title: Processo T-110/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 2007 — Sequeira Wandschneider/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Recurso de anulação — Fundamentação — Apreciação do mérito — Elementos de prova — Acção de indemnização )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 2007 — Sequeira Wandschneider/Comissão
   (Processo T-110/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Recurso de anulação - Fundamentação - Apreciação do mérito - Elementos de prova - Acção de indemnização»)
   (2007/C 95/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paulo Sequeira Wandschneider (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden e A. Finchelstein, posteriormente G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão de 23 de Abril de 2003 que estabelece o relatório de evolução da carreira de que foi objecto o recorrente para período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 23 de Abril de 2003 que estabelece o relatório de evolução da carreira do recorrente para período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada.

               2)

               A acção de indemnização é julgada improcedente.

               3)

               A Comissão é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-147/10: Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — Meda Pharma/IHMI — Nycomed (ALLERNIL)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/40

         Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — Meda Pharma/IHMI — Nycomed (ALLERNIL)
   (Processo T-147/10)
   2010/C 148/68
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Meda Pharma GmbH & Co. KG (Bad Homburg, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nycomed GmbH (Konstanz, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 29 de Setembro de 2009, no processo R 697/2007-4, relativa à oposição apresentada com base na marca alemã n.o1 042 583«ALLERGODIL» contra o pedido de registo de marca comunitária 4 066 452«ALLERNIL»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Nycomed GmbH

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ALLERNIL» para produtos da classe 5 (pedido de registo n.o4 066 452)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã n.o1 042 583«ALLERGODIL» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois os princípios do direito das marcas relativos ao risco de confusão não foram devidamente aplicados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 por incumprimento do dever de fundamentação

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo F-87/07: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/45

         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-87/07)
   (2007/C 247/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da nota de 18 de Dezembro de 2006, n.o ADMIN.B.2 MB/hm (2006) 29517;

               —

               Anulação da decisão, independentemente da sua forma, mediante a qual a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de 2 de Agosto de 2006, dirigido à autoridade investida do poder de nomeação, para obter, por um lado, o ressarcimento dos danos sofridos pela corrente já produzidos nessa data e resultado dos actos, factos e comportamentos ilícitos relativos a três certificados médicos apresentados pelo recorrente no Verão de 2001 (a seguir «danos em causa») e, por outro, a autorização com base no artigo 19.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias para depor em juízo nos processos que pretende instaurar em relação aos actos, factos e comportamentos mencionados e ainda para apresentar nos órgãos jurisdicionais competentes uma nota de 14 de Agosto de 2001, assinada pelo chefe de unidade suplente do serviço médico da Comissão;

               —

               Anulação, na medida do necessário, da nota de 27 de Abril de 2007, ref. ADMIN.B.2/MB/ade D(07) 9132, que indeferiu a reclamação de 12 de Janeiro de 2007 apresentada pela recorrente contra o indeferimento do pedido de 2 de Agosto de 2006;

               —

               Verificação da autenticidade dos actos, factos e comportamentos a que o pedido do recorrente de 2 de Agosto de 2006 faz referência, bem como, pelo menos a título incidental, verificação da ilicitude dos mesmos;

               —

               Condenação da recorrente no pagamento ao recorrente da soma de 100 000 euros, ou de qualquer outra soma superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, a título de indemnização pela parte dos danos em causa já produzidos até à data;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, por cada dia entre o dia seguinte ao da interposição do recurso e o dia em que, tendo sido deferidos todos os pedidos deste recurso, se dê cumprimento sem excepção às respectivas decisões, a soma de 20 euros, ou qualquer outra superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, soma que deverá ser paga no primeiro dia de cada mês relativamente aos juros vencidos no mês precedente, a título de indemnização da parte do dano em causa que se produzirá no lapso de tempo entre o dia da interposição do recurso e o dia da execução

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os três fundamentos de recurso que se seguem: 1) falta absoluta de fundamentação, também pelo carácter ilógico, incongruente, irracional, confuso e falacioso das razões apresentadas pela recorrida; 2) violação grave, patente e manifesto da lei; 3) incumprimento do dever de assistência e de boa administração.


title: Processo C-289/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia (Recurso — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Rejeição de uma proposta — Falta de fundamentação para a rejeição)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/21

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
      (Processo C-289/10 P) (1)

      (Recurso - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo - Rejeição de uma proposta - Falta de fundamentação para a rejeição)
      (2012/C 25/36)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: M. Wilderspin, agente)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-50/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão de 18 de novembro de 2004, de rejeitar a proposta da recorrente no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo, e de adjudicar o contrato a outro concorrente.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 246 de 11.9.2010.


title: Processo C-254/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Hungria) — Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége/Oskar Shomodi [ «Espaço de liberdade, segurança e justiça — Pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 1931/2006 — Regulamento (CE) n. ° 562/2006 — Duração máxima de estada — Regras de cálculo» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Hungria) — Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége/Oskar Shomodi
   (Processo C-254/11) (1)

   (Espaço de liberdade, segurança e justiça - Pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1931/2006 - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Duração máxima de estada - Regras de cálculo)
   2013/C 156/05
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága

      Partes no processo principal

      Recorrente: Szabolcs-Szatmár-Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége

      Recorrido: Oskar Shomodi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Interpretação dos artigos 2.o, alínea a), 3.o, terceiro parágrafo, e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405, p. 1) e de outras disposições relevantes do acervo de Schengen — Indeferimento do pedido de entrada no território de um Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro no âmbito do regime específico do pequeno tráfego fronteiriço com o fundamento de a duração acumulada das estadas individuais do interessado no Estado-Membro em causa nos seis meses anteriores ao pedido de entrada ter excedido a duração máxima autorizada — Regras de cálculo da duração máxima da estada no regime do pequeno tráfego fronteiriço

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço concedida ao abrigo do regime específico do pequeno tráfego fronteiriço implementado por este regulamento, dentro dos limites previstos no referido regulamento e no acordo bilateral adotado para sua aplicação celebrado entre o país terceiro de que esse titular é nacional e o Estado-Membro vizinho, deve poder, por um lado, circular livremente na zona fronteiriça durante três meses se a sua estada for ininterrupta e, por outro, beneficiar de um novo direito de estada de três meses após cada interrupção da mesma.

               2.

