title: Processo C-45/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 10. o CE, 71. o CE e 80. o , n. o 2, CE — Segurança marítima — Controlo dos navios e das instalações portuárias — Acordos internacionais — Competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-45/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 10.o CE, 71.o CE e 80.o, n.o 2, CE - Segurança marítima - Controlo dos navios e das instalações portuárias - Acordos internacionais - Competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros)
   (2009/C 82/04)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson, M. Konstantinidis, F. Hoffmeister e I. Zervas, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e S. Chala, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao, agente, assistido por D. Anderson, QC)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o, 71.o e 80.o, n.o 2, do Tratado CE — Apresentação a um organismo internacional de uma proposta compreendida no âmbito da competência externa exclusiva comunitária (segurança marítima) — Proposta sobre o controlo da conformidade dos barcos e das instalações portuárias com as exigências do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS e do Código ISPS
   Dispositivo

               1.

               A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o CE, 71.o CE e 80.o, n.o 2, CE, ao submeter à Organização Marítima Internacional (OMI) uma proposta (MSC 80/5/11) relativa ao controlo da conformidade dos navios e das instalações portuárias com as exigências do capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, celebrada em Londres, em 1 de Novembro de 1974, e do Código Internacional para a Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-714/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Bonney/IHMI — Bruno (ATHEIST) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ATHEIST — Marca nominativa nacional anterior athé — Motivo relativo de recursa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Bonney/IHMI — Bruno (ATHEIST)
   (Processo T-714/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ATHEIST - Marca nominativa nacional anterior athé - Motivo relativo de recursa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 414/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: David Bonney (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente L. Rampini, em seguida D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Vanessa Bruno (Paris, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2015 (processo R 803/2013-4), relativa a um processo de oposição entre V. Bruno e D. Bonney.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               D. Bonney é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Informação — Consulta pública — Indicação geográfica da República da África do Sul

text:
               7.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/3

         INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA
   Indicação geográfica da República da África do Sul
   (2015/C 45/03)
   No âmbito da finalização, em curso, de um acordo com a República da África do Sul sob a forma de protocolo sobre a proteção das indicações geográficas (adiante designado por «o protocolo»), as autoridades sul-africanas prestaram informações suplementares sobre uma indicação geográfica (IG) para um produto agrícola apresentada, com vista à sua proteção ao abrigo do protocolo, em acréscimo à lista publicada na informação 2014/C051/09 (1). A Comissão Europeia está atualmente a examinar se essa IG, que figura em anexo, deve ser protegida ao abrigo do protocolo enquanto IG na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS.
   A Comissão convida os Estados-Membros ou países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou país terceiro, a manifestarem a sua oposição a tal proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.
   As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico:
   AGRI-A3-GI@ec.europa.eu
   As referidas declarações só serão examinadas se forem recebidas dentro do prazo estipulado e se demonstrarem que a denominação para a qual é proposta a proteção:

               a)

               Estaria em conflito com a denominação de uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

               b)

               Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:

                           —

                           Suíça (3)

                           —

                           Coreia (4)

                           —

                           América Central (5)

                           —

                           Colômbia e Peru (6)

                           —

                           Montenegro (7)

                           —

                           Bósnia e Herzegovina (8)

                           —

                           Sérvia (9)

                           —

                           Moldávia (10)

                           —

                           Geórgia (11)

               c)

               Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

               d)

               Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

               e)

               Deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão.

         Os critérios acima enunciados serão avaliados em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que esses direitos são protegidos.

      (1)  JO C 51 de 22.2.2014, p. 22.

      (2)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (3)  Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas — anexo 7.

      (4)  Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

      (5)  Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 346 de 15.12.2012, p. 3).

      (6)  Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 3).

      (7)  Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 345 de 28.12.2007, p. 1).

      (8)  Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (JO L 169 de 30.6.2008, p. 10). — Protocolo n.o 6.

      (9)  Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 28 de 30.1.2010, p. 1).

      (10)  Decisão 2013/7/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO L 10 de 15.1.2013, p. 3).

      (11)  Decisão 2012/164/UE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO L 93 de 30.3.2012, p. 1).

      ANEXO

                  Categoria do produto

                  Denominação conforme protegida na África do Sul

                  Produtos à base de carne

                  Karoo meat of origin


title: Processo T-65/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Bank Refah Kargaran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos — Nova inscrição do nome do recorrente após a anulação da inscrição inicial pelo Tribunal Geral — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade»)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Bank Refah Kargaran/Conselho
   (Processo T-65/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento de fundos - Nova inscrição do nome do recorrente após a anulação da inscrição inicial pelo Tribunal Geral - Erro de direito - Erro de facto - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade»))
   (2017/C 022/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux, M. Bishop e B. Driessen, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3), na parte em que estes atos se referem ao recorrente, e, a título subsidiário, à anulação da Decisão 2013/661 e do Regulamento de Execução n.o 1154/2013, na parte em que estes atos se referem ao recorrente, a partir de 20 de janeiro de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Bank Refah Kargaran suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo F-146/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de junho de 2016 – Massoulié/Parlamento («Função pública — Funcionários — Parlamento — Transferência interinstitucional — Exercício de promoção de 2014 — Pedido de conversão dos relatórios de classificação em pontos de mérito — Requalificação de uma reclamação de pedido — Artigo 90.° do Estatuto — Inadmissibilidade manifesta»)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/52

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de junho de 2016 – Massoulié/Parlamento
   (Processo F-146/15) (1)

   ((«Função pública - Funcionários - Parlamento - Transferência interinstitucional - Exercício de promoção de 2014 - Pedido de conversão dos relatórios de classificação em pontos de mérito - Requalificação de uma reclamação de pedido - Artigo 90.o do Estatuto - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2016/C 260/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: François Massoulié (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e M. Dean, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento que indefere o pedido de conversão dos relatórios de classificação elaborados desde a sua promoção ao grau AD 12 em pontos de mérito.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso de F. Massoulié por ser manifestamente inadmissível.

               2)

               F. Massoulié suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 68, de 22.2.2016, p. 45.


title: Processo C-459/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de outubro de 2014 — Fadil Cocaj/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de outubro de 2014 — Fadil Cocaj/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   (Processo C-459/14)
   (2015/C 007/17)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Fadil Cocaj

      Demandado: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

      Questões prejudiciais

               1)

               Qual é exatamente o conteúdo e quais as exigências formais e substanciais do registo referido no artigo 2.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004?

