title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Imputabilidade da infracção - Coima - Fundamentação - Circunstâncias atenuantes)

text:
4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/33
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     tificar o comportamento de cada produtor.».                                       de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra ComissaÄo
3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo                                das Comunidades Europeias (1)
     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
     2 500 000 ecus.                                               (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
                                                                   Imputabilidade da infraccËaÄo Ð Coima Ð FundamentacËaÄo
                                                                                Ð CircunstaÃncias atenuantes)
4. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                (98/C 209/70)
5. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                   No processo T-327/94, SCA Holding Ltd, com sede em
                                                                   Aylesford (Reino Unido), representada pelos advogados
                                                                   Giuseppe Scasselati-Sforzolini, do foro de Bolonha, e Lau-
                                                                   rent Garzaniti, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                   dos Elvinger, Hoss e Prussen, 15, côte d'Eich, contra
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Currall e Richard Lyal), que tem por objecto um pedido
                                                                   de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
                    de 14 de Maio de 1998
                                                                   Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
no processo T-319/94, Fiskeby Board AB contra ComissaÄo            artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
                das Comunidades Europeias (1)                      L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð               dorf, presidente, e de C. P. BrieÈt, P. Lindt, A. Potocki e
Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð CircunstaÃncias               J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
                atenuantes Ð FundamentacËaÄo)                      nistrador, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo
                         (98/C 209/69)                             cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo T-319/94, Fiskeby Board AB, sociedade de               2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
direito sueco, com sede em Norrköping (SueÂcia) represen-
tada por Carl Wetter, advogado do foro de Estocolmo, e             (1) JO C 380 de 31.12.1994.
Christopher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do
País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 15,
côte d'Eich, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Julian Curall e Richard Lyal) que tem por
objecto um pedido de reducËaÄo da coima aplicada aÁ recor-
rente pela DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
                                                                                de 14 de Maio de 1998
L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-          no processo T-334/94: Sarrió SA contra ComissaÄo das
dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.                         Comunidades Europeias (1)
Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
dor, proferiu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja               (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð Con-
parte decisória eÂ a seguinte:                                     ceito de infraccËaÄo uÂnica Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð
                                                                   IntimacËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð
                                                                   MeÂtodo de caÂlculo Ð FundamentacËaÄo Ð CircunstaÃncias
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                           atenuantes)
                                                                                (98/C 209/71)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                   No processo T-334/94, Sarrió SA, com sede em Pamplona
                                                                   (Espanha), representada por Antonio Creus Carreras,


title: Processo C-21/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-21/07) (1)

   (2007/C 315/55)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007.


title: Processo C-247/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia —, de 22 de Janeiro de 2002, no processo Sintesi S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici, com intervenção da Ingg. Provera e Carrassi S.p.A

text:
C 202/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección tercera,             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no processo                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas Jonusas
entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto y
Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asocia-                                             (Processo C-246/02)
ción Nacional de Empresas de Externalización y Gestión
de Envı́os y Pequeña Paqueterı́a contra Entidad Pública
               Empresarial Correos y Telégrafos                                                 (2002/C 202/20)
                       (Processo C-240/02)                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002,
                                                                        no processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas
                          (2002/C 202/19)                               Jonusas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                        em 8 de Julho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                             deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
                                                                             às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      num determinado local deve fazer-se expressamente
despacho da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección                  referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
tercera, do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no                      instalações especialmente construı́das para o efeito?
processo entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto
y Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asociación                 2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envı́os
y Pequeña Paqueterı́a contra Entidad Pública Empresarial                   O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
Correos y Telégrafos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              interpretado no sentido de que esta comunicação também
de Justiça em 1 de Junho de 2002. A Sala de lo Contencioso-                  deve ser feita pelo condutor de um camião de mercadorias
Administrativo, sección tercera, do Tribunal Supremo solicita               igualmente autorizado que não sabia, nem devia saber,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                da existência das mercadorias escondidas ou dissimuladas
sobre as seguintes questões:                                                no camião?
A interpretação do vigésimo primeiro considerando da Direc-
tiva 97/67/CE (1) permite excluir do conceito de «entrega pelo
próprio» os serviços postais prestados pelo remetente (ou por
outra pessoa exclusivamente em seu nome), quando o receptor
não seja a própria pessoa, sejam consequência da sua actividade       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
comercial, ou realizados através do sistema de malas ou outros          do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
procedimentos semelhantes, ou quando a entrega pelo próprio            — Sezione staccata di Brescia —, de 22 de Janeiro de 2002,
perturbe os serviços reservados ao operador do sector uni-              no processo Sintesi S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza
versal?                                                                 sui Lavori Pubblici, com intervenção da Ingg. Provera e
                                                                                Carrassi S.p.A
                                                                                (Processo C-247/02)
É possı́vel incluir os serviços de vales postais nos serviços
reservados ao operador do serviço postal universal?                                             (2002/C 202/21)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de
    1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria     despacho do , de 22 de Janeiro de 2002, no processo Sintesi
    da qualidade de serviço (JO L 15, de 21.01.1998, p. 14).            S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici, com
                                                                        intervenção da Ingg. Provera e Carrassi S.p.A, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2002. O
                                                                        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                                                                        Sezione staccata di Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
 ---pagebreak--- 24.8.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 202/15
«Se o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 93/37 (1), de 14.6.1993,       —     ao ter transmitido dados incompletos sobre as quantida-
quando atribui às entidades adjudicantes individuais a opção               des de lamas utilizadas anualmente na agricultura como
pelo critério de adjudicação, enunciado como sendo, na                     substância seca (estas informações faltam de todo em
alternativa, ou o do preço mais baixo ou o da proposta                      relação às regiões Abruzzo e Campania e foram transmiti-
economicamente mais vantajosa, constitui uma correcta apli-                 das de maneira incorrecta, ou seja, não em relação à
cação do princı́pio da livre concorrência já consagrado no                substância seca, quanto à Toscana e Sicı́lia),
artigo 85.o (actual artigo 81.o) do Tratado e que exige que
qualquer proposta para concursos conduzidos no interior do            —     ao não ter cuidado correctamente de manter actualizados,
mercado único seja avaliada de forma a não ser impedida,                  pelo menos quanto às regiões Lombardia, Emilia
restringida ou falseada a comparação entre as propostas?»                  Romagna, Toscana, Abruzzo, Campania, Valle d’ Aosta,
                                                                            Sicı́lia e Marche, os registos em que são anotadas a
                                                                            composição e as caracterı́sticas das lamas, no que se
«Se, de forma estritamente consequente, o artigo 30.o da                    refere aos parâmetros constantes do Anexo I da Directiva
Directiva 93/37, de 14.6.1993, obsta a que o artigo 21.o da                 86/278/CEE (1) e
Lei n.o 109, de 11.2.1994, impeça, na adjudicação dos
concursos por processo aberto ou limitado em matéria de
                                                                      —     ao não ter cuidado correctamente de manter actualizados
empreitadas de obras públicas, a opção por parte das entidades
                                                                            os registos em que são inscritas as quantidades de lama
adjudicantes do critério da proposta economicamente mais
                                                                            produzida (relativamente a todo o território nacional) e
vantajosa, impondo, de um modo geral, unicamente o do
                                                                            as quantidades utilizadas na agricultura (a respeito das
preço mais baixo?»
                                                                            regiões Abruzzo, Campania, Toscana e Sicı́lia),
(1) JO L 199, de 9.08.1993, p. 54.                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                      artigo 17.o da Directiva 86/278/CEE, alterado pelo artigo 5.o
                                                                      da Directiva 91/692/CEE (2) e do artigo 10.o, n.o 1, alı́neas a)
                                                                      e b), da Directiva 86/278/CEE.
                                                                      condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Acção intentada, em 8 de Julho de 2002, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              Fundamentos e principais argumentos
                       (Processo C-248/02)                            Nos termos do artigo 17.o da Directiva 86/278/CEE, tal como
                                                                      alterado pelo artigo 5.o, conjugado com o Anexo VI (g) da
                         (2002/C 202/22)                              Directiva 91/662/CEE, relativa à normalização e à racionali-
                                                                      zação dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directi-
                                                                      vas respeitantes ao ambiente, de três em três anos os Estados-
                                                                      -Membros devem comunicar informações sobre a aplicação da
Deu entrada, em 8 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça            Directiva 86/278/CEE.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Hans Stovlbaek e Roberto Amorosi, na                 A Itália transmitiu informações parciais e incompletas sobre a
qualidade de agentes.                                                 quantidade de lamas de depuração utilizadas na agricultura
                                                                      nos anos de 1995/97 e sobre a composição e as caracterı́sticas
                                                                      das lamas, no que respeita aos parâmetros a que se refere o
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Anexo II A da directiva.
o Tribunal de Justiça se digne:
declarar que a República Italiana                                    Além disso, as autoridades italianas não providenciaram no
                                                                      sentido de manterem actualizados os registos em que são
—     ao ter transmitido informações incompletas sobre o valor       anotadas a composição e as caracterı́sticas das lamas, quanto
      médio de concentração (mg/kg de matéria seca), numa            aos parâmetros a que se refere o Anexo II A da directiva, e não
      base anual, dos metais pesados (cádmio, cobre, nı́quel,        providenciaram no sentido de manterem actualizados os
      chumbo, zinco, mercúrio e cromo) e dos elementos               registos em que são anotadas as quantidades de lamas produzi-
      azoto e fósforo contidos nas lamas de depuração (estas        das e as utilizadas na agricultura, o que constitui incumpri-
      informações faltam de todo quanto às regiões da Lombar-       mento do disposto no artigo 10.o, n.o 1, alı́nea b), da directiva.
      dia, Emilia Romagna, Toscana, Abruzzo, Campania, Valle
      d’ Aosta, Sicı́lia e são insuficientes no que respeita à
      região de Marche),                                             (1) JO L 181, de 4.07.1986, p. 6.
                                                                      (2) JO L 377, de 31.12.1991, p. 48.
—     ao não ter transmitido nenhuma informação sobre as
      quantidades (ton/ano) de lamas de depuração produzidas
      como substância seca,


