title: Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 por Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-75/98)

text:
C 234/30              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.                 que os aprovou em 7 de Julho de 1994. Entretanto, o refe-
                                                                   rido meÂdico veio intentar uma accËaÄo judicial contra o
Fundamentos e principais argumentos                                recorrente (decreto ingiuntivo), junto dos tribunais italia-
                                                                   nos, em que lhe reclama os referidos honoraÂrios de despe-
O recorrente invoca a violacËaÄo dos artigos 25.o e 71.o do        sas.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do seu anexo VII, nomeada-
mente dos artigos 14.oB e 15.o, bem como do princípio da           Em apoio da sua pretensaÄo, o recorrente alega violacËaÄo:
igualdade e do princípio segundo o qual qualquer decisaÄo
administrativa deve ser juridicamente fundamentada e per-          Ð do artigo 8.o, primeiro paraÂgrafo, do anexo II do Esta-
tinente, alegando que a decisaÄo recorrida naÄo foi valida-             tuto,
mente fundamentada.
                                                                   Ð do artigo 23.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, da regulamen-
                                                                        tacËaÄo relativa aÁ cobertura dos riscos de acidente e de
                                                                        doencËa profissionais dos funcionaÂrios das Comunida-
                                                                        des Europeias,
                                                                   Ð do dever de diligeÃncia que incumbe aÁ ComissaÄo,
Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 por Arnaldo
 Lucaccioni contra ComissaÄo das Comunidades Europeias             Ð do dever de solicitude e do respeito de «prazos razoaÂ-
                      (Processo T-75/98)                                veis», que decorrem da declaracËaÄo dos direitos do
                                                                        Homem, pois os trabalhos das duas comissoÄes jaÂ ter-
                        (98/C 234/59)
                                                                        minaram haÂ anos.
                 (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto em 13 de Maio de 1998 por Claudine
por Arnaldo Lucaccioni, representado por Mauro Cimino,             Hamptaux contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
advogado do foro de Fermo, com domicílio escolhido em                                              peias
Esch-sur-Alzette no escritório do advogado Jean Tonnar,
                                                                                (Processo T-76/98)
29, rue du FosseÂ.
                                                                                (98/C 234/60)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar a recorrida no pagamento dos honoraÂrios e
                                                                   Deu entrada em 13 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
    despesas em litígio, ou seja, a quantia de 35 950 000
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
    liras italianas, a que acresce os juros e despesas legais
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
    devidamente actualizados, bem como o reembolso das
                                                                   por Claudine Hamptaux, residente em WoluweÂ-St-Lambert
    despesas suportadas pelo dr. Cognigni devido aÁ sua
                                                                   (BeÂlgica), representada por Lucas Vogel, advogado no foro
    participacËaÄo na comissaÄo meÂdica,
                                                                   de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich
Ð condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                Heine.
    zacËaÄo pelos danos morais, correspondente ao seÃxtuplo
    do montante referido no primeiro travessaÄo, incluindo         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    os juros e outras despesas,
                                                                   Ð anular a decisaÄo expressa, adoptada em 30 de Janeiro
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                    de 1998 (e notificada em 11 de Fevereiro de 1998), de
                                                                        indeferimento da reclamacËaÄo apresentada pela recor-
Fundamentos e principais argumentos                                     rente em 9 de Outubro de 1997 aÁ autoridade investida
                                                                        do poder de nomeacËaÄo, em que eram impugnadas as
O presente processo tem por objecto o pagamento de uma                  seguintes duas decisoÄes:
quantia a título principal e os juros correspondentes, que
                                                                        Ð decisaÄo de naÄo inscrever a recorrente na lista de
representam honoraÂrio e despesas acessórias, em favor do
                                                                              funcionaÂrios com melhores meÂritos para promocËaÄo
meÂdico que o recorrente designou para membro da comis-
                                                                              ao grau B 2, no decurso do exercício de promocËaÄo
saÄo de invalidez e da comissaÄo meÂdica num processo de
                                                                              de 1997 (decisaÄo notificada aÁ recorrente em 9 de
invalidez e de reconhecimento da origem profissional de
                                                                              Julho de 1997 e publicada nas InformacËoÄes Admi-
uma doencËa.
                                                                              nistrativas n.o 998 de 8 de Agosto de 1997),
O recorrente afirma, a este respeito, que para efeitos dos              Ð decisaÄo que adoptou a lista de funcionaÂrios promo-
trabalhos da comissaÄo de invalidez e da comissaÄo meÂdica,                   vidos ao grau B 2, relativamente ao exerecício de
o meÂdico que designou reclamou em vaÄo aÁ administracËaÄo                    promocËaÄo de 1997, na medida em que a recorrente
os honoraÂrios pelas suas prestacËoÄes. Os honoraÂrios e des-                 dela naÄo consta (decisaÄo publicada nas Informa-
pesas em questaÄo foram submetidos ao Conselho da                             cËoÄes Administrativas n.o 999 de 12 de Agosto de
Ordem dos MeÂdicos, nos termos da legislacËaÄo italiana,                      1997),


title: Cancelamento do processo C-377/97

text:
23.1.1999             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 20/29
          Cancelamento do processo C-296/97 (1)                          Cancelamento do processo C-377/97 (1)
                       (1999/C 20/48)                                                 (1999/C 20/51)
Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do          Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-296/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberverwal-        C-377/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
tungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Ulrich         RepuÂblica HeleÂnica.
Gloger contra Bergamt Kamen, interveniente: Vertreter des
öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für
                                                               (1) JO C 7 de 10.1.1998.
das Land Nordrhein-Westfalen.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-239/96 e
                                                                                C-240/96 (1)
          Cancelamento do processo C-369/97 (1)                                       (1999/C 20/52)
                       (1999/C 20/49)
                                                               Por despacho de 14 de Outubro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o       cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              sos C-239/96 e C-240/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
C-369/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster           da Irlanda do Norte, apoiada pela RepuÂblica Federal da
Gerichtshof): Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb        Alemanha, pelo Reino da Dinamarca e pelo Conselho da
contra F. W. Wollworth Co Gesellschaft mbH.                    UniaÄo Europeia contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                               peias, apoiada pelo Parlamento Europeu.
(1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                                               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
          Cancelamento do processo C-382/97 (1)
                       (1999/C 20/50)
                                                                         Cancelamento do processo C-370/97 (1)
Por despacho de 8 de Outubro de 1998, o Presidente do                                 (1999/C 20/53)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo              Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-382/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungs-       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
gerichtshof): Gerhard Köbler contra Bundesminister für         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Wissenschaft, Forschung und Kunst.                             C-370/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
                                                               Gerichtshof): Poloco SA contra Jürgen Denz.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                               (1) JO C 387 de 20.12.1997.


