title: Processo C-9/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2014 — Staatssecretaris van Financiën/outra parte: D.G. Kieback

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2014 — Staatssecretaris van Financiën/outra parte: D.G. Kieback
   (Processo C-9/14)
   2014/C 102/19
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën.

      Outra parte: D.G. Kieback

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 39.o CE ser interpretado no sentido de que, para efeitos da tributação do imposto sobre o rendimento, o Estado-Membro onde um sujeito passivo exerceu uma atividade por conta de outrem deve ter em conta a situação pessoal e familiar da pessoa em questão numa situação em que (i) este sujeito passivo só trabalhou nesse Estado-Membro durante uma parte do ano fiscal e residiu nesse período noutro Estado-Membro (ii) o mesmo auferiu a totalidade ou praticamente a totalidade do seu rendimento durante esse período nesse Estado-Membro de emprego (iii) no decurso do ano em questão o mesmo foi residir e trabalhar para outro Estado, e (iv) considerado todo o ano fiscal, o mesmo não auferiu a totalidade ou praticamente a totalidade do seu rendimento no primeiro Estado-Membro de emprego?

               2)

               É relevante para a resposta a dar à primeira questão que o Estado para onde o trabalhador foi residir e trabalhar no decurso do ano fiscal seja ou não membro da União Europeia?


title: Cancelamento do processo C-367/99

text:
21.4.2001              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/23
            Cancelamento do processo C-367/99 (1)                             Cancelamento do processo C-463/99 (1)
                        (2001/C 118/40)                                                   (2001/C 118/43)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-463/99: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
(Áustria)): Hugo Boss AG contra Coalle FA-93.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.
            Cancelamento do processo C-246/97 (1)                             Cancelamento do processo C-467/99 (1)
                        (2001/C 118/41)                                                   (2001/C 118/44)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                   Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/97:
                                                                   cancelamento do processo C-467/99: Comissão das Comuni-
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Europeias.
                                                                   (1) JO C 47 de 19.02.2000.
(1) JO C 271 de 6.09.1997.
            Cancelamento do processo C-330/97 (1)                             Cancelamento do processo C-47/00 (1)
                        (2001/C 118/42)                                                   (2001/C 118/45)
Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do            Por despacho de 26 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/97:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-47/00
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades             (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Hasan
Europeias.                                                         Gevin contra Bundesanstalt für Arbeit-Kindergeldkasse.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                        (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processos apensos T-236/04 e T-241/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  28 de Novembro de 2005  — EEB e Stichting Natuur en Milieu/Comissão ( Recurso de anulação — Decisões 2004/247/CE e 2004/248/CE — Questão prévia de inadmissibilidade — Legitimidade )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2005 — EEB e Stichting Natuur en Milieu/Comissão
   (Processos apensos T-236/04 e T-241/04) (1)

   («Recurso de anulação - Decisões 2004/247/CE e 2004/248/CE - Questão prévia de inadmissibilidade - Legitimidade»)
   (2006/C 48/64)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica), e Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) [Representantes: P. van den Biesen e B. Arentz, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: B. Doherty, agente]

      Interveniente em apoio das recorrentes: República Francesa [Representantes: J.-L. Florent e G. de Bergues, agentes]

      Interveniente em apoio da recorrida: Syngenta Crop Protection AG (Basileia, Suíça) [Representantes: D. Abrahams, barrister, e C. Simpson, solicitor]
   Objecto do processo
   No processo T-236/04, pedido de anulação parcial da Decisão 2004/248/CE da Comissão, de 10 de Março de 2004, relativa à não inclusão da substância activa atrazina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 78, p. 53), e no processo T-241/04, pedido de anulação parcial da Decisão 2004/247/CE da Comissão, de 10 de Março de 2004, relativa à não inclusão da substância activa simazina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 78, p. 50)
   Dispositivo do despacho

               1)

               Os processos T-236/04 e T-241/04 são apensos.

               2)

               Os recursos nos processos T-236/04 e T-241/04 são julgados inadmissíveis.

               3)

               As recorrentes suportarão, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão nos processos T-236/04 e T-241/04.

               4)

               Cada uma das intervenientes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-525/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Regras nacionais que deixaram de produzir efeitos jurídicos antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado — Inadmissibilidade da acção)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-525/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Regras nacionais que deixaram de produzir efeitos jurídicos antes da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado - Inadmissibilidade da acção)
   (2005/C 330/08)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-525/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 16 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: X. Lewis, C. Loggi e K. Wiedner) contra República Italiana, (agente: I. M. Braguglia e G. Fiengo, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk (relator), C. Gulmann, R. Schintgen, e J. Klučka, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada inadmissível.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Italiana suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004


title: Processo C-64/11: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/8

         Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-64/11)
   2011/C 113/17
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e J. Baquero Cruz, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               que se declare que, através do artigo 17, n.o 1, do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de Março, pelo qual se aprova o texto revisto da Ley del Impuesto sobre Sociedades (Lei do Imposto sobre sociedades), o Reino de Espanha não cumpriu o previsto no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 31.o, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               —

               que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A disposição controvertida estabelece um tratamento especial para as mais-valias não realizadas dos activos das sociedades que mudem a sua sede para outro Estado-Membro da União Europeia, cessem a sua actividade em Espanha para continuá-la noutro Estado-Membro, ou transfiram os seus activos para outro Estado-Membro. Nesses casos, o Estado espanhol tributa as mais-valias não realizadas no momento da saída, de forma que as sociedades afectadas devem satisfazer uma dívida fiscal por rendimentos não realizados e hipotéticos que talvez nunca se venham a realizar. Esse regime constitui uma excepção à regra normal segundo a qual se tributa a obtenção efectiva de rendimento pelo sujeito passivo durante o período tributável.
   A Comissão considera que esse aspecto da legislação espanhola é incompatível com o TFUE e com o Acordo EEE, sendo uma medida discriminatória, e de qualquer forma, uma restrição desproporcionada à liberdade de estabelecimento. O regime espanhol pode dissuadir movimentos de empresas ou de activos que conduzam a uma melhor distribuição dos recursos económicos.
   Segundo a Comissão, as sociedades devem ter direito a transferir para outro Estado-Membro a sua sede ou os seus activos individuais sem ter de submeter-se a procedimentos excessivamente complexos e onerosos. Na opinião da referida instituição, não existe qualquer justificação para proceder à cobrança imediata de impostos sobre mais-valias não realizadas na altura da transferência para outro Estado-Membro de uma sociedade espanhola ou da cessação de actividades em Espanha de um estabelecimento estável ou de transferência para outro Estado-Membro de activos detidos em Espanha, quando essa mesma tributação não exista em situações nacionais comparáveis.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Novembro de 1996 no processo T-272/94: Claude Brulant contra Parlamento Europeu (Funcionários - Promoção - Desvio de processo)

