title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-442/97 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidsrechtbank Brugge): Jozef van Coile contra Rĳksdienst voor Pensioenen ("Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 [com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 1248/92]— Prestações da mesma natureza devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros — Cláusula de redução, suspensão ou supressão prevista na legislação de um Estado-Membro — Legislação nacional que reconhece períodos por força de uma presunção legal (presunção dos anos de guerra) na medida em que não tenha sido constituído, quanto a tais períodos, qualquer direito a pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime estrangeiro)")

text:
C 47/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.2.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                            (Sexta Secção)
                                                                                de 18 de Novembro de 1999
                   de 11 de Novembro de 1999
                                                                          no processo C-442/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Arbeidsrechtbank Brugge): Jozef van Coile contra
no processo C-350/98 (pedido de decisão prejudicial do                                    Rijksdienst voor Pensioenen (1)
Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Henkel Hellas ABEE
                    contra Elliniko Dimosio (1)                           («Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                          [com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 1248/92] — Prestações da mesma natureza devidas por
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                  força da legislação de dois ou mais Estados-Membros —
sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre a capitalização           Cláusula de redução, suspensão ou supressão prevista na
                   dos lucros não distribuı́dos»)                        legislação de um Estado-Membro — Legislação nacional
                                                                          que reconhece perı́odos por força de uma presunção legal
                                                                          (presunção dos anos de guerra) na medida em que não tenha
                            (2000/C 47/05)                                sido constituı́do, quanto a tais perı́odos, qualquer direito a
                                                                          pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime
                                                                                estrangeiro)»)
                      (Lı́ngua do processo: grego)                                                      (2000/C 47/06)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-350/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            No processo C-442/97, que tem por objecto um pedido
(ex-artigo 177.o), pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios (Grécia),         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeidsrechtbank
entre Henkel Hellas ABEE e Elliniko Dimosio, uma decisão a               Brugge (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o e 7.o da       órgão jurisdicional entre Jozef van Coile e Rijksdienst voor
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                 Pensioenen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões           tação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), tal como alterada          14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça            dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da                 deslocam no interior da Comunidade, com as alterações que
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-           do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o
-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário            Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O.
adjunto, proferiu, em 11 de Novembro de 1999, um acórdão                Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho de
cuja parte decisória é a seguinte:                                       Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                          proferiu em 18 de Novembro de 1999 um acórdão cuja parte
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,               decisória é a seguinte:
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
capitais, tal como alterada pela Directiva 88/303/CEE do Conselho,        Não constitui uma cláusula de redução, suspensão ou supressão na
de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no sentido de que se        acepção do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
opõe à cobrança de um imposto que incide sobre a incorporação no        de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
capital social de uma sociedade de capitais de lucros não distribuı́dos, trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
tal como o imposto em causa no processo principal.                        membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                          com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, uma
                                                                          disposição nacional como a que está em causa no processo principal,
(1) JO C 358 de 21.11.1998.                                               segundo a qual se deve entender que um trabalhador assalariado que,
                                                                          entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de Janeiro de 1945, exerceu nessa
                                                                          qualidade uma actividade laboral pela qual foi pago um mı́nimo de
                                                                          contribuições a tı́tulo de um regime de segurança social do Estado em
                                                                          causa pagou contribuições suficientes para que uma actividade laboral
 ---pagebreak--- 19.2.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 47/5
habitual exercida a tı́tulo principal seja considerada provada durante               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
todo o perı́odo compreendido entre a data em que a ocupação provada
terminou e 1 de Janeiro de 1946, mas segundo a qual tal presunção
não opera relativamente aos perı́odos de emprego pelos quais o                                       (Quinta Secção)
interessado recebe uma pensão por força de um regime de outro
Estado.                                                                                de 18 de Novembro de 1999
(1) JO C 55, de 20.2.1998.
                                                                           no processo C-107/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale amministrativo regionale per l’Emilia-
                                                                           Romagna): Teckal Srl contra Comune di Viano, Azienda
                                                                                Gas-Acqua Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia (1)
                                                                           («Contratos públicos de serviços e de fornecimentos —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE — Adjudicação por uma
                                                                           colectividade territorial a um agrupamento a que está
                            (Sexta Secção)                                associada de um contrato de fornecimento de produtos e de
                                                                                prestação de serviços determinados»)
                  de 18 de Novembro de 1999
no processo C-209/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                  (2000/C 47/08)
         peias contra Conselho da União Europeia (1)
(«Regulamento (CE) n.o 515/97 — Base jurı́dica — Arti-                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
go 235.o do Tratado CE (actual artigo 308.o CE) ou arti-
go 100.oA do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                           artigo 95.o CE»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 47/07)
                                                                           No processo C-107/98, que tem por objecto um pedido
                    (Lı́ngua do processo: francês)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo
                                                                           177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          amministrativo regionale per l’Emilia-Romagna (Itália), desti-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                           entre Teckal Srl e Comune di Viano, Azienda Gas-Acqua
No processo C-209/97, Comissão das Comunidades Europeias                  Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia, uma decisão a tı́tulo
(agentes: M. Nolin e P. van Nuffel), apoiada por Parlamento                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva
Europeu (agentes: J. Schoo e J. L. Rufas Quintana) contra                  92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
Conselho da União Europeia (agentes: B. Hoff-Nielsen, M. C.               coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-
Giorgi e F. Anton), apoiado por República Francesa (agentes:              cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
M. Perrin de Brichambaut e F. Pascal), que tem por objecto a               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
anulação do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de                   L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre                   juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à                     administrador principal, proferiu, em 18 de Novembro de
colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar           1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrı́cola
(JO L 82, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da                  A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,                relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em             públicos de fornecimento, é aplicável quando uma entidade adjudi-
18 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é               cante, como uma autarquia local ou regional, pretende celebrar por
a seguinte:                                                                escrito, com uma entidade dela distinta no plano formal e dela
                                                                           autónoma no plano decisório, um contrato a tı́tulo oneroso que tenha
1) É negado provimento ao recurso.                                        por objecto o fornecimento de produtos, quer esta entidade seja ela
                                                                           própria uma entidade adjudicante quer não.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas do processo. O Parlamento Europeu e a República
     Francesa suportarão as suas despesas.
                                                                           (1) JO C 209, de 4.7.1998.
(1) JO C 228, de 26.7.1997.


