title: Processo C-108/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam - Países Baixos) – Execução de um mandato de detenção europeu emitido contra Paweł Dworzecki (Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.°-A, n.° 1 — Processos de entrega entre Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Exceções — Execução obrigatória — Pena aplicada à revelia — Conceitos de «notificação pessoal» e de «notificação por outros meios» — Conceitos autónomos de direito da União)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam - Países Baixos) – Execução de um mandato de detenção europeu emitido contra Paweł Dworzecki
   (Processo C-108/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 4.o-A, n.o 1 - Processos de entrega entre Estados-Membros - Condições de execução - Motivos de não execução facultativa - Exceções - Execução obrigatória - Pena aplicada à revelia - Conceitos de «notificação pessoal» e de «notificação por outros meios» - Conceitos autónomos de direito da União))
   (2016/C 260/16)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

   Paweł Dworzecki

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o-A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que as expressões «foi atempadamente […] notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão» bem como «recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto», que figuram nesta disposição, constituem conceitos autónomos do direito da União e devem ser interpretados de maneira uniforme em toda a União Europeia.

               2)

               O artigo 4.o-A, n.o 1, alínea a), i), da Decisão-quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que não satisfaz, por si só, os requisitos aí enunciados uma notificação, como a que está em causa no processo principal, que não foi efetuada diretamente ao interessado, mas entregue, no endereço deste último, a um adulto membro do seu agregado familiar, que se comprometeu a entregar-lha, sem que o mandado de detenção europeu permita garantir se e, em caso afirmativo, quando esse adulto entregou efetivamente a notificação.

      (1)  JO C 156, de 02.05.2016.


title: Processo C-357/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de Agosto de 2006 — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de Agosto de 2006 — Frigerio Luigi & C. Snc/Comune di Triuggio
   (Processo C-357/06)
   (2006/C 281/36)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Frigerio Luigi & C. Snc

      Recorrida: Comune di Triuggio
   Questões prejudiciais

               1)

               A disposição do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE (1), ou a disposição análoga constante do artigo 26.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE (2) (no caso de este último ser considerado o parâmetro legislativo de referência), segundo os quais os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a fornecer o serviço em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que se efectua a adjudicação, [devem ser] uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva, enuncia ou não um princípio fundamental do direito comunitário susceptível de ultrapassar o limite formal fixado pelo artigo 113.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 267/2000 e pelos artigos 2.o, n.o 6 e 15.o, n.o 1, da Lei regional da Lombardia n.o 26, de 12.12.2003, impondo, portanto, a aplicação das referidas disposições de modo a também permitir a participação nos concursos públicos de sujeitos que não revistam a forma de sociedades de capitais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça não considere a legislação acima indicada expressão de um princípio fundamental do direito comunitário, a disposição do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE, ou a disposição análoga constante do artigo 26.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE (no caso de este último ser considerado o parâmetro legislativo de referência), constituem antes um corolário implícito ou um «princípio resultante» do princípio da concorrência, considerado em conjugação com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade e, portanto, como tal, dotado de eficácia vinculativa imediata e que prevalece sobre disposições nacionais eventualmente não conformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regular os contratos públicos de empreitadas que escapam ao âmbito de aplicação directa do direito comunitário?

               3)

               As disposições do artigo 113.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 267/2000, bem como dos artigos 2.o, n.o 6, e 15.o, n.o 1, da Lei regional da Lombardia de 12.12.2003, são conformes com os princípios comunitários enunciados nos artigos 39.o (princípio da livre circulação dos trabalhadores na Comunidade), 43.o (liberdade de estabelecimento), 48.o e 81.o (acordos, decisões e práticas concertadas que restringem a concorrência) do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, portanto, caso se considere que não são conformes, as disposições nacionais citadas não devem ser aplicadas por serem contrárias às normas comunitárias dotadas de eficácia vinculativa imediata e que prevalecem sobre as disposições nacionais?

               4)

               As disposições do artigo 113.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 267/2000, assim como dos artigos 2.o, n.o 6, e 15.o, n.o 1, da Lei regional da Lombardia de 12.12.2003, são conformes com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE ou com a disposição análoga constante do artigo 7.o, n.o 2 da Directiva 2006/12/CE de 05.04.2006 (caso esta última seja considerada o parâmetro legislativo de referência), que dispõem, respectivamente, que «[…] qualquer estabelecimento ou empresa que efectue as operações referidas no anexo IIA deve obter uma autorização da autoridade competente referida no artigo 6.o» e que «os planos referidos no n.o 1 (de gestão dos resíduos) podem abranger, por exemplo: a) as pessoas singulares ou colectivas habilitadas a proceder à gestão dos resíduos […]»?

      (1)  JO L 134, p. 114.

      (2)  JO L 209, p. 1.


title: Processo C-150/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2010 — Iride SpA, Iride Energia SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Auxílio declarado compatível com o mercado comum sob a condição de o seu beneficiário reembolsar um auxílio anterior declarado ilegal — Compatibilidade com o artigo 87. °, n. ° 1, CE — Erros de direito — Desvirtuação da argumentação das recorrentes — Falta de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/14

         Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2010 — Iride SpA, Iride Energia SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-150/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum sob a condição de o seu beneficiário reembolsar um auxílio anterior declarado ilegal - Compatibilidade com o artigo 87.o, n.o 1, CE - Erros de direito - Desvirtuação da argumentação das recorrentes - Falta de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 134/21
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Iride SpA, Iride Energia SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola e T. Ubaldi, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Fevereiro de 2009, Iride SpA e Iride Energia SpA (T-25/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão 2006/941/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa ao auxílio de Estado C 11/06 (ex N 127/05) que a República Italiana tenciona conceder à AEM Torino (JO L 366, p. 62) sob a forma de subvenções destinadas a reembolsar os custos irrecuperáveis no sector da energia, na medida em que, por um lado a referida decisão considera que se trata de um auxílio de Estado e, por outro, subordina a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à condição de a AEM Torino reembolsar os auxílios ilegais anteriormente concedidos no âmbito do regime a favor das empresas denominadas «municipalizadas».

