title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 30 de Setembro de 2004, no processo C-275/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg (Associação CEE Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de «membro da família» de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Enteado desse trabalhador)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 30 de Setembro de 2004
   no processo C-275/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg (1)

   (Associação CEE Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Âmbito de aplicação pessoal - Conceito de «membro da família» de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado-Membro - Enteado desse trabalhador)
   (2004/C 284/01)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-275/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), por decisão de 11 de Julho de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2002, no processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o enteado com menos de 21 anos ou a cargo de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado-Membro é um membro da família desse trabalhador, na acepção desta disposição, e beneficia dos direitos que esta decisão lhe confere, quando tenha sido devidamente autorizado a juntar-se ao referido trabalhador no Estado-Membro de acolhimento.

      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-260/95 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen's Bench Devision)]: Commissioners of Customs & Excise contra DFDS A/S (Sexta Directiva IVA - Regime especial das agências de viagens - Lugar de tributação da prestação de serviços)

text:
N? C 108/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5 . 4 . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção)                                                 ( Quinta Secção )
                    de 20 de Fevereiro de 1997                                       de 20 de Fevereiro de 1997
no - processo C-166/95 P: Comissão das Comunidades                  no processo C-260/95 [pedido de decisão prejudicial
               Europeias contra Frédéric Daffix (*)                 da High Court of Justice ( Queen's Bench Devision)]:
                                                                    Commissioners of Customs & Excise contra DFDS A/S ( ] )
          (Funcionários — Demissão — Fundamentação)
                                                                    (Sexta Directiva IVA — Regime especial das agências de
                             ( 97/C 108/09 )                          viagens — Lugar de tributação da prestação de serviços)
                                                                                ( 97/C 108/ 10 )
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-166/95 P, Comissão das Comunidades Eu
ropeias ( agentes : Dimitrios Gouloussis, assistido pelo ad
vogado Benoit Cambier) que tem por objecto um recurso               No processo C-260/95, que tem por objecto um pedido di
de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primei           rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
ra Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção )           do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench
em 28 de Março de 1995 , Daffix/Comissão (T-12/94, Co              Division), destinado a obter, no processo pendente neste
lectânea FP, p. 11-233 ), sendo recorrido Frédéric Daffix,          órgão jurisdicional entre Commissioners of Customs &
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, re              Excise e DFDS A/S, uma decisão a título prejudicial sobre
sidente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan            a interpretação do artigo 26? da Sexta Directiva 77/388/
den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com do            /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har
micílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                 monização das legislações dos Estados-membros respeitan
SARL, 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec         tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
ção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann ( relator ) e         colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ;
M. Wathelet, juízes, advogado-geral : A. La Pergola, secre         EE 9 Fl , p. 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
tária: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,               composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
proferiu em 20 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja                secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela
parte decisória é a seguinte :                                      tor) e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
                                                                    secretária : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 20 de
                                                                    Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
                                                                    guinte:
1.     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de
       Março de 1995, Daffix/Comissão (T-12/94), é anulado
       porquanto, por um lado, anulou a decisão da Comis
                                                                    O artigo 26°, n°.. 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
       são de 18 de Março de 1993 que demitiu F. Daffix,            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
       por insuficiência de fundamentação, e, por outro, con       ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
       denou a Comissão nas despesas.
                                                                    impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                                                                    do imposto sobre a valor acrescentado: matéria colectável
                                                                    uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, quando
2 . O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instân           um organizador de circuitos turísticos com sede num Esta
       cia para que este decida sobre os outros fundamentos         do-membro fornece a viajantes prestações de serviços por
       invocados pelo recorrente em primeira instância e            intermédio de uma sociedade que opera na qualidade de
       enunciados no n°.. 29 do acórdão impugnado.                  agente noutro Estado-membro, estas prestações são tribu
                                                                    táveis em imposto sobre o valor acrescentado neste último
                                                                    Estado, quando esta sociedade, que actua como simples
                                                                    auxiliar do organizador, dispõe de meios humanos e técni
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             cos que caracterizam um estabelecimento estável.
f 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                               (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .


title: Processo T-71/00: Recurso interposto em 24 de Março de 2000 pela Kawasaki Steel Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/41
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso não             — a decisão impugnada infringe as regras processuais, pois
    é uma medida apropriada ao cumprimento dos acórdãos                   que se baseia em documentos obtidos pela Comissão em
    anteriores;                                                             1994 no contexto de uma investigação realizada no quadro
                                                                            de um outro processo; além disso, estas investigações
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso é                    foram realizadas em execução de uma decisão da Comissão
    uma violação do acordado entre as partes;                              que foi de facto adoptada ilegalmente quer nos termos do
                                                                            artigo 53.o do Acordo sobre o EEE quer do artigo 85.o
— o contrato por tempo indeterminado do recorrente foi                      do Tratado CE; a decisão impugnada funda-se também,
    rescindido com base nos resultados que obteve num                       ilegalmente, em documentos não datados de fontes desco-
    concurso interno, quando nos termos de uma carta da                     nhecidas;
    Comissão é apenas a não aprovação num concurso externo
    que poderá servir de fundamento a uma rescisão do                 — a decisão impugnada não consegue demonstrar a existência
    vı́nculo de agente temporário;                                         da infracção alegada;
— a decisão de despedimento impugnada não está fundamen-             — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
    tada;                                                                   não pode em caso algum ser considerado como tendo
                                                                            produzido efeitos no comércio entre os Estados-Membros;
— o despedimento foi notificado relativamente a uma data
    juridicamente incorrecta.
                                                                        — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
                                                                            não pode em caso algum ser considerado como tendo tido
                                                                            um efeito considerável na concorrência na CE;
                                                                        — a duração da infracção como considerada pela Comissão
                                                                            deve, em todo o caso, ser considerada como errónea;
Recurso interposto em 24 de Março de 2000 pela Kawa-                    — no caso da decisão impugnada ser considerada como
saki Steel Corporation contra a Comissão das Comunida-                     cobrindo as regiões offshore da UE, e em especial do RU, a
                          des Europeias                                     Comissão não avançou razões para a sua decisão;
                       (Processo T-71/00)                               — a coima imposta à recorrente deve ser reduzida substancial-
                                                                            mente, com o fundamento de que o alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus deveria ter sido considerado como
                         (2000/C 149/76)                                    um acordo separado relativamente ao alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus e japoneses.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 24 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Kawa-
saki Steel Corporation, representada por Alexandre Vandencas-
teele e Monica Cunningham, da sociedade de advogados
Liedekerke Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.                        Recurso interposto em 30 de Março de 2000 por Artego-
                                                                        dan GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-74/00)
— anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de
    1999 no processo IV/E-1/35.860-B — tubos de aço não
    soldados;                                                                                (2000/C 149/77)
— a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente a coima
    imposta à recorrente;                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Artego-
Fundamentos e principais argumentos                                     dan GmbH, com sede em Lüchow (República Federal da
                                                                        Alemanha), representada pelo advogado Ulf Doepner, do
A recorrente invoca que a decisão impugnada deve ser anulada           escritório de advogados Bruckhaus, Westrick, Heller e Löber,
e/ou a coima imposta no mı́nimo substancialmente reduzida               de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
pelas seguintes razões:                                                escritório Bonn & Schmitt, 7, Val Ste. Croix.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Royal Court of Jersey, de 28 de Abril de 1997, no processo entre Emídio Marco Rios e o Vice-Governador de Jersey (Processo C-199/97)

