title: Processo C-507/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 19 de Outubro de 1999, no processo entre Denkavit Nederland BV e 1. de Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ, 2. Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau

text:
18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/13
Acção proposta em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-              College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de
                               guesa                                   Outubro de 1999, no processo entre Denkavit Nederland
                                                                       BV e 1. de Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
                                                                          Visserij, 2. Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau
                       (Processo C-506/99)
                                                                                (Processo C-507/99)
                          (2000/C 79/23)
                                                                                (2000/C 79/24)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-           van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Outubro de 1999,
des Europeias, representada por António Caeiros, membro do            no processo entre Denkavit Nederland BV e 1. de Minister van
Serviço Jurı́dico, e Manuel Desantes, funcionário nacional à          Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, 2. Voedselvoorzienings-
disposição do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de         in- en verkoopbureau, que deu entrada na Secretaria do
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 1999. O College
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O facto de os vitelos em causa estarem abrangidos pela
                                                                            organização comum de mercado no sector da carne
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-             de bovino, implica que a (pretendida) competência das
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para                autoridades neerlandesas para determinar o momento em
     dar cumprimento à directiva 96/9/CE (1) do Parlamento                  que são abatidos os referidos vitelos, deve ter o seu
     Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa                fundamento na legislação comunitária, na falta do qual
     à protecção jurı́dica das bases de dados, no prazo fixado             essa competência não é das autoridades neerlandesas?
     no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o desta
     directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obri-          2. No caso de resposta afirmativa à questão 1., constitui o
     gações que lhe incumbem por força do disposto nos                     artigo 8.o da Directiva 90/425/CEE (1) base suficiente para
     artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o, terceiro parágrafo,        a mencionada competência?
     do Tratado CE, bem como do disposto no primeiro
     parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o da directiva 96/9/CE;          3. No caso de resposta negativa à questão 2., existe outra
                                                                            base para essa competência no direito comunitário?
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República        (1) JO 1990, L 224, p. 29.
     Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força das mesmas disposições;
— condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                    Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de
                                                                       1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotel-
                                                                       betriebsges. m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                      Wien, Niederösterreich und Burgenland
processo C-495/99 (2); o prazo de transposição fixado no
artigo 16.o da directiva 96/9/CE expirou em 1 de Janeiro de
1998.                                                                                (Processo C-508/99)
                                                                                (2000/C 79/25)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de
(1) JO L 77, de 27/03/1996, p. 20.                                     1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotelbetriebsges.
(2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.                                       m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für Wien, Niederös-
                                                                       terreich und Burgenland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 24 de Dezembro de 1999. O Verwal-
                                                                       tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
                                                                       cie sobre a seguinte questão:


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Outubro de 2001 no processo C-19/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court): SIAC Construction Ltd contra County Council of the County of Mayo ("Empreitadas de obras públicas — Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação")

text:
22.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 369/5
      c)    não podem criar na Alemanha qualquer filial ou sucursal        O artigo 29.o, n.os 1 e 2, da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de
            considerada como empresa de construção civil se o              26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de
            respectivo pessoal exercer exclusivamente funções de ges-      adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela
            tão, venda, planificação, fiscalização ou de consignação    Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, deve
            de empreitadas, devendo, para que essa filial ou sucursal       ser interpretado no sentido de permitir que uma autoridade adjudi-
            possa ser considerada como tal, empregar, no mercado            cante que tenha optado por adjudicar uma empreitada à proposta
            laboral alemão, operários que realizem nas obras mais de      economicamente mais vantajosa a adjudique ao proponente que
            50 % do tempo de trabalho global do pessoal,                    apresentou a proposta cujo custo final é susceptı́vel de ser o menos
                                                                            elevado, com base no relatório profissional de um perito, na condição
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações          de o princı́pio da igualdade de tratamento dos proponentes ter sido
      que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado         respeitado, o que supõe que a transparência e a objectividade do
      CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o          processo tenham sido asseguradas, e em especial:
      CE).
                                                                            —     que este critério de adjudicação tenha sido claramente mencio-
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                  nado no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, e
(1) JO C 63, de 4.3.2000.                                                   —     que o relatório profissional assente, em todos os pontos
                                                                                essenciais, em factores objectivos considerados, de acordo com
                                                                                as regras da arte, pertinentes e adequados à apreciação operada.
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                    de 18 de Outubro de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-19/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela Supreme Court): SIAC Construction Ltd
      contra County Council of the County of Mayo (1)                                                  (Quarta Secção)
(«Empreitadas de obras públicas — Adjudicação à proposta                                      de 11 de Outubro de 2001
economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudi-
                                cação»)
                                                                            no processo C-254/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
                           (2001/C 369/07)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                         («Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo
                                                                            fixado da Directiva 95/47/CE — Utilização de normas para
                                                                                a transmissão de sinais de televisão»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                (2001/C 369/08)
No processo C-19/00, que tem por objecto um pedido dirigido                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Supreme Court (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre SIAC Construction Ltd e County            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Council of the County of Mayo, uma decisão a tı́tulo prejudicial                                Colectânea da Jurisprudência)
sobre a interpretação do artigo 29.o da Directiva 71/305/CEE
do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
(JO L 185, p. 5; EE 17 F3 p. 9), conforme alterada pela                     No processo C-254/00, Comissão das Comunidades Europeias
Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989                    (agente: H. van Lier) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
(JO L 210, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                   M. A. Fierstra, e em seguida por J. van Bakel), que tem por
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La               objecto obter a declaração de que, ao não tomar ou ao não
Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,                      comunicar todas as medidas legislativas, regulamentares e
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,             administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
administrador principal, proferiu em 18 de Outubro de 2001                  95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a


