title: Processo C-402/16 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-312/15, Market Watch/EUIPO — GLAXO GROUP (MITOCHRON)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/3

         Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-312/15, Market Watch/EUIPO — GLAXO GROUP (MITOCHRON)
   (Processo C-402/16 P)
   (2017/C 095/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 1 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-79/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento pelo Estado - Não transposição de uma directiva)

text:
23 . 11 . 96           1 PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N : C 354/9
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL                             Pérgola ; secretário : R. Grass, proferiu, em 26 de Setembro
                           ( Sexta Secção )                        de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                    de 26 de Setembro de 1996
                                                                   1 . Ao não tomar no prazo fixado as medidas legislativas,
no processo C-79/95 : Comissão das Comunidades Euro                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
                peias contra Reino de Espanha (')                       cumprimento às Directivas 89/654/CEE do Conselho,
(Incumprimento pelo Estâdo — Não transposição de uma                    de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições
                               directiva)                               mínimas de segurança e de saúde para os locais de
                                                                        trabalho, 89/655/CEE do Conselho , de 30 de Novem
                           ( 96/C 354/ 16 )
                                                                        bro de 1 989 , relativa às prescrições mínimas de segu
                                                                        rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
                  (Língua do processo : espanhol)                       equipamentos de trabalho no trabalho, 89/656/CEE do
                                                                        Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              prescrições mínimas de segurança e de saúde para a
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
                                                                        protecção individual no trabalho, 90/269/CEE do
No processo C-79/95 , Comissão das Comunidades Euro                    Conselho, de 29 de Maio de 1 990, relativa às prescrições
peias ( agente : Blanca Rodriguez Galindo ) contra Reino de             mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movi
Espanha ( agentes : Alberto José Navarro González e Gloria              mentação manual de cargas que comportem riscos,
Calvo Diaz ), que tem por objecto obter a declaração de que,            nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores,
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            90/270/CEE do Conselho , de 29 de Maio de 1990,
administrativas necessárias para dar cumprimento à :                    relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
                                                                        respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de
— Directiva 89/391/CEE do Conselho , de 12 de Junho de
                                                                        visor, e 90/394/CEE do Conselho , de 28 de Junho de
      1989 , relativa à aplicação de medidas destinadas a
                                                                        1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra
      promover a melhoria da segurança e da saúde dos
                                                                        riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos
      trabalhadores no trabalho (JO L 183 , p . 1 ),
                                                                        durante o trabalho , o Reino de Espanha não cumpriu as
— Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 0o.,
      de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e           n" 1 , das Directivas 89/654/CEE , 89/655/CEE e 89/
      de saúde para os locais de trabalho (JO L 393 , p . 1 ),          /656/CEE , do artigo 9"., n". 1 , da Directiva 90/269/CEE ,
                                                                        do artigo 11 ", n". 1 , da Directiva 90/270/CEE, e do
— Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro                   artigo 19'!, n", 1 , da Directiva 90/394/CEE.
      de 1989 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
      de saúde para a utilização pelos trabalhadores de            2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      equipamentos de trabalho no trabalho (JO L 393 ,
      p . 13 ),                                                    (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
— Directiva 89/656/CEE do Conselho , de 30 de Novembro
      de 1989 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
      de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
      equipamentos de protecção individual no trabalho (JO
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
      L 393 , p . 18 ),
                                                                                ( Sexta Secção )
— Directiva 90/269/CEE do Conselho , de 29 de Maio de
                                                                                de 26 de Setembro de 1996
       1990 , relativa à prescrições mínimas de segurança e de
      saúde respeitantes à movimentação manual de cargas           no processo C-l 17/95 : Comissão das Comunidades Euro
      que comportem riscos , nomeadamente dorso-lombares,                         peias contra República Italiana (')
      para os trabalhadores (JO L 156 , p . 9 ),                    (Incumprimento — Directiva 92/35/CEE — Directiva
                                                                       92/40/CEE — Não transposição nos prazos fixados)
— Directiva 90/270/CEE do Conselho , de 29 de Maio de
       1990 , relativa às prescrições mínimas de segurança e de                                ( 96/C 354/ 17 )
      saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dota
      dos de visor (JO L 156 , p . 14 )                                              (Língua do processo : italiano)
      e
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
— Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       1990 , relativa à protecção dos trabalhadores contra
       riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos           No processo C-l 17/95 , Comissão das Comunidades Euro
       durante o trabalho (JO L 196 , p . 1 ),                      peias ( agente : Eugénio de March ) contra República Italiana
                                                                    ( agente : Umberto Leanza , assistido por Pier Giorgio Ferri ),
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                que tem por objecto obter a declaração de que , ao não
 incumbem por força destas directivas , o Tribunal de Justiça       adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas , regu
 ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de       lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri
 secção, G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn , J. L. Murray            mento às Directivas 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril
 ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes ; advogado-geral : A. La        de 1992 , que define as regras de controlo e as medidas de


title: Processo C-201/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 29 de abril de 2015 — Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 29 de abril de 2015 — Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)/Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis
   (Processo C-201/15)
   (2015/C 221/05)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis)

      Recorrido: Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível, em especial, com as disposições da Diretiva 98/59/CE (1), concretamente com os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, uma disposição nacional como o artigo 5.o, n.o 3, da Lei n.o 1387/1983, que subordina os despedimentos coletivos numa empresa a uma autorização administrativa concedida com base em critérios relativos a) às condições do mercado de trabalho, b) à situação da empresa e c) ao interesse da economia nacional?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, uma norma com esse conteúdo é compatível, em especial, com as disposições da Diretiva 98/59/CE, concretamente com os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE, quando existem razões sociais sérias como uma grave crise económica e uma taxa de desemprego especialmente elevada?

