title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 13 de Março de 1997 no processo C-131/95 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): P. J. Huijbrechts contra Commissie voor de behandeling van administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant (Segurança social - Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo - Subsídios de desemprego no Estado-membro competente - Regulamento (CEE) nº 1408/71)

text:
 10 . 5 . 97         MPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 142/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segu
                         ( Quinta Secção)                            rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha
                                                                     dores não assalariados e aos membros da sua família que
                    de 13 de Março de 1997                           se deslocam no interior da Comunidade, na versão altera
no processo C-131/95 ( pedido de decisão prejudicial do              da e actualizada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do
Nederlandse Raad van State): P. J. Huijbrechts contra                Conselho, de 2 de Junho de 1983, e designadamente o seu
Commissie voor de behandeling van administratieve ge                artigo 71°., n°. 1 , initio, e alínea a), ii), em conjugação com
schillen ingevolge artikel 41 der Algemene Bijstandswet in           o artigo 13°, devem ser interpretados no sentido de que,
                 de provincie Noord-Brabant (')                      quando, no Estado do último emprego, a concessão de
                                                                     uma prestação consecutiva à prestação de desemprego está
 (Segurança social — Trabalhador fronteiriço em situação
                                                                     sujeita à condição de o interessado ter recebido um subsí
de desemprego completo — Subsídios de desemprego no
Estado-membro         competente      —    Regulamento    (CEE)
                                                                     dio de desemprego durante um determinado período de
                             n°. 1408/71 )
                                                                     tempo, este Estado está obrigado a ter em conta o subsídio
                                                                     de desemprego recebido pelo trabalhador fronteiriço no
                           ( 97IC 142/01                             Estado da sua residência em conformidade com as disposi
                                                                     ções do artigo 71°., n° 1 , initio, e alínea^ a), ii), como se
                (Língua do processo: neerlandês)                     este subsídio tivesse sido recebido no primeiro Estado.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          (') JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-131/95, que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
jurisdicional entre P. J. Juijbrechts e Commissie voor de
behandeling van administratieve geschillen ingevolde                                          ( Primeira Secção)
artikel 41 der Algemene Bijstandswet in de provincie
                                                                                de 13 de Março de 1997
Noord-Brabant, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 67? do Regulamento ( CEE)                    no processo C-358/95 (pedido de decisão prejudicial apre
n ? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo           sentado pela Pretura di Pordenone ): Tommaso Morellato
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha            contra Unità sanitaria locale (USL) n? 11 de Pordenone P )
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
aos membros da sua família que se deslocam no interior               (Artigos 30° e 36°. do Tratado — Composição do pão —
da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Re
                                                                     Grau máximo de humidade, teor mínimo em cinzas e proi
                                                                                bição de determinados ingredientes)
gulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho (JO n? L 230
de 22 . 8 . 1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ), e do artigo 6 ? do                                 ( 97/C 142/02 )
Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec                               (Língua do processo: italiano)
ção, D. A. O. Edward ( relator), J.-P. Puissochet, P. Jann e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : A. La Pergola; secre
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 13 de Mar            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
As disposições relativas às prestações de desemprego do              No processo C-358/95 , que tem por objecto um pedido di
Regulamento (CEE) n°1408/71 do Conselho, de 14 de                    rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?


title: Processo T-211/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Eni/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/53

         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Eni/Comissão
   (Processo T-211/13)
   2013/C 156/99
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular os atos impugnados;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão de reativar o procedimento punitivo de 26 de fevereiro de 2013 [C(2013) 1200 final] e contra a comunicação de acusações, de 26 de fevereiro de 2013 [C(2013)1199], relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do acordo EEE, adotadas no processo AT.40032-BR/ESBR.
   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca a incompetência, não podendo a Comissão reativar o procedimento punitivo com a finalidade de alterar a decisão adotada no processo BR-ESBR em 2006 e adotar, consequentemente, uma nova decisão punitiva que volta a impor a majoração por reincidência.
   A ENI alega que o Tribunal Geral, no seu acórdão de 13 de julho de 2011 (processo T-39/07), para além de ter decidido a anulação parcial da decisão impugnada BR-ESBR de 2006, concluindo pela apreciação incorreta da circunstância agravante da reincidência por parte da Comissão, de facto, exerceu a sua competência de plena jurisdição — na aceção do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 — determinando novamente o montante da coima e substituindo pela sua própria a apreciação da Comissão. Para além de violarem estas disposições, os atos impugnados são, designadamente, contrários ao artigo 266.o TFUE, ao princípio da repartição das competências e ao equilíbrio institucional consagrado no artigo 13.o TFUE e aos princípios fundamentais do processo equitativo, consagrado no artigo 6.o CEDH e ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e de ne bis in idem, consagrado no artigo 7.o CEDH.
   A ENI contesta ainda que, contrariamente ao afirmado pela Comissão, o Tribunal tenha constatado meramente um vício formal no tocante à aplicação da circunstância da reincidência efetuada pela Comissão na decisão BR-ESBR de 2006; a iniciativa da Comissão assenta, portanto, numa base jurídica e de facto absolutamente errada e é, também sob este ângulo, contrária ao artigo 7.o CEDH.


title: Processo T-13/16: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2016 — Gauff/IHMI — H. P. Gauff Ingenieure (GAUFF)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/23

         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2016 — Gauff/IHMI — H. P. Gauff Ingenieure (GAUFF)
   (Processo T-13/16)
   (2016/C 090/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: A. Molnar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: H. P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG (Frankfurt am Main, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Gauff» — Marca comunitária n.o 6 327 977

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de novembro de 2015, no processo R 549//2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;
               a título subsidiário, reenviar o processo ao IHMI para um exame ulterior dos elementos controvertidos que, erradamente, não foram examinados;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efetuadas com o processo de recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 53.o, 56.o, 57.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 e violação do Regulamento n.o 2868/95, bem como violação do direito de ser ouvido e falta de fundamentação.