text:
N? C 212/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
     Mas também os casos de única ultrapassagem do valor             igualmente membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     limite que a República Federal expressamente consi             Centre Wagner, Kirchberg.
     dera serem de sua responsabilidade não seriam de
     futuro considerados casos resultantes de inadvertência,         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     se a RFA continuasse a efectuar, em regra, apenas oito          que o Tribunal se digne :
     a dez amostragens por época balnear.
                                                                     1 . declarar que a República Helénica não cumpriu as
— Violação do artigo 6?, n? 1 , da directiva: o relatório                 obrigações que lhe incumbem por força da
     da Comissão relativo a 1995 comprova que 6,5% das                    Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro
     águas balneares das praias marítimas alemãs e 42,5 %                 de 1993 , relativa à limitação das emissões de dióxido
     das águas balneares interiores alemãs não foram sufi                de carbono através do aumento da eficácia energética
     cientemente fiscalizadas no decurso do ano de 1995 .                 (Save) ('), ao não transpor as disposições legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva ou ao
                                                                          não adoptar as medidas necessárias para se conformar
                                                                          com a mesma directiva,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             2 . condenar a República Helénica nas despesas da instân
Royai Court of Jersey, de 28 de Abril de 1997, no                         cia .
processo entre Emídio Marco Rios e o Vice-Governador
                              de Jersey                              Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo C-199/97 )
                                                                     Nos termos do artigo 10? da Directiva 93/76/CEE, os
                           ( 97/C 212/40 )                           Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces
                                                                     sárias para se conformarem com o nela disposto até 31 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Dezembro de 1994, informando a Comissão a esse res
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de            peito .
28 de Abril de 1997, no processo entre Emídio Marco
Rios e o Vice-Governador de Jersey, que deu entrada na               A Comissão alega que a República Helénica ainda não
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 1997.             adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin
                                                                     gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
A Royai Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça              do artigo 189? do Tratado e do artigo 10? da directiva em
                                                                     causa .
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos              (') JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
     não estão sujeitos a um controlo de imigração e não
     podem ser expulsos de Jersey, tem o artigo 4? do Pro
     tocolo n? 3 do Acto de Adesão do Reino Unido às
     Comunidades Europeias H o efeito de os nacionais
     dos outros Estados-membros também não poderem ser               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     expulsos de Jersey ?                                            Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa ,               Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
     proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes          ( FTS) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verze
     de Jersey a expulsão de um nacional de outro Estado            keringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
     -membro a menos que essa expulsão se jusifique por                            Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging
     razões de protecção da ordem pública, da segurança                                     ( Processo C-202/97 )
     pública e da saúde pública ?                                                               ( 97/C 212/42 )
(') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p . 164 .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
                                                                     Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
Acção intentada, em 26 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                     ( FTS ) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzeke
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                     ringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
                       ( Processo C-201 /97 )                        Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, que deu entrada na
                           ( 97/C 212/41 )                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 1997.
                                                                     O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    questões :
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con              1 . a ) Pode o conceito « empresa de que normalmente
sultor jurídico, e por Dimitris Triantafillos, membro do                        depende », referido no artigo 14?, n? 1 , alínea a ),
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                        do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , ser interpre
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                              tado no sentido de que podem ser exigidos requisi


title: Processo C-445/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 24 de julho de 2017 — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA
   (Processo C-445/17)
   (2017/C 347/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

      Recorrida: Pilato SpA

      Questão prejudicial

   Deve a posição NC 8704 da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que abrange os carros funerários? Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial, devem os carros funerários ser classificados na posição NC 8705 ou na posição NC 8703?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, de 2 de Novembro de 1998, no processo entre Abbey National plc e Commissioners of Customs and Excise (Processo C-408/98) (1999/C 1/19)

