title: Processo T-307/01: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por Jean-Paul François contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 56/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.3.2002
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por                          Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por
Jean-Paul François contra a Comissão das Comunidades                     Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH contra a Comissão das
                             Europeias                                                        Comunidades Europeias
                       (Processo T-307/01)                                                        (Processo T-309/01)
                                                                                (2002/C 56/27)
                          (2002/C 56/26)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 12 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH, com sede em Frankfurt-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   -am-Main (Alemanha), representada por K. Landry e L. Harings,
por Jean-Paul François, com domicı́lio em Wavre (Bélgica),                Rechtsanwälte.
representado por Anne Colson, advogada, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     anular a decisão n.o REC 4/00 da Comissão, de 14 de
                                                                                Agosto de 2001, na medida em que ordena a cobrança «a
                                                                                posteriori» de direito de importação no montante de
—     anular, se necessário, o parecer do Conselho de Disciplina               218 605,65 DEM;
      de 9 de Março de 2000;
                                                                          —     condenara recorrida nas despesas.
—     anular a decisão da AIPN, de 5 de Abril de 2001, que
      aplica ao recorrente a sanção disciplinar de descida de
      um escalão;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da AIPN, de 10 de Setembro de 2001,
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente;             Com base em informações verbais da autoridade aduaneira
                                                                          competente, que indicavam que não era necessário apresentar
—     julgar procedente o pedido de indemnização, condenando             certificados de importação para a importação de frangos no
      a Comissão a pagar-lhe a soma de 37 500 euros, sem                 quadro de dois contingentes bem determinados, a recorrente
      prejuı́zo de um aumento ou uma diminuição no decurso               declarou à importação pedaços de frangos congelados originá-
      da instância, como reparação do prejuı́zo económico e             rios da Tailândia do código 02074110 da Nomenclatura
      moral sofrido;                                                      Combinada. A autoridade aduaneira começou por conceder
                                                                          uma isenção de direitos de importação, mas, posteriormente,
                                                                          procedeu à cobrança «a posteriori» de direitos de importação
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  no montante de 259 270,23 DEM. A recorrente apresentou
                                                                          uma reclamação contra esta decisão e as autoridades nacionais
                                                                          submeteram a questão à Comissão.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente alega que a decisão recorrida viola as disposições
                                                                          do Tratado CE e os princı́pios fundamentais da de direito
                                                                          comunitário, bem como o artigo 220.o, n.o 2, alı́nea b), do
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação das              Regulamento n.o 2913/92 (1). Em sua opinião, é incontestável
disposições estatutárias que regulam o processo disciplinar,            que as autoridades aduaneiras alemãs cometeram um erro e
assim como um erro manifesto de apreciação. Segundo o                    que a recorrente não podia razoavelmente detectar esse erro.
recorrente, o seu direito de defesa não foi respeitado, uma vez          A situação jurı́dica não era clara e a recorrente respeitou o seu
que ele não teve, designadamente, acesso a todo o processo.              dever de diligência.
Além disso, certas acusações contra o recorrente não estão,
segundo ele, suficientemente demonstradas. Finalmente, o
recorrente invoca a violação do princı́pio da não discriminação        (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
e a violação da confiança legı́tima.                                         de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                              L 302, p. 1).


title: Processo T-298/04: Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 pela EFKON AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/38

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 pela EFKON AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
   (Processo T-298/04)
   (2004/C 262/73)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Julho de 2204 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia interposto por EFKON AG, com sede em Graz-Andritz (Áustria), representada pelo advogado Georg Zanger.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1);

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) e n.o 3 e 6.o da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004;

               —

               a título subsidiário, admitir a tecnologia usada pela recorrente (infra-vermelhos activos) na introdução de sistemas electrónicos de portagem rodoviária;

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente pede a anulação da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. A mesma invoca que a directiva impugnada prescreve obrigatoriamente a utilização de determinadas tecnologias contrariando o princípio da neutralidade dos actos normativos quanto à tecnologia. Assim seria criado um regime que beneficia as tecnologias mencionadas na directiva em violação do princípio da concorrência na Comunidade. A recorrente com a sua tecnologia (tecnologia de comunicação bi-direccional de alta velocidade – infra-vermelhos activo), fica excluída do sistema de portagens.
   A recorrente sustenta ainda que a directiva não realiza o escopo pretendido, a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem nos Estados-Membros, e impede ao mesmo tempo uma cooperação entre os Estados-Membros, o que constitui uma infracção ao princípio da subsidiariedade. Além disso a recorrente não participou no processo normativo, pelo que foi violado o seu direito a ser ouvida, e foi discriminada pelo acto normativo relativamente à indústria de micro-ondas. O regime de mercado criado pelo legislador europeu prejudica também a recorrente no exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE.

      (1)  Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166, p. 124).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-164/96 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Regione Piemonte contra Saiagricola SpA [Regulamento (CEE) nº 797/85 - Diferença de tratamento entre empresários individuais e pessoas colectivas]

