title: Processo C-101/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A ( Livre circulação de capitais — Restrição aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e países terceiros — Imposto sobre os rendimentos de capitais — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro do EEE — Isenção — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro — Isenção subordinada à existência de uma convenção fiscal que prevê uma troca de informações — Eficácia dos controlos fiscais )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skatteverket/A
   (Processo C-101/05) (1)

   («Livre circulação de capitais - Restrição aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e países terceiros - Imposto sobre os rendimentos de capitais - Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro do EEE - Isenção - Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro - Isenção subordinada à existência de uma convenção fiscal que prevê uma troca de informações - Eficácia dos controlos fiscais»)
   (2008/C 51/09)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten
   Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteverket

      Recorrido: A
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação dos artigos 56.o CE e 58.o CE — Tributação, a um contribuinte residente num Estado-Membro, dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num Estado terceiro — Regulamentação nacional que subordina a isenção desses dividendos à existência de uma convenção fiscal com o Estado terceiro que contenha uma cláusula relativa à troca de informações
   Parte decisória
   Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a isenção do imposto sobre o rendimento de dividendos distribuídos sob a forma de acções de uma filial só pode ser concedida se a sociedade distribuidora estiver estabelecida num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu ou num Estado com o qual tenha sido celebrada uma convenção fiscal que prevê a troca de informações com o Estado-Membro de tributação, quando essa isenção for subordinada a requisitos cuja observância só pode ser verificada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro mediante a obtenção de informações junto do Estado de estabelecimento da sociedade distribuidora.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo C-322/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de Junho de 2011 — K

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/25

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de Junho de 2011 — K
   (Processo C-322/11)
   2011/C 252/46
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: K.

      Outras partes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö, valtiovarainministeriö

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual uma pessoa sujeita a imposto na Finlândia pela totalidade dos seus rendimentos não pode deduzir os prejuízos resultantes da alienação de um bem imóvel situado em França das mais-valias, tributáveis na Finlândia, que recebeu pela alienação de acções, ao passo que uma pessoa sujeita a imposto na Finlândia pela totalidade dos seus rendimentos pode, em certas condições, deduzir dos seus lucros em capital os prejuízos resultantes da alienação de um bem imóvel equivalente situado na Finlândia?


title: Processo C-542/10: Acção intentada em 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/25

         Acção intentada em 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-542/10)
   ()
   2011/C 30/41
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Habiak e S. La Pergola, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (1), e de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2007/64 terminou em 1 de Novembro de 2009.

      (1)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1


title: Processo T-104/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Cegelec/Parlamento

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Cegelec/Parlamento
   (Processo T-104/05) (1)

   (2008/C 197/67)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.


title: Processo C-313/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Leite e produtos lácteos — Regulamento (CE) n. o  2535/2001 — Manteiga neozelandesa — Procedimentos de certificados de importação — Certificado Inward Monitoring Arrangement (IMA 1)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   (Processo C-313/04) (1)

   (Leite e produtos lácteos - Regulamento (CE) n.o 2535/2001 - Manteiga neozelandesa - Procedimentos de certificados de importação - Certificado Inward Monitoring Arrangement (IMA 1)
   (2006/C 224/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
   Partes no processo principal

      Recorrente: Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk

      Recorrido: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

      sendo interveniente: Fonterra (Logistics) Ltd
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main — Validade dos artigos 25.o, n.o 1, e 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341, p. 29) — Concessão de um certificado de importação, para manteiga neozelandesa cujo pedido só pode ser efectuado no Reino Unido, submetida à condição de apresentação de um certificado «Inward Monitoring Arrangement» (IMA 1) — Violação dos artigos 28.o, 34.o, n.o 2 e 82.o, n.o 1, CE e dos artigos 26.o, n.o 2, e 29.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1255/99 do Conselho — Violação do artigo XVII, n.o 1, a), dos Acordos GATT — Violação do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (JO L 336, p. 151)
   Parte decisória

               1)

               O artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais, é inválido na medida em que dispõe que os pedidos de certificados de importação para manteiga neozelandesa com direitos reduzidos só podem ser apresentados junto das autoridades competentes do Reino Unido.

               2)

               Os artigos 25.o e 32.o do Regulamento n.o 2535/2001, conjugados com os Anexos III, IV e XII desse mesmo regulamento, são inválidos na medida em que permitem que haja discriminação na emissão dos certificados de importação para manteiga neozelandesa com direitos reduzidos.

      (1)  JO C 239, de 25.9.2004.


title: Processo T-619/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — CB/Comissão

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/17

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — CB/Comissão
   (Processo T-619/11)
   2012/C 39/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: CB (Alemanha) (representante: T. Hackemann e H. Horstkotte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, na sua versão retificada através da Decisão C(2011) 2628, no processo sobre o auxílio de Estado da Alemanha C 7/2010 (ex CP 250/2009 e NN 5/2010), «KStG, Sanierungsklausel»;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão pelo menos na parte em que esta não prevê uma excepção à ordem de reembolso baseada no princípio da confiança legítima a favor de empresas como a recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca essencialmente o seguinte:

               1.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a supressão de prejuízos não é um auxílio concedido a partir de recursos estatais
               A este respeito, a recorrente invoca que o §8c, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz (lei do imposto sobre as sociedades) (KStG) viola o princípio da tributação do rendimento líquido bem como o princípio de tributação em função da capacidade financeira e que com a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) se evita simplesmente uma intervenção inconstitucional no património do sujeito passivo nos casos cobertos pelo âmbito de aplicação da cláusula de saneamento. No entender da recorrente, por este motivo não estamos perante um auxílio de Estado contrário ao direito da União.

