title: Processo C-108/03: Acção intentada em 7 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino de Espanha

text:
C 112/14              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Acção intentada em 7 de Março de 2003 pela Comissão                    seu documento de identidade, a multa é de 50 pesetas pelo
 das Comunidades Europeias contra a Reino de Espanha                   mesmo atraso. A Comissão procede também a uma rápida
                                                                       análise de algumas das queixas que deram lugar ao parecer
                                                                       fundamentado e à presente acção que, em seu entender,
                     (Processo C-108/03)                               demonstram claramente a diferença na graduação das penas e
                                                                       a sua natureza desproporcionada.
                        (2003/C 112/23)
                                                                       (1 ) JO L 257, p. 13; EE 05 F1, p. 68.
                                                                       (2 ) JO L 172, p. 14; EE 05 F1 p. 132.
Deu entrada em 7 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Carmel O’Reilly, consultora jurídica e Luis
Escobar Guerrero, do serviço jurídico da Comissão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao tratar os nacionais de outros Estados-          Recurso interposto em 10 de Março de 2003 contra a
      Membros residentes em Espanha, relativamente à gravi-            Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino da
      dade das infracções e à graduação da multas por incum-                                           Bélgica
      primento das disposições relativas aos títulos de residên-
      cia, de maneira desproporcionalmente diferente dos
      nacionais espanhóis quando cometem infracções compa-
      ráveis em relação com as obrigações de obter ou renovar                                  (Processo C-110/03)
      os documentos nacionais de identificação, o Reino de
      Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do Tratado CE, do                                  (2003/C 112/24)
      artigo 4.o da Directiva 68/360/CEE (1) do Conselho, de
      15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições
      à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Esta-
      dos-Membros e suas famílias na Comunidade, e do
      artigo 4.o da Directiva 73/148/CEE (2) do Conselho, de
      21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-            peias, em 10 de Março de 2003, um recurso contra a Comissão
      -Membros na Comunidade, em matéria de estabeleci-                das Comunidades Europeias interposto pelo Reino da Bélgica,
      mento e de prestação de serviços.                                representado por A. Snoecx, na qualidade de agente, assistida
                                                                       por D. Waelbroeck e D. Brinckman, avocats.
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                       O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —      declarar o recurso admissível e procedente;
O incumprimento das disposições relativas aos títulos de
                                                                       —      anular o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão,
residência — não apresentar os documentos exigidos, não
                                                                              de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos
requerer a renovação dos títulos — pode ser objecto de
                                                                              artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao
sanções, sempre que e quando a quantidade imposta não seja
                                                                              emprego (1);
desproporcionada em relação à gravidade da infracção. Embora
a Comissão entenda que a situação de não nacional, no que
respeita ao documento de residência, e de nacional, no que             —      na medida necessária, declarar inaplicável, por força do
respeita ao documento de identificação, não sejam idênticas,                  artigo 241.o do Tratado CE, o Regulamento (CE) n.o 994/
não deixa de ser evidente, em opinião da Comissão, que o                      /98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à
Tribunal de Justiça teve em conta estas situações para chegar                 aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui
ao conceito da comparabilidade da sanção (v. acórdão de                       a Comunidade Europeia a determinadas categorias de
30 de Abril de 1998, Comissão/Alemanha, C-24/97, Colect.,                     auxílios estatais horizontais ( 2) enquanto base jurídica do
p. I-2133). A Comissão lamenta que, por um atraso até três                    regulamento controvertido;
meses em requerer um título de residência, o não nacional
poderá estar sujeito a uma multa máxima de 50 000 pesetas,
enquanto, no caso de um nacional que não requere a tempo o             —      condenar a Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Garage des Quatre-Vallées e Joseph Tosi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-189/96)

text:
22 . 2 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/25
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Ga             Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por
rage des Quatre-Vallées e Joseph Tosi contra a Comissão            Christophe Palma, Gérard Palma e SA Palma contra a
                   das Comunidades Europeias                                      Comissão das Comunidades Europeias
                       Processo T-189/96 )                                                  ( Processo T-190/96 )
                           97/C 54/40                                                            ( 97/C 54/41 )
                  (Língua do processo: francês)                                       (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal de             Deu entrada em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
posto por Garage des Quatre-Vallées, com sede em Albert           posto por Christophe Palma, residente em Bedeau ( Argé
ville ( França ), e por Joseph Tosi, residente em Albertville,     lia ), Gérard Palma , residente em Oral ( Argélia ) e pela SA
representados por Rémi Saint Pierre, administrador judi           Palma, com sede em Salon-de-Provence ( França ), represen
cial designado por decisão de 5 de Novembro de 1991 do             tados por Dominique Rafoni, administrador judicial desig
Tribunal de Grande Instance d'Albertville, e tendo por ad         nado por decisão de 8 de Abril de 1994 do Tribunal de
vogado Jean-Louis Portolano, advogado no foro de Aix              Commerce de Salon-de-Provence, e tendo por advogado
-en-Provence, com domicílio escolhido no Luxemburgo no             Jean-Louis Portolano, advogado no foro de Aix-en-Proven
escritório do advogado Roy Nathan, 18 , rue des Glacis .           ce, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                   do advogado Roy Nathan, 18 , rue des Glacis .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão que foi notificada à Ga
     rage des Quatre Vallées em 23 de Setembro de 1996 ,           — anular a decisão da Comissão que foi notificada à Ga
     por erro manifesto de direito e de facto,                           rage des Quatre-Vallées em 23 de Setembro de 1996 ,
                                                                         por erro manifesto de direito e de facto,
— avocar o processo e a denúncia da Garage des Quatre             — avocar o processo e a denúncia da Garage des Quatre
     -Vallées e declarar que o contrato-tipo VAG, tal como é             -Vallées e declarar que o contrato-tipo VAG, tal como é
     referido na denúncia, cai sob a alçada do artigo 85 ?,
                                                                         referido na denúncia , cai sob a alçada do artigo 85 ?,
     n° 1 , e não preenche as condições exigidas para benefi
                                                                         n ? 1 , e não preenche as condições exigidas para benefi
     ciar da insenção por categoria ao abrigo do Regula
                                                                         ciar da isenção por categoria ao abrigo do Regulamen
     mento ( CEE) n ? 123/85 , que autoriza certas categorias
                                                                         to ( CEE ) n 1.' 123/85 , que autoriza certas categorias de
     de acordos no sector automóvel, nem as condições
                                                                         acordos no sector automóvel , nem as condições para
     para uma isenção com base num exame individual e                    uma isenção com base num exame individual e com
     com fundamento no artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado —
                                                                         fundamento no artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado — visto,
     visto, nomeadamente, o contexto do sector em questão
                                                                         nomeadamente, o contexto do sector em questão na
     na Comunidade, caracterizado por um tipo de contra
                                                                         Comunidade, caracterizado por um tipo de contrato
     to análogo para todos os construtores,                              análogo para todos os construtores,
— declarar verificada a responsabilidade extracontratual           — declarar verificada a responsabilidade extracontratual
     da Comissão e condená-la a reparar o prejuízo, no                   da Comissão e condená-la a reparar o prejuízo, no
     montante de 540 000 ecus, correspondente a 10% do                   montante de 540 000 ecus, correspondente a 10% do
     volume de negócios previsível impedido pela inacção                 volume de negócios previsível impedido pela inacção
     da Comissão,                                                        da Comissão,
— condenar a Comissão nas despesas, no montante de                 — condenar a Comissão nas despesas, no montante de
     100 000 francos franceses .                                         100 000 francos franceses .
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos           Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-l 85/96 .                                  invocados no processo T-l 89/96 .


