title: Processo T-122/14: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — Itália/Comissão

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/42

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-122/14)
   2014/C 102/63
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: S Fiorentino, avvocato dello Stato, e G. Palmieri, agente))

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra a Decisão n.o C (2013) 8681 final da Comissão Europeia, de 9 de dezembro de 2013, pela qual, em execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 17 de novembro de 2011, no processo C-496/09, a Comissão ordenou à República Italiana o pagamento de um montante de 6.252.000,00 euros, a título de sanção pecuniária compulsória.
   A decisão impugnada refere-se ao segundo semestre em mora, ou seja, ao período compreendido entre 17 de maio e 17 de novembro de 2012.
   O Governo italiano invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 260.o, n.os 1 e 3, segundo parágrafo, TFUE, e à violação do acórdão objeto de execução relativamente aos créditos detidos pelas empresas em ‹‹concordata preventiva›› ou em ‹‹gestão controlada››.
               A este respeito alega que, a decisão não deduz do auxílio ainda devido no termo do semestre em referência, os créditos sobre as empresas devedoras insolventes ou sujeitas a processos colectivos em matéria de insolvência reclamados nos respetivos processos, embora na opinião do Governo italiano, se trate de créditos para a recuperação dos quais o Estado-Membro fez prova de toda a diligência necessária e, que devem, por conseguinte, ser excluídos do montante dos auxílios devidos a título do acórdão a executar.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), e à aplicação incorreta do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 1).
               Alega, a este propósito, que a decisão impõe às autoridades italianas que apliquem, aos montantes devidos pelas empresas a título de recuperação de auxílios de Estado, juros à taxa composta, como previsto no artigo 11.o do Regulamento n.o 794/2004. O Governo italiano contesta este ponto por considerar que — inclusive, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (designadamente do acórdão de 11 de dezembro de 2008, proferido no processo C-295/07, Comissão/Département du Loiret e Scott SA) — esse regime de cálculo dos juros não pode ser aplicado às decisões de recuperação anteriores à entrada em vigor do Regulamento n.o 794/2004 e, ainda menos, às decisões anteriores à publicação da Comunicação da Comissão sobre as taxas de juros aplicáveis em caso de recuperação de auxílios de Estado ilegais (JO C 110, p. 21).


title: Processo T-495/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Belfass contra Conselho da União Europeia

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/34

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Belfass contra Conselho da União Europeia
   (Processo T-495/04)
   (2005/C 57/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 23 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Belfass, com sede em Bruxelas, representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do Secretariado Geral do Conselho da União europeia, pela qual foram rejeitadas as duas propostas apresentadas pela recorrente no âmbito do concurso público UCA 033/04, com vista à adjudicação de um contrato de prestação de serviços de limpeza e manutenção de dois edifícios de escritórios situados em Bruxelas;

               —

               Condenar o recorrido numa indemnização de 1 481 317,65 euros, acrescida de juros calculados à taxa de 7 % ao ano, a contar da data de interposição do presente recurso, sob reserva da possibilidade de aumento, diminuição ou de melhor precisão ulteriores;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, que é uma sociedade especializada em serviços de limpeza de escritórios e que assegura a limpeza, desde 1 de Janeiro de 1998, de alguns gabinetes do Secretariado Geral do Conselho, impugna a rejeição, por parte do recorrido, de duas propostas por si apresentadas no âmbito de um concurso relativo à celebração de um contrato de limpeza e de serviços diversos a executar, respectivamente, nos edifícios «Woluwé Heights» (lote 1) e «Frère Orban» (lote 2).
   A recorrente alega em apoio das suas pretensões:

               —

               a existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de apreciação, que consiste no facto de, para rejeitar a proposta referente ao lote 1, o recorrido sustentar que a taxa horária média decorrente da referida proposta é inferior ao salário mínimo previsto pela Union générale belge du nettoyage para a categoria 1A, em 1 de Julho de 2004, quando uma análise rigorosa dos números da proposta da recorrente demonstraria que a taxa horária média decorrente da proposta é superior ao número mínimo fixado pela Union générale belge du nettoyage;

               —

               A violação dos princípios da boa administração e da não discriminação, bem como a existência, no caso concreto, de um erro manifesto de apreciação, na medida em que a proposta relativa ao lote 2 foi rejeitada, sem mais análise, apenas pelo motivo de o número total de horas de trabalho previstas na referida proposta ser inferior em mais de 12,5 % à média das horas decorrente das outras propostas recebidas do mercado em causa, porquanto, ao seguir este critério, a decisão impugnada favorece as propostas mais caras que prevêem a facturação de um número de horas elevado, sem utilidade objectiva.


title: Processo C-222/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 5 de Março de 2009 , (Pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unión de Televisiones Comerciales Asociadas (UTECA) / Administración General del Estado ( Pedido de decisão prejudicial — Artigo 12. o CE — Proibição de discriminação em razão da nacionalidade — Artigos 39. o CE, 43. o CE, 49. o CE e 56. o CE — Liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE — Artigo 87. o CE — Auxílio de Estado — Directiva 89/552/CEE — Exercício de actividades de radiodifusão televisiva — Obrigação de os operadores de televisão afectarem uma parte das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, sendo 60% desse financiamento dedicado à produção de obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais do Reino de Espanha e produzidas maioritariamente pela indústria cinematográfica espanhola )