               2.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por ausência de exceção ao sistema de referência relevante
               Neste ponto, a recorrente alega que o sistema de referência relevante é a regra geral de dedução dos prejuízos das sociedades [§10d da Einkommensteuergesetz (lei relativa aoimposto sobre o rendimento) alemã, conjugado com o §8, n.o 1, da KStG e com o §10a da Gewerbesteuergesetz (lei do imposto sobre as atividades comerciais)] e que o §8c constitui uma simples exceção a este sistema de referência relevante, que, por sua vez, é limitada pela cláusula de saneamento, como exceção parcial àquela exceção.

               3.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por falta de diferenciação entre operadores económicos, que, atendendo ao fim prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica equiparável
               Neste contexto, a recorrente alega que a cláusula de saneamento beneficia todas as empresas tributadas e não favorece qualquer setor ou área de atividade, nem mesmo empresas de uma determinada dimensão.

               4.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: não seletividade por a cláusula se justificar pela natureza e a estrutura interna do sistema de referência
               Com este fundamento, a recorrente alega que a cláusula de saneamento tem por base motivos relacionados com o sistema fiscal, que seguem princípios constitucionais, como a tributação de acordo com a capacidade financeira, a proibição de uma tributação excessiva e a salvaguarda do princípio da proporcionalidade.

               5.

               Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: erro de apreciação manifesto devido à tomada em consideração insuficiente do atual direito fiscal alemão
               A este respeito, a recorrente alega que a Comissão desconhece as normas de direito fiscal alemão relativas à dedução de prejuízos.

               6.

               Invocação do princípio comunitário da proteção da confiança legítima
               Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão fez referência pela primeira vez aos privilégios fiscais de saneamento das empresas nos casos de aquisições de participações relacionadas com deduções dos prejuízos num procedimento formal de investigação, o que constitui uma situação extraordinária, visto que o eventual caráter de auxílio de Estado só poderia resultar de uma simplificação jurídica de uma legislação incontestavelmente conforme com o regime comunitário dos auxílios de Estado (§ 8, n.o4, da KStG). A relevância desta simplificação legislativa do ponto de vista dos auxílios de Estado não foi detetada nem pelo legislador alemão nem pelas empresas que recorreram a consultores especializados.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-417/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt): Agrargenossenschaft Pretzsch eG contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt ("Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.° 3887/92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Normas de execução — Ajudas ligadas à retirada de terras — Declaração da superfície retirada — Não comunicação, após a apresentação do pedido de ajudas, da redução da superfície retirada — Sanções")

text:
C 19/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.1.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                  de 12 de Dezembro de 2002
                                                                                de 28 de Novembro de 2002
no processo C-395/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Trento): Distillerie Fratelli               no processo C-417/00 (pedido de decisão prejudicial
        Cipriani SpA contra Ministero delle Finanze ( 1)                  apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes
                                                                          Sachsen-Anhalt): Agrargenossenschaft Pretzsch eG contra
                                                                            Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt (1)
(«Directiva 92/12/CEE — Artigo 20. o — Exportação para
Estados terceiros de produtos em regime de suspensão —                    («Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.o 3887/
Produtos que se devem considerar não chegados ao destino                  /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
devido à falsificação do documento de acompanhamento —                    determinados regimes de ajudas comunitárias — Normas de
Local da infracção ou da irregularidade desconhecido —                    execução — Ajudas ligadas à retirada de terras — Decla-
Determinação do Estado-Membro onde pode ser exigido o                     ração da superfície retirada — Não comunicação, após a
                             imposto»)                                    apresentação do pedido de ajudas, da redução da superfície
                                                                                retirada — Sanções»)
                          (2003/C 19/06)
                                                                                (2003/C 19/07)
                    (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-417/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-395/00, que tem por objecto um pedido                       pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt (Ale-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          manha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
pelo Tribunale di Trento (Itália), destinado a obter, no litígio          jurisdicional entre Agrargenossenschaft Pretzsch eG e Amt für
pendente neste órgão jurisdicional entre Distillerie Fratelli             Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt, uma decisão a
Cipriani SpA e Ministero delle Finanze, uma decisão a título              título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o, n.o 2, do
prejudicial sobre a interpretação do artigo 20.o, n.os 2 e 3, da          Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,              23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                  execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                   a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,
consumo (JO L 76, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:             p. 36), alterado pelos Regulamentos (CE) n.os 229/95 da
J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções           Comissão, de 3 de Fevereiro de 1995 (JO L 27, p. 3), e 1648/
de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-               /95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 (JO L 156, p. 27), o
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                 Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken (relator) e                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
N. Colneric, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora)
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                          e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                R. Grass, proferiu em 28 de Novembro de 2002 um acórdão
seguinte:                                                                 cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de              O artigo 9.o, n. o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da
                                                                          Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais     execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo
de consumo, é inválido na medida em que o prazo de quatro meses           a determinados regimes de ajudas comunitárias, alterado pelos
                                                                          Regulamentos (CE) n.os 229/95 da Comissão, de 3 de Fevereiro de
previsto nesta disposição para se apresentar a prova da regularidade
da operação ou do local onde a irregularidade ou a infracção foi          1995 e 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que as sanções previstas nessa disposição
efectivamente cometida pode ser invocado contra um operador que
prestou garantia do pagamento dos impostos especiais de consumo,          não são limitadas ao caso em que o agricultor prestou declarações
mas que não teve a possibilidade de saber, em tempo oportuno, que         erradas ou falsas declarações quando da apresentação do seu pedido
                                                                          de ajudas, mas aplicam-se igualmente quando este se absteve de
não teve lugar o apuramento do regime de suspensão.
                                                                          informar a autoridade competente das alterações que tenham influên-
                                                                          cia sobre as condições de concessão dessas ajudas.
( 1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                          (1 ) JO C 45, de 10.2.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Julho de 2004, no processo T-281/01, Hubert Huygens contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Processo de classificação de serviço — Atraso no relatório de classificação de serviço — Prazo razoável — Acção de indemnização — Danos morais e materiais — Processo de promoção — Recusa implícita da promoção do recorrente — Recurso de anulação — Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2000 — Falta de fundamentação — Decisão de promoção de 54 funcionários a título do exercício de 2000 — Inadmissibilidade)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 6 de Julho de 2004
   no processo T-281/01, Hubert Huygens contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Processo de classificação de serviço - Atraso no relatório de classificação de serviço - Prazo razoável - Acção de indemnização - Danos morais e materiais - Processo de promoção - Recusa implícita da promoção do recorrente - Recurso de anulação - Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2000 - Falta de fundamentação - Decisão de promoção de 54 funcionários a título do exercício de 2000 - Inadmissibilidade)
   (2004/C 239/31)
   Língua do processo: francês
   No processo T-281/01, Hubert Huygens, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Olm (Luxemburgo), representado por S. Nyssens, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e F. Clotuche-Duvieusart, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido devido ao atraso no processo de classificação de serviço do recorrente relativo ao exercício de 1997/1999 e, por outro lado, pedido de anulação da decisão implícita da Comissão de recusa de reparação do prejuízo sofrido devido a esse atraso, da decisão implícita da Comissão de recusa de promoção do recorrente ao grau B1 a título do exercício de promoção de 2000 e da decisão da Comissão de promoção de 54 funcionários ao grau B1 a título do exercício de promoção de 2000 e, de qualquer forma, da decisão do director do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias de promoção de 4 funcionários ao grau B1 a título do exercício de promoção de 2000, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 500 euros em reparação dos danos morais por ele sofridos.

