title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Maio de 2002 no processo T-18/01, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Petição inicial — Requisitos formais — Concorrência — Indeferimento da denúncia — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

text:
10.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 191/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             manha), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu,
                                                                          advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiada
                      de 5 de Junho de 2002                               por Eurobrom BV, com sede em Rijswijk (Paı́ses Baixos), Lonza
                                                                          GmbH, com sede em Wuppertal (Alemanha, Arch Chemicals
no processo T-198/00: Hershey Foods Corporation contra                    SA, com sede em Paris (França), Troy Chemical Company BV,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    com sede em Maassluis (Paı́ses Baixos), representadas por
                 desenhos e modelos) (IHMI)(1)                            K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
(«Marca comunitária — Marca figurativa designada “Kiss                   Europeias (agentes: R. Wainwright e L. Ström), que tem por
Device with plume” — Princı́pio do contraditório —                       objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1896/
Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registo                       /2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à
       anterior da marca em alguns Estados-Membros»)                      primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da
                                                                          Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                          (2002/C 191/42)                                 relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6), o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
                                                                          juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 29 de Abril de 2002
                                                                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-198/00, Hershey Foods Corporation, com
sede em Hershey, Pensilvânia (Estados Unidos), representada               1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
por R. Wyand, QC, barrister, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado                  2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von                    Comissão, incluindo as despesas referentes ao processo de
Mühlendahl, J. Miranda de Sousa e A. Di Carlo), que tem por                     medidas provisórias, com excepção das despesas ocasionadas
objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso                    pelas intervenções.
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 29 de Maio de 2000 (processo R 391/                3)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas, assim
/1999-3), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),                   como, solidariamente, as ocasionadas à recorrida com as suas
composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e                       intervenções.
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 5 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  (1) JO C 4, de 6.1.2001.
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Maio de 2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               no processo T-18/01, Anthony Goldstein contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     de 29 de Abril de 2002
no processo T-339/00, Bactria Industriehygiene-Service                    (Petição inicial — Requisitos formais — Concorrência —
Verwaltungs GmbH contra Comissão das Comunidades                         Indeferimento da denúncia — Recurso manifestamente inad-
                            Europeias(1)                                             missı́vel ou manifestamente improcedente)
(Regulamento n.o 1896/2000 (CE) — Directiva 98/8/CE —                                                (2002/C 191/44)
Produtos biocidas — Recurso de anulação — Inadmissibili-
dade — Pessoa a quem a decisão diz individualmente                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
                              respeito)
                          (2002/C 191/43)
                                                                          No processo T-18/01, Anthony Goldstein, residente em
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
                                                                          Murphy, solicitor, contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias (agente: P. Oliver), que tem por objecto um pedido de
No processo T-339/00, Bactria Industriehygiene-Service Ver-               anulação da decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2001,
waltungs GmbH, com sede em Kirchheimbolanden (Ale-                        que indeferiu a denúncia do recorrente relativamente à alegada
 ---pagebreak--- C 191/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
violação dos artigos 81.o e 82.o CE por parte do General                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
Council of the Bar of England and Wales, o Tribunal de                                            MEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
presidente e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                               de 7 de Maio de 2002
proferiu, em 27 de Maio de 2002, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    no processo T-306/01 R, Abdirisak Aden e outros contra
                                                                            o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni-
1)    É negado provimento ao recurso.                                                                dades Europeias
2)    O recorrente suportará as próprias despesas, efectuadas no          (Processo de medidas provisórias — Polı́tica externa e de
      presente processo e nos processos de medidas provisórias T-18/       segurança comum — Sanções contra os talibã do Afeganistão
      /01 R e T-18/01 R III, bem como as efectuadas pela Comissão                     — Congelamento de fundos — Urgência)
      no quadro do presente processo e no processo de medidas
      provisórias T-18/01 R.                                                                         (2002/C 191/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                            No processo T-306/01 R, Abdirisak Aden, residente em
                                                                            Spånga (Suécia), Abdulaziz Ali, residente em Järfälla (Suécia),
                                                                            Ahmed Yusuf, residente em Spånga, Al Barakaat International
                                                                            Foundation, com sede em Spånga, representados por L. Sil-
                                                                            bersky e T. Olsson, advogados, contra o Conselho da União
                                                                            Europeia (agentes: Vitsentzatos e I. Rådestad) e a Comissão das
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                  Comunidades Europeias (agentes: A. Van Solinge e J. Enegren),
                         MEIRA INSTÂNCIA                                   que tem por objecto um pedido com vista à suspensão da
                                                                            execução do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de
                    de 19 de Fevereiro de 2002                              6 de Março de 2001, que proı́be a exportação de certas
                                                                            mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a
                                                                            proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de
no processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff contra Comis-                      outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganis-
                 são das Comunidades Europeias                             tão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1)
                                                                            e do Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de
(«Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Subsı́dio                Novembro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento
por filho a cargo — Suspensão da execução — Urgência —                    n.o 467/2001 (JO L 295, p. 16), na medida em que visam os
                             Inexistência»)                                 requerentes, até que o Tribunal se tenha pronunciado quanto
                                                                            à causa principal, o presidente do Tribunal proferiu, em 7 de
                                                                            Maio de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2002/C 191/45)
                                                                            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wiet-
nau (Alemanha), representada por V. Salvatore, avocat, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  Recurso interposto em 9 de Maio de 2002 por Villiger
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de suspensão da                   Söhne GmbH contra o Conselho da União Europeia
execução da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2001
que indeferiu a reclamação da recorrente, bem como da
                                                                                (Processo T-154/02)
decisão de 4 de Julho de 2001 pela qual a Comissão suspendeu
o pagamento à recorrente do subsı́dio por filho a cargo relativo
à sua filha, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância                                           (2002/C 191/47)
proferiu em 19 de Fevereiro de 2002, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-196/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Câmara de Recurso das Escolas Europeias) — Paul Miles e o./Escolas Europeias ( «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” na acepção do artigo 267. °TFUE — Instância de Recurso das Escolas Europeias — Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias — Não adaptação das remunerações em consequência da depreciação da libra esterlina — Compatibilidade com os artigos 18. °TFUE e 45. °TFUE» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Câmara de Recurso das Escolas Europeias) — Paul Miles e o./Escolas Europeias
   (Processo C-196/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” na acepção do artigo 267.o TFUE - Instância de Recurso das Escolas Europeias - Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias - Não adaptação das remunerações em consequência da depreciação da libra esterlina - Compatibilidade com os artigos 18.o TFUE e 45.o TFUE)
   2011/C 232/06
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Câmara de Recurso das Escolas Europeias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Paul Miles e o.

