title: Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995, pela Vereniging Nederlandse Cementindustrie contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-32/95)

text:
22. 4. 95             LZL                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 101 /13
D. Despesas:                                                             Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , pela
                                                                         Vereniging Nederlandse Cementindustrie contra a
        Condenar a Comissão nas despesas do processo ( in                          Comissão das Comunidades Europeias
        cluindo os juros sobre a coima indevidamente paga ).                                   (Processo T-32/95 )
                                                                                ( 95/C 101 /30
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
— Violação de formalidades essenciais :
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                         nidades Europeias, em 16 de Fevereiro de 1 995 , um recurso
      A Comissão violou a regra básica do direito (processual )          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
      da concorrência, nos termos da qual num processo com               pela Vereniging Nederlandse Cementindustrie ( VNC ), esta
      base no artigo 85? do Tratado aos interessados deve                belecida em 's-Hertogenbosch, representada por P. A.
      previamente ser dada a oportunidade de se pronuncia               Wackie Eysten, advogado de Haia, com domicílio escolhido
      rem sobre as acusações que a Comissão lhes imputa, e,              no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 6,
       mais em geral, os direitos da defesa, incluindo igual            avenue Guillaume .
       mente o artigo 6? da Convenção Europeia dos Direitos
       do Homem ( CEDH ). Nomeadamente, a Comissão
       violou os direitos da defesa ao: a ) só permitir o acesso         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       limitado da recorrente a um dossier incompleto e
       hermético, b ) só comunicar à recorrente uma comuni              A. Em primeiro lugar:
       cação das acusações incompleta e fragmentada, c ) ao
       exigir à recorrente uma « defesa » contra uma comuni                  Anular ( as partes impugnadas da ) Decisão 94/815/CE
       cação das acusações incompleta e fragmentada , d ) ao                  da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a
       incorporar na decisão novas acusações contra a recor                  um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
       rente, que na comunicação das acusações não eram                       ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( l ), pelo
       formuladas como tais, e e ) ao aplicar à recorrente uma                menos em relação à VNC, por violação de formalidades
       coima desproporcionada sem que se compreenda de                        essenciais;
       modo suficientemente claro quais os factos que lhe são
       precisamente imputados, ou pelo menos ao aplicar-lhe              B. Em segundo lugar:
       uma coima que não é de modo algum proporcional à
       própria verificação da Comissão de que a recorrente não                Anular ( as partes impugnadas da ) decisão, pelo menos
       participou em acordos de execução do alegado acordo                    em relação à VNC, por violação do direito, nomeada
       Cembureau .                                                            mente do artigo 85? do Tratado CE, do Regulamento
                                                                              n? 17 ( 2) e dos princípios gerais de direito;
— Violação de uma ou mais regras superiores de direito,                  C. Em terceiro lugar:
       designadamente, artigo 85?, n?s 1 e 2 , do Tratado CE,
       Regulamento n? 17 e/ou princípios gerais de direito:                   Reduzir a coima ( elevada ) aplicada à VNC; e
       A Comissão não demonstrou que a recorrente tenha                  D. De qualquer modo:
       agido em violação do artigo 85? do Tratado CE . Mais
       especialmente, não demonstrou que a recorrente « par                  Condenar a Comissão nas despesas do processo ( in
       ticipou » num acordo entre membros do Cembureau, e                     cluindo os juros sobre a coima indevidamente paga ).
      numa prática concertada entre membros do ECEC . Esta
      acusação é também incompreensível — e assim formu                 Fundamentos e principais argumentos
      lada em violação do artigo 190? do Tratado CE — à luz
       da verificação de que a recorrente não participou em              — Violação de formalidades essenciais :
       acordos de execução do alegado acordo Cembureau.
                                                                             A Comissão violou a regra básica do direito ( processual )
      A coima aplicada à recorrente não foi fixada de modo                   da concorrência, nos termos da qual num processo com
      justo, ou pelo menos foi-o em violação do direito e/ou                 base no artigo 85? do Tratado aos interessados deve
       dos princípios gerais de direito, nomeadamente o                      previamente ser dada a oportunidade de se pronuncia
      princípio da proporcionalidade, ou pelo menos a coima                  rem sobre as acusações que a Comissão lhes imputa, e,
       aplicada não se encontra fundamentada de modo                         mais em geral, os direitos da defesa , incluindo igual
       bastante .                                                            mente o artigo 6? da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                             do Homem ( CEDH ). Nomeadamente, a Comissão
                                                                             violou os direitos da defesa ao : a ) só permitir o acesso da
(!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .                                     recorrente a um dossier incompleto e hermético, b ) só
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).          comunicar à recorrente uma comunicação das acusações
                                                                             incompleta e fragmentada , c ) ao não ouvir a recorrente a
                                                                             propósito de determinadas acusações que deram origem
                                                                             à aplicação de uma coima, d ) ao exigir à recorrente
 ---pagebreak--- N? C 101 /14              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
      uma defesa contra uma comunicação das acusações                  Fundamentos e principais argumentos
      incompleta e fragmentada e e ) ao incorporar na decisão
      novas acusações contra a recorrente, que na comunica            A recorrente refere que, antes de ter sido recrutada na
      ção das acusações não eram formuladas como tais .                sequência de um concurso geral, foi colocada à disposição
                                                                       da Comissão na qualidade de perito nacional; fixou, assim,
— Violação de uma ou mais regras superiores de direito,                residência em Bruxelas por um período de tempo limitado
       designadamente, artigo 85?, n?s 1 e 2, do Tratado CE,           ao prazo da sua colocação à disposição, mantendo embora a
                                                                       sua residência principal em Madrid . Vem agora contestar a
      Regulamento n? 17 e princípios gerais de direito :
                                                                       fixação do seu local de recrutamento como sendo Bruxe
                                                                       las .
      A Comissão não demonstrou que a recorrente tenha
      agido em violação do artigo 85? do Tratado CE. Mais              O recurso funda-se em violação do artigo 71 ? do Estatuto,
      especialmente, não demonstrou que a recorrente parti            dos artigos 5?, 7?, 8?, 9? e 10? do anexo VII do Estatuto, e do
      cipou no acordo Cembureau, nem em qualquer acordo                artigo 2? das disposições gerais de execução do artigo 7? do
      ou prática concertada sobre troca de informações em              anexo VII, bem como em erro manifesto de apreciação . A
      matéria de preços .                                              recorrente acusa a Comissão de não ter atendido ao facto de
                                                                       não ter residência fixa e duradoura em Bruxelas e de o seu
      Para terminar, a recorrente alega que a coima que lhe foi        centro permanente de interesses se haver mantido em
       aplicada não pode ser mantida, porque não foi ouvida a          Madrid .
       propósito de todas as acusações, as acusações não são
       apoiadas por provas suficientes e a coima aplicada não se
       encontra fundamentada de modo bastante .
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p. 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).      Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por SA des
                                                                       Ciments Luxembourgeois contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-34/95 )
                                                                                ( 95/C 101 /32
Reeurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , por Maria                              (Língua do processo: alemão)
Lidia Lozano Palacios contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                       Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                         ( Processo T-33/95 )                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                             ( 95/C 101 /31 )                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por SA des Ciments Luxembourgeois, com sede em Esch
                  (Língua do processo: francês)                        -sur-Alzette ( Luxemburgo ), representada pelo advogado
                                                                       Jochim Sedemund, do foro de Colónia, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                Aloyse May, 31 , Grand-Rue.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por Maria Lidia Lozano Palacios, residente em Bruxelas,
representada por Jean-Noël Louis, advogado no foro de                  1 . Anular os artigos 1 ?, 2?, n . 1 e 2, e 9? da Decisão
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede
                                                                             94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,
da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                             relativa a um processo de aplicação do artigo 85?
                                                                             do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e 33.322 —
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Cimento) (*), na medida em que afecta a recorrente ;
— declarar nula e anular a decisão da Comissão de 12 de                2 . Subsidiariamente, reduzir a um valor razoável a coima
       Abril de 1994 na medida em que fixa o local de                        aplicada à recorrente no artigo 9? da decisão impug
       recrutamento da recorrente em Bruxelas,                               nada, no montante de 1 052 000 ecus;
— condenar a recorrida no pagamento à recorrente do                    3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
       subsídio de instalação e dos subsídios diários, acrescidos
       de juros de mora calculados na base de 8 % ao ano, a            Fundamentos e principais argumentos
      partir do dia da respectiva exigibilidade e até efectivo
       pagamento, bem como no reembolso das despesas de                A recorrente apresenta os seguintes fundamentos proces
       viagem e das despesas efectuadas ou a efectuar ocasio          suais :
       nadas com a mudança do seu mobiliário pessoal para
       Bruxelas, e                                                     — A Comissão violou os direitos de defesa da recorrente,
                                                                             na medida em que só comunicou diversos aspectos das
— condenar a recorrida nas despesas.                                         acusações,