text:
N ? C 9 / 16                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto um pedido de
                   de 19 de Novembro de 1996                           anulação da decisão de 6 de Setembro de 1994, que aplica
                                                                       à recorrente o artigo 60 ? do Estatuto dos Funcionários das
no processo T-272/94 : Claude Brûlant contra Parlamento                Comunidades Europeias, tal como confirmada pela deci
                               Europeu (')                             são da Comissão de 3 de Abril de 1994, que indefere a re
       (Funcionários — Promoção — Desvio de processo)                  clamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                       ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
                               ( 97IC 9/28                             C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H.
                                                                       Jung, proferiu, em 20 de Novembro de 1996, um acórdão
                   (Língua do processo: francês)                       cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-272/94, Claude Brulant, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Compiègne ( França ),                 1 . E negado provimento ao recurso.
representado por Sylvie Deniniolle, advogada no foro de
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó               2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Parla
mento Europeu ( agentes: Manfred Peter e Jannis Pantalis ),            0 ) JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 , p. 23 .
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
Parlamento Europeu , de 30 de Setembro de 1993 , relativa
ao provimento do lugar objecto do aviso de vaga n? 7262
( lugar II/A/ 1 933 ), da decisão de 15 de Novembro de 1993 ,
que indefere a candidatura do recorrente, bem como da
decisão de 28 de Abril de 1994, que indefere expressa
mente a reclamação do recorrente, o Tribunal de Primeira                               DESPACHO DO TRIBUNAL
Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, pre                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
sidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secretário: J. Pa                        de 21 de Novembro de 1996
lacio González, administrador, proferiu, em 19 de Novem
bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :           no processo T-53/96: Syndicat des producteurs de viande
                                                                       bovine de la coordination rurale e outros contra Comissão
1 . A decisão do Parlamento Europeu de 30 de Setembro                                  das Comunidades Europeias í 1 )
       de 1993 , relativa ao provimento do lugar objecto do            (Política agrícola comum — Medidas de urgência em ma
       aviso de vaga n°. 7262 (lugar II/A/1933) é anulada.             téria de protecção da saúde pública — Acção de indemni
                                                                           zação — Prejuízos imprevisíveis — Inadmissibilidade)
2 . A decisão que indefere a candidatura do recorrente a
       este lugar é igualmente anulada.                                                             ( 97/C 9/30 )
3 . O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das                                  (Língua do processo: francês)
       despesas.
                                                                       No processo T-53/96, Syndicat des producteurs de viande
( 1 ) JO n ? C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 31 .                         bovine de la coordination rurale, com sede em Isle-Jour
                                                                       dain ( França ), Syndicat des producteurs de lait de la coor
                                                                       dination rurale, com sede em Isle-Jourdain ( França ), Phi
                                                                       lippe de Villiers, residente em Aubretières ( França ),
                                                                       representados por Alexandre Varaut, advogado no foro de
                                                                       Paris, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 tes: Gérard Berscheid, James Macdonald Flett e Ulrich
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Wölker), que tem por objecto um pedido de indemnização,
                   de 20 de Novembro de 1996                           nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo,
                                                                       do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta
no processo T-135/95 : « Z » contra Comissão das Comuni               Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
                          dades Europeias ( 1 )                        Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em
 (Funcionários — Recurso de anulação — Ausência irregu                21 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisó
lar do serviço — Artigos 59°. e 60°. do Estatuto — Certifi            ria é a seguinte :
           cados médicos — Incapacidade de trabalho)
                               ( 97/C 9/29 )                           1 . A acção é inadmissível.
                   (Língua do processo: francês)                       2.   Os demandantes são condenados solidariamente nas
                                                                            despesas.
No processo T-135/95 , « Z », funcionária da Comissão das
Comunidades Europeias, residente em Torredelmar ( Espa
                                                                       (') JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 35 .
nha ), representada por J. F. Neven, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório da advogada Catherine Dessoy, 31 , rue d'Eich,


title: Processo T-158/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA — Negligência do Estado-Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos — Responsabilização do Estado-Membro pelas consequências financeiras da não recuperação» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-158/09) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA - Negligência do Estado-Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos - Responsabilização do Estado-Membro pelas consequências financeiras da não recuperação)
   2012/C 366/55
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, S. Papïoannou e V. Karra, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e E. Tserepa-Lacombe, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação ou de reforma da decisão da Comissão C(2009) 810 final, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em certos casos de irregularidades cometidas por operadores, na parte em que essa decisão exclui do financiamento comunitário e imputa à República Helénica um montante de 13 348 979,02 euros.

      Dispositivo

               1.

               A decisão C(2009) 810 final da Comissão, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), em certos casos de irregularidades cometidas por operadores, é anulada na parte em que encerra os dossiês EL/1993/01 e EL/1994/031 e imputa, a este título, à República Helénica os montantes de 519 907 e de 300 914,99 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               A República Helénica é condenada a suportar quatro quintos das suas despesas bem como quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.

               4.

               A Comissão é condenada a suportar um quinto das suas despesas bem como um quinto das despesas da República Helénica.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no processo entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rheinisch-Bergischen-Kreises, com a participação do representante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln (Processo C-210/97)

text:
N? C 228/8           \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 7 . 97
         artigo 100?A. Ora, no processo C-300/89, o Tribu          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         nal de Justiça excluiu a possibilidade de fundamen        Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         tar um acto numa dupla base jurídica quando uma            1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan
         delas obedece ao procedimento de cooperação                stalt für Arbeit; interveniente: República Federal da Ale
         ( artigo 189?B do Tratado CE), e a outra ao da                                              manha
         unanimidade, na medida em que isso equivaleria a                                 ( Processo C-211 /97 )
         pôr em causa o próprio objectivo do procedimento
         de cooperação que ficaria assim esvaziado da sua                                       ( 97/C 228/ 16 )
         substância,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     — o regulamento institui a necessária colaboração              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         das autoridades aduaneiras dos Estados-membros             Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         entre si e com a Comissão com vista ao funciona           1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan
         mento do mercado interno,                                  stalt für Arbeit; interveniente República Federal da Alema
                                                                    nha , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     — não existe qualquer outra base específica no Tra            em 4 de Junho de 1 997.
         tado, o que parece confirmado pelo facto de o              O Landessozialgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
         Conselho ter recorrido ao artigo 235 ? do Tratado          de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         CE .
                                                                    a ) A decisão de um membro do pessoal duma missão
(') JO n? L 82 de 22 . 3 . 1997, p . 1 .                                 consular, que opta, nos termos do n? 2, primeiro pará
                                                                         grafo, do artigo 16? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                                                                         /71 ('), por ficar abrangido pelas disposições legais do
                                                                          Estado acreditante, cuja nacionalidade possui, também
                                                                          produz efeitos relativamente ao seu cônjuge — não
                                                                          empregado no serviço consular — que, em todo o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  caso, também é nacional do Estado-membro acredi
                                                                          tante ,
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei                   ou
nisch-Bergischen-Kreises, com a participação do represen
    tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln                 as disposições legais do Estado-membro acreditante só
                        Processo C-210/97 )
                                                                          são aplicáveis ao cônjuge na medida em que este
                                                                          decida eventualmente optar pela respectiva aplicação ?
                            ( 97/C 228/ 15 )
                                                                    b ) No caso de a decisão do nacional que presta serviço
                                                                          na missão consular também produzir efeitos relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      mente ao seu cônjuge : a validade da opção pela aplica
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 ção das disposições do Estado-membro acreditante
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro                      pressupõe o acordo ou até a participação do cônjuge
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei                   interessado ?
nisch-Bergischen-Kreises, com a intervenção do represen
tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln,               o JO n ? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 5 FOI , p . 98 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2
de Junho de 1997. O Verwaltungsgericht Köln solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
tão :
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre Cen
O direito à prorrogação da autorização de residência con                     tros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen
cedido aos filhos dos trabalhadores turcos resultante do
n? 2 do artigo 7? da Decisão n? 1/80 do Conselho de                                         ( Processo C-212/97 )
Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da                                           ( 97/C 228/ 17 )
associação, no entendimento do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-355/93 ( Eroglu ) ('), tem         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
como pressuposto a residência ainda de um dos pais do                Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
 interessado no território da República Federal da Alema            do Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre
 nha , como trabalhador por conta de outrem, à data em               Centros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen que deu
 que o filho termine a sua formação profissional e pretenda          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
 responder a uma oferta de emprego ou que pelo menos                 Junho de 1997.
 ainda aí exerça uma actividade profissional, ou basta,
 para satisfação daquele preceito, que um dos pais anterior         O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun
 mente aí haja exercido uma actividade profissional regular          cie sobre a seguinte questão :
 durante pelo menos três anos ?                                      E compatível com o artigo 52?, conjugado com os
                                                                     artigos 58 ? e 56?, do Tratado recusar o registo de uma
 O Colect. 1994 , p . 1-5113 .                                       sucursal de uma sociedade que tem a sede num outro
                                                                     Estado-membro e com um capital social de 100 UKL
                                                                     ( cerca de 1 000 DKR) está legalmente constituída e estabe


