title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Fevereiro de 1996 no processo T-235/95 R, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
N? C 108/ 10           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 4 . 96
da Comissão de 18 de Janeiro de 1994 na parte em que não             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
reembolsa ao recorrente a totalidade da diferença entre as                               de 15 de Fevereiro de 1996
despesas médicas que teve de suportar com um filho a cargo
e as prestações do regime comum de seguro de doença, o               no processo T-5/95 , Amicale des résidents du square
Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto           d'Auvergne contra Comissão das Comunidades Euro
por R. Schintgen , presidente, R. García-Valdecasas e                                                  peias ( 1 )
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 7 de Março      (Concorrência — Recurso de anulação — Acção por
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             omissão — Acção de indemnização — Pedido de injunção —
                                                                          Admissibilidade — Inutilidade superveniente da lide)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                               ( 96/C 108/22 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                    (Língua do processo : francês)
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 No processo T-5/95 , Amicale des résidents du square
                                                                    d'Auvergne, com sede em Massy ( França ), representada por
                                                                    Jean-Marc Florand, advogado no foro de Paris, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Giuliano
                                                                    Marenco e Wouter Wils ), que tem por objecto, em primeiro
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           lugar, declarar verificada a omissão da Comissão e um
                    de 12 de Março de 1996                          pedido de que à mesma seja dirigida uma injunção para que
                                                                    dê sequência a uma queixa , em segundo lugar, a anulação
no processo T-361/94, Henry A. Weir contra Comissão das             das decisões da Comissão constantes das cartas que remeteu
                   Comunidades Europeias ( ! )                      à recorrente em 20 de Setembro de 1994 , 5 de Outubro de
(Funcionário — Invalidez permanente parcial — Igualdade             1994 e 26 de Outubro de 1994 e, em terceiro lugar, a
de tratamento — Evolução do poder de compra — Atraso                condenação da Comissão no pagamento da quantia de
no tratamento do processo — Juros moratórios — Admis               10 milhões de ecus a título de indemnização, o Tribunal de
                             sibilidade)                            Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
                          ( 96/C 108/21 )                           gio , presidente, V. Tiili e R. Moura-Ramos, juízes ; secretá
                                                                    rio : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1996 , um
                 (Língua do processo: alemão)                       despacho cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-361 /94, Henry A. Weir, antigo funcionário            1 . Não bá que conhecer do pedido na parte que diz respeito
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                        à declaração da omissão.
Glasgow ( Reino Unido ), representado por Hans-Josef
Riiber, advogado, Colónia , com domicílio escolhido no              2 . O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida             3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas,
des Europeias ( agentes : Julian Currall e Bertrand Wãgen                 incluindo as relativas ao processo de medidas provisó
baur ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da                    rias .
decisão tomada pela Comissão, em 25 de Fevereiro de 1994,
ao abrigo do artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das           ( 1 ) JO n .' C 54 de 4 . 3 . 1995 .
Comunidades Europeias ou, subsidiariamente, a concessão
de juros compensatórios e, por outro lado, a atribuição de
juros moratórios, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briêt, presidente, B. Vesterdorf
e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu , em 12 de
Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
seguinte :                                                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Fevereiro de 1996
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, na medida
     em que visa que sejam dirigidas injunções à Comissão e         no processo T-235/95 R, Anthony Goldstein contra
     que esta seja condenada a pagar-lhe juros compensató                        Comissão das Comunidades Europeias
     rios .                                                                                ( 96/C 108/23 )
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de                              (Língua do processo: inglês)
     fundamentação.
                                                                    No processo T-235/95 R, Anthony Goldstein, médico,
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  residente em Londres, representado por Raymond St. John
     despesas.                                                      Murphy, Solicitor, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agente : Richard Lyal ), que tem por objecto um
(!) JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal de
                                                                    Primeira Instância proferiu, em 27 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                    despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- 13 . 4 . 96          LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/ 11
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   A escassa fundamentação apresentada é inteiramente