title: Processo F-78/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Locchi/ Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/66

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Locchi/ Comissão
   (Processo F-78/08)
   (2008/C 301/128)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlo Locchi (Besozzo, Itália) (Representante: F. Parrat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   A anulação da decisão de excluir o recorrente da lista dos funcionários pré-seleccionados para o procedimento de certificação de 2007, bem como a anulação da decisão da Comissão C(2007)5694, de 20 de Novembro de 2007, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.o A do Estatuto.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de não incluir o recorrente na lista definitiva de candidatos pré-seleccionados para o procedimento de certificação de 2007 e, por conseguinte, a decisão de também não incluir o recorrente na lista de candidatos pré-seleccionados com a melhor classificação, bem como na lista de candidatos admitidos ao procedimento de certificação;

               —

               anular a decisão da Comissão C(2007)5694, de 20 de Novembro de 2007, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.o A do Estatuto;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-32/00: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2000 por Messe München GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
13.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 135/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    2. condenar o OHMI a reembolsar as despesas do recurso
                                                                             para a Câmara de Recurso e a pagar as despesas do presente
— anular a decisão de 25 de Novembro de 1999 da Terceira                    processo;
    Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
    Mercado Interno, proferida no processo de recurso R                  3. subsidiariamente, acrescentar a declaração «Todos os pro-
    75/1999-3;                                                               dutos ou serviços acima referidos para uma feira que tenha
                                                                             lugar em Munique» à lista de produtos ou serviços.
— condenar o recorrido nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca figurativa composta pelas           Marca em causa:                Marca nominativa e figurativa
                               cores branco e vermelho —                                                «electronica» — Pedido 34587
                               pedido n.o 840132
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes
Produto ou serviço:            classe 3, preparações para bran-                                        16, 35 e 41 (entre outros, catálo-
                               quer e outras substâncias para a                                         gos para a organização de feiras
                               lavagem                                                                  especializadas em componentes e
                                                                                conjuntos electrónicos)
                               classe 42, investigação neste
                               domı́nio                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-           Fundamentos                    — Aplicação incorrecta do artigo
Câmara de Recurso:             dor                                                                          7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,                                        — Aplicação incorrecta do artigo
                                   alı́nea b), do Regulamento (CE)                                          7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regula-
                                   n.o 40/94                                                                mento (CE) n.o 40/94
                               — Desvio de poder
Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2000 por Messe                  Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2000 por
München GmbH contra o Instituto de Harmonização do                      Natalia Martı́nez Páramo e o. contra a Comissão das
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                          Comunidades Europeias
                       (Processo T-32/00)
                                                                                (Processo T-33/00)
                         (2000/C 135/29)
                                                                                (2000/C 135/30)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(Marcas, Desenhos o Modelos), interposto por Messe München               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
GmbH, de Munique (RFA), representada por Markus Graf, do                 Natalia Martı́nez Páramo, com domicı́lio em Bruxelas, Anna
escritório Mitscherlich & Partner, Sonnenstraße 33, Munique.            Sodro, com domicı́lio em Sterrebeek (Bélgica), Inès Van Lierde,
                                                                         com domicı́lio em Beersel (Bélgica), Jean-Martial Marenne,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    com domicı́lio em Bruxelas, Ron Moys, com domicı́lio em
                                                                         West Malling (Reino Unido) e Michael Horgan, com domicı́lio
1. alterar a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do                    em Bruxelas, representados por Éric Boigelot, advogado no
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,               foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
    Desenhos e Modelos), de 17 de Dezembro de 1999, no                   no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
    processo de recurso R 177/1998-2;                                    Rheinsheim.


