title: Cancelamento do processo T-87/97

text:
C 387/26             LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12 . 97
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              O recorrente sustenta também que as decisões impugnadas
interposto por Antonio Giannini, residente em Bruxelas,           não têm em conta o princípio da confiança legítima e
representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advo            enfermam de desvio de poder.
gados no foro de Bruxelas, 85, rue du Prince Royai.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            Cancelamento do processo T-3 96/94 (')
— anular:
                                                                                ( 97/C 387/48 )
     — a decisão da recorrida relativa à anulação do aviso                      (Língua do processo: neerlandês)
         COM/ 151 /94,
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
     — o aviso COM/062/97,                                        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
                                                                  cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                  no registo do Tribunal, do processo T-3 96/94, Centrale
    — a decisão da recorrida n? 4732, de 24 de Julho de           Bewerkingseenheid ( CBE ) contra Comissão das Comunida
         1997, de indeferir a reclamação, decisão que foi         des Europeias.
         comunicada ao recorrente em 30 de Julho de
         1997,                                                    (') JO C 392 de 31 . 12 . 1994 .
— condenar a recorrida :
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá                    Cancelamento do processo T-23/97 ( ! )
         rio e o indevidamente recebido pelo candidato
         nomeado para o lugar em litígio a título de repara                                 ( 97/C 387/49 )
         ção do prejuízo moral sofrido desde a nomeação
         ilegal desse último,                                                    (Língua do processo: português)
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá         Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
         rio actual e aquele que receberia no grau A 3 desde      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
         28 de Abril de 1995 a título de reparação do pre        cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
         juízo material sofrido,                                  no registo do Tribunal, do processo T-23/97, AEVP —
                                                                  Associação das Empresas de Vinho do Porto contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias.
    — na totalidade das despesas.
                                                                  (') JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente contesta as decisões adoptadas pela recor
rida, após o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                     Cancelamento do processo T-87/97 (')
Instância em 19 de Março de 1997, no processo T-21 /96,
                                                                                ( 97/C 387/50 )
Giannini/Comissão, de anular o aviso de vaga COM/151/
/94, para prover o lugar de chefe de unidade « Negociações
e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado, diversos »                      (Língua do processo: neerlandês)
( DG I/D/I ) e de publicar um novo aviso COM/062/97,
relativo ao mesmo lugar.
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
                                                                  Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Considera que os argumentos invocados pela recorrida              registo do Tribunal, do processo T-87/97, Gustaaf van
para justificar a nóva formulação de um aviso que corres         Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias .
ponde ao mesmo lugar são inexactos e sublinha que elimi
nar os vícios que viciaram o acto anulado através da adop
                                                                  (') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.
ção de um acto novo na sua forma mas com os mesmos
vícios, trai o espírito do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância .


title: Processo F-48/09: Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Schopphoven/Comissão

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/48

         Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Schopphoven/Comissão
   (Processo F-48/09)
   2009/C 205/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nikolaus Schopphoven (Zemmer, Alemanha) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/117/08.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Serviço de selecção de pessoal da União Europeia (EPSO) de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/117/08 e, se for necessário, das decisões do EPSO que indeferem os pedidos de reapreciação apresentados pelo recorrente;

               —

               anulação da lista de reserva do concurso EPSO/AD/117/08;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-446/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2010 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do fio industrial — Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Conceito de infracção única — Definição do mercado — Coimas — Limite da coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Orientações para o cálculo do montante das coimas» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2010 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão
   (Processo T-446/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do fio industrial - Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Conceito de infracção única - Definição do mercado - Coimas - Limite da coima - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Orientações para o cálculo do montante das coimas»)
   2010/C 148/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Amann & Söhne GmbH & Co KG (Bönnigheim, Alemanha); e Cousin Filterie SAS (Wervicq-Sud, França) (representantes: A. Röhling, M. Dietrich e C. Horstkotte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes, assistidos por G. Eickstädt, avogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil), conforme alterada pela decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes por essa decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Amann & Söhne GmbH & Co. KG e a Cousin Filterie SAS são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 3 de Maio de 2005, nos processos apensos C-387/02, C-391/02 e C-403/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Milano e pela Corte d'appello di Lecce): processos penais contra Silvio Berlusconi, Sergio Adelchi e Marcello Dell'Utri e o. (Direito das sociedades — Artigos 5.° do Tratado CEE (que passou a artigo 5.° do Tratado CE, o qual por sua vez passou a artigo 10.° CE) e 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado CEE [que passou a artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado CE, o qual por sua vez passou, após alteração, a artigo 44.°, n.° 2, alínea g), CE] — Primeira Directiva 68/151/CEE, Quarta Directiva 78/660/CEE e Sétima Directiva 83/349/CEE — Contas anuais — Princípio da imagem fiel — Sanções previstas em caso de informações falsas sobre as sociedades (falsificações na contabilidade) — Artigo 6.° da Primeira Directiva 68/151 — Exigência de carácter adequado das sanções por violações do direito comunitário)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 3 de Maio de 2005
   nos processos apensos C-387/02, C-391/02 e C-403/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Milano e pela Corte d'appello di Lecce): processos penais contra Silvio Berlusconi, Sergio Adelchi e Marcello Dell'Utri e o. (1)

   (Direito das sociedades - Artigos 5.o do Tratado CEE (que passou a artigo 5.o do Tratado CE, o qual por sua vez passou a artigo 10.o CE) e 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado CEE [que passou a artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado CE, o qual por sua vez passou, após alteração, a artigo 44.o, n.o 2, alínea g), CE] - Primeira Directiva 68/151/CEE, Quarta Directiva 78/660/CEE e Sétima Directiva 83/349/CEE - Contas anuais - Princípio da imagem fiel - Sanções previstas em caso de informações falsas sobre as sociedades (falsificações na contabilidade) - Artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151 - Exigência de carácter adequado das sanções por violações do direito comunitário)
   (2005/C 171/02)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-387/02, C-391/02 e C-403/02, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale di Milano (C-387/02 e C-403/02) e pela Corte d'appello di Lecce (C-391/02) (Itália), por decisões de 26, 29 e 7 de Outubro de 2002, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 28 de Outubro, 12 e 8 de Novembro de 2002, nos processos penais contra Silvio Berlusconi (C-387/02), Sergio Adelchi (C-391/02), Marcello Dell'Utri e o. (C-403/02), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, M. Ilešič, J. Malenovský, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 3 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Numa situação do tipo da que está em causa no processo principal, a Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, não pode, enquanto tal, ser invocada pelas autoridades de um Estado-Membro contra réus no âmbito de procedimentos penais, uma vez que uma directiva não pode, por si só e independentemente de uma lei interna adoptada por um Estado-Membro para a sua aplicação, ter por efeito determinar ou agravar a responsabilidade penal dos réus.