                                                                    improcedente . As recorrentes sublinham, a este propósito,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             que a única verdadeira alteração introduzida no novo
                                                                    concurso consistiu na exclusão da Kolprojekt da « short
                                                                    list » . Simultaneamente, porém, recomendava-se à empresa
                                                                    adjudicatária que atribuísse à Kolproject o papel de sub
                                                                    -contratante até ao limite de 25 % do montante da pro
                                                                    posta .
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, pelas                 Daqui resulta que os actos impugnados — a decisão de
sociedades Team Sri e Centralne Biuro Projektowo                   anular o processo de concurso objecto do anúncio de 13 de
Badawcze Budownictwa Kolejowego ( CBBBK Kolproject )                Junho de 1 995 e a decisão de lançar um novo de concurso —
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                  não respondem a nenhuma finalidade objectiva de interesse
                       Processo T- 1 3 /96 )                        geral . Pelo contrário , traduziram-se num injustificado
                         ( 96/C 108 /24 )                           atraso na adjudicação do contrato, além de terem provo
                                                                    cado um grave prejuízo às empresas recorrentes .
                 (Lingua do processo: italiano)                     Os actos em questão, portanto, devem ser anulados por
                                                                    desvio de poder e evidente violação do princípio da boa
Deu entrada , em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de             administração em que incorreu a Comissão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades Team Sri , com sede em Roma , e Centralne
Biuro Projektowo-Badawcze Budownictwa Kolejowego
( CBBBK Kolproject ), com sede em Varsóvia, Polónia ,
representadas pelos advogados Antonio Tizzano e Gian
                                                                    Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por
Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com domicílio
                                                                    Cityflyer Express Limited contra a Comissão das Comuni
escolhido em Bruxelas, na Place du Grand Sablon, 36 .
                                                                                dades Europeias
                                                                                ( Processo T-16/96 )
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                ( 96/C 108/25 )
— acolher o recurso de anulação da decisão da Comissão                                (Língua do processo: inglês)
     contida na carta do chefe de unidade da Direcção-Geral
     de Relações Externas, Direcção B, de 16 de Novembro
                                                                    Deu entrada , em 1 de Fevereiro de 1 996 , no Tribunal de
     de 1995 , que anula o processo de concurso sobre
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     « Feasibility Study for the Modernisation of railway
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line » e do
                                                                    por Cityflyer Express Limited, representada por Charles
     subsequente anúncio de concurso, de 4 de Dezembro de
                                                                    Price, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
     1995 , igualmente sobre « Modernisation of railway             tório de Lucy Dupong, 14a , rue des Bains .
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line Feasibility
     Study »,
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— acolher o pedido de indemnização dos prejuízos sofridos
     pelas recorrentes ,                                            — anular a decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995 ,
                                                                          relativa a um auxílio concedido pela Região da Flandres
     e                                                                    à companhia aérea belga Vlaamse Luchttransportmaat
                                                                          schappij NV,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas .
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes, uma sociedade de projectos no sector da
construção, gestão e conservação de obras civis que opera            A recorrente, uma companhia aérea registada em Inglaterra,
em Itália e no estrangeiro e uma sociedade polaca de capitais        que efectua voos regulares a partir de Londres ( Gatwick )
públicos que tem por objecto a realização de projectos no            para Antuérpia , Dublim, Dusseldórfia , Guernsey, Jersey,
 sector ferroviário, contestam o facto de a recorrida, em vez        Leeds/Bradford, Newcastle e Roterdão, contesta a decisão
 de ter procedido à adjudicação do concurso, anunciado no            da Comissão, de 26 de Julho de 1995 , relativa a um auxílio
 âmbito do programa Phare, relativo à realização de um               concedido pela Região da Flandres à companhia aérea belga
estudo de viabilidade para a modernização do nó ferroviário          Vlaamse Luchttransportmaatschappij NV ( VLM ), sob a
 de Varsóvia na linha E-20 TEN, decidiu anular o processo e          forma de um empréstimo sem juros no valor de 20 milhões
 lançar um novo concurso . As empresas convidadas a                  de francos belgas . Na sua decisão, a Comissão afirma que o
 apresentar propostas no primeiro concurso figuravam                 auxílio se verifica apenas em relação à inexistência de juros .
 numa « short list » anexa à « invitation to tender ».               Em contrapartida, a recorrente considera que o auxílio


