title: Processo C-368/01: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331/13
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                         dos Paı́ses Baixos, representado por H.G. van Sevenster e
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as                S. Terstal, na qualidade de mandatários.
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
       ao não adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar
       à Comissão, no prazo para tal fixado, as medidas
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       para dar integral cumprimento ao disposto na Directiva
       1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio           1.   anular a Decisão da Comissão de 11 de Julho de 2001,
       e equipamentos terminais de telecomunicações e ao                     com a referência SG (2001) D/289751, relativa ao auxı́lio
       reconhecimento mútuo da sua conformidade.                             n.o C 56/2001, que prevê a concessão de auxı́lios estatais
                                                                              no domı́nio dos transportes marı́timos às actividades de
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.              rebocadoras neerlandeses em águas interiores e portos
                                                                              marı́timos da UE [mediante a qual a Comissão informa
                                                                              os Paı́ses Baixos que decidiu desencadear o procedimento
                                                                              do artigo 88.o, n.o 2, CE];
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         2.   condenar a Comissão nas despesas do processo.
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo        249.o
CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
-Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-             —    Violação do artigo 88.o e do Regulamento n.o 659/99/CE:
tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-              A Comissão não tem competência para qualificar como
tárias.                                                                      nova uma medida de auxı́lio já aprovada. Se a Comissão,
                                                                              no exercı́cio da sua competência de exame permanente
                                                                              dos regimes de auxı́lio existentes, pudesse qualificar como
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-                 novo um auxı́lio já existente, oficiosamente ou mediante
gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.                      queixa e com efeitos retroactivos, violaria o regime
                                                                              consagrado no artigo 88.o e no Regulamento
                                                                              n.o 659/1999/CE.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.                               Em momento algum a Comissão demonstrou que a
                                                                              aplicação da «facilidade fiscal» e do «imposto de tonela-
                                                                              gem» a actividades de reboque em portos ou águas
(1) JO L 91, de 7 de Abril de 1999, p. 10.                                    interiores da União Europeia não era abrangida pela sua
                                                                              decisão de aprovação da medida de auxı́lio, pelo que não
                                                                              pode agora considerar essa aplicação como um novo
                                                                              auxı́lio. O raciocı́nio da Comissão de que se trata de um
                                                                              novo auxı́lio, pelo facto de o Governo neerlandês ter
                                                                              formalmente concordado com a proposta da Comissão
                                                                              de adoptar dentro do prazo fixado, ou seja, até 5 de
                                                                              Janeiro de 1999, as medidas adequadas para que os
                                                                              auxı́lios existentes fossem adaptados às directrizes, o
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo                             que lhe permitia concluir que as medidas de auxı́lio
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-                     neerlandesas, tal como foram aprovadas, eram adaptadas
                            des Europeias                                     e, por conseguinte, conformes às directrizes, não encontra
                                                                              qualquer fundamento no artigo 88.o nem no Regula-
                                                                              mento n.o 659/1999/CE.
                        (Processo C-368/01)
                                                                              O raciocı́nio da Comissão carece ainda de lógica. Partindo
                          (2001/C 331/21)                                     do princı́pio de que o Governo neerlandês tivesse querido
                                                                              comunicar que as referidas medidas de auxı́lio neerlan-
                                                                              desas eram adaptadas e, por conseguinte, compatı́veis
                                                                              com as condições previstas nas directrizes, isso teria
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                         acontecido com o conhecimento pelo Governo neer-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        landês da interpretação das directrizes do momento.
 ---pagebreak--- C 331/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.11.2001
      Na medida em que a Comissão pretendeu invocar que o             Fundamentos e principais argumentos
      Governo neerlandês não havia anteriormente esclarecido
      que as actividades de reboque também podiam ser
      abrangidas por ambos os dispositivos, o que segundo              O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
      a Comissão poderia constituir um fundamento para                Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
      qualificar essa aplicação das disposições existentes como      implica a obrigação para estes de respeitarem os prazos de
      «novo auxı́lio», o governo neerlandês contesta veemente-         transposição nela previstos. O prazo terminou, respectiva-
      mente essa posição.                                             mente, em 30 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2000
                                                                       sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                       necessárias para dar cumprimento às directivas referidas nos
—     violação dos princı́pios da confiança legı́tima e da segu-      pedidos da Comissão.
      rança jurı́dica.
—     violação do princı́pio da fundamentação.
                                                                       (1) JO L 91, de 7.04.1999, p. 29.
                                                                       (2) JO L 139, de 2.06.1999, p. 29.
Acção intentada em 25 de Setembro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana
                                                                       Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                       (Processo C-370/01)
                                                                                (Processo C-373/01)
                         (2001/C 331/22)
                                                                                (2001/C 331/23)
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de             Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
agente.                                                                representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar nem publicar até 1 de
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,            Janeiro de 2000 as disposições necessárias para dar
      regulamentares e administrativas necessárias para se                  cumprimento à Directiva 98/101/CE da Comissão, de
      conformar com:                                                         22 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso
                                                                             técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa às
      a)   a Directiva 1999/21/CE (1) da Comissão, de 25 de                 pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias
           Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos                  perigosas (1) ou, em todo o caso, ao não as ter comunicado
           destinados a fins medicinais especı́ficos;                        à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força da referida directiva, e
      b)   a Directiva 1999/50/CE (2) da Comissão, de 25 de           —     condenar o Reino Unido nas despesas.
           Março de 1999, que altera a Directiva 91/321/CEE
           relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de
           transição;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força de tais directivas.
                                                                       O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
                                                                       Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                     implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitar o prazo