title: Processo C-12/03 P: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/3
5.    O mesmo é válido se se pode previsível e razoavelmente           Fundamentos e principais argumentos
      contar com a libertação, ainda que se tenha de começar
      por fazer um tratamento de toxicodependência e que só            —      Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
      depois da obtenção de um diploma escolar de habilitações                n.o 40/94; a marca sujeita a registo constituída por
      mais elevadas seja possível exercer uma actividade?                     um elemento figurativo e três vocábulos «MATRATZEN
                                                                              markt CONCORD» e a marca objecto de oposição
6.    O disposto no artigo 14.o da Decisão 1/80 deve ser                      «Matratzen» não são semelhantes, sendo antes completa-
      interpretado no sentido de que deve ser considerada, no                 mente diferentes. O Tribunal não sustentou a sua apre-
      processo judicial, uma alteração ocorrida após a última                 ciação na impressão geral das marcas, tendo assim
      decisão das autoridades e que seja favorável à pessoa em                desrespeitado os princípios do acórdão do Tribunal de
      causa, sendo que essa alteração já não permite uma                      Justiça no processo C-251/95 (Sabèl). Ao declarar que o
      restrição nos termos do artigo 14.o?                                    vocábulo «MATRATZEN» caracteriza por si só a marca
                                                                              sujeita a registo, o Tribunal violou as leis do pensamento
                                                                              e a experiência corrente.
                                                                       —      Violação do princípio da livre circulação de mercadorias
                                                                              (artigos 28.o CE e 30.o CE); a oposição das marcas mais
                                                                              antigas é um exercício abusivo de uma situação jurídica
                                                                              formal. O Tribunal não apreciou este facto suficiente-
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003, pela Matrat-                      mente.
zen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord
AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-6/                     (1 ) JO 2003, C 19.
/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen
Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo C-3/03 P)
                         (2003/C 70/06)
                                                                       Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe-
                                                                       rido em 25 de Outubro de 2002 pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção),
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                                Comunidades Europeias
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-
-6/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen                                        (Processo C-12/03 P)
Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Matrat-
zen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord AG,                                             (2003/C 70/07)
representada por Wolf-W. Wodrich, Rechtsanwalt, com domi-
cílio em Huyssenallee 58-64, D-45128 Essen, Alemanha,
assistido por Zenz, Helber, Hosbach & Partner, Patentanwälte,
com domicílio em Huyssenallee 58-64, D-45128 Essen, Ale-               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
manha.                                                                 em 13 de Janeiro de 2003, um recurso do acórdão do Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                       Secção) de 25 de Outubro de 2002, no processo T-5/
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              /02 ( 1), Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades
digne:                                                                 Europeias,interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Michel Petite, Anthony Whelan e Per
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            Hellström, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      23 de Outubro de 2002, no processo T-6/01 ( 1),                  no Luxemburgo.
—     indeferir a oposição das outras partes no processo na
      Câmara de Recurso de 21 de Abril de 1998 (IHMI —                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
      Processo n.o B 32 500),                                          Instância se digne:
—     condenar o IHMI e as outras partes no processo na                —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      Câmara de Recurso nas despesas do processo na Divisão                   Comunidades Europeia de 25 de Outubro de 2002 no
      de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI, bem                         processo T-5/02 Tetra Laval BV/Comissão;
      como nas despesas no Tribunal de Primeira Instância e
      no Tribunal de Justiça.                                          —      condenar a Tetra Laval BV nas despesas.
 ---pagebreak--- C 70/4                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      artigos 2.o e 8.o do regulamento ao pedir à Comissão que
                                                                         tenha em conta a repercussão da ilegalidade de determinado
                                                                         comportamento e que estabeleça como possível solução as
                                                                         promessas de não praticar um comportamento abusivo.
1.   Erro de direito relativo aos critérios de valoração da
     prova e de fiscalização judicial
                                                                         A interpretação do Tribunal de Primeira Instância também
                                                                         viola, em parte, principios gerais do direito comunitário (o
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância                    princípio da igualdade e a presunção de inocência). Ao
cometeu um erro de direito por duas razões relacionadas:                 estabelecer as suas conclusões, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         também distorceu o conteúdo da decisão (3). As consequências
1)    O critério de fiscalização judicial utilizado pelo Tribunal        destes erros de direito impregnam na sua totalidade a valoração
      de Primeira Instância no acórdão recorrido é intrinseca-           da decisão efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância e
      mente contraditório e incompatível tanto com o                     afectam o resultado deste processo. Por conseguinte, deve
      artigo 230. CE como com o artigo 2.o do regulamento                anular-se o acórdão.
      relativo às concentrações (2);
2)    Ao aplicar o referido critério de fiscalização judicial, o
      Tribunal de Primeira Instância excedeu os limites do
                                                                         3. Erro de direito ao não aceitar a definição de mercado
      papel do juiz comunitário na fiscalização dos actos
                                                                              efectuada pela Comissão ao definir os mercados de
      administrativos da Comissão, em especial, ao substituir o
                                                                              máquinas SBM em função dos produtos específicos que
      ponto de vista da Comissão pelo seu num certo número
                                                                              se utilizam nestas máquinas
      de questões essenciais.
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância entra              A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância
em contradição ao pretender aplicar um critério de fiscalização          cometeu um erro de direito e infringiu, em especial, o artigo 2.o
baseado num manifesto erro de apreciação, quando, na                     do regulamento de concentrações ao declarar que «a decisão
realidade, aplica um critério diferente.                                 impugnada não fornece elementos suficientes para justificar a
                                                                         definição de submercados distintos entre as máquinas SBM
                                                                         segundo a sua utilização final» e que «portanto, os únicos
A Comissão alega também que o critério de valoração da                   submercados que há que considerar são os das máquinas de
prova aplicado pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão            fraca e de forte capacidade».
recorrido excede as exigências da fiscalização da legalidade
dos actos comunitários. O artigo 230.o CE atribui ao juiz
comunitário competências em sede de fiscalização da legali-
dade dos actos das instituições. A Comissão considera que o
Tribunal de Primeira Instância embora refira no acórdão                  4. Erro de direito ao não aceitar a conclusão da Comissão
«um erro manifesto de apreciação» na realidade aumentou                       sobre o reforço da posição dominante da Tetra no
significativamente o critério de valoração da prova exigido à                 mercado do cartão — infracção do artigo 2.o do regula-
Comissão para proibir uma concentração com efeito de                          mento, distorção dos factos e falta de tomada em
conglomerado, excedendo assim os limites da fiscalização da                   consideração dos argumentos da Comissão
legalidade. No essencial, o referido Tribunal tenta aplicar um
critério assente na necessidade de a Comissão «convencer» o
Tribunal de Primeira Instância, em vez de um critério assente
na necessidade de que a recorrente prove que a Comissão                  A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância
incorreu num erro de facto ou de direito ou num erro                     cometeu um erro de direito ao declarar que «os elementos
manifesto de apreciação. Este critério conduz a que o Tribunal           invocados na decisão impugnada não constituem prova sufi-
de Primeira Instância substitua ilegalmente a apreciação da              ciente de que os efeitos da concentração alterada na posição
Comissão pela sua própria.                                               ocupada pela Tetra, principalmente nos mercados do cartão
                                                                         asséptico, eliminando a Sidel como potencial concorrente,
                                                                         sejam tais que as condições do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento
                                                                         estariam preenchidas».
2.   Erro de direito ao exigir à Comissão que valore a
     repercussão da «ilegalidade» de determinado comporta-
     mento nos incentivos que a entidade nascida da fusão                A decisão baseava-se numa análise do tipo horizontal sobre a
     terá para aplicar um efeito de catapulta e que tenha em             eliminação da concorrência potencial. A Tetra ocupa uma
     conta soluções de natureza meramente comportamental                 posição claramente dominante no mercado do cartão, com
     — infracção dos artigos 2.o e 8.o do regulamento                    uma quota de mercado de aproximadamente 80 % no
                                                                         cartão asséptico. Por conseguinte, a concorrência encontra-se
                                                                         seriamente debilitada. A principal ameaça para a Tetra no
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância                    que respeita ao acondicionamento em cartão dos produtos
cometeu um erro de direito e infringiu, em especial, os                  sensíveis provem do exterior do mercado do cartão, e, muito
 ---pagebreak--- 22.3.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/5
especialmente, do mercado em crescimento do PET, no qual a                Como a concentração já tinha sido realizada, a Comissão
Sidel ocupa uma posição de liderança, com uma quota de                    enviou uma comunicação das acusações, a que a Tetra
mercado de 60 % do total de máquinas SBM em termos de                     respondeu, e efectuou uma audiência com o objectivo de
capacidade. Ao adquirir a Sidel, a Tetra elimina a principal              adoptar uma decisão impondo medidas para o restabeleci-
pressão competitiva independente proveniente do maior forne-              menpo de uma concorrência efectiva nos termos do artigo 8.o,
cedor do sector do PET, fortalecendo assim a sua posição                  n.o 4, do regulamento. A Comissão adoptou a referida decisão
dominante no cartão.                                                      em 30 de Janeiro de 2002 (a seguir «decisão de separação»).
( 1) JO C 68 de 16.3.2002, p. 19.
( 2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
                                                                          O artigo 1.o da decisão de separação ordena à Tetra «que se
     empresas (JO L 395 p. 1).
( 3) Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro de         separe da Sidel [...] em conformidade com as disposições do
     2001, que declara uma concentração incompatível com o mercado        anexo à presente decisão». O ponto 1, n.o 5, do anexo que a
     comum e com o acordo EEE (processo COMP/M.2416 — Tetra               Tetra ceda a totalidade da sua participação na Sidel. O ponto 4,
     Laval/Sidel).                                                        n.o 1, do anexo fixa uma data limite para a conclusão desta
                                                                          operação.
                                                                          Por requerimentos separados a Tetra pediu a anulação quer da
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003, pela                         decisão de incompatibilidade (processo T-5/02) quer da decisão
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão profe-                     de separação (processo T-80/02). O Tribunal de Primeira
rido em 25 de Outubro de 2002 pela Primeira Secção do                     Instância proferiu acórdão em ambos os processos a 25 de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      Outubro de 2002.
peias no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comis-
                  são das Comunidades Europeias
                       (Processo C-13/03 P)
                                                                          No acórdão que proferiu no processo T-5/02, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância anulou a decisão de incompatibilidade.
                           (2003/C 70/08)
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                       No acórdão que proferiu no processo T-80/02 (a seguir
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-             «acórdão recorrido»), o Tribunal de Primeira Instância observou
dades Europeias de 25 de Outubro de 2002, no processo T-80/               que a concentração tinha efectivamente sido realizada e que a
/02 (1), Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades                   separação das empresas que participaram na concentração
Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-                 era a consequência lógica da decisão de incompatibilidade.
peias, representada por Michel Petite, Anthony Whelan e Per               Acrescentou que a adopção de uma decisão de cessão pressu-
Hellström, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido               punha a validade da decisão de incompatibilidade anterior.
no Luxemburgo.                                                            Consequentemente, a anulação da decisão de incompatibili-
                                                                          dade priva por completo de base juridica a decisão de
                                                                          separação. O Tribunal de Primeira Instância conclui que, uma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                 vez que anulara a decisão de incompatibilidade por acórdão
digne:                                                                    proferido no processo T-5/02, o pedido de anulação da decisão
                                                                          de separação devia ser acolhido sem que fosse necessário
—      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             examinar os outros fundamentos invocados pela Tetra.
       Comunidades Europeias de 25 de Outubro de 2002 no
       processo T-80/02;
—      condenar a Tetra Laval nas despesas.
                                                                          A Comissão recorreu da decisão do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância no processo T-5/02, invocando diversos argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       jurídicos. No caso de este recurso conduzir à anulação do
                                                                          acórdão do Tribunal de Primeira Instância no referido processo,
                                                                          o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-80/
Em 30 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma decisão                  /02 pasará a basear-se numa premissa viciada por um erro de
nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do regulamento relativo às               direito, ou seja, a invalidade da decisão de incompatibilidade.
concentrações ( 2), proibindo a concentraçção notificada entre            Uma vez que a anulação da decisão de incompatibilidade foi o
a Tetra Laval SA, filial detida a 100 % da Tetra Laval BV (a              único fundamento para a anulação da decisão de cessão, a
seguir «Tetra») e a Sidel SA (a seguir «decisão de incompatibili-         invalidade do acórdão que anulou a primeira implica a
dade») ( 3).                                                              anulação do acórdão que declarou a segunda inválida.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Março de 1998 nos processos apensos C-364/95 e C-365/95 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Bananas - Organização comum de mercado - Regime de importação - Acordo-quadro sobre as bananas - GATT - Artigo 234º do Tratado CE)