title: Processo T-482/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER Città — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città)
   (Processo T-482/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER Città - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 232/49
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1047/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1047/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

               2.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

               3.

               A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo A. Racke GmbH & Co. contra Hauptzollamt Mainz (Processo C-162/96)

text:
6 . 7 . 96              PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 197/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Devem os artigos 6 , e 48 ., n . 2 , do Tratado CE ser
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de              interpretados no sentido de que limitam o direito de um
Maio de 1996, no processo entre The Queen/Ministério da             Estado-membro instituir, no âmbito de um seguro obriga
Agricultura, Pescas e Alimentaçâo e Commissioners for               tório, um regime de segurança social para cobertura do risco
Customs & Excise, ex parte: The National Farmers Union,             de necessidade de assistência pelo qual as pessoas que
David Burnett and Sons Limited, R S and E Wright Limited,           residem noutro Estado-membro estão sujeitas a contribu
Anglo Beef Processors Limited, United Kingdom Genetics              ições obrigatórias apesar de, em razão dessa residência , o
( empresa ), Wyjac Calves Limited, International Traders            seu direito a prestações estar excluído ou suspenso ?
Ferry Limited, MFP International Limited, Interstate Truck
Rental Limited, Vian Exports Limited, intervenientes:
Anglo Dutch Meat Exports Limited, Beck Food Group
Limited, First City Trading Limited, Weddel Swift Limited,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Carrex August Limited, Meatal Supplies ( Wholesale Meats )          Bundesfinanzhof proferido, em 19 de Março de 1996, no
Limited, Meat Marketing Services ( UK ) Limited, NWL                processo Südzucker AG Mannheim/Ochsenfurt contra
( Ireland ) Limited, Hibernia Foods Pic, D T Duggins                                     Hauptzollamt Mannheim
Limited, Swallow Foods International Limited, The British                                   ( Processo C-161 /96 )
                Association of Sheep Exporters
                                                                                ( 96/C 197/25 )
                      ( Processo C-157/96 )
                            ( 96/C 197/23 )                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                do Bundesfinanzhof — 7'.' Secção , proferido, em 19 de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da          Março de 1996 , no processo Südzucker AG Mannheim/
High Court of Justice , Queen's Bench Division de 3 de Maio         /Ochsenfurt contra Hauptzollamt Mannheim, que deu
de 1996 , no processo entre The Queen/Ministério da                 entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de
                                                                    1 996 .
Agricultura , Pescas e Alimentação e Commissioners for
Customs & Excise , ex parte: The National Farmers Union e
                                                                    O Bundesfinanzhof — 7? Secção solicita ao Tribunal de
outros , intervenientes : Anglo Dutch Meat Exports Limited e
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de
Maio de 1 996 .                                                     Tendo especialmente em consideração o princípio da
                                                                    proporcionalidade vigente no direito comunitário, são
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao        válidas as disposições conjugadas dos Regulamentos ( CEE )
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               n? 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981 , que
questão :                                                           estabelece as modalidades de aplicação para a produção
                                                                    além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE F3 23 ,
É o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de           p . 94 ), e ( CEE ) n? 3183/80 da Comissão , de 3 de Dezembro
Março de 1996 , relativa às medidas de emergência de                de 1980 , que estabelece modalidades comuns de aplicação
protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina ('),           do regime de certificados de importação, de exportação e de
total ou parcialmente inválido, em especial porque a                fixação antecipada para os produtos agrícolas (JO L 338 ,
Comissão não tinha poderes ou então porque incorreu em              p . 1 ; EE F3 20 , p . 5 ), na medida em que delas resulta que o
desvio dos poderes para adoptar a decisão da Comissão, ou           açúcar é considerado escoado no mercado interno —
porque esta infringe o princípio da proporcionalidade ?             fundamento para a cobrança das imposições sobre a
                                                                    produção do açúcar — quando , na realidade, foi exportado,
(') JO n .' L 78 de 28 . 3 . 1996 , p . 47 .                        embora sem cumprimento das formalidades aduaneiras de
                                                                    exportação e, portanto, sem que seja possível fazer a prova
                                                                    da exportação através do exemplar n? 1 , com o visto dos
                                                                    serviços aduaneiros, do certificado de exportação ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Sozialgericht Karlsruhe proferido , em 28 de Março de 1996,
no processo Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
               contra AOK Baden-Württemberg
                                                                    Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo
                      ( Processo C-160/96 )                             A_ Racke GmbH & Co. contra Hauptzollamt Mainz
                            ( 96/C 197/24 )                                                 ( Processo C-162/96 )
                                                                                ( 96/C 197/26 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
do Sozialgericht Karlsruhe — 11 ? Secção, proferido, em 28          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
de Março de 1996 , no processo Manfred Molenaar e                   Bundesfinanzhof — Sétima Secção , de 7 de Março de 1996 ,
