title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-57/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Raad van State): H. Meints contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Prestações de desemprego - Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Vantagem social - Discriminação com base na nacionalidade - Condição de residência)

text:
C 41/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.2.98
delle Finanze, Ministero del Commercio con l'Estero, uma             Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países Bai-
decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do Regula-            xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro               jurisdicional entre H. Meints e Minister van Landbouw,
de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado             Natuurbeheer en Visserij, uma decisaÄo a título prejudicial
no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), do               sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo, de 10 de                 n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
Junho de 1993, que estabelece normas de execucËaÄo do                aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
regime de importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO                  dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
L 142 de 12.6.1993, p. 6), e do Regulamento (CEE)                    aos membros da sua família que se deslocam no interior
n.o 1443/93 da ComissaÄo, de 10 de Junho de 1993, que                da Comunidade, na versaÄo alterada e actualizada pelo
estabelece medidas transitórias para aplicacËaÄo do regime           Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
de importacËaÄo de bananas na Comunidade em 1993 (JO                 Junho de 1983 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3
L 142 de 12.6.1993, p. 16), o Tribunal de JusticËa (Sexta            p. 53), bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE)
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, rela-
cËaÄo, R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn       tivo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade
e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secre-          (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribu-
taÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,               nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
proferiu, em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
parte decisória eÂ a seguinte:                                       Almeida, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, juízes;
                                                                     advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, admi-
1. A anaÂlise do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conse-              nistrador principal, proferiu, em 27 de Novembro de
      lho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a orga-        1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      nizacËaÄo comum de mercado no sector das bananas,
      naÄo revelou, aÁ luz da Quarta ConvencËaÄo ACP-CEE,
      assinada em LomeÂ em 15 de Dezembro de 1989 e
                                                                     1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14
      aprovada pela DecisaÄo 91/400/CECA, CEE do Conse-
                                                                          de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
      lho e da ComissaÄo, de 25 de Fevereiro de 1991, qual-
                                                                          segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
      quer elemento susceptível de afectar a sua validade.
                                                                          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
                                                                          família que se deslocam no interior da Comunidade,
2. A anaÂlise do Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da                         na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
      ComissaÄo, de 10 de Junho de 1993, que estabelece                   (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      normas de execucËaÄo do regime de importacËaÄo de bana-             1983, naÄo eÂ aplicaÂvel a um regime de indemnizacËaÄo
      nas na Comunidade, naÄo revelou, aÁ luz da Quarta                   por forcËa do qual os trabalhadores agrícolas, cujo con-
      ConvencËaÄo ACP-CEE e do Regulamento (CEE)                          trato de trabalho tenha cessado devido aÁ retirada do
      n.o 404/93, qualquer elemento susceptível de afectar a              cultivo de terras pertencentes aÁ sua entidade patronal,
      sua validade.                                                       beneficiam de uma prestacËaÄo, paga de uma só vez,
                                                                          cujo montante depende exclusivamente da idade do
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                                  beneficiaÂrio, e que deve ser restituída se este for nova-
                                                                          mente admitido ao servicËo da sua anterior entidade
                                                                          patronal nos doze meses que se seguem aÁ cessacËaÄo do
                                                                          contrato de trabalho.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     2. Uma prestacËaÄo paga de uma só vez aos trabalhadores
                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                          agrícolas cujo contrato de trabalho cessou devido aÁ
                  de 27 de Novembro de 1997                               retirada do cultivo de terras pertencentes aÁ sua enti-
                                                                          dade patronal deve ser qualificada como vantagem
no processo C-57/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
apresentado pelo Nederlandse Raad van State): H. Meints                   social na acepcËaÄo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
                              rij (1)                                     1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
                                                                          Comunidade.
(Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð PrestacËoÄes de desem-
prego Ð Regulamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Vantagem
social Ð DiscriminacËaÄo com base na nacionalidade Ð
                    CondicËaÄo de resideÃncia)                       3. Um Estado-membro naÄo pode fazer depender a con-
                                                                          cessaÄo de uma vantagem social, na acepcËaÄo do
                          (98/C 41/03)                                    artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, da
                                                                          condicËaÄo de os respectivos beneficiaÂrios terem resideÃn-
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         cia no território nacional desse Estado.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  (1) JO C 133 de 4.5.1996.
No processo C-57/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo C-539/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Richard Rodriguez Serin/HOP!-Regional

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Richard Rodriguez Serin/HOP!-Regional
   (Processo C-539/16) (1)

   (2017/C 300/33)
   Língua do processo: alemão
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo T-447/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO SOUR)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/33

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO SOUR)
   (Processo T-447/15) (1)

   (2016/C 410/48)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo T-164/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Kitou/AEPD [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Regulamento (CE) n. ° 45/2001 — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/22

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Kitou/AEPD
   (Processo T-164/09) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 55/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Erasmia Kitou (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (Representantes: H. Hijmans e V. Pérez Asinari, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da AEPD, de 3 de Fevereiro de 2009, tomada no âmbito do processo n.o 2008-600, relativa a uma reclamação de E. Kitou contra o projecto da Comissão das Comunidades Europeias de divulgar dados pessoais.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2.

