title: Cancelamento do processo T-78/03

text:
C 226/18                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.9.2003
(agentes: V. Di Bucci, R. Lyal e G. Rozet), que tem por                    advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias,
objecto um pedido de anulação da Decisão C(2003) 564                       que tem por objecto o pedido de suspensão da execução da
final, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de                   decisão da Comissão de 18 de Junho de 2003 relativa à
auxílio aplicado pela Bélgica a favor dos centros de                       revogação da afectação do requerente à delegação desta
coordenação estabelecidos na Bélgica, o Tribunal de Primeira               instituição em Nairobi (Quénia) com efeitos a partir de
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:                        15 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal de Primeira
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, M. Jaeger, H. Legal e                 Instância proferiu em 3 de Julho de 2003 um despacho cujo
M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em            dispositivo é o seguinte:
16 de Maio de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           1)    É suspensa a execução da decisão da Comissão de 18 de Junho
                                                                                de 2003 relativa à revogação da afectação do requerente à
1)   O Tribunal de Primeira Instância declina a sua competência no               delegação desta instituição em Nairobi (Quénia) com efeitos a
     processo T-140/03, Forum 187/Comissão, a favor do Tribunal                  partir de 15 de Julho de 2003, até ao termo do presente processo
     de Justiça para que este possa decidir o pedido de anulação.                urgente.
2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.                              2)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 158, de 5.7.2003.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                                   Cancelamento do processo T-78/03 (1)
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2003/C 226/39)
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-249/03 R, «Y» contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 Por despacho de 26 de Junho de 2003, o presidente da Quinta
                                                          o   o            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(Processo urgente — Funcionários — Artigo 105. , n. 2, do                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                    Regulamento de Processo)                               do processo T-78/03, Haladjian Frères contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias.
                          (2003/C 226/38)
                     (Língua do processo: francês)
No processo T-249/03 R, Y, funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, representado, por S. Papanikolaou,                  (1) JO C 112, de 10.5.2003.


title: Processo C-409/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Teleos plc, Unique Distribution Ltd, Synectiv Ltd, New Communications Ltd, Quest Trading Company Ltd, Phones International Ltd, AGM Associates Ltd, DVD Components Ltd, Fonecomp Ltd, Bulk GSM Ltd, Libratech Ltd, Rapid Marketing Services Ltd, Earthshine Ltd, Stardex (UK) Ltd/Commissioners of Customs & Excise ( Sexta Directiva IVA — Artigos 28.° A, n.°  3, primeiro parágrafo, e 28.° C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo — Aquisição intracomunitária — Entrega intracomunitária — Isenção — Bens expedidos ou transportados para outro Estado-Membro — Provas — Medidas nacionais destinadas a combater a fraude )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2007 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — Teleos plc, Unique Distribution Ltd, Synectiv Ltd, New Communications Ltd, Quest Trading Company Ltd, Phones International Ltd, AGM Associates Ltd, DVD Components Ltd, Fonecomp Ltd, Bulk GSM Ltd, Libratech Ltd, Rapid Marketing Services Ltd, Earthshine Ltd, Stardex (UK) Ltd/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-409/04) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigos 28.oA, n.o 3, primeiro parágrafo, e 28.oC, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo - Aquisição intracomunitária - Entrega intracomunitária - Isenção - Bens expedidos ou transportados para outro Estado-Membro - Provas - Medidas nacionais destinadas a combater a fraude»)
   (2007/C 297/02)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Teleos plc, Unique Distribution Ltd, Synectiv Ltd, New Communications Ltd, Quest Trading Company Ltd, Phones International Ltd, AGM Associates Ltd, DVD Components Ltd, Fonecomp Ltd, Bulk GSM Ltd, Libratech Ltd, Rapid Marketing Services Ltd, Earthshine Ltd, Stardex (UK) Ltd

      Recorridos: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação do artigo 28.o-A, n.o 3, e do artigo 28.o-C, ponto A, alínea a), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Contrato entre um vendedor e um adquirente de bens que prevê a responsabilidade, para este último, de assegurar o transporte dos bens, após seu recebimento num armazém situado no território do Estado-Membro de fornecimento, para outro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 28.oA, n.o 3, primeiro parágrafo, e 28.oC, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, devem, em relação ao termo «expedido», constante destas duas disposições, ser interpretados no sentido de que a aquisição intracomunitária de um bem só se verifica e a isenção da entrega intracomunitária só é aplicável quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência dessa expedição ou desse transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do Estado-Membro de entrega.

               2)

               O artigo 28.oC, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes do Estado-Membro de entrega obriguem um fornecedor, que agiu de boa-fé e apresentou provas que justificam, à primeira vista, o seu direito à isenção de uma entrega intracomunitária de bens, a pagar posteriormente o imposto sobre o valor acrescentado sobre esses bens, quando se demonstre que essas provas são falsas, sem que, contudo, esteja provada a participação do referido fornecedor na fraude fiscal, desde que este tenha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para se assegurar de que a entrega intracomunitária que efectua não implica a sua participação nessa fraude.

               3)

               O facto de o adquirente ter apresentado uma declaração às autoridades fiscais do Estado-Membro de destino relativa à aquisição intracomunitária, como a que está em causa no processo principal, pode constituir uma prova suplementar para demonstrar que os bens saíram efectivamente do território do Estado-Membro de entrega, mas não constitui uma prova determinante para efeitos de isenção de imposto sobre o valor acrescentado de uma entrega intracomunitária.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.


title: Processo T-118/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — P.P.TV/IHMI — Rentrak (PPT)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/24

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — P.P.TV/IHMI — Rentrak (PPT)
   (Processo T-118/07)
   (2007/C 155/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: português
   Partes

      Recorrente: P.P.TV — Publicidade de Portugal e Televisão, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: I. de Carvalho Simões e J. Conceição Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: RENTRAK Corp.
   Pedidos da recorrente

               —

               A anulação da decisão n.o R. 1040/2005-1, de 7 de Fevereiro de 2007 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Assunto relacionado: Decisão n.o 2254/2005, de 28.6.2005, da Divisão de Marcas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno),

               —

               Seja ordenado ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno, em conformidade, que recuse a concessão do registo da marca comunitária n.o 1758382, em relação a todos os serviços assinalados;

               —

               Condenação da interveniente nas custas do processo

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: RENTRAK Corp.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa PPT (Serviços de distribuição de cassetes de vídeo com base na partilha de receitas ou tarifa de utilização; aluguer de vídeos e DVD; aluguer de videogravadores e leitores de DVD; distribuição de fitas de vídeo; aluguer de vídeos, DVD, videogravadores e leitores de DVD em linha, através da rede informática mundial, classe 41)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nacional portuguesa n.o 330 375, caracterizada nominativamente pelo elemento «PPTV» (serviços de «educação, formação, divertimento e actividades desportivas e culturais», da classe 41).