Barbara Fath-Molenaar contra AOK Baden-Wúrttemberg,                 no processo A. Racke GmbH & Co . contra Hauptzollamt
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de          Mainz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de
 1996 .                                                             Maio de 1996 .
O Sozialgericht Karlsruhe — 1 T! Secção solicita ao Tribunal        O Bundesfinanzhof — Sétima Secção solicita ao Tribunal de
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :              Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 ---pagebreak--- N? C 197/ 14            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 7 . 96
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 3300/91 do Conselho, de 11                     serviços portuários exigidos no terminal; por outro lado
     de Novembro de 1991 , que suspende as concessões                       ainda, a impossibilidade para o utente de encomendar
     comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a                   alguns serviços a empresas da própria escolha , diferentes
     Comunidade Económica Europeia e a República Soci                      do concessionário do terminal ) dá origem a uma
     alista Federativa da Jugoslávia í 1 ), é válido ?                      configuração de mercado em que o utente é obrigado a
                                                                            só poder contratar com o concessionário do terminal
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : Que                   para todo o conjunto dos serviços de que tem necessi
     consequências resultam da invalidade para o desalfan                  dade por ocasião da escala num porto em que o
     degamento no princípio de Maio de 1992 de vinhos de                    concessionário ou concessionários do terminal são
     origem sérvia , os quais no período de metade de                       detentores de uma posição dominante no mercado, na
     Novembro de 1991 até Abril de 1992 foram importados                    acepção do artigo 86? do Tratado .
     e colocados em regime de entreposto aduaneiro ?
                                                                     3 . Se os artigos 59? e 90?, conjugados com o artigo 86? do
     E aplicável o tratamento aduaneiro preferencial, dentro                Tratado CE se opõem, de qualquer modo, a uma
     dos contingentes, garantido em 1992 para vinhos                        regulamentação nacional que apenas consinta a um
     provenientes da antiga Jugoslávia, com excepção da                     sujeito que opera num porto contratar com outras
     Sérvia ?
                                                                            empresas que actuam no porto e, em especial, as
                                                                            empresas concessionárias de terminais, serviços limita
(') JO n? L 315 de 15 . 11 . 1991 , p . 1 .                                 dos ao mero fornecimento de mão-de-obra .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1996,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
     nos processos penais contra Silvano Raso e outros               Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1996 , no processo
                                                                               entre Regione Piemonte e SAI Agricola SpA
                      ( Processo C-163/96 )
                                                                                ( Processo C-164/96 )
                          ( 96/C 197/27 )
                                                                                ( 96/C 197/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1 996 ,        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
nos processos penais contra Silvano Raso e outros , que deu          do Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1 996 , no processo
entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de                   entre Regione Piemonte e SAI Agrícola SpA, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de 1996 .
1996 .
A Pretura Circondariale di la Spezia solicita ao Tribunal de         O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes :               pronuncie sobre a seguinte questão :
1 . Se o artigo 59? do Tratado se opõe a uma regulamen              Com base na Directiva 72/159/CEE do Conselho ( ] ) e no
     tação italiana que impede uma empresa concessionária            subsequente Regulamento ( CEE ) n? 797/85 do Conselho ( 2 ),
     de terminais portuários de utilizar os serviços de outras       em relação ao prosseguido objectivo de desenvolvimento
     empresas — não constituídas por anteriores compa               de uma política agrícola comum, num sistema de não
     nhias ou grupos portuários — para efeitos da prestação          -discriminação entre empresários, pode o legislador nacio
     de serviços que relevam do ciclo de prestações fornecidas       nal ou regional estabelecer uma diferença de tratamento do
     ao utilizador, que também podem ser sujeitos nacionais          empresário individual , ainda que seja por referência a um
     de outros Estados-membros, significando, além disso,            regime especial de individualização resultante da previsão
     que por efeito da regulamentação italiana a própria             da instituição de um registo específico apenas para este ?
     empresa concessionária do terminal é obrigada a orga
     nizar toda a gama de serviços que podem ser requisita          ( 1 ) JO n? L 96 de 23 . 4 . 1972 , p . 1 .
     dos pelo utente do terminal portuário , com o risco de          ( 2 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
     prejudicar o acesso ao mercado de simples serviços
     prestados pelas empresas autorizadas a operar no porto,
     diferentes daqueles a que se refere o artigo 21 ?, n? 1 ,
     alínea b ), da Lei n? 84/94 .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
2 . Se o artigo 90?, n? 1 , conjugado com o artigo 86? do            Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1996, no processo
     Tratado CE se opõe a uma regulamentação nacional que            entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de
     ( com fundamento nos efeitos que terá sobre o mercado,                                           Jersey
     isto é, por um lado, o impedimento para as empresas que
     não sejam concessionárias do terminal — e não consti                                  ( Processo C-171 /96 )
     tuídas por anteriores companhias e grupos portuários —                                      ( 96/C 197/29 )
     de virem a prestar serviços de âmbito portuário aos
     utentes interessados; por outro, a obrigação do conces         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sionário do terminal de efectuar todas as operações e           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da