title: Processo C-339/00: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 335/34               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
           singulares. Mesmo que se pretendesse defender que          Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela
           uma empresa responde pelo comportamento de                   Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias
           todas as pessoas que operam na sua esfera de
           actividade e responsabilidade deve ser declarado,
           pelo menos, que as pessoas que agiram o fizeram                                  (Processo C-339/00)
           faltosamente (intencional ou negligentemente). A
           mera constatação da existência de comportamentos
           objectivos ilegais de um empregado, juntamente                                      (2000/C 335/59)
           com a declaração, relativa aos restantes empregados,
           de que a recorrente agiu deliberadamente não bas-
           tam para que sejam respeitadas as exigências do            Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
           princı́pio da culpa, que deve ser respeitado igual-        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
           mente no direito comunitário da concorrência.             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda,
                                                                      representada por David J. O’Hagan, Chief State Solicitor, na
                                                                      qualidade de agente, assistido por Rory Brady, Senior Counsel
—     Violação dos princı́pios processuais                           e Anthony M. Collins, Barrister at Law, do foro da Irlanda,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
                                                                      Irlanda, 28, route d’Arlon.
      —    O Tribunal baseou a sua decisão em factos diferentes
           daqueles que eram objecto da decisão da Comissão:
           Na sua decisão, a Comissão fundamentou a violação       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           do artigo 81.o CE num pacote de medidas que
           qualificou como uma «infracção» única. O Tribunal
           não aprovou os factos relativos à «2. Polı́tica de        a)    anular a parte da Decisão da Comissão de 5 de Julho
           margem» nem à «6. Rescisão dos contratos» e,                    de 200 (1) que se refere à exclusão do financiamento
           portanto, a «estratégia geral» única que a Comissão            comunitário do montante de 4 844 345,35 EUR, refe-
           declarou ser composta de sete elementos. Mesmo se,               rente a ajudas à reflorestação, pago pela Irlanda no âmbito
           do ponto de vista do Tribunal, as restantes medidas,             da Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e
           individualmente consideradas, também violavam o                  de Garantia Agrı́cola (FEOGA) nos anos de 1997 e 1998;
           artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, o Tribunal não
           podia operar uma substituição de factos e depois          b)    condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
           presumir que a Comissão teria adoptado a decisão
           igualmente nesse caso.
      —    O Tribunal não respeitou o princı́pio do direito de       Fundamentos e principais argumentos
           ser ouvido na medida em que ouviu, em detrimento
           da recorrente, as queixas dos consumidores sobre
                                                                      A decisão impugnada pretende ter como base legal o Regula-
           as quais não podia pronunciar-se no quadro do
           procedimento administrativo.                               mento do Conselho n.o 729/70 (2). Este regulamento não é
                                                                      susceptı́vel de proporcionar uma base legal uma vez que, à
                                                                      data da adopção da decisão (5 de Julho de 2000), tinha sido
      —    A decisão da Comissão não foi suficientemente           revogado na ı́ntegra pelo artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento
           fundamentada sendo, por isso, ilegal.                      do Conselho n.o 1258/1999, de 17 de Maio de 1999 (3), que
                                                                      entrou em vigor em 13 de Julho de 1999. A recorrente afirma
                                                                      que, na falta de base legal sobre a qual o regulamento pudesse
      —    O Tribunal, tendo em conta a coima por ele                 ser adoptado, a Comissão não tinha competência para adoptar
           fixada, não respeitou suficientemente a obrigação de     a decisão.
           fundamentação que lhe incumbe.
                                                                      Caso a Comissão consiga demonstrar ao Tribunal que a decisão
      —    O anúncio prematuro da proposta de decisão do
                                                                      impugnada no presente processo é legal, a Irlanda afirma que
           comissário responsável em matéria de concorrência
                                                                      a mesma deve ser anulada com referência a algum ou mesmo
           conduz, de qualquer modo, à ilegalidade da decisão.
                                                                      a todos os seguintes motivos:
           Uma empresa na situação da recorrente nunca
           poderá provar — como o Tribunal exige — que a
           decisão teria sido diferente se a Comissão tivesse       a)    a Coillte Teoranta é uma «pessoa singular ou colectiva de
           agido regularmente.                                              direito privado» para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b),
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2080/92 (4), tendo, por isso,
                                                                            direito a receber ajudas;
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
                                                                      b)    a Coillte Teoranta não é uma «autoridade pública» para
                                                                            efeitos do Regulamento (CEE) n.o 2080/92. É uma
                                                                            entidade constituı́da nos termos dos Companies Acts
                                                                            sendo, por isso, uma «pessoa colectiva de direito privado»,
                                                                            embora pertença ao Estado ou aos seus agentes;
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/35
c)     inobservância do dever de cooperação leal, e dos princı́-          Fundamentos e principais argumentos
       pios da certeza jurı́dica e da boa administração;
                                                                           —     Erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira
d)     violação do princı́pio da confiança legı́tima.
                                                                                Instância ultrapassou os limites do seu poder de controlo
                                                                                e, agindo dessa forma, deu uma interpretação errónea e
(1) Decisão 2000/449/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 2000,                   indevidamente restritiva ao artigo 17.o, n.o 2, do Estatuto
    que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas               dos Funcinários: o facto de o funcionário não exercer
    efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de               funções de «direcção» não é manifestamente determinante
    Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia                e não figura como condição em parte nenhuma do
    (notificada com o n.o [C (2000) 1847] (JO L 180, de 19.7.2000,               artigo 17.o, n.o 2, do Estatuto. Da mesma forma, a
    p. 49).                                                                      instituição deve poder controlar as tomadas de posição
(2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                  dos seus funcionários, sobretudo se elas forem discordan-
    1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO             tes das expressas no momento, ou ainda se o funcionário
    L 94, de 28.4.70, p. 13; EE 03 F3 p. 220).
(3) Relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO L 160,            se manifesta sobre matérias em relação às quais a
    de 26.6.1999, p. 103).                                                       Comissão prentende expressamente seguir uma polı́tica
(4) Regulamento (CEE) n.o 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de                 de «neutralidade». Por fim, é difı́cil ver em que é que uma
    1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas               tomada de posição dirigida a um público de «especialistas»
    florestais na agricultura (JO L 215, de 30.7.1992, p. 96).                   será menos lesiva para a instituição que outras tomadas
                                                                                de posição.
                                                                           —     Falta de fundamentação.
Recurso interposto, em 15 de Setembro de 2000, pela
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão profe-
rido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comis-
                 são das Comunidades Europeias
                                                                           Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                       (Processo C-340/00 P)                                                               cesa
                           (2000/C 335/60)
                                                                                (Processo C-343/00)
Deu entrada, em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                                          (2000/C 335/61)
proferido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal
processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comissão das
                                                                           de Justiça das Comunidades Europeias, um acção contra a
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comu-                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
nidades Europeias, representada por J. Currall, consultor jurı́-           Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do
dico, na qualidade de agente, assistido por Denis Waelbroeck,
                                                                           Serviço Juridico, na qualidade de agente, com domicı́lio
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                           Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                           o Tribunal se digne:
—      declarar o recurso admissı́vel e fundado;
                                                                           —     declarar que, ao não pôr em vigor, dentro do prazo
—      anular o acórdão proferido pela Quarta Secção do
                                                                                fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi-
       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                                nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       peias no processo T-82/99, Michael Cwik/Comissão
                                                                                98/87/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998,
       Europeia;
                                                                                que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                                comercialização de alimentos compostos para animais (1),
—      por via de consequência, negar provimento ao recurso do
                                                                                a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       recorrente nesse processo ou, subsidiariamente, remeter o
                                                                                incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva;
       processo ao Tribunal de Primeira Instância;
—      condenar o recorrente a suportar as despesas do processo.           —     condenar a República Francesa nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 25 de Junho de 2002 no processo T-311/00: British American Tobacco (Investments) Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público aos documentos da Comissão — Existência dos documentos — Inutilidade superveniente da lide — Despesas inúteis ou vexatórias")

