title: Processo C-101/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Korkein hallinto-oikeus de 15 de Março de 2000, no processo intentado por Tulliasiamies e Antti Siilin

text:
24.6.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   O artigo 95.o do Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode
da Korkein hallinto-oikeus de 15 de Março de 2000, no                     ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional
    processo intentado por Tulliasiamies e Antti Siilin                   não é discriminatória desde que sejam tidos em conta
                                                                          essencialmente os seguintes pontos:
                       (Processo C-101/00)                                — o ponto de partida é o imposto relativo a um veı́culo
                                                                               novo equivalente;
                         (2000/C 176/12)                                  — segundo a legislação anteriormente em vigor o imposto
                                                                               só era reduzido decorrido um prazo de seis meses;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                — quer segundo a nova legislação quer segundo a legis-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                        lação que a precedeu, o imposto era reduzido de forma
Korkein hallinto-oikeus de 15 de Março de 2000, no processo                    linear segundo as modalidades atrás descritas?
intentado pelo Tulliasiamies e Antti Siilin, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2000. A           3. Além das bases de cálculo definidas na legislação nacional
Korkein hallinto-oikeus pede ao Tribunal de Justiça que se                devem ser sistematicamente examinadas as especificidades
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   individuais do veı́culo a fim de garantir que a cobrança do
                                                                          imposto sobre os veı́culos não dê lugar, em determinados,
                                                                          casos, a uma discriminação contrária ao artigo 95.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 90.o do Tratado CE)?
O imposto automóvel
                                                                      O imposto sobre o valor acrescentado exigido sobre o imposto
                                                                      automóvel
1. Segundo o artigo 11.o da lei finlandesa relativa ao imposto
    automóvel, o valor transaccional de um veı́culo para o           4. A directiva IVA pode ser interpretada no sentido de que o
    sujeito passivo constitui a base do valor tributável para            imposto designado «imposto sobre o valor acrescentado»
    efeitos de determinação do imposto automóvel sobre um               exigido sobre o imposto automóvel nos termos do arti-
    veı́culo importado como mercadoria comunitária. O valor              go 5.o, n.o 1, da lei relativa ao imposto automóvel e do
    transaccional utilizado é o valor aduaneiro definido no               artigo 1.o, n.o 5, da lei que regula o imposto sobre o valor
    Código Aduaneiro e no seu regulamento de aplicação.                 acrescentado, é efectivamente um imposto sobre o valor
                                                                          acrescentado na acepção da directiva tendo em conta que,
                                                                          segundo a legislação nacional, este imposto é cobrado
    O artigo 95.o do Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode              exclusivamente sobre o imposto automóvel?
    ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional
    que fixa o valor tributável como base do imposto automó-        5. Se a resposta à quarta questão for negativa, um imposto
    vel não é discriminatória se for tido especialmente em              deste tipo pode, no entanto, ser considerado um imposto
    conta que o valor tributável varia consoante a fase (ou o            ou uma imposição cuja cobrança é autorizada ao abrigo
    nı́vel) de comercialização na qual opera o importador do             do artigo 33.o da directiva IVA?
    veı́culo, isto é, consoante o importador é grossista, retal-
    hista ou consumidor?                                              6. No caso de estas disposições fiscais nacionais não serem
                                                                          consideradas contrárias à directiva IVA, o artigo 95.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode ser interpretado
2. Segundo o artigo 7.o, n.o 1, da lei relativa ao imposto                no sentido de que estas disposições não são discriminató-
    automóvel, a base do imposto a cobrar sobre um veı́culo              rias no sentido indicado neste artigo?
    usado importado é constituı́da pelo imposto sobre um
    veı́culo novo equivalente, reduzida segundo as modalida-
    des previstas na lei. Segundo a Lei 1482/1994, o imposto
    exigı́vel sobre um veı́culo usado importado era o imposto
    relativo a um veı́culo novo equivalente, reduzido de 0,5 %
    por cada mês completo de calendário, calculado a partir
    do momento em que decorreream seis meses sobre a                  Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo
    matrı́cula ou sobre a colocação em circulação, até ao limite    Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
    de 150 meses a contar da primeira de utilização. Segundo                                      Europeias
    a Lei 1160/1998 actualmente em vigor, o imposto a
    cobrar sobre um veı́culo usado é o imposto exigı́vel sobre                               (Processo C-113/00)
    um veı́culo novo equivalente, reduzido de 0,6 % por cada
    mês para os cem primeiros meses de utilização, de 0,9 %                                   (2000/C 176/13)
    para os cem meses seguintes, deduzindo-se do valor
    residual calculado por referência ao final do mês anterior        Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
    e, para os meses de utilização seguintes, de 0,4 % do valor      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
    residual do imposto calculado por referência ao final do          das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
    mês anterior. Consideram-se meses de utilização todos os         representado por Santiago Ortiz Vaamonde, com domicı́lio
    meses completos de calendário decorridos sobre a primeira        escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd.
    colocação em circulação ou sobre a primeira matrı́cula.         E. Servais.


title: Processo C-19/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof, de 20 de Dezembro de 2001, no processo Dr. Viktor Hlozek contra Roche Diagnostics Gesellschaft mbH

