title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-429/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento pelo Estado — Falta de transposição da Directiva 90/219/CEE — Organismos geneticamente modificados — Utilização confinada")

text:
C 21/4                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 24.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           dividida em compassos e na qual constem, designadamente,
                                                                                uma clave, notas musicais e silêncios cuja forma indica o valor
                            (Sexta Secção)                                         relativo e, se necessário, acidentes.
                   de 27 de Novembro de 2003
                                                                             (1) JO C 275, de 29.9.2001.
no processo C-283/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Shield
        Mark BV contra Joost Kist h.o.d.n. Memex (1)
(«Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
/104/CEE — Artigo 2.o — Sinais susceptíveis de constituir
uma marca — Sinais susceptíveis de uma representação
                                                                                (Sexta Secção)
gráfica — Sinais sonoros — Notação musical — Descrição
                      escrita — Onomatopeia»)
                                                                                de 27 de Novembro de 2003
                            (2004/C 21/07)
                                                                             no processo C-429/01: Comissão das Comunidades Euro-
                    (Língua do processo: neerlandês)                                        peias contra República Francesa (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                («Incumprimento pelo Estado — Falta de transposição da
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Directiva 90/219/CEE — Organismos geneticamente modi-
                                                                                ficados — Utilização confinada»)
No processo C-283/01, que tem por objecto um pedido                                                      (2004/C 21/08)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a                                        (Língua do processo: francês)
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Shield
Mark BV e Joost Kist h.o.d.n. Memex, uma decisão a título                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da Primeira                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça               No processo C-429/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções                  (agente: G. zur Hausen, assistido por M. van der Woude e
de presidente da Sexta Secção, presidente, J. N. Cunha Rodri-                V. Landes) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
gues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora),                 República Francesa (agentes: inicialmente G. de Bergues e
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                  D. Colas, em seguida G. de Bergues e C. Isidoro), que tem por
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 27 de                    objecto obter a declaração de que, ao não transpor correcta e
Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                         integralmente os artigos 14.o, alíneas a) e b), 15.o, n.os 1 e 2,
seguinte:                                                                    16.o, n.o 1, e 19.o, n.os 2 a 4, da Directiva 90/219/CEE do
                                                                             Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização
1)    O artigo 2.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,             confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO
      de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos            L 117, p. 1), na redacção dada pela Directiva 94/51/CE da
      Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado            Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
      no sentido de que os sinais sonoros devem poder ser considerados       progresso técnico a Directiva 90/219 (JO L 297, p. 29), e ao
      marcas desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou           não transpor as disposições desta directiva em relação a
      serviços de uma empresa dos de outras empresas e sejam                 determinadas utilizações confinadas no âmbito do Ministério
      susceptíveis de representação gráfica.                                 da Defesa, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força da referida directiva, bem como
2)    O artigo 2.o da Directiva 89/104 deve ser interpretado no              do artigo 249.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
      sentido de que pode constituir uma marca um sinal que não é,           composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da
      em si mesmo, susceptível de ser visualmente perceptível, desde         Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e
      que possa ser objecto de representação gráfica, nomeadamente           N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
      através de figuras, linhas ou caracteres, que seja clara, precisa,     secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2003 um
      completa por si própria, facilmente acessível, inteligível, dura-      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      doura e objectiva.
      Tratando-se de um sinal sonoro, estas exigências não são               1)    Ao não transpor correcta e integralmente os artigos 14.o,
      satisfeitas se o sinal for representado graficamente através de              alíneas a) e b), primeiro parágrafo, terceira frase, e 19.o, n.os 2
      uma descrição que recorre à linguagem escrita, tal como a                    a 4, da Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de
      indicação de que o sinal é constituído por notas que compõem                 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos
      uma obra musical conhecida ou a indicação de que é o grito de                geneticamente modificados, na redacção dada pela Directiva
      um animal, ou através de uma simples onomatopeia sem outra                   94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que
      precisão, ou através de uma sucessão de notas musicais sem                   adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219, e ao não
      outra precisão. Em contrapartida, são satisfeitas as referidas               transpor as disposições desta directiva em relação a determinadas
      exigências quando o sinal é representado através de uma pauta                utilizações confinadas no âmbito do Ministério da Defesa, a
 ---pagebreak--- 24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 21/5
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              no âmbito da apreciação da proposta economicamente mais
      bem por força da referida directiva.                                     vantajosa para adjudicação de um contrato de fornecimento de
                                                                               electricidade, um critério de adjudicação que impõe o forneci-
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                               mento de electricidade produzida a partir de fontes de energia
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 renováveis, ao qual é atribuído o coeficiente de 45 %, sendo
                                                                               irrelevante, a este respeito, a circunstância de o referido critério
(1) JO C 369, de 22.12.2001.                                                   não permitir necessariamente atingir o objectivo visado.
                                                                               Em contrapartida, a referida legislação opõe-se a um critério
                                                                               desse tipo na medida em que:
                                                                               — o mesmo não seja acompanhado de exigências que
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              permitam assegurar um controlo efectivo da exactidão das
                                                                                informações contidas nas propostas,
                          (Sexta Secção)
                                                                               — exija que os concorrentes indiquem a quantidade de
                  de 4 de Dezembro de 2003                                            electricidade produzida a partir de fontes de energia
                                                                                renováveis que estão em condições de fornecer a uma
no processo C-448/01 (pedido de decisão prejudicial                                   clientela não definida e atribua o número máximo de
apresentado pelo Bundesvergabeamt): EVN AG e Wien-                                    pontos ao concorrente que indique a quantidade mais
         strom GmbH contra Republik Österreich (1)                                    elevada, sendo certo que só é tomada em conta a fracção
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos administrativos de                                  que exceda o consumo previsível no quadro do concurso.
fornecimento — Conceito de proposta economicamente mais                        Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, apesar da
vantajosa — Critério de adjudicação que privilegia a electrici-                omissão por parte da entidade adjudicante da fixação de uma
dade produzida por fontes de energia renováveis — Directiva                    data de fornecimento determinada, o critério de adjudicação foi
89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos                      formulado de modo suficientemente claro para satisfazer as
administrativos — Decisões ilegais — Possibilidade de                          exigências de igualdade de tratamento e de transparência dos
anulação apenas em caso de influência determinante no                          processos de adjudicação de contratos públicos.
resultado do processo de adjudicação — Ilegalidade de um                 2)    A legislação comunitária em matéria de concursos públicos
critério de adjudicação — Obrigação de revogar o anúncio                       impõe que a entidade adjudicante revogue o anúncio de concurso
                           do concurso»)                                       quando, no quadro do processo de recurso previsto no artigo 1.o
                                                                               da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                          (2004/C 21/09)
                                                                               1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                    (Língua do processo: alemão)                               e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                               em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  obras e de fornecimentos, tal como alterada pela Directiva 92/
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                               coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
No processo C-448/01, que tem por objecto um pedido                            de serviços, se revelar ilegal uma decisão relativa a um dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                critérios de adjudicação estabelecidos e por esse motivo for
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio                 anulada pela instância de recurso.
pendente neste órgão jurisdicional entre EVN AG, Wienstrom               (1) JO C 84, de 6.4.2002.
GmbH e Republik Österreich, sendo intervenientes: Stadtwerke
Klagenfurt AG e Kärntner Elektrizitäts-AG, uma decisão a
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 26.o da
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos                                              (Quinta Secção)
contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e dos
                                                                                de 27 de Novembro de 2003
artigos 1.o e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                        no processo C-497/01 (pedido de decisão prejudicial
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas            apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-
relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de             bourg): Zita Modes Sàrl contra Administration de l’enre-
adjudicação dos contratos de direito público de obras e de                                  gistrement et des domaines (1)
fornecimentos (JO L 395, p. 33), tal como alterada pela                  («Sexta Directiva IVA — Artigo 5.o, n.o 8 — Transmissão de
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                 uma universalidade de bens — Prosseguimento da actividade
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                   pelo beneficiário no mesmo ramo que o cedente — Autori-
contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de                          zação legal para exercer a actividade»)
Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator),
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                                          (2004/C 21/10)
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-                                 (Língua do processo: francês)
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
pal, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
parte decisória é a seguinte:                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    A legislação comunitária em matéria de concursos públicos não      No processo C-497/01, que tem por objecto um pedido
      se opõe a que uma entidade adjudicante tome em consideração,       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-215/05 P: Recurso interposto em  21 de Março de 2005  por Theodoros Papoulakos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em  26 de Novembro de 2001  no processo T-248/01, Theodoros Papoulakos/República Italiana e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/12

