title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Julho de 1998 no processo C-264/96 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Imperial Chemical Industries plc (ICI) contra Kenneth Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of Taxes) (Direito de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Transferência de uma sociedade para outra, no interior de um grupo, do direito a uma dedução fiscal por prejuízos comerciais - Condição atinente à sede das sociedades que compõem o grupo - Discriminação em razão da sede - Obrigações do tribunal nacional)

text:
C 299/8                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.9.98
malmente informado e razoavelmente atento e advertido,                     midade com o direito comunitaÂrio, nem a naÄo aplicar
relativamente a esta indicacËaÄo. Todavia, o direito comuni-               essa legislacËaÄo numa situacËaÄo estranha ao aÃmbito de
taÂrio naÄo obsta a que, se tiver especiais dificuldades para              aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.
avaliar o caraÂcter enganoso da indicacËaÄo em questaÄo, o
referido órgaÄo jurisdicional possa recorrer, nas condicËoÄes        (1) JO C 269 de 14.9.1996.
previstas pelo direito nacional, a uma sondagem de opi-
niaÄo ou a um exame pericial destinados a esclarecer a sua
apreciacËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 16 de Julho de 1998
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-287/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Bundesfinanzhof): Kyritzer Stärke GmbH contra Haupt-
                     de 16 de Julho de 1998
                                                                                zollamt Potsdam (1)
no processo C-264/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
House of Lords): Imperial Chemical Industries plc (ICI)              (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð Res-
contra Kenneth Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of               tituicËoÄes aÁ producËaÄo Ð Regime de garantias Ð Prazos Ð
                             Taxes) (1)                                       ExigeÃncia principal Ð ExigeÃncia subordinada)
(Direito de estabelecimento Ð Imposto sobre as socie-                                           (98/C 299/14)
dades Ð TransfereÃncia de uma sociedade para outra, no
interior de um grupo, do direito a uma deducËaÄo fiscal por                             (Língua do processo: alemaÄo)
prejuízos comerciais Ð CondicËaÄo atinente aÁ sede das
sociedades que compoÄem o grupo Ð DiscriminacËaÄo em                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      razaÄo da sede Ð ObrigacËoÄes do tribunal nacional)                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 299/13)
                                                                     No processo C-287/96, que tem por objecto um pedido
                   (Língua do processo: ingleÃs)                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  nal entre Kyritzer Stärke GmbH e Hauptzollamt Potsdam,
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
No processo C-264/96, que tem por objecto um pedido                  Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da ComissaÄo, de 22 de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicacËaÄo do
do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido), desti-             regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 205
nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-          de 3.8.1985, p. 5; EE 03 F36, p. 206), em conjugacËaÄo
nal entre Imperial Chemical Industries plc (ICI) e Kenneth           com o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da ComissaÄo, de
Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of Taxes), uma deci-            30 de Junho de 1993, que determina as normas de execu-
saÄo a título prejudicial sobre os artigos 5.o e 52.o do             cËaÄo dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/
Tratado CE, o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez                 /76 do Conselho no que respeita aÁs restituicËoÄes aÁ producËaÄo
Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator)            no sector dos cereais e do arroz (JO L 159 de 1.7.1993,
e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.        p. 112), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C.
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, P.               Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, D. A. O.
Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:              Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-
G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-          -geral: P. LeÂger, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, pro-
riu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-            feriu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
sória eÂ a seguinte:                                                 decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 52.o do Tratado CE opoÄe-se a uma legislacËaÄo
     de um Estado-membro que, no que toca aÁs sociedades             O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
     com sede nesse Estado-membro que integram um con-               ComissaÄo, de 30 de Junho de 1993, que determina as nor-
     sórcio atraveÂs do qual deteÃm uma sociedade holding e          mas de execucËaÄo dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e
     exercem o seu direito de livre estabelecimento para             (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita aÁs restitui-
     criar, atraveÂs dessa sociedade holding, filiais noutros        cËoÄes aÁ producËaÄo no sector dos cereais e do arroz, deve ser
     Estados-membros, subordina o direito a uma deducËaÄo            interpretado do seguinte modo:
     fiscal aÁ condicËaÄo de a actividade da sociedade holding
     consistir, no todo ou principalmente, na detencËaÄo das         Ð a utilizacËaÄo de um produto abrangido pelo código
     accËoÄes de filiais com sede no Estado-membro em                      NC 3505 10 50, regulada por este diploma, constitui
     causa.                                                                uma exigeÃncia principal na acepcËaÄo do artigo 20.o,
                                                                           n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da ComissaÄo,
2. Em circunstaÃncias como as do litígio no processo prin-                 de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de
     cipal, o artigo 5.o do Tratado CE naÄo obriga o tribunal              aplicacËaÄo do regime de garantias para os produtos
     nacional nem a interpretar a sua legislacËaÄo em confor-              agrícolas;


title: Processo T-360/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Tecnimed/IHMI — Ecobrrands (ZAPPER-CLICK)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/24

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Tecnimed/IHMI — Ecobrrands
   (ZAPPER-CLICK)
   (Processo T-360/10)
   2011/C 55/45
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tecnimde Srl (Vedano Olona, Itália) (representantes: M. Franzosi e V. Piccarreta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ecobrands Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Junho de 2010 no processo R 195/2008-4;

               —

               Confirmação da decisão da Divisão de Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «ZAPPER-CLICK», para produtos das classes 5, 9 e 10 — registo de marca comunitária n.o 3870284

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: registo de marca nominativa italiana n.o 747249, «CLICK», para produtos da classe 10; registo de marca nominativa italiana n.o 927574, «MOUSTI CLICK», para produtos da classe 10; registo de marca nominativa italiana n.o 801404, «ECO-CLICK», para produtos da classe 10; registo de marca nominativa italiana marca nominativa n.o 801405, «ZANZA CLICK», para produtos da classe 10; registo de marca nominativa internacional n.o 825425, «MOUSTI CLICK», para produtos da classe 10; marca nominativa não registada «CLICK», protegida no Reino Unido; marca nominativa não registada «ZANZA CLICK», protegida no Reino Unido

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação parcial da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: Violação e interpretação errada do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso excluiu a existência de «má-fé». Violação e interpretação errada das Regras 38, n.o 2, 39, n.os 2 e 3, e 96, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso relacionou indevidamente a inadmissibilidade do fundamento de recurso da recorrente com a pretensa falta de tradução dos documentos e em que não teve em conta que a recorrente tinha apresentado a tradução. Aplicação errada dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso incorreu em desvio de poder. Violação e interpretação errada dos artigos 53.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso declarou incorrectamente que era de excluir a existência de usurpação uma vez que as marcas em causa não eram idênticas. Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso declarou incorrectamente que era de excluir a existência de uso indevido de denominação e que os autos não continham matéria que provasse o modo como o produto tinha sido apresentado no mercado.


title: Processo C-24/11 P: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2011 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de Novembro de 2010 no processo T-113/08, Reino de Espanha/Comissão Europeia

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/6

         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2011 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de Novembro de 2010 no processo T-113/08, Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-24/11 P)
   2011/C 95/10
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010, proferido no processo T-113/08, Reino de Espanha/Comissão Europeia

               —

               anular na íntegra as correcções financeiras relativas aos auxílios à produção de azeite estabelecidas na Decisão 2008/68/CE (1) da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007; ou, a título subsidiário, anular as correcções financeiras relativas ao sector da produção de azeite que afectam as despesas cujas antecipações foram concedidas antes de 24 de Novembro de 2002; ou, a título subsidiário, anular as correcções financeiras no sector da produção de azeite que afectam as despesas cujas antecipações foram concedidas antes de 15 de Julho de 2000.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Contradição interna no raciocínio seguido pelo Tribunal Geral e violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/95 (2), na medida em que aceitou que a Comissão funde a sua correcção financeira em irregularidades que não tinham sido mencionadas no Ofício AGR 16844, pelo qual se comunicaram os resultados do inquérito HO/2002/91/ES.