title: Processo T-307/00: Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2000, por Anne Puers contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 335/47
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Cooperativa Ducale fra Gondolieri di venezia s.c. r.l. e o.
   (Itália) contra a Comissão das Comunidades Europeias                  —     anular a decisão de não pagar ao recorrente o subsı́dio a
                                                                                que tem direito na sequência da cessação das suas funções
                       (Processos T-252/00)                                      como agente temporário no CEDEFOP em Tessalonica;
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas.
                           (2000/C 335/89)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           O recorrente é funcionário do Secretariado-Geral do Conselho.
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      Foi destacado pela sua instituição para o Centro Europeu para
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               Tessalonica, para aı́ exercer funções como agente temporário.
Cooperativa Ducale fra Gondolieri di venezia s.c. r.l. e o.,               Tendo posteriormente cessado as suas funções no CEDEFOP
representados pelo advogado Mario Giantin, do foro de                      e sido reintegrado no Conselho, requereu o subsı́dio de
Veneza.                                                                    (re)instalação, o que lhe foi indeferido pela decisão impugnada.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   No presente recurso, pede a anulação da referida decisão
                                                                           invocando violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcioná-
—      anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;                         rios, do artigo 24.o, n.o 2, do Regime aplicável aos outros
                                                                           agentes, bem como do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo VII ao
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                      Estatuto.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera
S. Maria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale                 Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2000, por
e o. (1).                                                                  Anne Puers contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
É reiterada a qualidade dos recorrentes, duas cooperativas de
gondoleiros, concluindo pela ausência de efeito anticoncorren-                                     (Processo T-307/00)
cial das alegadas medidas de auxı́lio, bem como pela necessária
manutenção da sua actividade económica para o conjunto
ambiental, cultural e turı́stico da zona em questão.                                                (2000/C 335/91)
(1) Ainda não publicados.                                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada, em 25 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por Anne Puers, domiciliada em Bruxelas, representada por
                                                                           Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advodados em Bruxelas.
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 por
Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para o Desen-                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      volvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
                                                                           —     anular a decisão da Comissão, notificada em 25 de
                                                                                Novembro de 1999, relativa à recusa de conceder uma
                         (Processo T-298/00)                                     pensão de órfão ao descendente da recorrente;
                           (2000/C 335/90)                                 —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      A recorrente, funcionária da Comissão, pediu, em conformi-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   dade com o disposto no artigo 80.o do Estatuto dos Funcioná-
contra o CEDEFOP interposto por Michel Hendrickx, residente                rios, uma pensão de órfão em favor da sua filha na sequência
em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis e Véronique                  do falecimento do seu pai, com o qual a recorrente vivia em
Peere, advogados em Bruxelas.                                              união de facto.
 ---pagebreak--- C 335/48                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
Pela decisão contestada, esse pedido foi indeferido em virtude           Fundamentos e principais argumentos
de o artigo 80.o, n.o 4, do Estatuto não ser aplicável, referindo-
-se essa disposição unicamente ao falecimento do cônjuge do              No artigo 1.o da decisão impugnada, a Comissão declara que
funcionário e de o regime de pensões dos funcionários não             a aplicação de determinadas disposições fiscais da antiga
prever uma pensão de órfão no caso do falecimento da pessoa            Zonenrandfördergesetz (lei sobre as subvenções às regiões
com quem se viva em união de facto.                                      da RFA próximas da fronteira, a seguir «ZRFG») alemã,
                                                                          designadamente as amortizações especiais e reservas com
                                                                          isenção de imposto, a que a recorrente recorreu no passado, é
Pelo presente recurso, a recorrente alega que o estado de                 incompatı́vel com o mercado comum.
descendente reconhecido e órfã da sua filha deve implicar o
direito ao benefı́cio da pensão de órfão nas mesmas condições         No seu recurso, a recorrente:
em que esta é concedida aos descendentes órfãos provenientes
de pais casados.                                                          —     impugna a classificação pela Comissão como auxı́lios, na
                                                                                acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, das
                                                                                medidas fiscais de que a recorrente se valeu, e não como
Observa que decorre do artigo 8.o da Convenção Europeia dos
                                                                                regras fiscais genéricas (abrangidas, em todo o caso, no
Direitos do Homem e do princı́pio da unicidade do estado civil
                                                                                artigo 67.o do Tratado CECA);
das pessoas, que a Comissão é obrigada a respeitar o estatuto
pessoal do descendente em todos os aspectos, e, nomeada-                  —     salienta o facto de a Comissão, relativamente às medidas
mente, a reconhecer os efeitos que a ele se ligam.                              fiscais controvertidas — caso as considerasse como
                                                                                auxı́lios —, não ter dado aplicação ao artigo 95.o do
Além disso, a Comissão teria agido em violação do princı́pio                  Tratado CECA, para efeitos de adopção de uma decisão
de igualdade de tratamento e de não discriminação.                            de aprovação retroactiva;
                                                                          —     critica a Comissão por ter apreciado nos termos do
                                                                                artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, e não nos termos
                                                                                do Tratado CE, as amortizações especiais referentes à
                                                                                aquisição de bens de investimento relativos a cada uma
                                                                                das áreas de actividade da recorrente não destinadas à
                                                                                produção abrangida pelo Tratado CECA;
                                                                          —     salienta que a Comissão ignorou que as amortizações
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por
                                                                                especiais referentes a investimentos para protecção do
Salzgitter AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                ambiente nos termos do § 3 da ZRFG até 31 de Dezem-
                                peias
                                                                                bro de 1999 obedeceu aos mesmos requisitos e teve
                                                                                os mesmos encargos financeiros que as amortizações
                        (Processo T-308/00)                                     especiais relativas a investimentos para protecção do
                                                                                ambiente nos termos do § 7, alı́nea d), da Einkommens-
                                                                                teuergesetz, uma norma fiscal genérica aplicável ao
                          (2000/C 335/92)
                                                                                conjunto do território alemão;
                                                                          —     critica a Comissão por não ter justificado, segundo uma
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                              das correspondentes formas previstas no Tratado, por
                                                                                que motivos não considerou susceptı́veis de aprovação as
                                                                                amortizações especiais referentes a investimentos para
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                                defesa do ambiente no perı́odo posterior a 1 de Janeiro
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                de 1991;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Salzgitter AG (RFA), representada pelo advogado Jochim                    —     critica a Comissão por, na investigação do auxı́lio que
Sedemund, do escritório Freshfields Bruckhaus Deringer,                        denunciou, no que se refere ao pagamento de juros, não
Berlim.                                                                         ter tido em consideração a efectiva situação da empresa,
                                                                                antes adoptando uma taxa de juro fixada em abstracto,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           sem ter em conta as relações particulares da empresa;
                                                                          —     critica a Comissão por violar o princı́pio geral da
—     anular a decisão da Comissão K (2000) 1963 final, de                    segurança jurı́dica ao incluir também, no âmbito de
      28 de Junho de 2000, relativa aos auxı́lios estatais                      aplicação da sua decisão, as amortizações especiais com-
      concedidos pela Alemanha à Salzgitter AG, Preussag Stahl                  preendidas no perı́odo de tempo em que, pela correspon-
      AG e suas filiais do sector siderúrgico, actualmente                     dente aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE)
      Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG);                              n.o 659/1999 (1) do Conselho (prazo de dez anos) já não
                                                                                há lugar à obrigação de restituição.
—     condenar a Comissão nas despesas do processo;
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
—     condenar a Comissão, nos termos do artigo 23.o do                      1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.ο do
      Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, a dar conhecimento                Tratado CE (JO L 83, p. 1).
      à recorrente de todos os documentos relativos ao pro-
      cesso.


