title: Processo C-464/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich, de 15 de Dezembro de 2000, no processo Primetzhofer Stahl- und Fahrzeugbau GmbH contra Land Oberösterreich

text:
10.3.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/11
     b)     não assegura um exame oftalmológico complemen-           —     Segundo o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 90/270/CEE, os
            tar em todos os casos em que este se revela                      trabalhadores têm direito a receber «dispositivos de
            necessário com base nos exames periódicos dos                  correcção especiais, concebidos para o seu tipo de
            olhos e da vista;                                                trabalho», sempre que tal se revele necessário a seguir aos
                                                                             exames efectuados e não seja possı́vel utilizar dispositivos
                                                                             de correcção normais. Estas disposições constituem o
     c)     não define as condições em que devem ser forneci-              corolário lógico e indispensável das normas que estabele-
            dos aos trabalhadores interessados dispositivos espe-            cem a obrigação de proceder a exames de controlo dos
            ciais de correcção em função da actividade desenvol-           olhos e da vista e de exames de oculista quando necessário
            vida.                                                            com vista a uma completa protecção da segurança e da
                                                                             saúde dos trabalhadores em risco.
—    Condene a República Italiana nas despesas do processo.           —     Ora, o artigo 55.o do DL 626/94 não contém disposições
                                                                             que garantam expressamente este direito. No n.o 5 do
                                                                             artigo menciona-se tão só que «as despesas respeintantes
                                                                             às dotações de dispositivos de correcção especiais em
Fundamentos e principais argumentos                                          função da actividade desenvolvida ficam a cargo da
                                                                             entidade patronal», o que é óbvio, mas insuficiente para
                                                                             precisar qual é o «facto gerador»do direito do trabalhador
                                                                             a beneficiar desses dispositivos.
A Comissão entende que a República Italiana não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a
3, da Directiva 90/270/CEE, dado que:                                  (1) JO L 156 de 21.6.1990, p. 14.
                                                                       (2) Directiva do Conselho, de 12 de Junho de 1989, JO L 183, de
                                                                           29.6.1989, p. 1.
—    a regulamentação italiana deve ser considerada incompa-
     tı́vel com a Directiva 90/270/CEE no que respeita aos
     exames periódicos dos olhos e da vista posteriores ao
     inı́cio da actividade laboral com visor. O artigo 9.o, n.o 1,
     da directiva em causa determina, com efeito, que todos
     os trabalhadores afectos ao trabalho com visor beneficia-
     rão de exames periódicos dos olhos e da vista depois de
     iniciarem a sua actividade, para prevenir a ocorrência de
     perturbações visuais e eventualmente de outras patologias        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     que possam resultar da exposição prolongada às radiações        Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberös-
     emitidas pelos visores. Os trabalhadores em causa devem,          terreich, de 15 de Dezembro de 2000, no processo
     portanto, ser considerados trabalhadores em risco na              Primetzhofer Stahl- und Fahrzeugbau GmbH contra Land
     acepção da Directiva 89/391. Porém, na formulação do                                      Oberösterreich
     artigo 55.o, n.o 2, do DL 626/94, os exames regulares,
     com uma periodicidade pelo menos bianual, só são
     assegurados a duas categorias especı́ficas de trabalhado-                                (Processo C-464/00)
     res, os que foram inicialmente considerados «aptos com
     receita» ao trabalho com visor, e os que tenham idade                                        (2001/C 79/21)
     superior a 45 anos. Os trabalhadores de menos de
     45 anos inicialmente considerados aptos para actividades
     laborais com visor sem receita ficam assim totalmente             Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 22 de Dezembro de
     excluı́dos da protecção estabelecida no artigo 9.o, n.o 1,       2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     da directiva.                                                     decisão do Unabhängige Verwaltungssenats des Landes
                                                                       Oberösterreich, de 15 de Dezembro de 2000, no processo
                                                                       Primetzhofer Stahl- und Fahrzeugbau GmbH contra Land
—    Ora, a Comissão chama a atenção para o facto de que os          Oberösterreich. O Unabhängiger Verwaltungssenat pede ao
     trabalhadores excluı́dos nos termos da regulamentação            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     italiana sobre os exames periódicos dos olhos e da vista a       questões:
     que se refere o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 90/270/CEE
     ficam na prática igualmente excluı́dos do exame oftalmo-         a)    A legislação de um Estado-Membro segundo a qual o
     lógico a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, posto que é                órgão jurisdicional (a instância independente) deve, em
     normalmente o primeiro exame que permite revelar                        processos de recurso, proceder oficiosamente à fase
     eventuais problemas da vista. Em qualquer caso, apesar                  instrutória do processo e fixar a respectiva tramitação,
     de o artigo 55.o, n.o 4, do DL 626/94 se referir à                      constitui uma violação do artigo 2.o, n.o 8, última frase,
     possibilidade de esses exames serem efectuados, não                    primeira parte, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
     garante, de modo nenhum, que eles serão efectuados em                  21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
     todos os casos em que o exame periódico normal dos                     legislativas, regulamentares e administrativas relativas
     olhos e da vista revele a necessidade de análises ulteriores,          à aplicação dos processos de recurso em matéria de
     diminuindo, também neste caso, consideravelmente o                      adjudicação dos contratos de direito público de obras de
     nı́vel de protecção previsto pela mesma directiva.                     fornecimentos (1)?
 ---pagebreak--- C 79/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
b)    Caso seja dada resposta negativa a esta questão: o                     c)    um banco central nacional,
      artigo 2.o, n.o 8, última frase, primeira parte, da Directiva
      89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                      d)    um organismo representativo de interesses profissio-
      que coordena as disposições legislativas, regulamentares                     nais estabelecido por lei,
      e administrativas relativas à aplicação dos processos de
      recurso em matéria de adjudicação dos contratos de                     e)    uma empresa com fins lucrativos que está parcial-
      direito público de obras de fornecimentos, impõe que as                     mente sujeita à autoridade do Estado?
      disposições nacionais sejam interpretadas no sentido de
      que o órgão jurisdicional (a instância independente)            2.    Para caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativa-
      esclareça oficiosamente, sem alegação especı́fica (e por               mente, pelo menos em parte, à questão anterior:
      maioria de razão, sem o correspondente requerimento de
      solicitação de provas) de uma parte no processo, se o                  São essas disposições, que se opõem a uma regulamen-
      concurso controvertido tem por objecto, não um único                  tação nacional com o descrito conteúdo, directamente
      projecto autónomo mas sim um projecto parcial e se,                    aplicáveis, no sentido de que as pessoas obrigadas a
      neste último caso, se o projecto global é avaliado num                 revelar dados podem invocá-las para evitar a aplicação de
      valor superior a 5 milhões de Euros, ou se tal orientação             disposições nacionais que a elas se opõem?
      é proibida porque o ónus de alegação e o dever de
      oferecer a prova, que recaem sobre uma das partes,
      constituem a diferença fundamental entre o processo
      contraditório e o processo inquisitório?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                              Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2000, pelo
                                                                        Parlamento Europeu do acórdão proferido em 26 de
                                                                        Outubro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias nos pro-
                                                                        cessos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99 entre Ripa di
                                                                                Meana e o. e Parlamento Europeu
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de                                           (Processo C-470/00 P)
2000, no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichis-
cher Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark,                                                  (2001/C 79/23)
3. Marktgemeinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederöste-
rreich, 5. Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener               Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Neustadt, 7. Austrian Airlines, Österreichische Luftver-               Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
                              kehrs-AG                                  Parlamento Europeu, representado por Antonio Caiola e Guido
                                                                        Ricci, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                       (Processo C-465/00)                              Luxemburgo, do acórdão proferido em 26 de Outubro de
                                                                        2000, pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                           (2001/C 79/22)                               das Comunidades Europeias nos processos apensos T-83/99 a
                                                                        T-85/99 entre Ripa di Meana e o. e Parlamento Europeu.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Verfassungsgerichtshof (Wien) de 12 de Dezembro de 2000,
no processo entre o Rechnungshof e 1. Österreichischer                 1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Rundfunk, 2. Wirtschaftskammer Steiermark, 3. Marktge-                        26 de Outubro de 2000, unicamente em relação aos
meinde Kaltenleutgeben, 4. Land Niederösterreich, 5.                          processos T-83/99 e 84/99, Carlo Ripa de Meana e
Österreichische Nationalbank, 6. Stadt Wiener Neustadt, 7.                   Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu;
Austrian Airlines, Österreichische Luftverkehrs-AG, que deu
entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                   2.    declarar, em consequência, a inadmissibilidade e a falta
Dezembro de 2000. O Verfassungsgerichtshof, Wien, solicita                    de fundamento dos recursos interpostos pelos recorrentes
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    em primeira instância;
questões:
                                                                        3.    condenar os recorrentes em primeira instância ao paga-
1.    Devem as disposições do direito comunitário, em especial              mento da totalidade das despesas nos processos no
      as relativas à protecção de dados, ser interpretadas no                Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
      que obriga um organismo estatal a compilar e comunicar
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      dados sobre retribuições com o fim de publicar os nomes
      e as retribuições dos empregados de
                                                                        O Parlamento Europeu suscita três fundamentos de anulação,
      a)    um ente territorial,                                        dois relativos à admissibilidade, outro relativo ao mérito,
                                                                        subdividido em diversos aspectos e que se baseia em vários
      b)    um organismo da radiodifusão de direito público,          argumentos jurı́dicos. Os fundamentos são na ordem:


