title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Outubro de 2001 no processo C-354/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento — Directiva 86/609/CEE — Transposição incompleta")

text:
C 348/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.12.2001
comparativa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), na redacção                  pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Luxemburgo),
dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do                      destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18), o                       entre Christiane Adam, de casada Urbing, e Administration
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                 de l’enregistrement et des domaines, uma decisão a tı́tulo
presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón             prejudicial sobre a interpretação do anexo F, ponto 2, da Sexta
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
seguinte:                                                                    Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                             matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1
1)    Os artigos 2.o, ponto 2-A, e 3.o-A, n.o 1, alı́nea c), da              p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
      Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de                 N. Colneric, presidente de secção, V. Skouris (relator) e
      1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na
                                                                             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
      redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu
                                                                             secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Outubro de 2001 um
      e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, devem ser
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      interpretados no sentido de poder ser considerada publicidade
      comparativa, que compara objectivamente uma ou diversas                Incumbe a cada Estado-Membro determinar e definir as operações
      caracterı́sticas essenciais, pertinentes, comprováveis e representa-  que podem beneficiar de uma taxa reduzida por força do artigo 12.o,
      tivas de bens, a referência feita, no catálogo de um fornecedor       n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
      de peças sobressalentes e consumı́veis destinados aos produtos         de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      de um fabricante de aparelhos, aos números de artigos (números       -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      OEM) por este atribuı́dos às peças sobressalentes e aos
                                                                             Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      consumı́veis que ele próprio comercializa.
                                                                             colectável uniforme, até 31 de Dezembro de 1992, e por força do
2)    O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea g), da Directiva 84/450, na             artigo 28.o, n.o 2, alı́nea e), da mesma directiva, na redacção dada
      redacção dada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no          pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
      sentido de que, se os números de artigos (números OEM) de            que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
      um fabricante de aparelhos constituem, enquanto tais, sinais           e que altera a Directiva 77/388 (aproximação das taxas do IVA), a
      distintivos na acepção dessa disposição, a respectiva utilização    partir de 1 de Janeiro de 1993, desde que seja respeitado o princı́pio
      nos catálogos de um fornecedor concorrente apenas lhe permite         da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado.
      beneficiar indevidamente da notoriedade de que gozam quando
      tal menção tiver por efeito criar no espı́rito do público visado     As profissões liberais referidas no anexo F, ponto 2, da Sexta
      pela publicidade uma associação entre o fabricante cujos              Directiva 77/388 são actividades que se revestem de um acentuado
      produtos são identificados e o fornecedor concorrente, por o          carácter intelectual, exigem uma qualificação de nı́vel elevado e estão
      público transferir a reputação dos produtos do fabricante para       habitualmente sujeitas a uma regulamentação profissional precisa e
      os do fornecedor concorrente. Para verificar se esta condição está   estrita. No exercı́cio de tal actividade, o elemento pessoal assume
      preenchida, cabe atender à apresentação global da publicidade         especial importância, e tal exercı́cio pressupõe, de qualquer modo,
      impugnada bem como à natureza do público a que essa                   uma grande autonomia na realização dos actos profissionais.
      publicidade se destina.
(1) JO C 188, de 3.7.1998.                                                   (1) JO C 281, de 2.10.1999.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Segunda Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                     de 11 de Outubro de 2001
                                                                                de 18 de Outubro de 2001
no processo C-267/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-                         no processo C-354/99: Comissão das Comunidades Euro-
bourg): Christiane Adam, de casada Urbing contra Admi-                                                peias contra Irlanda (1)
      nistration de l’enregistrement et des domaines (1)
                                                                             («Incumprimento — Directiva 86/609/CEE — Transposição
(«Sexta Directiva IVA — Conceito de profissão liberal —                                                    incompleta»)
           Administrador de condomı́nio de imóveis»)
                                                                                (2001/C 348/04)
                             (2001/C 348/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-267/99, que tem por objecto um pedido                          No processo C-354/99, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agentes: inicialmente
 ---pagebreak--- 8.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/3
por M. A. Buckley, seguidamente por L. A. Farrell), que tem                pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
por objecto obter a declaração de que, ao não tomar todas as             litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Pensionskasse
medidas necessárias para garantir a correcta transposição dos            für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG e Hans
artigos 2.o, alı́nea d), 11.o e 12.o da Directiva 86/609/CEE do            Menauer, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação               do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais                  CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos (JO          F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann,
L 358, p. 1), e ao não instituir um regime de sanções adequado           J.-P. Puissochet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:
ao não cumprimento das exigências da Directiva 86/609, a                  A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Outubro de
Irlanda não deu cumprimento a esta directiva, em especial ao              2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seu artigo 25.o, nem às obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado CE, nomeadamente do seu artigo 5.o (actual                O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
artigo 10.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), com-              CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
posto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr,                    interpretado no sentido de que organismos como as caixas de pensões
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e C. W. A. Timmer-                de direito alemão (Pensionskassen), que estão encarregados de pagar
mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                prestações de um regime profissional de pensões, são obrigados a
R. Grass, proferiu em 18 de Outubro de 2001 um acórdão                   assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, mesmo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        que os trabalhadores vı́timas de discriminação com base no sexo
                                                                           tenham, relativamente aos seus devedores directos, ou seja, as
1)    Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a          entidades patronais enquanto partes nos contratos de trabalho, um
      correcta transposição dos artigos 2.o, alı́nea d), 11.o e 12.o da   direito protegido em caso de insolvência, que exclui toda e qualquer
      Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de               discriminação.
      1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
      tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-      (1) JO C 366, de 18.12.1999.
      tais e outros fins cientı́ficos, e ao não instituir um regime de
      sanções adequado ao não cumprimento das exigências da
      Directiva 86/609, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu
      artigo 25.o, e por força do Tratado CE, nomeadamente do seu
      artigo 5.o (actual artigo 10.o CE).
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                de 16 de Outubro de 2001
                                                                           nos processos apensos C-396/99 e C-397/99: Comissão
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
                            (Sexta Secção)                                («Incumprimento de Estado — Directivas 90/388/CEE e
                                                                           96/2/CE — Mercado dos serviços de telecomunicações —
                     de 9 de Outubro de 2001
                                                                                Comunicações móveis e pessoais»)
no processo C-379/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Pensionskasse                                                 (2001/C 348/06)
für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG contra
                          Hans Menauer (1)                                                       (Lı́ngua do processo: grego)
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
e trabalhadores femininos — Pensões profissionais — Caixa                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de pensões encarregada de dar cumprimento às obrigações                                       Colectânea da Jurisprudência)
da entidade patronal no que respeita à concessão de uma
      pensão complementar — Pensão de sobrevivência»)
                                                                           Nos processos apensos C-396/99 e C-397/99, Comissão das
                           (2001/C 348/05)                                 Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e D. Trianta-
                                                                           fyllou) contra República Helénica (agentes: N. Dafniou e
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        S. Chala), que têm por objecto obter a declaração de que a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          República Helénica, ao não tomar, no prazo estabelecido,
                     Colectânea da Jurisprudência)                         todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao
                                                                           artigo 2.o, n.os 1 (C-396/99) e 2 (C-397/99), da Directiva
                                                                           96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a
No processo C-379/99, que tem por objecto um pedido                        Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            e pessoais (JO L 20, p. 59), conjugado com o artigo 3.o-A,