title: Processo C-426/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novembro de 2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o Magistrat der Stadt Wien

text:
27.1.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/19
Acção proposta em 16 de Novembro de 2000 contra                       Questão 1
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                O § 9 da LMG constitui a transposição consequente para o
                                                                       direito interno do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva
                         (Processo C-423/00)                           79/112/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
                                                                       relativa à rotulagem?
                            (2001/C 28/35)
                                                                       Questão 2
Deu entrada em 16 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 O artigo 2.o, n.o 1, alı́a b) da Directiva 79/112/CEE do
Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades               Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem,
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor                 contém a regulamentação definitiva quanto à rotulagem
jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no         proibida ou apenas constitui uma norma mı́nima que pode ser
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre             ampliada através de eventuais disposições de direito interno?
Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Questão 3
1.     declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regula-        O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem,
       mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 6 de                 deve ser interpretado no sentido de que uma limitação de
       Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos              rotulagem (como a que contém também o § 9, n.o 1, da LMG,
       associados a acidentes graves que envolvem substâncias          tendo em vista indicações relativas à saúde) só é permitida
       perigosas (1), e, em qualquer dos casos, ao não comunicar      quando a proibição se mostra inevitavelmente necessária para
       as referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não       impedir que o consumidor seja induzido em erro?
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       daquela directiva;
                                                                       Questão 4
2.     condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
                                                                       Pode entender-se que o § 9, n.o 1, da LMG, é conforme com a
                                                                       referida directiva sobre a rotulagem e considerar-se que a
Fundamentos e principais argumentos                                    limitação de rotulagem nele prevista corresponde ao artigo 2.o,
                                                                       n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                  18 de Dezembro de 1978? Esta interpretação seria possı́vel se
idênticos aos apresentados no processo C-407/00 (2); o prazo           se entendesse que o artigo 2, n.o 1, alı́nea b), da Directiva não
de transposição expirou em 3 de Fevereiro de 1999.                    exige o pressuposto da indução em erro, constituindo esta um
                                                                       segundo pressuposto da inadmissibilidade duma rotulagem.
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         (1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
                                                                       Acção intentada em 20 de Novembro de 2000 pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino
Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novem-                                                    Unido
bro de 2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o
                     Magistrat der Stadt Wien
                                                                                (Processo C-427/00)
                         (Processo C-426/00)
                                                                                (2001/C 28/37)
                            (2001/C 28/36)                             Deu entrada em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novembro de               cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o Magistrat der             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Stadt Wien, que deu entrada na Secretaria em 20 de Novembro            do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
de 2000, para apreciação das seguintes questões prejudiciais:        Luxemburgo.


title: Processo C-53/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004, no processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche Universitarie Convenzionate

text:
3.4.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/17
Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão                 A Directiva 1999/70/CE (1) (artigo 1.o do texto da directiva,
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 assim como artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro CES,
                                                                       UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo,
                       (Processo C-51/04)                              integrado na directiva) deve ser interpretada no sentido de que
                                                                       se opõe a uma regulamentação interna (em vigor antes da
                                                                       transposição da directiva) que diferencia os contratos de
                          (2004/C 85/29)
                                                                       trabalho celebrados com a administração pública dos contratos
                                                                       com entidades patronais privadas, excluindo os primeiros da
                                                                       protecção que representa a constituição de uma relação de
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça          trabalho por tempo indeterminado em caso de violação de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                regras imperativas sobre a sucessão dos contratos de trabalho
Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            a termo?
representada por Gregório Valero Jordana e Minas Konstantini-
dis, membros do Serviço Jurídico.
                                                                       (1) JO L 175 de 10.7.1999, pp. 43-48.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 200/69/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000,
      relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      carbono no ar ambiente ou, de qualquer modo, por não             são das Comunidades Europeias contra a República da
      ter comunicado as disposições em causa à Comissão, a                                         Finlândia
      República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 11.o da mesma directiva;                                  (Processo C-56/04)
—     condenar a República Helénica nas despesas.                                              (2004/C 85/31)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica         República da Finlândia intentada pela Comissão das Comuni-
nacional terminou em 13 de Dezembro de 2002.                           dades Europeias, representada por K. Banks e M. Huttunen,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
(1) JO L 313 de 13 de Dezembro de 2000, p. 12.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa
do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004, no                         à harmonização de certos aspectos do direito de autor e
processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra                         dos direitos conexos na sociedade da informação (1) ou,
Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche                         em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
                  Universitarie Convenzionate                                à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                             directiva.
                       (Processo C-53/04)
                                                                       2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.
                          (2004/C 85/30)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004,             O prazo fixado para transposição da directiva terminou em
no processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra                22 de Dezembro de 2002.
Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche
Universitarie Convenzionate, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2004. O Tribunale            (1) JO L 167, p. 10.
di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Cancelamento do processo C-134/01

text:
8.12.2001              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 348/23
           Cancelamento do processo C-134/01 (1)                            Cancelamento do processo C-190/01 P (1)
                        (2001/C 348/45)                                                   (2001/C 348/46)
Por despacho de 26 de Setembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 4 de Outubro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/01:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-190/01
ral da Alemanha.                                                  P: Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comu-
                                                                  nidades Europeias.
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches-du-Rhône, de 1 de Março de 1996, no processo entre J. Farias e Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est (Processo C-339/96)

