title: Processo C-586/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 20 de novembro de 2013 — Martin Meat Kft./Simonfay Géza e Ulrich Salburg

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/3

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 20 de novembro de 2013 — Martin Meat Kft./Simonfay Géza e Ulrich Salburg
      (Processo C-586/13)
      (2014/C 71/04)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Pesti Központi Kerületi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: Martin Meat Kft.

         Recorridos: Simonfay Géza e Ulrich Salburg

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve entender-se que há «disponibilização de mão-de-obra», nos termos do direito da União e em particular da definição adotada no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido nos processos apensos C-307/09 a C-309/09 (1), no caso de a mandatária assumir a obrigação de processar, através dos seus próprios trabalhadores, meias carcaças de bovino no matadouro da mandante, nas instalações que esta lhe arrendou, e de as condicionar em embalagens de carne prontas para comercialização, sendo que a mandatária recebe uma retribuição em função dos quilogramas de carne processada, devendo suportar uma redução do preço estipulado para o processamento da carne no caso este ser de qualidade insuficiente, e tendo ainda em conta que, no Estado-Membro de acolhimento, a mandatária presta serviços exclusivamente à mesma mandante e que é esta que controla a qualidade dos trabalhos de processamento da carne?

                  2.

                  Deve o princípio fundamental contido no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido nos processos apensos C-307/09 a C-309/09, segundo o qual a disponibilização de mão-de-obra podia ser limitada durante a vigência das disposições transitórias relativas à livre circulação de trabalhadores previstas nos Tratados de Adesão dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de maio de 2004, aplicar-se também a um destacamento de trabalhadores efetuado no âmbito de uma disponibilização de mão-de-obra, através da qual uma empresa com sede num Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 1 de maio de 2004 destaca trabalhadores para a Áustria, caso o referido destacamento se efetue num sector não protegido nos termos dos Tratados de Adesão?

         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de fevereiro de 2011.


title: Processo C-524/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/36

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-524/08) (1)

   2009/C 180/65

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo T-237/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Łabowicz/EUIPO — Pure Fishing (NANO) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia NANO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Łabowicz/EUIPO — Pure Fishing (NANO)
   (Processo T-237/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia NANO - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 410/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Edward Łabowicz (Kłodzko, Polónia) (representante: M. Żygadło, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pure Fishing, Inc. (Spirit Lake, Iowa, Estados Unidos) (representante: J. Dickerson, solicitor)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2015 (processo R 2426/2013-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pure Fishing e E. Łabowicz.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Edward Labowicz é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 228, de 13.07.2015.


               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/2

         Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento
   (2006/C 326/05)
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 11 de Outubro de 2006, estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-C, n.o 2, do Regulamento de Processo para efeitos da determinação da composição da grande secção:

               R. Schintgen

               T. von Danwitz

               A. Tizzano

               J.-C. Bonichot

               J. N. Cunha Rodrigues

               P. Lindh

               R. Silva de Lapuerta

               L. Bay Larsen

               K. H. T. Schiemann

               A. O'Caoimh

               J. Makarczyk

               E. Levits

               P. Kūris

               U. Lõhmus

               E. Juhász

               J. Klučka

               G. Arestis

               J. Malenovský

               A. Borg Barthet

               M. Ilešič

         O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 9 de Outubro de 2003, estabeleceu as listas referidas no artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da composição das secções de cinco juízes:
   Primeira Secção
   R. Schintgen
   E. Levits
   A. Tizzano
   M. Ilešič
   A. Borg Barthet
   Segunda Secção
   K. H. T. Schiemann
   J.-C. Bonichot
   J. Makarczyk
   L. Bay Larsen
   P. Kūris
   Terceira Secção
   J. N. Cunha Rodrigues
   P. Lindh
   J. Klučka
   A. O'Caoimh
   U. Lõhmus
   Quarta Secção
   R. Silva de Lapuerta
   T. von Danwitz
   E. Juhász
   J. Malenovský
   G. Arestis
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 14 de Outubro de 2003, estabeleceu as listas referidas no artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da composição das secções de três juízes:
   Quinta Secção
   A. Tizzano
   A. Borg Barthet
   M. Ilešič
   E. Levits
   Sexta Secção
   K. H. T. Schiemann
   J. Makarczyk
   L. Bay Larsen
   J.-C. Bonichot
   Sétima Secção
   J. N. Cunha Rodrigues
   U. Lõhmus
   A. O'Caoimh
   P. Lindh
   Oitava Secção
   R. Silva de Lapuerta
   G. Arestis
   J. Malenovský
   T. von Danwitz


title: Processo C-100/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État francês, Secção do Contencioso, Segunda e Primeira sub-secções reunidas, proferida em 29 de Dezembro de 2000 no processo Ministro do Interior contra Aitor Oteiza Olazabal