title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995, por The Rugby Group PLC contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-53/95)

text:
13 . 5 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/ 17
9. Violação do princípio da proporcionalidade.                                 7. Formulação de uma acusação nova, não contida na
                                                                                comunicação de acusações.
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p . 1 ; EE 08 F2 , p . 41 .                8 . Consulta irregular ao comité consultivo.
(3 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62; EE 08 Fl , p. 22.
                                                                         II. Erros na interpretação das provas disponíveis e não
                                                                               tomada em consideração das provas favoráveis à
                                                                               recorrente no respeitante :
                                                                               1 . Ao chamado « Acordo Cembureau » : a decisão não
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela                              tomou em consideração que a recorrente não é
Companía Valenciana de Cementos Portland SA contra a                               membro do « Cembureau ».
            Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-52/95 )                                     2. A participação da recorrente no « European export
                          ( 95/C 119/38                                            policy committee »: a Comissão não teve em consi
                                                                                deração o pequeno papel da recorrente a partir de
                (Língua do processo: espanhol)                                     1986, data em que concentrou todas as suas
                                                                                exportações nos Estados Unidos da América; além
                                                                                disso, não se demonstra a conexão entre coopera
Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                           ção para a exportação para países terceiros e a regra
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                           do respeito dos respectivos mercados nacionais .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Companía Valenciana de Cementos Portland, SA,                             3 . À participação da recorrente no «White cement
representada por Santiago Martinez Lage y Jaime Pérez                             committee »: a decisão não teve em conta que não
-Bustamante Kõster, advogados no foro de Madrid, com                               existe qualquer prova de que nas reuniões em que a
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                 recorrente esteve presente se adoptou ou aplicou
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                              qualquer regra do respeito dos mercados nacionais
                                                                                e que a cooperação entre os membros do comité
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              não produziu, pelo menos no que diz respeito à
                                                                                recorrente, qualquer relação de solidariedade .
— anular total ou parcialmente os artigos 1 ? a 11 ? da
      Decisão 94/815/CE da Comissão ( J ) no que diz respeito          III. Aplicação errada do artigo 85? do Tratado CE aos
      à Companía Valenciana,                                                   factos controvertidos, fundamentada, basicamente,
                                                                               pelo facto de a decisão ter deduzido que através da
— a título subsidiário, alterar os artigos 9? e 10? da referida
      decisão no sentido de reduzir o montante da coima                        cooperação para a exportação para países terceiros se
      aplicada à Companía Valenciana, e                                        impediu a colocação dos excedentes de produção na
                                                                               Comunidade, sem que demonstre a afectação do
— condenar a Comissão nas despesas .                                           comércio comunitário derivada dessa cooperação .
Fundamentos e principais argumentos                                    IV. No que se refere à coima, a recorrente considera que o
                                                                               seu montante é excessivo, na medida em que a decisão
A recorrente invoca os seguintes fundamentos:                                  não tem em conta determinadas atenuantes a seu favor
                                                                               que justificam que a coima aplicada seja substancial
   I. Vícios de formalidades essenciais, ocorridos durante a                   mente inferior .
       instrução do processo perante a Comissão e inclusiva
       mente depois da adopção da decisão. Esses vícios, que           f 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
       impediram a recorrente de se defender adequadamente
       das acusações que lhe foram imputadas, são os
       seguintes:
       1 . Notificaçâo irregular da decisào.
                                                                       Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , por The
       2 . Imprecisão da comunicação de acusações.
                                                                       Rugby Group PLC contra Comissão das Comunidades
       3 . Comunicação incompleta das acusações e acesso                                              Europeias
           incompleto ao processo.                                                              (Processo T-53/95 )
                                                                                ( 95/C 119/39 )
       4 . Falta de um verdadeiro índice de documentos .
       5 . Violação do direito fundamental de audição.                                    (Língua do processo: inglês)
       6 . Falta de tradução integral da comunicação de                Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
           acusações, dos documentos citados na mesma e das            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           actas da audição .                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak--- N? C 119/18         [jT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
por The Rugby Group PLC, representado por Lynda Martin                  Não foi dada à Rugby a possibilidade de se pronunciar
Alegi e Jacques Bourgeois, com domicílio escolhido no                   sobre as imputações que lhe eram feitas pela Comis
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter,                 são .
11 , rue Goethe .
                                                                        A Comissão não deu à Rugby a oportunidade de se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   pronunciar sobre aspectos cruciais da sua análise das
                                                                        questões económicas .
— anular os artigos 1 ?, 2 ., 4?, 8? e 9? da Decisão 94/815/CE
     da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um              A separação de capítulos em nacionais e internacionais
    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                   na notificação das acusações era incorrecta e impediu a
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (*), na parte             Rugby de se defender correctamente .
    em que dizem respeito ao The Rugby Group PLC,
                                                                        A Comissão não conseguiu individualizar e identificar
— a título subsidiário, modificar o artigo 9?, na parte em              adequadamente as acusações contra a Rugby na notifi
     que diz respeito ao The Rugby Group PLC, de forma a                cação das acusações e não conseguiu provar na decisão a
    anular ou reduzir substancialmente a coima aí aplicada              participação individual da Rugby nas alegadas viola
     ao The Rugby Group PLC, e                                          ções .
— condenar a Comissão no pagamento de todas as                          A decisão considera a Rugby responsável, na medida em
     despesas suportadas pelo The Rugby Group PLC .                     que por esse motivo lhe aplica coimas, por questões que
                                                                        se reportam a relações bilaterais relativamente às quais
Fundamentos e principais argumentos                                     não foi objecto de qualquer acusação na notificação das
                                                                        acusações .
Os fundamentos apresentados pela Rugby neste recurso são
os seguintes :                                                          Foi negado o acesso da Rugby a material claramente
                                                                        ilibatório relativo ao sistema ponto de referência belga/
1 . Violação pela Comissão do artigo 85°. do Tratado CE e               /neerlandês proposto .
     das suas normas de execução
     Foi incorrectamente que a Comissão deu por provados            4. Anulação ou redução da coima
     os factos relativos à responsabilidade da Rugby no
     alegado acordo Cembureau e relativamente ao Duplo                  A título subsidiário, a Rugby solicita que a coima que lhe
     Embarque                                                           foi imposta seja anulada ou substancialmente redu
                                                                        zida .
     — ao tentar estender a responsabilidade por participa
         ção indirecta a « culpa por participar »,
     — ao concluir que as diversas infracções alegadas
         constituem um « acordo único e contínuo »,
                                                                    Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela British
     — ao incorrectamente não considerar a duração da               Cernent Association contra a Comissão das Comunidades
         alegada participação individual da Rugby.                                              Europeias
                                                                                (Processo T-54/95 )
2 . Inadequada fundamentação da decisão
                                                                                ( 95/C 119/40 )
3 . Violação de formalidades essenciais
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     A Comissão ocultou documentos que ilibavam a
     Rugby.                                                         Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Na sua decisão contra a Rugby a Comissão baseou-se             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     num documento que aquela não pôde apreciar durante o           pela British Cernent Association, representada por Kenneth
     processo administrativo e que foi citado de uma forma          Parker, Robert Tudway e Dorcas Rogers, com domicílio
     incompleta na decisão.                                         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                    Arendt & Medernach, Boîte Postale 39 .
     O processo foi considerado extinto e dado por findo
     relativamente ao Duplo Embarque por carta da Comis
     são de 27 de Dezembro de 1993 e esta não pôde,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     portanto, basear a sua decisão nesse incidente.
                                                                    — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
     As alegações feitas na notificação das acusações não               Novembro de 1994 (*), na parte que se refere à
     eram suficientemente precisas para incluir o alegado               recorrente e,
     envolvimento da Rugby no Duplo Embarque e não lhe
     foi dada a oportunidade de se defender a esse res             — condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu
     peito .                                                            adas pela recorrente.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2002 no processo T-179/99, Sud Pesca Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de direitos à importação — Dispensa de direitos de importação — Extinção da instância)