title: Processo F-112/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Trentea/FRA (Função pública — Pessoal da FRA — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Recusa de candidatura)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/29

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Trentea/FRA
   (Processo F-112/10) (1)

   (Função pública - Pessoal da FRA - Agentes temporários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Recusa de candidatura)
   2013/C 38/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cornelia Trentea (Viena, Áustria) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. Kjærum, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Função pública — Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão da recorrida que recusa a candidatura da recorrente a um lugar de assistente administrativa no domínio «Finanças e Adjudicação de Contratos», e pedido de anulação da decisão de nomear outro candidato. Em segundo lugar, pedido de compensação pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               C. Trentea suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO C 13, de 15.01.11, p. 43.


title: Processo C-293/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no processo Infostrada S.p.A. contra Ministério Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica

text:
13.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão              patrimoniais coercivas, diversas e posteriores às explicitamente
da Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e                 prevista, ainda que alegadamente justificadas pelo respeito do
Económica), de 17 de Julho de 2001, no processo Cobra-               princı́pio da não discriminação?
dor principal da alfândegas francesas de Villepinte contra
Sté Tang frères, sub-rogada nos direitos da SA Derruder
                                                                      (1) JO L 117, de 7.5.1997, p. 15.
                               & Cie
                       (Processo C-290/01)
                         (2001/C 289/24)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Giudice de Pace de Casal Monferrato, de 16 de Julho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            de 2001, no processo Fontaneto Industria Alimentare Srl
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               contra A.S.L. n. 21 — Dipartimento di Prevenzione
acórdão da Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e       Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione, Casale Monfe-
Económica), de 17 de Julho de 2001, no processo Cobrador                                          rrato (AL)
principal da alfândegas francesas de Villepinte contra Sté Tang
frères, sub-rogada nos direitos da SA Derruder & Cie, que deu                               (Processo C-295/01)
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de
2001. A Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e                                     (2001/C 289/26)
Económica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
O artigo 70.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário deve          despacho do Giudice de Pace de Casal Monferrato, de 16 de
ser interpretado no sentido de que, quando o representante do         Julho de 2001, no processo Fontaneto Industria Alimentare
declarante assistiu à extracção pelas autoridades aduaneiras de      Srl contra A.S.L. n. 21 — Dipartimento di Prevenzione Servizio
uma amostra da mercadoria sem contestar a representatividade          de Igiene Alimenti e Nutrizione, Casale Monferrato (AL), que
dessa amostra, já não tem o direito de contestar, no tribunal a     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
quem foi submetido o pedido de pagamento dos direitos                 Julho de 2001. O Giudice di pace di Casale Monferrato solicita
de importação suplementares considerados devidos pelas               ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
autoridades aduaneiras, a representatividade dessa amostra?           sobre as seguintes questões:
                                                                      1.    O artigo 3, n.o 1, ponto 5, da Directiva 2000/13/CE (1)
                                                                            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                            Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação
                                                                            e publicidade dos géneros alimentı́cios, com referência ao
                                                                            artigo 1.o da directiva 85/374(2) relativa à aproximação
                                                                            das disposições legislativas, regulamentares e administra-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     tivas dos Estados-Membros em matéria de responsabili-
do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no                            dade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser
processo Infostrada S.p.A. contra Ministério Tesouro, do                    interpretado no sentido de que a indicação no rótulo da
           Orçamento e da Programação Económica                           data-limite dentro da qual o produto alimentar deve ser
                                                                            consumido respeita unicamente ao produtor do referido
                                                                            produto, sendo exclusivamente da sua responsabilidade?
                       (Processo C-293/01)
                                                                      2.    Em caso de resposta afirmativa a questão precedente, se,
                                                                            com base na regulamentação comunitária em causa, foi
                         (2001/C 289/25)                                    vedado aos Estados-Membros a possibilidade de imporem
                                                                            unilateralmente aos produtores de produtos alimentares
                                                                            a obrigação de indicarem no rótulo uma data-limite para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  um produto para o qual a regulamentação comunitária
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     não prevê qualquer data-limite de consumo?
despacho do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no
processo Infostrada S.p.A. contra Ministério Tesouro, do              3.    Em caso de resposta afirmativa à questão precedente,
Orçamento e da Programação Económica, que deu entrada na                  pode o juiz nacional recusar-se a aplicar a disposição da
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2001. O                 lei interna contrária à norma comunitária em relação aos
Consiglo di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se                    aspectos em apreciação nas questões anteriores?
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) JO L 109, de 6.5.2000, p. 29.
Permite a Directiva 97/13/CE (1) que os Estados-Membros               (2) JO L 210, de 7.8.1985, p. 29.
imponhão às empresas titulares de licenças ou autorizações
para o exercı́cio de actividades de telecomunicações prestações


title: Cancelamento do processo C-190/03

text:
C 21/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      24.1.2004
           Cancelamento do processo C-308/02 (1)                               Cancelamento do processo C-461/02 (1)
                        (2004/C 21/58)                                                      (2004/C 21/61)
Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-308/02:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado               Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.                                                      do Luxemburgo.
(1) JO C 247 de 12.10.2002.                                         (1) JO C 44 de 22.2.2003.
           Cancelamento do processo C-342/02 (1)                               Cancelamento do processo C-48/03 (1)
                        (2004/C 21/59)                                                      (2004/C 21/62)
Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 26 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República            /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.                                                           Portuguesa.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                    (1) JO C 70 de 22.3.2003.
           Cancelamento do processo C-370/02 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-190/03 (1)
                        (2004/C 21/60)
                                                                                (2004/C 21/63)
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 29 de Setembro de 2003, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/02:         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-190/03:
                                                                    República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias.
(1) JO C 305 de 7.12.2002.
                                                                    (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo T-268/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Suwaid/Conselho