      (1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2000 nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual — Acto Único Europeu — Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente improcedente)

text:
C 259/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.9.2000
route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:                1)    Os processos T-12/98 e T-13/98 são apensos para efeitos da
M. C. Giorgi, M. G. Houttuin e G.-L Ramos Ruano) e Comissão                    prossecução da instância.
das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), que tem por
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo sofrido pelos                2)    Os recursos são julgados manifestamente improcedentes.
requerentes consistindo nas despesas de reestruturação ou de
liquidação das suas actividades, decorrentes do estabeleci-              3)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas assim como
mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado interno                     as do Conselho.
em conformidade com o Acto Único Europeu, e a supressão
consecutiva das formalidades aduaneiras nas trocas intracomu-             4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
nitárias exercidas até então, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e
M. J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em      (1) JO C 94, de 28.3.1998.
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     O recurso é rejeitado como manifestamente desprovido de
       qualquer fundamento.
2)     Os requerentes suportarão as suas próprias despesas bem como
       as do Conselho.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 14 de Junho de 2000
(1) JO C 94 de 28.3.98.
                                                                          no processo T-334/99, Organización Impulsora de Disca-
                                                                          pacitados contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Recusa de propositura de uma acção por incumprimento —
                                                                                Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 259/40)
                     de 26 de Junho de 2000
nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl e o.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-334/99, Organización Impulsora de Discapaci-
(Responsabilidade extracontratual — Acto Único Europeu                   tados, com sede em Madrid, representada por Javier Gallego
— Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente                          Sánchez, advogado no foro de Madrid, com domicı́lio esco-
                            improcedente)                                 lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Molitor,
                                                                          Feltgen e Harpes, 55, boulevard de la Pétrusse, contra Comissão
                          (2000/C 259/39)                                 das Comunidades Europeias (agentes: Maria Patakia e Manuel
                                                                          Desantes Real), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                          da decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1999 de não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       propor uma acção por incumprimento contra o Reino de
                                                                          Espanha, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
Nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl, com                   dorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
sede em Brescia (Itália), e 21 outros, e Carlo Chiappe, residente        H. Jung, proferiu, em 14 de Junho de 2000, um despacho cuja
em Livorno (Itália), e 11 outros, representados por G. Leone,            parte decisória é a seguinte:
advogado no foro de Milão, e M. Clough, solicitor advocate,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
advogado A. May, 398, route d’Esch, contra Conselho da
União Europeia (agentes: M. C. Giorgi, G. Houttuin e P. Cossu)           2)    Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção do Reino
e Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier),                    de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
que tem por objecto pedidos de reparação do prejuı́zo sofrido                  Norte
pelos recorrentes devido ao estabelecimento, a partir de 1 de
Janeiro de 1993, do mercado interno de acordo com o Acto                  3)    A recorrente é condenada nas despesas.
Único Europeu, e da consequente supressão da actividade
de despachante aduaneiro nas trocas intracomunitárias que
exerciam até à data, o Tribunal (Terceira Secção), composto por          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 26 de Junho de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-26/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — ZZ/BCE

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/22

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — ZZ/BCE
   (Processo F-26/12)
   2012/C 184/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do BCE que indeferiu o pedido de acesso aos documentos da recorrente e pedido de indemnização.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular as decisões do BCE que indeferiram o pedido de acesso aos documentos da recorrente, ou seja, a decisão de 21 de junho de 2011 através da qual foi indeferido o pedido de acesso aos documentos da recorrente, a decisão do Diretor-Geral de 12 de agosto de 2011 e a decisão do Presidente do Banco Central Europeu de 12 de dezembro de 2011;

               —

               condenar o BCE numa indemnização, avaliada ex aequo et bono em 10 000 euros, pelo dano moral sofrido;

               —

               condenar o Banco Central Europeu nas despesas.


title: Processo F-44/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Tsarnavas/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/60

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Setembro de 2008 — Tsarnavas/Comissão
   (Processo F-44/08) (1)

   (2008/C 313/111)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 158 de 21.6.2008, p. 28.


title: Acórdão do Tribunal, de 18 de Outubro de 2010 , no Processo E-3/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro)

text:
               12.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/10

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 18 de Outubro de 2010
   no Processo E-3/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro)
   2011/C 141/10
   No Processo E-3/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para executar o acto referido no ponto 31ea do anexo IX do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-Relator), Juízes, proferiu, em 18 de Outubro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para executar o acto referido no ponto 31ea do anexo IX do Acordo EEE, ou seja a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a República da Islândia nas despesas.


title: Processo T-182/06: Recurso interposto em 12 de Julho de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/35

         Recurso interposto em 12 de Julho de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão
   (Processo T-182/06)
   (2006/C 212/63)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: H G. Sevenster e D. J. M. de Grave, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por força do n.o 5 do artigo 95.o CE, o recorrente notificou a Comissão da sua intenção de, em derrogação das disposições da Directiva 98/69/CE (1), adoptar uma norma nacional para regular os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel. As disposições notificadas prevêem a imposição, a partir de 1 de Janeiro de 2007 de um valor-limite de 5 mg por quilómetro para as emissões de partículas finas dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais a diesel novos. O valor-limite actual, estabelecido na Directiva 98/69 é de 25 mg por quilómetro. Face a problemas específicos nos Países Baixos relativos à qualidade do ar, o Governo neerlandês considera necessário impor um valor-limite mais restritivo. Na sua Decisão 2006/372/CE (2), a Comissão rejeitou as disposições nacionais propostas.
   Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro lugar, uma violação dos critérios de apreciação do artigo 95.o, n.o 5, CE, ao declarar que os Países Baixos não demonstraram a existência de um problema específico relacionado com a qualidade do ar e, mais especificamente, com as obrigações previstas na Directiva 99/30 (3).
   Em segundo lugar, o recorrente alega a violação do dever de diligência e do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que a Comissão não teve em conta, sem para isso dar justificações detalhadas, os dados relevantes mais recentes fornecidos pelos Países Baixos atempadamente e antes da decisão controvertida.
   Em terceiro lugar, o recorrente alega uma violação do Tratado CE, na medida em que, ao apreciar as medidas alternativas nos termos do artigo 95.o, n.o 6, CE, a Comissão não analisou o fim específico prosseguido pelas disposições nacionais cuja aprovação se solicita.
   Em seguida, o recorrente alega uma violação do dever de fundamentação, previsto no artigo 253.o CE, na apreciação dos requisitos estabelecidos no artigo 95.o, n.o 6, CE.
   Por fim, o recorrente alega uma violação do artigo 95.o, n.os 5 e 6, CE e do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que a Comissão considerou relevante o contexto internacional da medida projectada na sua apreciação do pedido do Governo neerlandês.

