title: Processo T-112/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Molinos Río de la Plata/Conselho da União Europeia

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/55

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Molinos Río de la Plata/Conselho da União Europeia
   (Processo T-112/14)
   2014/C 112/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Molinos Río de la Plata SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na parte que diz respeito à recorrente, e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao erro manifesto cometido pelas instituições na apreciação dos factos ao concluírem que houve uma distorção dos preços da soja e do óleo de soja que justifica a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base (1).

               2.

               Segundo fundamento relativo ao facto de o segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5 do regulamento anti-dumping de base, conforme interpretado pelas instituições no presente caso, não se poder aplicar às importações de um membro da OMC na medida em que não está em conformidade com o Código Anti-Dumping da OMC.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao facto de a avaliação dos prejuízos não tomar em consideração fatores que quebram o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a alegada importação objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7 do regulamento anti-dumping de base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Agosto de 1998 no processo T-43/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Conselho da União Europeia (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Urgência - Ausência)

text:
24.10.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 327/25
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     sas.                                                                          DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Agosto de 1998
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                  no processo T-44/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV
                                                                        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  (Regime de associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos
                                                                  Ð DecisoÄes 91/482/CEE e 97/803/CE Ð Regulamento
                                                                  (CE) n.o 2553/97 Ð Processo de medidas provisórias Ð
                                                                              IntervencËaÄo Ð UrgeÃncia Ð AuseÃncia)
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                (98/C 327/47)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 14 de Agosto de 1998
no processo T-43/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
            contra Conselho da UniaÄo Europeia
(Regime de associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos
Ð DecisoÄes 91/482/CEE e 97/803/CE Ð Processo de                  No processo T-44/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV,
medidas provisórias Ð IntervencËaÄo Ð UrgeÃncia Ð                 estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por
                           AuseÃncia)                             Gerard van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der
                         (98/C 327/46)                            Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Thomas
                                                                  van Rijn) apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                  (agentes: Jürgen Huber e Guus Houttuin), Reino de Espa-
                                                                  nha (agentes: Rosario Silva de Lapuerta e Mónica López-
                                                                  -Monis Gallego) e pela RepuÂblica Francesa (agente: Claude
                                                                  Chavance), que tem por objecto, por um lado, a suspensaÄo
No processo T-43/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV,
                                                                  da execucËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 23 de Dezembro
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por
                                                                  de 1997 (VI/51329) que indefere o pedido da recorrente
Gerard van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der
                                                                  destinado aÁ emissaÄo de certificados de importacËaÄo relati-
Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  vos a produtos de acËuÂcar e, por outro, medidas provisórias
escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                                                                  destinadas a proibir a ComissaÄo de aplicar o artigo 108.oB
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Jürgen Huber e
                                                                  da DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
Guus Houttuin), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                  1991, relativa aÁ associacËaÄo dos países e territórios ultra-
Europeias (agente: Thomas van Rijn), Reino de Espanha
                                                                  marinos aÁ Comunidade Económica Europeia (JO L 263 de
(agentes: Rosario Silva de Lapuerta e Mónica López-
                                                                  19.9.1991, p. 1), após as alteracËoÄes introduzidas, e/ou
-Monis Gallego) e pela RepuÂblica Francesa (agente: Claude
                                                                  Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo, de 17 de
Chavance), que tem por objecto um pedido de suspensaÄo
                                                                  Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de emissaÄo dos certi-
parcial da execucËaÄo da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho,
                                                                  ficados de importacËaÄo relativos a determinados produtos
de 24 de Novembro de 1997, respeitante aÁ revisaÄo interca-
                                                                  dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam
lar da DecisaÄo 91/482/CEE, relativa aÁ associacËaÄo dos
                                                                  a origem ACP/PTU (JO L 349 de 19.12.1997, p. 26), o
países e territórios ultramarinos aÁ Comunidade Económica
                                                                  presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia proferiu, em
Europeia (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50), o presidente
                                                                  14 de Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ
do Tribunal de Primeira InstaÃncia proferiu, em 14 de
                                                                  a seguinte:
Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                  1. O Governo de Aruba eÂ autorizado a intervir no pre-
1. O Governo de Aruba eÂ autorizado a intervir no pre-                sente processo de medidas provisórias em apoio dos
     sente processo de medidas provisórias em apoio dos               pedidos da parte recorrente.
     pedidos da parte recorrente.
                                                                  2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.


title: Processo C-34/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijsfleven, de 26 de Janeiro de 2005, no processo Maatschap J. en G.P. en A.C. Schouten contra Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijsfleven, de 26 de Janeiro de 2005, no processo Maatschap J. en G.P. en A.C. Schouten contra Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-34/05)
   (2005/C 93/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijsfleven, de 26 de Janeiro de 2005, no processo Maatschap J. en G.P. en A.C. Schouten contra Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijsfleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1) e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3387/92 (2) devem ser interpretados no sentido de que uma parcela declarada como superfície forrageira não deve ser considerada «disponível» se, em dado momento, durante o período relevante, a mesma tiver estado inundada?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve entender-se que estas disposições são vinculativas, atendendo, em particular, às consequências daí resultantes?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, quais os critérios que permitem determinar se uma parcela declarada como superfície forrageira que esteve inundada temporariamente pode ser considerada «disponível» na acepção do artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1254/99 e do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3887/92?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).


title: Processo C-248/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-248/10) (1)

   2011/C 120/20
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo C-239/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de Junho de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Westrom Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts contra BVBA Fics-World

