title: Processo C-431/00: Acção proposta em 22 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
27.1.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 28/21
Acção proposta em 22 de Novembro de 2000 pela                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                do Tribunale amministrativo per la Lombardia, de 6 de
                            Portuguesa                                 Outubro de 2000, no processo Europetrol SpA contra
                                                                       Azienda Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.)
                                                                                e Orion SCRL
                       (Processo C-431/00)
                          (2001/C 28/40)                                                     (Processo C-432/00)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                          (2001/C 28/41)
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
dades Europeias, representada por António Caeiros, membro
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                       Tribunale amministrativo per la Lombardia, de 6 de Outubro
                                                                       de 2000, no processo Europetrol SpA contra Azienda Lom-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  barda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL,
                                                                       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                       Novembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per
—     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as      la Lombardia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas      sobre a seguinte questão:
      necessárias para dar cumprimento às disposições da
      Directiva 96/82/CE (1) do Conselho, de 9 de Dezembro
      de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a
      acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a           «O artigo 31.o, principalmente o seu n.o 1, alı́nea c) da Directiva
      República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe        92/50 do Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, relativa à
      incumbem por força do disposto nos artigos 10.o,                 coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-
      primeiro parágrafo e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado     cos de serviços, pode ser interpretado no sentido de que os
      CE, bem como do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da              competentes órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a
      Directiva 96/82/CE;                                              proteger os cidadãos da União lesados por actos adoptados em
                                                                       violação do direito comunitário, recorrendo, em especial, ao
                                                                       instituto da não aplicação previsto no artigo 5.o da Lei nacional
—     declare, subsidiariamente, que, ao não ter informado            n.o 2248, de 20 de Março de 1865, também nos diferendos
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-           das cláusulas de avisos de concurso em contradição com o
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe             direito comunitário, mas não impugnadas dentro dos breves
      incumbem por força das mesmas disposições;                      prazos de caducidade previstos pelo direito processual nacional
                                                                       para aplicar ex officio o direito comunitário, sempre que possa
                                                                       ser verificado que, por um lado, a aplicação deste último foi
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                   gravemente impedida ou de qualquer modo dificultada e, por
                                                                       outro, exista um interesse público de origem comunitária ou
                                                                       nacional que justifique essa aplicação» e «se à mesma conclusão
                                                                       conduz o artigo 6.o, segundo parágrafo, do Tratado que,
Fundamentos e principais argumentos                                    ao consagrar o respeito por parte da União dos direitos
                                                                       fundamentais garantidos pela Convenção Europeia de Salva-
                                                                       guarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
                                                                       fez seu o princı́pio da efectiva protecção jurisdicional previsto
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           pelos artigos 6.o e 13.o da mesma Convenção»?
processo C-407/00 (2); o prazo de transposição da directiva
expirou em 3 de Fevereiro de 1999.
                                                                       (1) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
(1) JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.
(2) Ver página 13 de presente Jornal Oficial.


title: Processo T-299/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 — Shangai Excell M & E Enterprise e Shangai Adeptech Precision/Conselho

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/14

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 — Shangai Excell M & E Enterprise e Shangai Adeptech Precision/Conselho
   (Processo T-299/05)
   (2005/C 257/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Shangai Excell M & E Enterprise Co. Ltd e Shangai Adeptech Precision (Xangai, China) [representantes: R. MacLean, advogado]

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes:

               —

               anulação do Regulamento do Conselho (CE) n.o 692/2005 (1), de 28 de Abril de 2005, na parte aplicável às recorrentes; e

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O regulamento recorrido cria direitos anti-dumping sobre as exportações pelas recorrentes de balanças electrónicas, os quais também se aplicavam retroactivamente às importações desses produtos registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1408/2004 (2) da Comissão. As autoridades aduaneiras da União Europeia foram também instruídas no sentido de cessarem o registo das importações de produtos originários da República Popular da China das recorrentes.
   As recorrentes pedem ao Tribunal que anule este regulamento. Para fundamentar o seu pedido, invocam a violação do artigo 2.o, A, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 384/1996, alegando que a Comissão só proferiu uma decisão quanto à aplicação do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado depois de expirado o prazo de três meses previsto nesse artigo. Alegam ainda erros de apreciação manifestos relativamente à questão de saber se as recorrentes respeitavam as condições de uma economia de mercado. As recorrentes consideram que estes alegados erros violam o artigo 2.o, A, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 384/1996.
   O regulamento recorrido foi adoptado depois de as recorrentes terem sido sujeitas a um «inquérito a novos exportadores». As recorrentes alegam que, nesse inquérito, as instituições comunitárias não adoptaram o mesmo método que foi aplicado no inquérito inicial, que deu origem ao direito anti-dumping e que, consequentemente, o artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 também foi violado.
   As recorrentes alegam também que as instituições comunitárias não aplicaram os padrões adequados ao determinar os critérios relativos ao valor normal, ao preço de exportação e à margem de lucro e que consequentemente os artigos 2.o, A, n.o 7, subalínea a) e 2.o, C., n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 foram violados.
   Por último, as recorrentes alegam que o regulamento recorrido não as identifica correctamente, na medida em que as moradas das recorrentes constantes do regulamento estão incorrectas. Entendem que esta identificação errada consubstancia um erro de facto.

      (1)  JO L 112, p. 1

      (2)  JO L 256, p. 8


title: Processo C-47/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sélina Affum/Préfet du Pas-de-Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Detenção — Regulamentação nacional que prevê, em caso de entrada irregular, uma pena de prisão — Situação de “trânsito” — Acordo multilateral de readmissão»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sélina Affum/Préfet du Pas-de-Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai
   (Processo C-47/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Detenção - Regulamentação nacional que prevê, em caso de entrada irregular, uma pena de prisão - Situação de “trânsito” - Acordo multilateral de readmissão»)
   (2016/C 296/15)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sélina Affum

      Recorridos: Préfet du Pas-de-Calais, Procureur général de la Cour d'appel de Douai

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, devem ser interpretados no sentido de que um nacional de um país terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro e está, assim, abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva quando, sem preencher as condições de entrada, permanência ou residência, transita por esse Estado-Membro enquanto passageiro de um autocarro, proveniente de outro Estado-Membro que faz parte do espaço Schengen, e com destino a um terceiro Estado-Membro que não faz parte desse espaço.

