title: Processo T-58/08 P: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 27 de Novembro de 2007 no processo F-122/06, Roodhuijzen/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/38

         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 27 de Novembro de 2007 no processo F-122/06, Roodhuijzen/Comissão
   (Processo T-58/08 P)
   (2008/C 92/77)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Outra parte no processo: Anton Pieter Roodhuijzen (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2007 no processo F-122/06, Roodhuijzen/Comissão;

               —

               Negar provimento ao recurso de A. P. Roodhuijzen;

               —

               Decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e ao do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 27 de Novembro de 2007, proferido no processo Roodjuijzen/Comissão, F-122/06, que anula a decisão da Comissão de recusar reconhecer a união de facto do recorrente para efeitos do regime do seguro de doença das Comunidades Europeias.
   A Comissão invoca três fundamentos de anulação.
   Através do primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal da Função Pública decidiu ultra vires, em violação do artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto e em violação do princípio da não discriminação, na medida em que rejeitou uma argumentação do recorrente a esse respeito e a substituiu pela sua sem sequer permitir à Comissão responder à mesma, violando, por isso, os seus direitos de defesa.
   O segundo fundamento diz respeito a um alegado erro de direito na interpretação do conceito de «parceria» contido no artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, conferindo ao parceiro de um funcionário o direito a um regime comum de seguro de doença.
   O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, diz respeito à errada interpretação do princípio da não discriminação.


title: Processos apensos C-318/11 e C-319/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Falun — Suécia) — Daimler AG (C-318/11), Widex A/S (C-319/11)/Skatteverket ( «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 170. °e 171. °— Oitava Diretiva IVA — Artigo 1. °— Diretiva 2008/9/CE — Artigo 3. °, alínea a) — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que apenas exerce noutro Estado-Membro atividades de ensaios técnicos ou de investigação» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Falun — Suécia) — Daimler AG (C-318/11), Widex A/S (C-319/11)/Skatteverket
   (Processos apensos C-318/11 e C-319/11) (1)

   (Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 170.o e 171.o - Oitava Diretiva IVA - Artigo 1.o - Diretiva 2008/9/CE - Artigo 3.o, alínea a) - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que apenas exerce noutro Estado-Membro atividades de ensaios técnicos ou de investigação)
   2012/C 399/07
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Falun

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Daimler AG (C-318/11), Widex A/S (C-319/11)

      Recorrida: Skatteverket

      Objeto

   (C-318/11)
   Pedido de decisão prejudicial — Förvaltningsrätten i Falun — Interpretação dos artigos 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) e dos artigos 1.o e 2.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11) bem como dos art. 2.o, 3.o e 5.o da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44, p. 23) — Produtor de automóveis estabelecido no Estado-Membro A, que realizou determinadas aquisições no Estado-Membro B, a fim de efetuar, por intermédio de uma filial estabelecida nesse Estado-Membro, testes de resistência aos seus veículos em condições de inverno, com vista à sua venda no Estado-Membro A — Filial a 100 % pelo produtor de automóveis e cujo objetivo principal é colocar à disposição da sua sociedade mãe locais, pistas de teste e serviços ligados aos testes no interior do Estado-Membro B, necessários às atividades comerciais desenvolvidas pela sociedade mãe no Estado-Membro onde está estabelecida — Existência ou não de um estabelecimento estável do produtor de automóveis no Estado-Membro B
   (C-319/11)
   Pedido de decisão prejudicial — Förvaltningsrätten i Falun — Interpretação dos artigos 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) e dos artigos 1.o e 2.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11) — Sociedade fabricante de aparelhos de correção auditiva estabelecida num Estado-Membro A, que tenha adquirido bens e serviços no Estado-Membro B para utilização na atividade do seu departamento de investigação em audiologia situado neste Estado-Membro e cujo pessoal é empregado pela referida sociedade — Existência ou não de estabelecimento estável da sociedade fabricante de aparelhos de correção auditiva no Estado-Membro B

      Dispositivo

               1.

               Não se pode considerar que um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado estabelecido num Estado-Membro e que apenas realiza noutro Estado-Membro ensaios técnicos ou trabalhos de investigação, com exclusão de operações tributáveis, dispõe, nesse outro Estado-Membro, de um «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efetuadas operações», na aceção do artigo 1.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.

               2.

               Esta interpretação não é posta em causa, numa situação como a do litígio no processo principal C-318/11, pela circunstância de o sujeito passivo dispor, no Estado-Membro do seu pedido de reembolso, de uma filial a 100 %, quase exclusivamente destinada a fornecer-lhe diversos serviços relacionados com os ensaios técnicos realizados.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo C-342/00: Acção intentada em 15 de Setembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 316/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.11.2000
Visto o recurso de anulação de 29 de Fevereiro de 2000, os           A não tomada em consideração em absoluto por parte da
artigos 83.o, n.o 1 e 81.o do Tratado CE,                             Comissão das observações que o C.N.P.A. e o D.L.R. formula-
                                                                      ram após a publicação do acto controvertido e das linhas
                                                                      directrizes, confere-lhe um interesse próprio em agir. Com
—    declarar que a admissibilidade do recurso, que passa pela        efeito o C.N.P.A. e o D.L.R. têm um interesse legı́timo, à luz
     qualificação jurı́dica do acto impugnado, não pode ser         dos interesses colectivos que representam, em obterem da
     dissociada da questão de mérito;                                Comissão, garante da polı́tica comunitária da concorrência,
                                                                      que assuma, no mı́nimo a sua missão pedagógica na matéria,
                                                                      respondendo às objecções que lhe possam ser feitas. Qualquer
—    declarar que o acto controvertido resulta de uma violação       outro entendimento do processo de consulta, retiraria qualquer
     dos artigos 83.o, n.o 1 e 81.o do Tratado CE;                    alcance efectivo ao artigo 83.o, n.o 1 do Tratado.
                                                                      (1) JO L 336, p. 21.
—    declará-lo nulo.
Subsidiariamente, visto o artigo 230.o do Tratado CE,
—    declarar que os recorrentes demonstram interesse directo         Acção intentada em 15 de Setembro de 2000 pela Comis-
     e individual em contestar a legalidade do Regulamento            são das Comunidades Europeias contra o Reino de
     CE 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999 (1);                                                    Espanha
                                                                                (Processo C-342/00)
—    declarar a nulidade pelas causas acima enunciadas.
                                                                                (2000/C 316/34)
Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                      Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                      do serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
Fundamentos e principais argumentos                                   escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
—    Violação pelo Tribunal de Primeira Instância do seu             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     próprio regulamento de processo, bem como dos arti-             o Tribunal se digne:
     gos 83.o, n.o 1 e 81.o, n.o 1 e 230.o do Tratado CE: o
     Tribunal de Primeira Instância decidiu, antes de ter sido        —     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
     esgotado o prazo de três meses para permitir aos                       regulamentares e administrativas para dar cumprimento
     intervenientes que se pronunciassem.                                   à Directiva 97/11/CE (1) do Conselho de 3 de Março de
                                                                            1997 que altera a Directiva 85/337/CEE (2), relativa à
                                                                            avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
—    Violação dos artigos 83.o, n.o 1, e 81.o, n.o 1 do Tratado:           e privados no ambiente, ou, em qualquer caso, ao não
     um acto da Comissão qualificado de regulamento não                   comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino
     pode, manifestamente, escapar ao controlo jurisdicional                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     se violar os próprios termos do Tratado. Contrariamente               nos termos da referida Directiva.
     ao que entendeu o despacho impugnado, a questão
     da admissibilidade do recurso não pode, portanto, ser           —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
     decidida sem apreciação da questão de mérito.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    Violação do quarto parágrafo do artigo  230.o  do Tratado:
     a simples qualificação de regulamento dada pela Comis-          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     são ao acto impugnado não pode conferir-lhe a natureza         processo C-335/00 (3); o prazo para a adaptação atingiu o seu
     de regulamento na acepção do artigo 81.o, n.o 3, do             termo em 14 de Março de 1999.
     Tratado se, tal como sustentam os recorrentes, o mesmo
     violar precisamente as disposições do artigo 81.o, e isto       (1) JO L 73 de 14.03.1997, p. 5.
     quer o acto impugnado tenha alcance individual ou geral.         (2) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985. JO L 175 de 5.7.1985,
                                                                          p. 40, EE 15 F6, p. 9.
                                                                      (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
Por outro lado, os recorrentes demonstram claramente um
interesse directo e individual na anulação requerida.