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1997 no processo C-45/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (IVA - Isenção no interior do país - Entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou que estavam excluídos do direito à dedução)

text:
N? C 252/8           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 8 . 97
minação ou de aproveitamento abrangidas pelo âmbito de                    gações que lhe incumbem por força do artigo 13 ?,
aplicação das normas comunitárias referidas. O facto de                   parte B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
uma substância ser classificada na categoria dos desperdí                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
cios reutilizáveis, sem serem especificados os seus destino e             zação das legislações dos Estados-membros respeitan
características, é indiferente a este respeito. O mesmo                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis
acontece com a trituração de um resíduo.                                  tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                          matéria colectável uniforme.
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
    JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
    JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                   O JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                           ACORDAO DO TRIBUNAL
                    de 25 de Junho de 1997                                                       ( Sexta Secção)
no processo C-45/95 : Comissão das Comunidades Euro                                     de 25 de Junho de 1997
              peias contra República Italiana H                    no processo C-l 14/96 (pedido de decisão prejudicial do
(IVA — Isenção no interior do país — Entregas de bens              tribunal de police de Luxembourg ): processo penal contra
afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou que                                René Kieffer e Romain Thill ( 1 )
           estavam excluídos do direito à dedução)                 [Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitati
                           ( 97/C 252/ 14                          vas — Medidas de efeito equivalente — Regulamento
                                                                   (CEE) n°. 3330/91 — Estatísticas das trocas de bens —
                                                                   Declaração detalhada do comércio intracomunitário —
                 (Língua do processo: italiano)                     Compatibilidade com os artigos 30°. e 34" do Tratado CE]
                                                                                97/C 252/ 15
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                     (Língua do processo: francês)
No processo C-45/95 , Comissão das Comunidades Euro                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
peias ( agente : Enrico Traversa ) contra República Italiana                       na « Colectânea da Jurisprudência »)
( agente : Umberto Leanza, assistido por Maurizio Fiorilli ,
avvocato dello Stato ), que tem por objecto obter a declara       No processo C-l 14/96, que tem por objecto um pedido
ção de que ao instituir e manter em vigor uma regulamen           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
tação que não isenta do imposto sobre o valor acrescen            do Tratado CE, pelo tribunal de police de Luxembourg,
tado as entregas de bens afectos exclusivamente a uma              destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
actividade isenta ou que, de qualquer modo, as exclui do           jurisdicional contra René Kieffer e Romain Thill , uma
direito à dedução, a República Italiana não cumpriu as             decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a vali
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13 ?,              dade do Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de
parte B, alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con         7 de Novembro de 1991 , relativo às estatísticas das trocas
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização              de bens entre Estados-membros (JO n? L 316 de 16 . 11 .
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos               1991 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                posto por: G. F. Mancini ( relator), presidente de secção,
do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável         J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1997, p. 1 ; EE 09 Fl ,          M. B. Élmer; secretário : H. von Holstein, secretário
p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         adjunto, proferiu, em. 25 de Junho de 1997, um acórdão
por: G. F. Mancini, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn,        cuja parte decisória é a seguinte :
G. Hirsch ( relator ), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes;
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L.
Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de Junho de               O exame do Regulamento (CEE) n°. 3330/91 , do Conse
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               lho, de 7 de Novembro de 1991 , relativo às estatísticas
                                                                   das trocas de bens entre Estados-membros, não revelou
                                                                   elementos de molde a pôr em causa a validade do mesmo .
1 . Ao instituir e manter em vigor uma regulamentação
     que não isenta do imposto sobre o valor acrescentado          ( 1 ) JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
     as entregas de bens afectos exclusivamente a uma acti
     vidade isenta ou excluídos, por outra forma, do direito
     à dedução, a República Italiana não cumpriu as obri


title: Processo T-132/08: Recurso interposto em 2 de Abril de 2008 — ERNI Electronics/IHMI (MaxBridge)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/31

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2008 — ERNI Electronics/IHMI (MaxBridge)
   (Processo T-132/08)
   (2008/C 142/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ERNI Electronics GmbH (Adelberg, Alemanha) (Representantes: N. Breitenbach, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2008, no processo R 1530/2006-4;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas efectuadas no decurso do processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «MaxiBridge» para produtos das Classes 9 e 17 (pedido de registo n.o 4 899 647).

      Decisão do examinador: Recusou o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que a marca requerida não contém indicações descritivas que devam permanecer livres.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-153/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Microsoft/IHMI — Sky IP International (SKYDRIVE) ( «Marca comunitária — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/55

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Microsoft/IHMI — Sky IP International (SKYDRIVE)
   (Processo T-153/12) (1)

   (Marca comunitária - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 344/99
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Microsoft Corp. (Redmond, Washington, Estados Unidos) (representantes: A. Carboni e J. Colbourn, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Panayotis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido) (representantes: V. Baxter, D. Rose, solicitors, e P. Roberts, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 2293/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Sky IP International Ltd e a Microsoft Corp.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012.


title: Processo C-31/05: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/12

         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-31/05)
   (2005/C 82/25)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:

                           —

                           à Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), JO L 108, de 24.04.2002, p. 7;

                           —

                           à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), JO L 108, de 24.04.2002, p. 21;

                           —

                           à Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), JO L 108, de 24.04.2002, p. 33;

                     ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da directiva acesso, do artigo 18.o da directiva autorização e do artigo 28.o da directiva-quadro.

