title: Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-75/97)

text:
N? C 166/18         [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela Biichel          escolhida para alcançar o objectivo prosseguido não é ade
&c Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra o Conselho da              quada e nem sequer constitui o meio menos gravoso possí
                        União Europeia                            vel .
                      (Processo T-74/97 )
                                                                  Segundo a recorrente, o regulamento de referência prevê
                         ( 97/C 166/37)                           que a Comissão autorize a isenção para as empresas de
                                                                  montagem que não incorram na prática de evasão . Não
                 (Língua do processo: alemão)                     obstante, as empresas que se limitam a importar peças de
                                                                  bicicletas são remetidas para o procedimento de controlo
Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de               da utilização final perante as autoridades aduaneiras na
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur           cionais estabelecido pelo regulamento de referência . Este
so contra o Conselho da União Europeia, interposto pela           procedimento faz com que a isenção prevista no regula
Biichel & Co . Fahrzeugteilefabrik GmbH, com sede em              mento de base para as empresas que não incorram na prá
Fulda ( República Federal da Alemanha ), representada por         tica de evasão dependa de novos requisitos que não esta
Wolfgang A. Rehmann e Ute Zinsmeister, advogados do               vam previstos no regulamento de base e que, por isso, ca
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           recem de fundamento jurídico . Estes novos requisitos
no escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue           implicam, também, uma restrição da livre circulação de
Guillaume .
                                                                  mercadorias na Comunidade e, por isso, constituem uma
                                                                  violação do princípio da livre circulação de mercadorias .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Além disto, o procedimento de controlo da utilização final
                                                                  viola o direito de propriedade e o princípio da igualdade,
— anular o Regulamento ( CE) n ? 71 /97,                          já que se dá um tratamento distinto às empresas de monta
                                                                  gem e às importadoras .
— declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, a
     inaplicabilidade do artigo 13 ? do Regulamento ( CE)         Incidentalmente, a recorrente alega que o artigo 13 ? do
     n? 384/96 do Conselho na medida em que constitui o           regulamento de base, que constitui o fundamento jurídico
     fundamento jurídico do Regulamento ( CE) n ? 71 /97,         do regulamento de referência, é contrário ao artigo VI do
                                                                  Acordo     Geral   sobre     Pautas  Aduaneiras e Comércio
— condenar o recorrido nas despesas .                             ( GATT ) e do acordo relativo à aplicação deste artigo, já
                                                                  que o artigo 13 ? do regulamento de base permite o estabe
Fundamentos e principais argumentos                               lecimento de um direito contra a evasão sem que se exija a
                                                                  prova da existência de um prejuízo para a indústria comu
A recorrente dedica-se principalmente à produção de peças         nitária . O artigo VI do GATT é também violado uma vez
de bicicletas e, além disto, vende peças de bicicleta indivi     que, nos termos do artigo 13 ? do regulamento de base, se
duais ( que não formam partes de conjuntos já montados ),         pode determinar um direito contra a evasão mesmo quan
algumas das quais são importadas da República Popular             do a montagem ou a produção das mercadorias são reali
da China .                                                        zadas por uma empresa que não tem nenhuma relação
                                                                  com importadores ou produtores cujas exportações das
Com o presente recurso, a recorrente impugna o Regula            mesmas mercadorias estão sujeitas a um direito antidum
mento ( CE ) n? 71 /97 do Conselho (a seguir « regulamento        ping definitivo .
de referência »), que aplicou às importações de peças de bi
cicletas originárias da República Popular da China o direi
to aduaneiro estabelecido para as bicicletas originárias da
República Popular da China . Embora a recorrente não
preencha , com o seu comportamento, o tipo legal da eva
são fiscal , não lhe foi concedida uma isenção do direito         Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela Biichel
aduaneiro previsto para combater a evasão.                        & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
A recorrente alega que o regulamento de referência deve                                 ( Processo T-75 /97 )
ser anulado e invoca principalmente os seguintes motivos.
                                                                                ( 97/C 166/38 )
Enquanto a investigação da Comissão que levou à adop                              (Língua do processo: alemão)
ção do regulamento de referência apenas se referia à im
portação de peças de bicicletas completas e montantes             Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
(conjuntos ), o direito estabelecido para evitar a evasão         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
aplica-se não apenas a conjuntos, mas também a peças de           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
bicicletas individuais, independentemente de formarem             pela Buchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH, com sede
parte ou não de conjuntos já montados . O alargamento do          em Fulda ( República Federal da Alemanha ), representada
âmbito de aplicação destas medidas não encontra cobertu          por Wolfgang A. Rehmann e Ute Zinsmeister, advogados
ra no artigo 13 ? do Regulamento ( CE ) n ? 384/96 (a seguir      do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
« regulamento de base »), que serve de base ao regulamento        burgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62,
de referência .                                                   avenue Guillaume .
O alargamento da aplicação do direito antidumping a               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
peça de bicicletas individuais constitui, além disto, uma vi
olação do princípio de proporcionalidade, já que a medida         — anular o Regulamento ( CE ) n ? 88/97 da Comissão,
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 166/ 19
— declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, a            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     inaplicabilidade do Regulamento ( CE) n ? 71 /97 do          por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo
     Conselho, na medida em que constitui o fundamento            Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com
     jurídico do Regulamento ( CE ) n ? 88/97,                    sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com
                                                                  sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com
— declarar, nos termos do artigo 184 ? do Tratado CE, a           sede em Perigueux ( França ), Serval, com sede em Sainte-
     inaplicabilidade do artigo 13 ? do Regulamento ( CE )        Eanne ( França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbar
     n ? 384/96 do Conselho, na medida em que constitui o         re ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
     fundamento jurídico do Regulamento ( CE ) n ? 88/97 e        Sica Ouest Élevage , com sede em Ploudaniel ( França ),
     do Regulamento ( CE) n ? 71 /97,                             Guinde, com sede em Montauban-de-Bretagne ( França ),
                                                                  Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
— condenar a recorrida nas despesas .                             Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
                                                                  Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau ( França ),
Fundamentos e principais argumentos                               Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran
                                                                  ça ), Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene ( Fran
A recorrente já interpôs contra o Conselho, no Tribunal           ça ) e Vais, com sede em Champagne ( França ), representa
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em re           das por Philippe Denesle, advogado no foro de Rouen,
curso que é objecto do processo T-74/97. Com o presente           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
recurso, a recorrente impugna o Regulamento ( CE) n ? 88/         advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
97 da Comissão (a seguir « regulamento de isenção »), que
regula em pormenor o procedimento de isenção para em             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
presas previsto no Regulamento ( CE ) n? 71/97 (a seguir
« regulamento de referência »). Através do regulamento de
referência alargou-se às importações de peças de bicicletas       — anular o Regulamento ( CE ) n? 200/97 da Comis
originárias da República Popular da China o direito adua              são ( ] ),
neiro estabelecido para as bicicletas originárias da Repú
blica Popular da China . Embora a recorrente não preen           — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
cha , com o seu comportamento, o tipo legal da evasão fis
cal não lhe foi concedida uma isenção do direito
aduaneiro previsto para combater a evasão .                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o regulamento de isenção deve ser          As recorrentes, as mesmas que nos processos T-14/97,
anulado e invoca principalmente os seguintes argumentos .
                                                                  T- 15/97, T-20/97 ( 2 ) e T-61/97 ( 3 ), impugnam o modo
                                                                  como o Regulamento ( CE) n ? 200/97, através da institui
O procedimento de controlo da utilização final perante as         ção de um prémio adicional à colocação no mercado pre
autoridades aduaneiras nacionais estabelecido pelo regula        coce no mercado no sector da carne de bovino, pretendeu
mento de isenção, que não se limita a conceder a isenção          pôr cobro à desigualdade de tratamento e à discriminação
às empresas que não incorrem na prática de evasão, mas            anticoncorrencial denunciadas nos recursos já referidos .
que também faz depender a isenção de novos requisitos,
não encontra cobertura nem no artigo 3 ? do regulamento
de referência nem no artigo 13 ? do Regulamento ( CE )            Segundo as recorrentes, a Comissão adoptou, no acto im
n? 384/96 (a seguir « regulamento de base ») e, por isso, ca     pugnado, o princípio do pagamento de um prémio adicio
rece de fundamento jurídico .                                     nal que, se é certo que passa a criar uma diferenciação
                                                                  quanto ao montante da ajuda , de modo nenhum elimina a
Além disso, incidentalmente, a recorrente alega a inaplica       desigualdade de tratamento e a discriminação anticoncor
bilidade do regulamento de referência e do artigo 13 ? do         rencial . No entender das recorrentes, a concessão de um
regulamento de base, na medida em que constituem o fun           prémio adicional de montante idêntico em que apenas é
damento jurídico do regulamento de isenção . Para isso            tido em consideração o peso do animal abatido, indepen
apoia-se fundamentalmente nas mesmas alegações apresen           dentemente de qualquer outra consideração objectiva no
tadas no processo T-74/97.                                        mercado, não pode restabelecer o equilíbrio entre produ
                                                                  tos concorrentes .
                                                                  As recorrentes afirmaram no âmbito dos recursos anterio
                                                                  res que, uma vez que o peso médio da carcaça que pode
                                                                  dar direito a prémio pode ser diferente consoante os Esta
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Sofivo            dos-membros, sem que essa diferença se justifique pela
   e outros contra Comissão das Comunidades Europeias             existência de divergências objectivas e pertinentes, as dis
                      ( Processo T-76/97)                         posições em causa não respeitavam o artigo 40 ? do Trata
                          ( 97/C 166/39 )
                                                                  do . Ora, a Comissão adoptou novamente, no acto impug
                                                                  nado, pesos de referência sem qualquer dado objectivo .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Mas sobretudo, acrescentam as recorrentes, apesar de a
Deu entrada, em 27 de Março de 1997, no Tribunal de               Comissão considerar com razão que a produção já não
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           responde à procura tradicional do mercado, a verdade é


