title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2003 nos processos apensos T-331/00 e T-115/01, Laurence Bories e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Agentes temporários a que se refere o artigo 2.°, alínea d) do RAA — Avisos de vaga respeitantes a lugares permanentes remunerados pelos créditos de investigação e investimentos — Recusa de candidatura de agentes temporários — Interesse do serviço — Limitação do contrato dos agentes temporários a uma duração máxima de três anos — Anulação dos avisos de vaga — Interesse do serviço — Desvio de poder — Pedidos de indemnização)

text:
7.2.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 35/7
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              —    a título subsidiário, um pedido de anulação desses avisos
                                                                             de vaga;
                  de 27 de Novembro de 2003                             —    um pedido de reparação dos danos sofridos pelos reco-
                                                                             rrentes;
nos processos apensos T-331/00 e T-115/01, Laurence                     e, no processo T-115/01:
Bories e outros contra Comissão das Comunidades Euro-
                              peias (1)                                 —    um pedido de anulação da decisão da entidade compe-
                                                                             tente para celebrar os contratos de anular os processos de
                                                                             recrutamento abertos através da publicação dos avisos de
(Função pública — Agentes temporários a que se refere o                      vaga COM/R/5526/00, de 24 de Fevereiro de 2000 (caso
artigo 2.o, alínea d) do RAA — Avisos de vaga respeitantes                   de L. Bories), COM/R/5889/99, de 21 de Dezembro
a lugares permanentes remunerados pelos créditos de investi-                 de 1999 (caso de P. Chemin), COM/R/5520/00, de
gação e investimentos — Recusa de candidatura de agentes                     24 de Fevereiro de 2000 (caso de L. Copes), COM/R/
temporários — Interesse do serviço — Limitação do contrato                   5863/99, de 26 de Novembro de 1999 (caso de E. Mon-
dos agentes temporários a uma duração máxima de três anos                    dini), COM/R/5521/00, de 24 de Fevereiro de 2000 (caso
— Anulação dos avisos de vaga — Interesse do serviço —                       de H. Preissler), COM/R5638/00 e COM/R/5639/00, de
          Desvio de poder — Pedidos de indemnização)                         16 de Março de 2000 (caso de F. Bertolo), COM/R/5645/
                                                                             00, de 20 de Março de 2000 (caso de L. Brovelli), e COM/
                          (2004/C 35/10)                                     R/5646/00, de 20 de Março de 2000 (caso de M. D’Elia);
                                                                        —    um pedido de anulação dos avisos de vaga COM/R/5734/
                    (Língua do processo: francês)                            00, de 23 de Junho de 2000 (caso de P. Chemin) e COM/
                                                                             R/5735/00 (caso de E. Mondini), e das decisões tomadas
                                                                             no âmbito desses novos processos de recrutamento;
                                                                        —    um pedido de reparação dos danos sofridos pelos reco-
No processo T-331/00 e T-115/01, Laurence Bories, residente                  rrentes,
em Vallon-Pont-d’Arc (França), Philippe Chemin, residente em
Gif-sur-Yvette (França), Laura Copes, residente em Ispra (Itália),      o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
Emanuele Mondini, residente em Gavirate (Itália), Helen Preis-          por R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
sler, residente em Siegsdorf (Alemanha), ex-agentes temporá-            juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em
rios da Comissão das Comunidades Europeias, representados               27 de Novembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é
por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, recorrentes nos               a seguinte:
processos T-331/00 e T-115/01, Francesca Bertolo, residente
em Varese (Itália), Lionello Brovelli, residente em Angera              1)   No processo C-331/00, as decisões de recusa das candidaturas
(Itália), Maria Gabriella d’Elia, residente em Taino (Itália), ex-           de 16 de Março de 2000, relativa a L. Bories, de 3 de Fevereiro
agentes temporários da Comissão das Comunidades Europeias,                   de 2000, relativa a P. Chemin, de 17 de Março de 2000,
representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados,                      relativa a L. Copes, de 17 de Janeiro de 2000, relativa a
recorrentes no processo T-115/01, contra Comissão das                        E. Mondini, e de 16 de Março de 2000, relativa a H. Preissler,
Comunidades Europeias (agentes: no processo T-331/00, J.                     são anuladas.
Currall, e no processo T-115/01, J. Currall e D. Waelbroeck),
que têm por objecto, no processo C-331/00:                              2)   No processo T-115/01:
—      um pedido de anulação das decisões da entidade compe-                 —      a decisão de 30 de Maio de 2000 de anular o aviso de
       tente para celebrar os contratos, de 16 de Março de 2000                     vaga COM/R/5526/00, a que concorreu L. Bories, é
       (caso de L. Bories), de 3 de Fevereiro de 2000 (caso de                      anulada;
       P. Chemin), de 17 de Março de 2000 (caso de L. Copes),
       de 17 de Janeiro de 2000 (caso de E. Mondini) e de                    —      a decisão de 30 de Maio de 2000 de anular o aviso de
       16 de Março de 2000 (caso de H. Preissler), de não                           vaga COM/R/5889/99, a que concorreu P. Chemin, é
       considerar as candidaturas dos recorrentes aos lugares                       anulada.
       declarados vagos pelos avisos de vaga COM/R/5526/00,
       de 24 de Fevereiro de 2000 (caso de L. Bories), COM/R/           3)   Nos processos T-331/00 e T-115/01:
       5889/99, de 21 de Dezembro de 1999 (caso de P. Che-
       min), COM/R/5520/00, de 24 de Fevereiro de 2000 (caso                 —      a Comissão é condenada a pagar a L. Bories o montante
       de L. Copes), COM/R/5863/99, 26 de Novembro de                               de 11 929 (onze mil novecentos e vinte e nove) euros a
       1999 (caso de E. Mondini) , e COM/R/5521/00, de                              título de reparação dos danos materiais e o montante de
       24 de Fevereiro de 2000 (caso de H. Preissler);                              1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
 ---pagebreak--- C 35/8                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                7.2.2004
       —     a Comissão é condenada a pagar a P. Chemin o montante          Senningerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e
             de 29 592 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e dois)       F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
             euros a título de reparação dos danos materiais e o            burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
             montante de 1 (um) euro para reparação dos danos               tes: J. Currall e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
             morais sofridos;                                               pedido de anulação da decisão relativa à classificação de serviço
                                                                            definitiva do recorrente para o período de 1 de Julho de 1995
       —     Comissão é condenada a pagar a L. Copes o montante de          a 30 de Junho de 1997, o Tribunal de Primeira Instância
             1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;          (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                            e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
       —     a Comissão é condenada a pagar a E. Mondini o                  proferiu em 5 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
             montante de 5 000 (cinco mil) euros a título de reparação      decisória é a seguinte:
             dos danos materiais e o montante de 1 (um) euro para
             reparação dos danos morais sofridos;
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
       —     a Comissão é condenada a pagar a H. Prissler o montante
             de 11 929 (onze mil novecentos e vinte e nove) euros a         2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
             título de reparação dos danos materiais e o montante de
             1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
                                                                            (1) JO L 84 de 6.4.2002.
       —     a Comissão é condenada a pagar a F. Bertolo o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
       —     a Comissão é condenada a pagar a L. Brovelli o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos;
       —     a Comissão é condenada a pagar a M. d’Elia o montante
             de 1 (um) euro para reparação dos danos morais sofridos.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante no que
       respeita ao processo T-115/01.
                                                                                de 18 de Novembro de 2003
5)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       efectuadas pelos recorrentes no processo T-331/00.
                                                                            no processo T-13/02, Falk-Ulrich von Hoff contra Parla-
6)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos                                mento Europeu (1)
       das despesas efectuadas pelos recorrentes no processo T-115/
       01.                                                                  (Funcionários — Agentes temporários — Subsídio de insta-
                                                                              lação — Mudança do local de afectação — Juros de mora)
7)     Os recorrentes no processo T-115/01 suportarão um quarto
       das suas próprias despesas.
                                                                                (2004/C 35/12)
(1 ) JO C 372 de 23.12.2000 e JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-13/02, Falk-Ulrich von Hoff, agente temporário
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  do Parlamento Europeu, residente em Berlim-Wittenau (Ale-
                                                                            manha), representado por B. Wägenbaur, advogado, contra o
                    de 5 de Novembro de 2003                                Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e U. Rösslein), que
                                                                            tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
no processo T-326/01, Giorgio Lebedef contra Comissão                       decisão do Parlamento de 17 de Abril de 2001 que recusou a
                   das Comunidades Europeias (1)                            atribuição do subsídio de instalação ao recorrente no contexto
                                                                            da mudança do seu local de afectação e, por outro, um pedido
(Funcionários — Classificação de serviço — Exercício das                    de condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente do
actividades de representante do pessoal e sindicais — Recurso               subsídio de instalação correspondente a dois meses de salário
                              de anulação)                                  de base, acrescidos de juros à taxa de 8 % a contar da data do
                                                                            requerimento, o Tribunal (Quinta Secção), composto por
                            (2004/C 35/11)                                  M. R. García-Valdecasas, presidente, e por J. D. Cooke e
                                                                            P. Lindh, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu,
                      (Língua do processo: francês)                         em 18 de Novembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória
                                                                            é a seguinte:
No processo T-326/01, Giorgio Lebedef, funcionário da                       1)    É anulada a decisão do Parlamento de 17 de Abril de 2001,
Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em                              que recusou a atribuição do subsídio de instalação ao recorrente.