title: Processo F-75/06: Recurso interposto em 17 de Julho de 2006 — Lofaro/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/48

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2006 — Lofaro/Comissão
   (Processo F-75/06)
   (2006/C 212/86)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alessandro Lofaro (Bruxelas, Bélgica) [representante: J.-L.Laffineur, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 28 de Setembro de 2005 de despedir o recorrente no fim do seu período de estágio, bem como o relatório de fim de estágio em que essa decisão se baseia;

               —

               na medida em que haja necessidade, anular a decisão da Autoridade Habilitada a Concluir Contratos de Recrutamento (AHCC) de 31 de Março de 2005 de indeferir a reclamação do recorrente;

               —

               condenar a recorrida a pagar ao recorrente, em reparação do prejuízo sofrido, indemnização por perdas e danos avaliados ex aequo et bono em EUR 85 473 pelo prejuízo material e EUR 50 000 pelo prejuízo moral, com reserva de aumento ou diminuição no decurso da instância;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo agente temporário da Comissão, tinha sido contratado a partir de 16 de Setembro de 2004 até 15 de Setembro de 2009, na base de um contrato que prevê um período de estágio de seis meses, em conformidade com o artigo 14.o do Regime aplicável aos outros agentes (RAA). Após um primeiro relatório de avaliação negativo, após uma prorrogação do estágio de seis meses e após um segundo relatório de avaliação negativo, a recorrida pôs termo ao dito contrato.
   No seu recurso, o recorrente alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, na medida em que, por um lado, se baseara em factos inexactos ou dera uma má interpretação dos factos e, por outro, censurara o recorrente por problemas cuja responsabilidade não lhe podia ser imputada.
   Além disso, segundo o recorrente, a recorrida violara igualmente os princípios gerais que garantem o direito à dignidade e à defesa e formulara críticas supérfluas.
   O recorrente sustenta, finalmente, que ao não encerrar o relatório de avaliação o mais tardar um mês antes da extinção do período de estágio, a recorrida violara o artigo 14.o do RAA.


title: Processo C-128/05: Acção intentada em 18 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/21

         Acção intentada em 18 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-128/05)
   (2005/C 182/41)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 18 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dimitris Triantafyllou, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, n.o 2, alínea b), 17.o, 18.o e 22.o, n.os 3 a 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), na medida em que ela permite aos sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, que efectuam transporte de passageiros na Áustria, não apresentar qualquer declaração de imposto e não pagar o imposto sobre o valor acrescentado líquido, quando o seu volume de negócios realizado na Áustria for inferior a 22 000 euros, partindo, nesse caso, do pressuposto de que o montante do imposto sobre o valor acrescentado devido é igual ao imposto sobre o valor acrescentado dedutível e que a aplicação do regime simplificado está subordinada à condição de o imposto sobre o valor acrescentado austríaco não ser indicado nas facturas ou nos documentos que as substituam.

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Ao transporte internacional de passageiros por sujeitos passivos, que estão estabelecidos em outros Estados-Membros ou em Estados terceiros, aplica-se, na Áustria, desde 1.4.2002, um regime simplificado. É permitido a esses sujeitos passivos não apresentar qualquer declaração de imposto e não pagar o montante do IVA líquido, quando o seu volume de negócios realizado na Áustria não ultrapassar 22 000 euros. O regime parte do pressuposto de que, nesse caso, o montante do imposto sobre o valor acrescentado devido corresponde ao imposto sobre o valor acrescentado dedutível. Ao mesmo tempo, os sujeitos passivos que recorrem ao regime simplificado não podem indicar o imposto sobre o valor acrescentado nas suas facturas ou nos documentos que as substituam.
   Esse regime não está em sintonia com as disposições da Directiva 77/338/CEE do Conselho («Sexta Directiva IVA») e com a Decisão 2001/242/CE do Conselho, de 19.05.2001.
   A Comissão alega que a referida directiva comporta, na verdade, a possibilidade do regime forfetário para pequenas empresas, mas o conceito de «pequenas empresas» utilizado pelo regime austríaco — volume de negócios inferior a 22.000 euros — não corresponde ao conceito de «pequenas empresas» do direito comunitário que deve ser objecto de interpretação uniforme. Para além disso, não está provado que o regime forfetário austríaco não conduza a uma redução de imposto que excede a simplificação que o n.o 1 do artigo 24.o da referida directiva tem em vista autorizar. A dispensa das outras obrigações de emissão de factura, de declaração de imposto e de registo constituem, além disso, o aspecto formal de uma simplificação excessiva.
   A Comissão afirma que o regime austríaco controvertido também não pode ser aceite com base na referida decisão do Conselho. Essa decisão autoriza, de facto, a República da Áustria a tributar o transporte internacional de passageiros que é efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria em veículos a motor não registados na Áustria, de 1.1.2001 a 21.12.2005, em derrogação do artigo 11.o da referida directiva, sendo esta excepção, porém, expressamente associada à condição de a distância percorrida na Áustria dever ser tributada com base num montante médio tributável por pessoa e por quilómetro.

