title: Processo F-99/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Wilms/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2004 — Atribuição de pontos de prioridade — Aplicação no tempo das disposições do Novo Estatuto)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Wilms/Comissão
   (Processo F-99/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2004 - Atribuição de pontos de prioridade - Aplicação no tempo das disposições do Novo Estatuto)
   (2008/C 116/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Günter Wilms (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por Slater, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação das decisões que atribuíram pontos de prioridade ao recorrente a título do exercício de promoção de 2004 e, por outro, anulação da lista de mérito dos funcionários de grau A*10 promovidos para o grau A*11 a título do exercício de 2004
   Parte decisória

               1)

               A decisão que fixa o número total de pontos de G. Wilms no fim do exercício de promoção de 2004 e a decisão de não o promover a título desse exercício são anuladas.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto aos restantes pedidos.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 10, de 14.1.2006, p. 25 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-386/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura Circondariale di Rovigo - Sezione distaccata di Adria - por despacho de 13 de Julho de 1993, no processo penal pendente contra Giuseppe Cordella (Processo C-251/96)

text:
N? C 294/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 10 . 96
    daqueles serviços, com condições de prestação, essenci        A Pretura Circondariale di Rovigo solicita ao Tribunal de
    almente, idênticas, a uma outra empresa ?                      Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
3 . De qualquer forma existe uma cessão de estabeleci             As disposições da Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
    mento, na acepção do n? 1 do artigo 1 ? da Directiva           1991 (JO L 78 , p . 32 ), são compatíveis com as do decreto
    77/187/CEE, caso as mesmas funções de guarda, em               n? 195 do Presidente da República, de 19 . 9 . 1982 (*), e,
    condições essencialmente idênticas, sempre determina          portanto, com a legislação vigente em Itália relativamente
    das pelo comitente, continuem a ser executadas pelos           aos resíduos e às matérias-primas secundárias ?
    mesmos trabalhadores ?
                                                                   ( 1 ) Indicado erradamente como 1992 no despacho de reenvio.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de 1996,
no processo penal neste pendente contra Riccardo                   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesar
                            Piccaluga )                            beitsgericht Hamm, por despacho de 9 de Julho de 1996, no
                     (Processo C-250/96 )                          processo entre Helmut Kampelmann contra Landschafts
                                                                   verband Westfalen-Lippe ( C-253/96 ), Wilfried Tilsch con
                         ( 96/C 294/05 )
                                                                   tra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-254/96 ), Die
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               ter Klingelhöfer contra Landschaftsverband Westfalen-
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho           Lippe ( C-255/96 ), Heinrich Schmidt contra Landschafts
do Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de         verband Westfalen-Lippe ( C-256/96 ), Stadtwerke Witten
1996 , no processo penal neste pendente contra Riccardo            GmbH contra Andreas Schade ( C-257/96 ) e Klaus Haseley
Piccaluga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22                  contra Stadtwerke Altena GmbH ( C-258/96 )
de Julho de 1996 .                                                                  ( Processos C-253/96 — C-258/96 )
O Tribunale Civile e Penale di Brescia solicita ao Tribunal de                                  ( 96/C 294/07 )
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1 . Pode entender-se, atendendo à sua natureza pública ( na        Europeias um pedido de decisão prejudicial pelo Landesar
    medida em que se destinam à defesa dos trabalhadores e         beitsgericht Hamm — Quarta Secção, por despacho de 9 de
    da economia nacional ), que as normas nacionais sobre a        Julho de 1996 , no processo entre Helmut Kampelmann,
    colocação de trabalhadores e sobre o trabalho tempo           Wilfried Tilsch, Dieter Klingelhöfer, Heinrich Schmidt
    rário se incluem no exercício da autoridade pública , na       contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe, Stadtwerke
    acepção das disposições conjugadas dos artigos 66°. e          Witten GmbH contra Andreas Schade e Klaus Haseley
    55 ? do Tratado ?                                              contra Stadtwerke Altena GmbH, que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal em 23 de Julho de 1996 .
2 . Na falta de disposições precisas de actuação nesta
    matéria específica , pode entender-se que as normas que        O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
    se contêm nos referidos artigos são de aplicação               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    imediata (com consequente prejuízo da finalidade de
    natureza pública prosseguida pelas leis italianas vigentes     1 . O disposto no artigo 2? da « Directiva relativa à
    em matéria de colocação e de trabalho temporário ) e que              obrigação de a entidade patronal informar o trabalha
    consentem a qualquer pessoa, pública ou privada,                      dor sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
    exercer, fora de qualquer controlo ou autorização                     relação de trabalho » ( Directiva 91 /533/CEE — JO
    específicos, a actividade de mediação entre a procura e a             L 288 , de 18 de Outubro de 1991 , p . 32 ), tendo em
    oferta de trabalho e/ou de fornecimento temporário de                 consideração a finalidade indicada nos considerandos
    mão-de-obra , no caso de o Estado em causa não estar em               da denominada directiva sobre as informações, de obter
    situação de satisfazer completamente, com o seu próprio               « uma melhor protecção dos trabalhadores contra um
    aparelho administrativo , a procura de serviços que                   eventual desconhecimento dos seus direitos e oferecer
    existe no mercado do trabalho ?
                                                                          uma maior transparência no mercado de trabalho », tem
                                                                          por objectivo melhorar a situação dos trabalhadores em
                                                                          matéria de ónus da prova , na medida em que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                    enumeração mínima do n? 2 do artigo 2? da Directiva
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   91 /533/CEE se destina a assegurar que, ao invocar os
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal                   seus direitos em disputas laborais, os trabalhadores se
             pendente contra Giuseppe Cordélia                            não encontrem confrontados com dificuldades de prova
                                                                          nos elementos ali indicados ?
                     ( Processo C-251 /96 )
                         ( 96/C 294/06 )                           2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : o
                                                                          disposto no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do artigo 2? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Directiva 91 /533/CEE são directamente aplicáveis ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial pela Pretura                   Estado enquanto entidade patronal de direito privado
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   desde 1 de Julho de 1993 , por:
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal
pendente contra Giuseppe Cordélia, que deu entrada na                     — a República Federal da Alemanha não ter transposto
Secretaria do Tribunal em 22 de Julho de 1996 .                               ( integralmente ) a directiva sobre informações até


title: Processo T-154/04: Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Daniel Bauwens contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/11

         Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Daniel Bauwens contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-154/04)
   (2004/C 168/21)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniel Bauwens, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de pôr termo ao processo de elaboração do relatório de evolução da carreira do recorrente no período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e de indeferir o seu pedido dirigido à Comissão Paritária de Avaliação;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente pede à Comissão Paritária de Avaliação que aprecie o seu relatório de evolução de carreira conforme foi validado pela pessoa que o apreciou. Este pedido foi considerado intempestivo, dado ter sido apresentado após o prazo de cinco dias úteis, previsto no artigo 7.o das disposições gerais de execução dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto adoptadas pela recorrida.
   O recorrente impugna a decisão de indeferimento do seu pedido e de considerar concluído o relatório, invocando que o prazo de cinco dias úteis deveria ter sido suspenso, em conformidade com a nota de rodapé do artigo 7.o das disposições gerais, uma vez que o recorrente estava de férias por um período de duas semanas que começava no dia seguinte ao da confirmação formal da validação pela pessoa que o aprovou. No mesmo contexto, o recorrente invoca igualmente erro manifesto de apreciação e a violação dos princípios de boa gestão, de boa administração e de igualdade de tratamento.


title: Processo T-7/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Diagnostiko kai Therapeftiko Kentro Athinon «Ygeia» /IHMI (υγεία) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária υγεία — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo e carácter descritivo — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) e c), e artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2011 — Diagnostiko kai Therapeftiko Kentro Athinon «Ygeia»/IHMI (υγεία)
   (Processo T-7/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária υγεία - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo e carácter descritivo - Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 186/44
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Diagnostiko kai Therapeftiko Kentro Athinon «Ygeia» AE (Atenas, Grécia) (Representantes: K. Alexiou e S. Foteas, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Novembro de 2009 (Processo R 190/2009-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo υγεία como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Diagnostiko kai Therapeftiko Kentro Athinon «Ygeia» AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010


title: Processo T-673/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 –Itália/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Transporte — Constituição da Airport Handling SpA — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Ato não suscetível de recurso — Medidas de auxílios totalmente executadas na data da interposição do recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/18

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 –Itália/Comissão
   (Processo T-673/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Transporte - Constituição da Airport Handling SpA - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Ato não suscetível de recurso - Medidas de auxílios totalmente executadas na data da interposição do recurso - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 059/19)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino e A. de Stefano, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e S. Noë, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativa à constituição da sociedade Airport Handling [auxílio de Estado SA.21420 (2014/C) (ex 20 14/NN (ex 20 13/PN)

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A República Italiana e condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409 de 17.11.2014.


title: Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pela Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-239/97)

