title: Processo C-430/02: Acção intentada, em 28 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
25.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão                        a)     não difundam programas televisivos, como a trans-
da Cour de cassation (França), chambre commerciale,                                 missão de encontros desportivos, quer se realizem
financière et économique, de 19 de Novembro de 2002, no                             em França ou noutros países da União, quando neles
processo Bacardi-Martini SAS contra Télévision française                            exista publicidade proibida na acepção do Code
TF1 SA, Groupe Jean-Claude Darmon SA e Girosport                                    français des débits de boissons,
                                SARL
                                                                             b)     ou difundam esses programas na condição de não
                                                                                aparecer a publicidade proibida na acepção do Code
                       (Processo C-429/02)                                          français des débits de boissons, impedindo, assim, a
                                                                                celebração de contratos publicitários relativos a
                                                                                bebidas alcoólicas, quer sejam de origem nacional
                          (2003/C 19/36)                                            ou sejam originárias de outros Estados-Membros da
                                                                                União?
                                                                      (1 ) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,
                                                                           relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regula-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 mentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de
acórdão da Cour de cassation (França), chambre commerciale,                17.10.1989, p. 23).
financière et économique, de 19 de Novembro de 2002, no               (2 ) Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
processo Bacardi-Martini SAS contra Télévision française TF1               30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do
SA, Groupe Jean-Claude Darmon SA e Girosport SARL,                         Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                           ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202 de
27 de Novembro de 2002. A Cour de cassation (França)                       30.7.1997, p. 60).
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Se a Directiva 89/552/CEE ( 1), de 3 de Outubro de 1989,
      dita «Televisão sem Fronteiras», na redacção anterior à
      que resulta da Directiva 97/36/CE (2), de 30 de Junho
      de 1997, se opõe a uma regulamentação nacional, como
      os artigos L. 17 a L. 21 do Code français des débits de
      boissons e o artigo 8.o do Décret n.o 92280, de                 Acção intentada, em 28 de Novembro de 2002, pela
      27 de Março de 1992, que proíbe, por razões ligadas à           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      protecção da saúde pública e sob pena de sanções penais,                                        Italiana
      a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas, quer sejam
      de origem nacional ou sejam originárias de outros
                                                                                (Processo C-430/02)
      Estados-Membros da União e quer se trate de spots
      publicitários na acepção do artigo 10.o da directiva ou de
      publicidade indirecta resultante da aparição na televisão                                   (2003/C 19/37)
      de painéis de promoção de bebidas alcoólicas, sem que
      por isso constitua publicidade clandestina, prevista no
      artigo 1.o, alínea c), da directiva;
                                                                      Deu entrada, em 28 de Novembro de 2002, no Tribunal de
2)    se o artigo 49.o CE e o princípio da livre circulação           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      das emissões televisivas no seio da União devem ser             República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
      interpretados no sentido de que se opõem a que uma              Europeias, representada por Claire-Françoise Durand e Roberto
      regulamentação nacional, como a que resulta dos arti-           Amorosi, na qualidade de agentes.
      gos L. 17 a L. 21 do Code français des débits de boissons
      e do artigo 8.o do Décret n.o 92280, de 27 de Março
      de 1992, e que proíbe, por razões ligadas à protecção da        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      saúde pública e sob pena de sanções penais, a publicidade
      a bebidas alcoólicas a publicidade televisiva a bebidas
      alcoólicas, quer sejam de origem nacional ou sejam              —      declarar que a República Italiana, não tendo adoptado
      originárias de outros Estados-Membros da União e quer                  todas as medidas necessárias para revogar ou alterar a
      se trate de spots publicitários na acepção do artigo 10.o              disciplina das marcas de qualidade da Região dos Abruzos
      da directiva ou de publicidade indirecta resultante da                 e da Região da Sicília, marcas instituídas, respectivamente,
      aparição na televisão de painéis de promoção de bebidas                pelas leis regionais 31/182 e 14/1966, não cumpriu as
      alcoólicas, sem que por isso constitua publicidade clan-               obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
      destina, prevista no artigo 1.o, alínea c), da directiva,              do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
      tenha por efeito que os operadores encarregados da
      difusão e da distribuição dos programas televisivos:            —      condenar a República Italiana nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 19/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O sistema de marcas de qualidade instituído pelas Regiões dos            O artigo 10.o, n.o 1, da directiva, na redacção que lhe foi dada
Abruzos e da Sicília reserva a utilização dessas marcas                  pela Directiva 94/31/CE ( 2) do Conselho, de 27 de Junho
exclusivamente aos produtos transformados ou preparados no               de 1994, que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos
interior destas regiões, que respeitem um conjunto obrigatório           resíduos perigosos, exige que os Estados-Membros adoptem
de regras de produção. A qualidade dos produtos em causa                 e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e
está, assim, articulada explicitamente com a sua origem,                 administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva
abruzense ou siciliana, o que equivale a criar, no espírito dos          antes de 27 de Junho de 1995, e que disso informem
consumidores, a impressão de que os produtos dessas regiões              imediatamente a Comissão. O artigo 10.o, n.o 3, da directiva
são de qualidade superior aos das outras. O uso desta                    determina que os Estados-Membros comunicarão à Comissão
denominação tende, deste modo, a encorajar os consumidores               o texto das principais disposições de direito interno que
a comprarem os seus produtos, de preferência aos importados,             adoptem no domínio regido pela directiva.
favorecendo a sua comercialização, em prejuízo dos produtos
provenientes doutros Estados-Membros.                                    Em resultado do exame da legislação nacional que foi comuni-
                                                                         cada, a Comissão apurou a existência de várias incongruências
                                                                         e lacunas na transposição feita pelo Reino Unido. Uma vez
Daí resulta que o sistema das marcas de qualidade instituído             que as autoridades do Reino Unido não comunicaram qualquer
pelas Regiões dos Abruzos e da Sicília comporta restrições às            legislação modificativa destinada a dar remédio a esta situação,
trocas comerciais intracomunitárias, em violação do                      com excepção de um projecto relativo a Gibraltar que ainda
artigo 28.o CE.                                                          não foi adoptado, a Comissão conclui que o Reino Unido não
                                                                         transpôs correctamente os artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o, n.os 1, 2
                                                                         e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o, n.os 1 e 2, da
                                                                         directiva.
                                                                         (1 ) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                         (2 ) JO L 168 de 2.7.1994, p. 28.
Acção intentada em 29 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                               Unido
                       (Processo C-431/02)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, de
                          (2003/C 19/38)                                 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
                                                                         contra Insight World Education System Limited, com
                                                                                intervenção de Valeria Trombin
Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de                                           (Processo C-432/02)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Xavier Lewis e Minas Konstantinidis, na                                           (2003/C 19/39)
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO)
                                                                         Itália, de 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
1)    declarar que, por não adoptar todas as disposições                 contra Insight World Education System Limited, com interven-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         ção de Valeria Trombin, que deu entrada na Secretaria do
      para dar cumprimento aos artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o,             Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2002. O Ufficio
      n.os 1, 2 e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o,   del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, solicita ao Tribunal
      n.os 1 e 2, da Directiva 91/689/CEE do Conselho,                   de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
      de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos                   seguintes questões:
      perigosos (1), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                1)     Os princípios do Tratado CE relativos à livre circulação
      por força desta directiva e do Tratado que institui a                     de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
      Comunidade Europeia;                                                      estabelecimento (artigos 43.o e seguintes), à livre pres-
                                                                                tação de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes
2)    condenar o Reino Unido nas despesas do processo.                          têm sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal


title: Processo C-89/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 3 de Novembro 2004, no processo United Utilities plc contra Commissioners of Customs and Excise

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 3 de Novembro 2004, no processo United Utilities plc contra Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-89/05)
   (2005/C 106/32)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords (Reino Unido), de 3 de Novembro 2004, no processo entre United Utilities plc e Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2005.
   A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

               1.

               A isenção relativa às apostas estabelecida no artigo 13.o, B), alínea f), da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE) (1) é aplicável nos casos em que uma pessoa («mandatário») presta serviços em nome e por conta de outra pessoa («mandante») aceitando apostas de clientes e comunicando-lhes a aceitação destas apostas pelo mandante quando: a) as acções do mandatário constituem um passo indispensável na criação da relação jurídica da aposta entre o mandante e o seu cliente, concluindo o contrato de aposta; mas b) o mandatário não toma qualquer decisão quanto à fixação das cotações, que são determinadas pelo mandante ou, nalguns casos, por terceiros, nos termos das regras do desporto em causa; e c) o mandatário decide se aceita ou não as apostas em nome e por conta do mandante de acordo com critérios estabelecidos pelo mandante de forma que o mandatário não tem poder discricionário?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-100/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 18 de Fevereiro de 2005, no processo entre ASM Lithography B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 18 de Fevereiro de 2005, no processo entre ASM Lithography B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond
   (Processo C-100/05)
   (2005/C 106/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), de 18 de Fevereiro de 2005, no processo entre ASM Lithography B.V. e Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2005.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve a dívida aduaneira relativa aos produtos compensadores em questão, que devem ser considerados como tendo sido introduzidos em livre prática, ser determinada de acordo com os elementos de tributação previstos no artigo 122.o, alínea c), do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) (1) mesmo quando o interessado não tenha apresentado um pedido preliminar expresso nesse sentido?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for negativa: deve admitir-se um pedido de recálculo do montante da dívida aduaneira, com base nos elementos de tributação previstos no artigo 122.o, alínea c), do CAC, no âmbito de um pedido de reembolso baseado no artigo 236.o do CAC e isto depois de ter sido feita a comunicação da dívida aduaneira, calculada com base nos elementos de tributação previstos no artigo 121.o, n.o 1, do CAC?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-514/11 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 por Liga para a Protecção da Natureza (LPN) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-29/08, Liga para a Protecção da Natureza (LPN)/Comissão Europeia

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/2

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 por Liga para a Protecção da Natureza (LPN) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-29/08, Liga para a Protecção da Natureza (LPN)/Comissão Europeia
   (Processo C-514/11 P)
   2012/C 58/02
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Liga para a Protecção da Natureza (LPN) (representante: P. Vinagre e Silva, advogada)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia

      Pedidos

               —

               Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral, proferido em 9 de setembro de 2011, no processo T-29/08, nas partes em que o mesmo:

                           1.

                           Nega provimento às pretensões da LPN, ora recorrente (não anulando a decisão da Comissão de 22 de novembro de 2007);

                           2.

                           Condena a LPN a suportar todas as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão;

                     uma vez que, em ambos os casos, o Tribunal Geral incorre em diversos erros de julgamento que inquinam o seu acórdão.

               —

               Conceder provimento às pretensões da ora recorrente, anulando a decisão da Comissão, de 22 de novembro de 2007, na parte relativa aos documentos e partes dos documentos aos quais continuou a ser recusado o acesso pela decisão de 24 de outubro de 2008.

               —

               Condenar a Comissão a suportar todas as suas despesas e as despesas efetuadas pela recorrente em 1a e em 2a instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão do Tribunal Geral veio negar provimento ao recurso interposto pela LPN contra a decisão da Comissão, de 22 de novembro de 2007, na parte relativa aos documentos e partes dos documentos aos quais continuou a ser recusado o acesso pela decisão de 24 de outubro de 2008.
   A decisão recorrida deve ser anulada uma vez que incorre nos seguintes erros de direito:

               i)

               Erro na interpretação do artigo 6o, no 1, do Regulamento (CE) no 1367/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre a acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, às instituições e órgãos comunitários;

               ii)

               Erro na interpretação do artigo 4o do Regulamento (CE) no 1049/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

               iii)

               Erro de julgamento na repartição das despesas do processo.

         Devendo, em consequência, ser dado provimento às pretensões da recorrente em 1a instância, anulando-se a decisão da Comissão de 22 de novembro de 2007, na parte relativa aos documentos e partes dos documentos aos quais continuou a ser recusado o acesso pela decisão de 24 de outubro de 2008.