               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 153 de 4.7.2009


title: Cancelamento do processo C-245/96

text:
N? C 252/24            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
          Cancelamento do processo C-313/95 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 6/
                         ( 97/C 252/49 )                           /96 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht):
                                                                   Karin Mille-Wilsmann contra Land Nordrhein-Westfalen .
Por despacho de 18 de Abril de 1997, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu
nal, do processo C-313/95 : Comissão das Comunidades
Europeias contra República Italiana .
(') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
                                                                              Cancelamento do processo C-245/96 (')
                                                                                ( 97/C 252/51 )
                                                                   Por despacho de 15 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
                                                                   bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-16/96 (')                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/
                          ( 97/C 252/50 )                          /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                   blica Italiana .
Por despacho de 14 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                com sede em Fontainebleau ( França ), Groupement d'inté
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rêt économique Pari mutuei urbain, com sede em Paris,
                   de 12 de Junho de 1997                          Pari mutuei international SA, com sede em Paris, represen
                                                                   tados por Bruno Chain e Jérôme Depondt, advogados no
no processo T-5 04/93 , Tiercé Ladbroke SA contra Comis           foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
             são das Comunidades Europeias (*)                     escritório do advogado Victor Gillen, 13 , rue Aldringen,
                                                                   que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
(Recurso de anulação — Rejeição de uma denúncia —
                                                                   Comissão de 24 de Junho de 1993 que rejeita uma denún
Artigo 86° — Mercado de referência — Posição domi                 cia apresentada pela Tiercé Ladbroke SA, em 9 de Outu
nante colectiva — Recusa de concessão de uma licença de            bro de 1990 (IV/33.699 ), contra as principais sociedades
transmissão — Artigo 85°, n° 1 — Claúsula de interdição            de corridas francesas, o Paris mutuei urbain e a Paris
                        de retransmissão)
                                                                   mutuei international, por violação dos artigos 85? e 86?
                          ( 97/C 252/52 )                          do Tratado CEE, bem como um pedido de reexame ime
                                                                   diato dessa denúncia pela Comissão, o Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância ( Segunda Secção Alargada), composto por
                 (Língua do processo: inglês)                      B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogero
                                                                   poulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de
                                                                   Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-504-93 , Tiercé Ladbroke SA, com sede em             seguinte:
Bruxelas, representada por Jeremy Lever, QC, Christopher
Vajda, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, e
Stephen Kon, solicitor em Londres, com domicílio esco             1 . A Decisão da Comissão, contida na sua carta de 24 de
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                         Junho de 1993, que rejeita a queixa da recorrente de 9
Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich, contra                       de Outubro de 1990 (IV/33.699) é anulada na medida
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Julian                    em que considera que a recusa das sociedades de corri
Curall e Francisco Enrique González Diaz ), apoiada por                 das de fornecer à recorrente uma licença de transmis
Société d'encouragement et des steeple-chases de France,                são das corridas francesas na Bélgica, tal como comu
com sede em Boulogne-Billancourt ( França ), Société                    nicada à recorrente por carta do Pari mutuei urbain
d'encouragement à l'élevage du cheval français, com sede                com data de 8 de Agosto de 1990, é a consequência
em Paris, Société sportive d'encouragement, com sede em                 normal do facto de nem o Pari mutuei urbain nem as
Paris, Société de sport de France, com sede em Boulogne                sociedades de corridas fazerem apostas no mercado da
-Billancourt, Société des courses de la Côte d'Azur, com                realização de apostas na Bélgica e não pode, por con
sede em Cagnes-sur-Mer ( França ), Société des courses du               seguinte, constituir objecto de um acordo entre as
pays d'Auge, com sede em Deauville ( França ), Société des              sociedades de corridas, na acepção do artigo 85°, n°. 1 ,
                                                                        do Tratado.
courses de Compiègne, com sede em Compiègne ( França ),
Société des courses de Dieppe, com sede em Rouxmesnil
-Bouteilles ( França ), Société des courses de Fontainebleau,      1 . E negado provimento ao recurso quanto ao resto.


title: Processo F-112/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 — Bain e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/38

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 — Bain e o./Comissão
   (Processo F-112/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Pensões - Decisão à revelia - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Fichas de remuneração - Excepção de ilegalidade)
   (2008/C 142/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes:
      Neil Bain (Bruxelas, Bélgica), Obhijit Chatterjee (Bruxelas, Bélgica), Richard Fordham (Bergen, Países Baixos), Roger Hurst (Bergen, Países Baixos), (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das fichas de remuneração dos recorrentes relativas aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2005, e de todas as fichas subsequentes, na medida em que aplicam disposições pretensamente ilegais do Regulamento n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, no que respeita à transferência de uma parte da remuneração para o país de origem do funcionário (anteriormente T-419/05).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2006, p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-419/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2002 no processo C-443/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Merck, Sharp & Dohme GmbH contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.°, n.° 2 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamentos — Importação paralela — Reacondicionamento do produto portador da marca")

