title: Processo T-167/14: Recurso interposto em 13 de março de 2014 — Søndagsavisen A/S/Comissão Europeia

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/13

         Recurso interposto em 13 de março de 2014 — Søndagsavisen A/S/Comissão Europeia
   (Processo T-167/14)
   2014/C 223/17
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Søndagsavisen A/S (Søborg, Dinamarca) (representantes: M. Honoré e C. Fornø)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 20 de novembro de 2013, de não formular objeções ao auxílio da Dinamarca a favor da produção e da inovação no domínio da impressa escrita (SA.36366);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente, concorrente dos destinatários do auxílio, sustenta que a Comissão devia ter considerado que existiam dúvidas sobre a compatibilidade da medida em causa com o mercado interno e, por conseguinte, que a Comissão devia ter decidido abrir um procedimento de investigação formal: v. artigo 108.o, n.o 2, TFUE e artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Processo (1). Ao não decidir desta forma, a Comissão violou os direitos processuais da recorrente, conferidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
   A recorrente invoca três fundamentos para sustentar que existem dúvidas razoáveis quanto à compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno:

               —

               a Comissão não examinou, de todo, se o regime de auxílio era adequado para garantir a divulgação de informação à população dinamarquesa, apoiando desta forma o processo democrático;

               —

               em todo o caso, a decisão impugnada carece de fundamentação quanto à natureza adequada da medida; e

               —

               a Comissão não examinou os efeitos de distorção da concorrência causados pelo regime de auxílios na relação entre os jornais gratuitos e os jornais pagos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 1999 L 83, p. 1).


title: Processo C-308/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 24 de Julho de 2001, no processo 1) Gil Insurance Limited 2) UK Consumer Electronics Limited 3) Consumer Electronics Insurance Company Limited 4) Direct Vision Rentals Limited 5) Homecare Insurance Limited 6) Pinnacle Insurance plc contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 303/8                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  3.    Deve o n.o 1 do artigo 87.o CE ser interpretado no sentido
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,                           de se dever entender que um auxı́lio afecta as trocas
de 24 de Julho de 2001, no processo 1) Gil Insurance                           comerciais entre os Estados-Membros apenas se provocar,
Limited 2) UK Consumer Electronics Limited 3) Con-                             ou puder provocar, um efeito apreciável sobre as mesmas?
sumer Electronics Insurance Company Limited 4) Direct                          Em caso de resposta afirmativa, quais são os critérios que
Vision Rentals Limited 5) Homecare Insurance Limited                           permitem apreciar se uma medida tem ou não esse efeito?
6) Pinnacle Insurance plc contra Commissioners of Cus-
                           toms and Excise                               4.    Deve o n.o 1 do artigo 87.o ser interpretado no sentido
                                                                               de se dever considerar que um auxı́lio afecta as trocas
                                                                               comerciais entre os Estados-Membros se em consequência
                         (Processo C-308/01)                                   desse auxı́lio (1) os comerciantes de um Estado-Membro
                                                                               reduzirem as quantidades de bens que importam de
                                                                               outros Estados-Membros; ou (2) um comerciante que
                           (2001/C 303/12)                                     aluga aparelhos domésticos a consumidores num Estado-
                                                                               -Membro depara-se com a resolução de alguns dos seus
                                                                               contratos de aluguer, colocando esses aparelhos noutro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Estado-Membro; ou (3) as companhias seguradoras de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        um Estado-Membro que operam no domı́nio dos seguros
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal                          conexos com a venda de aparelhos domésticos ficam
Centre, de 24 de Julho de 2001, no processo 1) Gil Insurance                   muna posição concorrencial desvantajosa face às com-
Limited 2) UK Consumer Electronics Limited 3) Consumer                         panhias que oferecem seguros directos, sendo algumas
Electronics Insurance Company Limited 4) Direct Vision                         destas filiais de companhias de outros Estados-Membros?
Rentals Limited 5) Homecare Insurance Limited 6) Pinnacle
Insurance plc contra Commissioners of Customs and Excise,                5.    Se, à luz das respostas às perguntas 3 e 4, a taxa agravada
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                   do imposto sobre os prémios de seguro constituir um
Agosto de 2001. O VAT and Duties Tribunals, London                             auxı́lio de Estado nos termos do n.o 1 do artigo 87.o CE,
Tribunal Centre solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               deve o artigo 88.o ser interpretado no sentido de que,
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                            quando a Comissão não for informada do projecto de
                                                                               concessão do auxı́lio, as medidas legislativas que o criem
1.     Deve o artigo 27.o da Sexta Directiva do Conselho, de                   não devem ser aplicadas, devendo qualquer imposto pago
       17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                        ao abrigo das mesmas ser restituı́do?
       legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos-
       tos sobre o volume de negócios — sistema comum do
                                                                         (1) JO L 145, de 13.06.77, p. 1.
       imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       uniforme (77/388/CEE) (1), ser interpretado no sentido de
       que impunha a autorização do Conselho previamente à
       introdução da taxa agravada do imposto sobre os prémios
       de seguro, que foi criada para anular os efeitos da isenção
       dos serviços de seguros prevista no artigo 13.o da
       directiva; taxa esta que tem um valor idêntico ao da taxa
       normal do imposto sobre o valor acrescentado; que é
       aplicada do mesmo modo que o imposto sobre o valor                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       acrescentado; que se destina a formar, em conjunto                do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 25 de Julho
       com o imposto sobre o valor acrescentado, um todo                 de 2001, no processo Dra. Eva Glawischnig contra Chan-
       indivisı́vel; e quando não exista evasão ou elisão fiscal?                                 celer federal
2.     Deve o artigo 33.o da Sexta Directiva do Conselho, de                                    (Processo C-316/01)
       17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
       legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos-                                    (2001/C 303/13)
       tos sobre o volume de negócios — sistema comum do
       imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       uniforme (77/388/CEE), ser interpretado no sentido de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       que obsta a que um Estado-Membro introduza um                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       imposto sobre os prémios de seguro calculado com base             despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 25 de
       nos serviços prestados; imposto este que é proporcional           Julho de 2001, no processo Dra. Eva Glawischnig contra
       ao preço dos serviços prestados; que é cobrado na fase            Chanceler federal, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       final da venda ao consumidor; que é suportado pelo o              de Justiça em 13 de Agosto de 2001. O Unabhängiger
       consumidor final da mesma forma que o imposto sobre               Verwaltungssenat Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
       o valor acrescentado, recaindo sobre o consumidor o               pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
       encargo dele resultante; que se aplica à totalidade do
       território do Reino Unido; mas que não se aplica de uma         1)    Podem o nome do produtor e a denominação de géneros
       forma geral a todas as transacções sobre os bens e                     alimentı́cios, postos em causa no âmbito de um controlo
       serviços?                                                               por rotulagem deficiente efectuado pelas autoridades nos