text:
20 . 12 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 387/5
2. O exame do Regulamento (CEE) n°. 1247/92, na parte                proporcionalmente às distâncias que nos mesmos foram
     em que, relativamente à , disability living allowance,          percorridas.
     afasta a aplicação do princípio da supressão das cláu
     sulas de residência previsto no artigo 10? do Regula           (') JO C 158 de 1 . 6 . 1996 .
     mento (CEE) n°. 1408/71 , não revelou qualquer ele
     mento susceptível de pôr em causa a sua validade.
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta Secção)
                                                                                de 6 de Novembro de 1997
                                                                     no processo C-164/96 (pedido de decisão prejudicial do
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                     Consiglio di Stato): Regione Piemonte contra Saiagricola
                          (Quinta Secção )                                                          SpA n
                  de 6 de Novembro de 1997                           [Regulamento (CEE) n°. 797/85 — Diferença de trata
                                                                       mento entre empresários individuais e pessoas colectivas]
no processo C-l 16/96 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesfinanzhof):        Reiseburo     Binder   GmbH      contra                                ( 97/C 387/09 )
             Finanzamt Stuttgart-Kõrperschaften (' )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(Sexta Directiva IVA — Transporte internacional de
pessoas — Lugar e matéria colectável da prestação de
                              transporte)                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                           ( 97/C 387/08 )                                        na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                     No processo C- 164/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: alemão)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                     do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato, destinado a obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regione
                                                                     Piemonte e Saiagricola SpA uma decisão a título prejudi
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          cial sobre a interpretação da Directiva 72/159/CEE do
              na « Colectânea da Jurisprudência»)                    Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à moderniza
                                                                     ção das explorações agrícolas (JO L 96 de 23 . 4. 1972,
                                                                     p. 1 ; EE 03 F5 p . 177) e do Regulamento ( CEE) n? 797/85
No processo C-l 16/95 , que tem por objecto um pedido                do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           da eficácia das estruturas agrícolas (JO L 93 de 30 . 3 .
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              1985, p. 1 ; EE 03 F34 p . 66 ), o Tribunal de Justiça
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Reise           ( Quarta Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente
biiro Binder GmbH e Finanzamt Stuttgart-Kõrperschaften               de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (relator), juízes;
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            advogado-geral : P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu,
artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Sexta Directiva 77/388/CEE           em 6 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte deci
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni              sória é a seguinte:
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                     A Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09         1972, relativa à modernização das explorações agrícolas, e
                                                                     o Regulamento (CEE) n°. 797/85 do Conselho, de 12 de
F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
                                                                     Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moiti
nho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela            turas agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que
tor ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; secre
                                                                     não permitem que os Estados-membros que criam um
tário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 6           registo destinado a determinar os beneficiários do regime
                                                                     de ajudas instituído pela Directiva 72/159/CEE excluam
de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é
                                                                     da inscrição do registo determinadas pessoas colectivas
a seguinte :
                                                                     com fundamento unicamente na sua forma jurídica e pre
                                                                     vejam um regime de identificação especial através da cria
                                                                     ção de um registo específico destinado apenas às pessoas
O artigo 9o., n°. 2, alínea b), da Sexta Directiva deve ser          singulares.
interpretado no sentido de que, no caso de uma prestação
de transporte internacional de pessoas a preço « tudo
                                                                     (>) JO C 197 de 6 . 7. 1996 .
incluído », a contrapartida global dessa prestação deve,
para determinação da parte do transporte tributável em
cada um dos Estados-membros interessados, ser dividida


title: Processo C-171/00 P: Recurso interposto em 10 de Maio de 2000, por Alain Libéros, do acórdão proferido em 9 de Março de 2000 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) no processo T-29/97 Alain Libéros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 192/12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.7.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesge-             Fundamentos e principais argumentos
richt Linz (Áustria), de 6 de Abril de 2000, no processo
em que são partes a menor Simone Leitner e TUI                    — Violação do artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, alı́nea
                Deutschland GmbH & Co KG                                a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância, na redacção que lhe foi dada pela decisão de
                                                                        17 de Maio de 1999 do Tribunal de Primeira Instância das
                     (Processo C-168/00)
                                                                        Comunidades Europeias com o objectivo de permitir ao
                                                                        Tribunal de decidir por juiz singular (2): o processo foi
                       (2000/C 192/20)                                  remetido pela Primeira Secção ao juiz relator actuando este
                                                                        na qualidade de juiz singular e foi decidido por esse juiz,
Foi submetido, por despacho do Landesgericht Linz (Áustria),           quando se colocava a questão da legalidade dos pontos 2.3
de 6 de Abril de 2000, um pedido prejudicial no recurso em              e 3.2 do documento intitulado «pedidos e reclamações
que são partes a menor Simone Leitner e TUI Deutschland                nos termos do artigo 90.o do Estatuto», publicado pela
GmbH & Co KG, que deu entrada, em 8 de Maio de 2000, no                 Comissão nas «Informações administrativas n.o 635 de
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Landesge-              16.07.1990. Além disso, o processo colocava a questão da
richt Linz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             legalidade do artigo 2.o, terceiro parágrafo, da decisão de
sobre a seguinte questão:                                              1 de Setembro de 1983 da Comissão relativa aos critérios
                                                                        aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão
                                                                        aquando do recrutamento.»
Deve-se interpretar o artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE do
Conselho (1), de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens          — Violação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da decisão de
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados no              1 de Setembro de 1983 da Comissão relativa aos critérios
sentido de compreender, em princı́pio, a indemnização de               aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão
danos não patrimoniais?                                                aquando do recrutamento, bem como dos artigos 31.o e
                                                                        32.o do Estatuto, aplicáveis aos agentes temporários pelo
                                                                        artigo 5.o dessa decisão: o objectivo do artigo 31.o como
(1) JO L 158 de 23.06.1990, p. 59.                                      do artigo 32.o do Estatuto é o de permitir nomeadamente
                                                                        à AIPN tomar em consideração as qualificações e a
                                                                        experiência profissional anteriores ao recrutamento ao
                                                                        serviço das Comunidades. Uma disposição que tivesse por
                                                                        objectivo ou efeito restringir essa possibilidade, proibindo a
                                                                        tomada em conta da experiência adquirida pelo recorrente
                                                                        entre a data da proposta de emprego e a sua entrada ao
                                                                        serviço das Comunidades é, por conseguinte, contrária aos
Recurso interposto em 10 de Maio de 2000, por Alain                     referidos artigos.
Libéros, do acórdão proferido em 9 de Março de 2000
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                — Violação da obrigação de fundamentação dos acórdãos,
Europeias (juiz singular) no processo T-29/97 Alain                     que implica, nomeadamente, que os fundamentos invoca-
  Libéros contra a Comissão das Comunidades Europeias                  dos devem ser legalmente admissı́veis, quer dizer suficien-
                                                                        tes, pertinentes, não viciados de erros de direito ou de facto
                    (Processo C-171/00 P)                               e não contraditórios.
                       (2000/C 192/21)                             (1) JO C 122 de 29.04.2000, p. 30.
                                                                   (2) JO L 135 de 29.05.1999, p. 92.
Deu entrada em 10 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias, em 9 de Março de 2000 (juiz singular), no processo
T-29/97, Alain Libéros contra a Comissão das Comunidades
Europeias, interposto por Alain Libéros, representado por          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicı́lio       Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção
escolhido no Luxemburgo, no gabinete do advogado Luc               — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS
Tecqmenne, rue des Capucins, 3.                                    — Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC
                                                                   Cooperativa Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Costruzioni Generali e ainda SpA Impresa Toto e Toto
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de                            (Processo C-173/00)
     Março de 2000 no processo T-29/97 (1);
                                                                                (2000/C 192/22)
— dar provimento aos pedidos que apresentou em primeira
     instância;                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                   peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— condenar a Comissão nas despesas.                               Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção —


title: Processo C-209/04: Acção intentada, em 12 de Maio de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/7

