title: Processo C-299/01: Acção intentada em 26 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 289/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
Acção proposta em 26 de Julho de 2001 pela Comissão                     A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     a supervisão das actividades por ela exercidas em regime de
                            da Alemanha                                   estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, é
                                                                          da competência exclusiva do Estado-membro de origem, como
                                                                          prevê o artigo 13.o, n.o 1 (da Directiva 73/239/CEE), alterado
                       (Processo C-298/01)                                pelo artigo 9.o da Directiva 92/49/CEE. Assim, o Estado-
                                                                          Membro de acolhimento (neste caso a República Federal da
                                                                          Alemanha) não tem, designadamente, o direito de submeter
                          (2001/C 289/27)                                 as empresas que exercem a sua actividade em regime de
                                                                          estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços a
                                                                          condições que ultrapassem aquelas a que o acesso à actividade
                                                                          está sujeito no Estado-Membro de origem e que se incluem na
Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          competência legal de supervisão financeira deste Estado-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Membro, como, por exemplo, a exigência de aplicar os prémios
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                          ou uma parte deles de modo determinado.
des Europeias, representada por Gerald Broun, membro do seu
Serviço Jurı́dico, e Christina Tufvesson, consultora jurı́dica na
Comissão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido              (1) JO L 228, de 11.8.1992, p. 1.
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, mem-
bro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirch-
berg.
                                                                          Acção intentada em 26 de Julho de 2001 pela Comissão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
1.    Declarar que, ao adoptar e manter o § 257, n.o 2, alı́nea a),
      ponto 5 do Livro V do Sozialgesetzbuch (Código da                                          (Processo C-299/01)
      Segurança Social), na versão publicada no BGBI 1999 I,
      p. 2626, a República Federal da Alemanha não cumpriu                                        (2001/C 289/28)
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      e da Directiva 92/49/CEE (1) do Conselho, de 18 de                  Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
      Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições             das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
      legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes         do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
      ao seguro directo não vida e que altera as directivas              Europeias, representada por H. Michard, na qualidade de
      73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o                 agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      seguro não vida), em especial as que decorrem dos seus
      artigos 5.o, 9.o, n.o 1, e 54.o, n.os 1 e 2.                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal de Justiça se digne:
2.    Condenar a demandada nas despesas.
                                                                          —      declarar que, ao exigir uma condição de duração mı́nima
                                                                                de residência no território luxemburguês para a concessão
                                                                                do rendimento mı́nimo garantido, o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
Fundamentos e principais argumentos                                              n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                                relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                                                                                dade e do artigo 43.o do Tratado CE;
Do ponto de vista da Comissão, o sistema escolhido pela                  —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
República Federal da Alemanha, que condiciona o direito de
uma entidade patronal a um sistema privado de seguro de
doença para determinados empregados a que a empresa de
seguros: (i) não explore o seguro de doença com outros ramos             Fundamentos e principais argumentos
de seguro, ou (ii) aplicar apenas no seguro de doença a parte
dos prémios dos empregados que é subsidiada, contrariando a               A Comissão considera que o direito ao rendimento mı́nimo
exigência do reconhecimento mútuo das condições de acesso               garantido constitui uma vantagem social, na acepção do
e o sistema de controlo criado pela Directiva 92/49/CEE. As               artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) 1612/68 (1) e que o
exigências previstas no § 257, n.o 2, alı́nea a) da SGB V têm             artigo 43.o CE proı́be todas as discriminações em razão da
por finalidade substituir o controlo efectivo que anteriormente           nacionalidade que impedem o acesso e o exercı́cio de uma
previa a separação dos sectores do seguro de doença dos                  actividade assalariada. Por conseguinte, a imposição de uma
outros ramos de seguro por um sistema que mantém o                        condição de duração mı́nima de residência no Grão-Ducado
essencial do antigo, produzindo assim as mesmas consequên-                (quer seja de 10 anos, por força da lei de Julho de 1986, quer
cias práticas, e continua a ser contrário à terceira directiva          seja de 5 anos, por força da nova lei de Abril de 1999) para a
sobre o seguro não vida.                                                 concessão do rendimento mı́nimo garantido aos nacionais de
 ---pagebreak--- 13.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/15
outros Estados-Membros viola o princı́pio da igualdade de                    matéria de pescas pertence ao Conselho, de acordo com
tratamento, previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento                    o procedimento previsto do artigo 37.o CE. No presente
1612/68 relativo à livre circulação de trabalhadores assalaria-             caso, a Comissão tardou seis meses a adoptar medidas
dos e no artigo 43.o do Tratado CE, no que respeita aos                      que eram, alegadamente, urgentes para fazer face a
trabalhadores não assalariados.                                             uma situação grave e imprevista, o que mostra que
                                                                             manifestamente não se tratava de medidas urgentes e que
                                                                             nesse perı́odo de seis meses o Conselho poderia ter
                                                                             adoptado as medidas de conservação necessárias sem que
(1) JO L 257, de 19.10.1968 (EE 05 F01, p. 77).                              a Comissão se visse obrigada a recorrer a uma faculdade
                                                                             normativa que tem um âmbito muito restrito e predeter-
                                                                             minado. Além disso, a regulamentação impugnada prevê
                                                                             medidas que não são medidas estritamente de urgência e
                                                                             excepcionais, como os aumentos nas malhas previstos no
                                                                             artigo 2.o e as normas do artigo 12.o para o estabeleci-
                                                                             mento de portos designados para os desembarques. Por
                                                                             outro lado, o regulamento impugnado não contém
                                                                             qualquer disposição que limite a sua vigência a um
                                                                             perı́odo inferior a seis meses e, por conseguinte, a
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2001, pelo                             sua aplicação não está limitada no tempo, devendo
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                          considerar-se em vigor enquanto não existir disposição
                            Europeias                                        posterior que a revogue.
                       (Processo C-304/01)                             —     Violação do princı́pio da não discriminação: O artigo 2.o,
                                                                             n.o 2, do regulamento impugnado estabelece um regime
                                                                             diferente para os navios de comprimento de fora a fora
                         (2001/C 289/29)                                     inferior a 12 metros que regressem dentro das 24 horas
                                                                             seguintes à sua saı́da do porto, daquele que se aplica aos
                                                                             restantes navios. Tal medida prejudica quase exclusiva-
                                                                             mente, ou pelo menos em muito maior medida, a frota
Deu entrada, em 2 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                  espanhola, a qual, nas zonas onde se aplicam as medidas
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     de urgência, é constituı́da na sua totalidade por navios
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,                 com mais de 12 metros, que efectuam fainas superiores a
representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del                      um dia, enquanto que os demais Estados-Membros pos-
Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-                     suem nas suas frotas navios de comprimento inferior a
xada de Espanha, 4-6, Boulevard E. Servais.                                  12 metros que podem beneficiar da excepção. Este
                                                                             tratamento discriminatório da frota espanhola não se
                                                                             encontra objectivamente justificado, já que não existe
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        qualquer relação entre a dimensão da malha e o compri-
                                                                             mento do navio. Além disso, verifica-se que são os navios
                                                                             pequenos que, ao efectuar fainas curtas, pescam em zonas
—     anular o Regulamento 1162/2001 (1) da Comissão, de                    próximas da costa onde há maior concentração de juvenis
      14 de Junho de 2001, que estabelece medidas para a                     e, por conseguinte, a sua pesca pode afectar de forma
      recuperação da unidade populacional de pescada nas                    muito mais evidente e directa a conservação do stock
      subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões                     ameaçado.
      CIEM VIIIa, b, d, e, bem como as respectivas condições
      para o controlo das actividades dos navios de pesca.
                                                                       —     Falta de fundamentação: Não existe no regulamento
                                                                             impugnado qualquer elemento que permita determinar,
—     condenar a Instituição recorrida nas despesas.
                                                                             clara e inequivocamente, quais as razões que levaram a
                                                                             Comissão a estabelecer a revogação constante do n.o 2 do
                                                                             artigo 2.o.
Fundamentos e principais argumentos
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão: O        (1) JO L 159, de 15.6.2001, p. 4.
      Regulamento ora impugnado tem por base jurı́dica o               (2) JO L 389, de 31.12.1992, p. 1.
      artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3760/92 (2) do
      Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e
      da aquicultura. Esta disposição atribui à Comissão uma
      competência normativa limitada que a mesma só pode
      exercer nos termos e condições previstos nessa dispo-
      sição, ao passo que a competência normativa geral em


