title: Processo T-118/01: Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Diputación Foral de Bizkaia

text:
11.8.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         do Estado no sentido do referido artigo. A recorrente
                                                                              considera, efectivamente, que, no presente caso, não
—     anular a decisão da Comissão de não promover o                       existe o carácter de vantagem selectiva, próprio de
      recorrente ao grau A6 no exercı́cio de promoção de                     qualquer auxı́lio, pelo menos no que respeita às quantias
      2000;                                                                   entregues à FGV que tiveram como contrapartida a
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      prestação de um serviço de transporte marı́timo.
                                                                        —     Interpretação errada do conceito de auxı́lio, na acepção
Fundamentos e principais argumentos                                           da norma acima referida, na medida em que a Comissão
                                                                              afirma que as quantias pagas a tı́tulo de cupões de viagem
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação da                 não correspondia a uma necessidade real da recorrente,
obrigação de fundamentação como consta do artigo 25.o do                    com o argumento de que ainda não tinham sido utilizados
Estatuto, assim como uma violação do artigo 45.o do Estatuto                 na data de adopção da decisão impugnada. A recorrente
e do princı́pio da igualdade de tratamento e do direito à                     sublinha, a este respeito, que os cupões de viagem não
carreira. O recorrente baseia-se, nomeadamente, na falta de                   têm de ser utilizados num determinado prazo e que a sua
um relatório de notação.                                                    aquisição constituiu uma transacção comercial normal.
                                                                        —     Violação do direito de propriedade, consagrado no
                                                                              artigo 295.o CE, na medida em que a decisão impugnada
                                                                              obriga a parte contratante, que presta o serviço de
                                                                              transporte, a restituir todas as quantias recebidas, base-
                                                                              ando-se na não utilização dos cupões adquiridos. A
Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 contra a                             recorrente afirma que a imposição desta obrigação consti-
Comissão das Comunidades Europeias pela Diputación                          tui de facto uma limitação da capacidade de contratação
                          Foral de Bizkaia                                    que vai além do permitido pela regulamentação comuni-
                                                                              tária em matéria de auxı́lios de Estado.
                        (Processo T-118/01)
                                                                        —     Falta ou insuficiência de fundamentação da decisão, na
                          (2001/C 227/56)                                     medida em que não demonstra que o Acordo de 1995
                                                                              produz efeitos reais sobre a competência e as trocas
                                                                              comerciais.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        —     Interpretação errada do artigo 87.o, n.o 2, alı́nea a), CE,
Deu entrada em 31 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                    na medida em que a Comissão, depois de reconhecer que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      os auxı́lios são concedidos a consumidores individuais
Comissão das Comunidades Europeias proposto pela Diputa-                     com necessidades especiais, pelo que podem ser conside-
ción Foral de Bizkaia, com domicı́lio em Bilbao (Espanha),                   rados auxı́lios de carácter social, afirma, sem qualquer
representada por Marta Morales Isasi e Ignacio Saenz-Corta-                   prova, que a condição, imposta pelo Tratado, de ausência
barria Fernández, advogados.                                                 de discriminações baseadas na origem dos produtos não
                                                                              é cumprida.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 29 de Novembro de
      2000 relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha        Subsidiariamente, caso o Tribunal entenda que, tal como
      à companhia marı́tima Ferries Golfo de Vizcaya (JO L 89,          afirma a decisão impugnada, o Acordo de 1995, considerado
      de 29 de Março de 2001, p. 28);                                   em si mesmo, constitui um auxı́lio de Estado a favor da FGV,
—     anular o artigo 2.o da referida decisão na medida em que         na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, a recorrente mantém que
      ordena a recuperação de ESP 985 500 000, e juros                 seria um auxı́lio legal (auxı́lio existente), já que o Reino de
      correspondentes;                                                  Espanha não violou a obrigação prevista na última frase do
                                                                        artigo 93.o, n.o 3, do Tratado (actual artigo 88.o, n.o 3, CE).
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                 Tratando-se de um auxı́lio legal, o artigo 14.o, n.o 1, do
      pagamento das despesas.                                           Regulamento n.o 659/1999, de 22 de Março, que estabelece as
                                                                        disposições de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE, não
                                                                        permite a sua recuperação, pelo que o artigo 2.o da decisão
Fundamentos e principais argumentos                                     seria nulo.
A recorrente fundamenta o seu recurso da seguinte forma:
—     Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, pela errada apreciação
      da Comissão na medida em que considera, à partida, que
      todas as quantias pagas à Ferries Golfo de Vizcaya (FGV)
      em virtude do Acordo de 1995 constituem um auxı́lio


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Agosto de 1995 no processo T-146/95 R, Giorgio Bernardi contra Parlamento Europeu

text:
14 . 10 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Agosto de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                   de 29 de Junho de 1995                          seguinte :
no processo T-6/95 , Cantine dei colli Berici coop. arl contra     1 . E negado provimento ao pedido de medidas provisóri
           Comissão das Comunidades Europeias (')                       as .
(Agricultura — Organização comum do mercado vitiviní
cola — Regime de destilação obrigatória — Pessoa directa e         2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
individualmente afectada por um regulamento — Inadmis
                              sibilidade)
                           ( 95/C 268 /49 )
                                                                   Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela
                (Lmgua do processo: italiano)                      Comafrica SpA e outra contra a Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias
No processo T-6/95 , Cantine dei colli Berici coop . arl , com                           ( Processo T-72/95 )
sede em Lonigo ( Itália ), representada por Ivone Cacciavil
lani, advogada no foro de Veneza , com domicílio escolhido                                   ( 95/C 268/51 )
no Luxemburgo no escritório de Alain Lorang, 51 , rue
Albert I er, contra Comissão das Comunidades Europeias                               (Língua do processo : inglês)
( agentes : Eugénio de March e Alberto Dal Ferro ), que tem
                                                                   Deu entrada , em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
por objecto um pedido de anulação do artigo 1 "., n? 1 , do
Regulamento ( CE ) n? 3151/94 da Comissão, de 21 de                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Dezembro de 1994 , que estabelece nova medida derrogató           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Comafrica SpA, com sede em Génova ( Itália ), e Dole
ria para a campanha de 1993/ 1994 em matéria de entrega
pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação          Fresh Fruit Europe Ltd & Co ., com sede em Hamburgo
obrigatória (JO L 332 , p . 32 ), o Tribunal de Primeira
                                                                   ( Alemanha ), representadas por Bernard O'Connor, Solici
Instância ( Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli ,
                                                                   tor ( Irlanda ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
presidente , C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H.
                                                                   escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 , Boulevard
                                                                   de la Foire .
Jung, proferiu , em 29 de Junho de 1 995 , um despacho cuja
parte decisória é a seguinte :                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
1.   O recurso é inadmisswel.                                      digne :
2 . A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as            — julgar o presente recurso admissível,
     respeitantes ao processo de medidas provisórias.              — anular o Regulamento ( CEE ) n? 2947/94 da Comissão ,
3 . O Conselho suportará as suas próprias despesas,                     de 2 de Dezembro de 1994 , que fixa o coeficiente
     decorrentes da apresentação do seu pedido de interven             uniforme de redução para a determinação da quantidade
     ção .                                                              de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e
                                                                        B no âmbito do contingente pautal para 1995 ('), na
(') JO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                      medida em que diz respeito às recorrente, ou , a título
                                                                        subsidiário, erga omnes,
                                                                   — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             As recorrentes, que importam, ambas, bananas para a
                   de 18 de Agosto de 1995                         Comunidade, contestam a decisão da Comissão de reduzir a
no processo T-146/95 R, Giorgio Bernardi contra Parla             quantidade de bananas que lhes foi atribuída para o ano de
                         mento Europeu
                                                                    1995 através da fixação de um coeficiente de redução
                                                                   provisório estabelecida no regulamento impugnado .
                           ( 95/C 268/50 )
                                                                   Sustentam, em primeiro lugar, que a Comissão estabeleceu o
                 (Língua do processo: francês)                     coeficiente de redução com base em quantidades de refe
                                                                   rência que foram calculadas incorrectamente, na medida em
No processo T-146/95 R, Giorgio Bernardi, antigo funcio           que a regulamentação impugnada reconhece que determi
nário do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,              nadas quantidades foram contadas duas vezes em relação a
representado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de           diferentes operadores de vários Estados-membros e que os
Massa-Carrare ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxem        critérios para a determinação das actividades que conferem
 burgo na residência do recorrente, 33 , rue Godchaux,             o direito à atribuição de uma quantidade a partir do
contra Parlamento Europeu ( agentes : Ézio Perillo e Chri         contingente pautal foram incorrectamente aplicados . A
 stian Pennera ), que tem por objecto um pedido de medidas          Comissão também admitiu que em 1995 as quantidades de
provisórias tendo em vista que seja suspenso o processo de          referência apenas poderão ser estabelecidas após se ter
nomeação do mediador europeu, e que seja dirigido um                procedido a mais averiguações . Nestas circunstâncias,
certo número de injunções ao Parlamento Europeu relativas           decidiu impor um coeficiente de redução provisório utili
 ao ulterior desenvolvimento do referido processo, o presi         zando uma informação incorrecta e sem dispor do necessá
 dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 18 de         rio poder expresso para o fazer.