         Recurso interposto em 21 de Março de 2005 por Theodoros Papoulakos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 26 de Novembro de 2001 no processo T-248/01, Theodoros Papoulakos/República Italiana e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-215/05 P)
   (2006/C 165/20)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Theodoros Papoulakos (representante: D. Koutouvalis, advogado)

      Outras partes no processo: República Italiana e Comissão das Comunidades Europeias
   Por despacho de 2 de Fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-627/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Câmpulung (Roménia) em 23 de novembro de 2015 — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Câmpulung (Roménia) em 23 de novembro de 2015 — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung
   (Processo C-627/15)
   (2016/C 165/05)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Câmpulung

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu

      Recorridos: SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo âmbito de aplicação das expressões «objeto principal do contrato» e de «adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro» uma cláusula, integrada num contrato de crédito expresso numa divisa estrangeira, celebrado entre um vendedor ou um fornecedor e um consumidor e que não foi objeto de negociação individual, nos termos da qual, para o pagamento das prestações mensais, o devedor tem a obrigação de suportar de forma exclusiva o «risco de câmbio», que consiste no potencial efeito negativo correspondente ao aumento da obrigação de pagamento mensal causado pela flutuação das taxas de câmbio da divisa que ele deveria suportar em consequência do contrato de crédito e ao reembolso dos montantes pagos com base no contrato de crédito numa divisa distinta da moeda nacional da Roménia?

               2)

               Deve, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, considerar-se que a obrigação do consumidor de suportar, no âmbito da restituição do empréstimo, a diferença resultante do aumento da taxa de câmbio da divisa em que o empréstimo foi expresso (CHF) representa uma remuneração cuja adequação relativamente ao serviço prestado não pode ser objeto de apreciação do seu caráter abusivo?

               3)

               Se a resposta à questão anterior for no sentido de que tal cláusula não pode eximir-se à apreciação do seu caráter abusivo, pode-se considerar que a referida cláusula preenche os requisitos de boa-fé, equilíbrio e transparência previstos pela diretiva, permitindo que o consumidor possa prever, com base em critérios claros e inteligíveis, as consequências para ele de tal cláusula?

               4)

               Uma cláusula contratual como a do [n.o] 4.2 das condições gerais do contrato, segundo a qual é reconhecido ao banco o direito de converter em moeda nacional um crédito expresso em CHF em caso de flutuação em alta da taxa de câmbio superior a 10 % do valor da mesma taxa no momento da assinatura do contrato, a fim de evitar que prossiga o aumento de exposição ao risco de câmbio, sem seja reconhecido um direito análogo ao consumidor, está abrangida pelo âmbito de proteção da Diretiva 93/13 ou não pode ser objeto da apreciação do seu caráter abusivo?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo F-49/07: Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — R/Comissão

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/49

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — R/Comissão
   (Processo F-49/07)
   (2007/C 199/96)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: R (representante: O. Martins, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a admissibilidade do recurso;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão, de 13 de Fevereiro de 2007, por meio da qual a Comissão rejeitou a reclamação e o pedido de indemnização dos prejuízos da recorrente, de 8 de Novembro de 2006, e a decisão de 19 de Dezembro de 2005;

               —

               na medida do necessário, declarar a inexistência da totalidade do período de estágio de funcionário assim como de todos os actos produzidos nessas circunstâncias e/ou pronunciar a anulação de todos os actos preparatórios e derivados ou tendentes a prolongar os efeitos do relatório de fim de estágio de funcionário de 10 de Janeiro de 2005, designadamente o relatório dito intermédio de 11 de Agosto de 2004, a nota da Senhora X de 13 de Abril de 2005 e o acto de reafectação da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 3 de Março de 2005;

               —

               na medida do necessário, anulação parcial do relatório de fim de estágio de agente temporário «investigação» nos termos em que foi finalizado em 18 de Maio de 2004, relativamente aos comentários introduzidos pela pessoa responsável pela validação;

