title: Processo T-5/05: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2005 pela V.I.C. Verband der Internationalen Caterer in Deutschland e.V contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/32

         Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2005 pela V.I.C. Verband der Internationalen Caterer in Deutschland e.V contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-5/05)
   (2005/C 82/60)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 10 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela V.I.C. Verband der Internationalen Caterer in Deutschland e.V, Berlim, representada por K.Künhe, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a recusa de acesso ao pedido das autoridades alemãs dirigido à Comissão, com data de 12 de Maio de 1978, relativo a uma autorização para a introdução de medidas derrogatórias, comunicada por carta de 11 de Novembro de 2004;

               2.

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na carta impugnada, a Comissão indeferiu, nos termos do artigo 4.o, n.os 5 e 6 do Regulamento da Transparência (1), um requerimento da recorrente para consulta dos documentos relativos ao pedido de autorização por parte da República Federal da Alemanha para poder introduzir medidas especiais derrogatórias, em conformidade com o artigo 27.o da Sexta Directiva IVA (2).
   A recorrente alega que a recusa de acesso ao pedido representa uma recusa factual da protecção jurídica em relação à recorrente, porque a improcedência da reclamação da recorrente no processo principal se baseia no documento solicitado. A recorrente alega, além disso, que o acesso recusado viola o Regulamento da Transparência.
   A recorrente alega que a recusa de acesso ou o artigo 4.o, n.o 5 do Regulamento da Transparência violam o artigo 1.o do Tratado da CE e os artigos 21.o CE, 207.o CE, 253.oCE e 255.o CE, porque, no essencial, a recusa da necessária autorização para a divulgação do documento solicitado não está fundamentada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-250/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/19/CE — Acesso às redes de comunicações electrónicas e recursos conexos — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-250/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/19/CE - Acesso às redes de comunicações electrónicas e recursos conexos - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 36/22)
   Língua do processo: grego
   No processo C-250/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Zavvos e M. Shotter), contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

                  A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 201 de 7.08.2004.


title: Processo C-316/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 1 de Julho de 2010 — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 1 de Julho de 2010 — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet
   (Processo C-316/10)
   ()
   2010/C 234/45
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Danske Svineproducenter

      Recorrido: Justitsministeriet

      Questão prejudicial

   O artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado CE [actualmente artigo 288.o, segundo parágrafo do TFUE] e o artigo 37.o do Regulamento n.o 1/2005 (1) do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, assim como as disposições do artigo 3.o, alíneas f) e g), conjugadas com o capítulo VII, ponto D, do anexo ao regulamento do transporte, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros estão impedidos de aprovar normas nacionais que estabeleçam condições detalhadas para a altura interior no transporte, a inspecção para transporte e a densidade de carga?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO 2005, L 3, p. 1)


title: Processos apensos C-128/07 a C-131/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Latina — Itália) — Angelo Molinari (C-128/07), Giovanni Galeota (C-129/07), Salvatore Barbagallo (C-130/07), Michele Ciampi (C-131/07)/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina (Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Indemnização por cessação da relação de trabalho — Benefício fiscal concedido numa idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Latina — Itália) — Angelo Molinari (C-128/07), Giovanni Galeota (C-129/07), Salvatore Barbagallo (C-130/07), Michele Ciampi (C-131/07)/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina
   (Processos apensos C-128/07 a C-131/07) (1)

   (Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Indemnização por cessação da relação de trabalho - Benefício fiscal concedido numa idade diferente consoante o sexo dos trabalhadores)
   (2008/C 92/16)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Latina
   Partes

      Recorrentes: Angelo Molinari (C-128/07), Giovanni Galeota (C-129/07), Salvatore Barbagallo (C-130/07), Michele Ciampi (C-131/07)

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Latina — Interpretação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70) e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174) — Interpretação e alcance do acórdão C-207/04, Vergani — Aplicação de um imposto reduzido sobre as quantias recebidas aquando da cessação do trabalho para encorajar a saída dos trabalhadores de uma certa idade — Benefício fiscal concedido aos trabalhadores em idade diferente consoante o respectivo sexo.
   Parte decisória

               1)

               Na sequência do acórdão de 21 de Julho de 2005, Vergani (C-207/04), que declarou a incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário, as autoridades do Estado-Membro em causa devem adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas a assegurar a observância do direito comunitário no seu território, mantendo as referidas autoridades a possibilidade de escolha das medidas a tomar para que o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem deste último. Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros da categoria desfavorecida o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria.

               2)

               A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não se aplica a uma medida fiscal como a prevista no artigo 17.o, n.o 4 bis, do Decreto n.o 917 do Presidente da República, de 22 de Dezembro de 1986, na redacção dada pelo Decreto Legislativo n.o 314, de 2 de Setembro de 1997.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-327/01: Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
10.11.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/13
Europeias, um recurso interposto pela Telefon & Buch Ver-                Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
lagsgmbH, representada pelo advogado Dr. Hans Georg Zeiner,                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
do escritório Zeiner & Zeiner, Schillinggasse 6, A-1010, Viena,
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em                                     (Processo C-327/01)
14 de Junho de 2001, pelo Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), nos processos
apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH,                                          (2001/C 317/22)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI).                                     Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
digne:                                                                   domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
1.     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       14 de Junho de 2001 nos processos apensos T-357/99 e              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Insti-              o Tribunal se digne:
       tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos);                                              1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação
                                                                               e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-
2.     declarar que os vocábulos UNIVERSALTELEFONBUCH e                       mento à Directiva 98/20/CE (1) do Conselho de 30 de
       UNIVERSALKOMMUNICATIONSVERZEICHNIS são ade-                            Março de 1998 que altera a Directiva 92/14/CEE (2)
       quados para uma marca europeia comunitária, satisfazem                 relativa à limitação da exploração dos aviões que depen-
       as exigências do artigo 4.o do regulamento sobre a marca                dem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
       comunitária (RCM) e não são exclusivamente descritivos               Internacional, volume 1, segunda parte, capı́tulo 2,
       na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do regulamento            segunda edição (1988) ou, de qualquer forma, ao não
       sobre a marca comunitária (RMC);                                       comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
3.     remeter o caso ao IHMI para mais extenso exame e nova                   referida Directiva;
       decisão e vincular o IHMI à doutrina jurı́dica do Tribunal
       de Justiça das Comunidades Europeias; e, finalmente,              2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
4.     pôr o pagamento das despesas deste processo a cargo do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                      processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                         1 de Março de 1999.
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento (CE)
n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a                (1) JO L 107, 7.4.1998, p. 4.
marca comunitária (1), através de uma interpretação demasiado          (2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.
                                                                         (3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
extensiva e, portanto, incorrecta. No caso das recriações de
vocábulos aqui em causa e como tais reconhecidas pelo
Tribunal de Primeira Instância não pode tratar-se de sinais que
possam estar sujeitos a uma exigência de reserva. Constituiria
uma intervenção na criatividade do operador económico
reservar para o comércio vocábulos que até agora ainda
não foram utilizados ou não foram ainda utilizados para
determinadas mercadorias ou prestações de serviços e, por               Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
isso, também não são manifestamente exigidos pelo tráfico; tal                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
não se afigura defensável à luz do Regulamento n.o 40/94. Se
se interpretasse tão extensivamente o fundamento de recusa
de protecção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento                                  (Processo C-328/01)
n.o 40/94, como o fez o Tribunal de Primeira Instância, então
seria supérflua a disposição do artigo 12.o, alı́nea b), desse                                   (2001/C 317/23)
regulamento.
                                                                         Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
( 1) JO L 11, de 14.01.1994, p. 1.
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                         sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 2005, no processo T-439/03, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (Concurso geral — Não admissão às provas — Experiência profissional exigida)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Junho de 2005
   no processo T-439/03, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (1)