      (1)  JO 1977, L 145; EE 09 01 p. 54


title: Processo T-68/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 –Post Bank Iran/Conselho

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/27

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 –Post Bank Iran/Conselho
   (Processo T-68/14)
   2014/C 129/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Post Bank Iran (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o n.o 1 do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013 L 306, p. 18);

               —

               anular o n.o 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013 L 306, p. 3);

               —

               declarar o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC (1) do Conselho, conforme alterada pelo artigo 1.o, ponto 7), da Decisão 2012/35/PESC (2) do Conselho, de 23 de março de 2013, e os artigos 23.o, n.o 2, alínea d), e 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 (3) inaplicáveis ao recorrente;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: em que alega que o Tribunal de Justiça tem competência para fiscalizar tanto o n.o 1 do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho como o n.o 1 do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, bem como a sua conformidade com os princípios gerais do direito da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento: em que alega que a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, e pelo Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, viola o direito da União Europeia e deverá ser declarada inaplicável ao recorrente, tornando assim nulos a Decisão 2013/661/PESC do Conselho e o Regulamento de Execução n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que se baseiam neles, pelas seguintes razões:

                           —

                           O artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, viola o artigo 215.o TFUE, visto que habilita o Conselho a decidir sanções contra o recorrente sem ter de observar o procedimento previsto no artigo 215.o TFUE.

                           —

                           O artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pelo artigo 1.o, ponto 7), da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, e o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, violam os direitos fundamentais das pessoas tal como protegidos nos artigos 2.o, 21.o e 23.o TUE e da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia, na medida em que conferem ao Conselho poderes discricionários para decidir a que pessoas ou entidades o Conselho quer aplicar sanções, quando determine que essas pessoas ou entidades prestam apoio ao Governo do Irão.

               3.

               Terceiro fundamento: em que alega que o Conselho cometeu um erro de direito e de facto ao adotar a Decisão 2013/661/PESC, de 15 de novembro de 2013, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013, de 15 de novembro de 2013, na medida em que dizem respeito ao recorrente, pelas seguintes razões:

                           —

                           O motivo específico para incluir na lista o Post Bank Iran, na realidade, não tem qualquer fundamento. O recorrente negou claramente que tenha prestado apoio financeiro ao Governo do Irão. Além disso, o recorrente não prestou apoio nuclear ao Irão. Consequentemente, os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho [conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 7), da Decisão 2012/35/PESC do Conselho de 23 de janeiro de 2012, pelo artigo 1.o, n.o 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, e pelo artigo 1.o, n.o 2), da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 dezembro de 2012] e os requisitos do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (EU) n.o 267/2012 do Conselho (conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 11, do Regulamento n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012) não estão preenchidos.

                           —

                           Ao aplicar sanções ao Post Bank Iran pelo simples facto de se tratar de uma empresa detida pelo Governo, o Conselho discriminou o recorrente em relação às outras empresas detidas pelos poderes públicos do Irão, às quais não foram aplicadas sanções. Ao fazê-lo, o Conselho violou os princípios da igualdade, da não discriminação e da boa administração.

                           —

                           O Conselho não expôs adequadamente as razões pelas quais decidiu manter o recorrente na lista das entidades sujeitas a sanção. Ao referir-se ao «impacto das medidas no contexto dos objetivos políticos da União», não especificou a que tipo de impacto se refere nem a forma como as medidas afetariam tal impacto.

                           —

                           Ao manter o recorrente na lista das empresas sujeitas a sanção, o Conselho abusou dos seus poderes. Na prática, o Conselho recusou dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-13/11. O Conselho minou o edifício institucional da União Europeia e o direito do recorrente a obter justiça e a vê-la aplicada. O Conselho furtou-se também às suas próprias responsabilidades e obrigações decorrentes da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, tal como lhe foram claramente explicadas pelo Tribunal Geral no seu acórdão acima referido.

                           —

                           O Conselho violou o princípio da confiança legítima, ao não dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça num processo que o opôs aos 4 recorrentes e em que foi parte vencida, precisamente, por nem sequer ter observado o raciocínio e os fundamentos do acórdão, por ter cometido um erro de facto quanto à empresa do recorrente e ao seu presumido papel em relação ao Governo do Irão, por não ter levado a cabo a mínima investigação sobre o papel real e a empresa do recorrente no Irão, quando o Tribunal de Justiça indicou que isso era um aspeto importante do regime de sanções da União Europeia contra o Irão, e ao manter as sanções para além de 20 de janeiro de 2014, data em que a União Europeia aprovou atividades lucrativas para o Irão, uma vez que se deixou de considerar que o Irão está envolvido em atividades de proliferação nuclear.

                           —

                           O Conselho violou o princípio da proporcionalidade. As sanções visam atividades de proliferação nuclear do Irão. O Conselho não demonstrou nem pode demonstrar que o recorrente prestou, direta ou indirectamente, apoio à proliferação nuclear no Irão. O Conselho já nem sequer alega que o Irão esteja a contribuir especificamente para a proliferação nuclear no Irão. Dada a falta de impacto das sanções na proliferação nuclear, o objetivo das sanções não justifica a anulação dos benefícios resultantes para o recorrente do acórdão do Tribunal de Justiça e os embaraços que impõem ao sistema de proteção judicial global na União Europeia, para não falar da violação do direito de propriedade e ao exercício de actividades comerciais do recorrente. Esta conclusão sai reforçada com a adoção, em 20 de janeiro de 2014, do regulamento do Conselho que levanta algumas sanções com base no reconhecimento de que o Irão não está atualmente envolvido em atividades de proliferação nuclear.

