title: Processo C-454/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt (Áustria) em 13 de Novembro de 2006 — pressetext Nachrichtenagentur GmbH/1. Republik Österreich (Bund), 2. APA-OTS Originaltext-Service GmbH, 3. APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/41

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt (Áustria) em 13 de Novembro de 2006 — pressetext Nachrichtenagentur GmbH/1. Republik Österreich (Bund), 2. APA-OTS Originaltext-Service GmbH, 3. APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung
   (Processo C-454/06)
   (2006/C 326/86)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesvergabeamt
   Partes no processo principal

      Demandante: pressetext Nachrichtenagentur GmbH

      Demandados: 1. Republik Österreich (Bund), 2. APA-OTS Originaltext-Service GmbH, 3. APA AUSTRIA PRESSE AGENTUR registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung
   Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE (1) e o conceito de «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50/CEE devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os casos em que uma entidade adjudicante pretende receber prestações futuras de um prestador de serviços, com a forma de uma sociedade de capitais, quando estas prestações foram anteriormente realizadas por um prestador de serviços diferente, que, por um lado, é o único sócio do futuro prestador de serviços e, por outro, controla a referida sociedade através de instruções? Neste caso, é juridicamente relevante o facto de não ter sido assegurado à entidade adjudicante que as participações sociais no futuro prestador de serviço, durante todo o período de vigência do contrato inicial, não serão vendidas, na totalidade ou em parte, a terceiros e de também não lhe ter sido garantido que a composição societária do prestador de serviço, originariamente uma cooperativa, não seja alterada durante todo o período de vigência do contrato?

               2)

               O conceito de «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE e o conceito de «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50/CEE devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os casos em que, durante o período de validade de um contrato celebrado com os prestadores de serviços por tempo indeterminado para a prestação conjunta de serviços, uma entidade adjudicante acorda com estes alterações da remuneração de determinadas prestações contratuais e modifica uma cláusula de indexação do preço, quando estas alterações originem remunerações diferentes e sejam motivadas pela transição para o euro?

               3)

               O conceito de «adjudicação» contido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE e o conceito de «celebrados» previsto nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 92/50/CEE devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os casos em que, durante o período de validade de um contrato celebrado com os prestadores de serviços por tempo indeterminado para a prestação conjunta de serviços, uma entidade adjudicante acorda com estes, mediante uma alteração contratual, por um lado, a renovação por mais três anos duma cláusula de renúncia à rescisão que já não era válida à data da celebração do novo contrato, e, por outro, a fixação de descontos superiores aos existentes para determinadas remunerações condicionadas à quantidade para um domínio específico de prestações?

               4)

               No caso de se afirmar que existe uma adjudicação na acepção de uma das três primeiras questões:
               O artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50/CEE ou outras disposições comunitárias como, em particular, o princípio da transparência, devem ser interpretados no sentido de que permitem a uma entidade adjudicante adjudicar prestações num único contrato de prestação de serviços recorrendo a um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio, quando parte das prestações esteja abrangida por direitos exclusivos como os referidos no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50/CEE? Ou, pelo contrário, o princípio da transparência ou outras normas comunitárias impõem, neste caso, que, na adjudicação da prestação de serviços, maioritariamente não prioritários, se publique um anúncio de concurso antes de se proceder à adjudicação, para permitir às empresas interessadas verificar se as prestações efectivamente adjudicadas estão abrangidas pela protecção de direitos exclusivos? Ou as disposições comunitárias relativas à adjudicação de contratos públicos obrigam a que, neste caso, as prestações só possam ser adjudicadas em processos de adjudicação separados, consoante estejam abrangidas ou não por direitos exclusivos, para permitir, pelo menos parcialmente, a realização de um concurso?

               5)

               No caso de ser dada resposta à quarta questão no sentido de que uma entidade adjudicante pode adjudicar num único concurso prestações sujeitas a direitos exclusivos juntamente com prestações não sujeitas a esses direitos:
               No caso de não deter um direito de disposição próprio sobre dados abrangidos por um direito exclusivo de uma empresa com uma posição dominante no mercado, uma empresa pode fundamentar a sua capacidade para prestar a totalidade da prestação a uma entidade adjudicante, nos termos do direito dos contratos públicos, invocando o artigo 82.o CE e a obrigação dele decorrente de a empresa com uma posição dominante no mercado num Estado-Membro da Comunidade Europeia e que possui um poder de disposição sobre os dados dever disponibilizá-los em condições razoáveis?

               6)

               No caso de as questões primeira, segunda e terceira serem respondidas no sentido de que a cessão contratual parcial ocorrida em 2000 e/ou uma ou as duas alterações contratuais indicadas consubstanciam adjudicações novas, e ainda no caso de a quarta questão dever ser respondida no sentido de que, na adjudicação separada de prestações em que não estão em causa direitos exclusivos ou na adjudicação de um contrato conjunto de serviços (no presente caso, comunicado de imprensa, serviço de base e direitos de utilização dos APADok) a entidade adjudicante devia ter publicado previamente um anúncio de concurso para assegurar a respectiva transparência e a possibilidade de controlo da adjudicação planeada:
               Os conceitos de «lesada» contido no artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE (2) e de «lesadas» previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/665//CEE devem ser interpretados no sentido de que, num caso como o presente, uma empresa foi lesada na acepção destas disposições da Directiva 89/665/CEE desde logo ao ser privada da possibilidade de participar num concurso por a entidade adjudicante não ter procedido, antes da adjudicação, à publicação do anúncio de concurso com base no qual a empresa se poderia ter candidatado ao contrato a adjudicar ou realizado uma oferta ou submetido ao exame das autoridades competentes para o controle das adjudicações a alegada existência de direitos exclusivos?