               O artigo 5.o do Regulamento n.o 1931/2006 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da estada mencionada neste artigo se entende como a passagem, independentemente da sua frequência, ainda que essa passagem ocorra várias vezes por dia, da fronteira entre o Estado-Membro fronteiriço e o país terceiro onde reside o titular da autorização de pequeno tráfego fronteiriço, em conformidade com as condições fixadas nessa autorização.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo T-526/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — H&M Hennes & Mauritz/IHMI — Yves Saint Laurent (Malas de mão) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa malas de mão — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Dever de fundamentação»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — H&M Hennes & Mauritz/IHMI — Yves Saint Laurent (Malas de mão)
   (Processo T-526/13) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa malas de mão - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Caráter singular - Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 346/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Yves Saint Laurent SAS (Paris, França) (representante: N. Decker, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de julho de 2013 (processo R 208/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG e a Yves Saint Laurent SAS.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas efetuadas pela Yves Saint Laurent SAS no processo no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 359 de 7.12.2013.


title: Processo F-3/15: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/25

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-3/15)
   (2015/C 096/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da Comissão que indeferem os pedidos dos recorrentes que destinados à obtenção do reembolso de uma parte das contribuições para o regime de pensões da União Europeia descontadas da sua remuneração e pedido de reavaliação da bonificação relativa à transferência para o regime da UE dos direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração de inaplicabilidade do artigo 22.o do anexo XIII do Estatuto na sua versão em vigor desde 1 de novembro de 2014;

               —

               anulação das decisões recorridas;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Novembro de 1996 no processo T-179/96 R J. Antonissen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias Quotas leiteiras - Prejuízo sofrido devido à Comunidade - processo de medidas provisórias - pedido de condenação da Comunidade - Carácter provisório - Inexistência)

text:
25 . 1 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 26 /7
no processo entre Aher-Waggon GmbH e a República                 redacção da Directiva 83/206/CEE ( 2), são por ela conside
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do            rados mínimos, aquela autorização é sujeita a limites mais
Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 1996 .                  rigorosos, com a consequência de não poder ser concedi
                                                                 da, por os excederem, a aviões que a haviam obtido nou
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça       tros Estados-membros antes da emissão daquela directiva,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                       muito embora permita que o mesmo tipo de aeronaves
                                                                 que hajam recebido aquela autorização na República Fede
E compatível com o princípio da livre circulação de mer         ral da Alemanha antes da referida directiva continuem a
cadorias consagrado no artigo 30 ? do Tratado CE um regi        mantê-la ?
me de autorização de utilização de aeronaves na República
Federal da Alemanha nos termos do qual, tendo em conta           f 1 ) JO n ? L 18 de 24 . 1 . 1980, p. 26 .
que os limites previstos na Directiva 80/51 /CEE (*), na         ( 2 ) JO n ? L 117 de 4 . 5 . 1983 , p . 15 .
                                            TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                         Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limita
                de 29 de Novembro de 1996                                da, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-l 80/96 )
no processo T-l 79/96 R J. Antonissen contra Conselho da
 União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias                                            ( 97/C 26/14 )
Quotas leiteiras — Prejuízo sofrido devido à Comunidade
— processo de medidas provisórias — pedido de condena                             (Língua do processo: português)
ção da Comunidade — Carácter provisório — Inexistên
                             cia)
                        ( 97/C 26/13 )                           Deu entrada em 14 de Novembro de 1996, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
              (Língua do processo: neerlandês)                   posto por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particu
                                                                 lar, Limitada, com sede na Rua dos Ferreiros à Estrela,
                                                                 n? 9 , 2 ? Dto ., Lisboa, representado por Carlos Botelho
No processo T-l 79/96 R, J. Antonissen, residente em Giethe      Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro de Lis
em (Países Baixos ), representado por E. H. Pijnacker Hor
                                                                 boa, e com domicílio escolhido no escritório de Aloyse
dijk, advogado no foro de Amesterdão, com domicílio es          May, 31 , Grand-Rue, L-1661 Luxemburgo.
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Fri
eden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeia (agentes : G. Houttuin, A.-M . Colaert e J.-P. Hix)     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
e Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Th . van
Rijn ), que tem por objecto um pedido de condenação da
Comunidade Europeia no pagamento, a título provisório,           — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro
da quantia de 258 566,38 florins neerlandeses, acrescida                peias, de 14 de Agosto de 1996, referência C(96 )
de juros à taxa de 5 % contados a partir de 1 de Setembro               1185 , «a fim de reduzir o montante da decisão C(89 )
de 1996, bem como da quantia de 20 000 florins neerlan                 0570 de 22 de Março de 1989 relativo à concessão
deses por ano a partir do dia da apresentação do pedido                 dum concurso do Fundo Social Europeu para o finan
de medidas provisórias até ao dia em- que o Tribunal de                 ciamento em Portugal ( Mediocurso ) no Quadro Co
Primeira Instância se pronunciar sobre o mérito da ques                munitário de Apoio do objectivo 1 »,
tão, o presidente do Tribunal de Primeira Instância profe
riu, em 29 de Novembro de 1996, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                          — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
                                                                        processo .
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                 A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve
                                                                 ser anulado, com base nos seguintes vícios:


title: Processo C-403/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Maxime Lefort/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de julho de 2015 — Maxime Lefort/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche
   (Processo C-403/15)
   (2015/C 302/37)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maxime Lefort

      Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

      Questões prejudiciais

   De forma a satisfazer devidamente as exigências de não-discriminação, ao abrigo das disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, conjugado com o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, tendo como «pano de fundo» o artigo 33.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjuntamente, se for o caso, com o seu artigo 7.o, no âmbito da consideração do grau real de conexão de um estudante não residente, requerente de um auxílio financeiro para estudos superiores, à sociedade e ao mercado de trabalho do Luxemburgo, Estado-Membro onde um trabalhador fronteiriço esteve empregado ou exerceu a sua atividade nas condições previstas no artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, com a redação que lhe foi dada pela lei de 19 de julho de 2013, como consequência direta do acórdão do TJUE de 20 de junho de 2013 (C-20/12) (2),

               —

               deve qualificar-se o requisito de o referido estudante ser «filho» do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu «descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor», destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou

               —

               deve destacar-se o facto de que o trabalhador fronteiriço «continua a prover ao sustento do estudante» sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido?

               —

               Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos?

      (1)  JO L 141, p. 1.