title: Processo C-459/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 19 de agosto de 2013 — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/44

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslovénia) em 19 de agosto de 2013 — Milica Široká/Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky
   (Processo C-459/13)
   2013/C 344/75
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Milica Široká

      Recorrida: Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado, no espírito da tradição jurídica europeia, no sentido de que qualquer titular do direito conferido por este artigo pode optar entre utilizar ou recusar o benefício do acesso à prevenção sanitária e a cuidados médicos, independentemente das condições obrigatórias estabelecidas pelas legislações e práticas nacionais, ou, pelo contrário, o interesse geral em assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos cidadãos europeus não permite essa opção individual?

               2.

               Deve o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial os seus n.os 1 e 4, alínea c), ser interpretado no sentido de que o objetivo prosseguido pela União que consiste, nomeadamente, na prevenção das doenças e afeções humanas e de redução das causas de perigo para a saúde física e mental, não permite ao cidadão europeu recusar as vacinas consideradas obrigatórias, na medida em que tal comportamento constitua uma ameaça para a saúde pública?

               3.

               A responsabilidade parental, na aceção do artigo 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conjugado com o artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, que respeita, em particular, ao princípio da harmonização das tradições constitucionais comuns, dos pais que prestam autonomamente cuidados aos filhos menores, prevalece sobre o interesse geral da proteção da saúde?


title: Processo C-209/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-209/08) (1)

   (2009/C 69/75)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Processo T-84/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por Maurizio Turco contra o Conselho da União Europeia

text:
C 112/38              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca          Licorera Zacapaneca S.A.                    —      Anular a decisão do recorrido que recusou o acesso do
comunitária:                                                                    recorrente a certas propostas legislativas que continham
                                                                                e identificavam a posição respectiva dos Estados-Mem-
Marca        comunitária     A marca figurativa «VENADO»                        bros e ao parecer jurídico emitido pelo Serviço Jurídico
requerida:                   para produtos das classes 32 e 33                  do Conselho.
                             (nomeadamente águas minerais e
                             gasosas e outras bebidas não alco-
                                                                         —      Condenar o Conselho nas despesas efectuadas pelo
                             ólicas, rum, licores à base de rum                 recorrente.
                             e brandy) — Pedido n.o 98600
Titular da marca ou sinal    A recorrente
em que se baseia a opo-
sição:                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal em que        A marca figurativa composta por
se baseia a oposição:        uma cabeça de veado com uma
                             cruz, para produtos das clas-               O recorrente é um membro italiano do Parlamento Europeu.
                             ses 18, 25, 32 e 33 (nomeada-               Em 22 de Outubro de 2002, o recorrente apresentou ao
                             mente chapéus de chuva, vestuá-             recorrido um pedido de acesso a documentos que figuravam
                             rio, bebidas não alcoólicas, na             na ordem do dia da 2455a reunião do Conselho (Justiça e
                             medida em que incluídas na                  Assuntos Internos), realizada no Luxemburgo nos dias 14 e
                             classe 32, vinhos e bebidas espiri-         15 de Outubro de 2002. Na sua resposta, datada de 5 de
                             tuosas) — Marca n.o 337337                  Novembro de 2002, o recorrido indicou que podia ser
                                                                         concedido o acesso integral à maioria dos documentos pedidos
Decisão da divisão de        Rejeição do pedido de registo               pelo recorrente. Todavia, no que toca a três propostas legislati-
oposição:                                                                vas, o recorrido indicou que apenas podia conceder ao
                                                                         recorrente acesso parcial e, em especial, que este acesso não
Decisão da Câmara de         Rejeição da oposição da recor-              podia ser concedido no que respeita às partes das propostas que
recurso:                     rente                                       indicavam as posições assumidas pelas delegações nacionais a
                                                                         respeito das matérias em discussão. O recorrido também
Fundamentos do pedido:       —     Violação do artigo 73.o do            recusou conceder acesso a um quarto documento, que contém
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;           o parecer jurídico do Serviço Jurídico do recorrido.
                             —     errada       aplicação        do
                                   artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do      Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca os seguintes
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;           argumentos:
                             —     incorrecta apreciação         da
                                   semelhança das marcas.                —      Ao recusar o acesso aos documentos anteriormente
                                                                                referidos, o recorrido violou o artigo 4.o, n.os 2 e 3,
                                                                                do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), bem como o
                                                                                princípio da proporcionalidade.
                                                                         —      O recorrido violou o artigo 253.o CE e o artigo 7.o, n.os 1
                                                                                e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por                               que não fundamentou de forma bastante a sua decisão.
   Maurizio Turco contra o Conselho da União Europeia
                                                                         —      O recorrido violou os direitos políticos e cívicos funda-
                      (Processo T-84/03)                                        mentais dos cidadãos, como garantidos pelas Convenções
                                                                                Internacionais e Europeias e os Tratados da União
                                                                                Europeia, em especial o artigo 6.o do Tratado da União
                        (2003/C 112/73)                                         Europeia, ao censurar as posições assumidas pelos Esta-
                                                                                dos-Membros quando actua como legislador.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                         (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      Comissão (JO L 145, de 31 de Maio de 2001, p. 43).
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Maurizio
Turco, de Pulsano, Itália, representado por O. W. Brouwer e
Thomas Janssens, advogados.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 20 de Novembro de 1997 no processo T-85/97, Interprovinciale des fédérations d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimilées de Wallonie ASBL (Féd. Horeca-Wallonie) contra Comissão das Comunidades Europeias (Tramitação - Prazo - Modalidades de cálculo - Inadmissibilidade)