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Dezembro de 1995 nos processos apensos T-481/93 e T-484/93: Vereniging van Exportateurs in Levende Varkens e Nederlandse Bond van Waaghouders van Levend Vee contra a Comissão das Comunidades Europeias (Suínos vivos - Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da Comissão, relativas a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)

text:
3 . 2 . 96        I  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 / 17
           Cancelamento do processo C-82/94 (')                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-56/95 :
                                                                 Brühler Kreditbank eG contra Finanzamt Brühl .
                          ( 96/C 31 /35 )
Por despacho de 24 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/94 :
Andreas Mohringer contra Zentrale zur Bekämpfung
unlauteren Wettbewerbs .
                                                                             Cancelamento do processo C-86/95 ( )
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                                           ( 96/C 31/38 )
                                                                 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-108/94 H                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/95 :
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias contra República
                          ( 96/C 31 /36 )                        Federal da Alemanha .
Por despacho de 27 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 108/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
República Federal da Alemanha .
(') JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-l 01/95 (')
                                                                                ( 96/C 31 /39 )
                                                                 Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-56/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                          ( 96/C 31 /37 )                        - 101 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                 República Federal de Alemanha .
Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        Bond van Waaghouders van Levend Vee, bem como as
                de 13 de Dezembro de 1995                        pessoas singulares e colectivas membros desta associação
                                                                 cujos nomes figuram na lista anexa ao acórdão, com sede em
nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 : Vereniging           Roosendaal ( Países Baixos ), representada por Inne Cath,
van Exportateurs in Levende Varkens e Nederlandse Bond           advogado no foro de Haia, com domicílio escolhido no
van Waaghouders van Levend Vee contra a Comissão das             Luxemburgo no escritório do advogado Lambert Dupong,
                 Comunidades Europeias ( 1 )                      14 , rue des Bains, contra a Comissão das Comunidades
 (Suínos vivos — Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da             Europeias ( agentes : Thomas van Rijn, Tom Ottervanger e
 Comissão, relativas a determinadas medidas de protecção         Harold Nyssens ), que tem por objecto, por um lado, a
respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países           anulação das Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da
 Baixos e Itália — Recurso de anulação — Pedido de                Comissão, respectivamente, de 26 de Fevereiro e 26 de
                         indemnização)                            Março de 1993 , relativas a determinadas medidas de
                           ( 96/C 31/40 )                         protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos
                                                                  Países Baixos e Itália (JO L 50, p . 29 e JO L 74, p . 88 ), e, por
                                                                  outro, a concessão de uma indemnização, o Tribunal de
              (Língua do processo: neerlandês)                    Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                                                                  Briët, exercendo funções de presidente, C. W. Bellamy e J.
                                                                  Azizi, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 13 de
                                                                  Dezembro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é a
 Nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 , Vereniging
                                                                  seguinte :
 van Exportateurs in Levende Varkens, bem como as pessoas
 singulares e colectivas membros desta associação cujos
 nomes figuram na lista anexa ao acórdão, Nederlandse             1 . E negado provimento aos recursos.
 ---pagebreak--- N? C 31 / 18          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 . 2 . 96
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                     que recusou à requerente um apoio financeiro no âmbito do
                                                                    programa Thermie para o ano de 1993 , e, por outro, a
(') JO n? C 172 de 23 . 6 . 1993 , e JO n? C 209 de 3 . 8 . 1993 .  condenação da Comissão na adopção de uma nova decisão,
                                                                    o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
                                                                    to por H. Kirschner, presidente, A. Kalogeropoulos e V.
                                                                    Tiili , juízes; secretário : J. Palacio González, proferiu, em 13
                                                                    de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           seguinte :
                 de 13 de Dezembro de 1995
                                                                     1 . E negado provimento ao recurso.
no processo T-85/94 ( 122 ): Comissão das Comunidades
          Europeias contra Eugénio Branco Lda. (')                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
(Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição
financeira inicialmente concedida — Fundamentação —                 (') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                    Processo de oposição)
                          ( 96/C 31 /41 )
              (Língua do processo: português)                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
No processo T-85/94 ( 122 ), Comissão das Comunidades                                  de 14 de Dezembro de 1995
Europeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e Horstpeter        no processo T-72/94 : Komninos Diamantaras contra
Kreppel ) contra Eugénio Branco Ld'?, com sede em Lisboa ,                     Comissão das Comunidades Europeias (')
representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova             [Funcionários — Subsídio de expatriação — Falta de
de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   residência habitual no Estado de afectação — Estatuto dos
escritório do advogado Jacques Schroeder, 6 , rue Heine, que             Funcionários, anexo VII, artigo 4°, ri! 1, alínea a)]
tem por objecto a oposição deduzida contra o acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 1995 ,                                        ( 96/C 31 /43
Branco contra Comissão, proferido à revelia no processo
T-85/94 ( Colectânea , p . 11-45 ), o Tribunal de Primeira                             (Língua do processo: grego)
Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët,
presidente, C. W. Bellamy e J. Azizi, juízes, secretário : H.       No processo T-72/94 , Komninos Diamantaras, funcionário
Jung, proferiu, em 13 de Dezembro de 1995 , um acórdão              da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
cuja parte decisória é a seguinte :                                 Bruxelas, representado por Athanassios D. Damis e Nikos
                                                                    E. Stavropoulos, advogados no foro de Atenas , com
1 . E julgada improcedente a oposição deduzida pela                 domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de
     Comissão .                                                     Emmanuel Kaïlis, 14 , rue Julien Vasque, Gasperich, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            Gouloussis ), que tem por objecto a anulação da decisão da
                                                                    Comissão, comunicada ao recorrente por nota administra
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                  tiva de 22 de Fevereiro de 1993 , que recusa conceder-lhe o
                                                                    subsídio de expatriação e a condenação da Comissão a
                                                                    pagar o referido subsídio desde a data de entrada em funções
                                                                    do recorrente na Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                    ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           R.Schintgen e P. Lindh, juízes; secretário : J. Palacio Gonzá
                 de 13 de Dezembro de 1995                          lez, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
no processo T-109/94 : Windpark Groothusen GmbH &
Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    1 . A decisão da Comissão, comunicada por nota de 22 de
                             peias ( ] )                                 Fevereiro de 1993 , que recusa conceder ao recorrente
(Apoio financeiro no sector da energia — Programa                        subsídio de expatriação, é anulada.
Thermie — Dever de fundamentação — Parecer do comité
     — Direito de ser ouvido — Poder de apreciação)                 2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as
                                                                         importâncias correspondentes ao referido subsídio a
                          ( 96/C 31 /42 )
                                                                         partir de 1 de Novembro de 1992, deduzidos os
                                                                         montantes que já lhe tenham sido pagos a título de
                (Língua do processo: alemão)                             subsídio de expatriação, acrescidas de juros de mora ã
                                                                         taxa anual de 8% a contar da data do vencimento dessas
No processo T-109/94 , Windpark Groothusen GmbH &                        importâncias até efectivo pagamento.
Co . Betriebs KG, com sede em Groothusen-Krummhörn
( Alemanha ), representada por Detlef Schumacher, professor         3 . A Comissão é condenada nas despesas.
em Bremen, e Benno Grunewald, advogado de Bremen,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
Jürgen Grunewald ), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1994