               —

               na medida do necessário, anular a nota do director-geral da DG ADMIN, de 20 de Julho de 2005, que indefere o pedido de assistência da recorrente de 11 de Novembro de 2004 nos termos do artigo 24.o do Estatuto;

               —

               declarar a responsabilidade da Comunidade Europeia decorrente do facto de todas as decisões e actos impugnados e do comportamento ilegal da Comissão relativamente à recorrente;

               —

               conceder à recorrente, se for caso disso, uma indemnização pelos danos sofridos, no montante de 2 500 000 EUR;

               —

               condenar a Comissão nas despesas;

               —

               na medida do necessário, convidar a Comissão a participar num processo de conciliação nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça;

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente acusa a Comissão pelos erros, omissões e disfunções na gestão do pessoal, que são constitutivos de um comportamento ilegal em relação a si, sendo susceptíveis de determinar a responsabilidade desta instituição. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um desvio de poder e violou diversas formalidades essenciais, o direito de defesa e o dever de fundamentação. Além disso, os actos recorridos estão viciados por erros manifestos de apreciação e violam o artigo 26.o do Estatuto assim como o Regulamento n.o 45/2001 (1), o dever de diligência constante do artigo 24.o do Estatuto, os princípios da vocação da carreira e da boa administração. Além disso, a recorrente foi vítima de assédio moral.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).


title: Processo C-498/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de setembro de 2013 — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação), Perifereia Thessalias (Perifereiaki Enotita Magnisias) (Região de Tessalia, Unidade Territorial de Magnésia)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/49

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de setembro de 2013 — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação), Perifereia Thessalias (Perifereiaki Enotita Magnisias) (Região de Tessalia, Unidade Territorial de Magnésia)
   (Processo C-498/13)
   2013/C 344/85
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrooikosystimata EPE

      Recorridas: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação), Perifereia Thessalias (Perifereiaki Enotita Magnisias) (Região de Tessalia, Unidade Territorial de Magnésia)

      Questão prejudicial

   Devem os beneficiários do programa de retirada a longo prazo das terras agrícolas, em conformidade com o regime instituído [pelo Regulamento (CEE) n.o 2078/92 (1) e do Regulamento (CE) n.o 746/96 (2)], ser agricultores ou basta que assumam o risco económico da exploração que faz parte do programa, por cuja gestão são responsáveis?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 215, p. 85).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 746/96 da Comissão, de 24 de abril de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 102, p. 19).


title: Processo F-122/14: Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/58

         Recurso interposto em 27 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-122/14)
   (2015/C 007/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Por um lado, declaração da inaplicabilidade do Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, na medida em que prevê a suspensão do método de adaptação das remunerações e introduz uma contribuição de solidariedade e, por outro, anulação da decisão do Conselho que, a partir de 1 de janeiro de 2014, aplica essa contribuição de solidariedade à remuneração do recorrente, sendo que a sua remuneração não é objeto de adaptação no período de 1 de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2015.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da inaplicabilidade do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que prevê a suspensão, de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2015 do método de adaptação das remunerações fixado no anexo XI do Estatuto ao mesmo tempo que introduz, para o mesmo período, uma contribuição de «solidariedade» de 6 %;

               —

               Em consequência, anulação da decisão impugnada;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-488/08: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Galileo International Technology/IHMI — Galileo Sistemas y Servicios (GSS GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GSS GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS — Marcas nominativas comunitárias anteriores GALILEO — Marca figurativa comunitária anterior powered by Galileo — Marcas figurativas comunitárias anteriores GALILEO INTERNATIONAL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Galileo International Technology/IHMI — Galileo Sistemas y Servicios (GSS GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS)
   (Processo T-488/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GSS GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS - Marcas nominativas comunitárias anteriores GALILEO - Marca figurativa comunitária anterior powered by Galileo - Marcas figurativas comunitárias anteriores GALILEO INTERNATIONAL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 340/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Galileo International Technology LLC (Bridgetown, Barbados) (representantes: S. Malynicz, barrister, M. Blair e K. Gilbert, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Galileo Sistemas y Servicios, SL (Madrid, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Agosto de 2008 (processo R 403/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Galileo International Technology, LLC e a Galileo Sistemas y Servicios, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Galileo International Technology, LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19 de 24.1.2009.


title: Processo C-243/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du commerce de Charleroi (Bélgica) em 30 de Maio de 2006 — SA Sporting du Pays de Charleroi, G-14 Groupement des clubs de football européens/Fédération Internationale de Football Association (FIFA)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du commerce de Charleroi (Bélgica) em 30 de Maio de 2006 — SA Sporting du Pays de Charleroi, G-14 Groupement des clubs de football européens/Fédération Internationale de Football Association (FIFA)
   (Processo C-243/06)
   (2006/C 212/18)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du commerce de Charleroi
   Partes no processo principal

      Recorrentes: SA Sporting du Pays de Charleroi, G-14 Groupement des clubs de football européens

      Recorrida: Fédération Internationale de Football Association (FIFA)
   Questão prejudicial
   As obrigações impostas aos clubes e aos jogadores de futebol vinculados por contrato de trabalho a esses clubes pelas disposições estatutárias e regulamentares da FIFA, que estabelecem a disponibilização obrigatória e gratuita dos jogadores a favor das federações nacionais e a fixação unilateral e vinculativa do calendário internacional coordenado dos jogos, constituem restrições ilícitas à concorrência, abuso de posição dominante ou obstáculos ao exercício das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE, sendo portanto contrárias aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou a qualquer outra disposição de direito comunitário, especialmente aos artigos 39.o e 49.o do Tratado?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 1997 no processo C-122/96 (Pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Stephen Austin Saldanha e MTS Securities Corporation contra Hiross Holding AG (Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Dupla nacionalidade - Âmbito de aplicação do Tratado - Cautio judicatum solvi)