text:
N? C 354/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
      do artigo 24?) e sem que , quanto à adjudicação, tivessem          tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches du
      sido observados os critérios de adjudicação relacionados           Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J. Farias e
      no artigo 30?                                                      Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Outubro de
— Violação do artigo 30? do Tratado CE : a violação do                   1996 .
      artigo 10?, n? 6 , da Directiva 93/37/CEE implica
      simultaneamente uma violação do artigo 30? do Tratado              O tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches
      CE . O mesmo vale quanto à preferência , resultante do             -du-Rhône solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      ponto 2.10 das AAVB, de materiais ou empresários da                sobre a seguinte questão :
      Baixa Áustria, quando estejam em igualdade de condi
      ções com outras propostas .                                        Pode um nacional português , residente em Portugal , que
                                                                         atingiu a idade de sessenta anos em 17 de Maio de 1992 e
— Violação da Directiva 89/665/CEE ( directiva relativa                  não recebia subsídio suplementar do Fonds National de
      aos recursos ): contrariamente ao disposto nos artigos 1 ?         Solidarité em complemento da sua pensão de invalidez pelo
      e 2?, n? 1 , alínea h ), da directiva , o ponto 2.5 das AAVB       fundamento exclusivo de estar domiciliado fora de França ,
      exclui de antemão e incondicionalmente todos os                    pretender, nos termos do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
      direitos que , no âmbito de um processo de concurso,               n? 1247/92 ('), que adquirira os seus direitos antes de 1 de
      pudessem advir aos adjudicatários .                                Junho de 1992 , data de entrada em vigor do referido
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
                                                                         regulamento ?
( 2 ) JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          (') JO n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura di Roma, de 2 de Outubro de 1996, no processo                    Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
entre 1 ) CO.NA.TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soc.                   Vipiteno , de 17 de Agosto de 1996, no processo entre
Coop. a r.l . e 2 ) Agrindustria Srl, por um lado, e AIMA —              Dilexport Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato
Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo, por                                  ( Processo C-343/96 )
                                    outro
                                                                                96/C 354/44 )
                 ( Processos C-332/96 e C-333 /96
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              ( 96/C 354/42 )
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                Vipiteno, de 17 de Agosto de 1996 , no processo entre
Pretura di Roma , de 2 de Outubro de 1996 , no processo                  Dilexport Sri e Amministrazione delle Finanze dello Stato,
entre 1 ) CO .NA .TA — Consorzio Nazionale Tabacchi Soe .                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de
 Coop . a r.l . e 2 ) Agrindustria Sri , por um lado, e AIMA —            Setembro de 1996 .
Azienda di Stato per gli Interventi nel Mercato Agricolo, por             A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de                 Vipiteno solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Outubro de 1996 .
                                                                          sobre as seguintes questões :
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se                  1 . O direito comunitário deve ser interpretado no sentido
 pronuncie sobre uma questão que tem por objecto a                            de que obsta à adopção por um Estado-membro da uma
 validade do disposto no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE )                    regulamentação como a representada pelo artigo 29? da
 n? 3477/93 ('), relativamente ao princípio da não retroacti                 lei italiana n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 , que
 vidade da regulamentação comunitária , uma vez que tal                       sujeita o reembolso das contribuições cobradas com
 disposição não se justifica por anteriores regulamentos, nem                 violação do direito comunitário a prazos de prescrição
 por um premente interesse público susceptível de justificar o                ou de caducidade e a condições de prova diversas e mais
 sacrifício de situações adquiridas com base na anterior                      restritivas do que as previstas na regulamentação geral
 regulamentação, traduzindo-se , em consequência , numa                       de direito civil ?
 imprevisível alteração in peius de situações jurídicas subjec
 tivas , lesiva da confiança legítima dos destinatários da                    Em especial , relativamente ao princípio segundo o qual
                                                                              as modalidades do exercício do direito ao reembolso
 regulamentação .
                                                                              definidas pela regulamentação nacional « não podem ser
 (') JO n ." I. 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                              menos favoráveis do que as relativas a impugnações
                                                                              semelhantes de direito interno », pretende saber-se o que
                                                                              deve entender-se pela expressão « impugnações seme
                                                                              lhantes de direito interno »?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches                   2 . Os princípios fundamentais do ordenamento comunitá
 -du-Rhône, de 1 de Março de 1996 , no processo entre J.                      rio impedem que um Estado-membro — de forma
   Farias e Caisse régionale d'assurance maladie du Sud-Est                   limitada e apenas no que se refere a um sector específico
                         ( Processo C-339/96 )                                constituído por uma categoria homogénea de imposi
                               ( 96/C 354/43 )                                ções fiscais em que prevalecem de forma patente as que
                                                                              são relevantes para o ordenamento comunitário —
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        adopte uma regulamentação especial e derrogatória
  Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do                 destinada a restringir e limitar o direito de repetição do


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-352/96: República Italiana contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Regulamento (CE) nº 1522/96 - Abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz)