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e rejeição do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição da oposição
   Fundamentos invocados:
   Afinidade de serviços: A interpretação da Câmara de Recurso no sentido de que os serviços relativos à marca em causa, por se tratarem de serviços de mera distribuição, não se destinam aos mesmos consumidores, pelo que não têm qualquer conexão com os serviços prestados pela recorrente, é demasiado restritiva.
   Semelhança gráfica e risco de confusão: As primeiras três letras de cada um dos sinais distintivos são exactamente as mesmas. Nenhuma das marcas tem qualquer significado imediato para o consumidor português, pelo que serão tidas como sinais de fantasia e logo originais.
   O risco de confusão inclui o risco de associação.
   Mesmo que os consumidores portugueses conseguissem distinguir as marcas, não está excluída a possibilidade de lhes atribuírem a mesma origem ou de pensarem que existem relações comerciais, económicas ou de organização entre as empresas suas titulares, o que pode configurar concorrência desleal, mesmo que não seja essa a intenção da requerente da marca em causa.


title: Processo T-316/13: Ação intentada em 11 de junho de 2013 — Pappalardo e o./Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/25

         Ação intentada em 11 de junho de 2013 — Pappalardo e o./Comissão
   (Processo T-316/13)
   (2013/C 226/33)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Salvatore Aniello Pappalardo (Cetara, Italia), Pescatori La Tonnara Soc. coop. (Cetara); Fedemar Srl (Cetara); Testa Giuseppe E C. Snc (Catania, Italia); Pescatori San Pietro Apostolo Srl (Cetara); Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo EC (Pescara, Italia); e Valentino Pesca Sas di Camplone Arnaldo & C. (Pescara) (representantes: V. Cannizzaro e L. Caroli, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a Comissão Europeia, a título de responsabilidade extracontratual, pelo dano causado com a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo, declarado inválido pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 17 de março de 2011, no processo C-221/09;

               —

               consequentemente, condenar a Comissão Europeia a indemnizar os danos causados;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes no presente processo alegam que a responsabilidade extracontratual em causa resulta do facto de a Comissão ter ilegitimamente imposto, através do Regulamento n.o 530/2008, a proibição obrigatória da pesca do atum rabilho a partir de 16 de julho de 2008 para as embarcações com pavilhão da Grécia, de França, de Itália, do Chipre e de Malta, quando uma proibição análoga apenas foi imposta às embarcações com pavilhão espanhol a partir de 23 de junho de 2008.
   Segundo os demandantes estão preenchidos neste processo todos os requisitos necessários à constituição da responsabilidade das instituições europeia em razão da sua atividade legislativa, a saber, a violação grave de uma norma que protege os particulares, a efetividade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano invocado.
   Salientam a este respeito que o Regulamento n.o 530/2008 foi declarado integralmente inválido pelo Tribunal de Justiça, por violação do princípio da não discriminação, e que, segundo jurisprudência assente, a violação do princípio da não discriminação se enquadra nos casos de violação grave de uma norma superior de proteção dos particulares.


title: Processo T-457/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Westfälisch–Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/35

         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Westfälisch–Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão
   (Processo T-457/09)
   2010/C 11/66
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (Representante: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2009) 3900 final corr. da Comissão, de 12 de Maio de 2009 (processo C-43/2008, ex N 390/2008), sobre os auxílios de Estado à reestruturação da WestLB AG que a Alemanha pretende conceder;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão C(2009) 3900 final corr. da Comissão, de 12 de Maio de 2009 (processo C-43/2008, ex N 390/2008), sobre os auxílios de Estado à reestruturação da WestLB AG. Nessa decisão, a Comissão considera que os auxílios notificados, que revestem a forma de uma garantia de 5 mil milhões de euros, sob reserva de algumas condições, são compatíveis com o mercado comum.
   A recorrente, que é accionista da WestLB AG, invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso de anulação:

               —

               Violação do princípio da colegialidade previsto no artigo 219.o CE, porquanto a decisão não foi tomada pela Comissão enquanto órgão materialmente competente, mas antes pela Comissária para a Concorrência;

               —

               Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, porquanto não foi de todo em todo examinado o falseamento da concorrência, elemento da previsão da referida norma;

               —

               Aplicação errada do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), segunda alternativa, CE, porquanto a decisão impugnada interpreta incorrectamente o enunciado, conteúdo e estrutura dessa norma, não efectua, ou efectua defeituosamente, a imperativa ponderação de interesses e/ou análise da proporcionalidade, enferma, em vários aspectos, de erros de apreciação e impõe condições desproporcionadas;

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade;

               —

               Violação do princípio da igualdade de tratamento, porquanto a decisão impugnada, sem justificação efectiva para tanto, trata de forma desigual a WestLB AG e os seus accionistas, por comparação com as decisões tomadas antes da crise financeira e com as tomadas durante a actual crise financeira;

               —

               Violação do artigo 295.o CE, porquanto a condição da renúncia à posição de proprietário detida até ao momento constitui uma ingerência no direito de propriedade, garantido e protegido pela Alemanha, dos accionistas da WestLB AG;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), que não é uma disposição de direito material suficiente definida para poder constituir uma norma habilitadora para semelhante ingerência;

               —

               Violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-66/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Langguth Erben/IHMI (representação de uma garrafa)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/30

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Langguth Erben/IHMI (representação de uma garrafa)
   (Processo T-66/13)
   2013/C 108/75
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (Traben-Trarbach, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de novembro de 2012, no processo R 129/2012-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa que representa uma garrafa, para produtos da classe 33 — pedido de marca comunitária n.o10 005 866

