title: Processo C-703/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de dezembro de 2017 — Adelheid Krah / Universität Wien

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de dezembro de 2017 — Adelheid Krah / Universität Wien
   (Processo C-703/17)
   (2018/C 123/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Adelheid Krah

      Recorrido: Universität Wien

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o Direito da União Europeia, em especial o artigo 45.o do TFUE, o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime legal segundo o qual os períodos de trabalho anteriores profissionalmente relevantes de um membro do corpo docente da Universidade de Viena só são contados, consoante o caso, até ao máximo de três ou quatro anos, independentemente de esses períodos de trabalho terem decorrido na Universidade de Viena ou noutra universidade ou instituição equivalente nacional ou estrangeira?

               2)

               Um sistema remuneratório que não considera integralmente os períodos de trabalho anteriores profissionalmente relevantes, mas que faz depender da duração da relação de trabalho com o mesmo empregador o pagamento de uma remuneração mais elevada, viola o direito de livre circulação dos trabalhadores previsto no artigo 45.o, n.o 2, TFUE, e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União?

      (1)  JO 2011, L 141, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal, de 21 de dezembro de 2017, no processo E-5/17 — Merck Sharp & Dohme Corp./Serviço de Patentes da Islândia (Einkaleyfastofan) [Regulamento (CEE) n.° 1768/92 — Medicamentos — Certificado complementar de proteção — Certificado de duração negativa]

text:
               12.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/3

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 21 de dezembro de 2017
   no processo E-5/17
   Merck Sharp & Dohme Corp./Serviço de Patentes da Islândia (Einkaleyfastofan)

      [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Medicamentos — Certificado complementar de proteção — Certificado de duração negativa]

   (2018/C 130/03)
   No processo E-5/17, Merck Sharp & Dohme Corp/Serviço de Patentes da Islândia (Einkaleyfastofan) — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal da Islândia (Hæstiréttur Íslands) quanto à interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson (juiz), proferiu, em 21 de dezembro de 2017, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Regulamento (CEE) n.o 1768/92 permite a emissão de um certificado complementar de proteção quando o período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado no EEE for inferior a cinco anos. Esta conclusão não é afetada pelo facto de ainda não ter entrado em vigor a Decisão do Comité Misto que incorpora no Acordo EEE o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 e o Regulamento (CE) n.o 469/2009.


title: Processo T-97/18: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2018 — DeepMind Technologies/EUIPO (STREAMS)

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/33

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2018 — DeepMind Technologies/EUIPO (STREAMS)
   (Processo T-97/18)
   (2018/C 134/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: DeepMind Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. St Quintin, barrister, K. Gilbert e G. Lodge, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «STREAMS» — Pedido de registo n.o 15 166 176

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2017, no processo R 35/2017-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão impugnada, porquanto esta viola o artigo 7.o do Regulamento das Marcas da União Europeia; ou, subsidiariamente,

               —

               anular a decisão impugnada com o mesmo fundamento;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-103/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Jessica Porras Guisado / Bankia SA e o. «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 2.°, alínea a) — Artigo 10.°, n.os 1 a 3 — Proibição de despedimento de uma trabalhadora durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade — Âmbito de aplicação — Casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez da trabalhadora — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) — Motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores — Trabalhadora grávida despedida no âmbito de um despedimento coletivo — Motivação do despedimento — Prioridade de permanência da trabalhadora na empresa — Prioridade de reafetação»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Jessica Porras Guisado / Bankia SA e o.
   (Processo C-103/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 2.o, alínea a) - Artigo 10.o, n.os 1 a 3 - Proibição de despedimento de uma trabalhadora durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade - Âmbito de aplicação - Casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez da trabalhadora - Diretiva 98/59/CE - Despedimentos coletivos - Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) - Motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores - Trabalhadora grávida despedida no âmbito de um despedimento coletivo - Motivação do despedimento - Prioridade de permanência da trabalhadora na empresa - Prioridade de reafetação»)
   (2018/C 134/04)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Jessica Porras Guisado

      Demandados e recorridos: Bankia SA, Sección Sindical de Bankia de CCOO, Sección Sindical de Bankia de UGT, Sección Sindical de Bankia de ACCAM, Sección Sindical de Bankia de SATE, Sección Sindical de Bankia de CSICA, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

      sendo interveniente: Ministerio Fiscal

      Dispositivo

               1)

               O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite o despedimento de uma trabalhadora grávida em virtude de um despedimento coletivo na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos.

               2)

               O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite a um empregador despedir uma trabalhadora grávida no quadro de um despedimento coletivo sem lhe indicar outros motivos além dos que justificam esse despedimento coletivo, desde que sejam indicados os critérios objetivos para designar os trabalhadores a despedir.

               3)

               O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não proíbe, em princípio, o despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante a título preventivo, e que prevê unicamente a nulidade do despedimento quando ele for ilegal, a título de reparação.

               4)

               O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, no quadro de um despedimento coletivo, na aceção da Diretiva 98/59, não prevê nem uma prioridade de permanência na empresa, nem uma prioridade de reafetação aplicáveis antes desse despedimento para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, sem excluir, no entanto, a faculdade de os Estados-Membros garantirem uma proteção de grau mais elevado às trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Processo C-658/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 24 de novembro de 2017 — WB

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 24 de novembro de 2017 — WB
   (Processo C-658/17)
   (2018/C 134/16)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim

      Parte no processo principal

   WB

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 46.o, n.o 3, alínea b), conjugado com o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107, conforme alterado) (1), ser interpretado no sentido de que é admissível a emissão de uma certidão relativa a uma decisão em matéria de sucessões, cujo modelo se encontra no Anexo 1 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento [OMISSIS] (UE) n.o 650/2012 (2) (JO 2014, L 359, p. 30), também no que toca a decisões que comprovam a qualidade de herdeiro, mas que não são (nem sequer em parte) executórias?

               2)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento [OMISSIS] n.o 650/2012, ser interpretado no sentido de que a escritura de habilitação de herdeiros, lavrada por um notário mediante pedido de comum acordo de todas as partes no processo, que tenha efeitos jurídicos de despacho judicial de sucessão transitado em julgado, tal como a habilitação de herdeiros realizada por um notário polaco, constitui uma decisão na aceção desta disposição?
               E em consequência,
               deve o artigo 3.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento [OMISSIS] n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que o notário que efetua este tipo de habilitação de herdeiros deve ser reconhecido como órgão jurisdicional na aceção da disposição supracitada?

