title: Processo T-212/02: Recurso interposto, em 10 de Julho de 2002, pela Commune de Champagne e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.9.2002            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/27
Outros partes do processo da Câmara de Recurso: Juan                  Fundamentos               do    —    Violação do artigo 43.o do
Espadafor Caba, Granada, Espanha                                      recurso:                             Regulamento n.o 40/94 (1),
                                                                                por não haver prova bastante
                                                                                do uso genuíno da marca
                                                                                oposta.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                                b), do Regulamento n.o 40/
—    anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                                                     94, por não haver risco de
     recorrido, de 8 de Abril de 2002, no processo R 1046/                                                 confusão em relação a certos
     2000-1;                                                                                produtos.
—    condenar o Instituto nas despesas do processo.
                                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          A recorrente
comunitária:
Marca comunitária em         Marca nominativa «VITAFRUIT»
                                                                      Recurso interposto, em 10 de Julho de 2002, pela Com-
causa:                       para certos bens das classes 5, 29       mune de Champagne e outros contra o Conselho da União
                             e 32 (e.o. cervejas, águas minerais
                                                                           Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                             e gasosas e outras bebidas não
                             alcoólicas; bebidas de fruta e de
                             legumes, sumos de fruta; xaropes
                             e outras preparações para bebidas;                               (Processo T-212/02)
                             bebidas de ervas e de vitaminas)
                                                                                (2002/C 233/50)
Titular do direito da        Juan Espadafor Caba
marca ou sinal que se
invoca no processo de
oposição:                                                                                (Língua do Processo: francês)
Marca ou sinal que se        Marca nacional «VITAFRUIT»,
invoca no processo de        para bens das classes (e.o. bebidas
oposição:                    carbonatadas não alcoólicas e não
                             terapêuticas, sumos de frutos e de       Deu entrada, em 10 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                             legumes não fermentados, limo-           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                             nadas, laranjadas, bebidas frias,        Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                             água gasosa)                             Europeias, interposto pela Commune de Champagne e outros,
                                                                      e do Cantão de Vaud (Suíça), representados por Denis Wael-
                                                                      broeck e Annick Vroninks, advogados.
Decisão da Divisão de        Aceitação da oposição, na medida
Oposição:                    em que se baseava nos produtos
                             «sumos de frutos e de legumes
                             não fermentados, limonadas,              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                             laranjadas» e na medida em que
                             era dirigida contra os produtos
                             «águas minerais e gasosas e outras       —      anular o artigo 1.o da Decisão 2002/309/CE Euratom do
                             bebidas não alcoólicas, bebidas de              Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo
                             fruta e de legumes, sumos de fruta;             relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de
                             xaropes e outras preparações para               4 de Abril de 2002, relativa a celebração, em nome da
                             bebidas; bebidas de ervas e de                  Comunidade, de sete acordos com a Confederação Suíça,
                             vitaminas».                                     na medida em que o Conselho e a Comissão aprovaram
                                                                             o artigo 5.o, n.o 8, do Título II do Anexo 7 do Acordo
                                                                             entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
Decisão da Câmara de         Negação      de    provimento     ao            relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (cláusula
Recurso:                     recurso                                         «Champagne»);
 ---pagebreak--- C 233/28               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.9.2002
—     na medida do necessário, anular esta mesma decisão, na           controlada. Além disso, o nome «Champagne» é utilizado para
      medida em que o Conselho e a Comissão aprovam os                 a produção do vinho na região desde há muitos anos e
      outros artigos do Acordo entre a Comunidade Europeia e           constitui, assim, uma propriedade industrial e comercial dos
      a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos            recorrentes.
      Agrícolas, bem como o Acordo entre a Comunidade
      Europeia e a Confederação Suíça sobre o Reconhecimento
      Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade, o                 Além disso, uma tal proibição absoluta da utilização do nome
      Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação              «Champagne» pelos recorrentes não respeita o princípio da
      Suíça sobre Certos Aspectos relativos aos Contratos              proporcionalidade. Os recorrentes indicam que o vinho que
      Públicos, o Acordo relativo à Cooperação Científica e            produzem é um vinho não espumante, que não é concorrente
      Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um               do champagne francês. Assim, não há risco de confusão. Além
      lado, e a Confederação Suíça, por outro, Acordo entre a          disso, existem meios menos restritivos para atingir o mesmo
      Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao           fim, tais como a indicação do país de origem na etiqueta.
      Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de
      Mercadorias, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
      Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, e o
      Acordo sobre a livre Circulação de Pessoas entre a
      Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por
      um lado, e a Confederação Suíça, por outro;
                                                                       Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, pela SNF
—     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-               S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
      dade, representada pelo Conselho e pela Comissão Euro-
      peia e condenar os recorridos a compensar os recorrentes-
      viticultores por todos os prejuízos resultantes da «cláusula                           (Processo T-213/02)
      champagne»;
                                                                                (2002/C 233/51)
—     condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das
      despesas do processo.                                                                (Língua do Processo: inglês)
                                                                       Deu entrada, em 12 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela SNF
Fundamentos e principais argumentos                                    S.A., representada por Koen Van Maldegem e Claudio Mereu
                                                                       de McKenna Long & Aldridge LLP, de Bruxelas (Bélgica)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes são, por um lado, proprietários de vinhas na
comuna de Champagne, no Cantão de Vaud, Suíça, e, por                  —     anular parcialmente a Vigésima Sexta Directiva 2002/34/
outro, defensores dos direitos destes viticultores.                          CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que adapta ao
                                                                             progresso técnico os Anexos II, III e IV da Directiva
                                                                             76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produ-
                                                                             tos cosméticos ( 1), de modo a retirar as polyacrylamides
Pela decisão impugnada, o Conselho e a Comissão aprovaram                    dessa medida;
sete acordos bilaterais entre a Comunidade e a Confederação
Suíça, entre os quais um relativo ao comércio agrícola. Entre
                                                                       —     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
os anexos deste acordo figura uma regulamentação que
                                                                             deste processo.
proíbe a utilização da denominação «Champagne» para vinhos
originários do Cantão de Vaud.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam, em primeiro
lugar, violação dos princípios gerais de direito, entre os quais       A recorrente pede a anulação parcial da directiva acima
o direito à identidade, à propriedade e ao livre exercício             referida, pelo facto de a Comissão ter posto restrições ao uso
das actividades profissionais. A denominação «Champagne»               de produtos da recorrente, polyacrylamides, como ingredientes
beneficia também de protecção na ordem jurídica suíça,                 de produtos cosméticos. A recorrente alega que, ao assim
em que constitui uma denominação comunal de origem                     proceder, a Comissão ignorou várias normas processuais


