title: Processo C-221/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2017 — M.G. Tjebbes e o./Minister van Buitenlandse Zaken

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2017 — M.G. Tjebbes e o./Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-221/17)
   (2017/C 239/32)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: M.G. Tjebbes, G.J.M. Koopman, E. Saleh Abady, L. Duboux

      Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken

      Questões prejudiciais

   Devem os artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que, devido à falta de uma apreciação individual que observe o princípio da proporcionalidade, no que respeita às consequências que a perda da nacionalidade implica para a situação da pessoa interessada do ponto de vista do direito da União, se opõem a disposições legais, como as que estão em causa no processo principal, que estabelecem:

               a)

               que uma pessoa maior de idade, que tem igualmente a nacionalidade de um país terceiro, perde a nacionalidade do seu Estado-Membro e, por conseguinte, a cidadania da União, por efeito automático da lei, porque teve a sua residência principal durante um período ininterrupto de dez anos no estrangeiro e fora da União Europeia, quando existem possibilidades de interromper este prazo de dez anos?

               b)

               que uma pessoa menor de idade perde, em certas condições, a nacionalidade do seu Estado-Membro e, por conseguinte, a cidadania da União, por efeito automático da lei, em consequência da perda da nacionalidade por parte do seu progenitor, como anteriormente referido na alínea a)?


title: Processo T-98/12: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/30

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-98/12)
   2012/C 151/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento;

               —

               Anular, por conseguinte, a Decisão 2011/782/PESC de 1 de Dezembro 2011 e o Regulamento n.o36/2012 (EU) de 18 de Janeiro de 2012 e os subsequentes actos de execução, na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-433/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 290, p. 14.


title: Processo C-121/05 P: Recurso interposto em 15.03.2005 (Fax: 11.03.2005) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post Euro Express GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/16

         Recurso interposto em 15.03.2005 (Fax: 11.03.2005) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post Euro Express GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo C-121/05 P)
   (2005/C 143/24)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 15.03.2005 (Fax: 11.03.2005), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo T-334/03, Deutsche Post Euro Express GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto por este último, representado por A. von Mühlendahl, vice-presidente do Instituto, e G. Schneider, membro da unidade «Contencioso em matéria de propriedade industrial».
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2005, no processo C-334/03 (1), e negar provimento ao recurso que deu origem a esse acórdão;

               2.

               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) fundamenta do seguinte modo o recurso que agora interpõe contra o referido acórdão.

               O Tribunal de Primeira Instância violou, através das considerações que formulou nos n.os 35 e 36 do acórdão recorrido, o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 por, apesar de ter considerado que a designação «EURO» constituía uma indicação da proveniência geográfica dos produtos ou dos serviços, decidiu que tal designação só não podia ser registada como marca comunitária quando a proveniência geográfica fosse «importante» para o público-alvo interessado por essa marca. Isto contraria a letra clara do referido artigo, que impede o registo de indicações relativas à proveniência geográfica, sem qualquer outra qualificação. Além disso, resulta também do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2004, no processo C-363/99, que estão excluídos do registo todos os sinais e indicações que sejam descritivos das características dos produtos ou dos serviços, sem que tenha interesse saber se tais características são «importantes».

               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 através das considerações que formulou nos n.os 36 a 43 do acórdão recorrido, pois, apesar de afirmar que a designação «PREMIUM» se refere à qualidade, considerou que a referida disposição não era aplicável a essa designação. O artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 recusa o registo de indicações valorativas, sem qualquer outra qualificação, uma vez que cada concorrente do requerente do registo deve ter o direito de utilizar indicações valorativas sem as restrições decorrentes dos direitos de marca de terceiros sobre tais indicações. O argumento do Tribunal de Primeira Instância (n.o 39) de que as designações como «PREMIUM» devem ser apreciadas (apenas) à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 é, no presente caso, inexacto. Uma vez que a designação «PREMIUM», enquanto indicação de qualidade, já está abrangida pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, não é necessário recorrer também ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.

               De acordo com os fundamentos constantes dos acórdãos do Tribunal de Justiça referidos no n.o 44 do acórdão recorrido, uma marca composta de diversos elementos descritivos é, no seu conjunto, também descritiva, na medida em que não se considere que a designação conjunta tem, na sua totalidade, um significado diferente do de cada um dos seus componentes. No presente caso, é indiscutível que a designação «EUROPREMIUM» — uma composição, feita com base na linguagem comum, dos dois elementos «EURO» e «PREMIUM» — também neste contexto não exprime nada de diferente para além da ideia de que os referidos produtos e serviços possuem uma origem europeia com determinadas qualidades.

               Pelos motivos atrás referidos, a decisão impugnada foi proferida com violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, pelo que deve ser anulada.

      (1)  JO C 69, p. 14.


title: Processo T-390/11: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Bornemann (EVONIK) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/17

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Bornemann (EVONIK)
   (Processo T-390/11) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 32/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Pohlmann e R. Pethe, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Johann Heinrich Bornemann GmbH — Geschäftsbereich Kunststofftechnik Obernkirchen (Obernkirchen, Alemanha) (representante: A. Oldekop, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de abril de 2011 (processo R 1802/2010-2), relativa a um processo de oposição a Johann Heinrich Bornemann GmbH — Geschäftsbereich Kunststofftechnik Obernkirchen e a Evonik Industries AG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recur

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo C-354/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Maurice Emram/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Guccio Gucci SpA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Pedido de registo da marca figurativa G — Marcas]

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/5

         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Maurice Emram/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Guccio Gucci SpA
   (Processo C-354/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de registo da marca figurativa G - Marcas)
   2012/C 235/07
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Recorrente: Maurice Emram (representante: M. Benavï, avocat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Guccio Gucci SpA (representante: F. Jacobacci, avvocato)

      Objeto

   Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de maio de 2011, Emram/IHMI (T-187/10), que nega provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de fevereiro de 2010 (processo R 1281/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Guccio Gucci SPA e M. Emram — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Pedido da marca figurativa comunitária G — Risco de confusão — Desvirtuação dos elementos de prova — Apreciação errada do caráter distintivo — Violação do princípio da igualdade de tratamento

