title: Processo T-419/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — LATGA-A/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/42

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — LATGA-A/Comissão
   (Processo T-419/08)
   (2008/C 313/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Lietuvos Autorių Teisių Gynimo Asociacijos Agentūra (LATGA-A) (Vilnius, Lituânia) (Representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o do Tratado CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-111/02 P: Parlamento Europeu contra Patrick Reynolds (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Destacamento junto de um grupo político do Parlamento — Decisão de pôr termo ao destacamento — Direito de defesa)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-111/02 P: Parlamento Europeu contra Patrick Reynolds (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Destacamento junto de um grupo político do Parlamento - Decisão de pôr termo ao destacamento - Direito de defesa)
   (2004/C 118/33)
   Língua do processo: francês
   No processo C-111/02 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e D. Moore) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 23 de Janeiro de 2002, Reynolds/Parlamento (T-237/00, Colect., p. II-163), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Patrick Reynolds, funcionário do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas (Bélgica), (advogados: P. Legros e S. Rodrigues) com domicílio escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os n.os 1, 2, 4 e 5 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Janeiro de 2002, Reynolds/Parlamento (T-237/00), são anulados.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 156 de 29.6.2002.


title: Processo T-263/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Lausitzer Früchteverarbeitung/IHMI — Rivella International (holzmichel) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária holzmichel — Marcas figurativas internacionais anteriores Michel e Michel POWER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/45

      Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Lausitzer Früchteverarbeitung/IHMI — Rivella International (holzmichel)
      (Processo T-263/13) (1)

      ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária holzmichel - Marcas figurativas internacionais anteriores Michel e Michel POWER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
      (2014/C 395/55)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Lausitzer Früchteverarbeitung GmbH (Sohland an der Spree, Alemanha) (representante: A. Weiß, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

         Outra parte na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Rivella International AG (Rothrist, Suíça) (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e A. Coordes, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de fevereiro de 2013 (processo R 1968/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Rivella International AG e a Lausitzer Früchteverarbeitung GmbH.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Lausitzer Früchteverarbeitung GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Processo T-698/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão [«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) — Classificação de um proponente no mecanismo de cascata — Dever de fundamentação — Propostas anormalmente baixas — Princípio da livre concorrência — Responsabilidade extracontratual»]

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-698/14) (1)

   ([«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) - Classificação de um proponente no mecanismo de cascata - Dever de fundamentação - Propostas anormalmente baixas - Princípio da livre concorrência - Responsabilidade extracontratual»])
   (2016/C 402/42)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente V. Christianos, I. Ampazis e M. Sfyri, depois M. Sfyri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes, assistidos inicialmente por E. Petritsi, E. Roussou e K. Adamantopoulos, depois por E. Roussou e K. Adamantopoulos, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação das Decisões da Comissão de classificar em quarto e em terceiro lugar segundo o mecanismo de cascata as propostas apresentadas pelas recorrentes para os lotes n.os 1 e 3 do concurso público DIGIT/R2/PO/2013/029 — ESP DESIS III, para «Prestação de serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação» (JO 2013/S 19-0380314), e de excluir a proposta das recorrentes para o lote n.o 2 do referido concurso público e, por outro, pedido apresentado nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 448 de 15.12.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1995 no processo C-96/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Centro Servizi Spediporto Srl contra Spedizioni Marittima del Golfo Srl (Transportes rodoviários - Tarifas - Regulamentação estatal - Concorrência)