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, 75.o, 76.o, n.o 1 e 77.o do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-383/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro de 2003, no recurso interposto por Ergül Dogan

text:
C 35/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, no caso de o exame        O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      do sistema de compensação vigente revelar uma deficiência de         Associação (instituído pelo Acordo que cria uma Associação
      transposição da Directiva 84/5 e de essa deficiência ter causado     entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia), de
      um prejuízo a S. Evans, demonstrar se a violação apurada da          19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
      obrigação de transposição é suficientemente caracterizada.           associação (a seguir «Decisão n.o 1/80»), deve ser interpretado
                                                                           no sentido de se considerar que um nacional turco perde os
                                                                           direitos consagrados no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80
(1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                quando se encontra a cumprir uma pena privativa de liberdade
                                                                           com duração de 3 anos?
Pedido de autorização para proceder a uma penhora
apresentado em 21 de Novembro de 2003 pela Icon
Institute GmbH contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-1/03 SA)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                          (2004/C 35/02)                                   do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                                finlandês e Tarmo Lehtinen
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 21 de Novembro de 2003, um pedido de autorização
para proceder a uma penhora apresentado pela Icon Institute                                       (Processo C-470/03)
GmbH, representada por R. Nathan, residente no Luxemburgo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias. A requerente
conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2004/C 35/04)
Proceder ao levantamento da imunidade da Comissão a fim de
se proceder à penhora dos bens na posse desta última a favor
da executante, no caso concreto a CESD — Communautaire
a.s.b.l., não havendo nenhum argumento de direito ou de facto
que se oponha a que a Comissão, terceira executada, se libere
validamente de bens que detenha a título precário da parte que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
procede à penhora.                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                           finlandês e Tarmo Lehtinen, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2003. O Tampereen
                                                                           käräjäoikeuden, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro de 2003,                       1)    É legítimo falar-se de medida de efeito equivalente a
            no recurso interposto por Ergül Dogan                                restrições quantitativas, na acepção do artigo 28.o CE, ou
                                                                                de medida de que é necessário abster-se, no sentido do
                       (Processo C-383/03)                                       artigo 10.o CE, n.o 2, quando um perito, funcionário do
                                                                                Serviço da Segurança no Trabalho do Estado, que não
                          (2004/C 35/03)                                         tem poder de decisão, se exprime no principal jornal
                                                                                televisivo de uma cadeia nacional e em jornais de grande
                                                                                difusão, bem como no foro de organismos comerciais ou
                                                                                profissionais, após ter sido aberto um processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       controlo do mercado mas sem que tenha sido ainda
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           tomada uma decisão, em condições tais que as suas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro                             afirmações, quer directamente quer devido à intervenção
de 2003, no recurso interposto por Ergül Dogan, que deu                          de outras pessoas, sobre o perigo para a saúde ou até para
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro                   a vida das pessoas de um aparelho colocado no mercado
de 2003. O Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de                       por um determinado fabricante são susceptíveis de dar
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                   uma imagem negativa do aparelho em causa ou de
questão:                                                                         dificultar a respectiva comercialização?


title: Processo C-256/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 25 de Maio de 2010 — David Barcenilla Fernández/Gerardo García S.L.

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 25 de Maio de 2010 — David Barcenilla Fernández/Gerardo García S.L.
   (Processo C-256/10)
   ()
   2010/C 221/32
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

      Partes no processo principal

      Recorrente: David Barcenilla Fernández

      Recorrido: Gerardo García S.L.

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 3.o, 5.o, n.o 2, 6.o e 7.o da Directiva 2003/10/CE (1) ser interpretados no sentido de que uma empresa na qual o nível diário de exposição sonora dos trabalhadores se situa acima dos 85 dbA (medido sem ter em conta os efeitos dos protectores auriculares) cumpre as obrigações de prevenção fixadas por esta directiva relativamente às condições materiais de trabalho, através da entrega a esses trabalhadores de uns protectores auriculares que, graças ao nível de atenuação que proporcionam, permitem reduzir a exposição sonora diária desses trabalhadores para menos de 80 dbA?

               2.

               Deve o artigo 5.o, n.o 2 da Directiva 2003/10/CE ser interpretado no sentido de que o «programa de medidas técnicas e/ou organizativas» que uma empresa na qual o nível diário de exposição ao ruído dos trabalhadores se situa acima dos 85 dbA (medido sem ter em conta os efeitos dos protectores auriculares) deve adoptar, tem como finalidade reduzir o nível diário de exposição para menos de 85 dbA?

               3.

               Se a resposta à primeira questão for negativa, deve considerar-se que a Directiva 2003/10/CE é contrária a uma norma ou a uma prática judicial nacional que isenta a empresa do pagamento de uma compensação pecuniária, que em princípio é devida aos trabalhadores afectados por níveis diários de exposição sonora superiores aos 85 dbA, pelo facto de lhes proporcionar protectores auriculares cujo efeito de atenuação faz com que a exposição diária se situe abaixo dos 80 dbA?

      (1)  Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 42, p. 38).


title: Processo T-426/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária AINHOA — Utilização séria da marca — Artigos 15.o, n.o 1, alínea a) e 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»]

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)
   (Processo T-426/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária AINHOA - Utilização séria da marca - Artigos 15.o, n.o 1, alínea a) e 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»])
   (2015/C 389/36)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: M. H. Granado Carpenter e M. L. Polo Carreño, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cosmetica Cabinas, SL (El Masnou, Espanha) (representantes: L. Montoya Terán e J.-B. Devaureix, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de junho de 2013 (processo R 1643/2012-1), relativa a um processo de extinção entre a L’Oréal e a Cosmetica Cabinas, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L’Oréal é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 304 de 19.10.2013.


