title: Processo C-209/00: Acção proposta em 25 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
22.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/13
— condenar a República Italiana nas despesas.                         2. Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,        Nos termos do quarto parágrafo do artigo 249.o do Tratado
as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto            CE, a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999 é obrigatória
ao resultado a alcançar. Em virtude do artigo 10.o, primeiro           em todos os seus elementos para a República Federal da
parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros tomarão                 Alemanha, destinatária dela, e deve ser directamente executada.
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o            Em concreto, a República Federal da Alemanha está obrigada,
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado            desde 4 de Agosto de 1999, nos termos do artigo 2.o da
ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.               decisão já referida, a tomar todas as medidas necessárias para
                                                                       suprimir os auxı́lios concedidos e exigir do beneficiário o
                                                                       respectivo reembolso. Nos termos do artigo 3.o, a República
A Comissão constata que até ao presente, não obstante a              Federal da Alemanha devia comunicar à Comissão, no prazo
extinção dos prazos previstos, a República Italiana não adoptou     de dois meses a partir da notificação da decisão, as medidas
as disposições internas de adaptação às disposições da Directiva    que haveria de tomar para cumprimento da mesma. Os
97/36/CE e deve considerar que a República Italiana não              recursos interpostos da decisão (1) não têm efeito suspensivo,
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   nos termos do artigo 242.o do Tratado CE; também não foi
artigo 2.o da referida directiva.                                      apresentado qualquer pedido de medidas provisórias nos
                                                                       termos desta disposição. As propostas até agora apresentadas
                                                                       pelo Governo federal para execução da decisão não eram
(1) JO L 202 de 30.07.97, p. 60.                                       aceitáveis para a Comissão. Também não foi efectuado qual-
(2) JO L 298 de 17.10.89, p. 23.
                                                                       quer reembolso no último prazo fixado para o efeito.
                                                                       (1) da República Federal da Alemanha (C-376/99), do Westdeutsche
                                                                           Landesbank Girozentrale (T-228/99) e do Land Nordrhein-Westfa-
                                                                           len (T-233/99).
Acção proposta em 25 de Maio de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                      (Processo C-209/00)                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunal du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida
                                                                       em 24 de Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone
                         (2000/C 211/22)
                                                                                contra Office National de l’Emploi
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                                      (Processo C-212/00)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Francisco Santaolalla, adminis-                                  (2000/C 211/23)
trador principal, e Dr. Klaus-Dieter Borchardt, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre                 du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida em 24 de
Wagner C 254, Kirchberg.                                               Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone contra Office
                                                                       National de l’Emploi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
A demandante solicita que o Tribunal se digne:                         de Justiça em 30 de Maio de 2000. O Tribunal du Travail de
                                                                       Mons (Segunda Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se
1. Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido               pronuncie sobre a seguinte questão:
     todas as medidas necessárias para suprimir os auxı́lios
     concedidos e exigir ao Westdeutsche Landesbank Girozen-           Os Tratados europeus, a regulamentação europeia e especial-
     trale o reembolso dos que já haviam sido pagos, a                mente os artigos 1.o, alı́nea f), e 68.o, n.o 2, do Regulamento
     República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações        (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (1),
     que lhe incumbem por força artigo 249.o do Tratado e do           tais como estão agora redigidos ou na sua redacção entre 1 de
     artigo 3.o da decisão C(1999) 2265 final da Comissão, de        Dezembro de 1990 e actualmente, opõem-se ao artigo 110.o,
     8 de Julho de 1999, que declarou incompatı́veis com o             § 1, n.os 1 e 2, do Decreto real de 25 de Novembro de 1991,
     mercado comum os auxı́lios estatais concedidos pela               relativo à regulamentação do desemprego na medida em que
     República Federal da Alemanha ao Westdeutsche Landes-            esta disposição nacional submete a concessão de uma taxa de
     bank Girozentrale nos anos de 1992 a 1998.                        prestações de desemprego mais vantajosa à condição de


title: Processo C-560/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Wam Industriale SpA/Comissão Europeia (Recurso — Auxílios estatais — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Wam Industriale SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-560/12 P) (1)

   (Recurso - Auxílios estatais - Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral)
   2014/C 9/23
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Wam Industriale SpA (representantes: E. Giliani e R. Bertoni, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção,) de 27 de setembro de 2012, Wam Industriale/Comissão (T-303/10), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália a favor da Wam SpA (JO 2011, L 57, p. 29) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Princípio de boa administração — Prazo razoável

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 02.03.2013.


title: Processo C-332/12: Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/24

         Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-332/12)
   2012/C 287/45
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, L. Nicolae e J. Hottiaux)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, condenar a República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de notificar as medidas de transposição da diretiva 2009/18/CE, no montante de 56 095,20 diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 17 de junho de 2011.

      (1)  JO L 131, p. 114.


title: Processo T-53/15: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — credentis/IHMI — Aldi Karlslunde (Curodont)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/33

      Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — credentis/IHMI — Aldi Karlslunde (Curodont)
      (Processo T-53/15)
      (2015/C 107/43)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: credentis AG (Windisch, Suíça) (representante: D. Breuer, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Karlslunde K/S (Karlslunde, Dinamarca)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente: Recorrente

         Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Curodont» — Pedido de registo n.o 10 332 807