      (1)  Regulamento (CE) no 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários
   JO L 264, p. 13

      (2)  Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
   JO L 145, p. 43


title: Processo C-208/02 P: Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por LF af 1998 (Deutschland) GmbH [anteriormente Lögstör Rör (Deutschland) GmbH], do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-16/99, Lögstör Rör (Deutschland) GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 202/6                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
—     Erros materiais na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, em       Fundamentos e principais argumentos
      relação com a participação no boicote à Powerpipe: Uma
      vez que, na sua condição de simples comerciante, a
      recorrente não podia participar no boicote, o facto de ter       —     Violação de disposições materiais do direito comunitário
      participado nalgumas reuniões nas quais se tratou das
      medidas de boicote das restantes empresas não pode ser
      considerado uma prova da sua participação no referido                  —     Violação da proibição de retroactividade e do princı́-
      boicote.                                                                      pio da protecção da confiança legı́tima: Através das
                                                                                «Orientações», a Comissão instituiu um sistema de
                                                                                aplicação de coimas que excede o âmbito das
(1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.                           faculdades atribuı́das pelo artigo 15.o, n.o 2, do
(2) JO 1999, L 24, p. 1.                                                            Regulamento n.o 17, tendo aplicado este novo
                                                                                sistema a factos já produzidos antes da adopção
                                                                                das «Orientações». A recorrente actuou confiando
                                                                                legitimamente na prática administrativa em matéria
                                                                                de aplicação de coimas e que os princı́pios de
                                                                                apreciação de cooperação não sofreriam uma alte-
                                                                                ração substancial no decurso do procedimento
                                                                                administrativo em causa e, em todo o caso, não seria
Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por LF                                    objecto de aplicação retroactiva.
af 1998 (Deutschland) GmbH [anteriormente Lögstör
Rör (Deutschland) GmbH], do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                          —     Erro de direito no exercı́cio da discricionaridade,
Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-16/99,                               ao aplicar e interpretar o artigo 15.o, n.o 2, do
Lögstör Rör (Deutschland) GmbH contra Comissão das                                 Regulamento n.o 17:
                    Comunidades Europeias
                     (Processo C-208/02 P)                              —     Por um lado, a adopção das «Orientações» e a subsequente
                                                                              alteração substancial da prática da Comissão na fixação
                                                                              das coimas não se baseia na margem de discricionaridade
                         (2002/C 202/07)
                                                                              prevista no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17,
                                                                              violando, por conseguinte, o princı́pio fundamental da
                                                                              legalidade da Administração. Por outro lado, a aplicação
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                     concreta do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 à
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         recorrente incorre, de diversos pontos de vista, em desvio
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      de poder. A Comissão não apreciou, na adopção da
(Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-16/                    decisão, as diferenças individuais de duração e de intensi-
/99, LR af 1998 (Deutschland) GmbH contra Comissão                           dade de infracção existentes. Além disso, com a aplicação
das Comunidades Europeias (1), interposto por LR af 1998                      retroactiva das «Orientações», a Comissão afasta-se da
(Deutschland) GmbH [anteriormente Lögstör Rör (Deutsch-                       prática administrativa firmada nos procedimentos de
land) GmbH], representada por Hans-Joachim Hellmann,                          aplicação de coimas, segundo a qual, até aos conhecidos
Rechtsanwalt, do escritório Shearman & Sterlin, em Mann-                     processos do cartão, se tinha em conta a contribuição
heim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório                  individual de cada participante, em consonância com a
Linklaters Loesch.                                                            jurisprudência constante do Tribunal de Justiça. Por
                                                                              último, a aplicação das «Orientações» implica impor
                                                                              uma coima exorbitante, em relação com os outros
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     destinatários da decisão.
digne:
1.    Anular a Decisão da Comissão, de 21 de Outubro                        —     Violação de formalidades essenciais
      de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo
      85o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4: — Cartel
      dos tubos com revestimento térmico), publicada no Jornal                —     Violação do dever de fundamentação
      Oficial das CE em 30 de Janeiro de 1999 (2) e notificada à
      recorrente em 12 de Novembro de 1998, na medida em
      que afecta a recorrente,                                                —     Violação do direito de defesa
      subsidiariamente,
      diminuir o montante da coima.                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.
                                                                        (2) JO 1999 L 24, p. 1.
2.    Condenar a recorrida nas despesas do processo;
      subsidiariamente,
      anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao
      Tribunal de Primeira Instância, para julgamento.


title: Processo T-434/11: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — Europäisch-Iranische Handelsbank/Conselho

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/48

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — Europäisch-Iranische Handelsbank/Conselho
   (Processo T-434/11)
   2011/C 282/88
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Europäisch-Iranische Handelsbank AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Gadhia e S. Ashley, solicitors, H. Hohmann, advogado, D. Wyatt, Queens's Counsel, e R. Blakeley, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o ponto 1 do quadro B do anexo I da Decisão 2011/299/PESC do Conselho (1), na parte que respeita à recorrente;

               —

               Anular o ponto 1 do quadro B do anexo I do Regulamento de execução (UE) no 503/2011 do Conselho (2), na parte que respeita à recorrente;

               —

               Declarar inaplicável à recorrente o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (3);

               —

               Declarar inaplicável à recorrente o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) no 961/2010 (4); e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter violado disposições processuais, uma vez que:

                           —

                           não apresentou fundamentação adequada, precisa e suficiente, e

                           —

                           não respeitou os direitos de defesa da recorrente e o seu direito a uma protecção jurisdicional efectiva.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter cometido um erro manifesto de apreciação ao determinar se estavam ou não preenchidos os critérios que permitem a designação da recorrente ao abrigo das medidas impugnadas, uma vez que as operações relativamente às quais a recorrente foi aparentemente designada foram autorizadas ou são conformes às decisões e recomendações da autoridade nacional competente (Banco Central Alemão).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter violado a confiança legítima da recorrente em não ser sancionada com a aplicação de medidas restritivas baseadas num comportamento que foi autorizado pela autoridade nacional competente. Subsidiariamente, a penalidade aplicada à recorrente nessas circunstâncias violou os princípios da segurança jurídica e do direito da recorrente a uma boa administração.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a designação da recorrente violar os seus direitos de propriedade e/ou o seu direito de exercer as suas actividades e constituir uma violação manifesta do princípio da proporcionalidade.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de, embora o poder ao abrigo do qual o recorrido pareça ter agido seja vinculativo, o mesmo é ilegal porque é contrário ao princípio da proporcionalidade.

      (1)  Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65).

      (2)  Regulamento de execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26).

