title: Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995, por Giuseppe Calo contra o Comité das Regiões (Processo T-179/95)

text:
25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 315/21
 De igual forma, o n? 2 do artigo 65 . do Estatuto determina      por isso , escolhido antecipadamente . Tendo sido delibera
que qualquer variação sensível do custo de vida deve              damente encurtado o prazo para a apresentação de candi
 implicar, num prazo máximo de dois meses, medidas de             daturas, eventuais terceiros interessados provenientes de
adaptação dos coeficientes de correcção . Além disso, o           outras instituições comunitárias só puderam conhecer o
legislador previu que a adaptação anual das remunerações          aviso em causa depois do termo do prazo para a apresen
 fosse decidida antes do final de cada ano, com efeitos           tação das candidaturas ou , na melhor das hipóteses ,
retroagidos a 1 de Julho precedente . Assim , o legislador        algumas horas antes do seu termo .
autorizou o Conselho a proceder a uma única adaptação
anual das remunerações dos funcionários , sendo caso disso        O recorrente alega :
com efeito retroactivo . Pelo contrário, impôs ao Conselho
um prazo particularmente curto para adopção das medidas           — desvio de poder, bem como uma violação do princípio
necessárias à eliminação de qualquer variação do poder de             da igualdade de tratamento e de não discriminação entre
compra entre funcionários. De acordo com as recorrentes,              funcionários,
tal tolerância é compreensível, na medida em que esta             — violação do artigo 25 ? do Estatuto , na medida em que,
adaptação, feita nos termos do artigo 85? do Estatuto e do            tendo a decisão de indeferimento da candidatura sido
princípio da confiança legítima , não pode implicar a                 tomada em 5 de Dezembro de 1994 , a instituição
redução das remunerações .                                            recorrida só a comunicou por uma carta , com total falta
                                                                      de fundamentação, datada de 10 de Fevereiro de 1995 ,
Assim, ao adoptar o regulamento controvertido com efeito              com o carimbo de correio de 13 de Fevereiro e de que o
retroactivo, o Conselho violou os princípios da confiança             recorrente só teve conhecimento em 16 de Fevereiro
legítima, da igualdade de tratamento, de não discriminação            seguinte , e
entre funcionários e dos direitos adquiridos .
                                                                  — violação do artigo 45? do Estatuto, na medida em que a
                                                                      entidade competente para proceder a nomeações
                                                                      ( ECPN ) não procedeu à análise comparativa dos méri
                                                                      tos , exigida por essa disposição .
Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por Santo
            Picciolo contra o Comité das Regiões
                     ( Processo T-178/95 )
                         ( 95/C 315/40 )                          Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por
                                                                           Giuseppe Calo contra o Comité das Regiões
                (Língua do processo: francês)                                          ( Processo T- 179/95 )
                                                                                ( 95 /C 315/41 )
Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                           (Língua do processo : francês)
contra o Comité das Regiões, interposto por Santo Picciolo ,
residente em Itzig ( Luxemburgo ), representado por Jean
-Noèl Louis , Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advoga         Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sari , 1 , rue Glesener .          contra o Comité das Regiões, interposto por Giuseppe Calo,
                                                                  resedente no Luxemburgo, representado por Jean-Noèl
                                                                  Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na Fiduciaire Myson Sari, 1 , rue Glesener .
— anular as decisões relativas ao indeferimento da candi
    datura do recorrente ao lugar Cdr/1 /94 de director ( A2 )
    na direcção da Secretaria, da Administração e do              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Orçamento do Comité das Regiões e à nomeação de uma
                                                                  — anular as decisões relativas ao indeferimento da candi
    outra pessoa para esse lugar,
                                                                      datura do recorrente ao lugar Cdr/ 1 /94 de director ( A2 )
— condenar o recorrido nas despesas .                                 na direcção da Secretaria, da Administração e do
                                                                      Orçamento do Comité das Regiões e à nomeação de uma
                                                                      outra pessoa para esse lugar,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
O recorrente, funcionário no Parlamento Europeu,
impugna a forma como decorreu o processo de nomeação de           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
um director da Administração e da Secretaria no Comité das
                                                                  do processo T-178/95 Santo Picciolo contra Comité das
Regiões .
                                                                  Regiões .
Alega que o aviso de vaga correspondente a essa nomeação
foi redigido pelo serviço dirigido pelo candidato nomeado e ,


title: Acção intentada, em 25 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-160/97)

