title: Processo T-402/02: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002, por August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 55/36                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             8.3.2003
Depois de ter constado um erro na redacção da questão de                Fundamentos              do    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
escolha múltipla n.o 35 do teste b), o júri decidiu neutralizar         recurso:                             alínea b), do Regulamento
esta questão.                                                                                (CE) n.o 40/94 (1);
                                                                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 3,
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca um erro                                                        do Regulamento (CE) n.o 40/
manifesto de apreciação na correcção das questões n.o 21 da                                                  /94.
prova a) e n.o 9 da prova c). Invoca também a existência, no
caso concreto, de desvio de poder.
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Recurso da August Storck KG contra Instituto de Harmo-
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
        los), interposto em 27 de Dezembro de 2002                      Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002, por
                                                                        August Storck KG contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-396/02)
                                                                                (Processo T-402/02)
                          (2003/C 55/89)
                                                                                (2003/C 55/90)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua de processo: alemão)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 27 de
Dezembro de 2002 um recurso contra o Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),                  Deu entrada em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
interposto pela August Storck KG, Berlim, representada por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
H. Wrage-Molkenthin, T. Reher e A. Heise, advogados, com                contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por August Storck
                                                                        KG, com sede em Berlim, representada por H. Wrage-Molken-
                                                                        thin, T. Reher e A. Heise, com domicílio escolhido no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Luxemburgo.
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Outubro de 2002 (R 187/2001-4);
                                                                        —      Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
—     condenar o Instituto nas despesas.                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 18 de
                                                                               Outubro de 2002 (R-256/2001-2);
                                                                        —      condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca          comunitária     Marca tridimensional sob a forma         Fundamentos e principais argumentos
requerida:                     de bombom de caramelo de cor
                               castanha clara — Pedido de
                               registo N.o 784314                       Marca em causa:                Marca figurativa representando
                                                                                um rebuçado embalado — pedido
Produtos ou serviços:          Produtos da classe 30 (Doçarias)                                        de registo n.o 784454
Decisão recorrida na           Recusa de registo pela examina-          Produto ou serviço:            Produtos da classe 30 — (rebuça-
Câmara de Recurso:             dora                                                                    dos)
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso             Decisão recorrida para a       recusa do registo pelo examinador
Recurso:                                                                Câmara de Recurso
 ---pagebreak--- 8.3.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/37
Decisão da Câmara de           Provimento negado                          actualmente parte em diversos processos cíveis nos tribunais
Recurso:                                                                  austríacos contra o Bank für Arbeit und Wirtschaft AG. A
                                                                          recorrente alega que, para poder obter vencimento de causa
Fundamentos                    —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,        nestes processos, nomeadamente para poder basear com êxito
                                    alínea b) do Regulamento              os direitos invocados no argumento de que o comportamento
                                    n.o 40/94 ( 1)                        ilícito do banco faz parte de uma prática concertada anticon-
                                                                          correncial desenvolvida de modo sistemático ao longo dos
                               —    Violação do artigo 7.o, n.o 3,        anos pelos bancos austríacos, precisa de ter acesso aos
                                    do Regulamento n.o 40/94              documentos administrativos relativos ao processo instaurado
                                                                          pela Comissão contra os bancos austríacos. A Comissão
                               —    Violação do artigo 74.o,
                                                                          indeferiu o requerimento da recorrente, através da decisão
                                    n.o 1, do Regulamento
                                                                          impugnada.
                                    n.o 40/94
                               —    Violação do artigo 73.o do
                                    Regulamento n.o 40/94
                                                                          A recorrente alega que a decisão impugnada viola o direito
                               —    Violação      do   direito   de       fundamental de acesso aos documentos públicos, atribuído
                                    audição                               aos cidadãos da União pelo artigo 255. o, n.os 1 e 2, CE e pelo
                                                                          artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União
                                                                          Europeia. A decisão viola ainda as disposições do Regulamento
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de         (CE) n.o 1049/2001 (1). Uma excepção geral ao direito de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          acesso aos documentos que abranja todos os actos administra-
                                                                          tivos sem examinar detalhadamente se o público pode ou não
                                                                          ter acesso a cada um dos documentos não corresponde
                                                                          às disposições daquele regulamento e não é conforme à
                                                                          jurisprudência dos tribunais comunitários.
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela Verein
für Konsumenteninformation (VKI) contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias                               A recorrente alega ainda que a previsão de uma excepção no
                                                                          artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/
                                                                          /2001 não justifica a recusa de acesso aos documentos, uma
                        (Processo T-2/03)                                 vez que a actividade de inspecção da Comissão já terminou.
                                                                          Também não se encontram preenchidos os requisitos de
                          (2003/C 55/91)                                  aplicação da excepção de protecção do interesse público, dado
                                                                          que a Comissão não explicou em que medida os interesses
                    (Língua do processo: alemão)                          comerciais dos bancos podem ser prejudicados em concreto.
                                                                          A recusa de os consumidores lesados alegarem direitos justifi-
                                                                          cativos não é um interesse comercial digno de protecção na
                                                                          acepção do Regulamento n.o 1049/2001. De igual modo, a
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira              protecção do processo jurisdicional não se opõe à atribuição
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  do direito de acesso aos documentos. Além disso, a protecção
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Verein                da vida privada e da integridade do indivíduo pode ser
für Konsumenteninformation (VKI), com sede em Viena,                      facilmente assegurada pelo anonimato dos documentos pro-
representado pelo advogado A. Klausner.                                   cessuais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro                    A recorrente alega também a existência de um manifesto
       de 2002, D(2002)330472, que recusou o acesso aos                   interesse público no acesso os documentos da Comissão,
       documentos administrativos da Comissão relativos ao                uma vez que, através do exercício colectivo do direito a
       processo de práticas concertadas contra bancos austría-            indemnização dos consumidores lesados, promove a realização
       cos, processo COMP/36.571 (cartel do «Club Lombard»);              do direito comunitário da concorrência e os interesses colecti-
                                                                          vos dos consumidores da Comunidade.
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Fundamentos e principais argumentos                                            Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                               aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                               Comissão (JO L 145, p. 43).
A recorrente é uma associação de consumidores constituída
nos termos do direito austríaco das associações que possui
poderes especiais em matéria de processo civil, para a defesa
dos interesses colectivos dos consumidores. A recorrente é