text:
N? C 299/6              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 11 . 95
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                75/3 1 91CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1 975, relativa à
                          ( Sexta Secção )                         aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                   administrativas respeitantes às especialidades farmacêuti
                    de 5 de Outubro de 1995                        cas .
no processo C-440/93 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench              (') JO n . C 1 de 4 . 1 . 1994 .
Division ): The Queen contra Licensing Authority of the
Department of Health, Norgine Ltd, ex parte: Scotia
                     Pharmaceuticals Ltd ( ' )
(Medicamento — Colocação no mercado — Procedimento
                             abreviado)                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 95/C 299/08 )                                                     ( Sexta Secção )
                                                                                de 5 de Outubro de 1995
                   (Língua do processo : inglês)
                                                                   no processo C-96/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Tribunale di Genova ): Centro Servizi Spediporto Srl contra
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                      Spedizioni Marittima del Golfo Srl (')
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)            (Transportes rodoviários — Tarifas — Regulamentação
                                                                                estatal — Concorrência)
No processo C-440/93 , que tem por objecto um pedido                                          ( 95/C 299/09 )
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177'.'
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                             (Língua do processo : italiano)
Division , Divisional Court ( Reino Unido ), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Queen e Licensing Authority of the Department of Health ,                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Norgine Ltd, ex parte: Scotia Pharmaceuticals Ltd , uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do              No processo C-96/94, que tem por objecto um pedido
artigo 4?, segundo parágrafo, ponto 8 , alínea a ), subalínea      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
ii ), da Directiva 65/65/CEE do Conselho , de 26 de Janeiro de     do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova ( Itália ), destinado
 1965 , relativa à aproximação das disposições legislativas,       a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
regulamentares e administrativas respeitantes às especiali        Centro Servizi Spediporto Sri e Spedizioni Marittima dei
dades farmacêuticas (JO 1965 , 22 , p . 369; EE 13 Fl , p . 18 ),  Golfo Sri , uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
após as alterações introduzidas pela Directiva 87/2 l /CEE do      tação dos artigos 3?, alínea g ), 5 '.', 30'.', 85 ?, 86? e 90? do
Conselho , de 22 de Dezembro de 1986 (JO L 15 , p . 36 ), o        Tratado do Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho,
Tribunal de Justiça(Sexta Secção ), composto por : F. A.           de 22 de Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da livre
Schockweiler, presidente de secção , G. F. Mancini , C. N.         prestação de serviços aos transportes marítimos entre
Kakouris, J. L. Murray ( relator ) e G. Hirsch , juízes;           Estados-membros e entre Estados-membros e países tercei
advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis       ros (JO L 378 , p . 1 ), bem como da Directiva 92/ 106/CEE do
tradora , proferiu , em 5 de Outubro de 1995 , um acórdão          Conselho, de 7 de Dezembro de 1992 , relativa ao estabele
cuja parte decisória é a seguinte :                                cimento de regras comuns para certos transportes combi
                                                                   nados de mercadorias entre Estados-membros (JO L 368 ,
O artigo 4"., segundo parágrafo, ponto 8, alínea a),               p . 38 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por :
subalínea ii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de        F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de secção, G. F.
Janeiro de 1 965, relativa à aproximação das disposições           Mancini , J. L. Murray, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às     advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis
especialidades farmacêuticas, após as alterações introduzi        tradora , proferiu , em 5 de Outubro de 1995 , um acórdão
das pela Directiva 87/21 /CEE do Conselho, de 22 de                cuja parte decisória é a seguinte :
Dezembro de 1 986, deve ser interpretado no sentido de que
uma autoridade nacional competente para conceder uma               1 . Os artigos 3 ", alínea g), 5"., 85'!, 86? e 90", bem como o
autorização de colocação no mercdo nacional de uma                       artigo 30°. do Tratado, não se opõem a que uma
especialidade farmacêutica não pode conceder essa                        regulamentação de um Estado-membro preveja que as
autorização, se as informações e os documentos apresenta                tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias
dos em apoio de um pedido de autorização não contiverem                  sejam aprovadas e colocadas em vigor pela autoridade
referência detalhada à literatura científica publicada, apre            pública, com base em propostas de uma comissão, se
sentada em conformidade com cada uma das condições                       esta for composta por uma maioria de representantes
exigidas na segunda e terceira partes do anexo da Directiva              dos poderes públicos , ao lado de uma minoria de
75/3 1 8/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1 975, relativa à             representantes, dos operadores económicos interessa
aproximação das legislações dos Estados-membros respei                  dos, se estiver obrigada a respeitar, nas suas propostas,
tantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacoló              certos critérios de interesse público e se, além disso, os
gicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades                 poderes públicos não abandonarem as suas prerrogati
farmacêuticas, e se esses documentos não contiverem                      vas ao terem em conta, antes da aprovação das
relatórios detalhados em conformidade com cada uma das                   propostas, observações de outros organismos públicos e
exigências impostas pelos artigos V! e 2°. da Directiva                  privados, ou ao fixarem as tarifas oficiosamente.
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 95                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 299/7
2 . A Directiva 90/106/CEE do Conselho , de 7 de Dezem                   2 . Os Estados-membros não podem, nas trocas comerciais
      bro de 1992 , relativa ao estabelecimento de regras                       com os países terceiros, impor unilateralmente encargos
      comuns para certos transportes combinados de merca                       de efeito equivalente. Caso a proibição dos encargos de
      dorias entre Estados-membros, não se aplica aos trans                    efeito equivalente figure em acordo bilaterais ou multi
     portes combinados de mercadorias entre países terceiros                    laterais celebrados pela Comunidade com um ou diver
      e Estados-membros e o Regulamento ( CEE) n". 4055/86                      sos países terceiros com vista a eliminar os obstáculos às
      do Conselho , de 22 de Dezembro de 1 986 , que aplica o                   trocas comerciais, bem como em regulamentos do
     princípio da livre prestação de serviços aos transportes                   Conselho que estabeleçam a organização comum dos
      marítimos entre Estados-membros e entre Estados                          mercados de diferentes produtos agrícolas no que toca
      -membros e países terceiros, não se aplica aos transpor                  às trocas comerciais com os países terceiros, o alcance
      tes rodoviários das mercadorias desembarcadas de                          dessa probição é o mesmo que lhe é reconhecido no
      navios .                                                                  âmbito do comércio intracomunitário .
(') JO n ? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                       (') JO n '.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                  ( Sexta Secção )                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          de 5 de Outubro de 1995                                                    ( Sexta Secção )
no processo C-125 /94 ( pedido de decisão prejudicial                                         de 12 de Outubro de 1995
apresentado pelo giudice conciliatore di Milano ): Aprile Srl ,
em liquidação , contra Amministrazione delle Finanze dello                     no processo C-236/94 : Comissão das Comunidades
                                      Stato ( 1 )                                       Europeias contra Reino da Bélgica ( 1 )
(Encargos de efeito equivalente — Proibição — Aplicabili                 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/339/CEE —
      dade às trocas comerciais com os países terceiros)                                          Não transposição)
                                  ( 95/C 299/ 10 )                                                    ( 95/C 299/ 11 )
                      (Eíngua do processo: italiano)                                         (Eíngua do processo : francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo C-125/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?               No processo C-236/94, Comissão das Comunidades Euro
do Tratado CE , pelo giudice conciliatore di Milano ( Itália ),           peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica
destinado a obter , no litígio pendente neste órgão jurisdi              ( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
cional entre Aprile Sri , em liquidação , e Amministrazione               declaração de que, ao abster-se de adoptar e , subsidiari
delle Finanze dello Stato , uma decisão a título prejudicial              amente , de comunicar à Comissão no prazo fixado as
sobre a interpretação dos artigos 3 ?, alíneas a ) e h ), 5 ?, 9'.',      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
1 1 ?, 12'.', 1 3 ?, 1 6 ". e 1 89V do Tratado, bem como da Directiva     necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc
83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983 ,                        tiva 91 /339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 , que
relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades           altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE
administrativas aquando do transporte de mercadorias                      relativa à aproximação das disposições legislativas, regula
entre Estados-membros (JO L 359 , p . 8 ; EE 07 F3 , p . 187 ),           mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan
após as modificações introduzidas pela Directiva 87/53/                   tes à limitação da colocação no mercado e da utilização de
/CEE do Conselho , de 15 de Dezembro de 1986 (JO 1987,                    determinadas substâncias e preparações perigosas (JO
L 24 , p . 33 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         L 186 , p . 64 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
por : F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de secção, C. N.         que lhe incumbem por força do Tratado CE , o Tribunal de
Kakouris, J. L. Murray , G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes ;               Justiça ( Sexta Secção ), composto por : C. N. Kakouris ,
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L.                  presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F. Mancini ,
Hewlett, administradora , proferiu , em 5 de Outubro de                   F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn , juízes ; advogado
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     -geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass , proferiu , em 12 de
                                                                          Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
1 . Sem prejuízo da aplicação das disposições comunitárias                seguinte :
      especiais em vigor que regulem as trocas comerciais com
      determinados países terceiros, a Directiva 83/643/CEE                1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
      do Conselho, de 1 de Dezembro de 1993 , relativa ã                        tivas , regulamentares e administrativas necessárias para
      facilitação dos controlos físicos e das formalidades                      dar cumprimento à Directiva 91 /339/CEE do Conselho,
      administrativas aquando do transporte de mercadorias                      de í 8 de Junho de 1991 , que altera pela décima primeira
      entre Estados-membros, na versão resultante da Direc                      vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das
      tiva 87/53 /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de                         disposições legislativas, regulamentares e administrati
       1 986 , em especial o seu artigo 5o., n". 1 , alínea a), segundo          vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da
       travessão , não é aplicável às operações aduaneiras                       colocação no mercado e da utilização de determinadas
       relativas às mercadorias provenientes dos países tercei                 substâncias e preparações perigosas, o Reino da Bélgica
       ros, designadamente dos países membros da Associação                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       Europeia de Comércio Eivre (AECE).                                        do Tratado CE .