      Recorrida: Escolas Europeias

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Instância de Recurso das Escolas Europeias — Interpretação dos artigos 12.o, 39.o e 234.o do Tratado CE — Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.o CE — Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias — Falta de adaptação das remunerações na sequência da depreciação da libra esterlina — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da livre circulação dos trabalhadores

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder a um pedido de decisão prejudicial que emana da Instância de Recurso das Escolas Europeias.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Processo C-467/12: Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Christophe Gassiat/Ordre des avocats de Paris

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/13

         Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — Christophe Gassiat/Ordre des avocats de Paris
   (Processo C-467/12)
   2013/C 108/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christophe Gassiat

      Recorrido: Ordre des avocats de Paris
   Por despacho de 21 de fevereiro de 2013, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou-se manifestamente incompetente para se pronunciar sobre o presente recurso; consequentemente, o recurso é julgado inadmissível. O Tribunal de Justiça condenou Christophe Gassiat a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo T-57/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Marly/IHMI — Erdal (Top iX) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Top iX — Marca internacional nominativa anterior TOFIX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Pedido de prova do uso sério da marca anterior apresentado pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Marly/IHMI — Erdal (Top iX)
   (Processo T-57/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Top iX - Marca internacional nominativa anterior TOFIX - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de prova do uso sério da marca anterior apresentado pela primeira vez no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 315/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: NV Marly SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Mouffe e O. Rodesch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Petrequin e A. Rassat, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Erdal GmbH (Hallein, Áustria) (representantes: M. Thewes e V. Wiot, advogados
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Dezembro de 2005 (Processo R 1147/2004-2) relativa a um processo de oposição entre Erdal GmbH e NV Marly SA.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A NV Marly SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Cancelamento do processo C-40/97

text:
5.9.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 278/33
           Cancelamento do processo C-21/98 (1)                            Cancelamento do processo C-123/96 (1)
                         (98/C 278/63)                                                   (98/C 278/67)
Por despacho de 8 de Maio de 1998 o presidente do Tri-           Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-21/98: ComissaÄo das Comu-            cancelamento do processo C-123/96: Reino de Espanha
nidades Europeias contra Irlanda.                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                 (1) JO C 180 de 22.6.1996.
          Cancelamento do processo C-277/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-199/96 (1)
                         (98/C 278/64)
                                                                                (98/C 278/68)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-277/96 (pedido de decisaÄo            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht): Hans-Jörg       cancelamento do processo C-199/96: Reino de Espanha
Dick contra EB-Schulungs-Gesellschaft mbH i.L.                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                      (1) JO C 269 de 14.9.1996.
           Cancelamento do processo C-40/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-299/97 (1)
                         (98/C 278/65)
                                                                                (98/C 278/69)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades           Por despacho de 20 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-40/97             bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Hamburg):       cancelamento do processo C-299/97: ComissaÄo das Comu-
Peter Michael Jordy contra Techniker Krankenkasse e              nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
Techniker Krankenkasse, Pflegeversicherung.
                                                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
( ) JO C 94 de 22.3.1997.
 1
                                                                           Cancelamento do processo C-282/97 (1)
           Cancelamento do processo C-11/96 (1)
                                                                                (98/C 278/70)
                         (98/C 278/66)
Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-          Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-11/96: Reino de Espanha               cancelamento do processo C-282/97: ComissaÄo das Comu-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                      nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                        (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Cancelamento do processo T-66/94

text:
N? C 351 /22           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
Fitzsimmons e Howard McCollum contra Conselho da                                Cancelamento dos processos apensos
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .                           T-l 89/94 , T-l 90/94 e T-l 91 /94 (')
                                                                                ( 95/C 351 /43
(') JO n'.' C 312 de 18 . 1 1 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                   Por despacho de 19 de Outubro de 1995 , o presidente da
            Cancelamento do processo T-561/93 ( )                  Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                           ( 95/C 351 /41 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
                                                                   registo do Tribunal , dos processos apensos T-l 89/94 ,
                  (Língua do processo : inglês)                    T-l 90/94 e T-1 91 /94 , Philippe Henno, Michel Manchion e
                                                                   Jean-Michel Tellier contra Conselho da União Europeia e
Por despacho de 16 de Outubro de 1995 , o presidente da            Comissão das Comunidades Europeias .
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no              (') (O ri ? C 188 de 9 . 7 . 1994 ,
registo do Tribunal, do processo T-561 /93 , Tiercé Ladbroke
SA contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 334 de 9 . 12 . 1993 .
             Cancelamento do processo T-66/94 (')                              Cancelamento do processo T-154/95 ( )
                           ( 95/C 351 /42 )                                                     ( 95/C 351 /44 )
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 8 de Novembro de 1995 , o presidente da
Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Novembro de 1995 , o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no regis           Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
to do Tribunal , do processo T-66/94 , Auditel Sri contra          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no re
Comissão das Comunidades Europeias .                               gisto do Tribunal , do processo T-154/95 , Ittima Marem
                                                                   mana Sàrl contra Comissão das Comunidades Europeias .
 (') JO n° C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                   (') (O ti? C 333 de 9 . 12 . 1995 .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Potsdam de 27 de Abril de 1998, no processo entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas Siepert (Processo C-208/98)