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Abril de 1995 no processo C-348/93: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Auxílio do Estado incompatível com o mercado comum - Recuperação - Holding pública)

text:
3 . 6 . 95          | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 137/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                O Tribunal de Justiça nao é competente para decidir sobre a
                   de 28 de Março de 1995                         questão prejudicial do Court of Appeal.
no processo C-346/93 (pedido de decisão a título prejudicial
                                                                   (!) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
do Court of Appeal): Kleinwort Benson Ltd contra City of           ( 2 ) JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972 , p . 32 ;
                 Glasgow District Council C )                            JO n? C 189 de 28 . 7 . 1990, p . 2 .
(Con venção de Bruxelas — Direito nacional que a toma por          ( 3 ) JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p. 1 , e — texto alterado —
modelo — Interpretação — Questão prejudicial — Incom                    P. 77.
               petência do Tribunal de Justiça)
                         ( 95/C 137/01 )
                 (Língua do processo: inglês)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 4 de Abril de 1995
                                                                         no processo C-348/93 : Comissão das Comunidades
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                      Europeias contra República Italiana ( ] )
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
             do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                   (Incumprimento — Auxílio do Estado incompatível com o
                                                                        mercado comum — Recuperação — Holding pública)
                                                                                ( 95/C 137/02 )
No processo C-346/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de                         (Língua do processo: italiano)
3 de Junho de 1 971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
competência judiciária e à execução de decisões em matéria         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
civil e comercial, pelo Court of Appeal, destinado a obter, no                   do Tribunal de Primeira Instância »)
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kleinwort
Benson Ltd e City of Glasgow District Council, uma decisão         No processo C-348/93 , Comissão das Comunidades Euro
a título prejudicial sobre a interpretação dos pontos 1 e 3 do     peias (agentes : Antonino Abate e Vittorio de Bucci ) contra
artigo 5? da já referida Convenção de 27 de Setembro de            República Italiana ( agente : Luigi Ferrari Bravo ), que tem
1968 ( 2 ), na redacção da Convenção de 9 de Outubro de            por objecto fazer declarar pelo Tribunal que a República
1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e         Italiana, ao não suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ),        sido fixado, os auxílios indevidamente concedidos ao grupo
o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               Alfa Romeo num montante de 615,1 mil milhões de liras
Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler (relator ); P. J. G.      italianas, acrescido de juros de mora, contados desde
Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção; G. F.                 Setembro de 1991 e até ao dia do pagamento do montante
Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.          em questão, e/ou de comunicar à Comissão as medidas
Murray, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch,            tomadas para esse efeito, não cumpriu as obrigações que lhe
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von            incumbem, por força da Decisão 89/66 l/CEE da Comissão,
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 28 de Março de          de 31 de Maio de 1989 , relativa aos auxílios concedidos pelo
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Governo italiano à empresa Alfa Romeo ( sector automó
 ---pagebreak--- N? C 137/2            | PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 6 . 95
vel ) (-), o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
presidente; F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de                   prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios concedidos
secção; G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.                     ao grupo ENI-Lanerossi (actualmente SNAM SpA),
Murray, D. A. O. Edward e J.-P . Puissochet, juízes;                        num montante de 260,4 mil milhões de liras italianas,
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força
administradora, proferiu, em 4 de Abril de 1995 , um                        da Decisão 89/43/CEE da Comissão, de 26 de Julho de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo
                                                                            italiano à ENI-Lanerossi.
1 . A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no
       prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios indevida         2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       mente concedidos ao grupo Alfa Romeo num montante
       de 61 5,1 mil milhões de liras italianas, acrescido de juros   3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
       de mora, contados desde 30 de Setembro de 1989 e até
       pagamento do montante em questão, não cumpriu as               0 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
       obrigações que lhe incumbem por força da Decisão               (2 ) JO n? L 16 de 20 . 1 . 1989 , p. 52.
       89/661 /CEE da Comissão, de 31 de Maio de 1989,
       relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à
       empresa Alfa Romeo (sector automóvel).
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 5 de Abril de 1995
3 . A República Italiana é condenada nas despesas.                    no processo C-103/94 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                      tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre
(') JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 , p. 8 .                             ( França )]: Zoulika Krid e Caisse nationale d'assurance
( 2 ) JO n? L 394 de 30 . 12 . 1989 , p . 9 .                                   vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) (M
                                                                      (Acordo de cooperação CEE-Argélia — Artigo 391, n°. 1 —
                                                                      Efeito directo — Princípio de não-discriminação — Âmbito
                                                                      de aplicação — Viúva de nacional argelino que trabalhou
                                                                      num Estado-membro — Subsídio suplementar do Fundo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     Nacional de Solidariedade)
                                                                                ( 95/C 137/04 )
                      de 4 de Abril de 1995
      no processo C-350/93 : Comissão das Comunidades                                    (Língua do processo: francês)
              Europeias contra República Italiana ( ] )
(Incumprimento — Auxílio do Estado incompatível com o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     mercado comum — Recuperação — Holding pública)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
                           ( 95/C 137/03 )                                           do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                      No processo C- 103/94, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo tribunal des affaires de sécurité sociale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            de Nanterre ( França ), destinado a obter, no litígio pendente
na « Colectânea da Jurisprudênica do Tribunal de Justiça e            neste órgão jurisdicional entre Zoulika Krid e Caisse
               do Tribunal de Primeira Instância »)                   nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés
                                                                      ( Cnavts ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
No processo C-350/93 , Comissão das Comunidades Euro                 tação do artigo 39?, n? 1 , do Acordo de cooperação entre a
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio de Bucci ) contra         Comunidade Económica Europeia e a República Democrá
República Italiana ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem           tica e Popular da Argélia , assinado em Argel em 26 de Abril
por objecto fazer declarar pelo Tribunal que, ao não                  de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha sido fixado, os          Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 do Conselho, de 26 de
auxílios concedidos ao grupo ENI-Lanerossi ( actualmente              Setembro de 1978 (2 ), o Tribunal de Justiça, composto por
SNAM-SpA ), num montante de 260,4 mil milhões de liras                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler
italianas, a República Italiana não cumpriu as obrigações             ( relator ) e C. Gulmann, presidentes de secção; G. F.
que lhe incumbem por força da Decisão 89/43/CEE da                    Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
Comissão, de 26 de Julho de 1988 , relativa aos auxílios              Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L.
concedidos pelo Governo italiano à ENI-Lanerossi (2), o               Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário: L.
Tribunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi               Hewlett, administradora, proferiu em 5 de Abril de 1995
dente; F. A. Schockweiler ( relator), presidente de secção;           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral :          O n°. 1 do artigo 39°. do Acordo de cooperação entre a
F. G. Jacobs; secretário : Lynn Hewlett, administradora,              Comunidade Económica Europeia e a República Democrá
proferiu, em 4 de Abril de 1995, um acórdão cuja parte                tica e Popular da Argélia, assinado em Argel em 26 de Abril
decisória é a seguinte :                                              de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo


title: Processo T-414/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — AKKA/LAA/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/39