text:
 C 271 /4                PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 9 . 97
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                circulação, mas ela não tenha aí escritórios nem instala
                                                                     ções para armazenagem dos veículos.
                           ( Sexta Secção)
                       de 17 de Julho de 1997                        (') JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 no processo C-190/95 (pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te Amsterdam ): ARO Lease BV contra Inspec
 teur der Belastingdienst Grote Ondernemingen te Amster
                               dam (')
  (Sexta Directiva IVA — Sociedade de leasing de veículos            Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pela Irlanda
 particulares — Sede da actividade económica do prestador                   contra a Comissão das Comunidades Europeias
             de serviços — Estabelecimento estável)                                        ( Processo C-239/97 )
                           ( 97/C 271 /05 )                                                    ( 97/C 271 /06 )
                (Língua do processo: neerlandês)                     Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                     tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                     Irlanda, representada por Michael A. Buckley, Chief State
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Solicitor, agente da Irlanda, assistido por Paul Gallagher,
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   SC, e Niamh Hyland, BL, ambos advogados no foro da
                                                                     Irlanda, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Embaixada da Irlanda, 28 , route d'Arion.
 No processo C- 190/95 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 artigo 177? do Tratado CE, pelo Gerechtshof te Amster
 dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão            — anular a decisão da Comissão de 16 de Abril de 1997
 jurisdicional entre ARO Lease BV e Inspecteur der Belas                 [C(97) 693 ] relativa à redução da contribuição do
 tingdienst Grote Ondernemingen te Amsterdam uma deci                    Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ( Feder)
 são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9?,             para o programa operacional de turismo na Irlanda
 n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17                  em 1989-1993 , dentro do quadro comunitário de
 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                 apoio à intervenção estrutural, objectivo 1 , na Irlanda,
 dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                    relativo ao período 1989-1993 , bem como a decisão
 volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre                      de alteração C(89 ) 2258/7, de 21 de Dezembro de
 o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                    1989, com a última redacção que lhe foi dada pela
 L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE09F1 , p. 54 ), o Tribunal              Decisão ( 93 ) 3769 , de 17 de Dezembro de 1993 ,
 de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris ( rela          — condenar a Comissão nas despesas.
tor ), P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
N. Fennelly; secretário: H. A. Riihl, administrador-princi
pal, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja              Fundamentos e principais argumentos
parte decisória é a seguinte :
                                                                    Lei aplicável
 O artigo 9o., n°. 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con        As contribuições para os projectos do Burren National
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               Park e do Wicklow National Park foram concedidas nos
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                termos da Decisão C(89 ) 2258/7, de 21 de Dezembro de
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                 1989, com a última redacção que lhe foi dada pela Deci
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           são C(93 ) 3769, de 17 de Dezembro de 1993 . A recorrente
uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma               pede a anulação da decisão da Comissão de 16 de Abril
sociedade de leasing, estabelecida num Estado-membro,               de 1997, que visa alterar a referida decisão. A recorrente
não efectua as suas prestações de serviços a partir de um           argumenta ser claro que a lei aplicável ao presente recurso
estabelecimento estável situado noutro Estado-membro                de anulação é o Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 ( ] ).
quando, neste último Estado, dê em locação a clientes nele
estabelecidos veículos particulares ao abrigo de contratos          Mérito
de leasing, os seus clientes tenham contactado com ela
através de intermediários independentes estabelecidos no
mesmo Estado, os próprios clientes tenham procurado os              i)   Inexistência de alteração importante
veículos que lhes interessavam em concessionários estabe
lecidos nesse Estado, a sociedade tenha adquirido os veícu              A recorrente argumenta que, tendo em consideração
los nesse Estado, onde estão matriculados, e os tenha                    que a aprovação pelo subcomité para os subpro
locado aos clientes através de contratos de leasing elabora             gramas 1 e 2 do programa operacional de turismo foi
dos e assinados na sua sede, os clientes suportem as despe              dada em termos genéricos à « criação de um parque
sas de manutenção e paguem nesse Estado o imposto de                     nacional » e que o trabalho efectuado no Burren
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /5
      National Park faz parte da criação de um parque                    Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, pelo Reino
      nacional, não existe alteração importante que afecte a             de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro
      natureza ou as condições de execução da medida . A                                             peias
      decisão da Comissão de reduzir a sua contribuição, de                                  (Processo C-240/97)
      tal forma que nenhum investimento feito pelo serviço
      de obras públicas para o desenvolvimento do Burren                                        ( 97/C 271 /07 )
      National Park pode ser elegível como despesa do
      Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, viola,
      em consequência, as disposições do artigo 24? do                   Deu entrada, em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
      Regulamento ( CEE) n? 4253/88 , devendo ser anulada.               tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
ii ) Errada interpretação do artigo 24?                                  Reino de Espanha, representado por Santiago Ortiz Va
                                                                         amonde, Abogado dei Estado, na qualidade de agente,
      Para a hipótese de o Tribunal de Justiça não aceitar               com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada
      que não se verificou qualquer alteração importante                 de Espanha, 4 e 6 boulevard Emmanuel Servais .
      relativamente ao desenvolvimento do Burren National
      Park, a recorrente argumenta, em conexão com ambos
      os desenvolvimentos, não estarem reunidas as condi                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      ções para a redução ou suspensão da contribuição                   digne:
      estabelecidas no artigo 24? do Regulamento ( CEE )
      n? 4253/88 , visto não ter ocorrido qualquer irregulari
      dade nem terem sido indevidamente recebidas quais                 1 . declarar nula a Decisão 97/333/CE, de 23 de Abril de
      quer quantias.                                                         1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados
                                                                             -membros relativas às despesas financiadas pelo
iii ) Força maior                                                            FEOGA, exercício financeiro de 1993 ('), no que se
                                                                             refere às correcções financeiras impostas à Espanha
      No caso vertente, a recorrente argumenta que não                       nos sectores das restituições à exportação de manteiga
      podia ter solicitado a aprovação da Comissão para                      e carne bem como no das ajudas a operações de trans
      quaisquer alterações que tivessem ocorrido visto os                    formação de frutas e hortaliças,
      projectos, tal como originalmente concebidos, terem
      sido considerados pelo Supremo Tribunal de Justiça da
      Irlanda como violando a legislação irlandesa de plane             2 . condenar nas despesas a instituição recorrida .
      amento, tendo este Tribunal ordenado a cessação dos
      trabalhos nos projectos até ser obtida autorização do
      planeamento . Em seguida, os pedidos de autorização                Fundamentos e principais argumentos
      do planeamento foram indeferidos, no caso do pro
      jecto no Wicklow National Park, e retirados após esse
      indeferimento, no caso do projecto no Burren                       No que se refere a restituições à exportação
      National Park .                                                    de manteiga
      Em consequência, a recorrente argumenta que não                    Trata-se de uma venda de 1 550 toneladas métricas de
      podia ter dado seguimento aos projectos originais em
      virtude de factos que estavam fora do seu controlo .               manteiga com destino final a Kalininegrado ( Federação
      Além disso, os factos que estiveram na origem da não               Russa ). O problema que se levanta é puramente factual . A
      realização dos projectos tal como inicialmente acorda             Comissão nega a Espanha a entrega de fundos antecipados
      dos, foram extraordinários e imprevisíveis visto o ser            por falta de prova de que a manteiga foi realmente expor
                                                                         tada para um país terceiro, devido à sua má qualidade .
      viço de obras públicas ter sempre cumprido a lei que
      foi considerada aplicável na Irlanda durante cerca de
      30 anos .
                                                                         As autoridades espanholas consideram mais que suficiente
                                                                         a prova dada pelo exportador, uma vez que prova docu
iv) Violação do dever de leal cooperação                                 mentalmente os incidentes que sofreu a carga antes do seu
                                                                         desembarque definitivo num país terceiro. E impossível
      O dever de leal cooperação entre os Estados-membros
                                                                         valorizar a prova contrária da Comissão uma vez que esta
      e a Comunidade é um princípio pacífico da regulamen
                                                                         não apresentou nenhuma .
      tação comunitária . A recorrente argumenta que a
      Comissão violou tal dever ao reduzir a contribuição
      devida à Irlanda nos termos do programa operacional .              No que se refere a restituições à exportação
                                                                         de carne de bovino
(') Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de
     Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação
     do Regulamento ( CEE ) n? 2052/88 no que respeita à coorde         O artigo 68 ? do Código Aduaneiro Comunitário [Regula
     nação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais,
     por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investi        mento ( CEE ) n? 2913/92 (2 )] contempla a verificação ou o
     mento e dos outros instrumentos financeiros existentes , por        controlo físico das mercadorias como um procedimento
     outro (JO L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).                        alternativo, e não exclusivo, de comprovação das declara
                                                                         ções admitidas pelas autoridades aduaneiras, uma vez que
                                                                         admite ao mesmo tempo o controlo documental . Nos


title: Processo C-450/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen (Alemanha) em 15 de Outubro de 2008 — FGK Gesellschaft für Antriebsmechanik mbH/Notário Gerhard Schwenkel

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Tübingen (Alemanha) em 15 de Outubro de 2008 — FGK Gesellschaft für Antriebsmechanik mbH/Notário Gerhard Schwenkel
   (Processo C-450/08)
   (2009/C 69/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Tübingen
   Partes no processo principal

      Recorrente: FGK Gesellschaft für Antriebsmechanik mbH

      Recorrido: Notário Gerhard Schwenkel

      Interveniente: Presidente do Landgericht Tübingen
   Questão prejudicial

               1.

               A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (1) (na versão da Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985), deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados por um notário funcionário público pela celebração de uma escritura pública que consigna um negócio jurídico abrangido pela referida directiva são impostos na acepção deste diploma quando, nos termos da legislação nacional aplicável, por um lado, os notários funcionários públicos podem também exercer funções como notários e ser, eles próprios, credores dos emolumentos daí decorrentes e, por outro, o Estado, devido a uma renúncia geral, nada recebe dos emolumentos devidos pelos actos lavrados relativos a negócios abrangidos pela directiva?