               7)

               Os princípios comunitários da equivalência, da tutela jurídica efectiva ou da efectividade devem ser interpretados, tendo em conta as restantes disposições do direito comunitário, no sentido de que conferem a uma empresa um direito subjectivo incondicional contra um Estado-Membro de reclamar às autoridades nacionais competentes o ressarcimento dos danos resultantes da atribuição de um contrato em violação das normas comunitárias relativas à adjudicação, até 6 meses após a data em que pôde tomar conhecimento da adjudicação ilegal do contrato, devendo-lhe ser concedido um prazo adicional correspondente ao período durante o qual não lhe foi possível fazer valer o seu direito por falta de base jurídica nacional, quando o prazo de prescrição para o exercício do direito ao ressarcimento de danos emergentes de actos ilegais à luz do direito nacional é de 3 anos a contar do momento em que se tem conhecimento do dano e do seu autor e o referido prazo de prescrição não corre quando não existem mecanismos de tutela jurídica num determinado âmbito jurídico?

      (1)  JO de 1992 L 209, p. 1.

      (2)  JO de 1989 L 395, p. 33.


title: Processo T-419/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — LATGA-A/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — LATGA-A/Comissão
   (Processo T-419/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/55
   Língua de processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lietuvos autorių teisių gynimo asociacijos agentūra (LATGA-A) (Vilnius, Lituânia) (representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados) e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, sollicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 julho 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 julho 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado na parte em que diz respeito à Lietuvos autorių teisių gynimo asociacijos agentūra (LATGA-A).

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008.


title: Processo C-315/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Companhia Siderúrgica Nacional, CSN Caymann Ltd/Unifer Steel SL, BNP Paribas (Suíça), Colepccl (Portugal) SA, Banco Português de Investimento SA (BPI)

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Companhia Siderúrgica Nacional, CSN Caymann Ltd/Unifer Steel SL, BNP Paribas (Suíça), Colepccl (Portugal) SA, Banco Português de Investimento SA (BPI)
   (Processo C-315/10) (1)

   2011/C 89/27
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Processo T-96/14: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/52

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO)
   (Processo T-96/14)
   2014/C 135/67
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Vimeo LLC (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: A. Poulter e M. Macdonald, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PT Comunicações, SA (Lisboa, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de novembro de 2013, no processo R 1092/2013-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VIMEO» para serviços das classes 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 9 843 061

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa que contém o elemento verbal «meo», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo T-23/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 –Bos e o./Parlamento e Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/44

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 –Bos e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-23/14)
   2014/C 112/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mark Bos (Ancara, Turquia); Estelle Kadouch (Jerusalém, Israel); Siegfried Krahl (Lago Sul, Brasil); e Eric Lunel (Dakar, Senegal) (representante: F. Krenc, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos

   Os recorridos concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular o Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, na medida em que altera o anexo X desse Estatuto (artigo 1.o, n.o 70);

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes — agentes contratuais e funcionários das delegações da União Europeia — invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento, dos artigos 20.o, 21.o e 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que a reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes reduz de forma drástica e brutal os direitos a férias anuais dos funcionários e agentes afetados num país terceiro. Os recorrentes alegam que o regulamento impugnado não tem em conta a situação específica dos referidos funcionários e agentes.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») e dos artigos 7.o e 31.o, n.o 2, da Carta, na medida em que a reforma do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes não respeita a vida privada e familiar dos recorrentes, uma vez que os seus direitos a férias anuais são reduzidos em cerca de metade e que esta redução entrava indevidamente a sua vida privada e familiar.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proteção da confiança legítima na medida em que as vantagens ligadas à afetação num país terceiro — que determinaram a escolha dos recorrentes — desapareceram de forma brutal com a reforma do anexo X do Estatuto dos Funcionários.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, bem como dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH devido à falta de informação, de consulta e de concertação durante o procedimento que conduziu à reforma do anexo X do Estatuto dos Funcionários.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação dos princípios de boa legislação e, nomeadamente, do dever de cuidado e do dever de fundamentação tanto devido à falta de informação e de consulta adequadas do comité do Estatuto e dos sindicatos aquando do procedimento que conduziu à reforma do anexo X do Estatuto dos Funcionários como à falta de fundamentação das decisões relativas ao referido anexo.


title: Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por W. H. J. Mulder contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-64/97)

text:
N? C 142/28              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por P. J.
                                                                        M. Janssen contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                                (Processo T-63/97)
do processo T-50/97 (*).
                                                                                ( 97/C 142/60 )
í 1 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                        nidades Europeias , em 13 de Março de 1997, uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por P. J. M. Janssen,
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por A. M. Wei
                                                                        com domicílio em Wanssum ( Países Baixos ), representado
jenberg-Pleijers contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                        por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames
              Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
                        ( Processo T-60/97)                             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                        advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
                            ( 97/C 142/59 )
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                      mento ao demandante da quantia de 419 246 florins
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                          neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                         contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
Comunidades Europeias, intentada por A. M. Weijenberg                       de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
-Pleijers, com domicílio em Wittem ( Países Baixos ), repre
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                      mento ao demandante da quantia que na sua justa
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                      apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                           montante nunca inferior a 86 531 florins neerlandeses
                                                                             ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
                                                                             gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
                                                                             1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
       mento ao demandante da quantia de 35 953 florins                 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
       neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
       contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
       de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
       A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga             do processo T-50/97 (').
       mento ao demandante da quantia que na sua justa
       apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
       montante nunca inferior a 20 595 florins neerlandeses
       ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
       gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
       taxa de 8 % ao ano, contados desde 1 9 de Maio de
       1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                        Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por W. H.
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo .                    J. Mulder contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-64/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 142/61 )
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo T-50/97 (').                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                        nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por W. H. J. Mulder
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/29
com domicílio em Haarzuilens ( Países Baixos ), representa                gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                    1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.                     b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia de 386 439 florins                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,           do processo T-50/97 (*).
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                  (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     A titulo subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
     montante nunca inferior a 39 954 florins neerlandeses
     ( ou seja , a quantia que resultaria da aplicação do Re
                                                                      Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por J. T.
     gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
                                                                      F. J. Op 't Veld contra o Conselho da União Europeia e a
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                                ( Processo T-66/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                             97/C 142/63 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo T-50/97 (*).                                              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                      nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        contra o' Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, intentada por J. T. F. J. Op 't
                                                                      Veld, com domicílio em Vlodrop ( Países Baixos ), represen
                                                                      tado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                      Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                      Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por Th. H.                   rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.
P. Neelen contra o Conselho da União . Europeia e a
             Comissão das Comunidades Europeias                       O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                       ( Processo T-65/97 )
                           ( 97/C 142/62 )                            a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                                                                           mento ao demandante da quantia de 280 097 florins
                 (Língua do processo: neerlandês)                          neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                                                                           contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Th. H. P. Neelen                      A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
com domicílio em Nunhem ( Países Baixos ), representado                    mento ao demandante da quantia que na sua justa
por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames                     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
                                                                           montante nunca inferior a 116 957 florins neerlandeses
terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                     ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                                gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
                                                                           taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
     mento ao demandante da quantia de 323 980 florins
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,           Fundamentos e principais argumentos
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga             do processo T-50/97 (').
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     montante nunca inferior a 133 491 florins neerlandeses
     ( ou seja , a quantia que resultaria da aplicação do Re