title: Processo C-391/99: Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 302/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 1999 por
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-       República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
mann, A. La Pergola, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                                            Europeias
H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em                                   (Processo C-509/99)
21 de Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (2000/C 302/26)
1)    O recurso é rejeitado.                                            Deu entrada em 27 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                        blica Portuguesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                Serviço Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários,
                                                                        do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria Luı́sa Duarte,
                                                                        Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
                                                                        na qualidade de agentes, e por Miguel Galvão Teles e Mário
                                                                        Marques Mendes, advogados em Lisboa, com domicı́lio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo na embaixada de Portugal, 24, rue
Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por                         Guillaume Schneider.
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo C-391/99)                             1.    Conceder provimento ao presente recurso e
                                                                              a)    a tı́tulo princı́pal, reconhecer a inexistência jurı́dica
                          (2000/C 302/25)                                           da decisão da Comissão de 20 de Outubro de
                                                                                1999 [ref. C (1999) 3370 final] relativa a um
Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de                                procedimento nos termos do artigo 21.o do Regula-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              mento (CEE) n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                         Dezembro de 1989, relativo ao controlo das ope-
blica Portuguesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do                     rações de concentração de empresas (Proc.
Serviço Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários,                    n.o IV/M. 1616 — A. Champalimaud/BSCH);
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria Luı́sa Duarte,
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,                 b)    a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade da referida
na qualidade de agentes, e por Miguel Galvão Teles e Mário                        decisão.
Marques Mendes, advogados em Lisboa, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na embaixada de Portugal, 24, rue                   2.    Condenar a Comissão na totalidade das despesas do
Guillaume Schneider.                                                          processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Por despacho de 14 de Setembro de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                        de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
1.    Conceder provimento ao presente recurso e                         registo do Tribunal, do presente processo.
      a)    a tı́tulo principal, reconhecer a inexistência jurı́dica
            da Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999 [ref.       (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.
            C (1999) 2406 final] relativa a um procedimento
            nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
            n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro
            de 1989, relativo ao controlo das operações de
            concentração de empresas (Proc. n.o IV/M. 1616 —
            A. Champalimaud/BSCH);                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no
      b)    a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade da referida     processo entre Stratmann GmbH und Co. KG e die
            Decisão.                                                                      Landrätin des Kreises Wesel
2.    Condenar a Comissão na totalidade das despesas do
      processo.                                                                                (Processo C-284/00)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o presidente do Tribunal                                  (2000/C 302/27)
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do presente processo.                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no pro-
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.                                       cesso entre Stratmann GmbH und Co. KG e die Landrätin des
                                                                        Kreises Wesel, que deu entrada na Secretaria em 19 de Julho
                                                                        de 2000.


title: Processo C-363/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/13

         Recurso interposto em 13 de julho de 2015 por Louis Vuitton Malletier do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12, Louis Vuitton Malletier/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG
   (Processo C-363/15 P)
   (2015/C 414/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Louis Vuitton Malletier (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti, F. Rossi, N. Parrotta, avocats)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12, notificado à recorrente em 29 de abril de 2015;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo;

               —

               condenar a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o presente recurso, a Louis Vuitton Malletier (a seguir «Louis Vuitton» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Louis Vuitton da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de maio de 2012, no processo R 1855/2011-1, que declarou a nulidade do registo da marca comunitária figurativa n.o 370445, na sua totalidade, por falta de caráter distintivo.

               2.

               O presente recurso tem por objeto demonstrar que o Tribunal Geral errou ao considerar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir «RMC») (1) é aplicável à marca controvertida, e que os artigos 7.o, n.o 3, e 52.o, n.o 2, do RMC não se aplicam ao presente caso.

               3.

               Em primeiro lugar, ao confirmar a decisão da Câmara de Recurso que declarou a nulidade da marca controvertida por não ser intrinsecamente distintiva, o Tribunal Geral violou as normas relativas ao ónus da prova nos processos de declaração de nulidade.

               4.

               Em particular, a recorrente sustenta que para respeitar os princípios da presunção de validade de que gozam as marcas comunitárias registadas e da repartição do ónus da prova em procedimentos de declaração de nulidade, o Tribunal Geral deveria ter anulado a decisão impugnada por a Nanu-Nana não ter dado satisfação ao ónus que lhe incumbia, uma vez que não demonstrou quais as normas e os usos do setor relevante na data do pedido de registo da marca controvertida e, por conseguinte, que a marca controvertida não se afastava significativamente dessas normas e desses usos..

               5.

               Em segundo lugar, ao exigir que a prova da aquisição de caráter distintivo pelo uso seja apresentada para cada Estado-Membro da União Europeia, o Tribunal Geral violou claramente o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Lindt, segundo o qual «ainda que seja verdade […] que a aquisição, por uma marca, de caráter distintivo pelo uso deve ser demonstrada em relação à parte da União na qual essa marca não tinha ab initio esse caráter, seria excessivo exigir que a prova dessa aquisição fosse feita relativamente a cada Estado-Membro individualmente considerado» (v. acórdão de 24 de maio de 2012, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI, C-98/11 P, EU:C:2012:307, n.o 62).

               6.

               Em particular, a recorrente sublinha que se o Tribunal Geral tivesse aplicado corretamente o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Lindt, teria concluído que a marca controvertida adquiriu caráter distintivo pelo uso, e, por conseguinte, teria anulado a decisão da Câmara de Recurso relativamente a esta questão.

               7.

               À luz das considerações anteriores, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão recorrido e condene o IHMI e a Nanu-Nana a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-431/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 29 de Junho de 2004 no processo Massachusetts Institute of Technology

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 29 de Junho de 2004 no processo Massachusetts Institute of Technology
   (Processo C-431/04)
   (2004/C 300/63)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 29 de Junho de 2004 no processo Massachusetts Institute of Technology, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2004.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O conceito de «composição de princípios activos contidos num medicamento» que figura no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992 (1), relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, exige que cada um dos elementos que formam essa combinação sejam substâncias activas com efeitos terapêuticos?

               2.

               Constitui igualmente uma «composição de princípios activos contidos num medicamento» a combinação de duas substâncias, uma das quais produz efeitos terapêuticos mais conhecidos para uma indicação determinada e a outra permite uma forma de apresentação do medicamento que causa uma alteração dos efeitos deste para a referida indicação (implante in vivo que liberta a substância activa de forma controlada a fim de evitar efeitos tóxicos)?

