title: Processo T-699/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2017 — Topps Europe/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis relacionados com o futebol — Decisão de rejeição de uma denúncia — Acesso ao processo — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Erro manifesto de apreciação — Mercado relevante — Licença exclusiva — Marca única — Preços excessivos»]

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2017 — Topps Europe/Comissão
   (Processo T-699/14) (1)

   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Abuso de posição dominante - Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis relacionados com o futebol - Decisão de rejeição de uma denúncia - Acesso ao processo - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Erro manifesto de apreciação - Mercado relevante - Licença exclusiva - Marca única - Preços excessivos»])
   (2017/C 053/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Topps Europe Ltd (Milton Keynes, Reino Unido) (representantes: inicialmente R. Vidal e A. Penny, solicitors, e B. Kennelly, QC, em seguida R. Subiotto, QC, e A. Cleenewerck de Crayencour, advogado, e por último T. de la Mare, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e M. Farley, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Fédération internationale de football association (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados) e Panini SpA (Modena, Itália) (representantes: F. Wijckmans, F. Tuytschaever e M. Varga, advogados)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2014) 5123 final da Comissão, de 15 de julho de 2014, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente no processo AT.39899 — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis de futebol.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Topps Europe Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Fédération internationale de football association (FIFA) e pela Panini Spa.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo T-346/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Hotelbeds Spain/EUIPO — Guidigo Europe (Guidego what to do next)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/68

         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Hotelbeds Spain/EUIPO — Guidigo Europe (Guidego what to do next)
   (Processo T-346/17)
   (2017/C 239/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hotelbeds Spain, SL (Palma de Maiorca, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guidigo Europe SARL (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Guidego what to do next» — Pedido de registo n.o 12 944 898

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2017, no processo R 449/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               deferir o pedido de marca da União Europeia n.o 12 944 898, para as classes 39, 41 e 43.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-476/08: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2008 — Media-Saturn/IHMI (BEST BUY)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/40

         Recurso interposto em 4 de Novembro de 2008 — Media-Saturn/IHMI (BEST BUY)
   (Processo T-476/08)
   (2008/C 327/71)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Media-Saturn-Holding GmbH (Ingolstadt, Alemanha) (Representante: K. Lewinsky, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28.8.2008 no processo R 0591/2008-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Best Buy» para produtos e serviços das classes 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 27, 28, 35, 37, 38, 40, 41 e 42 (n.o 5 189 550)

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca objecto do pedido de registo revela o mínimo de carácter distintivo necessário.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-78/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2017 — X/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
   (Processo C-78/17)
   (2017/C 144/38)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil du Contentieux des Étrangers

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

      Questões prejudiciais

               A.

               Deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretado no sentido de que cria uma nova cláusula de exclusão do estatuto de refugiado previsto no artigo 13.o da mesma diretiva e, consequentemente, do artigo 1.o A da Convenção de Genebra?

               B.

               Em caso de resposta afirmativa à questão A, é o artigo 14.o, n.o 5, interpretado desse modo, compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, cuja cláusula de exclusão, prevista no artigo 1.o F, é formulada de forma exaustiva e deve ser objeto de interpretação?

               C.

               Em caso de resposta negativa à questão A, deve o artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que cria um motivo de retirada do estatuto de refugiado que não está previsto na Convenção de Genebra, cujo respeito é imposto pelo artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pelo artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

               D.

               Em caso de resposta afirmativa à questão C, é o artigo 14.o, n.o 4, da diretiva acima referida compatível com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra, uma vez que cria um motivo de retirada do estatuto de refugiado que, além de não ser previsto pela Convenção de Genebra, não encontra fundamento algum nesta convenção?

               E.

               Em caso de resposta negativa às questões A e C, de que modo deve ser interpretado o artigo 14.o, n.o 4, da diretiva acima referida de maneira conforme com o artigo 18.o da Carta e com o artigo 78.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que preveem, designadamente, a conformidade do direito europeu derivado com a Convenção de Genebra?

      (1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Maio de 2002 no processo T-21/02, Giuseppe Atzeni e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Decisão 97/612/CE da Comissão — Auxílios de Estado — Sector agrícola — Prazo de recurso — Prescrição — Inadmissibilidade)

text:
C 202/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.8.2002
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas
                                                                                de 29 de Maio de 2002
(1) JO C 212 de 28.7.2001.
                                                                           no processo T-21/02, Giuseppe Atzeni e o. contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Decisão 97/612/CE da Comissão
                                                                           — Auxı́lios de Estado — Sector agrı́cola — Prazo de recurso
                                                                                — Prescrição — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 202/46)
                      de 14 de Junho de 2002
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo T-290/01 Land de Brandebourg contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
         (Recurso de anulação — Extinção da instância)
                                                                           No processo T-21/02, Giuseppe Atzeni, residente em Serdiana
                                                                           (Itália), representado por G. Dore e F. Ciulli, advogados,
                           (2002/C 202/45)                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           D. Triantafyllou e V. Di Bucci), que tem por objecto, a tı́tulo
                                                                           principal, um pedido de anulação da Decisão 97/612/CE da
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxı́lios
                                                                           concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrı́cola
                                                                           (JO L 248, p. 27) e, a tı́tulo subsidiário, um pedido de anulação
                                                                           parcial dessa decisão na medida em que prevê a recuperação
                                                                           dos auxı́lios pagos, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
                                                                           Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke, presidente e
No processo T-290/01 Land de Brandebourg, através do
                                                                           R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes;
Ministério da agricultura, do ambiente e do ordenamento do                 secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Maio de 2002, um
território, estabelecido em Postdam (Alemanha), representado              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
por G. Schohe e T. Masing, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: G. zur Hausen e Núñez-Müller), que
tem por objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão             1)      O recurso é julgado improcedente.
constante da ordem de reembolso n.o 3240305411 de 13 de
Setembro de 2001, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por J.D. Cooke, presidente, e por R. Garcia-            2)      Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho.
-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em
7 de Junho de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                           3)      Os recorrentes suportam as próprias despesas, bem como as da
                                                                                Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.                              provisórias.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                           (1) JO C 118, de 18.5.2002.
(1) JO C 44 de 16.02.2002.