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2000 no processo T-262/99, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta — Acção manifestamente improcedente)

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C 149/32                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.5.2000
Secção alargada), composto por R. Garcı́a- Valdecasas, presi-             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dente, P. Lindh, R. Moura Ramos, J. D. Cooke e M. Vilaras,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 7 de Março de 2000,                               de 24 de Fevereiro de 2000
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-162/99, Luigia Dricot-Daniele e o. contra
O montante total que a sociedade Industrie des poudres sphériques                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
tem de reembolsar à interveniente Péchiney électrométallurgie é de
207 507,50 FRF.
                                                                           (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
                                                                                Extinção da instância)
(1) JO C 54 de 4.3.1995.
                                                                                (2000/C 149/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-162/99, Luigia Dricot-Daniele, residente em
                    de 24 de Fevereiro de 2000                             Overijse (Bélgica), Patricia de Palma, residente em Bruxelas,
                                                                           Claudine Hamptaux, residente em Bruxelas, funcionárias da
no processo T-104/99, AS Bolderaja e o. contra Conselho                    Comissão das Comunidades Europeias, representadas por
                       da União Europeia (1)                              L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados C. Kre-
(Recurso de anulação — Dumping — Regulamento (CEE)                        mer, Étude Falz et Associés, 6, rue Heinrich Heine, contra
          n.o 194/1999 — Prazo — Inadmissibilidade)                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e
                                                                           J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação das
                           (2000/C 149/61)                                 eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999 do Comité de
                                                                           Pessoal da Comissão, secção local de Bruxelas, bem como das
                                                                           designações feitas por este no seguimento destas eleições, o
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,
                                                                           presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung,
No processo T-104/99, AS Bolderaja, com sede em Riga                       proferiu, em 24 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
(Letónia), Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Krosnie Odrzanskim,              decisória é a seguinte:
com sede em Krosno Odrzanskie (Polónia), Alpex-Karlino SA
w Karlino, com sede em Karlino (Polónia) e Zaklady Plyt                   1. É extinta a instância no presente recurso.
Pilsniowych SA w Czarnej Wodzie, com sede em Czarna
Woda (Polónia), representadas pelos advogados V. N. Akritidis,            2. A Comissão é condenada nas despesas do presente recurso,
advogado no foro de Atenas, e T. Pick, advogado no foro de                      incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt,                 (1) JO C 281 de 2.10.1999.
H.-J. Rabe, G.-M. Berrisch e H.-G. Kamann), que tem por
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CEE)
n.o 194/1999 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que cria
direitos antidumping definitivos sobre as importações de fibras
de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia,
da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Rússia e estabelece a
cobrança definitiva dos direitos provisórios (JO L 22, p. 16), o          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada),
composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh,                                     de 16 de Março de 2000
J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. Vilaras, juizes; secretário:
H. Jung, proferiu em 24 de Fevereiro de 2000 um despacho                   no processo T-262/99, Anthony Goldstein contra Comis-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                       são das Comunidades Europeias (1)
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta —
2. Não cabe decidir quanto ao pedido de intervenção apresentado                        Acção manifestamente improcedente)
     pela Comissão.
                                                                                (2000/C 149/63)
3. As recorrentes suportam as suas despesas bem como, solidaria-
     mente, as despesas do Conselho à excepção das relativas à
     preparação e apresentação da contestação.                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                  No processo T-262/99, Anthony Goldstein, residente em
                                                                           Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John
                                                                           Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,
 ---pagebreak--- 27.5.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 149/33
Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:              — a tı́tulo mais subsidiário, reduzir a 1 000 euros a coima
R. Lyal), que tem por objecto um pedido de reparação do                       imposta no artigo 5.o, n.o 1, da referida decisão;
prejuı́zo moral pretensamente sofrido pelo demandante devido
à pretensa omissão da Comissão de fornecer informações a
um tribunal nacional de acordo com as suas obrigações ao                 — condenar a Comissão nas despesas.
abrigo do Tratado CE, o Tribunal (Quarta Secção), composto
por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 16 de Março de 2000,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1. A acção é julgada improcedente.                                       Fundamentos e principais argumentos
2. O demandante é condenado nas despesas.
                                                                          A recorrente é uma associação sectorial para a defesa dos
                                                                          interesses colectivos do comércio grossista de distribuição de
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                  material electrónico para instalações fundada em 1918. Em
                                                                          1995 contava 52 membros, entre os quais algumas grandes
                                                                          empresas e um número considerável de pequenos grossistas.
                                                                          Com base numa denúncia apresentada em 1991, a Comissão
                                                                          tomou em 1999 uma decisão na qual declarou que a recorrente
                                                                          infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE em virtude de um acordo
                                                                          celebrado com a Nederlandse Agentenvereniging op Elektro-
                                                                          technisch Gebied («NAVEG»), bem como em virtude de
                                                                          uma série de acordos concertados com fornecedores não
                                                                          representados na NAVEG e ainda por ter concluı́do um
                                                                          acordo colectivo de negociação exclusiva destinado a impedir
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2000 pela Neder-                   fornecimentos a não membros da FEG. Além disso, considerou
landse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op                      que infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE, ao restringir directa e
Elektrotechnisch gebied contra a Comissão das Comuni-                    indirectamente a liberdade de os seus membros determinarem
                            dades Europeias                               de uma forma independente os seus preços de venda. Por estas
                                                                          infracções, foi-lhe imposta uma coima de 4,4 milhões de
                                                                          euros. A recorrente pede a anulação da referida decisão pelos
                           (Processo T-5/00)
                                                                          seguintes fundamentos. Uma vez que a Comissão tardou oito
                                                                          anos a tomar a referida decisão, violou o princı́pio segundo o
                            (2000/C 149/64)                               qual as decisões devem ser sempre tomadas num prazo
                                                                          razoável. Também violou os seus direitos de defesa, dado que
                                                                          em pontos essenciais da sua argumentação a Comissão baseia-
                                                                          -se em documentos não mencionados na comunicação de
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     acusações. Além disso, a recorrente alega que a Comissão
                                                                          infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE, por várias razões. Em
                                                                          primeiro lugar, fundamentou a sua decisão, em especial, numa
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                      errada definição do mercado relevante. Além disso, deduziu
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  erradamente dos elementos de facto disponı́veis que a recor-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  rente terá infringido as regras da concorrência ao celebrar um
pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel               acordo colectivo de negociação exclusiva destinado a impedir
op Elektrotechnisch gebied (FEG), com sede na Haia, represen-             fornecimentos a não membros da FEG. Dos elementos de facto
tada por E. H. Pijnacker Hordijk e S. B. Noë, do escritório de           também deduziu erradamente que, ao adoptar acordos de
advogados De Brauwn Blackstone Westbroek NV, da Haia,                     preços horizontais, a FEG infringiu as regras da concorrência.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  A tı́tulo subsidiário, a recorrente afirma que a Comissão
advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.                                        infringiu o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, ao lhe
                                                                          impor uma multa de 4,4 milhões de euros, tendo em conta as
                                                                          circunstâncias do caso concreto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 1999,
     relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do                  (1) JO L 39 de 14.2.2000.
     Tratado CE (Processo IV/33.884 — Nederlandse Federa-
     tieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch
     Gebied e Technische Unie (1);
— a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o, n.o 1, da referida
     decisão;