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/29

         Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — Suwaid/Conselho
   (Processo T-268/12)
   2012/C 243/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Joseph Suwaid (Damasco, Síria) (representantes: L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o n.o 7, da Secção A, do Anexo I da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103);

               —

               anular o n.o 7, da Secção A, do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 87, p. 45);

               —

               a título subsidiário, declarar inaplicáveis ao recorrente a decisão e o regulamento impugnados e ordenar que o seu nome e os seus dados pessoais sejam retirados da lista das pessoas alvo de sanções por parte da União;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas, nomeadamente todas as despesas, honorários e encargos referentes ao presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo

                           —

                           à violação dos direitos fundamentais e das garantias processuais e à violação do artigo 21.o, n.o 2, da Decisão 2011/782/PESC do Conselho e do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, uma vez que os atos impugnados não foram notificados ao recorrente, nem lhe foi enviado nenhum elemento de prova ou indícios sérios que justifiquem a sua inclusão na lista das pessoas sujeitas a sanções;

               2.

               Segundo fundamento, relativo

                           —

                           a um erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não está envolvido na política do regime sírio;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo

                           —

                           à violação dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo e do princípio de uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que o Conselho não respondeu ao pedido do recorrente e, por conseguinte, não explicou a razão de o nome deste ter sido adicionado às listas de sanções, não apresentou provas que justificassem a sua inclusão nessas listas, nem lhe deu a oportunidade de ser ouvido, antes ou depois, da adoção das medidas restritivas impugnadas;

               4.

               Quarto fundamento, relativo

                           —

                           à violação do dever de fundamentação, na medida em que, na decisão e no regulamento impugnados, o Conselho se limitou a utilizar uma formulação afirmativa e vaga, sem fornecer justificação detalhada quando adotou as medidas restritivas contra o recorrente

               5.

               Quinto fundamento, relativo

                           —

                           a erro do Conselho por não ter deliberadamente mencionado, nos atos impugnados, os direitos e os princípios fundamentais concedidos por força do direito da União. A este respeito, o recorrente afirma também que o Conselho adotou os atos impugnados com base no artigo 215.o TFUE, que não prevê «garantias democráticas».


title: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 1997 por Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia (Processo T-41/97)

text:
5 . 4 . 97           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/23
— condenar a Comissão nas despesas da instância .                  so contra o Conselho da União Europeia interposto por
                                                                   Antillean Rice Mills NV, Bonaire ( Antilhas Neerlandesas ),
Fundamentos e principais argumentos                                representada por W. Knibbeler e K. J. Defares, advogados
                                                                   respectivamente em Amesterdão e Roterdão, com domicí
Este processo relaciona-se com o acórdão do Tribunal de
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Primeira Instância de 14 de Setembro de 1995 ( processos           M. Loesch, 11 , rue Goethe .
apensos T-480/93 e 483/93 , Colectânea, p. 11-2305 ). Devi
do a dificuldades persistentes no mercado do arroz, a Co
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
missão adoptou novas medidas de protecção, contra as
quais a recorrente se opõe . Os fundamentos e principais
                                                                   — anular o Regulamento ( CE ) n ? 304/97 do Conselho,
argumentos são análogos aos dos referidos processos.
                                                                       de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de
O JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1997, p . 24 .
                                                                       protecção relativamente à importação de arroz originá
                                                                       rio dos países e territórios ultramarinos ( ] ),
                                                                   — condenar o Conselho nas despesas da instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 1997 por Antil
   lean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia            Pelo Regulamento ( CE ) n ? 304/97 o Conselho revogou o
                        ( Processo T-41/97)                        Regulamento ( CE ) n? 21/97 da Comissão, mas por outro
                                                                   lado adoptou as mesmas disposições materiais . Os funda
                            ( 97/C 108/46 )                        mentos e principais argumentos são análogos aos do pro
              (Língua do processo: neerlandês)                     cesso T-26/97, através do qual foi interposto recurso de
                                                                   anulação do Regulamento ( CE ) n ? 21 /97.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 27 de Fevereiro de 1997, um recur           O JO n ? L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 1 .


title: Processo C-283/13: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 por Henkel AG & Co. KGaA, Henkel France do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de março de 2013 no processo T-607/11, Henkel AG & Co. KGaA, Henkel France/Comissão Europeia

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/9

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 por Henkel AG & Co. KGaA, Henkel France do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de março de 2013 no processo T-607/11, Henkel AG & Co. KGaA, Henkel France/Comissão Europeia
   (Processo C-283/13)
   2013/C 215/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Henkel AG & Co. KGaA, Henkel France (representantes: F. Brunet, E. Paroche e E. Bitton, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Reino da Dinamarca

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho na medida em que declarou que não há que conhecer do mérito dos pedidos do recurso interposto pela Henkel no Tribunal Geral, que visa a anulação da decisão recorrida (n.o 1 do dispositivo do despacho);

               —

               declarar que o recurso interposto no Tribunal Geral não é desprovido de objeto e é admissível, e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos factos pertinentes;

               —

               anular o despacho na medida em que condenou a Henkel nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão, incluindo nas que esta suportou no processo de medidas provisórias no processo T-607/11 R (n.o 4 do dispositivo do despacho), e condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso assenta em quatro fundamentos, com base nos quais as recorrentes contestam a conclusão do Tribunal Geral de que não tinham interesse em prosseguir no Tribunal Geral com o recurso da decisão recorrida. De facto, o Tribunal Geral declarou erradamente que a decisão recorrida tinha ficado desprovida de objeto na sequência da decisão da ADLC, que havia considerado que a transmissão dos documentos não era necessária para assegurar o respeito dos direitos de defesa das recorrentes e que os documentos não eram pertinentes para a análise do processo submetido à ADLC.
   Pelo contrário, as recorrentes alegam que mantinham um interesse legítimo em interpor recurso no Tribunal Geral porquanto precisam de invocar os documentos no processo francês para provar que (i) os factos relativamente aos quais foi aplicada uma sanção no processo COMP/39.579 são os mesmos ou, pelo menos, estão estreitamente relacionados com os factos em causa no processo francês, o que tem impacto no estatuto de clemência das recorrentes em França; e (ii) a insistência da Henkel em ser autorizada a utilizar os documentos no processo francês não deve ser considerada uma falta de cooperação da requerente de clemência que justifica uma redução da coima de 25 % em vez de 30 %, como a ADLC declarou, devendo ser considerada como o exercício de um direito e interesse legítimos, designadamente, o exercício dos direitos de defesa.
   O presente recurso está dividido em quatro fundamentos:

               —

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao declarar erradamente que não existia nenhuma fase processual subsequente à decisão da ADLC em que esses documentos pudessem ser reapreciados, no caso de a decisão recorrida ser anulada e de esses documentos serem transmitidos à ADLC;

               —

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao interpretar de forma errada o verdadeiro objetivo do pedido apresentação de documentos, na medida em que declarou que o objetivo do pedido era apenas permitir à ADLC examinar os documentos, quando o seu principal objetivo era permitir à Henkel exercer os seus direitos de defesa através de uma discussão sobre esses documentos no processo francês;

               —

               Em terceiro lugar, o despacho está viciado por falta de fundamentação, porquanto o Tribunal Geral considerou que a Henkel não tinha interesse em agir sem analisar os argumentos invocados pela Henkel;

               —

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não examinar se a Henkel não mantinha um interesse em interpor recurso no Tribunal Geral para prevenir a repetição de um ato ilegal.

