title: Processo C-287/13 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Bilbaína de Alquitranes, S.A., Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, S.A., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV e Rütgers Poland Sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-93/10, Bilbaína de Alquitranes e o./Agência Europeia de Sustâncias Químicas (ECHA)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/15

         Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Bilbaína de Alquitranes, S.A., Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, S.A., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV e Rütgers Poland Sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-93/10, Bilbaína de Alquitranes e o./Agência Europeia de Sustâncias Químicas (ECHA)
   (Processo C-287/13 P)
   2013/C 252/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, S.A., Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, S.A., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV e Rütgers Poland Sp. z o.o. (representante: K. Van Maldegem, avocat)

      Outra parte no processo: Agência Europeia de Sustâncias Químicas (ECHA)

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-93/10, e

               —

               anular a Decisão ED/68/2009 da Agência Europeia de Sustâncias Químicas (a seguir «decisão recorrida»), que identifica o breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada, n.o CAS 65996-93-2 (a seguir «BACTE»), como uma substância que deve ser incluída na lista de substâncias candidatas nos termos do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («REACH») (1);

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o pedido de anulação das recorrentes; e

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas destes processos (incluindo as despesas no Tribunal Geral).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que ao julgar improcedente o seu pedido de anulação parcial da decisão recorrida, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em especial, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na interpretação que fez do quadro legal aplicável à situação das recorrentes. Isso teve por consequência que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, em especial, ao concluir:

               —

               que o processo respeitava a elementos de facto científicos e técnicos complexos e que a identificação do BACTE como tendo propriedades PBT (persistentes, bioacumuláveis e tóxicas) e mPmB (muito persistentes e muito bioacumuláveis), com base nos seus constituintes presentes numa concentração de pelo menos 0,1 %, não estava viciada por um erro manifesto;

               —

               que os constituintes do BACTE não tinham de ser individualmente identificados como tendo propriedades PBT ou mPmB numa decisão separada da ECHA baseada numa avaliação aprofundada para o efeito;

               —

               que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

         Por estes motivos, os recorrentes pedem a anulação do acórdão do Tribunal Geral no processo T-93/10 e da decisão recorrida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n..o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo F-10/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/48

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-10/15)
   (2015/C 089/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes ao reembolso das despesas de viagem anuais nos termos previstos no artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das fichas de remuneração dos recorrentes do mês de junho de 2014 na parte em que aplicam pela primeira vez o artigo 8.o do anexo VIII do Estatuto, na versão que se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2014, para fixar o reembolso das suas despesas de viagem;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões modelo, de 15 de outubro de 2014, que indeferiram as suas reclamações;

               —

               condenação das recorrentes nas despesas.


title: Processo C-90/00: Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
24.6.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 176/5
Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                              Baixos                                 — declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto
                                                                          em vigor no prazo fixado as disposições legislativas,
                        (Processo C-82/00)                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                          cumprimento às disposições da Directiva 97/24/CE (1) do
                                                                          Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
                          (2000/C 176/07)
                                                                          1997, relativa a determinados elementos ou caracterı́sticas
                                                                          dos veı́culos a motor de duas ou três rodas, não cumpriu
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades             — condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Europeias, representada por Chr. Van Der Hauwaert, membro
do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la               Fundamentos e principais argumentos
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Por força do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 97/24/CEE, o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado a pôr em vigor o mais
                                                                     tardar até 18 de Dezembro de 1998 as disposições legislativas,
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto
                                                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
     em vigor no prazo fixado as disposições legislativas,
                                                                     mento à directiva.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/14/CE (1) da Comissão, de 6
     de Fevereiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a         (1) JO 1997, L 226, p. 1.
     Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação
     das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recep-
     ção dos veı́culos a motor e seus reboques, não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
— condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos
Por força no disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva
70/156/CEE, o Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado a pôr
em vigor o mais tardar até 30 de Setembro de 1998                                             (Processo C-90/00)
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à directiva.                                                  (2000/C 176/09)
(1) JO 1998, L 91, p. 1.                                             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                     em 8 de Março de 2000 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
                                                                     Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por H. M. H. Speyart, membro do Serviço Jurı́-
                                                                     dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                     do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              Baixos
                                                                     — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposi-
                                                                          ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                        (Processo C-83/00)
                                                                          rias para dar cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do
                                                                          Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro
                          (2000/C 176/08)                                 de 1997, que altera pela décima sexta vez a Directiva
                                                                          76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legisla-
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                 tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos                  bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  da utilização de algumas substâncias e preparações perigo-
Europeias, representada por Chr. Van Der Hauwaert, membro                 sas, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações
do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio          que lhe incumbem por força do Tratado,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.         — condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
 ---pagebreak--- C 176/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 13 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Por força do carácter imperativo do artigo 249.o CE, terceiro
parágrafo, e do artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, os Estados-                             (Processo C-97/00)
-Membros são obrigados a tomar as medidas necessárias para
dar cumprimento às directivas de que são destinatários,
devendo tal ocorrer antes do termo do prazo fixado nessas                                       (2000/C 176/11)
directivas. Esse prazo terminou em 4 de Dezembro de 1998
sem que os Paı́ses Baixos tenham adoptado as disposições
necessárias.                                                         Deu entrada em 13 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO 1997, L 333, p. 1.                                             representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
                                                                      Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão                 — declarar que, ao não comunicar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                Baixos                                     cumprimento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
                         (Processo C-91/00)                                de 1997 (1), que altera as Directivas 92/50/CEE (2),
                                                                           93/36/CEE (3) e 93/37/CEE (4), ou ao não tomar as medidas
                                                                           necessárias para lhe dar cumprimento, a República Fran-
                           (2000/C 176/10)                                 cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força dessa directiva;
Deu entrada em 8 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos              — condenar a República Francesa nas despesas.
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por H. M. H. Speyart, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la                Fundamentos e principais argumentos
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 análogos aos apresentados no processo C-90/00 (5). O prazo
                                                                      fixado pelo artigo 4.o, n.o 1, da directiva terminou em 13 de
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto          Outubro de 1998 e só as disposições previstas nos artigos 1.o,
     em vigor as disposições legislativas, regulamentares e          n.o 1, alı́nea a), 2.o, n.o 1, alı́nea a), e 3.o, n.o 1, alı́nea a), da
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc-       Directiva 97/52/CE relativas aos limiares a partir dos quais os
     tiva 98/77/CE (1) da Comissão, de 2 de Outubro de 1998,         avisos de concurso devem ser publicados no Jornal Oficial das
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE           Comunidades Europeias foram objecto de transposição para a
     do Conselho relativa à aproximação das legislações dos         ordem jurı́dica francesa.
     Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra
     a poluição do ar pela emissões provenientes dos veı́culos a
     motor, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força desta directiva;
                                                                      (1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-
— condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas da               mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de
     instância.                                                           empreitadas de obras públicas (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1).
                                                                      (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO
Fundamentos e principais argumentos                                       L 209 de 24.7.1992, p. 1).
                                                                      (3) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento
São análogos aos invocados no processo C-90/00 (2), o prazo             (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
de transposição expirou em 31 de Dezembro de 1998.                   (4) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
                                                                          L 199 de 9.8.1993, p. 54).
(1) JO 1998, L 286, p. 34.                                            (5) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
(2) Ver página 5 deste Jornal Oficial.


