title: Processo C-93/02 P: Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Biret International SA, da decisão proferida em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, no processo T-174/00, Biret International SA contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/38               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
O Anexo II da directiva é aplicável ao projecto «Lotto zero». A      —     Violação do artigo 48.o do Regulamento de Processo do
Comissão considera que a Itália não cumpriu as obrigações               Tribunal de Primeira Instância: é incorrecto afirmar que a
que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, ao não                    questão de uma eventual responsabilidade objectiva da
comprovar se o referido projecto exige uma avaliação do                    Comunidade não consta da petição inicial em primeira
impacto ambiental, nos termos dos artigos 5.o a 10.o da                     instância, tendo surgido como um fundamento novo na
directiva.                                                                  fase da réplica.
(1) JO L 175, de 5.7.1985, p. 40.
                                                                      Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Etablis-
Recurso interposto em 16 de Março de 2002, por Biret                  sements Biret International et Cie SA, da decisão proferida
International SA, da decisão proferida em 11 de Janeiro              em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira
de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-               Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção,
dades Europeias, Primeira Secção, no processo T-174/00,              no processo T-210/00, Etablissements Biret et Cie SA
Biret International SA contra Conselho da União Euro-                contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comis-
 peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                               são das Comunidades Europeias
                      (Processo C-93/02 P)                                                   (Processo C-94/02 P)
                        (2002/C 109/64)                                                        (2002/C 109/65)
Deu entrada em 16 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida           Deu entrada em 16 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,         das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
Primeira Secção, no processo T-174/00, Biret International SA        em 11 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,
contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão            Primeira Secção, no processo T-210/00, Etablissements Biret
das Comunidades Europeias, e interposto por Biret Internatio-         et Cie SA contra Conselho da União Europeia, apoiado
nal SA, representada por M. de Thoré e S. Rodrigues, com              pela Comissão das Comunidades Europeias, e interposto por
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   Etablissements Biret et Cie SA, representada por S. Rodrigues,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de
      Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de
      Janeiro de 2002, no processo T-174/00;                          —     anular o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de
—     dar provimento ao pedido por ela apresentado em                       Janeiro de 2002, no processo T-210/00;
      primeira instância;
                                                                      —     dar provimento ao pedido por ela apresentado em
—     condenar o recorrido na totalidades das despesas.                     primeira instância;
                                                                      —     condenar o recorrido na totalidades das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 300.o, n.o 7, CE: se, quod non, o
      Tribunal de Justiça entender que a questão do efeito           Fundamentos e principais argumentos
      directo dos Acordos da OMC deve continuar a condicio-
      nar a responsabilidade da Comunidade por violação
      desses Acordos, em contradição com as disposições e o         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
      alcance do artigo 300.o, n.o 7, CE, a recorrente convida o      processo C-93/02 P (1).
      Tribunal de Justiça, ao abrigo do papel de unificação
      por este desempenhado na interpretação do direito
      comunitário e após tê-lo feito em vão junto do Tribunal      (1) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.
      de Primeira Instância, a fazer evoluir a sua jurisprudência
      no sentido do reconhecimento do efeito directo dos
      Acordos OMC, no seu todo ou em parte.


title: Processo C-24/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de commerce de Marseille, de 22 de Janeiro de 2002, no processo Marseille Fret S.A. contra Seatrano Shipping Company Limited

text:
C 97/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20.4.2002
pelo Landesgericht Salzburg (Áustria), destinado a obter, no           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
âmbito de um processo de inscrição no registo comercial                Tribunal de commerce de Marseille, de 22 de Janeiro de
apresentado nesse órgão jurisdicional pela sociedade Holto            2002, no processo Marseille Fret S.A. contra Seatrano
Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                         Shipping Company Limited
artigos 43.o CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward,
A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,                                      (Processo C-24/02)
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (2002/C 97/04)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
incompetente para responder às questões submetidas pelo Landesge-
richt Salzburg no seu despacho de 27 de Novembro de 2000.               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                        do Tribunal de commerce de Marseille, de 22 de Janeiro de
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                              2002, no processo Marseille Fret S.A. contra Seatrano Shipping
                                                                        Company Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 31 de Janeiro de 2002. O Tribunal de commerce
                                                                        de Marseille solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                        tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1.     A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                     retomada pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de
Cour de cassation (Bélgica), de 6 de Novembro de 2001,                         Dezembro de 2000 (1), autoriza, através das disposições
no processo Office national de l’emploi contra Mohamed                         do seu Tı́tulo II, um órgão jurisdicional de um Estado-
                                Alami                                          -Membro a proibir um cidadão nacional de outro Estado
                                                                               Contratante de recorrer aos seus órgãos jurisdicionais
                                                                               naturais, tanto na perspectiva do seu direito nacional
                        (Processo C-23/02)                                     como na do direito comunitário?
                           (2002/C 97/03)                               2.     Pode um tribunal inglês, através do procedimento de
                                                                               «Anti suit injunction», proibir o referido acesso a outro
                                                                               tribunal comunitário que, no entanto, possa ser compe-
                                                                               tente por força da Convenção de Bruxelas de 27 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     Setembro de 1968, retomada pelo Regulamento (CE)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000?
da Cour de cassation (Bélgica), de 6 de Novembro de 2001, no
processo Office national de l’emploi contra Mohamed Alami,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de           3.     Pode o tribunal inglês, através deste procedimento, privar
Janeiro de 2002. A Cour de cassation (Bélgica) solicita ao                     os demais tribunais comunitários do poder de se pronun-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               ciarem sobre a sua própria competência, apesar de tal
a seguinte questão:                                                           poder decorrer, ao que parece, do disposto no Capı́tulo II
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de Dezembro
                                                                               de 2000?
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de              4.     O facto de obrigar, sob pena das sanções penais previstas
Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo                            pelo procedimento inglês de «Anti suit injunction», um
Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho (1), de 26 de                        cidadão comunitário a desistir de uma acção autónoma,
Setembro de 1978, opõe-se a que um Estado-Membro tenha                        já intentada num órgão jurisdicional francês, é conforme
em conta apenas os perı́odos de trabalho cumpridos como                        ao princı́pio fundamental do direito de acesso a um
assalariado no seu território por um trabalhador de nacionali-                tribunal, tal como este direito é protegido pelo Tribunal
dade marroquina, a fim de determinar se este tem direito a um                  de Justiça das Comunidades Europeias?
complemento de antiguidade em acréscimo ao montante-base
do seu subsı́dio de desemprego?
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro
(1) Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro             de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e
     de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a         à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, de
     Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO                16.1.2001, p. 1).
     L 264, de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F 9 p. 3).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli - por despacho de 24 de Janeiro de 1996, no processo penal aí pendente contra Maria Paolantoni (Processo C-34/96)