text:
7.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 108/13
Fundamentos e principais argumentos                                     mentar da liberalização e assim viola a disposição acima
                                                                        referida, em benefı́cio do operador histórico.
A Comissão critica ao Grão-Ducado do Luxemburgo a falta de
garantia do carácter não discriminatório dos direitos de             (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão de 28 de Junho de 1990
                                                                            relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
passagem, podendo essa falta de garantia resultar quer do facto             cações (JO L 192 de 24.7.1990, p. 10).
de as disposições da lei luxemburguesa de 27 de Maio de                (2) Directiva 96/19/CE da Comissão de 13 de Março de 1996 que
1997 relativa às telecomunicações não serem correctamente                 altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da
aplicadas, quer do facto de serem necessárias no ordenamento               plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74
jurı́dico luxemburguês medidas complementares para assegu-                  de 22.3.1996, p. 13).
rar a transposição efectiva do artigo 4.o D da Directiva.
As regras aplicáveis ao processo de aprovação referido no
artigo 35.o (1) da lei são imprecisas, nomeadamente quanto à
sua articulação com os processos clássicos de permissão de           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
rede. O governo ainda não estabeleceu nem publicou tais                Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, Segunda
regras, e na falta delas, as diversas entidades administrativas         e Primeira sub-secções reunidas, proferida em 29 de
competentes para a concessão de direitos de passagem no                Dezembro de 2000 no processo Ministro do Interior
domı́nio público não concederam tais direitos aos operadores                             contra Aitor Oteiza Olazabal
novos, embora isso esteja previsto na lei acima referida.
                                                                                (Processo C-100/01)
No que respeita aos direitos de passagem ao longo da rede                                         (2001/C 108/21)
de auto-estradas, as autoridades luxemburguesas referiram
dificuldades resultantes da legislação relativa à criação de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
uma grande rede de comunicação apesar de, segundo as                   peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
informações de que dispõe a Comissão, terem sido efectuados          d’État francês, Secção do Contencioso, Segunda e Primeira sub-
trabalhos de colocação de cabos de alimentação e de distri-           secções reunidas, proferida em 29 de Dezembro de 2000, no
buição ao longo das auto-estradas desde a entrada em vigor             processo Ministro do Interior contra Aitor Oteiza Olazabal,
dessa legislação.                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de
                                                                        Fevereiro de 2001. O Conseil d’État francês solicita ao Tribunal
Tanto quanto a Comissão sabe, a denunciante Coditel não               de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
recebeu qualquer justificação convincente das recusas que
                                                                        As disposições dos artigos 6.o, 8.o-A e 48.o do Tratado CE,
recebeu por parte dos diversos organismos e entidades admi-
                                                                        correspondentes aos actuais artigos 12.o, 18.o e 39.o CE, o
nistrativas a quem pediu a concessão de direitos de passagem.
                                                                        princı́pio da proporcionalidade aplicável em direito comunitá-
Em particular, as recusas não fazem qualquer referência às
                                                                        rio, bem como as disposições de direito derivado adoptadas
exigências essenciais aplicáveis referidas no artigo 4.o D da
                                                                        para garantir a aplicação do Tratado e, em especial, a Directiva
Directiva 90/388 na versão modificada.
                                                                        64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964(1), opõem-se a que
                                                                        um Estado-Membro possa pronunciar, contra um nacional de
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, até           outro Estado-Membro abrangido pelas disposições do Tratado,
agora ainda não foram concedidos direitos de passagem no               uma medida de polı́cia administrativa que limite, sob o
domı́nio público a nenhum operador novo que lhe permita                controlo do juiz da legalidade, a permanência desse estrangeiro
assegurar a ligação das redes locais a redes de fronteira a            a uma parte do território nacional, quando razões de ordem
fronteira e para o estrangeiro que o colocassem em situação            pública obstem à sua permanência no resto do território, ou,
de oferecer serviços de telecomunicações em concorrência               em tal hipótese, a única medida restritiva da permanência que
com o operador histórico EPT.                                          pode ser legalmente pronunciada contra esse estrangeiro
                                                                        consiste numa medida de proibição total do território adoptada
                                                                        de acordo com o direito nacional?
Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir o
exercı́cio efectivo e não discriminatório do direito de passagem,     (1) Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964,
e ao não aplicar, desse modo, o artigo 4.o D da Directiva                  para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
90/388/CEE com a redacção dada pela Directiva 96/19/CE, o                  em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
Grão-Ducado do Luxemburgo, pelo menos, atribuiu-se um                      ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 56, de
perı́odo suplementar na execução do enquadramento regula-                  4.04.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36).


title: Processo C-205/01: Acção intentada em 18 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
28.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/13
Acção intentada em 16 de Maio de 2001, pela Comissão                —     No que se refere aos 96 locais inventariados como zonas
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                     húmidas de importância internacional no inventário
                                                                            ZICO, 41 não tinham sido objecto de qualquer classifi-
                                                                            cação em ZPE pela França e, pelo menos 4 dos 45 locais
                      (Processo C-202/01)                                   objecto de medidas de classificação em ZPE, apenas o
                                                                            foram com um mı́nimo de extensão, quando tal classifi-
                         (2001/C 212/21)                                    cação em ZPE se impõe, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
                                                                            da Directiva 79/409/CEE, por forma a assegurar a protec-
                                                                            ção das zonas húmidas e das espécies, nomeadamente
Deu entrada em 16 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                   migratórias que aı́ repousam. A situação não melhorou
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                    significativamente desde essa época.
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                      (Aplicação da directiva no que se refere à Plaine des Maures,
                                                                      processo de infracção 92/4527)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             —     Ao classificar apenas 879 hectares em ZPE quando o
o Tribunal se digne:                                                        ZICO cobre 7 500 hectares (ou seja, 11,72 % da totali-
                                                                            dade), a França tambem não cumpriu a obrigação que
—    declarar que, ao não classificar suficientemente em zona              decorre dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva
     de protecção especial os territórios mais apropriados à              79/409/CEE, de classificar em ZPE os territórios mais
     conservação das espécies de aves selvagens do anexo I da              apropriados em número e em extensão.
     directiva e as espécies migratórias e, em especial, ao não
     classificar em suficiente extensão o território da Plaine
                                                                      (1) JO L 103, de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
     des Maures em zona de protecção especial, a República          (2) Acórdão de 19 de Maio de 1998, no processo C-3/96, Comissão/
     Francesa não cumpriu as obrigações decorrentes da                  /Paı́ses Baixos (Colect. 1998, p. I-3031).
     Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à
     conservação das aves selvagens (1) e não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que
     institui a Comunidade Europeia;
—    condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                      Acção intentada em 18 de Maio de 2001 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                   das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos
(Aplicação da directiva em geral, processo de infracção
97/2004)                                                                                (Processo C-205/01)
—    O prazo previsto no artigo 18.o da Directiva 79/409/CEE                                     (2001/C 212/22)
     terminou em 16 de Abril de 1989 sem que a França
     tenha adoptado as disposições necessárias para dar cum-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     primento às obrigações resultantes do artigo 4.o As zonas       em 18 de Maio de 2001 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
     de protecção especiais (ZPE) classificadas até à data são      Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     insuficientes em número, extensão e qualidade para             representada por R. Wainwright e J. Stuyck, na qualidade de
     assegurar uma protecção apropriada às espécies de aves          agentes.
     protegidas. Somente 40,7 % do número e 18,2 % da
     extensão dos 285 locais identificados no inventário            A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
     nacional «Zones importantes pour la conservation des
     oiseaux» (ZICO), publicado em 1994, pelo Ministério              —     Declare que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
     francês do Ambiente e a Ligue de protection des oiseaux,               vas, regulamentares e administrativas necessárias para
     utilizando os melhores dados cientı́ficos actualizados,                adaptar o direito interno aos artigos 8.o, n.o 2, 11.o, 18.o,
     foram classificados total ou parcialmente em ZPE. A                    n.o 1, e 22.o, n.o 1, da Directiva 86/609/CEE(1) do
     conveniência de recurso a estes inventários e a possibili-            Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
     dade de neles se basear para apresentar prova do incum-                aproximação das disposições legislativas, regulamentares,
     primento do Estado-Membro foi reconhecida pelo Tribu-                  e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     nal de Justiça (2). A Comissão constata que até à data o              protecção dos animais utilizados para fins experimentais
     Governo francês não apresentou inventário que ponha                  e outros fins cientı́ficos, ou de qualquer modo ao não
     em causa as conclusões do inventário ZICO que constitui              comunicar tais medidas à Comissão, o Reino dos Paı́ses
     a melhor prova cientı́fica disponı́vel para avaliar global-            Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     mente as classificações operadas pela França no conjunto              força do artigo 25.o desta directiva, o mais tardar em
     do seu território.                                                    24 de Novembro de 1989.
 ---pagebreak--- C 212/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
—     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                         (b) o terceiro não possa invocar em sua defesa o
                                                                                artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do
                                                                                Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Fundamentos e principais argumentos                                                  niza as legislações dos Estados-Membros em matéria
                                                                                de marcas (1);
A Comissão considera que os Paı́ses Baixos não adaptaram
correctamente o seu direito interno às seguintes disposições da               pode o mesmo terceiro contestar a acusação de infracção
directiva:                                                                     alegando que a utilização do sinal impugnada não indica
                                                                               a origem comercial (ou seja, uma ligação de natureza
—     Artigo 8.o, n.o 2 (Anestesia em caso de lesões graves que               comercial entre os produtos e o proprietário da marca)?
      possam causar dores violentas): Segundo o Governo
      neerlandês foi apresentado recentemente para parecer ao            2.    No caso de resposta positiva, constitui uma conexão
      Raad van State um projecto de alteração do «Dierproeven-                suficiente o facto de a utilização em questão ser entendida
      besluit», destinado a adaptar o direito interno ao artigo 8.o,           como um sinal de apoio, de lealdade ou de filiação em
      n.o 2, alı́nea b), último perı́odo, da directiva.                       relação ao proprietário da marca?
—     Artigo 11.o (Colocação em liberdade de animais): A
      Comissão afirma que o artigo 10.oa, n.o 2, da Wet op
      de Dierproeven tem alcance geral e não contempla                  (1) JO L 40, de 11.2.1989, p. 1.
      especificamente a colocação em liberdade de animais.
—     Artigo 18.o, n.o 1 (Marca de identificação de cães, gatos e
      primatas): Não existe em direito neerlandês nenhuma
      disposição da qual resulte que os referidos animais, antes
      do seu desmame, devem ser dotados de uma marca de
      identificação, da forma menos dolorosa possı́vel.
—     Artigo 22.o, n.o 1 (Reconhecimento mútuo dos resultados
      das experiências com animais): A Comissão considera               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      que esta disposição deve ser introduzida em direito               Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo
      nacional através de uma disposição legislativa com força          Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra
      obrigatória.                                                                          Finanzamt Nürnberg-Süd
(1) JO 1986 L 358, p. 1.                                                                        (Processo C-209/01)
                                                                                (2001/C 212/24)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra Finan-
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                     zamt Nürnberg-Süd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal                      de Justiça em 21 de Maio de 2001. O Bundesfinanzhof solicita
           Football Club plc contra Matthew Reed                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre as seguintes questões:
                        (Processo C-206/01)
                                                                         1.    O artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo
                                                                               aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias
                            (2001/C 212/23)                                    de 8 de Abril de 1965 (BGBl II 1965, 1482 1488), a
                                                                               seguir «Protocolo», opõe-se a que nacionais alemães que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     exercem a sua actividade profissional no Luxemburgo,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        como funcionários das Comunidades Europeias, e aı́ têm
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                  a sua residência, não possam deduzir, no âmbito da
Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal Football                   tributação do rendimento praticada na Alemnha, e por
Club plc contra Matthew Reed, que deu entrada na Secretaria                    força do § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da Einkommensteuergesetz
do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. A High Court                     (a seguir «lei do imposto sobre o rendimento»), as
of Justice (England & Wales), Chancery Division solicita ao                    despesas com uma empregada doméstica, em razão de as
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               contribuições para o regime legal de seguro de pensões
as seguintes questões:                                                        relativas a uma empregada doméstica não serem pagas
1.    Caso uma marca esteja validamente registada e                            ao regime alemão de seguro de pensões?
      (a)   um terceiro utilize, no exercı́cio do comércio, um           2.    No caso de resposta negativa à primeira questão: o
            sinal idêntico à referida marca aposto em produtos                 artigo 48.o, n.o 4, do Tratado CE, deve ser interpretado
            idênticos àqueles para os quais foi registada a marca;             no sentido de que um agente das Comunidades Europeias
            e                                                                  não pode invocar o artigo 48.o do Tratado CE?