               2)

               A decisão implícita da Comissão de recusa de promoção do recorrente ao grau B1 a título do exercício de promoção de 2000, que resulta da publicação nas Informações administrativas n.o 31 de 6 Abril de 2000 da lista dos funcionários promovidos a esse grau, é anulada.

               3)

               Nega-se provimento ao recurso no restante.

               4)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 3 de 5.1.2002.


title: Processo T-193/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – NG/Conselho Europeu

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/26

         Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – NG/Conselho Europeu
   (Processo T-193/16)
   (2016/C 232/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NG (ilha de Lesbos, Grécia) (representante: B. Burns, solicitor)

      Recorrido: Conselho Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incompatibilidade do acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016» com os direitos fundamentais da UE, em especial, os artigos 1.o, 18.o e 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Turquia não ser um país terceiro seguro na aceção do artigo 36.o da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, 13.12.2003, p. 13-34).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, 7.8.2001, p. 12-23) devia ter sido transposta.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o acordo em causa ser, na realidade, um tratado vinculativo ou um «ato» com efeitos jurídicos para o recorrente e de o não respeito do artigo 218.o TFUE e/ou do artigo 78.o, n.o 3 TFUE, em conjunto ou separadamente, tornam o acordo inválido.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação da proibição de expulsão coletiva na aceção do artigo 19.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo F-09/09: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2009 — Vicente Carbajosa e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/37

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2009 — Vicente Carbajosa e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-09/09)
   (2009/C 82/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Isabel Vicente Carbajosa e outros (Bruxelas; Bélgica)
   Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Pedido de anulação da decisão que adopta e manda publicar os anúncios de concurso EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 e das decisões relativas à correcção dos testes de pré-selecção e das provas escritas e à classificação das provas orais.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular as decisões da Comissão relativas à publicação e à fixação das condições de admissão e do desenrolar das provas de concurso EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08;

               —

               anular as decisões dos júris de concurso EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 relativas à correcção dos testes de pré-selecção e das provas escritas, bem como à classificação das provas orais;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-647/11: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Asos/IHMI — Maier (ASOS)

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/11

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Asos/IHMI — Maier (ASOS)
   (Processo T-647/11)
   2012/C 58/20
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Asos plc (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kavanagh, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Roger Maier (San Pietro di Stabio, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de outubro de 2011, no processo R 2215/2010-4;

               —

               autorizar o registo da marca requerida em relação a todos os produtos e serviços abrangidos pela especificação da marca requerida; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ASOS», para produtos e serviços das classes 3, 14, 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 4524997

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4580767 da marca nominativa «ASOS», para produtos e serviços das classes 3, 12 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso não examinou corretamente a coexistência e o seu efeito na apreciação global do risco de confusão e cometeu um erro ao recusar a pertinência das provas da coexistência. Além disso, a Câmara de Recurso errou na sua apreciação do significado conceptual da marca requerida e não teve em consideração o verdadeiro significado conceptual da marca requerida no quadro da apreciação global do risco de confusão.


