title: Processo T-117/06: Recurso interposto em  13 de Abril de 2006  — DeTeMedien, Deutsche Telekom Medien GmbH/IHMI

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/33

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — DeTeMedien, Deutsche Telekom Medien GmbH/IHMI
   (Processo T-117/06)
   (2006/C 143/66)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: DeTeMedien, Deutsche Telekom Medien GmbH (Francoforte, Alemanha) [Representantes: J. Fesenmair e I. Gehring, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 30 de Janeiro de 2006, no processo de recurso R 287/2005-1 e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas reembolsáveis da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «suchen.de», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 (pedido n.o 3 915 329).

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A marca pedida é distintiva e não é puramente descritiva; consequentemente, não se verificam quaisquer motivos absolutos de recusa do seu registo nos termos do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-225/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Bio proof ADAPTA)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/23

         Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Bio proof ADAPTA)
   (Processo T-225/17)
   (2017/C 202/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Adapta Color, SL (Peñiscola, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coatings Foreign IP Co. LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos).

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Bio proof ADAPTA» — Marca da União Europeia n.o 4 582 599

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2017 no processo R 311//2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso na íntegra;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrente e, neste caso, a outra parte no processo, no pagamento das despesas do presente processo e das despesas nos processos de nulidade e de recurso no EUIPO.

      Fundamentos invocados

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-223/17.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-235/01 Georgios Caravelis contra Parlamento Europeu (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado — Extinção da instância)

text:
15.6.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/45
2)    A Comissão suportará as suas despesas, bem como as da             Tribunal de Primeira Instância proferiu em 26 de Outubro de
      recorrente.                                                         2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
3)    O Reino da Dinamarca suportará as próprias despesas.              1)    A execução da decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001
                                                                                relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE (Processo
                                                                                COMP D3/38.044 — NDC Health/IMS Health: Medidas
(1) JO C 4, de 6.1.2001.                                                        provisórias) é suspensa até que o Tribunal de Primeira Instância,
                                                                                profira a decisão no processo principal;
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                       MEIRA INSTÂNCIA
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Outubro de 2001
                                                                                de 21 de Março de 2002
no processo T-184/01 R, IMS Health Inc. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                          no processo T-235/01 Georgios Caravelis contra Parla-
                                                                                mento Europeu (1)
(Processo de medidas provisórias — Direito da concorrência
— Queixa — Alegada exploração abusiva de direitos de
autor — Decisão da Comissão que aplica medidas de                       (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
protecção — Condições para a concessão de medidas provisó-                                    Extinção da instância)
rias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de
                             interesses)
                                                                                (2002/C 144/95)
                          (2002/C 144/94)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-235/01, Georgios Caravelis, funcionário do
                                                                          Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado pelo
No processo T-184/01, IMS Health Inc., com sede em Farfield,              advogado C. Tagaras, contra o Parlamento Europeu (agentes:
Connecticut (Estados Unidos da América), representada por                 J. F. De Wachter, C. Karamarcos e N. Korogiannakis), que tem
N. Levy e J. Temple Lang, Solicitors, e R. O’Donoghue,                    por objecto um pedido de anulação do aviso de vaga n.o 9186
Barrister, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-              relativo ao provimento do lugar A3 de chefe do Serviço de
tes: E. Gippini Fournier, F. Siredeney-Garnier e A. Whelan),              Informação em Atenas, o Tribunal de Primeira Instância
apoiada por AzyX Deutschland GmbH Geopharma Informa-                      (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente e
tion Services, com sede em Neu-Isenburg (Alemanha), repre-                R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
sentada por L. Levi, G. Vandersanden e D. Dugois, advogados,              proferiu, em 21 de Março de 2002, um despacho cuja parte
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e NDC Health                      decisória é a seguinte:
Corporation, uma sociedade regida pelo direito do Estado do
Delaware, com sede em Atlanta, Georgia (Estados Unidos da
América), representada por I. Forrester, QC, F. Fine, solicitor,          1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
C. Price e A. F. Gagliardi, advogados, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo, e NDC Health GmbH & Co. KG, com sede
                                                                          2)    Cada parte suportará as próprias despesas.
em Bad Camberg (Alemanha), representada por I. Forrester
QC, F. Fine, solicitors, C. Price e A. F. Gagliardi, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
um pedido de medidas provisórias relativas à Decisão da                 (1) JO C 331, de 24.11.2001.
Comissão de 3 de Julho de 2001, relativa a um processo nos
termos do artigo 82.o CE (Processo COMP D3/38.044 — NDC
Health/IMS Health: medidas provisórias), o presidente do


title: Processo T-117/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Rodenbröker e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/49

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2006 — Rodenbröker e o./Comissão
   (Processo T-117/05) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 294/103)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Andreas Rodenbröker (Hövelhof, Alemanha), e 81 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: H. Glatzel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
   Parte decisória do despacho

               1)

               O recurso é inadmissível

               2)

               Os recorrentes são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 143 de 11.6.2005


title: Processos apensos C-75/05 P e C-80/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 — República Federal da Alemanha (C-75/05 P), Glunz AG, OSB Deutschland GmbH (C-80/05 P)/Kronofrance SA, Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Partes interessadas — Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento — Enquadramento multissectorial de 1998 )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 — República Federal da Alemanha (C-75/05 P), Glunz AG, OSB Deutschland GmbH (C-80/05 P)/Kronofrance SA, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-75/05 P e C-80/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Partes interessadas - Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento - Enquadramento multissectorial de 1998»)
   (2008/C 285/02)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing, C. Schulze-Bahr, agentes, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt)(C-75/05 P), Glunz AG, OSB Deutschland GmbH (representantes: H.-J. Niemeyer, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Kronofrance SA (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, Rechtsanwälte), Comissão das Comunidades Europeias, (representante: V. Kreuschitz, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) de 1 de Dezembro de 2004, Kronofrance SA/Comissão, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH (processo T-27/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão SG (2001) D da Comissão, de 25 de Julho de 2001, de não levantar objecções ao auxílio concedido à Glunz AG pelas autoridades alemãs — Violação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Violação do artigo 87.o, n.o 3, CE — Violação do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento aos presentes recursos.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas relativas ao processo C-75/05 P.

               3.