text:
C 1/10                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.1.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                da administracËaÄo ou dos lugares mais elevados na hie-
Överklagandenämnd för högskolan de 14 de Outubro de                       rarquia desse órgaÄo?
1998 no processo entre 1. Katarina Abrahamsson e 2. Leif
  Anderson, por um lado, e Elisabet Fogelqvist, por outro            (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 40.
                       (Processo C-407/98)
                           (1999/C 1/18)
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                High Court of Justice (England and Wales), Queen's
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da          Bench Division, Divisional Court, de 2 de Novembro
Överklagandenämnd för högskolan, de 14 de Outubro de                 de 1998, no processo entre Abbey National plc e
1998, no processo entre 1. Katarina Abrahamsson e 2.                              Commissioners of Customs and Excise
Leif Anderson, por um lado, e Elisabet Fogelqvist, por                                      (Processo C-408/98)
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
ticËa em 26 de Outubro de 1998.                                                                 (1999/C 1/19)
A Överklagandenämnd för högskolan, solicita ao Tribunal              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                     da High Court of Justice (England and Wales), Queen's
                                                                     Bench Division, Divisional Court, de 2 de Novembro
1. O artigo 2., n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                     de 1998, no processo entre Abbey National plc e
     Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ con-
                                                                     Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
     cretizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
                                                                     na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 17 de Novembro
     entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
                                                                     de 1998.
     emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs
     condicËoÄes de trabalho (1) constitui obstaÂculo a uma          A High Court of Justice solicita ao Tribunal de JusticËa que
     legislacËaÄo nacional segundo a qual um candidato de            se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
     um sexo sub-representado com qualificacËoÄes suficien-
     tes para um lugar na funcËaÄo puÂblica seja nomeado             1. Tendo em conta o teor do disposto no n. 2 do
     com prefereÃncia sobre um candidato do sexo oposto                   artigo 17. da Sexta Directiva IVA (1), a expressaÄo
     que, de outro forma, seria nomeado («discriminacËaÄo                 constante no seu artigo 5., n. 8, «o beneficiaÂrio eÂ
     positiva») se for necessaÂria a nomeacËaÄo dum candidato             equiparado a sucessor do transmitente» exige que as
     do sexo sub-representado e que, segundo a mesma                      entregas do beneficiaÂrio sejam consideradas como se
     legislacËaÄo, a aplicacËaÄo da discriminacËaÄo positiva só           tivessem sido feitas pelo transmitente para os efeitos
     deixaraÂ de ser feita se a diferencËa entre as qualificacËoÄes       de determianr a deducËaÄo do imposto suportado a
     dos candidatos for de tal forma ampla que tal aplica-                montante pelo transmitente?
     cËaÄo seria contraÂria aÁ exigeÃncia de objectividade no
     provimento do lugar?                                            2. Quando ocorra uma «transfereÃncia¼ de uma univer-
                                                                          salidade de bens ou de parte dela» na acepcËaÄo do dis-
                                                                          posto no artigo 5., n. 8, da Sexta Directiva IVA, e
2. Se a resposta aÁ questaÄo for afirmativa, a aplicacËaÄo da             quando um Estado-membro, por forcËa das medidas
     discriminacËaÄo positiva em tal caso eÂ proibida mesmo
                                                                          nacionais adoptadas nos termos desse artigo, considere
     que a legislacËaÄo nacional restrinja as possibilidades de
                                                                          que naÄo ocorreu qualquer entrega de bens ou forneci-
     nomeacËaÄo, quer a um nuÂmero limitado de lugares                    mento de servicËos, pode o sujeito passivo, de acordo
     antecipadamente determinado (como segundo o regu-
                                                                          com uma correcta interpretacËaÄo dos artigos 5., n. 8,
     lamento 1995:936) quer a lugares que saÄo criados no
                                                                          e 17., n. 2, deduzir a totalidade do imposto supor-
     aÃmbito de um programa especificamente estabelecido
                                                                          tado a montante relativamente aos custos atribuíveis a
     numa escola superior segundo o qual eÂ aplicaÂvel a dis-
                                                                          essa transfereÃncia, caso esse sujeito passivo devesse,
     criminacËaÄo positiva (como nos termos do capítulo 4,                naÄo fosse a aplicacËaÄo do disposto no n. 8 do
     § 15 a, do regulamento das escolas superiores)?
                                                                          artigo 5., suportar o imposto devido a jusante sobre a
                                                                          transfereÃncia?
3. Se a resposta aÁ questaÄo 2 em caso algum implicar que
     tal discriminacËaÄo positiva eÂ proibida, pode entaÄo a         3. Quando a actividade económica desenvolvida pelo
     regra, baseada na praÂtica administrativa sueca e no                 transmitente antes da transaccËaÄo que se inscreve no
     capítulo 4, § 15, segundo paraÂgrafo, do regulamento                 disposto no artigo 5., n. 8, constituir na sua totali-
     das escolas superiores Ð admitida pela överklagande-                 dade uma actividade tributaÂvel, eÂ possível deduzir o
     nämnd Ð de que um candidato que pertencËa a um                       imposto suportado a montante sobre um pagamento
     sexo sub-representado teraÂ prefereÃncia sobre um candi-             feito em relacËaÄo com a cessacËaÄo dessa actividade?
     dato do sexo oposto, no pressuposto dos candidatos
     podem ser considerados iguais ou quase iguais no que            (1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     se refere ao meÂrito, ser de qualquer forma considerada             relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
     contraÂria aÁ directiva referida na questaÄo 1?                     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sis-
                                                                         tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
                                                                         colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1
4. Para apreciacËaÄo das questoÄes supra faz alguma dife-                p. 54).
     rencËa o facto de a legislacËaÄo dizer respeito ao preen-
     chimento de lugares inferiores no quadro de um órgaÄo


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2003 no processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoiisis kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Melhoria das condições de transformação e de comercialização de produtos agrícolas — Pedido de supressão da contribuição financeira comunitária — Inactividade da Comissão — Acção por omissão)