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004,, no processo C - 216/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/31

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 1 de Abril de 2004,
   no processo C - 216/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   (2004/C 118/57)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-216/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. e a República da Áustria, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3316/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) n.o 355/94 pela introdução de uma medida derrogatória temporária aplicável à Áustria em matéria de franquias aduaneiras (JO L 350, p. 12), e do Regulamento (CE) n.o 2744/98 do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.o 355/94 e que prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Austria (JO L 345, p. 9), perante a «regulamentação comunitária relativa às franquias aduaneiras, em particular […] o Regulamento (CEE) n.o 918/83 [do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1, EE 02 F9, p. 276)] e […] o princípio da União Aduaneira» e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, por um lado, e sobre a validade da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (JO L 133, p. 6, EE 09 F1, p. 19), e das «disposições nacionais de execução» perante o «objectivo prosseguido de harmonização dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre o consumo nos Estados-Membros, de liberalização ou simplificação do tráfego de viajantes com países terceiros, e de instituir uma harmonização entre franquias fiscais e aduaneiras no domínio do tráfego de viajantes», por outro, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes; advogado-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 7 de Abril de 2003, é inadmissível.

      (1)  JO C 251, de 18.10.2003.


title: Processo T-386/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Agosto de 2010 — Grúas Abril Asistencia/Comissão Europeia ( «Recurso de anulação — Concorrência — Indeferimento de denúncia — Acto insusceptível de recurso por parte dos particulares — Inadmissibilidade» )

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/23

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Agosto de 2010 — Grúas Abril Asistencia/Comissão Europeia
   (Processo T-386/09) (1)

   (Recurso de anulação - Concorrência - Indeferimento de denúncia - Acto insusceptível de recurso por parte dos particulares - Inadmissibilidade)
   2010/C 274/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grúas Abril Asistencia, SL (Alicante, Espanha) (Representante: R.L. García García, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre e F.Castilla Contreras, agentes)

      Objecto

   Recurso visando a anulação da carta da Comissão de 7 de Agosto de 2009 que informa a recorrente de que os factos relativamente aos quais apresentou denúncia perante aquela não permitem concluir pela violação dos artigos 81.o, 82.o e 86.o CE e que, por isso, nenhuma sequência será dada à sua denúncia.

      Dispositivo

               1.

               Negado provimento ao recurso.

               2.

