title: Processo C-219/01 P: Recurso interposto em 28 de Maio de 2001, do despacho proferido em 28 de Março de 2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/00 entre Javier Reyna González del Valle e Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 212/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
Recurso interposto em 28 de Maio de 2001, do despacho                      de o acto considerado contrário ao direito comunitário
proferido em 28 de Março de 2001 pela Primeira Secção                     ser uma decisão de um órgão jurisdicional superior
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                    de um Estado-Membro, como é no caso presente, o
peias no processo T-130/00 entre Javier Reyna González                    Verwaltungsgerichtshof?
     del Valle e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      2)   Em caso de resposta affirmativa à questão 1):
                     (Processo C-219/01 P)                                 Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a
                                                                           qual pertence ao ordenamento jurı́dico de cada Estado-
                         (2001/C 212/31)                                   -Membro designar o órgão jurisdicional competente para
                                                                           dirimir os litı́gios em que estão em causa direitos
Deu entrada em 28 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                  individuais assentes no direito comunitário (v., por exem-
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Javier                 plo, acórdão de 17 de Setembro de 1997, C-54/96,
Reyna González del Valle, representado por J. M. Valoria de               Colect., p. I-4961), aplicar-se também no caso de o acto
Arana, advogado, da decisão proferida em 28 de Março de                   considerado contrário ao direito comunitário ser uma
2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância               decisão de um órgão jurisdicional superior de um Estado-
das Comunidades Europeias no processo T-130/00 entre Javier                -Membro, como é no caso presente, o Verwaltungsge-
Reyna González del Valle e Comissão das Comunidades                      richtshof?
Europeias.
                                                                      3)   Em caso de resposta afirmativa à questão 2):
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A tese jurı́dica enunciada no acórdão referido do Verwal-
—     anular totalmente o despacho recorrido e                             tungsgerichtshof, segundo o qual o complemento especial
                                                                           por antiguidade constitui uma forma de prémio de
—     julgar procedentes na ı́ntegra os pedidos deduzidos pelo             fidelidade, é contrária a uma disposição directamente
      recorrente em primeira instância.                                    aplicável do direito comunitário, em especial ao princı́pio
                                                                           de não discriminação indirecta contido no artigo 48.o CE,
                                                                           e à jurisprudência relevante e consolidada do Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                        Justiça nesta matéria?
Embora os artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários           4)   Em caso de resposta afirmativa à questão 3):
das Comunidades Europeias não distingam entre vı́cios gerado-
res de nulidade absoluta e vı́cios geradores de mera anulabili-            A norma de direito comunitário directamente aplicável
dade, isso não significa que um acto administrativo viciado               que foi violada é uma norma que atribui um direito
por uma causa de nulidade absoluta esteja sempre sujeito aos               subjectivo ao demandante no processo principal?
prazos previstos nesses artigos.
                                                                      5)   Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça, com base na redacção do
                                                                           pedido prejudicial, de todas as informações que lhe
                                                                           permitam apreciar se, nas circunstâncias de facto do
                                                                           processo principal, o Verwaltungsgerichtshof abusou
                                                                           manifesta e claramente do poder de apreciação de que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    dispõe, ou considera que cabe ao órgão jurisdicional
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de                       austrı́aco de reenvio responder a esta questão?
Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra
                      República da Áustria
                      (Processo C-224/01)
                         (2001/C 212/32)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Acção proposta em 6 de Junho de 2001 pela Comissão
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de         das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                                (Processo C-226/01)
de Justiça em 6 de Junho de 2001. O Landesgericht für
Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                                  (2001/C 212/33)
1)    Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a
      qual, para imputar ao Estado a responsabilidade por             Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
      violação do direito comunitário, seja qual for o órgão      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
      infractor do Estado-Membro (v., por exemplo, acórdão          da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
      do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, C-46/93 e         Europeias, representada por Hans Støvlbæk, na qualidade de
      C-48/93, Colect., p. I-1029), aplicar-se também no caso         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo;


title: Processo C-141/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Rennes — França) — Doux SA, en redressement/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 543/2008 — Artigo 15.°, n.° 1 — Artigo 16.° — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra análises — Regulamento n.° 612/2009 — Artigo 28.° — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Rennes — França) — Doux SA, en redressement/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
   (Processo C-141/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 543/2008 - Artigo 15.o, n.o 1 - Artigo 16.o - Frangos congelados ou ultracongelados - Limite máximo de teor de água - Obsolescência desse limite - Modalidades práticas dos controlos - Contra análises - Regulamento n.o 612/2009 - Artigo 28.o - Restituições à exportação de produtos agrícolas - Requisitos de concessão - Qualidade sã, leal e comercial - Produtos comercializáveis em condições normais»)
   (2017/C 144/02)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Rennes

      Partes no processo principal

      Recorrente: Doux SA, en redressement

      Recorrido: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

      Dispositivo

               1)

               A análise da terceira questão não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade dos limites de teor de água da carne de frango congelada definidos no artigo 15.o, n.o 1, e nos Anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012.

               2)

               O artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 173/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que os frangos congelados ou ultracongelados cujo teor de água exceda os limites fixados no Regulamento n.o 543/2008, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 1239/2012, não são comercializáveis em condições normais no território da União Europeia nem respeitam a exigência de qualidade sã, leal e comercial, mesmo quando acompanhados de um certificado de salubridade passado pela autoridade competente.

               3)

               Uma vez que os Anexos VI e VII do Regulamento n.o 543/2008, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 1239/2012, são suficientemente precisos para realizar os controlos de frangos congelados e ultracongelados destinados a exportação com restituição à exportação, o facto de um Estado-Membro não ter aprovado as modalidades práticas cuja adoção está prevista no artigo 18.o, n.o 2, desse regulamento não torna esses controlos inoponíveis às empresas em causa.

               4)

               O exportador de frangos congelados ou ultracongelados pode, nos termos do artigo 118.o, n.o 2, e do artigo 119.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), por um lado, assistir pessoalmente ou fazer-se representar no exame dessas mercadorias ou na colheita de amostras e, por outro, pedir um exame ou uma colheita de amostras adicional dessas mercadorias, se entender que os resultados obtidos pelas autoridades competentes não são válidos.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


title: Processo F-92/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/86

         Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-92/15)
   (2015/C 294/105)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 18 de julho de 2014, que confirmou o recorrente nas funções de chefe de unidade, na medida em que esta decisão não prevê o reconhecimento retroativo do estatuto de chefe de unidade e a atribuição retroativa do acréscimo do vencimento base relativo ao seu lugar (subsídio de gestão), e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do artigo 2.o da decisão de 18 de julho de 2014, na medida em que prevê que o acréscimo do vencimento base relativo à nomeação do recorrente como chefe de unidade só terá lugar depois de um período de nove meses,

               —

               anulação da decisão de 20 de março de 2015, recebida em 24 de março de 2015, que indefere a reclamação do recorrente de 29 de agosto de 2014

               —

               indemnização dos danos materiais e financeiros do recorrente,

               —

               em todo o caso, condenação do Parlamento Europeu na totalidade das despesas.


title: Processo C-245/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/17

         Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-245/07)
   (2007/C 155/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que, não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição em direito interno da Directiva 2004/50/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 que altera a Directiva 96/48/CE (2) do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenação da República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2004/50/CE terminou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 164, p. 114.