text:
25.7.98                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/21
     por veículos de transporte de mercadorias de traÂfego              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     regional e local, registados na A       Â ustria. Significante-    Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16 de
     mente, nem sequer houve para o traÂfego nessas seccËoÄes           Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg e o
     um ajustamento devido aÁ inflacËaÄo.                                             Land Mecklenburg-Vorpommern
                                                                                (Processo C-207/98)
     Existe tambeÂm uma discriminacËaÄo indirecta de trata-                                     (98/C 234/40)
     mento em razaÄo da nacionalidade do transportador
     pelo facto de os dois aumentos de portagens se aplica-
     rem apenas aos veículos de transporte de mercadorias               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de mais de treÃs eixos, enquanto para os veículos de               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     transporte de mercadorias ateÂ treÃs eixos naÄo terem              do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16
     sido aplicados aumentos de portagens mesmo para                    de Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg
     toda a auto-estrada de Brenner, uma vez que nesta                  e o Land Mecklenburg-Vorpommern, que deu entrada na
     uÂltima categoria os veículos registados na AÂustria saÄo          Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     claramente dominantes. A diferencËa de tratamento naÄo
     se justifica com base na maior utilizacËaÄo das estradas,
     uma vez que naÄo apenas o nuÂmero de eixos mas tam-                O Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     beÂm factores como a tonelagem total proporcional-                 se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mente ao nuÂmero de eixos, o peso dos eixos e o sis-
     tema de suspensaÄo dos eixos de traccËaÄo desempenham              Existe discriminacËaÄo em razaÄo do sexo, para efeitos do
     um papel decisivo quanto a isto.                                   disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE, de
                                                                        9 de Fevereiro de 1976 (1), quando uma entidade patronal
     Por fim, o sistema de portagens da auto-estrada de                 naÄo admite uma candidata a um posto de trabalho livre,
     Brenner tambeÂm discrimina indirectamente em razaÄo                para que tem a necessaÂria habilitacËaÄo, por se encontrar em
     da origem e do destino dos veículos de transporte de               estado de gravidez e naÄo poder ocupar, de imediato, o
     mercadorias. A imposicËaÄo de portagens elevadas bas-              referido lugar, a preencher mediante contrato por tempo
     tante desproporcionadas em toda a auto-estrada relati-             indeterminado, por, nos termos da Mutterschutzgesetz (lei
     vamente aÁs seccËoÄes de percurso, afecta especialmente o          de proteccËaÄo da maternidade) lhe ser vedado o exercício
     traÂfego de traÃnsito, isto eÂ, o traÂfego cuja origem e des-      de actividade laboral durante a gravidez?
     tino estaÄo fora da AÂustria. Inversamente, o mesmo se
     aplica aÁs isencËoÄes dos aumentos de portagem dos veí-            (1) JO L 39 de 16.2.1976, p. 40.
     culos de transporte de mercadorias com menos de treÃs
     eixos.
Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o, alínea h), da directiva: nos ter-
     mos do artigo 7.o, alínea h), da directiva, o aumento
     das portagens deve estar ligado aos próprios custos                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     dessas infra-estruturas. No presente caso isto eÂ apenas           Landgericht Potsdam de 27 de Abril de 1998, no processo
     evidente num sentido muito limitado. As despesas da                     entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas Siepert
     empresa exploradora da auto-estrada de Brenner, de                                      (Processo C-208/98)
     acordo com as informacËoÄes do Governo austríaco,
     diminuíram consideravelmente nos recentes anos, naÄo                                       (98/C 234/41)
     obstante no mesmo período o rendimento das porta-
     gens ter notoriamente aumentado no mesmo período.
     O Governo austríaco alega erradamente a existeÃncia                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de despesas da sociedade de financiamento ASFINAG                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     para outras auto-estradas e vias raÂpidas na AÂustria. A           Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial, de 27
     expressaÄo «infra-estruturas» do artigo 7.o, alínea h), da         de Abril de 1998, no processo entre Berliner Kindl Braue-
     directiva, no contexto das disposicËoÄes relativas aÁs por-        rei AG e Andreas Siepert, que deu entrada na Secretaria
     tagens, apenas pode significar as estradas relativa-               do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     mente aÁs quais se aplicam legalmente portagens. Uma
     vez que a AÂustria aplica uma taxa geral ao utilizador             O Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial soli-
     de veículos a motor com um peso total em carga auto-               cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
     rizado igual ou superior a 12 toneladas (quarto traves-            seguinte questaÄo prejudicial:
     saÄo do artigo 2.o da directiva), isto significa, no pre-
     sente caso, apenas a própria auto-estrada de Brenner,
     na medida em que eÂ entendida como um seÂrie de                    Um contrato de fiancËa celebrado por uma pessoa singular
     «pontes, tuÂneis e passagens de montanha».                         fora do quadro do exercício de qualquer actividade pro-
                                                                        fissional seraÂ abrangido pelo aÃmbito de aplicacËaÄo da
                                                                        Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
(1) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                        de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-
(2) Colect. 1995, p. I-1827.
                                                                        vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                        bros relativas ao creÂdito ao consumo (JO L 42 de
                                                                        12.2.1987, p. 48), quando garante o reembolso duma
 ---pagebreak--- C 234/22               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.7.98
dívida que o devedor principal contraiu sem conexaÄo com                     cËaÄo, conforme o artigo 130.o R, n.o 2, do Tratado,
qualquer actividade profissional anterior?                                   constituem base legal para que seja estabelecido
                                                                             um regime comunal como o descrito supra na
                                                                             questaÄo 1a), quando este regime e a obrigacËaÄo dos
                                                                             produtores de resíduos de o observarem se baseia
                                                                             no interesse em promover a valorizacËaÄo dos resí-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                             duos abrangidos pelo regime, designadamente com
do éstre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo
                                                                             o objectivo de garantir a necessaÂria capacidade de
entre FFAD Ð Entreprenùrforeningens Affalds/Miljùsek-
                                                                             tratamento?
tion, na qualidade de mandataÂria de Sydhavnens Sten &
Grus ApS, e Kùbenhavns Kommune, Magistratens 5. afde-              2. A disposicËaÄo do artigo 10.o da Directiva 75/422/CEE,
                      ling Miljùkontrollen                              na redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, conju-
                     (Processo C-209/98)                                gada com os artigos 13.o e 2.o, alínea j), do Regula-
                         (98/C 234/42)                                  mento 259/93, deve ser interpretada no sentido de que
                                                                        obriga as autoridades puÂblicas a tratar em plano de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   igualdade as empresas que obtiveram uma autorizacËaÄo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                como a referida na disposicËaÄo, no que se refere aÁ cele-
do éstre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo                   bracËaÄo de contratos relativos aÁ recepcËaÄo e valorizacËaÄo
entre FFAD Ð Entreprenùrforeningens Affalds/Miljùsek-                   de resíduos de construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-
tion, na qualidade de mandataÂria de Sydhavnens Sten &                  ente?
Grus ApS, e Kùbenhavns Kommune, Magistratens 5. afde-
ling Miljùkontrollen, que deu entrada na Secretaria do Tri-        3. a) O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442/CEE, na
bunal de JusticËa em 8 de Junho de 1998.                                     redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, deve ser
                                                                             interpretado no sentido de que esta disposicËaÄo e a
O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se                     possibilidade aí prevista de impedir a circulacËaÄo de
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      resíduos constituem base legal para um regime
1. a) O artigo 30.o do Tratado conjugado com os                              comunal como o descrito na questaÄo 1a e, em con-
        artigos 34.o e 86.o deve ser interpretado no sentido                 sequeÃncia, que a comuna impecËa a circulacËaÄo de
        que aquela disposicËaÄo, quando eÂ afastada uma                      resíduos da construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-
        eventual aplicacËaÄo do artigo 36.o do Tratado ou                    ente no caso de tal circulacËaÄo naÄo ser conforme
        naÄo saÄo tomadas em consideracËaÄo outras razoÄes                   com o plano de gestaÄo de resíduos aprovado pela
        meritórias, conforme a questaÄo 1c, se opoÄe ao esta-                comuna?
        belecimento de um regime comunal que Ð com o                    b) O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442/CEE, na
        objectivo de garantir a empresas escolhidas especi-                  redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, deve ser
        ficamente, tendo em conta uma utilizacËaÄo ade-                      interpretado no sentido de que as medidas tomadas
        quada e racional dos resíduos do ponto de vista                      por um Estado-Membro ou por uma autoridade
        económico, um acesso suficientemente amplo a                         competente do mesmo e que saÄo necessaÂrias para
        resíduos de construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-                 impedir a circulacËaÄo de resíduos naÄo conformes
        ente e destinados a valorizacËaÄo (recovery) prove-                  com os seus planos de gestaÄo de resíduos só saÄo
        nientes de construtores civis privados Ð exclui                      vaÂlidas e só podem ser mantidas relativamente aos
        outras empresas da actividade de recolha e recep-                    particulares ou empresas a quem as medidas inte-
        cËaÄo da mesma espeÂcie de resíduos provenientes da                  ressam no caso de essas medidas terem sido comu-
        construcËaÄo dentro do território da comuna em                       nicadas aÁ ComissaÄo?
        questaÄo, mesmo que essas outras empresas tenham
        obtido a autorizacËaÄo para tratamento do tipo de          (1) Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1975,
        resíduos em causa em conformidade com o                        relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 47; EE 15 F1
        artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE do Conse-                  p. 129).
        lho (1), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva     (2) De 18 de MarcËo de 1991 Ð JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
        91/156/CEE (2).
    b) (Solicita-se resposta, no caso de a questaÄo 1a) ser
        respondida afirmativamente):
        Um regime como o descrito na questaÄo 1a) seraÂ
        contraÂrio ao artigo 90.o, conjugado com os                AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
        artigos 34.o e 86.o, do Tratado CEE no caso de as                     das Comunidades Europeias contra Irlanda
        disposicËoÄes administrativas comunais que lhe ser-                               (Processo C-212/98)
        vem de base estabelecerem que os resíduos que saÄo
                                                                                (98/C 234/43)
        exportados ou importados naÄo estaÄo abrangidos
        pelo regime comunal referido na questaÄo 1a)?
                                                                   Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
    c) (Solicita-se a resposta no caso de a questaÄo 1a) ser       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
        respondida afirmativamente):                               Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
        O artigo 36.o do Tratado ou outras razoÄes meritó-         peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo
        rias, como o interesse da reparacËaÄo na fonte dos         Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        danos causados ao ambiente e da criacËaÄo das con-         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
        dicËoÄes necessaÂrias para o tratamento e a elimina-       Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-47/07: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/50