title: Processo C-117/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour de cassation française (chambre commerciale, financière et économique), de 6 de Abril de 1999, no processo Union nationale interprofessionnelle des légumes transformés (UNILET) e Gilles Le Bars contra Association Comité Économique Régional Agricole Fruits et Légumes de Bretagne (CERAFEL)

text:
3.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão             A República Francesa considera que a Comissão das Comuni-
da cour de cassation française (chambre commerciale,                 dades Europeias infringiu o princı́pio da proporcionalidade ao
financière et économique), de 6 de Abril de 1999, no                 aplicar uma correcção fixa de 2 % baseada na qualidade
processo Union nationale interprofessionnelle des légu-              insuficiente de controlos efectuados no local quando a gravi-
mes transformés (UNILET) e Gilles Le Bars contra Associa-            dade das insuficiências verificadas em 1994 não justifica essa
tion Comité Économique Régional Agricole Fruits et                  correcção e lhe era permitido proceder a uma avaliação do
               Légumes de Bretagne (CERAFEL)                         risco real incorrido pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                     Garantia Agrı́cola, secção «Garantia». O Governo francês
                                                                     também pede que o Tribunal se digne anular, quanto a este
                      (Processo C-117/99)
                                                                     aspecto, a Decisão C(1999)209 final de 3 de Fevereiro de 1999.
                        (1999/C 188/24)                              O Governo francês conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           — anular, no que diz respeito à correcção fixa de 567,7 mi-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour             lhões de francos, a Decisão 1999/187/CE da Comissão(1).
de cassation française (chambre commerciale, financière et
économique), de 6 de Abril de 1999, no processo Union
nationale interprofessionnelle des légumes transformés (UNI-         Fundamentos e principais argumentos
LET) e Gilles Le Bars contra Association Comité Économique
Régional Agricole Fruits et Légumes de Bretagne (CERAFEL),           A correcção fixa de 2 %, motivada pela pretensa insuficiente
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em              qualidade dos controlos efectuados no local no âmbito do
9 de Abril de 1999.                                                  regime de apoio aos produtores de determinadas culturas
                                                                     arvenses (Regulamento n.o 1765/92 do Conselho (2)), decorre
A cour de cassation française (chambre commerciale, finan-           de uma extrapolação dos pontos fracos revelados por uma
cière et économique solicita ao Tribunal de Justiça que se           missão in situ; assenta numa amostra demasiado limitada e
pronuncie sobre a questão de saber se o artigo 15.o-B,              pouco significativa e viola o princı́pio da proporcionalidade.
n.o 8, do Regulamento n.o 1035/72 (1) do Conselho das                A Comissão não procedeu a uma avaliação do risco real
Comunidades Europeias, que estabelece a organização comum           incorrido pelo FEOGA, secção «Garantia».
de mercado no sector das frutas e produtos hortı́colas, deve
ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, ao
aplicar o n.o 1 dessa mesma disposição, ou seja, quando torne       (1) Decisão 1999/187/CE de 3.2.1999 relativa ao apuramento das
certas regras de produção e comercialização adoptadas por              contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                                                                         pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola, secção
uma organização de produtores obrigatória para os produtores           «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 65, p. 37).
estabelecidos na circunscrição e não aderentes a essa organi-      (2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
zação, tem o direito de não submeter, para um mesmo
produto, alguns desses produtores não aderentes à obrigação
de cotização, na medida em que a respectiva produção se não
destine ao mercado de produtos frescos mas à transformação
industrial.
(1) JO L 118 de 20.5.1972.                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                     tribunal d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de
                                                                     Março de 1999, no processo Société Hewlett Packard
                                                                     BV contra Directeur général des douanes et des droits
                                                                                indirects
                                                                                (Processo C-119/99)
Recurso interposto em 12 de Abril de 1999 pela República
 Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias                                           (1999/C 188/26)
                      (Processo C-118/99)                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
                                                                     d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de Março de 1999,
                        (1999/C 188/25)                              no processo Société Hewlett Packard BV contra Directeur
                                                                     général des douanes et des droits indirects, que deu entrada na
Deu entrada em 12 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça           Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 1999. O
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão as          tribunal d’instance de Paris 7ème solicita ao Tribunal de Justiça
Comunidades Europeias, interposto pela República Francesa,          que se pronuncie sobre a seguinte questão:
representada por Kareen Rispal-Bellanger, subdirectora do
Direito Económico Internacional e Direito Comunitário, no          Nos termos da pauta aduaneira comum os aparelhos de
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Christina Vasak,            telecópia e as impressoras não são classificados na mesma
secretária-adjunta dos Negócios Estrangeiros no mesmo minis-       posição pautal. Quando uma única máquina é concebida para
tério, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no          assegurar várias funções, a posição pautal é determinada pela
Luxemburgo na Embaixada de França, 8 b, boulevard Joseph II.         função principal que caracteriza o conjunto.


title: Processo C-106/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 22 de fevereiro de 2016 — Polbud — Wykonawstwo sp. z o.o. em liquidação

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/23

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 22 de fevereiro de 2016 — Polbud — Wykonawstwo sp. z o.o. em liquidação
      (Processo C-106/16)
      (2016/C 211/29)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sąd Najwyższy

         Partes no processo principal

         Recorrente em cassação: Polbud — Wykonawstwo sp. z o.o. em liquidação

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Opõem-se os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia à aplicação de disposições de direito interno do Estado-Membro de constituição de uma sociedade comercial (sociedade de responsabilidade limitada) que condicionam o cancelamento no registo comercial à dissolução da sociedade uma vez efetuada a liquidação, quando, com base numa decisão dos sócios que prevê a continuidade da personalidade jurídica da sociedade adquirida no Estado-Membro de constituição, a sociedade se restabeleceu noutro Estado-Membro?