      (2)  JO L 235, p. 6.

      (3)  JO L 110, p. 1.


title: Processo C-186/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 20 de Abril de 2011 — Stanleybet International LTD, William Hill Organization Ltd e William Hill Plc/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e Ypourgos Politismou

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 20 de Abril de 2011 — Stanleybet International LTD, William Hill Organization Ltd e William Hill Plc/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e Ypourgos Politismou
   (Processo C-186/11)
   2011/C 186/26
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Stanleybet International LTD, William Hill Organization Ltd e William Hill Plc

      Recorridos: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e Ypourgos Politismou

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com as disposições dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE uma legislação nacional que, com a finalidade de limitar a oferta de jogos de fortuna e azar, atribui o direito exclusivo para a realização, a gestão, a organização e o funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, constituída sob a forma de sociedade por acções e cotada em bolsa, sobretudo quando essa empresa publicita os jogos de fortuna e azar que organiza, alarga a sua actividade a outros Estados, os jogadores participam livremente e o montante máximo da aposta e do prémio é determinado por boletim e não por jogador?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, é compatível com os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE uma legislação nacional que, prosseguindo em si mesma a luta contra a criminalidade através do exercício de um controlo sobre as empresas que operam no sector em causa, de modo a assegurar que essas actividades se desenvolvam exclusivamente dentro de circuitos controlados, atribui o direito exclusivo relativo à realização, à gestão, à organização e ao funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, mesmo quando essa atribuição tenha o efeito paralelo de desenvolver ilimitadamente essa oferta ou, se ocorre, em qualquer caso, para considerar que tal restrição é adequada à realização do objectivo da luta contra a criminalidade, que a expansão da oferta seja sempre controlada, isto é se mantenha dentro da medida necessária à prossecução desse objectivo e não a exceda. No caso de a referida expansão dever ser sempre controlada, se, nessa perspectiva, pode ser considerada controlada quando nesse sector seja atribuído um direito exclusivo a uma entidade dotada das características expostas na primeira questão prejudicial. Finalmente, no caso de se considerar que a atribuição do direito exclusivo em discussão conduz a uma expansão controlada da oferta de jogos de fortuna e azar, se a atribuição a uma única empresa vai além do que é necessário, no sentido de que o mesmo objectivo pode ser utilmente prosseguido também com a atribuição desse direito a mais de uma empresa?

               3.

               No caso de, em relação às duas questões prejudiciais precedentes, se considerar que a atribuição, pelas disposições nacionais em questão, de um direito exclusivo relativo à realização, à gestão, à organização e ao funcionamento dos jogos de fortuna e azar não é compatível com os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE: a) se é admissível, nos termos das referidas disposições do Tratado, que as autoridades nacionais não examinem, no decurso de um período transitório, necessário à adopção de disposições compatíveis com o Tratado CE, os pedidos relativos ao início de tais actividades apresentados por pessoas estabelecidas noutros Estados-Membros; b) em caso de resposta afirmativa, com base em que critérios se determina a duração desse período transitório; c) se não é autorizado um período transitório, com base em que critérios devem as autoridades nacionais apreciar esses pedidos?


title: Processo C-484/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 30 de Novembro de 2009 — Manuel Carvalho Ferreira Santos/Companhia Europeia de Seguros, S.A.

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 30 de Novembro de 2009 — Manuel Carvalho Ferreira Santos/Companhia Europeia de Seguros, S.A.
   (Processo C-484/09)
   2010/C 37/21
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Manuel Carvalho Ferreira Santos

      Recorrido: Companhia Europeia de Seguros, S.A.

      Questão prejudicial

   Em caso de colisão de veículos, não sendo o evento imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultaram danos corporais e materiais para um dos condutores (o lesado que exige indemnização), a possibilidade de estabelecer uma repartição da responsabilidade pelo risco (art. 506o, nos 1 e 2, do Código civil), com reflexo directo no montante indemnizatório a atribuir ao lesado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das lesões corporais sofridas (pois aquela repartição de responsabilidade pelo risco implicará a redução do montante indemnizatório em igual proporção), é contrária ao direito comunitário, designadamente aos artigos 3o, no 1, da Primeira Directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da Segunda Directiva (84/5/CEE) (2) e 1o da Terceira Directiva (90/232/CEE) (3), de acordo com a interpretação que a tais normativos vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

      (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — JO L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113

      (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15, p. 244

      (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — JO L 129, p. 33


title: Cancelamento do processo C-211/94

text:
 N? C 77/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 3 . 96
            Cancelamento do processo C-108/95 (*)                  C-252/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                           ( 96/C 77/22 )                          República Francesa .
 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do          f 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
 C-108/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
 República Federal da Alemanha .
                                                                               Cancelamento do processo C-211/94 ( 1 )
 (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                                            ( 96/C 77/25 )
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
            Cancelamento do processo C-3 16/94 í 1 )              o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                  C-211 /94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                           ( 96/C 77/23 )                         grande instance de Caen ): processo penal contra Dominique
                                                                  Luback .
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou             (') JO n'.' C 275 de 1 . 10 . 1994 .
o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
C-3 16/94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
commerce de Bruxelles ): Estado Belga contra Turner
International Sales Ltd e Coditel Brabant SA .
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                            Cancelamento do processo C- 162/95 ( ! )
                                                                                ( 96/C 77/26 )
                                                                  Por despacho de 19 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
           Cancelamento do processo C-252/95 ( )                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 77/24 )                          C-162/95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                                                                  police de Nancy ): processo penal contra Philippe Baumert e
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do           Jean Loup Dirler.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               (') JO n .' C 189 de 22 . 7. 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         soma de 215 354 francos belgas indevidamente recebida a
                  de 1 de Fevereiro de 1996                       título de abono de lar e, por outro , a condenação da
                                                                  Comissão no reembolso das somas retidas sobre a remune
no processo T-122/95 : Daniel Chabert contra Comissão             ração do recorrente desde Novembro de 1994, acrescidas de
               das Comunidades Europeias ( ! )                    juros à taxa de 8 % ao ano, o Tribunal ( Quinta Secção ),
 (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido             composto por R. Schintgen, presidente, e por R. García
                          ( 96/C 77/27 )                          -Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor , proferiu,
                                                                  em 1 Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
No processo T-122/95 , Daniel Chabert, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraai
nem ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                 despesas.
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias               (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por
um lado, a anulação da decisão da Comissão de 6 de
Outubro de 1994 que obriga o recorrente a reembolsar a