title: Processo C-192/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich (Áustria) em 17 de abril de 2014 — OMV Refining & Marketing GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich (Áustria) em 17 de abril de 2014 — OMV Refining & Marketing GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-192/14)
   2014/C 303/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Niederösterreich

      Partes no processo principal

      Recorrente: OMV Refining & Marketing GmbH

      Recorrido: Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão 2013/448/UE (1) é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (2) na parte em que exclui da base do cálculo na aceção do artigo 10.o-A, n.o 5, segundo parágrafo, alíneas a) e b), as emissões associadas a gases residuais emitidos por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, e o calor utilizado por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE emitidos por instalações de cogeração, para os quais os artigos 10.o-A, n.o 1, e 10.o-A, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278/UE (3) permitem que sejam atribuídas licenças a título gratuito?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola, individualmente ou em conjugação com o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o artigo 3.o alíneas e) e u) da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que prevê que as emissões de CO2 associadas a gases residuais — emitidas por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2009/87/CE — e a calor, utilizado em instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE e procedentes de instalações de cogeração, são consideradas emissões de «produtores de eletricidade»?

               3)

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE na medida em que cria um desequilíbrio ao excluir as emissões associadas à combustão de gases residuais e ao calor produzido pela cogeração da base do cálculo prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, [segundo parágrafo], alíneas a) e b), ao passo que para estas a emissão de licenças a título gratuito é feita nos termos do artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/87/CE e nos termos da Decisão 2011/278/UE?

               4)

               A Decisão 2011/278/UE é inválida e viola o artigo 290.o TFUE e o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que o artigo 15.o, n.o 3, desta decisão altera as alíneas a) e b), segundo parágrafo, do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE ao substituir a expressão «instalações não abrangidas pelo n.o 3» pela expressão «instalações que não são produtoras de eletricidade»?

               5)

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que esta decisão não foi adotada com base no procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho e no artigo 12.o do Regulamento 182/2011/UE?

               6)

               O artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe à retenção de licenças a título gratuito devido ao cálculo ilegal de um fator de correção transetorial?

               7)

               O artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, individualmente ou em conjugação com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, deve ser interpretado no sentido de que impede a aplicação de uma disposição nacional que prevê a aplicação do fator de correção transetorial uniforme calculado ilegalmente, conforme previsto no artigo 4.o da Decisão 2013/448/UE e no seu anexo II, à atribuição de licenças a título gratuito num Estado-Membro?

               8)

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que só inclui emissões de instalações que faziam parte do sistema comunitário desde 2008, com o resultado de que exclui as emissões associadas a atividades que faziam parte do sistema comunitário a partir de 2008 (na versão alterada do anexo I da Diretiva 2003/87/CE), se essas atividades tinham lugar em instalações que já faziam parte do sistema comunitário antes de 2008?

               9)

               A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que só inclui emissões de instalações que faziam parte do sistema comunitário desde 2013, com o resultado de que exclui as emissões associadas a atividades que faziam parte do sistema comunitário a partir de 2013 (na versão alterada do anexo I da Diretiva 2003/87/CE), se essas atividades tinham lugar em instalações que já faziam parte do sistema comunitário antes de 2013?

      (1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27)

      (2)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

      (3)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).


title: Processo T-117/00: Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
8.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 192/21
Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-                     por The Procter & Gamble Company, representada por
                 nização do Mercado Interno                              C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                                                                          Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                       (Processo T-117/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/38)
                                                                          — anular a Decisão R516/1999-1, de 3 de Março de 2000,
                                                                               da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
                                                                               pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,
Deu entrada em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                      e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                 — condenar o OHMI nas despesas.
por The Procter & Gamble Company, representada por
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone                Fundamentos e principais argumentos
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                                                                          Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                       barras — Pedido n.o 954404
— anular a Decisão R509/1999-1, de 8 de Março de 2000 da                 Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
     Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em que                                                   Nice (em particular, preparações
     declara que a marca não satisfaz as condições previstas                                              para     branquear     e     outras
     pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,                                          substâncias para lavagem; prepa-
     e                                                                                rações para lavagem de loiça,
                                                                                sabões)
— condenar o OHMI nas despesas.
                                                                          Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
                                                                          Câmara de Recurso:                dor.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos invocados:            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de                                          nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                  barras — Pedido n.o 954099
Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
                                  Nice (em particular, preparações
                                  para     branquear      e     outras
                                  substâncias para lavagem, prepa-
                                  rações para lavagem de loiça,          Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The
                                  sabões)                                Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                                                                                nização do Mercado Interno
Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso:                dor.                                                           (Processo T-119/00)
Fundamentos invocados:            Violação do artigo  7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                (2000/C 192/40)
                                  nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The                         por The Procter & Gamble Company, representada por
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-                     C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                 nização do Mercado Interno                              Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                       (Processo T-118/00)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/39)                                 — anular a Decisão R519/1999-1, de 29 de Fevereiro                de
                                                                               2000, da Primeira Câmara de Recurso do OHMI,                  na
                                                                               medida em que declara que a marca não satisfaz               as
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             condições previstas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),      do
                                                                               Regulamento n.o 40/94, e
Deu entrada em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  — condenar o OHMI nas despesas.