title: Processo C-427/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 3 de agosto de 2015 — New Wave CZ a.s./Alltoys spol. s r. o.

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 3 de agosto de 2015 — New Wave CZ a.s./Alltoys spol. s r. o.
   (Processo C-427/15)
   (2015/C 371/17)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: New Wave CZ a.s.

      Recorrido: Alltoys spol. s r. o.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretado no sentido de que ainda se está no contexto do processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual quando, após o termo definitivo do processo no âmbito do qual foi declarada uma violação de um direito de propriedade intelectual, a autora pede, num processo autónomo, informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam esse direito de propriedade intelectual (por exemplo, para poder determinar de forma precisa o dano e, subsequentemente, pedir a sua reparação)?

      (1)  JO L 157, p. 45.


title: Processo C-246/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o , n. o  1, e 4. o , n. os 1 e 2 — Conceito de actividades económicas — Gabinetes públicos de assistência jurídica — Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário — Conceito de nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida )

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-246/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1 e 2 - Conceito de “actividades económicas” - Gabinetes públicos de assistência jurídica - Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário - Conceito de “nexo directo” entre o serviço prestado e a contrapartida recebida»)
   2009/C 312/10
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, ponto 1, e 4.o, n.os 1, 2 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que reserva um tratamento diferente em matéria de IVA a serviços de aconselhamento jurídico, consoante sejam prestados por juristas privados ou por juristas que trabalham para gabinetes públicos de assistência jurídica — Distorções de concorrência

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-331/00: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996, 1997 e 1998 — Culturas arvenses — Carne de bovino — Ajudas à reforma antecipada")

text:
1.11.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              C 264/3
4)    Os artigos 12.o CE e 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE não                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      obstam à tomada de medidas, como as que estão em causa no
      processo principal, em relação a uma cooperativa leiteira que
      ocupa uma posição de poder no mercado e que explora essa                                          (Sexta Secção)
      posição contra o interesse público, apesar de importantes
      cooperativas leiteiras integradas verticalmente estarem autoriza-
      das a operar noutros Estados-Membros.                                                     de 18 de Setembro de 2003
(1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                no processo C-338/00 P: Volkswagen AG (1)
                                                                              («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                              Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —
                                                                              Compartimentação de mercados — Artigo 85.o do Tratado
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      CE (actual artigo 81.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 123/
                                                                              /85 — Imputabilidade da infracção à empresa em causa
                                                                              — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação —
                           (Quinta Secção)                                    Consequências jurídicas de uma divulgação na imprensa —
                                                                              Incidência da regularidade da notificação no montante da
                  de 18 de Setembro de 2003                                                   coima — Recurso subordinado»)
no processo C-331/00: República Helénica contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                                                        (2003/C 264/04)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996,
1997 e 1998 — Culturas arvenses — Carne de bovino —                                               (Língua do processo: alemão)
                 Ajudas à reforma antecipada»)
                           (2003/C 264/03)                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            No processo C-338/00 P, Volkswagen AG, com sede em
                                                                              Wolfsburg (Alemanha) (advogado: R. Bechtold), que tem por
                                                                              objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 6 de
No processo C-331/00, República Helénica (agentes: V. Konto-
                                                                              Julho de 2000, Volkswagen/Comissão (T-62/98, Colect., p. II-
laimos e I. K. Chalkias bem como por C. Tsiavou) contra
                                                                              -2707), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-
                                                                              sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
Durande), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
                                                                              Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por H.-J. Freund), o
2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que
                                                                              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
                                                                              chet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris (relator),
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu
                                                                              F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
                                                                              Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
tia» (JO L 180, p. 49), na parte referente à República
                                                                              proferiu em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
Helénica, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da
Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 18 de Setembro de                       1)    É negado provimento ao recurso principal e ao recurso
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  subordinado.
1)    O recurso é julgado improcedente.                                       2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 335, de 25.11.2000.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo T-616/11 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de setembro de 2011 no processo F-69/10, Marcuccio/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/65

      Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de setembro de 2011 no processo F-69/10, Marcuccio/Comissão
      (Processo T-616/11 P)
      (2012/C 25/124)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                        A título principal
                     , julgar procedentes todos os pedidos formulados pelo autor em primeira instância;

                  —

                  Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente as despesas suportadas por este último para efeitos do presente recurso.