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Iride SpA e a Iride Energia SpA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 153, de 4 de Julho de 2009.


title: Processo T-253/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Ayadi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos taliban — Competência da Comunidade — Congelamento de fundos — Princípio da subsidiariedade — Direitos fundamentais — Jus cogens — Fiscalização jurisdicional — Recurso de anulação)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Ayadi/Conselho
   (Processo T-253/02) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos taliban - Competência da Comunidade - Congelamento de fundos - Princípio da subsidiariedade - Direitos fundamentais - Jus cogens - Fiscalização jurisdicional - Recurso de anulação)
   (2006/C 224/73)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Chafiq Ayadi (Dublim, Irlanda) (representantes: inicialmente por A. Lyon, H. Miller, M. Willis-Stewart, solicitors, e S. Cox, barrister, e em seguida por A. Lyon, H. Miller e S. Cox)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e M. Bishop, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes : inicialmente por J. Collins, e em seguida por R. Caudwell, na qualidade de agentes, assistida por S. Moore, barrister) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Brown e M. Wilderspin, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.


title: Processo T-227/09: Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — Feng Shen Technology/IHMI — Majtczak (FS)

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/24

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — Feng Shen Technology/IHMI — Majtczak (FS)
   (Processo T-227/09)
   2009/C 193/40
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Feng Shen Technology Co. Ltd (Gueishan, Taiwan) (representantes: W. Festl-Wietek e P. Rath, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jarosław Majtczak (Łódź, Polónia)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Abril de 2009, no processo R 529/2008-4;

               —

               Declarar nula a marca comunitária n.o4 431 391; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca «FS» para produtos da classe 26 — marca comunitária n.o4 431 391

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Vários registos anteriores como marca do sinal figurativo «FS» em Taiwan, na China e no Gana em relação a fechos de correr e produtos conexos

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [que passou a artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho], na medida em que a Câmara de Recurso não apreciou adequadamente as provas e os documentos apresentados pelas partes e não apreciou adequadamente os factos, o que constituía um pressuposto para constatar que o depósito do pedido de marca foi efectuado de má-fé


title: Processo C-509/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  18 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Magpar VI BV/Staatssecretaris van Financiën (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e bb) — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Requisitos — Conservação das participações sociais adquiridas pelo prazo de cinco anos)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Magpar VI BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-509/04) (1)

   (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335/CEE - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e bb) - Imposto sobre as entradas de capital - Isenção - Requisitos - Conservação das participações sociais adquiridas pelo prazo de cinco anos)
   (2006/C 165/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Magpar VI BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea bb), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), aditado pela Directiva 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, que altera o âmbito de aplicação da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista em benefício de determinadas operações de reestruturação de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da Directiva relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 103, p. 13; EE 09 F 1 p. 42) — Participações numa sociedade que deixam de ser possuídas por outra sociedade na sequência de uma fusão — Prazo de cinco anos — Conceito de alienação de participações sociais
   Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e bb), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que, se uma primeira sociedade de capitais que tiver adquirido acções de uma segunda sociedade de capitais no âmbito de uma fusão por permuta de acções isenta de imposto sobre as entradas de capital deixar de possuir essas acções antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição, pelo facto de que a segunda sociedade foi objecto de fusão com uma terceira sociedade de capitais e, por essa razão, deixou de existir, tendo a primeira sociedade obtido, em contrapartida, participações da terceira sociedade, a obrigação de conservar as participações sociais inicialmente adquiridas durante cinco anos, prevista na alínea bb) da disposição em causa, não se transfere para as participações sociais da terceira sociedade detidas pela primeira sociedade.

               2)

               O facto de o artigo 7.o, n.o 1, alínea bb), segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 69/335 se referir a uma «cessão» das participações sociais detidas na sequência de uma operação isenta do imposto sobre as entradas de capital é irrelevante para efeitos da resposta a dar à primeira questão.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Processo C-270/12: Recurso interposto em 1 de junho de 2012 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/3

         Recurso interposto em 1 de junho de 2012 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
   (Processo C-270/12)
   2012/C 273/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: A. Robinson, agente, J. Stratford, QC, A. Henshaw, Barrister)

      Recorridos: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (1).

               —

               Condenação dos recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 28.o, intitulado «Poderes de intervenção da ESMA em circunstâncias excecionais», exige que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) («ESMA») proíba ou imponha condições à participação de pessoas singulares ou coletivas nas vendas a descoberto ou em transações semelhantes, ou exija que essas pessoas comuniquem ou divulguem essas posições.
   A ESMA deve tomar essas medidas se a) estas se destinarem a enfrentar uma ameaça para o correto funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou para a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro na União; b) o caso tiver implicações transfronteiriças; e c) nenhuma autoridade competente tiver tomado medidas para enfrentar a ameaça ou uma ou mais autoridades competentes tiverem tomado medidas que não sejam adequadas para enfrentar a ameaça. Estas medidas serão válidas por um prazo de até três meses, mas a ESMA têm poderes para as renovar indefinidamente. Estas medidas prevalecerão sobre quaisquer medidas anteriores tomadas por autoridades competentes ao abrigo do Regulamento relativo às vendas a descoberto.
   O Reino Unido alega que o artigo 28.o é ilegal com os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o artigo 28.o é contrário ao segundo princípio estabelecido pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 13 de junho de 1958, Meroni/Alta Autoridade (9/56, Colet. 1957 e 1958, p. 178, Recueil, p. 11), porquanto:

                           1.

                           Os critérios sobre o momento a partir do qual a ESMA deve intervir por força do artigo 28.o implicam a concessão de um amplo poder discricionário.

                           2.

                           É conferida à ESMA uma ampla gama de opções a respeito das medidas a impor e das exceções a especificar, sendo que estas opções têm implicações muito significativas na política económica.

                           3.

                           Os fatores que a ESMA deve ter em conta incluem critérios altamente subjetivos.

                           4.

                           É conferido à ESMA o poder de renovação destas medidas sem qualquer limitação no tempo relativamente à sua duração total.

                           5.

                           Ainda que (contrariamente ao que alega o Reino Unido) o artigo 28.o não implique a ESMA na escolha das opções da política macroeconómica, a verdade é que confere à ESMA um amplo poder discricionário no que respeita à aplicação desta política a um qualquer caso específico, tal como se verificava no próprio processo Meroni.

               Em segundo lugar, o artigo 28.o tem por objetivo conferir à ESMA poderes para imposição de medidas de aplicação geral com força de lei, o que é contrário ao enunciado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Giuseppe Romano/Institut national d’assurance maladie-invalidité, (98/80, Recueil [1981], p. 1241).

               Em terceiro lugar, o artigo 28.o pretende conferir à ESMA poderes para adoção de atos não legislativos de aplicação geral, sendo que, à luz dos artigos 290.o e 291.o TFUE, o Conselho não tem poderes nos termos dos Tratados para, abstraindo do quadro do previsto nestas disposições, delegar tais poderes a uma mera agência.

               Em quarto lugar, se e na medida em que o artigo 28.o seja interpretado como conferindo à ESMA poderes para tomar medidas individuais dirigidas a pessoas singulares ou coletivas, violará o previsto no artigo 114.o TFUE.

               O artigo 28.o pode ser retirado das disposições do Regulamento relativo às vendas a descoberto. A sua revogação deixará essencialmente intacta a parte restante deste Regulamento.

