title: Processo C-386/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17 de Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA contra Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl

text:
9.12.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 355/15
4.    Tem, por conseguinte, o importador direito, ao abrigo do         O direito comunitário, e em especial, a Directiva 92/96/CEE
      Código Aduaneiro, em especial do seu artigo 236.o,              do Conselho, de 10 de Novembro de 1992 (1), opõe-se a uma
      direito ao reembolso dos direitos pagos sobre a comissão        legislação nacional que prevê que a proposta de seguro de
      de compra?                                                       vida, ou na ausência de proposta, a apólice deve informar o
                                                                       tomador do seguro que a rescisão, a redução ou a remissão de
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro        um contrato de seguro vida em vigor, para a subscrição de um
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO       outro contrato de seguro de vida, é geralmente prejudicial para
    L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                        o tomador do seguro?
                                                                       (1) que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-
                                                                           mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que
                                                                           altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
Juzgado de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de
Setembro de 2000, no processo entre Maria Gardenia
Abal Pombo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social
         e a Tesorerı́a General de la Seguridad Social
                      (Processo C-382/00)
                        (2000/C 355/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado        Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 pelo
de lo Social n.o 1 de Pontevedra, de 28 de Setembro de 2000,           Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
no processo entre Maria Gardenia Abal Pombo e o Instituto
Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a General de la
Seguridad Social e que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                   (Processo C-387/00)
de Justiça em de 18 de Outubro de 2000. O Juzgado de lo
Social n.o 1 de Pontevedra, solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                          (2000/C 355/31)
É contrária ao disposto na Directiva 79/7/CEE (1), de 19 de
Dezembro de 1978, uma norma nos termos da qual se exige,               Deu entrada em 23 de Outubro de 2000, no Tribunal de
para um/a trabalhador/a se poder inscrever num regime                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
especial da segurança social para os trabalhadores agrı́colas,         Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
que, quando estiver integrado/a numa famı́lia em que outros            Europeu, representado por Ricardo Passos, chefe de divisão, e
dos seus membros trabalham, os rendimentos auferidos na                Antonio Caiola, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
actividade abrangida por esse regime sejam os rendimentos              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Serviço
principais dessa famı́lia, no sentido de serem os mais elevados?       de Correio e Registo, edifı́cio Torre.
(1) Do Conselho; JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 15 F2, p. 174.
                                                                       O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —      anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   —    a Decisão 2000/527/CE do Conselho de 14 de
Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17                           Agosto de 2000, que altera a Decisão 93/731/CE,
de Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA                                relativa ao acesso do público aos documentos do
       contra Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl                               Conselho, e a Decisão 2000/23/CE, relativa à melho-
                                                                                ria da informação sobre as actividades legislativas do
                      (Processo C-386/00)                                          Conselho e ao registo público de documentos do
                                                                                Conselho (1),
                        (2000/C 355/30)
                                                                              —    a Decisão 2000/C239/01 do secretário-geral do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                Conselho/Alto Representante para a Polı́tica Externa
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour
                                                                                e de Segurança Comum de 27 de Julho de 2000,
d’Appel de Bruxelas (Nona Secção), proferido em 17 de
                                                                                relativa às medidas de protecção das informações
Outubro de 2000, no processo Axa Royale Belge SA contra
                                                                                classificadas aplicáveis ao secretariado-geral do Con-
Georges Ochoa e Stratégie Finance sprl, que deu entrada na
                                                                                selho (2);
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 2000.
A Cour d’Appel de Bruxelas (Nona Secção) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                 —      condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo C-386/03: Acção proposta em 12 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
1.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 264/23
Acção intentada em 10 de Setembro de 2003 pela Comis-                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                 o Tribunal de Justiça se digne:
                              liana
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     (Processo C-381/03)
                                                                            cumprimento à Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que
                       (2003/C 264/38)                                      estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento
                                                                            nas transacções comerciais ou, em qualquer dos casos, ao
                                                                            não comunicar as referidas disposições à Comissão, o
                                                                            Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                incumbem por força daquela directiva.
em 10 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade
de agentes.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      O prazo fixado para transposição da directiva no direito
—     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                      interno expirou em 8 de Agosto de 2002.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2001/53/CE (1) da Comissão,
      de 10 de Julho de 2001, que altera a Directiva 96/98/CE         (1) JO L 200 de 08.08.2000, p. 35.
      do Conselho relativa aos equipamentos marítimos ou, de
      qualquer forma, ao não comunicar tais disposições à
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da mesma;
—     Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      Acção proposta em 12 de Setembro de 2003 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
                                                                                ral da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-386/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 17 de
Fevereiro de 2002.                                                                            (2003/C 264/40)
(1) JO L 204 de 28.07.2001, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Mikko Huttunen e
                                                                      Michael Niejahr, membros do Serviço Jurídico da Comissão
                                                                      Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção instaurada em 12 de Setembro de 2003 contra
o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                           Europeias                                  o Tribunal de Justiça se digne:
                     (Processo C-384/03)                              1.    declarar que, ao ter adoptado, nos §§ 8, n.o 2, e 9,
                                                                            n.o 3, do Verordnung über Bodenabfertigungsdienste auf
                                                                            Flugplätzen (regulamento sobre os serviços de assistência
                       (2003/C 264/39)                                      em escala nos aeroportos), de 10 de Dezembro de 1997,
                                                                            medidas incompatíveis com os artigos 16. o e 18. o da
                                                                            Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de
                                                                            1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em
Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de                       escala nos aeroportos da Comunidade (1), a República
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
Reino de Espanha instaurada pela Comissão das Comunidades                   incumbem por força desta directiva;
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
 ---pagebreak--- C 264/24              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                        blica Helénica, representada por Ioannis Chalkias e Eleni
Nos termos do artigo 18.o da Directiva 96/67/CE, os Estados-            Svolopoulou, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar              embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
a protecção dos direitos dos trabalhadores. Estas medidas são,
no entanto, tomadas sem prejuízo da aplicação das disposições
da directiva e no respeito das demais disposições do direito            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
comunitário. Embora a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de
12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos              —     Anular a Decisão da Comissão C(2003) 2587, que exclui
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de                  do financiamento comunitário determinadas despesas
estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabeleci-                  efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
mentos (2), não seja aplicável se apenas um determinado                       Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
operador económico for «transferido», devido à abertura do                    secção «Garantia», na medida em que respeita a correcções
mercado, para outra empresa, o § 8, n. o 2, do Verordnung über                financeiras, em prejuízo da República Helénica, nos
Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen (BADV) confere à                     sectores do vinho, prémios para animais e azeite, relativa-
entidade gestora do aeroporto, como parte das condições                       mente aos exercícios financeiros de 1999 e 2000.
gerais dos procedimentos de selecção e adjudicação dos novos
concorrentes, a possibilidade de impor a obrigação geral de
receber o pessoal do aeroporto, independentemente de se
tratar de uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
/CE. O § 8, n.o 2, do BADV têm, por conseguinte, a
consequência clara de que as novas empresas são dissuadidas
de aceder ao mercado e a sua capacidade concorrencial fica
afectada, uma vez que as vantagens da liberalização relativas à         1.     Violação de lei e de princípios gerais.
descida dos preços e à melhoria da qualidade dos serviços são
restringidas.
                                                                        2. Violação do princípio da proporcionalidade — uso
Além disso, o § 9, n.o 3, do BADV permite que a entidade                incorrecto da discricionaridade.
gestora do aeroporto exija uma recompensa mais elevada para
o acesso a instalações, quando o prestador de serviços e o
auto-assistente não receberam quaisquer membros do pessoal
                                                                        3. Erro de facto, apreciada errada das circunstâncias de
do estabelecimento aeroportuário quando da sua entrada no
                                                                        facto, fundamentação insuficiente da decisão impugnada.
mercado. Esta disposição viola o artigo 16. o, n.o 3, da Directiva
96/67/CE, nos termos do qual a remuneração cobrada pelo
acesso às instalações aeroportuárias deve ser determinada com
base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não          4. Interpretação e aplicação erradas do artigo 5. o, n.o 2,
discriminatórios. Não se pode considerar que a não recepção             alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70.
de qualquer membro do pessoal seja um critério que corres-
ponda a uma destas exigências. A disposição confere antes à
empresa aeroportuária a possibilidade de exigir que o auto-
-assistente ou prestador de serviços tenham de pagar uma
remuneração mais elevada para aceder às instalações aeropor-
tuárias quando não recebam o seu pessoal. Deste modo, é
dada ao aeroporto a possibilidade de discriminar os seus
concorrentes directos.
                                                                        Acção intentada em 16 de Setembro de 2003 contra
(1) JO L 272, p. 36.                                                    a República Italiana pela Comissão das Comunidades
(2) JO L 82, p. 16.                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-392/03)
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades                                             (2003/C 264/42)
                           Europeias
                     (Processo C-387/03)
                       (2003/C 264/41)                                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 16 de Setembro de 2003 uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                   representada por Arnaud Bordes e Luca Visaggio, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  de agentes.