               2.

               condenar a República Francesa no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição das directivas para a ordem jurídica interna expirou em 24 de Julho de 2003.


title: Processo F-17/06: Recurso interposto em  21 de Fevereiro de 2006  — Vereecken/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/38

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — Vereecken/Comissão
   (Processo F-17/06)
   (2006/C 96/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marc Vereecken (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) na medida em que indeferiram a reclamação do recorrente, juntamente com a decisão da AIPN de 19 de Outubro de 2004 e os recibos de remuneração correspondentes aos meses de Fevereiro de 2005 e seguintes, na medida em que alteram o grau do recorrente, ao classificá-lo no grau A*8, bem como a decisão da AIPN relativa à atribuição de pontos de mérito, de prioridade e de compensação por licença sem vencimento (LSV);

               —

               indicação à AIPN dos efeitos da anulação das decisões recorridas, designadamente: i) a promoção do recorrente ao grau A*10 (antigo A6) com efeitos retroactivos a 2001, ou, pelo menos, a 1 de Outubro de 2004, data da reintegração do recorrente; ii) pelo menos, promoção do recorrente ao grau A*9, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004; iii) atribuição ao recorrente dos pontos a que tem direito a partir da sua promoção, incluindo os pontos de mérito, de prioridade e de transição correspondentes aos relatórios de evolução na carreira (REC) de 2003, 2004 e 2005;

               —

               condenação da recorrida no ressarcimento do prejuízo financeiro sofrido pelo recorrente pelo facto de não ter sido promovido ao grau A*10 a partir do exercício de promoção de 2001 ou, pelo menos, a partir de 1 de Outubro de 2004, incluindo no que diz respeito aos seus efeitos sobre a pensão;

               —

               condenação da recorrida ao ressarcimento do dano moral sofrido pelo recorrente pelo facto de não terem sido elaborados os relatórios de notação de 1997-1999 e de o relatório de notação de 1999-2001, bem como os REC de 2003 e 2004, terem sido elaborados excessivamente tarde;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão com o antigo grau A7, foi reintegrado, em 1 de Outubro de 2004, no grau A*8, depois de uma LSV de três anos.
   No seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos, sendo o primeiro dos quais relativo à não elaboração culposa e à elaboração tardia dos seus relatórios de notação correspondentes aos períodos de 1997-1999 e 1999-2001, bem como dos seus REC de 2003 e 2004.
   No âmbito do segundo fundamento, o recorrente alega que a sua classificação no grau A*8 no termo da sua LSV é contrária ao artigo 6.o do Estatuto. Essa decisão viola também o princípio da equivalência entre a antiga e a nova estrutura de carreiras, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima.
   No âmbito do terceiro fundamento, o recorrente afirma ter sido discriminado em relação aos funcionários em actividade na medida em que, por estar em LSV, não beneficiou das medidas transitórias que foram aplicadas aos referidos funcionários em matéria de promoção.
   Por último, no âmbito do quarto fundamento, o recorrente contesta o facto de não ter sido levada em conta a antiguidade que tinha antes e durante a sua LSV, designadamente quanto à atribuição dos seus pontos de compensação, de mérito e de prioridade. Assim, considera ter sido lesado em relação aos funcionários em destacamento.


title: Processo C-434/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Arnold und Johann Harms als Gesellschaft bürgerlichen Rechts/Freerk Heidinga [ «Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Regime de pagamento único — Transferência de direitos de pagamento — Transferência definitiva» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — Arnold und Johann Harms als Gesellschaft bürgerlichen Rechts/Freerk Heidinga
   (Processo C-434/08) (1)

   («Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo de determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Transferência de direitos de pagamento - Transferência definitiva»)
   2010/C 179/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Oldenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Arnold und Johann Harms als Gesellschaft bürgerlichen Rechts

      Recorrido: Freerk Heidinga

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Oldenburg — Interpretação do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Cláusula contratual, inserida numa convenção que tem por objecto a realização aparente da alienação completa e definitiva dos direitos de pagamento, segundo a qual o cessionário, enquanto titular formal dos direitos de pagamento, deve accionar esses direitos mediante a exploração das superfícies correspondentes, mas é obrigado a transmitir ao cedente uma parte dos pagamentos recebidos

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um contrato, como o que está em causa no processo principal, que tem por objecto a transferência definitiva de direitos de pagamento e nos termos do qual o cessionário, na qualidade de titular dos direitos de pagamento, tem a obrigação de accionar os referidos direitos e de entregar ao cedente, sem nenhum limite temporal, a totalidade ou parte dos pagamentos que lhe são efectuados a este título, desde que esse contrato tenha por objectivo, não permitir ao cedente reter uma parte dos direitos de pagamento que cedeu formalmente mas determinar, por referência ao valor dessa parte dos direitos de pagamento, o preço convencionado para a cessão da totalidade dos direitos de pagamento.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-201/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (Seroslim) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Seroslim — Marca nominativa comunitária anterior SEROSTIM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2010 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (Seroslim)
   (Processo T-201/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Seroslim - Marca nominativa comunitária anterior SEROSTIM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 317/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Market Watch Franchise Consulting, Inc. (Freeport, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Ares Trading SA (Aubonne, Suiça) (representantes: M. De Justo Bailey e M. De Justo Vazquez, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Março de 2008 (processo R 805/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Ares Trading SA e a Market Watch Franchise Consulting, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Market Watch Franchise Consulting, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo T-527/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Itália/Comissão («Auxílios de Estado — Imposição no setor do leite — Auxílios concedidos pela Itália aos produtores de leite — Regime de auxílios ligado ao reembolso da imposição no setor do leite — Decisão condicional — Incumprimento de uma condição que teria permitido reconhecer a compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Auxílio de minimis — Auxílio existente — Auxílio novo — Alteração de um auxílio existente — Processo de fiscalização dos auxílios de Estado — Dever de fundamentação — Ónus da prova»)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-527/13) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Imposição no setor do leite - Auxílios concedidos pela Itália aos produtores de leite - Regime de auxílios ligado ao reembolso da imposição no setor do leite - Decisão condicional - Incumprimento de uma condição que teria permitido reconhecer a compatibilidade do auxílio com o mercado interno - Auxílio de minimis - Auxílio existente - Auxílio novo - Alteração de um auxílio existente - Processo de fiscalização dos auxílios de Estado - Dever de fundamentação - Ónus da prova»))
   (2015/C 262/25)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino e P. Grasso, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, D. Nardi e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2013/665/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.33726 (11/C) [ex SA.33726 (11/NN)] concedido pela Itália (prorrogação do pagamento da imposição no setor do leite em Itália) (JO L 309, p. 40).