text:
C 26/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.1.98
     suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento             de Wallonie ASBL (FeÂd. Horeca-Wallonie), com sede em
     (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes regulamen-            Namur (BeÂlgica), representada por Gilles BouneÂou, advo-
     tos naÄo previram a atribuicËaÄo de uma quantidade de          gado no foro do Luxemburgo, Jean Materne e Alain Ber-
     refereÃncia relativamente aÁs exploracËoÄes oneradas com       nard, advogados no foro de LieÁge, com domicílio esco-
     um compromisso tomado a título do Regulamento                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado BouneÂou,
     (CEE) n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de                15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das Comunidades
     1977, que institui um regime de preÂmios de naÄo               Europeias (agente: GeÂrard Rozet), que tem por objecto
     comercializacËaÄo do leite e dos produtos laÂcteos e de        principal a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de naÄo susci-
     reconversaÄo dos efectivos bovinos de orientacËaÄo lei-        tar objeccËoÄes aÁ aplicacËaÄo, pela regiaÄo da Valónia, de um
     teira, quando os produtores naÄo tenham entregue leite         projecto de decreto relativo ao turismo social, dirigido ao
     durante o ano de refereÃncia considerado pelo Estado-          Reino da BeÂlgica pela carta SG(96) D/8253, de 24 de
     -membro em causa e, por outro, devido aÁ aplicacËaÄo do        Setembro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
     mesmo Regulamento (CEE) n.o 857/84, tal como alte-             Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo Alargada), com-
     rado pelo Regulamento (CEE) n.o 764/89 do Conselho,            posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W.
     de 20 de MarcËo de 1989, na medida em que o seu                Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
     artigo 3.oA, n.o 1, segundo travessaÄo, excluiu a atribui-     Jung, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um despa-
     cËaÄo de uma quantidade de refereÃncia específica aos          cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     cessionaÂrios de um preÂmio concedido por forcËa do
     Regulamento (CEE) n.o 1078/77.
                                                                    1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
2. O período em relacËaÄo ao qual os demandantes devem
     ser indemnizados dos prejuízos sofridos devido aÁ apli-        2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
     cacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 857/84 eÂ, no processo
     T-195/94, o que comecËa em 12 de Janeiro de 1989 e             (1) JO C 166 de 31.5.1997.
     termina em 28 de Julho de 1993 e, no processo T-202/
     /94, o que comecËa em 3 de Setembro de 1997 e ter-
     mina em 31 de Janeiro de 1993.
3. As partes comunicaraÄo ao Tribunal, num prazo de
     doze meses a partir do presente acórdaÄo, os montantes
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
     a pagar, estabelecidos de comum acordo.
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 24 de Novembro de 1997
4. Na auseÃncia de acordo, faraÄo chegar ao Tribunal, no
     mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.                    no processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og
                                                                    Maskinbyggerier i Danmark, Skibsvñrftsforeningen e
                                                                      outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
5. A decisaÄo quanto aÁs despesas eÂ reservada para final.
                                                                    (Auxílios de Estado Ð ConstrucËaÄo naval Ð FixacËaÄo das
                                                                                despesas)
(1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
                                                                                (98/C 26/12)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    No processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    Maskinbyggerier i Danmark, Skibsvñrftsforeningen, com
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    sede em Copenhaga, Assens Skibsvñrft A/S, com sede em
                  de 20 de Novembro de 1997                         Assens (Dinamarca), Burmeister & Wain Skibsvñrft A/S,
                                                                    com sede em Copenhaga, Danyard A/S, com sede em Fre-
no processo T-85/97, Interprovinciale des feÂdeÂrations
                                                                    derikshavn (Dinamarca), Fredericia Skibsvñrft A/S, com
d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimileÂes
                                                                    sede em Fredericia (Dinamarca), Odense Staalskibsvñrft
de Wallonie ASBL (FeÂd. Horeca-Wallonie) contra Comis-
                                                                    A/S, com sede em Odense (Dinamarca), Svendborg Vñrft
              saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    A/S, com sede em Svendborg (Dinamarca), érskov Chris-
(TramitacËaÄo Ð Prazo Ð Modalidades de caÂlculo Ð Inad-             tensens Staalskibsvñrft A/S, com sede em Frederikshavn
                          missibilidade)                            (Dinamarca), Aarhus Flydedok A/S, com sede em rhus
                                                                    (Dinamarca), representadas por Jan-Erik Svensson, advo-
                          (98/C 26/11)                              gado no foro de Copenhaga, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont,
                  (Língua do processo: franceÃs)                    8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino da Dina-
                                                                    marca (agente: Peter Biering), contra ComissaÄo das Comu-
                                                                    nidades Europeias (agentes: Anders Christian Jessen e Ben
No processo T-85/97, Interprovinciale des feÂdeÂrations             Smulders), apoiada pela RepuÂblica Federal da Alemanha
d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimileÂes    (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke e, aquando da fase


title: Processo T-591/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SUPER GLUE — Marca nominativa Benelux anterior SUPERGLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE)
   (Processo T-591/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SUPER GLUE - Marca nominativa Benelux anterior SUPERGLUE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 31/14
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. (Jaworzno, Polónia) (representantes: M. Konieczyński e I. Kubiec, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Henkel Corp. (Gulph Mills, Pensilvânia, Estados Unidos) (representante: C. Rohnke e M. Jacob, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de setembro de 2011 (processo R 1147/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Henkel Corp. e a Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo C-490/04: Acção proposta em 29 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/13

         Acção proposta em 29 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-490/04)
   (2005/C 45/26)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 29 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, na medida em que prevê que

                           a)

                           as empresas estrangeiras são obrigadas a pagar contribuições à Caixa de Férias alemã pelos seus trabalhadores destacados, mesmo quando, segundo a legislação do Estado de estabelecimento, dessas empresas os trabalhadores gozam de uma protecção essencialmente equiparável (§ 1, n.o 3 da AEntG);

                           b)

                           as empresas estrangeiras são obrigadas a traduzir para alemão o contrato de trabalho (ou os documentos necessários de acordo com o direito do Estado da residência do trabalhador, no âmbito da Directiva 91/533/CEE), as folhas de pagamento de salários, o registo dos tempos de trabalho, os comprovativos dos pagamentos de salários efectuados bem como todos os restantes documentos exigidos pelas autoridades alemãs (§ 2 AEntG);

                           c)

                           as empresas de trabalho temporário estrangeiras são obrigadas a proceder a uma notificação não apenas antes de cada afectação de um trabalhador a um utilizador na Alemanha, mas também antes de cada emprego numa obra pelo utilizador (§ 3, n.o 2 A EntG).