               3)

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento [OMISSIS] n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que a notificação efetuada pelo Estado-Membro ao abrigo do artigo 79.o do regulamento tem um caráter meramente informativo, não constituindo uma condição para o reconhecimento dos profissionais do direito competentes em matéria sucessória que exerçam funções jurisdicionais, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, primeira frase, do regulamento, se cumprirem as condições decorrentes da disposição acima referida?

               4)

               Em caso de resposta negativa às questões 1, 2 e 3:
               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento [OMISSIS] (n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que o reconhecimento do instrumento processual nacional que comprova a qualidade de herdeiro, como a habilitação de herdeiros polaca, como decisão na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento [OMISSIS] n.o 650/2012, exclui o seu reconhecimento como ato autêntico?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4:
               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento [OMISSIS] n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que a habilitação de herdeiros realizada por um notário mediante pedido de comum acordo de todas as partes no processo, como seja a habilitação de herdeiros efetuada por um notário polaco, constitui um ato autêntico na aceção da referida disposição?

      (1)  JO 2012, L 201, p. 107.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o o 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2014, L 359, p. 30).


title: Processo C-326/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018 — LL/Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Prazo de recurso — Contagem — Antigo membro do Parlamento Europeu — Decisão relativa à cobrança do subsídio de assistência parlamentar — Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento — Artigo 72.° — Procedimento de reclamação no Parlamento — Notificação da decisão lesiva — Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018 — LL/Parlamento Europeu
   (Processo C-326/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Admissibilidade - Prazo de recurso - Contagem - Antigo membro do Parlamento Europeu - Decisão relativa à cobrança do subsídio de assistência parlamentar - Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento - Artigo 72.o - Procedimento de reclamação no Parlamento - Notificação da decisão lesiva - Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário»)
   (2018/C 134/05)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: LL (representante: J. Petrulionis, advokatas)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Toliušis, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de abril de 2016, LL/Parlamento (T-615/15, não publicado, EU:T:2016:432).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida do mérito do recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Processo T-764/17: Recurso interposto em 22 de novembro de 2017 — Autoridad Portuaria de Vigo/Comissão

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/21

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2017 — Autoridad Portuaria de Vigo/Comissão
   (Processo T-764/17)
   (2018/C 134/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Autoridad Portuaria de Vigo (Vigo, Espanha) (representante: J. Costas Alonso, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a retificação do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004) (Retificação no JO L 226 de 25.6.2004), publicada no
                     Jornal Oficial da União Europeia L 243 de 21 de setembro de 2017;

               —

               anular a retificação do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004) (Retificação no JO L 226 de 25.6.2004), publicada no
                     Jornal Oficial da União Europeia L 243 de 21 de setembro de 2017.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Chama a atenção para o consentimento implícito da Comissão em relação à aplicação divergente das normas em matéria de importação de produtos de origem animal pelos Estados-Membros em casos muito concretos, como são os contentores de produtos da pesca congelados provenientes da China, tendo um impacto negativo na concorrência leal entre Estados-Membros.

               2.

               O maior problema detetado diz respeito à importação de produtos de origem animal e à exigência da chamada «lista dupla» de navios que fornecem estabelecimentos de Estados terceiros.

               3.

               Um operador de uma empresa alimentar que importa produtos de origem animal provenientes de fora da Comunidade só pode importar produtos de pesca de um país terceiro se constar da lista tanto o país terceiro em causa, de onde é proveniente o produto, como o estabelecimento de onde se exportou o produto e no qual este foi obtido ou produzido.


title: Processo T-98/18: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Multifit Tiernahrungs/EUIPO (MULTIFIT)

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/33

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Multifit Tiernahrungs/EUIPO (MULTIFIT)
   (Processo T-98/18)
   (2018/C 134/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Multifit Tiernahrungs GmbH (Krefeld, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTIFIT — Pedido de registo n.o 15 996 291

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2017 no processo R 846/2017-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-99/18: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — Stamatopoulos/ENISA

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/34

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — Stamatopoulos/ENISA
   (Processo T-99/18)
   (2018/C 134/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Grigorios Stamatopoulos (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Departamento de Recursos Humanos da ENISA, de 25 de julho de 2017, que rejeitou a candidatura do requerente ao posto de Chefe da Unidade de Finanças e Contratos Públicos na ENISA no seguimento do anúncio de vaga «ENISA-TA16-AD-2017-03», de modo que a ENISA proceda à reavaliação da candidatura do recorrente de forma equitativa e transparente;

               —

               Condenar a recorrida na indemnização do recorrente pelos danos morais sofridos das ilegalidades que viciam o ato impugnado no valor de pelo menos cinco mil (5 000) euros; e

               —

               Condenar a recorrida nas suas próprias despesas, bem como nas despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, o recorrente alega que o ato impugnado viola o dever de fundamentação da recorrida, já que não motiva suficientemente a rejeição da sua candidatura. Apesar de a ENISA ter fornecido ao recorrente a sua pontuação em relação a cada um dos critérios de seleção e a sua pontuação total, a avaliação dos candidatos tinha natureza comparativa e, consequentemente, a pontuação atribuída a cada candidato constituía o resultado dessa análise comparativa. Por conseguinte, o recorrente considera que, atendendo ao facto de a ENISA não lhe ter dado uma justificação específica dos pontos atribuídos em relação a cada um dos critérios, incluindo as vantagens comparativas dos candidatos aprovados que avançaram para a fase de entrevistas e testes, a ENISA não forneceu uma fundamentação adequada que permitisse ao recorrente averiguar se o ato que lhe afeta negativamente era justificado e se era adequado instaurar um processo no Tribunal Geral e, em segundo lugar, que permitisse ao Tribunal Geral fiscalizar a legalidade do ato.

               2.