text:
C 202/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras Viluc-
                              Zuivel                                                                 kas
                       (Processo C-236/02)                                                  (Processo C-238/02)
                         (2002/C 202/15)                                                      (2002/C 202/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 12 de Junho          despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no
de 2002, no processo J. Slob contra het Productschap Zuivel,          processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Kazimieras
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de         Viluckas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Junho de 2002. O College van Beroep voor het bedrijfsleven            em 28 de Junho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
prejudicial sobre a seguinte questão:                                questões:
Pode concluir-se, com base no artigo 7.o, n.o 1, inı́cio e alı́nea    1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
f), do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (1), que o produtor tem a              deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
obrigação de manter uma contabilidade que indique, nomeada-               às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
mente, a disponibilidade, a produção, o armazenamento, a                  zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
utilização, a transformação e a destruição de leite e/ou de             num determinado local deve fazer-se expressamente
produtos lácteos na sua exploração e que essa contabilidade de           referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
existências deve indicar ainda o volume, por mês e por                     instalações especialmente construı́das para o efeito?
produto, de leite e/ou de produtos lácteos vendido, ou obriga
                                                                      2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
aquela disposição apenas ao registo destes últimos dados
relativos às vendas?                                                       O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
                                                                           interpretado no sentido de que esta comunicação também
(1) JO L 57, p. 12.                                                        deve ser feita pelo condutor ou pelo co-piloto de um
                                                                           camião de mercadorias igualmente autorizado que não
                                                                           sabia, nem devia saber, da existência das mercadorias
                                                                           escondidas ou dissimuladas no camião?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               3.   No caso de resposta afirmativa à segunda questão:
do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no processo                    É relevante para a questão de quem se constituiu devedor
entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft                       dos direitos de importação, nos termos do artigo 202.o,
     & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter                      n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro Comuni-
                       (Processo C-237/02)                                 tário, saber quem apresentou de facto a comunicação
                                                                           (incompleta)?
                         (2002/C 202/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
despacho do Bundesgerichtshof, de 2 de Maio de 2002, no
                                                                      do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de Junho
processo entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesell-
                                                                      de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Westrom
schaft & Co. KG e Ulrike Hofstetter e Ludger Hofstetter, que          Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                                contra BVBA Fics-World
Junho de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                         (Processo C-239/02)
A cláusula contida nas Cláusulas Contratuais Gerais de um                                   (2002/C 202/18)
vendedor segundo a qual o adquirente de um edifı́cio por
construir tem que pagar por ele a totalidade do preço,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
independentemente de progressos na obra, se o vendedor lhe            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
prestar previamente uma garantia bancária que cobre os               despacho do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 28 de
direitos pecuniários do comprador que possam emergir do              Junho de 2002, nos autos Douwe EgbertS NV contra 1. Wes-
incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato, é             trom Pharma NV, 2. Souranis Christophe e NV Douwe Egberts
considerada abusiva, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da             contra BVBA Fics-World, que deu entrada na Secretaria do
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de Abril de 1993,           Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2002. O Rechtbank van
relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os       Koophandel te Hasselt solicita ao Tribunal de Justiça que se
consumidores?                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões. Em
                                                                      primeiro lugar, suscita-se a interpretação do artigo 2.o da
(1) JO L 95, p. 29.
                                                                      Directiva 1999/4/CE (1), à luz do Real Decreto de 15.03.1987,
                                                                      na sua versão alterada pelo Real Decreto de 21.06.1992.
 ---pagebreak--- 24.8.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 202/13
A.1. Deve interpretar-se o artigo 2.o da Directiva 1999/4/CE,           B.2. Deve o artigo 18., n.o 2, da Directiva 2000/13/CE ser
     relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória,             interpretado no sentido de que devem incluir-se nas
     no sentido de que para os produtos mencionados no seu                    disposições internas não harmonizadas que são justifica-
     anexo só as denominações de venda aı́ enunciadas podem                 das pela «protecção da saúde pública» as que proı́bem, em
     ser utilizadas, sem que, a par destas denominações, se                  matéria de rotulagem, apresentação e publicidade de
     possam utilizar outras denominações de venda (como,                     géneros alimentı́cios, determinadas indicações como as
     por exemplo, uma denominação de fantasia ou um nome                     «referências ao emagrecimento» ou as «referências a
     comercial), ou deve interpretar-se o artigo 2.o no sentido               recomendações, atestados, citações ou avisos médicos ou
     de que as denominações de venda enunciadas no anexo                     a declarações sobre a sua autorização»?
     da directiva só podem ser utilizadas unicamente para os
     produtos mencionados neste anexo, mas que podem
     também ser utilizadas a par destas denominações de
     venda outras denominações (como, por exemplo, uma                 C.    Deve o artigo 28.o CE ser interpretado no sentido de
     denominação de fantasia ou um nome comercial)?                          que as disposições internas em matéria de rotulagem,
                                                                              apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios, que
A.2. Caso o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                     não estejam harmonizadas a nı́vel comunitário e que não
     considere que deve ser interpretado o artigo 2.o da                      sejam conformes com a Directiva 2000/13/CE, na medida
     Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Con-                      em que proı́bem na rotulagem e/ou na apresentação e/ou
     selho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos                na publicidade dos géneros alimentı́cios determinadas
     de café e aos extractos de chicória, no sentido de que para             indicações, como as «referências ao emagrecimento» ou
     os produtos mencionados no seu anexo só podem ser                       as «referências a recomendações, atestados, citações ou
     utilizadas as denominações de venda aı́ mencionadas,                    avisos médicos ou a declarações sobre a sua autorização»,
     sem que, a par das referidas denominações de venda,                     devem ser consideradas medidas de efeito equivalente e/
     possam utilizar-se outras denominações (como, por                       /ou restrições quantitativas à importação entre os Estados-
     exemplo, uma denominação de fantasia ou um nome                         -Membros da Comunidade Europeia, quando as referidas
     comercial), daı́ não se deduzirá que à referida directiva se           disposições internas:
     opõe o artigo 28.o CE, que proı́be as restrições quantitati-
     vas à importação e todas as medidas de efeito equivalente
     entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, e                       —     por um lado, impõem um ónus adicional à impor-
     isto por a referida directiva, a se aplicar esta interpretação,               tação de géneros alimentı́cios para que estes sejam
     no que respeita aos produtos que se inserem na definição                      conformes com a regulamentação interna e, deste
     de extractos de café enunciada no anexo da directiva:                          modo, criam um obstáculo ao comércio entre os
                                                                                Estados-Membros,
     —     excluir a utilização de denominações distintas de
           «extracto de café» ou «café instantâneo», tal como a
           denominação «café»,                                                     e
     —     reservando deste modo a utilização da denominação
           «café» para uma única forma de «café», ou seja, o
           café em grão,                                                     —     por outro, não se aplicam a todos os operadores
                                                                                interessados que exercem as suas actividades no
     —     e, portanto, proteger artificialmente o mercado do                       território nacional, pois que existem produtos total-
           café contra produtos concorrentes que apresentam                         mente comparáveis (como, por exemplo, os produ-
           formas de café diferentes do café em grão, como,                        tos cosméticos) aos quais não se aplicam as referidas
           por exemplo, os extractos de café e o café instantâ-                     disposições nem outras disposições análogas, e que,
           neo? Em segundo lugar, suscita-se a interpretação da                    portanto, o órgão jurisdicional nacional não pode
           Directiva 2000/13/CE, para poder apreciar o alcance                      aplicar as referidas disposições?
           do Real Decreto de 17.04.1980.
B.1. Deve o artigo 18., n.os 1 e 2, da Directiva 2000/13/CE (2)
     ser interpretado no sentido de que as disposições internas
     não harmonizadas em matéria de rotulagem, apresen-                (1) Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                            22 de Fevereiro de 1999 relativa aos extractos de café e aos
     tação e publicidade dos géneros alimentı́cios, que proı́bem           extractos de chicória (JO L 66, de 13.03.1999, p. 26).
     determinadas indicações, como as «referências ao emagre-          (2) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     cimento» ou as «referências a recomendações, atestados,               20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações
     citações ou avisos médicos ou a declarações sobre a sua              dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e
     autorização», na rotulagem e/ou na apresentação e/ou na              publicidade dos géneros alimentı́cios (JO L 109, de 6.5.2000,
     publicidade dos géneros alimentı́cios, ao passo que a                  p. 29).
     directiva não proı́be estas indicações, constituem infrac-
     ções à referida directiva, tendo em conta o facto de que o
     oitavo considerando da referida directiva determina que
     a rotulagem mais adequada é a que cria um menor
     número de obstáculos à livre circulação de mercadorias,
     e que, portanto, não podem aplicar-se as disposições
     internas citadas?