      (1)  Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho (JO L 350, p. 1).

      (2)  2006/372/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel [notificada com o número C(2006) 1791] (JO L 142, p. 16).

      (3)  Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41).


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Julho de 1996 no processo T-85/96 R: Francis Alan Clarke contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
 N? C 247/ 16         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 8 . 96
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         a sua colocação no Luxemburgo no Serviço de Estatística
                   de 11 de Julho de 1996                           das Comunidades Europeias seja provisoriamente mantida ,
                                                                    o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em
 no processo T-30/96: José Gomes de Sá Pereira contra               5 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
               Conselho da União Europeia (')                       seguinte :
 [Decisões do Conselho que nomeiam os presidentes e os
 membros das câmaras de recurso do Instituto de Harmoni            1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) —
 Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Inadmis            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas .
                            sibilidade]
                         ( 96/C 247/34 )
               (Língua do processo: português)                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 No processo T-30/96 , José Gomes de Sá Pereira, residente
 em S. João de Vêr, Santa Maria da Feira ( Portugal ),                                de 12 de Julho de 1996
 representado por Augusto Cardoso, advogado no foro do             no processo T-93/96 R: Catherine Presle contra
 Porto, Rua Jornal Correio da Feira , 16 , 1 ? Dt?, Santa Maria    Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
 da Feira , contra Conselho da União Europeia ( agente :                                      Profissional
Thérèse Blanchet e Isabel Lopes Cardoso ), que tem por                                      ( 96/C 247/36 )
 objecto, por um lado, a anulação das decisões do Conselho,
 de 23 de Outubro de 1995 , relativas à nomeação dos                               (Língua do processo: alemão)
presidentes e dos membros das câmaras de recurso do
 Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,            No processo T-93/96 R, Catherine Presle, funcionária do
desenhos e modelos ) (JO C 314, pp . 3 a 5 ), e, por outro lado,   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
 a condenação do Conselho a reparar o prejuízo que o               Profissional, residente em Berlim, representada por Frank
recorrente considera ter sofrido em consequência dessas            Montag, advogado , 13 , place des Barricades , Bruxelas,
decisões, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),     contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Forma
composto por C. P. Briét, presidente, e por B. Vesterdorf e A.     ção Profissional, representado por Bertrand Wãgenbaur,
Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu , em 1 1 de Julho   advogado no foro de Hamburgo, que tem por objecto um
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :          pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa a
 1 . O pedido de assistência judiciária é indeferido.              execução da decisão do requerido relativa à colocação da
                                                                   requerente em Tessalonica e, por outro, a que a sua
2 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.               colocação na antena de Berlim do Serviço de Informação
                                                                   para a Alemanha do Parlamento Europeu seja provisori
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 amente mantida , o presidente do Tribunal de Primeira
     despesas.                                                     Instância proferiu, em 12 de Julho de 1996 , um despacho
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte :
(') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
                                                                   1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 5 de Julho de 1996                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
no processo T-85/96 R: Francis Alan Clarke contra                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação                                     de 25 de Julho de 1996
                           Profissional
                                                                   no processo T-98/96 R : Mano Costacurta contra Comissão
                        ( 96/C 247/35 )                                             das Comunidades Europeias
                (Língua do processo : alemão)                      (Funcionários — Decisão de reafectação — Suspensão da
                                                                                execução)
No processo T-85/96 R, Francis Alan Clarke, funcionário                                    ( 96/C 247/37 )
do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional, residente em Eischen ( Luxemburgo ), represen                      (Língua do processo: francês)
tado por Frank Montag, advogado, 13 , place des barricades ,
Bruxelas, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento             No processo T-98/96 R, Mário Costacurta , funcionário da
da Formação Profissional, representado por Bertrand                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kins
Wãgenbaur, advogado no foro de Hamburgo, que tem por               hasa , representado por Nicolas Decker, advogado no foro
objecto um pedido destinado, por um lado, a que seja               do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
suspensa a execução da decisão do requerido relativa à             no escritório deste último, 16 , avenue Marie-Thérèse,
colocação do requerente em Tessalonica e , por outro, a que        contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :


title: Processo T-201/00: Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Agnès Ajour e 115 outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/19
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Agnès                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ajour e 115 outros contra Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    anular a decisão expressa da Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias de 19 de Julho de 2000 de lhe recusar a
                       (Processo T-201/00)                                     aplicação do artigo 3.o do anexo X do Estatuto,
                          (2000/C 285/34)                                 —    decidir a reafectação do recorrente num paı́s terceiro o
                                                                               mais tardar a partir de 1 de Setembro de 2000, de acordo
                                                                               com o artigo 3.o do anexo X do Estatuto,
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias em
                                                                               todas as despesas do processo.
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Agnès
Ajour e 115 outros, representados por Jean-Noël Louis e                   Fundamentos e principais argumentos
Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                          O recorrente, afectado ao Serviço das Publicações Oficiais das
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Comunidades Europeias, impugna a decisão que recusa o
                                                                          pedido que apresentou em 6 de Junho de 2000 a fim de obter
—     anular as decisões da Comissão relativas à fixação dos           a afectação num paı́s terceiro nos termos do anexo X do
      boletins de remuneração dos recorrentes dos meses de               Estatuto dos funcionários. Este pedido foi recusado pela razão
      Setembro a Dezembro de 1999,                                        de o recorrente não pertencer ao pessoal referido na disposição
                                                                          acima mencionada.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em apoio do seu pedido, alega que a decisão em causa:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    viola os artigos 2.o e 3.o do anexo X do Estatuto;
Os recorrentes, destacados na sede do serviço de inspecção e
controlo veterinário e fitossanitário em Dublin, impugnam os            —    viola o artigo 2.o do Estatuto, bem como o princı́pio
seus boletins de remuneração dos meses de Setembro a                          da hierarquia das Autoridades Investidas no Poder de
Dezembro de 1999, alegando que os mesmos foram fixados                         Proceder a Nomeações e o princı́pio da hierarquia das
com base no coeficiente de correcção para a Irlanda, que foi                  normas;
fixado sem ter em conta o custo de vida em Dublin. Afirmam
que ao aplicar este coeficiente de correcção ilegal para calcular        —    viola o princı́pio da confiança legı́tima;
as suas remunerações, a Comissão violou os artigos 64.o e
65.oA do Estatuto dos funcionários, bem como os princı́pios              —    encontra-se ferida de desvio de poder e de processo; e
da igualdade de tratamento, da vocação para a carreira e da
livre circulação de trabalhadores.
                                                                          —    viola o artigo 25.o do Estatuto.
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Mario
 Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000 pela socie-
                                                                           dade RENCO SpA contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-202/00)
                          (2000/C 285/35)                                                       (Processo T-205/00)
                                                                                (2000/C 285/36)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 1 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira                                  (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mario
Costacurta, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por                Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Marc Petit, advogado no Luxemburgo.                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o