title: Processo T-602/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Pera-Grave/IHMI — Fundação De Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/30

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Pera-Grave/IHMI — Fundação De Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA)
   (Processo T-602/11)
   2012/C 32/63
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pera-Grave Sociedade Agrícola, Unipessoal, Lda (Évora, Portugal) (representante: J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fundação Eugénio De Almeida (Évora, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de setembro de 2011 no processo R 1797/2010-2, de forma a que a oposição deduzida contra a marca solicitada seja indeferida na sua totalidade e que o pedido de registo da marca seja concedido na íntegra; e

               —

               condenar o recorrido nas suas próprias despesas e na totalidade das despesas suportadas pela recorrente no âmbito do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA» para produtos da classe 33 — Pedido de marca comunitária n.o 7291669

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca portuguesa n.o 283684 da marca figurativa «VINHO PÊRAMANCA TINTO» para produtos da classe 33; registo de marca portuguesa n.o 308864 da marca figurativa «VINHO PÊRAMANCA BRANCO» para produtos da classe 33; registo de marca portuguesa n.o 405797 da marca figurativa «PÊRAMANCA» para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento da oposição e concessão de provimento ao recurso, anulação da decisão recorrida e indeferimento do pedido de marca comunitária para todos os produtos controvertidos

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso: i) cometeu um erro de direito ao desvalorizar o peso global das numerosas diferenças visuais, auditivas e conceptuais entre os sinais e ao aumentar, sobrevalorizando assim, o impacto global do único elemento que têm em comum, os elementos nominativos «PERA» e «MANCA»; e ii) não aplicou os princípios e a abordagem estabelecidos pelo Tribunal Geral no processo «TERRANUS/TERRA» ao caso sub judice e considerou erradamente que o grau de semelhança global entre os sinais em confronto era suficiente para criar um risco de confusão.


title: Processo T-452/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/34

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão
   (Processo T-452/08)
   (2009/C 6/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: DHL Aviation NV (Zaventem, Bélgica) e DHL Hub Leipzig GmbH (Schkeuditz, Alemanha) (Representantes: A. Burnside, Solicitor e B. van de Walle de Ghelcke, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão na parte em que identifica as recorrentes como beneficiárias de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e em que ordena à Alemanha que recupere o alegado auxílio de Estado, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação parcial da decisão da Comissão de 23 de Julho de 2008 no processo C 48/2006 (ex N 227/2006) — Alemanha, na parte em que identifica as recorrentes como beneficiárias de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e em que ordena à Alemanha que recupere o alegado auxílio de Estado.
   Em 5 de Abril de 2006, a Alemanha notificou medidas tomadas pelo aeroporto estatal de Leipzig e pelo Land Sachsen respeitantes à construção e exploração da nova pista sul do aeroporto de Leipzig e relativas, em especial, à instalação da plataforma europeia do grupo DHL no que se refere às suas actividades de encomendas expresso no referido aeroporto. As medidas notificadas consistiam, especificamente, no «acordo-quadro» (1) celebrado entre o aeroporto e a DHL Hub Leipzig, e numa «carta de intenções» emitida pelo Land Sachsen a favor do Aeroporto de Leipzig e da DHL Hub Leipzig, que prevê o pagamento de uma indemnização fixa no caso de a DHL Hub Leipzig deixar de operar como previsto no aeroporto. As recorrentes alegam que, em consequência da decisão impugnada, ficaram privadas das obrigações contratuais assumidas pelo Aeroporto de Leipzig e pela Mitteldeutsche Flughafen («MFAG») no âmbito do acordo-quadro, bem como da garantia prevista pela carta de intenções, e ainda sujeitas à recuperação do alegado auxílio de Estado.
   As recorrentes aduzem os seguintes fundamentos:

               Nos seus primeiro e segundo fundamentos, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros manifestos na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. Ao qualificar a «cláusula voos nocturnos» e a «cláusula 90 %» como auxílios de Estado, a Comissão não aplicou correctamente a referida disposição. Sustentam que a Comissão errou manifestamente na aplicação do critério do investidor privado ao considerar que o ponto de referência para o efeito era Novembro de 2004 e não a data efectiva da celebração do acordo-quadro. Além disso, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro manifesto ao considerar que, independentemente do ponto de referência para a decisão de investimento, as garantias ditas ilimitadas previstas no acordo-quadro constituíam em qualquer caso um auxílio de Estado, uma vez que os riscos assumidos pela DHL nos termos dessas disposições foram financiados por uma injecção de capital que constituía ela própria um auxílio de Estado.