text:
30. 3 . 96                 \_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 95/9
      demandante obter quaisquer das informações solicita               Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
      das na questão l.a ) e, se assim for, qual seria o seu efeito      do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
      sobre as respostas a estas questões ?                              Extremadura, de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de
                                                                         1996, nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e
3 . a ) A exigência de mais informações e as outras exigên              Instituto Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco
           cias descritas na questão 1 , supra, ou qualquer uma          Vicente Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
           delas, são prima facie possíveis nos termos das               Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           Directivas 8 1 /85 l /CEE e 81 /852/CEE, devendo                Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro
           essas exigências estar em conformidade com o                             Processos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 )
           princípio jurídico comunitário da proporcionali
           dade ?                                                                                ( 96/C 95/ 14 )
      b ) Se a resposta à questão a ) for afirmativa, devem esses        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           princípios ser aplicados no caso em apreço pelo               Europeias pedidos de decisão prejudicial por acórdãos do
           tribunal nacional ou pelo Tribunal de Justiça ?               Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema
                                                                         dura , de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de 1996 ,
      c ) i ) Se devessem ser aplicados pelo Tribunal de
                                                                         nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e Instituto
                  Justiça , será que essas exigências, ou qualquer
                                                                         Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco Vicente
                  uma delas, viola o princípio da proporcionali
                  dade ?                                                 Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
                                                                         Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           ii ) Se devessem ser aplicados pelo tribunal nacional ,       Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro, que
                  por referência a que critérios e considerações         deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
                                                                         Fevereiro de 1996 .
                  deve ser determinada a proporcionalidade das
                  exigências ?
                                                                         O Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
4 . Os artigos 30? e 36? do Tratado CE devem ser                         Extremadura ( Sala de lo Social ) solicita ao Tribunal de
       interpretados no sentido de que proíbem exigências                Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      como as descritas supra, ou qualquer uma delas ?
5 . a ) O artigo 40? da Directiva 81 /851 /CEE deve ser                  Deve entender-se que o artigo 47?, n? 1 , alínea c ), do
           interpretado no sentido de que se aplica às exigên           Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( ] ) — actualmente
           cias supra descritas ?                                        artigo 47?, n? 1 , alínea g ) — ao dispor: «... determinará esse
                                                                         valor médio apenas em função dos períodos de seguro
       b ) Se assim for, em que circunstâncias e por referência a        cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membro em
           que critérios devem os fundamentos para a imposi             causa » se refere :
           ção dessas exigências ser tratados como inadequa
           dos para efeitos do artigo 40?, e será que essas              1 . À base teórica máxima, mínima ou média estabelecida
           exigências estavam adequadamente fundamentadas                     em cada momento pela legislação de um Estado para
           no presente processo ?                                             pagamento da correspondente contribuição à segurança
                                                                              social , ou
6 . a ) Um Estado-membro está obrigado, em termos de
           direito comunitário, a indemnizar uma empresa por             2 . À média das bases reais das contribuições efectivamente
           perdas e danos em virtude dos prejuízos que sofreu                 pagas pela pessoa em causa independentemente das
           como consequência da imposição de exigências                       contribuições que deveria ter pago durante os períodos
           como as supra descritas, que :                                     de trabalho em Espanha nos termos da legislação deste
                                                                              Estado ?
              i ) são incompatíveis com as disposições das Direc
                    tivas 81 /851 /CEE e/ou 81 /852/CEE,
                                                                         (!) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
           ii )     violam o princípio da proporcionalidade,
           iii ) são proibidas pelos artigos 30? e 36? do Tratado
                    CE,
           iv) estão insuficientemente fundamentadas, na
                    acepção do artigo 40? da Directiva 81 /851 /         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                    /CEE ?                                               Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
                                                                         despacho de 24 de Janeiro de 1996, no processo penai ai
       b ) Se a resposta à questão 6 , alínea a ), subalíneas i ), ii ),                pendente contra Maria Paolantoni
            iii ) e iv ), ou a qualquer uma delas, for afirmativa, em                            ( Processo C-34/96 )
            que condição surge essa obrigação ?                                                       ( 96/C 95/ 15 )
(') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ; EE 13 F12 , p . 3 .
( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p . 18 .       Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
                                                                          Comunidades Europeias, em 9 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                         pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
 ---pagebreak--- N? C 95/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 3 . 96
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
despacho proferido em 24 de Janeiro de 1996 no processo            Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Novembro de 1995 , no
penal contra Maria Paolantoni, que submeteu ao Tribunal            processo administrativo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e
de Justiça das Comunidades Europeias questões idênticas às         seus filhos menores Günes Günaydin e Seda Günaydin
do processo C-58/95 e outros (').                                                        contra Freistaat Bayern
                                                                                ( Processo C-36/96 )
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                                ( 96/C 95/17 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                   do Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — profe
                                                                   rido em 24 de Novembro de 1995 no processo administra
Acção intentada, em 9 de Fevereiro de 1996, pela Comissão          tivo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e seus filhos menores
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Günes Günaydin e Seda Günaydin contra Freistaat Bayern,
                       ( Processo C-35/96 )                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12
                                                                   de Fevereiro de 1996 .
                           ( 96/C 95/16 )
                                                                   O Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — solicita
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o              questões :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Enrico Traversa, mem            1 . Pertence um trabalhador turco, na acepção do artigo 6?,
bro do Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com                     n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                   CEE/Turquia , relativa ao desenvolvimento da Associ
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre                         ação ( Decisão n? 1 /80 ), ao mercado regular de trabalho
Wagner, Kirchberg.                                                        de um Estado-membro, e tem aí um emprego regular, no
                                                                          caso de o exercício de uma actividade profissional
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    dependente, por conta de uma entidade patronal de um
                                                                          Estado-membro, só lhe ter sido permitido temporari
1 . Declarar que , ao adoptar e manter em vigor uma lei que,              amente e apenas com a finalidade de o preparar para
                                                                          uma actividade a exercer numa filial da sua entidade
     ao lhe atribuir o respectivo poder deliberativo, impõe ao
     Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali                     patronal sita na Turquia ?
     ( CNSD ) a adopção de uma decisão de associação de                   No caso de resposta afirmativa à questão colocada em 1 :
     empresas contrária ao artigo 85? do Tratado que institui
     a Comunidade Europeia , na medida em que fixa uma             2 . Pode invocar-se a excepção do abuso de direito contra
     tabela obrigatória para todos os expedidores na alfân               uma pretensão baseada no artigo 6?, n? 1 , da Decisão
     dega, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 n? 1 /80, no caso de o trabalhador turco ter expressa
     que lhe impõem os artigos 5? e 85? do referido                       mente declarado a sua intenção de regressar à Turquia
     Tratado ;                                                            após a conclusão da sua formação e de o Serviço de
                                                                          Estrangeiros só ter autorizado a sua estadia temporária
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                          na Alemanha atendendo a essa declaração ?
Fundamentos e principais argumentos
Através da Decisão 93/438/CEE ( 1 ), a Comissão verificou          Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
que a tabela adoptada pelo Consiglio nazionale degli               Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris,
spedizionieri doganali ( CNSD ) na sua sessão de 21 de             proferidas em 30 de Janeiro de 1996, nos processos
Março de 1988 constitui uma infracção ao artigo 85?, n? 1 ,        Sodiprem, Sodiac e Sovim ( C-37/96 ) e Roger Albert SA
do Tratado .                                                            ( C-38/96 ) contra a Direction Générale des Douanes
                                                                                ( Processo C-37/96 e C-38/96 )
A Comissão verificou ainda que a decisão de 21 de Março de
 1981 do CNSD , que restringe o jogo da concorrência na                                         ( 96/C 95/ 18 )
medida em que fixa uma tabela obrigatória para todos os
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
expedidores na alfândega , se funda directamente na Lei
italiana n? 1612/1960 , pois, que esta prevê a adopção, por        Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por decisões
                                                                   do Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris,
parte do referido Consiglio nazionale, de uma decisão de
associação de empresas vedada pelo n? 1 do artigo 85? do           proferidas em 30 de Janeiro de 1996 nos processos
Tratado . Daí concluiu , pois a Comissão que a Lei n? 1612/         Sodiprem, Sodiac e Sovim ( C-37/96 ) e Roger Albert SA
/ 1960 constitui uma violação do artigo 5? do Tratado, em           ( C-38/96 ) contra a Direction Générale des Douanes, que
conjugação com o seu artigo 85?
                                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                    Fevereiro de 1996 .
(») JO n? L 203 de 30 . 6 . 1993 , p . 27.                          O Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris
                                                                    solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questão :