         Acção intentada, em 12 de Maio de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-209/04)
   (2004/C 179/15)
   Deu entrada em 12 de Maio de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Van Beek e Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que resultam do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (a seguir «directiva relativa à protecção das aves») (1) e do artigo 6.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 7.o, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a seguir, no que respeita ao conceito de «Fauna — Flora — Habitat», «Directiva FFH») (2), na medida em que:

                           —

                           com a exclusão dos sítios de «Soren» e «Gleggen-Köblern», não foram incluídos na zona de protecção especial «Lauteracher Ried» territórios que com base em critérios científicos pertencem a esta zona como territórios mais apropriados em número e em extensão na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva relativa à protecção das aves; e

                           —

                           autorizou o projecto de construção da via rápida S 18 do Lago de Constança, pelo que não respeitou correcta e integralmente os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva FFH para a execução de um projecto no caso de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas;

               2.

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República da Áustria comunicou à Comissão o sítio «Lauteracher Ried» em Vorralberg como zona de protecção especial (ZPE). Este território constitui um importante local de reprodução do codornizão (Crex crex), referido no Anexo I da directiva relativa à protecção das aves e um importante local de reprodução, repouso e migração para uma série de outras espécies de aves.
   A Comissão alega que os limites actuais da ZPE de Lauteracher Ried não são correctos do ponto de vista científico-ornitológico e, não incluindo os sítios de «Soren» e «Gleggen-Köblern» por razões científicas, esses limites não são adequados para garantir longo prazo a sobrevivência das espécies ameaçadas. Assim, a República da Áustria não cumpriu o disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 2 da directiva relativa à protecção das aves.
   Por outro lado, não foram cumpridas as obrigações resultantes do artigo 6.o, n.o 4, em conjugação com o disposto no artigo 7.o da directiva FFH, do ponto de vista das exigências de protecção do ambiente no território de Lauteracher Ried em relação à construção prevista da via rápida S 18 do Lago Constança. Embora a avaliação na ambiental e que conclui pela ausência de efeitos negativos do projecto de construção da referida via em relação aos objectivos de conservação e protecção das aves selvagens na zona de Lauteracher Ried satisfaçam no essencial os requisitos da avaliação das incidências sobre o sítio previstos no artigo 6.o, n.o 3, da directiva FFH, o processo posterior decorrente do artigo 6.o, n.o 4, previsto no caso de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado conclusões negativas, não foi respeitado, na medida em que não foi correctamente realizada uma avaliação das alternativas e das medidas compensatórias.

      (1)  JO L 103, p 1; EE 15 F2 p. 125.

      (2)  JO L 206, p. 7.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-189/95 (pedido de decisão prejudicial do Landskrona tingsrätt): Processo penal contra Harry Franzén (Artigos 30º e 37º do Tratado CE - Monopólio de venda a retalho de bebidas alcoólicas)

