title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-53/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Créteil): Ferring SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS) ("Auxílios de Estado — Benefício fiscal concedido a certas empresas — Grossistas-distribuidores")

text:
C 17/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19.1.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)    —     Ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar
                                                                                todos os riscos para a saúde e segurança existentes no
                                                                                local de trabalho;
                          (Quinta Secção)
                                                                                —     ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou
                                                                                não recorrer a serviços externos de protecção e de prevenção
                  de 15 de Novembro de 2001                                           quando as capacidades internas sejam insuficientes, e
                                                                                —     ao não ter definido as capacidades e aptidões que devem
no processo C-49/00: Comissão das Comunidades Euro-                                  possuir os responsáveis pelas actividades de protecção e de
               peias contra República Italiana(1)                                    prevenção dos riscos profissionais para a saúde e segurança
                                                                                dos trabalhadores,
(«Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhado-                       incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3, alı́nea a), e 7.o,
                                res»)                                           n.os 3, 5 e 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
                                                                                Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
                                                                                promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
                                                                                no trabalho.
                           (2002/C 17/08)
                                                                          2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          (1) JO C 135, de 13.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-49/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e N. Yerrell) contra República Italiana                                        (Sexta Secção)
(agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por
objecto obter a declaração de que:
                                                                                de 22 de Novembro de 2001
—     ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar
                                                                          no processo C-53/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
      todos os riscos para a saúde e segurança existentes no
                                                                          sentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de
      local de trabalho;
                                                                          Créteil): Ferring SA contra Agence centrale des organis-
                                                                                mes de sécurité sociale (ACOSS) (1)
—     ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou
      não recorrer a serviços externos de protecção e de                («Auxı́lios de Estado — Benefı́cio fiscal concedido a certas
      prevenção quando as capacidades internas sejam insufi-                          empresas — Grossistas-distribuidores»)
      cientes, e
                                                                                (2002/C 17/09)
—     ao não ter definido as capacidades e aptidões que devem
      possuir os responsáveis pelas actividades de protecção e
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
      de prevenção dos riscos profissionais para a saúde e
      segurança dos trabalhadores,
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3, alı́nea a), e 7.o,
n.os 3, 5 e 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a              No processo C-53/00, que tem por objecto um pedido dirigido
promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhado-              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
res no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta           tribunal des affaires de sécurité sociale de Créteil (França),
Secção), composto por: S. von Bahr (relator), presidente da              destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                entre Ferring SA e Agence centrale des organismes de sécurité
Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón e M. Wathelet,         sociale (ACOSS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,            interpretação dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                alteração, a artigo 49.o CE), 90.o, n.o 2, do Tratado CE (actual
decisória é a seguinte:                                                  artigo 86.o, n.o 2, CE) e 92.o do Tratado CE (que passou, após
 ---pagebreak--- 19.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/7
alteração, a artigo 87.o CE) o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),       pelo Tribunal de première instance de Charleroi (Bélgica),
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,               destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,            entre Office des produits wallons ASBL e Estado belga, uma
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o,
administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
1)    O artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      artigo 87.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma          valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      medida como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de         p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
      19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da                 composto por: 1 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      Segurança Social para 1998, que onera unicamente as vendas           D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 22 de
      directas de medicamentos realizadas pelos laboratórios farma-       Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      cêuticos, só constitui um auxı́lio de Estado aos grossistas-        seguinte:
      -distribuidores na medida em que a vantagem obtida por eles
      através da não sujeição a esse imposto exceda os custos            O conceito de subvenções directamente relacionadas com o preço, na
      adicionais que suportam para cumprimento de obrigações de           acepção do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva
      serviço público que lhes são impostas pela regulamentação         77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      nacional.                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                                                                           impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
2)    O artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 2,      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
      CE) deve ser interpretado no sentido de que não cobre uma           interpretado no sentido de que compreende unicamente as subvenções
      vantagem fiscal de que beneficiam empresas encarregadas da           que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de
      gestão de um serviço público como as que estão em causa no        entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um
      processo principal, na medida em que esta vantagem exceda os         terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços. Compete ao órgão
      custos adicionais desse serviço.                                     jurisdicional nacional verificar, com base nos elementos de facto que
                                                                           lhe foram apresentados, se a subvenção constitui ou não essa
3)    O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         contrapartida.
      artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se
      aplica a uma situação, como a que está em causa no processo
      principal, que não diz respeito a uma prestação de serviços.       (1) JO C 192, de 8.7.2000.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 13 de Setembro de 2001
                          (Terceira Secção)
                                                                           no processo C-467/00 P: Comité do Pessoal do Banco
                   de 22 de Novembro de 2001                                  Central Europeu e o. contra Banco Central Europeu (1)
no processo C-184/00 (pedido de decisão prejudicial                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Tribunal de première instance de Charle-                  Pedido de anulação de uma circular administrativa relativa à
roi): Office des produits wallons ASBL contra Estado                       utilização da Internet no interior do Banco Central Europeu
                                belga (1)                                  — Pedido de injunções ao Banco Central Europeu —
                                                                           Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a) —                Primeira Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e
Matéria colectável — Subvenções directamente relacionadas                            em parte manifestamente improcedente»)
                            com o preço»)
                                                                                (2002/C 17/11)
                           (2002/C 17/10)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-467/00 P, Comité do Pessoal do Banco Central
No processo C-184/00, que tem por objecto um pedido                        Europeu, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Johannes Priesemann, membro do Comité do Pessoal do Banco


title: Processo T-326/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Cheminova e o./Comissão

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/38

         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Cheminova e o./Comissão
   (Processo T-326/07)
   (2007/C 247/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Cheminova A/S (Harboøre, Dinamarca), Cheminova Agro Italia Srl (Roma, Itália), Cheminova Bulgaria EOOD (Sofia, Bulgária), Agradan, S.A. (Madrid, Espanha), e Lodi SAS (Grand Fougeray, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a Decisão 2007/389/CE da Comissão;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1) prevê que os Estados-Membros só podem autorizar um produto fitofarmacêutico se as suas substâncias activas constarem do anexo I e os requisitos nela estabelecidos estiverem preenchidos. As recorrentes pedem a anulação da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (2).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a decisão recorrida é incompleta e errada do ponto de vista científico, na medida em que não tem em conta todas as provas científicas sobre o malatião apresentadas à recorrida. Segundo as recorrentes, a decisão recorrida viola, além disso, os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414, e o artigo 95.o, n.o 3, CE, dado que a recorrida se recusou a efectuar uma revisão entre peritos («peer review») dos dados mais recentes.
   As recorrentes sustentam igualmente que a decisão recorrida se baseou num relatório científico que não foi elaborado dentro do prazo máximo estabelecido no artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento n.o 451/2000.
   Além disso, as recorrentes alegam, entre outros fundamentos, a violação dos princípios da proporcionalidade, da não discriminação, da subsidiariedade e da boa administração, bem como do dever de fundamentação e do direito de serem ouvidas.
   Por último, as recorrentes declaram que não poderão exercer os seus direitos de propriedade intelectual nos termos do artigo 13.o da Directiva 91/414 em relação ao conjunto dos dados apresentados à recorrida.

