title: Processo C-455/11 P: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 por Solvay SA do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) proferido em 16 de Junho de 2011 no processo T-186/06: Solvay SA/Comissão Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/11

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 por Solvay SA do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) proferido em 16 de Junho de 2011 no processo T-186/06: Solvay SA/Comissão Europeia
   (Processo C-455/11 P)
   2011/C 347/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Solvay SA (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, e M. O'Regan, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os n.os 121 a 170 do acórdão,

               —

               anular os n.os 394 e 395 e 402 a 427 do acórdão,

               —

               julgar definitivamente a causa e anular a decisão impugnada, na medida em que declara verificado (a) que a recorrente infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE entre Maio de 1995 e Agosto de 1997 e (b) que a recorrente foi a terceira empresa a satisfazer os requisitos do ponto 21 da comunicação sobre a atenuação das coimas de 2002, e, consequentemente, reduzir a coima aplicada à recorrente ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral, e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas referentes aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente o recurso interposto pela recorrente para a anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre o EEE (Processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato de sódio).
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente contesta respeitosamente a conclusão do Tribunal Geral de que tinha participado numa infracção aos artigos 81.o, n.o 1, CE e 53.o, n.o 1, EEE entre Maio de 1995 e Agosto de 1997. O Tribunal Geral excedeu os seus poderes de fiscalização judicial e cometeu um erro de direito quando concluiu que a recorrente tinha discutido e/ou trocado informações sobre os preços e a sua estratégia comercial com outras empresas: tais constatações não podiam ser feitas com base no texto da decisão impugnada. O Tribunal Geral cometeu erros de direito quando confirmou a conclusão constante da decisão impugnada de que as discussões, negociações e trocas de informações entre os fabricantes de peróxido de hidrogénio (incluindo a recorrente), na tentativa infrutuosa de estabelecer um acordo para a repartição do mercado (que não resultou na conclusão de um acordo entre eles), existindo a intenção comum de restringir a concorrência, constituíam uma infracção aos artigos 81.o, n.o 1, CE e 53.o, n.o 1, EEE, com base no facto de que, em alternativa, ou constituíam ou se inseriam nas negociações preparatórias para a concretização dos mesmos acordos colusórios do cartel com fixação de preços criado em Agosto de 1997 cuja existência admitiram, ou constituíam uma prática concertada através da «preparação do terreno» para um posterior cartel e/ou constituíam uma troca proibida de informações entre empresas.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente contesta respeitosamente a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão não excedeu os limites do seu poder de apreciação para verificar, na decisão impugnada, que outra empresa, a Arkema, tinha satisfeito em 3 de Abril de 2003 os requisitos do ponto 21 da comunicação sobre a atenuação das coimas de 2002. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando definiu e aplicou o conceito de «valor acrescentado significativo» e desvirtuou e cometeu manifestos erros de apreciação dos elementos de prova para concluir que os documentos enviados por fax pela Arkema em 3 de Abril de 2003, não acompanhados de quaisquer explicações, representavam um valor acrescentado significativo para efeitos do ponto 21 da comunicação sobre a atenuação das coimas de 2002. Cometeu também manifestos erros de direito e de formalidades processuais e desvirtuou os elementos de prova para concluir que a Comissão tinha o direito de chegar, na decisão impugnada, a uma conclusão diferente daquela a que chegou na Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.645 — Metacrilatos), na qual concluiu que o mesmo fax de 3 de Abril de 2003 da Arkema (que respeitava aos inquéritos da Comissão sobre várias suspeitas de cartéis, incluindo os do peróxido de hidrogénio e dos metacrilatos) não satisfazia os requisitos do ponto 21 da comunicação sobre a atenuação das coimas de 2002 até serem fornecidas mais explicações pela Arkema.


title: Processo C-154/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Latvijas dzelzceļš» VAS/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigos 94.°, n.° 1, e 96.° — Regime de trânsito comunitário externo — Responsabilidade do responsável principal — Artigos 203.°, 204.° e 206.°, n.° 1 — Constituição de uma dívida aduaneira — Subtração à fiscalização aduaneira — Incumprimento de uma das obrigações que decorrem da utilização de um regime aduaneiro — Inutilização total ou perda definitiva da mercadoria por uma razão decorrente da própria natureza da mercadoria ou devido a caso fortuito ou de força maior — Artigo 213.° — Pagamento da dívida aduaneira a título solidário — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigos 2.°, n.° 1, 70.° e 71.° — Facto gerador e exigibilidade do imposto — Artigos 201.°, 202.° e 205.° — Pessoas obrigadas a pagar o imposto — Constatação, pela estância aduaneira de destino, de uma falta de frete — Dispositivo de descarga inferior do vagão-cisterna incorretamente fechado ou danificado»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Latvijas dzelzceļš» VAS/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-154/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigos 94.o, n.o 1, e 96.o - Regime de trânsito comunitário externo - Responsabilidade do responsável principal - Artigos 203.o, 204.o e 206.o, n.o 1 - Constituição de uma dívida aduaneira - Subtração à fiscalização aduaneira - Incumprimento de uma das obrigações que decorrem da utilização de um regime aduaneiro - Inutilização total ou perda definitiva da mercadoria por uma razão decorrente da própria natureza da mercadoria ou devido a caso fortuito ou de força maior - Artigo 213.o - Pagamento da dívida aduaneira a título solidário - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigos 2.o, n.o 1, 70.o e 71.o - Facto gerador e exigibilidade do imposto - Artigos 201.o, 202.o e 205.o - Pessoas obrigadas a pagar o imposto - Constatação, pela estância aduaneira de destino, de uma falta de frete - Dispositivo de descarga inferior do vagão-cisterna incorretamente fechado ou danificado»)
   (2017/C 239/19)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Latvijas dzelzceļš» VAS

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Dispositivo

               1)

               O artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica no caso de o volume total da mercadoria colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não ser apresentado à estância aduaneira de destino prevista no âmbito desse regime, devido à inutilização total ou à perda definitiva de uma parte da mercadoria, provada de forma bastante.