text:
2.5.98                    PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 137/3
15.6.1985, p. 23; EE 9 F1, p. 171) o Tribunal (Sexta Sec-             Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa
cËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator), presidente de            (Quinta SeccËaÄo) , composto por C. Gulmann, presidente
seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn e             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (rela-
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio:           tor), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de MarcËo de               -geral: A. La Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      seguinte:
1. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
      de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-          1. Ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes
      tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais, com as               legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
      alteracËoÄes nela introduzidas pela Directiva 85/303/                rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do
      /CEE, deve ser interpretada no sentido de que se opoÄe               Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ apli-
      aÁ cobrancËa de um imposto de 0,5 % sobre o acto nota-               cacËaÄo pelos Estados-membros dos impostos sobre cer-
      rial que certifica a entrega de uma parte do capital                 tos veículos utilizados para o transporte rodoviaÂrio de
      social feita após a constituicËaÄo de uma sociedade de               mercadorias, bem como das portagens e direitos de
      capitais, quando, no momento da constituicËaÄo dessa                 uso cobrados pela utilizacËaÄo de certas infra-estruturas,
      sociedade, tinha jaÂ sido cobrado um imposto de 1 %                  a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      sobre a totalidade do valor nominal do capital social.               lhe incumbem por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, primeiro
                                                                           paraÂgrafo, da referida directiva.
2. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE, com as altera-
      cËoÄes nela introduzidas, cria direitos que os particulares     2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
      podem invocar perante os órgaÄos jurisdicionais nacio-
      nais. Estes uÂltimos saÄo obrigados a deixar de aplicar         (1) JO C 199 de 28.6.1997.
      as disposicËoÄes contraÂrias da lei nacional.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 10 de MarcËo de 1998
                                                                      nos processos apensos C-364/95 e C-365/95 (pedido de
                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Hamburg): T. Port
                           (Quinta SeccËaÄo)                             GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
                       de 5 de MarcËo de 1998                         (Bananas Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Regime
no processo C-175/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 de importacËaÄo Ð Acordo-quadro sobre as bananas Ð
                 peias contra RepuÂblica Francesa (1)                              GATT Ð Artigo 234.o do Tratado CE)
(Directiva 93/89/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo pelos Estados-                                   (98/C 137/06)
-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias, bem como                                 (Língua do processo: alemaÄo)
das portagens e direitos de uso cobrados pela utilizacËaÄo de
          certas infra-estruturas Ð Falta de transposicËaÄo)           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                            (98/C 137/05)
                                                                      No processo C-365/95 e C-364/95, que teÃm por objecto
                    (Língua do processo: franceÃs)                    pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos termos do
                                                                      artigo 177.o do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  neste órgaÄo jurisdicional entre T. Port GmbH & Co. e
                                                                      Hauptzollamt Hamburg-Jonas, uma decisaÄo a título preju-
No processo C-175/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 234.o do Tratado CE,
peias (agentes: Michel Nolin e Laura Pignataro), contra               sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 478/95 da
RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e               ComissaÄo, de 1 de MarcËo de 1995, que estabelece normas
Gautier Mignot), que tem por objecto obter a declaracËaÄo             complementares de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
de que, ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes          n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de con-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias           tingente pautal para as importacËoÄes de bananas na Comu-
para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do Con-                   nidade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO
selho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ aplicacËaÄo              L 49 de 4.3.1995, p. 13), bem como sobre o efeito directo
pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos              das disposicËoÄes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
utilizados para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias,              e ComeÂrcio (GATT), o Tribunal de JusticËa, composto por
bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M.
utilizacËaÄo de certas infra-estruturas (JO L 279 de                  Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de seccËaÄo,
12.11.1993, p. 32, ou, em todo o caso, ao naÄo ter comuni-            G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
cado tais medidas aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Francesa naÄo            Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. A. Rühl, adminis-
 ---pagebreak--- C 137/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
trador principal, proferiu, em 10 de MarcËo de 1997, um              -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de o
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo puÂblico
                                                                     nacional, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto
1. O artigo 234.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE                por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,
     deve ser interpretado no sentido de que naÄo se aplica          D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes;
     em processos que incidam sobre a importacËaÄo de                advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: H.
     bananas provenientes de um país terceiro que naÄo eÂ            von Holstein, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um
     parte numa convencËaÄo internacional concluída por              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Estados-membros antes da entrada em vigor do Tra-
     tado.                                                           1. A RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                          lhe incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nome-
2. O Regulamento (CE) n.o 478/95 da ComissaÄo, de 1 de                    adamente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado
     MarcËo de 1995, que estabelece normas complementa-                   CE e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
     res de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do                 n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
     Conselho no que respeita ao regime de contingente                    relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comu-
     pautal para as importacËoÄes de bananas na Comuni-                   nidade, porque exclui, atraveÂs de regulamentacËoÄes
     dade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93, eÂ                legais ou de praÂticas administrativas, para efeitos de
     invaÂlido na medida em que, no seu artigo 3.o, n.o 2,                diuturnidades e de classificacËaÄo numa grelha salarial,
     apenas sujeita os operadores das categorias A e C aÁ                 relativamente aos trabalhadores empregados num ser-
     obrigacËaÄo de obter certificados de exportacËaÄo para a             vicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo ante-
     importacËaÄo de bananas originaÂrias da Colômbia, da                 rior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-
     Costa Rica ou da NicaraÂgua.                                         -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de
                                                                          o servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                 puÂblico nacional.
                                                                     2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
                                                                     (1) JO C 210 de 20.7.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                     de 12 de MarcËo de 1998
no processo C-187/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)                                            (Quarta SeccËaÄo)
(Incumprimento de Estado Ð Livre circulacËaÄo de trabalha-                                de 12 de MarcËo de 1998
dores Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Artigo 7.o do Regu-
                                                                     no processo C-270/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
lamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Pessoa que trabalha no ser-
                                                                     sentado pelo tribunal administratif de Paris): Laboratoires
vicËo puÂblico de um Estado-membro Ð Reconhecimento
                                                                     Sarget SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisation
muÂtuo dos períodos de servicËo efectuados no servicËo
                                                                                du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)
               puÂblico de outro Estado-membro)
                                                                     (RestituicËaÄo para a utilizacËaÄo de acËuÂcar no fabrico de
                          (98/C 137/07)
                                                                     determinados produtos químicos Ð Produtos antiasteÂnicos
                                                                                Ð ClassificacËaÄo pautal)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                (98/C 137/08)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: franceÃs)
No processo C-187/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki, assistida por Sta-
matina Vodina), que tem por objecto fazer declarar que a             No processo C-270/96, que tem por objecto um pedido
RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nomeada-                do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris, desti-
mente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado CE e             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do            entre Laboratoires Sarget SA e Fonds d'intervention et de
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre cir-           reÂgularisation du marcheÂ du sucre (FIRS), uma decisaÄo a
culacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de               título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
19.10.1968, p. 12; EE 05 F1, p. 77), porque exclui, atra-            (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de MarcËo de 1986,
veÂs de regulamentacËoÄes legais ou de praÂticas administrati-       que estabelece as regras gerais aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ
vas, para efeitos de diuturnidades e de classificacËaÄo numa         producËaÄo para determinados produtos do sector do acËuÂcar
grelha salarial, relativamente aos trabalhadores emprega-            utilizados na induÂstria química (JO L 94 de 9.4.1986,
dos num servicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo          p. 9), com as alteracËoÄes introduzidas pelo artigo 9.o do
anterior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-             Regulamento (CEE) n.o 1714/88 da ComissaÄo, de 13 de