title: Processo T-269/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Xeda International/Comissão [ «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa etoxiquina — Não inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância — Regulamento (CE) n. ° 2229/2004 — Regulamento (CE) n. ° 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Confiança legítima» ]

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Xeda International/Comissão
   (Processo T-269/11) (1)

   ([«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa etoxiquina - Não inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância - Regulamento (CE) n.o 2229/2004 - Regulamento (CE) n.o 33/2008 - Procedimento acelerado de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Confiança legítima»])
   (2015/C 046/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Xeda International SA (Saint-Andiol, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/143/UE da Comissão, de 3 de março de 2011, relativa à não inclusão da etoxiquina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (JO L 59, p. 71)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Xeda International SA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia, incluindo as do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.


title: Processo T-364/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Grécia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Produtos transformados à base de frutas e de legumes — Prémios à produção animal — Prazo de 24 meses )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2008 — Grécia/Comissão
   (Processo T-364/04) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Produtos transformados à base de frutas e de legumes - Prémios à produção animal - Prazo de 24 meses»)
   (2008/C 128/67)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e E. Svolopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente Condou-Durande e L. Visaggio, depois Condou-Durande e H. Tserepa-Lacombe, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão 2004/561/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário certas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 250, p. 21), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores dos produtos transformados à base de frutas e de legumes e dos prémios à produção animal.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004.


title: Processo T-290/11: Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/22

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão
   (Processo T-290/11)
   2011/C 238/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), DB Mobility Logistics AG (DB ML AG) (Berlim, Alemanha), DB Netz AG (Frankfurt am Main, Alemanha), Deutsche Umschlagegesellschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) (Bodenheim, Alemanha), DB Schenker Rail GmbH (Mainz, Alemanha), DB Schenker Rail Deutschland AG (Mainz, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, J. S. Brückner e O. Mross, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de inspecção de 30 de Março de 2011, notificada em 31 de Março de 2011;

               —

               Anular todas as medidas tomadas com fundamento na inspecção realizada ao abrigo da decisão ilegal;

               —

               Ordenar, em particular, que a Comissão devolva todas as fotocópias dos documentos tiradas durante a inspecção com a cominação de que o Tribunal anulará toda e qualquer decisão futura da Comissão; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão da Comissão C(2011) 2365, de 30 de Março de 2011 (processo COMP/39.678 e COMP/39.731), que ordena a realização de inspecções ao abrigo ao artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) à Deutschen Bahn AG, bem como a todas as pessoas colectivas por ela directa ou indirectamente controladas, em virtude de terem possivelmente levado a cabo uma prática anti-concorrencial devido a uma utilização estratégica da infra-estrutura gerida pelas sociedades do Grupo DB e à prestação de serviços no domínio dos caminhos-deferro.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes apresentaram cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do direito à inviolabilidade do domicílio, devido à inexistência de uma autorização judicial prévia.

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito fundamental a um recurso efectivo, devido à inexistência de uma fiscalização judicial da decisão de inspecção do ponto de vista factual e jurídico.

               3.

               Terceiro fundamento: ilegalidade da decisão de inspecção, na medida em que esta tem por base indícios colhidos pela Comissão aquando da execução de uma decisão de inspecção bastante ampla («fishing expedition») no âmbito do processo Rabattsystem Bahnstrom, tendo estes, por conseguinte, sido obtidos em infracção ao direito de defesa das recorrentes.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos direitos de defesa devido a uma descrição muito ampla e não específica do objecto da inspecção.

               5.