title: Processo C-353/02: Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
7.12.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 305/11
relativa à lei sobre o destacamento de trabalhadores) continua        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ser distribuído às entidades patronais estrangeiras e a servir
de base para os controlos administrativos.
                                                                      1.     Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias ao cumpri-
                                                                             mento do disposto na Directiva 2000/42/CE da Comis-
Ao argumentos do Governo federal, a Comissão responde, em
                                                                             são, de 22 de Junho de 2000 ( 1), que altera os anexos das
especial, que
                                                                             Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do
                                                                             Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os
—      a competência para definir o conceito de «remunerações                resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos
       salariais mínimas» que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1,              cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de
       segundo parágrafo, da Directiva 96/71/CE, cabe aos                    determinados produtos de origem vegetal, incluindo
       Estados-Membros, não abrange a competência para deter-                frutas e produtos hortícolas, respectivamente, a República
       minar o método da análise comparativa;                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
—      mesmo que a definição da noção de «remunerações
       salariais mínimas» também inclua a determinação do
       critério de «vencimento», o problema dos elementos             2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       abrangidos no salário que têm vencimento diferido (por
       exemplo, décimo terceiro mês, subsídio de Natal) não
       pode ser solucionado — como é realçado na «Merkblatt»
       — simplesmente ignorando-os;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—      as dificuldades do controlo bilateral destes elementos do
       salário têm de ser solucionadas pelos Estados-Membros
       em causa e não devem dar lugar a restrições à livre
                                                                      A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
       prestação de serviços;
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) implica a
                                                                      observância dos prazos previstos nas directivas. O prazo em
—      um Estado-Membro que não tenha incluído o subsídio de          questão terminou em 28.2.2001, sem que a República da
       férias como parte integrante do salário mínimo pelo            Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
       mesmo definido, não pode compensar esta «deficiência»
       negando a natureza de complementos abrangidos no
       salário mínimo às contribuições efectivamente pagas a
       uma instituição do Estado-Membro onde tem sede a               (1 ) JO L 158, p. 51.
       entidade patronal do trabalhador, equiparável a uma das
       caixas de férias alemãs.
( 1) JO L 18, p. 1.
                                                                      Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 contra a
                                                                      República da Áustria pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-354/02)
                       (Processo C-353/02)
                                                                                (2002/C 305/18)
                          (2002/C 305/17)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.


title: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995, por Ryanair Limited contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-140/95)