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/665/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.33726 (11/C) [ex SA.33726 (11/NN)] concedido pela Itália (prorrogação do pagamento da imposição no setor do leite em Itália), é anulado.

               2)

               Os artigos 2.o a 4.o desta decisão são anulados, na medida em que dizem respeito, por um lado, ao regime de auxílios previsto no seu artigo 1.o, n.o 2, e, por outro, aos auxílios individuais concedidos em aplicação desse regime de auxílios.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A República italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo T-301/17: Recurso interposto em 17 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (2000)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/45

         Recurso interposto em 17 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (2000)
   (Processo T-301/17)
   (2017/C 231/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: O sinal «2000» — Marca da União Europeia n.o 12 511 069

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017, no processo R 651/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               Caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no presente recurso: condená-la nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do princípio da igualdade do tratamento e do princípio da boa administração.


title: Processo F-44/11: Acção intentada em 13 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/34

         Acção intentada em 13 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-44/11)
   2011/C 186/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: ZZ (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de condenação da demandada no pagamento de um montante ao demandante a título de indemnização pelos danos alegadamente sofridos na sequência do pedido, apresentado pelo médico-assistente da Comissão ao médico do demandante, de que fossem fornecidas certas informações.

      Pedidos do demandante

               —

               Declaração da inexistência ex lege ou, a título subsidiário, anulação da decisão, independentemente da forma como foi adoptada, de indeferimento do pedido do demandante contido na nota de 6 de Março de 2010;

               —

                  quatenus oportet, declaração da inexistência ex lege, ou a título subsidiário anulação do acto, independentemente da forma como foi adoptado, pelo qual a demandada indeferiu a reclamação do demandante de 3 de Setembro de 2010;

               —

                  quatenus oportet, constatação de que a Dra. M., na altura funcionária da Comissão Europeia: (a) pediu ao Dr. U. que o informasse se o demandante «segue neste momento um tratamento psicofarmacológico (neurolépticos, anti-depressivos) e qual, ou se beneficia de outro tipo de terapia»; (b) informou o Dr. U. de que, «nos termos das disposições estatutárias, aplicáveis a todos os funcionários da Comissão Europeia, [ZZ] tem o seu endereço administrativo em Bruxelas, desde 1 de Abril de 2002, e já não em Angola, na sequência da decisão dos [seus] superiores […], como foi oficialmente comunicado ao seu paciente»;

               —

                  quatenus oportet, constatação da ilegalidade de cada um dos factos geradores dos danos em questão e, por maioria de razão, do seu conjunto;

               —

                  quatenus oportet, declaração da ilegalidade de cada um dos factos geradores dos danos em questão e, por maioria de razão, do seu conjunto;

               —

               condenação da demandada a pagar sem atraso ao demandante o montante de 10 000 euros, acrescido dos juros sobre o referido montante acima referido à taxa anual de 10 % com capitalização anual desde 5 de Julho de 2010, ou qualquer outro montante que inclua todos os elementos acessórios que o Tribunal considere justos e equitativos para efeitos da indemnização do demandante pelos danos em questão;

               —

               condenação da demandada nas despesas.


title: Processo F-116/10: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 — Gozi/Comissão

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/38

         Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 — Gozi/Comissão
   (Processo F-116/10)
   2011/C 55/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sandro Gozi (Sogliano al Rubicone, Itália) (Representantes: L. De Luca e G. Passalacqua, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido de reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente no âmbito de um processo penal num órgão jurisdicional nacional.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Direcção Geral de Recursos Humanos e Segurança-Direcção D — HR.D.2/MB/db Ares (2010) — Y96985;

               —

               verificação e declaração do direito do recorrente ao reembolso das despesas, e, para esse efeito, pagamento do montante de 24 480 euros.


title: Processo C-66/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu (Polónia) em 7 de fevereiro de 2017 — Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś/DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu (Polónia) em 7 de fevereiro de 2017 — Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś/DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG
   (Processo C-66/17)
   (2017/C 161/10)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu

      Partes no processo principal

      Autores: Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś

      Ré: DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (1), conforme alterado, ser interpretado no sentido de que uma decisão sobre o reembolso das despesas do processo, contida numa sentença que reconhece a existência de um direito, pode ser certificada como título executivo europeu?