title: Acórdão do Tribunal, de 30 de março de 2012 , nos processos apensos E-17/10 e E-6/11 — Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as sociedades de investimentos — Seletividade — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Expectativas legítimas — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)

text:
               11.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 307/23

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 30 de março de 2012
   nos processos apensos E-17/10 e E-6/11
   Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as sociedades de investimentos — Seletividade — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Expectativas legítimas — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)
   2012/C 307/09
   Nos processos apensos E-17/10 e E-6/11, Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 416/10/COL, de 3 de novembro de 2010, relativa à tributação das sociedades de investimentos ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 30 de março de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Indefere os pedidos.

               2.

               Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo.


title: Cancelamento do processo C-268/98

text:
25.11.2000            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 335/41
           Cancelamento do processo C-265/98 (1)                              Cancelamento do processo C-268/98 (1)
                        (2000/C 335/72)                                                   (2000/C 335/75)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do                Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-265/98 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-268/98 (pedido de decisão
prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-       prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia
lona): Salvat Editores SA contra José Campañ Calbuig.             n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Marı́a
                                                                   Casas Minguélez.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-266/98 (1)
                        (2000/C 335/73)                                       Cancelamento do processo C-269/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                                (2000/C 335/76)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-266/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Salvat Editores SA contra Gianfranco         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Caminati.                                                          cancelamento do processo C-269/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
                                                                   lona): Planeta Crédito SA contra Antonio Villar Castelao.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-267/98 (1)
                        (2000/C 335/74)
                                                                              Cancelamento do processo C-270/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                   (2000/C 335/77)
cancelamento do processo C-267/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rafael      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Bogas Cardeñosa.                                                  cancelamento do processo C-270/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                          lona): Artel SA contra Pilar López Aznar.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo C-294/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADM Hamburg AG/Hauptzollamt Hamburg-Stadt «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Preferências pautais — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 74.°, n.° 1 — Produtos originários de um país beneficiário — Transporte — Lotes compostos por uma mistura de óleo de palma em bruto proveniente de vários países que beneficiam da mesma preferência pautal»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADM Hamburg AG/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
      (Processo C-294/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Código Aduaneiro Comunitário - Preferências pautais - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 74.o, n.o 1 - Produtos originários de um país beneficiário - Transporte - Lotes compostos por uma mistura de óleo de palma em bruto proveniente de vários países que beneficiam da mesma preferência pautal»)
      (2016/C 211/07)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Hamburg

         Partes no processo principal

         Demandante: ADM Hamburg AG

         Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

         Dispositivo

      O artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de novembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que foram apresentados certificados de origem válidos, pode ser reconhecida a origem preferencial, na aceção do sistema de preferências pautais generalizadas instituído pelo Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão, de lotes de óleo de palma em bruto, mesmo que estas mercadorias tenham sido misturadas no depósito de um navio, quando do seu transporte para a União Europeia, em condições em que se pode excluir que tenham sido acrescentados outros produtos nesse depósito, especialmente produtos que não beneficiem de nenhum regime preferencial.

         (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo C-372/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Provident Financial s. r. o./Zdeněk Sobotka, em presença de: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS.

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Provident Financial s. r. o./Zdeněk Sobotka, em presença de: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS.
   (Processo C-372/14) (1)

