title: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 por Carlo De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento (Processo T-208/98)

text:
13.3.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 71/31
Fundamentos e principais argumentos                                Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
                                                                   mento de direitos em benefício dos demandantes.
Os demandantes impugnam o indeferimento pelas autori-
dades aduaneiras francesas de um pedido de dispensa de
pagamento de 20 de Dezembro de 1995, apresentado no                Fundamentos e principais argumentos
aÃmbito de determinadas operacËoÄes de importacËaÄo de cogu-
melos originaÂrios e provenientes da Polónia.                      Os demandantes impugnam o indeferimento pelas autori-
                                                                   dades aduaneiras francesas de um pedido de dispensa de
                                                                   pagamento de direitos aduaneiros, datado de 23 de Outu-
Na origem do litígio existe um desacordo sobre a nomen-            bro de 1998, apresentado no quadro de determinadas ope-
clatura aduaneira aplicaÂvel aos produtos em causa e sobre         racËoÄes de importacËaÄo de cogumelos originaÂrios e prove-
a pertineÃncia de imputar os mesmos ao contingente pautal          nientes da Polónia.
Polónia.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Os demandantes assinalam que as autoridades nacionais              invocados no quadro do processo T-205/98 Clauni/Comis-
naÄo procederam a qualquer anaÂlise efectiva das mercado-          saÄo.
rias por uma autoridade independente que permitisse
demonstrar que os cogumelos tinham sido sujeitos a trata-
mento pelo calor, como pretende a administracËaÄo. Em
contrapartida, a uÂnica anaÂlise seÂria e independente efec-
tuada neste caso concreto teraÂ concluído pela inexisteÃncia
de tratamento pelo calor.
                                                                   Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 por Carlo
                                                                        De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
Os demandantes consideram igualmente que a ComissaÄo,                                   (Processo T-208/98)
guardiaÄ a título geral do Tratado, estaÂ investida de compe-
teÃncias próprias em mateÂria aduaneira que fazem com que                                  (1999/C 71/59)
qualquer omissaÄo do respeito dos princípios do direito
comunitaÂrio por parte das administracËoÄes aduaneiras dos                         (Língua do processo: italiano)
Estados-Membros e qualquer falta de comunicacËaÄo dum
pedido de dispensa de pagamento constitua um facto sus-
ceptível de implicar a responsabilidade extracontratual das        Deu entrada em 23 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Comunidades na aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por
                                                                   Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola, advogado
Finalmente, para qualquer esclarecimento ulterior das suas         no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxem-
posicËoÄes, os demandantes remetem para uma peritagem              burgo na rue du Kiem, n. 16, Strassen.
anexa aÁ peticËaÄo.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a lista de promocËoÄes comunicada em 6 de
                                                                        Agosto de 1988, na parte em que naÄo inclui o nome
                                                                        do recorrente,
AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
 SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   Ð anular a decisaÄo constante do relatório do comiteÂ de
                     (Processo T-206/98)
                                                                        recurso, anexo aÁ carta do Senhor Pietila, de 23 de
                        (1999/C 71/58)                                  Setembro de 1998,
                 (Língua do processo: franceÃs)                    Ð condenar o recorrido a reparar os danos morais e
                                                                        materiais sofridos pelo recorrente, como especificado.
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
por sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, sociedade          Os factos relevantes saÄo os expostos no quadro do pro-
Loma SA e AndreÂ Lompech, com domicílio em Le Passage,             cesso T-7/98 De Nicola/Banco Europeu de Investimento (1).
La Croix Blanche e Penne d'Agenais (FrancËa), respectiva-          Aos quais se deve acrescentar, poreÂm, o facto de o recor-
mente, todos representados por Daniel VeyssieÁre, advo-            rente ter sido forcËado a abandonar o seu posto de trabalho
gado em Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-          no Banco Europeu de Investimento, devido aÁs fortes pres-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse               soÄes que, segundo o recorrente, foram contra ele exercidas
May, 31, Grand-rue.                                                pelos seus superiores hieraÂrquicos.
 ---pagebreak--- C 71/32                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega desvio de           Contra esta decisaÄo o recorrente invoca:
poder por violacËaÄo do regulamento do pessoal.
                                                                  Ð a violacËaÄo do artigo 88. do Estatuto, na medida em
(1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 30.
                                                                      que as condicËoÄes para a aplicacËaÄo dessa disposicËaÄo
                                                                      naÄo estaÄo preenchidas no caso em aprecËo,
                                                                  Ð a violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo,
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da proporcionalidade e do
Claude Willeme contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                      dever de assisteÃncia,
                            Europeias
                      (Processo T-211/98)
                                                                  Ð a violacËaÄo do interesse do servicËo, bem como do prin-
                         (1999/C 71/60)
                                                                      cípio da boa gestaÄo e da saÄ administracËaÄo,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo, na
                                                                      medida em que os factos da natureza dos que lhe saÄo
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 imputados nunca deram origem a uma decisaÄo de sus-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     pensaÄo, sancËaÄo reservada a factos muito mais graves,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Claude Willeme, residente em Bruxelas,
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,               Ð a violacËaÄo dos direitos de defesa.
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela
                                                                       sociedade Neptune Orient Lines Limited contra a
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de
                                                                             ComissaÄo das Comunidades Europeias
     nomeacËaÄo (AIPN) de 16 de Dezembro de 1998, de sus-
     pensaÄo do recorrente com uma retencËaÄo da sua remu-                              (Processo T-212/98)
     neracËaÄo igual aÁ metade do vencimento base, tendo
                                                                                (1999/C 71/61)
     essa decisaÄo efeitos imediatos,
Ð condenar a ComissaÄo Europeia no pagamento de uma                                (Língua do processo: ingleÃs)
     indemnizacËaÄo como reparacËaÄo do prejuízo material e
     moral sofrido devido aÁ ilegalidade da decisaÄo de 16 de
                                                                  Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Dezembro de 1998, sendo esses prejuízos avaliados, a
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     título provisório, em 31 001 euros,
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Neptune Orient Lines Limited,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                              representada por John Pheasant, Nicholas Bromfield e
                                                                  Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solicitors, e
                                                                  Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, e Marleen J. J. Van
Fundamentos e principais argumentos                               Kerckhove, da sociedade de advogados Clifford Chance,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                  Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A decisaÄo recorrida foi adoptada no aÃmbito de um pro-
cesso disciplinar que foi instaurado contra o recorrente
quando, após um inqueÂrito levado a cabo pela UniteÂ de           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
coordination de la lutte antifraude (UCLAF), a administra-
cËaÄo da instituicËaÄo recorrida verificou que a mulher do
recorrente tinha beneficiado de um contrato de trabalho           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
com uma firma contratante da ComissaÄo e que, só tendo                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
trabalhado duas semanas, tinha, no entanto, sido remune-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
rada durante seis meses. A autoridade investida do poder              Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
de nomeacËaÄo considerou que resultava dos elementos reco-
lhidos pela UCLAF que a mulher do recorrente tinha bene-
ficiado desse contrato devido aÁs funcËoÄes que este ocupava      Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou
no servicËo de segurancËa em Bruxelas. Assim, decidiu ins-            reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-
taurar o processo disciplinar e adoptar a decisaÄo recorrida.         bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,


title: Processo T-17/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2008 — Torres/IHMI — Bodegas Navarro López (CITA DEL SOL)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/49

