title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C399/99 P.: Fratelli Murri SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso — Responsabilidade extracontratual — Prazo de prescrição")

text:
25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/23
1983, relativa a um procedimento de informação no domı́nio                1)    O recurso é julgado improcedente.
das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
F14 p. 34), 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de                      2)    Fratelli Murri SpA é condenado nas despesas.
1991, que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resı́duos
(JO L 78, p. 32), e 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens                 (1) JO C 20, de 22.1.2000.
e resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10), o Tribunal de
Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
mann, A. La Pergola, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em
28 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
seguinte:
                                                                                (Segunda Secção)
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de
Paris, por decisão entrada no Tribunal em 27 de Março de 2000, é
inadmissı́vel.                                                                                de 13 de Julho de 2000
                                                                           no processo C-8/99 P: Carmen Gómez de Enterrı́a y
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
                                                                                Sanchez contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, em
                                                                           parte, manifestamente inadmissı́vel e, em parte, manifesta-
                                                                                mente infundado»)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (2000/C 335/43)
                           (Quarta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                       de 6 de Julho de 2000
no processo C399/99 P.: Fratelli Murri SpA contra Comis-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
               são das Comunidades Europeias (1)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso — Responsabilidade extracontratual — Prazo de                    No processo C-8/99 P, Carmen Gómez de Enterrı́a y Sanchez,
                             prescrição»)                                 antiga funcionária do Parlamento Europeu, residente no
                                                                           Luxemburgo (Luxemburgo), representada por E. Boigelot,
                           (2000/C 335/42)                                 advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório de L. Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                           Reinsheim, que tem por objecto um recurso interposto do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        acórdão do Tribunal de Primeira Instância das comunidades
                                                                           Europeias (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 1998,
                                                                           Gómez de Enterrı́a y Sanchez/Parlamento (T-131/97,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ColectFP., p. I-A-613 e II-1855), e tendente à anulação
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        desse acórdão, sendo recorrido: Parlamento Europeu (agentes:
                                                                           M. Peter e J. Sant’Anna, assistidos por D. Waelbroeck), o
No processo C-399/99 P, Fratelli Murri SpA, com sede em                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schint-
Roma (Itália), representada por K.-G. von Luschka, advogado               gen, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris,
em Chieming, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, profe-
escritório do advogado C. Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,             riu, em 13 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória
que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal                     é a seguinte:
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção), de 4 de Agosto de 1999, Fratelli Murri/Comissão                 1)    É negado provimento ao recurso.
(T-106/98, ainda não publicado na Colectânea) em que se
pede a anulação deste despacho, sendo a outra parte no                    2)    Carmen Gómez de Enterrı́a y Sanchez é condenada nas despesas.
processo Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
B. Brandtner e B. Martenczuk), o Tribunal (Quinta Secção),
composto por D. A. O. Edward, presidente de Secção,                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola, juı́zes; advogado-geral:
F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-220/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — JAKO-O/IHMI — P.I. Fashion (JAKO-O)

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — JAKO-O/IHMI — P.I. Fashion (JAKO-O)
   (Processo T-220/06) (1)

   (2007/C 247/68)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 249, de 14.10.2006.


title: Processo T-305/08: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Itália/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/31

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-305/08)
   (2008/C 272/58)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Itália (representante: F. Arena, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 1.o do Regulamento n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.oW, e no mar Mediterrâneo, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008, na parte em que proíbe, a partir de 16 de Junho de 2008, a pesca de atum vermelho no Oceano Atlântico, a leste de 45 .o W, e no mar Mediterrâneo, por navios com pavilhão italiano e na parte em que proíbe os mesmos navios de conservar a bordo, acondicionar para fins de engorda ou de criação, proceder ao respectivo transbordo, transferir ou desembarcar stocks capturados de atum vermelho.

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo italiano impugnou perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias o artigo 1.o do Regulamento n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 .o W, e no mar Mediterrâneo, publicado no JO L 155 de 13 de Junho de 2008.
   A impugnação assenta em cinco fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o regulamento controvertido enferma de uma total falta de fundamentação, na medida em que a afirmação de que, em 16 de Junho de 2008, a frota italiana tinha esgotado a sua quota de pesca não se baseia em qualquer outro argumento além da mera referência a informações, não especificadas, na posse da Comissão e ao conteúdo (também desconhecido) de relatórios de inspectores desta última.
   Com o segundo fundamento, a recorrente invoca a existência de um desvio de poder, na medida em que a Comissão havia adoptado uma medida de urgência nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, não em razão da verificação dos pressupostos previstos pela referida disposição, mas com o objectivo, diverso, de intervir contra o alegada inobservância, por parte do Estado-Membro em causa, das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.o 1559/2007 do Conselho.
   Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a existência de uma violação dos artigos 7.o e 26.o do Regulamento n.o 2371/2002, na medida em que, segundo ela, os pressuposto de facto invocados pela Comissão teriam justificado, quando muito, a adopção de medidas nos termos do referido artigo 26.o (em conformidade com o procedimento previsto nesta disposição) e não do artigo 7.o

   Com o quarto fundamento, a recorrente sustenta que o acto impugnado está viciado de um desvirtuamento dos factos, na medida em que, segundo informações da Autoridade italiana, transmitidas à Comissão, mesmo depois da adopção do regulamento controvertido, a quantidade de atum vermelho pescado pelos navios com pavilhão italiano continuava a ser inferior a 50 % da quota atribuída, pelo que o pressuposto de facto em que se baseou a medida impugnada (esgotamento da quota de pesca por parte da frota italiana) era inexistente.
   Com o quinto e último fundamento, a recorrente invoca falta de fundamentação no que respeita à afirmação da Comissão segundo a qual houve infracções ao Regulamento n.o 1559/2007, afirmação essa também formulada em termos genéricos na medida impugnada, sem qualquer indicação da natureza das mesmas nem dos elementos em razão dos quais se concluiu pela existência de um incumprimento, por parte do Estado-Membro em causa, das obrigações que lhe incumbem por força desse regulamento.


title: Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995, pela Enosi Tsimentoviomichanion Ellados contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-103/95)