      (1)  JO L 249, p. 25.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Udine - Ufficio del Giudice per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no processo penal contra Paolo Lirussi (Processo C-175/98)

text:
C 209/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
Ð os produtos a que foi aposta a marca proveÃem de um             Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
    país da Comunidade Europeia ou do EspacËo Econó-                   cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
    mico Europeu onde se encontram em traÃnsito sem con-               medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
    sentimento do titular da marca ou do seu represen-                 constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
    tante,                                                             fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.
Ð se os produtos foram adquiridos num país da Comuni-             Ð Se a actividade levada a cabo pelo arguido, de armaze-
    dade Europeia ou do EspacËo Económico Europeu                      namento de 160 kg de baterias de chumbo, que se
    onde foram postos aÁ venda pela primeira vez sem con-              prolongou por mais de um meÃs, naÄo tendo sido
    sentimento do titular da marca ou do seu represen-                 comunciada aÁs autoridades responsaÂveis pelos contro-
    tante,                                                             los, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
                                                                       das directivas.
Ð ou quando produtos a que foi aposta a marca, ideÃnti-
    cos aos produtos auteÃnticos a que foi aposta a mesma         (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
    marca, mas importados de forma paralela a partir,
    directa ou indirectamente, de países exteriores aÁ
    Comunidade Europeia ou ao EspacËo Económico Euro-
    peu, saÄo ou jaÂ foram comercializados no interior da
    Comunidade ou do EspacËo Económico Europeu, pelo
    titular da marca ou com seu consentimento,                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                  da Pretura Circondariale di Udine Ð Ufficio del Giudice
Ð ou quando produtos a que foi aposta a marca, simila-            per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no
    res aos produtos auteÃnticos a que foi aposta a mesma                     processo penal contra Francesca Bizzaro
    marca, mas importados de forma paralela a partir,                                   (Processo C-177/98)
    directa ou indirectamente, de países exteriores aÁ                                     (98/C 209/53)
    Comunidade Europeia ou ao EspacËo Económico Euro-
    peu, saÄo ou jaÂ foram comercializados no interior da
    Comunidade ou do EspacËo Económico Europeu, pelo              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    titular da marca ou com seu consentimento?                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                  da Pretura Circondariale di Udine, de 20 de Abril de
                                                                  1998, no processo penal contra Francesca Bizzaro, que
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
                                                                  Maio de 1998.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho           A Pretura Circondariale di Udine solicita ao Tribunal de
da Pretura Circondariale di Udine Ð Ufficio del Giudice           JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes, a fim
per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no           de esclarecer:
             processo penal contra Paolo Lirussi
                                                                  Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-
                     (Processo C-175/98)                               mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou
                        (98/C 209/52)                                  a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes
                                                                       produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em
                                                                       concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho          Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-
da Pretura Circondariale di Udine, de 20 de Abril de                   ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no
1998, no processo penal contra Paolo Lirussi, que deu                  artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE (1) e de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de                 todas as obrigacËoÄes correspondentes, incluindo a
Maio de 1998.                                                          comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autoridades respon-
                                                                       saÂveis pelos controlos.
A Pretura Circondariale di Udine solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes, a fim     Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
de esclarecer:                                                         cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
                                                                       medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-               constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
    mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.
    a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes
    produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em        Ð Se a actividade levada a cabo pela arguida, de armaze-
    concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   namento de 87,5 kg de lamas contendo dissolventes
                                                                       halogenados, que se prolongou por mais de dois
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                meses, constitui armazenamento temporaÂrio nos ter-
    ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      mos das directivas.
    artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE (1) e de
    todas as obrigacËoÄes correspondentes, incluindo a            (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
    comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autoridades respon-
    saÂveis pelos controlos.


title: Processo T-304/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Smurfit Kappa Group/Comissão [ «Auxílios de Estado — Produtos de embalagem canelados — Auxílio à construção de uma fábrica papeleira — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados — Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame — Legitimidade — Direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento formal de investigação — Exercício, pela Comissão, do seu poder de apreciação — Artigo 87. °, n. ° 3, alínea a), CE — Artigo 88. °, n. os 2 e 3, CE — Artigo 4. °do Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 44. °, n. os 5 e 6, do Regulamento de Processo» ]

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Smurfit Kappa Group/Comissão
   (Processo T-304/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Produtos de embalagem canelados - Auxílio à construção de uma fábrica papeleira - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Admissibilidade - Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados - Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame - Legitimidade - Direitos processuais das partes interessadas - Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento formal de investigação - Exercício, pela Comissão, do seu poder de apreciação - Artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE - Artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE - Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 44.o, n.os 5 e 6, do Regulamento de Processo)
   2012/C 250/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Smurfit Kappa Group plc (Dublim, Irlanda) (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Propapier PM 2 GmbH, anteriormente Propapier PM2 GmbH & Co. KG (Eisenhüttenstadt, Alemanha) (representantes: H.-J. Niemeyer e Ch. Herrmann, advogados

      Objeto

   Anulação da Decisão C(2008) 1107 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que declara compatível com o mercado comum o auxílio nacional com finalidade regional que as autoridades alemãs pretendem conceder à Propapier PM2 para a construção de uma fábrica papeleira em Eisenhüttenstadt (região de Brandeburgo-nordeste) [Auxílio de Estado N 582/2007 — Alemanha]

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão C(2008) 1107 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que declara compatível com o mercado comum o auxílio com finalidade regional que as autoridades alemãs tencionam conceder à Propapier PM2 para a construção de uma fábrica papeleira em Eisenhüttenstadt (região de Brandeburgo — nordeste) (auxílio estatal N 582/2007 — Alemanha).

               2.

               A Comissão Europeia e a Propapier PM 2 GmbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-237/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República francesa/Parlamento Europeu

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/12

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República francesa/Parlamento Europeu
   (Processo C-237/11)
   2011/C 226/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2011, relativa ao calendário dos períodos da sessão do Parlamento para o ano de 2012;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento único em apoio do seu recurso, baseado, por um lado, na violação do protocolo n.o 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do protocolo n.o 3 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao Tratado CEEA, e, por outro, no desrespeito do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1997, França/Parlamento (C-345/95, Colect., p. I-5235).
   Segundo o Governo francês, ao prever que dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais, que devem realizar-se anualmente em Estrasburgo, serão reduzidos de 4 para 2 dias e que em 2012 os mesmos terão lugar durante a mesma semana do mês de Outubro, o Parlamento Europeu procurou contornar a regra segundo a qual os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental, devem decorrer em Estrasburgo. Na realidade, a deliberação controvertida conduz à supressão de um dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem realizar-se anualmente em Estrasburgo. Assim, a referida deliberação tem como único objectivo diminuir a duração da presença dos deputados europeus na sede do Parlamento Europeu, não tendo fundamento numa exigência de organização interna dos trabalhos desta instituição.


title: Processo C-92/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 — Soffass SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sodipan SCA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca figurativa NICKY — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais NOKY e noky — Apreciação puramente factual — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/21