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               M. Emram é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.09.2011.


title: Processo T-297/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — TridonicAtco/IHMI (Intelligent Voltage Guard) ( Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Intelligent Voltage Guard — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — TridonicAtco/IHMI (Intelligent Voltage Guard)
   (Processo T-297/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Intelligent Voltage Guard - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 313/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: TridonicAtco GmbH & Co. KG (Dornbirn, Áustria) (representantes: inicialmente L. Wiltschek, advogado, e posterioremente, L. Wiltschek e E. Tremmel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Maio de 2007 (processo R 108/2007-2), relativo a um pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo Intelligent Voltage Guard.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A TridonicAtco GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo C-456/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, de 20 de Julho de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, de 20 de Julho de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping
   (Processo C-456/04)
   (2005/C 19/21)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, por despacho de 20 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping.
   O Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   «O conceito de “viagem que segue ou precede a viagem de cabotagem”, previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 3577/92 (1), abrange só a viagem »funcional e comercialmente autónoma, isto é, com carga a bordo tendo como destino final/inicial um porto estrangeiro«, tal como especificado nas decisões impugnadas no presente litígio, ou se o mesmo se alarga também às hipóteses de viagem sem carga a bordo (i.e. “viagem em lastro”)?»

      (1)   JO L 364 de 12 de Dezembro de 1992, p. 7.


title: Processo C-518/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [ «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção do certificado — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios — Autorização de colocação no mercado — Medicamento comercializado contendo um único princípio ativo ao passo que a patente reivindica uma associação de princípios ativos» ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-518/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Autorização de colocação no mercado - Medicamento comercializado contendo um único princípio ativo ao passo que a patente reivindica uma associação de princípios ativos)
   2012/C 73/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc

      Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Requisitos de obtenção do certificado — Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Incidência do Acordo 89/695/CEE em matéria de Patentes Comunitárias na apreciação dos referidos critérios no caso de uma contrafação indireta ou acessória na aceção do artigo 26.o do referido acordo

      Dispositivo

   O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção quando o princípio ativo mencionado no pedido, embora figure no texto das reivindicações da patente de base como princípio ativo em associação com um outro princípio ativo, não é objeto de nenhuma reivindicação relativa unicamente a esse princípio ativo.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo C-526/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 20 de novembro de 2012 — Józsefné Ványai/Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 20 de novembro de 2012 — Józsefné Ványai/Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal
   (Processo C-526/12)
   2013/C 79/08
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Józsefné Ványai

      Recorrido: Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se destina unicamente a garantir a possibilidade de obter tutela jurisdicional em caso de despedimento ilegal e infundado («unjustified»)?

               2.

               [Esta disposição] significa que, ao efetuar o despedimento, o empregador é obrigado a comunicar por escrito ao trabalhador os motivos do despedimento, [sem o que] este se produz sem justa causa («unjustified»)?

               3.

               A não comunicação dos motivos origina, por si só, a ilegalidade da medida ou o empregador pode indicar os motivos posteriormente durante um eventual processo contencioso?


title: Processo C-506/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso — Fundos europeus agrícolas para o desenvolvimento rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.° 1698/2005 (CE) n.° 1975/2006 e (CE) n.° 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas de handicap natural — Controlos no local — Coeficiente de densidade pecuária — Contagem dos animais)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-506/15 P) (1)

   ((Recurso - Fundos europeus agrícolas para o desenvolvimento rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas de handicap natural - Controlos no local - Coeficiente de densidade pecuária - Contagem dos animais))
   (2017/C 104/27)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín e G. von Rintelen, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas e A. Daly, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A República Francesa suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 381 de 16.11.2015.


title: Processo C-443/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Common Market Fertilizers SA/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Direitos antidumping — Artigo 239.° do Código Aduaneiro — Dispensa de pagamento de direitos de importação — Artigo 907.° , primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.°  2454/93 — Interpretação — Legalidade — Decisão da Comissão — Grupo de peritos reunidos no quadro do Comité do Código Aduaneiro — Entidade distinta no plano funcional — Artigos 2.° e 5.° , n.°  2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho — Artigo 4.° do Regulamento interno do Comité do Código Aduaneiro — Condições de aplicação do artigo 239.° do Código Aduaneiro — Inexistência de negligência manifesta )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Common Market Fertilizers SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-443/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Direitos antidumping - Artigo 239.o do Código Aduaneiro - Dispensa de pagamento de direitos de importação - Artigo 907.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Interpretação - Legalidade - Decisão da Comissão - Grupo de peritos reunidos no quadro do Comité do Código Aduaneiro - Entidade distinta no plano funcional - Artigos 2.o e 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho - Artigo 4.o do Regulamento interno do Comité do Código Aduaneiro - Condições de aplicação do artigo 239.o do Código Aduaneiro - Inexistência de negligência manifesta»)
   (2007/C 269/19)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Common Market Fertilizers SA (representantes: A. Sutton, barrister, e N. Flandin, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 27 de Setembro de 2005, CMF/Comissão (processos apensos T-134/03 e T-135/03), por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação das decisões C(2002) 5217 final e C(2002) 5218 final da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que declaram que, em determinado caso, não se justifica a dispensa de pagamento dos direitos de importação
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Common Market Fertilizers SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 36 de 11.2.2006.


