title: Processo C-535/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court), de 10 de Dezembro de 2003, no processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen's Organisation contra Department for Environment, Food and Rural Affairs

text:
C 47/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Admi-
O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de                 nistrative Court), de 10 de Dezembro de 2003, no
Julho de 2000.                                                           processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food
                                                                                and Rural Affairs
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                                (Processo C-535/03)
                                                                                (2004/C 47/33)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003, no
processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
   Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                      (Processo C-522/03)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                          (2004/C 47/32)                                 (Administrative Court) , de 10 de Dezembro de 2003, no
                                                                         processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food and
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Rural Affairs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           Justiça em 19 de Dezembro de 2003.
do Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003,
no processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co., que deu                 A High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Administra-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro            tive Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
de 2003. O Oberlandesgericht München solicita ao Tribunal                título prejudicial sobre a seguinte questão:
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                         (1) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
1)    O artigo  27.o, n.o 2, da Convenção de Bruxelas, de 27 de                que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e                 ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (1), de
      à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                   20 de Dezembro de 2002; e/ou
      seguir «Convenção de 1968»), na redacção que lhe foi
      dada pela Convenção de adesão de 1996, conjugado com               (2) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
      o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo relativo à                 que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à                       ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de
      Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                     20 de Dezembro de 2002, na versão resultante da
      seguir «Protocolo relativo à Convenção de 1968»), na                     alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 671/
      redacção que lhe foi dada pela Convenção de adesão de                    /2003 do Conselho, de 10 de Abril de 2003 (2); e/ou
      1996, deve ser interpretado no sentido de que a notifi-
      cação de um acto a um réu que, no momento da
      notificação do acto que iniciou a instância tinha o seu            (3) O artigo 1.o da Decisão 2003/185/CE da Comissão, de
      domicílio em Estado contratante diferente daquele em                     14 de Março de 2003 (3), na medida em que a Comissão
      que se situa o órgão jurisdicional, se deve reger exclusiva-             recusa, ao abrigo do ponto 6, alínea b), do anexo XVII ao
      mente pelos acordos em vigor entre os Estados contra-                    Regulamento (CE) n.o 2341/2002, alargar em mais dois
      tantes?                                                                  dias o número de dias disponibilizado aos navios de pesca
                                                                               que detêm a bordo as artes de pesca da classe mencionada
2)    Caso se responda negativamente à primeira questão: o                     no ponto 4, alínea b), do referido anexo,
      artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que é
      incompatível com disposições de direito interno que
      regulam a notificação de um acto a um réu que no                   são ilegais, na parte em que se aplicam aos arrastões de
      momento da notificação tinha o seu domicílio noutro                retrancas com redes de arrasto de vara abertas, porquanto:
      Estado-Membro, como uma notificação interna fictícia,
      nos termos da qual o funcionário judicial do tribunal
      deposita, por um lado, o acto que iniciou a instância              (a)   violam os artigos 33.o CE (ex-artigo 39.o) e 34.o CE (ex-
      junto do Ministério Público, que por sua vez remete                      -artigo 40.o);
      as peças processuais através de via convencionada ou
      diplomática, e, por outro lado, comunica à parte proces-           (b) violam os artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o) e 29.o (ex-artigo
      sual estrangeira, através de carta registada com aviso de                34.o) CE,
      recepção, a realização da notificação?
                                                                         (c)   são desproporcionados;
 ---pagebreak--- 21.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/21
(d) são discriminatórios; e/ou                                                   (isento de IVA) e outro o de empreitadas (sujeito a esse
                                                                                imposto), para calcular a percentagem de dedução de IVA
(e)    violam a liberdade fundamental de exercício de uma                        ou pro rata suportado por aquele sujeito passivo na
       actividade comercial ou económica?                                        aquisição de bens e serviços afectos a ambas as activida-
                                                                                des, deve considerar-se no denominador da fracção para
                                                                                o seu cálculo, para além do volume anual de negócios, o
                                                                                valor de obras em curso no final de cada ano e ainda não
(1) que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades popula-
                                                                                comercializadas e cujo valor não foi recebido total ou
    cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
    as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis             parcialmente?
    nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários,
    nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 356
    de 31.12.2002, pp. 12-120).                                            —     Ou no sentido de só abranger o volume de negócios?
(2) que altera o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 que fixa, para
    2003, em relação a determinadas unidades populacionais de
    peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili-
    dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    em que são necessárias limitações de captura (JO L 97 de                   respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios — sistema
    15.4.2003, p. 11).                                                         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
(3) relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de            uniforme JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 — Edição especial
    ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do                      portuguesa 09.01, p. 54.
    Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (Texto relevante            (2) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
    para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 762] (JO
    L 71 de 15.3.2003, pp. 28-29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo
Supremo Tribunal Administrativo, Portugal, proferido                       Parlamento Europeu contra o Conselho de União Euro-
em 26 de Novembro de 2003, no processo pendente                                                            peia
naquele tribunal entre António Jorge, Lda. e Fazenda
                                Pública
                                                                                (Processo C-540/03)
                        (Processo C-536/03)
                                                                                (2004/C 47/35)
                           (2004/C 47/34)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 26 de               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Novembro de 2003, do Supremo Tribunal Administrativo,                      Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
Portugal, no processo pendente naquele tribunal entre António              Europeu, representado por H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, na
Jorge, Lda. e a Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria             qualidade agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003. O
Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudi-
ciais:                                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                           digne:
—      Em que sentido deve ser interpretado o art. 19 da 6.a
       Directiva do Conselho, de 17/5/77 (77/388/CEE) (1)?
                                                                           —     anular, nos termos do artigo 230.o. CE, o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                                último parágrafo, e n.o 6, e o artigo8.o da Directiva 2003/
—      O art. 23, n 4 do CIVA (2) é compatível com o citado                      /86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa
       normativo, quando interpretado no sentido de que, sendo                   ao direito ao reagrupamento familiar (1);
       o sujeito passivo uma empresa que se dedica à actividade
       imobiliária, efectuando obras em dois sectores de activi-
       dade, sendo um a construção de edifícios para venda                 —     condenar o recorrido nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Fevereiro de 2005, no processo T-172/03, Nicole Heurtaux contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recusa de promoção — Falta de fundamentação — Exame comparativo dos méritos — Recurso de anulação)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/27

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 3 de Fevereiro de 2005
   no processo T-172/03, Nicole Heurtaux contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Recusa de promoção - Falta de fundamentação - Exame comparativo dos méritos - Recurso de anulação)
   (2005/C 93/54)
   Língua do processo: francês
   No processo T-172/03, Nicole Heurtaux, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representada por J.-N. Louis, É. Marchal, A. Coolen e S. Orlandi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curall e V. Joris, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau B 2 a título do exercício de promoção de 2002, em 14 de Agosto de 2002, o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, J. D. Cooke e D. Šváby, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau B2 a título do exercício de promoção de 2002, de 14 de Agosto de 2002, é anulada.