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)
   (Processo T-47/07)
   (2007/C 82/104)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ratiopharm GmbH (Ulm, Alemanha) (Representantes: S. Völker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 20 de Dezembro de 2006, no processo R 1047/2004-4, relativo ao pedido de registo de marca comunitária n.o 1 701 762;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BioGeneriX »para produtos e serviços das classes 5, 35, 40 e 42 (pedido de registo n.o 1 701 762).

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que a marca pedida dispõe do mínimo de carácter distintivo exigido e não existe nenhuma necessidade de disponibilidade para terceiros.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo C-155/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES) e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia «Agricultura  — Regulamento (CE) n. ° 341/2007  — Artigo 6. °, n. ° 4  — Contingentes pautais  — Alho de origem chinesa  — Certificados de importação  — Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação  — Elusão  — Abuso de direito»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES) e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia
   (Processo C-155/13) (1)

   («Agricultura - Regulamento (CE) n.o 341/2007 - Artigo 6.o, n.o 4 - Contingentes pautais - Alho de origem chinesa - Certificados de importação - Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação - Elusão - Abuso de direito»)
   2014/C 135/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES), Agrima KG D. Gritsch Herbert & Gritsch Michael & Co., Agricola Lusia srl, Romagnoli Fratelli SpA, Agrimediterranea srl, Francesco Parini, Duoccio srl, Centro di Assistenza Doganale Triveneto Service srl, Novafruit srl e Evergreen Fruit Promotion sr

      Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Interpretação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90, p. 12) — Intransmissibilidade de direitos provenientes dos certificados «A» — Sociedades titulares de certificados de importação que adquiriram, antes de qualquer importação, alho chinês por intermédio de uma sociedade não titular desses certificados e que revenderam o alho em causa, após pagamento de direitos aduaneiros, a essa mesma sociedade

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a operações pelas quais um importador, titular de certificados de importação a uma taxa reduzida, compra uma mercadoria fora da União Europeia a um operador, ele próprio importador tradicional na aceção do artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento mas que esgotou os seus próprios certificados de importação a uma taxa reduzida, para, em seguida, revender a mercadoria a esse operador após a ter importado para a União. Todavia, essas operações são constitutivas de abuso de direito quando tenham sido concebidas artificialmente com o objetivo essencial de beneficiar da taxa preferencial. A verificação da existência de uma prática abusiva exige que o órgão jurisdicional de reenvio tenha em conta todos os factos e circunstâncias do caso em apreço, incluindo as operações comerciais anteriores e posteriores à importação em causa.