      (2)  EU:C:2013:411.


title: Processo T-463/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Ocean Trawlers/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/44

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Ocean Trawlers/Comissão
   (Processo T-463/10)
   ()
   2010/C 328/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ocean Trawlers Ltd (Killybegs, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4750, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Golden Rose, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649); e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão notificada nos termos do documento C(2010) 4750, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Golden Rose, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649).
   Para alicerçar as suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

               Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

               Em terceiro lugar, a recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido da recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

               Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido da recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Golden Rose é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Golden Rose.

               Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.


               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/1

         (2008/C 285/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 272 de 25.10.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 260 de 11.10.2008

      JO C 247 de 27.9.2008

      JO C 236 de 13.9.2008

      JO C 223 de 30.8.2008

      JO C 209 de 15.8.2008

      JO C 197 de 2.8.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-163/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros/Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/26

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros/Comissão
   (Processo T-163/06)
   (2006/C 190/48)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: BA.LA. di Lanciotti V. & C. S. A. S. e outros (Representantes: P. M. Tabellini, G. Celona, E. Bidoggia e E. M. Tabellini, advogados)

      Recorrida: Comissão da Comunidade Europeia
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Com carácter preliminar, que se declare admissível o recurso relativamente a todos os recorrentes

               —

               Quanto ao mérito, que se anule o artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea b), e os considerandos 28 a 31 e 250 a 252 do Regulamento (CE) n.o 553/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e qualquer outra norma prévia ou conexa com o referido regulamento, na parte em que definem o calçado para crianças e o excluem da sujeição ao direito anti-dumping

               —

               Condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas, direitos e honorários do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Todos os recorrentes no presente processo são fabricantes, com carácter exclusivo ou maioritário, de calçado para crianças. Estão estabelecidos de uma forma tão concentrada no território, que constituem «um distrito do calçado» nos limites das províncias de Fermo e de Macerata.
   Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:

               —

               desvio de poder, na medida em que a recorrida seguiu um procedimento introduzido e minuciosamente regulado num regulamento de base, em execução de um acordo internacional, para prosseguir fins vagamente sociais (considerandos 250 a 252), que exigem a exclusão de uma ampla gama de produtos não similares, mas idênticos, da noção de indústria comunitária;

               —

               erros de facto manifestos, no que respeita à identificação do calçado com sola interna não superior a 24 centímetros com o calçado para crianças, às características físicas e técnicas do calçado para crianças, à descrição do sector em causa, ao alegado prejuízo financeiro para as famílias e ao prejuízo efectivo sofrido pela indústria de calçado para crianças;

               —

               violação da nomenclatura das mercadorias com fins aduaneiros estabelecida pela Convenção Internacional aprovada pelo Conselho através da Decisão de 7 de Abril de 1987, na medida em que o regulamento impugnado utiliza a medida da sola interna como critério de distinção entre uma e outra espécie de calçado.

         Em último lugar, os recorrentes invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-505/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Directiva 80/778/CEE)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-505/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Qualidade da água destinada ao consumo humano - Directiva 80/778/CEE)
   (2005/C 6/32)
   Língua do processo: francês
   No processo C-505/03, que tem objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Valero Jordana e F. Simonetti) contra República Francesa (agente: G. de Bergues e C. Mercier), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, E. Juhász (relator) e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de Outubro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não respeitar as exigências da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, no que respeita ao teor de nitrato da água destinada ao consumo humano na Bretanha, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 6, e do Anexo I dessa directiva.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 21 de 24 de Janeiro de 2004.


title: Processo F-78/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 3 de junho de 2015 — Gross/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionários — Promoção — Artigos 43.o e 45.o, n.o 1, do Estatuto — Análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis — Funcionários propostos pelos serviços do SEAE e funcionários não propostos — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Apreciações exclusivamente literais»

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 3 de junho de 2015 — Gross/SEAE
   (Processo F-78/14) (1)

   («Função pública - Pessoal do SEAE - Funcionários - Promoção - Artigos 43.o e 45.o, n.o 1, do Estatuto - Análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis - Funcionários propostos pelos serviços do SEAE e funcionários não propostos - Tomada em consideração dos relatórios de notação - Apreciações exclusivamente literais»)
   (2015/C 228/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philipp Oliver Gross (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: incialmente D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, em seguida J.-N. Louis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (Representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões que não promoveram o recorrente ao grau seguinte a título do exercício de promoção de 2013 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de outubro de 2013, que estabelece a lista de funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2013 é anulada na parte em que o nome de P. O. Gross dela não consta.

               2)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por P. O. Gross.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014, p. 31.


title: Processo T-361/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Direitos de defesa — Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ballast Nedam/Comissão
   (Processo T-361/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infracional - Direitos de defesa - Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros)
   2012/C 355/36
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Ballast Nedam NV (Nieuwegein, Países Baixos) (representantes: inicialmente A. Bosman e J. van de Hel, depois A. Bosman e E. Oude Elferink, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos inicialmente por F. Wijckmans, F. Tuytschaever e L. Gyselen, depois por F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [(processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que a recorrente é destinatária da decisão e, a título subsidiário, por um lado, um pedido de anulação parcial da decisão referida na medida em que fixa a duração da infração a seu respeito e, por outro lado, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ballast Nedam NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Processo: T-436/04: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2004 por Carlos Sánchez Ferriz contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/43

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2004 por Carlos Sánchez Ferriz contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-436/04)
   (2005/C 6/85)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 26 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlos Sánchez Ferriz, com domicílio em Bruxelas, representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a lista dos funcionários promovidos no exercício de 2003, na medida em que esta lista não inclui o nome do recorrente, e, a título acessório, os actos preparatórios desta decisão;

               —

               subsidiariamente, anular a atribuição dos pontos para promoção no exercício de 2003 no que respeita ao recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu recurso, o recorrente invoca fundamentos idênticos aos invocados pelos recorrentes no processo T-434/04.


title: Processo F-74/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Bojc Golob/Comissão (Função pública — Agente contratual — Contrato por tempo indeterminado — Rescisão)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Bojc Golob/Comissão
   (Processo F-74/11) (1)

   (Função pública - Agente contratual - Contrato por tempo indeterminado - Rescisão)
   2013/C 114/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aleksandra Bojc Golob (Domžale, Eslovénia) (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (AHCC) de rescindir o contrato por tempo indeterminado da recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado o provimento ao recurso.

               2.