               No segundo fundamento, o recorrente alega que a avaliação das suas capacidades pelo Comité de Seleção estava viciada por um erro manifesto de apreciação, em especial no que diz respeito à avaliação dos seguintes critérios de seleção: «Elevado grau de organização, rigor e capacidade de analisar, compilar e resumir informações financeiras complexas»; «Excelente capacidade de negociação e de resolução de problemas»; «Excelente capacidade de gerir pessoas e conflitos»; «Excelente capacidade de comunicação na língua inglesa, tanto oralmente como por escrito»; e «Capacidade de manter a eficácia em condições de sobrecarga de trabalho e de respeitar escrupulosamente os prazos programáticos, independentemente de alterações no ambiente de trabalho».

               3.

               No terceiro fundamento, o recorrente alega que o ato impugnado viola os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, uma vez que o limiar fixado pelo Comité de Seleção para a passagem dos candidatos à fase de entrevistas e testes foi determinado de forma arbitrária e ilícita. O recorrente considera que o anúncio de vaga não continha quaisquer informações sobre a fase em que o limiar seria fixado e quais os critérios que o Comité de Seleção teria de tomar em consideração para determinar esse limiar. Da mesma forma, o Comité de Seleção nunca fundamentou o modo de determinação do limiar e só o comunicou aos candidatos após a conclusão da avaliação.

               4.

               Por ultimo, atendendo às ilegalidades acima descritas, o recorrente pede uma indemnização pelos danos morais que sofreu em virtude da participação num processo viciado e ilícito e da falta de justificação da rejeição da sua candidatura, o que só poderá ser visto como uma total falta de respeito à sua pessoa e ao seu direito a uma administração equitativa.


title: Processo T-77/18: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2018 — VE/ESMA

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/26

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2018 — VE/ESMA
   (Processo T-77/18)
   (2018/C 134/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: VE (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o seu relatório de avaliação de 2016, na medida em que avalia o desempenho do recorrente como «insatisfatório»;

               —

               cumulativamente, e na medida do necessário, anular a decisão da ESMA de 6 de Novembro de 2017 que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               ordenar o ressarcimento do dano moral sofrido pelo recorrente, avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros; e

               —

               ordenar o reembolso de todas as despesas dos seus advogados no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, a título de exceção de ilegalidade, na medida em que o guia de avaliação foi adotado pela ESMA sem ter sido previamente apresentado ao Comité do Pessoal de acordo com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 43.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do guia de avaliação, no qual a recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação:

                           —

                           erros manifestos de apreciação no que respeita às atividades principais do recorrente quanto aos critérios de «rendimento», «competência» e «comportamento»; e

                           —

                           relativo aos erros de apreciação cometidos pela recorrida no que diz respeito às restantes atividades do recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência e boa administração no que respeita aos problemas de saúde do recorrente, à falta de orientação disponibilizada ao recorrente, às condições adversas de trabalho e à ausência de formações adequadas.


title: Processo C-396/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — T — 2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o. (em situação de insolvência)/República da Eslovénia «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 184.° e 185.° — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da dedução — Conceito de “operações total ou parcialmente por pagar” — Incidência de uma decisão de homologação de concordata com força de caso julgado»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — T — 2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o. (em situação de insolvência)/República da Eslovénia
   (Processo C-396/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 184.o e 185.o - Regularização da dedução do imposto pago a montante - Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da dedução - Conceito de “operações total ou parcialmente por pagar” - Incidência de uma decisão de homologação de concordata com força de caso julgado»)
   (2018/C 134/08)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: T — 2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o. (em situação de insolvência)

      Recorrida: República da Eslovénia

      Dispositivo

               1)

               O artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a redução das obrigações de um devedor, que resulta de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, constitui uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções, na aceção desta disposição.

               2)

               O artigo 185.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a redução das obrigações de um devedor, que resulta de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, não constitui um caso de operações total ou parcialmente por pagar que não dão lugar a uma regularização da dedução inicialmente efetuada, uma vez que essa redução é definitiva, o que, todavia, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               3)

               O artigo 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, para implementar a faculdade prevista nesta disposição, um Estado-Membro não está obrigado a prever expressamente uma obrigação de regularização das deduções no caso de operações total ou parcialmente por pagar.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo C-698/17 P: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2017 por Toni Klement do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 10 de outubro de 2017 no processo T-211/14 RENV, Toni Klement / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/13

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2017 por Toni Klement do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 10 de outubro de 2017 no processo T-211/14 RENV, Toni Klement / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-698/17 P)
   (2018/C 134/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Toni Klement (representante: J. Weiser, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               1.

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 no processo T-211/14 RENV; e

               2.

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca, no essencial, três fundamentos de recurso.
   Como primeiro fundamento, o recorrente invoca a fundamentação insuficiente no que diz respeito à apreciação do caráter distintivo da marca tridimensional impugnada. O acórdão recorrido não fundamenta como é que a marca tridimensional impugnada tem um caráter distintivo particularmente elevado, apesar do seu formato ser determinado por razões meramente técnicas.
   Como segundo fundamento, o recorrente alega a fundamentação contraditória e insuficiente do acórdão recorrido no que diz respeito ao caráter distintivo da marca impugnada pela utilização do elemento nominativo «Bullerjan». O acórdão recorrido não contém qualquer indicação sobre o grau do caráter distintivo que o Tribunal Geral atribuiu ao elemento nominativo aditado. Sem a determinação do caráter distintivo do elemento nominativo aditado não é possível avaliar se este influencia o caráter distintivo da marca impugnada. Além disso, o acórdão recorrido é, neste ponto, contraditório. Nesse sentido, o Tribunal Geral parte, por um lado, do princípio de que o elemento nominativo pode facilitar a determinação da origem comercial dos produtos mas, por outro, afirma que o elemento nominativo não influencia o caráter distintivo da marca tridimensional impugnada. A facilitação da determinação da origem comercial e a falta de influência por parte do elemento nominativo excluem-se, contudo, mutuamente.
   Como terceiro fundamento, o recorrente invoca o critério incorreto na determinação do caráter distintivo da marca tridimensional impugnada. Para definir o grau do caráter distintivo de uma marca tridimensional é necessário comparar a forma protegida com as configurações existentes no mercado. No entanto, o Tribunal Geral não se baseia, na sua fundamentação, nas configurações existentes, mas sim «no formato de um forno em geral». Não existe, contudo, um formato tipo de forno.


title: Processo T-79/18: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — Bekat/EUIPO — Borbet (ARBET)

