title: Processo C-490/01: Acção proposta em 17 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/5
4.    Deve entender-se que a celebração do contrato é prece-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      dida de anúncio publicitário, na acepção do artigo 13.o,     Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de
      n.o 3, alı́nea a), da Convenção de Bruxelas, também            2001, no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfa-
      quando o futuro co-contratante do consumidor distribuiu         nopoulos, Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos
      folhetos publicitários relativos aos seus produtos no                           contra Land Baden-Württemberg
      Estado contratante onde reside o consumidor, mas o
      produto subsequentemente adquirido pelo mesmo não é                                    (Processo C-482/01)
      neles referido?
                                                                                (2002/C 56/10)
5.    Está-se perante um contrato celebrado pelo consumidor,
      na acepção do artigo 13.o da Convenção de Bruxelas,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      quando o vendedor tenha formulado, por telefonema ao
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      comprador, domiciliado noutro Estado, uma proposta
                                                                      do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de 2001,
      que não foi aceite, mas o produto oferecido tenha
                                                                      no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos,
      sido subsequentemente adquirido pelo comprador no
                                                                      Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos contra Land
      seguimento de uma proposta escrita?
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 13 de Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht
6.    Deve considerar-se que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3,       Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      alı́nea b), da Convenção de Bruxelas, o consumidor             tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      praticou no seu Estado os actos necessários para a
      celebração do contrato quando aceita uma proposta feita        1.     Está a limitação da liberdade de circulação, aplicada, em
      no Estado do co-contratante por telefonema a partir do                 razão da prática de uma infracção penal prevista e punida
      seu Estado?                                                            na lei dos estupefacientes, a um estrangeiro que é cidadão
                                                                             da União e reside de há muitos anos no Estado de
                                                                             acolhimento, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                             rio, por razões de ordem pública, segurança pública e
                                                                             saúde pública, na acepção do artigo 39.o, n.o 3, CE,
                                                                             quando, em razão do seu comportamento pessoal, é
                                                                             justificadamente de esperar que ele cometa no futuro
                                                                             novos actos criminosos e não se pode exigir que a
                                                                             cônjuge deste cidadão da União e os filhos do casal vão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      viver para o Estado de origem do referido cidadão da
do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outubro de                      União?
        2001, no processo penal contra Felix Kapper
                                                                      2.     É o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 25.2.1964, contrário a uma disposição
                      (Processo C-476/01)
                                                                             nacional que deixou de prever um processo de oposição
                                                                             no qual tenha lugar um exame da oportunidade da
                         (2002/C 56/09)                                      decisão de uma autoridade administrativa que determina
                                                                             o afastamento do território nacional do titular de uma
                                                                             autorização de residência, quando não foi criada uma
                                                                             autoridade especı́fica e independente da autoridade admi-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   nistrativa competente para a decisão?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outu-           (1) JO L 56, p. 850.
bro de 2001, no processo penal contra Felix Kapper, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro
de 2001. O Amtsgericht Frankenthal (Pfalz) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:                                                             Acção proposta em 17 de Dezembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de                                          Suécia
29 de Julho de 1991 (1), relativa à carta de condução, proı́be
que um Estado-Membro recuse reconhecer uma carta de                                           (Processo C-490/01)
condução quando, segundo esse Estado-Membro apurou, a
referida carta foi concedida por outro Estado-Membro apesar                                      (2002/C 56/11)
de o seu titular não ter residência habitual nesse Estado e,
portanto, a referida disposição tem efeito directo?
                                                                      Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 237, p. 1.                                                   Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolfcarius e C. Tufvesson, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
 ---pagebreak--- C 56/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.3.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1.    A Directiva 2001/37/CE (1) é, no todo ou em parte,
                                                                             inválida em virtude de:
1.    declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 a)     os artigos 95.o CE e/ou 133.o CE não constituı́rem
      cumprimento à Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de                          uma base jurı́dica adequada;
      1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE (2)
      relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário           b)     os artigos 95.o CE e 133.o CE serem utilizados como
      de mercadorias e de transportador rodoviário de passagei-                    uma dupla base jurı́dica;
      ros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer
      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento                  c)     violação do princı́pio da proporcionalidade;
      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
      nais e internacionais, o Reino da Suécia não cumpriu as               d)     violação do artigo 295oCE, do direito fundamental
      obrigações que lhe incumbem por força da referida                            de propriedade e/ou do artigo 20.o do Acordo TRIPs;
      directiva;
                                                                             e)     violação do artigo 253.o CE e/ou da obrigação de
2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas.                                      fundamentar;
                                                                             f)     violação do princı́pio da subsidariedade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             g)     desvio de poder?
Nos termos das disposições imperativas dos artigos 10.o CE e          2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, o
249. CE, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias                 artigo 7.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento e do
para transpor as directivas para o direito nacional dentro do                Conselho é aplicável apenas aos produtos do tabaco
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva              comercializados na Comunidade Europeia ou também
98/76/CE expirou em 1 de Outubro de 1999, sem que o Reino                    aos produtos do tabaco embalados na Comunidade
da Suécia tenha adoptado as necessárias medidas legislativas,               Europeia e destinados a exportação para paı́ses terceiros?
regulamentares e administrativas.
                                                                       (1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
(1) J0 L 277 de 14.10.1998, p. 17.                                         5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições
(2) de 29 de Abril de 1996 (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.)                  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                           bros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de
                                                                           produtos do tabaco — Declarações da Comissão (JO L 194 de
                                                                           18.7.2001, p. 26).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro
de 2001, no processo The Queen no recurso 1) British
American Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           Ltd contra Secretary of State for Health                    Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de
                                                                       2001, no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-
                       (Processo C-491/01)                                                         Württemberg
                          (2002/C 56/12)                                                       (Processo C-493/01)
                                                                                (2002/C 56/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo The Queen no recurso 1) British American             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco Ltd contra              do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de 2001,
Secretary of State for Health que deu entrada na Secretaria do         no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg,
Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2001. A High                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division             Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
(Administrative Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se         Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:          as seguintes questões:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Junho de 1996 no processo T-573/93: Manuel Francisco Caballero Montoya contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Pessoa equiparada a filho a cargo - Artigo 2º, nº 4, do anexo VII do Estatuto - Disposições gerais de execução - Ilegalidade - Aplicação errada - Efeito retroactivo)