title: Processo: T-352/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/26

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo: T-352/04)
   (2005/C 19/56)
   Língua em que foi apresentada a petição: alemão
   Deu entrada, em 24 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH, com sede em Bitburg (Alemanha), representada por Michaela Huth-Dierig, advogada.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Anheuser-Busch, Inc., com sede em St. Louis, (Estados Unidos).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 22 de Junho de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo R 451/2002-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch, Inc.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «Anheuser Busch Bud» para produtos das classes 16, 25 e 32 (entre outras, papel, vestuário cervejas, «ale», «porter», bebidas, alcoólicas e não alcoólicas feitas com malte) — pedido de registo n.o 398 867

               Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marcas nominativas e figurativas alemãs «Bit», «BIT» e «Bitte ein Bit» para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 32, 34 e 42 (entre outros, cervejas e bebidas não alcoólicas)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeitou a oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negou provimento ao recurso

               Fundamentos:

               Existe uma semelhança fonética considerável entre as marcas;
               Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;
               As marcas BIT, prioritárias por serem anteriores, beneficiam da protecção alargada do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento.


title: Processo C-609/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamentos (CE) n. os 207/2009 e 2868/95 — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária CENTROTHERM — Utilização séria — Conceito — Meios de prova — Declaração sob compromisso de honra — Artigo 134. °, n. os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Poder de reforma do Tribunal Geral — Alcance dos fundamentos e dos pedidos formulados por uma parte interveniente]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — Centrotherm Systemtechnik GmbH/centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-609/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamentos (CE) n.os 207/2009 e 2868/95 - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária CENTROTHERM - Utilização séria - Conceito - Meios de prova - Declaração sob compromisso de honra - Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Poder de reforma do Tribunal Geral - Alcance dos fundamentos e dos pedidos formulados por uma parte interveniente)
   2013/C 344/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Centrotherm Systemtechnik GmbH (representantes: A. Schulz e C. Onken, Rechtsanwälte, bem como por F. Schmidt, Patentanwalt)

      Outras partes no processo: centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (representantes: O. Löffel e P. Lange, Rechtsanwälte), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 15 de setembro de 2011, Centrotherm Clean Solutions/IHMI (T-427/09), através do qual este último anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de agosto de 2009 (processo R 6/2008-4), na medida em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação de 30 de outubro de 2007 — Utilização séria da marca — Prova

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Centrotherm Systemtechnik GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80 de 17.3.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-213/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Directivas 86/280/CEE e 88/347/CEE - Não transposição no prazo prescrito)

text:
25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/11
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 28 de Maio de 1998                                                    (Sexta SeccËaÄo)
no processo C-22/96: Parlamento Europeu, apoiado por                                      de 28 de Maio de 1998
ComissaÄo das Comunidades Europeias, contra Conselho
                                                                     no processo C-213/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                      da UniaÄo Europeia (1)
                                                                                peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
(DecisaÄo 94/445/CE do Conselho Ð IDA Ð Redes                        (Incumprimento de Estado Ð Directivas 86/280/CEE e
                  telemaÂticas Ð Base jurídica)                          88/347/CEE Ð NaÄo transposicËaÄo no prazo prescrito)
                          (98/C 234/20)                                                       (98/C 234/21)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                     No processo C-213/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     des), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
                                                                     naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regulamenta-
                                                                     res e administrativas necessaÂrias para dar correcta e plena-
No processo C-22/96, Parlamento Europeu (agentes:                    mente cumprimento aÁ Directiva 86/280/CEE do Conselho,
Johann Schoo e JoseÂ Luis Rufas Quintana), apoiado por               de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Claudia                objectivos de qualidade para as descargas de certas sub-
Schmidt e Pieter van Nuffel), contra Conselho da UniaÄo              staÃncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Direc-
Europeia (agentes: Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes                tiva 76/464/CEE (JO L 181 de 4.7.1986, p. 16), com a
Sabino), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 95/            redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE do
/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, rela-                 Conselho, de 16 de Junho de 1988 (JO L 158 de
tiva ao apoio ao intercaÃmbio telemaÂtico de dados entre             25.6.1988, p. 35), e, a título subsidiaÂrio, ao naÄo informar
AdministracËoÄes na Comunidade (IDA) (JO L 269 de                    imediatamente a ComissaÄo dessas medidas, a RepuÂblica
11.11.1995, p. 23), o Tribunal de JusticËa, composto por             Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, presi-             por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
dente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, D. A. O.             CE, do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 86/280/CEE e do
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón              artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, da Directiva 88/347/CEE o
(relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio:       Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Rag-
R. Grass, proferiu, em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo               nemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  teyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
                                                                     gado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em
                                                                     28 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
1. EÂ anulada a DecisaÄo 95/468/CE do Conselho, de 6 de
     Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercaÃmbio
     telemaÂtico de dados entre AdministracËoÄes na Comuni-          1. Ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regu-
     dade (IDA).                                                          lamentares e administrativas necessaÂrias para dar cor-
                                                                          recta e plenamente cumprimento aÁ Directiva 86/280/
                                                                          /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa
2. SaÄo mantidos os efeitos das medidas de execucËaÄo jaÂ                 aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para
     tomadas pela ComissaÄo das Comunidades Europeias                     as descargas de certas substaÃncias perigosas incluídas
     com fundamento na decisaÄo anulada.                                  na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE, com a
                                                                          redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE
                                                                          do Conselho, de 16 de Junho de 1988, a RepuÂblica
                                                                          Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
3. O Conselho da UniaÄo Europeia eÂ condenado nas des-                    bem por forcËa do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 86/280/
     pesas.                                                               /CEE e do artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, da Directiva
                                                                          88/347/CEE.
4. A ComissaÄo das Comunidades Europeias suportaraÂ as
     suas despesas.                                                  2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas da
                                                                          instaÃncia.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                     (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo C-287/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fidelidade-Companhia de Seguros, SA/Caisse Suisse de Compensation, Fundo de Garantia Automóvel, Sandra Cristina Crystello Pinto Moreira Pereira, Sandra Manuela Teixeira Gomes Seemann, Catarina Ferreira Seemann, José Batista Pereira, Teresa Rosa Teixeira «Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2.°, n.° 1 — Contrato de seguro celebrado com base em falsas declarações sobre a propriedade do veículo e a identidade do seu condutor habitual — Tomador do seguro — Inexistência de interesse económico na celebração deste contrato — Nulidade absoluta do contrato de seguro — Oponibilidade aos terceiros lesados»