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/27

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — Bekat/EUIPO — Borbet (ARBET)
   (Processo T-79/18)
   (2018/C 134/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Arif Oliver Bekat (Esslingen, Alemanha) (representante: P. Kohl, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Borbet GmbH (Hallenberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «ARBET» — Pedido de registo n.o 14 320 915

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de dezembro de 2017, no processo R 1117/2017-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e negar provimento ao recurso da outra parte no processo, interposto em 6.5.2017 contra a decisão da Divisão de Oposição de 30.3.2017;

               —

               condenar a outra parte nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processos apensos C-398/16 e C-399/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV (C-398/16), X NV (C-399/16)/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 54.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Vantagens ligadas à constituição de uma entidade fiscal única — Exclusão dos grupos transfronteiriços»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV (C-398/16), X NV (C-399/16)/Staatssecretaris van Financiën
   (Processos apensos C-398/16 e C-399/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 54.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Vantagens ligadas à constituição de uma entidade fiscal única - Exclusão dos grupos transfronteiriços»)
   (2018/C 134/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X BV (C-398/16), X NV (C-399/16)

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual uma sociedade-mãe com sede num Estado-Membro não está autorizada a deduzir os juros de um empréstimo contraído junto de uma sociedade associada com vista a financiar um entrada de capital numa filial com sede noutro Estado-Membro, ao passo que, se a filial tivesse sede nesse mesmo Estado-Membro, a sociedade-mãe poderia beneficiar dessa dedução formando com aquela uma entidade fiscal integrada.

               2)

               Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro não está autorizada a deduzir dos seus lucros as menos-valias decorrentes das variações da taxa de câmbio relativas ao montante das suas participações numa filial com sede noutro Estado-Membro, quando essa mesma regulamentação não sujeita ao imposto, de maneira simétrica, as mais-valias decorrentes dessas variações.

      (1)  JO C 371, de 10.10.2016.


title: Processo C-727/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Kielcach (Polónia) em 29 de dezembro de 2017 — ECO-WIND Construction S.A. z siedzibą w Warszawie / Samorządowe Kolegium Odwoławcze w Kielcach

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Kielcach (Polónia) em 29 de dezembro de 2017 — ECO-WIND Construction S.A. z siedzibą w Warszawie / Samorządowe Kolegium Odwoławcze w Kielcach
   (Processo C-727/17)
   (2018/C 134/19)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Kielcach

      Partes no processo principal

      Autora: ECO-WIND Construction S.A. z siedzibą w Warszawie

      Órgão da Administração Pública: Samorządowe Kolegium Odwoławcze w Kielcach

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação) (JO 2015, L 241, p. 1), ser interpretado no sentido de que uma norma legal que impõe restrições à localização de instalações de energia eólica, estabelecendo uma distância mínima a manter em relação a edifícios de habitação ou a edifícios de função mista que incluam a função de habitação, que deve ser igual ou superior a dez vezes a dimensão da instalação eólica, medida a partir do nível do solo até ao seu ponto mais alto, incluindo os elementos técnicos, nomeadamente o rotor e as pás, constitui uma «regra técnica», cujo projeto deve ser comunicado à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1 da referida diretiva?

               2)

               Deve o artigo 15.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva n.o 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36), ser interpretado no sentido de que uma norma legal que impõe restrições à localização das instalações de energia eólica, estabelecendo uma distância mínima a manter em relação a edifícios de habitação ou a edifícios de função mista que incluam a função de habitação, que deve ser igual ou superior a dez vezes a dimensão da instalação eólica, medida a partir do nível do solo até ao seu ponto mais alto, incluindo os elementos técnicos, nomeadamente o rotor e as pás, constitui uma disposição que condiciona o acesso a uma atividade de prestação serviços ou o seu exercício a restrições territoriais, nomeadamente sob a forma de limites fixados em função de uma distância geográfica mínima entre prestadores, que os Estados Membros devem notificar à Comissão, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 7, da referida diretiva?

               3)

               Devem os artigos 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo e 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva n.o 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16, conforme alterada), ser interpretados no sentido que se opõem a normas legais nacionais que impõem restrições à localização de instalações de energia eólica, estabelecendo uma distância mínima a manter em relação a edifícios de habitação ou a edifícios de função mista que incluam a função de habitação, que deve ser igual ou superior a dez vezes a dimensão da instalação eólica, medida a partir do nível do solo até ao seu ponto mais alto, incluindo os elementos técnicos, nomeadamente o rotor e as pás?


title: Processo T-82/18: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2018 — Husky CZ/EUIPO — Husky of Tostock (HUSKY)

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/27

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2018 — Husky CZ/EUIPO — Husky of Tostock (HUSKY)
   (Processo T-82/18)
   (2018/C 134/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Husky CZ s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Husky of Tostock Ltd (Woodbridge, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «HUSKY» nas cores azul, preto e branco — Pedido de registo n.o 4 442 431

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18/01/2018 no processo R 812/2017-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               A Câmara de Recurso não tomou devidamente em consideração argumentos e prova submetidos pelo recorrente e, por conseguinte, apreciou incorretamente os direitos anteriores em que se baseava a oposição.


title: Processo C-9/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Karlsruhe (Alemanha) em 4 de janeiro de 2018 — Processo penal instaurado contra Detlef Meyn

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Karlsruhe (Alemanha) em 4 de janeiro de 2018 — Processo penal instaurado contra Detlef Meyn
   (Processo C-9/18)
   (2018/C 134/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Karlsruhe

      Partes no processo principal

      Arguido: Detlef Meyn

      Questão prejudicial

   O dever de reconhecimento, previsto no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), é igualmente aplicável após a troca de uma carta de condução por um Estado-Membro da União Europeia sem a realização de um exame de condução, quando a carta de condução anterior não estava sujeita ao dever de reconhecimento (neste caso: a carta anterior emitida por outro Estado-Membro da União Europeia foi, por sua vez, emitida em troca de uma carta de condução de um país terceiro, nos termos do artigo 11.o, n.o 6, terceiro período, da Diretiva 2006/126)?