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Março de 2009 (Pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Unión de Televisiones Comerciales Asociadas (UTECA) / Administración General del Estado
   (Processo C-222/07) (1)

   («Pedido de decisão prejudicial - Artigo 12.o CE - Proibição de discriminação em razão da nacionalidade - Artigos 39.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE - Liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE - Artigo 87.o CE - Auxílio de Estado - Directiva 89/552/CEE - Exercício de actividades de radiodifusão televisiva - Obrigação de os operadores de televisão afectarem uma parte das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, sendo 60% desse financiamento dedicado à produção de obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais do Reino de Espanha e produzidas maioritariamente pela indústria cinematográfica espanhola»)
   2009/C 102/05
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unión de Televisiones Comerciales Asociadas (UTECA)

      Recorrida: Administración General del Estado

      Intervenientes: Federación de Asociaciones de Productores Audiovisuales, Radiotelevisión Española (RTVE), Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 12.o CE, 87.o, n.o 3, CE e do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23) — Obrigação de os operadores de televisão afectarem uma percentagem dos seus rendimentos de exploração ao financiamento antecipado de filmes europeus para cinema e para televisão, afectando-se uma taxa de 60% desse financiamento à produção de obras de língua original espanhola produzidas maioritariamente pela indústria cinematográfica espanhola

      Dispositivo

               1)

               A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, em particular o seu artigo 3.o, e o artigo 12.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida de um Estado-Membro, que, como a do processo principal, obriga os operadores de televisão a afectarem 5% das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, bem como, mais especificamente, 60% desses 5% a obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais desse Estado-Membro.

               2)

               O artigo 87.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma medida de um Estado-Membro, que, como a do processo principal, obriga os operadores de televisão a afectarem 5% das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, bem como, mais especificamente, 60% desses 5% a obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais desse Estado-Membro não constitui um auxílio de Estado à indústria cinematográfica desse mesmo Estado-Membro.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007.


title: Processo T-247/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2007 — Sanchez Ferriz/Comissão ( Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Recurso improcedente )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2007 — Sanchez Ferriz/Comissão
   (Processo T-247/06) (1)

   («Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Recurso improcedente»)
   (2007/C 199/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e M. Velardo, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão (F-19/05, ainda não publicado na Colectânea), em que é pedida a anulação do referido acórdão
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlos Sanchez Ferriz é condenado nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo C-241/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia
   (Processo C-241/13) (1)

   2014/C 409/44
   Língua do processo: estónio
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Acórdão do Tribunal, de 3 de junho de 2013 , no Processo E-14/12 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Artigos 31. °e 36. °do Acordo EEE — Obrigação de as agências de trabalho temporário depositarem uma garantia — Discriminação direta e indireta — Requisito de residência — Justificação)

text:
               26.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/11

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 3 de junho de 2013
   no Processo E-14/12
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE — Obrigação de as agências de trabalho temporário depositarem uma garantia — Discriminação direta e indireta — Requisito de residência — Justificação)
   2013/C 277/09
   No processo E-14/12, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — PEDIDO para seja declarado que, ao manter em vigor uma legislação que impõe às pessoas residentes no Liechtenstein que são responsáveis por uma agência de trabalho temporário a obrigação de prestar uma garantia de 50 000 francos suíços, enquanto a garantia imposta às pessoas que exercem a mesma atividade, residentes fora do Liechtenstein, e às agências de trabalho temporário que pretendem prestar serviços transfronteiriços é de 100 000 francos suíços, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do artigo 31.o, e do artigo 36.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 3 de junho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao manter em vigor disposições legislativas que impõem às pessoas residentes no Liechtenstein, responsáveis por uma agência de trabalho temporário, a obrigação de constituírem uma garantia de 50 000 francos suíços, enquanto a garantia imposta às pessoas que exercem a mesma atividade, residentes fora do Liechtenstein, e às agências de trabalho temporário que pretendem prestar serviços transfronteiriços é de 100 000 francos suíços, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               2.

               Condena o Liechtenstein no pagamento das despesas.


title: Processo C-597/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 pela Total SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-548/08, Total SA/Comissão Europeia

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/18

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 pela Total SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-548/08, Total SA/Comissão Europeia
   (Processo C-597/13)
   2014/C 45/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total SA (representantes: E. Morgan de Rivery, E. Lagathu, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               a título principal:

                           —

                           anular integralmente, com fundamento nos artigos 256.o TFUE e 56.o do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral, de 13 de setembro de 2013, Total/Comissão, no processo T-548/08;

                           —

                           julgar procedentes os pedidos apresentados ao Tribunal Geral;

                           —

                           em consequência, anular a Decisão n.o C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina), na medida em que seja respeitante à Total;

               —

               a título subsidiário, exercer o seu poder de fazer reformas fundado no artigo 261.o TFUE para reduzir o montante da coima aplicada à Total;