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 — Soffass SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sodipan SCA
   (Processo C-92/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca figurativa «NICKY» - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais «NOKY» e «noky» - Apreciação puramente factual - Recurso manifestamente inadmissível)
   (2006/C 294/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Soffass SpA (representantes: V. Biliardo, C. Bacchini e M. Mazzitelli, avocats)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Capostagno, agente), Sodipan (representante: N. Bœspflug, avocat)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2005, Soffass/IHMI (T-396/04), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «NICKY» para produtos classificados na classe 15 da decisão R 699/2003-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de Julho de 2004, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular das marcas figurativas nacionais «NOKY» e «noky» para produtos classificados na classe 16
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Soffass SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 121 du 20.05.2006


title: Processo T-134/05: Recurso interposto em 26 de Março de 2005 pelo Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/33

         Recurso interposto em 26 de Março de 2005 pelo Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-134/05)
   (2005/C 132/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica, representado por Jean-Pierre Buyle e Christophe Steyaert, avocats.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 2005, na parte em que considera que os «antigos créditos FSE» não prescreveram e, na medida do necessário, na parte em que declara que os referidos créditos produzem juros de mora calculados com base no artigo 86.o do Regulamento n.o 2342/2002/CE,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A partir de 1987 e até 1992, a Comissão pediu ao recorrente o reembolso de certos montantes provenientes do Fundo Social Europeu (FSE), transferidas directamente pela Comissão para os diferentes organismos belgas que actuavam como promotores mas que não foram utilizadas por estes em conformidade com a legislação relativa ao FSE.
   Em 2004, a Comissão compensou determinados montantes devidos pelo recorrente relativos aos seus antigos créditos antigos com créditos deste face à Comissão Posteriormente a estas compensações, o recorrente enviou à Comissão várias cartas às quais a Comissão respondeu através da decisão impugnada, indicando que, contrariamente ao alegado pelo recorrente, os antigos créditos não estavam prescritos.
   Em apoio dos seus recursos, o recorrente alega que os créditos em causa prescreveram por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95/CE ou, subsidiariamente, por força das disposições do direito belga aplicável ao caso em apreço nos termos do artigo 2.o, n.o 4 do Regulamento n.o 2988/95/CE.
   O recorrente opõe-se também à aplicação de juros de mora pela Comissão. Segundo o recorrente, existe uma regulamentação específica no caso em apreço, ou seja os Regulamentos n.o 1865/90/CEE e n.o 448/2001/CE, que estabelecem uma excepção ao artigo 86.o do Regulamento n.o 2342/2002/CE invocado pela Comissão para justificar a aplicação de juros de mora. O recorrente afirma que a referida regulamentação específica não prevê a aplicação de juros de mora relativamente às acções do FSE decididas antes de 6 de Julho de 1990 e que, portanto, a Comissão não pode reclamar juros de mora relativamente aos créditos em causa.


title: Processo T-60/11: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2011 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — Fenaco (SUISSE PREMIUM)

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/24

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2011 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — Fenaco (SUISSE PREMIUM)
   (Processo T-60/11)
   2011/C 103/42
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Kraft Foods Global Brands LLC (Northfield, Estados Unidos da América) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fenaco Genossenschaft (Berna, Suíça)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Novembro de 2010, no processo R 522/2010-1, e

               —

               condenar o recorrido e a interveniente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Fenaco Genossenschaft

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «SUISSE PREMIUM» para produtos e serviços das classes 30, 31 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «PREMIUM» para produtos da classe 30

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) dado que existiria risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-196/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Banco Tercas/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/32

         Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Banco Tercas/Comissão
   (Processo T-196/16)
   (2016/C 222/40)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tercas-Cassa di risparmio della provincia di Teramo SpA (Banca Tercas SpA) (Teramo, Itália) (representantes: A. Santa Maria, M. Crisostomo, E. Gambaro, F. Mazzocchi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia C(2015) 9526 final de 23 de dezembro de 2015, notificada à recorrente em 22 de fevereiro de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA39451 (2015/c) (ex 2015/NN) que Itália concedeu ao Banco Tercas (Cassa di risparmio della Provincia di Teramo S.p.A);

               —

               a título subsidiário, pelas razões expostas no sétimo fundamento, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão supra indicada;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão objeto do presente recurso é a mesma impugnada no processo T-98/16, Itália/Comissão.
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, o Banco Tercas (a seguir «recorrente» ou «Tercas») alega a violação e má aplicação, por parte da Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 296.o TFUE por falta e/ou insuficiência de fundamentação no que respeita à necessária verificação dos requisitos «recursos estatais» e «imputação ao Estado», na medida em que a Comissão sobrepõe a análise do critério dos recursos estatais ao da imputabilidade e não verifica autonomamente a manutenção do requisito dos recursos estatais, elemento constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente alega a violação e má aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão entendeu erradamente que foram utilizados recursos estatais por parte do Fondo di Garanzia di Tutela dei Depositi (Fundo de Garantia de Proteção dos Depósitos, a seguir, «Fundo» ou «FITD»). Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, uma vez que, à luz dos critérios expressos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, os recursos do FITD não podem ser considerados sob controlo público ou à disposição do Estado italiano. O legislador italiano deixou inteiramente à autonomia negocial dos sistemas de garantia a definição do objeto, do alcance e das modalidades concretas de intervenções alternativas ao reembolso dos depositantes. As intervenções alternativas previstas no artigo 29.o do Estatuto do Fundo são aplicáveis por este desde que seja previsível que daí resulte um encargo menor ao que resultaria de uma intervenção em caso de liquidação de uma empresa e representa principalmente interesses privados dos bancos em consórcio, não podendo ser imputados a um mandato público.

               3.

               Com o terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega a violação e má aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão considera as medidas em benefício do Tercas imputáveis ao Estado italiano. A este respeito, afirma-se que a intervenção foi voluntariamente assumida pelo FITD e a tese defendida pela Comissão, que qualifica o Banco de Itália como uma instituição de gestão de recursos (supostamente) públicos, é errada e não exprime o alcance efetivo das funções que o ordenamento italiano atribui ao banco central. A atividade do banco de Itália destina-se a assegurar o respeito pelos critérios de uma gestão sã e prudente, segundo um mero exame da regularidade e legalidade, sem prejuízo das escolhas que decorrem da autonomia privada das pessoas relativamente às quais o Banco de Itália exerce a sua fiscalização. Além disso, os indícios concretos de intervenção das autoridades públicas demonstradas pela Comissão relativamente à intervenção em benefício do Tercas são manifestamente inadequadas para sustentar a conclusão da Comissão.

               4.