               2)

               A Diretiva 2008/115 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado Membro que permite, devido unicamente à entrada irregular por uma fronteira interna, que leva a uma situação irregular, a prisão de um nacional de um país terceiro, relativamente ao qual o procedimento de regresso estabelecido por esta diretiva ainda não terminou.
               Esta interpretação também é válida nos casos em que o nacional em causa pode ser aceite por outro Estado Membro, ao abrigo de um acordo ou convenção na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da referida diretiva.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo T-417/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — SFC Jardibric/IHMI — Aqua Center Europa (AQUA FLOW) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária AQUA FLOW — Marca figurativa nacional anterior VAQUA FLOW — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Declaração de nulidade — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de prescrição por tolerância — Artigo 54. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — SFC Jardibric/IHMI — Aqua Center Europa (AQUA FLOW)
   (Processo T-417/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária AQUA FLOW - Marca figurativa nacional anterior VAQUA FLOW - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Declaração de nulidade - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de prescrição por tolerância - Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 359/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente): SFC Jardibric (Saint-Jean-De-La-Ruelle, França) (representante: J.-L. Fourgoux, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aqua Center Europa, SA (Madrid, Espanha) (representante: M. J. Martín Izquierdo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de julho de 2012 (processo R 2230/2010-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Aqua Center Europa, SA e a SFC Jardibric.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A SFC Jardibric é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 373, de 1.12.2012


title: Processo C-307/08: Acção intentada em 9 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/7

         Acção intentada em 9 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-307/08)
   (2008/C 272/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J.-P. Kepenne e R. Lyal, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino da Bélgica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, porquanto não evita a dupla tributação dos dividendos pagos por sociedades residentes noutro Estado-Membro ou num Estado EEE/AECL às pessoas singulares;

               —

               Condenação do Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua acção, a Comissão alega que a legislação fiscal belga estabelece uma restrição injustificada à livre circulação de capitais, na medida em que tributa os dividendos pagos a pessoas singulares por sociedades sedeadas noutro Estado-Membro ou num Estado do Espaço Económico Europeu (os dividendos «que entram no território») da mesma forma que os dividendos distribuídos pelas sociedades sedeadas na Bélgica (os dividendos «domésticos»), sem levar em conta o imposto retido na fonte no Estado de proveniência dos dividendos. Semelhante legislação penaliza as transacções de capitais transfronteiriças, na medida em que dissuade os contribuintes particulares de investir em acções de sociedades estrangeiras e ao mesmo tempo constitui, para as sociedades sedeadas noutros Estados-Membros, um obstáculo à recolha de capitais na Bélgica.


title: Processo T-567/13: Recurso interposto em 29 de outubro de 2013 — Sharp KK/IHMI (BIG PAD)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/24

         Recurso interposto em 29 de outubro de 2013 — Sharp KK/IHMI (BIG PAD)
   (Processo T-567/13)
   2014/C 24/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sharp KK (Osaka, Japão) (representantes: G. Macias Bonilla, G. Marín Raigal, P. López Ronda e E. Armero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de agosto de 2013, no processo R 2131/2012-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa com os elementos nominativos «BIG PAD» para produtos da classe 9 — registo de marca comunitária n.o10 887 231

      Decisão do examinador: recusa do registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-325/94 P: An Taisce - The National Trust for Ireland e World Wide Fund for Nature UK (WWF) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Decisão recorrível - Recurso manifestamente improcedente)

text:
  23.11.96            LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 354/ 13
  ainda não foi reparado, o Tribunal ( Terceira Secção ),                               DESPACHO DO TRIBUNAL
  composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.                                     ( Quarta Secção )
  Moitinho de Almeida ( relator ) e C. Gulmann, juízes;
  advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : R. Grass, profe                            de 11 de Julho de 1996
  riu, em 12 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte                 no processo C-325/94 P: An Taisce — The National Trust
  decisória é a seguinte :                                             for Ireland e World Wide Fund for Nature UK ( WWF )
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (')
  O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para             (Recurso — Decisão recorrível — Recurso manifestamente
  responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                                      improcedente)
  tribunal de commerce de Marseille por decisão de l de                                            ( 96/C 354/25 )
  Março de 1 996.
  (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                      No processo C-325/94 P, An Taisce — The National Trust
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 for Ireland e World Wide Fund for Nature UK (WWF )
                          ( Terceira Secção )                         ( advogado : Georg Berrisch ), contra Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias ( agentes : Carmel 0'Reilly e Mare van der
                     de 12 de Junho de 1996                           Woude ), que tem por objecto a anulação do acórdão
 no processo C-96/96 ( pedido de decisão prejudicial do               proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
 tribunal de commerce de Marseille: Urssaf — Union de                 dades Europeias ( Segunda Secção ), em 23 de Setembro de
 recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'alloca         1994, An Taisce e WWF UK/Comissão ( T-461 /93 , Colec
 tions familiales des Bouches-du-Rhône contra Clinique                tânea , p . 11-733 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
                            Florens SA ) (')                          composto por C. N. Kakouris, presidente de secção , P. J. G.
  (Questão prejudicial — Incompetência do Tribunal de                 Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
                                 Justiça)                             A. La Pérgola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 1 1 de Julho
                                                                      de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                             ( 96/C 354/24 )
                                                                      1 . E negado provimento ao recurso.
                  (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (') JO n '.' C 386 de 31 . 12 . 1994 .
 No processo C-96/96 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Marseille
 ( França ), destinado a obter, no processo pendente neste
 órgão jurisdicional entre Urssaf — Union de recouvrement
 des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
 des Bouches-du-Rhône e Clinique Florens SA, uma decisão a
 título prejudicial sobre a possibilidade de se pedir a                                        ( Primeira Secção )
 instauração de um processo de liquidação judicial contra um                             de 17 de Setembro de 1996
 arguido absolvido , quando o prejuízo sofrido pela sua
 detenção injustificada ainda não foi reparado, o Tribunal de        no processo C-l 9/95 P: San Marco Impex Italiana Sri contra
Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,                       Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
presidente de secção , J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
 C. Gulmann , juízes; advogado-geral : A. La Pérgola ; secre        Empreitada de obras públicas — Artigos 178". e 215".,
tário : R. Grass, proferiu , em 12 de Junho de 1996 , um                            segundo parágrafo, do Tratado CEE
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                                                      ( 96/C 354/26 )
 O Tribunal de Justiça e manifestamente incompetente para
responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                             (Língua do processo: inglês)
tribunal de commerce de Marseille, por despacho de l de
Março de 1 996 .                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 1 ) JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                     No processo C-l 9/95 P, San Marco Impex Italiana Sri
                                                                     ( advogada : Lucette Defalque ), que tem como objecto um


               27.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/3

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 14 de dezembro de 2016, no processo Torbjørn Selstad Thue e a Federação da Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund) contra o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública
   (Processo E-19/16)
   (2017/C 133/03)
   Por ofício de 14 de dezembro de 2016 do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de dezembro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA no âmbito do processo Torbjørn Selstad Thue e a Federação da Polícia norueguesa (Politiets Fellesforbund) contra o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, sobre as seguintes questões:

               1.

               Pode ser considerado tempo de trabalho, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE, o tempo utilizado numa viagem determinada pelo empregador, para e/ou a partir de um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador, quando a viagem é efetuada fora do horário normal de trabalho?

               2.

               Na medida em que as deslocações, tal como referidas na pergunta 1, não sejam, por si só, suficientes para ser qualificadas como tempo de trabalho, qual é o critério jurídico e quais os elementos pertinentes a tomar em consideração na apreciação da questão de saber se o tempo utilizado na deslocação deve, mesmo assim, ser considerado tempo de trabalho? No âmbito desta pergunta, solicita-se um parecer relativo à necessidade de proceder à avaliação da intensidade do volume dos trabalhos executados por ocasião da viagem.