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — AKKA/LAA/Comissão
   (Processo T-414/08)
   (2008/C 313/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība (AKKA/LAA) (Riga, Letónia) (Representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), segundo a qual vinte e quatro sociedades membros da CISAC (1) estabelecidas no EEE, entre as quais a recorrente, participaram numa prática concertada através da «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam umas às outras de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva».
   Os principais fundamentos e argumentos são semelhantes ou idênticos aos suscitados no processo T-413/08.

      (1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Abril de 1997 no processo C-310/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tariefcommissie): Road Air BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen [Associação dos Países e Territórios Ultramarinos - Importação na Comunidade de produtos originários de um país terceiro mas que se encontram em livre prática num PTU - Artigo 227º, nº 3, do Tratado CE - Parte IV do Tratado CE (artigos 131º a 136º A) - Decisões 82/283/CEE, 91/110/CEE e 91/482/CEE do Conselho]

text:
N? C 199/6            I PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 6. 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 22 de Abril de 1997                                             de 22 de Abril de 1997
no processo C-3 10/95 ( pedido de decisão prejudicial apre        no processo C-395/95 P: Geotronics SA contra Comissão
sentado pela Tariefcommissie): Road Air BV contra                                  das Comunidades Europeias ( 1 )
         Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
                                                                   (Programa PHARE — Concurso limitado — Recurso de
[Associação dos Países e Territórios Ultramarinos — Im            anulação — Admissibilidade — Acordo EEE — Origem
portação na Comunidade de produtos originários de um               dos produtos — Discriminação — Pedido de indemniza
país terceiro mas que se encontram em livre prática num                                               ção)
PTU — Artigo 227°., n°. 3, do Tratado CE — Parte IV do
Tratado CE (artigos 131° a 136° A) — Decisões 82/283/                                          ( 97/C 199/10 )
       /CEE, 91/11 O/CEE e 91/482/CEE do Conselho]
                            ( 97/C 199/09 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-395/95 P, Geotronics SA, sociedade de di
No processo C-310/95 , que tem por objecto um pedido di           reito francês, com sede em Lognes ( França ), representada
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           por Tommy Pettersson, advogado na Suécia, com domicí
do Tratado CE, pela Tariefcommissie ( Países Baixos ), des        lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional      Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem
entre Road Air BV e Inspecteur der Invoerrechten en Ac            por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
cijnzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta      pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu
ção das disposições da Parte IV do Tratado CE, bem como            ropeias em 26 de Outubro de 1995 , Geotronics/Comissão
sobre a validade e a interpretação das Decisões 86/283/            (T-l 85/94, Colectânea, p . 11-2795 ), sendo recorrida Comis
/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986 , relativa à as          são das Comunidades Europeias ( agente: John Forman ), o
sociação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comuni           Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodríguez Iglesi
dade Económica Europeia (JO n? L 175 de 1 . 7. 1986,               as, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e
p . 1 , a seguir « quinta decisão »), e 91/110/CEE do Conse        L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.
 lho, de 27 de Fevereiro de 1991 , que prorroga a decisão           Kapteyn, C. Gulmann, G. Hirsch, P. Jann , H. Ragnemalm
 86/283/CEE (JO n? L 58 de 5 . 3 . 1991 , p. 27), o Tribunal        e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesau
 de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi          ro; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, profe
 dente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L.            riu em 22 de Abril de 1997 um acórdão cuja parte decisó
 Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris,          ria é a seguinte :
 P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator ),
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, M.
 Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : D. Ruiz         1.    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de
 -Jarabo Colomer; secretário : H. A. Rühl, administrador                  Outubro de 1995, Geotronics/Comissão (T-285/94), é
 principal , proferiu, em 22 de Abril de 1997, um acórdão                 anulado na parte em que julgou inadmissível o recurso
 cuja parte decisória é a seguinte :                                      de anulação do ofício da Comissão de 10 de Março de
                                                                          1994 .
 As disposições da Parte IV do Tratado, mais concreta
 mente, os artigos 132?, n? 1 , 133 ?, n". 1 e 134", devem ser
 interpretados no sentido de que, em 25 de Junho de 1991 ,          2 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
 podiam ser cobrados direitos aduaneiros à importação na
 Comunidade de mercadorias originárias de países terceiros
 que estivessem em livre prática num país pertencente aos           3 . É negado provimento ao recurso de anulação.
 Países e Territórios Ultramarinos, na medida em que, em
 conformidade com o artigo 101 " da Decisão 91 /482/CEE
 do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , relativa à associa          4 . A Geotronics SA suportará a totalidade das despesas
 ção dos Países e Territórios Ultramarinos à CEE, os direi               efectuadas, tanto no processo no Tribunal de Primeira
 tos pagos no País e Território Ultramarino em questão fos               Instância como no processo no Tribunal de Justiça.
 sem inferiores aos direitos aplicáveis na Comunidade.
                                                                     (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
  (') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .


title: Processo C-287/01: Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
1.9.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 245/19
—     condenar o Governo francês nas despesas.                          peias, representada por P. Nemitz e B. Mongin, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                     o Tribunal se digne:
                                                                        —      declarar que a República Francesa, ao não ter adoptado
O artigo   32.o  da Directiva 98/10/CE dispõe que os Estados-                 no prazo fixado todas as disposições legislativas, regula-
-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-                 mentares e administrativas necessárias para a transpo-
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                      sição da Directiva 97/51/CE (1) não cumpriu as obrigações
directiva até 30 de Junho de 1998 e do facto informarão                       que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida
imediatamente a Comissão.                                                     directiva e do artigo 249.o CE;
                                                                        —      condenar o Governo francês nas despesas.
Não é contestado que as autoridades francesas devem adoptar
as disposições necessárias para dar cumprimento aos arti-
gos 6.o, n.os 3 e 4, 10.o, 21.o e 26.o da directiva.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,      de
    26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta     da     O artigo 3.o da Directiva 97/51/CE dispõe que os Estados-
    rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal   de     -Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-
    telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101       de     res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    1.04.1998, p. 24).
                                                                        directiva até 31 de Dezembro de 1997 e do facto informarão
                                                                        imediatamente a Comissão.
                                                                        Não é contestado que as autoridades francesas devem adoptar
                                                                        as disposições necessárias para dar cumprimento aos arti-
                                                                        gos 4.o, segundo travessão, primeiro parágrafo, 6.o, n.os 1 e 3,
                                                                        alı́nea a) e 10.o, n.o 4, da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de
                                                                        5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede
                                                                        aberta às linhas alugadas (2), na redacção que lhe foi dada pela
Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão                   Directiva 97/51/CE.
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                        A Comissão ainda não foi informada das medidas adoptadas
                       (Processo C-287/01)                              para esse efeito pelas autoridades francesas.
                         (2001/C 245/33)
                                                                        (1) Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                             6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 90/387/CEE e
Deu entrada em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça                   92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    no sector das telecomunicações (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                (2) JO L 165 de 19.06.1992, p. 27.


title: Processo C-421/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no processo Traunfellner GmbH contra Österreichische Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ÖSAG)