               2)

               De que modo, sob que forma e perante que autoridade se deve efetuar o registo referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004? Caso o registo deva ser efetuado através de uma autoridade, quais são os critérios formais e substanciais que essa autoridade deve preencher no Estado-Membro em causa?

               3)

               Pode a referida disposição da Diretiva 2004/38, tendo em conta o estabelecido no artigo 37.o [desta diretiva], ser interpretada no sentido de que as disposições relativas ao parceiro se referem apenas a parceiros de sexo diferente ou também a parceiros do mesmo sexo?

               4)

               Se a legislação do Estado-Membro confere aos parceiros registados o estatuto de membro da família para efeitos da aplicação da Diretiva 2004/38, deve a referida diretiva ser interpretada no sentido de que só se refere a parceiros de sexo diferente?

               5)

               Pode a Diretiva 2004/38 ser interpretada, para efeitos da sua aplicação, no sentido de que se deve considerar que existe uma parceria registada entre pessoas do mesmo sexo quando uma parte figura no registo das declarações de uniões de facto?

               6)

               Pode a referida disposição da Diretiva 2004/38 ser interpretada no sentido de que, quando a legislação de um Estado-Membro não confere às parcerias registadas um tratamento equiparado aos casamentos em todos os aspetos, essas parcerias não conferem em nenhum caso o estatuto de membro da família, mesmo tendo em conta o disposto no artigo 37.o [da referida diretiva]?

               7)

               Pode a disposição acima referida da Diretiva 2004/38 ser interpretada no sentido de que a equiparação ao casamento deve ser extensiva a todas as situações e consequências jurídicas? Se não for necessário que a equiparação seja completa, quais os aspetos dos dois estatutos que devem ser idênticos em qualquer caso?

               8)

               Tem ou pode ter relevância para efeitos da aplicação da referida disposição da Diretiva 2004/38 o facto de a legislação nacional fazer uma distinção entre o conceito de inscrição («bejegyzés») e de registo («regisztráció») ou de os utilizar indistintamente?

               9)

               Pode o artigo 37.o da Diretiva 2004/38 ser interpretado no sentido de que se deve considerar que uma disposição nacional é mais favorável na aceção do referido artigo quando não estabelece que as parcerias devem ser equiparadas ao casamento?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 57).


title: Processo T-43/01: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2001 por Jean-Jacques Rateau contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 118/42               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.4.2001
Fundamentos invocados:         — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         O demandante sublinha que, quase quatro anos após a
                                   b), do Regulamento n.o 40/94.         sua denúncia, a Comissão não adoptou qualquer medida
                               — Violação do artigo 7.o, n.o 3,         provisória, nem qualquer decisão definitiva e que, em conse-
                                   do Regulamento n.o 40/94.             quência, o sistema controvertido continua a ser aplicado,
                                                                         quando a sua não conformidade com o direito comunitário foi
                               — Violação dos direitos de defesa        reconhecida pela Comissão desde o inı́cio do procedimento.
                                   da recorrente.
Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2001 pelo Syndicat
des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Jean-Jacques Rateau contra a Comissão das Comunidades
                       (Processo T-42/01)                                                            Europeias
                        (2001/C 118/113)
                                                                                (Processo T-43/01)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (2001/C 118/114)
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por                                 (Lı́ngua de processo: francês)
Syndicat des employés, techniciens et cadres de la F.G.T.B,
com sede em Bruxelas, representado por Luc Misson, Laurent
Denis e Patrick Mbaya Kapita, advogados, com domicı́lio
                                                                         Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Jean-Jacques Rateau, com domicı́lio em Beersel (Bélgica),
                                                                         representado por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio
—     declarar que a Comissão não adoptou, dentro de um                escolhido no Luxemburgo.
      prazo razoável, as medidas exigidas na sequência da
      denúncia apresentada com base no artigo 3.o do Regula-
      mento n.o 17/62 CE;                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Comissão está obrigada a adoptar as
      medidas que se impõem contra as partes inculpadas na              —    anular a decisão da AIPN de o afectar, com efeitos a 1 de
      denúncia, por aplicação do Regulamento n.o 17/62/CE,                  Julho de 2000, ao lugar de consultor (adviser on consu-
      no prazo de um mês;                                                     mer information) junto do chefe de unidade Sáude e
                                                                              protecção dos consumidores SANCO.D.4 «Food law and
—     condenar a Comissão nas despesas da instância.                         biotechnology», tal como resulta do organigrama da DG
                                                                              SANCO com data de 15 de Junho de 2000, como a
                                                                              decisão expressa aprovada em 1 de Agosto de 2000
                                                                              por Robert Coleman, Director Geral da Direcção-Geral
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              «Polı́tica dos Consumidores e sua Protecção» levada ao
                                                                              conhecimento do recorrente em 28 de Agosto de 2000;
O demandante refere que, em 1 de Julho de 1997, apresentou
uma denúncia com base nos artigos 48.o e 85.o (actuais
artigos 39.o e 81.o) do Tratado CE, relativa ao sistema de               —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente, como repa-
transferência de jogadores profissionais de futebol aplicado por              ração do dano moral, o montante de 1 euro, a tı́tulo
organismos como a FIFA, URBSFA e a Ligue Professionnelle de                   provisório, de um dano avaliado, sob reserva de aumento
Football de Belgique. Na sequência da referida denúncia,                     ou diminuição no decurso da instância, de 10 000 euros;
registada com a referência IV/36.583-SETCA-FGTB/FIFA,
URBSFA, a Comissão deu inı́cio a um procedimento contra a
FIFA.                                                                    —    condenar, de qualquer modo, a reorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 21.4.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/43
Fundamentos e principais argumentos                                                  Cancelamento do processo T-116/98 (1)
                                                                                (2001/C 118/116)
O recorrente, funcionário de grau A 3, contesta a decisão da
AIPN, adoptada no quadro de reorganização da DG SANCO,
de o reafectar ao lugar de consultor do chefe de unidade da                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Direcção D (Unidade D 4) «Food law and biotechnology»,
quando até então tinha exercido as suas funções junto do
Director Geral.                                                           Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o presidente da
                                                                          Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Especifica, a este propósito, que a sua nomeação para o lugar           registo do Tribunal, do processo T-116/98, Compañia Trasme-
de consultor do Director Geral foi o resultado de um acordo               diterránea, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
assinado em 6 de Julho de 1993 entre o próprio recorrente e
o Director Geral da DG Administração (ex-DG IX).                         (1) JO C 340, de 7.11.1998.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação:
—     do Estatuto e, designadamente, dos artigos 7.o, n.os 1, e
      25.o, segundo e terceiro parágrafos, bem como inob-
      servância de determinados princı́pios gerais de direito,
      tais como a protecção da confiança legı́tima, a segurança                     Cancelamento do processo T-244/99 (1)
      jurı́dica, o dever de solicitude, o princı́pio de execução da
      boa fé das convenções e os que se impõem à AIPN de só                                     (2001/C 118/117)
      aprovar uma decisão com base em motivos pertinentes e
      não feridos de erro de facto ou de direito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     das regras comummente admitidas nos Estados-Mem-
      bros, à luz de execução das convenções.                           Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-244/99, Sadam Abruzzo S.p.A.
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
            Cancelamento do processo T-205/96 (1)
                          (2001/C 118/115)
                                                                                Cancelamento do processo T-245/99 (1)
                                                                                (2001/C 118/118)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (juiz singular, J. Azizi)
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Europeu.                        da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-245/99, Sadam Castiglionese
                                                                          S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54, de 22.2.1997.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.