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2008 — Torres/IHMI — Bodegas Navarro López (CITA DEL SOL)
   (Processo T-17/07) (1)

   (2008/C 171/94)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-474/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão [ Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS — Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga — Recusa parcial de acesso — Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE — Interesse público superior ]

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão
   (Processo T-474/08) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior)
   2010/C 328/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dieter C. Umbach (Banguecoque, Tailândia) (representante: M. Stephani, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.o 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 7.2.2009.


title: Processo F-61/13: Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — ZZ e o./BEI

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/29

         Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-61/13)
   2013/C 274/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e o. (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões individuais de aplicação aos recorrentes de um prémio em aplicação do novo sistema de desempenho e, por outro lado, anulação das decisões de atribuição de prémios aos recorrentes violando o novo sistema de desempenho, e pedido subsequente de condenação do BEI no pagamento de indemnizações.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões individuais que aplicam aos recorrentes um prémio na medida em que essas decisões constituem a aplicação do novo sistema de desempenho,

               —

               A título subsidiário, anulação das decisões de atribuição de prémio aos dois recorrentes na medida em que essas decisões violam o novo sistema de desempenho,

               —

               Condenação do recorrido no pagamento de indemnizações,

               —

               Convite ao recorrido de apresentação de documentos a título de medidas de organização do processo, caso o recorrido não os apresente espontaneamente,

               —

               Condenação do BEI nas despesas.


title: Processo T-337/17: Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Air France-KLM/Comissão

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/32

         Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Air France-KLM/Comissão
   (Processo T-337/17)
   (2017/C 256/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Air France-KLM (Paris, França) (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal, anular na íntegra, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia C(2017) 1742 final, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, processo COMP/39258 — Frete aéreo, na parte em que diz respeito à Air France-KLM, bem como a fundamentação subjacente ao seu dispositivo, com base no seu primeiro fundamento de recurso;

               —

               a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não declare a anulação na íntegra da Decisão C(2017) 1742 final com base no primeiro fundamento de recurso:

                           —

                           anular o artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), ponto 2, alínea b), ponto 3, alínea b), e ponto 4, alínea b), da Decisão C(2017) 1742 final, na parte em que declara que a infração única e continuada imputada à Air France-KLM se baseia em provas apresentadas pela Lufthansa no âmbito do seu pedido de imunidade em aplicação da Comunicação da Comissão de 2002 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, e os fundamentos que lhe são subjacentes, o artigo 3.o, alíneas b) e d), da decisão, na parte em que aplica à Air France-KLM duas coimas de um montante total de 307 360 000 euros, e o artigo 4.o da decisão, e reduzir, consequentemente, com base no artigo 261.o TFUE, o montante dessas coimas, em conformidade com o seu segundo fundamento;

                           —

                           anular o artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), ponto 2, alínea b), ponto 3, alínea b), e ponto 4, alínea b), da Decisão C(2017) 1742 final, na parte em que exclui do âmbito da infração única e continuada imputada à Air France-KLM companhias aéreas referidas nos fundamentos da decisão como estando implicadas nas práticas relativas a essa infração, e os fundamentos que lhe são subjacentes, o artigo 3.o, alíneas b) e d), da decisão na parte em que aplica à Air France-KLM duas coimas de um montante total de 307 360 000 euros, e o artigo 4.o da decisão, e, consequentemente, reduzir com base no artigo 261.o TFUE, o montante dessas coimas, em conformidade com o seu terceiro fundamento;

                           —

                           anular o artigo 1.o, n.o 1, ponto 2, alínea b), e ponto 3, alínea b), da Decisão C(2017) 1742 final, na parte em que declara que a infração única e continuada imputada à Air France-KLM inclui os serviços de frete que entram no EEE (tráfego inbound EEE), e os fundamentos que lhe são subjacentes, o artigo 3.o, alíneas b) e d), da decisão na parte em que aplica à Air France-KLM duas coimas de um montante total de 307 360 000 euros, e o artigo 4.o da decisão, e, consequentemente, reduzir com base no artigo 261.o TFUE, o montante dessas coimas, em conformidade com o seu quarto fundamento;

               —

               a título muito subsidiário, caso o Tribunal Geral não declare a anulação da Decisão C(2017) 1742 final com base nos segundo, terceiro e quarto fundamentos:

                           —

                           anular o artigo 1.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), ponto 2, alínea b), ponto 3, alínea b), e ponto 4, alínea b), da Decisão C(2017) 1742 final, na parte em que declara que a recusa de comissionar os transitários constitui um elemento separado da infração única e continuada declarada imputada à Air France-KLM, e os fundamentos que lhe são subjacentes, o artigo 3.o, alíneas b) e d), da decisão na parte em que aplica à Air France-KLM duas coimas de um montante total de 307 360 000 euros, e o artigo 4.o da decisão, e, consequentemente, reduzir com base no artigo 261.o TFUE, o montante dessas coimas, em conformidade com o seu quinto fundamento;

               —

               a título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal Geral não declare a anulação da Decisão C(2017) 1742 final com base no quinto fundamento invocado:

                           —

                           anular o artigo 3.o, alíneas b) e d), da Decisão C(2017) 1742 final, na parte em que aplica à Air France-KLM duas coimas de um montante total de 307 360 000 euros, uma vez que o cálculo dessas coimas integrar as tarifas e 50 % dos lucros das entradas no EEE (lucros inbound EEE) da Société Air France e da KLM (em conformidade com o seu sexto fundamento), sobrestima a gravidade da infração imputada à Air France-KLM (em conformidade com o seu sétimo fundamento), tem em consideração uma duração da infração errada relativamente à Société Air France (em conformidade com o seu oitavo fundamento) e aplica uma redução da coima insuficiente nos termos dos regimes reguladores (em conformidade com o seu nono fundamento), bem como os fundamentos que lhe são subjacentes, e reduzir, com base no artigo 261.o TFUE, essas coimas a um montante adequado;

               —

               em qualquer circunstância, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incorreta imputação à Air France-KLM da responsabilidade pelas práticas da Air France e da KLM. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à incorreta imputação à Air France-KLM da responsabilidade pelas práticas da Air France a partir de 15 de setembro de 2004 e pelas práticas da KLM a partir de 5 de maio de 2004;

                           —

                           Segunda parte, relativa à incorreta imputação à Air France-KLM da responsabilidade pelas práticas da Air France entre 7 de dezembro de 1999 e 15 de setembro de 2004;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação da Comunicação sobre a clemência de 2002 e dos princípios da confiança legítima, da igualdade de tratamento e de não discriminação entre a Air France-KLM e a Lufthansa que afeta a admissibilidade das provas apresentadas no âmbito do pedido de imunidade da Lufthansa;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proteção contra a intervenção arbitrária da Comissão devido à exclusão do dispositivo da decisão de companhias aéreas que participaram nas práticas. Este fundamento é composto por duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa ao argumento segundo o qual a exclusão do dispositivo da decisão de companhias que participaram nas práticas enferma de falta de fundamentação;