title: Processo T-51/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por Brasserie Batin contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/63
      Brasseries Luxembourgeoises, na parte em que imputa à            —    A Comissão cometeu um erro sobre os factos ao conside-
      recorrente uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado;          rar que a convenção tinha por objecto a oposição à
                                                                            penetração das cervejeiras estrangeiras e afectava sensivel-
                                                                            mente a concorrência.
—     anular, de qualquer forma, o artigo 2.o da decisão, na
      parte em que aplica uma coima à recorrente ou, a tı́tulo
      subsidiário, reduzi-la substancialmente;                        A recorrente salienta que a causa na origem da convenção foi
                                                                       uma situação de risco anormal criada por uma situação
                                                                       de direito interno em que a lealdade da concorrência era
—     condenar a Comissão nas despesas.                               directamente ameaçada. Desse modo, uma cooperação entre
                                                                       cervejeiros, limitada e proporcionada ao objectivo, era o único
                                                                       meio de garantir as «cláusulas da cerveja».
                                                                       Quanto ao montante das coimas, a recorrente alega a violação
Fundamentos e principais argumentos                                    do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, bem como do
                                                                       dever de fundamentação.
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que
dá por provada um acordo constituı́do por uma convenção
assinada em 8 de Outubro de 1985 entre cinco cervejeiras
luxemburguesas, entre as quais a recorrente, com vista a
assegurar o respeito das cláusulas de exclusividade chamadas
«cláusulas da cerveja» caracterı́sticas dos contratos entre os
cervejeiros e os retalhistas que constituem o sector dos cafés,
hotéis e restaurantes (HORECA), quer no Luxemburgo quer no             Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
conjunto da Comunidade. O objectivo de tal acordo é o de               Brasserie Batin contra Comissão das Comunidades Euro-
manter as respectivas clientelas no sector HORECA luxembur-                                            peias
guês e entravar a penetração desse sector pelos cervejeiros
estrangeiros.
                                                                                (Processo T-51/02)
                                                                                (2002/C 109/120)
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     A Comissão cometeu um erro de direito ao não ter em
      conta, e por se recusar a reconhecer essa obrigação, o
      contexto económico em que o acordo se insere, para
      proceder à apreciação do conjunto das cláusulas analisa-       Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      das e, portanto, o objecto do acordo em causa.                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Brasserie Batin, com sede em Esch/Alzette (Luxemburgo)
—     A Comissão cometeu um erro de análise do alcance da            representada por Alexandre Carnelutti e Marie Santini, advoga-
      convenção acima referida, ao considerar que a mesma era         dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      aplicável na falta de contrato de fornecimento ou de uma
      «cláusula da cerveja» e, portanto, um erro de apreciação,
      na medida em que baseou a sua apreciação negativa da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      convenção nesse suposto alcance.
                                                                       —    anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
—     A Comissão cometeu um erro de apreciação ao qualificar              Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —
      a convenção como acordo de manutenção das clientelas                Brasseries Luxembourgeoises, na parte em que imputa à
      dos contratantes. Na realidade, o seu objectivo central e             recorrente uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado;
      único era o de fazer respeitar a exclusividade contratual
      reconhecida por um retalhista a um cervejeiro. O acordo          —    anular, de qualquer forma, o artigo.o 2.o da decisão, na
      em causa tinha, pois, o objectivo apenas de constituir um
                                                                            parte em que aplica uma coima à recorrente ou, a tı́tulo
      instrumento de cooperação horizontal legı́tima a fim de
                                                                            subsidiário, reduzi-la substancialmente;
      garantir o respeito de um elemento determinante da
      economia, do desenvolvimento e de uma concorrência
      leal no sector.                                                  —    condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 109/64                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        objecto do litı́gio não tem em conta o princı́pio da proporcio-
                                                                           nalidade, dada a desproporção, qualificada de absoluta, da
                                                                           coima em causa, nomeadamente em relação à aplicada a outras
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                  empresas e noutros processos recentes, bem como no que diz
invocados no processo T-49/02.                                             respeito à tomada em consideração do limite legal da própria
                                                                           coima.
                                                                           Por último, a sociedade recorrente alega a violação do princı́pio
                                                                           da não discriminação.
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pela
Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A. contra a
             Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-52/02)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                           Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG contra a Comissão
                          (2002/C 109/121)                                                    das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (Processo T-56/02)
                                                                                (2002/C 109/122)
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Société Nouvelle des Couleurs Zinciques S.A., estabelecida
em Bouchain (França), representada por Robert Saint-Esteben
e Hugues Calvet, avocats, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                     Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      pela Bayerische Hypo- und Vereinsbank AG, de Munique
                                                                           (Alemanha), representada por W. Knapp, T. Müller-Ibold e
                                                                           B. Bergmann, advogados.
—     a tı́tulo principal, anular o artigo 3.o da decisão da
      Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, na medida em
      que esse artigo aplica uma coima de 1,53 milhões de
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      euros à recorrente;
                                                                           —     anular a decisão C (2001) 3693 final da Comissão, de
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente o montante
                                                                                11 de Dezembro de 2001, no processo COM/E-1/37.919
      da referida coima;
                                                                                Comissões bancárias aplicáveis à conversão das moedas
                                                                                da zona euro: Alemanha na parte que lhe diz respeito;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           —     a tı́tulo subsidiário, anular ou (em último caso) reduzir a
                                                                                coima de 28 000 000 EUR infligida à recorrente;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é
objecto do processo T-33/02 Britannia Alloys & Chemicals/Co-
missão. Os fundamentos e principais argumentos que invoca a               Fundamentos e principais argumentos
sociedade recorrente são semelhantes aos invocados nesse
processo.
                                                                           O alegado cartel nunca existiu. Das informações provenientes
                                                                           das pessoas que participaram no encontro de cambistas de
Segundo a recorrente, a fixação arbitrária de um montante                15.10.1997 resulta que, no decurso desse encontro, se trata-
inicial que excede em larga medida o limite legal é contrária             ram aspectos técnicos do comércio interbancário de moeda e
ao artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, na medida                 possibilidades de desenvolvimento da estrutura de formação
em que proı́be ter em conta a duração da infracção e as                  dos preços no comércio de moeda. Não resultou desse
circunstâncias agravantes e atenuantes. Além disso, a decisão             encontro qualquer acordo.


title: Processo T-496/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/41

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-496/08)
   (2009/C 32/80)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahid e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

               —

               tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Berlim-Schönefeld.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-173/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agrover Srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova ( Código Aduaneiro Comunitário — Aperfeiçoamento activo — Acordo de associação — Exportação antecipada de arroz para um país terceiro associado por um acordo de preferência aduaneira — Artigo 216.° do código aduaneiro — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Artigo 220.° , n.°  2, alínea b), do código aduaneiro )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agrover Srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
   (Processo C-173/06) (1)

   («Código Aduaneiro Comunitário - Aperfeiçoamento activo - Acordo de associação - Exportação antecipada de arroz para um país terceiro associado por um acordo de preferência aduaneira - Artigo 216.o do código aduaneiro - Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do código aduaneiro»)
   (2007/C 315/22)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria regionale di Genova
   Partes no processo principal

      Recorrente: Agrover Srl

      Recorrida: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria regionale di Genova (Itália) — Interpretação dos artigos 216.o e 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Arroz exportado em regime de aperfeiçoamento activo para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira — Aplicação de direitos aduaneiros no momento da importação do produto compensador proveniente de um país não vinculado por um acordo de preferência aduaneira
   Parte decisória

               1)

               O artigo 216.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, em que os produtos compensadores tenham sido exportados da Comunidade Europeia previamente à importação de mercadorias de importação.

               2)

               Quando, no apuramento de uma operação de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) com compensação pelo equivalente e exportação antecipada, as autoridades competentes não se opuseram, com base no artigo 216.o do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2700/2000, à isenção dos direitos de importação da mercadoria originária de países terceiros, devem renunciar ao registo de liquidação a posteriori dos referidos direitos de importação, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, se estiverem reunidas três condições cumulativas. É preciso, em primeiro lugar, que esses direitos não tenham sido cobrados devido a um erro das próprias autoridades competentes, em seguida, que esse erro seja de natureza tal que não possa razoavelmente ser detectado por um devedor de boa fé e, finalmente, que este tenha observado todas as disposições em vigor no que respeita à sua declaração aduaneira. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é este o caso no processo principal, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhe foi submetido e, em especial, das provas para este fim produzidas pela recorrente no processo principal.