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de novembro de 2013, no processo R 353/2014-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o IHMI e a Aldi Karlslunde nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-297/97

text:
10.10.98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/9
           Cancelamento do processo C-12/96 (1)               /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landgericht Berlin):
                        (98/C 312/19)                         VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram.
Por despacho de 26 de Junho de 1998, o Presidente do          (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/
/96: RepuÂblica Portuguesa contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                                Cancelamento do processo C-351/97 (1)
                                                                                (98/C 312/23)
                                                              Por despacho de 10 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
                                                              bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/98 (1)               cancelamento, no registo de Tribunal, do processo C-351/
                        (98/C 312/20)                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra GraÄo-
                                                              -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 2 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/
/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Silena
SpA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                         Cancelamento do processo C-250/96 (1)
                                                                                (98/C 312/24)
                                                              Por despacho de 13 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
          Cancelamento do processo C-327/96 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/21)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/
                                                              /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      di Brescia): Processo penal contra Riccardo Piccaluga.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/      (1) JO C 294 de 5.10.1996.
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
Genova): Ente Autonomo Fiera Internazionale di Genova
contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                         Cancelamento do processo C-297/97 (1)
                                                                                (98/C 312/25)
                                                              Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
           Cancelamento do processo C-30/98 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/22)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-297/
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      blica Italiana.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/       (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 274 de 9.11.2002

text:
23.11.2002         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      C 289/41
                                                               III
                                                         (Informações)
                                                      (2002/C 289/73)
                  Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
           JO C 274 de 9.11.2002
           Lista das publicações anteriores
           JO C 261 de 26.10.2002
           JO C 247 de 12.10.2002
           JO C 233 de 28.9.2002
           JO C 219 de 14.9.2002
           JO C 202 de 24.8.2002
           JO C 191 de 10.8.2002
                                         Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                            EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                             CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-255/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 13 de maio de 2013 — Peter Flood/Health Service Executive

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 13 de maio de 2013 — Peter Flood/Health Service Executive
   (Processo C-255/13)
   2013/C 189/27
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Flood

      Recorrido: Health Service Executive

      Questão prejudicial

   Deve considerar-se que um cidadão segurado de um Estado-Membro («primeiro Estado-Membro») que esteve gravemente doente durante onze anos em resultado de uma doença grave que se manifestou pela primeira vez quando era residente no primeiro Estado-Membro mas estava de férias noutro Estado-Membro («segundo Estado-Membro») se encontra em situação de «estada» no segundo Estado-Membro durante esse período para efeitos do artigo 19.o, n.o 1, ou, em alternativa, do artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 883/2004 (1), quando a pessoa em causa foi obrigada a permanecer fisicamente no segundo Estado-Membro durante esse período em razão da sua doença grave e de ser conveniente estar próxima de cuidados médicos especializados?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social 5JO L 166, p. 1).


title: Processos apensos T-147/09 e T-148/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Trelleborg Industrie e Trelleborg/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Fixação dos preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Coimas — Gravidade e duração da infração» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Trelleborg Industrie e Trelleborg/Comissão
   (Processos apensos T-147/09 e T-148/09) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das mangueiras marinhas - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação dos preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis - Conceito de infração continuada ou repetida - Prescrição - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Coimas - Gravidade e duração da infração)
   2013/C 189/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Trelleborg Industrie SAS (Clermont Ferrrand, França) (processo T-147/09); e Trelleborg AB (Trelleborg, Suécia) (processo T-148/09) (representantes: J. Joshua, barrister, e E. Aliende Rodríguez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, V. Bottka e S. Noë, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), na parte respeitante às recorrentes, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, alínea i), da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), é anulado na parte em que se refere ao período entre 13 de maio de 1997 e 21 de junho de 1999.

               2.

               Nega-se provimento aos recursos quanto ao restante.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 153 de 4.7.2009


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-104/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Brindisi): Oleifici Italiani SpA contra Direzione regionale delle entrate per la Puglia ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão manifestamente idêntica")

text:
C 79/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                            (Quarta Secção)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                   de 16 de Dezembro de 1999                                no processo C-259/99 P: Karola Gluiber contra Conselho
                                                                            da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
no processo C-104/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Commissione tributaria provinciale di                      («Recurso manifestamente inadmı́ssivel e manifestamente
Brindisi): Oleifici Italiani SpA contra Direzione regionale                                            improcedente»)
                    delle entrate per la Puglia (1)
                                                                                (2000/C 79/08)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                Questão manifestamente idêntica»)                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo C-259/99 P, Karola Gluiber, residente em Stau-
                             (2000/C 79/07)                                 dernheim (Alemanha), representada por J. C. Schöninger,
                                                                            advogado em Lahr, que tem por objecto um recurso em que
                                                                            se pede a anulação do despache proferido pelo Tribunal
                                                                            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                            Secção) em 5 de Maio de 1999, Gluiber/Conselho e Comissão
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       (T-190/98, não publicado na Colectânea), sendo recorridos o
                                                                            Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                            por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-
No processo C-104/99, que tem por objecto um pedido                         thelet, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola; secretário:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um despacho
pela Commissione tributaria provinciale di Brindisi (Itália),              cuja parte decisória é a seguinte:
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Oleifici Italiani SpA e Direzione regionale delle entrate             1) É negado provimento ao recurso.
per la Puglia, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho                  2) K. Gluiber é condenada nas suas próprias despesas.
de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1, p. 22), após
as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE do                    (1) JO C 299 de 16.10.1999.
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1,
p. 171), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e
H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly;
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 1999 um
despacho cuja parte desisória é a seguinte:
                                                                            Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                 das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
capitais, após as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE                              (Processo C-412/99)
do Conselho, de 10 de Junho de 1985, não obsta a que as sociedades
de capitais sejam tributadas num imposto como o imposto sobre o
património liquido das empresas.                                                                      (2000/C 79/09)
                                                                            Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                   República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                            des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
                                                                            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                            nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
                                                                            Centre Wagner C 254, Kirchberg.


title: Processo T-285/12: Recurso interposto em 28 de junho de 2012 — Cartoon Network v IHMI — Boomerang TV (BOOMERANG)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/13

         Recurso interposto em 28 de junho de 2012 — Cartoon Network v IHMI — Boomerang TV (BOOMERANG)
   (Processo T-285/12)
   2012/C 273/22
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Cartoon Network, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América) (representante: I. Starr, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Boomerang TV, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de abril de 2012, no processo R 699/2011-2; e

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BOOMERANG» para produtos das classes 38 e 41

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «BOOMERANG TV» registada sob o n.o 1160050, para produtos da classe 41

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-484/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Novembro de 2006 — Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV/Staatssecretaris van financiën

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Novembro de 2006 — Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV/Staatssecretaris van financiën
   (Processo C-484/06)
   (2007/C 20/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fiscale eenheid Koninklijke Ahold NV.

      Recorrido: Staatssecretaris van financiën.
   Questões prejudiciais

               1)

               O arredondamento dos montantes de IVA está exclusivamente sujeito ao direito nacional ou constitui matéria — tendo especialmente em conta as disposições referidas no n.o 3.4.4. supra — do âmbito do direito comunitário?

