title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 1999 no processo C-176/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna): Holst Italia SpA contra Comune di Cagliari ("Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Prova da capacidade do prestador — Possibilidade de invocar as capacidades de outra sociedade")

text:
C 63/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.3.2000
1) Ao não ter classificado, dentro do prazo estabelecido, uma               A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     superfı́cie suficiente do Marais poitevin em zona de protecção         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
     especial, ao não ter adoptado medidas susceptı́veis de dotar as        públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de permitir a um
     zonas de protecção especial do Marais poitevin de um estatuto          prestador que, para provar que satisfaz as condições económicas,
     jurı́dico suficiente e ao não ter adoptado as medidas adequadas        financeiras e técnicas de participação num concurso destinado a
     para evitar a deterioração tanto dos locais do Marais poitevin         celebrar um contrato público de serviços, invoque as capacidades de
     classificados em zonas de protecção especial como de alguns            outras entidades, qualquer que seja a natureza jurı́dica das relações
     outros que o deveriam ter sido, a República Francesa não cumpriu      que com elas mantém, na condição de poder provar que tem
     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da              efectivamente à sua disposição os meios dessas entidades necessários
     Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                para a execução do contrato. Compete ao juiz nacional apreciar se tal
     relativa à conservação das aves selvagens.                             prova foi feita no processo principal.
2) Quanto ao restante, o pedido é julgado improcedente.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
3) A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                             (Quinta Secção)
                                                                             no processo C-74/98 (pedido de decisão prejudicial do
                     de 2 de Dezembro de 1999
                                                                             Østre Landsret): DAT-SCHAUB amba contra Ministeriet
                                                                                for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri (1)
no processo C-176/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna):
         Holst Italia SpA contra Comune di Cagliari (1)                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Carne
                                                                             de bovino — Restituições à exportação — Carne de bovino
                                                                             transformada antes da entrada no paı́s de importação —
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —                    Acordos internacionais — Efeitos — Acordo de Cooperação
Prova da capacidade do prestador — Possibilidade de invocar                  entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os
                 as capacidades de outra sociedade»)                         paı́ses que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação
                                                                                dos Estados Árabes do Golfo, por outro»)
                              (2000/C 63/03)
                                                                                (2000/C 63/04)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-176/98, que tem por objecto um pedido                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale              No processo C-74/98, que tem por objecto um pedido dirigido
amministrativo regionale per la Sardegna (Itália), destinado a              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                CE (actual artigo 234.o CE), pelo Østre Landsret (Dinamarca),
Holst Italia SpA e Comune di Cagliari, sendo interveniente                   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Ruhrwasser AG International Water Management, uma decisão                   entre DAT-SCHAUB amba e Ministeriet for Fødevarer,
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                    Landbrug og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    interpretação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-              n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta              que estabelece regras comuns de execução do regime das
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente                 restituições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351,
da Sexta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                 p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
Secção, L. Sevón, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e                 L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet,
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, admi-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 2 de Dezembro de                    nistrador principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-253/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — FlibTravel International SA, Leonard Travel International SA/AAL Renting SA e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 96.° TFUE — Aplicabilidade — Regulamentação nacional que proíbe a disponibilização de lugares individuais aos serviços de táxi — Regulamentação nacional que proíbe a predeterminação do respetivo destino aos serviços de táxi — Regulamentação nacional que proíbe a angariação aos serviços de táxi)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — FlibTravel International SA, Leonard Travel International SA/AAL Renting SA e o.
   (Processo C-253/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 96.o TFUE - Aplicabilidade - Regulamentação nacional que proíbe a disponibilização de lugares individuais aos serviços de táxi - Regulamentação nacional que proíbe a predeterminação do respetivo destino aos serviços de táxi - Regulamentação nacional que proíbe a angariação aos serviços de táxi))
   (2017/C 151/18)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrentes: FlibTravel International SA, Leonard Travel International SA

      Recorridos: AAL Renting SA, Haroune Tax SPRL, Saratax SCS, Ryad SCRI, Taxis Bachir & Cie SCS, Abdelhamid El Barjraji, Abdelouahab Ben Bachir, Sotax SCRI, Mostapha El Hammouchi, Boughaz SPRL, Sahbaz SPRL, Jamal El Jelali, Mohamed Chakir Ben Kadour, Taxis Chalkis SCRL, Mohammed Gheris, Les délices de Fes SPRL, Abderrahmane Belyazid, E.A.R. SCS, Sotrans SPRL, B.M.A. SCS, Taxis Amri et Cie SCS, Aramak SCS, Rachid El Amrani, Mourad Bakkour, Mohamed Agharbiou, Omar Amri, Jmili Zouhair, Mustapha Ben Abderrahman, Mohamed Zahyani, Miltotax SPRL, Lextra SA, Ismael El Amrani, Farid Benazzouz, Imad Zoufri, Abdel-Ilah Bokhamy, Ismail Al Bouhali, Bahri Messaoud & Cie SCS, Mostafa Bouzid, BKN Star SPRL, M.V.S. SPRL, A.B.M.B. SCS, Imatrans SPRL, Reda Bouyaknouden, Ayoub Tahri, Moulay Adil El Khatir, Redouan El Abboudi, Mohamed El Abboudi, Bilal El Abboudi, Sofian El Abboudi, Karim Bensbih, Hadel Bensbih, Mimoun Mallouk, Abdellah El Ghaffouli, Said El Aazzoui

      Dispositivo

   O artigo 96.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a restrições impostas aos operadores de táxis, como as que estão em causa no processo principal.

      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.


title: Processo T-572/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA)
   (Processo T-572/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co.KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2014 (R 123/2014-4), relativa a um pedido de registo da marca figurativa BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laverana GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 361 de 13.10.2014.


title: Processo T-497/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2012 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAIEMENT) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAIEMENT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2012 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAIEMENT)
   (Processo T-497/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAIEMENT - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 319/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Euro-Information — Européenne de traitement de l’information (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de julho de 2011 (processo R 370/2011-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EURO AUTOMATIC PAIEMENT como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Euro-Information — Européenne de traitement de l’information é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 370 de 17.12.2011.