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo C-400/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal correctionnel de Charleroi): Processo penal contra Jean Harpegnies (Produtos fitofarmacêuticos - Regulamentação nacional que exige a sua aprovação pelas autoridades competentes - Artigo 30º do Tratado CE)

text:
C 327/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               nou, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass,
seguinte:                                                            proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de concurso no Jor-
     nal Oficial das Comunidades Europeias tanto para o              1. A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho
     projecto global como para cada um dos lotes relativos                de 1991, relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarma-
     aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad,                         ceÃuticos no mercado, exige que uma autorizacËaÄo preÂ-
                                                                          via, concedida ao abrigo dos artigos 4.o ou 8.o, seja
     Ð ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo                 obtida junto da autoridade competente de cada
          tais como previstos pela Directiva 71/305/CEE do                Estado-membro em que um pesticida abrangido pelo
          Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ coor-             aÃmbito de aplicacËaÄo dessa directiva seja colocado no
          denacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de empreita-           mercado.
          das de obras puÂblicas, na redaccËaÄo dada pela
          Directiva 89/440/CEE e pela Directiva 93/37/CEE,           2. Uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a colocacËaÄo
                                                                          no mercado de um produto biocida que naÄo tenha
     Ð relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudica-               sido previamente autorizado pela autoridade compe-
          cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas e, mais espe-           tente constitui uma medida de efeito equivalente a
          cialmente, ao ter adjudicado o lote 4 por via de                uma restricËaÄo quantitativa, na acepcËaÄo do artigo 30.o
          negociacËaÄo sem justificacËaÄo,                                do Tratado CE, que se justifica ao abrigo do artigo 36.o
                                                                          do referido Tratado, mesmo que esse produto jaÂ tenha
                                                                          sido objecto de uma autorizacËaÄo noutro Estado-mem-
     o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          bro, na condicËaÄo de naÄo serem exigidas, sem necessi-
     incumbem por forcËa dessas directivas, e, mais precisa-
                                                                          dade, anaÂlises teÂcnicas ou químicas ou ensaios de labo-
     mente, dos artigos 7.o e 12.o, n.os 2 e 9, da Directiva 93/
                                                                          ratório quando as mesmas anaÂlises e ensaios jaÂ tenham
     /37/CEE.
                                                                          sido efectuados noutro Estado-membro e os seus resul-
                                                                          tados estejam aÁ disposicËaÄo das autoridades competen-
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.                         tes do Estado-membro de importacËaÄo ou possam, a
                                                                          seu pedido, ser postos aÁ sua disposicËaÄo.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                    de 17 de Setembro de 1998
                                                                                de 17 de Setembro de 1998
no processo C-400/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal correctionnel de Charleroi): Processo penal contra          no processo C-412/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                        Jean Harpegnies (1)                          korkein hallinto-oikeus): Processo instaurado por Kainuun
                                                                                Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab (1)
(Produtos fitofarmaceÃuticos Ð RegulamentacËaÄo nacional
que exige a sua aprovacËaÄo pelas autoridades competentes            (Transportes Ð ObrigacËoÄes de servicËo puÂblico Ð Pedido
                   Ð Artigo 30.o do Tratado CE)                               de cessacËaÄo parcial da obrigacËaÄo de servicËo)
                          (98/C 327/06)                                                        (98/C 327/07)
                   (Língua do processo: franceÃs)                                     (Língua do processo: finlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-400/96, que tem por objecto um pedido                  No processo C-412/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo tribunal correctionnel de Charleroi              do Tratado CE, pelo Korkein Hallinto-Oikeus (FinlaÃndia),
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo penal pendente            destinado a obter, num processo instaurado por Kainuun
neste órgaÄo jurisdicional contra Jean Harpegnies, uma               Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab, uma decisaÄo a
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
artigo 30.o do Tratado CE, o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), com-         (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969,
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.                relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em mateÂria de obri-
Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch e K. M. Ioan-             gacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico no domínio


title: Processo T-362/16: Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — Tillotts Pharma/EUIPO — Ferring (XENASA)

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/32

         Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — Tillotts Pharma/EUIPO — Ferring (XENASA)
   (Processo T-362/16)
   (2016/C 314/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tillotts Pharma AG (Rheinfelden, Suiça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «XENASA» — Pedido de registo n.o 11 920 055

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2016 no processo R 3264/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-16/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — APF/Parlamento

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/43

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — APF/Parlamento
   (Processo T-16/17)
   (2017/C 063/56)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Alliance for Peace and Freedom (APF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo I.4.1 da decisão do recorrido, de 12 de dezembro de 2016 (número FINS-2017-15), relativa à redução do montante do pré-financiamento em 33 % do montante máximo fixado e à obrigação da constituição de uma garantia;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos que, em substância, são iguais ou semelhantes aos fundamentos de recurso invocados no processo T-13/17, Europa Terra Nostra/Parlamento.


title: Processo C-496/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-496/06) (1)

   (2008/C 79/41)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-197/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN'S)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/19

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN'S)
   (Processo T-197/14)
   2014/C 235/25
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: La Zaragozana, SA (Zaragoza, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Charles Cooper Ltd (Leeds, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1284/2012-5.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Charles Cooper Ltd

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contem o elemento nominativo «GREEN’S» para produtos da classe 32 — Pedido de marca comunitária n.o 8 1 89  813

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «AMBAR GREEN»

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-245/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o. (Cláusula compromissória — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção dirigida contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros — Incompetência parcial)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Janeiro de 2008 — Comissão/Lior e o.
   (Processo T-245/04) (1)

   (Cláusula compromissória - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Acção dirigida contra um agrupamento europeu de interesse económico e contra os seus membros e antigos membros - Incompetência parcial)
   (2008/C 64/63)
   Língua do processo: francês e grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, H. Støvlbæk, agente, assistido por M. Bra, advogado, a seguir H. Støvlbæk e M. Konstantinidis, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Demandados: Lior GEIE (Bruxelas, Bélgica); Lior International NV (Hoeilaart, Bélgica); Deira SA (Hoeilaart); Eutec Srl (Forli, Itália); Mindshare BVBA (Sint-Martens-Latem, Bélgica); Società politecnica italiana ricerche e progetti Srl (Città di Castello, Itália); RPA SpA (Pérouse, Itália); Carmen eV (Straubing, República Federal da Alemanha) (representante: V. Marien, advogado); University College Dublin — Energy Research Group (Dublin, Irlanda) (representantes: F. Herbert e L. Demeyere, advogados); Beneport SA (Bruxelas); Europe Information Service SA (Bruxelas); Managium SPRL (Bruxelas) (representantes J.-P. Brusseleers, advogado); e Aris Hellas EPE (Kifissia, Grécia) (representante: K. Sakellariadis, advogado)
   Objecto do processo
   Acção com base no artigo 238.o CE, destinada a obter a condenação solidária dos demandados a restituirem os adiantamentos pagos pela Comunidade em execução de seis contratos concluídos no âmbito do programa Thermie e de um contrato concluído no âmbito do programa Altener II.
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada inadmissível em relação às demandadas Deira SA, Eutec Srl, Mindshare BVBA, Società politecnica italiana ricerche e progetti Srl, RPA Spa, Carmen eV, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium SPRL e Aris Hellas EPE.