text:
10. 8 . 96            I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/7
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 19 de Junho de 1996                                           de 21 de Junho de 1996
no processo T-573/93 : Manuel Francisco Caballero Mon             no processo T-226/94: Paul Dischamp SA contra Comissão
   toya contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                           das Comunidades Europeias ( ] )
(Funcionários — Pessoa equiparada a filho a cargo —                (Suspensão de compras de manteiga em intervenção —
Artigo T., n°. 4, do anexo VII do Estatuto — Disposições                              Pedido de indemnização)
gerais de execução — Ilegalidade — Aplicação errada —                                        ( 96/C 233/13 )
                        Efeito retroactivo)
                            96/C 233 / 12 )                                        (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-226/94, Paul Dischamp SA, com sede em
                                                                   Sayat ( França ), representada por François Vignancour,
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                   advogado no foro de Clermont-Ferrand, e Louis Schiltz,
                                                                   advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório deste último, 2, rue du Fort
No processo T-573/93 , Manuel Francisco Caballero Mon             Rheinsheim, contra a Comissão das Comunidades Euro
toya , funcionário da Comissão das Comunidades Euro               peias ( agente : Gérard Rozet), que tem por objecto a
peias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,         reparação do prejuízo supostamente sofrido pela deman
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no             dante na sequência da suspensão do regime de compra de
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 8 , rue          manteiga em intervenção no período de 1 1 de Janeiro a 26
Zithe , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen          de Fevereiro de 1991 , o Tribunal de Primeira Instância das
tes : Ana Maria Alves Vieira e Blanca Rodriguez Galindo ),         Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), composto por : R.
que tem por objecto, a título principal , a declaração da          Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
ilegalidade das disposições gerais de execução em matéria de       juízes, secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de Junho de
pessoa equiparada a filho a cargo, adoptadas pela Comissão         1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
em 28 de Setembro de 1989, e, em especial , o seu artigo 6'.' e
as regras conexas, e , a título subsidiário , a anulação da        1 . A acção é julgada improcedente.
decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 1993 , que
indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a        2 . A demandante é condenada nas despesas.
decisão de indeferimento parcial do seu pedido, de 3 de            (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
Dezembro de 1992, de equiparação a filho a cargo dos seus
dois filhos, M. J. e J. J. , o Tribunal de Primeira Instância
( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, e
C. W. Bellamy e A. Kalokeropoulos, juízes; secretário: H.
Jung, proferiu, em 19 de Junho de 1996 , um acórdão cuja           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
parte decisória é a seguinte :
                                                                                de 21 de Junho de 1996
                                                                   no processo T-41 /95 : Andrew Macrae Moat contra Comis
1 . A decisão da Comissão de 2 de Setembro de i 993 ,                          são das Comunidades Europeias ( ] )
      notificada ao recorrente por carta de 6 de Setembro de       (Funcionários — Acção de indemnização — Execução de
      J 993 , que indefere a sua reclamação contra a decisão de    um acórdão que anula uma nomeação — Relatório de
      12 de Fevereiro de 1 993, bem como esta última decisão,
                                                                               classificação elaborado tardiamente)
      são anuladas na medida em que, ao reconhecerem ao
      recorrente o direito ao abono por pessoa equiparada a                                  ( 96/C 233/14 )
      filho a cargo relativamente ao primeiro dos seus dois
      filhos, as decisões recusaram-lhe esse abono relativa                        (Língua do processo: inglês)
      mente ao segundo dos seus filhos.
                                                                   No processo T-41/95 , Andrew Macrae Moat, antigo
                                                                   funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
2 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.             representado inicialmente por Jacques Verhaegen, advo
                                                                   gado no foro de Bruxelas e em seguida por Mark Clough,
                                                                   barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, contra a
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                           Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Thomas F.
                                                                   Cusack e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de
                                                                   indemnização do prejuízo pretensamente sofrido pelo
(') JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .                                  demandante devido à inexecução ou à execução tardia do
                                                                   acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                   Dezembro de 1993 , Moat/Comissão (T-58/92 , Colectânea,
                                                                   página 11-1443 ), à elaboração tardia do seu relatório de
                                                                   classificação 1991 /1993 e à falta de resposta fundamentada


title: Processo T-6/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão/Vicente Carbajosa e o. ( «Recurso — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de concurso — Concurso geral — Não admissão à prova escrita na sequência do resultado obtido nos testes de acesso — Repartição de competências entre a EPSO e o júri do concurso — Princípio do contraditório» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão/Vicente Carbajosa e o.
   (Processo T-6/11) (1)

   (Recurso - Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Aviso de concurso - Concurso geral - Não admissão à prova escrita na sequência do resultado obtido nos testes de acesso - Repartição de competências entre a EPSO e o júri do concurso - Princípio do contraditório)
   2012/C 32/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Recorridas: Isabel Vicente Carbajosa (Bruxelas, Bélgica); Niina Lehtinen (Bruxelas); e Myriam Menchén (Bruxelas) (Representantes: S. Orlandini, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2010, Vicente Carbajosa e o./Comissão (F-9/09, ainda não publicado na Coletânea) e destinado a obter a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de outubro de 2010, Vicente Carbajosa e o./Comissão (F-9/09), é anulado na medida em que anula as decisões do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de não admitir Isabel Vicente Carbajosa ao concurso EPSO/AD/117/08 e Niina Lehtinen e Myriam Menchén ao concurso EPSO/AD/116/08 na lista de candidatos convidados a submeter uma candidatura completa.

               2.

               As decisões da EPSO de não admitir I. Vicente Carbajosa ao concurso EPSO/AD/117/08 e N. Lehtinen e M. Menchén ao concurso EPSO/116/08 na lista de candidatos convidados a submeter uma candidatura completa são anuladas.

               3.