title: Processo C-221/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft ( Reenvio prejudicial — Imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos num aterro — Imposto devido pelo explorador do aterro e calculado em função do peso dos resíduos depositados e do estado do aterro — Isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios austríacos contaminados — Não isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios contaminados localizados noutros Estados-Membros — Artigo 90.°  CE — Imposições internas — Discriminação )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-221/06) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos num aterro - Imposto devido pelo explorador do aterro e calculado em função do peso dos resíduos depositados e do estado do aterro - Isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios austríacos contaminados - Não isenção de imposto pelo depósito de resíduos provenientes de sítios contaminados localizados noutros Estados-Membros - Artigo 90.o CE - Imposições internas - Discriminação»)
   (2007/C 315/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Stadtgemeinde Frohnleiten, Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH

      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

      Interveniente: Republik Österreich
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 10.o CE, 12.o CE, 23.o CE, 25.o CE, 49.o CE ou 90.o CE — Isenção duma taxa sobre a descarga de resíduos num depósito que apenas aproveita a resíduos provenientes do saneamento de áreas contaminadas de antigos depósitos (Altlasten), desde que estas áreas estejam inscritas num registo público — Exclusão dos resíduos provenientes duma área contaminada de antigos depósitos situada no território de outro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE opõe-se a uma disposição fiscal nacional, como o § 3, n.o 2, ponto 1, da Lei de saneamento de sítios contaminados (Altlastensanierungsgesetz), de 7 de Junho de 1989, que isenta do imposto sobre o depósito a longo prazo de resíduos em aterros nacionais unicamente os depósitos de resíduos resultantes do saneamento ou da securização de sítios contaminados ou potencialmente contaminados localizados no território nacional, excluindo assim da isenção os depósitos de resíduos resultantes do saneamento ou da securização de sítios localizados noutros Estados-Membros.

      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.


title: Processo T-113/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2013 — Van Neyghem/Conselho ( «Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 — Negação de provimento ao recurso interposto na primeira instância — Dever de fundamentação — Artigo 266. °TFUE — Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/25

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2013 — Van Neyghem/Conselho
   (Processo T-113/13 P) (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 - Negação de provimento ao recurso interposto na primeira instância - Dever de fundamentação - Artigo 266.o TFUE - Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 336/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kris Van Neyghem (Tienen, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, Van Neyghem/Conselho (F-77/11, ainda não publicado na Coletânea), para anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal da Função Pública.

               2.