               2)

               No caso de se tratar de matéria de direito comunitário: resulta das disposições das directivas citadas que os Estados-Membros podem autorizar o arredondamento por artigo e por defeito, mesmo se forem incluídas várias transacções numa única factura e/ou numa declaração de IVA?


title: Processo C-332/99: Acção intentada em 7 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 299/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-316/99 (2); o prazo de transpos-              análogos aos do processo C-316/99 (2); o prazo de transposição
ição fixado pelo artigo 8.o da directiva expirou em 23 de                fixado pelo artigo 17.o da directiva expirou em 30 de Junho de
Agosto de 1996 sem que a França tenha tomado as medidas                   1998 sem que a França tenha tomado as medidas necessárias.
necessárias.
                                                                          (1) JO L 59 de 27 de Fevereiro de 1998, p. 1.
                                                                          (2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.
(1) Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
    24 de Outubro de 1995 relativa à utilização de normas para a
    transmissão de sinais de televisão (JO L 281 de 23 de Novembro
    de 1995, p. 51).
(2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.
                                                                          Acção intentada em 7 de Setembro de 1999 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-332/99)
                                                                                (1999/C 299/25)
Recurso interposto em 26 de Agosto de 1999, pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                  cesa                                    peias, em 7 de Setembro de 1999, uma acção contra a
                                                                          República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-320/99)                                Europeias representada por Miche Nolin, membro do Serviço
                                                                          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicilio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                          (1999/C 299/24)                                 Wagner, Kirchberg.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias, um recurso interposto em 26 de Agosto de 1999,                     o Tribunal se digne:
contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades
Europeias representada por Michel Nolin, membro do Serviço                1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                           umprimento ao artigo 1.o, n.os 6, 7, 8, 9 e 14 da Directi-
Wagner, Kirchberg.                                                             va 93/35/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que
                                                                               altera, pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à
                                                                               aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          tantes aos produtos cosméticos (1), a República Francesa
                                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
1. declarar que, ao não comunicar no prazo previsto as                        do Tratado;
     posições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para se conformar com a Directiva 97/68/CE              2. condenar a República Francesa nas despesas.
     do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro
     de 1997 sobre a aproximação das legislações dos Estados-
     Membros relativas às medidas contra as emissões de gás             Fundamentos e principais argumentos
     e de partı́culas poluentes provenientes de motores de
     combustão interna destinadas aos engenhos móveis não              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     utilizados em estradas (1) ou, em qualquer caso não comu-           apresentados no processo C-316/99 (2); o prazo fixado pelo
     nicando as referidas disposições à Comissão a República           artigo 3.o da Directiva 93/35/CE expirou em 11 de Junho de
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                1995.
     por força desta directiva;
                                                                          (1) JO L 151 de 23 de Junho de 1993, p 32.
2. condenar a República Francesa nas despesas do processo.               (2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal correctionnel de Liège, de 7 de Junho de 1995, no processo penal contra Bent Carlsen, parte civil: Georges Vanhalle, na qualidade de presidente da Association pharmaceutique belge (Processo C-231/95)

text:
2 . 9 . 95               1 PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 13
       poder ser objecto de um negócio jurídico ou de cotação               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       em listas comerciais públicas ou privadas ?                          tribunal correctionnel de Liège, de 7 de Junho de 1995 , no
                                                                            processo penal contra Bent Carlsen, parte civil: Georges
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 . Directiva que altera a Directiva Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar
      75/442/CEE do Conselho (JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE
      15 FOI , p . 129 ).                                                                              maceutique belge
( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 .                                                     ( Processo C-231 /95 )
( 3 ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                                ( 95/C 229/26 )
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de                        tribunal correctionnel de Liège , de 7 de Junho de 1995 , no
1995 , nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e                  processo penal contra Bent Carlsen, parte civil : Georges
A. Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por                        Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar
                                     outro                                  maceutique belge , que deu entrada na Secretaria do Tribu
          (Processos C-225/95 , C-226/95 e C-227/95 )                       nal de Justiça em 5 de Julho de 1995 .
                               ( 95/C 229/24 )
                                                                            O tribunal correctionnel de Liège solicita ao Tribunal de
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de 1995 ,                    O monopólio legal dos farmacêuticos de fornecimento de
nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e A.                      material estéril , e a correlativa proibição feita aos distribui
Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por outro,                    dores deste material de o venderem directamente a médicos ,
que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   dentistas, veterinários, parteiras ou a estabelecimentos
28 de Junho de 1995 .                                                       científicos ou hospitalares, com exclusão dos particulares ,
                                                                            resultante da aplicação das disposições conjugadas dos
O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
                                                                            artigos 1 ? e 44" do Decreto Real de 6 de Junho de 1960 e do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       Decreto Real n? 78 de 10 de Novembro de 1967, constituem
 1 . O resultado pretendido pela Directiva 89/48/CEE do                     uma medida de efeito equivalente a uma restrição quanti
       Conselho (') tem por efeito o reconhecimento de direi               tativa incompatível com os artigos 30? e 36? do Tratado
       tos aos particulares em causa ?                                      CE ?
2 . O conteúdo desses direitos é determinado com precisão,
       a ponto de ser possível deduzi-lo apenas do quadro
       definido pelas disposições da directiva ?
                                                                            Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão
3 . Existe um nexo de causalidade entre a falta de cumpri                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       mento pelo Estado Helénico da obrigação que lhe é
       imposta pelo disposto no artigo 12? da directiva e o                                         ( Processo C-234/95 )
       prejuízo que o recorrente pretende ter sofrido ?                                                  ( 95/C 229/27 )
 (!) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .                                 Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi
 Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                      co, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
        processo Simone Moll contra Berhane Mesghena                         Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                           ( Processo C-229/95 )
                                                                             Centre Wagner, Kirchberg.
                                ( 95/C 229/25 )                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        que o Tribunal se digne :
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
 do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                        regulamentares e administrativas para dar cumprimento
 processo Simone Moll contra Berhane Mesghena , que deu                          à Directiva 92/5 0/CEE do Conselho, de 18 de Junho
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho                      1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi
 de 1995 .
                                                                                cação de contratos públicos de serviços ('), a República
 O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça                      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                     por força dessa directiva e principalmente do seu
                                                                                artigo 44?,
 Podem os trabalhos de limpeza de um concreto edifício
 constituir uma parte de estabelecimento, na acepção da                      — subsidiariamente, declarar que de qualquer forma, ao
 Directiva 77/187/CEE do Conselho ( J ), de uma empresa de                       não informar imediatamente a Comissão dessas medi
 limpeza de imóveis ?                                                            das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
  (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ( EE 05 F02 , p . 122 ).
                                                                             — condenar a República Francesa nas despesas .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Maio de 1995 no processo T-478/93, Wafer Zoo Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Política agrícola comum - Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas - Decisão 90/342/CEE da Comissão, que estabelece os critérios de escolha dos investimentos que devem beneficiar do financiamento comunitário - Decisão da Comissão que indefere um projecto de financiamento - Recurso de anulação e pedido de indemnização)