title: Processo C-451/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2011 — Télévision française 1 SA (TF1)/Comissão Europeia, Métropole télévision (M6), Canal +, República Francesa, France Télévisions (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 86. o , n. o  2, CE — Serviço público de radiodifusão — Decisão de não levantar objecções — Prova — Eficácia económica da empresa)

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/14

         Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2011 — Télévision française 1 SA (TF1)/Comissão Europeia, Métropole télévision (M6), Canal +, República Francesa, France Télévisions
   (Processo C-451/10) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Serviço público de radiodifusão - Decisão de não levantar objecções - Prova - Eficácia económica da empresa)
   2011/C 311/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (representante: J.-P. Hordies, avocat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes), Métropole télévision (M6), Canal + (representante: E. Guillaume, avocat), República Francesa (representante: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes), France Télévisions (representantes: J.-P. Gunther e A. Giraud, avocats)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010, TF1 e M6/Comissão (processos apensos T-568/08 e T-573/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da Decisão C(2008) 3506 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao projecto de concessão pela República Francesa de uma dotação em capital de 150 milhões de euros à France Télévisions SA — Violação das regras relativas ao ónus e à produção da prova — Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Noção de «serviço de interesse económico geral» — Ausência de dificuldades sérias

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada nas despesas.

               3.

               A Canal + e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328 de 04.12.2010


title: Processo T-397/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — Regulamento que fixa restituições em zero — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/56

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Tilly-Sabco/Comissão
   (Processo T-397/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves de capoeira - Regulamento que fixa restituições em zero - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação de interesses)
   2013/C 344/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (Representantes: R. Milchior e F. Le Roquais, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do Regulamento de execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196, p. 13).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Novembro de 1996 no processo T-144/95: Christos Michaël contra Comissão das Comunidades Europeias (Promoção - Guia prático do processo de promoção - Funcionários de categoria A - Lista dos funcionários considerados com mais mérito - Lista dos funcionários promovidos - Acto causador de prejuízo)

text:
N? C 388/8           I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                              las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                  de 21 de Novembro de 1996
no processo T-144/95 : Christos Michaèl contra Comissão            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 das Comunidades Europeias i 1 )
(Promoção — Guia prático do processo de promoção —                 — anular a decisão da AIPN de não a promover o grau
Funcionários de categoria A — Lista dos funcionários con               B 1 durante o exercício de promoção de 1995 ,
siderados com mais mérito — Lista dos funcionários pro
             movidos — Acto causador de prejuízo)                  — anular na medida do necessário a decisão da comissão
                           ( 96/C 388/ 15 )                             consultiva de promoção B de não a inscrever na lista
                                                                        dos funcionários propostos à promoção ao grau B 1
                                                                        durante o exercício de promoção 1995 ,
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   — condenar o recorrido nas despesas .
No processo T-144/95, Christos Michaèl, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representado por Lucas Vogel, e Béatrice Gribo             Fundamentos e principais argumentos
mont, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Christian
                                                                   A recorrente, funcionária ao serviço do Conselho, foi pro
Kremer, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                                                                   movida, em 1 de Junho de 1987, ao grau B 2 . Em primei
Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira
                                                                   ro lugar alega que se viu confrontada, há mais de dois
e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido de            anos, com problemas de saúde que necessitaram, várias ve
anulação da decisão implícita de indeferimento da recla           zes, de hospitalizações de curta duração.
mação apresentada pelo recorrente em 7 de Dezembro de
1994, com base no artigo 90? , n? 2, do Estatuto dos Fun
cionários das Comunidades Europeias, contra uma decisão            A lista dos funcionários propostos para promoção ao grau
da Comissão que estabelece a lista dos funcionários pro           B 1 , pela comissão consultiva, de 7 de Dezembro de 1995 ,
movidos ao grau A 4 a título do exercício de promoção de           não contém o nome da recorrente . Esta considera que os
1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),          representantes da administração opuseram-se à sua pro
composto por K. Lenaerts, presidente, P.Lindh e J. D.              moção devido à sua ausência por motivo de doença . Invo
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra       ca a violação do artigo 45? do Estatuto, bem como o avi
dor, proferiu, em 21 de Novembro de 1996, um acórdão               so da comissão paritária e da « Comunicação ao pessoal »
cuja parte decisória é a seguinte :                                n? P 76/93 , de 16 de Julho de 1993 .
1 . E anulada a decisão da Comissão de não promover o              O segundo fundamento é relativo à violação da obrigação
       recorrente o grau A 4 a título do exercício de promo       de fundamentação tal como resulta do artigo 25? do Esta
       ção de 1994.                                                tuto. Alega que o Conselho recusou comunicar à recorren
                                                                   te os critérios utilizados para proceder à análise compara
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                           tiva dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem
                                                                   promovidos ao grau B 2 . As decisões impugnadas enfer
                                                                   mam também da falta total, ou pelo menos, de uma fla
t 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                   grante insuficiência de fundamentação e, por conseguinte,
                                                                   devem ser anuladas .
Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por
  Catherine Patronis contra o Conselho da União Europeia
                                                                   Recurso interposto, em 22 de Outubro de 1996, por Jean
                       (Processo T-168/96 )                        -Pierre Pierard contra a Comissão das Comunidades Euro
                           ( 96/C 388/16 )                                                        peias
                                                                                ( Processo T- 169/96 )
                  (Língua do processo: francês)                                              ( 96/C 388/17 )
Deu entrada, em 22 de Outubro de 1996, no Tribunal de
                                                                                (Língua do processo: francês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Cat
herine Patronis, representada por Jean-Noél Louis, Thierry         Deu entrada, em 22 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo T-357/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Sachi Premium-Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Fauteuil) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigos 6. °e 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Sachi Premium-Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Fauteuil)
   (Processo T-357/12) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona - Desenho ou modelo anterior - Causa de nulidade - Inexistência de caráter singular - Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2014/C 78/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda (Estarreja, Portugal) (representante: M. Oehen Mendes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gandia Blasco, SA (Valência, Espanha) (representante: I. Massa, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de abril de 2012 (processo R 969/2011-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gandia Blasco SA e a Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               3.

