title: Processo C-190/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 12 de abril de 2017 — Lu Zheng/Ministerio de Economía y Competitividad

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 12 de abril de 2017 — Lu Zheng/Ministerio de Economía y Competitividad
   (Processo C-190/17)
   (2017/C 221/11)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lu Zheng

      Recorrido: Ministerio de Economía y Competitividad

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para punir o incumprimento do dever de declaração previsto no artigo 3.o do mesmo regulamento, permite que seja aplicada uma coima cujo montante máximo poderá ser igual ao dobro do valor dos meios de pagamento utilizados?

               2)

               Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê como circunstâncias agravantes do incumprimento do dever de declaração a falta de prova da origem lícita dos meios de pagamento e a incoerência entre a atividade desenvolvida pela pessoa em causa [e o montante do movimento]?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa às duas questões anteriores, deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia, ser interpretado no sentido de que preenche o requisito da proporcionalidade a aplicação de uma sanção económica cujo montante, independentemente do montante do movimento, possa corresponder a até 25 % do montante líquido não declarado?

      (1)  JO 2005, L 309, p. 9


title: Recurso interposto, em 24 de Julho de 1997 por H & R Ecroyd Holdings Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-220/97)

text:
1 . 11 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /19
BED SA está em conformidade com o artigo 3 ? da Decisão            Recurso interposto, em 24 de Julho de 1997 por H & R
n? 3 855/9 l/CECA e é, portanto, compatível com o mer             Ecroyd Holdings Ltd contra a Comissão das Comunidades
cado comum, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta                                           Europeias
Secção ), composto por R. Garcia-Valdecasas, presidente,                                 (Processo T-220/97)
V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 25 de                                       ( 97/C 331 /41 )
Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . A decisão que se contém na comunicação 94/C 400/02
      da Comissão, nos termos do n°. 4 do artigo 6? da Deci
      são n°. 3855/91 /CECA, dirigida aos outros Estados          Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
      -membros e terceiros interessados, relativa aos auxílios     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      que o Luxemburgo tenciona conceder à empresa Pro            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      filARBED SA (ARBED) [auxílios concedidos pelos               por H & R Ecroyd Holdings Ltd, representada por Wil
      Estados C 25/94 (ex N 11 /94)], é anulada.                   liam Neville, Peter Duffy e Philippa Watson, com domicí
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger
2. A Comissão é condenada nas despesas.                            Hoss e Prussen, 2 , place Winston Churchill .
3 . O Grão-Ducado do Luxemburgo e a ARBED SA
      suportarão as suas próprias despesas.                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                   — anular a decisão da Comissão constante da carta de 16
                                                                         de Maio e 1997 que esta enviou ao advogado da recor
                                                                         rente ,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                      de 9 de Julho de 1997
no processo T-63/96: Augusto Fichtner contra Comissão              Fundamentos e principais argumentos
                das Comunidades Europeias H
(Funcionários — Relatório de classificação — Reclamação
— Indeferimento tácito — Inadmissibilidade manifesta do
                                                                   A recorrente invoca o acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                   Justiça em 6 de Junho de 1996 no processo C-127/94 (The
                               recurso)
                                                                   Queen e Ministery of Agriculture, Fisheries and Food, ex
                           ( 97/C 331 /40 )                        parte: H & R Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd,
                                                                   Colect., p . 1-2731 ; a seguir « acórdão ») para sustentar que
                 (Língua do processo: italiano)                    produtores como a recorrente foram ilegalmente excluídos
                                                                   da concessão de uma quantidade específica de referência
No processo T-63/96, Augusto Fichtner, funcionário da              nos termos do artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), do Regulamento
Comissão das Comunidades Europeias, residente em                    ( CEE) n? 857/84, de 31 de Março de 1984, que estabelece
Besozzo ( Itália ), representado por Vincenzo Salvatore,           as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
advogado rio foro de Pavia, contra Comissão das Comuni            referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE) n? 804/68
dades Europeias ( agentes: Gianluigi Valsesia e Alberto dal        no sector do leite e dos produtos lácteos, após as altera
Ferro ), que tem por objecto, por um lado, um pedido de            ções introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n? 764/89, de
anulação da decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de             20 de Março de 1989 .
 1996, que indefere tacitamente a reclamação do recor
rente, de 14 de Fevereiro de 1995 , relativa ao seu relatório
de classificação para o período compreendido entre 1 de            A recorrente contesta & decisão da Comissão de 16 de
Julho de 1991 e 30 de Junho de 1993 , e, por outro, um             Maio de 1997, em que esta afirma não ter a obrigação de
pedido de indemnização pelos prejuízos pretensamente               garantir a execução do acórdão. Em consequência dessa
sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância          recusa, a recorrente continua ilegalmente privada da sua
 ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P.        quota desde 1989 e a sofrer grandes prejuízos.
Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 9 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória
é a seguinte:                                                       A recorrente alega existir violação dos artigos 155 ? e 176?
                                                                    do    Tratado   CE     e    dos  direitos  fundamentais .  Os
 1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                                                                    artigos 155? e 176? impõem à Comissão a obrigação de
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           « tomar as medidas necessárias à execução » do acórdão do
      sas .                                                         Tribunal de Justiça e, de acordo com a jurisprudência
                                                                    desse mesmo tribunal, a Comissão é obrigada a « rever a
 (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                    situação » de uma pessoa que tenha sido vítima de um tra
                                                                    tamento ilegal . A posição da Comissão revela uma má
                                                                    interpretação grave das suas obrigações .
 ---pagebreak--- C 331/20            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 11 . 97
No que respeita aos direitos fundamentais violados neste         Alega que uma decisão anterior do Comité Administrativo
caso, são invocados o artigo F do Tratado da União Euro         do Tribunal de Justiça, de 14 de Junho de 1995, de não
peia e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos         iniciar o processo conducente à sua nomeação como fun
do Homem em que se afirma que as quotas leiteiras se             cionário é objecto de um processo que se encontra pen
identificam com um direito de propriedade que confere            dente no Tribunal de Primeira Instância ('). Nesse pro
direito a um processo justo nos termos do artigo 6? da           cesso, a instituição recorrida contestou a admissibilidade
Convenção Europeia dos Direitos do Homem . Além disso,           do recurso com o fundamento de que a decisão impugnada
este Tribunal afirmou expressamente que o facto de uma           não era uma decisão individual que causava prejuízo ao
instituição política se recusar a executar uma sentença          recorrente. Assim, o recorrente tomou mais duas medidas
judicial ou de um tribunal arbitral proferida contra si é        para ter a certeza de que o seu caso seria apreciado em
incompatível com o respeito dos direitos fundamentais.           sede de mérito: ( i ) Em 9 de Setembro de 1996, apresentou
Assim, a recusa da Comissão em garantir a correcta execu        um requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça
ção do acórdão do Tribunal de Justiça em favor da recor         (AIPN, neste caso ), nos termos do n? 1 do artigo 90? do
rente é tanto uma violação de direitos fundamentais como         Estatuto dos Funcionários, no sentido de ser nomeado fun
as actuações dos governos em casos comparáveis que o             cionário; ( ii ) por memorando de 1 de Outubro de 1996, o
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, defendendo os            membro para quem trabalha apresentou um requerimento
direitos fundamentais e a legalidade, energicamente conde       ao presidente ao abrigo da decisão da reunião administra
nou .                                                            tiva do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1976 em
                                                                 que se afirma, inter alia, que o processo de nomeação
                                                                 pode ser iniciado após três anos de serviço sob proposta
                                                                 do membro interessado .
Recurso interposto em 29 de Julho de 1997 por John               Por memorando de 17 de Outubro de 1996, o presidente
             Mellett contra o Tribunal de Justiça                decidiu indeferir o requerimento de 1 de Outubro de 1996
                                                                 e não organizar um concurso interno com vista à nomea
                     (Processo T-221/97)
                                                                 ção de um motorista funcionário. O recorrente alega que
                        ( 97/C 331/42 )                          esta decisão :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                 — foi adoptada com violação das formalidades processu
                                                                     ais essenciais, constantes do artigo 25? do Regula
Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     mento de Processo,
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça, interposto por John Mellett,
representado por Anthony M. Collins e Brendan 0'Dono
van, com domicílio escolhido na residência do recorrente         — viola princípios gerais de direito relativos à aplicação
no Luxemburgo, 127, route de Diekirch, Walferdange .                  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, desig
                                                                      nadamente os princípios da igualdade de tratamento e
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      da protecção da confiança legítima, e a proibição da
                                                                      revogação retroactiva de disposições legais que confi
                                                                      ram direitos individuais, e
— anular a decisão do presidente do Tribunal de Justiça
      das Comunidades Europeias de 17 de Outubro de
      1996 pela qual este se recusou a proceder à abertura
      de um concurso com vista ao provimento de uma vaga         — foi adoptada sem atender devidamente aos seus direi
                                                                      tos e legítimos interesses.
      de funcionário por um motorista, e/ou
— anular a decisão do presidente do Tribunal de Justiça
      das Comunidades Europeias de 4 de Dezembro de              Por memorando de 4 de Dezembro de 1996, o presidente
      1996 pela qual este se recusou a nomeá-lo funcionário,     decidiu indeferir o pedido do recorrente no sentido de ser
      e
                                                                 nomeado funcionário com o fundamento de que a decisão
                                                                 de 1976 já não era aplicável desde 1994 . O recorrente
                                                                 alega que :
— condenar o recorrido nas despesas do processo .
Fundamentos e principais argumentos                              — foi erróneo não lhe aplicar a decisão de 1976, e
O recorrente, motorista pessoal de um dos membros do
Tribunal de Justiça, contesta a recusa de abertura de um         — a decisão viola princípios gerais de direito relativos à
concurso com vista ao provimento de uma vaga de funcio               aplicação do Tratado que institui a Comunidade Euro
nário por um motorista e a recusa em nomeá-lo funcioná               peia, designadamente os princípios da igualdade de
rio .                                                                 tratamento e da protecção da confiança legítima, e a