      (3)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).


title: Processo C-38/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Importação de bens para uso especificamente militar com isenção de direitos aduaneiros )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-38/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Importação de bens para uso especificamente militar com isenção de direitos aduaneiros»)
   2010/C 113/02
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, A. Seiça Neves, J. Gomes e C. Guerra Santos, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes), República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. De Bellis, avvocato dello Stato), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e, para o período posterior a 31 de Maio de 2000, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Importação com isenção de direitos aduaneiros de material de guerra e de bens destinados tanto a uma utilização militar como civil

      Dispositivo

               1.

               Ao recusar-se a apurar e a pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios devidos na sequência de importações de equipamento e bens para uso especificamente militar, no período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, inclusive, e ao recusar-se a pagar os juros de mora correspondentes, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, no que se refere ao período entre 1 de Janeiro de 1998 e 30 de Maio de 2000, inclusive, e por força das disposições equivalentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, no que se refere ao período entre 31 de Maio de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República Helénica, a República Italiana e a República da Finlândia suportam as respectivas despesas.

      (1)  JO C 74, de 25.03.2006


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2003 no processo T-392/02: Solvay Pharmaceuticals BV contra Conselho da União Europeia ("Directiva 70/524/CEE — Autorização comunitária ligada ao responsável pela colocação em circulação de um aditivo na alimentação para animais — Regime transitório — Revogação da autorização — Recurso de anulação — Admissibilidade — Condições da revogação — Princípio da precaução — Princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica, da boa administração e da boa fé")

text:
C 7/34                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
1)    A Comissão é condenada a pagar ao requerente uma quantia            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
      de 3 000 euros, que se junta à quantia de 1 500 euros já                                   MEIRA INSTÂNCIA
      atribuída pela ECPN.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                                      de 9 de Julho de 2003
2)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          no processo T-288/02 R: Ozone Institute of Technology
                                                                             (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 118 de 18.5.2002.
                                                                               (Medidas provisórias — Urgência — Inexistência)
                                                                                (2004/C 7/63)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 21 de Outubro de 2003
no processo T-392/02: Solvay Pharmaceuticals BV contra
                Conselho da União Europeia (1)                            no processo T-288/02 R, Ozone Institute of Technology (AIT),
                                                                          com sede em Pathumthani (Tailândia), representado por
(«Directiva 70/524/CEE — Autorização comunitária ligada                   H. Teissiers du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
ao responsável pela colocação em circulação de um aditivo                 Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
na alimentação para animais — Regime transitório —                        (agentes: P.-J. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
Revogação da autorização — Recurso de anulação —                          pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
Admissibilidade — Condições da revogação — Princípio da                   22 de Fevereiro de 2002 relativa à celebração de um contrato
precaução — Princípios da igualdade de tratamento, da                     de investigação no âmbito do programa quadro Asia-Invest
    segurança jurídica, da boa administração e da boa fé»)                com o Centro for Energy-Environment Research and Dvelop-
                                                                          ment, o presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                           (2004/C 7/62)                                  em 9 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                          1)   É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
No processo T-392/02, Solvay Pharmaceuticals BV, com
sede em Weesp (Países Baixos), representada por C. Meijer,                2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
F. Herbert e M. L. Struys, advogados, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
M. Balta e Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: A. Bordes), que tem por
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1756/
/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera,
no que respeita à retirada da autorização de um aditivo, a
Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para
                                                                          Recurso interposto em 8 de Outubro de 2003 contra a
animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pela Deutsche Post
(JO L 265, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                                AG e Securicor Omega Express Limited
Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, adminis-
trador principal, proferiu em 21 de Outubro de 2003 um                                           (Processo T-343/03)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.                                                             (2004/C 7/64)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      despesas do Conselho, incluindo as despesas efectuadas no                               (Língua de processo: alemão)
      âmbito do processo de medidas provisórias.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, incluindo
      as despesas efectuadas no âmbito do processo de medidas             Deu entrada em 8 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      provisórias.                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(1) JO C 55, de 8.3.2003.                                                 pela Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha) e
                                                                          Securicor Omega Express Limited, com sede em Sutton (Reino
                                                                          Unido), representadas por T. Lübbig, advogado.


title: Processo C-347/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 18 de julho de 2014 — New Media Online GmbH/Bundeskommunikationssenat

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 18 de julho de 2014 — New Media Online GmbH/Bundeskommunikationssenat
   (Processo C-347/14)
   2014/C 329/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: New Media Online GmbH

      Autoridade recorrida: Bundeskommunikationssenat

      Outra parte: Bundeskanzler

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/13/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») ser interpretado no sentido de que se pode falar de uma comparabilidade necessária, do ponto de vista da forma e do conteúdo, de um serviço que é objeto de exame, com programas de radiodifusão televisiva, quando esses serviços também são oferecidos em programas de televisão que podem ser considerados como meios de comunicação de massas, que são destinados a ser recebidos por uma parte significativa do público em geral e são suscetíveis de ter sobre este um impacto claro?

               2)

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») ser interpretado no sentido de que, para determinar a finalidade principal do serviço oferecido, no caso das versões eletrónicas de jornais, se pode ter em consideração um domínio parcial no qual são disponibilizados maioritariamente vídeos curtos que, em outros domínios do sítio web deste meio de comunicação eletrónico, são utilizados apenas como complemento dos artigos do jornal online?

      (1)  JO L 95, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 13 de Julho de 2004 no processo C-27/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigo 104.° CE — Regulamento (CE) n.° 1467/97 — Pacto de Estabilidade e Crescimento — Défices orçamentais excessivos — Decisões do Conselho ao abrigo do artigo 104.°, n.os 8 e 9, CE — Maioria exigida não alcançada — Decisões não aprovadas — Recurso das «decisões de não aprovar os instrumentos formais referidos nas recomendações da Comissão» — Inadmissibilidade — Recurso das «conclusões do Conselho»)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Tribunal Pleno)
   de 13 de Julho de 2004 (1)

   no processo C-27/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia
   (Recurso de anulação - Artigo 104.o CE - Regulamento (CE) n.o 1467/97 - Pacto de Estabilidade e Crescimento - Défices orçamentais excessivos - Decisões do Conselho ao abrigo do artigo 104.o, n.os 8 e 9, CE - Maioria exigida não alcançada - Decisões não aprovadas - Recurso das «decisões de não aprovar os instrumentos formais referidos nas recomendações da Comissão» - Inadmissibilidade - Recurso das «conclusões do Conselho»)
   (2004/C 228/31)
   Língua do processo: francês
   No processo C-27/04, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Petite, A. van Solinge e P. Aalto) contra Conselho da União Europeia, (agentes: J.-C. Piris, T. Middleton e J. Monteiro) que tem por objecto pedidos de anulação de actos do Conselho de 25 de Novembro de 2003, a saber:

               —

               das decisões de não aprovar os instrumentos formais preconizados nas recomendações da Comissão, ao abrigo do artigo 104.o, n.os 8 e 9, CE, em relação à República Francesa e à República Federal da Alemanha;

               —

               das conclusões aprovadas relativamente a cada um destes Estados-Membros, intituladas «conclusões do Conselho relativas à avaliação das medidas tomadas pela [República Francesa e República Federal da Alemanha, respectivamente] na sequência das recomendações do Conselho, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e à tomada de medidas suplementares destinadas a reduzir o défice para obviar à situação de défice excessivo», na medida em que estas conclusões implicam a suspensão do procedimento relativo aos défices excessivos, o recurso a um instrumento não previsto pelo Tratado e a alteração das recomendações decididas pelo Conselho nos termos do artigo 104.o, n.o 7, CE,

         o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que visa a anulação da não aprovação pelo Conselho da União Europeia dos instrumentos formais constantes das recomendações formuladas pela Comissão ao abrigo dos n.os8 e 9 do artigo 104.o CE, é inadmissível.

               2)

               As conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 aprovadas em relação à República Francesa e à República Federal da Alemanha, respectivamente, são anuladas na medida em que contêm uma decisão de suspender o procedimento relativo aos défices excessivos e uma decisão que altera as recomendações anteriormente aprovadas pelo Conselho ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o CE.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  DO C 35 de 7.2.2004.


title: Processo C-300/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Imtech Marine Belgium NV/Radio Hellenic SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Requisitos de certificação — Direitos do devedor — Revisão da decisão»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Imtech Marine Belgium NV/Radio Hellenic SA
   (Processo C-300/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Requisitos de certificação - Direitos do devedor - Revisão da decisão»)
   (2016/C 068/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Imtech Marine Belgium NV

      Recorrido: Radio Hellenic SA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, lido à luz do artigo 288.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros que instituam no direito nacional um procedimento de revisão como o previsto no referido artigo 19.o

               2)

               O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que, para proceder à certificação como título executivo europeu de uma decisão proferida à revelia, o juiz que conhece do pedido deve assegurar-se de que o seu direito nacional permite, efetivamente e sem exceção, a revisão completa, de direito e de facto, dessa decisão, nos dois casos previstos nessa disposição, e permite prorrogar os prazos de recurso de uma decisão sobre um crédito não contestado, não só em caso de força maior mas também quando outras circunstâncias extraordinárias, alheias à vontade do devedor, tiverem impedido o devedor de contestar o crédito em causa.

               3)

               O artigo 6.o do Regulamento n.o 805/2004 deve ser interpretado no sentido de que a certificação de uma decisão como título executivo europeu, que pode ser pedida a qualquer momento, deve ser reservada ao juiz.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo C-183/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Banco Mais SA [ «Fiscalidade — IVA — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17. °, n. ° 5, terceiro parágrafo, alínea c) — Artigo 19. ° — Dedução do imposto pago a montante — Operações de locação financeira — Bens e serviços de utilização mista — Regra de determinação do montante da dedução do IVA a efetuar — Regime derrogatório — Requisitos» ]

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Banco Mais SA
   (Processo C-183/13) (1)

   ([«Fiscalidade - IVA - Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alínea c) - Artigo 19.o - Dedução do imposto pago a montante - Operações de locação financeira - Bens e serviços de utilização mista - Regra de determinação do montante da dedução do IVA a efetuar - Regime derrogatório - Requisitos»])
   2014/C 315/18
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fazenda Pública

      Recorrido: Banco Mais SA

      Dispositivo

   O artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, em circunstâncias como as do processo principal, obrigue um banco que exerce, nomeadamente, atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 189, de 29.06.2013.


title: Processo C-323/05: Acção intentada em 24 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/15

         Acção intentada em 24 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido
   (Processo C-323/05)
   (2005/C 271/28)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 24 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Antonio Aresu e Nicola Yerrell, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que o Reino Unido não cumpriu as suas obrigações decorrentes do Tratado CE por não ter adoptado todas as leis, regulamentos e disposições administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1) e/ou por não ter informado a Comissão desse facto.

               2)

               Condenar Reino Unido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O período dentro do qual a directiva tinha de ser transposta terminou em 15 de Janeiro de 2004.

      (1)  JO L 11, 15.1.2002, p. 4.


title: Processo C-1/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 27. °, n. ° 2 — Litispendência — Artigo 24. ° — Extensão da competência — Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva»

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport
   (Processo C-1/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 27.o, n.o 2 - Litispendência - Artigo 24.o - Extensão da competência - Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva»)
   2014/C 112/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Cartier parfums — lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA

      Recorridos: Ziegler France SA, Montgomery transports Sàrl, Inko Trade s.r.o., Jaroslav Mateja, Groupama transport

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Litispendência — Estabelecimento da competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar pelo facto de nenhuma das partes ter contestado a falta de competência do primeiro tribunal ou de este ter adotado, por qualquer razão, uma decisão irrecorrível

      Dispositivo

   O artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado neste sentido que, sob reserva dos casos em que o tribunal em que a ação foi proposta em segundo lugar tenha competência exclusiva nos termos deste regulamento, a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar deve considerar-se estabelecida, na aceção desta disposição, desde que este tribunal não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência nem nenhuma das partes a tiver suscitado até ao momento da tomada de posição que o respetivo direito processual nacional considere ser a primeira contestação quanto ao mérito deduzida nesse tribunal.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-66/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva 2000/39/CE")