                  —

                        A título subsidiário
                     , remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que decida de novo quanto ao mérito de todos os pedidos a que se referem os pontos anteriores.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso é interposto do despacho de 8 de setembro de 2011, proferido no processo T-69/10, que julgou manifestamente infundado do ponto de vista jurídico um recurso que tinha por objeto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que rejeitou o seu pedido de indemnização do dano em seu entender decorrente do envio, ao seu representante no processo decidido pelo acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2008, T-18/04, Marcuccio/Comissão, de uma nota relativa ao pagamento das despesas desse processo e, por outro, a condenação da Comissão a indemnizar o dano.
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à falta absoluta de fundamentação dos «pedidos de indemnização» (n.os 21 e 22 do despacho impugnado), também por manifesta incoerência, ausência de instrução e desvirtuação dos factos, não evidência, ilogismo, irrazoabilidade, errada interpretação e aplicação das normas de direito relativos ao surgimento da responsabilidade extracontratual das instituições da União Europeia, do conceito de dever de fundamentação que incumbe a todas as instituições da União Europeia e aos órgãos jurisdicionais da União Europeia, do conceito de analogia e do conceito de comportamento ilícito por parte de uma instituição da União Europeia.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade das decisões do juiz de primeira instância «quanto às despesas processuais e às despesas de justiça» (n.os 28 e 29 do despacho impugnado).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-18/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbejdsret): Danmarks Rederiforening contra LO Landsorganisationen i Sverige ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 3 — Competência em matéria extracontratual — Lugar onde o facto danoso se produziu — Medida tomada por um sindicato num Estado contratante contra o armador de um navio matriculado noutro Estado contratante")

text:
20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 71/3
pretende, através de uma acção de regresso, a cobrança de quantias       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO
que pagou a título de auxílios à formação, nos termos do direito         1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
público, a um credor de alimentos nos direitos do qual se sub rogou      composto por: V. Skouris, exercendo as funções de presidente
em relação ao devedor de alimentos.                                      da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puisso-
                                                                         chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral:
                                                                         F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
(1) JO C 31, de 2.2.2002.                                                proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte
                                                                         decisória é a seguinte:
                                                                         1.    a)    O artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro
                                                                                de 1968, relativa à competência judiciária e à execução
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção
                                                                                que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
                          (Sexta Secção)                                             1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
                                                                                Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda
                                                                                do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982,
                   de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                                relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção
                                                                                de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de
no processo C-18/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                             Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de
sentado pelo Arbejdsret): Danmarks Rederiforening con-                               29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República
           tra LO Landsorganisationen i Sverige (1)                                  da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                                Suécia, deve ser interpretado no sentido de que se insere
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 3 — Com-                                 no conceito de «matéria extracontratual» uma acção
petência em matéria extracontratual — Lugar onde o facto                             judicial referente à legalidade de uma acção colectiva
danoso se produziu — Medida tomada por um sindicato                                  para cujo conhecimento tem competência exclusiva, em
num Estado contratante contra o armador de um navio                                  conformidade com o direito do Estado contratante em
           matriculado noutro Estado contratante»)                                   questão, um órgão jurisdicional diferente do competente
                                                                                para decidir dos pedidos de indemnização do prejuízo
                                                                                causado por esta acção colectiva.
                          (2004/C 71/04)
                 (Língua do processo: dinamarquês)                             b)    Para a aplicação do artigo 5.o, ponto 3, da referida
                                                                                Convenção a uma situação como a do processo principal,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                        basta que a acção colectiva seja uma condição necessária de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                   acções de solidariedade susceptíveis de ocasionar prejuízos.
No processo C-18/02, que tem por objecto um pedido dirigido                    c)    A aplicação do artigo 5.o, ponto 3, da mesma Convenção
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho                        não é afectada pelo facto de a realização da acção colectiva
de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                        ter sido suspensa pela parte que apresentou o pré aviso
Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência                          para aguardar a decisão sobre a legalidade dessa acção.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Arbejdsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Danmarks Rederifore-            2)    Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.o,
ning, que age em representação da DFDS Torline A/S, e LO                       ponto 3, da referida Convenção deve ser interpretado no sentido
Landsorganisationen i Sverige, que age em representação da                     de que os danos resultantes de uma acção colectiva realizada
SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation, uma                         por um sindicato num Estado contratante no qual navega um
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,              navio matriculado noutro Estado contratante não devem
ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida                   necessariamente ser considerados ocorridos no Estado do pavi-
(JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989,                  lhão do navio, de modo a que o armador aí possa intentar uma
L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção                  acção de indemnização contra esse sindicato.
de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela
Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da                 (1) JO C 109, de 4.5.2002.
República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua
portuguesa, JO 1989, L 85, p. 54), pela Convenção de 26 de
Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da
República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela Convenção de
29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da


title: Processo T-330/09: Recurso interposto em 19 de Agosto de 2009 — RapidEye/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/69

         Recurso interposto em 19 de Agosto de 2009 — RapidEye/Comissão
   (Processo T-330/09)
   2009/C 267/127
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: RapidEye AG (Brandenburg an der Havel, Alemanha) (representante: T. Jestaedt, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão que consta do ofício de 9 de Junho de 2009, respeitante ao “auxílio de Estado CP 183/2009 — Alemanha, RapidEye AG (Controlo a posteriori MSR 1998 — N 416/2002)”, na medida em que considera inadmissível um auxílio com uma intensidade de 35 % do equivalente-subvenção bruto e no montante de 44 199 321,36 euros, e exige uma nova notificação de um auxílio que excede uma intensidade de 30,22 % e o montante 37 316 000 euros;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua Decisão C(2002) 3570 final, de 2 de Outubro de 2002, a Comissão autorizou um auxílio de Estado a favor da RapidEye AG [auxílio de Estado n.o N 416/2002 — Alemanha (Brandenburgo), auxílio a favor da RapidEye AG], ao abrigo do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional (1), tendo fixado a intensidade máxima e o montante máximo do auxílio (a seguir “decisão da Comissão de 2 de Outubro de 2002”).
   No presente processo, a recorrente impugna o ofício da Comissão D(2009) 569, de 9 de Junho de 2009, relativo ao auxílio de Estado CP 183/2009 — Alemanha, RapidEye AG (Controlo a posteriori MSR 1998 — N 416/2002). Neste ofício, foi designadamente exigido às autoridades alemãs que respeitassem a intensidade e o montante do auxílio autorizados na decisão da Comissão de 2 de Outubro de 2002 e que confirmassem que todos os montantes pagos à beneficiária que ultrapassassem estes limites máximos seriam recuperados.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, invoca a violação dos artigos 87.o CE e 88.o CE, bem como do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), uma vez que, em sua opinião, um auxilio que tenha uma intensidade até 35 % está coberto pela decisão da Comissão de 2 de Outubro de 2002.
   A recorrente alega ainda que a recorrida abusou do seu poder discricionário, na medida em que, contrariamente à sua decisão de 2 de Outubro de 2002, não pretende autorizar um auxílio com uma intensidade até 35 % sem que seja efectuada uma nova notificação.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do princípio da tutela da confiança legítima, dado que realizou integralmente o investimento que seria subvencionado pelo auxílio confiando em que tinha sido concedido um auxílio com uma intensidade até 35 %.
   A título subsidiário, a recorrente alega ainda que o artigo 88.o, n.o 3, CE foi violado. Afirma neste contexto que, mesmo que a decisão da Comissão de 2 de Outubro de 2002 deva ser interpretada no sentido de que só autoriza um auxílio com uma intensidade máxima de 30,22 %, o aumento para uma intensidade de 35 % apenas constitui uma alteração insignificante do auxílio, que não carece de uma nova notificação.
   Em último lugar, a recorrente invoca, também a título subsidiário, a violação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (3). A este respeito, acusa a Comissão de exigir uma nova notificação em caso de aumento da intensidade máxima do auxílio para 35 %, sem examinar se o auxílio está isento nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 800/2008.