               3.

               Tem importância para o exame das perguntas 1 e 2 a frequência com que o empregador exige a presença do trabalhador num local diferente do local fixo ou habitual?


title: Processo T-444/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa LINEX — Marca nacional nominativa anterior LINES PERLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 76. °, n. ° 1, in fine, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX)
   (Processo T-444/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa LINEX - Marca nacional nominativa anterior LINES PERLA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 76.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   2014/C 421/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (Representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tenimenti Angelini SpA (Montalcino, Itália) (Representante: R. Almaraz Palmero, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de agosto de 2012 (processo R 414/2011-4), relativo a um processo de oposição entre a Tenimenti Angelini SpA e a Novartis AG.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de agosto de 2012 no processo R 414/2011-4.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Cancelamento dos processos apensos T-27/95 e T-29/95

text:
4. 5 . 96         Q!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 133/33
          Cancelamento do processo T-516/93 (l )                         Cancelamento do processo T-263/94 ( 1 )
                        ( 96/C 133/67)                                                  ( 96/C 133/69 )
             (Língua do processo: neerlandês)                               (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 7 de Março de 1996 , o presidente da           Por despacho de 19 de Março de 1996 , o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do processo T-516/93 , Pacific Fruit      registo do Tribunal, do processo T-263/94, J. van Rooy
Company NV e Pacific Fruit Company BV contra Conselho          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro             Comunidades Europeias.
peias .
                                                               (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(M JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .
          Cancelamento do processo T-517/93 ( 1 )                         Cancelamento dos processos apensos
                        ( 96/C 133/68 )                                           T-27/95 e T-29/95 (M
                                                                                ( 96/C 133/70 )
             (Língua do processo: neerlandês)
                                                                              (Língua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Março de 1996, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Por despacho de 28 de Fevereiro de 1996, o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-517/93 , Leon Van Parijs    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
NV contra Conselho da União Europeia e Comissão das            to do Tribunal, dos processos apensos T-27/95 e T-29/95 ,
Comunidades Europeias .
                                                               Nicolas Wegter e Antonio B. de Menezes contra Comissão
(') JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                              das Comunidades Europeias .
                                                               O JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .


title: Processo C-640/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — mandado de detenção europeu contra Tomas Vilkas «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 23.° — Prazo de entrega da pessoa procurada — Possibilidade de acordar uma nova data de entrega mais do que uma vez — Resistência da pessoa procurada à sua entrega — Força maior»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — mandado de detenção europeu contra Tomas Vilkas
   (Processo C-640/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 23.o - Prazo de entrega da pessoa procurada - Possibilidade de acordar uma nova data de entrega mais do que uma vez - Resistência da pessoa procurada à sua entrega - Força maior»)
   (2017/C 078/05)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Parte no processo principal

   Tomas Vilkas

      Dispositivo

   O artigo 23.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão devem acordar uma nova data de entrega, nos termos desta disposição, quando a entrega da pessoa procurada, no prazo de dez dias contados a partir de uma primeira nova data de entrega acordada em aplicação desta disposição, seja impossível em virtude da resistência oferecida reiteradamente por essa pessoa, desde que, em razão de circunstâncias excecionais, essa resistência não pudesse ser prevista por essas autoridades e as consequências dessa resistência para a entrega não pudessem ser evitadas, apesar de todas as diligências efetuadas pelas referidas autoridades, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   O artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 23.o da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que as mesmas autoridades continuam obrigadas a acordar uma nova data de entrega, findos os prazos fixados neste artigo 23.o

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processos T-310/09 e T-383/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX) [Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2011 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX)
   (Processos T-310/09 e T-383/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedidos de marcas nominativas comunitárias BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 160/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fuller & Thaler Asset Management, Inc. (San Mateo, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   No processo T-310/09, recurso interposto da decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Abril de 2009 (Processo R 323/2008-G), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo BEHAVIOURAL INDEXING como marca comunitária e, no processo T-383/09, recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Junho de 2009 (Processo R 138/2009-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo BEHAVIOURAL INDEX como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-310/09 e T-383/09 são apensos para efeitos do presente acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               A Fuller &Thalar Management, Inc. é condenada, nos processos T-310/09 e T-383/09, a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo T-318/05: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2005–De Geest/Conselho

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/25

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2005–De Geest/Conselho
   (Processo T-318/05)
   (2005/C 281/46)
   Língua do processo: francês
   Partes:

      Parte(s) recorrente(s): Johan De Geest (Rhode-St-Genèse, Bélgica), representado por S. Orlandi, X. Martin, M. A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados.

      Parte(s) recorrida(s): Conselho da União Europeia
   Pedidos da(s) recorente(s)

               —

               anular a decisão do Conselho de 3 de Janeiro de 2005 que indeferiu o pedido do recorrente de ser recrutado no grau A6 ou A7, após 1 de Maio de 2004, A10 e A8;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos aos invocados no processo T-164/05, De Geest/Conselho (1)

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005, p. 28.


title: Processo T-214/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DIVINUS — Marca figurativa nacional anterior MOSELLAND Divinum — Existência, validade e âmbito da proteção do direito anterior — Prova» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/62

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS)
   (Processo T-214/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DIVINUS - Marca figurativa nacional anterior MOSELLAND Divinum - Existência, validade e âmbito da proteção do direito anterior - Prova)
   2013/C 225/139
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Moselland eG — Winzergenossenschaft (Bernkastel-Kues, Alemanha) (representante: M. Dippelhofer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, em seguida D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Renta Siete, SL (Albacete, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de fevereiro de 2010 (processo R 1204/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Moselland eG — Winzergenossenschaft e a Rienta Siete, SL.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de fevereiro de 2010 (processo R 1204/2009-2).

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Moselland eG — Winzergenossenschaft para efeitos do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010


title: Processo C-445/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de  20 de Outubro de 2005  no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 20 de Outubro de 2005 no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf
   (Processo C-445/05)
   (2006/C 60/37)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof, de 20 de Outubro de 2005, no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   As lições dadas, a título pessoal, por um docente, relativas ao ensino escolar ou universitário, só estão isentas do imposto, nos termos do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Directiva 77/388/CEE (1), quando o docente presta o seu serviço de ensino directamente aos alunos do ensino escolar/estudantes universitários como destinatários da prestação — sendo, portanto, pago por estes — ou é suficiente que o docente preste o seu serviço de ensino a título pessoal a uma escola ou estabelecimento do ensino superior enquanto destinatários da prestação?