text:
C 397/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
     relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudiciacËaÄo       sucre (FIRS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
     de contratos puÂblicos de servicËos, deve ser interpretado      pretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho,
     no sentido de que o legislador fez uma distincËaÄo entre,       de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo
     por um lado, as necessidades de interesse geral sem             comum de mercado no sector do acËuÂcar (JO L 177 de
     caraÂcter industrial ou comercial e, por outro, as neces-       1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80), e do Regulamento
     sidades de interesse geral com caraÂcter industrial ou          (CEE) n.o 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986,
     comercial.                                                      que adopta medidas para o escoamento dos acËuÂcares pro-
                                                                     duzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para
                                                                     a igualizacËaÄo das condicËoÄes de precËos com o acËuÂcar bruto
2. O conceito de necessidades de interesse geral sem
                                                                     preferencial (JO L 194 de 17.7.1986, p. 7), o Tribunal de
     caraÂcter industrial ou comercial naÄo exclui necessida-
                                                                     JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
     des que saÄo igualmente satisfeitas ou que o pudessem
                                                                     presidente de seccËaÄo, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou
     ser por empresas privadas.
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:
                                                                     R. Grass, proferiu em 12 de Novembro de 1998 um acór-
3. A qualidade de organismo de direito puÂblico naÄo                 daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     depende da importaÃncia relativa da satisfacËaÄo de
     necessidades de interesse geral sem caraÂcter industrial        Num conjunto industrial que abrange:
     ou comercial na actividade do organismo em questaÄo.
     EÂ tambeÂm indiferente que as actividades comerciais
     sejam exercidas por uma pessoa colectiva distinta que           Ð instalacËoÄes que, a montante, processam beterraba acËu-
     facËa parte do mesmo grupo ou concer que aquele.                     careira e dela extraem sumos acËucarados, e
4. O artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da Directiva         Ð instalacËoÄes que, a jusante, transformam em acËuÂcar
     92/50/CEE deve ser interpretado no sentido de que a                  branco os sumos e melacËos em questaÄo, enriquecidos
     existeÃncia ou a auseÃncia de necessidades de interesse              pela adicËaÄo de acËuÂcar bruto de cana proveniente dos
     geral sem caraÂcter industrial ou comercial eÂ apreciada             DOM,
     objectivamente, sendo indiferente a este respeito a
     forma jurídica das disposicËoÄes em que tais necessida-         naÄo podem as instalacËoÄes referidas em uÂltimo lugar, no
     des saÄo expressas.                                             que respeita ao processamento de acËuÂcar bruto de cana
                                                                     proveniente dos DOM, de modo permanente ou intermi-
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                          tente, ser consideradas como uma unidade teÂcnica ou
                                                                     como uma refinaria na acepcËaÄo do artigo 9.o, n.o 4, terceiro
                                                                     paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, de 30 de
                                                                     Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo comum de
                                                                     mercado no sector do acËuÂcar, alterado pelo Regulamento
                                                                     (CEE) n.o 1482/85, de 23 de Maio de 1985.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (1) JO C 294 de 5.10.1996.
                        (Quarta SeccËaÄo)
                  de 12 de Novembro de 1998
no processo C-269/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal administratif de Paris): Sucreries et Raffineries
d'Erstein SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisa-
               tion du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 e (CEE) n.o 2225/86 do                                         (Sexta SeccËaÄo)
Conselho Ð Ajudas ao escoamento dos acËuÂcares de cana                                 de 12 de Novembro de 1998
produzidos nos departamentos franceses ultramarinos Ð
                      Conceito de refinaria)                         no processo C-352/96: RepuÂblica Italiana contra Conselho
                                                                                da UniaÄo Europeia (1)
                          (98/C 397/22)
                                                                     (Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 1522/96 Ð
                                                                     Abertura e modo de gestaÄo de determinados contingentes
                  (Língua do processo: franceÃs)                         pautais de importacËaÄo de arroz e de trincas de arroz)
                                                                                (98/C 397/23)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-269/96, que tem por objecto um pedido
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris
(FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Sucreries et Raffineries d'Erstein SA e          No processo C-352/96, RepuÂblica Italiana (agente:
Fonds d'intervention et de reÂgularisation du marcheÂ du             Umberto Leanza, assistido por Danilo Del Gaizo) contra
 ---pagebreak--- 19.12.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/15
Conselho da UniaÄo Europeia (agente: António Tanca), que             1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conse-
tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 1522/                lho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa aÁ aproxima-
/96 do Conselho, de 24 de Julho de 1996, relativo aÁ aber-                cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
tura e modo de gestaÄo de determinados contingentes pau-                  aÁ manutencËaÄo dos direitos dos trabalhadores em caso
tais de importacËaÄo de arroz e de trincas de arroz (JO L 190             de transfereÃncia de empresas, estabelecimentos ou par-
de 31.7.1996, p. 1), e, em especial dos seus artigos 3.o, 4.o             tes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sen-
e 9.o, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por              tido de que esta se aplica quando uma sociedade em
P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray (rela-             liquidacËaÄo voluntaÂria transferir total ou parcialmente
tor), H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes;                 os seus activos para outra sociedade que, em seguida,
advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R. Grasss, proferiu               comunica ordens ao trabalhador que a sociedade em
em 12 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-                    liquidacËaÄo diz deverem ser executadas.
sória eÂ a seguinte:
                                                                     2. O artigo 3.o, n.o 1, da directiva naÄo obsta a que um tra-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       balhador empregado pelo cedente aÁ data da transfereÃn-
                                                                          cia da empresa se oponha aÁ transfereÃncia para o ces-
2    A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                     sionaÂrio do seu contrato ou da sua relacËaÄo de traba-
                                                                          lho, na condicËaÄo de que essa decisaÄo seja por ele
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                               livremente tomada. Cabe ao órgaÄo jurisdicional de
                                                                          reenvio determinar se o contrato de trabalho proposto
                                                                          pelo cessionaÂrio implica uma modificacËaÄo substancial
                                                                          das condicËoÄes de trabalho em detrimento do trabalha-
                                                                          dor. Nesse caso, o artigo 4.o,n.o 2, da directiva obriga
                                                                          os Estados-membros a considerarem que a rescisaÄo foi
                                                                          da responsabilidade da entidade patronal.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Segunda SeccËaÄo)                            (1) JO C 40 de 8.2.1997.
                 de 12 de Novembro de 1998
no processo C-399/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
cour du travail de Bruxelles): EuropieÁce SA, em liqui-
dacËaÄo, contra Wilfried Sanders, Automotive Industries
                   Holding Company SA (1)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Política social Ð AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Transfe-
reÃncia de empresas Ð ManutencËaÄo dos direitos dos traba-                                      (Sexta SeccËaÄo)
lhadores Ð Directiva 77/187/CEE Ð AÃmbito de aplicacËaÄo
                                                                                de 12 de Novembro de 1998
Ð TransfereÃncia de uma empresa em liquidacËaÄo voluntaÂ-
                               ria)                                  no processo C-415/96: Reino de Espanha contra ComissaÄo
                         (98/C 397/24)                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                     (Auxílios de Estado a empresas do sector teÃxtil Ð Conse-
                (Língua do processo: franceÃs)                       queÃncias de um acórdaÄo de anulacËaÄo relativamente aos
                                                                                actos preparatórios do acto anulado)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                                (98/C 397/25)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
No processo C-399/96, que tem por objecto um pedidio
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela cour du travail de Bruxelles, desti-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
nal entre EuropieÁce SA, em liquidacËaÄo, e Wilfried Sanders,
Automotive Industries Holding Company SA, em faleÃncia,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da         No processo C-415/96, Reino de Espanha (agente: Luis
Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de              PeÂrez de Ayala Becerril) contra ComissaÄo das Comunida-
1977, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-       des Europeias (agentes: Francisco Santaolalla e Ramón
-membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos tra-          Vidal Puig), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
balhadores em caso de transfereÃncia de empresas, estabele-          97/242/CE da ComissaÄo, de 18 de Setembro de 1996, que
cimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de                   altera a DecisaÄo 92/317/CEE, relativa ao auxílio conce-
5.3.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal (Segunda               dido aÁ Hilaturas y Tejidos Andaluces SA, actualmente
SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente de seccËaÄo,           denominada MediterraÂneo TeÂcnica Textil SA, e ao seu
G. F. Mancini (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-            adquirente (JO L 96 de 11.4.1997, p. 30), o Tribunal de
-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de         JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              sidente de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, G.
seguinte:                                                            Hirsch (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:


title: Processo T-256/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Wrigley/IHMI — Mejerigaarden (POLAR ICE) ( Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/49

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Wrigley/IHMI — Mejerigaarden (POLAR ICE)
   (Processo T-256/08) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 282/94
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Chicago, Estados Unidos da América) (representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante:W. Verburg, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Mejerigaarden Holding A/S (Thisted, Dinamarca) (representante: A. Ellermann Holmbom, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Abril de 2008 (processo R 845/2006-2) relativa a um processo de oposição entre Mejerigaarden Holding A/S e Wm. Wrigley Jr. Company.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do recorrido.

               3.

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008


title: Processo T-385/00: Acção intentada em 27 de Dezembro de 2000 por Jean-Paul Seiller contra Banco Europeu de Investimento