               2)

               A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas à acção intentada contra as demandadas Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service, Managium e Aris Hellas e no pagamento das despesas de Deira, Eutec, Mindshare, Società politecnica italiana ricerche e progetti, RPA, Carmen, University College Dublin — Energy Research Group, Beneport, Europe Information Service e Managium.

               3)

               A Aris Hellas suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003 (anteriormente processo C-280/03).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999 nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96: Reino da Dinamarca (C-289/96), República Federal da Alemanha (C-293/96) e República Francesa (C-299/96) contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho - Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão - Registo das indicações geográficas e das denominações de origem - «Feta»)

text:
C 188/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 3.7.1999
— Sexta Secção                                                                    — uma origem comum com esse produto, no sentido de que foi
                                                                                fabricado pela mesma sociedade ou por uma empresa
      Presidente: P. J. G. Kapteyn                                                      associada, ou sob licença, de acordo com a mesma fórmula
      G. F. Mancini, G. Hirsch, R. Schintgen, V. Skouris,
      J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes.                                        — foi fabricado com recurso ao mesmo ingrediente activo e
                                                                                — tem, além disso, os mesmos efeitos, atendendo às eventuais
(1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 1.                                                        diferenças existentes a nı́vel das condições agrı́colas, fitossani-
                                                                                tárias e ambientais, designadamente climáticas, que impor-
                                                                                tam para efeitos da utilização do produto,
                                                                                esse produto deve, excepto se a isso se opuserem considerações
                                                                                relativas à protecção da saúde humana e animal, bem como ao
                                                                                ambiente, poder beneficiar da autorização de colocação no
                                                                                mercado já concedida no Estado-Membro de importação.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              2. A autoridade competente de um Estado-Membro apenas pode
                               (Sexta Secção)                                     conceder autorização de colocação no mercado relativamente a
                                                                                produtos fitofarmacêuticos importados de paı́ses terceiros que não
                        de 11 de Março de 1999                                     disponham ainda de autorização de colocação no mercado
                                                                                concedida noutro Estado-Membro, nos termos das disposições da
                                                                                Directiva 91/414 e nas condições nela previstas.
no processo C-100/96 [pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division]: The Queen contra Ministry of Agriculture,                          (1) JO C 145 de 18.5.1996.
                          Fisheries and Food (1)
(Autorização de colocação no mercado — Produto fitofarma-
cêutico importado de outro Estado-Membro do EEE ou de um
paı́s terceiro — Identidade com um produto fitofarmacêutico
já autorizado pelo Estado-Membro de importação — Apre-
ciação da identidade de natureza — Poder de apreciação do
                              Estado-Membro)                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (1999/C 188/03)                                                       de 16 de Março de 1999
                                                                              nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96:
                         (Lı́ngua do processo: inglês)                        Reino da Dinamarca (C-289/96), República Federal da
                                                                              Alemanha (C-293/96) e República Francesa (C-299/96)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              (Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho — Regula-
                                                                              mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão — Registo das indi-
No processo C-100/96, que tem por objecto um pedido                            cações geográficas e das denominações de origem — «Feta»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no                                              (1999/C 188/04)
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British
Agrochemicals Association Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial                      (Lı́nguas do processo: dinamarquês, alemão e francês)
sobre a interpretação da Directiva 91/414/CEE do Conselho,
de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos
fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), o Tribunal de                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presi-                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
dente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:               Nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                    Reino da Dinamarca (C-289/96) (agente: P. Biering), República
11 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                    Federal da Alemanha (C-293/96) (agentes: E. Röder e A. Dit-
seguinte:                                                                     trich) e República Francesa (C-299/96) (agentes: K. Rispal-
                                                                              -Bellanger e G. Mignot) contra Comissão das Comunidades
1. Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro                     Europeias [agentes: (C-289/96) J. L. Iglesias Buhigues e
      concluir que um produto fitofarmacêutico importado de um                H. Støvlbæk, (C-293/96) J. L. Iglesias Buhigues e U. Wölker,
      Estado do Espaço Económico Europeu onde beneficiava já de             (C-299/96) J. L. Iglesias Buhigues e G. Berscheid], apoiada por
      uma autorização de colocação no mercado concedida nos termos          República Helénica [agentes: D. Papageorgopoulos (C-293/96),
      da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,            I. Chalkias (C-289/96 e C-299/96), e I. Galani-Maragkoudaki
      relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado,        (C-289/96, C-293/96 e C-299/96)], que têm por objecto a
      sem ser totalmente idêntico a um produto já autorizado no              anulação do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão,
      território do Estado-Membro de importação, tem pelo menos             de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações
 ---pagebreak--- 3.7.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 188/3
geográficas e denominações de origem nos termos do procedi-             P. J. G. Kapteyn e P. Jann (relator), presidentes de secção,
mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)                        G. F. Mancini, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148, p. 1), na parte em que                 H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes,
procede ao registo da denominação feta como denominação                 advocado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau,
de origem protegida, o Tribunal de Justiça, composto por                  administradora principal, proferiu em 16 de Março de 1999
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                    O artigo 17.o, primeiro parágrafo, segunda frase, terceira hipótese,
H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen (relator),            da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. von Hol-          judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na
stein, proferiu, em 16 de Março de 1999, um acórdão cuja                redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978
parte decisória é a seguinte:                                            relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
1. O Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve ser interpretado
     Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e    do modo seguinte:
     denominações de origem nos termos do procedimento previsto no
     artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, é          1. Pode presumir-se que existe o consenso das partes quanto
     anulado na parte em que procede ao registo da denominação feta           à cláusula atributiva de jurisdição se o seu comportamento
     como denominação de origem protegida.                                    corresponder a um uso que rege o domı́nio do comércio
                                                                               internacional em que operam as partes em questão e se estas
2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                       últimas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo.
     despesas.
                                                                          2. A existência de um uso, que deve ser verificada no ramo de
3. A República Helénica suportará as suas próprias despesas.                comércio em que as partes contratantes exercem a sua actividade,
                                                                               deve considerar-se provada quando um certo comportamento é
(1) JO C 318 de 26.10.1996 e JO C 336 de 9.11.1996.                            geral e regularmente seguido pelos operadores nesses ramo no
                                                                               momento da celebração de contratos de um certo tipo.
                                                                               Não é necessário que se prove a existência desse comportamento
                                                                               em paı́ses determinados nem, em especial, em todos os Estados
                                                                               contratantes.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               Não pode exigir-se sistematicamente uma forma precisa de
                     de 16 de Março de 1999                                    publicidade.
no processo C-159/97 (pedido de decisão prejudicial                           O facto de um comportamento constitutivo dum uso ser objecto
da Corte suprema di cassazione): Trasporti Castelletti                         de contestação nos tribunais não basta para lhe retirar a natureza
Spedizioni Internazionali SpA contra Hugo Trumpy                               de uso.
                                SpA (1)
                                                                          3. As exigências concretas que abrange a noção de «forma reconhe-
(Convenção de Bruxelas — Artigo 17.o — Pacto atributivo                       cida» devem ser apreciadas exclusivamente à luz dos usos
de jurisdição — Forma admitida pelos usos do comércio                         comerciais do ramo considerado de comércio internacional, sem
                            internacional)                                     ter em conta quaisquer exigências particulares que possam ser
                                                                               previstas pelas disposições nacionais.
                          (1999/C 188/05)
                                                                          4. O conhecimento dum uso deve ser apreciado relativamente às
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            partes originárias do pacto atributivo de jurisdição, não tendo a
                                                                               este respeito qualquer relevância a respectiva nacionalidade. Este
                                                                               conhecimento prova-se, independentemente de qualquer forma
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              especı́fica de publicidade, quando, no ramo de comércio em que
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             as partes operam, um certo comportamento é geral e regularmente
                                                                               seguido na conclusão dum certo tipo de contratos, de forma que
No processo C-159/97, que tem por objecto um pedido                            pode ser considerado como uma prática consolidada.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de             5. A escolha do tribunal designado numa cláusula atributiva de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                     jurisdição só pode ser apreciada à luz de considerações ligadas às
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                  exigências estabelecidas pelo artigo 17.o da Convenção de 27 de
civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),                 Setembro de 1968. São estranhas a estas exigências quaisquer
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional            considerações relativas aos elementos de conexão entre o tribunal
entre Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e                    designado e a relação controvertida, ao mérito da causa e às
Hugo Trumpy SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                    normas substantivas em matéria de responsabilidade aplicáveis
interpretação do artigo 17.o da Convenção de 27 de Setembro                  no tribunal escolhido.
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186),
na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda              (1) JO C 212 de 12.7.1997.
e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
1978, L 304, p. 1; EE 01 F2 p. 131), o Tribunal de
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,