               2.

               Violação dos artigos 36.o e 53.o do Estatuto do Tribunal de Justiça em virtude da insuficiência de fundamentação do acórdão, na medida em que não mencionou e, por consequência, não decidiu sobre uma alegação fundamental apresentada pelo Reino de Espanha, constante da acta da audiência, relativa à determinação de dies ad quem do prazo de vinte e quatro meses previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 (3), e no artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999 (4).

               3.

               Violação do prazo de vinte e quatro meses previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70, e no artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999:

                           —

                           em primeiro lugar, porque este prazo é calculado a partir da data do Ofício AGR 16844, apesar de este não especificar todos os fundamentos que fundamentaram a correcção financeira.

                           —

                           Em segundo lugar, porque o Tribunal Geral se apoiou no acórdão do Tribunal de Justiça (5) que não é aplicável a um sector como o da produção de azeite para considerar que a data determinante para efeitos da aplicação deste prazo de vinte e quatro meses é a do pagamento do saldo e não a do pagamento da antecipação.

      (1)  que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) JO 2008 L 18, p. 12.

      (2)  Regulamento (CE) no 1663/95 da Comissão de 7 de Julho de 1995 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia».

      (3)  Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, JO L 94, p. 13 — EE o3/03, p. 220.

      (4)  Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum, JO L 160, p. 103.

      (5)  De 19 de Junho de 2003, C-329/00, Espanha/Comissão, Colect., p. I-6103.


title: Processo C-70/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Alexander Hengartner, Rudolf Gasser/Landesregierung Vorarlberg ( «Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Locação de uma coutada — Imposto regional — Conceito de actividade económica — Princípio da igualdade de tratamento» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Alexander Hengartner, Rudolf Gasser/Landesregierung Vorarlberg
   (Processo C-70/09) (1)

   (Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Locação de uma coutada - Imposto regional - Conceito de actividade económica - Princípio da igualdade de tratamento)
   2010/C 246/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Alexander Hengartner, Rudolf Gasser

      Recorrido: Landesregierung Vorarlberg

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 43.o CE — Conceito de actividade económica — Caça desportiva e sem fins lucrativos — Venda de peças de caça para cobrir uma parte dos custos associados à caça — Inexistência de lucro

      Dispositivo

   As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999, não se opõem a que um nacional de uma das Partes Contratantes seja sujeito, no território da outra Parte Contratante, enquanto destinatário de serviços, a um tratamento diferente daquele que é concedido às pessoas que tenham a sua residência principal no referido território, aos cidadãos da União e às pessoas que a estes são equiparadas por força do direito da União, no que se refere à cobrança de um imposto devido por uma prestação de serviços, como é a disponibilização de um direito de caça.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.


title: Processo C-522/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 28 de Novembro de 2008 — Telekomunikacja Polska S.A., Varsóvia/Presidente do Urząd Komunikacji Elektronicznej

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 28 de Novembro de 2008 — Telekomunikacja Polska S.A., Varsóvia/Presidente do Urząd Komunikacji Elektronicznej
   (Processo C-522/08)
   (2009/C 69/32)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Naczelny Sąd Administracyjny
   Partes no processo principal

      Recorrente: Telekomunikacja Polska S.A.

      Recorrido: Presidente do Urząd Komunikacji Elektronicznej
   Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário permite que os Estados-Membros imponham a todas as empresas que prestam serviços de telecomunicações a proibição de sujeitarem a celebração de um contrato relativo à prestação de serviços à aquisição de outro serviço (venda acoplada)? Em particular, uma medida deste tipo vai além do que é necessário para alcançar os objectivos das directivas do pacote de telecomunicações (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (1), Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (2), Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (3), e Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (4))?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a autoridade reguladora nacional é competente, à luz do direito comunitário, para fiscalizar a observância da proibição estabelecida no artigo 57.o, n.o 1, ponto 1, da Lei das telecomunicações (Prawo telekomunikacyjne), de 16 de Julho de 2004 (Dz. U. de 2004, n.o 171, posição 1800, conforme alterada)?

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, pp. 7-20.

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, pp. 21-32.

      (3)  JO L 108 de 24.4.2002, pp. 33-50.

      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, pp. 51-77.


title: Processo C-283/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zala Megyei Bíróság (República da Hungria) em 29 de Junho de 2006 — KÖGAZ Rt., E-ON IS Hungary Kft., E-ON DÉDÁSZ Rt., Schneider Electric Hungária Rt., TESCO Áruházak Rt., OTP Garancia Biztositó Rt., OTP Bank Rt., ERSTE Bank Hungary Rt., Vodafon Magyarország Mogil Távközlési Rt./Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zala Megyei Bíróság (República da Hungria) em 29 de Junho de 2006 — KÖGAZ Rt., E-ON IS Hungary Kft., E-ON DÉDÁSZ Rt., Schneider Electric Hungária Rt., TESCO Áruházak Rt., OTP Garancia Biztositó Rt., OTP Bank Rt., ERSTE Bank Hungary Rt., Vodafon Magyarország Mogil Távközlési Rt./Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője
   (Processo C-283/06)
   (2006/C 212/38)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Zala Megyei Bíróság
   Partes no processo principal

      Recorrentes: KÖGAZ Rt., E-ON IS Hungary Kft., E-ON DÉDÁSZ Rt., Schneider Electric Hungária Rt., TESCO Áruházak Rt., OTP Garancia Biztositó Rt., OTP Bank Rt., ERSTE Bank Hungary Rt., Vodafon Magyarország Mogil Távközlési Rt.

      Recorrido: Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője
   Questões prejudiciais

               1)

               O ponto 4, n.o 3, alínea a), do Anexo X do «Acto de Adesão» (acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1)), aplicável por força do artigo 24.o do referido Acto de Adesão, que dispõe que «[…] a Hungria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, reduções do imposto sobre empresas locais até 2 % das receitas líquidas das empresas, concedidas pelo governo local por um período limitado com base nos artigos 6.o e 7.o da Lei C de 199[0] relativa aos impostos locais […]», deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           se trata de uma excepção transitória, que permite à Hungria manter o imposto sobre empresas locais, ou de que:

                           —

                           o Tratado de Adesão, ao contemplar a possibilidade de a Hungria manter as reduções fiscais relativas ao imposto sobre empresas locais, reconheceu-lhe o direito (transitório) de manter impostos da mesma natureza que o imposto sobre empresas locais?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, este órgão jurisdicional submete ainda a seguinte questão:
               Numa interpretação correcta da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, quais são os critérios por força dos quais se considera que um imposto não tem a natureza de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 33.o da Sexta Directiva?