title: Processo C-411/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Áustria) de 29 de Setembro de 2000 no processo entre Felix Swoboda GesmbH e Österreichische Nationalbank

text:
27.1.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 28/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        separadamente as prestações parciais não prioritárias,
do Bundesvergabeamt (Áustria) de 29 de Setembro de                            para preservar o carácter prioritário da prestação de
2000 no processo entre Felix Swoboda GesmbH e                                  serviços?
                  Österreichische Nationalbank
                        (Processo C-411/00)                              (1) JO 1992, L 209, p. 1.
                            (2001/C 28/26)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Bundesvergabeamt (Áustria) de 29 de Setembro de 2000 no
processo entre Felix Swoboda GesmbH e Österreichische
Nationalbank, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela
Justiça em 10 de Novembro de 2000. O Bundesvergabeamt                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                                            Portuguesa
seguintes questões:
                                                                                (Processo C-412/00)
—     Com base na sistemática da Directiva 92/50/CEE (1) e, em
      especial, nas categorias de serviços referidas nos Anexos
      IA e IB, deve uma prestação de serviços com um objectivo                                    (2001/C 28/27)
      unitário, mas susceptı́vel de ser subdividida em prestações
      parciais, ser qualificada como prestação unitária, consti-       Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
      tuı́da por uma prestação principal e por prestações              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      acessórias, e enquadrada, com base no seu objectivo               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
      principal, nas disposições dos Anexos IA e IB da directiva,       dades Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira,
      ou deve antes analisar-se separadamente cada uma das               membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
      prestações parciais para averiguar se a prestação está na       domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
      ı́ntegra sujeita à aplicação da directiva enquanto prestação     Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
      de serviços prioritária, ou apenas a disposições isoladas da
      mesma, enquanto prestação de serviços não prioritária?
                                                                         A demandante concliu pedindo que o Tribunal de digne:
—     Até que ponto é lı́cito, no sistema da Directiva 92/50/CEE,
      subdividir em prestações isoladas uma prestação de               —     declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
      serviços cuja designação corresponde a um conjunto                      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
      especı́fico de prestações (por exemplo, serviços de trans-              integral cumprimento às Directivas:
      portes) sem assim violar disposições em matéria de
      contratos públicos de serviços ou prejudicar o efeito útil             a)   98/54/CE (1) da Comissão, de 16 de Julho de 1998,
      da directiva relativa aos contratos públicos de serviços?                    que altera as Directivas 71/250/CEE, 72/199/CEE e
                                                                                73/46/CEE e revoga a Directiva 75/84/CEE;
—     As prestações adiante referidas na exposição da matéria
      de facto (tendo em conta o artigo 10.o da Directiva
                                                                               b)   98/68/CE (2) da Comissão, de 10 de Setembro de
      92/50/CEE) devem ser classificadas como prestações de
                                                                                1998, que estabelece o documento-tipo referido no
      serviços abrangidas pelo Anexo IA da Directiva
                                                                                n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 95/53/CE do
      92/50/CEE (categoria 2, Serviços de transporte terrestre)
                                                                                Conselho e determinadas regras relativas aos contro-
      devendo, consequentemente, os contratos que tenham
                                                                                los a efectuar aquando da introdução na Comuni-
      por objecto essas prestações ser adjudicados com base
                                                                                dade de alimentos para animais provenientes de
      nas disposições dos Tı́tulos III-VI da directiva, ou devem
                                                                                paı́ses terceiros;
      antes ser classificadas como prestações de serviços abran-
      gidas pelo Anexo IB da Directiva 92/50/CEE (designada-
      mente, categoria 20, Serviços de transporte de apoio e                   c)   98/82/CE (3) da Comissão de 27 de Outubro de
      auxiliares, e categoria 27, Outros serviços), devendo,                        1998, que altera os anexos das Directivas
      consequentemente, os contratos que têm por objecto                            86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Con-
      prestações desse tipo ser adjudicados nos termos dos                         selho relativas à fixação de teores máximos para os
      artigos 14.o e 16.o? E em que referência do CPC devem                         resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior dos
      ser incluı́das as referidas prestações de serviços?                          cereais, dos géneros alimentı́cios de origem animal
                                                                                e de determinados produtos de origem vegetal,
—     No caso de a apreciação das prestações isoladamente                         incluindo frutas e produtos hortı́colas respectiva-
      consideradas levar a concluir que determinada prestação,                     mente,
      por si só inteiramente sujeita ao disposto na Directiva
      92/50/CEE em conformidade com o Anexo IA da direc-                       não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
      tiva, não está, a tı́tulo excepcional, sujeita na ı́ntegra às          Tratado.
      disposições da referida directiva por força do princı́pio
      do maior valor constante do artigo 10.o da mesma                   —     condenar a República Portuguesa ao pagamento das
      directiva, deve a entidade adjudicante destacar e adjudicar              despesas do presente processo.


title: Processo T-411/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/60

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão
   (Processo T-411/13) (1)

   (2017/C 144/84)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 no processo C-232/94 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln): MPA Pharma GmbH contra Rhône-Poulenc GmbH (Reembalagem de produtos de marca - Artigo 36º do Tratado CE)