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-35/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos")

text:
C 84/20                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
qualificações exigidos pela legislação nacional, mesmo quando tenha       1)    Ao não elaborar planos de gestão de resı́duos abrangendo todo
sido adoptada uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos                 o seu território e conformes a todas as disposições da Directiva
diplomas para a profissão em causa, mas a aplicação dessa directiva             75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
não permita chegar ao reconhecimento automático do ou dos tı́tulos              aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do
do requerente.                                                                    Conselho, de 18 de Março de 1991, da Directiva 91/689/CEE
                                                                                do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                                perigosos, e da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                        do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                                embalagens e resı́duos de embalagens, e/ou ao não informar a
                                                                                Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                                Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção
                                                                                dada pela Directiva 91/156, e 6.o da Directiva 91/689 bem
                                                                                como, exceptuado o caso de Gibraltar, por força do artigo 14.o
                                                                                da Directiva 94/62.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                            (Segunda Secção)                                     condenado nas despesas.
                      de 24 de Janeiro de 2002
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
no processo C-35/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos
                        de gestão de resı́duos»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2002/C 84/31)                                                             (Quinta Secção)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                              de 15 de Janeiro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-43/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        sentado pelo Vestre Landsret): Andersen og Jensen ApS
                                                                                contra Skatteministeriet (1)
No processo C-35/00, Comissão das Comunidades Europeias                    («Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE —
(agentes: R. B. Wainwright e L. Ström), contra Reino Unido de               Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida          activos e permutas de acções — Entrada de activos ou
por D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de                   transferência de um ramo de actividade — Conceitos»)
que, ao não elaborar planos de gestão de resı́duos em
conformidade com todas as disposições respeitantes aos
resı́duos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho                                            (2002/C 84/32)
de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE                                  (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), da
Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e da              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
embalagens (JO L 365, p. 10), e/ou ao não informar a
Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               No processo C-43/00, que tem por objecto um pedido dirigido
por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção                 ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dada pela Directiva 91/156, 6.o da Directiva 91/689 e 14.o da               Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
Directiva 94/62, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),                   pendente neste órgão jurisdicional entre Andersen og Jensen
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen              ApS e Skatteministeriet, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,                a interpretação do artigo 2.o, alı́neas c) e i), da Directiva
secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um                 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de


title: Cancelamento do processo T-176/99

text:
9.9.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 259/31
           Cancelamento do processo T-85/95 (1)                                      Cancelamento do processo T-176/99 (1)
                          (2000/C 259/55)                                                           (2000/C 259/58)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Primeira
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
processo T-85/95, DIR International Film S.r.l. e o. contra               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                      processo T-176/99, Q contra Conselho da União Europeia.
(1) JO C 137, de 3.6.1995.                                                (1) JO C 281, de 2.10.1999.
             Cancelamento do processo T-8/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-343/99 (1)
                          (2000/C 259/56)
                                                                                (2000/C 259/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Quarta
do Tribunal, do processo T-8/98, Siderca S.A.I.C. contra                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-343/99, Hans-Werner Schmidt contra Comissão
(1) JO C 72, de 7.3.1998.                                                 das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
           Cancelamento do processo T-80/98 (1)
                          (2000/C 259/57)
                                                                                Cancelamento do processo T-108/00 R
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 259/60)
Por despacho de 21 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do                                  (Lı́ngua do processo: francês)
processo T-80/98, CIT Belgique S.A. contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                          Por despacho de 3 de Julho de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                          T-108/00 R, Santiago Gómez-Reino contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.


title: Processo C-205/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Umweltsenat — Áustria) — Umweltanwalt von Kärnten/Kärntner Landesregierung ( Reenvio prejudicial — Artigo 234. o CE — Conceito de órgão jurisdicional nacional — Admissibilidade — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Construções de linhas aéreas de transporte de electricidade — Comprimento superior a 15 km — Construções transfronteiriças — Linha transfronteiriça — Comprimento total superior ao limite mínimo — Linha situada essencialmente no território do Estado-Membro vizinho — Comprimento do troço nacional inferior ao limite mínimo )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Umweltsenat — Áustria) — Umweltanwalt von Kärnten/Kärntner Landesregierung
   (Processo C-205/08) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 234.o CE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Admissibilidade - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos no ambiente - Construções de linhas aéreas de transporte de electricidade - Comprimento superior a 15 km - Construções transfronteiriças - Linha transfronteiriça - Comprimento total superior ao limite mínimo - Linha situada essencialmente no território do Estado-Membro vizinho - Comprimento do troço nacional inferior ao limite mínimo»)
   2010/C 24/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Umweltsenat

      Partes no processo principal

      Recorrente: Umweltanwalt von Kärnten

      Recorrida: Kärntner Landesregierung

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Umweltsenat (Áustria) — Interpretação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5), e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17) — Submissão a uma avaliação do impacto ambiental de construções de linhas aéreas de transporte de energia eléctrica com um comprimento superior a 15 km — Comprimento a ter em consideração no caso de construções transfronteiriças — Projecto de linha aérea com um comprimento total que ultrapassa o limiar, mas do qual só um troço de 7,4 km se situa em território nacional, situando-se a parte restante no território do Estado-Membro vizinho

      Dispositivo

   Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, devem ser interpretados no sentido de que um projecto incluído no ponto 20 do anexo I da referida directiva, como a construção de linhas aéreas de transporte de electricidade de uma tensão igual ou superior a 220 kV e comprimento superior a 15 km, deve ser sujeito pelas autoridades competentes de um Estado-Membro ao processo de avaliação do impacto no ambiente, mesmo que esse projecto seja transfronteiriço e que a parte situada no território desse Estado-Membro seja inferior a 15 km.