               I. Vicente Carbajosa, N. Lethinen e M. Menchén e a Comissão Europeia são condenadas nas despesas referentes à presente instância.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011


title: Processo C-338/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Perugia — Ufficio per le indagini preliminari — de 12 de Junho de 2003, no processo penal contra Alessandrello Rosario e o.

text:
1.11.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/15
1)    A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro                   despacho do Tribunale Civile e Penale di Perugia — Ufficio per
      de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do            le indagini preliminari — de 12 de Junho de 2003, no processo
      tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se          penal contra Alessandrello Rosario e o., que deu entrada na
      deve considerar que um serviço de urgência interna («Bereit-           Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 2003. O
      schaftsdienst») que um médico efectua no regime de presença            Tribunale Civile e Penale di Perugia solicita ao Tribunal de
      física no hospital constitui integralmente tempo de trabalho na        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
      acepção desta directiva, mesmo quando o interessado é autori-          questões:
      zado a descansar no local de trabalho durante os períodos em
      que os seus serviços não são pedidos, pelo que esta se opõe à
      regulamentação de um Estado-Membro que qualifica como
      tempo de descanso os períodos de inactividade do trabalhador           1.    No que se refere à obrigação dos Estados-Membros de
      no âmbito desse serviço de urgência interna.                                 adoptarem «sanções apropriadas» pelas violações previs-
                                                                                tas na Primeira e na Quarta Directivas (68/151 (1) e
2)    A Directiva 93/104 deve também ser interpretada no sentido                   78/660 (2)), as mesmas directivas e, em especial, as
      de que:                                                                      disposições conjugadas dos artigos 44. o, n. o 3, alínea g),
                                                                                do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
                                                                                peia, 2. o, n. o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/
      —      em circunstâncias como as da causa principal, se opõe à
                                                                                /151/CEE) e 2.o , n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva (78/
             regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente
                                                                                /660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas
             ao serviço de urgência interna efectuado no regime de
                                                                                83/349 (3) e 90/605 (4)), devem (ou não) ser interpretadas,
             presença física no hospital, tem por efeito permitir,                 no sentido de que essas normas obstam a uma lei de um
             eventualmente por convenção colectiva ou por acordo de
                                                                                Estado-Membro que, modificando o regime de sanções já
             empresa baseado em convenção colectiva, uma compen-
                                                                                em vigor em matéria de infracções ao direito das socieda-
             sação apenas dos períodos de serviço em que o trabalhador
                                                                                des, em relação à violação das obrigações impostas pela
             efectivamente desempenhe uma actividade profissional;                 protecção do princípio da publicidade e fidelidade da
                                                                                informação das sociedades, prevê um sistema de sanções
      —      para poder ser abrangida pelas disposições derrogatórias              que, concretamente, não se enquadra nos critérios de
             referidas no artigo 17.o , n.o 2, ponto 2.1, alínea c), i),           carácter efectivo, proporcional e dissuasivo das sanções
             desta directiva, uma redução do período de descanso diário            destinadas a essa protecção?
             de 11 horas consecutivas pelo cumprimento de um serviço
             de urgência interna que acresce ao tempo de trabalho
             normal está sujeita à condição de serem concedidos aos
             trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso        2.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
             compensatório, em momentos imediatamente subsequen-                   artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
             tes aos períodos de trabalho correspondentes;                         alínea f), e 6. o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
                                                                                n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      —      além disso, tal redução do período de descanso diário não             redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
             pode em caso algum levar a exceder a duração máxima de                /605), devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
             trabalho semanal prevista no artigo 6.o da referida                   que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
             directiva.                                                            -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                                de publicidade e fidelidade da informação de certos actos
                                                                                das sociedades (entre os quais o balanço e a conta
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                         de ganhos e perdas), quando as falsas informações
                                                                                comunicadas pelas sociedades ou a omissão de infor-
                                                                                mação determinam uma variação do resultado económico
                                                                                do exercício ou uma variação do património social
                                                                                líquido não superior a um determinado limiar percentual?
                                                                             3.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
do Tribunale Civile e Penale di Perugia — Ufficio per le
                                                                                alínea f), e 6. o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
indagini preliminari — de 12 de Junho de 2003, no
                                                                                n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      processo penal contra Alessandrello Rosario e o.                             redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
                                                                                /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
                         (Processo C-338/03)                                       (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                                que exclui a punição da violação das obrigações de
                                                                                publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
                            (2003/C 264/25)                                        sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
                                                                                embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
                                                                                o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
                                                                                de avaliações estimativas que, consideradas singular-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         mente, divergem em medida não superior a um determi-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             nado limiar?
 ---pagebreak--- C 264/16                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                   1.11.2003
4.    Independentemente de limites progressivos ou percenta-                  (3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho
      gens, as citadas directivas e em especial, as disposições                   de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
      dos artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,               relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.07.1983, p. 1;
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,                 EE 17 F1, p. 119).
                                                                              (4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na                          que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                    que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317 de
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                     16.11.1990, p. 60).
      que exclui a punição da violação das obrigações de
      publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
      sociedades, quando a falsidade ou a omissão fraudulenta
      e, portanto, as comunicações e informações não fielmente
      representativas da situação patrimonial e financeira e do
      resultado económico da sociedade, não alterar «de modo                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      sensível» a situação patrimonial ou financeira do grupo                 do Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — de 29 de
      (embora seja remetida para o legislador nacional a                      Abril de 2003, no processo Giuseppe Atzeni e o. contra
      interpretação do conceito de «alteração sensível»)?                                    Regione Autonoma della Sardegna
                                                                                (Processo C-346/03)
5.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
      artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,                                          (2003/C 264/26)
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                 despacho do Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — de
      que, perante a violação dessas obrigações de publicidade                29 de Abril de 2003, no processo Giuseppe Atzeni e o.
      e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                  contra Regione Autonoma della Sardegna, que deu entrada na
      destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Agosto de 2003. O
      como de terceiros» prevê apenas para os sócios e para os                Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — solicita ao Tribunal
      credores o direito de requererem a sanção, com a                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a validade
      consequente exclusão de uma protecção generalizada e                    da Decisão da Comissão Europeia 612/97 (1), em relação aos
      efectiva de terceiros;                                                  seguintes vícios:
                                                                              a)    incompetência da Comissão para adoptar a decisão
6.    As referidas directivas e, em especial, as disposições dos                    impugnada por violação das disposições conjugadas dos
      artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,                     artigos 32. o, 33. o, 34.o , 35.o , 36. o, 37. o e 38. o do Tratado
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,                   da União Europeia;
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                 b)    violação das normas que regem o processo instituído nos
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                      termos do artigo 88.o , n.o 1, do Tratado da União
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                       Europeia;
      que, perante a violação dessas obrigações de publicidade
      e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                  c)    violação das normas que regem o processo instituído nos
      destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                       termos do artigo 88. o, n.os 2 e 3, do Tratado da União
      como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e                          Europeia;
      um sistema de sanções particularmente diferenciados,
      reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções                   d)    falta de fundamentação da decisão nos termos das
      mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos                    disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88. o, n. o 3, e
                                                                                87. o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
      sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa
      por estes últimos.                                                      e)    violação e errada aplicação do Regulamento n. o 797/85
                                                                                do Conselho (2), relativo à melhoria da eficácia das
                                                                                estruturas agrícolas;
(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março                  f)    violação e incumprimento das práticas instituídas para os
    de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção                  auxílios às empresas agrícolas em dificuldade e das
    dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-             «orientações comunitárias dos auxílios estatais de
    -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do                      emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
    artigo 58. o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias           dificuldade».
    em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1,
    p. 3).
(2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho                   (1) JO L 248 de 11.09.1997, p. 27.
    de 1978, baseada no artigo 54., n.o 3, alínea g), do Tratado e            (2) JO L 93 de 30.03.1985, p. 1; EE 03 F34, p. 66.
    relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222
    de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1, p. 55).