            Em caso de resposta negativa:

                  2)

                  Podem os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que o requisito estabelecido em direito interno segundo o qual, anteriormente à dissolução da sociedade, subordinada ao cancelamento da sua inscrição no registo, a sociedade deve levar a cabo um processo de liquidação que inclui a cessação das operações em curso, a cobrança dos créditos, o cumprimento das obrigações e a venda de ativos, o pagamento ou a garantia dos direitos dos credores, a apresentação de um relatório financeiro sobre a realização das referidas medidas bem como a indicação da pessoa encarregue de manter os livros e os documentos, é uma medida adequada, necessária e proporcionada para salvaguardar o interesse público legítimo da proteção dos credores, dos sócios minoritários e dos trabalhadores da sociedade migrante?

                  3)

                  Devem os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que a transferência da sede social estatutária para outro Estado-Membro com a finalidade de transformação numa sociedade do referido Estado, mantendo a sede da sociedade principal no Estado-Membro de constituição, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento?


title: Processo C-145/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis ( Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigos 16. o , n. o  4, e 28. o , n. o  3, alínea a) — Cidadão da União que nasceu e residiu mais de 30 anos no Estado-Membro de acolhimento — Ausências do território do Estado-Membro de acolhimento — Condenações penais — Decisão de afastamento — Razões imperativas de segurança pública )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis
   (Processo C-145/09) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Artigos 16.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea a) - Cidadão da União que nasceu e residiu mais de 30 anos no Estado-Membro de acolhimento - Ausências do território do Estado-Membro de acolhimento - Condenações penais - Decisão de afastamento - Razões imperativas de segurança pública)
   2011/C 30/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Baden-Württemberg

      Recorrido: Panagiotis Tsakouridis

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação dos artigos 16.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77 e rectificativos JO L 229, p. 35, JO L 197, p. 34 e JO L 204, p. 28) — Decisão de afastamento adoptada contra um cidadão europeu, que nasceu e residiu mais de trinta anos no Estado-Membro de acolhimento, em razão de diversas condenações penais — Interpretação do conceito de «razões graves de segurança pública» e das condições que provocam a perda da protecção contra o afastamento, adquirida em razão da disposição referida

      Dispositivo

               1.

               O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um cidadão da União residiu no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento, critério decisivo para conferir a protecção reforçada que esta disposição garante, importa ter em conta a totalidade dos aspectos pertinentes em cada caso concreto, designadamente a duração de cada uma das ausências do interessado do Estado-Membro de acolhimento, a duração total e a frequência dessas ausências, bem como as razões que levaram o interessado a sair desse Estado-Membro e que são susceptíveis de determinar se essas ausências implicam ou não a deslocação do centro dos seus interesses pessoais, familiares ou profissionais para outro Estado.

               2.

               Na hipótese de o órgão jurisdicional de reenvio concluir que o cidadão da União em causa beneficia da protecção do artigo 28.o, n.o 3, da Directiva 2004/38, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a luta contra a criminalidade ligada ao tráfico de estupefacientes em associação criminosa é susceptível de integrar o conceito de «razões imperativas de segurança pública», que podem justificar uma medida de afastamento de um cidadão da União que residiu no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos precedentes. Na hipótese de o órgão jurisdicional de reenvio concluir que o cidadão da União em causa beneficia da protecção do artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 2004/38, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a luta contra a criminalidade ligada ao tráfico de estupefacientes em associação criminosa integra o conceito de «razões graves de ordem pública ou de segurança pública».

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo C-134/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 10 de Abril de 2009 — Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l’Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Bernard Page/Région wallonne

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 10 de Abril de 2009 — Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l’Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Bernard Page/Région wallonne
   (Processo C-134/09)
   2009/C 153/41
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l’Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Bernard Page.

      Recorrida: Région wallonne.

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que «existem razões imperiosas de interesse geral», para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que «ratifica» as licenças relativamente às quais é afirmado que «existem razões imperiosas de interesse geral»?

               2)

                           a)

                           Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

                           b)

                           O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?

                           c)

                           À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia através da Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de fundo ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).

      (4)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).


title: Processo T-111/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 –Espanha/Comissão («Fundo de coesão – Redução da contribuição financeira – Prazo de adoção de uma decisão»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/23

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 –Espanha/Comissão
      (Processo T-111/12) (1)

      («Fundo de coesão - Redução da contribuição financeira - Prazo de adoção de uma decisão»)
      (2015/C 073/30)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Recchia, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés e X. M. García García, posteriormente por J. Rivas Andrés, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma da Estremadura — 2001» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.043), «Saneamento e Abastecimento da Bacia Hidrográfica do Douro — 2001» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.070), «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma de Valência — 2011 — Grupo II» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.026) e «Saneamento e tratamento das águas do Bierzo Bajo» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.036).

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a Decisão da Comissão C(2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma da Estremadura — 2001» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.043), «Saneamento e Abastecimento da Bacia Hidrográfica do Douro — 2001» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.070), «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma de Valência — 2011 — Grupo II» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.026) e «Saneamento e tratamento das águas do Bierzo Bajo» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.036).