text:
C 202/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
                                                                           R. Wainwright), que tem por objecto um pedido de anulação
                        13 de Junho de 2002                                da Decisão C(2000) 1684 final da Comissão, de 29 de Junho
                                                                           de 2000, que declara que não se justifica o reembolso à
no processo T-232/00: Chef Revival USA Inc. contra                         recorrente dos direitos de importação, o Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: B. Pastor,
                                                                           administradora principal, proferiu em 4 de Julho de 2002 um
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Não apre-                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
sentação de provas na lı́ngua do processo de oposição —
     Regra 18, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
                           (2002/C 202/31)
                                                                           2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              despesas da recorrida.
No processo T-232/00, Chef Revival USA Inc., estabelecida                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
em Lodi, New Jersey (Estados Unidos), representada por
N. Jenkins, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: A. von Mühlen-
dahl), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) Joachı́n Massagué Marı́n, residente em
Sabadell (Espanha), que tem por objecto um recurso da decisão
da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de
Junho de 2000 (processo R 181/1999-3), como rectificada
por corrigenda de 6 de Julho de 2000, o Tribunal de                                               25 de Junho de 2002
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio       no processo T-311/00: British American Tobacco (Invest-
González, administrador, proferiu em 13 de Junho de 2002                  ments) Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                          peias (1)
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-           («Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público
      los) de 26 de Junho de 2000 (processo R 181/1999-3), como            aos documentos da Comissão — Existência dos documentos
      rectificada por corrigenda de 6 de Julho de 2000, é anulada.         — Inutilidade superveniente da lide — Despesas inúteis ou
                                                                                vexatórias»)
2)    O IHMI é condenado nas despesas.
                                                                                (2002/C 202/33)
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              No processo T-311/00, British American Tobacco (Invest-
                                                                           ments) Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada
                          4 de Julho de 2002
                                                                           por S. Crosby, solicitor, contra Comissão das Comunidades
no processo T-239/00: SCI UK Ltd contra Comissão das                      Europeias (agentes: U. Wölker, X. Lewis e M. Shotter), que tem
                    Comunidades Europeias (1)                              por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,
                                                                           de 7 de Setembro de 2000, que recusa o acesso a certos
(«Reembolso dos direitos de importação — Artigo 13.o do                   documentos relativos aos trabalhos preparatórios da proposta
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Conceito de situação                      de Directiva COM(1999) 594 final do Parlamento Europeu e
                               especial»)                                  do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de Janeiro
                                                                           de 2000, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                           (2002/C 202/32)                                 regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros no
                                                                           que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        do tabaco (JO C 150 E, p. 43), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
                                                                           M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário: D. Christensen,
No processo T-239/00, SCI UK Ltd, estabelecida em Irvine                   administradora, proferiu em 25 de Junho de 2002 um acórdão
(Reino Unido), representada por L. Allen, barrister, contra                cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 24.8.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 202/23
1)    É negado provimento ao recurso na parte em que diz respeito à         2)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
      categoria de documentos constituı́da pelas actas das reuniões do            Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
      Comité de Peritos Oncologistas contendo a avaliação dos                     Modelos) de 2 de Agosto de 2000 (processo R 312/1999-2)
      trabalhos de investigação cientı́fica internacional.                        é anulada na parte em que a Câmara de Recurso negou
                                                                                provimento ao recurso relativo às categorias de serviços se-
2)    Não há que decidir quanto ao restante.                                     guintes:
3)    A Comissão é condenada, para além das suas próprias despesas,              —     «Serviços de bases de dados», da classe 38;
      nas despesas em que incorreu a recorrente, à excepção das
      despesas ligadas ao pedido de reabertura da fase oral. A                     —     «Produção e reprodução de dados, voz, texto, gravações de
      Comissão é também condenada nas despesas relativas à                              som e de imagens em cassetes, fitas e discos de vı́deo e/ou
      convocação das testemunhas.                                                       áudio (incluindo CD-ROM e CD-I), bem como de jogos
                                                                                de vı́deo (jogos de computador); apresentação e aluguer de
                                                                                cassetes, fitas e discos de vı́deo e/ou áudio (incluindo CD-
(1) JO C 355, de 9.12.2000.                                                              -ROM e CD-I), bem como de jogos de vı́deo (jogos de
                                                                                computador); aluguer de receptores de televisão e de
                                                                                descodificadores; formação, educação; divertimento; activi-
                                                                                dades desportivas e culturais; organização de competições
                                                                                e concursos a nı́vel da formação, do ensino, do desporto e
                                                                                do entretenimento; organização de cursos por corres-
                                                                                pondência; publicação e edição de livros, revistas e outro
                                                                                material impresso, bem como de suportes electrónicos
                                                                                correspondentes (incluindo CD-ROM e CD-I); realização
                                                                                de concertos, peças teatrais e espectáculos de diversão, bem
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                como de competições desportivas; produção de filmes, de
                                                                                programas de televisão, de programas de rádio, de
                          2 de Julho de 2002                                             programas transmitidos por videotexto e por teletexto,
                                                                                entretenimento através de rádio e televisão; produção de
                                                                                filmes e de vı́deos, bem como de outros programas
no processo T-323/00: SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH                                     audiovisuais de cariz instrutivo, pedagógico e recreativo,
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                     inclusive para crianças e jovens; produção, reprodução,
            (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                      apresentação e aluguer de gravações de som e de imagens
                                                                                em cassetes, fitas e discos de vı́deo e/ou áudio; represen-
                                                                                tações teatrais, espectáculos musicais», da classe 41;
(«Marca comunitária — Sintagma SAT.2 — Motivos absolu-
tos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do
 Regulamento (CE) n.o 40/94 — Igualdade de tratamento»)                            —     «Concessão, mediação, aluguer e qualquer outro tipo de
                                                                                utilização de direitos de autor sobre filmes, produções
                                                                                de televisão e de vı́deo, bem como outros programas
                            (2002/C 202/34)                                              audiovisuais; gestão e exploração de direitos de autor e de
                                                                                direitos de propriedade industrial por conta de outrem;
                                                                                utilização, para efeitos de merchandising, de direitos
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                conexos relativos a filmes e programas de televisão;
                                                                                desenvolvimento de software, em especial na área dos
                                                                                multimédia, da televisão interactiva e da Pay-TV; operação
                                                                                de redes para a transmissão de mensagens, imagens,
No processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, com                                textos, voz e dados; consultadoria técnica na área dos
sede em Mainz (Alemanha), representada por R. Schneider,                                 multimédia, da televisão interactiva e da Pay-TV (compre-
avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                             endida na classe 42); elaboração de programas de
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-                             processamento de dados, incluindo jogos de vı́deo e de
dahl e C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da                                computador; mediação e concessão a utilizadores do
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                                    direito de acesso a diferentes redes de comunicações», da
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                     classe 42.
Modelos) de 2 de Agosto de 2000 (processo R 312/1999-2), o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                   3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 2 de
Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               4)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                (1) JO C 4, de 6.1.2001.
      Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
      Modelos) de 2 de Agosto de 2000 (processo R 312/1999-2)
      é anulada na parte em que a Câmara de Recurso não se
      pronunciou relativamente aos serviços da classe 35.