text:
10. 1. 98             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 1. O pedido eÂ rejeitado.
                  de 23 de Outubro de 1997
                                                                      2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
no processo C-160/94: ComissaÄo das Comunidades Euro-                      nas despesas.
peias, apoiada por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte, contra Reino de Espanha, apoiado pela               3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
             RepuÂblica Francesa e pela Irlanda (1)                        Norte, a RepuÂblica Francesa e a Irlanda, intervenien-
                                                                           tes, suportaraÄo as suas próprias despesas.
(Incumprimento de Estado Ð Direitos exclusivos de
          importacËaÄo e exportacËaÄo de electricidade)
                                                                      (1) JO C 202 de 23. 7. 1994.
                          (98/C 7/01)
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                        de 23 de Outubro de 1997
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      no processo C-189/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                      Landskrona tingsrätt): Processo penal contra Harry Fran-
No processo C-160/94, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                              zeÂn (1)
peias (agentes: Richard B. Wainwright e Blanca Rodríguez
                                                                      (Artigos 30.o e 37.o do Tratado CE Ð Monopólio de venda
Galindo), apoiada por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
                                                                                a retalho de bebidas alcoólicas)
Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assistida por
David Anderson), contra Reino de Espanha (agentes:                                               (98/C 7/02)
Alberto JoseÂ Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz),
apoiado pela RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de                                (Língua do processo: sueco)
Salins e Jean-Marc Belorgey) e pela Irlanda (agente:
Michael A. Buckley, assistido por John D. Cooke e Jenni-               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
fer Payne), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
o Reino de Espanha, ao reservar-se direitos exclusivos de
importacËaÄo e exportacËaÄo de electricidade, naÄo cumpriu as         No processo C-189/95, que tem por objecto um pedido
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 30.o,            dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
34.o e 37.o do Tratado CE e do artigo 48.o do Acto relativo           artigo 177.o do Tratado CE, pelo Landskrona tingsrätt
aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino de Espanha e da RepuÂ-            (SueÂcia), destinado a obter, no processo penal pendente
blica Portuguesa aÁs Comunidades Europeias e aÁs adapta-              neste órgaÄo jurisdicional contra Harry FranzeÂn, uma deci-
cËoÄes dos Tratados (JO L 302 de 15. 11. 1985, p. 23), o              saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-              artigos 30.o e 37.o do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa,
sias, presidente; G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,           composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de seccËaÄo, P. J. G. Kap-        mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo,
teyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-            G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
chet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                 teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (rela-
juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrios: H. von               tor), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:
Holstein, secretaÂrio adjunto, e D. Louterman-Hubeau,                 M. B. Elmer; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
administradora principal, proferiu, em 23 de Outubro de               adjunto, proferiu, em 23 de Outubro de 1997, um acórdaÄo
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/2                    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
1. O artigo 37.o do Tratado CE naÄo se opoÄe a disposicËoÄes           ampoules e nas mesmas proporcËoÄes naÄo podem ser objecto
     nacionais relativas aÁ organizacËaÄo de um monopólio              de uma classificacËaÄo na posicËaÄo 30.04 da Nomenclatura
     nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas,                Combinada, tal como foi estabelecida no anexo do Regu-
     como as mencionadas no despacho de reenvio.                       lamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                       de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ
2. Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE opoÄem-se a dispo-             pauta aduaneira comum, e, portanto, naÄo estaÄo abrangi-
     sicËoÄes nacionais que reservam a importacËaÄo de bebidas         dos pelo Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de
     alcoólicas aos operadores titulares de uma autorizacËaÄo          25 de MarcËo e 1986, que estabelece as regras gerais apli-
     de fabrico ou de comeÂrcio grossista, em condicËoÄes              caÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados produ-
     como as previstas pela legislacËaÄo sueca.                        tos do sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química.
(1) JO C 208 de 12. 8. 1995.                                           (1) JO C 233 de 10. 8. 1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 11 de Novembro de 1997
                           (Quarta SeccËaÄo)
                                                                       no processo C-251/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                   de 6 de Novembro de 1997                            sentado pelo Bundesgerichtshof): Sabel BV contra Puma
no processo C-201/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                                AG, Rudolf Dassler Sport (1)
sentado pelo Tribunal administratif de Paris): Laboratoires            (Directiva 89/104/CEE Ð HarmonizacËaÄo das legislacËoÄes
de theÂrapeutique moderne (LTM) contra Fonds d'interven-               em mateÂria de marcas Ð «Risco de confusaÄo que com-
   tion et de reÂgularisation du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)                            preende o risco de associacËaÄo»)
(RestituicËaÄo para a utilizacËaÄo de acËuÂcar no fabrico de                                        (98/C 7/04)
determinados produtos químicos Ð Produtos polivitami-
nados e produtos contendo aminaÂcidos Ð ClassificacËaÄo                                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                 pautal)
                                                                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                              (98/C 7/03)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  (Língua do processo: franceÃs)                       No processo C-251/95, que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada       do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Sabel
                                                                       BV e Puma AG, Rudolf Dassler Sport, uma decisaÄo a título
                                                                       prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1,
No processo C-201/96, que tem por objecto um pedido
                                                                       alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                       de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes
do Tratado CE, pelo Tribunal administratif de Paris, desti-
                                                                       dos Estados-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                       11. 2. 1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por
entre Laboratoires de theÂrapeutique moderne (LTM) e
                                                                       G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator),
Fonds d'intervention et de reÂgularisation du marcheÂ du
                                                                       H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F.
sucre (FIRS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
                                                                       Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
pretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho,
                                                                       Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.
de 25 de MarcËo de 1986, que estabelece as regras gerais
                                                                       Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs;
aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados pro-
                                                                       secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
dutos do sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química
                                                                       em 11 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
(JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9), com as alteracËoÄes introduzi-
                                                                       sória eÂ a seguinte:
das pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1714/88 da
ComissaÄo, de 13 de Junho de 1988 (JO L 152 de 18. 6.                  O criteÂrio de risco de confusaÄo que compreende o risco de
1988, p. 23), assim como dos capítulos 21 e 30 da                      associacËaÄo com a marca anterior constante do artigo 4.o,
Nomenclatura Combinada tal como foi estabelecida pelo                  n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de                    Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
Julho de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística           legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas,
e aÁ pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7. 9. 1987,                    deve ser interpretado no sentido de que a mera associacËaÄo
p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por H. Ragnemalm,              entre duas marcas que o consumidor pode fazer pela con-
presidente de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (rela-         cordaÃncia do seu conteuÂdo semaÃntico naÄo basta, por si,
tor), juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. A.          para concluir pelo risco de confusaÄo na acepcËaÄo do refe-
Rühl, administrador principal, proferiu, em 6 de Novem-                rido preceito.
bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                       (1) JO C 248 de 23. 9. 1995.
Os produtos cuja composicËaÄo inclui ingredientes indeÃnti-
cos aos contidos no Alvityl 50 drageÂes e no Strongenol 20


title: Cancelamento do processo C-233/99

text:
15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 144/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-233/99 (1)
                                                                                (2002/C 144/50)
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão:
      O regulamento impugnado tem como base jurı́dica o
      artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do
      Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação
      dos recursos da pesca através de determinadas medidas           Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do
      técnicas de protecção dos juvenis de organismos mari-          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      nhos. Esta disposição atribui à Comissão uma competên-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-233/99
      cia legislativa limitada que esta instituição apenas pode      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns
      exercer nos casos e condições nela previstos, enquanto a       Byret): processo penal contra Tonny Haugsted Hansen.
      competência legislativa em matéria de pescas é, com
      carácter geral, do Conselho, de acordo com o procedi-
      mento previsto no artigo 37.o CE. No caso presente, a           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
      Comissão refere-se a um relatório de Novembro de 2000
      do Conselho Internacional de Exploração do Mar e à
      existência do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 (que,
      segundo afirma a Comissão «não pode produzir qualquer
      outro efeito» — ver, JO L 47 de 19.2.2002, p. 21). Não
      se fornece qualquer outro dado que justifique que, em
      19 de Março, a conservação dos recursos de pescada
      das Zonas CIEM afectadas exige acções imediatas da
      Comissão.                                                                 Cancelamento do processo C-369/99 (1)
—     Violação do princı́pio da não-discriminação.                                          (2002/C 144/51)
—     Falta de fundamentação.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2001, o Presidente do
Os principais argumentos invocados são análogos aos do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-304/01 (2).                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/
                                                                      /99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
(1) Da Comissão, de 19 de Março de 2002; JO L 77, de 20.3.2002,
    p. 8.
                                                                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 15.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/99 (1)
            Cancelamento do processo C-61/99 (1)
                                                                                (2002/C 144/52)
                         (2002/C 144/49)
                                                                      Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do
Por despacho de 8 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/99             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht          gericht): Vetharanigam Pathminidevi contra Landeskreditbank
Mainz): Deutsche Post AG contra Landal Green Parks GmbH.              Baden-Württemberg — Förderbank.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                            (1) JO C 34, de 5.2.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-193/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart): Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH contra Bundesrepublik Deutschland («Segurança social — Reembolso de despesas médicas realizadas noutro Estado-Membro — Artigo 34.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72 — Caixa de seguro de doença que aplica um procedimento simplificado de reembolso integral de facturas de baixo valor»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-193/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart): Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH contra Bundesrepublik Deutschland (1)

   («Segurança social - Reembolso de despesas médicas realizadas noutro Estado-Membro - Artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Caixa de seguro de doença que aplica um procedimento simplificado de reembolso integral de facturas de baixo valor»)
   (2004/C 300/40)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-193/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha), por despacho de 19 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH contra Bundesrepublik Deutschland, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma prática de uma caixa de seguro de doença, que se inscreve no quadro da aplicação de uma regulamentação interna, que consiste em reembolsar integralmente as despesas médicas efectuadas pelos seus inscritos por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro, quando essas despesas não excedam o montante de 200 DEM.