               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão não aplicou correctamente o artigo 87.o, n.o 1, CE ao considerar, sem ter em conta a prática comercial usual entre as sociedades holding e as filiais, que a carta de intenções constituía um auxílio de Estado.

               No seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão infringiu o artigo 253.o CE por não ter em conta todos os factores pertinentes ao qualificar a cláusula voos nocturnos, a cláusula 90 % e a carta de intenções como auxílios de Estado.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao ordenar a recuperação do alegado auxílio de Estado.

               No seu quinto fundamento, as recorrentes afirmam que a Comissão violou o artigo 235.o CE ao considerar que os artigos 8.o e 9. o do acordo-quadro contêm o auxílio de Estado alegado e ao decidir que tais disposições não são compatíveis com o mercado comum, pelo que devem ser suprimidas.

      (1)  De acordo com a comunicação publicada no JO 2007, C 48, p. 7, este acordo impõe ao aeroporto a obrigação de construir a nova pista sul, além de outras obrigações em termos de capacidade e exploração. Em caso de incumprimento (como, por exemplo, a proibição dos voos nocturnos pelas autoridades reguladoras), a DHL pode reclamar uma indemnização pelas perdas e danos sofridos.


title: Processo C-585/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 24 de novembro de 2011 — Philipp Seeberger/Studentenwerk Heidelberg

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 24 de novembro de 2011 — Philipp Seeberger/Studentenwerk Heidelberg
   (Processo C-585/11)
   2012/C 49/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Karlsruhe

      Partes no processo principal

      Demandante: Philipp Seeberger

      Demandado: Studentenwerk Heidelberg

      Questão prejudicial

   O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional que recusa a concessão de uma bolsa de estudo para prosseguir estudos noutro Estado-Membro única e exclusivamente pelo facto de o estudante que exerceu o seu direito de livre circulação não ter, no início do período de estudos, residência permanente no seu Estado-Membro de origem há pelo menos três anos? (1)

      (1)  Interpretação dos artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — Cidadania europeia e livre circulação.


title: Cancelamento do processo C-163/04

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/20

         Cancelamento do processo C-163/04 (1)

   (2005/C 45/43)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 25 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-163/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg.

      (1)  JO C 118 de 30.4.2004.


title: Processo T-395/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Miettinen/Conselho «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva e de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareces jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Miettinen/Conselho
   (Processo T-395/13) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva e de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareces jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório»)
   (2015/C 363/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Samuli Miettinen (Espoo, Finlândia) (representantes: O. Brouwer e E. Raedts, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente K. Pellinghelli, P. Plaza García e K. Toomus, depois P. Plaza García, A. Jensen e M. Bauer, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, depois A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren, K. Sparrman, E. Karlsson, L. Swedenborg e F. Sjövall, agentes); e República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão do Conselho de 13 de maio de 2013, que recusa o acesso integral ao documento n.o 12979/12, de 27 de julho de 2012, que contém o parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, de regulamento sobre o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado e outros instrumentos relativos à harmonização das sanções administrativas no âmbito dos serviços financeiros.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão do Conselho da União Europeia de 13 de maio de 2013, que recusa o acesso integral ao documento n.o 12979/12, de 27 de julho de 2012, que contém o parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, de regulamento sobre o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado e outros instrumentos relativos à harmonização das sanções administrativas no âmbito dos serviços financeiros, bem como a carta do Conselho de 23 de julho de 2013, são anulados.

               2)

               O Conselho é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas de Samuli Miettinen.

               3)

               O Reino da Suécia e a República da Estónia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.09.2013.


title: Processo C-109/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 8 de Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelĳke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory Services B.V.