title: Processo C-272/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/83/CE — Direito de asilo — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-272/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/83/CE - Direito de asilo - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 205/14
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (Representante: B. Plaza Cruz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


               15.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 76/13

         Ação intentada em 9 de janeiro de 2012 pela Den norske Forleggerforening contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-1/12)
   2012/C 76/10
   Em 9 de janeiro de 2012 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Den norske Forleggerforening, representada por Jan Magne Juuhl-Langseth, advogado, Advokatfirmaet Schjødt, Munkedamsveien 45, N-0201 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               Que declare nula a Decisão n.o 311/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA; e

               2.

               Que condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               a requerente é a Associação Norueguesa de Editores. Os seus membros são firmas editoras na Noruega,

               —

               a requerente pretende obter a anulação da decisão n.o 311/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, adotada em 12 de outubro de 2011,

               —

               a requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           não deu início a um procedimento formal de investigação, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, e

                           —

                           não fundamentou a sua decisão de forma adequada, como previsto no artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.


               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/14

         Eleição de um Presidente de uma secção composta por três juízes
   (2006/C 190/23)
   Em 5 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, elegeu o juiz J. D. Cooke Presidente de uma secção em formação de três juízes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Agosto de 2007.


title: Processo T-431/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010 — Nencini/Parlamento ( Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência )

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/30

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010 — Nencini/Parlamento
   (Processo T-431/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)
   2010/C 328/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Requerente: Riccardo Nencini (Barberino di Mugello, Itália) (representante: F. Bertini, advogado)

      Requerido: Palamento Europeu (representantes: N. Lorens, A. Caiola e D. Moore, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução de vários actos do Parlamento relativos à recuperação de subsídios parlamentares que terão sido indevidamente recebidos.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29 de agosto de 2014 , no processo E-24/13 — Casino Admiral AG/Wolfgang Egger (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de transparência — Princípios da equivalência e de eficácia)

text:
               19.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/32

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 29 de agosto de 2014
   no processo E-24/13
   Casino Admiral AG/Wolfgang Egger
   (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de transparência — Princípios da equivalência e de eficácia)
   (2015/C 92/06)
   No processo E-24/13, Casino Admiral AG/Wolfgang Egger — PEDIDO do Tribunal de Justiça do Principado de Liechtenstein (Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça relativo à interpretação dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE e da obrigação de transparência que resulta dos mesmos no contexto do processo para a adjudicação de concessões de casino, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 29 de agosto de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               Na ausência de disposições específicas, as autoridades nacionais estão vinculadas às regras fundamentais do direito do EEE aquando da adjudicação de concessões de serviços. Tal não impede as autoridades nacionais de atribuir uma ponderação relativa aos critérios de adjudicação, que devem, no entanto, respeitar a obrigação de transparência. Esta obrigação implica que a ponderação relativa não pode alterar os critérios de adjudicação originais, ser suscetível de ter sensivelmente afetado a preparação das propostas ou ser suscetível de ter um efeito discriminatório em relação a um dos proponentes.

               2.

               A obrigação de transparência não implica necessariamente a obrigação de as autoridades nacionais rescindirem um contrato ou de os tribunais nacionais anularem uma decisão de adjudicação em todos os casos de violação da obrigação de transparência na adjudicação de uma concessão de serviços. No entanto, ao avaliar, nas circunstâncias do caso em apreço, os meios disponíveis para garantir a eliminação dos efeitos contrários aos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE, o tribunal nacional deve considerar se o objetivo de interesse geral, a saber, o princípio da boa administração, é devidamente tomado em consideração aquando da adjudicação de concessões, para que estas não sejam concedidas de forma arbitrária ou discriminatória. Na ausência de regras relativas a recursos na legislação do EEE, cabe à ordem jurídica interna regular as vias legais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos decorrentes para os particulares dessa obrigação, não devendo essas vias ser menos favoráveis do que as vias semelhantes de natureza interna, nem tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício de tais direitos.


title: Processo C-415/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Nienburg (Alemanha) em 13 de setembro de 2012 — Bianca Brandes/Land Niedersachsen

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Nienburg (Alemanha) em 13 de setembro de 2012 — Bianca Brandes/Land Niedersachsen
   (Processo C-415/12)
   2012/C 366/44
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Nienburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bianca Brandes

      Recorrido: Land Niedersachsen

      Questão prejudicial

   O direito da União aplicável, em especial a cláusula 4, pontos 1 e 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (1), que figura no anexo da Diretiva 97/81, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/23 (2), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legais, a cláusulas de convenções coletivas ou a práticas vigentes a nível nacional, nos termos das quais, em caso de alteração do horário de trabalho decorrente da alteração do número de dias de trabalho por semana, o período de férias não gozadas no período de referência é adaptado de forma que o período de férias expresso em semanas permanece inalterado, mas o direito a férias expresso em dias é recalculado proporcionalmente ao novo horário de trabalho?