      (1)  JO 1998, C 107. p. 7.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214, p. 3).


title: Processo C-256/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), de 14 de Abril de 1999, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Cheung Chiu Hung

text:
28.8.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/21
Fundamentos e principais argumentos                                    1. O demandante, na sua qualidade de cidadão britânico
                                                                           (ultramarino) não autorizado (nos termos da lei do Reino
Violação do direito comunitário (artigo 175.o do Tratado que             Unido) a entrar ou permanecer no Reino Unido, é uma
institui a Comunidade Europeia) por errada interpretação do               «pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro»,
mesmo, não conforme à realidade social à qual deve ser                    sendo em consequência «cidadão da União», para efeitos
aplicado, e violadora de direitos humanos fundamentais reco-               do artigo 8.o do Tratado CE:
nhecidos no artigo F n.o2 do Tratado da União Europeia e nos
princı́pios gerais de direito:                                             1) Qual o efeito (caso exista) nos termos da regulamen-
                                                                                tação comunitária
— do direito a uma tutela judicial efectiva devido a uma                        a) da declaração do Reino Unido de 1972 «relativa à
    interpretação excessivamente formalista dos requisitos                          definição da palavra ’nacionais’» feita aquanda da
    administrativos prévios à propositura da acção por omis-                        adesão às Comunidades Europeias e anexa à Acta
    são ou inactividade: a interpretação, totalmente formalista,                   Final do Acto de Adesão, e
    do artigo 175.o do TCE seguida pelo Tribunal de Primeira
    Instância não é correcta, devido às conclusões a que chega.
                                                                                b) da Declaração do Reino Unido de 1982 «quanto ao
    A Comissão sabia que existia um navio cuja tripulação se
                                                                                sentido da expressão nacional do Reino Unido», e
    encontrava detida sob uma acusação falsa, com provas
    suficientes dessa falsidade em seu poder e, além do mais,
    obtidas pelos seus próprios peritos, sabia da injustiça de                 c) da Declaração n.o 2 anexa ao Tratado da União
    tal detenção e, contudo, nada fez. Não se pode manter                          Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, de
    uma tese tão formalista que entenda que, quando a ora                           que nacionalidade é exclusivamente regida pelo
    recorrente está convencida que a Comissão se encontra a                        direito nacional do Estado-Membro em causa,
    tratar do cumprimento de um tratado e de libertar as                             podendo os Estados-Membros indicar, a tı́tulo
    pessoas injustamente retidas, não seja, por si mesmo, um                        informativo, quais as pessoas que devem ser consi-
    convite a agir;                                                                  deradas como seus nacionais, para efeitos comuni-
                                                                                tários?
— indevida aplicação do direito à igualdade por se tratar de              2) Se e na medida em que o Reino Unido não puder
    maneira igual situações desiguais;                                         basear-se, nos termos da lei comunitária, nas decla-
                                                                                rações referidas no n.o 1 supra, quais os critérios
— ofensa do princı́pio da segurança jurı́dica que deve presidir                 pertinentes para determinar se uma pessoa tem a
    ao ordenamento jurı́dico comunitário e à conduta das                       nacionalidade de um Estado-Membro para efeitos do
    instituições comunitárias;                                                artigo 8.o quando a lei nacional estabelece várias
                                                                                categorias de nacionalidade, sendo que só algumas
— direito à liberdade e à segurança, à honra e à integridade                    delas conferem o direito a entrar e permanecer nesse
    moral da tripulação do Albor Uno, propriedade da recor-                    Estado-Membro?
    rente Pescados Congelados Jogamar, S. L.
                                                                           3) Neste contexto, qual o efeito do princı́pio do respeito
                                                                                dos direitos humanos fundamentais nos termos da
                                                                                regulamentação comunitária, invocado pela deman-
                                                                                dante, em especial quando este se funda no n.o 2 do
                                                                                artigo 3.o do Quarto Protocolo da Convenção Europeia
                                                                                dos Direitos do Homem, segundo o qual ninguém
                                                                                pode ser privado do direito de entrar no território do
                                                                                Estado de que for cidadão, disposição essa que não foi
                                                                                ratificada pelo Reino Unido?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                 2. Nas circunstâncias do caso vertente, o n.o 1 do artigo 8.oA
Division (Crown Office), de 14 de Abril de 1999, no                        do Tratado CE:
processo entre The Queen e Secretary of State for the
      Home Department, ex parte: Cheung Chiu Hung                          a) confere o direito de um cidadão da União entrar e
                                                                                permanecer no Estado-Membro de que é nacional
                                                                                mesmo que tal direito seja denegado pela lei nacional;
                      (Processo C-256/99)
                                                                           b) confere direitos adicionais aos existentes durante a
                         (1999/C 246/42)                                        vigência do Tratado CE antes da sua alteração pelo
                                                                                Tratado da União Europeia;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 c) cria direitos efectivos directos que os cidadãos da
peais um pedido de decisão prejudicial, por decisão da High                   União podem invocar perante os órgãos jurisdicionais
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division                      nacionais;
(Crown Office), de 14 de Abril de 1999, no processo entre The
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte:              d) é aplicável a situações totalmente internas de um único
Cheung Chiu Hung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     Estado-Membro?
de Justiça em 9 de Julho de 1999. A High Court of Justice
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:


title: Processo T-342/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Fevereiro de 2006  — Adam/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o , n. o  1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de  serviços prestados a um outro Estado )

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Adam/Comissão
   (Processo T-342/04) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado”»)
   (2006/C 96/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Herta Adam (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes]
   Objecto do processo
   Anular a decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2003, que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004


title: Acção intentada, em 1 de Junho de 1995, por Karl Fingerhut contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-124/95)