         Pelos fundamentos expostos, as recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne anular a decisão recorrida.


title: Processo F-33/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de fevereiro de 2016 — Labiri/CESE

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/43

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de fevereiro de 2016 — Labiri/CESE
   (Processo F-33/15) (1)

   (2016/C 118/49)
   Língua do processo: francês
   O juiz singular ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 178, de 1/6/2015, p. 25.


title: Processo C-670/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA
   (Processo C-670/11)
   2012/C 89/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

      Recorrido: Société Vinifrance SA

      Questões prejudiciais

               1.

               Um produtor que beneficiou de ajudas comunitárias para a armazenagem de mostos de uvas concentrados, em contrapartida da celebração de um contrato de armazenagem com o organismo nacional de intervenção, e adquiriu a uma sociedade fictícia ou inexistente os mostos de uvas, que em seguida concentrou sob a sua responsabilidade antes de os armazenar, poderá ser considerado «proprietário» dos mostos de uvas concentrados, na aceção das disposições do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983 (1)? O artigo 17.o deste mesmo regulamento é aplicável caso o contrato de armazenagem celebrado com o organismo nacional de intervenção padeça de um vício particularmente grave, decorrente do facto de a sociedade que celebrou o contrato com o organismo nacional de intervenção não poder ser considerada proprietária dos produtos armazenados?

               2.

               No caso de um regulamento sectorial, como o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987 (2), instituir um dispositivo de ajudas comunitárias sem lhe associar um regime sancionatório, a aplicar em caso de incumprimento das suas disposições, dever-se-á aplicar o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (3), caso um tal incumprimento se verifique?

               3.

               No caso de um operador económico não cumprir as obrigações definidas num regulamento comunitário sectorial, como o Regulamento n.o 1059/83, nem os requisitos aí previstos para a obtenção do direito às ajudas comunitárias e de o referido regulamento sectorial prever um regime de medidas ou sanções, como é o caso do artigo 17.o do referido regulamento, será esse regime aplicável, com exclusão de qualquer outro previsto no direito da União Europeia, quando o incumprimento em causa prejudicar os interesses financeiros da União Europeia? Ou, em caso de incumprimento, será o regime de medidas e sanções administrativas previsto no Regulamento n.o 2988/95, o único aplicável? Ou ainda, serão os dois regulamentos aplicáveis?

               4.

               No caso de serem aplicáveis tanto o regulamento sectorial como o Regulamento n.o 2988/95, de que forma devem as suas disposições ser combinadas para se determinar as medidas e sanções a aplicar?

               5.

               No caso de um operador económico ter cometido várias infrações ao direito da União, integrando algumas delas o âmbito do regime de medidas ou sanções de um regulamento sectorial, enquanto outros constituem irregularidades na aceção do Regulamento n.o 2988/95, será este último regulamento o único aplicável?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado (JO L 116, p. 77).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho de 16 de março de 1987 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo C-69/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Cellnex Telecom S.A. e Retevisión I, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-541/13, Abertis Telecom S.A. e Retevisión I/Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/17

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Cellnex Telecom S.A. e Retevisión I, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-541/13, Abertis Telecom S.A. e Retevisión I/Comissão
   (Processo C-69/16 P)
   (2016/C 118/20)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Cellnex Telecom S.A., anteriormente Abertis Telecom S.A. e Retevisión I, S.A (representantes: J. L. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015;

               —

               pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão Europeia de 19 de junho de 2013 (1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão sobre auxílios de Estado, relativos a diversas medidas adotadas pelas autoridades públicas espanholas, para garantir que o sinal da televisão digital terrestre (TDT) chegasse a zonas remotas do território, onde apenas vivem 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não iria oferecer o mencionado serviço sem intervenção pública. No entanto, contesta que fosse um serviço de interesse económico geral (SIEG) alegando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também alegou que, em todo o caso, estas entidades não teriam a faculdade de optar por uma determinada tecnologia no momento de organizar o SIEG.

      Primeiro e único fundamento de recurso: erros de direito na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE, do Protocolo n.o 26 TFUE, relativo aos serviços de interesse geral e do Protocolo n.o 29 do TFUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados –Membros

   Em especial, o recurso salienta que o acórdão recorrido errou:

               —

               ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas;

               —

               ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado;

               —

               ao analisar o direito espanhol aplicável;

               —

               ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos;

               —

               ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional;

               —

               ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE.

      (1)  Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha)

      JO 2014 L 217, p. 52.


title: Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pela República Portuguesa contra o Conselho da União Europeia (Processo C-149/96)