text:
 9 . 11 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 336/ 11
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     produto contido na embalagem não é indirectamente
                     de 11 de Julho de 1996                              afectado devido, designadamente, à embalagem externa
                                                                         ou interna do produto reembalado ou a uma nova bula
no processo C-232/94 ( pedido de decisão prejudicial do                  não comportar certas informações importantes ou
Oberlandesgericht Köln ): MPA Pharma GmbH contra                         mencionar informações inexactas,
                    Rhône-Poulenc GmbH (')
 (Reembalagem de produtos de marca — Artigo 36°. do                  — se indicar claramente na nova embalagem o autor do
                            Tratado CE)                                  reacondicionamento do produto e o nome do seu
                                                                         fabricante, devendo estas indicações ser impressas de tal
                          ( 96/C 336/ 19 )
                                                                         modo que uma pessoa com uma faculdade de visão
                                                                         normal e que lhe preste um grau normal de atenção seja
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                         capaz de as entender. Em contrapartida, não é necessá
                                                                         rio indicar que a reembalagem foi efectuada sem a
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                                                                         autorização do titular da marca,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    — a apresentação do produto reembalado não seja tal que
No processo C-232/94 , que tem por objecto um pedido                    possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular.
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?              Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha ),                  qualidade ou não cuidada,
destinado a obter, no processo pendente neste órgão
jurisdicional entre MPA Pharma GmbH e Rhône-Poulenc                      e
Pharma GmbH , uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigo 36 ? do Tratado CE, em relação com         — o importador avisar, antes da colocação à venda do
o direito das marcas , o Tribunal de Justiça , composto por             produto reembalado, o titular da marca e lhe fornecer, a
G. C. Rodríguez Iglesias , presidente, C. N. Kakouris, J.-P .           seu pedido, uma amostra do produto reembalado.
Puissochet, G. Hirsch , presidentes de secção , G. F. Mancini,      (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
secretários : H. von Holstein , secretário adjunto, e L. Hew
lett, administradora , proferiu , em 1 1 de Julho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
O artigo 3 6? do Tratado deve ser interpretado no sentido de
que o titular de um direito de marca pode invocar este                                  de 11 de Julho de 1996
direito para impedir a um importador a comercialização de           no processo C-25/95 ( pedidos de decisão prejudicial do
um produto farmacêutico que foi colocado em circulação              Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Siegfried Otte contra
num outro Estado-membro pelo titular ou com o seu                                   Bundesrepublik Deutschland ( 1 )
consentimento, quando este importador reembalou o pro
                                                                    (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula
duto e nele reapôs a marca, salvo quando:
                                                                    mentação comunitária — Âmbito de aplicação material —
— se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular          Prestação em benefício dos trabalhadores da indústria
     para opor-se à comercialização dos produtos reembala          mineira que ultrapassaram uma determinada idade e foram
     dos com essa marca contribui para establecer uma               despedidos por ocasião de medidas de encerramento ou de
     compartimentação artificial entre os mercados dos              racionalização (subsídio de adaptação) — Prestação conce
                                                                    dida com o carácter de subsídio — Modo de cálculo das
     Estados-membros. E este o caso, designadamente,
     quando o titular tenha colocado em circulação, em              prestações — Tomada em consideração de uma pensão paga
     vários Estados-membros, um produto farmacêutico                nos termos da legislação de outro Estado-membro —
     idêntico em embalagens diferentes e a reembalagem                                    Condições e limites)
     efectuada pelo importador seja, por um lado, necessária                                  ( 96/C 336/20 )
     para a comercialização do produto no Estado-membro
     de importação e, por outro, efectuada em condições tais                         (Língua do processo: alemão)
     que o estado originário do produto não possa ser
     afectado . Em contrapartida, esta condição não implica         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     que se tenha que demonstrar que o titular da marca                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     procurou deliberadamente estabelecer uma comparti
     mentação entre os mercados dos Estados-membros,                No processo C-25/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
— se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o                do Tratado CE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof
     estado originário do produto contido na embalagem. E           ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
     este o caso , designadamente, quando o importador se           órgão jurisdicional entre Siegfried Otte e Bundesrepublik
     tenha limitado a operações que não comportem qual             Deutschland, uma decisão a título prejudicial sobre a
     quer risco de afectação, como, por exemplo, a retirar as       interpretação dos artigos 4?, n?s 1 e 2 , 12?, n? 2 , e 46? do
     tiras de blisteres da sua embalagem externa original e         Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
     colocá-las numa nova embalagem externa ou a acres             Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
     centar á embalagem uma nova bula. Incumbe, todavia,            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba
     ao tribunal nacional verificar que o estado originário do      lhadores não assalariados e aos membros da sua família


title: Processo F-44/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Novembro de 2010 — Lebedef/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/69

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Novembro de 2010 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-44/10) (1)

   ()
   2011/C 30/137
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 209, de 31.07.2010, p. 56.


title: Processo C-478/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no processo Celtec Ltd contra Astley e o.

text:
24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/17
Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no
                     Federal da Alemanha                                            processo Celtec Ltd contra Astley e o.
                      (Processo C-477/03)                                                      (Processo C-478/03)
                         (2004/C 21/31)                                                            (2004/C 21/32)
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Comunidades Europeias, representada por Claudia Schmidt e               despacho da House of Lords, de 10 de Novembro de 2003, no
Wouter Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                     processo Celtec Ltd contra Astley e o., que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 2003.
                                                                        A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
digne:
                                                                        1.    A expressão «os direitos e obrigações do cedente emergen-
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à                      tes de um contrato de trabalho ou de uma relação de
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e                  trabalho existentes à data da transferência», que consta do
      administrativas necessárias para dar cumprimento à                      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho (1),
      Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do                         de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
      Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a                      legislações dos Estados-Membros respeitantes à manu-
      Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvi-                tenção dos direitos dos trabalhadores em caso de trans-
      mento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), a Repú-                   ferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
      blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                     estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122) deve
      que lhe incumbem por força desta directiva;                             ser interpretada no sentido de que existe um momento
                                                                              preciso em que se considera terminada a transferência da
2.    declarar que declarar que, ao não adoptar ou ao não                     empresa ou de parte dela e efectuada a transferência dos
      comunicar à Comissão as disposições legislativas, regula-               direitos e obrigações, na acepção ao artigo 3.o, n.o 1?
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e              2.    Se a resposta à primeira questão for afirmativa, como
      do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a                   deve ser determinado esse momento preciso?
      Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
      empresas de transporte ferroviário (2), a República Federal       3.    Se a resposta à primeira questão for negativa, como deve
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-                    ser interpretada a expressão «à data da transferência», que
      bem por força desta directiva;                                          consta do artigo 3.o, n.o 1?
3.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e            (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122.
      administrativas necessárias para dar cumprimento à
      Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repar-
      tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli-
      cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
      e à certificação da segurança (3), a República Federal da
      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força desta directiva;                                        Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
4.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                                          Espanha
                                                                                (Processo C-485/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 21/33)
O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
Março de 2003.
                                                                        Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
(1) JO L 75, p. 1.                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(2) JO L 75, p. 26.                                                     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
(3) JO L 75, p. 29.                                                     Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                        do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Outubro de 1999 nos processos apensos C-175/98 e C-177/98 (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Udine): processos penais contra Paolo Lirussi (C-175/98) e Francesca Bizzaro (C-177/98) ("Resíduos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE — Conceito de armazenagem temporária, antes da colecta, no local de produção — Conceito de gestão dos resíduos")