      (1)  JO C 209, de 15.08.2008.


title: Processo T-385/02: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002, por Marta Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 44/40                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                       22.2.2003
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002, por                      —    Violação do artigo 50.o do Estatuto dos Funcionários, ao
Marta Andreasen contra a Comissão das Comunidades                           utilizar a transferência da recorrente como uma medida
                             Europeias                                      punitiva, e
                                                                       —    Violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários,
                        (Processo T-385/02)                                 através da adopção de uma medida desnecessária e
                                                                            desproporcionada, que tem como resultado a nomeação
                                                                            da recorrente para um lugar que não é adequado à sua
                           (2003/C 44/75)                                   categoria nem ao seu grau.
                      (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2002 pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co.
por Marta Andreasen, com domicílio em Bruxelas, Bélgica,                   KG contra a Comissão das Comunidades Europeias
representada por Ian S. Forrester, QC.
                                                                                (Processo T-388/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 44/76)
—     anular a decisão implícita da Comissão que indefere a
      reclamação da recorrente contra o seu afastamento do                                (Língua do processo: alemão)
      lugar de contabilista;
—     anular a decisão implícita da Comissão que indefere a
      reclamação da recorrente contra a sua transferência para         Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
      o lugar de consultor principal;                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH &
—     pagar-lhe uma indemnização pecuniária, de montante a             Co. KG, com sede em Heiligengrabe (Alemanha), representadas
      fixar pelo Tribunal, acrescido de juros a 5 % ou à taxa          pelo advogado R. Nierer.
      que o Tribunal decidir;
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão da Comissão, de 19 de Junho de
                                                                            2002 (auxílio de Estado n.o 240/2002), de não levantar
                                                                            qualquer objecção à concessão de auxílios pela República
Fundamentos e principais argumentos                                         Federal da Alemanha à Zellstoff Stendal GmbH;
                                                                       —    condenar a recorrida nas despesas.
O objectivo do presente recurso é impugnar a decisão de
afastar a recorrente do lugar de contabilista e director de
execução do orçamento na Direcção-Geral «Orçamentos» e de
a transferir para o lugar de consultor principal na Direcção-          Fundamentos e principais argumentos
-Geral «Pessoal e Administração».
                                                                       As recorrentes produzem materiais à base de madeira de pinho
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:                         recém cortada, incluindo placas MDF, HDF, LDF e OSB. O
                                                                       objecto do seu recurso é a decisão da Comissão de não levantar
                                                                       qualquer objecção à concessão à Zellstoff Stendal GmbH de
—     Violação do princípio da boa administração. Falta de             um subsídio não reembolsável no valor de 109 161 milhões
      indicação das razões para o afastamento em questão e             de euros e de um subsídio de investimento no valor de
      incumprimento da obrigação da Comissão de fundamen-              165 515 milhões de euros, para a construção de uma fábrica
      tar adequadamente a adopção de uma decisão que produz            de pasta de papel e para a criação de uma empresa de
      efeitos legais.                                                  fornecimento de madeira e de uma empresa de logística em


title: Processo T-554/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Messi Cuccittini/IHMI — J.M.-E.V. e hijos (MESSI)

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/24

         Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Messi Cuccittini/IHMI — J.M.-E.V. e hijos (MESSI)
   (Processo T-554/14)
   2014/C 339/29
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Lionel Andrés Messi Cuccittini (Barcelona, Espanha) (representantes: J.L. Rivas Zurdo e M. Toro Gordillo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: J.M.-E.V. e hijos, SRL (Granollers, Espanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de abril de 2014 no processo R 1553/2013-1, na medida em que ao negar provimento ao recurso do requerente confirma a decisão da Divisão de Oposição, de deferimento da oposição B 1 9 38  458 e de recusa de parte da marca comunitária n.o 1 0 1 81  154«MESSI» (figurativa);

               —

               Condenar nas despesas a(s) parte(s) contrária(s) no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «MESSI» para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 1 81  154

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas comunitárias «MASSI» para produtos das classes 9, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2002 nos processos apensos C-388/00 e C-429/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di Genova): Radiosistemi Srl contra Prefetto di Genova ("Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações — Compatibilidade de um regime nacional que proíbe a comercialização de equipamentos de rádio que não tenham aposta uma marcação de homologação nacional — Admissibilidade das sanções previstas pela legislação nacional")