      (1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (JO L 14, p. 9)

      (2)  Directiva 98/23/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 que torna a Directiva 97/81/CE relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES extensiva ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 131, p. 10)


title: Processo C-193/11: Acção intentada em 20 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/15

         Acção intentada em 20 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-193/11)
   2011/C 204/28
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               declarar que, através da aplicação do regime especial de imposto sobre o valor acrescentado das agências de viagens à venda de prestações de serviço na área do turismo a pessoas que não são viajantes, em conformidade com o artigo 119, n.o 3, da Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług (Lei de 11 de Março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e prestações de serviço; a seguir: Lei polaca relativa ao imposto sobre o valor acrescentado), a República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE [do Conselho], de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Do ponto de vista da Comissão, a aplicação do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado das agências de viagem com fundamento no artigo 119, n.o 3, da Lei polaca relativa ao imposto sobre o valor acrescentado prevista também para casos em que o adquirente de prestações de serviço na área do turismo não seja viajante viola as disposições actualmente em vigor dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE.
   Em apoio do seu entendimento, a Comissão avança que os artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE correspondem ao texto do artigo 26.o da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado. Cinco das seis anteriores versões linguísticas oficiais (isto é, todas as versões com excepção da versão linguística inglesa) foram perfeitamente coerentes e utilizaram a expressão «viajante» consequentemente. A aplicação do conceito «nabywca» («adquirente») encontra-se unicamente em algumas versões linguísticas apoiadas na versão inglesa do artigo 306.o [da Directiva 2006/112/CE].
   No entanto, foi utilizado o conceito «cliente» noutras disposições respeitantes ao regime especial (artigos 307.o a 310.o), o que aponta para uma utilização errada do conceito «nabywca» («adquirente») no artigo 306.o.
   Mesmo que se concordasse com a tese de que a finalidade do regime especial de imposto sobre o valor acrescentado das agências de viagem, isto é, a simplificação da liquidação, pudesse ser melhor atingida através de uma interpretação que tomasse em consideração o termo «adquirente», então resultaria da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que não seria admissível, contra a decisão do legislador da União que resulta expressamente do teor literal das disposições actualmente em vigor, apoiar a aplicação desse regime especial exclusivamente numa interpretação teleológica.

      (1)  JO L 347, p. 1


title: Processo F-87/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de junho de 2016 — Matzke/Comissão

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de junho de 2016 — Matzke/Comissão
   (Processo F-87/15) (1)

   (2016/C 410/72)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 262 de 10/8/2015, p. 43.


title: Processo T-313/06: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 — Otsuka Chemical contra AESA

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/67

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 — Otsuka Chemical contra AESA
   (Processo T-313/06)
   (2006/C 326/140)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Otsuka Chemical Co, Ltd (Osaka, Japão) (representada por: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)
   Pedidos da recorrente

               —

               Julgar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o relatório de revisão da AESA intitulado «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Benfuracarb»;

               —

               ordenar à AESA e/ou à Comissão Europeia, a título de requerimento separado por si apresentado nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a apresentação da proposta referente à (não) inclusão do Benfuracarb no anexo I da Directiva 91/414/CEE que tenciona apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para voto na sessão a realizar nos dias 22 a 24 de Novembro de 2006 ou em qualquer outra sessão;

               —

               declarar a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão e a sua inaplicabilidade à recorrente e à revisão dos seus processos respeitantes ao Benfuracarb;

               —

               condenar a recorrida a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos na sequência da decisão impugnada e decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo;

               —

               condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos avançados pela recorrente são idênticos aos submetidos no processo T-311/06, FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.


title: Processo C-522/04: Acção intentada, em 23 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/17

         Acção intentada, em 23 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-522/04)
   (2005/C 57/33)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Dimitris Triantafyllou, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar que:

               —

               ao sujeitar a dedução das quotizações patronais do seguro complementar de velhice e morte prematura à condição, prevista no artigo 59.o do CIR'92, que estas quotizações sejam pagas a uma empresa de seguros ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica;

               —

               ao sujeitar a dedução de imposto para poupança a longo prazo, atribuída nos termos do artigo 145/1 e 145/3 do CIR'92 para as quotizações pessoais de seguro complementar de velhice e de morte prematura à intervenção do empregador através de retenção na fonte nas remunerações, a uma condição que essas quotizações sejam pagas a uma empresa de seguros ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica;

               —

               ao prever no artigo 34.o bis CIR'92 que quando os capitais, os valores de resgate e a poupança previstos no artigo 34.o do CIR'92 são pagos ou atribuídos a um contribuinte que tenha previamente transferido o seu domicílio ou a sede da sua fortuna para o estrangeiro, considerando que o pagamento ou atribuição ocorreu no dia que precede essa transferência, e ao equiparar, nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, a uma atribuição: qualquer transferência prevista no artigo 34.o § 2, 3.o, pelo que qualquer segurador tem a obrigação de reter uma comissão profissional, nos termos do artigo 270.o do CIR'92, sobre os capitais e valores de resgate pagos a um não residente que residiu, em determinado momento, fiscalmente na Bélgica e desde que estes últimos se tenham constituído, total ou parcialmente, durante o período em que o interessado residiu fiscalmente na Bélgica, ainda que as convenções tributárias bilaterais concluídas pela Bélgica atribuam o direito de tributar esses rendimentos ao outro Estado contratante;

               —

               ao tributar, por força do artigo 364.o ter do CIR'92, as transferências de capitais ou de valores de resgates constituídos através de quotizações patronais ou quotizações pessoais de reforma complementar, pelo fundo de pensão ou do organismo segurador no qual foram constituídas, a favor do beneficiário ou dos seus sucessores, a um outro fundo de pensões ou organismo segurador estabelecido fora da Bélgica, quando essa transferência não constitui uma operação tributável se os capitais ou os valores de resgate forem transferidos para outro fundo de pensões ou organismo de seguros estabelecidos na Bélgica;

               —

               ao exigir, com base no artigo 224.o bis do Regulamento geral sobre os impostos equiparados ao imposto de selo, dos seguradores estrangeiros, que não tenham na Bélgica uma sede operacional, que constituam, antes de prestarem serviços na Bélgica, um representante responsável residente na Bélgica, que se comprometa pessoalmente, por escrito, em relação ao Estado, pelo pagamento do imposto anual sobre os contratos de seguro, dos juros e das multas que possam ser devidas relativamente aos contratos referentes a riscos na Bélgica;

               —

               o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE, e dos artigos 4.o e 11.o, n.o 2 da Directiva 92/96/CEE de 10.11.1992 (1) — após reformulação dos artigos 5.o, n.o 1, e 53.o, n.o 2 da Directiva 2002/83/CE, de 5.11.2002 (2).