title: Processo T-83/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Chalk/IHMI — Reformed Spirits Company Holdings (CRAIC) [ Marca comunitária — Marca nominativa comunitária CRAIC — Cessões — Registo da transferência da marca — Revogação — Artigos 16. o , 17. o , 23. o e 77. o A do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 16. o , 17. o , 23. o e 80. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009] e regra 31 do Regulamento (CE) n. o  2868/95 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Chalk/IHMI — Reformed Spirits Company Holdings (CRAIC)
   (Processo T-83/09) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa comunitária CRAIC - Cessões - Registo da transferência da marca - Revogação - Artigos 16.o, 17.o, 23.o e 77.o A do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 16.o, 17.o, 23.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] e regra 31 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2011/C 311/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: David Chalk (Canterbury, Kent, Reino Unido) (representantes: W. James, M. Gilbert, C. Balme, solicitors, e S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Reformed Spirits Company Holdings Ltd (St. Helier, Reino Unido) (representante: C. Morcom, QC)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Novembro de 2008 (processo R 1888/2007-2), relativa a um pedido de registo de transferência de marca comunitária na sequência de uma cessão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               David Chalk é condenado nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Reformed Spirits Company Holdings Ltd no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 90 de 18.4.2009.


title: Processo T-161/00: Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/33
      sos assentam num controlo permanente do comporta-                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mento, conforme previsto no artigo 82.o CE no âmbito
      dos controlos das práticas abusivas. Este tipo de controlo          —    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a sua
      do comportamento não traz, porém, qualquer mais valia                    reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2,
      para efeitos de concorrência como contrapartida do                        do Estatuto, da lista de funcionários promovidos a A4,
      consequente domı́nio do mercado. Além disso, os com-                      publicada nas «Informações administrativas» n.o 1080, de
      promissos solicitados no processo pela recorrente não                    13/8/99, por o seu nome não constar da mesma;
      foram prestados pelas partes no projecto de concentração.
                                                                           —    por conseguinte, declarar que o processo de promoção a
—     Posteriormente, e também sob o aspecto da economia                        A4, para o exercı́cio de 1999 é nulo no que se refere ao
      processual, a Comissão agiu incorrectamente. Embora na                   recorrente;
      decisão se levantem sérias dúvidas quanto à compatibili-
      dade do projecto de concentração com o mercado                      —    condenar a recorrida no pagamento de 5 000 euros como
      comum, a Comissão, apoiada em extensos e, em parte,                      indemnização pelo prejuı́zo moral;
      mesmo pouco transparentes compromissos da reque-
      rente, concedeu-lhe uma autorização, logo na primeira               —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
      fase da análise. Contudo, deveria antes ser dado inı́cio ao
      procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), do
      Regulamento n.o 4064/89.                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
—     Em último lugar, a Comissão não teve em devida conta
      a norma processual prevista no artigo 18.o, n.o 1, do                —    total ausência de fundamentação da decisão impugnada,
      Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão(1), ao conti-                   contra o disposto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do
      nuar, depois de decorrido o prazo de três semanas
                                                                                Estatuto dos Funcionários; e
      previsto na referida disposição, a ter em consideração
      outras propostas alteradas das partes no projecto de                 —    violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e erro manifesto
      concentração. Em especial, foram violados os direitos
                                                                                de apreciação.
      processuais da recorrente, uma vez que a mesma teve de
      tomar posição dentro de prazos cada vez mais curtos e,
      por último, já não teve qualquer possibilidade de se
      pronunciar.
(1) Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de
    1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no       Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Rosema-
    Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo        rie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades
    das operações de concentração de empresas (JO L 61, p. 1).                                       Europeias
                                                                                (Processo T-163/00)
                                                                                (2000/C 247/59)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 por Vassilios                    Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
 Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por Rosemarie Carotti, com domicı́lio no Luxemburgo, repre-
                        (Processo T-161/00)                                sentada por Gaston Vogel e Ferdinand Burg, advogados no
                                                                           foro do Luxemburgo.
                           (2000/C 247/58)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —    anular a decisão de 15 de Maio de 2000;
                                                                           —    condenar o Tribunal de Contas no pagamento das
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                     despesas;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios              —    condenar o Tribunal de Contas a pagar a R. Carotti o
Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado por                         montante de 500 000 FLUX que constituem as despesas
Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas.                                   que teve que suportar para efeitos do processo.


title: Processos apensos C-625/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch AG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch AG/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-625/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Infração única - Prova - Coimas - Plena jurisdição - Prazo razoável - Proporcionalidade»)
   (2017/C 104/09)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Villeroy & Boch AG (representantes: M. Klusmann e T. Kreifels, Rechtsanwälte, assistidos por M. S. Thomas, professeur)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L Malferrari, F. Castillo de la Torre e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Villeroy & Boch AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 39 de 8.2.2014.


title: Processo C-521/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Athinaïki Techniki AE/Comissão das Comunidades Europeias, Athens Resort Casino AE Symmetochon (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio de Estado — Auxílio concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency — Denúncia — Decisão de arquivar a denúncia — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Artigos 4. o , 13. o e 20. o — Conceito de acto impugnável para efeitos do artigo 230. o  CE)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Athinaïki Techniki AE/Comissão das Comunidades Europeias, Athens Resort Casino AE Symmetochon
   (Processo C-521/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio de Estado - Auxílio concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency - Denúncia - Decisão de arquivar a denúncia - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, 13.o e 20.o - Conceito de «acto impugnável» para efeitos do artigo 230.o CE)
   (2008/C 223/15)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (representante: S. A. Pappas, dikigoros)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente), Athens Resort Casino AE Symmetochon (representantes: F. Carlin, Barrister, N. Korogiannakis, dikigoros)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 26 de Setembro de 2006, Athinaïki Techniki/Comissão (T-94/05), que julgou inadmissível o recurso que tinha por objecto a anulação da carta da Comissão, de 2 de Dezembro de 2004, que informou a recorrente do arquivamento da sua denúncia relativa a um auxílio de Estado alegadamente concedido pela República Helénica no âmbito de um procedimento de adjudicação de contrato público — Conceito de acto impugnável para efeitos do artigo 226.o CE
   Parte decisória

               1)

               O despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2006, Athinaïki Techniki/Comissão (T-94/05) é anulado.