      (1)  JO L 182, p. 1.


title: Processo T-484/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Monthisa Residencial/Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/52

         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Monthisa Residencial/Comissão
   (Processo T-484/14)
   2014/C 261/82
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Monthisa Residencial, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. de Artíñano Rodríguez de Torres e J. Martínez Muro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais da União Europeia;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.
   Alega-se, em especial, a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do princípio geral da confiança legítima no direito da União Europeia.


title: Acção proposta em 29 de Janeiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-20/99)

text:
27.3.1999                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 86/9
PuÂblica, que deu entrada na Secretraia do Tribunal de Jus-           membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de
ticËa em 28 de Janeiro de 1999.                                       agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
                                                                      ServicËo, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
prejudiciais:
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Os artigos 10. e 12. da Directiva 69/335/CEE do
     Conselho (1), saÄo invocaÂveis, por um particular, nas
                                                                      1. Declarar que a RepuÂblica da AÂustria naÄo cumpriu as
     relacËoÄes com o Estado, ainda que este uÂltimo naÄo
                                                                           obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     tenha procedido aÁ transposicËaÄo da mesma directiva
                                                                           90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
     para a ordem jurídica interna?
                                                                           relativa aÁs trocas de equídeos destinados a concursos e
                                                                           que estabelece as condicËoÄes de participacËaÄo nesses con-
2. As operacËoÄes referidas pelo artigo 4. n. 3, da Direc-               cursos (1), por naÄo ter tomado, no prazo estabelecido,
     tiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela                   todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     proibicËaÄo consagrada pelo artigo 10. do mesmo acto                 rias para o cumprimento daquela directiva;
     comunitaÂrio, em termos tais que resulte proibida a
     cobrancËa, a seu propósito, naÄo só do imposto sobre as
     entradas de capitais como de qualquer outra imposi-              2. Condenar a demandada nas despesas.
     cËaÄo, seja sob que forma for, nomeadamente a título de
     taxa e naÄo de imposto?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3. O disposto nos artigos 10. e 12., n. 1, alínea e), da
     mesma directiva deve ser interpretado no sentido de
     que obsta a que os emolumentos devidos ao notaÂrio               Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
     pela consignacËaÄo em escritura puÂblica (legalmente             artigo 189. e no primeiro paraÂgrafo do artigo 5. do Tra-
     obrigatória) de deliberacËoÄes de aumento de capital ou          tado CE, os Estados-Membros saÄo obrigados a transpor
     de alteracËoÄes estatutaÂrias sejam variaÂveis em funcËaÄo,      para o direito interno as directivas de que sejam destinataÂ-
     respectivamente, do montante do aumento e da cifra               rios no prazo para o efeito fixado.
     do capital?
4. Tais emolumentos Ð cfr. dito artigo 5. Ð podem con-               No que respeita aÁ AÂustria, aquele prazo terminou em 1 de
     siderar-se funcËaÄo do custo do servicËo prestado?               Janeiro de 1995 sem que todos os Länder deste Estado-
                                                                      -Membro hajam tomado as medidas necessaÂrias.
5. O que deve entender-se por tal custo? Integra este o
     vencimento dos notaÂrios e funcionaÂrios dos respectivos         (1) JO L 224 de 1.8.1990, p. 60.
     cartórios, as suas instalacËoÄes e semelhantes?
6. EÂ permitido e, em consequeÃncia, legal, face aos artigos
     10. e 12., n. 1, alínea e), da dita directiva, qualquer
     excesso emolumentar sobre tal custo? E, no caso afir-
     mativo, em que medida?
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,         Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de
    relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes   1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi
    de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09. F01 p. 22).                                    Spa
                                                                                (Processo C-22/99)
                                                                                (1999/C 86/18)
AccËaÄo proposta em 29 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                         (Processo C-20/99)                           da Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de
                           (1999/C 86/17)                             1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi
                                                                      Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                                                                      em 1 de Fevereiro de 1999.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica da A    Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-         A Pretura Circondariale di Pinerolo solicita ao Tribunal de
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                  JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:


title: Processo C-508/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotelbetriebsges. m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland

text:
18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/13
Acção proposta em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-              College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de
                               guesa                                   Outubro de 1999, no processo entre Denkavit Nederland
                                                                       BV e 1. de Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
                                                                          Visserij, 2. Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau
                       (Processo C-506/99)
                                                                                (Processo C-507/99)
                          (2000/C 79/23)
                                                                                (2000/C 79/24)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-           van Beroep voor het bedrijfsleven, de 19 de Outubro de 1999,
des Europeias, representada por António Caeiros, membro do            no processo entre Denkavit Nederland BV e 1. de Minister van
Serviço Jurı́dico, e Manuel Desantes, funcionário nacional à          Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, 2. Voedselvoorzienings-
disposição do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de         in- en verkoopbureau, que deu entrada na Secretaria do
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 1999. O College
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1. O facto de os vitelos em causa estarem abrangidos pela
                                                                            organização comum de mercado no sector da carne
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-             de bovino, implica que a (pretendida) competência das
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para                autoridades neerlandesas para determinar o momento em
     dar cumprimento à directiva 96/9/CE (1) do Parlamento                  que são abatidos os referidos vitelos, deve ter o seu
     Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa                fundamento na legislação comunitária, na falta do qual
     à protecção jurı́dica das bases de dados, no prazo fixado             essa competência não é das autoridades neerlandesas?
     no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o desta
     directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obri-          2. No caso de resposta afirmativa à questão 1., constitui o
     gações que lhe incumbem por força do disposto nos                     artigo 8.o da Directiva 90/425/CEE (1) base suficiente para
     artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o, terceiro parágrafo,        a mencionada competência?
     do Tratado CE, bem como do disposto no primeiro
     parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o da directiva 96/9/CE;          3. No caso de resposta negativa à questão 2., existe outra
                                                                            base para essa competência no direito comunitário?
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República        (1) JO 1990, L 224, p. 29.
     Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força das mesmas disposições;
— condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Fundamentos e principais argumentos                                    Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de
                                                                       1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotel-
                                                                       betriebsges. m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                      Wien, Niederösterreich und Burgenland
processo C-495/99 (2); o prazo de transposição fixado no
artigo 16.o da directiva 96/9/CE expirou em 1 de Janeiro de
1998.                                                                                (Processo C-508/99)
                                                                                (2000/C 79/25)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 16 de Dezembro de
(1) JO L 77, de 27/03/1996, p. 20.                                     1999, no processo entre Palais am Stadtpark Hotelbetriebsges.
(2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.                                       m.b.H & Co KG e a Finanzlandesdirektion für Wien, Niederös-
                                                                       terreich und Burgenland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 24 de Dezembro de 1999. O Verwal-
                                                                       tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
                                                                       cie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 79/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
As disposições da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de                   estabelecida pelo legislador comunitário, entre os dois
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                 números do artigo 100.o-A, não pode ser quebrada
incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, de 3 de                 posteriormente recorrendo a outra base jurı́dica. Uma vez
Outubro de 1969, p. 25; EE 9 F01, p. 22), e em especial o seu             que o Governo federal actuou dentro da legalidade ao
artigo 6.o, deve ser interpretada no sentido de que é vedado a            basear a sua exposição dos factos nos requisitos do (antigo)
um Estado-Membro cobrar o imposto sobre as sociedades                     artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE, a Comissão deve
sobre o montante do capital dos comanditários duma socie-                também basear a sua decisão nesta disposição. O facto de
dade em comandita pelo facto de ingressar na sociedade como               esta não impor à Comissão nenhum prazo para responder
comanditada uma sociedade de responsabilidade limitada,                   não pode, em nenhuma circunstância, levar a que a data
quando o capital social sobre o qual deve incidir o imposto já           da resposta seja exclusivamente fixada pela Comissão.
foi sujeito a uma imposição como a referida no § 33 TP 16,               Neste contexto também se deve aplicar o princı́pio da
n.o 1, alı́nea b) da Gebührengesetz 1957, BGBI 267/1957,                  obrigação de colaboração leal constante do artigo 10.o CE
antes da entrada em vigor da Directiva 69/335/CEE?                        (ex-artigo 5.o do Tratado CE).
                                                                          Embora, conforme resulta da sua redacção, o (antigo)
                                                                          artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE só seja aplicável a
                                                                          medidas de harmonização adoptadas pelo Conselho, o seu
                                                                          sentido e finalidade impõem a sua aplicação analógica às
                                                                          directivas da Comissão, pelo menos àquelas cuja adopção
Recurso interposto em 28 de Dezembro de 1999 pela
                                                                          se realize mediante votação em comités de adaptação, nos
República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                          quais as decisões são aprovadas por maioria qualificada e
                   Comunidades Europeias
                                                                          o Estado requerente perca a votação.
                      (Processo C-512/99)
                                                                          Subsidiariamente: o pedido alemão deveria ter sido anali-
                         (2000/C 79/26)                                   sado na perspectiva do artigo 95.o, n.o 4. A expressão
                                                                          «manter» deve ser entendida no sentido de que também
                                                                          inclui medidas adoptadas em sede de adaptação do direito
Deu entrada em 28 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          nacional a medidas de harmonização.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter               — Violação dos direitos de defesa e incumprimento da
Plessing, Ministerialrat, e Dra. Bettina Muttelsee-Schön, Regie-          obrigação de colaboração imposta pelo artigo 10.o CE: a
rungsdirektorin, Ministério Federal das Finanças, Graur-                  Comissão não concedeu ao Governo federal um prazo
heindorfer Str. 108, D-53117 Bona.                                        susceptı́vel de lhe permitir adaptar a sua comunicação,
                                                                          incluindo uma relação de factos complementar que eventu-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     almente fosse necessária, à nova situação jurı́dica.
1. anular a Decisão da Comissão de 26.10.1999 —                     — (Subsidiariamente) Apreciação errada dos requisitos do
    K(1999)3490 final (1);                                                artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE:
2. condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          — a Comissão nega indevidamente que existam novos
                                                                              conhecimentos cientı́ficos sobre os efeitos cancerı́ge-
Fundamentos e principais argumentos                                           nos de determinadas fibras minerais artificiais.
— Base jurı́dica incorrecta: em vez de ter baseado a sua
                                                                          — a Comissão nega indevidamente a existência de um
    decisão no artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE, a Comissão
                                                                              problema que se verifica exclusivamente na República
    deveria ter recorrido ao (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do
                                                                              Federal da Alemanha. Devido às suas condições climáti-
    Tratado CE ou ao artigo 95.o, n.o 4. O pedido do Governo
                                                                              cas e a uma polı́tica ambiental que se preocupa cada
    federal não pode senão basear-se nos requisitos impostos
                                                                              vez mais com o isolamento térmico, a Alemanha
    para esse efeito. O facto de o Governo federal ter respeitado
                                                                              tem o maior consumo de materiais de isolamento
    os requisitos do (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado
                                                                              elaborados à base de fibras minerais artificiais da União
    CE até ao momento em que este deixou de estar em vigor
                                                                              Europeia; por conseguinte, o número de trabalhadores
    não pode, no termo do prazo, redundar num prejuı́zo em
                                                                              em perigo é, com toda a probabilidade, claramente
    seu desfavor.
                                                                              superior ao de outros Estados-Membros.
    A aplicação do (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE
    também teria sido correcta do ponto de vista sistemático. A      — Apreciação errada dos conhecimentos cientı́ficos em
    regulamentação em causa corresponde estritamente ao                  matéria de fibras minerais artificiais: no relatório técnico
    (antigo) artigo 100.o-A, n.o 1, do Tratado CE. O (antigo)             elaborado por peritos falta uma análise pormenorizada
    artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE regula a possibilidade,          dos conhecimentos cientı́ficos invocados pela Alemanha.
    prevista pela lei, de um Estado-Membro adoptar uma                    Como é óbvio, o Comité cientı́fico «Toxicidade, Ecotoxici-
    medida nacional derrogatória no caso de se ter encontrado            dade e Ambiente», cujo parecer é invocado pela Comissão,
    em minoria na votação de aprovação de uma medida de                 não tinha conhecimento das análises cientı́ficas em que o
    harmonização adoptada por maioria qualificada. A relação,           Governo federal baseou o seu pedido.


