title: Processo C-288/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no processo entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO. KG e Landrat des Kreises Neuss

text:
21.10.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 302/15
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              posterior decisão nos termos do artigo 86.o CE (ex-
se pronuncie sobre a seguinte questão: A taxa fixa para                    -artigo 90.o do Tratado CE), constitui, no entanto, um
inspecção da carne fresca destinada ao mercado interno,                    acto de eficácia externa que produz imediatamente efeitos
cobrada nos termos da Directiva 64/433/CEE (1) do Conselho,                 jurı́dicos prejudiciais em relação aos seus destinatários.
de 26 de Junho de 1964, na redacção que lhe foi dada:                      Nesta perspectiva, é ponto assente que os Estados-
                                                                            -Membros e os sujeitos interessados podem impugnar a
a)     pela Directiva 89/662/CEE (2) do Conselho, de 11 de                  decisão da Comissão de qualificar determinadas medidas
       Dezembro de 1989;                                                    como «auxı́lios novos» na acepção do artigo 92.o Tratado
                                                                            CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) e de
b)     pela Directiva 91/497/CEE (3) do Conselho, de 29 de                  desencadear o procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE (ex-
       Julho de 1991,                                                       -artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE), quando considerarem
                                                                            que as medidas em questão são «auxı́lios existentes» que
e aplicável por força da Directiva 88/409/CEE (4) do Conselho,             devem ser apreciadas no quadro processual delineado
de 15 de Junho de 1988, inclui também,                                      pelo artigo 88.o, n.o 1, CE (ex-artigo 92.o, (i), do Tratado
a)     nos termos da Directiva 85/73/CEE (5) do Conselho,                   CE).
       de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a Decisão
                                                                       2)   A República Italiana considera que a Comissão incorreu
       88/408/CEE (6) do Conselho, de 15 de Junho de 1988, e
                                                                            num erro manifesto ao indicar a base jurı́dica adequada
b)     nos termos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, na                    para a apreciação da compatibilidade comunitária das
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (7) do           normas nacionais controvertidas: de facto, deveria ter
       Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,                                 conduzido a sua análise unicamente em função das
                                                                            normas especı́ficas da directiva postal. Esta irregularidade
os custos de realização das inspecções de despistagem de                  em termos de base jurı́dica conduziu, no caso vertente, a
triquinas na carne de porco fresca?                                         uma evidente violação das formalidades essenciais e a
                                                                            um desvio de procedimento, na medida em que foi
                                                                            desencadeado um procedimento nos termos do arti-
( 1) JO B 121, p. 2012; EE 3 F01, p. 101.                                   go 86.o, n.o 3, CE, quando o que deveria ter sido feito
( 2) JO L 395, p. 13.                                                       para proceder a uma eventual censura da incorrecta
( 3) JO L 268, p. 69.                                                       transposição da directiva postal teria sido actuar no
( 4) JO L 194, p. 28.
( 5) JO L 32, p. 14; EE3 F33, p. 152.
                                                                            quadro processual do artigo 226.o CE (ex-artigo 169.o do
( 6) JO L 194, p. 24.                                                       Tratado).
( 7) JO L 340, p. 15.
                                                                            Ao actuar do modo indicado, a Comissão violou igual-
                                                                            mente o artigo 86.o, n.o 3, CE que, no caso vertente, não
                                                                            podia ser aplicado, bem como o artigo 226.o CE, que
                                                                            erradamente não aplicou.
                                                                            Finalmente, observe-se que a opção da Comissão por um
Recurso interposto em 20 de Julho de 2000 pela República                   procedimento diverso do imposto pelo artigo 226.o do
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Tratado não é justificado por qualquer fundamentação,
                                                                            ainda mais necessária neste caso devido às graves conse-
                        (Processo C-286/00)                                 quências que tal opção comporta.
                          (2000/C 302/28)
Deu entrada em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada pelo Prof. Umberto Leanza, assistido pelos avvo-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cati dello Stato Ivo M. Braguglia e Francesca Quadri, com              Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5,         processo entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO.
Rue Marie-Adélaïde.                                                                   KG e Landrat des Kreises Neuss
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-288/00)
—      anular a notificação de incumprimento da Comissão
       Europeia n.o SG (2000) — D/103687 de 16 de Maio de                                       (2000/C 302/29)
       2000;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—      condenar a recorrida nas despesas.                              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no pro-
Fundamentos e principais argumentos                                    cesso entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO. KG e
                                                                       Landrat des Kreises Neuss, que deu entrada na Secretaria em
1)     A República Italiana observa que a notificação de incum-      21 de Julho de 2000. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao
       primento, embora preliminar relativamente à eventual            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 302/16                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
A taxa fixa para inspecção da carne fresca destinada ao                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercado interno, cobrada nos termos da Directiva                         da Corte suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil),
64/433/CEE (1) do Conselho, de 26 de Junho de 1964, na                   de 18 de Abril de 2000, no processo entre Prefetto
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2) do              provincia di Cuneo e Carbone Silvano, administrador
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, e aplicável por força                        único da sociedade «Expo Casa Manta Srl»
da Directiva 88/409/CEE (3) do Conselho de 15 de Junho de
1988, inclui também, nos termos da Directiva 85/73/CEE (4)                                     (Processo C-296/00)
do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a
decisäo 88/408/CEE(5) do Conselho, de 15 de Junho de 1988,                                       (2000/C 302/31)
os custos de realização dum exame bacteriológico exigido num
caso especı́fico?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Corte
( 1) JO B 121, p. 2012; EE 3 F01, p. 101.                                suprema di Cassazione (Terceira Secção Civil), de 18 de Abril
( 2) JO L 395, p. 13.                                                    de 2000, no processo entre Prefetto provincia di Cuneo e
( 3) JO L 194, p. 28.                                                    Carbone Silvano, administrador único da sociedade «Expo Casa
( 4) JO L 32, p. 14; EE3 F33, p. 152.
                                                                         Manta Srl», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
( 5) JO L 194, p. 24.
                                                                         em 1 de Agosto de 2000. A Corte suprema di Cassazione
                                                                         (Terceira Secção Civil) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         Se entra no âmbito de aplicação dos Regulamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n.o 519/94 (1) e n.o 3285/94 (2) relativos ao regime comum
Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo                    aplicável às importações de certos paı́ses terceiros uma regula-
    Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd                  mentação nacional que exige a homologação preventiva de
                                                                         aparelhos telefónicos sem fio (cordless) provenientes de paı́ses
                         (Processo C-292/00)                             terceiros exclusivamente para efeitos da sua comercialização,
                                                                         mas não para a sua importação.
                           (2000/C 302/30)
                                                                         (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof de 27 de Abril de 2000, no processo
Davidoff & Cie SA e Zino Davidoff contra Gofkid Ltd, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Julho de
2000. O Bundesgerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1.     O disposto nos artigos 4.o, n.o 4, alı́nea a) e 5.o, n.o 2, da    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de               Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de
       Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos               Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que
       Estados-Membros em matéria de marcas (1) deve ser                 são partes M. Balestreri e L. Maura contra a Regione
       interpretado (ou interpretado por analogia) no sentido                                       Lombardia
       de que autoriza os Estados-Membros a conceder uma
       protecção mais ampla às marcas que gozam de prestı́gio                                 (Processo C-303/00)
       mesmo quando a marca posterior é ou deve ser usada
       para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes                                        (2000/C 302/32)
       àqueles para os quais a marca anterior foi registada?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     Os artigos 4.o, n.o 4, alı́nea a) e 5.o, n.o 2, da directiva      peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
       sobre as marcas autorizam o direito nacional a conceder           Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 31 de
       uma protecção mais ampla às marcas que gozam de                  Maio e de 6 de Julho de 2000, no processo em que são partes
       prestı́gio apenas nas hipóteses indicadas nas suas disposi-      M. Balestreri e L. Maura contra a Regione Lombardia, que deu
       ções (utilização da marca sem justificação, em consequên-      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto
       cia da qual se obtém uma vantagem indevida do carácter           de 2000. O Tribunale Amministrativo Regionale solicita ao
       distintivo ou do prestı́gio da marca anterior ou se               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
       lhes causa um prejuı́zo) ou autorizam a adopção de               seguintes:
       disposições nacionais complementares de protecção de
       marcas de prestı́gio contra sinais posteriores que sejam          1.    O disposto nos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento
       ou venham a ser utilizados para produtos ou serviços                    (CEE) n.o 3950/92 (1) do Conselho, de 28 de Dezembro
       idênticos ou semelhantes?                                               de 1992, e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 536/93 (2) da Comissão, de 9 de Março de 1993,
(1) JO 1989 L 40, p. 1.                                                        permitem a derrogação dos prazos para a atribuição das
                                                                               quotas, e, consequentemente, para as compensações e
                                                                               direitos niveladores, na hipótese de, no controlo da


