title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Maio de 2002 no processo C-364/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/70/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 144/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
      de carência para a aquisição de um direito a pensão, apenas        à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      toma em consideração os perı́odos durante os quais o segurado       destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      recebeu uma pensão de invalidez ao abrigo de um regime              alimentares e de outros produtos alimentares, e, por outro
      nacional de seguro de acidentes, sem prever a possibilidade de       lado, a anulação parcial da Decisão 2000/449/CE da Comissão,
      prorrogação do referido perı́odo, quando tal prestação tiver sido  de 5 de Julho de 2000, que exclui do financiamento comunitá-
      paga ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.                rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
                                                                           a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
4)    O artigo 9.o-A do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão            Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na
      alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, que é            medida em que exclui do referido financiamento despesas de
      incompatı́vel com os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CE,      um montante de 1 602 256,45 euros e de 31 883,22 euros,
      na medida em que exclui a possibilidade de, para efeitos da          efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro, respectivamente,
      prorrogação do perı́odo de referência ao abrigo da legislação de   de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e
      um Estado-Membro, se tomarem em conta os perı́odos durante           à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      os quais foram pagas pensões por acidente de trabalho ao            destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      abrigo da legislação de outro Estado-Membro, é declarado nulo.      alimentares e de outros produtos alimentares, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
                                                                           secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha
(1) JO C 285, de 7.10.2000.                                                Rodrigues (relator), juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secre-
                                                                           tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 18 de Abril de
                                                                           2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                            (Sexta Secção)
                      de 18 de Abril de 2002
no processo C-332/00: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de anulação — Apuramento das contas do FEOGA
— Não reconhecimento de despesas — Exercı́cios de 1995 a                                            (Quarta Secção)
                                1997»)
                                                                                de 7 de Maio de 2002
                           (2002/C 144/11)
                                                                           no processo C-364/00: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                     peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directiva 97/70/CE — Não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          transposição no prazo fixado»)
                                                                                (2002/C 144/12)
No processo C-332/00, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx)
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A. Bordes e M. Niejahr), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da Decisão 2000/448/CE da Comissão, de 5 de Julho
de 2000, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia», exercı́cio
financeiro de 1995 (JO L 180, p. 46), na medida em que exclui
do financiamento comunitário despesas de um montante de                   No processo C-364/00, Comissão das Comunidades Europeias
50 763 827 BEF efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro                  (agente: T. van Rijn) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e               J. van Bakel), que tem por objecto obter a declaração de que,
 ---pagebreak--- 15.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 144/9
ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,                 por objecto obter a declaração de que, ao não velar por que, o
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, as descargas de
mento às disposições da Directiva 97/70/CE do Conselho, de                águas residuais urbanas da cidade de Milão, situadas no interior
11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de                        de uma zona de captação nas zonas do delta do Pó e do litoral
segurança harmonizado para os navios de pesca de compri-                   noroeste do Adriático, definidas pelo Decreto legislativo
mento igual ou superior a 24 metros (JO 1998, L 34, p. 1), o               n.o 152, de 11 de Maio de 1999, que prevê disposições sobre
Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe               a protecção das águas contra a poluição e transpõe as
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                    Directivas 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas resi-
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr (relator), presi-              duais urbanas e 91/676/CEE relativa à protecção das águas
dente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola, juı́zes,                contra a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de          (GURI de 29 de Maio de 1999, suppl. ord), como sensı́veis na
Maio de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
                                                                           de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas
                                                                           residuais urbanas (JO L 135, p. 40), fossem sujeitas a um
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,           tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário ou
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-       equivalente previsto no artigo 4.o desta directiva, a República
      mento à Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro            Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado           força do artigo 5.o, n.o 2, da referida directiva, conforme
      para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a           recordado no n.o 5 do mesmo artigo, o Tribunal de Justiça
      24 metros, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as                (Sexta Secção), composto por: F. Macken (relatora), presidente
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.              de secção, N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e V. Skouris,
                                                                           juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
(1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                           1)    Ao não velar por que, o mais tardar em 31 de Dezembro de
                                                                                1998, as descargas de águas residuais urbanas da cidade de
                                                                                Milão, situadas no interior de uma zona relevante de captação
                                                                                das zonas do delta do Pó e do litoral noroeste do Adriático,
                                                                                definidas pelo Decreto legislativo n.o 152, de 11 de Maio de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       1999, que prevê disposições sobre a protecção das águas contra
                                                                                a poluição e transpõe as Directivas 91/271/CEE relativa ao
                                                                                tratamento de águas residuais urbanas e 91/676/CEE relativa
                            (Sexta Secção)                                      à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
                                                                                de origem agrı́cola como sensı́veis na acepção do artigo 5.o da
                      de 25 de Abril de 2002                                     Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991,
                                                                                relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, fossem
                                                                                sujeitas a um tratamento mais rigoroso que o tratamento
no processo C-396/00: Comissão das Comunidades Euro-                            secundário ou equivalente previsto no artigo 4.o da referida
                peias contra República Italiana (1)                             directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, dessa mesma
                                                                                directiva.
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —
Tratamento de águas residuais urbanas — Águas residuais
urbanas da cidade de Milão — Descarga numa zona sensı́vel
                 — Zona relevante de captação»)
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                           (2002/C 144/13)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (1) JO C 28, de 27.1.2001.
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-396/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem


title: Processo T-186/06: Recurso interposto em 17 de Julho de 2006 — Solvay/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/38

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2006 — Solvay/Comissão
   (Processo T-186/06)
   (2006/C 212/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Solvay S.A. (Bruxelas, Bélgica) (representada por: O.W. Brouwer e D. Mes, advogados, e O'Regan e A. Villette, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               anulação, total ou parcial, dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o EEE (Processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato de sódio), na medida em que esta diz respeito à recorrente, em especial na medida em que declara verificado que a recorrente infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o EEE (a) entre 31 de Janeiro de 1994 e Agosto de 1997 e (b) entre 18 de Maio e 31 de Dezembro de 2000;

               —

               anulação ou substancial redução das coimas aplicadas à recorrente e à Solvay Solexis SpA nos termos desta decisão;