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-43/95 (pedido de decisão prejudicial do Högsta Domstolen): Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg contra MSL Dynamics Ltd (Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Cautio judicatum solvi)

text:
N? C 354/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
     deve ser interpretado no sentido de, quando uma                      aparelhos empregues em função das condições acústicas
     sociedade beneficia de um empréstimo sem juros, ser                  existentes e dos efeitos sonoros que se procura obter e
     aplicável ao montante dos juros economizados.                        que fornece os aparelhos e os operadores indispensáveis,
                                                                          desde que a prestação desse empresário constitua
2 . O artigo 1 0" da Directiva 69/335/CEE não se opõe a que                condição necessária à realização da prestação artística
      uma sociedade-mãe que concedeu um empréstimo sem                     ou recreativa principal.
     juros a uma das suas filiais seja sujeita ao imposto sobre
      os rendimentos com base num juro fixado a poste               2 . O facto de o empresário ser, além disso, encarregado de
      riori .                                                              sincronizar os efeitos sonoros que deve criar com
                                                                           determinados efeitos ópticos produzidos por outros
(') JO n ? C 351 dc 10 . 12 . 1994 .                                       empresários não é susceptível de afectar a resposta dada
                                                                           ã primeira questão.
                                                                     (') JO n'.' C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                   de 26 de Setembro de 1996                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-327/94 ( pedido de decisão prejudicial                                            ( Sexta Secção )
do Finanzgericht Kõln ): Jiirgen Dudda contra Finanzamt                                 de 26 de Setembro de 1996
                       Bergisch Gladbach ( 1 )
                                                                     no processo C-43/95 ( pedido de decisão prejudicial do
(Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 9., n°! 2,
                                                                     Hogsta Domstolen ): Data Delecta Aktiebolag e Ronny
alínea c) — Sonorização de manifestações artísticas ou
                                                                                Forsberg contra MSL Dynamics Ltd ( ! )
               recreativas — Lugar da prestação)
                                                                      (Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da
                            ( 96/C 354/ 14 )
                                                                                nacionalidade — Cautio judicatum solvi )
                                                                                ( 96/C 354/ 15 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo : sueco)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
 No processo C-327/94 , que tem por objecto um pedido
 submetido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo Finanzgericht Kóln ( Alemanha ),                 No processo C-43/95 , que tem por objecto um pedido
 destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 cional entre Jiirgen Dudda e Finanzamt Bergisch Gladbach,            do Tratado CE, pelo Hogsta Domstolen , Estocolmo,
 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            destinado a obter, no processo pendente neste órgão
 artigo 9?, n? 2 , alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do       jurisdicional entre Data Delecta Aktiebolag, Ronny Fors
 Conselho , de 17 de Maio de 1977-, relativa à harmonização           berg e MSL Dynamics Ltd , uma decisão a título prejudicial
 das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im             sobre a interpretação do artigo 6 ? do Tratado CE, o
 postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                 Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
 imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável              Kakouris, presidente de secção, G. F. Mancini e P. J. G.
 uniforme (JO L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de      Kapteyn ( relator ), juízes ; advogado-geral : A. La Pérgola ;
 Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris                secretário : R. Grass , proferiu , em 26 de Setembro de 1996 ,
 ( relator ), presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L.          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 Murray, juízes ; advogado-geral : N. Fennelly; secretário :
 H. von Holstein , secretário-adjunto , proferiu , em 26 de Se        O artigo 6", n° 1 , do Tratado CE deve ser interpretado no
 tembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 sentido de que se opõe a que um Estado-membro exija o
 seguinte :                                                           pagamento de uma cautio judicatum solvi a uma pessoa
                                                                       colectiva estabelecida noutro Estado-membro que pro
  I . O artigo 9", n°! 2 alínea c), primeiro travessão , da Sexta     ponha, nos tribunais daquele Estado , uma acção contra os
       Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de             seus nacionais ou uma sociedade nele estabelecida, quando
        1977, relativa à harmonização das legislações dos              tal exigência não pode ser imposta às pessoas colectivas
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o               desse Estado , numa situação em que a acção está relacio
       volume de negócios — Sistema comum do imposto                   nada com o exercício das liberdades fundamentais garanti
       sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,        das pelo direito comunitário .
       deve ser interpretado no sentido de que se inclui na
       previsão dessa disposição a actividade de um empresário         (') IO n'.' C 119 de 13 . 5 . 199.5 .
       que efectua a sonorização de manifestações artísticas ou
       recreativas harmonizando a escolha e a utilização dos