               2)

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão afirma que determinadas disposições da Arbeitnehmerentsendegestez (Lei relativa aos destacamento de trabalhadores), através da qual a Directiva relativa a destacamentos 96/71/CE foi transposta para o direito nacional, não são compatíveis com determinadas disposições desta directiva.
   Regras relativas à obrigação de pagamento de contribuições à Caixa de Férias alemã por parte de entidades patronais com sede num Estado-Membro que não a Alemanha
   A participação obrigatória no regime das caixas de férias constitui, na opinião da Comissão, uma restrição inadmissível à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE, se estiver garantido que as entidades patronais que destacam os seus trabalhadores concedem a estes últimos o mesmo número de dias de férias pagas que está previsto pelas regras alemãs das convenções colectivas e quando aos trabalhadores destacados é garantida a mesma protecção ou uma protecção equiparável à que é garantida na Alemanha, em matéria de subsídios de férias atribuídos pelo sistema jurídico do Estado de partida.
   Regras relativas à obrigação de tradução dos documentos pelas entidades patronais com sede num Estado-Membro que não a Alemanha
   Na opinião da Comissão, a exigência de tradução de documentos é, com efeito, adequada a dar resposta à necessidade de controlo por parte da Alemanha. Mas face à colaboração na área da informação, prescrita pelo artigo 4.o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a exigência de tradução de todos os documentos já não é necessária e tornou-se, por isso, excessiva.
   Regras relativas à obrigação das empresas de trabalho temporário com sede num Estado-Membro que não a Alemanha de, antes de cada transferência de um trabalhador destacado de uma obra para outra, anunciarem esta alteração à instância competente.
   Apesar de a obrigação de comunicação de alteração das empresas de trabalho temporário com sede fora da Alemanha ter sido pouco alterada, na opinião da Comissão continua a existir um tratamento diferenciado, visto que para as empresas de trabalho temporário com sede na Alemanha só os utilizadores têm a obrigação de comunicação da alteração, enquanto para as empresas de trabalho temporário com sede fora da Alemanha esta obrigação recai sobre a empresa que destaca os trabalhadores e só pode ser transferida para o utilizador através de um contrato. Este tratamento diferenciado constitui uma restrição inadmissível à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE.


title: Processo F-131/07: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Baniel-Kubinova e o./Parlamento Europeu

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/32

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Baniel-Kubinova e o./Parlamento Europeu
   (Processo F-131/07)
   (2008/C 183/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Barbora Baniel-Kubinova (Alzingen, Luxemburgo) e o. (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu de não atribuir aos recorrentes o subsídio diário previsto no artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do artigo 71.o do Estatuto e do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto.


title: Processo T-471/12: Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — Meta Group/Comissão

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/39

         Recurso interposto em 29 de outubro de 2012 — Meta Group/Comissão
   (Processo T-471/12)
   2013/C 9/71
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Meta Group Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Bartolini, V. Coltelli e A. Formica, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a nota da DG Empresas e Indústria da Comissão Europeia n.o 939970, de 2 de agosto de 2012, recebida pela recorrente em 20 de agosto de 2012, com assinatura do Diretor da Unidade «Industrial Innovation and Mobility Industries» e que tem por objeto «o início do processo de recuperação dos pagamentos para os contratos FP5-FP6 n.o 517557 IRE6 INNOVATION COACH, 517539 IRE6 MARIS, 517548 IRE6 RIS MAZOVIA, 030583 CONNECT-2-IDEAS, 039982 EASY, 014660 RIS MALOPOLSKA, 517529 IINNSOM, 014637 RIS TRNAVA e 014668 RIS WS», com assinatura do diretor C. Pettinelli, através da qual foi comunicada a decisão da Comissão «de recuperar o montante de 345 451,03 euros ao abrigo do acordo acima referido».

         Caso seja necessário:

               —

               anular a nota n.o 660283 da DG Empresas e Indústria da Comissão Europeia, de 1 de junho de 2012, assinada pelo diretor da unidade «Industrial Innovation and Mobility Industries» com o mesmo objeto, que também contesta enquanto ato interno do processo de recuperação que terminou com a adoção da decisão acima referida.

               —

               anular a nota de 27 de setembro de 2012, que tem por objeto a compensação do montante devido para efeitos de recuperação, com créditos pertencentes à recorrente correspondentes a esses mesmos projetos objeto de subvenções.

               —

               anular a nota de 27 de setembro de 2012 que tem por objecto a compensação do montante devido para efeitos de recuperação, com créditos pertencentes à recorrente.

               —

               anular a nota da Comissão Europeia, execução orçamental (orçamento geral e Fundo Europeu de Desenvolvimento), de 10 de outubro de 2012, através da qual foi comunicada à recorrente a compensação com outros montantes em crédito, num montante final residual de 294 290,59 euros.

               —

               anular quaisquer outras medidas que sejam consequência e/ou conexas.

         E, por conseguinte,

               —

               condenar a recorrida no pagamento de um montante de 294 290,59 euros e de 54 705,97 euros, bem como na indemnização dos consecutivos prejuízos.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto os acordos de subvenção celebrados entre a recorrente e a Comissão no âmbito do Quinto e Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.1 do acordo de subvenção, devido à violação do princípio da razoabilidade e da constatação da existência de um erro manifesto de apreciação dos factos.

                           —

                           Alega-se a este respeito que a recorrente apresentou prova de que a remuneração dos seus próprios sócios prestadores de serviço era perfeitamente coerente com os valores de mercado e com a remuneração dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores por conta de outrem que desenvolvem atividades semelhantes. Além disso, o enquadramento dos peritos internacionais nas atividades relativas aos projetos em causa, com base em contratos de «colaboração coordenada e continuada» é perfeitamente legal.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade da atuação administrativa, bem como à violação do princípio da boa administração, da transparência e da pré-determinação de critérios.

                           —

                           Alega-se a este respeito que a existência de uma pluralidade de critérios utilizáveis para determinação das modalidades de cálculo das remunerações devia ter conduzido a administração a adotar critérios mais favoráveis ao particular. Uma vez constatada a diferença acentuada de remuneração para as mesmas tarefas entre o mercado italiano e europeu, a administração devia ter privilegiado a solução que causasse o menor prejuízo possível.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da razoabilidade da atuação da administração por manifesta contradição e desigualdade de tratamento.

                           —

                           Alega-se a este respeito que o acto impugnado, ao fundamentar a recuperação no caráter ilícito da metodologia utilizada para cálculo dos custos e compensações elegíveis, demonstra uma evidente contradição relativamente às decisões anteriormente adotadas pela Comissão, nas quais a mesma metodologia objeto de censura era considerada merecedora de avaliação positiva da sua parte.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, do princípio da boa fé, bem como do princípio da tutela dos direitos adquiridos, da segurança jurídica e do dever de diligência.