      (1)  JO C 200 de 23. 8. 2003.


title: Processo T-584/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento «Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Artigo 3.°-B do ROA — Sucessão de contratações como agente — Contratos por tempo determinado — Decisão de não renovação — Desvio de poder — Pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Responsabilidade extracontratual»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento
   (Processo T-584/16) (1)

   («Função pública - Agentes contratuais auxiliares - Artigo 3.o-B do ROA - Sucessão de contratações como agente - Contratos por tempo determinado - Decisão de não renovação - Desvio de poder - Pedido de assistência - Direito de ser ouvido - Responsabilidade extracontratual»)
   (2017/C 178/17)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Deneys e S. Alves, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de não renovar o contrato de agente contratual auxiliar da recorrente e, por outro, à obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em consequência, essencialmente, dessa decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               HF é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.o F-14/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-3/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Lucio Cesare Aquino/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Direito da União — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um órgão jurisdicional — Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional que decide em última instância»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Lucio Cesare Aquino/Belgische Staat
   (Processo C-3/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Direito da União - Direitos conferidos aos particulares - Violação por um órgão jurisdicional - Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional que decide em última instância»)
   (2017/C 151/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lucio Cesare Aquino

      Recorrido: Belgische Staat

      Dispositivo

               1)

               O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional cujas decisões são suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno não pode ser considerado um órgão jurisdicional que decide em última instância, no caso de um recurso de cassação interposto de uma decisão desse órgão não ter sido analisado por desistência do recorrente.

               2)

               Não há que responder à segunda questão.

               3)

               O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional que decide em última instância se pode abster de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça quando seja negado provimento a um recurso de cassação por razões de inadmissibilidade que são próprias do processo nesse órgão jurisdicional, sem prejuízo do respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade.

      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo T-259/12: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Alban Giacomo/Comissão

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/30

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Alban Giacomo/Comissão
   (Processo T-259/12) (1)

   (2015/C 056/41)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo T-58/10: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2010 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/49

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2010 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão
   (Processo T-58/10)
   2010/C 113/79
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha) e Deutscher Reiseverband eV (DRV) (Berlim, Alemanha) (representante: R. Gerharz, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão da recorrida de 20 de Novembro de 2009, notificada por carta de 11 de Dezembro de 2009, na medida em que recusa tomar medidas contra os auxílios de Estado concedidos pela República Federal da Alemanha sob a forma de indemnizações por insolvência;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a Decisão C(2009) 8707 final da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, relativa ao auxílio de Estado NN 55/2009 — Alemanha, um alegado auxílio de Estado resultante do pagamento e financiamento de indemnizações por insolvência). Nesta decisão, a Comissão concluiu que a medida em causa não constitui um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a subvenção das empresas em situação de insolvência não pode ter por fundamento a Directiva 80/987/CEE (1), na medida em que esta se limita a proteger os trabalhadores das empresas em situação de insolvência e não as próprias empresas. As recorrentes consideram que as empresas em situação de insolvência, nos termos da prática jurídica seguida na República Federal da Alemanha, beneficiam directamente das indemnizações por insolvência. Além disso, as recorrentes defendem que determinados exemplos de outros Estados-Membros da Comunidade demonstram que é possível transpor a Directiva 80/987/CEE sem para tal subvencionar ilicitamente os concorrentes.

      (1)  Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23).


title: Processo T-437/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Índice de um processo administrativo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão
   (Processo T-437/08) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Índice de um processo administrativo em matéria de cartéis - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria)
   2012/C 32/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, R. Wirtz, seguidamente, R. Wirtz e S. Echement e, por último, T. Funke, A. Kirschstein e D. Stein, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, P. Costa de Oliveira, A. Antoniadis e O. Weber e, seguidamente, A. Bouquet, P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, K. Petkovska e S. Johannesson, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha), (representantes: inicialmente, C. Steinle, seguidamente, C. Steinle e M. Holm-Hadulla, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão SG.E3/MM/psi D(2008) 6658 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que recusa totalmente o acesso ao índice dos documentos do processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato

      Dispositivo

               1.

               A Decisão SG.E3/MM/psi D(2008) 6658 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que recusa totalmente o acesso ao índice dos documentos do processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, é anulada.

               2.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide).

               3.

               O Reino da Suécia e a Evonik Degussa GmbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo T-17/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Maio de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão [ «Contratos públicos de serviços — Concurso — Prestação de serviços informáticos respeitantes a um sistema de troca eletrónica de informações da Segurança Social (sistema EESSI) na área da coordenação da segurança social para cidadãos que circulam na Europa — Rejeição da proposta de um candidato — Adjudicação do contrato — Dever de fundamentação — Transparência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Ausência de interesse em agir — Responsabilidade extracontratual» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Maio de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-17/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Concurso - Prestação de serviços informáticos respeitantes a um sistema de troca eletrónica de informações da Segurança Social (sistema EESSI) na área da coordenação da segurança social para cidadãos que circulam na Europa - Rejeição da proposta de um candidato - Adjudicação do contrato - Dever de fundamentação - Transparência - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Ausência de interesse em agir - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 258/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes, assistidos, inicialmente, por W. Sparks, solicitor, mais tarde, por E. Petritsi, advogado, e, por fim, por O. Graber-Soudry, solicitor)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação da decisão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no concurso VT/2008/019 EMPL EESSI, relativo ao fornecimento de produtos e de serviços informáticos no âmbito do sistema EESSI (JO 2008/S 111 — 148 213), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 4.4.2009.