               A.B. Golob suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011, p. 20.


title: Processo C-237/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Dieter Janecek/Freistaat Bayern ( Directiva 96/62/CE — Avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente — Fixação dos valores-limite — Direito de um terceiro, cuja saúde é prejudicada, a que seja elaborado um plano de acção )

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Dieter Janecek/Freistaat Bayern
   (Processo C-237/07) (1)

   («Directiva 96/62/CE - Avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente - Fixação dos valores-limite - Direito de um terceiro, cuja saúde é prejudicada, a que seja elaborado um plano de acção»)
   (2008/C 236/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Demandante: Dieter Janecek

      Demandado: Freistaat Bayern
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (JO L 296, p. 55) — Direito de um terceiro, cuja saúde foi prejudicada, a que seja elaborado um plano de acção nos termos previstos na directiva, quando esse terceiro tem, nos termos da legislação nacional, o direito de exigir em juízo medidas contra a ultrapassagem dos valores-limite de partículas
   Parte decisória

               1)

               O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de risco de ultrapassagem dos valores-limite ou dos limiares de alerta, os particulares directamente afectados devem poder obter, das autoridades competentes, a elaboração de um plano de acção, mesmo quando disponham, no direito nacional, de outros meios de acção para conseguir que essas autoridades tomem medidas de combate à poluição atmosférica.

               2)

               Os Estados-Membros são unicamente obrigados a tomar, sob a fiscalização do juiz nacional, no âmbito de um plano de acção e a curto prazo, as medidas aptas a reduzir ao mínimo o risco de ultrapassagem dos valores-limite ou dos limiares de alerta e a levar ao regresso progressivo a um nível situado aquém desses valores ou limiares, tendo em conta as circunstâncias de facto e todos os interesses em presença.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Acção proposta, em 16 de Dezembro de 1996, por «Y» contra o Parlamento Europeu (Processo T-219/96)

text:
N? C 54/36          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 97
que as qualificações do recorrente não eram excepcionais,          Além disso, o demandante invoca a violação dos seus di
no sentido que permitiria a aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,      reitos a pensão . Embora tenha requerido a transferência
do Estatuto, a administração cometeu um manifesto erro             dos seus direitos a pensão na Alemanha , por ofício de 1
de apreciação .                                                    de Abril de 1996 apenas recebeu o balanço das suas con
                                                                   tribuições pessoais em matéria de pensão. Não tendo sido
                                                                   realizada nenhuma transferência dos seus direitos a pen
                                                                   são, o demandante apenas beneficia de um direito a pen
                                                                   são bastante modesto no sistema alemão, estando privado
                                                                   de qualquer direito no sistema de pensões da função públi
Acção proposta, em 16 de Dezembro de 1996, por « Y »               ca europeia .
                contra o Parlamento Europeu
                      ( Processo T-219/96 )
                           ( 97/C 54/59 )
                 (Língua do processo: francês)                     Acção intentada, em 10 de Dezembro de 1996, pela socie
                                                                   dade Elliniki Biomichania Oplon (EBO ) AE contra o Con
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de             selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                                          Europeias
contra o Parlamento Europeu, proposta por « Y », residente                               ( Processo T-220/96 )
em Bruxelas, representado por Gérard Collin, advogado
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem                                        ( 97/C 54/60 )
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                (Língua do processo: grego)
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
— condenar o Parlamento Europeu a pagar ao deman                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    dante a parte das suas remunerações indevidamente re          Comunidades Europeias, intentada pela sociedade Elliniki
    tida entre 1 de Novembro de 1993 e 19 de Janeiro de
                                                                   Biomichania Oplon ( EBO ) AE, sociedade anónima de di
     1996 , acrescida de juros de mora desde a data em que
                                                                   reito helénico, com sede em Atenas, representada por Mi
    é exigível,                                                    chalis Stathopoulos e Ioannis Anagnostos, advogados no
                                                                   foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                    no escritório do advogado Aloyse May.
     uma indemnização provisória de três milhões de fran
    cos belgas, sem prejuízo de eventual posterior arbitra        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    mento de uma indemnização de montante superior,
                                                                   1 . Julgar admissível o pedido;
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                                                                   2 . Condenar as instituições demandadas, com os funda
Fundamentos e principais argumentos                                     mentos expostos na petição, a pagarem-lhe 75 451 500
                                                                        dólares dos Estados Unidos, ou o seu equivalente em
Em 6 de Outubro de 1993 , a entidade competente para                    ecus no dia do pagamento, pelo câmbio oficial de dó
proceder a nomeações ( ECPN ) tomou a decisão de suspen                lares para ecus mais alto, ou, a título subsidiário
der o demandante das suas funções, pagando-lhe apenas                   60 478 770 ecus, pelo câmbio de hoje de dólares para
metade do seu vencimento de base , em aplicação do artigo               ecus, acrescidos de juros a 8% , como é de uso nos
88 ? do Estatuto. Em 6 de Junho de 1994, o demandante                   contratos internacionais, desde a entrada da acção em
foi condenado pelo tribunal correctionnel de Bruxelles .                juízo e até integral pagamento, em contrapartida da
                                                                        cessão às instituições demandadas do seu crédito con
Por força do disposto nos terceiro e quinto parágrafos do               tra o Central Bank of Iraq ;
artigo 88 ? do Estatuto, a situação do demandante deveria
ter ficado definitivamente resolvida no prazo de quatro            3 . Condenar as instituições demandadas nas despesas da
meses a contar do dia em que a decisão penal, proferida                 instância e no pagamento dos honorários dos advoga
pelo órgão jurisdicional competente, se tornou definitiva .             dos da demandante .
Dado que a decisão de condenação se tornou definitiva
em 21 de Junho de 1994, a situação do demandante deve             Fundamentos e principais argumentos
ria ter sido definitivamente resolvida, o mais tardar, em 21
de Outubro de 1994 . O prazo de quatro meses não foi               A demandante é uma sociedade de produção e comércio
manifestamente respeitado, uma vez que o demandante to            de armas e munições. Com base num acordo de 12 de Ja
mou conhecimento, em 5 de Fevereiro de 1996 , da decisão           neiro de 1987, a demandante vendeu ao Iraque munições,
disciplinar de demissão pronunciada pela ECPN em 19 de             que forneceu durante o período de 25 de Outubro de
Janeiro de 1996 . Em aplicação do quarto parágrafo do              1987 a 30 de Maio de 1989, por um preço a pagar pelo
artigo 88 ? do Estatuto, o demandante requer o pagamento           Central Bank of Iraq, pelo sistema do crédito confirmado
da parte da sua remuneração que não lhe foi paga; estas            irrevogável . Porém, o Central Bank of Iraq recusou-se a
retenções indevidas foram praticadas entre 1 de Novembro           pagar, invocando a Resolução n ? 660, de 6 de Agosto de
de 1993 e 19 de Janeiro de 1996 .                                   1990, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com


title: Processo T-463/11: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/25

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão
   (Processo T-463/11)
   2013/C 304/43
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comunidad Autónoma de Galicia (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: M. Lorenzo Outón, P. Egerique Mosquera, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida no sentido de declarar que no caso da Comunidad Autónoma de Galicia as atualizações realizadas não constituíram um auxílio de Estado ilegal;

               —

               Subsidiariamente, caso o pedido anterior não seja julgado procedente, anular a decisão recorrida de modo a declarar que a RETEGAL não é beneficiária direta nem indireta de um auxílio de Estado ilegal; e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no presente processo é a mesma dos processos T-461/13, Espanha/Comissão e T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nestes processos.
   A recorrente alega, designadamente:

               1.