title: Processo T-268/10: Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 — PPG e SNF/AQE

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/23

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 — PPG e SNF/AQE
   (Processo T-268/10)
   ()
   2010/C 274/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrezieux Boutheon, França) (representantes: K. Van Madelgem, R. Cana, lawyers, e P. Sellar, Solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos das recorrentes

               —

               declarar o recurso admissível e fundado;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a ECHA na totalidade das despesas;

               —

               ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere necessária.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (“ECHA”) de identificar a acrilamida (CE n.o 201-1737) (CAS número 79-06-1) como substância que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (“REACH”), em conformidade com o artigo 59.o do REACH.
   As recorrentes consideram que a decisão impugnada é ilegal, porquanto assenta numa apreciação da acrilamida científica e legalmente incorrecta, uma vez que se baseia numa prova que não é suficientemente fiável e convincente. Na opinião das recorrentes, a ECHA cometeu um erro manifesto de apreciação ao adoptar a decisão impugnada, em violação dos artigos 2.o, n.o 8, e 59.o do REACH e em violação do seu dever de examinar cuidadosa e imparcialmente as provas.
   Além disso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada infringe uma série de princípios gerais de direito da União, como o princípio da proporcionalidade e da não discriminação, dado que descrimina a acrilamida relativamente a outras substâncias comparáveis, sem qualquer justificação objectiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo C-400/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj (Roménia) em 30 de junho de 2017 — Mihaela Iuliana Scripnic, Radu Constantin Scripnic, Alexandru Gheorghiţă, Vasilica Gheorghiţă/SC Bancpost SA, SC Bancpost SA — filial de Dolj

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj (Roménia) em 30 de junho de 2017 — Mihaela Iuliana Scripnic, Radu Constantin Scripnic, Alexandru Gheorghiţă, Vasilica Gheorghiţă/SC Bancpost SA, SC Bancpost SA — filial de Dolj
   (Processo C-400/17)
   (2017/C 309/37)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Dolj

      Partes no processo principal

      Demandantes na primeira instância e ora recorrentes: Mihaela Iuliana Scripnic, Radu Constantin Scripnic, Alexandru Gheorghiţă, Vasilica Gheorghiţă

      Demandados na primeira instância e ora recorridos: SC Bancpost SA, SC Bancpost SA — filial de Dolj

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que o desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes derivados do contrato pode incluir também os casos em que, durante a execução periódica ou continuada do contrato, a prestação do consumidor se tenha tornado excessivamente onerosa em relação ao momento da celebração do contrato devido a variações significativas da taxa de câmbio, variações que nenhuma das partes podia ter previsto?

               2)

               Deve entender-se por clareza e compreensão de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, que essa cláusula deve prever apenas os motivos que estão na base da inserção no contrato da referida cláusula e o seu mecanismo de funcionamento ou devem também ser previstas todas as suas possíveis consequências em função das quais o preço pago pelo consumidor pode variar, como, por exemplo, o risco cambial?

               3)

               Para efeitos da interpretação das disposições do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, a expressão «não vinculem o consumidor» pode ser interpretada no sentido de que, no caso de desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes ocorrido na sequência da evolução da taxa de câmbio, o órgão jurisdicional nacional pode dispensar o consumidor da obrigação de suportar integralmente o risco cambial?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Cancelamento do processo C-305/95

text:
C 166/12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.5.98
           Cancelamento do processo C-251/96 (1)                           Cancelamento do processo C-305/95 (1)
                        (98/C 166/20)                                                    (98/C 166/24)
Por despacho de 29 de Outubro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 29 de Janeiro de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-251/         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale     nal, do processo C-305/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
di Rovigo): Processo penal contra Giuseppe Cordella.             da cour du travail de Mons): UniversiteÂ catholique de Lou-
                                                                 vain contra Francine Plapied e Danielle Gallez.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                 (1) JO C 299 de 11.11.1995.
           Cancelamento do processo C-224/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-325/97 (1)
                        (98/C 166/21)
                                                                                (98/C 166/25)
Por despacho de 13 de Novembro de 1997 o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-224/96: Promotion LeÂopold SA contra Parlamento                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-325/
Europeu.                                                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                 blica Federal da Alemanha.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                 (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-91/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-238/97 (1)
                        (98/C 166/22)
                                                                                (98/C 166/26)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 18 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-91/          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-238/
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundessozialgericht):     /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
Arif Altiney contra Bundesanstalt für Arbeit.                    de Espanha.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-142/97 (1)                           Cancelamento do processo C-146/96 (1)
                        (98/C 166/23)                                                    (98/C 166/27)
Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, o Presidente do           Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/         Europeias ordenou o cancelamento do processo C-146/96:
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-           ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂblica
blica Italiana.                                                  Federal da Alemanha.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                       (1) JO C 197 de 6.7.1996.