      (1)  JO L 86, p. 1.


title: Processo T-76/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Scotto/Comissão

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Scotto/Comissão
   (Processo T-76/05) (1)

   (2005/C 281/62)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo C-76/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 12 de fevereiro de 2014 — Mihai Manea/Instituția Prefectului — județul Brașov — Serviciul public comunitar regim permise de conducere și înmatriculare a vehiculelor

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 12 de fevereiro de 2014 — Mihai Manea/Instituția Prefectului — județul Brașov — Serviciul public comunitar regim permise de conducere și înmatriculare a vehiculelor
   (Processo C-76/14)
   2014/C 151/12
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Brașov

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mihai Manea

      Recorrida: Instituția Prefectului — județul Brașov — Serviciul public comunitar regim permise de conducere și înmatriculare a vehiculelor

      Questões prejudiciais

               1)

               É necessário considerar, tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro da União institua um imposto sobre as emissões poluentes aplicável a todos os veículos a motor estrangeiros quando da sua matrícula no referido Estado, imposto que se aplica igualmente por ocasião da transferência do direito de propriedade sobre os veículos a motor nacionais, exceto no caso de esse imposto ou um imposto semelhante já ter sido pago?

               2)

               É necessário considerar, tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro da União institua um imposto sobre as emissões poluentes aplicável a todos os veículos a motor estrangeiros quando da sua matrícula no referido Estado, imposto que, no caso dos veículos a motor nacionais, apenas é devido por ocasião da transferência do direito de propriedade sobre tal veículo, o que tem como consequência que um veículo estrangeiro não possa ser utilizado sem pagamento do imposto, ao passo que um veículo nacional pode ser utilizado por tempo ilimitado sem pagamento do imposto, até ao momento da transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, se essa transferência se verificar?


title: Processo C-158/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 22 de Março de 2007 — Jacqueline Förster/IB-Groep

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 22 de Março de 2007 — Jacqueline Förster/IB-Groep
   (Processo C-158/07)
   (2007/C 117/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Centrale Raad van Beroep
   Partes no processo principal

      Recorrente: Jacqueline Förster

      Recorrido: IB-Groep
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 (1) também abrange o estudante que foi residir para os Países Baixos principalmente por razões de estudos e que, inicialmente, exerceu uma actividade profissional reduzida, à margem dos seus estudos, a qual entretanto cessou?

               2.

               A Directiva 93/96 (2) opõe-se a que o estudante referido na questão 1 invoque utilmente o artigo 12.o CE tendo em vista o financiamento integral dos estudos?

               3.

                           a.

                           A regra de que um cidadão da União economicamente não activo só pode invocar o artigo 12.o CE desde que tenha residido legalmente no Estado-Membro de acolhimento durante um certo período, ou quando disponha de uma autorização de residência, também se aplica às ajudas destinadas a cobrir as despesas de subsistência dos estudantes?

                           b.

                           Em caso de resposta afirmativa, é lícito, durante esse período, um requisito de duração da estadia que só é imposto aos nacionais de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de acolhimento?

                           c.

                           Em caso de resposta afirmativa, a aplicação de um requisito de duração da estadia de cinco anos está em conformidade com o artigo 12.o CE?

                           d.

                           Em caso de resposta negativa, que requisito de duração da estadia é considerado lícito?

               4.

               Em casos específicos, se factores diferentes da duração da estadia apontarem para um grau significativo de integração na sociedade do Estado-Membro de acolhimento, deverá ser adoptado um período mais curto de residência legal?

               5.

               Se, por força de um acórdão do Tribunal de Justiça, o artigo 12.o CE conferir aos interessados, com força retroactiva, mais direitos do que anteriormente se pensava, poderão ser impostas condições justificadas a estes direitos relativamente a períodos no passado, se estas condições foram publicadas logo após a prolação do acórdão?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (JO L 142, p. 24; EE 05 F1 p. 93).

      (2)  Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317, p. 59).


title: Processo C-281/14: Recurso interposto em 9 de junho de 2014 pela Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 31 de março de 2014 , no processo T-270/13, Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)/Comissão Europeia, Agência executiva para a Inovação e as redes (INEA)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/17

         Recurso interposto em 9 de junho de 2014 pela Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 31 de março de 2014, no processo T-270/13, Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)/Comissão Europeia, Agência executiva para a Inovação e as redes (INEA)
   (Processo C-281/14)
   2014/C 292/21
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA) (representantes: M. Muscardini, G. Greco e G. Carullo, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Agência executiva para a Inovação e as redes (INEA)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Após ter verificado a legitimidade para agir da SACBO e a possibilidade de recurso da decisão de 18 de março de 2013, anular na totalidade o despacho do Tribunal Geral proferido em 31 de março de 2014 no processo T-270/13 e, por conseguinte, se o Tribunal de Justiça considerar que, em conformidade com o artigo 61, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o processo está em condições de ser julgado, julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância, formulados do seguinte modo: declarar que não houve tentativa de iludir e subdivisão artificial das atividades que são objeto de cofinanciamento e anular a decisão da TEM-TEA de 18 de março de 2013 na medida em que torna inelegíveis os custos externos relativos às atividades 1, 2.1., 4, 5, 6 e 7, reduzindo assim o cofinanciamento devido e pede a restituição de 1 58  517,54 euros, com todas as consequências legais.

               —

               Condenar as recorridas nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               I.

               Em apoio do recurso interposto do despacho pelo qual o Tribunal Geral declarou o recurso inadmissível:

                           I.1.

                           Quanto à falta de legitimidade para agir. Erro de direito: violação e/ou aplicação errónea do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, dos artigos 6 e 13 da CEDH, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo III.8, n.o 2, da Decisão C (2010) 4456, do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE por fundamentação insuficiente e/ou contraditória e omissão de pronúncia, e dos artigos 107.o e 108.o, n.o 3, TFUE.

                                       —

                                       vício do despacho na medida em que não tomou em consideração o facto de a SACBO participar no cofinanciamento do projeto, ser a responsável pela totalidade do investimento e responsável pelo projeto, pelo que sofre todos os efeitos da decisão impugnada, quer pela falta de recuperação dos investimentos efetuados, quer no que respeita aos montantes a reembolsar, quer pelo facto de as acusações formuladas na decisão dizerem todas respeito ao comportamento da recorrente;

                                       —

                                       violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, na medida em que o Tribunal Geral não tomou em consideração o facto de o reembolso do cofinanciamento pela ENAC ser imposto pelo direito da União, constituindo a não restituição um auxílio de Estado ilegal;

                                       —

                                       vício do despacho na medida em que não tomou em consideração o papel desempenhado pela SACBO no quadro do procedimento que conduziu à adoção da decisão impugnada;

                                       —

                                       vício do despacho na medida em que não tomou em consideração a legitimidade para agir da SACBO, devido ao dano à imagem sofrido em consequência da decisão impugnada.

                           I.2.

                           No que diz respeito à não possibilidade de recurso do ato comunicado. Erro de direito: violação e/ou aplicação errada do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e violação dos artigos III.3.9. da decisão de financiamento; violação e/ou aplicação errónea do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE por fundamentação contraditória.

                                       —

                                       Vício do despacho na medida em que não tomou em consideração o facto de que a decisão já fixa de forma clara e definitiva o montante do financiamento e as quantias a restituir, pelo que já consubstancia a obrigação de restituição;

                                       —

                                       Vício do despacho na medida em que não tomou em consideração o facto de a decisão impugnada constituir o ato conclusivo e definitivo do procedimento de redução do financiamento, que é distinto e autónomo da fase posterior de recuperação efetiva.