text:
C 3/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.1.2002
2.    Se a resposta à pergunta 1.a) for afirmativa:                   3.   É relevante, para averiguar do comportamento abusivo
                                                                           da empresa detentora da posição dominante, o montante
      a)    O grau de semelhança entre a marca e o sinal deverá           das despesas de reconversão (em especial, os custos de
            ser apreciado à luz de um critério diferente do da             reconversão) que suportariam os consumidores que até
            confusão quanto à origem (directa ou indirecta) e,            agora usavam o produto da empresa detentora da posição
            em caso afirmativo, qual?                                      dominante, se no futuro passassem a usar o produto de
                                                                           uma empresa concorrente que não utiliza a base de
                                                                           dados?
      b)    Se o sinal impugnado por violar a marca for
            percebido pelo público como um mero adorno, que
            importância terá isso para a questão da semelhança
            entre a marca e o sinal?
(1) JO L 40, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische
                                                                      Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
                                                                                (ÖSAG)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho de                                        (Processo C-421/01)
2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra
                 NDC Health GmbH & Co. KG
                                                                                (2002/C 3/24)
                      (Processo C-418/01)
                          (2002/C 3/23)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Bundesvergabeamt, de 25 de Setembro de 2001, no
                                                                      processo Traunfellner GmbH contra Österreichische Autobah-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            nen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ÖSAG), que deu
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro
despacho do Landgericht Frankfurt am Main, de 12 de Julho             de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
de 2001, no processo IMS Health GmbH & Co. OHG contra                 que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
NDC Health GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria               questões:
do Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2001. O
Landgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça         Questão 1
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            A proposta alternativa apresentada por um condidato que
                                                                      consiste em propor, em vez da realização prevista do revesti-
1.    O artigo 82.o do Tratado CE deve ser interpretado no            mento do piso da estrada em betão, conforme indicado no
      sentido de que o facto de uma empresa detentora de uma          concurso, a sua realização em asfalto, constitui uma «variante»
      posição dominante no mercado que recusa celebrar um            na acepção do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva
      contrato de licença relativo à utilização de uma base de       93/37/CEE (1)?
      dados, protegida por direitos de autor, com uma empresa
      que pretendia entrar no mesmo espaço e tipo de mercado,         Questão 2
      se a parte contrária no jogo do mercado, ou seja os
      potenciais consumidores, recusarem os produtos que              O critério de admissibilidade de uma «variante» na acepção do
      não fazem uso da base de dados protegida porque se             artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37/CEE, fixado
      adaptaram à utilização de produtos compatı́veis com a          em normas nacionais, segundo o qual a proposta alternativa
      base de dados protegida, constitui um comportamento             «deve garantir a execução de uma prestação qualitativamente
      abusivo?                                                        equivalente», pode ser legitimamente considerado um «requi-
                                                                      sito mı́nimo» imposto e indicado pela entidade adjudicante
2.    É relevante, para averiguar do comportamento abusivo           nos termos do artigo 19.o, primeiro e segundo parágrafos, da
      da empresa detentora da posição dominante, determinar          Directiva 93/37/CEE, quando o anúncio de concurso se limita
      em que medida os colaboradores da parte contrária no           a remeter para a norma nacional e não oferece outras
      jogo da concorrência participaram no desenvolvimento            indicações sobre os parâmetros concretos de comparação em
      da base de dados?                                               que deve assentar a apreciação da «equivalência»?
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 3/17
Questão 3                                                           1.    O disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do Anexo A,
O artigo    30.o,  n.os  1 e 2, da Directiva 93/37/CEE, em                 Capı́tulo I, da Directiva 85/73/CEE (1) do Conselho, na
conjugação com os princı́pios da transparência e da igualdade             redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (2),
de tratamento, proı́be que a entidade adjudicante sujeite a                deve ser interpretado no sentido de que também se deve
aceitação de uma proposta alternativa, que se distingue de uma            considerar «estabelecimento onde tenha sido obtida a
proposta correspondente aos termos do anúncio de concurso                 carne» um estabelecimento que se situa no mesmo edifı́cio
devido a uma qualidade técnica diferente, à apreciação favorá-           que o estabelecimento de desmancha, mas que pertence a
vel assente num critério fixado nas normas nacionais, segundo              uma pessoa singular ou colectiva distinta do proprietário
o qual a proposta alternativa «deve garantir a execução de uma            do estabelecimento de desmancha?
prestação qualitativamente equivalente», quando o anúncio de
concurso se limita a remeter para a norma nacional e não            2.    Que critérios deve o credor da taxa seguir ao decidir a
oferece outras indicações sobre os parâmetros concretos de                que nı́vel concederá a redução das taxas que, nos termos
comparação em que deve assentar a apreciação da «equi-                   do n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea a), do Anexo A,
valência»?                                                                 Capı́tulo I, da mesma Directiva, pode ir até 55?
Questão 4a                                                                Deve ter-se em conta para esse efeito em especial o escasso
                                                                           tempo gasto pelo pessoal que efectua as inspecções
Em caso de resposta afirmativa à questão 3, uma entidade                  ou controlos, mesmo quando as taxas previstas são
adjudicante pode levar a cabo um processo de adjudicação                  determinadas pela aplicação dum adicional de montante
conforme descrito na questão 3, procedendo à adjudicação da              fixo, nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea a)
empreitada?                                                                do Anexo A, Capı́tulo I, da referida Directiva?
Questão 4b
                                                                           Além disso, no caso de o Tribunal responder afirmativa-
Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 4a, uma                    mente à primeira questão, poderá, mesmo assim, ter-se
entidade adjudicante que inicia um processo de adjudicação                em conta na determinação da taxa o facto de os
conforme descrito na questão 3 deve, em todo o caso, recusar,             estabelecimentos que se situam no mesmo edifı́cio perten-
sem examinar o conteúdo, as variantes apresentadas por                    cerem a duas pessoas juridicamente distintas, e esta
alguns proponentes, quando essa entidade não fixou quaisquer              circunstância implicará, em princı́pio, que, nestes casos,
critérios de adjudicação para a apreciação das divergências              seja concedida uma redução menor do que nas situações
técnicas da variante em relação ao anúncio do concurso?                  em que o matadouro e o estabelecimento de desmancha
                                                                           não só se encontram no mesmo edifı́cio, mas são,
Questão 5
                                                                           além disso, explorados pela mesma pessoa singular ou
Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 4a e de resposta           colectiva?
negativa à questão 4b, uma entidade adjudicante que inicia um
processo de adjudicação conforme descrito na questão 3 deve
aceitar uma variante cujas divergências técnicas em relação         (1) JO L 32, de 5.2.1985, p. 14; EE 03 F33 p. 152.
ao concurso não pode apreciar com base em critérios de              (2) JO L 162, de 1.7.1996, p. 1.
adjudicação, por não constarem do concurso as especificações
correspondentes, quando essa variante constitui a proposta de
preço mais baixo e, por outro lado, não foram fixados critérios
de adjudicação?
(1) JO L 199, p. 54.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro de
                                                                     2001, no processo de recurso CS Communications &
                                                                     Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversi-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                    cherungsanstalt
Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30
de Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co.
          contra Stadt Neustadt an der Weinstrasse                                          (Processo C-424/01)
                      (Processo C-423/01)
                                                                                (2002/C 3/26)
                           (2002/C 3/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse, de 30 de          despacho do Bundesvergabeamt (Áustria), de 25 de Outubro
Julho de 2001, no processo Emil Färber GmbH & Co. contra             de 2001, no processo de recurso CS Communications &
Stadt Neustadt an der Weinstrasse, que deu entrada na                Systems Austria GmbH contra Allgemeine Unfallversiche-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2001.          rungsanstalt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
O Verwaltungsgericht Neustadt an der Weinstrasse solicita ao         Justiça em 26 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo T-256/02: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por "I" contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
C 274/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «H»                       Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação dos
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  princípios da boa administração e da solicitude, a existência
                                                                         no caso concreto de desvio de poder, bem como a violação da
                                                                         Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                       (Processo T-255/02)
                         (2002/C 274/46)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «I»
                                                                          contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de                                            (Processo T-256/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por «H», representado por Juan Ramón Iturriagagoi-                                     (2002/C 274/47)
tia Bassas, avocat.
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de               Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de
      2002;                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                         interposto por «I», representado por Juan Ramón Iturriagagoitia
—     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de            Bassas, avocat.
      indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no
      futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
      todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
      do pagamento;                                                      —    anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de
                                                                              2002, notificada em 27 de Maio de 2002 no âmbito de
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                        um pedido de indemnização pelos prejuízos morais e de
                                                                              qualquer outra natureza sofridos pelo recorrente devido
                                                                              a doença;
                                                                         —    condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de
Fundamentos e principais argumentos                                           indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no
                                                                              futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
                                                                              todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, impugna a                   10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
recusa desta instituição de o indemnizar pelos prejuízos                      do pagamento;
morais alegadamente sofridos em consequência da sua doença
profissional, já reconhecida por decisão da AIPN de 31 de                —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Maio de 2001, adoptada com base no artigo 73.o do Estatuto
e, por força da qual lhe foi concedido um subsídio de
35 192,16 euros.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
No âmbito do presente recurso, o recorrente denuncia, com
base no artigo 288.o (ex-artigo 215.o) do Tratado, as dificulda-         O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, impugna a
des de natureza moral que enfrenta desde que esteve exposto              recusa por parte desta instituição de o indemnizar pelos
ao amianto nas instalações da sua instituição. Estes problemas           prejuízos morais alegadamente sofridos devido à sua doença
manifestam-se designadamente por perturbações físicas e                  profissional, já reconhecida com base no artigo 73.o do
psíquicas no relacionamento com tudo o que o cerca e nas                 Estatuto e por força da qual lhe foi concedido um subsídio.
suas relações familiares e sociais. Na decisão de 14 de Maio de
2002, que indeferiu o pedido do recorrente de indemnização
pelos prejuízos morais em causa, o recorrido não teve em                 Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são
conta o facto de a doença profissional comportar igualmente              semelhantes aos invocados no processo T-255/02, «H» contra
um conjunto de sequelas não clínicas para a vida do recorrente,          Tribunal de Justiça.
limitando-se, assim, a abordar apenas uma parte da patologia
do recorrente.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro de 1995, no processo entre Landeshauptstadt Hannover e Almut Sattler (Processo C-345/96)