title: Processo C-339/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/116/CE — Anexo da Directiva 82/471/CEE — Alimentação animal — Candida guilliermondii — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-339/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/116/CE - Anexo da Directiva 82/471/CEE - Alimentação animal - Candida guilliermondii - Não transposição no prazo prescrito)
   (2007/C 183/24)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga, agente)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia e S. Fiorentino, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-209/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia ( «Sistema comum de imposto sobre as transações financeiras — Autorização de uma cooperação reforçada ao abrigo do artigo 329. °, n. ° 1, TFUE — Decisão 2013/52/UE — Recurso de anulação com fundamento na violação dos artigos 327. °e 332. ° TFUE, bem como do direito internacional consuetudinário» )

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-209/13) (1)

   ((«Sistema comum de imposto sobre as transações financeiras - Autorização de uma cooperação reforçada ao abrigo do artigo 329.o, n.o 1, TFUE - Decisão 2013/52/UE - Recurso de anulação com fundamento na violação dos artigos 327.o e 332.o TFUE, bem como do direito internacional consuetudinário»))
   2014/C 194/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Behzadi Spencer, agentes, assistidos por M. Hoskins e P. Baker, QC, e por V. Wakefield, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A.-M. Colaert, F. Florindo Gijón e A. de Gregorio Merino, agentes)

      Partes intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e K. Petersen, agentes), República Francesa (representantes: D. Colas e J.-S. Pilczer, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Menezes Leitão e A. Cunha, agentes), Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e R. van de Westelaken, agentes), Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Smulders e W. Mölls, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação — Anulação da Decisão 2013/52/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (JO L 22, p. 11) — Violação dos artigos 327.o e 332.o TFUE

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República da Áustria, a República Portuguesa, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 15.06.2013.


title: Processo T-344/13: Recurso interposto em 28 de junho de 2013 — Out of the blue/IHMI — Dubois e o. (FUNNY BANDS)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/43

         Recurso interposto em 28 de junho de 2013 — Out of the blue/IHMI — Dubois e o. (FUNNY BANDS)
   (Processo T-344/13)
   2013/C 260/77
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Out of the blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kipping, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frédéric Dubois e o. (Lasne, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso de 4 de abril de 2013, no processo R 542/2012-2;

               —

               Condenar o IHMI no pagamento das suas próprias despesas e das despesas da recorrente;

               —

               No caso de F. Dubois intervir no processo na qualidade de interveniente, condená-lo no pagamento das suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa que inclui o elemento «FUNNY BANDS» para produtos e serviços das classes 14, 17 e 35 — pedido de marca comunitária n.o9 350 794

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: sinal alemão «FUNNY BANDS» não registado, para diversos produtos, serviços e atividades

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sø- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no processo Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e Cowboyland A/S, Dansk Supermarked Administration A/S, HBN Marketing ApS, Progress ved Peter Jensen e Bilka Lavprisvarehus A/S, por outro (Processo C-4/98)