   (Concurso geral - Não admissão às provas - Experiência profissional exigida)
   (2005/C 217/85)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-439/03, Ulrike Eppe, residente em Hanover (Alemanha), representada por W. Klöber, avocat, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e N. Lorenz, com domicílio escolhido no Luxemburgo) que tem por objecto a anulação, por um lado, das decisões do júri de concurso EUR/A/167/02 de 24 de Fevereiro e de 28 de Abril de 2003 e, por outro, da decisão da AIPN de 17 de Setembro de 2003, o Tribunal (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004


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Processo C-485/11: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0009 - 0010

		Recurso interposto em 22 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa(Processo C-485/11)PartesRecorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e G. Braun, agentes)Recorrida: República de FrançaPedidos da recorrente- Declaração de que, ao criar uma taxa adicional aplicável aos operadores de comunicações electrónicas, no artigo 33.o da Lei n.o 2009-258, de 5 de Março de 2009, relativa à comunicação audiovisual [1], a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas [2].- Condenação da República de França nas despesas.Fundamentos e principais argumentosEm apoio do seu recurso a Comissão manifesta dúvidas a respeito da compatibilidade do artigo 302.o A KH, do Código Geral dos Impostos, introduzido pelo artigo 33.o da Lei n.o 2009-258, de 5 de Março de 2009, relativa à comunicação audiovisual e ao novo serviço público de televisão, com a directiva "autorização" já referida. Ao aplicar uma taxa às empresas que exploram uma rede ou que fornecem um serviço de comunicações electrónicas ao abrigo de uma autorização geral, a recorrida viola, em particular, o artigo 12.o da directiva. A Comissão contesta a tese das autoridades nacionais nos termos da qual este artigo apenas visa as taxas que os Estados podem aplicar "relativamente à" concessão de uma licença ou de uma operação relacionada com o procedimento de autorização de operadores de comunicações electrónicas. Segundo a recorrente, o artigo acima referido visa com efeito enquadrar qualquer forma de taxa "administrativa", ou seja, relacionada com todos os custos que envolve a gestão, o controlo e a aplicação do regime de autorização e não apenas os relacionados com a sua concessão.[1] JORF n.o 0056, p. 4321.[2] JO L 108, p. 21.--------------------------------------------------


title: Processo T-503/13 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de julho de 2013 no processo F-32/12, Marcuccio/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/49

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de julho de 2013 no processo F-32/12, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-503/13 P)
   2013/C 325/79
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 12 de julho de 2013, no processo F-32/12, Marcuccio/Comissão;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à ilegalidade do artigo 14.o do Regulamento do Processo do Tribunal da Função Pública por tautologia e irrazoabilidade e, em todo o caso, por interpretação e aplicação erradas, erróneas, falaciosas e irrazoáveis do referido artigo 14.o, com consequente violação, grave e clara, do princípio do juiz natural legalmente determinado, nomeadamente, pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à total falta de fundamentação por inexistência de instrução, caráter evidente, tautologia, arbitrariedade, desvirtuação e deturpação dos factos, e um erro de direito também na apreciação manifestamente errada dos factos.


title: Processo T-399/02: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pela Eurocermex S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 44/44               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
ter prestado informações para a procura das origens das                 Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pela
exportações paralelas. Foi-lhe além disso aplicada uma multa            Eurocermex S.A. contra o Instituto de Harmonização do
de 1,5 milhões de euros.                                                                       Mercado Interno
                                                                                (Processo T-399/02)
A recorrente não pretende contestar os factos materiais em                                      (2003/C 44/81)
que se baseia a decisão. Contudo, a recorrente considera que a
decisão sofre de vícios jurídicos, sob diversos aspectos, invo-
cando em consequência os seguintes fundamentos:                                           (Língua do processo: francês)
—    Errada aplicação do artigo 81. o CE ao primeiro contrato
     de distribuição celebrado entre a Linea e a Nintendo               Deu entrada em 31 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     Corporation Ltd, para além da errada identificação da              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     responsabilidade da recorrente relativamente às práticas           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
     anticoncorrenciais de que as partes são acusadas.                  interposto pela Eurocermex S.A., com sede em Evere (Bélgica),
                                                                        representada por André Bertrand, advogado.
—    Natureza contraditória da decisão impugnada e violação
     do artigo 253.o CE. Refere, a este respeito, que, apesar das       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     relações entre a Nintendo e os seus clientes, a retalho e
     por grosso, e das relações entre John Menzies e os seus            —    anular a decisão impugnada, com a qual o examinador
     clientes serem, segundo a Comissão, idênticas às relações
                                                                             determinou que a marca tridimensional em causa não
     entre a Nintendo e os distribuidores autorizados, a
                                                                             podia ser considerada uma marca válida para «cervejas,
     Comissão usou dois pesos e duas medidas diversas,                       limonadas e sumos de fruta»; «restaurantes, bares e snack-
     imputando exclusivamente à Nintendo e aos distribuido-
                                                                             -bares»;
     res nacionais a participação nos acordos/práticas concer-
     tadas contestados.
                                                                        —    remeter o processo ao examinador para nova apreciação
                                                                             dos pedidos;
—    Errada valoração do contexto económico em cujo âmbito
                                                                        —    condenar o Instituto nas despesas.
     se inscrevem os acordos e/ou as práticas concertadas de
     que as partes são acusadas. Afirma, a este respeito, que a
     recorrida não definiu com exactidão os mercados relevan-
     tes, não valorou a posição da Nintendo nos mercados
     individuais relevantes, limitando-se a considerar a quota
     de mercado detida em alguns, específicos, Estados-Mem-             Fundamentos e principais argumentos
     bros, não valorizando a posição no mercado da Nintendo
     em 1992, ano em que foram celebrados os acordos de
     distribuição, nem no período integral de 1992-1997,                Marca comunitária em         Marca tridimensional que repre-
     limitando-se arbitrariamente a apenas tomar em conside-            causa:                       senta uma garrafa «long neck», no
     ração alguns anos específicos.                                                                  gargalo da qual está representado
                                                                                um quarto de limão reivindicando
                                                                                as cores amarela e verde.
—    Violação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)              Produto ou serviço:          Produtos a que se referem as clas-
     n.o 17/62 e dos princípios da igualdade e proporcionali-                                        ses 16, 25, 32 e 42.
     dade pela errada apreciação da natureza intencional do
     comportamento da recorrente e da errada quantificação
                                                                        Decisão impugnada na         Aceitação do registo no que se
     da sanção, por a multa ser superior ao valor máximo                Câmara de Recurso:           refere às classes 16 e 25 e sua
     admissível, pela errada identificação da quantia de base
                                                                                recusa para as classes 32 e 42.
     da sanção e pela errada aplicação de circunstâncias
     atenuantes.
                                                                        Fundamentos      invoca-     Violação do artigo 7.o, n.os 1,
                                                                        dos:                         alínea b), e 3, do Regulamento
                                                                                n.o 40/94.