title: Recurso interposto, em 23 de Março de 1995, pela Blue Circle Industries plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-88/95)

text:
N? C 137/34            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
         especialmente, o montante da coima aplicada à recor        Recurso interposto, em 27 de Março de 1995 , pela
         rente .                                                     Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV contra a Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias
í 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                                      ( Processo T-89/95 )
                                                                                ( 95/C 137/75 )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Recurso interposto, em 23 de Março de 1995 , pela Blue
Circle Industries plc contra a Comissão das Comunidades              Deu entrada , em 27 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                     Primeira instância das Comunidades Europeias um recurso
                         ( Processo T-88/95 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                             ( 95/C 137/74                           pela Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV, com sede em
                                                                     Roterdão, representada por P.V.F. Bos e N.J. Helder,
                    (Língua do processo: inglês)                     advogados no foro de Roterdão, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 ,
Deu entrada em 23 de Março de 1995 , no Tribunal de                  rue Zithe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
pela Blue Circle Industries plc , representada por Jeremy
Lever, QC, Nicholas Green e Jéssica Simor, barristers, e             a ) Julgar o presente recurso admissível;
Laura McRoberts e Sara Vaughan, solicitors, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                  b ) Anular a decisão, ou acto, da Comissão de 14 de
Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich, L-1450 Luxemburgo.                    Novembro de 1994, dirigida aos Países Baixos com a
                                                                         referência REM: 15/94;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular na sua totalidade a Decisão 94/815/CE da                    c ) Condenar a Comissão nas despesas .
       Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
       processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE             Fundamentos e principais argumentos
       ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ('),
                                                                     A recorrente, na sua qualidade de despachante aduaneira
— a título subsidiário, anular as partes da decisão que o            apresentou, entre 19 de Fevereiro de 1981 e 23 de Junho de
       Tribunal considere viciadas de erro ou não devidamente
                                                                     1983 , várias declarações de importação de partes de aves .
       fundamentadas e, em consequência, reduzir a multa             Devido a se ter posteriormente revelado malversações
       imposta à Blue Circle,                                        cometidas pelo importador, as autoridades aduaneiras
       e
                                                                     neerlandesas exigiram da recorrente o saldo devido a
                                                                     respeito dos direitos niveladores agrícolas . Posteriormente,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                   a recorrente solicitou o seu reembolso com fundamento no
       Blue Circle .                                                 artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Con
                                                                     selho ('). Os Países Baixos submeteram este pedido à
Fundamentos e principais argumentos                                  Comissão, a qual, mediante a decisão impugnada , afirmou
                                                                     não se justificar o reembolso dos direitos de importação .
A recorrente alega que a Comissão não fez prova , nos
termos das exigências mínimas legais, ou seja , com um grau          O recurso, interposto nos termos do artigo 173 ? do Tratado
de certeza que vá além de qualquer dúvida razoável, de que           CE, tem como fundamento as seguintes razões:
as acusações que contra ela formulou estão fundadas .
                                                                     — Violação do regulamento interno da Comissão, por não
Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a decisão foi                constar da decisão a assinatura do membro competente
adoptada com base num processo impróprio e numa                          para os assuntos aduaneiros .
incorrecta abordagem da prova prestada . Em seu entender,
a decisão deverá ser anulada , pois que os erros processuais         — Violação do direito de defesa . A recorrente, como
— pela sua própria natureza — suscitam sérias dúvidas                    beneficiária directa do reembolso dos direitos nivelado
 quanto à validade da decisão e não podem ser rectificados               res agrícolas, devia ter sido ouvida no presente procedi
 nesta fase .
                                                                         mento .
 A título subsidiário, a recorrente contesta o montante da
 multa; a este respeito, sustenta que a Comissão errou na            — Violação do artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/
 determinação da duração e da gravidade das infracções e na              /79 . E incorrectamente que a Comissão considera não se
 sua conclusão de que todas as infracções foram intencionais             verificar qualquer circunstância especial, como previsto
 e sérias .                                                              nessa disposição . A recorrente refere a este respeito as
                                                                         seguintes circunstâncias : discrepância entre os aspectos
 (') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                     básicos da regulamentação neerlandesa aplicável na
                                                                         matéria e os da regulamentação comunitária, a verosi
                                                                         milhança de que as quantias expressas nas facturas


title: Processo C-540/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 21 de Dezembro de 2009 — Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp/Skatteverket

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 21 de Dezembro de 2009 — Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp /Skatteverket
   (Processo C-540/09)
   2010/C 51/40
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Regeringsrätten

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp

      Recorrida: Skatteverket

      Questões prejudiciais

   O artigo 13.o, B), da Sexta Directiva IVA (1) (artigo 135.o, n.o 1, da Directiva do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) deve ser interpretado no sentido de que as isenções de imposto nele indicadas também abrangem serviços (underwriting) que envolvam a concessão, por uma instituição de crédito, a título oneroso, de uma garantia a uma sociedade que se prepara para emitir acções, se a garantia implicar que a instituição de crédito se obriga a adquirir as acções que não venham, eventualmente, a ser subscritas dentro do prazo de subscrição?