title: Processo C-177/01: Acção intentada em 24 de Abril de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
16.6.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 173/31
Fundamentos e principais argumentos                                   —     condenar a República Francesa nas despesas.
As disposições do regulamento grão-ducal de 24 de Fevereiro
de 1988, apresentadas pelo Grão-Ducado como constituindo             Fundamentos e principais argumentos
o seu plano de eliminação, não podem ser consideradas como
plenamente satisfatórias em conformidade com o artigo 11.o,          O decreto n.o 2001/63, de 18 de Janeiro de 2001 que as
n.o 1, da directiva, no que se refere aos aparelhos sujeitos a        autoridades francesas comunicaram à Comissão prevê um
inventário por força do artigo 4.o da directiva; com efeito,         procedimento de realização de um inventário nacional dos
quando o Estado-Membro devia determinar, com base no                  equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
artigo 4.o, n.o 1, da directiva, as datas em que é possı́vel, tendo   de PCB que servirá de base ao plano nacional de descontami-
em conta as quantidades de PCB usadas e o números de                 nação ou de eliminação dos equipamentos inventariados
aparelhos contaminados em causa e as capacidade de trata-             que deverá posteriormente ser aprovado de acordo com
mento disponı́veis, exigir que sejam realizadas a eliminação e       o procedimento previsto nos artigos 7-5 e seguintes do
a descontaminação exigidas pela directiva, as autoridades            mencionado decreto. E o despacho de 13 de Fevereiro de
luxemburguesas não se preocuparam em assegurar que aquilo            2001, adoptado para a aplicação do artigo 7.o-1 do referido
que chamam «instrumento de descontaminação ou de elimi-              decreto, tem unicamente por objecto convidar os detentores
nação» esteja em condições de proceder ao tratamento dos            de equipamentos que contenham PCB a fazer uma declaração
aparelhos de PCB em causa, nos prazos previstos, porquanto            na prefeitura. A Comissão continua a considerar, em primeiro
não foi fornecida nenhuma indicação quanto à planificação da       lugar, que a aplicação de um procedimento de realização de
descontaminação e da eliminação dos aparelhos e PCB usados          um inventário nacional não elimina a crı́tica que se baseia na
nesse caso, salvo a fixação de um prazo último para 31 de           falta de comunicação de um resumo de inventário, nos termos
Dezembro de 2010.                                                     do artigo 4.o, n.o 1, da directiva.
(1) JO L 243, de 29.9.1996, p. 31.                                    Em segundo lugar, a adopção do referido decreto não basta
                                                                      para fazer desaparecer a acusação de que o referido Estado não
                                                                      tinha estabelecido um plano de descontaminação e/ou de
                                                                      eliminação dos equipamentos contaminados, nem um projecto
                                                                      que diga respeito à recolha e eliminação ulterior dos equipa-
                                                                      mentos que não foram inventariados.
                                                                      (1) JO L 243, de 29.9.1996, p. 31.
Acção intentada em 24 de Abril de 2001, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                       (Processo C-177/01)
                         (2001/C 173/53)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 26 de Abril
Deu entrada em 24 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça             de 2001, no processo 1. H. Jippes, Secção de Groningen
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              da Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Dieren,
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          3. Secção de Assen e arredores da Nederlandse Vereniging
representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na qualidade de               tot Bescherming van Dieren, contra Minister van Land-
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     bouw, Natuurbeheer en Visserij
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                   (Processo C-189/01)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 173/54)
—     declarar que, ao não lhe comunicar um resumo dos
      inventários dos equipamentos que contenam um volume
      de mais de 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College
      PCB que contenham e um projecto relativo à recolha e            van Beroep voor het bedrijfsleven, de 26 de Abril de 2001, no
      eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser        processo 1. H. Jippes, Secção de Groningen da Nederlandse
      inventariados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, tal como         Vereniging tot Bescherming van Dieren, 3. Secção de Assen e
      previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 96/59/CE do         arredores da Nederlandse Vereniging tot Bescherming van
      Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à                 Dieren, contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
      eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos    Visserij, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      (PCB/PCT) (1), a República Francesa não cumpriu as            em 27 de Abril de 2001. O College van Beroep voor het
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e        bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      11.o da referida directiva;                                     sobre as seguintes questões:


title: Processo T-124/99: Acção intentada em 25 de Maio de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Autosalone Ispra dei F.lli Rossi s.n.c.