               —

               condenação da recorrida nas despesas da presente instância, incluídas as despesas efectuadas pela recorrente e que se prendem com o pagamento da totalidade ou de parte da coima ou com a constituição de uma garantia bancária;

               —

               tomada de todas as demais medidas que o Tribunal julgue adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na decisão impugnada, a Comissão concluiu que a recorrente infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em razão da sua participação no cartel referente ao peróxido de hidrogénio e ao perborato de sódio, que consistiu essencialmente em trocas de informações entre os concorrentes sobre os respectivos preços e volumes de vendas, em acordos de fixação dos preços, em acordos referentes à redução das capacidades de produção no EEE e no controlo do cumprimento destes acordos anticoncorrenciais.
   A recorrente alega que foi de forma juridicamente correcta que a Comissão verificou que a Solvay infringiu o artigo 81.o CE entre Agosto de 1997 e 18 de Maio de 2000, mas que esta cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação no respeitante à aplicação do artigo 81.o CE quando concluiu que a Solvay cometeu uma infracção, por um lado, entre 31 de Janeiro de 1994 e Agosto de 1997 e, por outro, entre 18 de Maio e 31 de Dezembro de 2000. Estes erros de direito e estes erros manifestos de apreciação respeitam mais especificamente:

               a)

               à errada aplicação dos conceitos de «acordo», «prática concertada» e «infracção única e continuada»;

               b)

               à ausência da prova, na medida exigida, da participação da recorrente num cartel, excepto no que respeita aos períodos relativamente aos quais ela própria admitiu a sua participação;

               c)

               à presunção na qual se baseou a Comissão a propósito da produção de efeitos anticoncorrenciais continuados após 18 de Maio de 2000; e

               d)

               à ausência de um adequado exame dos elementos probatórios constantes do seu processo no que concerne aos períodos antes referidos.

         A recorrente alega ainda que a Comissão, quando procedeu ao calculo da coima, cometeu vários erros de direito e erros manifestos de apreciação no que respeita à aplicação da sua comunicação de 2002 sobre a atenuação das coimas (1) e do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (2), inclusive no que se refere:

               a)

               ao prazo para a apresentação dos pedidos de redução das coimas e/ou ao requisito referente ao respectivo valor acrescentado significativo;

               b)

               à apreciação do valor acrescentado dos elementos de prova fornecidos pela recorrente; e

               c)

               ao nível da redução da coima concedida à recorrente, o qual, segundo a Solvay, não teve manifestamente em conta, em toda a sua dimensão, o valor dos elementos de prova para cuja recolha contribuiu, bem como a sua cooperação substancial e continuada.

         Ao que acresce, segundo alega a recorrente, que a coima aplicada é excessiva e desproporcionada e que a Comissão não forneceu uma fundamentação, ou e a título subsidiário, uma fundamentação bastante, que possa justificar o cálculo da coima a que procedeu.
   A recorrente também alega que a foi ilicitamente que a Comissão aplicou uma coima à sua filial, Solvay Solexis SpA.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão não respeitou as formalidades essenciais e violou os direitos de defesa quando não lhe concedeu um acesso integral aos documentos do seu processo e não lhe concedeu o acesso a uma versão não confidencial das respostas apresentadas pelas outras partes à comunicação das acusações e que constam desse processo.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-22/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Falta de transposição da Directiva 1999/94/CE")

text:
1.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/13
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas              V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-               Rodrigues e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO             Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
L 200, p. 28), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto        em 9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas              a seguinte:
(relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                        1)    O recurso é julgado improcedente.
11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                        2)    C. Kik é condenada nas despesas.
1)    É negado provimento ao recurso.                                   3)    A República Helénica, o Reino de Espanha, o Conselho da
                                                                              União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 303 de 27.10.2001.                                             (1) JO C 331 de 24.11.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  de 9 de Setembro de 2003                                                      (Segunda Secção)
no processo C-361/01 P: Christina Kik contra Instituto de                                 de 11 de Setembro de 2003
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      modelos) (IHMI) (1)                               no processo C-22/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
(«Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 115.o — Regime
linguístico em vigor no Instituto de Harmonização do                    («Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) —                                        Directiva 1999/94/CE»)
 Excepção de ilegalidade — Princípio da não discriminação»)
                                                                                (2003/C 264/22)
                        (2003/C 264/21)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-22/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-361/01 P, Christina Kik (advogados: E. H. Pij-            (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
nacker Hordijk e S. B. Noë) que tem por objecto um recurso              Italiana (agente: I.M. Braguglia, assistido por A. De Stefano),
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância                que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em                   ou, em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
12 de Junho de 2001, Kik/IHMI (T-120/99, Colect., p. II-                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-2235), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo as               necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/94/CE do
outras partes no processo: Instituto de Harmonização do                 Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:           de 1999, relativa às informações sobre a economia de combus-
A. von Mühendahl, O. Montalto e J. Miranda de Sousa) apoiado            tível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils               comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
e N. Rasmussen), República Helénica (agentes: A. Samoni-                L 12, p. 16), a República Italiana não cumpriu as obrigações
-Rantou e S. Vodina), Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaa-           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
monde) e Conselho da União Europeia (agente: G. Houttuin e              de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
A. Lo Monaco), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,              11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,                    seguinte:
 ---pagebreak--- C 264/14                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               1.11.2003
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e          1)    O respeito da proibição de discriminações indirectas em razão
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                do sexo constitui uma condição da legalidade de qualquer acto
      1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          adoptado pelas instituições comunitárias.
      13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para         2)    O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de                      elemento susceptível de afectar a validade da disposição, contida
      passageiros, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 nos artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 86/457/CEE do Conselho,
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                           de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação específica
                                                                                em medicina geral, e 34.o, n.o 1, da Directiva 93/16/CEE do
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                              Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre
                                                                                circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
(1) JO C 68 de 16.3.2002.                                                         diplomas, certificados e outros títulos, segundo a qual a
                                                                                formação a tempo parcial em medicina geral deve incluir um
                                                                                certo número de períodos de formação a tempo inteiro.
                                                                            (1) JO C 97 de 20.4.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Setembro de 2003
no processo C-25/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Katharina
           Rinke contra Ärztekammer Hamburg (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE — Obrigação de efec-                                         de 9 de Setembro de 2003
tuar determinados períodos de formação a tempo inteiro no
âmbito de uma formação a tempo parcial em medicina
                                                                            no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial
                               geral»)
                                                                            apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Hol-
                         (2003/C 264/23)                                       stein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger (1)
                    (Língua do processo: alemão)                            («Política social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceitos de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Per-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          manências (“Bereitschaftsdienst”) asseguradas por um
                                                                                médico num hospital»)
No processo C-25/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                           (2003/C 264/24)
Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Katharina Rinke                                (Língua do processo: alemão)
e Ärztekammer Hamburg uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 5. o da Directiva 86/457/CEE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
formação específica em medicina geral (JO L 267, p. 26), e
34.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril
de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e
o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e                    No processo C-151/02, que tem por objecto um pedido
outros títulos (JO L 165, p. 1), e a sua compatibilidade com a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
proibição de discriminação indirecta em razão do sexo, tal                  pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein (Alemanha), des-
como está consagrada na Directiva 76/207/CEE do Conselho,                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio            entre Landeshauptstadt Kiel e Norbert Jaeger, uma decisão a
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/104/CE
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                       do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05             determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez             (JO L 307, p. 18), nomeadamente dos seus artigos 2.o , n.o 1,
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen           e 3.o , o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                   Iglesias, presidente, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:               S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em                         advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A.
9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro
seguinte:                                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-519/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Leder & Shuh International/IHMI — Epple (VALDASAAR)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/65