      (1)  Directiva 77/388/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Dezembro de 1997 no processo T-142/95: Jean-Louis Delvaux contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Relatório de classificação - Fundamentação - Condições idênticas de carreira - Discriminação em razão da nacionalidade)

text:
C 41/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             escolhido no Luxemburgo em Uebersyren, junto de Jean-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           -Pascal Lange, 40, rue de Syre, contra ComissaÄo das Comu-
                  de 18 de Dezembro de 1997                       nidades Europeias (agentes: Julian Currall e Denis Wael-
                                                                  broeck), que tem por objecto pedidos, em primeiro lugar,
no processo T-90/95: Walter Gill contra ComissaÄo das             de anulacËaÄo de duas decisoÄes da ComissaÄo, publicadas nas
                  Comunidades Europeias (1)                       «InformacËoÄes administrativas» n.o 858, de 2 de Setembro
                                                                  de 1994, e n.o 859, de 8 de Setembro de 1994, pelo facto
(FuncionaÂrios Ð Exames meÂdicos Ð Falta de comunica-
                                                                  de naÄo fazerem constar o nome do recorrente da lista dos
cËaÄo de dados sobre o estado de sauÂde Ð Direito a manter
                                                                  funcionaÂrios considerados com maior meÂrito para promo-
             confidencial o seu estado de sauÂde)
                                                                  cËaÄo ao grau LA 4, nem da dos funcionaÂrios efectivamente
                          (98/C 41/41)                            promovidos ao grau LA 4 no aÃmbito do exercício de pro-
                                                                  mocËaÄo de 1994, em segundo lugar, de anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                  da ComissaÄo, de 3 de Abril de 1995, que indeferiu a recla-
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  macËaÄo do recorrente e, em terceiro lugar, de condenacËaÄo
                                                                  da recorrida no pagamento de uma indemnizacËaÄo de
No processo T-90/95, Walter Gill, antigo funcionaÂrio da          100 000 FB a título de indemnizacËaÄo pelo prejuízo moral
ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por             sofrido devido aÁ irregularidade do procedimento de pro-
Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel,              mocËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo),
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido            composto por R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, adminis-
Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias              trador, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo
(agentes: Julian Currall e Jean-Luc Fagnart), que tem por         cuja parte decisória eÂ a seguinte:
objecto a reparacËaÄo do prejuízo sofrido pelo demandante
em razaÄo de faltas de servicËo alegadamente cometidas pela
administracËaÄo da demandada, o Tribunal de Primeira Ins-         1. EÂ negado provimento ao recurso.
taÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio:
J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 18 de           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                         (1) JO C 248 de 23.9.1995.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
3. O demandante suportaraÂ as despesas do perito.                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 137 de 3.6.1995.                                                          de 18 de Dezembro de 1997
                                                                  no processo T-222/95: Antonio Angelini contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð MudancËa de local de afectacËaÄo Ð
                                                                  Regresso ao local de afectacËaÄo original Ð Subsídio de
                                                                                instalacËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                    (98/C 41/43)
                  de 18 de Dezembro de 1997
no processo T-142/95: Jean-Louis Delvaux contra Comis-                            (Língua do processo: italiano)
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð AnaÂlise comparativa dos
meÂritos Ð Relatório de classificacËaÄo Ð FundamentacËaÄo         No processo T-222/95, Antonio Angelini, funcionaÂrio da
Ð CondicËoÄes ideÃnticas de carreira Ð DiscriminacËaÄo em         ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no esta-
                    razaÄo da nacionalidade)                      belecimento de Ispra do Centro Comum de InvestigacËaÄo,
                                                                  representado por Giuseppe Marchesini, advogado no Tri-
                          (98/C 41/42)                            bunal de CassacËaÄo da RepuÂblica Italiana, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                 (Língua do processo: franceÃs)                   Ernest Arendt 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
                                                                  das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),
                                                                  que tem por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
No processo T-142/95, Jean-Louis Delvaux, funcionaÂrio            pela qual esta se recusou a pagar ao recorrente um subsí-
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em              dio de instalacËaÄo por ocasiaÄo do regresso deste uÂltimo ao
Rhode-Saint-GeneÁse (BeÂlgica), representado por Nicholas         seu local de afectacËaÄo original após um período em que
LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio              esteve afectado fora da sua instituicËaÄo, o Tribunal (Pri-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-203/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH (Carne de aves de capoeira — Normas de comercialização — Proibição de incluir na rotulagem determinadas indicações relativas ao modo de criação — Regulamento (CEE) n.° 1538/91)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-203/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH (1)

   (Carne de aves de capoeira - Normas de comercialização - Proibição de incluir na rotulagem determinadas indicações relativas ao modo de criação - Regulamento (CEE) n.o 1538/91)
   (2005/C 217/38)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-203/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha), por decisão de 28 Abril 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Maio 2004, no processo Gebrüder Stolle GmbH & Co. KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator), A. La Pergola, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento n.o 1906/90 do Conselho, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2002 da Comissão, de 22 de Julho de 2002, deve ser interpretado no sentido de que a indicação «criação controlada» (kontrollierte Aufzucht) constitui uma indicação do tipo de criação e que, consequentemente, aquele artigo não permite que uma empresa faça constar a referida indicação na rotulagem de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

      (1)  JO C 190 de 24.7.2004.