      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).

      (2)  JO L 146, p. 19.


title: Processo C-349/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH contra ADS Anker GmbH

text:
C 369/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.12.2001
transmissão de sinais de televisão (JO L 281, p. 51), o                  juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe               em 19 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte decisória
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça                  é a seguinte:
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de
secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juı́zes,               Uma directiva não pode ter como efeito, por si só e independentemente
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em             de uma lei interna de um Estado-Membro adoptada com vista à sua
11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a               aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade penal de quem
seguinte:                                                                  cometa infracções às suas disposições.
1)    Ao não tomar e ao não comunicar todas as medidas legislativas,     (1) JO C 79 de 18.3.2000.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de
      normas para a transmissão de sinais de televisão, o Reino dos
      Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força desta directiva.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no
                                                                           processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH
                                                                                contra ADS Anker GmbH
(1) JO C 259, de 9.9.2000.
                                                                                (Processo C-349/01)
                                                                                (2001/C 369/10)
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                           (Segunda Secção)                               do Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no
                                                                           processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH
                   de 19 de Setembro de 2001                               contra ADS Anker GmbH, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2001. O Arbeitsge-
                                                                           richt Bielefeld solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
no processo C-18/00 (pedido de decisão prejudicial do                     a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Tribunale civile e penale di Asti): Processo penal contra
                          Maurizio Perino (1)                              1.     A Directiva 94/45/CE (1) do Conselho, relativa à insti-
                                                                                tuição de um conselho de empresa europeu ou de um
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores
Directiva 75/442/CEE — Armazenagem de resı́duos antes                             nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
de uma operação de aproveitamento — Possibilidade de                             comunitária, nomeadamente os seus artigos 4.o e 11.o,
          invocar uma directiva contra um particular»)                            exige que uma empresa com sede no Reino Unido da Grã
                                                                                Bretanha, que nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo
                            (2001/C 369/09)                                       parágrafo, e n.o 3, da directiva funciona como direcção
                                                                                central, ou uma empresa com sede no Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos, que constitui a direcção central da empresa que
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                exerce o controlo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea e), e do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, seja obrigada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 a prestar informações a uma outra empresa com sede na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                    República Federal da Alemanha, que pertence ao mesmo
                                                                                grupo de empresas, sobre a forma jurı́dica e as relações
                                                                                de representação, o número total médio de trabalhadores
No processo C-18/00, que tem por objecto um pedido dirigido                       e a sua repartição pelos Estados-Membros e pelas
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                       empresas?
Tribunale civile e penale di Asti (Itália) e destinado a obter, no
processo penal pendente neste órgão contra Maurizio Perino,              2.     No caso de resposta afirmativa à primeira questão: O
uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpretação do                    dever de informação abrange também os nomes dos
anexo II B, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                         órgãos representativos dos trabalhadores e dos seus
Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15                     delegados, que em representação dos trabalhadores da
F1 p. 129), modificada pela Directiva 91/156/CEE do Con-                          empresa ou das empresas dela dependentes participarão
selho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela Decisão                   na criação dum conselho de empresa europeu?
96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, que adapta
os anexos II A e II B da Directiva 75/442 (JO L 135, p. 32), o             (1) JO L 254, p. 64.
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por V. Skouris
(relator), presidente de Secção, R. Schintgen e N. Colneric,


title: Processo T-197/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC/Comissão
   (Processo T-197/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)
   2011/C 226/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FMC Corp. (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos da América) (representantes: C. Stanbrook, QC, e Y. Virvilis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, e em seguida V. Di Bucci, V. Bottka e X. Lewis, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), no que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A FMC Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.


title: Processo T-306/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Schwenk Zement/Comissão ( «Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Schwenk Zement/Comissão
   (Processo T-306/11) (1)

   ((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))
   2014/C 135/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schwenk Zement (Ulm, Alemanha) (representante: M. Raible, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, na qualidade de agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos), é anulada na medida em que diz respeito à décima primeira série de questões do questionário que constitui o seu anexo I.

               2)

               A Schwenk Zement KG suportará dois terços das suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas efetuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas despesas, bem como um terço das despesas efetuadas pela Schwenk Zement.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2003 no processo C-129/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Interpretação contrária ao direito comunitário de uma lei nacional pela jurisprudência e pela prática administrativa — Condições de repetição do indevido")

text:
C 21/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              24.1.2004
Terceira Secção                                                                   Administração e por uma parte significativa dos órgãos
                                                                                jurisdicionais, incluindo a Corte suprema di cassazione (Itália),
—      R. Schintgen                                                               de forma tal que o exercício do direito ao reembolso de
                                                                                impostos cobrados em violação da regras comunitária se torna
—      N. Colneric
                                                                                excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana
—      K. Schiemann                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                Tratado CE.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 163, de 10.6.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Dezembro de 2003
no processo C-129/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Interpretação contrária ao
direito comunitário de uma lei nacional pela jurisprudência                                             (Sexta Secção)
e pela prática administrativa — Condições de repetição do
                              indevido»)                                                      de 27 de Novembro de 2003
                            (2004/C 21/04)                                  no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Finlândia (1)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               /82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo
                                                                                como combustível»)
No processo C-129/00, Comissão das Comunidades Europeias                                                (2004/C 21/05)
(agente: E. Traversa, assistido por P. Biavati) contra República
Italiana (agente: I. M. Braguglia), que tem por objecto fazer
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
declarar que, ao manter em vigor o artigo 29.o, n.o 2, da Lei
n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni
per l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dell’Italia alle Comunità europee (legge comunitaria per il                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990)» [disposições de execução das obrigações que decorrem
da integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comuni-
tária para o ano de 1990)] (GURI n.o 10, de 12 de Janeiro de                No processo C-185/00, Comissão das Comunidades Europeias
1991, suplemento ordinário, p. 5), tal como interpretado e                  (agentes: E. Traversa e I. Koskinen) com domicílio escolhido
aplicado pela Administração e pelos órgãos jurisdicionais, o                no Luxemburgo, apoiada pelo Reino da Suécia (agentes:
qual impõe um regime probatório da repercussão sobre                        I. Simfors e A. Kruse) contra República da Finlândia (agentes:
terceiros dos impostos cobrados em violação das normas                      T. Pynnä e E. Bygglin) com domicílio escolhido no Luxem-
comunitárias que torna o exercício do direito ao reembolso                  burgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao
desses impostos praticamente impossível ou, pelo menos,                     manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana            relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     são aplicadas na prática, a República da Finlândia não cumpriu
Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris,                as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o,
presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann,                       n.os 2 e 3, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção,                    Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),                 imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,                 L 316, p. 12), e 5.o, n.o 1, da Directiva 92/82/CEE do Conselho,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-            de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas
tradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um                     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  L 316, p. 19), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
                                                                            por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da
1)     Ao não alterar o artigo 29.o, n.o 2, da Lei n.o 428, de              Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e
       29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni per                 N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
       l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia    H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 27 de Novem-
       alle Comunità europee (legge comunitaria per il 1990)»               bro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       [disposições de execução das obrigações que decorrem da
       integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comunitá-        1)    Ao manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
       ria para o ano de 1990)], que é interpretado e aplicado pela               relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como


title: Processo T-365/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lituana/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia”  — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — “Limitações naturais” e agroambiente — Adequação dos controlos — Correções financeiras forfetárias — Proporcionalidade»

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lituana/Comissão
   (Processo T-365/13) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Medidas de desenvolvimento rural - “Limitações naturais” e agroambiente - Adequação dos controlos - Correções financeiras forfetárias - Proporcionalidade»)
   (2015/C 118/34)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e A. Petrauskaitė, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 123, p. 11).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correção financeira de 5 % no respeitante às medidas agroambientais ligadas ao critério da utilização de adubos.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A República da Lituânia e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas.

      (1)  JO C 284, de 28.9.2013.


title: Processo T-488/11: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Sarc/Comissão

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Sarc/Comissão
   (Processo T-488/11)
   2011/C 331/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Scheepsbouwkundig Advies- en Rekencentrum (Sarc) BV (Bussum, Países Baixos) (representante: H. Speyart, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2011) 642 final da Comissão, de 10 de Maio de 2011, adoptada no processo relativo ao auxílio de Estado NN 68/2010, pela qual declara que o auxílio concedido não constitui um auxílio de Estado; e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas em que incorreu a recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento a recorrente sustenta que

                           —

                           a Comissão não iniciou o processo formal de investigação na acepção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, quando devia tê-lo feito;

               2.

               No segundo fundamento a recorrente sustenta que

                           —

                           a Comissão não associou a SARC de modo suficiente ao seu processo de avaliação preliminar;

               3.

               No terceiro fundamento a recorrente sustenta que

                           —

                           a Comissão aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

               4.

               No quarto fundamento a recorrente sustenta que

                           —

                           a Comissão não ordenou às autoridades dos Países Baixos que apresentassem uma avaliação ou que encomendassem uma avaliação independente, quando devia tê-lo feito;

               5.

               No quinto fundamento a recorrente sustenta que

                           —

                           a Comissão não fundamentou a sua decisão em conformidade com as normas aplicáveis.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2001 no processo T-354/00, Métropole télévision SA (M6) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Arquivamento de uma denúncia — Questão prévia de inadmissibilidade — Decisão confirmativa de uma decisão impugnada tempestivamente — Inadmissibilidade)

text:
16.2.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 44/15
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e B. Mongin),
                                                                           que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                     de 15 de Junho de 2001                                Comissão de 12 de Setembro de 2000 que arquiva uma
                                                                           denúncia apresentada pela recorrente em 6 de Março de 2000,
                                                                           o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
no processo T-339/00 R, Bactria Industriehygiene-Service                   por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                         juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Outubro de 2001
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
n.o 1896/2000 — Directiva 98/8/CE — Urgência — In-
                              existência)                                  1)    O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
                            (2002/C 44/27)                                 2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           3)    Não há que decidir do pedido de intervenção da União Europeia
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                de Radiodifusão.
No processo T-339/00 R, Bactria Industriehygiene-Service                   (1) JO C 79 de 10.3.2001.
GmbH, estabelecida em Kirchheimbolanden (Alemanha),
representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: M. R. Wainwrigt e
L. Ström), que tem por objecto o pedido de suspensão da
execução do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão,
de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do
programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE                    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos                                     DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
biocidas (JO L 228, p. 6), no que respeita unicamente ao
artigo 6.o, n.os 2 e 3 e artigo 7.o, n.o 1, o Presidente do Tribunal
de Primeira Instância proferiu em 15 de Junho de 2001 um                                          de 2 de Agosto de 2001
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-111/01 R, Saxonia Edelmetalle GmbH
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                contra Comissão das Comunidades Europeias
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                              — Auxı́lios de Estado — Interesse em agir — Urgência)
                                                                                (2002/C 44/29)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 25 de Outubro de 2001
no processo T-354/00, Métropole télévision SA (M6)                         No processo T-111/01 R, Saxonia Edelmetalle GmbH, com
                                                                           sede em Halsbrücke (Alemanha), representada por P. Von
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           Woedtke, advogado, contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias (agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci), que tem por
(Concorrência — Arquivamento de uma denúncia — Ques-                      objecto um pedido de suspensão da execução da decisão
tão prévia de inadmissibilidade — Decisão confirmativa de                K(2001) 1028 da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa
uma decisão impugnada tempestivamente — Inadmissibili-                    ao reembolso dos auxı́lios de Estado da República Federal
                                 dade)                                     da Alemanha a favor da EFBE Verwaltungs GmbH & Co.
                                                                           Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding
                            (2002/C 44/28)                                 GmbH, holding que agrupa as Zeiter Maschinen, Anlagen
                                                                           Geräre GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH; ILKA MAFA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Kältetechnik GmbH; SKL Motoren- und Systembautechnik
                                                                           GmbH; SKL Spezialapparatebau GmbH; Magdeburguer Eisen-
                                                                           gießerei GmbH; Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fah-
                                                                           rzeugwerk GmbH), o Presidente do Tribunal de Primeira
No processo T-354/00, Métropole télévision SA (M6), com                    Instância proferiu em 2 de Agosto de 2001 um despacho cuja
sede em Paris (França), representada por D. Théophile, avocat,             parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-270/14 P: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 por Debonair Trading Internacional Ld a do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 3 de abril de 2014 no processo T-356/12: Debonair Trading Internacional Ld a /Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/14

         Recurso interposto em 3 de junho de 2014 por Debonair Trading Internacional Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 3 de abril de 2014 no processo T-356/12: Debonair Trading Internacional Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-270/14 P)
   2014/C 303/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Debonair Trading Internacional Lda (representante: T. Alkin, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               Anular o segundo ponto do dispositivo do acórdão impugnado, nos termos do qual é negado provimento ao recurso quanto ao restante;

               2)

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para uma análise mais aprofundada no que respeita à legislação aplicável;

               3)

               Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente baseia-se num único fundamento, a saber, a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária. (1) Em síntese, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao pretender restringir as condições em que pode existir um risco de confusão entre uma «família» de marcas e uma marca posterior. Subsidiariamente, a recorrente alega que o Tribunal Geral não procedeu a uma apreciação global do risco de confusão tendo em conta todos os fatores pertinentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-251/10 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — KEK Diavlos/Comissão Europeia

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — KEK Diavlos/Comissão Europeia
   (Processo C-251/10 P) (1)

   2011/C 89/26
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Televisões públicas - Denúncia - Acção por omissão - Obrigação de instruir por parte da Comissão - Prazo - Procedimento do artigo 93º, nº 2 - Dificuldades sérias)

text:
7.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/17
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Setembro de 1998                                          de 16 de Setembro de 1998
                                                                  no processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij
no processo T-140/95, Ryanair Limited contra ComissaÄo            «Noord-West Brabant» NV contra ComissaÄo das Comuni-
                das Comunidades Europeias (1)                                           dades Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð Procedimento formal de exame nos            (Auxílios estatais Ð IsencËoÄes fiscais Ð Recusa de iniciar o
termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado Ð DecisaÄo de           processo previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado Ð
aprovacËaÄo condicional de um auxílio sob a forma de              NocËaÄo de interessado Ð Acto confirmativo Ð Inadmissi-
entrada de capitais, repartida em fraccËoÄes Ð CondicËaÄo                                    bilidade)
preÂvia ao pagamento da segunda fraccËaÄo do auxílio naÄo
                                                                                (98/C 340/30)
preenchida Ð Subsequente decisaÄo de autorizacËaÄo do
pagamento da segunda fraccËaÄo do auxílio Ð Recurso de
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                           anulacËaÄo)
                        (98/C 340/29)                             No processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij Noord-
                                                                  -West Brabant NV, com sede em Oudenbosch (Países Bai-
                                                                  xos), representada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no
                                                                  foro de Breda, e H. M. Gilliams, advogado no foro de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  gabinete de Jean-Marie Bauler, 47, Grand-Rue, contra
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: H. van
                                                                  Vliet), apoiada por Reino dos Países Baixos (agentes: M.
No processo T-140/95, Ryanair Limited, com sede em                Fierstra e J. S. van den Oosterkamp), que tem por objecto
Dublin, representada por Trevor Soames e Alan Ryan,               um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo SG(95) D/8442, da
solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              ComissaÄo, de 3 de Julho de 1995, relativa ao auxílio NN
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue            13/95 Ð Países Baixos Ð Wet belastingen op milieu-
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-             grondslag, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
peias (agentes: Nicholas Khan e Anders Christian Jessen),         cËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R. Gar-
apoiada pela Irlanda (agentes: Michael Buckley e Joseph           cía-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger, juí-
Finnegan) e por Aer Lingus Group plc, com sede em                 zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 16 de
Dublin, representada por Paul Gallagher SC, do foro da            Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Irlanda, e por James O'Dwyer e Patrick McGovern, solici-          seguinte:
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado ReneÂ Faltz, 6, Rue Heine, que tem por
                                                                  1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de
Dezembro de 1994 (JO C 399 de 31.12.1994, p. 1), que
                                                                  2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem
autorizou o Governo irlandeÃs a pagar a segunda fraccËaÄo
                                                                       como as efectuadas pela ComissaÄo.
do auxílio ao grupo Aer Lingus aprovado pela DecisaÄo 94/
/118/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1993, rela-
tiva a um auxílio do Estado irlandeÃs ao grupo Aer Lingus         3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias
(JO L 54 de 25.2.1994, p. 30), o Tribunal de Primeira Ins-             despesas.
taÃncia (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalo-
geropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A.           (1) JO C 333 de 9.12.1995.
Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, proferiu,
em 15 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 15 de Setembro de 1998
                                                                  no processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA contra
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas da ComissaÄo e                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
     do Aer Lingus Group plc.
                                                                  (Auxílios de Estado Ð TelevisoÄes puÂblicas Ð DenuÂncia Ð
                                                                  AccËaÄo por omissaÄo Ð ObrigacËaÄo de instruir por parte da
                                                                  ComissaÄo Ð Prazo Ð Procedimento do artigo 93.o, n.o 2
3. A Irlanda suportaraÂ as suas próprias despesas.                                     Ð Dificuldades seÂrias)
                                                                                (98/C 340/31)
( ) JO C 248 de 23.9.1995.
 1
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                  No processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA, com sede
                                                                  em Madrid, representada por Santiago MunÄoz Machado,
 ---pagebreak--- C 340/18                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no               partecipazioni e finanziamento industria manifatturiera
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo Qui-                 (EFIM), com sede em Roma, representadas por Antonio
nÄones, 2, rue Gabriel Lippmann, contra ComissaÄo das                Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no foro de
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente GeÂrard                 NaÂpoles, 36, place du Grand Sablon, Bruxelas, contra
Rozet e Fernando Castillo de la Torre, seguidamente G.               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
Rozet e Juan Guerra FernaÂndez), apoiada pela RepuÂblica             mente, Paul Nemitz, Lucio Gussetti e Enrico Altieri e pos-
Francesa (agentes: Catherine de Salins e Gauthier Mignot),           teriormente, P. Nemitz e Paolo Stancanelli), apoiada por
que tem por objecto, a título principal, um pedido baseado           RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de Salins, Kareen
no artigo 175.o do Tratado, destinado a obter a declaracËaÄo         Rispal-Bellanger, Jean-Marc Belorgey e FreÂdeÂrik Million e
de que a ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe              Gauthier Mignot) e por Manoir Industries SA, com sede
incumbem por forcËa desse Tratado, em primeiro lugar, ao             em Paris, representada por Bernard van de Walle de
naÄo adoptar qualquer decisaÄo sobre as denuÂncias formula-          Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
das pela demandante contra o Reino de Espanha por vio-               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
lacËaÄo do artigo 92.o do referido Tratado e, em segundo             Freddy Brausch, 11, rue Goethe, que teÃm por objecto um
lugar, ao naÄo dar início ao procedimento contraditório              pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 96/614/CE da ComissaÄo,
previsto no artigo 93.o, n.o 2, do referido Tratado, e a título      de 29 de Maio de 1996, relativa a determinadas medidas
subsidiaÂrio, um pedido baseado no artigo 173.o do mesmo             de intervencËaÄo previstas pelo Estado italiano a favor da
Tratado, destinado a obter a anulacËaÄo da decisaÄo da               Breda Fucine Meridionali SpA (JO L 272 de 25.10.1996,
ComissaÄo pretensamente contida numa carta de 20 de                  p. 46), que declara incompatíveis com o mercado comum
Fevereiro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-           e ilegais os auxílios de Estado concedidos pelo Governo
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por V. Tiili, presidente,         italiano aÁ sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, o Tri-
C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes;         bunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada),
secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 15 de Setembro de 1998             composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
                                                                     GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de Setembro de
1. A ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      bem por forcËa do Tratado CE, ao abster-se de adoptar
      uma decisaÄo na sequeÃncia das duas denuÂncias apresen-        1. Negar provimento aos recursos.
      tadas pela demandante em 2 de MarcËo de 1992 e 12
      de Novembro de 1993.
                                                                     2. Condenar as recorrentes solidariamente nas despesas
                                                                           efectuadas pela ComissaÄo e pela Manoir Industries SA.
2. A ComissaÄo eÂ condenada a suportar as despesas da
      demandante.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-
      pesas, bem como as despesas da demandante decorren-
      tes da sua intervencËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 15 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a contra
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                     (Fundo Social Europeu Ð DecisaÄo de aprovacËaÄo Ð Redu-
                    de 15 de Setembro de 1998
                                                                     cËaÄo de contribuicËaÄo financeira Ð AudicËaÄo preÂvia do bene-
nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              ficiaÂrio Ð Consulta ao Estado-membro Ð Tutela da con-
Meridionali SpA (BFM) e Ente partecipazioni e finanzia-              fiancËa legítima Ð SegurancËa jurídica Ð FundamentacËaÄo
mento industria manifatturiera (EFIM) contra ComissaÄo                              Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (98/C 340/33)
(Auxílios de Estado Ð Artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE Ð
ComunicacËaÄo de abertura do processo Ð Auxílios naÄo
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
explicitamente mencionados Ð Auxílio aÁs empresas situa-
das em regioÄes desfavorecidas Ð ReestruturacËaÄo Ð Recu-
           peracËaÄo do auxílio Ð Prazo de prescricËaÄo)             Nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a, com sede
                          (98/C 340/32)
                                                                     em Lisboa, representada por Carlos Botelho Moniz e
                                                                     Paulo Moura Pinheiro, advogados em Lisboa, com domicí-
                   (Língua do processo: italiano)                    lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-
Nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              dades Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut
Meridionali SpA (BFM), com sede em Bari (ItaÂlia), e Ente            Simonsson), que teÃm por objecto a anulacËaÄo, por um lado,


title: Processo T-365/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI — Free (FREE) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FREE — Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI — Free (FREE)
   (Processo T-365/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa FREE - Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2010/C 346/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE (Atenas, Grécia) (representantes: K. Papadiamantis e A. Koliothomas, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Free SAS (Paris, França) (Representante:Y. Coursin, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 11 de Junho de 2009 (R 1346/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Free SAS e a Eidikes Ekdoseis AE.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Free SAS no decurso do processo no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.


title: Processo F-4/14: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — ZZ/Parlamento

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/22

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-4/14)
   2014/C 61/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de despedir o recorrente no final do período de estágio.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 26 de fevereiro de 2013 por meio da qual foi decretado o despedimento do recorrente;

               —

               fixar em 35 000 euros, acrescido de juros de mora, o montante que o Parlamento Europeu terá de lhe pagar caso a sua reintegração seja confrontada com um obstáculo jurídico insuperável; e

               —

               condenar o Parlamento nas despesas.


title: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 1999, por Carmen Gómez de Enterría y Sanchez, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 17 de Novembro de 1998, no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra Parlamento Europeu (Processo C-8/99 P)

text:
C 71/18                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     pedido, com parecer favoraÂvel, aÁ ComissaÄo, estaÂ obri-                uma decisaÄo da ComissaÄo tomada em 1985, constitui, no
     gada a conceder a «autorizacËaÄo por escrito» que per-                   presente caso, uma forma de discriminacËaÄo arbitraÂria entre
     mite a colocacËaÄo no mercado do produto, ou manteÂm                     funcionaÂrios admitidos durante a vigeÃncia da decisaÄo de 7
     o poder de apreciacËaÄo que lhe permite naÄo dar esse                    de Janeiro de 1996 relativa aos «criteÂrios de colocacËaÄo no
     consentimento?                                                           quadro no momento da admissaÄo» e funcionaÂrios que,
                                                                              como no caso do ora recorrente, foram admitidos no
                                                                              período em que a ComissaÄo recusava a priori aplicar o
2. A decisaÄo de 23 de Janeiro de 1997 da ComissaÄo das                       artigo 31., n. 2, do Estatuto.
     Comunidades Europeias, pela qual as autoridades
     francesas «autorizam a colocacËaÄo no mercado do pro-
     duto (. . .) notificado pela Ciba-Geigy Limited», deve                   C o n t r a d i cË aÄ o d e j u l g a d o s
     ser interpretada no sentido de que impoÄe ao Governo
     franceÃs que deÃ a sua «autorizacËaÄo por escrito»?
                                                                              Por um lado, no acórdaÄo Alexopoulou I (1), o Tribunal
(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.                                              afirma que a decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Setembro de
                                                                              1983 infringe o Estatuto e, por outro, aceita que a Comis-
                                                                              saÄo só parcialmente repare essa ilegalidade, isto eÂ, só a
                                                                              partir de 5 de Outubro de 1995.
                                                                              Este raciocínio eÂ contraditório, mesmo aÁ luz da aplicacËaÄo
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 1999 por Franco                        da jurisprudeÃncia constante de alguns acórdaÄos anteriores
Campoli contra o despacho proferido em 12 de Outubro                          do Tribunal de JusticËa em mateÂria de colocacËaÄo do pessoal
de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira                        no quadro, considerados pela ComissaÄo como sendo de
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                              aplicacËaÄo generalizada.
T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo das Comu-
                            nidades Europeias
                          (Processo C-7/99 P)                                 F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
                             (1999/C 71/31)
                                                                              A afirmacËaÄo do Tribunal de que a rejeicËaÄo do pedido do
                                                                              recorrente de reexame da sua colocacËaÄo inicial no quadro
Deu entrada em 14 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-                      «naÄo constitui violacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto»
ticËa das Comunidades Europeias um recurso, interposto                        naÄo estaÂ correctamente fundamentada, visto que o Tribu-
por Franco Campoli, representado por Sergio Diana, advo-                      nal naÄo explica como chegou a essa conclusaÄo.
gado no foro de Cagliari, contra o despacho proferido em
12 de Outubro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias.                             (1) Processo T-17/95 (Colect.FP-II, p. 683).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
digne:
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia                        Recurso interposto em 15 de Janeiro de 1999, por Carmen
     das Comunidades Europeias, de 12 de Outubro de                           Gómez de Enterría y Sanchez, do acórdaÄo do Tribunal de
     1998, no processo T-235/97, Campoli/ComissaÄo,                           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                              SeccËaÄo), de 17 de Novembro de 1998, no processo
                                                                              T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra
Ð conhecer e julgar procedentes os pedidos apresentados                                                  Parlamento Europeu
     em primeira instaÃncia,
                                                                                (Processo C-8/99 P)
                                                                                (1999/C 71/32)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos                                           Deu entrada, em 15 de Janeiro de 1999, um recurso do
                                                                              acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                                                                              des Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 17 de Novembro de
V i o l a cË aÄ o d o p r i n c í p i o d a i g u a l d a d e d e t r a t a - 1998, no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y
mento                                                                         Sanchez contra Parlamento Europeu, interposto por Car-
                                                                              men Gómez de Enterría y Sanchez, representada por Eric
                                                                              Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Pronunciar-se pela inadmissibilidade do recurso por este se                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
destinar a pôr em causa, sem ocorreÃncia de factos novos,                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Hänsch, de 9 de Outubro de 1996, pela qual
                                                                                este comunica aÁ recorrente a citada decisaÄo
                                                                                adoptada pela Mesa, uma vez que esta carta
                                                                                pode ser considerada, devido ao seu conteuÂdo
1. Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;                             e aos seus termos, como uma decisaÄo susceptí-
                                                                                vel de lhe causar prejuízo,
                                                                            Ð condenar o Parlamento em todas as despesas
2. Consequentemente:
                                                                                incorridas, tanto em razaÄo do processo na pri-
                                                                                meira instaÃncia, como no aÃmbito do presente
                                                                                recurso.
    a) Anular o acórdaÄo recorrido:
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
    b) Decidir ele próprio o litígio e, dando provimento
       ao pedido inicial da recorrente:
                                                                  Ð ViolacËaÄo do artigo 176. do Tratado, bem como do
       Ð anular a decisaÄo adoptada pela Mesa do Parla-                princípio geral de direito da autoridade e forcËa de caso
           mento, na sua reuniaÄo de 15 e 16 de Julho de               julgado inerentes a uma decisaÄo judicial: o acórdaÄo
           1996 (ref.: PE 251.357/BUR), na sua qualidade               recorrido ignora os efeitos jurídicos ligados a uma
           de autoridade investida do poder de nomeacËaÄo              anulacËaÄo, a saber, o restabelecimento retroactivo da
           (a seguir AIPN), nos termos da qual foi deci-               situacËaÄo inicial. Com a sua anulacËaÄo, o afastamento
           dido:                                                       do lugar da recorrente eÂ considerado como nunca
                                                                       tendo ocorrido. Ora, a fundamentacËaÄo do acórdaÄo
           Ð confirmar a sua decisaÄo de 30 de Novem-                  recorrido estaÂ juridicamente errada quando se apoia
                 bro de 1994, pelas razoÄes acima menciona-            numa situacËaÄo posterior ao acórdaÄo de anulacËaÄo (1),
                 das,                                                  que se distingue necessariamente dos efeitos inerentes
                                                                       aÁ própria anulacËaÄo. A decisaÄo de afastamento do lugar
           Ð naÄo escolher, em conformidade com a sua                  em litígio mais naÄo eÂ do que a confirmacËaÄo de uma
                 decisaÄo de 2 de Fevereiro de 1995, a candi-          decisaÄo anulada por um acórdaÄo do Tribunal de Pri-
                 datura de Carmen Gómez de Enterría para               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias.
                 o lugar de directora-geral da DG I, o qual
                 foi provido atraveÂs da escolha do candi-
                 dato mais adequado, tendo em conta o             Ð ViolacËaÄo dos artigos 190. do Tratado CE; 25.,
                 papel acrescido desta DireccËaÄo-Geral,               segundo paraÂgrafo, e 50. do Estatuto dos FuncionaÂ-
                                                                       rios, bem como do princípio geral de direito segundo o
           Ð naÄo deferir o pedido de Carmen Gómez de                  qual uma decisaÄo se deve basear em razoÄes pertinentes:
                 Enterría de ser nomeada para o lugar de               o acórdaÄo recorrido contentou-se em examinar se a
                 consultor especial (grau A1) no Epicentro             recorrente podia, formalmente, ter conhecimento das
                 de Bruxelas, tendo em conta o perfil pro-             razoÄes do seu afastamento do lugar.
                 fissional altamente especializado que essas
                 funcËoÄes implicam e visto tambeÂm que esse
                 lugar se encontra actualmente bloqueado
                                                                  Ð ViolacËaÄo dos direitos de defesa.
                 por uma precedente decisaÄo da autoridade
                 política e orcËamental,
           Ð aplicar, por conseguinte, a Carmen Gómez             Ð ViolacËaÄo do artigo 50. do Estatuto dos FuncionaÂrios:
                 de Enterría a medida de afastamento do                ao contentar-se com a peticËaÄo de princípio, segundo a
                 lugar projectada,                                     qual a restruturacËaÄo do secretariado geral exigia o
                                                                       afastamento do lugar da recorrente, sem, todavia, exa-
                                                                       minar, in concreto, em que eÂ que a recorrente naÄo
       Ð em consequeÃncia da decisaÄo a proferir, declarar             podia, nem teria podido, cumprir as medidas de restru-
           que, nos termos do artigo 176. do Tratado de               turacËaÄo, a supor que elas tivessem sido efectivamente
           Roma, a AIPN deveraÂ restabelecer todos os                  postas em praÂtica, quod non, o acórdaÄo recorrido
           direitos da recorrente, sendo as decisoÄes                  viola a norma referida neste fundamento.
           impugnadas consideradas retroactivamente ine-
           xistentes, com a preocupacËaÄo especial de que o
           lugar de que a recorrente foi afastada lhe seja        Ð Incumprimento do prazo razoaÂvel, bem como do
           atribuído no seu grau e de que as diferencËas de            artigo 25., segundo paraÂgrafo, do Estatuto dos Fun-
           vencimento, eventualmente devidas aÁ data efec-             cionaÂrios.
           tiva do afastamento do lugar ateÂ aÁ reintegra-
           cËaÄo, lhe sejam pagas, acrescidas de juros judi-
           ciais aÁ taxa de 8 % ao ano,                           (1) AcórdaÄo de 14 de Maio de 1996, no processo T-82/95 (JO
                                                                      C 180 de 22.6.1996, p. 28).
       Ð na medida do necessaÂrio, anular a carta do
           Presidente do Parlamento Europeu, Klaus


title: Processo T-281/03: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2003 por Xanthippi Liakoura contra o Conselho da União Europeia

text:
C 251/16              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        18.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Os fundamentos e argumentos da recorrente correspondem
                                                                      aos alegados no processo T-278/03 (Van Mannekus/Conselho).
As demandantes, titulares de várias marcas e de firmas que
contêm o termo «Galileo» como elemento essencial, alegam
que a adopção pela Comissão do mesmo termo como                       (1) JO L 143, p. 5.
denominação do projecto comunitário relativo ao sistema
europeu de navegação por satélite, viola os direitos destas
sobres as suas marcas.
A acção baseia-se no artigo 288.o do Tratado CE. As deman-
dantes invocam um risco de confusão, em virtude da alegada
similitude entre os sinais em questão, bem como entre os              Recurso interposto em 5 de Agosto de 2003 por
produtos e serviços oferecidos pelas demandantes relativa-            Xanthippi Liakoura contra o Conselho da União Europeia
mente ao objecto do projecto comunitário. Invocam, igual-
mente, o comportamento alegadamente injusto e negligente da                                  (Processo T-281/03)
Comissão face aos direitos que lhes assistem, bem como a
violação do princípio da proporcionalidade.                                                    (2003/C 251/31)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada, em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Conselho da União Europeia, interposto por
                                                                      Xanthippi Liakoura, com domicílio em Bruxelas, representada
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van                    por Jean A. Martin, advogado.
Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União
                            Europeia
                      (Processo T-280/03)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (2003/C 251/30)
                   (Língua do processo: alemão)                       —     anular a decisão do Conselho de 5 de Maio de 2003, na
                                                                            medida em que recusa:
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Van                   1)  suprimir no relatório definitivo relativo ao período
Mannekus & Co. B.V., com sede em Schiedam (Países Baixos),                      de 01.07.1999 a 30.06.2001 a seguinte menção
representada por H. Bleier, Rechtsanwalt.                                       constante das apreciações de carácter genérico:
                                                                                «convido-a a assumir de novo as tarefas de
                                                                                coordenação-distribuição de trabalhos no Pool,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           tarefas que desempenhou de forma eficaz no
                                                                                passado»;
—    anular o Regulamento (CE) n.o 986/2003 do Conselho,
     de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidum-
     ping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 360/2000                    2)  fazer constar no mesmo relatório «a aptidão para a
     sobre as importações de magnesite calcinada a fundo                        mobilidade e a polivalência»;
     (sinterizada) originária da República Popular da China (1).
                                                                      —     condenar o Conselho nas despesas.
—    condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Através do regulamento impugnado, o Conselho, com base
num exame intercalar parcial, alterou o direito antidumping           A recorrente contesta a recusa da AIPN em suprimir e
sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinteri-         mencionar duas frases, respectivamente, no seu relatório de
zada) originária da República Popular da China.                       notação relativo ao período de 1.7.1999 a 30.6.2001.
 ---pagebreak--- 18.10.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 251/17
Em apoio do seu recurso, alega, designadamente:                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente apresentou a sua candidatura a um lugar vago de
—    o desrespeito pela filosofia inerente aos comentários facul-
                                                                      consultor do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
     tativos, na medida em que o facto de afirmar «convido-a a
                                                                      A sua candidatura foi rejeitada.
     assumir de novo as tarefas de coordenação-distribuição
     de trabalhos no Pool» em nada constitui uma justificação
     das apreciações analíticas «muito bom» relativamente às          Como fundamento do recurso, o recorrente invoca uma
     rubricas em causa;                                               violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, um desvio de
                                                                      poder e um desvio processual, um erro manifesto de
                                                                      apreciação, uma violação das formalidades essenciais na
—    a verificação de uma incoerência interna na notação;             elaboração do aviso de vaga, uma violação do princípio da
                                                                      imparcialidade dos órgãos e do dever de assistência, uma
                                                                      violação da parte 1, ponto 2, da decisão da Comissão de
                                                                      21 de Dezembro de 2000, uma violação do direito de defesa,
—    o desrespeito pelas observações do Comité de relatórios;
                                                                      em especial do direito de ser ouvido, do princípio de igualdade
                                                                      de armas, do princípio da igualdade, do dever de assistência,
                                                                      do princípio de boa administração, do princípio da carreira e
—    o facto de ter sido vítima de assédio no seu local de            do princípio da fundamentação. Por último, o recorrente
     trabalho;                                                        invoca a incompetência do director-geral do OLAF para se
                                                                      pronunciar sobre a reclamação e para rejeitá-la.
—    que manifestou plena e indiscutivelmente aptidão para a
     mobilidade e polivalência. Por conseguinte, em conformi-
     dade com o Estatuto, esse mérito deveria ser expressa-
     mente mencionado no relatório de notação em causa.
                                                                      Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2003, por
                                                                      Rosalinda       Aycinema      contra       a     Comissão   das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-284/03)
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Paul
Ceuninck contra a Comissão das Comunidades Europeias                                          (2003/C 251/33)
                      (Processo T-282/03)                                                (Língua do processo: francês)
                        (2003/C 251/32)
                                                                      Deu entrada, em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira           por Rosalinda Aycinema, residente em Bruxelas, representada
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a              por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paul               Etienne Marchal, advogados.
Ceuninck, residente em Hertsberge (Bélgica), representado
pelos advogados Georges Vandersanden e Aurore Finchelstein.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    anular a decisão de 26 de Março de 2003, que revê a
                                                                           classificação da recorrente na admissão, na medida em
—    anular o processo de selecção organizado na sequência do              que a classifica no 1.o escalão do grau A 6.
     aviso de vaga COM/051/02 e anular esse aviso;
                                                                      —    condenar a recorrida nas despesas.
—    anular a decisão de nomear outra pessoa, adoptada pela
     ECPN em 13 de Setembro de 2002, e, em consequência, a            Fundamentos e principais argumentos
     decisão de rejeição da candidatura do recorrente a esse
     lugar;
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violação da
—    condenar a Comissão nas despesas.                                obrigação de fundamentação, erro manifesto de apreciação,


title: Processo C-57/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2007 — Elisabetta Righini/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agentes temporários — Classificação em grau e em escalão — Classificação no grau superior da carreira — Desvirtuação dos factos — Vícios de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2007 — Elisabetta Righini/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-57/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agentes temporários - Classificação em grau e em escalão - Classificação no grau superior da carreira - Desvirtuação dos factos - Vícios de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2007/C 82/18)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Elisabetta Righini (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e C. Berardis-Kayser, agentes, D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2005, no processo Righini/Comissão (T-145/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação das decisões da Comissão de classificar a recorrente no momento da sua entrada em funções no grau A7/3 e, na medida do necessário, de anulação da decisão de 21 de Janeiro de 2004, que indeferiu a reclamação da recorrente.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               E. Righini é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo F-73/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — Bodson e o./BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/25

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — Bodson e o./BEI
   (Processo F-73/12) (1)

   (Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI)
   2014/C 85/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jean-Pierre Bodson e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, P. E. Partsch, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação das decisões que figuram nas folhas de vencimento, de aplicação da decisão geral do Banco Europeu de Investimento que fixa uma progressão salarial limitada a 2,8% para todo pessoal e da decisão que define um quadro de mérito que implica a perda de 1 % do vencimento e, por outro, pedido subsequente de condenação da instituição no pagamento da diferença de remuneração, assim como no pagamento de uma indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J.-P. Bodson e os outros sete recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012, p. 33.


title: Processo T-646/16 P: Recurso interposto em 6 de setembro de 2016 por Erik Simpson do despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de junho de 2016 no processo F-142/11 RENV, Simpson/Conselho

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/51

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2016 por Erik Simpson do despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de junho de 2016 no processo F-142/11 RENV, Simpson/Conselho
   (Processo T-646/16 P)
   (2016/C 419/67)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Erik Simpson (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir «TFP»), de 24 de junho de 2016, no processo F-142/11 RENV, Simpson/Conselho, na parte em que este julga improcedente o pedido de anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 e condena o recorrente a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho;

               —

               remeter o processo ao juiz da primeira instância, se for caso disso;

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega que, no que respeita ao dever de fundamentação, o TFP cometeu um erro de direito, violou o direito da União, não dotou o seu despacho dos fundamentos exigidos e distorceu as provas.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega que, no que se refere ao princípio da igualdade de tratamento e ao erro manifesto de apreciação, o TFP distorceu as provas, cometeu um erro de direito, violou o direito da União e não fundamentou de forma suficiente o despacho recorrido.


title: Processo C-346/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Dirk Rüffert, agindo na qualidade de administrador judicial da Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen ( Artigo 49. o  CE — Livre prestação de serviços — Restrições — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Protecção social dos trabalhadores )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Dirk Rüffert, agindo na qualidade de administrador judicial da Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen
   (Processo C-346/06) (1)

   («Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Restrições - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Protecção social dos trabalhadores»)
   (2008/C 128/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Celle
   Partes no processo principal

      Recorrente:
      Dirk Rüffert, agindo na qualidade de administrador judicial da Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG

      Recorrido: Land Niedersachsen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Celle — Interpretação do artigo 49.o do Tratado CE — Legislação nacional que exige que as empresas que participem em concursos de empreitadas de obras públicas se obriguem a respeitar as disposições sobre salário mínimo previstas pela convenção colectiva aplicável no lugar da prestação e a impor o seu respeito aos seus subcontratantes.
   Parte decisória
   A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, interpretada à luz do artigo 49.o CE, opõe-se, numa situação como a que está em causa no processo principal, a uma medida de carácter legislativo, adoptada por uma autoridade de um Estado-Membro, que obriga a entidade adjudicante a só adjudicar contratos de empreitada de obras públicas a empresas que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a pagar aos seus trabalhadores, em contrapartida da execução das prestações em causa, pelo menos, a remuneração prevista na convenção colectiva aplicável no lugar de execução destas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.