               28.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/27

         Acção intentada em 10 de Agosto de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Listenstaine
   (Processo E-11/10)
   2010/C 292/09
   Em 10 de Agosto de 2010 deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra a Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Bjørnar Alterskjær, na qualidade de agentes, e domiciliado na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado nem notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               O Principado do Listenstaine é condenado nas despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O pedido refere-se ao não cumprimento, na integralidade, pelo Listenstaine, da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação);

               —

               Indica-se no pedido que, de acordo com artigo 33.o da directiva, conjugado com a Decisão n.o 33/2008 do Comité Misto EEE, o Listenstaine está obrigado a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento, na integralidade, à directiva o mais tardar em 1 de Fevereiro de 2009 e comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA o texto dessas medidas;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo do Listenstaine indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido;

               —

               O Governo do Listenstaine não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto.


title: Processo C-476/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de outubro de 2014 — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de outubro de 2014 — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)
   (Processo C-476/14)
   (2014/C 462/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Citroën Commerce GmbH

      Recorrida: Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs e.V. (ZLW)

      Questões prejudiciais

               1)

               A publicidade a um produto com indicação do preço de venda constitui uma proposta de venda no sentido do artigo 1.o da Diretiva 98/6/CE (1)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               Numa proposta de venda no sentido do artigo 1.o da Diretiva 98/6/CE, deve o preço de venda, a indicar nos termos dos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, primeiro período, incluir as despesas obrigatórias decorrentes da entrega do veículo automóvel pelo fabricante ao comerciante?
               Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questão:

               3)

               Num convite a contratar na aceção do artigo 2.o, alínea i), da Diretiva 2005/29/CE (2), deve o «preço, incluindo impostos e taxas» a indicar nos termos do respetivo artigo 7.o, n.o 4, alínea c), primeira hipótese, incluir também, no caso de um veículo automóvel, as despesas obrigatórias da entrega do veículo pelo fabricante ao comerciante?

      (1)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80, p. 27).

      (2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).


title: Processo F-105/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de fevereiro de 2012 — Bömcke/BEI
   (Processo F-105/10) (1)

   2012/C 138/99
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011, p. 65.


title: Processo C-304/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 3 de junho de 2013 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 3 de junho de 2013 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș
   (Processo C-304/13)
   2014/C 52/43
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Timișoara

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș

      Recorrida: Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș.

      Interveniente: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA)

      Questão prejudicial

   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003 (1), em especial os seus artigos 115.o e 135.o, opõem-se a que um Estado estabeleça requisitos suplementares, não incluídos nesse regulamento, para a concessão de um prémio a um agricultor, a saber, o requisito de que este último «não tenha dívidas vencidas relativamente ao orçamento do Estado e/ou do orçamento local à data do pedido do prémio?»

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).


title: Processo C-316/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — MSD Sharp & Dohme GmbH/Merckle GmbH ( «Medicamentos para uso humano — Directiva 2001/83/CE — Proibição de publicidade junto do público em geral de medicamentos que só podem ser vendidos mediante receita médica — Conceito de “publicidade” — Indicações transmitidas à autoridade competente — Indicações acessíveis por Internet» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — MSD Sharp & Dohme GmbH/Merckle GmbH
   (Processo C-316/09) (1)

   (Medicamentos para uso humano - Directiva 2001/83/CE - Proibição de publicidade junto do público em geral de medicamentos que só podem ser vendidos mediante receita médica - Conceito de “publicidade” - Indicações transmitidas à autoridade competente - Indicações acessíveis por Internet)
   2011/C 186/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: MSD Sharp & Dohme GmbH

      Recorrida: Merckle GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 88.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Proibição da publicidade, junto do público, de medicamentos que só podem ser obtidos mediante receita médica — Conceito de «publicidade» — Publicidade de um medicamento que dá acesso a informações apenas às pessoas que as procuram na Internet e nas quais se contêm exclusivamente indicações comunicadas à autoridade competente no quadro do procedimento de autorização de colocação no mercado do referido medicamento e que estão acessíveis aos pacientes através da aquisição deste

      Dispositivo

   O artigo 88.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não proíbe a difusão num sítio da Internet, por uma empresa farmacêutica, de informações relativas a medicamentos sujeitos a receita médica, quando estas informações se encontram acessíveis neste sítio apenas a quem as procura obter e quando essa difusão consista exclusivamente na reprodução fiel da embalagem do medicamento, nos termos do artigo 62.o da Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, bem como na reprodução literal e integral da bula ou do resumo das características do produto aprovados pela autoridade competente em matéria de medicamentos. É, pelo contrário, proibida a difusão nesse sítio de informações sobre um medicamento que tenham sido objecto, por parte do fabricante, de uma selecção ou de uma alteração que só se possam explicar em virtude de uma finalidade publicitária. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se e em que medida as actividades em causa no processo principal constituem publicidade na acepção da Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009


title: Processos apensos C-103/12 e C-165/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2014 — Parlamento Europeu (C-103/12), Comissão Europeia (C-165/12)/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão 2012/19/UE — Base jurídica — Artigo 43. °, n. os  2 e 3, TFUE — Acordo bilateral de autorização de exploração do excedente de capturas admissíveis — Escolha do Estado terceiro interessado que a União autoriza a explorar recursos vivos — Zona Económica Exclusiva — Decisão política — Fixação das possibilidades de pesca»

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2014 — Parlamento Europeu (C-103/12), Comissão Europeia (C-165/12)/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-103/12 e C-165/12) (1)

   («Recurso de anulação - Decisão 2012/19/UE - Base jurídica - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, TFUE - Acordo bilateral de autorização de exploração do excedente de capturas admissíveis - Escolha do Estado terceiro interessado que a União autoriza a explorar recursos vivos - Zona Económica Exclusiva - Decisão política - Fixação das possibilidades de pesca»)
   (2015/C 026/02)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Parlamento Europeu (representantes: L.G. Knudsen, I. Liukkonen e I. Díez Parra, agentes) (C-103/12), Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e E. Paasivirta, agentes) (C-165/12)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e A. de Gregorio Merino, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e D. Hadroušek, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/19/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana, é anulada.