title: Processo C-47/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 30 de janeiro de 2014 — Holterman Ferho Exploitatie BV e o./F.L.F. Spies von Büllesheim

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 30 de janeiro de 2014 — Holterman Ferho Exploitatie BV e o./F.L.F. Spies von Büllesheim
   (Processo C-47/14)
   2014/C 102/29
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Holterman Ferho Exploitatie BV, Ferho Bewehrungsstahl GmbH, Ferho Vechta GmbH en Ferho Frankfurt GmbH

      Recorrido: F.L.F. Spies von Büllesheim

      Questões prejudiciais

               1

               Devem as disposições da secção 5 do capítulo II (artigos 18.o a 21.o) do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um órgão jurisdicional aplique o artigo 5.o, proémio e n.o 1, alínea a), ou o artigo 5.o, proémio e n.o 3, desse regulamento numa situação como a presente, em que o demandado é responsabilizado por uma sociedade, não apenas na qualidade de administrador dessa sociedade, com fundamento no desempenho inadequado das suas funções ou na prática de atos ilícitos mas também independentemente dessa qualidade, com fundamento na negligência culposa ou consciente na execução do contrato de trabalho celebrado entre si e aquela sociedade?

               2

                           (a)

                           Em caso de resposta negativa à questão 1, deve o conceito de «matéria contratual» do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que também abrange uma situação como a presente, em que uma sociedade responsabiliza uma pessoa na qualidade de administrador dessa sociedade com fundamento na violação do seu dever de diligência no exercício das suas funções societárias?

                           (b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2 (a), deve o conceito de «lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão» do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001, ser interpretado no sentido de que abrange o lugar onde o administrador desempenhou ou devia ter desempenhado as suas funções societárias, o que, em regra, será o lugar da administração central ou do estabelecimento principal da sociedade em questão, na aceção do artigo 60.o, proémio e n.o 1, alíneas b) e c), daquele regulamento?

               3

                           (a)

                           Em caso de resposta negativa à questão 1, deve o conceito de «matéria extracontratual» do artigo 5.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, ser interpretado no sentido de que abrange uma situação como a presente, em que uma sociedade responsabiliza uma pessoa na qualidade de administrador dessa sociedade com fundamento no desempenho inadequado das suas funções societárias ou na prática de atos ilícitos?

                           (b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3 (a), deve o conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso» do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, ser interpretado no sentido de que é aplicável ao lugar onde o administrador desempenhou ou devia ter desempenhado as suas funções societárias, o que, em regra, será o lugar da administração central ou do estabelecimento principal da sociedade em questão, na aceção do artigo 60.o, n.o 1, alíneas b) e c), daquele regulamento?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo C-337/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 21 de Julho de 2008 — X Holding BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 21 de Julho de 2008 — X Holding BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-337/08)
   (2008/C 272/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: X Holding BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais
   O artigo 43.o CE, conjugado com o artigo 48.o CE, deve, ser interpretado no sentido de que obsta a que uma norma nacional […], segundo a qual uma sociedade-mãe e a sua filial podem optar por que o imposto por elas devido seja cobrado à sociedade-mãe estabelecida neste Estado-Membro, como se houvesse um único sujeito passivo, reserve essa opção a sociedades sujeitas, no que respeita à tributação dos lucros, à jurisdição fiscal do Estado em questão?


title: Processo T-192/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NF/Conselho Europeu («Recurso de anulação — Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nos locais do Conselho da União Europeia — Qualidade dos Representantes dos Estados-Membros da União num encontro com os Representantes de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/30

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NF/Conselho Europeu
   (Processo T-192/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nos locais do Conselho da União Europeia - Qualidade dos Representantes dos Estados-Membros da União num encontro com os Representantes de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»))
   (2017/C 121/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente): NF (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)

      Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K. Pleśniak, Á. de Elera-San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia, em 18 de março de 2016 intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para o conhecer.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela NQ, NR, NS, NT, NU e NV e pelo Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.

               3)

               A NF e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.

               4)

               A NQ, a NR, a NS, a NT, a NU, a NV e o Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016


title: Processo C-354/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Kolding, Civilretten (Dinamarca) em 27 de junho de 2013 — FOA, na qualidade de mandatário de Karsten Kaltoft/Billund Kommune

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Kolding, Civilretten (Dinamarca) em 27 de junho de 2013 — FOA, na qualidade de mandatário de Karsten Kaltoft/Billund Kommune
   (Processo C-354/13)
   2013/C 252/37
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Retten i Kolding, Civilretten

      Partes no processo principal

      Demandante: FOA, na qualidade de mandatário de Karsten Kaltoft

      Demandado: Billund Kommune

      Questões prejudiciais

               1.

               É contrária ao direito da UE, tal como este vem expresso, por exemplo, no artigo 6.o do Tratado UE, relativo aos direitos fundamentais, uma desigualdade de tratamento em razão de obesidade, praticada no mercado do trabalho em geral ou pelas entidades patronais públicas em especial?

               2.

               A eventual proibição, pelo direito da União, da desigualdade de tratamento em razão de obesidade é diretamente aplicável na relação entre um nacional dinamarquês e a sua entidade patronal, que é uma autoridade pública?

               3.