                           —

                           Alega-se a este respeito que a conduta da Comissão criou uma confiança legítima relativamente à recorrente na medida em que a opção da administração em subordinar a celebração do acordo de convenção relativo ao projeto ECOLINK +, «em conformidade com a solução elaborada com base nas conclusões interessantes de um recente relatório de auditoria» e a decisão de prever, na alteração seguinte, que para os acionistas devia ser empregue «a metodologia anexa ao contrato, devendo os custos a ela relativos ser reportados aos registos contabilísticos da empresa» demonstravam, de forma conclusiva, que, na prática, a Comissão aprovou as modalidades de cálculo dos custos propostas pela META.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente, à violação do princípio do contraditório, do princípio da boa administração, dos procedimentos previstos no acordo de subvenção, bem como do código de boa conduta administrativa.


title: Processo C-18/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — CO Sociedad de Gestión y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV e De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestión y Participación S e o. «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro direto não vida — Diretiva 92/49/CEE — Artigos 15.o, 15.o-A e 15.o-B — Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação qualificada — Possibilidade de impor limites ou condições à aprovação de uma proposta de aquisição»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — CO Sociedad de Gestión y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV e De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestión y Participación S e o.
   (Processo C-18/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Seguro direto não vida - Diretiva 92/49/CEE - Artigos 15.o, 15.o-A e 15.o-B - Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação qualificada - Possibilidade de impor limites ou condições à aprovação de uma proposta de aquisição»)
   (2015/C 279/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: CO Sociedad de Gestión y Participación SA, Depsa 96 SA, INOC SA, Corporación Catalana Occidente SA, La Previsión 96 SA, Grupo Catalana Occidente SA, Grupo Compañia Española de Crédito y Caución SL, Atradius NV, Atradius Insurance Holding NV, J. M. Serra Farré, M. A. Serra Farré, J. Serra Farré, De Nederlandsche Bank NV

      Recorridos: De Nederlandsche Bank NV, CO Sociedad de Gestión y Participación SA, Depsa 96 SA, INOC SA, Corporación Catalana Occidente SA, La Previsión 96 SA, Grupo Catalana Occidente SA, Grupo Compañia Española de Crédito y Caución SL, Atradius NV, Atradius Insurance Holding NV, J. M. Serra Farré, M. A. Serra Farré, J. Serra Farré

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que a referida diretiva não se opõe a que um Estado-Membro, nos termos da sua legislação nacional, numa situação em que a autoridade nacional competente se pode opor validamente a uma proposta de aquisição ao abrigo do artigo 15.o-B, n.o 2, da mesma diretiva, autorize essa autoridade a impor limites ou condições à aprovação das propostas de aquisição, seja por sua própria iniciativa, seja formalizando compromissos propostos pelo adquirente potencial, desde que não sejam afetados os direitos que a referida diretiva confere a esse adquirente potencial.

               2)

               A Diretiva 92/49, conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretada no sentido de que a autoridade nacional competente não tem a obrigação de submeter o adquirente potencial a limites ou condições antes de se poder opor à proposta de aquisição. Quando essa autoridade decide subordinar a aprovação de uma proposta de aquisição a limites ou condições, estes últimos não se podem basear num critério que não figure entre os enumerados no artigo 15.o-B, n.o 1, da referida diretiva nem ir além do necessário para que a proposta de aquisição cumpra esses critérios.

               3)

               O artigo 15.o-B, n.o 1, da Diretiva 92/49, conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que a autoridade nacional competente imponha uma condição relativa à «corporate governance» que, como no processo principal, tem por objeto a composição do conselho de administração das empresas de seguros envolvidas na proposta de aquisição.
               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo em conta todas as circunstâncias do processo principal, se esta condição é necessária para permitir que as aquisições em causa no processo principal cumpram os critérios enumerados nesta disposição.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Processo C-105/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-105/06) (1)

   (2006/C 249/23)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo T-516/10: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2010 — França/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/30

         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2010 — França/Comissão
   (Processo T-516/10)
   ()
   2011/C 13/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e B. Cabouat, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão C(2010) 5724 final da Comissão, de 23 de Agosto de 2010, relativa à aplicação de correcções financeiras à contribuição do FEOGA, secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+)

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pela sua petição, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 5724 final da Comissão, de 23 de Agosto de 2010, relativa à aplicação de correcções financeiras à contribuição do FEOGA Secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+). Essa decisão prevê que a contribuição do FEOGA, secção «Orientação», que foi atribuída em aplicação da Decisão da Comissão C(2001) 2094, de 7 de Agosto de 2001, para s despesas efectuadas a título do programa de iniciativa comunitária Leader+ em França é reduzida em 7 437 217,61 euros.
   A título principal, a recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada pelo facto de a Comissão ter feito uma interpretação e uma aplicação erradas do artigo 9.o, alínea l), e do artigo 32.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1260/1999 (1). Com efeito, a Comissão considerou que os grupos de acção local (GAL) eram os beneficiários finais do programa de iniciativa comunitária Leader+. Ora, os beneficiários finais desse programa não são os GAL, mas os detentores de projectos. Por conseguinte, contrariamente ao que afirma, a Comissão não foi conduzida a pré-financiar despesas efectuadas pelos beneficiários finais do programa Leader+
   A título subsidiário, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada, pois a Comissão violou o princípio da confiança legítima. Com efeito, ao não adoptar conclusões na sequência de uma auditoria levada a cabo em Abril de 2005 e, mais tarde, ao não suspender as despesas em causa, a Comissão terá tido um comportamento susceptível de fazer crer às autoridades francesas que a Comissão não punha em causa a sua interpretação sobre o papel dos GAL e que, de qualquer forma, o seu sistema de gestão em matéria de declaração de despesas não comportava insuficiências graves que justificassem uma correcção financeira.
   A título mais subsidiário, a recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada, pois a Comissão deveria ter fixado um montante de correcção financeira menos elevado. Em primeiro lugar, a Comissão cometeu um erro no que diz respeito ao montante de base a tomar em conta para calcular a correcção financeira de 5 %. Em segundo lugar, a Comissão violou o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1260/1999 ao não fixar uma correcção financeira proporcionada às consequências financeiras das falhas apuradas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).


title: Processo T-622/11 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por Francesca Cervelli do despacho proferido em 12 de setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-98/10, Cervelli/Comissão

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/37

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por Francesca Cervelli do despacho proferido em 12 de setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-98/10, Cervelli/Comissão
   (Processo T-622/11 P)
   2012/C 32/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Francesca Cervelli (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Acusar recepção do recurso e declará-lo admissível;

               —

               Considerar o recurso submetido em nome e em benefício de Francesca Cervelli pelos seus representantes legais;

               —

               Declarar a nulidade, na totalidade, do despacho proferido em 12 de Setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública;