text:
C 72/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.3.98
naÄo assalariada a sua qualidade de pessoa que presta uma                 No caso da resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa,
actividade naÄo assalariada em conformidade com as dispo-                 coloca-se ainda a seguinte questaÄo:
sicËoÄes da legislacËaÄo aplicaÂvel e, consequentemente, que o
Estado-membro no qual eÂ efectuado temporariamente o
trabalho assalariado naÄo eÂ livre de considerar as presta-          3. A decisaÄo da questaÄo de saber em que medida a legis-
cËoÄes efectuadas no seu território como correspondendo a                 lacËaÄo relativa aÁ marca do ou dos países terceiros em
uma actividade assalariada, ou, pelo contraÂrio, no sentido               questaÄo conteÂm a garantia de reciprocidade referida na
de que este uÂltimo Estado-membro eÂ livre de considerar                  questaÄo 2 eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo mate-
estas prestacËoÄes como correspondendo a uma actividade                   rial do artigo 177.o do Tratado que institui a Comuni-
assalariada de modo a, por essa razaÄo, sujeitar o interes-               dade Europeia, de forma que um tribunal de um
sado aÁ sua legislacËaÄo aplicaÂvel aos trabalhadores assalaria-          Estado-membro tem a faculdade ou, conforme as cir-
dos?                                                                      cunstaÃncias, a obrigacËaÄo, de submeter questoÄes sobre
                                                                          esta mateÂria ao Tribunal de JusticËa?
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 3 ser afirmativa coloca-
                                                                          -se ainda a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no                   4. Deve considerar-se que a legislacËaÄo relativa aÁ marca
processo Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e                     comercial nos Estados Unidos da AmeÂrica conteÂm a
Cowboyland A/S, Dansk Supermarked Administration                          garantia de reciprocidade referida na questaÄo 2?
A/S, HBN Marketing ApS, Progress ved Peter Jensen e
               Bilka Lavprisvarehus A/S, por outro
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 1 ser negativa e/ou a
                         (Processo C-4/98)                                resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa, coloca-se final-
                            (98/C 72/17)                                  mente a seguinte questaÄo:
                                                                     5. O conceito de «motivos legítimos» do artigo 7.o, n.o 2,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                          da referida directiva deve ser interpretado no sentido
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                          de que o titular de uma marca pode opor-se ao uso da
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no pro-
                                                                          marca num Estado-membro relativamente a produtos
cesso Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e Cow-
                                                                          comercializados num terceiro país pelo titular da
boyland e o., por outro que deu entrada na Secretaria do
                                                                          marca ou com o seu consentimento, quando esses pro-
Tribunal de JusticËa em 12 de Janeiro de 1998.
                                                                          dutos se diferenciam pelo desenho, forma, cor, infor-
                                                                          macËoÄes dos rótulos, aplicacËaÄo dos materiais empre-
O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se               gues, costura ou de outro modo, dos produtos corres-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                   pondentes comercializados pelo titular da marca ou
                                                                          com o seu consentimento no Estado-membro em causa
                                                                          ou noutros Estados-membros?
1. O artigo 7.o, n.o 1, da primeira directiva do Conselho,
      de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis-             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
      lacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas
      (89/104/CEE) (1) opoÄe-se a que um uÂnico Estado-mem-
      bro possa manter, instituir ou restabelecer uma regra
      geral na sua legislacËaÄo nacional relativa aÁ marca
      comercial, segundo a qual o titular de uma marca naÄo
      pode proibir nesse Estado-membro o uso da marca
      relativamente a produtos que jaÂ foram comercializados
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      sob essa marca, pelo próprio titular ou com o seu con-
                                                                     tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1er chambre
      sentimento, num país terceiro, isto eÂ fora do território
                                                                     civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      da Comunidade?
                                                                      Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente
                                                                                (Processo C-5/98)
2. Os tribunais de um Estado-membro teÃm competeÃncia
      para impedir que o titular de uma marca comercial                                          (98/C 72/18)
      proíba o uso nesse Estado-membro da marca relativa-
      mente a produtos que jaÂ foram comercializados sob
      essa marca, pelo próprio titular ou com o seu consenti-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      mento, num país terceiro, no caso de a legislacËaÄo rela-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      tiva aÁ marca garantir que um titular de uma marca             tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1eÁre chambre
      naÄo pode proibir no país terceiro em questaÄo o uso da        civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      marca relativamente a produtos que foram comerciali-           Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente,
      zados pela primeira vez num Estado-membro por esse             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
      titular da marca ou com o seu consentimento?                   12 de Janeiro de 1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998 no processo C-346/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München): Elisabeth Blasi contra Finanzamt München I (Sexta Directiva IVA - Isenção - Operações de locação de bens imóveis - Excepção relativa ao alojamento realizado no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com funções análogas)