               Quinto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o objecto indicado na decisão de inspecção não é da competência da Comissão e, de qualquer modo, as informações relevantes poderiam ter sido obtidas no organismo federal competente ou através de um simples pedido de informações enviado às recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-104/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): St. Paul Dairy Industries NV contra Unibel Exser BVBA (Convenção de Bruxelas — Medidas provisórias ou cautelares — Inquirição de testemunhas)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 28 de Abril de 2005
   no processo C-104/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): St. Paul Dairy Industries NV contra Unibel Exser BVBA (1)

   (Convenção de Bruxelas - Medidas provisórias ou cautelares - Inquirição de testemunhas)
   (2005/C 171/03)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-104/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), por decisão de 12 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Março de 2003, no processo St. Paul Dairy Industries NV contra Unibel Exser BVBA, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 28 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 24.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que uma medida que ordena a inquirição de uma testemunha com o objectivo de permitir ao requerente avaliar a oportunidade de intentar uma eventual acção, de determinar o fundamento dessa acção e de apreciar a pertinência dos fundamentos susceptíveis de serem invocados nesse âmbito não é abrangida pelo conceito de «medidas provisórias ou cautelares».

      (1)  JO C 101 de 26.04.2003.


title: Processo T-262/16: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 – Globo Media/EUIPO — Globo Comunicação e Participações (GLOBO MEDIA)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/46

         Recurso interposto em 23 de maio de 2016 – Globo Media/EUIPO — Globo Comunicação e Participações (GLOBO MEDIA)
   (Processo T-262/16)
   (2016/C 260/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Globo Media, SA (Madrid, Espanha) (representante: L. Estropá Navarro e J. Calderón Chavero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Globo Comunicação e Participações S/A (Rio de Janeiro, Brasil)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «GLOBO MEDIA» – Pedido de registo n.o 8 957 169

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2016 no processo R 561/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               em consequência, julgar improcedente a oposição n.o B1697179 deduzida e registar a marca impugnada relativamente aos serviços pedidos para as classes 35, 38 e 41.

               —

               condenar nas despesas o EUIPO e os demais intervenientes no presente processo em caso de oposição e de improcedência dos seus pedidos.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-68/00: Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
13.5.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/5
É permitida a redução do montante da ajuda, nos termos do          Portanto, a Comissão considerou que a República Italiana não
artigo 10.o, n.o 2, quando a diferença estabelecida no n.o 1         cumpriu as obrigações previstas no artigo 11.o da Directiva
entre o número dos animais declarados e o número de                75/442/CEE, após as alterações introduzidas pela Directiva
animais apurado no controlo assenta não em dados falsos             91/156/CEE e pelo artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE.
do requerente mas no facto de a autoridade concluir pela
inexistência dos requisitos para a concessão da ajuda tomando
individualmente cada animal em conta?                                (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                     (2) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39.
                                                                     (3) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(2) JO L 156 de 7.7.1995, p. 27.
                                                                     Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                                       (Processo C-68/00)
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                               liana                                                           (2000/C 135/09)
                       (Processo C-65/00)                            Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                         (2000/C 135/08)
                                                                     representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
                                                                     da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de               no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Serviço Jurı́dico, e por Giacinto Bisogni, magistrado colocado
à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete               regulamentares e administrativas necessárias para dar
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    cumprimento à Directiva 97/60/CE (1) do Parlamento
                                                                          Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1997 que
A demandante conclui que o Tribunal se digne:                             altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE (2) relativa
                                                                          à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre
— declarar que a República Italiana ao permitir às empresas e            os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros
     aos estabelecimentos que efectuam operações de recuper-             alimentı́cios e dos respectivos ingredientes ou, em todo o
     ação de resı́duos perigosos objecto da Directiva                    caso, ao não informar a Comissão sobre essas medidas, a
     91/689/CEE (1) serem dispensados da autorização prevista            Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     pelo artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE, alterada pela              força da referida directiva; e,
     Directiva 91/156/CEE, sem que tal dispensa seja condicio-
     nada à subsistência dos requisitos estabelecidos no arti-       — condenar a Irlanda nas despesas.
     go 3.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões da Directiva
     91/689/CEE, não cumpriu as obrigações previstas nos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     artigos 11.o da Directiva 75/442/CEE (2) alterada pela
     Directiva 91/156/CEE (3) e no artigo 3.o da Directiva
     91/689/CEE;                                                     O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas.          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
                                                                     -Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
                                                                     directiva. O referido prazo terminou em 27 de Outubro de
                                                                     1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
Fundamentos e principais argumentos                                  necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                     pedido da Comissão.
Os procedimentos simplificados para os estabelecimentos ou
as empresas que recuperam os resı́duos perigosos objecto da
Directiva 91/689/CEE são ainda actualmente sujeitos apenas          (1) JO L 331 de 3.12.1997, p. 7.
                                                                     (2) Directiva do Conselho 88/344/CE, de 13 de Junho de 1988 (JO L
às condições previstas pelos decretos ministeriais de 5 de              157 de 24.06.1988, p. 28).
Setembro de 1994 e de 16 de Janeiro de 1995, os quais não
contêm os requisitos previstos pelo artigo 3.o, n.o 2, primeiro
e segundo travessões, da Directiva 91/689/CEE.