text:
 10. 8 . 96         Lu                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 233/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               1 . O processo C-301 /94 é remetido ao Tribunal de
                   de 14 de Maio de 1996                                Primeira Instância .
no processo C-301 /94 : Air Inter contra Comissão das
                 Comunidades Europeias ( 1 )                       2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(Recursos interpostos no Tribunal de Justiça e no Tribunal
de Primeira Instância que têm por objecto a anulação do            C ) JO n .' C 370 de 24 . 12 . 1994 .
mesmo acto — Declaração de incompetência do Tribunal de
Primeira Instância — Desistência no recurso interposto no
 Tribunal de Justiça — Competência do Tribunal de Justiça
para julgar o recurso interposto por um particular —
      Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância)
                         ( 96/C 233/01 )
                                                                   Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pela República
                (Língua do processo: francês)                           Portuguesa contra o Conselho da União Europeia
                                                                                ( Processo C-149/96 )
                                                                                ( 96/C 233/02
No processo C-301 /94 , Air Inter, sociedade anónima de
direito francês, com sede em Paray Vieille Poste, represen
tada por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris , com      Deu entrada em 3 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
advogado Aloyse May, 31 , Grand'Rue , contra Comissão              da União Europeia , interposto pela República Portuguesa ,
das Comunidades Europeias ( agentes : Rolf Wägenbaur e             representada pelo Dr. Luís Fernandes e pelo Dr. Carlos
Lucio Gussetti ), apoiada pela TAT European Airlines , com         Botelho Moniz, na qualidade de agentes , com domicílio
sede em Tours ( França ), representada por Antoine Win            escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 ,
ckler, advogado no foro de Paris, e Romano Subiotto,               allée Scheffer .
solicitar, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich,
e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( agente : John E. Collins, do Treasury Solicitor's Depart
ment ), que tem por objecto a anulação do artigo 1 ? da            — anular a Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de
Decisão 94/291 /CE [notificada sob a referência C(94 ) 637              1996 (1) , « relativa à celebração de Memorandos de
final] da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativa a um              Acordo entre a Comunidade Europeia e a República
processo de aplicação do Regulamento ( CEE ) n'.' 2408/92 do           Islâmica do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e
Conselho [processo VII/AMA/IV/93 — TAT — Paris                         a República da índia, sobre acordos em matéria de
( Orly)-Marselha e Paris ( Orly)-Toulouse — JO L 127,                  acesso de produtos têxteis ao mercado »,
p . 32], o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez
Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.      — condenar o Conselho de Ministros da União Europeia na
Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,         totalidade das despesas .
F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),
P. J. G. Kapteyn, G. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H.
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado               Fundamentos e principais argumentos
-geral : G. Tesauro, secretário : R. Grass, proferiu, em 14 de
Maio de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a                — Violação de regras e princípios fundamentais da ordem
seguinte :                                                             jurídica comunitária , a saber:
 ---pagebreak--- N? C 233/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 8 . 96
   — do princípio da publicidade das normas jurídicas : a                princípio geral segundo o qual as normas jurídicas
      decisão impugnada e os memorandos de acordo                        dispõem apenas para o futuro,
      aprovados pela mesma não foram publicados no
      Jornal Oficial das Comunidades Europeias, embora
      alterem o regime de actos normativos anteriores,               — do princípio da coesão económica e social, na
      aprovados pelo Conselho, que foram devidamente                     medida em que se traduz na aprovação de um regime
      publicados no Jornal Oficial, e contenham um                       jurídico que, de acordo com a análise do próprio
      regime normativo que afecta de forma directa os                    Conselho, expressa na fundamentação do Regula
      operadores económicos,                                             mento ( CE ) n? 852/95 do Conselho, de 10 de Abril de
                                                                         1 995 , relativo a uma contribuição financeira a favor
                                                                         de Portugal para um programa específico de moder
   — do princípio da transparência : para além de não ter                nização da indústria dos têxteis e do vestuário ( 4 ),
      sido publicado, único meio de garantir o conheci                  agrava as desigualdades e põe em risco a coesão
      mento do respectivo regime por todos os interessa                 económica e social da Comunidade,
      dos, o acto impugnado aprova memorandos de
      acordos redigidos em termos obscuros e deficientes,            — do princípio da igualdade entre operadores econó
      que impedem a imediata apreensão de todas as suas                  micos : a decisão impugnada implica uma repartição
      implicações por parte de um leitor normal,                         desigual dos encargos resultantes da alteração do
                                                                         calendário de abertura do mercado comunitário à
                                                                         concorrência internacional consagrado no ATV e no
   — do princípio da cooperação leal nas relações entre a                Regulamento ( CE ) n? 3030/93 , com as alterações de
      Comunidade e os Estados-membros : a aprovação do                   1994; essa repartição desigual dos encargos decorre,
      acto impugnado viola os termos do compromisso                      concretamente, da dupla penalização dos produtores
      aprovado pelo Conselho, por unanimidade , quanto                   da fileira do algodão em relação aos produtores da
      às condições de assinatura da Acta Final das nego                 fileira da lã , na medida em que sofrem uma concor
      ciações do « Uruguay Round » e acordos anexos, em                  rência acrescida no mercado comunitário, contrari
      particular o « Acordo sobre os têxteis e o vestu                  amente ao que sucede com os produtores da fileira da
      ário » ( 2 ); a violação desse compromisso traduziu-se,            lã, sem contrapartidas na abertura dos mercados
      concretamente, no desrespeito das condições a que                  indiano e paquistanês, que beneficia apenas os
      Portugal submeteu o seu consentimento quanto à                     produtores da fileira da lã .
      assinatura da Acta Final, relativas à conclusão das
      negociações com a índia e o Paquistão, quanto ao
      acesso aos respectivos mercados, no domínio dos             — Violação de regras e princípios fundamentais da Orga
      têxteis e do vestuário,                                        nizaçâo Mundial do Comércio, a saber:
   — do princípio da confiança legítima : a adopção da               — da obrigação de publicidade consagrada no GATT e
      decisão impugnada altera, agravando-o substancial                 no ATV: os acordos aprovados pela decisão impug
      mente, o quadro normativo — que resultou de uma                    nada não foram objecto de publicidade adequada,
      longa e complexa negociação — em que ficou                         em particular, de publicação oficial, única forma de
      calendarizado e quantificado o ritmo de abertura do                garantir o seu conhecimento pelas restantes partes
      mercado comunitário à concorrência internacional                   contratantes e pelos operadores económicos afecta
      durante o período transitório de dez anos consa                   dos pelo respectivo regime,
      grado no Acordo sobre os têxteis e o vestuário e no
      Regulamento ( CE ) n? 3030/93 do Conselho de 12 de             — das regras relativas à consolidação de direitos, em
       Outubro de 1993 , relativo ao regime comum aplicá                particular o artigo II do GATT: nos termos do n? 2 do
      vel às importações de certos produtos têxteis origi               memorando de acordo negociado com a índia, este
      nários de países terceiros ( 3 ), com as alterações que            país poderá , a seu critério, reintroduzir direitos
      lhe foram introduzidas em 1994 para garantir a sua                 específicos alternativos, em relação a produtos
      compatibilidade com o regime do ATV; essa altera                  abrangidos por medidas de consolidação de direitos,
      ção imprevisível das condições de concorrência no                  e determinar o nível desses direitos em função dos
       mercado comunitário altera negativamente o                        preços praticados pelos exportadores comunitários,
       enquadramento em que os agentes económicos                        discriminando entre os mesmos,
       procedem à execução das medidas de reestruturação
       que o próprio Conselho reputa indispensáveis, afec
       tando a sua eficácia e causando graves prejuízos aos           — do Acordo sobre os procedimentos em matéria de
       agentes económicos,                                               licenças de importação: em violação dos artigos 1 ?,
                                                                         2? e 3 ? desse acordo, o sistema de « Licenças de
                                                                         importação especiais », em aplicação na índia, faz
   — do princípio da não retroactividade das normas                      depender a importação, nesse país, de produtos
       jurídicas : os memorandos de acordo aprovados pela                têxteis da Comunidade da compra , aos exportadores
       decisão impugnada fazem retroagir os efeitos do seu                indianos, de licenças de importação que o Governo
       regime a situações passadas, sem qualquer funda                   indiano lhes atribui e que estes operadores podem
       mentação quanto à necessidade de derrogar o                        livremente transaccionar no mercado,
 ---pagebreak---  10 . 8 . 96                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 233/3
      — do princípio do equilíbrio entre os direitos e as               dida pelas autoridades luxemburguesas, o envio de amostras
            obrigações das partes : para além das concessões            comerciais a título gratuito constitui efectivamente uma
            consagradas no regime do ATV, a Comunidade faz              operação abrangida pelo âmbito de aplicação da Sexta
            um conjunto significativo de concessões adicionais          Directiva e relativamente à qual o artigo 5?, n? 6 , da Sexta
            em troca das medidas de abertura dos mercados               Directiva instaura um regime especial que consiste numa
            indiano e paquistanês consagradas nos memorandos            isenção com o reembolso do imposto pago a montante pelo
            de acordo . Por outro lado, as medidas de abertura          operador. Por outro lado, a posição luxemburguesa é
            desses mercados são profundamente aleatórias e              incoerente na medida em que submete ao IVA as importa
            reversíveis .                                               ções de amostras comerciais a título gratuito, com possibi
                                                                        lidade de deduzir o imposto pago pelos sujeitos passivos
(')  Ainda não publicada no Jornal Oficial .                            luxemburgueses.
(2)  JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p. 50 .
(3 ) JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                             (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI p . 54 .
(4)  JO n? L 86 de 20 . 4 . 1995 , p . 10 .
Acção proposta, em 6 de Maio de 1996, pela Comissão                     Recurso interposto, em 10 de Maio de 1996, pela República
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                                  Portuguesa contra a Comissão Europeia
                               Luxemburgo                                                    ( Processo C-159/96 )
                          ( Processo C-l 52/96 )                                                 ( 96/C 233/04 )
                              ( 96/C 233/03 )
                                                                        Deu entrada em 10 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Europeias, em 6 de Maio de 1996 , uma acção contra o                    Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen
Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das                   tada pelo Dr . Luís Fernandes e pela Mestre Maria Luísa
Comunidades Europeias, representada por Hélène Michard                  Duarte, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio               no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de                  Scheffer .
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
a ) Declarar que ao instituir e ao aplicar uma regulamen               — declarar nula a prática das « flexibilidades excepcio
      tação nacional de tal modo que as entregas de amostras                nais », prosseguida pela Comissão em matéria de gestão
      tais como de discos e livros espécimes, isentas no regime             dos limites quantitativos à importação pela Comuni
      anterior no âmbito das entregas intracomunitárias,                    dade Europeia de produtos, têxteis e de vestuário
      respectivamente, por força do artigo 5?, n? 6 e do                    oriundos de países terceiros e, em concreto, da decisão
      artigo 28?C, B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA                    adoptada pela Comissão na sequência da reunião do
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        Comité têxtil de 6 de Março de 1996 sobre os produtos
      relativa à harmonização das legislações dos Estados                  têxteis provenientes da República Popular da China .
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      acrescentado : matéria colectável uniforme ('), alterada,             despesas.
      não podem beneficiar de dedução do IVA a montante ,
      bem como ao submeter ao IVA as importações desses
      mesmos bens contrariamente às disposições do                      Fundamentos e principais argumentos
      artigo 14?, n? 1 , alínea a ), da referida Sexta Directiva
      IVA, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                   — Violação manifesta pela Comissão do âmbito dos seus
      obrigações que lhe incumbem por força das referidas                   poderes de execução dos acordos internacionais no
      disposições da Sexta Directiva IVA;                                   domínio do comércio dos produtos têxteis e vestuário : as
                                                                            medidas de « flexibilidades excepcionais », aplicadas
b ) Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe                         quando se esgotam todos os mecanismos previstos na
      sas .
                                                                            legislação comunitária e nos Acordos bilaterais entre a
                                                                            Comunidade Europeia e os países fornecedores de
                                                                            flexibilização dos limites quantitativos, não podem ser
Fundamentos e principais argumentos                                         consideradas como uma prerrogativa inerente aos pode
                                                                            res de gestão da Comissão, definidos pelo Regulamento
Violação das disposições da Sexta Directiva IVA ( 77/                        ( CEE) n? 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de
/388/CEE) referidas no pedido : contrariamente à tese defen                 1993 , relativo ao regime comum aplicável às importa