               2)

               A excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é rejeitada.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que decida sobre o pedido da Athinaïki Techniki AE que visa anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 2 de Junho de 2004, de arquivar a sua denúncia relativa a um alegado auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público relativo à cessão de 49 % do capital do casino Mont Parnès.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


               11.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/19

         Critérios de atribuição dos processos às secções
   2009/C 270/07
   Em 7 de Outubro de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o, n.o 4, do anexo do Estatuto do Tribunal de Justiça e 12.o, n.o 2 do Regulamento de Processo, o Tribunal decidiu atribuir os processos, a partir da apresentação da petição inicial, alternadamente à Primeira Secção e à Segunda Secção, em função da ordem por que são registados na Secretaria, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o, 14.o e 46.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.
   Um certo número de processos será atribuído à Terceira Secção, segundo uma frequência automática, determinada em reunião plenária.
   O presidente do Tribunal poderá derrogar as regras de repartição acima referidas por razões de conexão entre processos, e para garantir uma divisão equilibrada e coerente do trabalho no Tribunal.
   A presente decisão revoga a decisão de 30 de Setembro de 2008 (1). Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008, p. 4.


title: Processo C-512/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de 2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen Buitenland te Heerlen

text:
21.2.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 47/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Mesmo que seja efectuada uma avaliação na fase de antepro-
                                                                       jecto, a mesma pode ser inadequada pois baseia-se em
                                                                       informações fornecidas no requerimento respeitante ao ante-
                                                                       projecto, que podem ser insuficientes para avaliar os efeitos do
                                                                       projecto de desenvolvimento como um todo no ambiente.
O projecto de desenvolvimento de White City                            Desta forma, a avaliação do impacto será efectuada numa base
                                                                       incompleta.
A Comissão alega que a autoridade competente não pode
razoavelmente ter chegado à conclusão que era desnecessária            (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
a avaliação do impacto ambiental, ao fundar essa conclusão             (2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
principalmente ou unicamente no facto de o terreno em
questão ter sido anteriormente objecto de desenvolvimento
urbano Este critério para excluir a necessidade duma avaliação
do impacto ambiental é uma inovação da circular do Governo
15/68. A Directiva 85/337/CEE não contém qualquer dispo-
sição nesse sentido e vem alegado que ao invocar um
fundamento para excluir a avaliação do impacto que não está            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
previsto na mencionada directiva, o Reino Unido não aplicou            Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de
correctamente os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da mesma            2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra
directiva no caso do projecto de desenvolvimento de White              Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Onderne-
City.                                                                                mingen Buitenland te Heerlen
                                                                                (Processo C-512/03)
                                                                                (2004/C 47/28)
O projecto de desenvolvimento de Crystal Palace
A Comissão sustenta que ao não requerer a avaliação de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
impacto ambiental do projecto de desenvolvimento de Crystal            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Palace, o Reino Unido ultrapassou a sua margem de apreciação           do Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de
prevista no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/377/CEE. A              2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra
Comissão alega que a margem de apreciação conferida aos                Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemin-
Estados-membros nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da directiva          gen Buitenland te Heerlen, que deu entrada na Secretaria do
não é ilimitada. Os limites desta apreciação estão circunscritos       Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003. O Gerechtshof
pelo artigo 2.o, n.o 2, da directiva, ou seja, a avaliação do          te s-Hertogenbosch, solicita ao Tribunal de Justiça que se
impacto é exigida sempre que um projecto pela sua natureza,            pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
dimensões ou localização possa ter efeitos significativos no
ambiente. A Comissão alega que segundo aqueles critérios o             1)    Um sujeito passivo residente noutro Estado Membro que
projecto é susceptível de ter tais efeitos.                                  não aufere nos Países Baixos rendimentos provenientes
                                                                             do trabalho, mas apenas rendimentos provenientes de
                                                                             poupanças e de investimentos, e que, por conseguinte,
                                                                             não está sujeito ao pagamento nem paga contribuições
                                                                             para a segurança social neerlandesa, tem direito, com
O processo em várias fases que regula os requerimentos para                  base no direito comunitário, a que os Países Baixos, no
autorização de elaboração de planos                                          cálculo do seu rendimento tributável proveniente de
                                                                             poupanças e de investimentos, lhe concedam as deduções
                                                                             fiscais relativas à segurança social (pensão geral de velhice,
A Comissão não questiona a legalidade do processo de                         pensão de sobrevivência e seguro geral das despesas
elaboração do projecto em duas fases distintas, mas alega que                especiais de doença), se um sujeito passivo residente
a forma como o processo de autorização está actualmente                      tiver direito a estas deduções fiscais no cálculo do seu
dividido em duas fases no Reino Unido conduz a resultados                    rendimento tributável proveniente de poupanças e de
que são incompatíveis com a Directiva 85/337/CEE.                            investimentos, pelo facto de ser considerado beneficiário
                                                                             e contribuinte da segurança social neerlandesa, ainda que
                                                                             também ele não aufira nos Países Baixos rendimentos
Um grande projecto de desenvolvimento urbano pode ser                        provenientes do trabalho, mas apenas rendimentos prove-
subtraído à avaliação na fase de anteprojecto e não é possível               nientes de poupanças e de investimentos, e, por esse
uma avaliação do impacto na segunda fase, que constitui                      motivo, não pague contribuições para a segurança social
matéria reservada. Em consequência, um grande projecto de                    neerlandesa?
desenvolvimento urbano que é susceptível de ter efeitos
significativos no ambiente não é considerado na sua totalidade         2)    Tem importância, para a resposta à primeira questão, o
mas em partes separadas. O resultado prático é que os                        facto de o sujeito passivo residente no estrangeiro auferir
prováveis efeitos no ambiente não são apreciados à luz do                    nos Países Baixos mais ou menos de 90 % do seu
projecto como um todo.                                                       rendimento familiar? Mais especificamente:
 ---pagebreak--- C 47/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
      —    Os critérios Schumacker, relativos a residentes e não             —    a obrigação para as empresas de serviços de segu-
           residentes, só se aplicam quando estejam em causa                      rança privada, no âmbito do regime de inscrições
           aspectos fiscais subjectivos ou de natureza pessoal,                   estrangeiras, de:
           tais como o direito à dedução de despesas de
           natureza pessoal ou familiar, ou também se aplica                      a)    ser uma pessoa colectiva em todos os casos
           relativamente a aspectos fiscais objectivos ou de                            específicos,
           natureza não pessoal, tais como a taxa do imposto?
                                                                                b)    possuir um capital social específico, sem ter em
      —    Os Estados-Membros podem decidir se devem tratar                             conta que essa empresa não está sujeita a essas
           o não residente como residente com base numa                                 obrigações no país em que se estabeleceu,
           regra quantitativa (como a regra dos 90 %), apesar
           de, deste modo, não se garantir a eliminação de que                    c)    depositar uma caução na Caixa Geral de Depó-
           toda e qualquer discriminação?                                               sitos, sem ter em conta o possível pagamento
                                                                                de caução no Estado-Membro de origem,
3)    O regime de opção referido no artigo 2.5 da Wet IB 2001
      constitui uma solução processual eficaz, que garante ao                     d)    ter um número mínimo de empregados;
      recorrente a possibilidade de exercer os seus direitos, tais
      como estes são garantidos pelo Tratado CE, e que exclui                —    ao pessoal de uma empresa estrangeira de serviços
      toda e qualquer forma de discriminação?                                     de segurança privada que obtenha uma nova e
                                                                                específica autorização em Espanha, quando esse
      Em caso de resposta afirmativa, esse regime também                          pessoal já obteve uma autorização semelhante no
      constitui no presente caso, em que o recorrente apenas                      Estado-Membro de estabelecimento de tal empresa;
      aufere rendimentos provenientes de poupanças e de                           e que não se submetam as profissões do sector
      investimentos, uma solução satisfatória, uma vez que, tal                   da segurança privada ao regime comunitário de
      como concluído no n.o 4.3, o regime de opção não pode                       reconhecimento de qualificações profissionais,
      beneficiar o recorrente?
                                                                             o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado
                                                                             CE, bem como das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/
                                                                             /CEE (2) e
                                                                       2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Acção intentada em 8 de Dezembro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                        Fundamentos e principais argumentos
                            Espanha
                                                                       A regulamentação espanhola em matéria de serviços de
                      (Processo C-514/03)                              segurança privada viola a legislação comunitária, mais concre-
                                                                       tamente os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE, bem como, no
                                                                       âmbito do reconhecimento das qualificações profissionais, as
                         (2004/C 47/29)                                Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.
                                                                       Efectivamente, as empresas que pretendam exercer actividades
                                                                       de segurança privada no território espanhol, têm de obter uma
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                  autorização sob a forma de registo no Ministério do Interior,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  autorização que só é concedida se se reunirem os requisitos
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades              relativos à forma da empresa, ao capital social, ao depósito de
Europeias, representada por Maria Patakia e por Luis Escobar,          uma caução na Caixa Geral de Depósitos, ao número de
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             empregados e ao número de veículos blindados da empresa.
burgo.                                                                 Por outro lado, a regulamentação espanhola exige que qualquer
                                                                       membro do pessoal de uma empresa que pretenda fornecer
                                                                       serviços de segurança privada em Espanha obtenha uma
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  autorização específica, que é concedida se a pessoa reunir uma
                                                                       série de requisitos, e que o interessado supere as provas
                                                                       previstas a fim de demonstrar que possui os conhecimentos e
1.    Declarar que, ao impor:                                          capacidades necessárias para o exercício das suas funções. Os
                                                                       requisitos exigidos não têm utilidade no que se refere à garantia
      —    às empresas de serviços de segurança privada e ao           da realização dos objectivos prosseguidos, que são a segurança
           seu pessoal, na regulamentação de execução, o               pública ou a protecção dos destinatários dos serviços de
           requisito de possuir a nacionalidade espanhola;             segurança privada.