      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.


title: Processo F-95/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Fevereiro de 2011 — Skareby/Comissão (Função pública — Funcionários — Assédio moral por parte do superior hierárquico — Artigos 12 °-A e 24. °do Estatuto — Pedido de assistência — Prazo razoável — Ponto de partida — Duração)

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/13

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Fevereiro de 2011 — Skareby/Comissão
   (Processo F-95/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Assédio moral por parte do superior hierárquico - Artigos 12o-A e 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Prazo razoável - Ponto de partida - Duração)
   2011/C 95/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Carina Skareby (Louvain, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da recorrida de não abrir um inquérito relativo ao assédio moral alegadamente sofrido pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 4 de Março de 2009, que rejeitou a abertura de um inquérito administrativo relativo ao alegado assédio moral de que seria autor um dos antigos superiores hierárquicos de C. Skareby.

               2.

               A Comissão Europeia suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 24 de 30/01/2010, p. 81.


title: Processo C-243/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de maio de 2015 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de maio de 2015 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín
   (Processo C-243/15)
   (2015/C 279/22)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lesoochranárske zoskupenie VLK

      Recorrido: Obvodný úrad Trenčín

      Em presença de: Biely potok, a.s.

      Questão prejudicial

   É possível garantir o direito a uma ação judicial efetiva e a um tribunal imparcial, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de uma alegada violação do direito a um nível elevado de proteção do ambiente, como o implementado nas condições estabelecidas pela União Europeia, principalmente na Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, designadamente [do direito] de auscultação da opinião pública relativamente a um projeto que possa ter efeitos significativos sobre as zonas especiais de conservação incluídas na rede ecológica europeia denominada NATURA 2000, e também dos direitos que a recorrente, enquanto associação sem fins lucrativos que opera na defesa do ambiente a nível nacional, invoque nos termos do artigo 9.o da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, e nos limites indicados no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de março de 2011, proferido no processo C-240/09, também quando o juiz nacional põe fim ao processo num litígio que tem por objeto uma decisão que nega [a essa associação] o estatuto de parte num procedimento administrativo relativo à emissão de uma licença, como aconteceu no caso vertente, e aconselha [essa associação] a interpor recurso por ter sido excluída do referido procedimento administrativo?

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo C-230/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 20 de maio de 2015 — Brite Strike Technologies Inc./Brite Strike Technologies SA

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 20 de maio de 2015 — Brite Strike Technologies Inc./Brite Strike Technologies SA
   (Processo C-230/15)
   (2015/C 254/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrente: Brite Strike Technologies Inc.

      Recorrida: Brite Strike Technologies SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Convenção Benelux [em matéria de propriedade intelectual (marcas e desenhos ou modelos)] (com base ou não nos fundamentos referidos nos n.os 28 a 34 do acórdão do Gerechtshof Den Haag de 26 de novembro de 2013) ser considerada uma convenção posterior, pelo que o seu artigo 4.6 não pode ser qualificado de convenção em matéria especial, na aceção do artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001 (1)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               Decorre do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento n.o 44/2001 que tanto os tribunais belgas como os tribunais neerlandeses e luxemburgueses são competentes para decidir o litígio?

               3)

               Em caso de resposta negativa, deve determinar-se, num caso como o presente, se têm competência internacional os tribunais belgas, ou os tribunais neerlandeses, ou os tribunais luxemburgueses? Para efeitos dessa determinação (casuística) da competência internacional, é aplicável o artigo 4.6 da Convenção Benelux?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo C-562/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Dezembro de 2008 — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Dezembro de 2008 — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-562/08)
   (2009/C 69/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Müller Fleisch GmbH

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   Questões prejudiciais
   O artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, capítulo A, parte I, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 (1), na versão do Regulamento (CE) n.o 1248/2001 (2) da Comissão, de 22 de Junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à extensão da obrigação de testar todos os bovinos com idade superior a 24 meses, prevista no BSE-Untersuchungsverordnung (regulamento relativo aos testes de EEB), de 1 de Dezembro de 2000 (BGBl I, p. 1659), alterado pelo regulamento de 25 de Janeiro de 2001 (BGBl I, p. 164)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera os anexos III, X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à vigilância epidemiológica e aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 173, p. 12).


title: Processo T-48/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — British Airways/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — British Airways/Comissão
   (Processo T-48/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: British Airways plc (Harmondsworth, Reino Unido) (representantes: inicialmente K. Lasok, QC, R. O’Donoghue, barrister, et B. Louveaux, solicitor, a seguir R. O’Donoghue, B. Louveaux e J. Turner, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. Khan, S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos inicialmente por B. Doherty, a seguir por A. Bates, barristers, depois N. Khan e A. Dawes, agentes, assistidos por A. Bates)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que a Comissão Europeia, por um lado, considerou que a British Airways plc, em primeiro lugar, tinha participado na recusa de pagamento das comissões, em segundo lugar, tinha violado o artigo 101.o TFUE, o artigo 53.o do Acordo EEE e o artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, entre 22 de janeiro de 2001 e 1 de outubro de 2001, e, em terceiro lugar, tinha participado na violação daquelas normas relativamente a serviços de transporte de mercadorias efetuados a partir de Hong Kong (China), do Japão, da Índia, da Tailândia, de Singapura, da Coreia do Sul e do Brasil; e, por outro lado, lhe aplicou uma coima.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela British Airways.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-515/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Condições de concessão — Importação do produto no país terceiro de destino — Conceito — Formalidades aduaneiras de colocação no consumo no país terceiro — Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Reimportação na Comunidade — Abuso de direito)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-515/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)

   (Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Condições de concessão - Importação do produto no país terceiro de destino - Conceito - Formalidades aduaneiras de colocação no consumo no país terceiro - Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial - Reimportação na Comunidade - Abuso de direito)
   (2005/C 217/28)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-515/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), por decisão de 12 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 2003, no processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 21 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A condição para a obtenção de uma restituição diferenciada à exportação, a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1384/95 da Comissão, de 19 de Junho de 1995, no que respeita às adaptações necessárias à execução do Acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round», isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação do produto em questão no consumo no país terceiro de destino, está preenchida quando o produto, após ter dado lugar ao pagamento de direitos de importação neste país, é aí sujeito a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, mesmo que o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico seja depois reexportado para a Comunidade com reembolso dos direitos cobrados nesse país e pagamento dos direitos aduaneiros na importação na Comunidade.
   Nessas circunstâncias, pode, no entanto, ser exigido o reembolso da restituição à exportação, se o órgão jurisdicional nacional considerar que, em conformidade com as regras do direito nacional, foi feita prova de uma prática abusiva do exportador.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo T-74/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Fevereiro de 2006  — Nestlé/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa que comporta o elemento nominal  QUICKY  — Marcas figurativas comunitárias, nacionais e internacionais anteriores que comportam o elemento nominativo  Quick  — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores QUICK — Marcas nominativas nacionais anteriores QUICKIES — Risco de confusão — Recusa de registo — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Nestlé/IHMI
   (Processo T-74/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa que comporta o elemento nominal “QUICKY” - Marcas figurativas comunitárias, nacionais e internacionais anteriores que comportam o elemento nominativo “Quick” - Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores QUICK - Marcas nominativas nacionais anteriores QUICKIES - Risco de confusão - Recusa de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 96/21)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suiça) [Representantes: J. Evrard e P. Péters, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral, agente]
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Quick restaurants SA (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: É. De Gryse e D. Moreau, advogados]
   Objecto do processo
   Recurso de anulação interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Dezembro de 2003 (processo R 922/2001-2), relativo a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e a Quick restaurants SA.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004