text:
15.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 144/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          /CEE do Conselho, de 18 de Março 1991, 6.o, n.o 1, da
                                                                                Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
                                                                                1991, relativa aos resı́duos perigosos, e 14.o da Directiva
                              (Sexta Secção)                                        94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
                                                                                Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
                                                                                embalagens.
                         de 2 de Maio de 2002
                                                                             2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
no processo C-292/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                             (1) JO C 281, de 2.10.1999.
(«Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE, 91/689/CEE e
           94/62/CE — Planos de gestão de resı́duos»)
                             (2002/C 144/03)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                de 23 de Abril de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-443/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Merck, Sharp
                                                                             & Dohme GmbH contra Paranova Pharmazeutika Handels
                                                                                GmbH (1)
No processo C-292/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. van Lier e L. Ström) contra República Francesa
(agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto               («Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 —
obter a declaração de que, ao não elaborar planos de gestão               Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamen-
para a totalidade do seu território nem para a totalidade dos               tos — Importação paralela — Reacondicionamento do pro-
resı́duos e ao não ter incluı́do um capı́tulo relativo aos resı́duos                             duto portador da marca»)
de embalagens em todos os planos de resı́duos adoptados, a
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-                                          (2002/C 144/04)
bem por força dos artigos 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE
do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),
6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
p. 20), e 14.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
embalagens e resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris              No processo C-443/99, que tem por objecto um pedido
(relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
proferiu em 2 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Merck, Sharp
decisória é a seguinte:                                                     & Dohme GmbH e Paranova Pharmazeutika Handels GmbH,
                                                                             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
                                                                             artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
1)    Ao não elaborar planos de gestão de resı́duos para a totalidade      selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
      do seu território, ao não elaborar, para determinadas regiões ou    legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO
      determinados departamentos, planos desse tipo para os resı́duos        1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo acordo sobre o
      que contêm policlorobifenilos, para os resı́duos resultantes de        Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,
      cuidados de saúde, bem como para os resı́duos domésticos              L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      especiais, e ao não ter incluı́do um capı́tulo especı́fico relativo   Iglesias, presidente, P. Jann, presidente de secção, C. Gulmann
      aos resı́duos de embalagens em todos os planos de gestão de           (relator), D. A. O. Edward, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skou-
      resı́duos adoptados, a República Francesa não cumpriu as             ris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 1,         advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
      da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                 chefe de divisão, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão
      1975, relativa aos resı́duos, alterada pela Directiva 91/156/          cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 144/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
Um reacondicionamento de medicamentos por substituição das                2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
embalagens é objectivamente necessário na acepção da jurisprudência             despesas.
do Tribunal de Justiça se, sem esse reacondicionamento, o acesso
efectivo ao mercado em causa ou a uma parte importante do mesmo            3)     O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão
mercado deva ser considerado dificultado devido a uma forte                       as suas próprias despesas.
resistência de uma proporção significativa dos consumidores em
relação aos medicamentos nos quais foram colocados novos rótulos.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                            (Quinta Secção)
                                                                                de 18 de Abril de 2002
                        de 7 de Maio de 2002
                                                                           no processo C-9/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Korkein hallinto-oikeus): Palin Granit Oy
no processo C-478/99: Comissão das Comunidades Euro-                      contra Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän
                  peias contra Reino da Suécia (1)                                                        hallitus (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                          («Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-               91/156/CEE — Conceito de “resı́duo” — Resı́duo de pro-
dores — Obrigação de introduzir na legislação nacional a                 dução — Pedreira — Armazenagem — Utilização de resı́duos
lista das cláusulas que podem ser consideradas abusivas que               — Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente —
              figura no anexo da Directiva 93/13»)                                             Possibilidade de valorização»)
                            (2002/C 144/05)                                                           (2002/C 144/06)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                             (Lı́ngua do processo: finlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-478/99, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-9/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agentes: L. Parpala e P. Stancanelli) contra Reino da Suécia              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agentes: L. Nordling e A. Kruse), apoiado pelo Reino da                   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no
Dinamarca (agente: J. Molde), e por República da Finlândia                litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Palin Granit Oy
(agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que tem por objecto obter a              e Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus, uma
declaração de que, ao não ter adoptado as disposições legislati-        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
vas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor           alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
para o seu ordenamento jurı́dico interno o anexo a que se                  Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
refere o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,            EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos                 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o               p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator),
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta                   R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    18 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,          seguinte:
proferiu em 7 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O detentor da pedra residual libertada na extracção de pedra,
                                                                                armazenada no local por tempo indeterminado enquanto
1)     A acção é julgada improcedente.                                           aguarda uma eventual utilização, desfez-se ou tem intenção de


title: Processo C-652/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2013 — Mindo Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação do tabaco em rama — Pagamento da coima pelo codevedor solidário — Interesse em agir — Ónus da prova)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2013 — Mindo Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-652/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e da primeira transformação do tabaco em rama - Pagamento da coima pelo codevedor solidário - Interesse em agir - Ónus da prova)
   2013/C 156/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mindo Srl (representantes: G. Mastrantonio, C. Osti e A. Prastaro, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e L. Malferrari, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi e R. Nazzini, avvocati)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 5 de outubro de 2011, Mindo/Comissão (T-19/06), através do qual o Tribunal Geral declarou que não havia lugar à apreciação do mérito de um pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2005) 4012 final, de 20 de outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C-38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália), respeitante a acordos, decisões e práticas concertadas para fixação dos preços pagos aos produtores e outros intermediários e repartição dos fornecedores no mercado italiano do tabaco em rama, bem como de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente — Recorrente alvo de um processo de insolvência em curso — Desaparecimento do interesse em agir

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de outubro de 2011, Mindo/Comissão (T-19/06).

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 49 de 18.2.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 16 de Novembro de 2004, no processo C-245/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Anheuser-Busch Inc. contra Budëjovický Budvar, národní podnik («Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — Artigos 2.°, n.° 1, 16.°, n.° 1, e 70.° do acordo ADPIC (TRIPs) — Marcas — Alcance do direito exclusivo do titular da marca — Utilização do sinal como nome comercial»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 16 de Novembro de 2004
   no processo C-245/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Anheuser-Busch Inc. contra Budëjovický Budvar, národní podnik (1)

   («Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio - Artigos 2.o, n.o 1, 16.o, n.o 1, e 70.o do acordo ADPIC (TRIPs) - Marcas - Alcance do direito exclusivo do titular da marca - Utilização do sinal como nome comercial»)
   (2005/C 6/08)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-245/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia), por decisão de 3 de Julho de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2002, no processo: Anheuser-Busch Inc. contra Budëjovický Budvar, národní podnik, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, presidentes de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (acordo ADPIC), que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade Europeia, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, aplica-se no caso de conflito entre uma marca e um sinal que se considera violar a referida marca, quando esse conflito tiver tido início antes da entrada em vigor do acordo ADPIC, mas se tenha prolongado para além desta data.

               2)

               Um nome comercial pode constituir um sinal na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro período, do acordo ADPIC. Esta disposição visa atribuir ao titular de uma marca o direito exclusivo de impedir que um terceiro a utilize se o uso em causa prejudicar ou for susceptível de prejudicar as funções da marca, nomeadamente a sua função essencial, que é a de garantir aos consumidores a proveniência do produto.

               3)

               As excepções previstas no artigo 17.o acordo ADPIC visam, designadamente, permitir que o terceiro utilize um sinal idêntico ou similar a uma marca para indicar o seu nome comercial, desde que, contudo, esse uso seja feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

               4)

               Um nome comercial, não registado nem tradicionalmente utilizado no Estado-Membro em que a marca foi registada e em que é pedida a protecção da marca contra o nome comercial em questão, pode ser qualificado de direito anterior existente na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro período, do acordo ADPIC se o titular do nome comercial dispuser de um direito material e temporalmente abrangido pelo acordo ADPIC constituído antes do da marca com o qual esse direito alegadamente está em conflito e que lhe permite utilizar um sinal idêntico ou semelhante a essa marca.