title: Processo C-106/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-106/06) (1)

   (2006/C 249/24)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo T-70/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão (Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios — Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1540/98 — Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão
   (Processo T-70/07) (1)

   (Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios - Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 - Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso)
   (2009/C 6/51)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Cantieri Navali Termoli SpA (Termoli, Itália) (representante: B. Mammarella, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-274/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/19

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-274/06)
   (2006/C 212/32)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R.Vidal Puig, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha
   Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de que, ao manter medidas como as previstas na Disposición Adicional 27.a da Lei 55/1999, de 29 de Dezembro, de medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada pelo artigo 94.o da Lei 62/2003, de 30 de Dezembro, que limitam o direito de voto das entidades públicas nas empresas espanholas do sector energético, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o do Tratado CE.

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Disposición Adicional 27.oa da Lei 55/1999 prevê que, quando uma entidade controlada directa ou indirectamente por uma administração pública assuma o controlo ou adquira uma participação significativa numa empresa do sector da energia, o Conselho de Ministros poderá decidir, no prazo de dois meses, «não reconhecer» o exercício dos direitos políticos correspondentes ou submeter o exercício dos mesmos a determinadas condições. A referida decisão deve ser tomada a partir de certos critérios supostamente destinados a garantir a segurança do abastecimento energético.
   A Comissão considera que a Disposición Adicional 27.oa da Lei 55/19999 é incompatível com o artigo 56.o do Tratado CE pelas seguintes razões:

               —

               o facto de entidades públicas assumirem o controlo e adquirirem participações significativas nas empresas espanholas do sector energético constitui um ''movimento de capitais'' na acepção do artigo 56.o do Tratado CE;

               —

               a limitação dos direitos políticos que as autoridades políticas podem decidir em relação com os referidos controlo e aquisição de participações significativas constitui uma restrição à livre circulação de capitais, proibida pelo artigo 56.o CE; e

               —

               a referida restrição não tem justificação face ao Tratado.

         Concretamente, a Comissão considera que a Disposición Adicional 27.a da Lei 55/1999 não é justificada pelo objectivo de garantir a segurança do abastecimento energético pelos seguintes motivos:

               —

               o facto de as entidades que assumem o controlo ou adquirem uma participação significativa serem controladas por uma administração pública não comporta um risco adicional para a segurança do abastecimento energético e, por esse motivo, não pode justificar que se estabeleçam restrições à livre circulação de capitais unicamente nesta situação;

               —

               a limitação dos direitos de voto não é uma medida adequada para garantir a segurança do abastecimento energético, existindo outros meios mais idóneos para tal;

               —

               mesmo que a limitação dos direitos de voto constituísse um meio adequado para garantir a segurança do abastecimento energético, as medidas controvertidas são desproporcionadas, na medida em que o «não reconhecimento» do exercício do direito de voto se estende a todas as actividades e decisões da sociedade;

               —

               a faculdade de o Conselho de Ministros decidir o «reconhecimento'» ou o «não reconhecimento» do exercício dos direitos de voto não está sujeita a critérios objectivos e suficientemente precisos susceptíveis de fiscalização jurisdicional efectiva.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Julho de 1999 no processo T-143/99 R, Hortiplant SAT contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Urgência)

text:
C 366/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   de Atenas, Nicolaos Skandamis e pelo advogado do Pireu,
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Andreas Potamianos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no escritório do advogado Stéphan Le Goueff, 9, avenue
                    de 16 de Julho de 1999                              Guillaume, L-1651.
no processo T-143/99 R, Hortiplant SAT contra Comissão                 As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                das Comunidades Europeias
                                                                        — Julgar integralmente procedente o pedido.
        (Processo de medidas provisórias — Urgência)
                                                                        — Declarar que o Conselho da União Europeia e a Comissão
                         (1999/C 366/60)                                    das Comunidades Europeias cooperando na prática de
                                                                            actos ilegais contra o direito internacional da União
                                                                            Europeia, violaram o princı́pio fundamental de direito
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           comunitário de protecção da confiança legı́tima dos admi-
                                                                            nistrados num espaço de livre prestação de serviços
                                                                            marı́timos de transporte e lazer.
No processo T-143/99 R, Hortiplant SAT, com sede em
Amposta (Espanha), representada por Concepción Fernández
                                                                        — Atribuir às sociedades demandantes, a tı́tulo de indemni-
Vicien, advogada no foro de Barcelona, e Eva Contreras
                                                                            zação, ao abrigo do disposto nos artigos 235.o CE (ex-
Ynzenga, advogada no foro de Madrid, gabinete Cuatrecasas,
                                                                            -artigo 178.o do Tratado CE) e 288.o, segundo parágrafo,
avenue d’Auderghem 78, Bruxelas, contra Comissão das
                                                                            CE (ex-artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE),
Comunidades Europeias (agente: Juan Guerra Fernández), que
                                                                            setenta e três milhões novecentos e sessenta e três mil
tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                                                                            dólares norte-americanos (73 963 000 USD).
Decisão C (1999) 537 da Comissão, de 4 de Março de 1999,
que suprime um apoio financeiro comunitário, o Presidente da
Segunda Secção do Tribunal proferiu, em 16 de Julho de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         Fundamentos e principais argumentos
1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                        Admissibilidade do pedido
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 A. Quanto à legitimidade
                                                                        B. Quanto ao esgotamento das vias de recurso internas
                                                                        Mérito do pedido
                                                                        A. Actos e práticas ilegais
Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 pelas socieda-
des «Royal Olympic Cruises Ltd», «Valentine Oceanic
Trading Inc.», «Caroline Shipping Inc.», «Simpson Naviga-               1) O comportamento ilegal dos Estados-Membros da União
tion Ltd.», «Solar Navigation Corporation», «Ocean Quest                    Europeia que são simultaneamente membros da NATO
Sea Carriers Ltd.», «Athena 2 004 SA», «Elliniki Etaireira
Diipeirotikon Grammon AE» e «Freewind Shipping Com-                     2) O comportamento ilegal da União Europeia
pany» contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                das Comunidades Europeias                                   a) A colaboração da União Europeia na intervenção
                                                                                armada contra a RFJ como comportamento autónomo,
                       (Processo T-201/99)                                       ilegal à luz do direito internacional e comunitário
                                                                            b) A responsabilidade jurı́dica da União Europeia pelos
                         (1999/C 366/61)                                         compromissos ilegais assumidos pelos Estados-
                                                                                -Membros com base nas decisões do Conselho do
                                                                                Atlântico Norte
                    (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                        3) O comportamento ilegal da Comunidade Europeia
Deu entrada em 9 de Setembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                     a) O comportamento ilegal, por repercussão, da CE
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada pelas sociedades «Royal
                                                                            b) O comportamento autónomo ilegal da Comunidade
Olympic Cruises Ltd», «Valentine Oceanic Trading Inc.», «Caro-
                                                                                Europeia
line Shipping Inc.», «Simpson Navigation Ltd.», «Solar Naviga-
tion Corporation», «Ocean Quest Sea Carriers Ltd.», «Athena                      i) Violação de regras superiores de direito, de protec-
2 004 SA», «Freewind Shipping Company» com sede em                                   ção dos particulares
Monróvia (Libéria) e «Elliniki Etaireia Diipeirotikon Grammon
AE», com sede no Pireu (Grécia), representadas pelo advogado                     ii) Violação suficientemente grave