title: Processo C-87/02: Acção intentada em 13 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/37
Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão                 Acção intentada em 13 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                        (Processo C-76/02)
                                                                                (Processo C-87/02)
                          (2002/C 109/62)
                                                                                (2002/C 109/63)
Deu entrada em 5 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Deu entrada em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
representada por Dr. Götz zur Hausen, consultor jurı́dico da          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Comissão, com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis               Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão,           representada por Michel Van Beek e Roberto Amorosi, na
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                           qualidade de agentes.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1)    Declarar que, não tendo tomado todas as medidas
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 2000/71/CE da Comis-           —     declarar que, não tendo a Região de Abruzzo comprovado
      são, de 7 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso               se o projecto de construção de uma circular à cidade de
      técnico os métodos de medição definidos nos anexos I, II,            Teramo (projecto conhecido por «Lotto zero — variante
      III e IV da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e                entre Teramo e Giulianova, na estrada nacional S.S. 80»),
      do Conselho, conforme previsto no artigo 10.o dessa                   que se encontra entre os previstos no Anexo II da
      directiva (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado              Directiva 85/337/CEE (1), exige uma avaliação do impacto
      essas medidas à Comissão, a República da Áustria não              ambiental, na acepção dos artigos 5.o a 10.o da directiva,
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      Directiva.                                                            incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva
                                                                            85/337/CEE.
2)    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                      —     Condenar a República Italiana nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Por força da natureza vinculativa das disposições do
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, n.o 1, CE, os
Estados-Membros são obrigados a transpor para o direito
interno as directivas de que são destinatários, de forma a que      O artigo 4.o, n.o 1, da directiva dispõe que os projectos
as mesmas produzam todos os seus efeitos a partir do termo            que pertencem às categorias enumeradas no Anexo I são
do prazo de transposição. O prazo, fixado no caso vertente no        submetidos a uma avaliação, nos termos dos artigos 5.o a 10.o
artigo 2.o, n.o 1, da directiva, terminou em 1 de Janeiro de          Segundo o artigo 4.o, n.o 2, os projectos pertencentes às
2001, sem que a República da Áustria tenha adoptado até             categorias enumeradas no Anexo II são submetidos a uma
agora as disposições necessárias.                                   avaliação nos termos dos artigos 5.o a 10.o, sempre que os
                                                                      Estados-Membros considerarem que as suas caracterı́sticas
                                                                      assim o exigem. Para este fim, os Estados-Membros podem
                                                                      nomeadamente especificar determinados tipos de projectos a
(1) JO L 287, p. 46.                                                  submeter a uma avaliação do impacto ambiental ou fixar
                                                                      critérios ou limiares para determinarem, entre os projectos
                                                                      pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II, quais os
                                                                      que devem ser submetidos a uma avaliação nos termos dos
                                                                      artigos 5.o a 10.o
 ---pagebreak--- C 109/38               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
O Anexo II da directiva é aplicável ao projecto «Lotto zero». A      —     Violação do artigo 48.o do Regulamento de Processo do
Comissão considera que a Itália não cumpriu as obrigações               Tribunal de Primeira Instância: é incorrecto afirmar que a
que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, ao não                    questão de uma eventual responsabilidade objectiva da
comprovar se o referido projecto exige uma avaliação do                    Comunidade não consta da petição inicial em primeira
impacto ambiental, nos termos dos artigos 5.o a 10.o da                     instância, tendo surgido como um fundamento novo na
directiva.                                                                  fase da réplica.
(1) JO L 175, de 5.7.1985, p. 40.
                                                                      Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Etablis-
Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Biret                  sements Biret International et Cie SA, da decisão proferida
International SA, da decisão proferida em 11 de Janeiro              em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira
de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-               Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção,
dades Europeias, Primeira Secção, no processo T-174/00,              no processo T-210/00, Etablissements Biret et Cie SA
Biret International SA contra Conselho da União Euro-                contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comis-
 peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                               são das Comunidades Europeias
                      (Processo C-93/02 P)                                                   (Processo C-94/02 P)
                        (2002/C 109/64)                                                        (2002/C 109/65)
Deu entrada em 16 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida           Deu entrada em 16 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,         das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
Primeira Secção, no processo T-174/00, Biret International SA        em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,
contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão            Primeira Secção, no processo T-210/00, Etablissements Biret
das Comunidades Europeias, e interposto por Biret Internatio-         et Cie SA contra Conselho da União Europeia, apoiado
nal SA, representada por M. de Thoré e S. Rodrigues, com              pela Comissão das Comunidades Europeias, e interposto por
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   Etablissements Biret et Cie SA, representada por S. Rodrigues,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de
      Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de
      Janeiro de 2002, no processo T-174/00;                          —     anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de
—     dar provimento ao pedido por ela apresentado em                       Janeiro de 2002, no processo T-210/00;
      primeira instância;
                                                                      —     dar provimento ao pedido por ela apresentado em
—     condenar o recorrido na totalidades das despesas.                     primeira instância;
                                                                      —     condenar o recorrido na totalidades das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 300.o, n.o 7, CE: se, quod non, o
      Tribunal de Justiça entender que a questão do efeito           Fundamentos e principais argumentos
      directo dos Acordos da OMC deve continuar a condicio-
      nar a responsabilidade da Comunidade por violação
      desses Acordos, em contradição com as disposições e o         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
      alcance do artigo 300.o, n.o 7, CE, a recorrente convida o      processo C-93/02 P (1).
      Tribunal de Justiça, ao abrigo do papel de unificação
      por este desempenhado na interpretação do direito
      comunitário e após tê-lo feito em vão junto do Tribunal      (1) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.
      de Primeira Instância, a fazer evoluir a sua jurisprudência
      no sentido do reconhecimento do efeito directo dos
      Acordos OMC, no seu todo ou em parte.


title: Processo C-314/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu ( Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social — Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas — Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação — Compatibilidade com os artigos 43. o CE e 49. o CE — Acórdão do tribunal constitucional nacional — Inconstitucionalidade das disposições nacionais — Adiamento do fim da vigência dessas disposições — Primado do direito comunitário — Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   (Processo C-314/08) (1)

   («Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social - Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas - Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação - Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE - Acórdão do tribunal constitucional nacional - Inconstitucionalidade das disposições nacionais - Adiamento do fim da vigência dessas disposições - Primado do direito comunitário - Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio»)
   2010/C 24/14
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Krzysztof Filipiak

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódziki Sad Administracyjny — Interpretação dos artigos 10.o e 43.o, do Tratado CE — Legislação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento que limita exclusivamente às contribuições pagas nesse Estado-Membro a possibilidade de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social e de deduzir do montante do imposto as contribuições para o seguro de doença

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE opõem-se a uma regulamentação nacional que só permite, por um lado, que o montante das contribuições para a segurança social pagas no exercício fiscal por um contribuinte residente seja deduzido da matéria colectável e, por outro, que o imposto sobre o rendimento de que esse contribuinte é devedor seja reduzido em função das contribuições para o seguro de doença pagas durante esse período quando tais contribuições sejam pagas no Estado-Membro de tributação, sendo esses benefícios recusados quando as contribuições são pagas noutro Estado-Membro, ainda que essas contribuições não tenham sido deduzidas neste último Estado-Membro.

               2.