               2)

               Os efeitos da Decisão 2012/19/UE são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável a partir da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão com a base jurídica adequada, isto é, o artigo 43.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), v), TFUE.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4)

               A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 157 de 2.6.2012.


title: Processo T-501/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA — Marcas nominativas nacionais anteriores PENTASA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)
   (Processo T-501/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA - Marcas nominativas nacionais anteriores PENTASA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 175/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: inicialmente I. Fowler, solicitor, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados, depois I. Fowler, A. Renck e D. Slopek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Tillotts Pharma AG (Ziefen, Suíça) (representante: T. Alkin, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processo R 1214/2011-4), relativo a um processo de oposição entre a Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S e a Tillotts Pharma AG.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de setembro de 2012 (processo R 1214/2011-4).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S.

               3)

               A Tillotts Pharma AG suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S.

      (1)  JO C 26 de 26.01.2013.


title: Processo C-328/11: Recurso interposto em 28 de Junho de 2011 por Alder Capital Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Abril de 2011 no processo T-209/09, Alder Capital Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gimv Nederland BV

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/30

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2011 por Alder Capital Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Abril de 2011 no processo T-209/09, Alder Capital Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gimv Nederland BV
   (Processo C-328/11)
   2011/C 269/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alder Capital Ltd (representantes: A. von Mühlendahl, H. Hartwig, Rechtanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gimv Nederland BV

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça:

               —

               Anule o acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 no processo T-209/09 e a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de 20 de Fevereiro de 2009 no processo R 486/2008-2.

               —

               Condene o Instituto e o interveniente a suportar as despesas do processo na Câmara de Recurso do Instituto, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base em três fundamentos.
   O principal fundamento é que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao decidir que a Câmara de Recurso deveria, oficiosamente, pronunciar-se sobre o pedido de anulação como apresentado à Divisão de Anulação do Instituto. Segundo a recorrente, a competência limitava-se ao objecto do recurso por ela interposto.
   Os fundamentos subsidiários são os seguintes:

               —

               que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao declarar os argumentos da recorrente «irrelevantes», quanto ao facto de o interveniente ter violado o regulamento e a autorização aplicáveis aos serviços financeiros e a legislação em matéria de branqueamento de capitais, ao prestar serviços para os quais a sua marca «Halder» era usada na Alemanha (violação do artigo 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o artigo 15.o do mesmo), e

               —

               que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao concluir que havia um risco de confusão apesar de o grau de atenção do público ser «muito alto» [violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.]


title: Parecer 1/15: Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/24

         Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE
   (Parecer 1/15)
   (2015/C 138/32)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e D. Moore, agentes)

      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça

               1)

               O projeto de acordo (1) é compatível com as disposições dos Tratados (artigo 16.o TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1), no que se refere ao direito das pessoas singulares à proteção dos dados de caráter pessoal?

               2)

               O artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE constituem a base jurídica adequada do ato do Conselho relativo à celebração do acordo preconizado ou deve esse ato basear-se no artigo 16.o TFUE?

      (1)  Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros


title: Processo T-368/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Áustria/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Prémio aos bovinos — Prémio à vaca aleitante — Pagamento à extensificação — controlo-chave — Dever de utilização de um sistema informatizado de informação geográfica — Controlo das áreas forrageiras de montanha — Dever de cooperação — Dever de fundamentação — Tipo de correcção financeira aplicada — Extrapolação das constatações de deficiências )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Áustria/Comissão
   (Processo T-368/05) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Prémio aos bovinos - Prémio à vaca aleitante - Pagamento à extensificação - controlo-chave - Dever de utilização de um sistema informatizado de informação geográfica - Controlo das áreas forrageiras de montanha - Dever de cooperação - Dever de fundamentação - Tipo de correcção financeira aplicada - Extrapolação das constatações de deficiências»)
   2009/C 256/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República da Áustria (representantes: inicialmente por H. Dossi, posteriormente por H. Dossi e C. Pesendorfer e, por fim C. Pesendorfer e A. Hable, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Erlbacher, agente)

      Objecto

   Anulação da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Áustria.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 26 de Novembro de 2005.


title: Processo T-794/14: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — AATC Trading/IHMI — El Corte Inglés (ALAΪA PARIS)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/38

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 — AATC Trading/IHMI — El Corte Inglés (ALAΪA PARIS)
   (Processo T-794/14)
   (2015/C 065/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: AATC Trading AG (Steinhausen, Suíça) (representante: P. Lê Dai, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «ALAÏA PARIS» n.o 3 4 85  166

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de setembro de 2014 no processo R 1411/2013-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta, de 12 de Março de 1997, no recurso interposto por Laura Pitkäranta, representada pela sua tutora Anne Pitkäranta (Processo C-118/97)