               Kris Van Neyghem suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo T-88/02: Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territorio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 144/52               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Decisão da divisão de        Recusa do pedido para certos pro-        Norma Foral 18/1993 de 5 de Julho, de medidas fiscais
oposição:                     dutos                                    urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
                                                                        económica (Boletı́n Oficial do Territorio Histórico de Alava
Decisão da Câmara de          Anulação parcial da decisão da         n.o 79, de 16.7.1993), que prevê uma isenção do imposto
recurso:                       Divisão de Oposição e indeferi-        sobre as sociedades aplicável às empresas constituı́das entre a
                               mento do pedido para um pro-             entrada em vigor da referida Norma Foral e 31 de Dezembro
                               duto suplementar («queijos»)             de 1994, desde que invistam em activos materiais fixos mais
                                                                        de 80 milhões de pesetas (480 810 euros), criem mais de dez
Fundamentos       invoca-      —     Violação do artigo 8.o, n.o 1,    postos de trabalho e tenham iniciado a sua actividade com
dos:                                 alı́nea b), do Regulamento         um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas
                                     n.o 40/94.                         (120 202 euros).
                               —     Incorrecta interpretação do
                                     conceito de risco de con-
                                     fusão.                            O recorrente baseia o seu recurso essencialmente em cinco
                                                                        fundamentos:
                                                                        a)   Violação do n.o 1 do artigo 87.o CE, devida à apreciação
                                                                             manifestamente errada da Comissão ao considerar, desde
                                                                             logo, que a medida fiscal em juı́zo constitui um auxı́lio
Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-                       de Estado na acepção do referido artigo. No entender do
rio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, contra                   recorrente, não existe, no caso presente, o carácter de
                                                                             vantagem selectiva, tı́pico de qualquer auxı́lio de Estado,
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             na aplicação da referida norma, visto tratar-se de uma
                                                                             medida que, aprovada com base em critérios objectivos,
                       (Processo T-88/02)                                    afecta de igual modo todos os operadores económicos
                                                                             (pessoas singulares ou colectivas).
                        (2002/C 144/104)
                                                                        b)   A tı́tulo subsidiário relativamente ao primeiro funda-
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)                            mento, errada interpretação da Comissão do conceito de
                                                                             auxı́lio existente. O recorrente alega que, se o Tribunal
                                                                             entender que a medida em juı́zo constitui efectivamente
                                                                             um auxı́lio de Estado, trata-se, em qualquer caso, de um
Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                  regime de auxı́lios existente, ou na acepção da subalı́nea v)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     da alı́nea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-                 1999, uma vez que, no momento em que foi levada a
rio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, com                      efeito, a medida não constituı́a um auxı́lio, ou na acepção
sede em Alava (Espanha), representado por Ignacio Saenz-                     do disposto na subalı́nea ii) da mesma alı́nea e do mesmo
Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.                                artigo do referido regulamento, por se tratar de um
                                                                             auxı́lio que, no momento próprio, foi autorizado pela
                                                                             Comissão.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de                c)   Também a tı́tulo subsidiário em relação ao primeiro
     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por                    fundamento, inobservância do procedimento legalmente
     Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de                          previsto. De acordo com o n.o 1 do artigo 88.o CE e no
     constituição recente em Alava;                                         Regulamento (CE) n.o 659/1999, para o caso de auxı́lios
                                                                             existentes, o processo de reexame adequado é o previsto
—    subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da              nos artigos 17.o a 19.o do referido regulamento e não o
     decisão,                                                               que foi seguido pela Comissão no presente processo, que
                                                                             é aplicável aos auxı́lios ilegais.
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        d)   Subsidiariamente aos três primeiros fundamentos, abuso
                                                                             da Comissão da sua faculdade de autorizar auxı́lios nos
Fundamentos e principais argumentos                                          termos do disposto na alı́nea c) do n.o 3 do artigo 87.o CE,
                                                                             ao considerar a medida fiscal controvertida como auxı́lio
                                                                             ao funcionamento e declarar, em consequência, que se
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4475 final da                        trata de auxı́lios incompatı́veis com o mercado comum.
Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser                 A Comissão equipara, injustificadamente, o que não é
um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a                      mais do que o método de avaliação do elemento de auxı́lio
isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da               com o próprio conceito de auxı́lios ao investimento e
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/53
     à criação de emprego. A não fixação a priori do montante        —     subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da
     do auxı́lio em percentagem do investimento ou do custo                   decisão,
     salarial de forma alguma impede que este possa ser fixado
     a posteriori, para se comprovar que não excede o nı́vel de        —     condenar a Comissão nas despesas.
     auxı́lios de finalidade regional autorizado nos termos do
     mapa de auxı́lios regionais.
e)   Subsidiariamente em relação a todos os outros fundamen-           Fundamentos e principais argumentos
     tos, a ordem de recuperação dos auxı́lios (primeira frase
     do artigo 3.o da decisão impugnada) viola o disposto na
     última frase do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE)          A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4478 final da
     n.o 659/1999, dadas as circunstâncias excepcionais que             Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser
     se verificam no caso presente (a duração da fase prelimi-         um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a
     nar de exame, que foi de mais de 79 meses). O facto de a           isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da
     Comissão examinar o regime fiscal controvertido no ano            Norma Foral 5/1993 de 24 de Junho, de medidas fiscais
     de 1994 e não revelar uma atitude desfavorável em                urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
     relação ao mesmo, gerou uma confiança fundada no                  económica (Boletı́n Oficial de Bizkaia n.o 154, de 7.7.1993),
     facto de ser considerada de acordo com a legalidade                que prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades
     comunitária, pelo que o disposto no artigo 3.o da decisão        aplicável às empresas constituı́das entre a entrada em vigor da
     viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção        referida Norma Foral e 31 de Dezembro de 1994, desde que
     da confiança legı́tima.                                            invistam em activos materiais fixos mais de 80 milhões de
                                                                        pesetas (480 810 euros), criem mais de dez postos de trabalho
                                                                        e tenham iniciado a sua actividade com um capital mı́nimo
                                                                        realizado de 20 milhões de pesetas (120 202 euros).
                                                                        Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos
                                                                        alegados no processo T-86/02.
Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
                        (Processo T-87/02)                              rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuz-
                                                                             coa contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2002/C 144/105)                                                       (Processo T-88/02)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                               (2002/C 144/106)
                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia, com sede        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-
em Bizkaia (Espanha), representado por Ignacio Saenz-                   rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuzcoa,
-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.                          com sede em Guipuzcoa (Espanha), representado por Ignacio
                                                                        Saenz-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de                —     Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de
     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por                     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por
     Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de                           Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de
     constituição recente em Bizkaia;                                        constituição recente em Guipuzcoa;


title: Processo C-220/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní Soud (República checa) em 11 de Maio de 2011 — Star Coaches s.r.o./Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní Soud (República checa) em 11 de Maio de 2011 — Star Coaches s.r.o./Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu
   (Processo C-220/11)
   2011/C 219/10
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší Správní Soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Star Coaches s.r.o.

      Recorrido: Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 306.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), apenas é aplicável às prestações fornecidas pelas agências de viagens aos consumidores finais de serviços de viagens (viajantes), ou também às prestações fornecidas a outras pessoas (clientes)?

               2.

               Para efeitos do artigo 306.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser considerada agência de viagens uma empresa que apenas efectua transportes de passageiros mediante o fornecimento de transportes de autocarro a agências de viagens (mas não directamente aos passageiros) e não presta outros serviços (alojamento, informações, consultas, etc.)?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo F-101/07: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2007 — Philippe Cova/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/73

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2007 — Philippe Cova/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-101/07)
   (2007/C 269/134)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Philippe Cova (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») de 29 de Junho de 2007, na medida em que não lhe concede, por mais de um ano, a compensação de enquadramento prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   1.   Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários pela AIPN

               —

               O objectivo do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários é assegurar a boa continuidade dos serviços no caso de surgir um lugar vago; de acordo com o significado correcto desta disposição, a ocupação interina deve ser feita por um período o mais curto possível e, por esta razão, a legislação exige que a Administração ponha termo à interinidade o mais rapidamente possível, procedendo à nomeação de um chefe de unidade para o lugar em causa.

               —

               A expressão «[a] interinidade é limitada a um ano» diz exclusivamente respeito à duração da interinidade e não afecta a remuneração correspondente, no caso de aquela se prolongar por mais de um ano.

               —

               A disposição que prevê o limite de um ano não tem carácter absoluto, tanto mais que o seu destinatário não é um funcionário, mas a Administração, e não está acompanhada de qualquer precisão suplementar que indique ser obrigatória, ou vinculativa, ou imperativa; por esta razão, convém interpretá-la como uma forma de lembrar vigorosamente à Administração que deve preencher o lugar vago o mais rapidamente possível.

         2.   Violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração

               —

               O dever de solicitude implica que, quando decide a respeito da situação de um funcionário, a AIPN tome em consideração todos os elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazê-lo, tenha em conta não apenas o interesse do serviço mas também o do funcionário em causa.

               —

               Neste contexto, o princípio da boa administração está frequentemente ligado ao dever de solicitude.