title: Processo C-295/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de Agosto de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt für Agrarstruktur Verden

text:
26.10.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 261/5
3.     Os procedimentos administrativos e de controlo para a              O montante da ajuda também deve ser diminuído nos
       redução da taxa do imposto especial sobre o consumo,               termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do
       permitida pelo artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/      Regulamento (CEE) n.o 3887/92 ( 1) nos casos em que o prémio
       /81/CEE, devem decorrer de acordo com o artigo 8.o,                especial para bovinos machos, pedido quando se encontrava
       n.o 8, da Directiva 92/81/CEE, sem aplicação de um                 em vigor aquela disposição comunitária, não pode ser atribuído
       marcador, ou de acordo com o artigo 1.o, n.o 1, da                 ao produtor por razões jurídicas, apesar de este ter apresentado
       Directiva 95/60/CE ( 2)?                                           informações factualmente correctas na acepção do artigo 44.o,
                                                                          n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ( 2) ou de poder
                                                                          provar que não se encontra em falta?
4.     Respondendo-se à terceira questão no sentido de que,
       numa situação comparável ao caso em litígio, os Estados-
       -Membros que fazem uso da faculdade conferida pelo
       artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/81/CEE, têm de       (1 ) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
                                                                          (2 ) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.
       conceder reduções da taxa do imposto também através
       de um reembolso do imposto já pago, a livre prestação
       de serviços será violada quando a redução da taxa do
       imposto especial de consumo para a actividade agrícola é
       ligada a um regime de marcação, previsto no artigo 1.o,
       n.o 1, da Directiva 95/60/CE, não aplicado por outros
       Estados-Membros, que, pelo contrário, cominam sanções
       em matéria de imposto especial sobre o consumo, caso
       seja utilizado um marcador não previsto na sua ordem
                                                                          Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 pela
       jurídica?
                                                                          República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
5.     Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, a
       violação da livre prestação de serviços obsta ao direito de
       tributar ou deveria a demandante adquirir óleo mineral                                   (Processo C-298/02)
       não marcado e requerer o reembolso do imposto especial
       sobre o consumo no Estado-Membro onde obtém o
                                                                                (2002/C 261/09)
       gasóleo marcado, tributado a uma taxa reduzida?
( 1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.
( 2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.                                        Deu entrada em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
                                                                          representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de
                                                                          agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Anular a Decisão da Comissão n.o 2281 (1) de 26 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                                Junho de 2002, na parte em que faz uma rectificação
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de                             financeira no montante total de 12 253 816 euros relati-
Agosto de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt
                                                                                vamente às rubricas orçamentais B1-1512-001 e B1-
                     für Agrarstruktur Verden
                                                                                -1512-004 em relação à Itália.
                        (Processo C-295/02)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                           (2002/C 261/08)
                                                                          Ajudas aos pêssegos e pêras destinados à produção de salada
                                                                          de fruta — rectificação financeira
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de Agosto               A Comissão contesta as ajudas concedidas durante as campa-
de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt für                         nhas 1995/96, 1996/97 e 1997/98 a um produto acabado não
Agrarstruktur Verden, que deu entrada na Secretaria do                    em conformidade com as definições contidas nos Regulamen-
Tribunal de Justiça em 19 de Agosto de 2002. O Niedersächsi-              tos (CEE) n.o 1558/91 ( 2) e 504/97 (3). Os dois regulamentos
schen Oberverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              prevêem o pagamento de ajudas aos pêssegos e pêras inteiros
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:           ou em pedaços unicamente na condição de esses produtos


title: Processo C-670/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 29 de dezembro de 2016 — Tsegezab Mengesteab/Bundesrepublik Deutschland

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 29 de dezembro de 2016 — Tsegezab Mengesteab/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-670/16)
   (2017/C 104/42)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Minden

      Partes no processo principal

      Autor: Tsegezab Mengesteab

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode um requerente de asilo invocar a transferência da responsabilidade para o Estado-Membro requerente devido à expiração do prazo de apresentação do pedido de tomada a cargo (artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013 (1))?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1: pode um requerente de asilo invocar a transferência da responsabilidade se o Estado-Membro requerido continuar disponível para o tomar a cargo?

               3)

               Em caso de resposta negativa à questão 2: pode deduzir-se do consentimento expresso ou tácito (artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento n.o 604/2013) do Estado-Membro requerido que o Estado-Membro requerido está disposto a tomar a cargo o requerente de asilo?

               4)

               Pode o prazo de dois meses previsto no artigo 21.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013, terminar após a expiração do prazo de três meses previsto no artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013, quando o Estado-Membro requerente tiver deixado passar mais de um mês após o início do prazo de três meses antes de fazer uma consulta à base de dados Eurodac?

               5)

               Deve considerar-se que um pedido de proteção internacional foi apresentado com a primeira emissão de um certificado de registo como requerente de asilo ou apenas quando for lavrado um auto relativo a um pedido formal de asilo na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013? Em especial:

                           a)

                           Deve o certificado de registo como requerente de asilo ser considerado um formulário ou um auto na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013?

                           b)

                           Deve ser considerada autoridade competente, na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013, a autoridade com competência para receber o formulário ou elaborar o auto, ou a autoridade com competência para decidir o pedido de asilo?

                           c)

                           Deve ser considerado recebido um auto lavrado pela autoridade quando lhe tiver sido comunicado o conteúdo principal do formulário ou do auto, ou é necessário, para este efeito, transmitir-lhe o original ou uma cópia do auto?