               A Gandia Blasco, SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 311 de 13.10.2012.


title: Processo C-130/14: Ação intentada em 20 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/16

         Ação intentada em 20 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-130/14)
   2014/C 159/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e J.-F. Brakeland, agentes)

      Demandada: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino da Bélgica, ao manter as regras que recusam conceder aos contribuintes não-residentes cujos rendimentos são exclusivamente ou quase exclusivamente auferidos na Bélgica (Região da Valónia) o benefício de uma redução de imposto relativamente ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que é concedido aos contribuintes residentes na Região da Valónia nos termos do décret du 3 avril 2009 portant création de la Caisse d'Investissement de Wallonie et instituant une réduction de l'impôt des personnes physiques en cas de souscription d'actions ou d'obligations de la Caisse (Decreto de 3 de abril de 2009 relativo à criação da Caisse d’Investissement de Wallonie e que institui uma redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em caso de subscrição de ações ou de obrigações da Caisse), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 45.o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 28.o do Acordo Sobre o Espaço Económico Europeu,

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através de um decreto da Região da Valónia, de 3 de abril de 2009, só é concedida uma redução de imposto para subscrição de ações ou obrigações emitidas pela Caisse d’Investissement de Wallonie aos residentes da Região da Valónia. A Comissão considera que tal disposição constitui uma discriminação relativamente aos contribuintes não residentes cujos rendimentos são exclusivamente ou quase exclusivamente auferidos na Bélgica. Consequentemente, é incompatível com os artigos 45.o TFUE e 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça nos processos Schumacker (1) e Wielockx (2).

      (1)  Acórdão Schumacker, C-279/93, EU:C:1995:31.

      (2)  Acórdão Wielockx, C-80/94, EU:C:1995:271.


title: Processo T-199/10: Recurso interposto em 27 de Abril de 2010 — DRV/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/48

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2010 — DRV/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich)
   (Processo T-199/10)
   2010/C 179/84
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutscher Raiffeisenverband eV (DRV) (Bona, Alemanha) (representante: I. Rinke, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Austria Leasing GmbH (Francoforte, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Fevereiro de 2010 (processo R 253/2009-1);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Austria Leasing GmbH.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que compreende os elementos nominativos «Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich», para serviços das classes 35, 36 e 37.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Em particular uma marca figurativa registada na Alemanha, que compreende o elemento nominativo «Raiffeisen», para serviços das classes 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por existir risco de confusão entre as marcas em confronto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-143/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 — Ben Ri Electrónica/IHMI — Sacopa (LT LIGHT-THECNO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa LT LIGHT-THECNO — Marca figurativa comunitária anterior LT — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 — Ben Ri Electrónica/IHMI — Sacopa (LT LIGHT-THECNO)
   (Processo T-143/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa LT LIGHT-THECNO - Marca figurativa comunitária anterior LT - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 370/39
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ben Ri Electrónica, SA (Madrid, Espanha) (representante: A. I. Alejos Cutuli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Sacopa, SAU (Sant Jaume de Llierca, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2010 (processo R 1625/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Ben-Ri Electrónica, SA e Sacopa, SA.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 3 de Fevereiro de 2010 (processo R 1625/2008-4).

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Ben-Ri Electrónica, SA.

      (1)  JO C 134 de 22.5.2010.


title: Processo T-340/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/46

         Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)
   (Processo T-340/15)
   (2015/C 279/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma estação de serviço) — Pedido de registo n.o 12 411 112

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2015, no processo R 2247/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1997 no processo T-77/94: Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijprodukten e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Arquivamento de uma denúncia por falta de resposta das autoras de denúncia no prazo fixado - Compatibilidade com o artigo 85º, nº 1, do Tratado CE de uma taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado contratos de fornecimento de produtos da floricultura a empresas instaladas no recinto de uma associação cooperativa de venda em leilão - Compatibilidade com o artigo 85º, nº 1, do Tratado CE de uma obrigação exclusiva de compra aceite por certos grossistas que revendem esses produtos aos retalhistas num espaço comercial específico desse mesmo recinto - Discriminação - Efeito no comércio entre Estados-membros - Apreciação no quadro global de um conjunto de regulamentações - Inexistência de efeitos significativos)