text:
C 21/8                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               24.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                  de 27 de Novembro de 2003                                                 de 27 de Novembro de 2003
no processo C-332/02: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-66/03: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                                 peias contra República Francesa (1)
                               Norte (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                                            2000/39/CE»)
                            1999/13/CE»)
                                                                                (2004/C 21/14)
                           (2004/C 21/13)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-66/03, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-332/02, Comissão das Comunidades Europeias                  (agente: N. Yerrell), com domicílio escolhido no Luxemburgo,
(agente: X. Lewis) com domicílio escolhido no Luxemburgo,                 contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Bergeot-
contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                  -Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
(agente: P. Ormond, seguidamente C. Jackson, assistida por                não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições
M. Demetriou), que tem por objecto obter a declaração de que,             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              dar cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma
1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa                  primeira lista de valores-limite de exposição profissional
à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis                  indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho
resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas                relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores
actividades e instalações (JO L 85, p. 1), ou, pelo menos, ao             contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no
não comunicar essas disposições à Comissão, o Reino Unido                 trabalho (JO L 142, p. 47), a República Francesa não cumpriu
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as                      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o desta                Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas,
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto              presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e R. Schintgen,
por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e             juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:          riu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão                   decisória é a seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa
      1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa                  ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de
      à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis                  exposição profissional indicativos para execução da Directiva
      resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas                98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da
      actividades e instalações, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da             saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a
      Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               agentes químicos no trabalho, a República Francesa não
      por força do artigo 15.o desta directiva.                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                directiva.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 274 de 9.11.2002.                                                (1) JO C 70, de 22.3.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 1999 no processo T-277/97, Ismeri Europa Srl contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual - Programas MED - Relatório do Tribunal de Contas - Críticas respeitantes à demandante)

text:
C 265/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Junho de 1999
                      de 9 de Março de 1999                                no processo T-277/97, Ismeri Europa Srl contra Tribunal
                                                                                de Contas das Comunidades Europeias (1)
no processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento                     (Responsabilidade extracontratual — Programas MED —
                              Europeu (1)                                  Relatório do Tribunal de Contas — Crı́ticas respeitantes à
                                                                                demandante)
                                                                                (1999/C 265/23)
(Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Recrutamento duma pessoa
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
que consta duma lista de reserva dum concurso geral
reservado a nacionais dos novos Estados-Membros —
                      Rejeição de candidatura)                            No processo T-277/97, Ismeri Europa Srl, com sede em
                                                                           Roma, representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato,
                                                                           advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Luxemburgo no escritório de Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix,
                           (1999/C 265/22)                                 contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e Paolo Giusta), que tem
                                                                           por objecto um pedido, nos termos dos artigos 235.o CE
                                                                           e 288.o, parágrafo segundo, CE (ex-artigos 178.o e 215.o),
                                                                           destinado a obter a reparação do prejuı́zo pretensamente
                                                                           sofrido pela sociedade demandante na sequência das crı́ticas
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        formuladas a seu respeito pelo Tribunal de Contas no Relatório
                                                                           Especial n.o 1/96, relativo aos Programas MED acompanhado
                                                                           das respostas da Comissão (apresentado ao abrigo do arti-
                                                                           go 188.o C, n.o 4, segundo parágrafo do Tratado CE) (JO 1996,
No processo T-273-97, Pierre Richard, funcionário do Parla-
                                                                           C 240, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
mento Europeu, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                           composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
André Lutgen, e, na fase oral do processo, por Jeanne
                                                                           juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 15 de
Feltgen, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
                                                                           Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no Luxemburgo no seu escritório, 1, rue Jean-Pierre Brasseur,
contra Parlamento Europeu (agente: João Sant’Anna), que tem               1) O pedido é indeferido.
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
do Parlamento Europeu que recusou a candidatura do recor-                  2) A demandante é condenada nas despesas.
rente ao lugar a que se refere o aviso de vaga n.o 8011 e, por
outro, um pedido de anulação da nomeação para o referido
lugar de S. e do processo que conduziu a essa nomeação, o                 (1) JO C 7 de 10.1.98.
Tribunal (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A.
Mair, administrador, proferiu, em 9 de Março de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) São anulados o processo de nomeação de S. para o lugar de chefe
     de divisão A 3 e a decisão de 9 de Janeiro de 1997.                                        de 27 de Abril de 1999
                                                                           no processo T-283/97, Germain Thinus contra a Comissão
2) São anuladas as decisões de 11 de Fevereiro e de 23 de Julho de                         das Comunidades Europeias (1)
     1997 que rejeitaram, respectivamente, a candidatura e a
     reclamação do recorrente.
                                                                           («Funcionário — Recusa de promoção — Análise compara-
                                                                           tiva dos méritos — Outros critérios a tomar em consideração
                                                                                — Fundamentação»)
3) O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                                (1999/C 265/24)
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-283/97, Germain Thinus, funcionário da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, representado por Jean-
                                                                           -Noël Louis, Thierry Demaseure, Françoise Parmentier e,
                                                                           inicialmente, por Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-
                                                                           las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire


title: Processo C-113/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no recurso intreposto por Paranova Oy