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fidelidade-Companhia de Seguros, SA/Caisse Suisse de Compensation, Fundo de Garantia Automóvel, Sandra Cristina Crystello Pinto Moreira Pereira, Sandra Manuela Teixeira Gomes Seemann, Catarina Ferreira Seemann, José Batista Pereira, Teresa Rosa Teixeira
   (Processo C-287/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Segunda Diretiva 84/5/CEE - Artigo 2.o, n.o 1 - Contrato de seguro celebrado com base em falsas declarações sobre a propriedade do veículo e a identidade do seu condutor habitual - Tomador do seguro - Inexistência de interesse económico na celebração deste contrato - Nulidade absoluta do contrato de seguro - Oponibilidade aos terceiros lesados»)
   (2017/C 338/02)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Demandante: Fidelidade-Companhia de Seguros, SA

      Demandados: Caisse Suisse de Compensation, Fundo de Garantia Automóvel, Sandra Cristina Crystello Pinto Moreira Pereira, Sandra Manuela Teixeira Gomes Seemann, Catarina Ferreira Seemann, José Batista Pereira, Teresa Rosa Teixeira

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, tem por efeito que seja oponível aos terceiros lesados a nulidade de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, nulidade essa que resulta de falsas declarações iniciais do tomador do seguro sobre a identidade do proprietário e do condutor habitual do veículo em causa ou do facto de que a pessoa por quem ou em nome de quem esse contrato de seguro é celebrado não tinha interesse económico na celebração do referido contrato.

      (1)  JO C 326, de 6.9.2016.


title: Processo T-190/07: Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — KEK DIAGLOS/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/34

         Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — KEK DIAGLOS/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-190/07)
   (2007/C 211/66)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: KEK DIAGLOS (Peristeri Attikis, Grécia) (representante: D. Catzimichalis, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular, pelos motivos indicados, a Decisão 23/II/2006 da Comissão das Comunidades Europeias, impugnada no caso em apreço, e qualquer outro acto e/ou qualquer outra decisão conexos com a decisão da Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do recurso e nos honorários do advogado da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão C(2006) 465 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de Fevereiro de 2006, pela qual se exigiu à recorrente o pagamento do montante base de 71 981 EUR a título de rembolso dos adiantamentos recebidos pela «KEK ΧΥΝΙ» (1) como subvenção no âmbito do programa de informação do cidadão europeu «PRINCE», acrescido de juros pelo atraso injustificado e falta de provas da realização do projecto. A recorrente alega que a decisão em questão é desprovida de fundamento, está viciada de erro e de excesso de poder e contém uma fundamentação defeituosa e errada.
   Contrariamente ao que a Comissão declarou, segundo a recorrente, erradamente e sem justificação, esta alega que cumpriu as obrigações que lhe incumbiam nos termos do contrato de subvenção que celebrou para participar no programa em questão e que, nos casos em que se verificaram atrasos em razão de dificuldades objectivas, informou em tempo útil os órgãos competentes da União Europeia.
   A recorrente alega ainda que, além do adiantamento inicialmente recebido no montante de 71 981 EUR, a KEK ΧΥΝΙ não recebeu nunca o restante montante da subvenção, considerando, pelo contrário que os trabalhos e as despesas feitas no âmbito do programa supra referido excedem este montante.
   Consequentemente, a recorrente afirma que a decisão impugnada deve ser anulada por ter sido adoptada na base das informações incorrectas transmitidas pelo pessoal da sociedade aos órgãos da União Europeia que realizaram o controlo in loco. Com efeito, em razão da mudança do pessoal responsável pelo programa, não foi possível no início informar plenamente os novos empregados de modo a estes poderem recolher as informações solicitadas e fornecer imediatamente respostas completas.

      (1)  Na sequência da modificação do seu estatuto, realizada em 12 de Abril de 2006, o nome da sociedade KEK XYNI foi alterado para «KEK DIAYLOS».


title: Cancelamento do processo C-282/97

text:
5.9.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               C 278/33
           Cancelamento do processo C-21/98 (1)                            Cancelamento do processo C-123/96 (1)
                         (98/C 278/63)                                                   (98/C 278/67)
Por despacho de 8 de Maio de 1998 o presidente do Tri-           Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-21/98: ComissaÄo das Comu-            cancelamento do processo C-123/96: Reino de Espanha
nidades Europeias contra Irlanda.                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                 (1) JO C 180 de 22.6.1996.
          Cancelamento do processo C-277/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-199/96 (1)
                         (98/C 278/64)
                                                                                (98/C 278/68)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
cancelamento do processo C-277/96 (pedido de decisaÄo            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht): Hans-Jörg       cancelamento do processo C-199/96: Reino de Espanha
Dick contra EB-Schulungs-Gesellschaft mbH i.L.                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                      (1) JO C 269 de 14.9.1996.
           Cancelamento do processo C-40/97 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-299/97 (1)
                         (98/C 278/65)
                                                                                (98/C 278/69)
Por despacho de 14 de Maio de 1998 o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades           Por despacho de 20 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
Europeias ordenou o cancelamento do processo C-40/97             bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Hamburg):       cancelamento do processo C-299/97: ComissaÄo das Comu-
Peter Michael Jordy contra Techniker Krankenkasse e              nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
Techniker Krankenkasse, Pflegeversicherung.
                                                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
( ) JO C 94 de 22.3.1997.
 1
                                                                           Cancelamento do processo C-282/97 (1)
           Cancelamento do processo C-11/96 (1)
                                                                                (98/C 278/70)
                         (98/C 278/66)
Por despacho de 19 de Maio de 1998 o presidente do Tri-          Por despacho de 25 de Maio de 1998 o presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o            bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-11/96: Reino de Espanha               cancelamento do processo C-282/97: ComissaÄo das Comu-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                      nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                        (1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por Euromin SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-597/97)