text:
 N? C 166/6           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                paratória no exercício do poder público não constitui uma
                                                                   participação directa e específica no exercício desse poder,
Em relação à liberdade de estabelecimento                          na acepção do artigo 55 ? do Tratado.
A condição de os administradores de uma sociedade terem            A possibilidade de porte de armas, mesmo excepcional,
a residência no Estado-membro em que a mesma está esta            não é uma prerrogativa exclusiva das forças e corpos de
belecida ( artigo 8 ? da lei ) equivale a uma discriminação        segurança ou de outro organismo do poder público e, por
em razão da nacionalidade .                                        tanto, não se pode alegar que tal circunstância do pessoal
                                                                   de segurança demonstra, por si mesma, uma participação
A exigência imposta às empresas de terem a nacionalidade           no exercício do poder público . Assim, o Regulamento de
espanhola ( artigo 7? da lei ) é expressamente discriminató       Armas, aprovado por Real Decreto 137/93 , de 29 de Ja
ria e implica uma limitação do direito de as empresas exer        neiro, contempla a possibilidade de serem emitidas, em cir
cerem a sua actividade através de uma sucursal ou agên           cunstâncias justificadas, licenças de armas a particulares,
cia"; tal como está expressamente previsto no artigo 52 ? do       inclusivamente a nacionais de outros Estados-membros .
Tratado CE .                                                       Evidentemente, o pessoal de segurança deve ter uma licen
                                                                  ça de porte de arma para poder prestar o serviço, como
No caso de o pessoal de segurança trabalhar por conta              qualquer outro cidadão.
própria, a condição de nacionalidade prevista no
artigo 10?, n? 3 , da Lei, também é contrária ao artigo 52?       No que diz respeito ao artigo 56.° do Tratado
do Tratado .                                                       CE
No que diz respeito à livre circulação de ser                    A Comissão considera que não é claro porque é que um
viços                                                             detective ou um guarda de campo ( exercendo a actividade
                                                                  como independentes ) que não seja espanhol, mas que te
A condição de nacionalidade da empresa inserida no                nha a nacionalidade de outro Estado-membro, pressupõe
artigo 7? e a de residência de os dirigentes inserida no          uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afecta
                                                                  um interesse fundamental da sociedade .
artigo 8 ? da lei tem por efeito excluir toda a actividade de
segurança privada de empresas ou de pessoal de segurança
que não tenham um estabelecimento em Espanha . Essa               A exclusão de todas as empresas cujos administradores e
exigência constitui um obstáculo discriminatório à livre          directores não tenham residência em Espanha e a de to.dos
prestação de serviços .                                           os nacionais de outros Estados-membros parece ser essen
                                                                  cialmente baseada em considerações de carácter adminis
                                                                  trativo .
No que diz respeito ao artigo 55.° do Tratado
CE
                                                                  No que diz respeito à livre circulação de tra
                                                                  balhadores
A Comissão considera que o simples facto de as empresas
privadas terem sido encarregadas de certos serviços de se        A partir do momento que o pessoal de segurança não tem
gurança, serviços que, deste modo, foram subtraídos na            o estatuto de funcionário público, não parece que a dispo
sua maior parte do âmbito do Estado, exclui a conclusão           sição do artigo 48 ?, n ? 4, possa ser aplicável .
de que «a segurança privada (...) se integra funcional
mente no monopólio da segurança que compete ao Esta              As razões de ordem pública, segurança e saúde pública , in
do ». Além disso, no próprio texto da lei especifica-se que       seridas no artigo 48 ?, n ? 3 , não permitem subtrair todo
as actividades das empresas e do pessoal de segurança são         um sector de actividade da livre circulação de trabalhado
complementares e subordinadas em relação às de seguran           res e do acesso ao emprego.
ça pública , sem chegar a dizer que fazem parte da seguran
ça pública .                                                      ( 1 ) Boletín Oficial dei Estado, de 4 de Agosto de 1992 .
A participação no exercício do poder público não deriva
dos efeitos ou do objectivo de certas actividades mas dos
poderes e faculdades que foram concedidos às empresas
ou pessoas que desenvolvem estas actividades . A preven
ção de delitos não pressupõe uma prerrogativa do poder            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
público, podendo os particulares, em determinadas circun         do Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta, de 12 de Mar
stâncias, actuar com o objectivo de prevenir delitos. Além        ço de 1997, no recurso interposto por Laura Pitkàranta,
disso, às empresas e ao pessoal de segurança não foi espe                  representada pela sua tutora Anne Pitkãranta
cificamente atribuída a prevenção de delitos em geral , mas                                ( Processo C-l 18/97 )
apenas relativamente ao objecto da protecção .
                                                                                ( 97/C 166/ 10 )
Tão-pouco a obrigação especial de auxiliar as forças e cor
pos de segurança que incumbe às empresas e ao pessoal de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
segurança no exercício das suas funções de prestarem a            Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
sua colaboração e de seguirem as suas instruções relativa        do Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta (comissão de
mente ao objecto de protecção podem levar à conclusão             recursos das actividades rurais ), de 12 de Março de 1997,
de que participam no exercício do poder público . Tal obri       no recurso interposto por Laura Pitkàranta, representada
gação incumbe a qualquer cidadão em determinadas cir             pela sua tutora Anne Pitkàranta, que deu entrada na Se
cunstâncias. Além disso, uma participação auxiliar e pre         cretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 1997.
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97         L_EI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 166/7
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun        — O pedido de que se preveja o pagamento de uma san
cie sobre as seguintes questões:                                          ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do
                                                                          Tratado CE . A Comissão determinou o montante da
1 . (A questão 1 é idêntica à questão 1 do processo C-9/                  sanção pecuniária com base no seu método de cálculo
     /97) n .                                                             indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro
                                                                          peias n? C 242 de 21 . 8 . 1996, p. 6 . Ao avaliar a gra
2 . Tratando-se especificamente de uma menor que reside                   vidade da infracção, tem em conta que apenas uma
     habitualmente junto da sua tutora na zona de Helsín                 única disposição num único Land ainda não está em
     quia, a cerca de 70 quilómetros de distância do centro               conformidade com a Directiva 79/409/CE do Conse
     de actividade da exploração agrícola , e que não pode                lho (2 ) e que a violação é essencialmente processual ,
     exercer directamente a gestão nem, através da sua tu                uma vez que não existem casos conhecidos de prejuí
     tora, uma actividade agrícola na exploração, a sua ex               zos causados ao ambiente decorrentes da aplicação das
     clusão do benefício da indemnização compensatória                    normas actualmente em vigor no Saarland (coeficiente
     em causa é incompatível com a proibição de discrimi                 1/20 ). A Comissão considera importante o período de
     nação, o princípio de proporcionalidade ou outros                    duração de violação do Tratado (coeficiente 2/3 ).
     princípios observados no direito comunitário ?                       Quanto ao efeito dissuasivo da sanção pecuniária apli
                                                                          cada, a Comissão utiliza uma fórmula de cálculo noti
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 15 .                                    ficada aos Estados-membros, onde se faz referência à
                                                                          posição relativa de cada Estado-membro em função do
                                                                          seu produto interno bruto e ao número de votos que
                                                                          possui no Conselho, nos termos do artigo 148 '.', n ? 2,
                                                                          do Tratado CE .
Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão             (') Acórdão de 3 de Julho de 1990, Comissão/Alemanha , C-288/
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     /88 , Colect., p . 1-2721 .
                          da Alemanha                              ( 2 ) JO n ? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p . 1 .
                     ( Processo C-121/97)
                         ( 97/C 166/11 )
Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão              Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           Processo C-122/97 )
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,                                                ( 97/C 166/ 12
Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
— declarar que a República Federal da Alemanha, ao não             República Federal da Alemanha intentada pela Comissão
     adaptar a Jagdgesetz des Saarlandes ( lei de caça do          das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur
     Saarland ) ao acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de          Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
     Julho de 1990, processo C-288/88 ('), a República Fe         escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez
     deral da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe           de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado CE .            Centre Wagner, Kirchberg.
— condenar a República Federal da Alemanha a pagar à               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     Comissão a sanção pecuniária de 26 400 ecus ( na con
     ta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundeskasse           — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
     em Bona ) por cada dia de não cumprimento das obri                  executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de
     gações indicadas no n ? 1 , a partir da data da prolação             Outubro de 1991 no processo C-58/89 ('), a República
     do acórdão .
                                                                          Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe
                                                                          CE,
     sas do processo .
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a República Federal da Alemanha a pagar à
                                                                          Comissão a sanção pecuniária de 158 400 ecus ( na
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre                conta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundes
     ver um prazo específico para que o Estado-membro                     kasse em Bona ) por cada dia de não cumprimento das
     em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                      obrigações indicadas no primeiro parágrafo, a partir
     acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en                 da data da prolação do acórdão,
     tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe
     cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos         — condenar a República Federal da Alemanha nas despe
     sível .                                                              sas do processo .