text:
C 85/26                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              3.4.2004
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Deutschen Bauindustrie eV, com sede em Berlim (Alemanha),
                                                                          representados por H.-P. Schneider, professor, contra Comissão
                  de 18 de Dezembro de 2003                               das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e A. Böhlke),
                                                                          que tem por objecto um pedido de medidas provisórias
no processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino contra a                       apresentado nos termos do artigo 243.o CE, com o objectivo
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                        de obter o prolongamento do período de coexistência das
                                                                          normas nacionais e das normas europeias EN 13162:2001 a
(Funcionários — Inquérito realizado pelo Organismo Euro-                  13171:2001 previsto na comunicação da Comissão de 22 de
peu de Luta Antifraude (OLAF) — Dever de assistência —                    Maio de 2003 publicada no âmbito da implementação da
Recurso de anulação e pedido de indemnização manifesta-                   Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 120, p. 17), o
mente inadmissíveis e manifestamente desprovidos de qual-                 presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 28 de
                    quer fundamento jurídico)                             Novembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                           (2004/C 85/50)
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Reserva se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
H.-P. Hartvig e J. Currall), que tem por objecto, por um lado,
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
um pedido com vista à anulação de uma série de medidas
relativas a inquéritos realizados pelo Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) e pedidos de assistência nos termos do                               de 2 de Dezembro de 2003
artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo                no processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoii-
alegado, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),               sis kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE contra Comis-
composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. For-                            são das Comunidades Europeias (1)
wood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 18 de Dezembro
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                    (FEOGA — Melhoria das condições de transformação e de
                                                                          comercialização de produtos agrícolas — Pedido de supressão
1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível e manifesta-       da contribuição financeira comunitária — Inactividade da
       mente desprovido de qualquer fundamento jurídico.                                  Comissão — Acção por omissão)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
       incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias                                  (2004/C 85/52)
       T-215/02 R e C-471/02 P (R).
                                                                                (Língua do processo: grego)
(1 ) JO C 247 de 12.10.2002.
                                                                          No processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoiisis
                                                                          kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE com sede em Atenas
        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                (Grécia), representada por I. Stamoulis, advogado, com domicí-
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por
                  de 28 de Novembro de 2003                               objecto fazer declarar, nos termos do artigo 232.o CE, a
                                                                          omissão da Comissão na medida em que, por um lado, não
no processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt e o. contra                       instaurou um processo de declaração de incumprimento
             Comissão das Comunidades Europeias                           em relação à República Helénica por violação do direito
                                                                          comunitário lesiva dos interesses económicos da demandante
(Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —                      e, por outro, não aboliu ex tunc a contribuição financeira do
                              Urgência)                                   Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
                                                                          que foi concedido para fins de co-finaciamento do projecto de
                           (2004/C 85/51)                                 investimento da demandante, tal como foi aprovado pela
                                                                          Decisão n.o 324986/505 das autoridades gregas, de 17 de
                     (Língua do processo: alemão)                         Fevereiro de 1994, o Tribunal (Terceira Secção), composto por
                                                                          J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
                                                                          H. Jung, proferiu em 2 de Dezembro de 2003, um despacho
No processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt, residente em                     cuja parte decisória é a seguinte:
Dallgow-Döberitz (Alemanha), Kaefer Isoliertechnik GmbH &
Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), Hauptverband der                   1)    A acção é julgada manifestamente inadmissível.
 ---pagebreak--- 3.4.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 85/27
2)    A demandante suportará as suas próprias despesas e as da            Decisão da Divisão de         Improcedência da oposição
      Comissão.                                                           Oposição:
                                                                          Decisão da Câmara de          Improcedência parcial do pedido
(1) JO C 31 de 8.2.2003.                                                  Recurso:                      relativamente aos produtos e ser-
                                                                                viços das classes 9 e 35. Quanto
                                                                                ao restante, improcedência da
                                                                                oposição da recorrente
                                                                          Fundamentos       invoca-     —     A marca oposta é uma marca
                                                                          dos:                                conhecida;
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2003 pela
sociedade Les Editions Albert René S.a.r.l. contra o                                                    —     A marca oposta é protegida
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                         no que diz respeito à sua
                     desenhos e modelos)                                                                      utilização também fora do
                                                                                âmbito do sector dos produ-
                      (Processo T-336/03)                                                                     tos e serviços análogos;
                                                                                —     Subsiste uma considerável
                         (2004/C 85/53)                                                                       semelhança entre as marcas.
(Língua do processo: a definir nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Língua
               em que foi redigido o recurso: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Luigi
Deu entrada em 1 de Outubro de 2003, no Tribunal de                       Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Les                                      (Processo T-9/04)
Editions Albert René S.a.r.l., representada pelo advogado
J. Pagenberg. A outra parte na Câmara de Recurso foi a Orange                                      (2004/C 85/54)
A/S, Copenhaga.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2003 (processo               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      R 559/2002-4);                                                      Luigi Marcuccio, representado pelo advogado Alessandro
                                                                          Distante.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da AIPN pela qual foi indeferido o seu
                                                                               pedido;
Requerente da marca             Orange A/S
comunitária:                                                              —    declarar que o recorrente, em 29 de Outubro de 2001,
                                                                               na época em que estava ao serviço da delegação, foi
Marca comunitária em            Marca nominativa «MOBILIX»                     vítima de um acidente de trabalho, ocorrido na delegação;
causa:                          para produtos e serviços das clas-
                                ses 9, 16, 35, 37, 38 e 42. —             —    condenar a Comunidade Europeia nas despesas do pro-
                                Pedido de registo n. 671 396                   cesso.
Titular da marca ou sinal       Recorrente
invocada no processo de
oposição:                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal que se           Marca nominativa nacional e a
opõe:                           marca comunitária «OBELIX» para           O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da
                                produtos e para serviços que              recorrida de considerar acidente de trabalho, com os benefícios
                                fazem parte, designadamente, das          previstos a este respeito na regulamentação estatutária relativa
                                classes 9, 16, 28, 35, 41 e 42            à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, o


title: Processo C-513/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — Herdeiros de M. E. A. van Hilten-van der Heijden/Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen (Movimentos de capitais — Artigo 73. o -B, n. o  1, do Tratado CE (actual artigo 56. o , n. o  1, CE) — Imposto sucessório — Ficção jurídica segundo a qual um nacional de um Estado-Membro falecido no período de dez anos após ter deixado esse Estado-Membro é considerado nele residente à data da sua morte — Estado terceiro)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — Herdeiros de M. E. A. van Hilten-van der Heijden/Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen
   (Processo C-513/03) (1)

   (Movimentos de capitais - Artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) - Imposto sucessório - Ficção jurídica segundo a qual um nacional de um Estado-Membro falecido no período de dez anos após ter deixado esse Estado-Membro é considerado nele residente à data da sua morte - Estado terceiro)
   (2006/C 131/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Herdeiros de M. E. A. van Hilten-van der Heijden

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Interpretação dos artigos 57.o, n.o 1, e 58.o, n.o 3, CE e da Declaração (n.o 7) relativa ao artigo 58.o (ex-artigo 73.o D) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à acta final de Maastricht — Disposição fiscal de um EstadoMembro relativa ao imposto sucessório, nos termos da qual um nacional desse Estado que tenha residido no Estado e que tenha falecido no período de dez anos após ter abandonado o território nacional é considerado residente no Estado para efeitos da aplicação do referido imposto — Nacional residente num país terceiro no momento da morte
   Dispositivo
   O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a sucessão de um nacional desse Estado-Membro, que tenha falecido no período de dez anos após ter transferido para o estrangeiro o domicílio que tinha nesse Estado-Membro, é tributada como se esse nacional tivesse continuado domiciliado nesse mesmo Estado, beneficiando, porém, de uma dedução do imposto sucessório pago noutros Estados.

      (1)  JO C 85, de 03.04.2004.


title: Processo C-345/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 — Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Euroalliages (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 60/2012 — Importação de ferrossilício originário, nomeadamente, da Rússia — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 11.°, n.os 3 e 9 — Reexame intercalar parcial)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 — Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Euroalliages
   (Processo C-345/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 60/2012 - Importação de ferrossilício originário, nomeadamente, da Rússia - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 11.o, n.os 3 e 9 - Reexame intercalar parcial))
   (2016/C 326/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (representantes: B. Evtimov, advogado, D. O'Keeffe, Solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, S. Boelaert e E. McGovern, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes), Euroalliages

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 311, de 21.09.2015.