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 11
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu            A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO            — declarar que a República Italiana , ao adoptar o decre
n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p. 40; EE 05 F2 p. 70, a seguir              to do Ministério da Agricultura e das Florestas, de
« directiva da igualdade de tratamento ») opõe-se às dispo             17 de Dezembro de 1990, sem o ter notificado na fase
sições nacionais, segundos as quais:                                    de projecto, não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                        bem por força do artigo 8 ? da Directiva 83/189/
1 . No caso de sub-representação, nos termos do                         CEE ( ] ), relativa a um procedimento de informação no
     parágrafo 3 , n?s 1 e 2 da HG1G, em situação de igual             domínio das normas e regulamentações técnicas,
     dade de qualificação entre uma candidata e um candi
     dato, segundo o parágrafo 10 da HG1G as decisões de           — condenar a República Italiana nas despesas da instân
     nomeação, dado o carácter vinculativo dos objectivos               cia .
     do plano de promoção das mulheres, nos termos do
     parágrafo 5 , n?s 3 e 4 da HG1G, devem ser sempre em          Fundamentos e principais argumentos
     benefício da candidata, quando isto é necessário para
     se atingirem esses objectivos e a tal não se oponham          Sublinhando que a denominação « gallo rurale tipico italia
     fundamentos de importância jurídica prioritária;              no » ( galo italiano de produção rural tradicional ) não está
                                                                   autorizada pela Comissão com base noutra legislação co
2 . Os objectivos vinculativos do plano de promoção das            munitária (por exemplo, como denominação de origem ou
     mulheres para provimento de lugares temporários nos           indicação geográfica ) e que, consequentemente está indu
     serviços científicos e de assistentes destes serviços, nos    bitavelmente sujeita à disciplina prevista pelas normas téc
     termos do parágrafo 5 , n? 7, da HG1G devem estabele         nicas da Directiva 83/189/CEE, a Comisão entende que,
     cer a quota mínima de mulheres em correspondência             ao adoptar o decreto de 17 de Dezembro de 1990 sem o
     com a existente em cada especialidade para licenciadas        ter notificado na fase de projecto', a República Italiana
     e licenciados ( n? 7, primeiro parágrafo ), doutorados        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     ( n? 7, segundo parágrafo ) e estudantes ( n? 7, primeiro     do artigo 8?, n? 1 , desta mesma directiva .
     parágrafo);
3 . As mulheres em profissões de formação, em que este            Segundo a Comissão, o Governo italiano adoptou o decre
     jam sub-representadas, nos termos do parágrafo 7, n? 1        to em questão com a finalidade específica de instituir uma
     da HG1G no caso de atribuição de lugares de forma            regra técnica, na acepção do n? 5 do artigo 1 ? da Directiva
                                                                   83/ 189/CEE .
     ção, pelo menos metade serão reservados a mulheres,
     excepto se se tratar de cursos de formação que apenas
     o Estado oferece;                                             Com efeito, decorre claramente da leitura do conjunto das
                                                                   disposições em causa que elas se destinam a estabelecer as
4 . Em áreas em que as mulheres estejam sub-representa            características que os produtos devem apresentar obrigato
     das, nos termos do parágrafo 9, n? 1 , da HG1G, devem         riamente para poderem ser comercializados com a marca
     ser convocadas para uma entrevista pelo menos tantas          em questão, ou a descrever o correspondente processo de
     mulheres como homens ou todas as candidatas, quan            produção. Qualquer outra disposição constante do decreto
     do reúnam as condições legais e outras previstas para         em causa tem natureza e função meramente acessória em
     o preenchimento de lugares no Serviço do Pessoal ou           relação à imposição da regra técnica .
     para o lugar proposto;
                                                                   A Comissão realça ainda que a violação do procedimento
5 . No preenchimento de comissões, conselhos consulti             de notificação, previsto pela directiva, determina a não
     vos, conselhos de administração e conselhos gerais,           oponibilidade a terceiros da regulamentação técnica em
     bem como em outros órgãos colectivos devem, nos ter          causa .
     mos do parágrafo 14 da HG1G, pelo menos metade
     dos seus membros ser mulheres ?                               (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 .
Acção intentada, em 25 de Abril de 1997, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                      ( Processo C-160/97 )                        do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's
                                                                   Bench División, de 13 de Março de 1997, no processo
                          ( 97/C 199/21 )                          entre The Queen contra Secretary of State for Defence,
                                                                                ex parte: Terence Perkins
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                                  ( Processo C-168/97)
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re
pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida                                     ( 97/C 199/22 )
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch             do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's
berg.                                                              Bench Division, de 13 de Março de 1997, no processo en


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999 no processo C-95/98 P: Édouard Dubois et Fils SA, contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Acto Único Europeu - Despachante aduaneiro»)

text:
20.11.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 333/11
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     em Hamm, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
                              JUSTIÇA                                     escritório da advogada Catherine Dessoy, 31, rue d’Eich, que
                                                                          tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de
                     de 29 de Junho de 1999                               Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                          Secção) de 21 de Dezembro de 1998, Gluiber/Conselho e
no processo C-107/99 R: República Italiana contra Comis-                 Comissão (T-122/98, ainda não publicado na Colectânea) e
são das Comunidades Europeias, apoiada pela Irlanda e o                  visando a anulação desse despacho, sendo as outras partes
   Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)                 no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Primeira
(«Processo de medidas provisórias — Financiamento de                     Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de Secção,
iniciativas comunitárias — Alteração das repartições indica-           D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La
                               tivas»)                                    Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Julho de 1999
                                                                          um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                           (1999/C 333/21)
                                                                          1. O recurso é julgado improcedente.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          2. K. Gluiber é condenada nas despesas do processo.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                         (1) JO C 136 de 15.5.1999.
No processo C-107/99 R, República Italiana (agente:
U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: E. de March, K. Simonsson e
H. Speyart), apoiada pela Irlanda (agente: J. Payne, assistido por
D. McGuiness e E. Kent) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha
e Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Wyatt)                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998, que aprova                                    de 8 de Julho de 1999
alterações à repartição indicativa das iniciativas comunitárias,
comunicada à República Italiana por carta do secretário-geral           no processo C-95/98 P: Édouard Dubois et Fils SA, contra
da Comissão, de 19 de Janeiro de 1999, bem como todos os                 Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
actos que estejam na sua base ou que lhe sejam conexos, ou a                                          Europeias (1)
adopção de outras medidas provisórias, o presidente do
Tribunal de Justiça proferiu em 29 de Junho de 1999 um
                                                                          («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Responsabilidade extracontratual — Acto Único Europeu —
1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                             Despachante aduaneiro»)
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                             (1999/C 333/23)
(1) JO C 188 de 3.7.99, p. 7.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          No processo C-95/98 P, Édouard Dubois et Fils SA, sociedade
                          (Primeira Secção)                              de direito francês, com sede em Roubaix (França), representada
                                                                          por Pierre Ricard, advogado no Conseil d’État e na Cour de
                      de 5 de Maio de 1999                                cassation franceses, e Alain Crosson du Cormier, advogado no
                                                                          foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
no processo C-57/99 P: Karola Gluiber contra Conselho                     escritório do advogado Marc Feiler, 67, rue Ermesinde, que
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                      tem por objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal
                               peias (1)                                  de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
                                                                          Secção) de 29 de Janeiro de 1998, Dubois et Fils/Conselho e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          Comissão (T-113/96, Colect., p. II-125), e em que se pede a
        manifestamente inadmissı́vel e improcedente»)
                                                                          sua anulação e condenação do Conselho da União Europeia e
                           (1999/C 333/22)                                da Comissão das Comunidades Europeias a pagarem solidaria-
                                                                          mente a Édouard Dubois et Fils SA, nos termos do artigo
                                                                          215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o,
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        segundo parágrafo, CE), o montante de 112 339 702 FF a
                                                                          tı́tulo de reparação dos danos causados à recorrente nas suas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         actividades de despachante aduaneiro autorizado bem como a
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                         sua condenação nas despesas, sendo recorridos Conselho da
                                                                          União Europeia (agentes: Guus Houttuin e Maria Cristina
No processo C-57/98 P, Karola Gluiber, residente em Staudern-             Giorgi) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
heim (Alemanha), representada por Dieter Rogalla, advogado                Hendrik van Lier e Roland Tricot), o Tribunal de Justiça,
 ---pagebreak--- C 333/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.11.1999
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.         Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de       de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray         nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
(relator), D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón M.               di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,      em 6 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 1999 um             Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
1. Rejeitar o recurso.                                               «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
                                                                     designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
2. Condenar Édouard Dubois et Fils SA nas despesas.                 de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                                                                     ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                                                                     património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                     social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                     inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                                                                     (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Petrolvilla & Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per           Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 por Area-
                     la Provincia di Trento                          cova SA e 27 outros do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                     de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                       (Processo C-279/99)                           Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-194/95 entre Areacova SA e 31 outros e o Conselho da
                         (1999/C 333/24)                                                      União Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                (Processo C-300/99 P)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,                               (1999/C 333/26)
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Petrolvilla &
Bortolotti Spa e Direzione delle Entrate per la Provincia di         Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
em 26 de Julho de 1999. A comissão Tributária de Primeiro          Areacova SA e 27 outros, representados por Antonio Creus
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça        Carreras, advogado do foro de Barcelona, Eva Contreras
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:              Ynzenga e Albert Agustinoy Guilayn, advogados do foro de
                                                                     Madrid, com domicı́lio escolhido no escritório de Cuatrecasas
«se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,         Abogados, Avenue d’Auderghem, 78, B-1040 Bruxelas, do
designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho             despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira
de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de               Europeias no processo T-194/95 entre Areacova SA e 31
Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do            outros e o Conselho da União Europeia.
património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»                        1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                          8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, por todos ou
                                                                          algum dos vı́cios indicados e extraia da revogação do
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
                                                                          referido despacho todas as consequências jurı́dicas, quer
                                                                          decida expressamente sobre o mérito, quer devolva a sua
                                                                          apreciação ao TPI.
                                                                     2. Condenar nas despesas os recorridos no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, decidindo igualmente sobre a
                                                                          condenação nas despesas dos recorridos no processo em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   primeira instância, no caso de ser dado provimento total
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
                                                                          ou parcial ao alegado no presente recurso.
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle
               Entrate per la Provincia di Trento                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
                       (Processo C-296/99)                                interpretação do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do Tratado
                                                                          CE no que refere à qualificação do regulamento impugnado
                         (1999/C 333/25)                                  como um acto de alcance geral, ignorando o despacho
                                                                          recorrido o alcance restrito do mesmo a um grupo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                perfeitamente individualizado e identificado de operadores
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                  económicos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Março de 2000 no processo C-437/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof): Evangelischer Krankenhausverein Wien contra Abgabenberufungskommission Wien e Wein & Co. HandelsgesmbH, anteriormente Ikera Warenhandelsgesellschaft mbH contra Oberösterreichische Landesregierung ("Tributação indirecta — Imposto municipal sobre as bebidas — Sexta Directiva IVA — Directiva 92/12/CEE")