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Leder & Shuh International/IHMI — Epple (VALDASAAR)
   (Processo T-519/13)
   2013/C 344/119
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Leder & Shuh International AG (Salzburgo, Áustria) (representante: S. Korn, rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Valerie Epple (Bronnen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso, indeferir a oposição e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do recurso, bem como nas despesas do processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «VALDASAAR» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — pedido de marca comunitária n.o9 591 249

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Valerie Epple

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «Val d’Azur» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: julgou o recurso parcialmente improcedente

      Fundamentos invocados: violação do Regulamento n.o 207/2009, porquanto não existe risco de confusão entre as marcas em litígio


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Dezembro 1995 no processo T-131/95: Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias (Acto confirmativo - Facto novo e essencial - Inadmissibilidade - Despesas - Despesas inúteis)

text:
N? C 64/ 12                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
2 . A recorrente é condenada na totalidade das despesas,              Maria Alves Vieira e Bertrand Wägenbaur ), que tem por
       incluindo as referentes ao processo de medidas provisó        objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão
       rias .                                                         dirigida ao recorrente por carta de 20 de Março de 1995 ,
                                                                      que indefere o seu pedido de reclassificação no grau B 1 ,
( J ) JO n . C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 escalão 2 , com efeitos retroactivos a 1 de Março de 1983 , e,
                                                                      por outro, a condenação da Comissão nos efeitos pecu
                                                                      niários desta reclassificação, acrescidos de juros, o Tribunal
                                                                      de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
                                                                      Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
                                                                      juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                      de 14 de Dezembro de 1995
no processo T-90/94: Erik Dan Frederiksen contra Parla               1 . O recurso é julgado inadmissível.
                           mento Europeu ( 1 )
                  (Inutilidade superveniente da lide)                 2 . O recorrente suportará todas as despesas.
                              ( 96/C 64/26
                                                                      (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                     (Língua do processo: francês)
No processo T-90/94 , Erik Dan Frederiksen, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Howald ( Luxemburgo ),
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson sarl , 1 , rue Glese
ner, contra Parlamento Europeu ( agentes : Didier Petersheim               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
e Ézio Perillo ), que tem por objecto a anulação do aviso de                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
vaga n? 7346 relativo ao lugar de conselheiro linguístico                              de 22 de Dezembro de 1995
( carreira LA 3 ) na divisão de tradução dinamarquesa , o             no processo T-2 19/95 R: Marie Thérèse Danielson e outros
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto                  contra Comissão das Comunidades Europeias
por B. Vesterdorf, presidente, D. Barrington e P. Lindh,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 14 de Dezembro de                                     ( 96/C 64/28 )
1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . E extinta a instância por inutilidade superveniente da
       lide.
                                                                      No processo T-2 19/95 R, Marie Thérèse Danielsson, Pierre
2 . O recorrido suportará as despesas.                                Largenteau e Edwin Haoa , residentes em Taiti, Polinésia
                                                                      Francesa, representados por Phon van den Biesen, advogado
                                                                      no foro de Amsterdão, e Denis Walebroeck , advogado no
(!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                      foro de Bruxelas, assistidos durante a fase escrita do
                                                                      processo por Gerrit Betlem e Sven Deimann, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório Déi Gréng, 31 ,
                                                                      Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      ( agentes : Richard Wainwright e Thomas Cusack ), apoiada
                                                                      pela República Francesa ( agentes: Chaterine de Salins e
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      Mare Fonbaustier e Jean-François Dobelle ), que tem por
                       de 15 de Dezembro 1995                         objecto um pedido de medidas provisórias em que é
no processo T-131/95 : Nicolaos Progoulis contra Comissão             solicitada , por um lado, a suspensão da execução da decisão
                    das Comunidades Europeias ( J )                   da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
                                                                      Outubro de 1995 , relativa aos ensaios nucleares franceses e,
 (Acto confirmativo — Facto novo e essencial — Inadmissi
                                                                      por outro, que seja ordenado à Comissão que adopte todas
              bilidade — Despesas — Despesas inúteis)                 as medidas necessárias para preservar e proteger os direitos
                                96/C 64/27                            dos requerentes nos termos do Tratado Euratom, o Presi
                                                                      dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 22 de
                     (Língua do processo: francês)                    Dezembro de 1995 , um despacho cuja a parte decisória é a
                                                                      seguinte :
No processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis , funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                  1 . A República Francesa é admitida a intervir em apoio dos
Vassilios Akritidis, advogado no foro de Atenas, com                       pedidos da Comissão.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Arsène Kronshagen, 22 , rue Marie-Adélaïde,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Ana              2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido .


title: Processo T-38/16: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/49

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão
   (Processo T-38/16) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento do mérito»])
   (2017/C 283/76)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, F. Clotuche-Duvieusart e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Objeto

   Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão Ares(2015) 5212500 da Comissão, de 19 de novembro de 2015.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo European Environmental Bureau (EEB).