               —

               No presente processo, a Comissão não satisfez os seus deveres uma vez que sabia que o anterior chefe de unidade devia ser afecto a um novo lugar e tolerou o emprego por interinidade de P. Cova para um período superior a um ano. A interpretação da Comissão conduz à situação paradoxal que consiste em que ao recorrente só pode ser concedida uma compensação de enquadramento limitada a um ano, quando as responsabilidades que assumiu durante o período de interinidade que lhe foi atribuído eram mais elevadas.


title: Processo C-188/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 58 de Madrid (Espanha) em 15 de abril de 2014 — Juan Pedro Ludeña Hormigos/Banco de Santander, S.A.

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 58 de Madrid (Espanha) em 15 de abril de 2014 — Juan Pedro Ludeña Hormigos/Banco de Santander, S.A.
   (Processo C-188/14)
   2014/C 223/04
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 58 de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandante: Juan Pedro Ludeña Hormigos

      Demandado: Banco de Santander, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 22.o, n.o 1, da Lei 16/09, de 13 de novembro, sobre serviços de pagamento, é compatível com o direito comunitário, na medida em que autoriza uma entidade bancária a impor e/ou a aumentar o custo de serviços, mediante alteração das condições inicialmente acordadas?

               2)

               A possibilidade de resolver o contrato sem qualquer encargo constitui proteção suficiente para o utilizador?

               3)

               As cláusulas contratuais acordadas entre as partes, que permitem atuar em conformidade com a disposição referida na primeira questão, são válidas?

               4)

               Por último, em caso de resposta afirmativa às questões precedentes, o prazo de pré-aviso de dois meses é compatível com o direito comunitário?


title: Processo C-340/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome de Alltri Inka/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome de Alltri Inka/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-340/11)
   2011/C 269/66
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kapitalanlagegesellschaft mbH, em nome de Alltri Inka

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?

               2.

               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?


title: Processo T-526/11: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — Igcar Chemicals/ECHA

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/41

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — Igcar Chemicals/ECHA
   (Processo T-526/11)
   2011/C 347/74
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Igcar Chemicals, SL (Rubí, Espanha) (representante: L. Fernández Vaissieres, advogada)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso fundado e admissível.

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada, na medida em que se refere à emissão de um factura sobre taxas administrativas e anular a referida factura.

               —

               condenar a ECHA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos («ECHA») número SME(2011) 0572, de 3 de Agosto de 2011, com a consequente anulação da factura de emolumentos administrativos (factura número 10028302, de 5 de Agosto de 2011).
   Relembra-se a este respeito que a empresa recorrente pré-registou na altura diversas substâncias que tinha intenção de registar. Previamente a esses registos, a empresa foi erradamente registada como empresa de pequena dimensão.
   Em Junho de 2011, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (a seguir «Regulamento de taxas»), a Agência pediu à recorrente para demonstrar que tinha direito à redução da taxa de registo que lhe tinha sido aplicada. A recorrente replicou afirmando que a sua dimensão correspondia à de uma empresa média, circunstância que tinha sido corrigida no sistema REACH-IT de forma voluntária e prévia à recepção do referido pedido da ECHA.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado na incompetência da Comissão Europeia para delegar na ECHA a imposição de uma taxa administrativa e na incompetência da ECHA para adoptar a decisão MB/29/2010 de seu Conselho de Administração, de 12 de Novembro de 2010 («on the classification of charges for which services are levied»).

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que, ao estabelecer no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento de taxas que a ECHA pode exigir uma taxa administrativa diferente da taxa de registo, que é a única permitida pelas disposições constitutivas da ECHA, a Comissão vai além do que permitem estas últimas, e que a este respeito o artigo 114.o TFUE não é suficiente para fundamentar a competência da Comissão ou da ECHA.

               2.

               Segundo fundamento, baseado na irregularidade da delegação de poderes contida no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento de taxas.

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a referida disposição deixa à discricionariedade da ECHA o estabelecimento de uma taxa administrativa, sem definir os seus objectivos, conteúdo, alcance e duração, sendo ilegal o artigo 2.o da decisão MB/29/2010, e, designadamente, a Tabela 1 do seu anexo.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado no carácter punitivo da Decisão MB/29/2010.

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que, embora de acordo com o artigo 74.o, n.o 1, do regulamento de base da ECHA, a Agência possa facturar os serviços que presta, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 3, do mesmo diploma, as taxas juntamente com outras fontes de receitas da Agência serão fixadas de modo a serem suficientes para cobrir as despesas dos serviços prestados. Todavia, uma taxa administrativa de um montante fixo de 14 500 euros não pode ser justificada pelo trabalho de verificação da ECHA, sendo esse montante desproporcionadamente elevado em relação aos serviços prestados. Por outro lado, as referidas taxas administrativas revestem, na realidade, um carácter sancionatório.

               4.

               Quarto fundamento, baseado na violação do princípio da segurança jurídica.

                           —

                           A recorrente afirma a este respeito que o sistema REACH-IT não oferecia informação suficiente às empresas para que pudessem conhecer as sanções a que se expõem relativamente ao dever a que estavam adstritas de verificar a sua dimensão. Por outro lado, a Agência não teve em conta a falta de intenção da recorrente, bem como a correcção voluntária do erro cometido.

               5.

               Quinto fundamento, baseado na violação do princípio da proporcionalidade na fixação das taxas administrativas em causa.


title: Processo C-642/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Villeroy & Boch — Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch/Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/23

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Villeroy & Boch — Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch/Comissão
   (Processo C-642/13 P)
   2014/C 45/40
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Villeroy & Boch — Bélgica (representantes: O.W. Brouwer e N. Lorjé, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), proferido em 16 de setembro de 2013 nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch/Comissão, na parte em que nega provimento ao recurso da recorrente;

               —

               Subsidiariamente, anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão de 16 de setembro na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               Subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada da recorrida, de 23 de junho de 2010;

               —

               Mais subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:

               1.

               No
                     primeiro fundamento
                  , a recorrente invoca a desvirtuação da prova por parte do Tribunal Geral por este não ter tomado em consideração certos factos — relevantes para a decisão da causa — alegados pela recorrente e discutidos na audiência no Tribunal Geral.

               2.

               No
                     segundo fundamento
                  , é impugnada a qualificação jurídica de várias práticas, independentes tanto de facto como juridicamente, como infração única, complexa e contínua. Ademais, a recorrente alega que a aplicação, pelo Tribunal Geral e pela Comissão, do princípio da «infração única, complexa e contínua» viola o princípio do direito a um processo equitativo, o princípio da boa administração da justiça e o dever de exame do Tribunal Geral.

               3.