title: Processo C-502/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-502/13) (1)

   («Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Aplicação de uma taxa reduzida - Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»)
   (2015/C 138/10)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e F. Dintilhac, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Conselho de União Europeia (representantes: E. Chatziioakeimidou e A. de Gregorio Merino, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: D. Holderer, agente)

      Interveniente em apoio do demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao aplicar uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado de 3 % ao fornecimento de livros digitais ou eletrónicos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o, 110.o e 114.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, lidos em conjugação com os anexos II e III da referida diretiva e o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino da Bélgica e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo C-537/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra/Capitaneria di Porto di Genova ( «Transporte marítimo — Diretiva 1999/32/CE — Convenção Marpol 73/78 — Anexo VI — Poluição atmosférica por navios — Navios de passageiros que prestam serviços regulares — Navios de cruzeiro — Teor máximo em enxofre dos combustíveis navais — Validade» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra/Capitaneria di Porto di Genova
   (Processo C-537/11) (1)

   (Transporte marítimo - Diretiva 1999/32/CE - Convenção Marpol 73/78 - Anexo VI - Poluição atmosférica por navios - Navios de passageiros que prestam serviços regulares - Navios de cruzeiro - Teor máximo em enxofre dos combustíveis navais - Validade)
   2014/C 93/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra

      Recorrida: Capitaneria di Porto di Genova

      Sendo interveniente: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile di Genova — Validade do artigo 4.o A da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121, p. 13), conforme alterada pela Diretiva 2005/33/CE (JO L 191, p. 59) — Compatibilidade com a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios («Convenção MARPOL») da obrigação de os Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para evitar a utilização de combustíveis marinhos cujo teor de enxofre exceda o limite de 1,5 % em massa pelos navios de passageiros que efetuam serviços regulares com destino a ou partida de um porto da União — Interpretação do artigo 2.o da mesma diretiva — Conceito de «serviços regulares» — Aplicabilidade do referido limite aos navios de cruzeiro

      Dispositivo

               1.

               Um navio de cruzeiro como o que está em causa no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005, à luz do critério de «serviço regular» enunciado no artigo 2.o, ponto 3G, desta diretiva, desde que efetue cruzeiros, com ou sem escalas intermédias, que terminem no porto de partida ou noutro porto, na medida em que estes cruzeiros sejam organizados com uma frequência determinada, em datas exatas e, em princípio, com horários de partida e de chegada precisos, podendo os interessados escolher livremente entre os diferentes cruzeiros propostos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2.

               A validade do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32, conforme alterada pela Diretiva 2005/33, não pode ser apreciada à luz do princípio de direito internacional geral pacta sunt servanda nem do princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE, uma vez que esta disposição da referida diretiva é suscetível de conduzir a uma violação do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, assinada em Londres, em 2 de novembro de 1973, conforme completada pelo Protocolo de 17 de fevereiro de 1978, e obrigar, deste modo, os Estados-Membros partes no Protocolo de 1997 que emenda a Convenção Internacional de 1973 para a Prevenção da Poluição por Navios, modificada pelo Protocolo de 1978 relativo à mesma, assinada em Londres, em 26 de setembro de 1997, a não cumprirem as suas obrigações para com as outras partes contratantes no mesmo.

               3.

               Não incumbe ao Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciar-se sobre a questão de saber qual é a incidência do referido anexo VI no alcance do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32, conforme alterada pela Diretiva 2005/33.

      (1)  JO C 370, de 17.12.2011.


title: Processo T-252/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Robert Bosch/EUIPO (Simply. Connected.)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/45

         Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Robert Bosch/EUIPO (Simply. Connected.)
   (Processo T-252/17)
   (2017/C 195/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Robert Bosch GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: S. Völker e M. Pemsel, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Simply. Connected.» — Pedido de registo n.o 14 814 032

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de março de 2017, no processo R 947/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas no processo perante a Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do 64.o do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 263.o TFUE;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-163/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado — Directiva 80/68/CEE — Protecção das águas subterrâneas contra a contaminação causada por determinadas substâncias perigosas — Artigos 3.°, 4.° e 5.° — Directiva 91/689/CEE — Resíduos perigosos — Artigos 2.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1»)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-163/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 80/68/CEE - Protecção das águas subterrâneas contra a contaminação causada por determinadas substâncias perigosas - Artigos 3.o, 4.o e 5.o - Directiva 91/689/CEE - Resíduos perigosos - Artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1»)
   (2005/C 143/08)
   Língua do processo: grego
   No processo C-163/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Secta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Declarar que a República Helénica, no que respeita à região de Thriasio Pedio:

                           —

                           ao não tomar as medidas necessárias para proibir a introdução nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista I da Directiva 80/68/CEE e para limitar a introdução nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista II da mesma directiva, de modo a impedir a poluição das águas por essas substâncias,

                           —

                           ao não submeter a investigações prévias as operações de eliminação ou de descarga para eliminação das substâncias perigosas referidas na Lista I da Directiva 80/68/CEE, que podem levar a uma descarga indirecta,

                           —

                           ao não submeter a investigações prévias todas as descargas directas das substâncias referidas na Lista II da Directiva 80/68/CEE, bem como as operações de eliminação ou de descarga para eliminação dessas substâncias que podem levar a uma descarga indirecta,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68 CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas

               2)

               Declarar que a República Helénica, ao não tomar as medidas necessárias para inventariar e identificar as descargas perigosas na região de Thriasio Pedio em que se efectua a sua eliminação (descarga) e ao não elaborar Ä nem em separado nem no quadro dos projectos gerais de eliminação dos resíduos Ä um projecto de eliminação das descargas perigosas na região de Thriasio Pedio, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.

               3)

               Condenar a República Helénica nas despesas da instância.