title: Processo T-77/99: Recurso interposto, em 2 de Abril de 1999, por Girish Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.6.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 174/11
Finalmente, a recorrente alega que, através de uma intervenção          Numa data posterior, o recorrente não conseguiu registrar o
desproporcionada e atentatória da confiança legı́tima na                veı́culo. Soube, depois, que o número do chassis do seu veı́culo
organização e na exploração do seu estabelecimento industrial,         tinha sido bloqueado pelos serviços aduaneiros pelo facto de a
na perspectiva do direito de propriedade, se verificou uma               Comissão não ter fornecido à Administration des Douanes et
violação dos direitos equiparados aos direitos fundamentais             Accises (administração alfandegária) as informações úteis e
comunitários, ou de direitos fundamentais (v. o artigo 14.o da          necessárias solicitadas por várias vezes.
«Grundgesetz» alemã). Foi violado o «direito a protecção
jurisdicional», consagrado na Constituição alemã e reconhecido         Segundo o recorrente, as faltas do serviço que dão origem a
no quadro do direito comunitário como um direito equiparado             responsabilidade da Comissão são as seguintes:
a um direito fundamental (v. o artigo 19.o, n.o 4, da «Grundge-
setz» alemã).                                                           — a instituição recorrida não assegurou a entrada no processo
                                                                              pessoal do recorrente de todos os documentos importantes
                                                                              e úteis que dele deveriam fazer parte para lhe permitir dar
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                              às autoridades belgas pareceres e informações correctos e
                                                                              completos;
                                                                         — a instituição recorrida não defendeu correctamente os
                                                                              interesses do recorrente junto das autoridades belgas,
                                                                              insistindo na data de 1 de Novembro de 1992, quanto
                                                                              constavam do processo pessoal do recorrente dois docu-
                                                                              mentos dos quais se inferia que a data do seu inı́cio de
Recurso interposto, em 2 de Abril de 1999, por Girish                         funções era 5 de Janeiro de 1993;
    Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         — a instituição recorrida parecia desconhecer os termos dos
                                                                              acordos celebrados com o ministério das Finanças belga e
                       (Processo T-77/99)                                     não fez qualquer esforço para deles tomar conhecimento.
                         (1999/C 174/22)                                 Os danos materiais correspondem ao preço de locação de um
                                                                         veı́culo, idêntico ao do recorrente cujo número de chassis foi
                                                                         bloqueado, isto é, 2 200 FB por dia de 1 de Fevereiro de 1996
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        a 31 de Dezembro de 1997. Os danos morais foram calculados
                                                                         ex aequo e bono em 300 000 FB, por o recorrente ter sofrido
Deu entrada em 2 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira               danos morais graves devidos a faltas e omissões dos serviços
                                                                         da instituição recorrida.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Girish
Ojha, residente em Bierbeek (Bélgica), representado por Anto-
nietta Ottati e Marc Dallemagne, advogados em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
— anular a decisão explı́cita de indeferimento da reclamação                                Comunidades Europeias
     por ele apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n. o 2, do
     Estatuto;                                                                                (Processo T-78/99)
— condenar a instituição recorrida a indemnizar o recorrente                                       (1999/C 174/23)
     no montante de 1 552 339 FB, pelos danos materiais
     sofridos, e no montante de 300 000 FB, pelos danos                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
     morais;
                                                                         Deu entrada em 1 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder, representados pelo advogado
Fundamentos do pedido e principais argumentos                            Scott Crosby, do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
                                                                         9, rond-point Schumann, Bruxelas.
O recorrente esteve colocado na delegação da Comissão em
Dacca (Bangladesh) até 31 de Dezembro de 1992. Importou                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
no Bangladesh a partir da Bélgica um veı́culo da marca
Mercedes que adquiriu em 17 de Dezembro de 1991 sem                      (i) anular a decisão da Comissão que indefere o pedido de
pagamento de IVA. Em 5 de Janeiro de 1993, regressou às                       revisão dirigido em 6 de Janeiro de 1999 ao Secretário-
suas funções na Comissão em Bruxelas.                                       -geral da Comissão, com fundamento no facto de este não
                                                                              ter respondido, sob nenhuma forma, antes do fim do dia
                                                                              8 de Fevereiro de 1999 ou, subsidiariamente, no facto de
Segundo o recorrente, o serviço competente da Comissão                       não ter adoptado posição antes do fim do dia 13 ou do dia
declarou, em 23 de Dezembro de 1992 e em 15 de Janeiro de                     14 de Fevereiro de 1999;
1993, nos formulários fiscais, que o recorrente preenchia os
requisitos para obtenção da franquia aduaneira, indicando, por          (ii) condenar a recorrida a pagar as despesas dos recorrentes,
erro, a data de 1 de Novembro de 1992 como data de reinı́cio                  em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo
das funções.                                                                 do Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo T-416/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Grup Maritim TCB/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/55

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Grup Maritim TCB/Comissão
   (Processo T-416/14)
   2014/C 253/72
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grup Maritim TCB (Barcelona, Espanha) (representante: A. López Gómez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, de forma plena ou de forma a limitar a falta de repercussão sobre a rentabilidade das operações, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-401/14, Duro Felguera SA/Comissão.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2004, no processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía contra Comissão das Comunidades Europeias (Organismo europeu de luta antifraude (OLAF) — Relatório relativo ao inquérito administrativo sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha) — Reclamação — Inadmissibilidade)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/23

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Julho de 2004
   no processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Organismo europeu de luta antifraude (OLAF) - Relatório relativo ao inquérito administrativo sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha) - Reclamação - Inadmissibilidade)
   (2005/C 19/51)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía, representada por C. Carretero Espinosa de los Monteros, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Ladenburger e S. Pardo Quintillán, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta do Director-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 8 de Novembro de 2002, através da qual este informou a recorrente da impossibilidade de proceder à instrução da reclamação pela mesma apresentada do relatório IO/2000/7057 do OLAF, relativo aos inquéritos administrativos sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha), o Tribunal (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Processo T-573/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2015 — Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão («Recurso de anulação — Ambiente — Critérios para a atribuição do rótulo ecológico da União — Artigos de papel — Substâncias e misturas objeto de uma limitação ou de uma exclusão — Limite de concentração de monómeros residuais — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

text:
20150731039616972015/C 270/335732014TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150601262722Processo T-573/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2015 — Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão («Recurso de anulação — Ambiente — Critérios para a atribuição do rótulo ecológico da União — Artigos de papel — Substâncias e misturas objeto de uma limitação ou de uma exclusão — Limite de concentração de monómeros residuais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)
 ---documentbreak--- C2702015PT2620120150601PT0033262272Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2015 — Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão
   (Processo T-573/14) (
         1
      )
   «(«Recurso de anulação — Ambiente — Critérios para a atribuição do rótulo ecológico da União — Artigos de papel — Substâncias e misturas objeto de uma limitação ou de uma exclusão — Limite de concentração de monómeros residuais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)»2015/C 270/33Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrézieux Bouthéon, França) (representantes: R. Cana e A. Patsa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e G. Zavvos, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2014/256/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel (JO L 135, p. 24).

      Dispositivo

            1)

            O recurso é julgado inadmissível.