      (1)  JO L 145, p. 1


title: Processo C-138/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Palermo — Itália) — Todaro Nunziatina & C. SNC/Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale, della Formazione Professionale e dell’Emigrazione della regione Sicilia ( «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisões da Comissão — Interpretação — Auxílios concedidos pela Região da Sicília às empresas que celebram contratos de formação e trabalho ou que convertem esses contratos em contratos por tempo indeterminado — Data-limite para a concessão dos auxílios — Limites orçamentais — Juros de mora — Inadmissibilidade» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Palermo — Itália) — Todaro Nunziatina & C. SNC/Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale, della Formazione Professionale e dell’Emigrazione della regione Sicilia
   (Processo C-138/09) (1)

   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Decisões da Comissão - Interpretação - Auxílios concedidos pela Região da Sicília às empresas que celebram contratos de formação e trabalho ou que convertem esses contratos em contratos por tempo indeterminado - Data-limite para a concessão dos auxílios - Limites orçamentais - Juros de mora - Inadmissibilidade»)
   2010/C 179/18
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Palermo

      Partes no processo principal

      Demandante: Todaro Nunziatina & C. SNC

      Demandado: Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale, della Formazione Professionale e dell’Emigrazione della regione Sicilia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Palermo (Itália) — Auxílios de Estado — Âmbito das Decisões da Comissão SG (95) D/15975, de 11 de Dezembro de 1995, respeitante à Lei regional n.o 27, de 15 de Maio de 1991, da região da Sicília, relativa a intervenções a favor do emprego e 2003/195/CE, de 16 de Outubro de 2002 (JO L 77, p. 57), relativas ao regime de auxílios que a Itália tenciona aplicar a favor do emprego na região da Sicília às empresas que celebrem contratos de formação e contratos de trabalho ou alterem os contratos de formação e de trabalho em contratos por tempo indeterminado

      Dispositivo

               1.

               A Decisão SG (95) D/15975 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1995, respeitante à Lei regional n.o 27, de 15 de Maio de 1991, da região da Sicília, relativa a intervenções a favor do emprego (auxílio de Estado NN 91/A/95), deve ser interpretada no sentido de que admitiu a compatibilidade, com o mercado comum, de um regime de auxílios composto por duas medidas previstas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e b), da dita Lei regional n.o 27, que não podem ser cumuladas e cujo facto gerador, consistente na admissão de um trabalhador ou na conversão do contrato em contrato por tempo indeterminado, deve ocorrer antes de 31 de Dezembro de 1996, mas em que os pagamentos a que dão lugar podem continuar para além desta data, desde que as regras orçamentais e financeiras nacionais aplicáveis não se oponham a isso e seja respeitada a dotação orçamental aprovada pela Comissão das Comunidades Europeias.

               2.

               O artigo 1.o da Decisão 2003/195/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2002, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona aplicar a favor do emprego na Região da Sicília — C 56/1999 (ex N 668/97), deve ser interpretado no sentido de que o regime de auxílios previsto no artigo 11.o, n.o 1, da Lei regional n.o 16, de 27 de Maio de 1997, da Região da Sicília, que autoriza despesas para a utilização de provisões inscritas nos fundos gerais do orçamento da Região para o exercício de 1997, constitui um novo auxílio, diferente do previsto no artigo 10.o da Lei regional n.o 27, de 15 de Maio de 1991, da Região da Sicília, relativa a intervenções a favor do emprego. O referido artigo 1.o obsta à concessão de subvenções para qualquer admissão de trabalhadores através de contratos de formação e trabalho ou qualquer conversão de contratos de formação e trabalho em contratos por tempo indeterminado efectuada a partir de 1 de Janeiro de 1997.

               3.

               Compete ao Estado-Membro em causa determinar qual a parte processual a quem incumbe fazer a prova de que não foi esgotada a dotação orçamental atribuída às medidas referidas no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Lei regional n.o 27, de 15 de Maio de 1991, da Região da Sicília, relativa a intervenções a favor do emprego, e autorizadas pela Decisão SG (95) D/15975.

               4.

               O montante dos juros legais eventualmente devidos no caso de pagamento tardio dos auxílios autorizados pela Decisão SG (95) D/15975 para o período posterior a esta decisão não pode ser incluído no montante da dotação orçamental autorizada por essa decisão. A taxa de juro e as suas modalidades de aplicação são da alçada da lei nacional.

      (1)  JO C 153, de 04.07.2009


title: Processo C-122/07 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 por Eurostrategies SPRL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 1 de Dezembro de 2006 no processo T-203/06, Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/32

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 por Eurostrategies SPRL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 1 de Dezembro de 2006 no processo T-203/06, Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-122/07 P)
   (2007/C 95/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Eurostrategies SPRL (representantes: R. A. Lang e S. Crosby, Solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006, proferido no processo T-203/06, unicamente quanto à sua fundamentação;

               —

               decidir sobre as despesas a favor da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de armas, conforme consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Tratado da União Europeia, por ter recusado ouvir a versão da recorrente relativa ao facto de esta ter ou não recebido uma alegada «resposta provisória »que, em caso afirmativo, teria prorrogado o prazo da Comissão em quinze dias, afastando assim a necessidade de recorrer ao Tribunal.
               Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não ouviu a versão da recorrente quanto à segunda carta que a Comissão afirma ter sido enviada por correio electrónico mas que, na realidade, foi enviada por fax.

               2.

               O Tribunal de Primeira Instância violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ao considerar que a Comissão podia beneficiar de uma prorrogação de 15 dias nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento, uma vez que não existiam provas de que os requisitos exigidos para a prorrogação estavam preenchidos. Um dos requisitos exigidos é a «informação prévia do requerente». No entanto, a Comissão apenas apresentou provas de que foi enviada uma mensagem de correio electrónico e não de que esta foi recebida. A recorrente sustenta que uma mensagem de correio electrónico não produz efeitos jurídicos até que não tenha sido lida pelo seu destinatário. Assim, o requerente não foi previamente informado de forma que os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 não foram preenchidos.

               3.

               O Tribunal de Primeira Instância violou uma norma processual imperativa ao não realizar um exercício de ponderação para proferir a sua decisão. A recorrente cita os artigos 47.o, n.o 1 e 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias, de 2 de Maio de 1991 como exemplos da necessidade de realizar um exercício de ponderação.

               4.

               O TPI cometeu um erro manifesto de apreciação ao desvirtuar o significado evidente da prova que lhe foi apresentada; esta prova não demonstra de modo algum que a Comissão tenha informado previamente a recorrente do seu pedido de prorrogação de quinze dias.

               5.

               A título subsidiário ao quarto fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao declarar que uma mensagem de correio electrónico produz efeitos jurídicos a partir da data do seu envio e não no momento da sua recepção.