               A Glunz AG e a OSB Deutschland GmbH são condenadas nas despesas relativas ao processo C-80/05 P.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo C-556/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Litaksa» UAB/«BTA Insurance Company» SE «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 2.o — Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule»

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Litaksa» UAB/«BTA Insurance Company» SE
   (Processo C-556/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 90/232/CEE - Artigo 2.o - Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule»)
   (2015/C 171/05)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Litaksa» UAB

      Recorrido:«BTA Insurance Company» SE

      Dispositivo

   O artigo 2.o da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não corresponde ao conceito de «prémio único», na aceção deste artigo, um prémio que varia consoante o veículo segurado circule unicamente no território do Estado-Membro em que esse veículo tem o seu estacionamento habitual ou circule em todo o território da União Europeia.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-497/06 P: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 por CAS Succhi di Frutta SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-226/01, CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/10

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 por CAS Succhi di Frutta SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-226/01, CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão
   (Processo C-497/06 P)
   (2007/C 42/16)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: CAS Succhi di Frutta SpA (Representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e D. Fioretti, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação do acórdão recorrido e remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe fornecerá;

               —

               condenação da Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo T-226/01.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos de recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância podem ser divididos em quatro grupos, a saber: a pertinência do acórdão Comissão/CAS (processo C-496/99 P); a substituição da fruta, os coeficientes de substituição; as despesas relativas à defesa dos direitos da recorrente.
   No que respeita à pertinência do acórdão proferido no processo Comissão/CAS (C-496/99 P), a recorrente alega: a desvirtuação e a interpretação errada das alegações que apresentou sobre a pertinência do acórdão CAS no processo T-226/01; a violação do principio da força de caso julgado; a interpretação errada, no acórdão Comissão/CAS, do pedido de indemnização; erro na interpretação dos requisitos necessários para o exercício da acção de indemnização.
   No que respeita à substituição da fruta, a recorrente alega: a falta de fundamentação relativamente ao prejuízo sofrido devido à substituição da fruta e um erro manifesto de apreciação dos pedidos da recorrente sobre a ilegalidade do concurso; um erro sobre a relevância jurídica da substituição da fruta no âmbito do mecanismo de adjudicação; a violação do princípio da força de caso julgado relativamente ao momento do conhecimento da substituição da fruta; a desvirtuação dos elementos de prova constantes dos autos e a falta de fundamentação relativamente às vantagens emergentes da substituição da fruta e ao seu conhecimento desde Março de 1996; a violação de formalidades essenciais, a desvirtuação manifesta dos elementos de prova, assim como a violação dos princípios gerais quanto ao ónus da prova.
   No que respeita aos coeficientes de substituição, a recorrente invoca a determinação errada da quantidade de fruta que deveria ter sido tomada em consideração no cálculo do prejuízo.
   Por último, no que respeita às despesas relativas à defesa dos seus próprios direitos, a recorrente alega a violação do princípio do ressarcimento dos danos decorrentes das despesas relativas à assistência técnica e jurídica e a violação do princípio do ressarcimento dos danos decorrentes das despesas de participação no concurso.


title: Processo F-37/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — ZZ/BEI

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/54

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — ZZ/BEI
   (Processo F-37/16)
   (2016/C 335/71)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: B. Maréchal, advogado)

      Recorrido: Banco europeu de Investimento (BEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão, proferida no âmbito de um inquérito em matéria de dignidade da pessoa no trabalho relativa a acusações de assédio sexual, que rejeitou a denúncia feita pela recorrente, e ressarcimento do dano moral e das despesas médicas efetuadas pela recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 16 de outubro de 2015 proferida no âmbito de um inquérito em matéria de dignidade da pessoa no trabalho desencadeado por iniciativa da recorrente em 20 de maio de 2015 contra o seu superior hierárquico, conforme instruída pela comissão de inquérito, e anular o relatório da comissão de inquérito de 14 de setembro de 2015 sobre o pedido apresentado pela recorrente em matéria de dignidade da pessoa no trabalho, que rejeitou a sua denúncia e incluiu recomendações inapropriadas, incluindo a expurgação do relatório;

               —

               Ressarcir as despesas médicas resultantes do prejuízo efetivo sofrido pela recorrente no montante de i) 977 euros até à data (com IVA) e ii) no montante provisório de 5 850 euros, a título de despesas médicas futuras;

               —

               Conceder uma indemnização de 20 000 euros pelo dano moral sofrido pela recorrente;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo F-92/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/32

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-92/13)
   2013/C 336/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade e, portanto, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               Anulação da Decisão de 15 de fevereiro de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pela requerente antes da sua entrada ao serviço, no quadro da transferência dos mesmos para o regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE»), em aplicação das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») relativas ao artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-303/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 22 de junho de 2015 — Processo penal em que são arguidos G. M. e M. S.

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 22 de junho de 2015 — Processo penal em que são arguidos G. M. e M. S.
   (Processo C-303/15)
   (2015/C 311/25)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Łodzi

      Arguidos no processo penal pendente no tribunal nacional

   G. M. e M. S.

      Questão prejudicial

   Pode o disposto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1) (JO L 204, p. 37, com alterações posteriores), ser interpretado no sentido de que, na falta de notificação de normas que devem ser consideradas normas de natureza técnica, é possível distinguir as consequências, de modo que, no caso de disposições respeitantes às liberdades, não sujeitas às restrições previstas no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a falta da notificação deve ter a consequência de essas normas não poderem ser aplicadas num determinado processo sobre o qual vai ser proferida decisão, ao passo que, no caso de disposições respeitantes às liberdades, sujeitas às restrições previstas no artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o tribunal nacional, que é simultaneamente um tribunal da União Europeia, pode fiscalizar se essas disposições, apesar da falta de notificação, cumprem os requisitos do artigo 36.o do Tratado e podem, por isso, ser aplicadas?

      (1)  JO L 204, p. 37.


title: Recurso interposto, em 3 de Abril de 1997, por Horeca-Wallonie contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-85/97)