text:
12. 8 . 95          QT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208 /33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            ilegalmente a retenções sistemáticas no seu vencimento para
por Daniel Chabert, residente em Kraainem ( Bélgica ),             reembolso da soma indevidamente paga .
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener .
                                                                   Acção intentada, em 1 de Junho de 1995 , por Karl Fingerhut
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
— anular a decisão da Comissão de 6 de Outubro de 1994,                                 ( Processo T-124/95 )
    que condena o recorrente a reembolsar, em mensalida                                     ( 95/C 208/69
    des, uma soma de 215 354 francos belgas, por paga
    mento indevido,                                                                 (Língua do processo: alemão)
— ordenar o reembolso dos montantes oficiosamente                  Deu entrada em 1 de Junho de 1995 , no Tribunal de
    retidos pela Comissão desde Novembro de 1994 sobre o           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
    vencimento do recorrente, acrescidos de juros de mora à        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    taxa de 8 % ao ano, e                                          Comunidades Europeias, intentada por Karl Fingerhut, de,
                                                                   Twistetal-Gembeck ( República Federal da Alemanha ), re
                                                                   presentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr .
                                                                   Winfried Haneklaus, de Münster, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
Fundamentos e principais argumentos                                Associés , 14a , rue des Bains.
O recorrente expõe que na sequência do seu divórcio,               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
proferido em 1 de Fevereiro de 1984, pediu à administração
que pagasse à sua antiga esposa a soma a que teria direito         — condenar os demandados a pagar solidariamente ao
caso fosse beneficiária de subsídio de lar, ou seja , 5 % do seu        demandante uma indemnização SLOM-III relativa ao
vencimento de base, devendo a diferença ser paga na conta              período decorrido entre 15 de Dezembro de 1985 e 29 de
do recorrente; tal foi efectuado pela administração, sem               Julho de 1993 , no montante de 43 929,06 marcos
objecções , a partir de 1 de Março de 1984 . Durante dez anos           alemães, acrescido de juros, à taxa de 8% , contados a
e meio, ou seja , de Março de 1984 a Outubro de 1994, o                partir de 19 de Maio de 1992, bem como condená-los a
recorrente recebeu, assim, uma soma, constante da sua ficha            pagar as despesas do processo,
de vencimento a título de subsídio de lar, que era suposta         — apensar o presente processo ao processo pendente
representar a diferença entre o subsídio de lar pago à sua              Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão, T
antiga esposa e correspondente a 5 % do vencimento desta, e             - 77/93 , e suspender a instância também no presente
a soma restante a pagar ao recorrente . Verificou-se poste            processo .
riormente que, no decurso deste período, a Comissão não
adoptou a parte do subsídio que devia ser paga à ex-esposa         Fundamentos e principais argumentos
do recorrente em relação às modificações do salário desta
última ; assim, o subsídio, aumentando em função do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
aumento do salário da ex-esposa do recorrente, continuou a         do processo T-20/94 ( 1 ).
ser pago a esta em termos constantes, pelo que o recorrente
começou a receber uma soma residual cujo valor foi                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 , p . 20 .
crescendo . Houve assim irregularidade de pagamento, mas
inteiramente imputável à recorrida , não se tendo o recor
rente dela apercebido .
                                                                   Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , por Hassan
O recorrente assenta o recurso num único fundamento , a             Belhanbel contra Comissão das Comunidades Europeias
violação do artigo 85? do Estatuto dos Funcionários . Com
efeito, a recorrida sustenta que, no presente caso, houve                                ( Processo T-125/95 )
enriquecimento sem causa porque a irregularidade do                                          ( 95/C 208/70 )
pagamento era « evidente ». O recorrente contesta esta
afirmação, afirmando que, mesmo que tivesse verificado o                            (Língua do processo: francês)
aumento da soma que lhe era paga como subsídio — o que
não aconteceu — podia legitimamente pensar que o                   Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
montante daquele tinha aumentado em termos mais import            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
antes do que o aumento do vencimento da sua ex-esposa,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pois não conhecia a evolução deste vencimento; o erro da           por Hassan Belhanbel, residente em Namur ( Bélgica ),
administração não era, portanto, tão evidente que o                representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
recorrente não pudesse deixar de se aperceber dele . O             Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
recorrente entende, em consequência , que a recorrida              domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
aplicou erradamente o artigo 85? do Estatuto e o condenou          SARL, 1 , rue Glesener.


title: Processo T-207/10: Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/20

         Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia
   (Processo T-207/10)
   2010/C 195/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: A. Cordewener e J. Schönfeld, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2009) 8107 final corrigida, de 28 de Outubro de 2009 (na sua versão corrigida de 8 de Dezembro de 2009), no que diz respeito à regra relativa à protecção da confiança legítima prevista no artigo 1.o, n.os 2 e 3, a favor de certos investidores espanhóis que nela são designados;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2009) 8107 final corrigida, de 28 de Outubro de 2009, através da qual a Comissão decidiu que o regime de auxílio, sob a forma de uma disposição fiscal prevista no artigo 12.o, n.o 5, da lei espanhola sobre o imposto sobre as sociedades (a seguir «TRLIS»), relativa à amortização fiscal do fundo de comércio em caso de tomada de participações significativa numa empresa estrangeira, era incompatível com o mercado comum face aos auxílios que foram concedidos aos beneficiários que efectuaram aquisições dentro da Comunidade. A decisão prevê quais os auxílios que devem ser recuperados pelo Reino de Espanha.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega em primeiro lugar que os benefícios fiscais associados à aplicação do artigo 12.o, n.o 5, da TRLIS, foram concedidas formalmente de forma ilícita pelo facto de o Reino da Espanha não ter notificado previamente a lei em questão à Comissão, em violação do artigo 88.o, n.o 3, primeira frase, CE (actual artigo 108.o, n.o 3, primeira frase, TFUE) e de a ter aplicado concretamente em violação da cláusula de suspensão prevista no artigo 88.o, n.o 3, terceira frase, CE (actual artigo 108.o, n.o 3, terceira frase, TFUE). Além disso, o artigo 15.o, n.o 5, da TRLIS deve ser considerado materialmente ilegal pelo facto de essa disposição não ser compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 1, CE (actual artigo 107.o, n.o 1, TFUE) e não é susceptível de ser autorizada nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e 3, CE (actual artigo 107.o, n.os 2 e 3, TFUE).
   Em segundo lugar, no que diz respeito às consequências que deveria implicar a declaração de incompatibilidade de um regime nacional de auxílio com o direito comunitário, a recorrente sustenta que o Estado-Membro em causa é obrigado a recuperar esse auxílio dos beneficiários. A este respeito, afirma que esse princípio absolutamente fundamental foi concretamente expresso antes de mais no artigo 14.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1)

   Por último, a recorrente alega que, no presente caso, não há que fazer uma excepção à recuperação na falta de confiança legítima dos beneficiários espanhóis. A este respeito, sustenta, entre outros, que, ao prever uma excepção baseada no princípio da protecção da confiança legítima em proveito de certos grupos de investidores espanhóis, a Comissão aplicou erradamente os princípios gerais de direito primário bem como o artigo 14.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 659/99. Por um lado, alega que o princípio da protecção da confiança legítima dos beneficiários dos auxílios não se aplica devido ao facto de o Reino da Espanha não ter notificado devidamente o artigo 12.o, n.o 5, d TRLIS. Por outro, alega que as condições para reconhecer a confiança legítima dos beneficiários de auxílio não estão reunidas. Além disso, segundo a recorrente, o interesse da Comunidade no restabelecimento de condições de mercado correctas pela recuperação dos auxílios concedidos tem primado sobre o interesse individual do beneficiário em obter uma vantagem fiscal pelos anos passados e pelos anos futuros.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do Tratado CE


title: Processo T-340/07 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Cláusula compromissória — Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projeto no âmbito do programa eContent — Rescisão do contrato pela Comissão — Reembolso dos custos elegíveis»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/31

      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T-340/07 RENV) (1)

      ((«Cláusula compromissória - Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projeto no âmbito do programa eContent - Rescisão do contrato pela Comissão - Reembolso dos custos elegíveis»))
      (2014/C 395/35)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis, advogado)

         Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, E. Manhaeve e M. Wilderspin, posteriormente, M. Wilderspin, S. Delaude e L. Cappeletti e, por último, S. Delaude e L. Cappeletti, agentes, assistidos por D. Philippe e M. Gouden, advogados)

         Objeto

      Ação baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação da Comissão no pagamento, por um lado, dos montantes alegadamente devidos à recorrente e, por outro, uma indemnização, na sequência da rescisão de um contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projeto «e Content Exposure and Business Opportunities» (contrato EDC-53007 EEBO/27873), celebrado no âmbito do programa comunitário plurianual que visa encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo numérico europeu nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação.

         Dispositivo

                  1)

                  A Comissão Europeia é condenada a pagar à Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE o montante de 8 843,10 euros.

                  2)

                  A ação é julgada improcedente quanto ao demais.

                  3)

                  A Comissão suportará 5 % das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis, devendo esta última suportar 95 % das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Comissão.