               2)

               O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, quando o volume total da mercadoria colocada sob o regime de trânsito comunitário externo não tenha sido apresentado na estância aduaneira de destino prevista no âmbito desse regime, devido à inutilização total ou à perda definitiva de uma parte dessa mercadoria, provada de forma bastante, essa situação, por constituir um incumprimento de uma das obrigações ligadas a esse regime, a saber, a de apresentar a mercadoria intacta na estância aduaneira de destino, faz constituir, em princípio, uma dívida aduaneira à importação relativa à parte da mercadoria que não foi apresentada àquela estância. Cabe ao tribunal nacional verificar se uma circunstância como a danificação de um dispositivo de descarga preenche, no caso concreto, os critérios que caracterizam os conceitos de «caso fortuito» e de «força maior» na aceção do artigo 206.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, a saber, se é anormal relativamente a um operador ativo no domínio do transporte de substâncias líquidas e estranho ao transporte e se as consequências não podiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências efetuadas. No âmbito desta apreciação, o tribunal nacional deve ter em conta, designadamente, o cumprimento, pelos operadores, tais como o principal responsável e o transportador, das normas e exigências em vigor no tocante ao estado técnico das cisternas e à segurança do transporte de substâncias líquidas como os solventes.

               3)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e os artigos 70.o e 71.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado não é devido relativamente à parte totalmente inutilizada ou definitivamente perdida de uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito comunitário externo.

               4)

               As disposições conjugadas do artigo 96.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 204.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, devem ser interpretadas no sentido de que o responsável principal é responsável pelo pagamento da dívida aduaneira constituída relativamente a uma mercadoria colocada sob o regime de trânsito comunitário externo, mesmo que o transportador não tenha cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 96.o, n.o 2, deste regulamento, nomeadamente a de apresentar a mercadoria intacta na estância aduaneira de destino no prazo fixado.

               5)

               O artigo 96.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, o artigo 204.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, e o artigo 213.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade aduaneira de um Estado-Membro não tem a obrigação de desencadear a responsabilidade solidária do transportador que, paralelamente ao responsável principal, deve ser considerado devedor da dívida aduaneira.

      (1)  JO C 191, 30.5.2016.


title: Processo C-161/04: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro de 2006 — República da Áustria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/35

         Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Setembro de 2006 — República da Áustria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-161/04) (1)

   (2006/C 294/61)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 106, de 30.04.2004.


title: Processo C-163/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de abril de 2013 — Turbu.com BV, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de abril de 2013 — Turbu.com BV, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-163/13)
   2013/C 171/37
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Turbu.com BV

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Devem as autoridades e órgãos jurisdicionais nacionais, com base na legislação da União Europeia, recusar a aplicação da isenção de IVA de uma entrega comunitária, se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que ocorreu uma fraude ao IVA relativamente aos bens em causa e que o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava nessa fraude, no caso de a legislação nacional não prever, nessas circunstâncias, a recusa da isenção?


title: Processo F-32/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão (Função pública  — Agente temporário  — Compensação por cessação de funções  — Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  — Determinação da data da demissão  — Autoridade do caso julgado  — Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso  — Não respeito pelo processo administrativo prévio  — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/56

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão
   (Processo F-32/13) (1)

   ((Função pública - Agente temporário - Compensação por cessação de funções - Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias - Determinação da data da demissão - Autoridade do caso julgado - Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso - Não respeito pelo processo administrativo prévio - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 142/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do indeferimento do pedido de obtenção do reembolso do montante em dívida que a Comissão devia ter pago ao recorrente a título de compensação por cessação de funções

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

               2)

               R. Walton suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.


title: Processo C-521/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — T.C. Briels e o./Minister van Infrastructuur en Milieu «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6. °, n. os  3 e 4 — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Avaliação dos efeitos de um plano ou de um projeto sobre um sítio protegido — Autorização de um plano ou de um projeto sobre um sítio protegido — Medidas compensatórias — Sítio Natura 2000 “Vlijmens Ven, Moerputten & Bossche Broek”  — Projeto relativo ao traçado da autoestrada A2 “’s-Hertogenbosch-Eindhoven” »

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — T.C. Briels e o./Minister van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-521/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.os 3 e 4 - Preservação dos habitats naturais - Zonas especiais de conservação - Avaliação dos efeitos de um plano ou de um projeto sobre um sítio protegido - Autorização de um plano ou de um projeto sobre um sítio protegido - Medidas compensatórias - Sítio Natura 2000 “Vlijmens Ven, Moerputten & Bossche Broek” - Projeto relativo ao traçado da autoestrada A2 “’s-Hertogenbosch-Eindhoven”»)
   2014/C 212/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: T. C. Briels, M. Briels-Loermans, R. L. P. Buchholtz, Stichting A2-Platform Boxtel e o., H. W. G. Cox, G. P. A. Damman, P. A. M. Goevaers e o., J. H. van Haaren, L. S. P. Dijkman, R. A. H. M. Janssen, M. M. van Lanschot, J. E. A. M. Lelijveld e o., A. Mes e o., A. J. J. Michels, VOF Isphording e o., M. Peijnenborg, S. Peijnenborg-van Oers, G. Oude Elferink, W. Punte, P. M. Punte-Cammaert, Stichting Reinier van Arkel, E. de Ridder, W. C. M. A. J. G. van Rijckevorsel, M. van Rijckevorsel-van Asch van Wijck, Vereniging tot Behoud van het Groene Hart van Brabant, Stichting Boom en Bosch, Stichting Overlast A2 Vught e o., Streekraad Het Groene Woud en De Meijerij, A. C. M. W. Teulings, Stichting Bleijendijk, M. Tilman, Vereniging van Eigenaars Appartementengebouw De Heun I e o., M. C. T. Veroude, E. J. A. M. Widlak, Van Roosmalen Sales BV e o., M. A. A. van Kessel, Bricorama BV e o.