text:
N? C 166/22            I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                um concurso público para fornecimento de travessas em
por Patrick Rousseaux, com domicílio em Bruxelas, repre               betão de um só bloco na base de um sistema de qualifica
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe                 ção posto em prática pela SNCB. A queixa tem a sua ori
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire               gem concreta no facto de a recusa da proposta, por não
Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                      conformidade técnica, assentar na consideração errónea de
                                                                       que as travessas do tipo monobloco, escolhidas pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  SNCB, e as em dois blocos, propostas pela recorrente , não
                                                                       serem perfeitamente substituíveis . De acordo com a socie
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                      dade recorrente, a decisão de arquivamento impugnada
        1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder         confirmou essa apreciação técnica errónea .
        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
        do Estatuto,                                                   A decisão de arquivamento assenta numa falta de interesse
                                                                       comunitário em intentar uma eventual acção por incum
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de               primento contra o Estado belga .
        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
        zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
        rente ,
                                                                       Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega, antes de
                                                                       mais, uma violação de formalidades essenciais, na medida
                                                                       em que, por um lado, a Comissão nunca a ouviu, e, por
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                    outro, a recorrida não esclareceu qual a base legal que a
                                                                       levou a não continuar com o inquérito. Concretamente,
Fundamentos e principais argumentos                                    para se pronunciar sobre o mercado em causa, a Comissão
                                                                       não podia validamente invocar, in abstacto, o direito co
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              munitário que rege os concursos públicos sem tomar em
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                                   consideração as regras da concorrência . A este propósito,
                                                                       importa declarar a não conformidade da decisão impugna
 ( 1 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                             da na perspectiva do artigo 86 ? do Tratado, em conjuga
                                                                       ção com o seu artigo 90?, n? 2 . A recorrente sublinha, a
                                                                       este propósito, que a SNCB aufere do monopólio da ex
                                                                       ploração ferroviária na Bélgica, que lhe foi confiado o po
                                                                       der de aprovar o material utilizado na sua rede e que as
                                                                        especificações técnicas, objecto do presente recurso, só são
 Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Société                desfavoráveis ao escoamento dos produtos importados.
 Anonyme de Traverses en Béton Armé ( SATEBA) contra a
                Comissão das Comunidades Europeias                      Por último, a recorrente invoca a existência de um erro na
                            ( Processo T-83/97)                         apreciação dos factos, bem como um desvio de poder. Es
                                                                        clarece, a este respeito, que, no domínio da concorrência,
                                97/C 166/45 )
                                                                        quando as condições de infracção se encontram reunidas,
                                                                        a Comissão pode aplicar sanções de ordem económica às
                    (Língua do processo: francês)                       empresas em causa . Em seu entender, é apenas com o ob
                                                                        jectivo de iludir a aplicação da regulamentação comunitá
 Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                ria na matéria que a Comissão tomou uma decisão de ar
  meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  quivamento, relativamente aos factos imputados à SNCB,
  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               ao concluir que não existia um interesse comunitário sufi
  pela Société Anonyme de Traverses en Béton Armé ( SATE               ciente para processar o Estado belga . Ora, ao visar o Esta
  BA ), com sede em Paris, representada por Jacques Man                do belga e não a SNCB, a recorrida tenta tornar a sua de
  seau, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido              cisão inimpugnável, em virtude da jurisprudência constan
  no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                te relativa à aplicação do artigo 169 ? do Tratado .
  8-10 , rue Mathias Hardt.
  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  — anular a decisão da Comissão de 20 de Janeiro de
         1997, com a referência XV/B3/MM/(96 ) D/2312,
                                                                        Recurso interposto, em 3 de Abril de 1997, por Horeca
                                                                          -Wallonie contra Comissão das Comunidades Europeias
  — condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                                (Processo T-85/97 )
  Fundamentos e principais argumentos                                                            ( 97/C 166/46
   A recorrente, uma sociedade francesa que actua no sector                             (Língua do processo: francês)
   das infra-estruturas ferroviárias, impugna a decisão da Co
   missão de arquivamento da queixa que apresentou contra
   a Société nationale des chemins de fer belges ( SNCB ). Essa          Deu entrada, em 3 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
   queixa tinha por objecto as condições em que decorreu                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 166/23
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 4 de Abril de 1997, por G. Van
por Horeca-Wallonie, com sede em Namur ( Bélgica ), re             Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias
presentada por Gilles Bouneou, advogado no foro do Lu                                ( Processo T-87/97)
xemburgo, e por Jean Materne e Alain Bernard, advoga
dos no foro de Liège ( Bélgica ), com domicílio escolhido no                              ( 97/C 166/47
Luxemburgo no escritório do advogado Gilles Bouneou,
15 , avenue du Bois .                                                          (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Deu entrada, em 4 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por G. Van Dyck, residente em Wuustwezel ( Bélgica ), re
— anular a decisão da Comissão Europeia constante da             presentado por G. Vandersanden e M.-A. Marx, advoga
     carta de 24 de Setembro de 1996 , cujo destinatário é o     dos em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     Estado belga, na pessoa do seu ministro dos Negócios        na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
     Estrangeiros,
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                  — admitir o recurso e considerá-lo fundado,
                                                                 — em consequência, anular a decisão da entidade compe
Fundamentos e principais argumentos                                  tente para proceder a nomeações, de 21 de Junho de
                                                                     1996, que indefere o pedido de reclassificação do re
                                                                     corrente ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 31 ?
A Fédération d'hôteliers, restaurateurs et cafetiers de Wal         do Estatuto, e, na medida do necessário, a decisão de
lonie impugna a declaração de compatibilidade com o                  27 de Dezembro de 1996 , que indefere a reclamação
mercado comum e a consequente recusa da Comissão em                  apresentada pelo mesmo recorrente em 9 de Setembro
instaurar o processo previsto no artigo 93 ?, n ? 2, do Tra         de 1996 ,
tado CE, relativamente a um projecto de decreto do gover
no valão relativo ao turismo social na Região da Valónia,        — condenar a Comissão a dar integral cumprimento ao
estabelecendo que as « associações reconhecidas », na acep          acórdão que vier a ser proferido, nomeadamente no
ção do seu artigo 2?, poderão beneficiar das subvenções              pagamento dos retroactivos acrescidos de juros à taxa
mesmo que consagrem 49 % da ocupação real de cada                    de 8 % a contar da entrada em funções,
centro de acolhimento a hóspedes que não relevem do tu
rismo social . A recorrente assinala, a este propósito, que,
da forma como foi concebido, o texto do projecto permite         — condenar a Comissão em todas as despesas .
aos centros de turismo social entrar em concorrência direc
ta e desleal com as empresas do sector privado .                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — Violação do segundo parágrafo do artigo 31 ? do Esta
Alega, em apoio das suas pretensões, que os números indi            tuto
cados pela Comissão, na carta que contém a decisão im
 pugnada, tinham a sua fonte exclusiva na Região da Való            Ao proceder à nomeação do recorrente à data de en
 nia e não estavam em conformidade com a realidade, para             trada em funções a Comissão não teve em conta as cir
 além de serem imprecisos.                                           cunstâncias especiais do recorrente — nomeadamente
                                                                      a sua preparação e experiência — uma vez que, na de
                                                                      cisão de nomeação, não aplicou o segundo parágrafo
 A recorrente pensa que lhe é possível apresentar uma aná            do artigo 31 ? acima referido .
 lise muito mais exacta da inicidência das subvenções pro
 jectadas, cujo benefício acresceria às vantagens estruturais     — Violação do princípio da não discriminação
 de ordem financeira e fiscal de que os centros de turismo
 social beneficiam, enquanto associações sem fins lucrati
 vos .                                                                A Comissão não respeitou o princípio da não discrimi
                                                                      nação uma vez que, ao nomear funcionários agentes
                                                                      temporários, teve em conta o tempo de serviço por es
 Solicita, portanto, que o processo de exame dos auxílios             tes prestados nesta qualidade à data da nomeação,
 seja, por conseguinte, inciado, com base no artigo 93 ?,
                                                                      sem ter feito o mesmo em relação a empregados no pe
 n° 2, do Tratado, de forma a que os interessados, onde se
                                                                      ríodo de experiência .
 inclui a recorrente, possam apresentar observações em fun
 ção de um processo acessível e que inclua informações per       — Violação dos princípios da diligência normal e da boa
 tinentes, designadamente de ordem estatística e financeira .         administração
                                                                      Ao responder em francês a uma reclamação apresenta
                                                                      da em neerlandês e ao não ter em conta na nomeação


title: Processo T-46/10: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — Faci/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/53