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010 L 195, p. 39)

      (2)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012 L 19, p. 22)

      (3)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (JO 2012 L 88, p. 1)


               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/1

         (2007/C 283/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 269 de 10.11.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 247 de 20.10.2007

      JO C 235 de 6.10.2007

      JO C 223 de 22.9.2007

      JO C 211 de 8.9.2007

      JO C 183 de 4.8.2007

      JO C 170 de 21.7.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-200/00: Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Glenryck UK Limited, Maple Leaf Foods UK Limited, Martin Mathew & Co Limited y North Country Quality Foods Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 302/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.10.2000
—     o princı́pio da justa aplicação da lei; e                          A quarta recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     a obrigação de fundamentar adequadamente os actos.                 —    anular a Decisão da Comissão REM 43/199, de 15 de
                                                                               Maio de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
    L 302, p. 1).                                                         Fundamentos e principais argumentos
(2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
    de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
    Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o            O enquadramento jurı́dico e factual é semelhante ao do
    Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).                      processo T-199/00.
                                                                          As recorrentes pedem a anulação das decisões impugnadas
                                                                          pelos seguintes motivos:
                                                                          —    a investigação levada a cabo na Turquia foi realizada ultra
                                                                               vires e incorreu em vı́cios;
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Glenryck                    —    os direitos de defesa das recorrentes foram violados pois
UK Limited, Maple Leaf Foods UK Limited, Martin                                a UCLAF elaborou o relatório sobre as alegações de
Mathew & Co Limited y North Country Quality Foods                              fraude sem ter contactado as recorrentes a fim de
   Limited contra Comissão das Comunidades Europeias                          averiguar os factos ou pedir esclarecimentos;
                       (Processo T-200/00)                                —    a Comissão não tomou em conta o facto de as autoridades
                                                                               aduaneiras turcas não terem retirado os certificados ATR
                                                                               de circulação pertinentes;
                          (2000/C 302/68)
                                                                          —    contrariamente ao que resulta das decisões impugnadas,
                                                                               a mistura de materiais que conferem determinadas carac-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             terı́sticas e de materiais que o não fazem não impede que
                                                                               o produto final possa beneficiar de tratamento pautal
                                                                               preferencial;
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          —    contrariamente ao que resulta das decisões impugnadas,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Glenryck
                                                                               verifica-se uma situação especial ou circunstâncias excep-
UK Limited, Maple Leaf Foods UK Limited, Martin Mathew
                                                                               cional na acepção do artigo 239.o, n.o 1, do Regulamento
& Co Limited y North Country Quality Foods Limited,
                                                                               (CEE) n.o 2913/92 do Conselho.
representadas por Eamon McNicholas, Malachy Cornwell-Kelly
e Sally Saltissi, do gabinete de advogados Dechert, em Londres.
                                                                          A terceira e quarta recorrentes invocam dois outros fundamen-
A primeira recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            tos de anulação relativos às importações efectuadas em 1996:
—     anular a Decisão da Comissão REM 14/199, de 2 de Maio             —    como consequência da implementação da união adua-
      de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.                             neira, os produtos agrı́colas em regime de livre circulação
                                                                               na Turquia estão abrangidos pelo tratamento pautal
                                                                               preferencial;
A segunda recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    ao recusar-se a informar as recorrentes dos resultados da
—     anular a Decisão da Comissão REM 15/99, de 8 de Maio                   investigação levada a cabo na Turquia, a Comissão fez
      de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.                             com que aquelas incorressem em riscos financeiros
                                                                               adicionais, circunstância esta que vicia as decisões im-
                                                                               pugnadas.
A terceira recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão REM 16/99, de 2 de Maio
      de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-448/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends (Cláusula compromissória — Quarto programa-quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Restituição dos montantes pagos)

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends
   (Processo T-448/04) (1)

   (Cláusula compromissória - Quarto programa-quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Restituição dos montantes pagos)
   (2007/C 247/44)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, agente, assistido por M. Bra, K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis e, em seguida, por K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis, advogados)

      Demandada: Transport Environment Development Systems (Trends) (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)
   Objecto
   Acção da Comissão, proposta ao abrigo de uma clausula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, na qual se pede a condenação da Trends a restituir à Comissão um montante de 48 046 euros, acrescido dos juros estipulados no contrato, ou, a título subsidiário, acrescido dos juros de mora.
   Parte decisória

               1)

               É indeferido o pedido apresentado a título incidental.

               2)

               A Transport Environment Development Systems (Trends) é condenada a pagar à Comissão o montante de 48 046 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 5,50 %, contados a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até integral pagamento da dívida.

               3)

               A Trends suportará as despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003 (anteriormente processo C-248/03).


title: Processo T-106/16: Recurso interposto em 17 de março de 2016 — zero/EUIPO — Hemming (ZIRO)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/18

         Recurso interposto em 17 de março de 2016 — zero/EUIPO — Hemming (ZIRO)
   (Processo T-106/16)
   (2016/C 175/21)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: zero Holding GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representante: M. Nentwig, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Oliver Hemming (Cadbury, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «ZIRO» — Pedido de registo n.o 12 264 958

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 no processo R 71/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-107/06: Acção intentada em  22 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/22

         Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-107/06)
   (2006/C 86/43)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Dimitrios Triantafyllou, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas indispensáveis para dar cumprimento à Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2005.

      (1)  JO L 7 de 13 de Janeiro de 2004, p. 41.


title: Processos T-389/10 e T-419/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — SLM e Ori Martin/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única, complexa e continuada — Prescrição — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Imputação da responsabilidade da infração à sociedade-mãe — Proporcionalidade — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Plena jurisdição»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — SLM e Ori Martin/Comissão
   (Processos T-389/10 e T-419/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única, complexa e continuada - Prescrição - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Imputação da responsabilidade da infração à sociedade-mãe - Proporcionalidade - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Plena jurisdição»)
   (2015/C 302/41)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) (Ceprano, Itália) (representantes: G. Belotti e F. Covone, advogados) (Processo T-389/10); e Ori Martin SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: P. Ziotti, advogado) (Processo T-419/10)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Gencarelli, V. Bottka e P. Rossi, a seguir V. Bottka, P. Rossi e G. Conte, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-389/10 e T-419/10 são apensados para efeitos do acórdão.

               2)

               O artigo 1.o, ponto 16, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado na medida em que imputa à Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) a participação num conjunto de acordos e práticas concertadas no setor do aço para pré-esforço no mercado interno e no Espaço Económico Europeu (EEE) de 10 de fevereiro a 14 de abril de 1997.

               3)

               O artigo 2.o, ponto 16, da Decisão C (2010) 4387 final, conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final e pela Decisão C (2011) 2269 final, é anulado.

               4)

               O montante da coima aplicada à SLM é reduzido de 19,8 milhões de euros para 19 milhões de euros, dos quais 13,3 milhões de euros são aplicados a título da responsabilidade solidária à Ori Martin SA; por causa do limite legal de 10 % do volume de negócios total previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o montante final da coima aplicada à SLM é fixado em 1,956 milhões de euros.

               5)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               6)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas, dois terços das despesas da SLM e um terço das despesas da Ori Martin.

               7)

               A SLM suportará um terço das suas próprias despesas.