text:
C 146/18               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
     —     a título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           de Primeira Instância para que este decida;                  College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de
                                                                        Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra
                                                                        Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit
—    em qualquer dos casos: condenar o IHMI nas despesas.               (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multime-
                                                                                dia B.V. e Denda Directory Services B.V.
                                                                                (Processo C-109/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 146/30)
—    Fundamento baseado na violação do princípio segundo o
     qual os documentos fazem fé ou na contradição dos
     fundamentos do Tribunal de Primeira Instância:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     Contrariamente ao que indica o Tribunal de Primeira                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     Instância, o sinal reproduzido não apresenta nenhum dos            do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de Janeiro
     24 rectângulos nem nenhum dos 6 paralelogramos que                 de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelijke
     um paralelepípedo rectângulo contém.                               Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são
                                                                        partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory
                                                                        Services B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
—    Fundamento baseado na violação do conceito de carácter             Justiça em 10 de Março de 2003. O College van Beroep
     distintivo:                                                        voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
     Quando se trata de julgar da aptidão de um sinal
     para preencher a sua função de marca individual para
     determinados produtos ou serviços, na fase do exame do             1.     A «informação pertinente» a que se refere o artigo 6.o,
     mérito de um pedido de registo a título de marca                          n.o 3, da Directiva 98/10/CE ( 1) deve ser interpretada no
     individual para esses produtos ou serviços, há que                        sentido de abranger apenas os números editados pelas
     raciocinar em termos de presumível percepção do uso                       organizações em causa com nome, morada, localidade e
     que poderia ser dado ao sinal e não em termos de                          código postal daquele a quem o número é atribuído,
     percepção actual de um ou de outro uso concreto que já                    bem como a eventual menção de que o número é
     seja dado ao sinal. Ora, o Tribunal de Primeira Instância                 (exclusivamente) utilizado como linha de fax ou a «infor-
     afirma que o carácter distintivo do sinal deve ser apreciado              mação pertinente» abrange também outros dados de que
     relativamente «à percepção do público alvo». A este                       as organizações dispõem, como a indicação complemen-
     respeito, o público alvo é constituído por todas as pessoas               tar da profissão, de outro nome, noutro município ou de
     susceptíveis de serem confrontadas com o sinal e não                      números de telefones móveis?
     pode, por conseguinte, ser reduzido ao círculo bastante
     mais restrito dos consumidores susceptíveis de adquirir o          2.     O membro de frase «satisfaçam todos os pedidos razoá-
     produto ou o serviço que o sinal deve designar.                           veis [...] em condições justas, orientadas em função dos
                                                                               custos e não discriminatórias» da disposição referida em
     Além disso, o Tribunal de Primeira Instância violou,                      1 deve ser interpretado no sentido de que:
     indirecta mas inquestionavelmente, o conceito de carácter
     distintivo ao não se pronunciar sobre a questão de saber
     se o sinal era desprovido ou não da aptidão para distinguir               a)    os números devem ser disponibilizados com nome,
     um sabão como sendo proveniente de determinada                                  morada, localidade e código postal daquele a quem
     empresa, mas sim de saber se a imagem imperfeita do                             o número é atribuído, mediante uma retribuição
     referido sinal possuía essa aptidão.                                            apenas dos custos marginais inerentes à sua efectiva
                                                                                disponibilização, e
     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou o
     conceito de carácter distintivo, ao desprezar a multifun-                 b)    os dados não referidos em a) devem ser disponibili-
     cionalidade dos sinais. Não é porque se possa presumir                          zados mediante uma retribuição que cubra os custos
     que, na presença do sinal controvertido, o público verá                         que o disponibilizador dos dados prove ter realizado
     nele, sobretudo ou principalmente, um sinal que preenche                        com a respectiva obtenção ou distribuição?
     uma função técnica ou ornamental que a sua função de
     marca individual fica, por esse motivo, inviabilizada ou
     reduzida.
                                                                        (1 ) JO 1998, L 101, p. 24.


title: Processo C-210/08 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 por Sebirán, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 12 de Março de 2008 no processo T-332/04, Subirán, S.L./IHMI e El Coto de Rioja, S.A.

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/15

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 por Sebirán, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 12 de Março de 2008 no processo T-332/04, Subirán, S.L./IHMI e El Coto de Rioja, S.A.
   (Processo C-210/08 P)
   (2008/C 183/29)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Sebirán, S.L. (representantes: J. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, abogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e El Coto de Rioja, S.A.
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instancia de 12 de Março de 2008 no processo T-332/04 e declaração de que as marcas EL COTO/COTO DE IMAZ (por um lado) e COTO D'ARCIS (por outro) são claramente compatíveis.

               —

               pagamento à recorrente das despesas em que incorreu.

         Fundamentos e principais argumentos

      Discordância com a decisão do Tribunal de Primeira Instância: A Sebirán considera que a marca comunitária COTO D'ARCIS
         não
       é abrangida pela proibição prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que, no caso de oposição do titular de uma marca anterior, no caso em apreço, as marcas comunitárias EL COTO e COTO DE IMAZ, o registo da mais recente não deve ser recusado, já que, para efeitos da proibição, é suficientemente distinta das marcas anteriores, apesar de os produtos ou serviços designados por ambas as marcas serem globalmente iguais ou semelhantes. Além disso, não há qualquer risco de confusão no espírito do público em todo o território da União Europeia. Este risco de confusão não inclui o risco de associação com a marca anterior.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-40/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 3 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Segurança social — Antigo funcionário reformado por invalidez — Acidente — Falta de cobertura — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 3 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-40/11) (1)

   (Função pública - Segurança social - Antigo funcionário reformado por invalidez - Acidente - Falta de cobertura - Recurso que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 252/83
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, na qualidade de agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que fixa as prestações a que o recorrente tem direito devido à invalidez permanente parcial de que sofre.

      Dispositivo do despacho

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-40/11, Marcuccio/Comissão.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011, p. 34.


title: Processo C-57/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2009 — República Federal da Alemanha/B, interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2009 — República Federal da Alemanha/B, interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   (Processo C-57/09)
   2009/C 129/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: República Federal da Alemanha

      Recorrido: B

      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Questões prejudiciais

               1)

               Estamos perante um crime grave de direito comum ou um acto contrário aos objectivos e princípios das Nações Unidas, na acepção do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, quando o requerente pertenceu a uma organização indicada na lista de pessoas, grupos e entidades, que figura em anexo à Posição Comum do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que utiliza métodos terroristas, e o requerente apoiou activamente a luta armada desta organização?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: a exclusão do reconhecimento como refugiado, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE, pressupõe que o requerente continua a representar um perigo?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial: a exclusão do reconhecimento como refugiado, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE, pressupõe um exame da proporcionalidade no caso concreto?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:

                           a)

                           Ao examinar a proporcionalidade deve ter-se em conta que o requerente beneficia de protecção contra a expulsão, ao abrigo do artigo 3.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou nos termos das disposições nacionais?

                           b)

                           A exclusão é desproporcionada apenas em casos excepcionais que apresentam características particulares?