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de 22 de Fevereiro de 1996, no processo entre Francisco Hernández Vidal SA e Prudencia Gómez Pérez, María Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas, SL (Processo C-127/96)

text:
22 . 6 . 96            III                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 180/21
            decisão de execução provisória , quer pudessem ou                      trabalhadores ou com outros provenientes de nova
            não tê-la razoavelmente previsto, e que, por conse                    contratação ?
            guinte, não foi presente ao tribunal do Estado de
            origem;
      v ) A matéria de que as requeridas tinham conheci                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
            mento, mas não tiveram oportunidade de suscitar                 Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de
            perante o tribunal do Estado de origem .                        1996, no processo entre ASBL Inter-Environnement Wal
                                                                                lonie contra Région wallonne
Poderes acessórios ao exercício do poder de suspender a
                                                                                ( Processo C-129/96
instância atribuído pelo primeiro parágrafo do artigo 38".
                                                                                ( 96/C 180/44 )
7. Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
     parágrafo do artigo 37'.' tem poder para sujeitar a                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     suspensão da execução à condição de o devedor                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do
     condenado constituir uma garantia suficiente para                      Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de 1 996 ,
     proteger os interesses do credor na eventualidade de, no               no processo entre ASBL Inter-Environnement Wallonie e
     Estado de origem, ser ao devedor condenado negado                      Région wallonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     provimento ao recurso por si interposto .                              de Justiça em 23 de Abril de 1996 .
                                                                            O Conseil d'État do Reino da Bélgica solicita ao Tribunal de
C ) Artigo 38 ? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
    competência judiciária e à execução das decisões em matéria             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    civil e comercial (JO 1 972 L 299 , p . 32 ; EE 01 F2 p . 131 ), com as 1 . Os artigos 5°. e 189? do Tratado CE opõem-se a que os
    adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção relativa                  Estados-membros adoptem uma disposição contrária à
    à adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido
                                                                                Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1 978 , L 304 , p . 1 e
    — com a nova redacção — p . 77).
                                                                                1975, relativa aos resíduos ( ! ), alterada pela Directiva
                                                                                91 /156/CEE (2 ), durante o prazo para transposição da
                                                                                mesma ?
                                                                                As mesmas disposições do Tratado opõem-se a que os
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                           Estados-membros adoptem e apliquem uma norma que
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                       se apresente como transposição da referida directiva
22 de Fevereiro de 1996, no processo entre Francisco                               mas cujas disposições se afigurem contrárias ao disposto
                                                                                na mesma ?
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
            Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas , SL                         2 . Uma substância referida no anexo I da Directiva
                        ( Processo C-127/96 )                                      91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                            ( 96/C 180/43 )
                                                                                altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, que
                                                                                se integre, directa ou indirectamente , num processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                               produção industrial , constitui um resíduo na acepção do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                          artigo 1 "., alínea a ), da mesma directiva ?
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                (') JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 .
22 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Francisco                       ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas, SL, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 22 de Abril de
1996 .                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                            Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
A Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia                  Contencioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   1996, no processo pendente naquele tribunal entre a
seguintes questões :                                                               Fazenda Pública e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA
a ) A actividade laboral que consiste nos serviços de limpeza                                        ( Processo C-130/96 )
     das instalações de uma empresa , cuja actividade princi                                             ( 96/C 180/45 )
     pal não é a limpeza , mas no presente caso o fabrico de
     pastilhas elásticas e caramelos, mas tem necessidade                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     permanente daquela actividade secundária , é « parte de                Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
     um estabelecimento »?                                                  28 de Fevereiro de 1996, do Supremo Tribunal Administra
                                                                            tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
b ) No conceito « cessão convencional », pode estar abran                  processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
     gida a rescisão de um contrato comercial para prestação                e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA , que deu entrada na
     do serviço de limpeza , em vigor durante três anos , por               Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de
     prorrogações anuais, rescindido no final do terceiro                   1996 .
     ano , por decisão da empresa a quem eram prestados os
     serviços ; e, se assim for, no caso de resposta afirmativa ,           O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     isso pode depender de a empresa a quem eram prestados                  Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi
     os serviços efectuar a limpeza com os seus próprios                    cial :


title: Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-476/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal): Felix Kapper («Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução – — Condição de residência — Artigo 8.°, n.° 4 — Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior — Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Quinta Secção
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-476/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal): Felix Kapper (1)

   («Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução – - Condição de residência - Artigo 8.o, n.o 4 - Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior - Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro»)
   (2004/C 118/29)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-476/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Amtsgericht Frankenthal (Alemanha), destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Felix Kapper, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), com a redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (JO L 150, p. 41), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea b), e 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro pela razão de, segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro, o titular da carta, na data da sua emissão, ter a sua residência habitual no território deste Estado-Membro e não no território do Estado-Membro de emissão.