title: Processo T-107/07 P: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por Francisco Rossi Ferreras do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Fevereiro de 2007 no processo F-42/05, Rossi Ferreras/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/20

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por Francisco Rossi Ferreras do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 1 de Fevereiro de 2007 no processo F-42/05, Rossi Ferreras/Comissão
   (Processo T-107/07 P)
   (2007/C 129/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Francisco Rossi Ferreras (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2007 proferido no processo F-42/05;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância e, por conseguinte, a título principal, julgar admissível e procedente o recurso no processo F-42/05;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão no respectivo pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública que nega provimento ao recurso pelo qual pediu a anulação do seu relatório de evolução de carreira para o período decorrente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003, bem como a condenação da Comissão a ressarci-lo do prejuízo que alega ter sofrido.
   Como fundamento do seu recurso da decisão do Tribunal da Função Pública, o recorrente alega que este último cometeu diversos erros de direito no exame dos dois fundamentos invocados em primeira instância.


title: Processo C-278/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof em 26 de Junho de 2008 — Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Koblmüller GmbH/Günter Guni und trekking.at Reisen GmbH

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof em 26 de Junho de 2008 — Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Koblmüller GmbH/Günter Guni und trekking.at Reisen GmbH
   (Processo C-278/08)
   (2008/C 223/46)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Die BergSpechte Outdoor Reisen und Alpinschule Edi Koblmüller GmbH

      Demandados e recorrentes: Günter Guni e trekking.at Reisen GmbH
   Questões prejudiciais

               1.

               O n.o 1 do artigo 5.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [JO 1989, L 40, p. 1, a seguir «Directiva 89/104» (1)], deve ser interpretado no sentido de que uma marca é utilizada de uma forma reservada ao seu titular quando a marca ou um sinal semelhante à mesma (designadamente, o elemento nominativo de uma marca nominativa e figurativa) é inscrita como keyword num motor de busca e, em consequência, quando a marca ou sinal semelhante à marca é introduzido como palavra de pesquisa no motor de busca, aparece no ecrã publicidade a produtos ou serviços idênticos ou semelhantes?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           A)

                           O direito exclusivo do titular da marca é violado pela utilização de uma palavra de pesquisa idêntica à marca em publicidade a produtos ou serviços idênticos, independentemente de a publicidade encontrada surgir na lista de resultados ou num bloco publicitário separado da mesma e ser identificada como «link patrocinado»?

                           B)

                           No caso de utilização de um sinal idêntico à marca para produtos ou serviços semelhantes ou no caso de utilização de um sinal semelhante à marca para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, o risco de confusão deve ser desde logo excluído quando a publicidade é identificada como «link patrocinado» e/ou não surge na lista de resultados, mas num bloco publicitário separado da mesma?

      (1)  JO 1989, L 40, p. 1.


title: Processo C-44/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de janeiro de 2017 — The Scotch Whisky Association, The Registered Office/Michael Klotz

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de janeiro de 2017 — The Scotch Whisky Association, The Registered Office/Michael Klotz
   (Processo C-44/17)
   (2017/C 121/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Scotch Whisky Association, The Registered Office

      Recorrido: Michael Klotz

      Questões prejudiciais

               1)

               A «utilização comercial […] indireta […]» de uma indicação geográfica registada para uma bebida espirituosa na aceção do artigo 16.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), exige que a indicação geográfica registada seja utilizada de forma idêntica ou de forma fonética e/ou visualmente semelhante, ou basta que o elemento controvertido do sinal suscite, no público a que se destina, algum tipo de associação com a indicação geográfica registada ou com a zona geográfica em causa?
               Se for suficiente a segunda alternativa, ao verificar se existe utilização comercial indireta, reveste alguma importância o contexto em que se insere o elemento controvertido do sinal ou esse contexto não é suscetível de impedir a existência de uma utilização comercial indireta da indicação geográfica registada, mesmo quando o elemento controvertido do sinal seja acompanhado de uma indicação sobre a verdadeira origem do produto?

               2)

               A «evocação» de uma indicação geográfica registada, na aceção do artigo 16.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 110/2008, exige que haja uma semelhança fonética e/ou visual entre a indicação geográfica registada e o elemento controvertido do sinal, ou basta que o elemento controvertido do sinal suscite, no público ao qual se destina, algum tipo de associação com a indicação geográfica registada ou com a zona geográfica em causa?
               Se for suficiente a segunda alternativa, ao verificar se existe «evocação», reveste alguma importância o contexto em que se insere o elemento controvertido do sinal ou esse contexto não é suscetível de impedir a existência de uma evocação ilegal, mesmo quando o elemento controvertido do sinal seja acompanhado de uma indicação sobre a verdadeira origem do produto?