title: Processo T-797/14: Despacho do Tribunal Geral de 28 de dezembro de 2015 — Skype/IHMI — Sky International (SKYPE) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/34

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de dezembro de 2015 — Skype/IHMI — Sky International (SKYPE)
   (Processo T-797/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 106/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype Ultd (Dublin, Irlanda) (representantes: A. Carboni e M. Browne, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sky International AG (Zug, Suíça) (representantes: D. Rose e J. Curry, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de setembro de 2014 (processo R 1075/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Sky International AG e a Skype.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               A Skype Ultd e a Sky International AG suportarão as suas próprias despesas e metade, respetivamente, das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 46 de 9.2.2015.


title: Processo T-157/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2010 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/31

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-157/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2010/C 301/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa. advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 18 de Fevereiro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-42/08, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               È negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 141 de 20.6.2009.


title: Processo T-344/99: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Lucía Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.3.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/33
— atribuir uma indemnização avaliada ex aequo et bono                 Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Lucı́a
    provisoriamente em LUF,                                            Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Processo T-344/99)
                                                                                (2000/C 79/71)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Em Junho de 1996, a AIPN comunicou ao recorrente a
decisão de iniciar um processo disciplinar, devido a alegadas
manipulações operadas no programa informático relativo à             Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
remuneração dos funcionários. O Conselho de Disciplina               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
emitiu parecer fundamentado em Julho de 1997, propondo                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucı́a
como sanção a advertência por escrito. Por fim, no âmbito da          Recalde Langarica, residente em Bruxelas, representada por
audição prevista no artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX      Ramón Garcia-Gallardo e Gérard Perez Olmo, advogados do
do Estatuto, a AIPN manifestou vontade de proceder a novas             foro de Madrid e de Barcelona, respectivamente, com domicı́lio
medidas de instrução. Em Março de 1998, os advogados do               escolhido em Bruxelas, SJ Berwin & Co, Square de Meeûs,
recorrido foram informados de que a AIPN tinha decidido                n.o 19.
consultar de novo o Conselho de Disciplina. Posteriormente
foi comunicado ao recorrente que os serviços da DG IX                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
procediam a averiguações no seu dossier pessoal.
                                                                       — Anular a medida tomada pela Comissão através de carta
                                                                            de 26 de Fevereiro de 1999, posteriormente executada
Neste contexto, com o presente recurso, o recorrente opõe-se,              mediante actuações comunicadas por carta de 5 de Maio
designadamente, ao indeferimento pela AIPN do seu pedido                    de 1999, pela qual é revogado, retroactivamente, o direito
no sentido do arquivamento do processo disciplinar que corria               da recorrente ao subsı́dio de expatriação;
contra si.
                                                                       — Condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                                                                            despesas geradas pelo processo.
Em apoio do seu recurso, alega:
— A violação do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX          Fundamentos e principais argumentos
    do Estatuto, bem como o dever de assistência e dos
    princı́pios de boa gestão e de sã administração. Afirma a       A recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN de
    este propósito que, desde Setembro de 1997, a AIPN sabia          reconhecer o seu alegado direito ao subsı́dio de expatriação
    que ele não pretendia acrescentar nada às declarações feitas     desde a sua entrada ao serviço da Comissão. Sobre esse ponto,
    no âmbito da instrução do processo em causa. Além disso,          lembra que a referida decisão denegatória foi tomada com
    se a AIPN não está obrigada a prazos rı́gidos ou prazos          efeitos retroactivos, depois de a própria instituição recorrida,
    peremptórios para adoptar a decisão prevista no artigo 7.o,      em meados de 1986, lhe reconhecer provisoriamente o direito
    terceiro parágrafo, do Anexo IX do Estatuto, tal decisão         a beneficiar do referido subsı́dio. Depois desse reconhecimento
    deve no entanto verificar-se dentro de prazos razoáveis.          provisório, a recorrente não recebeu qualquer notificação
                                                                       sobre uma eventual reabertura do processo o que, juntamente
— A violação dos direitos da defesa, do artigo 87.o do Estatuto       com o facto de continuar a receber o subsı́dio dos autos, a
    e dos artigos 1.o, 7.o e 11.o do Anexo IX do Estatuto.             levou a considerar definitiva a posição da Comissão acima
    Sustenta, entre outros, a este propósito, que o processo          referida.
    disciplinar, tal como organizado de acordo com o Estatuto,
    não permite à AIPN, no âmbito do mesmo processo, e                A recorrente nega categoricamente ter trabalhado e exercido
    após parecer fundamentado do Conselho de Disciplina, de           uma actividade profissional na Bélgica durante os cinco anos
    novo proceder a averiguações. Além disso, a audição              anteriores aos seis meses que precederam a sua entrada na
    prevista no artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX do        função pública comunitária. Em suporte do seu pedido, a
    Estatuto não pode ser utilizada pela AIPN com o objectivo         recorrente alega:
    de prosseguir a instrução. Do mesmo modo, o parecer do
    Conselho de Disciplina de 25 de Novembro de 1999                   — Violação do direito fundamental de defesa que decorre
    pronunciou-se claramente quanto à inexistência de novos                 do dever de fundamentação dos actos administrativos
    factos que possam eventualmente dar lugar a que o referido              comunitários;
    Conselho possa vir a ser de novo consultado.
                                                                       — Violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                                                                       — Ilegalidade da execução, com efeitos retroactivos, da deci-
                                                                            são impugnada;
 ---pagebreak--- C 79/34                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
— Existência de um processo paralelo, relativo ao processo                  selectivo que a Comissão lhe atribui. Por outro lado, não
    dos autos; e                                                            fica claro que a aplicação dessa medida dê lugar a
                                                                            falseamento da concorrência susceptı́vel de afectar as
— Violação dos seus direitos estatutários (artigo 4.o do Anexo            trocas comunitárias;
    VII ao Estatuto dos Funcionários) quanto à questão de
    fundo da sua reclamação.                                          — A errada interpretação do conceito de «natureza ou
                                                                            economia do sistema», da própria instituição recorrida na
                                                                            sua Comunicação sobre auxı́lio fiscais. Sobre este ponto, a
                                                                            recorrente entende que a Norma Foral dos autos tem
                                                                            suporte numa importante tradição histórica, quer a nı́vel
                                                                            foral quer nacional, e fixa requisitos de aplicação objectivos
                                                                            e horizontais, que não discriminam operadores económi-
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por                             cos em benefı́cio de outros e que se revelam necessários
Territorio Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia                        para atingir a finalidade pretendida, bem como a funciona-
— Diputación Foral de Alava contra a Comissão das                         lidade e eficácia do sistema em que se insere;
                   Comunidades Europeias
                                                                       — A impossibilidade de incumprimento da obrigação de
                       (Processo T-346/99)                                  notificação prevista no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE,
                                                                            por parte das autoridades espanholas que sempre estiveram
                                                                            convencidas de que a redução da matéria colectável
                          (2000/C 79/72)
                                                                            controvertida de modo algum constitui um auxı́lio de
                                                                            Estado. Na opinião da recorrente é absurdo que se exija a
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           notificação de medidas sobre cujo carácter geral nem
                                                                            sequer existem dúvidas;
Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               — Existência de desvio de poder, por entender que, ao adoptar
contra a Comissão das Comunicades Europeias, interposto por                a decisão impugnada, a Comissão utilizou os poderes de
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —                     actuação que lhe são conferidos pelos artigos 87.o e 88.o
Diputación Foral de Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha),              CE para prosseguir objectivos de harmonização fiscal.
representada por António Creus Carreras e Begoña Uriarte
Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid, respectiva-         Por último, a recorrente alega violação do dever de fundamen-
mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cuatrecasas               tação.
Abogados, 60 Av. de Cortenbergh.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE a redução da matéria colectável para
    efeitos de imposto sobre sociedades a favor das empresas
    criadas de novo, prevista no artigo 26.o da Norma Foral de         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 1999 por
    Alava n.o 24/1996;                                                 Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru
                                                                       Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a
— Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das                              Comissão das Comunidades Europeias
    despesas geradas pelo processo.
                                                                                (Processo T-347/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 79/73)
A recorrente não aceita a qualificação como auxı́lio de Estado
da redução da matéria colectável do imposto sobre sociedades,
prevista no artigo 26.o da Norma Foral de Alava n.o 24/1996
a favor de empresas criadas de novo, que invistam no mı́nimo                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
80 milhões de pesetas, criem 10 postos de trabalho e tenha
um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas.                Deu entrada em 6 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A apoiar o seu pedido, a recorrente alega:                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Territorio Histórico de Gipuzkoa, Gipuskoako Foru Aldundia
— Errada interpretação, por parte da instituição recorrida, do       — Diputación Foral de Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa
    artigo 87.o do Tratado CE, ao considerar que a redução da         (Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña
    matéria colectável para empresas criadas de novo constitui        Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,
    um auxı́lio de Estado. A esse respeito, afirma que a medida        respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60,
    fiscal dos autos tem alcance geral e não tem o carácter          Av. de Cortenbergh.