text:
C 113/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.4.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 1. EÂ negado provimento ao recurso.
                  de 10 de Fevereiro de 1998
                                                                     2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas da presente ins-
no processo C-245/95 P: ComissaÄo das Comunidades                         taÃncia.
Europeias contra NTN Corporation e Koyo Seiko Co.
              Ltd, apoiados por NSK Ltd e o. (1)                     (1) JO C 229 de 2.9.1995.
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
  Dumping Ð Rolamentos de esferas originaÂrios do JapaÄo)
                         (98/C 113/05)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 12 de Fevereiro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     no processo C-346/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    sentado pelo Finanzgericht München): Elisabeth Blasi
                                                                                contra Finanzamt München I (1)
                                                                     (Sexta Directiva IVA Ð IsencËaÄo Ð OperacËoÄes de locacËaÄo
No processo C-245/95 P, ComissaÄo das Comunidades
                                                                     de bens imóveis Ð ExcepcËaÄo relativa ao alojamento reali-
Europeias (agentes: Eric White e Nicholas Khan), que tem
                                                                     zado no aÃmbito do sector hoteleiro ou de sectores com
por objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido
                                                                                funcËoÄes anaÂlogas)
pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada) em 2 de Maio de                                        (98/C 113/06)
1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho (T-163/
/94 e T-165/94, Colect., p. II-1381), sendo recorridos:                               (Língua do processo: alemaÄo)
NTN Corporation, sociedade de direito japoneÃs, com sede
em Osaka (JapaÄo), representada por Jürgen Schwarze e
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Malte Sprenger, advogados em Düsseldorf, com domicílio
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Claude Penning, 78, Grand-rue, Koyo Seiko Co. Ltd,
sociedade de direito japoneÃs, com sede em Osaka (JapaÄo),           No processo C-346/95, que tem por objecto um pedido
representada por Jacques Buhart, advogado no foro de                 dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
Paris, e Charles Kaplan, Barrister, com domicílio escolhido          do Tratado CE, pelo Finanzgericht München (Alemanha),
no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiados por NSK                 cional entre Elisabeth Blasi e Finanzamt München I, uma
Ltd, sociedade de direito japoneÃs, com sede em Tóquio               decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
(JapaÄo), e oito das suas filiais europeias, NSK Bearings            artigo 13.o, B), alínea b), ponto 1, da Sexta Directiva 77/
Europe Ltd, sociedade de direito ingleÃs com sede em Lon-            /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ
dres, NSK-RHP France SA, sociedade de direito franceÃs               harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
com sede em Guyancourt (FrancËa), NSK-RHP UK Ltd,                    tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
sociedade de direito ingleÃs com sede em Ruddington                  comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
(Reino Unido), NSK-RHP Deutschland GmbH, sociedade                   colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09
de direito alemaÄo com sede em Ratingen (Alemanha),                  F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-
NSK-RHP Italia SpA, sociedade de direito italiano com                posto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet
sede em MilaÄo (ItaÂlia), NSK-RHP Nederland BV, socie-               (relator), J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
dade de direito neerlandeÃs, com sede em Amstelveen                  J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secre-
(Países Baixos), NSK-RHP European Distribution Centre                taÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
BV, sociedade de direito neerlandeÃs com sede em Amstel-             proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja
veen (Países Baixos), e NSK-RHP Iberica SA, sociedade de             parte decisória eÂ a seguinte:
direito espanhol com sede em Barcelona (Espanha), todas
representadas por David Vaughan, QC, mandatado por                   O artigo 13.o, B), alínea b), ponto 1, da Sexta Directiva
Robin Griffith, Solicitor, com domicílio escolhido no                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela-
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 8,                 tiva aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
rue Zithe, Conselho da UniaÄo Europeia (agente: António              respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð
Tanca) e Federation of European Bearing Manufacturers'               sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
Associations, com sede em Frankfurt-am-Main (Alema-                  mateÂria colectaÂvel uniforme, pode ser interpretado no sen-
nha), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez           tido de que saÄo tributaÂveis, a título de operacËoÄes de aloja-
Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator),            mento realizadas no aÃmbito de sectores com funcËoÄes anaÂ-
M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.           logas aÁ do sector hoteleiro, as operacËoÄes de alojamento
Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,                 por curta duracËaÄo de pessoas que naÄo sejam familiares ou
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e              amigos. A este respeito, o artigo 13.o, B), alínea b),
L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio:            ponto 1, naÄo se opoÄe a que a tributacËaÄo seja aplicada aos
R. Grass, proferiu, em 10 de Fevereiro de 1998, um acor-             contratos celebrados por uma duracËaÄo inferior a seis
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             meses, quando esta duracËaÄo traduza a intencËaÄo das partes.
 ---pagebreak--- 11.4.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/3
Compete no entanto ao órgaÄo jurisdicional nacional verifi-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
car se, no processo que lhe estaÂ submetido, determinados                                     (Quinta SeccËaÄo)
elementos (como a prorrogacËaÄo automaÂtica do contrato de
arrendamento) tendem a demonstrar que a duracËaÄo cons-                                  de 12 de Fevereiro de 1998
tante do contrato de arrendamento naÄo reflecte a verda-
deira intencËaÄo das partes, caso em que se deveraÂ ter em           no processo C-366/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
consideracËaÄo a duracËaÄo efectiva total do alojamento, em          sentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Louisette
vez da constante do contrato de arrendamento.                           Cordelle contra Office national des pensions (ONP) (1)
                                                                     (SegurancËa social Ð Artigos 12.o, n.o 2, e 46.oA do Regula-
( ) JO C 351 de 30.12.1995.
 1                                                                   mento (CEE) n.o 1408/71 Ð Regras nacionais anticumula-
                                                                                cËaÄo Ð PrestacËoÄes da mesma natureza)
                                                                                (98/C 113/08)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  de 12 de Fevereiro de 1998
no processo C-163/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pela Pretura circondariale di la Spezia): processo           No processo C-366/96, que tem por objecto um pedido
               penal contra Silvano Raso e o. (1)                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Charleroi (BeÂl-
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð ConcorreÃncia Ð Direitos           gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
especiais ou exclusivos Ð Empresas concessionaÂrias de um            jurisdicional entre Louisette Cordelle e Office national des
                      terminal portuaÂrio)                           pensions (ONP), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                     interpretacËaÄo do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                          (98/C 113/07)
                                                                     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
                                                                     aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
                 (Língua do processo: italiano)                      dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
                                                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
                                                                     da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
                                                                     p. 98), na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3, p. 53), e do artigo 46.oA do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 1408/71, na versaÄo constante do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 2001/83, posteriormente modifi-
No processo C-163/96, que tem por objecto um pedido                  cado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992, p. 7),
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di La Spezia               o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por
(ItaÂlia), destinado a obter, no processo penal pendente             M. Wathelet, presidente da Primeira SeccËaÄo exercendo
neste órgaÄo jurisdicional contra Silvano Raso e o., uma             funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos            Almeida, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón,
artigos 59.o, 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE, o Tribunal de       juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: D. Louter-
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-          man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 12 de
dente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho             Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:              seguinte:
N. Fennelly; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
adjunto, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acór-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo
                                                                     dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-
Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE devem ser interpreta-           riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros
dos no sentido de que constituem obstaÂculo a uma norma              da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
nacional que reserva a uma companhia portuaÂria o direito            dade, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 2001/
de colocar maÄo-de-obra temporaÂria aÁ disposicËaÄo das              /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, naÄo se opoÄe aÁ
outras empresas que operam no porto em que aquela estaÂ              aplicacËaÄo de uma regra anticumulacËaÄo de um Estado-
estabelecida, quando esta companhia estaÂ ela própria                -membro que preveÃ, para o caÂlculo de uma prestacËaÄo de
autorizada a executar operacËoÄes portuaÂrias.                       sobreviveÃncia concedida ao abrigo da legislacËaÄo desse
                                                                     Estado e calculada com base na carreira do cônjuge jaÂ
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            falecido, a tomada em consideracËaÄo de prestacËoÄes adquiri-
                                                                     das a título pessoal noutro Estado-membro que deviam ser
                                                                     qualificados de pensoÄes de reforma ou equivalentes na
                                                                     acepcËaÄo da legislacËaÄo do primeiro Estado-membro. Cabe


title: Processo C-314/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 213/23
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal de Justiça se digne:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            Janeiro de 2002.
       cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
       a certos aspectos da venda de bens de consumo e das              (1 ) JO L 171, de 07.07.1999, p. 12.
       garantias a ela relativas ( 1), a República Francesa não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva;
—      condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        Acção proposta em 23 de Julho de 2000 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de                                         (Processo C-314/03)
Janeiro de 2002.
                                                                                (2003/C 213/43)
( 1) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
                                                                        Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                        do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                        (Processo C-312/03)
                                                                        —      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                          (2003/C 213/42)                                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão (1),
                                                                               de 26 de Julho de 2000, relativa à transparência das
                                                                               relações financeiras entre os Estados-Membros e as
                                                                               empresas públicas assim como à transparência financeira
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                     em certas empresas, e em qualquer caso ao não as ter
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                         comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
representada por D. Martin, na qualidade de agente, com                        desta directiva;
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa           O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de
       a certos aspectos da venda de bens de consumo e das              Julho de 2001.
       garantias a ela relativas ( 1), o Reino da Bélgica não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva;                                                       (1 ) JO L 193 de 29.07.2000, p. 75.
—      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-333/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/50/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores)