      (1)  JO C 19 de 25.01.2003.


title: Processo C-631/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Arne Forsgren/Österreichisches Patentamt [«Reenvio prejudicial – Medicamentos para uso humano – Certificado complementar de proteção – Regulamento (CE) n.o 469/2009 – Conceito de “princípio ativo” – Vacina pneumocócica conjugada – Uso pediátrico – Proteína transportadora – Ligação covalente»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Arne Forsgren/Österreichisches Patentamt
      (Processo C-631/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Conceito de “princípio ativo” - Vacina pneumocócica conjugada - Uso pediátrico - Proteína transportadora - Ligação covalente»)
      (2015/C 073/09)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberster Patent- und Markensenat

         Partes no processo principal

         Recorrente: Arne Forsgren

         Recorrido: Österreichisches Patentamt

         Dispositivo

                  1)

                  Os artigos 1.o, alínea b), e 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a que um princípio ativo possa dar origem à concessão de um certificado complementar de proteção quando esse princípio ativo esteja em ligação covalente com outros princípios ativos que fazem parte da composição de um medicamento.

                  2)

                  O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão de um certificado complementar de proteção para um princípio ativo cujo efeito terapêutico não faz parte das indicações terapêuticas abrangidas pelos termos da autorização de introdução no mercado.

                  3)

                  O artigo 1.o, alínea b) do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que uma proteína transportadora associada a um antigénio polissacárido mediante uma ligação covalente apenas pode ser qualificada de «princípio ativo», na aceção desta disposição, se se demonstrar que produz um efeito farmacológico, imunológico ou metabólico próprio abrangido pelas indicações terapêuticas da autorização de introdução no mercado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar à luz de todas as circunstâncias de facto que caraterizam o litígio no processo principal.

         (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 nos processos apensos T-374/94, T-375/94, T-384/94 e T-388/94, European Night Services Ltd (ENS) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Transportes ferroviários - Acordos sobre os serviços ferroviários nocturnos no túnel do canal da Mancha - Restrições à concorrência - Directiva 91/440/CEE - Influência sensível no comércio - Fornecimento de serviços indispensáveis - Elementos essenciais - Fundamentação - Admissibilidade)

text:
7.11.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         Tendo presentes as disposicËoÄes do terceiro paraÂgrafo do
      dar cumprimento aÁ Directiva 96/97/CE do Conse-                 artigo 189.o e do artigo 5.o do Tratado CE, bem como do
      lho (1), relativa aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade      artigo 3.o da Directiva 96/97/CE, a RepuÂblica Francesa
      de tratamento entre homens e mulheres nos regimes               estava obrigada a adoptar as medidas necessaÂrias para dar
      profissionais de segurancËa social, a RepuÂblica Francesa       cumprimento aÁ mesma antes de 1 de Julho de 1997.
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
      forcËa da directiva,                                            (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (IV/34.600 Ð «Night
                    de 15 de Setembro de 1998                         services») (JO L 259 de 7.10.1994, p. 20), o Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A.
nos processos apensos T-374/94, T-375/94, T-384/94 e                  Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,
T-388/94, European Night Services Ltd (ENS) e o. contra               juízes, secretaÂrio: H. Jung, administrador, proferiu em
            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória
(ConcorreÃncia Ð Transportes ferroviaÂrios Ð Acordos                  eÂ a seguinte:
sobre os servicËos ferroviaÂrios nocturnos no tuÂnel do canal
da Mancha Ð RestricËoÄes aÁ concorreÃncia Ð Directiva 91/             1. A DecisaÄo 94/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setem-
/440/CEE Ð InflueÃncia sensível no comeÂrcio Ð Forneci-                    bro de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
mento de servicËos indispensaÂveis Ð Elementos essenciais                  artigo 85.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo
             Ð FundamentacËaÄo Ð Admissibilidade)                          EEE (IV/34.600 Ð «Night services») eÂ anulada.
                           (98/C 340/26)
                                                                      2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento das despesas.
              (Línguas do processo: ingleÃs e franceÃs)
                                                                      3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
Nos processos apensos T-374/94, European Night Services
                                                                           Norte, interveniente, suportaraÂ as suas próprias despe-
Ltd (ENS), com sede em Londres, T-375/94, Eurostar
                                                                           sas.
(UK) Ltd, ex-European Passenger Services Ltd (EPS), com
sede em Londres, representadas por Thomas Sharpe, QC,
do foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alexandre                 (1) JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 386 de 31.12.1994.
Nourry, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório de advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15,
Côte d'Eich, apoiadas por SocieÂteÂ nationale des chemins
de fer francËais (SNCF), com sede em Paris, representada
por Chantal MomeÁge, advogada no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório do                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume, T-384/94,                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Union internationale des chemins de fer (UIC), com sede                                 de 15 de Setembro de 1998
em Paris, e NV Nederlandse Spoorwegen (NS), com sede
em Utrecht (Países Baixos), representadas por Erik H. Pij-            no processo T-11/95, BP Chemicals Limited contra
nacker Hordijk, advogado no foro de AmsterdaÄo, com                             ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-              (Auxílios estatais Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo Ð Pes-
gado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, e T-388/94, So-               soas individualmente interessadas Ð Princípio do investi-
cieÂteÂ nationale des chemins de fer francËais (SNCF), com            dor privado numa economia de mercado Ð InstauracËaÄo
sede em Paris, representada por Chantal MomeÁge, advo-                 do procedimento previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado)
gada no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, ave-                                       (98/C 340/27)
nue Guillaume, apoiadas por Reino Unido da GraÄ-Breta-
nha e da Irlanda do Norte (agentes: Lindsey Nicoll e                                    (Língua do processo: ingleÃs)
K. Paul E. Lasok), contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: inicialmente, Francisco Enrique Gon-              No processo T-11/95, BP Chemicals Limited, estabelecida
zaÂlez DiaÂz e posteriormente, Giuliano Marenco e Ami                 em Londres, representada por James Flynn, barrister, do
Barav), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 94/              foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alec Burnside, soli-
/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1994, rela-                citor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-


title: Processo T-664/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA)