   (2015/C 213/37)
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo T-16/04: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2004 por Arcelor SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
C 71/36                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                       —     O rigor científico dos exercícios de comparabilidade
                                                                                resulta claramente da nota para orientação do CEF 2001
                                                                                e da apreciação do CEF sobre o Omnitrop.
                                                                          —     O uso de estudos de comparabilidade é, por conseguinte,
O contexto da decisão impugnada é um pedido de autorização
                                                                                plenamente coerente com o objectivo da protecção da
de colocação no mercado feito à Agência Europeia de Ava-
                                                                                saúde pública e não representa certamente qualquer
liação dos Medicamentos em 2001, de acordo com o parecer
                                                                                abrandamento dos padrões de protecção da saúde
científico do Comité das Especialidades Farmacêuticas (CEF),
                                                                                pública.
que emitiu um parecer favorável em Junho de 2003. Contudo,
a Comissão decidiu não autorizar o medicamento em questão,
o OMNITROP, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a),                  —     O CEF sempre se opôs ao uso do critério da semelhança
subalínea ii), e do anexo I da Directiva 2001/83 do Parlamento                  essencial.
Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos
para uso humano (1), com base no facto de os «estudos de                  (1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
comparabilidade» implicarem que as condições legais para                  (2) Processo C-440/93, Colect. 1995, p. I-2851.
aplicação do processo não estão preenchidas. Por conseguinte,
o litígio entre a recorrente e a Comissão refere-se à interpre-
tação do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do anexo I
desta directiva, que regula os «pedidos bibliográficos» baseados
em uso médico bem estabelecido do produto em causa.
A este respeito, a recorrente considera que a posição da
                                                                          Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2004 por Arcelor
recorrida está em conflito com a redacção clara da legislação
                                                                          SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União
aplicável. Está também em conflito com o parecer científico
                                                                                Europeia
do órgão criado para fornecer à Comunidade apoio científico
nestas matérias, o CEF.
                                                                                (Processo T-16/04)
                                                                                (2004/C 71/64)
Consequentemente, alega a recorrente, numa acusação única,
haver violação do artigo 100.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e
do anexo I, principalmente da alínea d) das secções I das suas
                                                                                (Língua do processo: inglês)
partes 3 e 4, com os seguintes fundamentos:
—     O anexo I da Directiva 2001/83 exige expressamente ao
      CEF que aprecie se dois produtos são similares e isto               Deu entrada em 15 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      exige necessariamente que o requerente apoie as suas                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      explicações em estudos de comparabilidade.                          contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
                                                                          interposto por Arcelor SA, Luxemburgo, representada por Dr.
                                                                          W. Deselaers, Dr. Bernd Meyring e Dr. B. Schmitt-Rady,
—     As regras fixadas pelo acórdão Scotia (2), tal como                 advogados.
      invocado, na decisão da Comissão, foram previamente
      alteradas pela própria legislação da Comissão.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A Comissão rejeitou publicamente a abordagem «extre-                —     Declarar que os artigos 4.o, 12.o, n.o 3, e 6.o, n.o 2, 9.o,
      mamente rígida» do acórdão Scotia e apelou a uma                          16.o, n.os 2, 3 e 4, conjugados com o artigo 2.o, Anexo I
      abordagem «flexível» do artigo 10.o, n.o 1, alínea a),                    e Anexo III, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento
      subalínea ii), da Directiva 2001/83.                                      Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003,
                                                                                relativa à criação de um regime de comércio de licenças
                                                                                de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
—     Os princípios que regem o exercício de comparabilidade                    e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, são
      foram estabelecidos pelo centro comunitário de perita-                    nulos na medida em que se aplicam às instalações para
      gem de produtos derivados da biotecnologia (AEAM) e o                     produção de gusa ou aço (primeira ou segunda fundição),
      exercício deve sempre ser levado a cabo sob supervisão                    incluindo vazamento contínuo, com uma capacidade
      da AEAM.                                                                  superior a 2,5 toneladas/hora;
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 71/37
—     Declarar que os recorridos são obrigados a reparar os               Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Le
      prejuízos que a recorrente sofreu, e pode ainda sofrer,             Front National e 7 outros recorrentes contra o Conselho
      como resultado da adopção dos artigos 4.o, 12.o, n.o 3, e                    da União Europeia e o Parlamento Europeu
      6.o, n.o 2, 9.o, 16.o, n.os 2, 3 e 4, conjugados com o
      artigo 2.o, Anexo I e Anexo III, n.o 1, da Directiva 2003/
      /87/CE;                                                                                (Processo T-17/04)
—     Condenar os recorridos nas despesas.
                                                                                (2004/C 71/65)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Língua do processo: francês)
A recorrente é uma empresa produtora de aço com instalações
para produzir gusa e aço em França, Espanha, Alemanha e
Bélgica. A Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de Outubro de 2003 (1), é relativa à criação              Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
de um regime de comércio de licenças de emissão de gases                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
com efeito de estufa na Comunidade. Esta Directiva institui               contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu,
um sistema de licenças para determinadas actividades de que               interposto por Le Front National, com sede em Saint-Cloud
resulte a emissão de gases com efeito de estufa, designadamente           (França), Marie-France Stirbois, com domicílio em Villeneuve-
a produção de gusa ou aço, e inclui disposições relativas às              -Loubey (França), Bruno Gollnisch, com domicílio em Limo-
licenças de emissão que devem ser concedidas às instalações a             nest (França), Jean-Claude Martinez, com domicílio em Mont-
que se aplica. As emissões, por instalações, de gases de efeito           pellier (França), Philip Claeys, com domicílio em Overijse
de estufa para além das autorizadas na licença para o período             (Bélgica), Koen Dillen, com domicílio em Antuérpia (Bélgica) e
de comércio em causa estão sujeitas a coimas.                             Mario Borghezio, com domicílio em Turim (Itália) representa-
                                                                          dos pelo advogado Wallerand de Saint-Just.
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que as disposições
em causa violam os seus direitos fundamentais de propriedade
e de prossecução de uma actividade económica, pois obrigam-               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
na a fazer funcionar as sua fábricas em condições insustentáveis
Também alega que existe um potencial tecnológico muito                    —     anular o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento
diminuto para os produtores de aço reduzirem as suas                            Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003,
emissões de gases de efeito de estufa para lá dos 18 % já                       relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos
obtidos desde 1990 e que, portanto, se verifica uma infracção                   políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1);
ao princípio da proporcionalidade quando se sujeita essas
instalações à directiva em questão. A recorrente também alega
uma violação do princípio da igualdade, ao sustentar que                  —     condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento
outros sector que estão em concorrência directa consigo e com                   Europeu nas despesas do processo e nos honorários do
emissões de gases de efeito de estufa comparáveis ou mesmo                      advogado, no montante de 10 000 euros.
superiores, como os produtores de metais não ferrosos e de
produtos químicos, não estão sujeitos à Directiva. No mesmo
contexto, a recorrente alega ainda que os produtores de aço se
encontram numa situação de impasse única que os impede de
repercutir nos seus clientes quaisquer coimas que lhes sejam              Fundamentos e principais argumentos
aplicadas devido a emissões excessivas. A recorrente também
sustenta que as disposições em causa violam a liberdade de
estabelecimento na União Europeia ao interferirem com o seu
direito de livremente transferir a produção de uma fábrica                Os recorrentes invocam fundamentos de recurso idênticos aos
menos eficiente situada num Estado-Membro para outra                      invocados pelos recorrentes no processo T-13/04 (1). Alegam,
mais eficiente situada noutro Estado-Membro. Por último, a                igualmente, que o regulamento recorrido viola a lei francesa
recorrente também invoca uma violação do princípio da                     n.o 95-65 de 19 de Janeiro de 1995, relativa ao financiamento
segurança jurídica ao afirmar que a Directiva impõe obrigações            dos partidos políticos. Com efeito, esta lei proíbe o financia-
cujas implicações financeiras são imprevisíveis.                          mento por pessoas colectivas, ao passo que o regulamento
                                                                          recorrido não contém semelhante proibição, podendo levar,
                                                                          assim, a que a proibição francesa seja contornada.
(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
    13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de
    comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na
    Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO          (1) Processo T-13/04, Bonde e.o./Parlamento e Conselho.
    L 275, p. 32).


title: Acção proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por W. J. C. Hilsdon (Processo T-304/97)