                           —

                           Segunda parte, relativa ao argumento segundo o qual a exclusão do dispositivo da decisão de companhias que participaram nas práticas se encontra viciada por uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e do princípio da proteção contra a intervenção arbitrária da Comissão;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à integração do tráfego inbound EEE na infração única e continuada, que viola as regras que delimitam a competência territorial da Comissão. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa ao facto de as práticas relativas ao tráfego inbound EEE não terem sido aplicadas no EEE;

                           —

                           Segunda parte: a Comissão não demonstrou a existência de efeitos qualificados no EEE relacionados com as práticas relativas ao tráfego inbound EEE;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à fundamentação contraditória e ao erro manifesto de apreciação que viciam a declaração segundo a qual a recusa de comissionar os transitários constitui um elemento separado da infração única e continuada. Este fundamento é composto por duas partes:

                           —

                           Primeira parte, segundo a qual a referida declaração está viciada por uma fundamentação contraditória;

                           —

                           Segunda parte, segundo a qual a referida declaração está viciada por um erro de apreciação;

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao caráter errado dos valores das vendas tidos em consideração para o cálculo da coima aplicada à Air France-KLM e que se divide em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa ao facto de a integração das tarifas no valor das vendas se basear numa fundamentação contraditória, em vários erros de direitos e num erro manifesto de apreciação;

                           —

                           Segunda parte, relativa ao facto de a integração de 50 % dos lucros inbound EEE nos valores das vendas violar as orientações para o cálculo das coimas de 2006 e o princípio non bis in idem;

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à apreciação errada da gravidade da infração, e que é composto por duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa ao argumento segundo o qual a sobrestimação da gravidade das práticas se baseia em vários erros manifestos de apreciação e numa violação dos princípios da proporcionalidade das penas e da igualdade de tratamento;

                           —

                           Segunda parte, relativa ao argumento segundo o qual a sobrestimação da gravidade das práticas resulta da inclusão no âmbito da infração de contactos relativos a práticas aplicadas fora do EEE em violação das regras de competência territorial da Comissão;

               8.

               Oitavo fundamento, relativo ao caráter errado da duração da infração declarada contra a Air France e tida em consideração para o cálculo da coima aplicada à Air France-KLM;

               9.

               Nono fundamento, relativo à falta de fundamentação e à insuficiência da redução de 15 % concedida pela Comissão a título dos regimes reguladores.


title: Processo T-310/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho «Dumping — Importações de ácido oxálico originário da Índia e da China — Direito anti-dumping definitivo — Indústria comunitária — Determinação do prejuízo — Artigo 9.o, n.o 4, artigo 14.o, n.o 1, e artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Dever de fundamentação — Direito de apresentar observações — Artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho
   (Processo T-310/12) (1)

   («Dumping - Importações de ácido oxálico originário da Índia e da China - Direito anti-dumping definitivo - Indústria comunitária - Determinação do prejuízo - Artigo 9.o, n.o 4, artigo 14.o, n.o 1, e artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Dever de fundamentação - Direito de apresentar observações - Artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009»)
   (2015/C 221/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd (Yuan Ping City, Xin Zhou, China) (representante: V. Akritidis, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por N. Chesaites, barrister, e G. Berrisch, advogado, depois D. Geradin, advogado)

      Parte interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China (JO L 106, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito anti-dumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China, é anulado na parte em que se aplica à Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd., com exceção das despesas ocasionadas a esta última com a intervenção da Comissão Europeia.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as despesas efetuadas pela Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd. em razão da sua intervenção.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo C-33/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichthof (Áustria) em 28 de Janeiro de 2008 — Agrana Zucker Gmbh/Bundesminister für Land- und Fortwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichthof (Áustria) em 28 de Janeiro de 2008 — Agrana Zucker Gmbh/Bundesminister für Land- und Fortwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-33/08)
   (2008/C 92/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichthof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Agrana Zucker Gmbh

      Recorrido: Bundesminister für Land- und Fortwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006 (1), deve ser interpretado no sentido de que uma quota de açúcar que não tenha sido possível utilizar devido a uma retirada preventiva do mercado nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006 (2), também tem de integrar a base de cálculo do montante temporário a título da reestruturação?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 é compatível com o direito primário, em especial com os princípios da não discriminação e da protecção da confiança legítima, decorrentes do artigo 34.o CE?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (JO L 89, p. 11).


title: Processo C-91/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/10

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-91/05)
   (2005/C 115/19)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por P. J. Kuijper e J. Enegren, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Anular a Decisão 2004/833/PESC do Conselho (1);

               2)

               Declarar ilegal e consequentemente inaplicável a Acção Comum 2002/589/PESC (2), em especial o título II.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Com base no artigo 230.o, segundo parágrafo, CE, a Comissão pede a anulação, com fundamento em incompetência, da Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre. O Conselho adoptou esta decisão ao abrigo do título V do Tratado da União Europeia, embora o artigo 11.o, n.o 3, do Acordo de Cotonou abranja, designadamente, acções contra a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre. Além disso, a Comissão tinha concluído, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do anexo IV do Acordo de Cotonou, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), um programa indicativo regional para a África Ocidental que apoia uma política regional de prevenção de conflitos e boa governação e anuncia uma assistência em especial à moratória sobre a importação, a exportação e a produção de armas ligeiras na África Ocidental. Assim, a decisão PESC impugnada viola o artigo 47.o do Tratado UE, uma vez que afecta os poderes da Comunidade no domínio da ajuda ao desenvolvimento.
   A Comissão pede ainda que seja declarada ilegal com base no artigo 241.o CE, a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, e em especial o título II, com os mesmos fundamentos e pelas mesmas razões. A Acção Comum 2002/589/PESC é um acto legislativo de natureza genérica que constitui a base jurídica da decisão PESC, cuja anulação é pedida com fundamento em incompetência. Por conseguinte, no presente caso, esta Acção Comum, e mais especificamente o seu título II, deve ser declarada inaplicável.

      (1)  Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (JO L 359, 4.12.2004, p. 65).

      (2)  Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC (JO L 191, 19.7.2002, p. 1).


title: Processo T-388/14: Recurso interposto em 2 de junho de 2014 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/17

         Recurso interposto em 2 de junho de 2014 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)
   (Processo T-388/14)
   2014/C 329/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: salesforce.com, Inc. (São Francisco, Estados Unidos) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de março de 2014, proferida no processo R 1853/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «MARKETINGCLOUD» para serviços das classes 35 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 9 79  417

      Decisão do examinador: Recusa de registo da marca

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-140/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Março de 2004, no processo entre N.V. United Antwerpen Maritime Agencies e Estado Belga, e entre N.V. Seaports Terminals e 1) Estado Belga, 2) N.V. United Antwerpen Maritime Agencies.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/41

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Março de 2004, no processo entre N.V. United Antwerpen Maritime Agencies e Estado Belga, e entre N.V. Seaports Terminals e 1) Estado Belga, 2) N.V. United Antwerpen Maritime Agencies.
   (Processo C-140/04)
   (2004/C 106/71)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Março de 2004, no processo entre N.V. United Antwerpen Maritime Agencies e Estado Belga, e entre N.V. Seaports Terminals e 1) Estado Belga, 2) N.V. United Antwerpen Maritime Agencies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Março de 2004.
   O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1.