text:
N? C 248/ 14           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 9 . 95
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Ryanair           A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser
  Limited contra Comissão das Comunidades Europeias               anulada com os seguintes fundamentos :
                     ( Processo T-140/95 )
                         ( 95/C 248/32 )                          1 . A Comissão violou uma formalidade processual essen
                                                                      cial ao não ter iniciado o processo previsto no n? 2 do
                                                                      artigo 93? do Tratado antes de adoptar a decisão
                 (Língua do processo: inglês)                         impugnada . A própria Comissão admite na decisão
                                                                      impugnada ter ainda dúvidas em Novembro/Dezembro
Deu entrada, em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de                   de 1994 quanto à questão de saber se as exigências da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              alínea c ) do n? 3 do artigo 92? estavam preenchidas no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               que respeita à segunda fracção . A isto acresce que a
por Ryanair Limited, representada por Trevor Soames e                 própria segunda fracção do auxílio e as circunstâncias
Alan Ryan, solicitors, com domicílio escolhido no Luxem              em que foi concedida se alteraram em relação às que
burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, de Arendt &             foram objecto de consideração em 1993 , incluindo,
Medernach, 8-10, rue Mathias-Hardt.                                   significativamente, o facto de a Aer Lingus não ter
                                                                      executado o seu programa de reestruturação . Portanto,
                                                                      a Comissão devia dar início ao processo previsto no n? 2
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                do artigo 93 ? e não o fez.
— anular a decisão da Comissão publicada, em 13 de Abril          2 . A segunda fracção do auxílio não podia preencher as
    de 1995 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias               exigências da alínea c ) do n? 3 do artigo 92?, uma vez que
    n? C 399 de 31 de Dezembro de 1994, página 1 ,                    as condições que se prendiam com a decisão de
                                                                      Dezembro de 1993 não foram cumpridas e a Comissão
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                    não podia, na decisão impugnada, concluir que a
    recorrente .                                                      segunda fracção era , apesar disso, compatível com o
                                                                      mercado comum sem aplicar uma análise diferente da
                                                                      que aplicou em 1993 .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente expõe que a Comissão, por decisão de 21 de           3 . A Comissão violou o artigo 190? do Tratado ao não ter
Dezembro de 1993 , autorizou o Governo irlandês a                     adequadamente referido as razões que a levaram a
conceder 175 milhões de libras irlandesas de auxílio estatal à        adoptar a decisão impugnada, não chegando sequer a
Aer Lingus group, ressalvado o cumprimento pelo Governo               investigar se o auxílio alterava as condições das trocas
irlandês de um certo número de condições impostas nessa               comerciais de maneira que contrariasse o interesse
                                                                      comum e cometeu um certo número de erros de
decisão . O auxílio devia ser pago em três fracções anuais, a
primeira de 75 milhões de libras irlandesas no ano de 1993 e          raciocínio que a levaram a concluir incorrectamente que
as duas seguintes, ambas de 50 milhões de libras irlandesas,          a segunda fracção do auxílio poderia ser compatível com
nos anos de 1994 e 1995 . O auxílio estava ligado a um                o mercado comum nos termos do disposto na alínea c )
programa de reestruturação que foi elaborado para restau             do n? 3 do artigo 92? e que a primeira fracção ainda
rar a viabilidade da Aer Lingus na sequência das perdas               beneficiava da isenção concedida com a decisão de
                                                                      Dezembro de 1993 .
muito sérias que ameaçavam a sua sobrevivência .
No momento em que a segunda fracção anual de 50 milhões           4 . A Comissão cometeu vários erros manifestos de apreci
de libras irlandesas devia ser paga em Dezembro de 1994 , a           ação ao concluir que a segunda fracção do auxílio podia
Aer Lingus não tinha conseguido atingir as reduções de                preencher os dois requisitos da alínea c ) do n? 3 do
custos especificadas no seu programa de reestruturação .              artigo 92? do Tratado, designadamente , pelas seguintes
Nos termos da alínea a ) do artigo 1 ? da decisão da                  razões :
Comissão, não foi, portanto, permitido ao Governo irlandês
a concessão da segunda fracção do auxílio nos finais de               — o auxílio não facilitou o desenvolvimento de certas
1994 . Para autorizar o Governo irlandês a fazê-lo, a                     actividades económicas,
Comissão adoptou uma nova decisão em 1994 (a decisão
impugnada ) que introduziu uma derrogação à decisão de
Dezembro de 1993 e declarou que a segunda fracção era                 — o auxílio alterou as condições das trocas comerciais
compatível com o mercado comum nos termos da alínea c )                   de maneira que contrariou o interesse comum .
do n? 3 do artigo 92? do Tratado, apesar do facto de a Aer
Lingus, designadamente, não ter executado o seu programa
de reestruturação e não ter atingido as reduções de custos
que este exigia .


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Março de 2004 no processo C-395/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Transport Service NV contra Belgische Staat e Bea Cars BVBA

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/15

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 3 de Março de 2004
   no processo C-395/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Transport Service NV contra Belgische Staat e Bea Cars BVBA (1)