text:
28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/25
Ð que a adjudicacËaÄo parece ter ocorrido após 14 de Abril        contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
    de 1997, data do termo do prazo de validade das pro-          Comunidades Europeias, proposta por W. J. C. Hilsdon,
    postas, sem que os proponentes tenham sido convida-           representado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
    dos a confirmar ou naÄo a manutencËaÄo dos seus precËos,      Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
    e                                                             WC2A 3RZ, Inglaterra.
Ð que, sem prejuízo de posterior apreciacËaÄo do processo         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    administrativo, se deve dar como assente que a pro-
    posta considerada naÄo eÂ conforme ao conjunto das            Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    obrigacËoÄes do caderno especial de encargos, o que                de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    vicia necessariamente a decisaÄo de escolher a referida            cËaÄo inicial,
    proposta.
                                                                  Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                       despesas do demandante.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela                O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-
SPRL EÂcole de maîtrise automobile contra a ComissaÄo             tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
                 das Comunidades Europeias                        res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,
                     (Processo T-303/97)                          enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
                                                                  ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-
                          (98/C 94/64)                            mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                (Língua do processo: franceÃs)                    Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo
                                                                  demandante saÄo ideÃnticos aos constantes dos processos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             T-195/94 e T-202/94, Quiller e Heusmann/Conselho e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 ComissaÄo (1) e T-10/96, Lay/Conselho e ComissaÄo (2).
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SPRL EÂcole de maîtrise automobile, com           No que respeita ao prazo de cinco anos previsto no
sede no Luxemburgo, representada por Luc Van Damme,               artigo 43.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             de JusticËa da Comunidade Europeia, o demandante afirma
no Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi,            que o mesmo só comecËou a correr na data em que o Tri-
8, rue des Girondins.                                             bunal de JusticËa decidiu que era ilegal a naÄo atribuicËaÄo da
                                                                  quota ao grupo abrangido pelo SLOM III. A título subsi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             diaÂrio, a omissaÄo da atribuicËaÄo de uma quota SLOM III
                                                                  constituiu uma violacËaÄo contínua ateÂ aÁ data da sua intro-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,           ducËaÄo em 1993, e o Conselho e a ComissaÄo saÄo, por isso,
    de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School      responsaÂveis pela contínua violacËaÄo das legítimas expecta-
    do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos     tivas do demandante desde o termo do regime de naÄo
    motoristas da ComissaÄo,                                      comercializacËaÄo ateÂ aÁ referida data.
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente       (1) JO C 188 de 9.7.1994, p. 16, e
    de naÄo escolher a proposta da recorrente.                        JO C 218 de 6.8.1994, p. 22.
                                                                  (2) JO C 133 de 4.5.1996, p. 23.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos saÄo ideÃnticos aos invocados
no processo T-302/97.
                                                                  AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                              Comunidades Europeias por Jimmy Hull
                                                                                (Processo T-305/97)
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra                                            (98/C 94/66)
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
       Comunidades Europeias por W. J. C. Hilsdon                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                     (Processo T-304/97)
                                                                  Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                          (98/C 94/65)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Comunidades Europeias, proposta por Jimmy Hull, re-
                                                                  presentado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo        WC2A3RZ, Inglaterra.


title: Processo F-69/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de novembro de 2012 — Dekker/Europol

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de novembro de 2012 — Dekker/Europol
   (Processo F-69/12) (1)

   2013/C 38/65
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 319, de 20.10.2012, p. 17.


title: Processo T-345/00: Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Pharmacia & Upjohn S.A.

text:
C 45/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.2.2001
Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 contra a                     Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias por Pharmacia &
                          Upjohn S.A.
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                        formulados no processo T-344/00 (1).
                     (Processo T-345/00)
                                                                        (1) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
                         (2001/C 45/43)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Recurso interposto em 14 de Novembro de 2000 por A.
                                                                           Barth contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 13 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                                        (Processo T-348/00)
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por
Pharmacia & Upjohn S.A., representada por Denis Waelbroeck                                         (2001/C 45/44)
e Dirk Brinckman, do Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,
Bruxelas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias em 14 de Novembro de 2000 um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
—    declarar, com base no artigo 232.o CE, que a Comissão             A. Barth, residente em Lenzkirch (Alemanha), representado
     não cumpriu as obrigações que lhe impõe o direito               por E. J. H. Moons, advogado em Bruxelas, com domicı́lio
     comunitário, ao não adoptar as medidas necessárias para         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado C. Turk,
     incluir a progesterona no Anexo II do Regulamento                  Avenue Guillaume 13 A.
     n.o 2377/90 de acordo com o parecer favorável do
     Comité de Medicamentos Veterinários e, em especial, ao
     não elaborar um projecto do regulamento que inclua a              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     progesterona no Anexo II a submeter ao Comité Perma-
     nente para aprovação;                                             —     Julgar o presente recurso admissı́vel e procedente.
                                                                        —     Declarar que não existe em relação ao recorrente uma
—    condenar a Comunidade, representada neste caso pela                      situação de reposição nos termos do artigo 85.o do
     Comissão, a reparar o prejuı́zo sofrido pela demandante                 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
     em resultado da omissão ilı́cita, e a fixar o montante da
     indemnização em 271 170 euros, ou em qualquer outro               —     Declarar que existem em relação ao recorrente, desde
     montante, que se fixe na pendência do presente processo,                 24 de Setembro de 1998, circunstâncias especiais e que,
     ressarcindo o dano sofrido pela demandante e que tome                    por conseguinte, pode continuar a ter direito ao abono
     na devida consideração, em especial, os danos futuros;                  de lar, nos termos do disposto no artigo 1.o, alı́nea c), do
                                                                              Estatuto dos Funcionários.
—    a tı́tulo subsidiário, condene as partes a colocar à              —     Em consequência, condenar a Comissão a:
     disposição do Tribunal, num prazo razoável a partir da
     data do acórdão o montante que cubra a indemnização
                                                                              1)    pagar uma quantia de 2 543,20 EUR acrescida de
     acordada entre as partes, ou, na falta de acordo, condene
                                                                                juros desde as datas de retenção;
     estas a apresentarem ao Tribunal, no mesmo prazo, as
     suas propostas acompanhadas de valores detalhados;
                                                                              2)    pagar uma quantia de 1 053,18 DM acrescida de
                                                                                juros desde as datas de retenção;
—    ordenar que seja pago, sobre o montante da indemnização
     um valor à taxa anual de 8 %, ou qualquer outro juro que                 3)    continuar a pagar o abono de lar ao recorrente
     o Tribunal entenda adequado, desde a data em que é                             desde o mês de Março de 2000 acrescido de juros
     proferido o acórdão até ao pagamento efectivo do referido                    compensatórios desde as datas de pagamento já
     montante;                                                                      vencidas;
                                                                        —     Todas estas quantias acrescidas dos juros de mora e das
—    condenar a Comissão nas despesas.                                       despesas, inclusive as despesas processuais.


title: Processo C-349/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 13 de junho de 2017 — Eesti Pagar AS/Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus, Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 13 de junho de 2017 — Eesti Pagar AS/Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus, Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
   (Processo C-349/17)
   (2017/C 269/17)
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tallinna Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eesti Pagar AS

      Recorridas: Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus, Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

      Questões prejudicais

               a)

               Deve o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), ser interpretado no sentido de que, no contexto da referida disposição, se começou a trabalhar no «projeto ou atividade» se a atividade a incentivar consistir, por exemplo, na aquisição de um equipamento e o contrato de compra e venda tiver sido celebrado? As autoridades dos Estados-Membros estão habilitadas para apreciar uma violação do critério estabelecido na referida disposição, tendo em conta os custos de revogação do contrato, que não cumpre o requisito para ter um efeito de incentivo? Se as autoridades de um Estado-Membro estiverem habilitadas para tal, de que montante devem ser os custos (em percentagem) gerados pela resolução do contrato para se considerar que este é suficientemente marginal, tendo em conta o aspeto do cumprimento do requisito do incentivo?

               b)

               Está uma autoridade de um Estado-Membro obrigada a recuperar um auxílio concedido de forma ilegal ainda que a Comissão Europeia não tenha adotado uma decisão nesse sentido?

               c)