text:
N? C 208/26         | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Jean
por Bernard Laga, produtor no quadro do GAEC Landuyt             -Pierre Landhuyt contra a Comissão das Comunidades
-Laga, com sede social em Grisolles ( França ), representado                                    Europeias
por Jean-François Le Petit, advogado no foro de Rennes,                                 ( Processo T-94/95 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório no
advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue .                                                       ( 95/C 208/58 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    pagar a indemnização prevista na proposta de regula          por Jean-Pierre Landuyt, produtor no quadro do GAEC
    mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
                                                                  Landuyt-Laga, com sede social em Grisolles ( França ),
    Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe ,          representado por Jean-François Le Petit, advogado no foro
    em consequência , a liquidação do montante respectivo         de Rennes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    nos termos dessa mesma proposta de regulamento,               escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue.
— solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Março de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
    proposta de regulamento,                                      — condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
                                                                       pagar a indemnização prevista na proposta de regula
                                                                       mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                     Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe,
     pagamento de um montante de 50 000 francos franceses              em consequência, a liquidação do montante respectivo
     ( cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas         nos termos dessa mesma proposta de regulamento,
     irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
     nas despesas da instância .                                  — solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de
                                                                       Maio de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
                                                                       proposta de regulamento,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão das Comunidades- Europeias no
O recorrente, um produtor que tinha assumido um com                   pagamento de um montante de 50 000 francos franceses
promisso de não comercialização de leite ao abrigo do                  (cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas
Regulamento ( CEE ) n? 1078/77, ao qual tinha sido atribu             irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
ída em 1989 um quantidade de referência específica , e que             nas despesas da instância .
recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE) n? 2187/93 , uma
proposta de indemnização, centra o seu recurso na impug          Fundamentos e principais argumentos
nação da decisão do Office National Interprofessionnel du         Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
lait ( Onilait) de recusa de pagamento dessa indemnização,        processo T-93/95 Laga .
pelo facto de a sua quantidade de referência específica não
poder ser considerada definitiva, uma vez que a produção
leiteira não foi pessoalmente retomada , em violação do
disposto no artigo 3 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )             Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , pela Enosi
n? 857/ 84 .
                                                                  Tsimentoviomichanion Ellados contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
 O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de                             ( Processo T-103/95 )
 uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
competente . Alega designadamente que, em consequência                                       ( 95/C 208/59
 do atraso da decisão da prefeitura de lhe conceder uma
 quantidade de referência provisória específica , as rotações                      (Língua do processo: grego)
 da sua exploração, com uma superfície de 188,0020                 Deu entrada, em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
 hectares no quadro do GAEC Landhuiyt-Laga , tinham já             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 sido efectuadas para o trigo e a colza , quando, para a           interposto pela Enosi Tsimentoviomichanion Ellados
 alimentação dos bovinos, teria sido necessário prever a           ( ETE ), com sede em Atenas, representada por Ioannis
 rotação para o milho . Foi por esta razão que o recorrente se     Georgakis e Maria Gkolfinopoulou, advogados no foro de
 viu na obrigação de proceder à locação de vacas, e isto           Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
 imperativamente, dada a incapacidade em que se encon             tório do advogado Tom Loesch, 11 , rue Goethe, L-1011 ,
 trava de reconstituir um rebanho em tempo útil. Ora , essa        contra a Comissão das Comunidades Europeias .
 locação provisória não é de modo nenhum contrária às
 práticas e usos, uma vez que ele tinha as instalações             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 necessárias para a produção de leite, e que a relação das
 análises Uriane demonstra que essas vacas dependiam da            — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
 exploração globalmente gerida pelo recorrente .                       Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                       do artigo 85? do Tratado CE ( Processos IV/33.126 e
                                                                       33.322 — Cimento ) (*), na parte em que esta diz respeito
                                                                       à recorrente ,
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95        LEL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/27
— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor          de cimento grego para os restantes mercados comunitá
    rente pela referida decisão,                                   rios .
— condenar a Comissão a suportar as despesas da recor             A recorrente afirma igualmente que a Comissão utilizou
    rente, incluindo as despesas com os honorários dos seus        critérios inconsequentes para determinar quais os partici
     advogados,                                                    pantes na reunião de chefes de delegação — na qual sustenta
                                                                   terem sido decididas as infracções em questão — que deve
— decidir o que mais couber, em conformidade com a                 considerar-se terem aderido ao acordo ilegal, e que deter
     lei .                                                         minou de um modo completamente arbitrário a duração da
                                                                   infracção que imputa à ETE.
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente defende ainda que a troca de informações
                                                                   relativa aos preços no quadro da Cembureau não tinha
Pela decisão em causa, a Comissão julgou provado que a             qualquer utilidade comercial nem era susceptível de influ
recorrente — que, durante o período em questão era                 enciar, nem influenciou, as trocas comerciais internas da
                                                                   Comunidade .
constituída pelo conjunto das empresas gregas de importa
ção de cimento — infringiu, em conjunto com outros
agrupamentos nacionais de industriais de cimento e de              Além disso, a recorrente julga que a sua participação no
sociedades de importação de cimento, o disposto no                 ECEC não é, de modo nenhum, repreensível e rejeita como
artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE. A referida infracção             jurídica e logicamente infundado o raciocínio que leva a
consistiria na sua participação : a ) num acordo que tinha por     Comissão a acusar exclusivamente o ECEC e apenas porque
                                                                   os membros desta são simultaneamente membros da Cem
objecto o respeito dos mercados nacionais e a regulamen
tação do comércio de cimento entre países; b ) em acordos          bureau e do EPC ( Comité europeu para a política de
relativos à troca de informações em matéria de preços e em         exportações ), considerando ao mesmo tempo imprecisos e
práticas concertadas, tendo em vista facilitar a execução do       errados os critérios de fixação das datas de início e termo das
acordo referido na alínea a ), bem como em reuniões dos            alegadas infracções do ECEC .
chefes de delegação e do Comité executivo da Cembureau
( Association Européenne du Ciment), e c ) em práticas             Segundo a recorrente, a Comissão não provou as acusações
concertadas, no âmbito do ECEC ( European Cement                   que lhe faz, nem fundamentou suficientemente a sua decisão
Export Committee ), tendo em vista a troca de informações          e, ainda por cima, privou a ETE da faculdade de acesso ao
tanto quanto à situação dos mercados comunitários como             conjunto dos autos, uma vez que lhe comunicou apenas
dos mercados de países terceiros, com o objectivo de evitar a      partes do texto dos pedidos .
penetração de empresas concorrentes da Comunidade
noutros mercados nacionais da Comunidade . Por estas               Por último, a recorrente alega que a Comissão lhe aplicou
infracções , a Comissão aplicou à recorrente uma coima no          uma coima do mesmo montante que aplicou a outras
montante de 100 000 ecus .                                         associações que participaram em muito mais infracções e
                                                                   com uma particular gravidade, infringindo tanto os princí
                                                                   pios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade
A recorrente defende, para começar, que, como aliás o              como o disposto no n? 2 do artigo 15? do Regulamento
reconhece expressamente a Comissão, até 1985 , os merca           n? 17 .
dos tradicionais do cimento grego eram os mercados do
Médio Oriente e do Norte de Africa , o que tem como
consequência que, até essa data, a participação da ETE na          (M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
Cembureau não podia estar ligada à « regra do respeito dos
mercados nacionais », uma vez que os membros da ETE não
estavam presentes nem tinham interesses nos mercados
comunitários . E quando, depois do afundamento dos
mercados árabes e norte-africanos em 1986, as indústrias de
cimento grego se voltaram para o mercado interno comu             Recurso interposto, em 12 de Abril de 1995 , pela Tsimenta
nitário, o rápido aumento das vendas de cimento grego nos          Chalkidos A.E. contra a Comissão das Comunidades
mercados comunitários demonstra que a ETE era o único                                          Europeias
membro da Cembureau que revelava, « de facto », o seu                                   ( Processo T- 104/95 )
desacordo com a regra do respeito dos mercados nacio
nais .
                                                                                ( 95/C 208/60 )
Além do mais, a recorrente classifica de absurdo o facto de,                       (Língua do processo: grego)
segundo ela, a Comissão se ter baseado num raciocínio que
assenta apenas na qulidade de membro da Cembureau da               Deu entrada em 12 de Abril de 1995 no Tribunal de
ETE para assimilar a sua conduta à dos outros membros da           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Cembureau, que acusa , com base em documentos encon               interposto pela Tsimenta Chalkidos A.E. , com sede em
trados, de uma conduta concreta ilegal . A recorrente alega        Atenas, representada por Pânagiotis Bernitsas, advogado no
que as fábricas europeias influentes no sector agiram à            foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
margem da Cembureau — e, em todo o caso, com                       escritório do advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue
desconhecimento da ETE — pelos seus interesses exclusivos,         Mathias Hardt, B.P. 39 , L-2010, contra a Comissão das
com o objectivo, entre outros, de impedirem as importações         Comunidades Europeias.