text:
7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 72/17
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por                 A recorrente sustenta que o Conselho:
     Euromin SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo T-597/97)
                           (98/C 72/39)                            Ð violou formalidades essenciais do processo, em especial
                                                                        o direito de a recorrente nele ser ouvida. Esta violacËaÄo
                                                                        consistiu em a ComissaÄo naÄo lhe ter permitido a audi-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                         cËaÄo a que tinha legalmente direito e ao conceder-lhe
                                                                        uma audicËaÄo fictícia e, consequentemente, em nem o
                                                                        Conselho nem a ComissaÄo terem dado a devida consi-
Deu entrada, em 17 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  deracËaÄo aÁs razoÄes invocadas pela recorrente,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, intentada
por Euromin SA, representada por Dan Horovitz, Nicho-
las Robson e Johan Bäverbrant, com domicílio escolhido             Ð agiu fora dos limites da sua competeÃncia e abusou dos
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 30, rue de Ces-                      poderes que lhe saÄo conferidos pelo artigo 1.o do Regu-
sange.                                                                  lamento (CE) n.o 384/96 (1) («regulamento-base anti-
                                                                        -dumping»), ao impor-lhe um direito anti-dumping
                                                                        sobre o fornecimento de servicËos de refinacËaÄo ou de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   transformacËaÄo,
Ð anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE)
     n.o 1931/97 do Conselho, de 22 de Setembro de 1997,           Ð violou o disposto no regulamento-base anti-dumping
     que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as               por naÄo ter concluído as investigacËoÄes em prazo razoaÂ-
     importacËoÄes de zinco em formas brutas, naÄo ligado,              vel,
     originaÂrio da Polónia e da RuÂssia e que determina a
     cobrancËa definitiva do direito provisório (JO L 272 de
     4.10.1997, p. 1, a seguir «o regulamento impugnado»)
     na medida em que se aplica aÁ recorrente,                     Ð violou o disposto no artigo 2.o do regulamento-base
                                                                        anti-dumping ao, com manifesto erro, considerar simi-
                                                                        lares os zincos do teor HG (High Grade), o uÂnico pro-
Ð declarar o regulamento impugnado nulo no que se                       duzido na RuÂssia, e o do teor SHG (Super High
     refere aÁ recorrente,                                              Grade) e GOB (Good Ordinary Brand), os uÂnicos pro-
                                                                        duzidos na Comunidade, e ao impor um direito anti-
                                                                        -dumping sem preÂvia demonstracËaÄo da existeÃncia do
Ð determinar que o Conselho tome as medidas necessaÂ-                   dumping, tendo, em especial, determinado errada-
     rias para o cumprimento da decisaÄo a proferir,                    mente o valor normal e o precËo de exportacËaÄo quanto
     incluindo no sentido de assegurar que todos os direitos            aÁs importacËoÄes de zinco originaÂrio da RuÂssia,
     provisórios e definitivos que hajam sido liquidados ou
     pagos relativamente aÁ recorrente sejam totalmente res-
     tituídos acrescidos do pagamento dos juros legais
     sobre os respectivos montantes, e                             Ð violou o disposto no artigo 3.o do regulamento-base
                                                                        anti-dumping ao impor um direito anti-dumping sem
                                                                        ter demonstrado a existeÃncia de prejuízos causados
Ð condenar o Conselho nas despesas.                                     pelas importacËoÄes de zinco originaÂrio da RuÂssia, em
                                                                        particular sem ter tomado devidamente em considera-
Fundamentos e principais argumentos                                     cËaÄo as praÂticas anticoncorrenciais dos produtores
                                                                        comunitaÂrios, e abusou dos seus poderes na determina-
                                                                        cËaÄo da margem de prejuízo que serviu de base ao mon-
A recorrente (pessoa colectiva de direito suícËo) exporta da            tante do direito criado,
RuÂssia zinco para a UniaÄo Europeia. Exporta-o desde a
RuÂssia ateÂ portos na UniaÄo Europeia, onde eÂ desalfande-
gado por importadores da referida UniaÄo. A recorrente
                                                                   Ð violou o disposto no artigo 21.o do regulamento-base
tem tambeÂm treÃs sucursais na Comunidade (Estocolmo,
                                                                        anti-dumping ao impor um direito anti-dumping sem
RoterdaÄo e Londres). Estas, todas dependentes da recor-
                                                                        ter demonstrado a existeÃncia de interesse comunitaÂrio
rente, prestam-lhe servicËos e fornecem-lhe instalacËoÄes de
                                                                        determinante da intervencËaÄo contra importacËoÄes de
apoio para a sua actividade comercial central.
                                                                        zinco originaÂrio da RuÂssia e, em especial, ao naÄo dar a
                                                                        devida atencËaÄo aÁs importantes alteracËoÄes de mercado
Pelo regulamento recorrido foi criado um direito anti-                  ocorridas posteriormente ao período de inqueÂrito e aÁs
-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de zinco em for-             posicËoÄes assumidas pelos importadores.
mas brutas, naÄo ligado, correspondente aos códigos NC
7901 11 00, 7901 12 10 e 7901 12 30, originaÂrio da Poló-
                                                                   (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
nia e da RuÂssia. Para os produtos provenientes da Federa-
cËaÄo Russa, a taxa do direito anti-dumping aplicaÂvel ao
precËo líquido franco-fronteira comunitaÂria, antes do desal-
fandegamento do produto, foi fixada em 5,2 %.


title: Processo T-520/11: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 — Genebre/IHMI — General Electric (GE)

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/15

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 — Genebre/IHMI — General Electric (GE)
   (Processo T-520/11)
   2012/C 13/32
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Genebre, SA (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Electric Company (Schenectady, Estados Unidos da América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI adoptada em 26 de Julho de 2011 no âmbito do processo R 20/2009-4;

               —

               decidir que a marca comunitária n.o5 006 325 deve ser concedida para todos os produtos e serviços para os quais foi requerida.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «GE» para produtos das classes 6, 7, 9, 11 e 17.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: General Electric Company.

      Marca ou sinal invocado: As marcas nominativas nacional e comunitária «GE» e marca figurativa comunitária «GE» para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 25, 28, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas controvertidas e dado que a General Electric Company não apresentou prova suficiente para demonstrar um uso efectivo das suas marcas.


title: Processo T-36/12: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Athens Resort Casino/Comissão «Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/22

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Athens Resort Casino/Comissão
   (Processo T-36/12) (1)

   («Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 232/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Maroussi, Grécia) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, A. Komninos, K. Struckmann, advogados, e M. Powell, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) concedido pela Grécia a certos casinos gregos (JO L 285, p. 25).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Athens Resort Casino AE Symmetochon.