      (1)  –JO C 135, de 7.6.2003.


title: Processo C-150/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de março de 2015 — Bundesbeauftragter für Asylangelegenheiten/N

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de março de 2015 — Bundesbeauftragter für Asylangelegenheiten/N
   (Processo C-150/15)
   (2015/C 236/31)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sächsisches Oberverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesbeauftragter für Asylangelegenheiten

      Recorrida: N

      Oútra parte: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/EU (1), ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           se deve considerar que há uma violação grave da liberdade de religião garantida pelo artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 9.o, n.o 1, CEDH e, por conseguinte, um ato de perseguição na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da diretiva, quando práticas ou comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que são um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa, são proibidos — sob pena de sanções penais — no país de origem em causa,
                           ou

                           b)

                           é necessário que um requerente que professa ativamente uma determinada doutrina religiosa prove, além disso, que as práticas ou os comportamentos religiosos, impostos pela referida doutrina como um elemento essencial da mesma, considerados no seu país de origem uma atividade religiosa proibida sob pena de sanções penais, são «particularmente importantes» e, nesse sentido, «indispensáveis» para a preservação da sua identidade religiosa?

               2.

               Deve o artigo 9.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2011/95/EU, ser interpretado no sentido de que:
               para que se possa considerar que existe um receio fundado de ser perseguido e um risco real («real risk») de ser perseguido ou sujeito por um dos agentes referidos no artigo 6.o da Diretiva 2011/95/EU a uma pena ou um tratamento desumano ou degradante
               no que respeita às práticas ou aos comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que são um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa e são proibidos — sob pena de sanções penais — no seu país de origem,

                           a)

                           é necessário proceder a uma análise valorativa que leve em conta o número de seguidores da crença religiosa do requerente que praticam a sua fé, apesar de a mesma ser proibida, relacionando-o com o número de atos de perseguição efetivamente ocorridos no país de origem do requerente na sequência da referida atividade religiosa, devendo ser também tidos em consideração eventuais incertezas e imponderáveis no âmbito da prática estatal em matéria de ação penal,
                           ou

                           b)

                           é suficiente que se possa provar a aplicação efetiva das disposições no âmbito da prática em matéria de ação penal do país de origem que, sob pena de sanções penais, proíbem práticas ou comportamentos religiosos, impostos por uma doutrina religiosa que o requerente professa ativamente e que constituem um elemento essencial da mesma ou que são fundados nas convicções religiosas do requerente, na medida em que assumem uma importância particular para a sua identidade religiosa?

               3.

               Uma regra de processo civil que prevê que o tribunal que conhece do mérito da causa está vinculado pela apreciação jurídica da instância de «Revision» (no presente caso, o § 144, n.o 6, VwGO) é compatível com o princípio do primado do direito da União quando o tribunal que conhece do mérito da causa pretende interpretar uma norma do direito da União de maneira diferente da instância de «Revision», estando no entanto impedido de adotar esta interpretação do direito da União em virtude da vinculação à apreciação jurídica da instância de «Revision» imposta pelo direito nacional mesmo após a apresentação de um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE?

      (1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337, p. 9).


title: Processo C-202/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Direction départementale des finances publiques de l'Orne (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 1. °, alínea b), v) — Regime de isenção fiscal a favor de empresas que adquirem uma empresa em dificuldade — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Recuperação dos auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios — Apreciação da validade da decisão da Comissão — Conceitos de ‘auxílio existente’ e de ‘auxílio novo’ )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Direction départementale des finances publiques de l'Orne
   (Processo C-202/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), v) - Regime de isenção fiscal a favor de empresas que adquirem uma empresa em dificuldade - Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado interno - Recuperação dos auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios - Apreciação da validade da decisão da Comissão - Conceitos de ‘auxílio existente’ e de ‘auxílio novo’))
   (2015/C 056/04)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Nantes

      Partes no processo principal

      Recorrente: Adiamix

      Recorrida: Direction départementale des finances publiques de l'Orne

      Dispositivo

   A análise da questão submetida não mostrou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade.

      (1)  JO C 202, de 30.06.2014.


title: Processo T-366/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Scott/Comissão ( Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Erros no cálculo do auxílio — Obrigações da Comissão no que respeita ao cálculo do auxílio — Direitos do beneficiário do auxílio — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Artigo 13. o , n. o  1 )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Scott/Comissão
   (Processo T-366/00) (1)

   («Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum - Erros no cálculo do auxílio - Obrigações da Comissão no que respeita ao cálculo do auxílio - Direitos do beneficiário do auxílio - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 13.o, n.o 1»)
   (2007/C 96/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Scott SA (Saint-Cloud, França) (representantes: Sir Jeremy Lever, QC, G. Peretz, J. Gardner, barristers, R. Griffith e M. Papadakis, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e J. Flett, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Seam e F. Million, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO 2002, L 12, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               O artigo 2.o da Decisão 2002/14/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark, é anulado na parte em que diz respeito ao auxílio concedido sob a forma de preço preferencial de um terreno a que se refere o seu artigo 1.o

               2)

               Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela recorrente com os processos no Tribunal de Primeira Instância.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância

      (1)  JO C 61 de 24.2.2001.


title: Processo C-649/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Versailles — França) — Comité d'entreprise de Nortel Networks SA e o./Cosme Rogeau, agindo na qualidade de liquidatário judicial no processo de insolvência secundário contra a Nortel Networks SA e Cosme Rogeau, agindo na qualidade de liquidatário judicial no processo de insolvência secundário contra a Nortel Networks SA/Alan Robert Bloom e o. «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigos 2.°, alínea g), 3.°, n.° 2, e 27.° — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência principal — Processo de insolvência secundário — Conflito de competências — Competência exclusiva ou alternativa — Determinação da lei aplicável — Determinação dos bens do devedor que fazem parte do processo de insolvência secundário — Localização desses bens — Bens situados num Estado terceiro»

text:
20150731025616762015/C 270/046492013CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL201506114411Processo C-649/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Versailles — França) — Comité d'entreprise de Nortel Networks SA e o./Cosme Rogeau, agindo na qualidade de liquidatário judicial no processo de insolvência secundário contra a Nortel Networks SA e Cosme Rogeau, agindo na qualidade de liquidatário judicial no processo de insolvência secundário contra a Nortel Networks SA/Alan Robert Bloom e o. «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 2.o, alínea g), 3.o, n.o 2, e 27.o — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência principal — Processo de insolvência secundário — Conflito de competências — Competência exclusiva ou alternativa — Determinação da lei aplicável — Determinação dos bens do devedor que fazem parte do processo de insolvência secundário — Localização desses bens — Bens situados num Estado terceiro»
 ---documentbreak--- C2702015PT410120150611PT00044141Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Versailles — França) — Comité d'entreprise de Nortel Networks SA e o./Cosme Rogeau, agindo na qualidade de liquidatário judicial no processo de insolvência secundário contra a Nortel Networks SA e Cosme Rogeau, agindo na qualidade de liquidatário judicial no processo de insolvência secundário contra a Nortel Networks SA/Alan Robert Bloom e o.
   (Processo C-649/13) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 2.o, alínea g), 3.o, n.o 2, e 27.o — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência principal — Processo de insolvência secundário — Conflito de competências — Competência exclusiva ou alternativa — Determinação da lei aplicável — Determinação dos bens do devedor que fazem parte do processo de insolvência secundário — Localização desses bens — Bens situados num Estado terceiro»»2015/C 270/04Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Comité d'entreprise de Nortel Networks SA e o., Cosme Rogeau, agindo na qualidade de liquidatário judicial no processo de insolvência secundário contra a Nortel Networks SA