               Nestas condições, o primado do direito comunitário impõe ao juiz nacional a aplicação do direito comunitário e a não aplicação das disposições nacionais contrárias, independentemente do acórdão do órgão jurisdicional constitucional nacional que decidiu o adiamento do fim da vigência das mesmas disposições, julgadas inconstitucionais.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Cancelamento do processo T-264/94 (1999/C 1/36)

text:
C 1/18                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4.1.1999
No que respeita aos fundamentos e principais argumentos                      Cancelamento do processo T-68/94 (1)
invocados, o recorrente defende que:                                                      (1999/C 1/35)
Ð comecËou a receber de novo a sua pensaÄo de reforma                             (Língua do processo: alemaÄo)
    com a idade de 54 anos, pelo que se afigura justificado
    que a mesma seja recalculada sobre esta base,                 Por despacho de 23 de Outubro de 1998 o Presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Ð naÄo podia requerer a transfereÃncia dos direitos aÁ pen-       das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
    saÄo em causa antes de proceder ao respectivo resgate,        processo T-68/94, Edoard Arends contra ComissaÄo das
    o que só recentemente se concretizou em FrancËa.              Comunidades Europeias.
    Entende que, quanto a esta questaÄo, ser-lhe oposta a
                                                                  (1) JO C 103 de 11.4.1994.
    prescricËaÄo parece particularmente injusto e incoerente,
    atendendo aÁ sucessaÄo dos acontecimentos. AleÂm disso,
    perante o reduzido valor da sua pensaÄo, o simples
    bom senso impunha, em seu entender, que fosse aberta
    uma excepcËaÄo a seu favor,
                                                                            Cancelamento do processo T-264/94 (1)
Ð naÄo estaÂ coberto nem pelo regime europeu de segu-
                                                                                (1999/C 1/36)
    rancËa social, nem por um regime nacional.
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
    Em uÂltimo lugar, o recorrente afirma que naÄo recebe
    qualquer pensaÄo de invalidez, embora tenha sido              Por despacho de 3 de Novembro de 1998 o Presidente da
    declarado invaÂlido pela ComissaÄo. Invoca, a este res-       Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    peito, uma violacËaÄo do artigo 78. do Estatuto, cuja        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
    aplicacËaÄo tinha solicitado, na medida em que a Comis-       processo T-264/94, A. G. van den Akker contra Conselho
    saÄo recusou este pedido com fundamento na sua futura         da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-
    demissaÄo, numa altura em que ainda era funcionaÂrio.         peias.
                                                                  (1) JO C 275 de 1.10.1994.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-9/96 e T-211/96, Européenne automobile SARL contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido de indemnização)