title: Cancelamento do processo C-115/99

text:
18.3.2000             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 79/21
           Cancelamento do processo C-337/99 (1)                            Cancelamento do processo C-436/99 P (1)
                        (2000/C 79/42)                                                     (2000/C 79/45)
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999, o Presidente do            Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-436/99 P:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      Karl Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.                                       (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-115/99 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-252/98 (1)
                        (2000/C 79/43)
                                                                                (2000/C 79/46)
Por despacho de 12 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 18 de Janeiro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/99:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-252/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-461/98 (1)
                        (2000/C 79/44)                                       Cancelamento do processo C-272/99 (1)
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                     (2000/C 79/47)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/98:       Por despacho de 19 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Áustria.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
(1) JO C 48 de 20.2.1999.                                         do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo C-266/00: Acção proposta em 30 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 247/26                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.8.2000
C.     A resposta à questão B é diferente se existirem sinónimos           das pelas autoridades luxemburguesas (relativas, respecti-
       para cada um dos elementos constitutivos do sinal de                  vamente, ao comércio dos adubos e à gestão e à protecção
       forma que os concorrentes do depositante, desejosos de                da água) são demasiado genéricas e não indicam com
       mostrar ao público que os seus produtos também pos-                  suficiente precisão aos agricultores o modo como devem
       suem a combinação das propriedades designada pelo                    operar em matéria de aplicação dos adubos quı́micos a
       novo termo, podem razoavelmente fazê-lo recorrendo a                  fim de evitar a poluição das águas superficiais.
       estes sinónimos?
                                                                       —     (Relativamente à aplicação dos adubos orgânicos de
(1) JO 1989, L 40, p. 1.                                                     modo a tomar em consideração a inclinação dos solos)
                                                                             O artigo 5.o do regulamento grão-ducal de 20 de Setem-
                                                                             bro de 1994, ao qual fazem referência as autoridades
                                                                             luxemburguesas, não toma em conta os solos inclinados
                                                                             independentemente das condições climatéricas, contraria-
                                                                             mente à obrigação prevista pelo artigo 5.o, n.o 4, em
                                                                             conjugação com os anexos II. A.2), e III.3.a), da Directiva
Acção proposta em 30 de Junho de 2000 pela Comissão                        91/676/CEE.
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                              Luxemburgo
                                                                       —     (Relativamente à aplicação dos adubos orgânicos de
                                                                             modo a tomar em consideração as condições climatéricas)
                         (Processo C-266/00)
                            (2000/C 247/40)                                  Na medida em que, tendo em conta a situação climatérica
                                                                             dos paı́ses do Benelux, é adquirido que são necessárias
                                                                             medidas destinadas a limitar a aplicação de adubo em
Deu entrada em 30 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                   perı́odos de neve no solo e que não existe nenhuma razão
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                  objectiva que possa levar a pensar que os riscos de
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                      poluição que são de recear em caso de aplicação de adubo
Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço                  com neve são menores quando a presença de neve no
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no               solo é inferior a 24 horas, o disposto no artigo 5.o, ponto
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   A 1 a) — quarto travessão do regulamento grão-ducal de
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                  24 de Setembro de 1994, deve ser considerado contrário
                                                                             ao artigo 5.o, n.o 4, em conjugação com o anexo II.A.3),
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    da Directiva 91/676/CEE.
o Tribunal se digne:
                                                                       —     (Relativamente à aplicação de programas de vigilância
—      declarar que, ao não tomar todas as disposições legislati-          adequados)
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento aos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1, em
       conjugação com os anexos II, ponto A, III, ponto 3, e V,             A Comissão considera que o Luxemburgo não dispõe de
       ponto 4, alı́nea e), da Directiva 91/676/CEE do Conselho,             uma rede de vigilância representativa do conjunto das
       de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das                  suas águas superficiais e subterrâneas sujeitas a pressão
       águas contra a poluição causada por nitratos de origem              agrı́cola intensa, que permita avaliar objectivamente a
       agrı́cola (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu              extensão das poluições e o impacto dos programas de
       as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;            acção, como exige o artigo 5.o, n.o 6, da directiva. Mais
                                                                             genericamente, não foi transmitido nenhum elemento
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                   susceptı́vel de comprovar a existência de um programa
                                                                             de vigilância. Finalmente, as autoridades competentes
                                                                             ainda não instituı́ram um modelo de avaliação da eficácia
Fundamentos e principais argumentos                                          dos programas de acção, pelo que não incapazes de se
                                                                             conformar com a obrigação de avaliação prevista no
—      (Relativamente ao conteúdo dos programas de acção e à               artigo 5.o, n.o 6, da directiva.
       não tomada em consideração dos adubos quı́micos)
       O regulamento grão-ducal de 20 de Setembro de 1994
       apenas regula a utilização dos fertilizantes orgânicos         (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
       na agricultura e as autoridades luxemburguesas não
       adoptaram nenhuma disposição para se conformarem
       com o conjunto das obrigações previstas no anexo III,
       1.3) e no anexo II, parte A, da Directiva 91/676/CEE no
       que respeita aos adubos quı́micos. As disposições referi-


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 1999 no processo T-127/98, UPS Europe SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Acção por omissão - Obrigação de instrução da Comissão - Prazo razoável)