title: Processo C-295/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 22 de maio de 2017 — MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 22 de maio de 2017 — MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-295/17)
   (2017/C 256/10)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia S.A.

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 64.o, n.o 1, 66.o, alínea a), e 73.o, todos da Diretiva 2006/112/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que o Imposto sobre o Valor Acrescentado é devido por um operador de telecomunicações (televisão, internet, rede móvel e rede fixa) pela cobrança aos seus clientes, no caso de termo de contrato com obrigação de permanência por uma duração determinada (período de fidelização), por causa imputável ao cliente, antes de completada tal duração, de um valor predeterminado, equivalente ao valor da mensalidade base devida pelo cliente nos termos do contrato, multiplicado pelo número de mensalidades em falta até ao termo do período de fidelização, sendo que quando é faturado o referido valor, e independentemente da sua efetiva cobrança, cessou já a prestação de serviços pelo operador, e caso:

                           a.

                           o valor faturado tenha como finalidades contratuais dissuadir o cliente de incumprir o período de fidelização a que se obrigou e ressarcir prejuízos que o operador sofreu, com o incumprimento do período de fidelização, designadamente pela privação do lucro que auferiria se o contrato vigorasse até ao final do referido período, bem como pela contratação de tarifas mais baixas, pelo fornecimento de equipamentos ou outras ofertas, gratuitamente ou a preço reduzido, bem como com despesas de publicidade e angariação do cliente;

                           b.

                           os contratos com período de fidelização que foram angariados tenham uma remuneração, para os angariadores, superior à dos contratos sem fidelização por eles angariados, sendo que o valor da remuneração dos angariadores, num e noutro caso (ou seja, nos contratos com e sem fidelização) era calculada com base no valor das mensalidades fixado nos contratos angariados;

                           c.

                           o valor faturado seja qualificável, face ao direito nacional, como uma cláusula penal.

               2)

               A eventual não verificação de alguma, ou algumas, das alíneas da primeira questão, é susceptivel de alterar a resposta à mesma?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoJO 2006, L 347, p. 1


title: Processo C-265/09 P: Recurso interposto em 15 de Julho de 2009 por Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 29 de Abril de 2009 no processo T-23/07, Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/7

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2009 por Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 29 de Abril de 2009 no processo T-23/07, Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-265/09 P)
   2009/C 233/11
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider)

      Outra parte no processo: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão impugnado

               —

               Negar provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Novembro de 2006 no processo R 808/2006-4 e, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Condenar a outra parte no processo nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e do presente recurso

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização, de 30 de Novembro de 2006, que indeferiu o pedido de registo, apresentado pela recorrente, do sinal «α» como marca comunitária. O Tribunal de Primeira Instância decidiu que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que concluiu pela falta de carácter distintivo do sinal requerido com o fundamento de que o sinal nada altera ou acrescenta graficamente ao tipo normal de caracteres Times New Roman e em que não verificou concretamente a aptidão de os produtos em questão, do ponto de vista do público relevante, se distinguirem dos produtos oferecidos pelos concorrentes da requerente.
   Como fundamento do presente recurso é alegada a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94. O IHMI alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrectamente esta disposição em três aspectos.
   Em primeiro lugar, e contrariamente ao afirmado pelo Tribunal de Primeira Instância, para aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 nem sempre é necessário determinar o carácter distintivo de um sinal através de uma análise concreta dos próprios produtos. A jurisprudência, relativamente a determinadas categorias de produtos, (por exemplo, sinais tridimensionais, marcas de cores, Slogans e nomes de domínios) admite a apreciação do carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, com base em apreciações gerais sobre a percepção dos consumidores e o respectivo condicionamento, prescindindo frequentemente de uma apreciação concreta dos produtos e serviços objecto do pedido de registo. A jurisprudência reconheceu que, no caso de determinadas categorias de sinais, o carácter distintivo pode ser adquirido apenas com base no uso.
   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância ignorou que a apreciação do carácter distintivo constitui uma conjectura e portanto tem sempre o carácter de presunção.
   Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância ignorou a repartição do ónus da prova no quadro da apreciação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, ao assumir que o Instituto deve provar sempre a falta de carácter distintivo do sinal requerido por referência a elementos concretos. O processo de registo é um processo administrativo e não um processo contraditório em que o Instituto tenha de provar ao requerente os factos que impedem o registo. Se um requerente alega no Instituto que uma marca requerida tem carácter distintivo é a ele que cabe provar, através de indicações concretas e fundadas, que a marca tem esse carácter distintivo intrinsecamente ou o adquiriu pelo uso.