title: Processo T-41/05: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por Dimon Incorporated contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/33

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por Dimon Incorporated contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-41/05)
   (2005/C 93/64)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dimon Incorporated, com sede em Danvile, Virgínia (EUA), representada por L. Bergkamp, H. Cogels e J. Dhont, lawyers.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               declarar nulos os artigos 1.o, 3.o e 5.o da decisão impugnada, na medida em que se referem à Dimon Inc.;

               —

               subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à Agroexpansión S.A. e, solidariamente, à Dimon Inc.;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 tomada num processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE (processo COMP/C.38.238/B.2 – sector espanhol do tabaco em rama). A recorrente alega que não devia ser destinatária dessa decisão.
   A recorrente alega, em apoio do seu recurso, a violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e do princípio da proporcionalidade. Segundo a recorrente, a Comissão incorreu num manifesto erro ao considerar que a recorrente exercia uma influência decisiva sobre a Agroexpansión durante o período da verificação da infracção e por isso aplicou, incorrectamente, a decisão à recorrente, tendo excedido o limite máximo do montante da coima que pode aplicar à Agroexpansión, uma vez que no cálculo do montante máximo da coima teve em conta o volume de negócios do grupo Dimon .
   A recorrente alega ainda a violação dos princípios da proporcionalidade e da responsabilidade, na medida em que foi considerada responsável por um acordo entre empresas a longo prazo, único e complexo, celebrado pela Agroexpansión e de que a recorrente não teve conhecimento.
   A recorrente alega igualmente a violação do princípio da proporcionalidade e da responsabilidade e do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, ela não devia ter sido considerada responsável pela infracção que se verificou antes de a Agroexpansión integrar o grupo Dimon.
   Por último, a recorrente alega a violação do princípio da confiança legítima relativamente à aplicação de uma circunstância atenuante, nos termos do n.o 3 das Orientações da Comissão de 1998 (2), que consiste em pôr termo à infracção logo que a Comissão inicia a sua investigação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, p. 3).


title: Processo T-203/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (Olymp)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/20

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (Olymp)
   (Processo T-203/09)
   2009/C 167/40
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Olymp Bezner GmbH & Co. KG (Bietigheim-Bissingen, Alemanha) (representantes: J. Dönch e M. Eck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Bellido, S.A. (Manzanares, Ciudad Real, Espanha)

      Pedidos da recorrentes

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Março de 2009 no processo R 531/2008-2; e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «Olymp» para produtos da classe 25

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de recurso

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nominativa registada em Espanha «OLIMPO» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) e do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que existe um risco de confusão, uma vez que as marcas em causa não são semelhantes em termos visuais, fonéticos ou conceptuais.


title: Processo F-81/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — BY/AESA ( «Pessoal da AESA — Agente temporário — Admissibilidade — Prazos de recurso — Relatório de avaliação desfavorável — Reafectação — Assédio moral — Desvio de poder» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — BY/AESA
   (Processo F-81/11) (1)