            2)

            A Polyelectrolyte Producers Group e a SNF SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (
         1
      )	JO C 409, de 17.11.2014.


title: Processo T-621/13: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar dr. Ionescu — Calinesti)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/72

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar dr. Ionescu — Calinesti)
   (Processo T-621/13) (1)

   2014/C 315/119
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 31 de 1.2.2014.


title: Processo C-259/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — DTZ Zadelhoff vof/Staatssecretaris van Financiën ( «Sexta Diretiva IVA — Artigos 5. °, n. ° 3, alínea c), e 13. °, B, alínea d), ponto 5 — Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades — Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades — Isenção» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — DTZ Zadelhoff vof/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-259/11) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Artigos 5.o, n.o 3, alínea c), e 13.o, B, alínea d), ponto 5 - Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades - Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades - Isenção)
   2012/C 287/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: DTZ Zadelhoff vof

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 3, alínea c), e 13.o, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções previstas na Sexta Diretiva — Operações que têm por objeto os títulos a que se refere o artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5 — Transmissão de ações de sociedades que implica igualmente a transmissão da propriedade de bens imóveis pertencentes a essas sociedades

      Dispositivo

   O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por essa isenção do imposto sobre o valor acrescentado as operações, como as que estão em causa no processo principal, que visam a transmissão de ações das sociedades em causa e que tiveram esse resultado, mas que, em última análise, dizem respeito a bens imóveis detidos por essas sociedades e à sua transmissão (indireta). A exceção a essa isenção, que está prevista no mesmo ponto 5, segundo travessão, não é aplicável se o Estado-Membro não tiver exercido a faculdade, prevista no artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da referida diretiva, de considerar como bens corpóreos as participações e as ações cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem imóvel.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo C-670/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 — The Cartoon Network, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Boomerang TV, SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG — Marca comunitária figurativa anterior Boomerang TV — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/31

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 — The Cartoon Network, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Boomerang TV, SA
   (Processo C-670/13) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG - Marca comunitária figurativa anterior Boomerang TV - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão»)
   2014/C 315/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Cartoon Network, Inc. (representante: I. Starr, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Boomerang TV, SA

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               The Cartoon Network Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 572 de 22.2.2014


title: Processo T-273/12: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Unister/IHMI (Ab in den Urlaub) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Ab in den Urlaub — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de prova do caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Unister/IHMI (Ab in den Urlaub)
   (Processo T-273/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Ab in den Urlaub - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de prova do caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 253/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Unister GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: H. Hug e A. Kessler-Jensch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Walicka et R. Pethke, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de abril de 2012 (processo R 2150/2011-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Ab in den Urlaub como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

                  É negado provimento ao recurso.

               2)

                  A Unister Gmb é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243 de 11.08.2012.


title: Processo T-146/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/52

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão
   (Processo T-146/13) (1)

   2014/C 175/73
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo C-434/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-434/07) (1)

   (2008/C 79/46)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo T-218/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/25

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho
   (Processo T-218/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 118/43
   Língua do processo: Francês

      Partes

      Recorrente: Habib Roland Dagher (Abidjan, Costa do Marfim) (Representantes: J.-Y. Dupeux e F. Dressen, advogados)

      Recorrido: Conselho (Representantes: B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), na medida em que digam respeito ao recorrente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.

               2.

               O pedido de indemnização é julgado improcedente.

      (1)  JO C 179 de 18.06.2011


title: Processo T-50/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  –Micha/Comissão (Funcionários — Exercício de notação 1999/2001 — Relatório de notação — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Atraso na elaboração do relatório de notação)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 –Micha/Comissão
   (Processo T-50/04) (1)

   (Funcionários - Exercício de notação 1999/2001 - Relatório de notação - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Atraso na elaboração do relatório de notação)
   (2005/C 330/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Emmanuel Micha (Roeser, Luxemburgo) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão que aprova o relatório de notação definitivo do recorrente relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar as suas despesas, bem como dois terços das despesas apresentadas pelo recorrente.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo C-270/06: Acção intentada em 20 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/17

         Acção intentada em 20 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-270/06)
   (2006/C 212/29)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk, agente e B. Wägenbaur, advogado)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               1.

               declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 56.o, n.o 1, CE devido ao facto de algumas instituições de crédito que estão ligadas a uma instituição central terem a obrigação de manter na sua instituição central reservas líquidas correspondentes a uma percentagem dos seus depósitos, impedindo assim que possam aplicar a sua liquidez noutras instituições financeiras europeias.

               2.

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 1, CE, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros. Esta proibição vai para além da eliminação de uma desigualdade de tratamento dos operadores de mercado financeiro com base na sua nacionalidade e estende-se de maneira geral a todas as restrições susceptíveis de tornar menos atraente o exercício dessa liberdade fundamental. Constituem, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, restrições aos movimentos de capitais, medidas adoptadas por um Estado-Membro quando são susceptíveis de dissuadir os residentes de contrair empréstimos ou fazer investimentos noutro Estados-Membro.
   A Comissão considera que as disposições da lei federal sobre o sistema bancário austríaco, que obriga certas instituições de crédito que estão ligadas a uma instituição central a manter na sua instituição central reservas líquidas, constitui uma restrição aos movimentos de capitais. Esta obrigação legal impede, com efeito, os bancos primários de aplicar uma parte considerável da sua liquidez correspondente a este depósito forçado noutras instituições financeiras europeias e de obter taxas de juros mais elevadas para esta liquidez noutro Estado-Membro do que as que lhe são concedidas pela instituição de crédito central.
   As disposições em causa da lei federal austríaca sobre o sistema bancário não se justificam, nem por motivos explicitamente referidos no artigo 58.o CE, nem por razões de interesse geral relativas à protecção do consumidor ou por outras razões imperiosas de interesse geral.
   Segundo a Comissão, o depósito forçado na instituição de crédito central, em causa no presente processo, como é imposto pela lei, não é necessário para fins da protecção dos consumidores. Em primeiro lugar, já existem na Áustria disposições legais em matéria de reservas de liquidez, aplicáveis a todos os bancos; em segundo lugar, existem meios mais brandos para obter uma liquidez suficiente e que não entravam ou entravam em menor medida a livre circulação de capitais. As disposições actualmente aplicáveis são até contra produtivas para efeitos da protecção dos consumidores, na medida em que impedem os bancos primários de efectuar, possivelmente de forma mais rentável, aplicações transfronteiriças das suas reservas de liquidez, no interesse dos seus clientes. Além disso, nada indica que a insolvência de um ou outro banco primário provoque inevitavelmente uma reacção em cadeia e cause movimentos de pânico também junto dos clientes que efectuam poupanças que tenham depositado as suas poupanças noutros bancos primários do sector Este cenário de catástrofe não é credível na medida em que sistemas comparáveis noutros Estados-Membros funcionam sem o depósito forçado legal, e de forma estável desde há muitas décadas, sem que se tenha assistido a um colapso em série do sistema bancário.
   Na medida em que não é necessária, nem para fins da protecção da lealdade e da boa reputação do sector financeiro austríaco, nem para a realização de um controlo eficaz das instituições de crédito, a presente obrigação legal das instituições de crédito em causa constitui uma restrição desproporcionada à livre circulação de capitais.