title: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995, por Dieter Obst contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 19 de Outubro de 1995, no processo T-562/93: Dieter Obst contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-403/95 P)

text:
 N? C 64/8            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 3 . 96
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             — atribuir ao recorrente uma indemnização equitativa para
                                                                          reparação dos danos morais sofridos, de montante
— anular os artigos 1 ?, n? 2, e 2? a 5? do Regulamento ( CE )            superior a 2 000 ecus,
     n? 2358/95 da Comissão, de 6 de Outubro de 1995 (JO
                                                                   — subsidiariamente: devolver o processo ao Tribunal de
     L 241 , de 10 de Outubro de 1995 , p. 5 ),                           Primeira Instância para repetição da audiência , produ
                                                                          ção de prova e nova decisão,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                   — condenar a recorrida ao pagamento de todas as despesas
                                                                          do processo, incluindo as efectuadas na fase pré-litigiosa
 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                 e as do recurso para o Tribunal de Justiça,
do processo C-23/95 ( 1 ). Além disso, é alegada a violação do
princípio da não discriminação, uma vez que, por meio da           — subsidiariamente, nesta matéria : reservar a decisão sobre
regulamentação impugnada, será cimentada, contra o                        as despesas do processo .
objectivo declarado do mercado único, a tradicional repar
tição do mercado da banana , se — como actualmente — as            Fundamentos e principais argumentos
tradicionais relações entre determinados comerciantes e
                                                                   Violação de direito comunitário : na medida em que o
determinados produtores forem estimuladas .
                                                                   recorrente mantém os pedidos anteriores ( 2 ), faz dos funda
                                                                   mentos do recurso contra a Comissão fundamentos do
H JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995, p. 6 .                              recurso para o Tribunal de Justiça .
                                                                   ( ] ) JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995, p . 11 .
                                                                   ( 2 ) JO n? C 338 , de 15 . 12 . 1993 , p . 16 .
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , por Dieter         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Obst contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância            High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 19 de             Division, de 13 de Outubro de 1995 , no processo entre
Outubro de 1995 , no processo T-562/93 : Dieter Obst               Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias                      contra Department of Agriculture for Northern Ireland
                   ( Processo C-403/95 P )                                                   ( Processo C-4/96 )
                          96/C 64/ 16                                                             96/C 64/ 17 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Deu entrada, em 27 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Justiça das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) um            High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância         Division, de 13 de Outubro de 1995 , no processo entre
das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 19 de             Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd è outros
Outubro de 1995 , no processo T-562/93 , Dieter Obst               contra Department of Agriculture for Northern Ireland, que
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto              deu entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Janeiro de
por Dieter Obst, representado pelo advogado Lothar                 1996 .
Mahlberg, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
domicílio de Marianne Moritz, 25a, rue de Schõnfels, Bridei        A High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
( Luxemburgo ).                                                    Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                   sobre as seguintes questões :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             1 . A validade da atribuição ao Reino Unido das suas
                                                                          quotas de bacalhau e badejo na zona Vila, nos termos do
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                  artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3362/94 do
    Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) de 19 de                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 , que fixa os totais
    Outubro de 1995 [processo T-562/93 (*)], Dieter Obst                  admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em
    contra Comissão das Comunidades Europeias,                            que podem ser pescadas determinadas unidades popu
                                                                          lacionais ou grupos de unidades populacionais de
— anular a decisão da recorrida de rejeitar a sua candida                peixes ( ] ), depende de o anexo VII à resolução de 3 de
                                                                          Novembro de 1976 do Conselho ter sido correctamente
    tura ao emprego em causa, comunicada em carta de 22
    de Março de 1993 ,                                                    adoptado ?
                                                                   2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o
— declarar que a rejeição da candidatura do recorrente ao                 anexo VII foi correctamente adoptado ?
    referido emprego foi inválida,
                                                                   3 . As respostas às questões 1 e 2 foram afectadas pelo facto
— declarar que a recorrida se encontra obrigada a reparar                 de o anexo VII ser um documento que se encontra
    quaisquer danos daí decorrentes que o recorrente venha                classificado como secreto e de não ter sido publicado ou
    a sofrer no futuro,                                                   por outra forma facultado às partes ?


title: Processo C-255/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Bernhard Schloesser, Petra Noll/Société Air France SA

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Bernhard Schloesser, Petra Noll/Société Air France SA
   (Processo C-255/17)
   (2017/C 283/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bernhard Schloesser, Petra Noll

      Recorrida: Société Air France SA

      Questão prejudicial

   No caso de uma ligação aérea efetuada em virtude de um contrato celebrado com uma transportadora aérea operadora, que compreende dois voos e um transbordo de passageiros, o tribunal do lugar do destino final é competente para apreciar uma ação de indemnização, intentada contra a transportadora aérea com base no Regulamento n.o 261/2004 (1), quando se verifica um atraso considerável no primeiro desses voos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2000 no processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Urgência)