               2.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova - Sezione I Civile -, de 9 de Maio de 1996, no processo entre Icat Food Srl e Ministério das Finanças (Processo C-183/96)

text:
N? C 210/8               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
       vez do artigo 100?C do Tratado CE, conduziu à                    Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, pela República
       preterição de formalidades essenciais previstas por essa         Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
       disposição . Assim :                                                                          Europeias
                                                                                ( Processo C-182/96 )
       — o acto foi adoptado sem que a Comissão tenha feito
           uma proposta ( foi adoptado por iniciativa da Repú                                    ( 96/C 210/ 17 )
           blica Francesa ),
                                                                        Deu entrada, em 29 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
       — o acto foi adoptado sem que o Parlamento Europeu               das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
           tenha sido consultado; o Parlamento Europeu nem              das Comunidades Europeias interposto pela República
           sequer foi informado da iniciativa,                          Federal da Alemanha , representada por Ernst Ròder,
      — como o Conselho se tinha colocado no âmbito do                  Ministerialrat, e Sabine Maass, Regierungsràtin interina ,
                                                                        ambos do Ministério Federal da Economia .
           artigo K. 3 do Tratado da União Europeia , a sua
           decisão teve de ser tomada por unanimidade,
           enquanto que, com base no artigo 100?C do Tratado            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           CE, o acto poderia ter sido adoptado ( desde 1 de
           Janeiro de 1996 ) por maioria qualificada , nos termos       — anular a Decisão ( K96 ) 841 final da Comissão, de 13 de
           do artigo 100?C, n? 3 , do Tratado CE,                            Março de 1 996 , relativa a um auxílio fiscal na forma de
                                                                             amortização em benefício das companhias aéreas ale
      — ao adoptar o acto de 4 de Março de 1996 sob a forma                  mãs,
           de « acção comum », o Conselho criou um mal
           entendido quanto à natureza jurídica exacta deste            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
           instrumento .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(') Acção comum 96/197/JAI, de 4 de Março de 1996 , adoptada
      pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Europeia sobre o regime de trânsito aeroportuário (JO n? L 63     do processo C-46/96 ( ! ).
      de 13 . 3 . 1996 , p . 8 ).
( 2 ) JO n? L 164 de 14 . 7. 1995 , p . 1 .
                                                                        (>) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesverwaltungsgericht, de 21 de Março de 1996, no                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
processo entre Georg Wilkens e a Landwirtschaftskammer                  Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9 de Maio de
                                   Hannover
                                                                        1996, no processo entre Icat Food Sri e Ministério das
                          ( Processo C-181 /96 )                                                     Finanças
                                ( 96/C 210/16 )                                             ( Processo C-183 /96 )
                                                                                ( 96/C 210/ 18 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção —, de 21                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de Março de 1996, no processo entre Georg Wilkens e a                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Landwirtschaftskammer Hánnover, que deu entrada na                      decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9
Secretaria do Tribunal em 29 de Maio de 1996 .                          de Maio de 1996 , no processo entre Icat Food Sri e
                                                                        Ministério das Finanças . O Tribunale di Génova — Sezione I
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              Civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          sobre questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
                                                                        outros ( ] ).
1 . O n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?A do Regula
       mento ( CEE ) n? 857/84, na redacção do Regulamento              (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
       ( CEE ) n? 1639/91 (*), exclui a atribuição de quantidades
       específicas de referência provisórias a produtores a
       quem tenha sido pedida a restituição dos prémios por
       não comercialização ou reconversão, devido a violação
       das obrigações assumidas ?
                                                                        Acção proposta, em 31 de Maio de 1996, pela Comissão das
2 . Em caso afirmativo, aquela regulamentação é compatí                   Comunidades Europeias contra a República Francesa
       vel com os princípios de direito comunitário da confi                               ( Processo C-1 84/96 )
       ança legítima e da proporcionalidade ?
                                                                                ( 96/C 210/ 19 )
(M JO n . L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 35 .
                                                                        Deu entrada, em 31 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo T-860/16: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/46

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2016 — Wirecard/EUIPO (mycard2go)
   (Processo T-860/16)
   (2017/C 038/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Wirecard AG (Aschheim, Alemanha) (representante: A. Bayer, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «mycard2go» — Pedido de registo n.o 14 303 465

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de outubro de 2016 no processo R 281/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e remeter o processo ao EUIPO para prosseguimento do processo de registo UM 014303465;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas no processo de recurso no EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.