               A Gruas Abril Asistencia, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009.


title: Processo C-154/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto, 2° Juízo — 1a Secção, datada de 7 de Novembro de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e Fazenda Pública

text:
C 289/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
A intervenção de uma holding na gestão das suas filiais apenas         Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 pela Comissão
constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,   das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros      Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema          no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                      Comissão das Comunidades Europeias
uniforme, na medida em que implique transacções sujeitas a imposto
sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o dessa directiva.
                                                                                (Processo C-200/01 P)
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                                        (2001/C 289/15)
                                                                         Deu entrada em 14.5.2001, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, representada por Jürgen Grun-
                                                                         wald, consultor jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, com
                                                                         domicı́lio escolhido no gabinete de Gérard Berscheid, consultor
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo,
Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto, 2o Juı́zo —               contra o acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pelo
1a Secção, datada de 7 de Novembro de 2000, no processo                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
pendente naquele tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e                (Terceira Secção) no processo T-331/94 (1), IPK-München
                           Fazenda Pública                              GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
                        (Processo C-154/01)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2001/C 289/14)                               1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                                6 de Março de 2001 (T-331/94) e negar provimento ao
                                                                                recurso inı́cial;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de 7 de            2.     subsidiariamente
Novembro de 2000, do Tribunal Tributário de 1a Instância do
Porto, 2o Juı́zo — 1a Secção, no processo pendente naquele                     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e Fazenda Pública, que                  referido em 1. e reenviar o processo ao Tribunal de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Abril                  Primeira Instância;
de 2001. O Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão prejudicial:                                           3.     condenar a ora recorrida nas despesas do processo.
As taxas liquidadas nos termos [dos Decretos-leis n.o 26317,
de 30 de Janeiro de 1936, n.o 40037, de 18 de Janeiro de
1955 e n.o 321-A/86, de 25 de Setembro de 1986] estão                   Fundamentos e principais argumentos
em conformidade com a Sexta Directiva comunitária (1),
considerando que, segundo a tese da recorrente, as taxas                 —      Incompleta apreciação jurı́dica dos fundamentos da deci-
liquidadas assentam no volume de negócios e que, segundo a                     são impugnada. Violação da proibição do enriquecimento
tese do Instituto da Vinha e do Vinho, constituem uma taxa de                   sem causa.
comercialização que incide sobre a venda de vinho a granel?
                                                                         —      Errada apreciação jurı́dica da acção colusória entre o
Na ausência de indicações suficientes no despacho de reenvio,                  Sr. Tzoanos, a firma grega 01 Pliroforik e a recorrente.
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), por despacho de 11 de
Julho de 2001, declarou o pedido de decisão prejudicial                 —      Errada apreciação jurı́dica da proposta da Comissão de
manifestamente inadmissı́vel.                                                   incluir no projecto a Studienkreis.
                                                                         —      Não apreciação das consequências jurı́dicas da violação
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,              da boa fé: como consequência jurı́dica da sua apreciação,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros               o Tribunal de Primeira Instância não podia anular in globo
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema             a decisão impugnada, apenas o podendo fazer na medida
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme; JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; Edição Especial Portu-
                                                                                em que a Comissão, através de tal decisão, recusou a
    guesa: Capı́tulo 9, Fascı́culo 1, p. 54.                                    participação financeira nas despesas que a recorrente
                                                                                tinha razoavelmente feito no âmbito da sexta e da sétima
                                                                                fases do projecto, que não foram concluı́das por falta de
                                                                                tempo.


title: Processo T-302/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIPT/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/42

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIPT/Comissão
   (Processo T-302/09) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 175/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comité national interprofessionnel de la pomme de terre (CNIPT) (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, em seguida B. Stromsky e S. Thomas e, por fim, M. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, respeitante ao auxílio de Estado n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2003 no processo T-47/01: Co-Frutta Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Decisão 94/90 CECA, CE, Euratom — Indeferimento — Regra do autor — Desvio de poder")

text:
10.1.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/31
1)    A Decisão 2001/146/CE da Comissão, de 20 de Setembro de              2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
      2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do
      Tratado CE (COMP/36.653 — Opel), é anulada na parte em               3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
      que declara verificada a existência de uma medida restritiva dos            Comissão.
      fornecimentos contrária ao artigo 81.o, n.o 1, CE.
2)    O montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.o da       (1) JO C 150 de 19.5.2001.
      decisão impugnada é reduzido para 35 475 000 euros.
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
4)    As recorrentes suportarão quatro quintos das suas próprias
      despesas e quatro quintos das despesas da Comissão; a Comissão
      suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto
      das despesas das recorrentes.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                de 23 de Outubro de 2003
                                                                           no processo T-255/01: Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd e Zhejiang Yankon Group Co. Ltd
                                                                                contra Conselho da União Europeia (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           («Dumping — Determinação do valor normal — Condições
                                                                           de uma economia de mercado — País análogo — Artigo 2.o,
                   de 16 de Outubro de 2003                                             n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
no processo T-47/01: Co-Frutta Soc. coop. rl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                      (2004/C 7/56)
(«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Decisão                                          (Língua do processo: inglês)
94/90 CECA, CE, Euratom — Indeferimento — Regra do
                    autor — Desvio de poder»)
                            (2004/C 7/55)                                  No processo T-255/01, Changzhou Hailong Electronics &
                                                                           Light Fixtures Co. Ltd, com sede em Changzhou (China),
                                                                           Zhejiang Yankon Group Co. Ltd, anteriormente Zheijang
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                           Sunlight Group Co. Ltd, com sede em Shangyu (China),
                                                                           representadas por P. Bentley, QC, e F. Ragolle, advogado,
                                                                           contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt, e
                                                                           G. M. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades
No processo T-47/01, Co-Frutta Soc. coop. rl, com sede em                  Europeias (agentes: V. Kreuschitz, T. Scharf e S. Meany), que
Pádua (Itália), representada por W. Viscardini, M. Paolin e                tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
S. Donà, advogados, contra Comissão das Comunidades                        n.o 1470/2001 do Conselho, de 16 de Julho de 2001, que cria
Europeias (agentes: P. Stancanelli, P. Aalto e P. Wölker), que             um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                        definitiva do direito antidumping provisório aplicável às
Comissão contida nas cartas de 31 de Julho de 2000, da                     importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas
Direcção-Geral «Agricultura», e do secretário-geral da Comis-              integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China (JO
são, de 5 de Dezembro de 2000, pela qual foi parcialmente                  L 195, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
recusado o acesso aos documentos solicitados pela recorrente               Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
no âmbito do regime de importação de bananas, o Tribunal de                P. Lindh, J. D. Cooke, J. Pirrung e H. Legal, juízes, secretário:
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-               J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Outubro de 2003
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     O recurso é julgado improcedente.
1)    O pedido de anulação da decisão contida na carta da DG               2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      Agricultura de 31 de Julho de 2000 é julgado inadmissível.                  as do Conselho.


