title: Processo C-482/14: Ação intentada em 30 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/17

      Ação intentada em 30 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-482/14)
      (2015/C 016/27)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, J. Hottiaux e T. Maxian Rusche, agentes)

         Demandada: República Federal da Alemanha

         Pedidos da demandante

      A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne decidir nos seguintes termos:

                  1.

                  A República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE (1) (artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/440/CEE), ao ter permitido que o financiamento público destinado à gestão da infraestrutura ferroviária pudesse ser transferido para serviços de transporte.

                  2.

                  A República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE (artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/440/CEE), ao não ter assegurado que a proibição de transferência do financiamento público destinado à gestão da infraestrutura ferroviária para serviços de transporte pudesse ser controlado pelo tipo de contabilidade.

                  3.

                  A República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE (artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE), ao não ter assegurado que as taxas de utilização da infraestrutura fossem unicamente utilizadas para financiamento da atividade do operador da instalação.

                  4.

                  A República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE (artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 91/440/CEE), bem como as obrigações decorrentes do artigo 6.o, n.o 1 em conjugação com o n.o 5 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (2), ao não ter assegurado que os financiamentos públicos concedidos às atividades de prestação de serviços públicos de transporte de passageiros fossem apresentados, separadamente, nas respetivas contas.

                  5.

                  A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio da ação, a demandante invoca o seguinte:
      A Alemanha permitiu que a Deutsche Bahn Konzern pudesse, graças a acordos de transferência de benefícios, utilizar lucros dos operadores da instalação ferroviária sob a forma de taxas de utilização da infraestrutura e financiamentos públicos para fins distintos da gestão da infraestrutura. Esses meios podiam, nomeadamente, ser utilizados para fins de serviços de transporte. Isso é incompatível com os artigos 6.o, n.o 1 e 31.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE.
      Além disso, a contabilidade dos operadores da infraestrutura não permitia controlar a proibição de transferência de financiamentos públicos para serviços de transporte. A Alemanha autorizou esta prática, contrária ao artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE.
      Por último, a Alemanha não assegurou que os dinheiros públicos concedidos às atividades de prestação de serviços públicos de transporte de passageiros fossem apresentados, separadamente, nas respetivas contas. Essa prática contraria o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE e o artigo 6.o, n.o 1 em conjugação com o n.o 5 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

         (1)  Diretiva 2012/34/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012,que estabelece um espaço ferroviário europeu único, JO L 343, S. 32.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, JO L 315, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-77/00

text:
24.5.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 124/29
—     Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                            Cancelamento do processo T-77/00 (1)
      concessão de uma indemnização em reparação do dano
      material e moral sofrido devido à ilegalidade da decisão                                 (2003/C 124/50)
      de 14 de Agosto de 2002 e aos factos que precederam e
      seguiram essa decisão, estando essa indemnização ava-                                (Língua do processo: inglês)
      liada ex aequo et bono em 25 000 euros;
                                                                      Por despacho de 7 de Março de 2003, o presidente da Quinta
—     condenar a recorrida nas despesas.                              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-77/00, Esat Telecommunications contra Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias.
Fundamentos e principais argumentos                                   (1 ) JO C 149, de 27.5.2000.
O recorrente opõe-se à recusa da AIPN em promovê-lo
relativamente ao exercício de 2002.
                                                                                Cancelamento do processo T-208/02 (1)
                                                                                (2003/C 124/51)
Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
—     Violação da obrigação de fundamentação;
                                                                      Por despacho de 13 de Março de 2003, o presidente da Quarta
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—     Violação do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
      teve uma melhor notação que uma outra pessoa do seu             processo T-208/02, Lene Beier contra Europol.
      serviço que foi promovida;
                                                                      (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
—     Violação do dever de assistência e do princípio da boa
      administração;
—     Existência no caso vertente de um erro manifesto de
                                                                                Cancelamento do processo T-245/02 (1)
      apreciação, de um desvio de procedimento e/ou desvio
      de poder, assim como violação do principio da igualdade                                  (2003/C 124/52)
      de tratamento e do artigo 26.o do Estatuto. A este
      respeito, considera que, em violação do princípio da                               (Língua do processo: neerlandês)
      igualdade de tratamento, foi classificado atrás de uma
      funcionária menos bem classificada há vários anos. As
      explicações apresentadas pelo seu superior hierárquico          Por despacho de 12 de Março de 2003, o presidente da Quarta
      constituem desvio de poder e/ou desvio de procedimento,         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      e são uma violação do artigo 26.o do Estatuto.                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-245/02, Antonia de Jong contra Europol.
                                                                      (1 ) JO C 261 de 26.10.2002.


title: Processo C-310/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no processo entre Stork Veco B.V. e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer

text:
25.11.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 335/27
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                 1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de metais ou
processo entre PPG Industries Fiber Glass BV e minister van                  compostos metálicos, mencionada em R4 do Anexo IIB
Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que                  da Directiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de                    relativa aos resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve
Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van State solicita ao                     ser interpretada no sentido de que também abrange a
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                      «reutilização» a que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da
questões:                                                                   Directiva-quadro?
1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de outras matérias
      inorgânicas, mencionada em R5 do Anexo IIB da Direc-             1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como
      tiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos              deve interpretar-se a operação R4? Para que ocorra a
      resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve ser interpre-            operação mencionada na referida disposição é necessário
      tada no sentido de que também abrange a «reutilização» a              que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser
      que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da Directiva-              utilizada várias vezes ou seja recuperável?
      -quadro?
1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como          2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
      deve interpretar-se a operação R5? Para que ocorra a                  operação como o tratamento da solução de cloreto de
      operação mencionada na referida disposição é necessário             ferro não se encontra compreendida em R4, são taxativas
      que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser                   as enumerações das operações feitas nos Anexos IIA e IIB
      utilizada várias vezes ou seja recuperável?                          da Directiva-quadro ou é taxativa uma destas enume-
                                                                             rações e, se assim for, qual delas?
2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
      operação como o enchimento de barreiras não se encon-
                                                                       3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma
      tra compreendida em R5, são taxativas as enumerações                 operação deve ser qualificada de eliminação ou de
      das operações feitas nos Anexos IIA e IIB da Directiva-               valorização, como referido no artigo 1.o da D0irectiva-
      -quadro ou é taxativa uma destas enumerações e, se assim
                                                                             -quadro?
      for, qual delas?
3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma                 3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada
      operação deve ser qualificada de eliminação ou de                    de operação de eliminação e de operação de valori-
      valorização, como referido no artigo 1.o da Directiva-                zação, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do
      -quadro?                                                               Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma
3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada                  das duas listas tem primazia sobre a outra?
      de operação de eliminação e de operação de valori-
      zação, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do       4.a. Caso a transferência da solução de cloreto de ferro deva
      Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma              ser qualificada de transferência de resı́duos destinados à
      das duas listas tem primazia sobre a outra?                            eliminação, pode ser levantada uma objecção quanto à
                                                                             transferência, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i),
4.    Deve considerar-se decisivo o parecer da autoridade
                                                                             do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (2) do Conselho, de
      competente do Estado-Membro de expedição ou do
      Estado-Membro de destino acerca da questão de saber se                1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
                                                                             controlo das transferências de resı́duos no interior, à
      uma operação deve ser qualificada de eliminação ou de
                                                                             entrada e à saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento
      valorização?
                                                                             sobre a transferência de resı́duos»), apenas porque é
(1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                             necessário atingir a auto-suficiência ao nı́vel nacional,
                                                                             sem que se demonstre que a auto-suficiência ao nı́vel
                                                                             nacional é necessária para atingir a auto-suficiência ao
                                                                             nı́vel comunitário?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             4.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                       de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado
processo entre Stork Veco B.V. e minister van Volkshuis-                     CE na medida em que permite tal proibição de exportação
       vesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer                         fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao
                                                                             nı́vel nacional?
                       (Processo C-310/00)
                          (2000/C 335/49)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do               (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                 (2) JO 1993, L 30, p. 1.
processo entre Stork Veco B.V. e minister van Volkshuisves-
ting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2000.
O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo F-22/13: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/7

         Recurso interposto em 11 de julho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-22/13)
   2013/C 291/07
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Pecyna, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão por meio da qual foi recusado o recrutamento do recorrente por ter sido considerado este que não preenchia os critérios de elegibilidade definidos no anúncio do concurso EPSO/AD/207/11.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Unidade B.2 da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia, de 26 de setembro de 2012, por meio da qual foi recusado o recrutamento do recorrente para a Comissão (ESTAT) a partir da lista de reserva do concurso EPSO/AD/207/11 e foi acrescentado um comentário na lista de reserva do mesmo concurso que informou os serviços da Comissão de que o recorrente não preenchia os requisitos de elegibilidade para aquele concurso;

               —

               caso seja necessário, anulação da decisão do diretor da DG HR.D.2 da Comissão Europeia que indeferiu a reclamação apresentada por ZZ (n.o RI696/12), de 25 de fevereiro de 2013;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-55/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Formula One Licensing/IHMI — Idea Marketing (F1H2O) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa F1H2O — Marcas nominativas e figurativas comunitárias, internacionais Benelux e nacionais F1 — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Formula One Licensing/IHMI — Idea Marketing (F1H2O)
   (Processo T-55/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa F1H2O - Marcas nominativas e figurativas comunitárias, internacionais Benelux e nacionais F1 - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 221/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Formula One Licensing BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, B. Klingberg, seguidamente, K. Sandberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Idea Marketing SA (Lausana, Suíça) (representantes: B. Brisset e o. Vanner, advogados)

      Objeto

   Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de novembro de 2012 (processo R 1247/2011-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Formula One Licensing BV e a Idea Marketing SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Formula One Licensing BV é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Idea Marketing SA.

      (1)  JO C 101 de 6.4.2013.


title: Processo C-430/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Álava, Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Confederación Empresarial Vasca

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Álava, Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Confederación Empresarial Vasca
   (Processo C-430/06)
   (2006/C 326/64)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   Partes no processo principal

      Recorrente: Comunidad Autónoma de la Rioja

      Recorrida: Diputación Foral de Álava, Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Confederación Empresarial Vasca
   Questão prejudicial
   O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, que alteram os artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e 37.o da Norma Foral del Imposto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e uma dedução à colecta que não existe no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?


title: Processo F-16/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de abril de 2014 — Camacho-Fernandes/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73. °do Estatuto — Doença profissional — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Junta médica — Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença que causou a morte do funcionário — Regularidade do parecer da junta médica — Princípio da colegialidade — Mandato — Fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/38

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de abril de 2014 — Camacho-Fernandes/Comissão
   (Processo F-16/13) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Segurança social - Artigo 73.o do Estatuto - Doença profissional - Exposição ao amianto e a outras substâncias - Junta médica - Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença que causou a morte do funcionário - Regularidade do parecer da junta médica - Princípio da colegialidade - Mandato - Fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento))
   2014/C 159/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivo Camacho-Fernandes (Funchal, Portugal) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Regime Comum de Seguro de Doença na medida em que confirma os termos do projeto de decisão que indefere o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença de que faleceu a mulher do recorrente, antiga funcionária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               I. Camacho-Fernandes suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013, p. 40.


title: Processo C-146/02: Acção intentada em 17 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 131/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.6.2002
Acção intentada em 17 de Abril de 2002 pela Comissão                            sujeitos a inventários nos termos do n.o 1 do
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                         artigo 4.o a uma empresa autorizada de acordo com
                                                                                o artigo 8.o;
                       (Processo C-146/02)
                                                                             —    Não ter transposto correctamente ou completa-
                                                                                mente para o direito interno o disposto no artigo 6.o,
                          (2002/C 131/26)                                         n.o 3, relativamente à retirada e recolha separada
                                                                                dos equipamentos que contenham PCB e não devam
                                                                                ser inventariados nos termos do no n.o 1 do
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça                        artigo 4.o;
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                —    Não ter transmitido à Comissão, no prazo previsto,
representada por Dr. Götz zur Hausen, consultor jurı́dico da                      um plano de descontaminação e/ou de eliminação
Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido                       dos equipamentos inventariados e dos PCB neles
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, mem-                          contidos, de acordo com o artigo 11.o, n.o 1,
bro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254,                       primeiro travessão, da directiva; e
Kirchberg.
                                                                             —    Não ter transmitido à Comissão, no prazo previsto,
                                                                                os elementos fundamentais da regulamentação pre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             vista no artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, da
                                                                                directiva.
1)    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      n.o 1, do artigo 5.o, n.o 1, do artigo 6.o, n.os 1 e 3 e do
      artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 96/59/CE do Conselho,
      de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos            Fundamentos e principais argumentos
      policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (1),
      em virtude de                                                    A República da Áustria devia ter transmitido até 16 de
                                                                       Setembro de 1999 os diferentes planos, elementos fundamen-
      —     Não ter enviado à Comissão, no prazo previsto, um        tais de regulamentos e inventários globais mencionados no
            inventário global de acordo com as exigências do          artigo 11.o e no artigo 4.o, n.o 1, da directiva referida na
            artigo 4.o, n.o 1;                                         petição da Comissão, o que não fez.
      —     Não ter transposto correctamente ou completa-
            mente para o direito interno a proibição de sepa-         Além disso, as disposições de transposição comunicadas pela
            ração de PCB de outras substâncias com o objectivo        República da Áustria não contêm nenhuma das obrigações
            de proceder à reutilização;                               que lhe impõe expressamente o artigo 5.o, n.o 1, (proibição de
                                                                       separação de PCB), o artigo 6.o, n.o 1 (obrigação de entrega a
      —     Não ter transposto correctamente ou completa-             uma empresa autorizada) e n.o 3 (recolha dos equipamentos
            mente para o direito interno o disposto no artigo 6.o,     que não devam ser inventariados), da Directiva.
            n.o 1, relativamente à obrigação de entrega dos PCB
            usados e dos equipamentos que contenham PCB                (1) JO L 243, p. 31.


title: Processo T-110/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa uma garrafa esmerilada negra mate — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 (actual artigo 7. °, n. os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 73. °do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/40

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)
      (Processo T-110/08) (1)

      («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que representa uma garrafa esmerilada negra mate - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»)
      (2010/C 161/61)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Freixenet, SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Objecto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2007 (processo R 104/2001-1), relativa a um pedido de registo do sinal que representa uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Freixenet, SA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Cancelamento do processo T-125/99

text:
30.10.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 314/15
           Cancelamento do processo T-19/98 (1)                                      Cancelamento do processo T-125/99 (1)
                          (1999/C 314/31)
                                                                                (1999/C 314/32)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Por despacho de 8 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Por despacho de 23 de Julho de 1999, o presidente da Quarta
do Tribunal, do processo T-19/98, Impregilo SpA e outros                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
contra Comissão das Comunidades Europeias.                               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-125/99, D. Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorrens
                                                                          contra Parlamento Europeu.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                          (1) JO C 246 de 28.8.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-261/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Decisão impugnada 76/464/CEE — Poluição aquática — Não transposição")

text:
C 316/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)                                                            (Sexta Secção)
                       de 13 de Julho de 2000                                                     de 13 de Julho de 2000
no processo C-261/98: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-412/98 (pedido de decisão prejudicial
              peias contra República Portuguesa (1)                       apresentado pela cour d’appel de Versailles): Group Josi
                                                                           Reinsurance Company SA contra Universal General Insu-
                                                                                rance Company (UGIC) (1)
(«Incumprimento de Estado — Decisão impugnada
   76/464/CEE — Poluição aquática — Não transposição»)
                                                                           (Convenção de Bruxelas — Âmbito pessoal — Requerente
                                                                           domiciliado num Estado não contratante — Âmbito material
                            (2000/C 316/06)                                — Regras de competência em matéria de seguros — Litı́gio
                                                                                incidente num contrato de resseguro)
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                  (2000/C 316/07)
No processo C-261/98, Comissão das Comunidades Europeias                                        (Lı́ngua do processo: francês)
(agente: F. de Sousa Fialho) contra República Portuguesa
(agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e J. Lopes Fernandes),
que tem por objecto a declaração de que, ao não ter adoptado
e/ou comunicado, sob forma sucinta, os programas destinados                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a reduzir a poluição das águas, que incluam objectivos de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
qualidade, e respectivos resultados em relação às 99
substâncias prioritárias a que se refere o primeiro travessão da
lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de             No processo C-412/98, que tem por objecto um pedido
Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comuni-                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
dade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), a República Portuguesa           Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                  Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
artigo 7.o da Directiva 76/464 e do artigo 189.o, terceiro                 Civil e Comercial, pela cour d’appel de Versalhes (França)
parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, terceiro pará-            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
grafo, CE), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto              entre Group Josi Reinsurance Company SA e Universal General
por R. Schintgen, presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris            Insurance Company (UGIC), uma decisão a tı́tulo prejudicial
(relator), juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass,      sobre a interpretação das disposições do tı́tulo II da Convenção
proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acórdão cuja parte                de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
decisória é a seguinte:                                                   EE F1 p. 186), tal como alterada pela Convenção de 9 de
                                                                           Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
                                                                           da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
1)     Ao não ter adoptado os programas destinados a reduzir a            Norte (JO L 304, p. 1 e — texto alterado — p. 77; EE 1 F2,
       poluição das águas, que incluam objectivos de qualidade, a fim    p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
       de reduzir a poluição causada pelas substâncias referidas no       adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F3 p. 234),
       primeiro travessão da lista II do anexo da Directiva               e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
       76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa              Reino da Espanha e da República Portuguesa (JO L 285,
       à poluição causada por determinadas substâncias perigosas          p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       lançadas no meio aquático da Comunidade, a República              J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen
       Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por         (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advo-
       força do artigo 7.o da referida directiva.                          gado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                           administradora principal, proferiu, em 13 de Julho de 2000,
2)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O tı́tulo II da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa
                                                                                à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
(1) JO C 278, de 5.9.1998.                                                       Civil e Comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de
                                                                                Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
                                                                                da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
                                                                                adesão a República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio


title: Processo T-239/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/33

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-239/05)
   (2005/C 205/60)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 1 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril de 2005 (processo R 727/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B497 596;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca tridimensional colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995  (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo F-34/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — ZZ/Europol

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/30

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — ZZ/Europol
   (Processo F-34/11)
   2011/C 204/54
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: D. Dane, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de classificar a recorrente no grau AST 5.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 19 de Dezembro de 2010 através da qual o recorrido comunicou à recorrente que, tendo avaliado as suas funções, seria mantida no grau AST 5;

               —

               condenação da Europol nas despesas.


title: Processo C-268/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hamburgisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Atilla Gülbahce/Freie und Hansestadt Hamburg ( «Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6. °, n. ° 1, primeiro travessão — Direitos dos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de emprego — Revogação retroativa de um título de residência» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hamburgisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Atilla Gülbahce/Freie und Hansestadt Hamburg
   (Processo C-268/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão - Direitos dos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de emprego - Revogação retroativa de um título de residência)
   2013/C 9/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hamburgisches Oberverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Atilla Gülbahce

      Recorrida: Freie und Hansestadt Hamburg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hamburgisches Oberverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 13.o da decisão n.o 1/80 do Conselho de associação de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Concessão a um trabalhador turco, cônjuge de uma nacional do Estado-Membro de acolhimento, de uma autorização de residência de duração limitada e de uma autorização de trabalho de duração ilimitada — Revogação, com feitos retroativos e por causa da separação da sua cônjuge, de que não foi dado conhecimento às autoridades competentes, das decisões de prorrogação da duração da autorização de residência — Requisitos para que o direito de residência tenha fundamento no artigo 10.o, n.o 1, atendendo à autorização de trabalho de duração ilimitada

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação instituída pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que obsta a que as autoridades nacionais competentes revoguem o título de residência de um trabalhador turco, com efeitos retroativos à data em que deixou de existir o motivo a que o direito nacional subordinava a concessão deste título, quando não tiver sido imputado ao referido trabalhador um comportamento fraudulento e essa revogação tiver ocorrido após o termo do período de um ano de emprego regular previsto no dito artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), 27 de Maio de 2004, no processo T-61/03, Irwin Industrial Tool Co. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa QUICK-GRIP — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — N.° 1, alínea c), do artigo 7.°, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Recusa de registo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/41

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   (Quarta Secção)
   27 de Maio de 2004
   no processo T-61/03, Irwin Industrial Tool Co. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa QUICK-GRIP - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - N.o 1, alínea c), do artigo 7.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recusa de registo - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   (2004/C 228/93)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-61/03, Irwin Industrial Tool Co., com sede em Hoffman Estates, Illinois (Estados Unidos), representada por G. Farrington, solicitor, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: G. Humphreys e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Novembro de 2002 (Processo R 110/2002-3), que recusa o registo da marca nominativa QUICK-GRIP como marca comunitária, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Maio de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 1999 no processo C-440/97 [pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation (França)]: GIE Groupe Concorde e o. contra Capitão do navio «Suhadiwarno Panjan» e o. («Convenção de Bruxelas - Competência em matéria de contratos - Lugar de cumprimento da obrigação»)

text:
18.12.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 28 de Setembro de 1999
                                                                                (Sexta Secção)
no processo C-440/97 [pedido de decisão prejudicial da
Cour de cassation (França)]: GIE Groupe Concorde e o.
   contra Capitão do navio «Suhadiwarno Panjan» e o. (1)                                       de 29 de Setembro de 1999
(«Convenção de Bruxelas — Competência em matéria de
       contratos — Lugar de cumprimento da obrigação»)
                                                                             no processo C-231/97 (pedido de decisão prejudicial
                             (1999/C 366/17)                                 apresentado pelo Nederlandse Raad van State): A. M. L.
                                                                             Van Rooij contra Dagelijks bestuur van het waterschap
                                                                                de Dommel (1)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na            («Ambiente — Directiva 76/464/CEE — Conceito de des-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         carga — Possibilidade de adopção, por um Estado-Membro,
                                                                             de uma definição mais ampla do conceito de descarga do que
                                                                                a constante da directiva»)
No processo C-440/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à                                            (1999/C 366/18)
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pela Cour de cassation (França), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre GIE
Groupe Concorde e o. e Capitão do navio «Suhadiwarno                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Panjan» e o., uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação do artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 1 F1 p. 186),
tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,
relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
— texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção
de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção                 No processo C-231/97, que tem por objecto um pedido
de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de                   Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                 van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann (relator),           neste órgão jurisdicional entre A. M. L. Van Rooij e Dagelijks
presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,               bestuur van het waterschap de Dommel, com intervenção de:
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,                      Gebr. Van Aarle BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-                interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 76/464/CEE do
Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de                    Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada
Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                     por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
seguinte:                                                                    aquático da Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), o
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968               Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e R. Schint-
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria     gen, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett,
civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro         administradora, proferiu, em 29 de Setembro de 1999, um
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção
de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino          1) O conceito de descarga constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),
de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no                  da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
sentido de que o lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida, na            1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias
acepção desta disposição, deve ser determinado em conformidade com             perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, deve ser
a lei que regula a obrigação em litı́gio de acordo com as regras de             interpretado no sentido de que abrange a emissão de vapores
conflitos do órgão jurisdicional chamado a decidir o litı́gio.                 poluı́dos que se condensam e depositam em águas superficiais. A
                                                                                distância que separa estas últimas do local de emissão dos vapores
                                                                                poluı́dos só é relevante para apreciar se há que excluir que a
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                                        poluição das águas possa, segundo a experiência comum, ser
                                                                                considerada previsı́vel, e portanto para impedir que esta poluição
                                                                                seja imputada a quem provoca os vapores.


title: Processo T-28/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mars/IHMI — Ludwig Schokolade (Forma de uma barra de chocolate) [ Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma de uma barra de chocolate — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento n. o  40/94 (actual artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento n. o  207/2009) — Direito de audiência — Artigos 73. o e 74. o do Regulamento n. o  40/94 (actuais artigos 75. o e 76. o do Regulamento n. o  207/2009) ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mars/IHMI — Ludwig Schokolade (Forma de uma barra de chocolate)
   (Processo T-28/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Forma de uma barra de chocolate - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) - Direito de audiência - Artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)»)
   2009/C 205/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mars, Inc. (McLean, Virgínia, Estados Unidos) (representantes: A. Bryson, barrister, e G. Mills, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representantes: M. Knitter e R. Jacobs, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Outubro de 2007 (processo R 1325/2006-2) relativa a um processo de nulidade entre Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG e Mars, Inc.

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mars, Inc. é condenada nas despesas

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Cancelamento do processo C-47/98

text:
C 397/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.12.98
           Cancelamento do processo C-34/97 (1)                              Cancelamento do processo C-188/98 (1)
                        (98/C 397/50)                                                      (98/C 397/52)
Por despacho de 13 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-34/97 (pedido de decisaÄo pre-         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
judicial do Kammergericht Berlin): 1. RWE Energie Akti-           cancelamento do processo C-188/98: ComissaÄo das Comu-
engesellschaft e 2. Stadt Nordhorn contra Bundeskartell-          nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
amt.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.
           Cancelamento do processo C-187/97 (1)
                        (98/C 397/51)                                         Cancelamento do processo C-47/98 (1)
                                                                                (98/C 397/53)
Por despacho de 13 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-187/97 (pedido de decisaÄo             Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
prejudicial do Bundesgerichtshof): WINGAS GmbH (ante-             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
riormente: Wintershall Gas GmbH) contra Stadt Detmold.            cancelamento do processo C-47/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              estudo de viabilidade para a modernizacËaÄo do nó ferroviaÂ-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           rio de Varsóvia na linha E-20, e do concurso restrito, de
                                                                  4 de Dezembro de 1995, que tem por objecto um estudo
                  de 29 de Outubro de 1998
                                                                  de viabilidade para a modernizacËaÄo do nó ferroviaÂrio de
no processo T-13/96, TEAM Srl contra ComissaÄo das                Varsóvia na linha E-20 TEN, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
                  Comunidades Europeias (1)                       composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
                                                                  Cooke, juízes; secretaÂrio: M. Johansson, referendaÂrio, pro-
(Programa PHARE Ð DecisaÄo de anulacËaÄo de um con-               feriu, em 29 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
curso e lancËamento de novo concurso Ð Admissibilidade            decisória eÂ a seguinte:
Ð Prejuízo resultante da perda sofrida por uma sub-con-
tratante pelos lucros cessantes e pelo ataque aÁ sua imagem
                          de marca)
                                                                  1. O recurso eÂ julgado improcedente.
                        (98/C 397/54)
                (Língua do processo: italiano)                    2. A recorrente suportaraÂ as despesas relativas ao pedido
                                                                       de indemnizacËaÄo.
No processo T-13/96, TEAM Srl, com sede em Roma,
representada por Antionio Tizzano, Gian Michele Roberti
                                                                  3. Cada um das partes suportaraÂ as suas despesas apre-
e Francesco Sciaudone, advogados no foro de NaÂpoles,
                                                                       sentadas no aÃmbito do pedido de anulacËaÄo.
com domicílio escolhido na place du Grand Sablon, 36,
Bruxelas, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Marie-JoseÂ Jonczy e Lucio Gussetti), que tem por       (1) JO C 108 de 13.4.1996.
objecto, na uÂltima fase do processo, um pedido de prepa-
racËaÄo do prejuízo sofrido pela recorrente na sequeÃncia da
decisaÄo da ComissaÄo contida na carta de 16 de Novembro
de 1995, que anula o processo de concurso relativo ao


title: Processo C-546/07: Acção intentada em 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/17

         Acção intentada em 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-546/07)
   (2008/C 64/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que:

                           a)

                           ao interpretar, na sua gestão administrativa, o conceito de «empresa da outra parte» que figura no artigo 1.o, n.o 1, da convenção relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada, assinada pelos Governos polaco e alemão em 31 de Janeiro de 1990, no sentido de designar uma «empresa alemã» e

                           b)

                           ao prorrogar para lá de 16 de Abril de 2003, data da assinatura do tratado de adesão da Polónia, ao abrigo da cláusula dita de salvaguarda do mercado de trabalho, as restrições regionais ao acesso dos trabalhadores

                     a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE e da cláusula de standstill que figura no capítulo 2 «livre circulação de pessoas», n.o 13 do anexo XII a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003;

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               A.

               O destacamento de trabalhadores polacos para a execução de contratos de empreitada na Alemanha é objecto de uma convenção relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada, assinada pelo Governo da República Federal da Alemanha e pelo Governo polaco em 31 de Janeiro de 1990. Na gestão administrativa alemã, o conceito de «empresa da outra parte» que figura no artigo 1.o, n.o 1, dessa convenção bilateral é interpretado no sentido de designar uma «empresa alemã».

               B.

               Consequentemente, apenas as empresas alemãs podem celebrar contratos de empreitada ao abrigo da convenção bilateral. As empresas de outros Estados-Membros que pretendam realizar obras na Alemanha não têm, pois, outra opção, que não seja criar uma filial na Alemanha. Deste modo, as empresas de outros Estados-Membros são dissuadidas de exercer a livre prestação de serviços que decorre do artigo 49.o CE, celebrando com empresas polacas contratos de empreitada ao abrigo da convenção bilateral para obras a realizar na República Federal da Alemanha.

               C.

               Nos termos das disposições combinadas dos artigos 46.o CE e 55.o CE, os regimes especiais discriminatórios só podem ser justificados por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública. Segundo jurisprudência assente, para invocar o motivo da ordem pública previsto no artigo 46.o CE exige-se que a manutenção de uma medida discriminatória seja necessária para fazer face a uma ameaça real e suficientemente grave que afecte uma interesse fundamental da sociedade.

               D.

               A Comissão considera que essas condições não estão reunidas no caso vertente. A boa aplicação da convenção não exige que se restrinja às empresas estabelecidas na Alemanha, visto que, em todo o caso, todos os contratos devem ser apresentados às autoridades alemãs. No que respeita ao cumprimento da obrigação de o empresário pagar as contribuições para a segurança social que não tenham sido pagas e à sanção das infracções, estas questões não são específicas dos contratos de empreitada, mas inscrevem-se no contexto geral da liberdade das empresas de outros Estados-Membros de prestarem serviços na Alemanha. Do mesmo modo, nada indica que o alargamento da convenção bilateral a empresas de outros Estados-Membros podia levar a contornar o regime transitório do tratado de adesão ou a comprometer a sua aplicação. Em todo o caso, o receio de um recurso abusivo ao regime transitório não representa uma ameaça suficientemente grave à ordem pública ou à segurança pública susceptível de justificar uma restrição discriminatória à livre prestação de serviços.

               E.

               Resulta dos termos da cláusula de standstill que figura no capítulo 2, n.o 13, do anexo XII a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, que a obrigação de congelar as restrições em vigor é absoluta e que é proibida qualquer limitação do acesso dos trabalhadores polacos ao mercado de trabalho alemão. Segundo a cláusula dita de salvaguarda do mercado de trabalho, que continua a ser aplicada na gestão administrativa da agência federal para o emprego, os contratos de empreitada não são, contudo, admitidos quando devam executar-se num distrito correspondente a uma agência cuja taxa média de desemprego tenha ultrapassado, nos seis meses anteriores, em pelo menos 30 % a taxa de desemprego da República Federal da Alemanha. A lista de dos distritos correspondentes às agências visadas por esta regra é actualizada trimestralmente. Deste modo, segundo a Comissão, a cláusula de salvaguarda do mercado de emprego viola a cláusula de standstill do acto de adesão na medida em que, após 16 de Abril de 2003, foram incluídos novos distritos na lista de distritos bloqueados.


title: Processo T-33/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  29 de Novembro de 2005  — Britannia Alloys & Chemicals/Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o  CE — Acordo, decisão ou prática concertada — Mercado do fosfato de zinco — Coima — artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Volume de negócios relevante — Recurso de anulação )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — Britannia Alloys & Chemicals/Comissão
   (Processo T-33/02) (1)

   («Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo, decisão ou prática concertada - Mercado do fosfato de zinco - Coima - artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Volume de negócios relevante - Recurso de anulação»)
   (2006/C 36/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Britannia Alloys & Chemicals Ltd (Gravesend, Reino Unido) [Representantes: S. Mobley, H. Bardell e M. Commons, solicitors]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: R. Wainwright e F. Castillo de la Torre, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/437/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E 1/37.027 — Fosfato de zinco) (JO 2003, L 153, p. 1), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Abril de 2004, no processo T-412/03 R, Ângelo Wille contra Parlamento Europeu (Medidas provisórias — Processo de concurso — Suspensão da execução e pedido de medidas provisórias — Admissibilidade)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/42

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Abril de 2004
   no processo T-412/03 R, Ângelo Wille contra Parlamento Europeu (1)

   (Medidas provisórias - Processo de concurso - Suspensão da execução e pedido de medidas provisórias - Admissibilidade)
   (2004/C 118/92)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-412/03 R, Angelo Wille, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por D. Rogalla, advogada, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Watcher e N. Lorenz), que tem por objecto, em primeiro lugar, permitir ao recorrente participar nas provas do concurso EUR/A/167/02, em segundo lugar, a anulação do referido processo de concurso e o seu reinício com a participação do recorrente e em terceiro lugar, que o Parlamento seja proibido de elaborar uma lista de candidatos aprovados e de proceder a recrutamentos com base nos resultados do referido concurso, o presidente do Tribunal; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004.


title: Processo T-213/13: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Square/IHMI — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Pyrénées Gascogne (SQUARE)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/36

         Recurso interposto em 8 de abril de 2013 — Square/IHMI — Caisse régionale de crédit agricole mutuel Pyrénées Gascogne (SQUARE)
   (Processo T-213/13)
   2013/C 207/60
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Square, Inc (São Francisco, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Pyrénées Gascogne (Serres-Castet, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2013 no processo R 775/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Registo internacional, que designa a União Europeia, da marca nominativa SQUARE para produtos e serviços das classes 9, 35 e 38 — marca internacional que designa a União Europeia n.o W 1 032 395

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Caisse régionale de crédit agricole mutuel Pyrénées Gascogne

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional SQUARE-énergie para produtos e serviços das classes 31, 35, 36, 38, 41, 42 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição é acolhida

      Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o
      o207/2009


title: Cancelamento do processo T-561/93

text:
N? C 351 /22           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
Fitzsimmons e Howard McCollum contra Conselho da                                Cancelamento dos processos apensos
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .                           T-l 89/94 , T-l 90/94 e T-l 91 /94 (')
                                                                                ( 95/C 351 /43
(') JO n'.' C 312 de 18 . 1 1 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                   Por despacho de 19 de Outubro de 1995 , o presidente da
            Cancelamento do processo T-561/93 ( )                  Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                           ( 95/C 351 /41 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
                                                                   registo do Tribunal , dos processos apensos T-l 89/94 ,
                  (Língua do processo : inglês)                    T-l 90/94 e T-1 91 /94 , Philippe Henno, Michel Manchion e
                                                                   Jean-Michel Tellier contra Conselho da União Europeia e
Por despacho de 16 de Outubro de 1995 , o presidente da            Comissão das Comunidades Europeias .
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no              (') (O ri ? C 188 de 9 . 7 . 1994 ,
registo do Tribunal, do processo T-561 /93 , Tiercé Ladbroke
SA contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 334 de 9 . 12 . 1993 .
             Cancelamento do processo T-66/94 (')                              Cancelamento do processo T-154/95 ( )
                           ( 95/C 351 /42 )                                                     ( 95/C 351 /44 )
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 8 de Novembro de 1995 , o presidente da
Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Novembro de 1995 , o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no regis           Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
to do Tribunal , do processo T-66/94 , Auditel Sri contra          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no re
Comissão das Comunidades Europeias .                               gisto do Tribunal , do processo T-154/95 , Ittima Marem
                                                                   mana Sàrl contra Comissão das Comunidades Europeias .
 (') JO n° C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                   (') (O ti? C 333 de 9 . 12 . 1995 .


title: Processo C-112/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Düsseldorf - 4.a Secção Cível de 19 de Janeiro de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH e Katun Germany GmbH

text:
C 188/8                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3.7.1999
5. A solução adoptada com a decisão impugnada, solução              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inspirada por critérios de todo estranhos, viola os princı́-      tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
     pios da coesão social e da solidariedade entre Estados-          23 de Março de 1999, no processo entre a Association
     -Membros. Viola também o princı́pio da não discrimi-             basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito
     nação, dado que a redução da dotação já atribuı́da à Itália  do Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo inter-
     é superior à aplicada a todos os restantes Estados-Membros.       venientes a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité
                                                                                française Union des Pyrénées-Atlantiques
6. O governo recorrente sustenta, além disso, que o compor-
     tamento da Comissão é contraditório e revela abuso de                                    (Processo C-109/99)
     poder. Sustenta também que a decisão impugnada violou
     o artigo 2.o do Regulamento n.o 1866/90 (4), na redacção
     alterada pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2745/94 (5).                                     (1999/C 188/18)
(1) Regulamento (CEE) do Conselho, de 19 de Dezembro de       1988
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(2) Regulamento (CEE) do Conselho, de 20 de Julho de          1993     do tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
    (JO L 193 de 31.7.1993, p. 20).                                    23 de Março de 1999, no processo entre a Association
(3) Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Junho de          1988     basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito do
    (JO L 185 de 15.7.1988, p. 5).                                     Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo intervenientes
(4) Regulamento (CEE) da Comissão, de 2 de Julho de          1990     a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité française Union
    (JO L 170 de 3.7.1990, p. 36).                                     des Pyrénées-Atlantiques, que deu entrada na Secretaria do
(5) Regulamento (CEE) da Comissão, de 10 de Novembro de      1994     Tribunal de Justiça em 29 de Março de 1999. O tribunal
    (JO L 290 de 11.11.1994, p. 4).                                    administratif de Pau solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 73/239/CEE(1)
                                                                            deve ser interpretado no sentido de que se opõe às
                                                                            disposições dos artigos L.123-1 e L.123-2 do code de la
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     mutualité que permitem às associações mutualistas, que
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                       exercem apenas actividades seguradoras, criar entre elas
Bench Division, Divisional Court, de 2 de Setembro de                       organismos mutualistas, dispondo de personalidade jurı́-
1998, no processo entre Commissioners of Customs and                        dica e de autonomia jurı́dica e que exercem actividades
            Excise e Cantor Fitzgerald International                        comerciais no sector da óptica?
                        (Processo C-108/99)                            2. Se as disposições da directiva não são compatı́veis com o
                                                                            direito francês, a proibição de uma actividade comercial
                          (1999/C 188/17)                                   por parte do organismo mutualista, criado por associações
                                                                            mutualistas tendo por única actividade os seguros, é geral
                                                                            e absoluta ou as autoridades competentes do Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            -Membro têm a possibilidade de definir as condições e
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                            os sectores em que pode ser exercida uma actividade
Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
                                                                            comercial?
Divisional Court, de 2 de Setembro de 1998, no processo entre
Commissioners of Customs and Excise e Cantor Fitzgerald
International, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            (1) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação
Justiça em 30 de Março de 1999. A High Court of Justice                    das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
(England and Wales), Queen’s Bench Division, Divisional                    respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao
Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a            seu exercı́cio (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143).
seguinte questão:
Após a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-63/92
(Lubbock Fine & Co/Customs and Excise Commisioners) (1), o
artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Sexta Directiva IVA (2) isenta
de IVA o fornecimento feito por uma pessoa (a seguir «pessoa»)
que não tem qualquer direito sobre um bem imóvel, quando a           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
pessoa acorda aceitar a cessão de um arrendamento nesse bem           Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de
imóvel da parte do arrendatário e o arrendatário paga a essa        Janeiro de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH
pessoa uma quantia em dinheiro em contrapartida da aceitação                                e Katun Germany GmbH
por essa pessoa da cessão do arrendamento do bem imóvel?
                                                                                (Processo C-112/99)
(1) Colect. 1993, p. I-6665.
(2) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                 (1999/C 188/19)
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de Janeiro
                                                                       de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH e Katun
 ---pagebreak--- 3.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 188/9
Germany GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de
Justiça em 1 de Abril de 1999. O Landgericht Düsseldorf —                17 de Março de 1999 do Verwaltungsgerichtshof, Viena
4.a Secção Cı́vel solicita ao Tribunal de Justiça a interpretação      (Áustria), no recurso interposto no processo de falência
do artigo 3.o-A da Directiva do Conselho 84/450/CEE, de                  de P.P. Handels GmbH i.L. pela administradora da massa
10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e                falida, Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion
comparativa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva                          für Wien, Niederösterreich und Burgenland
97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa                                      (Processo C-113/99)
à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa
(JO L 290 de 23 de Outubro de 1997, p. 18), e pede que se                                           (1999/C 188/20)
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
1. A publicidade dum vendedor de peças sobressalentes e                  do Verwaltungsgerichtshof, Viena (Áustria), de 17 de Março
    acessórios para produtos de um fabricante de aparelhos              de 1999, recurso interposto no processo de falência de P.P.
    deve ser qualificada como publicidade comparativa na                 Handels GmbH i.L. pela administradora da massa falida,
    acepção do artigo 2.o, n.o 2-A, da directiva, quando se             Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion für Wien,
    utilizam na respectiva publicidade como referência para              Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
    identificação dos produtos do vendedor os mesmos núme-             ria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 1999. O
    ros dos artigos (números OEM) do fabricante para as peças           Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
    sobressalentes e acessórios originais?                              pronuncie sobre as seguinte questão:
                                                                         O artigo 10. o da Directiva 69/335/CEE do Conselho (1), de
2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa:                     17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                         incidem sobre as reuniões de capitais é contrário à aplicação,
    a) O confronto dos números dos artigos (números OEM)               em 1996, de um imposto nos termos do disposto no § 24,
         do fabricante com os mesmos números de encomenda               n.o 4, da Körperschaftsteuergesetz 1988 — KStG 1988 —
         do vendedor, constitui uma comparação lı́cita de               na versão da Bundesgesetz Bundesgesetzblatt — BGBl —
         produtos, na acepção do artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea c)        n.o 680/1994?
         da Directiva, especialmente a comparação de preços?            (1) JO 1969, L 249, p. 25.
    b) O número de artigo (número OEM) constitui um
         sinal distintivo de um concorrente, na acepção do              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
         artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea g) da Directiva?                   Cour administrative d’appel de Nancy (Primeira Secção),
                                                                         de 25 de Março de 1999, no processo SA Roquette Frères
3. No caso de resposta afirmativa à segunda questão:                    contra Office national interprofessionnel des cérérales
                                                                                (ONIC)
    a) Segundo que critérios deve decidir-se se a publicidade                                    (Processo C-114/99)
         a que se refere o artigo 2.o, n.o 2-A tira partido indevido                                (1999/C 188/21)
         de um sinal distintivo de um concorrente, na acepção
         da alı́nea g) do n.o 1 do artigo 3.o-A?                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                         administrative d’appel de Nancy (Primeira Secção), de 25 de
    b) Basta para fundamentar a censura desse aproveita-                 Março de 1999, no processo SA Roquette Frères contra Office
         mento indevido do sinal distintivo dum concorrente,             national interprofessionnel des cérérales (ONIC), que deu
         na acepção da alı́nea g) do n.o 1 do artigo 3.o-A, o           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de
         confronto dos números de artigo (números OEM) do              1999. A Cour administrative d’appel de Nancy (Primeira
         fabricante com os números de encomenda do vende-               Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
         dor, quando um terceiro concorrente pode, em vez de             a seguinte questão:
         se referir aos números, referir-se ao respectivo produto
         para o qual as peças sobressalentes ou acessórios são         As disposições em vigor em 1 de Março de 1990, nomeada-
         adequados?                                                      mente o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 da
                                                                         Comissão, de 27 e Novembro de 1987 (1), na medida em que
                                                                         estabelece como condição para o pagamento da restituição à
    c) É relevante para se decidir quanto ao carácter indevido         exportação «(…) que o produto (tenha sido) efectivamente
         duma tal utilização o facto de a (mera) referência             introduzido, no mesmo estado, no mercado do paı́s terceiro
         ao produto para o qual as peças sobressalentes ou               de importação» permitiam ao organismo encarregado do
         acessórios são adequados em vez da referência aos             controlo (neste caso, o ONIC) pôr em causa os direitos a
         números de artigo (números OEM) ser suficiente para           restituição do fornecedor, apenas pelo facto de a mercadoria
         dificultar a venda dos produtos do vendedor, em                 fornecida ter sido utilizada pelo seu cliente estrangeiro para
         especial porque os compradores têm o cuidado de se              elaborar outro produto, susceptı́vel de ser reexportado para
         orientar pelos números de artigo (números OEM) do             outros Estados-Membros da Comunidade Económica Euro-
         fabricante?                                                     peia?
                                                                         (1) que estabelece regras comuns de execução do regime das resti-
                                                                             tuições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351, p. 1).


title: Processo T-224/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Melitta France/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de prejuízo direto — Inadmissibilidade» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/52

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Melitta France/Comissão
   (Processo T-224/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Inexistência de prejuízo direto - Inadmissibilidade»))
   2014/C 315/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Melitta France (Chezy-sur-Marne) (Representante: H. Weil, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão insere os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de exemplos de produtos que ilustram a aplicação dos critérios que concretizam o conceito de «embalagem».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Melitta France é condenada a suportar as suas próprias despesas e as suportadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013.


title: Processo C-299/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 17 de junho de 2014 — Jovanna Garcia-Nieto e o./Vestische Arbeit Jobcenter Kreis Recklinghausen

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 17 de junho de 2014 — Jovanna Garcia-Nieto e o./Vestische Arbeit Jobcenter Kreis Recklinghausen
   (Processo C-299/14)
   2014/C 315/61
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Demandantes e recorrentes: Jovanna Garcia-Nieto, Joel Pena Cuevas, Jovanlis Pena Garcia, Joel Luis Pena Cruz

      Demandado e recorrido: Vestische Arbeit Jobcenter Kreis Recklinghausen

      Questões prejudiciais

               1)

               O princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) aplica-se — com exceção da cláusula de proibição de exportação prevista no artigo 70.o, n.o 4, do mesmo regulamento — também às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo previstas no artigo 70.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é permitido introduzir — e, nesse caso, em que medida — restrições ao princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 através de disposições de direito nacional que procedem à transposição do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (2), de acordo com as quais o acesso a estas prestações é absolutamente excluído na República Federal da Alemanha nos primeiros três meses de residência, quando cidadãos da União não sejam trabalhadores assalariados nem trabalhadores não assalariados e não gozem do direito de livre circulação, nos termos do § 2, n.o 3 da Lei relativa à livre circulação dos cidadãos da União?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: opõem-se outros princípios da igualdade de tratamento decorrentes do direito primário — em particular o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 18.o TFUE — a uma disposição nacional que recusa sem exceção a cidadãos da União, nos primeiros três meses da sua residência, uma prestação social destinada a assegurar a sua subsistência e que simultaneamente facilita o acesso ao mercado de trabalho, quando estes cidadãos da União, embora não sejam trabalhadores assalariados nem trabalhadores não assalariados e não gozem do direito de livre circulação, nos termos do § 2, n.o 3, da Lei relativa à livre circulação dos cidadãos da União, possam, porém, demonstrar que têm um vínculo efetivo ao Estado de acolhimento e, em especial, ao mercado de trabalho do Estado de acolhimento?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, JO L 166, p. 1.

      (2)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, JO L 158, p. 77.