text:
7.8.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 226/39
Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 pela JT’S                       A decisão contestada opôe-se à divulgação dos documentos
Corporation Limited contra a Comissão das Comunidades                   abrangidos pela primeira e uma parte da quarta categoria
                            Europeias                                    porque eram abrangidos pela excepção respeitante à protecção
                                                                         do interesse público, tal como está definida no anexo da
                                                                         Decisão n.o 94/90. No que diz respeito às conclusões e
                      (Processo T-123/99)                                informações obtidas através dos inquéritos efectuados no
                                                                         Bangladesh com fundamento no Regulamento n.o 1468/81 (1),
                         (1999/C 226/69)                                 a decisão contestada invoca fundamentos de confidencialidade.
                                                                         Por último, no que diz respeito aos documentos da segunda e
                                                                         de uma parte da quarta categoria, a decisão recorrida refere
                                                                         que a Decisão n.o 94/90 exige que o pedido seja feito pelo
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Governo do Bangladesh, dado que é o autor dos documentos
                                                                         em questão.
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 A recorrente sustenta que:
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela JT’S
Corporation Limited, representada por Malachy Cornwell-
Kelly, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                — nenhum dos argumentos invocados pela Comissão pode
da Wilson Associates, 3 boulevard Royal.                                      ser considerado justificado à Luz da Decisão n.o 94/90 e
                                                                              do Regulamento n.o 1468/81, e que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — e decisão recorrida não está suficientemente fundamentada
                                                                              como é exigido pelo artigo 190.o do Tratado CE.
— anular a decisão da Comissão de 11 de Março de 1999;
— condenar a recorrida nas despesas.                                     (1) Regulamento (CEE) N.o 1468/81, do Conselho, de 19 de Maio de
                                                                             1981, relativo à assitência mútua entre as autoridades administrati-
                                                                             vas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão,
                                                                             tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações
Fundamentos e principais argumentos                                          aduaneira ou agrı́cola (JO L 144 de 2.6.81, p. 1; EE 02 F8, p. 250).
A recorrente contesta a recusa da Comissão lhe conceder o
acesso a certos documentos relativos aos pedidos de paga-
mento de direitos para a importação de bens em relação às
quais uma isenção total dos direitos a importação tinha sido
pedida e obtida mediante à apresentação dos formulários A
(SPG) certificando que a origem dos bens era o Bangladesh.
Alega para este efeito que o VAT and Duties Tribunal, órgão
jurisdicional no qual interpôs um recurso da decisão das
autoridades nacionais que recusou a isenção dos direitos                Acção intentada em 25 de Maio de 1999 contra a Comissão
solicitados nos termos do artigo 239.o do Código Aduaneiro              das Comunidades Europeias por Autosalone Ispra dei F.lli
Comunitário, não é competente para obrigar a Comissão                                               Rossi s.n.c.
a apresentar qualquer documento. Os documentos cuja a
divulgação foi solicitada deviam servir de provas nesse órgão                                  (Processo T-124/99)
jurisdicional.
                                                                                (1999/C 226/70)
Os documentos em questão podem ser classificados nas
seguintes categorias:
                                                                                (Lı́ngua de processo: italiano)
— relatórios de missão da UE e anexos;
— respostas do Governo do Bangladesh, ou das suas agências,              Deu entrada em 25 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
    ao relatório;                                                       Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias intentada por Autosa-
                                                                         lone Ispra dei F.lli Rossi s.n.c., representada por Francandrea
— decisões da Comissão relativas aos relatórios de missão;           Venuti, advogado de Busto Arsizio , co domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no escritório do advogado Arsene Kronshagen,
— correspondência entre a Comissão e o Governo do Bangla-               22, rue Marie-Adélaide.
    desh a respeito da anulação dos formulários A «SPG»; e
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
— relatórios ou actas compilados ou recebidos pela Comissão
                                                                         Instância se digne:
    relativos ao funcionamento e à condução do sistema de
    preferências generalizadas no que diz respeito aos têxteis
    importados do Bangladesh entre 1991 e 1996.                          — Verificar e declarar a responsabilidade da C.E.E.A.
 ---pagebreak--- C 226/40                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
— Em consequência, condenar a C.E.E.A., representada pela                2. obrigar a Comissão, por analogia com o disposto no
    Comissão das Comunidades Europeias, a pagar a Autosa-                   artigo 176.o do Tratado CE (que passou a artigo 233.o CE),
    lone Ispra dei F.lli Rossi s.n.c., demandante, na pessoa dos             a declarar conforme com o mercado comum, mediante
    seus representantes legais, o montante de 1 245 000 000                  observância da interpretação do Tribunal de Justiça, o
    LIT, acrescido da correspondente correcção monetária e                 projectado auxı́lio, incluindo o montante adicional de
    dos juros sobre a importância devida até à liquidação                   4,875 milhões de DM;
    efectiva, ou o montante que o tribunal vier a determinar.
                                                                         3. condenar a recorrida nas despesas.
— Condenar a demandada nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade demandante no presente processo pede a indemni-              A recorrente, com sede em Berlim-Spandau, filial da Koenig &
zação dos danos provocados por uma inundação na sua                    Bauer Aktiengesellschaft (KBA), exerce a sua actividade no
propriedade, causada pelo trasbordamento de um troço do                  sector das máquinas de impressão e actua no conjunto dos
colector, cuja gestão e manutenção cabe ao Centro Comum de             impresas do grupo KBA como produtor de linhas de produção
Investigação do Euratom-CEEA (CCI).                                     exclusivas para diversas unidades do grupo. No decurso do
                                                                         ano de 1996, a recorrente caı́u em tais dificuldades económicas
                                                                         que, em Janeiro de 1997, ameaçou encerrar a actividade,
Segundo a demandante, incumbe ao CCI o poder-dever de                    conseguindo, porém, evitar o encerramento através dum
inspeccionar as estruturas destinadas ao funcionamento                   auxı́lio do Land de Berlim e dum projecto de reestruturação.
interno do Centro, entre as quais o colector em causa.
Por conseguinte, conclui a demandante, o CCI actuou com
negligência, imprudência e imperı́cia ao não ter previsto o             Com a decisão impugnada, a Comissão considerou que, do
incidente em causa.                                                      projectado auxı́lio estatal a favor da recorrente, do montante
                                                                         previsto de 9,31 milhões de DM, apenas 4,435 milhões de DM
                                                                         podiam considerar-se compatı́veis com o mercado comum,
                                                                         não devendo ser concedidos os 4,435 milhões que ultrapassa-
                                                                         vam aquelle montante.
                                                                         A recorrente contesta a decisão em questão na medida em que
                                                                         fica proibida a concessão do montante dos 4,435 milhões de
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Graphi-                     DM restantes do auxı́lio projectado. A parte do auxı́lio que
scher Maschinenbau GmbH contra Comissão das Comuni-                     não é autorizada refere-se a custos de desenvolvimento da
                         dades Europeias                                 recorrente, que, na opinião da Comissão, já foram suportados
                                                                         antes da notificação feita em Janeiro de 1998 e aproveitam
                                                                         supostamente não à recorrente mas à sociedade-mãe.
                       (Processo T-126/99)
                         (1999/C 226/71)                                 No entender da recorrente, as despesas de desenvolvimento
                                                                         não autorizadas constituem uma parte central do projecto de
                                                                         reestruturação, sendo o auxı́lio precisamente deste montante
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        indispensável para o realizar.
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira               Na opinião da recorrente, a Comissão:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gra-
phischer Maschinenbau GmbH, representada pelo Dr. Albrecht               — referiu-se sem razão ao momento em que foi gasta uma
Bach, da sociedade de advogados Oppenländer Rechtsanwälte,                   parte das despesas de desenvolvimento;
de Stuttgart (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório da advogada Lucy Dupong, da sociedade de                  — limitou no tempo, de forma incorrecta, as despesas de
advogados Etude Dupong & Dupong, 4-6 rue de la Boucherie,                    desenvolvimento;
Luxemburgo.
                                                                         — apreciou insuficientemente a matéria de facto;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — negou à recorrente o direito de ser ouvida;
1. anular, nos termos do artigo 174.o, primeiro parágrafo, do
    Tratado CE (que passou a artigo 230.o, quarto parágrafo,            — fundamentou a sua decisão de modo insuficiente, e
    CE, por força do Tratado de Amesterdão), o artigo 1.o,
    segundo parágrafo, da decisão da Comissão das Comunida-
                                                                         — violou, com a sua decisão discricionária, o artigo 92.o,
    des Europeias de 03.02.1999 [c(1999) 327 final], que                     n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE.
    impediu a concessão do montante de 4,435 milhões de
    DM dum projectado auxı́lio a conceder à Graphischer
    Maschinenbau GmbH, de Berlim, pelo Governo da Repú-
    blica Federal da Alemanha, com o n.o C 54/98;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-415/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial")