title: Processo C-230/99: Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 226/27
Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 contra                                Cancelamento do processo C-10/99 (1)
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                       (1999/C 226/48)
                       (Processo C-230/99)                           Por despacho de 29 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (1999/C 226/46)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-10/99
                                                                     (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München): Peter
Deu entrada em 15 de junho de 1999, no Tribunal de Justiça           Feiler contra Karlsruher Lebensversichherungs-AG.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Francesa interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, e     (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à disposição do
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                            Cancelamento do processo C-63/98 (1)
— declarar que ao ter adoptado o decreto de 9 de Novembro
     de 1994 «relativo aos materiais e objectos em borracha em                              (1999/C 226/49)
     contacto com os géneros, produtos e bebidas alimentares»,
     sem prever explicitamente o reconhecimento das regras           Por despacho de 4 de Maio de 1999 o Presidente do
     técnicas, normas e processos de fabrico legalmente obser-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     vados nos outros Estados-Membros bem como o reconhe-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-63/98:
     cimento dos resultados dos controlos e respectivos testes       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
     efectuados por uma entidades de inspecção e de controlo        Baixos.
     ou por um laboratório oficialmente reconhecido noutro
     Estado-Membro, a República Francesa não cumpriu as            (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
     (ex-artigo 30.o) do Tratado CE;
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-311/98 (1)
A regulamentação francesa visada no pedido tem como efeito
impedir a comercialização em França dos produtos em causa,                                 (1999/C 226/50)
legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-
-Membro, mas não conformes às prescrições francesas, e
constitui por conseguinte uma medida restritiva às trocas            Por despacho de 21 de Maio de 1999, o Presidente do
intracomunitárias. Embora a Comissão não conteste que as          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições do decreto visado se destinam a responder às            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-311/98:
exigências de saúde pública, contesta a sua proporcionalidade      Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
para atingir o objectivo prosseguido face à ausência de              Espanha.
qualquer cláusula de reconhecimento mútuo dos produtos que
garantem um nı́vel de protecção equivalente ao pretendido.          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-292/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-66/98 (1)
                         (1999/C 226/47)
Por despacho de 19 de Abril de 1999 o Presidente da Quarta                                  (1999/C 226/51)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-           Por despacho de 26 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
so C-292/98: Comissão das Comunidades Europeias contra              Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
República Italiana.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-
                                                                     so C-66/98: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     República Italiana.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                     (1) JO C 137 de 2.5.1999.


title: Processo C-587/12 P: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-257/10, Itália/Comissão

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/11

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-257/10, Itália/Comissão
   (Processo C-587/12 P)
   2013/C 63/18
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente): República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão de 27 de setembro de 2012, notificado em 3 de outubro de 2012, proferido pelo Tribunal Geral no processo T-257/10, Itália/Comissão, que tem por objeto o recurso de anulação nos termos do artigo 264.o TFUE, da Decisão da Comissão de 24 de março de 2010 C(2010) 1711 final, que tem por objeto o auxílio de Estado n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002), notificada por carta de 25 de março de 2012 SG Greffe (2010) D/4224, e, consequentemente, anular também a referida decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Italiana invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, o referido Estado-Membro contesta a violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE e dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 10.o, 13.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1). Considera que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que, neste processo, a Comissão podia adotar uma nova decisão sem iniciar um novo procedimento de exame contraditório com a República Italiana e as demais partes interessadas.
   Em segundo lugar, alega a violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do princípio da força do caso julgado. Considera que o Tribunal Geral devia ter anulado a nova decisão da Comissão na medida em que reproduz a mesma análise viciada que serviu de base à primeira decisão.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 1.o, n.o 1, alínea d), e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 (2). Considera que o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que as medidas impugnadas não se incluem nas medidas que, nos termos do referido regulamento, não constituem auxílios de Estado.
   Em quarto lugar, sustenta que o acórdão recorrido viola o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 e o princípio da proporcionalidade. Considera que o Tribunal Geral errou ao não declarar que a decisão da Comissão ordena a devolução de uma vantagem de que a empresa, na realidade, nunca desfrutou.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JOL 83, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n. o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379, p. 5).


title: Processo T-160/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Bank Mellat/Conselho

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/25

         Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Bank Mellat/Conselho
   (Processo T-160/13)
   2013/C 147/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho (1) e/ou;

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho na medida em que é aplicável ao recorrente e;

               —

               Declarar o artigo 1.o, n.o 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho (2) inaplicável ao recorrente e;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega que o embargo financeiro não é uma «medida[…] que se revel[e] necessária[…]», não podendo, por conseguinte, o artigo 215.o TFUE constituir a sua base jurídica, na medida em que não está racionalmente conexo com o objectivo relevante de política externa.