      (1)  JO L 403, p. 18.


title: Processo T-51/18: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Kleani/Tribunal de Justiça

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/22

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Kleani/Tribunal de Justiça
   (Processo T-51/18)
   (2018/C 134/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Efterpi Kleani (Berlim, Alemanha) (representante: S. Tassi, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Tribunal de Justiça de 23 de novembro de 2017 (referência 20172046) que indefere a proposta apresentada pelo recorrente no que respeita ao anúncio de concurso para tradutor freelance em língua grega 2017/S 002-001564.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca que a decisão impugnada não foi acompanhada por um determinado conjunto de critérios que estabelecem o nível de qualidade das traduções solicitadas no procedimento do concurso nem por qualquer tipo de folha de correção ou relatório comparativo, o que pode justificar, na opinião do recorrido, que o teste de tradução apresentado pelo recorrente não tenha atingido a nota mínima exigida. O recorrente defende, a esse respeito, que a decisão impugnada não foi devidamente fundamentada e que o processo de seleção careceu de transparência.


title: Processo T-83/18: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — CH/Parlamento

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/28

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — CH/Parlamento
   (Processo T-83/18)
   (2018/C 134/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CH (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar admissível a presente petição;

               —

               obrigar o requerido a apresentar as conclusões do Comité APA, as transcrições das inquirições das testemunhas ouvidas pelo Comité APA, e o processo enviado ao Presidente do Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 10.o do regulamento interno do Comité APA;

               —

               anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão que rejeitou a reclamação;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de 68 500 euros, a título de reparação dos diferentes danos morais da recorrente;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do dever de fundamentação, do princípio da boa administração, do direito de audição prévia e dos direitos de defesa, e do dever de solicitude, de que enferma a decisão impugnada no caso vertente, a saber, a decisão do Parlamento Europeu de rejeitar o pedido de assistência da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação do artigo 31.o da Carta, do artigo 12.o-A do Estatuto, do artigo 24.o do Estatuto e do dever de solicitude.


title: Processo T-61/18: Ação interposta em 5 de fevereiro de 2018 — Rodriguez Prieto/Comissão

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/23

         Ação interposta em 5 de fevereiro de 2018 — Rodriguez Prieto/Comissão
   (Processo T-61/18)
   (2018/C 134/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Amador Rodriguez Prieto (Steinsel, Luxembourg) (representantes: S. Orlandi et T. Martin, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir,

               —

               a título principal, que a Comissão é condenada a reparar os prejuízos sofridos e, por conseguinte, a pagar ao demandado o montante de 68 831 euros por danos materiais e de 100 000 euros por danos morais,

               —

               a título subsidiário, que a decisão de recusa de assistência de 28 de março de 2017 é anulada,

               —

               em todo o caso, que a Comissão é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante invoca, a título principal, que a Comissão cometeu uma falta de serviço ao ignorar o seu estatuto de denunciante, o que lhe causou um dano material e um dano moral que incumbe à instituição reparar. A título subsidiário, o demandante alega que a instituição violou o artigo 24.o do estatuto ao recusar prestar-lhe a assistência prevista nesta disposição na sequência do processo penal.


title: Processo C-545/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Veículos automóveis para o transporte de mercadorias — Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 — Regulamento (UE) 2015/221 — Validade»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-545/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Veículos automóveis para o transporte de mercadorias - Subposições 8704 10 10 e 8704 21 91 - Regulamento (UE) 2015/221 - Validade»)
   (2018/C 134/10)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Kubota (UK) Limited, EP Barrus Limited

      Demandados: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Dispositivo

   O exame das questões apresentadas não revelou nenhum facto que possa afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2015/221 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 14, de 16.1.2017.


title: Processo C-572/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Decisão 2011/278/UE — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Período de 2013-2020 — Pedido de atribuição — Dados errados — Correção — Prazo de preclusão»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-572/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Decisão 2011/278/UE - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito - Período de 2013-2020 - Pedido de atribuição - Dados errados - Correção - Prazo de preclusão»)
   (2018/C 134/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: INEOS Köln GmbH

      Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

   O artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e a Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê um prazo de preclusão para a apresentação de um pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito relativo ao período de 2013-2020 no termo do qual o requerente não tem qualquer possibilidade de corrigir ou de completar o seu pedido, desde que este prazo não seja suscetível de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil a apresentação desse pedido.

      (1)  JO C 53, de 20.2.2017.


title: Processo C-533/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Volkswagen AG / Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° a 171.° — Direito à dedução do IVA — Direito a reembolso do IVA dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro do reembolso — Artigo 178.°, alínea a) — Disposições relativas ao exercício do direito à dedução do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Modalidades de reembolso do IVA — Prazo de preclusão — Princípio da neutralidade fiscal — IVA pago e faturado vários anos depois da entrega dos bens — Recusa do benefício do direito ao reembolso pelo decurso do prazo de preclusão com início na data de entrega dos bens»

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Volkswagen AG / Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
   (Processo C-533/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o a 171.o - Direito à dedução do IVA - Direito a reembolso do IVA dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro do reembolso - Artigo 178.o, alínea a) - Disposições relativas ao exercício do direito à dedução do IVA - Diretiva 2008/9/CE - Modalidades de reembolso do IVA - Prazo de preclusão - Princípio da neutralidade fiscal - IVA pago e faturado vários anos depois da entrega dos bens - Recusa do benefício do direito ao reembolso pelo decurso do prazo de preclusão com início na data de entrega dos bens»)
   (2018/C 166/13)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Volkswagen AG

      Recorrida: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que, em circunstâncias como as do processo principal, em que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) foi faturado ao sujeito passivo e por ele pago vários anos depois da entrega dos bens em causa, recusa o benefício do direito ao reembolso do IVA com o fundamento de o prazo de preclusão previsto nessa regulamentação para o exercício desse direito ter começado a correr na data da entrega e ter expirado antes da apresentação do pedido de reembolso.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo T-194/18: Recurso interposto em 16 de março de 2018 — Rewe-Beteilingungs-Holding International/EUIPO — Wessanen Benelux BV (BonNatura)

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/42

         Recurso interposto em 16 de março de 2018 — Rewe-Beteilingungs-Holding International/EUIPO — Wessanen Benelux BV (BonNatura)
   (Processo T-194/18)
   (2018/C 166/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rewe-Beteilingungs-Holding International GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: S. Brandstätter, M. Kinkeldey e J. Rosenhäger, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wessanen Benelux BV (Amesterdão, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «BonNatura» — Pedido de registo n.o 14 038 491