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 10 de Junho de 2004
   no processo C-333/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/50/CE - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores)
   (2004/C 190/05)
   Língua do processo: francês
   No processo C-333/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M.-J. Jonczy) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO L 201, p. 88), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, proferido em 23 de Setembro de 1998, no processo pendente naquele tribunal entre Ministério Público e Fazenda Pública e Epson Europe BV (Processo C-375/98)

text:
C 378/12                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.12.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do            macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido em           administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
23 de Setembro de 1998, no processo pendente naquele                  publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (1);
tribunal entre MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica e
                        Epson Europe BV                           2. Condenar os recorridos nas despesas do processo.
                       (Processo C-375/98)
                          (98/C 378/21)                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Ð Errónea indicacËaÄo do artigo 100A.o do Tratado CE
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 como base jurídica: os artigos 100.o e 100.oA do Tra-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo             tado CE naÄo podem servir de base jurídica para este
de 23 de Setembro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-                  tipo de medidas de aproximacËaÄo, cujo conteuÂdo naÄo
nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-         contribui concreta e substancialmente para a melhoria
nal entre MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica e Epson             do funcionamento do mercado interno. De acordo
Europe BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               com os seus considerandos, a directiva naÄo se destina
JusticËa em 19 de Outubro de 1998.                                    aÁ livre circulacËaÄo dos produtos do tabaco no mercado
                                                                      interno mas sim e apenas aÁ dos próprios agentes publi-
                                                                      citaÂrios e aÁ liberdade de prestacËaÄo de servicËos dos pro-
O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita ao          dutores que operam no ramo da publicidade. Em
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes              razaÄo da natureza puramente nacional da publicidade
questoÄes prejudiciais:                                               ao tabaco naÄo existem, contudo, para a maioria dos
                                                                      agentes publicitaÂrios Ð por falta de circulacËaÄo interna-
O artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho,             cional Ð quaisquer entraves ao comeÂrcio. Mesmo no
de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum               domínio da publicidade ao tabaco em que uma tal cir-
aplicaÂvel aÁs sociedades-maÄes e sociedades-afiliadas de             culacËaÄo acessoriamente existe (a imprensa), nenhuma
Estados-membros diferentes, na parte em que fixa os limi-             das revistas consegue obter, noutro Estado-membro,
tes derrogatórios de 15 % e de 10 % para Portugal (1),                uma posicËaÄo de mercado que, segundo os criteÂrios do
deve ser interpretado no sentido de esses limites se repor-           direito comunitaÂrio da concorreÃncia, possa ser conside-
tarem, taÄo só, a tributacËaÄo em imposto sobre o rendi-              rada sensível. Por fim, a directiva eÂ objectivamente
mento das pessoas colectivas (em Portugal)?                           incapaz de contribuir para o estabelecimento do mer-
                                                                      cado interno, na acepcËaÄo do artigo 7.oA, segundo paraÂ-
                                                                      grafo, do Tratado CE, ateÂ porque pretende remover
Ou abrange qualquer tributacËaÄo do rendimento das                    pretensos entraves atraveÂs da proibicËaÄo da actividade
accËoÄes, incidente sobre os dividendos, independentemente            económica em causa, que apenas pode ser o funda-
do diploma legal em que esteja prevista?                              mento das trocas comerciais entre os Estados.
(1) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.                                      AleÂm disso, a directiva tem efeitos restritivos da con-
                                                                      correÃncia para aleÂm do sector do tabaco, na medida
                                                                      em que tambeÂm abrange a publicidade de produtos
                                                                      diversificados que saÄo comercializados sob marcas
                                                                      que, originalmente, apenas eram utilizadas para produ-
                                                                      tos do tabaco («marcas de cobertura»).
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pela RepuÂ-
blica Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e               Na verdade, a finalidade principal da directiva impug-
                o Conselho da UniaÄo Europeia                         nada eÂ manifestamente a proteccËaÄo da sauÂde, como
                                                                      resulta, em especial, da sua geÂnese. Nos termos do
                       (Processo C-376/98)                            artigo 129.o, n.o 4, do Tratado CE, o Conselho naÄo
                          (98/C 378/22)                               pode, contudo, para a realizacËaÄo desta finalidade Ð
                                                                      sempre considerada como finalidade principal Ð esta-
                                                                      belecer qualquer harmonizacËaÄo das disposicËoÄes legisla-
Deu entrada em 19 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  tivas ou regulamentares dos Estados-membros.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia,               Ð ViolacËaÄo dos artigos 57.o, n.o 2, e 66.o do Tratado CE:
interposto pela RepuÂblica Federal da Alemanha, represen-             uma vez que a directiva impugnada naÄo «facilita» as
tada por Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no               actividades do ramo da publicidade do tabaco, quer
Bundesministerium für Wirtschaft (MinisteÂrio federal da              no aÃmbito nacional quer, na medida em que existem,
economia), D-53107 Bonn, e pelo advogado Joachim                      no aÃmbito internacional, antes as impedindo, os cita-
Sedemund, Charlottenstraûe 65, D-10117 Berlim.                        dos artigos naÄo podem evidentemente constituir a sua
                                                                      base jurídica.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð (Subsidiariamente) ViolacËaÄo do princípio da propor-
                                                                      cionalidade (artigo 3.oB, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
1. Anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e                CE): uma directiva que, como a presente, apenas
     do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-          impede, no essencial, a circulacËaÄo futura de bens e ser-


title: Processo C-328/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria (Itália) em 31 de maio de 2017 — Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA e o./Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguria

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria (Itália) em 31 de maio de 2017 — Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA e o./Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguria
   (Processo C-328/17)
   (2017/C 309/31)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA, Atc Esercizio SpA, Atp Esercizio Srl, Riviera Trasporti SpA, Tpl Linea Srl

      Recorridas: Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguri

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 89/665 CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (1), opõem-se a uma regulamentação nacional que reconhece a possibilidade de impugnar os atos de um procedimento de concurso apenas aos operadores económicos que tenham apresentado um pedido de participação nesse concurso, mesmo quando a ação judicial visa a fiscalização do procedimento na origem, na medida em que do regulamento do concurso resulta uma probabilidade elevadíssima de não obter a adjudicação?