               3)

               Ao verificar se existe «outra indicação falsa ou falaciosa», na aceção do artigo 16.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 110/2008, reveste alguma importância o contexto em que se insere o elemento controvertido do sinal ou esse contexto não é suscetível de impedir a existência de uma indicação falaciosa, mesmo quando o elemento controvertido do sinal seja acompanhado de uma indicação sobre a verdadeira origem do produto?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39, p. 16).


title: Processo T-26/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — LIPOR/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/40

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — LIPOR/Comissão
   (Processo T-26/07)
   (2007/C 82/89)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: LIPOR — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Gondomar, Portugal) (Representantes: P. Pinheiro, M. Gorjão-Henriques e F. Quintela, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial do artigo 1.o da Decisão da Comissão C(06)5008, de 17 de Outubro de 2006, dirigida ao Estado português, na parte em que considera que o auxílio total concedido pelo Fundo de Coesão, a título das decisões da Comissão n.os C(93)3347/3, de 7 de Dezembro de 1993, C(94) 3721 final/3, de 21 de Dezembro de 1994 e C(96) 3923 final, de 17 de Dezembro de 1996, reunidas na Decisão C(98)2283/f, de 28 de Julho de 1998, deve considerar-se reduzido em 1 511 591 euros e da decisão de ordenar o reembolso do mesmo montante ao Estado-Membro;

               —

               Anulação do artigo 1.o da decisão impugnada, na parte em que ordena uma correcção financeira de 100 % relativamente aos contratos celebrados pela recorrente com o IDAD, por violação do princípio da proporcionalidade, e em que ordena ao Estado-Membro o reembolso de 458 683 euros;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo e das despesas da recorrente;

               —

               Subsidiariamente, anulação parcial do artigo 1.o da decisão impugnada, por violação do princípio da proporcionalidade, relativamente aos contratos celebrados pela recorrente com a Hidroprojecto;

               —

               Ainda a título subsidiário, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que, no caso de vir a considerar que a Lipor não cumpriu integralmente as exigências da Directiva 92/50/CEE, condene a Comissão por ter violado o princípio da proporcionalidade, ao fixar em 100 % a correcção financeira relativa ao financiamento dos contratos com a Hidroprojecto.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentação do seu recurso, a recorrente invoca erros de direito, erros manifestos de apreciação, insuficiência e erros de fundamentação e violação do princípio da proporcionalidade.
   Relativamente ao contrato celebrado pela recorrente com a Hidroprojecto em 1989, a recorrente censura a Comissão por erro de apreciação na avaliação do valor do Bloco D do contrato.
   Quanto ao contrato celebrado entre as mesmas entidades em 1997, a recorrente afirma que a Comissão cometeu erros de apreciação, por não ter entendido que esses contratos eram, em parte, a concretização do contrato de 1989 e, em parte, extensões desse contrato que se tornaram necessárias no desenvolvimento do projecto. Também censura a Comissão por esta entender que os contratos deveriam ter sido adjudicados por concurso público. No entender da recorrente, mesmo que se considerasse que estes contratos eram independentes do contrato de 1989 e ultrapassavam o valor limiar previsto na Directiva 92/50 para a adjudicação por concurso, era-lhes aplicável a excepção prevista no artigo 11.o da mesma directiva.
   Sobre os contratos de 28 de Março e 28 de Abril de 1995, também celebrados entre as mesmas entidades, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerá-los como um único contrato e como extensão do contrato de 1989 e ao afirmar que a contratação devia ter sido precedida de concurso público. Alega que, na verdade, se trata de dois contratos celebrados em datas diferentes. Um deles foi celebrado na sequência dum concurso limitado e o outro não atingia o valor limiar para ficar sujeito a concurso. De qualquer modo, ambos foram celebrados ao abrigo do direito português, num momento em que a Directiva 92/50 ainda não tinha sido transposta para o direito interno.
   Finalmente, no que respeita aos contratos celebrados pela recorrente com o IDAD em 1999, a recorrente, admitindo embora que a Comissão pudesse considerá-los globalmente para determinação do respectivo valor e eventual sujeição às regras dos concursos públicos, explica as razões que a levaram a celebrar contratos separados e alega que o IDAD é um organismo público e, por isso, uma entidade adjudicante nos termos da Directiva 92/50. Entende, por conseguinte, que a Comissão devia ter tomado estas razões em consideração para não proceder a uma correcção financeira de 100 %. Segundo a recorrente, essa correcção ofende o princípio da proporcionalidade.


title: Processo F-110/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de maio de 2016 – Grzebielec/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de maio de 2016 – Grzebielec/Comissão
   (Processo F-110/15) (1)

   (2016/C 222/81)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 328, de 5/10/2015, p. 36.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo C-9/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus): Palin Granit Oy contra Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus ("Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Resíduo de produção — Pedreira — Armazenagem — Utilização de resíduos — Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente — Possibilidade de valorização")