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega que o embargo financeiro é, de qualquer modo, desproporcionado ao objectivo de política externa alegadamente prosseguido e, por conseguinte, o artigo 215.o TFUE não pode constituir a sua base jurídica.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual alega que o embargo financeiro é contrário aos princípios gerais do direito da União Europeia e, em particular, ao artigo 215.o TFUE, aos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica, da não arbitrariedade e à exigência de que as sanções prevejam as necessárias garantias jurídicas.

               4.

               Quarto fundamento, no qual o recorrente alega que o embargo financeiro viola os seus direitos de propriedade, de exercício de uma atividade comercial e de livre circulação de capitais, bem como o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34).

      (2)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).


title: Processo T-392/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — 1. garantovaná a.s./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/25

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — 1. garantovaná a.s./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-392/09)
   2009/C 297/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 1. garantovaná a.s. (Bratislava, República da Eslováquia) (Representantes: M. Powell, solicitor, A. Sutton e G. Forwood, barristers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 22 de Julho de 2009 sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/F/39.396 — reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás, na sua totalidade ou na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Alternativamente, redução da coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão da Comissão de 22 de Julho de 2009 sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/F/39.396 — reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu requerimento de interposição de recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009, em que é declarada a existência de acordos, decisões e práticas concertadas nos sectores do carboneto de cálcio e do magnésio que constituem uma infracção ao artigo 81.o CE, imputada solidariamente à recorrente e à sociedade Novácke chemické závody a.s. (a seguir «NCHZ»).
   O requerimento assenta em dois argumentos gerais.
   Primeiro, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de facto e de direito quando imputou a conduta da NCHZ à recorrente, porquanto inverteu ilegalmente o ónus da prova em detrimento da recorrente e ela própria não logrou cumprir o ónus da prova. A recorrente alega que a Comissão aplicou, erradamente, a presunção aplicável às sociedades-mãe que detêm integralmente filiais à recorrente, que foi accionista maioritária de uma sociedade directamente envolvida numa infracção às normas sobre concorrência. Em todo o caso, a recorrente alega que a Comissão não demonstrou que a recorrente exerceu real e efectivamente uma influência determinante na NCHZ durante o período da infracção.
   Segundo e alternativamente, se o Tribunal de Primeira Instância vier a confirmar a imputação da responsabilidade à recorrente, esta requer a redução da coima que lhe foi aplicada, solidariamente com a NCHZ, a efectuar pelo Tribunal de Primeira Instância no exercício da plena jurisdição de que goza ao abrigo do artigo 229.o CE, conjugado com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), com o fundamento de que a Comissão aplicou incorrectamente o limite de 10 % do volume de negócios constante do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto ao utilizar o ano de 2007 como ano de referência para calcular o limite de 10 % do volume de negócios, em vez do ano de 2008.
   A recorrente alega ainda que a decisão da Comissão de se afastar da regra geral constante do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 consubstancia uma preterição de formalidades essenciais, uma vez que a Comissão tinha a obrigação de respeitar o direito da recorrente de ser ouvida antes de tomar essa decisão.
   Além do mais, a recorrente alega que a decisão impugnada está viciada pela não apresentação, por parte da Comissão, de fundamentos para se afastar da regra geral de tomar por referência o exercício social anterior para calcular o limite de 10 % do volume de negócios.
   No que respeita ao montante da coima, a recorrente alega que o mesmo é desproporcionado relativamente ao objectivo legítimo prosseguido, nomeadamente, o de assegurar que a concorrência no mercado interno não é distorcida. Segundo a recorrente, o montante da coima reduzirá o número de concorrentes e reforçará o poder de mercado da principal sociedade, a Akzo Nobel, indo pois contra o objectivo consagrado no artigo 3.o CE.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão, indevidamente, não levou em conta as suas próprias orientações (2) no que toca à capacidade da recorrente de pagar a coima. A recorrente alega, em especial, que a rejeição dos seus argumentos quanto à sua incapacidade de pagar enferma de fundamentação insuficiente e é manifestamente desrazoável, uma vez que a Comissão alegadamente não levou em conta as provas objectivas, que lhe foram apresentadas, de que a aplicação da coima ameaçaria irremediavelmente a viabilidade económica da recorrente e levaria a que os seus activos perdessem todo o valor.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


title: Processo C-127/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de Março de 2008 — Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska/Minister for Justice, Equality and Law Reform

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de Março de 2008 — Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska/Minister for Justice, Equality and Law Reform
   (Processo C-127/08)
   (2008/C 116/34)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Ireland
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Blaise Baheten Metock, Hanette Eugenie Ngo Ikeng, Christian Joel Baheten, Samuel Zion Ikeng Baheten, Hencheal Ikogho, Donna Ikogho, Roland Chinedu, Marlene Babucke Chinedu, Henry Igboanusi, Roksana Batkowska

      Recorrido: Minister for Justice, Equality and Law Reform
   Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 2004/38/CE (1) permite que um Estado-Membro estabeleça um requisito de ordem geral nos termos do qual os cônjuges não cidadãos da União de um cidadão da União devem ter residido legalmente noutro Estado-Membro antes de entrarem no Estado-Membro de acolhimento para poderem gozar dos direitos decorrentes da Directiva 2004/38/CE?

               2.

               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE é aplicável a uma pessoa que não seja cidadão da União que:

                           i)

                           seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e

                           ii)

                           resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, independentemente de quando ou de onde teve lugar o seu casamento ou de quando ou de como o cônjuge não cidadão da União entrou no Estado-Membro de acolhimento?

               3.

               Se a resposta à questão anterior for negativa, o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE é aplicável ao cônjuge não cidadão da União de um cidadão da União que:

                           i)

                           seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e

                           ii)

                           resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, e

                           iii)

                           tenha entrado no Estado-Membro de acolhimento separadamente do cidadão da União, e

                           iv)

                           tenha posteriormente casado com o cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento?