         Fundamentos e principais argumentos
   A regulamentação fiscal belga relativa aos regimes de reforma profissionais tem restrições à livre circulação de serviços, à livre circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento, bem como à livre circulação de capitais.
   Livre prestação de serviços
   São contrárias à livre prestação de serviços as disposições fiscais que limitam a dedução das quotizações patronais e pessoais dos regimes de reforma profissionais às quotizações pagas a organismos estabelecidos na Bélgica com exclusão de quotizações pagas a organismos estabelecidos fora da Bélgica.
   A disposição que prevê que a transferência de capitais ou de valores de resgate constituídos através de quotizações patronais ou pessoais de reforma complementar é tributada quando é feita a um fundo de pensão ou a um organismo segurador estabelecido no estrangeiro constitui, também, um obstáculo à livre prestação de serviços das companhias estabelecidas noutros Estados-Membros.
   Por último, a obrigação geral e absoluta, imposta às empresas seguradoras estrangeiras de designar um representante residente na Bélgica, que se deve comprometer pessoalmente a pagar o imposto anual sobre os contratos de seguro é considerada uma medida não proporcional, que constitui uma violação à livre prestação de serviços das companhias estabelecidas noutros Estados-Membros. O seu objectivo que constitui em garantir o pagamento do imposto, pode, de facto, ser assegurado por meios menos restritivos.
   As disposições nacionais já referidas violam igualmente o artigo 5.o da Directiva 2002/83/CE que prevê que a autorização é válida para o conjunto da Comunidade e permite que a empresa de seguros desenvolva actividades na Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços, bem como o artigo 53.o, n.o 2, da mesma directiva que dispõe que cada Estado-Membro autoriza as empresas seguradoras estabelecidas no seu território a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede social na Comunidade.
   A livre circulação de trabalhadores e a liberdade de estabelecimento
   As disposição que recusam a dedução das quotizações patronais ou a redução de imposto para as quotizações pessoais pagas a organismos estabelecidos noutros Estados-Membros violam, além disso, a livre circulação dos trabalhadores assalariados e independentes, prevista nos artigos 39.o e 43.o do Tratado CE, uma vez que os trabalhadores que exerceram uma actividade profissional num Estado-Membro e aderiram a um regime de reforma profissional nesse Estado, que venham trabalhar para a Bélgica, não podem beneficiar de vantagens fiscais para as quotizações pagas nesse outro Estado. Assim, os rendimentos decorrentes desses regimes são tributados na Bélgica quando as pessoas em causa são belgas residentes no momento da sua percepção.
   Constitui também um entrave à livre circulação de capitais a disposição que prevê que a transferência de capitais ou de valores de resgate constituídos através de quotizações patronais ou pessoais de reforma complementar é tributada quando é feita a um fundo de pensão ou a um organismo segurador estabelecido no estrangeiro. Cria dificuldades aos trabalhadores assalariados ou independentes que desejem instalar-se noutro Estado-Membro e que, por isso, querem transferir os referidos capitais ou valores de resgate.
   A livre circulação de capitais
   Por último, as disposições em questão constituem também entraves à livre circulação de capitais que violam os artigos 56.o do Tratado CE e 40.o do acordo EEE.
   Com efeito, as transferências em execução de contratos de seguro são consideradas movimentos de capitais e a limitação da dedução das quotizações patronais e a redução de imposto para as cotizações pessoais às quotizações pagas a organismos estabelecidos na Bélgica constituem restrições discriminatórias a esta livre circulação de capitais.
   Também viola a livre circulação de capitais a disposição que prevê que a transferência de capitais ou de valores de resgate constituídas através de quotizações patronais ou pessoais de reforma complementar é tributável quando é feita à um fundo de pensão ou a um organismo segurador estabelecido no estrangeiro enquanto não o é quando é feita a um organismo na Bélgica.

      (1)  Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida), JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.

      (2)  Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, JO L 245 de 19.12.2002, p. 1.


title: Processo T-485/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Bon Net/IHMI — Aldi (Bon Appétit!) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Bon Appétit! — Marcas figurativas nacionais anteriores Бон Аnemú e Bon Apetí — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Bon Net/IHMI — Aldi (Bon Appétit!)
   (Processo T-485/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Bon Appétit! - Marcas figurativas nacionais anteriores Бон Аnemú e Bon Apetí - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 098/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bon Net OOD (Sofia, Bulgária) (Representante: A. Ivanova, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (Representantes: L. Kolks, C. Fürsen, N. Lützenrath e U. Rademacher, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de abril de 2014 (processo R 1199/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Bon Net OOD e a Aldi GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bon Net OOD é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Aldi GmbH & Co. KG.

      (1)  JO C 261 de 11.8.2014.


title: Processo T-511/11: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — França/Comissão «Auxílios de Estado — Ações levadas a cabo pela Interbev — Financiamento através de quotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/27

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — França/Comissão
   (Processo T-511/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Ações levadas a cabo pela Interbev - Financiamento através de quotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 184/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, J. Rossi e J. Gstalter, em seguida E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e S. Thomas, em seguida B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/131/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa às quotizações a favor da Interbev (JO L 59, p. 14).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo C-151/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Vakarų Baltijos laivų statykla» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.°, n.° 1, alínea c) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia e para a produção de eletricidade a bordo dos barcos — Carburante utilizado por um navio para navegar do local onde foi construído para um porto de outro Estado-Membro, a fim de aí receber a sua primeira carga comercial»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Vakarų Baltijos laivų statykla» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-151/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia e para a produção de eletricidade a bordo dos barcos - Carburante utilizado por um navio para navegar do local onde foi construído para um porto de outro Estado-Membro, a fim de aí receber a sua primeira carga comercial»)
   (2017/C 293/10)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Vakarų Baltijos laivų statykla» UAB

      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Dispositivo

               1)

               O artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa disposição é aplicável ao carburante utilizado para fazer navegar um navio sem carga, de um porto de um Estado-Membro, no caso vertente, aquele em que esse navio foi construído, para um porto de outro Estado-Membro, a fim de aí fazer embarcar mercadorias que devem ser em seguida transportadas para um porto de um terceiro Estado-Membro.

               2)

               O artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que exclui a aplicação da isenção prevista naquela disposição quando o fornecimento de produtos energéticos a um navio tenha sido realizado em violação das exigências formais previstas por essa regulamentação, ainda que esse fornecimento cumpra os requisitos essenciais de aplicação da isenção previstos na referida disposição.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo T-165/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — Red Bull/IHMI — Grupo Osborne (TORO)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/39

         Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — Red Bull/IHMI — Grupo Osborne (TORO)
   (Processo T-165/07)
   (2007/C 155/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representantes: H.O'Neill, Solicitor, V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Osborne SA (El Puerto de Santa María, Espanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Fevereiro de 2007 no processo n.o R 147/2005-4.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Grupo Osborne SA

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «TORO» para produtos e serviços das classes 32, 33 e 42 — pedido de registo n.o 1.500.917.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas nacionais «TORO ROSSO» e «TORO ROJO» para produtos da classe 32 e marcas nominativas e figurativas nacionais, internacionais e comunitárias que incluem a expressão «BULL», por si só ou em combinação com outras expressões para produtos e serviços das classes 32, 33 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição em relação a todos os produtos e serviço controvertidos com excepção dos «serviços de alojamento temporário».