   (Pessoal da AESA - Agente temporário - Admissibilidade - Prazos de recurso - Relatório de avaliação desfavorável - Reafectação - Assédio moral - Desvio de poder)
   2013/C 252/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BY (Lasne, Bélgica) (representante: B.-H. Vincent, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representantes: F. Manuhutu, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de afetar o recorrente a um posto sem funções de direção no interesse do serviço, na sequência de um relatório de avaliação desfavorável, bem como pedido de pagamento ao recorrente de um montante pelo dano alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               BY suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

      (1)  JO C 340, de 19.11.11, p. 41.


title: Processo T-25/06: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Alliance One International/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e primeira transformação do tabaco em rama — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputação do comportamento ilícito — Coimas )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Alliance One International/Comissão
   (Processo T-25/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e primeira transformação do tabaco em rama - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputação do comportamento ilícito - Coimas)
   2011/C 311/54
   Língua de processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alliance One International, Inc. (Danville, Virgínia, Estados Unidos) (representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier e F. Amato, em seguida É. Gippini Fournier e N. Khan, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à Alliance One International.

      Decisão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Alliance One International, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo C-161/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Internationaal Verhuis- en Transportsbedrijf Jan de Lely BV/Belgische Staat ( Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário — Transportes efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR — Infracções ou irregularidades — Prazo de notificação — Prazo para apresentar a prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi cometida )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Internationaal Verhuis- en Transportsbedrijf Jan de Lely BV/Belgische Staat
   (Processo C-161/08) (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Transportes efectuados ao abrigo de uma caderneta TIR - Infracções ou irregularidades - Prazo de notificação - Prazo para apresentar a prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi cometida»)
   2009/C 153/25
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Internationaal Verhuis- en Transportsbedrijf Jan de Lely BV

      Recorrido: Belgische Staat

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen — Interpretação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de 1991, que estabelece as normas de execução do regulamento (CEE) n.o 719/91 do Conselho relativo à utilização na comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito (JO L 148, p. 11) lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Convenção TIR — Infracções ou irregularidades — Prazo de notificação

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de 1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, assinada em Genebra, em 14 de Novembro de 1975, deve ser interpretado no sentido de que a inobservância do prazo de notificação da não quitação da caderneta TIR em relação ao titular dessa caderneta não tem por efeito que as autoridades aduaneiras competentes percam o direito de proceder à cobrança dos direitos e taxas devidos em razão de um transporte internacional de mercadorias efectuado ao abrigo da referida caderneta.

               2)

               O artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1593/91, em conjugação com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, assinada em Genebra, em 14 de Novembro de 1975, deve ser interpretado no sentido de que apenas determina o prazo para a produção da prova da regularidade do transporte e não o prazo em que a prova do local onde foi cometida a infracção ou irregularidade deve ser feita. Incumbe ao juiz nacional determinar, segundo os princípios do seu direito nacional aplicáveis em matéria de prova, se, no caso concreto que lhe foi submetido e face ao conjunto das circunstâncias, esta última prova foi feita dentro dos prazos. Todavia, o juiz nacional apreciará esse prazo no respeito do direito comunitário e, nomeadamente, tendo em conta o facto de que, por um lado, o prazo não deverá ser demasiado longo, isto para tornar jurídica e materialmente possível a cobrança dos montantes devidos noutro Estado-Membro, e, por outro, que esse prazo não coloque o titular da caderneta TIR na impossibilidade material de produzir a prova supramencionada.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo C-502/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Transposição incompleta — Não comunicação das medidas de transposição)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-502/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Transposição incompleta - Não comunicação das medidas de transposição)
   2009/C 282/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: J. López-Medel Bascones, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito nacional que considera contribuírem para lhe dar cumprimento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o desta Directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10 de Janeiro de 2009.


title: Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Patrick Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-82/97)