title: Processo C-667/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 27 de dezembro de 2011 — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna pri Mitnitsa Varna

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 27 de dezembro de 2011 — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna pri Mitnitsa Varna
   (Processo C-667/11)
   2012/C 89/06
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Paltrade EOOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt — Varna pri Mitnitsa Varna

      Questões prejudiciais

               1.

               É admissível a cobrança retroativa de um direito antidumping, nos termos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 (1) do Conselho, de 18 de julho de 2007, sem que tenha sido feito um registo da importação, para além do registo do documento administrativo único no sistema BIMIS, com a menção do código adicional TARIC previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2) do Conselho, de 26 de janeiro de 2009?

               2.

               Qual o montante adequado, nos termos do décimo oitavo considerando do Regulamento n.o 966/2010 (3), de um direito antidumping cobrado retroativamente em execução do Regulamento n.o 723/2011?

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194, p. 6).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 966/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China através de importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO L 282, p. 29).


title: Processo T-623/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI (JEDE FLASCHE ZÄHLT!)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/44

         Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI (JEDE FLASCHE ZÄHLT!)
   (Processo T-623/15)
   (2016/C 016/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representante: M. Wolter, A. Marx e A. Berger)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «JEDE FLASCHE ZÄHLT!» — Pedido de registo n.o 13 510 123

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de setembro de 2015, no processo R 479/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as relativas ao processo no IHMI.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-56/10: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — Acciaierie e Ferriere Leali Luigi e Leali/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/45

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — Acciaierie e Ferriere Leali Luigi e Leali/Comissão
   (Processo T-56/10)
   2010/C 80/71
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Acciaierie e Ferriere Leali Luigi SpA (Brescia, Itália), Leali SpA (Odolo, Itália) (representante: G. Belotti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 8 Dezembro de 2009, que modificou a decisão precedente C(2009) 7492 final, adoptada pela Comissão em 30 de Setembro de 2009.