text:
C 314/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.10.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 9 de Setembro de 1999
                                                                                de 9 de Setembro de 1999
no processo T-110/98: RJB Mining plc contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                            no processo T-127/98, UPS Europe SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
funcionamento — Autorização retroactiva de um auxı́lio já
pago — Melhoria da viabilidade das empresas beneficiárias,               (Concorrência — Acção por omissão — Obrigação de
   na acepção do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA)                            instrução da Comissão — Prazo razoável)
                          (1999/C 314/18)                                                           (1999/C 314/19)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-110/98, RJB Mining plc, com sede em Harworth
(Reino Unido), representada por Mark Brealey, barrister, e
Jonathan Lawrence, solicitor, do foro de Inglaterra e do Paı́s de         No processo T-127/98, UPS Europe SA, com sede em Bruxelas,
Gales, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório              representada por Tom R. Ottervanger, advogado no foro de
de advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,                 Roterdão, e Dirk Arts, advogado no foro de Bruxelas, com
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Paul F.              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Loeff,
Nemitz e Nicholas Khan), apoiada pela República Federal                  Claeys e Verbeke, 5, rue Charles Martel, contra Comissão
da Alemanha (agentes: Claus-Dieter Quassowski e Michael                   das Comunidades Europeias (agentes: Barry Doherty e Klaus
Schütte), pelo Reino de Espanha (agente: Rosario Silva de                 Wiedner), que tem por objecto um pedido, nos termos do
Lapuerta) e pela RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen                artigo 175.o do Tratado CE (actual artigo 232.o CE), de
(Alemanha), representada por Sven B. Völcker, advogado em                 declaração de omissão por parte da Comissão, na medida em
Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório             que se absteve de tomar posição sobre a queixa apresentada
do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, que tem por                      pela demandante com fundamento no artigo 3.o, n.o 2, do
objecto a anulação da Decisão 98/687/CECA da Comissão, de              Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
10 de Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da              Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do
Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO L 324,              Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22), denunciando
p. 30), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção                certas práticas anticoncorrenciais da Deutsche Post AG, o
alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W.                  Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário:    R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes,
A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de Setembro de 1999,               secretário: B. Pastor, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O fundamento baseado em violação da pretensa proibição de            1. A Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     autorizar a posteriori auxilios pagos sem aprovação prévia não          força do Tratado CE, ao abster-se ou de iniciar um processo
     merece acolhimento.                                                       contra a pessoa objecto da queixa apresentada pela demandante
                                                                               em 7 de Julho de 1994, ou de adoptar uma decisão definitiva de
2. O fundamento baseado em violação do artigo 3.o da Decisão                 indeferimento dessa queixa, na sequência das observações de 2 de
     n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de                       Fevereiro de 1998 sobre a comunicação dirigida à demandante
     1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos               nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 99/63/CEE da
     Estados-Membros a favor da indústria do carvão, não procede.           Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas
                                                                               no artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho.
3. Nega-se provimento ao recurso na parte em que se baseia nestes
     dois fundamentos.                                                    2. A acção é julgada inadmissı́vel quanto ao restante.
4. As partes são convidadas a pronunciar-se sobre o seguimento do
     processo, num prazo a determinar pelo presidente do Tribunal.        3. A Comissão é condenada nas despesas.
5. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          (1) JO C 340 de 7.11.98.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.


title: Processo C-521/13 P: Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 pela Think Schuhwerk GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-208/12, Think Schuhwerk GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/52

         Recurso interposto em 1 de outubro de 2013 pela Think Schuhwerk GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-208/12, Think Schuhwerk GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-521/13 P)
   2013/C 344/90
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 no processo T-208/12;

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, no essencial, os seguintes fundamentos:
   1.   Violação do direito de ser ouvido

   No processo no Tribunal Geral, a recorrida não apresentou a contestação à petição inicial dentro do prazo previsto. Consequentemente, a recorrente apresentou um pedido para ser proferida uma decisão à revelia. Contudo, o Tribunal Geral não se pronunciou quanto à revelia nem quanto ao pedido de decisão à revelia. Além disso, o Tribunal Geral também não deu à recorrente a oportunidade de requerer a realização de uma audiência.
   2.   Não apreciação da falta de fundamentação

   O Tribunal Geral não teve em conta a existência da falta de fundamentação resultante do facto de a Câmara de Recurso se ter baseado em factos que resultam da experiência prática geral no comércio de artigos de consumo correntes como sapatos, factos esses que são do conhecimento geral e que são sobretudo do conhecimento dos consumidores desses produtos. No entanto, a Câmara de Recurso não expôs quais são os factos que decorrem dessa experiência prática no comércio desses produtos. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno não fundamentou por que razão considerou que a marca de posição de cor vermelha não tem caráter distintivo embora no mercado de sapatos existam várias formas e cores para sapatos e atacadores.
   3.   Inobservância do alcance do princípio do exame oficioso dos factos

   Na sua decisão, a Câmara de Recurso violou o princípio do exame oficioso dos factos. Contudo, o Instituto apenas afirmou que a recorrente não apresentou provas das quais resultasse que a marca é entendida pelo público pertinente como indicação de origem.
   4.   Interpretação e aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

   O Tribunal Geral não teve em conta a interpretação e a aplicação erradas que o Instituto fez do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 pelo que também fez uma interpretação e aplicação erradas dessa disposição.
   Contrariamente ao entendimento do Tribunal Geral, as pontas vermelhas de atacadores de sapatos que sobressaem em relação ao resto do atacador podem perfeitamente cumprir uma função determinante que designa a origem. Contudo, o Tribunal Geral aplicou à marca em causa um critério mais exigente do que a marcas figurativas e nominativas. Além disso, não teve em consideração o facto de o caráter distintivo não depender da circunstância de a marca a registar ser consideravelmente diferente das normas habituais no setor em causa.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-313/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court): Gerard Mulligan, Tim O'Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan contra Minister for Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General ("Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Transferência da quantidade de referência em caso de venda ou de arrendamento da exploração — Possibilidade de um Estado-Membro recuperar parte da quantidade de referência e de a acrescentar à reserva nacional")