title: Processo T-402/05: Recurso interposto em  3 de Novembro de 2005  — República Italiana/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/16

         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-402/05)
   (2006/C 22/31)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana [Representante: Danilo Del Gaizo, Avvocato dello Stato]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de nulidade da nota de 24 de Agosto de 2005, n.o 08799 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa POR CamDeclaração de nulidade da nota de 30 de Agosto de 2005, n.o 08978 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Lombardia — 2000-2006, n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014);

               —

               pania — 2000-2006, n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007);

               —

               Declaração de nulidade da nota de 19 de Setembro de 2005, n.o 09753 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Ob.2 Lazio — 2000-2006, n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);

               —

               Declaração de nulidade da nota de 23 de Setembro de 2005, n.o 09985 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Toscana Ob.2, n.o CCI 2000 IT 16 2 PO 001);

               —

               Declaração de nulidade da nota de 11 de Outubro de 2005, n.o 10654 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Piemonte — n.o CCI 2000 IT 16 2 PO 007)

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e os principais argumentos são os que foram invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1)

      (1)  JO C 262 p. 55.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 1999 no processo T-167/99 R, Carla Giulietti contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Funcionários)

text:
C 281/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.10.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                      MEIRA INSTÂNCIA                                   escolhido no Luxemburgo no escrito do advogado Louis
                                                                         Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu
                   de 30 de Junho de 1999                                (agentes: Hannu von Hertzen e João Sant’Anna), que tem por
                                                                         objecto um pedido de suspensão da execução do processo de
                                                                         recrutamento iniciado pelo aviso de vaga n.o 8675 de 14 de
    no processo T-70/99 R, Alpharma contra Conselho
                                                                         Abril de 1999, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         proferiu, em 1 de Julho de 1999, um despacho cuja parte
(Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução              decisória é a seguinte:
do Regulamento (CEE) n.o 2821/98 — Retirada da bacitra-
cina-zinco da lista dos aditivos autorizados — Directiva
   70/524/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses)                   1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                         (1999/C 281/31)                                 2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-70/99 R, Alpharma Inc., com sede em Fort Lee
(Estados Unidos da América), representada por Gavin Robert,
solicitor, e Bernard van de Walle de Ghelcke, advogado no
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escrito do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra
Conselho da União Europeia (agentes: John Carbery, Moyra
Sims e Jorge Monteiro), apoiado por Comissão das Comunida-              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
des Europeias (agentes: Peter Oliver, Theofanis Christoforou e                                 MEIRA INSTÂNCIA
Francesco Ruggeri Laderchi), República da Finlândia (agentes:
Holger Rotkirch e Tuula Pynnä) e Reino da Suécia (agente:
Anders Kruse), que tem por objecto a suspensão da execução                                  de 15 de Julho de 1999
do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à retirada da
autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE             no processo T-167/99 R, Carla Giulietti contra Comissão
relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L                                   das Comunidades Europeias
351, p. 4), ou, à tı́tulo subsidiário, anulação parcial deste
regulamento na parte em que retira a autorização de utilização
e comercialização do antibiótico bacitracina-zinco, o Presi-                 (Processo de medidas provisórias — Funcionários)
dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 30 de
Junho de 1999, um despacho cuja parte decisório é a seguinte:
                                                                                (1999/C 281/33)
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         No processo T-167/99 R, Carla Giulietti, residente em Bruxelas,
                                                                         representada por Georges Vandersanden e Laura Levi, advoga-
                                                                         dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               burgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
                      MEIRA INSTÂNCIA                                   Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                                                                         Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto um pedido de
                     de 1 de Julho de 1999                               suspensão, por um lado, da decisão do júri do concurso
                                                                         COM/A/10/98 de excluir a recorrente das provas subsequentes
                                                                         aos testes de pré-selecção e, por outro, do conjunto das
no processo T-111/99 R, Ignacio Samper contra Parla-                     operações e actos posteriores ao processo do referido con-
                          mento Europeu                                  curso, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
                                                                         em 15 de Julho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
(Funcionários — Processo de medidas provisórias — Urgên-               seguinte:
                        cia — Inexistência)
                                                                         1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                         (1999/C 281/32)
                                                                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-11/99 R, Ignacio Samper, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Madrid, representado por


title: Processo C-213/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2013 — Impresa Pizzarotti & C. Spa/Comune di Bari

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2013 — Impresa Pizzarotti & C. Spa/Comune di Bari
   (Processo C-213/13)
   2013/C 207/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Impresa Pizzarotti & C. Spa

      Recorrido: Comune di Bari

      Questões prejudiciais

               1.