               5)

               É compatível com a Directiva 2004/83/CE, na acepção do seu artigo 3.o, que o requerente, apesar de existir um motivo de exclusão nos termos do seu artigo 12.o, n.o 2, tenha direito a asilo ao abrigo do direito constitucional nacional?


title: Processo C-404/12 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-338/08, Stichting Natuur em Milieu, Pesticide Action Network Europe/Comissão

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/27

         Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-338/08, Stichting Natuur em Milieu, Pesticide Action Network Europe/Comissão
   (Processo C-404/12 P)
   2013/C 9/45
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

      Outras partes no processo: Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe, República da Polónia, Conselho da União Europeia.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (sétima secção) de 14 de junho de 2012 proferido no processo T-338/08;

               —

               Negar provimento ao recurso em primeira instância, na totalidade;

               —

               Condenar as recorrentes em primeira instância no pagamento das despesas do Conselho no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho é de opinião de que o acórdão do Tribunal Geral no referido processo viola a lei. Embora não conteste a afirmação do Tribunal Geral de que a Comissão não agiu no caso em apreço como legislador, o Conselho considera que o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente a jurisprudência «Nakajima» (1) e «Fediol» (2). O Conselho é portanto de opinião que o Tribunal Geral julgou erradamente que a legalidade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (3) podia ser avaliada à luz da Convenção de Aarhus (4) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.
   Além disso, o Conselho é de opinião de que a escolha feita pelo legislador no Regulamento n.o 1367/2006 está totalmente de acordo com a Convenção de Aarhus. Nesta perspetiva a interpretação que o Tribunal Geral faz do artigo 9.o, n.o 3, daquela convenção não é correta, pois ignora o espaço de livre atuação de que dispõem as partes naquela convenção.
   O Conselho pede assim ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral proferido naquele processo, e julgue de mérito, negando provimento, na totalidade, ao recurso interposto pelas recorrentes na primeira instância.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1991, Nakajima/Conselho, C-69/89, Colet., p. I-2169.

      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 1989, Fediol/Comissão, C-70/87, Colet., p. 1825.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (4)  Convenção de Aarhus de 25 de junho de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1).


title: Processo C-67/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Varna (Bulgária) em 7 de fevereiro de 2017 — Todor Iliev/Blagovesta Ilieva

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Varna (Bulgária) em 7 de fevereiro de 2017 — Todor Iliev/Blagovesta Ilieva
   (Processo C-67/17)
   (2017/C 112/39)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rayonen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Todor Iliev

      Recorrida: Blagovesta Ilieva

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma ação de partilha de um bem móvel, adquirido como património comum na constância do matrimónio, intentada entre ex-cônjuges, constitui um litígio relativo ao regime matrimonial na aceção do artigo 1.o, n.o [2], alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 (1)?

               2)

               Um litígio que tem por objeto a partilha de um bem móvel, adquirido na constância do matrimónio, mas que foi registado perante as autoridades nacionais competentes apenas em nome de um dos cônjuges, está excluído do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2, alínea a)?

               3)

               Qual é o tribunal competente para conhecer de um litígio entre ex-cônjuges, relativo à propriedade de bens móveis adquiridos na constância do casamento civil destes, se os cônjuges são nacionais de um Estado-Membro da União, mas no decurso do processo foi constatado que, no momento da celebração do casamento, da aquisição dos bens, da dissolução do casamento e da ação de partilha dos bens após a dissolução do casamento, tinham a sua residência noutro Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 26 de Junho de 1997, no processo Georg Bruner que utiliza a Firma Georg Bruner contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Processo C-290/97)

text:
27 . 9 . 97                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 16 de Julho                  pronuncie sobre a seguinte questão :
de 1997, no processo entre Sociedade Eridania SpA e
        Azienda Agricole San Luca di Rumagnoli Viannj                     Devem interpretar-se a expressão « ex 0207 4111 » do
                          ( Processo C-289/97 )                           Regulamento ( CEE ) n? 3846/87 da Comissão, de 17 de
                                                                          Dezembro de 1987 (JO L 366 de 24 . 12 . 1987, p . 1 ),
                              ( 97/C 295/38 )                             anexo 8 , que esteve em vigor no período de 21 de Junho
                                                                          de 1988 até 16 de Janeiro de 1989 como nomenclatura
                                                                          dos produtos agrícolas para as restituições à exportação,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      no sentido de que no termo « quartos » ( de frango ) também
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   se incluem as partes da ave (« posteriori »), que ainda não
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 16 de Julho                  estão completamente separadas e que nos fundamentos
de 1997, no processo entre a Sociedade F>idania SpA e                     desta decisão são descritas de forma mais detalhada (')?
Azienda Agricole San Lucadi Rumagnoli Viannj , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de                      (') Corte ao longo da coluna vertebral , sem corte longitudinal .
Agosto de 1997 . O Ufficio dei Giudice di Pace de Génova
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1 . O Regulamento ( CE) n? 1580/96 H , de 30 de Julho de
       1996 , publicado no Jornal Oficial das Comunidades                 Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1997, por Maria
       Europeias em 16 de Agosto de 1996, e , em particular               Grazia Colombo Lunghi, do acórdão proferido em 3 de
       a alínea f) do seu artigo 1 ?, é válido, especialmente em          Junho de 1997 pela Terceira Secção do Tribunal de Pri
       relação aos argumentos invocados no n ? 3 dos funda               meira Instância das Comunidades Europeias no processo
       mentos de direito da presente decisão ?                            T-l 96/95 , entre Maria Grazia Colombo Lunghi e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-291 /97 P )
2 . No caso de resposta afirmativa, à questão anterior, é                                           ( 97/C 295/40 )
       válido o Regulamento ( CEE) n? 1785/81 ( 2), de 30 de
       Junho de 1981 , publicado no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias em 1 de Julho de 1981 , e                    Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
       suas sucessivas alterações, e, em especial, o n? 1 do              tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       artigo 3 ?, o n? 3 do artigo 5 ? e o n? 2 do artigo 6?, e,         proferido em 3 de Junho de 1997 pela Terceira Secção do
       por conseguinte, se é válido o Regulamento ( CE )                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
       n? 1580/96 , de 30 de Julho de 1996 , e , em particular a          peias no processo T-l 96/95 , entre Maria Grazia Colombo
       alínea f) do seu artigo 1 ?, especialmente em relação              Lunghi e a Comissão das Comunidades Europeias, inter
       aos argumentos invocados no n? 4 dos fundamentos                   posto por Maria Grazia Colombo Lunghi, representada
       de direito da presente decisão ?                                   por Vincent Lurquin, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do ad
(') JO L 206 de 16 . 8 . 1996 , p. 9 .                                    vogado Louis Schiltz, rue du Fort Rheinsheim.
( 2 ) JO L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4; EE 03 F22, p . 80 .
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — declarar o recurso admissível e fundamentado,
                                                                          — anular o acórdão proferido,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 26 de Junho de 1997, no processo                   — dar provimento ao pedido original .
Georg Bruner que utiliza a Firma Georg Bruner contra
                   Hauptzollamt Hamburg-Jonas
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          ( Processo C-290/97 )
                                97/C 295 /39                              — Irregularidade do processo de composição da comissão
                                                                               de invalidez :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                       tância considerou que o processo pelo qual o presi
do Bundesfinanzhof, VII Secção, proferido em 26 de Junho                       dente do Tribunal de Justiça designou oficiosamente
de 1997 no processo Georg Bruner que utiliza a Firma                           um médico encarregado de representar a agente na
Georg Bruner contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que                            Comissão de Invalidez não devia ter carácter contradi
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de                       tório. Embora possa admitir-se que o acto pelo qual o
Agosto de 1997.                                                                presidente designa um médico encarregado de repre