      (1)  JO C 178, de 22.6.2013.


title: Processos apensos C-357/10 a C-359/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Duomo Gpa Srl (C-357/10), Gestione Servizi Pubblici Srl (C-358/10), Irtel Srl (C-359/10)/Comune di Baranzate C-357/10 e C-358/10), Comune di Venegono Inferiore (C-359/10) (Artigos 3. °CE, 10. °CE, 43. °CE, 49. °CE e 81. °CE — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15. °e 16. °— Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais — Legislação nacional — Capital social mínimo — Obrigação)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Duomo Gpa Srl (C-357/10), Gestione Servizi Pubblici Srl (C-358/10), Irtel Srl (C-359/10)/Comune di Baranzate C-357/10 e C-358/10), Comune di Venegono Inferiore (C-359/10)
   (Processos apensos C-357/10 a C-359/10) (1)

   (Artigos 3.o CE, 10.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE - Liberdade de estabelecimento - Diretiva 2006/123/CE - Artigos 15.o e 16.o - Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais - Legislação nacional - Capital social mínimo - Obrigação)
   2012/C 194/03
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Duomo Gpa Srl (C-357/10), Gestione Servizi Pubblici Srl (C-358/10), Irtel Srl (C-359/10)

      Recorridas: Comune di Baranzate C-357/10 e C-358/10), Comune di Venegono Inferiore (C-359/10)

      Interveniente: Agenzia Italiana per le Pubbliche Amministrazioni SpA (AIPA)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) e dos artigos 3.o, 10.o, 43.o, 49.o e 81.o CE — Comunicações comerciais das profissões regulamentadas — Adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobranças de impostos e outras receitas das autarquias locais — Capital social mínimo exigido pela legislação nacional

      Dispositivo

   Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição, como a que está em causa nos processos principais, que prevê:

               —

               a obrigação de os operadores económicos, com exclusão das sociedades com participação maioritariamente pública, adaptarem, sendo caso disso, a 10 milhões de euros o montante mínimo de capital integralmente realizado para estarem habilitados a prosseguir atividades de liquidação, de verificação e de cobrança dos impostos e de outras receitas das coletividades locais;

               —

               a nulidade da adjudicação desses serviços a operadores que não cumprirem este requisito de capital social mínimo; e

               —

               a proibição de obter novas adjudicações ou de participar em novos concursos para adjudicação desses serviços enquanto não estiver cumprida a obrigação de adaptação do capital social.

      (1)  JO C 260 de 25. 9. 2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Dezembro de 1997 no processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutualistas (ATM) contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Redução de encargos sociais - Arquivamento da denúncia - Interesse em agir - Inadmissibilidade)

text:
20.2.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/25
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                -Jürgen Rabe e Georg Berrisch), e ComissaÄo das Comuni-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              dades Europeias (agentes: Eric White e Claus-Michael
                  de 18 de Dezembro de 1997                          Happe) que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de des-
                                                                     pesas, na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
no processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutua-                InstaÃncia de 18 de Setembro de 1995, Nölle/Conselho e
listas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                  ComissaÄo (T-167/94, Colect., p. II-2589), o Tribunal de
                              peias (1)                              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda
(Auxílios de Estado Ð ReducËaÄo de encargos sociais Ð                SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
Arquivamento da denuÂncia Ð Interesse em agir Ð Inad-                dente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung,
                         missibilidade)                              juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 12 de Dezembro
                                                                     de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          (98/C 55/51)
                (Língua do processo: espanhol)                       O montante total das despesas a reembolsar pela deman-
                                                                     dante ao Conselho, incluindo as despesas suportadas pelas
No processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutualis-             partes para efeitos do presente processo, eÂ fixado em
tas (ATM), representada pelos advogados Juan Eugenio                 20 000 DM.
Blanco Rodríguez, Bernardo Vicente HernaÂndez Bataller,
do foro de Madrid, e Lydie Lorang, do foro do Luxem-                 (1) JO C 222 de 18.8.1993.
burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
tório do advogado AndreÂ SeÂreÂbriacoff, 11, rue Goethe,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: na
fase escrita, inicialmente Francisco Enrique GonzaÂlez Diaz
e Michel Nolin, e posteriormente Francisco Santaolalla e
Michel Nolin, e na audieÃncia Fernando Castillo de la                Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 pelo
Torre), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da               engenheiro Kurt Giegerich contra a ComissaÄo das
decisaÄo da ComissaÄo, comunicada aÁ Asociación Telefónica                               Comunidades Europeias
de Mutualistas pelo ofício D/30508 da ComissaÄo, de 15 de                                  (Processo T-253/97)
Fevereiro de 1994, de arquivar a denuÂncia apresentada                                         (98/C 55/53)
pela referida associacËaÄo quanto aos auxílios de Estado de
que teria beneficiado a sociedade anónima CompanÄia Tele-                             (Língua do processo: alemaÄo)
fónica de EspanÄa, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Pri-
meira SeccËaÄo Alargada), composto por A. Saggio, presi-             Deu entrada em 14 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
dente, A. Kalogeropoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e              meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
principal, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-             em 17 de Setembro de 1997 pelo engenheiro Kurt Giege-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             rich, residente em Osmate/VA (ItaÂlia), representado pelos
                                                                     advogados Dr. Bernd Potthast, Dr. Hans-Josef Rüber e
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                Albert Potthast de Colónia, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
2. A recorrente eÂ condenada a suportar as suas próprias             8-10 rue Mathias Hardt.
     despesas e as despesas efectuadas pela ComissaÄo.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
(1) JO C 174 de 25.6.1994.                                           InstaÃncia se digne:
                                                                     Ð anular a decisaÄo da recorrida de 18 de Outubro de
                                                                          1996,
                                                                     Ð condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                     indemnizacËaÄo dos prejuízos que sofreu por naÄo ter
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                   sido promovido em 25 de MarcËo de 1991 ao escalaÄo
                  de 12 de Dezembro de 1997                               de salaÂrios A 3, consistente no pagamento da diferencËa
no processo T-167/94 (92), Detlef Nölle contra Conselho                   entre os vencimentos dos escaloÄes A 4 e A 3 desde o
da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                      período de Abril de 1991 ateÂ hoje, bem como declarar
                              peias (1)                                   que tambeÂm devem ser compensados no futuro os cor-
                                                                          respondentes prejuízos resultantes da pensaÄo mais
                     (FixacËaÄo das despesas)                             reduzida do recorrente e de uma eventual pensaÄo de
                          (98/C 55/52)                                    viuvez da sua mulher,
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Ð subsidiariamente, condenar a recorrida a pagar ao
                                                                          recorrente uma indemnizacËaÄo correspondente aos pre-
No processo T-167/94 (92), Detlef Nölle, agindo sob a                     juízos que lhe advieram da naÄo promocËaÄo ao escalaÄo
firma «Eugen Nölle», residente em Remscheid (Alema-                       A 3 em 1 de Novembro de 1995, quer no que respeita
nha), representado por Frank Montag e Hans-Joachim                        ao seu período de servicËo activo quer durante o
Prieû, advogados de Bruxelas, contra Conselho da UniaÄo                   período da sua pensaÄo e, se for caso disso, relativa-
Europeia (agentes: Jorge Monteiro, Jürgen Huber, Hans-                    mente aÁ posterior pensaÄo de viuvez da sua viuÂva,