               Caso o Tribunal de Justiça considere que existe na União uma proibição de desigualdade de tratamento em razão de obesidade no mercado do trabalho em geral ou em relação às entidades patronais públicas em especial, a apreciação da questão de saber se uma eventual proibição de desigualdade de tratamento em razão de obesidade foi violada deve ser feita em conformidade com a repartição do ónus da prova, de modo que, para uma aplicação efetiva do princípio da igualdade de tratamento, em caso de discriminação aparente, o ónus da prova deve recair sobre a entidade patronal demandada (v. décimo oitavo considerando do preâmbulo da Diretiva 97/80/CE (1) do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo)?

               4.

               A obesidade pode ser considerada uma deficiência, abrangida pela proteção conferida pela Diretiva 2000/78/CE (2) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e, sendo o caso, quais os critérios que devem ser determinantes para apreciar se a obesidade de uma pessoa em concreto implica que essa pessoa está protegida pela proibição de discriminação em razão de deficiência prevista na diretiva?

      (1)  JO L 14, p. 6.

      (2)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-394/05: Acção intentada em  9 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/5

         Acção intentada em 9 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-394/05)
   (2006/C 22/10)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 9 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República Italiana, ao ter adoptado o decreto legislativo n.o 209, de 24 de Junho de 2003, que transpõe para o direito nacional as disposições da Directiva 2000/53/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida de um modo não conforme com a referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.os 2 e 5, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o Anexo II, no artigo 5.o, n.os 1 a 4, no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e n.o 4, no artigo 7.o, n.os 1 e 2, no artigo 8.o, n.os 3 e 4, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2.

               2.

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão das Comunidades Europeias intentou no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção datada de 7 de Novembro de 2005 por meio da qual pede que se declare que a República Italiana, ao não tomar todas as medidas necessárias para:

               —

               dar uma definição de veículos em fim de vida como resíduos e uma definição de tratamento dos mesmos, correspondente ao constante na directiva;

               —

               incluir no decreto legislativo de transposição da directiva os veículos de três rodas entre os veículos em fim de vida;

               —

               declarar com clareza que todos os componentes e materiais perigosos enunciados no Anexo II da directiva sejam removidos dos veículos antes do tratamento;

               —

               prever, na medida em que for tecnicamente viável, a recolha das partes usadas provenientes da reparação de veículos em instalações adequadas;

               —

               garantir, relativamente à emissão de certificados de destruição, que estes são emitidos por instalações de tratamento autorizadas na acepção do artigo 6.o da directiva. A emissão destes certificados não é condição para o cancelamento no Pubblico Registro Automobilístico como exigido pela directiva;

               —

               permitir que os produtores suportem total ou parcialmente uma parte significativa dos custos de funcionamento do sistema de restituição gratuita do veículo;

               —

               guardar em segurança os componentes perigosos dos veículos em fim de vida antes destes serem tratados;

               —

               fazer com que a reciclagem seja o modo privilegiado relativamente às outras formas de valorização dos veículos em causa;

               —

               excluir que algumas disposições específicas da directiva, nela indicadas, sejam transpostas por meio de acordos na acepção do artigo 10.o da mesma directiva;

               —

               pôr em prática um sistema de fiscalização e de avaliação necessário para avaliar o cumprimento dos objectivos previstos na directiva de forma a que estes mesmos objectivos fossem cumpridos até 1 de Janeiro de 2006;

               —

               prever que as informações a disponibilizar pelos produtores de veículos e componentes correspondam ao que é exigido pelas instalações de tratamento;

               —

               transpor a obrigação de controlar periodicamente os resultados conseguidos e de os comunicar às autoridades competentes e à Comissão, e transpor igualmente a obrigação de as autoridades competentes adoptarem disposições para examinarem os progressos atingidos no âmbito dos acordos;

         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.os 2 e 5, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o Anexo II, no artigo 5.o, n.os 1 a 4, no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e n.o 4, no artigo 7.o, n.os 1 e 2, no artigo 8.o, n.os 3 e 4, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida.
   A Comissão pede ainda que a República Italiana seja condenada nas despesas.

      (1)  JO L 269, p. 34.


title: Processo F-121/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — De Meerleer/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas escritas — Experiência profissional — Dever de fundamentação — Comunicação da decisão do júri — Pedido de reexame)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/42

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — De Meerleer/Comissão
   (Processo F-121/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas escritas - Experiência profissional - Dever de fundamentação - Comunicação da decisão do júri - Pedido de reexame)
   (2007/C 170/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel De Meerleer (Ophain-Bois-Seigneur-Isaac, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação das decisões do júri do concurso EPSO/A/19/04 de não aceitar a candidatura do recorrente e de não se pronunciar sobre o pedido de reexame e, por outro, um pedido de indemnização
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006, p. 52.


title: Processo T-163/17: Ação intentada em 14 de março de 2017 — Consorzio di Garanzia dell'Olio Extra Vergine di Oliva di Qualità/Comissão

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/38

         Ação intentada em 14 de março de 2017 — Consorzio di Garanzia dell'Olio Extra Vergine di Oliva di Qualità/Comissão
   (Processo T-163/17)
   (2017/C 129/58)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Consorzio di Garanzia dell'Olio Extra Vergine di Oliva di Qualità (Roma, Itália) (representantes: A. Fratini e G. Pandolfi, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar a ação procedente e, em consequência, reconhecer a responsabilidade extracontratual da Comissão nos termos dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE;

               —

               Ordenar a reparação do prejuízo material (dano emergente e lucro cessante) e moral (à imagem e à reputação) causado ao demandante;

               —

               Ordenar o pagamento dos juros compensatórios e dos juros de mora;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante no presente litígio pretende obter a reparação do prejuízo sofrido, por um lado, por efeito da gestão não coordenada pela Comissão dos programas da União Europeia de promoção do azeite em países terceiros e, por outro, devido à continuação, por parte da Comissão, dos efeitos lesivos e da distorção da concorrência causados pela sobreposição não coordenada dos dois programas.
   O demandante invoca três fundamentos em apoio da sua ação.

               1.

               O primeiro fundamento, relativo às ilegalidades cometidas pela Comissão, prende-se com violação do principio da não discriminação, nos termos do artigo 18.o TFUE, e do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com a violação do princípio da confiança legítima, não tendo a Comissão assegurado uma coordenação coerente dos programas da União Europeia de promoção de azeite nos países terceiros interessados; prende-se, também, com a violação do princípio da boa administração e com o direito a uma boa administração, previstos no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não tendo a Comissão, no entender do demandante, tomado as medidas que se impunham após ter sido informada dos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da falta de coordenação das duas campanhas de promoção.

               2.

               O segundo fundamento, relativo à existência de um prejuízo real e certo prende-se com o facto de a Comissão, ao não cumprir as obrigações que lhe incumbiam, ter causado um prejuízo considerável ao demandante (dano emergente, lucro cessante e prejuízo moral).

               3.