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo C-79/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de fevereiro de 2016 — Cesare Serinelli e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de fevereiro de 2016 — Cesare Serinelli e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
   (Processo C-79/16)
   (2016/C 156/35)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Cesare Serinelli, Cosimo Antonio Palma, Maria Monico, Cosimo Miglietta, Mariano Luigi Mariano, Elena Russo, Galeana Miglietta, Pasqualina Cretì, Francesco D'Arpe, Antonietta Spalluto, Francesca Leo, Giovanna Malatesta, Vincenzo Conte, Luigi Ampolo, Raffaele Fasiello, Maria Miccoli, Anna Leone, Oronzo Maiorano, Antonio Rampino, Raffaele Tommasi, Fernando Elia

      Recorridos: Presidência do Conselho de Ministros, Presidência do Conselho de Ministros — Departamento da Proteção Civil, Comissário encarregado de impedir o risco fitossanitário da propagação da Xylella no território da Região da Apúlia, Ministério das políticas agrícolas alimentares e florestais, Região da Apúlia

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2000/29/CE (1), na sua atual redação, em especial os seus artigos 11.o, n.os 3, 13oC, n.o 7, 16.o, n.os 1, 2, 3 e 5, e ainda os princípios da proporcionalidade, da lógica e da racionalidade opõem-se à aplicação do artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 (2) da Comissão, conforme implementado no ordenamento italiano pelo artigo 8.o, terceiro e quarto parágrafos, do Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais, na medida em que impõe a remoção imediata, num raio de 100 metros em redor dos vegetais que foram analisados e considerados infetados pelo organismo especificado, dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário, e ao mesmo tempo prevê que o Estado-Membro, antes da remoção dos vegetais referidos no n.o 2, deve realizar tratamentos fitossanitários contra os vetores do organismo especificado e os vegetais que possam ser hospedeiros desses vetores, tratamentos que podem incluir, se for caso disso, a remoção dos vegetais?

               2)

               A Diretiva 2000/29/CE, na sua atual redação, em especial o seu artigo 16.o, n.o 1, com a expressão «medidas necessárias com vista à erradicação ou, se esta não for possível, o confinamento dos organismos prejudiciais», opõe-se à aplicação do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, conforme implementado no ordenamento italiano pelo artigo 8.o, segundo parágrafo, do Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais, na medida em que prevê a remoção imediata dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário num raio de 100 metros em redor dos vegetais que foram analisados e considerados infetados?

               3)

               O artigo 16.o, n.os 1, 2, 3 e 5, da Diretiva 2000/29/CE e os princípios da proporcionalidade, da lógica e do procedimento adequado opõem-se à interpretação do artigo 6o, n.os 2 e 4, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão Europeia, conforme implementado no ordenamento italiano pelo artigo 8.o, segundo parágrafo, do Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais, no sentido de que a medida de erradicação prevista no n.o 2 pode ser imposta antes e independentemente da aplicação preventiva do disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo 6.o?

               4)

               Os princípios da precaução, da adequação e da proporcionalidade opõem-se à aplicação do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão Europeia, conforme implementado no ordenamento italiano pelo artigo 8.o, segundo parágrafo, do Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais, dado que impõe medidas de erradicação dos vegetais hospedeiros num raio de 100 metros em redor dos vegetais considerados infetados pelo organismo «Xylella fastidiosa (Wells et al.)», sem o adequado apoio científico que comprove a relação causal entre a presença do organismo e a seca dos vegetais considerados infetados?

               5)

               O artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se à aplicação do artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão Europeia, na medida em que prevê a remoção imediata dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário, num raio de 100 metros em redor dos vegetais que foram analisados e considerados infetados, por carecer de fundamentação adequada?

               6)

               Os princípios da adequação e da proporcionalidade opõem-se à aplicação da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão Europeia, — conforme transposta para o ordenamento italiano pelo Decreto do Ministério das políticas agrícolas, alimentares — que prevê a remoção dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário, dos vegetais que apresentem sintomas indicativos de uma possível infeção do organismo «Xylella fastidiosa (Wells et al.)» ou suspeitos de estarem infetados, sem prever uma indemnização a favor dos proprietários que não tenham sido culpados da propagação do organismo em questão?

      (1)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169, p. 1).

      (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36).


title: Recurso interposto em 21 de Julho de 1998 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-277/98)