title: Processo C-279/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Retten i Hørsholm de 4 de Junho de 2004 no processo penal contra Steffen Ryborg

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Retten i Hørsholm de 4 de Junho de 2004 no processo penal contra Steffen Ryborg
   (Processo C-279/04)
   (2004/C 228/50)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Retten i Hørsholm de 4 de Junho de 2004, no processo penal contra Steffen Ryborg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2004.
   O Retten i Hørsholm solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Os artigos 39.o, 49.o e 10.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que as suas disposições se opõem a que um Estado-Membro exija a matrícula de um veículo quando este pertença a uma entidade patronal com sede num Estado-Membro vizinho e é utilizado pelo trabalhador, que tem residência no primeiro Estado-Membro, no âmbito do seu trabalho e nos seus tempos livres em ambos os Estados-Membros?

               2)

               No caso de na apreciação da questão 1 ser atribuída importância ao facto de uma eventual utilização privada do veículo ser acessória relativamente à utilização do veículo para fins profissionais, pede-se que seja esclarecido com base em que critérios o tribunal nacional pode decidir se a utilização não rigorosamente profissional do veículo é acessória relativamente à utilização profissional, quando é alegado que o veículo é utilizado para fins profissionais, remetendo a este propósito para o que foi declarado pelo Tribunal de Justiça no processo 127/86, Yves Ledoux, Colect. 1988, p. 3741, n.o 18.


title: Processo C-96/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra Director do Rĳksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

text:
24.5.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 124/3
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                         2)     A Directiva 85/511/CEE ( 1), com a redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-
                                                                                -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
                                                                                a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
Fundamentos e principais argumentos                                             contra a febre aftosa?
—      Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei         3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da                        Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de                     nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       interpretação mais favorável ao consumidor não será                      vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do                  foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
       artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                         (1 ) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
       regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                         (2 ) JO L 224, de 18.08.1990, p. 13.
       na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
       a celebrar com os consumidores, por meio de acção
       inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
       interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
—      Transposição incorrecta do n.o 2 do artigo 6.o da directiva:
       ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-         do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de
       dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.           Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van Schaijk
       Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os             contra Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee
       consumidores em todos os contratos com um profissio-                                            en Vlees
       nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
       para certos tipos de contratos e só quando se verificarem                                 (Processo C-97/03)
       certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                                (2003/C 124/06)
( 1) JO L 95, p. 29.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                         7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
                                                                         Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van
                                                                         Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de                    voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra                         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                         1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                         (Processo C-96/03)                                     poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
                                                                                contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                           (2003/C 124/05)                               2)     A Directiva 85/511/CEE ( 1), com a redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-
                                                                                -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
                                                                                a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      contra a febre aftosa?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra                           Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que                   nacionais complementares relativamente às medidas pre-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março                  vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita                   foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre as seguintes questões:
                                                                         (1 ) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o               (2 ) JO L 224 de 18.8.1990, p. 13.
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?


title: Processo T-612/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Basic Net/EUIPO (Representação de três riscas verticais) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa três riscas verticais — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Basic Net/EUIPO (Representação de três riscas verticais)
   (Processo T-612/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa três riscas verticais - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/50)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Basic Net SpA (Turim, Itália) (representante: D. Sindico, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de agosto de 2015 (processo R 2845/2014-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa três riscas verticais como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Basic Net SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 7, de 11.1.2016.


title: Processo T-301/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Michelin Reifenwerke/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/49

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Michelin Reifenwerke/Comissão
   (Processo T-301/14)
   2014/C 223/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Michelin Reifenwerke AG & Co. KGaA (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.

                           —

                           A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado.