      (1)  JO 2003 L 236, p. 846.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Abril de 2005, no processo T-395/03, Sophie van Weyenbergh contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Reabertura de um concurso interno — Não inscrição na lista dos candidatos aprovados)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/18

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 26 de Abril de 2005
   no processo T-395/03, Sophie van Weyenbergh contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Função pública - Reabertura de um concurso interno - Não inscrição na lista dos candidatos aprovados)
   (2005/C 171/31)
   Língua do processo: francês
   No processo T-395/03, Sophie van Weyenbergh, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica), representada por C. Mourato, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Tserepa-Lacombe e H. Kraemer, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno COM/TB/99 de não inscrever a recorrente na lista dos candidatos aprovados elaborada na sequência do referido concurso e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: J. Pirrung); secretário: I. Natsinas, proferiu em 26 de Abril de 2005 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da recorrente; esta última suportará a outra metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo F-104/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Angelidis/Parlamento (Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Execução de um acórdão que anula a decisão de nomeação — Novo anúncio de vaga — Confiança legítima — Expectativas dos funcionários relativas à carreira — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Angelidis/Parlamento
   (Processo F-104/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Execução de um acórdão que anula a decisão de nomeação - Novo anúncio de vaga - Confiança legítima - Expectativas dos funcionários relativas à carreira - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder)
   2010/C 148/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Seyr, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação do anúncio de vaga n.o 12564 relativo ao provimento do lugar de director da Direcção-Geral das Políticas Internas da União — Direcção D, Assuntos Orçamentais do Parlamento Europeu, bem como do processo de recrutamento iniciado com este anúncio. Por outro lado, da decisão de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar de director da Direcção dos Assuntos Orçamentais da Direcção-Geral das Políticas Internas e de nomear para este lugar outro candidato. Por último, pedido de reparação dos danos morais e materiais sofridos pelo recorrente e sua nomeação no grau de director «ad personam»

      Dispositivo

               1.

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar o montante de 1 000 euros a A. Angelidis.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por A. Angelidis.

               4.

               A. Angelidis suporta dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009, p. 77.


title: Processo T-291/16: Recurso interposto em 3 de junho de 2016 — Anta (China)/EUIPO (Representação de duas linhas desenhadas)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/35

         Recurso interposto em 3 de junho de 2016 — Anta (China)/EUIPO (Representação de duas linhas desenhadas)
   (Processo T-291/16)
   (2016/C 279/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Anta (Jinjiang City, China) (representantes: A. Franke, K. Hammerstingl, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa (representação de duas linhas desenhadas da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 581 483

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2016 no processo R 1292/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-8/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2009 — Piccoli/IHMI ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma concha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Falta de carácter distinto adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 2009 — Piccoli/IHMI
   (Processo T-8/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma concha - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Falta de carácter distinto adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»)
   2009/C 90/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: G. M. Piccoli Srl (Alzano Lombardo, Itália) (representantes: S. Giudici e S. Caselli, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente.)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2007 (processo R 530/2007-1), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma concha como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               G. Piccoli Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008


title: Cancelamento do processo C-69/00

text:
10.2.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 45/17
           Cancelamento do processo C-440/99 (1)                             Cancelamento do processo C-332/99 (1)
                        (2001/C 45/34)                                                    (2001/C 45/37)
Por despacho de 20 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/99:       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           processo C-332/99: Comissão das Comunidades Europeias
do Luxemburgo.                                                    contra República Francesa.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                         (1) JO C 299 de 6.10.1999.
           Cancelamento do processo C-48/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-69/00 (1)
                        (2001/C 45/35)
                                                                                (2001/C 45/38)
Por despacho de 25 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/00:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-69/00:
Espanha.                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                        (1) JO C 149 de 27.5.2000.
           Cancelamento do processo C-290/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-197/98 (1)
                        (2001/C 45/36)
                                                                                (2001/C 45/39)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-290/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/98:
Áustria.                                                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                                                                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra República
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                        Helénica.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: Processo C-425/13: Recurso interposto em 24 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/17

         Recurso interposto em 24 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-425/13)
   2013/C 274/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do segundo período do artigo 2.o e da secção A da adenda/anexo à decisão do Conselho que autoriza o início de negociações tendo em vista a conexão entre o regime de transação de direitos de emissão da União e um regime de transação de direitos de emissão na Austrália; ou, a título subsidiário,

               —

               Anulação da decisão do Conselho e manutenção dos efeitos da decisão impugnada caso esta última seja integralmente anulada; e

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, dos artigos 218.o, n.os 2 a 4, TFUE e 295.o TFUE e do princípio do equilíbrio institucional. A Comissão alega que o Conselho violou o artigo 218.o, tendo imposto unilateralmente à Comissão um procedimento pormenorizado que estabelece ex novo competências para o Conselho e obrigações para a Comissão que não se baseiam nesta disposição. O Conselho violou igualmente o artigo 13.o, n.o 2, TUE, conjugado com o artigo 218.o, n.o 4, TFUE, e o princípio do equilíbrio institucional, tendo ampliado as competências que lhe são conferidas pelos Tratados em detrimento da Comissão e do Parlamento Europeu.
   O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, do artigo 218.o TFUE e do princípio do equilíbrio institucional, na medida em que a decisão impugnada prevê que as posições pormenorizadas de negociação da União sejam determinadas pelo comité especial ou pelo Conselho. O artigo 218.o, n.o 4, TFUE atribui ao comité especial uma função meramente consultiva.


title: Processo C-72/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 10 de fevereiro de 2014 — X, outra parte: Directeur van het onderdeel Belastingregio Belastingdienst/X van de rijksbelastingdienst

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 10 de fevereiro de 2014 — X, outra parte: Directeur van het onderdeel Belastingregio Belastingdienst/X van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-72/14)
   2014/C 142/21
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof 's-Hertogenbosch

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Outra parte: Directeur van het onderdeel Belastingregio Belastingdienst/X van de rijksbelastingdienst

      Questões prejudiciais

               1)

               No acórdão Fitzwilliam (1), o Tribunal de Justiça decidiu que um certificado E101, emitido por uma instituição competente de um Estado-Membro, vincula as instituições de segurança social de outros Estados-Membros, mesmo em caso de erro material nesse certificado. Esta decisão também vale para casos como o presente, em que não se aplicam as regras de competência do Regulamento (2)?

               2)

               Para responder a esta questão, é relevante o facto de a instituição competente não ter pretendido emitir um certificado E101, mas ter utilizado, consciente e deliberadamente, por motivos próprios, documentos que se apresentavam sob a forma e o conteúdo do certificado E101, enquanto o recorrente pensava e poderia razoavelmente pensar que recebeu um certificado E101?