title: Processo T-115/03: Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Samar spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/35
                                —    Violação do princípio da               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                     continuidade entre a Divisão
                                     de Oposição e a Câmara de              —     anular as decisões de 30 de Abril de 2002 da directora da
                                     Recurso na medida em que a                   Direcção «Administração e Gestão do Pessoal Luxem-
                                     Câmara de Recurso recusou                    burgo e Ispra» da DG ADMIN que recusou ao recorrente
                                     examinar o pedido de pro-                    a concessão do subsídio de instalação e do subsídio diário
                                     dução de prova de utilização                 durante a sua colocação em Atenas e do subsídio de
                                     do recorrente.                               instalação quando da sua recolocação no Luxemburgo e
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,               a decisão de limitar a 35 % do seu vencimento liquido a
                                                                                parte da sua remuneração transferível do seu lugar de
                                     do Regulamento n.o 40/94
                                                                                destacamento para o seu lugar de colocação e residência
                                     do Conselho, na medida em
                                     que não existe risco de con-                 habitual;
                                     fusão.
                                                                            —     condenar a recorrida nas despesas.
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                     alínea a), (ii) do Regulamento
                                     n.o 40/94 do Conselho na
                                     medida em que a Câmara
                                     de recurso não avaliou se              Fundamentos e principais argumentos
                                     a marca nacional podia ser
                                     validamente invocada na
                                     oposição ao pedido de marca            O recorrente, que estava colocado no Luxemburgo, foi desta-
                                     comunitária segundo a legis-           cado, no interesse do serviço, para o Ministério Grego da
                                     lação nacional.                        Saúde em Atenas. Através das decisões impugnadas a recorrida
                                                                            recusou-lhe o benefício do subsídio de instalação e do subsídio
                                                                            diário e limitou a 35 % a parte da sua remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
( 2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
     de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do          No que respeita à recusa do subsídio de instalação e do
     Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).                  subsídio diário o recorrente invoca, em apoio do seu pedido, a
                                                                            violação dos artigos 5.o e 10.o do Anexo VII do Estatuto. No
                                                                            que respeita ao limite de 35 % da remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo, invoca a violação do artigo 38.o, alínea d),
                                                                            do Estatuto e do artigo 17.o do Anexo VII do Estatuto.
Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Georgios
  Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Samar spa
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                        (Processo T-113/03)
                                                                                (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 135/56)                                                         (Processo T-115/03)
                     (Língua do processo: francês)                                                  (2003/C 135/57)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Geor-                    Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
gios Gouvras, residente em Bereldange (Luxemburgo), repre-                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
sentado por Albert Coolen, Jean-Nöel Louis, Étienne Marchal                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e Sébastien Orlandi, avocats, com domicílio escolhido no                    desenhos e modelos), interposto por Samar spa, representada
Luxemburgo.                                                                 por Alessandro Ruo, avvocato.
 ---pagebreak--- C 135/36               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          7.6.2003
A outra parte no processo que correu na Câmara de Recurso                Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Oreste
era a Grotto spa.                                                               Montalto contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-116/03)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão impugnada e objecto da controvérsia; a                                    (2003/C 135/58)
      título subsidiário, reconhecer a inexistência de risco de
      confusão entre os sinais em análise em relação a todos os
      produtos em causa, com excepção de «blue jeans», em                                   (Língua do processo: francês)
      relação ao qual se verifica um risco de confusão ou, pelo
      menos, relativamente a todos os produtos que o Tribunal
      não considerar susceptíveis de confusão e, consequente-
      mente, anular a decisão impugnada no que respeita a
      esses produtos.                                                    Deu entrada, em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
—     condenar o recorrido nas despesas.                                 Conselho da União Europeia, interposto por Oreste Montalto,
                                                                         com residência em Alicante (Espanha), representado por
                                                                         Georges Vandersanden, avocat.
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente do registo da       A recorrente.                             —     anular a Decisão da Conselho, adoptada pelo seu presi-
marca:                                                                         dente, em 23 de Maio de 2002, relativa à nomeação de
                                                                               um presidente adicional de uma câmara de recurso,
                                                                               também presidente da Divisão de Recursos do IHMI e que
Marca em causa:                Marca nominativa «GAS STA-                      indefere, por consequência, a candidatura do recorrente a
                               TION» — pedido de registo                       este mesmo lugar;
                               n.o 721647, para produtos da
                               classe 25 («vestuário, calçado e
                               chapelaria»).                             —     conceder ao recorrente a reparação do dano material e
                                                                               moral sofrido, estando este avaliado, a título provisório,
                                                                               em 20 000 euros;
Titular da marca ou sinal      Grotto S.p.A.
distintivo invocado no
processo de oposição:                                                    —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Marca ou sinal invocado        Marca italiana «BLUE JEANS
no processo de opo-            GAS», registada para produtos da
sição:                         classe 25 («calças, casacos, jeans,
                               camisas, saias, sobretudos, ma-           Fundamentos e principais argumentos
                               lhas, camisolas, peúgas, blusões,
                               sapatos, botas, pantufas»).
                                                                         O recorrente é funcionário do Instituto de Harmonização do
Decisão da Divisão de          Indeferimento     do pedido      de       Mercado Interno (IHMI). Apresentou a sua candidatura na
Oposição:                      registo.                                  sequência de uma comunicação de uma vaga do lugar de
                                                                         presidente de uma câmara de recurso do IHMI. Através da
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.             decisão impugnada foi nomeado para esse lugar outro candi-
Recurso:                                                                 dato e, por consequência, foi indeferida a candidatura do
                                                                         recorrente. Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca
                                                                         dois fundamentos: O primeiro assenta numa pretensa violação
Fundamentos       do    re-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,       do procedimento de selecção. A este respeito, o recorrente
curso:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento          alega que o procedimento de selecção foi confiado a uma
                               (CE) n.o 40/94, na medida em              sociedade privada e que, tanto as autoridades competentes do
                               que as marcas controvertidas não          IHMI como o recorrido, abdicaram, na realidade, do seu poder
                               devem ser consideradas seme-              de controlo, validando apenas as conclusões a que tinha
                               lhantes na acepção da referida            chegado essa sociedade. Afirma também que a decisão impug-
                               disposição.                               nada devia ter sido adoptada pelo presidente do IHMI e não
                                                                         pelo recorrido. O segundo fundamento assenta em erros
                                                                         manifestos de apreciação e em violação do princípio da
                                                                         igualdade de tratamento no que respeita à utilização da língua


title: Processo F-125/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Deffaa/Comissão (Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Mutação — Lugar de director-geral — Classificação — Artigo 7.° , n.°  1, do Estatuto — Artigo 29.° , n.°  1, do Estatuto — Artigo 44.° , segundo parágrafo, do Estatuto — Artigo 45.° , n.°  1, do Estatuto — Compensação de enquadramento)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/45

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Deffaa/Comissão
   (Processo F-125/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Mutação - Lugar de director-geral - Classificação - Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 44.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Compensação de enquadramento)
   (2007/C 315/87)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Walter Deffaa (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do presidente da Comissão, de 12 de Janeiro de 2006, que promoveu o recorrente para a função de Director-Geral, na medida em que fixa a sua classificação no grau A*15, escalão 4, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006, p. 32.