               Pode uma autoridade de um Estado-Membro, que decide conceder um auxílio — considerando erradamente que se trata de um auxílio que cumpre os requisitos para uma isenção por categoria, quando, na realidade, está a conceder um auxílio ilegal — gerar confiança legítima nos beneficiários do auxílio? Para que haja confiança legítima por parte dos beneficiários, basta, designadamente, que a autoridade de um Estado-Membro, ao conceder o auxílio ilegal, tenha conhecimento das circunstâncias que implicam que o auxílio não esteja compreendido na isenção por categoria?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, há que ponderar o interesse público e o interesse do particular. Para tal, é determinante saber se a Comissão Europeia adotou uma decisão relativamente ao auxílio controvertido que declara este incompatível com o mercado comum?

               d)

               Qual o prazo de prescrição aplicável à recuperação de um auxílio ilegal por parte de uma autoridade de um Estado-Membro? O referido prazo é de 10 anos, após o qual o auxílio se converte num auxílio existente em conformidade com os artigos 1.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, pelo que já não pode ser objeto de recuperação, ou é de 4 anos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (3) do Conselho da União Europeia relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias?
               Qual a base jurídica para tal recuperação, no caso de o auxílio ter sido concedido a partir de um fundo estrutural: o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da UE ou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho da eu, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias?

               e)

               Caso uma autoridade de um Estado-Membro recupere um auxílio ilegal, está obrigada a cobrar ao beneficiário juros sobre esse auxílio? Na afirmativa, quais as disposições aplicáveis ao cálculo dos juros — designadamente no que se refere à taxa de juros e ao período de cálculo?

      (1)  JO 2008, L 214, p. 3.

      (2)  JO 1999, L 83, p. 1.

      (3)  JO 1995, L 312, p. 1.


title: Processo T-105/03: Recurso interposto em 17 de Março de 2003 por Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia

text:
10.5.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/47
relativa à supressão da contribuição do Fundo Europeu de                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Desenvolvimento Regional (FEDER), sob forma de subvenção
global para a actividade de um «Centro de Informação para a              —     anular o relatório definitivo de classificação de serviço de
Colaboração entre as Empresas e a Promoção dos Investimen-                     T. Dionyssopoulou, de 20 de Dezembro de 2002;
tos», concedida através da Decisão da Comissão C(93) 256/4,
de 16 de Fevereiro de 1993, que se integra no Quadro
                                                                         —     condenar o Conselho no pagamento de uma indemni-
Comunitário de apoio às intervenções estruturais comunitárias
                                                                               zação no montante de 8 000 euros;
— objectivo n.o 1 — na Região da Sicília, e à recuperação dos
adiantamentos já efectuados pela Comissão ao abrigo dessa
contribuição.                                                            —     condenar o recorrido nas despesas.
Em apoio das sua pretensões, o recorrente alega:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/
       /88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
       estabelece as disposições de aplicação do Regulamento
       (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre             A recorrente no presente processo opõe-se às apreciações
       as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um         contidas no seu relatório definitivo de classificação de serviço
       lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento         relativas ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e
       e dos outros instrumentos financeiros existentes, por             30 de Junho de 2001.
       outro (1), na medida em que o CIS não provocou, no caso
       em apreço, qualquer distorção voluntária da subvenção
       aprovada, encontrando-se apenas na impossibilidade de             Alega a este respeito a violação do Guia de classificação, bem
       a completar, não por sua responsabilidade, mas por                como um erro manifesto de apreciação. Esta violação e este
       responsabilidade exclusiva da administração regional sici-        erro manifesto de apreciação decorrem, nomeadamente, da
       liana que se atrasou na celebração da Convenção entre a           censura tácita feita à recorrente de não ter podido participar
       demandada e o CIS.                                                plenamente em todas as tarefas do serviço por razões de saúde.
—      Violação do artigo 14.o da referida Convenção, na medida
       em que a Comissão deveria ter aceite o reembolso das
       despesas com juros, sobretudo se se tiver em consideração
       que no caso em apreço o intermediário não pôde
       realizar as actividades previstas devido a acontecimentos
       imprevisíveis e independentes da sua vontade.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Hans Mc
O recorrente alega ainda a violação dos princípios do caso de                    Auley contra o Conselho da União Europeia
força maior e da confiança legítima, bem como a existência,
no caso em apreço, de desvio de poder.                                                         (Processo T-106/03)
( 1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
                                                                                (2003/C 112/88)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Recurso interposto em 17 de Março de 2003 por Trian-
tafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Euro-                   Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                 peia                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc Auley,
                                                                         residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por
                        (Processo T-105/03)
                                                                         Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
                                                                         Marchal, advogados.
                          (2003/C 112/87)
                     (Língua do processo: francês)                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão relativa ao relatório definitivo de classifi-
Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                    cação de serviço do recorrente relativamente ao período
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho
Conselho da União Europeia, interposto por Triantafyllia                       de 2001;
Dionyssopoulou, residente em Bruxelas (Bélgica), representada
por François Renard, advogado.                                           —     condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo C-351/16 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 por 100 % Capri Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-198/14, 100 % Capri Italia/EUIPO — IN.PRO.DI (100 % Capri)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/19

         Recurso interposto em 24 de junho de 2016 por 100 % Capri Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de abril de 2016 no processo T-198/14, 100 % Capri Italia/EUIPO — IN.PRO.DI (100 % Capri)
   (Processo C-351/16 P)
   (2017/C 014/24)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: 100 % Capri Italia Srl (representantes: P. Pozzi, G. Ghisletti, F. Braga, avvocati)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Inghirami produzione distribuzione SpA (IN.PRO.DI)
   Por despacho de 10 de novembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que a 100 % Capri Italia Srl suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-787/16: Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — QD/EUIPO

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/40

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — QD/EUIPO
   (Processo T-787/16)
   (2017/C 022/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: QD (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do EUIPO, de 4 de março de 2016, de não adotar uma decisão definitiva relativamente ao pedido do recorrente de 19 de janeiro de 2016 de uma segunda renovação do seu contrato celebrado ao abrigo do artigo 2.o, alínea f), do ROA e de adiar uma decisão definitiva quanto ao pedido do recorrente de 19 de janeiro de 2016 de uma segunda renovação do seu contrato celebrado ao abrigo do artigo 2.o, alínea f), do ROA para um «procedimento específico» no futuro;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação pelo EUIPO das disposições pertinentes do Estatuto e do ROA, designadamente o artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto (em conjugação com o artigo 46.o do ROA), o Anexo IIII do Estatuto, o artigo 2.o, o artigo 8.o, o artigo 53.o do ROA e o artigo 110.o do Estatuto;

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um abuso de confiança por parte do EUIPO;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação pelo EUIPO do princípio da boa administração [artigo 41.o, n.o 1, artigo 41.o, n.os 2 e 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDF)];

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao abuso de poder cometido pelo EUIPO.