text:
22 . 11 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/5
1 . É negado provimento ao recurso.                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.                                   de 2 de Outubro de 1997
3 . O Reino da Suécia e a Comissão suportarão as suas             no processo C-144/96 (pedido de decisão prejudicial
     próprias despesas.                                           da Cour du Travail de Bruxelas ): Office National des
                                                                             Pensions ( ONP) contra Maria Cirotti ( x )
(') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                   [Segurança Social — Artigos 46°. e 51°. do Regulamento
                                                                                (CEE) n° .. 1408/71]
                                                                                ( 97/C 357/09 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )
                   de 2 de Outubro de 1997                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência »)
no processo C-122/96 ( Pedido de decisão prejudicial do
Oberster Gerichtshof): Stephen Austin Saldanha e MTS
    Securities Corporation contra Hiross Holding AG ( 1 )
                                                                  No processo C-144/96, que tem por objecto um pedido
(Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
nacionalidade — Dupla nacionalidade — Âmbito de apli             do Tratado CE, pela Cour du Travail de Bruxelas, desti
         cação do Tratado — Cautio judicatum solvi/               nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                  entre Office National des Pensions ( ONP ) e Maria Cirotti,
                           ( 97/C 357/08 )
                                                                  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                  artigos 46? e 51 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
                 (Língua do processo: alemão)                     Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
                                                                  dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala
                                                                  riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 (JO L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 F1 p . 98 ), na versão
                                                                  alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /
                                                                  /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de
No processo C-122/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do                 22 . 8 . 1983 , p. 6 ; EE 05 F3 p 53 ), o Tribunal de Justiça
                                                                  ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de
artigo 177? do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof
(Áustria ), destinado a obter, no litígio pendente neste          secção, J. L. Murray ( relator), P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch
                                                                  e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
órgão jurisdicional entre Stephen Austin Saldanha e MTS
Securities Corporation e Hiross Holding AG, uma decisão           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 6 ?, pri    em 2 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó
                                                                  ria é a seguinte :
meiro parágrafo, do Tratado CE> o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de
secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes;
advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. A. Rühl ,         O disposto nos artigos 46? e 51°., n°.. 1 , do Regulamento
administrador principal, proferiu, em 2 de Outubro de             (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                  trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala
                                                                  riados e aos membros da sua família que se deslocam no
O artigo 6", primeiro parágrafo, do Tratado CE deve ser           interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado           pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de 2 de
-membro exija a prestação de uma cautio judicatum solvi a         Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de que se
um nacional de outro Estado-membro que é também                   opõe a que a parte de uma prestação de velhice de um tra
nacional de um país terceiro, onde tem domicílio, quando          balhador assalariado concedida, nos termos da legislação
esse nacional, que não tem domicílio nem bens no pri             aplicável num Estado-membro, ao cônjuge dele separado
meiro Estado-membro, tenha, na qualidade de accionista,           seja calculada de novo em função dos aumentos que,
intentado num dos seus tribunais cíveis uma acção contra          devido ã evolução geral da situação económica e social,
uma sociedade nele estabelecida, quando essa exigência            sofreu uma prestação de invalidez recebida pelo referido
não seja imposta aos seus próprios nacionais que nele não         cônjuge ao abrigo da legislação de outro Estado-membro.
têm bens nem domicílio.
                                                                  (') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
(•) JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .


title: Acção intentada, em 20 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-253/95)

text:
23 . 9 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 248/7
Acção intentada, em 20 de Julho de 1995 , pela Comissão              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
das Comunidades Europeias contra a República Francesa                declarar que :
                      ( Processo C-252/95 )                          1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                           ( 95/C 248/ 13 )                                 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao
                                                                            não adoptar as medidas necessárias para transpor , nos
Deu entrada, em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça                prazos previstos, a Directiva 92/50/CEE do Conselho,
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      de 18 de Junho de 1992 , relativa à coordenação dos
Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    processos de adjudicação de contratos públicos de
peias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de                       serviços (').
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi               2 . Como pedido subsidiário, declarar que a República
nete de Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .                        Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do Tratado por não informar a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      Comissão da adopção das medidas necessárias para
                                                                            transposição da referida directiva sem demora .
1 . Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá         3 . Condenar a República Federal da Alemanha no paga
     rias para dar cumprimento, no que respeita à doença                    mento das despesas do processo .
     hemorrágica epizótica dos veados, à Directiva 92/
     / 119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,               Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
     que estabelece medidas comunitárias gerais de luta              que foram invocados no processo C-252/95 ( 2 ); o prazo de
     contra certas doenças animais, bem como medidas                 transposição terminou em 1 de Julho de 1983 .
     específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (')       (') JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
     e/ou ao as não ter comunicado à Comissão, a República           ( 2 ) Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do penúltimo artigo da referida directiva , bem
     como do Tratado CE .
2 . Condenar a República Francesa nas despesas .                     Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
                                                                     Stato, Contencioso Administrativo — Sezione IV, por
Fundamentos e principais argumentos                                  despacho de 21 de Março de 1995 , no processo entre 1 )
                                                                          S. Agri snc, 2 ) Agricola Veneta sas e Regione Veneto
O carácter vinculativo do artigo 189?, terceiro parágrafo, e                                ( Processo C-255 /95 )
do artigo 5?, primeiro parágrafo, do Tratado CE impõe aos                                       ( 95/C 248/ 15 )
Estados-membros que adoptem as medidas necessárias para
dar cumprimento às directivas de que são destinatários antes         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de expirado o prazo que lhes tenha sido dado para esse               Europeias, em 24 de Julho de 1995 , um pedido de decisão
efeito . O prazo fixado no artigo 27?, n? 1 , da Directiva           prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato ,
92/119/CEE expirou em 30 de Setembro de 1993 sem que a               Contencioso Administrativo — Sezione IV, de 21 de Março
França tenha adoptado as medidas necessárias no que                  de 1995 , no processo entre 1 ) S. Agri snc, 2 ) Agrícola Veneta
respeita à luta contra a doença hemorrágica epizótica dos            sas e Regione Veneto, que deu entrada na Secretaria do
veados .                                                             Tribunal em 24 de Julho de 1995 .
(') JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .                           O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . E compatível com o ordenamento jurídico comunitário
                                                                            — em particular com o artigo 1?C, n? 3 , alínea c ), do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                            Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das
Acção intentada, em 20 de Julho de 1995 , pela Comissão                     estruturas agrárias ('), introduzido pelo artigo 1 ? do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                     Regulamento ( CEE ) n? 1094/88 do Conselho ( 2 ), bem
                               Alemanha                                     como com os artigos 4?, n?s 1 e 2 , 7? e 10?, n? 1 , do
                       ( Processo C-253 /95 )                               Regulamento ( CEE ) n? 4115/88 da Comissão, de 21 de
                                                                            Dezembro de 1988 , que determina as regras de execução
                            ( 95/C 248/14 )
                                                                            do regime de ajudas à extensificação da produção ( 3 ) —
                                                                            uma disposição nacional que, em caso de existir um
Deu entrada, em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça                lapso de tempo, entre o fim do período de referência e o
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      início do período de compromisso, tenha em conta não
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu                      apenas a produção ( número de unidades de animais )
nidades Europeias, representada por Claudia Schmidt,                        existente no período de referência, em relação àquela a
funcionário do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                 atingir no período de compromisso, mas também as
Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre                          variações de produção ocorridas no referido período
Wagner.                                                                     intermédio ?