      Recorrido: Minister van Infrastructuur en Milieu

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Autorização de um plano ou projeto num sítio protegido — Requisitos — Conceito de «não afeta[ç]ão [d]a integridade do sítio em causa»

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que um plano ou um projeto não diretamente associado ou necessário à gestão de um sítio de importância comunitária, que tem efeitos prejudiciais sobre um tipo de habitat natural existente no mesmo e que prevê medidas para o desenvolvimento de uma área, de dimensão igual ou superior, desse tipo de habitat nesse sítio, afeta a integridade do mesmo sítio. Se assim for, tais medidas só podem ser qualificadas de «medidas compensatórias», na aceção do n.o 4 deste artigo, na medida em que estejam preenchidos os requisitos que ele estabelece.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.


title: Processo T-442/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — CISAC/Comissão

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/25

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — CISAC/Comissão
   (Processo T-442/08)
   (2009/C 82/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (Representantes: J.–F. Bellis e K. Van Hove, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC); e

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do artigo 3.o da Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008 (Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC), onde se declara que 24 sociedades, membros da CISAC (1), estabelecidas no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva».
   A recorrente alega que a decisão limita a infracção às três formas específicas de exploração dos direitos de execução (Internet, transmissão por satélite e retransmissão por cabo), enquanto os contratos de representação recíproca abrangem geralmente todas as formas de exploração dos direitos de execução.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes dois fundamentos principais:

               i)

               Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro de apreciação e infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 253.o CE ao declarar que a delimitação territorial paralela decorrente dos contratos de representação recíproca celebrados pelos membros da CISAC do EEE constitui uma prática concertada. A recorrente considera que a existência de uma cláusula de delimitação territorial em todos os contratos de representação recíproca celebrados pelos seus membros não constitui o resultado de uma prática concertada para restringir a concorrência. Pelo contrário, esta situação existe porque todas as sociedades de gestão colectiva consideram que é do interesse dos seus membros incluir uma cláusula deste tipo nos seus contratos de representação recíproca.

               ii)

               A título subsidiário, a recorrente afirma que, se existisse uma prática concertada em matéria de delimitações territoriais, esta não restringiria a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, por duas razões. Em primeiro lugar, a alegada prática concertada em matéria de delimitações territoriais não é ilegal porque diz respeito a uma forma de concorrência que não merece protecção. Em segundo lugar, mesmo que se deva considerar que a alegada prática restringe a concorrência, não viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, segundo a recorrente, porque é necessária e proporcionada para alcançar o objectivo legítimo.

      (1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.


title: Processo C-404/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de 2003, no processo Procurador da República contra Olivier Dupuy e Hervé Rouvre

text:
C 275/36               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               15.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                As disposições do direito comunitário respeitantes à limitação
tribunal d’instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no               da colocação no mercado de substâncias ou preparações
processo Waterman SA contra Directeur général des                       perigosas, nomeadamente as disposições das Directivas 76/
                   douanes et droits indirects                          /769 (1) e 94/60 (2), de 20 de Dezembro de 1994, proíbem a
                                                                        colocação no mercado para venda ao público dos produtos
                                                                        secantes que contêm compostos de chumbo classificados
                      (Processo C-400/03)                               tóxicos para a reprodução, ou efectivamente permitem aplicar
                                                                        aos referidos produtos a derrogação prevista na matéria relativa
                                                                        às «tintas para pintura artística»?
                         (2003/C 275/53)
                                                                        (1) Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,
                                                                            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias
                                                                            e preparações perigosas (JO L 262 de 27.9.1976, p. 201;
do tribunal d’instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no                EE 13 F5 p. 208).
processo Waterman SA contra Directeur général des douanes               (2) Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
et droits indirects, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              20 de Dezembro de 1994 que altera pela décima quarta vez a
de Justiça em 26 de Setembro de 2003. O tribunal d’instance                 Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições
de Paris solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       bros respeitantes às limitações da comercialização e da utilização
                                                                            de certas substâncias e preparações perigosas (JO L 365 de
                                                                            31.12.1994, p. 1).
A nota explicativa da Nomenclatura Combinada que figura nas
posições 4202 12 11 e 4202 12 19, nos termos da qual «[n]os
casos em que o material externo de um produto for um
material composto cuja camada externa visível a olho nu é
uma folha de plástico [...] para efeitos da classificação nesta
sub-posição é irrelevante se a folha foi fabricada antes do
fabrico do material composto ou se a camada de matéria
plástica resultou de um material [...] impregnado ou revestido          Acção intentada em 29 de Setembro de 2003 pela Comis-
de plástico, desde que a camada externa visível a olho nu tenha         são das Comunidades Europeias contra a República da
a aparência de uma folha de plástico previamente fabricada                                             Finlândia
e ulteriormente aplicada», é contrária à Pauta Aduaneira
Comum?
                                                                                (Processo C-407/03)
                                                                                (2003/C 275/55)
                                                                        Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de                República da Finlândia intentada pela Comissão das Comuni-
2003, no processo Procurador da República contra Olivier                dades Europeias, representada por M. van Beek e M. Huttunen,
                    Dupuy e Hervé Rouvre                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-404/03)                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                         (2003/C 275/54)                                1.    declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 6.o ,
                                                                              n.o 3, da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos
                                                                              habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    medida em que as disposições legislativas e regulamenta-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                res nacionais não prevêem com suficiente precisão, do
do tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de                   ponto de vista jurídico, que todos os projectos devem ser
2003, no processo Procurador da República contra Olivier                      avaliados em relação à sua incidência [na acepção da
Dupuy e Hervé Rouvre, que deu entrada na Secretaria do                        referida directiva], incluindo aqueles que estão sujeitos a
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003. O tribunal de                  uma avaliação das incidências ambientais sobre o sítio.
grande instance du Mans solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                2.    condenar a República da Finlândia nas despesas.


title: Processo C-418/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de 2002, no recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und Heimwerkermärkte AG