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2003 no processo T-354/02, Bristol-Myers Squibb International Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado — Extinção da instância)

text:
C 304/30                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   de 29 de Setembro de 2003
                                                                      —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
no processo T-354/02, Bristol-Myers Squibb International                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Corporation contra a Comissão das Comunidades Euro-                        desenhos e modelos), de 17 de Junho de 2003 (no
                                peias (1)                                  processo R 610/2001-4);
(Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
                       Extinção da instância)                         —    condenar o recorrido nas despesas.
                          (2003/C 304/55)
                     (Língua do Processo: inglês)
No processo T-354/02, Bristol-Myers Squibb International              Fundamentos e principais argumentos
Corporation, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por
D. Anderson, QC, e K. Bacon, barrister, e por I. Dodds-Smith,
solicitor, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: X. Lewis e H. C. Støvlback), que tem por objecto um         Requerente da marca          A recorrente
pedido de anulação da decisão C(2002) 3370 da Comissão, de            comunitária:
9 de Setembro de 2002, relativa à autorização de colocação
no mercado dos medicamentos de uso humano contendo a
substância «Captopril», o Tribunal (Quarta Secção), composto          Marca        comunitária     A marca nominativa «VARIANT»
por V. Tiili, presidente, e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes;         requerida:                   para produtos e serviços das clas-
secretário: H. Jung, proferiu em 29 de Setembro de 2003 um                                         ses 7, 12 e 37 (entre outros,
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                        motores e respectivos componen-
                                                                                tes, veículos e reparação) —
1)    É extinta a instância.                                                                       Pedido n.o 861112
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as da
      recorrente.                                                     Titular da marca ou sinal    Nacional Motor, S.A.
                                                                      objecto da oposição:
(1) JO C 44, de 22.2.2003.
                                                                      Marca objecto da opo-        As marcas nominativas espanho-
                                                                      sição:                       las «DERBIVARIANT», «DERBI
                                                                                VARIANT» e «VARIANTDERBI»
                                                                                para produtos da classe 12 (entre
                                                                                outros, veículos)
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
Volkswagen AG contra o Instituto de Harmonização do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                   Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição
                                                                      Oposição:
                        (Processo T-317/03)
                          (2003/C 304/56)                             Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Câmara
                                                                      Recurso:                     de Oposição e recusa do registo
(Língua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                            petição: alemão)                          Fundamentos:                 —    Violação do artigo 74.o,
                                                                                n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                                              —    Aplicação incorrecta do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                   Regulamento (CE) n.o 40/94
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Volkswagen
AG, com sede em Wolfsburg (Alemanha), representada pelo
advogado S. Risthaus. A outra parte no processo perante a
Câmara de Recurso foi a Nacional Motor, S.A., com sede em
Martorelles (Espanha).


title: Processo T-162/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Canadian Solar Emea e o./Conselho «Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito antidumping definitivo — Compromissos — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — País exportador — Âmbito do inquérito — Amostragem — Valor normal — Definição do produto em causa — Prazo para a adoção de uma decisão sobre um pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado — Aplicação no tempo de novas disposições — Prejuízo — Nexo de causalidade»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Canadian Solar Emea e o./Conselho
   (Processo T-162/14) (1)

   («Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Compromissos - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - País exportador - Âmbito do inquérito - Amostragem - Valor normal - Definição do produto em causa - Prazo para a adoção de uma decisão sobre um pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Aplicação no tempo de novas disposições - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
   (2017/C 121/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH (Munique, Alemanha); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China), e Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: inicialmente A. Willems, S. De Knop e J. Charles, em seguida A. Willems e S. De Knop, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por B. O’Connor, solicitor e S. Gubel, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, em seguida J.-F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Demeneix, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento (UE) n.o 1238/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Canadian Solar Emea GmbH, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power (China), Inc. são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo C-289/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigo 59. °e anexo XIII — Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/22

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Comissão Europeia
   (Processo C-289/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Artigo 59.o e anexo XIII - Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))
   2014/C 409/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd (representante: K. Van Maldegem, advogado)

      Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten), Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e P. Oliver, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 31.08.2013.


title: Processo C-88/07: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/22

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-88/07)
   (2007/C 95/39)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha
   Pedidos da recorrente

               —

               declaração de que,

                           —

                           ao retirar do mercado um número importante de produtos transformados à base de espécies vegetais, fabricados e/ou comercializados legalmente noutro Estado-Membro, por força de uma prática administrativa que consiste em retirar do mercado qualquer produto que contenha espécies vegetais que não sejam mencionadas no anexo à Portaria de 3 de Outubro de 1973, considerando-o um medicamento comercializado sem a necessária autorização

                           —

                           assim como ao não ter informado a Comissão dessa medida,

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o CE, assim como dos artigos 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE (1)

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão entende que, ao retirar do mercado produtos transformados à base de plantas, legalmente fabricados ou comercializados noutros Estados-Membros, por força de uma prática administrativa que qualifica como medicamento (sujeito, portanto, à autorização necessária) qualquer produto que contenha espécies vegetais que não sejam mencionadas no anexo à Portaria de 3 de Outubro de 1973, e não lhe tendo notificado as medidas tomadas para retirar do mercado os produtos em questão no prazo de 45 dias a contar da adopção dessa medida, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado e 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE.

      (1)  Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (JO L 321, p. 1).


title: Processo T-539/08: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Setembro de 2010 — Etimine e Etiproducts/Comissão [ «Recurso de anulação — Ambiente e protecção da saúde humana — Classificação, embalagem e rotulagem de alguns boratos como substâncias perigosas — Directiva 2008/58/CE — Directiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n. ° 790/2009 — Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 — Adaptação dos pedidos — Aplicação no tempo do artigo 263. °, quarto parágrafo Do TFUE — Não afectação individual — Inadmissibilidade» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/30

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de Setembro de 2010 — Etimine e Etiproducts/Comissão
   (Processo T-539/08) (1)

   (Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Classificação, embalagem e rotulagem de alguns boratos como substâncias perigosas - Directiva 2008/58/CE - Directiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.o 790/2009 - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Adaptação dos pedidos - Aplicação no tempo do artigo 263.o, quarto parágrafo Do TFUE - Não afectação individual - Inadmissibilidade)
   2010/C 301/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Etimine SA (Betemburgo, Luxemburgo) e AB Etiproducts Oy (Espoo, Finlândia) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e D. Kukovec, agentes)

      Intervenientes em apoio das recorrentes: Borax Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander, advogado e S. Kinsella, solicitor)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial, por um lado, da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1), e, por outro, do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 235, p. 1), na medida em que esses actos alteram a classificação de determinados boratos

      Dispositivo

               1.