text:
C 109/22             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               trabalho para os marı́timos a bordo desse navio, podem ser
do Arbejdsret, de 25 de Janeiro de 2002, no processo                  considerados como tendo ocorrido no Estado do pavilhão, de
Danmarks Rederiforening em representação de DFDS                     modo que o armador pode, nos termos da mesma disposição,
Torline A/S contra LO Landsorganisationen i Sverige em                propor uma acção de indemnização contra a federação sindical
representação de SEKO Sjöfolk Facket för Service och                 neste último Estado?
                       Kommunikation
                     (Processo C-18/02)                               (1) de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
                                                                          execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 204,
                                                                          1975, p. 28) alterada pela Convenção de 26 de Maio de 1989,
                       (2002/C 109/35)                                    relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,
                                                                          com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção
                                                                          relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   República Helénica (JO L 285, 1989, p. 1).
despacho do Arbejdsret, de 25 de Janeiro de 2002, no processo
Danmarks Rederiforening em representação de DFDS Torline
A/S contra LO Landsorganisationen i Sverige em representação
de SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
Janeiro de 2002. O Arbejdsret solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberster Gerichtshof, de 20 de Dezembro de 2001, no
Questão 1                                                            processo Dr. Viktor Hlozek contra Roche Diagnostics
                                                                                Gesellschaft mbH
a)   O artigo 5.o, ponto 3, da Convenção (1) deve ser interpre-
     tado no sentido de que abrange processos sobre a                                          (Processo C-19/02)
     legalidade de acções colectivas com vista a obter uma
     convenção colectiva, quando o eventual facto danoso
     como consequência da ilegalidade dessas acções colectivas                                  (2002/C 109/36)
     é gerador de responsabilidade civil nos termos das normas
     sobre indemnização em matéria extracontratual, de modo
     que o processo sobre a legalidade duma acção colectiva
     objecto de pré-aviso pode ser instaurado no tribunal do
     lugar onde a acção de indemnização pelo facto danoso           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     resultante da acção colectiva pode ser proposta?                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Oberster Gerichtshof, de 20 de Dezembro de 2001,
b)   Em tal caso, é de exigir que o facto danoso seja uma             no processo Dr. Viktor Hlozek contra Roche Diagnostics
     consequência certa ou provável da referida acção colectiva     Gesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     em si mesma, ou é suficiente que a acção colectiva em           de Justiça em 29 de Janeiro de 2002. O Oberster Gerichtshof
     questão seja uma condição necessária e possa servir de        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
     motivo para uma acção de solidariedade causadora de             prejudicial sobre as seguintes questões:
     prejuı́zos?
c)   Faz alguma diferença o facto de a concretização da acção       1.a)      Devem o artigo 141.o CE e o artigo 1.o da Directiva
     colectiva objecto de pré-aviso ter sido suspensa, após a        75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
     propositura da acção judicial, pela parte que emitiu o pré-     à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
     -aviso, para aguardar a decisão do tribunal sobre a sua         refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     legalidade?                                                      entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
                                                                      EE 05 F2 p. 52), ser interpretados no sentido de que,
Questão 2                                                            num regime no qual o empregador que despeça um grande
                                                                      grupo de trabalhadores, em consequência de uma fusão com
                                                                      outra sociedade, seja obrigado, em virtude do seu dever de
O artigo 5.o, ponto 3, deve ser interpretado no sentido de que        conformação social para com a totalidade dos assalariados, a
os prejuı́zos que sejam consequência duma acção colectiva            celebrar com o conselho de empresa um plano social vincula-
organizada por uma federação sindical dum paı́s para o qual          tivo para os trabalhadores, para atenuação das consequências
navega um navio matriculado noutro paı́s (Estado do pavilhão),       do despedimento, em especial o perigo do desemprego correla-
com vista a obter do armador uma convenção colectiva de              tivo à idade,
 ---pagebreak--- 4.5.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/23
se opõem a um plano social segundo o qual, independente-              3.b)     Deve esta directiva ser interpretada no sentido de que
mente da duração do emprego, ou seja, sem ter em conta                se opõe a um plano social segundo o qual, independentemente
«perı́odos de expectativa» e apenas com base na idade — e no           da duração do emprego, ou seja, sem ter em conta «perı́odos
risco diferente de desemprego de longa duração, globalmente           de expectativa», e apenas com base na idade — e no
avaliado, para homens e mulheres em função da idade —,                risco diferente de desemprego de longa duração, globalmente
todas as trabalhadoras que tenham completado 50 anos à data            avaliado, para homens e mulheres em função da idade —
do despedimento e todos os trabalhadores do sexo masculino             todas as trabalhadoras que tenham completado 50 anos à data
que tenham completado 55 anos à data do despedimento                   do despedimento e todos os trabalhadores do sexo masculino
recebem, durante cinco anos, mas no máximo até ao momento             que tenham completado 55 anos à data do despedimento,
do direito à pensão legal de reforma, uma «pensão de pré-            recebem, durante cinco anos, mas no máximo até ao momento
-reforma» que corresponde a 75 % do último salário mensal            do direito à pensão legal de reforma, uma «pensão de pré-
bruto?                                                                 -reforma» que corresponde a 75 % do último salário mensal
                                                                       bruto?
1.b)     Deve o conceito de remuneração do artigo 141.o CE e
do artigo 1.o da directiva ser em particular entendido no
sentido de que, no caso de prestações que não se refiram ao
trabalho prestado mas que estejam somente ligadas à pertença
à categoria de assalariados e ao dever de conformação social
imposto ao empregador, abrange a cobertura do risco de
desemprego de longa duração, de modo a que a remuneração             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
deva então ser vista como igual quando — globalmente                  do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de
considerada — cubra a mesma extensão de risco, ainda que              2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand
este risco ocorra normalmente em diferentes faixas etárias nos                                      GmbH
homens e nas mulheres?
                                                                                (Processo C-27/02)
1.c)     Ou, se o conceito de «remuneração» só abranger, nestas
disposições, a prestação em numerário enquanto tal, pode o                                    (2002/C 109/37)
diferente risco assim considerado justificar um tratamento
desigual entre homens e mulheres?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     Deve o conceito de «regimes profissionais de segurança          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
social» na acepção do artigo 2.o da Directiva 86/378/CEE do           despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de
Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do             2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand GmbH,
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
aos regimes profissionais de segurança social (JO L 225, p. 40),       Janeiro de 2002. O Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao
alterada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de                 Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
Dezembro de 1986 (JO L 46, p. 20), ser entendido de forma a            as seguintes questões:
abranger também «pensões de pré-reforma» no sentido acima
descrito?                                                              O direito dos consumidores previsto no § 5j da Konsumentens-
                                                                       chutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca
                                                                       (KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da
Deve o conceito de risco de «velhice, incluindo nos casos de           Fernabsatz-Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austrı́aca,
reforma antecipada» do artigo 4.o da directiva ser entendido de        BGBl 1999/185, de exigir judicialmente de empresas o paga-
forma a abranger igualmente tais «pensões de pré-reforma»?            mento de um prémio aparentemente ganho, quando estas
                                                                       enviam (enviaram) avisos de prémios ou outras comunicações
                                                                       semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas
O conceito de «regime» do artigo 6, n.o 1, alı́nea c), da directiva    declarações, criam (criaram) a convicção no consumidor de
abrange apenas a questão do inı́cio da verificação dos requisitos    ter ganho determinado prémio, constitui, na acepção da
do direito à pensão de pré-reforma ou igualmente a pertença à         Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à
totalidade da classe dos assalariados?                                 competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                       civil e comercial (CCE)
3.a)     Deve a Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de              1)    um direito derivado de um contrato na acepção do
Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da                artigo 13.o, n.o 3; ou
igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                2)    um direito derivado de um contrato na acepção do
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05             artigo 5.o, n.o 1; ou
F2 p. 70), ser interpretada no sentido de que a «pensão de pré-
-reforma» acima descrita é uma condição de despedimento, na           3)    um direito derivado de responsabilidade extracontratual
acepção do artigo 5.o desta directiva?                                      na acepção do artigo 5.o, n.o 3?


title: Processo T-701/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Niche Generics/Comissão

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/38

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Niche Generics/Comissão
   (Processo T-701/14)
   (2014/C 431/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Niche Generics Ltd (Hitchin, Reino Unido) (representantes: E. Batchelor, M. Healy, Solicitors, e F. Carlin, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão;

               —

               anular ou, sendo caso disso, reduzir o montante da coima; e

               —

               condenar a Comissão a pagar as suas próprias despesas e a pagar as despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por meio do presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 — Perindopril (Servier).
   A recorrente invoca onze fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento alega que a Comissão não aplicou corretamente o critério jurídico da «necessidade objetiva» para determinar se o acordo de transação em matéria de patentes celebrado entre a recorrente e a Servier é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Com o segundo fundamento alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento uma vez que não aplicou o Regulamento nem as Orientações relativas à isenção por categorias aplicáveis à transferência de tecnologia ao acordo celebrado pela recorrente.

               3.

               Com o terceiro fundamento alega que a Comissão cometeu um erro de direito, ao qualificar o acordo de violação «pelo objeto» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               4.

               Com o quarto fundamento alega que a Comissão aplicou erradamente o seu próprio critério jurídico de «infração pelo objeto» aos factos específicos relativos à recorrente.

               5.

               Com o quinto fundamento alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando concluiu que o acordo de transação tinha efeitos anticoncorrenciais.

               6.

               Com o sexto fundamento, deduzido a título subsidiário, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao não reconhecer que o acordo de transação preenche os requisitos da isenção constantes do artigo 101.o, n.o 3, TFUE.