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/16

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA)
   (Processo T-664/11)
   2012/C 65/31
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Royal Mediterranea, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de outubro de 2011, no processo R 1976/2010-4;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Royal Mediterranea, SA

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «THAI SPA» para produtos e serviços das classes 16, 41 e 43

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo Benelux das marcas nominativas «SPA» e «Les Thermes de Spa» para produtos e serviços das classes 32 e 42 (atualmente classe 44)

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009, na parte em que a Câmara de Recurso não admitiu a semelhança entre os «serviços de restauração (alimentação)» designados na classe 43 na marca requerida e as «águas minerais e gaseificadas e outras bebidas não alcoólicas; xaropes e preparações de bebidas» designadas na marca nominativa «SPA», objeto de registo Benelux; violação do artigo 8.o, n.o 5, do referido Regulamento no 207/2009, na parte em que a Quarta Câmara de Recurso não admitiu a existência de um «nexo» entre as marcas «SPA» da classe 32 e «THAI SPA» da classe 43; e violação dos direitos de defesa e do artigo 75.o do Regulamento no 207/2009.


title: Processo C-637/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Laufen Austria, AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-411/10, Laufen Austria/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/28

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Laufen Austria, AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-411/10, Laufen Austria/Comissão
   (Processo C-637/13 P)
   2014/C 52/51
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Laufen Austria, AG (representante: E. Navarro Varona, advogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Acolher os argumentos apresentados pela Laufen Austria, AG, no presente recurso;

               —

               Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, no processo T-411/10;

               —

               Dar provimento aos pedidos apresentados pela Laufen Austria, AG, reduzindo o montante da coima que lhe foi aplicada;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorridas pela Laufen Austria, AG na presente instância, bem como das despesas do processo T-411/10 no que se refira aos mesmos fundamentos de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                     Primeiro fundamento
                  , baseado num erro na aplicação do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 (1) e dos princípios da proporcionalidade e da responsabilidade individual relativamente à coima aplicada à Laufen Austria, AG pela infração anterior à sua compra pela Roca Sanitario, S. A.

               2.

                     Segundo fundamento
                  , baseado num erro de direito na aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade, da fundamentação e da confiança legítima na aplicação das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o] do [TFUE]
   (JO 2003, L 1, p. 1)

      (2)  JO 2006, C 210, p. 2


title: Processo C-304/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/80/CE — Artigo 4.°, n.° 3 — Anexo VI, parte A — Limitação das emissões de certos poluentes para a atmosfera provenientes de grandes instalações de combustão — Aplicação — Central elétrica de Aberthaw)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-304/15) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/80/CE - Artigo 4.o, n.o 3 - Anexo VI, parte A - Limitação das emissões de certos poluentes para a atmosfera provenientes de grandes instalações de combustão - Aplicação - Central elétrica de Aberthaw))
   (2016/C 419/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e S. Petrova, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling e L. Christie, agentes, assistidos por G. Facenna QC)

      Dispositivo

               1)

               Ao não aplicar corretamente a Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, na central elétrica de Aberthaw (Reino Unido), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, desta diretiva, lido em conjugação com o anexo VI, parte A, desta.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-395/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Arques Industries/Comissão

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/27

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Arques Industries/Comissão
   (Processo T-395/09)
   2009/C 297/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Arques Industries AG (Starnberg, Alemanha) (Representantes: C. Grave, B. Meyring e A. Scheidtmann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e o., na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, alínea f), da referida decisão;

               —

               Subsidiariamente, anulação dos artigos 1.o e 3.o da decisão, na parte em que dizem respeito à recorrente;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, a recorrente participou numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.
   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso, os quais podem ser divididos em três partes.
   Na primeira parte, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada, na parte em que a declarou solidariamente responsável pelo comportamento da SKW Stahl-Metallurgie GmbH, invocando para tanto os seguintes fundamentos:

               —

               Aplicação errada do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), porquanto a Comissão declarou a responsabilidade solidária da recorrente e da SKW Stahl-Metallurgie GmbH;

               —

               Violação do artigo 253.o CE, uma vez que a Comissão não fundamentou o seu juízo sobre a responsabilidade da recorrente enquanto antiga sociedade-mãe da SKW Stahl-Metallurgie GmbH;

               —

               Aplicação errada do artigo 81.o CE, porquanto a recorrida tomou por base uma infracção única e continuada.

         Na segunda parte, a recorrente pede, subsidiariamente, a redução do montante da coima que lhe foi aplicada, invocando para tanto os seguintes fundamentos:

               —

               Violação do artigo 253.o CE, uma vez que a decisão impugnada é contraditória no que respeita ao montante da coima;

               —

               Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que a Comissão avaliou incorrectamente a gravidade e a duração da infracção;

               —

               Violação do princípio geral da igualdade, no respeitante à gravidade e à duração da infracção dadas por provadas pela Comissão;

               —

               Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que a recorrida não levou em conta a circunstância atenuante de a recorrente não ter impugnado expressamente as conclusões daquela no procedimento administrativo;

         Na terceira parte, a recorrente pede, subsidiariamente, a anulação dos artigos 1.o e 3.o da decisão impugnada, na parte que lhe dizem respeito, uma vez que esses artigos assentam numa aplicação errada do artigo 81.o CE e do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 e violam o artigo 253.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-51/05 P: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2005 (fax de 7 de Fevereiro de 2005) pela Comissão das Comunidades Europeias para a anulação parcial do acórdão proferido em 23 de Novembro de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-166/1998, entre Cantina sociale di Dolianova e o. e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/17