text:
C 101/8                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 26.4.2003
Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                 (agente: C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de
mer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, profe-               que, na medida em que a Região da Flandres não transpôs o
riu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte                          artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o anexo I da Directiva 79/409/CEE do
decisória é a seguinte:                                                       Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                              aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), não efectuou
                                                                              uma delimitação das zonas de protecção especial situadas no
1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de           seu território, oponível a terceiros, nem adoptou as medidas
       9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio          necessárias para garantir que a classificação de um local em
       da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se           zona de protecção especial implique automática e simultanea-
       refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissio-          mente a aplicação de um regime de protecção e conservação
       nais e às condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido      conforme ao direito comunitário, o Reino da Bélgica não
       de que se opõe a que uma trabalhadora que pretenda, com o              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       acordo da entidade patronal, reintegrar o seu posto de trabalho        artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, em conjugação com
       antes do fim da licença parental para educação seja obrigada a         o artigo 4.o, n.o 4, da referida directiva, conforme parcialmente
       informar essa entidade do seu estado de gravidez no caso de,           alterado, nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE do
       por força de determinadas disposições legais do trabalho, não          Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
       poder exercer plenamente as suas funções.                              habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
                                                                              p. 7), pelo artigo 6.o, n.os 2 a 4, desta última directiva, o
2)     O artigo 2. o, n.o 1, da Directiva 76/207 deve ser interpretado        Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       no sentido de que se opõe a que uma entidade patronal possa,           chet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann (relator),
       nos termos do direito nacional, pôr em causa o consentimento           F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       que deu para a reintegração de uma trabalhadora no seu posto           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro
       de trabalho antes do fim de uma licença parental para educação,        de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       pelo facto de estar em erro quanto ao estado de gravidez da
       interessada.
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                              1)     Na medida em que a Região da Flandres não transpôs o
                                                                                artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o anexo I da Directiva 79/409/CEE do
                                                                                Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                aves selvagens, não efectuou uma delimitação das zonas de
                                                                                protecção especial situadas no seu território, oponível a terceiros,
                                                                                nem adoptou as medidas necessárias para garantir que a
                                                                                classificação de um local em zona de protecção especial implique
                                                                                automática e simultaneamente a aplicação de um regime de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                protecção e conservação conforme ao direito comunitário, o
                                                                                Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                             (Sexta Secção)                                          por força do artigo 4.o, n. os 1 e 2, da Directiva 79/409, em
                                                                                conjugação com o artigo 4.o, n. o 4, primeiro período, desta,
                                                                                conforme alterado, nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/
                    de 27 de Fevereiro de 2003                                       /43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                                selvagens, pelo artigo 6.o, n.os 2 a 4, desta última directiva.
no processo C-415/01: Comissão das Comunidades Euro-
                  peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Incumprimento de Estado — Conservação das aves selva-
               gens — Zonas de protecção especial»)                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                           (2003/C 101/14)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              (1 ) JO C 369, de 22.12.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-415/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra Reino da Bélgica


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 14 de Setembro de 2004, no processo C 19/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I): Verbraucher-Zentrale Hamburg eV contra O2 (Germany) GmbH & Co. OHG (Política económica e monetária — Regulamento (CE) n.° 1103/97 — Introdução do euro — Conversão entre as unidades monetárias nacionais e a unidade euro — Arredondamento dos montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar depois da aplicação da conversão — Contrato celebrado no sector das telecomunicações — Conceito de «montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar» — Tarifação por minuto das comunicações telefónicas)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 14 de Setembro de 2004
   no processo C 19/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I): Verbraucher-Zentrale Hamburg eV contra O2 (Germany) GmbH & Co. OHG (1)

   (Política económica e monetária - Regulamento (CE) n.o 1103/97 - Introdução do euro - Conversão entre as unidades monetárias nacionais e a unidade euro - Arredondamento dos montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar depois da aplicação da conversão - Contrato celebrado no sector das telecomunicações - Conceito de «montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar» - Tarifação por minuto das comunicações telefónicas)
   (2004/C 284/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-19/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha), por decisão de 17 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2003, no processo: Verbraucher-Zentrale Hamburg eV contra O2 (Germany) GmbH & Co. OHG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 14 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Uma tarifa como o preço por minuto em questão no processo principal não constitui um montante pecuniário a pagar ou a contabilizar na acepção do artigo 5.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, e não tem, por isso, de ser arredondado, em todos os casos, para o cent mais próximo. O facto de essa tarifa assentar num múltiplo determinado da unidade tomada como base para o cálculo do montante final da factura ou de a referida tarifa representar o elemento determinante do preço dos bens ou dos serviços para o consumidor é irrelevante para esta apreciação.

               2)

               O Regulamento n.o 1103/97 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que outros montantes para além dos montantes a pagar ou a contabilizar sejam arredondados para o cent mais próximo, desde que esta prática de arredondamento respeite o princípio da estabilidade dos contratos garantido pelo artigo 3.o do referido regulamento e o objectivo da neutralidade da passagem ao euro prosseguido pelo mesmo regulamento, ou seja, que esta prática de arredondamento não afecte os compromissos contratuais subscritos pelos agentes económicos, incluindo os consumidores, e não tenha incidência real nos preços a pagar efectivamente.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003