title: Processo T-292/08: Recurso interposto em 23 de Julho de 2008 — Inditex/IHMI — Marín Díaz de Cerio (marca nominativa OFTEN)

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/16

         Recurso interposto em 23 de Julho de 2008 — Inditex/IHMI — Marín Díaz de Cerio (marca nominativa OFTEN)
   (Processo T-292/08)
   (2008/C 236/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (Arteixo, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados.)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: D. Roberto Fernando Marín Díaz de Cerio (Logroño, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Que se considere como interposto em tempo e devida forma o recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Abril de 2008 e que, após a tramitação processual oportuna, se profira acórdão a anular a citada decisão, em relação a todos ou a parte dos produtos recusados.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OFTEN» (pedido de registo n.o 2.798.270), para produtos e serviços incluídos nas classes 3, 9, 14, 16, 18, 25 e 35.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: D. Roberto Fernando Marín Díaz de Cerio

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas espanholas nominativa e figurativa «OLTEN» e marca espanhola figurativa «OLTENWATCH», para produtos da classe 14.

      Decisão da Divisão de Oposição: Provimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A título principal, violação dos artigos 61.o, n.o 1, e 62.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e a título subsidiário, infracção ao disposto nos artigos 43.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo diploma.


title: Processo C-182/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunals (Irlanda do Norte) (Reino Unido) em 12 de abril de 2013 — Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty/Bluebird UK Bidco 2 Limited

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunals (Irlanda do Norte) (Reino Unido) em 12 de abril de 2013 — Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty/Bluebird UK Bidco 2 Limited
   (Processo C-182/13)
   2013/C 189/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Industrial Tribunals (Irlanda do Norte)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty

      Recorrida: Bluebird UK Bidco 2 Limited

      Questões prejudiciais

               1.

               No contexto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), da Diretiva 98/59/CE (1) do Conselho, o termo «estabelecimento» tem o mesmo significado que no contexto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto i) dessa diretiva?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode «um estabelecimento», para efeitos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), ser constituído por uma subunidade organizacional de uma empresa que consiste em ou inclui mais do que uma unidade local de emprego?

               3.

               No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), a expressão «no mínimo 20» refere-se ao número de despedimentos na totalidade dos estabelecimentos do empregador ou ao número de despedimentos por estabelecimento? (Por outras palavras, a referência a «20» é uma referência a 20 num único estabelecimento ou a 20 no total?)

      (1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).


title: Processo T-706/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Tui Deutschland/IHMI — Infinity Real Estate & Project Development (Sensimar)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/46

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Tui Deutschland/IHMI — Infinity Real Estate & Project Development (Sensimar)
   (Processo T-706/13) (1)

   (2014/C 431/72)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos processos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni, 2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catanzaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona contra Francesco Amato (Processos C-86/98 a C-93/98)