title: Processo T-63/01: Recurso interposto em 16 de Março de 2001 por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
5.5.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 134/29
A Comissão contesta, em especial, a inclusão na área reservada     —     a não observância dos princı́pios e regras respeitantes à
de um serviço de entrega em data e hora certas de envios de                 protecção dos serviços de interesse económico geral, e
correspondência gerados electronicamente sensı́veis ao factor               nomeadamente, dos serviços universais. São considerados
tempo.                                                                      a este respeito, os custos particularmente elevados do
                                                                            serviço postal universal em Itália, e ainda o impacto
                                                                            destabilizador da decisão em questão em relação ao
                                                                            equilı́brio financeiro do prestador do serviço universal.
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
                                                                      (1) JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.
—    que na decisão final a Comissão alterou essencialmente
     elementos essenciais da infracção censurada na comuni-
     cação de acusações inerentes designadamente: à definição
     do mercado relevante e à qualificação e à apreciação
     jurı́dica da infracção. Considera a este respeito que, na
     decisão final a Comissão também não define o mercado
     relevante com base numa série de prestações adicionais
     que, consideradas no seu conjunto, conferem ao serviço           Recurso interposto em 16 de Março de 2001 por The
     um significativo valor adicional em relação ao serviço          Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
     postal de base. Pelo contrário, a Comissão refere uma                             nização do Mercado Interno
     única prestação suplementar (a entrega em data e hora
     certas de envios de correio electrónico time sensitive) como
     elemento para determinar por si só um autónomo                                          (Processo T-63/01)
     mercado relevante.
                                                                                (2001/C 134/61)
—    que a Comissão não permitiu à recorrente e às autoridades
     italianas dar a conhecer de modo útil seu próprio ponto                             (Lı́ngua do processo: francês)
     de vista. Por outro lado, enquanto na comunicação de
     acusações a Comissão tinha considerado que a Directiva
     97/67/CE era essencial para a apreciação jurı́dica do caso      Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
     em apreço, pelo contrário, na decisão final, essa directiva    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     nem é citada. Quanto a este ponto, a recorrente insiste          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
     no facto de que a interpretação da directiva é decisiva         por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnatti
     para o exame da compatibilidade do decreto em causa.             (Estados Unidos), representada por Thierry van Innis, advo-
     Efectivamente, se a Comissão quisesse apreciar correcta-        gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
     mente o decreto em causa nos termos das disposições da
     Directiva 97/67/CE, deveria concluir que a disposição           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     nacional controvertida estava plenamente de acordo com
     o conteúdo e a finalidade da própria directiva.
                                                                      —     anular a decisão da Câmara de Recurso, de 14 de
                                                                            Dezembro de 2000;
—    que a definição do mercado relevante é incerta e genérica,      —     condenar o Instituto na totalidade das despesas.
     na medida em que se limita a identificar o serviço em
     causa com base em indı́cios genéricos, entre os quais,
     essencialmente, a certeza dos prazos (data/hora) da              Fundamentos e principais argumentos
     entrega e a circunstância de que o prazo de entrega de
     cada envio é objecto de uma relação contratual com o
     utente. A definição do mercado relevante também não é          O recurso tem em vista a decisão da Terceira Câmara de
     fundamentada à luz das circunstâncias relevantes e pela          Recurso do Instituto, de 14 de Dezembro de 2000 (processo
     prática da Comissão. Por outro lado, prescinde de qual-        R 74/1998-3), que julgou improcedente o recurso da re-
     quer consideração de preço praticado em relação à              corrente da decisão de 18 de Março de 1998, em que o
     clientela.                                                       examinador se recusou a proceder ao registo da marca
                                                                      comunitária requerida sob o n.o 230680, com base num
                                                                      fundamento absoluto nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alı́neas e),
                                                                      i), do Regulamento 40/94 sobre a marca comunitária.
—    a inexistência de um abuso de posição dominante, na
     medida em que seria errada a hipótese invocada pela
     Comissão de uma extensão de poder de mercado da Poste          Recorde-se a este propósito que, por decisão de 15 de Março
     italiane no mercado de serviços tradicionais de entrega          de 1999, a mesma Câmara de Recurso tinha recusado um
     reservados ao mercado confinante e distinto da entrega           pedido de registo sobre a mesma marca. Esta decisão foi
     em data/hora certas de envios time sensitive.                    anulada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
 ---pagebreak--- C 134/30              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2001
16 de Fevereiro de 2000, no processo T-122/99, The Procter           Antes de tomar a sua decisão, a Câmara de Recurso convidou
& Gamble Company/OHMI (Colect., p. II-265). Na sequência             a recorrente a apresentar as suas observações sobre este outro
deste acórdão o examinador convidou a recorrente a apresentar      fundamento.
observações complementares.
                                                                     Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega que a Câmara de
                                                                     Recurso violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Para concluir, na decisão controvertida, como fundamentação        n.o 40/94, bem como os direitos da defesa, uma vez que a
da recusa de proceder ao registo requerido, a Câmara de              decisão impugnada foi tomada pelas mesmas pessoas que na
Recurso não admitiu, contudo, o fundamento absoluto consi-          sua qualidade de membros da Terceira Câmara de Recurso,
derado pelo examinador, mas entendeu que outro fundamento            proferiram em 15 de Março de 1999, uma decisão quanto ao
absoluto, previsto no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), justificava a   mérito em que as partes, o pedido de registo e o fundamento
recusa do pedido de registo.                                         absoluto eram os mesmos.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova, proferido em 14 de Dezembro de 1996, no processo entre Italiana Petroli (IP) SpA e Borsana Srl (Processo C-2/97)