      (1)  JO 2004, L 143, p. 15.


title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995, por Lando Tinelli contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-242/95)

text:
2. 3 . 96          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 64/23
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                   entre 2 de Abril de 1984 e 13 de Junho de 1991 , no
Lando Tinelli contra a Comissão das Comunidades Euro                 montante de 118 436,52 marcos alemães, acrescido de
                                peias                                 juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                    ( Processo T-242/95 )                             1992, e condenar os demandados no pagamento das
                                                                      despesas do processo e ainda das despesas de peritagem,
                           ( 96/C 64/44 )                             no montante de 1 961,90 marcos alemães,
               (Língua do processo: italiano)                     — suspender a instância .
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Lando Tinelli, funcionário da Comissão das Comuni            do processo T-20/94 .
dades Europeias, residente em Roma, representado por
Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di Cassa
zione da República Italiana, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arnedt,
8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 1996, por Neue
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Maxhütte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
    Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen                                (Processo T-2/96 )
    volvidos no recurso,                                                                   ( 96/C 64/46 )
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
    de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
    8 % a partir das respectivas datas,
                                                                  Deu entrada em 3 de Janeiro de 1996, no Tribunal de
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                               por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, com sede em
                                                                  Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          representada por Rainer M. Bierwagen, advogado em
invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con          Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
tra Comissão das Comunidades Europeias .                          escritório do advogado Victor Elvinger, da sociedade de
                                                                  advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 2 de Janeiro de 1996, pela sociedade          — anular a decisão da Comissão de 18 de Outubro de
civil Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering               1995 , na parte que lhe diz respeito,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                  Comunidades Europeias                           — condenar a recorrida nas despesas .
                       ( Processo T-l/96 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                           ( 96/C 64/45 )
                                                                  A recorrente, a empresa siderúrgica CECA Neue Maxhütte
               (Língua do processo: alemão)                       Stahlwerke GmbH, com sede em Sulzbach-Rosenberg, à
                                                                  qual foram concedidos empréstimos que a Comissão
Deu entrada em 2 de Janeiro de 1996, no Tribunal de               designa como auxílios, alega que a decisão recorrida viola
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção           formalidades essenciais e princípios gerais de processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada pela sociedade civil             Essa decisão contém afirmações incorrectas e insuficientes
Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering, de             relativamente à situação de facto do pretenso auxílio .
Borken, representada pelos advogados Bernd Meisterernst,
Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten e Dr. Frank Schulze,         Ambos os processos, o relativo à privatização da Neue
de Munster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              Maxhütte e o da concessão dos empréstimos, são na
escritório dos advogados Dupong & Associés, 14 a, rue des         realidade um único, visto que a concessão dos empréstimos
Bains .                                                           se integra no objectivo de procurar uma modalidade de
                                                                  privatização com sucesso. Ao instaurar dois processos, sem
A demandante conclui pedindo que o Tribunale se digne :           sequer estabelecer uma ligação entre eles, a Comissão
                                                                  dividiu artificialmente uma realidade factual integrada . A
— condenar os demandados a pagar à demandante uma                 decisão deve ser anulada por causa desta separação ilegal
     indemnização SLOM-II, relativa ao período decorrido          dos processos .


title: Processo C-686/16 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 por Meissen Keramik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 18 de outubro de 2016 no processo T-776/15, Meissen Keramik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/6

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 por Meissen Keramik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 18 de outubro de 2016 no processo T-776/15, Meissen Keramik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-686/16 P)
   (2017/C 161/07)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Meissen Keramik GmbH (representantes: M. Vohwinkel e M. Bagh, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 18 de outubro de 2016 (T-776/15);

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de outubro de 2015 (processo R 0351/2015-1);

               —

               Anular a Decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de janeiro de 2015;

               —

               Condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) a suportar as despesas em todas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   No recurso é arguida a interpretação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária (1), conjugado com a violação do artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
   A violação do Regulamento de Processo do Tribunal Geral é arguida com o fundamento de que o Tribunal Geral, no seu acórdão, não tomou por base o entendimento do elemento nominativo da marca constante da decisão da Câmara de Recurso, mas antes aplicou o seu próprio entendimento do elemento nominativo da marca, pelo que alterou o objeto do litígio.
   A interpretação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária é arguida com o fundamento de que o Tribunal Geral considera que a indicação da proveniência geográfica de um determinado produto, proporcionada pela principal matéria-prima desse produto (a cerâmica Meissen), era descritiva também para os produtos que tenham uma qualquer componente — por muito insignificante que seja — feita dessa matéria-prima ou para os produtos que possam estar conexos com a matéria-prima designada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-284/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de concurso — Não transposição no prazo estabelecido )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/27

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-284/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2005/51/CE - Contratos públicos - Processos de concurso - Não transposição no prazo estabelecido»)
   (2008/C 51/44)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros, D. Kukovec e P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-232/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Cadastro vitícola comunitário — Decisão que ordena o reembolso dos montantes pagos como adiantamento)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Grécia/Comissão
   (Processo T-232/04) (1)

   (FEOGA - Secção «Garantia» - Cadastro vitícola comunitário - Decisão que ordena o reembolso dos montantes pagos como adiantamento)
   (2007/C 170/37)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: V. Kontolaimos, I. Chalkias e S. Chala, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Condou-Durande, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/302/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pela Grécia com vista ao estabelecimento de um cadastro vitícola comunitário (JO L 98, p. 57).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004 (anterior processo C-218/04).


title: Processo T-254/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2008 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden/IHMI (RadioCom) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa RadioCom — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2008 — Radio Regenbogen Hörfunk in Baden/IHMI (RadioCom)
   (Processo T-254/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa RadioCom - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 171/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Radio Regenbogen Hörfunk in Baden Geschäftsfürhungs-GmbH (Mannheim, Alemanha) (Representante: W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Julho de 2007 (processo R 1266/2005-1) relativa ao registo da marca nominativa RadioCom como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Radio Regenbogen Hörfunk in Baden Geschäftsführungs-GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-39/02 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret): Mærsk Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer (Convenção de Bruxelas — Processo destinado à constituição de um fundo de limitação da responsabilidade decorrente da utilização de um navio — Acção de indemnização — Artigo 21.° — Litispendência — Identidade das partes — Órgão jurisdicional ao qual o caso foi submetido em primeiro lugar — Identidade do pedido e da causa de pedir — Inexistência — Artigo 25.° — Conceito de decisão — Artigo 27.°, ponto 2 — Recusa de reconhecimento)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-39/02 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret): Mærsk Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer (1)