               Pode considerar-se pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria [na acepção do artigo 203.o, n.o 3, último travessão, do Código Aduaneiro Comunitário, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, JO L 302, de 19 de Outubro de 1992, a seguir «CAC»], a pessoa que tem de apresentar as mercadorias à alfândega (artigo 40.o CAC), que deve fazer, pessoalmente ou através do seu representante, a declaração sumária (artigo 44.o, n.o 2, CAC) e assiná-la [artigo 183.o, n.o 1, das Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, JO L 253, de 11 de Outubro de 1993, a seguir «DA»] e que tem, enquanto não for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, de apresentar às autoridades alfandegárias as mercadorias que não tenham sido descarregadas do meio de transporte em que se encontravam quando da sua introdução na Comunidade?

               2.

               Pode considerar-se pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria (na acepção do artigo 203.o, n.o 3, último travessão, CAC), a pessoa que esteja na posse das mercadorias, após a sua descarga, para assegurar a sua transferência ou armazenagem, motivo pelo qual essa pessoa é considerada, por força dos artigos 51.o, n.o 2, e 53.o, n.o 2, CAC, a pessoa que se encontra na posse das mercadorias e que, por conseguinte, deve, por força do artigo 184.o, n.o 2, DA, sempre que as autoridades aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa às primeira e segunda questões, as pessoas referidas nessas questões podem simultânea e consequentemente ser consideradas devedores solidários no pressuposto de que as pessoas referidas na primeira e segunda questão são pessoas distintas (no caso concreto, respectivamente, o representante da companhia de navegação por meio da qual as mercadorias foram introduzidas na Comunidade e o armazenista-distribuidor responsável pela armazenagem ou transferência das mercadorias para o cais ou local de descarga indicado pelas autoridades aduaneiras)?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a pessoa referida na primeira questão permanece devedora até ao momento em que for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, independentemente do facto de as mercadorias, após a descarga do meio de transporte por meio do qual foram introduzidas na Comunidade, terem sido armazenadas ou transferidas pela pessoa referida na segunda questão?

               5.

               Em caso de resposta negativa à terceira questão, deve considerar-se que a pessoa referida na primeira questão permanece devedora até ao momento em que as mercadorias são transferidas pela pessoa referida na segunda questão e a pessoa referida na segunda questão só é devedora a partir do momento em que é responsável pela armazenagem e pela transferência das mercadorias?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão, deve considerar-se que a pessoa referida na primeira questão permanece devedora até ao momento em que as mercadorias são transferidas pela pessoa referida na segunda questão, ou até ao momento em que as mercadorias tenham recebido um destino aduaneiro?


title: Processo T-550/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2017 — Dickmanns/EUIPO

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/32

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2017 — Dickmanns/EUIPO
   (Processo T-550/16) (1)

   (2017/C 357/43)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 221 de 6.7.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-65/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-564/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Monoscoop/IHMI (SUDOKU SAMURAI BINGO)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/64

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Monoscoop/IHMI (SUDOKU SAMURAI BINGO)
   (Processo T-564/08)
   (2009/C 44/108)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Monoscoop BV (Alkmaar, Países Baixos) (Representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 30 de Setembro de 2008, no processo R 186/2008-2, e

               —

               condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SUDOKU SAMURAI BINGO» (pedido de registo n.o 5 769 013) para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo T-471/14: Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — Ibercaja Banco e o./Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/46

         Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — Ibercaja Banco e o./Comissão
   (Processo T-471/14)
   2014/C 261/73
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ibercaja Banco, S A (Saragoça, Espanha); Banco Grupo Cajatres SA (Saragoça); e Naviera Bósforo, AIE (Las Palmas de Gran Canaria, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre investidores e outras entidades, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo T-577/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Zehnder/IHMI — UAB «Amalva» (komfovent)b

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/26

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Zehnder/IHMI — UAB «Amalva» (komfovent)b
   (Processo T-577/13) (1)

   2014/C 329/42
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-512/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 13 de novembro de 2012 — Octapharma France/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 13 de novembro de 2012 — Octapharma France/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé
   (Processo C-512/12)
   2013/C 26/61
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Octapharma France

      Recorridos: Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé

      Questões prejudiciais

               1.

               Ao plasma obtido de sangue total destinado a transfusões cuja produção resulta de um processo industrial podem ser aplicadas simultaneamente as disposições da Diretiva 2001/83 de 6 de novembro de 2001 (1) [conforme alterada pela Diretiva de 31 de março de 2004] (2) e da Diretiva 2002/98 de 27 de janeiro de 2003 (3), no que se refere não só à colheita e ao seu controlo, mas também à sua transformação, conservação e distribuição? Para esse efeito, a regra estabelecida no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83 de 6 de novembro de 2001, pode ser interpretada no sentido de que a regulamentação comunitária do medicamento é a única aplicável a um produto que é simultaneamente abrangido por outra regulamentação comunitária apenas no caso de esta última ser menos rigorosa do que a regulamentação do medicamento?

               2.

               Devem as disposições do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/98 de 27 de janeiro de 2003 ser interpretadas, eventualmente à luz do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no sentido de que permitem a manutenção ou a introdução de disposições nacionais que, pelo facto de submeterem o plasma cuja produção resulta de um processo industrial a um regime mais estrito do que aquele a que estão sujeitos os medicamentos, justificam que seja afastada a aplicação de todas ou de parte das disposições da Diretiva 2001/83 de 6 de novembro de 2001, em especial as que sujeitam a comercialização dos medicamentos unicamente ao requisito da obtenção prévia de uma autorização de introdução no mercado e, na afirmativa, em que condições e em que medida?

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      (2)  Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34).