title: Processo T-85/13: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — K-Swiss/IHMI — Künzli SwissSchuh (sapatilha com cinco faixas)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/17

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 — K-Swiss/IHMI — Künzli SwissSchuh (sapatilha com cinco faixas)
   (Processo T-85/13)
   2013/C 123/28
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: K-Swiss, Inc. (Califórnia, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e K. Tasma, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Künzli SwissSchuh AG (Windisch, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de outubro de 2012, no processo R 174/2011-2; e

               —

               condenar o recorrido e, se o Tribunal Geral assim o entender, a interveniente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa que representa uma sapatilha com cinco faixas — Registo de marca comunitária n.o4 771 978

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos do pedido de declaração de nulidade são os constantes do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Declara a nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-73/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Einhell Germany e outros/Comissão

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/29

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Einhell Germany e outros/Comissão
   (Processo T-73/12)
   2012/C 109/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Einhell Germany AG (Landau an der Isar, Alemanha), Hans Einhell Nederlands BV (Breda, Holanda), Einhell France SAS (Villepinte, França) e Hans Einhell Oesterreich GmbH (Viena, Austria) (representante: R. MacLean, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão K(2011) 8831 da Comissão, o artigo 1.o da Decisão C(2011) 8825 da Comissão, o artigo 1.o da Decisão C(2011) 8828 da Comissão e o artigo 1.o da Decisão K(2011) 8810, todas de 6 de dezembro de 2011, na medida em que concedem unicamente o reembolso parcial dos direitos anti-dumping pagos pelas recorrentes sobre a importação de compressores fabricados na China, por força do Regulamento (CE) n.o 261/2008 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados compressores originários da República Popular da China (JO L 81, p. 1);

               —

               ordenar que as decisões recorridas se mantenham em vigor até que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias para execução da sentença do Tribunal General;

               —

               condenar a recorrida nas despesas e custas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao aplicar uma margem de lucro apropriada e razoável de um importador não relacionado com a EU para determinar a margem de dumping revista aplicável às importações em causa, não estabelecendo, consequentemente, um preço de exportação fiável para o fornecedor não relacionado aquando do cálculo do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, o que viola o disposto nos artigos 2.o, n.o 9, e 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 125/2009 do Conselho (1).

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao deduzir os direitos anti-dumping como um custo no cálculo do preço de exportação do fornecedor não relacionado, não estabelecendo, por conseguinte, uma margem de dumping fiável para cálculo da margem de dumping revista e do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, violando, desta forma, os artigos 2.o, n.o 9, 2.o, n.o 11 e 11.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 125/2009 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo T-141/99: Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela sociedade VELA s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/40                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela socie-                     — Manifesta contradição, insuficiência e falta de lógica da
dade VELA s.r.l. contra a Comissão das Comunidades                            fundamentação, no que diz respeito à alegada falta da
                             Europeias                                         quota parte do cofinanciamento, e da justificação de certas
                                                                               despesas facturadas.
                        (Processo T-141/99)
                                                                          — Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da pro-
                                                                               tecção da confiança legı́tima. Afirma-se quanto a este
                          (1999/C 246/79)                                      ponto que a recorrente executou todas as medidas e
                                                                               acções previstas na decisão de concessão da subvenção,
                                                                               sustentando todas as despesas nela previstas. Tal cir-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            cunstância, em conjugação com o êxito dos controlos
                                                                               efectuados pela recorrida antes do pagamento de cada
Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                    uma das prestações da subvenção comunitária, gerou na
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        recorrente a legı́tima confiança sobre a correcção formal e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                    substancial do seu próprio comportamento. A recorrente
dade VELA s.r.l., representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio                considerou especialmente, até receber a carta de 3 de
Pappalardo e Pier Francesco Meneghini, advogados no foro                       Abril de 1998, ter legitimamente cumprido o projecto,
de Roma, Trapani e Milão, com domicı́lio escolhido no                         sobretudo a seguir ao segundo controlo, que precedeu o
Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue                    pagamento do saldo final.
Albert 1er.
                                                                          Por último, invoca-se a violação do princı́pio da proporcionali-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dade.
— a tı́tulo principal, anular a decisão C (1999) 540 da
     Comissão, de 9 de Março de 1999, em alternativa, reduzir            (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, estabelece disposi-
     o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida               ções de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que
     que resultar do decurso da instância;                                    respeita ao FEOGA secção «Orientação» (JO L 374 de 31 de
                                                                              Dezembro de 1988, p. 25).
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade recorrente impugna Decisão n.oC (1999) 540 da
Comissão, de 9 de Março de 1999, que suprime a contribuição
a ela concedida pela Decisão n.o C (92) 1494 da Comissão, de            Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela socie-
30 de Junho de 1992, relativa à concessão da contribuição               dade VELA s.r.l., que incorpora a sociedade SONDA s.r.l.
FEOGA secção «Orientação», nos termos do Regulamento                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
(CEE) n.o 4256/88 (1), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.001
intitulado «Acção sob a forma de um projecto demonstrativo
para a introdução e promoção da Luffa cylindrica nas zonas                                      (Processo T-142/99)
europeias desfavorecidas».
                                                                                (1999/C 246/80)
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
— Violação, aplicação errada do Tratado e das normas de
     direito derivado e desvio de poder. Suscita a este respeito
     que as duas bases jurı́dicas utilizadas pela Comissão, o            Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
     artigo 23.odo regulamento supracitado, no qual fundamen-             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     tou o controlo no local efectuado de 10 a 12 de Novembro             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
     de 1997, e o artigo 24.o do mesmo regulamento, no qual               dade VELA s.r.l., que incorpora a sociedade SONDA s.r.l.,
     fundamentou a carta de 3 de Abril de 1998 e a sucessiva              representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio Pappalardo e Pier
     decisão de supressão e revogação da subvenção, não são         Francesco Meneghini, advogados no foro de Roma, Trapani e
     correctas. A recorrente considera, por outro lado, que o             Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
     projecto em causa foi apresentado, realizado e controlado            do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
     sem a participação do Estado-Membro interessado, e então
     a recorrida não podia aplicar os artigos 23.o e 24.o do
     regulamento, a partir do momento que a aplicação dessas             A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
     normas pressupõe a co-participação entre o Estado-
     -Membro e a Comunidade; ou, se o projecto foi apresen-               — a tı́tulo principal, anular a decisão C (1999) 541 da
     tado, realizado e controlado em concertação com o Estado-                Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir
     -Membro, não se entende a razão pela qual a Comissão                   o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida
     envolveu a República Italiana só em relação à contestação             que resultar do decurso da instância;
     das alegadas irregularidades do beneficiário, sem, por outro
     lado, permitir que este último se pronunciasse.                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas.