               Erro de direito na declaração da existência de um auxílio de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, por a Comissão não ter considerado que as medidas controvertidas são compatíveis com o mercado interno.

               3.

               Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que a decisão recorrida, embora reconhecendo que no setor público em causa existe uma lacuna estrutural e que na intervenção pública controvertida existe um objetivo de interesse comum, considera o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno por violação do critério da neutralidade tecnológica.

               4.

               Erro de apreciação sobre a verificação em relação à RETEGAL, organismo próprio instrumental da Comunidad Autónoma de Galicia, do pressuposto de um auxílio de Estado ilegal, na medida em que o referido organismo se limitou à aquisição e instalação dos bens de equipamento financiados com os fundos públicos controvertidos, para sua posterior cedência de uso aos municípios, de modo a que estes pudessem fornecer o serviço público de radiodifusão televisiva em áreas rurais e remotas, cobrindo assim a lacuna de mercado existente nestas zonas.


title: Processo T-158/17 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 21 de abril de 2017 — Post Telecom/BEI «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Prestação de serviços de comunicação via uma rede metropolitana para os edifícios e os escritórios do Grupo do BEI no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/30

         Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 21 de abril de 2017 — Post Telecom/BEI
   (Processo T-158/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Procedimento concursal - Prestação de serviços de comunicação via uma rede metropolitana para os edifícios e os escritórios do Grupo do BEI no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2017/C 195/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Requerente: Post Telecom SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Thewes, C. Saettel e T. Chevrier, advogados)

      Requerido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: T. Gilliams, P. Kiiver e C. Solazzo, agentes, assistidos por M. Belmessieri e B. Schutyser, advogados)

      Objeto

   Pedido, com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE, de suspensão da execução da decisão do BEI, de 6 de janeiro de 2017, de rejeição da proposta da requerente apresentada para o lote n.o 1 do concurso OP-1305, intitulado «Serviços de comunicação via uma rede metropolitana e uma rede alargada para o Grupo do Banco Europeu de Investimento», e da decisão de adjudicação desse lote a outro proponente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 15 de março de 2017, proferido no processo T-158/17 R, é revogado.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-323/04: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2004 pela sociedade Brandt Italia spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/50

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2004 pela sociedade Brandt Italia spa contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-323/04)
   (2004/C 262/93)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 4 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Brandt Italia spa, representada por Martijn van Empel, Claudio Visco e Salvatore Lamarca, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               a título principal declarar a não validade – e portanto anular – a Decisão da Comissão n.o C(2004)930 fin, de 30 de Março de 2004;

               —

               a título subsidiário declarar a nulidade parcial da decisão, limitando-a ao seu artigo 3.o, na medida em que ordena ao Estado Italiano que proceda à recuperação do auxílio ilegalmente concedido;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado relativo às disposições urgentes em matéria de emprego que a Itália aplicou nos termos do Decreto-lei n.o 23, de 14 de Fevereiro de 2003, convertido em lei, em 17 de Abril de 2003, e ordenou ao Governo italiano que recuperasse da recorrente o auxílio que esta tinha recebido pela venda da parte da empresa Ocean spa per la refrigerazione, situada em Verolanuova, Brescia.
   Em apoio dos seus pedidos, a sociedade Brandt contesta, em primeiro lugar, a asserção da Comissão segundo a qual o Decreto 23/2003 confere aos adquirentes um benefício individual, com as consequentes distorções da concorrência. Na verdade, as vantagens que resultam do decreto, nos termos da regulamentação vigente em matéria da Cassa Integrazione Guadagni e Mobilità (legislação de carácter geral) estão geralmente à disposição de qualquer outra sociedade que contrate os trabalhadores inscritos nas listas de mobilidade. Portanto, ainda que o Decreto 23/2003 favoreça a posição dos trabalhadores transferidos, não dá nenhum benefício económico aos adquirentes e, no caso em apreço, à sociedade Brandt. Sob um outro ponto de vista, a recorrente censura a Comissão de não ter procedido a uma apreciação completa e minuciosa dos efeitos económicos da medida nacional, não tendo em consideração os custos adicionais a cargo da empresa que adquire uma parte da empresa, as quais são obrigadas a suportar encargos e responsabilidades (sociais e financeiros) a que – não existindo a medida em causa – não estariam obrigadas. Por último, a recorrente evidencia o carácter geral da medida em causa, a qual, de facto, dá origem às mesmas consequências, já previstas pelas disposições de carácter geral da Lei 223/91. Segundo a recorrente, a Comissão, da análise do Decreto 23/2003 que efectuou qualificou a medida de regime geral de auxílio, ao ordenar a restituição do auxílio individual no contexto de uma decisão relativa ao regime de auxílios, violou o artigo 88.o CE, infringindo também as normas previstas no Regulamento CE n.o 659/1999. Além disso, a Comissão não procedeu a um exame do caso concreto constituído pelo auxílio individual de que pede a recuperação. Deveria ter dado início a um procedimento separado e distinto para a avaliação da compatibilidade da medida nacional com o auxílio individual ou, em alternativa, ter em conta os instrumentos previstos pelo Regulamento CE n.o 659/1999 no que diz respeito à adopção de medidas provisórias em matéria de recuperação.
   A recorrente invoca também a violação dos artigos. 88.o e 89.o CE e dos Regulamentos n.os 994/98 e 2204/2002. Sob esse aspecto, censura a Comissão de ter declarado ilegal ex tunc uma medida potencialmente compreendida no regime de isenções do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 e enquanto tal podendo ser qualificada de auxílio existente na acepção do artigo 88.o CE. Além disso, a Comissão ilegalmente atribuiu a si própria o direito de estabelecer que o Decreto 23/2003 não é abrangido pelo Regulamento n.o 2204/2002, deformando assim os limites impostos aos seus poderes de intervenção na acepção das disposições conjugadas do artigo 89.o CE e dos Regulamentos (CE) n.os 994/98 e (CE) 2204/2002.
   A recorrente prossegue alegando que o artigo 3.o da decisão que impõe à Itália a obrigação de recuperação do alegado auxílio de Estado aos beneficiários de tal medida, viola o princípio da protecção da confiança legítima.
   Por último, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE e alega ainda um desvio de poder por parte da Comissão.