text:
7.4.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/19
Ancône, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritó-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
rio de J. Brucher, 10, rue de Vianden, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Valesia), que tem por                                       de 8 de Dezembro de 2000
objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de
7 de Maio de 1999 do júri de concurso de não admitir a
                                                                           no processo T-237/99 R, BP Nederland vof e outras contra
recorrente às provas escritas do Concurso Geral
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
COM/A/12/98, e, por outro, um pedido de condenação da
recorrida ao pagamento de uma indemnização por perdas e
danos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),                 (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e                        — Auxı́lios de Estado — Fumus boni juris — Urgência)
J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de
Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                                               (2001/C 108/34)
seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso como manifestamente despro-                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      vido de qualquer fundamento jurı́dico.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           No processo T-237/99 R BP Nederland vof, com sede em
                                                                           Roterdão (Paı́ses Baixos), BP Direct vof, com sede em Alphen
                                                                           aan den Rijn (Paı́ses Baixos), Actomat BV, com sede em
(1) JO C 281 de 2.10.99.                                                   Amesterdão (Paı́ses Baixos), representadas por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados no foro de Amesterdão, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório de Harles, Arendt e
                                                                           Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino dos
                                                                           Paı́ses Baixos (agente: M. A. Fierstra), contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e H. M. H. Speyart),
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           que tem por objecto um pedido de suspensão parcial de
                    de 16 de Outubro de 2000                               execução da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de
                                                                           Julho de 1999, relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a
  no processo T-195/99, SIM 2 Multimedia SpA contra                        favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87), o presidente do
                                                                           Tribunal de Primeira Instância proferiu em 8 de Dezembro de
                  (Declaração de incompetência)                           2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2001/C 108/33)                                 1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-195/00, Sim 2 Multimedia SpA, com sede em
Pordenone (Itália), representada por Alessi Vianello, advogado
no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 15, Cote d’Eich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G.
Rozet, A Abate e E. Cappelli), que tem por objecto um pedido                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
de anulação da Decisão C(1999) 1524 da Comissão, de 2 de                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Junho de 1999, relativa ao auxı́lio de Estado concedido pelo
governo italiano à Seleco SpA, na medida em que considera a                                  de 14 de Dezembro de 2000
recorrente solidariamente responsável pela parte do auxı́lio
não recuperada junto da Seleco, o Tribunal de Primeira                    no processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereni-
Instância (Primeira Secção Alargada), constituı́do por B. Vester-         ging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied
dorf, presidente, e A. Potocki, A.W.H. Meij, M. Vilaras e                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung proferiu em 16 de
Outubro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a                      (Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução
seguinte:                                                                  — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia
1)    O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompetente no                                 bancária — Urgência)
      processo T-195/99, Sim 2 Multimedia/Comissão, pertencendo
      a competência ao Tribunal de Justiça, a fim de que este possa                                  (2001/C 108/35)
      decidir sobre o pedido de anulação.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(1) J.O. C 333 de 20.11.99.                                                No processo T-5/00 R, Nederlandse Federatieve Vereniging
                                                                           voor de Groothandel op Elektrotechnisch gebied, com sede
                                                                           em A Haia, representada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado
 ---pagebreak--- C 108/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             7.4.2001
no foro de Amesterdão, S. B. Noë, advogado no foro de A Haia,            1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
e M. S. H. de Ranitz, advogado no foro de Amesterdão, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             2)    Os recorrentes são condenados nas despesas.
M. Loesch, 11, Rue Goethe, contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: W. Wils), que tem por objecto um
pedido de suspensão parcial da execução da Decisão                     (1) JO C 149, de 27.5.00
2000/117/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, em
processo nos termos do artigo 81 do Tratado CE — Processo
IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de
Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie
(FEG e TU) (JO L 39, p. 1), o Presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
1)    A CEF City Electrical Factors BV e a CEF Holgings Ltd são                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      admitidas a intervir em apoio das conclusões da recorrida para
      efeitos do processo de medidas provisórias.
                                                                                de 31 de Outubro de 2000
2)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          no processo T-76/00 R, Bruno Farmaceutici SpA e o.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Revogação da autorização
                                                                          de colocação no mercado de medicamentos para uso humano
                                                                          que contenham a substância «anfepramona» — Directiva
                                                                               75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interesses)
                                                                                (2001/C 108/37)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
                    de 19 de Outubro de 2000
                                                                          No processo T-76/00 R, Bruno Farmaceutici SpA, com sede
no processo T-58/00, Bond van de Fegarbel-Beroepsvere-                    em Roma, Essential Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino
nigingen e o. contra Comissão das Comunidades Euro-                      Unido), Hoechst Marion Roussel Ltd, com sede Uxbridge
                               peias (1)                                  (Reino Unido), Hoechst Marion Roussel SA, com sede em
                                                                          Bruxelas, Marion Merrell SA, com sede em Puteaux (França),
                                                                          Marion Merrell SA, com sede em Barcelona (Espanha), Sanova
(«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2790/1999                   Pharma GmbH, com sede em Viena, Temmler Pharma GmbH
               da Comissão — Inadmissibilidade»)                         & Co. KG, com sede em Marburg (Alemanha), representadas
                                                                          por B. Sträter, advogado no foro de Bona, com domicı́lio
                          (2001/C 108/36)                                 escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn
                                                                          et Schmidt, 7, Val Sainte-Croix, contra a Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: H. StøvlbæK e B. Wägen-
                                                                          baur), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      execução da decisão da Comissão, de 9 de Março de 2000,
                                                                          relativa à revogação da autorização de colocação no mercado
No processo T-58/00, Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigin-               de medicamentos para uso humano que contêm a substância
gen, com sede em Bruxelas, Jules Appeltants, residente em                 «anfepramona» [C(2000)453], o presidente do Tribunal profe-
Grâce-Hollogne (Bélgica), Benny Corbeels, residente em                    riu, em 31 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
Lovaina (Bélgica), representados por J. Van Hoof, advogado no             decisória é a seguinte:
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado F. Brouxel, 6, rue Zithe, contra                  1)    No que se refere às requerentes, é suspensa a execução da decisão
Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils), que                      da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                      autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999,                          humano que contenham a seguinte substância: «anfepramona»
relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a                      [C(2000)453].
categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336,
p. 21), o Tribunal de Primeira Instância, composto por J. Azizi,          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: H. Jung,
proferiu em 19 de Outubro de 2000 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo F-97/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — Taillard/Parlamento

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/81

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — Taillard/Parlamento
   (Processo F-97/09)
   2010/C 24/156
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christine Taillard (Thionville, França) (representantes: N. Camboine e C. Lelievre, advogados)

      Recorrida: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da decisão por meio da qual o Parlamento Europeu declarou inadmissível um certificado médico que atesta uma incapacidade para o trabalho da recorrente e da subsequente decisão que retirou dias de férias. Por outro lado, pedido de indemnização pelos danos sofridos pela recorrente

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade do presente recurso;

               —

               anulação da decisão do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2009 que declarou inadmissível um certificado médico que atesta uma incapacidade para o trabalho e da subsequente decisão que retirou dias de férias e, na medida do necessário, da decisão confirmativa de 14 de Agosto de 2009;