                           —

                           Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).


title: Processo C-320/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Multiservice Srl/Telecom Italia SpA

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Multiservice Srl/Telecom Italia SpA
   (Processo C-320/08)
   (2008/C 236/18)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Giudice di Pace di Ischia
   Partes no processo principal

      Demandante: Multiservice Srl

      Demandada: Telecom Italia SpA
   Questão prejudicial
   As disposições comunitárias, já referidas (artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Directiva 2002/22/CE (1), a Directiva 1999/44/CE (2), a Recomendação 2001/310/CE (3) e a Directiva 1998/257/CE (4), têm eficácia directamente vinculativa e devem ser interpretadas no sentido de que os litígios «em matéria de comunicações electrónicas entre utilizadores finais e operadores, relativos ao incumprimento das disposições relativas ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores finais estabelecidos pelas normas legislativas, pelas deliberações da autoridade reguladora, pelas condições contratuais e pelas cartas dos serviços» (litígios previstos no artigo 2.o da Deliberação n.o 173/07/CONS, da autoridade reguladora das telecomunicações) não devem ser submetidos a uma tentativa de conciliação obrigatória, sob pena de impossibilidade de propor a acção jurisdicional, prevalecendo sobre a regra prevista no artigo 3.o, n.o 1, da referida deliberação da Autoridade para as Garantias nas Telecomunicações?

      (1)  JO L 108, p. 51.

      (2)  JO L 171, p. 12.

      (3)  JO L 109, p. 56.

      (4)  JO L 115, p. 31 (Recomendação da Comissão).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2002 no processo T-38/95 DEP, Groupe Origny SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação de despesas)

text:
29.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 156/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 22 de Março de 2002
                                                                                de 24 de Janeiro de 2002
no processo T-143/93: K. Schumacher contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias (1)
                                                                            no processo T-38/95 DEP, Groupe Origny SA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de
não comercialização ou de reconversão — Não continuação
     do processo pelos sucessores — Extinção da instância)                                          (Fixação de despesas)
                            (2002/C 156/43)
                                                                                (2002/C 156/44)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-143/93, K. Schumacher, residente em Kiel
(Alemanha), representado por C. Paulsen e P. Paulsen, advoga-
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra o
Conselho da União Europeia (agentes: A Brautigam e
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.- J. Rabe e Núñez-Müller), que tem
por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos                      No processo T-38/95 DEP, Groupe Origny SA, com sede em
artigos 178.o CE e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                 Paris (França), representada por X. de Roux, advogado, com
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelo            domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
dano sofrido pelo demandante por ter sido impedido de                       Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), que tem por objecto
comercializar o leite por aplicação do Regulamento (CEE)                   um pedido de fixação de despesas a reembolsar pela deman-
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         dada à demandante na sequência do acórdão do Tribunal de
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição                 Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR
suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE)                   e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/
n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,                 /95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/
p. 13; EE 3 F30, p. 64), como completado pelo Regulamento                   /95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/
(CEE) n.o 1374/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984 (JO                   /95, Colect., p. II-491), o Tribunal de Primeira Instância
L 132, p. 11; EE 3 F30, p. 208), o Tribunal de Primeira                     (Terceira Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presi-
Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                         dente, R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh, e J. Azizi,
R. M. Moura Ramos, presidente e V. Tiili, J. Pirrung, P. Men-               juı́zes, secretário: B. Pastor, administrador principal, proferiu
gozzi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em          em 24 de Janeiro de 2002 um despacho cuja parte decisória é
22 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                  a seguinte:
seguinte:
1)     É julgada extinta a instância no presente recurso.                  O montante das despesas a reembolsar à demandante no processo
                                                                            T-38/95 é fixado em 106 714,31 euros (700 000 FRF).
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 119 de 13.5.1995.
( 1) JO C 146 de 5.6.1991.


title: Processo T-39/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — ENI/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias agravantes» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — ENI/Comissão
   (Processo T-39/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias agravantes)
   2011/C 269/90
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ENI SpA (Roma, Itália) (Representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, G. Conte e V. Bottka, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, no que respeita à ENI SpA, da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou redução da coima aplicada à ENI.

      Dispositivo

               1.

               O n.o 2, alínea c), da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e Borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à ENI SpA em 272,25 milhões de euros.

               2.

               O montante da coima aplicado à ENI é fixado em 181,5 milhões de euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007


title: Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-275/97)