               3)

               A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80, de 17.3.2012


title: Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995, pela sociedade anónima de pescas Odigitria contra o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Julho de 1995, no processo T-572/93: Odigitria AAE contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-293/95 P)

text:
11 . 11 . 95        | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 299/9
Recurso interposto, em 1 de Setembro de 1995 , pelo Reino                ou para as estabelecer com eficácia retroactiva , permi
    de Espanha Comissão dás Comunidades Europeias                        tindo-se fixar de modo unilateral o tempo de vigência da
                     ( Processo C-292/95 )                               obrigação que incumbe aos Estados-membros .
                         ( 95/C 299/14 )
                                                                     — A retroactividade das medidas : a própria Comissão
                                                                         reconhece a inexistência de efeitos retroactivos em
                (Língua do processo : espanhol)                          relação com a aplicação das medidas adequadas, não
                                                                         aceites por um Estado-membro e que dão origem ao
                                                                         processo do artigo 93 ", n? 2 .
Deu entrada em 1 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                      Para o Governo espanhol , estamos perante uma hipoté
Reino de Espanha , representado por Alberto Navarro                      tica obrigação de cooperação regular e periódica na
Gonzalez, Director-Geral da Coordenação Jurídica e Insti                medida em que não parecem enquadrar-se bem medidas
tucional Comunitária e por Miguel Bravo-Ferrer Delgado ,                 unilaterais de um peso tão elevado como a de conferir
Abogado dei Estado, do Serviço Jurídico , com domicílio                  efeitos retroactivos às directivas , o que equivale a ser a
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha , 4 e 6 ,                adopção inovadora das mesmas .
boulevard E. Servais .
                                                                     — As justificações excepcionais da eficácia retroactiva :
                                                                         segundo o governo espanhol não se pode justificar de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   modo nenhum a eficácia retroactiva de medidas , nos
                                                                         termos do artigo 93'.', n'.' 1 , do Tratado , que tenham sido
1 . Anular a decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , na             tomadas unilateralmente e com vontade de desvincula
     medida em que prorroga a decisão de 23 de Dezembro                  ção do procedimento e do sistema de cooperação e
     de 1992 , com efeitos retroactivos , a partir de 1 de               colaboração periódica , regular e contínua estabelecido
     Janeiro de 1995 .                                                   pela referida norma do Tratado . Especialmente quando
                                                                         se vai contra a doutrina jurisprudencial específica
                                                                         respeitante à base jurídica invocada pela Comissão
2 . Condenar a Comissão nas despesas .                                   ( artigo 93 '.', n'.' 1 ), que declara a não retroactividade das
                                                                         medidas adequadas, inclusivamente no caso de ser
                                                                         imposta mediante decisão adoptada consequência do
Fundamentos e principais argumentos                                      procedimento previsto no artigo 93 '.', n '.' 2 .
— Impossibilidade de prorrogar o já extinto : a prorrogação
    só pode ocorrer relativamente a um instrumento jurídico          (') Recurso : JO n .' C 139 de 28 . 5 . 1993 , p . 11 .
                                                                         Acórdão : JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
     sujeito a prazo, quando esse prazo de vigência não tiver
     decorrido .
— A denominada prorrogação retroactiva constitui, na
     realidade , uma medida de readopção das directivas sem
     se cumprir o requisito de consultar os Estados-membros ;
     o desaparecimento da vida jurídica das directivas
     originais implica que a nova adopção das mesmas terá
     um carácter inovador . Mas estas « novas » directivas           Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995 , pela
     terão que ser entendidas como « medidas adequadas »             sociedade anónima de pescas Odigitria contra o acórdão da
     propostas pela Comissão, nos termos do artigo 93 '.', n '.' 1 , Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     do Tratado . O referido artigo impõe , de acordo com o          Comunidades Europeias, de 6 de Julho de 1995 , no processo
     acórdão de 29 de Junho de 1995 ( processo C-135/93 ,            T-5 72/93 : Odigitria AAE contra Conselho da União
     Espanha/Comissão ) ('), «a obrigação de cooperação                   Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
     regular e periódica » entre a Comissão e os Estados                                      Processo C-293 /95 P )
     - membros .
                                                                                ( 95 /C 299/ 15 )
     A Comissão entende, no sexto parágrafo da decisão de 6
     de Julho de 1995 , que cumpriu o referido requisito             Deu entrada em 8 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
     mediante a reunião multilateral de 4 de Julho de 1995 ,         Justiça das Comunidades Europeias , um recurso do acórdão
     reunião em que as delegações só dispuseram do docu             da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     mento que se ia discutir pouco tempo antes ou desco            Comunidades Europeias , de 6 de Julho de 1995 , no processo
     nheciam a existência do documento de base da reunião
                                                                     T-572/93 , Odigitria AAE contra Conselho da União Euro
     (o mencionado acórdão ).                                        peia e Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Odigitria AAE, representada por E. Marias , G. Stefa
     No denominado « âmbito do método de colaboração », a            nakis e A. Xatzitzani, advogados no foro de Atenas, com
     Comissão não pode invocar a prerrogativa de actuar de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
     modo unilateral para estabelecer determinadas medidas           advogada Thill-Kamitaki , 15 , avenue du Bois , L-1251 .
 ---pagebreak---  N. C 299/ 10           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 11 . 95
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             erradamente que não tinham sido violados os princípios da
                                                                    segurança jurídica e da confiánça legítima .
 — conceder provimento ao recurso ,
                                                                    6.       Erros processuais e materiais do acórdão recorrido do
 — anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira               Tribunal de Primeira Instância no que respeita ao cumpri
     Instância ,                                                    mento do dever da Comissão de prestação de protecção
                                                                    diplomática .
— julgar procedente o pedido apresentado em primeira
     instância , declarando, nos termos do artigo 215 ?, n? 2 ,     No quadro das consultas urgentes previstas , a Comissão
     do Tratado CE, a responsabilidade dos recorridos ,             devia pedir a imediata constituição de uma comissão
                                                                   especial para exigir o imediato levantamento da captura
— condenar os recorridos a reparar os danos, pagando-lhe ,          ilegal do navio da recorrente e apresentar um pedido de
     a título de indemnização o montante de 102 446 183            levantamento da garantia bancária . Por não ordenar a
     dracmas gregos, acrescido de juros de mora de 24 % ao         produção de prova , o Tribunal de Primeira Instância julgou
     ano , a partir da data da entrada da acção no Tribunal de     erradamente e sem fundamento , considerando que a Comis
     Primeira Instância ,                                          são não infringiu o seu dever de prestação de protecção
                                                                   diplomática à recorrente .
— condenar os recorridos na totalidade das despesas da
     instância , incluindo os honorários dos advogados .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
 1.    Violação do princípio geral de direito de que o ónus da     Court of Appeal ( Inglaterra ), de 31 de Julho de 1995 , no
prova recai sobre quem alega o fundamento ou a excep              processo entre The Queen e Commissioners of Customs
ção .                                                              and Excise, ex parte: EMU Tabac Sari , The Man in Black
                                                                   Ltd e John Anthony Cunningham , interveniente: Imperial
O Tribunal de Primeira Instância , quando devia ordenar a                                      Tobacco Ltd
produção de prova , por dúvidas, impôs, aceitando a                                       ( Processo C-296/95 )
excepção da parte recorrida , o ónus da prova das alegações                                   ( 95 /C 299/ 16 )
da Comissão à recorrente, apreciando erradamente a
resposta negativa da recorrente às suas perguntas e dando
como provada a alegação da Comissão numa questão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
decisiva para a solução do litígio .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Court of Appeal ( Inglaterra ), de 31 de Julho de 1995 , no
                                                                   processo entre The Queen e Commissioners of Customs and
2.     Grave erro de direito do acórdão .                          Excise , ex parte: EMU Tabac Sari , The Man in Black Ltd e
                                                                   John Anthony Cunningham , interveniente : Imperial
O acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância ,            Tobacco Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
utilizando um discurso hipotético e duvidoso , padece de           18 de Setembro de 1995 .
falta de convicção jurídica .
                                                                   A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
3.     Falta de fundamentação do acórdão .                         pronuncie sobre as seguintes questões :
A fundamentação da prova dos factos e a obscura formu             1 . A Directiva 92/ 12/CEE ('), e , especificamente, o seu
lação dos seus motivos tornam o acórdão recorrível .                    artigo 8 ?, tem por efeito impedir a cobrança de impostos
                                                                        especiais de consumo no Estado-membro A nas seguin
                                                                        tes circunstâcias :
4.     Errada apreciação dos fundamentos alegados na
primeira instâcia pela recorrente .                                       i ) Os produtos foram adquiridos para uso de um
                                                                               particular no Estado-membro A;
A recorrente acusa a Comissão de não ter tomado as
necessárias medidas para a sua protecção, com base nos                   ii ) Foram adquiridos no Estado-membro B por um
princípios da assistência e de uma sã administração e de não                   agente que actuou sob mandato desse particular;
ter tomado posição no conflito de fronteiras em causa .
                                                                        iii ) O transporte dos produtos do Estado-membro B
                                                                               para o Estado-membro A foi organizado pelo
5.     Contradições na motivação do acórdão recorrido .
                                                                               agente ;
O Tribunal de Primeira Instância , embora reconhecendo                         e
que o conflito de fronteiras em questão criava uma situação
de incerteza e que a Comissão devia , e estava em posição               iv ) O particular não viajou ele próprio com os produ
para o fazer, pôr os operadores interessados ao corrente dos                   tos do Estado-membro B para o Estado-membro
perigos decorrentes da pesca nas águas contestadas, decidiu                    A.