   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>E, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Primeira e Sexta Directivas IVA - Princípio da neutralidade fiscal - Aplicação do Iva a todas as transacções de produção ou de distribuição - Cobrança)
   (2004/C 94/30)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-395/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.oE CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre Transport Service NV contra Belgische Staat, sendo interveniente Bea Cars BVBA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do princípio da neutralidade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator)e R. Silva de Lapuerta, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O princípio da neutralidade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado não obsta a que um Estado-Membro, a posteriori, cobre o imposto sobre o valor acrescentado a um sujeito passivo que indevidamente facturou um fornecimento de bens com isenção desse imposto. É irrelevante, a este propósito, a questão de saber se o imposto sobre o valor acrescentado sobre a posterior venda dos bens em causa ao consumidor final reverteu ou não em favor do Tesouro público.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo C-157/03: Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 135/16                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 e             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93: Estas normas
exigem que os Estados-Membros controlem o exercício da
pesca por parte dos navios que arvorem o seu pavilhão. Para o
                                                                      1.    Declarar que ao impor, contrariando o disposto nas
efeito devem proceder às inspecções necessárias. Dos números
relativos aos casos de excesso de pesca e à grandeza dos                    Directivas 68/360 ( 1), 73/148 ( 2) e 90/365 (3), a obrigação
                                                                            de obter um visto de residência, para a concessão da
mesmos resulta claro que as autoridades belgas não adoptaram
                                                                            autorização de residência aos nacionais de um país
as normas de controlo necessárias para evitar os casos de
excesso de pesca.                                                           terceiro, membros da família de um nacional comunitário
                                                                            que exerceu a liberdade de circulação, e ao não conceder,
                                                                            contrariando o disposto na Directiva 64/221 (4), a autori-
                                                                            zação de residência no mais breve prazo, e, o mais tardar,
Violação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/              nos seis meses seguintes ao pedido da autorização, o
/87 e do artigo 21. o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/                Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
/93: É manifesto que as autoridades belgas agiram negligente-               incumbem por força do Tratado CE.
mente em matéria de gestão da quota ao não estabelecerem
atempadamente uma data de cessação da actividade piscatória.
                                                                      2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Violação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/
/87 e do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93:
Quando os navios de pesca desembarcaram pescado depois da
data a partir da qual não era permitida a pesca da espécie em
causa ou sem que tivesse sido atribuída à Bélgica uma quota
para essa espécie, os capitães dos referidos navios violaram o        Fundamentos e principais argumentos
direito comunitário. Desta forma, as autoridades belgas deviam
intentar uma acção penal ou administrativa contra estas
pessoas e outros possíveis responsáveis. O Governo belga não
produziu provas de que tal tenha acontecido.
                                                                      As formalidades que o Estado-Membro pode exigir ao nacional
                                                                      comunitário que exerce o seu direito à livre circulação ou ao
( 1) JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56.                                   membro da sua família (seja qual for a sua nacionalidade) estão
( 2) JO L 389, p. 1.                                                  claramente delimitadas pela correspondente regulamentação
( 3) JO L 207, p. 1.                                                  comunitária, de modo que, na opinião da Comissão, é
( 4) JO L 261, p. 1.                                                  claramente contrário à letra e ao espírito do direito comunitá-
                                                                      rio, tal como é estabelecido nas Directivas 68/360, 73/148 e
                                                                      90/360, que um Estado-Membro imponha qualquer formali-
                                                                      dade para efeitos de entrada ou de residência.
                                                                      Como consequência desta premissa, a Comissão considera que
                                                                      a legislação e a prática espanholas, conforme o estabelecido
Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das               anteriormente, contradizem estes princípios de direito comuni-
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  tário. No essencial, o visto de residência, requerido nos termos
                                                                      da legislação espanhola, é um instrumento através do qual as
                                                                      autoridades espanholas analisam — antes da entrada no
                                                                      território espanhol — as razões pelas quais um nacional de
                        (Processo C-157/03)                           um país terceiro deseja residir durante mais de três meses no
                                                                      território nacional.
                           (2003/C 135/23)
                                                                      O nacional de um país terceiro que é membro da família de
                                                                      um nacional comunitário que exerce a livre circulação não
Deu entrada em 7 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das          pode ser comparado ao nacional de um país terceiro sem esse
Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha             vínculo familiar; pelo contrário, tal nacional de um país
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-             terceiro é o beneficiário de direitos comunitários derivados e
sentada por Carmel O’Reilly, conselheira jurídica, e Luis             goza, por isso, dos direitos de entrada e residência no
Escobar Guerrero, membro do seu Serviço Jurídico, com                 território de outro Estado-Membro, paralelamente ao nacional
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    comunitário.
 ---pagebreak--- 7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 135/17
Tal nacional de um país terceiro não deve dar provas de                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nenhuma razão específica para entrar e residir no território. O
seu direito provém — como matéria de direito comunitário —                  1.    declarar que, ao incluir nos avisos de concursos do
do direito do nacional comunitário, de forma que sujeitá-lo a                     Instituto Nacional de la Salud para a prestação de
formalidades prévias à entrada no território nacional equivale                    serviços de terapias respiratórias ao domicílio critérios de
não só a restringir o seu direito (derivado) mas também a                         admissão, de apreciação e de desempate que fazem
restringir o direito principal do nacional comunitário.                           referência ao facto de dispor, no momento da apresen-
                                                                                tação das candidaturas, de instalações próprias no territó-
                                                                                rio espanhol, ou num raio de 100 km, bem como o facto
A Comissão sublinha assim que, nos termos do sistema geral                        de dispor previamente de gabinetes de atendimento ao
do regime comunitário sobre a entrega de autorizações de                          público em determinadas localidades, o facto de estar a
residência e, em especial, segundo o artigo 5.o da Directiva                      prestar actualmente o mesmo serviço, o Reino de Espanha
64/221, o Estado-Membro deve tomar a decisão relativa à                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
autorização de residência no mais breve prazo, o mais tardar,                     dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE;
nos seis meses seguintes ao pedido, entendendo-se que este
prazo máximo de seis meses só é tido em conta nas hipóteses                 2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
em que na análise do pedido interferem considerações de
ordem pública.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
( 1) (CEE) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
     das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos
     Estados-Membros e suas famílias na Comunidade; JO L 257 de
     19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88.                                     A Comissão considera que as condições dos concursos objecto
( 2) (CEE) do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão         do presente processo são discriminatórias e que não se
     das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos          justificam por qualquer razão imperiosa de interesse geral ou
     Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento           não respeitam o princípio da proporcionalidade.
     e de prestação de serviços; JO L 172 de 28.06.1973, p. 14;
     EE 06 F1 p. 132.
( 3) (CEE) do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que
     cessaram a sua actividade profissional; JO L 180 de 13.07.1990,
     p. 28.
( 4) (CEE) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coorde-
     nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria
     de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública,
     segurança pública e saúde pública; JO L 56 de 4.4.1964, p. 850;        Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Jan
     EE 05 F1 p. 36.                                                        Pflugradt do despacho proferido pelo Tribunal de Pri-
                                                                            meira Instância (Quinta Secção) em 11 de Fevereiro
                                                                            de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco Central
                                                                                Europeu
                                                                                (Processo C-159/03 P)
                                                                                (2003/C 135/25)
Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                            Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
                        (Processo C-158/03)                                 Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido
                                                                            pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de
                                                                            Fevereiro de 2003 no processo T-83/02, Pflugradt/Banco
                           (2003/C 135/24)                                  Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, representado
                                                                            por N. Pflüger, Rechtsanwalt, com domicilio na Kaiserstraße,
                                                                            44, Francoforte do Meno, e domicílio escolhido no Luxem-
                                                                            burgo.
Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   digne, após revogação do despacho recorrido:
sentada por Gregorio Valero Jordana e Klaus Wiedner, do
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                    1.    Julgar o recurso admissível;


title: Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1999 no processo C-179/97: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Pesca - Conservação dos recursos marítimos - Inspecção de navios de pesca - Programa de inspecção comum internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico)

text:
C 136/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                     de 2 de Março de 1999
                                                                                de 4 de Março de 1999
no processo C-179/97: Reino de Espanha contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)                           no processo C-119/97 P: Union française de l’express
                                                                        (Ufex), DHL International e Service CRIE contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias e May Courier (1)
(Pesca — Conservação dos recursos marı́timos — Inspecção
de navios de pesca — Programa de inspecção comum                       (Recurso — Concorrência — Não provimento de um recurso
internacional adoptado pela Organização das Pescarias do               de anulação — Missão da Comissão nos termos dos arti-
                      Noroeste do Atlântico)                            gos 85.o e 86.o do Tratado CE — Apreciação do interesse
                                                                                comunitário)
                         (1999/C 136/02)                                                          (1999/C 136/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      No processo C-119/97 P, Union française de l’express (Ufex),
                                                                        anteriormente Syndicat français de l’express international
                                                                        (SFEI), associação profissional de direito francês, estabelecida
                                                                        em Roissy-en-France (França), DHL International, sociedade de
No processo C-179/97, Reino de Espanha (agente: Rosario                 direito francês, estabelecida em Roissy-en-France, Service CRIE,
Silva de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Euro-               sociedade de direito francês, estabelecida em Paris, representa-
peias (agentes: Thomas van Rijn e Blanca Vilá Costa), que tem          das por Éric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e
por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 494/97 da               Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris,
Comissão, de 18 de Março de 1997, que altera o Regulamento             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
(CEE) n.o 2868/88, que adopta disposições para a aplicação do         advogado Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, que tem por
programa de inspecção conjunta internacional adoptado pela             objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 77            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
de 19.3.1997, p. 5), na medida em que introduz no Regula-               (Terceira Secção) em 15 de Janeiro de 1997, SFEI e o./Comissão
mento (CEE) n.o 2868/88 da Comissão, de 16 de Setembro de              (T-77/95, Colect., p. II-1), sendo recorrida na primeira instân-
1988 (JO L 257 de 17.9.1988, p. 20), um artigo 4.o-A, n.o 6,            cia: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Richard
o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,          Lyal e Fabiola Mascardi, assistidos por Jean-Yves Art) e
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e P. Jann (relator),     recorrente na primeira instância May Courier, sociedade de
presidentes de secção, C. Gulmann, J. L. Murray,                       direito francês, estabelecida em Paris, o Tribunal de Justiça
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e                 (Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
R. Schintgen, juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário:           secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O.
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em             Edward e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-
2 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a              -Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Março
seguinte:                                                               de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                      1. É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de
                                                                             Janeiro de 1997, SFEI e o./Comissão (T-77/95).
2. Reino de Espanha é condenado nas despesas.                           2. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
                                                                        3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                        (1) JO C 142 de 10.5.1997.