title: Processo C-260/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de maio de 2017 — Αnodiki Ypiresies Diacheirisis Perivallontos, Oikonomias, Dioikisis EPE (Αnodiki Services EPE)/GNA «Ο Εvaggelismos — Ofthalmiatreio Αthinon — Polykliniki» Geniko Nosokomeio Athinon «Georgios Gennimatas», Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias — (GONK), «Oi Agioi Anargyroi»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de maio de 2017 — Αnodiki Ypiresies Diacheirisis Perivallontos, Oikonomias, Dioikisis EPE (Αnodiki Services EPE)/GNA «Ο Εvaggelismos — Ofthalmiatreio Αthinon — Polykliniki» Geniko Nosokomeio Athinon «Georgios Gennimatas», Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias — (GONK), «Oi Agioi Anargyroi»
   (Processo C-260/17)
   (2017/C 239/39)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Αnodiki Ypiresies Diacheirisis Perivallontos, Oikonomias, Dioikisis EPE (Αnodiki Services EPE)

      Recorridos: GNA «Ο Εvaggelismos — Ofthalmiatreio Αthinon — Polykliniki» Geniko Nosokomeio Athinon «Georgios Gennimatas», Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias — (GONK), «Oi Agioi Anargyroi»

      Questões prejudiciais

               1)

               Nos termos do artigo 10.o, alínea g), da Diretiva 2014/24 (1), para a qualificação de um contrato como «contrato de trabalho», basta que o mesmo configure um contrato de trabalho subordinado ou deve apresentar características específicas (por exemplo, quanto ao tipo de trabalho, às cláusulas contratuais, às qualificações dos candidatos e aos elementos do procedimento para a sua seleção), de modo que a seleção de cada trabalhador seja o resultado de um juízo individual e de uma avaliação subjetiva da sua personalidade pelo empregador? Os contratos de trabalho a termo celebrados com base em critérios objetivos, como o tempo de desemprego do candidato, a experiência anterior ou o número de filhos menores, com exame prévio formal dos documentos comprovativos e segundo um procedimento predeterminado de atribuição de pontos em função dos referidos critérios, como os contratos a que se refere o artigo 63.o da Lei n.o 4430/2016, podem ser considerados «contratos de trabalho» na aceção do artigo 10.o, alínea g), da Diretiva 2014/24?

               2)

               Nos termos das disposições da Diretiva 2014/24 (artigos 1.o, n.o 4, 18.o, n.os 1 e 2, 19.o, n.o 1, 32.o e 57.o, em conjugação com o considerando 5 do preâmbulo), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 49.o e 56.o) e da Carta dos Direitos Fundamentais (artigos 16.o e 52.o), bem como dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade, é permitido às autoridades públicas recorrerem a outros meios, incluindo contratos de trabalho, diferentes dos contratos públicos, para desempenharem as funções próprias de interesse público, e, eventualmente, em que condições, quando esse recurso não reúna as características de uma organização permanente do serviço público, mas — como no caso previsto no artigo 63.o da Lei n.o 4430/2016 — ocorra por um período de tempo determinado e para fazer face a circunstâncias excecionais, bem como por razões relativas à efetividade da concorrência e à legalidade da atuação das empresas que operam no mercado dos contratos públicos? As referidas razões e circunstâncias, como a impossibilidade de execução sem obstáculos dos contratos públicos ou a obtenção de um maior benefício económico comparativamente a um contrato público, podem ser consideradas razões imperiosas de interesse geral que justificam a adoção de uma medida que implica uma limitação grave, pela amplitude e duração, da atividade empresarial no setor dos contratos públicos?

               3)

               A proteção jurisdicional definida no artigo 1.o da Diretiva 89/665, na versão em vigor, está excluída quando o recurso de uma decisão de uma autoridade pública, como as decisões impugnadas no processo principal, relativa a um contrato alegadamente excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/24 (por exemplo, por se tratar de um «contrato de trabalho»), seja interposto por um operador económico que tenha interesse legítimo em que lhe seja adjudicado um contrato público com esse objeto e que alegue que ilegalmente a Diretiva 2014/24 não foi aplicada, por se ter entendido que a mesma não era aplicável?

      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).


title: Processo C-14/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) em 11 de Janeiro de 2010 — Nickel Institute/Secretary of State for Work and Pensions

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) em 11 de Janeiro de 2010 — Nickel Institute/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-14/10)
   2010/C 63/61
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: Nickel Institute

      Demandado: Secretary of State for Work and Pensions

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 2008/58/CE da Comissão (1) («30.a Directiva APT») e/ou o Regulamento (CE) n.o 790/2009 (2) («1.o Regulamento APT»), na medida em que têm por objecto a classificação ou a reclassificação dos Carbonatos de Níquel para os fins pertinentes, são inválidos uma vez que:

                           a)

                           procederam às classificações sem uma avaliação adequada das propriedades intrínsecas dos Carbonatos de Níquel de acordo com os critérios e as exigências em matéria de dados estabelecidos no Anexo VI da Directiva 67/548/CEE (3) («Directiva Substâncias Perigosas»);

                           b)

                           a questão de saber se as propriedades intrínsecas dos Carbonatos de Níquel podem apresentar um risco em caso de manipulação e utilização normais não foi objecto de uma análise adequada, como é exigido pelas Secções 1.1 e 1.4 do Anexo VI da Directiva Substâncias Perigosas;

                           c)

                           não se verificavam os requisitos de que depende a aplicação do procedimento previsto no artigo 28.o da Directiva Substâncias Perigosas;

                           d)

                           as classificações se basearam ilegalmente numa declaração de derrogação preparada com vista a uma avaliação dos riscos levada a cabo por uma autoridade competente em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 (4); e/ou

                           e)

                           a adopção das classificações não foi fundamentada, como é exigido pelo artigo 253.o CE?

               2.