               2)

               As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 4, da Directiva 91/439 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro pela razão de o seu titular ter sido objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de retirada ou de anulação de uma carta de condução emitida por este Estado-Membro, quando o período da proibição temporária de obter neste Estado uma nova carta, que acompanhava essa medida, tiver expirado antes da data da emissão da carta de condução emitida pelo outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 56, de 2.3.2002.


title: Processo T-26/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/61

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-26/05) (1)

   (2008/C 301/104)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Processo T-191/04: Recurso interposto, em 27 de Maio de 2004, por MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/20

         Recurso interposto, em 27 de Maio de 2004, por MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)
   (Processo T-191/04)
   (2004/C 201/43)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 27 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI), interposto por MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG, Düsseldorf (Alemanha), representada por R. Kaase, advogado.
   A Tesco Stores Limited foi também parte no processo perante a Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Março de 2004, no processo R 486/2003-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               MIP METRO Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca figurativa «Word» para produtos que não estão em causa no presente processo (pedido n.o 779116)

               Titular da marca ou sinal que se invoca no processo de oposição:

               Tesco Stores Limited

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marca nominativa «METRO»

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferimento da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição

               Fundamentos invocados:

               A recorrente alega que o momento em que um anterior direito que serve de base a uma oposição tem de existir e ser demonstrado como tendo esse estatuto deve ser o momento da decisão da Divisão de Oposição ou, alternativamente, o momento da expiração do prazo de apresentação de provas complementares. Em apoio do seu pedido, a recorrente alega violação das formalidades processuais consagradas no artigo 74.o do Regulamento n.o 40/91 do Conselho 1 e nas regras 16 e 20 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão 2. Segundo a recorrente, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho não indica que a validade de uma marca anterior apenas é exigida no momento da apresentação da oposição.

      (1)   Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-203/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): Henning Veedfald contra Århus Amtskommune ("Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Isenção da responsabilidade — Condição")

text:
14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 200/13
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      2)    A alı́nea c) do artigo 7.o da Directiva 85/374 deve ser
       administrativas necessárias para garantir a transposição exaus-         interpretada no sentido de que a isenção de responsabilidade
       tiva para direito neerlandês dos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da             por ausência de actividade com um objectivo económico, ou de
       Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                   actividade profissional não é aplicável ao caso de um produto
       relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os           defeituoso fabricado e utilizado no âmbito de uma prestação
       consumidores, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as                  médica concreta e inteiramente financiada por fundos públicos,
       obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                          relativamente à qual o paciente não tem de pagar qualquer
                                                                                contrapartida.
2)     O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                           3)    O artigo 9.o da Directiva 85/374 deve ser interpretado no
( 1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                      sentido de que, com excepção dos danos não patrimoniais cuja
                                                                                reparação depende exclusivamente das disposições de direito
                                                                                nacional e das exclusões resultantes das precisões introduzidas
                                                                                por esta mesma disposição relativamente aos danos causados a
                                                                                uma coisa, um Estado-Membro não pode limitar os tipos de
                                                                                danos a serem reparados, resultantes da morte ou de lesões
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        corporais, ou de danos causados a uma coisa ou consistindo na
                                                                                destruição de uma coisa.
                            (Quinta Secção)
                                                                           4)    O órgão jurisdicional nacional está obrigado, por força da
                        de 10 de Maio de 2001                                    directiva, a examinar em que categoria devem ser integrados os
                                                                                factos do processo, a saber, se se trata de um dano abrangido
no processo C-203/99 (pedido de decisão prejudicial                             pela alı́nea a) ou pela alı́nea b) do n.o 1 do artigo 9.o da
apresentado pelo Højesteret): Henning Veedfald contra                            Directiva 85/374, ou se está em causa um dano não
                       Århus Amtskommune (1)                                     patrimonial eventualmente susceptı́vel de ser abrangido pelos
                                                                                direitos nacionais. Pelo contrário, o órgão jurisdicional nacional
(«Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE —                         não pode recusar qualquer indemnização por força da referida
Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos —                           directiva pelo facto de, estando preenchidas as demais condições
            Isenção da responsabilidade — Condição»)                           de responsabilidade, o prejuı́zo sofrido não ser susceptı́vel de se
                                                                                integrar em qualquer das categorias supra referidas.
                            (2001/C 200/23)
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-203/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                (Quinta Secção)
pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Henning Veedfald e
Århus Amtskommune, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                       de 10 de Maio de 2001
a interpretação dos artigos 7.o, alı́neas a) e c), e 9.o, primeiro
parágrafo, alı́neas a) e b), da Directiva 85/374/CEE do Con-              nos processos apensos C-223/99 e C-260/99 (pedidos de
selho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                 decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amminis-
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos            trativo regionale per la Lombardia): Agorà Srl contra Ente
Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente                  Autonomo Fiera Internazionale di Milano e Excelsior Snc
dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29), o Tribunal de                  di Pedrotti Bruna & C. contra Ente Autonomo Fiera
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-                     Internazionale di Milano, Ciftat soc. coop. arl (1)
dente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator)
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,              («Contratos públicos de serviços — Noção de entidade
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                      adjudicante — Organismo de direito público»)
10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (2001/C 200/24)
1)     A alı́nea a) do artigo       7.o da Directiva 85/374/CEE do
       Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das                            (Lı́ngua do processo: italiano)
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
       Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente
       dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
       que um produto defeituoso é colocado em circulação quando                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       utilizado por ocasião de uma prestação de serviços concreta, de
       natureza médica, que consiste em preparar um órgão humano         Nos processos apensos C-223/99 e C-260/99, que têm por
       para a sua transplantação, sendo o prejuı́zo a este causado        objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
       consecutivo a essa preparação.                                     do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisão do Kantongerecht te Nijmegen, de 8 de Maio de 1998, nos processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooyman (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten (Processos C-180/98 a C-184/98)