               7.

               Com o sétimo fundamento alega que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente e o princípio da boa administração por ter atuado de forma opressiva durante a sua investigação relativamente a documentos protegidos pelo sigilo profissional.

               8.

               Com o oitavo fundamento alega que a Comissão, quando calculou a coima, violou o princípio da igualdade de tratamento por, sem razões objetivas, ter tratado a recorrente e a Servier de forma diferente.

               9.

               Com o nono fundamento alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, as suas próprias Orientações para o cálculo das coimas e a prática anterior assente, na medida em que aplicou a coima à recorrente.

               10.

               Com o décimo fundamento alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), por ter excedido o limite máximo de 10 % aplicável às coimas.

               11.

               Com o décimo primeiro fundamento alega que a Comissão violou o dever de fundamentação que lhe incumbe conforme previsto no artigo 296.o TFUE, no que diz respeito ao seu cálculo da coima e à sua apreciação da gravidade da infração da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Processo C-180/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nacka tingsrätt — Mark- och miljödomstolen — Suécia) — Borealis AB e o./Naturvårdsverket «Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade — Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente — Decisão 2011/278/UE — Anexo I — Validade — Artigo 3.°, alínea c) — Artigo 7.° — Artigo 10.°, n.os 1 a 3 e 8 — Anexo IV — Atribuição das licenças a título gratuito para o consumo e exportação de calor — Calor mensurável exportado para agregados privados — Proibição da dupla contagem das emissões e da dupla atribuição das licenças»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nacka tingsrätt — Mark- och miljödomstolen — Suécia) — Borealis AB e o./Naturvårdsverket
   (Processo C-180/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Método de atribuição das licenças a título gratuito - Cálculo do fator de correção transetorial uniforme - Decisão 2013/448/UE - Artigo 4.o - Anexo II - Validade - Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente - Decisão 2011/278/UE - Anexo I - Validade - Artigo 3.o, alínea c) - Artigo 7.o - Artigo 10.o, n.os 1 a 3 e 8 - Anexo IV - Atribuição das licenças a título gratuito para o consumo e exportação de calor - Calor mensurável exportado para agregados privados - Proibição da dupla contagem das emissões e da dupla atribuição das licenças»)
   (2016/C 402/09)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nacka tingsrätt — Mark- och miljödomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Borealis AB, Kubikenborg Aluminium AB, Yara AB, SSAB EMEA AB, Lulekraft AB, Värmevärden i Nynäshamn AB, Cementa AB, Höganäs Sweden AB

      Recorrida: Naturvårdsverket

      Dispositivo

               1)

               O exame da primeira, segunda e décima terceira questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

               2)

               O exame da quinta questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do anexo I da Decisão 2011/278.

               3)

               O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são inválidos.

               4)

               Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), a fim de permitir que a Comissão proceda à adoção das medidas necessárias e, por outro, as medidas adotadas até essa data com fundamento nas disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa.

               5)

               O artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e o artigo 10.o, n.os 1 a 3 e 8, da Decisão 2011/278 devem ser interpretados no sentido de que, a fim de evitar uma dupla atribuição, permitem não atribuir licenças de emissão de gases com efeito de estufa a uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor quando esta exporta, para agregados privados, calor que recuperou de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis.

               6)

               O artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam atribuídas a um operador licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito para o consumo, numa subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor, de calor tido em conta no âmbito de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis.

               7)

               O artigo 7.o e o anexo IV da Decisão 2011/278 devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da recolha de dados prevista nestas disposições, permitem a um Estado-Membro não ter em conta a totalidade das emissões de gás associadas à produção de calor exportado para agregados privados por uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor, a fim de evitar uma dupla contagem.

               8)

               O artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/87, conforme alterada pela Diretiva 2009/29, e o artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2011/278 devem ser interpretados no sentido de que permitem não atribuir licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito adicionais para as emissões associadas à produção de calor mensurável por combustão dos gases residuais gerados por uma instalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao metal quente, na medida em que a quantidade de licenças determinada com base no parâmetro de referência relativo ao calor seja inferior ao valor médio do histórico das emissões associadas à produção deste calor.

               9)

               O artigo 7.o e o anexo IV da Decisão 2011/278 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, na recolha dos dados previstos nestas disposições, um Estado-Membro ajuste os dados por ele obtidos de maneira a que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da combustão de gases residuais por uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor sejam equivalentes às resultantes da combustão de gás natural, na medida em que um parâmetro de referência relativo a produtos tenha em conta as emissões associadas à produção dos gases residuais.

               10)

               O artigo 3.o, alínea c), da Decisão 2011/278 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «[s]ubinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor» compreende a atividade de exportação de calor mensurável, proveniente de uma instalação abrangida pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, para uma rede de vapor, quando esta última puder ser qualificada de «instalação ou outra entidade não abrangida pelo regime da União».

      (1)  JO 2015, C 205, de 22.6.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Junho de 2005, no processo C-125/02: Parlamento Europeu contra HDI International (Cláusula compromissória — Contratos de seguro — Resolução pela agravação do risco seguro — Abuso — Responsabilidade contratual — Indemnização)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-125/02: Parlamento Europeu contra HDI International (1)

   (Cláusula compromissória - Contratos de seguro - Resolução pela agravação do risco seguro - Abuso - Responsabilidade contratual - Indemnização)
   (2005/C 193/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-125/02, que tem por objecto uma acção intentada ao abrigo do artigo 238.o CE, em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu (agentes: D. Petersheim, O. Caisou-Rousseau e M. Ecker) contra HDI International (advogados: J.-L. Fagnart e L. Vael), a Terceira Secção do Tribunal de Justiça, composta por A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A rescisão das garantias do contrato n.o 5.013.347, notificada em 30 de Outubro e 13 e 20 de Novembro de 2001 pela HDI International ao Parlamento Europeu, constitui uma rescisão abusiva.

               2.

               A HDI International é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da rescisão abusiva do contrato n.o 5.013.347.

               3.

               O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela HDI International ao Parlamento Europeu obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a HDI International teria recebido, sobre a totalidade daqueles que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à HDI International pela cobertura dos seus bens situados em França contra a globalidade dos danos materiais para o ano de 2002.

               4.

               As somas devidas pela HDI International ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal aplicável em França a partir de 4 de Abril de 2002.

               5.