text:
C 209/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
    I s e n cË oÄ e s d a r e g r a d e d i f e r i m e n t o d e u m          comum, ela pode, em conformidade com os princí-
    m eÃ s p a r a a d e d u cË aÄ o d o I VA a p a r t i r d e                pios fundamentais do direito comunitaÂrio, tomar isso
    1 de Janeiro de 1989                                                       em consideracËaÄo para naÄo exigir a restituicËaÄo do
                                                                               auxílio em causa.
    O Governo franceÃs frisa que esta medida permitiu ao
    PMU deduzir o IVA pago sobre as suas aquisicËoÄes                    (1) JO C 90 de 26.3.1994, p. 23.
    por refereÃncia ao meÃs em que essas aquisicËoÄes foram
    feitas e naÄo no meÃs seguinte, como normalmente
    aconteceria.
    Desde a sua instituicËaÄo em 1969, esta facilidade de
    tesouraria foi, contudo, compensada pela criacËaÄo,                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    junto do Tesouro, de um depósito que naÄo vence                      do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    juros.                                                               sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
                                                                         2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    EÂ certo, como observou o Tribunal de Primeira Ins-                  di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    taÃncia, que a ComissaÄo cometeu na sua decisaÄo um                  zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    erro de facto ao declarar que esse depósito só existia               Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
    desde 1989.                                                          Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
                                                                         Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    A ComissaÄo considerou que a medida em questaÄo
                                                                                contra Francesco Amato
    constituía um auxílio de Estado, compatível com o
    mercado comum antes de 1989, devido ao facto de                                      (Processos C-86/98 a C-93/98)
    ser insignificante qualquer perturbacËaÄo por ela cau-                                        (98/C 209/30)
    sada no mercado comum. Depois de 1 de Janeiro de
    1989, devido aÁ existeÃncia do depósito compensatório
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    junto do Tesouro, a ComissaÄo considerou que jaÂ naÄo
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    se tratava de um auxílio de Estado.
                                                                         do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    O Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou a apreciacËaÄo              sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
    da ComissaÄo sobre o período posterior a 1 de Janeiro                2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    de 1989 com base em factores essencialmente relacio-                 di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    nados com o período anterior e na mera conclusaÄo de                 zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    que a compensacËaÄo para 1989 fora inadequada.                       Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
                                                                         Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
    No entanto, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo                   Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    podia basear-se unicamente nesses elementos para                     contra Francesco Amato, que deu entrada na Secretaria do
    concluir que a apreciacËaÄo da ComissaÄo a respeito de               Tribunal de JusticËa em 2 de Abril de 1998.
    todo o período posterior a 1 de Janeiro de 1989 era
    errada. A este respeito, tambeÂm a apreciacËaÄo do Tri-              O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se
    bunal de Primeira InstaÃncia estaÂ viciada por um                    pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
    raciocínio incorrecto e por uma fundamentacËaÄo ina-
    dequada.                                                             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                         servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
(B) RecuperacËaÄo do auxílio incompatível com o mercado                  mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
    comum                                                                preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                         que a justificam.
    Como a ComissaÄo concluiu na decisaÄo que a isencËaÄo
    da participacËaÄo do PMU na construcËaÄo a partir de
    1989 era incompatível com o Tratado, mas que o
    beneficiaÂrio só tinha de pagar os montantes em ques-
    taÄo com efeitos aÁ data em que o procedimento foi ini-
    ciado, em 1991, pelo facto de que podia ter criado                   Recurso interposto em 7 de Abril de 1998 contra a Comis-
    uma confiancËa legítima com base na anterior decisaÄo                saÄo das Comunidades Europeias pela RepuÂblica da AÂustria
    do Conseil d'EÂtat, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                      (Processo C-99/98)
    considerou essencialmente que a ComissaÄo naÄo podia
                                                                                (98/C 209/31)
    tomar em conta a confiancËa legítima do beneficiaÂrio,
    como fez o Estado-membro, para naÄo exigir a resti-
    tuicËaÄo de um auxílio que considerara incompatível                  Deu entrada em 7 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
    com o mercado comum.                                                 ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
    O Governo franceÃs entende que o acórdaÄo do Tribu-                  RepuÂblica da AÂustria, representada por Wolf Okresek,
    nal de Primeira InstaÃncia tambeÂm enferma, a este res-              director do ServicËo para as QuestoÄes Constitucionais da
    peito, de erro de direito e que, quando a ComissaÄo eÂ               PresideÃncia do Conselho de Ministros da RepuÂblica da
    informada por um Estado-membro da confiancËa legí-                   AÂustria, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tima do beneficiaÂrio de uma medida de auxílio que a                 gabinete do embaixador Dr. Josef Magerl, Embaixada da
    ComissaÄo considerou incompatível com o mercado                      AÂustria, 3, rue des Bains, L-1212 Luxemburgo.


title: Processo C-33/00: Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/19
     em consequência de um surto de uma doença constante                  Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 contra a Irlanda
     da Lista II numa exploração aprovada ou numa zona                            pela Comissão das Comunidades Europeias
     aprovada, um Estado-Membro adoptar uma medida de
     execução nacional da qual resulte a destruição e o abate de                               (Processo C-22/00)
     peixes, os princı́pios do direito comunitário relativos à
     protecção dos direitos fundamentais, em especial do direito
                                                                                (2000/C 79/37)
     de propriedade, devem ser interpretados no sentido de
     que obrigam o Estado-Membro a adoptar medidas para
     pagamento de uma compensação                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
     a) ao proprietário dos peixes que foram eliminados; e               proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                          tada por Richard Wainwright, Consultor Jurı́dico, na qualidade
     b) ao proprietário dos peixes cujo imediato abate lhe é             de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
         imposto, implicando a venda imediata pelo proprietá-            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
         rio dos referidos peixes?                                        Kirchberg.
2. Se o Estado-Membro for obrigado a adoptar as referidas
     medidas, quais são os critérios de interpretação de que o          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     tribunal nacional necessita para determinar se as medidas
     adoptadas são compatı́veis com os direitos fundamentais,            — declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     em especial com o direito de propriedade, que o Tribunal                  regulamentares e administrativas necessárias para transpor
     de Justiça garante e que resultam, em especial, da Con-                   integral e correctamente o artigo 7.o, segundo travessão,
     venção Europeia dos Direitos do Homem?                                   da Directiva 87/217/CEE(1), a Irlanda não cumpriu as
                                                                               obrigações que lhe incumbem por força da referida
3. Os referidos critérios impõem, em particular, que as                       directiva.
     medidas sejam distintas no caso de o surto da doença se
     dever a culpa do proprietário dos peixes em causa e no              — condenar a Irlanda nas despesas.
     caso em que se não verifique culpa do proprietário?
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que
    introduz medidas comunitárias mı́nimas de combate a certas
    doenças dos peixes (JO L 175, de 19.7.1993, p. 23).                   O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
                                                                          qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                          Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                          fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
                                                                          Dezembro de 1988 sem que a Irlanda tenha adoptado as
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   disposições necessárias para transpor integral e correctamente
de Ufficio del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro                  o artigo 7.o, segundo travessão, da directiva mencionada no
de 1999, no processo entre Hamadeh Adnan e a Società                      pedido da Comissão.
                            Fiat Sava SpA
                                                                          (1) Directiva do Conselho de 19 de Março de 1987 relativa à
                        (Processo C-21/00)                                    prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo
                                                                              amianto (JO L 85 de 28.03.1987, p. 40).
                           (2000/C 79/36)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro de 1999, no
processo entre Hamadeh Adnan e a Società Fiat Sava SpA, que
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Janeiro de 2000. O Ufficio del Giudice di Pace solicita ao                Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie                                      da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
sobre uma questão prejudicial relativa à validade e eficácia da                                (Processo C-33/00)
Directiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
no território italiano, tendo em conta a não transposição                                        (2000/C 79/38)
dentro do prazo por parte desse Estado em 9 de Março de
1995, data da celebração do contrato de fiança subscrito pelo            Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
oponente no presente processo.                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) Directiva relativa às claúsulas abusivas nos contratos celebrados    representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
    com os consumidores (JO L 95 de 21.04.1993, p. 29).                   Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 79/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
— declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regulamen-              daquela directiva.
     tares e administrativas necessárias para dar cumprimento
     à Directiva 98/90/CE da Comissão de 30 de Novembro              — condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
     de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva
     70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veı́culos a
     motor e seus reboques (1), o Reino da Bélgica não cumpriu       Fundamentos e principais argumentos
     as obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva.
                                                                      O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
                                                                      qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.             quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                      Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                      fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
Fundamentos e principais argumentos                                   Dezembro de 1998 sem que o Reino da Bélgica tenha
                                                                      adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
                                                                      directiva mencionada no pedido da Comissão.
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os          (1) JO L 286 de 23 de Outubro de 1998, p. 34.
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
Dezembro de 1998 sem que o Reino da Bélgica tenha
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
directiva mencionada no pedido da Comissão.
(1) JO L 337 de 12 de Dezembro de 1998, p. 29.                                    Cancelamento do processo C-204/99 (1)
                                                                                (2000/C 79/40)
                                                                      Por despacho de 18 de Novembro de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/99:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino              do Luxemburgo.
da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                       (Processo C-34/00)
                          (2000/C 79/39)
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                        Cancelamento do processo C-317/98 (1)
representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                                      (2000/C 79/41)
Wagner, Kirchberg.
                                                                      Por despacho de 25 de Novembro de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-317/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Udine, sezione
— declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regulamen-         distaccata di Cividale del Friuli): Procuratore della Repubblica
     tares e administrativas necessárias para dar cumprimento        contra Claudio Chiarotti e Antonino Chillemi.
     à Directiva 98/77/CE da Comissão de 2 de Outubro
     de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva
     70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das               (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas
     a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenien-
     tes dos veı́culos a motor (1) ou ao não comunicar as