title: Processo T-98/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pela Alfa Acciai S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 112/45
Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pela Ferriera                 Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pela Alfa
Valsabbia S.p.A. e pela Valsabbia Investimenti S.p.A.                  Acciai S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                                                    peias
                        (Processo T-97/03)                                                     (Processo T-98/03)
                          (2003/C 112/83)                                                        (2003/C 112/84)
                    (Língua do processo: italiano)                                         (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Ferriera           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Alfa
Valsabbia S.p.A. e pela Valsabbia Investimenti S.p.A., represen-       Acciai S.p.A., representada pelos advogados Denis Fosselard,
tadas pelos advogados Denis Fosselard, Piero Fattori e Gennaro         Piero Fattori e Gennaro d’Andria.
d’Andria.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —      anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que se aplica
—      anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que se aplica             às recorrentes;
       às recorrentes;
                                                                       —      a título subordinado, anular o artigo 1.o da decisão, na
—      a título subordinado, anular o artigo 1.o da decisão, na
                                                                              medida em que declara que as recorrentes participaram
       medida em que declara que as recorrentes participaram
                                                                              numa infracção antes de 13 de Fevereiro de 1996;
       numa infracção antes de 13 de Fevereiro de 1996;
—      anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que diz            —      anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que diz
                                                                              respeito às recorrentes;
       respeito às recorrentes;
—      a título subordinado, alterar o artigo 2.o da decisão de        —      a título subordinado, alterar o artigo 2.o da decisão de
       forma a anular ou reduzir substancialmente a coima                     forma a anular ou reduzir substancialmente a coima
       aplicada às recorrentes;                                               aplicada às recorrentes;
—      condenar a recorrida nas despesas da instância.                 —      condenar a recorrida nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão                O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão
já impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão ( 1). Os              já impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão (1). Os
fundamentos e principais argumentos são análogos aos invoca-           fundamentos e principais argumentos são análogos aos invoca-
dos no processo já referido.                                           dos no processo já referido.
( 1) Ainda não publicado no JO.                                        (1 ) Ainda não publicado no JO.


title: Processo C-486/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — processo penal contra Piotr Kossowski «Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 54.° e 55.°, n.° 1, alínea a) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Admissibilidade de procedimentos criminais contra um arguido num Estado-Membro após o arquivamento pelo Ministério Público, noutro Estado-Membro, de um processo penal iniciado sem instrução exaustiva — Não apreciação do mérito do processo»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — processo penal contra Piotr Kossowski
   (Processo C-486/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigos 54.o e 55.o, n.o 1, alínea a) - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Admissibilidade de procedimentos criminais contra um arguido num Estado-Membro após o arquivamento pelo Ministério Público, noutro Estado-Membro, de um processo penal iniciado sem instrução exaustiva - Não apreciação do mérito do processo»)
   (2016/C 335/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

      Parte no processo nacional

   Piotr Kossowski

      interveniente: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg

      Dispositivo

   O princípio ne bis in idem enunciado no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, lido à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão do Ministério Público que põe fim aos procedimentos criminais e encerra, em termos definitivos, sem prejuízo da sua reabertura ou da sua anulação, o inquérito instaurado contra uma pessoa sem que tenham sido aplicadas sanções, não pode ser qualificado de decisão definitiva, no sentido daqueles artigos, quando resulta da fundamentação desta decisão que o referido processo foi encerrado sem que se tivesse realizado uma instrução exaustiva, constituindo a não audição da vítima e de uma eventual testemunha indício da inexistência dessa instrução.

      (1)  JO C 16, de 19.1.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-300/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento - Artigo 7º, alínea e), da Directiva 85/374/CEE - Transposição incorrecta - Isenção da responsabilidade pelos produtos defeituosos - Estado dos conhecimentos científicos e técnicos)

text:
N? C 212/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 7. 97
do Conselho (JO n? L 310 de 14 . 12 . 1993 , p . 44 ), o Tri        des Fundamentais, quando a referida regulamentação diz
bunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: J. L. Mur          respeito a uma situação que, como no caso do processo
ray, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de              principal, não entra no âmbito de aplicação do direito
presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kap            comunitário .
teyn , G. Hirsch ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advo
gado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein, secre         (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
tário adjunto, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acór
dão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
(') JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                                de 29 de Maio de 1997
                                                                    no processo C-3 00/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                                do Norte (')
                                                                     (Incumprimento — Artigo 7o., alínea e), da Directiva 85/
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    /374/CEE — Transposição incorrecta — Isenção da res
                         ( Quinta Secção )                          ponsabilidade pelos produtos defeituosos — Estado dos
                   de 29 de Maio de 1997
                                                                                conhecimentos científicos e técnicos)
                                                                                97/C 212/04 )
no processo C-299/95 ( pedido de decisão prejudicial apre
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Kremzow,
  apoiado por Wilfried Weh, contra Republik Õsterreich (')                               (Língua do processo: inglês)
(Artigo 164° do Tratado CE — Convenção Europeia dos
Direitos do Homem — Privação de liberdade — Direito a
um processo justo — Efeitos de um acórdão do Tribunal                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              Europeu dos Direitos do Homem)                                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
                           ( 97/C 212/03 )
                                                                    No processo C-300/95 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias ( agente: Peter Oliver, assistido por Mark Mildred,
                (Língua do processo: alemão)                        Solicitor) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                    Irlanda do Norte ( agente : John E. Collins, assistido por K.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Paul E. Lasok, QC), que tem por objecto obter a declara
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                   ção de que, ao não tomar todas as medidas necessárias
                                                                    para dar cumprimento à Directiva 85/374/CEE do Conse
                                                                    lho, de 25 de Julho de 1985 , relativa à aproximação das
No processo C-299/95 , que tem por objecto um pedido                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          dos Estados-membros em matéria de responsabilidade
do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria ), e des         decorrente dos produtos defeituosos (JO n? L 210 de 7. 8 .
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional       1985 , p . 29; EE 13 F19, p . 8 ) e, em especial ao seu
entre Friedrich Kremzow, apoiado por Wilfried Weh, e                artigo 7?, alínea e ), o Reino Unido não cumpriu as obriga
Republik Õsterreich, uma decisão a título prejudicial sobre         ções que lhe incumbem por força desta directiva e do Tra
a interpretação do artigo 164? do Tratado CE e de diver            tado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
sas disposições da Convenção para a Protecção dos Direi            por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C.
tos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Tribunal              Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathe
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho           let ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário:
de Almeida ( relator ), presidente de secção, C. Gulmann ,          H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advo          Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
gado-geral : A. La Pergola ; secretário : H. A. Rühl, adminis      seguinte :
trador principal , proferiu, em 29 de Maio de 1997, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    I . A acção é julgada improcedente.
O Tribunal de Justiça, a quem foi submetida a presente
questão prejudicial, não pode fornecer os elementos de              2 . A Comissão é condenada nas despesas.
interpretação necessários á apreciação, pelo órgão jurisdi
cional nacional, da conformidade de uma regulamentação              ( 1 ) JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
nacional com os direitos fundamentais cujo respeito
garante, tal como resultam especialmente da Convenção
para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberda


title: Processo C-508/11 P: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 pela ENI do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-39/07, ENI/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/12