text:
31.5.97             [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 166/21
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Recorda-se, a este respeito, que o pedido correspondente
                                                                  de pagamento do saldo foi efectuado através de carta de
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                 31 de Março de 1995 do Assessore regionale all'Agricultu
    1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder        ra, que nunca recebeu qualquer resposta da parte da Co
    à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,     missão . Por conseguinte, em Novembro de 1996, a recor
    do Estatuto,                                                  rente, não lhe tendo sido efectuado o pagamento solicita
                                                                  do, enviou à Comissão uma carta insistindo para que esta
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de          o efectuasse, em resposta à qual a recorrida esclareceu
    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De             que, como o pedido de pagamento do saldo do projecto
    zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor             em questão devia ter dado entrada nos seus serviços até
    rente ,                                                       31 de Março de 1995 , mas só aí entrou, na verdade, qua
                                                                  tro dias depois, não haveria lugar à contribuição comuni
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .               tária, ao abrigo do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                  n ? 4256/88 0 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  A recorrente alega, antes do mais, uma violação do referi
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 4256/88 , na me
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                              dida em que a norma não exige qye os pedidos de paga
                                                                  mento devam dar entrada na Comissão até 31 de Março,
O JO n°. C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                            mas apenas que sejam « objecto de pedido » formalizado
                                                                  dentro do referido prazo . Consequentemente, a carta da
                                                                  Regione Toscana constitui um cumprimento adequado no
                                                                  que respeita à norma do regulamento em causa, que define
                                                                  o prazo de envio do pedido e não o do seu recebimento.
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Regione           No recurso é igualmente alegada uma violação do princí
   Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias              pio da proporcionalidade . Segundo a recorrente, se se acei
                       ( Processo T-81/97)                        tasse, quod non, a existência de um cumprimento defeituo
                           ( 97/C 166/43 )
                                                                  so por parte da Regione Toscana, estar-se-ia perante um
                                                                  ónus económico excessivo relativamente ao objectivo a al
               (Língua do processo: italiano)                     cançar, isto é, a aplicação da sanção automática de perda
                                                                  da caução para punir uma infracção claramente menos
Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri           grave que o incumprimento da obrigação principal para
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              cuja garantia se destina a própria caução .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Regione Toscana, com sede em Florença , representada         Por último, a recorrente assinala uma violação ulterior do
pelos advogados Vito Vacchi e Lúcia Bora, do foro de Flo         direito comunitário na perspectiva da inobservância do
rença, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó          princípio da protecção da confiança legítima . Refere, a
rio de Paolo Benocci, 50, rue de Vianden .                        este propósito, o silêncio absoluto que a Comissão mante
                                                                  ve durante os meses compreendidos entre Maio de 95 e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Novembro de 96 . Este silêncio gerou na esfera da Regione
                                                                  uma confiança legítima no recebimento do financiamento
— anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção               já destinado à obra em questão, mediante a demonstração
    -Geral da Agricultura de Novembro de 1994 com o nú           da regular conclusão da mesma .
    mero VI/040551 ,
                                                                  (') Regulamento ( CEE ) n ? 4256/88 do Conselho, de 19 de De
— anular o acto, jamais notificado à região recorrente,               zembro de 1988 , que estabelece disposições de aplicação do
    pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga                Regulamento ( CEE) n ? 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
    mento do contributo comunitário fixado, no âmbito                 secção « Orientação » (JO n ? L 374, p . 25 ) na versão constante
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 2085/93 , de 20 de Julho de 1993
    do programa integrado para o mediterrânico ( PIM ),               (JO n ? L 193 , p . 44 ).
    para o projecto n ? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
    abastecimento em água potável na Região Toscana ),
— anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis
    são Europeia, de que a recorrente teve conhecimento
    em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Patrick
    são a informou do referido futuro não pagamento .
                                                                  Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo T-82/97)
                                                                                ( 97/C 166/44 )
A Regione Toscana impugna, no presente processo, o acto
da recorrida pelo qual esta se libertou do pagamento do                             (Língua do processo: francês)
contributo comunitário fixado, no âmbito do programa in
tegrado para o mediterrâneo (PIM ), para um projecto de           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
abastecimento em água potável na Toscana , num valor              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
global de cerca de 900 000 ecus .
 ---pagebreak--- N? C 166/22            I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                um concurso público para fornecimento de travessas em
por Patrick Rousseaux, com domicílio em Bruxelas, repre               betão de um só bloco na base de um sistema de qualifica
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe                 ção posto em prática pela SNCB. A queixa tem a sua ori
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire               gem concreta no facto de a recusa da proposta, por não
Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                      conformidade técnica, assentar na consideração errónea de
                                                                       que as travessas do tipo monobloco, escolhidas pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  SNCB, e as em dois blocos, propostas pela recorrente , não
                                                                       serem perfeitamente substituíveis . De acordo com a socie
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                      dade recorrente, a decisão de arquivamento impugnada
        1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder         confirmou essa apreciação técnica errónea .
        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
        do Estatuto,                                                   A decisão de arquivamento assenta numa falta de interesse
                                                                       comunitário em intentar uma eventual acção por incum
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de               primento contra o Estado belga .
        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
        zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
        rente ,
                                                                       Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega, antes de
                                                                       mais, uma violação de formalidades essenciais, na medida
                                                                       em que, por um lado, a Comissão nunca a ouviu, e, por
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                    outro, a recorrida não esclareceu qual a base legal que a
                                                                       levou a não continuar com o inquérito. Concretamente,
Fundamentos e principais argumentos                                    para se pronunciar sobre o mercado em causa, a Comissão
                                                                       não podia validamente invocar, in abstacto, o direito co
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              munitário que rege os concursos públicos sem tomar em
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                                   consideração as regras da concorrência . A este propósito,
                                                                       importa declarar a não conformidade da decisão impugna
 ( 1 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                             da na perspectiva do artigo 86 ? do Tratado, em conjuga
                                                                       ção com o seu artigo 90?, n? 2 . A recorrente sublinha, a
                                                                       este propósito, que a SNCB aufere do monopólio da ex
                                                                       ploração ferroviária na Bélgica, que lhe foi confiado o po
                                                                       der de aprovar o material utilizado na sua rede e que as
                                                                        especificações técnicas, objecto do presente recurso, só são
 Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Société                desfavoráveis ao escoamento dos produtos importados.
 Anonyme de Traverses en Béton Armé ( SATEBA) contra a
                Comissão das Comunidades Europeias                      Por último, a recorrente invoca a existência de um erro na
                            ( Processo T-83/97)                         apreciação dos factos, bem como um desvio de poder. Es
                                                                        clarece, a este respeito, que, no domínio da concorrência,
                                97/C 166/45 )
                                                                        quando as condições de infracção se encontram reunidas,
                                                                        a Comissão pode aplicar sanções de ordem económica às
                    (Língua do processo: francês)                       empresas em causa . Em seu entender, é apenas com o ob
                                                                        jectivo de iludir a aplicação da regulamentação comunitá
 Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                ria na matéria que a Comissão tomou uma decisão de ar
  meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  quivamento, relativamente aos factos imputados à SNCB,
  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               ao concluir que não existia um interesse comunitário sufi
  pela Société Anonyme de Traverses en Béton Armé ( SATE               ciente para processar o Estado belga . Ora, ao visar o Esta
  BA ), com sede em Paris, representada por Jacques Man                do belga e não a SNCB, a recorrida tenta tornar a sua de
  seau, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido              cisão inimpugnável, em virtude da jurisprudência constan
  no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                te relativa à aplicação do artigo 169 ? do Tratado .
  8-10 , rue Mathias Hardt.
  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  — anular a decisão da Comissão de 20 de Janeiro de
         1997, com a referência XV/B3/MM/(96 ) D/2312,
                                                                        Recurso interposto, em 3 de Abril de 1997, por Horeca
                                                                          -Wallonie contra Comissão das Comunidades Europeias
  — condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                                (Processo T-85/97 )
  Fundamentos e principais argumentos                                                            ( 97/C 166/46
   A recorrente, uma sociedade francesa que actua no sector                             (Língua do processo: francês)
   das infra-estruturas ferroviárias, impugna a decisão da Co
   missão de arquivamento da queixa que apresentou contra
   a Société nationale des chemins de fer belges ( SNCB ). Essa          Deu entrada, em 3 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
   queixa tinha por objecto as condições em que decorreu                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo C-341/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Dortmund — Alemanha) — Domnica Petersen/Berufungsausschuss für Zahnärzte für den Bezirk Westfalen-Lippe ( «Directiva 2000/78/CE — Artigos 2. °, n. ° 5, e 6. °, n. ° 1 — Proibição de discriminações em razão da idade — Disposição nacional que fixa em 68 anos a idade máxima para o exercício da profissão de dentista convencionado — Objectivo prosseguido — Conceito de “medida necessária para a protecção da saúde” — Coerência — Carácter apto e adequado da medida» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Dortmund — Alemanha) — Domnica Petersen/Berufungsausschuss für Zahnärzte für den Bezirk Westfalen-Lippe
   (Processo C-341/08) (1)

   («Directiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.o 5, e 6.o, n.o 1 - Proibição de discriminações em razão da idade - Disposição nacional que fixa em 68 anos a idade máxima para o exercício da profissão de dentista convencionado - Objectivo prosseguido - Conceito de “medida necessária para a protecção da saúde” - Coerência - Carácter apto e adequado da medida»)
   2010/C 179/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Dortmund