title: Processo C-439/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Axel Kittel contra o Estado belga

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo Axel Kittel contra o Estado belga
   (Processo C-439/04)
   (2005/C 6/47)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation de Belgique (Primeira Secção), por decisão de 7 de Outubro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 2004, no processo Axel Kittel contra Estado belga.
   A Cour de cassation de Belgique (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Quando a entrega de bens seja feita a um sujeito passivo que contratou de boa fé, na ignorância da fraude praticada pelo vendedor, o princípio da neutralidade fiscal do imposto sobre o valor acrescentado opõe-se a que a anulação do contrato de venda, por força de uma norma de direito civil interno que fere o contrato de nulidade absoluta por ser contrário à ordem pública por uma causa imputável ao vendedor, implique que esse sujeito passivo perca o direito à dedução?

               2.

               A resposta é diferente quando a nulidade absoluta resultar de uma fraude ao próprio imposto sobre o valor acrescentado?

               3.

               A resposta é diferente quando a causa ilícita do contrato de venda, que implica a sua nulidade absoluta em direito interno, é uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado conhecida dos dois contratantes?


title: Processo T-186/01: Recurso de anulação interposto em 8 de Agosto de 2001 por Nicole Robert contra o Parlamento Europeu

text:
C 317/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Recurso de anulação interposto em 8 de Agosto de 2001                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
     por Nicole Robert contra o Parlamento Europeu                        Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado pelo
                                                                          advogado Nicolas Lhoëst, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                       (Processo T-186/01)                                burgo.
                          (2001/C 317/58)
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    anular a decisão que a Comissão adoptou em 21 de
Deu entrada em 8 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira                     Setembro de 2000, na medida em que decide não juntar
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        o nome do recorrente à lista de funcionários de grau A5
Parlamento Europeu interposto por Nicole Robert, residente                     considerados os mais merecedores de uma promoção a
em Strassen (Luxemburgo), representada por Alain Lorang,                       tı́tulo do exercı́cio de 1998 e, logo, não promover o
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        recorrente ao grau A4 a tı́tulo do exercı́cio de 1998,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —    se necessário, anular a decisão implı́cita da Comissão que
                                                                               rejeita a reclamação que o recorrente apresentou em
—    anular as decisões de promoção de B 2 para B 1 tomadas                  27 de Dezembro de 2000, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2,
     em 26 de Novembro de 1999 pelo Director Geral do                          do Estatuto,
     Pessoal em benefı́cio de certos funcionários, na medida
     em que foram adoptadas sem abertura nem publicação                  —    consequentemente, declarar que se anula o processo de
     dos avisos de vagas correspondentes ao lugar-tipo de                      promoção ao grau A4 para o exercı́cio de 1998, no que
     assistente principal e com base numa errada aprecição                    respeita ao recorrente,
     comparativa dos méritos;
                                                                          —    condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.
—    anular a decisão de 23 de Maio de 2001 pela qual a
     Presidente do Parlamento Europeu rejeitou a sua recla-
     mação de 29 de Fevereiro;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—    condenar o recorrido nas despesas.
                                                                          Em apoio do recurso, o recorrente invoca uma falta de
Fundamentos e principais argumentos                                       fundamentação da decisão impugnada, a violação dos artigos
                                                                          26.o, 43.o e 45.o do Estatuto e dos princı́pios da igualdade de
                                                                          tratamento e de boa administração, assim como um erro
A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu com o grau
                                                                          manifesto de apreciação.
B2, contesta a decisão da instituição de não a ter colocado
entre os funcionários efectivamente promovidos pela decisão
do Director-Geral do Pessoal de 26 de Novembro.
Em apoio do seu recurso, invoca o carácter ilegal do sistema
de promoção em vigor no Parlamento e o método utilizado
para a sua aplicação. Alega que a instituição tomou uma                 Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios
decisão contrária aos artigos 4.o, 5.o, 7.o, n.os 2 e 9 e 45.o e ao     Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
anexo I do Estatuto. Além disso, de acordo com o processo
aplicado pelo Parlamento, a antiguidade prima sobre o mérito,
contrariamente ao que dispõe o artigo 45.o do Estatuto — o                                     (Processo T-190/01)
que poderá levar a um tratamento discriminatório entre os
funcionários que tenham um relatório de notação de nı́vel                                       (2001/C 317/60)
muito elevado e aqueles cujo relatório tem um nı́vel mais
fraco.                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios
Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios                   Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Nicolas Lhoest, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo.
                       (Processo T-188/01)
                          (2001/C 317/59)                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        —    anular a decisão da Comissão de 29 de Setembro de
                                                                               2000, que negou provimento ao recurso por si interposto
Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira                    da lista dos promovı́veis no grau A4 no exercı́cio de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       2000, lista na qual o seu nome não figurava, bem como