text:
C 278/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
A Klagenñvn for Udbud solicita ao Tribunal de JusticËa                    pela Lei n.o 2/92 de 9 de MarcËo e pela Lei n.o 39-B/94
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                            de 27 de Dezembro) e relativos respectivamente aos
                                                                          vinhos, aÁs maÂquinas e equipamentos destinados aÁ
                                                                          exploracËaÄo de formas alternativas de energia aÁs porta-
1. O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE (1) do Con-                gens da ponte sobre o Tejo em Lisboa e, por uÂltimo,
     selho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo             aos utensílios e alfaias agrícolas, a RepuÂblica Portu-
     dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos               guesa cometeu uma infraccËaÄo ao artigo 12.o e ao n.o 2
     de fornecimento continua a ter um significado autó-                  do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE (1) (Sexta
     nomo após a adopcËaÄo da Directiva 92/50/CEE (2) do                  Directiva IVA), alterada pela Directiva 92/77/CEE (2),
     Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-                relativa aÁ aproximacËaÄo das taxas do IVA;
     nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos
     puÂblicos de servicËos [ambas alteradas pela Directiva
     97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)]?              Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das
                                                                          despesas do processo.
2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja afirmativa, a disposi-
     cËaÄo implica que nos casos em que uma entidade adju-           Fundamentos e principais argumentos
     dicante delega a gestaÄo de um sistema de marcas auri-
     culares para suínos numa empresa privada, que naÄo eÂ
     uma entidade adjudicante, deve prescrever, por um               Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
     lado, que a empresa deve respeitar a proibicËaÄo de dis-        Directiva 77/388/CEE alterada pela Directiva 92/77/CE,
     criminacËaÄo em razaÄo da nacionalidade nos contratos           os Estados-membros devem aplicar uma taxa normal, que
     de fornecimento que celebra com terceiros e, por outro          naÄo pode ser inferior a 15 %. Tal como decorre das
     lado, que a aquisicËaÄo de mercadorias que estaÄo ligadas       alíneas a) e b) do n.o 3 da mesma disposicËaÄo, os Estados-
     ao sistema deve ser objecto de concurso puÂblico                -membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas aÁs
     quando o valor dos fornecimentos ultrapassar o valor            operacËoÄes previstas no anexo H da Directiva 92/77/CE.
     de limiar da Directiva 93/36/CEE?                               Ao aplicar taxas reduzidas aÁs operacËoÄes naÄo previstas
                                                                     neste anexo H (vinhos, maÂquinas e equipamentos destina-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                      dos aÁ exploracËaÄo de formas alternativas de energia, utensí-
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                     lios e alfaias agrícolas), a RepuÂblica Portuguesa cometeu
(3) Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de       uma infraccËaÄo ao artigo 12.o
    13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE,
    93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas aÁ coordenacËaÄo dos proces-
    sos de adjudicacËaÄo respectivamente de servicËos puÂblicos, de  No que se refere aÁs portagens da ponte sobre o Tejo, a
    fornecimentos puÂblicos e de empreitadas de obras puÂblicas (JO
                                                                     alínea e) do n.o 2 do artigo 28.o da Sexta Directiva, conju-
    L 328 de 28.11.1997, p. 1).
                                                                     gada com a alínea d) do mesmo artigo, naÄo permite, con-
                                                                     trariamente aÁ tese desenvolvida pelas autoridades portu-
                                                                     guesas, introduzir após 1 de Janeiro de 1991 uma nova
                                                                     taxa reduzida, quando a taxa reduzida em vigor nessa
                                                                     data foi posteriormente revogada.
AccËaÄo intentada em 20 de Julho de 1998 pela ComissaÄo              (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-                 (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 1.
                               guesa
                       (Processo C-276/98)
                          (98/C 278/56)
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-             Recurso interposto em 21 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                                                                                (Processo C-277/98)
Comunidades Europeias, representada por Teresa Figueira
e Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-                                    (98/C 278/57)
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                            Deu entrada, em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
                                                                     langer, sub-directora do Direito económico internacional e
Ð declarar que, ao manter em vigor ou introduzir uma                 Direito comunitaÂrio no MinisteÂrio dos Negócios Estrangei-
     taxa reduzida de 5 % no que se refere aos produtos              ros, e Christina Vasak, secretaÂria-adjunta dos Negócios
     enumerados nos pontos 1.8, 2.11, 2.19 e 3.8 do                  Estrangeiros, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
     anexo I do Código do IVA (Decreto-Lei n.o 394-B/84              lhido no Luxemburgo na Embaixada de FrancËa, 8 B, bou-
     de 26 de Dezembro, com a redaccËaÄo que lhe foi dada            levard Joseph II.
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/31
A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se             1998, no processo entre Roman Angonese e Cassa di Ris-
digne:                                                              parmio di Bolzano SpA, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 23 de Julho de 1998.
Ð anular a seccËaÄo pertinente da DecisaÄo 98/358/CE da
      ComissaÄo (1), na medida em que aplica «correccËoÄes          A Pretura circondariale di Bolzano solicita ao Tribunal de
      negativas» aos direitos niveladores suplementares             JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      sobre o leite correspondentes a somas cuja cobrancËa
      foi objecto de contencioso pendente nos órgaÄos jurisdi-
      cionais nacionais competentes.                                Pode considerar-se compatível com os artigos 48.o, n.os 1, 2
                                                                    e 3, do Tratado CE, e 3.o, n.o 1, bem como o artigo 7.o,
                                                                    n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conse-
Fundamentos e principais argumentos                                 lho (1), a sujeicËaÄo da participacËaÄo em concurso para o pre-
                                                                    enchimento de lugares de trabalho numa empresa de
                                                                    direito privado aÁ condicËaÄo de titularidade do certificado
Ð ViolacËaÄo dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento         oficial de conhecimento de línguas locais emitido por uma
      (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de               uÂnica administracËaÄo puÂblica de um uÂnico Estado-membro
      1970, relativo ao financiamento da política agrícola          atraveÂs de um uÂnico local de exame (no caso vertente, Bol-
      comum (2): a ComissaÄo apenas pode eliminar da sua            zano), na sequeÃncia de um processo de duracËaÄo naÄo irrele-
      decisaÄo as despesas correspondentes aÁ maÂ aplicacËaÄo e,    vante (no caso vertente, um intervalo mínimo previsto
      a fortiori, aÁ naÄo aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.      entre a prova escrita e a prova oral de naÄo menos de 30
      Ora, as somas que saÄo objecto da decisaÄo impugnada          dias)?
      naÄo procedem de irregularidades nem de negligeÃncia,
      na acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 729/70. As cor-
                                                                    (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
      reccËoÄes efectuadas pela ComissaÄo incidem sobre mon-
      tantes que foram objecto de impugnacËaÄo nos tribunais
      administrativos franceses. Os montantes em causa
      seraÄo devidos a partir do momento em que uma deci-
      saÄo judicial executória permita proceder aÁ sua co-
      brancËa. Pelo contraÂrio, o Regulamento (CEE) n.o 729/
      /70 naÄo autoriza a ComissaÄo a colocar essas somas a
      cargo do Estado-membro, quando este naÄo pôde obter           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Verwal-
      o respectivo pagamento pelos interessados.                    tungsgericht Hannover de 13 de Julho de 1998 no pro-
                                                                      cesso Tanja Kreil contra RepuÂblica Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-285/98)
Ð A imposicËaÄo pela ComissaÄo de um prazo limite de
      cobrancËa dos montantes exigidos eÂ contraÂria ao                                       (98/C 278/59)
      princípio da boa administracËaÄo, tal como expresso,
      designadamente, no artigo 8.o do Regulamento (CEE)
      n.o 729/70.                                                   O Verwaltungsgericht Hannover, 2.a CaÃmara, submeteu ao
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias por deci-
(1) DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de Maio de 1998, rela-    saÄo de 13 de Julho de 1998 que deu entrada na Secretaria
    tiva ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas     do Tribunal em 24 de Julho de 1998, no processo Tanja
    aÁs despesas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e   Kreil contra RepuÂblica Federal da Alemanha para decisaÄo
    de Garantia Agrícola FEOGA), seccËaÄo «garantia», exercício     prejudicial a seguinte questaÄo:
    financeiro de 1994 (JO L 163 de 6.6.1998, p. 28).
(2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p 220.
                                                                    Verifica-se uma violacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do
                                                                    Conselho (1), de 9 de Fevereiro de 1976, especialmente
                                                                    tendo em consideracËaÄo o disposto no artigo 2.o, n.o 2, desta
                                                                    directiva, nas disposicËoÄes do § 1, n.o 2, terceira frase, da
                                                                    Soldatengesetz, na redaccËaÄo de 15 de Dezembro de 1995
                                                                    (BGBl. I, p. 1737) com a uÂltima redaccËaÄo que lhe foi dada
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da          pela Lei de 4 de Dezembro de 1997 (BGBl. I, p. 2846) e
Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de 1998,            do § 3 a do Soldatenlaufbahnverordnung, na versaÄo publi-
no processo entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio               cada em 28 de Janeiro de 1998 (BGBl. I, p. 326) segundo
                          di Bolzano SpA                            as quais as mulheres quando se alistarem como voluntaÂrias
                       (Processo C-281/98)                          apenas podem ser chamadas para os servicËos de sauÂde e
                                                                    de muÂsica militar, sendo, portanto, em qualquer caso,
                           (98/C 278/58)                            excluídas do servicËo com armas.
                                                                    (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
da Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996, no processo entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um lado, e 1. Dieter Kordel, 2. Rainer Kordel e 3. Frankfurter Allianz Versicherungs AG, por outro (Processo C-397/96)