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2005 (fax de 7 de Fevereiro de 2005) pela Comissão das Comunidades Europeias para a anulação parcial do acórdão proferido em 23 de Novembro de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-166/1998, entre Cantina sociale di Dolianova e o. e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-51/05 P)
   (2005/C 82/35)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio), que tem por objecto a anulação parcial do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2004, no processo T-166/98, que opôs a Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. Rl e o. à Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004, processo T-166/98, Cantina sociale di Dolianova e outros/Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que deu provimento à acção de indemnização proposta contra a Comissão e, consequentemente,

               2.

               decidir definitivamente o litígio, julgando a acção inadmissível;

               3.

               condenar a Cantina sociale di Dolianova e as outras recorrentes na Primeira Instância no pagamento das despesas processuais de ambas as instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão limita o presente recurso aos n.os 129 a 150 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, relativos à determinação do dies a quo do prazo de prescrição de cincos anos previsto no artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. Segundo a Comissão, a apreciação que foi feita a este respeito no acórdão recorrido – que fez coincidir o dies a quo do referido prazo com o momento em que as cooperativas recorrentes puderam ter conhecimento de que não tinham obtido o pagamento da ajuda comunitária através da caução prestada na altura pela DAI a favor da AIMA – é a consequência de um evidente erro de direito.
   Com efeito, para determinar o dies a quo da prescrição da acção proposta pelas cooperativas autoras, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em consideração o facto de que, desde 1983, o Regulamento n.o 2499/82 (1), provocou objectivamente um dano àquelas cooperativas, tendo-se pelo contrário, concentrado na percepção de que estas últimas sofreram efeitos prejudiciais. O Tribunal não considerou suficiente a circunstância de que as recorrentes sabiam que tinham sofrido um prejuízo decorrente da aplicação do Regulamento n.o 2499/82; considerou também que era necessário um elemento totalmente subjectivo, concretamente, a consciência, por parte das recorrentes, de apenas poderem obter as suas pretensões por meio de uma acção de indemnização a intentar contra a Comissão.
   Tal raciocínio é contrário à jurisprudência comunitária constante bem como ao princípio da segurança jurídica.

      (1)  JO n.o L 267 do 16.09.1982, p. 16 (já não está em vigor).


title: Processo C-618/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — France) — Concurrence SARL/Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária — Matéria extracontratual — Rede de distribuição seletiva — Revenda fora de uma rede na Internet — Ação com vista à cessação da perturbação ilícita — Nexo de conexão»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — France) — Concurrence SARL/Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl
   (Processo C-618/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária - Matéria extracontratual - Rede de distribuição seletiva - Revenda fora de uma rede na Internet - Ação com vista à cessação da perturbação ilícita - Nexo de conexão»)
   (2017/C 053/21)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Concurrence SARL

      Recorridas: Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl

      Dispositivo

   O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado, para efeitos de atribuição da competência judiciária conferida por essa disposição para conhecer de uma ação de responsabilidade por violação da proibição de venda fora de uma rede de distribuição seletiva resultante da oferta, em sítios Internet que operam em diferentes Estados-Membros, de produtos que são objeto da referida rede, no sentido de que o lugar onde ocorreu o dano deve ser considerado como sendo o território do Estado-Membro que protege a referida proibição de venda através da ação em causa, território em que o demandante alega ter sofrido uma redução das suas vendas.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo T-84/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Regione Puglia/Comissão ( Recurso de anulação — FEDER — Decisão relativa à redução da participaçãofinanceira — Entidade regional — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/20

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Regione Puglia/Comissão
   (Processo T-84/10) (1)

   (Recurso de anulação - FEDER - Decisão relativa à redução da participaçãofinanceira - Entidade regional - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade)
   2011/C 331/39
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Regione Puglia (Bari, Itália) (Representantes: F. Brunelli e A. Aloia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Cattabriga e A. Steiblytė, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2009) 10350 final, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída em aplicação da Decisão C(2000) 2349 da Comissão, de 8 de Agosto de 2000, que aprova o programa operativo POR Puglia, para o período 2000-2006, a título do objectivo n.o 1.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Regione Puglia suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010


title: Processo C-164/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de abril de 2017 — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de abril de 2017 — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala
   (Processo C-164/17)
   (2017/C 178/13)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Edel Grace, Peter Sweetman

      Recorrido: An Bord Pleanala

      Questão prejudicial

   Quando:

               a)

               um sítio protegido tem como objetivo essencial servir de habitat a uma espécie determinada;

               b)

               a natureza do habitat que é benéfica para a referida espécie implica que a parte do sítio que lhe é benéfica irá necessariamente evoluir com o tempo;

               c)

               e, no âmbito do projeto proposto, está previsto que um plano de gestão global do sítio (que inclui alterações na gestão das partes do sítio que não são diretamente afetadas pelo próprio projeto) seja adotado a fim de garantir que, em qualquer momento, a área do sítio adequado para servir de habitat, como acima indicado, não sofra nenhuma redução, podendo mesmo ser ampliada;

               d)

               mas que, durante a execução do projeto, uma parte do sítio será privada da possibilidade de servir de habitat adequado,
               é acertado considerar as medidas descritas na alínea c) como medidas de atenuação?


title: Processo C-204/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 4 de maio de 2015 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA Latspas

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 4 de maio de 2015 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA Latspas
   (Processo C-204/15)
   (2015/C 228/08)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente na Cassação: Valsts ieņēmumu dienests

      Outra parte no processo: SIA Latspas

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o método estabelecido nesse artigo também é aplicável no caso de a importação das mercadorias e a sua introdução em livre circulação no território aduaneiro da Comunidade terem ocorrido pelo facto de, durante o processo de trânsito, essas mercadorias terem sido subtraídas à fiscalização aduaneira, quando estão em causa mercadorias sujeitas a direitos de importação que não foram vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, mas para exportação fora da Comunidade?

               2)

               Deve a expressão «sucessivamente», constante do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com o princípio da fundamentação dos atos administrativos, ser interpretada no sentido de que, para poder concluir pela aplicação do método constante do artigo 31.o, a autoridade aduaneira está obrigada a indicar, em cada ato administrativo, a razão pela qual, nessas circunstâncias concretas, não podem ser utilizados os métodos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias constantes dos artigos 29.o e 30.o?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Processo C-368/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-368/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/59/CE - Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos)
   (2008/C 301/18)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Simonsson e E. Montaguti, agentes)

      Demandada: República Italiana (Representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Fiengo e F. Arena, avocats)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81)
   Parte decisória

               1.