text:
C 191/2                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.8.2002
4)     O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), segundo travessão, da Directiva      n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que
       89/104 deve ser interpretado no sentido de que um sinal                institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos
       constituı́do exclusivamente pela forma de um produto não é            produtos lácteos (JO L 405, p. 1), modificado pelo Regula-
       susceptı́vel de registo por força desta disposição se se demonstrar   mento (CEE) n.o 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho
       que as caracterı́sticas funcionais essenciais desta forma são         de 1993 (JO L 154, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
       apenas atribuı́veis ao resultado técnico. Além disso, a                composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção,
       demonstração da existência de outras formas que permitam              exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann
       obter o mesmo resultado técnico não é susceptı́vel de afastar o       e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
       motivo de recusa ou de nulidade do registo contido na referida         secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
       disposição.                                                           20 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                              seguinte:
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                              1)    Quando estabelecem, em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, primeiro
                                                                                parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho,
                                                                                de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
                                                                                suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, modificado
                                                                                pelo Regulamento (CEE) n.o 1560/93 do Conselho, de 14 de
                                                                                Junho de 1993, as regras segundo as quais, em caso de venda
                                                                                ou de arrendamento das explorações leiteiras, as quantidades de
                                                                                referência a estas ligadas serão transferidas com essas explo-
                                                                                rações, os Estados-Membros podem, de acordo com a referida
                                                                                disposição, prever que parte daquelas quantidades de referência
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         não seja transferida juntamente com a exploração para o
                                                                                produtor que a adquire ou toma de arrendamento, sendo antes
                                                                                acrescentada à reserva nacional através de uma medida de
                              (Sexta Secção)                                       recuperação («clawback»). Tal medida deve ser adoptada e
                                                                                aplicada:
                        de 20 de Junho de 2002
                                                                                —      sem comprometer os objectivos prosseguidos pela polı́tica
                                                                                agrı́cola comum e, em especial, pela organização comum
no processo C-313/99 (pedido de decisão prejudicial                                       de mercado no sector do leite;
apresentado pela High Court): Gerard Mulligan, Tim
O’Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan contra Minister                                  —      com base em critérios objectivos, e
   for Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General(1)
                                                                                —      em conformidade com os princı́pios gerais do direito
(«Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                                 comunitário, tais como, nomeadamente, os princı́pios da
lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Transferência                                   segurança jurı́dica e da protecção da confiança legı́tima,
da quantidade de referência em caso de venda ou de arrenda-                                da proporcionalidade, da não discriminação, bem como
mento da exploração — Possibilidade de um Estado-Membro                                   do respeito dos direitos fundamentais.
recuperar parte da quantidade de referência e de a acrescentar
                           à reserva nacional»)
                                                                              2)    O princı́pio da segurança jurı́dica não se opõe, enquanto
                                                                                princı́pio geral do direito comunitário, a que um Estado-
                             (2002/C 191/02)                                        Membro escolha, para efeitos da adopção de medidas nacionais
                                                                                em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3950/
                                                                                /92, um processo segundo o qual um instrumento legislativo
                        (Lı́ngua do processo: inglês)                               autorize a autoridade competente, como um Ministro, a proceder
                                                                                à adopção dessas medidas por via de decisão. Quanto à
                                                                                publicidade de tais medidas, o referido princı́pio exige que seja
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   susceptı́vel de informar as pessoas singulares ou colectivas
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                               afectadas pelas referidas medidas dos seus direitos e obrigações
                                                                                que delas decorrem. Cabe ao órgão jurisdicional nacional
                                                                                determinar, com base nos elementos de facto de que dispõe, se
                                                                                tal é o caso no processo principal.
No processo C-313/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              (1) JO C 299, de 16.10.1999.
pela High Court (Irlanda) e destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Gerard Mulligan,
Tim O’Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan e Minister for
Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)


title: Processo T-294/04: Acção intentada em 23 de Julho de 2004 por Internationaler Hilsfond contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/37

         Acção intentada em 23 de Julho de 2004 por Internationaler Hilsfond contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-294/04)
   (2004/C 262/71)
   Língua de processo: alemão
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 23 de Julho de 2004, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pelo Internationaler Hilfsfond e. V., com sede em Rosbach (Alemanha), representado por H. Kaltenecker, Rechtsanwalt.
   O autor conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Condenar a demandada a pagar-lhe 54 037,00 EUR a título de indemnização dos prejuízos materiais sofridos devido ao comportamento ilícito dos funcionários da Comissão, bem como as despesas do processo e as despesas do próprio autor;

         Fundamentos e principais argumentos
   O autor é uma organização não governamental alemã e actua no campo humanitário.
   O autor alega que o Tribunal de Primeira Instância, no processo T-321/01 (1), relativamente ao indeferimento de dois pedidos de co-financiamento do autor, reconheceu que a actuação da Comissão foi incorrecta e revogou a sua decisão. O autor alega que teve custos significativos no processo pré-contencioso junto do Provedor de Justiça Europeu, cujo carácter indemnizável o Tribunal de Primeira Instância, invocando o Regulamento de Processo, não reconheceu no âmbito do processo T-321/01. Assim, apenas restou ao autor a via da propositura, contra a Comissão, de uma acção de responsabilidade, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE.

      (1)  Acórdão de 18.9.2003, Internationaler Hilfsfonds/Comissão, T-321/01 (ainda não publicado na Colectânea).


title: Processo T-36/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Erreà Sport/IHMI — Facchinelli (ANTONIO BACIONE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa ANTONIO BACIONE — Marca comunitária figurativa anterior erreà e marca nacional figurativa anterior que representa dois losangos entrelaçados — Motivos absolutos de recusa — Inexistência do risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Erreà Sport/IHMI — Facchinelli (ANTONIO BACIONE)
   (Processo T-36/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa ANTONIO BACIONE - Marca comunitária figurativa anterior erreà e marca nacional figurativa anterior que representa dois losangos entrelaçados - Motivos absolutos de recusa - Inexistência do risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do renome da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 292/49
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Erreà Sport SpA (Torrile, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Fucci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Antonio Facchinelli (Dalang, China)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, 24 de outubro de 2012 (processo R 1561/2011-1), relativa a um processo de oposição entre Erreà Sport SpA e Antonio Facchinelli.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Erreà Sport SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 79 de 16.03.2013.


title: Processo T-421/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Württembergische Gemeinde-Versicherung/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/59

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Württembergische Gemeinde-Versicherung/Comissão
   (Processo T-421/12) (1)

   2014/C 292/76
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 373, de 1.12.2012.


title: Processo T-403/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l'apiculture française e o./ Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Directiva 2007/52/CE — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l'apiculture française e o./ Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-403/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Directiva 2007/52/CE - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2009/C 6/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Union nationale de l'apiculture française (Paris, França); Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (Utting am Ammersee, Alemanha); Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) (Castel Sanpietro Terme, Itália); e Asociación Galega de Apicultura (AGA) (Santiago de Compostela, Espanha) (Representante: B.Fau, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Nolin e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil (JO L 214, p. 3).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               Não é necessário proferir decisão sobre os pedidos de intervenção.

               3.

                  A Union nationale de l'apiculture française, a Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, a Unione nazionale associazioni apicoltori italiani e a Asociación Galega de Apicultura suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.