      (3)  Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 33, p. 30).


title: Processo T-69/02: Recurso interposto em 12 de Março de 2002 pela Organización de Productores de Túnidos Congelados contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 118/28             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.5.2002
Em 1997, a recorrente dirigiu às autoridades alfandegárias          Por último, a recorrente alega uma violação do princı́pio da
neerlandesas um pedido de dispensa de pagamento dos direitos         proporcionalidade. De acordo com a recorrente, os direitos
de importação, com base no artigo 239.o do Regulamento              exigidos seriam de qualquer modo desproporcionados face a
n.o 2913/92 (1), dado que a recorrente não estivera envolvida       uma eventual negligência da sua parte.
na fraude e, sobretudo, fizera tudo o que estava ao seu alcance
para evitar uma fraude. De acordo com a recorrente, não podia
pois ser-lhe imputado um comportamento fraudulento ou                (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
negligência manifesta relativamente a esses transportes. As              de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
autoridades neerlandesas transmitiram o pedido à Comissão,              L 302 de 19.10.1992, p. 1).
                                                                     (2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
nos termos do artigo 905.o do Regulamento n.o 2454/93 (2).
                                                                         de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
Na decisão impugnada, a Comissão indefere o pedido de                  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
dispensa de pagamento dos direitos de importação.                       Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
                                                                     Recurso interposto em 12 de Março de 2002 pela Organi-
A recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do             zación de Productores de Túnidos Congelados contra a
artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93. Segundo a recor-                         Comissão das Comunidades Europeias
rente, o prazo de nove meses para a adopção da decisão foi
indevidamente prorrogado três vezes. A recorrente alega ainda
a violação do seu direito de defesa. Acrescenta que não foi                                 (Processo T-69/02)
informada sobre o decurso do processo, nomeadamente
no que se refere às perguntas da Comissão às autoridades                                       (2002/C 118/45)
neerlandesas. Além disso, a recorrente não teve, inicialmente,
acesso a todo o dossier para apresentar as suas observações.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Não obstante, a Comissão considerou que o tempo entretanto
decorrido constituı́a uma prorrogação do prazo. De acordo
com a recorrente, o prazo para adoptar uma decisão não podia,
no entanto, ser prorrogado enquanto não fosse informada das
                                                                     Deu entrada em 12 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
perguntas formuladas e não lhe fosse facultado pleno acesso
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
ao dossier.
                                                                     a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     Organización de Productores de Túnidos Congelados, com
                                                                     sede em Bermeo (Vizcaya, Espanha), representada pelos letra-
                                                                     dos en ejercicio Ramón Garcia-Gallardo Gil- Fournier e Javier
                                                                     Guillém Carrau.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente invoca igualmente uma violação do princı́pio da
                                                                     —     admitir o presente recurso;
segurança jurı́dica. A recorrente alega que, nos termos do
artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93, podia legitima-
mente concluir, decorridos nove meses, que fora adoptada             —     anular o acto recorrido, através do qual a Comissão
uma decisão a seu favor, uma vez que não lhe havia sido                  Europeia reduziu as quantidades susceptı́veis de indemni-
comunicada qualquer eventual prorrogação do prazo previsto                zação compensatória à OPTUC, designadamente o
nesse artigo.                                                              artigo 2.o, n.o 2, e o Anexo do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 2496/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de
                                                                           2001, que prevê a concessão da indemnização compensa-
                                                                           tória às organizações de produtores, em relação ao atum
                                                                           entregue à indústria de transformação durante o perı́odo
                                                                           compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de
                                                                           2001 (1);
                                                                     —     ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere
A recorrente critica ainda a decisão da Comissão quanto esta             adequada para que a Comissão cumpra as obrigações que
afirma que a recorrente foi manifestamente negligente. A                   para a mesma resultam do artigo 233.o CE e, em concreto,
recorrente sustenta não ter infringido qualquer norma jurı́dica           que a Comissão Europeia proceda à reanálise da situação;
e ter actuado em conformidade com os usos e com a prática
vigentes no comércio internacional. Defende ainda que não           —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
existe qualquer nexo de causalidade entre a sua actuação e a              à recorrente a totalidade das despesas referentes ao
fraude cometida.                                                           processo.
 ---pagebreak--- 18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/29
Fundamentos e principais argumentos                                        —     adoptar qualquer outra medida que considere adequada;
A recorrente, uma organização de produtores de tunı́deos                  —     condenar a Comissão nas despesas.
congelados espanhola que já impugnou no Tribunal de
Primeira Instância uma série de regulamentos da Comissão
que estabelecem as indemnizações compensatórias a conceder
às organizações de produtores em relação ao atum entregue à
indústria de transformacão comunitária durante os perı́odos
trimestrais compreendidos entre 1 de Julho de 1999 e 31 de
Dezembro de 2000 (2), impugna no presente processo o
regulamento relativo ao perı́odo compreendido entre 1 de                   Fundamentos e principais argumentos
Janeiro e 31 de Março de 2001.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-142/01 (3).                                        A recorrente é a sociedade-mãe de um grupo que exerce
                                                                           actividades na produção e na venda de produtos e sistemas
                                                                           nos sectores da distribuição eléctrica, do controlo industrial e
(1) JO L 337, p. 25.
                                                                           da automação. Em 16 de Fevereiro de 2001, informou
(2) Processos T-142/01 e T-283/01.                                         formalmente a Comissão da concentração que perspectivava
(3) JO C 245, p. 28.                                                       com a Legrand, a sociedade-mãe de um grupo que exerce
                                                                           actividades na produção e na venda de aparelhagens eléctricas
                                                                           de instalação de baixa tensão.
                                                                           A Comissão declarou esta concentração incompatı́vel com o
                                                                           mercado comum. A recorrente interpôs recurso de anulação
                                                                           de esta decisão (processo T-310/01; comunicação publicada
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 pela Schnei-                     no JO C 56 de 2.3.2002, p. 15). Em seguida, a Comissão
der Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades                       ordenou à recorrente que se cindisse da Legrand, com base no
                              Europeias                                    artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 4064/98 do
                                                                           Conselho (1).
                         (Processo T-77/02)
                           (2002/C 118/46)
                                                                           A recorrente observa, em primeiro lugar, que, na sua opinião,
                                                                           a decisão que declara a operação incompatı́vel com o mercado
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        comum deve ser anulada. Uma vez que a decisão impugnada
                                                                           no presente processo é consequência directa da primeira
                                                                           decisão, a ilegalidade desta última conduz à ilegalidade daquela.
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Schnei-
der Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison (França),                   A recorrente sublinha, além disso, que a decisão impugnada
representada por Antoine Winckler e Eric de La Serre, advo-                tem como efeito privá-la dos direitos de propriedade de que é
gados.                                                                     legalmente titular.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Em apoio do presente recurso a recorrente invoca, em primeiro
—     anular a totalidade ou, subsidiariamente, parte da Decisão          lugar, a violação do seu direito de acesso aos autos e do seu
      da Comissão de 30 de Janeiro de 2002, que ordena a                  direito de ser ouvida atempadamente. Considera, além disso,
      separação de empresas (processo n.o COMP/M.2283 —                   que o relatório do consultor-auditor não analisou o respeito
      Schneider/Legrand) com base no artigo 8.o, n.o 4, do                 dos direitos de defesa ao longo do processo. Invoca, por outro
      Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho;                           lado, a violação do dever de fundamentação.