title: Processo C-437/01: Acção intentada em 12 de Novembro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 31/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
Acção intentada em 12 de Novembro de 2001, pela                       1 260 000 liras por 1 000 kg de óleo lubrificante. A violação
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/12, articulado com o
                              Italiana                                 artigo 8.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 92/81 torna-se,
                                                                       portanto, evidente.
                       (Processo C-437/01)
                                                                       (1) JO L 76, de 23.3.1992, p. 1.
                          (2002/C 31/07)                               (2) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.
Deu entrada, em 12 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Enrico Traversa e Kilian Gross, na         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
qualidade de agentes.                                                  do Unabhängiger Verwaltungssenat du Land de Nieder-
                                                                       österreich (Áustria), de 6 de Novembro de 2001, no
                                                                       processo 1. Libor Cipra e 2. Vlastimil Kvasnicka contra
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               Bezirkshauptmannschaft Mistelbach
—     declarar que a República Italiana, ao manter em vigor                                  (Processo C-439/01)
      uma imposição sobre os óleos lubrificantes, não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 3.o,
      n.o 2, da Directiva 92/12/CEE (1) do Conselho, de 25 de                                    (2002/C 31/08)
      Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
      circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impos-
      tos especiais de consumo, e do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea a),
      da Directiva 92/81/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outu-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      bro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      imposto especial sobre o consumo de óleos minerais;             despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat du Land de
                                                                       Niederösterreich (Áustria), de 6 de Novembro de 2001, no
                                                                       processo 1. Libor Cipra e 2. Vlastimil Kvasnicka contra
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                       Bezirkshauptmannschaft Mistelbach, que deu entrada na Secre-
                                                                       taria do Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 2001. O
                                                                       Unabhängiger Verwaltungssenat du Land de Niederösterreich
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
Fundamentos e principais argumentos                                    prejudicial sobre as seguintes questões:
A Comissão afirma que permitir à Itália que onere com                1.    Os condutores abrangidos pelo Regulamento n.o 3820/85
uma imposição nacional os óleos lubrificantes que estão                   do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (1), relativo à
obrigatoriamente isentos do imposto especial sobre o consumo                 harmonização de determinadas disposições em matéria
harmonizado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1,                         social no domı́nio dos transportes rodoviários, têm, no
alı́nea a), da Directiva 92/81 privaria esta disposição de toda a           caso de um veı́culo com dois condutores, de preencher
sua eficácia.                                                               cumulativamente os requisitos do artigo 8.o, n.os 1 e 2,
                                                                             deste diploma, ou, pelo contrário, o artigo 8.o, n.o 2,
                                                                             prevalece, como lex specialis, sobre o n.o 1 desta dis-
                                                                             posição?
Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva
92/12, a matéria das isenções insere-se ou no âmbito das
                                                                       2.    As disposições do artigo 8.o, n.o 1, ou do artigo 8.o, n.os 1
normas relativas à determinação da base de imposição, ou no
                                                                             e 2, do Regulamento n.o 3820/85 do Conselho, de
âmbito das normas referentes às modalidades de cálculo dos
                                                                             20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de
impostos especiais sobre o consumo harmonizados. Daı́ resulta
                                                                             determinadas disposições em matéria social no domı́nio
que a imposição italiana sobre os óleos lubrificantes se mostre
                                                                             dos transportes rodoviários, não se aplicam a um veı́culo
incompatı́vel com o artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva, uma
                                                                             com dois condutores, incluı́dos no âmbito de aplicação
vez que este ónus fiscal «não respeita a economia geral das
                                                                             deste regulamento, se violarem disposições de direito
normas relativas aos impostos especiais sobre o consumo»
                                                                             comunitário de grau hierárquico superior?
sobre os óleos minerais do ponto de vista das modalidades de
cálculo e da base de imposição. Com efeito, neste caso a
aplicação da taxa do imposto especial sobre o consumo
                                                                       (1) JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21.
harmonizado a um produto tributável isento de tributação
deveria ter como resultado uma imposição igual a zero. O
imposto de consumo italiano tem uma elevada tributação de


title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2001 no processo C-390/00 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano): Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ministero per le Politiche Agricole ("Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibilidade")

text:
14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/31
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                  de 15 de Dezembro de 2000
                                                                                de 19 de Janeiro de 2001
no processo C-51/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale amministrativo regionale per la Basilicata):
     Massimo Triumbari contra Questore di Potenza (1)                      no processo C-390/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           do Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano):
                                                                           Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repre-
                                                                               ssione Frodi — Ministero per le Politiche Agricole(1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
                               decidiu»)
                                                                           («Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibili-
                                                                                dade»)
                            (2001/C 200/55)
                                                                                (2001/C 200/56)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-51/99, que tem por objecto um pedido dirigido                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale amministrativo
regionale per la Basilicata (Itália), destinado a obter no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Massimo Triumbari e
Questore di Potenza, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            No processo C-390/00, que tem por objecto um pedido
interpretação das disposições do Tratado CE relativas à livre            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
prestação de serviços, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),          pelo Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano (Itália),
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puisso-             destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
chet (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-              entre Giovanni Colapietro e Ispettorato Centrale Repressione
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de                 Frodi — Ministero per le Politiche Agricole, uma decisão a
Dezembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                    tı́tulo prejudicial sobre o regime de destilação obrigatória, o
seguinte:                                                                  Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann
                                                                           (relator), presidente de secção, V. Skouris e R. Schintgen,
                                                                           N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Janeiro
As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de            de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam      O Tribunal de Justiça não se pronuncia sobre as questões submetidas
limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que     pelo Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano, no despacho
impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.               de 19 de Setembro de 2000.
                                                                           (1) JO C 4 de 6.1.2001.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.


title: Processo F-15/15: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/40

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-15/15)
   (2015/C 127/55)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Mock, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da recorrida que estabelecem o montante fixo das despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013, de 22 de outubro de 2013.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as folhas de remuneração 6/2014 e 7/2014, conforme confirmadas pela decisão da recorrida de 15 de outubro de 2014, notificada em 17 de outubro de 2014, na parte em que esta decisão estabelece o montante fixo das despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem;

               —

               em caso de anulação, condenar a recorrida a estabelecer um novo montante fixo, tendo em conta os fundamentos em que se baseou a anulação;

               —

               decidir quanto às despesas nos termos das disposições aplicáveis.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  26 de Janeiro de 2006 , no processo C-514/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Restrições ao estabelecimento e à livre prestação de serviços — Empresas de serviços de segurança privada — Requisitos — Personalidade colectiva — Capital social mínimo — Caução — Número mínimo de colaboradores — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento das qualificações profissionais)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 26 de Janeiro de 2006
   no processo C-514/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Restrições ao estabelecimento e à livre prestação de serviços - Empresas de serviços de segurança privada - Requisitos - Personalidade colectiva - Capital social mínimo - Caução - Número mínimo de colaboradores - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento das qualificações profissionais)
   (2006/C 86/06)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-514/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Patakia e L. Escobar Guerrero) contraReino de Espanha, (agente: E. Braquehais Conesa), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao manter em vigor disposições da Lei n.o 23/1992, de 30 de Julho de 1992, relativa à segurança privada, e do Real Decreto n.o 2364/1994, de 9 de Dezembro de 1994, que aprova o regulamento relativo à segurança privada, que impõem às empresas estrangeiras de segurança privada uma série de requisitos para exercerem as suas actividades em Espanha, concretamente a obrigação:

                           —

                           de serem constituídas sob a forma de pessoa colectiva;

                           —

                           de disporem de um capital social mínimo determinado;

                           —

                           de pagarem uma caução num organismo espanhol;

                           —

                           de empregarem um número mínimo de assalariados, na medida em que a empresa em questão exerça as suas actividades noutros domínios que não o do transporte e da distribuição de explosivos;

                           —

                           geral, relativa aos membros do seu pessoal, de serem titulares de uma autorização administrativa especial emitida pelas autoridades espanholas; e
                           ao não adoptar as disposições necessárias para assegurar o reconhecimento dos atestados de competência profissional para o exercício da actividade de detective privado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um lado, por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE e, por outro, por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino de Espanha é condenado em três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.


title: Processo T-203/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cemex Polska/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/40