      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.


title: Processo C-632/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 30 de novembro de 2015 — Costin Popescu/Guvernul României, Ministerul Afacerilor Interne, Direcția Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor, Direcția Rutieră, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 30 de novembro de 2015 — Costin Popescu/Guvernul României, Ministerul Afacerilor Interne, Direcția Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor, Direcția Rutieră, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor
   (Processo C-632/15)
   (2016/C 068/29)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: Costin Popescu

      Recorridos: Guvernul României, Ministerul Afacerilor Interne, Direcția Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor, Direcția Rutieră, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

      Questão prejudicial

   Deve a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) [, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução] ser interpretada no sentido de que autoriza o Estado romeno a obrigar os condutores de ciclomotores, detentores de um documento oficial que lhes atribuía o direito de conduzir na via pública antes de 19 de janeiro de 2013, a obter uma carta de condução, submetendo-se a provas ou exames semelhantes aos previstos para os demais veículos a motor, para poderem continuar a conduzir ciclomotores após tal data?

      (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18).


title: Processo T-570/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI (La qualité est la meilleure des recettes) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa La qualité est la meilleure des recettes — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI (La qualité est la meilleure des recettes)
   (Processo T-570/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa La qualité est la meilleure des recettes - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 93/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG (Bielefeld, Alemanha) (Representante: F. Graf von Stosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: K. Klüpfel e A. Schifko, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2011 (processo R 1798/2010-G), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo La qualité est la meilleure des recettes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13 de 14.1.2012.


title: Processo T-199/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009 — Ziegler/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento de uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009 — Ziegler/Comissão
   (Processo T-199/08 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pagamento de uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência)
   (2009/C 69/87)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Ziegler SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-L. Lodomez e J. Lodomez, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente A. Bouquet e O. Beynet e depois A. Bouquet e N. von Lingen, agentes)
   Objecto
   Pedido de suspensão de execução da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543–Serviços de mudanças internacionais).
   Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-622/16: Recurso interposto em 31 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Alles wird gut)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/23

         Recurso interposto em 31 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Alles wird gut)
   (Processo T-622/16)
   (2016/C 383/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: sheepworld AG (Ursensollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Alles wird gut» — Pedido de registo n.o 14 170 062

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16/06/2016 no processo R 212/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas do recurso no EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;


title: Processo C-127/17: Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/22

         Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-127/17)
   (2017/C 151/30)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e W. Mölls, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República de Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 7.o da Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (1), em conjugação com os pontos 3.1 e 3.4 do anexo I desta diretiva, ao exigir às empresas de transporte que possuam licenças especiais para poderem circular em determinadas vias públicas;

               —

               Condenar a República de Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão critica a República da Polónia porque a circulação de veículos que cumprem o peso máximo autorizado por eixo, estabelecido em 10 toneladas (eixo simples) e 11,5 toneladas (eixo motor) e previsto nos pontos 3.1 e 3.4 do anexo I da Diretiva 96/53/CE, respetivamente, é limitada em aproximadamente 97 % das vias públicas situadas no território de Polónia, o que é contrário ao artigo 3.o da referida diretiva. A referida limitação resulta da combinação dos seguintes dois fatores:

               1.

               A circulação de veículos com peso máximo autorizado por eixo de 11,5 toneladas só é possível em estradas que fazem parte da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T) e em certas outras estradas nacionais (artigo 41.o, n.o 2, da Lei sobre as estradas públicas); e

               2.

               A exigência de uma licença especial para a circulação em outras vias (artigo 64.o e seguintes da Lei sobre a circulação rodoviária [Ustawa Prawo o ruchu drogowym]).

         A Comissão critica também a República da Polónia, porque faz uma interpretação errada do artigo 7.o da Diretiva 96/53/CE. No entender da República da Polónia, esta disposição permite que um Estado-Membro preveja uma exceção ao princípio geral previsto no artigo 3.o da mesma diretiva e limite a circulação de veículos com um eixo motor cujo peso seja 11,5 toneladas. Embora o n.o 2 do artigo 7.o preveja exemplos concretos de lugares em que a circulação pode ser restringida legalmente (centros urbanos, pequenas aldeias ou locais de particular interesse natural), esta disposição refere-se unicamente a restrições aplicáveis a determinadas estradas ou estruturas de engenharia em determinados troços de estrada. Segundo a Comissão, um Estado-Membro não pode razoavelmente se basear na possibilidade de introduzir exceções para cobrir cerca de 97 % de sua rede rodoviária.
   Além disso, de acordo com o artigo 64.o, n.o 1, da Lei sobre a circulação rodoviária (2), para poderem circular em estradas que não que fazem parte da TEN-T, ou seja, cerca de 97 % das estradas que constituem a rede rodoviária pública, os veículos em causa devem requerer e obter das autoridades competentes uma licença especial, o que acarreta as seguintes dificuldades:

               —

               Formalidades administrativas complexas, que exigem contactar-se com diversas entidades administrativas.

               —

               A área geográfica de validade da licença é limitada, o que obriga, geralmente, as empresas de transporte a requererem várias licenças para cada estrada.

               —

               O tempo necessário para a obtenção da licença e custos adjacentes.

         Por último, com base no artigo 64.o, n.o 2, da Lei sobre a circulação rodoviária, a licença da categoria IV para o uso de vias nacionais por veículos com um eixo motor cujo peso seja de 11,5 toneladas não pode ser utilizada para o transporte de cargas divisíveis.
   A Diretiva 96/53/CE não permite este tipo de obstáculos e dificuldades no âmbito da livre circulação de veículos. Uma empresa que não aceite estes requisitos estará sujeita a uma proibição de circulação. Esta legislação é contrária ao artigo 3.o da Diretiva 96/53/CE, que, mediante os requisitos aí previstos, impede os Estados-Membros de «recusar ou proibir» a utilização no seu território, em tráfego internacional, de veículos que cumpram os pesos máximos previstos no anexo I da referida diretiva.

      (1)  JO 1996, L 265, p. 59.