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ditta Pietro Stagno (Processo T-600/97)

text:
C 72/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.3.98
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a            Marcello Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Ditta Pietro               foro de FlorencËa e Trieste, com domicílio escolhido no
                             Stagno                                escritório de Alessandro Giadrossi, em Trieste, via
                      (Processo T-600/97)                          XXX ottobre, 17.
                          (98/C 72/40)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       C(97) 2735 final,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Ditta Pietro Stagno, representada por Mar-
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
cello Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no foro
                                                                        parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
de FlorencËa e Trieste, com domicílio escolhido no escritó-
                                                                        cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
rio de Alessandro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre,
                                                                        de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
17.
                                                                        foi pago o subsídio,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias nas despesas.
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
     C(97) 2735 final,                                             Fundamentos e principais argumentos
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-        aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho        zia Giulia/ComissaÄo (1).
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
     Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela societaÁ
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-                  Trasporti e Spedizioni Internazionali Cossutta snc
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                                                (Processo T-602/97)
                                                                                (98/C 72/42)
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a            recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Ditta Fabrizio             interposto pela societaÁ Trasporti e Spedizioni Internazio-
                            Cernecca                               nali Cossutta snc, representada por Marcello Clarich e
                      (Processo T-601/97)                          Alessandro Giadrossi, advogados no foro de FlorencËa e
                                                                   Trieste, com domicílio escolhido no escritório de Alessan-
                          (98/C 72/41)
                                                                   dro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre, 17.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
interposto por Ditta Fabrizio Cernecca, representada por                C(97) 2735 final,


title: Processo C-371/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto de 2003, no processo Aulinger contra República Federal da Alemanha

text:
C 289/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                         Deve entender-se por «transporte fraccionado»:
do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de
Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De                             O transporte de pessoas com destino ou a partir do
Baeck Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van                         território sob embargo através de uma cooperação entre
                            Financiën)                                        uma empresa com sede num Estado-Membro da Comuni-
                                                                              dade e uma empresa com sede no território sob embargo,
                                                                              fornecendo a primeira o transporte até às proximidades
                       (Processo C-268/03)                                    da fronteira do território sob embargo e a última o
                                                                              transporte daquele local até este território (com trans-
                         (2003/C 289/22)                                      bordo dos passageiros).
                                                                        2)    Caso o Tribunal de Justiça conclua que o transporte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    fraccionado era permitido, resulta do artigo 10. o CE, do
                                                                              artigo 297.o CE ou de outras normas de direito comunitá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              rio a obrigação de um Estado-Membro consultar previa-
decisão do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de
                                                                              mente outros Estados-Membros e/ou a Comissão antes
Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De Baeck
Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van Financiën),                   de adoptar medidas nacionais contrárias à suposta ilegali-
                                                                              dade do transporte fraccionado?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2003. O Rechtbank van Eerst Aanleg do
círculo judicial de Antuérpia solicita ao Tribunal de Justiça que       (1) JO L 151 de 03.06.1992, p. 4.
se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Os artigos 43. o, 46. o, 48.o , 56. o e 58.o CE obstam a que a
legislação nacional belga, designadamente os artigos 67.o , n.o 8
e 67.o ter da WIB64, preveja a tributação das mais-valias
realizadas por ocasião da cessão a título oneroso, alheia ao
exercício de uma actividade profissional, de acções ou partes           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
sociais em sociedades, associações, institutos ou estabelecimen-        Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003,
tos belgas quando a cessão seja efectuada a favor de uma                no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/
sociedade, associação, instituto ou estabelecimento estrangeiro,                  /Particulieren/Ondernemingen Buitenland
apesar de, em circunstâncias idênticas, as mais-valias não
serem tributáveis quando a cessão é efectuada a favor de uma                                  (Processo C-376/03)
sociedade, associação, instituto ou estabelecimento belga?
                                                                                (2003/C 289/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003,
do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto de 2003, no                  no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/
processo Aulinger contra República Federal da Alemanha                  /Particulieren/Ondernemingen Buitenland, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003.
                       (Processo C-371/03)                              O Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                         (2003/C 289/23)                                questões:
                                                                        1.    O direito comunitário e, em especial, o disposto nos
                                                                              artigos 56.o e segs. CE opõem-se a um regime como o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    referido no processo principal, com base no qual um
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        sujeito passivo residente tem sempre direito ao abati-
despacho do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto                           mento de um montante exonerado para efeitos do
de 2003, no processo Aulinger contra República Federal da                     imposto sobre a fortuna, ao passo que um sujeito passivo
Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                não residente não tem direito a esse abatimento quando
em 1 de Setembro de 2003. O Oberlandesgericht Köln solicita                   o seu património se encontra localizado principalmente
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial                  no seu estado de residência (onde não é tributado imposto
sobre as seguintes questões:                                                  sobre a fortuna)?
1)    O artigo 1.o , alínea d), do Regulamento n.o 1432/92 do           2.    Em caso de resposta negativa, a situação altera-se pelo
      Conselho (1), de 1 de Junho de 1992 (a seguir «regula-                  facto de, no caso em apreço, os Países Baixos, através de
      mento relativo ao embargo»), deve ser interpretado no                   uma convenção bilateral, terem concedido direito de
      sentido de que o transporte comercial de pessoas com                    abatimento aos residentes na Bélgica (onde também não
      destino ao ou a partir do território sob embargo, chamado               é tributado o imposto sobre a fortuna) que, quanto ao
      transporte fraccionado, era permitido ou era proibido?                  resto, se encontrem em circunstâncias semelhantes?