text:
10.8.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 191/7
       n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o      Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
       volume de negócios), de 27 de Abril de 1993, na redacção que       secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 20 de Junho
       lhe foi dada pelo § 4, n.o 5, da Umsatzsteuergesetz-                 de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       -Änderungsgesetz, de 12 de Dezembro de 1996, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/          1)    O artigo 28.o CE opõe-se a normas e a práticas administrativas
       /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                        nacionais que, ao confiarem os procedimentos de avaliação da
       harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-              conformidade tendo em vista a colocação no mercado e a
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum               colocação em serviço dos equipamentos de rádio ao poder
       do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                 discricionário da administração, proı́bem aos operadores econó-
       uniforme.                                                                  micos, não existindo homologação nacional, importar, comerci-
                                                                                alizar ou possuir para venda aparelhos de rádio, sem que exista
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 a possibilidade de provar de modo equivalente e menos oneroso
                                                                                a conformidade dos referidos aparelhos com as condições
(1) JO C 273, de 23.9.2000.
                                                                                relativas à boa utilização das radiofrequências autorizadas pelo
                                                                                direito nacional.
                                                                            2)    As disposições dos artigos 6.o, n.o 1, segunda frase, 7.o, n.o 1,
                                                                                e 8.o, n.o 1, da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu
                                                                                e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos
                                                                                equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade,
                                                                                atribuem aos particulares direitos que podem ser invocados nos
                            (Sexta Secção)                                       órgãos jurisdicionais nacionais, mesmo quando a directiva não
                                                                                tenha sido formalmente transposta para o direito interno no
                      de 20 de Junho de 2002                                      termo do prazo previsto para esse efeito. O artigo 7.o, n.o 2, da
                                                                                referida directiva não permite a manutenção de normas ou de
nos processos apensos C-388/00 e C-429/00 (pedidos de                             práticas do direito nacional que, após 8 de Abril de 2000,
decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di                         proı́bem a comercialização ou a colocação em serviço de
  Genova): Radiosistemi Srl contra Prefetto di Genova(1)                          aparelhos de rádio que não tenham apostos uma marcação de
                                                                                homologação nacional, se for provado ou facilmente verificável
                                                                                que o espectro das frequências hertzianas autorizado pelo direito
(«Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipa-
                                                                                nacional foi correcta e eficazmente utilizado.
mentos terminais de telecomunicações — Compatibilidade
de um regime nacional que proı́be a comercialização de
equipamentos de rádio que não tenham aposta uma marcação                 3)    O conceito de «medida» na acepção do artigo 1.o da Decisão
de homologação nacional — Admissibilidade das sanções                           n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                previstas pela legislação nacional»)                             13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de
                                                                                informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam
                           (2002/C 191/11)                                        o princı́pio da livre circulação de mercadorias na Comunidade,
                                                                                abrange todas as medidas, com excepção das decisões judiciais,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              adoptadas por um Estado-Membro que tenham por efeito
                                                                                limitar a livre circulação de mercadorias legalmente fabricadas
                                                                                ou comercializadas noutro Estado-Membro. A manutenção de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                uma apreensão administrativa de um determinado modelo ou
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de um determinado tipo de produtos comercializados legalmente
                                                                                noutro Estado-Membro, depois de o controlo da conformidade
                                                                                do produto com a regulamentação nacional e comunitária ter
Nos processos apensos C-388/00 e C-429/00, que têm por                            sido efectuado pelas autoridades nacionais encarregadas dos
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                      controlos técnicos, é abrangida pelo conceito de «medida» que,
do artigo 234.o CE, pelo Giudice di pace di Genova (Itália),                     nos termos da referida disposição, deve ser notificada à
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-                Comissão.
cional entre Radiosistemi Srl e Prefetto di Genova, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o CE, da
Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,                    4)    Quando uma regulamentação nacional for reconhecida contrá-
de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e                      ria ao direito comunitário, aplicar coimas ou outras medidas
equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconheci-                       coercivas por uma contravenção a essa regulamentação é
mento mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10), bem                            também incompatı́vel com o direito comunitário.
como da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece
um procedimento de informação mútua relativo a medidas                    (1) JO C 28, de 27.1.2001.
nacionais que derrogam o princı́pio da livre circulação de
mercadorias na Comunidade (JO L 321, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
secção, N. Colneric, J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro de 1996, no processo entre Robert Gilly e esposa e o directeur des services fiscaux du Bas-Rhin (Processo C-336/96)