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de janeiro de 2018 no processo R 949/2017-5.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 46.o do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-137/18: Recurso interposto em 2 de março de 2018 — Chrome Hearts/EUIPO — Shenzhen Van St. Lohn (Representação de uma cruz)

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/35

         Recurso interposto em 2 de março de 2018 — Chrome Hearts/EUIPO — Shenzhen Van St. Lohn (Representação de uma cruz)
   (Processo T-137/18)
   (2018/C 166/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Chrome Hearts LLC (Hollywood, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Shenzhen van St. Lohn Jewelry Co. Ltd (Shenzhen, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (representação de uma cruz) — Pedido de registo n.o 13 845 871

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2017 no processo R 766/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO (e a outra parte, se intervier no processo) nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001;

               —

               Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2017/1001;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001, na parte em que se refere a «ambientadores» e «dentífricos».


title: Processo T-806/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Agricola J.M./EUIPO — Miguel Torres (CLOS DE LA TORRE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CLOS DE LA TORRE — Marca nominativa da União Europeia anterior TORRES — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão»]

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Agricola J.M./EUIPO — Miguel Torres (CLOS DE LA TORRE)
   (Processo T-806/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CLOS DE LA TORRE - Marca nominativa da União Europeia anterior TORRES - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Risco de confusão»])
   (2018/C 166/36)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Agricola J.M., SL (Girona, Espanha) (representante: J. Clous Creus, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedès, Espanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Secção de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2016 (processo R 2099/2015-5), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres e Agricola J.M.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Agricola J.M., SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 14, de 16.1.2017.


title: Processo T-721/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2018 — Luxottica Group/EUIPO — Chen (BeyBeni) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BeyBeni — Marca figurativa nacional anterior Ray-Ban — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
201806080251931402018/C 221/217212016TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180508181922Processo T-721/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2018 — Luxottica Group/EUIPO — Chen (BeyBeni) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BeyBeni — Marca figurativa nacional anterior Ray-Ban — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»
 ---documentbreak--- C2212018PT1820120180508PT0021182192Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2018 — Luxottica Group/EUIPO — Chen (BeyBeni)
   (Processo T-721/16) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BeyBeni — Marca figurativa nacional anterior Ray-Ban — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»»2018/C 221/21Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Luxottica Group SpA (Milão, Itália) (representantes: E. Ochoa Santamaría e I. Aparicio Martínez, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Xian Chen (Wenzhou, China)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de junho de 2016 (processo R 675/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Luxottica Group e Xian Chen.

      Dispositivo

            1)

            É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 8 de junho de 2016 (processo R 675/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Luxottica Group SpA e Xian Chen.

            2)

            O EUIPO é condenado nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 454, de 5.12.2016.


title: Processo T-188/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Coil Liner) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Coil Liner — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001)»

text:
201806080351931392018/C 221/251882017TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180504212222Processo T-188/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Coil Liner) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Coil Liner — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001)»
 ---documentbreak--- C2212018PT2120120180504PT0025212222Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Coil Liner)
   (Processo T-188/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Coil Liner — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001)»»2018/C 221/25Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Bernard Krone Holding SE & Co. KG (Spelle, Alemanha) (representantes: T. Weeg e K. Lüken, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e W. Schramek, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 443/2016-1) relativa a um pedido de registo da marca nominativa Coil Liner como marca da União Europeia.

      Dispositivo

            1)

            O n.o 2 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de janeiro de 2017 (processo R 443/2016-1) é anulado.

            2)

            O EUIPO suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Bernard Krone Holding SE & Co. KG no processo perante o Tribunal Geral.

      (
         1
      )	JO C 161, de 22.5.2017.


201806150531955352018/C 231/502712018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180503394021Processo T-271/18: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — Mauritsch/INEA
 ---documentbreak--- C2312018PT3910120180503PT0050391402Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — Mauritsch/INEA
   (Processo T-271/18)2018/C 231/50Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Walter Mauritsch (Viena, Áustria) (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

      Recorrida: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Anular, em primeiro lugar, a decisão da recorrida de 24 de janeiro de 2018, que indefere a reclamação do recorrente de 4 de outubro de 2017, e, em segundo lugar, a decisão da recorrida de 2 de agosto de 2017, que indefere o pedido de indemnização do recorrente apresentado em 10 de abril de 2017;

            —

            Condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelo dano material alegadamente sofrido na sequência da atuação da recorrida e que consiste na perda do seu direito a subsídio de desemprego por um período máximo de três anos, acrescido de juros à taxa legal aplicável; e

            —

            Condenar a recorrida no reembolso das despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, alegando que a recorrida não lhe forneceu informações adequadas e claras sobre os seus direitos em matéria de segurança social caso se recusasse a assinar a renovação do contrato. O recorrente alega que não tinha a possibilidade de saber que a sua recusa de assinar o contrato seria tratada como uma renúncia. Por conseguinte, o recorrente viu-se privado de informação e a recorrida violou o seu dever de diligência e o princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


201806150321954852018/C 231/091752018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL201803068921Processo C-175/18: Recurso interposto em 6 de março de 2018 por PTC Therapeutics International Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-718/15, PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
 ---documentbreak--- C2312018PT810120180306PT00098192Recurso interposto em 6 de março de 2018 por PTC Therapeutics International Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-718/15, PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
   (Processo C-175/18)2018/C 231/09Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (representantes: G. Castle, Solicitor, B. Kelly, Solicitor, K. Ewert, Rechtsanwalt, M. Demetriou QC, e C. Thomas, Barrister)

      Outras partes no processo: Agência Europeia de Medicamentos, Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (Eucope)

      Pedidos da recorrente

            —

            julgar procedente o recurso da PTC e anular o acórdão do Tribunal Geral;

            —

            anular a decisão de divulgar determinadas informações nos termos do Regulamento da transparência (
                  1
               ), comunicada pela EMA à PTC em 25 de novembro de 2015;

            —

            remeter o processo à EMA para uma análise mais aprofundada relativamente à ocultação de passagens confidenciais para consulta com a PTC; e

            —

            condenar a EMA no pagamento das despesas da PTC no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão impugnado deve ser anulado pelos seguintes motivos:

            —

            o Tribunal Geral não declarou que os documentos em causa estavam protegidos por uma presunção geral de confidencialidade;

            —

            o Tribunal Geral não declarou que os documentos em causa constituíam, na sua totalidade, informações comerciais confidenciais protegidas pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento da transparência;

            —

            o Tribunal Geral não declarou que os documentos em causa devem ser protegidos pelo artigo 4.o, n.o 3, do regulamento relativo à transparência; e

            —

            a EMA não efetuou um exercício de ponderação, conforme exigido por lei.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).