   (Convenção de Bruxelas - Processo destinado à constituição de um fundo de limitação da responsabilidade decorrente da utilização de um navio - Acção de indemnização - Artigo 21.o - Litispendência - Identidade das partes - Órgão jurisdicional ao qual o caso foi submetido em primeiro lugar - Identidade do pedido e da causa de pedir - Inexistência - Artigo 25.o - Conceito de decisão - Artigo 27.o, ponto 2 - Recusa de reconhecimento)
   (2004/C 300/06)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-39/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Højesteret (Dinamarca), por decisão de 8 de Fevereiro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Um pedido apresentado ao órgão jurisdicional de um Estado contratante pelo proprietário de um navio destinado à criação de um fundo de limitação da responsabilidade, simultaneamente designando a vítima potencial do dano, por um lado, e uma acção de indemnização intentada no órgão jurisdicional de outro Estado contratante por esta vítima contra o proprietário do navio, por outro, não criam uma situação de litispendência na acepção do artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

               2)

               Uma decisão que determina a constituição de um fundo de limitação da responsabilidade, como a do caso em apreço no processo principal, constitui uma decisão judicial na acepção do artigo 25.o da mesma convenção.

               3)

               Uma decisão relativa à criação de um fundo de limitação da responsabilidade, na ausência de notificação judicial prévia ao credor interessado, e mesmo quando este último tenha interposto recurso desta decisão contestando a competência do órgão jurisdicional que a proferiu, não pode ser objecto de recusa de reconhecimento noutro Estado contratante em aplicação do artigo 27.o, ponto 2, da referida convenção, na condição de ter sido notificada ou citada regularmente e em tempo útil ao demandado.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.


title: Processo T-479/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER Garden)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/67

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER Garden)
   (Processo T-479/09)
   2010/C 24/118
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1044/2008-4).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bricocenter Italia S.r.l.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER Garden» (pedido de registo n.o4 935 144), para serviços da classe 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-540/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Junho de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar de filhos menores de nacionais de países terceiros — Directiva 2003/86/CE — Protecção dos direitos fundamentais — Direito ao respeito pela vida familiar — Obrigação de tomar em consideração o interesse do filho menor)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Junho de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-540/03) (1)

   (Política de imigração - Direito ao reagrupamento familiar de filhos menores de nacionais de países terceiros - Directiva 2003/86/CE - Protecção dos direitos fundamentais - Direito ao respeito pela vida familiar - Obrigação de tomar em consideração o interesse do filho menor)
   (2006/C 190/02)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: O. Petersen e M. Simm, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e C. Ladenburger, agentes) e República Federal da Alemanha (representantes: A. Tiemann, W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)
   Objecto
   Anulação do artigo 4.o, n.o 1, último parágrafo, e n.o 6, e do artigo 8.o da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12) — Derrogações ao direito ao reagrupamento familiar dos filhos menores
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

               3)

               A República Federal da Alemanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 47, de 21.02.2004


title: Processo C-451/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2010 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio pertencente a uma sociedade de direito grego — Não adopção das disposições que permitem às autoridades aduaneiras dos Estados–Membros aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/19

         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2010 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
   (Processo C-451/09 P) (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio pertencente a uma sociedade de direito grego - Não adopção das disposições que permitem às autoridades aduaneiras dos Estados–Membros aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M)
   2010/C 234/29
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia (Representantes: N. Skandamis e E. Perakis, dikigoroi)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes) e Comissão Europeia (Representantes: M. Patakia e B.–R. Killman, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Séptima Secção) de 16 de Setembro de 2009, Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão (T-162/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância declarou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da não adopção, por parte do Conselho e da Comissão, das disposições que permitem às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, no caso em apreço às autoridades aduaneiras gregas, aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 (JO 1993, L 253, p. 1), como prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio grego pertencente à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 30.01.2010


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2003 no processo T-14/01, Fiorenzo Rizzello contra Comissão das Comunidades Europeias (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários — Segunda renovação de um contrato de agente temporário — Artigos 2.°, alínea d), 8.° e 47.° do RAA)

text:
C 135/30                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           7.6.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 1 de Abril de 2003                                                      de 1 de Abril de 2003
no processo T-14/01, Fiorenzo Rizzello contra Comissão                     no processo T-15/01, Stefano Benini contra Comissão das
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                Comunidades Europeias ( 1)
(Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto                    (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —                  causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
Segunda renovação de um contrato de agente temporário —                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
            Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)                                 Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                          (2003/C 135/48)                                                            (2003/C 135/49)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: italiano)
No processo T-14/01, Fiorenzo Rizzello, antigo agente tem-                 No processo T-15/01, Stefano Benini, antigo agente temporá-
porário da Comissão das Comunidades Europeias, residente                   rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
em Varano Borghi (Itália), representado por B. Nascimbene                  Besozzo (Itália), representado por B. Nascimbene e M. Condi-
e M. Condinanzi, advogados, com domicílio escolhido no                     nanzi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clo-
(agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por              tuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por objecto a
objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela               anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela qual a
qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento            autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente destinada               indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente destinada
a obter a declaração de que a relação laboral que o ligava à               a obter a declaração de que a relação laboral que o ligava à
Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-                   Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
rente de um contrato de agente temporário na acepção do                    rente de um contrato de agente temporário na acepção do
artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes              artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez                    das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste            com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-                regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;             -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um                     secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.                                   1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 95, de 24.3.01.                                                  (1 ) JO C 95, de 24.3.01.