               Não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007.


title: Processo T-56/03: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por Bioelettrica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 101/47
A título subsidiário, a recorrente alega que a recorrida violou              escalão, e a remuneração correspondente a uma classifi-
o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 CE, o                         cação no grau e escalão superiores, sendo este saldo
artigo 253. o CE, bem como os princípios da proporcionalidade                aumentado de juros de mora contados à taxa anual de
e da igualdade de tratamento:                                                5,75 % a partir de 16 de Março de 2001;
—      ao aplicar-lhe uma coima superior a 10 % do seu volume           —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
       de negócios a nível mundial;                                          zação avaliada, segundo a equidade, em 500 euros
                                                                             mensais contados a partir de 16 de Março de 2001 e até
—      ao aplicar-lhe uma coima global por infracções alegada-               à data do respectivo pagamento;
       mente distintas;
                                                                        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
—      ao aumentar o «montante de base» da coima, a título de
       efeito dissuasor e de circunstâncias agravantes;
—      ao aplicar um factor multiplicador excessivo;                    Fundamentos e principais argumentos
—      ao não reduzir a coima, nem a título de circunstâncias
       atenuantes, nem em aplicação da Comunicação da Comis-            O recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN de
       são sobre a não aplicação ou a redução de coimas                 o classificar no grau A6, escalão 3, quando da sua entrada em
       nos processos relativos a acordos, decisões e práticas           funções ao serviço da recorrida, na sequência do concurso
       concertadas (Comunicação sobre a clemência) ( 1).                EUR/A/154 para recrutamento de administradores (carreira
                                                                        A7/A6) no domínio da auditoria e da contabilidade.
( 1) JO C 207, de 18 de Julho de 1996, p. 4.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, invoca:
                                                                        —    Violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de
                                                                             1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à
                                                                             nomeação no grau e à classificação no escalão quando do
                                                                             recrutamento, bem como do guia administrativo.
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2003 por
Philippe Brendel contra a Comissão das Comunidades                      —    Violação dos princípios «patere quam ipse legem fecisti»
                             Europeias                                       e da não discriminação.
                        (Processo T-55/03)                              —    Existência no caso em apreço de um erro manifesto de
                                                                             apreciação.
                          (2003/C 101/82)
                                                                        —    Violação dos deveres de solicitude e de fundamentação.
                     (Língua do processo: francês)                      —    Violação do artigo 39.o CE.
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Philippe Brendel, residente em Bruxelas, representado por
George Vandersanden e Laure Levi, advogados.
                                                                        Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por Bioelet-
                                                                        trica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da autoridade investida do poder de                                    (Processo T-56/03)
       nomeação (AIPN) de 3 de Maio de 2002 que classificou o
       recorrente no grau A7, segundo escalão, com efeitos a                                     (2003/C 101/83)
       contar de 16 de Março de 2001 e, na medida do
       necessário, anular a decisão de 25 de Outubro de 2002,
       notificada em 4 de Novembro de 2002, que inferiu a                                  (Língua do processo: italiano)
       reclamação do recorrente;
—      condenar a recorrida no pagamento do saldo de remune-
       ração que consiste na diferença entre a remuneração              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       correspondente a uma classificação no grau A7, segundo           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
 ---pagebreak--- C 101/48               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por             Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que
Bioelettrica S.p.a., representada pelo advogado Ombretta Fabe          os invocados no processo T-287/01.
del Negro.
                                                                       (1 ) JO C 31, de 2.2.2002, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (2 ) Ainda não publicado.
—     a título principal, declarar o incumprimento da Comissão
      Europeia relativamente à execução do contrato Thermie
      BM/1007/94 de 12.12.1994;
—     declarar resolvido o contrato por causa imputável à
      Comissão;
                                                                       Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                       Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em liquidação,
—     de qualquer modo, condenar a Comissão das Comunida-
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
      des Europeias a pagar à demandante um montante a
      determinar no decurso de processo separado, a título de
      indemnização pelos danos que lhe foram causados pelo                                      (Processo T-58/03)
      fracasso do projecto;
—     a título subsidiário, declarar, de qualquer modo, que                                       (2003/C 101/84)
      nenhum reembolso é devido pela Bioelettrica à C.E.
      relativamente aos financiamentos e respectivos juros até                              (Língua do processo: italiano)
      hoje recebidos;
—     condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente
      processo.
                                                                       Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em liquidação,
Fundamentos e principais argumentos                                    representada pelos advogados Giovanni Vezzoli, Gianluca
                                                                       Belotti e Elisabetta Stefania Piromalli.
O presente processo tem como objecto o mesmo projecto                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cujas decisões de rescisão, adoptadas pela Comissão, foram
impugnadas nos processos T-287/01 Bioelettrica/Comissão (1)
e T-42/03 Lurgi AG e Lurgi spa/Comissão (2). A este respeito,          —      a título principal, anular a decisão impugnada;
a demandante retoma as declarações feitas pela Comissão no
âmbito do referido projecto do seguinte modo:                          —      a título subsidiário, reduzir a coima aplicada, dada a
                                                                              impossibilidade de imputar à Acciaierie e Ferriere Leali
—     Em 6.9.2001 afirma-se que o contrato está «morto»;                      Luigi s.p.a., em liquidação, actos praticados após a sua
                                                                              entrada em liquidação (25.11/4.12.1998), para além da
                                                                              aplicação errada da majoração relativa à duração à
—     Em 20.11.2001 considera-se que o contrato está «vivo»;                  totalidade da sanção de base, e da condição financeira
                                                                              específica da Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em
—     Em 1.3.2002 afirma-se que o contrato ainda está «vivo»;                 liquidação;
—     Em 26.11.2002 declara-se que o contrato estava «morto»,          —      condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                              instância
      não a partir de 26.11.2002, mas desde 6.9.2001.
Considera-se, quanto a este ponto, que o Tribunal de Primeira
Instância não analisou o mérito da nova revogação da                   Fundamentos e principais argumentos
Comissão, uma vez que o objecto da decisão no processo
T-287/01, já referido, é a legitimidade ou não da rescisão de
6.9.2001, baseada no artigo 8.o, n.o 2, alínea f) das Condições        O presente recurso tem por objecto a decisão já impugnada no
gerais, Anexo II do contrato, enquanto a resolução de                  processo T-27/03 S.P./Comissão. Os fundamentos e principais
26.11.2002 se fundamenta, em contrapartida, no artigo 8.o,             argumentos são semelhantes aos invocados nesse processo.
n.o 2, alínea d) dessas mesma Condições Gerais.                        Assinala-se, em especial, a violação do direito de defesa no


title: Processo T-258/06: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Maio de 2010 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia ( «Disposições aplicáveis aos contratos públicos — Adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas directivas «contratos públicos» — Comunicação interpretativa da Comissão — Acto impugnável — Acto destinado a produzir efeitos jurídicos» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Maio de 2010 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo T-258/06) (1)