text:
25.1.2003               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/17
       —    ao aceitar que o Technico Epimelitirio Elladas (TEE         1.    A venda a retalho de produtos constitui um serviço, na
            — Câmara Técnica da Grécia), onde a inscrição                     acepção do artigo 2.o da directiva?
            constitui um requisito necessário ao exercício da
            profissão de arquitecto na Grécia, recuse sistematica-            Em caso de resposta afirmativa:
            mente a inscrição de cidadãos comunitários não
            titulares de diplomas helénicos, diplomas estes cujo        2.    Em que medida é necessário concretizar o conteúdo de
            reconhecimento está obrigado a fazer por força da                 tais serviços prestados por um retalhista para garantir a
            Directiva 85/384/CEE ( 1),                                        determinação do objecto da protecção das marcas, como
            não cumpriu as obrigações que lhe impõem os                       exigem
            artigos 6.o, n.o 2, 10.o e 12.o da Directiva 85/384/
            CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa                 a)    a função da marca, regulada no artigo 2.o da
            ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certifica-                        directiva, que consiste em distinguir os produtos ou
            dos e outros títulos do domínio da arquitectura,                        serviços de uma empresa dos de outras empresas,
            incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício
            efectivo do direito de estabelecimento e de livre
            prestação de serviços.                                            b)    a necessidade de delimitar o âmbito de protecção de
                                                                                tal marca em caso de conflito?
b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                        3.    Em que medida é necessário definir o domínio da
Fundamentos e principais argumentos                                           semelhança [artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e artigo 5.o, n.o 1,
                                                                              alínea b), da directiva] entre tais serviços de um retalhista
A demandante imputa à República Helénica uma incorrecta                       e
transposição da Directiva 85/384/CEE na sua ordem jurídica
interna, dado que a legislação helénica estabelece: a) um                     a)    outros serviços prestados no quadro da comerciali-
sistema paralelo de contestação dos diplomas, certificados e                        zação de produtos ou
outros títulos para além do previsto na directiva (recurso para
a comissão de arquitectura) e b) obrigação dos restantes
                                                                              b)    os produtos comercializados pelo retalhista em
Estados-Membros que vai além da que lhes é imposta pelo
                                                                                questão?
artigo 6.o, n.o 1, da directiva.
A Comissão acusa ainda a demandada de aplicação incorrecta
da directiva através de uma má prática administrativa por parte
do Technico Epimelitirio Elladas (TEE). segundo a demandante,
o TEE ou não procede atempadamente à apreciação dos
pedidos de inscrição no seu Registo ou não informa os
requerentes sobre a motivação da recusa de inscrição.
( 1) JO L 223 de 21.08.1985, p. 15; EE 06 F3 p. 9.                      Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 pela
                                                                        Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH do acórdão da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias, de 12 de Setembro de 2002,
                                                                        no processo T-89/00 ( 1), Europe Chemi-Con (Deutschland)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  GmbH contra Conselho da União Europeia, apoiado pela
do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de 2002, no                                Comissão das Comunidades Europeias
recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und Heimwer-
                          kermärkte AG
                                                                                (Processo C-422/02 P)
                       (Processo C-418/02)
                          (2003/C 19/30)                                                          (2003/C 19/31)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundespatentgericht, de 15 de Outubro de                    Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
2002, no recurso interposto por PRAKTIKER Bau- und                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
Heimwerkermärkte AG, que deu entrada na Secretaria do                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2002. Para                     Comunidades Europeias, de 21 de Novembro de 2002, no
efeitos de interpretação da Primeira Directiva 89/104/CEE do            processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                   contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO                das Comunidades Europeias, interposto pela Europe Chemi-
L 40, de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1), são submetidas ao              Con (Deutschland) GmbH, com sede em Nuremberga (Ale-
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as seguintes              manha), representada por K. Adamantopoulos, J. J. Gutiérrez
questões prejudiciais:                                                  Gisbert e J. Branton, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-511/12: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Refrigue-confecções para o frio/IHMI — Sixty International (Refrigue for cold)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/44

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Refrigue-confecções para o frio/IHMI — Sixty International (Refrigue for cold)
   (Processo T-511/12) (1)

   2014/C 45/79
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 38, de 9.2.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2004 no processo T-48/01, François Vainker e Brenda Vainker contra o Parlamento Europeu (Funcionários — Doença profissional — Artigo 73.° do Estatuto — Pedido de indemnização — Irregularidades no procedimento com vista ao reconhecimento da origem profissional da doença — Prejuízo — Prejuízo sofrido pelo cônjuge de um antigo funcionário)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/55

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 3 de Março de 2004
   no processo T-48/01, François Vainker e Brenda Vainker contra o Parlamento Europeu (1)

   (Funcionários - Doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Pedido de indemnização - Irregularidades no procedimento com vista ao reconhecimento da origem profissional da doença - Prejuízo - Prejuízo sofrido pelo cônjuge de um antigo funcionário)
   (2004/C 106/106)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-48/01, François Vainker, antigo funcionário do Parlamento Europeu e Brenda Vainker, sua esposa, com domicílio em Middlesex (Reino Unido), representados por J. Grayston e A. Bywater, advogados, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen, D. Moore e D. Waelbroeck), que tem por objecto três pedidos de indemnização apresentados nos termos dos artigos 236.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, com vista a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos, por um lado, pelo demandante F. Vainker pelo facto de ter contraído uma doença profissional e, por outro, pelos demandantes devido ao mau tratamento pela instituição demandada do pedido de indemnização previsto no artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário H. Jung, proferiu em 3 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Parlamento é condenado a pagar ao demandante F. Vainker a quantia de 60 000 euros.

               2.

               O Parlamento é condenado a pagar ao demandante F. Vainker a quantia de 8 244,94 GBP a título de reembolso das despesas de aconselhamento efectuadas durante o procedimento com vista a obter o reconhecimento da origem profissional da doença de F. Vainker.

               3.

               O Parlamento é condenado a pagar ao demandante F. Vainker juros compensatórios sobre a quantia de 617 617,94 euros, a contar de 29 de Novembro de 1999 a 9 de Janeiro de 2002. A taxa destes juros é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5.

               O Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como dois terços das despesas dos demandantes.

      (1)  JO C 186 de 30.06.01


title: Processo C-548/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Arnoldo Mondadori Editore SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Grazia Equity GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de registo da marca nominativa GRAZIA — Oposição do titular das marcas internacionais, comunitária e nacionais nominativas e figurativas com o elemento nominativo «GRAZIA» — Improcedência da oposição — Artigo 8.o.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Artigo 8.o.o, n.o 5 — Prestígio)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Arnoldo Mondadori Editore SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Grazia Equity GmbH
   (Processo C-548/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca nominativa GRAZIA - Oposição do titular das marcas internacionais, comunitária e nacionais nominativas e figurativas com o elemento nominativo «GRAZIA» - Improcedência da oposição - Artigo 8.o.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Artigo 8.o.o, n.o 5 - Prestígio))
   (2015/C 398/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arnoldo Mondadori Editore SpA (representantes: G. Dragotti, R. Valenti, S. Balice e E. Varese, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Schifko, agente), Grazia Equity GmbH (representante: M. Müller, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Arnoldo Mondadori Editore SpA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A Grazia Equity GmbH suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo C-50/00 P: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por Unión de Pequeños Agricultores, do despacho proferido em 23 de Novembro de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-173/98 entre a Unión de Pequeños Agricultores e o Conselho da União Europeia