title: Processo C-326/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Primeira Secção, tribunal colectivo), proferido em 31 de Janeiro de 2000, no processo Idryma Koinonikon Asfaliseon contra Vasileios Ioannidis

text:
C 335/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
—     Ausência no programa de acção neerlandês de disposi-                   regional competente do mesmo Instituto, após parecer
      ções referentes a uma aplicação no ou sobre o solo de                 da comissão sanitária de segunda instância desse orga-
      fertilizantes que seja baseada num equilı́brio entre, por               nismo, é compatı́vel com as disposições dos artigos 31.o
      um lado, as necessidades previsı́veis de azoto para as                  e 36.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de
      culturas e, por outro, o correspondente fornecimento de                 14 de Junho de 1971, e 31.o e 93.o do Regulamento
      azoto às culturas a partir do solo e de fertilizantes                   n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, tendo
      (artigo 5.o, n.o 4, alı́nea a), em conjugação com o anexo              em conta que estes últimos artigos, mesmo que se admita
      III.1.3 da directiva)                                                   que conferem aos Estados-Membros, em princı́pio, um
                                                                              poder discricionário, por exemplo, entre outras, em
—     Ausência no plano de acção neerlandês de medidas que                   matéria de prestações de doença em espécie aos que
      assegurem que a quantidade de estrume animal aplicada                   permanecem provisoriamente no território de outro
      anualmente nas terras não excede o montante especı́fico                Estado-Membro que não o da residência do titular da
      por hectare prescrito na directiva (artigo 5.o, n.o 4,                  pensão, prestações essas às quais se deve considerar que
      alı́nea a), em conjugação com o anexo III.2 da directiva)              pertence igualmente a prestação de assistência hospitalar,
                                                                              servem de base a disposições que definem como condição
—     Ausência no programa de acção neerlandês de medidas                    adicional de reembolso das correspondentes despesas a
      referentes aos pontos que devem ser tratados no código                 sua autorização ainda que posterior? Não é totalmente
      de boa prática agrı́cola (artigo 5.o, n.o 4, alı́nea b), em            clara nem isenta de dúvidas a questão de saber se
      conjunção com o anexo III da directiva e artigo 4.o, n.o 1,            autorizam ainda os Estados-Membros a prever disposi-
      alı́nea a), em conjugação com o anexo II da directiva)                 ções que definem como condição indispensável de con-
                                                                              cessão desse reembolso que estejam satisfeitos requisitos
—     Ausência no programa de acção neerlandês de medidas
                                                                              idênticos aos que impõe a referida disposição do já
      complementares de reforço referentes aos terrenos areno-                citado regulamento do IKA, isto é, requisitos que estão
      sos secos (artigo 5.o, n.o 5, da directiva)                             dependentes da necessidade imediata de prestação de
                                                                              assistência hospitalar.
(1) JO 1991, L 375, p. 1.                                                     Admitindo que os serviços de assistência prestados
                                                                         b)
                                                                              em unidades hospitalares constituem uma prestação de
                                                                              serviços na acepção do artigo 60.o do Tratado CE, aquela
                                                                              disposição do regulamento do IKA, ainda que se considere
                                                                              que, na parte em causa, não é incompatı́vel com as
                                                                              referidas disposições dos referidos regulamentos do Con-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       selho das Comunidades Europeias, será compatı́vel, nessa
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Primeira Secção,                    parte, com os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE?
tribunal colectivo), proferido em 31 de Janeiro de 2000,                 c)   Em caso de resposta negativa à questão formulada em 2,
no processo Idryma Koinonikon Asfaliseon contra Vasi-                         a regulamentação estabelecida pela referida disposição do
                          leios Ioannidis                                     regulamento do IKA justificar-se-á por razões de saúde
                                                                              pública ligadas à necessidade de garantir o equilı́brio e a
                       (Processo C-326/00)                                    acessibilidade às prestações de serviços hospitalares para
                                                                              todos quantos residem no território da República Helé-
                         (2000/C 335/53)                                      nica, cabendo, por isso, entre as excepções que o arti-
                                                                              go 56.o do Tratado CE prevê?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               d)   Partindo do pressuposto que o direito a prestações de
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido               doença em espécie e, portanto, o pedido de reembolso
em 31 de Janeiro de 2000 pelo Dioikitiko Protodikeio Thessa-                  das despesas correspondentes constituem «bens» na acep-
lonikis (Primeira Secção, tribunal colectivo), no processo entre             ção do artigo 1.o do Protocolo adicional de Paris à
Idryma Koinonikon Asfaliseon e Vasileios Ioannidis, que deu                   Convenção europeia de salvaguarda dos direitos do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Setembro                 Homem e das liberdades fundamentais, de 20 de Março
de 2000. O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao                   de 1952, a referida disposição do regulamento do IKA,
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                       mesmo que se admita que na parte em causa não contraria
questões prejudiciais:                                                       as citadas disposições dos regulamentos do Conselho e
                                                                              do Tratado CE — ou, por outras palavras, admitindo o
a)    O disposto na alı́nea g) do n.o 4 do artigo 3.o-A                       ponto de vista contrário, de que a regulamentação por ela
      do Regulamento de Assistência Hospitalar do IKA, na                     introduzida se justifica pelo que acima foi exposto — é
      redacção em vigor na altura da hospitalização do re-                  conforme, nesse aspecto, com as disposições do n.o 1 do
      corrido, na parte em que estabelece como condição                      artigo 1.o do referido Protocolo adicional?
      suplementar para o reembolso pelo referido Instituto das
      despesas de hospitalização já efectuadas em unidades             e)   Em caso de resposta negativa à questão formulada em
      hospitalares do estrangeiro em circunstâncias muito                     4), a regra estabelecida pela referida disposição do
      excepcionais — isto é, em caso de declaração súbita de                regulamento do IKA justifica-se por razões de interesse
      determinada doença do reformado desse Instituto que                     público ligadas à salvaguarda do equilı́brio financeiro do
      requer o reembolso, durante a sua estada provisória no                 sistema de segurança social, cabendo, por isso, entre as
      estrangeiro, ou que impôs a sua transferência urgente                   excepções previstas no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo
      para aqui com o objectivo de afastar um determinado                     adicional?
      perigo real de vida — a autorização do director do centro