title: Cancelamento do Parecer C-1/04

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/12

         Cancelamento do Parecer C-1/04 (1)

   (2005/C 69/23)
   Línguas do processo: todas as línguas oficiais
   Por despacho de 16 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do Parecer C-1/04: Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 118 de 30.4.2004


title: Processo T-50/14: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Demp/IHMI (TURBO DRILL)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/15

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Demp/IHMI (TURBO DRILL)
   (Processo T-50/14)
   2014/C 78/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Demp. BV (Vianen, Países Baixos) (representante: C. Gehweiler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso R 1254/2013-4, de 22.11.2013, relativa aos produtos pertencentes à classe 6 (materiais de construção metálicos, serralharia, artigos pequenos de hardware metálico, materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos, peças e equipamentos para todos os produtos referidos, peças); à classe 19 (materiais de construção, materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos, peças e equipamentos para todos os produtos referidos, peças não metálicas) e produtos pertencentes à classe 20 (materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos);

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «TURBO DRILL» para produtos pertencentes às classes 6, 7, 8, 19 e 20 — pedido de registo n.o11 695 145

      Decisão do examinador: recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo T-306/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 — Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas ou entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Competência da Comunidade — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Jus cogens — Fiscalização jurisdicional — Recurso de anulação)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 — Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão
   (Processo T-306/01) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas ou entidades ligadas a Oussama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs - Competência da Comunidade - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Jus cogens - Fiscalização jurisdicional - Recurso de anulação)
   (2005/C 281/31)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Recorrentes: Ahmed Ali Yusuf (Spånga, Suécia) e Al Barakaat International Foundation [Representantes: L. Silbersky e T. Olsson, advogados]

      Recorridos: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Vitsentzatos, I. Rådestad, E. Karlsson e M. Bishop, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: A. Van Solinge, J. Enegren e C. Brown, agentes]

      Interveniente em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representantes: inicialmente J. Collins, em seguida R. Caudwell, agentes, esta última assistida por S. Moore, barrister]
   Objecto do processo
   Inicialmente, um pedido de anulação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1), e, por outro, do Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de Novembro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 295, p. 16), seguidamente um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 (JO L 139, p. 9)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000, e do Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de Novembro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001.

               2)

               É negado provimento ao recurso, na parte que visa o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001.

               3)

               Os recorrentes são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho, bem como as despesas efectuadas pela Comissão até 10 de Julho de 2002, incluindo as despesas correspondentes ao processo relativo às medidas provisórias.

               4)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão, esta no que diz respeito ao período posterior a 10 de Julho de 2002, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 16.2.2002.


title: Por despachos de 8 de Junho de 2004, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 2.° da Decisão 2004/407/CE, Euratom do Conselho, de 19 de Abril de 2004, que altera os artigos 51.° e 54.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, decidiu remeter ao Tribunal de Primeira Instância os processos que figuram na coluna da esquerda do quadro infra

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/11

         Por despachos de 8 de Junho de 2004, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 2.o da Decisão 2004/407/CE, Euratom do Conselho (1), de 19 de Abril de 2004, que altera os artigos 51.o e 54.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, decidiu remeter ao Tribunal de Primeira Instância os processos que figuram na coluna da esquerda do quadro
         infra

   (2004/C 239/23)
   Tais processos foram inscritos no registo do Tribunal de Primeira Instância com os números indicados na coluna da direita.

               Número do processo remetido pelo Tribunal de Justiça

               Nomes das partes

               Comunicação publicada no Jornal Oficial relativa à inscrição do processo

               Número de inscrição no registo do Tribunal de Primeira Instância

               JO

               de

               C-197/01

               Países Baixos/Comissão

               C 227

               11.8.2001

               T-216/04

               C-325/01

               Países Baixos/Comissão

               C 303

               27.10.2001

               T-217/04

               C-368/01

               Países Baixos/Comissão

               C 331

               24.11.2001

               T-218/04

               C-407/01

               Países Baixos/Comissão

               C 369

               22.12.2001

               T-227/04

               C-290/02

               Itália/Comissão

               C 233

               28.9.2002

               T-222/04

               C-314/02

               Países Baixos/Comissão

               C 247

               12.10.2002

               T-228/04

               C-280/03

               Comissão/Lior e o.