text:
C 144/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
Um reacondicionamento de medicamentos por substituição das                2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
embalagens é objectivamente necessário na acepção da jurisprudência             despesas.
do Tribunal de Justiça se, sem esse reacondicionamento, o acesso
efectivo ao mercado em causa ou a uma parte importante do mesmo            3)     O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão
mercado deva ser considerado dificultado devido a uma forte                       as suas próprias despesas.
resistência de uma proporção significativa dos consumidores em
relação aos medicamentos nos quais foram colocados novos rótulos.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                            (Quinta Secção)
                                                                                de 18 de Abril de 2002
                        de 7 de Maio de 2002
                                                                           no processo C-9/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Korkein hallinto-oikeus): Palin Granit Oy
no processo C-478/99: Comissão das Comunidades Euro-                      contra Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän
                  peias contra Reino da Suécia (1)                                                        hallitus (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                          («Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-               91/156/CEE — Conceito de “resı́duo” — Resı́duo de pro-
dores — Obrigação de introduzir na legislação nacional a                 dução — Pedreira — Armazenagem — Utilização de resı́duos
lista das cláusulas que podem ser consideradas abusivas que               — Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente —
              figura no anexo da Directiva 93/13»)                                             Possibilidade de valorização»)
                            (2002/C 144/05)                                                           (2002/C 144/06)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                             (Lı́ngua do processo: finlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-478/99, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-9/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agentes: L. Parpala e P. Stancanelli) contra Reino da Suécia              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agentes: L. Nordling e A. Kruse), apoiado pelo Reino da                   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no
Dinamarca (agente: J. Molde), e por República da Finlândia                litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Palin Granit Oy
(agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que tem por objecto obter a              e Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus, uma
declaração de que, ao não ter adoptado as disposições legislati-        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
vas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor           alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
para o seu ordenamento jurı́dico interno o anexo a que se                  Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
refere o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,            EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos                 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o               p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator),
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta                   R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    18 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,          seguinte:
proferiu em 7 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O detentor da pedra residual libertada na extracção de pedra,
                                                                                armazenada no local por tempo indeterminado enquanto
1)     A acção é julgada improcedente.                                           aguarda uma eventual utilização, desfez-se ou tem intenção de
 ---pagebreak--- 15.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 144/5
      se desfazer dela, pelo que a mesma deve ser qualificada como           —     ao incluir no artigo 3.o da Loi no 98-389, de 19 de Maio
      resı́duo na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de                 de 1998, relative à la responsabilité du fait des produits
      15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos.                                 défectueux (JORF de 21 de Maio de 1998, p. 7744), os
                                                                                danos inferiores a 500 euros;
2)    O lugar de armazenagem da pedra residual, a sua composição
      e o facto, ainda que se considere provado, de não implicar um         —     ao considerar, no artigo 8.o da mesma lei, que o
      verdadeiro risco para a saúde humana ou para o ambiente não                distribuidor de um produto defeituoso é responsável em
      são critérios pertinentes para se concluir ou não relativamente a          todos os casos e nos mesmos termos que o produtor, e
      ela pela qualificação de resı́duo.
                                                                             —     ao prever, no artigo 13.o da referida lei, que o produtor
                                                                                deve provar que adoptou as disposições adequadas a
                                                                                evitar as consequências de um produto defeituoso a fim de
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                         poder invocar as causas de exclusão da responsabilidade
                                                                                previstas no artigo 7.o, alı́neas d) e e), da Directiva
                                                                                85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985,
                                                                                relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
                                                                                mentares e administrativas dos Estados-Membros em
                                                                                matéria de responsabilidade decorrente dos produtos
                                                                                defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8),
                                                                             a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força, respectivamente, dos artigos 9.o, 3.o,
                                                                             n.o 3, e 7.o da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
                                                                             S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
                                                                             proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
                             (Quinta Secção)                                decisória é a seguinte:
                                                                             1)    —     Ao incluir, no artigo 1386-2 do code civil francês, os
                        de 25 de Abril de 2002
                                                                                danos inferiores a 500 euros;
no processo C-52/00: Comissão das Comunidades Euro-                               —     Ao considerar, no artigo 1386-7, primeiro parágrafo, do
                peias contra República Francesa (1)                                     mesmo código, que o distribuidor de um produto defei-
                                                                                tuoso é responsável em todos os casos e nos mesmos
                                                                                termos que o produtor, e
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE —
Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —                              —     Ao prever, no artigo 1386-12, segundo parágrafo, do
                      Transposição incorrecta»)                                         referido código, que o produtor deve provar que adoptou
                                                                                as disposições adequadas a evitar as consequências de um
                                                                                produto defeituoso a fim de poder invocar as causas de
                                                                                exclusão da responsabilidade previstas no artigo 7.o,
                             (2002/C 144/07)                                             alı́neas d) e e), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
                                                                                de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das
                                                                                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                    dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade
                                                                                decorrente dos produtos defeituosos,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                               incumbem por força, respectivamente, dos artigos 9.o, primeiro
                                                                                parágrafo, alı́nea b), 3.o, n.o 3, e 7.o da mesma directiva.
                                                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
No processo C-52/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Patakia e B. Mongin) contra República Francesa                 (1) JO C 163, de 10.6.2000.
(agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans,
e em seguida por esta última e por J.-F. Dobelle), que tem por
objecto obter a declaração de que:


title: Processo C-363/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — JP Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc, The Association of Investment Trust Companies/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.° , B, alínea d), n.°  6 — Isenção — Fundos comuns de investimento — Conceito — Definição pelos Estados-Membros — Poder de apreciação — Limites — Fundos de capital fixo)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — JP Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc, The Association of Investment Trust Companies/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-363/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6 - Isenção - Fundos comuns de investimento - Conceito - Definição pelos Estados-Membros - Poder de apreciação - Limites - Fundos de capital fixo)
   (2007/C 199/12)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, London
   Partes no processo principal

      Recorrentes: JP Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc, The Association of Investment Trust Companies

      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alcance da isenção da gestão de fundos comuns de investimento — Inclusão dos fundos de investimento de tipo «fechado» como as sociedades de investimento não sujeitas à obrigação de comprar as acções aos seus accionistas (investment trust companies)?
   Parte decisória

               1)

               O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «fundos comuns de investimento» que figura nessa disposição pode abranger os fundos comuns de investimento de capital fixo como as sociedades fiduciárias de investimento (Investment Trust Company).

               2)

               O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros um poder de apreciação para definir os fundos situados no seu território que estão abrangidos pelo conceito de «fundos comuns de investimento» para efeitos da isenção prevista nesta disposição. No entanto, no exercício deste poder, os Estados-Membros devem respeitar o objectivo prosseguido pela referida disposição, que é facilitar aos investidores o investimento em títulos através de organismos de investimento, garantindo o princípio da neutralidade fiscal do ponto de vista da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado relativo à gestão de fundos comuns de investimento que estejam numa relação de concorrência com outros fundos comuns de investimento, como os fundos abrangidos pelo campo de aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2005.

               3)

               O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 tem efeito directo no sentido de que pode ser invocado por um sujeito passivo num tribunal nacional para se opor à aplicação de uma regulamentação nacional que é incompatível com esta disposição.

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005


title: Processo T-320/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — CD Cartondruck/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e específico )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — CD Cartondruck/Conselho e Comissão
   (Processo T-320/00) (1)

   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC - Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos - Nexo de causalidade - Prejuízo anormal e específico»)
   (2006/C 48/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente(s): CD Cartondruck AG (Obersulm, Alemanha) [representantes: inicialmente H.-J. Niemeyer e W. Berg, seguidamente W. Berg, advogados]

      Recorrido(s): Conselho da União Europeia [representantes: J. Huber e S. Marquardt, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente B. Jansen e S. Fries, seguidamente P. Kuijper e S. Fries, agentes]
   Objecto do processo
   Acção para reparação do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de caixas dobráveis de cartão impresso da recorrente foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e a Comissão.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000


title: Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Cityflyer Express Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-16/96)