text:
C 150/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.5.2001
—    Violação do artigo 92.o do Tratado, actual artigo 87.o: o       (2) nesse caso, o Estado-Membro da nacionalidade pode
     Tribunal de Primeira Instância não tomou em conside-                 recusar:
     ração o contexto jurı́dico que implica que La Poste é
     obrigada a oferecer a todo o concorrente de Chronopost                a)    revogar qualquer obstáculo prévio à entrada do
     que solicite o benefı́cio de prestações equivalentes, o                    cônjuge não nacional no Estado-Membro (no pre-
     acesso à sua rede em condições similares. A relação entre                 sente processo, uma ordem de expulsão em vigor) e
     La Poste e Chronopost não comporta, pois, certamente
     uma vantagem selectiva em benefı́cio de Chronopost.                   b)    conceder ao cônjuge não nacional um direito de
                                                                                entrada no seu território?
—    Violação da obrigação de fundamentação: cabe ao Tribu-
     nal de Primeira Instância explicar o raciocı́nio que o levou
     a entender que a consideração por La Poste dos seus
     custos completos era insuficiente pelo simples facto da
     existência de um sector reservado.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Högsta förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no
                                                                                recurso intreposto por Paranova Oy
                                                                                (Processo C-113/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido) de 3 de                                             (2001/C 150/23)
Outubro de 2000, no processo Secretary of State for the
         Home Department contra Hacene Akrich
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                       (Processo C-109/01)                            förvaltningsdomstol, de 8 de Março de 2001, no recurso
                                                                      intreposto por Paranova Oy, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2001. O Högsta
                         (2001/C 150/22)                              förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               1.   É conforme aos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE o facto
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 3 de Outubro                 de uma autoridade dum Estado-Membro declarar que
de 2000, no processo Secretary of State for the Home                       uma autorização de comercialização dum medicamento
Department contra Hacene Akrich, que deu entrada na Secreta-               importado paralelamente cessa automaticamente quando
ria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2001. O                        a autorização de comercialização originária do produto
Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça                farmacêutico foi revogada a requerimento do detentor,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                apesar de a revogação não se basear em razões relaciona-
                                                                           das com a eficácia ou a inocuidade do produto farmacêu-
                                                                           tico e apesar de o mesmo produto ter uma autorização
Quando um nacional de um Estado-Membro é casado com                        de comercialização em vigor no Estado-Membro do qual
uma pessoa que tem a nacionalidade de um paı́s terceiro, que               teve lugar a importação paralela?
não preenche os requisitos da legislação nacional para entrar
ou residir no território desse Estado-Membro, e se desloca para      2.   Se o direito comunitário estabelecer limites ou condições
outro Estado-Membro com o cônjuge não nacional com                       ao direito das autoridades de declararem que uma autori-
o objectivo de exercer direitos decorrentes da legislação                 zação de comercialização por importação paralela cessou
comunitária trabalhando neste outro Estado-Membro durante                 numa situação como a referida na questão 1, que
um perı́odo limitado de tempo a fim de, no momento em que                  importância tem que
regressa ao Estado-Membro de que tem a nacionalidade,
invocar os referidos direitos a seu favor a favor do seu cônjuge:         a)    o detentor da autorização de comercialização origi-
                                                                                nária tenha obtido uma nova autorização para um
(1) o Estado-Membro de que é nacional pode considerar que                        produto farmacêutico, que se destina a substituir o
     a intenção do casal, ao deslocar-se para o outro Estado-                   produto farmacêutico originário, mas o novo pro-
     -Membro, de reclamar o benefı́cio de direitos decorrentes                   duto não tem a mesma forma farmacêutica (compri-
     da legislação comunitária quando regressa ao Estado-                      midos em vez de cápsulas) e a substância activa não
     -Membro de que é nacional, independentemente do facto                       é exactamente a mesma (omeprazol-magnésio em
     de o seu cônjuge não preencher os requisitos necessários                 vez de omeprazol); por outro lado, os produtos
     nos termos da legislação nacional, constitui uma situação                 farmacêuticos, segundo a autoridade, são bioequiva-
     em que o direito comunitário é invocado a fim de iludir a                  lentes e com qualquer deles pode ser obtido o
     aplicação da legislação nacional, e                                       mesmo efeito terapêutico;
 ---pagebreak--- 19.5.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 150/13
     b)    o controlo a posteriori da eficácia e do carácter       Fundamentos e principais argumentos
           inofensivo do produto farmacêutico importado
           paralelamente seja eventualmente dificultado
           quando a autorização de comercialização do pro-         O prazo para o cumprimento previsto na directiva e referido
           duto farmacêutico originário foi revogada;               nos pedidos da Comissão expirou em 1 de Janeiro de
                                                                     1993 sem que o Reino Unido tivesse tomado as disposições
     c)    o produto farmacêutico importado paralelamente            necessárias para o cumprimento do disposto nos artigos 5.o,
           tenha sido durante muitos anos um medicamento             n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta directiva. Por conseguinte, o Reino
           muito correntemente usado nos Estados-Membros e           Unido não cumpriu o disposto nos artigos 3.o e 13.o da
           seja improvável que a continuação da venda cause        referida directiva.
           perigo para a saúde das pessoas?
3.   Se os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, numa situação         (1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
     como a referida na questão 1, permitirem que se declare
     que a autorização de comercialização por importação
     paralela cessou, pode declarar-se que essa autorização
     cessou imediatamente quando a autorização de comercia-
     lização originária foi revogada, sem dar ao importador
     paralelo tempo para adaptar a sua actividade? Alguma ou
     algumas das circunstâncias referidas na questão 2 têm
     influência para decidir se é permitido declarar que a
     autorização de comercialização por importação paralela
     cessou imediatamente?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
                                                                     14 de Março de 2001, no processo entre KB e (1)
                                                                     The National Health Service Pensions Agency, (2) The
                                                                                Secretary of State for Health
                                                                                (Processo C-117/01)
Acção intentada em 14 de Março de 2001 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                                              (2001/C 150/25)
                      (Processo C-115/01)                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
                         (2001/C 150/24)                             of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Março
                                                                     de 2001, no processo entre KB e (1) The National Health
                                                                     Service Pensions Agency, (2) The Secretary of State for Health,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de
peias, em 14 de Março de 2001, uma acção contra o Reino             Março de 2001. A Court of Appeal solicita ao Tribunal de
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     A exclusão de um parceiro transsexual (de mulher para
                                                                     homem) de uma mulher filiada no Regime de Pensões do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Serviço Nacional de Saúde, que limita as prestações a favor dos
                                                                     dependentes a cargo ao seu viúvo, constitui uma discriminação
—    declarar que, ao não ter dado cumprimento aos arti-            em razão do sexo, na acepção do artigo 141.o CE e da Directiva
     gos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do         75/117 (1)?
     Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (1), relativa à
     coordenação das disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas respeitantes à aplicação das regras
                                                                     (1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
     comunitárias em matéria de procedimentos de celebração
                                                                         relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no
     de contratos de direito público pelas entidades que                que se refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     operam nos sectores da água, da energia, dos transportes           entre os trabalhadores masculinos e feminos (JO L 45, 19.2.1975,
     e das telecomunicações, o Reino Unido não cumpriu as              p. 19).
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e
     13.o da referida directiva;
—    Condenar o Reino Unido nas despesas.


title: Processo C-200/10 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 9 de Fevereiro de 2010 no processo T-340/07: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/21