title: Processo C-438/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Bacău Roménia) — Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău/Lilia Druțu (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Tributos nacionais — Artigo 110. o TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado quando do primeiro registo de veículos automóveis)

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Bacău Roménia) — Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău/Lilia Druțu
   (Processo C-438/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Tributos nacionais - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado quando do primeiro registo de veículos automóveis)
   2011/C 311/19
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes

      Recorrente: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

      Recorrida: Lilia Druțu

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău Secția Comercială, Contencios Administrativ și Fiscal — Registo de veículos adquiridos em segunda mão anteriormente registados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis quando do seu primeiro registo num Estado-Membro — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE — Discriminação relativamente aos veículos em segunda mão já registados no território do referido Estado-Membro e não sujeitos ao referido imposto quando de uma venda posterior e de um novo registo

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado institua um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis quando do seu primeiro registo nesse Estado-Membro, se essa medida fiscal estiver estruturada de tal modo que desencoraja a entrada em circulação, nesse Estado-Membro, de veículos adquiridos em segunda mão noutros Estados-Membros, sem contudo desencorajar a aquisição em segunda mão, no mercado nacional, de veículos com a mesma antiguidade e o mesmo desgaste.

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.


title: Processo C-508/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta [ Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços de transporte marítimo — Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Artigos 1. o e 4. o — Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro — Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória — Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União ]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-508/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços de transporte marítimo - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Artigos 1.o e 4.o - Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro - Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória - Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União)
   2010/C 346/11
   Língua do processo: maltês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e K. Simonsson, agentes)

      Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri, L. Spiteri e A. Fenech, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo com vista a assegurar o transporte marítimo entre Malta e Gozo

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 07.02.2009


title: Cancelamento do processo C-263/94

text:
16 . 3 . 96             LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 77/9
       único fundamento de que essa pessoa reside no território        O Regulamento ( CEE ) n? 1531 /88 do Conselho, de 31 de
       de outro Estado-membro ?                                        Maio de 1988 (M é válido ?
2 . Em caso de resposta afirmativa , foi o Regulamento                 (') Regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo
       ( CEE ) n? 1247/92 do Conselho adoptado dentro dos                    sobre as importações de permanganato de potássio originário
       poderes conferidos pelo Tratado de Roma, nomeada                     da República Popular da China e que estabelece a cobrança
       mente pelos artigos 51 ? e 235? deste Tratado ?                       definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre
                                                                             essas importações (JO n? L 138 de 3 . 6 . 1988 , p. 1 ).
( 1 ) Regulamento ( CEE ) n'.' 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
      1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
      Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      p . 98 ).                                                        Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
(2 ) Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de      Contencioso Tributário ), proferido em 4 de Outubro de
      1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , relativo à    1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                Fazenda Pública e a Fricarnes, SA
      da sua família que se desloquem no interior da Comunidade (JO                             ( Processo C-28/96 )
      n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 ).                                                          ( 96/C 77/20 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               4 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por             tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
despachos de 10 de Janeiro de 1996, nos processos penais aí            processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
pendentes contra Vittorio Iannilli e Francesco Canniz                 e a Fricarnes, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                   zaro                                de Justiça em 1 de Fevereiro de 1995 .
                   (Processos C-24/96 e C-25/96 )
                                                                       O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                              ( 96/C 77/ 18
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 prejudiciais :
Comunidades Europeias, em 29 de Janeiro de 1996 , dois
pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               1 . Se as « taxas » da peste suína, ruminantes e de comerci
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por                    alização de carnes contrariam o artigo 95?, primeiro e
despachos proferidos em 10 de Janeiro de 1996 nos                             segundo parágrafos do Tratado de Roma .
processos penais contra Vittorio Iannilli e Francesco Can
nizzaro, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu                 2 . Se as mesmas imposições tributárias podem ser consi
nidades Europeias questões idênticas às do processo C                        deradas um encargo de efeito equivalente a um direito
-58/95 e outros ( M.                                                          aduaneiro sobre a importação , proibida pelos artigos 9?
                                                                              e 12? do mesmo Tratado .
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                       3 . Se se devem considerar como impostos sobre o volume
                                                                              de negócios, nos termos do artigo 33? da Directiva
                                                                              77/388/CEE C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do
                                                                              Acto de Adesão de Portugal (2 ) ou qualquer outra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                     disposição legal comunitária .
Finanzgericht de Hamburgo, de 10 de Janeiro de 1996, no
processo entre Rotexchemie International Handels GmbH                  (M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
& Co., por um lado, e o Hauptzollamt Waltershof, por                   ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 135 .
                                   outro
                          ( Processo C-26/96 )
                              ( 96/C 77/ 19 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                 Cancelamento do processo C-263/94 ( 1 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                                          ( 96/C 77/21 )
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
Lànder Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa                    Por despacho, de 13 de Novembro de 1995 , o presidente do
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção —, de 10 de                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , no processo entre Rotexchemie Interna               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
tional Handels GmbH & Co ., por um lado, e o Hauptzol                 C-263/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
lamt Waltershof, por outro, que deu entrada na Secretaria              Reino dos Países Baixos .
do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 1996 .
                                                                       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :


title: Processo T-150/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG

text:
27.7.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/27
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca comunitária cujo         marca tridimensional em forma
                                                                          —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
registo é pedido:               de bolsa de fundo plano — Pedido
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                n.o 573 048
                                                                                desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
Produtos ou serviços:           depois de limitar os produtos e                 processo de recurso R 723/1999-2 relativo ao pedido de
                                serviços para os quais o registo é              marca comunitária n.o 573 626, na medida em que
                                pedido: produtos e serviços da                  se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                                classe 32 (bebidas de fruta e                   Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                sumos de fruta)                                 descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
Decisão impugnada na           recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:                                                        —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
Decisão da Câmara de           rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                        tada pela recorrente
Fundamentos        invoca-      —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
dos:                                  alı́nea c), do Regulamento          Fundamentos e principais argumentos
                                      (CE) n.o 40/94 (1);
                                —     Desnecessidade de excluir do
                                      registo a marca requerida;          Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                          registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,                                    n.o 573 626
                                      alı́nea b), do Regulamento
                                      (CE) n.o 40/94;
                                                                          Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e
                                —     Registo na Alemanha de                                             serviços para os quais o registo é
                                      marcas de bolsas com fundo                                         pedido: produtos e serviços da
                                      plano.                                                             classe 32 (bebidas de fruta e
                                                                                sumos de fruta)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
    de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                  Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
                                                                          Câmara de Recurso:
                                                                          Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
                                                                          Recurso:                       tada pela recorrente
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                          Fundamentos         invoca-    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    dos:                                 alı́nea c), do Regulamento
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                                  (CE) n.o 40/94 (1);
                            Betriebs KG
                                                                                —     Desnecessidade de excluir do
                                                                                registo a marca requerida;
                        (Processo T-150/02)
                                                                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                          (2002/C 180/47)                                                                      alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94;
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                       —     Registo na Alemanha de
                                                                                marcas de bolsas com fundo
                                                                                plano.
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &                         de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 1999 no processo T-105/98, Rainer Dumont du Voitel contra Conselho da União Europeia (Decisão 98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classificadas na posse do Conselho - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
C 188/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               em Cabestany (França), representadas por Nicolas Boespflug,
                                                                          advogado no foro de Paris, 22, rue Lalo, Paris, contra Comissão
                    de 17 de Março de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: José Luis Iglesias Buhi-
                                                                          gues e Jean-Francis Pasquier), apoiada pelo Reino de Espanha,
nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (92), NTN                       representado por Paloma Plaza Garcia, abogado del Estado, do
  Corporation e o. contra Conselho da União Europeia (1)                 serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agente,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
           (Fixação de despesas — Inadmissibilidade)                     Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel Servais, que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo
                          (1999/C 188/60)                                 ao registo das indicações geográficas e denominações de
                                                                          origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148,
                                                                          p. 1), na parte em que se refere ao registo, como indicações
Nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (92), NTN                       geográficas protegidas, das denominações «Turrón de Jijona» e
Corporation, com sede em Osaka, representada pelo professor               «Turrón de Alicante», o Tribunal (Primeira Secção), composto
Jürgen Schwarze e por Malte Sprenger, advogado no foro de                 por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     secretário: H. Jung, proferiu em 26 de Março de 1999, um
escritório do advogado Claude Penning, 78, Grand-Rue, e                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Koyo Seiko Co. Ltd, com sede em Osaka, representada por
Jacques Buhart, advogado no foro de Paris, e Charles Kaplan,              1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          2. As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como as
rio dos advogados Arendt e Medernach, 8-10 rue Mathias
                                                                               efectuadas pela Comissão. A parte interveniente suportará as
Hardt, contra Conselho da União Europeia (agente: Stephan                     suas próprias despesas.
Marquardt), que tem por objecto um pedido de fixação das
despesas reembolsáveis apresentado por NTN Corporation, na
sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
2 de Maio de 1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho,
T-163/94 e T-165/94, Colect., p. II-1381, o Tribunal de
Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por
J. D. Cooke, Presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, e
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em
17 de Março de 1999 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1. O pedido de NTN Corporation é declarado inadmissı́vel.
                                                                                de 22 de Março de 1999
(1) JO C 29 de 2.2.1993.
                                                                          no processo T-105/98, Rainer Dumont du Voitel contra
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Decisão 98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998,
                                                                          relativa às modalidades segundo as quais os funcionários
                                                                          e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               autorizados a aceder a informações classificadas na posse do
                                                                             Conselho — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                    de 26 de Março de 1999
                                                                                (1999/C 188/62)
no processo T-114/96, Biscuiterie-confiserie LOR SA e o.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE)             n.o 1107/96 —
Registo das indicações geográficas — «Turrón de Jijona» e              No processo T-105/98, Rainer Dumont du Voitel, funcionário
«Turrón de Alicante» — Qualidade para agir — Inadmissibi-                do Conselho da União Europeia, residente em Vossem-
                               lidade)                                    -Tervuren (Bélgica), representado por Pierre-Paul Van Gehuch-
                                                                          ten e Jacques Sambon, advogados no foro de Bruxelas, com
                          (1999/C 188/61)                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                          Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Conselho da
                                                                          União Europeia (agentes: Jean-Paul Jacqué e Diego Canga
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Fano), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                          98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, relativa às
No processo T-114/96, Biscuiterie-confiserie LOR SA, com                  modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do
sede em Perpignan (França) e Confiserie du Tech SA, com sede              Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a
 ---pagebreak--- 3.7.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/27
aceder a informações classificadas na posse do Conselho                   164.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
(JO L 140, p. 12), o Tribunal (Terceira Secção), composto por             1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:       à Comunidade Económica Europeia (1).
H. Jung, proferiu em 22 de Março de 1999, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                           Por carta de 17 de Fevereiro de 1999, esse pedido foi indeferido
                                                                           com o fundamento de que, segundo os regulamentos e decisões
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.                                      do Conselho, essa ajuda só poderia ser concedida directamente
                                                                           a um particular ou a uma empresa privada.
2. O recorrente suportará as despesas.
                                                                           O recorrente entende que esta decisão desrespeita a referida
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                 Decisão 91/482/CEE, bem como a declaração conjunta do
                                                                           Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 11 de Junho de
                                                                           1986, relativa à não discriminação (2) e que não tem em
                                                                           consideração o artigo 92. o, n. o 2, alı́nea a), do Tratado CE.
                                                                           (1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
                                                                           (2) JO C 158 de 25.6.1986.
Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
   Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo C-71/99)
                           (1999/C 188/63)
                                                                           Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
                                                                              Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Processo T-72/99)
Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                              (1999/C 188/64)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-                                    (Lı́ngua do processo: francês)
lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
                                                                           Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
— declarar e decidir que o conteúdo da carta da Direcção-                Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
     -Geral VIII, de 17 de Fevereiro de 1999, não é conforme              representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
     nem aos diplomas aplicáveis nem aos direitos fundamen-               Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-
     tais em vigor na União Europeia e ordenar a esta instituição        lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
     que cumpra correctamente, sem apreciação discricionária,
     o conteúdo e o espı́rito da Decisão 91/482/CEE do                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     Conselho, de 25 de Julho de 1991 e do artigo 92. o, n. o 2,
     alı́nea a), do Tratado de Roma,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
                                                                                cumpriu, por omissão, culposamente uma obrigação,
— declarar e decidir que a Comissão Europeia incorreu em                       incumprimento este agravado por uma ofensa da confiança
     responsabilidade perante o recorrente por incumprimento                    legı́tima,
     das referidas disposições comunitárias,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
— condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de                         cumpriu a sua obrigação de zelar pela aplicação das
     20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a                 disposições por ela própria adoptadas,
     que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.
                                                                           — declarar e decidir que o recorrente sofreu um prejuı́zo que
                                                                                ascende a 181 518 FF e ordenar à Comissão o pagamento
Fundamentos e principais argumentos                                             deste montante devido desde 1992, acrescido de juros de
                                                                                mora,
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia
francesa, explica que enviou à Direcção-Geral VIII da Comissão           — condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de
um pedido de ajuda de urgência, na sequência de uma série de                    20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a
calamidades naturais, com base nos artigos 147.o, alı́nea b), e                 que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.