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — Faci/Comissão
   (Processo T-46/10)
   2010/C 100/79
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Faci SpA (Milão, Itália) (representantes: S. Piccardo, S. Crosby e S. Santoro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada na medida em que declara que a recorrente participou em acordos para fixar os preços, repartir os mercados através de quotas de vendas e repartir os clientes;

               —

               Anulação, ou redução substancial, da coima aplicada à recorrente;

               —

               Anulação da decisão na medida em que concede uma redução da coima que foi inicialmente calculada para a sociedade Bärlocher ou redução substancial do montante da redução concedida;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2009 (processo COMP/38.589 — Estabilizadores de calor), na medida em que a Comissão declarou a recorrente responsável por uma violação do artigo 81.o CE (actual artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o do acordo EEE pelo facto de ter participado em acordos para fixar os preços, repartir os mercados através de quotas de venda e repartir os clientes no mercado do óleo de soja epoxidado (ESBO) ou de ésteres. A título subsidiário, a recorrente pede uma redução substancial da coima que lhe foi aplicada.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão violou determinados princípios gerais de direito, cometeu um determinado número de erros manifestos de apreciação, violou os princípios da boa administração e da igualdade de tratamento e que agiu fora da sua competência ou ainda que violou o princípio da concorrência não falseada, violou o dever de fundamentação e não aplicou as orientações para o cálculo das coimas de 2006. A recorrente alega cinco fundamentos:

               —

               A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que atribuiu pouca relevância aos elementos de prova anteriores à participação da recorrente no cartel e demasiada relevância aos outros elementos de prova. Consequentemente, o facto de um cartel grave (hard-core), envolvendo a fixação de preços, a repartição de mercados e de clientes, a prática de preços prejudiciais, e mesmo a concertação de subornos ter cessado antes de a recorrente ter começado a nele participar, não foi correctamente tido em conta na avaliação da gravidade da infracção cometida pela recorrente.

               —

               A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao tratar a recorrente da mesma forma que as outras empresas, quando, comparada com elas, a gravidade da infracção que ela cometeu justificava um tratamento substancialmente diferente. Para determinar o montante da coima, a Comissão aplicou uma diferença de apenas 1 % do valor das vendas no mercado relevante, embora a recorrente tenha cometido menos infracções e de nenhuma delas ter sido grave, e apesar de a Comissão ter declarado que a recorrente não executou o acordo. Além disso, a Comissão violou a proibição de discriminação, na medida em que só informou a recorrente de que era objecto de uma investigação muito depois de ter informado as outras empresas, causando-lhe assim um prejuízo.

               —

               A Comissão violou o princípio da boa administração devido ao facto de a duração do procedimento administrativo e da suspensão do procedimento para decidir uma questão prévia não ter sido razoável A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento na medida em que a recorrente foi tratada injustamente, pois devia ter beneficiado de uma redução da coima bastante superior à taxa de 1 %.

               —

               A recorrente contesta a redução da coima (superior a 95 %) concedida à sociedade Bärlocher, que é sua concorrente real ou potencial, alegando incompetência, violação do princípio da igualdade de tratamento em sentido amplo e violação do dever de fundamentação. Segundo a recorrente, a redução da coima equivale a uma subvenção susceptível de falsear a concorrência no mercado. Além disso, ou a título subsidiário, as razões que justificam a redução não foram indicadas pela Comissão na versão da decisão que foi notificada à recorrente, em violação do dever de fundamentação.

               —

               A coima foi aplicada à recorrente em violação das orientações para o cálculo das coimas de 2006 e dos princípios dela decorrentes. Na determinação do montante da coima, a Comissão não teve suficientemente em conta o facto de a recorrente, contrariamente às outras empresas, não ter participado em cartéis graves e ter tido um comportamento concorrencial no mercado relevante. A gravidade da infracção cometida pela recorrente não foi correctamente apreciada, na medida em que lhe foiinjustamente imputado um comportamento anti-concorrencial. Além disso, a Comissão não avaliou correctamente o papel efectivamente desempenhado pela sociedade Faci, nem teve em conta a sua reduzida dimensão, o seu poder limitado no mercado e a sua incapacidade para falsear a concorrência em comparação com as outras sociedades. A Comissão não procedeu às rectificações necessárias, nos termos do artigo 37.o das orientações para o cálculo das coimas de 2006, o que devia ter feito para as aplicar correctamente.


title: Processo T-381/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Sanitec Europe/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/41

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Sanitec Europe/Comissão
   (Processo T-381/10)
   ()
   2010/C 301/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sanitec Europe Oy ((Helsínquia, Finlândia) (representantes: J. Killick, Barrister, I. Reynolds, Solicitor, P. Lindfelt e K. Struckmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão C(2010) 4185 final, de 23 de Junho de 2010, no processo COMP/39092 — Instalações sanitárias;

               —

               declarar que a recorrente não é responsável pela actividade anti-concorrencial no sector das torneiras e, caso seja necessário, anular a decisão impugnada na medida em que considere a recorrente (ou as suas filiais) responsável pela mesma;

               —

               além disso ou a título subsidiário, reduzir o montante da coima;

               —

               condenar a Comissão nas despesas, e;

               —

               ordenar qualquer outra medida que considere adequada nas circunstâncias do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente tem por objectivo, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão da Comissão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias, relativa a um acordo entre empresas nos mercados belga, alemão, francês, italiano, holandês e austríaco das instalações sanitárias para casas-de-banho, respeitante aos preços de venda e ao intercâmbio de informações comerciais sensíveis, assim como, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a Comissão não apreciou ou não investigou o contexto económico e, consequentemente, não determinou o objecto anti-concorrencial das infracções alegadas em conformidade com os requisitos jurídicos exigíveis. A Comissão não tinha legalmente o direito de presumir (ou mesmo de considerar) que as discussões i) entre não-concorrentes, e ii) relativas a um preço não económico que não é aplicado a nenhum operador económico tinha um objecto anti-concorrencial.

               Em segundo lugar, a Comissão errou ao considerar a recorrente responsáveis pela infracção no sector das torneiras em virtude do primeiro fundamento e do facto de nem a recorrente nem as suas filiais produzirem torneiras.

               Em terceiro lugar, a Comissão não demonstrou a existência da infracção alegada em conformidade com os requisitos jurídicos exigíveis, designadamente porque a análise dos elementos de prova é incorrecta no que se refere à França e à Itália e em relação à Keramag Keramische Werke Aktiengesellschaft na Alemanha, pela qual a recorrente foi considerada responsável.

               Em quarto lugar, alegam que a Comissão não demonstrou interesse em provar a existência de uma infracção nos Países Baixos que estava prescrita.

               Além disso, a Comissão i) não expôs adequadamente as acusações na comunicação de acusações e ii) não teve em conta nem divulgou elementos de prova pertinentes e potencialmente ilibatórios. Estes erros processuais violaram os direitos de defesa da recorrente.