               —

               em quaisquer circunstâncias, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as efetuadas pela Total no processo perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos a título principal e três fundamentos a título subsidiário.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral infringiu o princípio do contraditório ao proferir, na mesma data, dois acórdãos que conduziram à modificação da natureza da responsabilidade imputada à recorrente e, em consequência, ao agravamento da mesma.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca erros de direito relativos à fundamentação do acórdão do Tribunal Geral. Por um lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no âmbito do seu controlo da legalidade, ao não anular a decisão com fundamento em violação, pela Comissão, da sua obrigação de fundamentação. Por outro lado, o Tribunal Geral não cumpriu a sua obrigação de fundamentação no âmbito do seu poder de fazer reformas, fundado no artigo 261.o TFUE.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito, no âmbito do exercício do seu poder de fazer reformas fundado no artigo 261.o TFUE, ao recusar reduzir a coima da recorrente na mesma proporção que a coima aplicada à sociedade filial Total Raffinage Marketing. O Tribunal Geral, por um lado, apreciou mal o alcance do seu poder de fazer reformas, ao modificar o caráter solidário e único da responsabilidade da recorrente e da filial, apesar de só estar autorizado a modificar o montante da coima. Por outro lado, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à responsabilidade solidária de uma sociedade mãe resultante do comportamento infrator da sociedade filial, bem como os princípios da igualdade, da não discriminação e da proporcionalidade.
   Em quarto lugar, a recorrente convida o Tribunal de Justiça, a título subsidiário, a exercer o seu próprio poder de fazer reformas para anular ou alterar o montante da coima.
   Em quinto lugar, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que altere, de maneira limitada, o montante da coima com o objetivo de a alinhar pela coima aplicada à filial Total Raffinage Marketing, no processo T-566/08.
   Em último lugar, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que altere o montante de base da coima com o objetivo de a alinhar pela coima aplicada à filial Total Raffinage Marketing, no processo T-566/08 ou, em caso de recurso, no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça se considerar que o processo pode ser objeto de decisão, ou no acórdão proferido pelo Tribunal Geral após remessa pelo Tribunal de Justiça.


title: Processo C-139/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Mineralquelle Zurzach AG/Hauptzollamt Singen (Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura combinada – Classificação das mercadorias – Posição pautal 2202 10 00 – Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas – Posição pautal 2202 9010 11 – Sumos de frutas ou sumos de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/12

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Mineralquelle Zurzach AG/Hauptzollamt Singen
      (Processo C-139/14) (1)

      (Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Classificação das mercadorias - Posição pautal 2202 10 00 - Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas - Posição pautal 2202 9010 11 - Sumos de frutas ou sumos de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados)
      (2015/C 016/18)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Baden-Württemberg

         Partes no processo principal

         Recorrente: Mineralquelle Zurzach AG

         Recorrido: Hauptzollamt Singen

         Dispositivo

      A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que uma bebida, tal como a que está em causa no processo principal, composta nomeadamente por água, açúcar, sumo concentrado de laranja, limão, uva, ananás, mandarina, nectarina, maracujá, miolo de alperce, miolo de goiaba, acidificante: ácido cítrico, mistura de vitaminas, aromatizantes naturais e idênticos a naturais e com um teor em sumos de frutas que ascende a 12 %, pertence à subposição 2202 10 00 desta nomenclatura.

         (1)  JO C 194, de 24.06.2014.


title: Processo C-542/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 26 de outubro de 2016 — Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag e o./Dödsboet efter Ingvar Mattsson, Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 26 de outubro de 2016 — Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag e o./Dödsboet efter Ingvar Mattsson, Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag
   (Processo C-542/16)
   (2017/C 014/31)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag, Jan-Herik Strobel, Mona Strobel, Margareta Nilsson, Per Nilsson, Kent Danås, Dödsboet efter Tommy Jönsson, Stefan Pramryd, Stefan Ingemansson, Lars Persson, Magnus Persson, Anne-Charlotte Wickström, Peter Nilsson, Ingela Landau, Thomas Landau, Britt-Inger Ruth Romare, Gertrud Andersson, Eva Andersson, Rolf Andersson, Lisa Bergström, Bo Sörensson, Christina Sörensson, Kaj Wirenkook, Lena Bergquist Johansson, Agneta Danås, Hans Eriksson, Christina Forsberg, Christina Danielsson, Per-Olof Danielsson, Ann-Christin Jönsson, Åke Jönsson, Stefan Lindgren, Daniel Röme, Ulla Nilsson, Dödsboet efter Leif Göran Erik Nilsson

      Recorridos: Dödsboet efter Ingvar Mattsson, Länsförsäkringar Sak Försäkringsaktiebolag

      Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           É a Diretiva 2002/92 (1) aplicável a uma atividade de um mediador de seguros quando este não tenha tido a intenção de celebrar efetivamente um contrato de seguro? Para ser relevante, deve essa falta de intenção situar-se antes ou somente depois do início da atividade em causa?

                           b)

                           Na situação contemplada na questão 1a), é relevante a questão de saber se o mediador de seguros exerceu, em paralelo com a atividade fictícia, uma verdadeira atividade de mediação de seguros?

                           c)

                           Ainda na situação contemplada na questão 1(a), é relevante que o cliente tenha entendido, prima facie, a atividade em causa como um ato preparatório da celebração de um contrato de seguro? Reveste a perceção do cliente, quer seja fundada ou não, alguma relevância para a questão de saber se a atividade em causa era uma mediação de seguros?