text:
8.1.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 6/7
J. Grunwald), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto               de 1991 (JO L 78, p. 32), e da Directiva 91/689/CEE do
por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray (relator)         Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:            perigosos (JO L 377, p. 20), tal como alterada pela Directiva
R. Grass, proferiu, em 5 de Outubro de 1999, um acórdão                   94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168,
cuja parte decisória é a seguinte:                                         p. 28), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
                                                                            por J. L. Murray, exercendo funções de presidente da Quarta
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro           Secção, H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advo-
      de 1997, IPK/Comissão (T-331/94), é anulado, na medida em            gado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
      que, por um lado, indeferiu os pedidos da IPK-München GmbH            proferiu em 5 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte
      destinados a obter a anulação da decisão da Comissão de 3 de       decisória é a seguinte:
      Agosto de 1994 que considerou não dever ser pago o saldo de
      um apoio financeiro concedido no âmbito de um projecto para           1. A noção de armazenagem temporária distingue-se da de armaze-
      criação de um banco de dados relativos ao turismo ecológico na           nagem preliminar de resı́duos e não se insere na noção de
      Europa e, por outro, condenou a recorrente nas despesas.                   operação de gestão na acepção do artigo 1.o, alı́nea d), da
                                                                                Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
2. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para                  1975, relativa aos resı́duos, tal como alterada pela Directiva
      que decida dos pedidos da IPK-München GmbH destinados a                    91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.
      obter a anulação da referida decisão de 3 de Agosto de 1994.
                                                                            2. As autoridades nacionais competentes são obrigadas, no que
3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                          respeita às operações de armazenagem temporária, a velar pelo
                                                                                respeito das obrigações resultantes do artigo 4.o da Directiva
                                                                                75/442.
(1) JO C 55 de 20.2.1998.
                                                                            (1) JO C 209 de 4.7.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quarta Secção)
                                                                                (Terceira Secção)
                     de 5 de Outubro de 1999                                                   de 12 de Outubro de 1999
nos processos apensos C-175/98 e C-177/98 (pedido de                        no processo C-213/98: Comissão das Comunidades Euro-
decisão prejudicial do Pretore di Udine): processos penais                                       peias contra Irlanda (1)
contra Paolo Lirussi (C-175/98) e Francesca Bizzaro
                              (C-177/98) (1)                                   («Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE»)
(«Resı́duos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE —                                                      (2000/C 6/14)
Conceito de armazenagem temporária, antes da colecta, no
     local de produção — Conceito de gestão dos resı́duos»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                              (2000/C 6/13)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            No processo C-213/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: K. Banks) contra Irlanda (agente: M. A. Buckley), que
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
Nos processos apensos C-175/98 e C-177/98, que têm por                      mento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
Pretore di Udine (Itália), destinados a obter, nos processos               em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), a
penais pendentes neste órgão jurisdicional contra Paolo Lirussi           Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
(C-175/98) e Francesca Bizzaro (C-177/98), uma decisão a                   força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                     composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,
75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos                C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral:
resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), tal como alterada             P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de
pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                    1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-46/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 28 de Janeiro de 2010 — Viking Gas A/S/BP Gas A/S

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 28 de Janeiro de 2010 — Viking Gas A/S/BP Gas A/S
   (Processo C-46/10)
   2010/C 80/35
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret (Dinamarca)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Viking Gas A/S

      Recorrido(a): BP Gas A/S

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 5.o conjugado com o artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a empresa B incorre em violação do direito de marca pelo facto de encher e vender gás em botijas provenientes da empresa A, quando se constatam as seguintes circunstâncias:

                           1.

                           A vende gás em botijas em material compósito com uma apresentação específica que como tal, ou seja, como marca de apresentação, está registada como marca dinamarquesa e como marca comunitária. A não é titular dessa marca de apresentação mas tem licença exclusiva para a usar na Dinamarca e tem o direito de se opor à sua violação neste país.

                           2.

                           Na primeira aquisição de uma botija em material compósito com gás num distribuidor de A, o consumidor paga também a botija que, deste modo, passa a ser sua propriedade.

                           3.

                           A procede ao enchimento das botijas em material compósito, de modo que os consumidores de um distribuidor de A podem, mediante o pagamento do gás, trocar uma botija em material compósito vazia por uma botija igual que é enchida por A.

                           4.

                           B exerce a actividade de enchimento de botijas de gás, incluindo botijas em material compósito abrangidas pela marca de apresentação referida no n.o 1, podendo os consumidores de um distribuidor que trabalha com B, mediante pagamento do gás, trocar uma botija em material compósito vazia por uma botija igual que é enchida por B.

                           5.

                           No enchimento, por B, de gás nas botijas em material compósito em causa, B apõe-lhes um autocolante que indica que o enchimento foi por si efectuado?

               2.

               No caso de se constatar que os consumidores em geral adquirem a convicção de que existe uma ligação entre B e A, isto é relevante para a resposta à questão 1?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão 1, poderá o resultado ser diferente se as botijas em material compósito — independentemente de estarem abrangidas pela referida marca de apresentação — também terem aposta (impressa) a marca registada figurativa e/ou nominativa de A, que continua a ser visível para além do autocolante de B?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1 ou 3, poderá o resultado ser diferente se se verificar, relativamente a outro tipo de botijas não abrangidas pela referida marca de apresentação, mas que têm aposta a marca nominativa e/ou figurativa de A, que, durante muitos anos, A permitiu e continua a permitir que outras empresas encham as botijas?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1 ou 3, poderá o resultado ser diferente se o próprio consumidor se dirigir directamente a B para

                           a)

                           mediante o pagamento do gás, trocar uma botija em material compósito vazia por uma botija igual, que é enchida por B, ou

                           b)

                           mediante pagamento, encher com gás a botija em material compósito por si trazida?

      (1)  JO L 40, p. 1.


title: Processo F-36/08: Recurso interposto em 21 de Março de 2008 — Schell/Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/40

         Recurso interposto em 21 de Março de 2008 — Schell/Comissão
   (Processo F-36/08)
   (2008/C 142/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Arno Schell (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação do relatório de evolução na carreira do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 e anulação do seu relatório de promoção de 2007.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o relatório de evolução na carreira do recorrente para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 e o seu relatório de promoção de 2007;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-217/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda, intervenientes: Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Irlanda, intervenientes: Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-217/14) (1)

   (2015/C 213/36)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-100/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017 — Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou/República Helénica, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado — Isenção dos impostos sobre a operação de cessão — Avaliação do montante da vantagem concedida»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017 — Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou/República Helénica, Comissão Europeia
   (Processo C-100/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado - Isenção dos impostos sobre a operação de cessão - Avaliação do montante da vantagem concedida»)
   (2017/C 144/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou (representantes: V. Christianos e I. Soufleros, dikigoroi)

      Outras partes no processo: República Helénica, Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e A. Bouchagiar, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de dezembro de 2015, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão (T-233/11 e T-262/11, EU:T:2015:948), é anulado na medida em que o Tribunal Geral, através desse acórdão, não respondeu ao argumento da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou baseado na finalidade que levou à elaboração do relatório de peritagem relativo à avaliação das minas de Cassandra (Grécia) durante o ano de 2004.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               É negado provimento ao recurso da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Chrysos AE.