text:
C 61/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.2.2001
—     condenar os demandados no pagamento de juros sobre o               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      montante da indemnização a pagar, à taxa anual de 8 %
      ou a outra taxa, a ser determinada pelo Tribunal, que se           —     declarar que o Banco Europeu de Investimento lhe deve
      mostre adequada, a partir da data do acórdão;                          pagar o montante de LUF 4 779 652, a tı́tulo de direitos
                                                                               à pensão;
—     condenar a Comunidade Europeia, representada no pre-
      sente processo pelo Conselho da União Europeia, o                 —     declarar que este valor será acrescido de juros à taxa
      Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades                         anualmente fixada pelo Presidente do Banco Europeu de
      Europeias, nas despesas do processo.                                     Investimento a contar de 1 de Maio de 1993;
                                                                         —     condenar o Banco Europeu de Investimento na totalidade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               das despesas.
A demandante no presente processo é uma pequena empresa
com a actividade de impressão de embalagens dobráveis de
alta qualidade para produtos como cosméticos e perfumes. O               Fundamentos e principais argumentos
mercado em causa encontra-se, em grande medida, nos
Estados-Unidos, tanto em termos de logı́stica como de partes             O demandante no presente processo que trabalhou ao serviço
do mercado.                                                              do BEI, apresentou o seu pedido de demissão em Abril de
                                                                         1993, solicitando dispensa do pré-aviso. Posteriormente o
A demandante afirma que, em resultado das medidas de                     demandado e o demandante assinaram um acordo nos termos
retaliação adoptadas pelos Estados-Unidos, e autorizadas pelo           do qual o BEI devia pagar a J.-P. Seiller um certo montante
Órgão de Resolução de Litı́gios, devido à adopção, pela              «para saldar toda e qualquer conta e a tı́tulo forfetário e de
Comunidade Europeia, de um esquema de importação de                     transacção para todos os direitos ou pretensões, contratuais
bananas que deve ser considerado contrário ao GAT e aos                 ou extracontratuais, actuais ou potenciais, sobre o Banco ou
GATS, o mercado dos Estados-Unidos foi totalmente fechado,               quaisquer outros organismos comunitários a contar desta
de modo que se tornaram inúteis grandes investimentos                   data».
em capital, especificamente adaptados às necessidades deste
mercado. De facto, as sanções em questão têm sido aplicadas
                                                                         O demandante alega que o seu consentimento neste acordo
aos produtos da demandante, desde há 18 meses, sob a forma              foi viciado, dado que não dispunha aquando da assinatura do
de taxas ad valorem de 100 %.
                                                                         mesmo de todos os elementos necessárias para a sua completa
                                                                         informação. Assim não constava do valor que lhe foi pago o
A demandante alega que a manutenção em prática, pela                   montante correspondente ao reembolso dos seus direitos à
Comissão, de um regime ilegal de bananas causou um sério                pensão.
prejuı́zo, que a Comunidade tem o dever de reparar, nos
termos do artigo 288.o, n.o 2, C). Em apoio desta alegação, a
demandante alega que o prejuı́zo que já sofreu é resultado              Consequentemente o demandante pretende contestar o saldo
directo do ilegal incumprimento, pela Comissão, das sua                 de todas e quaisquer contas que subscreveu em Abril de 1993.
obrigações internacionais.
Acção intentada em 27 de Dezembro de 2000 por Jean-                     Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 por
    Paul Seiller contra Banco Europeu de Investimento                        Margarida Gonçalves contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-385/00)                                                       (Processo T-386/00)
                         (2001/C 61/41)                                                            (2001/C 61/42)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 27 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 Deu entrada em 28 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por Jean-              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Paul Seiller, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por             contra o Parlamento Europeu, interposto por Margarida
Dominique Chouamier, advogado em Paris e Lex Thielen,                    Gonçalves, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Louis
advogado no Luxemburgo.                                                  Tinti, advogado no Luxemburgo.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de Cassation Paris, de 28 de Janeiro de 1997, no processo Réunion européenne e outros contra Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV e outros (Processo C-51/97)