               2)

                           a)

                           É a Diretiva 2002/92 aplicável ao aconselhamento, financeiro ou outro, prestado no âmbito de uma mediação de seguros mas que não se destina, em si mesmo, à celebração ou ao prolongamento de um contrato de seguro? A este respeito, qual o regime aplicável, em particular, à consultoria para investimento no âmbito de um seguro de vida de capital?

                           b)

                           Quando, por definição, constitui consultoria para investimento nos termos da Diretiva 2004/39 (2), está o aconselhamento visado na questão 2a) abrangido pelas disposições desta diretiva e pelas disposições da Diretiva 2002/92/CE, ou apenas pelas primeiras? Caso tal aconselhamento esteja igualmente abrangido pela Diretiva 2004/39, deve um dos regimes prevalecer sobre o outro?

      (1)  Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO 2003, L 9, p. 3).

      (2)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 2004, p. 1).


title: Processo T-314/01: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pela Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aardappelmeel en Derivaten "AVEBE" B.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 68/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.3.2002
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2001 pela                         No que respeita à coima aplicada, a recorrente alega, designada-
Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades                       mente, que a Comissão não teve em conta, para a determinação
                             Europeias                                    do montante da coima, a dimensão das empresas, nem
                                                                          ponderou suficientemente o significado económico da infra-
                                                                          cção. Deste modo, violou o princı́pio da proporcionalidade, as
                        (Processo T-312/01)                               suas próprias orientações e prática. Além disso, cometeu um
                                                                          erro de apreciação ao recusar considerar o facto de já terem
                                                                          sido aplicadas coimas nos EUA e no Canadá pelos mesmos
                           (2002/C 68/22)                                 actos.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          A recorrente alega, por último, que o seu direito de ser ouvida
                                                                          foi violado, uma vez que a Comissão não lhe disponibilizou
                                                                          todos os documentos relativos à investigação. Além disso, a
                                                                          longa duração do processo teve um efeito duplo no conteúdo
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     da decisão, e isto porque os valores relativos ao volume de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  negócios actual foram erradamente ponderados e porque a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  decisão só foi tomada após uma intensificação considerável da
pela Jungbunzlauer AG, com sede em Basileia, representada                 aplicação de coimas pela Comissão, o que levou a um
pelos advogados Rainer Bechtold, Matthias Karl e Ulrich                   agravamento substancial da situação da recorrente.
Soltész.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a Decisão da Comissão de 2 de Outubro de 2001
       (processo COMP/E-1/36.756 — gluconato de sódio);
—      subsidiariamente, reduzir a coima aplicada no artigo 3.o           Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pela
       da decisão;                                                       Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aar-
                                                                          dappelmeel en Derivaten «AVEBE» B.A. contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                                (Processo T-314/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                                  (2002/C 68/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A Comissão declarou na decisão impugnada que a recorrente
e cinco outras empresas participaram numa prática contı́nua
e/ou concertada no sector dos gluconatos de sódio, tendo, por
isso, cometido uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE. Foram
aplicadas coimas às empresas.                                             Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aard-
A recorrente impugnou esta decisão, alegando que foi dirigida            appelmeel en Derivaten «AVEBE» B.A., com sede em Veendam
ao destinatário errado, uma vez que apenas a Jungbunzlauer               (Paı́ses Baixos), representada por Cornelis Titus Dekker, com
Ladenburg GmbH, uma empresa do mesmo grupo da reco-                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
rrente, participou nos actos contrários ao direito da concorrên-
cia descritos na decisão.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega que a Comissão concluiu, erradamente, que
a violação só terminou em 1995. Acresce que a Comissão não            —      anular a Decisão C(2001)2931 final de 2 de Outubro de
demonstrou de modo convincente que a recorrente, ou a                            2001;
sociedade do mesmo grupo, tenha desempenhado o «papel de
lı́der», razão pela qual o montante de base da coima foi
injustamente aumentado em 50 %.                                           —      condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 16.3.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/13
Fundamentos e principais argumentos                                        Omar Mohamed Othman, representado por Fiona Lindsley do
                                                                           escritório de advogados Birnberg Peirce & Partners, Londres
                                                                           (Reino Unido).
A recorrente é desde 1993 a única detentora da Glucona B.V.,
uma sociedade que produz gluconato de sódio. Anteriormente,
a Glucona era uma empresa comum entre a recorrente e uma                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sua associada. A Glucona esteve envolvida num acordo
proibido respeitante à venda de gluconato de sódio. A decisão            —     anular o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho e
impugnada ordena que a recorrente pague uma coima a esse                         o Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão.
respeito.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro                 Fundamentos e principais argumentos
lugar, o não cumprimento de formalidades processuais essen-
ciais. Em especial, invoca a violação dos seus direitos de defesa
e a insuficiente fundamentação da decisão. Assim, não lhe foi           O recorrente, nacional da Jordânia e legal residente no
dada a oportunidade de se pronunciar sobre as declarações                 Reino Unido, impugna o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
feitas sobre a recorrente por uma outra parte envolvida no                 Conselho, de 6 de Março de 2001, e o Regulamento (CE)
inquérito.                                                                 n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que
                                                                           altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
                                                                           Conselho, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de
A recorrente invoca ainda a violação do n.o 1 do artigo 81.o              certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos,
CE e do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1).                 prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos
Segundo a recorrente, o comportamento da Glucona durante                   financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão e revoga o
o perı́odo compreendido entre 1987 e 1993 não lhe pode ser                Regulamento (CE) n.o 337/2000 (1). O nome do recorrente
imputado. Durante esse perı́odo, a associada da Glucona era a              figura no Regulamento n.o 2062/2001.
responsável pela polı́tica de vendas e a própria recorrente não
tinha qualquer informação a esse respeito. Foi apenas a partir
de 1993, quando a recorrente obteve o controlo total da                    Segundo o recorrente, ao terem adoptado os regulamentos em
Glucona, que tomou conhecimento da existência do acordo                    causa, o Conselho e a Comissão abusaram dos poderes que
proibido e será, portanto, após essa data que poderá funcionar          lhes são conferidos pelos artigos 60.o e 301.o CE. Além disso,
a sua responsabilidade.                                                    o recorrente alega que os referidos regulamentos violam os
                                                                           seus direitos humanos, nomeadamente, os artigos 3.o e 8.o da
                                                                           Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por fim, o
Por último, a recorrente invoca a violação do princı́pio da
                                                                           recorrente alega que as medidas são desproporcionadas e
proporcionalidade, na medida em que a Comissão não teve
                                                                           violam o princı́pio da subsidariedade.
em conta o papel meramente passivo desempenhado pela
recorrente no acordo proibido até 1993.
                                                                           (1) JO L 277 de 20.10.2001, p. 25.
(1) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos
    artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO, EE 08 F1 p. 22).
                                                                           Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 pela
                                                                           Roquette Frères, S.A. contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por                                                       Europeias
Omar Mohamed Othman contra Conselho das Comunida-
                             des Europeias                                                        (Processo T-322/01)
                        (Processo T-318/01)                                                          (2002/C 68/25)
                            (2002/C 68/24)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   por Roquette Frères S.A., com sede em Lestrem (França),
contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por                 representada por Antoine Choffel e Olivier Prost, advogados.


title: Processo T-411/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Annemans/Comissão ( Recurso de anulação — Concorrência — Tratamento das denúncias — Regulamento (CE) n.°  773/2004 — Ofício da Comissão dirigido ao denunciante — Questão prévia de inadmissibilidade — Acto preparatório — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Annemans/Comissão
   (Processo T-411/05) (1)

   («Recurso de anulação - Concorrência - Tratamento das denúncias - Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Ofício da Comissão dirigido ao denunciante - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto preparatório - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 199/68)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Gerolf Annemans (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente, C. Symons, seguidamente, B. Siffert, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da pretensa decisão constante do ofício da Comissão de 5 de Setembro de 2005 no processo COMP/39.225, relativo à denúncia apresentada à Comissão por Gerolf Annemans, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Gerolf Annemans é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Processo C-301/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de Cassation — Luxemburgo) — Irène Bogiatzi-Ventouras/Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA [ Política de transportes — Regulamento (CE) n. o  2027/97 — Convenção de Varsóvia — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Prazo de propositura de uma acção de indemnização ]

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de Cassation — Luxemburgo) — Irène Bogiatzi-Ventouras/Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA
   (Processo C-301/08) (1)

   («Política de transportes - Regulamento (CE) n.o 2027/97 - Convenção de Varsóvia - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Prazo de propositura de uma acção de indemnização»)
   2009/C 297/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de Cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Irène Bogiatzi-Ventouras

      Recorridos: Deutscher Luftpool, Société Luxair, société luxembourgeoise de navigation aérienne SA, Comunidades Europeias, Grão-Ducado do Luxemburgo, Foyer Assurances SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285, p. 1), em conjugação com o artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, conforme alterada em Haia, em 28 de Setembro de 1955 — Prazo de propositura de uma acção de indemnização pelo prejuízo sofrido — Relevância de um adiantamento pago pelo transportador, ainda que fora do prazo previsto no regulamento, sobre o reconhecimento da responsabilidade desse transportador

      Dispositivo

               1.

               A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, não faz parte das normas da ordem jurídica comunitária que o Tribunal de Justiça tem competência para interpretar ao abrigo do artigo 234.o CE.

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação do artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, conforme alterada pelos quatro Protocolos adicionais de Montreal de 25 de Setembro de 1975, a uma situação em que o passageiro invoca a responsabilidade da transportadora aérea pelos prejuízos sofridos num voo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

      (1)  JO C 236, de 13.9.2008.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-28/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent): Processo penal contra Jean Verdonck, Ronald Everaert e Edith de Baedts ("Directiva 89/592/CEE — Regulamentação nacional relativa às operações de iniciados — Poder de os Estados-Membros fixarem disposições mais rigorosas — Conceito de disposição nacional de aplicação geral")

text:
C 200/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14.7.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                                                                                de 3 de Maio de 2001
                       de 3 de Maio de 2001
                                                                           no processo C-28/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-481/98: Comissão das Comunidades Euro-                      sentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent):
               peias contra República Francesa (1)                        Processo penal contra Jean Verdonck, Ronald Everaert e
                                                                                Edith de Baedts (1)
(«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —                          («Directiva 89/592/CEE — Regulamentação nacional rela-
Artigos 12.o, n.o 3, alı́nea a) e 28.o, n.o 2, alı́nea a) — Taxa           tiva às operações de iniciados — Poder de os Estados-
                              reduzida»)                                   -Membros fixarem disposições mais rigorosas — Conceito de
                                                                                disposição nacional de aplicação geral»)
                           (2001/C 200/17)
                                                                                (2001/C 200/18)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-28/99, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-481/98, Comissão das Comunidades Europeias                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
(agente: E. Traversa, assistido por N. Coutrelis) contra Repú-            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Rechtbank van eerste aanleg
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), apoiada           te Gent (Bélgica), destinado a obter, no processo penal
por República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch e T. Pynnä),             pendente neste órgão jurisdicional contra Jean Verdonck,
que tem por objecto declarar que, ao instituir e manter em                 Ronald Everaert e Edith de Baedts, uma decisão a tı́tulo
vigor uma regulamentação relativa ao imposto sobre o valor                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva
acrescentado, segundo a qual as especialidades farmacêuticas               89/592/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989,
reembolsáveis pela segurança social são tributadas à taxa de             relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às
2,1 %, enquanto as restantes especialidades farmacêuticas são             operações de iniciados (JO L 334, p. 30), o Tribunal de Justiça
tributadas à taxa reduzida de 5,5 %, a República Francesa não            (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
artigo 12.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                  F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
17 de Maio de 1967, relativa à harmonização das legislações              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 3 de Maio de
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                      2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                1)    O artigo 6.o da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                    13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                     regulamentações respeitantes às operações de iniciados, não se
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juı́zes,                opõe à aplicação de disposições de uma legislação de um Estado-
advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administra-                  -Membro que sejam mais rigorosas do que as previstas por essa
dora, proferiu em 3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte                      directiva no que respeita à proibição de explorar informações
decisória é a seguinte:                                                         privilegiadas, desde que o âmbito da definição de informação
                                                                                privilegiada definido para a aplicação dessa legislação seja
1)    A acção é julgada improcedente.                                           idêntico para todas as pessoas singulares ou colectivas abrangi-
                                                                                das por essa legislação.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                2)    No caso de disposições nacionais violarem o artigo 6.o da
      despesas.                                                                  Directiva 89/592 por motivo de determinadas pessoas singula-
                                                                                res ou colectivas escaparem especificamente a uma proibição de
3)    A República da Finlândia deve suportar as suas próprias                  explorar informações privilegiadas mais rigorosa do que a
      despesas.                                                                  prevista por essa directiva, o juiz nacional deve afastar a
                                                                                aplicação dessas disposições mais rigorosas relativamente a
                                                                                todas as pessoas a que elas seriam susceptı́veis de se aplicar.
(1) JO C 48, de 20.2.1999.
                                                                           (1) JO C 121, de 1.5.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Abril de 2005, no processo T-353/03, Inge-Lise Nielsen contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recusa de promoção — Artigo 45.° do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Exame comparativo dos méritos — Admissibilidade)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Abril de 2005
   no processo T-353/03, Inge-Lise Nielsen contra Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Recusa de promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Exame comparativo dos méritos - Admissibilidade)
   (2005/C 155/34)
   Língua do processo: francês
   No processo T-353/03, Inge-Lise Nielsen, antiga funcionária do Conselho de União Europeia, residente em Villers-la-Ville (Bélgica), representada por S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e M. Sims), que tem por objecto a anulação da decisão do Conselho de não promover a recorrente ao grau C1 relativamente ao exercício de promoção para o ano de 2002, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 13 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004


title: Processo C-1/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Centre d’exportation du livre français (CELF), em liquidação, Ministre de la Culture et de la Communication/Société internationale de diffusion et d’édition (Auxílios de Estado — Artigo 88. o , n. o  3, CE — Auxílios ilegais declarados compatíveis com o mercado comum — Anulação da decisão da Comissão — Órgãos jurisdicionais nacionais — Pedido de recuperação de auxílios ilegalmente executados — Suspensão da instância até à adopção de uma nova decisão da Comissão — Circunstâncias excepcionais que podem limitar a obrigação de restituição)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Centre d’exportation du livre français (CELF), em liquidação, Ministre de la Culture et de la Communication/Société internationale de diffusion et d’édition
   (Processo C-1/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Auxílios ilegais declarados compatíveis com o mercado comum - Anulação da decisão da Comissão - Órgãos jurisdicionais nacionais - Pedido de recuperação de auxílios ilegalmente executados - Suspensão da instância até à adopção de uma nova decisão da Comissão - Circunstâncias excepcionais que podem limitar a obrigação de restituição)
   2010/C 113/18
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Centre d'exportation du livre français (CELF), em liquidação, Ministre de la Culture et de la Communication

      Recorrida: Société internationale de diffusion et d'édition

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Auxílios de Estado — Auxílios à exportação no sector do livro — Obrigação de restituição de auxílios ilegalmente executados — Possibilidade de suspender a restituição do montante do auxílio até que a Comissão se pronuncie, por decisão definitiva, sobre a compatibilidade do auxílio com o Tratado? — Admissibilidade de uma limitação à obrigação de recuperação do auxílio, justificada por uma circunstância excepcional?

      Dispositivo

               1.

               Um órgão jurisdicional nacional, chamado a decidir, com base no artigo 88.o, n.o 3, CE, sobre um pedido de restituição de um auxílio de Estado ilegal, não pode suspender a adopção da sua decisão sobre esse pedido, até que a Comissão das Comunidades Europeias se pronuncie sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, após a anulação de uma decisão positiva anterior.

               2.

               A adopção pela Comissão das Comunidades Europeias de três decisões sucessivas que declaram um auxílio compatível com o mercado comum, que foram subsequentemente anuladas pelo tribunal comunitário, não pode, por si só, constituir uma circunstância excepcional que justifique uma limitação à obrigação de o beneficiário restituir esse auxílio quando tenha sido executado em violação do disposto no artigo 88.o, n.o 3, CE.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009.


title: Processo T-445/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — HerkuPlast Kubern/IHMI — How (eco-pack)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/45

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — HerkuPlast Kubern/IHMI — How (eco-pack)
   (Processo T-445/10)
   ()
   2010/C 317/79
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: HerkuPlast Kubern GmbH (Ering, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heidi A. T. How (Harrow, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Julho de 2010, no processo R 1014/2009-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Heidi A.T. How

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que inclui o elemento «eco-pack», para produtos da classe 16.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã e registo internacional «ECOPAK» para produtos da classe 20.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois existe risco de confusão entre as marcas em confronto, bem como violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, por a Câmara de Recurso ter negado taxativamente a existência de um risco de confusão, por a sua fundamentação ser em várias partes contraditória e por ter rejeitado as alegações da recorrente, as quais considerou, erradamente, irrelevantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78. p. 1)


title: Processo C-55/04: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 71/18                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        20.3.2004
—     Condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-            Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      sente processo.                                                 são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Processo C-55/04)
                                                                                (2004/C 71/32)
A disposição portuguesa do artigo 508.o do Código Civil —
que prevê, essencialmente na medida em que se trata de uma
responsabilidade objectiva, montantes máximos de indemni-
zação inferiores aos montantes mínimos de garantia estabeleci-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
dos na Segunda Directiva de Seguro Automóvel a nível de               peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
seguro obrigatório — não é conforme com esta Directiva.               República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por A. Borde, na qualidade de agente,
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                      cumprimento à Directiva 2002/11/CE do Conselho, de
são das Comunidades Europeias contra a República da                         14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/
                              Áustria                                       /193/CEE relativa à comercialização dos materiais de
                                                                            propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/
                       (Processo C-54/04)                                   /649/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à
                                                                            Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-
                         (2004/C 71/31)                                     gações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-           Fundamentos e principais argumentos
des Europeias, representada por Ulrich Wölker e Gregorio
Valero Jordana, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      O prazo para a transposição da directiva terminou em 23 de
                                                                      Fevereiro de 2003.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       (1) JO L 53, de 23.2.2002, p. 20.
      regulamentares e administrativas necessárias para a trans-
      posição da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à
      limitação das emissões para a atmosfera de certos po-
      luentes provenientes de grandes instalações de combus-
      tão (1) e/ou ao não comunicar essas disposições à Comis-
      são, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
                                                                      Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      que lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                                (Processo C-59/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 71/33)
O prazo de transposição da directiva terminou em 27 de
Novembro de 2002.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, em 11 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
(1) JO L 309, p. 1.                                                   República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-109/09: Recurso interposto em 17 de Março de 2009 — Rintisch/IHMI — Valfleuri Pates Alimentaires (PROTIVITAL)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/41

         Recurso interposto em 17 de Março de 2009 — Rintisch/IHMI — Valfleuri Pates Alimentaires (PROTIVITAL)
   (Processo T-109/09)
   2009/C 113/82
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Valfleuri Pates Alimentaires SA (Wittenheim, França)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Janeiro de 2009 no processo R 1660/2007-4; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROTIVITAL», para produtos das classes 5, 29 e 30 — pedido n.o4 843 331.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «PROTI», registada na Alemanha para produtos das classes 29 e 32; marca figurativa «PROTIPOWER», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29 e 32; marca nominativa «PROTIPLUS», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29 e 32; marca nominativa «PROTITOP», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29, 30 e 32; marca nominativa «PROTI», registada como marca comunitária para produtos das classes 5 e 29.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não apreciou o mérito da oposição; violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não exerceu o seu poder discricionário ou, pelo menos, não apresentou fundamentos para a forma como exerceu o seu poder discricionário; desvio de poder, porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro ao não levar em conta documentos e provas apresentadas pelo recorrente.


title: Processo C-48/04: Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
20.3.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 71/17
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,              as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/
      cumprimento                                                           /76/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de
                                                                            Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, a
      —    à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e                   República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
           do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à                   incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da
           aproximação das disposições legislativas, regula-                Directiva 2000/76/CE supracitada;
           mentares e administrativas dos Estados-Membros
           respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem        —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
           das preparações perigosas (1) e                                  imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                            República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      —    à Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de                      incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da
           Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a                Directiva 2000/76/CE supracitada;
           Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
           Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à                —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
           aproximação das disposições legislativas, regula-
           mentares e administrativas dos Estados-Membros
           respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
           das preparações perigosas (2),                             Fundamentos e principais argumentos
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-           O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em
      priu as obrigações que lhe incumbem por força das               28 de Dezembro de 2002.
      mesmas;
                                                                      (1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição destas duas directivas terminou           Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão
em 30 de Julho de 2002.                                               das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
(1) JO L 200 de 30.07.1999, p. 1.
(2) JO L 226 de 22.8.2002, p. 5.                                                             (Processo C-50/04)
                                                                                (2004/C 71/30)
                                                                      Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                              guesa                                   peias, representada por Enrico Traversa e Gonçalo Braga da
                                                                      Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo.
                      (Processo C-48/04)
                        (2004/C 71/29)                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar que, ao manter em vigor o n.o 1 do artigo 508.o
                                                                            do Código Civil Português, a República Portuguesa não
Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE (1) de 30 de
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-
peias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis, na                  lações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                     responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
burgo.                                                                      automóveis.


title: Processo T-311/14: Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Seca Benelux e o./Parlamento

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/35

         Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Seca Benelux e o./Parlamento
   (Processo T-311/14)
   2014/C 194/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Seca Benelux SPRL (Bruxelas, Bélgica); Groupe Seca SA (Valenciennes, França); e Seca Ingénierie SAS (Valenciennes) (representante: E. van Nuffel d'Heynsbroeck, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento, de 21 de fevereiro de 2014, de não aceitar a proposta que apresentou para a adjudicação do contrato de assistência à gestão técnica dos edifícios do Parlamento Europeu em Estrasburgo (Concurso no INLO.AO-2013-003-STR-UGIMS-03) e de adjudicar o contrato a um outro proponente;

               —

               ordenar ao Parlamento, antes de se pronunciar, a apresentação dos seguintes documentos:

                           —

                           a lista dos principais serviços similares executados pelo outro proponente ao longo dos últimos três anos, indicando o seu montante, a sua data e o seu destinatário, público ou privado;

                           —

                           o ou os documento(s) que comprova(m) as qualificações académicas e profissionais do pessoal proposto pelo outro proponente para executar o contrato e que contenham os dados exigidos nas páginas 11 a 27 do caderno das especificações técnicas e na ata da visita aos locais obrigatória e das respostas às perguntas dos proponentes;

                           —

                           o ou os documento(s) que comprova(m) que o Parlamento verificou que todas as qualificações académicas e profissionais do pessoal proposto no contrato pelo outro proponente que tinha recebido estavam em conformidade com os documentos do contrato, em especial com as páginas 11 a 27 do caderno das especificações técnicas e a ata de visita aos locais obrigatória e das respostas às perguntas dos proponentes;

               —

               condenar o Parlamento nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta de verificação dos critérios de seleção em violação das regras do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012 (1) e do artigo 148.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2), dos documentos do contrato e do princípio da boa administração.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao erro manifesto na apreciação das capacidades técnicas dos proponentes em violação do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012, dos artigos 146.o, n.o 2, e 148.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 e das regras previstas nos documentos do contrato, bem como do princípio da boa administração e do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

      (2)  Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).


title: Processo C-458/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest
   (Processo C-458/04)
   (2005/C 19/22)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 2004.
   O tribunal administratif de Caen (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as transferências financeiras internas constituem subvenções, na acepção do artigo19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), para o cálculo do pro rata da dedução.

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F01 p. 54).


title: Processo C-134/10: Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/18

      Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-134/10)
      (2010/C 161/25)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A. Nijenhuis e C. Vrignon, agentes)

         Demandado: Reino da Bélgica

         Pedidos da demandante

                  —

                  Declarar que, não tendo transposto correctamente o artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições da referida directiva e do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  —

                  Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A Comissão Europeia invoca três fundamentos em apoio da sua acção, em que alega a falta de proporcionalidade da legislação nacional impugnada, em particular no que respeita ao processo e aos critérios de designação dos canais de rádio e de televisão que beneficiam do regime de transmissão, designado «must carry».
      Em primeiro lugar, critica o demandado por não ter estabelecido de modo claro e previsível os objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse regime. Assim, os organismos de radiodifusão não podem conhecer com antecedência qual a natureza e âmbito dos requisitos a preencher e das obrigações de serviço público a que estão submetidos.
      Em segundo lugar, a Comissão critica simultaneamente a falta de transparência no decurso do processo de autorização, o poder discricionário acrescido das autoridades, na medida em que a legislação nacional parece impor aos organismos em causa a transmissão da totalidade dos canais que transmitem e não só dos canais que prosseguem os objectivos de interesse geral pretendido, e o efeito discriminatório da exigência de estabelecimento desses organismos no território nacional.
      Em terceiro lugar, a demandante alega o desrespeito do âmbito de aplicação do artigo 31.o da directiva serviço universal, no que se refere à subordinação da transmissão à existência de um número significativo de utilizadores finais das redes de comunicação.

         (1)  JO L 108, p. 51.