title: Processo C-57/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Gateway, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fujitsu Siemens Computers GmbH (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 8. o , n. os 1, alínea b) e 5 — Marcas anteriores com o sinal nominativo GATEWAY — Sinal nominativo ACTIVY Media Gateway — Falta de semelhança dos sinais — Falta de risco de confusão — Tomada em consideração da notoriedade das marcas anteriores durante a apreciação global dos sinais em conflito)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Gateway, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fujitsu Siemens Computers GmbH
   (Processo C-57/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 - Marcas anteriores com o sinal nominativo «GATEWAY» - Sinal nominativo «ACTIVY Media Gateway» - Falta de semelhança dos sinais - Falta de risco de confusão - Tomada em consideração da notoriedade das marcas anteriores durante a apreciação global dos sinais em conflito)
   (2009/C 32/16)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Gateway, Inc. (representante: C.R. Jones, solicitor)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Fujitsu Siemens Computers GmbH
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 27 de Novembro de 2007, no processo T-434/05, Gateway, Inc./IHMI que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas e figurativas, comunitárias e nacionais contendo o elemento nominativo «GATEWAY» para produtos das classes 9, 16, 35, 36, 37 e 38 da decisão R 1068/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de Setembro de 2005, que nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição que indefere a oposição deduzida pela recorrente ao pedido de registo da marca nominativa «ACTIVY Media Gateway» para produtos das classes 9, 35, 38 e 42.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Gateway Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Processo T-215/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por SIGLA, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/29
Devido a estas faltas, a demandante sustenta ter sofrido um                 Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por SIGLA,
dano. O dano consiste, em primeiro lugar, nos lucros obtidos                S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
pela First Choice, como constam do balanço certificado pelo                                           Interno (IHMI)
revisor de contas, e que teriam revertido para a demandante
caso a aquisição não tivesse sido proibida pela Comissão. Em
                                                                                (Processo T-215/03)
segundo lugar, a demandante refere a perda da poupança
decorrente da sinergia dos custos que poderia ter sido obtida
na sequência da fusão e, em terceiro lugar, as despesas referentes                                   (2003/C 200/53)
à oferta feita pela First Choice, que não pôde prosperar, e que
foram feitas em vão devido à decisão tomada pela Comissão.                                     (Língua do processo: espanhol)
(1) 2000/276/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 1999,
    que declara a incompatibilidade de uma operação de concentração
    com o mercado comum e o Acordo EEE (processo IV/M.1524 —                Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
    Airtours/First Choice) (notificada com o número C(1999) 3022)           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 93 de 2000, p. 1).          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
(2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro            posto pela SIGLA, S.A., com sede em Madrid, representada
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de          pelo advogado Enrique Armijo Chávarri.
    empresas (texto publicado de novo no JO L 257 de 1990, p. 13).
(3) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Junho de 2002,
    Airtours/Comissão, T-342/99, Colect., p. II-2585.                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                                R 1127/2000-3 de 1 de Abril de 2003, por ser contrária
                                                                                ao artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 40/94;
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Fran-                         —     subsidiariamente, anular a decisão recorrida por violar o
cesco Contesso contra a Comissão das Comunidades Euro-                            direito de defesa da Sigla, S.A. e o princípio do disposi-
                                  peias                                           tivo, que estão subjacentes ao artigo 74.o do Regulamento
                                                                                n.o 40/94, e
                         (Processo T-213/03)
                                                                            —     condenar o IHMI nas despesas.
                           (2003/C 200/52)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-                    Requerente da marca co-          ELLENI HOLDING BV.
cesco Contesso, residente em Paris, representado pelos advo-                munitária:
gados Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Marca comunitária pedida:        Marca nominativa «VIPS» — pe-
                                                                                dido n.o 459875, para produtos
—      anular a decisão que estabeleceu o relatório definitivo de                                            e serviços das classes 9, 35
       notação relativo ao período de 1 de Julho de 1999 a                                                   e 42 e, posteriormente, só para
       30 de Junho de 2001;                                                                                serviços da classe 42 (progra-
—      condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro                                                     mação de computadores para
       como indemnização simbólica pelos danos morais                                                        serviços hoteleiros, restaurantes
       sofridos;                                                                                e cafés).
—      condenar a recorrida nas despesas.
                                                                            Titular da marca ou do si-       Recorrente.
Fundamentos e principais argumentos                                         nal invocado na oposição:
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação da
obrigação prévia do notador de consultar os superiores hierár-
quicos do notado antes de elaborar o relatório de notação, a
violação da obrigação do notador de fazê-los rubricar cada                  Marca ou sinal invocado na       Marca nominativa espanhola
uma das páginas e de assinar o relatório de notação definitivo,             oposição:                        «VIPS» (n.o de registo 551436),
e a violação do dever de fundamentação pelo facto de o                                                       para produtos da classe 42 (ser-
segundo notador não ter indicado as razões pelas quais não                                                   viços de procura de alimentos e
teve em conta as opiniões dos superiores hierárquicos consul-                                                bebidas prontas a consumir, res-
tados.                                                                                taurantes, estabelecimentos de
                                                                                auto-serviço, cantinas, bares, ca-
                                                                                fetarias e serviços hoteleiros).
 ---pagebreak--- C 200/30              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Decisão da Divisão de Opo-       Deferimento da oposição relati-        nação. O recorrente refere que a recorrida não procedeu a uma
sição:                           vamente aos serviços incluídos         análise comparativa dos seus méritos com o conjunto dos
                                 na classe 42 e indeferimento da        funcionários de todas as Direcções Gerais susceptíveis de
                                 mesma para os produtos incluí-         promoção, tendo-se limitado à «quota» que tinha sido atribuída
                                 dos nas classes 9 e 35.                à Direcção Geral do recorrente, deu vantagem aos funcionários
                                                                        «restantes» do exercício anterior e não teve em conta a
                                                                        mutação do recorrente, no período em causa, de uma Direcção
                                                                        Geral para outra.
Decisão da Câmara de Re-         Deu provimento ao recurso e
curso:                           anulou a decisão recorrida.
Fundamentos do recurso:          Violação do artigo 8.o, n.o 5, do
                                 Regulamento (CE) n.o 40/94 e,
                                 subsidiariamente, violação do
                                 artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do       Recurso interposto em 19 de Junho de 2003 por Fédéra-
                                 mesmo texto.                           tion Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-217/03)
                                                                                (2003/C 200/55)
Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Mário
Paulo Tenreiro contra Comissão das Comunidades Euro-                                       (Língua de processo: francês)
                               peias
                       (Processo T-216/03)
                                                                        Deu entrada em 19 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                         (2003/C 200/54)                                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fédéra-
                                                                        tion Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV),
                    (Língua de processo: francês)                       com sede em Paris, representada por Robert Collin e Michel
                                                                        Ponsard, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mário
Paulo Tenreiro, domiciliado em Kraainem (Bélgica), represen-            —     anular a Decisão C.38.179/F3 de 2 de Abril de 2003, na
tado por Georges Vandersanden, advogado.                                      parte que respeita à recorrente;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     subsidiariamente, anular a coima aplicada por essa
                                                                              decisão;
—    anular a decisão de não promoção do recorrente no
     exercício de 2002, tal como resulta da ausência do nome
                                                                        —     ainda mais subsidiariamente, reduzir essa coima;
     do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao
     grau A4, divulgada nas Informações Administrativas de
     14 de Agosto de 2002 (n.o 69-2002);                                —     condenar a recorrida nas despesas.
—    reconhecer ao recorrente a promoção efectiva que lhe
     deveria ter sido concedida no exercício de 2002, com
     efeito retroactivo e restabelecimento dos seus direitos
     pecuniários e de carreira na íntegra;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão aplicou à recorrente e a
                                                                        outras cinco federações francesas de criadores de gado e
                                                                        exploradores de matadouros uma coima por alegadas infrac-
Fundamentos e principais argumentos                                     ções ao artigo 81.o, n.o 1, CE, com base num acordo que tinha
                                                                        por objecto a suspensão das importações de carne de bovino
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega violação do                 em França e a fixação de um preço mínimo para determinadas
artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do princípio da não-discrimi-         categorias de animais.