         (1)  JO C 269 de 10.11.2007


title: Processo C-192/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de abril de 2015 — T. D. Rease, P. Wullems/College bescherming persoonsgegevens

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de abril de 2015 — T. D. Rease, P. Wullems/College bescherming persoonsgegevens
   (Processo C-192/15)
   (2015/C 236/35)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: T. D. Rease, P. Wullems

      Recorrida: College bescherming persoonsgegevens

      Questões prejudiciais

               1)

               A subcontratação por um responsável pelo tratamento de dados, na aceção do artigo 2.o, proémio e alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281), fora da União, de uma agência de investigação estabelecida no interior da União para utilizar meios para o tratamento de dados pessoais no território de um Estado-Membro constitui recurso a meios, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea c), da referida diretiva?

               2)

               A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995 L 281) e, em especial, o seu artigo 28.o, n.os 3 e 4, tendo em conta o objetivo da Diretiva, dá margem às autoridades nacionais, ao implementarem o quadro da proteção das pessoas singulares pela autoridade de controlo pretendida pela Diretiva, para estabelecerem prioridades que levam a que essa proteção não exista nos casos em que apenas uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas se queixam da violação da referida diretiva?


title: Processo T-432/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Jean Dehon contra o Parlamento Europeu

text:
C 47/38                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     Anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 que
Classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião da sua entrada             atribuiu ao recorrente uma nota insuficiente para a prova
em serviço na Comissão em Setembro de 1986, o recorrente                   oral não permitindo a sua inscrição na lista de reserva;
impugna, após reanálise dessa classificação, na sequência do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-389/
                                                                     —     Condenar a recorrida nas despesas.
/98 P, Gevaert contra Comissão, a decisão da AIPN de o
reclassificar no escalão 1 do grau A6, em vez de no escalão 3
do mesmo grau, revendo e fixando novas datas para o sua
posterior classificação em A5, escalão 2 e A4, escalão 2,
e limitando os efeitos pecuniários dessa reclassificação a           Fundamentos e principais argumentos
5 de Outubro de 1995.
                                                                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega que a               13 de Março de 2002, proferido no processo T-364/00 Van
Comissão violou:                                                     Weyenbergh, o recorrente no presente processo, o mesmo que
                                                                     no processo T-161/01, opõe-se à decisão do júri do concurso
—    As decisões de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro            COM/TB/99 relativo à constituição de uma lista de reserva de
     de 1983, na medida em que não concedeu ao recorrente            assistentes adjuntos, de assistentes e de assistentes principais,
     a menor bonificação por antiguidade no escalão, bem             relativa respectivamente às carreiras B5/B4, B3/B2 e B1, de
     como o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, na          não o inscrever na lista de reserva do referido concurso, devido
     medida em que a Comissão lhe aplicou um tratamento              a uma nota insuficiente atribuída na prova oral.
     diferente do dos funcionários pertencentes à mesma
     categoria;
                                                                     Em apoio das suas pretensões, invoca a violação dos princípios
—    os artigos 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto, ao recusar           da não discriminação e da boa administração, bem como a
     proceder a uma reconstituição da sua carreira após a sua        existência de um manifesto erro de apreciação.
     reclassificação no grau A6, e uma violação do dever de
     assistência;
                                                                     O recorrente critica o método utilizado pelo júri para apreciar
—    o artigo 62.o do Estatuto, ao limitar no tempo os efeitos       os seus conhecimentos linguísticos e afirma especialmente que
     pecuniários da sua reclassificação.                             não esteve em condições de verificar se as questões colocadas
                                                                     durante a prova oral correspondem ao nível do concurso
                                                                     B5/B4, B3/B2 ou B1.
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por
Liam O’Bradaigh contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Jean
                                                                                Dehon contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-431/03)
                                                                                (Processo T-432/03)
                         (2004/C 47/71)
                                                                                (2004/C 47/72)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por          des Europeias, em 22 de Dezembro de 2003, um recurso
Liam O’Bradaigh, residente em Mechelen (Bélgica), represen-          contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean Dehon, com
tado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis,          domicílio em Hagen (Luxemburgo), representado por Sébastien
Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no               Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal,
Luxemburgo.                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 47/39
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Catania», e de qualquer acto prévio e de execução, com a
                                                                            consequente condenação da Comissão das Comunidades
—    Anular a Decisão do Parlamento Europeu de passar à fase                Europeias no pagamento das despesas.
     de recrutamento prevista no artigo 29.o, n.o 1, alínea b),
     do Estatuto, ou seja, a organização de um concurso
     interno para prover o lugar de chefe de divisão adjunto
     da tradução francesa (aviso de vaga n.o 9192).
—    Condenar o recorrido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A Regione Siciliana impugnou no Tribunal de Primeira
No seu recurso o recorrente invoca, antes de mais, uma                Instância das Comunidades Europeias a Decisão BUDG/C3/EB/
violação do artigo 233.o do Tratado CE, na medida em que o            /WH D(2003) 10.5 – 191 n.331997, de 24 de Outubro
Parlamento Europeu não executou correctamente o acórdão               de 2003, da Comissão das Comunidades Europeias relativa à
do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2000,          «compensação entre créditos e débitos da Comissão», de que
no processo T-261/99, Dehon contra Parlamento. Além disso,            faz parte a tabela anexa e que faz referência à «compensação
o recorrente invoca uma violação do artigo 29.o, n.o 1,               prevista em 7 de Novembro de 2003», com referência às
alínea a), do Estatuto e uma violação do princípio do direito à       contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio-
carreira.                                                             nal, FEDER, no «G.P. Porto Empedocle», «Diga Gibbesi», «G.P.
                                                                      Autostrada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «Piana di
                                                                      Catania», e ainda de qualquer acto prévio e de execução.
                                                                      Em apoio do pedido de anulação a Regione Siciliana alegou:
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003 pela
Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                      1)    violação e/ou incorrecta aplicação dos artigos 71.o e 73.o
                                                                            do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de 25 de Junho
                      (Processo T-435/03)                                   de 2002 (1) e dos artigos 83.o e 86.o do Regulamento de
                                                                            execução da Comissão n.o 2342 de 23 de Dezembro
                                                                            de 2002 (2), na medida em que a decisão impugnada
                         (2004/C 47/73)                                     compensou os créditos da Regione Siciliana com débitos
                                                                            constituídos pelos juros de mora acrescidos a cargo da
                                                                            mesma região períodos em períodos relativamente aos
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                            quais a legítima e atempada aplicação da legislação
                                                                            comunitária por parte da Comissão teria impedido o
                                                                            vencimento de quaisquer juros;
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela           2)    violação e incorrecta aplicação dos artigos 73.o e 187.o
Regione Siciliana representada por Antonio Cingolo, avvocato                do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de 25 de Junho
dello Stato.                                                                de 2002, e do artigo 83.o do Regulamento n.o 2342/
                                                                            /2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, sob o
                                                                            aspecto do momento do início da aplicação da regra de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       compensação obrigatória entre créditos e débitos nas
                                                                            relações da Comissão;
—    anular a Decisão BUDG/C3/EB/WH D(2003) 10.5 — 191
     n.331997, de 24 de Outubro de 2003, da Comissão das
     Comunidades Europeias relativa à «compensação entre              3)    desvio de poder devido à contradição enrte diversos actos
     créditos e débitos da Comissão», de que faz parte a tabela             e violação do princíopio da confiança legítima na medida
     anexa e que faz referência à «compensação prevista em                  em que a Comissão contrariou as determinações que
     7 de Novembro de 2003», com referência às contribuições                havia anteriormente adoptado relativamente à Regione
     do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, FEDER,                   Siciliana no que diz respeito à admissibilidade no presente
     no «G.P. Porto Empedocle», «Diga Gibbesi», «G.P. Auto-                 recurso à compensação para efeitos da extinção de
     strada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «Piana di                  obrigações pecuniárias análogas;


title: Processo T-104/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Toshiba/Comissão