text:
7. 12 . 96            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 370/7
Fundamentos e principais argumentos                                  2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter
                                                                            pretação do direito nacional conforme à Comunidade
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado                   ( conforme com o direito da CE ) permite, pelo menos, a
CE, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                        interpretação e a aplicação de disposições nacionais
quanto ao resultado a alcançar. Daqui resulta que o                         relativas à igualdade de tratamento em matéria de
Estado-membro está obrigado a realizar o objectivo da                       prestações de sistemas profissionais de segurança social
directiva antes do termo do prazo de transposição, isto é, a                em conformidade com as exigências e limitações ( proi
transpor a directiva para o seu direito interno de modo a que               bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
se desencadeie toda a sua eficácia prática . A República
Federal da Alemanha não cumpriu esta obrigação de
proceder à transposição, sem lacunas, no prazo prescrito no
artigo 34?, n? 1 , da directiva ( que terminou em 14 de Junho
de 1994 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                                                                     1996, no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie
                                                                                bureau e NV Prolacto
                                                                                ( Processo C-346/96 )
                                                                                ( 96/C 370/ 17 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                             Almut Sattler                           Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                        ( Processo C-345/96 )
                                                                     1996 , no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie
                                                                     bureau e NV Prolacto, que deu entrada na Secretaria do
                            ( 96/C 370/ 16 )                         Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 O Rechtbank van eerste aanleg te Brussel solicita ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
do Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro            questão :
de 1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e
Almut Sattler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em          Pode o Belgische Interventie- en Restitutiebureau, após ter
18 de Outubro de 1996 .
                                                                     decidido a perda das cauções do concurso a seu favor, pedir
                                                                     também o pagamento de uma indemnização por perdas e
O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal            danos, nos termos do n? 1 do artigo 25? do Regulamento
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :            ( CEE ) n? 1354/83 ('), a uma pessoa jurídica que, no quadro
                                                                     de uma oferta que tinha por objecto o fornecimento de leite
1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua
                                                                     em pó desnatado a título de ajuda alimentar com base nos
         aplicação e validade ( segundo os artigos 5?, n? 2 , e      Regulamentos ( CEE ) n? 345/87 ( 2 ) e ( CEE ) n? 1358/87 ( 3 ) da
         189?) sobre disposições nacionais dos Estados              Comissão, de 3 de Fevereiro de 1987 e 15 de Maio de 1987,
         -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,              respectivamente, tinha prestado as correspondentes cauções
         por via de concurso de direitos , aos mesmos factos,        de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12?
         também com a finalidade de apoiar a exigência de
                                                                     do Regulamento ( CEE ) n? 1354/83 e que posteriormente
         igualdade de tratamento em regimes profissionais de
                                                                     não cumpriu as suas obrigações nem realizou o forneci
         segurança social, como acontece por exemplo na              mento ?
         Alemanha com o princípio de direito do trabalho de
         igualdade de tratamento , em geral , ou em particular
                                                                     (') JO n? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 ; EE 03 F28 , p . 3 .
         com o n? 1 do § 2 da Bescháftigungsfõrderungsge            ( 2 ) JO n? L 34 de 5 . 2 . 1987, p . 8 .
         setz ( Lei de promoção das condições de emprego ) de        (-') JO n? L 131 de 20 . 5 . 1987, p . 1 .
         1985 ?
     b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
         comunitário num caso de colisão em que o direito
         comunitário apenas garante prestações de regimes
         profissionais de segurança social se e na medida em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
         que corresponderem a períodos de trabalho poste            Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do Con
         riores a 17 de Maio de 1990, enquanto as normas             tencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho de
         nacionais regulam a mesma matéria em termos                 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
         diferentes, não afastando em geral a possibilidade de                                 General dei Estado
         um efeito retroactivo ?
                                                                                ( Processo C-347/96 )
     c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó                                   ( 96/C 370/ 18 )
         mica paralela à social do artigo 119? — a criação de
         condições iguais de concorrência — for concreta            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         mente afectada ?                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho


title: Processo C-51/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2011 — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2011 — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH
   (Processo C-51/11)
   2011/C 139/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV

      Recorrida: Sonnthurn Vertriebs GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de saúde contido na definição da expressão «Alegação de saúde», prevista no artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), alterado por último pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (2), abrange igualmente o bem-estar geral?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Uma alegação feita numa comunicação comercial, quer na rotulagem, quer na apresentação ou na publicidade dos alimentos a fornecer como tais ao consumidor final visa também, pelo menos, o bem-estar ligado à saúde ou unicamente o bem-estar geral, quando faz referência a uma das funções mencionadas nos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, da maneira descrita no artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, deste regulamento?

               3.

               No caso de resposta negativa à primeira questão e de uma alegação, no sentido descrito na segunda questão, visar, pelo menos, também o bem-estar ligado à saúde:
               Atendendo à liberdade de opinião e à liberdade de informação, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, TUE conjugado com o artigo 10.o da CEDH, é conforme com o princípio da proporcionalidade do direito da União, que uma alegação, segundo a qual uma determinada bebida com um título alcoométrico superior a 1,2 % não desgasta ou prejudica o corpo e as suas funções, seja abrangida pelo âmbito da proibição do artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006?

      (1)  (JO L 404, p. 9).

      (2)  (JO L 37, p. 16)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-18/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbejdsret): Danmarks Rederiforening contra LO Landsorganisationen i Sverige ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 3 — Competência em matéria extracontratual — Lugar onde o facto danoso se produziu — Medida tomada por um sindicato num Estado contratante contra o armador de um navio matriculado noutro Estado contratante")

text:
3.4.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 85/7
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO
                                                                       1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                       composto por: V. Skouris, exercendo as funções de presidente
                                                                       da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puisso-
                          (Sexta Secção)                               chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral:
                                                                       F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
                                                                       proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte
                                                                       decisória é a seguinte:
                   de 5 de Fevereiro de 2004
no processo C-18/02 (pedido de decisão prejudicial apre-               1.    a)    O artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro
sentado pelo Arbejdsret): Danmarks Rederiforening con-                             de 1968, relativa à competência judiciária e à execução
           tra LO Landsorganisationen i Sverige (1)                                de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção
                                                                                que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
                                                                                1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
                                                                                Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 3 — Com-                               do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982,
petência em matéria extracontratual — Lugar onde o facto                           relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção
danoso se produziu — Medida tomada por um sindicato                                de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de
num Estado contratante contra o armador de um navio                                Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de
           matriculado noutro Estado contratante»)                                 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República
                                                                                da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                                Suécia, deve ser interpretado no sentido de que se insere
                                                                                no conceito de «matéria extracontratual» uma acção
                          (2004/C 85/09)                                           judicial referente à legalidade de uma acção colectiva
                                                                                para cujo conhecimento tem competência exclusiva, em
                                                                                conformidade com o direito do Estado contratante em
                                                                                questão, um órgão jurisdicional diferente do competente
                 (Língua do processo: dinamarquês)                                 para decidir dos pedidos de indemnização do prejuízo
                                                                                causado por esta acção colectiva.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                           b)    Para a aplicação do artigo 5.o, ponto 3, da referida
                                                                                Convenção a uma situação como a do processo principal,
                                                                                basta que a acção colectiva seja uma condição necessária de
                                                                                acções de solidariedade susceptíveis de ocasionar prejuízos.
No processo C-18/02, que tem por objecto um pedido dirigido                  c)    A aplicação do artigo 5.o, ponto 3, da mesma Convenção
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho                      não é afectada pelo facto de a realização da acção colectiva
de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      ter sido suspensa pela parte que apresentou o pré aviso
Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência                        para aguardar a decisão sobre a legalidade dessa acção.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Arbejdsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Danmarks Rederifore-          2.    Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.o,
ning, que age em representação da DFDS Torline A/S, e LO                     ponto 3, da referida Convenção deve ser interpretado no sentido
Landsorganisationen i Sverige, que age em representação da                   de que os danos resultantes de uma acção colectiva realizada
SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation, uma                       por um sindicato num Estado contratante no qual navega um
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,            navio matriculado noutro Estado contratante não devem
ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida                 necessariamente ser considerados ocorridos no Estado do pavi-
(JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989,                lhão do navio, de modo a que o armador aí possa intentar uma
L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção                acção de indemnização contra esse sindicato.
de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela
Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da               (1) JO C 109 de 4.5.2002.
República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua
portuguesa, JO 1989, L 85, p. 54), pela Convenção de 26 de
Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da
República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela Convenção de
29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da