               4)

               Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou é condenada no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo F-126/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2013 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Artigo 25. °do anexo IX do Estatuto — Artigo 22. °-A do Estatuto)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2013 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo F-126/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Repreensão - Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto - Artigo 22.o-A do Estatuto)
   2013/C 352/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Boury, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da AIPN na parte em que aplica ao recorrente uma sanção disciplinar sob forma de uma repreensão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J. A. de Brito Sequeira Carvalho suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 174, de 16.6.2012, p. 31.


title: Processo C-68/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Artigos 26. o do Regulamento (CEE) n. o  1785/81 e 3. o do Regulamento (CEE) n. o  2670/81 — Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista no artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o  1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Koninklijke Coöperatie Cosun UA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-68/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agricultura - Organização comum dos mercados - Açúcar - Artigos 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 - Montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno - Pedido de dispensa de pagamento - Cláusula de equidade prevista no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Conceito de «direitos de importação ou de exportação» - Princípios da igualdade e da segurança jurídica - Equidade)
   (2006/C 326/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Koninklijke Coöperatie Cosun UA (representantes: M. M. Slotboom e N. J. Helder, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente, F. Tuytschaever, advocaat)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2004 (processo T-240/02), Koninklijke Coöperatie Cosun U. A./Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um pedido de anulação da decisão REM 19/01 da Comissão, de 2 de Maio de 2002, que declara inadmissível o pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação apresentado pelo Reino dos Países Baixos, em benefício da recorrente
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Koninklijke Coöperatie Cosun UA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam de 26 de Janeiro de 1995 no processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Amsterdam 2 (Processo C-28/95)

text:
N? C 74/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
      resíduos, no caso de não estar determinada a futura                          numa entidade, as empresas de duas ou mais
      reutilização de tais resíduos triturados ?                                   sociedades adquiridas ?
(!) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 .                                    2.5 . Constitui uma razão económica válida para a
(2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20                                        permuta de acções, nos termos do artigo 11 ? da
(3 ) JO n? L 30 de 6. 2. 1993, p. 1 .                                              directiva, o facto de a referida permuta se efectuar
                                                                                para realizar uma compensação fiscal horizontal
                                                                                de perdas entre as sociedades que formam uma
                                                                                entidade fiscal na acepção do artigo 15? da Wet op
                                                                                de vennootschapsbelasting 1969 ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam de 26 de Janeiro de 1995 no
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting
               dienst/Ondernemingen Amsterdam 2                         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 1995 por Société
                         (Processo C-28/95 )                            commerciale des potasses e de 1'azote e Entreprise minière et
                              (95/C 74/12 )                              chimique contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-30/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95/C 74/13 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam, de 26 de Janeiro de 1995 , no                Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dienst/Ondernemingen Amsterdam 2 que deu entrada na                     Comissão das Comunidades Europeias que a Société com
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                 merciale des potasses e de 1'azote e a Entreprise minière et
1995 .                                                                 chimique tinham anteriormente interposto para o Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Esse
O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça             recurso, registado sob o n? T-88/94, foi objecto de um
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          despacho em que o Tribunal de Primeira Instância se
                                                                       declarou incompetente e remeteu o processo ao Tribunal de
1 . Podem ser submetidas à apreciação do Tribunal de                   Justiça para que este se pronuncie sobre o pedido de
     Justiça questões de interpretação das disposições e do            anulação.
      alcance de uma directiva do Conselho, mesmo que esta
      directiva não se aplique directamente à situação con            Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
      creta submetida ao órgão jurisdicional de reenvio, mas           uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comu
      quando o legislador nacional pretende tratar esta                nidades Europeias n? C 103 , de 11 de Abril de 1994, página
                                                                        13 .
      situação concreta do mesmo modo que uma situação a
      que a directiva diz respeito ?
2. Em caso de resposta afirmativa à questão formulada no
      ponto 1 .:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
      2.1 . Existe permuta de acções na acepção do artigo 2?,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
             parte inicial e alínea d), da Directiva 90/434/CEE        19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
             do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (a seguir              contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique
             « directiva »), se a própria sociedade adquirente, na                            (Processo C-33/95 )
             acepção da alínea h) do mesmo artigo, não explora
                                                                                ( 95/C 74/14 )
             uma empresa ?
     2.2. O facto de ser a mesma pessoa singular que, antes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             da permuta, era o único sócio e o director das            Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do
            sociedades adquiridas e, na sequência da permuta,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
            se tornará o director e o único sócio da sociedade         19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
            adquirente constitui um obstáculo a uma permuta            contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique,
            de acções na referida acepção ?                            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13
                                                                       de Fevereiro de 1995 .
     2.3 . Só existe permuta de acções na referida acepção se
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente de         O tribunal de grande instance de Saint Nazaire solicita ao
            Um ponto de vista financeiro e económico, numa             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
            entidade, a empresa da sociedade adquirente e a de         questão:
            outra sociedade ?
                                                                       O actual sistema dé tributação dos veículos a motor que
     2.4 Só existe permuta de acções na referida acepção se            resulta do artigo 1599?G do Código geral dos impostos é
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente,           conforme com o disposto no artigo 95? do Tratado, ao
            de um ponto de vista financeiro e económico,               prever a aplicação de um coeficiente de progressão, sem


title: Processo T-86/13 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 por Diana Grazyte do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de dezembro de 2012 no processo F-76/11, Grazyte/Comissão

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/30

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 por Diana Grazyte do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de dezembro de 2012 no processo F-76/11, Grazyte/Comissão
   (Processo T-86/13 P)
   2013/C 101/59
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Diana Grazyte (Utena, Lituânia) (representante: R. Guarino, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função pública de 5 de dezembro de 2012, proferido no processo F-76/11 (Grazyte/Comissão Europeia);

               —

               anular a decisão do Diretor da DG HR D, na qualidade de autoridade competente para celebrar os contratos de trabalho, de 29 de abril de 2011 e, consequentemente, declarar o direito da recorrente ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para decisão;

               —

               condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principias argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação e/ou incorreta interpretação do direito comunitário, no que se refere às técnicas de interpretação do direito e à ratio do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto. Falta de fundamentação.

                           —

                           A este respeito, alega que tanto o texto da norma (que se refere textualmente a «razões que não sejam o exercício de funções ao serviço de um Estado ou de uma organização internacional»), como a ratio da norma levam a excluir do subsídio de expatriação quem tenha deixado o seu país de origem sem estabelecer laços duradouros com o país onde se instalou precisamente pelo facto de ter começado a trabalhar numa organização internacional.
                           Nem o texto, nem a lógica, nem a ratio da norma podem levar a afirmar, como fez o Tribunal da Função Pública no acórdão recorrido, que não devem ser tidos em conta os períodos seguintes ao serviço de uma organização internacional quando a mudança se ficou a dever, como no caso em apreço, a motivos afetivos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação e/ou incorreta interpretação do direito comunitário no que se refere à qualificação das Agências como organizações internacionais em aplicação do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto.

                           —

                           A este respeito, alega que o conceito de organização internacional a que se refere o artigo 4.o do anexo VII do Estatuto foi definido com grande precisão pela jurisprudência. Assim, no seu acórdão de 20 de novembro de 2006, J/Comissão (em especial os n.os 42 e 43), o Tribunal Geral da União Europeia considerou que para que uma organização seja considerada internacional para efeitos de aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII, é necessário que esta seja qualificada e considerada formalmente como tal pelos outros Estados ou pelas outras organizações internacionais criadas pelos Estados. Em qualquer caso, para apreciar o caráter internacional de uma organização há que ter em conta unicamente a sua composição e não a sua pertença a organizações com uma composição internacional. À luz destes critérios rigorosos, nem a EFSA nem a ETF podem ser consideradas organizações internacionais na aceção do artigo 4.o

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade.