      (1)  Acórdão de 10 de fevereiro de 2000, FTS (C-202/97, Colet., p. I-883).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo C-93/17: Ação intentada em 22 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/10

         Ação intentada em 22 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-93/17)
   (2017/C 129/12)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Bouchagiar e B. Stromsky)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012, no processo C-485/10 Comissão/Grécia, EU:C:2012:395, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem com base no referido acórdão e o artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

               —

               Condenar a República Helénica a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 34 974 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012, no processo C-485/10, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que seja dada execução ao acórdão de 28 de junho de 2012;

               —

               Condenar a República Helénica a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», um montante fixo, cujo valor resulta da multiplicação do montante diário de 3 828 euros pelo número de dias a contar da data da prolação do acórdão de 28 de junho de 2012 até à data da regularização da infração ou, na falta de regularização, até à data da prolação do acórdão no presente processo.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 2 de julho de 2008, a Comissão Europeia tomou a Decisão 2009/610/CE relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards. Nesta decisão, a Comissão considerou incompatíveis com o mercado interno determinados auxílios estatais a favor da Hellenic Shipyards e ordenou a recuperação dos mesmos, acrescidos dos juros de mora calculados até ao momento em que seja feita a recuperação total dos auxílios estatais.
   Em 8 de outubro de 2010, a Comissão intentou uma ação no Tribunal de Justiça por violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE (processo C 485/10). Em 28 de junho de 2012, o Tribunal de Justiça declarou que, não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão, e, não tendo apresentado à Comissão, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 19.o dessa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, e 11.o a 19.o da referida decisão.
   Não tendo tomado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012, a República Helénica não cumpriu as obrigações que resultam do referido acórdão e do artigo 260.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Processo C-424/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
8.1.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/19
B) No caso de:                                                               ii) violam      quaisquer     disposições    da     Directiva
                                                                                76/768/CEE? (2)
    (i) o proprietário ter consentido ou permitido que os
         produtos sejam colocados nas mãos de um terceiro,             (1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
         em circunstâncias em que os direitos do terceiro de                harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
         comercializar os produtos são resultantes da legislação          marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).
                                                                        (2) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,
         pela qual se rege o contrato de aquisição ao abrigo do
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
         qual o terceiro adquiriu os produtos, e                            respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 10; EE 15 F1
                                                                            p. 206).
    (ii) a referida legislação permitir que o vendedor imponha
         restrições à posterior comercialização ou utilização dos
         produtos pelo comprador, mas disponha também que,
         na ausência da imposição pelo proprietário ou pelo
         seu representante de efectivas restrições aos direitos de
         comercialização dos produtos pelo comprador, este
         adquire o direito de comercializar os produtos em              Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
         qualquer paı́s, incluindo na Comunidade?                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
    Consequentemente, na hipótese de não terem sido impos-                                   (Processo C-424/99)
    tas restrições efectivas nos termos da referida lei que
    limitem o direito do terceiro de comercializar os produtos,                                    (2000/C 6/35)
    deve a directiva ser interpretada no sentido de que é de
    considerar que o titular consentiu no direito do terceiro,
    dessa forma adquirido, de comercializar os produtos na              Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
    Comunidade?                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
C) Em caso de resposta afirmativa à questão B), compete aos            membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
    tribunais nacionais apreciar, em quaisquer circunstâncias,          Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
    se foram impostas restrições efectivas ao terceiro?                nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254,
                                                                        Kirchberg.
D) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
    sentido de que os motivos legitimos por parte do titular            o Tribunal se digne:
    para se opor à posterior comercialização dos seus produtos
    incluem quaisquer comportamentos de um terceiro que                 1. Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar e
    afectem substancialmente o valor, a atracção ou a imagem                ao comunicar à Comissão as disposições legislativas,
    da marca ou os produtos a que foi aposta?                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento ao estabelecido na Directiva 89/105/CEE do
                                                                             Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (1), relativa à
E) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no                transparência das medidas que regulamentam a formação
    sentido de que os motivos legı́timos do titular para se opor             do preço das especialidades farmacêuticas para uso
    à posterior comercialização dos seus produtos abrangem a                humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro
    retirada ou obliteração por terceiros (total ou parcial) de             de saúde, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
    qualquer marcação aposta nos produtos, quando a referida                por força da directiva.
    retirada ou obliteração não seja susceptı́vel de causar
    qualquer prejuı́zo grave ou substancial à reputação da             2. Condenar a República da Áustria nas despesas.
    marca registada ou aos produtos que a ostentam?
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
F) O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no
    sentido de que os motivos legı́timos do titular para se opor
    à posterior comercialização dos seus produtos abrangem a           Contrariamente ao entendimento da Áustria, a Comissão
    retirada ou obliteração por terceiros (total ou parcial) dos       considera que os organismos responsáveis pelo sistema de
    números de lote de fabrico dos produtos, quando a referida         saúde austrı́aco (Hauptverband der Sozialversicherungsträger
    retirada ou obliteração tenha como resultado que os                — Associação Central de Instituições Austrı́acas de Segurança
    produtos em questão                                                Social) são autoridades estatais na acepção da directiva e que a
                                                                        lista de medicamentos publicada pelo referido Hauptverband
                                                                        em conformidade com o § 31, terceiro parágrafo, n.o 12, em
    i) violam qualquer disposição das leis penais de um                conjugação com o § 133, segundo parágrafo, da Allgemein
         Estado-Membro (diferentes das disposições relativas a         Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (Lei Geral da Segurança
         marcas registadas) ou                                          Social) constitui uma lista positiva na acepção do artigo 6.o da
 ---pagebreak--- C 6/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.1.2000
Directiva 89/105/CEE. Para o reembolso de um medicamento              — garantir o cumprimento do prazo previsto no artigo 6.o
que não esteja previsto na lista de medicamentos exige-se por             para a decisão sobre a inclusão na lista positiva;
vezes a autorização do médico-chefe ou de controlo, em
aplicação do § 31, terceiro parágrafo, n.o 12, da ASVG. Os          — prever um recurso eficaz contra as decisões de indeferi-
critérios estabelecidos na lei (adequação, necessidade) para a            mento;
concessão da autorização do médico-chefe ou de controlo são
de tal forma imprecisos que não se pode determinar directamente
com base na lei, de forma fiável, se um medicamento pode ser         — respeitar a obrigação de fundamentação das decisões de
reembolsado.                                                               indeferimento.
O legislador austrı́aco não adoptou as necessárias medidas de
execução para                                                        (1) JO L 40, de 11.2.1989, p. 8.


title: Processo C-674/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société Agroprovence

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Société Agroprovence
   (Processo C-674/11)
   2012/C 89/13
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

      Recorrida: Société Agroprovence

      Questões prejudiciais

               1.

               De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (…) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

               2.