201806150651955232018/C 231/582962018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180507454622Processo T-296/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Polskie Linie Lotnicze «LOT»/Comissão
 ---documentbreak--- C2312018PT4520120180507PT0058452462Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Polskie Linie Lotnicze «LOT»/Comissão
   (Processo T-296/18)2018/C 231/58Língua do processo: polaco
      Partes

      Recorrente: Polskie Linie Lotnicze «LOT» S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Jeżewski, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão da Comissão Europeia;

            —

            condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas no âmbito do processo que corre no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

            1.

            Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou as disposições do Tratado na parte em que estas dizem respeito e regulam, direta ou indiretamente, os requisitos para a concessão de autorização às fusões, em especial os artigos 101.o e 102.o do Tratado e as disposições que os implementam, entre as quais, em especial, o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 139/2004, porquanto não procedeu a uma avaliação completa dos efeitos anticoncorrenciais da concentração sobre a concorrência, incluindo, entre outros, a avaliação dos efeitos da concentração nos mercados relevantes determinada com base no modelo O & D. Contudo, uma avaliação da concentração ao abrigo do modelo O & D iria permitir identificar uma série de distorções da concorrência causadas pela concentração em causa.

            2.

            Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão avaliou incorretamente os efeitos da concentração no que se refere à possibilidade de prestar serviços de transporte aéreo e no que se refere aos aeroportos abrangidos pela concentração, tendo assim cometido um erro grave e manifesto de avaliação. Um exame analítico adequado da concentração teria necessariamente conduzido à conclusão de que a sua realização suscitaria uma série de efeitos negativos na concorrência, incluindo a criação de uma posição dominante da Lufthansa em determinados aeroportos.

            3.

            Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o Regulamento n.o 95/93, porquanto violou os princípios da neutralidade, da transparência e da não discriminação no que respeita à atribuição de slots (faixas horárias) em determinados aeroportos.

            4.

            Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou as orientações relativas à avaliação das concentrações horizontais, porquanto não examinou se o alegado aumento de eficácia decorrente da operação neutraliza os efeitos negativos sobre a concorrência que dela decorrem.

            5.

            Com o quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou as disposições do Tratado e as disposições que as implementam, porquanto impôs à Lufthansa obrigações que não restringem a distorção significativa da concorrência provocada pela operação.

            6.

            Com o sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou as disposições do Tratado, incluindo o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e as disposições que o implementam, porquanto não tomou em consideração a distorção da concorrência causada ao mercado interno pela operação no âmbito dos auxílios de Estado concedidos à Air Berlin.

            7.

            Com o sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 296.o TFUE porquanto não fundamento suficientemente a sua decisão.


title: Processo T-860/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
201806150871955082018/C 231/308602016TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180515252511Processo T-860/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
 ---documentbreak--- C2312018PT2510120180515PT0030251251Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)
   (Processo T-860/16) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»»2018/C 231/30Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Wirecard AG (Aschheim, Alemanha) (representante: A. Bayer, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de outubro de 2016 (processo R 281/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo mycard2go como marca da União Europeia.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Wirecard AG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 38, de 6.2.2017.


201806290691986822018/C 249/452742018TC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180430353622Processo T-274/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Klymenko/Conselho
 ---documentbreak--- C2492018PT3520120180430PT0045352362Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Klymenko/Conselho
   (Processo T-274/18)2018/C 249/45Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representante: M. Phelippeau, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar admissível o recurso de Oleksandr Viktorovych Klymenko;

            —

            anular a Decisão 2018/333 do Conselho da União Europeia, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;

            —

            anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;

            —

            condenar o Conselho da União Europeia nas despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à insuficiente fundamentação dos atos impugnados.

            2.

            Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso efetivo garantidos pelos princípios fundamentais do direito europeu, nomeadamente pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que o artigo 29.o do Tratado da União Europeia não pode ser a base jurídica da medida restritiva adotada contra Oleksandr V. Klymenko.

            4.

            Quarto fundamento, relativo à existência de um erro de facto, na medida em que Oleksandr V. Klymenko relata elementos que atestam a inexistência de base factual suficiente para servir de fundamento a qualquer processo penal.

            5.

            Quinto fundamento, relativo à violação do direito fundamental ao respeito da propriedade, princípio fundamental do direito da União protegido pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o do protocolo adicional n.o 1 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.


title: Acórdão do Tribunal, de 21 de março de 2018, Processo E-4/17 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Diretiva 2004/18/CE — Contratação pública — Contrato público — Concessão de obras públicas)

text:
               26.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 264/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 21 de março de 2018
      Processo E-4/17
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

         (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Diretiva 2004/18/CE — Contratação pública — Contrato público — Concessão de obras públicas)

      (2018/C 264/10)
      No processo E-4/17, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO de declaração de que, ao qualificar de modo errado um contrato público, cujo objeto é a construção e exploração de um parque de estacionamento subterrâneo sob o Torvet, em Kristiansand, como «concessão de serviços» e não como «concessão de obras», bem como ao realizar um concurso que não cumpriu os requisitos aplicáveis nos termos das normas de contratos públicos do EEE, o Reino da Noruega violou o disposto no ato a que se refere o ponto 2 do anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços), conjugado com o ato a que se refere o ponto 6-A do anexo XVI do Acordo [Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)], o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Nicole Kaiser (ad hoc), juízes, proferiu, em 21 de março de 2018, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      O Tribunal:

                  1.