title: Cancelamento do processo C-86/95

text:
3 . 2 . 96        I  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 / 17
           Cancelamento do processo C-82/94 (')                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-56/95 :
                                                                 Brühler Kreditbank eG contra Finanzamt Brühl .
                          ( 96/C 31 /35 )
Por despacho de 24 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/94 :
Andreas Mohringer contra Zentrale zur Bekämpfung
unlauteren Wettbewerbs .
                                                                             Cancelamento do processo C-86/95 ( )
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                                           ( 96/C 31/38 )
                                                                 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-108/94 H                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/95 :
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias contra República
                          ( 96/C 31 /36 )                        Federal da Alemanha .
Por despacho de 27 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 108/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
República Federal da Alemanha .
(') JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-l 01/95 (')
                                                                                ( 96/C 31 /39 )
                                                                 Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-56/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                          ( 96/C 31 /37 )                        - 101 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                 República Federal de Alemanha .
Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        Bond van Waaghouders van Levend Vee, bem como as
                de 13 de Dezembro de 1995                        pessoas singulares e colectivas membros desta associação
                                                                 cujos nomes figuram na lista anexa ao acórdão, com sede em
nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 : Vereniging           Roosendaal ( Países Baixos ), representada por Inne Cath,
van Exportateurs in Levende Varkens e Nederlandse Bond           advogado no foro de Haia, com domicílio escolhido no
van Waaghouders van Levend Vee contra a Comissão das             Luxemburgo no escritório do advogado Lambert Dupong,
                 Comunidades Europeias ( 1 )                      14 , rue des Bains, contra a Comissão das Comunidades
 (Suínos vivos — Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da             Europeias ( agentes : Thomas van Rijn, Tom Ottervanger e
 Comissão, relativas a determinadas medidas de protecção         Harold Nyssens ), que tem por objecto, por um lado, a
respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países           anulação das Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da
 Baixos e Itália — Recurso de anulação — Pedido de                Comissão, respectivamente, de 26 de Fevereiro e 26 de
                         indemnização)                            Março de 1993 , relativas a determinadas medidas de
                           ( 96/C 31/40 )                         protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos
                                                                  Países Baixos e Itália (JO L 50, p . 29 e JO L 74, p . 88 ), e, por
                                                                  outro, a concessão de uma indemnização, o Tribunal de
              (Língua do processo: neerlandês)                    Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                                                                  Briët, exercendo funções de presidente, C. W. Bellamy e J.
                                                                  Azizi, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 13 de
                                                                  Dezembro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é a
 Nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 , Vereniging
                                                                  seguinte :
 van Exportateurs in Levende Varkens, bem como as pessoas
 singulares e colectivas membros desta associação cujos
 nomes figuram na lista anexa ao acórdão, Nederlandse             1 . E negado provimento aos recursos.


title: Processo C-284/13 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 por Henkel AG & Co. KGaA e Henkel France do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de março de 2013 no processo T-64/12, Henkel AG & Co. KGaA e Henkel France/Comissão Europeia

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/10

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 por Henkel AG & Co. KGaA e Henkel France do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de março de 2013 no processo T-64/12, Henkel AG & Co. KGaA e Henkel France/Comissão Europeia
   (Processo C-284/13 P)
   2013/C 215/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA e Henkel France (representantes: F. Brunet, E. Paroche, advogados, e E. Bitton, advogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho na medida em que declara inadmissível o pedido de anulação da decisão impugnada apresentado pela Henkel no Tribunal Geral;

               —

               declarar que o recurso interposto pela Henkel no Tribunal Geral não padece de falta de objeto e é admissível, e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos factos pertinentes;

               —

               anular o despacho na medida em que condenou a Henkel nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão (ponto 3 do dispositivo do despacho), e condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso contém três fundamentos, através dos quais as recorrentes contestam a conclusão do Tribunal Geral no sentido de que não tinham interesse em interpor recurso da decisão impugnada no Tribunal Geral. De facto, o Tribunal Geral declarou erradamente que a decisão impugnada ficou sem objeto na sequência da decisão da ADLC que considerou que a transmissão dos documentos não era necessária para garantir a observância dos direitos de defesa das recorrentes e que os documentos não eram pertinentes para a apreciação do caso apresentado na ADLC.
   Pelo contrário, as recorrentes alegam que tinham interesse legítimo em interpor recurso no Tribunal Geral, porque precisam de se basear nos documentos do processo francês a fim de provar (i) que os factos em causa no processo COMP/39.579 são idênticos ou pelo menos muito semelhantes aos factos em causa no processo francês, o que tem incidência no estatuto das recorrentes relativo à clemência em França; e (ii) que a insistência da Henkel em ser autorizada a utilizar os documentos no processo francês não deve ser vista como uma falta de cooperação da requerente de clemência que justifique uma redução da coima de 25 % em vez de 30 %, conforme decidido pela ADLC, mas deve ser vista como o exercício de um direito e interesse legítimo, nomeadamente, o exercício dos direitos de defesa.
   O recurso está dividido em três fundamentos:

               —

               Primeiro, o Tribunal Geral desvirtuou os factos porque considerou erradamente que não havia mais vias de recurso, após a decisão da ADLC, em que os documentos pudessem ser reapreciados, se a decisão impugnada viesse a ser anulada e os documentos transmitidos à ADLC;

               —

               Segundo, o despacho padece de falta de fundamentação porque o Tribunal Geral considerou que a Henkel não tinha interesse em interpor recurso, sem reapreciar os argumentos aduzidos pela Henkel; e

               —

               Terceiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar se a Henkel tinha interesse em interpor recurso no Tribunal Geral para evitar a repetição de um ato ilegal.