title: Processo T-186/99: Recurso interposto em 17 de Agosto de 1999 por Saehan Media Ireland Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 281/31
Recurso interposto em 17 de Agosto de 1999 por Saehan                     Além disso, a recorrente alega que a Comissão não deu
Media Ireland Limited contra a Comissão das Comunida-                    quaisquer razões por que um erro da parte das autoridades
                            des Europeias                                 aduaneiras irlandesas, que estas reconhecem quanto à parte do
                                                                          perı́odo coberto pela decisão, devia razoavelmente ter sido
                       (Processo T-186/99)                                detectado pela recorrente e, ao concluir que a recorrente podia
                                                                          razoavelmente ter detectado o erro das autoridades irlandesas,
                                                                          violou o artigo 5.o n.o 2 por não ter tido em consideração ou
                          (1999/C 281/57)                                 em consideração adequada (a) a natureza do erro (b) a
                                                                          experiência profissional da recorrente e (c) o grau de diligência
                                                                          com que a recorrente agiu.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          O recorrente alega também que, ao recusar a dispensa de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               pagamento dos direitos de importação em causa, a Comissão
des Europeias em 17 de Agosto de 1999 um recurso contra a                 violou o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 não
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Saehan                 tendo indicado os fundamentos da sua decisão. Em particular,
Media Ireland Limited, patrocinada por Damian Collins e                   a Comissão ignorou o carácter geral de equidade do processo
Gerald FitzGerald com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                  de dispensa previsto no artigo 13.o ao não ter devidamente em
no escritório de Stéphane Le Goueff, 9 avenue Guillaume.                 conta o comportamento das autoridades irlandesas e o seu
                                                                          impacte na situação do recorrente durante o perı́odo em
O recorrente pede o Tribunal se digne:                                    questão. Além disso, a Comissão baseou-se num entendimento
                                                                          incorrecto do conceito de «negligência manifesta» e exige um
— anular a decisão da Comissão C(99) 968 de 28 de Abril de              nı́vel excessivamente elevado de diligência por parte do
     1999 na sua totalidade;                                              comerciante em causa. Finalmente, a Comissão ao concluir
                                                                          pela existência de uma situação especial relativamente a parte
— em alternativa, anular a decisão na medida em que diz                  do perı́odo coberto pela decisão e não encontrando qualquer
     respeito a direitos de importação em relação ao perı́odo de        irregularidade (deception) por parte do recorrente em qualquer
     Janeiro de 1992 a Fevereiro de 1993;                                 momento, apesar disso recusou a dispensa embora não tenha
— ainda mais subsidiariamente, anular a decisão na medida                encontrado qualquer «negligência manifesta» por parte do
     em que respeita a direitos de importação relativamente ao           recorrente durante o perı́odo em que se reconhece existir uma
     perı́odo de Janeiro a Outubro de 1992;                               situação especial ou, se encontrou uma «negligência manifesta»
                                                                          não indicou as razões em que se baseava a conclusão da
— condenar a Comissão no pagamento das despesas do                       existência de negligência manifesta.
     processo.
Fundamentos e principais argumentos
Pela decisão impugnada a Comissão ordenou a cobrança a                             Cancelamento do processo T-169/97 (1)
posteriori pela Irlanda de direitos de importação à recorrente e
recusou a dispensa de pagamento em relação a esses direitos                                       (1999/C 281/58)
de importação. A recorrente alega que, ao ordenar a cobrança
a posteriori dos direitos, a Comissão infringiu o artigo 5.o n.o 2
do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 e não fundamentou a sua                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
decisão. Em particular, a Comissão baseou-se incorrectamente
num conceito de «active error» (erro activo) ao aplicar o                 Por despacho de 19 de Julho de 1999, o presidente da Primeira
artigo 5.o, n.o 2 e não apreciou em que medida, durante                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
determinados perı́odos cobertos pela decisão, as autoridades             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
irlandesas cometeram um erro ao continuarem a aceitar                     processo T-169/97, Farine Laziali SpA contra Comissão das
declarações aduaneiras da recorrente contendo uma classifi-              Comunidades Europeias.
cação pautal que aquelas autoridades sabiam ou deviam saber
ser incorrecta.                                                           (1) JO C 228, de 26.7.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-178/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado - Directiva 91/157/CEE relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas - Não adopção pelo Estado-Membro dos programas previstos no artigo 6.o da directiva»)

text:
C 333/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20.11.1999
Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              2. A República Francesa é condenada nas despesas.
artigo 43.o CE) e 58.o CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se à
regulamentação de um Estado-Membro que, por um lado, faz incidir
sobre as empresas nele estabelecidas e que aı́ asseguram a exploração      (1) JO C 209, de 4.7.1998.
de especialidades farmacêuticas uma contribuição excepcional sobre o
volume de negócios lı́quido de imposto por elas realizado em função
de algumas dessas especialidades farmacêuticas durante o último
exercı́cio fiscal decorrido antes da data de adopção da referida
regulamentação e, por outro, apenas permite que essas empresas
deduzam da matéria colectável da referida contribuição as despesas
efectuadas durante o mesmo exercı́cio fiscal exclusivamente relaciona-
das com as operações de investigação realizadas no Estado de
tributação, quando da sua aplicação a empresas comunitárias que                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
operem nesse Estado através de estabelecimento secundário.
                                                                                (Primeira Secção)
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                de 8 de Julho de 1999
                                                                            no processo C-186/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunal de Cı́rculo do Porto): Processos
                                                                            penais contra Maria Amélia Nunes, Evangelina de Matos (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                («Financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu —
                                                                            Utilização indevida — Sanções em direito comunitário e
                       de 8 de Julho de 1999                                                               nacional»)
no processo C-178/98: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (1999/C 333/16)
                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/157/CEE rela-                                           (Lı́ngua do processo: português)
tiva às pilhas e acumuladores contendo determinadas
matérias perigosas — Não adopção pelo Estado-Membro dos
         programas previstos no artigo 6.o da directiva»)                   No processo C-186/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (1999/C 333/15)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de Cı́rculo
                                                                            do Porto (Portugal), destinado a obter, nos processos penais
                                                                            pendentes neste órgão jurisdicional contra Maria Amélia
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Nunes, Evangelina de Matos, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                            sobre a interpretação das disposições do direito comunitário
                                                                            que regem a utilização indevida dos financiamentos concedidos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Justiça (Primeira
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de secção,
                                                                            D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G.
No processo C-178/98, Comissão das Comunidades Europeias                   Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999,
(agentes: Götz zur Hausen e Olivier Couvert-Castéra) contra                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e Romain
Nadal), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não             1. O direito comunitário não atribui dignidade penal aos actos de
adoptar e/ou ao não comunicar todas as medidas necessárias                     utilização indevida das contribuições do Fundo Social Europeu.
para dar cumprimento ao artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE
do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e
acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO                   2. O artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) impõe que
L 78, p. 38), a República Francesa não cumpriu as obrigações                  os Estados-Membros tomem todas as medidas efectivas para
que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal                           punir comportamentos que lesem os interesses financeiros da
de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,                      Comunidade. Tais medidas podem incluir sanções penais, mesmo
presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O.                   quando a regulamentação comunitária só preveja uma sanção
Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretá-                cı́vel. A sanção prevista deve ser similar à aplicável em caso de
rio: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um acórdão                     violação de disposições do direito nacional de natureza e de
cuja parte decisória é a seguinte:                                              importância semelhantes, e deve ser efectiva, proporcionada e
                                                                                dissuasiva.
1. Ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias
     para dar cumprimento ao artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE
     do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e              (1) JO C 209, de 4.7.1998.
     acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do referido artigo.


title: Processo C-388/03: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino dos Países Baixos