title: Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Christophe Palma, Gérard Palma e SA Palma contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-190/96)

text:
22 . 2 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/25
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Ga             Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por
rage des Quatre-Vallées e Joseph Tosi contra a Comissão            Christophe Palma, Gérard Palma e SA Palma contra a
                   das Comunidades Europeias                                      Comissão das Comunidades Europeias
                       Processo T-189/96 )                                                  ( Processo T-190/96 )
                           97/C 54/40                                                            ( 97/C 54/41 )
                  (Língua do processo: francês)                                       (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal de             Deu entrada em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
posto por Garage des Quatre-Vallées, com sede em Albert           posto por Christophe Palma, residente em Bedeau ( Argé
ville ( França ), e por Joseph Tosi, residente em Albertville,     lia ), Gérard Palma , residente em Oral ( Argélia ) e pela SA
representados por Rémi Saint Pierre, administrador judi           Palma, com sede em Salon-de-Provence ( França ), represen
cial designado por decisão de 5 de Novembro de 1991 do             tados por Dominique Rafoni, administrador judicial desig
Tribunal de Grande Instance d'Albertville, e tendo por ad         nado por decisão de 8 de Abril de 1994 do Tribunal de
vogado Jean-Louis Portolano, advogado no foro de Aix              Commerce de Salon-de-Provence, e tendo por advogado
-en-Provence, com domicílio escolhido no Luxemburgo no             Jean-Louis Portolano, advogado no foro de Aix-en-Proven
escritório do advogado Roy Nathan, 18 , rue des Glacis .           ce, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                   do advogado Roy Nathan, 18 , rue des Glacis .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão da Comissão que foi notificada à Ga
     rage des Quatre Vallées em 23 de Setembro de 1996 ,           — anular a decisão da Comissão que foi notificada à Ga
     por erro manifesto de direito e de facto,                           rage des Quatre-Vallées em 23 de Setembro de 1996 ,
                                                                         por erro manifesto de direito e de facto,
— avocar o processo e a denúncia da Garage des Quatre             — avocar o processo e a denúncia da Garage des Quatre
     -Vallées e declarar que o contrato-tipo VAG, tal como é             -Vallées e declarar que o contrato-tipo VAG, tal como é
     referido na denúncia, cai sob a alçada do artigo 85 ?,
                                                                         referido na denúncia , cai sob a alçada do artigo 85 ?,
     n° 1 , e não preenche as condições exigidas para benefi
                                                                         n ? 1 , e não preenche as condições exigidas para benefi
     ciar da insenção por categoria ao abrigo do Regula
                                                                         ciar da isenção por categoria ao abrigo do Regulamen
     mento ( CEE) n ? 123/85 , que autoriza certas categorias
                                                                         to ( CEE ) n 1.' 123/85 , que autoriza certas categorias de
     de acordos no sector automóvel, nem as condições
                                                                         acordos no sector automóvel , nem as condições para
     para uma isenção com base num exame individual e                    uma isenção com base num exame individual e com
     com fundamento no artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado —
                                                                         fundamento no artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado — visto,
     visto, nomeadamente, o contexto do sector em questão
                                                                         nomeadamente, o contexto do sector em questão na
     na Comunidade, caracterizado por um tipo de contra
                                                                         Comunidade, caracterizado por um tipo de contrato
     to análogo para todos os construtores,                              análogo para todos os construtores,
— declarar verificada a responsabilidade extracontratual           — declarar verificada a responsabilidade extracontratual
     da Comissão e condená-la a reparar o prejuízo, no                   da Comissão e condená-la a reparar o prejuízo, no
     montante de 540 000 ecus, correspondente a 10% do                   montante de 540 000 ecus, correspondente a 10% do
     volume de negócios previsível impedido pela inacção                 volume de negócios previsível impedido pela inacção
     da Comissão,                                                        da Comissão,
— condenar a Comissão nas despesas, no montante de                 — condenar a Comissão nas despesas, no montante de
     100 000 francos franceses .                                         100 000 francos franceses .
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos           Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-l 85/96 .                                  invocados no processo T-l 89/96 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-292/97 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Kjell Karlsson e.o. ("Imposição suplementar sobre o leite — Regime das quotas leiteiras na Suécia — Atribuição inicial das quotas leiteiras — Regime nacional — Interpretação do Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Princípio da igualdade de tratamento")