               A HDI International é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 144, de 15.06.2002


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Novembro de 1995 no processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e outros contra Conselho da União Europeia

text:
N? C 16/14           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 1 . 96
1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 13 de Novembro de 1995
2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.               no processo T-128/95 , Aéroports de Paris contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                   (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri
3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —
     como as da Comissão. A República Helénica suportará                                  Inadmissibilidade)
     as despesas que efectuou relativas à apresentação do
     pedido de intervenção.                                                                   ( 96/C 16/32 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                  No processo T-128/95 , Aéroports de Paris, com sede em
                                                                  Paris, representada por Hugues Calvet, advogado no foro de
                                                                  Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                  rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Hendrik
                                                                  van Lier ), que tem por objecto, a título principal, a anulação
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995 , de não
                                                                  intentar uma acção contra a República Helénica por
               de 13 de Novembro de 1995
                                                                  incumprimento do direito comunitário no âmbito do
no processo T-127/95 , Société Auxiliaire d'Entreprises           concurso público relativo ao novo aeroporto de Atenas na
      contra Comissão das Comunidades Europeias ( J )             localidade de Spata , e, a título subsidiário, a declaração da
(Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri            omissão da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —                 ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
                     Inadmissibilidade)                           Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                  em 13 de Novembro de 1995 um despacho cuja parte
                          ( 96/C 16/31 )                          decisória é a segfuinte :
               (Língua do processo: francês)                      1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.
                                                                  2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.
No processo T-127/95 , Société Auxiliaire d'Entreprises,
com sede em Yssy-les-Moulineaux ( França ), representada
                                                                  3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
por Alexandre Carnelutti, advogado no foro de Paris,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                     como as da Comissão. A República Helénica suportará
                                                                         as despesas que efectuou relativas à apresentação do
Hendrik van Lier), que tem por objecto, a título principal, a
anulação da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995 ,                pedido de intervenção.
de não intentar uma acção contra a República Helénica por
incumprimento do direito comunitário no âmbito do                 t 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
concurso público relativo ao novo aeroporto de Atenas na
localidade de Spata, e, a título subsidiário, a declaração da
omissão da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
em 13 de Novembro de 1995 um despacho cuja parte                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
decisória é a seguinte :
                                                                                de 7 de Novembro de 1995
                                                                  no processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali
1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                              SpA e outros contra Conselho da União Europeia
                                                                                ( 96/C 16/33 )
2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.
                                                                                (Ltngua do processo: italiano)
3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
     como as da Comissão. A República Helénica suportará          No processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali
     as despesas que efectuou relativas à apresentação do         SpA, com sede em Génova ( Itália ), ISI — Industria Sacca
     pedido de intervenção.                                       rifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua
                                                                  ( Itália ), Sadam Zuccherifici, com sede em Bolonha ( Itália ),
                                                                  Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio dei
                                                                  Molise SpA, com sede em Termoli ( Itália ), SFIR — Società
                                                                  Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena
                                                                  ( Itália ), Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro
 ---pagebreak--- 20. 1 . 96            MPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/ 15
( Itália ), representadas por Bernard O'Connor, solicitor, e         a uma série de condições, algumas das quais se traduzem em
Ivano Vigliotti e Paolo Crocetta , advogados no foro de              obrigações jurídicas específicas, muito restritivas, para a
Génova, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     recorrente. Em especial as relativas a :
escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 , boulevard
de la Foire, contra Conselho da União Europeia ( agentes :           — contribuir para a redução do passivo da liquidação da
Jan-Peter Hix e Marco-Umberto Moricca ) que tem por                       Iritecna mediante a cessão a terceiros ( privados ) de todas
objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1 ?,                 as suas actividades e à aplicação das receitas dessas
alínea f), do Regulamento ( CEE ) n? 1534/95 do Conselho,                 cessões à cobertura do referido passivo,
de 29 de Junho de 1995 , que fixa, para a campanha de
comercialização de 1995/1996, os preços de intervenção
derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do                — destinar à redução desse passivo a totalidade do equi
açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da                       valente obtido na cessão, mesmo que esse equivalente
beterraba B e o montante do reembolso para a perequação                   seja superior ao montante considerado na decisão . A
das despesas de armazenagem (JO n? L 148 , p . 11 ), o                    Comissão, efectivamente, considerou que a privatização
presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comuni                  das actividades da Fintecna poderia ocorrer por um
dades Europeias, proferiu em 7 de Novembro de 1995 um                     montante de 1 653 mil milhões de liras italianas, igual ao
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                              preço pago pela recorrente pela aquisição das participa
                                                                         ções da Iritecna .
1 . O pedido de suspensão da execução é indeferido.
                                                                     Em primeiro lugar, a recorrente contesta que a recorrida
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.              pudesse impor-lhe que contribuísse para a redução do
                                                                     auxílio inerente à liquidação em causa, mediante a cessão a
                                                                     terceiros de todas as suas actividades e reservar as quantias
                                                                     auferidas para cobrir o passivo de Iritecna . Considera
                                                                     efectivamente que esse auxílio é directamente proporcional
                                                                     à estruturação/liquidação realizada e que , portanto , pode
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , pela                  ser autorizado, em conformidade com os critérios elabora
sociedade Fintecna SpA contra Comissão das Comunidades               dos pela própria Comissão em matéria de auxílios de Estado
                               Europeias                             à reestruturação de empresas .
                       ( Processo T-193 /95 )
                            ( 96/C 16/34                             Em segundo lugar, mesmo que se considere que a recorrente
                                                                     tinha a obrigação de contribuir para a redução do passivo da
                  (Lingua do processo: italiano)                     Iritecna, deve ter-se em conta que no caso em apreço a
                                                                     Comissão tinha, de qualquer forma , combinado a execução
Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                dessa obrigação com condições excessivamente restritivas e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             completamente injustificadas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela sociedade Fintecna SpA com sede em Roma, Itália,
representada pelo professor Antonio Tizzano e Gian                   No respeitante à necessidade de evitar distorções de
Michele Roberti, advogados do foro de Nápoles, com                   concorrência, salienta-se que os sacrifícios em termos de
domicílio escolhido em Bruxelas, na Place du Grand Sablon,           redução da capacidade económica do grupo foram superio
36 .                                                                 res ao que seria indispensável para permitir as intervenções
                                                                     em causa . Por outro lado, o auxílio limitava-se a cobrir
                                                                     apenas os encargos directamente ligados à reestruturação/
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                /liquidação da Iritecna e não financiava qualquer outra
                                                                     intervenção susceptível de distorcer a concorrência .
— anular o artigo 1 ?, n . 4, da decisão impugnada,
— condenar a recorrida nas despesas .                                Também não se poderia sustentar que as condições impug
                                                                     nadas possam ter fundamento na circunstância de a
Fundamentos e principais argumentos                                  propriedade da empresa ser pública e não privada . Esse
                                                                     raciocínio violaria o princípio da igualdade de tratamento
A recorrente, uma sociedade controlada a 100% pelo IRI               entre empresas públicas e privadas consagrado nos arti
para quem foram transferidas, por 1 653 mil milhões de               gos 222? e 90? do Tratado .
liras italianas, as actividades economicamente viáveis, ou
possíveis de recuperação mediante reestruturação, desane
xadas da Iritecna, sociedade com participação do IRI                 A recorrente conclui afirmando que a Comissão deveria no
colocada em seguida em liquidação, pede a anulação parcial           caso em apreço limitar-se a verificar que entre as diversas
da decisão da Comissão, de 7 de Junho de 1 995 , relativa a          alternativas disponíveis o plano elaborado pelo accionista
auxílios de cerca de 2 116 milhões de ecus concedidos pelo           IRI constituía a escolha mais razoável do ponto de vista
Estado italiano à sociedade Iritecna .                               económico .
A autorização deste auxílio, nos termos do disposto no
artigo 92?, n? 3 , do Tratado, foi subordinada pela recorrida