text:
27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 149/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1. O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                                17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                           (Quinta Secção)                                        dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                                de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
                      de 9 de Março de 2000                                        acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção que lhe
no processo C-437/97 (pedido de decisão prejudicial do                            foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de
Verwaltungsgerichtshof): Evangelischer Krankenhaus-                                Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto
verein Wien contra Abgabenberufungskommission Wien                                 sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das
e Wein & Co. HandelsgesmbH, anteriormente Ikera                                    fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE, não se opõe à
Warenhandelsgesellschaft mbH contra Oberösterrei-                                  manutenção de uma imposição como o imposto sobre as bebidas
                    chische Landesregierung (1)                                    em causa no processo principal, que incide sobre a entrega a
                                                                                tı́tulo oneroso de gelados, incluindo os frutos transformados que
(«Tributação indirecta — Imposto municipal sobre as bebi-                         contêm ou os frutos que os acompanham, e de bebidas, incluindo,
     das — Sexta Directiva IVA — Directiva 92/12/CEE»)                             nos dois casos, o acondicionamento e os acompanhamentos
                                                                                vendidos com os produtos.
                           (2000/C 149/01)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                          2. O artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de
                                                                                25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                especiais de consumo, não se opõe à manutenção dum imposto
                                                                                cobrado sobre as bebidas não alcoólicas e os gelados, como o que
No processo C-437/97, que tem por objecto um pedido                                está em causa no processo principal. O artigo 3.o, n.o 2, dessa
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                     mesma directiva opõe-se à manutenção dum imposto cobrado
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsge-                           sobre as bebidas alcoólicas como o que está em causa no processo
richtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                principal.
órgão jurisdicional entre Evangelischer Krankenhausverein
Wien e Abgabenberufungskommission Wien e entre Wein &
Co. HandelsgesmbH, anteriormente Ikera Warenhandelsge-
sellschaft mbH e Oberösterreichische Landesregierung, uma                    3. As disposições do artigo 3.o, n.o 2, da directiva 92/12 não
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 33.o               podem ser invocadas em apoio de pedidos relativos a uma
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                        imposição como o imposto sobre as bebidas alcoólicas que foi
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                       pago ou se tornou exigı́vel antes da data do presente acórdão,
Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-                         excepto pelos recorrentes que, antes desta data, interpuseram um
cios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                        recurso judicial ou apresentaram uma reclamação equivalente.
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1 — EE9 F01, p. 54),
do artigo 3.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo (JO L 076, p. 1), e do artigo 92.o do                   (1) JO C 72 de 7.3.1998.
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator),
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, admi-
nistrador principal, proferiu, em 9 de Março de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/11

         Recurso interposto em 6 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-4/13)
   2013/C 174/07
   Em 6 de abril de 2013 foi interposto no Tribunal da EFTA um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   As recorrentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 7 de fevereiro de 2013 no processo n.o 73038 (DB Schenker — acesso a documentos) na medida em que nega o acesso a documentos de inspeção, no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak).

               2.

               Ordene a condenação do recorrido e de outros eventuais intervenientes às despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               As recorrentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, fazem parte da DB Shenker, um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística. A Schenker Norte AB dirige as operações empresariais do grupo na Noruega, na Suécia e na Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e a Schenker Privpak AB.

               —

               Em 3 de agosto de 2010, as recorrentes apresentaram um pedido de acesso à documentação do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA, por força das normas de acesso aos documentos, estabelecidas pela Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de junho de 2008 (RAD). Na decisão de 16 de agosto de 2011, o Órgão de Fiscalização da EFTA recusou o acesso a determinados documentos do processo («documentos de inspeção»). A decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal da EFTA de 21 de dezembro de 2012 no processo E-14/11, na medida em que negava o acesso total ou parcial aos documentos de inspeção no processo n.o 34250, Norway Post/Privpak.