               —

               declaração da responsabilidade do Parlamento Europeu pelos danos sofridos pela recorrente e, por conseguinte, atribuição à recorrente de uma indemnização, no montante de 12 000 EUR ou num qualquer outro montante, mesmo de valor superior, que venha a ser determinado pelo Tribunal;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-99/03: Recurso interposto em 13 de Março de 2003 por María Luisa Atienza Morales contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/27
No referido pedido, o Governo das Ilhas Caimão indicou ter              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sérias reservas acerca da compatibilidade de determinadas
disposições essenciais daquela proposta de directiva com
os princípios fundamentais de direito comunitário da não                —     anular a decisão da ACCC de 20 de Junho de 2002 que
discriminação, da confiança legítima e da proporcionalidade,                  recusou conceder o subsídio de expatriação à recorrente;
bem como da sua consentaneidade com os objectivos e a letra
da Decisão de Associação Ultramarina.
                                                                        —     anular a decisão expressa, de 13 de Dezembro de 2002,
                                                                              que indeferiu a sua reclamação;
Como fundamento do seu pedido, o recorrente alega o
seguinte:
                                                                        —     condenar a recorrida a pagar à recorrente o subsídio de
                                                                              expatriação a partir de 1 de Abril de 2002, com de
—      Ao decidir não responder a um pedido urgente de criação                dedução, em relação ao passado, do que lhe foi concedido
       de um GPT até aprovação pelo ECOFIN da proposta de                     a título de subsídio de expatriação até à data do acórdão
       directiva, a Comissão impediu deliberadamente a criação                a proferir, acrescido dos juros de mora à taxa de 8 % ao
       de um GTP efectivo e útil, fazendo com que o processo                  ano, a contar da data compreendida entre 1 de Abril de
       previsto no artigo 7.o da Decisão de Associação Ultrama-               2002 e a data efectiva do pagamento;
       rina ficasse destituído de objecto, e colocou o ECOFIN e
       o Conselho numa posição em que, com toda a probabili-
       dade, estes órgãos decidirão respectiva e formalmente            —     condenar a recorrida nas despesas.
       adoptar a referida proposta de directiva, em violação do
       direito do recorrente a ser ouvido.
—      A Comissão está obrigada a ter em consideração os
       pedidos de criação de GTP que lhe sejam submetidos ao
       abrigo do artigo 7.o da Decisão de Associação Ultrama-           Fundamentos e principais argumentos
       rina. Ao decidir, ao fim de três meses, não responder ao
       pedido em causa e ao não justificar devidamente essa
       decisão, a Comissão não só abusou dos poderes decisórios
       que lhe são conferidos pela Decisão de Associação
       Ultramarina como desrespeitou as exigências do                   A recorrente, agente temporária que se tornou funcionária
       artigo 253.o CE.                                                 estagiária da Comissão, considera que foi justificadamente que
                                                                        a ACCC lhe recusou conceder o subsídio de expatriação porque
                                                                        o Forum européen de Jeunesse, no qual a recorrente trabalhou
                                                                        de Abril de 1995 a Janeiro de 2000, não correspondia a duas
( 1) JO L 314, p. 1.
                                                                        das cinco condições fixadas pela directiva interna adoptada em
                                                                        Outubro de 1994, que fixa cinco critérios que devem preencher
                                                                        as organizações para serem consideradas «organizações inter-
                                                                        nacionais» na acepção do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto.
                                                                        Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que ao recusar
Recurso interposto em 13 de Março de 2003 por María                     conceder o subsídio de expatriação, a ACCC não fez uma
Luisa Atienza Morales contra a Comissão das Comunida-                   aplicação e uma interpretação correctas do artigo 4.o, n.o 1,
                           des Europeias                                alínea a), do anexo VII do Estatuto, baseando a sua decisão em
                                                                        fundamentações não exactas, tanto de facto como de direito, e
                                                                        colocando, por conseguinte, a recorrente numa situação
                        (Processo T-99/03)                              administrativa discriminatória em relação à de outras funcioná-
                                                                        rias que se encontram na mesma situação e beneficiam do
                                                                        referido subsídio.
                          (2003/C 124/47)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        Além disso, invoca a violação do artigo 69.o do Estatuto e dos
                                                                        princípios gerais de direito, como os que são impostos à AIPN,
                                                                        de respeitar a igualdade de tratamento entre os funcionários e
                                                                        de só tomar e fundamentar uma decisão com base em razões
Deu entrada em 13 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira             legalmente admissíveis.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por María
Luisa Atienza Morales, residente em Bruxelas, representada
por Eric Boigelot, advogado.


title: Processo C-483/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Mons (Bélgica) em 10 de Novembro de 2008 — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado Belga — SPF Finances

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Mons (Bélgica) em 10 de Novembro de 2008 — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado Belga — SPF Finances
   (Processo C-483/08)
   (2009/C 19/27)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Mons
   Partes no processo principal

      Demandante: Régie communale autonome du stade Luc Varenne

      Demandado: Estado Belga — SPF Finances
   Questões prejudiciais
   O artigo 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), opõe-se a uma interpretação das disposições legais nacionais e a uma prática administrativa que consiste em fixar a constituição do direito à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, com base na qual é calculado o prazo de prescrição desse direito, no dia da apresentação da declaração relativa ao imposto sobre o valor acrescentado pela qual o sujeito passivo reivindica o seu direito a dedução?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1999 no processo T-11/99: Firma Léon Van Parys NV e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Recurso de anulação - Individualmente respeito - Círculo fechado dos operadores - Inadmissibilidade)

text:
18.12.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 1999                                                  de 15 de Setembro de 1999
no processo T-182/98, UPS Europe contra Comissão das                      no processo T-11/99: Firma Léon Van Parys NV e o. contra
                    Comunidades Europeias (1)                                        a Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Auxı́lios estatais — Carta da Comissão a um queixoso —                   (Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas
             Acto impugnável — Inadmissibilidade)                         — Recurso de anulação — Individualmente respeito —
                                                                                Cı́rculo fechado dos operadores — Inadmissibilidade)
                           (1999/C 366/58)
                                                                                (1999/C 366/59)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-182/98, UPS Europe SA, com sede em Bruxelas,
representada por Tom R. Ottervanger, advogado no foro de                   No processo T-11/99, Firma Léon Van Parys NV, com sede em
Roterdão e Dirk Arts, advogado no foro de Bruxelas, com                   Antuérpia (Bélgica), Pacific Fruit Company NV, com sede
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-              em Antuérpia, Pacific Fruchtimport GmbH, com sede em
dos Loeff, Claeys e Verbeke, 5, rue Charles Martel contra                  Hamburgo (Alemanha) e Pacific Fruit Company Italy SpA, com
Comissão das Comunidades Europeias (agente: James Flett) que              sede em Roma, representadas por Philippe Vlaemminck, Lode
tem por objecto um pedido de anulação da carta da Comissão               Van Den Hende e Julien Holmens, advogados no foro de Gent,
de 2 de Outubro de 1998 (referência D/54021), o Tribunal de                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por R.              advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe contra Comissão
M. Moura Ramos, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili,             das Comunidades Europeias (agente: Hubert van Vliet), que
P. Lindh e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em        tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
30 de Setembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é                n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998,
a seguinte:                                                                que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 404/93 do Conselho, que estabelece a organização comum
                                                                           de mercado no sector das bananas, o Tribunal (Quinta Secção),
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                      composto por J. D. Cooke, presidente e R. Garcı́a-Valdecasas e
                                                                           P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de
                                                                           Setembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
2) É desentranhado dos autos do processo T-182/98 o documento             seguinte:
     apresentado no anexo 1 às observações da recorrente sobre a
     excepção de inadmissibilidade, apresentado na Secretaria do
     Tribunal de Primeira Instância em 18 de Fevereiro de 1999.            1) O recurso é declarado inadmissı́vel.
                                                                           2) As recorrentes suportam as próprias despesas, bem como,
3) O pedido incidental é julgado improcedente quanto ao restante.               solidariamente as da Comissão, incluindo as efectuadas no
                                                                                processo de medidas provisórias.
4) A Comissão é condenada nas suas despesas, bem como em um
     terço das apresentadas pela recorrente.                               3) Não há que decidir dos pedidos de intervenção apresentados pelo
                                                                                Reino de Espanha e pela República Francesa.
5) A recorrente pagará dois terços das suas despesas.
                                                                           4) O Reino de Espanha e a República Francesa suportam as
                                                                                próprias despesas no processo de medidas provisórias.
(1) JO C 20 de 23.1.99.
                                                                           (1) JO C 71, de 13.3.99.