text:
C 102/18                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.4.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               4) A recorrente é condenada nas despesas do processo T-190/95.
                                                                                Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
                                                                                referentes ao processo T-45/96.
                    de 13 de Dezembro de 1999
                                                                            (1) JO C 333 de 9.12.1995, e C 145 de 18.5.1996.
nos processos apensos T-190/95 e T-45/96, Société de
distribution de mécaniques et d’automobiles (Sodima)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das
queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             de indemnização — Inadmissibilidade)
                                                                                de 13 de Dezembro de 1999
                            (2000/C 102/35)                                 nos processos apensos T-9/96 e T-211/96, Européenne
                                                                            automobile SARL contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das
                                                                            queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido
                                                                                de indemnização)
Nos processos apensos T-190/95 e T-45/96, Société de
distribution de mécaniques et d’automobiles (Sodima), com
                                                                                (2000/C 102/36)
sede em Istres (França), representada por Dominique Rafoni,
procurador liquidatário, e por Jean-Claude Fourgoux, advo-
gado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                        (Lı́ngua do processo: francês)
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix
de Bourbon, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: inicialmente Giuliano Marenco e Guy Charrier,                     Nos processos apensos T-9/96 e T-211/96, Européenne auto-
seguidamente Giuliano Marenco e Loïc Guérin), que têm por                   mobile SARL, com sede em Carcassone (França), representada
objecto pedidos, em primeiro lugar, de declaração de que a                 por Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com
Comissão se absteve ilegalmente de tomar posição sobre uma                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
queixa da recorrente baseada no artigo 85.o do Tratado CE                   Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
(actual artigo 81.o CE) e no Regulamento (CEE) n.o 123/85 da                das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Giuliano
Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação                 Marenco e Guy Charrier, seguidamente Giuliano Marenco e
do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CEE a certas categorias de               Loïc Guérin), que têm por objecto pedidos de anulação da
acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de              Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 1996, que indefere
veı́culos automóveis (JO 1985, L 15, p. 16; EE08F02, p. 150),              uma queixa da recorrente baseada no artigo 85.o do Tratado
em segundo lugar, de anulação de uma pretensa decisão tácita             CE (actual artigo 81.o CE) e de reparação de um prejuı́zo,
da Comissão que recusa comunicar à recorrente elementos do                 o Tribunal (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
processo, em terceiro lugar, de anulação de uma pretensa                   presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: A. Mair,
decisão tácita de junção da queixa da recorrente a outras                administrador, proferiu, em 13 de Dezembro de 1999, um
queixas e, em quarto lugar, de reparação de um prejuı́zo,                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
o Tribunal (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung,         1) É negado provimento ao recurso no processo T-211/96.
proferiu, em 13 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    2) A recorrente suportará as despesas referentes ao processo
                                                                                T-211/96.
1) O recurso no processo T-190/95 é julgado inadmissı́vel.                  3) O processo T-9/96 é cancelado no registo.
                                                                            4) A Comissão suportará as despesas referentes ao processo T-9/96.
2) Deixou de haver lugar a decisão quanto ao pedido de declaração
     de omissão no processo T-45/96.
                                                                            (1) JO C 95 de 30.3.1996 e C 54 de 22.2.1997.
3) O recurso no processo T-45/96 é, quanto ao resto, julgado
     inadmissı́vel.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1996 no processo T-330/94: Salt Union Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Recusa de a Comissão propor medidas adequadas, na acepção do artigo 93º, nº 1, do Tratado - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
  23 . 11 . 96       \_JI_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 354/25
 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Staalskibsvaerft A/S, com sede em Frederikshavn ( Dina
                  de 16 de Outubro de 1996                           marca ), Aarhus Flydedok A/S, com sede em Arhus ( Dina
                                                                     marca ), representadas por Jan-Erik Svensson, advogado no
 no processo T-378/94: Josephus Knijff contra Tribunal de            foro de Copenhaga , com domicílio escolhido no Luxem
             Contas das Comunidades Europeias (')                    burgo no escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10 , rue
  (Funcionários — Agentes temporários contratados em                 Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino da Dinamarca ( agente :
  consulta com as instituições de controlo nacionais —               Peter Biering ), contra Comissão das Comunidades Euro
 Aplicação da regulamentação relativa à sua classificação no         peias ( agentes : Anders Christian Jessen e Ben Smulders ),
                                 grau)                               apoiada pela República Federal da Alemanha ( agentes :
                           ( 96/ C 354/49 )                          Ernst Rõder e Bernd Kloke e, aquando da fase oral do
                                                                     processo, por Michael Schiitte ) e MTW Schiffswerft GmbH
                 (Língua do processo: francês)                       ( anteriormente Meerestechnik Werft ), com sede em Wismar
                                                                     ( Alemanha ), representada por Hans-Júrgen Rabe e Georg
                                                                     M. Berrisch, advogados em Hamburgo, com domicílio
 No processo T-378/94, Josephus Knijff, antigo agente                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 temporário do Tribunal de Contas das Comunidades                    François Turk, 1 3 B, avenue Guillaume, que tem por objecto
 Europeias, residente em Assenois ( Bélgica ), representado          um pedido de anulação, no todo ou em parte, da decisão da
 por Jean-Paul Noesen , advogado no foro do Luxemburgo,              Comissão de 1 1 de Maio de 1 994 relativa ao pagamento da
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório,            segunda parcela de um auxílio de Estado a favor da MTW
  18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas das Comu           Schiffswerft GmbH , anteriormente Meerestechnik Werft, o
 nidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Sténier, Jan Inghel      Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),
 ram e Paolo Giusta ), que tem por objecto a anulação da            composto por C. P. Briét, presidente , B. Vesterdorf, P.
 decisão de 9 de Fevereiro de 1994 , que recusa modificar a          Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio
 classificação do recorrente, bem como da decisão de 29 de           González , administrador, proferiu , em 22 de Outubro de
 Agosto de 1 994 , que indefere a reclamação apresentada pelo        1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
 Secção ), composto por K. Lenaerts , presidente, P. Lindh e
J. D. Cooke , juízes ; secretário : J. Palacio González , admi      1 . E negado provimento ao recurso.
 nistrador, proferiu , em 16 de Outubro de 1 996 , um acórdão
 cuja parte decisória é a seguinte :                                2 . As recorrentes são condenadas nas despesas do pro
                                                                          cesso, incluindo as despesas efectuadas pela interve
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      niente MTW.
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 3 . A República Federal da Alemanha e o Reino da
       despesas.                                                          Dinamarca suportarão as suas próprias despesas .
 (') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                               (') JO n ; C 254 dc 10 . 9 . 1994 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    ACORDÂO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 22 de Outubro de 1996
                                                                                de 22 de Outubro de 1996
no processo T-266/94 : Foreningen af Jernskibs- og Mas
kinbyggerier i Danmark, Skibsværftsforeningen e outros              no processo T-330/94 : Salt Union Ltd contra Comissão das
        contra Comissão das Comunidades Europeias (')                                  Comunidades Europeias (')
 (Auxílios de Estado — Construção naval — Regime                    (Auxílios de Estado — Recusa de a Comissão propor
derrogatório — Estaleiros navais na antiga República                medidas adequadas, na acepção do artigo 93°., n°. 1, do
                       Democrática Alemã)                               Tratado — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                          ( 96/C 354/50 )                                                    ( 96 /C 354/51 )
                 (Língua do processo: inglês)                                         (Língua do processo : inglês)
No processo T-266/94 , Foreningen af Jernskibs- og Mas             No processo T-330/94 , Salt Union . Ltd, estabelecida em
kinbyggerier i Danmark, Skibsværftsforeningen com sede              Cheshire ( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e
em Copenhaga, Assens Skibsværft A/S , com sede em Assens            Craig Pouncey, solicitors, com domicílio escolhido no
( Dinamarca ), Burmeister & Wain Skibsværft A/S , com sede          Luxemburgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,
em Copenhaga , Danyard A/S, com sede em Frederikshavn               boulevard Royai , apoiada por Verein Deutsche Salzindust
( Dinamarca ), Fredericia Skibsværft A/S , com sede em              rie eV, estabelecida em Bona ( Alemanha ), representada por
Fredericia ( Dinamarca ), Odense Staalskibsværft A/S , com          Thomas Jestaedt, advogado no foro de Diisseldorf, Walter
sede em Odense ( Dinamarca ), Svendborg Værft A/S , com             Klosterfelde e Karsten Metzlaff, advogados no foro de
sede em Svendborg ( Dinamarca ), Ørskov Christensens                Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 ---pagebreak--- N? C 354/26             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 11 . 96
escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias          28 de Agosto de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen           seguinte :
tes : inicialmente Nicholas Khan e Jean-Paul Keppenne,
depois N. Khan e Paul Nemitz ), apoiada por Frima BV,              1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
estabelecida em Haia ( Países Baixos ), representada inicial
mente por Tom Ottervanger, advogado no foro de Roterdão
e Harold Nyssens, advogado no foro de Bruxelas, depois             2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
apenas por T. Ottervanger, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,
rue Ermesinde, que tem por objecto a anulação da decisão
contida na carta de 5 de Agosto de 1994 , pela qual a
Comissão informou não ter razões para propor medidas
adequadas na acepção do artigo 93 1.', n? 1 , do Tratado CE,       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
relativamente ao regime neerlandês de auxílios regionais
 « Subsidieregeling regionale investeringsprojecten 1991 », o                         de 4 de Outubro de 1996
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),       no processo T-197/95 : Sveriges Betodlares Centralfõrening
composto por C. P. Brièt, presidente , B. Vesterdorf, P.           e Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
 Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke , juízes; secretário : J. Palacio                             Europeias (')                   s
 González , administrador, proferiu , em 22 de Outubro de
                                                                   [Política agrícola comum — Beterraba açucareira — Regu
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   lamento (CE) n°. 1734/95 — Taxa de conversão agrícola
                                                                   específica — Inexistência de taxa de conversão para a Suécia
 1 . O recurso é julgado inadmissível.                                     — Recurso de anulação — Inadmissibilidade]
                                                                                ( 96/C 354/53 )
 2 . A Salt Union Ltd é condenada nas despesas, incluindo as
      efectuadas pela Frima BV.                                                      (Língua do processo: inglês)
 3 . A Verein Deutsche Salzindustrie eV suportará as suas          No processo T-197/95 , Sveriges Betodlares Centralfõre
      próprias despesas.                                           ning, estabelecida em Malmõ ( Suécia ), e Sven Àke Henrik
                                                                   son , residente em Lund ( Suécia ), representados por Otfried
                                                                    Lieberknecht e Wolfgang Kirchhoff, advogados, Diissel
 (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                dorf, e Michael Schiitte, advogado, Berlim , com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
                                                                    Bonn, 62 , avenue Guillaume contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e James
                                                                    Macdonald Flett ), que tem por objecto um pedido de
                                                                    anulação, nos termos do artigo 173? do Tratado CE, do
                                                                    Regulamento ( CE ) n(.' 1734/95 da Comissão , de 14 de Julho
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                    de 1995 , que fixa , para a campanha de comercialização de
                                                                    1994/ 1995 , a taxa de conversão agrícola específica dos
                    de 28 de Agosto de 1996                         preços mínimos da beterraba , bem como das quotizações à
 no processo T-l 12/96 R: Jfean-Claude Séché contra Comis          produção e da quotização complementar no sector do
                são das Comunidades Europeias                       açúcar (JO n'.' L 165 de 15 . 7 . 1995 , p . 12 ), na medida em
  (Funcionários — Recusa de uma candidatura e nomeação de           que o mesmo não fixa taxa aplicável à Suécia , o Tribunal de
  outro candidato — Medidas provisórias — Pedido de                 Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
     suspensão de execução — Urgência — Inexistência)               Saggio , presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 4 de Outubro de 1996 , um
                           ( 96/C 354/52 )                          despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)                      1 . O recurso é julgado inadmissível.
  No processo T-l 12/96 R, Jean-Claude Séché, funcionário           2 . Não cabe decidir do pedido de intervenção do Reino da
                                                                         Suécia .
  da Comissão das Comunidades Europeias, representado
  por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                3 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas
  advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra              bem como, conjunta e solidariamente, as da Comissão .
  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi                O Reino da Suécia suportará as suas despesas ocasio
  Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de           nadas pelo pedido de intervenção .
  suspensão da execução das decisões da Comissão, de 22 de
  Maio de 1996 , recusando a candidatura do requerente e
                                                                     (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 199.5 .
  nomeando outro candidato para o lugar de consultor
  jurídico principal , declarado vago pelo aviso COM/20/96 , o
  presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em