               8)

               A Ori Martin suportará dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo C-113/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/37

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-113/06) (1)

   (2006/C 294/75)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.04.2006.


title: Processo F-123/15: Recurso interposto em 21 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/79

         Recurso interposto em 21 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-123/15)
   (2015/C 398/94)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/293/14 de não atribuir ao recorrente um número de pontos suficiente para o admitir ao Centro de avaliação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 11 de junho de 2015 através da qual o júri do concurso EPSO/AD/293/14 recusou admitir o recorrente às provas de seleção organizadas no Centro de avaliação;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo F-75/15: Recurso interposto em 12 de agosto de 2016 — OT/Comissão

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/30

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2016 — OT/Comissão
   (Processo F-75/15)
   (2016/C 383/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: OT (Representante: D. Sobor, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida, de 26 de setembro de 2014, que recusou a candidatura do recorrente ao lugar de Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e pedido de indemnização dos danos patrimoniais e morais que o recorrente alega ter sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da recorrida, de 26 de setembro de 2014, que recusou a candidatura do recorrente ao lugar de Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;

               —

               anulação da decisão da recorrida, de 9 de abril de 2015, que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               condenação da recorrida no pagamento do montante de 2 836 107 euros (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e sete euros) correspondente ao dano patrimonial sofrido pelo recorrido;

               —

               condenação da recorrida no pagamento do montante de 100 000 euros (cem mil euros) correspondente ao dano moral sofrido pelo recorrido; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-404/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [ «Incumprimento de Estado — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação do impacte ambiental de determinados projetos — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Explorações mineiras de carvão a céu aberto — Sítio “Alto Sil” — Zona de Proteção Especial — Sítio de importância comunitária — Urso pardo (Ursus arctos) — Tetraz (Tetrao urogallus)» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-404/09) (1)

      («Incumprimento de Estado - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação do impacte ambiental de determinados projetos - Diretiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Explorações mineiras de carvão a céu aberto - Sítio “Alto Sil” - Zona de Proteção Especial - Sítio de importância comunitária - Urso pardo (Ursus arctos) - Tetraz (Tetrao urogallus)»)
      (2012/C 25/05)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, F. Castillo de la Torre e J.-B. Laignelot, agentes)

         Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

         Objeto

      Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CEE (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9.) e do artigo 6.o, n.os 3, 2 e 4, em conjugação com o artigo 7.o, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Atividades mineiras a céu aberto — Zona especial de conservação «Alto Sil» (ES0000210) — Habitat do tetraz

         Dispositivo

                  1.

                  Ao autorizar as explorações mineiras a céu aberto «Nueva Julia» e «Ladrones» sem ter submetido as autorizações respetivas a uma avaliação que permitisse identificar, descrever e avaliar, de forma adequada, os efeitos diretos, indiretos e cumulativos dos projetos de exploração a céu aberto existentes, com exceção da mina «Ladrones» quanto ao urso pardo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 85/337, do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997.

                  2.

                  A contar do ano 2000, ano em que a zona «Alto Sil» foi designada como ZPE nos termos da Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada pela Diretiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997,
                  Tendo autorizado as explorações mineiras a céu aberto «Nueva Julia» e «Ladrones», sem ter submetido as autorizações respetivas à realização de uma avaliação adequada dos efeitos possíveis desses projetos e, em qualquer caso, sem ter respeitado as condições em que um projeto pode ser realizado apesar do riscos que implica para o tetraz (Tetrao Urogallus), que constitui uma das riquezas naturais que levaram à classificação do sítio «Alto Sil» como zona de proteção especial, ou seja, a falta de soluções alternativas, a existência de razões imperativas de reconhecido interesse público e a comunicação à Comissão das medidas compensatórias necessárias para assegurar a coerência global da rede Natura 2000, e
                  Não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats, incluindo destas espécies, e as perturbações significativas para o tetraz, cuja presença no sítio «Alto Sil» está na origem da designação da referida zona de proteção especial, causadas pelas explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas»«Fonfría», «Ampliación de Feixolín» e «Nueva Julia»,

            O Reino de Espanha não cumpriu relativamente à zona de proteção especial «Alto Sil» as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, em conjugação com o artigo 7.o, Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

                  3.

                  A contar de dezembro de 2004, não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats, incluindo os destas espécies, e as perturbações causadas às espécies pelas explorações «Feixolín», «Fonfría» e «Ampliación de Feixolín», o Reino de Espanha, no que se refere ao sítio de importância comunitária «Alto Sil», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43.

                  4.

                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

                  5.

                  O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão Europeia é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas.

         (1)  JO C 11, de 16.1.2010.


title: AVISO DE VAGA

text:
12 . 4 . 96     | PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? C 106 / 15
                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                  AVISO DE VAGA
                                                    (96/C 106/ 10 )
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
            Europeias n? C 106 A, de 12 de Abril de 1996, o seguinte aviso de vaga :
            CJ 20/96 (Director da traduçâo)
            A data limite para a apresentação das candidaturas expira em 15 de Maio de 1996.


title: Processo C-25/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 20 de janeiro de 2014 — Union des syndicats de l'immobilier (UNIS)/Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o.

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 20 de janeiro de 2014 — Union des syndicats de l'immobilier (UNIS)/Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o.
   (Processo C-25/14)
   2014/C 85/30
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Union des syndicats de l’immobilier (UNIS)

      Recorridos: Ministre du travail, de l’emploi, de la formation professionnelle et du dialogue social, Syndicat national des résidences de tourisme (SNRT) e o.

      Questão prejudicial

   Deve o respeito da obrigação de transparência que decorre do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser considerado uma condição prévia obrigatória à extensão, por um Estado-Membro, a todas as empresas de um dado ramo de um acordo coletivo que confia a um único operador, escolhido pelos parceiros sociais, a gestão de um regime de previdência complementar obrigatória instituído em benefício dos trabalhadores?


title: Processo C-206/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal Football Club plc contra Matthew Reed