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 pela ENI do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-39/07, ENI/Comissão
   (Processo C-508/11 P)
   2011/C 340/22
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ENI SpA (representantes: G. M. Roberti D. Durante, R. Arras, E. D’Amico, I. Perego, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao recurso da ENI no processo T-39/07 e, consequentemente:

                           —

                           Anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 (processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR);

                           —

                           E/ou anular, ou pelo menos reduzir, a coima aplicada à ENI pela decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2006 (processo COMP/F/38.638 — BR/ESBR);

               —

               A título subsidiário, anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao recurso da ENI no processo T-39/07 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que conheça do mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe fornecerá;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo T-39/07.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o primeiro fundamento, dividido em quatro partes, a ENI sustenta que o Tribunal Geral cometeu várias violações do direito e não observou o dever de fundamentação que lhe incumbia, bem como os princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e na CEDH, com prejuízo dos direitos de defesa da recorrente. A ENI alega que:

               —

               A presunção do exercício efectivo de uma influência determinante por parte de uma sociedade-mãe não está justificada à luz dos princípios que regem a imputação da responsabilidade pelos cartéis e dos princípios em matéria de presunções que foram elaborados pela jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem; o Tribunal Geral, em todo o caso, não se pronunciou sobre os argumentos alegados no recurso a respeito do alcance do requisito do exercício efectivo de uma influência determinante;

               —

               Os elementos de prova apresentados pela ENI com o objectivo de elidir a presunção da responsabilidade não foram correctamente apreciados. O Tribunal Geral não seguiu os princípios jurídicos definidos pela jurisprudência assente do Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal;

               —

               Mesmo tendo afirmado, com base na jurisprudência, a natureza relativa da presunção da responsabilidade, o Tribunal Geral desvirtuou, em sede da sua aplicação, o seu real alcance, tornando, por conseguinte, impossível a prova contrária que exigiu da ENI e conduzindo à aplicação de um regime de responsabilidade objectiva;

               —

               O Tribunal Geral, sem a fundamentar, chegou à conclusão de que não devia apreciar os argumentos aduzidos pela ENI a respeito da relevância do princípio da responsabilidade limitada das sociedades para a imputação à sociedade-mãe da responsabilidade ao abrigo da presunção do exercício efectivo de uma influência determinante e aplicou erradamente, em sede do direito da concorrência, os critérios jurídicos decorrentes da jurisprudência em matéria da sucessão de empresas.

         Com o segundo fundamento, articulado em duas partes, a ENI critica ao Tribunal Geral a violação do artigo 23.o do Regulamento 1/2003 (1), do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação. Em especial, a ENI alega que o Tribunal Geral:

               —

               Apreciou erradamente a gravidade da infracção para efeitos da determinação da coima, negando, sem fundamento, relevância aos elementos apresentados para esse efeito pela ENI, bem como os argumentos desenvolvidos no que toca ao carácter desproporcionado do factor multiplicador aplicado;

               —

               Aprovou a exclusão da Syndial do círculo dos destinatários da decisão impugnada, sem seguir os critérios da jurisprudência a respeito da sucessão das empresas e sem levar em conta as consequências daí decorrentes no tocante ao montante máximo da coima.

      (1)  JO L 1, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2002 no processo T-339/00, Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento n.° 1896/2000 (CE) — Directiva 98/8/CE — Produtos biocidas — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Pessoa a quem a decisão diz individualmente respeito)

text:
10.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 191/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             manha), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu,
                                                                          advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiada
                      de 5 de Junho de 2002                               por Eurobrom BV, com sede em Rijswijk (Paı́ses Baixos), Lonza
                                                                          GmbH, com sede em Wuppertal (Alemanha, Arch Chemicals
no processo T-198/00: Hershey Foods Corporation contra                    SA, com sede em Paris (França), Troy Chemical Company BV,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    com sede em Maassluis (Paı́ses Baixos), representadas por
                 desenhos e modelos) (IHMI)(1)                            K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
(«Marca comunitária — Marca figurativa designada “Kiss                   Europeias (agentes: R. Wainwright e L. Ström), que tem por
Device with plume” — Princı́pio do contraditório —                       objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1896/
Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registo                       /2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à
       anterior da marca em alguns Estados-Membros»)                      primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da
                                                                          Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                          (2002/C 191/42)                                 relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6), o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
                                                                          juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 29 de Abril de 2002
                                                                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-198/00, Hershey Foods Corporation, com
sede em Hershey, Pensilvânia (Estados Unidos), representada               1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
por R. Wyand, QC, barrister, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado                  2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von                    Comissão, incluindo as despesas referentes ao processo de
Mühlendahl, J. Miranda de Sousa e A. Di Carlo), que tem por                     medidas provisórias, com excepção das despesas ocasionadas
objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso                    pelas intervenções.
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 29 de Maio de 2000 (processo R 391/                3)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas, assim
/1999-3), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),                   como, solidariamente, as ocasionadas à recorrida com as suas
composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e                       intervenções.
A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 5 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  (1) JO C 4, de 6.1.2001.
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Maio de 2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               no processo T-18/01, Anthony Goldstein contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     de 29 de Abril de 2002
no processo T-339/00, Bactria Industriehygiene-Service                    (Petição inicial — Requisitos formais — Concorrência —
Verwaltungs GmbH contra Comissão das Comunidades                         Indeferimento da denúncia — Recurso manifestamente inad-
                            Europeias(1)                                             missı́vel ou manifestamente improcedente)
(Regulamento n.o 1896/2000 (CE) — Directiva 98/8/CE —                                                (2002/C 191/44)
Produtos biocidas — Recurso de anulação — Inadmissibili-
dade — Pessoa a quem a decisão diz individualmente                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
                              respeito)
                          (2002/C 191/43)
                                                                          No processo T-18/01, Anthony Goldstein, residente em
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
                                                                          Murphy, solicitor, contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias (agente: P. Oliver), que tem por objecto um pedido de
No processo T-339/00, Bactria Industriehygiene-Service Ver-               anulação da decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2001,
waltungs GmbH, com sede em Kirchheimbolanden (Ale-                        que indeferiu a denúncia do recorrente relativamente à alegada


title: Processo: T-127/05: Recurso interposto em 24 de Março de 2005 por Lootus Teine Osaühing contra o Conselho da União Europeia