title: Processo T-696/14 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 por Bernat Montagut Viladot do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2014 no processo F-160/12, Montagut/Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/58

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 por Bernat Montagut Viladot do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2014 no processo F-160/12, Montagut/Comissão
   (Processo T-696/14 P)
   2014/C 409/79
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bernat Montagut Viladot (Schaerbeek, Bélgica) (representantes: F. Rodriguez-Gigirey Pérez e J. Simón Sánchez, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2014, proferido no processo F-160/12, Montagut/Comissão;

               —

               dar provimento ao recurso interposto por B. Montagut Viladot no processo F-160/12, declarando-o admissível e procedente;

               —

               julgar procedente os pedidos feitos por B. Montagut em primeira instância em conformidade com o artigo 139.o do Regulamento de Processo, anulando a decisão de 8 de fevereiro de 2012, que nega a B. Montagut Viladot o acesso à lista de reserva de candidatos selecionados, e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 15 de julho de 2014, no processo F-160/12, Montagut Viladot/Comissão, que julgou improcedente a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão do júri do concurso EPSO/AD/206/11 (AD5) de não incluir o seu nome na lista de reserva do referido concurso.
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à existência de um erro de direito resultante da interpretação das normas relativas ao disposto no título 3, ponto 2, do anexo ao anúncio de concurso, efetuada pelo Tribunal da Função Pública e da interpretação da legislação espanhola relativa a diplomas universitários.

                           —

                           Alega a este respeito que o tribunal se centra exclusivamente no facto de o diploma universitário de B. Montagut não ser um «diploma oficial», o que não é contestado nem negado pelo recorrente, sem ter em conta, contrariando a sua própria jurisprudência, se o diploma de B. Montagut é um diploma universitário, que é o requisito exigido pelo anúncio de concurso, ou seja, «um nível de estudos que corresponda a um ciclo completo de estudos universitários num mínimo de três anos, comprovado por um diploma».

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica

                           —

                           Alega a este respeito que, no seu acórdão, o tribunal não procedeu a uma apreciação adequada nem fundamentada da legislação espanhola — Ley das Universidades 6/2001 — em relação à qualificação universitária de B. Montagut para ser incluído na lista de reserva, não respeitou a sua própria jurisprudência em casos semelhantes (Thomé/Comissão, F-97/12), nem respeitou os requisitos do anúncio em conformidade com as normas relativas ao disposto no Título 3, n.o 2, do anexo do anúncio de concurso.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima

                           —

                           Alega a este respeito que, no seu acórdão, o tribunal não procedeu a uma apreciação fundamentada da espectativa legítima de B. Montagut de ser incluído na lista de reserva após a comunicação de 12 de agosto de 2011, referindo-se o conteúdo do acórdão unicamente ao cumprimento das normas aplicáveis.


title: Processo F-48/14: Recurso interposto em 22 de maio de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/35

         Recurso interposto em 22 de maio de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-48/14)
   2014/C 235/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: R. Duta, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da decisão de 14 de fevereiro de 2014, na qual o júri constituído no processo de selecção EU Careers EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administradores-AD5 confirmou, após reexame, a decisão inicial do júri de 3 de outubro de 2013, de não admitir a recorrente à fase do centro de avaliação do concurso e, por outro, na medida do necessário, da decisão inicial do júri de 3 de outubro de 2013

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões do júri do concurso de 14 de fevereiro de 2014 e de 3 de outubro de 2013 nos termos das quais foi rejeitada a sua candidatura ao concurso com a referência EPSO/AD/177/10-AUDIT2013-Administradores-AD5;

               —

               Que se ordene tudo o que for de direito nesta matéria;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento do montante de 5  000 euros, ou de qualquer outro montante, mesmo que superior, a fixar pelo Tribunal da Função Pública ex aequo et bono, em reparação da natureza vexatória do tratamento da sua candidatura;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas da instância.


title: Processo C-201/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Z/Minister voor Immigratie en Asiel

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Z/Minister voor Immigratie en Asiel
   (Processo C-201/12)
   2012/C 217/16
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Z

      Recorrido: Minister voor Immigratie en Asiel

      Questões prejudiciais

               1.

               Os estrangeiros com uma orientação homossexual constituem um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1 e alínea d), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, [p. 12]; a seguir «diretiva»)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais são as práticas homossexuais abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva? A existência de atos de perseguição relativos a estas práticas pode, se forem satisfeitos os demais requisitos, levar à concessão do estatuto de refugiado? Esta questão também contém as seguintes subquestões:

                           a)

                           Pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que, no país de origem, ocultem a sua orientação das outras pessoas, a fim de evitarem a perseguição?

                           b)

                           Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode esperar-se dos estrangeiros com uma orientação homossexual que demonstrem contenção no exercício dessa orientação no país de origem, a fim de evitarem a perseguição, e, em caso afirmativo, em que medida? Pode esperar-se dos homossexuais uma maior contenção a esse respeito do que dos heterossexuais?

                           c)

                           Se, neste contexto, puder distinguir-se entre as formas de expressão que se referem e as que não se referem ao núcleo essencial da orientação, o que se deverá entender por núcleo essencial da orientação, e de que modo poderá este ser definido?

               3.