               6)

               Os atrasos entre o primeiro pedido de asilo ou a primeira emissão de um certificado de registo como requerente de asilo e a apresentação de um pedido de tomada a cargo podem levar a uma transferência da competência para o Estado-Membro requerente por aplicação analógica do artigo 21.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013 ou obrigam o Estado-Membro requerente a exercer o seu direito de assumir a responsabilidade, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013?

               7)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 6 no tocante a qualquer das duas alternativas: a partir de que momento é que se pode falar de um atraso inadequado da apresentação de um pedido de tomada a cargo?

               8)

               Um pedido de tomada a cargo no qual o Estado-Membro requerente indica a data da entrada no Estado-Membro requerente e a data da apresentação do pedido formal de asilo, não indicando a data do primeiro pedido de asilo e a data da primeira emissão do certificado de registo como requerente de asilo, cumpre o prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 604/2013, ou esse pedido é «ineficaz»?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31).


title: Processo C-488/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Session (Escócia), Edinburgh (Reino Unido) em 5 de Novembro de 2007 — Royal Bank of Scotland plc/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/9

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Session (Escócia), Edinburgh (Reino Unido) em 5 de Novembro de 2007 — Royal Bank of Scotland plc/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-488/07)
   (2008/C 8/16)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Session, Edinburgh
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Royal Bank of Scotland plc

      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Questões prejudiciais

               1)

               O segundo travessão do n.o 1 do artigo 19.o da Sexta Directiva IVA, Directiva 77/388/CEE (1), exige que o pro rata dedutível por um sujeito passivo nos termos do artigo 17.o, n.o 5, seja determinado numa base anual e fixado em percentagem arredondada para a unidade imediatamente superior quando:

                           a.

                           esse pro rata tiver sido determinado para um sector de actividade do sujeito passivo em conformidade com a alínea a) ou a alínea b), terceiro travessão, do artigo 17.o, n.o 5; e/ou

                           b.

                           esse pro rata tiver sido determinado em função da utilização de todos ou de parte dos bens e serviços pelo sujeito passivo em conformidade com a alínea c), terceiro travessão, do artigo 17.o, n.o 5; e/ou

                           c.

                           esse pro rata tiver sido determinado relativamente a todos os bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo para todas as operações referidas no primeiro parágrafo do artigo 17.o, n.o 5, em conformidade com a alínea d), terceiro travessão?

               2)

               O segundo travessão do n.o 1 do artigo 19.o permite que os Estados-Membros exijam que o pro rata dedutível pelo sujeito passivo com base no n.o 5 do artigo 17.o seja arredondado para um número diferente da unidade inteira imediatamente superior?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-281/13 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2013 por Lord Inglewood e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de março de 2013 nos processos apensos T-229/11 e T-276/11, Inglewood e o./Parlamento

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/3

         Recurso interposto em 22 de maio de 2013 por Lord Inglewood e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de março de 2013 nos processos apensos T-229/11 e T-276/11, Inglewood e o./Parlamento
   (Processo C-281/13 P)
   (2013/C 226/06)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Lord Inglewood e o. (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, avocats)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos dos recorrentes

               —

               declarar

                           —

                           a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quarta Secção) de 13 de março de 2013, Inglewood e o./Parlamento (processo apensos T-229/11 e T-276/11);

               —

               ao proferir nova decisão, declarar:

                           —

                           a ilegalidade da decisão da Mesa do Parlamento Europeu que aumentou a idade da aposentação de 60 para 63 anos e suprimiu as modalidades particulares de gozo da pensão, sob a forma de pensão antecipada, ou em parte sob a forma de capital;

                           —

                           a anulação das decisões impugnadas;

                           —

                           a condenação do Parlamento nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes interpõem recurso do acórdão do Tribunal Geral que negou provimento aos seus recursos que tinham por objecto a anulação das decisões do Parlamento Europeu que recusam conceder a pensão complementar voluntária, ou antecipadamente, ou aos 60 anos de idade, ou parcialmente sob a forma de capital.
   Em primeiro lugar, os recorrentes invocam um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral, no sentido de que as decisões impugnadas violam os seus direitos adquiridos ou os direitos em vias de liquidação, nas condições fixadas e aceites na data da sua entrada em funções.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar o argumento baseado na violação do artigo 27.o, n.o 2, do Estatuto dos Deputados, quando esta disposição especifica que os direitos adquiridos ou em curso de aquisição se mantêm. A decisão de 1 de abril de 2009 viola, com efeito, os direitos adquiridos dos recorrentes, isto é, os direitos a requerer antecipadamente a pensão ou preferir beneficiar desta aos 60 anos e de a gozar, sendo o caso, parcialmente, sob a forma de capital.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral também cometeu um erro de direito ao decidir que o Estatuto dos Deputados não era aplicável, dado que este entrou em vigor após a decisão de alcance geral de 1 de abril de 2009, ao passo que as decisões individuais objecto dos recursos foram tomadas após essa data.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento quando os recorrentes podiam legitimamente esperar beneficiar da sua aposentação, nas condições fixadas e aplicadas numa parte substancial do pagamento das suas contribuições ou até ao dia da cessação das suas funções, mais do que aqueles que beneficiaram de regras revogatórias, a saber, os que continuavam a exercer as suas funções e tinham atingido os 60 anos antes da entrada em vigor, em 14 de julho de 2009, da decisão de 1 de abril de 2009.
   Por último, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o fundamento baseado na violação do princípio da proporcionalidade após ter verificado que apenas 10 % dos inscritos suportam as consequências da crise financeira e dos efeitos previsíveis de um fundo constituído temporariamente, com tendência a desaparecer.


title: Processo C-79/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest (Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Artigo 13. °, n. ° 1 — Prazos de concessão das condições materiais de acolhimento — Artigo 13. °, n. ° 2 — Medidas relativas às condições materiais de acolhimento — Garantias — Artigo 13. °, n. ° 5 — Fixação e concessão das condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo — Montante da ajuda concedida — Artigo 14. ° — Modalidades das condições materiais de acolhimento — Saturação das estruturas de acolhimento — Reencaminhamento para os sistemas nacionais de proteção social — Fornecimento das condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest
   (Processo C-79/13) (1)

   ((Diretiva 2003/9/CE - Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros - Artigo 13.o, n.o 1 - Prazos de concessão das condições materiais de acolhimento - Artigo 13.o, n.o 2 - Medidas relativas às condições materiais de acolhimento - Garantias - Artigo 13.o, n.o 5 - Fixação e concessão das condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo - Montante da ajuda concedida - Artigo 14.o - Modalidades das condições materiais de acolhimento - Saturação das estruturas de acolhimento - Reencaminhamento para os sistemas nacionais de proteção social - Fornecimento das condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios))
   2014/C 112/16
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers

      Recorridos: Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Brussel — Interpretação dos artigos 13.o, n.os 1, 2 e 5, e 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8, da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18) — Atribuição de subsídios — Obrigações dos Estados-Membros — Saturação das estruturas nacionais de acolhimento dos requerentes de asilo

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um Estado-Membro optar por fornecer as condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios ou de cupões, estes subsídios devem ser concedidos a partir do momento da apresentação do pedido de asilo, em conformidade com as disposições do artigo 13.o, n.o 1, desta diretiva, e respeitar as normas mínimas consagradas nas disposições do artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva. Esse Estado-Membro deve garantir que o montante total dos subsídios destinado a cobrir as condições materiais de acolhimento seja suficiente para garantir um nível de vida digno e adequado para a saúde, bem como para assegurar a subsistência dos requerentes de asilo, permitindo-lhes nomeadamente dispor de um alojamento, tendo em conta, se for esse o caso, a preservação do interesse das pessoas com necessidades especiais, por força das disposições do artigo 17.o da mesma diretiva. As condições materiais de acolhimento previstas no artigo 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8, da Diretiva 2003/9 não são impostas aos Estados-Membros quando estes optaram por conceder essas condições unicamente sob a forma de subsídios. No entanto, o montante desses subsídios deve ser suficiente para permitir alojar os filhos menores com os seus pais, de modo a que a unidade familiar dos requerentes de asilo possa ser mantida.

               2)

               A Diretiva 2003/9 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que, em caso de saturação das estruturas de alojamento destinadas aos requerentes de asilo, os Estados-Membros possam reencaminhar estes últimos para organismos abrangidos pelo sistema geral de assistência social, desde que esse sistema garanta aos requerentes de asilo o respeito das normas mínimas previstas nessa diretiva.

      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.


title: Processo T-287/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Schaeffler Technologies/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Schaeffler Technologies/Comissão
   (Processo T-287/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»))
   (2014/C 431/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schaeffler Technologies GmbH & Co. KG (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: T. Volz e B. Wißmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-322/09: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/47

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão
   (Processo T-322/09)
   2010/C 113/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Saad Al-Faqih e Movement for Islamic Reform in Arabia (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Jones, Barrister e A. Raja, Solicitor)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular total ou parcialmente o Regulamento (CE) n.o 881/2002 (1), conforme alterado pelos Regulamentos (CE) da Comissão n.o 14/2005 (2), n.o 492/2007 (3), e n.o 1190/2005 (4), e/ou anular os Regulamentos da Comissão n.o 14/2005, n.o 492/2007 e n.o 1190/2005, na parte em que se referem directa e individualmente aos recorrentes; e

               —

               condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas suportadas pelos recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por meio do seu recurso, os recorrentes pedem, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do Regulamento (CE) do Conselho n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, conforme alterado pelos Regulamentos (CE) da Comissão n.o 14/2005, de 5 de Janeiro de 2005, n.o 492/2007 de 3 de Maio de 2007, e 1190/2005, de 20 de Julho de 2005, e/ou a anulação dos Regulamentos (CE) do Conselho n.o 14/2005, n.o 492/2007 e 1190/2005, na parte em que respeitam aos recorrentes.
   Os nomes dos recorrentes foram incluídos na lista consolidada do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas de pessoas e entidades alegadamente associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, segundo a qual os seus fundos e outros recursos financeiros devem ser congelados. Por conseguinte, a Comissão Europeia adoptou os Regulamentos (CE) n.o 14/2005 e 1190/2005 que adicionaram os nomes dos recorrentes ao Anexo I do Regulamento (CE) do Conselho n.o 881/2002 que inclui numa lista os nomes das pessoas, grupos e entidades abrangidas pelo congelamento dos fundos e dos recursos económicos dentro da União Europeia. A inclusão do nome do primeiro recorrente, S. Al-Faqih, foi posteriormente efectuada através do Regulamento da Comissão (CE) n.o 492/2007.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos jurídicos:

               Os recorrentes alegam que o congelamento dos seus fundos efectuado através dos regulamentos controvertidos viola os seus direitos humanos fundamentais, nomeadamente o seu direito de audiência e o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, na medida em que nunca foram informados pelo Conselho e/ou nem pela Comissão dos motivos pelos quais os seus nomes foram incluídos no Anexo I do regulamento (CE) do Conselho n.o 881/2002 e nunca receberam nenhuma prova que justifique a aplicação de medidas restritivas. Por conseguinte, os recorrentes não tiveram nenhuma oportunidade de se defenderem e de contestarem as decisões referentes à lista perante os tribunais europeus.

               Os recorrentes alegam ainda que o seu direito à propriedade foi violado na medida em que as restrições indefinidas desse direito causadas pelo congelamento dos seus fundos constituem uma interferência desproporcionada e intolerável com este direito humano fundamental.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 14/2005 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2005, que altera pela quadragésima segunda vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 5, p. 10).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 492/2007 da Comissão, de 3 de Maio de 2007, que altera pela septuagésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 116, p. 5)

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1190/2005 da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que altera pela quadragésima oitava vez o Regulamento (CE) n. 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 193, p. 27)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2003 no processo C-41/00 P: Interporc Im- und Export GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso aos documentos — Documentos na posse da Comissão e originários dos Estados-Membros ou de países terceiros — Regra do autor")