      (2)  Declaração do Presidente do Sejm (parlamento) da República da Polónia, de 30 de agosto de 2012, que promulga o texto consolidado da Lei sobre a circulação rodoviária, Dziennik Ustaw 2012, rubrica 1137.


title: Processo T-565/15: Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 — Excalibur City/IHMI — Ferrero (MERLIN'S KINDERWELT)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/66

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 — Excalibur City/IHMI — Ferrero (MERLIN'S KINDERWELT)
   (Processo T-565/15)
   (2015/C 398/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Excalibur City s.r.o. (Znojmo, República Checa) (representante: E. Engin-Deniz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero SpA (Alba, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «MERLIN’S KINDERWELT» — Pedido de registo n.o 1 1 2 01  969

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de julho de 2015 no processo R 1538/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-283/11: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Fon Wireless/IHMI [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária nfon — Marca figurativa comunitária anterior fon e marca nominativa nacional anterior FON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Pedido de reforma da decisão» ]

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Fon Wireless/IHMI
   (Processo T-283/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária nfon - Marca figurativa comunitária anterior fon e marca nominativa nacional anterior FON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de reforma da decisão)
   2013/C 71/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fon Wireless Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: inicialmente F. Brandoline Kujman, depois L. Montoya Terán, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: nfon AG (Munique, Alemanha) (Representante: S. Schweyer, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de março de 2011 (processo R 1017/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Fon Wireless Ltd e a nfon AG.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de março de 2011 (processo R 1017/2009-4), é reformada no sentido de que é negado provimento ao recurso interposto pela nfon AG perante a Câmara de Recurso.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da Fon Wireless Ltd.

               3.

               A nfon suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32 de 4.2.2012.


title: Processo C-278/01: Acção intentada em 13 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 245/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.9.2001
Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Instância, no      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
n.o 47 do acórdão, declara que a apreciação do Comité de          o Tribunal se digne:
Promoção foi baseada na ideia de que o funcionário tinha tido
problemas de adaptação no exercı́cio das suas funções de chefe     —     declarar que, ao não adoptar, em incumprimento das
do gabinete de informação de Madrid. No entanto, segundo a                obrigações impostas pela Directiva 76/160/CEE relativa à
acta da reunião do Comité, tratava-se apenas de uma apreciação           qualidade das águas balneares (1), as medidas necessárias
feita pelo presidente do Comité que não participa sequer na               para que a qualidade das águas balneares interiores no
votação do Comité.                                                        território espanhol esteja em conformidade com os
                                                                           valores limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida
                                                                           Directiva, o Reino de Espanha não deu execução ao
Por último, foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira             acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Instância, no n.o 48 do acórdão, declara que o Comité de                 peias de 12 de Fevereiro de 1998 proferido no processo
Promoção se baseou apenas nas notas atribuı́das nos relatórios           C-92/96 (2) e, desse modo, não cumpriu as obrigações
de classificação. Com efeito, resulta da acta da reunião do              que lhe incumbem por força do artigo 228.o do Tratado
Comité que este decidiu tomar em consideração o nı́vel de                 CE;
responsabilidades das funções exercidas pelo funcionário e
consequentemente revalorizar a sua classificação numérica.          —     condenar o Reino de Espanha a pagar à Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, pela conta «recursos próprios da
                                                                           Comunidade», uma sanção pecuniária compulsória de
                                                                           45 600 euros por cada dia de atraso na execução das
Limites da fiscalização jurisdicional:                                    medidas necessária para dar cumprimento ao acórdão do
                                                                           processo C-92/96, desde o dia da prolação do acórdão a
                                                                           proferir nos presentes autos até à data em que tenha sido
O Tribunal de Primeira Instância substituiu a apreciação do               executado o acórdão proferido no processo C-92/96;
Comité de Promoção pela sua própria apreciação subjectiva
dos méritos do funcionário. Trata-se de um comité paritário e      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
a sua recomendação de não promover o funcionário no
exercı́cio de 1997 foi adoptada por unanimidade dos membros
do Comité.                                                           Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal declara injustificadamente, no n.o 52 do acórdão,       No acórdão de 12 de Fevereiro de 1998, processo C-92/96,
que o funcionário exerceu as funções de chefe do gabinete de       Comissão Europeia contra o Reino de Espanha, o Tribunal de
informação sem sucesso e ao fazê-lo não procede a uma              Justiça declarou que o Reino de Espanha não tinha cumprido
comparação objectiva entre o funcionário e os seus colegas.        as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 4.o da
                                                                     Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de
                                                                     1975, ao não adoptar as disposições necessárias para que a
O Tribunal de Primeira Instância considera injustificadamente        qualidade das águas balneares internas em território espanhol
no n.o 53 do acórdão que a AIPN não valorizou as funções         se tornasse conforme aos valores-limite fixados por força do
efectivamente exercidas com sucesso pelo funcionário. Essa          artigo 3.o da directiva.
apreciação subjectiva não permite, no entanto, concluir que
o Comité de Promoção cometeu um erro manifesto de                   O artigo 228.o, n.o 1, do Tratado CE obriga o Reino de Espanha
apreciação.                                                         a adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão.
                                                                     Não cabe dúvida de que o Reino de Espanha há muito deveria
                                                                     ter adoptado as medidas necessárias para assegurar que a
                                                                     qualidade das águas balneares estivesse em conformidade com
                                                                     os valores limite fixados no artigo 3.o da Directiva; passaram
                                                                     mais de dois anos entre o acórdão e o parecer fundamentado
                                                                     sem que o Governo espanhol tomasse qualquer medida.
Acção intentada em 13 de Julho de 2001 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 Nos termos do artigo 228.o, n.o 2, CE, a Comissão pede ao
                                                                     Tribunal de Justiça que condene o Reino de Espanha no
                      (Processo C-278/01)                            pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de
                                                                     45 600 euros por cada dia de atraso na execução das medidas
                                                                     necessária a dar cumprimento ao acórdão proferido no
                         (2001/C 245/29)                             processo C-92/96, a partir da data de prolação de acórdão nos
                                                                     presentes autos.
Deu entrada em 13 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça           (1) Do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 (JO L 31 de 5 de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                  Fevereiro de 1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133).
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         (2) Colectânea de Jurisprudência 1998, p. I-505.
representada por Gregorio Valero Jordana com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-400/03: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2003 por Sophie Bachotet contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 35/16                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2003 por                        —    Violação do dever de fundamentação, bem como, existên-
Sophie Bachotet contra Comissão das Comunidades Euro-                       cia de erro manifesto de apreciação no caso em apreço.
                              peias
                                                                       (1) Não publicado na Colectânea.
                      (Processo T-400/03)
                         (2004/C 35/25)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       Recurso apresentado em 12 de Dezembro de 2003 por
                                                                       Deirdre Mc Cabe contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada em 8 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                                (Processo T-401/03)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Sophie Bachotet, com domicílio em Bruxelas, representada por                                    (2004/C 35/26)
Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada, em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/01/                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     1999 de a não inscrever na lista de reserva da referida           Deirdre Mc Cabe, residente em Mondorf-Les-Bains (Luxem-
     selecção;                                                         burgo), representada por Mário Spandre, advogado.
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão de despedimento de D. Mc Cabe;
Fundamentos e principais argumentos                                    —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
                                                                            pagamento de uma indemnização por despedimento sem
                                                                            justa causa;
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
proferido no processo T-182/01 (1), que anulou a decisão do            —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
júri de não inscrever a recorrente na lista dos candidatos                  totalidade das despesas.
considerados aptos do concurso COM/R/A/01/1999 organi-
zado para constituir uma reserva de recrutamento de agentes
temporários, esta foi convocada para nova prova oral. A
recorrente contesta o facto de o seu nome não constar da lista         Fundamentos e principais argumentos
definitiva de candidatos aprovados no concurso, após a
segunda prova oral do referido concurso.                               Ex-funcionária estagiária no Eurostat, a recorrente opõe-se à
                                                                       decisão da ECPN de não a titularizar no fim do seu período de
                                                                       estágio.
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca:
—    Violação do artigo 233.o CE, na medida em que o comité            Em apoio dos seus pedidos, afirma que o seu despedimento é
     de selecção organizou a prova oral em questão sem ter             manifestamente abusivo e, portanto, contrário ao artigo 34.o,
     em conta os fundamentos e a parte decisória do já                 n. 3, do Estatuto. Afirma, a este respeito, que a sua alegada
     referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de            incompetência só foi invocada para a impedir de reagir às
     24 de Setembro de 2002;                                           anomalias que, logo em seguida, surgiram na gestão do
                                                                       Eurostat.
—    Violação do princípio da igualdade de tratamento entre
     candidatos, dado que o comité de selecção não fixou,              A decisão de despedimento baseia-se em vários relatórios de
     antes da prova oral, os critérios de apreciação indispensá-       estágio intermédios, de que foi objecto durante 18 meses, e
     veis para, mais de dois anos após as primeiras provas,            designadamente, no relatório final de estágio. Ora, a fundamen-
     proceder a uma análise comparativa relativa dos méritos           tação deste relatório é sumária, vaga e ambígua, e assenta em
     da recorrente e dos méritos dos candidatos que constam            alegações totalmente infundadas.
     da lista de reserva no respeito do princípio da igualdade
     de tratamento;