text:
24.6.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/3
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por
                                                                           Unión de Pequeños Agricultores, do despacho proferido
                                                                           em 23 de Novembro de 1999 pela Terceira Secção do
                            (Sexta Secção)                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias no processo T-173/98 entre a Unión de Pequeños
                                                                                Agricultores e o Conselho da União Europeia
                       de 13 de Abril de 2000
                                                                                (Processo C-50/00 P)
no processo C-274/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                   (2000/C 176/05)
   («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE»)                      Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                           Unión de Pequeños Agricultores, representada pelos advogados
                           (2000/C 176/04)                                 Javier Ledesma Bartret e José Ma Jiménez Laiglesia y de Oñate,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no de Concepción
                                                                           Llaser Moyano, 22, Rue Wenkelhiel (Dalheim), do despacho
                                                                           proferido em 23 de Novembro de 1999 pela Terceira Secção
                                                                           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           no processo T-173/98 entre a Unión de Pequeños Agricultores
                                                                           e o Conselho da União Europeia.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           1. Revogar o Despacho do Tribunal de Primeira Instância de
No processo C-274/98, Comissão das Comunidades Europeias                      23 de Novembro de 1999 no processo T-173/98.
(agentes: E. Gippini Fournier e F. de Sousa Fialho) contra Reino
de Espanha (agente: M. López-Monı́s Gallego), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao não criar os programas             2. Julgue admissı́vel o recurso principal interposto em 20 de
de acção previstos no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do                   Outubro de 1998 pela recorrente e devolva os autos ao
Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção                     Tribunal de Primeira Instância para decisão do mérito da
das águas contra a poluição causada por nitratos de origem                   causa, nos termos do artigo 55.o do Estatuto do Tribunal
agrı́cola (JO L 375, p. 1, rectificação da versão espanhola no               de Justiça.
JO 1993, L 92, p. 51), o Reino de Espanha não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho
de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen, G. Hirsch,                Fundamentos e principais argumentos
V. Skouris e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral:
G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Irregularidades processuais e violação do direito comunitário:
1) Ao não elaborar os programas de acção previstos no artigo 5.o         — No despacho confunde-se e interpreta-se erradamente a
     da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                 argumentação da recorrente quanto à invocação do direito
     1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada         fundamental à tutela judicial efectiva. A violação do direito
     por nitratos de origem agrı́cola, o Reino de Espanha não cumpriu         fundamental da recorrente à tutela judicial que teria origem
     as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                       na inadmissibilidade do recurso não era fundamentada na
                                                                               «inexistência» de via interna de recurso, mas sim, neste
                                                                               caso concreto, no facto de que uma declaração de inadmis-
                                                                               sibilidade não respeitaria o requisito da «efectividade»
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                               exigido pelo direito fundamental invocado.
                                                                           — A fundamentação do despacho é insuficiente quanto à
                                                                               alegação da recorrente no que respeita ao seu direito
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                               fundamental à tutela judicial efectiva, e confunde de novo
                                                                               a argumentação apresentada pela recorrente.
                                                                           — O despacho contém motivação contraditória quanto à
                                                                               análise do princı́pio do acesso à justiça.
 ---pagebreak--- C 176/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.6.2000
— O despacho viola o direito fundamental à tutela judicial            Fundamentos e principais argumentos
    efectiva da recorrente como princı́pio geral de direito
    comunitário e o próprio sistema de recursos estabelecido
    no Tratado. A recorrente não opõe neste processo objec-         Violação do Regulamento (CE) n.o 3760/92 (2) do Conselho:
    ções ao sistema de recursos estabelecido pelo Tratado mas
    sim a omissão no despacho recorrido de qualquer análise
    da efectividade do direito fundamental invocado no con-           — O Reino de Espanha considera que a disposição impugnada
    texto do seu recurso. Esta ausência de tomada em conside-              viola o princı́pio da estabilidade relativa e que esta questão
    ração e a opção adoptada no despacho, que transfere, em              não foi resolvida no acórdão de 5 de Outubro de 1999,
    todos os casos, a responsabilidade pela salvaguarda da                 proferido no processo C-179/95, Espanha/Conselho.
    efectividade do direito à tutela judicial para os sistemas
    jurisdicionais dos Estados-Membros, implica também a
    própria violação do sistema de recursos estabelecido pelo       — O Reino de Espanha considera que o artigo 9.o do
    ex-artigo 173.o do Tratado. Com efeito, o despacho, através            Regulamento n.o 3760/92 não autoriza uma medida como
    de uma errada aplicação do princı́pio da cooperação leal             a recorrida pelas seguintes razões:
    entre os Estados-Membros, transfere para estes a aplicação
    de um direito fundamental no âmbito do artigo 173.o do                 1. Os intercâmbios de quotas, autorizados pelo artigo 9.o
    Tratado, ignora que no recurso principal a recorrente                      do Regulamento n.o 3760/92, devem respeitar os
    invocou a violação de direitos fundamentais pelo acto                     princı́pios da polı́tica comum da pesca e a legislação
    impugnado, omite que os demais direitos alegados pela                      comunitária entre os quais figura o princı́pio da
    recorrente só podem ser objecto de protecção nos tribunais               estabilidade relativa.
    comunitários além de que é da responsabilidade dos
    tribunais comunitários garantir a legalidade dos actos
    comunitários em conformidade com os direitos fundamen-                2. De acordo com o referido artigo 9.o, o intercâmbio de
    tais.                                                                      disponibilidades pesqueiras compete aos Estados-
                                                                               -Membros que apenas terão que o comunicar à Comis-
                                                                               são, enquanto que, no caso presente, é o Conselho
                                                                               quem decide que Portugal pode pescar 3 000 Tm nas
                                                                               águas do Golfo da Biscaia que posteriormente cede a
                                                                               França.
                                                                           3. Embora seja certo que o Regulamento n.o 685/95 do
Recurso interposto em 7 de Março de 2000 pelo Reino de                         Conselho, relativo à gestão dos esforços de pesca no
       Espanha contra o Conselho da União Europeia                            que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
                                                                               comunitários, tem como base jurı́dica o artigo 43.o do
                                                                               Tratado CE (actual artigo 37.o CE), isso não significa
                       (Processo C-81/00)                                      que por este Regulamento o Conselho pode ignorar o
                                                                               disposto no Regulamento de base em matéria de pesca,
                         (2000/C 176/06)                                       isto é, o Regulamento n.o 3760/92, e, em concreto, o
                                                                               princı́pio da estabilidade relativa.
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da            — Através da disposição impugnada, e sem qualquer base
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-               cientı́fica, modifica-se de facto o TAC fixado para o ano de
tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,                2000, no que respeita ao biqueirão, em 16 000 Tm na
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                     zona VIII CIEM, passando a ser de 19 000 Tm nessa zona.
Espanha, 4-6 Bvd. E. Servais.                                              Desse modo se viola o Regulamento n.o 3760/92, uma vez
                                                                           que não se está a atingir o objectivo de uma exploração
                                                                           racional e responsável dos recursos, muito pelo contrário,
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                se está a sobreexplorar uma espécie como o biqueirão na
                                                                           zona VIII CIEM.
— Anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
    nota (2) do stock «Biqueirão, zonas IX, X, CCEAF 34.1.1»,
    constante do Anexo I D do Regulamento (CE)
    n.o 2742/1999 (1) do Conselho, de 17 de Dezembro de
    1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas
    unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades
    populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as          (1) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.
    respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e,    (2) que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura. JO
    para os navios de pesca comunitários, nas águas em que              L 092 de 16.04.1993, p. 51.
    são necessárias limitações das capturas, e que altera o
    Regulamento (CE) n.o 66/98;
— condenar nas despesas a Instituição demandada.