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Processo T-568/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — Morgese e o./EUIPO — All Star (2 STAR) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 2 STAR — Marca figurativa da União Europeia anterior ONE STAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — Morgese e o./EUIPO — All Star (2 STAR)
   (Processo T-568/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 2 STAR - Marca figurativa da União Europeia anterior ONE STAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 095/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Giuseppe Morgese (Barletta, Itália), Pasquale Morgese (Barletta), Felice D’Onofrio (Barletta) (representante: D. Russo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e G. Sakalaite-Orlovskiene, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: All Star CV (Hilversum, Países Baixos) (representante: C. Sleep, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de julho de 2015 (processo R 1906/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a All Star, por um lado, e G. Morgese, P. Morgese e F. D’Onofrio, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               Giuseppe Morgese, Pasquale Morgese e Felice D’Onofrio são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Processo C-77/99: Acção proposta em 3 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o 1. Oder-Plan Architektur GmbH, 2. NCC Siab Bau GmbH e 3. Esbensen Consulting Engineers

text:
5.6.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/3
ainda estão preenchidas de forma incompleta as folhas de             A Comissão, como está previsto no contrato, denunciou o
dados relativas a 27,1 % dos sı́tios propostos, não foram            contrato de subvenção celebrado com as demandadas, com
remetidas informações segundo o modelo de folha de dados             fundamento na não realização do projecto, e requereu a
EUR15 relativamente a 4 % dos sı́tios propostos, e relativa-          devolução parcial do adiantamento concedido, além de juros à
mente a 67,4 % dos sı́tios propostos não foi enviado nenhum          taxa prevista no contrato.
modelo de folha de dados com informações cientı́ficas.
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                      Acção intentada em 3 de Março de 1999 contra a
                                                                      República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-78/99)
                                                                                (1999/C 160/06)
Acção proposta em 3 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o 1. Oder-Plan Archi-
tektur GmbH, 2. NCC Siab Bau GmbH e 3. Esbensen                       Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                     Consulting Engineers                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Christina Tufvesson, consultora
                       (Processo C-77/99)                             jurı́dica e Bernard Mongin, membro do serviço jurı́dico, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                         (1999/C 160/05)                              Kirchberg.
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias, uma acção contra 1. Oder-Plan             o Tribunal se digne:
Architektur GmbH, 2. NCC Siab Bau GmbH e 3. Esbensen
Consulting Engineers, intentada pela Comissão das Comunida-          — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
des Europeias, representada por Richard B. Wainwright, con-                regulamentares e administrativas necessárias para dar
sultor jurı́dico principal do Serviço Jurı́dico da Comissão               cumprimento à Directiva 95/26/CE do Parlamento Euro-
Europeia, e Karin Schreyer, funcionária nacional, à disposição           peu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as
do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı́nio das
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e
Kirchberg.                                                                 92/49/CEE no domı́nio dos seguros não-vida, as Directivas
                                                                           79/267/CEE e 92/96/CEE no domı́nio do seguro de vida,
                                                                           a Directiva 93/22/CEE no domı́nio das empresas de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no
                                                                           domı́nio dos organismos de investimento colectivo em
                                                                           valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão
— condenar solidariamente as demandadas a pagar à Comis-                   prudencial (1), ou ao não comunicar as medidas necessárias
     são o montante de 54 510 EUR, acrescido de juros de                  a esse cumprimento, a República Francesa não cumpriu as
     20 798,70 EUR relativamente ao perı́odo compreendido                  obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva,
     entre 1 de Janeiro de 1993 e 15 de Janeiro de 1999,
                                                                      — condenar a República Francesa nas despesas.
— condenar solidariamente as demandadas a pagar à Comis-
     são, sobre o montante de 54 150 EUR, relativamente ao
     perı́odo iniciado em 16 de Janeiro de 1999, os juros             Fundamentos e principais argumentos
     calculados pelo «European Monetary Cooperation Fund»
     pelas suas transacções em euros, acrescidos de dois pontos      O carácter coercivo das disposições do artigo 189.o, n.o 3 e do
     percentuais,                                                     artigo 5.o, n.o 1, do Tratado CE, obriga os Estados-Membros a
                                                                      tomar as medidas necessárias para a transposição, para o
                                                                      ordenamento jurı́dico nacional, das directivas de que são
— condenar solidariamente as demandadas nas despesas.                 destinatários, no prazo previsto. Tal prazo expirou em 18 de
                                                                      Julho de 1996 sem que a França tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 168 de 18.7.1995, p. 7.
O Tribunal de Justiça é competente com fundamento numa
cláusula compromissória celebrada em 1992.


title: Processo C-147/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 25 de Março de 2011 — Secretary of State for Work and Pensions/Lucja Czop

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 25 de Março de 2011 — Secretary of State for Work and Pensions/Lucja Czop
   (Processo C-147/11)
   2011/C 152/31
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

      Recorrida: Lucja Czop

      Questões prejudiciais

   Num caso em que a requerente:

               a)

               é cidadã da Polónia;

               b)

               veio para o Reino Unido antes da adesão do seu país à UE;

               c)

               iniciou uma actividade não assalariada na acepção do artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o CE);

               d)

               permaneceu neste país e continuou a exercer uma actividade não assalariada, após a adesão;

               e)

               já não exerce uma actividade não assalariada; e

               f)

               tem a guarda efectiva de um filho que veio para o Reino Unido e ingressou no ensino geral após a adesão [da Polónia] e depois de a requerente ter cessado a actividade não assalariada,

         esta requerente tem um direito de residência no Reino Unido baseado no facto de (em alternativa ou cumulativamente):

               a)

               lhe ser aplicável o Regulamento n.o 1612/68 (1), em combinação com a fundamentação do Tribunal de Justiça nos acórdãos de 17 de Setembro de 2002, Baumbast e R (C-413/99, Colect., p. I-7091), e de 23 de Fevereiro de 2010, London Borough of Harrow (C-310/08) e Teixeira (C-480/08);

               b)

               existir um princípio geral do direito da União que equipara a posição dos trabalhadores por conta de outrem aos trabalhadores por conta própria;

               c)

               no caso de a requerente não ter um direito de residência, isso ser impeditivo ou dissuasor do exercício da liberdade de estabelecimento?