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/41

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Toshiba/Comissão
   (Processo T-104/13)
   2013/C 114/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: J. MacLennan, Solicitor, J. Jourdan, A. Schulz e P. Berghe, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador;

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador;

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 2, alínea g), da decisão recorrida ou, a título subsidiário, reduzir a coima na medida em que o Tribunal de Justiça considere adequado;

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 2, alínea h), da decisão recorrida ou, a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 2, alínea h), na parte em que declara a Toshiba solidariamente responsável, ou, a título mais subsidiário, reduzir a coima na medida em que o Tribunal de Justiça considere adequado;

               —

               ordenar outras mediadas adequadas às circunstâncias do caso;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation responsável pela violação do artigo 101.o TFUE no período de 16 de maio de 2000 a 11 de abril de 2002.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation responsável pela violação do artigo 101.o TFUE no período de 12 de abril de 2002 a 31 de março de 2003.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation responsável pela violação do artigo 101.o TFUE no período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a Toshiba Corporation solidariamente responsável pela participação da Matsushita Toshiba Picture Display Co., Ltd.’s («MTPD») na violação no período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006.

               5.

               Quinto fundamento, a título subsidiário em relação ao quarto fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida considerou erradamente a MTPD responsável por participar na violação no período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de que a decisão recorrida determinou erradamente a aplicação de uma coima no artigo 2.o, n.o 2, alíneas g) e h) ou, a título subsidiário, calculou erradamente essa coima.


title: Processos apensos T-447/09 e T-449/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/27

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão
   (Processos apensos T-447/09 e T-449/09) (1)

   2013/C 71/43
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento dos processos no registo.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-190/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
9.9.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                            (Primeira Secção)                                      força desse parágrafo.
                        de 8 de Junho de 2000                                 2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
no processo C-190/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                        peias contra Irlanda (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não
                   transposição no prazo fixado»)
                             (2000/C 259/01)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (Quinta Secção)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 15 de Junho de 2000
No processo C-190/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Oliver) contra Irlanda (agente: M. A. Buckley), que               no processo C-348/97: Comissão das Comunidades Euro-
tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                          peias contra República Federal da Alemanha (1)
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do
Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica                       («Incumprimento de Estado — Trocas comerciais com a
a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das                       República Democrática da Alemanha durante o perı́odo
inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de                   anterior à reunificação alemã — Regulamento (CEE)
certos produtos de origem animal e que altera as Directivas                   n.o 2252/90 — Supressão das formalidades aduaneiras —
90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, p. 1, e rectificação JO                   Falta de cobrança de direitos niveladores à importação no
1997, L 8, p. 32), e/ou ao não notificar as referidas disposições           âmbito das trocas comerciais inter-alemãs — Falta de
à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                      colocação de recursos próprios à disposição da Comissão»)
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente de                                                (2000/C 259/02)
secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Junho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
      Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
      para garantir o financiamento das inspecções e controlos               No processo C-348/97, Comissão das Comunidades Europeias
      veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem           (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra República Federal da


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Abril de 1998 no processo C-230/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Douai): Cabour SA e Nord Distribution Automobile SA contra Arnor «SOCO» SARL, com a presença de: Automobiles Peugeot SA e Automobiles Citröen SA (Concorrência - Distribuição automóvel - Validade do contrato de concessão exclusiva - Artigo 85º, nºs 1 e 3, do Tratado CE - Regulamento (CEE) nº 123/85 - Regulamento (CE) nº 1475/95)