title: Processo T-658/13 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 por BP do acórdão do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2013 no processo F-38/12, BP/FRA

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/11

         Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 por BP do acórdão do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2013 no processo F-38/12, BP/FRA
   (Processo T-658/13 P)
   2014/C 61/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BP (Barcelona, Espanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2013, no processo F-38/12;

               —

               consequentemente, anular a decisão de não renovação do contrato da recorrente e de a transferir para outro departamento, de 27 de fevereiro de 2012; condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelo dano material, avaliado em 1 320 euros mensais a partir de setembro de 2012, com juros de mora à taxa diretora do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos percentuais; condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelo dano moral, avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas efetuadas em primeira instância e no recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Relativamente à decisão de não renovação do contrato da recorrente

                           —

                           Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou os princípios do respeito dos direitos de defesa, do direito a ser ouvida e do direito de acesso ao processo, consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que desvirtuou as provas;

                           —

                           em segundo lugar, a recorrente alega que, ao não autorizar uma segunda troca de articulados e a produção de prova pertinente em resposta às observações da recorrida na audiência, o Tribunal da Função Pública violou os direitos de defesa da recorrente, cometeu um erro manifesto de apreciação e negou à recorrente um julgamento imparcial;

                           —

                           em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro manifesto na apreciação do primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto na apreciação da decisão da recorrida e desvirtuação dos factos e da prova;

                           —

                           em quarto lugar, a recorrente alega que houve erro manifesto na apreciação dos fundamentos relativos à retaliação, ao abuso de poder e à desvirtuação dos factos e da prova.

               2.

               Relativamente à decisão de reafetação

                           —

                           Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública procedeu a uma apreciação ilegal do segundo fundamento, relativo a uma alteração irregular e unilateral de um elemento essencial do contrato de serviço e uma discrepância entre o lugar e o grau, e a uma desvirtuação da prova;

                           —

                           em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na avaliação do fundamento invocado pela recorrente relativo ao facto de não ter sido ouvida pela recorrida antes da decisão de transferência e violação dos direitos de defesa.

               3.

               A recorrente alega que houve violação dos artigos 87.o, n.o 2, e 88.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública em relação às despesas, e violação do dever de fundamentação.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2002 no processo T-241/00: Azienda Agricola "Le Canne" Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — Redução de um apoio financeiro comunitário — Dever de fundamentação")

text:
C 156/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 30 de Janeiro de 2002                                                   de 5 de Março de 2002
nos processos T-212/00: Nuove Industrie Molisane Srl                      no processo T-241/00: Azienda Agricola «Le Canne» Srl
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                            contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Decisão que declara um auxı́lio                  («Agricultura — Redução de um apoio financeiro comunitá-
compatı́vel com o mercado comum — Recurso de anulação                                    rio — Dever de fundamentação»)
— Empresa beneficiária — Interesse em agir — Inadmissibi-
                               lidade»)
                                                                                (2002/C 156/38)
                          (2002/C 156/37)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-241/00, Azienda Agricola «Le Canne» Srl, com
                                                                          sede em Porto Viro (Itália), representada por G. Carraro,
No processo T-212/00, Nuove Industrie Molisane Srl, com                   F. Mazzonetto e G. Arendt, advogados, com domicı́lio esco-
sede em Sesto Campano (Itália), representada por I. Van Bael e           lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
F. Di Gianni, advogados, contra Comissão das Comunidades                 Europeias (agentes: E. de March, L. Visaggio, e A. Dal Ferro),
Europeias (agentes: V. Di Bucci, A. Abate e G. B. Conte), que             que tem por objecto, por um lado, um recurso de anulação da
tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão                Decisão C (2000) 1754 da Comissão, de 11 de Julho de
SG(2000)D/103923 da Comissão, de 30 de Maio de 2000,                     2000, que reduz o apoio financeiro comunitário concedido à
relativa à autorização de um auxı́lio de Estado no montante de           recorrente para o projecto I/16/90/02 e, por outro lado, um
29 176,69 milhões de liras italianas a favor da sociedade                pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
Nuove Industrie Molisane, com vista à realização de um                   (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
investimento em Sesto Campano (Molise, Itália), o Tribunal de            N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                    administrador, proferiu em 5 de Março de 2002 um acórdão
Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente,               cuja parte decisória é a seguinte:
M. Vilaras, J. Pirrung, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juı́zes,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
30 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 1)    A Decisão C (2000) 1754 de 11 de Julho de 2000 é anulada.
                                                                          2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                          3)    A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                    ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 302 de 21.10.2000.                                               (1) JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo C-33/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de janeiro de 2016 — A Oy