               No
                     terceiro fundamento
                  , a recorrente alega que o Tribunal Geral não exerceu a sua competência de fiscalização, violando, assim, a garantia de defesa consagrada pelo direito da União.

               4.

               No
                     quarto fundamento
                  , a recorrente alega que a coima aplicada não pode ser, em todo o caso, suportada pelas conclusões sobre a matéria de facto do Tribunal Geral e é desproporcionada.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Maio de 2004, no processo T-191/01, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto — Reembolso de despesas médicas — Doença grave — Recusa de reembolso a 100 % de certas prestações médicas)

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 12 de Maio de 2004
   no processo T-191/01, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Segurança social - Artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto - Reembolso de despesas médicas - Doença grave - Recusa de reembolso a 100 % de certas prestações médicas)
   (2004/C 190/25)
   Língua do processo: francês
   No processo T-191/01, André Hecq, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondercange (Luxemburgo), representado por C. Mourato, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação de duas decisões adoptadas, respectivamente, em 13 de Outubro de 2000 e em 6 de Novembro de 2000, pelo Serviço de Liquidação, recusando reembolsar à taxa de 100 % certas prestações médicas à esposa do recorrente, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 12 de Maio de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               As decisões adoptadas pelo Serviço de Liquidação em 13 de Outubro de 2000 e em 6 de Novembro de 2000, respectivamente, são anuladas na medida em que recusam reembolsar a 100 % certas prestações médicas à esposa do recorrente.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 317 de 10.11.2001.


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 1999 no processo C-158/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Tributário de Primeira Instância de Faro): Corticeira Amorim-Algarve Lda contra Fazenda Pública («Inadmissibilidade»)

text:
4.12.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 352/9
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 16 de Março
                       de 2 de Julho de 1999                              de 1998, Goldstein/Comissão (T-235/95, não publicado na
                                                                          Colectânea), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
no processo C-158/99 (pedido de decisão prejudicial                      Europeias(agente: Richard Lyal), o Tribunal de Justiça (Quarta
do Tribunal Tributário de Primeira Instância de Faro):                   Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
Corticeira Amorim-Algarve Lda contra Fazenda Pública (1)                 J. L. Murray (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes; advogado-geral:
                                                                          J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de
                        («Inadmissibilidade»)                             1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (1999/C 352/17)                                1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          2. A. Goldstein é condenado nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: português)
No processo C-158/99, que tem por objecto um pedido                       (1) JO C 234 de 25.7.1998.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância
de Faro (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Corticeira Amorim-Algarve Lda e
Fazenda Pública, interveniente: Ministério Público, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
(JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção resultante da             Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 pela Lim-
Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985                  burgse Vinyl Maatschappij NV do acórdão do Tribunal de
(JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça,                Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.             Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de            apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,             T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (relator), L. Sevón, M.                    T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maat-
Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas,              schappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell Internatio-
secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Julho de 1999 um                  nal Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société arté-
                                                                          sienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário    Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão
de Primeira Instância de Faro é inadmissı́vel.                                             das Comunidades Europeias
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                                     (Processo C-238/99 P)
                                                                                (1999/C 352/19)
                                                                          Deu entrada em 24 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
                           (Quarta Secção)                               processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
                                                                          T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
                       de 8 de Julho de 1999                              T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschap-
                                                                          pij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International
                                                                          Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV,
no processo C-199/98 P: Anthony Goldstein contra                          Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc,
                                                                          Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades
(«Recurso — Pedido manifestamente inadmissı́vel e manifes-                Europeias, interposto pela Limburgse Vinyl Maatschappij NV,
                      tamente improcedente»)                              representada por I. G. F. Cath, advogado admitido a pleitear
                                                                          no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio escolhido no
                           (1999/C 352/18)                                Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong, rue de la
                                                                          Boucherie 4-6.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo C-199/98 P, Anthony Goldstein, residente em
Harrow (Reino Unido), representado por Raymond St John                    1. Anular total ou parcialmente o acórdão do Tribunal de
Murphy, solicitor, Merriman White, 3, King’s Bench Walk,                       Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, ora recorrido,
Inner Temple, Londres, que tem por objecto um recurso de                       decidindo dos autos;


title: Processo C-225/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 29 de abril de 2013 — Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix/Région wallonne

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 29 de abril de 2013 — Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix/Région wallonne
   (Processo C-225/13)
   2013/C 207/24
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 7.o da Diretiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (1), ser interpretado no sentido de que permite que seja qualificada de plano de gestão de resíduos uma disposição normativa que prevê que, em derrogação da regra segundo a qual nenhum centro de enterramento técnico pode ser autorizado fora dos locais previstos pelo plano de gestão de resíduos, os centros de enterramento técnico autorizados antes da entrada em vigor desse plano de gestão de resíduos podem, após essa entrada em vigor, obter novas autorizações sobre as parcelas objeto da autorização anterior à referida entrada em vigor do plano de gestão de resíduos?

               2.

               Deve o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2), ser interpretado no sentido de que inclui no conceito de plano e programa uma disposição normativa que prevê que, em derrogação da regra segundo a qual nenhum centro de enterramento técnico pode ser autorizado fora dos locais previstos pelo plano de gestão de resíduos exigido pelo artigo 7.o da Diretiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, os centros de enterramento técnico autorizados antes da entrada em vigor desse plano de gestão de resíduos podem, após essa entrada em vigor, obter novas autorizações sobre as parcelas objeto da autorização anterior à referida entrada em vigor do plano de gestão de resíduos?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o artigo 70.o, segundo parágrafo, do Decreto de 27 de junho de 1996 relativo aos resíduos, alterado pelo Decreto de 16 de outubro de 2003, cumpre as exigências da avaliação dos efeitos estabelecidas pela Diretiva 2001/42/CE?

      (1)  Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).

      (2)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).


title: Processo C-155/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de março de 2012 — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de março de 2012 — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.
   (Processo C-155/12)
   2012/C 184/05
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrido: RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 44.o e 47.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1, conforme alterada) (a seguir «Diretiva 2006/112/CE») ser interpretados no sentido de que os serviços complexos de armazenagem de mercadorias, que compreendem a receção das mercadorias no armazém, a sua colocação em espaços de armazenagem apropriados, a sua conservação e entrega aos clientes, a carga e a descarga, e, para certos clientes, a reembalagem do material entregue por grosso em embalagens individuais, são prestações de serviços relacionadas com um bem imóvel que, em conformidade com o artigo 47.o da Diretiva 2006/112/CE, são tributáveis no lugar em que está situado esse bem imóvel?