text:
N? C 94/4                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 22 . 3 . 97
2 . Condenar a Comissão nas despesas.                                processo entre Italiana Petroli (IP) SpA e Borsana Sri, que
                                                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de
Fundamentos e principais argumentos                                  Janeiro de 1997.
— Infracção aos artigos 93 ? e 174? do Tratado CE:                   O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre as seguintes questões :
No que respeita ao auxílio consistente na contribuição de
capital , no montante de 4 200 milhões de pesetas, efectua          a ) Os artigos 3 ?, 4 ? e 5 ? da Directiva 90/394/CEE do
da pela Direcção-Geral do Património do Estado ( artigo 2 ?                  Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protec
da Decisão 92/317/CEE ), a única coisa que se mantém em                     ção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposi
vigor, após o acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Se                   ção a agentes cancerígenos durante o trabalho ( sexta
tembro de 1994 ( 2 ), é a sua qualificação como ilegal, por                  directiva especial ) (') devem ser interpretados no senti
não ter sido notificado à Comissão. Não se pode valorar                      do de que fazem depender a obrigação de aplicar as
este aspecto no sentido de ser indicativo de que a Decisão                   medidas de redução e substituição do risco, bem como
92/317/CEE não tenha sido anulada . O conteúdo essencial                     as medidas para evitar ou reduzir a exposição ao agen
desta decisão, a sua declaração de incompatibilidade e as                    te cancerígeno, do resultado da « avaliação do risco »
consequências que daí derivam foram anulados pelo acór                      prevista no artigo 3 ??
dão . Em consequência , não estamos perante uma anulação
« parcial » da Decisão 92/317/CEE, no que respeita ao refe                  Em caso de resposta afirmativa, é contrária à directiva
rido auxílio, mas perante uma anulação que pode ser qua                     uma legislação nacional de transposição que imponha
lificada como total . A anulação « comunica-se » à totalida                 à entidade patronal a obrigação de actuar para substi
de dos actos preparatórios levados a cabo pela Comissão,                     tuir e reduzir, dentro dos limites considerados « tecni
de modo que teria sido procedente dar de novo início ao                      camente possíveis », a utilização do agente cancerígeno
procedimento previsto no artigo 93 ?, n ? 2, do Tratado CE,                  e/ou a obrigação de actuar para reduzir o nível de ex
sem pretender uma sanação posterior de determinados ac                      posição dos trabalhadores « ao valor mais baixo que
tos afectados pela nulidade , na medida em que isso resul                   seja tecnicamente possível », independentemente da
tava benéfico para a própria Comissão .                                      avaliação prévia e concreta do risco e das verificações
                                                                             previstas no artigo 3 ? da directiva , punindo a inobser
— Violação do direito de defesa e do princípio da segu                      vância dessas obrigações com sanções penais que po
         rança jurídica :                                                    dem ir até à prisão e que não se distinguem das que es
                                                                             tão previstas para o caso de a entidade patronal,
Ao impedir o Reino de Espanha de fazer novas alegações                       avaliada e concretamente verificada a existência e a
sobre a compatibilidade com o mercado comum do auxílio                       medida do risco, não actuar no sentido indicado pela
concedido à HYTASA, a Comissão violou o princípio do                         lei ?
contraditório e o direito de defesa que pertence a qualquer
Estado cuja actuação seja questionada . Seguindo o seu cri          b ) E incompatível com a norma comunitária constante do
tério de que o acórdão de 14 de Setembro de 1994 se limi                    artigo 4? da Directiva 89/655/CEE (2 ) ( na parte em
tou a anular parcialmente a Decisão 92/317/CEE, e de que                     que distingue, quanto aos prazos para adequação dos
bastava substituí-la por outra, como acto final do procedi                  equipamentos de trabalho, entre os equipamentos já à
mento, a Comissão, por carta de 13 de Outubro de 1995 ,                      disposição dos trabalhadores em 31 de Dezembro de
dirigiu-se às autoridades espanholas para , praticamente ,                    1992 e os colocados à disposição dos trabalhadores
lhes comunicar que o sentido da nova decisão estava pré                     posteriormente a tal data ) uma norma nacional de
-definido, de modo que qualquer actuação ou alegação do                      transposição que, eventualmente violando os princípios
Reino de Espanha não poderia vir a ter nenhuma influên                      da razoabilidade e da proporcionalidade, não estabele
cia .                                                                        ça qualquer distinção e fixe uniformemente um perío
                                                                             do de três meses para a sua entrada em vigor para to
 O JO n ? L 171 de 26 . 6 . 1992 .                                            dos os efeitos ( mesmo perante a cominação de pesadas
 ( 2 ) Processos apensos C-278/92 a C-280/92, Colectânea , p . I             sanções penais para as entidades patronais )?
       - 4103 .
                                                                     c ) Os artigos 3 ?, 4 ? e 5 ? da Directiva 90/394/CEE (e os
                                                                              artigos correspondentes do decreto legislativo 626/94,
                                                                              que a transpõe ) devem ser interpretados no sentido de
                                                                              que impõem à entidade patronal , e às outras entidades
                                                                              referidas no artigo 6 ? do decreto legislativo 626/94,
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       obrigações e responsabilidades — quanto à redução do
 do Tribunale di Génova, proferido em 14 de Dezembro de                       teor de benzeno na gasolina — adicionais e indetermi
  1996, no processo entre Italiana Petroli (IP) SpA e Borsana                 nadas relativamente aos limites fixados pela Directiva
                                     Sri
                                                                              85/210/CEE ( 3 ) e aos limites, ainda mais baixos, pre
                           ( Processo C-2/97)                                 vistos no decreto-lei n ? 294/96 ?
                               ( 97/C 94/08
                                                                      (') JO n ? L 196 de 26 . 7. 1990 , p . 1 .
                                                                      ( 2 ) JO n°. L 393 de 30 . 12 . 1989, p . 13 .
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                ( 3 ) JO n ? L 96 de 3 . 4 . 1985 , p . 25 ; EE 13 F18 , p . 247.
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  do Tribunale di Génova, de 14 de Dezembro de 1996 , no