title: Processo T-183/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Eficácia dos controlos)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão
   (Processo T-183/06) (1)

   (FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Eficácia dos controlos)
   2009/C 282/74
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso, L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 124, p. 21)

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo C-534/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — William Prym GmbH & Co. KG, Prym Consumer GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de produtos de retrosaria (agulhas) — Acordos de repartição de mercado — Violação dos direitos de defesa — Dever de fundamentação — Coima — Orientações — Gravidade da infracção — Impacto concreto no mercado — Aplicação do acordo ]

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — William Prym GmbH & Co. KG, Prym Consumer GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-534/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de produtos de retrosaria (agulhas) - Acordos de repartição de mercado - Violação dos direitos de defesa - Dever de fundamentação - Coima - Orientações - Gravidade da infracção - Impacto concreto no mercado - Aplicação do acordo»)
   2009/C 256/08
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: William Prym GmbH & Co. KG, Prym Consumer GmbH & Co. KG (representantes: H.-J. Niemeyer, Ch. Herrmann e M. Röhrig, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, no processo T-30/05, Prym e Prym Consumer/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância fixou o montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 2.o da Decisão C(2004)4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F-1/38.338 — PO/Nadeln) em 27 milhões de euros — Acordo no mercado de artigos de retrosaria (agulhas)

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A William Prym GmbH & Co. KG e a Prym Consumer GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo T-120/00: Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHMI)

text:
C 192/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Fundamentos e principais argumentos                                      Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor.
Marca em causa:                Marca tridimensional na forma de
                               barras — Pedido n.o 954453                Fundamentos invocados:         Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
Produto ou serviço:            Produtos da classe 3 do Acordo de
                               Nice (em particular, preparações
                               para     branquear        e    outras
                               substâncias para lavagem; prepa-
                               rações para lavagem de loiça,
                               sabões)
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                         Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The
Câmara de Recurso:             dor.
                                                                         Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
Fundamentos invocados:         Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-                      nização do Mercado Interno
                               nea b, do Regulamento n.o 40/94.
                                                                                (Processo T-121/00)
                                                                                (2000/C 192/42)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
             nização do Mercado Interno (OHMI)                          Deu entrada, em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                      (Processo T-120/00)                                por The Procter & Gamble Company, representada por
                                                                         C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                         (2000/C 192/41)                                 Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — anular a Decisão R529/1999-1, de 29 de Fevereiro             de
Deu entrada, em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                              2000, da Primeira Câmara de Recurso do OHMI,               na
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                              medida em que declara que a marca não satisfaz            as
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                              condições previstas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),   do
por The Procter & Gamble Company, representada por
                                                                              Regulamento n.o 40/94, e
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                                                                         — condenar o OHMI nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão R520/1999-1, de 29 de Fevereiro               de     Fundamentos e principais argumentos
     2000, da Primeira Câmara de Recurso do OHMI,                 na
     medida em que declara que a marca não satisfaz              as     Marca em causa:                Marca tridimensional na forma de
     condições previstas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),     do                                    barras — Pedido n.o 960427
     Regulamento n.o 40/94, e
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos da classe 3 do Acordo de
— condenar o OHMI nas despesas.                                                                         Nice (em particular, preparações
                                                                                para     branquear     e     outras
                                                                                substâncias para lavagem; prepa-
Fundamentos e principais argumentos                                                                     rações para lavagem de loiça,
                                                                                sabões)
Marca em causa:                Marca tridimensional na forma de
                               barras — Pedido n.o 954479                Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor.
Produto ou serviço:            Produtos da classe 3 do Acordo de
                               Nice (em particular, preparações         Fundamentos invocados:         Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                               para     branquear        e    outras                                    nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                               substâncias para lavagem; prepa-
                               rações para lavagem de loiça,
                               sabões)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-475/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

text:
21.12.2002            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 323/7
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       direito derivado, ou por não ter tomado para o efeito
                                                                              todas as medidas juridicamente admissíveis, a República
                 de 5 de Novembro de 2002                                     da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força do artigo 234.o do Tratado CE (que passou,
no processo C-475/98: Comissão das Comunidades Euro-                          após alteração, a artigo 307. o CE), na versão que resultou
                                                                              do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão da
            peias contra República da Áustria (1)
                                                                              República da Áustria, da República da Finlândia e do
                                                                              Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por                        fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                          JO 1995, L 1, p. 1),
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                    o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                   da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a             gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual                     Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
                        artigo 10.o CE)»)                              S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                       A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
                                                                       D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                        (2002/C 323/07)                                Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                       seguinte:
                   (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                             acordo de transportes aéreos de 16 de Março de 1989 entre a
                                                                              República da Áustria e os Estados Unidos da América,
                                                                              compromissos internacionais com os Estados Unidos da
                                                                              América
No processo C-475/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Sack e F. Benyon) contra República da Áustria
                                                                              —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
(agente: C. Stix-Hackl), apoiada pelo Reino dos Países Baixos
                                                                                designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
(agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto
                                                                                intracomunitárias,
obter a declaração de que:
—    a título principal, ao negociar, assinar e celebrar indivi-              —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
     dualmente, em 1995, um acordo dito «de céu aberto»                             ou utilizados no território austríaco e
     com os Estados Unidos da América, no domínio dos
     transportes aéreos, a República da Áustria não cumpriu                   —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                            de revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego nos
     CE, nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual                                  casos em que as transportadoras aéreas designadas pela
     artigo 10.o CE) e 52.o (que passou, após alteração, a                          República da Áustria não são detidas por este país ou por
     artigo 43.o CE), assim como do direito derivado adoptado                       nacionais austríacos,
     nos termos do Tratado, nomeadamente dos Regulamen-
     tos (CEE) n.os 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho                       a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
     de 1992, relativo à concessão de licenças às transportado-               incumbem por força dos artigos 5.o do Tratado CE (actual
     ras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/92 do Conselho, de                     artigo 10.o CE) e 52.o do Tratado CE (que passou, após
     23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportado-                alteração, a artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE)
     ras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias                n.os 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre
     (JO L 240, p. 8), 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho                    tarifas aéreas de passageiros e de carga, e 2299/89 do
     de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga                  Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de
     (JO L 240, p. 15), 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho                   conduta para os sistemas informatizados de reserva, com as
     de 1989, relativo a um código de conduta para os                         alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n. o 3089/93
     sistemas informatizados de reserva (JO L 220, p. 1),                     do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
     com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
     n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993
     (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho, de 18 de                   2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
     Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à
     atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni-           3)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
     dade (JO L 14, p. 1), e
                                                                       4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
—    a título subsidiário e para uma parte do pedido principal,
     na medida em que se considere que o acordo de 1995
     não altera radicalmente e, portanto, não substitui os             (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
     acordos anteriormente celebrados, por não ter eliminado,
     nestes acordos, as disposições que são incompatíveis com
     o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.o, e com o