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição na medida em que defere a oposição relativamente a «Cervejas» (classe 32), «Bebidas alcoólicas, excepto vinhos e cervejas» (classe 33) e a «Serviços de restauração (alimentação), incluindo serviços de bar, restaurantes de serviço rápido e permanente, restaurante, cafetaria, cervejaria, cantinas e adegas» (classe 42); o pedido de registo de marca comunitária pode ser apresentado para todos estes produtos e serviços.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 73.o, segundo período, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso, ao não ter definido plenamente os elementos apresentados pelas partes, não expôs claramente os fundamentos da sua decisão.
   Além disso, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso não teve em conta a importância do prestígio não obstante a identidade conceptual das marcas em conflito e o prestígio das marcas anteriores.
   Por último, violação do artigo 8.o n.o 5, do referido regulamento, dado que a Câmara de Recurso partiu do princípio que as marcas em conflito devem ser de uma semelhança tal que origine um risco de confusão, enquanto, segundo a recorrente, é suficiente que o consumidor possa «estabelecer uma ligação» entre as duas marcas.


title: Processo C-467/15 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 24 de junho de 2015 no processo T-527/13, Itália/Comissão

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/14

         Recurso interposto em 3 de setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 24 de junho de 2015 no processo T-527/13, Itália/Comissão
   (Processo C-467/15 P)
   (2015/C 406/15)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e P. Němečková, agentes)

      Outra parte no processo: República italiana

      Pedidos da recorrente

   A Comissão Europeia conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015, notificado à Comissão na mesma data, no processo T-527/13, República italiana contra Comissão;

               —

               negar provimento ao recurso interposto em primeira instância e condenar a República italiana nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1)

               O Tribunal Geral efetuou uma reinterpretação e uma requalificação ilegal do segundo fundamento apresentado em primeira instância. Deste modo, violou o princípio dispositivo e a proibição de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à legalidade substancial da decisão, que a recorrente não invocou tempestivamente no recurso.

               2)

               O Tribunal Geral violou o artigo 108.o TFUE e o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), no que se refere aos conceitos de novo auxílio e de auxílio existente. Em especial, considerou erradamente que se podia considerar que existia um auxílio apesar da violação de um requisito imposto pela decisão que o declarava compatível. Assim, o Tribunal Geral ignorou a jurisprudência constante segundo a qual a mera violação desses requisitos determina a existência de um novo auxílio e, na falta de factos novos suscetíveis de uma apreciação diferente, justifica que se adote uma nova decisão de incompatibilidade.
               Além disso, depois de julgar corretamente improcedentes as alegações relativas a uma pretensa falta de fundamentação, o Tribunal Geral incorreu em contradição ao criticar a Comissão por não ter demonstrado que a violação do referido requisito incidia sobre a própria substância do regime aprovado pelo Conselho e, nesta base, considerou erradamente que podia anular parcialmente a decisão devido a um erro de direito.
               O Tribunal Geral não teve devidamente em conta o equilíbrio institucional entre o Conselho e a Comissão previsto no artigo 108.o TFUE. Quando o Conselho, deliberando por unanimidade, utiliza o poder de declarar um auxílio excecionalmente compatível com o mercado interno, mas subordina essa declaração ao cumprimento de determinados requisitos, não cabe à Comissão determinar se esses requisitos são efetivamente essenciais ou, se pelo contrário, a sua violação pode ser tolerada.

               3)