               A simples criminalização das práticas homossexuais e a ameaça com pena de prisão por estas práticas, conforme no Código Penal do Senegal, constituem um ato de perseguição, na aceção do artigo 9.o, n.o 1 e alínea a), lido em conjugação com o número 2, proémio e alínea c), da diretiva? Em caso de resposta negativa, em que circunstâncias é preenchido este conceito?


title: Cancelamento do processo C-223/94

text:
22. 4. 95          pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do         A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 21 de Fevereiro          pronuncie sobre a seguinte questão:
de 1995 , no processo entre Konservenfabrik Lubella Fried
 rich Biiker GmbH & Co. KG e o Hauptzollamt Cottbus               Como deve a Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante
                     (Processo C-64/95 )                          do Regulamento ( CEE ) n? 2587/91 , ser interpretada no que
                                                                  respeita à classificação, na sua nomenclatura , dos aparelhos
                         ( 95/C 101/11 )
                                                                  Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor que vêm descritos na parte
                                                                  correspondente à matéria de facto (*)?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           f 1 ) Os aparelhos Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor servem para
do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Quarta Secção                 enviar fax e fazer fotocópias, enquanto que o aparelho referido
—, de 21 de Fevereiro de 1 995 , no processo entre                      em último lugar também pode processar as imagens recebidas
Konservenfabrik, Lubella Friedrich Biiker GmbH & Co .                   ( ampliar ou reduzir toda ou parte da imagem ). O processo de
KG e o Hauptzollamt Cottbus, que deu entrada na                         cópia realiza-se mediante um scanner que lê os dados de um
Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 1995 .                         documento e os armazena digitalmente numa memória do
                                                                        aparelho, de onde é possível voltar a chamá-los para serem
                                                                        impressos de forma legível no papel.
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
tões :
1 . O Regulamento ( CEE) n? 1932/93 da Comissão, na
     versão rectificada publicada no Jornal Oficial das                        Cancelamento do processo C-181/94 H
     Comunidades Europeias n? L 176, de 20 de Julho de
     1993 , página 29 , foi validamente aprovado ?                                             ( 95/C 101 /13
                                                                  Por despacho de 13 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa , o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     disposto no Regulamento ( CEE ) n? 1932/93 é também
     aplicável à importação de ginjas até 20 de Julho de 1993 ,   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     inclusive ?                                                  - 181 /94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  Grão-Ducado do Luxemburgo.
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :           (M JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
     a ) Em 1993 encontravam-se reunidos os pressupostos
         de adopção de uma medida de ordenação do
         mercado de ginjas ?
     b ) O regime do preço mínimo constitui uma medida
         admissível e adequada para afastar perturbações de                    Cancelamento do processo C-223/94 H
         mercado ?                                                                             ( 95/C 101/14 )
     c ) O regime de preço mínimo é compatível com o              Por despacho de 20 de Fevereiro de 1 995 , o Presidente do
         Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         República da Polónia , a República da Hungria e a        cancelamento, no registo do Tribunal do processo C
         República Federativa Checa e Eslovaca, de 25 de          -223/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
         Fevereiro de 1992 ?                                      Irlanda .
                                                                  f 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre                     Cancelamento do processo C-265/94 (')
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur
           der invoerrechten en accijnzen de Venlo                                             ( 95/C 101/15 )
                     ( Processo C-67/95 )
                                                                  Por despacho de 15 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                         ( 95/C 101 /12 )                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              -265/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Reino de Espanha .
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur           t 1 ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
der invoerrechten en accijnzen de Venlo, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 13 de Março de 1995 .


title: Processo C-482/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Westermann Lernspielverlage GmbH, anteriormente Westermann Lernspielverlag GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de marca da UE — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “bambino” e “lük” — Processo de oposição — Marca figurativa anterior da UE que contém o elemento nominativo “bambino” — Recusa parcial do registo — Extinção da marca anterior em que se baseia a oposição — Carta da recorrente a informar o Tribunal Geral dessa extinção — Recusa do Tribunal Geral de juntar a carta aos autos — Falta de fundamentação»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Westermann Lernspielverlage GmbH, anteriormente Westermann Lernspielverlag GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-482/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pedido de marca da UE - Marca figurativa que contém os elementos nominativos “bambino” e “lük” - Processo de oposição - Marca figurativa anterior da UE que contém o elemento nominativo “bambino” - Recusa parcial do registo - Extinção da marca anterior em que se baseia a oposição - Carta da recorrente a informar o Tribunal Geral dessa extinção - Recusa do Tribunal Geral de juntar a carta aos autos - Falta de fundamentação»)
   (2017/C 006/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Westermann Lernspielverlage GmbH, anteriormente Westermann Lernspielverlag GmbH (representantes: A. Nordemann e M. Maier, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Westermann Lernspielverlag GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.


title: Processo C-404/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 27 de Agosto de 2007 — Processo penal contra István Roland Sós

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 27 de Agosto de 2007 — Processo penal contra István Roland Sós
   (Processo C-404/07)
   (2007/C 283/23)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fővárosi Bíróság (Hungria)
   Partes no processo penal nacional
   Győrgy Katz, na qualidade de acusador particular substituto
   István Roland Sós, arguido
   Questão prejudicial
   Os artigos 2.o e 3.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional nacional deve ter a possibilidade de ouvir, como testemunha, a vítima de uma infracção também no âmbito de um processo em que esta se tenha constituído acusador particular substituto?


title: Processo T-431/11: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Iberdrola/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/47

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-431/11)
   2011/C 282/87
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, advogado, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt, e J. Domínguez Pérez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão;

               —

               a título subsidiário, anular os n.os 4 e 5 do artigo 1.o da Decisão;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 4.o da Decisão, ou, conforme adequado, modificar o seu alcance, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2011, tomada no processo n.o C 45/2007 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007), relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras aplicada pela Espanha.
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-429/11 BBVA/Comissão.


title: Processo C-230/04: Acção intentada em 2 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/9

         Acção intentada em 2 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-230/04)
   (2004/C 201/18)
   Deu entrada em 2 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não ter tomado em consideração a experiência e a antiguidade no sector público de outro Estado-Membro dos nacionais comunitários que integram a função pública hospitalar em França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE e do artigo 7.o, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1);

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os Estados-Membros estão obrigados a tomar em consideração os períodos de trabalho cumpridos pelos trabalhadores migrantes numa área de actividade comparável noutro Estado-Membro para efeitos de recrutamento, de classificação e de determinação da antiguidade destes na sua própria função pública nas mesmas condições que as aplicáveis à antiguidade e à experiência profissional adquiridas nos seus próprios sistemas. As disposições francesas em vigor não permitem a tomada em consideração da experiência e da antiguidade no sector público de outro Estado-Membro dos nacionais comunitários que integram a função pública hospitalar francesa.