text:
C 184/2                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.6.98
   paraÂgrafo daquela disposicËaÄo. Se se verificar que naÄo eÂ        podem estar organizadas de forma a, na praÂtica, torna-
   esse o caso, tais informacËoÄes poderaÄo ainda assim ser            rem impossível ou excessivamente difícil a obtencËaÄo da
   exigidas caso as particularidades do processo de                    reparacËaÄo.
   fabrico da mateÂria-prima a partir da substaÃncia naÄo
   permitam apreciar de nenhuma outra forma a pureza
                                                                  (1) JO C 174 de 8.7.1995.
   da mateÂria-prima.
   Quando a autoridade competente exija ao requerente
   de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado que for-
   necËa informacËoÄes nos termos do artigo 9.o, ponto 3, da
   Directiva 81/851/CEE, os prazos previstos no artigo 8.o
   da mesma directiva suspendem-se ateÂ essas informa-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
   cËoÄes serem fornecidas.
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 30 de Abril de 1998
2. O facto de o processo de fabrico de um medicamento
   ser contínuo ou descontínuo naÄo tem influeÃncia nas           no processo C-230/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
   respostas dadas aÁ primeira questaÄo.                          sentado pela cour d'appel de Douai): Cabour SA e Nord
                                                                  Distribution Automobile SA contra Arnor «SOCO»
                                                                  SARL, com a presencËa de: Automobiles Peugeot SA e
3. A autoridade competente naÄo estaÂ autorizada a dispen-                           Automobiles Citröen SA (1)
   sar o requerente de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no
   mercado de fornecer uma informacËaÄo ou um docu-               (ConcorreÃncia Ð DistribuicËaÄo automóvel Ð Validade do
   mento previstos no artigo 5.o da Directiva 81/851/             contrato de concessaÄo exclusiva Ð Artigo 85.o, n.os 1 e 3,
   /CEE, mesmo que se verifique que a obtencËaÄo dessa            do Tratado CE Ð Regulamento (CEE) n.o 123/85 Ð Regu-
   informacËaÄo eÂ praticamente impossível num caso con-                              lamento (CE) n.o 1475/95)
   creto.                                                                                (98/C 184/02)
4. A anaÂlise da quarta questaÄo naÄo revelou qualquer ele-
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
   mento susceptível de afectar a validade, aÁ luz do prin-
   cípio da proporcionalidade, do artigo 5.o, segundo
   paraÂgrafo, pontos 3, 4 e 9, da Directiva 81/851/CEE e
   das seccËoÄes A, B e C da primeira parte do anexo da           No processo C-230/96, que tem por objecto um pedido
   Directiva 81/852/CEE.                                          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                  do Tratado CE, pela cour d'appel de Douai (FrancËa), des-
                                                                  tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
5. A anaÂlise da quinta questaÄo naÄo revelou qualquer ele-       entre Cabour SA e Nord Distribution Automobile SA e
   mento susceptível de, aÁ luz dos artigos 30.o a 36.o do        Arnor «SOCO» SARL, com a presencËa de: Automobiles
   Tratado, afectar a validade das Directivas 81/851/CEE          Peugeot SA e Automobiles Citröen SA, uma decisaÄo a
   e 81/852/CEE.                                                  título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1,
                                                                  do Tratado CE e de determinadas disposicËoÄes dos Regula-
                                                                  mentos (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
6. O artigo 40.o da Directiva 81/851/CEE deve ser inter-          bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
   pretado no sentido de que um pedido de informacËoÄes           Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo
   complementares baseado no artigo 9.o, ponto 3, da              e de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis
   mesma directiva naÄo tem de ser fundamentado.                  (JO L 15 de 18.1.1985, p. 16; EE 8 F2 p. 150) e (CE)
                                                                  n.o 1475/95 da ComissaÄo (JO L 145 de 29.6.1995, p. 25),
                                                                  o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
7. Um Estado-membro estaÂ obrigado a reparar os prejuí-           Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen (relator),
   zos causados ao requerente de uma autorizacËaÄo de             G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advo-
   colocacËaÄo no mercado devido a pedidos de informa-            gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
   cËoÄes e exigeÃncias que violem as Directivas 81/851/CEE       administradora principal, proferiu, em 30 de Abril de
   e 81/852/CEE, quando a norma de direito comunitaÂrio           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
   violada vise atribuir direitos aos particulares, a viola-
   cËaÄo seja suficientemente caracterizada e exista um
   nexo de causalidade directo entre essa violacËaÄo e o          1. O artigo 5.o, n.o 2, ponto 1, alíneas a) e b), do Regula-
   prejuízo sofrido pelos particulares. Com esta reserva, eÂ           mento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de
   no aÃmbito do direito nacional que regula a responsabi-             Dezembro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do
   lidade que compete ao Estado reparar as consequeÃn-                 artigo 85.o do Tratado CEE a certas categorias de acor-
   cias do prejuízo causado por uma violacËaÄo do direito              dos de distribuicËaÄo e de servicËo de venda e pós-venda
   comunitaÂrio que lhe seja imputaÂvel, sendo certo que as            de veículos automóveis, deve ser interpretado no sen-
   condicËoÄes fixadas pela legislacËaÄo nacional aplicaÂvel           tido de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento se
   naÄo podem ser menos favoraÂveis do que as respeitantes             aplica a uma claÂusula de um contrato de concessaÄo
   a reclamacËoÄes semelhantes de natureza interna e naÄo              exclusiva que se limita a prever que as partes podem
 ---pagebreak--- 13.6.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 184/3
     invocar, para cumprirem as respectivas obrigacËoÄes de                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     naÄo fazer concorreÃncia, justificacËoÄes objectivas, sem                                 (Sexta SeccËaÄo)
     precisar em que eÂ que elas podem consistir.
                                                                                de 30 de Abril de 1998
                     o                o    o
     Os artigos 3. , ponto 3, e 5. , n. 2, do Regulamento            no processo C-24/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
     (CEE) n.o 123/85 devem ser interpretados no sentido                     peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
     de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento naÄo se
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Direito de permaneÃncia Ð
     aplica a uma claÂusula contratual que proíbe, salvo
                                                                     ObrigacËaÄo de possuir documentos de identificacËaÄo Ð San-
     perante justificacËoÄes objectivas, o distribuidor de ven-
                                                                                cËoÄes)
     der veículos novos de qualquer outra marca, mesmo
     em estabelecimentos distintos daqueles em que saÄo                                        (98/C 184/03)
     vendidos os produtos contratuais.
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
     Os artigos 4.o, n.o 1, ponto 3, e 5.o, n.o 2, pontos 2 e 3,
     do Regulamento (CEE) n.o 123/85 devem, portanto,
     ser interpretados no sentido de que a isencËaÄo conce-           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     dida pelo regulamento se aplica a uma claÂusula contra-                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     tual que impoÄe ao distribuidor um objectivo determi-
     nado de venda e que preveÃ sancËoÄes, que podem ir ateÂ
     aÁ rescisaÄo do contrato no caso desse objectivo naÄo ser       No processo C-24/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     atingido, na condicËaÄo, todavia, de que a fixacËaÄo do         peias (agentes: Peter Hillenkamp e Pieter Jan Kuijper) con-
     objectivo de venda constitua a expressaÄo de uma sim-           tra RepuÂblica Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder),
     ples obrigacËaÄo de meios.                                      que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao reservar
                                                                     aos nacionais dos outros Estados-membros que residam no
                                                                     território alemaÄo um tratamento desmesuradamente dife-
2. Os artigos 3.o, ponto 3, e 5.o, n.o 2, do Regulamento             rente, no que respeita ao grau de culpabilidade e aÁs coimas
     (CE) n.o 1475/95 da ComissaÄo, de 28 de Junho de                aplicaÂveis, do que aplica aos seus próprios nacionais
     1995, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do        quando estes infringem de modo comparaÂvel a obrigacËaÄo
     Tratado CE a certas categorias de acordos de distribui-         de terem em sua posse um documento de identificacËaÄo
     cËaÄo e de servicËo de venda e pós-venda de veículos            vaÂlido, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
     automóveis, devem ser interpretados no sentido de que           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o,
     a isencËaÄo concedida por este regulamento naÄo se aplica       52.o e 59.o do Tratado CE, bem como do artigo 4.o, n.o 1,
     a uma claÂusula contratual que proíba, salvo existindo          da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro
     justificacËoÄes objectivas, o distribuidor de vender veícu-     de 1968, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e
     los novos de outras marcas, mesmo em estabelecimen-             permaneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
     tos comerciais distintos daqueles em que saÄo vendidos          suas famílias na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,
     os produtos contratuais.                                        p. 13; EE 05 F1, p. 88), e do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva
                                                                     73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa
     Os artigos 4.o, n.o 1, ponto 3, e 5.o, n.os 2 e 3, do Regu-     aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃncia
     lamento (CE) n.o 1475/95 devem ser interpretados no             dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em
     sentido de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento           mateÂria de estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (JO
     se aplica a uma claÂusula contratual que impoÄe ao dis-         L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 06 F1, p. 132), o Tribunal
     tribuir um objectivo determinado de venda e que preveÃ          de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
     sancËoÄes, que podem ir ateÂ aÁ rescisaÄo do contrato, no       (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
     caso desse objectivo naÄo ser atingido, na condicËaÄo,          ray, G. Hirsch e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral:
     todavia, de que a fixacËaÄo do objectivo de venda consti-       F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril
     tua a expressaÄo de uma simples obrigacËaÄo de meios e          de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     que essa fixacËaÄo seja feita pelas partes de comum
     acordo ou, na falta de acordo, por um terceiro perito.          1. Ao reservar aos nacionais dos outros Estados-membros
                                                                          que residam no território alemaÄo um tratamento des-
3. A proibicËaÄo imposta pelo artigo 85.o, n.o 1, do Tratado              mesuradamente diferente, no que respeita ao grau de
     aplica-se a claÂusulas que se inserem num contrato de                culpabilidade e aÁs coimas aplicaÂveis, do que aplica aos
     concessaÄo de automóveis na hipótese de estas naÄo                   seus próprios nacionais quando estes infringem de
     beneficiarem da isencËaÄo por categoria se, tendo em                 modo comparaÂvel a obrigacËaÄo de terem em sua posse
     conta o contexto económico e jurídico, estas claÂusulas              um documento de identificacËaÄo vaÂlido, a RepuÂblica
     tiverem por objecto ou por efeito restringir de modo                 Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     sensível a concorreÃncia no interior do mercado comum                lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do
     e se forem susceptíveis de afectar o comeÂrcio entre os              Tratado CE, bem como do artigo 4.o da Directiva 68/
     Estados-membros.                                                     /360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                          relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e per-
                                                                          maneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                          suas famílias na Comunidade, e do artigo 4.o da Direc-
                                                                          tiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
                                                                          1973, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo