title: Processo F-34/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Arango Jaramillo e o./BEI

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/58

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Arango Jaramillo e o./BEI
   (Processo F-34/10)
   ()
   2010/C 234/107
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Oscar Orlando Arango Jaramillo (Luxemburgo, Luxemburgo) e o. (representantes): B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do BEI de aumentar as contribuições dos recorrentes para o regime de pensões e indemnização pelo dano moral sofrido pelos recorrentes.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões do Banco Europeu de Investimento constantes das folhas de vencimento dos recorrentes, do mês de Fevereiro de 2010, que aumentam a contribuição dos recorrentes para o regime de pensões, através do aumento da base de cálculo (vencimento sujeito a retenção) da referida contribuição, por um lado, e do coeficiente de cálculo, expresso em percentagem do referido vencimento sujeito a retenção, por outro;

               —

               condenação do Banco no pagamento de um euro simbólico, a título de indemnização pelo dano moral sofrido pelos recorrentes;

               —

               condenação do Banco Europeu de Investimento nas despesas.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 205 de 20.8.2005

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/65

         (2005/C 217/138)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 205 de 20.8.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 193 de 6.8.2005

      JO C 182 de 23.7.2005

      JO C 171 de 9.7.2005

      JO C 155 de 25.6.2005

      JO C 143 de 11.6.2005

      JO C 132 de 28.5.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-199/05: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Laura Gnemmi contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/31

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Laura Gnemmi contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-199/05)
   (2005/C 193/53)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laura Gnemmi, residente em Arona (Itália), representada por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o exercício de avaliação de 2003 no que diz respeito à recorrente;

               2.

               a título subsidiário, anular o relatório de evolução de carreira da recorrente relativamente ao período de 1.1.2003 a 31.12.2003;

               3.

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca os mesmos fundamentos que os já invocados no âmbito do processo T-97/04 (1), que diz respeito ao seu relatório de evolução de carreira relativamente ao período 2001-2002.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004, p. 82.


title: Processo T-65/02: Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Michelle Boisset-Chetaud contra o Parlamento Europeu

text:
4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/67
Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Michelle                     Ora, remetendo para um aviso referente à fixação dos direitos
       Boisset-Chetaud contra o Parlamento Europeu                        à pensão de invalidez emitido pelo Chefe de Divisão da
                                                                          Direcção V — Pessoal, a AIPN terá utilizado como único
                                                                          critério o da residência.
                        (Processo T-65/02)
                         (2002/C 109/125)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por:
Deu entrada em 4 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                1) sociedade anónima «Idiotiko Institouto Epangelmatikis
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Techni-
Parlamento Europeu, interposto por Michelle Boisset-Chetaud,              kes Idiotikes Epangelmatikes Scholes», 2) Panellinia Enosi
com domicı́lio em Nice (França), representada por Laurent                 Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis e 3) Pane-
Mosar, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                  llinia Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideu-
                                                                          sis kai Katartisis contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-66/02)
—     anular a decisão decorrente da missiva de 27 de Junho de
      2001 pela qual o Parlamento Europeu suspendeu a
      aplicação do coeficiente de correcção para a França a                                      (2002/C 109/126)
      partir de 1 de Junho de 2001, aguardando pelos docu-
      mentos que demonstrassem sem ambiguidade que o                                           (Lı́ngua de processo: grego)
      centro de interesses de Michelle Boisset-Chetaud se situa
      em Nice;
—     anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento                Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002 no Tribunal de
      Europeu, formulada no quadro de uma missiva de                      Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      6 de Dezembro de 2001 em resposta à reclamação da                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      recorrente, no sentido de que, no prolongamento dessa               por: 1) sociedade anónima «Idiotiko Institouto Epangelmatikis
      decisão, os documentos apresentados por Michelle Bois-             Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes
      set-Chetaud não terão permitido ao Chefe da Divisão dos          Idiotikes Epangelmatikes Scholes», com sede em Atenas,
      Assuntos Sociais verificar ter esta estabelecido em Nice o          2) Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katar-
      centro dos seus interesses e que, portanto, se situava aı́ o        tisis, com sede em Atenas, e 3) Panellinia Enosi Idiotikis
      local onde se presume que efectuará as suas despesas.              Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis, com sede
                                                                          em Atenas, representadas por Th. Antoniou, advogada em
                                                                          Atenas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN                —      conceder provimento ao recurso, que tem por objecto
em considerar que o seu centro de interesses se situa em Nice                    anular a omissão ilegal da Comissão das Comunidades
e que, portanto, haverá que aplicar à sua pensão de aposentação               Europeias de abolição da discriminação ilegal entre
o coeficiente de correcção para a França.                                       institutos de formação profissional privados e públicos
                                                                                estabelecida através do financiamento exclusivo dos
                                                                                segundos pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais
Em apoio do seu recurso, invoca a violação no caso em apreço                    precisamente, pelo Programa Operacional «Educação e
do artigo 82.o do Estatuto. A recorrente afirma a este respeito                  formação profissional inicial (EPEAEK) II».
que o conceito de residência a que se refere este artigo foi
objecto de interpretação jurisprudencial destinada a enunciar
que uma pessoa estabelece um centro permanente e habitual
no local em que reside. No quadro da apreciação dos critérios
do conceito de residência, a parte recorrida deve fundar-se em            Fundamentos e principais argumentos
elementos objectivos, tal como um certificado de residência. A
este respeito, a recorrente terá, não apenas apresentado um             —      Violação do artigo 87.o CE: o financiamento exclusivo
certificado de residência, mas numerosos outros documentos,                      previsto dos institutos públicos de formação profissional
como o acto notarial referente à compra de um apartamento,                       constitui um auxı́lio de Estado (e comunitário), que não
uma certidão de alteração de domicı́lio e diversas facturas.                   diz respeito a medidas de carácter geral nem é justificado


title: Processo T-184/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Metrovacesa, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 184/44              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             2.8.2003
—     decidir quanto aos encargos, despesas e honorários e                 Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Metrova-
      condenar o Parlamento no respectivo pagamento.                       cesa, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (IHMI)
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                                          (Processo T-184/03)
decisão do Parlamento que alterou o método utilizado para
cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia.
                                                                                (2003/C 184/98)
Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes em
apoio do seu recurso são idênticos aos invocados pelos recor-
rentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).                                             (Língua do processo: espanhol)
(1) Comunicação no JO C 247, de 12/10/02, p. 17.
(2) JO C 101, de 26/04/03, p. 40.                                          Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                           por Metrovacesa, S.A., representada por José Antonio Calderón
Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Applied                       Chavero, advogado em Madrid.
Molecular Evolution, Inc. contra o Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              (IHMI)
                       (Processo T-183/03)
                                                                           —     anular a decisão de 10 de Março de 2003 da Primeira
                         (2003/C 184/97)                                         Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno, proferida no processo R-183/2002;
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                           —     rejeitar na íntegra a oposição deduzida no processo
Deu entrada em 26 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                       B262.271;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                —     julgar procedentes as alegações da recorrente, determi-
nhos e modelos), interposto por Applied Molecular Evolution,                     nando que se proceda ao registo da marca em causa por
Inc., San Diego, USA, representada pelo advogado A. Deutsch.                     parte da Divisão de Oposição correspondente do IHMI e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                     —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) de 13 de Março de 2003 no
      processo R 108/2002-2.
—     Ordenar ao recorrido que registe a marca n.o 001586510
      «APPLIED MOLECULAR EVOLUTION».                                       Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                        Requerente da marca co-         GESINAR S.L. (cessionário: a de-
                                                                           munitária:                      mandante).
Requerente da marca co-           Applied     Molecular    Evolution,
munitária:                        Inc.
Marca comunitária requeri-        Marca nominativa «APPLIED
da:                               MOLECULAR           EVOLUTION»           Marca comunitária pedida:       Marca figurativa «Gesinar» —
                                  para determinados serviços da                                            Pedido n.o 1.202.027 para pro-
                                  classe      42      (requerimento                                        dutos das classes 35, 36 e 41
                                  n.o 001586510)                                                           (Serviços de assistência na direc-
                                                                                ção de negócios, serviço de ad-
Decisão do exminador:             Requerimento indeferido                                                  ministração, corretagem, arren-
                                                                                damento, avaliação, estimativa e
Decisão da Câmara de re-          Negado provimento ao recurso                                             promoção de todos os tipos de
curso:                                                                                bens imóveis; emissão de ordens
Fundamento legal:                 Errada aplicação do artigo 7.o,                                          de pagamento de valores; depó-
                                  n.o 1, alíneas b) e c), do Regula-                                       sito de valores, serviços de edu-
                                  mento n.o 40/94 (1).                                                     cação e de divertimento).
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de
     1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                           Titular da marca ou sinal       GESTIONES        ADMINISTRATI-
                                                                           em que se baseia a oposi-       VAS Y SERVICIOS INMOBILIA-
                                                                           ção:                            RIOS MAR S.L.
 ---pagebreak--- 2.8.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/45
Marca ou sinal em que se         Marca figurativa «GESINMAR»              Fundamentos e principais argumentos
baseia a oposição:               (marca n.o 1.975.912, para pro-
                                                                          Requerente do pedido de        O recorrente.
                                 dutos da classe 36).
                                                                          registo da marca comunitá-
                                                                          ria:
Decisão da divisão de opo-       Procedência da oposição para             Marca comunitária em cau-      A marca nominativa «ENZO
sição:                           todos os serviços da classe 36.          sa:                            FUSCO» — Pedido de registo
                                                                                n.o 726735, pedido para produ-
                                                                                tos das classes 3, 9, 18, 24 e 25
                                                                                (produtos que são tradicional-
Decisão da Câmara de Re-         Negado provimento ao recurso.                                           mente objecto de uma marca
curso:                                                                                registada pelos criadores de ten-
                                                                                dências e os criadores de moda).
Fundamentos do pedido:           Errada aplicação do artigo 8.o,          Titular da marca ou sinal      Antonio Fusco International S.
                                 n.o 1, alínea b), do Regulamento         invocado no processo de        A., Luxemburgo.
                                 n.o 40/94 (risco de confusão).           oposição:
                                                                          Marca ou sinal distintivo      Marca comunitária «ANTONIO
                                                                          invocado no processo de        FUSCO» (registo n.o 654059),
                                                                          oposição:                      para produtos substancialmente
                                                                                idênticos aos reinvincados pelo
                                                                                recorrente.
Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Vincenzo
Fusco contra o Instituto de Harmonização do Mercado
             Interno (marcas, desenhos e modelos)                         Decisão da      Divisão    de  Procedência da oposição e regis-
                                                                          Oposição:                      to recusado.
                        (Processo T-185/03)
                          (2003/C 184/99)                                 Decisão da Câmara de Re-       Improcedência do recurso.
                                                                          curso:
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                          Fundamentos do pedido:         Aplicação errada do artigo 8.o,
Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira                                               n.o 1, alínea b), do Regulamento
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                                 (CE) n.o 40/94 (risco de confu-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                                              são).
nhos e modelos), interposto por Vincenzo Fusco, representado
pelo advogado Barbara Saguatti.
Sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso a
Sociedade Antonio Fusco International S.A.                                Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Joëlle
                                                                                Hivonnet contra Conselho da União Europeia
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-188/03)
—     a título principal, anular as decisões impugnadas da
      Câmara de Recurso, na medida em que concluíram pela                                         (2003/C 184/100)
      existência de risco de confusão entre as marcas Antonio                                (Língua do processo: francês)
      Fusco e Enzo Fusco;
—     a título subsidiário, se o Tribunal considerar que há risco         Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
      de confusão entre as marcas Antonio Fusco e Enzo Fusco,             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      que o Tribunal precise qual é o exacto âmbito de apli-              Conselho da União Europeia interposto por Joëlle Hivonnet,
      cação territorial da decisão;                                       residente em Nova Iorque (Estados Unidos), representada por
—     ainda a título principal, declarar que, embora se trate de          Goerges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
      uma oposição fundamentada numa marca comunitária                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      anterior, o processo de transformação não é impossível,
      salvo no que diz respeito ao território no qual o risco de          —     anular a decisão da AIPN de 23 de Julho de 2002, que
      confusão é, eventualmente, expressamente reconhecido;                     indefere o pedido da recorrente de concessão de um
                                                                                subsídio escolar para a sua filha Epopine, relativamente
—     condenar o oponente/demandado nas despesas, ou, a                         aos anos académicos de 1999-2000 e 2000-2001, só
      título subsidiário, tendo em conta a complexidade e o                     concedendo o referido subsídio relativamente ao ano
      carácter delicado das questões tratadas, ordenar a compen-                académico de 2001-2002, a título excepcional, com base
      sação das despesas.                                                       no princípio da continuidade da educação;


title: Processo T-506/14: Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — Grandi Navi Veloci/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/55

         Recurso interposto em 27 de junho de 2014 — Grandi Navi Veloci/Comissão
   (Processo T-506/14)
   2014/C 282/74
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Grandi Navi Veloci SpA (Palermo, Itália) (representantes: S. Grassani, S. Ravenna e A. Franchi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2013) final da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, na medida em que a Comissão decidiu que a subvenção concedida à Saremar para atividades promocionais e as garantias (empréstimos bancários e cartas de intenção) prestadas pela Regione Sardegna não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a Decisão C(2013) final da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, respeitante às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C) e SA.32016 (2011/C), prestadas pela Regione Sardegna à Saremar. Nesta decisão, a Comissão entendeu, designadamente, que a subvenção concedida à Saremar para atividades promocionais e as garantias (empréstimos bancários e cartas de intenção) prestadas pela Regione Sardegna não constituem auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, relativo à violação e errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Grandi Navi Veloci alega que a decisão é ilegal, na medida em que afirma que a Saremar não obteve uma vantagem económica com a remuneração paga pela Regione Sardegna por alegadas atividades promocionais. Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que o preço pago pela Regione Sardegna a título de remuneração das atividades promocionais atribuídas à Saremar, no montante de 3 0 00  000 euros, era conforme aos valores de mercado e não preenchia o requisito da vantagem económica para a sociedade beneficiária.

               2.

               No segundo fundamento, a Grandi Navi Veloci, em primeiro lugar, alega o erro manifesto de apreciação da Comissão no que respeita ao caráter alegadamente inadequado do método utilizado pelo perito nomeado pelo Tribunale di Genova e, em segundo lugar, critica a atuação da Comissão por falta de atividade instrutória e por violação do princípio da boa administração.

               3.

               No terceiro fundamento, a Grandi Navi Veloci alega a contradição e a insuficiente fundamentação da decisão, na aceção do artigo 296.o TFUE, no que respeita à qualificação da medida atinente às alegadas atividades promocionais como não constituindo um auxílio.

               4.

               No quarto fundamento, a Grandi Navi Veloci alega, em primeiro lugar, a violação e a errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à afirmação de que os empréstimos bancários e as cartas de intenção não constituem um auxílio de Estado, e, em segundo lugar, a correspondente violação do dever de fundamentação da decisão na aceção do artigo 296.o TFUE.


title: Processo C-93/15 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 por Banco Privado Português, SA — em liquidação, e Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-487/11, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português/Comissão

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/13

         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 por Banco Privado Português, SA — em liquidação, e Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-487/11, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português/Comissão
   (Processo C-93/15 P)
   (2015/C 127/19)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrentes: Banco Privado Português, SA — em liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA — em liquidação (representantes: C. Fernández Vicién, F. Pereira Coutinho, M. Esperança Pina, M. Ferreira Santos, R. Leandro Vasconcelos, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   As Recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne admitir o presente recurso, julgando-o procedente, por provado e, consequentemente:

               —

               Anular o acórdão recorrido, substituindo-o por acórdão que determine a anulação integral da Decisão da Comissão (1);

               —

               Caso assim não se entenda, subsidiariamente, anular o acórdão recorrido substituindo-o por acórdão que determine a anulação da Decisão na parte em que declarou o auxílio estatal inerente à Garantia ilegal e incompatível durante o período compreendido entre 5 de dezembro de 2008 e 5 de junho de 2009;

               —

               Caso assim não se entenda, subsidiariamente, anular o acórdão recorrido substituindo-o por acórdão que determine a anulação da Decisão na parte em que ordenou a recuperação do (alegado) auxílio, nos termos dos artigos 2.o a 4.o;

               —

               Caso assim não se entenda, subsidiariamente, anular o acórdão recorrido substituindo-o por acórdão que determine a anulação da Decisão, na parte em que ordenou recuperação entre 5 de dezembro de 2008 e 5 de junho de 2009, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As Recorrentes invocam, em apoio do recurso, seis fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: O Tribunal Geral procurou suprir o vício de falta de fundamentação da decisão da Comissão apresentando os seus próprios fundamentos e cometeu um erro de direito ao examinar os fundamentos da Comissão considerando-os suficientes;

               2.

               Segundo fundamento: O Tribunal Geral realizou uma incorreta interpretação do artigo 107.o, 1.o, do TFUE, bem como uma errónea subsunção dos factos ao direito considerando que ao BPP tinha sido conferida uma vantagem, tornando a garantia um auxílio incompatível com o mercado interno;

               3.

               Terceiro fundamento: O Tribunal geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao não tomar em conta as condições derrogatórias previstas na alínea b), n.o 3, do artigo 107.o, do TFUE;

               4.

               Quarto fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao manter a decisão de recuperação, pois manteve a decisão de ordenar a recuperação de um (alegado) auxílio que não era incompatível com o mercado interno, na medida em que o BPP não auferiu qualquer vantagem, não considerou que a decisão recorrida ordenou a recuperação de auxílios por motivos processuais e errou ao considerar que a Comissão não se tinha afastado dos princípios estabelecidos nas suas Orientações no momento do cálculo do montante do auxílio;

               5.

               Quinto fundamento: O Tribunal Geral não atendeu aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima mantendo a decisão recorrida na parte em que ordena a recuperação do (alegado) auxílio;

               6.

               Sexto fundamento: O Tribunal Geral não atendeu à violação do direito a um tratamento equitativo do BPP por parte da Comissão, na medida em que o caso sub judice teve um tratamento diferente em relação a situações semelhantes.

      (1)  Decisão da Comissão n.o 2011/346/UE, datada de 20 de julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do Banco Privado Português, SA.

      JO 2011, L 159, p. 95.


title: Processo C-260/06, Processo C-261/06: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Montpellier em 15 de Junho de 2006 — Ministère public/Daniel Pierre Raymond Escalier e Jean Louis François Bonnarel

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/14

         Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Montpellier em 15 de Junho de 2006 — Ministère public/Daniel Pierre Raymond Escalier e Jean Louis François Bonnarel
   (Processo C-260/06 - Processo C-261/06)
   (2006/C 212/25)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Montpellier
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ministère public

      Recorridos: Daniel Pierre Raymond Escalier (C-260/06) e Jean Louis François Bonnarel (C-261/06)
   Questão prejudicial
   Quando um Estado-Membro sujeita a importação de um produto fitofarmacêutico proveniente de outro Estado-Membro, no qual o produto já beneficia de uma autorização de colocação no mercado emitida em conformidade com a Directiva 91/414/CE (1), a um processo simplificado de autorização de colocação no mercado destinado a verificar se o produto importado preenche as condições de identidade estabelecidas no acórdão C-100/96, de 11 de Março de 1999, este Estado-Membro tem o direito de impor o referido processo de autorização simplificada a um operador quando:

               —

               o importador seja um agricultor que importa produtos unicamente para as necessidades da sua exploração agrícola, que são múltiplas mas quantitativamente limitadas, e não procede portanto à sua colocação no mercado na acepção comercial que este conceito implica?

               —

               o processo simplificado de uma ACM equivalente à autorização de importação é personalizado para cada operador/distribuidor, que está obrigado a designar o produto importado com a sua própria marca e está sujeito a uma taxa de 800 euros?

         Em caso de resposta negativa a esta primeira questão, o acórdão de 26 de Maio de 2005, no processo C-212/03, relativo às importações pessoais de medicamentos por particulares, pode ser transponível para o caso dos produtos fitofarmacêuticos importados pelos agricultores unicamente para as necessidades das suas explorações agrícolas?

      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).


title: Processo T-318/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Boucek/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas escritas — Apresentação tardia do acto de candidatura)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — Boucek/Comissão
   (Processo T-318/04) (1)

   (Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas escritas - Apresentação tardia do acto de candidatura)
   (2007/C 82/73)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Vladimir Boucek (Praga, República Checa) (representante: L. Krafftová, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/A/2/03 que recusou a participação do recorrente nas provas escritas do referido concurso por apresentação tardia do seu processo completo de candidatura.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 273 de 6.11.2004.


title: Processo T-595/17: Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Demp/EUIPO (Representação das cores cinzento e amarelo)

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/26

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Demp/EUIPO (Representação das cores cinzento e amarelo)
   (Processo T-595/17)
   (2017/C 357/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Demp BV (Vianen, Países Baixos) (representante: C. Gehweiler, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca de cor (Representação das cores cinzento e amarelo) — Pedido de registo n.o 15 439 987

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de julho de 2017, no processo R 1624/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 7, n.o 1, alínea b), e 4.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-21/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Dezembro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/54

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Dezembro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão
   (Processo F-21/08) (1)

   (2009/C 55/99)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008, p. 33.


title: Processo T-92/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/59

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processo T-92/08) (1)

   (2008/C 223/108)

      Língua do processo: grego

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo C-615/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 28 de novembro de 2016 — Giovanna Judith Kerr/Fazenda Pública

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 28 de novembro de 2016 — Giovanna Judith Kerr/Fazenda Pública
   (Processo C-615/16)
   (2017/C 151/19)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Giovanna Judith Kerr

      Recorrida: Fazenda Pública

      Questão prejudicial

   […] O disposto nos artigos 135o, no 1, al. f), e 15o, no 2, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, […] deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de comercialização de direitos de utilização sobre bens imóveis que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade desenvolvida, pela impugnante que consiste em angariar clientes e promover os serviços, garantindo a concretização da respetiva venda por parte da empresa que os comercializa, em função de diretivas previamente estabelecidas e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado JO 2006, L 347, p. 1


title: Processo T-31/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — adp Gauselmann/IHMI (Juwel)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/41

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — adp Gauselmann/IHMI (Juwel)
   (Processo T-31/16)
   (2016/C 106/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Juwel» — Pedido de registo n.o 12 426 888

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de novembro de 2015, no processo R 2571/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Não são aplicáveis as alíneas b) nem c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995, por Agustin Quijano contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-169/95)

text:
11 . 11 . 95          1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 299/ 17
n? 193/82 e que detêm ao todo cerca de 92 % das quotas de            .O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
produção globalmente atribuídas a Itália , impugnam o novo
regime relativo ao sector do açúcar, na medida em que nele            — anular a decisão da entidade competente para proceder a
se prevê a eliminação total das ajudas à indústria italiana                nomeações ( ECPN ) que considerou irregular a ausência
autorizadas até fim da campanha de 1994/ 1995 , mas                        do recorrente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e lhe
mantendo em vigor o sistema segundo o qual , na zona                       descontou dez dias nas férias anuais ,
deficitária , isto é, na zona em que a produção é inferior ao
consumo, o fabricante de açúcar paga pela beterraba um                — condenar a recorrida nas despesas .
preço mínimo mais elevado do que o que é pago pelo
fabricante das zonas não deficitárias . Esta diferença , como a       Fundamentos e principais argumentos
correspondente diferença entre o preço de intervenção e o
preço de intervenção derivado do açúcar, tem o nome de                O recorrente opõe-se ao facto de a instituição recorrida ter
regionalização e o seu objectivo originário é o de permitir           considerado irregular a sua ausência do local de trabalho
aos produtores dos países excedentários abastecer os países           durante a segunda e terceira semanas do mês de Agosto de
                                                                      1994 .
deficitários, cobrindo os maiores encargos de transporte
necessários .
                                                                      Alega que foi só quando tomou conhecimento da decisão
Ora , dado que a Itália não é um país deficitário , o facto de        impugnada de 21 de Setembro de 1994 é que foi informado
serem aplicados preços regionais implica — na opinião das             de que o médico assistente da instituição tinha concluído
recorrentes — que o instituto perca a sua originária função ,         que a interrupção do trabalho prescrita pelo seu médico não
transformando-se numa medida sem fundamento e ilegítima               estava justificada e deveria retomar imediatamente o seu
                                                                      trabalho .
a favor dos cultivadores de beterraba , a cargo total e
exclusivo dos fabricantes de açúcar italiano , com enormes e
                                                                      O recorrente considera a este respeito que , na sua qualidade
ilegítimos prejuízos destes últimos, que já não dispõem de
                                                                      de simples médico de clínica geral interino, o médico
ajudas com os quais fazer compensações . Com o objectivo
de manter a coerência do sistema, a abolição das ajudas e a           assistente da instituição recorrida só tinha competência para
                                                                      enviar à ECPN um relatório relativo à validade do atestado
abolição dos preços regionais deveriam desaparecer do novo
                                                                      médico ; sendo esta última a única competente para consi
regime .
                                                                      derar que a baixa por doença prescrita pelo médico
Segundo as recorrentes, a nova regulamentação comunitá               particular não lhe pode ser imposta e para ordenar a um
ria :                                                                 funcionário que retome imediatamente o seu trabalho. Além
                                                                      disso , nos termos do artigo 25? do Estatuto , tal decisão deve
— viola o artigo 40? do Tratado, que exclui toda e qualquer           ser imediatamente comunicada por escrito ao funcionário
      discriminação entre produtores da Comunidade e esta            interessado , o que não aconteceu .
      belece que uma eventual política comum de preços deve
      assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo            Por outro lado, o recorrente alega que enviou à instituição
      uniformes,                                                      recorrida um atestado médico do seu médico particular
                                                                      prescrevendo uma interrupção de trabalho de 25 de Julho a
— é contrária aos artigos 33? e 34? do Tratado CEE, uma                19 de Agosto de 1994 , e que nos termos do artigo 59? do
      vez que o mecanismo em questão coloca obstáculos                Estatuto o recorrente beneficiou , deste modo , de uma baixa
      injustificados à aplicação dos princípios do mercado            por doença de pleno direito . Em sua opinião , embora essa
      livre aos produtores italianos ,                                disposição permita à instituição sujeitar o recorrente a um
                                                                      controlo médico, não autoriza a instituição , no caso de um
— introduz uma ajuda « disfarçada » aos agricultores itali           médico assistente da instituição contestar a validade do
      anos , exclusivamente a cargo dos produtores de açúcar          atestado médico apresentado , a não o tomar em considera
      italianos .
                                                                      ção e a ordenar ao funcionário que retome o trabalho .
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995 , por Agustin
 Quijano contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Recurso interposto, em 15 de Setembro de 1995 , por Paolo
                                                                      Carrer contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
                        ( Processo T-169/95 )
                                                                                Europeias
                            ( 95/C 299/29 )                                                 ( Processo T-l 70/95 )
                  (Língua do processo: francês)                                                 ( 95 /C 299/30
Deu entrada em 8 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                                 (Língua do processo : italiano)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
por Agustin Quijano, residente no Luxemburgo, represen                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tado por Jean-Noèl Louis , Thierry Demaseure e Ariane                 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                   interposto por Paolo Carrer , funcionário do Tribunal de
 escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue            Justiça das Comunidades Europeias , residente em Kehlen
 Glesener .                                                            ( Luxemburgo ), representado por Roberta Borlandi, advo


title: Processo T-342/07: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — Ryanair/Comissão

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/59

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-342/07)
   (2007/C 269/106)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Holdings Plc (County, Dublin, Irlanda) (Representantes: J. Swift, QC, V. Power, Solicitor, A. McCarthy, Solicitor, G. Berrish, lawyer, D. Hull, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2007)3104 da Comissão, de 27 de Junho de 2007, que declara a operação de concentração incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE (processo n.o COMP/M.4439 — Ryanair/Aer Lingus).
   O argumento principal da recorrente é o de que a Comissão cometeu alegadamente um erro ao declarar, sem o demonstrar nos termos da lei, que a fusão resultaria num obstáculo significativo para a concorrência efectiva no mercado comum. A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão errou ao declarar, sem o demonstrar nos termos da lei, que a fusão, como modificada pelos diversos compromissos que fez no decurso da investigação, resultaria num obstáculo significativo para a concorrência efectiva.
   Em apoio dos seus argumentos, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação relativamente: a) à relação de concorrência entre as duas transportadoras; b) às barreiras à entrada/expansão; c) à análise rota a rota. Além disso, a Comissão cometeu erros fundamentais e manifestos na sua apreciação dos ganhos em termos de eficácia que resultariam da fusão e no tratamento dos compromissos feitos pela recorrente.


title: Processo T-322/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Roquette Frères/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81. o  CE — Coimas — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Orientações para o cálculo das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio da proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio ne bis in idem )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Roquette Frères/Comissão
   (Processo T-322/01) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coimas - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio da proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio ne bis in idem»)
   (2006/C 294/84)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Roquette Frères (Lestrem, França) (Representantes: O. Prost, D. Voillemot e A. Choffel, advogados)

      Recorrida: Comissão (Representantes: inicialmente, A. Bouquet, W. Wils, A. Whelan e F. Lelièvre, depois por A. Bouquet, W. Wils e A. Whelan, agentes, assistidos por A. Condomines e J. Liygonie, advogados)
   Objecto do processo
   Primeiro, um pedido de anulação dos artigos 1.o e 3.o da Decisão C (2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio), na parte em que fixam o montante da coima aplicada à recorrente, segundo, um pedido de redução do montante da coima e, terceiro, um pedido de reembolso à recorrente dos montantes indevidamente cobrados.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O montante da coima da Roquette Frères SA é fixado em 8 105 000 euros.

               2)

               A Decisão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio), é revogada na parte em que seja contrária ao n.o 1 supra.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Roquette Frères SA é condenada a suportar todas as despesas.

      (1)  JO C 68, de 16.3.2002


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-47/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 94/33/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
4.3.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 63/7
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo C-137/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                96/43/CE»)
                          (Quinta Secção)
                                                                                (2000/C 63/13)
                  de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-47/99: Comissão das Comunidades Euro-                                            (Lı́ngua do processo: grego)
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 94/33/CE — Não                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 transposição no prazo fixado»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2000/C 63/12)
                                                                          No processo C-137/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: M. Condou Durande) contra República Helénica
                                                                          (agentes: V. Kontolaimos e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                          dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        para garantir o financiamento das inspecções e controlos
                                                                          veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem
No processo C-47/99, Comissão das Comunidades Europeias                  animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE
(agente: D. Gouloussis) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                 (JO L 162, p. 1, e rectificação JO 1997, L 8, p. 32), a República
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração           Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar            força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de
à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas,               Justiça (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-
mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de                 -geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de
1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (JO L 216,             Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
p. 12), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                      seguinte:
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               1) Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas,
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes,                   mento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em                 parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho
16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
seguinte:                                                                      garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários
                                                                               de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,             altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, a República
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de                 desse artigo.
     1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, o Grão-
     -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe            2) Quanto ao mais julga-se a acção improcedente.
     incumbem por força da mesma.
                                                                          3) A República Helénica é condenada nas despesas.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                                (1) JO C 188 de 3.7.1999.


title: Processo C-505/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-505/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo fixado)
   2010/C 51/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e M. Adam, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e N. Graf Vitzthum, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado e comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19 de 24.01.2009.


title: Processo C-88/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de novembro de 2011 — LG Electronics, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal verbal «KOMPRESSOR PLUS» — Recusa de registo — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c) — Caráter descritivo — Exame de um novo meio de prova pelo Tribunal Geral — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/19

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de novembro de 2011 — LG Electronics, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (Processo C-88/11 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal verbal «KOMPRESSOR PLUS» - Recusa de registo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Caráter descritivo - Exame de um novo meio de prova pelo Tribunal Geral - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova)
      (2012/C 25/32)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: LG Electronics, Inc. (representante: J. Blanchard, advogado)

         Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Objeto

      Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 16 de dezembro de 2010 — LG Electronics/IHMI (T-497/09) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de setembro de 2009 (processo R 397/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal verbal KOMPRESSOR PLUS como marca comunitária — Caráter descritivo da marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L, 78, p. 1) — Exame dos factos novos pelo Tribunal Geral — Desvirtuação dos elementos de prova

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A LG Electronics, Inc. é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 120, de 16 de abril de 2011.


title: Processo C-449/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de julho de 2014 no processo T-533/10, DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/27

      Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de julho de 2014 no processo T-533/10, DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão
      (Processo C-449/14 P)
      (2014/C 395/33)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. (representantes: H. Brokelmann e M. Ganino, advogados)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Telefónica de España, S.A., Telefónica Móviles España, S.A., Reino de Espanha e Corporación de Radio y Televisión Española, S.A. (RTVE)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014, no processo T-533/10, DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. contra a Comissão Europeia e, em consequência, com base no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:

                              —

                              com base nos elementos à sua disposição, julgar procedentes os pedidos formulados na petição do recurso de primeira instância e anular a Decisão 2011/1/UE (1) da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE), ou

                              —

                              a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida à luz do acórdão do Tribunal de Justiça

                  —

                  condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                     Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE por ter feito uma interpretação errada do conceito de auxílio
                  O acórdão recorrido viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que interpreta erradamente o conceito de auxílio e, em concreto, os requisitos que, segundo o acórdão Laboratoires Boiron (2) devem ser satisfeitos para que se possa considerar que uma taxa faz parte integrante de um auxílio.

                  2.

                     Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de o acórdão recorrido não ter procedido a um controlo exaustivo relativo à existência do auxílio e desvirtuar o direito espanhol.
                  O acórdão recorrido viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que não procedeu a um controlo exaustivo relativo o cumprimento dos requisitos estabelecidos no acórdão Régie Networks (1) para que se possa considerar que a taxa imposta à DTS faz parte integrante do auxílio e desvirtua o direito espanhol.

                  3.

                     Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE
                  O acórdão recorrido enferma de um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE. Desvirtua as alegações da DTS — que visam demonstrar que o método de financiamento do auxílio à RTVE falseia a concorrência de forma desproporcionada — , ao interpretá-las como se se referissem aos efeitos do auxílio propriamente dito e não à a taxa mediante a qual esta é financiada. Consequentemente, o acórdão recorrido pronuncia-se ultra petita sobre questões que não foram suscitadas pela DTS na petição nem analisadas pela Comissão na sua decisão, o que altera o objeto do litígio e excede os limites da fiscalização jurisdicional do Tribunal Geral.

         (1)  J O 2011, L 1, p. 9.

         (2)  C-526/04, EU:C:2006:528

         (1)  C-333/07, EU:C:2008:764


title: Processo C-481/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Bamberg — Alemanha) — processo penal contra Mohammad Ferooz Qurbani ( «Reenvio prejudicial — Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 , relativa ao estatuto dos refugiados — Artigo 31. ° — Nacional de um país terceiro que entrou num Estado-Membro após ter passado por outro Estado-Membro — Recurso a serviços de auxílio à imigração ilegal — Entrada e permanência irregulares — Apresentação de um passaporte falsificado — Sanções penais — Incompetência do Tribunal de Justiça» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Bamberg — Alemanha) — processo penal contra Mohammad Ferooz Qurbani
   (Processo C-481/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados - Artigo 31.o - Nacional de um país terceiro que entrou num Estado-Membro após ter passado por outro Estado-Membro - Recurso a serviços de auxílio à imigração ilegal - Entrada e permanência irregulares - Apresentação de um passaporte falsificado - Sanções penais - Incompetência do Tribunal de Justiça»))
   2014/C 315/36
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Bamberg

      Parte no processo nacional

   Mohammad Ferooz Qurbani

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Oberlandesgericht Bamberg (Alemanha), por decisão de 29 de agosto de 2013, no processo C-481/13.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo C-480/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Società Sogno di Tolosa Ltd e o./Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das concessões anteriores — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Società Sogno di Tolosa Ltd e o./Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
   (Processo C-480/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2015/C 127/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Parte no processo nacional

      Recorrentes: Società Sogno di Tolosa Limited, Ds di Dimarco Enzo & C. Sas, Centro Servizi di Barillà Marco, Assok di Rambaldi Stefano e Casbarra Luca Snc, Dg Comunicazioni di Di Giorno Giancarlo, Tamara Maraboli, Andrea Cappiello, Depa di Delberba C. Sas, Luca Campioni, Danio Milazzo, Andrea Menna, Emilio Schiavone, Sandro Casalboni, Lorena Bertora, Andromeda di Novellis Alessandro e Stellini Roberto Snc

      Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

      Outras partes no processo: Carmelo Sisino, Gianni Viano, Vincenzo Brancati, Marco Decortes, Filippo Sangineto, Luca Piccolo, Salvatore Rosolia, Giada Aricò, Giuseppe Parrelli, Wett-Pads Vermittlungs, Galassio Game Srl

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a realização de um novo concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior à das anteriormente adjudicadas em razão de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

      (1)  JO C 7 de 12.01.2015.


title: Processo T-188/13: Recurso interposto em 4 de abril de 2013 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Healing Herbs (NOTFALL)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/49

         Recurso interposto em 4 de abril de 2013 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Healing Herbs (NOTFALL)
   (Processo T-188/13)
   2013/C 156/90
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Trebur, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Healing Herbs Ltd (Walkerstone, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de fevereiro de 2013, no processo R 132/2012-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «NOTFALL» para produtos das classes 3, 5 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o9 089 681

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Healing Herbs Ltd

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio geral da igualdade de tratamento

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-308/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2009 — Parfums Christian Dior/IHMI — Consolidated Artists (MANGO adorably) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MANGO adorably — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores J’ADORE e ADIORABLE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Risco de benefício indevidamente retirado do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) e n. o  5 do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b) e n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2009 — Parfums Christian Dior/IHMI — Consolidated Artists (MANGO adorably)
   (Processo T-308/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MANGO adorably - Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores J’ADORE e ADIORABLE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Risco de benefício indevidamente retirado do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 256/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parfums Christian Dior (Paris, França) (Representantes: F. de Visscher, E. Cornu e D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Bianchi. agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Consolidated Artists BV (Roterdão, Países Baixos) (Representante: S. Bénoliel-Claux, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Maio de 2008 (processo R 1162/2007-2) relativa a um processo de oposição entre a Parfums Christian Dior e a Consolidated Artists BV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Parfums Christian Dior é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 11.10.2008


title: Processos apensos C-341/06 P e C-342/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 — Chronopost SA (C-341/06 P), La Poste (C-342/06 P)/Union française de l'express (UFEX), DHL Express (France) SAS, Federal express international (France) SNC, CRIE SA, Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regularidade da tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância — Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Anulação — Devolução — Segundo acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Composição da formação de julgamento — Auxílios de Estado — Sector dos correios — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial a uma filial — Filial que não opera num sector reservado — Transferência da actividade de correio expresso para essa filial — Conceito de auxílios de Estado — Decisão da Comissão — Assistência e transferência não constitutivas de auxílios de Estado — Fundamentação)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 — Chronopost SA (C-341/06 P), La Poste (C-342/06 P)/Union française de l'express (UFEX), DHL Express (France) SAS, Federal express international (France) SNC, CRIE SA, Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa
   (Processos apensos C-341/06 P e C-342/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regularidade da tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Anulação - Devolução - Segundo acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Composição da formação de julgamento - Auxílios de Estado - Sector dos correios - Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral - Assistência logística e comercial a uma filial - Filial que não opera num sector reservado - Transferência da actividade de correio expresso para essa filial - Conceito de «auxílios de Estado» - Decisão da Comissão - Assistência e transferência não constitutivas de auxílios de Estado - Fundamentação)
   (2008/C 209/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Chronopost SA (representante: D. Berlin, avocat) (C-341/06 P), La Poste (representante: H. Lehman, avocat) (C-342/06 P)

      Outras partes no processo: Union française de l'express (UFEX), DHL Express (France) SAS, Federal express international (France) SNC, CRIE SA (representantes: E. Morgan de Rivery e J. Derenne, avocats), Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e F. Million, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 07.06.02006, Ufex e o./Comissão (T-613/97), em que este anulou a 98/365/CE: Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 1997 relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost, em que conclui que a assistência logística e comercial fornecida pela Poste à sua filial, a SFMI-Chronopost, nem a transferência da Postadex constituem auxílios de Estado a favor da SFMI-Chronopost — Violação do direito a um julgamento equitativo por falta de imparcialidade do Tribunal de Primeira Instância (composição do Tribunal parcialmente idêntica à que proferiu o acórdão anterior anulado pelo Tribunal de Justiça) — Desvio de poder e violação dos artigos 230.o CE e 253.o CE — Violação do conceito de auxílios de Estado e, por conseguinte, do artigo 87.o CE.
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Junho de 2006, UFEX e o./Comissão (T-613/97) é anulado, por um lado, na medida em que anula a Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França alegadamente concedeu à SFMI-Chronopost, na parte em que esta declara que nem a assistência logística e comercial fornecida pela La Poste à sua filial SFMI-Chronopost, nem a transferência da Postadex constituem auxílios de Estado a favor da SFMI-Chronopost e, por outro, na medida em que o mesmo fixa as despesas em conformidade.