               O contrato de arrendamento de coisa futura a ser celebrado, incluindo sob a forma mais recentemente sugerida de compromisso de arrendamento, é equivalente a um contrato de empreitada de obras públicas, embora com alguns elementos característicos do contrato de arrendamento, e, portanto, não faz parte dos contratos excluídos das regras aplicáveis aos contratos públicos nos termos do artigo 16.o da Diretiva 2004/18/CE (1)?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o tribunal nacional, concretamente o tribunal de reenvio, pode considerar ineficaz a decisão eventualmente proferida em relação ao caso vertente, tal como consta da descrição dos factos, por permitir a manutenção de uma situação jurídica contrária ao direito comunitário em matéria de contratos públicos, sendo, portanto, possível executar uma decisão contrária ao direito comunitário?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 1999 no processo T-221/95, Endemol Entertainment Holding BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum - Artigo 22.o do Regulamento n.o 4064/89 - Direito de defesa - Acesso ao processo - Posição dominante)

text:
C 265/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18.9.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Junho de 1999
                      de 28 de Abril de 1999
                                                                          no processo T-17/96, Télévision Française 1 SA (TF1)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-221/95, Endemol Entertainment Holding
    BV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     (Auxı́lios de Estado — Televisões públicas — Denúncia —
                                                                          Acção por omissão — Obrigação de instruir da Comissão —
                                                                          Prazo — Procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE (ex-
(Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-                     -artigo 93.o, n.o 2) — Dificuldades sérias — Artigo 81.o CE
são que declara uma operação de concentração incompatı́vel             (ex-artigo 85.o) — Interpelação — Tomada de posição —
com o mercado comum — Artigo 22.o do Regulamento                               Artigo 86.o CE (ex-artigo 90.o) — Admissibilidade)
n.o 4064/89 — Direito de defesa — Acesso ao processo —
                         Posição dominante)                                                         (1999/C 265/10)
                          (1999/C 265/09)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-17/96, Télévision Française 1 SA (TF1), com
                                                                          sede em Paris, representada por Georges Vandersanden, Jean-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        -Paul Hordies e Agnès Maqua, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
                                                                          fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias (agentes: Gérard Rozet e Klaus
No processo T-221/95, Endemol Entertainment Holding BV,                   Wiedner), apoiada pela República Francesa (agentes: Catherine
com sede em Zevenend (Paı́ses-Baixos), representada por Onno              de Salins, Philippe Martinet e Frédérik Million), que tem por
W. Brouwer e Peter Wytinck, advogados no foro de Bruxelas,                objecto, a tı́tulo principal, um pedido baseado no artigo 232.o
e Martijn van Empel, advogado no foro de Amsterdão, com                  CE (ex-artigo 175.o) destinado a obter a declaração de que a
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das Comuni-              força do Tratado ao abster-se de tomar posição acerca da
dades Europeias (agente: Wouter Wils), que tem por objecto                denúncia formulada pela demandante contra a República
um pedido de anulação da Decisão 96/346/CE da Comissão,                Francesa relativa à compatibilidade dos modos de financia-
de 20 de Setembro de 1995, relativa a um processo de                      mento das cadeias de televisão públicas, France 2 e France 3
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho                   (France-Télévision), com os artigos 81.o CE (ex-artigo 85.o),
(IV/M.553 — RTL/Veronica/Endemol) (JO 1996, L 134, p. 32),                86.o, n.o 1, CE (ex-artigo 90.o, n.o 1) e 92.o do Tratado CE (que
que declarou incompatı́vel com o mercado comum o acordo                   passou, após alteração, a artigo 87.o CE), e, a tı́tulo subsidiário,
que criou a empresa comum Holland Media Groep, o Tribunal                 um pedido baseado no artigo 173.o do Tratado (que passou,
(Quarta Secção Alargada), composto por: P. Lindh, presidente,            após alteração, a artigo 230.o CE), destinado à anulação da
R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger, juı́-        pretensa decisão de rejeição da denúncia da demandante
zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Abril de 1999, um           constante de uma carta da Comissão de 11 de Dezembro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             1995, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
                                                                          Alargada), composto por M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts,
                                                                          V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
1) É negado provimento ao recurso.                                       proferiu em 3 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
2) A recorrente suportará, além das suas despesas, um quinto das         1) A Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     despesas efectuadas pela recorrida até à desistência das outras          força do Tratado CE ao abster-se de adoptar uma decisão sobre
     partes, em 7 de Outubro de 1996, e a totalidade das despesas             a denúncia, na parte relativa aos auxı́lios de Estado, apresentada
     seguidamente efectuadas.                                                 pela Télévision Française 1 SA em 10 de Março de 1993.
                                                                          2) Não há lugar a decisão sobre o pedido por omissão na parte em
                                                                              que este se dirige contra a abstenção da Comissão de agir ao
(1) JO C 64, de 2.3.1996.                                                     abrigo dos artigos 81.o CE (ex-artigo 85.o) e 86.o (ex-
                                                                              -artigo 90.o).
                                                                          3) A acção, na parte em que se dirige contra a abstenção da
                                                                              Comissão de agir ao abrigo do artigo 82.o CE (ex-artigo 86.o),
                                                                              é inadmissı́vel.