text:
4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 209/27
AccËaÄo intentada em 14 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             Fatna Mesbah, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            de JusticËa em 15 de Maio de 1998.
                      (Processo C-178/98)
                                                                   A cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo) solicita ao
                          (98/C 209/54)                            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
Deu entrada em 14 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-              1) Um membro da família de um trabalhador de origem
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    marroquina mas que ulteriormente adquiriu a naciona-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-               lidade belga pode continuar a invocar o artigo 41.o,
dades Europeias, representada por Götz zur Hausen, con-                 n.o 1, do Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade
sultor jurídico, e Olivier Coustert-Castera, funcionaÂrio               Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado
colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na qualidade de          em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                 nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE)
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-                  n.o 2211/78 (1) do Conselho, de 26 de Setembro de
berg.                                                                   1978, e invocar, em seu favor, o princípio da naÄo dis-
                                                                        criminacËaÄo dos «trabalhadores marroquinos e (d)os
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   membros da sua família» que com eles residam, que
que o Tribunal se digne:                                                nesse artigo se encontra vertido?
                                                                   2) AteÂ que grau de parentesco Ð em linha recta e/ou
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as                    colateral Ð a nocËaÄo de «família» contida no
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva              artigo 41.o, n.o 1, do referido Acordo CEE-Marrocos
     91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991,                   pode ser alargada e seraÂ que tambeÂm se pode aplicar a
     relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo determina-             pessoas de nacionalidade marroquina que apenas se
     das mateÂrias perigosas (1), ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo          encontram ligadas entre si por vínculos de afinidade?
     comunicar todas as medidas necessaÂrias para se con-
     formar com o disposto no artigo 6.o da directiva.             (1) JO L 264 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F9 p. 3.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos                                Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisaÄo do
                                                                   Kantongerecht te Nijmegen, de 8 de Maio de 1998, nos
O facto de as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie
administrativas necessaÂrias para se conformar, a nível            van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooy-
geral, com o disposto na Directiva 91/158/CEE naÄo terem           man (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e
ainda sido adoptadas pela FrancËa (2), naÄo tem importaÃncia       Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds
para a apreciacËaÄo do incumprimento das obrigacËoÄes espe-                             Medische Specialisten
cíficas que decorrem do artigo 6.o da directiva relativa-                         (Processos C-180/98 a C-184/98)
mente aÁ instauracËaÄo dos programas previstos nesse artigo.                                (98/C 209/56)
(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.                                   Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
(2) Os processos apensos C-282/96 e C-283/96 (JO C 212 de          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
    12.7.1997, p. 6).
                                                                   do Kantongerecht te Nijmege, de 8 de Maio de 1998, nos
                                                                   processos entre Pavel W. Pavlov (C-180/98), Dirk Boetie
                                                                   van der Schaaf (C-181/98), Marinus Anthony Pieter Kooy-
                                                                   man (C-182/98), Evert Wilhelm Geert Weber (C-183/98) e
                                                                   Rob Slappendel (C-184/98) e Stichting Pensioenfonds
                                                                   Medische Specialisten, que deram entrada na Secretaria do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da         Tribunal de JusticËa em 15 de Maio de 1998.
cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo), de 11 de Maio
de 1998, no processo Estado Belga, representado pelo               O Kantongerecht te Nijmegen solicita ao Tribunal de Jus-
SecretaÂrio de Estado da IntegracËaÄo Social, contra Fatna         ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                             Mesbah
                                                                   1. No contexto do alcance da WVD, exposto na alínea (v)
                      (Processo C-179/98)                               do ponto 7.1, deve ser qualificado como empresa, nos
                          (98/C 209/55)                                 termos dos artigos 85.o, 86.o ou 90.o do Tratado que ins-
                                                                        titui a Comunidade Económica Europeia, um fundo
                                                                        profissional de pensoÄes ao qual, por forcËa ou em con-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   formidade com a WVD, estaÄo obrigados a aderir os
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                membros de uma profissaÄo ou uma ou vaÂrias catego-
da cour du travail de Bruxelles (Sexta SeccËaÄo), de 11 de              rias determinadas desses membros, com as consequeÃn-
Maio de 1998, no processo Estado Belga, representado                    cias jurídicas que a lei daÂ a essa obrigacËaÄo, como refe-
pelo SecretaÂrio de Estado da IntegracËaÄo Social, contra               ridas brevemente no ponto 7.1?
 ---pagebreak--- C 209/28                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
2. Em caso de resposta afirmativa, constitui a obrigacËaÄo         de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes
     de aderir ao regime de pensoÄes dos meÂdicos especialis-      desse mesmo Tratado ou resultantes de actos das institui-
     tas, referida na parte (B), uma medida tomada por             cËoÄes da Comunidade. Estas disposicËoÄes impoÄem aos Esta-
     Estado-membro que anula o efeito uÂtil das regras de          dos-membros a obrigacËaÄo de adequarem a sua legislacËaÄo
     concorreÃncia aplicaÂveis aÁs empresas ou esse eÂ apenas o    aÁs directivas comunitaÂrias dentro do prazo nestas previsto.
     caso em determinadas circunstaÃncias e, assim sendo,          O prazo previsto no artigo 3.o da Directiva terminou em 1
     em quais?                                                     de Janeiro de 1994, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tivesse
                                                                   adoptado as necessaÂrias disposicËoÄes legislativas, regula-
                                                                   mentares e administrativas para se conformar com esta
3. Caso esta uÂltima questaÄo deva ser respondida pela             directiva.
     negativa, podem outras circunstaÃncias fazer com que a
     referida obrigatoriedade seja incompatível com o dis-
                                                                   (1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.
     posto no artigo 90.o do Tratado e, assim sendo, quais?
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
AccËaÄo intentada em 15 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             4.a Vara Criminal do Círculo do Porto datada de 21 de
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica           Abril de 1998, no processo pendente naquele tribunal
                                                                   entre o MinisteÂrio PuÂblico e Maria AmeÂlia Nunes e Evan-
                       (Processo C-185/98)                                                 gelina de Matos
                          (98/C 209/57)                                                  (Processo C-186/98)
                                                                                (98/C 209/58)
Deu entrada em 15 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ, membro              de 21 de Abril de 1998, da 4.a Vara Criminal do Círculo
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido         do Porto, no processo pendente naquele tribunal entre o
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,              MinisteÂrio PuÂblico e Maria AmeÂlia Nunes e Evangelina de
membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.                Matos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa em 18 de Maio de 1998.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              A 4.a Vara Criminal do Círculo do Porto solicita ao Tribu-
que o Tribunal se digne:                                           nal de JusticËa que esclarecËa, a título prejudicial, se:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as              Ð a legislacËaÄo comunitaÂria, em vigor aÁ data da ocorreÃn-
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado                 cia dos factos imputados aÁ reÂ, atribuía dignidade penal
     CE e da Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de                  a tal conduta;
     Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                e,
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social (1), ao naÄo adoptar, no prazo fixado as disposi-      Ð um Estado-membro tem competeÃncia para punir
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas               penalmente condutas que, lesando apenas interesses
     necessaÂrias para se conformar com esta directiva,                  patrimoniais comunitaÂrios, a legislacËaÄo comunitaÂria
                                                                         apenas tenha previsto uma sancËaÄo de natureza civil.
Ð a título subsidiaÂrio, declarar que a RepuÂblica HeleÂnica,
     ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as medidas por ela
     adoptadas para a transposicËaÄo dessa directiva no
     direito interno, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado CE e desta directiva,                       Cancelamento do processo C-21/95 (1)
                                                                                (98/C 209/59)
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                          Por despacho de 3 de MarcËo de 1998 o Presidente do Tri-
                                                                   bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Fundamentos e principais argumentos                                cancelamento do processo C-21/95 (pedido de decisaÄo pre-
                                                                   judicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio):
                                                                   Toscana TV e o. contra Ministero delle Poste e Telecomu-
Nos termos do disposto no artigo 189.o do Tratado CE, as           nicazioni.
directivas vinculam os Estados-membros destinataÂrios
quanto ao resultado a alcancËar. Segundo o primeiro paraÂ-         (1) JO C 74 de 25.3.1995.
grafo do artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros
devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes


title: Processo C-150/07: Acção intentada em 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/17

         Acção intentada em 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-150/07)
   (2007/C 117/27)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar verificado que, ao recusar pagar à Comissão juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de recursos próprios no âmbito do regime ATA, e ao não modificar a sua prática nacional em matéria de lançamento na contabilidade dos recursos próprios no âmbito do referido regime, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, e 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1552/89 (1).

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 21 de Fevereiro de 1992, data do apuramento oficioso dos montantes das dívidas aduaneiras em causa, estes montantes não tinham sido formalmente contestados, nem pelos devedores nem pela associação garante, e o pagamento de tais dívidas estava garantido nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção ATA. Por conseguinte, estavam reunidas as condições para o lançamento na contabilidade A dos direitos apurados.
   Os montantes em questão deviam ter sido lançados na contabilidade A e postos à disposição do orçamento comunitário nos prazos previstos pelo Regulamento n.o 1552/89. Na medida em que as autoridades portuguesas lançaram com atraso estes montantes na conta a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1552/89, são devidos juros de mora calculados nos termos do artigo 11.o deste regulamento e, após 31 de Maio de 2000, do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 (2). Além disso, as autoridades portuguesas deveriam ter adaptado a sua prática nacional à regulamentação comunitária ao tratarem qualquer caso semelhante ocorrido no âmbito da Convenção ATA.

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE,Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).


title: Processo C-119/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Henricus Cornelis Maria Niessen, Angelique Francisca Niessen Steeghs, Melissa Alexandra Johanna Niessen, Kenneth Gerardus Henricus Niessen/Condor Flugdienst GmbH

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Henricus Cornelis Maria Niessen, Angelique Francisca Niessen Steeghs, Melissa Alexandra Johanna Niessen, Kenneth Gerardus Henricus Niessen/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-119/14) (1)

   2014/C 409/46
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Acção intentada, em 30 de Março de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-85/98)

text:
C 184/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13.6.98
AccËaÄo intentada, em 27 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo         RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-               dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
                               guesa                               consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido
                       (Processo C-84/98)                          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                          (98/C 184/07)                            Kirchberg.
Deu entrada em 27 de MarcËo de 1998, no Tribunal de                A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           que o Tribunal se digne:
RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por António
Caeiro, consultor jurídico principal, na qualidade de              Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das Directivas
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do servicËo jurí-                68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                          relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e per-
                                                                         maneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    suas famílias na Comunidade (1), 73/148/CEE do Con-
                                                                         selho, de 21 de Maio de 1973, relativa aÁ supressaÄo das
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, naÄo tendo                       restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃncia dos nacionais
     denunciado ou adaptado o acordo com a JugoslaÂvia,                  dos Estados-membros na Comunidade, em mateÂria de
     de modo a proporcionar o acesso equitativo, livre e                 estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (2), 90/364/
     naÄo discriminatório dos nacionais da Comunidade aÁs                /CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa
     parcelas de carga devidas a Portugal, acesso esse pre-              ao direito de resideÃncia (3), 90/365/CEE do Conselho,
     visto no Regulamento (CEE) n.o 4055/86, de 22 de                    de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de resideÃn-
     Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre cir-              cia dos trabalhadores assalariados e naÄo assalariados
     culacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos entre              que cessaram a sua actividade profissional (4), e 93/96/
     Estados-membros e entre os Estados-membros e os                     /CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, rela-
     países terceiros (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe          tiva ao direito de resideÃncia dos estudantes (5), ao man-
     incumbem por forcËa do disposto no artigo 3.o e no                  ter em vigor o disposto no artigo 2.o, n.o 5, do decreto
     artigo 4.o do regulamento e as decorrentes do Tratado               presidencial 278/1992 e ao exigir, por forcËa deste,
     CE,                                                                 para a concessaÄo de um título de resideÃncia aos mem-
                                                                         bros da família dos nacionais dos Estados-membros
                                                                         que naÄo teÃm a nacionalidade de um Estado-membro o
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa ao pagamento das
                                                                         pagamento de taxas de um montante global mais ele-
     despesas do presente processo.
                                                                         vado do que eÂ exigido para a emissaÄo de bilhetes de
                                                                         identidade nacionais,
Fundamentos e principais argumentos
O acordo com a JugoslaÂvia mencionado no pedido reserva            Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
o transporte de cargas entre as partes a navios que arvo-                cia.
ram pavilhaÄo de uma das partes ou a navios explorados
por pessoas ou empresas com a nacionalidade de uma das
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
partes. Assim, os navios explorados por nacionais de
outros Estados-membros ficam excluídos do comeÂrcio
abrangido pelo acordo. A ComissaÄo considera que se trata          A ComissaÄo intentou a presente accËaÄo contra a RepuÂblica
de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas subordinados aÁs dis-      HeleÂnica com base no artigo 169.o, segundo paraÂgrafo, do
posicËoÄes e obrigacËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 4055/86         Tratado, contestando uma norma da legislacËaÄo heleÂnica
e, nomeadamente, aÁs contidas no n.o 1 do seu artigo 4.o           segundo a qual, embora seja atribuído aos membros da
Logo, deveriam ser alteradas para estarem conformes com            família dos nacionais dos Estados-membros da Comuni-
o regulamento.                                                     dade Europeia estabelecidos na GreÂcia que naÄo tenham a
                                                                   nacionalidade de um Estado-membro um título de resideÃn-
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                  cia, este estaÂ sujeito aÁs taxas previstas para a concessaÄo de
                                                                   autorizacËaÄo de resideÃncia aos nacionais de países terceiros.
                                                                   Segundo a ComissaÄo, que defende uma interpretacËaÄo lata
                                                                   do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 68/360/CEE, as taxas
                                                                   impostas naÄo podem exceder as cobradas pela emissaÄo de
                                                                   bilhetes de identidade dos nacionais.
AccËaÄo intentada, em 30 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica           (1 ) JO  L 257   de  19.10.1968, p. 13; EE 05 F1, p. 88.
                       (Processo C-85/98)                          (2 ) JO  L 172   de  28.6.1973, p. 14; EE 06 F1, p. 132.
                                                                   (3 ) JO  L 180   de  13.7.1990, p. 26.
                          (98/C 184/08)                            (4 ) JO  L 180   de  13.7.1990, p. 28.
                                                                   (5 ) JO  L 317   de  18.12.1993, p. 59.
Deu entrada, em 30 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  13 de Outubro de 2005 , no processo C-379/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Würzburg): Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband eV (Produtos vitivinícolas — Regulamento (CE) n. o  753/2002 — Artigo 21. o  — Efeito directo — Concurso de vinhos e de espumantes — Taxa de inscrição no concurso)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 13 de Outubro de 2005
   no processo C-379/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Würzburg): Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband eV (1)