               Em particular:

                           —

                           Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

                           —

                           Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

                           —

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).


title: Processo C-475/08: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/13

         Recurso interposto em 5 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-475/08)
   (2009/C 32/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e B. Schima, agentes)

      Recorrido: Reino da Bélgica
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que,
               não tendo designado, como é exigido pelo artigo 7.o da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (1), os operadores das redes,
               não tendo previsto unicamente um sistema de acesso regulado mas também um sistema de acesso negociado de terceiros às redes, contrariamente ao disposto no artigo 18.o da Directiva 2003/55/CE, conjugado com o seu artigo 25.o, n.o 2,
               não tendo transposto o artigo 22.o, n.os 3, alíneas d) e e) e 4 da Directiva 2003/55/CE,
               o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega três fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, critica ao recorrido não ter designado os operadores das redes de transporte, de armazenamento de gás e de terminais de gás natural liquefeito, de acordo com o previsto nos artigos 7.o e 11.o da Directiva 2003/55/CE.
   Em seguida, censura o recorrido por ter criado uma insegurança jurídica em relação a novos operadores na medida em que dá a impressão de que o acesso negociado às redes é uma alternativa ao acesso regulado. Ora, resulta claramente dos artigos 18.o e 25.o, n.o 2, da Directiva 2003/55/CE que o acesso regulado é a única possibilidade de acesso de terceiros à rede e que é apenas à entidade reguladora que incumbe fixar ou aprovar, antes da sua entrada em vigor, pelo menos as metodologias a utilizar para calcular ou estabelecer as tarifas.
   Por último, a Comissão alega que, tendo excluído da aplicação da directiva novas grandes instalações de gás natural, o recorrido não transpôs correctamente o artigo 22.o, n.os 3, alínea d), da directiva, no que diz respeito à obrigação de publicação da decisão, e o artigo 22.o, n.os 3, alínea e), da directiva, relativo à obrigação de consultar outros Estados-Membros ou outras entidades reguladoras afectadas por casos de interligação das suas infras-estruturas. Além disso, o recorrido não estabeleceu na sua legislação nacional a obrigação de notificar imediatamente a Comissão da decisão de derrogação acompanhada de todas as informações relevantes acerca da mesma, conforme previsto no artigo 22.o, n.o 4, da directiva.

      (1)  JO L 176, p. 57.


title: Processo T-203/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Outubro de 2005  –Rasmussen/Comissão ( Funcionários — Falsas declarações de despesas de missão — Processo disciplinar — Censura — Regime linguístico — Segredo médico )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2005 –Rasmussen/Comissão
   (Processo T-203/03) (1)

   («Funcionários - Falsas declarações de despesas de missão - Processo disciplinar - Censura - Regime linguístico - Segredo médico»)
   (2005/C 296/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Lars Bo Rasmussen (Hellerup, Dinamarca) [representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente J. Currall e V. Joris e depois V. Joris e M. Patkova, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 1 de Julho de 2002 que aplica a sanção disciplinar de censura ao recorrente por falsas declarações de despesas de missão, um pedido de restituição dos montantes pagos, nos termos do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e um pedido de indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas incorridas pela Comissão.

               3)

               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo T-17/16: Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — MS/Comissão «Ação de indemnização — Decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão ao Team Europe” — Responsabilidade contratual — Inexistência de uma cláusula compromissória — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/27

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — MS/Comissão
   (Processo T-17/16) (1)

   («Ação de indemnização - Decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão ao Team Europe” - Responsabilidade contratual - Inexistência de uma cláusula compromissória - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 256/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: MS (representantes: inicialmente, L. Levi e M. Vandenbussche, depois, L. Levi, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, C. Ehrbar e A.-C. Simon, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização na sequência da sua decisão de 10 de abril de 2013, pela qual decidiu pôr termo à colaboração do recorrente com a rede de oradores Team Europe.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               MS é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: Processo C-157/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Contratos públicos de fornecimento — Directiva 93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos sem publicação de anúncio prévio — Helicópteros ligeiros para a polícia e para o corpo nacional de bombeiros )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-157/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Contratos públicos de fornecimento - Directiva 93/36/CEE - Adjudicação de contratos públicos sem publicação de anúncio prévio - Helicópteros ligeiros para a polícia e para o corpo nacional de bombeiros»)
   (2008/C 301/08)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Fiengo, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) — Não demonstração da existência de motivos susceptíveis de permitir à entidade adjudicante recorrer ao processo por negociação, sem publicação prévia de anúncio — Helicópteros ligeiros adquiridos para necessidades da polícia e dos Vigili del Fuoco
   Parte decisória

               1.

               Tendo adoptado o Decreto n.o 558/A/04/03/RR do Ministro do Interior, de 11 de Julho de 2003, que autoriza uma derrogação à regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos de fornecimento, no que se refere à aquisição de helicópteros ligeiros destinados a responder às necessidades das forças de polícia e do corpo nacional de bombeiros, sem que nenhum dos requisitos susceptíveis de justificar essa derrogação esteja preenchido, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, designadamente, dos seus artigos 2.o, n.o 1, alínea b), 6.o e 9.o

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


               5.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/11

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, do Liechtenstein, em 19 de maio de 2015, no âmbito do processo Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung
   (Processo E-13/15)
   (2015/C 366/09)
   No processo Abuelo Insua Juan Bautista/Liechtensteinische Invalidenversicherung, o Tribunal da EFTA recebeu um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Fürstliches Obergericht do Liechtenstein (Tribunal de Recurso do Principado de Liechtenstein) por carta de 19 de maio de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de maio de 2015. O referido pedido diz respeito às duas questões seguintes:

               1.

               É proibido um beneficiário (requerente) de prestações, em razão do facto de a instituição devedora estar vinculada pelas verificações feitas pela instituição do lugar de estada ou de residência, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, contestar as referidas verificações no âmbito do processo iniciado junto da instituição devedora?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o referido efeito vinculativo é igualmente aplicável no âmbito de processos judiciais que, em conformidade com as normas processuais nacionais, dão seguimento ao processo iniciado junto de uma instituição devedora?


title: Processo C-294/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 15 de Junho de 2010 — Andrejs Eglītis y Edvards Ratnieks/Latvijas Republikas Ekonomikas Ministrija

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 15 de Junho de 2010 — Andrejs Eglītis y Edvards Ratnieks/Latvijas Republikas Ekonomikas Ministrija
   (Processo C-294/10)
   ()
   2010/C 221/46
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andrejs Eglītis y Edvards Ratnieks

      Recorrido: Latvijas Republikas Ekonomikas Ministrija

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)
                  [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004], que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que, para que se reconheça que uma transportadora aérea tomou todas as medidas razoáveis para evitar circunstâncias extraordinárias, a mesma está obrigada a planear atempadamente os seus recursos para que seja possível realizar o voo previsto depois de as circunstâncias extraordinárias imprevistas deixarem de existir, ou seja, durante um certo lapso de tempo depois da hora prevista para a descolagem?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento é aplicável para determinar a reserva de tempo mínima que, ao planear atempadamente os seus recursos, a transportadora deve prever como eventual atraso previsível em caso de ocorrência de circunstâncias extraordinárias?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Recurso interposto em 28 de Maio de 1998 por Marie Costigan, contra o Conselho da União Europeia (Processo T-84/98)