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 158 de 5.7.2003

text:
19.7.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 171/43
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                     (2003/C 171/72)
                     Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
          JO C 158 de 5.7.2003
          Lista das publicações anteriores
          JO C 146 de 21.6.2003
          JO C 135 de 7.6.2003
          JO C 124 de 24.5.2003
          JO C 112 de 10.5.2003
          JO C 101 de 26.4.2003
          JO C 83 de 5.4.2003
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela sociedade Prolafer srl, em liquidação, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-165/96)

text:
N? C 40/22          [_ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 2 . 97
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela                  Denuncia-se, assim, a violação, bem como a errada e dis
sociedade Prolafer srl, em liquidação, contra a Comissão            criminatória interpretação, do n ? 2 do artigo 4 ? da referi
                 das Comunidades Europeias                          da Decisão n ? 3855/91 /CECA .
                      ( Processo T-165 /96 )
                                                                    (') Decisão n .' 3855/91 /CECA da Comissão, de 27 de Novembro
                           ( 97/C 40/51 )                               de 1991 , que cria normas comunitárias para os auxílios à side
                                                                        rurgia (JO n ? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p . 57 ).
                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada , em 19 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             sociedade Ferriera Acciaieria Casilina SpA contra a Comis
pela sociedade Prolafer srl , em liquidação, com sede em                             são das Comunidades Europeias
Bergamo ( Itália ), representada por Carmine Punzi e Filip
                                                                                ( Processo T-166/96 )
po Satta, advogados no foro de Roma , com domicílio es
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Char                                           ( 97/C 40/52 )
les Turk, 13 B, avenue Guillaume .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con           Deu entrada, em 19 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
ceder provimento ao recurso e, em consequência , anular             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
os actos impugnados .                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela sociedade Ferriera Acciaieria Casilina SpA, com sede
Fundamentos e principais argumentos                                 em Roma ( Itália ), representada por Carmine Punzi e Filip
                                                                    po Satta, advogados no foro de Roma, com domicílio es
                                                                    colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Char
A recorrente, sociedade do sector siderúrgico colocada em           les Turk, 13 B, avenue Guillaume .
liquidação, interpõe recurso da mesma decisão que é ob
jecto do processo T-l 64/96 , Moccia Irme SpA, na parte             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con
que lhe diz respeito, bem como da decisão de 12 de De              ceder provimento ao recurso e, em consequência, anular
zembro de 1994 , na parte em que, a fim de limitar os cri          os actos impugnados .
térios de aplicação do segundo parágrafo do n ? 2 do
artigo 4 ? do « Código dos auxílios » O , dispõe dever enten       Fundamentos e principais argumentos
der-se por « produção regular » a produção « relativa ao
ano de 1993 (. . .) em média no mínimo de um turno por              A recorrente, sociedade do sector siderúrgico, dirige prin
dia , ou seja, de pelo menos oito horas por dia , em cinco          cipalmente o seu recurso contra a mesma decisão que é
dias por semana , sem que se tomem em consideração as si           objecto dos processos T-l 64/96, Moccia Irme, e T-165/96 ,
tuações de impedimento de produção devidas a casos de               Prolafer, na parte que lhe diz respeito .
força maior ».
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    invocados no âmbito dos referidos processos.
A recorrente sublinha que a sua falta de produção durante
o período considerado como de referência não se deve a
opções empresariais, mas deriva apenas e exclusivamente
de uma decisão da autoridade judicial penal italiana que
determinou o embargo das suas instalações por motivos de
poluição ambiental .                                                Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela
                                                                    sociedade Dora Ferriera Acciaieria Srl, em liquidação,
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em sua opinião, não é conforme com o direito admitir au                                   ( Processo T-167/96 )
xílios de Estado à destruição de instalações siderúrgicas na
condição de que tenha existido regularidade produtiva no                                        ( 97/C 40/53 )
breve espaço de tempo de referência, sem se atender a que
tal regularidade pode ter sido impossibilitada por factores                           (Língua do processo: italiano)
totalmente independentes da vontade da empresa .
                                                                    Deu entrada, em 19 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
A recorrente invoca também violação do princípio da                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão                pela sociedade Dora Ferriera Acciaieria Srl , em liquidação,
aprovou algumas medidas de auxílio atribuídas a empresas            com sede em Bergamo ( Itália ), representada por Carmine
que não haviam atingido o nível produtivo mínimo. Par              Punzi e Filippo Satta, advogados no foro do Roma, com
tindo de tal constatação, não se vê por que razão a volun          domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
tária interrupção do ciclo produtivo é susceptível de justifi      gado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume .
car a não obtenção do nível produtivo mínimo, ao mesmo
tempo que se considera irrelevante para tal efeito o blo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con
queio total da actividade imposto por decisão da autorida          ceder provimento ao recurso e, em consequência , anular
de judicial penal .                                                 os actos impugnados.