      Recorridos: Cosme Rogeau, agindo na qualidade de liquidatário judicial no processo de insolvência secundário contra a Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom, Alan Michael Hudson, Stephen John Harris, Christopher John Wilkinson Hill

      Dispositivo

   Os artigos 3.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, devem ser interpretados no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro da abertura de um processo de insolvência secundário são competentes, alternativamente com os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro da abertura do processo principal, para se pronunciarem sobre a determinação dos bens do devedor que fazem parte da esfera dos efeitos deste processo secundário.
   A determinação dos bens do devedor que fazem parte da esfera dos efeitos de um processo de insolvência secundário deve ser realizada de acordo com as disposições do artigo 2.o, alínea g), do Regulamento n.o 1346/2000.
   (
         1
      )	JO C 39, de 8.2.2014.


title: Cancelamento do processo T-386/03

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/40

         Cancelamento do processo T-386/03 (1)

   (2005/C 57/69)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 15 de Dezembro de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-386/03, Deutsche Telekom contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 35 de 7.02.2004.


title: Processo C-609/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de dezembro de 2012 — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de dezembro de 2012 — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.
   (Processo C-609/12)
   2013/C 101/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ehrmann AG

      Recorrido: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

      Questão prejudicial

   Os requisitos das alegações de saúde previstos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1) já eram aplicáveis em 2010?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, de 30 de dezembro de 2006, p. 9) na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L, n.o 37, de 10 de fevereiro de 2010, p. 16).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Hamburg, de 1 de Dezembro de 1995, no processo Drª Kalliope Schöning-Kongebetopoulou contra Freie und Hansestadt Hamburg (Processo C-15/96)