title: Processo F-69/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Schmidt/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/46

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Schmidt/Comissão
   (Processo F-69/13) (1)

   (2016/C 222/64)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 274, de 21/9/2013, p. 31.


title: Processo C-123/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finalândia) em 9 de Março de 2011 — A Oy

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finalândia) em 9 de Março de 2011 — A Oy
   (Processo C-123/11)
   2011/C 145/24
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: A Oy

      Outra parte no processo: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö, Valtiovarainministeriö

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 49.o e 54.o TFUE exigem que uma sociedade incorporante possa deduzir da sua tributação os prejuízos resultantes de uma actividade exercida noutro Estado-Membro, nos anos anteriores à fusão, pela sociedade incorporada, quando a sociedade incorporante não dispõe de uma sede fixa no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida e quando a sociedade incorporante pode, em conformidade com a legislação nacional, deduzir os prejuízos da sociedade incorporada, se esta for uma sociedade nacional ou se os prejuízos se verificaram num estabelecimento fixo nesse Estado?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 49.o e 54.o TFUE são relevantes para determinar se os prejuízos dedutíveis devem ser calculados de acordo com a legislação tributária do Estado onde a sociedade incorporante está estabelecida ou se há que considerar como prejuízos dedutíveis os prejuízos consolidados no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida de acordo com a legislação deste?


title: Processo T-786/14: Ação intentada em 1 de dezembro de 2014 –Bourdouvali e o./Conselho e o.

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/40

      Ação intentada em 1 de dezembro de 2014 –Bourdouvali e o./Conselho e o.
      (Processo T-786/14)
      (2015/C 073/52)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandantes: Eleni Pavlikka Bourdouvali (Meneou, Chipre) e outros 47 demandantes (representante: P. Tridimas, Barrister)

         Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, União Europeia representada pela Comissão Europeia, Eurogrupo representado pelo Conselho da União Europeia, Banco Central Europeu

         Pedidos

      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Condenar os demandados a pagar aos demandantes as quantias identificadas no quadro anexo à petição inicial, acrescidas de juros desde 16 de março de 2013 até à prolação da decisão do Tribunal Geral;

                  —

                  Condenar os demandados no pagamento das despesas.

            A título subsidiário, os demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;

                  —

                  Determinar qual o procedimento a seguir para apurar as perdas recuperáveis efetivamente sofridas pelos demandantes;

                  —

                  Condenar os demandados no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os demandantes (48 no total) são depositantes e/ou acionistas e/ou titulares de obrigações do Bank of Cyprus Public Company Ltd e/ou Cyprus Popular Bank Co. Ltd. Pretendem obter uma indemnização nos termos dos artigos 268.o e 340.o, n.os 2 e 3, TFUE, relativos à responsabilidade extracontratual da UE, pelas perdas que sofreram em consequência das medidas adotadas pelas instituições demandadas, ao imporem um mecanismo de resgate na República do Chipre.
      Os demandantes consideram que as instituições demandadas adotaram um mecanismo de resgate na República do Chipre que conduziu diretamente à perda dos seus depósitos e ações. Na perspetiva dos demandantes, as medidas de resgate adotadas pela República do Chipre foram introduzidas apenas para implementar medidas adotadas pelos demandados e também foram aprovadas pelas instituições demandadas.
      Os demandantes consideram que o mecanismo de resgate viola o direito de propriedade, conforme protegido pelo artigo 71.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Os demandantes também alegam que o mecanismo de resgate viola o princípio da proporcionalidade, o princípio da proteção das expectativas legítimas e o princípio da não-discriminação.


title: Processo T-604/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Almashreq Investment Fund/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/21

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Almashreq Investment Fund/Conselho
   (Processo T-604/14)
   2014/C 361/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento;

               —

               em consequência, anular a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e respetivos atos subsequentes de execução, na medida em que visam a recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo C-116/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de março de 2017 — Reinhard Nagel/Swiss International Air Lines AG

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de março de 2017 — Reinhard Nagel/Swiss International Air Lines AG
   (Processo C-116/17)
   (2017/C 178/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Reinhard Nagel

      Demandada: Swiss International Air Lines AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode a transportadora aérea proceder sempre à dedução ou esta depende da questão de saber em que medida o direito nacional a permite ou o órgão jurisdicional a considera adequada?

               2)

               Na medida em que seja aplicável o direito nacional ou o órgão jurisdicional deva tomar uma decisão discricionária: a indemnização prevista no artigo 7.o do regulamento (1) destina-se apenas a compensar os inconvenientes e a perda de tempo sofridos pelos passageiros dos transportes aéreos devido ao cancelamento ou também cobre os danos patrimoniais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1.).


title: Processo C-28/07 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2007 — Ter Lembeek International NV/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2007 — Ter Lembeek International NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-28/07 P) (1)

   (2008/C 92/49)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 82 de 14.2.2007.