         Pelos fundamentos expostos, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça anule o despacho do Tribunal Geral.


title: Processo C-408/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de agosto de 2014 — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de agosto de 2014 — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP)
   (Processo C-408/14)
   2014/C 421/27
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandante: Aliny Wojciechowski

      Demandado: Office national des pensions (ONP)

      Questão prejudicial

   O princípio da cooperação leal e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, por um lado, e o artigo 34.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, por outro, opõem-se a que, um Estado-Membro reduza, ou mesmo recuse, uma pensão de reforma devida a um trabalhador por conta de outrem que realizou prestações em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quando o total dos anos de carreira cumpridos nesse Estado-Membro e nas instituições europeias excede a unidade de carreira de 45 anos referida no artigo 10.o-A do Decreto real n.o 50, de 24 de outubro de 1967, relativo às pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores por conta de outrem?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2003 no processo T-208/01: Volkswagen AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Distribuição de veículos automóveis — Artigo 81.°, n.° 1, CE — Acordo sobre os preços — Conceito de acordo — Prova da existência de um acordo")

text:
C 71/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               20.3.2004
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Dezembro de 2003
                  de 3 de Dezembro de 2003
                                                                        no processo T-16/02: Audi AG contra Instituto de Harmo-
no processo T-208/01: Volkswagen AG contra Comissão                     nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                 das Comunidades Europeias (1)                                                        (IHMI) (1)
                                                                        («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
(«Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —                  Motivos absolutos de recusa — Marca descritiva — Carácter
Artigo 81.o, n.o 1, CE — Acordo sobre os preços — Conceito              distintivo adquirido pelo uso — Sinal nominativo TDI —
       de acordo — Prova da existência de um acordo»)                   Direito a ser ouvido — Âmbito do dever de fundamentação
                                                                         — Consequências da violação do dever de fundamentação»)
                         (2004/C 71/42)                                                           (2004/C 71/43)
                    (Língua do processo: alemão)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                        No processo T-16/02, Audi AG, com sede em Ingolstadt
                                                                        (Alemanha), representada por L. von Zumbusch, advogado,
No processo T-208/01, Volkswagen AG, com sede em                        contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Wolfsburg (Alemanha), representada por R. Bechtold, advo-               desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto
W. Mölls), que tem por objecto, a título principal, um pedido           contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto
de anulação da Decisão 2001/711/CE da Comissão, de 29 de                de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Junho de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do               modelos) de 8 de Novembro de 2001 (processo R 652/2000-
artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F-2/36.693 —                   -1), rectificada pela decisão de 19 de Novembro de 2001,
Volkswagen) (JO L 262, p. 14) e, a título subsidiário, um               relativa ao registo do sinal nominativo TDI como marca
pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente,           comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto              Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes,            A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administra-
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 3 de            dora, proferiu em 3 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                        1)    É negado provimento ao recurso.
1)    A Decisão 2001/711/CE da Comissão, de 29 de Junho de
      2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o      2)    A recorrente suportará três quartos da suas próprias despesas e
      do Tratado CE (processo COMP/F-2/36.693 — Volkswagen)                   três quartos das despesas efectuadas pelo Instituto de Harmoni-
      é anulada.                                                              zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
2)    A Comissão é condenada nas despesas.                              3)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                              desenhos e modelos) suportará um quarto das suas próprias
                                                                              despesas e um quarto das despesas efectuadas pela recorrente.
(1) JO C 331, de 24.11.2001.
                                                                        (1) JO C 97, de 20.4.2002.


title: Processo C-218/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação/Finanzamt Hamburg-Bergedorf ( «IVA — Sexta Diretiva — Artigos 9. °, 17. °e 18. °— Determinação do lugar da prestação de serviços — Conceito de “colocação de pessoal à disposição” — Trabalhadores independentes — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário» )

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação/Finanzamt Hamburg-Bergedorf
   (Processo C-218/10) (1)

   (IVA - Sexta Diretiva - Artigos 9.o, 17.o e 18.o - Determinação do lugar da prestação de serviços - Conceito de “colocação de pessoal à disposição” - Trabalhadores independentes - Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário)
   2012/C 73/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação,

      Demandado: Finanzamt Hamburg-Bergedorf

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), sexto travessão, 17.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Determinação do lugar de conexão fiscal de uma prestação que consiste em colocar à disposição do tomador do serviço pessoal independente, que não trabalham como trabalhadores assalariados do prestatário — Conceito de «pessoal» — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da sujeição de uma operação ao IVA face ao prestatário, por um lado, e ao tomador do serviço, por outro

      Dispositivo

               1.

               O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), sexto travessão, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «colocação de pessoal à disposição», previsto nesta disposição, abrange igualmente a colocação à disposição de pessoal independente que não trabalha para a empresa prestadora.

               2.

               Os artigos 17.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que não impõem que os Estados-Membros elaborem as suas regras processuais internas de forma a assegurar que o caráter tributável de uma prestação de serviços e o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre esta prestação sejam apreciados de modo coerente no que diz respeito ao prestador e ao destinatário da referida prestação, ainda que estes estejam sujeitos à competência de Administrações Fiscais diferentes. Todavia, essas disposições obrigam os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para assegurar a exatidão da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e o respeito do princípio da neutralidade fiscal.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.