               II.

               Remissão para os fundamentos de recurso invocados na petição na primeira instância (1) para efeitos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

      (1)  JO 2013, C 207, p. 46.


title: Processo C-251/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 22 de maio de 2012 — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)/Banque Internationale à Luxembourg

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 22 de maio de 2012 — Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)/Banque Internationale à Luxembourg
   (Processo C-251/12)
   2012/C 200/18
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Christian van Buggenhout e Ilse van de Mierop (administradores da insolvência da Grontimmo SA)

      Recorrida: Banque Internationale à Luxembourg

      Questões prejudiciais

               1.

               Como deve ser interpretada a expressão «obrigação a favor de devedor» constante do artigo 24.o do Regulamento CE n.o 1346/2000 de 29 de maio de 2000 (1)?

               2.

               Deve esta expressão ser interpretada no sentido de que inclui um pagamento feito a um credor do devedor insolvente a pedido deste último, quando a parte que cumpriu esta obrigação de pagamento por conta e a favor do devedor insolvente o fez sem conhecimento da existência de um processo de insolvência contra o devedor noutro Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2010, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).


title: Processo T-626/14: Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul) «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma esfera azul — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/47

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul)
   (Processo T-626/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma esfera azul - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2015/C 311/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de junho de 2014 (processo R 169/2014-5), relativa ao pedido de registo como marca comunitária de um sinal figurativo que representa uma esfera azul.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wm. Wrigley Jr. Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.


title: Processo T-300/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso comunitário — Prestação de serviços informáticos relativos à gestão e à manutenção de um portal Internet — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/32

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T-300/07) (1)

      (Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso comunitário - Prestação de serviços informáticos relativos à gestão e à manutenção de um portal Internet - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência)
      (2010/C 288/60)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: E. Manhaeve, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

         Objecto

      Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão de 21 de Maio e 13 de Julho de 2007, que rejeitam as propostas submetidas pela recorrente no quadro do concurso ENTR/05/78, para o lote n.o 1 (trabalhos de edição e de tradução) e o lote n.o 2 (gestão das infraestruturas), para a gestão e a manutenção do portal «L’Europe est à vous» (JO 2006/S 143-153057), e que adjudicam estes contratos a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Comissão de 13 de Julho de 2007, que rejeita a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso ENTR/05/78, para o lote n.o 2 (gestão das infraestruturas), para a gestão e a manutenção do portal «L’Europe est à vous», e que adjudica o contrato a outro proponente, é anulada.

                  2)

                  O pedido de anulação é indeferido quanto ao restante.

                  3)

                  O pedido de indemnização é indeferido.

                  4)

                  A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis suportará 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas apresentadas pela Comissão Europeia, devendo esta última suportar 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis.

         (1)  JO C 235, de 6.10.2007


title: Processo C-547/03 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo Asian Institute of Technology (AIT) do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-288/02: Asian Institute of Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.2.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 47/23
2.     O artigo 3.o C da Directiva 90/388/CEE da Comissão (1),            3.    em alternativa, avocá-lo e dar início à fase oral;
       de 28 de Junho de 1990, introduzido pela Directiva
       96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 (2),
       que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às               4.    em seguida, anular a decisão da Comissão Europeia de 22
       comunicações móveis e pessoais, opõe-se, na medida em                    ou 27 de Fevereiro de celebrar um contrato de pesquisa
       que visa a abolição de «todas as restrições», a uma                      com Th. Lefevre, na qualidade de director do «Center for
       regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma                      Energy - Environment Research & Development».
       colectividade local que cria uma taxa sobre as infra-
       -estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas
       no âmbito da exploração das actividades objecto das
       licenças e autorizações?
                                                                          Fundamentos e principais argumentos invocados
(1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
    relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
    cações (JO L 192 de 24.7.1990, pp. 10-16).
(2) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que          a)   Irregularidade processual
    altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações
    móveis e pessoais (JO L 20 de 26.1.1996, pp. 59-66).
                                                                          O Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente
                                                                          inadmissível o recurso T-288/02 do AIT baseando-se nas
                                                                          disposições do artigo 111.o do seu regulamento de processo.
                                                                          Ora, inadmissibilidade manifesta só pode ser invocada no
                                                                          início da instância não podendo, de forma alguma, resultar de
                                                                          uma instrução suplementar. Se a inadmissibilidade resultar de
                                                                          uma medida de instrução, é regida pelo artigo 113.o do
                                                                          Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e
                                                                          não pelo artigo 111.o A garantia da inadmissibilidade não
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo                         manifesta implica que, ao contrário do artigo 111.o, em que a
Asian Institute of Technology (AIT) do despacho profe-                    supressão da fase oral é automática, essa supressão é, em
rido em 15 de Outubro de 2003 pelo Tribunal de Primeira                   caso de inadmissibilidade não manifesta, da competência
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no                    discricionária do Tribunal de Primeira Instância. No caso
processo T-288/02: Asian Institute of Technology (AIT)                    vertente, o Tribunal de Primeira Instância fez depender a
         contra Comissão das Comunidades Europeias                        inadmissibilidade manifesta dos resultados de uma instrução
                                                                          suplementar, privando assim o particular da garantia de que a
                                                                          supressão da fase oral é da competência discricionária do
                      (Processo C-547/03 P)                               Tribunal de Primeira Instância.
                          (2004/C 47/38)
                                                                          b)   Erro de apreciação sobre a admissibilidade à luz do
                                                                               artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 22 de Dezembro de 2003 um recurso interposto pelo
                                                                          Tendo entendido que o AIT não era o «destinatário» da decisão
Asian Institute of Technology (AIT), representado por H.
                                                                          de celebrar o contrato, o Tribunal de Primeira Instância devia
Teissier du Cros, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                          ter aplicado o critério da jurisprudência Plaumann, com as
burgo, do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003 pelo
                                                                          atenuações que o Tribunal de Justiça soube aplicar a esta
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          jurisprudência a fim de fazer uma interpretação menos restri-
(Quinta Secção) no processo T-288/02: Asian Institute of
                                                                          tiva do artigo 173.o, segundo parágrafo, actual artigo 230.o,
Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          quarto parágrafo, do Tratado CE. Com efeito, o «CEERD/
peias.
                                                                          /FIHRDS», a que a Comissão atribuiu o contrato, é um
                                                                          concorrente do «CEERD/AIT» e até mesmo um concorrente
                                                                          desleal. A atribuição do contrato ao «CEERD/FIHRDS» pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comissão, que privou o AIT do gozo das vantagens concorren-
                                                                          ciais decorrentes do facto de o «CERD/AIT» ser um dos seus
                                                                          departamentos, afecta-o substancialmente na sua posição
1.     anular o despacho recorrido do Tribunal de Primeira
                                                                          concorrencial. A decisão impugnada viola, assim, o direito de
       Instância das Comunidades Europeias de 15 de Outubro
                                                                          a AIT utilizar o seu nome e o seu logótipo «CEERD», violação
       de 2003;
                                                                          que individualiza a sua situação face a qualquer outro operador
                                                                          económico. O contrato impugnado diz directa e individual-
2.     remeter o processo para o Tribunal para ser de novo                mente respeito à AIT porque afecta substancialmente a sua
       julgado;                                                           posição concorrencial, mesmo não sendo comerciante.
 ---pagebreak--- C 47/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.2.2004
c) A título subsidiário, violação do direito da AIT a uma             acessórias relativas às medidas administrativas em matéria
     acção efectiva, garantida pelo artigo 47.o da Carta dos          fiscal, como a cooperação entre as autoridades fiscais que
     Direitos Fundamentais da União Europeia.                         permitem ou facilitam a cobrança do imposto, não são
                                                                      especificamente visadas nesta disposição. A directiva e o
                                                                      regulamento foram, assim, adoptados com violação das forma-
                                                                      lidades essenciais e violação do Tratado CE.
                                                                      (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 23.
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo C-548/03)
                        (2004/C 47/39)                                Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo
                                                                      Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-549/03)
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento                                         (2004/C 47/40)
Europeu, representado por CH. Pennera e A. Neergard, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Deu entrada em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
                                                                      Europeu, representado por Ch. Pennera e A. Neergard, na
—     anular a Directiva 2003/93/CE do Conselho que altera a          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
      Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das           burgo.
      autoridades competentes dos Estados-Membros no domí-
      nio dos impostos directos e indirectos (1);
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
—     manter os efeitos da directiva anulada até que o Parla-         digne:
      mento Europeu e o Conselho adoptem, numa base
      jurídica adequada, nova regulamentação;
                                                                      —     anular o Regulamento n.o 1798/2003 do Conselho, de
                                                                            7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administra-
—     condenar o recorrido nas despesas.                                    tiva no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                            que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (1);
                                                                      —     manter os efeitos do regulamento anulado até que o
Fundamentos e principais argumentos                                         Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, numa base
                                                                            jurídica adequada, nova regulamentação;
A Directiva 2003/93/CE e o Regulamento (CE) n.o 1798/03
devem ser anulados porque deveriam ter como base o                    —     condenar o recorrido nas despesas.
artigo 95.o CE e não o artigo 93.o CE. A diferença de base
jurídica não é meramente formal, mas afecta directamente as
prerrogativas do Parlamento Europeu: com efeito, nos termos
do artigo 93.o CE o Conselho delibera por unanimidade após            Fundamentos e principais argumentos
mera consulta do Parlamento, enquanto que, nos termos do
artigo 95.o CE é aplicável o processo de co-decisão.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
                                                                      processo C-548/03.
Segundo o âmbito de aplicação determinado pelo Tratado em
relação às disposições que tem por objecto a melhoria das
condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado            (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.
interno a regra geral é a do artigo 95.o. O artigo 93.o
dispõe diversamente no que se refere à fiscalidade indirecta,
derrogando, como lex specialis o artigo 95.o CE. As disposições