text:
26.4.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 101/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União                  que tem por objecto um recurso destinado à anulação parcial
Europeia nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE             do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) em 7 de
                         (Parecer 1/03)                               Dezembro de 1999, Interporc/Comissão (T-92/98, Colect.,
                                                                      p. II-3521), sendo a outra parte no processo: Comissão das
                        (2003/C 101/01)
                                                                      Comunidades Europeias (agente: U. Wölker), o Tribunal de
                                                                      Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
O Conselho da União Europeia, representado por J. Schutte e           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
J.-P. Hix, na qualidade de agentes, submeteu um pedido de             presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
parecer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,             Pergola (relator), P. Jann, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE, que deu             Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 2003.             proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte:
O Conselho da União Europeia solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            1)     É negado provimento ao recurso.
A celebração da nova Convenção de Lugano sobre a competên-            2)     A Interporc Im- und Export GmbH é condenada nas despesas.
cia judiciária e o reconhecimento e execução de decisões em
matéria civil e comercial, tal como prevista nos n.os 8 a 12 do       (1 ) JO C 149 de 27.5.2000.
presente articulado, é da competência exclusiva da Comuni-
dade ou de competência partilhada entre a Comunidade e os
Estados-Membros?
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                    de 6 de Março de 2003
                                                                                de 6 de Março de 2003
no processo C-41/00 P: Interporc Im- und Export GmbH
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   no processo C-240/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Finlândia ( 1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso aos
documentos — Documentos na posse da Comissão e originá-               («Directiva 79/409/CEE — Protecção das aves selvagens e
rios dos Estados-Membros ou de países terceiros — Regra do                   dos seus habitats — Zonas de protecção especial»)
                             autor»)
                                                                                (2003/C 101/03)
                        (2003/C 101/02)
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-41/00 P, Interporc Im- und Export GmbH, com             No processo C-240/00, Comissão das Comunidades Europeias
sede em Hamburgo (Alemanha), (advogado: G. M. Berrisch),              (agentes: E. Paasivirta e R. B. Wainwright) contra República da


title: Processo C-352/11: Acção intentada em 5 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/26

         Acção intentada em 5 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-352/11)
   2011/C 252/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

               —

               a República da Áustria violou as suas obrigações decorrentes do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Directiva IPPC), ao não atribuir licenças nos termos dos artigos 6.o e 8.o, não controlar as licenças existentes ou caso fosse necessário, renová-las e apreendê-las, para que todas as instalações existentes pudessem funcionar de acordo com as exigências dos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, 14.o a) e b) e 15.o, n.o 2, da Directiva IPPC.

               —

               condenar República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em conformidade com as disposições da Directiva IPPC (1), as «instalações existentes» na acepção desta directiva, requerem desde 30 de Outubro de 2007 uma licença.
   Segundo informações ao dispor da Comissão, nem todas as «instalações existentes» situadas na Áustria dispõem no momento em causa da licença exigida.

      (1)  Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição; JO L 24, p. 8.


title: Processo C-546/12 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 por Ralf Schräder do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 18 de setembro de 2012 nos processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09, Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/12

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2012 por Ralf Schräder do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 18 de setembro de 2012 nos processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09, Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   (Processo C-546/12 P)
   2013/C 38/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (representantes: T. Leidereiter, W.-A. Schmidt, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Jørn Hansson

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2012 (Segunda Secção), na parte que diz respeito à decisão no processo T-242/09 e à decisão referente às despesas;

               —

               Julgar procedente o pedido apresentado pelo recorrente em primeira instância, referente à anulação da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 23 de janeiro de 2009 (processo A010/2007);

               —

               Condenar o ICVV a suportar a totalidade das despesas do recorrente que resultam do presente processo, dos processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09 no Tribunal Geral e dos processos precedentes na Câmara de Recurso do ICVV.

      Fundamentos e principais argumentos

               I.

               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral partiu erradamente do pressuposto de que os factos em processos de recurso no ICVV referentes ao indeferimento do pedido de declaração da nulidade de uma variedade vegetal não são averiguados oficiosamente. O recorrente considera que isso constitui uma violação das regras aplicáveis ao processo na Câmara de Recurso em matéria de ónus da prova e do processo de prova e um incumprimento, daí decorrente, do dever do Tribunal Geral de fiscalização da legalidade bem como uma violação dos direitos do recorrente a um processo equitativo, a uma boa administração e a uma tutela jurisdicional efetiva.

               II.

               Com o segundo fundamento, o recorrente impugna a declaração do Tribunal Geral de que apenas existe o direito a que se pratiquem diligências de prova no processo no ICVV se a parte produzir um indício de prova suficiente do que alegou. A este respeito, o recorrente invoca a violação das regras em matéria de ónus e produção da prova, a negação do direito de ser ouvido e a desvirtuação dos factos e dos meios de prova, mesmo no caso de o ónus da prova recair sobre o recorrente.

               III.

               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral considerou erradamente ser do «conhecimento geral» um facto que o recorrente entende ser um «facto falso», ou seja um facto que não se verificou assim. A este respeito, alega a violação, pelo Tribunal Geral, da obrigação de fiscalizar a legalidade e a desvirtuação dos factos e dos meios de prova.

               IV.

               Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral fez constatações erradas quanto ao ónus da prova, ao acusar o recorrente de não ter apresentado provas para as suas alegações em relação às consequências dos reguladores de crescimento. A este respeito, o recorrente invoca o caráter contraditório do acórdão, a falta de fiscalização da legalidade pelo Tribunal Geral e a falta de fundamentação.

               V.

               Com o quinto fundamento, o recorrente impugna a constatação do Tribunal Geral de que a característica «porte dos caules» de uma variedade de Osteospermum não foi incluída — ou não o foi de forma decisiva — na análise do caráter distintivo da variedade. Isso representa uma violação dos artigos 7.o e 20.o do Regulamento (1), uma ampliação ilícita do objeto do litígio, e a decisão viola a proibição de tomar decisões de surpresa. Além disso, é invocada a negação do direito de ser ouvido.

               VI.

               Com o sexto fundamento, o recorrente impugna a declaração do Tribunal Geral de que o «porte dos caules» de uma variedade de plantas se determina segundo critérios relativos, ou seja por referência a outras plantas abrangidas pela correspondente análise. Segundo a recorrente, isso constitui uma desvirtuação dos factos, uma violação do regulamento, uma ampliação ilícita do objeto do litígio e uma violação do dever de plena fiscalização da legalidade pelo Tribunal Geral. Por conseguinte, a decisão é contraditória.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).


title: Processo T-664/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Borg/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/77

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Borg/Parlamento
   (Processo T-664/15)
   (2016/C 048/85)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jacob Borg (St. Julian’s, Malta) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8486 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo T-261/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Spirig Pharma/EUIPO (Daylong) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Daylong — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Spirig Pharma/EUIPO (Daylong)
   (Processo T-261/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Daylong - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 191/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Spirig Pharma AG (Egerkingen, Suíça) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Melgar e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de março de 2015 (processo R 2455/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Daylong como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Spirig Pharma AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo C-557/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 3 de dezembro de 2012 — KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH/ÖBB Infrastruktur AG

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 3 de dezembro de 2012 — KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH/ÖBB Infrastruktur AG
   (Processo C-557/12)
   2013/C 71/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH

      Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 101.o TFUE (artigo 81.o CE, artigo 85.o TCE) ser interpretado no sentido de que qualquer pessoa pode exigir aos participantes num cartel indemnização pelo prejuízo que lhe foi causado por um não participante no cartel que, aproveitando os elevados preços de mercado, aumenta os seus próprios preços para os seus produtos mais do que o teria feito sem o cartel (umbrella-pricing), pelo que o princípio da efetividade enunciado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia exige uma decisão favorável no quadro do direito nacional?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98, The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Marca comunitária - Sintagma Baby-dry - Motivo absoluto de recusa - Alcance do controlo efectuado pelas câmaras de recurso - Alcance do controlo efectuado pelo Tribunal de Primeira Instância)

text:
C 281/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.10.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Comissão recusando ao recorrente o benefı́cio da indemni-
                                                                           zação prevista pelo Estatuto dos Funcionários das Comunida-
                      de 19 de Julho de 1999                               des Europeias em caso de invalidez parcial na sequência de um
                                                                           acidente de que foi vı́tima quando estava contratualmente
no processo T-20/98, Q contra Conselho da União Euro-                     ligado à instituição na qualidade de prestador de serviços
                                peia (1)                                   externo bem como, a tı́tulo subsidiário, um pedido de indemni-
                                                                           zação, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(Funcionários — Acção de indemnização — Restituição dos                Europeias (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presi-
montantes indevidamente pagos — Artigo 23.o do Anexo X                     dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: A. Mair, adminis-
                             do Estatuto)                                  trador, proferiu, em 19 de Julho de 1999, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                           (1999/C 281/26)                                 1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-20/98, Q, funcionário do Conselho da União                 (1) JO C 209, de 4.7.98.
Europeia, representado por Jean-Noël Louis, Ariane Tornel e
Françoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange, contra Conselho da União Europeia (agentes: Martin
Bauer e Denis Waelbroeck), que tem por objecto um pedido
de anulação das decisões do Conselho de 12 de Março e
13 de Junho de 1997 ordenando a recuperação das somas                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
indevidamente pagas à recorrente a tı́tulo de reembolso das
despesas de alojamento a que tem direito o pessoal colocado                                      de 8 de Julho de 1999
num paı́s terceiro, o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Primera Secção), composto por:                     no processo T-163/98, The Procter & Gamble Company
B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretá-     contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
rio: H. Jung, proferiu, em 19 de Julho de 1999, um acórdão                               (marcas, desenhos e modelos) (1)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Marca comunitária — Sintagma Baby-dry — Motivo abso-
1) O recurso é julgado improcedente.                                       luto de recusa — Alcance do controlo efectuado pelas
                                                                           câmaras de recurso — Alcance do controlo efectuado pelo
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                               Tribunal de Primeira Instância)
(1) JO C 94, de 28.3.98.                                                                             (1999/C 281/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-163/98, The Procter & Gamble Company, com
                                                                           sede em Cincinnatti, Ohio (Estados Unidos), representadas por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Thierry van Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́-
                                                                           lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
                      de 19 de Julho de 1999                               Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel, contra Instituto de
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
no processo T-74/98, Luciano Mammarella contra Comis-                      los) (agentes: Oreste Montalto e Fernando López de Rego), que
              são das Comunidades Europeias (1)                           tem por objecto um recurso da decisão da primeira Câmara de
                                                                           Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Julho de 1998
(Funcionários — Segurança social — Pensão de invalidez —                 (processo R 35/1998-1), que foi notificada à recorrente em
Trabalhador externo ligado contratualmente à instituição                  7 de Agosto de 1998, o Tribunal de Primeira Instância das
— Contrato de prestação de serviços renovado de forma                     Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por:
                             sistemática)                                 A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes,
                                                                           secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um
                           (1999/C 281/27)                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                de 31 de Julho de 1998 (processo R 35/1998-1) é anulada.
No processo T-74/98, Luciano Mammarella, funcionário do
Comissão, residente em Biandronno (Itália), representado por             2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Giuseppe Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das               (1) JO C 1, de 4.1.99.
Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Alberto
Dal Ferro), que tem por objecto a anulação da decisão da


title: Processo C-140/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de março de 2013 — Annett Altmann e o./Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de março de 2013 — Annett Altmann e o./Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
   (Processo C-140/13)
   2013/C 156/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Demantante: Annett Altmann, Torsten Altmann, Hans Abel, Doris Anschütz, Heinz Anschütz, Waltraud Apitzsch, Uwe Apitzsch, Andrea Arnold, Klaus Arnold, Simone Arnold, Barbara Assheuer, Ingeborg Aubele, Karl-Heinz Aubele

      Demandado: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o direito da União Europeia que os deveres imperativos de sigilo a que as autoridades nacionais responsáveis pela supervisão das empresas de serviços financeiros estão sujeitas e que se baseiam em atos jurídicos de direito da União (neste caso: as Diretivas 2004/109/CE (1), 2006/48/CE (2) e 2009/65/CE (3)), que foram transpostas para o direito interno, como o foram na República Federal da Alemanha pelo § 9 da lei relativa ao crédito (Kreditwesengesetz) e pelo § 8 da lei sobre o mercado dos valores mobiliários (Wertpapierhandelsgesetz), possam não ser tidos em conta através da aplicação e interpretação de uma disposição de direito processual interno como a do § 99 do código de processo nos tribunais administrativos (Verwaltungsgerichtsordnung)?

               2.

               Uma entidade reguladora como o organismo federal de supervisão dos serviços financeiros alemão pode invocar, perante uma pessoa que requereu o acesso a informações sobre um determinado prestador de serviços financeiros nos termos da lei sobre liberdade de informação alemã, os deveres de sigilo a que está sujeita, designadamente nos termos do direito da União, regulados no § 9 da lei relativa ao crédito e no § 8 da lei sobre o mercado dos valores mobiliários, mesmo nos casos em que o modelo de negócio essencial da empresa que ofereceu os serviços financeiros, mas que entretanto foi dissolvida por insolvência e se encontra em liquidação, consistia numa fraude em investimentos em larga escala com a intenção de prejudicar os investidores, e os responsáveis desta empresa tenham sido condenados a vários anos de prisão por sentença transitada em julgado?

      (1)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE, JO L 390, p. 38.

      (2)  Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, JO L 177, p. 1.

      (3)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), JO L 302, p. 32.