text:
C 202/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                           a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
                     de 12 de Junho de 2002                                M. Moretto), que tem por objecto o pedido de anulação da
                                                                           Decisão n.o C(1999) 1050 da Comissão de 27 de Abril de
no processo T-187/01, Arnaldo Mellone contra Comissão                     1999 (REC 1/98) que indeferiu o pedido de reembolso a
                das Comunidades Europeias (1)                              posteriori ou dispensa dos direitos aduaneiros relativos à
                                                                           importação, pela recorrente, de atum em conserva proveniente
(Funcionários — Relatório de notação — Reurso de anulação              da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                   — Pedido de indemnização)                              composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Men-
                                                                           gozzi, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 14 Junho de
                           (2002/C 202/39)                                 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.
                                                                           2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-187/99, Arnaldo Mellone, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
representado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio esco-               (1) JO C 281, de 02.10.1999.
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: M. langer e J. Currall), que tem por objecto
um pedido destinado, em primeiro lugar, a obter a anulação
da decisão de 10 de Julho de 2000 pela qual o director-
-geral da Direcção-Geral «Emprego e Assuntos Sociais» tornou
definitiva a notação do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho
de 1995 a 30 de Junho de 1997 e, na medida do necessário,
da nota rectificativa de 18 de Julho de 2000, bem como da                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
decisão de 24 de Abril de 2001 do vice-presidente da Comissão
que indefere a sua reclamação, em segundo lugar, a que o                                       de 14 de Junho de 2002
Tribunal declare que o seu relatório de notação de 1995-1997
não está elaborado em termos definitivos e deve retirado do              no processo T-325/99 Generale Conserve Spa contra a
seu dossier e, em terceiro lugar, a obter a reparação do                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
prejuı́zo profissional e moral do recorrente, quantificado em
10 000 euros, o Tribunal (juiz singular: H. Legal); secretário:
                                                                           (Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 12 de Junho
                                                                                direitos à importação — Extinção da instância)
de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                                               (2002/C 202/41)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO C 289, de 13.10.2001.
                                                                           No processo T-325/99 Generale Conserve Spa, estabelecida
                                                                           em Assago (Itália), representada por C. Cigolini, G. Durazzo e
                                                                           M. Hengel, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: R. Tricot e M. Moretto), que tem por objecto o pedido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                anulação da Decisão no C(1999) 1596 da Comissão de 17 de
                                                                           Junho de 1999 (REC 6/98) que indeferiu o pedido de
                     de 14 de Junho de 2002                                reembolso a posteriori dos direitos aduaneiros relativos à
                                                                           importação, pela recorrente, de atum em conserva proveniente
no processo T-179/99, Sud Pesca Spa contra a Comissão                     da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                das Comunidades Europeias (1)                              composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Men-
                                                                           gozzi, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 14 Junho
(Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de                    de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
direitos à importação — Dispensa de direitos de importação
                    — Extinção da instância)
                                                                           1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.
                           (2002/C 202/40)
                                                                           2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (1) JO C 63 de 4.3.2000.
No processo T-179/99 Sud Pesca Spa, estabelecida em Aspra
Bagheria (Itália), representada por G. Amenta e M. Merola,


title: Cancelamento do processo C-267/96

text:
28.3.98               PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 94/17
          Cancelamento do processo C-314/97 (1)                         Cancelamento do processo C-267/96 (1)
                         (98/C 94/41)                                                 (98/C 94/44)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
                                                              C-267/96: RepuÂblica Francesa, apoiada pelo GraÄo-Ducado
Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
                                                              do Luxemburgo, contra Parlamento Europeu.
Medienwesen contra Bauer Spezialzeitschriften Verlag KG.
                                                              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-146/97 (1)                          Cancelamento do processo C-58/97 (1)
                         (98/C 94/42)                                                 (98/C 94/45)
Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-146/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                              C-58/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
blica HeleÂnica.
                                                              RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
          Cancelamento do processo C-100/97 (1)
                         (98/C 94/43)                                    Cancelamento do processo C-68/97 (1)
                                                                                (98/C 94/46)
Por despacho de 11 de Dezembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              Por despacho de 20 de Janeiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-100/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/
GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
                                                              da BeÂlgica.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.