title: Processo T-334/99: Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por Organización Impulsora del Discapacitado (OID) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/30                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Com o presente recurso, o recorrente pretende essencialmente           A organização recorrente no presente litı́gio, uma entidade de
ver declarada nula a sua demissão, que foi ordenada na                beneficência sem fins lucrativos, que se dedica à integração
sequência dum processo disciplinar.                                    social, laboral, polı́tica, desportiva e cultural de todas as
                                                                       pessoas com deficiências fı́sicas, psı́quicas e sensoriais, opõe-se
Para fundamentar o pedido, o recorrente expõe o seguinte              à recusa da Comissão de instaurar uma acção por incumpri-
ponto de vista jurı́dico, especialmente no que se refere ao            mento contra o Reino de Espanha, tendo por objecto a recusa
processo disciplinar que contra ele decorreu:                          de autorização de celebração de um sorteio diário de lotaria a
                                                                       nı́vel nacional, a promover pela recorrente e destinado a apoiar
— O processo foi ilegal, porquanto a competência atribuı́da            as actividades por esta desenvolvidas.
    ao BCE pelo artigo 36.o do Estatuto do SEBC/BCE (Sistema
    Europeu de Bancos Centrais/Banco Central Europeu) para             A decisão de recusa assentaria no facto de em Espanha apenas
    decidir das condições de trabalho não inclui qualquer            serem autorizados os jogos organizados pelo Organismo
    competência para estabelecer o procedimento disciplinar.           Nacional de Loterias y Apuestas del Estado e pela associação
                                                                       denominada Organización Nacional de Ciegos Españoles.
— Não foi garantido ao recorrente em medida suficiente o
    direito de audição.
                                                                       Na opinião da recorrente, tal monopólio viola a legislação
— A decisão impugnada assenta na violação de obrigações de          comunitária reguladora da livre concorrência.
    conduta das quais o recorrente não foi informado em
    concreto e às quais, por conseguinte, não está vinculado.
— O recorrido violou proibições na recolha das provas e
    baseou-se em concluões de facto erradas.
— O recorrente e o seu advogado foram prejudicados pelo                Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 por Lily
    facto de se ter utilizado a lı́ngua alemã no processo              Karoline Schuerer contra o Conselho da União Europeia
    disciplinar.
                                                                                (Processo T-338/99)
                                                                                (2000/C 79/67)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por
Organización Impulsora del Discapacitado (OID) contra a
           Comissão das Comunidades Europeias                         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                       contra o Conselho da União Europeia, intentada por Lily
                       (Processo T-334/99)
                                                                       Karoline Schuerer, residente em Munique (RFA), representada
                                                                       pelo advogado Hermann J. Winzen, com escritório em Muni-
                          (2000/C 79/66)                               que, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                       do advogado Marco Steil, 12, rue d’Anvers.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de                  — declarar que o demandado violou o Tratado que institui a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Comunidade Europeia na medida em que fixou um
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                coeficiente de correcção aplicável à pensão da demandante
Organización Impulsora del Discapacitado (OID), com sede                   a partir de 3.10.1990, dia da mudança da capital da
em Madrid, representada por Javier Gallego Sánchez, advogado               Alemanha para Berlim, não com base no ı́ndice de preços
do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   daquela cidade mas do custo de vida de Bona,
no escritório do advogado Michel Molitor, 55, bd. de la
Pétrusse,                                                              — condenar o demandado nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Anular a decisão da Comissão Europeia de 19 de Outubro
    de 1999, proferindo ainda acórdão em que seja cominado           A demandante, antiga funcionária da Comissão, invoca, no
    à Comissão Europeia que proponha uma acção por                   essencial, os fundamentos que já apresentou no processo
    incumprimento contra o Reino de Espanha, por violação             T-81/99 contra a Comissão.
    do direito comunitário e, na falta desta, declarar a legislação
    espanhola relativa aos presentes autos contrária ao Tratado
    da União Europeia.


title: Processo C-157/01 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido em 31 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), no processo T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela República Federal da Alemanha