               A Directiva 2009/2/CE (5) da Comissão («31.a Directiva APT») e/ou o 1.o Regulamento APT são inválidos, na medida em que têm por objecto a classificação ou a reclassificação dos Hidróxidos de Níquel e das Substâncias de Níquel Agrupadas (em conjunto, a seguir «substâncias de níquel controvertidas») nos aspectos especificados, uma vez que:

                           a)

                           procederam às classificações sem uma avaliação adequada das propriedades intrínsecas das substâncias de níquel controvertidas de acordo com os critérios e as exigências em matéria de dados estabelecidos no Anexo VI da Directiva Substâncias Perigosas, mas com base em determinados métodos de referências cruzadas;

                           b)

                           a questão de saber se as propriedades intrínsecas das substâncias de níquel controvertidas podem apresentar um risco em caso manipulação e utilização normais não foi objecto de uma análise adequada, como é exigido pelas Secções 1.1 e 1.4 do Anexo VI da Directiva Substâncias Perigosas; e/ou

                           c)

                           não se verificavam os requisitos de que depende a aplicação do procedimento previsto no artigo 28.o da Directiva Substâncias Perigosas?

               3.

               O 1.o Regulamento APT é inválido, no que diz respeito aos Carbonatos de Níquel e às substâncias de níquel controvertidas, na medida em que:

                           a)

                           não se verificavam os requisitos de que depende a aplicação do procedimento previsto no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (6) («Regulamento CRE»); e/ou

                           b)

                           procedeu às classificações que compõem o Quadro 3.1 do Anexo VI do Regulamento CRE sem uma avaliação adequada das propriedades dos Carbonatos de Níquel e das substâncias de níquel controvertidas de acordo com os critérios e as exigências em matéria de dados estabelecidos no Anexo I do Regulamento CRE, mas mediante a aplicação do Anexo VII do Regulamento CRE?

      (1)  Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 246, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 235, p. 1).

      (3)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84, p. 1).

      (5)  Directiva 2009/2/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2009, que altera pela trigésima primeira vez, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 11, 16.1.2009, p. 6).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 353, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Julho de 1995 no processo C-259/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 92/44/CEE - Telecomunicações - Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas)

text:
 14 . 10 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, a
                        ( Quinta Secção )                               República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                        incumbem por força do Tratado CE.
                     de 6 de Julho de 1995
no processo C-259/94 : Comissão das Comunidades Euro              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
              peias contra República Helénica ( 1 )
(Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Telecomunica               (!) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
   ções — Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas)
                          ( 95/C 268/01 )
                  (Língua do processo: grego)
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                            de 13 de Julho de 1995
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              no processo C-3 50/92: Reino de Espanha contra Conselho
                                                                                da União Europeia (')
                                                                   (Recurso de anulação — Regulamento (CEE) n°. 1 768/92 do
No processo C-259/94 , Comissão das Comunidades Euro              Conselho, de 18 deJunho de 1992, relativo à criação de um
peias ( agentes : Dimitrios Gouloussis e Anders Christian          certificado complementar deprotecção para os medicamen
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                                         tos)
Mylonopoulos e Ioanna Kiki ), que tem por objecto uma                                       95/C 268/02
acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em
vigor e, subsidiariamente , não comunicar à Comissão, no
prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e                           (Lingua do processo: espanbol)
administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à
Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992 ,
relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta à linhas         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
alugadas (JO n? L 165 , p . 27 ), a República Helénica não               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com          No processo C-350/92, Reino de Espanha ( agentes : Alberto
posto por C. Gulmann, presidente de secção , P. Jann, J. C.        Navarro González e Antonio Hierro Hernández-Mora ,
Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón,      substituído depois por Gloria Calvo Diaz ), apoiado pela
juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass,       República Helénica ( agentes : Vassileios Kontolaimos e
proferiu um acórdão, cuja parte decisória é a seguinte :           Maria Basdeki, substituída em seguida por V. Pelekou ),
                                                                   contra Conselho da União Europeia ( agentes : Antonio
                                                                   Sacchettini , Sophia Kyriacopoulou e Ignacio Diez Parra ),
1 . Ao não pôr em vigor no prazo fixado as medidas                 apoiado pela República Francesa ( agentes : Philippe Pouzou
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári     let e Hélène Duchêne ) e pela Comissão das Comunidades
     as para dar pleno cumprimento à Directiva 92/44/CEE           Europeias ( agentes : Jean Amphoux, Ricardo Gosalbo Bono
     do Conselho, de 5 de Junho de 1 992, relativa à aplicação     e Pieter Van Nuffel ), que tem por objecto a anulação do


title: Processo F-90/14: Recurso interposto em 4 de setembro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/39

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-90/14)
   (2014/C 448/49)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: Hans-Robert Ilting, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   O recorrente pede, em primeiro lugar, a anulação da decisão de não lhe ser concedido o abono por filho a cargo a partir de 1 de setembro de 2013 uma vez que a sua filha já não prossegue «formação escolar ou profissional» na aceção do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e, em segundo lugar, que o seu empregador seja obrigado a continuar a conceder-lhe esse abono e a assumir todas as despesas médicas da sua filha retroativamente a 1 de setembro de 2013.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da recorrida, processo n.o HR.D.2/AS/ac/Ares(2014) de 5 de junho de 2014 relativo à sua reclamação registada em 12 de fevereiro de 2014 na HR.D.2 «Unidade de recursos e acompanhamento dos casos» sob o n.o de processo R/227/14

               —

               Condenar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação a reconhecer a sua filha, de forma ininterrupta e retroativa a 1 de setembro de 2013, como filho a cargo que se encontra numa formação escolar e, por esta razão, reconhecer à sua filha de forma ininterrupta e retroativa a 1 de setembro de 2013 a continuação do pagamento do abono por filho a cargo e a assunção das despesas médicas.


title: Processo C-41/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directivas 86/378/CEE e 96/97/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Transposição incompleta)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-41/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 86/378/CEE e 96/97/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Transposição incompleta)
   (2009/C 19/14)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e P. Ondrůšek, agente)

      Demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (JO L 225, p. 40), e da Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (JO L 46, p. 20)
   Parte decisória

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, e 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas e do artigo 54.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.

               2.

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo C-387/06: Acção intentada em 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/27

         Acção intentada em 19 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-387/06)
   (2006/C 294/46)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Hutten e M. Shotter)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao limitar, no artigo 43.o da Viestintämarkkinalaki (lei sobre o mercado das telecomunicações), a competência das instâncias nacionais de regulação para regular a entrega de chamadas da rede fixa à rede móvel, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.os 1 e 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1), e por força do artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (2).

               —

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição das directivas referidas terminou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 108, p. 33.