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do tribunal de grande instance d'Epinal, de 25 de Junho de 1998, nos processos que opõem, respectivamente, S. A. Lamboley e René Bouctot e a Administração dos Impostos (Processos C-231/98 e C-232/98)

text:
5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/17
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho              veículos estaÂ ele mesmo sujeito, fora de qualquer criteÂrio
do Tribunale di Treviso, de 10 de Junho de 1998, no pro-             objectivo, a uma progressaÄo irregular que produz um
cesso Amministrazione delle Finanze dello Stato (alfaÃndega          efeito de aumento de imposto sensivelmente linear ateÂ 18
de Trieste) contra a massa falida da empresa Schiavon                CV e depois fortemente exponencial a partir de 19 CV,
                              Silvano                                primeiro escalaÄo a partir do qual naÄo estaÂ registado qual-
                       (Processo C-230/98)                           quer veículo de fabrico nacional?
                           (98/C 278/27)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Tribunale di Treviso, de 10 de Junho de 1998, no pro-             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
cesso Amministrazione delle Finanze dello Stato (alfaÃndega          do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 1998, no processo
de Trieste) contra a massa falida da empresa Schiavon Sil-           Hauptzollamt Neubrandenburg contra Lensing & Brock-
vano, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa                                    hausen GmbH
em 30 de Junho de 1998.                                                                    (Processo C-233/98)
O Tribunale di Treviso solicita ao Tribunal de JusticËa que                                    (98/C 278/29)
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
1. O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 545/92 do Con-              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     selho (1) deve ser considerado imediatamente atributivo         do Bundesfinanzhof, proferido em 28 de Abril de 1998,
     aos cidadaÄos comunitaÂrios de um direito subjectivo aÁ         no processo Hauptzollamt Neubrandenburg contra Len-
     aplicacËaÄo de um regime favoraÂvel aÁ importacËaÄo, com a      sing & Brockhausen GmbH, que deu entrada na Secretaria
     consequeÃncia de que, na falta de indicacËaÄo do orga-          do Tribunal de JusticËa em 2 de Julho de 1998.
     nismo competente para emitir o certificado de proveni-
     eÃncia em relacËaÄo a algumas ex-RepuÂblicas jugoslavas,        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     tal direito existe igualmente no caso de o certificado          pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
     ter sido emitido por um organismo anteriormente
     habilitado, ateÂ aÁ indicacËaÄo do novo organismo? ou           1. Deve o artigo 36.o, n.o 3, primeiro paraÂgrafo, do Regu-
                                                                          lamento (CEE) n.o 222/77 do Conselho (1), conjugado
2. Pelo contraÂrio, a indicacËaÄo feita no anexo I do Regula-
                                                                          com o n.o 2 do artigo 11.oA do Regulamento (CEE)
     mento (CEE) n.o 859/92 da ComissaÄo (2) eÂ taxativa e
                                                                          n.o 1062/87 da ComissaÄo (2), ser interpretado no sen-
     susceptível de privar o Savezni Trzismi Inspektorat de
                                                                          tido de que o Estado-membro de partida só eÂ compe-
     habilitacËaÄo para a emissaÄo do certificado?
                                                                          tente para a cobrancËa de imposicËoÄes de importacËaÄo
                                                                          quando, no caso de naÄo reapresentacËaÄo das mercado-
(1) JO L 63 de 7.3.1992, p. 1.
(2) JO L 89 de 4.4.1992, p. 26.                                           rias na estaÃncia aduaneira de destino, foi anterior-
                                                                          mente fixado ao responsaÂvel principal o prazo de treÃs
                                                                          meses prescrito no artigo 11.oA, n.o 2, segundo paraÂ-
                                                                          grafo, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 e tal respon-
                                                                          saÂvel naÄo fez, em tal prazo, a prova exigida pela
                                                                          mesma disposicËaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
tribunal de grande instance d'Epinal, de 25 de Junho de              2. Para o caso de ser dada resposta afirmativa aÁ
1998, nos processos que opoÄem, respectivamente, S. A.                    questaÄo 1: Deve o artigo 36.o, n.o 3, terceiro paraÂgrafo,
Lamboley e ReneÂ Bouctot e a AdministracËaÄo dos Impostos                 do Regulamento (CEE) n.o 222/77 ser interpretado no
                (Processos C-231/98 e C-232/98)                           sentido de que tambeÂm eÂ aplicaÂvel no caso de uma
                                                                          estaÃncia aduaneira do Estado-membro de partida ter,
                           (98/C 278/28)                                  sem preÂvia concessaÄo do prazo estipulado no
                                                                          artigo 11.oA, n.o 2, segundo paraÂgrafo, do Regulamento
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                    (CEE) n.o 1062/87, cobrado as imposicËoÄes incidentes
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial por sen-               sobre as mercadorias sujeitas ao regime de traÃnsito
tencËas do tribunal de grande instance d'Epinal, de 25 de                 comunitaÂrio, com a consequeÃncia, que se impoÄe, de o
Junho de 1998, nos processos que opoÄem, respectiva-                      Estado-membro de partida só poder restituir as impo-
mente, S. A. Lamboley e ReneÂ Bouctot e a AdministracËaÄo                 sicËoÄes estabelecidas e cobradas a despeito da sua
dos Impostos, que deram entrada na Secretaria do Tribu-                   incompeteÃncia quando for comprovado que o Estado-
nal de JusticËa em 2 de Julho de 1998.                                    -membro no qual a infraccËaÄo ou irregularidade foi efec-
                                                                          tivamente cometida cobrou as imposicËoÄes? Se for
O tribunal de grande instance d'Epinal pede ao Tribunal                   assim, deve fazer-se uma diferenciacËaÄo entre as imposi-
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                   cËoÄes cobradas a título de recursos próprios das Comu-
                                                                          nidades e as outras imposicËoÄes (nacionais)?
O artigo 95.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-
tido de que eÂ contraÂrio aÁ aplicacËaÄo de legislacËaÄo que insti-  (1) JO L 38 de 9.2.1977, p. 1.
tui um sistema de tributacËaÄo dos veículos a motor em que           (2) JO L 107 de 22.4.1987, p. 1.
o coeficiente multiplicador utilizado para a determinacËaÄo
do imposto devido por cada escalaÄo de poteÃncia fiscal dos


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2002 nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01, Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central Europeu (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Prorrogação do período experimental — Despedimento no decurso do período experimental — Admissibilidade — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Despesas)