               2.

               Ou deve considerar-se que se trata de serviços que, em conformidade com o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE, são tributáveis no lugar em que o destinatário do serviço a quem foram prestados os serviços em causa, estabeleceu a sede da sua atividade económica ou tem um estabelecimento económico estável ou, na falta destes, no lugar em que tem o seu domicílio ou residência habitual?


title: Processo C-310/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 14 de Julho de 2006 — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 14 de Julho de 2006 — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West
   (Processo C-310/06)
   (2006/C 224/46)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: F.T.S. International BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West
   Questões prejudiciais
   «O Regulamento (CE) n.o 1223/2002 (1) da Comissão de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido?»

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 179, p. 8)


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura Circondariale di Padova, de 17 de Dezembro de 1996, no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste Italiane (Processo C-123/97)

text:
N? C 166/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                         b ) Se a regulamentação nacional que dispense um ente
                                                                                público económico do cumprimento da regulamenta
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre                      ção geral adoptada pelas normas comuns de direito
       ver um prazo específico para que o Estado-membro                         privado relativamente à totalidade dos demais opera
       em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                          dores no sector, em matéria de contratos de trabalho a
       acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en                     prazo, constitui um auxílio na acepção do artigo 92 ?
       tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe                     do Tratado CEE .
       cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos
       sível . A República Federal da Alemanha não adoptou
       medidas obrigatórias para transpor o artigo 1 ?, n ? 1 ,
       da Directiva 75/440/CEE ( 2 ). Também não adoptou
       nos Länder nenhum plano de acção nos termos do
       artigo 4 ?, n ? 2, da directiva para saneamento das                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       águas . Finalmente, não cumpriu as obrigações que lhe                do Vaasan Hovioikeus, de 21 de Março de 1997, no
       incumbem de fornecer informação nos termos do                        processo entre Markku Juhani Läärä e outros contra o
       artigo 8 ? da Directiva 79/869/CEE do Conselho ( 5 ).                            procurador distrital e o Estado finlandês
— O pedido de que se preveja o pagamento de uma san                                               ( Processo C-124/97 )
       ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do                                            ( 97/C 166/ 14 )
       Tratado CE. A Comissão determinou o montante da
       sanção pecuniária com base no seu método de cálculo                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro
                                                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       peias n ? C 242 de 21 . 8 . 1996 , p . 6 . Considerou grave          do Vaasan Hovioikeus ( tribunal de recurso de Vaasa ), de
       a infracção ao Tratado ( coeficiente 8/20 ) e importante
                                                                            21 de Março de 1997, no processo entre Markku Juhani
       o seu período de duração ( coeficiente 2/3 ). Quanto ao              Läärä , Cotswold Microsystems Limited e Oy Transatlantic
       efeito dissuasivo da sanção pecuniária aplicada , a Co
       missão utiliza uma fórmula de cálculo notificada aos
                                                                            Software Limited contra o procurador distrital e o Estado
                                                                            finlandês, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       Estados-membros, onde se faz referência à posição re
                                                                            Justiça em 25 de Março de 1997. Os recorrentes solicitam
       lativa de cada Estado-membro em função do seu pro
                                                                            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
       duto interno bruto e ao número de votos que possui
                                                                            questões :
       no Conselho, nos termos do artigo 148 ?, n? 2 , do Tra
       tado CE .
                                                                            1 . O acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de
                                                                                1994 no processo C-275/92 ('), Her Majesty's Cus
(') Acórdão de 17 de Outubro de 1991 , Comissão/Alemanha ,
      C-58/89 , Colect ., p . 1-5019 .
                                                                                toms and Excise/Gerhart Schindler e Joerg Schindler,
( 2 ) JO n ? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 .             deve ser interpretado no sentido de que é equivalente
(■') JO n ? L 271 de 29 . 10 . 1979 , p . 44 ; EE 15 F2 , p . 146 .             ao presente caso ( v. acórdão proferido em 6 de Outu
                                                                                bro de 1982 no processo 283/81 ( 2 ), Sri CILFIT e Lani
                                                                                fício di Gavardo SpA/Ministério da Saúde ) e de que as
                                                                                disposições do Tratado CE devem portanto ser inter
                                                                                pretadas da mesma forma que o foram no processo
                                                                                acima mencionado ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura Circondariale di Padova, de 17 de Dezembro de                           No caso de a resposta à primeira questão ser total ou
1996, no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste                               parcialmente negativa, o Hovioikeus apresenta as se
                                   Italiane                                     guintes questões suplementares :
                          ( Processo C-123/97)
                                                                            2 . As normas do Tratado CE sobre a livre circulação de
                               ( 97/C 166/ 13 )                                  bens e de serviços ( artigos 30 ?, 59 ? e 60 ?) também se
                                                                                aplicam a máquinas de jogos como as aqui em causa ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                    3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa :
da Pretura Circondariale di Padova , de 17 de Dezembro
de 1996 , no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste                           a ) Os artigos 30 ?, 59 ? ou 60 ? ou qualquer outro arti
Italiane, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus                           go do Tratado CE obstam a que a Finlândia limite
tiça em 24 de Março de 1997.                                                          o direito de explorar as máquinas de jogos em
                                                                                questão criando um monopólio a favor da Raha
A Pretura Circondariale di Padova solicita ao Tribunal de                             -automaattiyhdistys, independentemente do facto
Justiça que se pronuncie sobre a interpretação dos                                    de a limitação em causa afectar de igual modo os
artigos 92 ? e 93 ? do Tratado e, em especial :                                       operadores de jogos nacionais e estrangeiros ?
a ) Se as questões da compatibilidade da regulamentação                          b ) As limitações em causa aplicam-se as justificações
       nacional com as normas comunitárias em análise po                             dos artigos 36 ? ou 56 ? do Tratado CE, ou de qual
       dem ser suscitadas e decididas no âmbito de processos                          quer outro artigo, com base nas razões incluídas
       intentados por empresários que não sejam titulares dos                         na lei relativa a jogos de azar ou nos seus traba
       interesses protegidos pelas normas comunitárias adop                          lhos preparatórios ou em qualquer outra razão e,
       tadas para proteger a concorrência ;                                           para a análise desta questão, é relevante a dimen


title: Processo T-391/17: Recurso interposto em 28 de junho de 2017 — Roménia/Comissão