                           —

                           A este respeito, alega que a interpretação da norma que o Tribunal da Função Pública fez é contrária à lógica e tem por efeito criar uma discriminação entre duas categorias de funcionários que não se baseia em nenhum elemento objetivo, pois são consideradas semelhantes à situação de quem deixou o país de origem unicamente pelo facto de estar ao serviço de um Estado ou de uma organização internacional (e, portanto, sem romper os laços com o país natal) com a de quem saiu do país por opções de vida que implicaram a quebra dos laços com o país de origem e que só posteriormente prestou serviços para um Estado ou uma organização internacional. Por outro lado, segundo o acórdão recorrido, há que aplicar um tratamento diferente à situação de dois funcionários que deixaram há mais de dez anos o país de origem para constituir uma nova família no estrangeiro, apenas pelo facto de um deles, depois de anos de residência no novo país, ter começado a trabalhar numa organização internacional.


title: Processo T-359/00: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros Congeladores (OPAGAC) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 45/21
Fundamentos e principais argumentos                                     4.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 17 de Agosto
de 2000, de cessar o pagamento do abono de lar e de proceder            Fundamentos e principais argumentos
à retenção sobre a pensão mensal do recorrente, de Abril de
2000 até Janeiro de 2001, do abono de lar indevidamente                 A FTF NV é proprietária de uma fábrica de açúcar em Curaçao.
pago, segundo a Comissão, desde 24 de Setembro de 1998,                Previa transformar no 2000 aproximadamente 50 000 tone-
data do falecimento da esposa do recorrente.                            ladas.
O recorrente alega que desde o falecimento da sua esposa se             A FTF depende inteiramente da transformação de açúcar-C
encontra numa situação como a contemplada no artigo 1.o,               originário da Comunidade, açúcar que, na sequência da
alı́nea c), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e que,           acumulação da origem CE/PTU, recebe a origem PTU e,
por isso, continua a ter direito ao abono de lar.                       portanto, pode ser importado na Comunidade livre de
                                                                        impostos.
                                                                        Por força da terceira medida de salvaguarda é aplicável uma
                                                                        quota bastante restrita de 4 848 toneladas.
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2000 pela                       A FTF apresenta os quatro seguintes fundamentos de anulação
sociedade Free Trade Foods NV contra a Comissão das                    da terceira medida de salvaguarda e de indemnização pelos
                    Comunidades Europeias                               prejuı́zos:
                       (Processo T-350/00)                              1.    Violação do artigo 109.o da Decisão PTU.
                                                                        2.    Violação da hierarquia fixada no Tratado CE a favor das
                          (2001/C 45/45)
                                                                              mercadorias PTU.
                  (Lı́ngua do processo: néerlandês)                     3.    Violação do artigo 7.o, n.o 5, do Acordo sobre as Medidas
                                                                              de Salvaguarda (celebrado no quadro da OMC), bem
Deu entrada em 17 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         como do artigo 300.o, n.o 7, do Tratado CE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                4.    Ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97.
pela sociedade Free Trade Foods NV, com sede em Curaçao
(Antilhas Néerlandesas), representada por M. Slotboom e                 (1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro
N.J. Helder, advogados no gabinete Trenité Van Doorne,                      de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
de Roterdão e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                     relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
Luxemburgo, no gabinete de advogados De Bandt, Van Hecke,                   nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
Lagae & Loesch, Rue Goethe 11.                                              CE/PTU (JO L 246, p. 64).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar admissı́vel o recurso da FTF.
2.    Anular o Regulamento n.o 2081/2000, de 29 de Setem-
      bro de 2000, através do qual se fixam medidas de                  Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
      salvaguarda aplicáveis às importações dos paı́ses e territó-   Organización de Productores Asociados de Grandes Atu-
      rios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que            neros Congeladores (OPAGAC) contra a Comissão das
      acumulam a origem CE/PTU (a seguir «terceira medida de                                 Comunidades Europeias
      salvaguarda») (1).
3.    Declarar a Comunidade responsável pelos prejuı́zos sofri-                                 (Processo T-359/00)
      dos pela FTF na sequência da terceira medida de salva-
      guarda e que as partes deverão chegar a acordo quanto                                        (2001/C 45/46)
      aos prejuı́zos sofridos pela recorrente e que, na falta desse
      acordo, o processo prosseguirá, no prazo fixado pelo
      Tribunal de Primeira Instância, a fim de determinar o                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
      montante dos prejuı́zos; a tı́tulo subsidiário, condenar a
      Comunidade a pagar os prejuı́zos fixados provisoria-              Deu entrada em 24 de Novembro de 2000 no Tribunal de
      mente ou ainda por fixar; a tı́tulo mais subsidiário ainda,      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      condenar a Comunidade a pagar uma indemnização por               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
      danos, a fixar de forma equitativa pelo Tribunal de               Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros
      Primeira Instância, acrescida dos juros a contar da data          Congeladores (OPAGAC), com domicı́lio em Madrid, represen-
      da interposição do presente recurso até à data do                tada pelos advogados Jesús Casas Robla y Vanessa Arrastia de
      pagamento integral.                                               la Sierra.
 ---pagebreak--- C 45/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 encontrarmos perante uma medida indemnizatória, isto é,
                                                                      compensatória e estabilizadora de rendimentos de operadores
—     anular, com base no estabelecido no artigo 230.o do             pesqueiros, só pode significar que, quando um produtor altera
      Tratado CEE, no artigo 2.2., em conformidade com o seu          a sua inscrição numa organização de produtores, devem
      anexo, do Regulamento (CE) n.o 1926/2000 da Comissão,          modificar-se, na mesma proporção as bases de cálculo estabele-
      de 11 de Setembro de 2000 e do artigo 2.2., em                  cidas no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base.
      conformidade com o seu anexo, do Regulamento (CE)
      n.o 1103/2000, da Comissão, de 25 de Maio de 2000,
      na parte em que prevê a concessão da indemnização             A recorrente invoca igualmente desvio de poder por parte da
      compensatória às organizações de produtores, em relação      Comissão.
      ao atum entregue à indústria de transformação durante o
      perı́odo compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro
      de 1999 (JO L 125 de 26.05.2000, p. 18 e L 230 de
      12.9.2000, p. 10);                                              (1) Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro
                                                                          de 1992, estabelece a organização comum do mercado no sector
—     subsidiariamente, anule os referidos artigos e anexos com           dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 388, de 31.12.92,
      base na declaração de desvio de poder da Comissão no              p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94 do Conselho,
      momento de interpretar o artigo 18.o do regulamento de              de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 350, de 31.12.94, p. 15).
      base;
—     declare a obrigação da Comissão de promulgar nova
      norma corrigindo a repartição efectuada entre OPAGAC
      e OPTUC relativamente à variação da tonelagem dos
      membros associados;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 25 de Novembro de 2000 por
Fundamentos e principais argumentos                                   Dart Industries Inc. contra o Instituto de Harmonização
                                                                                do Mercado Interno
A organização recorrente especifica que a sua composição
variou em 1 de Julho de 1998, ao associarem-se à mesma
duas empresas anteriormente integradas na APTUC, outra                                        (Processo T-360/00)
organização de produtores de atum. Por isso a organização
recorrente conta, desde a referida data, com maior tonelagem
registada e de capturas, variando assim as bases do cálculo das                                  (2001/C 45/47)
indemnizações compensatórias estabelecidas no regulamento
de base (1).
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Depois da publicação do Regulamento n.o 1103/2000, já
referido, a recorrente deu-se conta de que a repartição da
indemnização entre as organizações de produtores se efectuou        Deu entrada em 25 de Novembro de 2000, no Tribunal de
sem ter em consideração a modificação da tonelagem por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
associações, pelo que se efectuaram as diligências oportunas         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
junto das autoridades espanholas e da União.                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Dart Industries
                                                                      Inc., representada por Kay-Uwe Jonas, da Oppenhoff & Rädler
Sem resolver ainda a questão relativa à repartição do terceiro      (Colónia) Alemanha.
trimestre de 1999, a Comissão aprovou o Regulamento
n.o 1926/2000, também já referido, no qual se aplica um
critério de repartição que, no entender da recorrente é erróneo.    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No termo da interposição do presente recurso, a Comissão            —     anular a decisão do recorrido R 278/2000-1, de 22 de
ainda não se pronunciou, a pedido da Secretarı́a General de                Setembro de 2000;
Pesca Marı́tima, quanto à correcta interpretação da legislação
aplicável, pelo que a recorrente se vê obrigada a solicitar a
interpretação do regulamento de base implı́cita nos artigos e        —     ordenar que o pedido n.o 716 597 «UltraPlus» seja
anexos dos regulamentos que aprovam as indemnizações                       novamente remetido ao Instituto recorrido para publi-
compensatórias para o perı́odo de Julho a Dezembro de 1999.                cação nos termos do artigo 40.o do Regulamento sobre a
                                                                            Marca Comunitária relativamente a todos os produtos aı́
                                                                            referidos;
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a infracção às
disposições contestadas do artigo 18.o, n.o 4 do Regulamento
n.o 3579/92, já referido. Em seu entender, o facto de nos            —     condenar o Instituto recorrido nas despesas.