title: Processo C-152/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.°, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros)

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-152/16) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1071/2009 - Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário - Artigo 16.o, n.os 1 e 5 - Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários - Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros))
   (2017/C 030/16)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: J. Hottiaux, agente)

      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: D. Holderer, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não ter criado um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários totalmente consentâneo e interconectado com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, o Grão-Ducado do Luxemburgo violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo C-666/16 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 pela Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e pela Ecolab Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de outubro de 2016 no processo T-543/15: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/26

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 pela Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e pela Ecolab Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de outubro de 2016 no processo T-543/15: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (Processo C-666/16 P)
   (2017/C 053/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH (representantes: M. Grunchard, advogado, K. Van Maldegem, advogado, P. Sellar, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral no processo T-543/15; e

               —

               pronunciar-se sobre a admissibilidade e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito da causa;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre a admissibilidade do pedido de anulação do ato controvertido apresentado pelas recorrentes e, se necessário, pronunciar-se subsequentemente sobre o mérito da causa;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas do presente processo (incluindo as despesas relativas à exceção de inadmissibilidade suscitada no Tribunal Geral).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a lei, o que o levou a cometer um erro de direito, quando julgou inadmissível o pedido de anulação do ato controvertido apresentado pelas recorrentes.
   Em especial, as recorrentes entendem que o Tribunal Geral cometeu diversos erros na apreciação e interpretação que fez do regime jurídico aplicável à situação das recorrentes. Daqui resultou que o Tribunal Geral cometeu os seguintes erros de direito:

               —

               o Tribunal Geral errou na interpretação e aplicação do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando analisou o mérito da causa;

               —

               o Tribunal Geral errou na interpretação e aplicação do artigo 130.o, n.o 7, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando não reservou sua decisão sobre a admissibilidade para depois de ter conhecido integralmente a exposição das alegações sobre o mérito da causa.

         Além disso, ao declarar inadmissível o pedido das recorrentes, o Tribunal Geral violou os direitos de defesa das recorrentes, os seus direitos de acesso à justiça e o dever de fundamentação, os quais constituem direitos fundamentais e são assim o reflexo dos princípios gerais do Direito da União Europeia.
   Por estes motivos, as recorrentes alegam que o despacho do Tribunal Geral no processo T-543/15 deve ser anulado, devendo o Tribunal de Justiça decidir pela sua admissibilidade e remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o mérito da causa.


title: Processo T-335/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2006 — Itália/Comissão ( Polícia sanitária — Mercado italiano da carne de aves de capoeira — Omissão da Comissão de tomar medidas excepcionais para atenuar as consequências da epidemia de gripe das aves — Acção por omissão — Tomada de posição que põe termo à omissão — Não conhecimento do objecto da acção )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-335/06) (1)

   («Polícia sanitária - Mercado italiano da carne de aves de capoeira - Omissão da Comissão de tomar medidas excepcionais para atenuar as consequências da epidemia de gripe das aves - Acção por omissão - Tomada de posição que põe termo à omissão - Não conhecimento do objecto da acção»)
   (2007/C 170/53)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: República Italiana (representante: G. Aiello, agente)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)
   Objecto do processo
   Acção por omissão baseada no artigo 232.o CE e destinada a fazer declarar por verificado que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282, p. 77; EE 03 F9 p. 151), ao omitir adoptar medidas excepcionais de apoio do mercado no sector das aves de capoeira, a título de compensação a favor dos produtores de pintos do dia afectados pelas medidas veterinárias tomadas para atenuar as consequências da gripe das aves e ao restringir a circulação no decurso do período compreendido entre Dezembro de 1999 e Setembro de 2003
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do objecto da presente acção.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-14/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie und Handelskammer Berlin, Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partner Ltd.

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie und Handelskammer Berlin, Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partner Ltd.
   (Processo C-14/07)
   (2007/C 56/41)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR

      Recorrida: Industrie und Handelskammer Berlin

      Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partner Ltd
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o destinatário não tem o direito de recusar a recepção ao abrigo desta norma quando apenas os documentos anexos a um acto a transmitir não estiverem redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário «compreende», na acepção deste regulamento, a língua do Estado-Membro de origem quando, no exercício da sua actividade profissional, convencionou, num contrato celebrado com o requerente, que a correspondência devia ser redigida na língua do Estado-Membro de origem?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão:
               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário não pode invocar esta disposição para recusar a recepção dos documentos anexos a um acto que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda quando, no exercício da sua actividade profissional, celebrou um contrato no qual foi estipulado que a correspondência seria redigida na língua do Estado-Membro de origem e os documentos anexos notificados digam respeito a esta correspondência e estejam redigidos na língua estipulada?

      (1)  JO L 160, p. 37.


title: Processo T-126/05: Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Sandrine Corvoisier contra Banco Central Europeu

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/31

         Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Sandrine Corvoisier contra Banco Central Europeu
   (Processo T-126/05)
   (2005/C 132/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Banco Central Europeu, interposto por Sandrine Corvoisier, residente em Frankfurt am Main, Roberta Friz, residente em Frankfurt am Main, Hundjy Preud'homme, residente em Frankfurt, e Elvira Rosati, residente em Frankfurt am Main, representadas por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o aviso de vaga ECB/156/04 relativo ao preenchimento de seis lugares de «Records Managements Specialists»,

               —

               na medida do necessário, anular as decisões de indeferimento dos «administrative reviews» e dos «grievance procedures» apresentados pelas recorrentes, decisões com datas respectivamente de 1 de Outubro e de 21 de Dezembro de 2004 e notificadas entre 27 de Dezembro de 2004 e 13 de Janeiro de 2005,

               —

               anular todas as decisões tomadas em execução do aviso de vaga e, em particular, as decisões de recrutamento,

               —

               condenar o recorrido a apresentar o seu processo administrativo,

               —

               condenar o recorrido à indemnização dos danos patrimoniais que foram avaliados ex æquo et bono e a título provisório em 40.000 euros, e dos danos morais avaliados ex æquo et bono em 4 euros,

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   As recorrentes ocupam no BCE, o lugar de «Research Analyst» (analista de investigação), classificado no grau E/F. Uma das condições requeridas para o acesso ao seu lugar era a posse de um título universitário.
   Em 13 de Julho de 2004, o recorrido publicou o aviso de vaga em causa, para o recrutamento de seis «Records Management Specialists» (especialistas da gestão electrónica de documentos) para assistir e completar a unidade de arquivos do BCE. Estes lugares estão classificados no mesmo grau que o das recorrentes, isto é, o grau E/F. O aviso de vaga exige que os candidatos tenham concluído o ensino secundário.
   Em apoio dos seus recursos, as recorrentes invocam a violação do artigo 20.2 Regulamento Interno do BCE, das linhas directrizes do BCE relativas ao «development track», da circular administrativa relativa ao recrutamento e do princípio «patere legem ipse quam fecisti». Fazendo alusão ao facto de que a posse de um título universitário era indispensável para o seu recrutamento ao passo que o aviso impugnado apenas exigia de estudos secundários, invocam também a violação do princípio da não discriminação. Além disso, invocam a violação dos artigos 45.o e 46.o das Condições de trabalho, alegando o facto de o Comité do Pessoal não ter sido previamente consultado. Por último, as recorrentes invocam um erro manifesto de apreciação.