text:
13 . 4 . 96          LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/ 11
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   A escassa fundamentação apresentada é inteiramente
                                                                    improcedente . As recorrentes sublinham, a este propósito,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             que a única verdadeira alteração introduzida no novo
                                                                    concurso consistiu na exclusão da Kolprojekt da « short
                                                                    list » . Simultaneamente, porém, recomendava-se à empresa
                                                                    adjudicatária que atribuísse à Kolproject o papel de sub
                                                                    -contratante até ao limite de 25 % do montante da pro
                                                                    posta .
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, pelas                 Daqui resulta que os actos impugnados — a decisão de
sociedades Team Sri e Centralne Biuro Projektowo                   anular o processo de concurso objecto do anúncio de 13 de
Badawcze Budownictwa Kolejowego ( CBBBK Kolproject )                Junho de 1 995 e a decisão de lançar um novo de concurso —
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                  não respondem a nenhuma finalidade objectiva de interesse
                       Processo T- 1 3 /96 )                        geral . Pelo contrário , traduziram-se num injustificado
                         ( 96/C 108 /24 )                           atraso na adjudicação do contrato, além de terem provo
                                                                    cado um grave prejuízo às empresas recorrentes .
                 (Lingua do processo: italiano)                     Os actos em questão, portanto, devem ser anulados por
                                                                    desvio de poder e evidente violação do princípio da boa
Deu entrada , em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de             administração em que incorreu a Comissão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades Team Sri , com sede em Roma , e Centralne
Biuro Projektowo-Badawcze Budownictwa Kolejowego
( CBBBK Kolproject ), com sede em Varsóvia, Polónia ,
representadas pelos advogados Antonio Tizzano e Gian
                                                                    Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por
Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com domicílio
                                                                    Cityflyer Express Limited contra a Comissão das Comuni
escolhido em Bruxelas, na Place du Grand Sablon, 36 .
                                                                                dades Europeias
                                                                                ( Processo T-16/96 )
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                ( 96/C 108/25 )
— acolher o recurso de anulação da decisão da Comissão                                (Língua do processo: inglês)
     contida na carta do chefe de unidade da Direcção-Geral
     de Relações Externas, Direcção B, de 16 de Novembro
                                                                    Deu entrada , em 1 de Fevereiro de 1 996 , no Tribunal de
     de 1995 , que anula o processo de concurso sobre
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     « Feasibility Study for the Modernisation of railway
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line » e do
                                                                    por Cityflyer Express Limited, representada por Charles
     subsequente anúncio de concurso, de 4 de Dezembro de
                                                                    Price, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
     1995 , igualmente sobre « Modernisation of railway             tório de Lucy Dupong, 14a , rue des Bains .
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line Feasibility
     Study »,
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— acolher o pedido de indemnização dos prejuízos sofridos
     pelas recorrentes ,                                            — anular a decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995 ,
                                                                          relativa a um auxílio concedido pela Região da Flandres
     e                                                                    à companhia aérea belga Vlaamse Luchttransportmaat
                                                                          schappij NV,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas .
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes, uma sociedade de projectos no sector da
construção, gestão e conservação de obras civis que opera            A recorrente, uma companhia aérea registada em Inglaterra,
em Itália e no estrangeiro e uma sociedade polaca de capitais        que efectua voos regulares a partir de Londres ( Gatwick )
públicos que tem por objecto a realização de projectos no            para Antuérpia , Dublim, Dusseldórfia , Guernsey, Jersey,
 sector ferroviário, contestam o facto de a recorrida, em vez        Leeds/Bradford, Newcastle e Roterdão, contesta a decisão
 de ter procedido à adjudicação do concurso, anunciado no            da Comissão, de 26 de Julho de 1995 , relativa a um auxílio
 âmbito do programa Phare, relativo à realização de um               concedido pela Região da Flandres à companhia aérea belga
estudo de viabilidade para a modernização do nó ferroviário          Vlaamse Luchttransportmaatschappij NV ( VLM ), sob a
 de Varsóvia na linha E-20 TEN, decidiu anular o processo e          forma de um empréstimo sem juros no valor de 20 milhões
 lançar um novo concurso . As empresas convidadas a                  de francos belgas . Na sua decisão, a Comissão afirma que o
 apresentar propostas no primeiro concurso figuravam                 auxílio se verifica apenas em relação à inexistência de juros .
 numa « short list » anexa à « invitation to tender ».               Em contrapartida, a recorrente considera que o auxílio
 ---pagebreak--- N? C 108 / 12         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 4 . 96
existe não só no que toca aos juros do empréstimo, mas           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
também em relação à totalidade do empréstimo .                   por Stephen Pascall, residente em Bruxelas, representado
                                                                 pelos advogados Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
                                                                 Ariane Tornei , do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
Fundamentos em apoio do pedido de anulação do recor             no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson sari, 1 , rue
rente :                                                           Glesener .
1 . A decisão da Comissão, na medida em que aí se afirma
    que só os juros e não o empréstimo constituem um             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    auxílio de Estado, constitui uma incorrecta aplicação do
    artigo 92? do Tratado CE . Parece que quando invoca o
                                                                 — Anular a decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1995 ,
    princípio do investidor em economia de mercado, a
    Comissão é da opinião que a sua aplicação conduz a
                                                                     que revoga a sua decisão de 18 de Outubro de 1994, que
    resultados diferentes consoante o auxílio de Estado seja         concedia ao recorrente o benefício dum escalão suple
                                                                     mentar ,
    concedido sob a forma de uma injecção de capital ou de
    um empréstimo . Isto constitui uma incorrecta interpre
    tação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado .                     — Condenar a recorrida nas despesas .
2 . Ao não considerar a totalidade do empréstimo como um
    auxílio, a Comissão cometeu erros manifestos de              Fundamentos e principais argumentos
    apreciação :
                                                                 O recorrente declara que entrou ao serviço da Comissão,
    — As autoridades belgas confirmaram que o « em              como agente temporário do quadro científico, em 1 de
        préstimo » tinha sido concedido sem juros . Este         Dezembro de 1986 . Depois de ter sido aprovado num
        elemento, só por si, tinha levado a Comissão a           concurso interno, foi nomeado funcionário, no grau A 4 ,
        concluir que o alegado « empréstimo » era , de facto,    escalão 4, em 16 de Maio de 1994, com efeitos a 1 de Abril
        aparentado com um subsídio ou, pelo menos, não           precedente e foi colocado no lugar que ocupava como agente
        era um empréstimo normal .                               temporário . Por decisão de 18 de Outubro de 1994 , foi-lhe
                                                                 atribuído o benefício dum escalão suplementar nos termos
    — A natureza anormal ou excepcional do empréstimo é          do artigo 97?, n? 1 , do Estatuto dos Funcionários . Em 26 de
        além disso confirmada pelo facto de o empréstimo         Junho de 1995 , a entidade competente para proceder a
        ter sido concedido sem qualquer garantia, numa           nomeações ( AIPN ) decidiu revogar essa decisão, em virtude
        base ad hoc e em violação da legislação aplicável aos    de, depois de 1 de Abril de 1994 , o recorrente já não
        auxílios na Região da Flandres .                         pertencer ao quadro científico ou técnico da Comuni
                                                                 dade .
    — A Comissão avaliou incorrectamente a situação
        financeira da VLM que, contrariamente ao que a           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
        Comissão afirma na sua decisão, sofreu uma grave         lugar, a violação da obrigação de fundamentação, sub
        deterioração em 1994 .                                   linhando que a decisão impugnada não fornece indicações
                                                                 suficientes para apreciar a sua boa fundamentação e a
3 . Ao não tomar em consideração as observações da               oportunidade de interpor recurso para o Tribunal .
    recorrente e ao não lhe dar a oportunidade de comentar
    as respostas dadas pelas autoridades belgas, a Comissão      Invoca também a violação do princípio da segurança
    violou o artigo 190? do Tratado CE.                          jurídica e a ilegalidade da revogação de uma decisão que
                                                                 conferiu direitos subjectivos . A esse propósito, expõe que,
                                                                 mesmo que a decisão de 18 de Outubro de 1994 tivesse sido
                                                                 adoptada ilegalmente, a AIPN só poderia revogá-la num
                                                                 prazo razoável; no caso concreto, só mais de oito meses após
                                                                 a adopção da decisão é que a AIPN procedeu à sua
                                                                 revogação, sendo esse prazo inaceitável .
Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1996, por Stephen
                                                                 O recorrente considera finalmente que a decisão impugnada
 Pascall contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 ignorou o princípio da confiança legítima . Sustenta, com
                    ( Processo T-20/96 )                         efeito, que a AIPN não podia ignorar, quando lhe concedeu
                        ( 96/C 108/26 )                          o escalão suplementar, que já tinha sido nomeado funcio
                                                                 nário; por isso, não pode contestar-se que, ao adoptar essa
                                                                 decisão, a AIPN criou ao recorrente expectativas legíti
               (Língua do processo: francês)                     mas .
Deu entrada, em 7 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Cancelamento processo C-438/93