title: Processo C-206/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/22

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-206/10)
   2010/C 179/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: V. Kreuschitz, agente)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

               —

               declaração de que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1), e do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o Título III, capítulo I (doença e maternidade), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2) ao fazer depender, por força da sua legislação nacional, a concessão de prestações a pessoas cegas e inválidas, entre as quais as pessoas surdas, (pensão por cegueira, pensão do Land por cegueira, ajuda por cegueira, ajuda do Land por cegueira, assistência ou ajuda a cegos ou surdos, pensão por cegueira ou surdez, etc) para as quais a República Federal da Alemanha é o Estado-Membro competente, segundo as disposições legais dos Länder, da condição de os beneficiários terem o seu domicílio ou a sua residência habitual no Land em causa;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto a incompatibilidade com os Regulamentos (CEE) n. 1408/71 e (CEE) n.o 1612/68 das disposições normativas dos Länder alemães, que fazem depender a concessão de prestações a pessoas cegas e inválidas da condição de os beneficiários terem o seu domicílio ou a sua residência habitual no Land em questão.
   O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 destina-se a coordenar, no âmbito da livre circulação, as disposições nacionais sobre a segurança social em conformidade com os objectivos do artigo 42.o CE (actual artigo 48.o TFUE). Nos termos do artigo 4.o, n.o 2B, do regulamento, este não se aplica às disposições legislativas de um Estado-Membro relativas às prestações especiais de carácter não contributivo, mencionadas na secção III do anexo II, cuja aplicação estiver limitada a uma parte do seu território. As prestações alemãs objecto do litígio são referidas como prestações especiais no anexo II, secção III do regulamento.
   Apesar disso, a Comissão considera que a mera menção de uma prestação na lista do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 não basta para excluir uma prestação, como «prestação especial de carácter não contributivo» do âmbito de aplicação do regulamento. O artigo 4.o, n.o 2B, do regulamento, sendo uma excepção, deve ser interpretado de forma estrita: só pode ser aplicável às prestações que cumprem as condições enumeradas na referida disposição de forma cumulativa.. Por isso, só estão englobadas as prestações sejam tanto especiais como de carácter não contributivo, que constam do anexo II, secção III, do regulamento e que tenham sido estabelecidas por disposições normativas cuja âmbito de aplicação esteja limitado a uma parte do território do Estado-Membro.
   Contudo, as prestações controvertidas dos Länder não cumprem estes requisitos: devido às razões que se seguem, não devem qualificar-se de «prestações especiais de carácter não contributivo» mas sim de «prestações de doença».
   Segundo a Comissão, por um lado, as prestações controvertidas dos Länder são concedidas com base num facto descrito por lei sem exame da necessidade pessoal. Têm por objecto compensar as despesas acrescidas devidas à invalidez e destinam-se a melhorar o estado de saúde e as condições de vida das pessoas inválidas. Por conseguinte, pretende-se essencialmente complementar as prestações da segurança social. O facto de a assistência à dependência concedida nos termos das disposições legais federais ser compensada com as prestações para as pessoas cegas e inválidas dos Länder demonstra, além disso, que ambas as prestações se destinam a cobrir o mesmo risco, a saber, o dos gastos suplementares devidos a doença, e que não se trata de uma protecção «a título supletivo, complementar ou acessório» contra as «eventualidades».
   Por outro lado, a classificação de uma determinada prestação de acordo com a constituição interna de um Estado-Membro não tem influência sobre se a referida prestação deve ser considerada uma prestação da segurança social na acepção do Regulamento n.o 1408/71.
   Além disso, as leis dos Länder aqui discutidas não constituem, do ponto de vista material, uma vantagem adicional, aplicável apenas a nível regional. Pelo contrário, esta prestação insere-se no sistema de protecção contra o risco dos custos adicionais em caso de doença, estabelecido em todo o Estado-Membro e que mantém uma relação estreita com o direito federal por via da compensação recíproca.
   Daqui resulta que as prestações dos Länder em causa devem ser qualificadas como prestações de doença e não como prestações especiais. Por isso, a inclusão destas prestações no anexo II, secção III do Regulamento 1408/70 é inadmissível e estão abrangidas pela âmbito de aplicação deste regulamento.
   Além do mais, o requisito da residência, estabelecido nas disposições legais alemãs viola o Regulamento (CEE) n.o 1612/68, ao impedir que os trabalhadores transfronteiriços e os membros das suas famílias possam receber essas prestações.
   O Tribunal de Justiça afirmou claramente que um Estado-Membro não pode fazer depender a concessão de uma vantagem social da condição de que o beneficiário resida no referido estado. Esta conclusão do Tribunal de Justiça vale para todas as vantagens sociais na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68.
   O conceito de «vantagem social» é muito amplo: compreende não só as vantagens derivadas de um contrato de trabalho mas também todas as vantagens que um Estado-Membro concede aos seus nacionais e, por conseguinte, também aos trabalhadores. Na opinião da Comissão, o facto de a concessão das prestações controvertidas não se basear no exercício de uma actividade nem nos meios económicos do interessado ou da sua família, pois só ocorre em função da residência no Estado em causa, não pode justificar que não se tenha em conta as consequências daí resultantes para os trabalhadores que trabalham na Alemanha e residem noutro Estado-Membro. Por este motivo, não existe motivo suficiente para não qualificar as referidas prestações de vantagens sociais na acepção do Regulamento n.o 1612/68.
   Os trabalhadores transfronteiriços que trabalham na Alemanha e os membros das suas famílias também devem ter direito às prestações que, de acordo com as disposições legais dos Länder, são atribuídas aos cegos e aos inválidos, mesmo que não residam nesse Estado-Membro. Por este motivo, o requisito de que tenham o seu domicílio ou residência habitual nesse Estado, viola o Regulamento n.o 1612/68.