      (1)  JO L 145, p. 43.


title: Processo C-167/02 P: Recurso interposto em 3 de Maio de 2002 por Willy Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu do acórdão proferido, em 26 de Fevereiro de 2002, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/00, Willy Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu contra Parlamento Europeu, apoiado pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino dos Países Baixos e pela República Francesa

text:
C 156/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.6.2002
Recurso interposto em 3 de Maio de 2002 por Willy                          objecto e pelos seus efeitos, o âmbito da mera organização
Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu                        do trabalho do Parlamento e tem, por isso, efeitos directos
do acórdão proferido, em 26 de Fevereiro de 2002, pela                   sobre os membros do Parlamento. Trata-se, por isso,
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                       mesmo na interpretação do Tribunal no acórdão re-
Comunidades Europeias no processo T-17/00, Willy                           corrido, de um acto que pode ser objecto de recurso, ao
Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu                        abrigo so artigo 230.o, primeiro parágrafo, do Tratado
contra Parlamento Europeu, apoiado pelo Conselho da                        CE. Estes efeitos são suficientes para fundamentar a
União Europeia, pela Comissão das Comunidades Euro-                      admissibilidade do recurso, sem ser necessário em tal
peias, pelo Reino dos Paı́ses Baixos e pela República                     caso tratar a questão da afectação individual.
                             Francesa
                     (Processo C-167/02 P)                                 A tı́tulo subsidiário: a decisão diz individualmente res-
                                                                           peito aos recorrentes, ao contrário da opinião do Tribunal,
                                                                           desde logo porque os mesmos constituem um cı́rculo
                         (2002/C 156/18)                                   fechado de pessoas, conhecido e determinado no seu
                                                                           número e identidade.
Deu entrada, em em 3 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça                O Tribunal de Primeira Instância também sustenta, sem
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido               razão, que no caso presente não é aplicável a jurisprudên-
em 26 de Fevereiro de 2002 pela Quinta Secção do Tribunal                 cia segundo a qual os recursos de anulação de normas de
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo                carácter geral são admissı́veis se o autor das mesmas
T-17/00, Willy Rothley e 70 outros deputados do Parlamento                 estava obrigado, por força duma norma jurı́dica hierárqui-
Europeu contra Parlamento Europeu, apoiado pelo Conselho                   camente superior, a ter em conta a situação especı́fica dos
da União Europeia, pela Comissão das Comunidades Europeias,              recorrentes. As competências de fiscalização do OLAF
pelo Reino dos Paı́ses Baixos e pela República Francesa,                  e as obrigações de comunicação, de permissão e de
interposto por Willy Rothley e 70 outros deputados do                      cooperação impostas aos deputados, aos seus colaborado-
Parlamento Europeu, representados pelo Rechtsanwalt Prof.                  res e aos trabalhadores do Parlamento pela decisão
Dr. Hans-Jürgen Rabe, Sozietät Nörr Stiefen- hofer Lutz,                   impugnada afectam negativamente o direito de exercı́cio
Charlottenstraße 57, D-10117 Berlin.                                       livre e independente do mandato. As prerrogativas de
                                                                           investigação e de actuação do OLAF no seu conjunto
                                                                           ofendem ou iludem a protecção da imunidade dos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   membros do Parlamento estabelecida no artigo 10.o do
                                                                           Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. A decisão
                                                                           recorrida e as prerrogativas de investigação no Parlamento
1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  que dela resultam para o OLAF também afectam negativa-
     (Quinta Secção), de 26 de Fevereiro de 2002(1);                      mente o direito de investigação das Comissões de Inqué-
                                                                           rito e prejudicam dessa forma os direitos dos seus
2.   anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de                      membros, em especial dos recorrentes.
     Novembro de 1999, relativa a alterações do regimento
     interno relacionadas com o acordo interinstitucional de
     25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos
     efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude            —     Violação do princı́pio da tutela efectiva dos direitos: O
     (OLAF) (2), na medida em que diz respeito aos membros                 Tribunal não averiguou se a interpretação que faz do
     do Parlamento Europeu;                                                artigo 230.o, quarto parágrafo, CE garante a tutela efectiva
                                                                           dos direitos dos recorrentes ou se é imperativo adoptar
     A tı́tulo subsidiário,                                               uma interpretação que garanta aos recorrentes a protec-
                                                                           ção suficiente dos seus direitos contra a decisão impug-
     reenviar o processo para decisão ao Tribunal de Primeira
                                                                           nada, especialmente à luz do critério de a mesma lhes
     Instância;
                                                                           dizer individualmente respeito.
3.   condenar o Parlamento Europeu (recorrido) nas despesas.
                                                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea.
Fundamentos e principais argumentos invocados
                                                                     (2) JO 1999, L 202, p. 1.
—    Violação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE: No
     acórdão impugnado afirma-se, sem razão, que o acto
     impugnado não diz individualmente respeito aos re-
     correntes, sob nenhum ponto de vista imaginável, de
     acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A
     decisão impugnada do Parlamento ultrapassa, pelo seu


title: Processo T-438/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Maio de 2007 — Daishowa Seiki/IHMI — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft (BIG PLUS)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Maio de 2007 — Daishowa Seiki/IHMI — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft (BIG PLUS)
   (Processo T-438/05) (1)

   (2007/C 155/76)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.


title: Processo C-414/15 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2015 por Stichting Woonlinie e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2015 no processo T-202/10, RENV, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/8

         Recurso interposto em 29 de julho de 2015 por Stichting Woonlinie e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2015 no processo T-202/10, RENV, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia
   (Processo C-414/15 P)
   (2015/C 337/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede (representantes: P. Glazener, advogado, e L. Hancher, professor universitário)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Países Baixos (IVBN)

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, total ou parcialmente, o despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 12 de maio de 2015, no processo T-202/10, RENV], nos termos dos fundamentos invocados no presente recurso;

               —

               Devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão em conformidade com as conclusões do Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo o primeiro fundamento, o Tribunal Geral violou o direito da União, fez uma apreciação incorreta dos factos relevantes e fundamentou insuficientemente o seu despacho, ao declarar que as objeções das recorrentes na realidade incidem sobre a «carta artigo 17.o» e que a apreciação do Tribunal Geral não pode versar sobre ela. Na sua decisão, o Tribunal Geral não teve em conta que, conforme decorre do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, as consequências jurídicas da decisão devem encontrar justificação no facto de a situação anterior ser incompatível com o Tratado. O Tribunal Geral faz uma interpretação incorreta do acórdão TF1, ao depreender do mesmo que a sua fiscalização da decisão impugnada deverá limitar-se à questão de saber se a Comissão fez uma apreciação correta da compatibilidade do regime de auxílio existente, conforme alterado depois das obrigações assumidas pelos Países Baixos.
   De acordo com o segundo fundamento, o Tribunal Geral violou o direito da União, fez uma apreciação incorreta dos factos relevantes e fundamentou insuficientemente o seu despacho, ao declarar que não podia apreciar as medidas adequadas propostas pela Comissão, por se tratar de meras propostas e por ser a aceitação pelas autoridades neerlandesas que confere caráter vinculativo às medidas adequadas.


title: Processo C-586/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasile Budișan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj «Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.° TFUE — Imposto cobrado por um Estado-Membro sobre os veículos automóveis por ocasião da primeira matrícula ou da primeira transcrição do direito de propriedade — Neutralidade fiscal entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados-Membros e os veículos automóveis similares disponíveis no mercado nacional»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasile Budișan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj
   (Processo C-586/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto cobrado por um Estado-Membro sobre os veículos automóveis por ocasião da primeira matrícula ou da primeira transcrição do direito de propriedade - Neutralidade fiscal entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados-Membros e os veículos automóveis similares disponíveis no mercado nacional»)
   (2016/C 296/13)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vasile Budișan

      Recorrido: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               não se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre os veículos automóveis que incide sobre os veículos usados importados no momento da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro e sobre os veículos já matriculados nesse Estado-Membro no momento da primeira transcrição nesse mesmo Estado do direito de propriedade sobre esses veículos;

               —

               se opõe a que esse Estado-Membro isente desse imposto os veículos já matriculados relativamente aos quais foi pago e não foi reembolsado um imposto anteriormente em vigor e declarado incompatível com o direito da União.