title: Processo C-27/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de 2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand GmbH

text:
4.5.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/23
se opõem a um plano social segundo o qual, independente-              3.b)     Deve esta directiva ser interpretada no sentido de que
mente da duração do emprego, ou seja, sem ter em conta                se opõe a um plano social segundo o qual, independentemente
«perı́odos de expectativa» e apenas com base na idade — e no           da duração do emprego, ou seja, sem ter em conta «perı́odos
risco diferente de desemprego de longa duração, globalmente           de expectativa», e apenas com base na idade — e no
avaliado, para homens e mulheres em função da idade —,                risco diferente de desemprego de longa duração, globalmente
todas as trabalhadoras que tenham completado 50 anos à data            avaliado, para homens e mulheres em função da idade —
do despedimento e todos os trabalhadores do sexo masculino             todas as trabalhadoras que tenham completado 50 anos à data
que tenham completado 55 anos à data do despedimento                   do despedimento e todos os trabalhadores do sexo masculino
recebem, durante cinco anos, mas no máximo até ao momento             que tenham completado 55 anos à data do despedimento,
do direito à pensão legal de reforma, uma «pensão de pré-            recebem, durante cinco anos, mas no máximo até ao momento
-reforma» que corresponde a 75 % do último salário mensal            do direito à pensão legal de reforma, uma «pensão de pré-
bruto?                                                                 -reforma» que corresponde a 75 % do último salário mensal
                                                                       bruto?
1.b)     Deve o conceito de remuneração do artigo 141.o CE e
do artigo 1.o da directiva ser em particular entendido no
sentido de que, no caso de prestações que não se refiram ao
trabalho prestado mas que estejam somente ligadas à pertença
à categoria de assalariados e ao dever de conformação social
imposto ao empregador, abrange a cobertura do risco de
desemprego de longa duração, de modo a que a remuneração             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
deva então ser vista como igual quando — globalmente                  do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de
considerada — cubra a mesma extensão de risco, ainda que              2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand
este risco ocorra normalmente em diferentes faixas etárias nos                                      GmbH
homens e nas mulheres?
                                                                                (Processo C-27/02)
1.c)     Ou, se o conceito de «remuneração» só abranger, nestas
disposições, a prestação em numerário enquanto tal, pode o                                    (2002/C 109/37)
diferente risco assim considerado justificar um tratamento
desigual entre homens e mulheres?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     Deve o conceito de «regimes profissionais de segurança          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
social» na acepção do artigo 2.o da Directiva 86/378/CEE do           despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de
Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do             2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand GmbH,
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
aos regimes profissionais de segurança social (JO L 225, p. 40),       Janeiro de 2002. O Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao
alterada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de                 Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
Dezembro de 1986 (JO L 46, p. 20), ser entendido de forma a            as seguintes questões:
abranger também «pensões de pré-reforma» no sentido acima
descrito?                                                              O direito dos consumidores previsto no § 5j da Konsumentens-
                                                                       chutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca
                                                                       (KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da
Deve o conceito de risco de «velhice, incluindo nos casos de           Fernabsatz-Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austrı́aca,
reforma antecipada» do artigo 4.o da directiva ser entendido de        BGBl 1999/185, de exigir judicialmente de empresas o paga-
forma a abranger igualmente tais «pensões de pré-reforma»?            mento de um prémio aparentemente ganho, quando estas
                                                                       enviam (enviaram) avisos de prémios ou outras comunicações
                                                                       semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas
O conceito de «regime» do artigo 6, n.o 1, alı́nea c), da directiva    declarações, criam (criaram) a convicção no consumidor de
abrange apenas a questão do inı́cio da verificação dos requisitos    ter ganho determinado prémio, constitui, na acepção da
do direito à pensão de pré-reforma ou igualmente a pertença à         Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à
totalidade da classe dos assalariados?                                 competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                       civil e comercial (CCE)
3.a)     Deve a Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de              1)    um direito derivado de um contrato na acepção do
Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da                artigo 13.o, n.o 3; ou
igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                2)    um direito derivado de um contrato na acepção do
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05             artigo 5.o, n.o 1; ou
F2 p. 70), ser interpretada no sentido de que a «pensão de pré-
-reforma» acima descrita é uma condição de despedimento, na           3)    um direito derivado de responsabilidade extracontratual
acepção do artigo 5.o desta directiva?                                      na acepção do artigo 5.o, n.o 3?
 ---pagebreak--- C 109/24              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
quando um consumidor atento, de acordo com os documentos              3)    As pessoas que prestam actividades de assistência na
que lhe foram enviados, podia partir do princı́pio de que o                 acepção do § 19 do SGB XI são trabalhadores na acepção
montante, já reservado para si, só deveria ser reclamado                  do artigo 39.o CE? Em caso de resposta afirmativa: É, por
mediante a devolução de um vale de pagamento junto a esses                 isso, proibido, recusar-lhes a prestação «Pagamento de
documentos, e que, desta forma, o pagamento do prémio não                  contribuições para o seguro de pensão», por não residirem
dependia da encomenda e entrega de mercadorias pela empresa                 no território do Estado competente ou por não terem aı́
que prometeu o prémio, mas, ao mesmo tempo, juntamente                      domicı́lio habitual?
com a dita promessa de prémio foi enviado ao consumidor
um catálogo de produtos da mesma empresa com um vale de
encomenda-teste não obrigatória?
                                                                      (1) JO L 149 de 5.7.1991, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
Em caso de resposta afirmativa à questão 1, não é necessário
responder às outras duas questões.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no
processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt
Rheinprovinz, com intervenção de 1) PAX Familien-                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
fürsorge Krankenversicherung e 2) Landesamt für Besol-                Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,
         dung und Versorgung Nordrhein-Westfalen                      no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Mar-
                                                                      kus Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen,
                      (Processo C-31/02)                              participante: Oberbundesanwalt beim Bundesverwal-
                                                                                tungsgericht
                        (2002/C 109/38)
                                                                                (Processo C-35/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no                                          (2002/C 109/39)
processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rhei-
nprovinz, com intervenção de 1) PAX Familienfürsorge Kran-
kenversicherung e 2) Landesamt für Besoldung und Versor-
gung Nordrhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2002. O Sozialgericht        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo     do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,
prejudicial sobre as seguintes questões:                             no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Markus
1)   As disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do              Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen, participante:
     Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação      Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, que deu
     dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro
     riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        de 2002. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
     da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comuni-           Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
     dade, são também aplicáveis ao regime de seguro alemão        questões:
     contra o risco de dependência, quando a cobertura do
     risco de dependência, nos termos do § 23, conjugado              É compatı́vel com o artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do
     com o § 110 do Sozialgesetzbuch (código alemão da              Conselho (1), de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a
     segurança social, a seguir «SGB») — Seguro social de             coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
     dependência — (SGB XI) resulta da (ainda que parcial-            administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233,
     mente) celebração de um contrato de seguro privado              p. 10; EE 06 Fascı́culo 2, p. 40) uma norma de direito interno
     contra o risco de dependência?                                   que autoriza genericamente os médicos a exercer de modo
2)   As contribuições a pagar pelas instituições de seguro          contı́nuo a odontologia ainda que não disponham de formação
     contra o risco de dependência para o seguro legal de             em medicina dentária exigida por essa directiva e comprovada
     pensões, a favor de pessoas que prestam actividades de          através do diploma correspondente?
     assistência sem remuneração constituem, nos termos do
     § 44 do SGB XI, conjugado com o § 3, primeiro                    A resposta a esta questão depende do facto de a actividade ser
     parágrafo, n.o 1 a, conjugado com o § 166, n.o 2, do SGB        exercida sob a designação «dentista»?
     — Regime legal do seguro de pensões — (SGB VI),
     «prestações de doença» na acepção do artigo 4.o, n.o 1,
     alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71? Em caso
     de resposta afirmativa: Pode tal prestação ser também           (1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10; EE 06 F2 p. 40.
     efectuada em proveito de pessoas que prestam actividades
     de assistência no paı́s da instituição competente, mas que
     residem noutro Estado-Membro?