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 20 de janeiro de 2016 — A Oy
   (Processo C-33/16)
   (2016/C 111/16)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: A Oy

      Estando presente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que os serviços de elevação de cargas para um navio ou a partir de um navio constituem prestações de serviços efetuadas para as necessidades diretas da carga das embarcações visadas na alínea a) do mesmo artigo?

               2)

               Tendo em consideração os termos do n.o 24 do acórdão que o Tribunal de Justiça proferiu nos processos apensos C-181/04 a C-183/04, Elmeka, segundo os quais a isenção prevista pela disposição em causa não podia ser alargada aos serviços fornecidos numa fase anterior de comercialização, deve o artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que também é aplicável ao serviço em causa, no qual a prestação fornecida por um subcontratante da sociedade A Oy durante uma primeira fase de operações é respeitante a um serviço que está materialmente relacionado de forma direta com a carga e que a sociedade A Oy fatura de novo à empresa de trânsito ou à empresa de transporte?

               3)

               Tendo em consideração os termos do n.o 24 do acórdão proferido no processo Elmeka, já referido, segundo os quais a isenção prevista pela disposição em causa apenas se aplicava às prestações de serviços fornecidas ao armador, deve a regra do artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretada no sentido de que esta isenção não pode ser aplicada se o serviço for fornecido ao proprietário da carga, como o exportador ou o importador do bem em causa?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-178/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Ahmed Adem e Hamrin Mosa Rashi/República Federal da Alemanha

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Ahmed Adem e Hamrin Mosa Rashi/República Federal da Alemanha
   (Processo C-178/08)
   (2008/C 197/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ahmed Adem e Hamrin Mosa Rashi

      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?

               2)

               No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,

                           a)

                           exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais,

                           b)

                           o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou

                           c)

                           a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência?

               3)

               Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,

                           a)

                           devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa,

                           b)

                           tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva?

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 1997 no processo C-67/95 (pedido de decisão prejudicial da Tariefcommissie): Rank Xerox Manufacturing (Nederland) BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (Pauta Aduaneira Comum - Posições pautais - Aparelhos de cópia e de telecópia - Classificação na Nomenclatura Combinada)

text:
C 357/6               1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 11 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                   ( Segunda Secção )
                    de 2 de Outubro de 1997                                             de 9 de Outubro de 1997
no processo C-208/96: Comissão das Comunidades Euro                 no processo C-67/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                peias contra Reino da Bélgica (')                    Tariefcommissie ): Rank Xerox Manufacturing (Nederland)
                                                                        BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
(Incumprimento de Estado — Directiva 92/119/CEE —
                       Falta de transposição)                         (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Apare
                                                                     lhos de cópia e de telecópia — Classificação na Nomencla
                            ( 97/C 357/ 10 )                                                  tura Combinada)
                                                                                ( 97/C 357/11 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-208/96 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Hubert van Vliet ) contra Reino da Bélgica
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto a declaração
de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições              No processo C-67/95 , que tem por objecto um pedido diri
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
para dar cumprimento à Directiva 92/119/CEE do Conse                Tratado CE, pela Tariefcommissie ( Países Baixos ), desti
lho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas               nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais,           entre Rank Xerox Manufacturing ( Nederland ) BV e
bem como medidas específicas respeitantes à doença vesi             Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a
culosa do suíno (JO L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 ), o Reino        título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                ( CEE ) n? 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 ,
por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Sec          que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE) n? 2658/
ção ), composto por G. F. Mancini, presidente de secção,             /87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatís
J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch           tica e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 259 de 16 . 9 .
(relator ), juízes, advogado-geral : P. Léger, secretário: R.        1991 , p. 1 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), com
Grass, proferiu, em 2 de Outubro de 1997, um acórdão                 posto por R. Schintgen, presidente de secção, G. F. Man
cuja parte decisória é a seguinte :                                  cini e G. Hirsch ( relator ), juízes, advogado-geral : A. La
                                                                     Pergola , secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
                                                                     em 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó
                                                                     ria é a seguinte :
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis
      lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 92/119/CEE do
      Conselho, de 17 de Dezembro de 1 992, que estabelece           O Regulamento (CEE) n°.. 2587/91 da Comissão, de 26 de
      medidas comunitárias gerais de luta contra certas              Julho de 1991 , que modifica o anexo I do Regulamento
      doenças animais, bem como medidas específicas res             (CEE) n°.. 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura
      peitantes á doença vesiculosa do suíno, o Reino da             pautal e estatística e á pauta aduaneira comum, deve ser
      Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             interpretado no sentido de que aparelhos como os Rank
      por força do artigo 27°. desta directiva.                      Xerox 3010 e Rank Xerox 3010 Editor, compostos por
                                                                     um dispositivo de varrimento ( scanner ), de um dispositivo
                                                                     de processamento digital e de um dispositivo de impressão
                                                                     (impressora laser,), se enquadram na subposição 9009 12 00
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                     do referido regulamento.
(') J O C 247 de 24 . 8 . 1996 .                                     (■) JO C 101 de 22 . 4 . 1995 .