text:
C 212/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
—     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                         (b) o terceiro não possa invocar em sua defesa o
                                                                                artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do
                                                                                Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Fundamentos e principais argumentos                                                  niza as legislações dos Estados-Membros em matéria
                                                                                de marcas (1);
A Comissão considera que os Paı́ses Baixos não adaptaram
correctamente o seu direito interno às seguintes disposições da               pode o mesmo terceiro contestar a acusação de infracção
directiva:                                                                     alegando que a utilização do sinal impugnada não indica
                                                                               a origem comercial (ou seja, uma ligação de natureza
—     Artigo 8.o, n.o 2 (Anestesia em caso de lesões graves que               comercial entre os produtos e o proprietário da marca)?
      possam causar dores violentas): Segundo o Governo
      neerlandês foi apresentado recentemente para parecer ao            2.    No caso de resposta positiva, constitui uma conexão
      Raad van State um projecto de alteração do «Dierproeven-                suficiente o facto de a utilização em questão ser entendida
      besluit», destinado a adaptar o direito interno ao artigo 8.o,           como um sinal de apoio, de lealdade ou de filiação em
      n.o 2, alı́nea b), último perı́odo, da directiva.                       relação ao proprietário da marca?
—     Artigo 11.o (Colocação em liberdade de animais): A
      Comissão afirma que o artigo 10.oa, n.o 2, da Wet op
      de Dierproeven tem alcance geral e não contempla                  (1) JO L 40, de 11.2.1989, p. 1.
      especificamente a colocação em liberdade de animais.
—     Artigo 18.o, n.o 1 (Marca de identificação de cães, gatos e
      primatas): Não existe em direito neerlandês nenhuma
      disposição da qual resulte que os referidos animais, antes
      do seu desmame, devem ser dotados de uma marca de
      identificação, da forma menos dolorosa possı́vel.
—     Artigo 22.o, n.o 1 (Reconhecimento mútuo dos resultados
      das experiências com animais): A Comissão considera               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      que esta disposição deve ser introduzida em direito               Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo
      nacional através de uma disposição legislativa com força          Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra
      obrigatória.                                                                          Finanzamt Nürnberg-Süd
(1) JO 1986 L 358, p. 1.                                                                        (Processo C-209/01)
                                                                                (2001/C 212/24)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Bundesfinanzhof, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Dr. Theodor Schilling e Angelika Fleck-Schilling contra Finan-
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                     zamt Nürnberg-Süd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal                      de Justiça em 21 de Maio de 2001. O Bundesfinanzhof solicita
           Football Club plc contra Matthew Reed                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre as seguintes questões:
                        (Processo C-206/01)
                                                                         1.    O artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo
                                                                               aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias
                            (2001/C 212/23)                                    de 8 de Abril de 1965 (BGBl II 1965, 1482 1488), a
                                                                               seguir «Protocolo», opõe-se a que nacionais alemães que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     exercem a sua actividade profissional no Luxemburgo,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        como funcionários das Comunidades Europeias, e aı́ têm
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                  a sua residência, não possam deduzir, no âmbito da
Division, de 4 de Maio de 2001, no processo Arsenal Football                   tributação do rendimento praticada na Alemnha, e por
Club plc contra Matthew Reed, que deu entrada na Secretaria                    força do § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da Einkommensteuergesetz
do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. A High Court                     (a seguir «lei do imposto sobre o rendimento»), as
of Justice (England & Wales), Chancery Division solicita ao                    despesas com uma empregada doméstica, em razão de as
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               contribuições para o regime legal de seguro de pensões
as seguintes questões:                                                        relativas a uma empregada doméstica não serem pagas
1.    Caso uma marca esteja validamente registada e                            ao regime alemão de seguro de pensões?
      (a)   um terceiro utilize, no exercı́cio do comércio, um           2.    No caso de resposta negativa à primeira questão: o
            sinal idêntico à referida marca aposto em produtos                 artigo 48.o, n.o 4, do Tratado CE, deve ser interpretado
            idênticos àqueles para os quais foi registada a marca;             no sentido de que um agente das Comunidades Europeias
            e                                                                  não pode invocar o artigo 48.o do Tratado CE?


title: Processo F-10/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de março de 2013 SF (*1)/Comissão (Função pública — Remuneração — Ajudas de custo — Transferência — Atribuição de ajudas de custo — Funcionário proprietário de um alojamento situado no novo local de afetação — Prova de ter suportado as despesas ocasionadas pela instalação provisória no novo lugar de afetação)

text:
                  25.5.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 147/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de março de 2013 SF (*1)/Comissão
         (Processo F-10/12) (1)

         (Função pública - Remuneração - Ajudas de custo - Transferência - Atribuição de ajudas de custo - Funcionário proprietário de um alojamento situado no novo local de afetação - Prova de ter suportado as despesas ocasionadas pela instalação provisória no novo lugar de afetação)
         (2013/C 147/61)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: SF (*1) (representante: S. Pappas, advogado)

            Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

            Objeto

         Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou atribuir ajudas de custo ao recorrente.

            Dispositivo

                     1.

                     É negado provimento ao recurso.

                     2.

                     A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por  SF (*1).

                     3.

                      SF (*1) suporta metade das suas próprias despesas.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO C 65, de 03.03.2012, p. 29.


title: Processo F-39/07: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Campos Valls/Conselho

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/28

         Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Campos Valls/Conselho
   (Processo F-39/07)
   (2007/C 129/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Manuel Campos Valls (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de recusar a candidatura do recorrente para o lugar de chefe da unidade espanhola da DG A, Direcção III — Tradução e produção de documentos — Serviço linguístico, bem como da de nomear outro candidato para esse lugar;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação do aviso de abertura de vaga n.o 60/06, à existência de um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que o candidato escolhido para ocupar o lugar não tem, ao contrário do recorrente, os conhecimentos técnicos de tradução exigidos no aviso de abertura de vaga. Em especial, o argumento invocado pelo Conselho, de que esses conhecimentos devem ser apreciados à luz das funções de gestão de pessoal que o chefe de unidade deve exercer, desrespeita o aviso de abertura de vaga.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-219/03: Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Tributação das mais-valias)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-219/03: Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Tributação das mais-valias)
   (2005/C 31/07)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-219/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 19 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Diaz-Llanos La Roche e L. Escobar Guerrero) contra Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e S. von Bahr, juízes, adovgada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               No que diz respeito à tributação das mais-valias obtidas a partir de 1 de Janeiro de 1997 na sequência da transferência de acções adquiridas antes de 31 de Dezembro de 1994, ao manter um regime fiscal que é menos favorável às acções cotadas nos mercados distintos dos mercados regulamentados espanhóis que às acções cotadas nestes últimos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 49.o CE e 56.o CE bem como dos correspondentes artigos 36.o e 40.o do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo C-407/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica ( «Incumprimento de Estado — Incumprimento da obrigação de executar um acórdão do Tribunal de Justiça — Sanções pecuniárias — Imposição do pagamento de uma quantia fixa» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-407/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Incumprimento da obrigação de executar um acórdão do Tribunal de Justiça - Sanções pecuniárias - Imposição do pagamento de uma quantia fixa)
   2011/C 152/08
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e N. Dafniou, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2007 no processo C-26/07 — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15) — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, na data em que expirou o prazo fixado no parecer fundamentado emitido em 23 de Setembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 228.o CE, as medidas que implicava a execução do acórdão de 18 de Julho de 2007, Comissão/Grécia (C-26/07), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do n.o 1 do referido artigo.

               2.

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», o montante fixo de três milhões de euros.