title: Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-367/97)

text:
C 370/4               1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 12 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997, no
processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale               a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou ao não
                            verzekeringen                                  lhe comunicar as disposições legislativas, regulamenta
                                                                           res e administrativas necessárias para dar cumprimento
                       ( Processo C-360/97)                                à Directiva 93/103/CE do Conselho , de 23 de Novem
                            ( 97/C 370/07)                                 bro de 1993 , relativa às prescrições mínimas de segu
                                                                           rança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       pesca O, não cumpriu as obrigações que lhe incum
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                    bem por força do Tratado CE .
do Centrale Raad van Beroep de 24 de Setembro de 1997,
                                                                      b ) Condenar a demandada nas despesas .
no processo entre H. Nijhuis e Landelijk instituut sociale
verzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              Fundamentos e principais argumentos
de Justiça em 22 de Outubro de 1997.
                                                                      O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus               directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
                                                                      prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi
1 . O disposto no Anexo VI, J, ponto 4, alínea a ), do
                                                                      nou em 23 de Novembro de 1995 sem que a Irlanda tenha
      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (*) ( na sua redacção
                                                                      aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
     na altura aqui relevante ) deve ser interpretado no sen
                                                                      directiva referida no pedido da Comissão .
     tido de que as prestações de invalidez de uma pessoa
      que trabalhou nos Países Baixos exclusivamente
                                                                      (') JO L 307 de 13 . 12 . 1993 , p. 1 .
      durante o período compreendido entre 15 de Outubro
     de 1968 e 1 de Abril de 1974 estando segurada ,
      durante todo esse período, contra a invalidez ao abrigo
     de um regime especial da função pública, devem ser
      liquidadas por aplicação das disposições conjugadas             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      dos artigos 46?, n? 2 , e 45 ?, n? 4, do Regulamento            do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      ( CEE ) n? 1408/71 tendo igualmente em conta o refe            de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
     rido período nos termos da rubrica do anexo atrás                                               Romanelli
     evocada e tendo também em conta os artigos 48 ? e                                      ( Processo C-366/97 )
      51 ? do Tratado CE ?
                                                                                ( 97/C 370/09 )
2 . Em caso afirmativo : a instituição competente para
      liquidar as prestações relativas a estes períodos deve          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      ser a instituição designada no Anexo 2, J, ponto 2,             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
      alínea b ), do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 {*) ou a           do Tribunale civile e penale di Firenze, de 8 de Outubro
      instituição competente, nos termos da legislação                de 1997, no processo penal contra Massimo e Paolo
      interna , em sede de seguro-invalidez especial da função        Romanelli, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      pública mesmo se esta última instituição não é mencio          Justiça em 24 de Outubro de 1997.
      nada no referido anexo ?
                                                                      O Tribunal civile e penale solicita ao Tribunal de Justiça
(*) NdT: Versão do Regulamento ( CEE ) n ? 2001 /81 do Conselho,
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     de 2 de Junho de 1983, que altera e actualiza o Regulamento      «A expressão fundos reembolsáveis que figura na Direc
     ( CEE) n? 1048/71 relativo à aplicação dos regimes de segu      tiva 89/646/CEE ( 1 ), de 15 de Dezembro de 1989, faz refe
     rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
     não assalariados e aos membros da sua família que se deslo      rência apênas aos instrumentos financeiros que possuem a
     cam no interior da Comunidade, e o Regulamento ( CEE)            característica intrínseca do seu reembolso, ou essa expres
     n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do          são faz também referência aos instrumentos financeiros
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 230 , p . 1 ; EE 05 F3      que, embora não possuindo essa característica intrínseca,
     p . 53 ).                                                        são objecto de uma estipulação contratual de reembolso
                                                                      do montante pago ?»
                                                                      (>) JO L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
Acção intentada em 22 de Outubro de 1997 pela Comis
        são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        ( Processo C-364/97)
                                                                      Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis
                             ( 97/C 370/08 )                          são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                Baixos
Deu entrada em 22 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                        ( Processo C-367/97 )
 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                                           ( 97/C 370/ 10 )
 peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
 dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no              Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de
 Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                        Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
 ---pagebreak--- 6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 370/5
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber, na         Fundamentos e principais argumentos
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    invocados no processo C-367/97 ( 2).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            (') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  ( 2 ) Ver página 4 do presente Jornal Oficial .
 1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     as actividades relevantes das administrações maríti         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria profe
     mas ('), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as            rido em 7 de Outubro de 1997 no processo Schutzverband
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva        gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W. Woolworth Co
     e do Tratado CE .                                                                      Gesellschaft mbH
                                                                                ( Processo C-369/97 )
2 . Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas da
     instância .                                                                               97/C 370/ 12 )
Fundamentos e principais argumentos                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Por força do carácter vinculativo do artigo 189?, terceiro        do Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4?
parágrafo, e do artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado        Secção — proferido em 7 de Outubro de 1997 no processo
CE, os Estados-membros estão obrigados a adoptar as dis          Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W.
posições necessárias ao cumprimento das directivas de que         Woolworth Co Gesellschaft mbH, que deu entrada na
são destinatários antes do termo do prazo de transposição         Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
                                                                  1997 .
nestas fixado . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de
1995 sem que os Países Baixos tenham adoptado as neces
sárias disposições.                                               O Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4a.
                                                                  Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                  sobre a seguinte questão :
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  E o artigo 30? do Tratado CE compatível com uma legisla
                                                                  ção que além da venda e ajustamento de óculos correcto
                                                                  res também reserva a venda de óculos graduados prontos
                                                                  a usar a técnicos de óptica ocular, que só podem exercer a
                                                                  sua profissão após obterem um certificado de aptidão, se
Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis            se considerar que
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                      ( Processo C-368/97)                        a ) os óculos ajustados pelos técnicos de óptica ocular são
                                                                         sensivelmente mais caros que os óculos prontos a usar
                           ( 97/C 370/11 )                               e que, portanto, os técnicos de óptica ocular estarão
                                                                         mais interessados em vender os óculos por eles ajusta
Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de                    dos do que os prontos a usar, e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida           b ) os óculos graduados prontos a usar provêm ( também )
des Europeias, representada por B. J. Drijber, na qualidade              do estrangeiro, enquanto os óculos ajustados pelos téc
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      nicos de óptica são, em parte, produtos nacionais ?
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi          do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri         Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de             contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as          della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica
     as actividades relevantes das administrações maríti                                       Istruzione
     mas ('), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                                ( Processo C-371/97 )
     que lhe incumbem por força desta directiva e do Tra
     tado CE .                                                                                97/C 370/ 13
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instân           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     cia .                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho


title: Processo T-246/01: Recurso interposto, em 6 de Outubro de 2001, pela UCAR International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 17/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela UCAR International Inc., representada por K. P. E. Lasok,
                                                                        QC da firma Monckton Chambers, Londres (Reino Unido) e
O recurso tem por objecto a Decisão da Comissão                       B. Hartnett, da firma Squire Saunders Dempsey LLP, Bruxelas
C(2001)1986, de 18 de Julho de 2001, na qual a Comissão                (Bélgica).
considerou que a recorrente, uma empresa japonesa, e sete
outras empresas tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, CE e o
artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, ao participarem numa série de acordos e de práticas           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
concertadas no sector dos eléctrodos de grafite. A Comissão
aplicou à recorrente uma coima de 17,4 milhões de euros. Em
processo paralelo que correu seus termos nos Estados Unidos             —     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 18 de
da América foi aplicada uma coima a uma filial da recorrente.                 Julho de 2001, no processo n.o COMP/E-1/36.490 —
                                                                              Eléctrodos de grafite, na parte em que aplica uma coima
                                                                              à UCAR; em alternativa, reduzir o montante da coima;
A recorrente contesta o cálculo da coima e afirma que a
mesma é injustificada, discriminatória e desproporcionada.
Alega que a Comissão violou os princı́pios da não discrimi-           —     anular o artigo 4.o da decisão da Comissão, de 18 de
nação e da proporcionalidade ao aplicar um «factor de                        Julho, de 2001 no processo n.o COMP/E-1/36.490 —
dissuasão» de 250 % só em relação à recorrente, o que se                   Eléctrodos de grafite, na parte em que se aplica à UCAR;
traduziu num aumento que de facto eliminou a redução da                      em alternativa, modificar as condições de pagamento
coima por atenuantes. Semelhante «factor de dissuasão» não se               aplicáveis à coima a pagar pela UCAR, de acordo com as
justifica objectivamente e a Comissão cometeu um erro de                     condições estabelecidas no Anexo 50;
direito ao basear-se no volume de negócios total do grupo,
apesar de não existir um nexo racional entre o «factor de
dissuasão» e a dissuasão efectiva, nem esta estar dependente          —     anular a decisão contida na carta da Comissão, de 23 de
daquele.                                                                      Julho de 2001, na parte em que determina que a Comissão
                                                                              cobre a coima no termo do prazo para o seu pagamento,
                                                                              a menos que a UCAR tenha não só interposto recurso de
A recorrente alega que a Comissão incorreu ainda em erro de                  anulação da decisão de 18 de Julho de 2001, como
direito ao calcular a coima com base na quota do mercado                      também tenha satisfeito as duas condições referidas na
mundial, e não no volume de negócios no interior do EEE,                    carta; em alternativa, modificar tais condições de acordo
tendo concomitantemente ignorado coimas aplicadas por                         com os termos e condições estabelecidos no Anexo 50;
outras autoridades. Por último, a Comissão violou os princı́pios
da não discriminação e da proporcionalidade ao reduzir em
15,2 % a coima aplicada à UCAR International Inc. sem reduzir           —     anular a decisão contida na carta da Comissão, de 9 de
proporcionalmente a coima aplicada à recorrente.                              Agosto de 2001, na parte em que a Comissão rejeitou
                                                                              toda e qualquer proposta que não envolvesse o paga-
                                                                              mento da coima na sua totalidade, o pagamento de juros,
                                                                              e/ou a constituição de uma garantia bancária para
                                                                              assegurar o pagamento da coima e dos juros vencidos e,
                                                                              em particular, rejeitou uma garantia constituı́da sobre os
                                                                              activos da UCAR; em alternativa, modificar tais condições
                                                                              de acordo com os termos e as condições estabelecidos no
                                                                              Anexo 50;
Recurso interposto, em 6 de Outubro de 2001, pela UCAR
International Inc. contra a Comissão das Comunidades                   —     condenar a Comissão quer nas suas próprias despesas
                            Europeias                                         quer nas despesas da UCAR International Inc.
                     (Processo T-246/01)
                         (2002/C 17/28)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Por decisão de 18 de Julho de 2001, a Comissão Europeia
                                                                        considerou que oito empresas tinham violado o artigo 81.o,
Deu entrada, em 6 de Outubro de 2001, no Tribunal de                    n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 11, do Acordo EEE, ao
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                participarem num conjunto de acordos e práticas concertadas
 ---pagebreak--- 19.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 17/17
no sector dos eléctrodos de grafite. Uma coima de 50,4 milhões       demandante na sua capacidade para contrair empréstimos e
de EUR foi aplicada à demandante e as condições de pagamento         para pagar e o efeito que a eventual falência da demandante
desta coima são especificadas no artigo 4.o da decisão. Coimas      terá na concorrência do mercado de eléctrodos de grafite.
e sanções posteriores a estas violações foram aplicadas à
demandante noutros Estados.
                                                                      (1) Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 1996 sobre a não
                                                                          aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a
                                                                          acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4).
A decisão foi enviada à demandante por carta de 23 de
Julho de 2001, do comissário encarregado das questões de
concorrência, na qual diversos aspectos relacionados com o
pagamento, incluindo afirmações sobre a possı́vel cobrança
da coima no caso de não pagamento, foram referidos. A
demandante afirma que esta carta constitui uma decisão               Recurso interposto em 26 de Setembro de 2001 por
especı́fica, que contesta.                                            eCopy, Inc. contra Serviço de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-247/01)
A demandante insistiu junto da Comissão quanto às condições                                     (2002/C 17/29)
de pagamento. A Comissão respondeu por carta de 9 de
Agosto de 2001, a qual, segundo a demandante, constitui uma
terceira decisão distinta, da qual pede a anulação.                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                      Deu entrada em 26 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A demandante não contesta as conclusões da primeira decisão,       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
segundo as quais violou as regras de concorrência da CE, nem          (OHMI), interposto por eCopy, Inc, representada por Brian
contesta que uma coima deve ser aplicada como consequência            C. Read, Barrister, de 19 Old Buildings, Londres (Reino Unido).
desta violação. Contesta, contudo, a aplicação de uma coima
no montante supra mencionado. Alega que deveria ter sido
concedida uma redução significativa da multa, devido à sua           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cooperação com a Comissão no âmbito da Comunicação da
Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas (1) e
                                                                      —      anular a decisão da Câmara de Recurso do OHMI de
que o montante da coima é ilegalmente elevado, tendo em
                                                                             13 de Julho de 2001;
conta a gravidade e a duração da violação, assim como as
circunstâncias agravantes e atenuantes e outros factores de
carácter geral. A Comissão também não cumpriu determinados         —      ordenar ao OHMI que defira o pedido de marca comunitá-
requisitos processuais essenciais, ao não proceder à correcta               ria n.o 1718667 ou, em alternativa, que prossiga o
investigação e avaliação do papel dos antigos proprietários da            processo relativo ao referido pedido de acordo com a
demandante nos acordos, decisões e práticas concertadas.                   decisão do Tribunal;
                                                                      —      condenar o OHMI no pagamento das despesas do pro-
                                                                             cesso.
Além disso, a demandante contesta as condições e modalidades
de pagamento associadas e afirma que o artigo 4.o da decisão         Fundamentos e principais argumentos
de 18 de Julho de 2001 e a suposta terceira decisão de 9 de
Agosto de 2001 são inválidos por falta de fundamentação. A
demandante discorda da posição da Comissão segundo a qual           Requerente da marca                eCopy, Inc.
vai procurar cobrar a coima, mesmo que um recurso tendente            comunitária:
à sua anulação aguarde decisão no Tribunal de Justiça, a menos
que uma garantia bancária cobrindo o montante da coima e             Marca comunitária em              Marca verbal «ECOPY», respei-
os juros seja constituı́da. Afirma-se que a Comissão errou           causa:                             tante a certos produtos da classe 9
quando se recusou a aceitar como garantia do pagamento da
coima os activos da empresa e quando se recusou a aceitar ou          Decisão do Examinador:            Indeferimento do pedido
mesmo a considerar um plano de pagamento que não incluı́sse
uma garantia bancária. Finalmente, a Comissão recusou-              Decisão da Câmara de              Negou provimento ao recurso
se erroneamente a ter em conta as limitações impostas à              Recurso:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-472/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Fresh Marine Company A/S ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Direitos antidumping e de compensação provisórios sobre importações de salmão do Atlântico de viveiro originários da Noruega")