text:
7. 12 . 96              LPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 370/5
Fundamentos e principais argumentos                                    O tribunal administratif de Strasbourg solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo
rem o disposto na directiva em causa terminou em 21 de                 Quanto à liberdade de circulação dos trabalhadores e ao
Março de 1 994 . A Comissão alega que a República Helénica             estatuto fiscal dos trabalhadores fronteiriços franco-germâ
ainda não adaptou a sua legislação à directiva .                       nicos :
(') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 1 .                            — Se o princípio da livre circulação dos trabalhadores, tal
                                                                           como resulta do Tratado de Roma e dos seus textos de
                                                                           aplicação, é ignorado por um regime fiscal , aplicável a
                                                                           trabalhadores fronteiriços, do tipo do previsto na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Convenção Franco-Germânica , na medida em que este
Verwaltungsgericht Diisseldorf, de 24 de Setembro de 1996 ,                prevê condições de tributação diferentes para as pessoas
no processo de contencioso administrativo, entre Stadt                     cujas remunerações provêm de pessoas de direito públi
Dormagen e Bezirksregierung Diisseldorf; interveniente:                    co em relação àquelas que são remuneradas por pessoas
                               Klaus Mãckel                                privadas , sendo assim susceptível de ter influência sobre
                                                                           o acesso a empregos públicos ou privados em função do
                          ( Processo C-334/96 )
                                                                           local de residência , num ou outro Estado ;
                               ( 96/C 370/ 11 )
                                                                       — Sobre a compatibilidade com o princípio da liberdade de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       circulação e a abolição de qualquer discriminação
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  fundada na nacionalidade de regras segundo as quais os
Verwaltungsgericht Diisseldorf — I Secção, de 24 de                        trabalhadores fronteiriços que recebam remunerações
Setembro de 1996 , no processo de contencioso administra                  do Estado ou de pessoas colectivas de direito público
tivo entre Stadt Dormagen e Bezirksregierung Diisseldorf;                  daquele são tributáveis naquele Estado mas , se tiverem a
interveniente : Oberstudienrat Klaus Máckel , que deu en                  nacionalidade de outro Estado sem serem simultane
trada na Secretaria do Tribunal em 10 de Outubro de                        amente nacionais do primeiro Estado, a remuneração é
1996 .                                                                     tributável no Estado em que os trabalhadores fronteiri
                                                                           ços residem ;
O Verwaltungsgericht Diisseldorf solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                    — Sobre a compatibilidade com o artigo 7". do Tratado de
                                                                           regras de direito fiscal que prevêm para trabalhadores
O artigo 2'.', n'.)S 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,          fronteiriços empregados por pessoas de direito público e
de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do                    residentes num dos Estados-membros um regime de
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                        tributação diverso, consoante sejam nacionais exclusi
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação                 vamente de um Estado ou tenham dupla nacionali
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1 ), deve            dade .
ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação
nacional segundo a qual nas actividades dos serviços                   Quanto ao regime fiscal específico dos professores :
públicos em que numa determinada categoria de uma
carreira estejam colocadas menos mulheres do que homens,               — Se o princípio da liberdade de circulação dos trabalha
estas devem, em caso de igualdade de qualificações ( aptidão,              dores , tal como resulta do Tratado, é ignorado por
competência e eficiência profissional ) dos candidatos mas                regras fiscais susceptíveis de influenciar a opção dos
culinos e femininos, ser promovidas prioritariamente, desde                professores dos Estados contraentes de exercer a sua
que relativamente a um candidato masculino não se                          profissão de forma mais ou menos duradoura em outro
verifiquem razões preponderantes ?                                         Estado , tendo em conta as diferenças de regime fiscal dos
                                                                           Estados em causa em função da duração do emprego .
(') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                       Quanto ao mecanismo de crédito de imposto instituído pelo
                                                                       artigo 20" da Convenção Franco-Germânica em relação aos
                                                                       residentes em França :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro de              — Se o objectivo da eliminação da dupla tributação, fixado
1996 , no processo entre Robert Gilly e esposa e o directeur               no artigo 220'.' do Tratado, deve ser considerado, tendo
                des services fiscaux du Bas-Rhin                           em conta os prazos de que os Estados dispuseram para
                                                                           lhe dar execução , como tendo a natureza de norma
                          ( Processo C-336/96                              directamente aplicável , nos termos da qual terá que
                               ( 96/C 370/ 12 )                            deixar de existir dupla tributação, e por outro sobre se o
                                                                           objectivo de eliminação da dupla tributação atribuído
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       aos Estados-membros pelo artigo 220? é ignorado por
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    uma convenção fiscal nos termos da qual o regime fiscal
do tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro                  aplicável aos trabalhadores fronteiriços dos Estados
de 1996 , no processo entre Robert Gilly e esposa e o                      parte na convenção varia segundo a sua nacionalidade e
directeur des services fiscaux du Bas-Rhin , que deu entrada               a natureza pública ou privada do emprego exercido, e se
na Secretaria do Tribunal em 1 1 de Outubro de 1996 .                      um regime fiscal de crédito de imposto aplicável a
 ---pagebreak--- N? C 370/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7 . 12 . 96
     agregados familiares residentes em dado Estado que não                 80/778/CEE, uma vez que foram ultrapassadas as
    toma em conta o montante exacto do imposto pago em                      concentrações máximas admissíveis na directiva em
     outro Estado, mas apenas um crédito de imposto que                     diversos parâmetros,
    pode ser inferior, satisfaz o objectivo atribuído aos
     Estados-membros de evitar a dupla tributação;                      o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                        incumbem por força do Tratado,
— Se o artigo 48 ? deve ser interpretado no sentido de se
     opor a que os nacionais de determinado Estado                — condenar o Reino Unido nas despesas .
     -membro, trabalhadores fronteiriços em outro Estado
     -membro, sejam, devido a um mecanismo de crédito de           Fundamentos e principais argumentos
     imposto do tipo do previsto na Convenção Fiscal               Resumem-se da seguinte forma os fundamentos com base
    Franco-Germânica, tributados de maneira mais pesada            nos quais a Comissão considera que o Reino Unido não
    do que pessoas cuja actividade profissional é exercida no      executou correctamente a directiva :
     Estado de residência .
                                                                   — mediante a aceitação de « compromissos » assumidos
                                                                        pelas empresas de águas, não as obrigou a respeitar as
                                                                        exigências da directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               e
Tribunale Civile di Genova, de 7 de Outubro de 1996, no
processo entre Ignazio Messina & c. SpA e Amministrazione          — não garantiu que a qualidade da água fornecida em
                   delle Finanze dello Stato                            várias zonas do Reino Unido estava em conformidade
                                                                        com as exigências da directiva .
                     ( Processo C-338/96 )
                          ( 96/C 370/ 13 )                         (') Directiva 80/778/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1980,
                                                                       relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   (JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 11 : EE 15 F3 , p . 78 ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Tribunale Civile di Génova, no processo entre Ignazio
Messina & c . SpA e Amministrazione delle Finanze dello
Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de
Outubro de 1996 .
                                                                   Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                Alemanha
O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre questões idênticas às submetidas nos                               ( Processo C-341 /96 )
processos apensos C-279/96 , C-280/96 e C-28 1 /96 ( 1 ) .                                    ( 96/C 370/ 15 )
(') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 3 .                        Deu entrada, em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, representada pela Doutora
                                                                   Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da
                     ( Processo C-340/96 )                         Comissão das Comunidades Europeias, Centre Wagner
                         ( 96/C 370/14 )                           C254, Kirchberg.
Deu entrada , em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades               — declarar que, ao não adoptar integralmente as normas
Europeias, representada por Richard Wainwright, consul                jurídicas necessárias para dar cumprimento à directiva
tor jurídico principal, na qualidade de agente, com domicílio           no prazo prescrito, a República Federal da Alemanha
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    do artigo 1 89V, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
Kirchberg.                                                             conjugado com o artigo 34?, n? 1 , da Directiva 93/
                                                                       /36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , relativa à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 coordenação dos processos de adjudicação dos contra
                                                                       tos públicos de fornecimento ( 1 ),
— declarar que :
                                                                   — subsidiariamente, declarar que, ao não comunicar ime
    — por, mediante a aceitação de compromissos, não ter               diatamente à Comissão as medidas adoptadas para a
        obrigado as empresas de águas a respeitar as                   transposição da directiva , a República Federal da
        exigências da Directiva SO^SS/CEEÍ 1 ) e,                      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                       bem,
    — ao não ter, consequentemente, garantido a confor
        midade da qualidade da água fornecida em várias            — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
        zonas do Reino Unido com as exigências da Directiva            do processo .