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cemex Polska/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-203/07)
   (2007/C 170/76)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Cemex Polska (Representantes: F. Puel e M. Szpunar, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão de 26 de Março de 2007 relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa apresentado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão Europeia K (2007) 1295, na sua última versão de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa apresentado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), mediante a qual a Comissão decidiu que determinados aspectos do plano nacional de atribuição de quotas de emissão de CO2 para o período 2008-2012, notificado à Comissão em 30 de Junho de 2006, não são conformes aos artigos 9.o, n.os 1 e 3, 10.o e 13.o, n.o 2 nem aos critérios que figuram no Anexo III da Directiva 2003/87/CE. A decisão impugnada reduz em 26,7 % o limite da emissão de dióxido de carbono para os anos de 2008 a 2012 em relação ao limite proposto pela Polónia no seu plano nacional de atribuição de quotas de emissão notificado à Comissão.
   As acusações e os principais argumentos do recurso interposto pela recorrente são idênticos aos invocados pela recorrente no processo T-195/07.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-285/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014 — Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. ° — Pedido de marca figurativa comunitária Caffè KIMBO — Processo de oposição — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Marca notoriamente conhecida — Indeferimento parcial da oposição — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014 — Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-285/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o - Pedido de marca figurativa comunitária Caffè KIMBO - Processo de oposição - Marca nominativa nacional anterior BIMBO - Marca notoriamente conhecida - Indeferimento parcial da oposição - Recurso manifestamente inadmissível))
   2014/C 261/07
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (representantes: N. Fernández Fernández-Pacheco, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Café do Brasil SpA (representantes: M. Mostardini e F. Mellucci, avvocati)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bimbo SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 31.8.2013.


title: Processo C-158/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/26

         Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-158/05)
   (2005/C 143/41)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 6 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Braun e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da Directiva 2002/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, ao não ter adoptado as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor esta directiva ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão;

               2.

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Setembro de 2003.

      (1)  JO L 85, p. 40.


title: Acção intentada, em 18 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-280/95)

text:
N? C 268 / 16             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14 . 10 . 95
des Europeias , interposto por Erika Lenz e Volker Lenz,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
representados pelo advogado Dr . Jürgen Schacht, Schlüch
terstraße 22 III, D-20146 Hamburg.                                   — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no processo
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                         T-459/93 : Siemens SA e República Federal da Alemanha
digne :                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias ,
Anular o despacho [do Tribunal de Primeira Instância das             — em consequência , anular os artigos 1 ?, alínea c ), e 2? da
Comunidades Europeias ( Quarta Secção )] de 14 de Junho                   Decisão 92/483/CEE da Comissão, de 24 de Junho de
de 1995 , nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e                     1992 , relativa a ajudas concedidas pela região de
T-470/93 , declarar o impedimento do juiz K. Lenaerts como                Bruxelas-capital ( Bélgica ) às actividades da Siemens SA
presidente da Quarta Secção e para outra participação nos                 no domínio da informática e das telecomunicações,
processos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 [e decidir como
pedido nas respectivas petições ( l )\.                              — condenar a Comissão nas despesas do presente processo,
                                                                          bem como nas despesas do processo no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
— O despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instân               Fundamentos e principais argumentos
     cia foi proferido em violação de normas processuais .
     Nos termos do artigo 16? do Estatuto CE do Tribunal de          Erros de direito, nomeadamente na medida em que o
     Justiça , este devia ter decidido no sentido de considerar o    Tribunal de Primeira Instância apreciou se as ajudas em
     juiz K. Lenaerts impedido e de o afastar da colaboração         litígio constiuíam auxílios ao investimento na acepção dada
     no despacho impugnado, dado ter-se amplamente ocu              a esta noção em direito comunitário , quando deveria ter
     pado com um processo anterior, respeitante aos mesmos           verificado se essas ajudas entravam no campo de aplicação
     factos .                                                        material da lei belga de 1959 « que instaura e coordena
                                                                     medidas destinadas e favorecer a expansão económica e a
— O despacho impugnado rejeitou indevidamente os                     criação de novas indústrias », tal como esta é interpretada
     recursos, com o fundamento de o prazo de recurso já ter         em direito belga e tal como foi aprovada pela Comisão .
     corrido . Contrariamente ao que se supõe naquele
     despacho, não houve processo pré-contencioso , nos
     termos dos artigos 90'.' e 91 ? do Estatuto dos funcioná
     rios . Tal processo não era , também necessário, dado que
     o recorrente não funcionário apresentava pedidos de
     natureza extra-contratual, ligados à segurança social dos       Acção intentada, em 18 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     funcionários da Comunidade mas não sujeitos às nor               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     mas processuais que regem as vias de recurso dos                                       ( Processo C-280/95 )
     funcionários .
                                                                                ( 95 /C 268/36 )
 C ) JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 , p . 11 .
     JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 , p . 4 .                           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
     JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 , p . 10.                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana intentada pela Comissão das Comunida
                                                                     des Europeias , representada por Antonio Aresu e Anders C.
                                                                     Jessen , membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 Recurso interposto, em 16 de Agosto de 1995 , por Siemens           gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                 Kircheberg.
 Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de
 1995 , no processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela               A demandante concluiu pedindo que o Tribunal se digne :
 República Federal da Alemanha, contra Comissão das
                      Comunidade Europeias                            — declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                            para respeitar a decisão 93/469/CEE da Comissão ( 1 ), de
                       ( Processo C-278/95 P )                              9 de Junho de 1993 , relativa ao auxílio estatal C 32/92
                             ( 95/C 268/35 )                                ( ex NN 67/92 ) — Itália ( crédito fiscal aos transportado
                                                                            res rodoviários profissionais de mercadorias ), e, especi
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                         almente, ao não recuperar com efeito ao ano fiscal de
 Europeias, em 16 de Agosto de 1995 , um recurso do                         1992 o auxílio sob a forma de crédito fiscal sobre
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida                    impostos sobre rendimentos, sobre impostos locais ou
 des Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no               sobre o IVA, indevidamente concedido pelo Decreto
 processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela República                     Ministerial de 28 de Janeiro de 1992 a favor dos
 Federal da Alemanha , contra Comissão das Comunidades                      transportadores rodoviários profissionais de mercado
 Europeias , interposto por Siemens SA, representada por                    rias em Itália , a República Italiana não cumpriu as
  Michel Waelbroeck , Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn,                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                  CE,
  Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
  rue Goethe .                                                        — condenar a República Italiana ñas despesas .
 ---pagebreak---  14 . 10 . 95          \_ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 17
 Fundamentos e principáis argumentos                                      tomada de posição reiterada de não instruir a queixa do
                                                                          Sr. Guérin, anular a decisão contida nessas cartas, nos
 Até agora , isto é , dois anos após a Decisão 93/496/CEE, a              termos do artigo 173 '.' do Tratado,
 República Italiana não deu seguimento aos repetidos
convites da Comissão para que fosse cumprida a referida              — condenar a Comissão nas despesas .
 decisão, limitando-se a comunicar à Comissão as dificulda
 des jurídicas e práticas que decorreriam da aplicação da
decisão , mas sem levar a cabo qualquer iniciativa para              Fundamentos e principais argumentos
 recuperar o auxílio e sem propor à Comissão modalidades
alternativas de aplicação da referida decisão que superassem
as dificuldades mencionadas . Deste modo , deve declarar-se          O processo sofre de irregularidades e estas põem em causa os
que a República Italiana não pode alegar a impossibilidade           interesses da recorrente na medida em que o Tribunal de
absoluta de executar a decisão .                                     Primeira Instância pura e simplesmente se absteve :
(') JO n'.' L 233 de 16 . 9 . 1993 , p . 10 .                            — de analisar a correspondência de Junho a Agosto de
                                                                              1994 que lhe permitiria pronunciar-se sobre a
                                                                              qualificação dos factos e responder aos fundamentos
                                                                              e pedidos da recorrente que a ela se referia ,
                                                                         — de retirar as consequências da recusa da Comissão
Recurso interposto, em 24 de Agosto de 1995 , por Guérin                      em lhe fornecer os elementos do processo que a
                                                                              Comissão invocava para , de alguma forma , adiar a
automobiles , do acórdão da Terceira Secção alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                          sua actuação ( resposta no sentido de aguardar).
peias, de 27 de Junho de 1995 , no processo T-186/94 :
Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades                   — O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                               Europeias                                 direito na apreciação da natureza da carta de 13 de
                      ( Processo C-282/95 P )                            Junho de 1994 enquanto acto, agravado pela inexistên
                                                                         cia de confrontação com a correspondência subsequente
                            ( 95/C 268/37 )
                                                                         da Guérin automobiles — que foi ignorada . O Tribunal
                                                                         só podia aceitar a qualificação , adoptada pela própria
Deu entrada em 24 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                     Comissão — resposta no sentido de aguardar — o que,
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                 de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal
da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira                      de Justiça , retira ao acto o carácter de tomada de posição
Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Junho de                   que põe termo à omissão .
1 995 , no processo T-186/94 : Guérin automobiles contra
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   — O Tribunal de Primeira Instância não podia basear a sua
Guérin automobiles , representada por Jean-Claude Four                  decisão nas informações obtidas pela Comissão e por ela
goux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com                        invocadas para justificar a sua resposta , quando delas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                       não existia qualquer traço no processo .
advogado Pierre Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
                                                                     — O Tribunal de Primeira Instância não podia deixar de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   reconhecer a violação do princípio do contraditório e
                                                                         admitir que a Comissão tenha podido invocar na carta
— anular o acórdão da Terceira Secção alargada do                        de 13 de Junho de 1994 um pretenso processo alegada
      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro               mente semelhante cuja pretensa existência justificaria o
      peias, de 27 de Junho de 1995 , no processo T-186/94 :             não tratamento do processo Guérin automobiles e a
      Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades                 propósito do qual os agentes da Comissão lhe recusaram
      Europeias , salvo no que diz respeito às despesas;                 qualquer comprovativo .
E, decidindo em sede de mérito :
                                                                     — O Tribunal de Primeira Instância não podia , sem violar o
Vistos os fundamentos apresentados em primeira instân                   princípio geral do direito ao recurso jurisdicional ,
cia ,                                                                    declarar que a carta de 13 de Junho de 1994 tinha por
                                                                         efeito privar, nesse momento, a recorrente de qualquer
                                                                         via de recurso .
— declarar, ao abrigo do artigo 175? do Tratado, que a
      Comissão não tomou uma decisão a respeito da que
      ixosa , embora esta última lhe tivesse atempadamente           — Não podendo contestar o princípio do direito ao recurso
      apresentado pedido prévio ,                                        jurisdicional , foi erradamente que o Tribunal de Pri
                                                                         meira Instância considerou que a recorrente estava no
— a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça             direito, a partir de então, de obter uma decisão definitiva
      interpretar as cartas da Comissão de 21 de Janeiro de              da Comissão e que podia « ser objecto de um recurso de
      1 993 e de 4 de Fevereiro de 1 994 como exprimindo uma             anulação », quando nada impede a Comissão de se