title: Processo F-63/13: Recurso interposto em 27 de junho de 2013 — ZZ/ENISA

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/31

         Recurso interposto em 27 de junho de 2013 — ZZ/ENISA
   (Processo F-63/13)
   2013/C 336/69
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação, por um lado, da decisão de despedimento do recorrente, e, por outro, da decisão, tomada depois de proferido o acórdão do TFP no processo F-118/10, de nomear outro agente para o lugar de contabilista. Por último, indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da ENISA que indeferiu a reclamação do recorrente, bem como das outras decisões impugnadas, a saber, a decisão da ENISA de 4 de setembro de 2012 que despediu o recorrente e a decisão da ENISA de 9 de outubro de 2012 que nomeou X e não o recorrente para o lugar de contabilista;

               —

               condenação da ENISA a pagar ao recorrente, a título de todos os atos ilegais acima referidos, a quantia de 100 000 euros, a título de indemnização dos danos morais;

               —

               condenação da ENISA nas despesas.


title: Processo T-410/10: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco de mão)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/56

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco de mão)
   (Processo T-410/10)
   ()
   2010/C 301/90
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Veneta International Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: P. Roncaglia, advogado, G. Lazzeretti, advogado, M. Boletto, advogado, E. Gavuzzi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Junho de 2010, no processo R 1539/2009-1;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do presente processo e nas despesas do recurso na Primeira Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca que tem por objecto um sinal distintivo tridimensional conhecido como saco «Cabat» (pedido de registo n.o 6632566), para produtos da classe 18 («sacos e bolsas»)

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação da regra 9.o, n.o 3, alínea a) do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-411/11 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2011 por Zdeněk Altner do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de julho de 2011 no processo T-190/11, Altner/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/2

         Recurso interposto em 29 de julho de 2011 por Zdeněk Altner do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de julho de 2011 no processo T-190/11, Altner/Comissão
   (Processo C-411/11 P)
   2012/C 65/02
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Zdeněk Altner (representante: J. Čapek, advokát)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 15 de dezembro de 2011, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) negou provimento ao recurso do despacho do Tribunal Geral e condenou Z. Altner a suportar as suas próprias despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Novembro de 1997 no processo C-337/95 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden): Parfums Christian Dior SA e Parfums Christian Dior BV contra Evora BV (Direitos de marca e de autor - Acção do titular dos direitos destinada a impedir um revendedor de fazer publicidade para comercialização posterior do produto)