               C 213

               6.9.2003

               T-245/04

               C-388/03

               Países Baixos/Comissão

               C 275

               15.11.2003

               T-233/04

               C-401/03

               Itália/Comissão

               C 304

               13.12.2003

               T-223/04

               C-430/03

               Itália/Comissão

               C 304

               13.12.2003

               T-224/04

               C-455/03

               França/Comissão

               C 304

               13.12.2003

               T-240/04

               C-464/03

               Espanha/Comissão

               C 7

               10.1.2004

               T-219/04

               C-492/03

               Áustria/Comissão

               C 21

               24.1.2004

               T-235/04

               C-60/04

               Itália/Comissão

               C 106

               30.4.2004

               T-225/04

               C-102/04

               Suécia/Comissão

               C 106

               30.4.2004

               T-229/04

               C-103/04

               Países Baixos/Comissão

               C 94

               17.4.2004

               T-234/04

               C-162/04

               Finlândia/Comissão

               C 146

               29.5.2004

               T-230/04

               C-175/04

               Espanha/Comissão

               C 146

               29.5.2004

               T-220/04

               C-176/04

               Bélgica/Comissão

               C 118

               30.4.2004

               T-221/04

               C-189/04

               Grécia/Comissão

               C 179

               10.7.2004

               T-231/04

               C-211/04

               Itália/Comissão

               C 179

               10.7.2004

               T-226/04

               C-218/04

               Grécia/Comissão

               C 179

               10.7.2004

               T-232/04

      (1)  JO L 132 de 29.4.2004.


title: Processo C-542/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung ( «Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Subsídio especial de antiguidade de professores universitários previsto por uma legislação nacional cuja incompatibilidade com o direito comunitário foi declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça — Prazo de prescrição — Princípios da equivalência e da efectividade» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung
   (Processo C-542/08) (1)

   («Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Subsídio especial de antiguidade de professores universitários previsto por uma legislação nacional cuja incompatibilidade com o direito comunitário foi declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça - Prazo de prescrição - Princípios da equivalência e da efectividade»)
   2010/C 148/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Friedrich G. Barth

      Recorrido: Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 39.o CE, e do artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Legislação nacional que prevê um subsídio especial de antiguidade para os professores universitários e cuja incompatibilidade com o direito comunitário, na sua versão anterior, foi declarada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01) — Legislação alterada que, ao prever a suspensão do prazo de prescrição estabelecido para reclamar o direito ao subsídio em causa apenas a partir da data do referido acórdão do Tribunal de Justiça, desfavorece os professores que foram privados desse subsídio em consequência da legislação anterior incompatível com o direito comunitário

      Dispositivo

   O direito da União não se opõe a uma legislação como que está em causa no processo principal, que sujeita a um prazo de prescrição de três anos os pedidos de pagamento de subsídios especiais de antiguidade de que um trabalhador que exerceu os seus direitos à livre circulação foi privado, antes da prolação do acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01), devido à aplicação de uma legislação interna incompatível com o direito comunitário.

      (1)  JO C 90, de 18.04.2009


title: Processo T-775/16: Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — Dochirnie pidpryiemstvo "Kondyterska korporatsiia «Roshen»/EUIPO — «Krasnyj Octyabr» (Representação de um lagostim de rio)

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/24

         Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — Dochirnie pidpryiemstvo "Kondyterska korporatsiia «Roshen»/EUIPO — «Krasnyj Octyabr» (Representação de um lagostim de rio)
   (Processo T-775/16)
   (2016/C 475/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Dochirnie pidpryiemstvo "Kondyterska korporatsiia «Roshen» (Kiev, Ucrânia) (representante: R. Žabolienė e I. Lukauskienė, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joint Stock Company «Krasnyj Octyabr» (Moscovo, Rússia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia 1191921

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2016, no processo R 2419/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-200/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Sibiu — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, atual Serviciul Fiscal Municipal Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu «Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — Princípios da equivalência e da efetividade — Legislação nacional que estabelece as regras de reembolso, com juros, dos impostos indevidamente cobrados s — Execução das decisões judiciais relativas a tais direitos a reembolso conferidos pela ordem jurídica da União — Reembolso fracionado em cinco anos — Reembolso condicionado pela existência de fundos cobrados a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Sibiu — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, atual Serviciul Fiscal Municipal Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-200/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Princípio da cooperação leal - Princípios da equivalência e da efetividade - Legislação nacional que estabelece as regras de reembolso, com juros, dos impostos indevidamente cobrados s - Execução das decisões judiciais relativas a tais direitos a reembolso conferidos pela ordem jurídica da União - Reembolso fracionado em cinco anos - Reembolso condicionado pela existência de fundos cobrados a título de um imposto - Impossibilidade de execução coerciva»)
   (2016/C 335/03)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Silvia Georgiana Câmpean

      Recorridos: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, atual Serviciul Fiscal Municipal Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu

      Dispositivo

   O princípio da cooperação leal deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado Membro adote disposições que submetam a restituição de um imposto, que foi declarado contrário ao direito da União por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com esse direito decorra de tal acórdão, a condições que se refiram especificamente a esse imposto e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicadas, se aquelas não existissem, a essa restituição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar no caso em apreço.
   O princípio da equivalência deve ser interpretado no sentido de que proíbe um Estado Membro de prever regras processuais para os pedidos de reembolso de um imposto fundados em violação do direito da União que sejam menos favoráveis do que as aplicáveis aos recursos semelhantes fundados numa violação do direito interno. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações necessárias para garantir a observância deste princípio no que respeita à legislação aplicável ao litígio que é chamado a dirimir.
   O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de reembolso com juros dos impostos cobrados em violação do direito da União cujo montante foi declarado por decisões judiciais executórias, como o sistema em causa no processo principal, que prevê um fracionamento em cinco anos do reembolso desses impostos e que condiciona a execução de tais decisões à disponibilidade dos fundos cobrados a título de outro imposto, sem que o sujeito de direito disponha da faculdade de impor às autoridades públicas o cumprimento das suas obrigações se elas não o fizerem voluntariamente. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se uma legislação, como a que seria aplicável ao processo principal se não existisse tal sistema de reembolso, corresponde às exigências do princípio da efetividade.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.