               —

               Foram adotadas novas regras relativas ao acesso do público aos documentos através da Decisão n.o 300/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de setembro de 2012. Em 7 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotou uma decisão de recusa de acesso a determinados documentos de inspeção por força das novas normas de acesso do público aos documentos. As recorrentes pretendem anular a referida decisão nos termos do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

         As recorrentes alegam, inter alia, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

               —

               Adotou um ponto de vista ilícito ao considerar que as normas de acesso aos documentos de 2012 não integram o direito do EEE e que não estão sujeitas ao princípio de interpretação homogénea, tendo também atribuído um efeito retroativo inadmissível às novas regras.

               —

               Violou o artigo 4.o, n.o 4 das normas de acesso aos documentos de 2012 e o seu dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

               —

               Assim como, violou o direito de acesso parcial aos documentos do artigo 4.o, n.o 9 das normas de acesso aos documentos de 2012 e o seu dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.


title: Processo T-217/10: Recurso interposto em 11 de Maio de 2010 — Rautaruukki Oyj/IHMI — Manuel Vigil Pérez (MONTERREY)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/26

         Recurso interposto em 11 de Maio de 2010 — Rautaruukki Oyj/IHMI — Manuel Vigil Pérez (MONTERREY)
   (Processo T-217/10)
   2010/C 195/40
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rautaruukki Oyj (Tanhuanpää) (representante: J. Tanhuanpää, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manuel Vigil Pérez (Madrid, Espanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de Fevereiro de 2010, proferida no processo R 1001/2009-2;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição n.o B 1173707 na íntegra;

               —

               autorizar o registo da marca «MONTERREY» pedido pela recorrente para todos produtos das classes 6 e 19, em conformidade com o pedido de marca comunitária da recorrente n.o 5276936;

               —

               condenar o recorrido nas despesas da presente instância, bem como nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as da parte recorrente na Câmara de Recurso, caso aquela se constitua parte interveniente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «MONTERREY» para produtos e serviços nas classes 6, 19 e 37

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa espanhola «MONTERREY» n.o 1695663 para os serviços da classe 37; registo da marca figurativa espanhola «MONTERREY» n.o 1695662 para os serviços da classe 36

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negar parcialmente provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: a parte recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   No que diz respeito ao primeiro fundamento, a parte recorrente sustenta que a decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro, sobre a marca comunitária, na medida em que a Câmara de Recurso apreciou erradamente a semelhança dos produtos e dos serviços.
   Com o segundo fundamento, a parte recorrente considera que a decisão recorrida viola a regra 99 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, na medida em que a Câmara de Recurso presumiu, erradamente, que a tradução de um direito anterior era fiel ao texto original.
   Com o terceiro fundamento, a parte recorrente sustenta que a decisão recorrida viola os princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da legalidade.


title: Processo C-260/01: Recurso interposto em 4 de Julho de 2001 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

text:
1.9.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/13
Recurso interposto em 4 de Julho de 2001 pelo Parla-                    —    Violação do dever de cooperação leal garantida pelo
  mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                         artigo 10.o CE: o Conselho adoptou um acto de aplicação
                                                                             antes de o acto de base ter sido adoptado pelas instituições
                       (Processo C-260/01)                                   competentes. À data da adopção da decisão do Conselho
                                                                             — isto é, 19 de Março de 2001 — o processo legislativo
                                                                             destinado à adopção do acto previsto no artigo 255.o,
                          (2001/C 245/23)                                    n.o 2, CE estava bastante adiantado. O Conselho não faz
                                                                             qualquer menção, no texto da decisão impugnada, das
Deu entrada em 4 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das                razões de urgência justificativas da sua atitude; por outro
Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                       lado, o mesmo nunca comunicou ao Parlamento que a
União Europeia interposto pelo Parlamento Europeu, represen-                adopção do seu regulamento de segurança se revestia de
tado por R. Passos e A. Caiola, na qualidade de agentes, com                 carácter urgente.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        —    Violação do princı́pio do equilı́brio institucional.
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal de
Justiça se digne:
—     anular, em aplicação do artigo 230.o do Tratado CE, a
      Decisão 2001/264/CE do Conselho de 19 de Março de
      2001, que aprova as regras de segurança do Conselho
                                                                        Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Carla
                                                                        Giulietti do acórdão proferido em 2 de Maio de 2001
                                                                        pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                     Europeias, Segunda Secção, nos processos apensos
                                                                        T-167/99 e T-174/99, que opõem Carla Giulietti e outros
—     Violação do Tratado CE, em particular do seu artigo 255.o:                 à Comissão das Comunidades Europeias
      resulta do exame dos artigo 255.o CE e 207.o CE que o
      acto do Conselho visado no artigo 207.o CE deve respeitar                             (Processo C-263/01 P)
      os princı́pios gerais e os limites, tal como estes foram
      estabelecidos no acto de base, previsto no artigo 255.o
      CE, n.o 2. É fundamental que esta hierarquia normativa                                   (2001/C 245/24)
      seja plenamente respeitada pelo Parlamento, pelo Con-
      selho e pela Comissão a fim de que o acto em codecisão
                                                                        Deu entrada em 5 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das
      previsto no artigo 255.o, n.o 2, CE produza inteiramente
                                                                        Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em
      o seu efeito útil. Ora, para tal, o acto em codecisão deve,
                                                                        2 de Maio de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância
      em primeiro lugar, ser adoptado e, só depois, estas três
                                                                        das Comunidades Europeias, Segunda Secção, nos processos
      instituições podem estabelecer as «disposições especı́ficas»
                                                                        apensos T-167/99 e T-174/99, que opõem Carla Giulietti e
      que regulam o direito de acesso do público aos seus
                                                                        outros à Comissão das Comunidades Europeias.
      documentos. Este acto, a saber, o Regulamento (CE)
      n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
      Comissão, foi adoptado em 30 de Maio de 2000.                    —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      Ora, enquanto o Parlamento Europeu e a Comissão                       proferido em 2 de Maio de 2001 nos processos apensos
      respeitaram a hierarquia normativa prevista no                         T-167/99 e T-174/99;
      artigo 255.o do Tratado CE, o Conselho subverteu-a ao
      adoptar, em 19 de Março de 2001, a decisão impugnada,            —    condenara a Comissão das Comunidades Europeias no
      em violação desta disposição do Tratado CE.                          pagamento das despesas.
—     Violação de formalidades essenciais: resulta do objectivo
      e do conteúdo da decisão impugnada que esta última não
      está limitada aos aspectos inerentes ao funcionamento            Fundamentos e principais argumentos
      do Conselho. Com efeito, a decisão impugnada criou
      obrigações jurı́dicas na esfera dos Estados-Membros e            —    Violação dos direitos de defesa:
      das agências descentralizadas. Ora, para atingir esses
      objectivos, o Conselho deveria ter utilizado uma outra
      base jurı́dica que não o artigo 207.o, n.o 3, CE e o                  Só no final da fase escrita perante o Tribunal é que a
      artigo 24.o da Decisão 2000/96 da Decisão 2000/396 do                recorrente foi informada da repartição dos 250 candi-
      Conselho, de 5 de Junho de 2000, que prevêem, em                       datos apurados para as provas, entre os dois domı́nios de
      qualquer dos casos, a iniciativa da Comissão e a partici-             actividades abrangidos pelo concurso, e não foi informada
      pação do Parlamento Europeu no processo legislativo,                  da repartição das candidaturas entre os domı́nios de
      como o artigo 255.o e/ou o artigo 308.o do Tratado CE.                 actividades. Deste modo, a recorrente não pôde fazer
      Por este motivo, o Conselho violou uma prerrogativa do                 prova da desigualdade de tratamento entre os candidatos
      Parlamento Europeu.                                                    operada pelo júri.