      Partes no processo principal

      Recorrente: Domnica Petersen

      Recorrido: Berufungsausschuss für Zahnärzte für den Bezirk Westfalen-Lippe

      Intervenientes: AOK Westfalen-Lippe, BKK-Landesverband Nordrhein-Westfalen, Vereinigte IKK, Deutsche Rentenversicherung Knappschaft-Bahn-See — Dezernat 0.63, Landwirtschaftliche Krankenkasse NRW, Verband der Angestellten-Krankenkassen eV, AEV — Arbeiter-Ersatzkassen-Verband eV, Kassenzahnärztliche Vereinigung Westfalen-Lippe

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Dortmund (Alemanha) — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição de discriminações em razão da idade — Conceitos de «objectivo legítimo» susceptível de justificar as diferenças de tratamento com base na idade, e de «meios apropriados e necessários» para realizar esse objectivo — Disposição nacional que fixa, para proteger a saúde dos pacientes, uma idade máxima para o exercício da profissão de dentista em regime convencionado

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, n.o 5, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa um limite de idade máximo para o exercício da profissão de dentista convencionado, concretamente, 68 anos, quando essa medida tenha como único objectivo proteger a saúde dos pacientes contra a diminuição do desempenho destes dentistas depois dessa idade, se o mesmo limite de idade não for aplicável aos dentistas não convencionados.
               O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal medida quando esta tenha por objectivo repartir as possibilidades de emprego entre as gerações no âmbito da profissão de dentista convencionado, se, tendo em conta a situação do mercado do emprego em questão, tal medida for apropriada e necessária para alcançar esse objectivo.
               Compete ao juiz nacional identificar o objectivo prosseguido pela medida que fixa tal limite de idade, determinando a razão da manutenção da medida.

               2.

               No caso de uma legislação, como a que está em causa no processo principal, ser, tendo em conta o objectivo que prossegue, contrária à Directiva 2000/78, compete ao juiz nacional ao qual seja submetido um litígio entre um particular e um organismo administrativo, como o Berufungsausschuss für Zahnärzte für den Bezirk Westfalen-Lippe, não aplicar essa legislação mesmo que esta seja anterior à directiva e mesmo que o direito nacional não preveja a revogação dessa legislação.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo C-205/11 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08: Fédération Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/13

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08: Fédération Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão
   (Processo C-205/11 P)
   2011/C 232/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fédération internationale de football association (FIFA) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               confirmar o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08, quanto à admissibilidade;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-68/08, quanto ao mérito, porquanto aprova a inscrição dos jogos «non prime» da FIFA World CupTM na lista do Reino Unido de acontecimentos «de grande importância para a sociedade», na acepção da directiva;

               —

               decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar a Comissão a pagar à FIFA as despesas do processo na primeira instância e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   1.   Erro de direito, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, violação do artigo 3.o-A, n.o 2, da Directiva 89/552/CEE
       (1), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE
       (2)
      e do direito da UE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE (inobservância dos limites da fiscalização jurisdicional, fundamentação contraditória, apresentação de fundamentos não incluídos na decisão impugnada no que diz respeito à qualificação da FIFA World CupTM e que deram lugar a conclusões jurídicas erradas, inversão do ónus da prova).
   A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao basear em fundamentos não incluídos na decisão da Comissão (3) a sua conclusão de que a Comissão qualificou correctamente a FIFA World CupTM como tendo «carácter unitário» por natureza, para efeitos da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ao apresentar uma fundamentação contraditória e incoerente, ao considerar que não é necessário que os Estados-Membros apresentem fundamentos específicos para incluir a totalidade da FIFA World CupTM nas suas listas de acontecimentos de grande importância e ao inverter o ónus da prova.
   2.   Erro de direito, violação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE (na conclusão de que a Comissão entendeu correctamente que a lista de medidas do Reino Unido foi elaborada «de forma clara e transparente»)
   A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente que a lista de acontecimentos do Reino Unido foi elaborada «de forma clara e transparente», em conformidade com as exigências da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, sem ter um conta o facto de a inclusão da FIFA World CupTM, na sua totalidade, nessa lista ter sido decidida contra a opinião unânime em contrário e ter sido apresentada à Comissão, entre outros, com base em elementos que não existiam na data em que a referida lista foi elaborada.
   3.   Erro de direito, violação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE e violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (qualificação incorrecta da FIFA World CupTM, inobservância dos limites da fiscalização jurisdicional, fundamentação baseada em considerações que não figuram na decisão impugnada, avaliação incorrecta dos factos relativamente aos jogos «non prime», que deram lugar a conclusões jurídicas incorrectas, qualificação da fundamentação exposta na decisão impugnada como suficiente e falta de resposta aos argumentos invocados)
   A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente e de forma devidamente fundamentada que a FIFA World CupTM, na sua totalidade, constitui um acontecimento de grande importância para a sociedade do Reino Unido, na acepção da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE. Em particular, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e extraiu conclusões jurídicas erradas dos factos ao confirmar as conclusões não fundamentadas da Comissão segundo as quais a FIFA World CupTM, na sua totalidade, tem «uma ressonância geral especial no Reino Unido», é tradicionalmente transmitida pela televisão em canal aberto e regista grandes índices de audiência.
   4.   Erro de direito, violação do TFUE, violação do artigo 3.o-A, n.os 1 e 2, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (inobservância do âmbito da fiscalização jurisdicional, conclusão de que a Comissão concluiu acertadamente e de forma devidamente fundamentada que as medidas do Reino Unido notificadas são compatíveis com o direito da UE e que as restrições que lhes são inerentes são proporcionadas, interpretação incorrecta do âmbito do direito à informação e do interesse público no acesso alargado à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade)

      Este fundamento divide-se em três partes:

   Primeira parte: A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente que as medidas do Reino Unido notificadas eram compatíveis com o direito da UE, apesar de as restrições ao direito de estabelecimento não serem abordadas na decisão impugnada. O Tribunal Geral violou ainda o direito da UE ao considerar que as restrições ao direito de estabelecimento eram proporcionadas e que a Comissão concluiu licitamente e de forma devidamente fundamentada que as restrições à liberdade de prestação de serviços eram proporcionadas.
   Segunda parte: A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente que as medidas do Reino Unido notificadas eram compatíveis com o direito da UE, apesar de as restrições aos direitos de propriedade da FIFA não serem abordadas na decisão impugnada. O Tribunal Geral violou ainda o direito da UE ao considerar que as restrições ao direito de propriedade da FIFA eram proporcionadas.
   Terceira parte: A recorrente sustenta que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente e de forma devidamente fundamentada que as medidas do Reino Unido notificadas eram compatíveis com as regras da UE em matéria de concorrência, com o fundamento de que as restrições à liberdade de prestação de serviços eram justificadas. O Tribunal Geral violou ainda o direito da UE ao considerar que a Comissão não era obrigada a definir o mercado relevante de modo a avaliar as restrições ao nível da concorrência e que essas medidas não implicavam a atribuição de direitos especiais na acepção do artigo 106.o, n.o 1, TFUE.