title: Cancelamento do processo C-275/99

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 118/29
           Cancelamento do processo C-220/00 (1)                             Cancelamento do processo C-248/00 (1)
                       (2001/C 118/76)                                                   (2001/C 118/79)
Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-248/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  dades Europeias contra República Francesa.
guesa.
                                                                  (1) JO C 233 de 12.08.2000.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
           Cancelamento do processo C-275/99 (1)                             Cancelamento do processo C-411/99 (1)
                       (2001/C 118/77)
                                                                                (2001/C 118/80)
Por despacho de 19 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou a           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-275/99        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-411/99:
Strasbourg): Société Adidas Sarragan France contra Directeur      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
des services fiscaux du Bas-Rhin.                                 Áustria.
                                                                  (1) JO C 366 de 18.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
           Cancelamento do processo C-236/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-54/00 (1)
                       (2001/C 118/78)
                                                                                (2001/C 118/81)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-236/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           cancelamento do processo C-54/00: Comissão das Comunida-
do Luxemburgo.                                                    des Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 233 de 12.08.2000.                                       (1) JO C 211 de 22.7.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 1999 no processo T-180/98, Elizabeth Cotrim contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Agentes temporários — Subsídio de instalação — Rescisão prematura do contrato — Repetição do indevido)

text:
C 20/20                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.1.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Winksele (Bélgica), representada por Jean-Noël Louis e Fran-
                                                                            çoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́-
                   de 23 de Novembro de 1999                                lio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson
                                                                            SARL, 30, rue de Cessange, contra Centro Europeu para o
                                                                            Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (agente:
no processo T-129/98, Enrico Sabbioni contra Comissão                      Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            anulação da decisão do Centro Europeu para o Desenvolvi-
                                                                            mento da Formação Profissional, de 9 de Março de 1998, que
(Funcionários — Mutação automática — Acto que causa                      exige o reembolso de uma soma correspondente a dois terços
         prejuı́zo — Fundamentação — Desvio de poder)                      do subsı́dio de instalação pago à recorrente quando da sua
                                                                            entrada em funções, o Tribunal, C. W. Bellamy, decidindo
                            (2000/C 20/39)                                  como juiz singular; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                            dor, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            1) É negado provimento ao recurso.
No processo T-129/98, Enrico Sabbioni, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, em serviço no Centro                   2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Comum de Investigação de Ispra, residente em Biandronno
(Itália), representado por Giuseppe Marchesini, advogado no                (1) JO C 397 de 19.12.1998.
foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto, por um lado,
um pedido de anulação das decisões da Comissão por força
das quais o recorrente foi transferido para um outro serviço e
destituı́do das suas funções iniciais e, por outro, um pedido de
indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Quinta Secção),              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e                                     MEIRA INSTÂNCIA
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 23 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                                de 8 de Outubro de 1999
decisória é a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.                                         no processo T-89/99 R, Oliver Valk contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Extinção da instância)
( 1) JO C 327 de 24.10.1998.
                                                                                (2000/C 20/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-89/99 R, Oliver Valk, residente em Berlim,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               representado por Joachim Kayser, advogado, Körnerstrasse, 5,
                                                                            10785 Berlim, contra Parlamento Europeu (agentes: Hans
                    de 28 de Outubro de 1999                                Krück e Evelyn Waldherr), que tem por objecto um pedido de
                                                                            medidas provisórias destinado, por um lado, a revogar a
                                                                            decisão de 9 de Fevereiro de 1999 do júri que recusa admitir o
no processo T-180/98, Elizabeth Cotrim contra Centro                        recorrente às provas escritas do concurso PE/86/A (JO 1998,
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-                      C 77 A, p. 1) e, por outro, a permitir ao recorrente participar
                            nal (Cedefop) (1)                               no concurso, o presidente do Tribunal proferiu, em 8 de
                                                                            Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
(Agentes temporários — Subsı́dio de instalação — Rescisão                seguinte:
         prematura do contrato — Repetição do indevido)
                                                                            1) Não cabe decidir quanto ao pedido de medidas provisórias.
                            (2000/C 20/40)
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 160 de 5.6.99.
No processo T-180/98, Elizabeth Cotrim, funcionária estagiá-
ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em


title: Processo C-660/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 27 de Dezembro de 2011 — Daniele Biasci e o./Ministero dell’Interno e Questura di Livorno

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 27 de Dezembro de 2011 — Daniele Biasci e o./Ministero dell’Interno e Questura di Livorno
   (Processo C-660/11)
   2012/C 73/32
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Daniele Biasci, Alessandro Pasquini, Andrea Milianti, Gabriele Maggini, Elena Secenti, Gabriele Livi

      Recorrido: Ministero dell’Interno e Questura di Livorno

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, a um regime jurídico de um Estado-Membro, como o regime italiano decorrente do artigo 88.o do T.U.L.P.S., nos termos do qual «a licença para o exercício de atividades de apostas apenas pode ser concedida a concessionários ou a pessoas autorizadas pelos Ministérios ou por outras entidades às quais a lei reserva a faculdade de organizar e gerir apostas, assim como a pessoas encarregadas pelo concessionário ou pelo titular da autorização decorrente da mesma concessão ou autorização», e do artigo 2.o, n.o 2-ter, do Decreto-Lei n.o 40, de 25 de março de 2010, convertido pela Lei n.o 73/2010, nos termos do qual «o artigo 88.o do texto único das leis de segurança pública, que abrange o Decreto-Real n.o 773, de 18 de junho de 1931, e posteriores alterações, deve ser interpretado no sentido de que a licença nele prevista, quando atribuída para estabelecimentos comerciais em que é exercida a atividade de exploração e angariação de jogos sociais com prémios em dinheiro, só produz efeitos após a atribuição aos titulares dos mesmos estabelecimentos da correspondente concessão para o exercício e a angariação de tais jogos pelo Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado»?