text:
8 . 2 . 97            I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 40/ 13
como prevê o artigo 2 ?, n? 3 , alíneas a ) e b ), da directiva .                 lho ( J ) (a seguir « directiva sobre a igualdade de
Além disso, não existe qualquer disposição que determine                          tratamento ») proceder ao despedimento de um tra
que o ministro em causa informe a Comissão [artigo 2 ?,                           balhador de sexo feminino, em qualquer altura du
n° 3 , alínea c ), da directiva].                                                 rante a sua gravidez, devido às faltas dadas em ra
                                                                                zão da doença resultante de gravidez ?
Artigo 5": informações a fornecer pelo dono da obra                           b ) Faz qualquer diferença para a resposta à
                                                                                questão l.a ) que o trabalhador tenha sido despedi
Nada na legislação irlandesa refere que a entidade que                            do nos termos de uma cláusula contratual que per
deve decidir, antes de limitar um pedido às informações                           mite à entidade patronal proceder ao despedimento
obrigatórias previstas no artigo 5 ?, n ? 2, deva analisar se é                   dos trabalhadores, independentemente do seu sexo,
relevante ou razoável solicitar as informações facultativas                       decorrido um número estipulado de semanas de
previstas no anexo III . A Comissão afirma que, antes de li                      faltas continuadas ?
mitar dessa forma o pedido, a entidade que deve decidir
deveria aplicar o critério previsto no artigo 5 ?, n ? 1 , relati       2 . a ) É contrário aos artigos 2 ?, n? 1 , e 5 ?, n ? 1 , da di
vo à importância e/ou à razoabilidade de solicitar as infor                      rectiva sobre a igualdade de tratamento proceder
mações previstas no anexo III, e concluir que tal informa                        ao despedimento de um trabalhador de sexo femi
ção é irrelevante [artigo 5 ?, n? 1 , alínea a )], ou que tal                     nino devido às faltas dadas em razão da doença re
pedido carece de razoabilidade [artigo 5 ?, n ? 1 , alínea b )].                  sultante da gravidez, que não preenche os requisi
No seu estado actual, a legisla irlandesa dá inteira liber                       tos para a concessão do direito de se ausentar do
dade à entidade que tem que decidir para ignorar as infor                        trabalho em razão da gravidez ou do nascimento
mações facultativas como prática geral .                                          durante o período especificado pelo direito nacio
                                                                                nal por não estar cumprido o período mínimo de
Artigo 7".: informação aos restantes Estados-membros                              trabalho exigido pelo direito nacional , tendo o des
                                                                                pedimento sido efectuado durante esse período ?
A legislação irlandesa prevê um mecanismo pelo qual as                        b ) Faz qualquer diferença para a resposta à
autoridades locais ( as entidades que têm de decidir ) têm                        questão 2 . a ) que o trabalhador tenha sido despedi
de notificar ao ministro do Ambiente um pedido susceptí                          do nos termos de um cláusula contratual que per
vel de ter efeitos relevantes sobre o ambiente em outro Es                       mite à entidade patronal proceder ao despedimento
tado-membro . Isso permite então ao ministro solicitar às                         dos trabalhadores, independentemente do seu sexo,
autoridades locais que lhe forneçam as informações e do                          decorrido um número estipulado de semanas de
cumentação que especificar. Contudo, este poder só pode                           faltas continuadas ?
ser exercido se o outro Estado-membro pretender ser con
sultado. Além disso, afirgura-se que não existe uma obri                C ) JO n . L 39 de 14 . 2 . 1976 ; EE 05 F2 , p . 70 .
gação específica por parte do ministro de fornecer infor
mações ao outro Estado-membro.
(') JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40 ; EE 15 F6 , p . 9 .
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996, no pro
                                                                         cesso entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um
                                                                         lado, e 1 . Dieter Kordel, 2 . Rainer Kordel e 3 . Frankfurter
                                                                                Allianz Versicherungs AG, por outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                                        ( Processo C-397/96 )
House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no processo
                                                                                ( 97/C 40/27)
              entre Mary Brown e Rentokil Limited
                        ( Processo C-394/96 )                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                             ( 97/C 40/26 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Landgericht Trier, de 29 de Novembro de 1996 , no pro
                                                                         cesso entre Caisse de Pension des Employés Privés, por um
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Lado, e 1 . Dieter Kordel , 2 . Rainer Kordel e 3 . Frankfurter
Europeias um pedido de decisão prejudicial, pro despacho                 Allianz Versicherungs AG, por outro, que deu entrada na
da House of Lords, de 28 de Novembro de 1996, no pro                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de
cesso entre Mary Brown e Rentokil Limited, que deu en                   19 96 .
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Dezem
bro de 1996 .                                                            O Landgericht Trier solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie sobre a seguinte questão de interpretação do
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  artigo 93 ?, n ? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE ) n ? 1408/
                                                                         /71 ('):
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                         O reconhecimento dos Estados-membros estende-se tam
 1 . a ) E contrário aos artigos 2 ?, n ? 1 , e 5 ?, n ? 1 , da Di      bém às normas que definem o cálculo do montante dos di
           rectiva 76/207/CEE do Conselho de 9 de Fevereiro              reitos sub-rogados noutro Estado-membro ( neste caso o
           de 1976, relativa à concretização do princípio da              artigo 232 ?, n ? 2 , do Código da Segurança Social do Lu
           igualdade de tratamento entre homens e mulheres               xemburgo em conjugação com o regulamento grão-ducal
           no que se refere ao acesso ao emprego, à formação              que se lhe refere, segundo o qual o direito em que a caixa
           e promoção profissionais e às condições de traba              de pensões fica sub-rogada corresponde ao montante do
 ---pagebreak--- N° C 40/ 14            LJI                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2 . 97
capital de cobertura da pensão deduzido das expectativas                               Cancelamento do processo C-290/95 (')
adquiridas ) ou apenas se refere à sub-rogação em si mes                                                ( 97/C 40/30 )
ma ?
                                                                           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o Presidente do
(•) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1991 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-290/
                                                                           /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                           blica Italiana .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           (') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Cour du travail de Bruxelles (4 a. Secção ), de 11 de Dezem
bro de 1996, no processo Europièces SA contra Wilfried
   Sanders e Automotive Industries Holding Company SA
                         ( Processo C-399/96 )
                               ( 97/C 40/28 )                                          Cancelamento do processo C-3 19/95 (')
                                                                                ( 97/C 40/31 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão
da Cour du travail de Bruxelles ( 4 '! Secção ), de 11 de De              Por despacho de 23 de Setembro de 1996 , o Presidente do
zembro de 1996 , no processo Europièces SA contra Wil                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
fried Sanders e Automotive Industries Holding Company                      cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-3 19/
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda .
em 17 de Dezembro de 1996 .
                                                                           (') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro
de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Esta
                                                                                Cancelamento do processo C-410/95 ( 1 )
dos-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta                                               ( 97/C 40/32 )
belecimentos ou partes de estabelecimentos (') aplica-se ao
caso em que uma sociedade em liquidação transfere todos                    Por despacho de 27 de Setembro de 1996 , o Presidente do
ou parte dos seus activos para outra sociedade que em se                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guida dá ordens ao trabalhador, ordens essas que a socie                  cancelamento, no registo do Tribunal do processo C-410/
dade em liquidação diz deverem ser executadas ?                            /95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de commer
                                                                           ce de Nice ): SA Société des Grands Garages Méditérra
(<) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 54 .              néens , Société Nissan France contra Société Nice Ouest
                                                                           Automobiles .
                                                                           (') JO n ? C 46 de 17 . 2 . 1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunal correctionnel de Charleroi, de 21 de Outubro de
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg
                                    nies
                                                                                Cancelamento do processo C-18/96 (')
                        ( Processo C-400/96 )                                                           ( 97/C 40/33 )
                              ( 97/C 40/29 )
                                                                           Por despacho de 8 de Outubro de 1996 , o Presidente do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/
Tribunal correctionnel de Charleroi , de 21 de Outubro de                  /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
1996, no processo entre Ministère public e Jean Harpeg                    da Bélgica .
nies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 17 de Dezembro de 1996 .                                                (') [O n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
O Tribunal correctionnel de Charleroi solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A actuação da Bélgica, ao continuar a exigir a aprovação
pelas suas instâncias competentes dos produtos fitofarma                              Cancelamento do processo C-134/96 (')
cêuticos comercializados noutro Estado-membro, constitui                                                ( 97/C 40/34 )
uma violação das normas relativas à livre circulação de
mercadorias na Comunidade, constantes do artigo 30 ? do
Tratado CEE ?
                                                                           Por despacho de 3 de Outubro de 1996 , o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 1 de Fevereiro de 1995 no processo T-88/94: Société commerciale des potasses et de l'azote e Entreprise minière et chimique contra Comissão das Comunidades Europeias (Declinação de competência)