               Como fundamento adicional, a recorrente não pode ser considerada responsável directa e individualmente por uma coima de 9 873 060 euros. A recorrente não foi considerada responsável por nenhum comportamento ilegal. Foi apenas considerada responsável na qualidade de sociedade-mãe e, como tal, não pode ser considerada directa e individualmente responsável por uma coima. Além disso, a possibilidade de responsabilidade directa e individual não foi mencionada na comunicação de acusações, o que constitui uma irregularidade de natureza processual que provoca a anulação.

               Além disso, a recorrente foi erradamente considerada solidariamente responsável pelas acções das suas filiais Keramag Keramische Werke AG. A recorrente não detinha todas as acções da Keramag Keramische Werke AG durante o período de tempo relevante e não se encontrava numa posição de exercer, e não exerceu efectivamente, qualquer influência sobre esta última.

               Simultaneamente, a investigação neste processo foi selectiva e arbitrária, na medida em que muitas empresas que alegadamente participaram nas supostas reuniões ilegais ou discussões nunca foram objecto de investigação.

               Por fim, a coima é desproporcionadamente e sem qualquer justificação demasiado elevada, em particular devido à não execução ou à inexistência de efeitos no mercado. Por conseguinte, as recorrentes pedem que o Tribunal Geral exerça o seu poder de plena jurisdição nos termos do artigo 261.o TFUE para reduzir a coima.


title: Processo C-479/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-479/06) (1)

   (2007/C 199/42)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-419/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  21 de Fevereiro de 2006  [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 10. o , n. o  2 — Exigibilidade do IVA — Pagamentos por conta — Pagamentos antecipados de entregas futuras de produtos farmacêuticos e de próteses)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-419/02) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 10.o, n.o 2 - Exigibilidade do IVA - Pagamentos por conta - Pagamentos antecipados de entregas futuras de produtos farmacêuticos e de próteses)
   (2006/C 131/02)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd

      Recorrido: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceitos de «entrega de um bem» e de «actividades económicas» — Contratos entre sociedades para o fornecimento de produtos farmacêuticos e de próteses tendo como única finalidade a obtenção de um benefício fiscal
   Dispositivo
   Não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, pagamentos antecipados, como os que estão em causa no processo principal, de um montante fixo, pago em relação a bens genericamente indicados numa lista que pode ser modificada a qualquer momento por comum acordo entre o comprador e o vendedor e a partir da qual o comprador poderá eventualmente escolher os artigos, com base num acordo que este pode rescindir unilateralmente a todo o momento, recuperando a integralidade do pagamento antecipado não utilizado.

      (1)  JO C 31, de 8.2.2003.


title: Processo T-476/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — European Food/EUIPO — Société des produits Nestlé (FITNESS) «Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da UE FITNESS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 37, alínea b), iv), e regra 50, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso»

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — European Food/EUIPO — Société des produits Nestlé (FITNESS)
   (Processo T-476/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da UE FITNESS - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 37, alínea b), iv), e regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso»)
   (2016/C 410/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Food SA (Drăgăneşti, Roménia) (representante: I. Speciac, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e S. Cobet-Nüse, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de junho de 2015 (processo R 2542/2013-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a European Food e a Société des produits Nestlé.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 19 de junho de 2015 (processo R 2542/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a European Food SA e a Société des produits Nestlé SA, é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da European Food.

               3)

               A Société des produits Nestlé suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO 2015, C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-426/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Ioannis Giorgos Askoxylakis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Ioannis Giorgos Askoxylakis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)
   (Processo C-426/09)
   2010/C 24/39
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ioannis Giorgos Askoxylakis

      Recorrido: Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

      Questão prejudicial

   O conceito de «experiência profissional» constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor após a sua alteração pelo artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE (JO L 206), e antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), corresponde ao conceito de «experiência profissional», cuja definição é dada pelo artigo 1.o, alínea e), da mesma directiva e pode ser definida como a experiência que, cumulativamente, possui as seguintes características: a) foi adquirida pelo interessado após a obtenção do diploma que lhe permite aceder a determinada profissão regulamentada no Estado-Membro de origem; b) foi obtida através do exercício dessa profissão, a que se refere o pedido apresentado ao abrigo da Directiva 89/48/CEE (v. as expressões «the profession concerned», «la profession concernée» e «der Breffende Beruf» utilizadas, respectivamente, nas versões em língua inglesa, francesa e alemã da directiva), e c) a actividade profissional em causa foi legitimamente exercida, isto é, no respeito dos termos e condições estabelecidos na regulamentação pertinente do Estado-Membro em que teve lugar, de modo a excluir-se que seja tomada em consideração a experiência adquirida na profissão em causa no Estado-Membro de acolhimento antes do deferimento do pedido, dado que no Estado-Membro de acolhimento a profissão em causa não pode ser legitimamente exercida antes do deferimento do pedido (sem prejuízo, obviamente, da aplicação do disposto no artigo 5.o da directiva, que permite, mediante o preenchimento de certos requisitos, — para adquirir uma formação profissional que não foi obtida no Estado-Membro de origem — o exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento, sob a direcção de um profissional qualificado)?


title: Processo C-89/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Empregos na administração pública — Emprego de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão de um Estado-Membro — Requisito de nacionalidade)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-89/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Empregos na administração pública - Emprego de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão de um Estado-Membro - Requisito de nacionalidade)
   (2008/C 107/11)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Rozet, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e O. Christmann, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 39.o, n.o 4, CE — Livre circulação de trabalhadores — Exercício de prerrogativas de poder público — Exigência de nacionalidade francesa para o exercício dos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios com pavilhão francês — Incompatibilidade com o direito comunitário
   Parte decisória

               1)

               Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade francesa para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-105/06: Acção intentada em  22 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/21

         Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-105/06)
   (2006/C 86/41)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e J. Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu às obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               2)

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/30/CE terminou em 31 de Dezembro de 2004.

      (1)  JO L 123, p. 42.


title: Processo C-11/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Marishipping and Transport BV [ «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Direitos aduaneiros — Isenção — Substâncias farmacêuticas — Composição — Restrições» ]

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Marishipping and Transport BV
   (Processo C-11/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Direitos aduaneiros - Isenção - Substâncias farmacêuticas - Composição - Restrições)
   2011/C 103/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Marishipping and Transport BV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Substâncias farmacêuticas isentas de direitos aduaneiros — Substância que não se apresenta em estado puro — Restrições

      Dispositivo

   O Anexo I, primeira parte, título II, C, ponto 1, alínea i), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado, respectivamente, pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, e pelo Regulamento n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, deve ser interpretado no sentido de que uma substância farmacêutica, que conste da lista das substâncias visadas no anexo 3 da terceira parte do mesmo Anexo I, à qual tenham sido acrescentadas outras substâncias, designadamente farmacêuticas, deixou de poder beneficiar da isenção de direitos aduaneiros que seria aplicável se essa substância se encontrasse em estado puro.