title: Parecer 2/13: Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia «Parecer proferido nos termos do artigo 218. °, n. ° 11, TFUE — Projeto de acordo internacional — Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Compatibilidade do referido projeto com os Tratados UE e FUE»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/2

         Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia
   (Parecer 2/13) (1)

   («Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Projeto de acordo internacional - Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Compatibilidade do referido projeto com os Tratados UE e FUE»)
   (2015/C 065/02)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Comissão Europeia (representantes: L. Romero Requena, H. Krämer, C. Ladenburger e B. Smulders, agentes)

      Dispositivo

   O Acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais não é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, TUE nem com o Protocolo (n.o 8) relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo T-206/11: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Complex/IHMI — Kajometal (KX) (Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/33

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Complex/IHMI — Kajometal (KX)
   (Processo T-206/11) (1)

   (Marca comunitária - Recusa de registo - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 347/56
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Complex S. A. (Łódź, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Kajometal s.r.o. (Dolný Kubín, Eslováquia)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Janeiro de 2011 (processo R 864/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Complex S. A. e a Kajometal s.r.o.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194, de 2.7.2011.


title: Processo C-529/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de novembro de 2012 — Andrea Lange/ERGO Lebensversicherung AG

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de novembro de 2012 — Andrea Lange/ERGO Lebensversicherung AG
   (Processo C-529/12)
   2013/C 38/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Andrea Lange

      Demandada: ERGO Lebensversicherung AG

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990 (1), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992 (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei sobre os contratos de seguro), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (Drittes Durchführungsgesetz/EWG zum VAG), de 21 de julho de 1994 [terceira lei de transposição das diretivas do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de seguros (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora)], nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, mesmo quando o tomador do seguro não tenha sido informado do direito de renúncia ou de oposição?

      (1)  Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE; JO L 330, p. 50.

      (2)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida); JO L 360, p. 1.


title: Processo T-401/08: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/38

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão
   (Processo T-401/08)
   (2008/C 313/69)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto (Helsínquia, Finlândia) (Representante: H. Pokela, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular na íntegra a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 2008, C(2008) 3435 final, processo COMP/C2/38.698 — CISAC, e

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas pela Teosto.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 2008, C (2008) 3435 final (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na parte em que esta determina que as sociedades mencionadas na decisão violaram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao terem utilizado nos seus acordos de representação recíproca as limitações relativas ao estatuto dos seus membros constantes do contrato-tipo da Confederation os Societies of Authors and Composers (Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores; a seguir «contrato-tipo CISAC») ou ao terem aplicado de facto essas limitações.
   A Comissão fundamentou a sua decisão de forma insuficiente. Não analisou, na sua decisão, as diferenças existentes entre as condições e as características particulares das diversas sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor. A Comissão errou ao considerar que uma situação que é o resultado da evolução natural do mercado resulta de tentativas de restringir a concorrência. A Teosto expôs à Comissão a particularidade do sector em que opera e as especificidades do mercado musical finlandês, mas a Comissão não as tomou efectivamente em consideração na sua decisão. Não tendo a Comissão tomado em consideração a lógica da actuação da Teosto face às circunstâncias existentes, os fundamentos da decisão da Comissão não resultam claramente da sua argumentação.
   No que se refere à violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, relativa aos requisitos impostos pelo estatuto de membro, as sociedades de gestão, segundo a Comissão, violaram essa disposição quando inseriram nos seus contratos requisitos proibidos pela Comissão ou quando continuaram a aplicá-los, não obstante a sua exclusão dos contratos.
   A fundamentação da Comissão é contraditória no que respeita à alegada coordenação das delimitações territoriais.
   A Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o CE. Contrariamente ao que a Comissão afirma, a Teosto não violou o artigo 81.o, n.o 1, CE quando aplicou as limitações relativas ao estatuto de membro referidas no artigo 11.o, n.o 2, do contrato-tipo CISAC. A Teosto não aplicou os requisitos impostos pelo estatuto de membro em causa proibidos pela Comissão. Os requisitos impostos pelo estatuto de membro não têm por objectivo nem por efeito restringir a concorrência.
   Contrariamente ao que a Comissão afirma, a Teosto não violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, quando coordenou as delimitações territoriais do direito de conceder licenças. As delimitações territoriais não são o resultado da coordenação. As delimitações territoriais não têm por objectivo nem por efeito restringir a concorrência. Não é proibido restringir um mandato a um território determinado, ainda que se trate do território do Estado em que se encontra estabelecida a outra parte signatária do contrato. Tal comportamento é permitido e, segundo a Teosto, é o mais racional devido às naturais condições do mercado.
   Ao contrário do que a Comissão afirma, a Teosto não violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, quando aplicou a cláusula de exclusividade constante do artigo 1.o, n.os 1 e 2, do contrato-tipo CISAC. A cláusula de exclusividade é neutra do ponto de vista da concorrência. Não tem por objectivo nem por efeito restringir a concorrência. A Teosto não utilizou a cláusula de exclusividade; o motivo da expansão territorial da sua actividade e do âmbito do mandato atribuído às outras partes signatárias dos contratos resulta de motivos relacionados com a natural lógica do mercado.
   Caso viesse a ser julgada procedente a tese segundo a qual a Teosto, seja como for, violou o artigo 81.o, n.o 1, CE, o seu comportamento seria, de qualquer modo, consentido na acepção do artigo 81.o, n.o 3, CE. O actual sistema e, em especial, as respectivas limitações dos mandatos aumentam consideravelmente a eficácia, facto que se traduz numa vantagem para o consumidor, sem eliminar a concorrência e sem exceder o que é necessário para atingir esse aumento.
   Por conseguinte, a Comissão excedeu os seus poderes ao declarar que as sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor têm de renegociar os contratos. A Comissão não pode ordenar que se adoptem medidas activas para alterar um comportamento que não viola o artigo 81.o CE.