title: Processo T-172/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Stahlwerk Bous/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/46

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Stahlwerk Bous/Comissão
   (Processo T-172/14)
   2014/C 142/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stahlwerk Bous GmbH (Bous, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, publicado com o convite à apresentação de observações (JO 2014, C 37, p. 73);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Violação de formalidades essenciais

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, suficientemente a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A decisão de dar início ao procedimento não contém nenhuma apreciação específica em termos substantivos, baseada em pontos de vista reais e jurídicos, em relação à verificação de todos os requisitos normativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Violação dos Tratados

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Refere que o Tribunal de Justiça da União Europeia já declarou no acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, p. I-2099), que a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não concede auxílios. No essencial, a EEG continua a vigorar inalteradamente. Sobretudo os aspetos determinantes para a apreciação da medida mantiveram-se inalterados. O mesmo se aplica à decisão da recorrida de 22 de maio de 2002 (JO C 164, p. 5) através da qual a recorrida declarou que a EEG não constitui um auxílio.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não cumpre os requisitos normativos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE para efeitos de auxílios. A este respeito alega, em particular, que a redução da sobretaxa EEG não constitui um favorecimento que uma empresa em condições normais de mercado não receberia, que essa redução não tem caráter seletivo, que não representa um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais e que não falseia a concorrência nem afeta eventualmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               3.

               Compatibilidade com o Mercado Comum

                           —

                           Se o Tribunal Geral chegar à conclusão de que se trata de um auxílio estatal, a recorrente considera que este é compatível com o Mercado Comum nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE.


title: Processo T-395/03: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por Sophie van Weyenbergh contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 59/22                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              6.3.2004
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção intentada em 2 de Dezembro de 2003 pela Yedas                    dos pela insuficiência do auxílio financeiro e, por esse motivo,
Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret A. contra o Con-                   uma desvantagem concorrencial em relação a outras empresas
selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                   do ramo.
                            Europeias
                                                                       (1) Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de
                                                                           Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união
                       (Processo T-367/03)                                 aduaneira (JO L 35 de 13 de Fevereiro de 1996, p. 1).
                                                                       (2) Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica
                                                                           Europeia e a Turquia (JO P 217 de 29.12.1964, p. 3687).
                          (2004/C 59/36)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por
                                                                       Sophie van Weyenbergh contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 2 de Dezembro de 2003, uma acção contra                                     (Processo T-395/03)
o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias intentada pela Yedas Tarim ve Otomotiv Sanayi ve                                       (2004/C 59/37)
Ticaret A., com sede em Istambul (Turquia), representada por
R. Sinner, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Deu entrada em 10 de Dezembro de 2004, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Condenar os demandados no pagamento de uma indem-                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      nização à demandante pelo prejuízo sofrido na sequência          Sophie van Weyenbergh, residente em Tervuren (Bélgica),
      das disposições relativas à União Aduaneira constantes           representada por Carlos Mourato, advogado.
      do Acordo de Ankara, Protocolo Adicional e seus apêndi-
      ces, e, em especial, pela Decisão n.o 1/95 do Conselho de        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Associação.
                                                                       —     anular a decisão do júri de concurso COM/TB/99 que não
                                                                             incluiu a recorrente na lista dos candidatos aprovados no
                                                                             concurso;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de
                                                                             72 924,00 euros, sob reserva de alteração durante o
                                                                             processo, a título de indemnização dos danos materiais e
                                                                             morais;
A demandante é uma pequena e média empresa, do ramo da
indústria automóvel. A demandante alega ter sofrido um                 —     condenar a recorrida nas despesas.
prejuízo causado pela união aduaneira entre a União Europeia
e a Turquia (1), instituída em 1996. Segundo a demandante, a
União Europeia não cumpriu todas as suas obrigações resultan-          Fundamentos e principais argumentos
tes da união aduaneira e do Acordo de Ankara (2).
                                                                       Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                       13 de Março de 2002, proferido nos processos apensos T-375/
A demandante alega que deveriam ter sido concedidos à                  /00, T-361/00, T-363/00 e T-364/00 (1) que anulou a decisão
Turquia empréstimos e auxílios do Programa Comunitário                 do júri relativa a recusa da candidatura da recorrente ao
para os Países Mediterrânicos e do orçamento da União                  concurso interno COM/TB/99, para a constituição de uma lista
Europeia com o intuito de eliminar os efeitos negativos da             de reserva de assistentes adjuntos da carreira B 4/B 5, a
união aduaneira na economia Turca. Segundo a demandante,               recorrente foi convocada para uma nova prova oral. Opõe-se
os auxílios prestados foram inadequados. A demandante,                 à não inscrição do seu nome na lista dos candidatos aprovados
pequena e média empresa, alega ter sofrido prejuízos motiva-           neste concurso.
 ---pagebreak--- 6.3.2004                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 59/23
A este respeito, sublinha que a carta pela qual foi notificada da       Fundamentos e principais argumentos
decisão impugnada tem a data de 20 de Janeiro de 2003, quer
dizer, três dias antes da data em que a prova oral em causa
efectivamente ocorreu. Este erro foi posteriormente corrigido.          O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu, foi transfe-
                                                                        rido em 1 de Outubro de 1998. Na decisão contestada o IHMI
                                                                        comunicou ao interessado os pontos de mérito relativos ao
Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega:                      exercício de promoção de 2002. No cálculo desses pontos foi
                                                                        limitada a antiguidade do recorrente no grau a cinco anos e,
—     Violação do aviso de concurso em questão, bem como                consequentemente, não foi tido em conta o período de 1 de
      vício de procedimento, na medida em que o júri só podia           Janeiro de 1991 a 31 de Outubro de 1993.
      classifica-la em relação às suas capacidades orais depois
      de a ter ouvido.
                                                                        Em apoio do pedido de anulação, o recorrente invoca, antes
—     Desvio de poder, tendo em conta a parcialidade do júri.           de mais, a violação do artigo 1.o da Decisão ADM 02-39 rev
                                                                        do IHMI relativa à carreira e à promoção dos funcionários e
                                                                        agentes temporários, bem como dos princípios da legalidade,
—     A violação do princípio da igualdade de tratamento                da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. Além disso
                                                                        invoca a violação do Estatuto na medida em que os princípios
—     Violação do dever de fundamentar.                                 invocados em matéria de transferência inter-institucional não
                                                                        foram respeitados, bem como violação do princípio da con-
                                                                        fiança legítima do recorrente quando da aceitação da trans-
(1) Colect. 202 FP IA-37, II-161.                                       ferência. O recorrente invoca, por último, a violação da
                                                                        obrigação de fundamentação da decisão controvertida e a
                                                                        violação do princípio da proporcionalidade.
Recurso interposto em11 de Dezembro de 2003, por
Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmoni-
                    zação do Mercado Interno                            Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                        Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
                        (Processo T-409/03)                                                          peias
                           (2004/C 59/38)                                                    (Processo T-410/03)
                     (Língua do processo: francês)                                              (2004/C 59/39)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
(IHMI), interposto por Manuel Simões dos Santos, com
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
domicílio em Alicante (Espanha), representado pelo advogado
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Antonio Creus Carreras.
                                                                        pela Hoechst AG, Frankfurt am Main (Alemanha), representada
                                                                        pelos advogados M. Klusmann e V. Turner.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão tácita de indeferimento da entidade
      competente para proceder a nomeações relativamente à
      reclamação apresentada pelo recorrente, bem como a                —    anular a decisão impugnada na parte em que a prejudique;
      decisão 14 de Fevereiro de 2003 que fixa o seu capital
      inicial de pontos de mérito para o exercício de promoção          —    a título subsidiário, reduzir, de modo adequado, o
      de 2002, na parte em que limita a sua antiguidade no                   montante da coima aplicada à recorrente na decisão
      Parlamento Europeu;                                                    impugnada;
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.                    —    condenar a Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto em 19 de Julho de 1997, pela Coöperatieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, no processo T-77/94 entre, por um lado, Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekrijprodukten, Florimex BV, Inkoop Service Aalsmeer BV e M. Verhaar BV e, por outro, a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Coöperatieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA (Processo C-266/97 P)