title: Processo T-209/01: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por Honeywell International Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/23
Acção proposta em 10 de Setembro de 2001 por Volkswa-                     Remetendo para a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
 gen AG contra a Comissão das Comunidades Europeias                       demandante sustenta que as recomendações escritas e verbais
                                                                           da Volkswagen são simples medidas unilaterais, e não acordos,
                                                                           na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE. As recomendações não se
                         (Processo T-208/01)                               inserem no contrato de concessão, não podendo a posteriori ser
                                                                           integradas no contrato pelas partes.
                           (2001/C 331/38)
                                                                           A demandante acrescenta que o comércio entre Estados não é
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        afectado sensivelmente. Não está provado que um aumento ou
                                                                           uma diminuição de alguns pontos percentuais nos descontos
                                                                           teria levado a um aumento considerável do comércio paralelo.
Deu entrada em 10 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                   A demandante alega, por fim, que a coima que lhe foi aplicada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por                 não tem qualquer fundamento. Mesmo que se provasse ter
Volkswagen AG, Wolfsburg (Alemanha), representada por                      existido uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, a coima seria
R. Bechtold, advogado.                                                     excessivamente elevada.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão de 29.6.2001 (Processo
      COMP/F-2/36.693 — Volkswagen);
                                                                           Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir o valor da coima aplicada no         Honeywell International Inc. contra Comissão das Comu-
      artigo 2.o da decisão;                                                                      nidades Europeias
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Processo T-209/01)
                                                                                (2001/C 331/39)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No âmbito da introdução no mercado alemão de novos
modelos do «VW Passat», foi solicitado, no ano de 1996-1997,
aos comerciantes e concessionários alemães da Volkswagen,                Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
por circulares do «Volkswagen Vertriebsleiter Deutschland»                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(director comercial da Volkswagen Alemanha), que não ven-                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
dessem os novos modelos abaixo dos preços indicativos                      Honeywell International Inc., representada por Paul Lasok QC
recomendados e que respeitassem a «consequente disciplina de               e Frederic Depoortere de Skadden, Arps, Slate, Meagher &
preços».                                                                   Flom LLP, Bruxelas (Bélgica).
Devido a uma denúncia de um cliente, a Comissão instaurou                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um procedimento formal que levou à adopção da decisão
impugnada. A Comissão declara na decisão que a demandante,               —     ordenar a apensação do presente processo ao recurso de
ao fixar os preços de venda do modelo VW Passat segundo as                       anulação que a General Electric Co. interpôs da Decisão
referidas instruções, violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.               da Comissão de 3 de Julho de 2001;
Foi aplicada à demandante uma coima no montante de
30,96 milhões de euros.
                                                                           —     ordenar as diligências de instrução (incluindo a audição,
                                                                                como testemunhas ou peritos, conforme o caso, das
                                                                                pessoas indicadas na presente petição) que se afigurem
A demandante alega, em apoio do seu pedido, que a conduta
                                                                                necessárias;
que lhe é imputada, e que não contesta, não viola o artigo 81.o,
n.o 1, CE. A demandante admite que os seus colaboradores
violaram a legislação alemã relativa às práticas concertadas, o         —     anular a Decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001;
que lhe é imputável. A demandante alega que o artigo 81.o,
n.o 1, pelo contrário, não proı́be as recomendações, mas apenas         —     ordenar as medidas que considere necessárias;
os acordos, decisões e práticas concertadas que restrinjam a
concorrência, sem fazer referência a instruções e simples                 —     condenar a Comissão no pagamento das suas próprias
conselhos.                                                                       despesas e das da Honeywell.
 ---pagebreak--- C 331/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                         baseia numa análise económica e não demonstra ou
                                                                            quantifica os alegados efeitos das práticas de agrupa-
                                                                            mento, de financiamento cruzado e do comportamento
                                                                            predatório face aos concorrentes da Honeywell.
A recorrente é uma empresa de produção e de tecnologia
diversificadas, constituı́da nos termos da lei do Estado de           —     A decisão viola, ainda, os direitos de defesa da recorrente
Delaware (EUA). Pretende a anulação da Decisão da Comissão,              pois assenta em alegações novas de financiamento cru-
de 3 de julho de 2001 (C(2001)1746 final), adoptada em                      zado e de comportamento predatório, que não foram
conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE)                 referidas ou desenvolvidas nas observações, de forma a
n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                         permitir à recorrente defender-se das mesmas.
relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
sas, com a última redacção introduzida pelo Regulamento (CE)
n.o 1310/97, de 30 de Junho de 1997 (o «Regulamento das               A recorrente sublinha o facto de o presente processo dizer
Concentrações»).                                                     respeito aos mesmos mercados e a uma das entidades envolvi-
                                                                      das numa operação de concentração que suscitou questões
                                                                      idênticas relativamente ao mesmo sector económico, a qual
                                                                      foi aprovada pela Comissão menos de 20 meses antes da
A este respeito, assinala-se que em 5 de Fevereiro de 2001, a         adopção da decisão impugnada.
General Electric Company, uma empresa de produção indus-
trial diversificada, constituı́da no Estado de Nova Iorque
(EUA), notificou à Comissão um projecto de operação de
concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regula-
mento das Concentrações, nos termos do qual a GE tinha
acordado adquirir a totalidade do capital da Honeywell.               Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
                                                                      General Electric Company contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Na decisão impugnada, a Comissão declarou a operação de
concentração notificada incompatı́vel com o mercado comum                                  (Processo T-210/01)
e com o Acordo EEE. De acordo com a referida decisão, a
operação de concentração pretendida levaria à criação ou                                    (2001/C 331/40)
reforço de uma posição dominante em vários mercados que
resultaria num significativo entrave à concorrência efectiva no                           (Lı́ngua do processo: inglês)
mercado comum.
                                                                      Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega o seguinte:         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      General Electric Company, sociedade constituı́da nos termos
—     A decisão não se coaduna com os factos, assentando as         da lei do Estado de Nova Iorque, representada por Nicholas
      suas conclusões em erros de facto graves e manifestos.         Green QC, Cherie Booth QC, Jessica Simor, Kelyn Bacon,
      Em especial, não existe base factual para as afirmações       Simon Baxter e Marleen Van Kerckhove da Clifford Chance,
      daquela decisão de que as operações de agrupamento            Bruxelas, e por Louis Vogel e Joseph Vogel da Vogel & Vogel,
      constituem prática comum no sector aerospacial, de que         Paris.
      a Honeywell esteve no passado envolvida em práticas
      significativas de agrupamento ou de que a operação de
      concentração com a GE pretendida permitiria à entidade         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      resultante da concentração excluir ou marginalizar con-
      correntes pelo recurso a práticas de agrupamento.              —     anular a Decisão da Comissão C(2001)1746, de 3 de
                                                                            Julho de 2001, no processo n.o COMP/M.2220 — General
                                                                            Electric/Honeywell;
—     A decisão baseia-se em erros manifestos de apreciação
      dos factos no que diz respeito, entre outros, às suas           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
      conclusões de que a operação de concentração em causa
      constituiria um incentivo e um meio para levar a
      cabo práticas de agrupamento de produtos BFE (Bayer            Fundamentos e principais argumentos
      Furnished Equipment), bem como de produtos SFE
      (Supplier Furnished Equipment) e de produtos de opção
      SFE, de que os clientes do sector aerospacial aceitarão o      A recorrente é uma empresa de produção industrial diversifi-
      agrupamento, e de que este marginalizará os concorrentes       cada, constituı́da no Estado de Nova Iorque (EUA). Em 5 de
      da Honeywell e obrigá-los-á a sair do mercado.                Fevereiro de 2001 a recorrente notificou a Comissão, em
                                                                      conformidade com o artigo 4.o do Regulamento das Concen-
                                                                      trações, de um projecto de operação de concentração pelo
—     A decisão encontra-se insuficientemente fundamentada           qual tinha acordado adquirir a totalidade do capital da
      porquanto não prova as suas conclusões quanto à               Honeywell, uma empresa de produção e de tecnologia avan-
      existência e efeitos das práticas de agrupamento, não se      çada constituı́da no Estado de Delaware (EUA).