               O terceiro fundamento, relativo à existência de um nexo de causalidade, prende-se com o facto de os prejuízos sofridos serem uma consequência suficientemente direta e imediata da gestão inapropriada dos programas de promoção do azeite nos países terceiros, de existir um nexo direto de causa-efeito entre a atuação da Comissão e o prejuízo invocado, que importa reparar, nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE


title: Processos apensos C-376/15 P e 377/15 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 nos processos apensos T-558/12 e T-559/12, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/12

         Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de abril de 2015 nos processos apensos T-558/12 e T-559/12, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-376/15 P e 377/15 P)
   (2015/C 381/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd (representantes: R. Antonini, avvocato, e E. Monard, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               revogar a sentença proferida pelo Tribunal Geral nos processos apensos T-558/12 e T-559/12 Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia;

               2)

               conceder provimento aos pedidos formulados pelas recorrentes ao Tribunal Geral e anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (1), na medida em que se aplica às recorrentes;

               3)

               condenar o Conselho a suportar as despesas incorridas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as das recorrentes;

               4)

               condenar as outras partes no processo a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral, em especial no que se refere ao conceito de «todas as exportações [comparáveis]» e à ligação entre as disposições em causa, cometeu um erro de direito ao interpretar de maneira incorreta os artigos 2.o, n.o 10, e 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2), e os artigos 2.4 e 2.4.2 do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, impondo um ónus da prova desrazoável às recorrentes.
   As recorrentes alegam ainda que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar de maneira incorreta o artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, e o artigo 2.4 do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, não deu resposta a determinados pedidos das recorrentes e cometeu um erro de direito ao valorar o requisito da fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.

      (1)  JO L 275, p. 1.

      (2)  JO L 343, p. 51.


title: Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Albano Moncada contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-178/97)

text:
16 . 8 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 252/35
A recorrente invoca, em primeiro lugar, desvio de poder e         Invoca uma violação do artigo 23 ? do Regulamento
de procedimento, porque a sucesão de contratos de traba          Interno da Comissão de 17 de Fevereiro de 1993 , uma vez
lho ou de prestação de serviço com sociedades sucessivas é        que deveria assumir, de pleno direito, a substituição do
ilegal, uma vez que as condições contratuais eram defini         seu superior hierárquico impedido de exercer as suas fun
das não em função das necessidades do serviço, mas com            ções, nomeadamente, em 16 e 20 de Agosto de 1996 .
o único objectivo de se furtar à aplicação de disposições         Segundo o recorrente, foi portanto conscientemente e
estatutárias ou legislativas. Estes contratos devem conside      ignorando as intervenções do recorrente para fazer respei
rar-se celebrados com um agente abrangido pelo Estatuto           tar os seus direitos que a decisão impugnada foi adoptada .
e/ou pelo RAA.                                                    Além disto, este comportamento representa uma violação
                                                                  flagrante do dever de assistência da Comissão face ao seu
                                                                  funcionário .
O segundo fundamento baseia-se em violação do dever de
solicitude e do dever de assistência e da confiança legí         O segundo fundamento tem por base uma violação do
tima , bem como em violação do artigo 3 ? da Convenção            artigo 25 ? do Estatuto, uma vez que a Comissão não for
europeia dos direitos do Homem, pelo facto de a Comis            neceu uma informação fundamentada que dê ao recorrente
são se ter abstido de intervir quando a recorrente lhe soli      os elementos que permitam apreciar a correcção da deci
citou assistência .
                                                                  são impugnada .
Finalmente, a recorrente fixa os danos morais decorrentes         Quanto ao pedido de indemnização, o recorrente alega um
das referidas violações num ecu simbólico.                        prejuízo moral, uma vez que se encontra há cerca de dois
                                                                  anos num estado de incerteza quanto ao seu futuro profis
                                                                  sional .
Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Albano
 Moncada contra a Comissão das Comunidades Europeias              Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, por
                                                                  Huguette Meyer e outros contra o Tribunal de Justiça das
                     (Processo T-178/97)
                                                                                Comunidades Europeias
                        ( 97/C 252/76 )                                                ( Processo T-181 /97 )
                                                                                97/C 252/77 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri           Deu entrada em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, um                   contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              interposto por Huguette Meyer, residente em Mamer
interposto por Albano Moncada, residente no Luxem                ( Luxemburgo ), Inês Bruno, residente no Luxemburgo,
burgo, representado por Jean-Noél Louis, Thierry Dema            Alba Muller Di Lenardo, residente em Mersch ( Luxem
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,             burgo), Maria da Paz Gomes, residente no Luxemburgo e
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire               Leonor Araújo, residente em Strassen ( Luxemburgo ),
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                  representadas por Jean-Noél Louis, Ariane Tornei e Fran
                                                                  çoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                  SARL, 30, rue de Cessange.
— anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de                 A recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
     1996 que encarrega um colega do recorrente de substi
     tuir o seu superior hierárquico impedido de exercer as       — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
     suas funções em 16 e 20 de Agosto de 1996,                       pedidos de pagamento das quantias indevidamente
                                                                      deduzidas a título de subsídios de lar,
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente um ecu                — condenar o recorrido a pagar-lhes todas as quantias
     simbólico,                                                       deduzidas indevidamente, acrescidas dos juros calcula
                                                                       dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
                                                                      efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      efectivo pagamento,
Fundamentos e principais argumentos                               — condenar o recorrido nas despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 4, impugna a decisão
do seu chefe de unidade de encarregar um colega do recor         As recorrentes, cujos cônjuges trabalham no sector bancá
rente de o substituir como chefe da divisão E-3 durante as        rio luxemburguês, alegam que, até Junho de 1996 , o recor
suas ausências de 16 e 20 de Agosto de 1996 .                     rido deduzia dos abonos de lar a que tinham direito, o


title: Processo C-83/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Freiburg em 14 de Janeiro de 2005, no processo Bernd Voigt contra Regierungspräsidium Karlsruhe – Bretten

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Freiburg em 14 de Janeiro de 2005, no processo Bernd Voigt contra Regierungspräsidium Karlsruhe – Bretten
   (Processo C-83/05)
   (2005/C 82/51)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Freiburg em 14 de Janeiro de 2005, no processo Bernd Voigt contra Regierungspräsidium Karlsruhe – Bretten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2005.
   O Amtsgericht Freiburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               A Directiva 70/156/CEE (1), relativa à recepção de veículos, conforme alterada pela Directiva 92/53/CEE (2), transposta para o direito alemão pelo EG-TypV (Verordnung über die EG-Typgenehmigung für Fahrzeuge und Fahrzeugteile – regulamento relativo à homologação comunitária de veículos e componentes de veículos – de 9 de Dezembro de 1994, alterado pela última vez em 7 de Fevereiro de 2004), deve ser interpretada no sentido de que o condutor de um veículo a motor, matriculado como veículo automóvel ligeiro de passageiros na sequência de recepção emitida com base na homologação CE, pode pôr em circulação esse veículo como tipo de veículo homologado e, em especial, o condutor desse veículo automóvel está sujeito unicamente aos limites de velocidade aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros?

               2)

               As autoridades competentes para mover acções pela prática de infracções à circulação rodoviária podem declarar as recepções emitidas em conformidade com a homologação CE pelo Kraftfahrt-Bundesamt (serviço federal dos veículos a motor) e as matrículas autorizadas pelos serviços alemães de matrículas e baseadas nessas homologações CE não pertinentes para efeitos da classificação do tipo de veículo no momento de determinar os limites de velocidade que o condutor de um veículo desse tipo deve respeitar?

      (1)  Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42, p. 1; EE 13 F1 p. 174).