text:
  18 . 10 . 97        fPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/5
  Recurso interposto em 19 de Julho de 1997, pela Coöpera             regra jurídica que não tem qualquer apoio nos Regula
  tieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer»               mentos n? 17 e 99/63/CEE, no Tratado nem na juris
  (VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                prudência, e declarou indevidamente a admissibilidade
  das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, no                 do recurso .
  processo T-77/94 entre, por um lado, Vereniging van
  Groothandelaren in Bloemkwekrijprodukten, Florimex
  BV, Inkoop Service Aalsmeer BV e M. Verhaar BV e, por            — O Tribunal de Primeira Instância injustificadamente
  outro, a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada                 não considerou que o artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE
  pela Coöperatieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilin               não é aplicável ao facto de aplicar taxas diferentes ao
                    gen Aalsmeer» (VBA) BA                             abastecimento directo (taxa de utilização) e ao abaste
                      (Processo C-266/97 P)                            cimento em virtude de contratos comerciais. Portanto,
                                                                       o Tribunal de Primeira Instância determinou de forma
                          ( 97/C 318/07)                               juridicamente incorrecta o âmbito de aplicação do
                                                                       artigo 85?, n? 1 , e aplicou indevidamente esta disposi
                                                                       ção ao examinar as diferenças de taxas no contexto
  Deu entrada, em 19 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus             dessa disposição do Tratado.
  tiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
  do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
  peias, de 14 de Maio de 1997, no processo entre, por um          — O Tribunal de Primeira Instância, no seu acórdão, em
  lado, Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekrij                especial nos n?s 116 a 119, parte de um critério de dis
  produkten, Florimex BV, Inkoop Service Aalsmeer BV e                 criminação juridicamente incorrecto, pelo menos
  M. Verhaar BV e, por outro, Comissão das Comunidades                 aplica-o de forma juridicamente incorrecta, ou, pelo
  Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vereniging « Ver               menos, fundamenta-o de forma insuficiente e, além
  enigde Bloemenveilingen Aalsmeer » (VBA ) BA, interposto             disso, de forma incompreensível, ao considerar no
  por esta última, representada por G. van der Wal, com                n? 116 que os titulares de contratos comerciais são
  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo             favorecidos relativamente aos comerciantes com os
  gado Aloyse May, 31 , Grand-rue.                                     quais a VBA não celebrou esses contratos; deve por
                                                                       tanto apreciar-se no seu conjunto o tratamento finan
  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se            ceiro dado aos titulares de contratos comerciais e não
  digne:                                                               pode limitar-se unicamente à taxa sobre o abasteci
                                                                       mento directo .
   1 . Declarar admissível o recurso interposto pela VBA do
       acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                   — O Tribunal de Primeira Instância considerou, injustifi
       nidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, no pro               cadamente e incompreensivelmente à luz dos autos,
       cesso T-77/94;                                                  que os cálculos apresentados pela VBA, que dizem res
                                                                       peito a uma comparação entre os contratos comerciais
  2.   Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância              e a taxa de utilização, não podem desvirtuar a conclu
       das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997,               são de que os titulares de contratos comerciais são pri
       no processo T-77/94, pronunciando-se de novo, e jul            vilegiados porque aos arrendatários não é exigida a
       gar inadmissível o recurso da Vereniging van Groot             taxa de utilização ( n? 116 ). O Tribunal de Primeira
       handelaren in Bloemkwekrijprodukten, Florimex BV,               Instância, aparentemente, não tomou em consideração
       Inkoop Service Aalsmeer BV e M. Verhaar BV da deci             as teses da VBA e da Comissão, e isso de forma não
       são de 30 de Dezembro de 1993 ou, pelo menos,                   fundamentada e juridicamente incorrecta.
       negar-lhe provimento;
                                                                   — O Tribunal de Primeira Instância considerou injustifi
* 3 . Condenar a Vereniging van Groothandelaren in                     cadamente, no n? 118 , que não se demonstrou que os
       Bloemkwekrijprodukten, Florimex BV, Inkoop Service              titulares de contratos comerciais que tenham celebrado
       Aalsmeer BV e M. Verhaar BV a pagar solidariamente               um contrato comercial tenham contraído para com a
       as despesas de ambos os processos, nos termos do                VBA obrigações que podem justificar a diferença entre
       artigo 69?, n? 2, do Regulamento de Processo.                    o regime dos 3 % e a taxa de utilização e que, por
                                                                       tanto, a Comissão tenha incorrido num erro de facto
   Fundamentos e principais argumentos                                  ou de apreciação ( n? 119 ) na medida em que fez cons
                                                                       tar a existência dessas obrigações. Esta análise do Tri
                                                                        bunal de Primeira Instância é, à luz dos autos, mani
   — No n? 76 o Tribunal de Primeira Instância declarou                 festamente incorrecta e, portanto, incompreensível . O
       injustificadamente que o princípio do respeito do                Tribunal de Primeira Instância vincula-se indevida
       direito da defesa exige que o facto de as denunciantes           mente a um juízo de conteúdo no processo T-77/94
       não contestarem uma comunicação nos termos do                    com uma declaração de que é fundamentada a preten
       artigo 6? dentro do prazo concedido não pode dar                 são relativa à fundamentação nos processos apensos
       lugar a que se arquivem as denúncias quando circuns             T-70/92 e T-71 /92 .
       tâncias especiais podem explicar legitimamente o
       incumprimento de um prazo fixado pela Comissão .
       Assim, o Tribunal de Primeira Instância formulou uma