      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 01 p. 77.

      (2)  JO L 149, p. 2; EE 05 01 p. 98.


title: Acção intentada, em 21 de Fevereiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-52/96)

text:
30 . 3 . 96             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 95/ 13
       fundos com finalidade estrutural , à sua eficácia e à           interlocutória do juiz das providências cautelares do recht
       coordenação das suas intervenções, entre si, com as             bank van eerste aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996 ,
       intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a           no processo entre 1 . BVBA Sanders e o Estado belga ,
       dos outros instrumentos financeiros existentes ( 2 ),           Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo
       obriga os beneficiários de auxílios comunitários a              e do Património, na pessoa de recebedor do Serviço de
       instituírem um processo de recurso na acepção da                Cobrança do IVA de Roeselaere, e 2 . Estado belga ,
       Directiva 89/665/CEE do Conselho ( 3 ), mesmo quando            Ministério das Finanças, Administração do IVA, do Registo
       não são em si mesmos entidades adjudicantes públicas,           e do Património, na pessoa do inspector-chefe do Serviço de
       na acepção da Directiva 93/37/CEE ?                             Fiscalização do IVA de Torhout 2 , que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de lustiça em 16 de Fevereiro de
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .                             1996 .
( 2 ) JO n? L 193 de 31 . 7 . 1993 , p . 5 .
(■') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                          O juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste
                                                                       aanleg te Brugge solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               1 . O artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA deve ser
Bundesgerichtshof, de 11 de Janeiro de 1996, no processo                   interpretado no sentido de que permite que um Estado
entre Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG e                          -membro não devolva ao sujeito passivo do IVA o saldo
                         Edgar Dietzinger                                  de determinado período fiscal nem o transporte para o
                                                                           período fiscal seguinte, mas que «o retenha » através de
                       ( Processo C-45 /96 )
                                                                           um arresto conservatório e com base numa liquidação
                             ( 96/C 95/23 )                                adicional referente ao período tributário anterior
                                                                           quando essa liquidação adicional tenha sido impugnada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       judicialmente e, portanto, não constitua ainda um título
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  de dívida definitivo e isto sem que o Estado-membro
Bundesgerichtshof — IX Secção Cível — de 1 1 de Janeiro de                 tenha sido habilitado a fazê-lo através de uma autoriza
1996 , no processo entre Bayerische Hypotheken- und                        ção, na acpeção do artigo 27? da Sexta Directiva
Wechselbank AG e Edgar Dietzinger, que deu entrada na                      IVA ?
Secretaria do Tribunal de lustiça em 15 de Fevereiro de
1996 .                                                                 2 . Na hipótese de a primeira questão merecer resposta
                                                                           afirmativa :
O Bundesgerichtshof — IX Secção Cível — solicita ao
                                                                           Permitem o princípio da proporcionalidade, como é
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                           entendido em direito comunitário , e as disposições do
questão :
                                                                           artigo 18 ?, n? 4 , da Sexta Directiva IVA que o
O contrato de fiança previsto pelo direito alemão, celebrado               Estado-membro estabeleça :
entre uma instituição de crédito e uma pessoa singular que                 1 . Que o contribuinte apenas se possa opor ao arresto
neste caso não age no exercício duma actividade profissional                   ( organizado como uma medida de « retenção »)
independente, através do qual se garante um direito de                         através da contraprova dos factos aduzidos no auto
crédito da instituição de crédito sobre terceiros, faz parte                   da Fazenda Pública e não possa contestar a própria
dos « contratos celebrados entre um comerciante que                            necessidade e a urgência da medida de retenção;
forneça bens ou serviços e um consumidor » [artigo 1 ?, n? 1 ,
da Directiva 85/577/CEE do Conselho , de 20 de Dezembro                    2 . Que a retenção não pode ser substituída por outra
de 1985 , relativa à protecção dos consumidores no caso de                     garantia e menos ainda possa ser levantada
contratos negociados fora dos estabelecimentos comerci                        enquanto não for definitivamente decidida a contes
ais(')l ?                                                                      tada exigência da dívida da Fazenda Pública ?
(') JO n? L 372 de 31 . 12 . 1985 , p . 31 ; EE 15 F 06 , p . 131 .
                                                                       Acção intentada, em 21 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                    ( Processo C-52/96 )
juiz das providências cautelares do rechtbank van eerste
aanleg te Brugge, de 6 de Fevereiro de 1996, no processo                                        ( 96/C 95/25 )
entre 1 . BVBA Sanders e o Estado belga, Ministério das                Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Finanças, Administração do IVA, do Registo e do Patrimó               Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
nio, na pessoa do recebedor do Serviço de Cobrança do IVA              Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni
de Roeselaere, e 2 . Estado belga, Ministério das Finanças ,           dades Europeias, representada por Julian Currall e F.
Administração do IVA, do Registo e do Património, na                   Enrique González Diaz, membros do seu Serviço Jurídico ,
pessoa do inspector-chefe do Serviço de Fiscalização do IVA            na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                           de Torhout 2
                                                                       Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, igualmente
                       ( Processo C-47/96 )                            membro do Serviço Jurídico .
                             ( 96/C 95/24 )                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   1 . Declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar as
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão                     medidas nacionais necessárias para garantir aos funcio
 ---pagebreak--- N? C 95/ 14                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30 . 3 . 96
    nários das instituições a possibilidade de efectuarem as               Paris, e FHT Marketing Choice BV, que deu entrada na
    transferências para o regime de pensões comunitário,                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                   1996 .
    do disposto no artigo 11 ?, n? 2 do anexo VIII do
     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro                       O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
    peias ^).                                                              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                           questão:
2 . Condenar o demandado nas despesas .
                                                                           Uma medida provisória , como a que por exemplo se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           encontra prevista no artigo 289? e seguintes do Wetboek van
Embora o Reino de Espanha reconheça ter a obrigação de                     Burgerlijke Rechtsvordering, que permite solicitar ao presi
cumprir, adoptando os projectos de decretos-reais, continua                dente do tribunal uma decisão provisória urgente e imedi
a verificar-se não existirem quaisquer medidas nacionais de                ata , é abrangida pelo conceito de medida provisória na
execução na matéria .                                                      acepção do artigo 50? do Acordo sobre os aspectos dos
                                                                           direitos de propriedade intelectual relacionados com o
(') Regulamento ( CEE, Euratom , CECA ) n? 259/68 do Conselho,             comércio ( TRIPS )( 1 )?
    de 29 de Fevereiro de 1968 (JO n? L 56 de 4 . 3 . 1968 , p . 1 ; EE 01
    F 1 , p. 129 ), alterado pelo Regulamento ( CEE, Euratom , CECA )      (') JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p . 213 .
    n? 571 /92 (JO n? L 62 de 7 . 3 . 1992 , p . 1 ).
                                                                                ( Cancelamento do processo C-402/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro                                             ( 96/C 95/27 )
de 1996, no processo entre Hermès International, société en
                                                                           Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 no Tribunal de
commandite par actions, estabelecida em Paris, e FHT
                         Marketing Choice BV                               Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
                           ( Processo C-53/96 )
                                                                           nidades Europeias , representada por António Caeiro, con
                               ( 96/C 95/26 )                              sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Kirchberg.
decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam de
1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Hermès Interna                 Por despacho de 20 de Fevereiro de 1996 o Tribunal
tional, société en commandite par actions, estabelecida em                 ordenou o cancelamento deste processo no seu registo .
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                  Nassau, contra Fundação Europeia para a Melhoria das
                      de 15 de Fevereiro de 1996                           Condições de Vida e de Trabalho ( agentes : John Mc Colgan,
                                                                           depois Terry Sheedan, na fase escrita do processo , e Clive
no processo T-589/93 , Susan Ryan-Sheridan contra Fun                     Purkiss, na audiência , assistidos por Denis Waelbroeck ),
dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de                  que tem por objecto, por um lado, a anulação do concurso
                                 Trabalho (')                              relativo ao aviso referente ao provimento de um lugar de
(Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para a                        administrador do programa de publicações, do aviso de
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Processo                    concurso restrito relativo ao provimento desse lugar, da
de recrutamento — Rejeição de uma candidatura interna —                    nota do Comité de recrutamento , de 5 de Novembro de
      Recurso de anulação — Acção de indemnização)                         1993 , e da decisão de 22 de Novembro de 1993 , do director
                                ( 96/C 95/28                               da Fundação, indeferindo o pedido de candidatura do
                                                                           recorrente a esse lugar e, por outro lado, a condenação da
                     (Língua do processo: francês)                         Fundação a pagar -lhe 75 000 francos belgas, a título de
                                                                           indemnização , o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
                                                                           Secção ), composto por C. P. Briét , presidente, B. Vesterdorf
No processo T-589/93 , Susan Sheridan, agente da Fundação
                                                                           e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 15 de
Europeia para. a Melhoria das Condições de Vida e de
                                                                           Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Trabalho , representada por Luc Misson e Marc-Albert
                                                                           seguinte :
Lucas, advogados no foro de Liège, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Evelyne Korn, 21 , rue de                      1 . E negado provimento ao recurso.