text:
C 192/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.7.2000
O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria,
artigo 39.o CE) opõe-se à aplicação de regras adoptadas num Estado-      da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
-Membro pelas associações desportivas que proı́bem a um clube de          Tratados em que se funda a União Europeia, bem como o princı́pio
basquetebol, em jogos do campeonato nacional, fazer participar             da igualdade de tratamento, consagrado mais concretamente no
jogadores provenientes de outros Estados-Membros que foram transfe-        artigo 40.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou,
ridos após determinada data, quando essa data é anterior aquela que       após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE),
se aplica às transferências dos jogadores provenientes de alguns paı́ses   devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma
terceiros, a menos que razões objectivas, que interessem apenas ao        regulamentação nacional relativa à atribuição inicial das quantidades
desporto enquanto tal ou que digam respeito a diferenças existentes        de referência individuais, adoptada por um Estado-Membro que
entre a situação de jogadores provenientes de uma federação              aderiu às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1995, que:
pertencente à zona europeia e a de jogadores provenientes de uma
federação não pertencente à referida zona, justifiquem esta diferença    — determina as quantidades de referência individuais dos produtores
de tratamento.                                                                  que não alteraram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e
                                                                                31 de Dezembro de 1994, com base na média das entregas
                                                                                efectuadas durante os anos de 1991 a 1993;
(1) JO C 197, de 6.7.1996.
                                                                           — diferentemente dos produtores que não alteraram a sua produção
                                                                                entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994 e dos
                                                                                produtores de leite ecológicos, aplica, no cálculo das quantidades
                                                                                de referência individuais atribuı́das aos novos produtores que
                                                                                iniciaram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     Dezembro de 1994 e aos produtores em crescimento que
                                                                                aumentaram durante esse mesmo perı́odo uma produção já
                                                                                existente, coeficientes de redução, ainda por cima diferentes;
                             (Sexta Secção)
                                                                           — só atribui uma quantidade de referência individual aos produtores
                       de 13 de Abril de 2000                                   que demonstrem uma produção ininterrupta entre 1 de Março de
                                                                                1994 e 1 de Janeiro de 1995, a menos que o produtor que
no processo C-292/97 (pedido de decisão prejudicial do                         involuntariamente interrompeu as suas entregas durante esse
             Regeringsrätten): Kjell Karlsson e.o. (1)                          perı́odo possa invocar motivos especiais que justifiquem a
                                                                                atribuição de uma quantidade de referência.
(«Imposição suplementar sobre o leite — Regime das quotas
leiteiras na Suécia — Atribuição inicial das quotas leiteiras             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
— Regime nacional — Interpretação do Regulamento (CEE)
     n.o 3950/92 — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2000/C 192/07)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 13 de Abril de 2000
No processo C-292/97, que tem por objecto um pedido                        no processo C-251/98 (pedido de decisão prejudicial do
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             Gerechtshof te ’s-Gravenhage): C. Baars contra Inspecteur
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Regeringsrätten                  der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorin-
(Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                             chem (1)
jurisdicional proposto por Kjell Karlsson e.o., uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)            («Liberdade de estabelecimento — Património constituı́do
n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que                    por acções em sociedades com sede no Estado-Membro de
institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos               tributação — Exoneração do imposto sobre a fortuna —
produtos lácteos (JO L 405, p. 1), dos artigos 5.o do Tratado             Património constituı́do por acções em sociedades com sede
CE (actual artigo 10.o CE) e 40.o, n.o 3, do Tratado CE (que                          noutro Estado-Membro — Não exoneração»)
passou, após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, CE), bem como do
princı́pio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça                                           (2000/C 192/08)
(Sexta Secção) composto por: P. J. G. Kapteyn, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de
Abril de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
O Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no               No processo C-251/98, que tem por objecto um pedido
sector do leite e dos produtos lácteos, com a redacção que lhe foi dada  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Juzgado de lo Social nº 1 de Santiago de Compostela, proferido em 21 de Setembro de 1995, no processo entre José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social (Processo C-320/95)

text:
N. C 315/ 12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25 . 11 . 95
directivas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de                         produto farmacêutico, como referido no ponto 1 , e é em
1993 , para as Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/                          consequência imposta uma proibição judicial do tipo
/61 /CEE, em 1 de Janeiro de 1994 , para a Directiva                          referido no ponto 3 por um período que é superior ao
93/52/CEE, e em 1 5 de Novembro de 1 993 , para a Directiva                   período máximo fixado pelas Directivas 65/65/CEE ( 1 ) e
93/85/CEE, sem que a República Italiana tenha adoptado as;                    75/319/CEE ( 2 ) para o registo de produtos farmacêuti
disposições necessárias para lhes dar cumprimento .                           cos, o facto de a duração dessa proibição exceder aquele
                                                                              máximo torna a mesma incompatível nessa medida com
(M   JO  ru  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .                                 o direito comunitário e , em caso afirmativo , tal significa
(2 ) (O  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .                                 que a pessoa a quem a proibição é imposta pode invocar
C)   IO  n?  L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 21 .                                essa incompatibilidade , por força do direito comunitá
(4)  JO  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .                                rio, contra o antigo titular da patente ?
(■') JO  n?  L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                       (') JO n? 22 , de 9 . 2 . 1965 , p . 369/65 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 1995 ,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela,
                       Laboratories Limited                            proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
                       ( Processo C-316 16/95 )                        José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
                                                                                Instituto Nacional de la Seguridad Social
                            ( 95/ C 315/23 )
                                                                                Processo C-320/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95 /C 315 /24 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 19 95 ,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Laboratories Limited, que deu entrada no Tribunal de                   Juzgado de lo Social n ? 1 de Santiago de Compostela ,
Justiça em 5 de Outubro de 1995 . O Hoge Raad solicita ao              proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões                 José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
seguintes :                                                            Instituto Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de
1 . Deve ser considerada uma medida de efeito equivalente               1995 .
      a uma restrição quantitativa à importação, na acepção
      do artigo 30? do Tratado CE, uma disposição de direito           O Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela
      nacional que confere ao titular de uma patente sobre             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
      certos produtos farmacêuticos o direito de se opor,              questões idênticas às do processo C-88/95 (').
      durante o período de vigência dessa patente , à apresen
                                                                       (') (O n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 12 .
      tação por outra pessoa de amostras de produtos
      farmacêuticos patenteados ( ou de produtos farmacêuti
      cos produzidos segundo o processo patenteado ) à
      autoridade responsável pelo registo de produtos farma
      cêuticos ?                                                       Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
                                                                       Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace International ),
2 . Em caso afirmativo, tal medida é abrangida pela                    Domingo Viera González, Pablo Guedes Garcia, José
      excepção prevista no artigo 36 ? do Tratado CF^ a                Ignacio Trojaola Chávez, Aurora González González, Pedro
      respeito de restrições justificadas por razões de protec        Melián Castro, Caridad Sánchez Artiles, José Juan Melián
      ção da propriedade industrial ?                                  Melián, Carmen Guadalupe Gómez Castro, Clara Dónate
                                                                       Hernández, Balbina Martín Espínola, José Hernández
3 . Quando, durante o período de vigência de uma patente,              Morín, Germán Peña Hernández, Antonio Cabrera Expó
      haja , segundo o direito nacional , uma violação dessa           sito , Valentín Hernández Vaquero , Peter Reinhard, Julio
      patente e o seu autor ou um terceiro possa beneficiar            González Domínguez, Tagorar Ecologista Alternativo e
      dela após a caducidade da patente, ou o titular da               Comisíon Canaria contra la Contaminación, do acórdão do
      patente possa ser prejudicado, após a caducidade de              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      uma patente , em razão de uma violação da mesma , uma            ( Primeira Secção ), de 9 de Agosto de 1995 , no processo
      proibição judicial destinada a evitar esse dano potencial ,      T-585/93 entre Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace
      que restringe, por um período determinado após a                 International ) e 18 outros recorrentes contra a Comissão
      caducidade da patente , a colocação no mercado de                das Comunidades Europeias, sustentada pelo Reino de
      produtos que estavam protegidos pela patente durante a                                            Espanha
      sua vigência , constitui uma medida proibida pelo
                                                                                ( Processo C-321 /95 P )
      artigo 30? do Tratado CE e que não é abrangida pela
      excepção prevista no artigo 36? do mesmo Tratado ?                                            ( 95 /C 315 /25 )
4 . Quando a violação referida no ponto 3 consiste na                  Deu entrada em 16 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
      apresentação de amostras com vista ao registo de um              justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão


title: Processo C-406/02: Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
11.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          enganar o público pelo uso do seu próprio nome ou (ii) o
da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery                          demandado está apenas a causar, dessa forma, uma
Division), de 3 de Setembro de 2002, no processo Nichols                        confusão não intencional?
              plc contra Registrar of Trade Marks
                                                                         (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
                                                                              de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                       (Processo C-404/02)                                    matéria de marcas (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).
                           (2003/C 7/27)
                                                                         Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                              Bélgica
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales)
(Chancery Division), de 3 de Setembro de 2002, no processo                                       (Processo C-406/02)
Nichols plc contra Registrar of Trade Marks, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de                                           (2003/C 7/28)
2002. A High Court of Justice (England and Wales) (Chancery
Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
1.    Em que circunstâncias, se existir alguma, deve ser recu-
                                                                         Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
      sado o registo de uma marca (isto é, um «sinal» que                Europeias, representada por Bruno Stromsky, na qualidade de
      preenche os requisitos do artigo 2.o da Directiva das
                                                                         agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      Marcas 89/104/CEE (1) que consiste num único apelido,
      por ser «desprovid[a] de carácter distintivo», na acepção
      do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da directiva?                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Em especial, (a) deve ou (b) pode recusar-se o registo             1)     Declarar que, ao não comunicar nos prazos fixados os
      desse sinal antes de ter adquirido carácter distintivo em                 relatórios relativos às Directivas 76/464/CEE ( 1), 78/659/
                                                                                /CEE ( 2) e 80/68/CEE (3), no que diz respeito à Região de
      resultado do uso, se se tratar de um apelido comum no
      Estado-Membro no qual se pretende efectuar o registo ou                   Bruxelas-Capital, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força das referidas
      de um apelido comum num ou mais Estados-Membros?
                                                                                directivas, na redacção dada pela Directiva 91/692/CEE
                                                                                do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à
3.    Se a resposta à alínea (a) ou (b) da questão n.o 2 for                    normalização e à racionalização dos relatórios sobre
      afirmativa, podem as autoridades nacionais resolver o                     a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao
      caso em apreço tomando por referência as presumíveis                      ambiente (4);
      expectativas de um consumidor médio relativamente aos
      produtos/serviços em causa no Estado-Membro, tendo                 2)     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
      em conta o carácter comum do apelido, a natureza dos
      produtos/serviços em questão e a predominância (ou não)
      do uso de apelidos no meio comercial?
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
4.    O facto de os efeitos do registo de marca serem limitados
      pelo artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da directiva é relevante        Nos termos do artigo 2.o da Directiva 91/692/CEE, a Bélgica
      para determinar se um apelido é «desprovid[o] de carácter          deveria enviar à Comissão um relatório abrangendo o período
      distintivo», nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da        de 1993 a 1995 inclusive, efectuado com base no questionário
      directiva?                                                         fixado pela Decisão 92/446/CEE e enviado atempadamente à
                                                                         Bélgica. A Bélgica devia comunicar o referido relatório à
                                                                         Comissão o mais tardar em 30 de Setembro de 1996. No
5.    Em caso afirmativo, (a) a palavra «pessoa» referida no             entanto, esses dados não foram totalmente comunicados à
      artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da directiva deve ser entendida      Comissão no referido prazo, no que diz respeito à Região de
      como incluindo uma sociedade ou um negócio e (b) qual              Bruxelas-Capital:
      o sentido de «práticas honestas em matéria industrial
      ou comercial»; mais propriamente, aquela expressão é               —      Quanto à Directiva 76/464/CEE alterada, não foi comuni-
      aplicável quando (i) o demandado não está, na prática, a                  cado nenhum dado respeitante aos anos 1993-1995;
 ---pagebreak--- C 7/16                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
—      Quanto à Directiva 78/659/CEE alterada, todas as infor-            ocasião em que já tinha a sua residência normal noutro Estado-
       mações exigidas não foram comunicadas: assim, a Comis-             -Membro, pode invocar a directiva para obter do Estado de
       são não foi informada da superfície e do comprimento               residência o reconhecimento da carta de condução obtida no
       total das águas piscícolas, nem da conformidade das                Estado de origem e escapar à pena aplicável em caso de
       águas com os parâmetros fixados por essa directiva;                condução sem carta de condução válida?
—      Quanto à Directiva 80/68/CEE alterada, todas as infor-
       mações exigidas não foram comunicadas: assim, a Comis-             (1 ) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,
       são não recebeu as informações solicitadas relativas às                 relativa à carta de condução (JO L 237 de 24.08.1991, p. 1).
       autorizações, ao sistema de medida e às águas subterrâ-
       neas.
A Comissão alega que no termo do prazo fixado ao Reino da
Bélgica pelo parecer fundamentado, os dados em falta ainda
não tinham chegado à Comissão, explicando-se a não comuni-
cação pelo facto de as autoridades competentes não terem                  Acção intentada, em 18 de Novembro de 2002, pela
assegurado a recolha dos dados necessários à redacção dos                    Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
relatórios em questão.
                                                                                (Processo C-410/02)
( 1) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
     relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas                                (2003/C 7/30)
     lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de
     18.5.1976, p. 23; EE 15 F1 p. 165).
( 2) Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978,
     relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser
     protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos      Deu entrada, em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de
     peixes (JO L 222 de 14.8.1978, p. 1; EE 15 F2 p. 111).               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,          Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição        representada por L. Ström e X. Lewis, na qualidade de agentes,
     causada por certas substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.1980,      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     p. 43; EE 15 F2 p. 162).
( 4) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1)     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                                                                                à Directiva 2001/8/CE da Comissão ( 1), de 8 de Fevereiro
                                                                                de 2001, que substitui o anexo I da Directiva 92/109/
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                         /CEE do Conselho relativa à produção e colocação no
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                               mercado de certas substâncias utilizadas na produção
31 de Outubro de 2002, no processo José António da                               ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ou, em todo o
            Silva Carvalho contra Ministério Público                             caso, ao não informar a Comissão dessas disposições, a
                                                                                Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                         (Processo C-408/02)                                     por força do artigo 2.o da directiva;
                                                                          2)     Condenar a Irlanda nas despesas.
                             (2003/C 7/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,
                                                                          O artigo 249. o CE, nos termos do qual uma directiva vincula
de 31 de Outubro de 2002, no processo José António da Silva
                                                                          os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica a
Carvalho contra Ministério Público, que deu entrada na
                                                                          obrigação de cada Estado-Membro observar o prazo de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 2002.
                                                                          cumprimento fixado na directiva. Este prazo terminou em 1 de
A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg solicita
                                                                          Março de 2001, sem que a Irlanda tenha adoptado as
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                          disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
sobre a seguinte questão:
                                                                          referida no pedido da Comissão.
O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Directiva 91/439/CEE do Con-
selho (1), de 29 de Julho de 1991, deve ser interpretado no               (1 ) JO L 39 de 09.02.2001, p. 31.
sentido de que uma pessoa que obteve a carta de condução
quando de uma breve estada no seu país de origem, numa


title: Processo C-22/17 P: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2017 por Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh d.o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de novembro de 2016 no processo T-221/16, Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh/EUIPO (NEONART)

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/2

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2017 por Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh d.o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de novembro de 2016 no processo T-221/16, Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh/EUIPO (NEONART)
   (Processo C-22/17 P)
   (2017/C 269/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh d.o.o. (representante: J. Marn, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 11 de maio de 2017 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo F-6/14: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/28

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-6/14)
   2014/C 85/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: F. Van der Schueren, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusa à recorrente a concessão de uma pensão de sobrevivência na sequência do falecimento do seu ex-marido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 29 de outubro de 2013 da Comissão Europeia em resposta à reclamação da recorrente (n.o R/485/13) que lhe recusa a concessão de uma pensão alimentar de sobrevivência na sequência do falecimento do seu ex-marido;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.