title: Processo T-24/05: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Alliance One International e o./Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que constata uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito — Igualdade de tratamento )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Alliance One International e o./Comissão
   (Processo T-24/05) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que constata uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento ilícito - Igualdade de tratamento)
   2010/C 346/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Alliance One International, Inc., anteriormente Standard Commercial Corp. (Danville, Virgínia, Estados Unidos); Standard Commercial Tobacco Co., Inc. (Wilson, Carolina do Norte, Estados Unidos); e Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, (Vaduz, Listenstaine) (representantes: inicialmente M. Odriozola Alén, M. Marañon Hermoso e A. Emch, e em seguida M. Odriozola Alén, M. Barrantes Diaz e A. João Vide, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha)

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), é anulada na parte que diz respeito à Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Alliance One International, Inc., a Standard Commercial Tobacco Co., Inc. e a Trans-Continental Leaf Tobacco suportarão dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pelas recorrentes.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo T-426/10: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/37

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão
   (Processo T-426/10)
   ()
   2010/C 317/68
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Moreda-Riviere, Trefilerías, SA (Gijón, Espanha) (Representantes: F. Gonzalez Díaz e A. Tresandí Blanco, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço;

               —

               Subsidiariamente, anulação da coima aplicada mediante a referida decisão ou redução do respectivo montante nos termos do artigo 261.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão objecto do presente processo é a impugnada no processo T-385/10, ArcelorMittal/Comissão.
   A recorrente invoca, concretamente:

               —

               A aplicação errada do artigo 101.o TFUE no que respeita à imputação de responsabilidade à MRT pela alegada violação do referido artigo, dado que, por um lado, a TYCSA (PSC), e não a MRT, é a responsável pela alegada participação da TYCSA S.L. nas condutas descritas na decisão e, por outro, a TYCSA S.L. não fez parte de uma entidade económica única juntamente com a GSW/TYCSA. Por isso, não pode ser imputada responsabilidade alguma à MRT pela conduta da TYCSA S.L. e da TYCSA PSC.

               —

               A comissão de erros de facto e de direito na valoração das condutas imputadas, dado que a Comissão Europeia considerou, erradamente, que o conjunto de acordos e reuniões que terão tido lugar em vários Estados-Membros, em diferentes períodos, com diferentes participantes e com diferentes objectivos constituem uma infracção única e continuada ao artigo 101.o TFUE. Por outro lado, os acordos identificados não constituem um conjunto coerente de medidas destinadas a alcançar um único objectivo.

         A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou redução da coima por desrespeito dos princípios da proporcionalidade, da confiança legítima, da irretroactividade e da segurança jurídica, visto não terem sido aplicadas as orientações para o cálculo das coimas de 1998, não terem sido levadas em conta determinadas circunstâncias atenuantes e se ter verificado a violação dos direitos de defesa e falta de fundamentação.


title: Acórdão do Tribunal, de 15 de dezembro de 2011 , no Processo E-1/11 — Dr. A (Livre circulação de pessoas — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Proteção da saúde pública — Não discriminação — Proporcionalidade)

text:
               11.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 307/22

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de dezembro de 2011
   no Processo E-1/11
   Dr. A
   (Livre circulação de pessoas — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Proteção da saúde pública — Não discriminação — Proporcionalidade)
   2012/C 307/08
   No processo E-1/11 Dr A — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Statens helsepersonellnemnd (Comissão de recurso norueguesa para o pessoal da saúde), referente à interpretação da Diretiva 2005/36/CE e outra legislação do EEE, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu em 15 de dezembro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:

               —

               Em princípio, a Diretiva 2005/36/CE impede as autoridades dos Estados do EEE de aplicarem disposições nacionais que prevejam o direito de recusar uma autorização de exercer atividade de médico a um requerente migrante de outro Estado do EEE, que cumpre os requisitos da Diretiva 2005/36/CE relativa ao direito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.