title: Processo T-71/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Jaguar Land Rover/EUIPO — Nissan Jidosha (Land Glider) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Land Glider — Marcas nominativas e figurativas da União Europeia e nacionais anteriores LAND ROVER — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Jaguar Land Rover/EUIPO — Nissan Jidosha (Land Glider)
   (Processo T-71/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Land Glider - Marcas nominativas e figurativas da União Europeia e nacionais anteriores LAND ROVER - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 104/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jaguar Land Rover Ltd (Coventry, Reino Unido) (representante: R. Ingerl, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Garrido Otaola, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Nissan Jidosha KK (Yokohama, Japão) (representante: A. Franke, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2014 (processo R 1415/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Jaguar Land Rover e a Nissan Jidosha.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de dezembro de 2014 (processo R 1415/2013-4) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Jaguar Land Rover Ltd.

               3)

               A Nissan Jidosha KK suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-240/97)

text:
6 . 9 . 97              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /5
      National Park faz parte da criação de um parque                    Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelo Reino
      nacional, não existe alteração importante que afecte a             de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro
      natureza ou as condições de execução da medida . A                                             peias
      decisão da Comissão de reduzir a sua contribuição, de                                  (Processo C-240/97)
      tal forma que nenhum investimento feito pelo serviço
      de obras públicas para o desenvolvimento do Burren                                        ( 97/C 271 /07 )
      National Park pode ser elegível como despesa do
      Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, viola,
      em consequência, as disposições do artigo 24? do                   Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
      Regulamento ( CEE) n? 4253/88 , devendo ser anulada.               tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
ii ) Errada interpretação do artigo 24?                                  Reino de Espanha, representado por Santiago Ortiz Va
                                                                         amonde, Abogado dei Estado, na qualidade de agente,
      Para a hipótese de o Tribunal de Justiça não aceitar               com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada
      que não se verificou qualquer alteração importante                 de Espanha, 4 e 6 boulevard Emmanuel Servais .
      relativamente ao desenvolvimento do Burren National
      Park, a recorrente argumenta, em conexão com ambos
      os desenvolvimentos, não estarem reunidas as condi                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      ções para a redução ou suspensão da contribuição                   digne:
      estabelecidas no artigo 24? do Regulamento ( CEE )
      n? 4253/88 , visto não ter ocorrido qualquer irregulari
      dade nem terem sido indevidamente recebidas quais                 1 . declarar nula a Decisão 97/333/CE, de 23 de Abril de
      quer quantias.                                                         1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados
                                                                             -membros relativas às despesas financiadas pelo
iii ) Força maior                                                            FEOGA, exercício financeiro de 1993 ('), no que se
                                                                             refere às correcções financeiras impostas à Espanha
      No caso vertente, a recorrente argumenta que não                       nos sectores das restituições à exportação de manteiga
      podia ter solicitado a aprovação da Comissão para                      e carne bem como no das ajudas a operações de trans
      quaisquer alterações que tivessem ocorrido visto os                    formação de frutas e hortaliças,
      projectos, tal como originalmente concebidos, terem
      sido considerados pelo Supremo Tribunal de Justiça da
      Irlanda como violando a legislação irlandesa de plane             2 . condenar nas despesas a instituição recorrida .
      amento, tendo este Tribunal ordenado a cessação dos
      trabalhos nos projectos até ser obtida autorização do
      planeamento . Em seguida, os pedidos de autorização                Fundamentos e principais argumentos
      do planeamento foram indeferidos, no caso do pro
      jecto no Wicklow National Park, e retirados após esse
      indeferimento, no caso do projecto no Burren                       No que se refere a restituições à exportação
      National Park .                                                    de manteiga
      Em consequência, a recorrente argumenta que não                    Trata-se de uma venda de 1 550 toneladas métricas de
      podia ter dado seguimento aos projectos originais em
      virtude de factos que estavam fora do seu controlo .               manteiga com destino final a Kalininegrado ( Federação
      Além disso, os factos que estiveram na origem da não               Russa ). O problema que se levanta é puramente factual . A
      realização dos projectos tal como inicialmente acorda             Comissão nega a Espanha a entrega de fundos antecipados
      dos, foram extraordinários e imprevisíveis visto o ser            por falta de prova de que a manteiga foi realmente expor
                                                                         tada para um país terceiro, devido à sua má qualidade .
      viço de obras públicas ter sempre cumprido a lei que
      foi considerada aplicável na Irlanda durante cerca de
      30 anos .
                                                                         As autoridades espanholas consideram mais que suficiente
                                                                         a prova dada pelo exportador, uma vez que prova docu
iv) Violação do dever de leal cooperação                                 mentalmente os incidentes que sofreu a carga antes do seu
                                                                         desembarque definitivo num país terceiro. E impossível
      O dever de leal cooperação entre os Estados-membros
                                                                         valorizar a prova contrária da Comissão uma vez que esta
      e a Comunidade é um princípio pacífico da regulamen
                                                                         não apresentou nenhuma .
      tação comunitária . A recorrente argumenta que a
      Comissão violou tal dever ao reduzir a contribuição
      devida à Irlanda nos termos do programa operacional .              No que se refere a restituições à exportação
                                                                         de carne de bovino
(') Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de
     Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação
     do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que respeita à coorde         O artigo 68 ? do Código Aduaneiro Comunitário [Regula
     nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,
     por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi        mento ( CEE ) n? 2913/92 (2 )] contempla a verificação ou o
     mento e dos outros instrumentos financeiros existentes , por        controlo físico das mercadorias como um procedimento
     outro (JO L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).                        alternativo, e não exclusivo, de comprovação das declara
                                                                         ções admitidas pelas autoridades aduaneiras, uma vez que
                                                                         admite ao mesmo tempo o controlo documental . Nos
 ---pagebreak---  C 271 /6                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 9 . 97
 termos do artigo 71 ?, n? 1 , do mesmo regulamento, os               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 resultados da conferência, por qualquer dos procedimentos
 admitidos, servem de base à aplicação das disposições que
 regem o regime aduaneiro a que as mercadorias se encon              1 . anular a Decisão 97/333/CEE da Comissão, de 23 de
 tram sujeitas.             .                                              Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                           Estados-membros relativas às despesas financiadas
                                                                           pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
 Num primeiro caso, advertiu-se que uma parte da merca                    Agrícola ( FEOGA), secção « Garantia », exercício
 doria não correspondia ao declarado. A Comissão conside                  financeiro de 1993 , na medida em que nesta e relativa
 rou que « os factos que se conhecem põem em evidência                     mente ao recorrente é excluído do financiamento
 que o lote exportado era homogéneo quanto à sua compo                    comunitário um montante de 413 309 611 francos bel
 sição », efectuando uma correcção financeira para todo o                  gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
 lote. No entanto, as autoridades espanholas só teriam                     de restituições à exportação,
 podido efectuar uma correcção de conjunto à declaração
 formulada nesse dia pelo interessado no caso de factos
 indubitavelmente provados, e não no caso de meras sus               2 . condenar a Comissão nas despesas da presente instân
                                                                           cia .
 peitas e receios .
 Num segundo caso, a Comissão admite a investigação                   Fundamentos e principais argumentos
 espanhola como prova de que a parte da declaração era
 incorrecta mas não a admite quanto à parte cuja falsidade
                                                                      — Violação do Regulamento ( CEE ) n? 729/70, artigo 5?,
 não se pôde provar.                                                       e do artigo 190? do Tratado CE, em conjugação com
                                                                           o princípio da solicitude
 No que se refere a restituições à exportação
 devido a contratos de transformação de fru                               A Comissão não cooperou de um modo leal com as
 tas e hortaliças ( citrinos )                                             autoridades belgas na preparação e adopção da deci
                                                                           são impugnada; além disso, não examinou com o cui
                                                                           dado exigido os dados que lhe foram fornecidos . Os
A Comissão detectou uma fraude no facto de um transfor
                                                                           elementos de facto facultados pelas autoridades belgas
 mador de citrinos, graças à alteração de datas negociadas                 e identificados pelo recorrente nas conclusões finais da
a posteriori , ter conseguido um preço mínimo inferior, ao                 Comissão foram por esta última incorrecta e impreci
mesmo tempo que mantinha a ajuda superior devida caso                      samente ignorados sem a mínima fundamentação.
não tivesse sido alterada a data do contrato . Mas não é
                                                                           Com o que a Comissão violou as exigências da coope
assim . O transformador obteve, devido aos contratos em                   ração leal ( artigo 5? do Tratado, como concretizado,
que houve alteração de datas, a ajuda inferior prevista                   por meio da chamada « Reforma Belle », no processo
para operações a partir de 12 de Fevereiro de 1993 e não                  de conciliação ) e o princípio da solicitude .
a anterior.
o JO L 139 de 30 . 5 . 1997, p . 30 .                                     Caso a Comissão tivesse examinado de um modo sério
( 2 ) JO L 302 de 19 . 10 . 1992, p . 1 .                                 e objectivo os elementos e observações facultados pelas
                                                                          autoridades belgas, a sua avaliação do risco relacio
                                                                          nado com as deficiências verificadas teria sido dife
                                                                          rente e deveria ou ter afastado completa ou parcial
                                                                          mente a aplicação de uma correcção de montante pre
                                                                          viamente fixado ou ter aplicado um factor de
                                                                          correcção menos elevado .
Recurso interposto, em 3 de Julho de 1997, pelo Reino da
     Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      — Violação dos Regulamentos ( CEE ) n? 729/70 e ( CEE )
                        ( Processo C-242/97 )                             n? 1732/72 e do artigo 190? do Tratado CE
                              ( 97/C 271 /08 )
                                                                          No presente caso, não se trata de despesas indevida
                                                                          mente efectuadas, mas sim de uma sanção de montante
Deu entrada, em 3 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus                   previamente fixado que é aplicada porque o sistema de
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       controlo que o Estado-membro em causa estabeleceu
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                        não será suficiente . No entender do recorrente, a
Reino da Bélgica, representado por Jan Devadder, assessor                 Comissão só dispõe do poder de aplicar sanções de
principal no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do                     montante previamente fixado apenas com base nas
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi                       deficiências verificadas no sistema de controlo estabe
mento, e Hans Gilliams, advogado no foro de Bruxelas,                     lecido pelo Estado-membro em causa quando estejam
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                       preenchidas três condições ( cumulativas ), designada
Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , 4, rue des Giron                    mente, quando as verificações bastantes da Comissão
dins .                                                                    possam demonstrar que:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2001 no processo T-100/00, Franco Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Mutação/reafectação — Desvio de poder — Interesse do serviço)