title: Processo C-288/03 P: Recurso interposto em 3 de Julho de 2003, por B. Zaoui e L. Zaoui e D. Zaoui, de casada Stein, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2003 no processo T-73/03, B. Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
3.4.2004                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 85/11
relatórios previstos nas Directivas 76/464/CEE do Conselho,                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático                —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das
da Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), 78/659/                         Comunidades Europeias, proferido em 23 de Abril de
/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à                              2003;
qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou
melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO
L 222, p. 1; EE 15 F2 p. 111), e 80/68/CEE do Conselho, de                  —     declarar a recorrida responsável pelo prejuízo sofrido
17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas                            pelos recorrentes devido ao atentado de 27 de Março de
subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias                     2002 no Park Hotel de Netanya;
perigosas (JO 1980, L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162), como
modificadas pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de                 —     condenar a recorrida pelo prejuízo sofrido pelos recorren-
Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização                      tes no pagamento das quantias seguintes:
dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas
respeitantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), o Reino da Bélgica
                                                                                —    a Lucien Zaoui num montante de um milhão de
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                                euros, como indemnização pelo dano moral;
referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente
da Terceira Secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes,               —    a B. Zaoui num montante de um milhão e meio de
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em                       euros, como indemnização pelo dano moral;
12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                         —    a D. Zaoui, de casada Stein:
1)    Ao não transmitir à Comissão, no prazo estabelecido, no que                      —    num montante de um milhão de euros, como
      respeita à Região de Bruxelas-Capital, o relatório previsto no                        indemnização por ofensas corporais;
      artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de
      23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à
      racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas                  —    num montante de dois milhões de euros, como
      directivas respeitantes ao ambiente, o Reino da Bélgica não                           indemnização pelo dano moral;
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
      directiva.                                                                       —    a definir no que respeita ao dano material.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                          —     condenar a recorrida em todas as despesas.
(1) JO C 7 de 11.1.2003.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                            O comportamento ilícito da Comissão, isto é, a atribuição de
                                                                            fundos à autoridade palestiniana, em contradição total com os
                                                                            valores fundamentais da Comunidade, concorreu directamente
Recurso interposto em 3 de Julho de 2003, por B. Zaoui e                    para o dano sofrido pelos recorrentes na sequência do atentado
L. Zaoui e D. Zaoui, de casada Stein, do despacho do                        perpetrado por um terrorista palestiniano em Netanya (Israel),
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                        de que pedem actualmente reparação.
peias (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2003 no
processo T-73/03, B. Zaoui e o. contra Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                            A aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias era
                      (Processo C-288/03 P)                                 manifestamente abusiva, na medida em que é por erro de
                                                                            direito ou por desvirtuação dos fundamentos invocados pelos
                           (2004/C 85/16)                                   recorrentes que o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                            não estar demonstrada a existência de um nexo de causalidade
                                                                            no caso vertente e que o recurso carecia manifestamente de
                                                                            base jurídica:
Deu entrada em 3 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal                   —     o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                         recurso apresentado em primeira instância por carecer
Secção) de 23 de Abril de 2003 no processo T-73/03 B. Zaoui                       manifestamente de base jurídica considerando que uma
e o. contra Comissão das Comunidades Europeias interposto                         das condições necessárias para invocar a responsabilidade
por B. Zaoui e L. Zaoui e D. Zaoui, casada Stein, representados                   extracontratual da Comissão na acepção do artigo 288.o,
por J. A. Buchinger, avocat.                                                      segundo parágrafo, CE não está demonstrada no caso
 ---pagebreak--- C 85/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
      vertente, a saber, a existência de um nexo de causalidade        2)     O n.o 1 do artigo 3 da SW é um meio de discriminação
      entre o alegado comportamento e o prejuízo sofrido.                     arbitrária ou uma restrição dissimulada à livre circulação
      Como recordava o Tribunal de Primeira Instância, é                      de capitais proibida na acepção do artigo 58.o, n.o 3, do
      pacífico que deve existir um nexo directo de causa-efeito               Tratado CE se for aplicável ao movimento de capitais
      entre o erro cometido pela instituição em questão e o                   entre um Estado Membro e um Estado terceiro, tendo
      alegado prejuízo, nexo de causalidade cujo ónus da prova                igualmente em conta a Declaração relativa ao artigo 73.o
      incumbe aos recorrentes. Além disso, por nexo de                        D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aceite
      causalidade entende-se causa determinante do prejuízo.                  por ocasião da assinatura da «Acta final e declarações
      Todavia o Tribunal de Primeira Instância confundiu causa                das conferências inter governamentais relativas à União
      determinante e causa exclusiva. Com efeito nunca se                     Europeia», de 7 de Fevereiro de 1992?
      alegou que o comportamento da Comissão era uma causa
      exclusiva do atentado de 27 de Março de 2002. Em
      contrapartida ficou amplamente demonstrado no recurso            (1) lei sobre as sucessões de 1956; a seguir «SW».
      que esse comportamento da Comissão era uma causa
      determinante. Ao tentar demonstrar que o alegado com-
      portamento não era uma causa exclusiva do prejuízo
      invocado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu erro
      manifesto de direito, privando, assim, os recorrentes de
      uma discussão a que tinham legitimamente direito.
—     O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os fundamen-         Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pela
      tos invocados pelos recorrentes pretendendo, por um                Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
      lado, que estes admitiam que o atentado não tinha sido
      financiado com os fundos controvertidos e, por outro,                                    (Processo C-532/03)
      que não demonstravam nem alegavam que a educação
      palestiniana dependia exclusivamente dos fundos contro-
      vertidos, limitando-se a concluir que a Comunidades                                         (2004/C 85/18)
      Europeias é o maior financiador da sociedade palestiniana.
                                                                       Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por K. Wiedner, na qualidade de agente, assistido
                                                                       por J. E. Flynn QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de
2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden                    1.     Declarar que, ao permitir que serviços de emergência
contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/                       médica sejam fornecidos pelo Dublin City Council sem
           /Ondernemingen Buitenland te Heerlen                               que a Eastern Regional Health Authority tenha efectuado
                                                                              qualquer publicidade prévia, a Irlanda não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado; e
                      (Processo C-513/03)
                                                                       2.     Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
                         (2004/C 85/17)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão         A Comissão considera que, nas circunstâncias do processo, a
do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de                manutenção do acordo de fornecimento do transporte de
2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden contra             emergência médica entre o Dublin City Council e a Eastern
Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemin-            Regional Health Authority sem efectuar qualquer publicidade
gen Buitenland te Heerlen, que deu entrada na Secretaria do            prévia é uma violação das regras da livre circulação do Tratado
Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003. O Gerechtshof            (nomeadamente dos artigos 43.o e 49.o) e, logo, dos princípios
te’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se              gerais do direito comunitário (nomeadamente, da transparên-
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:            cia e da igualdade ou da não-discriminação) que devem ser
                                                                       respeitados em situações a que se aplique o direito comunitário.
1)    O n.o 1 do artigo 3 da SW (1) é uma restrição permitida
      na acepção do artigo 57.o, n.o 1, do Tratado CE?