title: Processo F-151/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2014 –Ohrgaard/Comissão (Função Pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito de residência previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto — Exercício de funções numa organização internacional — Conceito — Estágio de cinco meses junto da Comissão — Exclusão)

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/67

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2014 –Ohrgaard/Comissão
   (Processo F-151/12) (1)

   ((Função Pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito de residência previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Anexo VII do Estatuto - Exercício de funções numa organização internacional - Conceito - Estágio de cinco meses junto da Comissão - Exclusão))
   2014/C 223/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jakob Ohrgaard (Frederiksberg, Dinamarca) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marechal e D. de Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que recusa a atribuição do subsídio de expatriação ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 6 de março de 2012, que recusa a atribuição a J. Ohrgaard do subsídio de expatriação, conforme alterada pela decisão de 31 de agosto de 2012 que indefere a reclamação.

               2)

               A Comissão Europeia suporta as próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Ohrgaard.

      (1)  JO C 55, de 23.02.2013, p. 26.


title: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 1999, por N., do despacho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-97/94, N. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-21/99 P)

text:
13.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/23
          directrizes Ð, a ComissaÄo naÄo podia deduzir deste        Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
          elemento uma falta de competitividade.                          das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de
                                                                          1998 no processo T-97/94,
     Ð A constatacËaÄo da ComissaÄo de que existe uma des-           Ð declarar admissível o recurso interposto pelo recor-
          proporcËaÄo entre os fundos puÂblicos e as entradas             rente em 9 de MarcËo de 1994 e conceder-lhe provi-
          dos novos sócios naÄo tem de forma alguma em                    mento,
          conta a situacËaÄo particular destes, que saÄo quadros
          da empresa, que entram com quantias que corres-
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
          pondem aÁs suas próprias economias e assim fazem
          prova do seu empenho no plano de reestruturacËaÄo.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
          AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo tem em conta a quali-
          dade de PME da empresa beneficiaÂria e a sua loca-
          lizacËaÄo numa zona de «objectivo 2», apesar do            Ð ViolacËaÄo do artigo 6. da ConvencËaÄo Europeia dos
          que preveÃem as linhas directrizes. EÂ erradamente              Direitos do Homem, discriminacËaÄo, violacËaÄo do prin-
          que a ComissaÄo calcula as entradas dos novos                   cípio de que ningueÂm pode obter benefício dos seus
          sócios como correspondendo a 12 % dos fundos                    próprios actos ilegítimos: embora o recorrente jaÂ naÄo
          puÂblicos mobilizados, ao passo que, comparadas                 estivesse ao servicËo da ComissaÄo no momento da inter-
          com o equivalente «subvencËaÄo», representam 22 %               posicËaÄo do seu recurso, estava-o no momento da recla-
          destes. Finalmente, as medidas de reestruturacËaÄo              macËaÄo que desencadeou o contencioso. Ao notificar a
          (encerramento de cerca de 60 % das capacidades                  sua decisaÄo de indeferimento com um atraso que exce-
          de producËaÄo, despedimentos, etc.) demonstram cla-             deu os quatro meses pevistos no Estatuto dos funcio-
          ramente a participacËaÄo da empresa nesse esforcËo.             naÂrios, a ComissaÄo criou ela própria as circunstaÃncias
                                                                          que lhe permitiam invocar a falta de interesse em agir.
     Ð No que respeita ao criteÂrio da prevencËaÄo das dis-          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo e do respeito da
          torcËoÄes da concorreÃncia, o governo franceÃs entende          personalidade: o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo
          que a apreciacËaÄo da ComissaÄo naÄo tem em conta               tem em conta o facto de os relatórios de notacËaÄo posi-
          indicacËoÄes que ela forneceu e que a decisaÄo naÄo eÂ          tivos poderem sempre dar direito a um funcionaÂrio,
          suficientemente precisa e circunstanciada.                      mesmo após a cessacËaÄo das suas funcËoÄes, a provar as
                                                                          suas capacidades científicas e profissionais em caso de
                                                                          prosseguimento das suas actividades profissionais,
(1) «Droit de la concurrance dans les CommunauteÂs europeÂennes»
    (Direito da concorreÃncia nas Comunidades Europeias), vol.
                                                                          mesmo fora do quadro comunitaÂrio.
    II B, p. 38.
                                                                                Cancelamento do processo C-204/98 (1)
                                                                                (1999/C 71/41)
Recurso interposto em 29 de Janeiro de 1999, por N., do
despacho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela                    Por despacho de 10 de Dezembro de 1998 o Presidente do
Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias no processo T-97/94, N. contra                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                     C-204/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                       (Processo C-21/99 P)                          RepuÂblica HeleÂnica.
                          (1999/C 71/40)                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
cho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela Quinta
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-                         Cancelamento do processo C-308/98 (1)
des Europeias no processo T-97/94, contra a ComissaÄo das                                     (1999/C 71/42)
Comunidades Europeias, interposto por N., representado
pelo advogado Georges Sakellaropoulos, do foro de Ate-               Por despacho de 16 de Dezembro de 1998 o Presidente do
nas.                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-308/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Irlanda.
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998.
Ð julgar o presente recurso admissível e conceder-lhe
     provimento,


title: Processo T-76/04: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Bactria/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/48