text:
C 275/32                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
Além disso, as alterações de fundo introduzidas na directiva               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pelo Conselho, após a aprovação pelo Parlamento, dão azo à                 do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003, no processo
acusação, feita por precaução, de que deste modo se violou o               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champi-
direito de co-decisão do Parlamento nos termos do                                        gnon Hofmeister GmbH & Co. KG
artigo 251.o CE.
                                                                                (Processo C-385/03)
O Governo Federal critica, por último, a título subsidiário,
uma violação do princípio da proporcionalidade, visto que as
proibições totais de publicidade na imprensa e noutros meios                                        (2003/C 275/48)
de comunicação impressos, bem como na rádio e na Internet,
previstas nos artigos 3.o e 4. o, visam, conscientemente e
de modo preciso, quase exclusivamente situações locais ou
regionais, sem qualquer elemento transfronteiriço, pelo que as             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regras de proibição extensivas não são necessárias, na acepção             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do artigo 14.o , n.o 1, CE, para o melhoramento do mercado                 despacho do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003,
interno, sendo, portanto, desproporcionadas. Esta violação do              no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei
princípio da proporcionalidade é tanto mais grave quanto, ao               Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, que deu entrada na
mesmo tempo, devido à definição extremamente ampla e vaga                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003.
dos conceitos de «publicidade», no artigo 2.o , alínea b), e               O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
«imprensa e outros meios de comunicação impressos», nos                    pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
artigos 1. o, alínea a), e 3.o , da directiva, as proibições violam
de forma substancial os direitos fundamentais da liberdade de
opinião e da liberdade de imprensa.                                        «artigo 11.o , n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regula-
                                                                           mento (CEE) n.o 3665/87 (1), na redacção dada pelo Regula-
(1) JO L 152, p. 16.                                                       mento (CEE) n.o 2945/94 (2), deve ser interpretado — tendo
                                                                           também em consideração o princípio da proporcionalidade —
                                                                           no sentido de que as informações falsas no que diz respeito
                                                                           a determinadas mercadorias constantes da declaração de
                                                                           exportação, que podem ter por efeito o pagamento de uma
                                                                           restituição à exportação superior à aplicável ao exportador,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     implicam a redução da restituição à exportação no montante
da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003, no                       definido como sanção nesse artigo, apesar de ser declarado no
          processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt                       pedido de pagamento a entregar nos termos do direito nacional
                                                                           que não é solicitado o pagamento da restituição à exportação
                       (Processo C-382/03)                                 para certas mercadorias em causa na declaração?»
                          (2003/C 275/47)
                                                                           (1) JO L 351, de 14/12/1987, p. 1.
                                                                           (2) JO L 310, de 03/12/1994, p. 57.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003,
no processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro
de 2003. A Supreme Court, Ireland solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                           Recurso interposto em 5 de Setembro de 2003 contra a
A.    Um balcão de check-in num aeroporto é uma «instalação                Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino dos
      aeroportuária», na acepção do artigo 16. o, n.o 3, da                                           Países Baixos
      directiva (1)?
B.    Se a pergunta A for respondida afirmativamente, a renda                                     (Processo C-388/03)
      cobrada pelo direito exclusivo de ocupar um balcão de
      check-in específico, por um período de um ano ou                                              (2003/C 275/49)
      superior, é uma remuneração do acesso a instalações
      aeroportuárias, na acepção do artigo 16.o , n.o 3, da
      directiva?
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(1) Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de Outubro de 1996                em 5 de Setembro de 2003 um recurso contra a Comissão das
    relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala                 Comunidades Europeiaso interposto pelo Reino dos Países
    nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, de 25/10/1996,
    pp. 36-45).
                                                                           Baixos, representado por H. G. Sevenster, chefe do departa-
                                                                           mento de direito europeu do Ministério dos Negócios Estran-
                                                                           geiros em Haia.
 ---pagebreak--- 15.11.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/33
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 óxidos de azoto constitui um auxílio e deve portanto ser
                                                                      aprovado pela Comissão, carece, conforme devido, de funda-
1.    Anular a Decisão de 26 de Junho de 2003, SG(2003) D/            mentação expressa e sólida.
      /230248, respeitante ao auxílio n.o N35/2003 em matéria
      de direitos de emissão negociáveis para os óxidos de
      azoto, na medida em que a Comissão considera na sua
      decisão que o regime notificado constitui um auxílio na
      acepção do artigo 87. o, n.o 1, CE;
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Setembro de 2003, por
                                                                      Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels
Fundamentos e principais argumentos                                   Midland Ingredients Limited, do acórdão proferido em
                                                                      9 de Julho de 2003 pela Quarta Secção do Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
O recorrente, ou seja, o Reino dos Países Baixos, notificou à         processo T-224/00 (1) entre a Archer Daniels Midland
Comissão o «sistema de direitos de emissão negociáveis para           Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited
os óxidos de azoto» em aplicação do artigo 88.o , n.o 3, CE.                    e a Comissão das Comunidades Europeias
Pediu à Comissão que tomasse uma decisão de «inexistência de
auxílio» na acepção do artigo 4.o , n.o 2, do Regulamento
n.o 659/99/CE (JO 1999, L 83, p. 1). Com tal regime, o                                      (Processo C-397/03 P)
Governo neerlandês deu cumprimento, no que se refere às
reduções de emissões de grandes instalações industriais, às
suas obrigações de transposição resultantes da Directiva 2001/                                 (2003/C 275/50)
/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-
-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmos-
féricos (JO L 309, p. 22). Esta directiva fixou em 260
quilotoneladas o limite máximo nacional de emissões de óxido          Deu entrada em 24 de Setembro de 2003 no Tribunal de
de azoto a realizar até 2010. Com a decisão impugnada de              Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
26 de Junho de 2003, a Comissão conclui que este regime               Archer Daniels Midland Company, com sede em Decatur,
constitui um auxílio e que não se opõe à medida notificada.           Illinois (Estados Unidos da América) e Archer Daniels Midland
Considera que o regime contribui validamente para a política          Ingredients Limited, com sede em Erith (Reino Unido), repre-
comunitária do ambiente.                                              sentadas por C. O. Lenz, L. Martin Alegi, E. W. Batchelor e
                                                                      M. Garcia, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo, do acórdão proferido em 9 de Julho de 2003 pela
Se bem que o Governo neerlandês se congratule com o facto             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
de a Comissão Europeia não ter formulado objecções em                 dades Europeias no processo T-224/00, entre a Archer Daniels
relação ao regime que notificou por descargo de consciência,          Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients
pede aqui a anulação da decisão na medida em que na mesma             Limited e a Comissão das Comunidades Europeias.
a Comissão conclui que o regime notificado constitui um
auxílio de Estado. Segundo o Governo neerlandês, não existe
qualquer auxílio.                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a                 i)    anular o acórdão na medida em que nega provimento
violação do artigo 87. o CE. O sistema neerlandês não envolve               ao recurso interposto pela ADM contra a decisão em
recursos estatais na acepção do artigo 87. o, n.o 1, CE. As                 causa (2);
medidas am matéria de direitos de emissão são integralmente
financiadas por fundos privados. As receitas que tais empresas        ii)   anular o artigo 2.o da decisão em causa na parte que diz
podem realizar vendendo créditos não resultam da concessão                  respeito à ADM;
de direitos pelas autoridades, mas sim dos próprios méritos
das referidas empresas, porque fazem mais do que a norma.
As empresas não obtêm qualquer benefício. Não se trata                iii) em alternativa ao pedido referido em ii), alterar o
portanto de um auxílio que falseie a concorrência e afecte as               artigo 2. o da decisão em causa, reduzindo ainda mais ou
trocas comerciais.                                                          anulando a coima aplicada à ADM;
                                                                      iv)   em alternativa aos pedidos referidos em ii) e iii), remeter
O recorrente invoca além disso a violação do dever de                       o processo ao Tribunal de Primeira Instância para novo
fundamentação. A conclusão da Comissão, segundo a qual o                    julgamento em conformidade com a decisão do Tribunal
sistema em matéria de direitos de emissão negociáveis para os               de Justiça quanto ao direito aplicável;