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 1997 nos processos apensos C-253/96 a C-258/96 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht Hamm): Helmut Kampelmann e o. contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-253/96 a C-256/96), Stadtwerke Witten GmbH contra Andreas Schade (C-257/96) e Klaus Haseley contra Stadtwerke Altena GmbH (C-258/96) [Informação do trabalhador - Directiva 91/533/CEE - Artigo 2º, nº 2, alínea c)]

text:
20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/3
1. Ð Ao naÄo designar as aÂguas que necessitam de ser                werke Altena GmbH (C-258/96), uma decisaÄo a título pre-
        protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida            judicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 2, alínea c),
        e o crescimento dos moluscos, em conformidade                da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro
        com o artigo 4.o da Directiva 79/923/CEE do Con-             de 1991, relativa aÁ obrigacËaÄo de a entidade patronal infor-
        selho, de 30 de Outubro de 1979, relativa aÁ quali-          mar o trabalhador sobre as condicËoÄes aplicaÂveis ao con-
        dade exigida das aÂguas conquícolas;                         trato ou aÁ relacËaÄo de trabalho (JO L 288 de 18.10.1991,
                                                                     p. 32), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto
                                                                     por M. Wathelet (relator), presidente da Primeira SeccËaÄo,
     Ð ao naÄo estabelecer programas com vista a reduzir             exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C.
        a poluicËaÄo, em conformidade com o artigo 5.o da            Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L.
        Directiva 79/923/CEE, e                                      Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: H. A.
                                                                     Rühl, administrador principal, proferiu, em 4 de Dezem-
     Ð ao naÄo fixar valores para os paraÃmetros indicados           bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
        nos pontos 8 e 9 do anexo da Directiva 79/923/
        /CEE, salvo para o mercuÂrio e o chumbo, nos ter-
        mos do artigo 3.o da Directiva 79/923/CEE,                   1. A comunicacËaÄo prevista no artigo 2.o, n.o 1, da Direc-
                                                                          tiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de
                                                                          1991, relativa aÁ obrigacËaÄo de a entidade patronal
        a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes                informar o trabalhador sobre as condicËoÄes aplicaÂveis
        que lhe incumbem por forcËa da Directiva 79/923/                  ao contrato ou aÁ relacËaÄo de trabalho, na medida em
        /CEE.                                                             que informa o trabalhador dos elementos essenciais do
                                                                          contrato ou da relacËaÄo de trabalho e, em particular,
                                                                          dos elementos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea c),
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                       tem uma presuncËaÄo de verdade ideÃntica aÁ que teria, na
                                                                          ordem jurídica interna, um documento equivalente ela-
(1) JO C 247 de 24.8.1996.                                                borado pela entidade patronal e comunicado ao traba-
                                                                          lhador. A entidade patronal deve, no entanto, poder
                                                                          fazer qualquer prova em contraÂrio demonstrando quer
                                                                          que as informacËoÄes contidas na comunicacËaÄo saÄo fal-
                                                                          sas, quer que foram desmentidas pelos factos.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 91/533/CEE
                                                                          pode ser invocado directamente nos órgaÄos jurisdicio-
                        (Quinta SeccËaÄo)                                 nais nacionais pelos particulares contra o Estado e
                 de 4 de Dezembro de 1997                                 qualquer outro organismo ou entidade submetidos aÁ
                                                                          autoridade ou ao controlo do Estado ou que dispo-
nos processos apensos C-253/96 a C-258/96 (pedidos de                     nham de poderes especiais que ultrapassam os que
decisaÄo prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht               resultam das normas aplicaÂveis nas relacËoÄes entre par-
Hamm): Helmut Kampelmann e o. contra Landschaftsver-                      ticulares, seja quando o Estado se absteve de transpor
band Westfalen-Lippe (C-253/96 a C-256/96), Stadtwerke                    nos prazos prescritos a directiva para direito nacional,
Witten GmbH contra Andreas Schade (C-257/96) e Klaus                      seja quando fez uma transposicËaÄo incorrecta. O
  Haseley contra Stadtwerke Altena GmbH (C-258/96) (1)                    artigo 2.o, n.o 2, alínea c), ii), da Directiva 91/533/CEE
                                                                          opoÄe-se a que um Estado-membro, que transponha
[InformacËaÄo do trabalhador Ð Directiva 91/533/CEE Ð                     essa disposicËaÄo, autorize uma entidade patronal a limi-
                   Artigo 2.o, n.o 2, alínea c)]                          tar, em qualquer caso, a informacËaÄo a comunicar ao
                         (98/C 55/04)                                     trabalhador unicamente aÁ denominacËaÄo da sua activi-
                                                                          dade.
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     3. O artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 91/533/CEE deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que naÄo se opoÄe a que os
                                                                          Estados-membros possam dispensar a entidade patro-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          nal da obrigacËaÄo de informar por escrito o trabalhador
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         dos elementos essenciais do contrato ou da relacËaÄo de
                                                                          trabalho, mesmo que este o solicite, quando um docu-
                                                                          mento ou um contrato de trabalho elaborado antes da
Nos processos apensos C-253/96 a C-258/96, que teÃm por                   entrada em vigor das medidas de transposicËaÄo da
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-               directiva mencionem jaÂ esses elementos.
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Landesarbeitsge-
richt Hamm (Alemanha), destinados a obter, nos litígios
pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Helmut Kampel-            (1) JO C 294 de 5.10.1996.
mann e o. contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe
(C-253/96 a C-256/96), Stadtwerke Witten GmbH contra
Andreas Schade (C-257/96) e Klaus Haseley contra Stadt-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Maio de 1997 no processo C-250/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État du Luxembourg): Futura Participations SA, Singer contra Administration des contributions (Artigo 52º do Tratado CEE - Liberdade de estabelecimento de sociedades - Tributação do rendimento de uma sucursal - Repartição do rendimento)