   (Produtos vitivinícolas - Regulamento (CE) n.o 753/2002 - Artigo 21.o - Efeito directo - Concurso de vinhos e de espumantes - Taxa de inscrição no concurso)
   (2005/C 296/13)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-379/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Würzburg (Alemanha), por decisão de 23 de Agosto de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Setembro de 2004, no processo Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband eV, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. La Pergola, A. Borg Barthet, U. Lõhmus (relator), e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, deve ser interpretado no sentido de que os participantes ou potenciais os participantes num concurso vinícola não podem contestar, com fundamento nesta disposição, as condições de organização do concurso e, nomeadamente, as regras de determinação das taxas de inscrição.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo F-71/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de maio de 2011 — Caminiti/Comissão [Função pública — Funcionários — Recurso manifestamente desprovido de fundamento — Entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n. ° 723/2004 — Artigos 44. °e 46. °do Estatuto — Artigo 7. °do Anexo XIII do Estatuto — Classificação — Fator de multiplicação — Pontos de promoção]

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de maio de 2011 — Caminiti/Comissão
   (Processo F-71/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recurso manifestamente desprovido de fundamento - Entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 - Artigos 44.o e 46.o do Estatuto - Artigo 7.o do Anexo XIII do Estatuto - Classificação - Fator de multiplicação - Pontos de promoção)
   2012/C 138/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paolo Caminiti (Tubize, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da recorrida de classificar o recorrente no grau AST 9, escalão 4, com um fator de multiplicação igual a 1 e, por conseguinte, recolocação do recorrente no grau AST 9, escalão 2, mantendo-se o fator de multiplicação 1,071151.

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2.

               P. Caminiti é condenado a reembolsar o Tribunal da Função Pública no montante de 500 euros nos termos do artigo 94.o do Regulamento de Processo.

               3.

               P. Caminiti suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 244 de 10.10.2009, p. 17.


title: Processo T-613/15: Recurso interposto em 30 de outubro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (Frontex)

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/31

         Recurso interposto em 30 de outubro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (Frontex)
   (Processo T-613/15)
   (2016/C 007/42)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaiki Dinamiki — Proigmena Sistimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia), European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Sfiri, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o anúncio de concurso n.o 2015/S 162 295659 da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.o S162, de 22 de agosto de 2015;

               —

               Obrigar a Frontex ao pagamento do prejuízo sofrido pelas recorrentes por terem perdido a oportunidade de lhes ser adjudicada a empreitada, prejuízo que estimam ex aequo et bono em oitenta e cinco mil euros (85 000 euros), a que acrescem juros de mora a contar da data da prolação do acórdão, ou em qualquer outro montante fixado pelo Tribunal, e

               —

               Condenar a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia na integralidade das despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o anúncio de concurso impugnado deve ser anulado, nos termos do artigo 263.o TFUE, porquanto é contrário ao princípio da proporcionalidade e da não discriminação que se aplica aos contratos públicos e viola o artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro n.o 966/2012 (1) e os artigos 146.o, n.o 1, e 147.o, do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2).

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).


title: Processo T-311/09 P: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Maio de 2009 no processo F-73/08, Marcuccio/Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/20

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Maio de 2009 no processo F-73/08, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-311/09 P)
   2009/C 233/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G.Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

   Em todo o caso:

               —

               anular o despacho recorrido na íntegra.

               —

               julgar admissível o recurso que deu origem ao despacho recorrido.

         A título principal:

               —

               anular a decisão da recorrida que indeferiu o pedido datado de 27 de Junho de 2007;

               —

               anular a decisão da recorrida que indeferiu o pedido datado de 29 de Junho de 2007;

               —

               anular a decisão da recorrida que indeferiu o pedido datado de 30 de Junho de 2007;

               —

               anular a decisão da recorrida que indeferiu o pedido datado de 2 de Julho de 2007;

               —

               anular, na medida do necessário, a nota datada de 29 de Abril de 2008, assinada por Bernhard Jansen;

               —

               com base no que foi exposto na petição inicial, condenar a CE no pagamento ao recorrente do montante de 4 747,29 euros, ou num montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo ou equitativo, acrescido de juros sobre esse montante a contar de 7 de Novembro de 2007, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou à taxa com capitalização e a contar da data que o Tribunal de Primeira Instância considere justas.

               —

               Condenar a CE a reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas e honorários por ele suportados em primeira instância e no presente recurso.

         A título subsidiário:

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este se pronuncie novamente sobre o mérito da causa.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 20 de Maio de 2009, proferido no processo F-73/08. Este despacho julgou, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente o recurso que teve por objecto a anulação das decisões da recorrida que indeferiram os pedidos do recorrente de reembolso de certas despesas médicas à taxa normal e à taxa «complementar», ou seja, a 100 %.
   Como fundamento dos seus pedidos, o recorrente alega a inobservância do conceito de fundamentação de uma decisão comunitária, do conceito de acto impugnável, do princípio do caso julgado, do princípio da separação de poderes e da jurisprudência relativa aos efeitos da anulação, por parte do juiz comunitário, de uma decisão adoptada por uma instituição comunitária.
   O recorrente alega também a violação dos conceitos de litispendência e de decisão confirmativa, assim como das disposições inerentes à regulamentação sobre as custas judiciais.