               Com o quarto fundamento, a recorrente contesta a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE relativa a uma errada e má aplicação do critério do operador privado numa economia de mercado. Alega a este respeito que a Comissão não verificou se a intervenção do FITD obedece pelo menos a um critério de racionalidade económica, à luz dos fatores escrupulosamente considerados pelo FITD numa avaliação de prognose dos possíveis cenários de intervenção. Em especial, acusa a Comissão de não ter verificado se, em circunstâncias análogas, um operador privado de dimensões equivalentes ao FITD efetuou operações económicas de natureza semelhante às ora controvertidas. Por último, a exclusão dos custos de reembolso dos depositantes da aplicação do critério do investidor privado – enquanto expressão das obrigações que o Estado deveria assumir no seu papel de poder público – não é justificada no caso em apreço e viola a jurisprudência mais recente dos Tribunais da UE.

               5.

               Com o quinto fundamento, a recorrente expõe as razões pelas quais a Comissão incorreu num erro manifesto de apreciação, ao considerar as medidas em questão incompatíveis com o mercado interno. Em especial, a Comissão errou ao considerar que a depreciação da dívida secundária, prevista ratione temporis exclusivamente na própria comunicação bancária de 2013, constitui um requisito essencial para poder considerar as medidas compatíveis com o mercado interno. Em especial, não teve em conta a impossibilidade jurídica de proceder à repartição das perdas por parte dos titulares da dívida. Além disso, a Comissão não considerou que os custos de intervenção já tinham sido efetivamente reduzidos por medidas significativas de burden sharing. A compatibilidade das medidas decorre ainda do plano de recuperação da rentabilidade do Tercas e da presença de medidas adequadas a limitar a distorção da concorrência causada pela intervenção do FITD. Portanto, a recorrente alega ainda uma manifesta falta de prova.

               6.

               Com o sexto fundamento, a recorrente alega o erro de facto e a errada qualificação jurídica cometida pela Comissão ao considerar executada a garantia de 30 milhões de euros e ao considerar essa medida uma contribuição a fundo perdido em benefício do Tercas e, portanto, um auxílio de Estado.

               7.

               Por último, com o sétimo fundamento, a título subsidiário, o Tercas alega a violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589, uma vez que a Comissão impôs a recuperação ao Estado italiano, apesar de tal violar os princípios gerais da UE da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade.


title: Processo C-458/16 P: Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/16

         Recurso de cassação interposto em 12 de agosto de 2016 pela Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos apensos T-426/10 a T-429/16 e T-438/12 a T-441/12, Moreda-Riviere Trefilerias e outros/Comissão
   (Processo C-458/16 P)
   (2016/C 392/20)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. (representantes: F. González Díaz, A. Tresandi Blanco e V. Romero Algarra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. contra Comissão Europeia;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar inadmissível o fundamento relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente.

               2.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aplicar um critério legal incorreto aquando da valoração do segundo pedido de incapacidade contributiva e, por consequência, da admissibilidade do recurso.

               3.

               O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na valoração dos elementos de prova ou na desvirtuação manifesta dos mesmos, violando o dever de reapreciação de plena jurisdição, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e o dever de fundamentação.


title: Processo C-242/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Mannheim (Alemanha) em 19 de maio de 2014 — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Firma Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel und Gerhard Vogel

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Mannheim (Alemanha) em 19 de maio de 2014 — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Firma Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel und Gerhard Vogel
   (Processo C-242/14)
   2014/C 303/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgerichts Mannheim

      Partes no processo principal

      Recorrente: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

      Recorridos: Firma Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel und Gerhard Vogel

      Questões prejudiciais

               1)

               Um agricultor que, apesar de não ter celebrado qualquer acordo contratual a este respeito com o titular da variedade vegetal, utilizou material de propagação de uma variedade protegida, obtido por cultivo, fica, desde logo, obrigado ao pagamento de uma indemnização adequada, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) do Conselho de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais e — caso tenha agido intencionalmente ou com negligência — à indemnização de quaisquer danos suplementares resultantes da violação dos direitos de proteção das variedades vegetais quando, à data da utilização efetiva do material de colheita para fins de multiplicação, ainda não tiver cumprido a obrigação de pagamento de uma remuneração equitativa (taxa de cultivo) que lhe incumbe nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão, do referido Regulamento, em conjugação com os artigos 5.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1768/95 (2) da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94?

               2)

               Caso se deva responder à primeira questão prejudicial que o agricultor ainda pode cumprir a sua obrigação de pagamento de uma taxa de cultivo adequada após a utilização efetiva do material de colheita para fins de multiplicação: as disposições referidas devem ser interpretadas no sentido de que definem um prazo durante o qual o agricultor que utilizou o material de propagação de uma variedade protegida, obtido por cultivo, deve cumprir a sua obrigação de pagamento de uma taxa de cultivo adequada para que o cultivo possa ser considerado «legítimo» nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, em conjugação com o artigo 14.o do referido regulamento?

      (1)  JO L 227, p. 1.

      (2)  JO L 173, p. 14.


title: Processo T-65/08: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/41

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-65/08)
   (2008/C 92/82)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (processo n.o COMP/M.4685 Enel/Acciona/Endesa), e

               —

               Condenação da instituição recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso visa a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 5913 final, de 5 de Dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) (processo n.o COMP/M.4685 Enel/Acciona/Endesa). Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente tinha violado o artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004 ao sujeitar a aquisição do controlo conjunto por parte da Enel e da Acciona sobre a Endesa a uma série de condições, dado que estas condições são incompatíveis com os artigos 28.o, 43.o e 56.o CE e, por este motivo, interferem indevidamente na competência exclusiva da Comissão para decidir sobre uma concentração de dimensão comunitária. Além disso, a recorrida obrigou a recorrente a retirar as condições declaradas incompatíveis com o direito comunitário.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não tem competência para adoptar a decisão impugnada com base no artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004. Segundo a recorrente, quando a Comissão considera que um Estado-Membro violou o artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004, deve dar início a um procedimento de infracção baseado no artigo 226.o CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação, visto que não foram examinados os fundamentos relativos à ordem pública invocados pelo Governo espanhol para, ao abrigo do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento n.o 139/2004, adoptar as medidas relativamente à oferta pública de aquisição da Enel e da Acciona sobre a Endesa.
   Por último, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento n.o 139/2004, dado que as autoridades espanholas não eram obrigadas a comunicar à Comissão as condições impostas à oferta pública de aquisição da Enel e da Acciona sobre a Endesa, já que essas condições se baseiam num interesse legítimo, como é a ordem pública.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).


title: Processo T-640/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CRETEO — Marcas nominativas nacionais anteriores StoCretec e STOCRETE — Motivo relativo de recusa — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO)
   (Processo T-640/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CRETEO - Marcas nominativas nacionais anteriores StoCretec e STOCRETE - Motivo relativo de recusa - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 098/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sto SE & Co. KGaA, anteriormente Sto AG (Stühlingen, Alemanha) (representantes: K. Kern e J. Sklepek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fixit Trockenmörtel Holding AG (Baar, Suíça) (representantes: K. Lochner e C. Thomas, advogados)