title: Processo T-93/17: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2017 — Duferco Long Products/Comissão

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/38

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2017 — Duferco Long Products/Comissão
   (Processo T-93/17)
   (2017/C 121/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Duferco Long Products SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e M. Favart, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o artigo 1.o, ponto f) e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 20 de janeiro de 2016, relativos aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP) executados pela Bélgica a favor da Duferco;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação por parte da Comissão no que respeita à análise do caráter pari passu da sexta medida declarada incompatível com o mercado comum. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           primeira parte, relativa ao facto de, contrariamente à apreciação da Comissão, a operação em causa ter efetivamente sido realizada pari passu;

                           —

                           segunda parte, relativa ao facto de a apreciação da Comissão do caráter pari passu da operação padecer de graves erros de cálculo e de apreciação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de direito e de apreciação por parte da Comissão na análise do critério do investidor privado em economia de mercado. Este fundamento divide-se em quatro partes:

                           —

                           primeira parte, relativa ao facto de, ao confundir a aplicabilidade e a aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado, a Comissão ter cometido um erro de direito e ter procedido a uma aplicação incorreta do critério do investidor privado em economia de mercado;

                           —

                           segunda parte, relativa ao facto de a Comissão, ao não fazer uma análise comparativa ou ao não utilizar outro método de apreciação da operação em causa, ter violado o princípio do investidor privado em economia de mercado e o dever de fundamentação e de diligência na apreciação deste critério;

                           —

                           terceira parte, relativa ao facto de a Comissão ter violado os deveres de fundamentação e diligência na apreciação do critério do investidor privado em economia de mercado;

                           —

                           quarta parte, relativa ao facto de a Região da Valónia ter apresentado um grande número de documentos que provam que a Foreign Strategic Investment Holding, filial da Société Wallonne de Gestion et de Participation, se comportou como um investidor privado em economia de mercado.


title: Processo C-145/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Validade — Regulamento (UE) n.° 301/2012 — Posições 8703 e 8711 — Veículo de três rodas denominado “Spyder”»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
   (Processo C-145/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Validade - Regulamento (UE) n.o 301/2012 - Posições 8703 e 8711 - Veículo de três rodas denominado “Spyder”»)
   (2017/C 112/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aramex Nederland BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que um veículo de três rodas, como o que está em causa no processo principal, equipado com pneus fabricados para os motociclos de três rodas, mas semelhantes aos dos automóveis, comandado por um guiador e munido de um sistema de direção baseado no princípio de Ackermann é abrangido pela posição 8703 desta nomenclatura.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Processo T-719/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação»)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho
   (Processo T-719/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»))
   (2016/C 392/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tri Ocean Energy (Cairo, Egito) (representantes: B. Kennelly, barrister, P. Saini, QC, e N. Sheikh, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 283, p. 59), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 283, p. 9), na parte em que são aplicáveis à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que são aplicáveis à Tri Ocean Energy.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Tri Ocean Energy.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo T-557/11: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Elsid e o./Comissão

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/72

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Elsid e o./Comissão
   (Processo T-557/11) (1)

   2014/C 315/118
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 370 de 17.12.2011.


title: Processo T-300/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2007 — easyJet/Comissão

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2007 — easyJet/Comissão
   (Processo T-300/04) (1)

   (2007/C 247/67)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-391/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/43/CEE — Não transposição no prazo fixado")

text:
5.2.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/3
1. O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 222/77 do                 tes: N. Dafniou e I. Chalkias), que tem por objecto obter a
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito             declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
      comunitário, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir         necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do
      a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de           Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos
      uma fronteira interna da Comunidade, conjugado com o artigo           géneros alimentı́cios (JO L 175, p. 1), a República Helénica
      11.oA, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão,          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e          referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-
      medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário,         posto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da
      alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de          Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,
      29 de Maio de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o         advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
      só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se tiver     seguinte:
      indicado ao responsável principal que este dispunha do prazo de
      três meses para apresentar prova do local onde a infracção ou a      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      sido apresentada nesse prazo.                                              mento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                                1993 relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, a Répública
2. O artigo 36.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento                     Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      n.o 222/77, alterado pelo Regulamento n.o 474/90, deve ser                 da mesma.
      interpretado no sentido de que não se aplica no caso de o
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          2. A República Helénica é condenada nas despesas.
      ter procedido à cobrança dos direitos correspondentes às mercado-
      rias sujeitas ao regime de trânsito comunitário sem ter concedido
      ao responsável principal um prazo para apresentar prova do local     (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida,
      conforme o exigido pelo artigo 11.oA, n.o 2, do Regulamento
      n.o 1062/87, alterado pelo Regulamento n.o 1429/90, e, nesse
      caso, o reembolso dos direitos irregularmente cobrados não está
      sujeito à condição de que os direitos devidos pelo responsável
      principal tenham sido pagos no Estado-Membro onde a infracção
      teve lugar.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 21 de Outubro de 1999
                                                                            no processo C-430/98 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                               («Incumprimento de Estado — Directiva 94/45/CE — Não
                                                                                transposição no prazo fixado»)
                      de 21 de Outubro de 1999
                                                                                (2000/C 34/06)
no processo C-391/98: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Helénica (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/43/CEE — Não
                    transposição no prazo fixado»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                              (2000/C 34/05)
                                                                            No processo C-430/98, Comissão das Comunidades Europeias
                        (Lı́ngua do processo: grego)                        (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
                                                                            Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
                                                                            a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                            94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à
No processo C-391/98, Comissão das Comunidades Europeias                   instituição de um conselho de empresa europeu ou de um
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas