title: Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1997, por Masotti e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-312/97)

text:
C 55/28                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Ð violacËaÄo da regra de prefereÃncia estabelecida pelo Tra-
                                                                          tado CE em favor das mercadorias PTU,
Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),               Ð violacËaÄo do artigo 85.o da decisaÄo PTU em conjugacËaÄo
     nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,                  com o anexo XXXII aÁ ConvencËaÄo de LomeÂ,
     ou, se assim naÄo entender                                      Ð violacËaÄo da ConvencËaÄo de Viena relativa ao direito
                                                                          dos Tratados.
Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
     artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes), 54 e      (1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
     55 da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
     nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
     e
                                                                     Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1997,
                                                                     por Masotti e o. contra a ComissaÄo das Comunidades
Ð condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-312/97)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (98/C 55/57)
A decisaÄo impugnada (a seguir «decisaÄo») altera a DecisaÄo
91/482/CEE, relativa aÁ associacËaÄo dos países e territórios                         (Língua do processo: italiano)
ultramarinos aÁ Comunidade Económica Europeia (1) a
seguir «decisaÄo PTU»). Como a decisaÄo PTU tem como
                                                                     Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal
destinataÂrio as Antilhas Neerlandesas, nos termos dos
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
artigos 237.o e 238.o dessa mesma decisaÄo e do seu anexo I,
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
que expressamente designam as Antilhas Neerlandesas
                                                                     interposto por Masotti srl, Ermidio Masotti, F.lli Pevere
como um dos PTU, a decisaÄo modifica os direitos e obri-
                                                                     autotrasporti srl, Giacomo Folicaldi & figli snc, Tam
gacËoÄes da recorrente, especialmente no que respeita ao tra-
                                                                     Alceo di Tam Pierluigi, Nuova Friultrasport srl, Rudi Del
tamento preferencial de que beneficiam as mercadorias
                                                                     Fabbro e Raffaele del Fabbro, Assisped srl, Castagnara
originaÂrias dos PTU e ao sistema de precËos mínimos aÁ
                                                                     Trasporti srl, Castelletti Ezio autotrasporti di Castelletti
exportacËaÄo.
                                                                     Ezio & C. sas, Nazzario Cesca, Roberto Cesca, D. & G.
                                                                     Spedizioni srl, Tracev srl, S.N.U.A. srl, Tecno Trasport srl,
A recorrente receia vir a sofrer prejuízos substanciais e ser        Italspurghi ecologia srl, Tib-cunja srl, Edoardo Grusovin,
privada de um valioso instrumento para o seu desenvolvi-             La Goriziana srl, Luigi Kodermac succ. srl, Autotrasporti
mento económico e social.                                            Kusterle srl, Romano Caprara srl, Gia.Tra.Gianesini tras-
                                                                     porti srl, Autotrasporti Ribi SpA, Mattia Winkler srl,
                                                                     Interbartolo SpA, Paoli Ceriani Autotrasporti srl, Trasporti
Os fundamentos apresentados pela recorrente para efeitos             teatrali di Paoletti Roberto & C. snc, Gianesini Erminio
da impugnacËaÄo da decisaÄo respeitam a falta de competeÃn-          srl, Mar-Ter spedizioni SpA, representados por Robert
cia, violacËaÄo de formalidades essenciais e violacËaÄo do Tra-      Petiziol e Alessandra Pergolese, advogados no foro de
tado CE e/ou dos princípios gerais de direito comunitaÂrio.          Udine, com domicílio escolhido no seu escritório, em
Em especial, a recorrente apresenta os seguintes funda-              Udine, via Ginnasio Vecchio, 6.
mentos:
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð falta de competeÃncia ratione temporis,
                                                                     Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
Ð violacËaÄo dos artigos 131.o, terceiro paraÂgrafo, 132.o,
                                                                          Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)
     n.os 1 e 5, 133.o, n.o 1, 136.o, segundo paraÂgrafo, e 227.o,
                                                                          2735 final,
     n.o 1, do Tratado CE,
                                                                     Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Ð violacËaÄo do princípio da certeza jurídica,
                                                                          parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
                                                                          cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
Ð violacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1, alínea r), do Tratado CE               de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
     em conjugacËaÄo com o artigo 131.o, segundo paraÂgrafo,              foi pago o subsídio,
     do Tratado CE,
                                                                     Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
Ð violacËaÄo do princípio da proporcionalidade,                           Comunidades Europeias nas despesas.
 ---pagebreak--- 20.2.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 55/29
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                          zia Giulia/ComissaÄo (1).
(1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.                        (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
Recurso interposto, em 11 de Dezembro de 1997, por                 Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por
Anna Maria Baldo e outros contra a ComissaÄo das                   Dalmine SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                    Comunidades Europeias                                                      Europeias
                      (Processo T-313/97)                                                (Processo T-596/97)
                          (98/C 55/58)                                                       (98/C 55/59)
                 (Língua do processo: italiano)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 11 de Dezembro de 1997, no Tribunal                Deu entrada, em 17 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Anna Maria Baldo, Livio Lena, Francesco             interposto por Dalmine SpA, representada por Fabrizio
Peresson, Angelo Burello, Ugo Iuretig, Gianfranco Buiatti,         Arossa, Avvocato, e Rachel Brandenburger, Solicitor de
Eligio Buiatti, Alberto Koren, Luigi Plesnicar, Antonella          Freshfields, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Marega, Gandolfo Interbartolo, Luigi Bandelli, Vincenzo            escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place
Minutillo, Roberto Pontarini, Luigi Misson, Ferro Luigi,           Winston Churchill.
Mario Tristano Zanin, Narcizo Krt, Renato Nicoletti, Gil-
berto Damiani, Giuseppe Bergamo, Renato Frosutto,
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Lucio Zanin, Liberato Smoljan, Gianantonio De Monte,
Guido Liva, Giancarlo Dominutti, Silvio Taboga, Dino
Mini, Luigi Agostinis, Silvano Fontana, Luciano Caruzzi,           Ð com base nos fundamentos expostos na peticËaÄo inicial,
Amabile Di Bidino, Renzo Tomasin, Sereno Narduzzi, Edo                   anular os artigos 2.o e 4.o da DecisaÄo da ComissaÄo
Collorigh, Giuliano Rizzi, Aurelio Coppola, Robertino                    C(97) 3036, de 6 de Outubro de 1997, na parte em
Piron, Paolo Amerio (sociedade Amerio Carlo & c.), Paolo                 que os mesmos se referem aÁ recorrente,
Amerio (sociedade Percotrans di Paolo Amerio & c.),
Aurelio Murello, Claudio Aristone, Giuliano Budola,
Aurelio Coppola, Luciano Deganis, Enzo Fantini, Attilio            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Uboldi, Paolino Culino, Arrigo Bernardis, Alfio Miniussi,
Patrizia Monai, Celeste Cok e Angelo Di Vora, representa-          Fundamentos e principais argumentos
dos por Vincenzo Cinque e Luciana Candriella, advogados
no foro de Udine, com domicílio escolhido no escritório
da advogada Luciana Candriella, em Udine, via Mor-                 A recorrente, uma sociedade por accËoÄes constituída nos
purgo, 34.                                                         termos da legislacËaÄo italiana, impugna parcialmente a
                                                                   decisaÄo proferida na sequeÃncia de uma investigacËaÄo efec-
                                                                   tuada pela ComissaÄo quanto a alegadas violacËoÄes do
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           artigo 85.o do Tratado CE por parte de produtores de
                                                                   tubos de acËo. No entender da recorrente, embora o
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           artigo 4.o da decisaÄo mencione formalmente treÃs destinataÂ-
     Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)            rios, a referida disposicËaÄo mostra que a ComissaÄo preten-
     2735 final,                                                   deu notificar a decisaÄo aÁ SIDERCA Saic, uma sociedade
                                                                   indirectamente associada aÁ recorrente, e ao «Techint
                                                                   Group», ambos com sede na Argentina, ao enviar a deci-
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            saÄo aÁ recorrente para os enderecËos daqueles.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
                                                                   A recorrente alega, a este respeito, que a ComissaÄo violou
     de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
                                                                   uma formalidade processual essencial, cometeu ilegalidade
     foi pago o subsídio,
                                                                   e violou o Tratado CE e as normas relativas aÁ sua aplica-
                                                                   cËaÄo, dado que naÄo pode enviar um pedido de informacËoÄes
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              a terceiros por meio de uma decisaÄo adoptada nos termos
     Comunidades Europeias nas despesas.                           do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17, notificada aÁ


title: Processo T-76/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des Montres Longines, Francillon/IHMI — Staccata (QUARTODIMIGLIO QM) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária QUARTODIMIGLIO QM — Marcas figurativas comunitária e internacionais anteriores que representam duas asas abertas e marcas figurativas intermacionais anteriores LONGINES — Motivos relativos de recuas — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prestígio não afetado — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/25

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des Montres Longines, Francillon/IHMI — Staccata (QUARTODIMIGLIO QM)
      (Processo T-76/13) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária QUARTODIMIGLIO QM - Marcas figurativas comunitária e internacionais anteriores que representam duas asas abertas e marcas figurativas intermacionais anteriores LONGINES - Motivos relativos de recuas - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio não afetado - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)
      (2015/C 107/32)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Compagnie des Montres Longines, Francillon SA (Saint-Imier, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Staccata Srl (Como, Itália)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2012 (processo R 62/2012-5), relativa a um processo de oposição entre a Compagnie des montres Longines, Francillon SA e a Staccata Srl.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Compagnie des montres Longines, Francillon SA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 108, de 13. 4. 2013.


title: Processo T-4/04: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por R. K. Achaiber Sing contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia

text:
C 59/34              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
—    Manter a Decisão n.o 2880/2002, de 27 de Setembro de              Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por R. K.
     2002, da Divisão de Oposição;                                     Achaiber Sing contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias e o Conselho da União Europeia
—    Ordenar ao IHMI que recuse o pedido de marca comuni-
     tária;                                                                                (Processo T-4/04)
—    Condenar a Spa Monopole e/ou o IHMI no pagamento                                           (2004/C 59/54)
     a)das despesas do processo de oposição (b) do processo
     na Câmara de Recurso, e (c) nas despesas deste processo.
                                                                                (Língua de processo: neerlandês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                       des Europeias, em 5 de Janeiro de 2004, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
Requerente da marca          S.A. Spa Monopole N.V.                    Europeia, interposto por R. K. Achaiber Sing, com domicílio
comunitária:                                                           em Leiden (Países Baixos) representado por J. G. G. Wilgers.
Marca       Comunitária      Marca figurativa «KINJI by SPA»
objecto do pedido:           para produtos das classes 29 e 32         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                             (nomeadamente, polpa de fruta e           Instância se digne:
                             águas minerais e gaseificadas e
                             outras bebidas não-alcoólicas
                                                                       1.    a título principal, declarar que a Decisão 2000/666/CE
                             contendo sumo de fruta)
                                                                             contém uma medida de efeito equivalente a uma restrição
                                                                             quantitativa e qualitativa à importação entre os Estados-
Titular do direito à         A recorrente                                    -Membros da Organização Mundial do Comércio e viola
marca ou sinal oposto                                                        o artigo 131.o do Tratado CEE, pelo que é nula;
no processo de opo-
sição:                                                                 2.    a título principal e a título subsidiário, condenar a
                                                                             Comunidade Europeia a indemnizar os prejuízos sofridos
Marca ou sinal oposto        Marca Comunitária «KINNIE»                      pelo recorrente em consequência das obrigações criadas
no processo de opo-          (n.o 427 237) para produtos da                  pela Decisão 2000/666/CE, a determinar;
sição:                       classe 32 (cervejas, bebidas não-
                             alcoólicas, preparações para bebi-        3.    condenar a Comunidade Europeia nas despesas.
                             das)
Decisão da Divisão de        Recusa do pedido de marca
Oposição:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                     de Oposição e recusa da oposição          O recorrente importa aves vivas de países terceiros e alega que
                                                                       a decisão impugnada lhe provocou custos relacionados com a
Fundamentos do pedido:       —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,       aplicação da quarentena. O recorrente declara ainda ter
                                  alínea b), do Regulamento            verificado recentemente que terá de suportar ainda mais
                                  (CE) n.o 40/94;                      despesas por força das disposições nacionais de execução da
                                                                       decisão impugnada.
                             —    Infracção ao artigo 73.o do
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94;
                             —    Possibilidade de confusão            O recorrente acrescenta que a decisão impugnada viola o
                                  por parte da generalidade do         acordo da Organização Mundial de Comércio, designadamente
                                  público ou, alternativa-             os artigos 2.o, n.o 2, e 3.o do acordo sobre a aplicação de
                                  mente, em partes significati-        medidas sanitárias e fitossanitárias. Segundo o recorrente, a
                                  vas dos territórios da Comu-         decisão impugnada constitui uma restrição dissimulada ao
                                  nidade Europeia.                     comércio que, na prática, inviabiliza o comércio de espécimes
                                                                       vivos de aves não protegidas.


               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/27

         Prestação de juramento dos novos juízes do Tribunal da Função Pública
   (2005/C 271/50)
   Nomeados juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia, a partir de 1 de Outubro de 2005, por decisão do Conselho de 22 de Julho de 2005, que nomeia os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), Irena Boruta, Stéphane Gervasoni, Heikki Kanninen, Horstpeter Kreppel, Paul Mahoney, Haris Tagaras e Sean van Raepenbush prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 197, de 28 de Julho de 2005, p. 28.


title: Processo C-104/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-104/07) (1)

   (2007/C 235/20)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Cancelamento do processo C-19/96

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 7/11
aufere na RepuÂblica Federal da Alemanha rendimentos                        Cancelamento do processo C-376/95 (1)
sujeitos a imposto provenientes da sua actividade de traba-                                 (98/C 7/28)
lhador subordinado, naÄo tendo tido no seu território resi-
deÃncia ou estadia habitual bem como o seu cônjuge, que
dele naÄo estaÂ separado e que tambeÂm ali naÄo tem resideÃn-     Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cia nem estadia habitual e aufere rendimentos no estran-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
geiro, naÄo eÂ considerado sujeito passivo do referido            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos para              /95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
efeito da aplicacËaÄo do § 26, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da     Genova): Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministra-
mencionada lei (tributacËaÄo conjunta), com o fundamento          zione delle Finanze dello Stato.
de que, pelo menos, 90 % do rendimento conjunto dos
cônjuges no ano civil naÄo eÂ sujeito ao imposto sobre o ren-     (1) JO C 16 de 20. 1. 1996.
dimento alemaÄo, ou os rendimentos naÄo sujeitos a imposto
alemaÄo excedem 24 000 DM?
                                                                             Cancelamento do processo C-19/96 (1)
                                                                                (98/C 7/29)
          Cancelamento do processo C-229/95 (1)
                          (98/C 7/25)
                                                                  Por despacho de 20 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do           cancelamento do processo C-19/96 (pedido de decisaÄo pre-
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          judicial do tribunal du travail de Nivelles): Vito Casano
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/          contra Institut national d'assurance maladie invaliditeÂ,
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht Wies-       Union nationale des mutualiteÂs libres.
baden): Simone Moll contra Berhane Mesghena.
                                                                  (1) JO C 77 de 16. 3. 1996.
(1) JO C 229 de 2. 9. 1995.
                                                                             Cancelamento do processo C-86/96 (1)
          Cancelamento do processo C-333/95 (1)
                                                                                (98/C 7/30)
                          (98/C 7/26)
                                                                  Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-86/96 (pedido de decisaÄo pre-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-333/
                                                                  judicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile): Pal-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
                                                                  mera SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
Genova): F.lli Carli SpA e o. contra Amministrazione delle
                                                                  Stato.
Finanze dello Stato.
                                                                  (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.
          Cancelamento do processo C-348/95 (1)                              Cancelamento do processo C-87/96 (1)
                          (98/C 7/27)                                                       (98/C 7/31)
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do             Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-348/          cancelamento do processo C-87/96 (pedido de decisaÄo pre-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal           judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda           Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministrazione delle
contra MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica.                   Finanze dello Stato.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.                                     (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Tariefcommissie, de 21 de Setembro de 1995, no processo entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrechten en accijnzen te Hoofddorp (Processo C-310/95)

text:
N? C 299/ 14               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 11 . 95
    como a feita pela Comissão relativamente ao pedido                  por decisão da Tariefcommissie, de 2 1 de Setembro de 1 995 ,
    definitivo de pagamento apresentado após 31 de Março                no processo entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrech
    de 1995 através da decisão impugnada viola certos                  ten en accijnzen te Hoofddorp, que deu entrada na
    princípios fundamentais do direito comunitário, desi               Secretaria do Tribunal em 29 de Setembro de 1995 .
    gnadamente :
                                                                       A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
    — o princípio da boa e leal colaboração/parceria                   pronuncie sobre a seguinte questão :
         ( regional ) ( artigo 5? do Tratado CE ): a Comissão não
        cooperou lealmente e em boa concertação com o
                                                                       A quarta parte do Tratado CE, e especialmente os arti
        Governo neerlandês para o apuramento definitivo
        das contas dos projectos e por essa razão não teve
                                                                       gos 132?, n? 1 , 133 ?, n? 1 , e 134'.', deve ser interpretada —
        incorrectamente em conta o pedido definitivo de
                                                                       sem distinguir entre mercadorias originárias dos países e
        pagamento que foi cuidadosamente apresentado .
                                                                       territórios ultramarinos ( PTU ) e mercadorias de países
                                                                       terceiros e por conseguinte contrariamente às Decisões
        Com esse modo de proceder, a Comissão não
        respeitou os objectivos do FEDER,
                                                                       86/283/CEE (') e 91 / 1 1 O/CEE ( 2 ) — no sentido de que em
                                                                       25 de Junho de 1991 não podiam ser cobrados, à impor
                                                                       tação na Comunidade , direitos aduaneiros sobre mercado
    — o princípio da confiança legítima : tendo em conta a
                                                                       ria que se encontravam em livre circulação num país dos
        derrogação que o artigo 12? do regulamento FEDER               PTU ?
        de 1993 estabelece, ao fixar que serão automatica
        mente anuladas em 30 de Setembro de 1995 as
                                                                       C ) JO n ? L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
        contribuições autorizadas , e tendo também em conta
                                                                       ( 2 ) JO n ? L 58 de 5 . 3 . 1991 , p . 27 .
        a actuação passada da Comissão , o Governo neer
        landês tinha uma confiança legítima em que a data
        limite para a apresentação de um pedido de paga
        mento definitivo terminava em 30 de Setembro de
         1995 e não em 31 de Março de 1995 ,
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
    — o princípio da proporcionalidade : tendo em conta
                                                                                de 29 de Setembro de 1995
        todas as circunstâncias, a Comissão não podia
        razoavelmente tomar a decisão impugnada com a                  no processo C-2/94 SA: Empresa Nacional de Urânio SA
        qual considerou que os projectos já completados e a              ( ENU ) contra Comissão das Comunidades Europeias (')
        serem comparticipados pelo FEDER pelo montante                 (Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens
        de 15 606 552 florins neerlandeses já não podiam ser                              da Comunidade em Portugal)
        objecto de pagamento .
                                                                                ( 95 /C 299/24 )
— Na medida em que a interpretação que a Comissão deu
    ao artigo já referido e à data limite de 31 de Março de                              (Língua do processo: português)
    1995 seja correcta , foi ilegalmente ( sempre em violação
    do artigo 12? do regulamento FEDER de 1993 e dos                   No processo C-2/94 SA, Empresa Nacional de Urânio SA
    princípios fundamentais do direito comunitário ante               ( ENU ), sociedade portuguesa , com sede em Urgeiriça,
    riormente referidos ) que esta não considerou a comuni            concelho de Nelas ( Portugal ), representada pelo professor
    cação do Ministério dos Assuntos Económicos de 21 de               João Mota de Campos e por João Luís Mota de Campos ,
    Março de 1995 como um pedido de pagamento defini                  advogados no foro de Lisboa , com escritório na Rua
    tivo . A isto acresce que a Comissão tomou a decisão               António Enes, 16-5 ? E, em Lisboa , contra Comissão das
    impugnada sem ter previamente consultado o comité do               Comunidades Europeias ( agentes : António Caeiro e Jürgen
    Fundo . À luz de tudo o que precede, a Comissão não                Grunwald ), que tem por objecto um pedido de autorização
    fundamentou, ou , pelo menos , não o fez suficiente               para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em
    mente , a decisão impugnada , em violação do artigo 1 90?          Portugal , o Tribunal , composto por G. C. Rodríguez
    do Tratado CE .                                                    Iglesias, presidente , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , C.
                                                                       Gulmann, P. Jann , presidentede secção, G. F. Mancini , C. N.
                                                                       Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida , J. L. Murray, D. A. O.
                                                                       Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragne
                                                                       malm, juízes, advogado-geral : A. M. La Pérgola ; secretário :
                                                                       R. Grass, proferiu , em 29 de Setembro de 1995 , despacho
                                                                       cuja parte decisória é a seguinte :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Tariefcommissie, de 21 de Setembro de 1995 , no processo
entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrechten en                     1 . Não há lugar a decisão .
                      accijnzen te Hoofddorp
                                                                       2 . Cada uma das partes deve suportar as suas próprias
                         ( Processo C-3 10/95 )                               despesas .
                             ( 95/C 299/23 )
                                                                       (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresendado


title: Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 pela Société Chimique Prayon Rupel SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-73/98)

text:
C 209/44               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
que, ao ser ultrapassado o limite de treÃs anos previsto na         Fundamentos e principais argumentos
disposicËaÄo acima referida, teve por consequeÃncia que os
auxílios inicialmente previstos fossem reduzidos de 9 para
4,5 % do custo total do projecto.                                   A recorrente, uma sociedade de direito belga que produz e
                                                                    vende aÂcido fosfórico purificado, produto acabado prove-
                                                                    niente do tratamento denominado «huÂmido», e de sais fos-
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comis-             fatados, impugna a decisaÄo da ComissaÄo que aprova cer-
saÄo cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo ao naÄo con-         tos auxílios concedidos pelas autoridades alemaÄs aÁ socie-
siderar que as quatro circunstaÃncias acima referidas consti-       dade Chemische Werke Piesteritz GmbH (CWP), enquanto
tuíram perturbacËoÄes inesperadas, substanciais e fundamen-         medidas complementares aÁ sua reestruturacËaÄo e privatiza-
tadas, na acepcËaÄo do artigo 4.o da Directiva 90/684/CEE,          cËaÄo. Essas medidas dizem nomeadamente respeito aÁ cober-
que afectaram o programa de trabalho do estaleiro.                  tura das perdas, aÁ suspensaÄo do pagamento do precËo de
                                                                    compra, bem como um auxílio ao investimento. A CWP
                                                                    produz aÂcido fosfórico puro, atraveÂs do processo de trata-
A título adicional, o presente recurso funda-se em violacËaÄo       mento denominado «teÂrmico», do fósforo amarelo, bem
do artigo 190.o do Tratado, na medida em que, de acordo             como sais fosfatados. Um dos aspectos fundamentais do
com a recorrente, a ComissaÄo naÄo fundamentou suficiente-          presente processo prende-se com o pretenso erro de apre-
mente a decisaÄo impugnada.                                         ciacËaÄo que teria cometido a ComissaÄo ao considerar que a
                                                                    passagem do processo teÂrmico para o processo huÂmido
A recorrente invoca, por uÂltimo, violacËaÄo do princípio da        necessitava simplesmente da substituicËaÄo do «processador
proporcionalidade entre o seu comportamento Ð atraso                químico».
entre sete a quatorze meses na entrega das embarcacËoÄes Ð
e a consequeÃncia derivada desse atraso, ou seja, a reducËaÄo
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes a recorrente invoca os
a metade do auxílio.
                                                                    seguintes fundamentos:
(1) DecisaÄo 98/157/CE da ComissaÄo, de 5 de Novembro de 1997,
    relativa ao auxílio que a Espanha preveÃ conceder aÁ empresa    Ð ViolacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, alínea c) e do artigo 93.o,
    Astilleros Zamacona SA no que se refere a cinco rebocadores           n.o 3, na medida em que a ComissaÄo cometeu um erro
    (JO L 50 de 20.2.1998, p. 38).                                        manifesto na apreciacËaÄo dos factos e decidiu injustifi-
(2) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.                                        cadamente que o auxílio podia ser autorizado com
(3) JO L 351 de 31.12.1994, p. 10.
                                                                          fundamento no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado
                                                                          CE.
                                                                    Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo do alcance e do financia-
                                                                          mento do investimento, na medida em que a recorrida
                                                                          enganou-se ao considerar que haveria um investimento
Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 pela SocieÂteÂ                    de origem privada de 10 milhoÄes de DM.
Chimique Prayon Rupel SA contra ComissaÄo das Comuni-
                         dades Europeias
                       (Processo T-73/98)                           Ð AplicacËaÄo ilegal e errada das orientacËoÄes para os auxí-
                                                                          lios de Estado destinados aÁ recuperacËaÄo e aÁ reestrutu-
                          (98/C 209/91)                                   racËaÄo das empresas em dificuldade. Concretamente, a
                                                                          ComissaÄo qualificou ilegalmente as medidas em ques-
                 (Língua do processo: franceÃs)                           taÄo de auxílio aÁ reestruturacËaÄo, a anaÂlise dos dados
                                                                          quantificados apresentados naÄo garante de modo cre-
                                                                          dível o regresso aÁ viabilidade, e, em uÂltimo lugar, o
Deu entrada em 5 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-                     novo investimento aumenta efectivamente as capacida-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                    des. Por outro lado, a ComissaÄo subestimou muito as
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                  distorcËoÄes de concorreÃncia resultantes do auxílio e
pela SocieÂteÂ Chimique Prayon Rupel SA, estabelecida em                  enganou-se tambeÂm ao decidir que o auxílio em causa
Engis (BeÂlgica) representada por Bernard van de Walle de                 era limitado ao estrito mínimo necessaÂrio.
Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Freddy Brausch, 11, rue Goethe.                                     Ð ViolacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 93.o, n.os 2 e 3, do
                                                                          Tratado CE, na medida em que a recorrida, apesar das
                                                                          dificuldades do presente processo, naÄo cumpriu a sua
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     obrigacËaÄo de dar início ao procedimento preliminar
                                                                          previsto no artigo 93.o, n.o 2, naÄo tendo em conta as
                                                                          garantias previstas por esta disposicËaÄo.
Ð anular a decisaÄo de 16 de Dezembro de 1997/22
     de Janeiro de 1998 auxílios de estado N 198/97 e
     NN 91/97 Ð Alemanha Ð medidas financeiras a favor              Por uÂltimo, a recorrente invoca a violacËaÄo do artigo 190.o
     da empresa Chemische Werke Piesteritz,                         do Tratado.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-16/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation francesa): Édouard Dubois e fils SA e Général cargo services SA contra Garonor exploitation SA (Taxa de passagem prevista por uma convenção privada - Encargo de efeito equivalente)

text:
14 . 10 . 95           \_ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 268 /7
4 . A margem de manobra de 10% prevista no artigo 25'.',               Os artigos 9" c 12 ". do Tratado CE aplicam-se a uma « taxa
     n ! 2 , primeiro parágrafo , do Regulamento (CEE)                 de passagem » destinada a compensar a tomada a cargo, por
     n" 1785/81 , já referido , incide sobre as quotas A e B           uma empresa privada, de despesas resultantes do cumpri
     atribuídas à empresa, no âmbito do regime das quotas              mento pelos serviços das alfândegas e pelos serviços
     em vigor, por força de uma decisão nacional adoptada              veterinários da sua missão de serviço público, mesmo que
     pelo Estado-membro com base no artigo 24". do referido            não tenha sido instituída pelo Estado mas resulte de uma
     regulamento , que reparte entre empresas que operam no            convenção celebrada por essa empresa privada com os seus
     seu território as quantidades de base A e B que lhe são           clientes .
     atribuídas.
                                                                       C ) JO n . c : 76 de 12 . 3 . 1994 .
5 . A noção de « planos de reestruturação » na acepção do
     artigo 25'.', n". 2 , segundo parágrafo , do Regulamento
     (CEE) n". 1785/81 , já referido , que permite em Itália a
     alteração das quotas sem aplicação do limite de 10% ,
     refere-se a planos relativos ao conjunto do sector do
     açúcar a nível nacional ou regional.
(') JO n ? C 59 de 26 . 2 . 1994 .                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
                                                                       no processo C-43/94 P: Parlamento Europeu contra Phi
                                                                                lippe Vienne (')
                                                                             (Funcionário — Subsídio diário — Acumulação)
                                                                                ( 95/C 268 / 14 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )                                             (Eíngua do processo: francês)
                    de 11 de Agosto de 1995
no processo C- 1 6/94 (pedido de decisão prejudicial apre             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
sentado pela Cour de cassation francesa ): Edouard Dubois e                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
fils SA e Général cargo services SA contra Garonor
                          exploitation SA ( 1 )
(Taxa de passagem prevista por uma convenção privada —                 No processo C-43/94 P, Parlamento Europeu ( agente : Ézio
                  Encargo de efeito equivalente)                       Perillo ), que tem por objecto a anulação do acórdão
                             ( 95 /C 268 / 13 )                        proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                       dades Europeias ( Quarta Secção ) em 30 de Novembro de
                                                                       1993 , Vienne/Parlamento ( T-15/93 , Colectânea , p . II
                                                                       - 1327 ), sendo recorrido Philippe Vienne, funcionário do
                  (Eíngua do processo: francês)                        Parlamento Europeu , residente em bruxelas, representado
                                                                       por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas , com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da SARL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça
      na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)                  ( Primeira Secção ), composto por P. Jann ( relator ), presi
                                                                       dente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes;
                                                                       advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass , proferiu , em
                                                                        11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo C- 1 6/94, que tem por objecto um pedido                   seguinte :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177'.'
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Édouard Dubois e fils SA e Général cargo services SA e                  1 . E negado provimento ao recurso .
Garonor exploitation SA uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 9", 1 21.', 1 31.' e 16'.' do        2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o Tribunal de
Justiça ( Qinta Secção ), composto por C. Gulman, presi
dente de secção, P. Jann , J. C. Moitinho de Almeida ,                 (') JO n ? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón , juízes; advogado
-geral: A. M. La Pergola ; secretário : H. von Holstein ,
secretário-adjunto, proferiu , em 1 1 de Agosto de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Cancelamento do processo T-526/93

text:
30. 12 . 95        LZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 351 /21
    auxílio à construção naval para determinar se pode ser              b ) Anular a decisão do júri de 15 de Novembro de 1994
    isento enquanto auxílio ao desenvolvimento nos termos                   de não a admitir ao concurso COM/T/A/95 ;
    do artigo 4?, nV 7, da directiva relativa aos auxílios à
    construção naval, envolve questões factuais complicadas
                                                                    — A título subsidiário :
    que exigem o recurso ao processo previsto no artigo 93'.',
    n? 2,
                                                                        a ) Declarar que as decisões pelas quais a Comissão
                                                                            adoptou a sua política geral dos agentes temporários
— a Comissão não provou que o auxílio impugnado fosse                       em Março de 1992 e Fevereiro de 1 994 infringem os
    necessário para que a empresa de navegação contribuísse                 princípios referidos nos fundamentos e declará-las
    para o desenvolvimento da região em vias de desenvol                   inaplicáveis em relação à recorrente;
    vimento . Verifica -se claramente o contrário uma vez que
    os proprietários reais do « Tahiti Nui » são companhias             b ) Anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de
    francesas que pretendem beneficiar das grandes vanta                   1995 , de não a admitir a um concurso de titulariza
   gens fiscais e não necessitam de um auxílio ao desen                    ção suplementar que não o concurso COM/T/
   volvimento para contribuir para o desenvolvimento dos                    /A/95 ;
    departamentos e territórios ultramarinos franceses,
   podendo comprar navios aos preços normais de mer
   cado,                                                            — Ainda a título subsidiário condenar a Comissão a
                                                                        pagar-lhe uma indemnização devido ao carácter irregu
— a Comissão não analisou o impacto do auxílio impug                   lar das decisões impugnadas, reservando a recorrente o
   nado na concorrência no mercado das viagens de                       direito de quantificar o montante do seu prejuízo no
   cruzeiro na Comunidade e entre estaleiros comunitários .             decurso do processo;
   De facto , este auxílio teve um impacto negativo signifi
   cativo nas operações das recorrentes ,                           — Condenar a recorrida nas despesas .
— a decisão infringiu o direito de defesa das recorrentes e
   não teve em conta os deveres da Comissão de impar               Fundamentos e principais argumentos
   cialidade, diligência , e boa administração .
                                                                    A recorrente, antiga agente temporária da categoria A e
                                                                    actualmente agente auxiliar da mesma categoria na Comis
                                                                    são, impugna a decisão do júri do concurso interno
                                                                    COM/T/A/95 , que recusa a sua admissão às provas do
                                                                    referido concurso, porque não era agente temporária na
                                                                    data do termo do prazo de apresentação das candidaturas,
                                                                    como o exigia o aviso de concurso .
Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1995 , por
Claudine Petit-Laurent contra a Comissão das Comunida              Em apoio das suas pretensões , a recorrente invoca funda
                         des Europeias                              mentos e argumentos similares aos invocados no processo
                                                                    T-207/95 .
                     ( Processo T-2 11 /95 )
                         ( 95/C 351 /39 )
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                      Cancelamento do processo T-526/93 ( )
por Claudine Petit-Laurent, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de                                     ( 95 /C 351 /40 )
Liège, com domicílio escolhido no escritório da advogada
Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
                                                                                (Língua do processo : inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
— A título principal :
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                    registo do Tribunal , do processo T-526/93 , Matthew
    a ) Declarar a ilegalidade do aviso de concurso COM/            Fogarty, James Eager, Denis C)'Halloran, John Joseph
        /T/A/95 e declará-lo inaplicável à recorrente;              Dillon, John Joe Lynch , Mary e Martin McMahon, Joseph
 ---pagebreak--- N? C 351 /22           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
Fitzsimmons e Howard McCollum contra Conselho da                                Cancelamento dos processos apensos
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .                           T-l 89/94 , T-l 90/94 e T-l 91 /94 (')
                                                                                ( 95/C 351 /43
(') JO n'.' C 312 de 18 . 1 1 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                   Por despacho de 19 de Outubro de 1995 , o presidente da
            Cancelamento do processo T-561/93 ( )                  Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                           ( 95/C 351 /41 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
                                                                   registo do Tribunal , dos processos apensos T-l 89/94 ,
                  (Língua do processo : inglês)                    T-l 90/94 e T-1 91 /94 , Philippe Henno, Michel Manchion e
                                                                   Jean-Michel Tellier contra Conselho da União Europeia e
Por despacho de 16 de Outubro de 1995 , o presidente da            Comissão das Comunidades Europeias .
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no              (') (O ri ? C 188 de 9 . 7 . 1994 ,
registo do Tribunal, do processo T-561 /93 , Tiercé Ladbroke
SA contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 334 de 9 . 12 . 1993 .
             Cancelamento do processo T-66/94 (')                              Cancelamento do processo T-154/95 ( )
                           ( 95/C 351 /42 )                                                     ( 95/C 351 /44 )
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 8 de Novembro de 1995 , o presidente da
Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Novembro de 1995 , o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no regis           Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
to do Tribunal , do processo T-66/94 , Auditel Sri contra          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no re
Comissão das Comunidades Europeias .                               gisto do Tribunal , do processo T-154/95 , Ittima Marem
                                                                   mana Sàrl contra Comissão das Comunidades Europeias .
 (') JO n° C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                   (') (O ti? C 333 de 9 . 12 . 1995 .


title: Processo C-170/00: Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/13
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância sofre ainda de            Fundamentos e principais argumentos
erro de direito e de fundamentação insuficiente no que respeita
à noção de acordo único e contı́nuo — o acordo Cembureau
posto em causa no artigo 1.o da Decisão.                               A República da Finlândia não cumpriu as obrigações para ela
                                                                        decorrentes do artigo 2.o da referida Directiva 77/388/CEE, ao
                                                                        manter em vigor uma legislação que isenta de imposto sobre
No entender da recorrente, o acórdão impugnado devia ser              o valor acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos
igualmente posto em causa no que respeita à sanção, que                seus autores ou por intermediários como a importação de
deveria ser anulada ou reduzida em virtude das seguintes                obras de arte directamente adquiridas aos seus autores.
considerações:
—     errónea apreciação da duração e da gravidade das alegadas      A Sexta Directiva não autoriza que sejam isentas de IVA as
      infracções;                                                      cessões ou importações de obras de arte. Essa isenção também
                                                                        não é permitida pelo artigo 2.o, alı́nea n), do Tı́tulo IX do
—     indeferimento do pedido de rectificação da coima;                Anexo XV ao Acto relativo às condições de adesão da
                                                                        República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—     fundamentação insuficiente do acórdão relativamente à          Suécia e às adaptações dos Tratados.
      facturação de referência;
—     errada qualificação da crı́tica da Cementir relativa à
      prescrição a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;                  (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
—     violação dos princı́pios da equidade e da proporcionali-             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      dade e insuficiência de fundamentação no que respeita à              uniforme (JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1
      avaliação dos critérios para fixação da coima.                      p. 54).
(1) Decisão da Comissão de 30.11.1994; JO L 343 de 30.12.1994,
    p. 1.
                                                                        Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Finlândia
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das
 Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
                                                                                (Processo C-170/00)
                      (Processo C-169/00)
                                                                                (2000/C 247/16)
                         (2000/C 247/15)
                                                                        Deu entrada em 9 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                        Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
Deu entrada em 8 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça das             Comunidades Europeias, interposto pela Finlândia, represen-
Comunidades Europeias uma acção contra a República da                 tada por, Tuula Pynnä, consultor no serviço jurı́dico do
Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por Elisabeth Bygglin,
peias, representada por Esa Paasivirta e Enrico Traversa,               consultora jurı́dica no mesmo ministério, com domicı́lio
membros do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no           escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Finlândia, 2 rue
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Hein.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que a República da Finlândia ao manter em vigor         —     Anular a Decisão da Comissão 2000/216/CE, de 1 de
      uma legislação que isenta de imposto sobre o valor                     Março de 2000 (1) que exclui do financiamento comunitá-
      acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos seus              rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Mem-
      autores ou por intermediários como a importação de                    bros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de
      obras de arte directamente adquiridas aos seus autores                  Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, na medida
      não cumpriu as obrigações para ela decorrentes do arti-               em que exclui, relativamente aos exercı́cios financeiros de
      go 2.o da Sexta Directiva IVA (1);                                      1996 e 1997, o montante total de 7 270 885,76 FIM de
                                                                              despesas efectuadas pela Finlândia a tı́tulo de prémios
2)    Condenar a Finlândia nas despesas.                                      para a carne.
 ---pagebreak--- C 247/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.8.2000
—      Condenar a Comissão nas despesas.                                Acção intentada em 17 de Maio de 2000 pela Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
                                                                                (Processo C-185/00)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 247/17)
A Comissão aplicou mal as disposições conjugadas do arti-
go 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/90 (2) do        Deu entrada em 17 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
da polı́tica agrı́cola comum, com a redacção que lhe foi dada           da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades
pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (3) do Conselho, de 22 de              Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico
Maio de 1995, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE)                da Comissão, e por Ilkka Koskinen, membro do seu Serviço
n.o 1663/95 (4)da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que                  Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)                   de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das                 Centre Wagner, Kirchberg.
contas do FEOGA, secção «Garantia».
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
A Comissão não seguiu o processo adequado instituı́do
quanto aos reembolsos de financiamentos pelos referidos                  1)     Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
regulamentos ao rejeitar, em violação de disposições dos                      obrigações para ela decorrentes, enquanto membro da
mesmos, despesas que tinham sido efectuadas mais de                             Comunidade, dos artigos 8.o, n.os 2 e 3, da Directiva
24 meses antes de a Comissão dirigir à Finlândia, na forma                     92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
devida, a comunicação escrita dos resultados de determinadas                   relativa à harmonização das estruturas do imposto espe-
verificações. A Comissão não respeitou este limite de tempo                  cial sobre o consumo de óleos minerais, e 5.o, n.o 1, da
ao excluir na Decisão 2000/216/CE, acima referida, a quantia                   Directiva 92/82/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro
de 7 270 885,76 FIM relativa aos exercı́cios financeiros de                     de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto
1996 e 1997 apesar de a Finlândia só ter recebido a referida                   especial sobre o consumo de óleos minerais ao manter
comunicação em 22 de Dezembro de 1998 e de os reembolsos                       em vigor as leis e regulamentos relativos à utilizaçáo do
se referirem a despesas efectuadas mais de 24 meses antes da                    fuelóleo como carburante;
recepção da referida comunicação (isto é, durante o perı́odo
compreendido entre 16 de Outubro de 1995 e 21 de Dezem-                         em particular, a Finlândia não pôs em funcionamento
bro de 1996). Os documentos transmitidos pela Comissão
                                                                                o controlo fiscal exigido pelo artigo 8.o da Directiva
antes da carta de 22 de Dezembro de 1998 eram de tal modo                       92/81/CEE no estádio da distribuição e na utilização do
insuficientes que a Finlândia não pôde defender eficazmente                    fuelóleo. É contrário ao artigo 5.o da Directiva 92/82/CEE
os seus direitos nem responder adequadamente à tese da
                                                                                manter na Finlândia a possibilidade de utilizar legalmente
Comissão. Assim, o telex de 20 de Maio de 1997 não                            como carburante nos veı́culos a motor fuelóleo tributável
mencionava o Regulamento n.o 1663/95 e a carta da Comissão                     como combustı́vel destinado ao aquecimento.
datada de 17 de Setembro de 1998 e recebida pela Finlândia
em 24 de Setembro de 1998 não incluı́a o anexo que a devia
acompanhar.                                                              2)     Condenar a República da Finlândia nas despesas.
Por outro lado, a Comissão declarou erradamente na Decisão             Fundamentos e principais argumentos
2000/216/CE que a mesma não dizia respeito a despesas
efectuadas mais de 24 meses antes da comunicação escrita dos
resultados das verificações.                                            O artigo 99.o do Tratado CE (actual artigo 93.o CE) impõe
                                                                         designadamente a harmonização das legislações relativas aos
                                                                         impostos sobre o volume de negócios e a outros impostos
                                                                         indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessá-
                                                                         ria para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do
( 1) JO L 67 de 15 de Março de 1067, p. 37.                              mercado interno. Este artigo constitui a base jurı́dica tanto da
( 2) JO L 94 de 28 de Abril de 1970, p. 13; EE 3 F3, p. 220.             Directiva 92/81/CEE como da Directiva 92/82/CEE.
( 3) JO L 125 de 8 de Junho de 1995, p. 1.
( 4) JO L 158 de 8 de Julho de 1995, p. 6.
                                                                         O artigo 5.o, alı́neas e) e f), tı́tulo IX, do anexo XV ao Acto de
                                                                         adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia («Lista prevista no
                                                                         artigo 151.o do acto de adesão») autoriza a Finlândia a derrogar
                                                                         determinadas regras e isenta-a de algumas obrigações previstas
                                                                         nas directivas em causa. Estas disposições do acto de adesão


title: Processo T-458/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/39

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — McBride/Comissão
   (Processo T-458/10)
   ()
   2010/C 328/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Peter McBride (Downings, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4758, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Peadar Elaine II, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4758, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu o pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Peadar Elaine II, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).
   Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

               Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

               Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que o Peadar Elaine II veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado.

               Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável».


title: Processo T-444/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Esge/IHMI — De’Longhi Benelux (KMIX) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KMIX — Marca comunitária nominativa anterior BAMIX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Esge/IHMI — De’Longhi Benelux (KMIX)
   (Processo T-444/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa KMIX - Marca comunitária nominativa anterior BAMIX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 108/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Esge AG (Bussnang, Suíça) (representante: J. Klink, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: De'Longhi Benelux SA, anteriormente Kenwood Appliances Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: P. Strickland, solicitor, e L. St Ville, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de julho de 2010 (processo R 1249/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Esge AG e a Kenwood Appliances Luxembourg SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Esge AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-108/15 P: Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Lella Chatziioannou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-330/13, Lella Chatziioannou/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/5

         Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Lella Chatziioannou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-330/13, Lella Chatziioannou/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo C-108/15 P)
   (2015/C 178/05)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Lella Chatziioannou (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos a recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               anular a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Geral e, em particular, a afirmação de que «uma declaração do Eurogrupo não pode […] ser considerada um ato destinado a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros» e, consequentemente, relativamente à recorrente, e que, com a declaração impugnada, o Eurogrupo «apresentou assim, de forma muito genérica, certas medidas acordadas no plano político com a República de Chipre»;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que imputa à República de Chipre a redução do montante dos depósitos sem imputar nenhum comportamento, ato ou decisão ao Eurogrupo, aos recorridos ou a estes últimos através do Eurogrupo;

               —

               anular a condenação da recorrente nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               1.

               O acórdão recorrido está viciado por insuficiência de fundamentação e foi proferido com base numa interpretação errada, de facto e de direito, quanto à instituição que efetivamente adotou a decisão sobre a redução dos montantes dos depósitos «bail in».

               2.

               O acórdão recorrido foi proferido com violação dos princípios gerais de direito, na medida em que o Tribunal Geral interpretou erradamente o facto de, independentemente da forma com que foi adotada, a decisão do Eurogrupo, no presente caso, constituir um ato impugnável através de um recurso de anulação.

               3.

               O Tribunal Geral errou ao proferir o acórdão recorrido sem analisar a relação de direito e de facto existente entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Eurogrupo, nem examinar o facto de, com base no princípio da causalidade e no critério do verdadeiro responsável, os atos do Eurogrupo constituírem atos do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, os quais deveriam ter agido em conformidade com o Tratado e com os Protocolos da União Europeia, bem como com o direito europeu derivado e secundário.
               Consequentemente, o Tribunal Geral não analisou, quanto ao mérito, os argumentos e o litígio da recorrente, tendo, por isso, julgado erradamente o recurso de anulação inadmissível.

               4.

               Na medida em que o presente recurso de anulação seja julgado procedente, a recorrente não deve ser condenada nas despesas do presente processo nem nas do processo no Tribunal Geral.


title: Processo C-194/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003, no processo Georg Friedrich Baur jun., na qualidade de executor testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich Baur sen. contra Hauptzollamt Kiel

text:
6.9.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/7
tuído por 3 documentos, ou seja, o relatório ao Comissão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Consultiva de Compras e Contratos (CCCC), o parecer favorá-             Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo
vel da CCCC e o aviso de adjudicação de contrato publicado              Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na
no Jornal Oficial.                                                      qualidade de administrador judicial do património da Fa.
                                                                           AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH
                                                                                (Processo C-188/03)
Com o segundo fundamento, a recorrente alega a existência de
                                                                                (2003/C 213/12)
contradição nos fundamentos do acórdão impugnado, na
medida em que o Tribunal de Primeira Instância considerou
que o contrato celebrado entre o Conselho e o adjudicatário
constituía a decisão de adjudicação (n. o 44) mas examinou a            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
carta do Conselho de 11 de Março de 2000 para verificar se a            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
decisão de adjudicação estava suficientemente fundamentada              do Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo
(n. os 56, 57 e 58). A título subsidiário, a recorrente acusa o         Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na
Tribunal de ter violado a obrigação de fundamentação prevista           qualidade de administrador judicial do património da Fa.
no artigo 253.o CE, na medida em que considerou que a carta             AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH, que
do Conselho de 11 de Março de 2000 estava suficientemente               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
fundamentada tendo, nomeadamente, em conta o artigo 8.o,                de 2003. O Arbeitsgericht Berlin solicita ao Tribunal de Justiça
n.o 1, da Directiva 93/37.                                              que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
                                                                        1.     A Directiva 98/59/CE do Conselho (1), de 20 de Julho de
                                                                               1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a violação pelo                  -Membros respeitantes aos despedimentos colectivos,
Tribunal dos artigos 18.o e 30.o, n.os 1 e 2, da Directiva 93/37,              deve ser interpretada no sentido de que por «despedi-
do caderno de encargos e dos princípios da igualdade e da                      mento», na acepção do artigo 1, n.o 1, alínea a), da
transparência, na medida em que considerou que os critérios                    directiva se deve entender a denúncia como o primeiro
qualitativos têm como função principal verificar que cada                      acto para fazer cessar a relação laboral, ou por «despedi-
proponente possui as competências e aptidões exigidas para a                   mento» se deve antes entender a cessação da relação
execução dos trabalhos e que os critérios de atribuição, em                    laboral através do decurso do prazo de denúncia?
particular os qualitativos e os quantitativos, têm um peso
diferente quando tal não resulta do caderno de encargos.                2.     Em caso de por «despedimento» se dever entender a
                                                                               denúncia, a referida directiva exige que tanto o processo
                                                                               de consulta, na acepção do artigo 2.o da directiva, como
                                                                               o processo de notificação, nos termos dos artigos 3.o e
                                                                               4.o da directiva, devem estar concluídos antes de se
Com o quarto fundamento, a recorrente critica o Tribunal por                   proceder à denúncia?
este ter desvirtuado a sua argumentação, na medida em que
considerou que, em relação aos três critérios para os quais a           (1 ) JO L 225, de 12/08/1998, p. 16.
oferta da STRABAG era superior à do adjudicatário, a re-
corrente punha em causa as apreciações do Conselho no seu
relatório à CCCC, quando ela a acusava este último de ter
emitido na pendência do processo no Tribunal de Primeira
Instância apreciações diferentes das contidas nesse relatório.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003, no
                                                                        processo Georg Friedrich Baur jun., na qualidade de
Em apoio do seu pedido de indemnização, a recorrente                    executor testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich
sustenta que o Conselho adoptou, quando da adjudicação do                              Baur sen. contra Hauptzollamt Kiel
contrato, um comportamento ilegal susceptível de accionar a
sua responsabilidade extracontratual. Este comportamento                                       (Processo C-194/03)
ilegal está na origem de um prejuízo importante para a
sociedade STRABAG, que perdeu os lucros que esperava obter                                       (2003/C 213/13)
com a execução do contrato, e a sua imagem comercial e
reputação foram atingidas. A recorrente avalia a totalidade dos
prejuízos em 3 803 214 euros, ou seja, 10 % do volume de
negócios que ela poderia ter realizado.                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003,
                                                                        no processo Georg Friedrich Baur jun. na qualidade de executor
                                                                        testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich Baur sen.
                                                                        contra Hauptzollamt Kiel, que deu entrada na Secretaria do
 ---pagebreak--- C 213/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            6.9.2003
Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003. O Finanzgericht                     anteriormente comprometido a não comercializar leite
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                     ter restituído ao locador, antes de 1 de Julho de 1994, os
título prejudicial sobre as seguintes questões:                                meios de produção tomados de locação necessários à
                                                                               entrega da quantidade de referência específica, de ter
1.    O artigo 3.o A, n.o 1, segundo travessão, alínea b), do                  suspendido a produção de leite e de só a ter retomado
      Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho ( 1), de 31 de                  quatro meses mais tarde — de qualquer forma, ainda
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                    antes de 1 de Julho de 1994 — com outros meios de
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do               produção específicos e tomados de locação?
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 (2) no sector do leite e
      produtos lácteos na redacção do Regulamento (CEE)
      n.o 1639/91 do Conselho (3), de 13 de Junho de 1991,
      que altera este regulamento, deve ser interpretado no             (1 ) JO L 90, de 01/04/1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64.
                                                                        (2 ) JO L 148, de 28/06/1968, p. 13; EE 03 F2 p. 146.
      sentido de que permite a atribuição de uma quantidade
                                                                        (3 ) JO L 150, de 15/06/1991, p. 35.
      de referência específica provisória a uma exploração que
      se tinha comprometido anteriormente a não comerciali-
      zar leite e que, na sequência da sua reconversão da
      produção entretanto efectuada para outros produtos
      agrícolas, apenas pôde produzir a quantidade de referên-
      cia solicitada no momento da apresentação do pedido
      graças a meios de produção (superfícies forrageiras,
      vacas e outros meios de produção) tomados de locação
      especificamente para o efeito?
2.    O artigo 3.o A, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase,          Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
      do Regulamento n.o 857/84 do Conselho, de 31 de                   das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a             Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do        de 2003, nos processos T-344/00 e T-345/00 ( 1), CEVA
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos             Santé animale SA e Pharmacia Entreprises SA, apoiada
      produtos lácteos na redacção dada pelo Regulamento                por Fédération européenne de la santé animale (Fedesa),
      (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
      1991 relativo à modificação deste regulamento, deve ser
      interpretado no sentido de que a quantidade de referência
      específica definitivamente atribuída deve ser devolvida à                                (Processo C-198/03 P)
      reserva nacional igualmente nos casos em que a explo-
      ração que se tinha comprometido anteriormente a não
      comercializar leite, no sentido descrito no n.o 1, apenas                                   (2003/C 213/14)
      pôde obter e entregar a quantidade de referência específica
      provisória com a ajuda de meios de produção especifica-
      mente tomados de locação para o efeito (superfícies
      forrageiras, vacas e outros meios de produção) e, no caso
      de essa exploração ter restituído ao locador, antes de 1 de       Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
      Julho de 1994, os seus meios de produção tomados de               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
      locação?                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Segunda Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, nos processos
3.    Caso à questão 2 seja dada resposta negativa:
                                                                        T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé animale SA e Pharmacia
      O artigo 3.o A, n.o 4, parágrafo segundo, segunda frase,          Entreprises SA, apoiada por Fédération européenne de la
      do Regulamento n.o 857/84 do Conselho, de 31 de                   santé animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunidades
      Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a             Europeias, representada por T. Christoforou e M. Shotter, na
      aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
      Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos             burgo.
      produtos lácteos na redacção dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de
      1991, relativo à modificação deste regulamento, deve ser
      interpretado no sentido de que a quantidade de referência         A ora recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
      específica definitivamente atribuída deve ser devolvida à
      reserva nacional igualmente nos casos em que a explo-
      ração que se tinha comprometido anteriormente a não               —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
      comercializar leite tinha renunciado definitivamente,                    26 de Fevereiro de 2003, nos processos T-344/00 e
      antes de 1 de Julho de 1994, à possibilidade de utilização               T-345/00, no que se refere à acção de indemnização;
      dos meios de produção necessários à entrega da quanti-
      dade de referência específica?
                                                                        —      julgar improcedente o pedido de indemnização;
4.    Caso seja dada resposta afirmativa à questão 3:
      Deve ser considerado abandono definitivo no sentido               —      condenar as recorrentes na primeira instância no paga-
      descrito no n.o 3, o facto de a exploração que se tinha                  mento das despesas da Comissão.


title: Processo T-137/06: Recurso interposto em  5 de Maio de 2006  — Abdrabbah/Conselho

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/30

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Abdrabbah/Conselho
   (Processo T-137/06)
   (2006/C 165/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ghunia Abdrabbah (Birmingham, Reino Unido) (Representantes: N. Garcia, Solicitor, S. Cox, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003 e pelo Regulamento (CE) n.o 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006, e da referência ao recorrente no Anexo I.

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos aos invocados no processo T-135/06 Al-Faqih/Conselho.


title: Processo C-224/08: Acção proposta em 23 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/29

         Acção proposta em 23 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-224/08)
   (2008/C 171/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Huvelin, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou na data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, ou seja, em 1 de Janeiro de 2007. Ora, na data de proposição da presente acção, a recorrida ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva na totalidade, designadamente no atinente às profissões médicas, aos advogados e aos arquitectos.

      (1)  JO L 363, p. 141.