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-55/10, SP/Comissão.


title: Processo C-443/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 8 de agosto de 2016 — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 8 de agosto de 2016 — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid
   (Processo C-443/16)
   (2016/C 410/04)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandante: Francisco Rodrigo Sanz

      Demandada: Universidad Politécnica de Madrid

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o do Acordo-quadro, anexo à Diretiva 1999/70/CE (1), ser interpretado como impedimento para que uma legislação como a descrita tenha como efeito a redução do horário de trabalho só pelo facto de se tratar de funcionário interino?
               Em caso de resposta afirmativa:
               Pode ser entendida como causa objetiva justificativa desta diferença de tratamento a situação económica que torna necessária a redução da despesa, em consequência da redução da dotação orçamental?
               Pode ser entendida como causa objetiva justificativa desta diferença de tratamento o poder de auto-organização da administração?

               2)

               Deve o artigo 4.o do Acordo-quadro, anexo à Diretiva 1999/70/CE, ser interpretado no sentido de que o poder de auto-organização da administração tem sempre como limite a obrigação de não discriminação ou a diferenciação de tratamento dos trabalhadores ao seu serviço, independentemente da sua qualificação como funcionário do quadro permanente ou funcionário interino, eventual ou temporário?

               3)

               Podem ser entendidas como contrárias ao artigo 4.o do Acordo-quadro, anexo à Diretiva 1999/70/CE a interpretação e a aplicação feitas do n.o 3 da segunda disposição adicional da Ley Orgánica 4/2007, de 12 de abril, que altera a Ley Orgánica 6/2001, de 21 de dezembro, de Universidades, [«]Del Cuerpo de Profesores Titulares de Escuelas Universitarias y de la integración de sus miembros en el Cuerpo de Profesores Titulares de Universidad[»] (Do Corpo de Professores Titulares das Escolas Universitárias e da integração do seus membros no Corpo de Professores Titulares de Universidade), na medida em que o procedimento de acesso dos professores titulares das Escuelas Universitarias ao Cuerpo de Profesores Titulares de Universidad lhes permita manter todos os seus direitos e conservar plenamente a sua capacidade docente, ainda que não sejam doutorados, não o permitindo aos professores titulares de Escuelas Universitarias interinos?

               4)

               Em que medida pode a exigência deste grau de doutor, apresentada como justificação objetiva para ser aplicada aos professores titulares de Escuelas Universitarias interinos que não o detenham a redução de 50 % do horário de trabalho que, no entanto, não afeta os professores titulares de Escuelas Universitarias não interinos que também não o detenham, ser considerada discriminatória e portanto contrária ao artigo 4.o do Acordo-quadro, Anexo da diretiva 1999/70/CE?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43)


title: Processo T-631/11: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Caventa/IHMI- Anson's Herrenhaus (B BERG)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/39

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Caventa/IHMI- Anson's Herrenhaus (B BERG)
   (Processo T-631/11)
   2012/C 32/78
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suiça) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anson's Herrenhaus KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011 no processo R 2014/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Caventa AG.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal B BERG para produtos das classes 25 e 28.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Anson's Herrenhaus KG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa Christian Berg para produtos e serviços das classes 3, 18, 25 e 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição do recurso.

      Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso e indeferimento do pedido de registo.

      Fundamentos invocados: Falta de semelhança entre os produtos em litígio e inexistência de risco de confusão entre os sinais.


title: Processo C-431/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Mons (sixième chambre fiscale), de 2 de Novembro de 2001, no processo Philippe Mertens contra Estado belga

text:
5.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/19
2.   Uma restrição deste tipo afecta exclusivamente a livre         2)    No caso de resposta afirmativa à questão sub 1, se, tendo
     prestação de serviços ou também o acesso ao mercado de               em conta as considerações desenvolvidas na fundamen-
     trabalho, na acepção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80             tação, o regime transitório em exame pode ser abrangido
     do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de                      pelas disposições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b) do
     1980, relativa ao desenvolvimento da Associação entre                Tratado CE;
     a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, ou
     unicamente o referido acesso?                                   3)    No caso de resposta negativa à questão sub 2, se, à
                                                                           luz dos princı́pios gerais do direito comunitário e,
3.   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                     nomeadamente, dos referidos na fundamentação, o
     Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao                   regime transitório em exame pode ser considerado com-
     desenvolvimento da Associação entre a Comunidade                     patı́vel com o Tratado CE e com o sistema jurı́dico
     Económica Europeia e a Turquia, aplica-se igualmente a               comunitário?
     trabalhadores turcos ao serviço de uma entidade patronal
     com sede na Turquia que, como motoristas do transporte
     internacional de mercadorias, atravessam regularmente
     um Estado-Membro da Comunidade sem pertencerem ao
     mercado (regular) de trabalho desse Estado-Membro?
4.   O artigo 13.o da Decisão 1/80 do Conselho de Associação
     CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação,
     de 19 de Setembro de 1980, deve ser interpretado no             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     sentido de que proı́be de um modo geral que um Estado-          cour d’appel de Mons (sixième chambre fiscale), de 2 de
     -Membro da União adopte disposições nacionais que,            Novembro de 2001, no processo Philippe Mertens contra
     comparadas com as normas em vigor em 1 de Dezembro                                         Estado belga
     de 1980, introduzam novas restrições ao acesso dos
     trabalhadores turcos ao mercado de trabalho, ou esta                                  (Processo C-431/01)
     disposição proı́be a introdução de novas restrições apenas
     relativamente ao emprego ou à continuação do emprego
     de trabalhadores cuja residência e emprego no paı́s                                       (2002/C 3/30)
     eram regulares já antes da entrada em vigor das novas
     restrições?
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     acórdão da cour d’appel de Mons (sixième chambre fiscale), de
                                                                     2 de Novembro de 2001, no processo Philippe Mertens contra
                                                                     Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Justiça em 7 de Novembro de 2001. A cour d’appel de Mons
do Tribunale di Catania, sezione quarta civile, de 15 de             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
Outubro de 2001, no processo F.lli Costanzo S.p.A. contra            prejudicial sobre a seguinte questão:
                         Elettrica S.p.A.
                                                                     Os artigos 39.o e/ou 43.o do Tratado que institui a Comunidade
                      (Processo C-428/01)
                                                                     Europeia obstam a uma legislação de um Estado-Membro que
                                                                     prevê, relativamente à liquidação do rendimento sujeito ao
                          (2002/C 3/29)                              imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que as
                                                                     perdas suportadas nesse Estado-Membro por uma pessoa
                                                                     singular residente nesse Estado-Membro durante o exercı́cio
                                                                     fiscal anterior só podem ser deduzidas aos lucros dessa mesma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     pessoa singular correspondentes a um exercı́cio fiscal posterior
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     se essa perda não puder ser imputada nas remunerações
despacho do Tribunale di Catania, sezione quarta civile, de
                                                                     correspondentes a esse exercı́cio fiscal anterior provenientes
15 de Outubro de 2001, no processo F.lli Costanzo S.p.A.
                                                                     de uma actividade assalariada exercida pela pessoa singular
contra Elettrica S.p.A., que deu entrada na Secretaria do
                                                                     noutro Estado-Membro, o que tem como consequência que a
Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2001. O Tribunal di
                                                                     perda assim imputada não pode ser deduzida, nem neste
Catania, sezione quarta civile, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                     Estado-Membro nem no outro Estado-Membro, ao rendimento
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                     colectável dessa pessoa singular para efeitos de liquidação do
questões:
                                                                     imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quando,
                                                                     se esse sujeito passivo tivesse exercido o seu trabalho depen-
1)   Se, mediante prévia interpretação dos artigos 87.o e segs.
                                                                     dente no mesmo Estado-Membro em que se dedica à sua
     do Tratado, um regime como o regime transitório que é
                                                                     actividade independente, essas perdas poderiam perfeitamente
     previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo
                                                                     ser deduzidas do rendimento colectável desta pessoa singular?
     n.o 270/99, pode constituir um novo auxı́lio de Estado e
     se é abrangido pelo âmbito da proibição do artigo 87.o
     do Tratado CE.