title: Processo C-28/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de janeiro de 2015 — Koninklijke KPN NV e o./Autoriteit Consument en Markt (ACM)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de janeiro de 2015 — Koninklijke KPN NV e o./Autoriteit Consument en Markt (ACM)
   (Processo C-28/15)
   (2015/C 138/40)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: Koninklijke KPN NV e KPN BV, T-Mobile Netherlands BV, Tele2 Nederland BV, Ziggo BV, Vodafone Libertel BV, UPC Nederland BV en UPC Business BV

      Recorrida: Autoriteit Consument en Markt (ACM)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro (1), conjugado com os artigos 8.o e 13.o da Diretiva Acesso (2), ser interpretado no sentido de que é, em princípio, permitido ao órgão jurisdicional nacional, num litígio sobre a legalidade de um preço orientado em função dos custos imposto pela autoridade reguladora nacional (ARN) no mercado grossista de terminação de chamadas, decidir em sentido diverso da Recomendação da Comissão, de 7 de maio de 2009, sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE (2009/396/EG) (3), na qual se recomenda a abordagem CALP pura como medida de controlo dos preços adequada nos mercados de terminação de chamadas, quando, em seu entender, as circunstâncias factuais do caso que é submetido à sua apreciação e/ou as considerações de direito nacional ou direito supranacional assim o impõem?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, até que ponto tem o órgão jurisdicional nacional um poder discricionário para, na apreciação de uma medida de preço orientado em função dos custos:

                           a.

                           à luz do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, examinar o argumento da ARN de que se contribui para o desenvolvimento do mercado interno com base no grau em que se contribui efetivamente para o funcionamento do mercado interno?

                           b.

                           à luz dos Objetivos de política geral e princípios de regulação previstos nos artigos 8.o da Diretiva-Quadro e 13.o da Diretiva Acesso, examinar se a medida de preço é:

                                       i)

                                       proporcionada;

                                       ii)

                                       adequada;

                                       iii)

                                       proporcionalmente aplicada e justificada?

                           c.

                           exigir à ARN que prove que:

                                       i)

                                       o Objetivo de política geral, previsto no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva-Quadro, segundo o qual as ARN devem promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, é efetivamente alcançado e que os utilizadores obtêm o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade;

                                       ii)

                                       o Objetivo de política geral, previsto no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno é efetivamente alcançado; e

                                       iii)

                                       o Objetivo de política geral previsto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva-Quadro, de defesa dos interesses dos cidadãos da União Europeia é efetivamente alcançado?

                           d.

                           à luz do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Diretiva-Quadro, na resposta à questão de saber se a medida de preço é adequada, tomar em consideração que a medida foi imposta no mercado em que as entidades reguladas detêm um considerável poder de mercado mas que a abordagem escolhida (CALP pura) contribui para a prossecução de um dos Objetivos da Diretiva-Quadro, a defesa dos interesses dos consumidores, noutro mercado que não se presta à regulação?

      (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-quadro); (JO L 108, p. 33).

      (2)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva acesso); (JO L 108, p. 7).