text:
N? C 208/18            PT                    Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                     12 . 8 . 95
CECA do Tribunal de Justiça, até que assumam funções os             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
novos membros do Tribunal, continuarão a ser aplicáveis as                                de 8 de Junho de 1995
decisões de 2 de Junho de 1994 ( ! ) e de 18 de Janeiro de
1995 ( 2 ) sobre a designação dos presidentes de secção , a         no processo T-7/93 : Langnese-Iglo GmbH contra Comissão
composição das secções e a atribuição a estas dos processos,                          das Comunidades Europeias (*)
sendo a presidência do Tribunal assegurada pelo Senhor              (Concorrência — Contratos de compra exclusiva degelados
Presidente José Luís da Cruz Vilaça .                               — Mercado em causa — Possibilidade de entraves ao acesso
                                                                    de terceiros ao mercado — Comércio entre Estados
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                  -membros — Carta administrativa de arquivamento —
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                  Isenção por categoria — Legalidade da revogação do
                                                                    benefício de isenção — Proibição de celebrar contratos
                                                                                futuros de exclusividade)
                                                                                ( 95/C 208/38
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 18 de Maio de 1995                                            (Língua do processo: alemão)
no processo T-478/93 , Wafer Zoo Sri contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    No processo T-7/93 , Langnese-Iglo GmbH, com sede em
 (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 866/90            Hamburgo (Alemanha ), representada por Martin Heiden
do Conselho, relativo à melhoria das condições de trans
                                                                    hain, Bernhard M. Maassen e Horst Satzky, advogados no
formação e comercialização dos produtos agrícolas —                 foro de Frankfurt-am-Main, com domicílio escolhido no
Decisão 90/342/CEE da Comissão, que estabelece os
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, 15 , Côte
critérios de escolha dos investimentos que devem beneficiar         d'Eich, contra Comissão das Comunidades Europeias
do financiamento comunitário — Decisão da Comissão que
                                                                    ( agentes : Bernd Langeheine e Alexander Böhlke ), apoiada
indefere um projecto de financiamento — Recurso de
                                                                    por Mars GmbH, com sede em Viersen (Alemanha ),
               anulação e pedido de indemnização)
                                                                    representada por Jochim Sedemund, advogado no foro de
                             ( 95/C 208/37 )                        Colónia , e John E. Pheasant, solicitor, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                   (Língua do processo: italiano)                   Michel Molitor, 14A, rue des Bains, que tem por objecto a
                                                                    anulação da Decisão 93/406/CEE da Comissão, de 23 de
No processo T-478/93 , Wafer Zoo Sri, estabelecida em               Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação do
Pesaro ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Donà ,         artigo 85? do Tratado CEE contra a Langnese-Iglo GmbH
advogada no foro de Pádua , com domicílio escolhido no              (processo IV/34.072 ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                 ( Segunda Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf,
 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida             presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
des Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alexandre              Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8
 Carnelutti ), que tem por objecto um recurso destinado , por       de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
um lado, à anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado          seguinte :
CE, da Decisão C(92 ) 2264, de 30 de Setembro de 1992 ,
pela qual a Comissão recusou o financiamento de um
projecto da recorrente ao abrigo do Regulamento ( CEE )              1 . É anulado o artigo 4° da Decisão 93/406/CEE da
n? 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à                   Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa a um
melhoria das condições de transformação e comercialização                   processo de aplicação do artigo 85°. do Tratado CEE
 dos produtos agrícolas (2) e, por outro, nos termos dos                    contra a Langnese-Iglo GmbH (IV/34.072).
 artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE, à reparação dos danos
 pretensamente causados à recorrente por essa decisão, o            2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto
por J. L. Cruz Vilaça, presidente; H. Kirschner e A.
 Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18      3 . A recorrente suportará a totalidade das despesas do
 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                      processo, incluindo as relativas ao processo de medidas
seguinte :                                                                  provisórias bem como as da interveniente, com excep
                                                                            ção de um quarto das despesas da recorrida.
 1 . A Decisão C(92) 2264 da Comissão, de 30 de Setembro
        de 1 992, é anulada.
                                                                    4 . A recorrida suportará um quarto das suas próprias
 2 . Os pedidos de indemnização são julgados improceden                    despesas.
        tes .
 3 . A Comissão é condenada nas despesas da instância.               (') JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 183 de 26 . 7. 1993 , p. 19 .
 H J O n? C 146 de 26 . 5 . 1993 .
 ( 2 ) JO n? L 91 de 6 . 4 . 1990 .


title: Processo C-228/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-228/12)
   2012/C 217/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vodafone Omnitel Nv

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Questão prejudicial

   As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).