      (1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33).


title: Processo T-232/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola EOOD (ULTRA CHOCO)

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/21

         Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola EOOD (ULTRA CHOCO)
   (Processo T-232/12)
   2012/C 243/39
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Wilmar Trading Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: E. Miller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Agrroekola EOOD (Sófia, Bulgária)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2012, no processo R 87/2012-1;

               —

               Ordenar que o IHMI analise o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição de 10 de novembro de 2011, oposição n.o B001760043, e que dê seguimento ao processo normal.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ULTRA CHOCO», para produtos das classes 29, 30 e 31 — Pedido de marca comunitária n.o 9221111

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca em Singapura n.o T0113987B da marca nominativa «ultra choco» para produtos da classe 29; marca europeia e búlgara não registada «ULTRA CHOCO», com fundamento nos artigos 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Considerou o recurso não interposto

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 3, alíneas a), ii), e b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).


title: Processo C-130/16 P: Recurso interposto em 1 de março de 2016 por Anastasia-Soultana Gaki do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de dezembro de 2015 no processo T-547/15, Gaki/Comissão

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/25

         Recurso interposto em 1 de março de 2016 por Anastasia-Soultana Gaki do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de dezembro de 2015 no processo T-547/15, Gaki/Comissão
   (Processo C-130/16 P)
   (2016/C 419/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Anastasia-Soultana Gaki (representante: A. Heinen, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   O Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção), por despacho de 22 de setembro de 2016, negou provimento ao recurso e decidiu que a recorrente suporta as suas próprias despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-244/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie): Rijksdienst voor Pensioenen contra Gerdina Lustig (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Prestações de velhice - Artigos 45.o e 49.o - Cálculo das prestações quando o interessado não preenche simultaneamente as condições exigidas por todas as legislações ao abrigo das quais os períodos de seguro ou de residência foram cumpridos)