text:
N? C 199/8              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                             de 15 de Maio de 1997
                      de 7 de Maio de 1997                          no processo C-250/95 (pedido de decisão prejudicial apre
                                                                    sentado pelo Conseil d'État du Luxembourg): Futura
no processo C-223/95 (pedido de decisão prejudicial do              Participations SA, Singer contra Administration des
Finanzgericht Hamburg): Firma A. Moksel AG contra                                          contributions ( ! )
               Hauptzollamt Hamburg-Jonas (')
                                                                    (Artigo 52°. do Tratado CEE — Liberdade de estabeleci
(Agricultura — Restituições à exportação — Gado bovino              mento de sociedades — Tributação do rendimento de uma
importado da antiga RDA para a República Federal da                             sucursal — Repartição do rendimento)
Alemanha em regime de trânsito — Incidência da unifica
ção alemã sobre a origem e o estatuto de mercadorias em                                      ( 97IC 199/14 )
                             livre prática)
                            ( 97/C 199/ 13 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-250/95 , que tem por objecto um pedido di
                                                                    rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-223/95 , que tem por objecto um pedido di            do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg e des
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?            tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),             entre Futura Participations SA, Singer e Administration
destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdi          des contributions, uma decisão a título prejudicial sobre a
cional entre Firma A. Moksel AG e Hauptzollamt Ham                 interpretação do artigo 52? do Tratado CEE, o Tribunal
burg-Jonas, uma decisão a título prejudicial sobre a inter         de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi
pretação do artigo 8 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )               dente, J. C. Moitinho de Almeida , J. L. Murray e L. Se
n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,                  vón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
que estabelece regras comuns de execução do regime das              D. A. O. Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, H. Ragne
restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO            malm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral :
n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p. 1 ), em conjugação com o              C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário adjun
 artigo 9?, n? 2 , do Tratado CE, o Tribunal de Justiça             to, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um acórdão cuja
 ( Quinta Secção ), composto por: J. C. Moitinho de Almei           parte decisória é a seguinte:
 da, presidente de secção, L. Sevón ( relator), C. Gulmann,
J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P.
 Léger; secretário: H. A. Rühl , administrador principal,            O artigo 52°. do Tratado CE não se opõe a que um Esta
 proferiu, em 7 Maio de 1997, um acórdão cuja parte deci            do-membro faça depender o trânsito de prejuízos anterio
 sória é a seguinte :                                                res, solicitado por um contribuinte que tem uma sucursal
                                                                     no seu território sem aí ter estabelecido a sua residência,
                                                                     da condição de os prejuízos estarem em relação económica
 O artigo 8°., n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 3665/87 da           com os rendimentos obtidos pelo contribuinte nesse Esta
 Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece re             do, desde que os contribuintes residentes não sejam objec
 gras comuns de execução do regime de restituições à ex             to de um tratamento mais favorável. Em contrapartida,
 portação para os produtos agrícolas, em conjugação com              opõe-se a que esse trânsito de prejuízos dependa da condi
 o artigo 9o., n°. 2, do Tratado CE deve ser interpretado no         ção de, durante o exercício em que os prejuízos se verifica
 sentido de que produtos de abate de bovinos que, antes de           ram, o contribuinte tenha mantido e conservado, nesse Es
 3 de Outubro de 1990, data da reunificação alemã, foram             tado, uma contabilidade relativa às actividades que aí
 exportados da antiga RDA, depois de terem sido efectua             exerceu, em conformidade com as regras nacionais na ma
 das as formalidades alfandegárias de exportação e conce            téria. Todavia, o Estado-membro em causa pode exigir
 didas restituições à exportação neste país, e importados            que o contribuinte não residente demonstre, de forma cla
 para a República Federal da Alemanha em regime de trân             ra e precisa, que o montante dos prejuízos, que alega ter
 sito e de colocação em entreposto para serem reexportados           sofrido, corresponde, de acordo com as regras nacionais
 para um país terceiro, não são de origem comunitária nem            relativas ao cálculo dos rendimentos e dos prejuízos apli
  estão em livre prática no território da Comunidade e, por          cáveis durante o exercício em causa, ao montante dos pre
  conseguinte, não são susceptíveis de beneficiar de restitui       juízos verdadeiramente suportados pelo contribuinte nesse
  ções à exportação.                                                 Estado .
  (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .                                  O JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .


title: Processo T-489/15: Recurso interposto em 26 de agosto de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SNAP)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/43

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SNAP)
   (Processo T-489/15)
   (2015/C 337/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cyrus Wellness Consulting (Berlim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «VIEWTY SNAP» — Pedido de registo n.o 9 125 055

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de junho de 2015 no processo R 1938/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.