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/38

         Recurso interposto em 24 de Março de 2005 por Lootus Teine Osaühing contra o Conselho da União Europeia
   (Processo: T-127/05)
   (2005/C 115/67)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 24 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia interposto por Lootus Teine Osaühing, com sede em Tartu (Estónia), representada por T. Sild e K. Martin.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o Anexo do Regulamento (CE) n.o 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2340/2002 e o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (1), no que respeita às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia;

               —

               anular a segunda parte do Anexo do Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), no que respeita às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente é uma empresa de pesca da Estónia que se dedica à pesca de profundidade na zona abrangida pela Convenção sobre as Pescas do Atlântico Nordeste. A Estónia era parte nesta convenção antes da sua adesão à União Europeia. O artigo 6.o, n.o 9, do Acto de Adesão da Estónia e dos outros Estados-Membros à União Europeia (3), dispõe que a partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelos novos Estados-Membros deve ser efectuada pela Comunidade e que os direitos e obrigações decorrentes destes acordos para os novos Estados-Membros não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos sejam provisoriamente mantidas. É neste contexto que as medidas contestadas foram adoptadas atribuindo à Estónia possibilidades de pesca medidas em toneladas métricas de capturas autorizadas de determinadas populações para 2004, 2005 e 2006.
   Segundo a recorrente, essas quantidades apenas constituem uma fracção do que a Estónia pescava legalmente antes da sua adesão. Nesta base, a recorrente alega que as medidas contestadas violaram o artigo 6.o, n.o 9, do Acto de Adesão e o princípio da proporcionalidade e devem, portanto, ser anuladas.

      (1)  JO 2004 L 396, p. 1.

      (2)  JO 2004 L 396, p. 4.

      (3)  JO 2003 L 236.


title: Processo T-312/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2008 — Ellinikos Niognomon/Comissão ( Pedido de medidas provisórias — Directiva 94/57/CE — Regras e normas comuns relativas aos organismos habilitados a efectuar a inspecção e vistoria dos navios — Revogação da autorização concedida a um tal organismo — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/40

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2008 — Ellinikos Niognomon/Comissão
   (Processo T-312/08 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Directiva 94/57/CE - Regras e normas comuns relativas aos organismos habilitados a efectuar a inspecção e vistoria dos navios - Revogação da autorização concedida a um tal organismo - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 301/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ellinikos Niognomon AE (Pireu, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Krämer e N. Yerrell, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução de uma carta da Comissão que alegadamente revogou a autorização concedida à recorrente pela Decisão 2005/623/CE da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, relativa à prorrogação da autorização limitada da Hellenic Register of Shipping (Ellinikos Niognomon AE) (JO L 219, p. 43).
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reservam-se as despesas para final.


title: Processo T-735/16: Recurso interposto em 22 de outubro de 2016 — CX/Comissão

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/20

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2016 — CX/Comissão
   (Processo T-735/16)
   (2016/C 475/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CX (Bordéus, França) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o seu recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência:

                           —

                           anular a Decisão de 18 de dezembro de 2015, com a referência Ares(2015)5952489, na medida em que aplica ao recorrente uma redução da sua remuneração;

                           —

                           anular a Decisão de 12 de julho de 2016, com a referência HR.E.2/CB/sa/Ares(2016), notificada no mesmo dia, pela qual a AIPN indefere parcialmente a reclamação do recorrente com a referência R/170/16, que o mesmo tinha apresentado em 17 de março de 2016 tendo por objeto a decisão de redução da sua remuneração;

                           —

                           condenar a recorrida no pagamento dos montantes indevidamente retidos, acrescidos das penalidades e dos juros legais;

                           —

                           condenar a recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente do artigo 24.o, n.o 1, do Anexo IX do referido Estatuto, cometida pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) da Comissão ao não fixar na sua decisão o montante da retenção que entendeu aplicar à remuneração do recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação quanto aos próprios fundamentos dessa redução de remuneração, violação geradora de uma desigualdade de tratamento em detrimento do recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a abuso do processo e a desvio de poder, a um abuso e excesso de poder, na medida em que a decisão recorrida constitui uma sanção disciplinar encapotada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios do prazo razoável, da boa-fé e da boa administração, na medida em que os factos alegados pela recorrida contra o recorrente remontam aos anos de 2001 e 2003, ou seja, mais de 14 e 12 anos antes da decisão recorrida.


title: Processo T-386/05: Recurso interposto em  10 de Outubro de 2005  — Wilms/Comissão

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/25

         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2005 — Wilms/Comissão
   (Processo T-386/05)
   (2006/C 10/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Günter Wilms (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a intenção formal do Director-Geral do Serviço Jurídico de lhe atribuir dois pontos de prioridade da Direcção-Geral para o exercício de promoção de 2004, confirmada e tornada definitiva pela decisão do Director-Geral que indeferiu o recurso hierárquico;

               —

               anular a decisão do Director-Geral do Pessoal e da Administração de não lhe atribuir qualquer ponto de prioridade especial «Comité de promoção para trabalho prestado no interesse da instituição» («PPCP») para o exercício de promoção de 2004;

               —

               anular as decisões do Director-Geral do Pessoal e da Administração de lhe atribuir um total de 17 pontos para o exercício de promoção de 2004 e um total de 36 pontos para efeitos da promoção ao grau A5 durante esse exercício; a lista dos funcionários aos quais foram atribuídos PPCP; a lista de mérito dos funcionários do grau A6 com referência ao exercício de promoção de 2004, após os Comités de Promoção; a lista dos funcionários promovidos ao grau A5 com referência ao exercício de promoção de 2004; e, em todo o caso, a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca fundamentos de recurso semelhantes aos invocados no processo T-311/04 (1).