      Objeto

   Recurso de uma decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de setembro de 2013 (processo R 905/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Sto AG e a Fixit Trockenmörtel Holding AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sto SE & Co. KGaA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 39, de 8.2.2014.


title: Processo T-252/99: Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Total Nederland N.V. e Fina Nederland N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/27
Fundamentos e principais argumentos                                                Cancelamento do processo T-524/93 (1)
O presente processo está relacionado com o processo                                              (2000/C 20/55)
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são
similares aos do processo T-250/99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                        do Tribunal, do processo T-524/93, Patrick Wall contra
                                                                        Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Total                   (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Nederland N.V. e Fina Nederland N.V. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                       (Processo T-252/99)
                          (2000/C 20/54)                                Cancelamento dos           processos apensos      T-195/94 e
                                                                                T-202/94 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                               (2000/C 20/56)
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Total Nederland N.V. e Fina Nederland N.V., estabelecidas               Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
respectivamente em Roterdão e Haia (Paı́ses Baixos), represen-         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
tadas por E. H. Pijnacker Hordijk e R. Wesseling, advogados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            do Tribunal, dos processos apensos T-195/94 e T-202/94,
rio do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                               Friedhelm Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da
                                                                        União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
                                                                                Cancelamento do processo T-10/96 (1)
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                                       (2000/C 20/57)
c) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
O presente processo está relacionado com o processo                    do Tribunal, do processo T-10/96, Benjamin Laurence Lay
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
similares aos do processo T-250/99.                                     des Europeias.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (1) JO C 133 de 4.5.1996.


title: Processo T-477/17: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Haswani/Conselho

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/34

         Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Haswani/Conselho
   (Processo T-477/17)
   (2017/C 347/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

               —

               anular a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

               —

               anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

               —

               em consequência,

                           —

                           ordenar a supressão do nome de George Haswani dos anexos aos atos supra visados;

                           —

                           condenar o Conselho no pagamento do montante de 100 000 euros a título do dano não patrimonial sofrido pelo recorrente;

                           —

                           condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrente, cuja justificação relega para o decurso do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. O recorrente imputa ao Conselho da União Europeia o facto de se limitado a tecer considerações vagas e gerais sem mencionar, de forma específica e concreta, as razões pelas quais considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o recorrente deve ser objeto das medidas restritivas em causa. Não foi assim evocado nenhum elemento concreto e objetivo que pudesse ser imputado ao recorrente e justificar as medidas em causa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à exigência de proporcionalidade na limitação aos direitos fundamentais. O recorrente considera que as medidas controvertidas devem ser declaradas inválidas, na medida em que são desproporcionadas em relação ao objetivo a atingir, e constituem uma ingerência desmesurada na liberdade de empresa e no direito de propriedade, consagrados respetivamente nos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A desproporção decorre do facto de as medidas visarem qualquer atividade económica influente, sem outro critério.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação e à falta de prova, na medida em que o Conselho indicou, nas sucessivas fundamentações das medidas restritivas, elementos que carecem manifestamente de base factual, sendo os factos invocados desprovidos de qualquer fundamento sério.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao pedido de indemnização, na medida em que a imputação de certos factos graves não provados expõe o recorrente e a sua família a riscos, o que ilustra a importância do dano sofrido que justifica o seu pedido de indemnização.


title: Processo T-241/01: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por Sandinavia Airlines System AB contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 369/14                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.12.2001
Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso               —     Alega que a Comissão avaliou erradamente a gravidade
Recurso:                       interposto por Alcon Universal                  da infracção, à luz do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento
                               Ltd.                                            n.o 3975/87 do Conselho (1) e que, por conseguinte, a
                                                                               qualificação da infracção, de acordo com as orientações
Fundamentos do pre-            Não reconhecimento por parte da                da Comissão para o cálculo de coimas (2), de «muito
sente recurso:                 Câmara de Recurso das acções                   grave» em vez de «grave» é incorrecta. Embora a natureza
                               levadas a cabo pela Alcon Univer-               da infracção, de «repartição de mercado», não seja contes-
                               sal Ltd. para restringir a utilização          tada, o mesmo não se pode dizer quanto às conclusões
                               da marca por outras partes.                     da Comissão acerca do impacto real e do alcance
                                                                               geográfico deste impacto. Igualmente contestadas são os
                                                                               cálculos da Comissão o emprego do termo «volume de
                                                                               negócios afectado».
                                                                         —     Alega que a Comissão não provou que a infracção se
                                                                               tenha verificado durante o perı́odo de 5 de Setembro de
                                                                               1989 até 15 de Fevereiro de 2001.
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por
Sandinavia Airlines System AB contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     No que respeita à cooperação e ao tratamento favorável,
                                                                               sustenta que certo número de factores que deveriam ter
                                                                               sido tomados em consideração pela Comissão na sua
                      (Processo T-241/01)                                      decisão ou não o foram ou, se foram, as conclusões deles
                                                                               retiradas pela são incorrectas.
                         (2001/C 369/23)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho de 14 de Dezembro
                                                                             de 1987 que estabelece o procedimento relativo às regras de
                                                                             concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes
                                                                             aéreos (JO L 374, p. 1).
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de                      (2) Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.odo Regulamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o, do Tratado CECA (JO C 9 de
Sandinavia Airlines System AB, representada por Morten                       14.1.1998, p 3).
Kofmann do escritório de advogados Kromman Reumert,
Copenhaga (Dinamarca).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     rever o cálculo da multa aplicada à recorrente pela
      Comissão.
                                                                         Recurso interposto, em 15 de Outubro de 2001, por
Fundamentos e principais argumentos                                      Pierre Eveillard contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O objecto do presente recurso é a Decisão C(2001) 1987 final
da Comissão, de 18 de Julho de 2001, respeitante a processos                                    (Processo T-258/01)
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo
COMP.D.2 37.444 — SAS/Maersk Air e processo                                                         (2001/C 369/24)
COMP.D.2 37.386 — Sun-Air vs. SAS e Maersk Air). Nesta
decisão, a Comissão declara que a recorrente e a Maersk Air
A/S violaram as regras da concorrência ao acordarem repartir                                  (Lı́ngua do processo: francês)
mercados mediante a retirada da Maersk Air da rota Cope-
nhaga-Estocolmo e a retirada da recorrente das rotas Cope-
nhaga-Veneza e Billund-Frankfurt, ficando, deste modo, a
outra parte a operar em regime de exclusividade.
                                                                         Deu entrada, em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A recorrente não contesta a conclusão da Comissão segundo a           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
qual violou as regras da concorrência. Apenas está a exercer o          Pierre Eveillard, domiciliado em Bruxelas, representado pelo
seu direito a que o cálculo da multa efectuado pela Comissão           advogado Lucas Vogel, com domicı́lio escolhido no Luxem-
seja revisto judicialmente.                                              burgo.


