title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-327/97 P: Christos Apostolidis e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Coeficiente de correcção — Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância")

text:
8.1.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 6/5
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              cendo funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e
presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator), presidentes de        R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:           de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Outubro de
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     1. O artigo 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do
                                                                               Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das
1. É negado provimento ao recurso.                                            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                               o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação
2. A República Francesa é condenada nas despesas.                             do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado,
                                                                               autorizava os Estados-Membros a introduzir ou a manter e o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                     artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
                                                                               de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                               dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                               de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza estes a manter
                                                                               exclusões gerais do direito à dedução do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado pago na compra de veı́culos automóveis utilizados
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     pelo sujeito passivo para as necessidades das suas operações
                                                                               tributáveis, mesmo se
                           (Sexta Secção)
                                                                               — estes veı́culos constituem um instrumento indispensável ao
                    de 5 de Outubro de 1999                                         exercı́cio da actividade exercida pelo sujeito passivo em causa
                                                                                ou
no processo C-305/97, [pedido de decisão prejudicial                          — estes veı́culos não podem, num caso concreto, ser utilizados
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]:                                para fins privados pelo sujeito passivo respectivo.
Royscot Leasing Ltd e Royscot Industrial Leasing Ltd,
Allied Domecq plc, T. C. Harrison Group Ltd contra                        2. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
            Commissioners of Customs & Excise (1)                              interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem
                                                                               manter as exclusões do direito à dedução do imposto sobre o
(«IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 4, da Segunda Directiva —                        valor acrescentado previstas no segundo parágrafo, não obstante
Artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva — Direito à                        o Conselho não ter determinado, antes da expiração do prazo
dedução — Exclusões por disposições nacionais anteriores à                  previsto no primeiro parágrafo, as despesas que não dão direito à
                          Sexta Directiva»)                                    dedução do imposto sobre o valor acrescentado.
                            (2000/C 6/09)                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-305/97, que tem por objecto um pedido                                                     (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal                                        de 5 de Outubro de 1999
(England & Wales) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Royscot Leasing Ltd e          no processo C-327/97 P: Christos Apostolidis e o. contra
Royscot Industrial Leasing Ltd, Allied Domecq plc, T. C.                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
Harrison Group Ltd e Commissioners of Customs & Excise,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do                   Remuneração — Coeficiente de correcção — Cumprimento
Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização                       de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância»)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de                                                 (2000/C 6/10)
aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor
acrescentado (JO 1967, 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6), e 17.o,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             No processo C-327/97 P, Christos Apostolidis e o., funcioná-
por G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exer-             rios e agentes temporários da Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- C 6/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.1.2000
Europeias, afectos ao Instituto Europeu de Transuranianos de            Leathertex Divisione Sintetici SpA e Bodetex BVBA, uma
Karlsruhe (Alemanha), representados por J.-N. Louis, T. Dema-           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
seure e A. Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com                   2.o e 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson Sàrl,            já referida (JO 1972, L 299, p. 32; JO 1989, L 285, p. 24),
30, rue de Cessange, que tem por objecto um recurso de                  com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira              Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em               Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
10 de Julho de 1997, Apostolidis e o./Comissão (T-81/96,               Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; JO
ColectFP, p. I-A-207 e II-607), sendo as outras partes no               1989, L 285, p. 41), o Tribunal de Justiça, composto por:
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
G. Valsesia e J. Currall), apoiada por Conselho da União               J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
Europeia (agentes: M. Bishop e D. Canga Fano), o Tribunal de            J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray,
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-         D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e
dente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm       R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Outubro
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Outubro          de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
1. É negado provimento ao recurso na sua totalidade.                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                        civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de
2. Apostolidis e o., a Comissão das Comunidades Europeias e o          9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
     Conselho da União Europeia suportarão as próprias despesas.     da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
                                                                        deve ser interpretado no sentido de que o mesmo tribunal não é
                                                                        competente para conhecer do conjunto de uma acção fundada em
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                             duas obrigações equivalentes e decorrentes de um mesmo contrato,
                                                                        quando, segundo as normas de conflitos do Estado desse tribunal,
                                                                        estas obrigações devam ser executadas uma neste Estado e a outra
                                                                        num outro Estado contratante.
                                                                        (1) JO C 41 de 7.2.1998.
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Outubro de 1999
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-420/97 (pedido de decisão prejudicial da
Hof van Cassatie): Leathertex Divisione Sintetici SpA                                                (Sexta Secção)
                    contra Bodetex BVBA (1)
                                                                                de 5 de Outubro de 1999
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação dos artigos 2.o e
5.o, ponto 1 — Contrato de representação comercial — Acção            no processo C-433/97 P: IPK-München GmbH contra
fundada em obrigações distintas que decorrem de um mesmo                          Comissão das Comunidades Europeias (1)
contrato e consideradas como equivalentes — Competência
do tribunal ao qual a acção foi submetida para conhecer do             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                      conjunto dos pedidos»)                            Anulação de uma decisão da Comissão que recusou o
                                                                                pagamento do saldo de um apoio financeiro»)
                           (2000/C 6/11)                                                              (2000/C 6/12)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-433/97 P, IPK-München GmbH, com sede em
No processo C-420/97, que tem por objecto um pedido                     Munique (Alemanha), representada por H.-J. Prieß, advogado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de             no foro de Bruxelas, 13, place des Barricades, B-1000
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de           Bruxelas, que tem por objecto um recurso de anulação do
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à              acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
competência judiciária e à execução de decisões em matéria           Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 15 de Outubro
civil e comercial, pela Hof van Cassatie (Bélgica), destinado a         de 1997, IPK/Comissão (T-331/94, Colect., p. II-1665), sendo
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre           recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:


title: Processo F-126/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de abril de 2013 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/41

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de abril de 2013 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo F-126/12) (1)

   2013/C 171/86
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 71, de 9.3.2013, p. 29.


title: Processo T-136/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASmALI) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI — Marca anterior não registada ou sinal anterior BASMATI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASmALI)
   (Processo T-136/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BASmALI - Marca anterior não registada ou sinal anterior BASMATI - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tilda Riceland Private Ltd (Gurgaon, Índia) (representantes: S. Malynicz, barrister, N. Urwin e D. Sills, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geraoulakos e P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Siam Grains Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de dezembro de 2013 (processo R 1086/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Tilda Riceland Private Ltd e a Siam Grains Co. Ltd.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de dezembro de 2013 (processo R 1086/2012-4) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Tilda Riceland Private Ltd.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo C-159/13 P: Recurso interposto em 28 de março de 2013 por Fercal — Consultadoria e Serviços, Ld a do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de janeiro de 2013 no processo T-474/09, Fercal/IHMI — Jacson of Scandinavia (Jackson Shoes)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/18

         Recurso interposto em 28 de março de 2013 por Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de janeiro de 2013 no processo T-474/09, Fercal/IHMI — Jacson of Scandinavia (Jackson Shoes)
   (Processo C-159/13 P)
   2013/C 171/36
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda (representante: A.J. Rodrigues, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos

               a)

               A revogação da decisão tomada em 24.01.2013 e notificada em 25.01.2013 pela 5a Secção do Tribunal [Geral] no processo T-474/09 e, consequentemente, a anulação da decisão tomada na Segunda Câmara de Recurso do INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO (MARCAS, DESENHOS E MODELOS) (adiante designado por «IHMI»), de 18.08.2009, R1253/2008-2, no procedimento de anulação no 2004 C (pedido de registo da marca comunitária no1 077 858, JACKSON SHOES), a qual foi notificada à recorrente em 30.09.2009, também em conformidade com as disposições legais aplicáveis do direito comunitário;

               b)

               Que assim, a marca da recorrente se mantenha válida e em vigor;

               c)

               Que a Reclamada seja condenada a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Sendo certo que existem semelhanças gráficas e fonéticas entre os nomes JACKSON e JACSON, a comparação entre os sinais em confronto deve fazer-se tomando-os no seu conjunto: JACKSON SHOES/JACSON OF SCANDINAVIA AB.
   Resulta do artigo 4.o, n. o 1, alínea b), da Diretiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que a perceção das marcas por parte do consumidor médio é determinante na apreciação global do risco de confusão.
   Um consumidor médio que aprecia globalmente os sinais em causa, apercebe-se facilmente que está perante sinais distintivos de tipo diferente: uma marca e um nome comercial — neste caso, pela inserção da sigla «AB» que contribui para afastar qualquer possibilidade de o consumidor médio ser induzido em confusão pela marca «JACKSON SHOES».
   Esse aspeto, para a Recorrente, é relevante, pois o artigo 4.o, n.o l, (b), da Diretiva 89/104/CEE estabelece que a
         perceção
       das marcas por parte do consumidor médio é determinante na apreciação global do risco de confusão.
   São sinais com funções muito definidas e distintas: a marca é um sinal adequado a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas (artigo 4.o, in fine do RMC), enquanto o nome comercial serve de identificação de uma empresa e de modo que a distingam de outras empresas.
   Por outro lado, o uso de nomes semelhantes — que são de uso comum em vários países —, não é de natureza a criar um risco de confusão, quando combinados com outros elementos, donde, não gera confusão no consumidor médio e daí não gera concorrência desleal ao criar confusão entre os produtos da recorrente e os da recorrida.
   Não pode reconhecer-se (com base num mero nome comercial da Suécia) um direito de utilização exclusiva (em todos os Estados-Membros da União Europeia!) de um nome que é vulgarmente utilizado em muitos outros países da UE, por milhares de pessoas e, também por outras empresas.
   E não pode ser reconhecido à recorrida o direito de impedir a recorrente de registar, na classe 25, a marca JACKSON SHOES, quando, de facto, já existem registadas outras marcas comunitárias, na classe 25, com esse nome.
   Ademais, a recorrida admitiu a coexistência no mercado das várias marcas elencadas e descritas pela recorrente, e nunca as pôs em causa nem contra-alegou que qualquer delas era suscetível de causar confusão no consumidor médio nem que entre elas houvesse conflito.
   Quem adota como sinal distintivo um elemento com fraca capacidade distintiva, o qual também figura em muitos outros sinais distintivos de terceiros, não pode impedir que esse mesmo sinal (ou semelhante) venha a ser utilizado de novo por terceiros, em combinação com outros elementos.
   Nada impede a coexistência — aliás, já existente — entre sinais distintivos com nomes comuns semelhantes, desde que no seu conjunto se distingam.
   Sendo certo que a recorrente, ao contrário do alegado pela recorrida, apresentou sobeja prova da sua existência e atividade comercial não só em todo o espaço comunitário como em países da América do Norte e Norte de África, não em catálogo como a recorrida porque redigido exclusivamente na língua materna, logo limitada geograficamente, mas em prática multilingue com apresentações nas mais importantes feiras mundiais de calçado.
   A marca comunitária JACKSON SHOES não é confundível com o nome comercial JACSON OF SCANDINAVIA AB, tanto mais que coexistem há já bastante tempo e nenhuma das partes invocou prejuízos pela coexistência nem pôs em causa a concorrência dos produtos, sendo certo que, também, o consumidor, perante os sinais em confronto, apercebe-se facilmente que está perante uma marca e um nome comercial, isto é, inquestionavelmente, dois sinais distintivos de tipo diferente.
   Ademais, tal como reconhecido no acórdão e aceite pelas partes, quando postas em confronto junto do consumidor médio não existe confusão e daí não serem suscetíveis de serem tomadas por outra, e «… o exame da semelhança das marcas deve assentar na impressão de conjunto produzida por estas [v. acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2009, Spa Monopole/IHMI — De Francesco Import (SpagO), T-438/07, ainda não publicado na Coletânea, n.o 23 e jurisprudência referida].»
   Aliás, para que conste por ser de elevada importância para uma boa decisão desta causa, a recorrida, IHMI autorizou o registo de várias marcas com a expressão «JAKSON», para assinalar sapatos, donde, não pode alhear-se completamente dessa realidade, quando decide um pedido de registo de uma nova marca comunitária com o mesmo nome (vulgar)«JAKSON».
   Ao ignorar essa realidade age discricionariamente pondo em causa o princípio da igualdade.
   A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 8o, no 4, e 53o, 1 (c) do Regulamento (CE) no 207/2009 (2) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas

      JO 1989 L 40, p. 1

      (2)  JO L 78, p. 1


title: Processo C-1/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Siegen — Alemanha) — Processo penal contra Frank Weber ( Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Suspensão temporária da carta de condução — Retirada do direito de conduzir — Validade de uma segunda carta de condução obtida noutro Estado-Membro no decurso do período de suspensão temporária )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Siegen — Alemanha) — Processo penal contra Frank Weber
   (Processo C-1/07) (1)

   («Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Suspensão temporária da carta de condução - Retirada do direito de conduzir - Validade de uma segunda carta de condução obtida noutro Estado-Membro no decurso do período de suspensão temporária»)
   (2009/C 6/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Siegen
   Parte no processo nacional
   Frank Weber
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Siegen (Alemanha) — Interpretação do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida noutro Estado-Membro, durante um período de proibição de conduzir, antes da cassação da licença de condução pelo Estado-Membro de residência
   Parte decisória
   Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento, no seu território, do direito de conduzir decorrente de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro a uma pessoa que foi objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de retirada do direito de conduzir, mesmo que a retirada tenha sido decidida após a emissão da referida carta, quando esta tenha sido obtida durante o período de vigência de uma medida de suspensão da carta emitida pelo primeiro Estado-Membro e tanto esta medida como a medida de retirada sejam justificadas por razões já existentes à data de emissão da segunda carta de condução.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-251/02: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2002 por E contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Fundamentos               do    —    A decisão viola o artigo 7.o,        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
recurso:                             n.o 1, alínea b), do Regula-
                                     mento (CE) n.o 40/94: A
                                     Câmara de Recurso não reti-
                                     rou as devidas consequências         Fundamentos e principais argumentos
                                     da prova produzida, fez
                                     errada aplicação do critério
                                     respeitante aos destinatários        A recorrente, funcionária do Comité Económico e Social,
                                     relevantes, não aplicou a            apresentou a sua candidatura ao lugar de chefe da divisão de
                                     legislação de forma consis-          tradução e transcrição italiana na Direcção de Logística e
                                     tente e não cumpriu adequa-          Tradução. Ora, a Mesa do Comité Económico e Social recusou
                                     damente com o seu dever de           a sua candidatura e nomeou outro candidato para esse lugar.
                                     fundamentação.
                                —    A decisão viola o artigo 7.o,        Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
                                     n.o 3, do Regulamento (CE)
                                     n.o 40/94: A Câmara de               —    violação do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto;
                                     Recurso não aplicou correc-
                                     tamente o critério referente         —    violação do artigo 45.o do Estatuto;
                                     à aquisição do carácter dis-
                                     tintivo, não interpretou             —    erro manifesto de apreciação;
                                     correctamente a prova rela-
                                     tiva a vários produtos e ser-        —    violação do princípio do direito à carreira;
                                     viços e não forneceu uma
                                     fundamentação adequada.              —    desvio de processo;
                                                                          —    violação do dever de fundamentação.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          Recurso interposto em 16 de Agosto de 2002 por E contra
                                                                                a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Carla
Faita contra o Comité Económico e Social das Comunida-                                         (Processo T-251/02)
                            des Europeias
                                                                                (2002/C 247/42)
                        (Processo T-248/02)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                          (2002/C 247/41)
                     (Língua do processo: francês)                        Deu entrada em 16 de Agosto de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          E, com domicílio em Bruxelas, representada por Laure Levi e
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                       Georges Vandersanden, avocats.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Comité Económico e Social das Comunidades Euro-
peias, interposto por Carla Faita, com domicílio em Bruxelas,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne
Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                —    anular a decisão da autoridade competente para proceder
                                                                               a nomeações (AIPN), de 29 de Agosto de 2001, que fixou
                                                                               Bruxelas como o lugar de origem e de recrutamento da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          recorrente e lhe recusou os benefícios dos subsídios de
                                                                               expatriação e de instalação, das ajudas de custo diárias,
—      anular as decisões da Mesa do Comité Económico e Social                 das despesas de viagem e de mudança de residência,
       de recusar a candidatura da recorrente ao lugar de chefe                associados ao início do exercício das suas funções em
       da divisão de tradução e transcrição italiana na Direcção               16 de Julho de 2001.
       de Logística e Tradução e de nomear outro candidato
       para esse lugar;                                                   —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 12.10.2002            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/27
Fundamentos e principais argumentos                                 —    do artigo 71.o do Estatuto;
                                                                    —    dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 17.o, n.o 2, do
A recorrente opõe-se à recusa da AIPN de considerar que,                 Anexo VII do Estatuto;
durante o período estatutário de referência e até ao seu
                                                                    —    das disposições gerais de execução da Comissão, relativas
recrutamento, aquela manteve em Londres, com intenção de
                                                                         à aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do Anexo VII do Estatuto;
lhe atribuir um carácter estável, o seu centro permanente ou
habitual de interesses.                                             —    do artigo 7.o do Anexo V do Estatuto;
                                                                    —    do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca a               Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965.
violação:
                                                                    Em último lugar, a recorrente alega a existência no caso em
—    do princípio da não discriminação;                             apreço de um erro manifesto de apreciação.


title: Processo T-41/17: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — Lotte/EUIPO — Nestlé Schöller (representação de um coala)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/16

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — Lotte/EUIPO — Nestlé Schöller (representação de um coala)
   (Processo T-41/17)
   (2017/C 095/25)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lotte Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: M. Knitter, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nestlé Schöller GmbH & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (representação de um coala) — Pedido de registo n.o 6 158 463

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de outubro de 2016, no processo R 250/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               rejeitar a oposição na totalidade;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-503/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/17

         Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-503/08)
   (2009/C 6/29)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida directiva.

               —

               Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para transpor para o direito nacional a Directiva 2005/56/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 310, p. 1.


title: Processo T-21/99: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Dansk Rørindustri A/S (Starpipe) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.4.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 100/19
dor, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo           tivesse conhecimento, e sem que dele devesse legitima-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              mente ter tido conhecimento.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                 Consequentemente, invoca a violacËaÄo no presente processo
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-        do artigo 85. do Estatuto.
     sas.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                 Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Dansk
                                                                 Rùrindustri A/S (Starpipe) contra a ComissaÄo das Comu-
                                                                                nidades Europeias
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 1999 contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Marie-Jeanne                                   (Processo T-21/99)
                             Kraus
                                                                                (1999/C 100/38)
                     (Processo T-14/99)
                       (1999/C 100/37)
                                                                              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1999, no Tribunal de             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            interposto por Dansk Rùrindustri A/S (Starpipe), Frederi-
interposto por Marie-Jeanne Kraus, residente no Luxem-           cia, representada pelas advogadas Karen Dyekjñr-Hansen
burgo, representada por Lex Thielen, advogado no foro            e Katja Hùegh, ambas de Copenhaga, com domicílio esco-
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu escritó-           lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
rio, 10, rue Willy Goergen.                                      May, 31, Grand rue.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular as decisoÄes que impoÄem aÁ recorrente o reem-
     bolso do abono de lar recebido durante o período de         Ð Anular o artigo 1. da DecisaÄo K(1998) 3117 da
     Novembro de 1986 a Fevereiro de 1998,                           ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998 (1), na parte res-
                                                                     peitante aÁ recorrente e na medida em que se declara
Ð a título subsidiaÂrio, anular as decisoÄes que impoÄem aÁ          que esta, no que se refere ao aÃmbito temporal, partici-
     recorrente o reembolso do abono de lar recebido                 pou «num conjunto de acordos e praÂticas concertadas
     durante o período de Novembro de 1986 a Outubro                 que duraram continuamente ªde Novembro/Dezembro
     de 1995,                                                        de 1990 a pelo menos MarcËo ou Abril de 1996º.»
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                 Ð Anular, no que diz respeito aÁ recorrente, o artigo 1.,
                                                                     uÂltimo paraÂgrafo, da decisaÄo da ComissaÄo, segundo o
                                                                     qual a recorrente, juntamente com os restantes produ-
Fundamentos e principais argumentos                                  tores, «para proteger o cartel da concorreÃncia da uÂnica
                                                                     empresa importante que dele naÄo fazia parte, a Power-
                                                                     pipe AB, (participou na) aplicacËaÄo de medidas concer-
A recorrente contesta a decisaÄo da AIPN de obter o reem-            tadas destinadas a entravar a sua actividade comercial,
bolso de 793 292 Flux pela primeira indevidamente recebi-            a prejudicar o bom desenvolvimento das suas activida-
dos a título de abono de lar durante o período que vai da            des ou a afastaÂ-la pura e simplesmente do mercado».
sua entrada em funcËoÄes, em Novembro de 1986, a Feve-
reiro de 1998.
                                                                 Ð Reduzir a coima aplicada aÁ Dansk Rùrindustri A/S.
A recorrente contesta tanto o conhecimento por sua parte
como a evideÃncia da irregularidade dos pagamentos em
causa. Em seu entender, o erro da administracËaÄo foi come-      Ð Condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
tido sem que em nenhum momento a recorrente dele                     efectuadas pela Dansk Rùrindustri A/S.
 ---pagebreak--- C 100/20             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.4.1999
Fundamentos e principais argumentos                               A recorrente alega tambeÂm que a decisaÄo viola requisitos
                                                                  processuais e materiais, entre estes o princípio da igual-
                                                                  dade, que deve ser observado na aplicacËaÄo das coimas nos
                                                                  termos do Regulamento n. 17.
Foi aplicada aÁ Dansk Rùrindustri A/S (a seguir «Star-
pipe»), pelo artigo 3., alínea c) da decisaÄo da ComissaÄo,
uma coima de 1 475 000 ecus. A aplicacËaÄo da multa               (1) DecisaÄo 1999/60/CE da ComissaÄo relativa a um processo de
                                                                      aplicacËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (processo IV/
baseia-se essencialmente no facto de a Starpipe, junta-
                                                                      /35.691:E-4: Cartel dos tubos com revestimento teÂrmico) (JO
mente com uma seÂrie de outros participantes no denomi-               L 24 de 30.1.1999, p. 1).
nado «cartel dos tubos com revestimento teÂrmico» ter par-
ticipado «num conjunto de acordos e praÂticas concertadas
no sector dos tubos com revestimento teÂrmico que tiveram
início aproximadamente em Novembro/Dezembro de
1990 entre os quatro produtores dinamarqueses, e que foi
posteriormente alargado a outros mercados nacionais . . .
antes de constituirem, no final de 1994, um cartel global
que abrangia o conjunto do mercado comum» e que no                Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Gustave
que diz respeito aÁ Starpipe se considera ter durado ateÂ             Rose contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
«pelo menos MarcËo ou Abril de 1996».
                                                                                (Processo T-22/99)
                                                                                (1999/C 100/39)
A recorrente reconhece ter infringido o artigo 85. do Tra-
tado em relacËaÄo ao que vem estabelecido na decisaÄo
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
quando esta declara que os produtores repartiram os mer-
cados nacionais atraveÂs dum sistema de quotas, mas naÄo
quando se declara que finalmente os produtores reparti-
ram entre si o mercado europeu. A recorrente reconhece            Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
tambeÂm a infraccËaÄo constatada na decisaÄo na medida em         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
que nesta se declara que os produtores atribuíram merca-          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
dos nacionais a certos produtores o organizaram a retirada        interposto por Gustave Rose, residente em Goutroux
de outros produtores, fixaram em conjunto os precËos, atri-       (BeÂlgica), representado por Lucas Vogel, advogado no foro
buíram projectos individuais a produtores designados para         de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
o efeito e manipularam os processos de apresentacËaÄo de          escritório do advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich
propostas no aÃmbito de concursos.                                Heine.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que se refere ao aÃmbito temporal e geograÂfico da
infraccËaÄo reconhecida, a recorrente apenas pode admitir
ter participado na accËaÄo do cartel relacionada com o mer-       Ð anular a decisaÄo expressa, de 9 de Outubro de 1998 (e
cado dinamarqueÃs no período de Novembro/Dezembro de                   notificada em 20 de Outubro de 1998), que indeferiu
1990 a meados de 1993, assim como em limitadas activi-                 a reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 2 de
dades restritivas da concorreÃncia no mercado alemaÄo e                Junho de 1998, aÁ autoridade investida do poder de
num caso isolado no mercado italiano, após o que a accËaÄo             nomeacËaÄo, e pela qual impugnou a decisaÄo que naÄo o
do cartel no que se refere aÁ Starpipe cessou completamente            promoveu ao grau C1 nas promocËoÄes de 1998 (decisaÄo
durante mais de um ano e depois prosseguiu novamente a                 publicada nas InformacËoÄes Administrativas n. 1036,
partir do fim do VeraÄo de 1994.                                       de 6 de Abril de 1998),
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente nega ter participado em medidas concertadas
para proteger o cartel da concorreÃncia da uÂnica empresa
importante que dele naÄo fazia parte, a Powerpipe AB.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega que a deci-          O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violacËaÄo das
saÄo viola o artigo 85. do Tratado CE e os artigos 3. e         regras contidas no Guide pratique aÁ la proceÂdure de pro-
15. do Regulamento n. 17 do Conselho, por comportar             motion des fonctionnaires aÁ la Commission des C.E, bem
uma errada aplicacËaÄo do direito e uma errada apreciacËaÄo       como o princípio da naÄo discriminacËaÄo (artigo 5. do Esta-
da prova no que se refere aÁ parte da decisaÄo enunciada          tuto), o princípio da confiancËa legítima e o dever de assis-
nos n.os 1 e 2 do pedido.                                         teÃncia (artigo 24. do Estatuto), na medida em que a pro-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-438/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm): Deutscher Handballbund e. V. contra Maros Kolpak ("Relações externas — Acordo de associação Comunidades-Eslováquia — Artigo 38.°, n.° 1 — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da não discriminação — Andebol — Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de países terceiros que podem alinhar por equipa no campeonato de uma federação desportiva")

text:
21.6.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 146/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 8 de Maio de 2003
                                                                                de 8 de Maio de 2003
no processo C-438/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm): Deutscher
          Handballbund e. V. contra Maros Kolpak (1)                       no processo C-15/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Regeringsrätten ): Paranova Läkemedel AB e
(«Relações externas — Acordo de associação Comunidades-                                     o. contra Läkemedelsverket (1)
-Eslováquia — Artigo 38.o , n. o 1 — Livre circulação de
trabalhadores — Princípio da não discriminação — Andebol
— Limitação do número de jogadores profissionais nacionais                 («Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
de países terceiros que podem alinhar por equipa no campeo-                tos — Retirada da autorização de importação paralela na
                nato de uma federação desportiva»)                         sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
                                                                                do medicamento de referência»)
                          (2003/C 146/07)
                     (Língua do processo: alemão)                                                    (2003/C 146/08)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                (Língua do processo: sueco)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-438/00, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha), destinado a obter,
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Deutscher
Handballbund e. V. e Maros Kolpak, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 38.o, n.o 1, do                No processo C-15/01, que tem por objecto um pedido dirigido
Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunida-                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a                  Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio pendente
República Eslovaca, por outro, aprovado, em nome das                       neste órgão jurisdicional entre Paranova Läkemedel AB, Farma-
Comunidades, através da Decisão 94/909/CECA, CE, Euratom                   gon A/S, Medartuum AB, Net Pharma KG AB, Orifarm
do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO                   AB, Trans Euro Medical AB, Cross Pharma AB, MedImport
L 359, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              Scandinavia AB e Läkemedelsverket, uma decisão a título
por: D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de                   prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE,
secção, A. La Pergola (relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,          o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,             J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
administradora principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um                 F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-
                                                                           dor principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão
O artigo 38.o, n.o 1, primeiro travessão, do Acordo europeu que cria       cuja parte decisória é a seguinte:
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado
em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, e aprovado, em nome das               Os artigos 28.o CE e 30.o CE opõem-se a uma regulamentação
Comunidades, através da Decisão 94/909/CECA, CE, Euratom do                nacional segundo a qual a retirada, a pedido do seu titular, de uma
Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, deve ser                autorização de colocação no mercado de referência implica, por essa
interpretado no sentido de se opor à aplicação, a um desportista           simples razão, a retirada da autorização de importação paralela
profissional de nacionalidade eslovaca, regularmente contratado por        concedida para o medicamento em causa. Ao invés, estas disposições
um clube sedeado num Estado-Membro, de uma regra instituída por            não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento
uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes         em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas
apenas estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato       em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do
ou para a taça, um número limitado de jogadores originários de             Estado-Membro de importação.
países terceiros não signatários do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu.
                                                                           (1 ) JO C 79, de 10.3.2001.
( 1) JO C 61, de 24.2.2001.


title: Processo T-825/14: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2014 — IREPA/Comissão e Tribunal de Contas

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/45

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2014 — IREPA/Comissão e Tribunal de Contas
   (Processo T-825/14)
   (2015/C 065/62)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Istituto di ricerche economiche per la pesca e l’acquacoltura — IREPA (Salerno, Itália) (representante: F. Tedeschini, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia e Tribunal de Contas da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a nota de débito n.o 3241411395 de 30 de setembro de 2014 da Comissão Europeia, mediante a qual foi solicitado ao IREPA o pagamento do montante de 4 58  347,35 euros na conta corrente bancária da Comissão Europeia o mais tardar até 7 de novembro de 2014;

               —

               anular a nota da Comissão Europeia prot. Ares (2013) 2644562 de 12 de julho de 2013, e o relatório anexo do Tribunal de Contas Europeu de 27 de fevereiro de 2013, que inclui a carta de informação prévia que antecede uma ordem de recuperação relativa ao programa italiano de recolha de dados para 2010;

               —

               anular a nota da Comissão Europeia prot. Ares (2014) 2605588 de 6 de agosto de 2014, que inclui a segunda carta de informação prévia que antecede a ordem de recuperação relativa ao programa de recolha de dados para 2010.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra as objeções da Comissão baseadas nas conclusões do Tribunal de Contas, relativas à ilegalidade dos gastos incorridos pelo recorrente relacionados com o pessoal e a assistência externa para o Programa nacional de recolha de dados para a pesca (exercício 2010), das quais resulta o pedido de devolução tanto da quota comunitária como da quota nacional.
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso

               1.

               Primeiro fundamento relativo à contestação sobre o «Custo do Pessoal» e baseado na violação e aplicação incorreta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1078/08 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca, e do artigo 16.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, bem como na violação e aplicação incorreta do princípio da confiança legítima.

                           —

                           A este respeito, o recorrente alega que o pedido de devolução das quantias relativas aos «Staff Costs» é ilegal uma vez que o regime, geral e abstrato, estabelecido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1078/08 deve ser interpretado à luz das regras específicas de aplicação do Programa Nacional.

                           —

                           Alega também que a Comissão Europeia aprovou no orçamento para 2009 as regras específicas previstas no Programa Nacional, criando assim a confiança legítima quanto à legalidade das mesmas também para 2010.

                           —

                           Segundo o recorrente também é ilegal a objeção relativa à inexistência de processo de concurso para a adjudicação dos serviços de recolha de dados mediante questionários, uma vez que o artigo 16.o, alínea e), da Diretiva 2004/18/CE exclui os serviços relativos aos «contratos de trabalho» da aplicação das disposições sobre os processos de adjudicação.

               2.

               Segundo fundamento relativo aos «custos de assistência externa» e baseado na violação e aplicação incorreta do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, do artigo 16.o da Diretiva 2004/18/CE, e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, bem como na violação e aplicação incorreta do princípio da confiança legítima.

                           —

                           A este respeito, o recorrente alega que a objeção relativa à inexistência de processo de concurso para a adjudicação do serviço à sociedade Studio Nouvelle S.r.l. viola o artigo 16.o, alínea f), da Diretiva 2004/18/CE, que exclui os referidos serviços do regime que regula os concursos públicos. Em todo o caso, o IREPA lançou um concurso limitado por convite a cinco operadores nos termos dos princípios que regulam os concursos públicos.

                           —

                           Alega também que a contestada falta de dados inerentes aos controlos efetuados sobre o serviço prestado pela Studio Nouvelle S.r.l. é ilegal por violar o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008, que não prevê procedimentos específicos de controlo, que no entanto estão estabelecidos no Plano Nacional aprovado pela Comissão Europeia, criando desse modo confiança legítima quanto à sua legalidade.

                           —

                           Na opinião do recorrente, a controvertida inclusão no pedido de reembolso das despesas que o Estado ainda não tinha efetivamente suportado é ilegal, dado que os montantes declarados foram imputados no Programa Nacional 2009/2010, em conformidade com o estabelecido nos artigos 7.o, 10.o e 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 e a própria Comissão aprovou o referido método de prestação de contas em conformidade com os documentos relativos ao programa 2008, criando desse modo a confiança legítima do seu pagamento.


title: Processo T-501/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2007 — Bodegas Franco-Españolas/IHMI — Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (ROYAL) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ROYAL — Marca comunitária nominativa anterior ROYAL FEITORIA — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n. o  40/94 )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2007 — Bodegas Franco-Españolas/IHMI — Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (ROYAL)
   (Processo T-501/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ROYAL - Marca comunitária nominativa anterior ROYAL FEITORIA - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 82/78)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Bodegas Franco-Españolas, SA (Logroño, Espanha) (representante: E. López Camba, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, SA (Real Companhia Velha) (Vila Nova de Gaia, Portugal) (representante: D. Martins Pereira, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Outubro de 2004 (processo R 513/2002-1), a respeito de um processo de oposição entre a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, SA (Real Companhia Velha) e a Bodegas Franco-Españolas, SA.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de Outubro de 2004 (processo R 513/2002-1) é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.


title: Processo C-270/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis entre os bovinos — Vantagem seletiva — Decisão que declara esses auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia
   (Processo C-270/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios concedidos pelas autoridades belgas para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis entre os bovinos - Vantagem seletiva - Decisão que declara esses auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno»)
   (2016/C 335/29)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por L. Van den Hende, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e H. van Vliet, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Processo C-133/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Intercontainer Interfrigo SC (ICF)/Balkenende Oosthuizen BV, MIC Operations BV (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Lei aplicável na falta de escolha — Contrato de fretamento — Critérios de conexão — Separabilidade)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Intercontainer Interfrigo SC (ICF)/Balkenende Oosthuizen BV, MIC Operations BV
   (Processo C-133/08) (1)

   (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Lei aplicável na falta de escolha - Contrato de fretamento - Critérios de conexão - Separabilidade)
   2009/C 282/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Intercontainer Interfrigo SC (ICF)

      Recorrido: Balkenende Oosthuizen BV, MIC Operations BV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 4.o da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho 1980 — Conceito de contrato de transporte de mercadorias — Elementos — Fretamento por viagem — Lei supletiva aplicável — Critério de conexão

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 4, último período, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que o critério de conexão previsto no referido artigo 4.o, n.o 4, segundo período, só se aplica a um contrato de fretamento, que não seja relativo a uma única viagem, se não tiver por objecto principal a simples disponibilização de um meio de transporte, mas o transporte das mercadorias propriamente dito.

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, segundo período, desta Convenção deve ser interpretado no sentido de que uma parte do contrato só pode ser regulada por uma lei diferente da que é aplicada ao resto do contrato quando tiver um objecto autónomo.
               Quando o critério de conexão aplicado a um contrato de fretamento for o do artigo 4.o, n.o 4, da referida Convenção, esse critério deve ser aplicado a todo o contrato, a menos que a parte do contrato relativa ao transporte não seja autónoma do resto do contrato.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 5, da mesma Convenção deve ser interpretado no sentido de que, quando resultar claramente do conjunto das circunstâncias que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com um país diferente do país determinado com base num dos critérios previstos no mencionado artigo 4.o, n.os 2 a 4, cabe ao juiz afastar esses critérios e aplicar a lei do país com o qual o referido contrato tem uma conexão mais estreita.

      (1)  JO C 158, de 21.06.2008.


title: Recurso interposto em 27 de Março de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-102/96)

text:
N? C 158/4           pPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 6 . 96
     exploração comercial dos direitos de autor de e para a               imposição unilateral de determinado teste como critério
     Itália, face aos outros Estados-membros da União                     de verificação da presença de pronunciado odor sexual
     Europeia ?                                                           contraria também aquela norma ; tal leva à rejeição
                                                                          sistemática de importações provenientes da Dinamarca ,
                                                                          onde é aplicado o denominado « método skatol »,
                                                                          reconhecido pelas autoridades aí competentes . As
                                                                          autoridades alemãs não têm razão em invocar o n? 1 ,
                                                                          alínea b ), do artigo 7? da directiva , dado que a prática
Recurso interposto em 27 de Março de 1996 pela Comissão                   alemã não consiste na verificação por amostragem do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                   respeito das normas comunitárias, antes visando a
                             Alemanha                                     imposição sistemática de um método que só a Alemanha
                      ( Processo C-102/96 )                               considera ser o único fiável ,
                          ( 96/C 158/07 )                          — violação das condições previstas em direito comunitário
                                                                          para a declaração da impropriedade para consumo
Deu entrada em 27 de Março de 1996 , no Tribunal de                       humano, previstas no artigo 5? da Directiva 64/433/
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a                   /CEE, na redacção da Directiva 91 /497/CEE: para a
República Federal da Alemanha , interposto pela Comissão                  realização das provas por amostragem, o país de destino
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus                  pode aplicar um método adequado da sua própria
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis                   escolha , mas não está autorizado a , por aquela forma ,
são das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido                    negar a susceptibilidade de consumo ao conjunto das
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     remessas de carne consideradas próprias para consumo
membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades                    no país de origem . Tal não seria compatível com o
Europeias , Centre Wagner C 254 , Kirchberg, Luxem                       princípio do mercado interno, nem com o artigo 8 ? da
burgo .                                                                   Directiva 89/662/CEE, o qual prevê uma espécie de
                                                                          processo acelerado, com intervenção da Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                          Aquele processo já conduziu à confirmação da validade
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                      do « método skatol » aplicado na Dinamarca, cuja
     cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos                    fiabilidade também tinha sido posta em causa pela
     artigos 6?, n? 1 , alínea b ), e 5?, n? 1 , alínea o ), da           França; ao contrário das autoridades francesas , as
     Directiva 64/433/CEE ( 1 ), na redacção da Directiva                 autoridades alemãs recusam-se a respeitar este resul
     91 /497/CEE ( 2 ), em conjugação com os artigos 5'.', n? 1 ,         tado,
     7?, e 8 ? da Directiva 89/662/CEE ( ? ), na medida em
                                                                   — violação do artigo 30? do Tratado CE: o Governo
     que
                                                                          alemão invoca, sem razão, razões imperativas de pro
     — é imposto o dever especial de marcação e tratamento                tecção dos consumidores . As exigências relativamente à
         pelo calor das carcaças de suínos machos não                     obtenção e comercialização de carne fresca para con
                                                                          sumo humano foram totalmente harmonizadas com as
         castrados previsto no n? 1 , alínea b ), do artigo 6? da
         directiva , desde logo, sempre que a carne apresente ,           Directivas 64/433/CEE ( na redacção da Directiva 91 /
          independentemente do peso do animal, um teor de                 /497/CEE ) e 89/662/CEE. A declaração protocolar do
                                                                           Conselho e da Comissão relativamente à carne de suíno
          androesterona superior a 0,5 |ig/g, em aplicação do
          teste modificado de enzimoimunidade do Professor                 na altura da redacção final da Directiva 91 /497/CEE tem
          Claus ,                                                          apenas função esclarecedora , e não pode ser interpre
                                                                           tada em termos incompatíveis com o teor da direc
          e                                                                tiva .
     — sendo excedido o valor limite de 0,5 |ig/g de
                                                                    (!) JO 1964, n? 121 , p . 2012 ; EE 03 F1 , p . 101 .
          androesterona, se considera que a carne apresenta         ( 2 ) JO 1991 , L 268 , p . 69 .
          um pronunciado odor sexual, o que, nos termos da          ( 3 ) JO 1989 , L 395 , p . 13 .
          alínea o ) do artigo 5? da directiva , implica ser
          imprópria para consumo humano .
 2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .
 Fundamentos e principais argumentos                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                    Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996, no
 — violação das condições previstas em direito comunitário          processo entre Director général des douanes et droits
     para a imposição de um dever especial de marcação e                            indirects e Eridania Beghin-Say SA
     tratamento pelo calor, nos termos do artigo 6? da                                      ( Processo C-103/96 )
     Directiva 64/433/CEE, na redacção da Directiva 91 /
     /497/CEE: a exigência das autoridades alemãs de,                                            ( 96/C 158/08 )
     eventualmente, submeter a marcação e tratamento pelo
     calor carcaças de menos de 80 kg contraria manifesta           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     mente o n? 1 , alínea b ), do artigo 6? da directiva . A        Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do


title: Processo T-347/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Inox Mare/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Decisão da Comissão que declara injustificado num caso particular o reembolso dos direitos de importação — Recurso de outro operador — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/22

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Inox Mare/Comissão
   (Processo T-347/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Decisão da Comissão que declara injustificado num caso particular o reembolso dos direitos de importação - Recurso de outro operador - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 269/31)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Inox Mare Srl (Rimini, Itália) (representante: R. Holzeisen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, J. Baquero Cruz e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2015) 9672 final da Comissão, de 6 de janeiro de 2016, que declara injustificado num caso particular o reembolso dos direitos de importação (REM 02/14).

      Dispositivo

               1)

               Julga-se inadmissível o recurso.

               2)

               A Inox Mare Srl suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Março de 1996 no processo T-361/94, Henry A. Weir contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Invalidez permanente parcial - Igualdade de tratamento - Evolução do poder de compra - Atraso no tratamento do processo - Juros moratórios - Admissibilidade)

text:
N? C 108/ 10           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 4 . 96
da Comissão de 18 de Janeiro de 1994 na parte em que não             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
reembolsa ao recorrente a totalidade da diferença entre as                               de 15 de Fevereiro de 1996
despesas médicas que teve de suportar com um filho a cargo
e as prestações do regime comum de seguro de doença, o               no processo T-5/95 , Amicale des résidents du square
Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto           d'Auvergne contra Comissão das Comunidades Euro
por R. Schintgen , presidente, R. García-Valdecasas e                                                  peias ( 1 )
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 7 de Março      (Concorrência — Recurso de anulação — Acção por
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             omissão — Acção de indemnização — Pedido de injunção —
                                                                          Admissibilidade — Inutilidade superveniente da lide)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                               ( 96/C 108/22 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                    (Língua do processo : francês)
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 No processo T-5/95 , Amicale des résidents du square
                                                                    d'Auvergne, com sede em Massy ( França ), representada por
                                                                    Jean-Marc Florand, advogado no foro de Paris, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Giuliano
                                                                    Marenco e Wouter Wils ), que tem por objecto, em primeiro
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           lugar, declarar verificada a omissão da Comissão e um
                    de 12 de Março de 1996                          pedido de que à mesma seja dirigida uma injunção para que
                                                                    dê sequência a uma queixa , em segundo lugar, a anulação
no processo T-361/94, Henry A. Weir contra Comissão das             das decisões da Comissão constantes das cartas que remeteu
                   Comunidades Europeias ( ! )                      à recorrente em 20 de Setembro de 1994 , 5 de Outubro de
(Funcionário — Invalidez permanente parcial — Igualdade             1994 e 26 de Outubro de 1994 e, em terceiro lugar, a
de tratamento — Evolução do poder de compra — Atraso                condenação da Comissão no pagamento da quantia de
no tratamento do processo — Juros moratórios — Admis               10 milhões de ecus a título de indemnização, o Tribunal de
                             sibilidade)                            Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
                          ( 96/C 108/21 )                           gio , presidente, V. Tiili e R. Moura-Ramos, juízes ; secretá
                                                                    rio : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1996 , um
                 (Língua do processo: alemão)                       despacho cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-361 /94, Henry A. Weir, antigo funcionário            1 . Não bá que conhecer do pedido na parte que diz respeito
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                        à declaração da omissão.
Glasgow ( Reino Unido ), representado por Hans-Josef
Riiber, advogado, Colónia , com domicílio escolhido no              2 . O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida             3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas,
des Europeias ( agentes : Julian Currall e Bertrand Wãgen                 incluindo as relativas ao processo de medidas provisó
baur ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da                    rias .
decisão tomada pela Comissão, em 25 de Fevereiro de 1994,
ao abrigo do artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das           ( 1 ) JO n .' C 54 de 4 . 3 . 1995 .
Comunidades Europeias ou, subsidiariamente, a concessão
de juros compensatórios e, por outro lado, a atribuição de
juros moratórios, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briêt, presidente, B. Vesterdorf
e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu , em 12 de
Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
seguinte :                                                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Fevereiro de 1996
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, na medida
     em que visa que sejam dirigidas injunções à Comissão e         no processo T-235/95 R, Anthony Goldstein contra
     que esta seja condenada a pagar-lhe juros compensató                        Comissão das Comunidades Europeias
     rios .                                                                                ( 96/C 108/23 )
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de                              (Língua do processo: inglês)
     fundamentação.
                                                                    No processo T-235/95 R, Anthony Goldstein, médico,
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  residente em Londres, representado por Raymond St. John
     despesas.                                                      Murphy, Solicitor, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agente : Richard Lyal ), que tem por objecto um
(!) JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal de
                                                                    Primeira Instância proferiu, em 27 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                    despacho cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-246/99: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2007 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Decisão de abrir o processo previsto no artigo 88.° , n.° 2, CE — Auxílios novos — Auxílios existentes )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2007 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão
   (Processo T-246/99) (1)

   («Auxílios de Estado - Transporte marítimo - Decisão de abrir o processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Auxílios novos - Auxílios existentes»)
   (2007/C 183/60)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Tirrenia di Navigazione SpA, anteriormente Tirrenia di Navigazione SpA e Adriatica di Navigazione SpA (Nápoles, Itália); Caremar SpA (Nápoles); Toremar SpA (Livorno, Itália); Siremar SpA (Palermo, Itália), e Saremar SpA (Cagliari, Itália) (representadas por: inicialemente, A. Tizzano e G. Roberti, seguidamente, G. Roberti, A. Franchi e G. Bellitti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: D. Triantafyllou, V. Di Bucci e E. De Persio, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Navigazione Libera del Golfo SpA (Nápoles) (representada por: S. Ravenna e A. Abate, advogados); Aliscafi Società Navigazione Alta Velocità SpA (Aliscafi SNAV) (Messina, Itália) (representada por B. Castaldo e C. Forte, advogados); Traghetti Pozzuoli Srl (Nápoles); Alilauro SpA (Nápoles); e Linee Lauro Srl (Pozzuoli, Itália) (representadas por: E. Amato, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão de 6 de Agosto de 1999 da Comissão de abrir o processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio concedido pela República Italiana às empresas do Gruppo Tirrenia di Navigazione (JO 1999, C 306, p. 2).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As recorrentes são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pelas intervenientes Navigazione Libera del Golfo SpA, Linee Lauro Srl, Traghetti Pozzuoli Srl e Alilauro SpA.

               3)

               A interveniente Aliscafi Società Navigazione Alta Velocità (Aliscafi SNAV) SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20, de 22.1.2000.