title: Processo C-118/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Transportes Urbanos y Servicios Generales, SAL/Administración del Estado (Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da equivalência — Acção fundada em responsabilidade contra o Estado — Violação do direito da União — Violação da Constituição)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Transportes Urbanos y Servicios Generales, SAL/Administración del Estado
   (Processo C-118/08) (1)

   (Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da equivalência - Acção fundada em responsabilidade contra o Estado - Violação do direito da União - Violação da Constituição)
   2010/C 63/06
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Transportes Urbanos y Servicios Generales, SAL

      Recorrida: Administración del Estado

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo (Espanha) — Violação, por um Estado-Membro, dos direitos conferidos aos particulares pelo direito comunitário — Obrigação de reparação do prejuízo — Acto contrário à Constituição de um Estado-Membro e acto contrário ao direito da União — Princípios da equivalência e da efectividade

      Dispositivo

   O direito da União opõe-se a uma regra de um Estado-Membro, por força da qual uma acção fundada em responsabilidade do Estado por violação desse direito por uma lei nacional, declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no âmbito do artigo 226.o CE, só pode proceder se o demandante tiver esgotado previamente todas as vias de recurso internas destinadas a contestar a validade do acto administrativo lesivo, adoptado com fundamento nessa lei, quando a mesma regra não é aplicável a uma acção fundada em responsabilidade do Estado por violação da Constituição pela mesma lei, declarada pelo órgão jurisdicional competente.

      (1)  JO C 128, de 24.05.2008.


title: Processo C-318/16 P: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 pela Ucrânia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 11 de março de 2015 no processo T-347/14, Yanukovych/Conselho

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/24

         Recurso interposto em 2 de junho de 2016 pela Ucrânia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 11 de março de 2015 no processo T-347/14, Yanukovych/Conselho
   (Processo C-318/16 P)
   (2017/C 006/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ucrânia (representante: M. Kostytska, advogado)

      Outras partes no processo: Viktor Fedorovych Yanukovych, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   Por despacho de 5 de outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-516/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Inscrição do nome do recorrente com base em nova fundamentação na sequência da anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho
   (Processo T-516/13) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Inscrição do nome do recorrente com base em nova fundamentação na sequência da anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Erro de facto - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade»)
   (2016/C 305/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CW (representante: A. Tekari, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2013, L 204, p. 52), na medida em que diz respeito ao recorrente e, por outro, pedido fundado no artigo 268.o TFUE e destinado à indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               CW suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo C-348/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Paris — França) — Thomson Sales Europe SA/Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières) [Artigos 92. °, n. ° 1, e 103. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade — Artigo 104. °, n. ° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que não origina qualquer dúvida razoável — Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Política comercial comum — Dumping — Importação de televisores fabricados na Tailândia — Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Validade dos Regulamentos (CE) n. os 710/95 e 2584/98]

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Paris — França) — Thomson Sales Europe SA/Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)
   (Processo C-348/11) (1)

   (Artigos 92.o, n.o 1, e 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade - Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Resposta que não origina qualquer dúvida razoável - Reenvio prejudicial - Apreciação de validade - Política comercial comum - Dumping - Importação de televisores fabricados na Tailândia - Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Validade dos Regulamentos (CE) n.os 710/95 e 2584/98)
   2012/C 235/06
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d'instance de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thomson Sales Europe SA

      Recorrida: Administration des douanes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d'instance de Paris — Validade do Regulamento (CE) n.o 710/95 do Conselho, de 27 de março de 1995, que institui um direito antidumping definitivo sobre importações de aparelhos recetores de televisão a cores, originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (JO L 73, p. 3) — Validade do Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho de 27 de novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 710/95 já referido (JO L 324, p. 1) — Regulamentos que aplicam, para calcular a margem de dumping média ponderada, um método consistente em proceder a uma redução a zero — Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a origem dos televisores.