title: Processo C-428/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — DHL Express (Italy) Srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del mercato (Reenvio prejudicial — Política de concorrência — Artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Setor dos transportes internacionais de mercadorias — Autoridades nacionais de concorrência — Valor jurídico dos instrumentos da rede europeia de concorrência — Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência — Pedido de imunidade apresentado à Comissão — Pedido simplificado de imunidade apresentado às autoridades nacionais de concorrência — Relação entre esses dois pedidos)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — DHL Express (Italy) Srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del mercato
   (Processo C-428/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Política de concorrência - Artigo 101.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Setor dos transportes internacionais de mercadorias - Autoridades nacionais de concorrência - Valor jurídico dos instrumentos da rede europeia de concorrência - Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência - Pedido de imunidade apresentado à Comissão - Pedido simplificado de imunidade apresentado às autoridades nacionais de concorrência - Relação entre esses dois pedidos))
   (2016/C 098/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: DHL Express (Italy) Srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del mercato

      sendo intervenientes: Schenker Italiana SpA, Agility Logistics Srl

      Dispositivo

               1)

               As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o [TFUE] e 102.o [TFUE], devem ser interpretadas no sentido de que os instrumentos adotados no âmbito da REC, em especial o Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência, não têm efeito vinculativo para as autoridades nacionais de concorrência.

               2)

               As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento n.o 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que, entre o pedido de imunidade que uma empresa apresentou ou se prepara para apresentar à Comissão e o pedido simplificado apresentado a uma autoridade nacional de concorrência em relação ao mesmo cartel, não existe um vínculo jurídico que obrigue essa autoridade a apreciar o pedido simplificado à luz do pedido de imunidade. A circunstância de o pedido simplificado refletir fielmente ou não o teor do pedido apresentado à Comissão não é, a este respeito, pertinente.
               Quando o pedido simplificado apresentado a uma autoridade nacional de concorrência tem um âmbito de aplicação material mais restrito do que o do pedido de imunidade apresentado à Comissão, essa autoridade nacional não é obrigada a contactar a Comissão ou a própria empresa, a fim de apurar se essa empresa constatou a existência de exemplos concretos de comportamentos ilegais no setor pretensamente abrangido pelo pedido de imunidade, mas não pelo pedido simplificado.

               3)

               As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento n.o 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que uma autoridade nacional de concorrência aceite, em circunstâncias como as do processo principal, um pedido simplificado de imunidade de uma empresa que apresentou à Comissão, não um pedido de imunidade total, mas um pedido de redução de coimas.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


20150731019616712015/C 270/121002014CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150611111221Processo C-100/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2015 — Association médicale européenne (EMA)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contratos Cocoon e Dicoems, celebrados no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu de investigação e para a inovação (2002-2006) — Irregularidades — Despesas inelegíveis — Resolução dos contratos»
 ---documentbreak--- C2702015PT1110120150611PT0012111122Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2015 — Association médicale européenne (EMA)/Comissão Europeia
   (Processo C-100/14 P) (
         1
      )
   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contratos Cocoon e Dicoems, celebrados no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu de investigação e para a inovação (2002-2006) — Irregularidades — Despesas inelegíveis — Resolução dos contratos»»2015/C 270/12Língua do processo: italiano
      Partes

      Recorrente: Association médicale européenne (representantes: A. Franchi, L. Picciano e G. Gangemi, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidas por D. Gullo, avocat)

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Association médicale européenne (EMA) é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 129, de 28.4.2014.


title: Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995, por Erika Lenz e Volker Lenz contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 14 de Junho de 1995, nos processos apensos T-462/93, T-464/93 e T-470/93: Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-277/95 P)