               2.

               Devem os referidos artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados sentido de que obstam, em princípio, por um lado, a um regime nacional como o previsto nos artigos 38.o, n.o 2, do Decreto-Lei, n.o 223, de 4 de julho de 2006, convertido pela Lei n.o 248/2006, […] (1)..
               A questão sobre a compatibilidade com os referidos princípios comunitários do artigo 38.o, n.o 2, já referido, tem exclusivamente por objeto a parte da citada disposição que: a) prevê a criação de uma orientação geral de proteção das concessões adjudicadas anteriormente à alteração do quadro normativo; b) introduz obrigações de abertura dos novos pontos de venda a uma certa distância dos já estabelecidos, que poderão levar, de facto, a garantir a manutenção das posições comerciais anteriormente existentes. A questão tem, além disso, por objeto a interpretação geral que a Administração autónoma dos monopólios de Estado deu do artigo 38.o, n.o 2, já referido, ao incluir nas convenções de concessão (artigo 23.o, n.o 3) a cláusula de caducidade já mencionada para a hipótese de exercício direto ou indireto de atividades transfronteiriças equiparáveis;

               3.

               Em caso de resposta afirmativa, isto é, de se considerar que as disposições nacionais referidas nos pontos anteriores são compatíveis com o regime comunitário, deve o artigo 49.o CE ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restrição à livre prestação de serviços imposta por razões de interesse geral, se deve previamente determinar se tal interesse geral não foi já tido suficientemente em conta nas normas, nos controlos e nas inspeções a que o prestador dos serviços está sujeito no Estado de estabelecimento?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa, nos termos especificados no ponto anterior, deve o tribunal de reenvio, no exame da proporcionalidade de tal restrição, ter em conta, que, no Estado de estabelecimento do prestador de serviços, as normas aplicáveis preveem controlos de intensidade igual ou mesmo superior aos controlos impostos pelo Estado no qual se realiza a prestação de serviços?

      (1)  Omite-se a parte da questão que reproduz o texto na íntegra de tal artigo, publicado no JO L 153, de 4 de julho de 2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-145/89: Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
  N? C 137/ 18            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                  processo de aplicação do artigo 85" do Tratado CEE
                      de 6 de Abril de 1995                                 (IV/31.553 — Rede electrossoldada para betão), na
                                                                            medida em que acusa a recorrente de participar num
 no processo T-143/89:Ferriere Nord SpA contra Comissão                     acordo tendo por objectivo uma limitação das exporta
                 das Comunidades Europeias ( ] )                            ções alemãs para o Benelux.
             (Concorrência — Infracção ao artigo 85".
                          do Tratado CEE)                             2 . O montante da coima imposta à recorrente pelo
                              ( 95/C 137/42 )                               artigo 3°. desta decisão é fixado em 252 000 ecus.
                                                                      3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                     4 . A recorrente suportará as suas próprias e três quintos
 No processo T-143/89 , Ferriere Nord SpA, estabelecida em                  das despesas da Comissão.
 Osoppo ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Dona,
 advogada no foro de Pádua , e Giuseppe Campeis, advogado             5 . A Comissão suportará dois quintos das suas próprias
 no foro de Udine, com domicílio escolhido no Luxemburgo                    despesas.
 no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
 Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen             (M JO n : C 306 de 5 . 12 . 1989 .
 tes : E. Traversa , J. Currall e A. Dal Ferro ), que tem por         (2 ) JO n? L 260 de 6 . 9. 1989, p. 1 .
 objecto a anulação da Decisão 89/5 15/CEE da Comissão, de
 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do
 artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol
 dada para betão ) (2 ) o Tribunal de Primeira Instância
 ( Primeira Secção ), composto por : H. Kirschner, presidente,       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K.                                    de 6 de Abril de 1995
 Lenaerts, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril
 de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            no processo T-145/89: Baustahlgewebe GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (')
 1 . É negado provimento ao recurso.                                              (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                                   do Tratado CEE)
                                                                                ( 95/C 137/44 )
 (') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
 ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                                            (Língua do processo: alemão)
                                                                     No processo T-145/89 , Baustahlgewebe GmbH, com sede
                                                                     em Düsseldorf ( Alemanha ), representada por Arved Derin
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            ger, Claus Tessin , Hans Jürgen Herrmann, Joachim Sede
                      de 6 de Abril de 1995                          mund e Frank Montag, advogados no foro de Colónia , com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
no processo T-144/89: Cockerill Sambre contra Comissão               advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue , contra Comissão das
                 das Comunidades Europeias (')                       Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch, B. Langeheine e
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                 J. Currall e A. Böhlke ), que tem por objecto a anulação da
                          do Tratado CEE)                            Decisão 89/5 15/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989 ,
                             ( 95/C 137/43 )                         relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                     Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossoldada para
                  (Língua do processo: francês)                      betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                                                                     Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, C. W.
No processo T-144/89 , Cockerill Sambre, antiga Steelinter           Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K. Lenaerts,
SA, sociedade de direito belga , com sede em Bruxelas,               juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril de 1995 ,
representada por Michel Waelbroeck e Alexandre Vanden               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
casteele, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest             1 . O artigo 1°. da Decisão 89/51 5/CEE da Comissão, de 2
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das                        de Agosto de 1 989, relativa a um processo de aplicação
Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch , E. Traversa, J.                do artigo 85'.' do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede
Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ), que tem por objecto a              electrossoldada para betão), é anulado na medida em
anulação da Decisão 89/5 15/CEE da Comissão, de 2 de                       que declara a participação da recorrente num acordo
Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do                     com a Sotralentz SA tendo por objectivo o contingen
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol                  tamento das exportações desta para o mercado alemão e
dada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância                  na medida em que declara a existência de um acordo
( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,                entre a recorrente e a Tréfilunion SA tendo por objectivo
C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K.                    subordinar as respectivas exportações futuras à fixação
Lenaerts, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de Abril            de quotas.
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     2 . O montante da coima imposta à recorrente pelo
1 . É anulado o artigo 1 °. da Decisão 89/515/CEE da                       artigo 3? desta decisão é fixado em 3 milhões de
        Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um                    ecus .
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95           LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/ 19
3 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.              Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                    rio do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
4 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e um           contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: N.
       terço das despesas da Comissão.                              Koch, E. Traversa, J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ),
5 . A Comissão suportará dois terços das suas próprias              que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
       despesas.                                                    Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo
                                                                    de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —
(') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                  Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
Ç-) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                           Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                    presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                    -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                    proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    1 . O artigo 1 ? da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2
                      de 6 de Abril de 1995
                                                                           de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação
no processo T-147/89: Société métallurgique de Normandie                   do artigo 85°. do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede
        contra Comissão das Comunidades Europeias (')                      electrossoldada para betão), é anulado, na medida em
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                       que declara a existência de um acordo entre a recorrente
                         do Tratado CEE)                                   e a Baustahlgewebe GmbH tendo por objectivo subor
                                                                           dinar as respectivas exportações futuras ã fixação de
                            ( 95/C 137/45 )
                                                                           quotas.
                  (Língua do processo: francês)                     2 . O montante da coima imposta à recorrente pelo
                                                                           artigo 3°. desta decisão é fixado em 1 235 000 ecus.
No processo T-147/89 , Société métallurgique de Norman
die, com sede em Mondeville ( França ), representada por            3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Robert Collin e Richard Milchior, advogados no foro de              4 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e 4/5
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                   das despesas da Comissão.
rio do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N.            5 . A Comissão suportará 1 /5 das suas próprias despe
Koch, E. Traversa , J. Currall , A. Coutrelis e N. Coutrelis ),            sas .
que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo           (') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —             ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p. 1 .
Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
presidente , C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
-Valdecasas e K. Lenaerts, juízes ; secretário: H. Jung,            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu, em 16 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                                   de 6 de Abril de 1995
                                                                    no processo T-149/89: Sotralentz SA contra Comissão das
1 . E negado provimento ao recurso.                                                     Comunidades Europeias ( 1 )
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                       (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
                                                                                do Tratado CEE)
(') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                                              ( 95/C 137/47 )
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-149/89 , Sotralentz SA, com sede em Drulin
                                                                    gen ( França ), representada por Xavier de Mello, Philippe
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Pepy e Jean Christian Percerou, advogados no foro de Paris,
                      de 6 de Abril de 1995                         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
no processo T-148/89: Tréfilunion SA contra Comissão das            advogado Bruno Decker, 16, avenue Marie-Thérèse, contra
                   Comunidades Europeias ( 1 )                      Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch,
                                                                    E. Traversa , J. Currall, N. Coutrelis e A. Coutrelis ), que tem
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comis
                         do Tratado CEE)                            são, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de
                            ( 95/C 137/46 )                         aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/3 1 . 553 — Rede
                                                                    electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
                 (Língua do processo: francês)                      Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                    presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
No processo T-148/89 , Tréfilunion SA, sociedade de direito         -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário : H. Jung,
francês, com sede em Puteaux ( França ), representada por           proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
Robert Collin e Richard Milchior, advogados no foro de              decisória é a seguinte :