      (1)  JO C 262 de 23 de Outubro de 2004, p. 44.


title: Processo C-159/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Azienda Sanitaria Locale di Lecce/Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce e o. — Università del Salento

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Azienda Sanitaria Locale di Lecce/Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce e o. — Università del Salento
   (Processo C-159/11)
   2011/C 173/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Azienda Sanitaria Locale di Lecce

      Recorridos: Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce, Consiglio Nazionale degli Ingegneri, Associazione delle Organizzazioni di Ingegneri, di Architettura e di Consultazione Tecnico-Economica (Oice), Etacons srl, Ing. Vito Prato Engineering srl, Barletti — Del Grosso e Associati srl, Ordine degli Architetti della Provincia di Lecce, Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori (Cnappc)

      Interveniente: Università del Salento

      Questão prejudicial

   A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1) e, em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II, opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades administrativas para o estudo e a avaliação da vulnerabilidade sísmica de estruturas hospitalares, a realizar à luz da legislação nacional em matéria de segurança das estruturas e em particular dos edifícios estratégicos, mediante uma contrapartida não superior aos custos suportados para a execução dos serviços, quando a entidade executora possa revestir a qualidade de operador económico?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo T-648/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Infusion Brands/IHMI (DUALTOOLS) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária DUALTOOLS — Motivos absolutos de recusa — Recusa parcial de registo — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/52

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Infusion Brands/IHMI (DUALTOOLS)
   (Processo T-648/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária DUALTOOLS - Motivos absolutos de recusa - Recusa parcial de registo - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/65)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Infusion Brands, Inc. (Myerlake Circle Clearwater, Florida, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente V. Melgar, depois H. O'Neill e M. Rajh, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de julho de 2014 (processo R 398/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo DUALTOOLS como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Infusion Brands, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 380 de 27.10.2014.


title: Processo C-497/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de setembro de 2015 — Euro-Team kft./Budapest Rendőrfőkapitánya

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de setembro de 2015 — Euro-Team kft./Budapest Rendőrfőkapitánya
   (Processo C-497/15)
   (2016/C 027/04)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Euro-Team kft.

      Recorrido: Budapest Rendőrfőkapitánya

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o requisito da proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999 (1), relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (a seguir «diretiva euro-vinheta»), ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema sancionatório como o estabelecido no anexo 9 do Decreto n.o 410/2007, de 29 de dezembro, relativo à lista de infrações de trânsito punidas com coima, ao montante das coimas que podem ser aplicadas em caso de violação das disposições que regulam a matéria, ao regime de afetação das mesmas e às condições de participação no controlo [a közigazgatási bírsággal sújtandó közlekedési szabályszegések köréről, az e tevékenységekre vonatkozó rendelkezések megsértése esetén kiszabható bírságok összegéről, felhasználásának rendjéről és az ellenőrzésben történő közreműködés feltételeiről szóló 410/2007. (XII. 29.) Korm. rendelet] (a seguir «Regulamento relativo às sanções»), que prevê a aplicação de uma coima de montante fixo — independentemente da gravidade da infração — em caso de incumprimento das normas relativas à aquisição do bilhete?

               2)

               Deve considerar-se que a coima definida no anexo 9 do Regulamento relativo às sanções é compatível com a exigência imposta pelo artigo 9.o-A da diretiva euro-vinheta, segundo a qual as sanções estabelecidas pelo direito nacional devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas?

               3)

               Deve o requisito da proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da diretiva euro-vinheta ser interpretado no sentido de que se opõe, por um lado, a um regime sancionatório como o que está em causa no processo principal, que estabelece a responsabilidade objetiva dos autores de uma infração e, por outro, ao montante da sanção previsto no referido regime?

      (1)  Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187, p. 42).


title: Processo T-205/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Alemanha/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade» )

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/12

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-205/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade)
   2013/C 55/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C-7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO L 235, p. 26).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011.


title: Processo C-502/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 18 de agosto de 2017 — C&D Foods Acquisition ApS/Skatteministeriet

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 18 de agosto de 2017 — C&D Foods Acquisition ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-502/17)
   (2017/C 347/27)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: C&D Foods Acquisition ApS

      Recorrido: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma sociedade holding, em circunstâncias como as do caso em apreço, tem direito a deduzir integralmente o IVA pago a montante pela prestação de serviços relacionados com a análise prévia («due diligence») de uma prevista, mas não concretizada, alienação da participação numa filial à qual a sociedade presta serviços de gestão e de informática sujeitos a IVA?

               2)

               É relevante, para efeitos da resposta à questão anterior, o facto de o preço dos serviços de gestão e de informática sujeitos a IVA que a sociedade holding presta no âmbito da sua atividade económica consistir num montante fixo correspondente à despesa da referida sociedade com remunerações de pessoal, acrescido de uma margem de 10 %?

               3)

               Independentemente da resposta às questões anteriores, pode existir direito à dedução se os custos de consultoria em causa no processo principal forem tratados como custos gerais e, nesse caso, em que condições?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo C-380/16: Ação intentada em 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/14

         Ação intentada em 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-380/16)
   (2016/C 314/20)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Owsiany-Hornung e M. Wasmeier, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha violou, nos termos do artigo 258.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ao excluir do regime especial das agências de viagens serviços de viagens prestados a um sujeito passivo que utiliza esses serviços para a sua empresa, e ao permitir a essas agências, na medida em que se lhes aplique o referido regime especial, apurar o valor tributável de forma global para grupos de serviços e em relação a cada período de tributação;

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante alega que o regime previsto na Alemanha para o cálculo do IVA relativo a serviços de viagens não está em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1). Esta diretiva prevê nos artigos 306.o a 310.o um regime especial segundo o qual são considerados uma única prestação de serviços os serviços de viagens prestados pela agência de viagens ao cliente. O direito alemão afasta-se de forma inadmissível desta previsão.
   Em primeiro lugar, não é admissível excluir do regime especial sujeitos passivos que utilizam serviços de viagens para as suas empresas. Já no seu acórdão de 26 de setembro de 2013 proferido no processo C-189/11 (2), Comissão/Espanha, o Tribunal de Justiça declarou que o regime especial não se aplica apenas a serviços prestados a consumidores finais particulares, mas também a serviços prestados a empresas que sejam sujeitos passivos. Os Estados-Membros não têm a liberdade de as restringir apenas aos primeiros.
   Em segundo lugar, alega que o método de cálculo previsto no direito alemão dos impostos sobre o volume de negócios não é compatível com a Diretiva 2006/112/CE. Segundo os seus artigos 73.o e 306.o a 310.o, o valor tributável deve ser determinado individualmente para cada viagem. Pelo contrário, o direito alemão permite um cálculo global da margem de lucro para os «grupos de serviços» ou para todas as viagens realizadas num determinado período. No acórdão referido, o Tribunal de Justiça também declarou que uma globalização destas não é compatível com o sistema comum do IVA.

      (1)  JO L 347, p. 1.

      (2)  ECLI:EU:C:2013:587