      (2)  Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 225, p. 62).


title: Processo C-13/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de Janeiro de 2008 — Partes no litígio em matéria de agricultura: Erich Stamm, Anneliese Hauser e Regierungspräsidium Freiburg

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de Janeiro de 2008 — Partes no litígio em matéria de agricultura: Erich Stamm, Anneliese Hauser e Regierungspräsidium Freiburg
   (Processo C-13/08)
   (2008/C 92/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   Erich Stamm, Anneliese Hauser e Regierungspräsidium Freiburg
   Questão prejudicial
   Por força do artigo 15.o, n.o 1, do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), apenas os trabalhadores independentes referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Anexo I devem receber no país de acolhimento um tratamento não menos favorável do que o concedido aos nacionais desse país no que se refere ao acesso a uma actividade não assalariada e ao seu exercício ou o mesmo tratamento também se aplica a trabalhadores fronteiriços independentes na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do Acordo?

      (1)  JO 2002, L 114, p. 6.


title: Processo T-254/00 R: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Hôtel Cipriani/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/23

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Hôtel Cipriani/Comissão
   (Processo T-254/00 R)
   (2008/C 247/46)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo C-527/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 21 de novembro de 2014 — Ukamaka Mary Jecinta Oruche e Nzubechukwu Emmanuel Oruche/Bundesrepublik Deutschland

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 21 de novembro de 2014 — Ukamaka Mary Jecinta Oruche e Nzubechukwu Emmanuel Oruche/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-527/14)
   (2015/C 026/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichts Berlin

      Partes no processo principal

      Autores: Ukamaka Mary Jecinta Oruche, Nzubechukwu Emmanuel Oruche

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Outras partes no processo: Oberbürgermeister der Stadt Potsdam, Emeka Emmanuel Mary Oruche

      Questões prejudiciais

   O artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a legislação nacional mediante a qual a primeira entrada, no território nacional, de um membro da família de um requerente de reagrupamento familiar depende da prova, antes da entrada no território nacional, de que consegue expressar-se de forma básica na língua alemã?

      (1)  JO L 251, p. 12.


title: Processo T-510/12: Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — Conrad Electronic/IHMI — Sky IP International (EuroSky)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/65

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2012 — Conrad Electronic/IHMI — Sky IP International (EuroSky)
   (Processo T-510/12)
   2013/C 26/128
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Conrad Electronic SE (Hirschau, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, J. Vogtmeier e A. Kramer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de setembro de 2012 no processo R 1183/2011-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Conrad Electronic

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «EuroSky» para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o4 539 896

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Sky IP International Ltd

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa e figurativa nacional e comunitária «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 36, 38, 41, 42, 43 e 45

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-191/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Lecce — Itália) — Processo penal contra Aniello GALLO, Gianluca Damonte (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Interpretação dos artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Lecce — Itália) — Processo penal contra Aniello GALLO, Gianluca Damonte
   (Processo C-191/06) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE - Jogos de fortuna e azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais)
   (2007/C 96/41)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Lecce
   Partes no processo penal na causa principal
   Aniello GALLO, Gianluca Damonte
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Lecce — Interpretação dos artigos 31.o, 43.o, 49.o e 81.o a 86.o CE — Lei nacional que subordina o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização
   Parte decisória

               1)

               Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre eventos desportivos, sem concessão ou autorização de polícia emitidas pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.o CE e 49.o CE.

               2)

               Incumbirá aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.

               3)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que excluiu e que, ademais, continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.

               4)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos nos processos principais por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter estas concessões ou autorizações devido à recusa deste Estado-Membro, em violação do direito comunitário, de lhas conceder.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Fevereiro de 1998 no processo T-3/97, Anna Maria Campogrande contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Aviso de vaga - Nível do lugar a prover - Nomeação para um lugar de chefe de unidade classificado nos graus A 4/A 5 - Ilegalidade da decisão da Comissão de 19 de Julho de 1988 - Rejeição de candidatura)

text:
C 113/14               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.4.98
dades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de anu-                 sas.
lacËaÄo da decisaÄo do comiteÂ central do pessoal da Comis-
saÄo que rejeita as propostas do Sr. Chambellant no que            (1) JO C 74 de 8.3.1997.
respeita aÁs designacËoÄes nos órgaÄos estatutaÂrios e adminis-
trativos e, caso seja necessaÂrio, da decisaÄo expressa de
indeferimento que a ComissaÄo adoptou em resposta aÁ
reclamacËaÄo do recorrente, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória eÂ a seguinte:                                                                 de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                          no processo T-196/97, Donato Continolo contra
1. No presente recurso julga-se extinta a instaÃncia.                        ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Cura termal Ð Artigo 59.o do Estatuto
                                                                             Ð Baixa por doencËa Ð LicencËa especial)
2. A ComissaÄo suportaraÂ, aleÂm das suas próprias despe-
      sas, metade das despesas do recorrente. O recorrente                                  (98/C 113/35)
      suportaraÂ a outra metade das suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                        No processo T-196/97, Donato Continolo, funcionaÂrio da
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e
                                                                   FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
                                                                   Comunidades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kay-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              ser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 24 de
                   de 19 de Fevereiro de 1998                      Junho de 1997, confirmada pela decisaÄo de indeferimento
                                                                   da reclamacËaÄo do recorrente de 30 de Janeiro de 1997,
no processo T-3/97, Anna Maria Campogrande contra                  que recusa conceder ao recorrente uma licencËa suplemen-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   tar para cura termal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), com-
(FuncionaÂrios Ð Aviso de vaga Ð Nível do lugar a prover           posto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke,
Ð NomeacËaÄo para um lugar de chefe de unidade classifi-           juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em
cado nos graus A 4/A 5 Ð Ilegalidade da decisaÄo da                19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
ComissaÄo de 19 de Julho de 1988 Ð RejeicËaÄo de candida-          eÂ a seguinte:
                              tura)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
                         (98/C 113/34)
                                                                   2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                        sas.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998.
No processo T-3/97, Anna Maria Campogrande, funcionaÂ-
ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Evelyne Korn, 21, avenue de Nassau, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Valsesia e Denis Waelbroeck), que tem por objcto um                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de nomear                                de 4 de MarcËo de 1998
Cesare de Montis para o lugar de chefe da unidade 2                no processo T-146/96, Maria da GracËa de Abreu contra
(«Pacto Andino») da direccËaÄo A («AmeÂrica Latina») da                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)
DireccËaÄo-Geral IB («RelacËoÄes externas: MediterraÃneo Sul,
MeÂdio e Próximo Oriente, AmeÂrica Latina, AÂsia do Sul e          (FuncionaÂrios estagiaÂrios Ð NomeacËaÄo de um antigo
do Sudeste e cooperacËaÄo Norte-Sul») e da decisaÄo da             agente temporaÂrio Ð ManutencËaÄo da antiguidade no esca-
ComissaÄo de rejeitar a candidatura da recorrente a este           laÄo Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð ExcepcËaÄo
lugar, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,                                de ilegalidade)
presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:                                 (98/C 113/36)
A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-146/96, Maria da GracËa de Abreu, funcio-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                naÂria do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias,


title: Acção intentada, em 13 de Fevereiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-40/96)