      Dispositivo

   O exame das quarta e quinta questões não revelou qualquer elemento de molde a afetar a validade dos Regulamentos (CE) n.o 710/95 do Conselho, de 27 de março de 1995, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre importações de aparelhos recetores de televisão a cores, originários da [Malásia], da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório, e n.o 2584/98 do Conselho de 27 de novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 710/95.

      (1)  JO C 282 de 24.09.2011.


title: Processo C-399/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de julho de 2016 — Vichy Catalán, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Hijos de Rivera, SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Prazo de recurso — Caso fortuito — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de julho de 2016 — Vichy Catalán, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Hijos de Rivera, SA
   (Processo C-399/15) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Prazo de recurso - Caso fortuito - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))
   (2016/C 343/18)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Vichy Catalán, SA (representante: R. Bercovitz Álvarez, abogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente), Hijos de Rivera, SA (representante: C. Sueiras Villalobos, abogada)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Vichy Catalán SA é condenada nas despesas.

               3)

               A Hijos de Rivera SA suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 406 de 07.12.2015


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2001 no processo T-128/99, Signal Communications Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo TELEYE — Pedido acompanhado da reivindicação de prioridade da marca anterior TELEEYE — Pedido de rectificação — Modificação substancial da marca")

text:
C 44/12                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Novembro de 2001
                    de 15 de Novembro de 2001
                                                                           no processo T-194/99, Cristiano Sebastiani contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
no processo T-128/99, Signal Communications Ltd contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     (Funcionários — Promoção — Relatório de notação — Falta
                   desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                          — Análise comparativa do mérito)
                                                                                (2002/C 44/21)
(«Marca comunitária — Vocábulo TELEYE — Pedido acom-
panhado da reivindicação de prioridade da marca anterior                                        (Lı́ngua do processo: francês)
TELEEYE — Pedido de rectificação — Modificação substan-
                            cial da marca»)
                                                                           No processo T-194/99, Cristiano Sebastiani, residente em
                                                                           Bruxelas, representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
                            (2002/C 44/20)                                 V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           C. Berardis-Kayser e D. Waelbroeck), destinado a obter a
                                                                           anulação da decisão da Comissão de não promover o recor-
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        rente ao grau A 6 no exercı́cio de promoção de 1998, o
                                                                           Tribunal (juiz único: P. Mengozzi); secretário: J. Palacio Gonzá-
                                                                           lez, administrador, proferiu em 15 de Novembro de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
No processo T-128/99, Signal Communications Ltd, com sede                         A 6 no exercı́cio de promoção de 1998 é anulada.
em Hong Kong (China), representada por J. Grayston e
A. Bywater, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  2)     A Comissão é condenada nas despesas.
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
Rego e G. Humphreys), que tem por objecto um pedido de                     (1) JO C 314 de 30.10.1999.
anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 24 de Março de 1999 (processo
R 219/1998-1), notificada à recorrente em 25 de Março de
1999, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: P. Mengozzi, presidente, R. M. Moura Ramos e
V. Tiili, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                                de 15 de Novembro de 2001
                                                                           no processo T-142/00, Michel Van Huffel contra Comissão
1)     A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de                              das Comunidades Europeias (1)
       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
       los) de 24 de Março de 1999 (processo R 219/1998-1) é
       anulada.                                                            (Funcionários — Acesso aos concursos internos — Contratos
                                                                           de empresa — Avisos de concurso — Condição de admissão
                                                                                ligada ao facto de ser membro do pessoal estatutário)
2)     O Instituto suportará as suas despesas e as efectuadas pela
       recorrente.                                                                                (2002/C 44/22)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                           No processo T-142/00, Michel Van Huffel, agente temporário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Chau-
                                                                           mont-Gistoux (Bélgica), representado por J.-N. Louis e V. Peere,


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Fevereiro de 2005, no processo T-406/03, Nicolas Ravailhe contra o Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários — processo administrativo prévio — Inadmissibilidade)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/35

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Fevereiro de 2005
   no processo T-406/03, Nicolas Ravailhe contra o Comité das Regiões da União Europeia (1)

   (Funcionários - processo administrativo prévio - Inadmissibilidade)
   (2005/C 143/66)
   Língua do processo: francês
   No processo T-406/03, Nicolas Ravailhe, antigo agente temporário do Comité das Regiões da União Europeia, residente em Amiens (França), representado por Jean Philippe Brodsky, advogado, contra Comité das Regiões da União Europeia (agente: P. Cervilla, assistido por.B. Wägenbaur, advogado), que tem por objecto principal a recusa da Autoridade Competente para Proceder a Nomeações de reintegrar o recorrente nas suas funções de agente temporário do Comité das Regiões da União Europeia e, a título subsidiário, um pedido de indemnização, O Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 47, de 21.2.2004


title: Processo T-484/04: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2004 por François Pilat contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/31

         Acção intentada em 9 de Dezembro de 2004 por François Pilat contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-484/04)
   (2005/C 57/53)
   Língua do processo:francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 9 de Dezembro de 2004, uma acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias intentada por François Pilat, com domicílio em Honfleur (França), representado por Jean-François Péricaud, advogado.
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento ao demandante do montante de 377 253 euros, subsidiariamente no montante de 325 579 euros, acrescidos, nos dois casos, de juros à taxa legal, a contar data de apresentação da presente petição;

               —

               Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo demandante são idênticos aos invocados pelos demandantes no processo T-440/03 (1), Arizmendi e.o. contra Conselho e Comissão.