      (1)  JO C 80, de 27.03.2010


title: Processo T-407/15: Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — Monster Energy/IHMI — Hot-Can Intellectual Property (HotoGo self-heating can technology)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/59

         Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — Monster Energy/IHMI — Hot-Can Intellectual Property (HotoGo self-heating can technology)
   (Processo T-407/15)
   (2015/C 311/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hot-Can Intellectual Property Sdn Bhd (Cheras, Malásia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «HotoGo self-heating can technology» — Pedido de registo n.o 11 418 101

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2015 no processo R 1028/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 21 de fevereiro de 2014 na Oposição n.o B2178567;

               —

               indeferir a marca objeto de oposição na sua totalidade;

               —

               condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-18/06: Recurso interposto em  13 de Fevereiro de 2006  — Duyster/Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/23

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Duyster/Comissão
   (Processo F-18/06)
   (2006/C 154/56)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Tinike Duyster (Oetrange, Luxemburgo) [Representante: W.H.A M. van den Muijsenbergh, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão de 17 de Novembro de 2005 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de colocar a recorrente em situação de licença parental de 8 de Novembro de 2004 até uma data não especificada;

               —

               anulação da decisão da AIPN de 6 de Abril de 2005;

               —

               anulação da decisão de concessão de uma licença parental entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005 incluído, e/ou da folha de remuneração de Novembro de 2004, e/ou da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2004 de não tomar em conta o pedido de adiamento ou de desistência da licença parental;

               —

               declaração de que, entre 1 de Novembro de 2004 (ou 8 de Novembro de 2004) e 30 de Abril de 2005 (incluído), a recorrente tem direito a todos os direitos materiais ligados ao serviço activo de um funcionário e que consequentemente lhe deve ser paga com efeitos retroactivos uma remuneração conforme com o seu escalão e o seu grau;

               —

               declaração de que à referida remuneração devem acrescer juros de mora;

               —

               declaração de que a recorrente ainda pode pedir a licença parental (ainda que o seu filho tenha mais de doze anos ou quase doze anos depois de proferido o acórdão), uma vez que a inexistência de aprovação do pedido apresentado se deve à Comissão; ou, a título subsidiário que, uma vez que a Comissão é responsável pelo facto de a recorrente não ter podido gozar a licença parental, deve ser-lhe paga uma indemnização correspondente à perda de subsídios de licença parental, seguros, antiguidade de serviço, direitos de reforma, relatórios de evolução e possibilidades de promoção; ou, a título ainda mais subsidiário, que para o período de licença parental que não foi gozado lhe seja paga uma indemnização correspondente à perda de subsídios de licença parental, seguros e direitos a pensões;

               —

               condenação da recorrida na reparação dos danos materiais e morais causados pela decisão de 17 de Novembro de 2005, avaliados respectivamente em EUR 4 000 e EUR 5 000;

               —

               condenação da recorrida a pagar EUR 2 500 a título de indemnização devido à incerteza em que a recorrente se encontra relativamente ao seu estatuto de funcionária e aos danos morais decorrentes dessa incerteza;

               —

               indemnização da recorrente no valor de sete dias de licença parental;

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito do processo F-51/05 (1), a recorrente já contestou o facto de a Comissão a ter colocado em licença parental para o período entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005. No presente processo, impugna a decisão da AIPN, entretanto surgida, de 17 de Novembro de 2005, que fixou a data do início da sua licença parental em 8 de Novembro de 2004.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão de 17 de Novembro de 2005 viola o Tratado, o Estatuto bem como um determinado número de princípios de direito. Em especial, segundo a recorrente, esta decisão: i) contém erros, como por exemplo, a menção incorrecta de um processo do Tribunal de Primeira Instância; ii) é imprecisa por diversos motivos como, entre outros, o facto de não mencionar em que queixa da recorrente se baseia a decisão, a falta de uma data de final da licença parental e a não descrição das consequências da decisão; iii) está redigida numa língua que não é a que é utilizada pela recorrente, em violação do artigo 21.o CE; iv) não cita qualquer base jurídica; v) contém contradições; vi) não está suficientemente fundamentada; vii) tem efeitos retroactivos quando já não existia um pedido de licença parental pendente; viii) não tem em conta o facto de que as decisões originárias da AIPN para o período inteiro eram ilegítimas; ix) não tem em conta o pedido de adiamento da licença parental.
   Além disso, os termos da decisão impugnada dão a impressão de que a existência de uma situação confusa se deve, pelo menos parcialmente, à recorrente, quando esta actuou de forma muito cuidadosa e apresentou um grande número de documentos.

      (1)  JO C 217 de 3.9.2005 (processo inicialmente inscrito no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-248/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-497/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Junho de 2008 — Philip Morris Products SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Marca tridimensional que representa a forma de um maço de cigarros — Recusa de registo )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Junho de 2008 — Philip Morris Products SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-497/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca tridimensional que representa a forma de um maço de cigarros - Recusa de registo»)
   (2008/C 285/20)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Philip Morris Products SA (Representante: T. van Innis, avocat)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Rassat, agente)
   Objet
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Philip Morris Products/IHMI (T-140/06), por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006, relativo ao seu pedido de registo, como marca comunitária, da forma de um maço de cigarros — Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Carácter distintivo de uma forma tridimensional — Modos de expressão dessa forma e momento em que devia ter sido analisada
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo C-466/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 3 de agosto de 2017 — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 3 de agosto de 2017 — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento
   (Processo C-466/17)
   (2017/C 347/18)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Trento

      Partes no processo principal

      Recorrente: Chiara Motter

      Recorrida: Provincia autonoma di Trento

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos da aplicação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 4.o do acordo-quadro, a circunstância relativa à verificação inicial objetiva da capacidade profissional mediante aprovação em concurso público constitui um fator equiparável aos requisitos de formação, que o juiz nacional deve ter em conta para determinar se a situação do trabalhador contratado sem termo é comparável à do trabalhador contratado a termo, bem como para determinar se existe uma razão objetiva suscetível de justificar um tratamento diferente entre o trabalhador contratado sem termo e o trabalhador contratado a termo?

               2)

               O princípio da não discriminação referido no artigo 4.o do acordo-quadro opõe-se a uma disposição de direito interno, como a prevista no artigo 485.o do Decreto Legislativo n.o 297, de 16 de abril de 1994, que, para efeitos da determinação da antiguidade de serviço no momento da contratação para o quadro permanente, prevê a contabilização integral dos serviços prestados a termo até quatro anos, ao passo que, para os anos seguintes, estabelece a redução de um terço para fins jurídicos e de dois terços para fins económicos, em razão da inexistência, no caso do contrato a termo, de uma verificação inicial objetiva da capacidade profissional, mediante aprovação em concurso público?