text:
30 . 3 . 96         |_PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 95/ 11
O regime instituído pela Lei 92-676 , de 17 de Julho de 1992 ,         Acção intentada, em 13 de Fevereiro de 1996, pela
relativa ao octroi de mer e que dá execução à Decisão                  Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
89/688/CEE do Conselho ('), teve por efeito, em substitu                                              Espanha
ição de um encargo de efeito equivalente a um direito                                         ( Processo C-40/96 )
aduaneiro, na acepção do acórdão prejudicial de 16 de Julho
                                                                                96/C 95/20 )
de 1992 ( Legros ), instituir, em ruptura com o regime
anteriormente aplicável ao octroi de mer, uma verdadeira               Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
imposição interna não discriminatória, conforme à letra e ao           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
espírito do Tratado que institui a Comunidade Económica                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
Europeia ?
                                                                       dades Europeias, representada por H. Van Lier, consultor
                                                                       jurídico, e por R. Vidal, membro do Serviço Jurídico, com
(•) JO n? L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                       Wagner C 252 .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                       1 8 9? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao
    Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV                          não adoptar e pôr em vigor ou, subsidiariamente , ao não
                       ( Processo C-39/96 )                                  comunicar, no prazo estabelecido, as medidas legislati
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                           ( 96/C 95 / 19 )
                                                                             dar execução às disposições da Directiva 90/377/CEE
                                                                             do Conselho, de 29 de Junho de 1990 , relativas à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             transparência dos preços no consumidor de gás { 1 );
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               2 . Condenar a demandada nas despesas .
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                 Fundamentos e principais argumentos
Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                  A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?
Fevereiro de 1996 .                                                    e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE obriga
                                                                       os Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias
O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao                    para dar execução às directivas de que sejam destinatários
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                antes de expirado o prazo para o efeito estabelecido . O
questões :                                                             referido prazo expirou em 1 de Julho de 1991 sem o Reino
                                                                       de Espanha ter aplicado as disposições necessárias relativas
 1 . Se um acordo entre empresas ou uma decisão de                     à transparência dos preços no consumidor de gás .
      associação de empresas para regulamentação da concor
      rência foi adoptado antes da entrada em vigor do                  (') JO n .' L 185 de 17 . 7. 1990 , p . 16 .
      Regulamento n? 1 7 ( 1 ) e foi tempestivamente notificado
      à Comissão, em conformidade com as disposições desse
      regulamento, quando a Comissão não reagiu de modo
      algum à referida notificação, tal acordo ou associação           Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1996 , pela Comissão
      continua a beneficiar da « validade provisória » que em           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      consequência da jurisprudência do Tribunal de Justiça
      se aplica aos acordos notificados ?                                                      ( Processo C-43/96 )
                                                                                ( 96./C 95/21 )
 2 . Em caso afirmativo, a « validade provisória » mantém-se
      por tempo indeterminado ? Em caso negativo, de que                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
      condições depende então o termo da « validade provi             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      sória »?                                                          República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Hélène Michard e Enrico
 3 . A « validade provisória » afecta apenas o acordo ou a              Traversa , membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
      decisão, na acepção da questão 1 , na forma em que a              agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
      mesma ou o mesmo foi notificado ou também acordos e               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
      decisões surgidos posteriormente, que de forma adap              Kirchberg.
      tada dão continuidade aos mesmos , desde que não
      prevejam qualquer extensão ou agravamento dos acor               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
      dos de cartel do ponto de vista do funcionamento e da             que o Tribunal se digne :
      realização dos objectivos do mercado comum ?
                                                                        1 . Declarar que, ao manter em vigor disposições legislati
 (') JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 El , p . 22 .             vas nos termos das quais não é dedutível o IVA relativo
                                                                              aos meios de transporte que constituem o próprio
                                                                              instrumento através do qual o sujeito passivo exerce a


title: Processo T-586/13: Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER VIEW)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/27

         Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER VIEW)
   (Processo T-586/13)
   2014/C 24/49
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG (Nuremberga, Alemanha) (representante: G. Schneider-Rothhaar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 118/2013-1);

               —

               Remeter o processo ao IHMI com a recomendação de proceder à restitutio in integrum;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo incluindo as despesas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER VIEW» para produtos e serviços das classes 11, 19, 36, 37, 39, 40, 41 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 028 082