      (3)  JO L 124, p. 67.


title: Processo T-29/02: Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 2002, por S.A. Global Electronic Finance Management contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 118/27
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 2002, por S.A.                   —    Não há provas de a Comissão ter feito qualquer paga-
Global Electronic Finance Management contra a Comissão                         mento por erro.
                  das Comunidades Europeias
                                                                           —    A Comissão apenas comunicou, pela primeira vez, a sua
                          (Processo T-29/02)                                    mudança de posição em relação à aceitação dos custos
                                                                                do projecto seis meses após a conclusão do projecto e
                                                                                três meses após o Relatório de Revisão Final. Ao assim
                            (2002/C 118/43)                                     proceder, a recorrente não deu conta das suas objecções
                                                                                em tempo razoável.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           —    A Comissão não actuou em conformidade com os
                                                                                princı́pios gerais das legı́timas expectativas e do correcto
                                                                                processo de cumprimento de um contrato «de boa fé».
Deu entrada, em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
S.A. Global Electronic Finance Management, representada por
Matthias E. Storme e Ann Gobien, da firma Keuleneer, Storme,
Vanneste, Van Varenbergh, Verhelst, de Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por
                                                                           Ricosmos B. V. contra Comissão das Comunidades Euro-
—     declarar o pedido admissı́vel e dar-lhe provimento;                                                peias
—     condenar a Comissão a pagar-lhe o equivalente em euros                                     (Processo T-53/02)
      do montante de 40 693 ECU;
—     declarar infundada a tentativa da Comissão de recuperar                                      (2002/C 118/44)
      da recorrida o montante de 273 516 ECU e, consequente-
      mente, ordenar à Comissão que emita uma «nota de                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      crédito» no valor de 273 516 ECU;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                           Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                        por Ricosmos B. V., com sede em Delfzijl (Paı́ses Baixos),
                                                                           representada por Martijn Hendrik Fleers, Michel Chatelin e
                                                                           Pierre Metzler, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O objecto do presente processo, nos termos de uma cláusula
compromissória na acepção do artigo 238.o (ex-artigo 181.o)
do Tratado CE, é uma ordem a dar à Comissão, em represen-                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tação da Comunidade Europeia, para que pague à recorrente o
montante de 40 693 ECU, em cumprimento de um contrato
celebrado no âmbito do Programa ESPRIT, destinado a estimu-                1)   anular a decisão da Comissão C(2001) 3663 final de
lar o desenvolvimento das estruturas, sistemas e mecanismos                     16 de Novembro de 2001 no processo REM 09/00;
de transacção financeiros necessários ao crescimento bem
sucedido do comércio electrónico dentro da União Europeia.               2)   condenar a Comissão nas despesas.
A lei aplicável é a lei belga.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega o seguinte:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     Cumpriu as suas obrigações contratuais correctamente,
      tal como foi reiteradamente afirmado pela Comissão no
      decurso da execução do projecto e confirmado pelo                   A recorrente dispõe de diversas autorizações aduaneiras que lhe
      Relatório de Revisão Final. O montante da conta apresen-           permitem organizar o trânsito comunitário. Neste contexto, a
      tada pela recorrente à Comissão para pagamento era                  recorrente organizou diferentes transportes de cigarros em
      justificado e estava bem documentado. Não há, conse-               regime de trânsito comunitário externo para a República
      quentemente, razões que a Comissão possa invocar para              Checa. Em alguns destes transportes relativos a 1994 vieram a
      pedir o reembolso de qualquer soma.                                  detectar-se fraudes cometidas por terceiros.


title: Processo C-417/16 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2016 por August Storck KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de maio de 2016 no processo T-806/14, August Storck KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/3

         Recurso interposto em 27 de julho de 2016 por August Storck KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de maio de 2016 no processo T-806/14, August Storck KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-417/16 P)
   (2016/C 428/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (representantes: I. Rohr, P. Goldenbaum, Rechtsanwältinnen)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão que o Tribunal Geral proferiu em 10 de maio de 2016 no processo T-806/14;

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso no processo R0644/2014-5; a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral, se for necessário;

               —

               Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente no Tribunal de Justiça, no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               I.

               Primeiro fundamento: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) — Aplicação de critérios errados

                           1.

                           O Tribunal Geral exige, erradamente, para que a marca seja distintiva que esta «divirja de forma significativa da norma ou dos hábitos do setor». Aplica o critério das marcas tridimensionais que consiste na aparência dos próprios produtos, sem elemento nominativo ou gráfico, cujo critério é mais estrito do que o critério das marcas simples. Esse critério mais estrito não podia ter sido aplicado porque a marca pedida é uma marca bidimensional que apresenta um elemento gráfico. A aplicação do critério mais estrito é contrária à jurisprudência constante.

                           2.

                           O Tribunal Geral comete um erro quando fundamenta a sua conclusão no acórdão Storck/IHMI, C-25/05 P, EU:C:2006:422. Esse processo não é, de todo, comparável ao presente processo uma vez que dizia respeito a um produto (embalado) sem qualquer elemento gráfico e/ou nominativo.

                           3.

                           A aplicação de regras mais estritas do que aquelas aplicáveis às marcas nominativas e às marcas figurativas não é, além disso, justificada porque o alcance da proteção da marca pedida é mais estreito mesmo do que seria o alcance da proteção de um registo que abrangesse apenas o elemento gráfico. Ao aplicar regras mais estritas, o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, que dispõe que são recusados os registos (apenas) das marcas que são desprovidas de caráter distintivo.

               II.

               Segundo fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Não aplicação do princípio da especialidade

                           4.

                           O Tribunal Geral qualificou os produtos em causa, num sentido excessivamente lato, de produtos de baixo custo, de consumo corrente, cuja aquisição não é precedida de um longo prazo de reflexão. Isso leva à conclusão errada do Tribunal Geral segundo a qual o público pertinente tem um nível de atenção pouco elevado, em particular no que respeita às características da embalagem.

                           5.

                           Alega que o Tribunal Geral deveria ter antes analisado, quanto aos produtos muito específicos (nomeadamente, produtos de confeitaria, chocolate, produtos de chocolate, produtos de pastelaria e cremes gelados), qual é o nível de atenção de que os consumidores dispõem e qual é o papel que neste âmbito desempenha a embalagem muito específica, conforme abrangida pela marca pedida. O Tribunal Geral não examinou a situação da compra muito típica desses produtos.

                           6.

                           Ao não tomar em conta as especificidades dos produtos em causa, o Tribunal Geral não aplicou o princípio da especialidade. Se o Tribunal Geral o tivesse feito corretamente, teria tomado em conta o facto de que os consumidores dos produtos em causa estão habituados a conceder um nível elevado de atenção às cores, à forma e ao design da embalagem. Os consumidores dos produtos em causa não teriam problema algum em identificar a origem dos produtos apenas com base na combinação das linhas, das cores e das formas, conforme é abrangida pela marca pedida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009 L 78, p. 1).


title: Processo C-204/05: Acção intentada em 10 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/9

         Acção intentada em 10 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-204/05)
   (2005/C 171/16)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Stromsky e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE ao impor uma autorização aos distribuidores de dispositivos médicos da classe 1 estabelecidos noutro Estado-Membro da Comunidade para exercerem a actividade na Bélgica, e ao obrigar a que os médicos, os psicólogos, os paramédicos e os assistentes sociais, desde que estejam ligados a título profissional a um centro especializado, se abasteçam de material esterilizado junto dos farmaceuticos ou dos distribuidores, grossistas, importadores e fabricantes autorizados pelo Ministério da Saúde Pública;