               —

               Determinar o reenvio do processo para análise de mérito ao Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto na apreciação dos factos, tendo o TFP considerado que a recorrente não se pode prevalecer da superveniência de um facto novo que consiste no acórdão do Tribunal Geral de 19 de Junho de 2007 no processo Astúrias Cuerno/Comissão (T-473/04, ainda não publicado na Coletânea). A recorrente alega que este acórdão constitui um facto novo, na medida em que o acórdão diz respeito à mesma situação da recorrente e na medida em que o essencial da análise contida no acórdão diz respeito a um ponto objectivo e não a factos particulares do processo.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a um erro manifesto de direito, tendo o TFP feito prevalecer de forma absoluta a margem de discricionariedade baseada no princípio da autonomia da AIPN sobre o princípio da unidade da função pública.


title: Processo T-580/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Yaqub/IHMI — Turquia (ATATURK)

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/21

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Yaqub/IHMI — Turquia (ATATURK)
   (Processo T-580/12)
   2013/C 79/37
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: J. Yaqub (Nottingham, Reino Unido) (representante: J. Jenkins, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: República da Turquia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 17 de setembro de 2012.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «ATATURK» para produtos das classes 3, 5, 25, 29, 30 e 32 (Marca comunitária n.o4 633 434)

      Titular da marca comunitária: O recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: República da Turquia

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseava-se nos motivos de recusa previstos no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e f), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-343/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens — Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores — Exclusão das despesas da totalidade dos membros da organização de produtores em causa — Proporcionalidade» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-343/11) (1)

   (FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Frutos e produtos hortícolas - Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens - Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores - Exclusão das despesas da totalidade dos membros da organização de produtores em causa - Proporcionalidade)
   2013/C 325/53
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, M. de Ree, B. Koopman e C. Schillemans, mais tarde, C. Wissels, M. de Ree e C. Schillemans, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), na medida em que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino dos Países Baixos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 27.8.2011.


title: Processo T-147/09: Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Trelleborg Industrie/Comissão

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/41

         Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Trelleborg Industrie/Comissão
   (Processo T-147/09)
   2009/C 153/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trelleborg Industrie SAS (Clermont Ferrand, França) (representantes: J. Joshua, barrister, e E. Aliende, lawyer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada na parte que diz respeito à recorrente ou, pelo menos, na parte em que a declara responsável por uma infracção durante o período anterior a 21 de Junho de 1999;

               —

               reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, de modo a rectificar os erros manifestos de que enferma a referida decisão;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 428 final, de 28 de Janeiro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39406 — mangueiras marinhas), na medida em que a declara responsável por ter participado numa infracção única e continuada no sector das mangueiras marinhas no EEE, que consistiu na atribuição de propostas, na fixação de preços e de quotas, no estabelecimento das condições de venda, na partilha geográfica do mercado e na troca de informações sensíveis sobre preços, volumes de vendas e concursos. Pede, além disso, a redução da coima que lhe foi aplicada.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, sustenta que o poder da Comissão de aplicar uma coima relativamente ao período anterior a 21 de Junho de 1999 prescreveu nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003; segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto, de facto e de direito, ao concluir que a mesma participou numa infracção única e continuada.
   Em segundo lugar, alega que a Comissão não tem qualquer interesse legítimo em declarar e existência de uma infracção relativamente ao primeiro período, que terminou em Maio de 1997.
   Em terceiro lugar, a título subsidiário, a recorrente sustenta que a Comissão a discriminou ilegalmente, ao tratá-la de uma forma diferente de outro destinatário da decisão impugnada no que respeita à sua responsabilidade por actuações de uma sociedade a que sucedeu, e que violou o seu direito a ser ouvida bem como o dever de fundamentação.


title: Processo T-367/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Polónia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Despesas efetuadas pela Polónia — Artigo 33.°-B do Regulamento (CE) n.° 1257/1999 — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 — Artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Correção financeira mista — Dever de fundamentação»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Polónia/Comissão
   (Processo T-367/13) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Despesas efetuadas pela Polónia - Artigo 33.o-B do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Correção financeira mista - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 027/38)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e K. Straś, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 123, p. 11), na medida em que a Comissão nela aplica, às despesas declaradas pela República da Polónia a título do apoio às explorações de semi-subsistência, as correções de 8 292 783,94 euros e de 71 610 559,39 euros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-96/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre — França) — Saint Louis Sucre, anteriormente Saint Louis Sucre SA/Directeur général des douanes et droits indirects «Reenvio prejudicial — Agricultura — Açúcar — Quotizações à produção — Direito ao reembolso — Açúcar armazenado não exportado — Enriquecimento sem causa — Liberdade de empresa — Método de cálculo»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nanterre — França) — Saint Louis Sucre, anteriormente Saint Louis Sucre SA/Directeur général des douanes et droits indirects
   (Processo C-96/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Açúcar - Quotizações à produção - Direito ao reembolso - Açúcar armazenado não exportado - Enriquecimento sem causa - Liberdade de empresa - Método de cálculo»)
   (2016/C 305/11)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Nanterre

      Partes no processo principal

      Recorrente: Saint Louis Sucre, anteriormente Saint Louis Sucre SA

      Recorrido: Directeur général des douanes et droits indirects

      Dispositivo

               1)

               O artigo 15.o, n.os 2 e 8, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que não confere a um fabricante de açúcar o direito a ser reembolsado pelas quotizações à produção pagas com base nas quantidades de açúcar das quotas A e B que ainda estavam armazenadas em 30 de junho de 2006, uma vez que o regime das quotizações à produção não foi prorrogado após esta data pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar.

               2)

               Não foi revelado nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (UE) n.o 1360/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização e o montante da quotização a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006.

      (1)  JO C 146, de 4.5.2015.


title: Processo C-511/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bologna (Itália) em 14 de novembro de 2014 — Pebros Servizi srl/Aston Martin Lagonda Limited

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bologna (Itália) em 14 de novembro de 2014 — Pebros Servizi srl/Aston Martin Lagonda Limited
   (Processo C-511/14)
   (2015/C 034/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale civile di Bologna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pebros Servizi srl

      Recorrida: Aston Martin Lagonda Limited

      Questões prejudiciais

   Em caso de sentença à revelia (na ausência de uma parte) que tenha condenado a parte ausente, sem que, no entanto, esta tenha reconhecido expressamente o direito,
   cabe ao direito nacional decidir se o referido comportamento processual vale como uma não contestação, na aceção do Regulamento (CE) n.o 805/2004, de 21 de abril de 2004, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de abril de 2004, negando, eventualmente, nos termos do direito nacional, a natureza de crédito não contestado,
   ou,
   nos termos do direito da União, uma condenação à revelia/na ausência de uma das partes implica, pela sua natureza, a não contestação, com a consequente aplicação do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1), já referido, independentemente da apreciação do órgão jurisdicional nacional?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).


title: Processo T-433/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — John Allen e o./Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal empregado na empresa comum JET — Aplicação de um estatuto jurídico diferente do estatuto de agente temporário — Indemnização do prejuízo material sofrido — Prazos de recurso — Caráter tardio — Prazo razoável» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — John Allen e o./Comissão
   (Processo T-433/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Pessoal empregado na empresa comum JET - Aplicação de um estatuto jurídico diferente do estatuto de agente temporário - Indemnização do prejuízo material sofrido - Prazos de recurso - Caráter tardio - Prazo razoável)
   2012/C 32/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: John Allen (Horspath, Reino Unido) e os 109 outros recorrentes cujos nomes figuram em anxo ao acórdão (representantes: K. Lasok, QC, e B. Lask, barrister)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 13 de julho de 2011, Allen e o./Comissão (F-103/09, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J. Allen e os 109 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.


title: Processo T-26/14 P: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 por Peter Schönberger do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12, Schönberger/Tribunal de Contas

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/26

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 por Peter Schönberger do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12, Schönberger/Tribunal de Contas
   (Processo T-26/14 P)
   2014/C 93/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12 (Schönberger/Tribunal de Contas);

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: segundo o recorrente, o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre o primeiro fundamento, segundo o qual no exercício de promoção de 2011, tendo apenas três lugares disponíveis para promoção, não foi atingida a média de dez lugares em cinco anos prevista no Estatuto para os anos 2007 a 2011;

               2.