      (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Dezembro de 2004, no processo T-8/03, El Corte Inglés, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa EMILIO PUCCI — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais EMIDIO TUCCI — Recusa parcial de registo)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Dezembro de 2004
   no processo T-8/03, El Corte Inglés, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca figurativa EMILIO PUCCI - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais EMIDIO TUCCI - Recusa parcial de registo)
   (2005/C 45/52)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-8/03, El Corte Inglés, SA, com sede em Madrid (Espanha), representada por J. Rivas Zurdo, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: P. Bullock e O. Montalto), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no presente processo, Emilio Pucci Srl, com sede em Florença (Itália), representada por P. L. Roncaglia, G. Lazzeretti e M. Boletto, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Secção da Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Outubro de 2002 (processos apensos R 700/2000-4 e R 746/2000-4), relativa à oposição do titular das marcas figurativas nacionais EMIDIO TUCCI ao registo da marca figurativa EMILIO PUCCI enquanto marca comunitária, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 13 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Processo F-23/07: Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — M/EMEA

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/35

         Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — M/EMEA
   (Processo F-23/07)
   (2007/C 117/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: M (Broxbourne, Reino Unido) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão, de 25 de Outubro de 2006, pela qual o director executivo da EMEA indeferiu o pedido do recorrente de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez;

               —

               condenação da EMEA a pagar ao recorrente o montante de 100 000 EUR a título de indemnização por falta funcional;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 17 de Março de 2005, o recorrente, agente temporário na EMEA, foi vítima de acidente de trabalho em consequência do qual ficou incapacitado para o trabalho. Em 14 de Fevereiro de 2006, foi informado de que o seu contrato não seria renovado a partir de 15 de Outubro de 2006. O seu pedido de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez foi indeferido.
   Em apoio do recurso, o recorrente invoca designadamente a violação do artigo 31.o, primeiro parágrafo, e do artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos outros Agentes (RAA), de acordo com a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão de 16 de Janeiro de 2007, Gesner/IHMI (F-119/05, ainda não publicado na Colectânea).


title: Processo C-18/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Bordeaux (França) em 21 de Janeiro de 2008 — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et des droits indirects

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Bordeaux (França) em 21 de Janeiro de 2008 — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et des droits indirects
   (Processo C-18/08)
   (2008/C 79/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance de Bordeaux
   Partes no processo principal

      Recorrente: Foselev Sud-Ouest SARL

      Recorrida: Administration des douanes et des droits indirects
   Questão prejudicial
   O artigo 6.o, n.o 2, alínea b) da Directiva 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1), prevê a possibilidade de um Estado-Membro isentar certas categorias de veículos. Neste contexto, a autorização concedida à França pela Comissão, por Decisão de 20 de Junho de 2005 (2), de isentar certas categorias de veículos é directamente aplicável aos particulares ou, tratando-se de uma decisão de autorização dirigida à França, necessita de uma medida de transposição nacional?

      (1)  JO L 187, p. 42.

      (2)  Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 158, p. 23).


title: Processo T-158/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Erich Drazdansky contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/19

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Erich Drazdansky contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-158/04)
   (2004/C 217/36)
   Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo. Língua em que foi redigida a petição: alemão
   Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Erich Drazdansky, residente em Wiener Neustadt (Áustria), representado por A. Leeb, Rechtsanwalt, sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso a The Concentrate Manufacturing Company of Ireland, também designada Seven-Up International, com sede em Hamilton, nas Ilhas Bermudas.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               alterar a decisão impugnada no sentido de permitir a «restitutio in integrum»;

               —

               anular, se for caso disso, a decisão do Instituto e determinar que este profira nova decisão sobre o pedido;

               —

               em qualquer dos casos, condenar o recorrido a suportar as despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente solicitou ao Instituto recorrido o registo da marca nominativa «UUP'S» para produtos da classe 32 (pedido n.o1 968 676). A The Concentrate Manufacturing Company of Ireland, titular da marca comunitária e espanhola «UP» para produtos das classes 30 e 32, deduziu oposição ao registo da referida marca.
   Por decisão de 31 de Julho de 2003, enviada por telecópia em 1 de Agosto seguinte, a Divisão de Oposição julgou procedente a oposição. Por requerimento de 1 de Outubro de 2003, que deu entrada no Instituto em 7 de Outubro de 2003, o recorrente interpôs recurso da referida decisão. Por comunicação escrita de 23 de Outubro de 2003, a Secretaria das Câmaras de Recurso informou o recorrente de que o recurso não fora interposto dentro do prazo e solicitou-lhe que se pronunciasse sobre o assunto. O recorrente apresentou em seguida um pedido de «restitutio in integrum».
   Por decisão de 3 de Março de 2004, a Segunda Câmara de Recurso indeferiu o referido requerimento e negou provimento ao recurso.
   O recorrente afirma que o recurso foi assinado pelo seu representante no último dia do prazo e colocado no volume da correspondência que deveria ser expedida por telecópia. Após ter procedido ao pagamento da taxa de recurso, a funcionária encarregada do serviço de correio não recolocou, contudo, por erro, o documento em causa no volume da correspondência a enviar por telecópia, mas sim na que deveria ser expedida por carta.
   O recorrente alega que, na decisão impugnada, o Instituto não aplicou correctamente as normas do Regulamento n.o 40/94 relativas à «restitutio in integrum». Caso as tivesse aplicado correctamente, o Instituto teria chegado à conclusão de que se verificam no presente caso as condições para a «restitutio in integrum», uma vez que não existe qualquer responsabilidade a nível organizativo que obste à «restituito in integrum», e que as regras sobre pagamento extemporâneo de taxas constantes do Regulamento sobre taxas são aplicáveis por analogia.
   O recorrente afirma que aqui está objectivamente em causa um equívoco de pouca importância que, com meios economicamente razoáveis mesmo do ponto de vista da organização, não pôde ser evitado. Há ainda que ter em conta que daí não resultou qualquer inconveniente do ponto de vista processual para a parte contrária no processo de recurso.


title: Processo T-143/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão amarelo) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária representando um logótipo com um padrão amarelo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão amarelo)
   (Processo T-143/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária representando um logótipo com um padrão amarelo - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de novembro de 2013 (processo R 703/2013-2), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo representando um logótipo com um padrão amarelo como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A EE Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), 15 de Setembro de 2005, no processo C-37/03 P: BioID AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca nominativa e figurativa — BioID — Motivo absoluto de recusa de registo — Marca desprovida de carácter distintivo)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   15 de Setembro de 2005
   no processo C-37/03 P: BioID AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa e figurativa - BioID - Motivo absoluto de recusa de registo - Marca desprovida de carácter distintivo)
   (2005/C 271/02)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-37/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 3 de Fevereiro de 2003, BioID AG, com sede em Berlim (Alemanha), em liquidação judicial (advogado: A. Nordemann), sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e G. Schneider), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, J. Malenovský e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Dezembro de 2002, BioID/IHMI (BioID) (T-91/01, Colect., p. II-5159), é anulado.