text:
14 . 10 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 15
    de Espanha , bem como declarar admissível o recurso de        do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
    anulação do referido artigo 1 1 5? interposto contra o         1995 , no processo entre Ludwig Wunsche & Co ., por um
    Conselho da União Europeia e o Reino de Espanha ,             lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
                                                                  exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
— condenar o Conselho nas despesas do presente
    recurso .
                                                                  Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
                                                                  O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  pronuncie sobre as seguintes questôes :
Erradamente o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                   1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
que a recorrente é afectada pelo acto impugnado unica                 39.06 B I ou 1 1 . 08 A IV da pauta aduaneira comum em
mente na sua qualidade objectiva de mandatária de marca, a             função do seu teor de acetilo e , assim, da sua esterifi
título semelhante ao de qualquer outro mandatário de
                                                                       cação ?
marca que se encontre actual ou potencialmente em situação
idêntica relativamente à utilização da língua neerlandesa . O     2 . Em caso afirmativo, qual era , de Abril a Agosto de 1987,
Tribunal de Primeira Instância negligenciou todavia que ,              o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
quando é criada uma categoria , a mesma deve ser uma                   que não impedisse já a sua classificação na posição
categoria válida . Neste caso o Tribunal de Primeira Instân           11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
cia cria uma categoria que não pode existir porque, segundo
o Regulamento n? 1 do Conselho , que estabelece o regime
linguístico das Comunidades Europeias , os nacionais de um
Estado-membro das Comunidades Europeias podem utili              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
zar a sua própria língua .                                        Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                  entre Ludwig Wunsche & Co., por um lado, e o Hauptzol
                                                                  lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                                                                                outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                               ( Processo C-276/95 )
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                ( 95/C 268/33 )
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                    ( Processo C-274/95 )                         do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
                        ( 95/C 268/31 )                           1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um
                                                                  lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à             pronuncie sobre as seguintes questôes :
exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do           1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .                          39.06 B I ou 11.08 A IV da pauta aduaneira comum em
                                                                       função do seu teor de acetilo e, assim, da sua esterifi
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       cação ?
pronuncie sobre as seguintes questôes :
                                                                  2 . Em caso afirmativo, qual era, de Abril a Agosto de 1987,
1 . A fécula de batata esterificada é classificada na subpo           o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
    sição 3505 10 50 da nomenclatura combinada ( NC ) em               que não impedisse já a sua classificação na posição
    função do seu teor de acetilo e, assim , da sua esterifi          11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
    cação ?
2 . Em caso afirmativo, qual era , em Fevereiro de 1988 , o
    teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
     que não impedisse já a sua classificação no código NC        Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Erika
     1108 13 00 ?                                                 Lenz e Volker Lenz contra o despacho do Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                                                                  Secção ), de 14 de Junho de 1995 , nos processos apensos
                                                                  T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 : Erika Lenz e Volker Lenz
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                 contra Comissão das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo                                 ( Processo C-277/95 P)
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol                                      ( 95/C 268/34 )
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                              outro
                                                                  Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                    ( Processo C-275 /95 )                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                         ( 95/C 268/32 )                          despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                  dades Europeias ( Quarta Secção ), de 14 de Junho de 1995 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunida
 ---pagebreak--- N? C 268 / 16             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14 . 10 . 95
des Europeias , interposto por Erika Lenz e Volker Lenz,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
representados pelo advogado Dr . Jürgen Schacht, Schlüch
terstraße 22 III, D-20146 Hamburg.                                   — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no processo
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                         T-459/93 : Siemens SA e República Federal da Alemanha
digne :                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias ,
Anular o despacho [do Tribunal de Primeira Instância das             — em consequência , anular os artigos 1 ?, alínea c ), e 2? da
Comunidades Europeias ( Quarta Secção )] de 14 de Junho                   Decisão 92/483/CEE da Comissão, de 24 de Junho de
de 1995 , nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e                     1992 , relativa a ajudas concedidas pela região de
T-470/93 , declarar o impedimento do juiz K. Lenaerts como                Bruxelas-capital ( Bélgica ) às actividades da Siemens SA
presidente da Quarta Secção e para outra participação nos                 no domínio da informática e das telecomunicações,
processos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 [e decidir como
pedido nas respectivas petições ( l )\.                              — condenar a Comissão nas despesas do presente processo,
                                                                          bem como nas despesas do processo no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
— O despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instân               Fundamentos e principais argumentos
     cia foi proferido em violação de normas processuais .
     Nos termos do artigo 16? do Estatuto CE do Tribunal de          Erros de direito, nomeadamente na medida em que o
     Justiça , este devia ter decidido no sentido de considerar o    Tribunal de Primeira Instância apreciou se as ajudas em
     juiz K. Lenaerts impedido e de o afastar da colaboração         litígio constiuíam auxílios ao investimento na acepção dada
     no despacho impugnado, dado ter-se amplamente ocu              a esta noção em direito comunitário , quando deveria ter
     pado com um processo anterior, respeitante aos mesmos           verificado se essas ajudas entravam no campo de aplicação
     factos .                                                        material da lei belga de 1959 « que instaura e coordena
                                                                     medidas destinadas e favorecer a expansão económica e a
— O despacho impugnado rejeitou indevidamente os                     criação de novas indústrias », tal como esta é interpretada
     recursos, com o fundamento de o prazo de recurso já ter         em direito belga e tal como foi aprovada pela Comisão .
     corrido . Contrariamente ao que se supõe naquele
     despacho, não houve processo pré-contencioso , nos
     termos dos artigos 90'.' e 91 ? do Estatuto dos funcioná
     rios . Tal processo não era , também necessário, dado que
     o recorrente não funcionário apresentava pedidos de
     natureza extra-contratual, ligados à segurança social dos       Acção intentada, em 18 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     funcionários da Comunidade mas não sujeitos às nor               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     mas processuais que regem as vias de recurso dos                                       ( Processo C-280/95 )
     funcionários .
                                                                                ( 95 /C 268/36 )
 C ) JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 , p . 11 .
     JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 , p . 4 .                           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
     JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 , p . 10.                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana intentada pela Comissão das Comunida
                                                                     des Europeias , representada por Antonio Aresu e Anders C.
                                                                     Jessen , membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 Recurso interposto, em 16 de Agosto de 1995 , por Siemens           gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                 Kircheberg.
 Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de
 1995 , no processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela               A demandante concluiu pedindo que o Tribunal se digne :
 República Federal da Alemanha, contra Comissão das
                      Comunidade Europeias                            — declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                            para respeitar a decisão 93/469/CEE da Comissão ( 1 ), de
                       ( Processo C-278/95 P )                              9 de Junho de 1993 , relativa ao auxílio estatal C 32/92
                             ( 95/C 268/35 )                                ( ex NN 67/92 ) — Itália ( crédito fiscal aos transportado
                                                                            res rodoviários profissionais de mercadorias ), e, especi
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                         almente, ao não recuperar com efeito ao ano fiscal de
 Europeias, em 16 de Agosto de 1995 , um recurso do                         1992 o auxílio sob a forma de crédito fiscal sobre
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida                    impostos sobre rendimentos, sobre impostos locais ou
 des Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no               sobre o IVA, indevidamente concedido pelo Decreto
 processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela República                     Ministerial de 28 de Janeiro de 1992 a favor dos
 Federal da Alemanha , contra Comissão das Comunidades                      transportadores rodoviários profissionais de mercado
 Europeias , interposto por Siemens SA, representada por                    rias em Itália , a República Italiana não cumpriu as
  Michel Waelbroeck , Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn,                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                  CE,
  Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
  rue Goethe .                                                        — condenar a República Italiana ñas despesas .