title: Recurso interposto, em 8 de Março de 1996, por Bernd Schoch contra o Parlamento Europeu (Processo T-29/96)

text:
N? C 133/30           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4 . 5 . 96
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o fundamento         — condenar o Parlamento nas despesas da instância nos
relativo à irregularidade do processo eleitoral na medida em          termos dos artigos 87? e seguintes do Regulamento de
que o Comité de eleições contabilizou votos expressos pelos           Processo e, nomeadamente, as despesas de escolha de
agentes locais na delegação das ilhas Salomão quando ,                domicílio, de deslocação, de estada e os honorários do
contrariamente ao que previam as instruções comunicadas               advogado.
pelo Comité de eleições a todos os chefes de delegações em
19 de Outubro de 1994 , o número dos votos expressos não
correspondia ao número de votantes . O chefe da delegação,        Fundamentos e principais argumentos
bem entendido, afirmou que os seis agentes locais tinham
validamente expresso o seu voto; no entanto, nada permite
controlar essa afirmação . Deste modo, foi injustificada         O recorrente, antigo agente temporário do grupo ELDR do
mente que o Comité de eleições validou as eleições no             Parlamento Europeu, afectado por uma incapacidade total
escrutínio regional organizadas nas ilhas Salomão e conta        para o trabalho na sequência de doença ocorrida no último
bilizou todos os votos que aí foram expressos .                   período do seu contrato, impugna a recusa da instituição
                                                                  recorrida lhe pagar as férias não gozadas em 1994 .
Além disso, a recorrente salienta que, por força do artigo 9?,
n? 2 , do Estatuto dos Funcionários, a Comissão tem o
direito e a obrigação de zelar pela regularidade das eleições     Muito especialmente o recorrente opõe-se à afirmação do
do Comité do Pessoal e de intervir se as regras eleitorais não    Parlamento segundo a qual esteve injustificadamente au
foram observadas . No caso em apreço, houve manifesta            sente durante o mês de Setembro de 1994 e que essa ausência
mente uma irregularidade no processo eleitoral; assim, a          deveria ser imputada na duração das suas férias, por
Comissão deveria intervir para impedir essa irregularidade,       aplicação do artigo 60? do Estatuto .
o que não fez .
                                                                  A este respeito, insiste no facto de os atestados médicos
                                                                  cobrindo o período em causa terem sido regularmente
                                                                  enviados ao secretariado do serviço médico do Parlamento .
                                                                  Além disso, é recordado que o médico do recorrente atestou
                                                                  expressamente a incapacidade por motivo de doença em
                                                                  Setembro de 1994 , e que em nenhum momento lhe foi dito
                                                                  no todo ou em parte que esses dias de férias não gozadas não
Recurso interposto, em 8 de Março de 1996, por Bernd              lhe seriam pagos porque não tinha chegado qualquer
            Schoch contra o Parlamento Europeu                    atestado médico ao Parlamento relativamente a Setembro de
                      ( Processo T-29/96 )                        1994 . De facto, foi necessário esperar até 12 de Maio de
                          ( 96/C 133/63 )
                                                                  1995 para que a pretensa irregularidade da sua ausência
                                                                  fosse suscitada . O recorrente permite-se sublinhar a este
                                                                  respeito que, apesar de o Parlamento ter contestado o envio
                (Língua do processo: francês)                     dos atestados médicos relativos aos períodos posteriores a
                                                                  15 de Julho de 1994, foram encontrados atestados relativos
                                                                  ao período compreendido entre 16 de Julho e 1 de Setembro
Deu entrada em 8 de Março de 1 996 , no Tribunal de               de 1994 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Bernd Schoch,
residente em Gottmadingen ( República Federal da Ale             Num plano estritamente jurídico, o recorrente alega que o
manha ), representado por Lucas Vogel, advogado no foro           artigo 60? do Estatuto prevê que uma ausência pretensa
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no             mente irregular deve ser verificada e que, na medida em que
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat           só 7 meses depois dos factos é acusado de não ter enviado o
                                                                  atestado médico relativamente a Setembro de 1994 —
 hias Hardt .
                                                                  quando o médico do recorrente nesse mesmo mês tinha
                                                                  expressamente certificado a incapacidade por motivo de
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           doença do seu paciente durante esse mês — essa verificação
                                                                  parece demasiado tardia para justificar a aplicação do
                                                                  referido artigo 60?
— anular a decisão tácita de indeferimento e a decisão
     expressa de indeferimento parcial, de 26 de Fevereiro de
     1996 , adoptadas pelo Parlamento Europeu relativa           Por último, mesmo pressupondo que o Tribunal considere
     mente à reclamação apresentada pelo recorrente em 9 de       que a incapacidade do recorrente não possa ser considerada
     Agosto de 1995 ,                                             para justificar a sua ausência em Setembro de 1994 , de
                                                                   qualquer modo essa ausência devia ser considerada justifi
 — condenar o Parlamento Europeu a pagar ao recorrente a          cada pela decisão do grupo ELDR de lhe não distribuir mais
     quantia de 124 120 francos belgas brutos relativa aos         trabalho e de o dispensar de apresentar o pré-aviso.
     19,5 dias de férias não gozadas em 1994, acrescida dos
     juros moratórios à taxa de 8 % ao ano, a partir de 31 de
     Dezembro de 1994, data em que essa quantia lhe devia
     ter sido paga ,