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada), de 17 de Dezembro de 1997, no processo T-121/95 , European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-46/98 P)

text:
C 137/8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.5.98
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela                   rencËas entre a ureia russa e a ureia comunitaÂria,
European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA),                  diziam respeito a ureia de uma faÂbrica ex-russa,
do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-               quando a ureia russa usada nessas anaÂlises foi, de
nidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de                 facto, obtida no mercado comunitaÂrio.
Dezembro de 1997, no processo T-121/95 (1), European
Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra o              Ð CaracterizacËaÄo legal incorrecta dos factos pelo Tribu-
Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das                nal de Primeira InstaÃncia, na medida em que, dados os
                    Comunidades Europeias                              elementos de informacËaÄo/prova ao dispor da EFMA
                     (Processo C-46/98 P)                              durante o processo administrativo, o Tribunal de Pri-
                                                                       meira InstaÃncia naÄo pode razoavelmente afirmar que o
                         (98/C 137/17)                                 direito da EFMA a um julgamento justo naÄo foi vio-
                                                                       lado.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 23 de Fevereiro de 1998, um recurso do              Ð ViolacËaÄo do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribu-
acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              nal de Primeira InstaÃncia naÄo conceder aÁ EFMA pro-
des Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Dezem-              teccËaÄo judicial, dado recusar-se a tomar em considera-
bro de 1997, no processo T-121/95, European Fertilizer                 cËaÄo o relatório Z/Yen.
Manufacturers Association contra Conselho da UniaÄo
Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-            (1) JO C 189 de 22.7.1995, p. 18.
peias, interposto pela European Fertilizer Manufacturers
Association, representada por Dominique Voillemot e Oli-
vier Prost, advogados do foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no
                                                                  processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                                          Bremen
    das Comunidades Europeias, de 17 de Dezembro de                                       (Processo C-48/98)
    1997, na parte respeitante aÁs questoÄes de direito
    descritas no presente recurso,                                                           (98/C 137/18)
Ð devolver o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia,         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    se necessaÂrio,                                               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                  do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo no Tri-            processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt
    bunal de Primeira InstaÃncia e nas despesas do presente       Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    processo no Tribunal de JusticËa.                             ticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
Fundamentos e principais argumentos                               O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                  que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Ð Falta de indicacËaÄo das razoÄes pelas quais o Tribunal de
    Primeira InstaÃncia naÄo refere os motivos por que se         1. O artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
    recusa a examinar os primeiro e segundo fundamentos                ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993, que fixa determina-
    da EFMA na sua peticËaÄo de recurso para o Tribunal                das disposicËoÄes de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
    de Primeira InstaÃncia.                                            n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código
                                                                       Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993,
Ð ViolacËaÄo do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribu-               p. 1; a seguir «regulamento de aplicacËaÄo») conteÂm
    nal de Primeira InstaÃncia ter aparentemente conside-              uma regulamentacËaÄo vaÂlida e definitiva das infraccËoÄes
    rado que a EFMA naÄo tinha interesse na anaÂlise dos               mencionadas no artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regu-
    primeiro e segundo fundamentos invocados na sua                    lamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de
    peticËaÄo de recurso no Tribunal de Primeira InstaÃncia.           Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                                                                       ComunitaÂrio (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1; a seguir
Ð Substancial falta de precisaÄo das conclusoÄes do Tribu-             «código aduaneiro») que se tenha provado naÄo terem
    nal de Primeira InstaÃncia e distorcËaÄo das provas, na            «reais consequeÃncias sobre o funcionamento correcto
    medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                    do depósito temporaÂrio ou do regime aduaneiro consi-
    baseou as suas conclusoÄes relativas aos ajustamentos              derado»?
    em razaÄo da qualidade numa percentagem alegada-
    mente aceite pela EFMA mas que, de facto, o naÄo foi.         2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
Ð Substancial falta de precisaÄo das conclusoÄes do Tribu-             a) A existeÃncia de um despacho irrecorrível da autori-
    nal de Primeira InstaÃncia e distorcËaÄo das provas, na                  dade aduaneira que indefere um pedido de prorro-
    medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                          gacËaÄo do prazo impede o órgaÄo jurisdicional de
    afirma que as anaÂlises teÂcnicas e químicas, apresenta-                 proceder a uma apreciacËaÄo autónoma dos requisi-
    das pela EFMA para demonstrar a inexisteÃncia de dife-                   tos para a prorrogacËaÄo do prazo do artigo 859.o,


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção alargada) de 17 de Novembro de 1995 no processo T-330/94: Salt Union Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Intervenção - Regime linguístico)