               3.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.


title: Processo T-701/15: Recurso interposto em 25 de novembro de 2015 — Stock Polska/IHMI — Lass & Steffen (LUBELSKA)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/72

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2015 — Stock Polska/IHMI — Lass & Steffen (LUBELSKA)
   (Processo T-701/15)
   (2016/C 038/97)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Stock Polska Sp. z o. o. (Varsóvia, Polónia) (representante: T. Gawrylczyk, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lass & Steffen GmbH Wein-und Spirituosen-Import (Lübeck, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «LUBELSKA» — Pedido de registo n.o 11 657 459

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de setembro de 2015, no processo R 1788/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-466/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 21 de Novembro de 2006 — Société Roquette Frères SA/Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/47

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 21 de Novembro de 2006 — Société Roquette Frères SA/Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects
   (Processo C-466/06)
   (2006/C 326/96)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Nanterre
   Partes no processo principal

      Recorrente: Société Roquette Frères SA

      Recorridas: Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects
   Questões prejudiciais

               1.

               A título principal
               O n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento n.o 1785/81 (1), o n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento n.o 2038/1999 (2), o artigo 1.o do Regulamento n.o 2073/2000 (3), o n.o 2 do artigo [1.o] do Regulamento n.o 1745/2002 (4) e o artigo 1.o do Regulamento n.o 1739/2003 (5) são válidos na medida em que fixam as quantidades de base máximas para a produção de isoglucose na França metropolitana sem terem em consideração a isoglucose produzida neste Estado-Membro entre 1 de Novembro de 1978 [e] 30 de Abril de 1979 enquanto produto intermédio que serve para o fabrico de outros produtos destinados a serem vendidos?

               2.

               A título subsidiário, em caso de resposta negativa à questão anterior:
               Os Regulamentos n.o 1443/82 (6) e n.o 314/2002 (7) da Comissão são inválidos à luz, respectivamente, do artigo 33.o do Regulamento n.o 2038/1999 e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que não prevêem que, para calcular a quotização à produção, devem ser excluídas das necessidades de financiamento as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados que sejam exportados sem qualquer restituição à [exportação]?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar (JO L 263, p. 31).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar(JO L 263, p. 31).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar (JO L 249, p. 38).

      (6)  Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 158, p. 17; EE 03 F25 p. 142).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40).


title: Processo C-587/13 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 por Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de setembro de 2013 no processo T-429/11, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/12

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 por Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de setembro de 2013 no processo T-429/11, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão
   (Processo C-587/13 P)
   2014/C 15/17
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A. (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               declarar admissível o recurso de anulação no processo T-429/11 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do litígio;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas dos processos relativos à admissibilidade nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral violou o direito da União ao interpretar erradamente a jurisprudência relativa ao conceito de beneficiário dos efeitos para examinar a admissibilidade de recursos das decisões que declaram um regime de auxílios ilegal e incompatível. Concretamente,

                           —

                           o Tribunal Geral, interpreta erradamente a jurisprudência relativa ao conceito de beneficiário efetivo e distorce os factos ao aplicá-la às operações efetuadas pela recorrente depois de 21 de dezembro de 2007;

                           —

                           o Tribunal Geral comete igualmente um erro de direito no que respeita às operações anteriores a 21 de dezembro de 2007, ao interpretar o conceito jurisprudencial de beneficiário efetivo.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 263.o TFUE, n.o 4, in fine. O Tribunal Geral comete um erro de direito ao afirmar que as decisões em matéria de regimes de auxílios de Estado como a que foi impugnada requerem medidas de execução nos termos da nova disposição do Tratado.

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao adotar uma decisão que viola o direito à tutela jurisdiccional efetiva. O despacho recorrido segue um conceito meramente teórico deste direito, que impede a recorrente de aceder adequadamente e legalmente à via prejudicial para questionar a decisão impugnada.


title: Processo T-184/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Avon Products/IHMI (ANEW ALTERNATIVE) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ANEW ALTERNATIVE — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Avon Products/IHMI (ANEW ALTERNATIVE)
   (Processo T-184/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária ANEW ALTERNATIVE - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 19/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Avon Products, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: C. Heitmann-Lichtenstein e U. Stelzenmüller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen e P. Bullock, depois G. Schneider, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Março de 2007 (processo R 1471/2006-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo ANEW ALTERNATIVE.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Avon Products, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processos apensos C-128/10 e C-129/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C-128/10), Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10)/Ypourgos Emporikis Naftilías [ «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n. ° 3577/92 — Artigos 1. °e 4. °— Autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem — Fiscalização das condições de segurança dos navios — Manutenção da ordem nos portos — Obrigações de serviço público — Ausência de critérios precisos e conhecidos antecipadamente» ]

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C-128/10), Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10)/Ypourgos Emporikis Naftilías
   (Processos apensos C-128/10 e C-129/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Artigos 1.o e 4.o - Autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem - Fiscalização das condições de segurança dos navios - Manutenção da ordem nos portos - Obrigações de serviço público - Ausência de critérios precisos e conhecidos antecipadamente)
   2011/C 139/18
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C-128/10), Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10)

      Recorridos: Ypourgos Emporikis Naftilías

      sendo interveniente: Koinopraxia Epibatikon Ochimatagogon Ploion Kavalas — Thasou (C-128/10)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Legislação nacional que prevê uma autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem — Sistema que permite controlar a possibilidade de efectuar os itinerários em condições de segurança dos navios e de manutenção da ordem nos portos — Falta de critérios precisos e conhecidos antecipadamente

      Dispositivo

   As disposições conjugadas dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), não se opõem a uma legislação nacional que institui um regime de autorização prévia para serviços de cabotagem marítima que prevê a adopção de decisões administrativas que impõem o respeito de certos horários por razões relacionadas, por um lado, com a segurança dos navios e com a ordem nos portos e, por outro, com obrigações de serviço publico, desde que esse regime se baseie em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, designadamente na eventualidade de vários armadores pretenderem entrar no mesmo porto ao mesmo tempo. Tratando-se de decisões administrativas que impõem obrigações de serviço público, é, além disso, necessário que seja demonstrada a necessidade real de serviço público devido à insuficiência dos serviços de transporte regulares de transporte numa situação de livre concorrência. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, nos processos principais, essas condições estão preenchidas.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.


title: Processo C-133/06: Recurso interposto em  8 de Março de 2006  — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/12

         Recurso interposto em 8 de Março de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-133/06)
   (2006/C 108/19)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens, A. Caiola e A. Auersperger Matic, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anular, nos termos do artigo 230.o CE, os n.os 1 e 2 do artigo 29.o e o n.o 3 do artigo 36.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (1);