   («Disposições aplicáveis aos contratos públicos - Adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas directivas «contratos públicos» - Comunicação interpretativa da Comissão - Acto impugnável - Acto destinado a produzir efeitos jurídicos»)
   2010/C 179/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e B. Schima, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente por G. de Bergues, e em seguida por de G. Bergues e J.-C. Gracia, e por último por de G. Bergues e J.-S. Pilczer, agentes); República da Áustria (representantes: M. Fruhmann, C. Pesendorfer e C. Mayr, agentes); República da Polónia (representantes: inicialmente por E. Ośniecka Tamecka, e em seguida por T. Nowakowski, e em seguida por M. Dowgielewicz, e em seguida por M. Dowgielewicz e K. Rokicka e K. Zawisza, e por último por M. Szpunar, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente por H. Sevenster, e em seguida por C. Wissels e M. de Grave, e por último por Wissels e de Grave e Y. de Vries, agentes); Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e J. Rodrigues, agentes); República Helénica (representantes: D. Tsagkaraki e M. Tassopoulou, agentes); Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, (representantes: inicialmente por Z. Bryanston Cross, e em seguida por L. Seeboruth, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos (JO 2006, C 179, p.2).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A República Francesa, a República da Áustria, a República da Polónia, o Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu, a República Helénica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-41/95: Conselho da União Europeia contra Parlamento Europeu (Orçamento)

text:
N? C 46/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
     monopólio exclua qualquer aplicação de sémen por               tando a aparência de uma imposição interna, é, quer em
    pessoas, mesmo devidamente qualificadas e habilitadas           razão do teor dos diplomas que o instituem quer em razão
    a intervir, que não sejam as que fazem parte do pessoal         do modo como a administração o aplica, susceptível de
     dos centros de inseminação artificial que beneficiam do        incidir sobre os produtos importados ou sobre certas
     monopólio, desde que este não viole o princípio da livre       categorias desses produtos com exclusão dos produtos
     circulação das mercadorias, criando uma discriminação          locais da mesma categoria.
     entre os produtos importados e os produtos de origem
     nacional, em proveito destes últimos.                          (') JO n° C 90 de 26 . 3 . 1994 .
(') IO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 7 de Dezembro de 1995
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   no processo C-41 /95 : Conselho da União Europeia contra
                        ( Quinta Secção )                                                Parlamento Europeu f 1 )
                  de 7 de Dezembro de 1995                                                      (Orçamento)
no processo C-45 /94 ( pedido de decisão prejudicial do                                         ( 96/C 46/03 )
Tribunal Superior de Justicia de Andalucía ): Cámara de
Comercio, Industria y Navegación de Ceuta e Ayunta                                   (Língua do processo: francês)
                      miento de Ceuta ( 1 )
(Livre circulação de mercadorias — Acto de Adesão do               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Reino de Espanha — Disposições aplicáveis a Ceuta e a                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Melilha — Encargo de efeito equivalente a um direito
                             aduaneiro)
                                                                   No processo C-41 /95 , Conselho da União Europeia ( agen
                           ( 96/C 46/02 )                          tes : Jean-Paul Jacqué, Félix van Craeyenest e Yves Cretien )
                                                                   contra Parlamento Europeu ( agentes : Gregorio Garzón
               (Língua do processo: espanhol)                      Clariana , Christian Pennera e Peter Dyrberg ), que tem por
                                                                   objecto um recurso de anulação do acto do presidente do
                                                                   Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1994 , que
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         declarou definitivamente aprovado o orçamento geral da
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              União Europeia para o exercício de 1995 (JO L 369 , p . 1 ), o
                                                                   Tribunal de Justiça , composto por : G. C. Rodríguez Iglesias,
No processo C-45/94, que tem por objecto um pedido                 presidente; C. N. Kakouris e G. Hirsch , presidentes de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         secção; F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ,
do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de               P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, P. Jann , H.
Andalucía ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente      Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado
neste órgão jurisdicional entre Câmara de Comercio,                -geral : A. La Pergola ; secretário : D. Louterman-Hubeau,
Industria y Navegación de Ceuta e Ayuntamiento de Ceuta ,          administradora principal, proferiu , em 7 de Dezembro de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
artigo 25? do Acto relativo às condições de adesão do Reino
de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos           1 . E anulado o acto do presidente do Parlamento Europeu,
Tratados, de 12 de Junho de 1985 (JO L 302 , p . 23 ), bem                de 15 de Dezembro de 1994, que declarou definitiva
como do seu protocolo n? 2 , em conjugação com as                         mente aprovado o orçamento geral da União Europeia
disposições dos Tratados CE e CECA relativas à livre                      para o exercício de 1 995.
criculação de mercadorias, o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por: D. A. O. Edward ( relator ), presi
dente de secção; J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ,     2 . Os efeitos do orçamento para 1995, tal como foi
C. Gulmann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;               publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro
secretário: H. A. Rühl, administrador principal , proferiu,               peias, subsistirão até ã data em que o mesmo orçamento
em 7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória                seja definitivamente aprovado.
é a seguinte :
                                                                   3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
As disposições do Acto relativo às condições de adesão do
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta            4 . O Parlamento é condenado nas despesas.
ções dos Tratados, de 12 de Junho de 1 985, bem como o seu
protocolo ri'. 2 , em conjugação com os artigos 9? e 12 ". do
                                                                   ( 1 ) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
Tratado CE ou com o artigo 4o., alínea a), do Tratado CECA
ou com o artigo 95? do Tratado CE, opõem-se a que um
Estado-membro cobre um imposto que, embora apresen


title: Processo: T-470/04: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Thomas Peyker contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/28