title: Processo T-39/00: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel GmbH contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

text:
13.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 135/17
— violação do artigo 218.o do Tratado pelo Regulamento                   revogou o acto impugnado, tornando assim inúteis os pedidos
     Interno da Comissão [C (1999) 4000] (1), de 18 de Setem-            apresentados.
     bro de 1999, na medida em que não inclui sanções
     dissuasórias eficazes para assegurar que a Comissão e os           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
     seus serviços actuem, tal como disposto no Tratado CE, no            invocados nos processos acima mencionados.
     sentido de proteger a boa administração e a justiça. Em
     particular, a Comissão viola a obrigação de adoptar e              ( 1) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
     manter em vigor todas as medidas necessárias à punição             ( 2) JO C 174 de 19.6.1999, p. 11.
     de quem estiver sob a sua jurisdição.                               ( 3) JO C 281 de 2.10.1999, p. 28.
                                                                          ( 4) JO C 63 de 4.3.2000, p. 30.
(1) JO 252 de 25.9.1999, p. 41.
                                                                          Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
                                                                          PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel GmbH
                                                                          contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medica-
Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Sonia                                                  mentos
Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                                          (Processo T-39/00)
                                                                                (2000/C 135/33)
                         (Processo T-36/00)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2000/C 135/32)
                                                                          Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
                                                                          interposto por PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    GmbH, com sede em Bad Waldsee (República Federal da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Alemanha), representada pelo Prof. Dr. Rüdiger Zuck, do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              escritório de advogados Zuck & Quaas, em Estugarda, com
Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Scott Crosby, solicitor.                                                  Lucy Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, Luxemburgo.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular as decisões EMEA/V/BJF/jc./38309/99 e EMEA/
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000,
                                                                                /V/BJF/jc./38311/99, de 20.12.1999, da referida Agência,
     que indeferiu o acesso às actas do Comité IVA relativas às
                                                                                bem como as decisões CVMP/543/99 e CVMP/544/99, do
     consultas exigidas pelo artigo 4.o, n.o 4, da Sexta Directiva
                                                                                Comité dos Medicamentos Veterinários,
     IVA previamente à adopção pelo Reino Unido do Anexo 1
     ao VAT Acy 1994 e das sections 31(2), (4) e do Anexo 18              — condenar a recorrida nas despesas.
     Pt. IV (1) do 1997 Finance Act;
— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelos recor-               Fundamentos e principais argumentos
     rentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
     Processo do Tribunal de Primeira Instância.                          A recorrente impugna as decisões da Agência Europeia de
                                                                          Avaliação dos Medicamentos e do Comité dos Medicamentos
                                                                          Veterinários nas quais se declara que, relativamente às
Fundamentos e principais argumentos                                       substâncias Arnica e Symphytum, não é possı́vel a apreciação
                                                                          toxicológica dos resı́duos. Isto tem como consequência que as
                                                                          referidas substâncias não podem ser incluı́das nos Anexos I a
Os recorrentes no presente processo impugnam o indeferi-                  III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de
mento por parte da recorrida do acesso a determinados                     Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o
documentos, que foi pelos mesmos requerido ao abrigo da                   estabelecimento de limites máximos de resı́duos de medica-
Decisão 94/90/CECA/CEE/Euratom da Comissão, de 8 de                     mentos veterinários nos alimentos de origem animal. A
Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documen-            recorrente produz medicamentos veterinários que contêm
tos da Comissão (1).                                                     as mencionadas substâncias e considera-se prejudicada pela
                                                                          decisão impugnada. É de opinião que apresentou a documen-
A este respeito os recorrentes afirmam que o presente pedido              tação adequada à apreciação toxicológica dos resı́duos e
é o quarto que tiveram de formular relativamente ao comporta-             que, nos termos dessa documentação, deveria ter lugar a
mento da Comissão, o qual, até ao presente, tem impedido que             classificação nos Anexos I ou II.
o pedido de acesso seja apreciado quanto ao mérito. Nos
processos T-78/99 (2), T-178/99 (3) e T-356/99 (4), a Comissão


title: Processo T-290/07: Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — MIP Metro/IHMI — Metronia (METRONIA)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/18

         Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — MIP Metro/IHMI — Metronia (METRONIA)
   (Processo T-290/07)
   (2007/C 235/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (Representante: J.-C. Plate, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Metronia, S.A. (Madrid, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Maio de 2007, no processo R 1315/2006-2, na medida em que foi negado provimento ao recurso por não estar em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas, incluindo nas despesas com a oposição e o recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Metronia, S.A.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «METRONIA» para produtos da classe 9 e produtos e serviços das classes 20, 28 e 41 — pedido n.o 3 387 834

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional «METRO» para produtos e serviços das classes 9, 20, 28 e 41, entre outras

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do pedido de marca na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento da oposição e autorização para prosseguir o processo de pedido de registo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94
   A recorrente alega que a decisão recorrida não é conforme ao artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 na medida em que a Câmara de Recurso declarou não existir qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito, dada a inexistência de semelhança entre os sinais em causa.


title: Processo C-237/00: Acção proposta em 14 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo

text:
C 233/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.8.2000
      —     à Directiva 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro         Fundamentos e principais argumentos
            de 1998, que altera as Directivas 80/511/CEE,
            82/475/CEE, 91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
            Conselho e revoga a Directiva 92/87/CEE (2),                apresentados no processo C-236/00 (2); o prazo fixado para a
                                                                        transposição terminou em 30 de Junho de 1998.
      o Grão Ducado não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 10.o da Directiva 98/51/CE
      e do artigo 7.o da Directiva 98/67/CE;                            (1) JO L 46, de 17.2.1997, p. 25.
                                                                        (2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo das disposições dos artigos 249.o,
terceiro parágrafo e 10.o, primeiro parágrafo, CE, impõe aos         Recurso interposto em 14 de Junho de 2000, por Peter
Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para                Reichert, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
transporem as directivas para a sua ordem jurı́dica interna             das Comunidades Europeias de 13 de Abril de 2000,
antes do termo do prazo fixado para o fazerem. O prazo em               no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento
questão terminou em 31 de Dezembro de 1998 sem que o                                                Europeu
Grão Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas
necessárias.
                                                                                (Processo C-238/00 P)
(1) JO L 208, de 24.07.1998, p. 43.                                                              (2000/C 233/42)
(2) JO L 261, de 24.09.1998, p. 10.
                                                                        Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (juiz singular) de 13 de Abril de 2000, no processo T-18/98,
                                                                        Peter Reichert contra Parlamento Europeu, interposto por
                                                                        Peter Reichert, representado pelo advogado Dieter Rogalla,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritórios de
Acção proposta em 14 de Junho de 2000 pela Comissão                   advogados Braun & Wagner, B.p. 335, L-2013, Luxemburgo.
das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                           Luxemburgo
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-237/00)                               —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                              das Comunidades Europeias, de 13 de Abril de 2000,
                         (2000/C 233/41)                                      proferido no processo T-18/98;
                                                                        —     declarar o direito do recorrente a receber o subsı́dio de
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                    expatriação ou remeter o processo ao tribunal recorrido
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado                   para nova apreciação do pedido e decisão;
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Bernard Mongin, membro do
                                                                        —     condenar o ora recorrido no pagamento das despesas da
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                              instância.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    —     O perı́odo de exercı́cio de actividade do recorrente
                                                                              como correspondente na redacção de Bruxelas do VWD,
—     declarar que ao não adoptar e não notificar no prazo                  invocado como fundamento da recusa do subsı́dio de
      fixado as disposições legislativas, regulamentares e admi-             expatriação apenas durou 20 meses, não constituindo
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               por isso, de modo algum, o essencial do perı́odo de 66
      95/98/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1996,                        meses referido na alı́nea a) do n.o 1 do artigo 4.o do
      relativa aos equipamentos marı́timos (1), o Grão Ducado                Anexo VII do Estatuto dos Funcionários;
      do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 20.o dessa directiva e das           —     O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta
      disposições do Tratado CE;                                             o cargo do recorrente no restante perı́odo (isto é,
                                                                              correspondente em Bruxelas do jornal «Wirtschaftswo-
—     condenar o Governo luxemburguês nas despesas.                           che» cuja redacção é em Düsseldorf);


title: Processo C-338/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt [ «Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n. ° 1355/2008 — Validade — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n. ° 7, alínea a) — Determinação do valor normal — País sem economia de mercado — Obrigação da Comissão de fazer prova de diligência na determinação do valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado» ]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-338/10) (1)

   (Dumping - Direito antidumping instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China - Regulamento (CE) n.o 1355/2008 - Validade - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a) - Determinação do valor normal - País sem economia de mercado - Obrigação da Comissão de fazer prova de diligência na determinação do valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado)
   2012/C 133/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)

      Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Validade, à luz do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), do Regulamento (CE) n.o 642/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 178, p. 19) e do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35) — Determinação do valor normal para um país que não tem economia de mercado — Determinação do valor normal com base no preço efetivamente pago ou a pagar na União para um produto semelhante — Obrigação da Comissão, decorrente do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96, de tomar as medidas necessárias para determinar o valor normal com base no preço ou no valor construído num país terceiro que tem economia de mercado

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, é inválido.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Março de 2000 no processo C-284/98 P: Parlamento Europeu contra Roland Bieber ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegração — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Determinação do período a ter em conta para o cálculo do prejuízo sofrido")

text:
27.5.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 149/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)                                                           (Terceira Secção)
                       de 16 de Março de 2000                                                       de 16 de Março de 2000
no processo C-284/98 P: Parlamento Europeu contra                            no processo C-439/98: Comissão das Comunidades Euro-
                            Roland Bieber (1)                                                 peias contra República Italiana (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                    («Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE —
Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegração                       Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
— Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                                 exposição a agentes biológicos durante o trabalho»)
Determinação do perı́odo a ter em conta para o cálculo do
                            prejuı́zo sofrido»)
                                                                                (2000/C 149/08)
                             (2000/C 149/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-439/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-284/98 P, Parlamento Europeu (agentes:                         (agentes: inicialmente, A. Aresu, em seguida, K. Oldfelt Hjer-
J. L. R. Quintana e E. Waldherr) que tem por objecto um                      tonsson) contra República Italiana (agentes: professor U.
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                 Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por objecto a
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar
em 26 de Maio de 1998, Bieber/Parlamento (T-205/96, Colect.                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
FP, p. I-A-231 e II-723), sendo a outra parte no processo:                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da
Roland Bieber, antigo funcionário do Parlamento Europeu,                    Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso
residente em Lausana (Suı́ça), representado por G. Vandersan-                técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à
den, advogado no foro de Bruxelles, com domicı́lio escolhido                 protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à expo-
na sede da sociedade Myson Sàrl, 30, rue de Cessange, o                      sição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schint-              especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva
gen (relator), presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris,                89/391/CEE) (JO L 155, p. 41), a República Italiana não
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, profe-            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
riu, em 16 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória              directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
é a seguinte:                                                                por J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente de secção,
                                                                             C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
1. O n.o 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira               secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Março de 2000, um
     Instância de 26 de Maio de 1998, Bieber/Parlamento (T-                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     -205/96), é anulado.
                                                                             1. Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições
2. O montante a pagar a R. Bieber para compensar a perda dos                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
     seus rendimentos profissionais é equivalente à diferença entre, por          dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de
     um lado, as remunerações lı́quidas que teria recebido entre 1 de            Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva
     Janeiro de 1995 e 23 de Fevereiro de 1996 e, por outro lado, a               90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores
     totalidade dos rendimentos profissionais lı́quidos que obteve no             contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante
     exercı́cio de outras actividades.                                            o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do
                                                                                artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana
3. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                                referida directiva.
4. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas da presente
     instância.                                                              2. A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                  (1) JO C 33 de 6.2.1999.


title: Processo T-348/04: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 pela Societé Internationale de Diffusion et d'Édition contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/57

         Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 pela Societé Internationale de Diffusion et d'Édition contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-348/04)
   (2004/C 262/105)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 20 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Societé Internationale de Diffusion et d'Édition (SIDE), com sede em Vitry-sur-Seine (França), representada por Nicole Coutrelis e Valérie Giacobbo, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, última frase, da decisão da Comissão de 20 de Abril de 2004 relativa à aplicação, pela França, do auxílio a favor da Coopérative d'Exportation du Livre Français (CELF);

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, última frase, da decisão na medida em que declarou o auxílio compatível antes de 1994, ou, alternativamente, de 1997 ou 1999;