text:
2.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 161/17
representados por A. Dashwood e W.-J. Outhwaite, barristers,               1)    É anulada a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Euro-                       que arquiva a denúncia da Métropole télévision SA de 5 de
peu de Investimento (agentes: M. J.-P. Minnaert, Z. Zachariadis                  Dezembro de 1997.
e A. Barav), que tem por objecto pedidos de anulação, por um
lado, da decisão do recorrido de suprimir, a partir de 1 de               2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Janeiro de 1999, o sistema de taxas especiais de conversão e,
por outro, dos recibos de vencimento dos recorrentes em que
aplicou esta decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira          (1) JO C 333, de 20.11.1999.
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e
M. Jaeger, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal,
proferiu, em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    Os recibos de vencimento dos recorrentes de Janeiro de 1999
      são anulados na medida em que nos mesmos se não aplicou o
      sistema de taxas especiais de conversão.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O recurso é julgado inadmissı́vel quanto ao restante.
3)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.                                   de 6 de Março de 2001
(1) JO C 314 de 30.10.99.                                                  no processo T-100/00, Franco Campoli contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Mutação/reafectação — Desvio de poder
                                                                                — Interesse do serviço)
                                                                                (2001/C 161/38)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
                     de 21 de Março de 2001
                                                                           No processo T-100/00, Franco Campoli, funcionário da
no processo T-206/99, Métropole télévision SA contra                       Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         Bruxelas, representado por S. Diana, advogado, contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e
                                                                           D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido, por um lado,
(«Concorrência — Arquivamento de uma denúncia — Exe-                      de anulação da decisão da Comissão relativa à transferência do
cução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que               recorrente da unidade 1 «Produtos alimentares, legislação,
anula uma decisão de isenção da Comissão — Obrigação de                aspectos cientı́ficos e técnicos» para a unidade 2 «Indústria
fundamentação — Obrigações em matéria de instrução de                   agro-alimentar, biotecnologia» da Direcção E «Assuntos Indus-
                              denúncias»)                                 triais III: Indústrias de bens de consumo» da Direcção Geral
                                                                           «Indústrias» (DG III), bem como a decisão de nomeação de
                           (2001/C 161/37)                                 outro funcionário para o lugar de chefe adjunto da referida
                                                                           unidade 1, e, por outro lado, um pedido de indemnização, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por
                                                                           P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
                                                                           em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-206/99, Métropole télévision SA, com sede em                 seguinte:
Paris (França), representada por D. Théophile, advogado, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   1)    O recurso é julgado improcedente.
Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e B. Mongin),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Comissão, de 29 de Junho de 1999, que arquiva a denúncia
apresentada pela Métropole télévision em 5 de Dezembro
de 1997, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                                                                           (1) JO C 176, de 24.06.00.
composto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
proferiu, em 21 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-191/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Poluição e perturbações — Tratamento de águas residuais urbanas — Directiva 91/271/CEE)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-191/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Poluição e perturbações - Tratamento de águas residuais urbanas - Directiva 91/271/CEE)
   (2005/C 193/11)
   Língua do processo: francês
   No processo C-191/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 23 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Bordes e G. Valero Jordana) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Jurgensen-Marcier), a Sexta Secção do Tribunal de Justiça, composta por A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, A. La Pergola e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Francesa, ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias as informações que deviam ser recolhidas, até 31 de Dezembro de 1999, pelas autoridades competentes ou os organismos adequados, no âmbito do controlo das descargas e das lamas residuais instituído pelo artigo 15.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, no que se refere às aglomerações às quais corresponde o prazo de 31 de Dezembro de 1998, comunicação essa que devia ser feita nos seis meses seguintes ao pedido que lhe foi feito em 18 de Dezembro de 2000, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, desta directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 12.06.2004.