text:
C 278/38             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
   A execucËaÄo das accËoÄes de formacËaÄo, como se demons-            mas sim em trabalhos especializados que, pela sua pró-
   traraÂ infra, decorreu com estrito cumprimento e obser-             pria natureza saÄo efectuados por terceiros.
   vaÃncia das condicËoÄes impostas pela decisaÄo inicial de
   aprovacËaÄo.
                                                                       A decisaÄo assenta em divergeÃncia de criteÂrios e no
                                                                       direito ao lucro legítimo auferido por uma entidade
Ð ViolacËaÄo de lei Ð Ilegalidade Ð Erro nos pressupostos              subcontratada, a «EB, L.da».
   de facto:
                                                                       O DAFSE e a ComissaÄo sempre aceitaram, atraveÂs de
   A recorrente compriu, integralmente e com rigor, todas              uma utilizacËaÄo de um criteÂrio discricionaÂrio para o
   as condicËoÄes impostas pela ComissaÄo e que constam                período de 1986 a 1989, um lucro calculado sobre os
   da decisaÄo de aprovacËaÄo da candidatura e do regula-              custos suportados pelos subcontratados na percenta-
   mento e, em particular, a de ministrar formacËaÄo pro-              gem de 50 % dos mesmos, estando pois aquele lucro
   fissional a 36 e 300 pessoas (nos dois dossiers, respec-            da EB, L.da dentro dos limites aceites pelo DAFSE e
   tivamente) com habilitacËoÄes insuficientes para o seu              pela ComissaÄo.
   ingresso no mercado de trabalho.
   A decisaÄo recorrida imputa aÁ recorrente o facto de cer-
   tas despesas naÄo terem respeitado as condicËoÄes fixadas
   pela decisaÄo de aprovacËaÄo.
                                                                   Recurso interposto em 28 de Maio de 1998 por Marie
   Por este motivo, propoÄe a suspensaÄo do pagamento                    Costigan, contra o Conselho da UniaÄo Europeia
   dos pedidos de saldo, pelos motivos constantes no                                    (Processo T-84/98)
   relatório de auditoria efectuado pela InspeccËaÄo-Geral
   de FinancËas.                                                                           (98/C 278/84)
   Assim, a decisaÄo recorrida, por remissaÄo, fundamen-                           (Língua do processo: ingleÃs)
   tou-se, exclusivamente, nesse relatório da InspeccËaÄo-
   -Geral de FinancËas.
                                                                   Deu entrada, em 28 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
   Por este motivo, ocorre erro nos pressupostos de facto          contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
   da decisaÄo recorrida, uma vez que a ComissaÄo, ao fun-         Marie Costigan, representada por SeÂamas O'Tuathail,
   damentar-se, exclusivamente, nesse relatório, incorreu          mandatado por Lehane & Hogan, Solicitors, 1 Upper
   nos mesmos erros quanto aos pressupostos de facto               Ormond Quay, Dublin 7, Irlanda.
   em que este incorre.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   A recorrente utilizou o pagamento de preÂmios de assi-
   duidade e de meÂrito a formandos, para os manter inte-
   ressados e obter a maximizacËaÄo dos conhecimentos              Ð anular a DecisaÄo n.o 677/97 do secretaÂrio-geral do
   ministrados, política esta com resultados óptimos, que              Conselho da UniaÄo Europeia, de 11 de Julho de 1997;
   se traduziram em auseÃncia de abstencionismo e que
   em nada contraria a decisaÄo inicial de aprovacËaÄo.
                                                                   Ð readmitir a recorrente no seu antigo posto de trabalho
                                                                       ou na sua antiga situacËaÄo no Conselho da UniaÄo Euro-
   A recorrente contratou os servicËos de uma entidade                 peia, sem qualquer perda ou reducËaÄo de estatuto, salaÂ-
   especializada para auxiliar e conferir maior qualidade              rio ou benefícios adicionais;
   aos cursos ministrados.
                                                                   Ð anular todas as decisoÄes subsequentes que, de alguma
   A recorrente socorreu-se do auxílio desta entidade a                forma, deÃem aplicacËaÄo aÁ DecisaÄo n.o 677/97, supra-
   título de subcontratacËaÄo, contratando pessoal docente             -referida, ou dela decorram, emanadas do secretaÂrio-
   e trabalhos de assesssoria teÂcnica e pedagógica e orien-           -geral do Conselho da UniaÄo Europeia, seus funcionaÂ-
   tacËaÄo vocacional e trabalhos de gestaÄo de controlo               rios ou agentes;
   orcËamental.
                                                                   Ð anular a decisaÄo, de 14 de Junho de 1996, do secretaÂ-
   Esta subcontratacËaÄo, permitida pelo regulamento e                 rio-geral do Conselho da UniaÄo Europeia, de submeter
   pela decisaÄo de aprovacËaÄo da ComissaÄo, constava jaÂ             o caso da recorrente ao ComiteÂ da Invalidez;
   do pedido de candidatura, pelo menos implicitamente,
   na medida em que os custos com tais trabalhos naÄo
   apareciam orcËamentados nas despesas «com pessoal               Ð declarar nulas e sem efeito as conclusoÄes do ComiteÂ de
   teÂcnico naÄo docente, direccËaÄo e secretariado da accËaÄo»        Invalidez, de 9 de Julho de 1997;
 ---pagebreak--- 5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/39
Ð condenar o Conselho a pagar-lhe todos os salaÂrios em            Ð Os factos no presente processo apontam para que a
    dívida, vencidos desde 1 de Agosto 1997, bem como                   ComissaÄo de Invalidez convocada pelo Conselho foi
    todos os benefícios adicionais correspondentes a esse               constituída, naÄo com o propósito de averiguar se a
    período, acrescidos de juros aÁ taxa de 10 % ao ano,                recorrente sofria de incapacidade total permanente
    calculados sobre esses valores que lhe teriam sido                  para desempenhar as suas funcËoÄes, mas, antes, como
    pagos se a DecisaÄo n.o 677/97, supra-referida, naÄo exis-          meio de aposentaÂ-la do servicËo do Conselho. Sob este
    tisse;                                                              ponto de vista, todo o processo de invalidez deve ser
                                                                        considerado viciado de desvio de poder.
Ð condenar o Conselho a pagar-lhe de 3 000 000 BEF
    (treÃs milhoÄes de francos belgas), por prejuízos naÄo
    materiais;
Ð anular a decisaÄo do secretaÂrio-geral do Conselho, de
    12 de Fevereiro 1998, que indefere a reclamacËaÄo da           Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Gisela
    recorrente, de 15 de Outubro de 1997, e confirma a                    Stodtmeister contra Conselho da UniaÄo Europeia
    DecisaÄo n.o 677/97; e                                                                (Processo T-101/98)
                                                                                (98/C 278/85)
Ð condenar o recorrente nas despesas do processo.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionaÂria do Conselho lesada por uma              Deu entrada em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
decisaÄo que decretou a sua invalidez (DecisaÄo n.o 677/97),       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contesta a decisaÄo final de invalidez, bem como a decisaÄo        contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
preliminar de constituir uma ComissaÄo de Invalidez, para          Gisela Stodtmeister, residente em Tervuren (BeÂlgica), repre-
analisar o seu caso, e as respectivas conclusoÄes, que servi-      sentada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
ram de base aÁ primeira decisaÄo.                                  dos do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                   Cessange.
Como suporte das suas conclusoÄes, a recorrente invoca
que:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð A ComissaÄo de Invalidez entende erradamente que ela
    sofre de uma invalidez considerada total, que a impede         Ð anular as decisoÄes de promocËaÄo no grau A 3 relativas
    de desempenhar as funcËoÄes correspondentes a um                    ao exercício de 1997, adoptadas pela AIPN em 17 de
    lugar da sua carreira. Esta declaracËaÄo naÄo fornece               Novembro de 1997,
    qualquer motivo que permita apreciar as consideracËoÄes
    subjacentes. AleÂm disso, uma vez que as conclusoÄes
    naÄo fazem qualquer tipo de refereÃncia a um diagnós-          Ð anular a decisaÄo de naÄo promover a recorrente no
    tico meÂdico, eÂ impossível estabelecer uma relacËaÄo entre         grau A 3 a título do exercício de promocËaÄo de 1997,
    o diagnóstico meÂdico (caso existisse) da ComissaÄo de              com a consequeÃncia jurídica que daí decorre, ou seja,
    Invalidez e as respectivas conclusoÄes. A DecisaÄo                  a reconstituicËaÄo da sua carreira desde 1 de Janeiro ateÂ
    n.o 677/97 estaÂ, nesta medida, viciada de uma irregula-            aÁ data da sua reforma ou ateÂ ao dia da sua promocËaÄo
    ridade processual.                                                  no grau A 3,
Ð O recorrido naÄo tinha poderes para adoptar a DecisaÄo           Ð condenar o recorrido nas despesas.
    n.o 677/97 por treÃs motivos. Primeiro, uma autoridade
    investida do poder de nomeacËaÄo só pode submeter o
    caso de um funcionaÂrio aÁ ComissaÄo de Invalidez              Fundamentos e principais argumentos
    quando as suas faltas por doencËa acumuladas excedam
    doze meses num período de treÃs anos, de acordo com
    o artigo 59.o, n.o 1, quarto paraÂgrafo, do Estatuto dos       A recorrente alega que o processo de elaboracËaÄo dos rela-
    FuncionaÂrios, o que naÄo ficou provado neste processo.        tórios de classificacËaÄo naÄo teve uma tramitacËaÄo correcta
    Segundo, a ComissaÄo de Invalidez nunca examinou a             no que respeita aÁ elaboracËaÄo do seu relatório de classifica-
    recorrente. A decisaÄo impugnada foi, portanto, tomada         cËaÄo para o período 1993/1994. Esse facto conduziu a que
    sem qualquer fundamento meÂdico. Terceiro, uma vez             quando a comissaÄo consultiva para as promocËoÄes para a
    que as conclusoÄes da ComissaÄo de Invalidez, por sua          categoria A se reuniu, naÄo estava na posse de qualquer
    vez, naÄo estabelecem que a recorrente sofria de invali-       relatório de classificacËaÄo da recorrente relativo a esse
    dez ou incapacidade total permanente, a autoridade             período. Assim, a comissaÄo naÄo atendeu aos seus meÂritos e
    investida do poder de nomeacËaÄo naÄo podia tomar uma          capacidades no exercício de promocËaÄo de 1997, o que
    decisaÄo ao abrigo dos artigos 53.o e 78.o do Estatuto         implica que naÄo pôde proceder a um exame comparativo
    dos FuncionaÂrios.                                             vaÂlido dos meÂritos respectivos de cada um dos candidatos