title: Processo C-291/00: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Paris (Terceira Câmara — Segunda Secção), proferida em 23 de Junho de 2000, no processo SA LTJ Diffusion contra SA Sadas Vertbaudet

text:
23.9.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 273/9
Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão              estatais em conformidade como o disposto no artigo 13.o,
das Comunidades Europeias contra a República Federal                parte A), da Sexta Directiva. O argumento do Governo federal
                           da Alemanha                               de que seria praticamente impossı́vel uma separação entre
                                                                     actividade de investigação e actividade docente [isenta de
                       (Processo C-287/00)                           imposto, segundo o disposto no n.o 1, alı́nea i)], como a
                                                                     situação nos outros Estados-Membros demonstra, alude a
                                                                     circunstâncias internas, que um Estado-Membro não pode
                         (2000/C 273/13)                             invocar.
Deu entrada, em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            (1) JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1.
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Günter Wilms e Kilian Gross,
membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membros do mesmo Serviço
Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Paris (Terceira Câmara
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir:        — Segunda Secção), proferida em 23 de Junho de 2000,
                                                                     no processo SA LTJ Diffusion contra SA Sadas Vertbaudet
1.     A República Federal da Alemanha faltou às suas obri-
       gações decorrentes do artigo 2.o da Sexta Directiva                                (Processo C-291/00)
       (77/388/CEE) (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       relativa à harmonização das legislações dos Estados-
       -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                                  (2000/C 273/14)
       negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
       acrescentado: matéria colectável uniforme, na versão        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       alterada em último lugar, na medida em que isenta do         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
       imposto sobre o volume de negócios, em conformidade          de grande instance de Paris (Terceira Câmara — Segunda
       com o § 4.o, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (Lei relativa     Secção), proferida em 23 de Junho de 2000, no processo SA
       ao imposto sobre o volume de negócios), de 12 de             LTJ Diffusion contra Sadas Vertbaudet, que deu entrada na
       Dezembro de 1996, a actividade de investigação das           Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2000. O
       universidades estatais.                                       Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
2.     A República Federal da Alemanha suportará as despesas
       do processo.                                                  A proibição imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, alı́nea a) da Directiva
                                                                     89/104, de 21 de Dezembro de 1988, que harmonı́za as
                                                                     legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas(1), é
Fundamentos e principais argumentos                                  respeitante apenas à reprodução idêntica, tal e qual, do ou dos
                                                                     sinais que compõem uma marca ou pode abranger:
A isenção do volume de negócios das universidades estatais,
realizado através da actividade relativa a contratos de investi-     1.    a reprodução do elemento distintivo de uma marca
gação, do imposto sobre o volume de negócios (§ 4, n.o 21a),             composta de vários sinais?
UStG na versão do § 4.o, n.o 5, da Umsatzsteuer-Änderungsge-       2.    a reprodução integral dos sinais que constituem a marca
setz (Lei de alteração do imposto sobre o volume de negócios)            quando lhe são acrescentados outros sinais?;
de 12 de Dezembro de 1996, BGBl. 1996, Parte I, p. 1851 f)
viola o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva. No quadro
dos denominados contratos de investigação (projectos de             (1) JO L 40 de 11.02.1989, p. 1.
investigação, a que subjaz regularmente um acordo, que
estabelece, entre outras coisas, o modo e a extensão da
prestação e da contraprestação), as universidades estatais
fornecem prestações de serviços, pelo que são, em princı́pio,
sujeitos passivos, na acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva.
Segundo o n.o 5 do mesmo artigo, organismos de direito
público não são considerados, todavia, como sujeitos passivos,    Acção intentada em 3 de Agosto de 2000 pela Comissão
enquanto exerçam a sua actividade na qualidade de autoridades        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
públicas.                                                                                Luxemburgo
No caso dos contratos de investigação, as universidades estatais                          (Processo C-297/00)
não agem no quadro das actividades de uma autoridade
pública. Essa actividade depende antes de uma relação econó-                              (2000/C 273/15)
mico-privada entre a universidade estatal e a respectiva enti-
dade adjudicante. Na opinião da Comissão, não vem ao caso         Deu entrada em 3 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça
uma isenção dos contratos de investigação das universidades        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-10/98 P: Azienda Agricola "Le Canne" Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Aquicultura — Regulamentos (CEE) n.° 4028/86 e n.° 1116/88 — Apoio financeiro comunitário — Redução do apoio")

text:
22.1.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 20/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                    de 12 de Outubro de 1999
                     de 5 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-379/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Sø- og Handelsret): Pharmacia & Upjohn
no processo C-10/98 P: Azienda Agricola «Le Canne» Srl
                                                                                SA contra Paranova A/S (1)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                    («Direito de marca — Medicamentos — Importação paralela
— Aquicultura — Regulamentos (CEE) n.o 4028/86 e                                               — Substituição de marca»)
n.o 1116/88 — Apoio financeiro comunitário — Redução do
                                apoio»)
                                                                                (2000/C 20/05)
                            (2000/C 20/04)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-10/98 P, Azienda Agricola «Le Canne» Srl, com                No processo C-379/97, que tem por objecto um pedido
sede em Porto Viro (Itália), representada por G. Schiller, G.             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Carraro e F. Mazzonetto, advogados no foro de Pádua, com                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sø- og Handelsret
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
G. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um                 jurisdicional entre Pharmacia & Upjohn SA, anteriormente
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal                  Upjohn SA, e Paranova A/S, uma decisão a tı́tulo prejudicial
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                  sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
Secção) em 7 de Novembro de 1997, Le Canne/Comissão                      (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
(T-218/95, Colect., p. II-2055), sendo recorrida: Comissão das            bem como do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Comunidades Europeias (agentes: E. de March e A. Dal Ferro),               Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.               legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator),         1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: G.                   Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D.
Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-          A. O. Edward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G.
riu, em 5 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória           Kapteyn, C. Gulmann (relator), G. Hirsch, P. Jann e M.
é a seguinte:                                                              Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H.
                                                                           von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 12 de Outubro
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro          de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     de 1997, Le Canne/Comissão (T-218/95), é anulado.
                                                                           A condição de compartimentação artificial dos mercados entre os
2) O telex n.o 12 497 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, é
                                                                           Estados-Membros, tal como resulta dos acórdãos de 23 de Maio de
     nulo e sem efeito em razão de não ter sido respeitado o             1978, Hoffmann-La Roche (102/77, Colect., p. 391), e de 11 de
     procedimento previsto nos artigos 44.o, n.o 1, e 47.o do              Julho de 1996, Bristol-Myers Squibb e o. (C-427/93, C-429/93 e
     Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de                   C-436/93, Colect., p. I-3457), implica que, para apreciar se o
     Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o             titular de uma marca se pode opor, ao abrigo do direito nacional, a
     melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e       que um importador paralelo de medicamentos substitua a marca
     da aquicultura, e no artigo 7.o do Regulamento (CEE)                  utilizada no Estado-Membro de exportação pela marca utilizada pelo
     n.o 1116/88 da Comissão, de 20 de Abril de 1988, relativo às         titular no Estado-Membro de importação, há que ter em conta as
     regras de execução das decisões de concessão de apoio financeiro   circunstâncias prevalecentes no momento da comercialização no
     para projectos relativos a acções comunitárias para o melhora-      Estado-Membro de importação que tornem objectivamente necessária
     mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da            a substituição da marca originária pela marca utilizada no Estado-
     aquicultura e do ordenamento da faixa costeira.                       -Membro de importação para que o produto em causa possa ser
                                                                           comercializado nesse Estado pelo importador paralelo.
3) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas das duas instâncias.
                                                                           (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: Processo C-520/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/MTU Friedrichshafen GmbH [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio à reestruturação — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Artigo 13. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Responsabilidade solidária ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/MTU Friedrichshafen GmbH
   (Processo C-520/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio à reestruturação - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Responsabilidade solidária»)
   2009/C 267/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)