title: Processo C-56/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden

text:
4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 109/29
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo                   no processo T-48/98 entre Compañı́a Española para la Fabrica-
    IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden                       ción de Aceros S.A. (Acerinox) e a Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
                        (Processo C-56/02)
                          (2002/C 109/49)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            13 de Dezembro de 2001 proferido no processo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                            T-48/98; bem como
do Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo IHW
Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro       —     anular a Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 1998
de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça                  que aplica uma coima à recorrente ou, pelo menos,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:           reduzir substancialmente o montante da coima ou,
                                                                            subsidiariamente, remeter o processo para nova decisão
Deverá o disposto no segundo parágrafo do artigo 187.o do                 do Tribunal de Primeira Instância;
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (Código Aduaneiro — CA
—) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário (Jornal Oficial das Comunidades        —     condenar a Comissão nas despesas.
Europeias L 302/1) ser interpretado no sentido de que, no
caso de introdução em livre prática de produtos sujeitos a
aperfeiçoamento que foram declarados como mercadorias de
retorno, os elementos exigidos para o cálculo do montante
dos direitos de importação legalmente devidos, devem ser             Fundamentos e principais argumentos
declarados e deles ser feita prova? ou deverão estes, desde que
possı́vel, ser solicitados pela estância aduaneira de despacho à
estância aduaneira de controlo através do boletim INF 1, nos          A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
termos do artigo 613.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2)           Instância se encontra ferido dos seguintes vı́cios:
(RECA) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro            —     o Tribunal de Primeira Instância baseou as suas conclu-
Comunitário (Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      sões sobre a participação da Acerinox no alegado cartel
n.o L 253/1), na sua versão em vigor até 30 de Junho de 2001?              em Espanha numa interpretação manifestamente errada
                                                                            das alegações da recorrente, pelo que não fundamentou
                                                                            correctamente o acórdão quanto a esse ponto;
(1) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
                                                                      —     o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou correc-
                                                                            tamente a sua rejeição do argumento da recorrente de
                                                                            que a aplicação sobretaxa de liga metálica fora de
                                                                            Espanha, que não seguia o modelo alegadamente acor-
                                                                            dado em Dezembro de 1993, reflectia um mero parale-
Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002, por                          lismo de condutas;
Compañı́a Española para la Fabricación de Aceros S.A.
(Acerinox), do acórdão proferido em 13 de Dezembro de               —     o Tribunal de Primeira Instância seguiu um critério
2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                          jurı́dico errado na fixação da duração da alegada
Instância das Comunidades Europeias no processo                             infracção;
T-48/98 entre Compañı́a Española para la Fabricación de
Aceros S.A. (Acerinox) e Comissão das Comunidades
                             Europeias                                —     mesmo que se possa entender que uma infracção dura
                                                                            enquanto as suas consequências se fizerem sentir (e não
                       (Processo C-57/02 P)                                 enquanto continuar a existir uma concertação entre
                                                                            empresas), o Tribunal de Primeira Instância não funda-
                          (2002/C 109/50)                                   mentou a sua rejeição do argumento da recorrente, por
                                                                            irrelevante, de que, em Julho de 1994, o preço do nı́quel
                                                                            tinha atingido o seu nı́vel original;
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto               —     o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou devi-
por Compañı́a Española para la Fabricación de Aceros S.A.                damente a sua rejeição do argumento da recorrente
(Acerinox), com sede em Madrid, representada por Alexandre                  relativo ao valor desproporcionado da coima, quando
Vandencasteele e Denis Waelbroeck, lawyers, do acórdão                    comparada a sua posição no mercado com a de outros
proferido em 13 de Dezembro de 2001 pela Primeira Secção                   destinatários da decisão;


title: Processo T-206/14: Ação proposta em 27 de março de 2014 — Hüpeden/Conselho e Comissão

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/33

         Ação proposta em 27 de março de 2014 — Hüpeden/Conselho e Comissão
   (Processo T-206/14)
   2014/C 212/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Hüpeden & Co. (GmbH & Co.) KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Landry, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar os demandados a pagar-lhe uma indemnização no montante de 1 18  762,57 euros, acrescidos de juros à taxa de 8 % anuais vencidos a partir da data da prolação do acórdão, ou declarar que a demandante tem direito a uma indemnização;

               —

               Condenar os demandados nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante pede uma indemnização pela aprovação do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 (1), que o Tribunal de Justiça declarou inválido, por acórdão de 22 de março de 2012 no processo GLS (C-338/10).
   A demandante alega que efetivamente as autoridades aduaneiras nacionais cobraram indevidamente direitos antidumping, com base neste regulamento. Porém, a demandante sofreu prejuízos económicos com essa cobrança, porquanto perdeu liquidez, pelo que foi obrigada a contrair empréstimos bancários adicionais, sobre os quais recaíam juros à taxa habitual no mercado, e empréstimos bancários a curto prazo, a taxa de juro fixa. A demandante pede uma indemnização correspondente à diferença entre os juros que pagou sobre os empréstimos bancários e os juros mais baixos, que teria pago se não tivessem sido cobrados direitos antidumping. Nesse sentido, a demandante alega que os demandados, quando aprovaram o Regulamento (CE) n.o 1355/2008, violaram, de forma suficientemente nítida, os respetivos deveres de diligência e de boa administração, porquanto a demandante sofreu um dano que não pode ser reparado de outra forma, uma vez que não está previsto, nas normas nacionais sobre a cobrança de tributos aplicáveis, o vencimento de juros, a partir da data do pagamento dos tributos, sobre os montantes resultantes de diferenças a favor do devedor dos tributos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35).


title: Processo T-465/12: Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — AGC Glass Europe e o./Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/32

         Recurso interposto em 19 de outubro de 2012 — AGC Glass Europe e o./Comissão
   (Processo T-465/12)
   2012/C 379/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AGC Glass Europe (Bruxelas, Bélgica); AGC Automotive Europe (Fleurus, Bélgica); AGC France (Boussois, France); AGC Flat Glass Itália Srl (Cuneo, Itália); AGC Glass Uk Ltd (Northampton, Reino Unido); e AGC Glass Germany GmbH (Wegberg, Alemanha) (representantes: L. Garzaniti, J. Blockx e P. Niggemann, advogados, e S. Ryan, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 6 de agosto de 2012, de indeferimento, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/EU do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, de um pedido de tratamento confidencial apresentado pelas recorrentes a respeito do processo COMP/39.125 — vidro automóvel;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas; e

               —

               Tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento consiste na alegação de que o auditor violou o artigo 8.o da decisão relativa às suas funções (1) e o dever de fundamentação imposto pelo artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo interpretado erradamente o âmbito da sua competência e considerado que não era competente para apreciar as alegações das recorrentes relativas à violação do princípio da proteção da confiança legítima, do princípio da igualdade de tratamento, do direito à boa administração que implica a publicação da informação controvertida constante da decisão da Comissão no processo COMP/39.125 — vidro automóvel.

               2.

               O segundo fundamento consiste na alegação de que, tendo permitido que a Comissão publique a informação controvertida, o auditor violou a confiança legítima, assente na comunicação da Comissão em matéria de clemência (2) e boas práticas anteriores relativas à proteção da informação fornecida num pedido de clemência, de que a informação que apresentaram no contexto da sua cooperação com a Comissão não seria, na medida do possível, divulgada ao público.

               3.

               O terceiro fundamento consiste na alegação que o auditor violou o princípio da igualdade de tratamento, tendo permitido que a Comissão adotasse a mesma abordagem relativamente à publicação de uma certa categoria de informações a respeito de todos os destinatários da decisão da Comissão no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, apesar do facto de as recorrentes estarem numa situação diferente dos demais destinatários da decisão quanto à publicação destas informações, devido ao seu estatuto de únicos candidatos à clemência no processo vidro automóvel.