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Thomas Peyker contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-470/04)
   (2005/C 57/47)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Thomas Peyker, com domicílio em Santo Domingo (República Dominicana), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de atribuir os pontos que constituem a sua«bagagem», bem como a decisão de não o promover ao grau A6 no exercício de promoção de 2003;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN em o promover ao grau A6 no exercício de promoção de 2003, bem como à atribuição dos pontos de mérito/prioridade que constituem a sua «bagagem», que são insuficientes a esse respeito.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega violação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto, bem como dos princípios da não discriminação e da vocação à carreira.
   A esse respeito, precisa que a recusa em atribuir-lhe pontos de prioridade especiais suplementares apenas porque, embora tenha sido proposto para uma promoção pela sua direcção-geral no exercício de promoção anterior, não se encontrou no limite dos 150 % de possibilidades de promoção, volta a equipará-lo aos funcionários que não foram propostos pelos seus superiores no exercício precedente, e isso, em violação do princípio segundo o qual o mérito é o critério determinante de qualquer promoção.
   Além disso, os pontos de prioridade transitórios foram atribuídos no caso vertente sem ter em conta os relatórios de notação elaborados para o período de referência e sem se ter procedido a uma análise comparativa dos méritos.


title: Processo T-44/08: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Shetland Islands Council/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/57

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Shetland Islands Council/Comissão
   (Processo T-44/08) (1)

   2010/C 179/98

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo T-336/08: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um coelho da Páscoa de chocolate)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/17

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um coelho da Páscoa de chocolate)
   (Processo T-336/08)
   (2008/C 260/31)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Junho de 2008 (processo R 1332/2005-4),

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Uma marca tridimensional, que representa um coelho de Páscoa de chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 3 844 446)

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca apresentada a registo não carece do carácter distintivo necessário e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade. Além disso, a marca requerida apresenta carácter distintivo na sequência da sua utilização em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-35/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Spitzer/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Spitzer/Comissão
   (Processo F-35/13) (1)

   (2016/C 222/61)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 207, de 20/7/2013, p. 58.


title: Processo C-469/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal — Coordenação na fixação dos preços — Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais — Direitos de defesa — Cálculo do montante da coima — Extensão da fiscalização jurisdicional — Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-469/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal - Coordenação na fixação dos preços - Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais - Direitos de defesa - Cálculo do montante da coima - Extensão da fiscalização jurisdicional - Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»)
   (2017/C 202/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: FSL Holdings NV, Firma Léon Van Parys NV, Pacific Fruit Company Italy SpA (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren, advocaaten, C. Verdonck, avocate, J. Auwerx, advocaat, e B. Gielen, avocate)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Rossi, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A FSL Holdings NV, a Firma Léon Van Parys NV e a Pacific Fruit Company Italy SpA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Processo C-300/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State — Países Baixos) — M.G. Eman, O.B. Sevinger/College van burgemeester en wethouders van Den Haag (Parlamento Europeu — Eleições — Direito de voto — Requisitos relativos à residência nos Países Baixos para os cidadãos neerlandeses de Aruba — Cidadania da União)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State — Países Baixos) — M.G. Eman, O.B. Sevinger/College van burgemeester en wethouders van Den Haag
   (Processo C-300/04) (1)

   (Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Requisitos relativos à residência nos Países Baixos para os cidadãos neerlandeses de Aruba - Cidadania da União)
   (2006/C 281/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Nederlandse Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrentes: M.G. Eman, O.B. Sevinger

      Recorrido: College van burgemeester en wethouders van Den Haag
   Objecto
   Prejudicial — Nederlandse Raad van State — Interpretação dos artigos 17.o, 19.o, conjugados com os artigos 189.o, 190.o, e 299.o CE — Aplicação das disposições sobre a cidadania da União aos habitantes dos países e territórios ultramarinos — Direito de voto, nas eleições para o Parlamento Europeu, dos habitantes das Antilhas Neerlandesas e de Aruba, direito sujeito à condição de ter residido durante dez anos nos Países Baixos
   Parte decisória

               1)

               As pessoas que têm a nacionalidade de um Estado-Membro e que residem ou têm domicílio num território que faz parte dos países e territórios ultramarinos, na acepção do artigo 299.o, n.o 3, CE, podem invocar os direitos reconhecidos aos cidadãos da União na Parte II do Tratado CE.

               2)

               No estádio actual do direito comunitário, embora nada se oponha a que os Estados-Membros definam, no respeito do direito comunitário, os requisitos do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu por referência ao critério da residência no território no qual são organizadas as eleições, o princípio da igualdade de tratamento obsta, todavia, a que os critérios escolhidos tenham por efeito tratar de modo diferente nacionais que estão em situações comparáveis, sem que essa diferença de tratamento seja objectivamente justificada.

               3)

               Incumbe ao direito interno de cada Estado-Membro definir as medidas susceptíveis de permitir o restabelecimento da situação jurídica [rechtsherstel] de uma pessoa que, devido a uma disposição nacional contrária ao direito comunitário, não foi inscrita nos cadernos eleitorais para a eleição dos membros do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 2004 e, portanto, foi excluída da participação nessas eleições. Essas medidas, que podem incluir uma indemnização do prejuízo causado pela violação do direito comunitário imputável ao Estado, devem respeitar os princípios da equivalência e da efectividade.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Processo T-87/10: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2010 — Chestnut Medical Technologies/IHMI (PIPELINE)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/67

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2010 — Chestnut Medical Technologies/IHMI (PIPELINE)
   (Processo T-87/10)
   2010/C 100/98
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chestnut Medical Technologies, Inc. (Menlo Park, Estados Unidos) (representantes: R. Kunz-Hallstein, H. Kunz-Hallstein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Dezembro de 2009, no Processo R 968/2009-2, e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PIPELINE» para produtos da classe 10

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao considerar que a marca comunitária em causa tem carácter descritivo; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso, ao ignorar os argumentos invocados pela recorrente, violou o dever de fundamentar a decisão.


title: Processo C-192/09: Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/34

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-192/09)
   2009/C 180/58
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e H. te Winkel, agentes)

      Recorrido: Reino dos Países Baixos

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (2), ou, pelo menos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007.

      (1)  JO L 105, p. 54.

      (2)  JO L 201, p. 37.


title: Processo C-288/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council ( Sexta Directiva IVA — Artigo 4. o , n. o  5 — Actividades exercidas por um organismo de direito público — Exploração de parques de estacionamento pagos — Distorções da concorrência — Significado dos termos possa conduzir e significativas )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council
   (Processo C-288/07) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 4.o, n.o 5 - Actividades exercidas por um organismo de direito público - Exploração de parques de estacionamento pagos - Distorções da concorrência - Significado dos termos “possa conduzir’ e “significativas’)
   (2008/C 301/16)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

      Recorridos: Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Actividades ou operações realizadas por um organismo de direito público na sua qualidade de autoridade pública — Parques de estacionamento pagos situados fora da via pública — Exclusão da sujeição que conduz a distorções de concorrência — Conceito de «distorções de concorrência» — Critérios de apreciação
   Parte decisória

               1.

               O artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as distorções de concorrência significativas às quais pode conduzir a não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado dos organismos de direito público que actuam enquanto autoridades públicas devem ser avaliadas por referência à actividade em causa, enquanto tal, e não a um mercado local em particular.

               2.

               A expressão «possa conduzir», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, deve ser interpretada no sentido de que tem em consideração não só a concorrência actual mas também a concorrência potencial, entendida no sentido de que a possibilidade de um operador privado entrar no mercado relevante deve ser real e não puramente hipotética.

               3.

               O termo «significativas», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, deve ser entendido no sentido de que as distorções de concorrência actuais ou potenciais devem ser mais do que insignificantes.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo F-46/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008 — Skareby/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Objectivos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/69

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008 — Skareby/Comissão
   (Processo F-46/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2004 - Objectivos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   (2008/C 209/125)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carina Skareby (Bichkek, Quirguistão) (Representantes: inicialmente S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados, depois S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação do relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao exercício de 2004 e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006, p. 39.


title: Processo C-310/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lunds tingsrätt (Suécia) em 5 de Julho de 2007 — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lunds tingsrätt (Suécia) em 5 de Julho de 2007 — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist
   (Processo C-310/07)
   (2007/C 211/44)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lunds tingsrätt
   Partes no processo principal

      Demandante: Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser

      Demandado: Anders Holmqvist
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 8.o A da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, alterada, pela última vez, pela Directiva 2002/74/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa deve ter uma filial ou um estabelecimento estável num determinado Estado-Membro para que se considere que exerce actividades no território desse Estado-Membro?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, que condições devem estar preenchidas para que se possa considerar que uma empresa exerce actividades em vários Estados-Membros?

               3.

               Caso se considere que a empresa exerce actividades no território de vários Estados-Membros e que um trabalhador exerce a sua profissão, por conta da empresa, em vários desses Estados-Membros, quais são os critérios para a determinação do local onde a profissão é habitualmente exercida?

               4.

               O artigo 8.o A da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, alterada, pela última vez, pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tem efeito directo?

      (1)  JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219.

      (2)  JO L 270, p. 10.


title: Processo F-95/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de maio de 2016 – Pals/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de maio de 2016 – Pals/Comissão
   (Processo F-95/15) (1)

   (2016/C 222/79)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294, de 7/9/2015, p. 84.


title: Processo C-87/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Vicenza — Sezione distaccata di Schio — (Itália) em 15 de Fevereiro de 2010 — Edil Centro SpA/Electrosteel Europe sa

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Vicenza — Sezione distaccata di Schio — (Itália) em 15 de Fevereiro de 2010 — Edil Centro SpA/Electrosteel Europe sa
   (Processo C-87/10)
   2010/C 100/45
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Vicenza

      Partes no processo principal

      Recorrente: Electrosteel Europe sa

      Recorrida: Edil Centro SpA

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/ 2001 (1), e em todo o caso o direito comunitário, quando estabelece que o lugar de cumprimento da obrigação, em caso de compra e venda de bens, é o lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues, ser interpretado no sentido de que o lugar da entrega, relevante para efeitos da determinação do tribunal competente, é o do destino final das mercadorias objecto do contrato, ou aquele em que o vendedor se libera da obrigação de entrega com base na lei aplicável ao caso concreto, ou a referida norma deve ser interpretada de modo diferente?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-39/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 96/61/CE")

text:
C 118/16                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)                                                         (Segunda Secção)
                       de 7 de Março de 2002
                                                                                de 7 de Março de 2002
no processo C-39/01: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                   no processo C-64/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                 Norte (1)                                                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                               96/61/CE»)                                                                96/61/CE»)
                             (2002/C 118/24)                                                           (2002/C 118/25)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-39/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. B. Wainwright) contra Reino Unido de Grã-
                                                                            No processo C-64/01, Comissão das Comunidades Europeias
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
                                                                            (agentes: R. B. Wainwright e P. Panayotopoulos) contra
por R. Anderson, barrister), que tem por objecto obter a
                                                                            República Helénica (agente: N. Dafniou), que tem por objecto
declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            obter a declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                            ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da
                                                                            dar pleno cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de
poluição (JO L 257, p. 26), ou, de qualquer modo, ao não as
                                                                            24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo
comunicar à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                            integrados da poluição (JO L 257, p. 26), a República Helénica
Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda
                                                                            Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,
                                                                            por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Março de
                                                                            proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados               mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
      da poluição, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,
      Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      da mesma.                                                                   incumbem por força da mesma.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 108 de 7.4.2001.
(1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Processo T-117/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Cargill/Conselho

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/23

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Cargill/Conselho
   (Processo T-117/14)
   2014/C 151/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cargill (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J. Bellis e R. Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que se aplica à recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que as Instituições Europeias cometeram um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que se verificou uma distorção dos preços das sementes de soja e do óleo de soja que justificou a aplicação do disposto no segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento anti-dumping de base (1).

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento anti-dumping de base, nos termos interpretados pelas Instituições no presente caso, não pode ser aplicado às importações por parte de um membro da OMC por ser incompatível com o Acordo anti-dumping da OMC.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a apreciação do prejuízo não tem em consideração fatores que quebram o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as alegadas importações objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento anti-dumping de base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).