text:
20 . 12 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 387/3
das em Portugal, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
composto por H. Ragnemalm, presidente de secção, R.                ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; secretário:
Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e G.        L. Hewlett, administradora, proferiu em 23 de Outubro
Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário:            de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
H. A. Riihl, administrador principal, proferiu, em 23 de
Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          1 . Ao determinar, para aplicação do imposto especial
                                                                        sobre o consumo e da imposição especial adicional
                                                                        única, o valor tributável dos veículos usados importa
I. E negado provimento ao recurso.
                                                                        dos deduzindo ao preço dos veículos novos correspon
                                                                        dentes 5 % por cada ano de antiguidade dos veículos
2 . A República Portuguesa é condenada nas despesas.                    em causa, não podendo a diminuição máxima, em
                                                                        princípio, exceder 20% , e ao excluir os veículos usa
                                                                        dos importados de tecnologia antipoluição do benefí
3 . O Conselho da União Europeia suportará as suas des                 cio das taxas reduzidas do imposto especial sobre o
     pesas.                                                             consumo aplicáveis a esse tipo de veículos, a República
                                                                        Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(>) JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                         por força do artigo 95°. do Tratado.
                                                                   2 . Improcedem os restantes pedidos.
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                3 . A República Helénica é condenada nas despesas da
                                                                        instância.
                          ( Quinta Secção )
                  de 23 de Outubro de 1997                         (') JO C 31 de 3 . 2 . 1996 .
no processo C-375/95 : Comissão das Comunidades Euro
             peias contra República Helénica ( 1 )
(Incumprimento — Tributação dos veículos automóveis —
                           Discriminação)
                            ( 97/C 387/05 )
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                de 4 de Novembro de 1997
                 (Língua do processo: grego)
                                                                   no processo C-337/95 (pedido de decisão prejudicial de
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden ): Parfums Christian Dior SA
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              e Parfums Christian Dior BV contra Évora BV (')
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   (Direitos de marca e de autor — Acção do titular dos
                                                                   direitos destinada a impedir um revendedor de fazer publi
No processo C-375/95 , Comissão das Comunidades Euro                    cidade para comercialização posterior do produto)
peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República
Helénica ( agentes: Panagiotis Mylonopoulos e Anna Roko                                      ( 97/C 387/06 )
fyllou ), que tem por objecto um pedido destinado a obter
a declaração, nos termos do artigo 169? do Tratado CE,
de que a República Helénica, ao instituir e manter em                              (Língua do processo: neerlandês)
vigor, em matéria de tributação de veículos usados, medi
das que, em primeiro lugar, para determinação da base de
tributação para efeitos do imposto especial sobre o con
sumo, apenas permitem deduzir ao preço de venda dos                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
veículos novos correspondentes uma percentagem de 5%                             na « Colectânea da Jurisprudência »)
por cada ano de utilização, percentagem que não pode
exceder 20 % do valor dos veículos novos corresponden
tes; que, em segundo lugar, regulam a cobrança da imposi          No processo C-337/95 , que tem por objecto um pedido
ção especial adicional única sem preverem nenhuma redu            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
ção para os veículos usados; e que, em terceiro lugar, pre        do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti
vêem benefícios fiscais (redução do imposto especial sobre         nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
o consumo ) apenas a favor dos veículos novos com tecno           entre Parfums Christian Dior SA e Parfums Christian Dior
logia antipoluição e não para os veículos usados importa          BV e Évora BV, uma decisão a título prejudicial sobre a
dos com tecnologia antipoluição, não cumpriu as obriga            interpretação dos artigos 30?, 36? e 177?, terceiro pará
ções que lhe incumbem por força do artigo 95 ? do Tratado          grafo, do Tratado CE, bem como dos artigos 5 ? e 7? da
CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por          Directiva 89/ 104/CEE: Primeira directiva do Conselho, de
C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet, J. C.               21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações
 ---pagebreak--- C 387/4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
dos Estados-membros em matéria de marcas (JO L 40 de                               ACORDAO DO TRIBUNAL
11.2 . 1989 , p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por                           de 4 de Novembro de 1997
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. Gulmann ( relator),
H. Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de secção, G. F.          no processo C-20/96 (pedido de decisão prejudicial do
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.       Social Security Commissioner): Kelvin Albert Snares con
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.                            tra Adiudication Officer (')
Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;           [Segurança social — Prestações especiais de carácter não
secretário : H. von Holstein, proferiu em 4 de Novembro           contributivo — Artigo 4o., n". 2A, e artigo 10°. A do Regula
de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            mento (CEE) n° 1408/71 — Subsídio de subsistência para
                                                                                deficientes — Não exportabilidade]
1 . Quando um problema de interpretação da Directiva
     89/ 104/CEE : Primeira directiva do Conselho, de 21 de                                 ( 97/C 387/07 )
     Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
     Estados-membros em matéria de marcas, é suscitado                              (Língua do processo: inglês)
     no quadro de um processo em curso num dos Estados
     -membros do Benelux e a interpretação diz respeito à          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     lei uniforme Benelux sobre marcas de produtos, o                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
     órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são
     susceptíveis de recurso judicial previsto no direito         No processo C-20/96 , que tem por objecto um pedido diri
     interno, como o são tanto a Cour Benelux como o              gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
     Hoge Raad der Nederlanden, está obrigado, nos ter           Tratado CE, pelo Social Security Commissioner ( Reino
     mos do artigo 177", terceiro parágrafo, do Tratado           Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
     CE, a submeter as questões ao Tribunal de Justiça das        jurisdicional entre Kelvin Albert Snares e Adjudication
     Comunidades Europeias. Essa obrigação fica todavia           Officer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
     privada de causa e assim esvaziada de conteúdo               ção e a validade dos artigos 4?, n? 2A, e 10?A do Regula
     quando a questão suscitada é materialmente idêntica a        mento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
     uma questão que já foi objecto de uma decisão a título       1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
     prejudicial no quadro do mesmo processo nacional.            aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                  assalariados e aos membros da sua família que se deslo
2 . Os artigos 5" e 7°. da Directiva 89/104/CEE devem ser         cam no interior da Comunidade, na versão alterada e
     interpretados no sentido de que, quando há produtos          actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Con
     de marca que são comercializados no mercado comu            selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 ,
     nitário pelo titular da marca ou com o seu consenti         p. 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), com a redacção que lhe foi dada
     mento, um revendedor tem a faculdade, além da                pelo Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30
     revenda desses produtos, de utilizar a marca para            de Abril de 1992 (JO L 136 de 19 . 5 . 1992, p. 1 ), o Tribu
     anunciar ao público a comercialização posterior desses       nal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, pre
     produtos.                                                    sidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi
                                                                  dentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
3 . O titular de uma marca não pode opor-se, ao abrigo            Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
     do artigo 7°., n°. 2, da Directiva 89/104/CEE, a que         Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
     um revendedor, que comercializa habitualmente artigos        juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett,
     da mesma natureza, mas não necessariamente da                administradora , proferiu em 4 de Novembro de 1997 um
     mesma qualidade que os produtos de marca, utilize a          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     marca, com os meios habituais no seu ramo de activi
     dade, para anunciar ao público a comercialização pos        1 . O artigo 10"A do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
     terior dos seus produtos, salvo se se provar que, tendo           Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplica
     em consideração as circunstâncias específicas de cada             ção dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     caso, o uso da marca na publicidade do revendedor                 assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     afecta seriamente a reputação da marca.                           membros da sua família que se deslocam no interior
                                                                       da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada
4 . Os artigos 30" e 36 '.' do Tratado devem ser interpreta           pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de
     dos no sentido de que o titular de uma marca não                  2 de Junho de 1983, com a redacção que lhe foi dada
     pode opor-se a que um revendedor, que comercializa                pelo Regulamento (CEE) n". 1247/92 do Conselho, de
     habitualmente artigos da mesma natureza, mas não                  30 de Abril de 1992, conjugado com o anexo 11 A,
     necessariamente da mesma qualidade que os produtos                deve ser interpretado no sentido de que a disability
     protegidos, utilize estes, com os meios habituais no seu          living allowance se inclui no seu âmbito de aplicação
     ramo de actividade, para anunciar ao público a comer             e, portanto, constitui uma prestação especial de carác
     cialização posterior dos seus produtos, salvo se se pro          ter não contributivo na acepção do artigo 4", n". 2A,
     var que, tendo em consideração as circunstâncias espe            do mesmo regulamento, de modo que a situação de
     cíficas de cada caso, o uso desses produtos para esse             uma pessoa, como o recorrente no processo principal,
     fim afecta seriamente a sua reputação.                            que, posteriormente a 1 de Junho de 1992, data da
                                                                       entrada em vigor do Regulamento (CEE) n". 1247/92,
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                       preenche as condições de concessão desta prestação, se
                                                                       rege exclusivamente pelo sistema de coordenação insti
                                                                       tuído pelo referido artigo 1 0°.A.