               4.

               O quarto fundamento consiste na alegação de que o auditor violou o direito das recorrentes a boa administração nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo permitido que a Comissão adote uma política arbitrária a respeito da publicação de uma certa categoria de informação nas suas decisões em processos relativos a cartéis.

               5.

               O quinto fundamento consiste na alegação de que o auditor violou o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3) e a comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo (4), posto que estas disposições impedem que a Comissão conceda a membros do público o acesso a documentos fornecidos à Comissão pelos candidatos a clemência. Tendo permitido que a Comissão publique a informação constante desses documentos numa versão não confidencial da sua decisão no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, o auditor permitiu que a Comissão não observe estas disposições.

               6.

               O sexto fundamento consiste na alegação de que o autor violou o dever de sigilo profissional nos termos do artigo 339.o TFUE e do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5) do Conselho, tendo considerado que a informação controvertida não é confidencial e pode ser divulgada pela Comissão. O auditor cometeu manifestos erros de apreciação a respeito da aplicação dos critérios de confidencialidade da informação constantes da jurisprudência do Tribunal de Justiça e não respeitou na sua apreciação o equilibro de interesses imposto pela jurisprudência.

      (1)  Decisão 2011/695/EU do Presidente da Comissão Europeia de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO 2011 L 275, p. 29)

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à sua redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3); Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à sua redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006 C 298, p. 17)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (4)  Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO 2005 C 325, p.7).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-159/11: Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Marszałkowski/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO)

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/33

         Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Marszałkowski/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO)
   (Processo T-159/11)
   2011/C 145/54
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Marek Marszałkowski (Sokolniki, Polónia) (representante: C. Sadkowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG (Blankenhain, Alemanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Janeiro de 2011 (processo R 760/2010-4), que recusou o registo da marca comunitária «Marko Walichnowy» para os seguintes produtos da classe 29: carne, produtos de carne e aves, incluindo patês, tripas, repolho com salsicha, conservas de carne e produtos de carne e legumes, incluindo bigos, aves (incluindo embaladas), almôndegas com molho de legumes;

               —

               eventualmente, alterar a decisão impugnada, considerando que o pedido da marca comunitária «Marko Walichnowy» para os produtos referidos da classe 29 é fundado;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas, incluindo o reembolso ao recorrente das suas despesas de representação processual.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa com o elemento nominativo «Marko Walichnowy» para produtos da classe 29 — pedido de registo n.o 7161541

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado/a: marca nominativa comunitária «Mar-Ko» para alguns produtos da classe 29

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do registo para os seguintes produtos da classe 29: carne, produtos de carne e aves, incluindo patês, tripas, repolho com salsicha, conservas de carne e produtos de carne e legumes, incluindo bigos, aves (incluindo embaladas), almôndegas com molho de legumes.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) ao declarar que as marcas eram semelhantes e que existia possibilidade de confusão por parte dos consumidores.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, de 24.3.2009, p. 1).


title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 19 de Junho de 2001 nos processos apensos C-9/01 a C-12/01 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Stéphane Monnier contra Govan Sports NV, Edwin van Ankeren contra Govan Sports NV, Govan Sports NV contra Pascal Jacobs e Govan Sports NV contra Dannie D'Hondt ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Actividade de emprego de desportistas profissionais")

text:
C 245/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1.9.2001
Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva                  uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpretação dos
94/58/CE relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos marı́timos          artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(JO L 172, p. 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu              artigo 49.o CE), 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actuais
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE             artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça (Quarta
e do artigo 2.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira         Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,               D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em        proferiu em 19 de Junho de 2001 um despacho cuja parte
3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                         Os serviços públicos de emprego estão sujeitos à proibição do
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,    artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE), enquanto a
      regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções,    aplicação desta disposição não impedir a missão especial que lhes
      necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva         está confiada. O Estado-Membro que proibir qualquer actividade de
      98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a          mediação e de interposição entre pedidos e ofertas de emprego, sempre
      Directiva 94/58/CE relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos     que esta não for exercida por aqueles serviços, viola o artigo 90.o,
      marı́timos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as           n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 1, CE) quando crie uma
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da            situação em que os serviços públicos de emprego serão necessariamente
      directiva.                                                         levados a infringir as disposições do artigo 86.o do Tratado. É assim,
                                                                         nomeadamente, quando se encontrem reunidas as condições seguintes:
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                         —      os serviços públicos de emprego não tenham manifestamente
(1) JO C 273, de 23.9.2000.                                                     condições para satisfazer, relativamente ao tipo de actividades
                                                                                em causa, a procura existente no mercado de trabalho;
                                                                         —      o exercı́cio efectivo das actividades de emprego por sociedades
                                                                                privadas se torne impossı́vel em virtude da manutenção em
                                                                                vigor de disposições legais que proı́bem estas actividades, sob
                                                                                pena de sanções penais e administrativas;
                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                         —      as actividades de emprego em causa serem susceptı́veis de se
                                                                                estender a nacionais ou aos territórios de outros Estados-
                          (Quarta Secção)                                      -Membros.
                     de 19 de Junho de 2001
                                                                         (1) JO C 61 de 24.2.2001.
nos processos apensos C-9/01 a C-12/01 (pedidos de
decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Stéphane
Monnier contra Govan Sports NV, Edwin van Ankeren
contra Govan Sports NV, Govan Sports NV contra Pascal
   Jacobs e Govan Sports NV contra Dannie D’Hondt (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
     Actividade de emprego de desportistas profissionais»)               Recurso interposto em 23 de Maio de 2001, por T. Port
                                                                         GmbH & Co. KG, do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
                          (2001/C 245/03)
                                                                         20 de Março de 2001 no processo T-52/99, T. Port GmbH
                                                                          & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Processo C-213/01 P)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    (2001/C 245/04)
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
Nos processos apensos C-9/01 a C-12/01, que têm por objecto              Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
artigo 234.o CE, pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) e                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-       (Quinta Secção) de 20 de Março de 2001 no processo
cional entre Stéphane Monnier e Govan Sports NV, entre                   T-52/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das
Edwin van Ankeren e Govan Sports NV, entre Govan Sports                  Comunidades Europeias, interposto por T. Port GmbH & Co.
NV e Pascal Jacobs e entre Govan Sports NV e Dannie D’Hondt,             KG, representada pelo advogado Gert Meier, Colónia.


title: Processo T-232/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola (ULTRA CHOCO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ULTRA CHOCO — Marca nominativa nacional anterior ultra choco — Marca não registada anterior utilizada na vida comercial na União Europeia e na Bulgária ULTRA CHOCO — Artigo 60. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo fixado — Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto» ]