               —

               mais subsidiariamente, anular o artigo 1.o, última frase, da decisão na medida em que declarou o auxílio compatível antes de 1 de Novembro de 1993;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   A recorrente exerce a actividade de comissário na exportação de livros de língua francesa. Apresentou, em 1992, uma queixa na Comissão, relativa a auxílios pagos desde 1977 pelo Governo francês à Coopérative d'Exportation du Livre Français (CELF). A Comissão adoptou decisões na sequência dessa queixa. Essas decisões foram anuladas, respectivamente, por acórdãos de 18 de Setembro de 1995 no processo T-49/93 e de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-155/98. Depois deste último acórdão, a Comissão adoptou uma terceira decisão que é impugnada no presente recurso.
   A recorrente considera, em primeiro lugar, que o mercado da comissão à exportação contém numerosas especificidades que a decisão impugnada não tem em conta. A recorrente alega também que a descrição do auxílio na decisão está errada na medida em que trata, segundo a recorrente, de um auxílio individual e não de um regime de auxílios, que o auxílio é dispensado de maneira discricionária e que o critério para o pagamento, a saber o tratamento de pequenas encomendas, é artificial.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca falta de fundamentação da decisão na medida em que declara o auxílio compatível, como auxílio à cultura, nos termos do artigo 87.o, terceiro parágrafo, alínea d), CE, para o período anterior a 1 de Novembro de 1993. Segundo a recorrente, esta disposição foi inserida com o Tratado da União Europeia e não podia, assim, servir como base legal para declarar o auxílio compatível antes da entrada em vigor desse Tratado, a saber em 1 de Novembro de 1993.
   A recorrente invoca, além disso, a violação do artigo 88.o, n.o 3, CE, na medida em que a Comissão baseia a sua decisão em dados que são posteriores à entrada em vigor do auxílio. Segundo a recorrente, a decisão permite que um Estado-Membro forneça critérios de avaliação que flutuam num período de mais de dez anos, favorecendo assim a posição de um Estado que não respeitou a obrigação de notificação, violando o artigo 88.o, n.o 3, CE.
   Finalmente, a recorrente invoca a violação do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), CE. Segundo a recorrente, a Comissão declarou o auxílio compatível com base em critérios de apreciação que se incluem na apreciação de um regime de auxílio aberto a todos, enquanto o auxílio em causa é um auxílio individual pago a um único operador. A recorrente alega, além disso, que o exame dos dados contabilísticos da CELF demonstra que o auxílio não tem qualquer relação com o tratamento de pequenas encomendas.


title: Processo C-391/17: Recurso interposto em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/7

         Recurso interposto em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-391/17)
   (2017/C 318/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, A. Caeiros, agentes)

      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, ao não compensar a perda de um montante dos recursos próprios que devia ter sido estabelecido e disponibilizado ao orçamento da União Europeia nos termos dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1552/1989 (1) (artigos 2.o, 6.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento n.o 609/2014 (2)), caso não fossem emitidos certificados de exportação em violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE (3) para as importações de alumínio de Anguilla no período de 1999 a 2000, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o (posteriormente artigo 10.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), e

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Entre março de 1999 e junho de 2000, alumínio proveniente de países terceiros e importado inicialmente para Anguilla foi, após reexportação pela Anguilla, importado para Itália. As autoridades de Anguilla concederam um subsídio de transporte para exportação no valor de 25 USD por tonelada métrica (a seguir «auxílio de transporte») às mercadorias em trânsito por Anguilla. Esse «auxílio de transporte» concedido pela Anguilla às mercadorias em trânsito, correspondente a um reembolso dos direitos aduaneiros, privava de efeito útil a isenção das taxas aduaneiras no caso de reexportação a partir de Anguilla e de importação para a União Europeia. O artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE foi aplicado de forma incorreta pelas autoridades de Anguilla, uma vez que estas emitiram certificados de exportação apesar de não estarem preenchidos os requisitos para o efeito. Na sequência da violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE devido à emissão indevida de certificados de exportação por parte de Anguilla, a Itália foi impedida de cobrar direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 24.o CE (atual 29.o TFUE).

               2.

               O Reino Unido é financeiramente responsável pela perda dos recursos próprios tradicionais causada pelos certificados de exportação emitidos em violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE. As autoridades do Reino Unido não adotaram as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União Europeia e para assegurar a correta aplicação da Decisão 91/482/CEE pela administração de Anguilla. Cada Estado-Membro tem de assegurar que os seus territórios ultramarinos aplicam corretamente qualquer ato jurídico que lhes seja aplicável, como a Decisão 91/482/CEE, de forma a proteger os interesses financeiros da União Europeia de forma eficaz.

               3.

               Quando as ações ou omissões das autoridades de qualquer Estado-Membro resultem numa perda de recursos próprios, a União Europeia tem de ser creditada pelo montante equivalente aos recursos próprios perdidos. Consequentemente, o Reino Unido deve compensar o orçamento da União Europeia pelo montante total de recursos próprios perdidos, acrescido dos juros de mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 (4).

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 1989, L 155, p. 1).

      (2)  Regulamento (EU, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (reformulação) (JO 2014, L 168, p. 39)

      (3)  Decisão do Conselho, de 25 de julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO 1991, L 263, p. 1)

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1)