      Outra parte no processo: MTU Friedrichshafen GmbH (representantes: Th. Lübbig e M. le Bell, Rechtsanwälte)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 12 de Setembro de 2007, MTU Friedrichshafen/Comissão (T-196/02), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2002/898/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha a favor da empresa SKL Motoren– und Systembautechnik GmbH, na medida em que ordena à MTU Friedrichshafen GmbH a restituição, em regime de solidariedade, de um montante de 2,71 milhões de euros — Limites e condições de aplicação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que autoriza a Comissão a tomar uma decisão final que declare a incompatibilidade de um auxílio com base nas informações disponíveis quando o Estado-Membro em causa não der cumprimento a uma injunção para prestação de informações

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Processo T-459/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)
   (Processo T-459/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 421/55
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Joseba Larrañaga Otaño (San Sebastian, Espanha); e Mikel Larrañaga Otaño (San Sebastian) (Representante: F. Bueno Salamero, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de junho de 2013 (Processo R 2010/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo GRAPHENE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Joseba Larrañaga Otaño e Mikel Larrañaga Otaño são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 313 de 26.10.2013.


title: Processo C-165/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria), de 14 de Março de 2001, no processo entre o Betriebsrat der Vertretung der Europäischen Komission in Österreich (comité de empresa da Representação da Comissão Europeia na Áustria) e as Comunidades Europeias, Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/40                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
—     No que respeita à análise da fundamentação do pedido, o          —    condenar a Comissão a indemnizar o recorrente pelos
      Tribunal de Primeira Instância, violando o principio                    prejuı́zos material e moral;
      dispositivo, ultrapassou aquilo que foi alegado pelas
      partes e, com isso, violou o direito comunitário.                 —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
—     Acresce que o Tribunal de Primeira Instância violou o
      artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Tratado CECA, ao             Fundamentos e principais argumentos
      não considerar que a Comissão ignorou claramente uma
      norma aplicável e, além disso, ignorou o facto de a               —    Violação dos direitos de defesa: antes da decisão de
      petição não conter alegações suficientes sobre o alegado             reafectação, o recorrente foi criticado de uma forma vaga
      carácter manifesto da violação jurı́dica.                             e genérica pelo seu superior hierárquico, por uma alegada
—     Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância também                 falta de diligência na sua actividade laboral, seguidamente
      violou o artigo 33.o, n.o 1, do Tratado CECA, na medida                 contrariada pelo relatório de notação. Foi assim que, sem
      em que anulou a totalidade da decisão impugnada, e não                qualquer audição prévia do recorrente nem a possibili-
      apenas a parte da decisão cujo conteúdo foi objecto de                dade de este apresentar observações, a AIPN tomou a
      censura pelo Tribunal de Primeira Instância, ou seja, a                 decisão de reafectação.
      autorização da fusão da RAG com a Saarbergwerke AG e
      não com a Preussag Antrazit GmbH.
—     Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância violou a sua
      obrigação de fundamentação, dado que não abordou
      de forma adequada os argumentos apresentados pela
      Comissão e pelos intervenientes nas peças processuais e
      na fase oral, embora se referissem a aspectos fundamen-
      tais da decisão.                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Oberster Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria),
                                                                         de 14 de Março de 2001, no processo entre o Betriebsrat
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                  der Vertretung der Europäischen Komission in Österreich
                                                                         (comité de empresa da Representação da Comissão Euro-
                                                                         peia na Áustria) e as Comunidades Europeias, Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-165/01)
                                                                                (2001/C 200/74)
Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 por Franco
Campoli da decisão proferida em 6 de Março de 2001
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Oberster
Europeias, no processo T-100/00, Franco Campoli contra
                                                                         Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria), de 14 de Março
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         de 2001, no processo entre o Betriebsrat der Vertretung der
                                                                         Europäischen Komission in Österreich (comité de empresa
                      (Processo C-161/01 P)                              da Representação da Comissão Europeia na Áustria) e as
                                                                         Comunidades Europeias, Comissão das Comunidades Euro-
                         (2001/C 200/73)                                 peias, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                         18 de Abril de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Deu entrada em 12 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça               questões:
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,               1.   O artigo 79.o do Regime aplicável aos outros agentes das
no processo T-100/00, Franco Campoli contra Comissão das                     Comunidades Europeias [artigo 3.o do Regulamento (CEE,
Comunidades Europeias, e interposto por Franco Campoli,                       Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de
representado por S. Diana, advogado.                                          Fevereiro de 1968 (1)], por força do qual as condições de
                                                                              trabalho aplicáveis aos agentes locais, e em especial a) as
                                                                              modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         contratos, b) as interrupções de serviço e c) a sua
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                    remuneração são fixadas por cada instituição com base
      proferido em 6 de Março de 2001, no processo                            na regulamentação e nos usos do local em que o
      T-100/00;                                                               agente for chamado a exercer as suas funções, deve ser
                                                                              interpretado no sentido de que remete para a legislação
—     anular as duas decisões do Sr. Lemmel (n.o 05266, de                   do trabalho de cada Estado-Membro, que, no caso da
      11 de Junho de 1999, e de 2 de Dezembro de 1999),                       Áustria, prevê igualmente a aplicação do Betriebsverfas-
      respeitantes à transferência do recorrente e à nomeação de             sungsrecht (direito relativo à organização social da
      Chantal Bruetschy para a unidade «Produtos alimentares,                 empresa), regulado na parte II da Arbeitsverfassungsge-
      legislação, aspectos cientı́ficos e técnicos»;                         setz austrı́aca (Lei relativa à organização do trabalho)?
 ---pagebreak--- 14.7.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/41
2.    As disposições relativas ao Comité do Pessoal, que                      incompatı́vel com os referidos artigos do Tratado, deve o
      também tem competência relativamente aos agentes                         artigo 46.o do Tratado ser interpretado no sentido de que
      locais das Comunidades, consagradas no artigo 9.o do                     o disposto nos artigos 43.o e 48.o não obsta à aplicabili-
      Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                     dade das disposições neerlandesas da Wet op de formeel
      [artigo 2.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                          buitenlandse vennootschappen pelas razões avançadas,
      n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968] e                    na sua motivação, pelo legislador neerlandês?
      no Anexo II do referido Estatuto, devem ser interpretadas
      no sentido de que regulam exaustivamente o regime
      estatutário e os direitos de participação dos agentes locais
      e, portanto, excluem a aplicação aos agentes locais da
      Representação da Comissão das Comunidades Europeias
      em Viena da Betriebsverfassung (organização social da
      empresa) regulada na parte II da Arbeitsverfassungsgesetz          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      austrı́aca?                                                        Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2001, no
                                                                         processo Bosal Holding BV contra Staatssecretaris van
                                                                                Financiën
(1) JO L 56, p. 1, EE 01 F 01, p. 129.
                                                                                (Processo C-168/01)
                                                                                (2001/C 200/76)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001,                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
no processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken                      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril
voor Amsterdam contra a sociedade de direito inglês                      de Abril de 2001, no processo Bosal Holding BV contra
                          Inspire Art Ltd.                               Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
                                                                         do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2001. O Hoge
                       (Processo C-167/01)                               Raad der Nederlanden, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                          (2001/C 200/75)
                                                                         1.    O artigo 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Tratado CE (actual artigo 43.o e artigo 48.o do Tratado
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                        CE) ou outra disposição de direito comunitário, opõe-se
Kantonrecht te Amsterdam, de 5 de Fevereiro de 2001, no                        a que um Estado-Membro conceda a uma sociedade-mãe
processo entre Kamer van koophandel en Fabrieken voor                          sujeita a tributação nesse Estado-Membro uma dedução
Amsterdam contra a sociedade de direito inglês Inspire Art                     unicamente no caso desses encargos relacionados com
Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                  uma participação de que é titular se a respectiva sociedade
19 de Abril de 2001. O Kantonrecht te Amsterdam solicita ao                    filial obtiver um lucro sujeito a tributação no Estado-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               -Membro da sede da sociedade-mãe?
as seguintes questões:                                                  2.    É relevante para a resposta à primeira questão o facto de
1.    Devem as disposições conjugadas dos (actuais) arti-                     o Estado-Membro em causa não ter em conta os referidos
      gos 43.o e 48.o do Tratado que institui a Comunidade                     encargos na tributação da sociedade filial baseada no
      Europeia ser interpretadas no sentido de que obstam a                    pressuposto de que a sociedade filial, mas não a sociedade-
      que os Paı́ses Baixos, nos termos da Wet op de formeel                   -mãe, está sujeita a tributação no referido Estado-Membro
      buitenlandse vennootschappen van 17 december 1997                        pelos lucros obtidos?
      [lei de 17 de Dezembro de 1997 sobre as sociedades
      formalmente estrangeiras], institua condições adicionais,
      como as enunciadas nos artigos 2.o a 5.o desta lei, ao
      estabelecimento nos Paı́ses Baixos de uma filial de uma
      sociedade que foi constituı́da no Reino Unido apenas
      com o objectivo de gozar das vantagens que a sua                   Recurso de anulação interposto em 19 de Abril de 2001
      legislação oferece em comparação com uma constituição           pela Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA
      da sociedade nos termos do direito neerlandês, uma vez             (INPESCA) do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de
      que o direito neerlandês impõe normas mais severas do             2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      que as aplicáveis no Reino Unido no que toca à consti-            des Europeias (Segunda Secção), no processo T-186/98,
      tuição das sociedades e à realização do seu capital e uma        Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA
      vez que o direito neerlandês faz presumir esta qualidade           (INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias
      do facto de a sociedade exercer as suas actividades inteira
      ou quase inteiramente nos Paı́ses Baixos e, além disso,                                   (Processo C-170/01 P)
      não ter qualquer vı́nculo real com o Estado em que
      vigora a legislação nos termos do qual a sociedade foi
                                                                                (2001/C 200/77)
      constituı́da?
2.    Se da adequada interpretação destes artigos resultar que o        Deu entrada em 19 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
      disposto na Wet formeel buitenlandse vennootschappen é             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-30/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano): Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Pensão de velhice — Cálculo do montante teórico da prestação — Tomada em consideração do montante necessário para atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-30/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano): Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Pensão de velhice - Cálculo do montante teórico da prestação - Tomada em consideração do montante necessário para atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional)
   (2005/C 217/29)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-30/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália), por decisão de 9 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2004, no processo Ursel Koschitzki contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, N. Colneric (relator), K. Schiemann, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, na redacção dada, por sua vez, pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que, para se determinar o montante teórico da pensão que serve de base ao cálculo da pensão proporcional, a instituição competente não é obrigada a tomar em consideração um complemento para se atingir a pensão mínima prevista pela legislação nacional, quando, devido à ultrapassagem dos limites de rendimento fixados pela legislação nacional relativa ao referido complemento, um contribuinte que exerceu toda a sua actividade profissional no Estado-Membro em causa não tem direito a tal complemento.

      (1)  JO C 85, de 3.4.2004.