text:
25 . 11 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 315/ 13
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro           com as disposições vigentes nos direitos nacionais dos
peias ( Primeira Secção ), de 9 cie Agosto de 1995 , no           Estados-membros e com o desenvolvimento geral de Direito
processo T-585/93 contra a Comissão das Comunidades               Internacional . E igualmente inconsistente com a política
Europeias , sustentada pelo Reino de Espanha , interposto         adoptada pelas instituições comunitárias e pelos governos
por Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace Internatio         dos Estados-membros .
nal ) e 18 outros recorrentes , representados por Philippe
Sands e Mark Hoskins , barristers no foro de Inglaterra e
País de Gales , actuando por instruções de Leigh, Day & Co .,
solicitors , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jean-Paul Noesen , 18 , rue des
Glacis .                                                                       Cancelamento do processo C-214/90 ( )
                                                                                ( 95/C 315 /26 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9      Por despacho de 27 de Setembro de 1995 , o presidente da
     de Agosto de 1995 no processo T-585/93 .                     Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
2 . Declarar admissível o pedido formulado pelas recorren        do processo C-214/90 ( pedido de decisão prejudicial ):
     tes no processo T-585/93 .                                   Agrícola d'Arsego SAS contra Azienda di Stato per gli
                                                                  interventi nel Mercato Agricolo ( AIMA ).
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas dos
     recorrentes no presente processo .
                                                                  (>) JO nV C 208 de 21 . 8 . 1990 .
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira
Instância não interpretou nem aplicou correctamente o
artigo 173 ? do Tratado CE e socorreu -se de critérios
erróneos ao decidir a questão de saber se os recorrentes eram                     Cancelamento processo C-438/93 ( )
individualmente afectados pelos actos adoptados pela                                           ( 95/C 315/27 )
Comissão , nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE .
                                                                  Por despacho de 26 de Setembro de 1995 , o presidente do
O Tribunal de Primeira Instância aplicou uma jurisprudên         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cia do Tribunal de Justiça que apenas foi desenvolvida no         cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
contexto dos assuntos e direitos económicos para decidir          -438/93 ( pedido de decisão prejudicial ): Adriatica Costru
que as pessoas singulares, para se poder declarar que um          zioni Ancona Sri contra Ministero dei Lavori pubblici e
acto comunitário as afecta , têm de pertencer a uma               Comuna di Ancona .
« categoria determinada ». O Tribunal de Primeira Instância
errou ao aplicar tal jurisprudência sem atender adequada         (') JO n . C 18 de 21 . 1 . 1994 .
mente, ou de todo em todo , à natureza específica e ao
carácter dos interesses ambientais, mais do que económicos,
que estão na base do recurso interposto .
A aplicação , aos assuntos relativos ao ambiente, da teoria
tradicional do interesse individuai teria por efeito prático                   Cancelamento do processo C-256/94 ( )
que os particulares jamais poderiam impugnar medidas da
                                                                                ( 95 /C 315 /28 )
Comunidade que afectem os seus interesses ambientais . Na
realidade, verificar-se-ia um vazio total de coactividade .
                                                                  Por despacho de 24 de Agosto de 1995 , o presidente do
Além disso , sustentar que os particulares não gozam do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
direito de impugnar judicialmente, nos termos do                  cancelamento , no registo do Tribunal , do processo C
artigo 173 ? do Tratado CE, os actos comunitários que             -256/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
violem as obrigações ambientais da Comunidade, ou que             Reino de Espanha .
lesem o ambiente, representa uma posição em contraste
significativo                                                     (') JO n '.' c : 304 de 29 . 10 . 1994 .


title: Processo C-460/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Inalca SpA — Industria Alimentari Carni, Cremonini SpA/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Verificação de irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia — Investigação do OLAF — Comunicação das conclusões do OLAF às autoridades nacionais — Constituição de garantias — Pedido de reembolso das respetivas despesas — Nexo de causalidade — Recurso subordinado — Prazo de prescrição — Início do prazo» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Inalca SpA — Industria Alimentari Carni, Cremonini SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-460/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Verificação de irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia - Investigação do OLAF - Comunicação das conclusões do OLAF às autoridades nacionais - Constituição de garantias - Pedido de reembolso das respetivas despesas - Nexo de causalidade - Recurso subordinado - Prazo de prescrição - Início do prazo)
   2013/C 114/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Inalca SpA — Industria Alimentari Carni, Cremonini SpA (representantes: F. Sciaudone e C. D'Andria, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 4 de setembro de 2009, Inalca e Cremonini/Comissão (T-174/06), pelo qual o Tribunal julgou improcedente a ação fundada em responsabilidade extracontratual com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes na sequência da comunicação às autoridades italianas das conclusões, que lhes eram desfavoráveis, de uma investigação conduzida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a fim de verificar a legalidade de certas restituições à exportação de carne de bovino destinada à Jordânia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos principal e subordinado.

               2.