title: Processo T-210/02: Recurso interposto em 12 de Julho de 2002 pela British Aggregates Association Co Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
14.9.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 219/23
Recurso interposto em 12 de Julho de 2002 pela British                  sectores não foram tributados de modo a se proteger a sua
Aggregates Association Co Limited contra a Comissão das                 competitividade. Portanto, o Levy deve ser considerado como
                    Comunidades Europeias                               um auxílio estatal.
                      (Processo T-210/02)
                                                                        Além disso, a recorrente alega que a Comissão não motivou a
                                                                        decisão impugnada, como exige o artigo 253.o CE. Segundo a
                        (2002/C 219/54)                                 recorrente, a Comissão também violou a sua obrigação
                                                                        de abertura de um processo formal de inquérito, tendo a
                                                                        investigação prévia sido efectuada sem a profundidade sufi-
                    (Língua do processo: inglês)                        ciente para resolver as sérias dificuldades respeitantes à compa-
                                                                        tibilidade da medida com as disposições sobre os auxílios
                                                                        estatais. A recorrente alega ainda que a Comissão violou as
                                                                        suas obrigações processuais na investigação prévia. A este
Deu entrada em 12 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira             respeito, a recorrente alega que a Comissão não conduziu um
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                exame diligente e imparcial da denúncia da recorrente e não
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela British             lhe forneceu uma explicação adequada para a rejeição dos seus
Aggregates Association Co Limited, representada por Craig               argumentos.
Pouncey e Lode Van Den Hende, da firma Herbert Smith, de
Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão C(2002)1478 final, de
      24 de Abril de 2002, «Auxílio Estatal N 863/01 — Reino
      Unido/Aggregates Levy», salvo no que se refere à isenção
      para a Irlanda do Norte;                                          Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 pela Tideland
                                                                        Signal Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente na                                                peias
      presente instância.
                                                                                (Processo T-211/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 219/55)
A recorrente é uma associação que representa as sociedades de
extracção pequenas e independentes no Reino Unido. A                                        (Língua do processo: inglês)
posição concorrencial dos seus membros é afectada pelo
Aggregates Levy, um imposto ambiental cobrado no Reino
Unido sobre certos agregados. O Levy tem por objectivo
reflectir de uma forma mais completa os impactos ambientais
da extracção dos agregados sobre o preço destes agregados.              Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Estes custos ambientais incluem o ruído, as poeiras, os danos           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
à biodiversidade e ao prazer visual. O Levy tem ainda como              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Tide-
objectivo encorajar a utilização de matérias recicladas ou              land Signal Limited, representada por Christopher Thomas e
alternativas.                                                           Ciara Kennedy, da firma Lovells, de Bruxelas (Bélgica).
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o Levy é
compatível com o mercado comum.                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a Decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002,
Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto                    que rejeitou a proposta apresentada pela Tideland Signal
de apreciação ao decidir que a distinção efectuada entre as                   Limited no concurso EUROPEAID/112336/C/S/WW-
situações tributáveis e não tributáveis se justifica pela lógica e            -TACIS-(RE-TENDER);
a natureza do sistema fiscal. A recorrente invoca, todavia, que
os objectivos do Levy não podem explicar a diferença de
tratamento de situações similares. A recorrente também alega            —     condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
que as autoridades do Reino Unido admitiram que certos                        recorrente.


title: Processo C-83/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht, Gotha (Alemanha) em 25 de Fevereiro de 2008 — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht, Gotha (Alemanha) em 25 de Fevereiro de 2008 — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt
   (Processo C-83/08)
   (2008/C 128/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Thüringer Finanzgericht, Gotha
   Partes no processo principal

      Recorrente: Glückauf Brauerei GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Erfurt
   Questão prejudicial
   Os critérios da independência jurídica e económica a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), para a aplicação das taxas reduzidas de imposto, devem ser entendidos, à luz dos considerandos da directiva, no sentido de que só se deve considerar que há dependência económica entre fábricas de cerveja, que em tudo o mais são juridicamente independentes, quando as fábricas de cerveja em causa não possam operar no mercado como concorrentes entre si ou basta a possibilidade de ser exercida de facto uma influência na actividade das fábricas de cerveja para que o critério da independência não esteja preenchido?

      (1)  JO L 316, p. 21.