      (1)  JO L 257, p. 2 (EE 05 F1 p. 77).


title: Processo T-527/10: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Google/IHMI — Giersch Ventures (GMail)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/41

         Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Google/IHMI — Giersch Ventures (GMail)
   (Processo T-527/10)
   ()
   2011/C 30/75
   Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês

      Partes

      Recorrente: Google, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Giersch Ventures LLC (Los Angeles, Estados Unidos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 2010 no processo R 342/2010-4; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «GMail», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 5685136

      Titular da marca ou do sinal invocados no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocados: registo da marca alemã n.o 30666860 para a marca nominativa «G-mail», registada para, designadamente, produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; registo da marca alemã n.o 30025697 para a marca figurativa «G-mail … und die Post geht richtig ab», para serviços das classes 38, 39 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, pois a Câmara de Recurso cometeu um erro (i) na sua comparação visual entre a marca contestada e a marca anterior objecto da oposição, (ii) não tomou em conta a percepção dos círculos de consumidores em causa (iii) partiu da presunção de que os elementos nominativos de marcas compostas são sempre mais marcantes que os elementos visuais e não teve em conta a jurisprudência a este respeito, (iv) concluiu que a marca nominativa anterior, no seu todo, não devia ser considerada intrinsecamente fraca e (v) concluiu que os argumentos da recorrente a respeito da importância da comparação visual relativamente à comparação fonética das marcas não eram concludentes.


title: Processo T-12/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Sherwin-Williams Sweden/IHMI — Akzo Nobel Coatings International (ARTI) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária ARTI — Marca nominativa Benelux anterior ARTITUDE e registo internacional da marca Benelux anterior ARTITUDE — Recusa de registo — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Produtos idênticos e altamente semelhantes — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Sherwin-Williams Sweden/IHMI — Akzo Nobel Coatings International (ARTI)
   (Processo T-12/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária ARTI - Marca nominativa Benelux anterior ARTITUDE e registo internacional da marca Benelux anterior ARTITUDE - Recusa de registo - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Produtos idênticos e altamente semelhantes - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 034/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sherwin-Williams Sweden AB (Märsta, Suécia) (representante: L. E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Akzo Nobel Coatings International BV (Arnhem, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de outubro de 2012 (processo R 2085/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Akzo Nobel Coatings International BV e a Sherwin-Williams Sweden Group AB

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sherwin-Williams Sweden AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo T-697/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — MIP Metro/EUIPO — Associated Newspapers (METRO)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/61

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — MIP Metro/EUIPO — Associated Newspapers (METRO)
   (Processo T-697/14) (1)

   (2017/C 144/87)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.


title: Processo T-461/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Visa Europe e Visa International Service Association/Comissão

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/49

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Visa Europe e Visa International Service Association/Comissão
   (Processo T-461/07)
   (2008/C 51/91)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Visa Europe Ltd (Londres, Reino Unido) e Visa International Service Association (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: S. Morris, QC, H. Davies, Barrister, A. Howard, Barrister, V. Davies, Solicitor e H. Masters, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Anular integralmente a decisão; a título subsidiário,

               —

               Anular integralmente o artigo 2.o da decisão ou, a título ainda mais subsidiário, reduzir de modo adequado a coima neste referida; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, a Visa Europe e a Visa International Service Association (a seguir «Visa») pretendem a anulação, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C(2007)4471 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/D1/37860 — Morgan Stanley/Visa International e Visa Europe), por um lado, na medida em que declarou que a Visa infringiu os artigos 81.o CE e 53.o EEE quando recusou aceitar o Morgan Stanley Bank International Limited (a seguir «Morgan Stanley») como membro da Visa Europe antes de 22 de Setembro de 2006, devido ao facto de ser possuidor e de operar um sistema concorrente de cartões de pagamento e, por outro, no respeitante à aplicação às recorrentes de uma coima no montante de EUR 10,2 milhões.
   A Visa invoca três fundamentos a respeito da verificação da infracção por parte da Comissão. Mais especificamente, alega que a conclusão da Comissão de que a não admissão da Morgan Stanley como membro do Visa constituiu uma importante restrição da concorrência abrangida pelo disposto no n.o 1 do artigo 81.o CE está viciada por manifestos erros de direito e sustenta que a Comissão não fez prova dos elementos necessários para chegar a essa conclusão.

               (a)

               Em primeiro lugar, alega que a Comissão se socorreu de critérios jurídicos e económicos errados para a aplicação da referida disposição, nomeadamente de que havia «margem para mais concorrência», e chegou, assim, a uma apreciação factual e económica errada a respeito dos alegados efeitos da não admissão do Morgan Stanley. Na verdade, segundo a Visa, o Morgan Stanley não foi impedido de entrar no mercado relevante (a seguir «mercado de captação do RU»).

               (b)

               Em segundo lugar, alega-se que a Comissão infringiu um requisito processual essencial quando alterou a sua posição sobre os efeitos restritivos já na fase da decisão, sem dar à Visa oportunidade de responder à nova formulação das acusações.

               (c)

               Em terceiro lugar, alega-se que, mesmo que o Morgan Stanley tivesse sido impedido de entrar no mercado de captação do RU, tal não teria produzido suficientes efeitos anticoncorrenciais.

         No tocante à coima aplicada, a Visa invoca os seguintes fundamentos ao abrigo do artigo 229.o CE:

               (a)

               Nos termos da aplicação dos princípios fundamentais do direito comunitário às específicas circunstâncias do presente caso e tendo em conta a verdadeira incerteza que existia quanto à ilegalidade da não admissão do Morgan Stanley, a Comissão não deveria ter aplicado qualquer coima à Visa. Efectivamente, a Visa considera que não havia qualquer justificação para a coima aplicada, dado que o acordo em questão tinha sido formalmente notificado à Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 17/62 (1) e que o poder que agora lhe assiste para a aplicação de uma coima nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) surgiu apenas devido ao sério atraso com que a Comissão concluiu o procedimento administrativo.

               (b)

               A título subsidiário, a Comissão cometeu, segundo a Visa, vários erros de direito e de apreciação a respeito do montante da coima que podia legalmente aplicar às recorrentes. Com base nisto, a Visa sustenta que a coima de EUR 10,2 milhões é manifestamente excessiva e desproporcionada, tendo em conta a dúvida razoável que existia a respeito da ilegalidade do comportamento da Visa.

         Por último, a Visa alega que a Comissão tinha unicamente o direito de lhe aplicar uma coima no tocante ao período a respeito do qual comprovou que o Morgan Stanley foi impedido de entrar no mercado de captação do RU. Ainda que a recusa original da Visa de admitir o Morgan Stanley como membro da Visa pudesse ter produzido efeitos sobre as condições da concorrência no mercado relevante, tal não podia ter ocorrido para além desse período e, portanto, a Comissão, de acordo com as suas orientações de 1998 para a aplicação das coimas, não devia ter aplicado um multiplicador de agravamento em razão da duração da infracção.

      (1)  Regulamento n.o 17 do Conselho: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).