title: Processo C-80/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010 — Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill, Andreas Herden/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c) — Recusa de registo — Marca nominativa Patentconsult — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010 — Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill, Andreas Herden/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-80/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Recusa de registo - Marca nominativa Patentconsult - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 148/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill, Andreas Herden (representante: G. P. Friderichs, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 16 de Dezembro de 2008, Mergel e o./IHMI (T-335/07), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador de não registar a marca nominativa comunitária «Patentconsult» para produtos e serviços das classes 35, 41 e 42 — Carácter distintivo de uma marca composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dos produtos ou dos serviços em causa.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               V. Mergel, K. Kampfenkel, B. Bill e A. Herden são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo C-445/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de setembro de 2014 — Seusen Sume/Landkreis Stade

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de setembro de 2014 — Seusen Sume/Landkreis Stade
   (Processo C-445/14)
   (2014/C 439/30)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Autora: Seusen Sume

      Demandado: Landkreis Stade

      Interveniente: Representante do interesse federal no Bundesverwaltungsgericht

      Questões prejudiciais

               1)

               A obrigação de fixar residência num território espacialmente delimitado (município, círculo administrativo, região) do Estado-Membro constitui uma restrição à liberdade de circulação na aceção do artigo 33.o da Diretiva 2011/95/CE (1), quando, de outro modo, o estrangeiro pode deslocar-se e permanecer livremente no território do Estado-Membro?

               2)

               A obrigação de fixar residência imposta a beneficiários da proteção subsidiária é compatível com o artigo 33.o e/ou com o artigo 29.o da Diretiva 2011/95/CE, quando tem por objetivo alcançar uma distribuição adequada dos encargos da assistência social pelas respetivas entidades competentes no interior do território do Estado?

               3)

               A obrigação de fixar residência imposta a beneficiários da proteção subsidiária é compatível com o artigo 33.o e/ou com o artigo 29.o da Diretiva 2011/95/CE, quando se baseia em razões de política migratória e de integração, por exemplo para evitar a criação de zonas socialmente desfavorecidas pela concentração maciça dos estrangeiros em determinados municípios ou círculos administrativos? São suficientes, neste caso, razões abstratas de política migratória e de integração, ou essas razões têm de ser concretamente estabelecidas?

      (1)  Diretiva 2011/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337, p. 9).


title: Processo T-301/10: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — In ‘t Veld/Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/18

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — In ‘t Veld/Comissão
   (Processo T-301/10)
   ()
   2010/C 260/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sophie in ‘t Veld (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 4 de Maio de 2010, com a referência SG.E.3/HP/psi-Ares (2010) 234950, que não deferiu na totalidade o pedido confirmativo de acesso a documentos apresentado pela recorrente; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas do processo, incluindo nas despesas efectuadas por eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por meio do presente recurso, a recorrente requer a anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2010, que recusou o acesso integral aos documentos relativos às negociações de um novo Acordo Comercial Anticontrafacção, requerido pela recorrente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
   Em apoio do seu pedido, a recorrente apresenta os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a decisão da Comissão viola o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 por recusar implicitamente acesso a um determinado número de documentos requeridos pela recorrente sem explicar o motivo pelo qual o acesso aos referidos documentos foi recusado.

               Em segundo lugar, a decisão em causa baseia-se numa errada aplicação do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001 por a Comissão não ter aplicado o artigo 4.o, n.o 4, como uma norma processual relativa à consulta de terceiros e de a ter aplicado, na prática, como uma excepção suplementar ao dever de divulgar documentos.

               Em terceiro lugar, a decisão da Comissão aplicou erradamente a lei e, nomeadamente, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001:

                           —

                           em primeiro lugar, por os motivos gerais apresentados pela Comissão não poderem, em princípio, ser abrangidos pela excepção de protecção do interesse público relativamente às relações internacionais da União Europeia;

                           —

                           em segundo lugar, por a decisão recorrida conter erros manifestos na apreciação que fez dos documentos individuais.

               Por outro lado, caso o Tribunal entenda que algumas partes dos documentos requeridos são abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, a recorrente considera que o artigo 4.o, n.o 6, foi erradamente aplicado e que o princípio da proporcionalidade foi violado, na medida em que a Comissão não considerou se seria adequado conceder acesso parcial e recusar acesso às partes dos documentos quando tal se justificasse e fosse estritamente necessário.

               Por último, a recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu dever de fundamentar a decisão em causa, violando assim o artigo 296.o TFUE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 245, p. 43).


title: Processo C-4/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per la Sardegna (Itália) em 2 de janeiro de 2012 — Danilo Tola/Ministero della Difesa

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per la Sardegna (Itália) em 2 de janeiro de 2012 — Danilo Tola/Ministero della Difesa
   (Processo C-4/12)
   2012/C 80/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo per la Sardegna.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Danilo Tola

      Recorrido: Ministero della Difesa
   Na sequência da retirada do pedido de decisão prejudicial em 5 de janeiro de 2012, o Tribunal de Justiça arquivou o processo por despacho de 18 de janeiro de 2012.


title: Processo C-294/12 P: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 pela You-Q BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de março de 2012 no processo T-369/10: You-Q BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/12

         Recurso interposto em 11 de junho de 2012 pela You-Q BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de março de 2012 no processo T-369/10: You-Q BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-294/12 P)
   2012/C 303/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: You-Q BV (representante: G.S.C.M. van Roeyen, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Apple Corps Limited

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 29 de março de 2011, no processo T-369/10;

               —

               dar provimento ao seu pedido de anulação da decisão recorrida;

               —

               em alternativa, reenviar o processo para o Tribunal Geral para reapreciação;