text:
 N? C 64/10           f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil                      sede no território do referido Estado-membro e que
 d'Etat do Reino da Bélgica, de 4 de Dezembro de 1995 , no                   nesse território são exercidas actividades efectivas de
 processo entre Bic Benelux SA e Estado belga representado                   realização, composição ou montagem do programa ?
                    pelo ministro das Finanças
                                                                        2 . Admitindo que as emissões provenientes de um orga
                         ( Processo C-13/96 )                                nismo de radiodifusão televisiva autorizado por um
                              ( 96/C 64/21 )                                 Estado-membro não devam ser consideradas como
                                                                             emissões de um organismo de radiodifusão televisiva
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        sob a jurisdição de um Estado-membro, na acepção da
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                   referida directiva , poderá outro Estado-membro, e em
 Conseil d'Etat do Reino da Bélgica , de 4 de Dezembro de                    que condições, particularmente à luz dos artigos 59? e
 1995 , no processo entre Bic Benelux SA e Estado belga ,                    seguintes do Tratado, proibir ou limitar a sua transmis
 representado pelo ministro das Finanças, que deu entrada                    são num território ?
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .
                                                                       3 . O artigo 2? da referida directiva deve ser interpretado no
 O Conseil d'État solicita que o Tribunal de Justiça se                      sentido de que, caso um organismo de radiodifusão
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        televisiva esteja sob a jurisdição de um Estado-membro,
                                                                             outro Estado-membro não poderá opor-se à transmis
 A obrigação de, antes do seu levantamento para colocação                    são no seu território das emissões de radiodifusão
 no consumo, apor um símbolo distintivo determinado em
                                                                             televisiva provenientes daquele organismo, ainda que
 produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão das                    não sejam cumpridas as normas constantes dos arti
perturbações ecológicas que se considera provocarem, e a de                  gos 4? e 5? da mesma directiva ?
 apor um outro símbolo distintivo nos mesmos produtos
 quando são entregues com franquia do mesmo imposto no                 (') JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
 quadro de franquias diplomáticas, constituem « especifica
ções técnicas » na acepção do artigo 1 ?, ponto 1 , da Directiva
 83/ 189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa
a um procedimento de informação no domínio das normas e                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
regulamentações técnicas ('), alterada pela Directiva 88/              Arbeitsgericht Hamburg, de 1 de Dezembro de 1995 , no
/182/CEE ( 2 ), ou « regras técnicas », na acepção do artigo 1 ?,      processo Dr? Kalliope Schõning-Kongebetopoulou contra
ponto 5 , da mesma directiva ?                                                          Freie und Hansestadt Hamburg
                                                                                ( Processo C-15/96 )
(') JO n? L 109 de 26 . 4. 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p. 34 .
( 2 ) JO n? L 81 de 26 . 3 . 1988 , p . 75 .                                                       ( 96/C 64/23 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
                                                                       do Arbeitsgericht Hamburg — 3? Secção —, proferido em 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               de Dezembro de 1995 no processo Dr ' Kalliope Schõning
Tribunal de Première Instance de Bruxelas, de 16 de Janeiro            -Kougebetopoulou contra Freie und Hansestadt Hamburg,
de 1996, no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte             que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro
civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro                 de 1996 .
-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas
              e pelo ministro da Política Científica                   O Arbeitsgericht Hamburg — 3 ! Secção — solicita ao
                        ( Processo C-14/96 )                           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                       questões :
                             ( 96/C 64/22 )
                                                                       1 . Existe violação do artigo 48 ? do Tratado CE e do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        artigo 7?, n?s 1 e 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   do Conselho de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre
Tribunal de Première Instance de Bruxelas , de 16 de Janeiro                circulação dos trabalhadores na Comunidade ('), no
de 1996 , no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte                 caso de uma convenção colectiva de trabalho para os
civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro                      empregados do sector público apenas prever uma subida
-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas                   de escalão após oito anos de serviço num determinado
e pelo ministro da Política Científica , que deu entrada na                 escalão remuneratório da convenção colectiva de tra
Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                           balho ( BAT) em vigor para todos os empregados do
O Tribunal de Première Instance solicita ao Tribunal de                     sector público da República Federal de Alemanha , e
                                                                            assim excluir um serviço equivalente prestado num
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                            serviço público de outro Estado-membro ?
1 . Quais as condições para que se possa considerar que um            2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 :
       organismo de radiodifusão televisiva está sob jurisdição
       de um Estado-membro, na acepção do n? 1 do artigo 2?                 O artigo 48 ? do Tratado CE, conjugado com o
       da Directiva 89/552/CEE (') do Conselho ? Em que                     Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, relativo à
       medida a origem não europeia de uma parte mais ou                    livre circulação dos trabalhadores na Comunidade ,
       menos significativa das obras difundidas tem um papel a              impõe que, quanto aos médicos que exerceram activi
       desempenhar no caso de o órgão jurisdicional nacional                dade médica num serviço público de outro Estado
      constatar, além disso, que o organismo em causa tem                   -membro, esse período também seja considerado para
 ---pagebreak--- .2 . 3 . 96           I  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 64/ 11
      efeito de subida de escalão no âmbito da BAT, ou está                    prescindindo de uma actividade remunerada a tempo
      este tribunal impedido, em consideração da autonomia                     inteiro, e a prestação pecuniária, de montante fixo, só
      das partes numa convenção colectiva, de tomar uma                        for paga caso o rendimento não exceda determinado
      decisão nesse sentido, devendo então a questão ficar ao                  limite, fixado em montante do número de membros da
      critério das partes na convenção colectiva ?                             família, e caso a prestação pecuniária, enquanto presta
                                                                               ção social de política familiar, se destinar a compensar a
 (•) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .              dedicação ao filho e a renúncia ao vencimento a tempo
                                                                               inteiro, bem como as restantes despesas de assistência e
                                                                               educação, mas tenha antes de mais como finalidade,
                                                                               enquanto norma orientadora de comportamentos, pro
                                                                               mover a dedicação aos filhos ?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 Bundessozialgericht, de 29 de Novembro de 1995 , no                     2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : as
 processo entre Karin Mille-Wilsrnann e o Land Nordrhein                      prestações familiares em abono de trabalhadores
                                -Westfalen
                                                                               migrantes , na acepção do artigo 73? do Regulamento
                        ( Processo C-16/96 )                                   ( CEE) n? 1408/71 , também são prestações familiares
                             ( 96/C 64/24 )                                    caso não seja o trabalhador, mas o seu cônjuge, a
                                                                               dedicar-se ao filho e a ter, assim, direito à prestação ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 3 . Normas jurídicas nacionais de determinado Estado
 do Bundessozialgericht ( Décima Quarta Secção ), de 29 de                     -membro que atribuam, em benefício dos seus cidadãos
 Novembro de 1995 , no processo entre Karin Mille                             residentes no território nacional, direito a prestações
 -Wilsmann e o Land Nordrhein-Westfalen, que deu entrada                       pecuniárias ao progenitor que se dedicar pessoalmente
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                          ao filho na sua primeira fase de vida , prescindindo de
                                                                               uma actividade remunerada a tempo inteiro, são tam
 O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                  bém aplicáveis , por força de direito comunitário, nome
 pronuncie sobre as seguintes questões :                                       adamente do n? 2 do artigo 7? do Regulamento ( CEE )
                                                                               n? 1612/68 ( 2 ), ao cônjuge de um trabalhador empre
 1 . Uma prestação pecuniária financiada por meios fiscais                     gado nesse Estado, na acepção do Regulamento ( CEE )
      constitui uma prestação familiar, na acepção da alí                     n? 1408/71 , que viva com este em outro Estado-membro
      nea u ), subalínea i ), do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )             (trabalhador fronteriço )?
      n? 1408/71 (*), caso o direito à prestação esteja sujeito à
      condição de um dos progenitores se dedicar pessoal                (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
      mente a um filho na sua primeira fase de vida,                     (2 ) JO n? L 257 de 19 . 10. 1968 , p. 2; EE 05 Fl , p. 77.
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               comunicada à recorrente por carta de 14 de Janeiro de 1 994 ,
                     de 16 de Janeiro de 1996                            de não a admitir à segunda fase do referido concurso, — em
                                                                         segundo lugar, da decisão desse Comité de delegar em cada
 no processo T-108/94: Elena Candiotte contra Conselho da                grupo de trabalho nacional a pré-selecção das candidaturas
                         União Europeia ( l )                            dos artistas estabelecidos no respectivo território nacional,
  (Concurso de artistas — Regulamento do concurso —                      — em terceiro lugar, da sua decisão de fixar em três por
 Legalidade do processo de selecção — poderes do comité de               Estado-membro o número de artistas que deviam ser
                                 selecção)                               pré-seleccionados, — em quarto lugar, da sua decisão de
                              ( 96/C 64/25                               elaborar, sem outra apreciação, a lista dos artistas admitidos
                                                                         à segunda fase do concurso; ii ) por outro lado, a condenação
                   (Língua do processo: francês)                         do Conselho no pagamento de um ecu simbólico a título de
                                                                         indemnização pelos prejuízos que a recorrente considera ter
                                                                         sofrido devido às decisões do comité de selecção e , desig
 No processo T-108/94, Elena Candiotte, artista indepen                 nadamente, à relativa ao indeferimento da sua candidatura,
 dente , residente em Jambes ( Bélgica ), representada por               o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
 Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                         peias ( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen, presi
  domicílio escolhido no Luxemburgo na ficuciaire Myson
                                                                         dente, R. Garcia-Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: H.
  sari, 1 , rue Glesener, recorrente, contra Conselho da União
                                                                         Jung, proferiu, em 16 de Janeiro de 1996 , um despacho cuja
 Europeia , ( agentes : Yves Crétien e Diego Canga Fano ), que
                                                                         parte decisório é a seguinte :
 tem por objecto : i ) por um lado, a anulação, — em primeiro
  lugar, da decisão do comité de selecção do concurso de
  artistas 93/S 21-3373/FR, tomada em nome do Conselho e                  1 . E negado provimento ao recurso.


title: Processo T-168/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Arkema/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81. o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e sanções — Dever de fundamentação — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias atenuantes — Papel seguidista — Circunstâncias agravantes — Reincidência )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Arkema/Comissão
   (Processo T-168/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado e fixação dos preços - Imputabilidade do comportamento infractor - Princípio da individualidade das penas e sanções - Dever de fundamentação - Coimas - Proporcionalidade - Gravidade e duração da infracção - Efeito dissuasivo - Impacto concreto no mercado - Circunstâncias atenuantes - Papel seguidista - Circunstâncias agravantes - Reincidência»)
   2009/C 282/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Arkema SA (Paris,França) (representante: M. Debroux, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, A. Bouquet e F. Amato e, seguidamente, A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