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto sob o número T-613/97 no Tribunal de Primeira Instância.

               3)

               Cada uma das partes, assim como a República Francesa, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Processo T-659/11: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/14

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)
   (Processo T-659/11)
   2012/C 58/27
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Berenboom, A. Joachimowicz e M. Isgour, advogados, J. Samnadda e F. Wilman, agentes)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: European Alliance for Solutions and Innovations Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de outubro de 2011 no processo R 1991/2010-4;

               —

               Em consequência, declarar a nulidade da marca comunitária n.o 6112403, registada em 17 de outubro de 2008 pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, para as classes 36, 37, 44 e 45; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «EASI European Alliance Solutions Innovations» nas cores «amarelo, azul claro e azul», para serviços das classes 36, 37, 44 e 45 — Registo de marca comunitária n.o 6112403.

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade fundamenta o seu pedido nos motivos absolutos consagrados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com o artigo 6.o ter, n.o 1, da Convenção de Paris, na medida em que a marca comunitária («CTM») foi registada, embora o seu registo seja abrangido pela proibição consagrada naquelas disposições. A decisão impugnada viola também o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), na medida em que o registo em causa é suscetível de induzir o público em erro, fazendo-o crer que os produtos e serviços para os quais a CTM foi registada foram aprovados ou certificados pela União Europeia ou por uma das suas instituições.


title: Processo C-323/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel București — Roménia) — E. ON Global Commodities SE, anteriormente E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți ( «Diretiva 79/1072/CEE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos residentes noutro Estado-Membro — Regras sobre o reembolso do IVA — Sujeitos passivos que designaram um representante fiscal em conformidade com as disposições nacionais anteriores à adesão à União — Exclusão — Conceito de “sujeito passivo não estabelecido no território do país” — Requisito de inexistência de estabelecimento — Requisito de inexistência de entregas de bens ou de prestação de serviços — Fornecimento de eletricidade a sujeitos passivos revendedores — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 171. °» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel București — Roménia) — E. ON Global Commodities SE, anteriormente E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți
   (Processo C-323/12) (1)

   (Diretiva 79/1072/CEE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos residentes noutro Estado-Membro - Regras sobre o reembolso do IVA - Sujeitos passivos que designaram um representante fiscal em conformidade com as disposições nacionais anteriores à adesão à União - Exclusão - Conceito de “sujeito passivo não estabelecido no território do país” - Requisito de inexistência de estabelecimento - Requisito de inexistência de entregas de bens ou de prestação de serviços - Fornecimento de eletricidade a sujeitos passivos revendedores - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 171.o)
   2014/C 93/11
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: E. ON Global Commodities SE, anteriormente E.On Energy Trading SE

      Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel București — Interpretação dos artigos 1.o, 3.o, 4.o e 6.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11) — Reembolso do IVA num Estado-Membro aos sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro que designaram, no primeiro Estado, um representante fiscal em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis antes da adesão desse Estado à União — Requisito de o sujeito passivo não estar registado no Estado-Membro de reembolso — Conceito de requisito adicional em relação aos requisitos previstos nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 79/1072/CEE — Compatibilidade à luz das disposições do artigo 6.o da mesma diretiva — Efeito direto dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 79/1072/CEE

      Dispositivo

   As disposições da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, lidas em conjugação com os artigos 38.o, 171.o e 195.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2007/75/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, devem ser interpretadas no sentido de que um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que forneceu eletricidade a sujeitos passivos revendedores estabelecidos noutro Estado-Membro tem o direito de invocar a Oitava Diretiva 79/1072 nesse segundo Estado para obter o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante. Este direito não é excluído pelo simples facto de o referido sujeito passivo ter designado um representante fiscal registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado neste último Estado.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.


title: Processo T-495/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat/Conselho

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/55

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat/Conselho
   (Processo T-495/10)
   ()
   2010/C 328/85
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Saderat plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               Anulação do n.o 7 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e

               —

               condenação do Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição. Além disso, de acordo com o artigo 277.o TFUE, o recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

      (2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)


title: Processo T-48/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Euroscript — Polska/Parlamento ( «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público — Prestação de serviços de tradução para o polaco — Decisão que altera a decisão de colocar a recorrente na primeira posição na lista de proponentes aceites — Adjudicação do contrato-quadro principal a outro proponente — Pedido de reavaliação — Prazo — Suspensão do procedimento — Transparência — Igualdade de tratamento» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Euroscript — Polska/Parlamento
   (Processo T-48/12) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público - Prestação de serviços de tradução para o polaco - Decisão que altera a decisão de colocar a recorrente na primeira posição na lista de proponentes aceites - Adjudicação do contrato-quadro principal a outro proponente - Pedido de reavaliação - Prazo - Suspensão do procedimento - Transparência - Igualdade de tratamento»))
   2014/C 292/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Euroscript — Polska Sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia) (representante: J.-F. Steichen, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e P. Biström, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 9 de dezembro de 2011 que altera a decisão de 18 de outubro de 2011 que classificou a recorrente na primeira posição na lista de proponentes aprovados e que lhe adjudicou o contrato principal no âmbito do procedimento de concurso público PL/2011/EU, relativo à prestação de serviços de tradução para o polaco (JO 2011/S 56-090361), e, a título subsidiário, pedido de anulação desse concurso público.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão do Parlamento Europeu de 9 de dezembro de 2011 que altera a decisão de 18 de outubro de 2011 que classificou a Euroscript — Polska Sp. z o.o. na primeira posição na lista de proponentes aprovados e que lhe adjudicou o contrato principal no âmbito do procedimento de concurso público PL/2011/EU, relativo à prestação de serviços de tradução para o polaco (JO 2011/S 56-090361).

               2)

               O Parlamento é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.