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) proferido em 9 de Fevereiro de 2010 no processo T-340/07: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-200/10 P)
   2010/C 179/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do Tribunal Geral, condenar a Comissão na reparação dos danos sofridos pela recorrente em resultado do incumprimento das obrigações contratuais no quadro da execução do contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873 relativo ao projecto intitulado «e-Content Exposure and business Opportunities» e condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas por si suportadas relativamente ao processo na primeira instância, mesmo sendo negado provimento ao presente recurso, bem como as suportadas com o presente recurso, caso este seja julgado procedente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral não apresentou uma exposição suficientemente clara dos fundamentos pelos quais não acolheu uma série de argumentos por ela apresentados.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, pois procedeu a uma errada interpretação do teor do artigo 7.o, n.o 6, do contrato, o qual refere a obrigação de os contraentes tomarem as medidas necessárias para cancelarem ou reduzirem os seus compromissos após o recebimento da carta da Comissão que os notifique da rescisão do contrato.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-402/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa que representa uma embalagem de rebuçado enrolada nas pontas (forma de papelote) — Objecto do pedido — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Direito a ser ouvido — Artigo 73.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Exame oficioso dos factos — Artigo 74.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Novembro de 2004
   no processo T-402/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca figurativa que representa uma embalagem de rebuçado enrolada nas pontas (forma de papelote) - Objecto do pedido - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Direito a ser ouvido - Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Exame oficioso dos factos - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 19/48)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-402/02, August Storck KG, com sede em Berlim (Alemanha), representada por H. Wrage-Molkenthin, T. Reher, A. Heise e I. Rohr, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Müller e G. Schneider), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Outubro de 2002 (processo R 0256/2001-2), que recusou o registo de uma marca que representa uma embalagem enrolada nas pontas (forma de papelote), o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 10 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


title: Processo C-527/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 28 de Novembro de 2008 — Generics (UK) Ltd, Regina/Licensing Authority (acting via the Medicines and Healthcare products Regulatory Agency)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 28 de Novembro de 2008 — Generics (UK) Ltd, Regina/Licensing Authority (acting via the Medicines and Healthcare products Regulatory Agency)
   (Processo C-527/07)
   (2008/C 22/64)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Generics (UK) Ltd, Regina

      Recorrido(a): Licensing Authority (acting via the Medicines and Healthcare products Regulatory Agency)
   Questões prejudiciais

               1)

               Quando um medicamento nacional não abrangido no âmbito de aplicação do Anexo do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (1) tenha sido introduzido no mercado de um Estado-Membro (Áustria) ao abrigo do procedimento nacional de autorização anterior à sua adesão ao EEE e à CE e:

                           a)

                           Esse Estado-Membro tenha posteriormente aderido ao EEE e à CE e, nos termos das condições aplicáveis à sua adesão, tenha transposto para o direito nacional as disposições relativas à autorização constantes da Directiva 65/65/CEE (actual Directiva 2001/83/CE (2)), não estando previstas disposições transitórias a este respeito;

                           b)

                           O medicamento em causa tenha continuado no mercado desse Estado-Membro durante alguns anos após a sua adesão ao EEE e à CE;

                           c)

                           Na sequência da adesão desse Estado-Membro ao EEE e à CE, a autorização de introdução no mercado do medicamento em causa tenha sido alterada pelo aditamento de uma nova indicação, sendo essa alteração considerada conforme com os requisitos da legislação comunitária pelas autoridades desse Estado-Membro;

                           d)

                           O processo relativo ao medicamento em causa não tenha sido actualizado nos termos da Directiva 65/65/CEE (actual Directiva 2001/83/CE) após a adesão desse Estado-Membro ao EEE e à CE; e,

                           e)

                           Tenha sido ulteriormente autorizado ao abrigo do artigo 6.o da Directiva 2001/83/CE e introduzido no mercado um medicamento com a mesma substância activa;

                     deve o medicamento ser considerado «um medicamento de referência que seja ou tenha sido autorizado nos termos do artigo 6.o (…) num Estado-Membro», na acepção do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE e, em caso de resposta afirmativa, qual é a condição ou condições de entre as acima referidas que é ou são determinante(s) a esse respeito?

               2)

               No caso de a autoridade competente de um Estado-Membro de referência ter indeferido erradamente um pedido de autorização de introdução no mercado apresentado ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE no contexto do procedimento descentralizado previsto nessa directiva, pelo facto de o medicamento a que se refere a primeira pergunta não constituir um «medicamento de referência» na acepção do artigo 10.o, n.o 1, que orientação entende o Tribunal de Justiça ser a adequada quanto aos elementos a ter em conta pelo tribunal nacional para apreciar se a violação é suficientemente caracterizada na acepção do acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame?

      (1)  JO L 214, p. 1.

      (2)  JO L 311, p. 67.


title: Processo C-19/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março 2010 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH/Silva Trade, SA [ Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. o , n. o  1, alíneas a) e b), segundo travessão — Prestação de serviços — Contrato de agência comercial — Execução do contrato em diversos Estados-Membros ]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março 2010 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH/Silva Trade, SA
   (Processo C-19/09) (1)

   («Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), segundo travessão - Prestação de serviços - Contrato de agência comercial - Execução do contrato em diversos Estados-Membros»)
   2010/C 113/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH

      Recorrido: Silva Trade, SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Wien (Áustria) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e alínea b), segundo travessão do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais — Âmbito de aplicação –Recurso interposto com vista a obter o pagamento de uma indemnização compensatória de pré-aviso pelo fornecimento de serviços — Serviços fornecidos, nos termos do contrato, em diferentes Estados-Membros

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável no caso de prestação de serviços em diversos Estados-Membros.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de a prestação de serviços ter lugar em diversos Estados-Membros, o tribunal competente para conhecer de todos os pedidos baseados no contrato é o da jurisdição onde se encontra o lugar da prestação principal dos serviços. Relativamente a um contrato de agência comercial, esse lugar é o da prestação principal dos serviços do agente, tal como decorre das disposições do contrato, ou, na falta destas disposições, da execução efectiva do referido contrato e, na impossibilidade de o determinar nesta base, o lugar onde o agente está domiciliado.

      (1)  JO C 82, de 04.04.2009


title: Processo C-346/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-346/07) (1)

   (2008/C 64/50)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-134/15: Recurso interposto em 23 de março de 2015 — salesforce.com/IHMI (SOCIAL.COM)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/32

         Recurso interposto em 23 de março de 2015 — salesforce.com/IHMI (SOCIAL.COM)
   (Processo T-134/15)
   (2015/C 171/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: salesforce.com, Inc. (San Francisco, Estados Unidos) (representante: A. Nordemann, M. Maier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «SOCIAL.COM» — Pedido de registo n.o 12 245 411

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20/01/2015 no processo R 1752/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.