text:
C 202/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Junho de 2002
                      11 de Junho de 2002
                                                                          nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e
                                                                          T-69/01, Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central
                                                                                Europeu (1)
no processo T-365/00: Alsace International Car Service
         SARL (AICS) contra Parlamento Europeu (1)
                                                                          (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
                                                                          Prorrogação do perı́odo experimental — Despedimento no
                                                                          decurso do perı́odo experimental — Admissibilidade — Erro
(«Concursos públicos — Transporte de passageiros em                        manifesto de apreciação — Fundamentação — Despesas)
veı́culos com condutor por ocasião das sessões do Parlamento
   em Estrasburgo — Conformidade com o direito francês»)
                                                                                (2002/C 202/36)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                          (2002/C 202/35)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/
                                                                          /01, Carmine Salvatore Tralli, antigo empregado do Banco
                                                                          Central Europeu, residente em Nidderau (Alemanha), represen-
                                                                          tado por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Central
                                                                          Europeu (agentes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, M. Benisch,
                                                                          V. Saintot e B. Wägenbaur), que têm por objecto pedidos de
No processo T-365/00, Alsace International Car Service SARL               anulação da decisão de 18 de Setembro de 2002 que prorroga
(AICS), com sede em Estrasburgo (França), representada por                o perı́odo experimental referente ao contrato de trabalho do
J. C. Fourgoux e J. L. Fourgoux, advogados, com domicı́lio                recorrente, da decisão de 29 de Novembro de 2000 de
escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-                 despedimento do recorrente, das decisões de indeferimento de
tes: O. Caisou-Rousseau e D. Peterheim), que tem por objecto,             reclamações referentes às já referidas decisões de prorrogação
por um lado, um pedido de anulação da decisão do Parlamento,            do perı́odo experimental e de despedimento, bem como um
de 4 de Outubro de 2000, que indefere o pedido da recorrente              pedido para que se declare a omissão do presidente do Banco
de 5 de Setembro de 2000, respeitante à validade do contrato              Central Europeu, na medida em que se terá ilegalmente abstido
celebrado entre o Parlamento e a Coopérative Taxi 13 e, por               de responder à reclamação apresentada pelo recorrente contra
outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo alegadamente               a decisão de prorrogação do perı́odo experimental, o Tribunal
causado por essa decisão, o Tribunal de Primeira Instância               de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,                  ger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes, secretário: D. Christen-      D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Junho de
sen, administradora, proferiu em 11 de Junho de 2002 um                   2002 um acórdão cuja parte decisória é seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Os processos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01 são
                                                                                apensos para efeitos do acórdão.
1)    A decisão do Parlamento de 4 de Outubro de 2000, de
      indeferimento do pedido da recorrente de 5 de Setembro              2)    O recurso no processo T-373/00 é julgado improcedente.
      de 2000, é anulada.
                                                                          3)    Nos processos T-27/01, T-56/01 e T-69/01, é julgada
                                                                                extinta a instância.
2)    O pedido de indemnização é julgado improcedente.
                                                                          4)    No processo T-373/00, cada uma das parte suportará as suas
                                                                                próprias despesas.
3)    O Parlamento é condenado nas despesas, incluindo as que o
      Tribunal de Primeira Instância, no seu despacho de 8 de Maio        5)    Nos processos T-27/01, T-56/01 e T-69/01, o recorrente
      de 2001, reservou para final.                                             suportará as suas próprias despesas, bem como um terço das
                                                                                despesas efectuadas pelo recorrido.
(1) JO C 28, de 27.01.2001.
                                                                          (1) JO C 61, de 24.2.2001, C 134, de 5.5.2001, C 150, de 19.5.2001
                                                                              e C 173, de 16.6.2001.


title: Processo C-158/00: Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Grão-Ducado do Luxemburgo contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.6.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 176/17
— Quanto à extensão a arrancar nas parcelas de exploração:               despesas declaradas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do
    errada interpretação e aplicação dos artigos 2.o do Regula-          Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (3) a tı́tulo de
    mento n.o 2505/95 e do Regulamento n.o 2684/95.                        um perı́odo máximo de 24 meses que precede a recepção
                                                                           formal desta comunicação. Daqui resulta que uma recusa
— Quanto aos registos de fornecimentos e de quantidades:                   não pode respeitar a despesas efectuadas antes de 26 de
    errada interpretação do artigo 15.o do Regulamento (CEE)              Maio de 1996.
    n.o 1558/91 e errada apreciação dos factos.
                                                                      — Fundamentação errada na medida em que a decisão não
— Quanto às alegadas faltas graves ao sistema de fiscalização             tem em conta os elementos de prova apresentados pelo
    (artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1558/91:                 Grão-Ducado do Luxemburgo para apreciar correctamente
    ausência de relatórios e de controlos): errada interpretação         as consequências financeiras decorrentes das irregularida-
    do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1558/91 e errada               des verificadas:
    apreciação dos factos.
                                                                           — A Comissão generaliza erros detectados ao pôr em
                                                                                causa todo o dispositivo de controlo admı́nistrativo e
                                                                                no local.
                                                                           — Há que considerar os erros num quadro global e
                                                                                no seu contexto real para apreciar as proporções
                                                                                respectivas (com efeito, as correcções financeiras pro-
                                                                                postas não têm qualquer relação com os interesses
Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Grão-                           financeiros afectados).
Ducado do Luxemburgo contra a Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                    — A Comissão não teve em conta e não ponderou os
                                                                                múltiplos esforços de melhoramento e aperfeiçoa-
                      (Processo C-158/00)                                       mento desenvolvidos desde a implementação do sis-
                                                                                tema integrado (quer ao nı́vel do tratamento e do
                                                                                controlo informático dos pedidos, quer ao da formação
                        (2000/C 176/29)                                         dos agentes controladores e do aperfeiçoamento dos
                                                                                documentos de controlo e instrução). A parte recor-
                                                                                rente entende ter feito prova de que a Comissão
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                      cometeu um erro de apreciação manifesto quanto às
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        consequências financeiras decorrentes das irregularida-
das Comunidades Europeias e interposto pelo Grão-Ducado                        des verificadas ao recusar-se a ter em conta os elemen-
do Luxemburgo, representado por Ferdinand Hoffstetter, na                       tos de prova apresentados.
qualidade de agente, assistido por Roger Nothar, advogado no
foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, no escritório de Roger Nothar, 99 avenue du Bois.             — Violação das linhas directrizes do Documento VI/5330/97
                                                                           e do princı́pio da proporcionalidade: a circunstância ate-
                                                                           nuante invocada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pro-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                posta pelo Órgão de Conciliação e prevista pelo documento
                                                                           de orientação foi rejeitada pela Comissão com o funda-
— anular a Decisão C(2000)488 da Comissão, de 1 de Março                 mento de que o Parlamento Europeu insiste em que esta
    de 2000, que exclui do financiamento comunitário certas               aplique as taxas de correcção até eliminação das falhas
    despesas efectuadas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a                  verificadas. Este rigor está, contudo, em perfeita contra-
    tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola           dição com a finalidade do documento de orientação, o
    (FEOGA), secção «Garantia», para os exercı́cios financeiros           qual visa adaptar as taxas de correcção em função das
    1996-1998 na medida em que aquela não considerou                      circunstâncias concretas. A isto acresce que a aplicação de
    definitivamente a cargo do FEOGA a soma de 56 106 800                  uma taxa de correcção de 5 % é totalmente desproporcio-
    LUF a tı́tulo de despesas relativas a culturas arvenses;               nada ao risco de perdas para o FEOGA, o qual é na
                                                                           realidade inexistente.
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                      (1) JO L 125 de 8 de Junho de 1995, p. 1.
                                                                      (2) JO L 94 de 21 de Abril de 1970; EE 3 F3 p. 220.
Fundamentos e principais argumentos                                   (3) Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de
                                                                          1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à
— Violação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1287/95                 contabilização mensal das despesas financiadas a tı́tulo da secção
    do Conselho, de 22 de Maio de 1995 (1), que altera o                  «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola
    Regulamento (CEE) n.o 729/90 (2) relativo ao financia-                (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2776/88 (JO L 39
                                                                          de 17 de Fevereiro de 1996, p. 5).
    mento da polı́tica agrı́cola comum: foi por comunicação
    de 26 de Maio de 1998 que a DG Agricultura informou o
    Grão-Ducado do Luxemburgo da sua intenção de propor
    a exclusão do financiamento comunitário de parte das


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de outubro de 2014, no processo E-28/13 — LBI hf./Merrill Lynch International Ltd (Artigo 30.°, n.° 1, da Diretiva 2001/24/CE — Liquidação das instituições de crédito — Legislação aplicável — Nulidade, anulação ou inoponibilidade dos atos jurídicos — Atos regulados pela lei de outro Estado do EEE)

text:
               7.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 150/10

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 17 de outubro de 2014
   no processo E-28/13
   LBI hf./Merrill Lynch International Ltd
   (Artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE — Liquidação das instituições de crédito — Legislação aplicável — Nulidade, anulação ou inoponibilidade dos atos jurídicos — Atos regulados pela lei de outro Estado do EEE)
   (2015/C 150/10)
   No processo E-28/13, LBI hf. v Merrill Lynch International Ltd — PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 17 de Outubro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               A expressão «nulidade, anulação ou inoponibilidade dos atos jurídicos» referida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito também se refere à rescisão no direito das falências com base nas regras em matéria de evasão tais como as incluídas no Capítulo XX do Ato de falências islandês n.o 21/1991.