title: Acção intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-1/99)

text:
C 71/34               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.3.1999
AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port            declaracËoÄes, como operador da categoria A, a partir de 1
GmbH & Co KG contra a ComissaÄo das Comunidades                   de Julho de 1993. Desde 1995 tem mantido contactos de
                           Europeias                              importacËaÄo com produtores de bananas na Costa Rica.
                       (Processo T-1/99)
                        (1999/C 71/64)                            Com a presente accËaÄo a demandante pretende obter o res-
                                                                  sarcimento dos prejuízos que lhe advieram do facto de,
                                                                  como condicËaÄo para a importacËaÄo de bananas da Costa
                (Língua do processo: alemaÄo)                     Rica, ter de comprar certificados de exportacËaÄo: no men-
                                                                  cionado acórdaÄo do Tribunal de JusticËa declara-se expres-
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-          samente que a disposicËaÄo considerada invaÂlida contraria o
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           princípio geral da proibicËaÄo de discriminacËaÄo e viola o
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada           n. 3 do artigo 40. do Tratado CE. A violacËaÄo do princí-
por T. Port GmbH & Co KG, representada pelo advogado              pio da igualdade de tratamento e a discriminacËaÄo dos ope-
Dr. Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.                       radores da categoria A tem por base motivos naÄo objecti-
                                                                  vos (ajudas fiscais) e injustificados. As referidas violacËoÄes
                                                                  legais saÄo a causa dos prejuízos que a demandante invoca
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             e que lhe resultaram do seguinte: teve de respeitar os com-
                                                                  promissos de aquisicËaÄo que assumiu relativamente aos pro-
Ð condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo             dutores na Costa Rica. Para obter os certificados de
    no montante de 828 337,10 DEM pelos prejuízos que             importacËaÄo para estas bananas na Comunidade e aqui as
    sofreu em virtude de ter de comprar certificados de           poder comercializar teve, na apresentacËaÄo do pedido aÁs
    exportacËaÄo na Costa Rica para, na qualidade de ope-         competentes autoridades alemaÄs, de demonstrar que era
    radora da categoria A, poder utilizar os seus direitos        titular dos correspondentes certificados de exportacËaÄo.
    de importacËaÄo de bananas na Comunidade e vender na          Para a obtencËaÄo dos certificados a demandante teve de
    RepuÂblica Federal da Alemanha bananas de países ter-         proceder aos dispeÃndios constantes dos pedidos apresenta-
    ceiros originaÂrias da Costa Rica,                            dos.
Ð condenar a demandada a pagar-lhe indemnizacËaÄo no              (1) Regulamento (CE) n. 478/95 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo de
                                                                      1995, que estabelece normas complementares de execucËaÄo do
    montante de 126 356,80 DEM pelos prejuízos que lhe
                                                                      Regulamento (CE) n. 404/93 do Conselho, no que respeita ao
    resultaram de ter de contrair empreÂstimos no exterior            regime de contingente pautal para as importacËoÄes de bananas
    para financiar os certificados de exportacËaÄo,                   na Comunidade e que altera o Regulamento (CE) n. 1442/93
                                                                      (JO L 49 de 4.3.1995, p. 13).
                                                                  (2) Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
Ð condenar a demandada no pagamento de juros aÁ taxa                  reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
    de 4 % acrescidos aÁs indemnizacËoÄes em litígios pedidos         cado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1).
    pela demandante,                                              (3) Processos apensos C-364/95 e C-365/95, T. Port GmbH &
                                                                      Co./Hauptzollamt Hamburg-Jonas, Colect., 1998, p. I-1023.
Ð condenar a demandada no pagamento das despesas da
    instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port
Em 1994, a Comunidade celebrou com a Colômbia, Costa                GmbH & Co KG contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Rica, NicaraÂgua e Venezuela, no aÃmbito do GATT, o cha-
mado Acordo-quadro sobre as bananas.                                                     (Processo T-2/99)
                                                                                (1999/C 71/65)
Com o Regulamento (CE) n. 478/95 ( ), com base,
                                              1
nomeadamente, no artigo 20. do Regulamento (CEE)                                  (Língua do processo: alemaÄo)
n. 404/93 (2), foram tomadas, com caraÂcter definitivo, as
medidas necessaÂrias para aplicacËaÄo do referido acordo-
-quadro.                                                          Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por T.
Por acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 10 de MarcËo de           Port GmbH & Co KG, representada pelo advogado Dr.
1998 (3), o Regulamento (CE) n. 478/95 foi julgado invaÂ-        Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.
lido na medida em que, no seu artigo 3., n. 2, apenas
sujeita os operadores das categorias A e C aÁ obrigacËaÄo de
obter certificados de exportacËaÄo para a importacËaÄo de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bananas originaÂrias da Colômbia, Costa Rica e NicaraÂgua.
                                                                  Ð condenar o demandado a indemnizaÂ-la pelos prejuízos
A demandante, que, desde o início deste seÂculo, tem                   que lhe resultaram de ter de adquirir de operadores
importado bananas da AmeÂrica Latina e que tambeÂm alias               das categorias A, B e C do mercado das bananas direi-
tem comercializado, estaÂ classificada, segundo as suas                tos de importacËaÄo para poder compraÂ-las ou ter de