title: Processo C-398/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2009 — Waterford Wedgwood plc/Assembled Investments (Proprietary) Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca figurativa WATERFORD STELLENBOSCH — Oposição do titular da marca nominativa comunitária WATERFORD — Recusa de registo pela Câmara de Recurso)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Maio de 2009 — Waterford Wedgwood plc/Assembled Investments (Proprietary) Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-398/07 P) (1)

   (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca figurativa WATERFORD STELLENBOSCH - Oposição do titular da marca nominativa comunitária WATERFORD - Recusa de registo pela Câmara de Recurso)
   2009/C 153/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Waterford Wedgwood plc (representante: J. Pagenberg, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Assembled Investments (Proprietary) Ltd (representantes: P. Hagman, asianajaja e J. Palm, tavaramerkkiasiamies), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Junho de 2007, Assembled Investments (Proprietary)/IHMI e Waterford Wedgwood (T-105/05) em que o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão R 240/2004-1, da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Dezembro de 2004, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária «WATERFORD» para produtos das classes 3, 8, 11, 21, 24 e 34

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Waterford Wedgwood plc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 16 de Novembro de 2004, no processo C-327/02 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te 's-Gravenhage): Lili Georgieva Panayotova e o. contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie (Acordos de associação Comunidades–Bulgária, Comunidades–Polónia e Comunidades-Eslováquia — Direito de estabelecimento — Legislação nacional que prevê o indeferimento, sem exame, de pedidos de autorização de residência para fins de estabelecimento caso o requerente não seja titular de uma autorização provisória de residência)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 16 de Novembro de 2004
   no processo C-327/02 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te 's-Gravenhage): Lili Georgieva Panayotova e o. contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie (1)

   (Acordos de associação Comunidades–Bulgária, Comunidades–Polónia e Comunidades-Eslováquia - Direito de estabelecimento - Legislação nacional que prevê o indeferimento, sem exame, de pedidos de autorização de residência para fins de estabelecimento caso o requerente não seja titular de uma autorização provisória de residência)
   (2005/C 6/12)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-327/02, que tem por objecto um pedido prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Rechtbank te 's-Gravenhage (Países Baixos), por decisão de 16 de Setembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Setembro de 2002, no processo Lili Georgieva Panayotova, Radostina Markova Kalcheva, Izabella Malgorzata Lis, Lubica Sopova, Izabela Leokadia Topa, Jolanta Monika Rusiecka contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, presidentes de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 16 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 45.o, n.o 1, e 59.o, n.o 1, do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, aprovado pela Decisão 94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, interpretados conjuntamente, os artigos 44.o, n.o 3, e 58.o, n.o 1, do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, aprovado pela Decisão 93/743/Euratom, CECA, CE, do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, interpretados conjuntamente, bem como os artigos 45.o, n.o 3, e 59.o, n.o 1, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, aprovado pela Decisão 94/909/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, interpretados conjuntamente, não se opõem, em princípio, à regulamentação de um Estado-Membro que prevê um sistema de controlo prévio que faz depender o acesso ao território do referido Estado-Membro para efeitos de estabelecimento enquanto trabalhador independente da emissão de uma autorização provisória de residência pelos serviços diplomáticos ou consulares desse Estado-Membro no país de origem do interessado ou no qual este reside habitualmente. Tal sistema pode validamente subordinar a concessão da referida autorização à condição de o interessado demonstrar que tem verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade de trabalhador independente, sem exercer simultaneamente qualquer trabalho assalariado nem recorrer aos fundos públicos e que dispõe, à partida, de suficientes recursos financeiros para o exercício da actividade independente em causa e tem possibilidades razoáveis de ser bem sucedido. O regime aplicável a essas autorizações prévias de residência deve contudo basear-se num sistema processual facilmente acessível e adequado a garantir aos interessados que o seu pedido será tratado num prazo razoável e com objectividade, devendo eventuais recusas de autorização poder ser impugnadas no âmbito de um recurso jurisdicional.