title: Processo F-31/08: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 — Tomas/Parlamento

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/26

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 — Tomas/Parlamento
   (Processo F-31/08)
   (2008/C 158/46)
   Língua do processo: lituano
   Partes

      Recorrente: Stanislovas Tomas (Pavlodar, Cazaquistão) (Representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que despediu o recorrente e indemnização pelos danos morais e materiais sofridos.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que despediu o recorrente;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento do montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-225/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo B. J. van Middendorp contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 17 de Maio de 2005 no processo B. J. van Middendorp contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-225/05)
   (2005/C 193/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) de 17 de Maio de 2005, no processo B. J. van Middendorp contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2005. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O direito comunitário impõe a apreciação oficiosa — ou seja uma apreciação que vai para além do objecto do litígio — de fundamentos baseados na Directiva 85/511/CEE (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE, providenciarem por que os exames laboratoriais com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo?

               3

                           a)

                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de que a detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz efeitos jurídicos?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3a):
                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Se não for esse o caso, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros?

                           c)

                           Se da resposta à questão 3b) resultar que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE:
                           que consequências jurídicas decorrem da detecção de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE?

               4)

               O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a referência, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B. V.?

               5)

               Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a referência ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:
               A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para tomar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva ou, no caso de a resposta à questão 3a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas de luta contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados obtidos nesse laboratório, ou para resolver essa questão é antes aplicável o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria são aplicáveis, independentemente de o exame laboratorial ter sido feito ao abrigo do direito comunitário ou do direito nacional, bem como apreciar se a aplicação das normas processuais nacionais não torna a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou impossível na prática?

               6)

               Se da resposta à questão 5 resultar que a Directiva 85/511/CEE regula a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais:
               As autoridades nacionais estão vinculadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais?

      (1)  Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33).


title: Processo C-109/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 8 de Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelĳke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory Services B.V.

text:
C 124/6                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          nele, sobretudo ou principalmente, um sinal que preenche
                                                                               uma função técnica ou ornamental que a sua função de
—    anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de                     marca individual fica, por esse motivo, inviabilizada ou
     12 de Dezembro de 2002, no processo T-63/01 e,                            reduzida.
     consequentemente:
     —     a título principal: decidir definitivamente do litígio,
           em aplicação do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal
           de Justiça, dando provimento ao pedido que a
           recorrente formulou no Tribunal de Primeira                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           Instância;                                                   College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de
                                                                        Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra
                                                                        Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit
     —     a título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal
                                                                        (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multime-
           de Primeira Instância para que este decida;                              dia B.V. e Denda Directory Services B.V.
—    em qualquer dos casos: condenar o IHMI nas despesas.                                      (Processo C-109/03)
                                                                                (2003/C 124/10)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—    Fundamento baseado na violação do princípio segundo o              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     qual os documentos fazem fé ou na contradição dos                  do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de Janeiro
     fundamentos do Tribunal de Primeira Instância:                     de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelijke
                                                                        Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são
     Contrariamente ao que indica o Tribunal de Primeira                partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory
     Instância, o sinal reproduzido não apresenta nenhum dos            Services B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     24 rectângulos nem nenhum dos 6 paralelogramos que                 Justiça em 10 de Março de 2003. O College van Beroep
     um paralelepípedo rectângulo contém.                               voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
—    Fundamento baseado na violação do conceito de carácter
                                                                        1.     A «informação pertinente» a que se refere o artigo 6.o,
     distintivo:
                                                                               n.o 3, da Directiva 98/10/CE ( 1) deve ser interpretada no
     Quando se trata de julgar da aptidão de um sinal                          sentido de abranger apenas os números editados pelas
     para preencher a sua função de marca individual para                      organizações em causa com nome, morada, localidade e
     determinados produtos ou serviços, na fase do exame do                    código postal daquele a quem o número é atribuído,
     mérito de um pedido de registo a título de marca                          bem como a eventual menção de que o número é
     individual para esses produtos ou serviços, há que                        (exclusivamente) utilizado como linha de fax ou a «infor-
     raciocinar em termos de presumível percepção do uso                       mação pertinente» abrange também outros dados de que
     que poderia ser dado ao sinal e não em termos de                          as organizações dispõem, como a indicação complemen-
     percepção actual de um ou de outro uso concreto que já                    tar da profissão, de outro nome, noutro município ou de
     seja dado ao sinal. Ora, o Tribunal de Primeira Instância                 números de telefones móveis?
     afirma que o carácter distintivo do sinal deve ser apreciado
                                                                        2.     O membro de frase «satisfaçam todos os pedidos razoá-
     relativamente «à percepção do público alvo». A este
                                                                               veis [...] em condições justas, orientadas em função dos
     respeito, o público alvo é constituído por todas as pessoas
                                                                               custos e não discriminatórias» da disposição referida em
     susceptíveis de serem confrontadas com o sinal e não
                                                                               1 deve ser interpretado no sentido de que:
     pode, por conseguinte, ser reduzido ao círculo bastante
     mais restrito dos consumidores susceptíveis de adquirir o
                                                                               a)    os números devem ser disponibilizados com nome,
     produto ou o serviço que o sinal deve designar.                                 morada, localidade e código postal daquele a quem
                                                                                o número é atribuído, mediante uma retribuição
     Além disso, o Tribunal de Primeira Instância violou,
                                                                                apenas dos custos marginais inerentes à sua efectiva
     indirecta mas inquestionavelmente, o conceito de carácter
                                                                                disponibilização, e
     distintivo ao não se pronunciar sobre a questão de saber
     se o sinal era desprovido ou não da aptidão para distinguir               b)    os dados não referidos em a) devem ser disponibili-
     um sabão como sendo proveniente de determinada                                  zados mediante uma retribuição que cubra os custos
     empresa, mas sim de saber se a imagem imperfeita do                             que o disponibilizador dos dados prove ter realizado
     referido sinal possuía essa aptidão.                                            com a respectiva obtenção ou distribuição?
     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou o
     conceito de carácter distintivo, ao desprezar a multifun-          (1 ) JO 1998, L 101, p. 24.
     cionalidade dos sinais. Não é porque se possa presumir
     que, na presença do sinal controvertido, o público verá