Advertência jurídica importante

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E2002P0003

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Høyesterett, por decisão de 17 de Dezembro de 2002 deste último, no processo Paranova AS contra Merck & Co Inc., e Outros (Processo E-3/02)

Jornal Oficial nº C 075 de 27/03/2003 p. 0012 - 0012

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Høyesterett, por decisão de 17 de Dezembro de 2002 deste último, no processo Paranova AS contra Merck &  Co Inc., e Outros(Processo E-3/02)(2003/C 75/12)Em 24 de Outubro de 2002, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 17 de Outubro de 2002 do Høyesterett (Supremo Tribunal), da Noruega, um pedido de parecer consultivo no processo Paranova AS v Merck &  Co Inc. e Outros, sobre as seguintes questões:1. Existem "razões legítimas", na acepção do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 89/104/EEE do Conselho, ver artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE, num caso em que se cumpriam as condições para permitir a um importador paralelo proceder ao reacondicionamento de produtos farmacêuticos voltando a afixar a marca registada, mas em que o proprietário da marca registada se opõe à comercialização do produto reacondicionado e em que a marca registada voltou a ser afixada numa embalagem em que o importador paralelo inseriu riscas coloridas e/ou outros elementos gráficos que fazem parte do desenho da embalagem?2. Ao responder à pergunta, deverá ser indicado se o critério de necessidade aplicado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao interpretar as "razões legítimas" na acepção do n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 89/104/EEE do Conselho também se aplica ao aspecto mais específico do desenho da embalagem ou se o aspecto mais específico do desenho da embalagem deve ser avaliado unicamente com base na condição de que o reacondicionamento não deve prejudicar a reputação do proprietário da marca registada ou da marca registada.


title: Cancelamento do processo C-331/97

text:
C 184/8                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13.6.98
em Rijswijkstraat 175, 1062 EV AmsterdaÄo, Países Baixos,                b) tivesse o direito de substituir pela sua própria fun-
United International Pictures AB («UIP AB»), com sede em                      damentacËaÄo um dos fundamentos em que se
Hornsbruksgatan 19, 10274 Estocolmo, SueÂcia, United                          baseava a decisaÄo impugnada,
International Pictures APS («UIP APS»), com sede em
Hauchsvej 13, 1825 Frederiksberg C, Copenhaga, Dina-                          o raciocínio do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ,
marca, United International Pictures A/S («UIP A/S»), com                     em qualquer circunstaÃncia, incompatível com o
sede em Hegdehaugsveien 27, 0352 Oslo 3, Noruega, Uni-                        artigo 85.o do Tratado CE, lido em conjugacËaÄo
ted International Pictures EPE («UIP EPE»), com sede em                       com o Regulamento n.o 17 do Conselho.
4 Gambetta Street, Atenas Gr. 106 78, GreÂcia, United
International Pictures OY («UIP OY»), com sede em Kai-              (1) JO C 137 de 3.6.1995, p. 32.
                                                                    (2) regulamento n.o 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
saniemenkatu 1 C, 00100 Helsínquia, FinlaÃndia, e United
                                                                        1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o
International Pictures y Cia SRC («UIP y Cia SRC»), com                 do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
sede em Plaza del Callao 4 Ð 6.o, Madrid 28013, Espanha,            (3) DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
representadas por Alexandre Vandencasteele e Olivier                    1990, relativa aÁ execucËaÄo de um programa de accËaÄo destinado
Speltdoorn, advogados no foro de Bruxelas, do escritório                a promover o desenvolvimento da induÂstria audiovisual euro-
Liedekerke SimeÂon Wessing Houthoff, Bruxelas, com                      peia (Media) (1991/1995) (JO L 380 de 31.12.1990, p. 37).
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
anular o acórdaÄo recorrido e, consequentemente:                                Cancelamento do processo C-331/97 (1)
                                                                                (98/C 184/11)
Ð regular definitivamente o litígio, julgar procedente as           Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      pretensoÄes apresentadas pelas recorrentes no Tribunal        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
      de Primeira InstaÃncia e condenar a ComissaÄo a pagar
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/
      as despesas dos processos no Tribunal de Primeira Ins-        /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
      taÃncia e no Tribunal de JusticËa,
                                                                    blica Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
Ð em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Pri-
      meira InstaÃncia para decisaÄo, reservando para final a
      decisaÄo quanto aÁs despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-393/97 (1)
                                                                                (98/C 184/12)
As recorrentes invocam treÃs fundamentos de recurso,
baseados na violacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal        Por despacho de 25 de MarcËo de 1998, o Presidente do
de Primeira InstaÃncia, em especial dos artigos 85.o, 173.o e       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
190.o do Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conse-                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
lho (2), da DecisaÄo 90/685/CEE do Conselho (3), das orien-         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
tacËoÄes EFDO e dos princípios gerais da segurancËa jurídica        Halle): Lidl-Fleischwerk Handelshof GmbH & Co. KG
e da proteccËaÄo das expectativas legítimas.                        contra Landkreis Burgenlandkreis.
                                                                    (1) JO C 41 de 7.2.1998.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia:
1. Considerou erradamente que a ComissaÄo dispoÄe de um
      poder discricionaÂrio para apreciar a elegibilidade dos
      pedidos de financiamento EFDO;                                            Cancelamento do processo C-302/96 (1)
                                                                                (98/C 184/13)
2. Substituiu ilegalmente pela sua própria fundamentacËaÄo
      um dos fundamentos em que se baseava a decisaÄo               Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
      impugnada; e                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada pelo
3. Mesmo que:                                                       Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte con-
                                                                    tra RepuÂblica Federal da Alemanha.
      a) tivesse considerado acertadamente que a ComissaÄo          (1) JO C 336 de 9.11.1996.
           dispoÄe do poder discricionaÂrio para apreciar a ele-
           gibilidade dos pedidos de financiamento EFDO e


title: Processo C-270/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Lotta Gistö (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigo 14. o , primeiro parágrafo — Fixação do domicílio fiscal do cônjuge de um funcionário da União — Legislação nacional que prevê uma regra segundo a qual o interessado que residiu durante três anos no estrangeiro deixa de ser considerado residente no país e de estar, por isso, sujeito à tributação pelo rendimento global)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo penal contra Lotta Gistö
   (Processo C-270/10) (1)

   (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigo 14.o, primeiro parágrafo - Fixação do domicílio fiscal do cônjuge de um funcionário da União - Legislação nacional que prevê uma regra segundo a qual o interessado que residiu durante três anos no estrangeiro deixa de ser considerado residente no país e de estar, por isso, sujeito à tributação pelo rendimento global)
   2011/C 298/13
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Parte no processo nacional

   Lotta Gistö

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 14.o (actual artigo 13.o) do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Determinação da residência fiscal dos funcionários da União Europeia e dos seus cônjuges que não exercem uma actividade profissional própria no Estado-Membro de origem — Legislação nacional que prevê para os cidadãos nacionais uma regra segundo a qual, depois de decorridos três anos a partir do final do ano no decurso do qual o cidadão deixou o país, o cidadão nacional deixa de ser considerado residente no país e deixa de estar sujeito à obrigação fiscal ilimitada no que se refere aos seus rendimentos

      Dispositivo

   O artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, inicialmente anexado ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e seguidamente, por força do Tratado de Amesterdão, ao Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o cônjuge de uma pessoa que, pelo simples facto de esta última entrar ao serviço da União, estabelece a sua residência no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do domicílio fiscal que tinha no momento em que a referida pessoa entrou ao serviço da União, manteve o seu domicílio fiscal neste último Estado-Membro, se ele próprio não exercer uma actividade profissional.

      (1)  JO C 221, 14.08.2010