text:
 22 . 3 . 97                PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 94/ 13
       a ) cada grupo é tomado num ponto de partida e lar                2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de a
           gado no ponto de destino ( incluindo, em certas                      Geas ter a seu tempo optado por realizar a referida
           ocasiões, uma visita a um lugar de atracção turísti                manutenção através de uma equipa especialmente cria
           ca como parte desse percurso );                                     da para tal ?
       b) o mesmo percurso ou um percurso similar se repe                3 . E relevante para a resposta à questão 1 o facto de os
           te um certo número de ocasiões de acordo com
                                                                               técnicos da unidade de aquecedores de água da Geas
           uma reserva de grupo feita por um operador turís                   também se terem ocupado de outros aparelhos além
           tico;                                                               dos da Gavema, segundo as afirmações dos técnicos
       c) não está pré-determinada a estrada concreta que                      dedicando-lhe 25 % do tempo de trabalho, segundo a
                                                                               Gavema 40 % ?
           deve ser seguida ,
      deve ser considerado um « serviço regular especializa              4 . E relevante para a resposta à questão 1 o facto de os
      do » na acepção desse artigo ?                                           técnicos de aquecimento central da Geas assegurarem
                                                                               a manutenção dos aquecedores de água de casa de ba
3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa, o                          nho da Gavema ?
      artigo 4 ?, n ? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 3820/85 do
      Conselho (2 ) deve ser interpretado no sentido de que a             0 ) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26; EE 05 F2 , p. 122 .
      distância do «percurso da linha » do serviço em ques
      tão deve ser calculado por referência a :
      a ) cada parte componente do percurso diário do con
           dutor; ou
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      b) pelo conjunto dessas partes componentes ?                        Cour de Cassation Paris, de 28 de Janeiro de 1997, no
                                                                          processo Réunion européenne e outros contra Spliethoffs
4 . Se a resposta à segunda questão for negativa, o
                                                                                Bevrachtingskantoor BV e outros
      artigo 2 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 684/92 deve
      ser interpretado no sentido de que o transporte desses                                       (Processo C-51 /97)
      passageiros nessas circunstâncias é um « serviço ocasi                                          ( 97/C 94/27)
      onal » na acepção desse artigo ?
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(') Regulamento ( CEE) n ? 684/92 do Conselho, de 16 de Março
     de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes in
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
     ternacionais de passageiros em autocarro (JO n ? L 74 de 20. 3 .     da Cour de Cassation Paris, de 28 de Janeiro de 1997, no
     1992 , p . 1 ).                                                      processo Réunion européenne e outros contra Spliethoffs
(2 ) Regulamento ( CEE ) n" 3820/85 do Conselho, de 20 de De             Bevrachtingskantoor BV e outros, que deu entrada na Se
     zembro de 1985 , relativo à harmonização de determinadas dis        cretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 1997 .
     posições em matéria social no domínio dos transportes rodo
     viários (JO n ? L 370 de 31 . 12. 1985, p. 1 ).                      A Cour de Cassation, Paris, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                          1 . a ) A acção em que o destinatário de mercadorias re
                                                                                conhecidas avariadas na sequência de um transpor
                                                                                te marítimo e terrestre, ou o seu segurador sub-ro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                           gado nos seus direitos por o ter indemnizado,
Arrondissementsrechtbank te Almelo, de 5 de Fevereiro de                           reclama a reparação do seu prejuízo, baseando-se
1997, no processo entre Jan Blauw e outros e Gavema BV                             no conhecimento de carga que cobre o transporte
                          ( Processo C-50/97 )                                     marítimo, não à pessoa que emitiu esse documento
                              ( 97/C 94/26 )                                       — no seu próprio papel timbrado — mas à pessoa
                                                                                que o demandante considera ser o verdadeiro
                                                                                transportador marítimo, tem por base o contrato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                               de transporte e recai, a este ou a qualquer outro tí
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                          tulo, no âmbito da matéria contratual na acepção
Arrondissementsrechtbank te Almelo, de 5 de Fevereiro de                           do artigo 5 ?, ponto 1 , da Convenção ?
1997, no processo entre Jan Blauw e outros e Gavema BV,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7                      b) Em caso de resposta negativa à questão anterior, a
de Fevereiro de 1997 .                                                             matéria é extracontratual na acepção do artigo 5 o.
                                                                                ponto 3 , da Convenção ou há que aplicar a regra
O Arrondissementsrechtbank solicita ao Tribunal de Justi                          da competência de princípio a favor dos órgãos ju
ça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   risdicionais do Estado em cujo território reside o
                                                                                demandado, constante do artigo 2 ? da Convenção ?
1 . Constitui, em princípio, uma transferência de uma par
      te de empresa na acepção da Directiva 77/187/CEE (*)                     c ) Na hipótese de a matéria dever ser considerada ex
      o facto de a Gavema ter rescindido o contrato de ma                         tracontratual, o lugar em que o destinatário, após
      nutenção que dizia respeito aos aquecedores de água                          a execução do transporte marítimo e do transporte
      que dava em locação tendo assumido ela própria as                            terrestre final, mais não fez do que constatar as
      actividades de manutenção dos mesmos ?                                       avarias das mercadorias que lhe foram fornecidas,
 ---pagebreak--- N? C 94/14             f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
          pode, e em que condições, constituir o lugar em                           Cancelamento do processo C-226/96 ( ] )
           que ocorreu o dano que o acórdão do Tribunal de                                           ( 97/C 94/31 )
          Justiça de 30 de Novembro de 1976 ( Bier/Mines
           des Potasses d'Alsace, processo 21 /76 , Colectânea,
           p . 677 ) definiu como podendo ser o « lugar onde          Por despacho de 4 de Dezembro de 1996, o presidente do
           ocorreu o facto danoso », na acepção do artigo 5 ?,        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           ponto 3 , da Convenção ?                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-22 6/
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
2.    Um demandado domiciliado no território de um Esta              blica Helénica .
      do contratante pode ser demandado noutro Estado
      contratante por um tribunal chamado a conhecer de               ( 1 ) JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
      um pedido dirigido contra um co-demandado domici
      liado fora do território de qualquer Estado contratan
      te, com o fundamento de que o litígio apresenta carác
      ter indivisível e não apenas conexo ?
                                                                                Cancelamento do processo C-227/96 H
                                                                                ( 97/C 94/32 )
               Cancelamento do processo C-94/96 f 1 )
                             ( 97/C 94/28                             Pôr despacho de 3 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-227/
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-94/               blica Helénica .
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
blica Helénica .
                                                                      O JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
(') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
Cancelamento dos processos apensos C-109/96, C-l 10/96,                             Cancelamento do processo C-241/96 ( J )
                      C-l 1 1/96 e C-l 12/96 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 94/33 )
                              ( 97/C 94/29 )
Por despacho de 10 de Dezembro de 1996 , o presidente                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1996, o presidente do
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241 /
apensos C-109/96 , C-l 10/96, C-l 11 /96 e C-l 12/96 : Co            /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
missão das Comunidades Europeias contra República He                  blica Helénica .
lénica .
                                                                       (») JO n '.' C 269 de 14 . 9 . 1996 .
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
              Cancelamento do processo C-2 11/96 (')
                                                                                Cancelamento do processo C-244/96 ( l )
                               ( 97/C 94/30 )
                                                                                97/C 94/34
 Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 13 de Dezembro de 1996, o presidente
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-211 /            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
 /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú                 nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
 blica Helénica .                                                       C-244/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                        Reino da Bélgica .
 (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                        (') JO n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Cancelamento do processo T-396/94

text:
C 387/26             LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12 . 97
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              O recorrente sustenta também que as decisões impugnadas
interposto por Antonio Giannini, residente em Bruxelas,           não têm em conta o princípio da confiança legítima e
representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advo            enfermam de desvio de poder.
gados no foro de Bruxelas, 85, rue du Prince Royai.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            Cancelamento do processo T-3 96/94 (')
— anular:
                                                                                ( 97/C 387/48 )
     — a decisão da recorrida relativa à anulação do aviso                      (Língua do processo: neerlandês)
         COM/ 151 /94,
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
     — o aviso COM/062/97,                                        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
                                                                  cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                  no registo do Tribunal, do processo T-3 96/94, Centrale
    — a decisão da recorrida n? 4732, de 24 de Julho de           Bewerkingseenheid ( CBE ) contra Comissão das Comunida
         1997, de indeferir a reclamação, decisão que foi         des Europeias.
         comunicada ao recorrente em 30 de Julho de
         1997,                                                    (') JO C 392 de 31 . 12 . 1994 .
— condenar a recorrida :
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá                    Cancelamento do processo T-23/97 ( ! )
         rio e o indevidamente recebido pelo candidato
         nomeado para o lugar em litígio a título de repara                                 ( 97/C 387/49 )
         ção do prejuízo moral sofrido desde a nomeação
         ilegal desse último,                                                    (Língua do processo: português)
    — a pagar ao recorrente a diferença entre o seu salá         Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
         rio actual e aquele que receberia no grau A 3 desde      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
         28 de Abril de 1995 a título de reparação do pre        cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
         juízo material sofrido,                                  no registo do Tribunal, do processo T-23/97, AEVP —
                                                                  Associação das Empresas de Vinho do Porto contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias.
    — na totalidade das despesas.
                                                                  (') JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente contesta as decisões adoptadas pela recor
rida, após o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                     Cancelamento do processo T-87/97 (')
Instância em 19 de Março de 1997, no processo T-21 /96,
                                                                                ( 97/C 387/50 )
Giannini/Comissão, de anular o aviso de vaga COM/151/
/94, para prover o lugar de chefe de unidade « Negociações
e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado, diversos »                      (Língua do processo: neerlandês)
( DG I/D/I ) e de publicar um novo aviso COM/062/97,
relativo ao mesmo lugar.
                                                                  Por despacho de 3 de Novembro de 1997, o presidente da
                                                                  Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Considera que os argumentos invocados pela recorrida              registo do Tribunal, do processo T-87/97, Gustaaf van
para justificar a nóva formulação de um aviso que corres         Dyck contra Comissão das Comunidades Europeias .
ponde ao mesmo lugar são inexactos e sublinha que elimi
nar os vícios que viciaram o acto anulado através da adop
                                                                  (') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.
ção de um acto novo na sua forma mas com os mesmos
vícios, trai o espírito do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-359/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos próprios provenientes do IVA)