title: Processo T-94/98: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que se obrigou à não comercialização — Exigência de produção na exploração SLOM inicial — Artigo 3. o -A do Regulamento (CEE) n. o  1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n. o  1033/89 — Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável — Princípio da segurança jurídica )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão
   (Processo T-94/98) (1)

   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que se obrigou à não comercialização - Exigência de produção na exploração SLOM inicial - Artigo 3.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1033/89 - Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável - Princípio da segurança jurídica»)
   (2008/C 197/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandantes: Alfonsius Alferink (Heeten, Paíeses Baixos) e os outros 67 demandantes identificados em anexo (representantes: H. Bronkhorst e E. Pijnacker Hordijk, e em seguida H. Bronkhorst, E. Pijnacker Hordijk e J. Sluysmans, e, por último, E. Pijnacker Hordijk, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. van Rijn, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização, nos termos do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos danos alegadamente sofridos pelos demandantes pelo facto de a Comissão ter violado o princípio da segurança jurídica ao aprovar o Regulamento (CEE) n.o 1033/89, de 20 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 110, p. 27), que não prevê clara e precisamente a possibilidade de a produção de leite ser retomada a partir da exploração SLOM inicial.
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               Alfonsius Alferink e os outros 67 demandantes que constam da lista em anexo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 358, de 21.11.1998.


title: Processo T-232/06: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/22

         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-232/06)
   (2006/C 261/42)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Eyropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da DG TAXUD, que rejeitou a proposta da recorrente e atribuiu o contrato a outro proponente;

               —

               condenar a DG TAXUD no pagamento das despesas legais e outras despesas da recorrente efectuadas devido a este recurso, mesmo que seja negado provimento ao mesmo;

               —

               condenar a DG TAXUD a pagar à recorrente os danos em que incorreu devido ao concurso em causa.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão da DG TAXUD, de 19 de Junho de 2006, que rejeitou a sua proposta apresentada em resposta ao concurso TAXUD/2005/AO-001 para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a projectos da DG-TAXUD «CUST-DEV» (JO 2005/S 117-183846) e que atribuiu o contrato a outro proponente.
   Em apoio do seu recurso a recorrente alega que, no âmbito do concurso referido, a DG TAXUD não respeitou as exigências processuais estabelecidas no Regulamento Financeiro e as suas Regras de Execução, donde resultou um tratamento diferenciado dos proponentes a a violação dos princípios da transparência e da boa administração. Além disso, a decisão da DG TAXUD contém alegadamente erros manifestos de apreciação e, segundo a recorrente, ultrapassou em muito o poder de apreciação de que as instituições comunitárias dispõem para a avaliação de propostas.


title: Processo T-496/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão (União aduaneira — Operação de trânsito comunitário externo — Produtos da pesca provenientes da Noruega — Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação — Cláusula de equidade — Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n. o 2454/93 — Circunstâncias especiais — Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão
   (Processo T-496/04) (1)

   (União aduaneira - Operação de trânsito comunitário externo - Produtos da pesca provenientes da Noruega - Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação - Cláusula de equidade - Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n.o2454/93 - Circunstâncias especiais - Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)
   (2008/C 285/59)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Nortrail Transport GmbH (Kiel, Alemanha) (representante: J. Krause, advogado)

      Recorrida: Comissão das comunidades Europeias (representantes: inicialmente, B. Schima e J. Hottiaux e em seguida, B. Schima e M. Patakia, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 15/02, de 1 de Outubro de 2004, que declara que o reembolso dos direitos de importação a favor da recorrente, objecto do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, não é justificado
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nortrail Transport GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo T-345/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Modas Cristal/IHMI — Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama (KRISTAL)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/61

         Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Modas Cristal/IHMI — Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama (KRISTAL)
   (Processo T-345/15)
   (2015/C 302/76)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Modas Cristal, SL (Santa Lucía, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zorlu Tekstil Ürünleri Pazarlama Anonim Sirketi (Denizli, Turquia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «KRISTAL» — Pedido de registo n.o 10 574 473