               3)

               O princípio da não discriminação previsto no artigo 4.o do acordo-quadro opõe-se a uma disposição de direito interno, como a prevista no artigo 485.o do Decreto Legislativo n.o 297, de 16 de abril de 1994, que, para efeitos da determinação da antiguidade de serviço no momento da contratação para o quadro permanente, prevê a contabilização integral dos serviços prestados a termo até quatro anos, ao passo que, para os anos seguintes, estabelece a redução de um terço para fins jurídicos e de dois terços para fins económicos, com o objetivo de evitar uma discriminação inversa em prejuízo dos trabalhadores do quadro permanente contratados mediante aprovação num concurso público?


title: Processo T-113/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Toshiba/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/26

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Toshiba/Comissão
   (Processo T-113/07)
   (2007/C 140/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (Representantes: J. MacLennan, Solicitor, A. Schulz e J. Borum, laywers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 — Processo COMP/F/38.899 — Comutador com isolamento a gás; ou

               —

               anulação da decisão da Comissão na parte em que se refere à Toshiba; ou

               —

               modificação dos artigos 1.o e 2.o da decisão a fim de suprimir ou de reduzir substancialmente a multa aplicada à Toshiba; e

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas, incluindo as despesas relacionadas com a garantia bancária.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente interpôs, nos termos do artigo 230.o CE, um recurso de anulação, da decisão de 24 de Janeiro de 2007 da Comissão (Processo COMP/F/38.899 — Comutador com isolamento a gás — C(2006) 6762 final), mediante a qual a Comissão considerou que a recorrente tinha, com outras empresas, violado o artigo 81.o, n.o 1 CE, bem como, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o artigo 53.o do EEE, no sector dos comutadores com isolamento a gás (a seguir «CIG»), através de um conjunto de acordos e de práticas concertadas que tinham por objectivo: a) a repartição do mercado, b) a atribuição de quotas e a manutenção das respectivas partes de mercado, c) a atribuição de projectos individuais em matéria de CIG (submissão de candidaturas concertadas) a produtores determinados e a manipulação dos processos de concurso para esses projectos, d) a fixação de preços, e) a cessação de contratos de licença com empresas que não participam do cartel, e f) a troca de informações sensíveis relativas ao mercado. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução das multas impostas.
   Segundo a recorrente, a Comissão parece ter baseado em três acordos a sua conclusão de que existia um cartel formado a nível mundial. Ainda que fosse este o caso, a recorrente alega que a Comissão não tem competência para decidir relativamente a comportamentos susceptíveis de restringir a concorrência fora do EEE.
   A recorrente alega que a Comissão não provou de forma satisfatória, à luz dos critérios aplicáveis, que a recorrente tenha participado em qualquer acordo ou prática concertada para não vender na Europa, ou que os fornecedores de CIG europeus tenham compensado as empresas japonesas por estas não comercializarem esses produtos na Europa fazendo incluir projectos europeus na quota europeia «GQ» (1). A recorrente alega ainda que a Comissão se baseou, para efeitos de confirmação, em provas igualmente indirectas, vagas e desprovidas de substância, constituídas na sua maioria por declarações orais feitas pelo requerente que tiver cooperado. Além disso, alega que a Comissão ignorou as provas apresentadas para contestar essas afirmações incriminatórias.
   Além disso, apesar de não negar que fez parte do «acordo GQ», a recorrente alega que o acordo em causa era um acordo mundial que não incluía a Europa e sobre o qual a Comissão não tinha competência para decidir. A recorrente alega que, na tentativa de colocar a recorrente sob a sua alçada, a Comissão desviou inteiramente o objecto da sua apreciação jurídica para a questão de saber se houve um «entendimento comum» (de que as empresas japonesas se absteriam de entrar no mercado europeu e de que as empresas europeias se absteriam igualmente de competir no Japão) e se determinados projectos europeus foram sistematicamente atribuídos às empresas japonesas ou «incluídas» na «GQ» europeia em virtude desse «entendimento comum». Assim, alega que a Comissão não provou que a recorrente devia ser considerada responsável pelas várias violações cometidas a nível europeu e que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação.
   A recorrente alega ainda que a decisão impugnada padece de vícios processuais. Nesta medida, a recorrente afirma que os seus direitos de defesa ficaram comprometidos pelo facto de a Comissão não ter apresentado uma fundamentação adequada, não ter permitido o acesso a determinadas provas e ter alterado outras.
   A título subsidiário, a recorrente alega que o método de cálculo das coimas aplicadas aos destinatários da decisão estava viciado, dado que a Comissão não repartiu correctamente a responsabilidade entre as empresas europeias e as empresas japonesas. A este respeito, a recorrente defende que a Comissão não apreciou correctamente a gravidade ou a duração da violação, tendo, assim, discriminado injustamente a recorrente.

      (1)  «GQ» significa «Gear Quota», isto é, «quota de comutadores com isolamento».


title: Processo C-346/08: Acção intentada em 25 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/9

         Acção intentada em 25 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-346/08)
   (2008/C 260/16)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo-se recusado a aplicar a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (1) à central eléctrica de Lynemouth, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que a central eléctrica a carvão de Lynemouth em Northumberland é uma instalação de combustão na acepção da directiva. Inicialmente, o Reino Unido também tinha esta posição, contudo, alterando radicalmente a sua posição, contesta vigorosamente a afirmação da Comissão.
   Se a central eléctrica de Lynemouth for abrangida pela directiva, como defende a Comissão, trata-se então claramente de uma «instalação existente» na acepção do artigo 2.o, n.o 10 da directiva. É pacífico entre as partes que a licença inicial de exploração foi concedida antes de 1 de Julho de 2007. Por conseguinte, segundo a Comissão, as emissões da central deviam ter sido reduzidas significativamente até 1 de Janeiro de 2008 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3.
   A Comissão alega que, ao não aplicar a directiva à central eléctrica de Lynemouth, o Reino Unido violou a directiva. A não redução significativa das emissões da central eléctrica até 1 de Janeiro constitui uma violação continuada do direito comunitário.

      (1)  JO L 309, p. 1.


title: Composição do Tribunal

text:
Avis juridique important

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E1994X0728(01)

Composição do Tribunal

Jornal Oficial nº C 208 de 28/07/1994 p. 0008 - 0008

Composição do Tribunal (94/C 208/10)1. Composição do TribunalNa sessão solene de 4 de Janeiro de 1994, os Srs. Bjørn Haug, Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl, Sven Norberg e Leif Sevón, nomeados juízes do Tribunal da AECL por decisão dos governos dos Estados da AECL de 16 de Junho de 1993, prestaram juramento de acordo com o artigo 2º do protocolo nº 5 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo AECL).Em conformidade com o artigo 30º, na redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo AECL, e o artigo 3º do protocolo nº 5 do Acordo AECL, os juízes, escolhidos por sorteio, cujos períodos de exercício de funções terão o seu termo no final dos três primeiros anos são os Srs. Thór Vilhjálmsson e Kurt Herndl.2. Eleição do presidente do Tribunal da AECLA 4 de Junho de 1994, os juízes designaram presidente do Tribunal, nos termos do artigo 30º do Acordo AECL, o juiz Leif Sevón.3. Nomeação do escrivãoNa sessão solene de 4 de Janeiro de 1994, a Srª Karin Hökborg, nomeada escrivã do Tribunal da AECL nos termos do artigo 9º do protocolo nº 5 do Acordo AECL, prestou o juramento previsto para o efeito no artigo 10º do mesmo protocolo do acordo.4. Nomeação do escrivão-adjuntoO Tribunal da AECL nomeou escrivão-adjunto, nos termos do artigo 11º do Regulamento Processual do Tribunal da AECL, o Sr. Heikki Kanninen.