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Gauff GmbH & Co. Engineering KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa alemã e comunitária «Gauff» e marca figurativa alemã e comunitária «GAUFF» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento do pedido de restitutio in integrum e negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-43/01: Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 2001, por Sandro Cognigni do acórdão proferido em 30 de Novembro de 2000 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-314/00, entre Sandro Cognigi e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 95/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              Deve ser interpretada a expressão «uso efectivo», que figura no
do Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no                   n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho,
processo entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen                 de 21 de Dezembro de 1988, Primeira Directiva que harmoniza
Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy e Rakennutta-              as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, da
jatoimisto Vilho Tervomaa, por um lado, e Varkauden                  forma que anteriormente se expôs no ponto 3.4 (2) e, em caso
                    Taitotalo Oy, por outro                          de resposta negativa, que (outro) criério se deve seguir para
                                                                     determinar o significado de «uso efectivo»?
                       (Processo C-18/01)
                                                                     Também se pode falar de «uso efectivo», no sentido antes
                                                                     referido, caso não se comercializem novos produtos com a
                         (2001/C 95/07)                              marca, mas se realizem outras actividades, como as anterior-
                                                                     mente descritas no ponto 3.1 (v) e (vi) (3)?
Foi submetido ao Tribunal de Justicà das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no processo             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoi-       (2) Só se pode responder à questão de saber se determinado uso pode
misto Pentti Toivanen Oy e Rakennuttajatoimisto Vilho Tervo-             ser considerado como «uso efectivo», (i) tomando em conta todos
maa, por um lado, e Varkauden Taitotalo Oy, por outro, que               os factos e circunstâncias especı́ficos do caso, para o que (ii) é
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de                decisivo saber se, do conjunto dos factos e circunstâncias especı́fi-
Janeiro de 2001. O Kilpailuneuvosto solicita ao Tribunal de              cos do caso, considerados em mútua relação e em relação com o
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                   que é considerado no correspondente sector do tráfego económico
                                                                         como habitual e comercialmente justificado, se retira a impressão
                                                                         de que a finalidade do uso consiste em procurar ou manter um
Uma sociedade anónima que é propriedade dum municı́pio e                mercado para os produtos e os serviços de marca e não única e
na qual este detém o poder de direcção pode ser considerada             exclusivamente mantê-la em vigor, e para o que (iii), no que toca
uma entidade adjudicante, na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),         a estes factos e circunstâncias, geralmente que tomar em atenção
da Directiva 92/50/CEE (1) relativa à coordenação dos proces-           o carácter, a importância, a frequência e a regularidade, bem como
sos de adjudicação de contratos públicos de serviços, quando           a duração, deste uso relativamente à natureza do produto ou do
esta sociedade adquire serviços de planificação e de construção        serviço e a natureza e a importância da empresa.
com o objectivo de construir locais destinados a serem               (3) Venda de peças e composicões extintoras (sem marca) para
arrendados a empresas?                                                   extintores da marca Minimax a empresas que realizavam a
                                                                         manutenção destes aparelhos. Manutenção, controlo, nova cali-
                                                                         bragem, reparação e revisão de extintores com a marca Minimax
A tı́tulo de questão suplementar, o facto de o projecto de
                                                                         e colocação de etiquetas com a expressão «Gebruiksklaar Minimax»
construção ter em vista criar numa cidade as condições                 (Minimax pronto a usar).
favoráveis ao exercı́cio de actividades lucrativas influi na
apreciação?
A tı́tulo de segunda questão suplementar, o facto de os locais
a construir serem arrendados apenas a uma única empresa
influi na apreciação?
(1) de 18 de Junho de 1992 (JO L 209 de 24.7.1992, p. 24).
                                                                     Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 2001, por
                                                                     Sandro Cognigni do acórdão proferido em 30 de Novem-
                                                                     bro de 2000 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, no processo
                                                                     T-314/00, entre Sandro Cognigi e a Comissão das Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                     dades Europeias
Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no
   processo entre Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging BV
                                                                                (Processo C-43/01)
                       (Processo C-40/01)
                                                                                (2001/C 95/09)
                         (2001/C 95/08)
                                                                     Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           das Comunidades Europeias um recurso interposto por Sandro
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge        Cognigni, representado por Walter Massucci, advogado do
der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no processo entre           foro de Fermo, com escritório em Pedaso, via Giovanni XXIII,
Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging B.V., que deu entrada no          n.o 5, do despacho proferido em 30 de Novembre de 2000
Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2001. O Hoge                 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se          Comunidades Europeias no processo T-314/00 entre Sandro
pronuncie sobre as seguintes questões:                              Cognigni e a Comissão das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- C 95/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      de 5 de Dezembro de 1995 (1), que altera a Directiva
                                                                           89/655/CEE (2), relativa ás prescrições mı́nimas de segu-
—    anular o despacho recorrido e remeter o processo ao                   rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
     tribunal competente para conhecer do mérito;                          equipamentos de trabalho no trabalho, e/ou ao não as
                                                                           comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
—    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e               lhe incumbem por força do Tratado CE;
     em todas as despesas do recorrente.
                                                                     —     condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1)    A definição jurı́dica do recurso em primeira instância        O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
                                                                     Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica para
      Tendo em conta o recurso em primeira instância e               os Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de
      considerando que a questão formal do seu nome iuris não      transposição impostos pela directiva. Esse prazo terminou em
      deve condicionar a admissibilidade de um recurso,              5 de Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha aprovado as
      parece lı́cito sustentar que cabe revogar na sua integrali-    disposições necessárias para dar cumprimento à directiva a
      dade a fundamentação jurı́dico do despacho impugnado.         que a Comissão se refere no seu pedido.
                                                                     (1) JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.
2)    A competência do Tribunal de Primeira Instância                (2) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
      É evidente que, tratando-se de um litı́gio entre uma
      Instituição da Comunidade e um membro de uma
      comissão consultiva criada por essa Instituição, o Tribu-
      nal de Primeira Instância é competente para conhecer
      do litı́gio.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale di Siena de 26 de Janeiro de 2001, no
      Por outro lado deve salientar-se que, nos termos do            processo Milena Castellani contra o Istituto Nazionale
      artigo 91.o, do Estatuto dos Funcionários das Comunida-                       della Previdenza Sociale (INPS)
      des Europeias o Tribunal de Justiça é competente para
      decidir sobre qualquer litı́gio entre as Comunidades e
      «qualquer das pessoas referidas neste Estatuto». Se o                                  (Processo C-50/01)
      Tribunal de Primeira Instância tivesse declinado a sua
      própria competência a favor da deste último órgão                                     (2001/C 95/11)
      jurisdicional, deveria ter procedido oficiosamente à
      remessa do recurso ao órgão competente.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                     Tribunale di Siena, de 26 de Janeiro de 2001, no processo
                                                                     Milena Castellani contra o Istituto Nazionale della Previdenza
                                                                     Sociale (INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 5 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Siena solicita
                                                                     ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão            questões:
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                     A previsão da não cumulação entre o valor contabilı́stico do
                       (Processo C-48/01)                            tratamento extraordinário de integração salarial e a retribuição
                                                                     paga ao trabalhador no perı́odo de referência (artigo 2.o, n.o 4,
                         (2001/C 95/10)                              do Decreto-lei n.o 80/1992) é compatı́vel — também à luz das
                                                                     anteriores decisões do Tribunal de Justiça sobre o referido
                                                                     decreto-lei — com a Directiva 80/897/CEE (1), e no caso em
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça        apreço:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-           1)    a referida previsão de não cumulação pode ser conside-
sentada por Nicola Yerrell, membro de seu Serviço Jurı́dico, na            rada estar em conformidade com o objectivo da directiva,
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                que é referido no (artigo 3.o, n.o 1) que é o de assegurar o
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do                  pagamento dos créditos em dı́vida relativos à remune-
Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               ração respeitante a um determinado espaço de tempo
                                                                           (artigo 3.o, n.o 2) e relativa a um certo perı́odo (artigo 4.o,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      n.os 1 e 2) ou
—    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições         2)    essa previsão de não cumulação corresponde a um
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           critério de assistência, não conforme ao critério social
     para dar cumprimento à Directiva 95/63/CE do Conselho,                que está na base da Directiva 80/987/CEE;


title: Processo C-526/07 P: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2007 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-250/04, Combescot/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/12

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2007 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-250/04, Combescot/Comissão
   (Processo C-526/07 P)
   (2008/C 37/16)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Philippe Combescot (representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Que o Tribunal de Justiça, alterando a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, em 12 de Setembro de 2007, no processo T-249/04, declare a existência de danos profissionais e na saúde decorrentes da exclusão ilegal de P. Combescot do concurso para preenchimento do lugar de chefe de delegação na Colômbia; por outro lado, defina o dano moral decorrente e consequentemente determine a indemnização devida; que, para o efeito, considere procedentes os pedidos já alegados em primeira instância e que foram assim redigidos: «reconhecer que Philippe Combescot sofreu danos na sua imagem, nomeadamente profissional, com graves repercussões no seu equilíbrio psicológico, causados pela decisão ilegal de exclusão do concurso; pagar a Philippe Combescot, a título de ressarcimento do prejuízo, o montante de 100 000 euros.».