      (1)  JO L 257, de 19.10.1968, p. 2.


title: Processo T-510/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010 — Toqueville/IHMI — Schiesaro (TOCQUEVILLE 13) [ «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária TOCQUEVILLE 13 — Não respeito do prazo para interposição de recurso da decisão de extinção — Requerimento de restitutio in integrum — Artigo 78. °do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 81. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010 — Toqueville/IHMI — Schiesaro (TOCQUEVILLE 13)
   (Processo T-510/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária TOCQUEVILLE 13 - Não respeito do prazo para interposição de recurso da decisão de extinção - Requerimento de restitutio in integrum - Artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 234/60
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Toqueville Srl (Milão, Itália) (representantes: S. Bariatti, I. Palombella e E. Cucchiara, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Sempio, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Marco Schiesaro (Limbiate, Itália) (representantes: A. Canella e D. Camaiora, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Agosto de 2008 (processo R 829/2008-2), relativa ao requerimento de «restitutio in integrum» apresentado pela recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Toqueville Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo C-16/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvās apgabaltiesas (República da Letónia) em 15 de Janeiro de 2008 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administratīvās apgabaltiesas (República da Letónia) em 15 de Janeiro de 2008 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-16/08)
   (2008/C 92/22)
   Língua do processo: letão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Administratīvās apgabaltiesas
   Partes no processo principal

      Recorrente: Schenker SIA

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
   Questão prejudicial
   A posição 8528 21 90 da nomenclatura combinada deve ser interpretada no sentido de que, em 29 de Dezembro de 2004, essa posição era aplicável também aos dispositivos de cristais líquidos de matriz activa (TFT LCD — LTA320W2-L01, LTA260W1-L02, LTM170W1-L01), compostos essencialmente dos seguintes elementos:

               1)

               duas lâminas de vidro;

               2)

               módulo de cristais líquidos que se insere entre essas lâminas;

               3)

               leitores de sinal vertical e horizontal;

               4)

               retro-iluminação;

               5)

               inversor que gera alta tensão para a retro-iluminação;

               6)

               bloco de controlo — interface de transmissão de dados (controlo PCB ou PWB), que assegura a transmissão sequencial de dados a cada píxel (ponto) do módulo LCD, utilizando uma tecnologia específica — LVDS (sinal diferencial de baixa voltagem)?


title: Processo T-187/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Abril de 2010 — Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão) [ «Marca comunitária — Marca figurativa comunitária que representa um cão — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de renovação da marca — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 78. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 81. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Abril de 2010 — Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão)
   (Processo T-187/08) (1).
   («Marca comunitária - Marca figurativa comunitária que representa um cão - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de renovação da marca - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 148/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rodd & Gunn Australia Ltd (Wellington, Nova Zelândia) (representantes: B. Brandreth, barrister, e N. Jenkins, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2008 (processo R 1245/2007-4), relativa a um pedido de restitutio in integrum.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rodd & Gunn Australia Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008


title: Processo C-562/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [ «Agricultura — Regulamento (CEE) n. ° 3665/87 — Artigo 11. °— Restituições à exportação — Pedido de restituição por uma exportação que não confere o direito à restituição — Sanção administrativa» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-562/11) (1)

   (Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigo 11.o - Restituições à exportação - Pedido de restituição por uma exportação que não confere o direito à restituição - Sanção administrativa)
   2013/C 26/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société d'Exportation de Produits Agricoles SA (SEPA)

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 da Comissão, de 18 de março de 1997 (JO L 77, p. 12), designadamente do seu artigo 11.o, n.o 1 — Pedido de restituição à exportação numa situação em que tal restituição não está prevista — Possibilidade de sanções a aplicar ao requerente

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de dezembro de 1994, e pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 da Comissão, de 18 de março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das isenções previstas no terceiro parágrafo desse n.o 1, há que aplicar a redução prevista no primeiro parágrafo, alínea a), do referido n.o 1, nomeadamente, quando se verifique que a mercadoria para cuja exportação foi pedida uma restituição não era de qualidade sã, leal e comerciável, não obstante o facto de o exportador estar de boa-fé e ter corretamente descrito a natureza e a proveniência dessa mercadoria.

      (1)  JO C 39, de 11.2.2012.


title: Processo C-392/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de  30 de Junho de 2005 , no processo Alevizos contra Ypourgos Oikonomikon

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de 30 de Junho de 2005, no processo Alevizos contra Ypourgos Oikonomikon
   (Processo C-392/05)
   (2006/C 10/25)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de 30 de Junho de 2005, no processo Alevizos contra Ypourgos Oikonomikon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2005.
   O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Os funcionários, oficiais, sargentos e praças das Forças Armadas, dos Corpos de Segurança e da Guarda Costeira estão abrangidos, como os outros trabalhadores, pelo artigo 6.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho, podendo obter «residência normal» num país terceiro onde permaneçam pelo menos 185 dias por ano civil em execução de uma missão de duração determinada, ou, no decurso da sua missão no país terceiro, mantêm a residência habitual na Grécia, independentemente de terem transferido para o outro país a totalidade do seus vínculos pessoais e profissionais?


title: Processo C-67/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/19

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-67/07)
   (2007/C 95/33)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva;
               Subsidiariamente,
               declarar que, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/24/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, p. 85.


title: Processo C-325/01: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.10.2001            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 303/11
Recurso interposto em 29 de Agosto de 2001 pelo Reino                 1.   Nos casos em que:
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                           a)   um comerciante exportou uma quantidade de
                                                                                açúcar C que excede a quantidade cuja exportação
                     (Processo C-325/01)                                        foi autorizada no respectivo certificado; e/ou
                        (2001/C 303/18)
                                                                           b)   um comerciante exportou açúcar C após o termo de
                                                                                validade do certificado que autorizava a referida
Deu entrada em 29 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                     exportação; e
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. Sevenster, Director dos Assun-              c)   mesmo que, efectivamente, a quantidade de açúcar C
tos de Direito Europeu no Ministério dos Negócios Estran-                      em causa tenha deixado o território aduaneiro da
geiros.                                                                         Comunidade,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      a prova exigida pelo artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão,
                                                                           do Regulamento n.o 2670/81 (1) foi apresentada relativa-
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1325/01 (1) da Comissão,              mente a essa exportação, ou ao referido elemento da
      de 29 de Junho de 2001, que continua com a aplicação                exportação que não era abrangido pelo certificado válido?
      das medidas de protecção relativas às importações a partir
      dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do          2.   Nas circunstâncias descritas no n.o 1, alı́nea a), supra, a
      sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU,                      resposta à questão será diferente nos casos em que:
      relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
      e 1 de Dezembro de 2001.
                                                                           a)   o comerciante apresentou às autoridades aduaneiras
2.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.                            um impresso de declaração aduaneira (C88) rectifi-
                                                                                cado à mão de modo a reflectir a quantidade total
                                                                                efectivamente exportada; e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           b)   as autoridades aduaneiras visaram o extracto de
Os fundamentos e argumentos dos Paı́ses Baixos são idênticos                   certificado correspondente tendo em conta a decla-
aos do processo C-452/00 (2).                                                   ração do comerciante da quantidade efectivamente
                                                                                exportada?
(1) JO 2001, L 177 de 30.06.2001, p. 57.
(2) JO 2001, C 45 de 10.02.2001, p. 12.                               3.   A resposta à questão 1 supra será diferente se as cir-
                                                                           cunstâncias forem as seguintes:
                                                                           a)   o comerciante pretendia requerer um extracto relati-
                                                                                vamente a 2 900 toneladas;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           b)   devido a um erro da parte do comerciante, o extracto
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                                do certificado foi emitido por 2 900 toneladas e as
Bench Division, Administrative Court, de 20 de Julho de
2001, no processo The Queen, a requerimento de British                          referidas 2 900 toneladas foram inscritas nos regis-
                                                                                tos do Intervention Board e do comerciante;
Sugar plc contra Intervention Board for Agricultural
                             Produce
                                                                           c)   o extracto do certificado foi rectificado, com consen-
                     (Processo C-329/01)                                        timento do comerciante, pelo seu agente, de modo
                                                                                a reflectir exactamente a intenção do comerciante
                        (2001/C 303/19)                                         de exportar 2 900 toneladas;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 d)   o referido extracto foi posteriormente visado pelos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         HM Customs & Excise a fim de certificar a expor-
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                    tação de 2 900 toneladas de açúcar;
Bench Division, Administrative Court, de 20 de Julho de 2001,
no processo The Queen, a requerimento de British Sugar plc
                                                                           e)   o açúcar foi objecto de um impresso C 88 de
contra Intervention Board for Agricultural Produce, que deu
                                                                                certificado de exportação relativo a 2 900 toneladas,
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Setembro
                                                                                posteriormente imputado e visado pelos HM Cus-
de 2001. A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                                toms & Excise;
Bench Division, Administrative Court, solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                 f)   foram efectivamente exportadas 2 900 toneladas;


title: Processo T-64/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Run2Day Franchise/IHMI — Runners Point (Run2) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Run2 — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores RUN2DAY — Marca Benelux figurativa anterior RUN2DATE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Run2Day Franchise/IHMI — Runners Point (Run2)
   (Processo T-64/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Run2 - Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores RUN2DAY - Marca Benelux figurativa anterior RUN2DATE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 80/30
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Run2Day Franchise BV (Utrecht, Países-Baixos) (representante: H. Koenraad, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Runners Point Warenhandels GmbH (Recklinghausen, Alemanha) (representante: H. Prange, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de novembro de 2010 (processo R 349/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Run2Day Franchise BV e a Runners Point Warenhandels GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de novembro de 2010 (processo R 349/2010-1), é anulada.

               2.

               O IHMI e a Runners Point Warenhandels GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Run2Day Franchise BV.

      (1)  JO C 89 de 19.3.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-71/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Administración del Estado contra Xunta de Galicia (Auxílios de Estado — Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) — Regime de auxílios à construção e à transformação navais não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE — Falta de notificação prévia — Artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 87.°, n.° 1, CE) — Conceito de auxílio de Estado — Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-71/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Administración del Estado contra Xunta de Galicia (1)

   (Auxílios de Estado - Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) - Regime de auxílios à construção e à transformação navais não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE - Falta de notificação prévia - Artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 1, CE) - Conceito de auxílio de Estado - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros)
   (2005/C 217/30)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-71/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 22 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2004, no processo Administración del Estado contra Xunta de Galicia, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um regime de auxílios à construção e à transformação navais como o instituído pelo Decreto n.o 217/1994, de 23 de Junho de 1994, que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval, deve ser previamente notificado à Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE), se se provar que aquele regime é, por si só, susceptível de gerar a concessão de auxílios de Estado na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 1, CE). Compete ao órgão jurisdicional nacional, em caso de desconhecimento desta disposição, dela retirar todas as consequências, em conformidade com o seu direito nacional, tanto no que se refere à validade dos actos de execução das medidas de auxílio, como à recuperação dos apoios financeiros concedidos a despeito dessa disposição.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo T-30/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — IDT Biologika/Comissão («Contratos públicos de fornecimento — Processo de concurso público — Fornecimento de vacinas contra a raiva na Sérvia — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de seleção — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2015 — IDT Biologika/Comissão
   (Processo T-30/12) (1)

   ((«Contratos públicos de fornecimento - Processo de concurso público - Fornecimento de vacinas contra a raiva na Sérvia - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Critérios de seleção - Erro manifesto de apreciação»))
   (2015/C 146/47)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: IDT Biologika GmbH (Dessau-Roßlau, Alemanha) (Representantes: inicialmente R. Gross e T. Kroupa, depois R. Gross e A. Mekdam, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da delegação da União Europeia na República da Sérvia de 5 de outubro de 2011 (JO 2011/S 222-359832) que adjudica o contrato com a referência EuropeAid/130686/C/SUP/RS, que tem por objeto o fornecimento de uma vacina contra a raiva para campanhas de vacinação na Sérvia, ao consórcio sob a direção da sociedade Bioveta a.s. e que rejeita a proposta da recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A IDT Biologika GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 24.3.2012.