text:
C 48/6                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino de Espanha e da          Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray, H. Ragne-
RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos tratados (JO             malm (relator), R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes,
L 302 de 15.11.1985, p. 23), posteriormente alterado pelo             advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: H. von Holstein,
Regulamento (CEE) n. 1248/92 do Conselho (JO L 136                   secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 17 de Dezembro de 1998,
de 19.5.1992, p. 7), bem como sobre a interpretacËaÄo do              um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
referido regulamento, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente de
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O.             O artigo 12., n. 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE
Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Per-              do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impos-
gola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu em            tos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais,
17 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória               deve ser interpretado no sentido de que permite a
eÂ a seguinte:                                                        cobrancËa de um imposto sobre a transmissaÄo de accËoÄes
                                                                      independentemente de a sociedade que emitiu essas accËoÄes
                                                                      estar cotada na Bolsa e independentemente de a transmis-
O exame das questoÄes prejudiciais naÄo revelou qualquer              saÄo das accËoÄes ter tido lugar na Bolsa ou directamente
elemento que possa afectar a validade do anexo VI, D,                 entre o transmitente e o adquirente.
n. 4, do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho,
de 14 de Julho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes           (1) JO C 252 de 16.8.1997.
de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade, na
redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n. 2001/83 do Conselho, tal como foi adaptado pelo
anexo I, parte VIII, do Acto relativo aÁs condicËoÄes de ade-
saÄo do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portuguesa e aÁs                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
adaptacËoÄes dos tratados, posteriormente alterado pelo
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
Regulamento (CEE) n. 1248/92 do Conselho.
                                                                                de 17 de Dezembro de 1998
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                            no processo C-244/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                      apresentado pelo Hof van Cassatie): Rijksdienst voor
                                                                                Pensioenen contra Gerdina Lustig (1)
                                                                      (Regulamento (CEE) n. 1408/71 Ð PrestacËoÄes de velhice
                                                                      Ð Artigos 45. e 49. Ð CaÂlculo das prestacËoÄes quando o
                                                                      interessado naÄo preenche simultaneamente as condicËoÄes
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               exigidas por todas as legislacËoÄes ao abrigo das quais os
                           (Sexta SeccËaÄo)                              períodos de seguro ou de resideÃncia foram cumpridos)
                   de 17 de Dezembro de 1998                                                  (1999/C 48/12)
        no processo C-236/97: Skatteministeriet contra
          Aktieselskabet Forsikringsselskabet Codan (1)                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
(Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
dem sobre as reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre as                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
         transfereÃncias de accËoÄes naÄo cotadas na Bolsa)                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (1999/C 48/11)
                                                                      No processo C-244/97, que tem por objecto um pedido
               (Língua do processo: dinamarqueÃs)                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                                                                      do Tratado CE, pelo Hof van Cassatie (BeÂlgica), destinado
                                                                      a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lustig, uma decisaÄo
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 45. e
                                                                      49. do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de
                                                                      14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
No processo C-236/97, que tem por objecto um pedido                   segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                família que se deslocam no interior da Comunidade, na
nado a obter no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional           versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska-           n. 2001/83 do Conselho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 6;
bet Codan, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-           EE 05 F3 p. 53), após as alteracËoÄes introduzidas pelo
pretacËaÄo do artigo 12., n. 1, alínea a), da Directiva             Regulamento (CEE) n. 1248/92 (JO L 136 de 19.5.1995,
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa              p. 7), e pelo Regulamento (CE) n. 3096/95 do Conselho
aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de             (JO L 335 de 30.12.1995, p. 10), o Tribunal de JusticËa
capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22),              (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.        de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R.
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/7
Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly,            dataÂria de John Lauge e o., e Lùnmodtagernes Garanti-
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          fond, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-              cËaÄo dos artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4,
sória eÂ a seguinte:                                                 da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro
                                                                     de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
                                                                     dos-membros respeitantes aos despedimentos colectivos
O artigo 49., n. 1, alínea b), subalínea ii), do Regula-           (JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2 p. 54), na redac-
mento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de               cËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do Conse-
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social       lho (JO L 245 de 26.8.1992, p. 3), o Tribunal de JusticËa
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo               (Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-              Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                 SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm (rela-
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-               tor) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas,
selho, bem como o artigo 49., n. 1, alínea b),                     secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu
subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71, na ver-             em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
saÄo resultante do Regulamento (CEE) n. 2001/83, após               sória eÂ a seguinte:
as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)
n. 1248/92 do Conselho e pelo Regulamento (CE)
n. 3096/95 do Conselho, devem ser interpretados no sen-             Os artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4, da
tido de que impoÄem aÁ instituicËaÄo competente, se o interes-       Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
sado preencher as condicËoÄes de uma uÂnica legislacËaÄo para        1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
a concessaÄo de uma prestacËaÄo de velhice, mesmo limitada,          -membros respeitantes aos despedimentos colectivos, na
sem que seja necessaÂrio recorrer aos períodos de seguro ou          redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do
de resideÃncia cumpridos ao abrigo de outra legislacËaÄo             Conselho, devem ser interpretados no sentido de que as
cujas condicËoÄes naÄo estejam preenchidas, que apesar disso         derrogacËoÄes aí previstas naÄo se aplicam aos despedidmen-
tem em conta, em conformidade com o artigo 46. do                   tos colectivos proferidos no próprio dia da apresentacËaÄo
mesmo regulamento, os períodos cumpridos ao abrigo                   da entidade patronal aÁ faleÃncia e da cessacËaÄo das activida-
dessa uÂltima legislacËaÄo, quando, por esse facto, lhe pode         des do estabelecimento, quando o órgaÄo jurisdicional com-
ser concedida uma prestacËaÄo de velhice de um montante              petente proferiu, na sequeÃncia e sem qualquer demora
mais elevado ateÂ ao momento em que as suas condicËoÄes              para aleÂm da que resulta do prazo por ele próprio fixado
venham a ser igualmente preenchidas.                                 para apreciacËaÄo do processo, a sentencËa que declarou a
                                                                     faleÃncia, a qual produz determinados efeitos a partir da
                                                                     data de entrada do requerimento de apresentacËaÄo.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                     (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 17 de Dezembro de 1998                                                   (Quinta SeccËaÄo)
no processo C-250/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                               de 17 de Dezembro de 1998
Civilret i Hillerùd): Dansk Metalarbejderforbund, na
                                                                     no processo C-306/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
qualidade de mandataÂria de John Lauge e o., contra
                                                                     High Court): Connemara Machine Turf Co. Ltd contra
               Lùnmodtagernes Garantifond (1)
                                                                                Coillte Teoranta (1)
(Directiva 75/129/CEE Ð Despedimentos colectivos Ð
                                                                     (Contratos puÂblicos de fornecimento Ð Conceito de enti-
CessacËaÄo da actividade do estabelecimento resultante de
                                                                                dade adjudicante)
                     uma decisaÄo judicial)
                                                                                (1999/C 48/14)
                         (1999/C 48/13)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-306/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-250/97, que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         do Tratado CE, pela High Court (Irlanda), destinado a
do Tratado CE, pelo Civilret i Hillerùd (Dinamarca), desti-          obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         Connemara Machine Turf Co. Ltd e Coillte Teoranta, uma
entre Dansk Metalarbejderforbund, na qualidade de man-               decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do


title: Acórdão do Tribunal de 8 de Março de 2001 no processo C-215/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Friedrich Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regime austríaco de previdência contra o risco de dependência — Qualificação das prestações e licitude da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.° 1408/71")