text:
23.8.2003              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 200/3
financeira aplicável às despesas declaradas pelo Reino de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Espanha no que respeita à ajuda compensatória aos produtores
de bananas para as campanhas de 1995 e 1996, o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola,                                       de 10 de Julho de 2003
P. Jann, S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            no processo C-472/00 P: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Fresh Marine Company A/S (1)
1)    É negado provimento à totalidade do recurso.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Direitos
(1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                 antidumping e de compensação provisórios sobre importações
                                                                             de salmão do Atlântico de viveiro originários da Noruega»)
                                                                                (2003/C 200/05)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (Quinta Secção)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                                tânea da Jurisprudência»)
no processo C-457/00: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
(«Auxílios de Estado — Auxílios a favor do grupo belga                      No processo C-472/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
        Verlipack — Sector do vidro oco de embalagem»)                      peias (agentes: V. Kreuschitz e S. Meany, assistidos por
                                                                            N. Khan, barrister), que tem por objecto um recurso de
                                                                            anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                          (2003/C 200/04)                                   Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-
                                                                            gada) em 24 de Outubro de 2000, Fresh Marine/Comissão (T-
                     (Língua do processo: francês)                          -178/98, Colect., p. II-3331), sendo a outra parte no processo:
                                                                            Fresh Marine Company A/S, com sede em Trondheim
                                                                            (Norvège) (advogados: J.-F. Bellis e B. Servais), o Tribunal de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       Justiça      (Terceira    Secção     Alargada),     composto    por:
                       tânea da Jurisprudência»)                            G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                            R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,
                                                                            C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, V. Skouris,
No processo C-457/00, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,                  S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,
assistida por J.-M. De Backer, G. Vandersanden e L. Levi,                   advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, adminis-
advogados) contra Comissão das Comunidades Europeias                        tradora principal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um
(agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação da Decisão               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2001/856/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2000, relativa
aos auxílios estatais a favor da Verlipack — Bélgica (JO 2001,
L 320, p. 28), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subor-
por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, exercendo
                                                                                dinado.
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward,
A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 3 de Julho de 2003 um acórdão cuja                     2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
parte decisória é a seguinte:                                                     despesas relativas ao recurso principal.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            3)    A Fresh Marine Company A/S é condenada nas despesas
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                relativas ao recurso subordinado.
(1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                   (1) JO C 61 de 24.2.2001.