text:
14.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/39
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 pela República
do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de 2001,                  Federal da Alemanha do acórdão proferido em 31 de
no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge Waar-                 Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das
borgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e                        Comunidades Europeias (Primeira Secção), no processo
Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzeke-                     T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunida-
   ringen U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode                  des Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela
                                                                                República Federal da Alemanha
                      (Processo C-156/01)
                                                                                (Processo C-157/01 P)
                         (2001/C 200/71)
                                                                                (2001/C 200/72)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Deu entrada em 12 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
despacho do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
2001, no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e                    (Primeira Secção), de 31 de Janeiro de 2001, no processo
Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen                T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades
U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode, que deu entrada           Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela Repú-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2001.          blica Federal da Alemanha, interposto pela República Federal
O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que        da Alemanha, representada pelo Ministerialrat Wolf-Dieter
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:      Plessing e pelo Oberregierungsrat Dr. Thomas Jürgensen,
                                                                      Bundesministerium der Finanzen, e por Martina Maier, Rechts-
1.    O artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento (CEE)          anwältin, do escritório Haarmann, Hemmelrath, de Paris.
      n.o 1408/71 (1) diz também respeito a um (membro da
      famı́lia de um) titular de uma pensão ou renda que por         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      força do artigo 28.o do Regulamento n.o 1408/71 tem             digne:
      direito a receber prestações da instituição do lugar de
      residência — no presente caso respectivamente a caixa de        1.    Anular o acórdão de 31 de Janeiro de 2001 do Tribunal
      seguro de doença francesa e espanhola — a cargo da                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias, profe-
      instituição competente designada em conformidade com                 rido no processo (T-156/98 (1), na medida em que deu
      o artigo 28.o, n.o 2, alı́nea a), do mesmo regulamento —              provimento ao recurso.
      no presente caso, a caixa de doença neerlandesa —,
      quando o titular da pensão (ou o membro da sua famı́lia)
                                                                      2.    Julgue procedentes os pedidos formulados em primeira
      se desloque ao Estado-Membro competente — os Paı́ses
                                                                            instância.
      Baixos — para receber tratamento médico?
2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1., que insti-        3.    Condena a recorrente no processo em primeira instância
                                                                            no pagamento das despesas.
      tuição deve, nesse caso, conceder a autorização a que se
      refere o artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
      n.o 1408/71?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3.    Em caso de resposta negativa à questão 1., é aplicável o
      disposto no artigo 21.o ou o disposto no artigo 31.o do
      Regulamento n.o 1408/71 ao direito a prestações que            —     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni-
      tem um (membro da famı́lia de um) titular de uma pensão              tário, uma vez que julgou o recurso admissı́vel, embora
      ou renda quando se encontra no território do Estado                  não se pudesse considerar que a recorrente, que não é
      competente e que, por força do artigo 28.o do Regula-                 uma concorrente real ou potencial, fosse individualmente
      mento n.o 1408/71, tenha direito a prestações da insti-              afectada pela decisão impugnada, e uma vez que a
      tuição do lugar de residência — no presente caso                     recorrente, entre outras coisas, não necessitava de protec-
      respectivamente a caixa de seguro de doença francesa e                ção jurı́dica, tendo em conta as garantias dadas no âmbito
      espanhola — a cargo da instituição competente a que se               da fusão da RAG.
      refere o artigo 28.o, n.o 2, alı́nea a), do Regulamento
      n.o 1408/71, no presente caso a caixa de seguro de              —     O Tribunal de Primeira Instância aplicou de forma errada
      doença neerlandesa?                                                   o artigo 66.o, n.o 2, do Tratado CECA, uma vez que
                                                                            considerou incorrectamente que a Comissão, ao analisar
                                                                            a situação da concorrência à luz daquele artigo, não podia
                                                                            deixar de analisar se, e em que medida, a capacidade
(1) JO 1996, L 323, p. 38.                                                  financeira e, consequentemente, o poderio económico da
                                                                            unidade objecto da fusão aumentaram graças a todas as
                                                                            prestações susceptı́veis de constituir auxı́lios, em especial
                                                                            a prestação eventualmente consistente na aquisição da
                                                                            Saarbergwerke AG pelo preço de 1 DEM.
 ---pagebreak--- C 200/40                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
—     No que respeita à análise da fundamentação do pedido, o          —    condenar a Comissão a indemnizar o recorrente pelos
      Tribunal de Primeira Instância, violando o principio                    prejuı́zos material e moral;
      dispositivo, ultrapassou aquilo que foi alegado pelas
      partes e, com isso, violou o direito comunitário.                 —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
—     Acresce que o Tribunal de Primeira Instância violou o
      artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Tratado CECA, ao             Fundamentos e principais argumentos
      não considerar que a Comissão ignorou claramente uma
      norma aplicável e, além disso, ignorou o facto de a               —    Violação dos direitos de defesa: antes da decisão de
      petição não conter alegações suficientes sobre o alegado             reafectação, o recorrente foi criticado de uma forma vaga
      carácter manifesto da violação jurı́dica.                             e genérica pelo seu superior hierárquico, por uma alegada
—     Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância também                 falta de diligência na sua actividade laboral, seguidamente
      violou o artigo 33.o, n.o 1, do Tratado CECA, na medida                 contrariada pelo relatório de notação. Foi assim que, sem
      em que anulou a totalidade da decisão impugnada, e não                qualquer audição prévia do recorrente nem a possibili-
      apenas a parte da decisão cujo conteúdo foi objecto de                dade de este apresentar observações, a AIPN tomou a
      censura pelo Tribunal de Primeira Instância, ou seja, a                 decisão de reafectação.
      autorização da fusão da RAG com a Saarbergwerke AG e
      não com a Preussag Antrazit GmbH.
—     Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância violou a sua
      obrigação de fundamentação, dado que não abordou
      de forma adequada os argumentos apresentados pela
      Comissão e pelos intervenientes nas peças processuais e
      na fase oral, embora se referissem a aspectos fundamen-
      tais da decisão.                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Oberster Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria),
                                                                         de 14 de Março de 2001, no processo entre o Betriebsrat
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                  der Vertretung der Europäischen Komission in Österreich
                                                                         (comité de empresa da Representação da Comissão Euro-
                                                                         peia na Áustria) e as Comunidades Europeias, Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-165/01)
                                                                                (2001/C 200/74)
Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 por Franco
Campoli da decisão proferida em 6 de Março de 2001
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Oberster
Europeias, no processo T-100/00, Franco Campoli contra
                                                                         Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria), de 14 de Março
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         de 2001, no processo entre o Betriebsrat der Vertretung der
                                                                         Europäischen Komission in Österreich (comité de empresa
                      (Processo C-161/01 P)                              da Representação da Comissão Europeia na Áustria) e as
                                                                         Comunidades Europeias, Comissão das Comunidades Euro-
                         (2001/C 200/73)                                 peias, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                         18 de Abril de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Deu entrada em 12 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça               questões:
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,               1.   O artigo 79.o do Regime aplicável aos outros agentes das
no processo T-100/00, Franco Campoli contra Comissão das                     Comunidades Europeias [artigo 3.o do Regulamento (CEE,
Comunidades Europeias, e interposto por Franco Campoli,                       Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de
representado por S. Diana, advogado.                                          Fevereiro de 1968 (1)], por força do qual as condições de
                                                                              trabalho aplicáveis aos agentes locais, e em especial a) as
                                                                              modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         contratos, b) as interrupções de serviço e c) a sua
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                    remuneração são fixadas por cada instituição com base
      proferido em 6 de Março de 2001, no processo                            na regulamentação e nos usos do local em que o
      T-100/00;                                                               agente for chamado a exercer as suas funções, deve ser
                                                                              interpretado no sentido de que remete para a legislação
—     anular as duas decisões do Sr. Lemmel (n.o 05266, de                   do trabalho de cada Estado-Membro, que, no caso da
      11 de Junho de 1999, e de 2 de Dezembro de 1999),                       Áustria, prevê igualmente a aplicação do Betriebsverfas-
      respeitantes à transferência do recorrente e à nomeação de             sungsrecht (direito relativo à organização social da
      Chantal Bruetschy para a unidade «Produtos alimentares,                 empresa), regulado na parte II da Arbeitsverfassungsge-
      legislação, aspectos cientı́ficos e técnicos»;                         setz austrı́aca (Lei relativa à organização do trabalho)?


title: Processo T-635/14: Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/28

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)
   (Processo T-635/14)
   2014/C 361/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Urb Rulmenti Suceava SA (Suceava, Roménia) (representante: I. Burdusel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harun Adiguzel (Diosd, Hungría)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de junho de 2014, no Processo R 1974/2013-4.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «URB» para produtos e serviços das classes 4, 6 a 9, 11, 12, 16, 17, 35, 37 e 39 a 42 — Marca comunitária n.o 8 656 605

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária e causas de nulidade relativa nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária e do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), em conjugação com o artigo 53.o, n.os 1, alínea a), e 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-309/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Civile di Bergamo — Itália) — D.I.A Srl, em liquidação/Cartiere Paolo Pigna SpA

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Civile di Bergamo — Itália) — D.I.A Srl, em liquidação/Cartiere Paolo Pigna SpA
   (Processo C-309/05) (1)

   (2006/C 224/67)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.


title: Processo T-54/16: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 — Netguru/EUIPO (NETGURU)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/34

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 — Netguru/EUIPO (NETGURU)
   (Processo T-54/16)
   (2016/C 111/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Netguru sp. z o.o. (Poznań, Polónia) (representante: K. Jarosiński, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «NETGURU» — Pedido de registo n.o 12 994 166

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2015 proferida no processo R 144/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular integralmente a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2015 proferida no processo R 144/2015-5;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Aplicação incorreta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.