text:
28 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/23
de 1992, que indefere os pedidos por elas apresentados               Bloemenveilingen Aalsmeer (VBA ) BA, com sede em Aals
nos termos do artigo 3 ?, n? 2, do Regulamento n? 17 do              meer, representada por G. van der Wal, advogado no
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamen             Hoge Raad der Nederlanden, com domicílio escolhido no
to de execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13           Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,
de 21 . 2 . 1962, p. 204 ), o Tribunal de Primeira Instância         Grand-rue, que tem por objecto a anulação da decisão ale
( Segunda Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf,             gadamente constante do ofício da Comissão de 20 de
presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes, se           Dezembro de 1993 respeitante aos processos IV/32.751
cretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em           — Florimex/Aalsmeer II, IV/32.990 — VGB/Aalsmeer,
14 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a              IV/33.190 — Inkoop Service e M. Verhaar BV/Aalsmeer,
seguinte :                                                           IV/32.835 — Cultra e IV/33.624 — Bloemenveilingen
                                                                     Aalsmeer III, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
1 . A decisão da Comissão, comunicada às recorrentes                 Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
     pela carta SG(92) D/8782, de 2 de Julho de 1992, é              C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes, secretário: J.
     anulada .                                                       Palacio González, administrador, proferiu, em 14 de Maio
                                                                     de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e
     nas despesas das recorrentes.                                   1 . A decisão da Comissão, constante da carta de 20 de
                                                                          Dezembro de 1993 , relativa aos processos IV/32.751
                                                                          — Florimex/Aalsmeer II, IV/32.990 — VGB/Aalsmeer,
3 . A interveniente suportará as suas próprias despesas e                 IV/33.190 — Inkoop Service e M. Verhaar BV/Aals
     as despesas das recorrentes motivadas pela sua inter                meer, IV/32.835 — Cultra e IV/33.624 — Bloemenvei
     venção .                                                             lingen Aalsmeer III, é anulada na parte em que rejeita
                                                                          as denúncias das recorrentes segundo as quais os con
O JO n ? C 278 de 27. 10 . 1992 .                                         tratos comerciais I, II e III da interveniente violariam
                                                                          o artigo 85", n°. 1 , do Tratado.
                                                                     2 . Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    sas .
                    de 14 de Maio de 1997
                                                                     (') JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
no processo T-77/94: Vereniging van Groothandelaren in
Bloemkwekerijprodukten e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por fal
ta de resposta das autoras de denúncia no prazo fixado —
Compatibilidade com o artigo 85°, n°. 1, do Tratado CE                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de uma taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
contratos de fornecimento de produtos da floricultura a
                                                                                de 14 de Maio de 1997
empresas instaladas no recinto de uma associação coope
rativa de venda em leilão — Compatibilidade com o                    no processo T-25/96: Arbeitsgemeinschaft Deutscher
artigo 85°, n° 1, do Tratado CE de uma obrigação exclusi            Luftfahrt-Unternehmen e outros contra Comissão das
va de compra aceite por certos grossistas que revendem es                            Comunidades Europeias ( ] )
ses produtos aos retalhistas num espaço comercial específi
co desse mesmo recinto — Discriminação — Efeito no co               (Recurso de anulação — Decisão controvertida retirada no
mércio entre Estados-membros — Apreciação no quadro                          decurso da instância — Extinção da instância)
global de um conjunto de regulamentações — Inexistência                                         ( 97/C 199/65 )
                    de efeitos significativos)
                         ( 97/C 199/64 )                                             (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)                      No processo T-25/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft
                                                                     fahrt-Unternehmen estabelecida em Bona, composta pelos
No proceso T-77/94, Vereniging van Groothandelaren in                membros seguintes : Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.
Bloemkwekerijprodukten, Florimex BV, Inkoop Service                  Luftverkehrs-KG, estabelecida em Oberursel ( Alemanha ),
Aalsmeer BV e M. Verhaar BV, com sede em Aalsmeer                    Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs-KG, estabelecida
( Países Baixos ), representadas por J. A. M. P. Keijser, ad        em Berlim, Condor Flugdienst GmbH, estabelecida em
vogado no foro de Nijmegen, com domicílio escolhido no               Kelsterbach ( Alemanha ), Germania Fluggesellschaft mbH,
Luxemburgo no escritório do advogado A. Kronshagen,                  estabelecida em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft
Stanbrook e Hooper, 12 , boulevard de la Foire, contra               mbH, estabelecida em Langenhagen ( Alemanha ), LTU
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : B. J. Drij            Lufttransport Unternehmen GmbH & Co . KG, estabeleci
ber ), apoiada por Coóperatieve Vereniging de Verenigde              da em Düsseldorf ( Alemanha ), e Hapag-Lloyd Fluggesells


title: Processo T-225/16: Recurso interposto em 9 de maio de 2016 – Matratzen Concord/EUIPO (Ganz schön ausgeschlafen)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/35

         Recurso interposto em 9 de maio de 2016 – Matratzen Concord/EUIPO (Ganz schön ausgeschlafen)
   (Processo T-225/16)
   (2016/C 232/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: I. Selting, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Ganz schön ausgeschlafen» – Pedido de registo n.o 13 610 316

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de fevereiro de 2016, no processo R 1234/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as que foram incorridas ao longo do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-234/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite ( «Fiscalidade — IVA — Direito a dedução — Entrada em espécie — Destruição de bens imóveis — Novas construções — Regularização» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — TETS Haskovo AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-234/11) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Direito a dedução - Entrada em espécie - Destruição de bens imóveis - Novas construções - Regularização)
   2012/C 379/14
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: TETS Haskovo AD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad Varna — Condições exigidas para regularizar o IVA pago a montante no momento da aquisição dos bens — Legislação nacional que prevê a regularização das deduções do IVA pago a montante no momento da destruição dos bens — Destruição de edifícios com o único objetivo de construir no seu lugar novos edifícios mais modernos com a mesma finalidade e com o objetivo de realizar no futuro operações que permitem a dedução do IVA pago a montante

      Dispositivo

   O artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma destruição, como a que está em causa no processo principal, de vários edifícios destinados à produção de energia e a sua substituição por edifícios mais modernos com a mesma finalidade não constituem uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante da dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada a título de imposto pago a montante, realizada posteriormente à declaração de imposto sobre o valor acrescentado, e, por conseguinte, não implicam uma obrigação de regularizar a referida dedução.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo T-270/15: Ação intentada em 26 de maio de 2015 — ANKO AE/Agência Executiva para a Investigação (REA)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/37

         Ação intentada em 26 de maio de 2015 — ANKO AE/Agência Executiva para a Investigação (REA)
   (Processo T-270/15)
   (2015/C 279/46)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO AE Anonymos Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandada: Agência Executiva para a Investigação (REA)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a suspensão dos pagamentos da Agência Executiva para a Investigação (REA) no que se refere ao montante devido à demandante pela sua participação no projeto ESS, no âmbito do programa FP7, constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que, por conseguinte, a REA deve transferir para a ANKO o saldo da sua contribuição, no montante de 1 25  253,82 euros, a que acrescem os juros legais;