text:
 17 . 2 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 46/ 15
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   (Terceira Secção alargada )
                                                                                de 12 de Dezembro de 1995
                  de 17 de Novembro de 1995
                                                                   no processo T-203/95 R: Bernard Connolly contra Comis
 no processo T-330/94 : Salt Union Ltd contra Comissão das
                                                                                são das Comunidades Europeias
                   Comunidades Europeias ( J )
                                                                                ( 96/C 46/29 )
              (Intervenção — Regime linguistico)
                          ( 96/C 46/28 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: inglês)                     No processo T-203/95 R, Bernard Connolly, funcionário da
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever
                                                                   berg ( Bélgica ), representado por Jacques Sambo e Pierre
No processo T-330/94, Salt Union Ltd, com sede em                  -Paul van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com
 Cheshire ( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Craig Pouncey, solicitors, com domicílio escolhido no              advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim, contra
Luxemburgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi
boulevard Royal, contra Comissão das Comunidades Euro             Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de
peias ( agentes : Nicholas Khan e Jean-Paul Keppenne ), que        medidas provisórias destinado, por um lado, a proibir à
tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que se         Comissão que comunique aos órgãos de imprensa tanto
contém na carta de 5 de Agosto de 1994 , pela qual a               informações relativas ao processo disciplinar em que é
Comissão informou a recorrente de que não encontrara               arguido, durante a sua pendência , como à sua carreira,
razões para propor medidas adequadas, na acepção do                personalidade, opiniões ou saúde, e a que lhe seja ordenada
artigo 93?, n? 1 , do Tratado CE, a respeito do regime             a adopção de todas as medidas necessárias para que
neerlandês de auxílio regional « Subsidieregeling regionale        nenhuma destas informações seja tornada pública, por
investeringsprojecten 1991 », e , por outro, a condenação da       outro, a condená-la a pagar-lhe 100 000 francos belgas por
Comunidade na reparação do prejuízo que a recorrente               cada infracção cometida a partir da data do presente
considera ter sofrido em razão dessa decisão, o Tribunal de        despacho de medidas provisórias, a título de medida
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), composto           compulsória , o presidente do Tribunal de Primeira Instância
por: C. P. Briët, presidente; B. Vesterdorf, K. Lenaerts, P.       proferiu, em 12 de Dezembro de 1995 , um despacho cuja
Lindh e A. Potocki, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em     parte decisória é a seguinte :
17 de Novembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória
é a seguinte :
                                                                   1 . A Comissão é convidada a adoptar todas as medidas
                                                                       necessárias para que não seja divulgada pelo seu pessoal,
                                                                       no âmbito de contactos com a imprensa ou de qualquer
1 . A Frima BV é admitida a intervir em apoio das                      outra forma, qualquer informação relativa à carreira de
     pretensões da Comissão.                                           B. Connolly, à sua personalidade, opiniões ou saúde, e
                                                                       que seja susceptível de atingir, directa ou indirecta
                                                                       mente, a sua reputação pessoal e profissional.
2 . A Verein Deutsche Salzindustrie eV é admitida a intervir
     em apoio do pedido da Salt Union que se baseia no
     artigo 173 " do Tratado.                                      2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao
                                                                       restante .
3 . Será fixado às intervenientes um prazo para exporem,           3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     por escrito, os fundamentos em apoio das suas inter
     venções.
4 . Deferem-se os pedidos apresentados pela Frima BV e
     pela Verein Deutsche Salzindustrie eV destinados a
     serem autorizadas a utilizar, respectivamente, a língua
     neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiên            Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por
     cia .                                                         società Telecom Italia SpA contra Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
                                                                                ( Processo T-215 /95 )
5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                ( 96/C 46/30 )
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-76/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — Pohotovosť s.r.o./Iveta Korčkovská ( Reenvio prejudicial — Protecção dos consumidores — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Directiva 2008/48/CE — Directiva 87/102 — Contratos de crédito ao consumo — Taxa anual efectiva global — Processo de arbitragem — Sentença arbitral — Faculdade de o juiz nacional apreciar oficiosamente o eventual carácter abusivo de certas cláusulas )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/12

         Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — Pohotovosť s.r.o./Iveta Korčkovská
   (Processo C-76/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Protecção dos consumidores - Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Directiva 2008/48/CE - Directiva 87/102 - Contratos de crédito ao consumo - Taxa anual efectiva global - Processo de arbitragem - Sentença arbitral - Faculdade de o juiz nacional apreciar oficiosamente o eventual carácter abusivo de certas cláusulas)
   2011/C 30/18
   Língua do processo: eslovaco

      Juridiction de renvoi

   Krajský súd v Prešove

      Partes

      Recorrente: Pohotovosť s.r.o.

      Recorrida: Iveta Korčkovská

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove — Interpretação das Directivas 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) e 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66) — Contrato de crédito ao consumo que estipula uma taxa de juro usurária e o recurso a um procedimento de arbitragem em caso de litígio — Faculdade do órgão jurisdicional de reenvio, chamado a pronunciar-se sobre um procedimento em é requerida a execução de uma sentença arbitral definitiva, de apreciar oficiosamente o eventual carácter abusivo dessas cláusulas

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, impõe a um órgão jurisdicional nacional, chamado a conhecer de uma acção tendente à execução coerciva de uma sentença arbitral que adquiriu força de caso julgado e proferida à revelia, na ausência do consumidor, apreciar, mesmo oficiosamente, o carácter abusivo da penalidade prevista por um contrato de crédito celebrado entre um fornecedor de crédito e um consumidor, penalidade que foi aplicada na referida sentença, quando esse órgão jurisdicional disponha dos elementos respeitantes à situação de direito e de facto necessários para esse efeito e que, segundo as regras de processo nacionais, o referido órgão jurisdicional pode proceder a tal apreciação no quadro de processos similares baseados no direito nacional.

               2.

               Cabe ao órgão jurisdicional nacional em causa determinar se uma cláusula de um contrato de crédito como a cláusula em causa no processo principal que prevê, segundo as declarações feitas por esse órgão jurisdicional, uma penalidade de montante desproporcionadamente elevado a cargo do consumidor deve, à luz do conjunto das circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato, ser considerada abusiva na acepção dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 93/13. Em caso afirmativo, incumbe ao referido órgão jurisdicional tirar todas as consequências que daí decorrem segundo o direito nacional a fim de se certificar de que esse consumidor não está vinculado pela referida cláusula.

               3.

               Em circunstâncias como as do processo principal, a ausência de menção da taxa anual efectiva global num contrato de crédito ao consumo, menção que reveste uma importância essencial no contexto da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo conforme alterada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, pode constituir um elemento decisivo no quadro da análise pelo órgão jurisdicional nacional da questão de saber se uma cláusula de um contrato de crédito ao consumo relativa ao custo deste em que não figura tal menção está redigida de forma clara e compreensível na acepção do artigo 4.o da Directiva 93/13. Se tal não acontecer, esse órgão jurisdicional tem a faculdade de apreciar, mesmo oficiosamente, se, tendo em conta todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato, a omissão da menção da taxa anual efectiva global na cláusula deste relativa ao custo desse crédito é susceptível de conferir a essa cláusula um carácter abusivo na acepção dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 93/13. No entanto, não obstante a possibilidade que é dada de apreciar o referido contrato à luz da Directiva 93/13, a Directiva 87/102 deve ser interpretada no sentido de que permite ao juiz nacional aplicar oficiosamente as disposições que transpõem para direito interno o artigo 4.o desta última directiva e que prevêem que a ausência de menção da taxa anual efectiva global num contrato de crédito ao consumo tem por consequência que o crédito concedido seja reputado isento de juros e de despesas.