      (1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23)

      (2)  Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60)

      (3)  Decisão da Comissão (2007/730/CE), de 16 de Outubro de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pelo Reino Unido nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 295, p. 12).


title: Processo T-241/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de junho de 2015 –Buga/Parlamento e o. («Processo de medidas provisórias — Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade»)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/28

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de junho de 2015 –Buga/Parlamento e o.
   (Processo T-241/15 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 245/34)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Aurel Buga (Bacău, Roménia) (representante: M. Vasii, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias destinado a impor às autoridades romenas a suspensão do processo penal contra o recorrente num órgão jurisdicional nacional.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-63/07: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/13

         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-63/07)
   (2007/C 69/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler)

      Recorrida: República da Áustria
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1dessa directiva;

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 6 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 177, p. 13.


title: Processo F-156/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014 — McCoy/Comité das Regiões (Função pública – Funcionários – Ação de indemnização – Comportamento culposo – Assédio por parte de superiores hierárquicos – Doença profissional – Indemnização concedida a título do artigo 73.o do Estatuto que não repara a integridade do prejuízo sofrido – Pedido de indemnização complementar)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/48

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014 — McCoy/Comité das Regiões
      (Processo F-156/12) (1)

      (Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Comportamento culposo - Assédio por parte de superiores hierárquicos - Doença profissional - Indemnização concedida a título do artigo 73.o do Estatuto que não repara a integridade do prejuízo sofrido - Pedido de indemnização complementar)
      (2015/C 016/72)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: McCoy (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

         Recorrido: Comité das Regiões (representantes: S. Bachotet e J. C. Cañoto Argüelles, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão que recusa a concessão de uma indemnização pelo comportamento culposo do Comité das Regiões e pedido de reparação dos danos materiais e morais.

         Dispositivo

                  1)

                  O Comité das Regiões da União Europeia é condenado a pagar a R. McCoy o montante de 20 000.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  O Comité das Regiões da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por R. McCoy.

         (1)  JO C 71 de 9.03.2013, p. 31.


title: Processo C-115/13: Ação intentada em 11 de março de 2013 — Comissão Europeia/Hungria

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/11

         Ação intentada em 11 de março de 2013 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-115/13)
   2013/C 129/20
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Barslev y A. Sipos, agentes)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 19.o a 2l.o da Diretiva 92/83/CEE, (1) conjugados com os artigos 22.o, n.o 7, desta diretiva e 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE, (2) ao adotar e manter em vigor disposições em conformidade com as quais, nas circunstâncias determinadas na legislação nacional,

                           —

                           se fixa em 0 HUF a taxa de imposto especial sobre o fabrico de álcool etílico realizado em destilarias para um cliente particular («bérfőzető»);

                           —

                           se isenta do imposto especial o fabrico de álcool etílico realizado por particulares;

                           —

                           Que se condene a Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, a Hungria está obrigada a aplicar aos destilados uma taxa de imposto especial fixada em conformidade com a diretiva, especialmente com o seu artigo 21.o, e a manter em vigor um regime nacional que seja consonante a esse respeito. Por seu turno, o artigo 22.o da diretiva regula os casos em que os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas de imposto em comparação com a taxa normal nacional.
   Nos termos do artigo 64.o, n.o 3, da Lei húngara CXXVII de 2003, relativa aos impostos especiais e à legislação específica em matéria de comercialização de produtos sujeitos a impostos especiais (a jövedéki adóról és a jövedéki termékek forgalmazásának különös szabályairól szóló 2003. évi CXXVII. törvény), no âmbito da destilação por parte de clientes particulares, o imposto aplicável ao destilado fabricado a partir da matéria-prima do cliente particular que realiza a destilação ascende a 0 HUF até uma quantidade máxima de 50 litros anuais por cliente particular. No entanto, a diretiva não permite aplicar um tipo reduzido inferior a mais de 50 % do tipo normal nacional do imposto especial.
   Além disso, em conformidade com a mesma lei nacional, o fabrico de álcool etílico por destiladores particulares está isento do imposto especial até uma quantidade anual máxima de 50 litros. A Diretiva 92/83/CEE não contém disposições relativas à isenção do fabrico caseiro de álcool etílico, pelo que a Comissão considera que não é possível a introdução a nível nacional de uma isenção sem infringir as disposições da diretiva. Se o legislador da União tivesse querido oferecer essa possibilidade, a disposição correspondente estaria expressamente incluída na diretiva. A diretiva permite unicamente isentar do imposto especial, desde que os requisitos exigidos sejam cumpridos, o fabrico por particulares de cerveja, vinho ou outras bebidas fermentadas tranquilas ou espumantes.

      (1)  Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21)

      (2)  Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 29)


title: Processo T-132/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — Casini/Comissão («Funcionários da Comissão — Promoção — Exercício de 2002 — Não inscrição na lista de funcionários promovidos ao grau A6 — Dever de fundamentação — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Carácter probatório das declarações posteriores dos membros do serviço do pessoal — Recurso de anulação — Acção de indemnização»)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — Casini/Comissão
   (Processo T-132/03) (1)

   («Funcionários da Comissão - Promoção - Exercício de 2002 - Não inscrição na lista de funcionários promovidos ao grau A6 - Dever de fundamentação - Exame comparativo dos méritos - Erro manifesto de apreciação - Carácter probatório das declarações posteriores dos membros do serviço do pessoal - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
   (2005/C 281/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paola Casini (Bruxelas, Bélgica) [Representante: G. Vandersanden, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Joris, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado]
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau A6 a título do exercício de promoção de 2002 e, por outro lado, um pedido de ressarcimento dos danos patrimoniais e morais sofridos
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau A6 a título do exercício de 2002, com data de 14 de Agosto de 2002, é anulada.

               2)

               A recorrida é condenada a pagar à recorrente o montante de 2 000 EUR para ressarcimento dos danos morais por esta sofridos.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A recorrida é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo C-156/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de Março de 2007 — Salvatore Aiello e o./Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico-scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de Março de 2007 — Salvatore Aiello e o./Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico-scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA
   (Processo C-156/07)
   (2007/C 140/15)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrente: Salvatore Aiello e o.

      Recorridos: Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico-scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 2.o da Directiva 85/337/CEE (1), ao declarar que são submetidos a avaliação de impacto ambiental os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, e que esses projectos são definidos no artigo 4.o, deve ser interpretado:
               no sentido de que qualquer projecto que tenha um impacto significativo no ambiente é submetido a avaliação de impacto ambiental, mesmo que não esteja previsto nos Anexos I ou II da directiva; ou no sentido de que só são submetidos a avaliação de impacto ambiental os projectos referidos nos Anexos I e II da directiva?