               —

               a título subsidiário, anular a Directiva 2005/85/CE na sua totalidade;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu invoca quatro fundamentos em apoio do seu pedido: a violação do Tratado CE, a incompetência do Conselho para determinar as disposições em questão, a violação de uma formalidade substancial e mais exactamente a falta de fundamentação das disposições impugnadas e o desrespeito do dever de cooperação leal.
   Ao reservar para si a adopção e a alteração da lista mínima comum de países considerados como países de origem seguros e a lista de países terceiros europeus seguros para o procedimento de consulta, o Conselho violou o primeiro travessão do n.o 5 do artigo 67.oCE que prevê a passagem ao processo de co-decisão após ter sido aprovada a legislação que define os princípios essenciais e as regras comuns em matéria de política de asilo e de refugiados. O Conselho não é competente para aprovar, num acto de direito derivado, uma base jurídica que visa a adopção de actos de direito derivado posteriores na medida em que eles não constituem medidas de execução.
   Além disso, o Conselho não fundamentou suficientemente em termos jurídicos esta reserva da lei constante dos artigos 29.o, n.os 1 e 2, e 36.o, n.o 3 da Directiva 2005/85/CE, o que constitui uma violação de uma formalidade substancial Por fim, o Conselho não respeitou o dever de cooperação leal com o Parlamento Europeu, previsto no artigo 10.o CE, na medida em que as disposições impugnadas ignoram o papel de co-legislador atribuído pelo Tratado CE ao Parlamento Europeu apesar da resolução legislativa de 27 de Setembro de 2005, adoptada no decurso do processo de consulta referente à directiva em causa, no qual este último chamou a atenção do Conselho quanto a este aspecto.

      (1)  JO L 32, p. 13.


title: Processo T-53/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2016 — credentis/IHMI — Aldi Karlslunde (Curodont) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Curodont — Marca nominativa nacional anterior Eurodont — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2016 — credentis/IHMI — Aldi Karlslunde (Curodont)
   (Processo T-53/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Curodont - Marca nominativa nacional anterior Eurodont - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 145/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: credentis AG (Windisch, Suíça) (representante: D. Breuer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e J. Ivanauskas, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aldi Karlslunde K/S (Karlslunde, Dinamarca) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de novembro de 2014 (processo R 353/2014-1), relativo a um processo de oposição entre a Aldi Karlslunde K/S e a credentis AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A credentis AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 30.03.2015.


title: Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Jean Lesueur contra o Conselho da União Europeia (Processo T-107/98)

text:
C 299/38                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
Em apoio do seu recurso alega, em particular, os seguintes            Lesueur, com domicílio em Bruxelas, representado por
fundamentos:                                                          Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e
                                                                      FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Ð IncompeteÃncia do autor do acto ou falta de base cons-
                                                                      SARL, 30, rue de Cessange.
     titucional ou legal deste, na medida em que, com base
     numa simples declaracËaÄo, que naÄo constitui uma alte-
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     racËaÄo ou uma disposicËaÄo que tenha valor de direito
     primaÂrio, o recorrido adopta um acto de direito deri-
     vado, para o qual naÄo estaÂ constitucionalmente habili-         Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
     tado. Existiria, aleÂm disso, uma discordaÃncia entre o               1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
     aÃmbito de aplicacËaÄo da declaracËaÄo que constitui o fun-           dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
     damento presumido do acto impugnado e o próprio                       comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
     acto impugnado, na medida em que este teria um                        deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
     caraÂcter geral.                                                      ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                           Estatuto,
Ð ViolacËaÄo dos artigos 11.o, 12.o, 16.o e 17.o do Estatuto,         Ð condenar o Conselho nas despesas.
     na medida em que o acto contestado institui um inqueÂ-
     rito de segurancËa realizado pelas autoridades nacio-            Fundamentos e principais argumentos
     nais, retirando o poder autónomo de decisaÄo aÁ AIPN
     em caso de parecer negativo e pondo os funcionaÂrios e           Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
     agentes abrangidos pelo inqueÂrito numa situacËaÄo de            dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
     dependeÃncia. Da mesma forma, tanto o artigo 23.o do             lho (1).
     Estatuto como o Protocolo relativo aos PrivileÂgios e
     Imunidades das Comunidades Europeias teriam sido
                                                                      (1) Ver paÂgina 36 do presente Jornal Oficial.
     desrespeitados, posto que nestes se preveÃ um sistema
     jurídico de imunidade no exercício de funcËoÄes, ligado
     ao cumprimento das tarefas confiadas aos funcionaÂ-
     rios.
Ð ViolacËaÄo do artigo 26.o do Estatuto, na medida em que             Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB
     o acto impugnado preveÃ a constituicËaÄo de um processo          Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
     de segurancËa distinto do processo uÂnico previsto por                                          peias
     esta disposicËaÄo.                                                                      (Processo T-110/98)
                                                                                (98/C 299/69)
Ð ViolacËaÄo do artigo 24.o do Tratado de fusaÄo das insti-
     tuicËoÄes, de 8 de Abril de 1965, da decisaÄo do Conse-                            (Língua do processo: ingleÃs)
     lho, de 23 de Junho de 1981, que institui um processo
     de concertacËaÄo, de algumas formalidades essenciais e           Deu entrada em 20 de Julho de 1998 no Tribunal de Pri-
     da hierarquia das normas, na medida em que o acto                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     impugnado, simples decisaÄo, alteraria implicitamente            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     vaÂrias disposicËoÄes estatutaÂrias com caraÂcter regulamen-     por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
     tar. Muito particularmente, no caso em aprecËo, naÄo             Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
     teria havido nem proposta preÂvia da ComissaÄo nem               burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
     consulta das outras instituicËoÄes.                              8-10, rue Mathias Hardt, boîte postale 39.
(1) JO L 140 de 12.5.1998, p. 12.                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð anular a decisaÄo de 10 de Junho de 1998 relativa a
                                                                           intervencËoÄes financeiras da Alemanha na induÂstria do
                                                                           carvaÄo em 1997, que autoriza a Alemanha a prestar
                                                                           auxílio aÁ sua induÂstria do carvaÄo, e
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Jean
        Lesueur contra o Conselho da UniaÄo Europeia                  Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
                                                                           incluindo as da recorrente.
                        (Processo T-107/98)
                           (98/C 299/68)                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente eÂ uma sociedade privada de exploracËaÄo de
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      minas de carvaÄo, em Inglaterra e no País de Gales. Os
                                                                      maiores clientes da sociedade saÄo as centrais geradoras de
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-               electricidade no Reino Unido, mas a sociedade estaÂ a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                tentar encontrar mercados externos, designadamente na
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Jean              Alemanha e em Espanha.


title: Processo C-176/14: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Joris Van Hauthem, Ann Frans/Vlaamse Gemeenschap

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/21

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Joris Van Hauthem, Ann Frans/Vlaamse Gemeenschap
   (Processo C-176/14) (1)

   (2015/C 213/35)
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.