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 7/21
Fundamentos e principais argumentos                               mos nos dois processos, cuja finalidade, mesmo referindo-
                                                                  -se a dois processos administrativos diferentes, eÂ determinar
                                                                  se a ComissaÄo tem ou naÄo razaÄo ao naÄo considerar as
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
                                                                  associacËoÄes de consumidores como partes interessadas nos
aos invocados no processo T-16/97 (1).
                                                                  processos anti-dumping relaltivos a produtos normalmente
                                                                  naÄo vendidos a retalho.
(1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
                                                                  Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1997, pelo               Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
European Office of Consumer Unions (BEUC) contra a                                              peias
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-275/97)
                      (Processo T-256/97)
                                                                                (98/C 7/62)
                          (98/C 7/61)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  Deu entrada, em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-
interposto pelo European Office of Consumer Unions                tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
(BEUC), representado por Bernard O'Connor, membro da              Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-
Law Society of Ireland, assistido por Bonifacio García Por-       lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
ras, membro do Colegio de Abogados de Salamanca, com              Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
     CE, a decisaÄo da ComissaÄo, dirigida ao recorrente e        Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,
     exarada em carta de 18 de Julho de 1997 (ver                       se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-
     anexo 1), que recusa ao recorrente a qualidade de                  zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
     «parte interessada», em relacËaÄo a todos os aspectos de
     um processo anti-dumping, iniciado pela ComissaÄo em
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
     11 de Julho de 1997, relativo aÁ importacËaÄo de produ-
     tos de algodaÄo cru, originaÂrios da RepuÂblica Popular
     da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do             Fundamentos e principais argumentos
     PaquistaÄo e da Turquia, e que indefere o pedido do
     recorrente de comunicacËaÄo da queixa e de acesso aÁs
     pecËas naÄo confidenciais do proceso e aÁs informacËoÄes     A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
     fornecidas por todas as partes nesse processo,               denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Nissan
                                                                  France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
                                                                  lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado         imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     CE, a decisaÄo contida na mesma carta, na parte em           concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     que recusa ao recorrente e a outras organizacËoÄes de        do referido regulamento.
     consumidores o acesso aÁs informacËoÄes naÄo confidenci-
     ais constantes de um processo anti-dumping relativo a
     produtos normalmente naÄo vendidos a retalho,                A recorrente precisa, a este respeito, que, na sua carta de
                                                                  rejeicËaÄo, a recorrida se baseia essencialmente nas disposi-
                                                                  cËoÄes mais protectoras do novo Regulamento (CE) n.o 1475/
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              /95 (2) que, de facto, obrigaria a Nissan, nas suas relacËoÄes
                                                                  com os concessionaÂrios, a alterar, para o futuro, o con-
                                                                  trato impugnado e o seu comportamento, apagando even-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  tuais infraccËoÄes «ocorridas no passado». A recorrente
                                                                  sublinha, quanto a este ponto, que só estaÂ interessada pela
O recorrente no presente caso eÂ o mesmo representante            situacËaÄo anterior aÁ entrada em vigor do referido regula-
dos consumidores que no processo T-84/97, BEUC/Comis-             mento e que só apresentou aÁ ComissaÄo esta uÂltima situa-
saÄo. Os fundamentos e principais argumentos saÄo os mes-         cËaÄo.
 ---pagebreak--- C 7/22                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 1. 98
Como base dos pedidos, a recorrente alega os seguintes                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentos:
                                                                          A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
Ð violacËaÄo de formalidades essenciais, uma vez que, na                  denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Volvo
     decisaÄo impugnada, a ComissaÄo naÄo fundamenta a                    France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
     recusa de agir contra infraccËoÄes anteriores aÁ entrada             lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
     em vigor do Regulamento (CE) n.o 1475/95, jaÂ refe-                  imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     rido, infraccËoÄes essas contra as quais lhe tinham sido             concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     apresentadas denuÂncias.                                             do referido regulamento.
Ð violacËaÄo do Tratado, por erro manifesto de apreciacËaÄo               Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     da mateÂria de facto, por parte da recorrida.                        invocados no quadro do processo T-275/97, GueÂrin Auto-
                                                                          mobiles/ComissaÄo (2).
Ð desvio de poder uma vez que, ao retomar, sem anaÂlise,
     a argumentacËaÄo da Nissan France, a recorrida execu-                (1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
     tou a sua vontade de amnistiar. AliaÂs, a atitude desta                  bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
     iria directamente contra o interesse comunitaÂrio, ao                    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
     recusar dar um efeito uÂtil real ao direito comunitaÂrio                 de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
     da concorreÃncia.                                                        L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
                                                                          (2) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.
(1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
    bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
    de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
    L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
(2) Regulamento (CE) n.o 1475/95 da ComissaÄo, de 28 de Junho
    de 1995, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado   AccËaÄo proposta em 20 de Outubro de 1997 pela SocietaÁ
    CE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e de servicËo     Ismeri Europa Srl contra o Tribunal de Contas das Comu-
    de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145 de                                     nidades Europeias
    29. 6. 1995, p. 25).                                                                        (Processo T-277/97)
                                                                                (98/C 7/64)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin                   Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                  peias
                                                                          contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
                        (Processo T-276/97)                               intentada pela SocietaÁ Ismeri Europa Srl, representada
                             (98/C 7/63)                                  pelos advogados Sergio Ristuccia e Gin Luigi Tosato, do
                                                                          foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório do advogado Alex Schmitt, 7, Val Ste Croix.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     a) Declarar a responsabilidade extracontratual do Tribu-
interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-                       nal de Contas e, consequentemente, condenar este:
tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-                        1) a pagar o montante que o Tribunal considere justo
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              como reparacËaÄo do dano resultante da ofensa do
Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       bom nome da demandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          2) a pagar 943 725 ecus como reparacËaÄo do dano
                                                                                patrimonial sofrido devido aÁ resolucËaÄo de determi-
                                                                                nados contratos,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
                                                                               3) a pagar uma indemnizacËaÄo Ð a determinar no
Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,                            decurso do processo ou que o Tribunal considere
     se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-                      justa Ð pelo lucro cessante,
     zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
                                                                               4) a pagar os juros legais e a correccËaÄo monetaÂria
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                                 relativamente a cada um dos pontos anteriores;


title: Processo C-469/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/6

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-469/07)
   (2008/C 8/10)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Kraemer, agente)

      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, não tendo comunicado a lista dos tribunais de desenho ou modelos comunitários à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1);

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação prevista no artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, nos termos do qual cada Estado-Membro comunica à Comissão, o mais tardar até 6 de Março de 2005, uma lista dos tribunais de desenho ou modelos comunitários com a indicação da sua denominação e da sua competência territorial.

      (1)  JO 2002, L 3, p. 1.


title: Processo C-45/07: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/19

         Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-45/07)
   (2007/C 82/35)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson, M. Konstantidinis e F. Hoffmeister)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao apresentar na Organização Marítima Internacional (OMI) uma proposta sobre o «Controlo da conformidade dos barcos e das instalações portuárias às exigências do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS e do Código ISPS», em 18 de Março de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o, 71.o e 80.o, n.o 2, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia.

               —

               condenar República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão, a apresentação, pela República Helénica, de uma proposta à Organização Marítima Internacional sobre uma questão que está compreendida no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, sem a correspondente autorização da Comunidade, constitui uma violação das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o, 71.o e 80.o, n.o 2, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia.
   A Comissão alega que, a partir da adopção do Regulamento (CE) n.o 725/2004, a Comunidade tem competência exclusiva para assumir obrigações internacionais no âmbito da segurança marítima. Em consequência, os Estados-Membros não são competentes para apresentar posições nacionais junto da Organização Marítima Internacional relativamente a questões que são da competência exclusiva da Comunidade, salvo se obtiverem a correspondente autorização desta.

      (1)  JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.


title: Processo T-427/05: Recurso interposto em  29 de Novembro de 2005  — Vienne e o./Parlamento

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/24

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2005 — Vienne e o./Parlamento
   (Processo T-427/05)
   (2006/C 22/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Philippe Vienne (Bascharage, Luxemburgo) e outros [representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da decisão implícita que recusou prestar a assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto;

               —

               condenar o Parlamento Europeu no pagamento solidário dos prejuízos sofridos pelos recorrentes;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes estão numa situação análoga à dos recorrentes do processo T-359/05 e invocam, para fundamentar o seu recurso, os mesmos fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes nesse processo.