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/33

         Recurso interposto em 28 de junho de 2017 — Roménia/Comissão
   (Processo T-391/17)
   (2017/C 269/45)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Roménia (representantes: R. Radu, C-M. Florescu, E. Gane e L. Litu, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (UE) da Comissão de 29 de março de 2017 sobre a proposta de iniciativa dos cidadãos intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe»;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições dos Tratados da União Europeia relativas às competências da União

                           —

                           A proposta de iniciativa dos cidadãos tem exclusivamente por objetivo a melhoria da proteção dos direitos das pessoas que pertencem a minorias nacionais e linguísticas, e não tem qualquer conexão direta com a diversidade cultural, no sentido do disposto no artigo 3.o e no artigo 167.o TFUE.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE

                           —

                           A Comissão limita-se a enumerar as propostas de atos normativos para os quais serão recolhidas declarações de apoio dos cidadãos e não apresenta nenhum argumento jurídico que fundamente a conclusão de que tais atos normativos são abrangidos pelo âmbito da sua competência.


title: Processo T-892/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Apple Sales International e Apple Operations Europe/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/37

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Apple Sales International e Apple Operations Europe/Comissão
   (Processo T-892/16)
   (2017/C 053/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Apple Sales International (Cork, Irlanda) e Apple Operations Europe (Cork, Irlanda) (representantes: A. von Bonin e E. van der Stok, lawyers, D. Beard QC, A. Bates, L. Osepciu e J. Bourke, Barristers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, de 30 de agosto de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) implementado pela Irlanda a favor da Apple;

               —

               subsidiariamente, anular parcialmente a decisão; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam catorze fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão errou na sua interpretação do direito irlandês.

                           —

                           As recorrentes consideram que, enquanto empresas irlandesas não residentes, só estavam sujeitas ao imposto irlandês sobre as sociedades, nos termos da Section 25 do Taxes Consolidation Act 1997 (Lei dos Impostos consolidada de 1997), relativamente aos «lucros tributáveis» imputáveis a atividades exercidas pelas suas filiais irlandesas. Os pareceres tinham devidamente em conta os «lucros tributáveis» das filiais e, consequentemente, não conferiam nenhuma vantagem. A Comissão errou igualmente ao concluir que a afetação dos lucros nos termos da Section 25 deve ser efetuada em conformidade com o «princípio da plena concorrência» (arm’s length principle, a seguir «PPC»).

               2.

               Segundo fundamento: o PPC não constitui um critério que permita estabelecer se uma apreciação fiscal contém um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE.

                           —

                           A Comissão errou ao considerar que o artigo 107.o, n.o 1, TFUE exigia que a Irlanda calculasse os lucros tributáveis das recorrentes nos termos da Section 25 em conformidade com o PPC da Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão cometeu erros fundamentais relativamente às atividades das recorrentes fora do território irlandês.

                           —

                           A Comissão cometeu erros fundamentais ao não reconhecer que as atividades geradoras de lucro das recorrentes, em especial o desenvolvimento e a comercialização da propriedade intelectual (a seguir «Apple IP»), eram controladas e geridas nos Estados Unidos. Os lucros provenientes dessas atividades eram tributáveis nos Estados Unidos, não na Irlanda. A Comissão errou ao tomar unicamente em consideração atas das reuniões do conselho de administração das recorrentes e ao ignorar todas as outras provas de atividades.

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão cometeu erros fundamentais relativamente às atividades das recorrentes na Irlanda.

                           —

                           A Comissão não reconheceu que as filiais irlandesas só desempenhavam funções de rotina e não estavam envolvidas no desenvolvimento e na comercialização da Apple IP, que geravam lucros.

               5.

               Quinto fundamento: as presunções da Comissão são contrárias ao ónus da prova, aos princípios da OCDE e aos pareceres unânimes dos peritos; a conclusão é contraditória.

                           —

                           A Comissão presumiu que todas as principais atividades geradoras de lucro das recorrentes eram imputáveis às filiais irlandesas sem apreciar devidamente as provas, incluindo provas periciais detalhadas que demonstravam que os lucros não eram imputáveis a atividades exercidas na Irlanda.

               6.

               Sexto fundamento: as recorrentes foram tratadas da mesma forma que outros sujeitos passivos não residentes na Irlanda, e não receberam um tratamento favorável.

                           —

                           A Comissão não demonstrou seletividade: tratou as recorrentes, erradamente, como empresas residentes na Irlanda e como se devessem ser tributadas sobre os seus lucros a nível mundial.

               7.

               Sétimo fundamento: a argumentação principal da Comissão deve ser anulada por violação de formalidades essenciais.

                           —

                           A decisão de abertura não contém a argumentação principal. Caso contrário, a Apple poderia ter apresentado provas que podiam ter, e teriam, alterado o resultado do processo.

               8.

               Oitavo fundamento: a Comissão cometeu erros de facto e de apreciação na aplicação do método da margem líquida da operação às filiais irlandesas, no âmbito da argumentação subsidiária.

                           —

                           No âmbito da sua argumentação subsidiária, a Comissão rejeitou, erradamente, as provas periciais e não explicou em que consistiria uma análise correta da afetação dos lucros.

               9.

               Nono fundamento: a argumentação mais subsidiária da Comissão viola formalidades essenciais e padece de um erro manifesto de apreciação.

                           —

                           A Comissão errou ao comparar os pareceres com outros pareceres dirigidos a terceiros pela administração fiscal irlandesa, uma vez que as circunstâncias de facto eram diferentes.

               10.

               Décimo fundamento: a argumentação subsidiária e a argumentação mais subsidiária não permitem calcular o montante a recuperar.

                           —

                           A decisão não contém nenhuma explicação quanto ao montante que deve ser recuperado de acordo com a argumentação subsidiária e a argumentação mais subsidiária, em violação das regras em matéria de auxílios de Estado e do princípio da segurança jurídica.

               11.

               Décimo primeiro fundamento: ao ordenar a recuperação do alegado auxílio, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade.

               12.

               Décimo segundo fundamento: inexistência de uma investigação diligente e imparcial.

               13.

               Décimo terceiro fundamento: violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               14.

               Décimo quarto fundamento: a decisão excede as competências da Comissão ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           A Comissão violou o princípio da segurança jurídica ao ordenar a recuperação com base numa interpretação imprevisível da legislação em matéria de auxílios de Estado; não examinou todas as provas relevantes, em violação do seu dever de diligência; não fundamentou adequadamente a decisão; e excedeu as suas competências ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao tentar reformular o sistema irlandês do imposto sobre as sociedades.