title: Processo T-355/99: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 1999 pela Société Vatinel NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/37
— A tı́tulo subsidiário, declarar que a recorrente, tanto no          Recurso interposto em 13 de Dezembro de 1999 pela
     processo Lema como no processo Consumer Electronic                Société Vatinel NV contra a Comissão das Comunidades
     Service tem direito à dispensa do pagamento dos direitos                                      Europeias
     controvertidos;
                                                                                (Processo T-355/99)
— Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (2000/C 79/79)
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 13 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Em 1993, com base nos certificados ATR-1 emitidos pelas
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
autoridades turcas, a recorrente importou da Turquia, com
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
isenção dos direitos de importação, um lote de televisores a
                                                                       pela Société Vatinel NV, com sede em Antuérpia (Bélgica),
cores. Na sequência de uma investigação levada a cabo na
                                                                       representada por Mireille Famchon, advogada no foro de Paris,
Turquia, os serviços da Comissão verificaram, em 1993, que
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
não estavam satisfeitos os requisitos de isenção, por na Turquia
                                                                       advogado François Prum, 13, avenue Guillaume.
não ter sido cobrado qualquer direito de compensação sobre
os componentes provenientes de paı́ses terceiros e destinados
aos referidos televisores.                                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a decisão n.o C(1999) 2286 final de 22 de Julho de
Através das decisões impugnadas, a Comissão indeferiu os                 1999.
pedidos das autoridades belgas para que, neste caso, não
fossem cobrados os direitos de importação devidos e para que,
a tı́tulo subsidiário, fosse decidida a dispensa de pagamento         Fundamentos e principais argumentos
dos mesmos. A Comissão considerou que um importador
diligente devia ter duvidado da validade dos referidos certifica-
                                                                       No presente processo, a sociedade recorrente impugna a
dos ATR-1.
                                                                       decisão da Comissão que declara que é necessário proceder à
                                                                       cobrança a posteriori dos direitos de importação não exigidos à
                                                                       recorrente, relativos a televisores provenientes da Turquia, e
Segundo a recorrente, foi «um erro activo» das próprias               que a redução destes direitos não se justifica num caso
autoridades turcas e a ela foi-lhe impossı́vel detectá-lo. Assim,     particular.
em sua opinião, trata-se de um erro na acepção do artigo 5.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79, caso em que não há lugar
à cobrança dos direitos a posteriori e que, a tı́tulo subsidiário,    Em apoio das suas alegações, a recorrente invoca:
se trata de uma circunstância especial em que segundo o artigo
13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1430/79, se concede a                  — a violação do princı́pio do contraditório e dos direitos da
dispensa do pagamento de direitos. O facto de a Comissão não             defesa, uma vez que não recebeu, até à data, como tinha
ter detectado antes estas irregularidades e de não ter avisado as         pedido, a comunicação das conclusões da investigação
empresas interessadas constitui, além disso, má administração.           efectuada pela Comissão na Turquia sobre a relevância
                                                                           dos certificados ATR1 que instruem a declaração de
                                                                           importação de televisores provenientes deste paı́s;
Além disso, a recorrente alega que os direitos da defesa não
foram respeitados, em especial o princı́pio «equality of arms».        — que os certificados ATR controvertidos não foram declara-
A investigação na Turquia foi realizada de forma unilateral e             dos inválidos pelas autoridades competentes do paı́s
sem audição da parte contrária, sem que os interessados o                emissor, razão pela qual a administração alfandegária belga
tivessem sabido.                                                           não tem fundamentos para contestar a aplicabilidade dos
                                                                           certificados de circulação ATR1 não admitidos;
Em seguida, a recorrente alega que o direito de cobrança a             — que as autoridades turcas não adaptaram a sua legislação
posteriori já caducou, conforme o disposto no artigo 2.o do               nacional em conformidade com a decisão do Conselho
Regulamento n.o 1697/79.                                                   de Associação que obriga a aplicação de direitos de
                                                                           compensação sobre importações. Ademais, uma vez que
                                                                           fora várias vezes avisada pela Comissão, a administração
                                                                           turca não pode alegar que desconhecia a situação irregular
Por fim, a recorrente remete para os fundamentos e principais              em que se encontrava;
argumentos por ela invocados no processo T-216/97.
                                                                       — que, contrariamente ao que alega a Comissão, as autorida-
                                                                           des turcas jamais foram alvo de abusos pelos exportadores.
                                                                           Com efeito, se foram incorporadas peças de proveniência
                                                                           terceira nos televisores fabricados na Turquia, estavam
 ---pagebreak--- C 79/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
    necessariamente sujeitas ao regime do aperfeiçoamento                    rias, o sinal Eurohealth, pedido n.o 293977, para serviços
    activo e, portanto, sob fiscalização permanente das autori-             da classe 36 (Seguros; negócios financeiros);
    dades turcas. São os mesmos serviços aduaneiros, que,
    geralmente, visam no mesmo dia, as declarações de
    exportação, que verificam a importação de componentes              — subsidiariamente: anular a decisão recorrida;
    isentos de direitos e os ATR. Os mesmos serviços turcos
    encarregam-se, além disso, da verificação das licenças, do          — condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
    reembolso de cauções, das formalidades de exportação e                 a pagar as despesas do processo.
    da emissão dos certificados ATR;
— que a Comissão, tendo conhecimento do problema levan-
    tada pelas irregularidades relativas ao pagamento de direi-          Fundamentos e principais argumentos
    tos turcos sobre componentes originários de paı́ses tercei-
    ros, não entendeu dever tomar as medidas necessárias para
    avisar os operadores em causa;                                       Marca em causa:                Marca nominativa «EuroHealth»
                                                                                — Pedido n.o 293977
— que o erro cometido não lhe é imputável, pelo que não
    pode posta em causa a boa fé, e que nenhuma negligência              Produto ou serviço:            Produtos e serviços da classe 36
    lhe pode ser imputada;                                                                              (Seguros; negócios financeiros)
— que tem o direito de invocar, no caso concreto, a existência           Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
    de uma situação especial, na acepção do artigo 13.o do             Câmara de Recurso:             dor
    Regulamento n.o 1430/79.
                                                                         Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
Em último lugar, a recorrente considera que, em qualquer                                                   n.o 40/94
caso, agiu, nas operações controvertidas, na qualidade de
representante fiscal do importador, o único que pode ser                                               — Aplicação incorrecta do arti-
considerado responsável por uma eventual dı́vida aduaneira.                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — Não aplicação do artigo 12.o,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94.
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por
DKV Krankenversicherungs AG contra o Serviço de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             modelos)
                       (Processo T-359/99)
                                                                         Acção proposta em 30 de Dezembro de 1999 por Karl
                          (2000/C 79/80)                                 L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                e o Banco Europeu de Investimento
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Processo T-361/99)
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                                (2000/C 79/81)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por DKV Kranken-
versicherungs AG, de Colónia (RFA), representada por Stephen                               (Lı́ngua do processo: francês)
Stephan v. Peterdorf-Campen, do escritório de advogados von
Rospatt, von der Osten, Pross, de Düsseldorf, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De                  Deu entrada em 30 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Bandt, van Hecke, Lagae & Loesch, 11, rue Goethe.                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Banco
                                                                         Europeu de Investimento proposta por Karl L. Meyer, residente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    em Raiatea (Polinésia Francesa), representado por Jean-Domini-
                                                                         que des Arcis, advogado em Uturoa (Polinésia Francesa), com
— alterar a decisão recorrida e intimar o Serviço a publicar            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do Sr.
    como marca comunitária, no Boletim de Marcas Comunitá-             Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.