title: Processo T-479/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente e protecção da saúde humana — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/10

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-479/10) (1)

   (Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 173/24
   Língua do processo:francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (França) (representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e L. Pignataro, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão 2010/420/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197, p. 15).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute-Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou-Charentes, da Région Provence-Alpes-Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi-Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône-Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord-Pas-de-Calais.

      (1)  JO C 346, de 18 de Dezembro de 2010.


title: Processo T-88/01: Recurso interposto em 24 de Abril de 2001 por SNIACE, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 186/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.6.2001
                               — Conformidade do pedido de                Fundamentos e principais argumentos
                                    registo com a orientação
                                    seguida pelas câmaras de              Fazendo referência ao acórdão Antillean Rice Mills, a recor-
                                    recurso nas suas decisões            rente sustenta que as medidas de protecção devem ter carácter
                               — Violação ou interpretação              temporário. Sustenta que não houve qualquer avaliação, e
                                    errada do artigo 7.o, n.o 1,          ainda menos qualquer estudo quanto à necessidade de as
                                    alı́neas b) e c) do Regulamento       prorrogar no caso concreto.
                                    n.o 40/94.
                                                                          Quanto ao restante, os fundamentos e principais argumentos
                                                                          correspondem aos invocados nos processos T-94/00 e
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de           T-332/00.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          (1) Trata-se no caso concreto do Regulamento (CE) n.o 396/2001, da
                                                                              Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a
                                                                              aplicação das medidas de protecção relativas à importação a partir
                                                                              dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do sector do
                                                                              açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58
                                                                              de 28.02.2001, p. 13).
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pela sociedade
Rica Foods (Free Zone) NV, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo T-87/01)                                Recurso interposto em 24 de Abril de 2001 por SNIACE,
                                                                              S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2001/C 186/21)
                                                                                (Processo T-88/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                   (2001/C 186/22)
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Rica Foods (Free Zone) NV, estabelecida em Oranjestad                Deu entrada em 24 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
(Aruba), representada por G. van der Wal, advogado em                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Bruxelas com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SNIACE,
rio do advogado A. May, Route d’Esch 398.                                 S.A., com sede em Madrid, representada por José Luis Baró
                                                                          Fuentes, Miguel Angel Gómez de Liaño y Botella e Fernando
                                                                          Rodrı́guez Carretero, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o Regulamento (CE) n.o 376/2000 (1);                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 19 de
—     declarar a Comunidade responsável pelo prejuı́zo sofrido                 Julho de 2000 na parte em que declara que a prestação
      pela recorrente devido ao facto de, a partir de 1 de Março                de garantias no valor de 35,80 milhões de euros não
      de 2001, as importações dos produtos referidos no                        constituem auxı́lios estatais na acepção do n.o 1,
      Regulamento n.o 376/01 serem impedidas ou limitadas                       artigo 87.o, do Tratado CE;
      por causa do Regulamento 376/01, e ordenar que as
      partes cheguem a acordo quanto ao valor do prejuı́zo                —     anular o artigo 2.o da Decisão na parte que declara que o
      sofrido pela recorrente e que, na falta de acordo quanto a                auxı́lio que a Áustria concedeu à LLG através da prestação
      este ponto, o processo prossiga a sua tramitação no prazo                de uma garantia no valor de 14,5 milhões de euros por
      fixado pelo Tribunal a fim de determinar o âmbito do                      parte da WiBAG é compatı́vel com o regime de prestação
      prejuı́zo ou, subsidiariamente, condenar a Comunidade a                   de garantias N 542/95, autorizado pela Comissão;
      indemnizar a recorrente no montante do prejuı́zo sofrido
      ou a quantificá-lo ou, ainda a tı́tulo subsidiário, condenar      —     anular o artigo 3.o da Decisão, na parte que declara que
      a Comunidade no pagamento de uma justa indemnização,                     os auxı́lios individuais concedidos pela Áustria, sob a
      acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do                   forma de auxı́lio à aquisição de um terreno no valor de
      pedido até ao integral pagamento;                                         0,4 milhões de euros e uma participação passiva no valor
                                                                                de 21,8 milhões de euros, são compatı́veis com o
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        mercado comum.
 ---pagebreak--- 30.6.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 186/15
—     Subsidiariamente, anular o artigo 1.o da Decisão de 19 de      —     Erro manifesto no cálculo da intensidade do auxı́lio
      Julho de 2000 na parte que declara que a prestação de                global. A demandante assinala, a este respeito, que foram
      garantia de preços fixos por parte do Land de Burgenland              deixados de fora do cálculo os auxı́lios ao meio ambiente
      para o fornecimento de meios de produção, bem como a                 e outros custos passı́veis de subvenção, bem como as
      concessão de um auxı́lio de montante desconhecido sob                ajudas existentes. Por outro lado, a demandada não só
      a forma de criação de infra-estruturas especı́ficas da               deveria ter analisado se tinha sido respeitado o limiar
      empresa, não constituem auxı́lios estatais na acepção do            estabelecido nesse regime como também se os auxı́lios,
      n.o 1, artigo 87.o, do Tratado CE.                                    não obstante terem finalidade diferente, abrangem custos
                                                                            comuns passı́veis de subvenção, tal como se dispõe