title: Acção proposta, em 25 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-214/96)

text:
24 . 8 . 96          IFT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 247/9
Nos termos da legislação finlandesa sobre a tributação da           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
energia, um imposto especial sobre o consumo de corrente
                                                                    1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu a
eléctrica incide sobre a produção interna de energia eléctri             Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
ca, cujo montante depende da forma de produção da
                                                                           1976 , relativa à poluição causada por determinadas
electricidade . Sobre a corrente de origem nuclear incide um
                                                                          substâncias perigosas lançadas no meio aquático da
imposto especial sobre o consumo que abrange um imposto
de base a uma taxa de 0,015 FIM/KWh e um adicional a uma
                                                                          Comunidade f 1 ), pelo facto de não ter estabelecido nem
                                                                          comunicado os programas de redução da poluição das
taxa de 0,009 FIM/KWh . Sobre a corrente de origem
                                                                          águas no que se refere às substâncias da lista II,
hidráulica incide apenas um adicional a uma taxa de 0,004
                                                                          conforme dispõe o artigo 7? da directiva ;
FIM/KWh . Sobre a corrente eléctrica produzida por outros
meios, como por exemplo, a partir da hulha , incide um              2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
imposto especial sobre o consumo calculado com base na
quantidade de matéria-prima utilizada . Sobre a corrente            Fundamentos e principais argumentos
eléctrica produzida por outros meios, por exemplo por               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
geradores com uma potência inferior a 2 MW, não incide              do processo C-20 5/96 ( ).
nenhum imposto especial sobre o consumo . Sobre a corrente
importada , independentemente da forma de produção                  (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
desta, incide um imposto especial sobre o consumo, que              ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .
abrange um imposto de base a uma taxa de 0,013 FIM/KWh
e um adicional a uma taxa de 0,009 FIM/KWh . Assim, o
imposto especial sobre o consumo de corrente eléctrica é
calculado, no que diz respeito à corrente importada , numa          Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
base diferente da utilizada em relação à corrente produzida         do Tribunale di Génova, de 15 de Maio de 1996, nos
internamente . Como foi referido nos trabalhos preparató           processos entre 1 . Carlo Bagnasco e outros e Banca
rios da lei, o imposto especial sobre o consumo que é               Popolare di Novara Soe. coop. a.r.l . e 2 . Carlo Bagnasco e
calculado em ligação com o modo de produção da electri             outros e Cassa di Risparmio di Génova e Imperia ( CARIGE )
cidade , justifica -se por razões de política do ambiente .                                         SpA
Porém, a taxa do imposto aplicável à corrente eléctrica                             ( Processo C-215/96 e C-216/96 )
importada não é definida em função do seu modo de                                             ( 96/C 247/ 18 )
produção . A taxa do imposto sobre a corrente importada é
superior à taxa de imposto mais baixa , mas inferior à taxa         Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
mais elevada incidente sobre a corrente eléctrica produzida         Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
no país . O imposto especial sobre o consumo de corrente            do Tribunale di Génova , de 15 de Maio de 1996 , nos
importada é da responsabilidade do importador, enquanto             processos entre 1 . Carlo Bagnasco e outros e Banca Popolare
que o imposto sobre a corrente produzida no país recai              di Novara Soe . coop . a.r.l . e 2 . Carlo Bagnasco e outros e
sobre o produtor da corrente eléctrica .                            Cassa di Risparmio di Génova e Imperia ( CARIGE ) SpA.
1 . O imposto especial sobre o consumo de corrente                  O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
     eléctrica que incide sobre a corrente importada nos            pronuncie sobre as seguintes questões :
     termos acima descritos deve considerar-se um encargo
     de efeito equivalente a um direito de importação, na           1 . Se as normas bancárias uniformes impostas pela Asso
     acepção dos artigos 9? e 12? do Tratado que institui a               ciazione Bancaria Italiana ( ABI ) aos seus associados,
     Comunidade Europeia ?                                                relativamente ao contrato para a abertura de crédito em
                                                                          conta corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo
2 . Se o imposto em causa não constitui um encargo de                     uniforme e vinculativo por parte dos bancos associados
     efeito equivalente a um direito de importação, deve                  na ABI , são compatíveis , na parte em que submetem a
     considerar-se que cria uma discriminação em prejuízo                 abertura do crédito a um regime não previamente
     das mercadorias de outros Estados-membros, na acep                  determinado da taxa de juro, nem determinável pelo
     ção do artigo 95? do Tratado que institui a Comunidade               cliente, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na
     Europeia ?                                                           medida em que são susceptíveis de afectar o comércio
                                                                          entre Estados-membros e têm por objectivo ou efeito
                                                                          impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado
                                                                          comum ;
Acção proposta, em 25 de Junho de 1996 , pela Comissão              2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                      cimento da incompatibilidade referida na primeira
                      ( Processo C-2 14/96 )                              questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra
                          ( 96/C 247/ 17 )                                tos de abertura de crédito em conta corrente , estipulados
                                                                           «a jusante » pelos bancos associados com os clientes
Deu entrada em 25 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça               privados, dado que o conjunto dos bancos associados na
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                    ABI pode ser considerado, nos termos e para efeitos do
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Euro                     artigo 86?, como detentor de uma posição dominante
peias, representada por Richard B. Wainwright e Fernando                  colectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Castillo de la Torre, com domicílio escolhido no Luxem                   concreta da legislação em análise ( relativamente à
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                      determinação da taxa de juro devedora ) se configura
Wagner.                                                                   como exploração abusiva ?