               —

               Contudo, um Estado do EEE pode condicionar uma autorização ao facto de o requerente ter os conhecimentos linguísticos necessários para o exercício da profissão no seu território.

               —

               Além disso, um Estado do EEE só pode suspender ou revogar uma autorização de exercer a profissão de médico com base em informações relativas às aptidões de um médico migrante e relacionada com as suas qualificações profissionais, para além das competências linguísticas, tais como as que estão em causa, apenas se tais requisitos forem objetivamente justificados e proporcionados para atingir o objetivo de proteção da saúde pública e se as mesmas informações implicarem também, a suspensão ou revogação da autorização de um médico nacional. Se as autoridades competentes verificarem a existência desses fundamentos para a suspensão ou revogação no momento da avaliação, a autorização pode ser recusada.


title: Processo C-80/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — ArcelorMittal Atlantique et Lorraine/Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A, n.° 1 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Validade — Princípio da boa administração — Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente — Recurso aos dados provenientes do “BREF” relativos à produção do ferro e do aço e das orientações para estabelecer os parâmetros de referência do metal quente — Conceito de “produtos semelhantes” — Instalações de referência — Dever de fundamentação»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — ArcelorMittal Atlantique et Lorraine/Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie
   (Processo C-80/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A, n.o 1 - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Atribuição de licenças a título gratuito - Decisão 2011/278/UE - Validade - Princípio da boa administração - Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente - Recurso aos dados provenientes do “BREF” relativos à produção do ferro e do aço e das orientações para estabelecer os parâmetros de referência do metal quente - Conceito de “produtos semelhantes” - Instalações de referência - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 309/09)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: ArcelorMittal Atlantique et Lorraine

      Recorrido: Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

      Dispositivo

   O exame das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/1

         2010/C 209/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 195 de 17.7.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 179 de 3.7.2010

      JO C 161 de 19.6.2010

      JO C 148 de 5.6.2010

      JO C 134 de 22.5.2010

      JO C 113 de 1.5.2010

      JO C 100 de 17.4.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-530/12: Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de setembro de 2012 no processo T-404/10, National Lottery Commission/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/36

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de setembro de 2012 no processo T-404/10, National Lottery Commission/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-530/12)
   2013/C 26/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock, F. Mattina, agentes)

      Outra parte no processo: National Lottery Commission

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido,

               —

               Condenar a National Lottery Commission (recorrente no Tribunal Geral) nas despesas efetuadas pelo Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Instituto invoca três fundamentos, designadamente a) a violação 76.o, n.o 1 do Regulamento sobre as marcas (1), b) violação do direito do IHMI a ser ouvido e c) a manifesta incoerência e distorção dos factos que afetam o acórdão recorrido.
   O primeiro fundamento divide-se em duas partes. Por um lado, alega que o Tribunal Geral violou o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, como interpretado pelo Tribunal de Justiça, em relação ao artigo 53.o, n.o 2, e a Regra 37 do Regulamento n.o 2868/95 (2) no acórdão Elio Fiorucci na medida em que se baseou em disposições do direito nacional, especialmente no artigo 2704.o do Código Civil italiano, que não tinha sido invocado pelas partes e que por conseguinte não fazem parte do objeto do litígio na Câmara de Recurso. Por outro lado, o Tribunal Geral violou o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que se baseou na jurisprudência nacional, designadamente o acórdão n.o 13912 de 14 de junho de 2007 da Corte Suprema di Cassazione, referido no n.o 32 do acórdão recorrido, que não foi invocado pelas partes e que não faz parte do objeto do litígio na Câmara de Recurso.
   O segundo fundamento diz respeito ao direito do IHMI a ser ouvido, na medida em que o Instituto não teve a oportunidade de apresentar alegações sobre os aspetos processuais e substantivos relativos ao acórdão da Corte Suprema di Cassazione. Se o Instituto tivesse tido essa oportunidade, não é de excluir que o raciocínio e a conclusão do Tribunal Geral tivessem sido diferentes.
   O terceiro fundamento é relativo à manifesta incoerência e à distorção de factos que afetam a fundamentação e a conclusão do Tribunal Geral. O Instituto considera que o Tribunal Geral não interpretou corretamente e distorceu a análise da Câmara de Recurso e os próprios argumentos da National Lottery Commission e não teve em conta que a Câmara de Recurso aplicou o critério jurídico correto, nos termos do direito italiano, ao declarar que a National Lottery Commission não tinha aduzido provas de que o selo dos correios aposto no Acordo de 1986 não era concludente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p.1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p.1)


title: Processo T-373/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tabaco em rama — Dever de fundamentação — Artigo 7. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  1258/1999 ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-373/05) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Tabaco em rama - Dever de fundamentação - Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999»)
   2009/C 205/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C.Cattabriga e L. Visaggio, agentes)

      Objecto

   Anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Italiana no sector do tabaco em rama.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 26 de Novembro de 2005.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Outubro de 1995 no processo T-562/93: Dieter Obst contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Processo de recrutamento - Acto que causa prejuízo - Artigo 45º do Estatuto - Aviso de vaga - Desvio de poder - Fundamentação - Reparação do prejuízo)

text:
30. 12 . 95           III                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351 / 11
       tos ligados à superfície por um agricultor em relação ao     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/95 :
       qual se verifique que a diferença entre a área efectiva     Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
       mente determinada e a declarada no pedido de ajuda é         Bélgica .
       superior a 20 % mas não se prove ter havido intenção de
       fraude nem negligência grave ?                               (>) JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .
( 2 ) JO n? L 156 de 7. 7 . 1995 , p . 27 .
                                                                              Cancelamento do processo C-l 13/95 ( )
                                                                                ( 95/C 351 /21 )
                                                                    Por despacho de 4 de Outubro de 1995 o presidente do
              Cancelamento do processo C-14/95 ( )                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95/C 351 / 19 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 13/
                                                                    /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
Por despacho de 26 de Setembro de 1995 o presidente da              ca Italiana .
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,           (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
do processo C-14/95 : Comissão das Comunidades Euro
peias contra Reino da Bélgica .
(') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                              Cancelamento do processo C-125/95 ( ! )
                                                                                ( 95/C 351 /22 )
                                                                    Por despacho de 24 de Outubro de 1995 o presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-98/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12 5/
                           ( 95/C 351 /20 )                         /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
                                                                    ca Portuguesa .
Por despacho de 22 de Setembro de 1995 o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           consideração, e a anulação da decisão da recorrida, de 22 de
                    de 19 de Outubro de 1995                        Março de 1993 , de não tomar em consideração a referida
                                                                    candidatura , e, por outro, a reparação dos prejuízos
no processo T-562/93 : Dieter Obst contra Comissão das              materiais e morais pretensamente sofridos pelo recorrente , o
                    Comunidades Europeias (')                       Tribunal ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf,
(Funcionários — Processo de recrutamento — Acto que                 presidente, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes :
causa prejuízo — Artigo 45". do Estatuto — A viso de vaga —         secretário : H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 ,
Desvio de poder — Fundamentação — Reparação do                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                              prejuízo)
                           ( 95/C 351 /23 )                         1 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
                                                                         quantia de 2 000 ecus a título de indemnização e juros
                  (Língua do processo: alemão)                           pelos danos causados por culpa dos serviços.
No processo T-562/93 , Dieter Obst, funcionário da Comis           2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
são das Comunidades Europeias, residente em Everberg
( Bélgica ), representado inicialmente por Heinz-Jõrg Moritz,
depois por Lothar Mahlberg, advogados , com domicílio               3 . A Comissão suportará as suas despesas e um quarto das
escolhido no Luxemburgo no escritório de Marianne                        despesa da recorrente, que suportará os três quartos das
Moritz, 25 A, rue de Schõnfels, contra a Comissão das                    suas despesas.
Comunidades Europeias ( agentes : Joseph Griesmar e Ber
trand Wàgenbaur), que tem por objecto, por um lado, a               (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
anulação do aviso n? 45/93 no Comité consultivo das
nomeações de 1 8 de Fevereiro de 1993 , na medida que refere
que a candidatura do recorrente não deveria ser tomada em