               O Tribunal Geral violou o artigo 108.o TFUE e os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 14.o e 16.o do Regulamento n.o 659/1999 no que se refere aos processos aplicáveis aos novos auxílios e aos auxílios utilizados de forma abusiva.
               Depois de admitir que o incumprimento, por parte de um Estado-Membro, dos requisitos impostos quando da aprovação do auxílio constitui uma forma de utilização abusiva desse auxílio, excluiu a pertinência das disposições relativas ao processo de exame dos auxílios utilizados de forma abusiva com base no facto de a Comissão não ter baseado a sua decisão nessas disposições e na consideração de que os conceitos de novo auxílio e de auxílio utilizado de forma abusiva se excluem mutuamente. Não obstante, as disposições relativas aos auxílios utilizados de forma abusiva e as relativas aos novos auxílios são idênticas para efeitos do caso em apreço. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu erro de direito ao declarar a anulação parcial da decisão devido a um erro cometido na qualificação do auxílio, sem consequências jurídicas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-202/02 P: Recurso interposto em 31 de Maio de 2002 pelas sociedades 1. Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, 2. Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH, 3. Isoplus Fernwärmetechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 20 de Março de 2002 no processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 202/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          Não é contestado que o texto do artigo 15. do Regula-
                                                                               mento n.o 17 não contém uma limitação expressa quanto
—     Alterar o artigo 3. da Decisão 1999/60/CE da Comissão                  ao volume de negócios na UE. Todavia, ao longo
      de 21 de Outubro de 1998 relativa a um processo de                       dos anos consolidou-se um entendimento quanto ao
      aplicação do artigo (ex) 85.do Tratado CE (processo                     significado do volume de negócios relevante, de tal forma
      IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento                        que este entendimento adquiriu um carácter consuetudi-
      térmico), no sentido de ser reduzida a coima de                          nário que não pode ser pura e simplesmente alterado
      1 475 000 ecus aplicada à recorrente.                                    com efeito retroactivo.
—     Subsidiariamente em relação ao pedido 1: revogar o               —      Vı́cio de forma: mesmo que o Tribunal de Justiça venha a
      acórdão do Tribunal de Primeira Instância e remeter o                  concordar com o facto de o Tribunal de Primeira Instância
      processo para nova apreciação da questão do montante                   ter admitido a aplicação das orientações pela Comissão,
      da coima.                                                                tal constitui um vı́cio de forma, pois o Tribunal de
                                                                               Primeira Instância não considerou que aplicação daquelas
—     Condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-                   orientações com efeito retroactivo implica uma violação
      suais efectuadas pela Dansk Rørindustri A/S nas duas                     do princı́pio do contraditório, uma vez que a recorrente
      instâncias comunitárias.                                                não teve a possibilidade de se pronunciar sobre esta
                                                                               alteração da prática estabelecida.
                                                                        (1) JO C 100, p. 19.
Fundamentos e principais argumentos                                     (2) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85. e 86. do
                                                                             Tratado (JO P 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
Utilização duma concepção jurı́dica errada ao confirmar a             (3) Comunicação da Comissão de Janeiro de 1998 sobre as Orien-
aplicação da coima pela Comissão, uma vez que o Tribunal de                tações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do
Primeira Instância                                                           artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do
                                                                             Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).
—     não observou o Regulamento n.o 17 (2) conjugado com
      os princı́pios gerais vigentes da proporcionalidade e da
      igualdade, ao condenar a Dansk Rørindustri numa coima
      que pelo seu montante é desproporcionada em relação à
      infracção verificada;
                                                                        Recurso interposto em 31 de Maio de 2002 pelas socieda-
                                                                        des 1. Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft
—     não observou o Regulamento n.o 17 conjugado com o
                                                                        mbH, 2. Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH,
      princı́pio geral da protecção das expectativas legı́timas ao
                                                                        3. Isoplus Fernwärmetechnik GmbH do acórdão proferido
      aplicar os princı́pios relativos à condenação em multa (3)
                                                                        pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      que representam alterações importantes em relação aos
                                                                        Europeias (Quarta Secção) em 20 de Março de 2002 no
      princı́pios vigentes na altura da conduta ilı́cita e do inı́cio
                                                                        processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik
      do processo: não é conforme ao espı́rito do Tratado nem
                                                                        Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, HFB Holding für
      do Regulamento n.o 17 aplicar orientações relativas ao
                                                                        Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwal-
      montante da coima que estão concebidas de forma a que
                                                                        tungsgesellschaft, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsge-
      a graduação prevista e obrigatória não tem valor nem
                                                                        sellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft
      significado algum para as pequenas empresas. Isto
                                                                        mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH contra a Comis-
      implica, por um lado, uma discriminação manifesta e
                                                                                são das Comunidades Europeias
      injustificada em relação às empresas mais pequenas e, por
      outro, que a graduação prevista e obrigatória conforme,
                                                                                (Processo C-202/02 P)
      designadamente, o grau de culpa, o decurso do tempo,
      etc, fica destituı́da de objecto e subordinada a uma fixação
                                                                                (2002/C 202/03)
      calculada de forma totalmente automática.
      A circunstância de o Tribunal de Primeira Instância ter
      reduzido o factor relativo à duração da infracção sem ter       Deu entrada em 31 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
      atribuı́do a esse facto qualquer importância mostra que           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
      não teve nem pode ter lugar uma graduação da coima da           pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      Dansk Rørindustri de acordo com a amplitude da infrac-            peias (Quarta Secção) em 20 de Março de 2002, no processo
      ção se as orientações forem aplicadas de forma esquemá-        T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsge-
      tica sem ter em conta a dimensão da empresa.                     sellschaft mbH & Co KG, HFB Holding für Fernwärmetechnik
                                                                        Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, Isoplus
      É absurdo que a ABB, que foi a instigadora, tenha obtido         Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, Isoplus
      uma redução da coima devido à sua cooperação, que               Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH e Isoplus Fernwärmetech-
      em grande amplitude consistiu em implicar os demais               nik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias,
      participantes no cartel e em forçar a sua colaboração,           interposto pelas sociedades Isoplus Fernwärmetechnik Ver-
      enquanto que várias das outras empresas implicadas e             triebsgesellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft
      mantidas no cartel por instigação da ABB tiveram de              mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH., representadas por
      desistir de continuar no mercado após o processo do              Peter Krömer e Friederich Nusterer, Rechtsanwälte, com domi-
      cartel.                                                           cı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 24.8.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/3
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                —    Vı́cios processuais:
                                                                             —     No que respeita às exigências de prova: O Tribunal
1.   Revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                       de Pimeira Instância não ouviu as testemunhas
     Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em                       apresentadas em numero significativo pelas recor-
     20 de Março de 2002, no processo T-9/99 [em que foi                           rentes quanto às alegações feitas em certos pontos
     pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da Comissão                        da petição de recurso. No caso vertente, o Tribunal
     de 21 de Outubro de 1998, num processo de aplicação                          de Primeira Instância tinha o dever de ouvir oficiosa-
     do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/35.691/E-4,                         mante as numerosas pessoas apresentadas como
     Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999,                          testemunhas no quadro da apreciação que lhe
     L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a redução da coima                  incumbia — se se entender que não houve produção
     aplicada às recorrentes pelos n.os 2, 3 e 4 da mesma                          prova de acordo com a regulamentação, o que se
     decisão] e anular na totalidade a decisão 1999/60/CE da                     contesta.
     Comissão, de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/                   —     Os fundamentos do acórdão impugnado contêm,
     /35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento térmico)                       em certos pontos, conclusões contraditórias com os
     (JO 1999, L 24, p. 1).                                                        autos.
2.   In eventu, revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
     Secção) em 20 de Março de 2002, no processo T-9/99
     [em que foi pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da
     Comissão de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/              Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por KE KELIT
     /35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento térmico)            Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H., do acórdão do Tri-
     (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a redução      bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     da coima aplicada às recorrentes pelos n.os 2, 3 e 4 da            de 20 de Março de 2002, no processo T-17/99, KE KELIT
     mesma decisão] e devolver os autos ao Tribunal de                 Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H. contra Comissão das
     Primeira Instância para ampliação da instrução e novo                               Comunidades Europeias
     julgamento.
                                                                                (Processo C-205/02 P)
3.   In eventu, revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                                       (2002/C 202/04)
     Secção) em 20 de Março de 2002, no processo T-9/99
     [em que foi pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da
     Comissão de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85. do Tratado CE (processo                   Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
     IV/35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento                   das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
     térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     redução da coima aplicada às recorrentes pelo n.o 2               (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo
     da mesma decisão] e reduzir o montante da coima(s)                T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H. contra
     aplicada(s) pelos artigos 3.o d e 5.o d da mesma decisão          Comissão das Comunidades Europeias (1), interposto por KE
     ao «Grupo Henss/Isoplus» ou às recorrentes no presente             KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H., representada por
     recurso.                                                           Walter Löbl, Rechtsanwalt, do escritório Grassner Lenz The-
                                                                        wanger & Partner, em Linz, com domicı́lio escolhido no
                                                                        Luxemburgo, no escritório Linklaters Loesch.
4.   Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as relativas
     ao presente recurso.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                                                                        anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias no processo T-17/99, na medida em
Fundamentos e principais argumentos                                     que se refere à recorrente;
                                                                        se necessário,
—    Violação do direito comunitário: As recorrentes mantêm
     as suas alegações quanto à contestação da ilegalidade das        —    anular o referido acórdão e remeter o processo ao
     orientações relativas ao processo de fixação das coimas,              Tribunal de Primeira Instância, para que julgamento;
     quanto à violação do direito a serem ouvidas com
     referência à aplicação das orientações, quanto à violação       se necessário,
     do artigo 15.o , n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 do
     Conselho e quanto à violação do artigo 81.o do Tratado            —    reduzir a coima aplicada à KE KELIT Kunststoffwerke
     CE.                                                                     Gesellschaft m.b.H.;


title: Cancelamento do processo T-184/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/89

         Cancelamento do processo T-184/03 (1)

   (2004/C 106/179)

      (Língua do processo: espanhol)

   Por despacho de 2 de Março de 2004, o presidente da Quarta Secção doTribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-184/03, Metrovacesa, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  J.O. C 184, deu 2.8.03.