               Segundo fundamento: o recorrente alega que o acórdão recorrido distorce a posição das partes na medida em que declara os exercícios de promoção de 2010 a 2014 abrangidos no período de cinco anos controvertido;

               3.

               Terceiro fundamento: neste fundamento, o recorrente sustenta que foram violados os seus direitos de defesa na medida em que não lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre o período de cinco anos que o Tribunal da Função Pública considerou relevante;

               4.

               Quarto fundamento: o recorrente invoca falta de fundamentação, na medida em que o acórdão recorrido não fundamenta por que razão o período de cinco anos de 2010 a 2014 deve ser considerado o período de referência;

               5.

               Quinto fundamento: o recorrente alega que a interpretação do Estatuto pelo Tribunal da Função Pública se opõe à vontade claramente cognoscível do legislador de, em 2014, dar início a um novo período de cinco anos.

               6.

               Sexto fundamento: o recorrente alega neste fundamento que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da confiança legítima, na medida em que baseou o seu acórdão numa interpretação do Estatuto que o recorrido rejeitou expressamente.

               7.

               Sétimo fundamento: o recorrente alega que o princípio da igualdade de tratamento foi aplicado erroneamente e em desconformidade com a jurisprudência constante.


title: Processo T-400/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — GretagMacbeth/IHMI (Combinação de 24 quadrados coloridos) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária colorida — Combinação de 24 quadrados coloridos — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — GretagMacbeth/IHMI (Combinação de 24 quadrados coloridos)
   (Processo T-400/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária colorida - Combinação de 24 quadrados coloridos - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 6/59)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: GretagMacbeth LLC (New Windsor, New York, Estados Unidos) (Representante: J. Weiser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Agosto de 2007 (processo R 30/2007-4), relativa a um pedido de registo de um sinal colorido, composto por 24 quadrados coloridos, como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A GretagMacbeth LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007.


title: Processo C-649/15 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 por TV2/Danmark A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-674/11, TV2/Danmark A/S/Comissão Europeia

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/23

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 por TV2/Danmark A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-674/11, TV2/Danmark A/S/Comissão Europeia
   (Processo C-649/15 P)
   (2016/C 048/29)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: TV2/Danmark A/S (representante: O. Koktvedgaard, advokat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Viasat Broadcasting UK Ltd

      Pedidos da recorrente

               1.

               Anulação do acórdão recorrido na parte em que se pronuncia favoravelmente à Comissão relativamente ao pedido principal da TV2, decisão de mérito e anulação da decisão controvertida na parte em que declara que as medidas em causa constituem auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFEU. Subsidiariamente, remessa do processo ao Tribunal Geral para reapreciação.

               2.

               Anulação do acórdão recorrido na parte em que se pronuncia favoravelmente à Comissão relativamente à segunda parte do pedido subsidiário da TV2, decisão de mérito e anulação da decisão controvertida na parte em que declara que as receitas provenientes da taxa que, entre 1997 e 2002, foram transferidas para a TV2 e depois transferidas para as regiões, constituem auxílios de Estado a favor da TV2. Subsidiariamente, remessa desta parte do processo ao Tribunal Geral para reapreciação.

               3.

               Anulação do acórdão recorrido na parte em que condena a TV2 a suportar as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia; condenação da Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela TV2 nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. Caso o processo seja remetido ao Tribunal Geral, adoção de decisão correspondente sobre as despesas relativamente à parte do processo remetida ao Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A TV2 alega que a parte do acórdão recorrido que julga improcedente o primeiro fundamento e, consequentemente, o pedido principal da TV2 é contrária ao conceito de auxílio de Estado previsto no artigo 107.o, n.o 1, TFEU, pelo que o referido acórdão contém um erro de direito. A TV2 invoca os seguintes argumentos a título principal:

                           —

                           O facto de não se admitir, no acórdão recorrido, que as fiscalizações efetuadas pelo Rigsrevisionen (Tribunal de Contas dinamarquês) eram suficientes para preencher a quarta condição Altmark baseia-se numa aplicação estrita e literal da exigência de comparação dos custos prevista por essa condição, o que é juridicamente errado.

                           —

                           Contrariamente ao que o Tribunal Geral declara no acórdão recorrido, a natureza particular das obrigações de serviço público da TV2 e a aplicação retroativa das condições Altmark determinam que deveria ter havido uma aplicação teleológica dessa condição (v. o referido princípio no acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2008, BUPA, T-289/03, ECLI:EU:T:2008:29, entre outros).

                           —

                           As fiscalizações realizadas pelo Rigsrevisionen para verificar a boa gestão da t TV2 garantiam que o objetivo fundamental da quarta condição Altmark era respeitado e, como tal, nas circunstâncias concretas do processo relativo à TV2 e à luz da interpretação teleológica da condição, suficiente para considerar que a quarta condição Altmark se encontrava preenchida.

               2.

               A TV2 alega ainda que a parte do acórdão recorrido relativa à análise do mérito e que julga improcedente a segunda parte do pedido subsidiário da TV2 contém um erro de direito por ser contrária aos princípios processuais fundamentais. A TV2 invoca os seguintes argumentos a título principal:

                           —

                           na sua contestação, a Comissão referiu concordar com a TV2 quanto ao facto de as receitas provenientes da taxa que TV2 transferiu para as regiões entre 1997 e 2002 não constituir um auxílio de Estado a favor da TV2. Como tal, o Tribunal Geral decidiu ultra petita, uma vez que apreciou o mérito e julgou improcedente a segunda parte do pedido subsidiário da TV2. O acórdão recorrido contém, portanto, um erro de direito.

                           —

                           Além disso, a decisão de mérito do Tribunal Geral baseia-se na sua própria argumentação. As considerações do Tribunal Geral, conforme constam dos n.os 165 a 174 do acórdão recorrido, não foram, em nenhum momento, objeto de discussão por parte da TV2 ou da Comissão, nem constam da decisão controvertida. Deste modo, o Tribunal Geral excedeu os limites do seu poder de fiscalização jurisdicional.

                           —

                           Ao mesmo tempo, o Tribunal Geral violou o princípio do direito a um processo equitativo (v. artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), na medida em que baseou a sua decisão em fundamentos e argumentos quanto aos quais as partes não se pronunciaram.

               3.