title: Processo C-326/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-326/10)
   ()
   2010/C 274/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gebr. Stolle GmbH & Co. KG

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma carcaça de aves de capoeira também é abrangida pelo código da nomenclatura das restituições 0207 12 90 9990 (1) quando uma das vísceras admissível nos termos do referido código de produto ainda conserva uma parte não admissível da ave de capoeira?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: no âmbito da inspecção aduaneira destinada a verificar se os produtos a exportar correspondem ao código da nomenclatura das restituições indicado na declaração de exportação, deve aceitar-se uma tolerância de unidades defeituosas, não tendo, por conseguinte, uma «anomalia» consequências negativas em termos de restituição?

      (1)  JO L 322, de 1.12.1998, p. 31.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2003 nos processos apensos T-324/01 e T-110/02: Axions SA e Christian Belce contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marcas tridimensionais — Forma de cigarro de cor castanha e forma de lingote de ouro — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 158/22                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         5.7.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Recurso interposto em 22 de Abril de 2003 por Antoi-
                                                                                nette Pascucci contra a Europol
                      de 30 de Abril de 2003                                                 (Processo T-127/03)
                                                                                (2003/C 158/41)
nos processos apensos T-324/01 e T-110/02: Axions SA e                                   (Língua do processo: neerlandês)
Christian Belce contra Instituto de Harmonização do
 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 22 de Abril de 2003, um recurso contra a
(«Marca comunitária — Marcas tridimensionais — Forma                    Europol interposto por Antoinette Pascucci, representada por
de cigarro de cor castanha e forma de lingote de ouro —                 P. de Casparis e M. F. Baltussen, advogadas.
Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo —
Artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância se digne:
                                                                        1)    Anular a decisão da Europol de 13 de Janeiro de 2003,
                          (2003/C 158/40)
                                                                              que indefere a reclamação apresentada pela recorrente
                                                                              contra a decisão de 30 de Setembro de 2002, e anular
                                                                              simultaneamente a decisão de 30 de Setembro de 2002;
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                        2)    Condenar a Europol a prorrogar o contrato de trabalho
                                                                              da recorrente nas mesmas condições até 1 de Julho de
                                                                              2005;
                                                                        3)    Condenar a Europol nas despesas.
Nos processos apensos T-324/01 e T-110/02, Axions SA, com
sede em Genebra (Suíça), Christian Belce, com sede em
Veyrier (Suíça), representadas por C. Eckhartt, advogado, com           Fundamentos e principais argumentos
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-               A recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
los) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem por objecto um              1999. O contrato expira em 1 de Julho de 2003. A recorreu
recurso de duas decisões da Terceira Secção de Recurso do               pediu que o seu contrato fosse prorrogado por um período de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   quatro anos. No entanto, a recorrida decidiu prorrogá-lo
desenhos e modelos) de 26 de Setembro de 2001 (processo R               apenas pelo período de um ano. A recorrente impugnou esta
599/2001-3) e de 16 de Janeiro de 2002 (processo R 538/                 decisão.
/2001-3), respeitantes ao registo de uma forma tridimensional
representando um cigarro de cor castanha (processo T-324/               Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
/01) e de uma forma tridimensional representando um lingote             uma violação do dever de fundamentação.
de ouro (processo T-110/02) como marcas comunitárias, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
                                                                        A recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretária:
D. Christensen, administradora, proferiu em 30 de Abril de              da sua margem de apreciação. A recorrida adoptou os
                                                                        princípios, as regras de actuação e um calendário por forma a
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        garantir que a prorrogação dos contratos decorreria de modo
                                                                        simples e transparente. De acordo com a recorrente, a recorrida
                                                                        excedeu os limites do seu poder discricionário ao aplicar estas
1)     Negar provimento aos recursos.                                   regras.
2)     Condenar as recorrentes nas despesas.                            Por último, a recorrente alega uma violação do dever de
                                                                        diligência, bem como uma violação do princípio da igualdade.
                                                                        A recorrente afirma, por último, que a recorrida incorreu em
( 1) JO C 68, de 16.3.2002 e C 131 de 1.6.2002.                         desvio de poder. Segundo a recorrente, a recorrida deixou que
                                                                        a sua decisão fosse determinada por outros motivos não
                                                                        legítimos.


title: Processo F-55/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento (Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Avaliação — Promoção — Seguro de doença — Assunção de despesas médicas — Assédio moral — Dever de diligência — Pedido de indemnização — Competência do Tribunal — Admissibilidade)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/74

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento
   (Processo F-55/08) (1)

   (Função pública - Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Avaliação - Promoção - Seguro de doença - Assunção de despesas médicas - Assédio moral - Dever de diligência - Pedido de indemnização - Competência do Tribunal - Admissibilidade)
   2010/C 24/136
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxembourg) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Por um lado, anulação parcial de uma decisão do Comité de recurso relativa à avaliação do recorrente respeitante a 2006 e, por outro, declaração de que o recorrente é vítima de assédio moral e condenação do recorrido a pôr fim a esse assédio e a reparar os danos morais e materiais.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008, p. 73.


title: Processo T-221/06: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2006 — Hipp & Co/IHMI — Laboratorios Ordesa (BEBIMIL)

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/13

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2006 — Hipp & Co/IHMI — Laboratorios Ordesa (BEBIMIL)
   (Processo T-221/06)
   (2006/C 237/24)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Hipp & Co (Kommanditgesellschaft) (Sachseln, Suiça) (representante: M. Kinkeldey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Ordesa S.L. (Sant Boi de Llobregat, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 2 de Junho de 2006 (processo n.o R 571/2005-1),

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa comunitária ''BEBIMIL'' para bens das classes 5, 29, 30 e 32.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Laboratorios Ordesa S.L.

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa comunitária e nacional ''BEBIMIL'' para bens das classes 5 e 29, 6 e 32, respectivamente.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94. Como fundamento dos seus pedidos, a recorrente alega a não semelhança entre as duas marcas no que se refere aos círculos de consumidores relevantes, bem como as diferenças fonéticas, visuais e conceptuais entre a marca anterior e a marca contestada.