title: Processo C-338/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH/Landeshauptmann von Wien ( «Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Regras de concorrência — Transportes de cabotagem — Transportes nacionais de passageiros em autocarro de linha — Pedido de exploração de uma linha — Concessão — Autorização — Requisitos — Disposição de uma sede ou de um estabelecimento permanente no território nacional — Diminuição de receitas que compromete a rentabilidade da exploração de uma linha já concessionada» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH/Landeshauptmann von Wien
   (Processo C-338/09) (1)

   (Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Regras de concorrência - Transportes de cabotagem - Transportes nacionais de passageiros em autocarro de linha - Pedido de exploração de uma linha - Concessão - Autorização - Requisitos - Disposição de uma sede ou de um estabelecimento permanente no território nacional - Diminuição de receitas que compromete a rentabilidade da exploração de uma linha já concessionada)
   2011/C 63/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH

      Recorrido: Landeshauptmann von Wien

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Interpretação dos artigos 49.o e seguintes CE, e 81.o e seguintes CE — Legislação de um Estado-Membro que subordina a atribuição de uma concessão para a exploração de uma linha de transporte público à dupla condição de o requerente dessa concessão estar estabelecido nesse Estado e de a nova linha não pôr em risco a rentabilidade de uma linha de transporte similar existente

      Dispositivo

               1.

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, para a concessão de uma autorização de exploração de uma linha urbana de transporte público de passageiros em autocarro, com paragens determinadas, segundo um horário preestabelecido, exige que os operadores económicos requerentes, estabelecidos noutros Estados-Membros, disponham de uma sede ou de outro estabelecimento no território desse Estado-Membro, mesmo antes de a autorização de exploração dessa linha lhes ser concedida. Em contrapartida, o artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê um requisito de estabelecimento, quando este é exigido após a concessão desta autorização e antes de o requerente iniciar a exploração da referida linha.

               2.