title: Processo C-94/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Torino, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Federico Cipolla contra Rosaria Portolese in Fazari

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Torino, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Federico Cipolla contra Rosaria Portolese in Fazari
   (Processo C-94/04)
   (2004/C 94/62)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte d'Appello di Torino, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Federico Cipolla contra Rosaria Portolese in Fazari, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 2004. A Corte d'Apello di Torino solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               —

               O princípio da liberdade de concorrência de direito comunitário, consagrado nos artigos 10.o, 81.o e 82.o do Tratado CE, também se aplica à oferta de serviços jurídicos?

               —

               O referido princípio engloba a possibilidade de as partes fixarem por acordo o montante da remuneração do advogado, sendo esse acordo vinculativo?

               —

               O referido princípio impede, de qualquer modo, a inderrogabildade absoluta das remunerações forenses?


title: Processo T-290/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — MIP Metro/IHMI — Metronia (METRONIA) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária METRONIA — Marca figurativa nacional anterior METRO — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — MIP Metro/IHMI — Metronia (METRONIA)
   (Processo T-290/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária METRONIA - Marca figurativa nacional anterior METRO - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: J.-C. Plate, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Metronia, SA (Madrid, Espanha) (Representante: J. Riera Blanco, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Maio de 2007 (processo R 1315/2006-2), relativo a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a Metronia, SA.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de Maio de 2007 (processo R 1315/2006-2) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

               3.

               A Metronia, SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2001 no processo T-142/00, Michel Van Huffel contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Acesso aos concursos internos — Contratos de empresa — Avisos de concurso — Condição de admissão ligada ao facto de ser membro do pessoal estatutário)