text:
16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 173/15
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sujeito passivo e de o sujeito passivo não ter, portanto, sido
                                                                                autorizado a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado
                           (Quinta Secção)                                       residual que sobre este incidiu não tem relevância. Todavia, se o
                                                                                sujeito passivo retirar este bem da sua empresa, o bem deve ser
                                                                                considerado como não tendo dado direito à dedução do imposto
                      de 8 de Março de 2001                                       sobre o valor acrescentado na acepção do artigo 5.o, n.o 6, da
                                                                                Sexta Directiva, ficando, portanto, excluı́da, a tributação, por
no processo C-415/98 (pedido de decisão prejudicial                              força desta disposição, desta operação. Caso, posteriormente, o
do Bundesfinanzhof): Laszlo Bakcsi contra Finanzamt                               sujeito passivo venda o bem, efectua esta operação a tı́tulo
                         Fürstenfeldbruck (1)                                     privado e esta está, portanto, excluı́da do sistema do imposto
                                                                                sobre o valor acrescentado.
(«IVA Artigos 2.o, ponto 1, 5.o, n.o 6, e 11.o, parte A, n.o 1,
alı́nea a), da Sexta Directiva IVA — Bem de utilização mista              (1) JO C 20, de 23.1.1999.
— Integração no património privado ou profissional do
sujeito passivo — Venda de um bem da empresa — Bem
                 usado comprado a um particular»)
                           (2001/C 173/24)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 8 de Março de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        no processo C-215/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Landesgericht Feldkirch): Friedrich
No processo C-415/98, que tem por objecto um pedido                        Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter (1)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof                  («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regime
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão          austrı́aco de previdência contra o risco de dependência
jurisdicional entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck,            — Qualificação das prestações e licitude da condição de
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Sexta              residência à luz do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                          (2001/C 173/25)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral:           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em                                «Colectânea da Jurisprudência»)
8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  No processo C-215/99, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
1)    Um sujeito passivo que adquire um bem de investimento para o         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht
      utilizar simultaneamente para fins profissionais e privados pode     Feldkirch (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
      mantê-lo inteiramente no seu património privado e, assim,           órgão jurisdicional entre Friedrich Jauch e Pensionsversiche-
      excluı́-lo completamente do sistema do imposto sobre o valor         rungsanstalt der Arbeiter, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      acrescentado.                                                        sobre a interpretação dos artigos 10.oA, n.o 1, e 19.o, n.o 1, do
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
2)    Quando um sujeito passivo tenha optado por integrar total-           de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
      mente no seu património profissional um bem de investimento         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      que utiliza simultaneamente para fins profissionais e privados,      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      a venda do referido bem está integralmente sujeita ao imposto       interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      sobre o valor acrescentado em conformidade com os artigos 2.o,       Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro
      ponto 1, e 11.o, parte A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva      de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à            por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes      Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
      aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón,
      imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.    R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
      Quando o sujeito passivo só tenha afectado ao seu património       Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
      profissional parte do bem utilizado para fins profissionais,         S. Alber, secretário: H.A. Rühl, administrador principal, profe-
      apenas a venda desta parte está sujeita ao IVA. O facto de o        riu, em 8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória
      bem ter sido comprado em segunda mão a pessoa que não é            é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 173/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16.6.2001
O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                   1)    Ao não adoptar as disposições necessárias para que a qualidade
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes               das águas superficiais destinadas à produção de água potável
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores             seja conforme com os valores fixados por força do artigo 3.o da
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no                Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo                    1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à
Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de                     produção de água potável nos Estados-Membros, a República
1996, e as disposições correspondentes das outras secções do                    Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Capı́tulo 1 do Tı́tulo III do mesmo regulamento opõem-se a que o                 força do artigo 4.o desta directiva.
direito ao pagamento do Pflegegeld (subsı́dio de assistência), previsto
pela Bundespflegegeldgesetz (lei federal austrı́aca relativa ao subsı́dio
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
de assistência), esteja subordinado à condição de a pessoa dependente
ter a sua residência habitual na Áustria.
                                                                            (1) JO C 281, de 2.10.1999.
(1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 8 de Março de 2001
no processo C-266/99: Comissão das Comunidades Euro-                                             de 8 de Março de 2001
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            no processo C-278/99 (pedido de decisão prejudicial do
(«Incumprimento de Estado — Qualidade das águas superfi-                   Hoge Raad der Nederlanden): Processo penal contra
ciais destinadas à produção de água potável — Directiva                                      Georgius van der Burg (1)
75/440/CEE — Condições para a produção de água para o
                 consumo humano na Bretanha»)
                                                                            («Normas e regulamentações técnicas — Aparelhos emissores
                                                                                não autorizados — Publicidade»)
                            (2001/C 173/26)
                                                                                (2001/C 173/27)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-266/99, Comissão das Comunidades Europeias                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não adoptar as disposições necessárias            No processo C-278/99, que tem por objecto um pedido
para que a qualidade das águas superficiais destinadas à                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
produção de água potável seja conforme com os valores                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
fixados por força do artigo 3.o da Directiva 75/440/CEE do                  Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das                  pendente neste órgão jurisdicional contra Georgius van der
águas superficiais destinadas à produção de água potável nos            Burg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
Estados-Membros (JO L 194, p. 26; EE 15 F1 p. 123), a                       artigo 1.o, da Directiva 83/189/CEE da Comissão, de 28 de
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no
bem por força da referida directiva e, em especial, do seu                  domı́nio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109,
artigo 4.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            p. 8; EE 13 F14 p. 34), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet,            composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção,
R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral:                V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes,
C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
em 8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a               proferiu em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja parte
seguinte:                                                                   decisória é a seguinte:


title: Processo C-494/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Dr. Biner Bähr, na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Dr. Biner Bähr, na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1
   (Processo C-494/10)
   ()
   2011/C 30/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Essen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dr. Biner Bähr, na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Hertie GmbH

      Recorrido: HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1

      Questões prejudiciais

               1.

               Mantém o Tribunal de Justiça, no essencial, a sua jurisprudência «Seagon/Deko» (C-339/07), segundo a qual os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi iniciado o processo de insolvência têm competência, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), para julgar uma acção revogatória baseada na insolvência proposta contra um demandado cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro, quando, paralelamente ao pedido formulado na acção revogatória baseada na insolvência, forem apresentados, em conformidade com normas nacionais do domínio do direito das sociedades, primacialmente pedidos baseados nas regras de conservação do capital que visam, do ponto de vista económico, o mesmo resultado ou até um resultado quantitativamente melhor do que o visado no pedido formulado na acção revogatória e que são independentes da abertura de um processo de insolvência?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: Uma acção revogatória baseada na insolvência, cujo objecto consiste ao mesmo tempo e em primeira linha num pedido independente do processo de insolvência, que, segundo o administrador da insolvência, se baseia no direito das sociedades e que visa, do ponto de vista económico, o mesmo resultado ou até um resultado quantitativamente melhor, é abrangida pela excepção em razão da matéria prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 (2) ou, contrariamente à decisão do Tribunal de Justiça no acórdão «Seagon/Deko» (C-339/07), a competência internacional neste domínio determina-se de acordo com o Regulamento n.o 44/2001?

               3.

               O objecto do processo é matéria contratual, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, quando o vínculo existente entre as partes em litígio é tão somente uma relação indirecta que consiste numa participação de 100 % da sociedade-mãe do grupo na sociedade que é parte no litígio?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).