                                                                            nas directrizes sobre auxı́lios de Estado com finalidade
—     Condenar a Comissão europeia no pagamento da totali-                 regional.
      dade das despesas.
                                                                      Por último, a demandante invoca a ilegalidade da aplicação
                                                                      das excepções previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE
                                                                      e violação das normas de procedimento previstas no n.o 3 do
                                                                      artigo 88.o do mesmo diploma.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 38, de 8.2.01, p. 33.
O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de
19 de Julho de 2000, relativa a auxı́lios estatais, concedidos
pela Áustria a favor da Lenzing Lyocell GmbH & Co KG (a
seguir «LLG») notificada sob o n.o C(2000) 245 (1). Esses
auxı́lios estão ligados a um projecto de construção de novas
instalações destinadas à produção de fibras Lyocell, um novo
tipo de fibras sintéticas para fiação produzidas a partir da
celulose natural contida na pasta celulósica.
                                                                      Recurso interposto por Marie-Claude Girardot em 27 de
                                                                      Abril de 2001 contra a Comissão das Comunidades
Em apoio do seu pedido, a demandante alega:                                                        Europeias
—     Erro de direito ao não se tomar em consideração os                                    (Processo T-92/01)
      efeitos sectoriais dos auxı́lios concedidos à LLG. A
      este respeito, afirma-se que, na decisão impugnada, a                                    (2001/C 186/23)
      Comissão sobrepôs o aspecto regional dos auxı́lios ao
      aspecto sectorial, tanto no que respeita às regras relativas
      à compatibilidade como às de procedimento. A deman-
      dante interroga-se, em concreto, como autorizou a                                   (Lı́ngua do processo: francês)
      demandada, consciente de que o mercado das fibras
      apresenta um problema de sobrecapacidade, um sistema            Deu entrada em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
      de auxı́lios estatais à LLG para a instalação no Land          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de Burgerland de nova capacidade de produção. A                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marie-
      demandante entende igualmente que a Comissão não teve         -Claude Girardot, residente em Bruxelas, representada por
      em conta a existência de medidas especı́ficas aplicáveis ao    Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
      sector das fibras sintéticas.                                   escolhido no Luxemburgo.
—     Erro manifesto na apreciação do carácter inovador do          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      produto. A demandante observa que um dos requisitos
      que a Comissão utilizou para autorizar algumas das             —     anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/01/
      medidas controvertidas se referem ao carácter inovador               /1999 de dar à recorrente uma classificação insuficiente
      do produto e do processo de produção. Na sua opinião,               para a inscrever na lista de reserva,
      o Lyocell não é inovador nem como produto nem como
      processo de produção. Por conseguinte, não existem dois       —     condenar a recorrida nas despesas.
      mercados do produto tão distintos que limitem as
      repercussões na concorrência.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Inobservância do dever de fundamentação, na medida em
      que não se justifica por que razão o investimento dos
      autos apenas se repercute na concorrência de forma              A recorrente no presente processo opõe-se à sua não inscrição
      limitada.                                                       na lista de reserva do concurso COM/R/A/01/1999.


title: Processo T-18/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI (Alles, was uns verbindet)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI (Alles, was uns verbindet)
   (Processo T-18/06) (1)

   (2006/C 212/80)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo T-406/08: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 — ICF/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/47

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2008 — ICF/Comissão
   (Processo T-406/08)
   (2009/C 44/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Industries Chimiques du Fluor SA (ICF) (Tunes, Tunísia) (Representantes: M. van der Woude e T. Hennen, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão, na parte que respeita à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir substancialmente a coima aplicada à recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2008) 3043 final da Comissão, de 25 de Junho de 2008, no processo COMP/39180 — Fluoreto de alumínio, em que a Comissão declarou que certas empresas, entre as quais a recorrente, tinham violado o artigos 81.o CE, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao celebrarem um acordo, no mercado mundial do fluoreto de alumínio, com o objectivo de aumentar os preços, ao examinarem diferentes regiões do mundo, incluindo a Europa, para estabelecer um nível de preços geral e, em certos casos, acordar uma repartição do mercado, e ao trocarem informações comercialmente sensíveis.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega quatro fundamentos relativos:

               —

               à violação dos direitos de defesa e do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), na medida em que o comportamento ilícito descrito na comunicação de acusações difere do considerado, no final, na decisão impugnada e a decisão impugnada se baseia em documentos não referidos na comunicação de acusações;

               —

               à violação do artigo 81.o CE, uma vez que a decisão impugnada efectua uma qualificação jurídica errada dos factos censurados à recorrente ao qualificar, erradamente, uma troca de informações ocasional de acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE. Além disso, os factos controvertidos não podem, de modo algum, segundo a recorrente, ser qualificados de comportamento ilícito único e contínuo;

               —

               à violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da confiança legítima na fixação do montante da coima, na medida em que a Comissão fez prova de uma má aplicação das orientações para o cálculo das coimas 1) ao não se basear num volume de negócios auditado e ii) ao não considerar o valor total de vendas de bens ou serviços em relação com o comportamento ilícito no sector geográfico. Além disso, a Comissão cometeu um erro de qualificação dos factos. Finalmente, a recorrente afirma, em apoio do seu pedido de redução da coima, a fraca quota de mercado agregada das partes no cartel e a não execução;

               —

               à violação do Acordo euro-mediterrânico celebrado com a Tunísia (2), na medida em que a Comissão fez uma aplicação exclusiva das disposições de concorrência comunitárias quando as regras de concorrência do Acordo euro-mediterrânico eram aplicáveis, mesmo que paralelamente às regras de concorrência comunitárias. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter consultado o Conselho de Associação EU/Tunísia, como exigido pelo artigo 36.o do acordo. A recorrente afirma, além disso, que a abordagem unilateral da Comissão é contrária ao princípio da cortesia internacional e ao seu dever de solicitude.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO L 97, p. 2).