               2)

               O artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, quando deixa aos Estados-Membros a possibilidade de determinar se os projectos previstos no Anexo II devem ser submetidos a avaliação de impacto ambiental, mediante apreciação caso a caso ou com base nos critérios por eles fixados, tendo também em conta os critérios fixados no Anexo III, estabelece uma obrigação efectiva ou apenas uma faculdade de ter em conta todos os critérios referidos no Anexo III?

               3)

               O artigo 1.o do Decreto do Presidente da República, de 12 de Abril de 1996, constitui uma transposição adequada, pelo legislador italiano, do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, e do seu Anexo III, ao não ter estabelecido, como critério para submeter a avaliação de impacto ambiental os projectos referidos no Anexo II da directiva, o efeito cumulativo do projecto relativamente a outros projectos, referido no Anexo III da directiva?

      (1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9


title: Processo C-508/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 — ENI SpA/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias agravantes — Reincidência» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 — ENI SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-508/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe - Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante - Dever de fundamentação - Gravidade da infração - Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo - Impacto concreto no mercado - Circunstâncias agravantes - Reincidência)
   2013/C 225/17
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ENI SpA (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e M. L. Malferrari, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 3 de julho de 2011-ENI/Comissão (T-39/07), no qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso em que era pedida a anulação, no que diz respeito à Eni SpA, da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COM/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada pela polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada à Eni — Prova da infração — Imputabilidade da infração — Falta de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2.

               A Eni SpA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo C-90/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 21 de fevereiro de 2017 — Turbogás Produtora Energética SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 21 de fevereiro de 2017 — Turbogás Produtora Energética SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-90/17)
   (2017/C 144/40)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Turbogás Produtora Energética SA

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questões prejudiciais

               1)

               Nos termos e para os efeitos do terceiro parágrafo do artigoo 21.o, no5, da Diretiva 2003/96/CE (1), as entidades que produzam eletricidade para consumo próprio para serem, consideradas como um distribuidor, e sujeitas a imposto nos termos do primeiro parágrafo do mesmo artigo 21.o, no5, da Diretiva, deverão ser pequenos produtores, ficando as restantes entidades (as que não sejam pequenos produtores) que produzam eletricidade para consumo próprio excluidas daquela qualidade de distribuidor ou deverão ser considerados como distribuidor, e sujeitas a imposto nos termos do primeiro parágrafo do mesmo artigo 21.o, no5, da Diretiva, todas as entidades que produzam eletricidade para consumo próprio (independentemente da respetiva dimensão e de o fazerem como atividade económica principal ou acessória), e não sejam isentas, enquanto pequenos produtores, nos termos da segunda parte do terceiro parágrafo do referido artigo 21.o, no5, da Diretiva?;

               2)

               Em concreto, pode uma entidade como a que está em causa nos autos, que é uma grande produtora de eletricidade e que chega a produzir cerca de 9 % da energia nacional, para venda da mesma à rede nacional, ser considerada como uma «entidade que produz eletricidade para consumo próprio», tal como referido no n.o 5 do artigo 21.o da Diretiva 2003/96/CE, quando só uma pequena parte da eletricidade que produz é consumida na própria produção de nova electricidade como parte integrante do seu processo produtivo?

      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — JO 2003, L 283, p. 51


title: Processo C-107/01: Acção proposta, em 6 de Março de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
21.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 118/21
Fundamentos e principais argumentos                                    3)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e
                                                                             negativa à segunda questão, devem qualificar-se de medi-
                                                                             das provisórias ou cautelares na acepção do artigo 24.o
Segundo a Comissão, o conceito de «forças de manutenção da                 da Convenção de Bruxelas as medidas solicitadas neste
ordem», cujos equipamentos de protecção individual estão,                  processo de medidas provisórias?
nos termos do artigo 1.o, n.o 4, segundo travessão e Anexo I,
excluı́dos do âmbito de aplicação da directiva, é um conceito
de direito comunitário, não podendo os Estados-Membros
definirem-na por remissão. Mesmo num Estado-Membro em
que estão subordinadas ao ministro da Defesa ou, como
acontece na República Federal da Alemanha, aos órgãos dos
Länder, os bombeiros não são «forças de manutenção da
ordem», na acepção da directiva.                                      Acção proposta, em 6 de Março de 2001, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) JO L 399, de 30.12.1989, p. 18.
                                                                                (Processo C-107/01)
                                                                                (2001/C 118/35)
                                                                       Deu entrada, em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Europeias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de
Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Março de 2001 no                     agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
        processo entre A. T. van der Plas e W. H. Guis
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal
                      (Processo C-105/01)                              se digne:
                                                                       —     declarar que, a não adoptar as disposições legislativas,
                         (2001/C 118/34)                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de
                                                                             Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   ao acesso à profissão de transportador rodoviário de
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                             mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,
Raad der Nederlanden de 2 de Março de 2001 no processo
                                                                             bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
entre A. T. van der Plas e W. H. Guis, que deu entrada na                    certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer
Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Março de 2001. O
                                                                             o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que                desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   nais e internacionais (1), ou, de qualquer forma, ao não
                                                                             comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
1)    O artigo 16.o, parte inicial e ponto 2, da Convenção de               -Ducado do Luxemburgo faltou às obrigações que lhe
      Bruxelas (JO L 299, de 31.12.72; EE 01 F1 p. 186) deve                 incumbem por força dessa directiva;
      ser interpretado no sentido de que os pedidos expostos
      em 1., alı́neas a) a e) — dirigidos contra um director,          —     condenar o Luxemburgo nas despesas do processo.
      residente nos Paı́ses Baixos, de uma sociedade estabelecida
      nos paı́ses Baixos, detentora das acções de uma sociedade
      estabelecida em França e que se destinam a obter a               Fundamentos e principais argumentos
      colaboração deste para convocar uma assembleia geral
      e para executar determinados acordos da sociedade
      estabelecida em França — estão relacionados com o               O carácter coercivo das disposições dos artigos 10.o, n.o 1, e
      estabelecido naquela disposição da Convenção, enten-           249.o, n.o 3, CE obriga os Estados-Membros a tomar as
      dendo-se que se deve considerar exclusivamente compe-            medidas necessárias para transpor as directivas que lhes são
      tente para conhecer dos referidos pedidos o tribunal             dirigidas para a sua ordem jurı́dica interna antes da extinção
      francês?                                                         do prazo prescrito para o fazer. Esse prazo fixado no artigo 2.o,
                                                                       n.o 1, da Directiva 98/76/CE expirou em 1 de Outubro de
                                                                       1999, sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adop-
2)    Caso se deva responder afirmativamente à primeira                tado as medidas necessárias.
      questão, a competência de um tribunal, baseada no
      artigo 16.o, parte inicial e ponto 2, da Convenção
      de Bruxelas, exclui que um tribunal de outro Estado              (1) JO L 227, p. 17.
      contratante seja competente com base no artigo 24.o
      da Convenção de Bruxelas para adoptar as medidas
      provisórias ou cautelares previstas na lei?