text:
C 44/12                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Novembro de 2001
                    de 15 de Novembro de 2001
                                                                           no processo T-194/99, Cristiano Sebastiani contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
no processo T-128/99, Signal Communications Ltd contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     (Funcionários — Promoção — Relatório de notação — Falta
                   desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                          — Análise comparativa do mérito)
                                                                                (2002/C 44/21)
(«Marca comunitária — Vocábulo TELEYE — Pedido acom-
panhado da reivindicação de prioridade da marca anterior                                        (Lı́ngua do processo: francês)
TELEEYE — Pedido de rectificação — Modificação substan-
                            cial da marca»)
                                                                           No processo T-194/99, Cristiano Sebastiani, residente em
                                                                           Bruxelas, representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
                            (2002/C 44/20)                                 V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           C. Berardis-Kayser e D. Waelbroeck), destinado a obter a
                                                                           anulação da decisão da Comissão de não promover o recor-
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        rente ao grau A 6 no exercı́cio de promoção de 1998, o
                                                                           Tribunal (juiz único: P. Mengozzi); secretário: J. Palacio Gonzá-
                                                                           lez, administrador, proferiu em 15 de Novembro de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
No processo T-128/99, Signal Communications Ltd, com sede                         A 6 no exercı́cio de promoção de 1998 é anulada.
em Hong Kong (China), representada por J. Grayston e
A. Bywater, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  2)     A Comissão é condenada nas despesas.
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
Rego e G. Humphreys), que tem por objecto um pedido de                     (1) JO C 314 de 30.10.1999.
anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 24 de Março de 1999 (processo
R 219/1998-1), notificada à recorrente em 25 de Março de
1999, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: P. Mengozzi, presidente, R. M. Moura Ramos e
V. Tiili, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                                de 15 de Novembro de 2001
                                                                           no processo T-142/00, Michel Van Huffel contra Comissão
1)     A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de                              das Comunidades Europeias (1)
       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
       los) de 24 de Março de 1999 (processo R 219/1998-1) é
       anulada.                                                            (Funcionários — Acesso aos concursos internos — Contratos
                                                                           de empresa — Avisos de concurso — Condição de admissão
                                                                                ligada ao facto de ser membro do pessoal estatutário)
2)     O Instituto suportará as suas despesas e as efectuadas pela
       recorrente.                                                                                (2002/C 44/22)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                           No processo T-142/00, Michel Van Huffel, agente temporário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Chau-
                                                                           mont-Gistoux (Bélgica), representado por J.-N. Louis e V. Peere,
 ---pagebreak--- 16.2.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 44/13
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral,
F. Clotuche-Duvieusart e D. Waelbroeck), destinado a obter a
anulação da decisão do júri do concurso interno COM/TA/99
de não admitir a participação do recorrente nas provas                                      de 11 de Setembro de 2001
deste concurso, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,
juı́zes; secretário: S. Haukka, referendário, proferiu em 15 de
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                    no processo T-270/99, Polyxeni Tessa e Andreas Tessas
seguinte:                                                                              contra Conselho da União Europeia (1)
1)    Nega-se provimento ao recurso.
                                                                           (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas —
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito —
                                                                           Decisão do Conselho nos termos do artigo 93.o, n.o 2, terceiro
                                                                           parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, terceiro
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                               parágrafo, CE) — Inadmissibilidade)
                                                                                (2002/C 44/24)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 19 de Setembro de 2001
no processo T-64/99 DEP, UK Coal plc contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                            No processo T-270/99, Polyxeni Tessa e Andreas Tessas,
                                                                           residentes em Larisa (Grécia), representados pelo advogado
                                                                           A. Tessas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                        (Fixação de despesas)
                                                                           Conselho da União Europeia (agentes: M. J. Carbery e D. Zacha-
                                                                           riou), apoiado pela República Helénica (agentes: MM. I. Chal-
                            (2002/C 44/23)                                 kias e P. Mylonopoulos), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de
                                                                           1998, relativa à aceitação, pelo Estado Helénico, de dı́vidas de
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        determinadas instituições de economia agrı́cola junto do Banco
                                                                           Agrı́cola da Grécia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                           Secção Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente,
                                                                           R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke,
No processo T-64/99 DEP, UK Coal plc, anteriormente RJB                    juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Setembro de
Mining plc, com sede em Harworth (Reino Unido), representa-                2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
da por J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: K-D. Borchardt e N. Khan), que tem por objecto um
pedido de fixação das despesas a reembolsar pela recorrida à              1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
recorrente na sequência do despacho do Tribunal de Primeira
Instância de 25 de Julho de 2000, RJB Mining/Comissão
(T-64/99, Colect., p. II-0000), o Tribunal de Primeira Instância           2)    Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias
(Segunda Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij,                         despesas, bem como as do recorrido.
presidente, K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung,
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                       3)    A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
O montante das despesas recuperáveis pela recorrente no processo
T-64/99 é fixado em 13 000 GBP.
                                                                           (1) JO C 63 de 4.3.2000.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo C-469/99: Acção intentada em 7 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
19.2.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/23
     90/314/CEE (1) do Conselho, de 13 de Junho de 1990,              Fundamentos e principais argumentos
     relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circui-
     tos organizados, ao não tomar as medidas legislativas,          Nos termos do artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE)
     regulamentares e administrativas necessárias à integral         as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto
     transposição do artigo 7.o desta directiva no que diz           ao resultado a alcançar. Os Estados-Membros devem adoptar
     respeito às sociedades marı́timas de transporte de passa-        todas as medidas necessárias para assegurarem a plena eficácia
     geiros.                                                          das directivas, em conformidade com os objectivos que
                                                                      prosseguem e não podem invocar disposições, práticas ou
— Condenar a República Helénica nas despesas.                        situações próprias da sua ordem jurı́dica interna para justificar
                                                                      a inobservância das obrigações e dos prazos resultantes dessas
                                                                      directivas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      É pacı́fico que a República Italiana devia comunicar à Comissão
As autoridades helénicas comunicaram que vão alterar o arti-         as informações indicadas no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva
go 7.o do Decreto Presidencial por forma a que a obrigação           91/689/CEE, de acordo com as modalidades prescritas na
de seguro neste prevista abarque igualmente as sociedades             Decisão 96/302/CE.
marı́timas de transporte de passageiros.
                                                                      Tal não ocorreu nem a Comissão recebeu em devida forma as
                                                                      informações após a notificação do parecer fundamentado.
A Comissão considera que as autoridades helénicas têm a
responsabilidade de efectuar em tempo útil as diligências            A Comissão considera, portanto, que a República Italiana não
administrativas necessárias à transposição integral em direito      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
helénico das disposições da referida directiva.                      comunitário.
Segundo a Comissão, até à presente data, a República Helénica       (1) Directiva do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos
não tomou as medidas adequadas à integral transposição para             resı́duos perigosos (JO L 377 de 31.12.1991, p. 20).
a ordem jurı́dica grega do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE         (2) Decisão da Comissão, de 17 de Abril de 1996 (JO L 116 de
no que se refere às sociedades marı́timas helénicas.                      11.05.1996, p. 26).
(1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de
                                                                      9 de Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR
                                                                      Autoservice Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Repu-
Acção intentada em 7 de Dezembro de 1999 pela Comis-                                            blik Österreich
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                               liana                                                          (Processo C-472/99)
                       (Processo C-469/99)                                                       (2000/C 47/38)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                          (2000/C 47/37)                              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                      Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), de 9 de
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                  Setembro de 1999, no processo CLEAN CAR Autoservice
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Ges.m.b.H. contra 1) Stadt Wien e 2) Republik Österreich, que
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                 Dezembro de 1999. O Landesgericht für Zivilrechtssachen
Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrado colocado à           Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com        seguinte questão:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Como se deve interpretar o artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento
                                                                      de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 peias (1) numa situação em que, como no presente processo,
                                                                      a legislação de um Estado-Membro (Áustria) não contém
— declarar que ao não comunicar à Comissão as informações          disposições que permitam a um órgão jurisdicional nacional
     exigidas no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 91/689/CEE (1),     decidir e aplicar ou repartir as despesas dos processos prejudi-
     na forma prevista na Decisão 96/302/CE (2), a República        ciais entre as partes interessadas?
     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da Directiva 91/689/CEE e do Tratado CE;                   (1) JO C 65, de 6 de Março de 1999, p. 30.
— condenar a República Italiana nas despesas.