title: Processo C-52/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 1 de fevereiro de 2017 — VTB Bank (Austria) AG

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 1 de fevereiro de 2017 — VTB Bank (Austria) AG
   (Processo C-52/17)
   (2017/C 144/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: VTB Bank (Austria) AG

      Autoridade recorrida: Österreichische Finanzmarktaufsicht

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as disposições do direito derivado da União (em especial, por exemplo, os artigos 64.o ou 65.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1)) ser interpretadas no sentido de que são aplicáveis à imposição de juros pelas autoridades [de supervisão] nos termos de uma disposição legal de um Estado-Membro segundo a qual, caso seja excedido o limite aplicável aos grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento n.o 648/2012 (2), devem ser impostos à instituição de crédito juros a 30 dias, à taxa de 2 %, sobre o excedente do limite aplicável aos grandes riscos, calculado anualmente?

               2.

               Deve o direito da União [em especial o artigo 395.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, na versão retificada (JO L 321, de 30 de novembro de 2013)] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 97, n.o 1, ponto 4, da Bankwesengesetz (conforme alterada pelo BGBl. I, n.o 532/2014), que prevê a imposição de juros de recuperação em caso de violação do artigo 395.o, n.o 1, mesmo nos casos em que as condições de derrogação previstas no artigo 395.o, n.o 5, se encontrem preenchidas?

               3.

               Deve o artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (ECB/2014/17) (Regulamento-Quadro do MUS) (3) ser interpretado no sentido de que se deve entender que já existe um «procedimento de supervisão formalmente iniciado» no caso de uma empresa apresentar um relatório ao supervisor, ou que existe um «procedimento de supervisão formalmente iniciado» no caso de já ter sido proferida uma decisão num processo paralelo por violações semelhantes em períodos anteriores?

      (1)  JO 2013, L 176, p. 338.

      (2)  JO 2012, L 176, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1).


title: Processo T-659/13 e T-660/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — República Checa/Comissão «Transportes — Diretiva 2010/40/UE — Sistemas de transporte inteligentes — Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 — Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais — Artigo 3.o n.o 1, artigo 8.o e artigo 9.o, n. 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 885/2013 — Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 — Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores — Artigo 5.o, n.o 1, artigo 9.o e artigo 10.o, n.o1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 886/2013»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — República Checa/Comissão
   (Processo T-659/13 e T-660/13) (1)

   («Transportes - Diretiva 2010/40/UE - Sistemas de transporte inteligentes - Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 - Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais - Artigo 3.o n.o 1, artigo 8.o e artigo 9.o, n. 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 885/2013 - Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 - Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores - Artigo 5.o, n.o 1, artigo 9.o e artigo 10.o, n.o1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 886/2013»)
   (2015/C 398/49)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, Z. Malůšková e K. Walkerová, agentes)

      Objeto

   No processo T-659/13, a título principal, pedido de anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247, p. 1) e, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 3.o, n.o 1, do artigo 8.o e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 885/2013, bem como, no processo T-660/13, a título principal, pedido de anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247, p. 6) e, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 5.o, n.o 1, do artigo 9.o e do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 886/2013.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-659/13 e T-660/13 são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               É negado provimento aos recursos.

               3)

               A República Checa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Processo C-341/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Dortmund (Alemanha) em 24 de Julho de 2008 — Dra. Domnica Petersen/Berufungsausschuss für Zahnärzte für den Bezirk Westfalen-Lippe

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Dortmund (Alemanha) em 24 de Julho de 2008 — Dra. Domnica Petersen/Berufungsausschuss für Zahnärzte für den Bezirk Westfalen-Lippe
   (Processo C-341/08)
   (2008/C 260/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Dortmund
   Partes no processo principal

      Recorrente: Dra. Domnica Petersen

      Recorrida: Berufungsausschuss für Zahnärzte für den Bezirk Westfalen-Lippe
   Questões prejudiciais

               1.

               A fixação, por lei, de uma idade máxima para o exercício de uma profissão em regime convencionado (neste caso: para a actividade de dentista convencionada), pode ser, na acepção do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE (1), uma medida objectiva e razoavelmente justificada pela protecção de um objectivo legítimo (neste caso: da saúde dos pacientes inscritos no seguro de saúde obrigatório) e um meio apropriado e necessário para realizar esse objectivo, quando decorre exclusivamente de uma conjectura, assente na «experiência geral», de que, a partir de certa idade, se verifica uma redução geral da capacidade de trabalho, sem que possam ser tomadas em conta as capacidades individuais de cada interessado?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: pode ser também admitido um objectivo legítimo (da lei), na acepção do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE (neste caso: a protecção da saúde dos pacientes inscritos no seguro de saúde obrigatório) quando este objectivo nem sequer foi tido em conta pelo legislador nacional ao exercer a sua competência legislativa?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira ou segunda questões: uma lei anterior à Directiva 2000/78/CE, que é incompatível com esta última, pode também não ser aplicada, por força do primado do direito comunitário, quando o direito nacional que transpõe a directiva (neste caso: a Allgemeine Gleichbehandlungsgesetz, lei geral sobre a igualdade de tratamento) não prevê esta consequência jurídica caso seja violado o princípio da não discriminação?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo F-93/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Taghani/Comissão (Função pública — Concurso geral — Decisão do júri do concurso de não admissão às provas de avaliação — Vias de recurso — Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa — Admissibilidade — Alteração do anúncio de concurso após realização dos testes de acesso — Princípio da proteção da confiança legítima — Segurança jurídica)

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/32

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Taghani/Comissão
   (Processo F-93/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Decisão do júri do concurso de não admissão às provas de avaliação - Vias de recurso - Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa - Admissibilidade - Alteração do anúncio de concurso após realização dos testes de acesso - Princípio da proteção da confiança legítima - Segurança jurídica)
   2013/C 147/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jamal Taghani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão adotada pelo presidente do júri do concurso EPSO/AST/111/10 — Secretárias (AST 1) que recusou a admissão do recorrente às provas de avaliação.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de 15 de junho de 2011, que recusou a admissão de J. Taghani às provas de avaliação é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada no pagamento de 1 000 euros a J. Taghani.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011, p. 46.