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de abril de 2015, no processo R 341/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, dado que o uso da marca espanhola n.o 2 569 089 «MODAS CRISTAL», para serviços da classe 35, está provado, e que o novo pedido da marca comunitária é incompatível com as marcas espanholas n.o 2 569 089 «MODAS CRISTAL», para serviços da classe 35, e n.o 2 763 821 «home CRISTAL», para produtos da classe 24;

               —

               condenar nas despesas o IHMI e as partes que intervenham eventualmente em seu apoio.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-196/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 29 de abril de 2015 — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 29 de abril de 2015 — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA
   (Processo C-196/15)
   (2015/C 213/29)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Granarolo SpA

      Recorrida: Ambrosi Emmi France SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, ser interpretado (1) no sentido que tem natureza extracontratual a ação indemnizatória pela rutura de relações comerciais estabelecidas que consistem no fornecimento de bens durante vários anos a um distribuidor sem contrato-quadro nem exclusividade?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, é o artigo 5.o, ponto 1, alínea b), deste regulamento aplicável à determinação do lugar de cumprimento da obrigação que serve de base ao pedido no caso referido na questão anterior?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12. p. 1).


title: Processo C-498/08 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 por Fornaci Laterizi Danesi SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Setembro de 2008 no processo T-224/08, Fornaci Laterizi Danesi SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/17

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2008 por Fornaci Laterizi Danesi SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Setembro de 2008 no processo T-224/08, Fornaci Laterizi Danesi SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-498/08 P)
   (2009/C 69/31)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Fornaci Laterizi Danesi SpA (representantes: M. Salvi, L. de Nora, M. Manganiello, P. Rivetta, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, de 9 de Setembro de 2008, no processo T-224/08, notificado por telecópia de 12 de Setembro de 2008 e, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para conhecer do mérito;

               —

               Subsidiariamente, no caso de não remessa para o Tribunal de Primeira Instância, acolher os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância;

               —

               Em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas do presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pressupostos jurídicos errados, fundamentação incorrecta, errada aplicação da norma jurídica em causa, falta de instrução (artigos 230.o, quinto parágrafo, 249.o e 254.o CE também em relação com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais).


title: Processo T-378/07: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2007 — CNH Global/IHMI (Marca figurativa que representa um tractor vermelho, preto e cinzento)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/43

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2007 — CNH Global/IHMI (Marca figurativa que representa um tractor vermelho, preto e cinzento)
   (Processo T-378/07)
   (2007/C 297/88)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: CNH Global NV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: M. Edenborough, Barrister e R. Harrison, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão n.o R 1642/2006-1 da Primeira Câmara de Recurso na sua totalidade;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente relacionadas com o presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um tractor vermelho, preto e cinzento para produtos da classe 12 — pedido n.o 3 944 139

      Decisão do examinador: Recusa do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3 do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a marca figurativa adquiriu carácter distintivo pelo uso.


title: Processo T-268/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Patrice Vande Velde contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/30

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Patrice Vande Velde contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-268/05)
   (2005/C 229/64)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Patrice Vande Velde, residente em Linkebeek (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão adoptada pela autoridade habilitada a celebrar contratos (AHCC) em 21 de Março de 2005, que indeferiu o pedido, requalificado como reclamação, apresentado pelo recorrente em 25 de Novembro de 2004, contra a decisão que fixa a classificação e a remuneração atribuídas ao recorrente, na sua qualidade de agente contratual, nos termos do contrato que produz os seus efeitos em 16 de Setembro de 2004;

               —

               na medida em que seja necessário, anular igualmente a referida decisão originária em que foram fixadas a classificação e a remuneração do recorrente, na sua qualidade de agente contratual, segundo o contrato que entrou em vigor em 16 de setembro de 2004;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de 25 000 euros, sem prejuízo do seu eventual aumento, diminuição ou precisões posteriores;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-253/05, Fernandez Tunon/Comissão.


title: Processo C-597/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-597/10) (1)

   2011/C 340/25
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.


title: Processo T-85/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — Shoe Branding Europe/EUIPO – adidas (posição de duas listras paralelas num sapato)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/39

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — Shoe Branding Europe/EUIPO – adidas (posição de duas listras paralelas num sapato)
   (Processo T-85/16)
   (2016/C 136/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: adidas AG (Herzogenaurach, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca da União Europeia de posição que consiste em duas linhas paralelas posicionadas na superfície exterior da parte superior de um sapato

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2015 no processo R 3106/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

      A título principal:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      A título subsidiário:

               —

               remeter o processo ao recorrido, ordenando uma nova apreciação, independente do acórdão do Tribunal Geral no processo n.o T-145/14;

      A título mais subsidiário:

               —

               remeter o processo ao recorrido, ordenando a suspensão da instância até à decisão do recurso interposto pelo recorrente da decisão do Tribunal Geral no processo n.o T-145/14, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, processo n.o C-396/15 P, e até à prolação de uma decisão neste processo, para então realizar a sua própria avaliação das semelhanças e diferenças entre as marcas a comparar.

      Fundamentos invocados

               —

               O recorrido errou ao não proceder à sua própria avaliação sobre as semelhanças e diferenças entre a marca controvertida da recorrente e a marca anterior do oponente registada como marca da União Europeia n.o 3 517 646;

               —

               O recorrido errou ao considerar que estavam preenchidos os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-41/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Invalidez — Aposentação por motivo de invalidez — Fundamentação — Anulação)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/44

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-41/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e de doenças profissionais - Invalidez - Aposentação por motivo de invalidez - Fundamentação - Anulação)
   (2009/C 6/88)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: L. Garofalo, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de aposentar o recorrente por motivo de invalidez e de uma série de actos conexos com a referida decisão e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 2005, de aposentar L. Marcuccio por motivos de invalidez é anulada.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a L. Marcuccio o montante de 3 000 EUR.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de L. Marcuccio.

               5.

               L. Marcuccio suporta um terço das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 54.