title: Despacho do Tribunal de 6 de Dezembro de 2000 no processo C-252/00 (pedido de decisão prejudicial do Conseil mixte d'appel d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires): Processo disciplinar contra Jean-Michel Vandweerd ("Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade")

text:
C 200/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   de 6 de Dezembro de 2000
                                                                                de 13 de Dezembro de 2000
no processo C-252/00 (pedido de decisão prejudicial do
Conseil mixte d’appel d’expression française de l’ordre                    no processo C-39/00 P: Services pour le groupement
des médecins vétérinaires): Processo disciplinar contra                    d’acquisitions SARL (SGA) contra Comissão das Comuni-
                    Jean-Michel Vandweerd (1)                                                       dades Europeias (1)
                                                                           («Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)                      queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e
                                                                           acção de indemnização — Recurso do Tribunal de Primeira
                                                                           Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte
                                                                                manifestamente improcedente»)
                           (2001/C 200/45)
                                                                                (2001/C 200/46)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             «Colectânea da Jurisprudência»)
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                           No processo C-39/00 P, Services pour le groupement d’acquisi-
                                                                           tions SARL (SGA), em liquidação judiciária, com sede em Istres
No processo C-252/00, que tem por objecto um pedido                        (França), representada por J. C. Fourgoux, advogado no foro
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
pelo Conseil mixte d’appel d’expression française de l’ordre des           do advogado P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem
médecins vétérinaires (Bélgica), e destinado a obter, no pro-              por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
cesso disciplinar instaurado neste órgão contra Jean-Michel              Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de
Vandweerd, uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpre-          13 de Dezembro de 1999, SGA/Comissão (T-189/95, T-39/96
tação do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), o             e T-123/96, Colect., p. II-3587), e em que é pedida a anulação
Tribunal de Justiça, composto por G. C Rodrı́guez Iglesias,                deste acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão
presidente, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e             das Comunidades Europeias, representada por G. Marenco,
V. Skourios, presidentes de secção, D. A. O. Edward,                      consultor jurı́dico principal, e F. Siredey-Garnier, o Tribunal
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken,             de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presi-
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-            dente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
mermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:               (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
R. Grass, proferiu em 6 de Dezembro de 2000 um despacho                    Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de
cuja parte decisória é a seguinte:                                        2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O recurso é rejeitado.
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil mixte
d’appel d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires, por
decisão de 10 de Junho de 2000, é inadmissı́vel.                          2)    A Services pour le groupement d’acquisitions SARL (SGA) é
                                                                                condenada nas despesas.
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                           (1) JO C 149 de 27.5.2000.


title: Processo C-201/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel — Alemaha) — Plantanol GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Darmstadt (Directiva 2003/30/CE — Promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes — Directiva 2003/96/CE — Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Mistura de óleo vegetal, de aditivo e de combustível — Biocombustíveis — Regulamentação nacional — Isenção fiscal — Substituição da isenção pela obrigação de respeitar uma quota mínima de biocombustíveis nos combustíveis — Conformidade com as Directivas 2003/30/CE e 2003/96/CE — Princípios gerais da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel — Alemaha) — Plantanol GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Darmstadt
   (Processo C-201/08) (1)

   (Directiva 2003/30/CE - Promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes - Directiva 2003/96/CE - Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Mistura de óleo vegetal, de aditivo e de combustível - Biocombustíveis - Regulamentação nacional - Isenção fiscal - Substituição da isenção pela obrigação de respeitar uma quota mínima de biocombustíveis nos combustíveis - Conformidade com as Directivas 2003/30/CE e 2003/96/CE - Princípios gerais da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima)
   2009/C 267/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessisches Finanzgericht, Kassel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Plantanol GmbH & Co. KG

      Recorrido: Hauptzollamt Darmstadt

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hessisches Finanzgericht (Alemanha) — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2008, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (JO L 123, p. 42), bem como dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima — Legislação nacional que substituiu, antes do decurso do prazo previsto pela legislação precedente, o regime de isenções fiscais de biocombustíveis que entram na composição de combustíveis mistos por uma obrigação de adicionar biocombustíveis aos combustíveis convencionais, tendo como efeito prejudicar economicamente os produtores que beneficiavam dessas isenções

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui do regime de isenção fiscal nela previsto a favor dos biocombustíveis um produto, como o que está em causa no processo principal, que é proveniente de uma mistura de óleo vegetal, de gasóleo de natureza fóssil e de aditivos específicos.

               2.

               Os princípios gerais da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima não se opõem, em princípio, a que um Estado-Membro, relativamente a um produto como o que está em causa no processo principal, suprima, antes da data de extinção prevista inicialmente pela regulamentação nacional, o regime de isenção fiscal que era aplicável a esse produto. De qualquer forma, tal supressão não exige a existência de circunstâncias excepcionais. Cabe, no entanto, ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, no quadro de uma apreciação global efectuada in concreto, se os referidos princípios foram respeitados no caso do processo principal, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes.