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola (ULTRA CHOCO)
   (Processo T-232/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ULTRA CHOCO - Marca nominativa nacional anterior ultra choco - Marca não registada anterior utilizada na vida comercial na União Europeia e na Bulgária ULTRA CHOCO - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo fixado - Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto)
   2014/C 61/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wilmar Trading Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: E. Miller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: C. Negro e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Agroekola EOOD (Sófia, Bulgária)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de março de 2012 (processo R 87/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Wilmar Trading Pte Ltd e a Agroekola EOOD.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Wilmar Trading Pte Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Napier Brown & Company Limited (Processo T-207/98)

text:
C 48/30                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
Ð a recorrente tinha a legítima expectativa de que o                 Ð em alternativa, anular os artigos 3. e 4. da decisaÄo
      caraÂcter incondicional da sua cooperacËaÄo fosse tido               ou reduzir a coima, e
      em consideracËaÄo para a medida da coima aplicada,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
Ð a ComissaÄo violou o artigo 190. do Tratado CE ao                       recorrente.
      naÄo expor adequadamente os motivos pelos quais
      entendeu que a recorrente naÄo manteve uma colabora-
      cËaÄo permanente e integral com a ComissaÄo ao longo           Fundamentos e principais argumentos
      da investigacËaÄo, e
                                                                     A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
Ð na auseÃncia de fundamentacËaÄo correctamente expressa,            14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
      as razoÄes pelas quais a ComissaÄo considerou implicita-       cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
      mente que a recorrente naÄo manteve uma colaboracËaÄo
      permanente e integral com a ComissaÄo ao longo da
      investigacËaÄo parecem consistir na alegada retirada pela      A recorrente impugna a referida decisaÄo com base nos
      recorrente de declaracËoÄes anteriormente feitas no pro-       seguintes fundamentos:
      cesso. A recorrente nada retirou do que anteriormente
      havia declarado; o que a ComissaÄo aparentemente
      considera como «retirada» naÄo passa, na realidade, de
                                                                     Ð a decisaÄo baseia-se numa avaliacËaÄo dos factos incor-
      correccËoÄes ou esclarecimentos da interpretacËaÄo que a
                                                                           recta e incompleta, e estaÂ viciada de erro de direito
      ComissaÄo fez dos factos; a recorrente tem o direito de
                                                                           manifesto,
      fazer os referidos esclarecimentos, e naÄo se pode, por
      isso, considerar que naÄo cooperou com a ComissaÄo.
                                                                     Ð ao naÄo apreciar em devida forma os pedidos formula-
(1) ComunicacËaÄo da ComissaÄo sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a redu-         dos e as provas apresentadas pela British Sugar e pelos
    cËaÄo de coimas nos processos relativos a acordos, decisoÄes e         outros destinataÂrios da decisaÄo, e ao naÄo apresentar
    praÂticas concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).                   provas das suas afirmacËoÄes no que respeita aÁ aplicacËaÄo
                                                                           do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, a ComissaÄo vio-
                                                                           lou formalidades processuais essenciais,
                                                                     Ð a decisaÄo naÄo conteÂm fundamentacËaÄo susceptível de
                                                                           preencher os requisitos previstos no artigo 190. do
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1998 contra                        Tratado CE.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por British
                              Sugar plc
                                                                     (1) Ver tambeÂm processos T-202/98, Tate & Lyle/ComissaÄo e
                        (Processo T-204/98)                               T-207/98, Napier Brown & Company Ltd/ComissaÄo.
                           (1999/C 48/63)
                    (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 contra a
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal                   ComissaÄo das Comunidades Europeias por Napier Brown
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                       & Company Limited
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por British Sugar plc, representada por Thomas                                  (Processo T-207/98)
Sharpe QC, Daniel Jowell, Rae Lindsay e Alex Nourry,                                          (1999/C 48/64)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2 Place Winston
Churchill.                                                                             (Língua do processo: ingleÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:                Deu entrada em 23 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de                 interposto por Napier Brown & Company Limited, repre-
      Outubro de 1998 no processo IV/F-3/33.708 Ð British            sentada por Diana Guy, com domicílio escolhido no
      Sugar plc, relativa a um processo de aplicacËaÄo do            Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, da
      artigo 85. do Tratado CE,                                     Bonn & Schmitt, 7 Val St Croix.
 ---pagebreak--- 20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 48/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           Cancelamento do processo T-357/93 (1)
                                                                                (1999/C 48/65)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de Outubro de
      1998 relativa a um processo de aplicacËaÄo do
      artigo 85. do Tratado CE (processo IV/F-3/33.310) na                           (Língua do processo: ingleÃs)
      parte que se refere aÁ Napier Brown,
                                                                      Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
Ð cancelar ou reduzir o montante da coima aplicada aÁ                 Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      Napier Brown na referida decisaÄo,                              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-357/93, W. J. Wyness
                                                                      and Sons contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas,                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 189 de 13.7.1993.
Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aÁ recorrente quais-
      quer despesas efectuadas com a prestacËaÄo de garantia
      do pagamento da coima.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo T-525/93 (1)
A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
                                                                                (1999/C 48/66)
14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
No recurso a recorrente contesta a conclusaÄo da ComissaÄo
de que a recorrente violou o artigo 85., n. 1, «ao tomar
parte num acordo e/ou praÂtica concertada cujo objecto eÂ             Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
restringir a concorreÃncia atraveÂs da coordenacËaÄo das polí-        Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
ticas de precËos das partes no mercado do acËuÂcar industrial         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
na GraÄ-Bretanha», alegando para o efeito que a ComissaÄo             registo do Tribunal, do processo T-525/93, Patrick Griffin
naÄo apresentou qualquer prova, ou prova suficiente de um             contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
«objecto» contraÂrio aÁ concorreÃncia imputaÂvel aÁ recorrente,       Comunidades Europeias.
e naÄo demonstrou a existeÃncia de qualquer atitude de con-
luio no mercado.
                                                                      (1) JO C 328 de 4.12.1993.
A ComissaÄo tambeÂm naÄo fez uma correcta aplicacËaÄo da lei
aos factos e baseou-se numa fundamentacËaÄo incoerente
para adoptar a decisaÄo.
A recorrente alega ainda que a ComissaÄo fez um uso inde-                       Cancelamento do processo T-554/93 (1)
vido dos poderes que lhe saÄo conferidos pelo artigo 15.
do Regulamento n. 17, uma incorrecta aplicacËaÄo das suas                                   (1999/C 48/67)
orientacËoÄes (2) no que respeita ao meÂtodo de determinacËaÄo
das coimas, e violou princípios gerais de direito comunitaÂ-
rio, especialmente o princípio geral da proporcionalidade,                            (Língua do processo: ingleÃs)
ao fixar o nível da coima aplicada aÁ recorrente. A coima
de 1 800 000 ecus eÂ, em qualquer caso, inteiramente injus-
tificada e excessiva. Por este motivo, a recorrente alega,            Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
como fundamento adicional, que a coima deve ser cance-                Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
lada ou, pelo menos, reduzida.                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-554/93, Alfred Thomas
(1) Ver tambeÂm processos T-202/98 (Tage & Lyle/ComissaÄo) e          Edward Saint e Christopher Murray contra Conselho da
     T-204/98 (British Sugar/ComissaÄo).                              UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
     n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
     artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).         (1) JO C 338 de 15.12.1993.