title: Cancelamento do processo C-131/02

text:
20.9.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                      C 226/15
Segundo o Comité ORNIS, instituído nos termos do artigo 16.o                     Cancelamento do processo C-131/02 (1)
da directiva, as «pequenas quantidades» não devem exceder 1 %
da mortalidade anual (média) das populações das espécies que                                  (2003/C 226/28)
não podem ser caçadas e, aproximadamente, 1 % da quantidade
tradicional das espécies que podem ser caçadas, entendendo-se         Por despacho de 12 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
que o cumprimento do artigo 9.o da directiva depende, em              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
todo o caso, do cumprimento das demais disposições deste              mento, no registo do Tribunal, do processo C-131/02:
artigo. A autorização para caçar na Primavera concedida na            Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Finlândia ultrapassa várias vezes a quantidade calculada nos          Áustria.
termos das recomendações do referido comité.
                                                                      (1) JO C 131 de 1.6.2002.
(1) JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                                Cancelamento do processo C-393/02 (1)
Acção proposta em 5 de Agosto de 2003 pela Comissão                                           (2003/C 226/29)
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                      Por despacho de 18 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                       (Processo C-345/03)                            mento, no registo do Tribunal, do processo C-393/02:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                      Portuguesa.
                         (2003/C 226/27)
                                                                      (1) JO C 323 de 21.12.2002.
Deu entrada em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/02 (1)
                                                                                (2003/C 226/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                         Por despacho de 25 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                                                                      mento, no registo do Tribunal, do processo C-407/02:
1.   declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-     Comissão das Comunidades Europeias contra República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar       Helénica.
     cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,
     relativa aos veículos em fim de vida (1) e, em qualquer          (1) JO C 19 de 25.1.2003.
     caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da
     Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força dessa directiva;
2.   condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo C-10/03 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2003/C 226/31)
                                                                      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Abril de 2002.                                                        mento, no registo do Tribunal, do processo C-10/03:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Finlândia.
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                      (1) JO C 44, de 22.2.2003.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Stockholms tingsrätt, de 18 de Setembro de 1998, no processo entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gourmet International Products Aktiebolag (GIP) (Processo C-405/98) (1999/C 1/17)

text:
4.1.1999              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 1/9
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do       O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 11 de           pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
MarcËo de 1998, no processo entre A. T. B. Ð Agricola
Tabacchi Bonavicina snc di Mercati Federica e o., e              1. Uma pessoa que estaÂ contratada por uma empresa
Ministero per le Politiche Agricole e A. I. M. A. Ð                  (uma sociedade sob a forma de Besloten Vennootschap
Azienda di Stato per gli Interventi sul Mercato Agricolo,            Ð sociedade de responsabilidade limitada Ð regida
                sendo interessado Mario Pittaro                      pelo direito neerlandeÃs) que tem a sua sede social num
                     (Processo C-402/98)                             Estado-membro (Países Baixos) tendo aí escritórios,
                                                                     mas que desenvolve as suas actividades principalmente
                         (1999/C 1/15)                               no território de outro Estado-membro e que tem, no
                                                                     passado, desenvolvido essas actividades exclusivamente
                                                                     nesse outro Estado-membro (no presente caso, a exe-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                cucËaÄo de projectos de construcËaÄo na Alemanha), eÂ
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo            uma pessoa que exerce uma actividade assalariada no
do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 11               território do primeiro Estado-membro [artigo 13.,
de MarcËo de 1998, no processo entre A. T. B. Ð Agricola             n. 2, alínea a) do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do
Tabacchi Bonavicina snc di Mercati Federica e o., e Mini-            Conselho, na versaÄo de 2 de Junho de 1983 (JO L 230
stero per le Politiche Agricole e A. I. M. A. Ð Azienda di           de 23.8.1983, p. 8 e segs.; EE 05 F3 p. 53)]?
Stato per gli Interventi sul Mercato Agricolo, sendo inte-
ressado Mario Pittaro, que deu entrada na Secretaria do          2. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior,
Tribunal de JusticËa em 11 de Novembro de 1998.                      existe um «destacamento» na acepcËaÄo do artigo 14.,
                                                                     n. 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n. 1408/71,
O Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio solicita              quando uma empresa de construcËaÄo, com sede social
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes          num Estado-membro emprega os seus assalariados
questoÄes:                                                           sobretudo em projectos de construcËaÄo num outro Esta-
                                                                     do-membro, o que, no passado, tem feito exclusiva-
                                                                     mente ao longo de vaÂrios anos naÄo excedendo, no
O artigo 2. do Regulamento (CE) n. 711/95 do Conse-                entanto, a duracËaÄo prevista de cada projecto de cons-
lho (1), de 27 de MarcËo de 1995, bem como o artigo 20.             trucËaÄo individual, 12 meses?
do Regulamento (CE) n. 1066/95 da ComissaÄo (2), e o
artigo 2. do Regulamento (CE) n. 1067/95 da Comis-
saÄo (3), ao introduzirem uma nova modalidade de regula-
mentacËaÄo do regime de preÂmios aÁ producËaÄo de tabaco
quando as plantacËoÄes estavam jaÂ efectuadas e os produto-
res haviam jaÂ investido de acordo com criteÂrios de avalia-     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
cËaÄo razoaÂveis fundados na regulamentacËaÄo comunitaÂria       Stockholms tingsrätt, de 18 de Setembro de 1998, no pro-
vigente no momento da sementeira e da transplantacËaÄo           cesso entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gourmet
para os campos, violam os princípios de uma correcta                        International Products Aktiebolag (GIP)
organizacËaÄo comum do mercado agrícola no sector do                                   (Processo C-405/98)
tabaco, bem como o princípio da confiancËa legítima?
                                                                                (1999/C 1/17)
( ) JO L 73 de 1.4.1995, p. 13.
  1
(2) JO L 108 de 13.5.1995, p. 5.                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(3) JO L 108 de 13.5.1995, p. 11.                                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Stockholms tingsrätt, de 18 de Setembro de 1998, no pro-
                                                                 cesso entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gourmet
                                                                 International Products Aktiebolag (GIP), que deu entrada
                                                                 na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Novembro
                                                                 de 1998.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesgerichtshof de 29 de Outubro de 1998, no                O Stockholms tingsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que
processo entre Josef Plum e AOK Rheinland, Regional-             se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                        direktion Köln
                                                                 1. Os artigos 30. ou 59. do Tratado de Roma devem
                     (Processo C-404/98)
                                                                     ser interpretados no sentido de que se opoÄem a uma
                         (1999/C 1/16)                               legislacËaÄo nacional que conteÂm uma proibicËaÄo geral de
                                                                     publicidade de bebidas alcoólicas, como a proibicËaÄo
                                                                     contida no § 2 da lei da publicidade do aÂlcool?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho         2. No caso de resposta afirmativa: pode tal proibicËaÄo ser
do Bundesgerichtshof, de 29 de Outubro de 1998, no pro-              entaÄo justificada e proporcional com vista aÁ proteccËaÄo
cesso entre Josef Plum e AOK Rheinland, Regionaldirek-               da sauÂde e da vida das pessoas?
tion Köln, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
JusticËa em 16 de Novembro de 1998.