      (1)  JO C 183, de 19.07.2008


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Setembro de 2001 no processo C-417/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/62/CE — Avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente — Não designação das autoridades competentes e dos organismos encarregados da aplicação da directiva")

text:
C 303/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.10.2001
1)      É negado provimento ao recurso.                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2)      O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                                (Quinta Secção)
(1) JO C 366, de 18.12.1999.
                                                                                de 13 de Setembro de 2001
                                                                          no processo C-417/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 96/62/CE — Ava-
                                                                          liação e gestão da qualidade do ar ambiente — Não desig-
                           (Quinta Secção)                               nação das autoridades competentes e dos organismos encarre-
                                                                                gados da aplicação da directiva»)
                    de 13 de Setembro de 2001
                                                                                (2001/C 303/05)
no processo C-375/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1996
    e de 1997 — Armazenagem pública de carne de bovino»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                           (2001/C 303/04)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No processo C-417/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: G. Valero Jordana), contra Reino de Espanha (agente:
                                                                          N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          ao não designar as autoridades competentes e os organismos
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                          a que se refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva
                                                                          96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à
No processo C-375/99, Reino de Espanha (agente: M. López-                avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (JO L 296,
-Monı́s Gallego), contra Comissão das Comunidades Europeias              p. 55), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação           incumbem por força da referida directiva, o Tribunal Justiça
da Decisão 1999/603/CE da Comissão, de 28 de Julho de                   (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas               secção, D. A. O. Edward (relator), P. Jann, L. Sevón e
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo              C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA),                   secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um
Secção Garantia (JO L 234, p. 6), na medida em que aplica                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
uma correcção forfetária de 5 % a determinados montantes
declarados pelo Reino de Espanha nas rubricas orçamentais
2111 (despesas técnicas), 2112 (despesas financeiras) e 2113              1)    Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislati-
(outras despesas), correspondentes ao sector da armazenagem                     vas, regulamentares e administrativas necessárias para a desig-
pública da carne de bovino, o Tribunal Justiça (Quinta                         nação das autoridades competentes e dos organismos a que se
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                   refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 96/62/CE
D. A. O. Edward, P. Jann (relator), S. von Bahr e C. W. A. Tim-                 do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação
mermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                  e gestão da qualidade do ar ambiente, o Reino de Espanha não
R. Grass, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um acórdão                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
cuja parte decisória é a seguinte:                                             directiva.
1)      É negado provimento ao recurso.                                  2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)      O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
( 1)  JO C 366, de 18.12.1999.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 217 de 3.9.2005

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/41

         (2005/C 229/84)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 217 de 3.9.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 205 de 20.8.2005

      JO C 193 de 6.8.2005

      JO C 182 de 23.7.2005

      JO C 171 de 9.7.2005

      JO C 155 de 25.6.2005

      JO C 143 de 11.6.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-236/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 4 de maio de 2012 — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Argeș/SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — Sucursala Pitești, Alin Iulian Matei e Petruța Florentina Matei

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 4 de maio de 2012 — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Argeș/SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — Sucursala Pitești, Alin Iulian Matei e Petruța Florentina Matei
   (Processo C-236/12)
   2012/C 235/12
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Argeș

      Partes no processo principal

      Recorrente: Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Argeș

      Recorridos: SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — Sucursala Pitești, Alin Iulian Matei e Petruța Florentina Matei.

      Questões prejudiciais

   Tendo em consideração que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1), a avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas estejam redigidas de forma clara e compreensível;
   e
   dado que, nos termos do artigo 2.o, n.o 1 [rectius: n.o 2], alínea a), da Diretiva 2008/48/CE (2), a definição do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do conceito de custo total do crédito para o consumidor, que inclui todas as comissões que o consumidor deve pagar ligadas ao contrato de crédito ao consumo, não é aplicável para efeitos da determinação do objeto de um contrato de crédito garantido por hipoteca;
   pergunta-se,
   podem os conceitos de objeto principal do contrato e de preço, referidos no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, ser interpretados no sentido de que esses conceitos (de objeto e de preço) compreendem igualmente, entre os elementos que constituem a contraprestação devida à instituição de crédito, a taxa anual efetiva global de um contrato de crédito, constituída, em especial, pela taxa de juro, fixa ou variável, pelas comissões bancárias e pelas outras despesas incluídas e definidas no contrato?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

      (2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


title: Processo C-554/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano contra Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.)

text:
21.2.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        um trabalhador desempenha habitualmente as suas
do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de                           funções, quando este trabalhador é contratado como
Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano                                membro do pessoal de bordo de uma empresa que efectua
contra Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.)                    o transporte internacional de passageiros por via aérea?
                      (Processo C-554/03)                               2)    Que local deve ser considerado como o lugar em que ou
                                                                              a partir do qual o trabalhador cumpre, de facto, o
                         (2004/C 47/41)                                       essencial das suas obrigações para com a sua entidade
                                                                              patronal, quando as obrigações que resultam desse con-
                                                                              trato de trabalho se executam parcialmente no solo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    (aeroporto) de um Estado contratante e parcialmente a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        bordo de um avião que tem a nacionalidade de um outro
despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de                  Estado contratante no qual, além disso, esse trabalhador
Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano contra                         foi contratado?
Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.), que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                   (1) JO L 12 de 16.1.2001, pp. 1-23.
Dezembro de 2003. O Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
                                                                        Acção intentada em 8 de Janeiro de 2004 pela Comissão
não) ser interpretados no sentido de que as imposições
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                                         (Processo C 4/04)
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
intencional ou causada por negligência?»                                                         (2004/C 47/43)
(1) JO L 90 de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
(2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
                                                                        Deu entrada em 8 de Janeiro de 2004 , no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Karen Banks e Cláudia Schmidt, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do tribunal du travail de Charleroi, section de Charleroi,
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 15 de Dezembro de 2003, no processo Magali Warbecq
      contra sociedade de direito irlandês Ryanair Ltd
                                                                        1.    declarar que a Republicada Áustria não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                      (Processo C-555/03)                                     98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                              6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das
                         (2004/C 47/42)                                       invenções biotecnológicas, na medida em que não adop-
                                                                              tou as medidas legais e administrativas necessárias à
                                                                              transposição desta directiva, ou que não informou a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Comissão de que tinha adoptado essas medidas.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do tribunal du travail de Charleroi, section de                2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Charleroi, de 15 de Dezembro de 2003, no processo Magali
Warbecq contra sociedade de direito irlandês Ryanair Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Dezembro de 2003. O tribunal du travail de Charleroi, section           Fundamentos e principais argumentos
de Charleroi, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Julho
1)    Quais são os critérios pertinentes para a aplicação do            de 2000.
      artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do
      Conselho (1), de 22 de Dezembro de 2000, relativo à
      competência judiciária, ao reconhecimento e à execução            (1) JO L 213, p. 13.
      de decisões em matéria civil e comercial, que permitem
      determinar qual o Estado contratante em cujo território