      (1)  JO C 134 de 22.5.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-276/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Turbon International GmbH contra Oberfinanzdirektion Koblenz ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta compatíveis com as impressoras da marca Epson Stylus Color — Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas da posição 8471 (posição 8473)")

text:
6.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/27
pendente neste órgão jurisdicional entre Cisal di Battistello           Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura
Venanzio & C. Sas e Istituto nazionale per l’assicurazione                pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256,
contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), uma decisão a tı́tulo           p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 da
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o          Comissão, de 9 de Setembro de 1996 (JO L 238, p. 1), o
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o             Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von                D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção,
Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de                 A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,             advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advo-               7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário       seguinte:
adjunto, proferiu em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
                                                                          23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
A noção de empresa, na acepção dos artigos 85.o e 86.o do Tratado       à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE)
CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), não visa um organismo,           n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser
como o Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul    interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem bocal
lavoro (INAIL), que é legalmente responsável pela gestão de um          impressor integrado, constituı́do por uma caixa de plástico, material
regime de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais.    esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de
                                                                          plástico e adesivo, tinta e material de embalagem, que, no que respeita
                                                                          quer ao cartucho de tinta quer à tinta, apenas pode ser utilizado
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                               numa impressora com as mesmas caracterı́sticas das impressoras a
                                                                          jacto de tinta da marca Epson Stylus Color, deve ser classificado na
                                                                          subposição 3215 90 80 da Nomenclatura Combinada.
                                                                          (1) JO C 259, de 9.9.2000.
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)
                   de 7 de Fevereiro de 2002                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-276/00 (pedido de decisão prejudicial                                                  (Segunda Secção)
apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Tur-
bon International GmbH contra Oberfinanzdirektion                                               de 7 de Fevereiro de 2002
                             Koblenz (1)
                                                                          no processo C-328/00 (pedido de decisão prejudicial
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                   apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht
cação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta                   Regensburg): Maria Weber e Martin Weber contra Frei-
compatı́veis com as impressoras da marca Epson Stylus Color                                            staat Bayern (1)
— Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas
               da posição 8471 (posição 8473)»)                         («Polı́tica agrı́cola comum — Regime de apoio às sementes
                                                                          oleaginosas — Validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93»)
                           (2002/C 84/43)
                                                                                (2002/C 84/44)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-276/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-328/00, que tem por objecto um pedido
pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), destinado a             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg (Alemanha),
Turbon International GmbH, na qualidade de sucessora univer-              destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
sal da Kores Nordic Deutschland GmbH, e Oberfinanzdirektion               entre Maria Weber, Martin Weber e Freistaat Bayern uma
Koblenz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do Regulamento
das posições 3215 e 8473 da Nomenclatura Combinada, que                  (CEE) n.o 525/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que
consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do                     estabelece o valor dos montantes de referência regionais finais


title: Recurso interposto, em 4 de Maio de 1995, por Associazione agricoltori della provincia di Rovigo, Cirillo Brena, Associazione polesana coltivatori diretti di Rovigo e Consorzio cooperative pescatori del Polesine do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro de 1995, no processo T-117/94, Associazione agricoltori della provincia di Rovigo, Consorzio cooperative pescatori del Polesine, Cirillo Brena, Mauro Girello e Greguoldo Daniele contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-142/95 P)