               Por último, a TV2 alega que a parte do acórdão recorrido relativa ao mérito da ação e que julga improcedente a segunda parte do pedido subsidiário da TV2 (n.os 165 a 174) contém um erro de direito uma vez que se baseia numa interpretação claramente incorreta do direito dinamarquês e é contrária ao conceito de auxílio de Estado previsto no artigo 107.o, n.o 1, TFEU. A TV2 invoca os seguintes argumentos a título principal:

                           —

                           O Tribunal Geral tem em consideração e atribui uma importância decisiva ao facto de, em cumprimento das suas obrigações de distribuição de programas regionais, a TV2 receber programas das regiões e, em contrapartida, transferir as receitas provenientes da taxa como pagamento desses programas. Tal não se pode deduzir dos autos no Tribunal Geral e é claramente contrário ao direito dinamarquês. O critério jurídico que se pode deduzir dos artigos 166.o, 167.o e 171.o do acórdão recorrido encontra-se, portanto, substancialmente preenchido.

                           —

                           Nos n.os 166, 167 e no primeiro período do n.o 173 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral faz referência a um cenário hipotético como parte da sua apreciação dos auxílios de Estado. Esse cenário é inconcebível na prática e irrelevante para a apreciação dos auxílios de Estado. O fator decisivo no processo TV2 é, de facto, que a TV2 não retirou qualquer vantagem da transferência das receitas provenientes da taxa. A TV2 tinha uma obrigação de direito público de transferir as receitas provenientes da taxa para as regiões e cumpriu, na prática, essa obrigação. A decisão do Tribunal Geral é, portanto, contrária ao conceito de auxílio de Estado previsto no artigo 107.o, n.o 1, TFEU.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1995 no processo T-167/94: Detlef Nölle contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias [Acção por responsabilidade extracontratual - Admissibilidade - Regulamento anti-dumping de base (CEE) nº 2423/88 - Violação - Regulamento anti-dumping (CEE) nº 725/89 - Invalidade - Responsabilidade por actos normativos - Princípio da solicitude - Direitos da defesa - Violação suficientemente caracterizada]

text:
 28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 286/ 13
 solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                ções, declarado inválido pelo acórdão do Tribunal de Justiça
 escritório dos advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston          de 22 de Outubro de 1991 , Nölle ( C-16/90, Colectânea,
 Diderich , contra Comissão das Comunidades Europeias               p . 1-5163 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
 ( agentes : Francisco Enrique González-Díez e Richard Lyal ),      Secção Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presi
 apoiada pela República Francesa ( agentes : Edwige Belliard ,     dente , D. P. M. Barrington, H. Kirschner, A. Kalogeropou
 Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), que tem por            los e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18 de
 objecto a anulação da decisão da Comissão, de 29 de Julho          Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
 de 1993 , que desatende uma queixa apresentada com base           seguinte :
 nos artigos 85'.' e 86? do Tratado CE, bem como o seu
reexame imediato ( IV/33.374 ), o Tribunal de Primeira              1 . E negado provimento à acção.
 Instancia ( Primeira Secção Alargada ), composto por J. L.
 Cruz Vilaça , presidente, A. Saggio, H. Kirschner, A.             2 . A demandante é condenada nas despesas.
 Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 18 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja             (') JO n". C 222 de 18 . 8 . 1993 .
 parte decisória é a seguinte :
 1.   E anulada a decisão da Comissão constante da carta de
      29 de Julho de 1993 , que rejeita a queixa da recorrente
      de 24 de Novembro de 1989 (IV/33.374).                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 18 de Setembro de 1995
2 . E negado provimento ao recurso na parte restante.
                                                                   no processo T- 168/94: Blackspur DIY Ltd e outros contra
                                                                   Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
3 . A Comissão é condenada nas despesas, à excepção das                                         Europeias ( 1 )
     da interveniente que serão por ela suportadas .
                                                                   [Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra
                                                                   tual da Comunidade — Nexo de causalidade — Direitos
(') JO n1.' C 319 de 26 . 11 . 1993 .
                                                                          anti-dumping — Regulamento de base (CEE) n°.
                                                                                2423//88
                                                                                ( 95/C 286/32 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                  de 18 de Setembro de 1995                        No processo T-168/94, Blackspur DIY Ltd , com sede em
no processo T-167/94: Detlef Nölle contra Conselho da              Unsworth, Bury ( Reino Unido ), Steven Kellar, J. M. A.
        União Europeia e Comissão das Comunidades                  Glancy e Ronald Cohen, residentes em Manchester ( Reino
                           Europeias ( 1 )                         Unido ), representados por K. P. E. Lasok, barrister, do foro
[Acção por responsabilidade extracontratual — Admissibi           de Inglaterra e do País de Gales, e Charles Khan, solicitor,
lidade — Regulamento anti-dumping de base (CEE)                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
n°. 2423/88 — Violação — Regulamento anti-dumping                  advogada Maria Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve,
(CEE) n". 725/89 — Invalidade — Responsabilidade por               contra Conselho da União Europeia ( agentes : Jorge Mon
actos normativos — Princípio da solicitude — Direitos da           teiro, Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch ) e Comissão das
      defesa — Violação suficientemente caracterizada]             Comunidades Europeias ( agente : Eric White ), que tem por
                                                                   objecto uma acção de indemnização, intentada ao abrigo
                          ( 95/C 286/31 )                          dos artigos 1 78 ? e 2 1 5?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                   destinada à condenação do Conselho e da Comissão na
                 (Língua do processo: alemão)                      reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos deman
                                                                   dantes em razão de actos e omissões dessas instituições, no
No processo T-167/94, Detlef Nölle, agindo sob a firma             âmbito da imposição de um direito anti-dumping sobre as
« Eugen Nölle », residente em Remscheid ( Alemanha ), re          importações de certas escovas e pincéis para pintar originá
presentado por Frank Montag e Hans-Joachim Prieß,                  rios da República Popular da China , o Tribunal de Primeira
advogados de Bruxelas, contra Conselho da União Europeia           Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto por : J. L.
( agentes: Jorge Monteiro, Jürgen Huber, Hans-Jürgen Rabe          Cruz Vilaça , presidente, D. P. M. Barrington, H. Kirschner,
e Georg Berrisch ) e Comissão das Comunidades Europeias            A. Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
( agentes : Eric White e Claus-Michael Happe ), que tem por        proferiu, em 18 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
objecto uma acção, intentada ao abrigo dos artigos 178 ? e         parte decisória é a seguinte :
215'., segundo parágrafo, do Tratado CE, destinada à
reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela empresa            1 . É negado provimento ao recurso.
demandante em resultado da adopção do Regulamento
( CEE ) n? 725/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 , que        2.   Os demandantes são solidariamente condenados nas
introduz um direito anti-dumping definitivo sobre as                    despesas.
importações de escovas e pincéis para pintar, caiar, enver
nizar ou semelhantes originários da República Popular da           (1) JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
China e que determina a cobrança definitiva do direito
anti-dumping provisório introduzido sobre essas importa


title: Processo T-652/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI ( «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Fornecimento e instalação de mobiliário — Rejeição da proposta de um concorrente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de fumus boni juris» )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI
   (Processo T-652/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Fornecimento e instalação de mobiliário - Rejeição da proposta de um concorrente - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de fumus boni juris»))
   (2015/C 056/34)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: AF Steelcase, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: S. Rodríguez Bajón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representantes: N. Bambara e M. Paolacci, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias destinado, em substância, a obter a suspensão da execução da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de julho de 2014, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso para o fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios nas instalações do IHMI.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.