               —

               condenar o IHMI e a Apple Corps Limited nas despesas, incluindo as da primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu primeiro fundamento a recorrente alega que certas partes da apresentação dos antecedentes do processo pelo Tribunal Geral, em particular certas partes dos n.os 9, 12, 14, 17 e 53 foram indevidamente reproduzidas e contrárias aos requisitos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1). Em primeiro lugar, o Tribunal Geral errou ao considerar que as marcas anteriores invocadas pela Apple Corps incluem uma marca anterior que goza de prestígio, uma vez que não atestou essa qualidade e, por outro lado, não indicou qual a marca anterior que devia ser considerada como marca que goza de prestígio. Estas conclusões do Tribunal Geral estão erradas e violam o princípio da clareza. Em segundo lugar, o Tribunal Geral não teve devidamente em conta o fator «natureza dos produtos ou serviços para os quais as marcas em conflito estão respetivamente registadas, incluindo o grau de proximidade ou de diferença desses produtos ou serviços e o público em causa», que deve ser aplicado nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-252/07, Intel Corporation [2008], ECR I-8823.
   Com o seu segundo fundamento a recorrente aduz nove alegações contra o acórdão recorrido do Tribunal Geral, todas com base na violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009. Em primeiro lugar, a recorrente queixa-se das conclusões incorretas por parte do Tribunal Geral nos n.os 24, 55, 56, 57 e 58, no que diz respeito à falta de semelhança entre os produtos e serviços bem como ao caráter distintivo das marcas anteriores. Em segundo lugar, a recorrente contesta a conclusão do n.o 26 do acórdão recorrido, no qual o Tribunal Geral, contrariamente ao artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009, depreendeu a proteção conferida pelo referido artigo a partir dos produtos e serviços para os quais a marca que goza de prestígio está registada e dos outros requisitos para a proteção do referido artigo (violação do caráter distintivo de marca anterior, violação do prestígio dessa marca e benefício indevido retirado do caráter distintivo do prestígio da referida marca). Em terceiro lugar, a recorrente contesta a conclusão, formulada nos n.os 31 e 54 do acórdão recorrido, segundo a qual o caráter distintivo e o prestígio de marcas anteriores devem ser examinados à luz da perceção pelo público da marca requerida, dado que no n.o 39 do seu pedido no Tribunal Geral, a You-Q referiu que «[i]mporta referir por outro lado que a Câmara de Recurso, erradamente, não definiu, como era sua obrigação, o público cuja perceção devia ser tomada em consideração para apreciar o caráter distintivo e o prestígio da marca anterior. Segundo o acórdão Intel, devem ser os consumidores dos produtos e serviços para os quais a marca anterior está registada.» Em quarto lugar, a recorrente contesta a conclusão do Tribunal Geral, segundo a qual a Câmara de Recurso declarou que o público pertinente relativamente ao qual as marcas anteriores gozam de prestígio é o grande público. Em quinto lugar, a recorrente contesta a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual, de acordo com a You-Q, a existência do prestígio tem que ser demonstrada por referência ao público em causa para a marca requerida, ou seja, um público especializado e contesta, por outro lado, os argumentos do Tribunal Geral a respeito do público em causa, em particular, uma sobreposição dos públicos em causa, a qual não pode ser um fator que permita estabelecer o prestígio de uma marca anterior. Em sexto lugar, a recorrente contesta as conclusões do Tribunal Geral a propósito dos requisitos que permitem estabelecer um prestígio relevante e sólido para os produtos e serviços em causa. Em sétimo lugar, a recorrente contesta as conclusões do Tribunal Geral a respeito da semelhança dos sinais. Em oitavo lugar, a recorrente contesta a aplicação do critério de apreciação global pelo Tribunal Geral e dos fatores pertinentes incluídos nesse critério para estabelecer a ligação exigida. Por fim, a recorrente contesta a aplicação e a interpretação pelo Tribunal Geral do requisito do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2007 segundo as quais deve ser retirado um benefício indevido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-360/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Angelo Sorricchio

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Angelo Sorricchio
   (Processo C-360/04)
   (2004/C 262/35)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo, de 31 de Julho de 2004, no processo penal contra Angelo Sorricchio, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2004.
   O Tribunale di Teramo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   «Os artigos 43.o, n.o 1, e 49.o, n.o 1, do Tratado podem ser interpretados no sentido de que é possível aos Estados-Membros derrogarem temporariamente (por um período de 6 a 12 anos) o regime de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços no âmbito da União Europeia:

               1.

               atribuindo a algumas pessoas concessões para o exercício de determinadas actividades de prestação de serviços, válidas por 6/12 anos, com base num regime normativo que levou a excluir do concurso alguns tipos de concorrentes (não italianos);

               2.

               modificando aquele regime jurídico, por ter posteriormente reconhecido a sua não conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 43.o e 49.o do Tratado, no sentido de permitir, no futuro, a participação no concurso das entidades que foram excluídas;

               3.

               não procedendo à revogação das concessões emitidas com base no regime jurídico anterior, que, como já referido, foi considerado violador dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de serviços, e não procedendo à organização de um novo concurso, em aplicação do novo regime, este respeitador dos referidos princípios;

               4.

               continuando, pelo contrário, a perseguir criminalmente quem actue em ligação com as entidades que, estando autorizadas a exercer essa actividade no Estado-Membro de origem, foram excluídas do concurso precisamente em virtude das exclusões constantes do regime legal anterior, posteriormente abolido.»


title: Processo C-429/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Irregularidades na aplicação da legislação sobre contratos públicos — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-429/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira - Irregularidades na aplicação da legislação sobre contratos públicos - Adoção da decisão pela Comissão Europeia - Incumprimento do prazo estabelecido - Consequências»)
   (2014/C 439/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Conte e A. Tokár, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, abogado)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Espanha/Comissão (T-384/10, EU:T:2013:277).

               2)

               É anulada a Decisão C (2010) 4147 da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão a favor dos seguintes projetos ou grupos de projetos: «Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana: região de Andevalo» (2000.ES.16.C.PE.133), «Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir» (2000.ES.16.C.PE.066) e «Abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga» (2002.ES.16.C.PE.061).

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-553/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Powerserv Personalservice GmbH, anteriormente Manpower Personalservice GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Manpower Inc. [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigos 7. o , n. o  1, alínea c), e 51. o , n. os 1 e 2 — Pedido de declaração de nulidade — Recurso subordinado — Marca nominativa comunitária MANPOWER — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Carácter distintivo adquirido pela utilização ]

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Powerserv Personalservice GmbH, anteriormente Manpower Personalservice GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Manpower Inc.
   (Processo C-553/08) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 51.o, n.os 1 e 2 - Pedido de declaração de nulidade - Recurso subordinado - Marca nominativa comunitária MANPOWER - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Carácter distintivo adquirido pela utilização»)
   2010/C 51/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Powerserv Personalservice GmbH, anteriormente Manpower Personalservice GmbH (representante: B. Kuchar, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Manpower Inc. (representantes: A. Bryson, barrister, e V. Marsland, solicitor)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Outubro de 2008, Powerserv Personalservice/IHMI e Manpower (T-405/05), pelo qual foi negado provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 22 de Julho de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de anulação da marca nominativa comunitária «MANPOWER» para produtos das classes 9, 16, 35, 41 e 42 — Apreciação errónea do carácter distintivo da marca — Falta de reapreciação, após a extensão do público relevante, por referência à decisão impugnada da Câmara de Recurso, das provas relativas à aquisição do carácter distintivo pelo uso

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal, interposto pela Powerserv Personalservice GmbH.

               2.

               É negado provimento ao recurso subordinado, interposto pela Manpower Inc.

               3.

               A Powerserv Personalservice GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009


               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/1

         (2007/C 155/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 140 de 23.6.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 129 de 9.6.2007

      JO C 117 de 26.5.2007

      JO C 96 de 28.4.2007

      JO C 95 de 28.4.2007

      JO C 82 de 14.4.2007

      JO C 69 de 24.3.2007

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