      (2)  JO L 108, p. 7.


title: Processo F-117/15: Recurso interposto em 18 de agosto de 2015 — ZZ/F4E

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/37

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2015 — ZZ/F4E
   (Processo F-117/15)
   (2015/C 328/36)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Asmaryan Degtyareva, advogada)

      Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva elaborada no final do processo de seleção F4E/CA/ST/FGIV/2015/001 e declaração da nulidade deste processo de seleção, bem como anulação da nomeação dos candidatos escolhidos para ocupar os lugares a prover.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar nulo o processo de seleção organizado pela Fusion for Energy com a referência F4E/CA/ST/FGIV/2015/001 para os lugares de controlador de custos adjunto (Cost control support officer);

               —

               declarar nula a lista de reserva elaborada pela recorrida na sequência do processo de seleção efetuado;

               —

               declarar nula a nomeação dos candidatos escolhidos como titulares dos lugares a prover bem como a entrada em funções dos candidatos propostos pelo Comité de Seleção e escolhidos pelo diretor da Fusion for Energy;

               —

               declarar que há que realizar um novo processo de seleção de candidatos para os lugares a prover de controlador de custos adjunto (Cost control support officer);

               —

               reconhecer a justeza da realização de uma prova escrita no novo processo de seleção para o lugar de controlador de custos adjunto (Cost control support officer) e ordenar a sua realização imediata para escolher os candidatos;

               —

               declarar nula e abusiva a possibilidade de a recorrida não realizar a prova escrita no âmbito dos processos de seleção, prevista pela recorrida no Guia dos candidatos («Guide for Applicants») na presente situação;

               —

               ordenar qualquer medida que o Tribunal considere oportuna para que o processo de seleção seja repetido em conformidade com as regras estabelecidas no anúncio de lugar a prover («Vacancy Notice»), publicado em 5 de fevereiro de 2015, e com as regras constantes do Guia dos Candidatos («Guide for Applicants») indicado no mesmo anúncio, sendo obrigatória a realização de uma prova oral e de uma prova escrita;

               —

               condenação da recorrida Fusion for Energy nas despesas do presente processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 29 de Junho de 2004, no processo C-110/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia («Auxílio do Governo português aos suinicultores — Auxílio destinado a permitir o reembolso de auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum — Decisão do Conselho que declara tal auxílio compatível com o mercado comum — Ilegalidade — Artigo 88.° n.° 2, terceiro parágrafo, CE»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Tribunal Pleno)
   de 29 de Junho de 2004
   no processo C-110/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)

   («Auxílio do Governo português aos suinicultores - Auxílio destinado a permitir o reembolso de auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum - Decisão do Conselho que declara tal auxílio compatível com o mercado comum - Ilegalidade - Artigo 88.° n.° 2, terceiro parágrafo, CE»)
   (2004/C 217/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-110/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Santaolalla Gadea, D. Triantafyllou e V. Di Bucci) contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery e F. Florindo Gijón) apoiado pela República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e I. Palma) e pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million) que tem por objecto a anulação da Decisão 2002/114/CE do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à autorização de concessão de uma ajuda pelo Governo de Portugal aos suinicultores beneficiários das medidas adoptadas em 1994 e 1998 (JO L 43, p. 18), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2002/114/CE do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à autorização de concessão de uma ajuda pelo Governo de Portugal aos suinicultores beneficiários das medidas adoptadas em 1994 e 1998, é anulada.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3)

               A República Portuguesa e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo C-212/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgerichts de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Gertraud Hartmann contra Freistaat Bayern

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgerichts de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Gertraud Hartmann contra Freistaat Bayern
   (Processo C-212/05)
   (2005/C 193/15)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundessozialgerichts Alemanha, de 10 de Fevereiro de 2005 no processo Gertraud Hartmann contra Freistaat Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2005.
   O Bundessozialgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               a)

               Um cidadão alemão que, mantendo a sua actividade profissional de funcionário dos correios na Alemanha, mudou o seu domicílio da Alemanha para a Áustria em 1990 e, desde essa data, exerce a sua profissão como trabalhador fronteiriço, pode ser qualificado, em relação ao período compreendido entre Janeiro de 1994 e Setembro de 1998, como trabalhador migrante na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1)?

               b)

               Caso a resposta à questão constante da alínea a) seja afirmativa:
               Constitui uma discriminação indirecta, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 1612/68, o facto de à mulher do cidadão referido na alínea a), a qual é de nacionalidade austríaca, reside na Áustria e não exerce qualquer actividade profissional, ser recusada a concessão do subsídio de educação alemão, por não ter domicílio ou residência habitual na Alemanha?

      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.


title: Processo T-162/04: Recurso interposto em 30 de Abril de 2004 por Eugénio Branco Lda. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/20

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2004 por Eugénio Branco Lda. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-162/04)
   (2004/C 217/37)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 30 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eugénio Branco Lda., com sede em Lisboa, representada pelo advogado Bolota Belchior, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão de 8 de Agosto de 2004, que não aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo a processo de financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), não elegeu determinadas despesas apresentadas pela recorrente, tendo portanto reduzido a contribuição do FSE em acções de formação aprovadas por decisão da Comissão, e que solicitou à recorrente a restituição da quantia de 39 899,07 EUR que recebera a título de adiantamentos concedidos pelo FSE e da contribuição pública nacional do Estado Português;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou, em 29 de Junho de 1986, ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) do Estado Português a sua candidatura ao financiamento a conceder pelo FSE à acção de formação profissional a decorrer no período compreendido entre 2.11.1987 e 31.12.1987, que mereceu decisão de aprovação da Comissão. A recorrente efectuou o pedido de pagamento de saldo ao DAFSE, através do qual resultava um saldo favorável à recorrente. O DAFSE efectuou a análise contabilística e documental à recorrente e aos documentos relativos à acção de formação e, por decisão de 13.3.1989, aprovou o pedido de pagamento de saldo. De igual modo, também a Comissão aprovou o pedido de pagamento do saldo. Em 8 de Agosto de 2004, a Comissão profere a decisão ora recorrida.
   Segundo a recorrente, esta decisão viola o Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu, dado que a recorrente cumpriu rigorosamente todas as leis, regulamentos, directivas, critérios, imposições e pressupostos exigidos aquando da aprovação da candidatura à contribuição do FSE, adquirindo direitos próprios e subjectivos. A decisão recorrida viola assim direitos adquiridos.
   A decisão em causa viola ainda o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que a decisão de aprovação atribuiu à recorrente o direito e a expectativa juridicamente relevante de que iria auferir as contribuições se executasse a acção de formação nos termos acordados. Segundo a recorrente, a Comissão poderia ter praticado no início de 1989 o acto que agora entendeu praticar, violando deste modo o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica.
   Por último, a decisão recorrida constitui uma grave violação do princípio da proporcionalidade, pois a recorrente efectuou as despesas na pressuposição de que a Comissão iria cumprir o seu compromisso e acordo de contribuição.