               2.

               O segundo travessão do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE estabelece que o beneficiário deve apresentar prova de que, seja por razões substantivas ou processuais, ao abrigo da lei que regula o ato prejudicial ao conjunto dos credores, não existe ou deixou de existir a possibilidade de impugnação do ato por nenhum meio.
               Deve proceder-se à apreciação concreta do ato específico em causa. Consequentemente, ainda que o ato possa ser, em princípio, impugnado ao abrigo da legislação do Estado do EEE que o regula, basta que o beneficiário prove que não estão preenchidos os requisitos para essa impugnação no caso em apreço.
               Deve ser apreciado conforme às regras do Estado EEE de origem se o beneficiário provou ou não que a lei aplicável ao ato não permite qualquer meio de impugnação.


title: Processo C-71/99: Acção proposta em 1 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 160/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch     Acção proposta em 1 de Março de 1999 pela Comissão
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho        das Comunidades Europeias contra a República Federal
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                                             da Alemanha
H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juizes;
advogado-geral: G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em
5 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                                      (Processo C-71/99)
seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                                              (1999/C 160/04)
2. Guérin automobiles EURL é condenada nas despesas da
     instância.                                                         Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                        des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                        jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, e Paolo
                                                                        Stancanelli, membro do mesmo Serviço, com domicı́lio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999,
no processo entre Conselho de empresa da bofrost (1)
Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e                         — declarar que a República Federal da Alemanha, por não
bofrost (1) Josef H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co                       ter remetido à Comissão a lista completa contendo as
                                 KG                                          informações sobre cada um dos sı́tios previstas no arti-
                                                                             go 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/43/CEE
                        (Processo C-62/99)                                   do Conselho de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação
                                                                             dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens (1), não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                          (1999/C 160/03)                                    mesma disposição legal,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Landesarbeitgericht Düsseldorf, de 21 de Janeiro de 1999, no
processo entre Conselho de empresa da bofrost (1) Josef H.
Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG e a bofrost (1) Josef
H. Boquoi Deutschland West GmbH & Co KG, que deu entrada                Fundamentos e principais argumentos
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de
1999. O Landesarbeitgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:               Segundo o ponto de vista da Comissão, o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                        primeiro parágrafo, da directiva obriga os Estados-Membros
a) O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE do                  não só a proporem nas suas listas os sı́tios que são melhor
     Conselho (1) deve ser interpretado no sentido de que o             adequados para a conservação dos habitats respectivos, mas
     direito a informação aı́ regulado se mantém mesmo                 também a garantirem um recenseamento geográfico represen-
     quando não esteja demonstrado que no grupo de empresas,           tativo do conjunto do território nacional de cada Estado-
     conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), existe         -Membro. A República Federal da Alemanha violou assim o
     uma empresa que exerce o controlo na acepção do artigo            direito comunitário ao propor uma lista que não contém uma
     3.o da Directiva 94/45/CE?                                         relação completa dos tipos de habitats. Além disso, a República
                                                                        Federal da Alemanha violou ainda o direito comunitário
b) Caso a resposta à questão a) seja afirmativa:                       por não ter garantido um recenseamento geográficamente
                                                                        representativo de todo o seu território nacional, dado que, por
     O direito a informação previsto no artigo 11.o, n.os 1 e 2,       exemplo, não foram inventariados quaisquer sı́tios indicando
     da Directiva 94/45/CE também abrange o direito do                  os tipos de habitats do anexo I nem as espécies do anexo II nos
     conselho de empresa de exigir da empresa em questão               estados federados do Brandeburgo, da Saxónia, do Meclem-
     informações que conduzem à presunção estabelecida no             burgo-Pomerânia Ocidental, do Baden-Wurtemberg e da Rená-
     artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/45/CE?                          nia do Norte-Vestfália, ou foram até agora enviadas listas
                                                                        incompletas.
c) O artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 94/45/CE também
     engloba o direito do conselho de empresa de exigir à
     empresa a entrega de documentação com vista a precisar e          Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da directiva, deveria ter sido
     esclarecer a informação?                                          remetida uma lista completa até 10 de Junho de 1995. Mesmo
                                                                        que se tenha em consideração que nessa data ainda não existia
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                       o formulário a utilizar nos termos da referida disposição, as
                                                                        informações teriam podido, a contar da notificação da direc-
                                                                        tiva, ser elaboradas e remetidas o mais tardar até 19 de
                                                                        Dezembro de 1996. Contudo, na data da propositura da acção
 ---pagebreak--- 5.6.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/3
ainda estão preenchidas de forma incompleta as folhas de             A Comissão, como está previsto no contrato, denunciou o
dados relativas a 27,1 % dos sı́tios propostos, não foram            contrato de subvenção celebrado com as demandadas, com
remetidas informações segundo o modelo de folha de dados             fundamento na não realização do projecto, e requereu a
EUR15 relativamente a 4 % dos sı́tios propostos, e relativa-          devolução parcial do adiantamento concedido, além de juros à
mente a 67,4 % dos sı́tios propostos não foi enviado nenhum          taxa prevista no contrato.
modelo de folha de dados com informações cientı́ficas.
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                      Acção intentada em 3 de Março de 1999 contra a
                                                                      República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-78/99)
                                                                                (1999/C 160/06)
Acção proposta em 3 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o 1. Oder-Plan Archi-
tektur GmbH, 2. NCC Siab Bau GmbH e 3. Esbensen                       Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                     Consulting Engineers                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Christina Tufvesson, consultora
                       (Processo C-77/99)                             jurı́dica e Bernard Mongin, membro do serviço jurı́dico, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                         (1999/C 160/05)                              Kirchberg.
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias, uma acção contra 1. Oder-Plan             o Tribunal se digne:
Architektur GmbH, 2. NCC Siab Bau GmbH e 3. Esbensen
Consulting Engineers, intentada pela Comissão das Comunida-          — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
des Europeias, representada por Richard B. Wainwright, con-                regulamentares e administrativas necessárias para dar
sultor jurı́dico principal do Serviço Jurı́dico da Comissão               cumprimento à Directiva 95/26/CE do Parlamento Euro-
Europeia, e Karin Schreyer, funcionária nacional, à disposição           peu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as
do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı́nio das
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e
Kirchberg.                                                                 92/49/CEE no domı́nio dos seguros não-vida, as Directivas
                                                                           79/267/CEE e 92/96/CEE no domı́nio do seguro de vida,
                                                                           a Directiva 93/22/CEE no domı́nio das empresas de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no
                                                                           domı́nio dos organismos de investimento colectivo em
                                                                           valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão
— condenar solidariamente as demandadas a pagar à Comis-                   prudencial (1), ou ao não comunicar as medidas necessárias
     são o montante de 54 510 EUR, acrescido de juros de                  a esse cumprimento, a República Francesa não cumpriu as
     20 798,70 EUR relativamente ao perı́odo compreendido                  obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva,
     entre 1 de Janeiro de 1993 e 15 de Janeiro de 1999,
                                                                      — condenar a República Francesa nas despesas.
— condenar solidariamente as demandadas a pagar à Comis-
     são, sobre o montante de 54 150 EUR, relativamente ao
     perı́odo iniciado em 16 de Janeiro de 1999, os juros             Fundamentos e principais argumentos
     calculados pelo «European Monetary Cooperation Fund»
     pelas suas transacções em euros, acrescidos de dois pontos      O carácter coercivo das disposições do artigo 189.o, n.o 3 e do
     percentuais,                                                     artigo 5.o, n.o 1, do Tratado CE, obriga os Estados-Membros a
                                                                      tomar as medidas necessárias para a transposição, para o
                                                                      ordenamento jurı́dico nacional, das directivas de que são
— condenar solidariamente as demandadas nas despesas.                 destinatários, no prazo previsto. Tal prazo expirou em 18 de
                                                                      Julho de 1996 sem que a França tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 168 de 18.7.1995, p. 7.
O Tribunal de Justiça é competente com fundamento numa
cláusula compromissória celebrada em 1992.