               2)

               As referidas disposições dos acordos de associação devem ser interpretadas no sentido de que, em princípio, também não se opõem a que tal regulamentação nacional possa prever que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento indefiram um pedido de autorização de residência para efeitos de estabelecimento ao abrigo dos referidos acordos de associação apresentado no território deste Estado quando o requerente não tem a autorização provisória de residência assim exigida por esta regulamentação.

               3)

               É indiferente para o efeito o facto de o requerente afirmar que preenche clara e manifestamente os requisitos materiais exigidos para a concessão da autorização provisória de residência e da autorização de residência para esses fins de estabelecimento ou a circunstância de o referido requerente residir regularmente no Estado-Membro de acolhimento ao abrigo de título diferente à data do seu pedido, quando se verifique que este é incompatível com os requisitos expressos ligados à admissão do interessado no referido Estado-Membro e designadamente os relativos à duração da residência autorizada.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


title: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por John Deere Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no processo T-35/92, John Deere Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-7/95 P)

text:
4 . 3 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 54/7
O Landgericht Dortmund solicita ao Tribunal de Justiça que            por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
se pronuncie sobre as seguintes questões :                            Justiça em 13 de Janeiro de 1995 .
1 . Uma regulamentação nacional que proíbe- a cobrança                O Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht solicita ao
     judicial de créditos de terceiros a empresas com sede em         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     outros Estados-membros, por esta actividade, de acordo           questões:
     com o direito nacional, estar reservada a pessoas com
     autorização administrativa especial contraria o                  a ) Os nacionais de determinado Estado-membro que
     artigo 59? do Tratado CE ?                                            residam em outro têm direito, face ao n? 1 do artigo 3?
2. Em caso afirmativo: o mesmo é aplicável caso o processo                 do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 0 ), a subsídio de
     de cobrança esteja sujeito apenas a direito nacional, por             desemprego decorrente de emprego exercido num ter
     as partes do processo executivo terem ambas sede no                   ceiro Estado-membro, caso tivessem, enquanto ( hipoté
     território nacional, aqui também tendo sido obtido o                  ticos ) nacionais do Estado da residência, direito a
     título executivo ?                                                    subsídio de desemprego contra a instituição competente
                                                                           do Estado da residência, por força de acordo entre este e
                                                                           o Estado terceiro ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos             b ) As disposições de um acordo internacional de segurança
do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália de                   social com um Estado terceiro, aplicáveis como direito
25 de Novembro de 1994, nos processos Fritz Stöber contra                  interno na sequência da ratificação, constituem legisla
Bundesanstalt für Arbeit e José Manuel Piosa Pereira contra                ção, na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                    Bundesanstalt für Arbeit                               ( CEE) n? 1408/71 ?
                 ( Processos C-4/95 e C-5 /95 )
                                                                      c) Encontra-se em direito comunitário alguma norma que
                             95/C 54/ 12
                                                                           determine que aquele não é aplicável em relação a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    ocupações em Estados terceiros ?
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despa
                                                                      d ) O Capítulo VI do Título III do Regulamento ( CEE)
chos do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefá
                                                                           n? 1408/71 regula a determinação dos períodos de
lia — 13a. secção — proferidos em 25 de Novembro de 1 994,
                                                                           emprego de modo definitivo, afastando por esta forma a
nos processos Fritz Stöber contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                           aplicação do princípio da igualdade ?
( Processo C-4/95 ) e José Manuel Piosa Pereira contra
Bundesanstalt für Arbeit ( Proceso C-5/95 ), que deram
                                                                      (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Janeiro de 1995 .
O Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                     Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por John
                                                                      Deere Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal
Para efeitos da concessão do abono de família na República            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de
Federal Alemã , é « trabalhador não assalariado », para               Outubro de 1994 no processo T-35/92, John Deere Ltd e
efeitos do artigo 73? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (*),                       Comissão das Comunidades Europeias
quem exerce na República Federal Alemã uma actividade
independente e como tal se integra no conceito de « trabalh                               ( Processo C-7/95 P )
ador não assalariado » do artigo 1 ?, a ), iv ) mas, pelo                                       ( 95/C 54/14 )
contrário, se não integra no conceito resultante das dispo
sições conjugadas da primeira parte do segundo travessão              Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de
da subalínea ii) da mesma alínea a ) e da alínea b ) de I.C. do       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
anexo I ?                                                             da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no
(!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .          processo T-35/92, John Deere Ltd contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, interposto por John Deere Ltd,
                                                                      15/19 York Place, Edimburgo (Reino Unido ), representado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             por Hans-Jõrg Niemeyer e Rainer Bechtold, advogados da
Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht de 28 de                 sociedade Gleiss Lutz Hootz Hirsch and Partners, Bruxelas,
Novembro de 1994, no processo entre Aororita Hanßen,                  com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
    por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, por outro                advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.
                       ( Processo C-6/95 )
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           ( 95/C 54/13 )
                                                                      1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       27 de Outubro de 1994, no processo T-35/92, notifi
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    cado à recorrente em 3 de Novembro de 1994 .
do Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht — Sétima
Secção — de 28 de Novembro de 1994, no processo entre                 2. Anular a decisão da Comissão 92/157/CEE, de 17 de
Aororita Hanßen, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit,                  Fevereiro de 1992, relativa a um processo de aplicação
 ---pagebreak--- N? C 54/8             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 3 . 95
    do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/B-2/3 1.370 e 31.446      A questão decisiva de saber se o Information System, ao
    — UK Agricultural Tractor Registration Ex                  afastar ou reduzir a insegurança sobre o mercado, restringia
    change ) í 1 ).                                             de qualquer forma a liberdade dos seus membros de
                                                                determinarem, em termos independentes, a sua política de
3 . Condenar a Comissão a suportar as despesas do               mercado, não foi provada nem no Tribunal, nem pela
    demandante tanto no processo no Tribunal de Primeira        Comissão .
    Instância como no do Tribunal de Justiça .
                                                                O Tribunal de Primeira Instância também cometeu erros de
                                                                direito ao concluir que o Information System discrimina
Fundamentos e principais argumentos
                                                                novos concorrentes interessados em penetrar no mercado
                                                                agrícola do Reino Unido e ao afirmar que o artigo 85?, n? 1
1 . Fundamentação contraditória e insuficiente                   « proíbe tanto os efeitos anticoncorrenciais reais como os
                                                                efeitos puramente potenciais, desde que estes sejam suficien
O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de           temente sensíveis ».
direito ao confirmar a decisão da Comissão, em que esta —
no que se refere à John Deere Ltd — analisou erradamente a      5 . Errada aplicação do artigo 85°, n°. 1 , relativamente às
legalidade do Information System em vez do Data                      reuniões da Agricultural Engineers ' Association
System .                                                             (AEA)
Além disso, o Tribunal de Primeira Instância concluiu
                                                                Com este fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de
erradamente que a decisão da Comissão sobre a legalidade        Primeira Instância cometeu um erro de direito ao confirmar
do Data System estava suficientemente fundamentada.
                                                                a não fundamentada afirmação da Comissão de que as
                                                                reuniões regulares do. Comité AEA forneciam aos seus
2 . Errada aplicação do artigo 85°, ri'.1 , relativamente ao    membros uma « instância de contactos », que facilitava uma
    acordo                                                      política de altos preços, restringindo dessa forma a concor
                                                                rência, na acepção do artigo 85?, n? 1 .
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
ao concluir que havia um acordo, expresso ou tácito, entre      6 . Errada aplicação do artigo 85°, n°. 1 , relativamente às
os membros do Information System para definir os territó            restrições à concorrência
rios dos seus concessionários com referência ao sistema do
código postal do Reino Unido. Nem o Tribunal de Primeira
Instância, nem a Comissão encontraram o mais leve indício       O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de
de prova desse pretenso acordo .                                direito ao sustentar a conclusão da Comissão de que o
                                                                Information System permitia aos fabricantes «(conferir )
                                                                uma protecção territorial absoluta a cada um dos seus
3 . Incorrecta caracterização do mercado de tractores no        concessionários ». Além disso, o Tribunal confirmou erra
    Reino Unido como oligopólio fechado                         damente a afirmação da Comissão de que o Information
                                                                System permitia aos fabricantes vigiar as importações
O Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que       paralelas através do número do chassis dos veículos .
o mercado de tractores no Reino Unido deve ser conside
rado um oligopólio fechado, com uma concorrência já
diminuída . Mesmo na opinião do perito da Comissão, o           7. Errada aplicação do artigo 85°, n". 1 , relativamente aos
mercado de tractoes no Reino Unido é competitivo . O                 efeitos sobre o comércio entre o Reino Unido e o resto
                                                                     do Mercado Comum
Tribunal cometeu um erro manifesto de apreciação na sua
análise do mercado dos tractores no Reino Unido, não
tomando em consideração todos os factos relevantes, não         O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
considerou a prova apresentada pelo perito da recorrente e      ao confirmar a conclusão da Comissão de que o efeito sobre
as suas próprias conclusões contêm incorrecções de              o comércio entre os Estados-membros era significativo,
facto .                                                         visto que, entre outras razões, os preços praticados no Reino
                                                                Unido para os tractores podiam ser mantidos a « um nível
4 . Errada aplicação do artigo 85°, n°. 1 , relativamente às    supraconcorrencial » .
    restrições da concorrência entre fornecedores
                                                                8 . A aplicação do artigo 85°, n°. 3, foi erradamente
O Tribunal de Primeira Instância incorreu num erro de                recusada
direito ao considerar que os membros do Information
System podiam ficar a conhecer a estratégia de mercado de       O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
cada um dos concorrentes, o que poderia ter facilitado um       ao concluir que o Information System e o Data System não
comportamento concertado ou os poderia ter incapacitado         podiam beneficiar da isenção prevista no artigo 85?,
de adoptar preços paralelos. O Tribunal de Primeira             n? 3 .
Instância cometeu um erro de direito ao confirmar a
afirmação da Comissão de que o Information System tinha
um « efeito de estabilização ». O sistema não permitia aos      (») JO n? L 68 de 13 . 3 . 1992 , p . 19 .
membros « reagir imediatamente » contra as iniciativas dos
concorrentes, dissuadindo assim os fornecedores de lançar
essas iniciativas .