      Objecto

   A título principal, um pedido de anulação dos artigos 1.o, alínea d), 2.o, alínea c), e 4.o, n.o 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de alteração do artigo 2.o, alíneas c) e d), desta decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Arkema SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 9 de Julho de 2005.


title: Processo T-737/14: Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — Vnesheconombank/Conselho

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/41

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — Vnesheconombank/Conselho
   (Processo T-737/14)
   (2015/C 007/46)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) (Moscovo, Rússia) (representantes: J. Viñals Camallonga e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, na medida em que lhe diz respeito e excluí-lo do respetivo anexo;

               —

               Anular o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, na medida em que lhe diz respeito e excluí-lo do respetivo anexo III;

               —

               Anular o novo artigo 1.o, introduzido pela Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, na medida em que lhe diz respeito e excluí-lo do respetivo anexo I;

               —

               Anular o novo artigo 5.o, introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, na medida em que lhe diz respeito e excluí-lo do anexo em que está incluído; e

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto as normas acima referidas, relativas a medidas restritivas motivadas por ações da Rússia que destabilizam a situação na Ucrânia, na medida em que dizem respeito ao recorrente.
   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação, uma vez que as normas recorridas não têm nenhuma fundamentação em relação ao VEB, o que impede a adequada articulação da defesa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erro manifesto na apreciação dos factos em que se basearam as disposições recorridas, uma vez que carecem de fundamento factual e probatório real.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva no que diz respeito à fundamentação das disposições, à falta de prova dos fundamentos invocados e aos direitos de defesa e propriedade, uma vez que não foram respeitados os deveres de fundamentação e a necessidade de apresentar provas reais, o que afeta os restantes direitos. O direito de defesa foi particularmente violado, uma vez que o Conselho, apesar do pedido pertinente e tempestivo, entregou demasiado tarde o dossiê da infração, que era curto e fácil de reunir, impedindo a adequada preparação da defesa por parte da recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a desvio de poder, uma vez que existem indícios objetivos, precisos e concordantes que permitem sustentar que o Conselho prosseguiu fins distintos aos alegados quando da adoção das medidas sancionatórias.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que foi severamente limitado sem uma justificação real e sem observância do princípio da proporcionalidade.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que foi prejudicada a posição comparativo do VEB nos diferentes mercados sem que para tal existam motivos.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Fevereiro de 1996 no processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários - Dever de assistência - Artigo 24º do Estatuto)

text:
13 . 4 . 96        | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/7
Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1996, pelo              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                            Europeias
                     ( Processo C-58/96 )                         C ) JO n. 1996 , L 20 , p. 17 .
                           96/C 108/ 12 )                         ( 2 ) JO n? 1996 , C 46 , p. 11 .
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi                           Cancelamento do processo C-390/93 ( )
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Em                                           ( 96/C 108/ 13 )
baixada da Bélgica , 4 , rue des Girondins .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular       Por despacho de 17 de Janeiro de 1996 , o Presidente do
o Regulamento ( CE ) n? 127/96 da Comissão, de 25 de              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , relativo à atribuição, a título excepcional ,   o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de            C-390/93 : Comissão das Comunidades Europeias contra
importação de bananas para o primeiro trimestre de 1996 ,         Reino de Espanha .
na sequência das tempestades íris, Luis e Marilynf 1 ), e
condenar a Comissão nas despesas .                                (') JO n? C 261 de 25 . 9 . 1993 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias des
               de 27 de Fevereiro de 1996                                pesas, incluindo as despesas referentes ao processo de
                                                                         medidas provisórias.
no processo T-235/94, Roberto Galtieri contra Parlamento
                            Europeu ( 1 )                         ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
(Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido —
Excesso de poder — Confiança legítima — Indemnização
                     por perdas e danos)
                         ( 96/C 108/14 )
              (Língua do processo: francês)                       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 28 de Fevereiro de 1996
No processo T-235/94, Roberto Galtieri, agente temporário
do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, represen           no processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis contra
tado por Harold Wouters, advogado no foro de Bruxelas,                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (*)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório                (Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24°. do
do advogado Bertrand Assoignons, 8 , rue des Girondins,                                           Estatuto)
contra Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e                                          ( 96/C 108/15 )
Kieran Bradley ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu, notificada por
carta de 19 de Janeiro de 1994 , de exigir a restituição das
                                                                                (Língua do processo: grego)
quantias indevidamente recebidas pelo recorrente a título de
abono de lar, em segundo lugar, a condenação do Parla            No processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis, antigo
                                                                   funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades
mento Europeu no reembolso das quantias retiradas das
suas remunerações mensais e, em terceiro lugar, a condena         Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
ção do Parlamento Europeu no pagamento de uma indem               Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalonica, com
nização por perdas e danos bem como de juros moratórios,           domicílio escolhido no Luxemburgo junto do recorrente,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com         4A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Tribunal
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura           de Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean
-Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 27 de         -Marie Stenier, Christos Komminos e Paolo Giusta ), que
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a            tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação das decisões
seguinte:                                                          n?s 8543 e 8912 do Tribunal de Contas , de 8 de Março e 1 de
                                                                  Julho de 1994, que rejeitam, respectivamente, o pedido de
 1 . O recurso é rejeitado.                                        assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do
 ---pagebreak--- N? C 108 /8           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 4 . 96
artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcioná          3 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa,
rios das Comunidades Europeias e a sua reclamação, em                   por um lado, a anulação do memorando de 30 de Maio
segundo lugar, a condenação do Tribunal de Contas a                     de 1991 do chefe da divisão de tradução de língua
reparar o prejuízo que o recorrente considera ter sofrido,              portuguesa e do memorando de 31 de Maio de 1991 do
por um lado, em razão das decisões contestadas, por outro,              director da tradução e, por outro lado , a reparação do
devido às injúrias pretensamente proferidas pelo seu supe              prejuízo pretensamente causado por esses actos.
rior hierárquico, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf      4 . E anulada a decisão do recorrido de 16 de Julho de
e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, ad             1993 , na parte em que considera não ser necessário
ministrador, proferiu , em 28 de Fevereiro de 1996 , um                 pronunciar-se sobre a parte da reclamação Cont.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                             1 1 /93-R referente ao relatório de classificação do re
                                                                        corrente para o período de 1991 /1992 .
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, no que
     respeita ao pedido de indemnização fundado no ar             5 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
     tigo 24"., segundo parágrafo, do Estatuto .
                                                                   6 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de              despesas.
     fundamentação.
                                                                   (') JO n . C 319 de 26 . 11 . 1993 .
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 29 de Fevereiro de 1996
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                          no processo T-280/94 , Orlando Lopes contra Tribunal de
                  de 29 de Fevereiro de 1996                                   Justiça das Comunidades Europeias (')
no processo T-547/93 , Orlando Lopes contra Tribunal de            (Funcionários — Rejeição de candidaturas a promoção —
            Justiça das Comunidades Europeias (')                  Horário flexível — Pedidos de anulação e de indemni
(Funcionários — Relatórios de classificação — Rejeição de                                         zação)
candidaturas a promoção — Pedidos de anulação e de                                          ( 96/C 108/ 17 )
                        indemnização)
                        ( 96/C 108 / 16 )                                           (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                     No processo T-280/94, Orlando Lopes, funcionário do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente
No processo T-547/93 , Orlando Lopes, funcionário do               no Luxemburgo , representado por Mare Kleyr, advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente           no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
no Luxemburgo, representado inicialmente por Marco                 Luxemburgo no escritório deste último, 17, rue Louvigny,
Fritsch e posteriormente por Mare Kleyr, advogados no foro         contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo               ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de
no escritório deste último, 17, rue Louvigny, contra               duas decisões de rejeição da candidatura do recorrente a
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agente :           uma promoção e de uma decisão que lhe recusou a
Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de dois           autorização para trabalhar em horário flexível , bem como a
memorandos respeitantes à qualidade do trabalho do re             reparação do dano material e moral que considera ter
corrente , do seu relatório de classificação para o período de     sofrido devido ao comportamento dos seus superiores
1991 / 1992 e de duas decisões que rejeitaram a sua                hierárquicos e às decisões impugnadas , o Tribunal ( Terceira
candidatura a uma promoção, bem como a reparação do                Secção ), composto por C. P. Briët, presidente em exercício,
dano material e moral que considera ter sofrido devido ao          C. W. Bellamy e J. Azizi , juízes; secretário : H.Jung, proferiu,
comportamento dos seus superiores hierárquicos e às de            em 29 de Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória
cisões impugnadas, o Tribunal (Terceira Secção ), composto         é a seguinte :
por C. P. Briët, presidente em exercício, C. W. Bellamy e
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 29 de        1 . O documento junto em anexo I à resposta do recorrido
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 às perguntas do Tribunal é desentranhado dos autos.
seguinte :
                                                                   2 . É indeferido o pedido apresentado pelo recorrido, em
1 . O documento junto em anexo I à réplica é desentra                  19 de Janeiro de 1 995, para que fossem desentranhados
     nhado dos autos .                                                  dos autos um documento anexo à réplica no processo
                                                                        T-280/94 e determinadas passagens a ele relativas .
2 . O requerimento dirigido pelo recorrente ao Tribunal
     em 13 de Outubro de 1 994 é indeferido e o documento          3 . São anuladas a decisão do recorrido, comunicada ao
     a ele anexo é desentranhado dos autos.                             recorrente em 11 de Fevereiro de 1 994, que rejeitou a