title: Processo C-144/02: Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 156/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão                 o montante do auxı́lio, enquanto parte da contraprestação pela
das Comunidades Europeias contra a República Federal                 venda do produto (ou da prestação do serviço) corresponde ao
                           da Alemanha                                sentido e à finalidade do artigo 11.o, parte A, n.o 1, alı́nea a),
                                                                      da Sexta Directiva IVA.
                      (Processo C-144/02)
                                                                      A circunstância de, no momento em que deixa a empresa de
                         (2002/C 156/10)                              transformação igualmente sem a existência de um contrato
                                                                      com o adquirente, o auxı́lio ser, por assim dizer, pago em
                                                                      antecipação do preço de venda global, não exclui que esse
                                                                      auxı́lio possa fazer parte integrante da contraprestação. Mesmo
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça            quando é impossı́vel individualizar, em relação a cada venda,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             a parte exacta do auxı́lio que faz parte da contraprestação,
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-            não surgem dificuldades práticas. A base tributável resulta
des Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor            sobretudo das contraprestações recebidas incluindo todos os
jurı́dico, e Kilian Gross, membro do Serviço Jurı́dico da             auxı́lios recebidos. O facto de a maioria dos paı́ses da União
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio esco-             Europeia já tributarem os auxı́lios concedidos às forragens
lhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero,             secas demonstra, segundo a Comissão, que também não se
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades              levantam dificuldades práticas.
Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                      (1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
1.     declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
       sujeitar a IVA (imposto sobre o valor acrescentado) o
       montante dos auxı́lios concedidos ao abrigo do Regula-
       mento (CE) n.o 603/95 (1) do Conselho, de 21 de Fevereiro
       de 1995, que institui a organização comum do mercado
       no sector das forragens secas, não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Sexta
       Directiva IVA 77/388/CEE (2) do Conselho;                      Acção intentada em 25 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                                       Baixos
       do processo.
                                                                                (Processo C-149/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2002/C 156/11)
Ao fazer referência às «subvenções directamente relacionadas
com o preço [sujeitas a imposto]», o legislador comunitário          Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
quis significar, através de uma formulação geral, que estão         das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
incluı́dos na base tributável do IVA todos os auxı́lios que estão   Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
directamente relacionados com o preço de venda do produto             Europeias, representada por H. van Lier e M. Patakia, na
ou com a prestação fornecida, isto é, todos os auxı́lios que         qualidade de agentes.
influenciam directamente a contraprestação recebida pelo
fornecedor ou pelo prestador dos serviços. Estes auxı́lios
devem igualmente apresentar um nexo de causalidade com a              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entrega dos bens ou a prestação dos serviços, nexo esse que se
deve encontrar definido com precisão ou susceptı́vel de o ser:
o auxı́lio é concedido se e na medida em que tais bens (ou            1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
serviços) forem efectivamente vendidos no mercado. O auxı́lio               vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
concedido por tonelada de forragens secas na acepção do                    cumprimento à Directiva 98/5/CE (1) do Parlamento
Regulamento n.o 630/95, provoca este tipo de repercussões                  Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
directas e causais sobre os preços de venda das forragens secas.            tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
Desta forma, as empresas de transformação podem vender no                  de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
mercado mundial a um preço inferior àquele a que devem                      que foi adquirida a qualificação profissional, ou, em todo
aspirar em função das suas despesas, apenas porque beneficiam              o caso, ao não as ter notificado à Comissão o Reino
dos correspondentes auxı́lios. O facto de o montante do                     dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
auxı́lio não ser adaptado às variações dos preços no mercado              incumbem por força dessa directiva.
mundial não modifica a sua natureza de complemento do
preço. Portanto, o facto de também sujeitar à obrigação fiscal       2.    Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.


title: Processo C-386/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Jhonny Briot/Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia ( Artigo 104. o , n. o  3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Não renovação de um contrato a termo de um trabalhador temporário )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/22

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Jhonny Briot/Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia
   (Processo C-386/09) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Não renovação de um contrato a termo de um trabalhador temporário)
   2010/C 346/36
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes

      Recorrente: Jhonny Briot

      Recorridos: Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea c), 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Não renovação de um contrato de trabalho a termo de um trabalhador temporário em razão de uma transferência de empresa — Possibilidade de equiparar uma sociedade de trabalho temporário ou, em alternativa, uma instituição comunitária que recorre aos serviços de trabalhadores temporários a um «empregador-cedente» — Exclusão possível dos trabalhadores temporários das garantias oferecidas pela directiva — Obrigação ou faculdade de manutenção da relação de trabalho pelo cessionário

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal, quando o contrato de trabalho a termo de um trabalhador temporário cessou, por ter chegado ao termo acordado, numa data anterior à da transferência da actividade à qual este trabalhador temporário estava afectado, a não renovação do referido contrato devido a essa transferência não viola a proibição prevista no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. Assim, não se deve considerar que o dito trabalhador temporário se encontrava ainda à disposição da empresa utilizadora na data da referida transferência.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo T-449/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e outros/Comissão [ «Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Interesse em agir — Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/17

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de Novembro de 2011 — ClientEarth e outros/Comissão
   (Processo T-449/10) (1)

   (Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 6/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido); European Federation for Transport and Environment (T&E) (Bruxelas, Bélgica); European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas), e BirdLife International (Bruxelas) (representantes: S. Hockman, QC, e P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. ten Dam, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que recusou o acesso a certos documentos respeitantes a projectos de relatório que estudam a incidência sobre o ambiente e o comércio mundial dos objectivos da União Europeia em matéria de biocarburantes.

      Dispositivo

               1.

               Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.

               2.

               A União Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da ClientEarth, da European Federation for Transport and Environment (T&E), da European Environmental Bureau (EEB) e da BirdLife International.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.


title: Processo C-10/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Janeiro de 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Janeiro de 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-10/11)
   2011/C 120/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questão prejudicial

   O Hauptzollamt competente para efectuar o pagamento da restituição está vinculado pela rectificação, realizada a posteriori pela estância aduaneira de exportação, dos dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação ou do exemplar de controlo T 5 (1)?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).