text:
 12 . 8 . 95          I PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-l 17/94, Associ
da Pretura Circondariale di Torino, de 10 de Março e 18 de               azione agricoltori della provincia di Rovigo, Consorzio
Abril de 1995 , em processos-crime pendentes contra des                 cooperative pescatori del Polesine, Cirillo Brena, Mauro
                               conhecidos                                Girello e Greguoldo Daniele contra Comissão das Comu
               ( Processos C-74/95 e C-129/95 )                          nidades Europeias, interposto por Associazione agricoltori
                                                                         della provincia di Rovigo, Cirillo Brena, Associazione
                            ( 95/C 208/01 )
                                                                         polesana coltivatori diretti di Rovigo e Consorzio coopera
                                                                         tive pescatori del Polesine, representados pela advogada
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Ivone Cacciavillani, com domicílio escolhido no Luxem
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da                burgo no escritório de Alain Lorang, 51 , Rue Albert Ier.
Pretura Circondariale di Torino, de 10 de Março de 1995 e
18 de Abril de 1995 ( que deram entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 13 de Março e 20 de Abril de 1995 ),             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
em processos-crime pendentes contra desconhecidos .                     — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância do
                                                                             Luxemburgo, de 21 de Fevereiro de 1995 , que julgou
A Pretura Circondariale di Torino colocou ao Tribunal de
                                                                             inadmissível o recurso ex artigo 173 ? do Tratado CEE,
Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação da                     no processo inscrito na secretaria do Tribunal de
Directiva 90/270/CEE do Conselho , relativa às prescrições                   Primeira Instância sob o número T-117/94 í 1 ),
mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho
com equipamentos dotados de visor ( : ), em especial dos seus           — declarar a admissibilidade do recurso,
artigos 2?, alínea c ), 9?, n?s 1 e 2, 4? e 5? em conjugação com o
artigo 2?, alíneas b ) e c ) e 4? e 5? em conjugação com as             — ordenar o reembolso das despesas, direitos e honorários,
rubricas 2 e 3 do anexo .                                                    como usual .
(M JO n? L 156 de 29 . 5 . 1990 , p . 14 .                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Violação da lei, violação do artigo 173?, segundo parágrafo,
                                                                        do Tratado CEE, falsidade do pressuposto da inexistência
                                                                        das condições da acção processual: a Comissão CEE,
Recurso interposto, em 4 de Maio de 1995 , por Associ                  mediante a decisão em causa, financiou um « programa » de
azione agricoltori della provincia di Rovigo, Cirillo Brena,            acções « instrumentais » para a realização do Parco dei Delta
Associazione polesana coltivatori diretti di Rovigo e Con              dei Po; estas medidas , que apenas abrangem o território do
sorzio cooperative pescatori del Polesine do despacho do                Delta e que se destinam explicitamente à protecção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                    ambiente do delta com vista ao futuro parque, exigiam —
peias, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo T-l 17/94 ,             como, aliás, se tinha até então verificado — o envolvimento
Associazione agricoltori della provincia di Rovigo, Consor             dos agricultores, ou pelo menos das associações de agricul
zio cooperative pescatori del Polesine, Cirillo Brena, Mauro            tores mais representativas .
Girello e Greguoldo Daniele contra Comissão das Comu
                        nidades Europeias                               Se é verdade que neste momento não existe qualquer
                                                                        disposição específica que preveja expressamente uma obri
                     ( Processo C-142/95 P )
                                                                        gação de consulta dos parceiros económicos e sociais
                           ( 95/C 208/02 )                              abrangidos pela acção, também não parece poder pôr-se em
                                                                        dúvida a existência de « características que lhes são especí
Deu entrada em 4 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça               ficas » ou de « situações de facto que os caracterizam
das Comunidades Europeias , um recurso do despacho do                   relativamente a qualquer outro sujeito », suficientes para
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                legitimar um recurso ex artigo 173? CEE.
 ---pagebreak--- N? C 208/2             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
As associações recorrentes tinham um interesse individual            estabelece os montantes de referência regionais finais
efectivo na decisão em questão de acordo com o estipulado            corrigidos relativos aos produtores de sementes de soja,
em sede de jurisprudência comunitária, «a qualidade de               nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de
negociador da regulamentação comunitária relativa » a uma            comercialização de 1994/1995 (*),
determinada política constitui uma característica susceptí
vel de legitimar a impugnação, por parte de uma associação        — condenar a Comissão nas custas .
da categoria interessada, de uma decisão de que não seja
destinatária directa , mas que afecte essa política .             Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — No que diz respeito à redução em 20 % do montante do
(!) JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 , p . 8 .
                                                                      pagamento compensativo aos produtores portugueses
                                                                      de girassol, anexo I, n? II-2 do regulamento impugnado,
                                                                      erro de cálculo da ultrapassagem da superfície máxima
                                                                      garantida ( SMG ) pelos produtores portugueses de
                                                                      sementes de girassol :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              — a redução da área de base CEE-12 resultante da
Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995 , no
                                                                          prática do « set-aside » não era aplicável em relação
processo instaurado pelo Ministério público contra Jean
                         -Louis Maurin
                                                                          aos produtores portugueses que beneficiaram, na
                                                                          campanha agrícola de 1994/1995 , de um tratamento
                     (Processo C-144/95 )                                 diferenciado como era imposto pelo Acto de Adesão .
                          ( 95/C 208/03 )                                 Deste modo , a ultrapassagen pelos produtores por
                                                                          tugueses da SMG para a cultura do girassol teria de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ser apurada pela Comissão em relação à SMG de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 122 000 hectares e não, como a Comissão fez, em
Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995 , no                relação a esta área com a dedução de 15 % a título de
processo instaurado pelo Ministério público contra Jean                  « set-aside »,
-Louis Maurin, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      — de qualquer modo, a Comissão calculou errada
de Justiça em 10 de Maio de 1995 .
                                                                          mente a área em que nessa campanha os produtores
                                                                          portugueses poderiam, sem penalização, realizar a
O Tribunal de police de Toulouse solicita ao Tribunal de                  cultura de girassol . Na sequência do Acordo de Blair
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                       House transposto para a legislação comunitária , a
                                                                          área semeada no espaço comunitário pelos pequenos
O processo relativo à verificação das infracções, tal como                produtores não pode ser tida em conta pela Comis
resulta da Lei de 1 de Agosto de 1905 , sobre as fraudes e                são para o cálculo da ultrapassagem das superfícies
falsificações em matéria de produtos ou serviços no que se                nacionais de referência, antes devendo ser apenas
refere à rotulagem e a apresentação dos géneros alimentí                 considerada a área cultivada pelos produtores do
cios, e, de um modo ainda mais especial, o facto de não se                regime geral (produtores « profissionais »). Tendo os
dar o auto a assinar à pessoa interessada pelas investigações,            produtores portugueses ditos « profissionais » culti
é compatível com os princípios gerais de direito consagrados              vado 103 875 hectares , em lugar dos 103 700
pelo Tribunal de Justiça, como o do respeito dos direitos da              hectares ( 122 000 menos 15 % correspondentes ao
defesa e do contraditório ?
                                                                           « set-aside ») que estavam autorizados a cultivar sem
                                                                          penalização, a ultrapassagem da SMG foi pratica
                                                                          mente nula,
                                                                      — mesmo que a Comissão tivesse fundamento para não
                                                                          excluir as áreas cultivadas por pequenos agricultores
Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , pela República                do cálculo da ultrapassagem da SMG atribuída a
            Portuguesa contra Comissão Europeia                           Portugal para a cultura de girassol, impunha-se a ela
                     ( Processo C-150/95 )                                descontar na SMG uma superfície de 21 397 hecta
                            95/C 208/04 )                                 res, ou seja , a área efectivamente cultivada por
                                                                          pequenos agricultores dispensados da obrigação do
                                                                           « set-aside », para apurar a área eventualmente sujeita
Deu entrada em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça                a « set-aside ». Deste modo, a medida máxima da
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   penalização em que os produtores portugueses em
Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen                 conjunto poderiam ter incorrido seria de 17% em
tada pelo Professor Dr. João Mota de Campos, e pelo Dr .                  vez dos 20 % que a Comissão calculou,
 Luís Fernandes, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, na Embaixada de Portugal, 33 ,               — a demandante expressamente invoca a ilegalidade
 állée Scheffer .                                                         das disposições dos Regulamentos ( CEE ) n? 1765/
                                                                          /92 ( 2 ) e ( CE ) n? 232/94 ( 3 ) do Conselho, por
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    violarem o acordo CEE/Estados Unidos concluído
                                                                          no âmbito do GATT, para a hipótese de vir a
— julgar nulo e de nenhum efeito o Regulamento ( CE )                     entender-se que o regulamento impugnado encontra
     n? 307/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995 , que               fundamento nessas disposições .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessischer Verwaltungsgerichtshof, proferido em 9 de Fevereiro de 1995 no processo T. Port GmbH & Co. KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, sendo interveniente a República Federal da Alemanha (Processo C-68/95)