               —

               Condenar a REA nas despesas processuais da demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a presente ação, a sociedade demandante pede que o Tribunal Geral da União Europeia, por força do artigo 272.o TFUE, declare que a suspensão dos pagamentos por parte da Agência Executiva para a Investigação que se refere ao montante devido à demandante pela participação da Agência no projeto ESS, no âmbito do programa, FP7, constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que, por conseguinte, mantêm-se a obrigação de transferir para a ANKO o referido montante a que acrescem juros a contar da data de propositura da presente ação.
   Mais exectamente, a ANKO sustenta que cumpriu plena e integralmente as suas obrigações contratuais. Ao invés, a Agência Executiva para a Investigação (REA) suspendeu os seus pagamentos à ANKO, em violação da cláusula II.5, n.o 3, alínea d), do anexo II do contrato principal ESS. Portanto, a Agência Executiva para a Investigação (REA) continua em dívida à demandante pelo projeto ESS num montante cujo pagamento ela suspendeu ilegalmente, ou seja, 1 25  253,82 euros.
   Além disso, a ANKO sustenta que a suspensão dos pagamentos pela Agência Executiva para a Investigação (REA) referente ao projeto ESS, é contrária ao contrato relativo a esse projeto e ao direito da União pelas razões seguintes:

               —

               em primeiro lugar, a Agência Executiva para a Investigação (REA) suspendeu ilegalmente os pagamentos à ANKO, porquanto tal não é abrangido por nenhum dos cinco casos previstos pela cláusula II.5, n.o 3, alínea d), do anexo II do contrato principal;

               —

               em segundo lugar, a Agência Executiva para a Investigação (REA) estabeleceu ilegalmente uma condição para revogar a suspensão dos pagamentos não prevista nos contratos e que é contrária ao direito da União.


title: Processo T-11/13: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Tegometall International/IHMI — Irega (MEGO)

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/24

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Tegometall International/IHMI — Irega (MEGO)
   (Processo T-11/13)
   2013/C 55/43
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Tegometall International AG (Lengwill, Suíça) (representantes: H. Timmann e E. Schaper, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Irega AG (Zuchwil, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2012, no processo R 1522/2011-1 e anular a marca comunitária n.o3 786 134«MEGO», ou, em alternativa, anular a decisão e remeter o processo para a Câmara de Recurso, para reapreciação;

               —

               condenar a outra parte no processo e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo de recurso e do processo judicial.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa «MEGO» para produtos das classes 6 e 20 — marca comunitária n.o3 786 134

      Titular da marca comunitária: Irega AG

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: registo nacional, comunitário e internacional da marca nominativa «TEGO», marca nominativa nacional e comunitária «TEGOMETALL» e registo nacional, comunitário e internacional da marca figurativa que contém o elemento nominativo «Tegometall», para produtos das classes 6, 20 e 21

      Decisão da Divisão de Anulação: rejeição do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               aplicação errada do princípio do caso julgado;

               —

               violação do artigo 34.o, n.o 2 e do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-118/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Suspensão do pré-financiamento — Obrigação de constituir uma garantia bancária — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/51

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento
   (Processo T-118/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política - Suspensão do pré-financiamento - Obrigação de constituir uma garantia bancária - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»))
   (2017/C 283/80)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Plasschaert e É. Montens, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o
      o e 279.o
      o TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias para, em primeiro lugar, obter a suspensão da execução da decisão FINS-2017-28 do Parlamento, de 15 de dezembro de 2016, relativa ao financiamento concedido à recorrente na medida em que a mesma suspende o pagamento do pré-financiamento, em segundo lugar, obter a dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição do pré-financiamento e, em terceiro lugar, condenar o Parlamento no pagamento do montante do pré-financiamento à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-21/03: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2003 por "S" contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 83/22               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            5.4.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2003 por «S»
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias
—    anular a decisão do júri de 23 de Outubro de 2002 de
     não a admitir às provas orais do Concurso Geral CJ/LA/                                   (Processo T-21/03)
     /14;
—    anular a decisão expressa de indeferimento do requeri-                                     (2003/C 83/50)
     mento da recorrente tal como lhe foi notificada por carta
     de Marc Ronayne, de 9 de Dezembro de 2002;
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    em qualquer caso, condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 21 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                    «S», representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne
                                                                       Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente, candidata ao concurso geral CJ/LA/14, organi-
zado pelo Tribunal de Justiça para constituição de uma reserva         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de recrutamento de juristas linguistas de língua grega, impugna
a sua não admissão à prova oral por não ter obtido na primeira
prova escrita obrigatória (tradução de um texto jurídico em            —     Anular a decisão de 11 de Março de 2002 do chefe do
francês) o mínimo de pontos exigidos.                                        sector «Seguro de acidentes e doenças profissionais» que
                                                                             indefere o pedido da recorrente de serem retirados do
                                                                             processo entregue ao médico assistente todos os relatórios
                                                                             relativos à sua competência, rendimento e conduta elabo-
                                                                             rados sem o seu conhecimento;
Em apoio do seu pedido, alega:
                                                                       —     condenar a recorrida a retirar do processo entregue ao
—    violação do dever de fundamentação. A recorrente alega                  médico assistente os originais dos relatórios em causa, a
     quanto a esse ponto que o júri não pode invocar o                       entregá-los à recorrente e a destruir todas as cópias;
     segredo dos trabalhos para não respeitar, relativamente a
     um candidato que apresenta o respectivo pedido, esse
     dever de fundamentação;                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
—    a existência de irregularidades no decurso das provas do
     concurso e violação do princípio da igualdade entre os
     candidatos, na medida em que, tendo em conta o sistema
     instituído para se preservar o anonimato dos candidatos,          Fundamentos e principais argumentos
     a recorrente pode interrogar-se se a prova escrita que lhe
     foi atribuída na correcção das provas será efectivamente
     a sua. Esta forma de garantir o anonimato, que classifica
                                                                       A recorrente opõe-se a que todos os relatórios sobre a sua
     como não habitual, é ainda constitutiva de uma irregulari-
                                                                       competência, rendimento e conduta, elaborados sem o seu
     dade substancial;
                                                                       conhecimento, não classificados no seu processo individual e
                                                                       comunicados ao médico assistente da recorrida, sejam coloca-
—    violação do aviso de concurso e do artigo 5.o do Anexo III        dos à disposição da comissão médica chamada a decidir do
     do Estatuto, bem com erro manifesto de apreciação. A              seu caso, na sequência de um pedido de reconhecimento da
                                                                       origem profissional da doença de que padece.
     recorrente afirma, quanto a este ponto, que o objectivo
     da prova em causa era o de apreciar o perfeito domínio
     da língua grega e o bom conhecimento da língua francesa,
     relativamente a cada candidato, com base em critérios
                                                                       Em apoio do seu pedido, alega violação do direito de defesa e
     objectivos e idênticos para todos.
                                                                       dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto.