Avis juridique important

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E1997P0004

Recurso interposto em 9 de Setembro de 1997 pela Associação de Bancos Noruegueses contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-4/97)

Jornal Oficial nº C 366 de 04/12/1997 p. 0007 - 0008

Recurso interposto em 9 de Setembro de 1997 pela Associação de Bancos Noruegueses contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-4/97) (97/C 366/06)Deu entrada em 9 de Setembro de 1997 no Tribunal da EFTA um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA interposto pela Associação de Bancos Noruegueses, patrocinada por Jonas W. Myhre, advogado junto do Supremo Tribunal, Hjort DA, Postboks 471 Sentrum, N-0105 Oslo, Noruega.A recorrente pede que:1. Seja anulada a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 9 de Julho de 1997 referente ao «Husbanken» (Decisão nº 177/97).2. O Órgão de Fiscalização da EFTA seja condenado a suportar as despesas da recorrente relacionadas com o processo.Matéria de facto:- A Associação de Bancos Noruegueses foi criada em 1915. Os seus membros - 28 no total - são bancos, organismos hipotecários e outras instituições financeiras legalmente autorizadas a desenvolver as suas actividades na Noruega.- O Husbanken é uma instituição estatal regida pela Lei nº 3, de 1 de Março de 1946, relativa ao banco de crédito à habitação do Estado norueguês (lov om Den Norske Stats Husbank). O Husbanken faculta empréstimos à construção em larga escala sem verificação dos meios financeiros dos requerentes, embora imponha condições em termos de tipos e dimensões.- Na opinião da Associação de Bancos Noruegueses, o actual acordo em matéria de financiamento público da habitação através do Husbanken prejudica gravemente as condições de concorrência no mercado norueguês do crédito e impossibilita as instituições que fazem parte da associação de concorrer de igual para igual com o Husbanken na área dos empréstimos com garantias básicas para novas habitações.- Com este fundamento, a Associação de Bancos Noruegueses, em nome das instituições que a integram, decidiu apresentar uma queixa relativa às condições gerais de funcionamento do Husbanken ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que neste deu entrada em 7 de Novembro de 1995.- Em 9 de Julho de 1997, o Órgão de Fiscalização da EFTA proferiu a seguinte decisão:«1. É encerrada sem mais diligências por parte deste Órgão de Fiscalização a queixa iniciada por carta de 7 de Novembro de 1995 (doc. nº 96-6439-A) relativa às condições gerais de funcionamento do Husbanken e sua compatibilidade com as disposições do Acordo EEE sobre auxílios de Estado e concorrência.2. Será dado conhecimento desta decisão, por cópia, às autoridades norueguesas, à queixosa e à Comissão Europeia.».Fundamentos jurídicos e principais argumentos:- A recorrente invoca o artigo 36º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, assinado em 2 de Maio de 1992, para pedir a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA atrás citada.- O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:- o Órgão de Fiscalização da EFTA não instaurou formalmente o procedimento relativo aos auxílios de Estado, embora tenha concluído, na decisão impugnada de 9 de Julho de 1997, que o Husbanken beneficia de um auxílio estatal incompatível com o artigo 61º do Acordo EEE,- no seguimento que deu à queixa da Associação de Bancos Noruegueses, o Órgão de Fiscalização da EFTA ignorou várias formalidades processuais, essenciais nomeadamente ao omitir a adequada fundamentação prevista no artigo 16º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,- o Órgão de Fiscalização da EFTA interpretou e aplicou erradamente o nº 2 do artigo 59º do Acordo EEE ao considerar que as restrições ou distorções da concorrência decorrentes das condições gerais de funcionamento do Husbanken não vão além do necessário para lhe permitir desenvolver o serviço de interesse económico geral que lhe foi confiado, pelo que o auxílio prestado pelo Estado norueguês deverá ser autorizado por meio de uma derrogação, ao abrigo da disposição atrás


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-400/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Goslar contra Brigitte Breitsohl ("Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 4.°, 17.° e 28.° da Sexta Directiva 77/388/CEE — Qualidade de sujeito passivo e exercício do direito à dedução em caso de malogro da actividade económica prevista, anteriormente à primeira fixação do IVA — Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação — Possibilidade de limitar a opção pela tributação apenas dos edifícios excluindo o terreno")

text:
23.9.2000                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 273/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)    O artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388 deve
                                                                                ser interpretado no sentido de que a opção pela tributação
                                                                                exercida quando da entrega de edifı́cios ou partes de edifı́cios e
                             (Sexta Secção)                                        do terreno da sua implantação devem incidir, de maneira
                                                                                indissociável, sobre os edifı́cios ou partes de edifı́cios e o terreno
                                                                                da sua implantação.
                       de 8 de Junho de 2000
no processo C-400/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Goslar                           (1) JO C 1 de 4.1.1999.
                    contra Brigitte Breitsohl (1)
(«Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 4.o, 17.o e
28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Qualidade de sujeito
passivo e exercı́cio do direito à dedução em caso de malogro
da actividade económica prevista, anteriormente à primeira
fixação do IVA — Entrega de edifı́cios e do terreno da
sua implantação — Possibilidade de limitar a opção pela
     tributação apenas dos edifı́cios excluindo o terreno»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2000/C 273/04)
                                                                                (Segunda Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                                  de 8 de Junho de 2000
                                                                              no processo C-46/99: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            peias contra República Francesa (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              («Incuprimento de Estado — Directiva 93/104/CE — Orga-
No processo C-400/98, que tem por objecto um pedido                                nização do tempo de trabalho — Não transposição»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                          (2000/C 273/05)
jurisdicional entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
4.o, 17.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                                     (Lı́ngua do processo: francês)
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente
de secção, R. Schintgen, G. Hirsch, V. Skouris e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                 No processo C-46/99, Comissão das Comunidades Europeias
R. Grass, proferiu, em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja                  (agente: D. Gouloussis) contra República Francesa (agentes:
parte decisória é a seguinte:                                                K. Rispal-Bellanger e C. Bergeot), que tem por objecto obter a
                                                                              declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
1)    Os artigos 4.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do                  comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos          dar pleno cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho,
      sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto                  de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem         da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), a
      ser interpretados no sentido de que o direito de deduzir o IVA          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      pago sobre as operações efectuadas com vista à realização de          bem por força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal
      um projecto de actividade económica subsiste mesmo quando a            de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen,
      administração fiscal sabe, desde a primeira liquidação do             presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris (relator), juı́zes,
      imposto, que a actividade económica prevista, que devia dar            advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de
      lugar a operações tributáveis, não será exercida.                   Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-536/15: Recurso interposto em 15 de setembro de 2015 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/40

         Recurso interposto em 15 de setembro de 2015 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID)
   (Processo T-536/15)
   (2015/C 371/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: U. Lüken, J. Bärenfänger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ÏD Group (Roubaix, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Fashion ID» — Pedido de registo n.o 11 589 082

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de julho de 2015, no processo R 2472/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Oposição de rejeição da marca comunitária n.o 11 589 082, no que respeita aos bens e serviços das classes 16 e 41 que são objeto de oposição;

               —

               anular a decisão correspondente da Divisão de Oposição do IHMI, de 28 de julho de 2014 (Processo B 2 197 401), na medida em que a Divisão de Oposição confirmou a oposição à rejeição da marca comunitária n.o 11 589 082;

               —

               julgar integralmente improcedente a oposição, de 7 de junho de 2012, deduzida contra a marca comunitária n.o 11 589 082;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               A Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso não respeitaram a jurisprudência constante do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a impressão de conjunto produzida pelos sinais deve ser apreciada, tendo em conta a marca impugnada como um todo, sem proceder a uma análise dos diferentes elementos.