               2)

               É negado provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Fevereiro de 2001.

               3)

               A recorrente é condenada nas despesas de ambas as instâncias.

      (1)  JO C 70, de 22.03.2003.


title: Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996, por Hendrick Smets contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-134/96)

text:
N? C 318/20             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 10 . 96
Ch. M. E. M. Paulussen, advogado em Maastricht ( Países            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Baixos ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 Instância se digne:
escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 1995 ,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 que fixou o tempo de transporte do recorrente em dois
                                                                       dias, bem como qualquer decisão subsequente do
— anular as duas decisões de indeferimento tácito das duas             mesmo teor,
    reclamações do recorrente, de 4 de Fevereiro de 1996 , do
    secretário-geral do Comité Económico e Social, e decla       — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
    rar : 1 ) que o Comité Económico e Social é obrigado a             indeferimento adoptada pelo Comissão em 7 de Abril de
    conceder ao recorrente o abono escolar dos seus filhos
                                                                       1996 em resposta à reclamação do recorrente,
    Y. , M. e L. correspondente ao ano escolar 1995/ 1996
    num total de 19 080 francos belgas, conforme o pedido
    feito em 31 de Agosto de 1995 ; e 2 ) que o Comité            — declarar que a directiva interna da Comissão adoptada
    Económico e Social deve mudar a data em que começa a               em 21 de Dezembro de 1994 e publicada nas Informa
    produzir efeitos a decisão relativa ao abono escolar              ções Administrativas em 4 de Janeiro de 1995 é ilegal e,
    correspondente a M. , de 1 de Setembro de 1995 para 1              em consequência, revogá-la,
    de Agosto de 1995 ,
                                                                  — reconhecer ao recorrente, para o ano de 1995 e para os
— condenar o Comité Económico e Social nas despesas,                  anos ulteriores, um tempo de transporte de oito dias e
    incluindo as despesas feitas pelo recorrente com o                meio de calendário ou, pelo menos, um tempo de
    presente processo, em especial as relativas à eleição de          transporte calculado com base na circular administra
    domicílio bem como as de deslocação e estada do seu               tiva n? 26-A, de 6 de Novembro de 1991 ,
    advogado .
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo funcionário e beneficiário de uma            Fundamentos e principais argumentos
pensão de invalidez a cargo das Comunidades Europeias
solicitou , em primeiro lugar, ao Comité Económico e Social       O recorrente, chefe da Delegação da Comissão na República
a concessão de abono escolar variável, e não fixo, pelas          do Chade, contesta a decisão de limitar a dois dias o tempo
despesas de transporte dos seus três filhos e, em segundo         de transporte que acresce às suas férias anuais, adoptada em
lugar, que fosse aumentado o abono escolar de um dos seus         aplicação da directiva interna da Comissão de 21 de
filhos .                                                          Dezembro de 1994 . Com efeito, o recorrente tinha benefi
                                                                  ciado até então e durante vários anos de um tempo de
O primeiro pedido foi indeferido tacitamente, bem como a          transporte de oito dias e meio, nos termos da circular
reclamação feita ulteriormente; o segundo pedido foi              administrativa n? 26 -A, de 6 de Novembro de 1991 .
deferido mas com efeitos em data posterior à requerida pelo
recorrente . A reclamação subsequente foi indeferida tacita      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
mente .
                                                                  lugar, a violação da circular administrativa n? 26 -A,
                                                                  alegando, por um lado, que a directiva interna de 21 de
O recorrente interpõe presentemente recurso no Tribunal de        Dezembro de 1994 não refere, em parte alguma , que anula
Primeira Instância contra estas duas decisões tácitas de
                                                                  ou modifica a circular em questão e, por outro lado, não
indeferimento .
                                                                  contém qualquer fundamentação que poderia explicar que a
                                                                  circular já não responde às necessidades e que se impõe uma
                                                                  redução importante e súbita do tempo de transporte. O
                                                                  recorrente conclui que a circular de 1991 continua em vigor
                                                                  e que a decisão impugnada ignorou simplesmente esta
                                                                  disposição .
Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996, por
Hendrick Smets contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                            O recorrente invoca igualmente a violação do princípio da
                                                                  protecção da confiança legítima, afirmando que a recorrida
                     ( Processo T-134/96 )
                                                                  lhe criou fundadas expectativas relativamente ao tempo de
                          ( 96/C 318/37 )                         transporte, na medida em que consagrou determinados
                                                                  critérios quanto a este ponto nas disposições adoptadas sob
                 (Língua do processo: francês)                    a forma de uma circular e aplicou-os durante vários anos . O
                                                                  facto de ter reduzido, sem a menor justificação, o tempo de
Deu entrada, em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de            transporte a que o recorrente podia ter direito representa, no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          entender deste, uma violação dos direitos adquiridos e do
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            princípio da confiança legítima .
por Hendrick Smets, com domicílio escolhido em N'Dja
mena ( Chade ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado         Considera, além disso, que o facto de reservar tratamento
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem            idêntico para os funcionários cujo lugar de afectação se situa
burgo na sede da Fiduciaire Myson 1 , rue Glesener.               num país terceiro ( FAPT ) e para os funcionários cujo lugar
 ---pagebreak--- 26 . 10. 96          [_Pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 318/21
de afectação se situa na Comunidade ( FAC ), como fez a            — condenar o Conselho nas despesas .
recorrida na questão do tempo de transporte, cria uma
discriminação em relação aos FAPT. Sublinha, a este
propósito, que, para a recorrida, um funcionário a quem é          Fundamentos e principais argumentos
reembolsado o preço de um bilhete de avião por o seu lugar
de afectação e o seu lugar de origem distarem mais de 500
quilómetros, seja ele um FAC ou um FAPT, não pode ser              O objecto do presente recurso é a primeira directiva de
atribuído um tempo de transporte superior a dois dias, a não       aplicação de um acordo celebrado por determinados par
ser que justifique ter necessidade de um tempo suplementar,        ceiros sociais ao nível comunitário com base no Acordo
enquanto no que respeita ao recorrente se verificam duas           relativo à política social , anexo ao Protocolo sobre a política
situações fundamentalmente distintas . Com efeito, o tempo         social , anexo, por seu turno, ao Tratado de Roma, na
de transporte de dois dias concedido aos FAC é aplicável a         redacção do Tratado de Maastricht. A recorrente, uma
funcionários cujos lugares de afectação e de origem distam         federação patronal que agrupa , ao nível europeu, pequenas
algumas centenas de quilómetros, enquanto o FAPT está              e médias empresas, impugna a referida directiva na parte em
muitas vezes separado milhares de quilómetros do seu lugar         que as afecta .
de origem, em condições locais que tornam as viagens mais
longas e difíceis .
                                                                   Desde 1983 que a Comissão elaborou uma proposta de
O recorrente invoca, por último, a ilegalidade da directiva        directiva relativa às licenças parentais e às licenças por
adoptada em 21 de Dezembro de 1994 na medida em que,               razões familiares . Perante o bloqueio de que esse texto foi
por um lado, foi adoptada sem consulta prévia das                  alvo, a Comissão decidiu, em Janeiro de 1995 , servir-se,
instâncias paritárias, nos termos do artigo 110? do Estatuto       nessa matéria, do novo procedimento previsto no Acordo
dos Funcionários, e, por outro, não apresenta fundamenta          relativo à política social . Foi assim que, aquando da
ção válida e contém incoerências, inexactidões, imprecisões        primeira consulta dos parceiros sociais, em conformidade
e contradições .                                                   com o artigo 3 ?, n? 2, do referido acordo , a recorrente foi
                                                                   consultada , com outras organizações. Em contrapartida , foi
                                                                   sistematicamente afastada da negociação que levou a sua
                                                                   adopção, se bem que tivesse manifestado por várias vezes, e
                                                                   fundamentadamente, a sua vontade de ser associada às
Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1996, pela Union           mesmas .
européenne de l'artisanat et des petites et moyennes
     entreprises contra o Conselho da União Europeia
                                                                   A recorrente considera ser directa e individualmente afec
                      ( Processo T-135/96 )
                                                                   tada pelo acto impugnado . Sublinha a esse propósito que o
                          ( 96/C 318/38 )                          artigo 2?, n? 2, do Acordo relativo à política social refere
                                                                   expressamente a necessidade de não contrariar a criação e o
                (Língua do processo: francês)                      desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Mais
                                                                   precisamente, o caso da licença parental apresenta impor
Deu entrada, em 5 de Setembro de 1996 , no Tribunal de             tância crucial para as pequenas e médias empresas .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto pela Union
européenne de 1'Artisanat et des Petites et Moyennes               A recorrente sustenta que, ao prever na cláusula 2 , n? 3 ,
Entreprises, com sede em Bruxelas, representada por Francis        alínea f), unicamente a possibilidade de autorizar acordos
Herbert, advogado no foro de Bruxelas, e Geneviève Tuts,           particulares em resposta às necessidades de funcionamento e
advogada no foro de Liège, com domicílio escolhido no              de organização das pequenas empresas, não satisfaz a
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,             exigência do artigo 2?, n? 2 , já referido, dado que uma
rue Ermesinde .                                                    obrigação é transformada em faculdade e que as médias
                                                                   empresas são esquecidas . A recorrente precisa, a esse
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             propósito, que, por carta de 13 de Dezembro de 1995 , tinha
                                                                   formulado críticas ao acordo-quadro, que incidiam sobre os
A título principal :                                               três pontos seguintes: a não extensão às médias empresas da
                                                                   possibilidade de adiar a licença parental por razões ligadas à
— anular, por aplicação do artigo 173? do Tratado CE, a            empresa , a inclusão de um regime de excepção à protecção
    Directiva 95/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996 ,        contra o despedimento no caso em que os interesses
    relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental             económicos da entidade patronal são entravados pela
    celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, publicada          manutenção do contrato laboral durante e após a licença
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? L 145 ,         parental , bem como a necessidade, no que ao artesanato se
    de 19 de Junho de 1996 ;                                       refere, de limitar para o caso das crianças de tenra idade o
                                                                   direito à licença parental .
A título subsidiário :
— anular, por aplicação do artigo 173 ? do Tratado CE, a           A recorrente invoca uma violação do princípio da igualdade,
    referida directiva unicamente no que respeita à sua            dos artigos 2?, n? 2, 3 ?, n? 3 , e 4? do Acordo relativo à
    aplicação às pequenas e médias empresas, visadas no            política social, e dos princípios da subsidiariedade e da
    artigo 2?, n? 2 , do Acordo relativo à política social,        proporcionalidade, como enunciados no décimo segundo