title: Processo T-465/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/33

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-465/15) (1)

   (2016/C 410/51)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Cancelamento do processo C-374/00

text:
C 7/18                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Uma vez que o Reino Unido não lhe comunicou quaisquer                          Cancelamento do processo C-367/01 ( 1)
disposições adoptadas com vista a dar inteiro cumprimento à
referida directiva e que não dispõe de qualquer outra infor-                                 (2003/C 7/35)
mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
as medidas necessárias, a Comissão é levada a concluir que o
Reino Unido ainda não adoptou essas medidas e não cumpriu,         Por despacho de 16 de Outubro de 2002, o Presidente do
portanto, as obrigações que lhe incumbem por força da mesma        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
directiva.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO L 73, p. 5.                                                Helénica.
                                                                   (1 ) JO C 331, de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-374/00 (1)
                           (2003/C 7/33)                                       Cancelamento do processo C-371/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 7/36)
Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo        Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
C-374/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-          Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
blica Helénica.                                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                   processo C-371/01: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   contra República Helénica.
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                   (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
           Cancelamento do processo C-448/00 P (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-158/02 ( 1)
                           (2003/C 7/34)
                                                                                (2003/C 7/37)
Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 25 de Outubro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-448/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra BP                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/02
Chemicals Ltd.                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Ordinario di Roma): Lidia Marcaletti contra Istituto nazionale
                                                                   della previdenza sociale (INPS).
( 1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                   (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.


title: Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por J. P. W. Vrencken contra a Comunidade Europeia (Processo T-145/97)

text:
N? C 199/38               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6 . 97
caso, no momento da transferência da exploração, tivesse                sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
ainda à sua disposição uma quota, teria podido transferi               Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
-la para a sua nova exploração.                                         escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .
(') Regulamento ( CEE) n? 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1988 , que fixa as regras de execução da imposição suple
    mentar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/        — condenar a Comunidade no pagamento ao demandan
    /68 (JO n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 ), com a redacção que         te da quantia de 120 559 florins neerlandeses [ou seja ,
    lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1033/89 da Comis              a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento
    são, de 20 de Abril de 1989 (JO n? L 110 de 21 . 4 . 1989 ,             ( CEE) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu
    p . 27 ).
                                                                            niária dos prejuízos que para o demandante resultaram
                                                                            das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e
                                                                            da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de
                                                                            8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à
                                                                            data do efectivo pagamento,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por C. de                      — condenar a Comunidade nas despesas .
              Keijzer contra a Comunidade Europeia
                        ( Processo T-144/97 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 199/87 )
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são em grande
                 (Língua do processo: neerlandês)                       parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por C. de Keij
zer, com domicílio em Noordgouwe ( Países Baixos ), repre
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, por J. M.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     M. Bakkers contra o Conselho da União Europeia e a
escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                          Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-146/97 )
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                          ( 97/C 199/89 )
— condenar a Comunidade no pagamento ao demandan                                     (Língua do processo: neerlandês)
     te da quantia de 118 995 florins neerlandeses [ou seja,
     a quantia que resultaria da aplicação do Regulamento               Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     ( CEE ) n? 2187/93 ], acrescida da indemnização pecu              meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
     niária dos prejuízos que para o demandante resultaram              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
     das desvantagens fiscais, da depreciação monetária e               Comunidades Europeias, intentada por J. M. M. Bakker,
     da perda de rendimentos, acrescidas de juros à taxa de             com domicílio em Diessen ( Países Baixos ), representado
     8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de 1992 até à                por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Tilburg.
     data do efectivo pagamento,
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal de digne :
— condenar a Comunidade nas despesas .
                                                                        — julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
Fundamentos e principais argumentos                                         pelos prejuízos sofridos pelo demandante,
Os fundamentos e principais argumentos são em grande                    — decidir que a Comunidade Económica Europeia está
parte semelhantes aos invocados no processo T-532/93 .                      obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelo demandante
                                                                            com a perda de rendimentos resultante da adopção do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de
                                                                            Março de 1984, bem como da adopção do Regula
                                                                            mento ( CEE ) n? 764/89 do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 1989 , que alterou o Regulamento ( CEE ) n? 857/84,
Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por J. P.                          na medida em que nos referidos regulamentos não
          W. Vrencken contra a Comunidade Europeia                          está/estava prevista a atribuição de uma quantidade de
                                                                            referência específica aos cessionários de uma quota
                        ( Processo T-145/97 )
                                                                            SLOM que, no ano de referência escolhido pelo Esta
                            ( 97/C 199/88 )                                 do-membro em questão, não comercializaram qual
                                                                            quer leite em cumprimento de compromisso de não co
                 (Língua do processo: neerlandês)                           mercialização que foi assumido nos termos do Regula
                                                                            mento ( CEE) n? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                    de 1977,
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra a Comunidade Europeia, intentada por J. P. W.                    — decidir que o demandante sofreu uma perda de rendi
Vrencken, com domicílio em Beek ( Países Baixos ), repre                   mentos de um montante correspondente à diferença


Advertência jurídica importante

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E2001P0004

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reiquiavique) por decisão deste tribunal proferida em 6 de Abril de 2001 no processo Karl K. Karlsson hf. contra a República da Islândia (Processo E-4/01)

Jornal Oficial nº C 242 de 30/08/2001 p. 0005 - 0005

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reiquiavique) por decisão deste tribunal proferida em 6 de Abril de 2001 no processo Karl K. Karlsson hf. contra a República da Islândia(Processo E-4/01)(2001/C 242/09)Deu entrada no Tribunal da EFTA em 12 de Abril de 2001 um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reiquiavique) no processo Karl. K. Karlsson hf. contra a República da Islândia, relativo às seguintes questões:1. O disposto no Acordo EEE, em especial os artigos 11.o e 16.o, deve ser interpretado no sentido de que a Islândia era obrigada a abolir o monopólio estatal sobre a importação e distribuição por grosso de bebidas alcoólicas a partir da data de entrada em vigor do referido acordo, isto é, desde 1 de Janeiro de 1994?2. Em caso de resposta afirmativa, a Islândia é obrigada a indemnizar uma pessoa colectiva que, aquando da entrada em vigor do acordo, era o agente exclusivo para um tipo específico de bebida alcoólica, pelas perdas financeiras sofridas por esta pessoa colectiva devido ao facto de a importação e distribuição por grosso da referida bebida alcoólica não ter sido autorizada até quase dois anos após a entrada em vigor do Acordo EEE, desde que estejam reunidas as condições que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, determinam a responsabilidade por danos?3. Em caso de resposta afirmativa à primeira e segunda questões, estão reunidas as condições que, em conformidade com a jurisprudência dos referidos tribunais, determinam a obrigação de indemnização?