title: Processo C-312/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou (República de Chipre) – Giorgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia [Artigo 104. °n. ° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n. ° 1347/2000 — Artigos 2. °, 42. °e 46. °— Cooperação judicial em matéria civil — Competência em matéria matrimonial — Adesão de um Estado à União Europeia — Processo de divórcio iniciado antes da adesão — Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CE) n. ° 1347/2000]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/15

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou (República de Chipre) – Giorgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia
      (Processo C-312/09) (1)

      (Artigo 104.o n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.o 1347/2000 - Artigos 2.o, 42.o e 46.o - Cooperação judicial em matéria civil - Competência em matéria matrimonial - Adesão de um Estado à União Europeia - Processo de divórcio iniciado antes da adesão - Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CE) n.o 1347/2000)
      (2010/C 288/23)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Anotato Dikastirio Kyprou

         Partes

         Recorrente: Giorgios Michalias

         Recorrida: Christina A. Ioannou-Michalia

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Anotato Dikastirio Kyprou — Competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro (Chipre) para interpretar e aplicar os artigos 2.o, n.o 1, 42.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19) — Acção de divórcio intentada pelo marido nos tribunais cipriotas após a entrada em vigor do regulamento, mas antes de Chipre se tornar Estado-Membro — Acção de divórcio intentada pela mulher após 1 de Maio de 2004 nos tribunais de outro Estado-Membro (o Reino Unido) que no período relevante era Estado-Membro — Casal que tinha a cidadania cipriota, mas residência permanente no Reino Unido.

         Dispositivo

      O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, não se aplica a uma acção de divórcio intentada num órgão jurisdicional de um Estado antes de este se tornar Estado-Membro da União Europeia.

         (1)  JO C 244, de 10.10.2009


title: Processo T-101/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Dada/IHMI — Dada (DADA)

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/17

         Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Dada/IHMI — Dada (DADA)
   (Processo T-101/07)
   (2007/C 129/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: Dada S.p.A. (Firenze, Itália) (Representantes: D. Caneva e G. Locurto, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DADA S.r.l.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2007, no processo R 1342/2005-1, de que a Dada S.p.A. foi notificada em 25 de Janeiro de 2007, e, consequentemente, deferimento do pedido de registo n.o 1903111, apresentado pela Dada S.p.A., também no que respeita aos serviços da classe 42 do Acordo de Nice;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas efectuadas pela DADA S.p.A. no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa constituída pela palavra «DADA», reproduzida em letras de imprensa sobre um fundo representado por um rectângulo negro dominado pela imagem de um átomo; pedido de registo n.o 1 903 111 para serviços da classe 42.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: DADA S.r.l.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa italiana «DADA »para serviços das classes 35, 37, 38 e 42 e também a denominação social DADA, utilizada na prática comercial normal em Itália para distinguir as seguintes actividades: «gestão dos negócios comerciais, administração comercial, trabalhos de escritório, assuntos imobiliários, telecomunicações, educação, formação, serviços jurídicos, programas para computadores».

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente e recusado o pedido de registo para os serviços controvertidos.

      Decisão da Câmara de Recurso: Confirmada a decisão impugnada e negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Insuficiência da prova do uso no mercado nacional invocado pela oponente e existência, no caso vertente, de um risco de confusão.