text:
N? C 119/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 5 . 95
 « Sempre que um requerente tenha direito a um subsídio de              regulamentação sobre as situações especialmente difí
segurança social por ser abrangido pela Directiva 79/7/CEE              ceis ou à alteração do artigo 19? do regulamento em
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à                     causa, adoptar medidas provisórias no âmbito de um
realização progressiva do princípio da igualdade de trata              procedimento cautelar ?
mento entre homens e mulheres em matéria de segurança
social (*), confere o direito comunitário ao requerente, nas       (!) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
circunstâncias do presente caso, direito a juros sobre o
montante do subsídio e, se assim for:
   i ) Desde quando são os juros devidos ?
                                                                   Pedido de decisâo prejudicial do Nederlandse Raad van
 ii ) Qual deve ser a respectiva taxa ?                            State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995 ,
iii) Devem os juros ser calculados apenas sobre o saldo            no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e
        devido após a compensação, feita de acordo com as                 outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
        normas nacionais sobre abonos indevidos, resultante                              (Processo C-72/95 )
        do pagamento de outros subsídios relativos ao mesmo                                  ( 95/C 119/17)
        período ?
                                                                   Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
(!) JO n? L 6 de 10. 1 . 1979, p. 24; EE 05 F 02, p. 174.          Comunidades Europeias, em 14 de Março de 1995 , um
                                                                   pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van
                                                                   State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995,
                                                                   no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland .
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, proferido em 9 de
Fevereiro de 1995 no processo T. Port GmbH & Co. KG                O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
contra Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernâhrung,             pronuncie sobre as seguintes questôes:
     sendo interveniente a República Federal da Alemanha
                                                                   1 . O conceito « obras de canalização e de regularização dos
                       (Processo C-68/95 )                              cursos de água » constante do anexo II da Directiva
                          ( 95/C 119/16 )                               85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ,
                                                                        relativa à avaliação dos efeitos de determinados projec
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tos públicos e privados no ambiente (*), deve ser
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                interpretado no sentido de que também abrange deter
do Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Oitava Secção —                  minados tipos de obras relativas a um dique ao longo de
proferido em 9 de Fevereiro de 1 995 no processo T. Port                cursos de água ?
GmbH & Co . KG contra Bundesanstalt fur Landwirtschaft
und Ernâhrung, sendo interveniente a República Federal da          2 . E relevante, para a resposta à primeira questão, também
Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                  vistos os conceitos de « projectos » e « alterações dos
Justiça em 13 de Março de 1995 .                                        projectos » utilizados na referida directiva, que se
                                                                        trate :
O Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Oitava Secção —
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               a ) Da construção de um novo dique;
seguintes questões :
                                                                        b) Da deslocação de um dique existente;
1 . Os artigos 16?, n? 3, ou 30? do Regulamento ( CEE)                  c) Do reforço e/ou alargamento de um dique e
       n? 404/93 do Conselho (*), obrigam a Comissão a                      xistente ;
       regulamentar as situações especialmente difíceis que se
       apresentam pelo facto de operadores do grupo A se                d ) Da substituição, no mesmo local, de um dique por
       encontrarem em dificuldades quanto à sua existência                  outro mais forte ou não, e/ou mais largo ou não do
       por motivo de, com base nos anos de referência a tomar               que o dique substituído;
       em consideração por força do artigo 19?, n? 2, do
       referido regulamento, terem visto ser-lhes atribuído um          e ) De uma conjugação de uma ou mais das situações
      contingente extraordinariamente mais pequeno e não                    previstas da alínea a ) a d )?
      poderem desviar a sua actividade para o mercado das
       bananas dos países da Africa, das Caraíbas e do Pacífico    3 . Os artigos 2?, n? 1 , e 4?, n? 2, da referida directiva devem
       (ACP ) ou comunitárias ?                                         ser interpretados no sentido de que se um Estado
                                                                        -membro nas suas disposições nacionais de execução
2. É o artigo 19?, n? 2, do Regulamento (CEE) n? 404/93                consagrou, para um projecto determinado referido no
      inválido, na medida em que não prevê a consideração de            anexo II, especificações ou critérios e/ou limiares incor
      outros anos de referência para as situações especial            rectos, como previsto no referido artigo 4?, n? 2, existe
      mente difíceis que se verifiquem no período transi               uma obrigação nos termos do referido artigo 2?, n? 1 , de
      tório ?                                                          submeter o referido projecto a um estudo de impacte
                                                                       ambiental, se o referido projecto puder ter, como
3 . Para o caso de resposta afirmativa a uma das antece               referido nesse mesmo n? 1 , um « impacte significativo no
       dentes questões: sob que condições é então o tribunal           ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões
      nacional competente para, até à adopção de uma                   ou localização »?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Maio de 1995 no processo T-10/94, Achim Kratz contra Comissão das Comunidades Europeias (Aviso de vaga - Nível do lugar a prover - Fixação pela AIPN, após consulta ao comité consultivo de nomeações - Rejeição de cadidaturas)

text:
N? C 189/ 14             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 7 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            proferido em 26 de Maio de 1995 , no processo entre
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela,                Mercedes Lores Guillín e oInstituto Nacional de Empleo e o
proferido em 26 de Maio de 1995 , no processo entre                 Instituto Nacional de la Seguridad Social, que deu entrada
Mercedes Lores Guillín e o Instituto Nacional de Empleo e o         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de
            Instituto Nacional de la Seguridad Social               1995 .
                       ( Processo C-184/95 )
                            ( 95/C 189/27 )                         O Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela
                                                                    solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                questões idênticas às do processo C-88/95 ( J ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de Compostela ,               (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 12 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 17 de Maio de 1995                                             de 17 de Maio de 1995
no processo T-10/94 , Achim Kratz contra Comissão das               no processo T-16/94, Dimitnos Benecos contra Comissão
                    Comunidades Europeias ( ] )                                    das Comunidades Europeias ( l )
 (Aviso de vaga — Nível do lugar a prover — Fixação pela            (Aviso de vaga — Nível do lugar a prover — Rejeição de
AIPN, após consulta ao comité consultivo de nomeações —                           candidaturas — Fundamentação)
                      Rejeição de cadidaturas)                                                ( 95/C 189/29 )
                            ( 95/C 189/28 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
No processo T-10/94, Achim Kratz, funcionário da Comis             No processo T-16/94, Dimitrios Benecos, funcionário da
são das Comunidades Europeias , residente em Tervuren               Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
 ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado no          xelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema
foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo            seure e Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas,
nos escritórios da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,         com domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :               fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
Joseph Griesmar e, no decurso da audiência, Gianluigi               das Comunidades Europeias ( agentes : Ana-Maria Alves
Valsesia ), que tem por objecto a anulação da decisão da            Vieira e Denis Waelbroeck, e, no decurso da audiência ,
Comissão de 3 de Maio de 1993 de rejeitar a candidatura do          Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto a anulação de
recorrente ao lugar de chefe da unidade « Saúde — luta              decisão da Comissão que rejeitou a candidatura do recor
contra a SIDA », o Tribunal ( Quarta Secção ), composto por         rente ao lugar COM/106/92 de chefe da unidade I. E.4 .
K. Lenaerts, presidente, e por R. Schintgen e P. Lindh, juízes;     « Infra-estrutura , incluindo telecomunicações energia, inclu
secretário : B. Pastor, proferiu em 17 de Maio de 1995 um           indo segurança nuclear », o Tribunal ( Quarta Secção ),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         composto por K. Lenaerts, presidente, e por R. Schintgen e
                                                                    P. Lindh, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu em 17 de
                                                                    Maio de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
 1 . A decisão da Comissão de 3 de Maio de 1 993 , que rejeita      seguinte :
      a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da
      unidade « Saúde — luta conta a SIDA », bem como as
      decisões conexas de fixar o nível de tal lugar no grau        1 . É negado provimento ao recurso.
      A 5/A 4 e a subsequente de nomear para tal lugar a Sra.
      Dellicour, são anuladas.
                                                                    2 . A Comissão é condenada nas despesas.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    (!) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
(M JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .


title: Processo T-271/07: Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Eurosemillas/Conselho e Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/14

         Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Eurosemillas/Conselho e Comissão
   (Processo T-271/07)
   (2007/C 223/22)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Eurosemillas, SA (Córdova, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de dois milhões seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e vinte e sete euros (2 661 427 EUR);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.