title: Processo C-488/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 23 de Setembro de 2011 — D.F. Asbeek Brusse & K. de Man Garabito/Jahani BV

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 23 de Setembro de 2011 — D.F. Asbeek Brusse & K. de Man Garabito/Jahani BV
   (Processo C-488/11)
   2012/C 13/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

   Recorrentes: D.F. Asbeek Brusse
   K. de Man Garabito
   Recorrida: Jahani BV

      Questões prejudiciais

               1.

               Um senhorio que exerce profissionalmente a actividade de arrendamento para habitação e que arrenda uma habitação a um particular deve ser considerado um vendedor ou prestador de serviços na acepção da Directiva [93/13/CEE] (1)? Um contrato de arrendamento celebrado entre um senhorio profissional e um arrendatário que não actua como profissional é abrangido pelo campo de aplicação da directiva?

               2.

               O facto de o artigo 6.o da [mesma] directiva dever ser considerado como uma norma equivalente às regras nacionais que, na ordem jurídica interna, são consideradas normas de ordem pública implica que, num litígio entre particulares, a legislação nacional que transpôs o regime das cláusulas abusivas seja de ordem pública e, por conseguinte, os tribunais nacionais possam e devam, tanto em primeira instância como em sede de recurso, apreciar oficiosamente (e, portanto, mesmo fora do âmbito dos fundamentos de recurso alegados) uma cláusula contratual à luz da legislação nacional de transposição e declarar a nulidade dessa cláusula se concluírem que a mesma é abusiva?

               3.

               É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário que o órgão jurisdicional nacional não afaste a aplicação de uma cláusula penal que deva ser considerada abusiva na acepção da directiva, mas se limite a reduzi-la, em aplicação da legislação nacional, se um particular tiver alegado a competência do tribunal para esse efeito, mas não a invalidade da cláusula?

      (1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo F-109/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de março de 2016 — GZ/Parlamento

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/56

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de março de 2016 — GZ/Parlamento
   (Processo F-109/15) (1)

   (2016/C 156/78)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 328, de 5/10/2015, p. 36.


title: Processo C-481/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de outubro de 2012 — Juvelta UAB/Lietuvos prabavimo rūmai

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de outubro de 2012 — Juvelta UAB/Lietuvos prabavimo rūmai
   (Processo C-481/12)
   2013/C 9/53
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Juvelta UAB

      Recorrido: Lietuvos prabavimo rūmai

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que proíbe uma regulamentação nacional que, para efeitos de comercialização no mercado de um Estado-Membro da União Europeia de artigos de ouro importados de outro Estado-Membro (de exportação), onde a sua comercialização é permitida, impõe que esses artigos sejam marcados por uma contrastaria independente e autorizada pelo Estado-Membro com uma marca que confirme que foram analisados, e contenham informação, compreensível para os consumidores do Estado Membro de importação, relativa ao calibre de toque aposta [OR. 8] numa marca diferente e adicional?

               2.

               Para responder à primeira questão, é relevante que, como acontece no caso vertente, a marca adicional relativa ao calibre de toque dos artigos de ouro neles aposta e compreensível para os consumidores do Estado Membro de importação (por exemplo, a marcação com os três algarismos árabes «585») não tenha sido efetuada por uma contrastaria independente e autorizada por um Estado Membro da União Europeia, mas que a informação fornecida corresponda, pelo seu conteúdo, à que consta da marca aposta nesse mesmo artigo pela contrastaria independente e autorizada pelo Estado-Membro de exportação (por exemplo, a marca nacional do Estado de exportação com um algarismo árabe «3» identifica especificamente, segundo a regulamentação desse Estado, um calibre de toque de 585)?


title: Processo C-270/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Session (Scotland), Edinburgh (Reino Unido) em 14 de Julho de 2009 — Macdonald Resorts Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Session (Scotland), Edinburgh (Reino Unido) em 14 de Julho de 2009 — Macdonald Resorts Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-270/09)
   2009/C 267/48
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Session (Scotland), Edinburgh

      Partes no processo principal

      Recorrente: Macdonald Resorts Limited

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando a MRL, em conformidade com as disposições do regulamento do Clube e dos seus contratos conexos, fornece direitos contratuais («direitos a pontos»), que conferem ao seu adquirente pontos que podem ser utilizados anualmente para ocupação e utilização de alojamentos em regime de utilização periódica nos empreendimentos turísticos da MRL, essa prestação deve ser qualificada:

                           a)

                           como locação de imóveis na acepção do artigo 13.o-B da Sexta Directiva IVA (actual artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Directiva 2006/112 (1)), ou

                           b)

                           como inscrição como membro de um clube, ou

                           c)

                           de outro modo?