               2)

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão questiona a regulamentação em vigor na Bélgica, que impõe aos distribuidores a obrigaçãr de obterem uma autorização quando pretendam vender material esterilizado com a marca CE a médicos, enfermeiros, psicólogos, paramédicos ou assistentes sociais. Esta obrigação impõe-se indistintamente aos distribuidores estabelecidos na Bélgica ou noutro Estado-Membro; todavia, pode constituir um obstáculo à venda desses dispositivos médicos a este público concreto pelos distribuidores estabelecidos fora da Bélgica.


title: Processo C-95/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 27 de fevereiro de 2014 — Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)/FS Retail, Luna srl, Gatsby srl

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 27 de fevereiro de 2014 — Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)/FS Retail, Luna srl, Gatsby srl
   (Processo C-95/14)
   2014/C 245/03
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)

      Recorridas: FS Retail, Luna srl, Gatsby srl

      Questões prejudiciais

               1)

               Opõem-se os artigos 34.o, 35.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, corretamente interpretados, à aplicação do artigo 3.o, n.o 2, da Lei nacional n.o 8, de 14 de janeiro de 2013 — que estabelece uma obrigação de rotulagem contendo a indicação do Estado de proveniência dos produtos manufaturados em países estrangeiros que utilizam a menção italiana «pelle» — aos produtos em pele legalmente trabalhada ou comercializada noutros Estados-Membros da União Europeia, por essa lei nacional constituir uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa proibida pelo artigo 34.o do Tratado e não justificada pelo seu artigo 36.o?

               2)

               Opõem-se os artigos 34.o, 35.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, corretamente interpretados, à aplicação do artigo 3.o, n.o 2, da Lei nacional n.o 8, de 14 de janeiro de 2013 — que estabelece uma obrigação de rotulagem contendo a indicação do Estado de proveniência dos produtos manufaturados em países estrangeiros que utilizam a menção italiana «pelle» — aos produtos em pele obtida pelo tratamento em países não membros da União Europeia e não legalmente comercializados na União, por essa lei nacional constituir uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa proibida pelo artigo 34.o do Tratado e não justificada pelo seu artigo 36.o?

               3)

               Opõem-se os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 94/11/CE (1), corretamente interpretados, à aplicação do artigo 3.o, n.o 2, da Lei nacional n.o 8, de 14 de janeiro de 2013 — que estabelece uma obrigação de rotulagem contendo a indicação do Estado de proveniência dos produtos elaborados em países estrangeiros que utilizam a menção italiana «pelle» — aos produtos em pele legalmente trabalhada ou legalmente comercializada noutros Estados-Membros da União?

               4)

               Opõem-se os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 94/11/CE, corretamente interpretados, à aplicação do artigo 3.o, n.o 2, da Lei nacional n.o 8, de 14 de janeiro de 2013, que estabelece uma obrigação de rotulagem contendo a indicação do Estado de proveniência dos produtos em pele obtida pelo seu tratamento em países não membros da União Europeia e não legalmente comercializados na União?

               5)

               Opõe-se o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, corretamente interpretado, à aplicação do artigo 3.o, n.o 2, da Lei nacional n.o 8, de 14 de janeiro de 2013 — que estabelece uma obrigação de rotulagem contendo a indicação do Estado de proveniência dos produtos elaborados em países terceiros que utilizam o termo italiano «pelle» — aos produtos de pele obtida pelo seu tratamento em Estados-Membros da União Europeia e não comercializados legalmente na União?

               6)

               Opõe-se o artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, corretamente interpretado, à aplicação do artigo 3.o, n.o 2, da Lei nacional n.o 8, de 14 de janeiro de 2013 — que estabelece uma obrigação de rotulagem contendo a indicação do Estado de proveniência dos produtos elaborados em países terceiros que utilizem o termo italiano «pelle» — aos produtos em pele obtida pelo seu tratamento em Estados-Membros da União Europeia e não comercializados legalmente na União?

      (1)  JO L 100, p. 37.

      (2)  JO L 269, p. 1.


title: Processo F-50/14: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/32

         Recurso interposto em 3 de junho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-50/14)
   2014/C 245/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 3 de outubro de 2013, que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo C-466/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre
   (Processo C-466/08) (1)

   2010/C 51/44

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo C-114/09: Acção intentada em 25 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/28

         Acção intentada em 25 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-114/09)
   2009/C 113/51
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Adsera Ribera e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/68/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE (2) do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e modificação do seu capital ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a Directiva 2006/68/CE para o ordenamento jurídico interno terminou em 15 de Abril de 2008.

      (1)  JO L 264, p. 32

      (2)  JO L 26, p. 1; EE17 F1, p. 44


title: Processo C-621/13 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 por Orange, antigamente France Télécom, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-258/10, Orange/Comissão

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/8

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 por Orange, antigamente France Télécom, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-258/10, Orange/Comissão
   (Processo C-621/13 P)
   2014/C 39/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Orange, antigamente France Télécom (representantes: H. Viaene e D. Gillet, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Département des Hauts-de-Seine, Sequalum SAS

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2013, proferido no processo T-258/10, Orange contra Comissão Europeia e, se o Tribunal de Justiça considerar que dispõe de todos os elementos para julgar definitivamente quanto ao fundo da causa, anular a Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos por uma Delegação de Serviço Público (DSP) para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga no Département des Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 — França);

               —

               a título subsidiário, anulação do acórdão recorrido e remesa do processo ao Tribunal Geral a fim de retomar a tramitação processual;

               —

               condenação da Comissão, do Département e da Sequalum SAS na totalidade das despesas da instância, excetuadas as despesas efetuadas pela República Francesa.

               —

               declaração no sentido de que a República Francesa suporte as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, baseado nos artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, pois o Tribunal Geral terá conhecido insuficientemente e de forma contraditória um fundamento relativo à ausência de insuficiência do mercado. A recorrente alega mais particularmente que o Tribunal Geral rejeitou o seu argumento atinente ao facto de o projeto THD 92 não poder ser qualificado de serviço de interesse económico geral, devido à ausência de insuficiência do mercado decorrente da presença de operadores concorrentes que propõem serviços análogos.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na determinação do momento em que a existência de tal insuficiência do mercado deve ser apreciada. Assim, segundo a recorrente, era no momento em que é adotada a medida destinada a atenuar a insuficiência do mercado que a existência dessa insuficiência devia ser apreciada.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do n.o 78 das Orientações (1), ao considerar que «a análise aprofundada» de que deve ser objeto qualquer auxílio estatal planeado numa zona negra tradicional, não implica o início do procedimento formal de investigação estabelecido pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
   Por último, a recorrente considera que a conclusão do Tribunal Geral, segundo a qual as zonas cuja taxa de retorno interno se situa entre 9 e 10,63 % não são objeto de compensação, é manifestamente incorreta. As consequências de direito tiradas dessa conclusão pelo Tribunal Geral, a saber, a ausência de sobrecompensação, e, portanto, a conformidade do projeto em causa com o terceiro critério da jurisprudência Altmark, estão, por isso, erradas.

      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO 2009, C 235, p.7)