title: Processo C-202/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patents Court), de 20 de Dezembro de 2004, no processo Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem contra Comptroller-General of Patents

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patents Court), de 20 de Dezembro de 2004, no processo Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem contra Comptroller-General of Patents
   (Processo C-202/05)
   (2005/C 193/14)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patents Court), de 20 de Dezembro de 2004, no processo Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem contra Comptroller-General of Patents, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2005.
   A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   Pede-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões, relativas à interpretação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (1) (a seguir «regulamento»):

               1.

               No caso de a patente de base proteger uma segunda aplicação médica de um agente terapêutico, qual o significado do termo «produto» que figura no artigo 1.o, alínea b), do regulamento? Em particular, a aplicação do agente terapêutico tem alguma influência sobre a definição de «produto» para os efeitos do regulamento?

               2.

               A expressão «composição de princípios activos contidos num medicamento», na acepção do artigo 1.o, alínea b), do regulamento, significa que cada elemento da combinação deve ter uma função terapêutica?

               3.

               Constitui uma «composição de princípios activos contidos num medicamento» no caso de uma combinação de substâncias composta por dois elementos, um dos quais é uma substância com um efeito terapêutico para uma indicação específica e o outro permite obter uma forma do medicamento que o torna eficaz para essa indicação?

      (1)  JO L 182, p. 1, de 2.6.1992.


title: Processo T-271/99: Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.2.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
                                                                         Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia
                                                                         — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na                                Comunidades Europeias
    parte em que qualifica com auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    de Gipuzkoa n.o 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997;                                          (Processo T-271/99)
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das                                              (2000/C 47/52)
    despesas geradas pelo processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos                                      Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Em suporte do seu pedido, a recorrente alega que, na decisão            Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —
impugnada, a Comissão:                                                  Diputación Foral de Alava com domicı́lio em Alava (Espanha),
                                                                         representada por António Creus Carreras e Begoña Uriarte
                                                                         Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid, respectiva-
— interpreta erradamente o conceito de auxı́lio de Estado                mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, 60, Av. de
    previsto no n.o 1 do artigo 87.o CE, ao considerar que o             Cortenbergh.
    crédito fiscal previsto na Norma Foral de Gipuzkoa acima
    referida constitui uma medida de carácter selectivo e,
    portanto, um auxı́lio de Estado: no entendimento da                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    demandante, o crédito fiscal constitui uma medida de
    caráter geral, visto ser aplicável de forma igual a todos os       — anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    agentes económicos, desde que preencham os requisitos                   parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    previstos na norma, que são de carácter objectivo e não               do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    discriminatório; mesmo a aceitar-se que esta medida tivesse             de Alava n.o 22/1994, de 20 de Dezembro de 1994, e as
    algum carácter selectivo, este seria justificado pela natureza          respectivas alterações posteriores;
    ou pela economia do sistema, uma vez que o âmbito de
    aplicação da mesma tem um carácter não discriminatório           — condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    ao se basear em condições ou critérios objectivos e                     despesas geradas pelo processo.
    horizontais, contribuindo, além disso, para a eficácia do
    sistema fiscal em que se enquadra;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— interpreta erradamente o artigo 87.o CE, ao considerar que
    existe um auxı́lio de Estado sem que se tivesse demonstrado          Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo
    o falseamento da concorrência e a afectação das trocas              T-269/99.
    comerciais entre Estados-Membros conforme impõe essa
    disposição;
— considera erradamente que as autoridades espanholas não
    cumpriram a obrigação de notificação prevista no n.o 3,
    do artigo 88.o CE;
                                                                         Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
— incorre em desvio de poder, ao utilizar a via do procedi-              Territorio Histórico de Biskaia, Biskaiko Foru Aldundia
    mento relativo aos auxı́lios de Estado em vez do procedi-            — Diputación Foral de Biskaia contra a Comissão das
    mento previsto pelo legislador comunitário (harmonização                              Comunidades Europeias
    fiscal), domı́nio em que as suas competências são conside-
    ravelmente inferiores, uma vez que são compartilhadas                                      (Processo T-272/99)
    com o Conselho de União Europeia;
                                                                                (2000/C 47/53)
— viola o dever de fundamentação, uma vez que não esclarece
    os elementos de facto e de direito que a levaram a qualificar
    a medida fiscal controvertida como auxı́lio de Estado na                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
    acepção do artigo 87.o CE.
                                                                         Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Territorio Histórico de Biskaia, Biskaiko Foru Aldundia —


title: Processo T-123/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Legré/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/18

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Legré/Conselho
   (Processo T-123/11)
   2011/C 130/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Thierry Legré (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-118/11, Attey/Conselho.


title: Processo T-583/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Deutsche Telekom/IHMI — TeliaSonera Denmark/Tonalidade de magenta)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/31

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Deutsche Telekom/IHMI — TeliaSonera Denmark/Tonalidade de magenta)
   (Processo T-583/10)
   2011/C 55/56
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: T. Dolde, V. on Bomhard e B. Goebel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: TeliaSonera Denmark A/S (Copenhaga, Dinamarca)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Outubro de 2010, no processo R 463/2009-4;

               —

               condenar nas despesas o recorrido ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso se constitua parte interveniente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca de cor que consiste numa tonalidade de magenta para serviços das classes 38 e 42 — Registo de marca comunitária n.o 212787.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: A parte que pediu a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido em motivos absolutos de recusa, nos termos dos artigos 4.o e 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

      Decisão da Divisão de Anulação: Arquivou o processo na sequência da desistência do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso inadmissível.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 59.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) não apreciou devidamente a questão da admissibilidade do recurso, e; ii) violação dos artigos 85.o, n.o 3, e 83.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, ao negar a existência de um interesse legítimo na prossecução do processo.