title: Processo C-300/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de Julho de 2009 — Staatssecretaris van Justitie/F. Toprak

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de Julho de 2009 — Staatssecretaris van Justitie/F. Toprak
   (Processo C-300/09)
   2009/C 267/60
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

      Recorrido: F. Toprak

      Questão prejudicial

   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que um agravamento em relação a uma disposição entrada em vigor após 1 de Dezembro de 1980, que previa uma flexibilização da disposição em vigor em 1 de Dezembro de 1980, quando o agravamento não prevê uma situação mais desfavorável em relação à disposição em vigor em 1 de Dezembro de 1980, também deve ser considerado uma nova restrição na acepção da referida disposição?


title: Processo C-236/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres (Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Luta contra as discriminações — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e seu fornecimento — Prémios e prestações de seguro — Factores actuariais — Tomada em consideração do critério do sexo enquanto factor de avaliação de risco de seguro — Contratos privados de seguro de vida — Directiva 2004/113/CE — Artigo 5. °, n. ° 2 — Derrogação sem limite temporal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21. °e 23. °— Invalidade)

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres
   (Processo C-236/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Direitos fundamentais - Luta contra as discriminações - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Prémios e prestações de seguro - Factores actuariais - Tomada em consideração do critério do sexo enquanto factor de avaliação de risco de seguro - Contratos privados de seguro de vida - Directiva 2004/113/CE - Artigo 5.o, n.o 2 - Derrogação sem limite temporal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 21.o e 23.o - Invalidade)
   2011/C 130/06
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier

      Recorrido: Conseil des ministres

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (Bélgica) — Validade do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37) — Utilização do sexo como factor determinante na avaliação dos riscos e no cálculo dos prémios e prestações de seguros, com base em dados actuariais e estatísticos pertinentes e precisos — Contratos de seguro de vida — Admissibilidade e justificação da diferença de tratamento?

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, é inválido, com efeitos a 21 de Dezembro de 2012.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo C-291/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 15 de junho de 2015 — EURO 2004, Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 15 de junho de 2015 — EURO 2004, Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-291/15)
   (2016/C 098/21)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: EURO 2004, Hungary Kft.

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Questão prejudicial

   Deve o disposto no artigo 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, ser interpretado no sentido de que se opõe à prática jurídica de um Estado-Membro em que o valor aduaneiro é determinado de acordo com o «valor transacional de mercadorias similares», se se considerar que o valor transacional indicado, sem que o importador tenha fornecido provas adicionais para o demonstrar, comparado com a média estatística dos preços de compra na importação de mercadorias similares, é desproporcionadamente baixo e, consequentemente, irreal, apesar de a autoridade aduaneira não contestar nem pôr em causa por qualquer outra forma a autenticidade da fatura ou do certificado de transferência apresentados para justificar o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas?


title: Processo T-100/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa CAMOMILLA — Marca nacional figurativa anterior Camomilla — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca anterior — Elementos complementares de prova apresentados na Câmara de Recurso»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA)
   (Processo T-100/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa CAMOMILLA - Marca nacional figurativa anterior Camomilla - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca anterior - Elementos complementares de prova apresentados na Câmara de Recurso»)
   (2015/C 279/40)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia, R. Floridia, M. Franzosi e G. Rubino, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Camomilla SpA (Buccinasco, Italie) (representantes: A. Tornato e M. Mussi, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de novembro de 2012 (processo R 1616/2011-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) e Camomilla SpA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de novembro de 2012 (processo R 1616/2011-1) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl).

               3)

               A CAMOMILLA SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141 de 18.5.2013.


title: Processo C-326/04: Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/7

         Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-326/04)
   (2004/C 239/11)
   Deu entrada em 27 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin e E. Tserepa-Lacombe, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000 (1), que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2.

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva para o direito nacional expirou em 19 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 180 de 19.07.2000, p. 22.


title: Processo T-342/08: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — Batchelor/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/41

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2008 — Batchelor/Comissão
   (Processo T-342/08)
   (2008/C 272/82)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Edward William Batchelor (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Young, solicitor, A. Barav, barrister, e D. Reymond, lawyer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão negativa tácita considerada, por força do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, adoptada pela Comissão Europeia em 11 de Junho de 2008, a decisão negativa expressa SG/E/3/HP/cr D(2008)5545, adoptada pela Comissão em 3 de Julho de 2008, e a decisão negativa expressa SG/E/3/EV/psi D(2008)6636, adoptada pela Comissão em 7 de Agosto de 2008, relativas a um pedido de acesso a documentos apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43);

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela própria e nas efectuadas pelo recorrente neste processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso de anulação, nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, é interposto da decisão negativa tácita da Comissão de 11 de Junho de 2008 e das suas decisões negativas expressas SG/E/3/HP/cr D(2008)5545 de 3 de Julho de 2008 e SG/E/3/EV/psi D(2008)6636 de 7 de Agosto de 2008, adoptadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), pelas quais a Comissão indeferiu o pedido do recorrente de acesso a documentos que a Comissão enviou às autoridades belgas e recebeu destas últimas, relativos à notificação de medidas adoptadas nos termos do artigo 3.o A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 (3).
   O recorrente alega que, não tendo apresentado razões adequadas e suficientes para recusar o acesso aos documentos requeridos, a Comissão violou o artigo 253.o CE e o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e que, consequentemente, a decisão impugnada padece do vício de violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 230.o, segundo parágrafo, CE.
   Além disso, o recorrente alega que, ao apoiar-se erradamente nas excepções permitidas para recusar o acesso aos documentos requeridos, a Comissão violou o artigo 255.o CE e os artigos 1.o, alínea a), 2.o, n.os 1, e 3, e 4.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, consequentemente, a decisão impugnada padece do vício de violação do Tratado e de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, nos termos do artigo 230.o, segundo parágrafo, CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  JO 1989 L 298, p. 23.

      (3)  JO 1997 L 202, p. 60.