               2.

               Têm importância para a resposta à primeira questão os seguintes elementos:

                           a)

                           Em certos casos, os direitos contratuais são adquiridos em troca do depósito pelo cliente junto da MRL de direitos de ocupação pré-existentes detidos pelo cliente em alojamentos em regime de utilização periódica num determinado local e por uma ou mais semanas fixas;

                           b)

                           O cliente pode decidir num determinado ano não utilizar os seus direitos a pontos de ocupação para esse ano, no todo ou em parte, e em vez disso decidir aumentar os seus direitos a pontos do ano seguinte, ou, dependendo das condições contratuais do programa em determinado ano, pode aumentar os seus direitos correspondentes a esse ano, recorrendo antecipadamente aos seus direitos a pontos do ano seguinte;

                           c)

                           As propriedades incluídas no inventário de alojamentos podem variar entre o momento da aquisição dos direitos a pontos e o momento em que estes são utilizados para fazer valer o direito à ocupação do alojamento;

                           d)

                           O prestador pode fazer variar o número de pontos a que o cliente tem direito em cada ano de acordo com as condições contratuais do programa;

                           e)

                           O recorrente pode determinar periodicamente que as pessoas titulares de direitos a pontos terão acesso a um programa externo relativo a direitos de utilização periódica;

                           f)

                           O recorrente pode determinar periodicamente que as pessoas titulares de direitos a pontos podem trocar os seus pontos por alojamento em hotéis operados pelo recorrente ou por outras vantagens concedidas pelo recorrente?

               3.

               Quando um sujeito passivo presta serviços tais como os descritos na primeira e segunda questões:

                           a)

                           Estes constituem «prestações de serviços conexas com um bem imóvel» na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva IVA (actual a artigo 45.o da Directiva 2006/112)?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da terceira questão: nas circunstâncias em que os membros do Clube podem exercer os seus direitos contratuais ocupando alojamentos em regime de utilização periódica em mais de um Estado-Membro, e não se sabe no momento da prestação que alojamento será ocupado, como deve ser determinado o lugar da prestação?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-9/94: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Maio de 2008 — Ypma/Conselho e Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Maio de 2008 — Ypma/Conselho e Comissão
   (Processo T-9/94) (1)

   (2008/C 197/60)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 59, de 26.2.1994.


title: Processo T-768/15: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — RP Technik/IHMI — Tecnomarmi (RP ROYAL PALLADIUM))

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/29

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — RP Technik/IHMI — Tecnomarmi (RP ROYAL PALLADIUM))
   (Processo T-768/15)
   (2016/C 078/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: RP Technik GmbH Profilsysteme (Bönen, Alemanha) (representante: P. Henrichs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tecnomarmi Snc (Treviso, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «RP ROYAL PALLADIUM» — Marca comunitária n.o 11 358 496

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de outubro de 2014 proferida no processo R 2061/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas incorridas no decurso do processo na Câmara de Recurso;

               —

               subsidiariamente, condenar a recorrente nas despesas do processo, incluindo as despesas incorridas no decurso do processo na Câmara de Recurso, no caso de a interveniente não participar no processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-328/14: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová, Róbert Demeter, Kristína Pužová, Katarína Harakľová, Roman Novák, Marcela Grundzová, Milan Pulko, Peter Chomča, Jarmila Lešková, Katarína Malarová, Jana Belajová, Tatiana Kučkovská, Marián Demeter, Helena Chomčová, Marcela Troščáková, Nataša Virágová, Kvetuša Hudáková, Peter Grundza, Dávid Renner, Zdenko Ričalka, Jarmila Kurejová, Mária Maxinová

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/25

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová, Róbert Demeter, Kristína Pužová, Katarína Harakľová, Roman Novák, Marcela Grundzová, Milan Pulko, Peter Chomča, Jarmila Lešková, Katarína Malarová, Jana Belajová, Tatiana Kučkovská, Marián Demeter, Helena Chomčová, Marcela Troščáková, Nataša Virágová, Kvetuša Hudáková, Peter Grundza, Dávid Renner, Zdenko Ričalka, Jarmila Kurejová, Mária Maxinová
   (Processo C-328/14) (1)

   (2015/C 320/35)
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo C-503/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Inexecução — Artigo 228.°  CE — Medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça — Rescisão de um contrato )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-503/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça - Rescisão de um contrato»)
   (2007/C 211/02)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima, agente)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e C. Schulze-Bahr, agentes, H.-J. Prieß, Rechtsanwalt)

      Intervenientes: República francesa (representantes: G. de Bergues e J.-C. Gracia, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e D. J. M. de Grave, agentes), República da Finlândia (representante: T. Pynnä, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2003, nos processos apensos C-20/01 e C-28/01 — Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Adjudicação de contratos públicos de serviços pela cidade de Braunschweig e pelo município de Bockhorn sem anúncio de concurso — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória
   Parte decisória

               1)

               Não tendo tomado, à data em que se extinguiu o prazo estabelecido no parecer fundamentado emitido pela Comissão das Comunidades Europeias de harmonia com o disposto no artigo 228.o CE, as medidas necessárias à execução do acórdão de 10 de Abril de 2003, Comissão/Alemanha (C-20/01 e C-28/01), respeitante à celebração de um contrato para a eliminação dos resíduos da cidade de Braunschweig (Alemanha), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

               3)

               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45 de 19.2.2005.


title: Processo T-103/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Frucona Košice/Comissão «Auxílios de Estado — Impostos especiais de consumo — Remissão parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Direitos de defesa — Direitos processuais das partes interessadas — Critério do credor privado — Ónus da prova»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-103/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Impostos especiais de consumo - Remissão parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Direitos de defesa - Direitos processuais das partes interessadas - Critério do credor privado - Ónus da prova»)
   (2016/C 156/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, barrister, O. Geiss, advogado, e J. Holmes, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P.-J. Loewenthal e K. Walkerová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/342/UE da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s. (JO L 176, p. 38).

      Dispositivo

               1)

               A decisão 2014/342/UE da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s., é anulada.

               2)

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Frucona Košice, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Processo T-95/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Cindu Chemicals e o./ECHA ( «REACH — Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Cindu Chemicals e o./ECHA
   (Processo T-95/10) (1)

   (REACH - Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)
   2013/C 114/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cindu Chemicals BV (Uithoorn, Países Baixos); Deza, a.s. (Valašske Meziříčí, República Checa); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); e Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, e em seguida K. Van Maldegem e R. Cana)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver e G. Wilms, e em seguida P. Oliver e E. Manhaeve, agentes, assistidos por K. Sawyer, barrister, e em seguida por P. Oliver e E. Manhaeve)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão da ECHA, publicada em 13 de janeiro de 2010, que identifica o óleo de antraceno, baixo teor de antraceno (CE n.o 292-604-8) como uma substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), em conformidade com o artigo 59.o deste regulamento.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cindu Chemicals BV, a Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd suportarão, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010