title: Processo C-365/01: Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
10.11.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 317/21
Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 pela Comis-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                 o Tribunal se digne:
                       (Processo C-365/01)                            —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro-
                          (2001/C 317/38)                                   peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa
                                                                            à colocação de produtos biocidas no mercado (1) e, em
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       todo o caso, ao não as comunicar, o Grão-Ducado
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                incumbem por força da referida directiva;
representada por Marie Wolfcarius, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                               —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força da Directiva 1999/47/CE (1) da
      Comissão de 21 de Maio de 1999 que adapta ao progresso         O carácter obrigatório do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo,
      técnico, pela segunda vez, a Directiva 94/55/CE do              e do artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, impõe que os Estados-
      Conselho relativa à aproximação das legislações dos           -Membros adoptem as medidas necessárias à aplicação das
      Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário          directivas de que são destinatários até ao termo do prazo
      de mercadorias perigosas, ao não notificar as medidas          fixado para o efeito. O prazo em questão terminou em 14 de
      legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias    Maio de 1998 sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha
      para lhe dar execução;                                         adoptado as medidas necessárias.
—     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                      (1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
prazo de transposição fixado pela directiva. Esse prazo expirou      Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
em 1 de Julho de 1999 sem que a Irlanda tenha adoptado as               são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
medidas necessárias para dar execução à directiva a que se
refere o pedido da Comissão.                                                               (Processo C-374/01)
(1) JO L 169, de 5.7.1999, p. 1.                                                               (2001/C 317/40)
                                                                      Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                      Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 26 de Setembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                          do Luxemburgo                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-372/01)                            —     declarar que, ao não adoptar até 14 de Maio de 2000 as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE
                          (2001/C 317/39)                                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
                                                                            de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
Deu entrada em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       mercado (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das                     lhe incumbem por força da referida directiva;
Comunidades Europeias, representada por N. Nolin, na quali-
dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.               —     condenar o Reino Unido nas despesas.


title: Processo C-470/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — K. van Dijk/Gemeente Kampen [ Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Regime de pagamento único — Transferência dos direitos aos pagamentos — Termo do contrato de arrendamento — Obrigações do arrendatário e do senhorio ]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Arnhem — Países Baixos) — K. van Dijk/Gemeente Kampen
   (Processo C-470/08) (1)

   («Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Transferência dos direitos aos pagamentos - Termo do contrato de arrendamento - Obrigações do arrendatário e do senhorio»)
   2010/C 63/20
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Arnhem

      Partes no processo principal

      Demandante: K. van Dijk

      Demandada: Gemeente Kampen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Arnhem — Interpretação dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1) — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único — Transmissão dos direitos ao pagamento — Obrigações do arrendatário e do senhorio

      Dispositivo

   O direito comunitário não obriga o arrendatário, no termo do arrendamento, a restituir ao senhorio os prédios arrendados, juntamente com os direitos aos pagamentos que lhe foram atribuídos com base ou em conexão com esses prédios, nem a pagar-lhe uma indemnização.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.