title: Processo T-547/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Teva Pharma e TEVA Pharmaceuticals Europe/AEM

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/21

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Teva Pharma e TEVA Pharmaceuticals Europe/AEM
   (Processo T-547/12)
   2013/C 46/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Teva Pharma BV (Utrecht, Países Baixos) e TEVA Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: K. Bacon e D. Piccinin, barristers, G. Morgan e C. Drew, solicitors)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos, constante da sua carta de 26 de novembro de 2012, que indeferiu o pedido das recorrentes de autorização de colocação no mercado da sua versão genérica do medicamento «Abacavir/Lamivudine»; e

               —

               condenar a Agência Europeia de Medicamentos no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento relativo ao facto de que o indeferimento do seu pedido para autorização de uma versão genérica de um medicamento combinado em dose fixa, com base em que o produto estava protegido por um período de exclusividade de dez anos, é contrário ao Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1) e à Diretiva 2001/83/CE (2), interpretados de forma adequada. Em particular, as recorrentes alegam que o titular da autorização de colocação no mercado do medicamento não pode beneficiar de um período de exclusividade de dados de dez anos, porquanto o medicamento em questão é uma combinação em dose fixa que combina duas substâncias ativas que foram fornecidas e utilizadas na UE como componentes de diversos medicamentos durante alguns anos. Por conseguinte, as recorrentes alegam que o medicamento está abrangido pela mesma autorização global de colocação no mercado que as autorizações anteriores de colocação no mercado dos seus componentes, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83. Consequentemente, as recorrentes alegam que o medicamento não beneficia de nenhum período de exclusividade de dados suplementar após o termo da exclusividade de dados relativa a estas autorizações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE).

      (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.


title: Processo T-218/06: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Neurim Pharmaceuticals (1991)/IHMI — Eurim-Pharm Arzneimittel (Neurim PHARMACEUTICALS)

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/12

         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — Neurim Pharmaceuticals (1991)/IHMI — Eurim-Pharm Arzneimittel (Neurim PHARMACEUTICALS)
   (Processo T-218/06)
   (2006/C 237/22)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd (Tel Aviv, Israel) (representante: M. Kinkeldey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH
   Pedidos da recorrente

               —

               A anulação total da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Junho de 2006 — processo de recurso R 74/2006-1;

               —

               A condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Neurim Pharmaceuticals» para produtos das classes 5 e 10.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH.

      Marca ou sinal invocado: A marca nominativa «EURIM-PHARM» (marca comunitária n.o 667 899 e marca nacional) e o direito de marca sobre a designação «Eurim-Pharm GmbH» para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso com fundamento na sua inadmissibilidade.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e das regras 48, 49 e 96 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), violação dos artigos 78.o e 78.o-A do Regulamento n.o 40/94 e violação do princípio da vinculação do Instituto às suas próprias decisões e do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (JO L 300, p. 1).


title: Processo T-563/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEDISPLAY) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa ELITEDISPLAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEDISPLAY)
   (Processo T-563/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa ELITEDISPLAY - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 406/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Houston, Texas, Estados Unidos) (Representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objeto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de maio de 2014 (processo R 1539/2013-2), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo ELITEDISPLAY como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hewlett Packard Development Company LP é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351 de 5.10.2014.