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Bactria/Comissão
   (Processo T-76/04) (1)

   2010/C 37/70

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Julho de 1998 nos processos apensos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92), Eugénio Branco, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação de despesas)

text:
26.9.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/35
por Annetje-Theckla Ottow, advogada no foro de Amster-                                DESPACHO DO TRIBUNAL
daÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
de Claude Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra                                      de 8 de Julho de 1998
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Hendrik
                                                                      nos processos apensos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92),
Van Lier, Marc van der Woude e Rita Wezembeek-Geuke),
                                                                      EugeÂnio Branco, Lda contra ComissaÄo das Comunidades
tendo por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                                Europeias (1)
ComissaÄo de 8 de Abril de 1997 dirigida ao Reino dos
Países Baixos e relativa a um pedido de restituicËaÄo de                                   (FixacËaÄo de despesas)
direitos de importacËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-                                 (98/C 299/62)
posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 16 de                         (Língua do processo: portugueÃs)
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                             Nos processos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92), EugeÂnio
                                                                      Branco, Lda, com sede em Lisboa, representada por Bolota
                                                                      Belchior, advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 8 de Abril de 1997, dirigida            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac-
     ao Reino dos Países Baixos e relativa a um pedido de             ques Schroeder, 6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comu-
     restituicËaÄo de direitos de importacËaÄo, eÂ anulada.           nidades Europeias (agentes: Francisco de Sousa Fialho e
                                                                      Knut Simonsson), que tem por objecto pedidos de fixacËaÄo
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                             de despesas na sequeÃncia dos acórdaÄos do Tribunal de Pri-
                                                                      meira InstaÃncia de 12 de Janeiro de 1995, Branco/Comis-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                            saÄo (T-85/94, Colect., p. II-45), e de 13 de Dezembro de
                                                                      1995, ComissaÄo/Branco [T-85/94 (122), Colect., P. II-
                                                                      -2993], o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,
                                                                      presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H.
                                                                      Jung, proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja
                                                                      parte decisória eÂ a seguinte:
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               1. Os processos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92) saÄo
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  apensados para efeitos do presente despacho.
                      de 14 de Julho de 1998
                                                                      2. O montante total das despesas reembolsaÂveis nos pro-
no processo T-219/97, Anita Brems contra Conselho da                       cessos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) eÂ fixado em
                         UniaÄo Europeia (1)                               3 500 000 escudos portugueses, a que acresceraÂ, se for
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Cura termal Ð                     o caso, o IVA devido sobre o mesmo valor.
Artigo 59.o do Estatuto Ð LicencËa por doencËa Ð LicencËa
                              especial)                               (1) JO C 120 de 30.4.1994.
                           (98/C 299/61)
                   (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
No processo T-219/97, Anita Brems, funcionaÂria do Con-                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
selho da UniaÄo Europeia, representada por Jean-NoeÈl                                     de 15 de Julho de 1998
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo               no processo T-155/95, LPN e GEOTA contra ComissaÄo
junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                                  das Comunidades Europeias (1)
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: TheÂreÁse                                      (Inadmissibilidade)
Blanchet e Martin Bauer), que tem por objecto um pedido
                                                                                (98/C 299/63)
de anulacËaÄo das «decisoÄes do Conselho que recusam con-
ceder aÁ recorrente a totalidade da sua licencËa por doencËa                         (Língua do processo: portugueÃs)
de 24 de Maio a 8 de Junho de 1996», o Tribunal (Quinta
SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Val-          No processo T-155/95, LPN Ð Liga para a ProteccËaÄo da
decasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,       Natureza, com sede em Lisboa, GEOTA Ð Grupo de
administrador, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acór-             Estudos do Ordenamento do Território e do Ambiente,
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              com sede em Lisboa, representadas por Agostinho Pereira
                                                                      de Miranda, Rui Amendoeira, JoseÂ Cunhal Sendim e Paula
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                   Gomes Freire, advogados no foro de Lisboa, contra
                                                                      ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: António
                                                                      Caeiro e Günter Wilms), que tem por objecto um pedido
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-             de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 21 de Dezembro
     sas.                                                             de 1994, relativa aÁ concessaÄo de uma contribuicËaÄo finan-
                                                                      ceira nos termos do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                           Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de
                                                                      CoesaÄo (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), para o projecto
                                                                      n.o 94/10/65/005, relativo aÁ construcËaÄo de uma nova ponte


title: Processo T-566/10: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Ertmer/IHMI — Caterpillar (erkat)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/27

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Ertmer/IHMI — Caterpillar (erkat)
   (Processo T-566/10)
   2011/C 55/48
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ertmer (Tatsungen, Alemanha) (representantes: A. von Mühlendahl e C. Eckartt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Caterpillar, Inc. (Illinois, États-Unis)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão R 270/2010-1 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Setembro de 2010;

               —

               Rejeição do recurso interposto pela Caterpillar Inc. em 17 de Fevereiro de 2010 contra a decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 8 de Janeiro de 2010 no processo de anulação n.o 2504 C;

               —

               Condenação do IHMI, bem como da Caterpillar Inc., no caso de esta intervir no processo, as despesas

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «erkat» para produtos das classes 7 e 42.

      Titular da marca comunitária: Ertmer

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Caterpillar Inc.

      Fundamentos do pedido de nulidade: O pedido baseia-se, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), na marca nominativa nacional e comunitária «CAT» e nas marcas figurativas nacionais e comunitários que comportam a palavra «CAT» para produtos e serviços das classes 7 e 42;

      Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de nulidade foi rejeitado;

      Decisão da Câmara de Recurso: O recurso foi julgado procedente e a marca requerida foi declarada nula

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o e do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) uma vez que a decisão impugnada não indica com fundamento em que marca(s) anterior(es) a Câmara de Recurso deu provimento ao recurso da outra parte e um trecho essencial da fundamentação foi reproduzido a partir de outra decisão; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 dado que não existe um risco de confusão entre as marcas em causa; e violação do artigo 8.o, n.o 5, bem como do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que as marcas figurativas anteriores não eram conhecidas e que não se verifica uma lesão do carácter distintivo ou do prestígio dessas marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).