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é proposto contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, no processo T-250/04, relativo a um recurso do funcionário Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   O recurso tem por objecto a exclusão de Philippe Combescot, à época conselheiro residente na Guatemala, do concurso COM/091/13 para o preenchimento do lugar de chefe de delegação na Colômbia (a seguir «decisão de exclusão»).
   Decisão que o Tribunal de Primeira Instância considerou ilegal e, consequentemente, idónea para justificar o pedido de indemnização dos danos apresentado pelo recorrente, excluindo no entanto a existência de prejuízos profissionais e de danos na saúde, limitando-se a reconhecer um dano moral, não especificado, pelo qual atribuiu o montante de 3 000 Euros ao funcionário.
   Com o presente recurso, os representantes de P. Combescot pedem que o Tribunal de Justiça altere a decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na parte em que excluiu a existência de prejuízos profissionais e danos na saúde e, consequentemente, determinou que a indemnização se baseasse apenas nos prejuízos morais; e, deste modo, declare que o referido funcionário, no seguimento da exclusão ilegal do concurso, sofreu danos evidentes na carreira, para além de danos na sua imagem profissional; e que, em qualquer caso, a decisão de exclusão determinou sofrimento e angústia que causaram um grave estado depressivo, como documentado nos autos, e, sobretudo, como verificado pela instituição através dos seus especialistas de confiança. Pede-se, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça tome em consideração globalmente as circunstâncias de facto que caracterizaram os acontecimentos, considerando que todas são relevantes para efeitos de contabilizar — ainda que com critérios de equidade — o dano moral num montante claramente mais elevado, directamente proporcional também às perspectivas de carreira que a decisão de exclusão retirou ao funcionário e às imagináveis graves consequências que esta determinou.
   Insiste-se, portanto, no pedido de indemnização do dano como formulado nos pedidos feitos no recurso que deu origem ao presente processo.
   Impugnam-se as conclusões a que o Tribunal de Primeira Instância chegou relativamente à falta de concretização do prejuízo profissional, salientando, por outro lado, que nunca foram comunicadas ao recorrente, que no entanto as tinha solicitado, informações relativas aos critérios de selecção aplicados pela Comissão para escolher o Chefe de Delegação na Colômbia.
   Relativamente à indemnização pelos danos físicos, a prova da repercussão da conduta ilegal sobre as condições de saúde de P. Combescot resulta da relação temporal entre estas. A exclusão do concurso é, por outro lado, o último de uma série de comportamentos vexatórios da Comissão para com o funcionário. Finalmente, no que se refere à determinação do dano moral, pede-se uma valorização adequada do dano, baseada nos princípios de determinação do dano através de critérios equitativos, que tome em consideração as consequências nocivas em termos de ansiedade e stress, mas também o mal-estar sofrido pelo funcionário pela sua exclusão do concurso.


title: Processo T-129/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Sahlstedt e o./Comissão

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/35

         Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Sahlstedt e o./Comissão
   (Processo T-129/08)
   (2008/C 128/75)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrentes: Markku Sahlstedt (Karkkila, Finlândia), Juha Kankkunen (Laukaa, Finlândia), Mikko Tanner (Vihti, Finlândia), Toini Tanner (Helsínquia, Finlândia), Liisa Tanner (Helsínquia, Finlândia), Eeva Jokinen (Helsínquia, Finlândia), Aili Oksanen (Helsínquia, Finlândia), Olli Tanner (Lohja, Finlândia), Leena Tanner (Helsínquia, Finlândia), Aila Puttonen (Ristiina, Finlândia), Risto Tanner (Espoo, Finlândia), Tom Järvinen (Espoo, Finlândia), Runo K. Kurko (Espoo, Finlândia), Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK ry [Federação central dos produtores agrícolas e silvícolas] (Helsínquia, Finlândia), Maataloustuottajain Keskusliiton Säätiö [Fundação da federação central dos produtores agrícolas] (Helsínquia, Finlândia) (representante: K. Marttinen, advogado)

      Recorrida: Comissão
   Pedidos dos recorrentes
   Os recorrentes pedem

               —

               a anulação da decisão recorrida na parte respeitante a todos os sítios de importância comunitária (a seguir «SIC») da República da Finlândia nela enumerados;

               —

               a título subsidiário, na medida em que o Tribunal de Justiça não considere possível essa anulação, a anulação da decisão no que se refere aos SIC concretizados na secção 6.2.2.7 da petição;

               —

               Pedidos de informação e diligências de prova:
               Caso o recurso não seja decidido a favor dos recorrentes, no sentido dos pedidos principais acima referidos, apenas com fundamento nas provas apresentadas na petição, que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias:

                           1.

                           ordene à Comissão das Comunidades Europeias que entregue aos recorrentes, em CD-Rom, as propostas que a Finlândia lhe apresentou, com todas as informações relativas aos territórios afectados pela decisão recorrida constantes das propostas e referidas no sétimo considerando da decisão,

                           2.

                           ordene à Comissão das Comunidades Europeias que entregue aos recorrentes, em CD-Rom, as informações científicas e de outra natureza a respeito de todos os territórios da República da Finlândia afectados pela decisão recorrida que se encontram na sua posse e são referidas no oitavo considerando da decisão, bem como, em versão papel, os mapas e informações referidos no nono considerando,

                           3.

                           ordene à Comissão das Comunidades Europeias que entregue aos recorrentes, em CD-Rom, toda a documentação relativa aos territórios da República da Finlândia que foi elaborada no âmbito da colaboração referida no décimo considerando da decisão recorrida ou que se encontre na posse da Comissão, bem como os mapas em versão papel e

                           4.

                           ordene à Comissão das Comunidades Europeias que entregue aos recorrentes o parecer do Comité Habitats referido no décimo quinto considerando da decisão recorrida;

               —

               a condenação da Comissão no pagamento da totalidade das despesas em que os recorrentes incorreram com o presente processo, acrescidas dos juros legais.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na opinião dos recorrentes, a decisão (1) viola o direito comunitário, em especial os artigos 3.o e 4.o da directiva habitats e o seu anexo III, para o qual remete o artigo 4.o A favor da existência de uma violação do direito comunitário, invocam quatro fundamentos principais:

               a)

               A directiva habitats não permite que decisões respeitantes à lista inicial dos SIC sejam revogadas por novas decisões do modo e pelas razões que aqui se enunciam. As normas processuais da directiva habitats também são vinculativas para a Comissão. Uma interpretação diferente conduz a incerteza jurídica quanto às medidas nacionais de transposição e quanto à protecção jurídica dos proprietários das terras.

               b)

               A rede Natura 2000 constitui, nos termos do artigo 3.o da directiva habitats, uma rede europeia coerente de zonas de protecção que visa garantir um estado de conservação favorável, em conformidade com o disposto na directiva. A coerência da rede é garantida e o objectivo de um estado de conservação favorável é alcançado pelo facto de o artigo 4.o e o anexo III da directiva, que dizem respeito à escolha dos territórios, serem, enquanto normas técnicas detalhadas, vinculativos quanto ao seu teor quer para os Estados-Membros quer para a Comissão. Os territórios não podem ser classificados como SIC se o artigo 4.o e o anexo III não tiverem sido respeitados em ambas as fases. O objectivo coerente de um estado de conservação favorável exige que os territórios sejam seleccionados, em cada um dos Estados-Membros, segundo critérios uniformes que obedeçam ao disposto no artigo 4.o e no anexo III da directiva habitats.

               c)

               A fase 1 (fase dos Estados-Membros) e a fase 2 (fase da Comissão) do anexo III constituem um conjunto de medidas que produzem efeitos jurídicos. O procedimento da fase 2 e a decisão sobre os SIC não são conformes com a directiva habitats quando a proposta da fase 1 não respeite as exigências da directiva.

               d)

               Ao elaborar a sua proposta relativa aos SIC da zona boreal, a Finlândia não respeitou o artigo 4.o da directiva habitats e as disposições do anexo III desta última relativas à fase 1. Uma vez que a decisão da Comissão sobre os SIC acolheu, sem qualquer alteração, a proposta da Finlândia no que se refere a todos os territórios, a decisão da Comissão também é, só por esta razão, contrária à directiva.

      (1)  Decisão 2008/24/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal (JO L 12, p. 118).