               A Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e a Cremonini SpA são condenadas nas despesas relativas ao recurso principal.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010


title: Processo C-108/07 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Ferrero Deutschland GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 15 de Dezembro de 2006 no processo T-310/04, Ferrero Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Cornu SA Fontain

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/4

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Ferrero Deutschland GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) proferido em 15 de Dezembro de 2006 no processo T-310/04, Ferrero Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Cornu SA Fontain
   (Processo C-108/07 P)
   (2007/C 129/05)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ferrero Deutschland GmbH (representante: M. Schaeffer, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Cornu SA Fontain
   Pedidos

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 15 de Dezembro de 2006, no processo T-310/04, Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu SA Fontain;

               —

               condenação do IHMI e da interveniente nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso, relativo à violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância e, mais especificamente, à errada interpretação que este fez do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1). Avança, a este respeito, os cinco argumentos seguintes.
   Em primeiro lugar, o Tribunal não terá tomado em conta o facto de os produtos salgados e açucarados em causa serem produzidos e comercializados em medida relevante pelas mesmas empresas, entre as quais a própria interveniente. Em segundo lugar, o Tribunal terá cometido um erro de direito quando julgou que os produtos em causa apresentam apenas fraca semelhança, ao passo que, no caso em apreço, deveria ter concluído, no mínimo, por um grau médio de semelhança. Em terceiro lugar, o Tribunal terá cometido um erro de direito quando atribuiu apenas um «certo grau de semelhança »às marcas «Ferrero »e «Ferro», ao passo que os argumentos que ele próprio avançou na sua decisão deveriam ter-lhe levado a concluir que estas marcas apresentavam um grau de semelhança médio, ou mesmo elevado. Em quarto lugar, o Tribunal não terá tomado suficientemente em conta os documentos que ela apresentou com vista a salientar o elevado carácter distintivo da marca «Ferrero». Por último, o Tribunal terá cometido um erro de direito quando não tomou em conta, na apreciação do eventual risco de confusão, os numerosos factores referidos no sétimo considerando do Regulamento (CE) n.o 40/94.

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1.


title: Processo T-385/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — BP Products North America/Conselho

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/32

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — BP Products North America/Conselho
   (Processo T-385/11)
   2011/C 282/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BP Products North America, Inc. (Naperville, Estados Unidos) (representantes: H.-J. Prieß e B. Sachs, advogados, e C. Farrar, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 do Conselho (1), de 5 de Maio de 2011, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Anular o artigo 2.o Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho (2), de 5 de Maio de 2011, na parte que diz respeito à recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos regulamentos de base em matéria de antidumping e de direitos de compensação na medida em que torna extensivos os Regulamentos (CE) n.os 598/2009 e 599/2009 do Conselho sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (3) a produtos de biodiesel inicialmente não abrangidos pelos regulamentos em matéria de antidumping e de direitos de compensação, em vez de efectuar um inquérito ex novo, não obstante as misturas actualmente sujeitas ao Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho terem sido especificamente excluídas do âmbito de aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 598/2009 e 599/2009 do Conselho.

               2.

               Segundo fundamento relativo aos erros manifestos de apreciação no que se refere à avaliação dos factos, em especial à luz do facto de que os produtos de biodiesel menos misturados (e não sujeitos a qualquer direito) não podem ser reconvertidos em misturas superiores (sujeitas ao direito), de modo que a evasão não é de facto possível, bem como no que se refere a uma alegada evasão da recorrente por se ter manifestamente equivocado nas justificações económicas relativas às exportações da recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação de uma formalidade essencial na medida em que no Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho não é apresentada fundamentação adequada para a extensão dos direitos definitivos a produtos de biodiesel de misturas de 20 % e menos.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação dos princípios fundamentais do direito da União Europeia da não discriminação e da boa administração, ao não conceder à recorrente a taxa do direito aplicável às «empresas colaborantes», apesar de a recorrente ter colaborado plenamente.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 do Conselho, de 5 de Maio de 2011, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122, p. 1)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho, de 5 de Maio de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122, p. 12)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 599/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179, p. 26)


title: Processo T-71/10 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 — Xeda International/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 — Outro pedido de suspensão de execução — Falta de urgência» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/21

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 — Xeda International/Comissão
   (Processo T-71/10 R II)
   (Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 - Outro pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)
   2011/C 152/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Xeda International SA (Saint-Andiol, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrusek e F. Wilman, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 314, p. 79).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-425/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di Cassazione (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze/Parte Service Srl, em liquidação

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di Cassazione (Itália) em 16 de Outubro de 2006 — Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze/Parte Service Srl, em liquidação
   (Processo C-425/06)
   (2006/C 326/59)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di Cassazione (Itália).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero delle Finanze, actualmente Ministero dell'Economia e delle Finanze.

      Recorrida: Parte Service Srl, em liquidação.
   Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de abuso do direito, definido no acórdão do Tribunal de Justiça C-255/02 como operação essencialmente realizada com o objectivo de obter uma vantagem fiscal, é coincidente, mais amplo ou mais restritivo que o de operação que tem por únicas razões económicas obter uma vantagem fiscal?

               2)

               Para efeitos de aplicação do IVA, pode ser considerada abuso do direito (ou de formas jurídicas), com a consequente falta de cobrança de recursos próprios da Comunidade resultantes do imposto sobre o valor acrescentado, a celebração separada de contratos de locação financeira (leasing), de financiamento, de seguro e de intermediação, com a consequência de só a retribuição da concessão do gozo do bem ficar sujeita a IVA, quando a celebração de um contrato único de leasing, segundo a prática e a interpretação da jurisprudência nacionais, também incluiria o financiamento e, portanto, implicaria a sujeição a IVA de toda a retribuição?


title: Processo T-181/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER PRECISE)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/27

         Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER PRECISE)
   (Processo T-181/16)
   (2016/C 222/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guinot SAS (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MASTER PRECISE» – Pedido de registo n.o 11 567 203

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de fevereiro de 2016, no processo R 2911/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente no processo perante a Quinta Câmara de Recurso do Instituto.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 75.o do mesmo regulamento.


title: Processo C-341/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Mizuno KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca figurativa que contém a letra «G» e os dois símbolos de género — Oposição do titular da marca figurativa que contém a letra «G» e o símbolo «+» — Recusa de registo pela Câmara de Recurso)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/46

         Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Mizuno KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-341/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Marca figurativa que contém a letra «G» e os dois símbolos de género - Oposição do titular da marca figurativa que contém a letra «G» e o símbolo «+» - Recusa de registo pela Câmara de Recurso)
   2013/C 225/79
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mizuno KK (representantes: T. Raab e H. Lauf, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012, Mizuno/IHMI — Golfimo (G) (T-101/11), pelo qual Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de dezembro de 2010 (processo R 821/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Mizuno KK e a Golfino AG — Sinal figurativo que contém a letra «G» e os dois símbolos de género — Risco de confusão com uma marca figurativa que contém a letra «G» e o símbolo «+» — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mizuno KK é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287 de 22.09.2012