               O recurso é declarado inadmissível.

               2.

               A Etimine SA e A AB Etiproducts Oy suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino da Dinamarca e a Bórax Europa Ltd suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.2.2009.


title: Processo T-534/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 Schenker/Comissão «Acesso a documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Dossiê administrativo e decisão final da Comissão relativa a um cartel, versão não confidencial dessa decisão — Recusa de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Interesse público superior»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 Schenker/Comissão
   (Processo T-534/11) (1)

   («Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Dossiê administrativo e decisão final da Comissão relativa a um cartel, versão não confidencial dessa decisão - Recusa de acesso - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Interesse público superior»)
   2014/C 409/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schenker AG (Essen, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, B. Beckmann e C.-D. Munding, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Kellerbauer, C. ten Dam e P. Costa de Oliveira e, em seguida, M. Kellerbauer, P. Costa de Oliveira e H. Leupold, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado); Martinair Holland NV (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representantes: R. Wesseling e M. Bredenoord-Spoek, advogados); Société Air France SA (Roissy-en-France, França) (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, advogados); Cathay Pacific Airways Ltd (Queensway, Hong-Kong, China) (representantes: inicialmente por B. Bär-Bouyssière, advogado, M. Rees, solicitor, D. Vaughan, QC, e R. Kreisberger, barrister, e, em seguida, por M. Rees, solicitor, D. Vaughan, QC, e R. Kreisberger, barrister); Air Canada (Quebeque, Canadá) (representantes: J. Pheasant, solicitor, e C. Wünschmann, advogado); Lufthansa Cargo AG (Frankfurt am Main, Alemanha) e Swiss International Air Lines AG (Basileia, Suíça) (representantes: inicialmente por S. Völcker e E. Arsenidou e, em seguida, por S. Völcker e J. Orologas, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 3 de agosto de 2011, que recusa o acesso ao dossiê administrativo da Decisão C (2010) 7694 final (processo COMP/39.258 — Frete aéreo), à versão integral dessa decisão e à sua versão não confidencial

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Comissão de 3 de agosto de 2011, que recusa o acesso ao dossiê administrativo da Decisão C (2010) 7694 final (processo COMP/39.258 — Frete aéreo), à versão integral dessa decisão e à sua versão não confidencial, na medida em que a Comissão recusou o acesso à parte da versão não confidencial da decisão em causa cuja confidencialidade não tinha sido invocada, ou continuava a não ser invocada, pelas empresas visadas na mesma decisão.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Schenker AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das da Comissão Europeia.

               4)

               A Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, a Martinair Holland NV, a Société Air France SA, a Cathay Pacific Airways Ltd, a Air Canada, a Lufthansa Cargo AG e as Swiss International Air Lines AG suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 3.12.2011.


title: Processo C-159/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 29 de março de 2017 — Întreprinderea Individuală Dobre M. Marius/Ministerul Finanțelor Publice — Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Serviciul Soluționare Contestații, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Fizice

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 29 de março de 2017 — Întreprinderea Individuală Dobre M. Marius/Ministerul Finanțelor Publice — Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Serviciul Soluționare Contestații, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Fizice
   (Processo C-159/17)
   (2017/C 221/06)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Constanța

      Partes no processo principal

      Recorrente: Întreprinderea Individuală Dobre M. Marius

      Recorridos: Ministerul Finanțelor Publice — Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Serviciul Soluționare Contestații, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Fizice

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 167.o, 168.o, 169.o, 179.o, 213.o, n.o 1, 214.o, n.o 1, alínea a) e 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as do processo principal, impõe ao contribuinte, sujeito passivo cujo registo para efeitos de IVA foi anulado, que entregue ao Estado o IVA cobrado durante o período em que o código de identificação de IVA estava anulado, sem lhe reconhecer o direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas durante o mesmo período?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Acordão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-516/03: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Aterro de Campolungo (Ascoli Piceno) — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.° e 8.°)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/9

      ACORDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-516/03: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos - Aterro de Campolungo (Ascoli Piceno) - Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o e 8.o)
   (2005/C 45/17)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-516/03, que tem por objecto uma acção por incumprimentos nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 9 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Amorosi e M. Konstantinidis) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter tomado as medidas necessárias para assegurar que os resíduos depositados no aterro de Campolungo, situado no território do município de Ascoli Piceno (Itália), sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou métodos susceptíveis de causar prejuízo ao ambiente, e ao não ter adoptado as disposições necessárias para que o detentor dos resíduos depositados nesse aterro os entregue a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que realize as operações referidas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou assegure ele próprio o aproveitamento ou a eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 4.o e 8.o da referida directiva.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo T-698/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/42

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-698/13 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível - Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   2014/C 409/61
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-127/12, ColetFP, EU:F:2013:161), destinado à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

               3)

               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2  000 euros a título do artigo 90.o do seu Regulamento de Processo.

      (1)  JO C 52 de 22.2.2014


title: Processo T-607/15: Recurso interposto em 27 de outubro de 2015 — Yieh United Steel/Comissão

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/63

         Recurso interposto em 27 de outubro de 2015 — Yieh United Steel/Comissão
   (Processo T-607/15)
   (2016/C 038/85)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yieh United Steel Corp. (Kaohsiung City, Taiwan) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (1) (a seguir «regulamento impugnado»), no que se refere à recorrente; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos no seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à competência do Tribunal Geral para fiscalizar os artigos 1.o e 2.o do regulamento impugnado bem como a sua conformidade com o regulamento de base e os princípios gerais do direito europeu.

               2.

               Segundo fundamento, diz respeito à violação do artigo 2.o, n.o5, do regulamento de base, na medida em que a Comissão recusou, de modo infundado, ter em conta os métodos de repartição dos custos habitualmente utilizados pela recorrente, os quais correspondem a práticas contabilísticas internacionalmente reconhecidas. Devido a esta violação, a Comissão recusou, erradamente, deduzir o ferro reciclado do custo de produção do produto em causa, aumentando, assim, artificialmente o valor normal, em violação do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, na medida em que a Comissão quando determinou o valor normal, excluiu, de modo infundado, as vendas do produto em causa que ocorreram em operações comerciais normais com um cliente nacional independente. A Comissão fundamentou insuficientemente essa exclusão. Além disso, admitindo que a razão da sua exclusão seja simplesmente o fato de essas vendas terem sido objeto de uma exportação após a venda (sem que a recorrente tenha tido conhecimento disso), o critério aplicado pela Comissão é ilegal. A Comissão deveria ter tomado em consideração a intenção da recorrente quanto ao destino final dessas vendas no momento em que as realizou. Assim, a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 2 do regulamento de base, ao excluir as vendas internas pela simples razão de terem sido exportadas para um cliente independente após a venda.

      (1)  JO L 224, p. 10.


title: Processo T-13/01: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Riva Daniele contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.3.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 95/19
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Asca-                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tigno Battistella Cristina contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias                                 —     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro de
                                                                                2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 168/2000, de
                         (Processo T-12/01)                                     28 de Março de 2000;
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                           (2001/C 95/36)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                      invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Ascatigno Battistella Cristina, representada por Bruno                (1) Ainda não publicada no JO.
Nascimbene e Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro de
      2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 170/2000, de
      28 de Março de 2000;                                                Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Rizzelo
                                                                           Fiorenzo contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                (Processo T-14/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                                  (2001/C 95/38)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).                                        (Lı́ngua de processo: italiano)
(1) Ainda não publicada no JO.
                                                                          Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Rizzelo Fiorenzo, representado por Bruno Nascimbene e
                                                                          Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Riva                      —     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro de
  Daniele contra a Comissão das Comunidades Europeias                          2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 167/2000, de
                                                                                28 de Março de 2000;
                         (Processo T-13/01)
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                           (2001/C 95/37)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              (1) Ainda não publicada no JO.
Riva Daniele, representado por Bruno Nascimbene e Massimo
Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.


title: Processo C-397/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Itzehoe (Alemanha) em 23 de julho de 2015 — Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG/Gerhild Lukath

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Itzehoe (Alemanha) em 23 de julho de 2015 — Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG/Gerhild Lukath
   (Processo C-397/15)
   (2015/C 320/25)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Itzehoe

      Partes no processo principal

      Demandante: Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG

      Demandada: Gerhild Lukath

      Intervenientes: Rüdiger Boy, Boy Finanzberatung GmbH, Christian Maibaum, Vienna-Life Lebensversicherungs AG, Frank Weber

      Questões prejudiciais

               1)

               O contrato entre um banco e um consumidor para concessão de um crédito, que está associado a um contrato de seguro de vida e a um contrato de consultoria e intermediação relativo a um investimento de capital, o qual, por seu lado, serve de garantia ao montante do crédito, deve ser considerado um contrato de prestação de serviços na aceção do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 19 de junho de 1980 (1) (Convenção de Roma)?

               2)

               O artigo 5.o, n.o 2, da Convenção de Roma também se aplica aos casos em que a publicidade ou o contacto com o consumidor tem origem num país onde este tem a sua residência principal, embora assine os contratos na sua residência secundária, se a outra parte ou o respetivo representante tiver recebido o pedido do consumidor no país da residência principal?

      (1)  JO L 266, p. 1.


title: Processo C-84/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2012 — Rahmanian Koushkaki/República Federal da Alemanha

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2012 — Rahmanian Koushkaki/República Federal da Alemanha
   (Processo C-84/12)
   2012/C 133/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rahmanian Koushkaki

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

               A obrigação imposta pelo tribunal à recorrida de emitir um visto Schengen ao recorrente, requer que o tribunal dê como provado, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do Código de Vistos (1), que o recorrente tenciona sair do território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar ou é suficiente que o tribunal, após análise do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Código de Vistos, não tenha dúvidas fundadas, causadas por circunstâncias específicas, quanto à intenção expressa pelo recorrente de sair do território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar?

               2.

               O Código de Vistos estabelece um direito de exigir a emissão de um visto Schengen, quando os requisitos de entrada, designadamente os do artigo 21.o, n.o 1, do Código de Vistos, estiverem preenchidos e não se verifique nenhum motivo para recusar o visto nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Código de Vistos?

               3.

               O Código de Vistos opõe-se a uma regulamentação nacional que permite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 810/2009, a emissão a um cidadão estrangeiro de um visto de trânsito através do território dos Estados Schengen ou para estadas previstas no território desses Estados, com a duração de até três meses por cada período de seis meses a contar da primeira data de entrada no território (visto Schengen)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243, p. 1).