title: Processo C-368/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik GmbH & Co. KG/Finanzlandesdirektion für Tirol, Finanzlandesdirektion für Steiermark, Finanzlandesdirektion für Kärnten (Auxílios de Estado — Artigo 88. o , n. o  3, última frase, CE — Reembolso parcial de impostos sobre a energia — Falta de notificação do auxílio — Decisão da Comissão — Declaração de compatibilidade do auxílio com o mercado comum durante um determinado período no passado — Efeito sobre os pedidos de reembolso das empresas não beneficiárias da medida de auxílio — Poderes dos órgãos jurisdicionais nacionais)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik GmbH & Co. KG/Finanzlandesdirektion für Tirol, Finanzlandesdirektion für Steiermark, Finanzlandesdirektion für Kärnten
   (Processo C-368/04) (1)

   (Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE - Reembolso parcial de impostos sobre a energia - Falta de notificação do auxílio - Decisão da Comissão - Declaração de compatibilidade do auxílio com o mercado comum durante um determinado período no passado - Efeito sobre os pedidos de reembolso das empresas não beneficiárias da medida de auxílio - Poderes dos órgãos jurisdicionais nacionais)
   (2006/C 294/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Transalpine Ölleitung in Österreich GmbH, Planai-Hochwurzen-Bahnen GmbH, Gerlitzen-Kanzelbahn-Touristik GmbH & Co. KG

      Recorridas: Finanzlandesdirektion für Tirol, Finanzlandesdirektion für Steiermark, Finanzlandesdirektion für Kärnten
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 88.o, n.o 3, CE — Atribuição de um auxílio estatal em violação da proibição de execução dos projectos de auxílio antes da decisão da Comissão — Auxílio que consiste no reembolso parcial das taxas de energia concedido apenas às empresas produtoras de bens corpóreos — Efeitos da decisão ulterior da Comissão que declara o auxílio compatível com o mercado comum
   Dispositivo

               1)

               O artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE deve ser interpretado no sentido de que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais salvaguardar os direitos dos particulares em caso de eventual violação, por parte das autoridades nacionais, da proibição de pôr em execução os auxílios antes da adopção, pela Comissão das Comunidades Europeias, de uma decisão que os autorize. Ao fazê-lo, os órgãos jurisdicionais nacionais devem tomar plenamente em consideração o interesse comunitário e não devem adoptar uma medida que tenha como único efeito alargar o círculo de beneficiários do auxílio.

               2)

               Uma vez que uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias que declara um auxílio não notificado compatível com o mercado comum não tem por consequência regularizar, a posteriori, os actos de execução que eram inválidos por terem sido adoptados em violação da proibição contida no artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE, pouco importa que um pedido seja formulado antes ou depois da adopção da decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum, uma vez que esse pedido diz respeito à situação ilegal resultante da falta de notificação.

      (1)  JO C 273, de 06.11.2004


title: Processo T-369/16: Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Luciad/Comissão

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/33

         Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Luciad/Comissão
   (Processo T-369/16)
   (2016/C 314/45)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Luciad (Lovaina, Bélgica) (representantes: D. Arts, P. Smet e I. Panis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar admissível e julgar procedente o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação e violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (1) e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao alegar que as decisões fiscais antecipadas («rulings») não podem ser consideradas uma medida de execução e que o regime de lucros excedentários por si descrito deve ser qualificado de regime de auxílio.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 296.o TFUE, por falta de fundamentação, e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pela inexistência de uma medida que falseia ou permite falsear a concorrência.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não indicou de que forma o regime de lucros excedentários permite falsear a concorrência.

                           —

                           A recorrente entende que a Comissão parte erradamente do pressuposto de que uma decisão fiscal antecipada («ruling»), em aplicação do regime de lucros excedentários, conduz automaticamente à desoneração das empresas beneficiárias e, ao não ter em conta a tributação dos lucros excedentários no estrangeiro, erra ao declarar que o regime de isenção dos lucros excedentários permite falsear a concorrência.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 296.o TFUE, por falta de fundamentação, e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que o regime controvertido não afeta negativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               4.

               Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação e violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que o regime controvertido não confere nenhuma vantagem seletiva.

                           —

                           A recorrente alega que o regime dos lucros excedentários é um regime fiscal geral aplicável a todas as empresas belgas e inerente ao regime de referência do sistema belga de tributação dos impostos sobre os rendimentos das pessoas coletivas, que prevê regras específicas para situações transfronteiriças, pelo que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao alegar que o regime dos lucros excedentários constitui uma derrogação ao regime de referência, por um lado, e ao princípio da plena concorrência, por outro.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


title: Processo C-199/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica ) — Comunidade Europeia/Estado Belga (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigo 3. o — Impostos indirectos — Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais — Direitos de registo)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica ) — Comunidade Europeia/Estado Belga
   (Processo C-199/05) (1)

   (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Artigo 3.o - Impostos indirectos - Decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais - Direitos de registo)
   (2006/C 326/23)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Recorrente: Comunidade Europeia

      Recorrido: Estado Belga
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles — Interpretação do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965 — Legislação nacional que institui um tributo em relação aos acórdãos e sentenças dos tribunais de primeira e segunda instância que decidam a condenação no pagamento ou a liquidação de montantes ou de valores mobiliários
   Parte decisória

               1)

               Direitos, como os direitos de registo, que devem ser pagos na sequência de acórdãos ou de sentenças proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais e que decidem a condenação no pagamento de quantias pecuniárias ou a liquidação de valores mobiliários não constituem uma mera remuneração de serviços de interesse geral, na acepção do artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

               2)

               O artigo 3.o, segundo parágrafo, do mesmo Protocolo deve ser interpretado no sentido de que não estão incluídos no seu âmbito de aplicação direitos, como os direitos de registo, que devem ser pagos na sequência de acórdãos ou de sentenças proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais e que decidem a condenação no pagamento de quantias pecuniárias ou a liquidação de valores mobiliários.

      (1)  JO C 182, de 23.07.2005.