      (1)  JOUE C 59 de 6.3.2004, p. 31.


title: Processo C-260/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/The Rank Group PLC

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 26 de Maio de 2010 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/The Rank Group PLC
   (Processo C-260/10)
   ()
   2010/C 209/40
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   The Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Recorrido: The Rank Group PLC

      Questões prejudiciais

               1.

               No caso de um Estado-Membro, no exercício da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva IVA (1), sujeitar determinados tipos de máquinas utilizadas para a prática de jogos de fortuna ou azar (a seguir «máquinas de jogo da parte III») a IVA, enquanto simultaneamente mantém a isenção em relação a outras máquinas do mesmo tipo (incluindo terminais de apostas com cotação predefinida, a seguir «FOBT»), e em que se alegue que, ao fazê-lo, o Estado-Membro violou o princípio da neutralidade fiscal: é
               (i) determinante, ou (ii) relevante que, na comparação entre as máquinas de jogo da parte III e os FOTB,

                           a)

                           os FOBT oferecessem actividades qualificadas como «realização de apostas» nos termos da legislação nacional (ou actividades que a autoridade reguladora competente estava disposta a tratar como «realização de apostas» nos termos da legislação nacional, para efeitos do exercício das suas competências reguladoras)
                           e

                           b)

                           as máquinas de jogo da parte III oferecessem actividades sujeitas a uma qualificação diferente nos termos da legislação nacional, nomeadamente «prática de jogos de fortuna ou azar» e que os jogos de fortuna ou azar e as apostas estivessem sujeitos a regimes regulamentares diferentes ao abrigo da legislação desse Estado-Membro relativa ao controlo e à regulamentação do jogo? Em caso afirmativo, quais são as diferenças entre os regimes regulamentares em causa que o órgão jurisdicional nacional deve ter em consideração?

               2.

               Ao examinar se o princípio da neutralidade fiscal impõe que seja dado o mesmo tratamento fiscal aos tipos de máquinas referidos na questão 1 (FOBT e máquinas de jogo da parte III), que nível de abstracção deve ser adoptado pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se os produtos são semelhantes? Em especial, em que medida é relevante tomar em consideração os seguintes factores:

                           a)

                           semelhanças e diferenças entre os FOBT e as máquinas de jogo da parte III quanto ao valor máximo permitido das apostas e dos prémios;

                           b)

                           o facto de apenas ser possível jogar nos FOBT em determinados tipos de estabelecimentos detentores de uma licença de exploração de apostas, diferentes dos estabelecimentos detentores de uma licença de exploração de jogos de fortuna ou azar e igualmente sujeitos a restrições regulamentares diferentes das aplicáveis a estes estabelecimentos (embora os estabelecimentos detentores de uma licença de exploração de apostas também pudessem dispor, nas suas instalações, de duas máquinas de jogo da parte III, no máximo, para além dos FOBT);

                           c)

                           o facto de as probabilidades de ganhar o prémio nos FOBT estarem directamente relacionadas com as cotações predefinidas publicadas, enquanto as probabilidades de ganhar nas máquinas de jogo da parte III poderem, em alguns casos, ser alteradas por um mecanismo que assegurava uma determinada percentagem de retorno para o operador e para o jogador ao longo do tempo;

                           d)

                           semelhanças e diferenças entre os formatos disponíveis nos FOBT e nas máquinas de jogo da parte III;

                           e)

                           semelhanças e diferenças entre os FOBT e as máquinas de jogo da parte III quando à interacção entre o jogador e a máquina;

                           f)

                           o facto de as questões supramencionadas serem do conhecimento da maioria dos jogadores ou consideradas por estes relevantes ou importantes;

                           g)

                           a possibilidade de algum dos factores supramencionados justificar a diferença de tratamento em termos de IVA?

               3.

               No caso de um Estado-Membro, no exercício da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva IVA, isentar a exploração de jogos de fortuna ou azar de IVA, mas sujeitar um determinado tipo de máquinas utilizadas para a prática de jogos de fortuna ou azar a IVA:

                           a)

                           esse Estado-Membro pode, em princípio, invocar um argumento fundado no cumprimento do dever de diligência em relação a uma alegada violação do princípio da neutralidade fiscal; e

                           b)

                           caso a resposta a (a) seja afirmativa, que factores são relevantes para determinar a admissibilidade desse argumento?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo C-25/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék (Hungria) em 21 de janeiro de 2015 — processo penal contra István Balogh

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék (Hungria) em 21 de janeiro de 2015 — processo penal contra István Balogh
   (Processo C-25/15)
   (2015/C 127/15)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budapest Környéki Törvényszék

      Parte no processo penal nacional

   István Balogh

      Questão prejudicial

   Deve a redação do artigo 1.o, n.o 1 da Diretiva 2010/64/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, cujo teor prevê que «[a] presente diretiva estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus», ser interpretada no sentido de que os tribunais húngaros devem também aplicar esta diretiva ao processo especial [capítulo XXIX da Lei XIX de 1998, do processo penal (a büntetőeljárásról szóló 1998. évi XIX. törvény XXIX. fejezet)], ou seja, que o processo especial previsto no direito húngaro se deve considerar abrangido pela expressão «processo penal» ou esta expressão deve incluir apenas os processos que terminam com uma decisão definitiva relativa à responsabilidade penal do arguido?

      (1)  JO L 280, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2017, no processo E-13/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 2000/30/CE relativa à inspeção técnica na estrada)

text:
               13.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/16

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de março de 2017
   no processo E-13/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

      (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 2000/30/CE relativa à inspeção técnica na estrada)

   (2017/C 224/07)
   No processo E-13/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia – PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17h, do Acordo EEE (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), ao não ter introduzido as inspeções técnicas na estrada exigidas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 31 de março de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter introduzido, no prazo fixado, as inspeções técnicas na estrada exigidas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.