text:
N? C 87/12          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       tes : B. J. Drijber e J. Bourgeois ), apoiada por Kali und Salz
                 de 15 de Fevereiro de 1995                      Beteiligungs-Aktiengesellschaft e Kali und Salz GmbH, com
                                                                 sede em Kassel, representadas por Karlheinz Quack, advo
no processo T-552/93 : Guiseppe Grassi contra Comissão           gado no foro de Berlim, e Georg Albrechtskirchinger,
               das Comunidades Europeias ( a )                   advogado no foro de Frankfurt-am-Main, com domicílio
(Funcionários — Admissibilidade — Reclamação adminis            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
trativa prévia — Decisão tácita de indeferimento de um           Loesch, 11 , rue Goethe, que tem por objecto a anulação
pedido não contestada dentro dos prazos — Decisão                parcial, por um lado, do artigo 1 ? da decisão da Comissão,
   expressa posterior — Acto confirmativo — Preclusão)           de 14 de Dezembro de 1993 , relativa a um processo de
                           ( 95/C 87/26                          aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho,
                                                                 de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das
                                                                 operações de concentração de empresas ( IV/M.308 — Kali +
                (Língua do processo: italiano)
                                                                 Salz/MdK/Treuhand), na medida em que condiciona a
                                                                 declaração de compatibilidade da operação de concentração
No processo T-552/93 , Guieseppi Grassi, agente temporá         com o mercado comum ao respeito das condições enunci
rio da Comissão das Comunidades Europeias, afecto ao             adas no seu ponto 63 e, por outro lado, da decisão, na parte
Centro Comum de Investigação de Ispra, residente em              em que aceita o compromisso referido no seu ponto 65 ,
Cadrezzate, representado por angelo Ulgheri, advogado no         através do qual a Kali und Salz AG se comprometeu a
foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no          modificar a estrutura da sociedade Potacan antes de 30 de
escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue Wiltz,            Junho de 1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : G.          Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente;
Valsesia ), que tem por objecto a anulação da decisão da         D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que indeferiu o             Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 1
pedido do recorrente destinado a obter a transferência dos       de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
seus direitos à pensão, adquiridos no regime nacional            seguinte:
italiano, para o regime de pensões comunitário, o Tribunal
de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por J.
Biancarelli, presidente; C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;    1 . O Tribunal declina a competência no processo T-88/94,
secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1995 ,           Société commerciale des potasses et de 1'azote e Entre
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        prise minière et chimique contra Comissão das Comu
                                                                       nidades Europeias, para que o Tribunal de Justiça possa
                                                                       pronunciar-se sobre o pedido de anulação.
1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias               2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     despesas.
                                                                 (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
(!) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 6 de Fevereiro de 1995
                  de 1 de Fevereiro de 1995
no processo T-88/94: Société commerciale des potasses et         no processo T-66/94 : Auditel Sri contra Comissão das
de l'azote e Entreprise minière et chimique contra Comissão
                                                                                Comunidades Europeias C )
               das Comunidades Europeias C )                      (Intervenção — Confidencialidade — Regime linguístico)
                 (Declinação de competência)                                                95/C 87/28
                           ( 95/C 87/27)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No processo T-66/94, Auditel Sri, estabelecida em Milão
No processo T-88/94, Société commerciale des potasses et         ( Itália ), representada por Giuseppe Sena e Paola Tarchini,
de l'azote, com sede em Mulhouse ( França ), e Entreprise        advogados no foro de Milão, Mário Siragusa, advogado no
minière et chimique, com sede em Paris, representadas por        foro de Roma, Giuseppe Scasselati-Sforzolini e Francesca
Charles Price, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio       Maria Moretti, advogados no foro de Bolonha, com
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Lucy           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritórios dos
Dupong, 14A, rue des Bains, apoiados pela República              advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 15 , Côte d'Eich,
Francesa (agentes: Edwige Belliard, Catherine de Salins e        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: G.
Jean-Marc Belorgey), com domicílio escolhido no Luxem           Marenco e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a anulação
burgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince             dos artigos 1 ? e 2? da Decisão 93/668/CE da Comissão, de
Henri, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen           24 de Novembro de 1993 , relativa a um processo de