title: Processo C-99/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão 2010/787/UE — Auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas — Requisitos para considerar esses auxílios compatíveis com o mercado interno — Artigo 181. ° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-99/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão 2010/787/UE - Auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas - Requisitos para considerar esses auxílios compatíveis com o mercado interno - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   (2015/C 065/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (representantes: K. Dasai, solicitor e S. Cisnal de Ugarte, abogada)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, (representantes: F. Florindo Gijón e P. Mahnič Bruni, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 14.04.2014.


title: Processo T-95/02: Recurso interposto em 28 de Março de 2002 por Michael Hohenbichler contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/55
Recurso interposto em 28 de Março de 2002 por Michael                    Recurso interposto em 23 de Abril de 2002 por Maddalena
Hohenbichler contra Comissão das Comunidades Euro-                      Lebebef-Caponi contra a Comissão das Comunidades
                               peias                                                                  Europeias
                       (Processo T-95/02)                                                        (Processo T-98/02)
                        (2002/C 144/108)
                                                                                (2002/C 144/109)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Deu entrada em 3 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Hohenbichler, residente em Bruxelas, representado por Jean-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Madda-
-Nöel Louis, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-                lena Lebebef-Caponi, com domicı́lio em Senningerberg
burgo.                                                                   (Luxemburgo), representada por Gille Bounéou, advogado,
                                                                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
—    anular a decisão da Comissão de determinação do cálculo         Instância se digne:
     da bonificação de anuidades de pensão a tomar em conta
     nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do
     Estatuto;                                                           —     anular o relatório de notação da recorrente para o perı́odo
                                                                               de 1995-1997;
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         —     decidir quanto às despesas, devendo as despesas e os
                                                                               honorários ser postos a cargo da parte recorrida.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionária da recorrida, impugna a forma pela
qual a AIPN determinou o cálculo da bonificação de anuidades
de pensão a tomar em conta na transferência para o regime               A recorrente, funcionária na Comissão, opõe-se ao indeferi-
comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da sua              mento da sua reclamação destinada a obter a anulação do seu
entrada ao serviço das Comunidades.                                      relatório de notação para o perı́odo de 1995-1997.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação:
                                                                         Em apoio do seu recurso, invoca a violação do artigo 1.o,
                                                                         primeiro parágrafo, da anexo II do Estatuto, a violação do
—    do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto,                   artigo 13.o, segundo parágrafo, do acordo-quadro que regula
                                                                         as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e
                                                                         profissionais, bem como a violação do artigo 15.o, primeiro e
—    das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2,         segundo parágrafos, do acordo-quadro. Alega que determina-
     do Anexo VIII do Estatuto,                                          das apreciações não se justificarão e que o relatório de notação
                                                                         revela alguns erros e omissões. Além disso, alega ter sofrido
                                                                         um assédio moral durante o perı́odo em que exercia actividades
—    do princı́pio da igualdade de tratamento.                           de representação do pessoal.