                  Declara que o Reino da Noruega, relativamente a um concurso público realizado pelo município de Kristiansand em 2015 para a construção e exploração de um parque de estacionamento subterrâneo sob o Torvet, em Kristiansand, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, a que se refere o ponto 2 do anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, visto que:

                              i)

                              Não publicou o anúncio de concurso em todo o EEE, em conformidade com as condições previstas no artigo 58.o, n.o 3, da diretiva;

                              ii)

                              Não utilizou um conjunto completo e suficientemente preciso de códigos do CPV, violando assim o artigo 58.o, n.o 2, da diretiva, conjugado com o artigo 1.o, n.o 14, da diretiva e com o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), a que se refere o ponto 6-A do anexo XVI do Acordo EEE;

                              iii)

                              Não respeitou o prazo mínimo de apresentação das propostas no processo de adjudicação, como previsto no artigo 59.o da diretiva.

                  2.

                  Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.


201808030102050042018/C 294/064512016CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806265622Processo C-451/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MB/Secretary of State for Work and Pensions «Reenvio prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Regime nacional de pensões do Estado — Requisitos do reconhecimento da mudança de identidade sexual — Legislação nacional que subordina esse reconhecimento à anulação de um casamento anterior a essa mudança de identidade sexual — Recusa de atribuição de uma pensão de reforma do Estado a uma pessoa que mudou de identidade sexual, a partir da idade de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida — Discriminação direta em razão do sexo»
 ---documentbreak--- C2942018PT520120180626PT00065262Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MB/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-451/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Regime nacional de pensões do Estado — Requisitos do reconhecimento da mudança de identidade sexual — Legislação nacional que subordina esse reconhecimento à anulação de um casamento anterior a essa mudança de identidade sexual — Recusa de atribuição de uma pensão de reforma do Estado a uma pessoa que mudou de identidade sexual, a partir da idade de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida — Discriminação direta em razão do sexo»»2018/C 294/06Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: MB

      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

      Dispositivo

   A Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, em especial o seu artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, e 7.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe a uma pessoa que mudou de identidade sexual o cumprimento não apenas de critérios de ordem física, social e psicológica, mas também do requisito de não ser casada com uma pessoa com identidade sexual igual à que ela adquiriu na sequência dessa mudança, para poder beneficiar de uma pensão de reforma do Estado a partir da idade legal de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida.
   (
         1
      )	JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo T-443/18: Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg / EUIPO — Peek & Cloppenburg (Vogue Peek & Cloppenburg)

text:
               3.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/17

      Recurso interposto em 16 de julho de 2018 — Peek & Cloppenburg / EUIPO — Peek & Cloppenburg (Vogue Peek & Cloppenburg)
      (Processo T-443/18)
      (2018/C 311/17)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg KG, Hamburg (Hamburgo, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Vogue Peek & Cloppenburg» — Pedido de registo n.o 2 700 847

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de abril de 2018, no processo R 1362/2005-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 2, da Markengesetz [Lei alemã das marcas];

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o § 15, n.o 3, da Markengesetz.

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.


title: Processo C-88/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy / Abnormal Load Services (International) Limited «Reenvio prejudicial — Cooperação em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão — Competência do órgão jurisdicional do lugar do cumprimento da obrigação — Lugar de prestação dos serviços — Contrato de transporte de mercadorias entre dois Estados-Membros — Trajeto constituído por várias etapas e efetuado com diferentes meios de transporte»

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy / Abnormal Load Services (International) Limited
      (Processo C-88/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Cooperação em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão - Competência do órgão jurisdicional do lugar do cumprimento da obrigação - Lugar de prestação dos serviços - Contrato de transporte de mercadorias entre dois Estados-Membros - Trajeto constituído por várias etapas e efetuado com diferentes meios de transporte»)
      (2018/C 319/09)
      Língua do processo: finlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Korkein oikeus

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy

         Recorrida: Abnormal Load Services (International) Limited

         Dispositivo

      O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no contexto de um contrato de transporte de mercadorias entre Estados-Membros em várias etapas, com escalas, e em que são utilizados diferentes meios de transporte, como o que está em causa no processo principal, tanto o lugar de expedição como o lugar de entrega da mercadoria constituem lugares de prestação do serviço de transporte, no sentido desta disposição.

         (1)  JO C 112, de 10.4.2017.


title: Processo C-440/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — GS/Bundeszentralamt für Steuern (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tributação direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.°, n.° 2 — Sociedade gestora de participações sociais — Sociedade-mãe que é uma sociedade gestora de participações sociais não residente — Isenção — Fraude, evasão e abuso em matéria fiscal — Presunção)

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/24

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — GS/Bundeszentralamt für Steuern
      (Processo C-440/17) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia - Tributação direta - Liberdade de estabelecimento - Diretiva 2011/96/UE - Artigo 1.o, n.o 2 - Sociedade gestora de participações sociais - Sociedade-mãe que é uma sociedade gestora de participações sociais não residente - Isenção - Fraude, evasão e abuso em matéria fiscal - Presunção))
      (2018/C 328/30)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Köln

         Partes no processo principal

         Recorrente: GS

         Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

         Dispositivo

      O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/13/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, e o artigo 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita à retenção na fonte os dividendos distribuídos por uma filial residente à sociedade-mãe não residente mas exclui o direito desta última de obter o reembolso ou a isenção dessa retenção na fonte quando, por um lado, as participações nesta sociedade são detidas por pessoas que não teriam direito a esse reembolso ou isenção se tivessem recebido diretamente os dividendos desse filial e os rendimentos brutos da sociedade-mãe no exercício em questão não resultem da sua própria atividade económica, e quando, por outro lado, está cumprido um dos dois requisitos estabelecidos nessa legislação, a saber, que não existem razões económicas ou outras razões relevantes que justificam a interposição desta sociedade-mãe ou que esta não participa na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social, sem que sejam tidas em conta as características estruturais, económicas ou outras características relevantes das empresas que tenham ligações com a sociedade-mãe em causa.

         (1)  JO C 374 de 06.11.2017.


title: Processo T-469/18: Recurso interposto em 26 de julho de 2018 — Battelle Memorial Institute/EUIPO (HEATCOAT)

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/26

      Recurso interposto em 26 de julho de 2018 — Battelle Memorial Institute/EUIPO (HEATCOAT)
      (Processo T-469/18)
      (2018/C 341/38)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Battelle Memorial Institute (Columbus, Ohio, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth QC)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «HEATCOAT» — Pedido de registo n.o 16 865 263

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de maio de 2018 no processo R 36/2018-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada na sua totalidade; e

                  —

                  condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.