title: Processo T-39/13: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2013 — Cezar/IHMI — Poli-Eco (Skirting boards)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/21

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2013 — Cezar/IHMI — Poli-Eco (Skirting boards)
   (Processo T-39/13)
   2013/C 101/45
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński (Ełk, Polónia) (representantes: M. Nentwig e G. Becker, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Poli-Eco Tworzywa Sztuczne sp. z o.o. (Szprotawa, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de novembro de 2012 (processo R 1512/2010-3);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho ou modelo «skirting boards» — Desenho ou modelo comunitário registado n.o 70 438-0002

      Titular do desenho ou modelo comunitário: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso pediu a anulação do registo do desenho ou modelo comunitário com base na falta de novidade e caráter singular, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com os artigos 4.o a 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 25.o, n.o 1, alínea b), 63.o, n.o 1, e 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.


title: Processo T-425/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Koda/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicas através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Koda/Comissão
   (Processo T-425/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicas através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/59
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Koda (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: inicialmente K. Dyekjær e J. Borum, posteriormente J. Borum e C. Karhula Lauridsen, e finalmente J. Borum e G. Holtsø, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e N. Rasmussen, posteriormente F. Castillo de la Torre e U. Nielsen, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) (Zurique, Suíça) (representantes: L. Uusitalo e L. Rechardt, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 julho 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à Koda.

               2.

               O artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final, na medida em que se refere ao artigo 3.o da mesma decisão, é anulado no que diz respeito à Koda.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas da recorrente, com exceção das despesas relacionadas com a intervenção.

               5.

               A International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Koda relacionadas com a intervenção.

               6.

               A Koda e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008


title: Processo C-449/07: Acção intentada em 3 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/24

         Acção intentada em 3 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-449/07)
   (2007/C 283/43)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos

               —

               declarar que, não tendo adoptado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da mencionada directiva;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/36/CE expirou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 143, p. 76.


title: Processo C-4/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/110/CE — Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea — Não transposição no prazo fixado )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-4/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2003/110/CE - Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea - Não transposição no prazo fixado»)
   (2007/C 283/04)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321, p. 26)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.o 1, dessa directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo F-107/13: Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/41

         Recurso interposto em 25 de outubro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-107/13)
   2014/C 24/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto, bem como pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido e pedido de reembolso dos montantes já retidos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 14 de março de 2013 que lhe aplicou uma sanção de redução de um terço da sua pensão mensal líquida durante dois anos;

               —

               condenação da recorrida a reparar o prejuízo sofrido pelo recorrente, fixado no montante global de 10 000 euros, sob reserva de este montante ser aumentado durante o processo;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo T-390/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2008 — Speiser/Parlamento ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Agentes temporários — Subsídio de expatriação — Decisão puramente confirmativa — Reclamação intempestiva )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2008 — Speiser/Parlamento
   (Processo T-390/07) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Agentes temporários - Subsídio de expatriação - Decisão puramente confirmativa - Reclamação intempestiva»)
   (2008/C 327/42)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Michael Alexander Speiser (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: F. Theumer, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente por A. Lukošiūtė e N. Lorenz, em seguida por A. Lukošiūtė e S. Seyr, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso de despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 10 de Setembro de 2007, Speiser/Parlamento (F-146/06, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação desse despacho.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as despesas que efectuou no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.