text:
4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/9
1)    Ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
      portagens de auto-estrada cobradas em contrapartida do serviço      Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
      prestado aos utentes, quando este não é fornecido por um           presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
      organismo de direito público na acepção do artigo 4.o, n.o 5,     R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
      da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio            mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e
      de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-     F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretários: D. Lou-
      -Membros respeitante aos impostos sobre o volume de negócios       terman-Hubeau e H. A. Rühl, administradores principais, pro-
      — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:              feriu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      matéria colectável uniforme, e ao não pôr à disposição           decisória é a seguinte:
      das Comunidades Europeias, a tı́tulo dos recursos próprios
      provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, os montan-      1)    Ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as
      tes correspondentes ao imposto que deveria ter sido cobrado               portagens cobradas pela utilização de certas estradas e pontes
      sobre as referidas portagens, acrescidos dos juros de mora, a             em contrapartida do serviço prestado aos utentes, quando este
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-            não é fornecido por um organismo de direito público na acepção
      bem por força dos artigos 2.o e 4.o da referida directiva e dos           do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1553/89 do Conselho, de                  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo              das legislações dos Estados-Membros respeitante aos impostos
      de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre          sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      o Valor Acrescentado, e 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e ao
      de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE,                    não pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias,
      Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comuni-             a tı́tulo dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o
      dades.                                                                    valor acrescentado, os montantes correspondentes ao imposto
                                                                                que deveria ter sido cobrado sobre as referidas portagens,
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           acrescidos dos juros de mora, a Irlanda não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                      da referida directiva e dos Regulamentos (CEE, Euratom)
                                                                                n.os 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo
                                                                                ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos
                                                                                próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, e
                                                                                1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao
                                                                                sistema de recursos próprios das Comunidades.
                  de 12 de Setembro de 2000
                                                                          2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
no processo C-358/97: Comissão das Comunidades Euro-
                      peias contra Irlanda (1)                            (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
— Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
de uma portagem — Não sujeição ao IVA — Regulamentos
(CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
                    prios provenientes do IVA)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2000/C 316/16)                                                     de 12 de Setembro de 2000
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        no processo C-359/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
                                                                          — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
No processo C-358/97, Comissão das Comunidades Europeias                 de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
(agentes: H. Michard e B. Doherty) contra Irlanda (agente:
                                                                          (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
M. A. Buckley, assistido por D. Sherlock, T. McCann, e D. Mo-                                  prios provenientes do IVA)
loney), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens                                           (2000/C 316/17)
cobradas pela utilização de certas estradas e pontes na Irlanda,
contrariando o disposto nos artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2, e 5, da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), e ao não pôr à disposição da Comissão, na                No processo C-359/97, Comissão das Comunidades Europeias,
sequência desta infracção, os montantes dos recursos próprios           (agentes: H. Michard e B. Doherty) contra Reino Unido da Grã-
e os respectivos juros de mora, a Irlanda não cumpriu as                 -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido
 ---pagebreak--- C 316/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
por G. Barling e D. Anderson), que tem por objecto obter a                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declaração de que, ao não sujeitar ao imposto sobre o valor
acrescentado as portagens cobradas pela utilização de certas
estradas e pontes no Reino Unido, contrariando o disposto                                     de 12 de Setembro de 2000
nos artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2, e 5, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-              no processo C-408/97: Comissão das Comunidades Euro-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                                peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e ao não
pôr à disposição da Comissão, na sequência desta infracção, os          (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
montantes dos recursos próprios e dos respectivos juros de                — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
mora, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe                               de uma portagem — Não sujeição a IVA)
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
tinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes                                    (2000/C 316/18)
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-
gado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as
      portagens cobradas pela utilização de certas estradas e pontes
      em contrapartida do serviço prestado aos utentes, quando este        No processo C-408/97, Comissão das Comunidades Europeias
      não é fornecido por um organismo de direito público na acepção    (agentes: inicialmente representada por H. Michard e B. J. Drij-
      do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do               ber, posteriormente por H. Michard e H. van Vliet) contra
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: C. Wissels e M. A. Fierstra),
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       que tem por objecto obter a declaração de que, ao não sujeitar
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens cobradas
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e ao       aquando da utilização de infra-estruturas rodoviárias como
      não pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias,       contrapartida do serviço prestado aos utentes, contrariando o
      a tı́tulo dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o     disposto nos artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE
      valor acrescentado, os montantes correspondentes ao imposto          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      que deveria ter sido cobrado sobre as referidas portagens,           das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      acrescidos dos juros de mora, o Reino Unido da Grã-Bretanha         sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe            sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
      incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o da referida directiva e     145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Reino dos Paı́ses Baixos não
      dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1553/89 do Conselho,            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
      de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e                 CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do        Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Se-
      Imposto sobre o Valor Acrescentado, e 1552/89 do Conselho,           vón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
      de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão             C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skou-
      88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios       ris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      das Comunidades.                                                     D. Louterman-Hubeau e H. A. Rühl, administradores princi-
                                                                           pais, proferiu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.                                              1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                           2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.
                                                                           (1) JO C 55 de 20.2.1998.


title: Processo C-557/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH/ÖBB Infrastruktur AG (Artigo 101. ° TFUE — Indemnização pelo prejuízo causado por um cartel proibido por esse artigo — Prejuízos que resultam do preço mais elevado aplicado por uma empresa em consequência de um cartel proibido, no qual não participa ( «Umbrella pricing» ) — Nexo de causalidade)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH/ÖBB Infrastruktur AG
   (Processo C-557/12) (1)

   ((Artigo 101.o TFUE - Indemnização pelo prejuízo causado por um cartel proibido por esse artigo - Prejuízos que resultam do preço mais elevado aplicado por uma empresa em consequência de um cartel proibido, no qual não participa («Umbrella pricing») - Nexo de causalidade))
   2014/C 253/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH

      Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 101.o TFUE — Indemnização pelo prejuízo causado por um cartel proibido por esse artigo — Prejuízos que resultam do preço mais elevado aplicado por uma empresa em consequência de um cartel proibido, no qual não participa

      Dispositivo

   O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação e a uma aplicação do direito interno de um Estado-Membro, que consiste em excluir de forma categórica, por motivos jurídicos, que empresas que participem num cartel sejam civilmente responsabilizadas pelos danos resultantes de preços que uma empresa não participante nesse cartel, tendo em conta a conduta do referido cartel, fixou num nível mais elevado do que aquele que teria aplicado se o cartel não existisse.

      (1)  JO C 71, de 09.03.2013.