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a recusa da concessão de uma autorização para a exploração de uma linha turística de autocarro, em razão da diminuição da rentabilidade de uma empresa concorrente, titular de uma autorização de exploração de uma linha com um itinerário total ou parcialmente idêntico ao da linha solicitada, e isso apenas com fundamento nas afirmações dessa empresa concorrente.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo C-121/03: Acção proposta em 19 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 135/10              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         elementos. Ora, o fim do período de transição do Acto
                                                                              de Adesão de Espanha e, em consequência, a plena
                                                                              integração deste país na política comum da pesca exigem
—    anular o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (1) do Con-                      que essa chave de repartição seja alterada no que respeita
     selho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003,                   às capturas nas águas comunitárias do Mar do Norte e
     em relação a determinadas unidades populacionais de                      seja concedida aos navios espanhóis uma percentagem
     peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,                    das quotas distribuídas antes da adesão de Espanha,
     as possibilidades de pesca e as respectivas condições                    tendo-se em conta os critérios da chave de repartição de
     aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de                   1983, isto é, as actividades de pesca históricas, dado que
     pesca comunitários, nas águas em que são necessárias                     a frota espanhola exercia uma importante actividade
     limitações de capturas, na medida em que não atribui                     de pesca nessas águas que foi cortada pela proibição
     a Espanha determinadas quotas em relação com as                          transitória de acesso contida no Acto de Adesão, a perda
     possibilidades de pesca objecto de repartição nas águas                  das possibilidades de pesca em águas de países terceiros
     do Mar do Norte antes da adesão,                                         e as actividades específicas das zonas que dependem
                                                                              especialmente da pesca e das actividades conexas.
—    condenar a instituição recorrida nas despesas.                           Em relação a este último critério de fixação da chave de
                                                                              repartição, há que ter em conta que, de acordo com os
                                                                              décimo sexto, décimo sétimo e décimo oitavo da expo-
                                                                              sição de motivos do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (2),
                                                                              o conceito de estabilidade relativa deve ser entendido
Fundamentos e principais argumentos                                           tendo em conta a «dependência de certas populações
                                                                              costeiras em relação à pesca» e «as necessidades específicas
                                                                              das regiões em que as populações locais estão particular-
—    Violação do princípio da não-discriminação: uma vez                      mente dependentes da pesca e actividades conexas, tal
     findo o período de transição, em 31 de Dezembro de                       como decidido pelo Conselho na Resolução de 3 de
     2002, a situação dos pescadores espanhóis é idêntica à                   Novembro de 1976», isto significa que, no momento de
     dos pescadores dos restantes Estados-Membros, devendo                    efectuar a repartição das quotas, de acordo com o
     gozar de igualdade de acesso às águas e aos recursos. Se,                princípio da estabilidade relativa, sé há que ter em conta
     antes de 2003, Espanha não pôde invocar as actividades                   as regiões cujas populações locais dependem em grande
     pesqueiras exercidas pelos barcos espanhóis nas águas do                 medida, nesses momentos, da pesca e das suas actividades
     mar do Norte durante o período de referência 1973-                       conexas e não as regiões que, em determinada altura,
     -1978, uma vez que se aplicava o regime excepcional                      tinham essas características mas em que, pela evolução
     previsto no Acto de Adesão, agora, porém, devem ser                      sócio-económica dos Estados-Membros, na actualidade,
     tidas em conta para se alterar a chave de repartição, pois               essa dependência desapareceu.
     só assim o sistema não será contrário ao princípio da
     não-discriminação. Assim seriam impostos aos pescado-
     res de cada Estado-Membro esforços de limitação propor-           (1 ) JO L 356, p. 12.
     cionais ao que pescavam antes da entrada em vigor do              (2 ) do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação
     regime comunitário de conservação dos recursos.                        e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da
                                                                            Política Comum das Pescas JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
—    Violação do Acto de Adesão de Espanha: a partir do fim
     do período de transição, dá-se a plena integração de
     Espanha na política comum das pescas, o que exige uma
     nova chave de repartição para os recursos do Mar do
     Norte, partindo-se dos critérios utilizados em 1983:
     capturas históricas, perda de possibilidades de pesca em
     pesqueiros de países terceiros e o conceito de zonas
     dependentes da pesca. No regulamento impugnado, ao
     não se atribuir a Espanha parte das quotas repartidas             Acção proposta em 19 de Março de 2003 pela Comissão
     antes da sua adesão nas águas comunitárias do Mar do                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
     Norte, prorroga-se o período de transição para além do
     previsto no Acto, violando-se, assim, as suas disposições.
                                                                                (Processo C-121/03)
—    Violação do princípio da estabilidade relativa. O princípio
     da estabilidade relativa é algo diferente da chave de                                       (2003/C 135/15)
     repartição fixada em 1983 pelo Conselho para aplicar
     esse princípio. O princípio da estabilidade relativa tem
     alcance geral e aplica-se à repartição em quotas nacionais
     de todas as possibilidades de capturas sujeitas a TAC de
     que dispõe a Comunidade, ao passo que o equilíbrio de             Deu entrada, em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     partida estabelecido na chave de repartição de 1983               das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
     pode ser alterado em função da evolução dos diversos              Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
 ---pagebreak--- 7.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/11
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu                        da Directiva 75/442/CEE, a gestão dos resíduos produzi-
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       dos nas explorações de suínos (especialmente os cadáveres
                                                                               dos animais e os excrementos) está sujeita a esta directiva,
                                                                               dado que não existe uma legislação comunitária específica
                                                                               que abranja todos os aspectos relativos à gestão dos
—     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                     referidos resíduos.
      declarar que:
      a)    ao não ter adoptado as medidas necessárias para                    A contaminação das águas da zona aquífera do Baix
            assegurar o cumprimento das obrigações que lhe                     Ter, ocasionada pelo crescente volume de excrementos
            incumbem por força dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da                  provenientes das explorações de suínos desta área, consti-
            Directiva 75/442/CEE ( 1), alterada pela Directiva                 tui um resultado contrário ao disposto no artigo 4.o da
            91/156/CE (2), ao não ter adoptado as medidas                      Directiva 75/44/CEE e, portanto, uma infracção clara a
            necessárias para garantir que os resíduos, provenien-              esta disposição. Tal contaminação foi reconhecida pelas
            tes de instalações de criação de suínos situadas na                próprias autoridades espanholas nos seus documentos e
            zona do Baix Ter, província de Gerona, sejam                       deduz-se também das análises proporcionadas pelas
            eliminados ou valorizados sem pôr em perigo a                      autoridades espanholas à Comissão.
            saúde humana nem prejudicar o meio ambiente, e
            por grande parte das referidas instalações não terem
            a autorização exigida pela directiva, nem terem sido               Em 26 de Setembro de 2001, data final do prazo
            efectuados os controlos periódicos necessários às                  concedido pelo parecer fundamentado para o Reino de
            referidas instalações;                                             Espanha dar cumprimento à directiva, grande parte das
                                                                               explorações de suínos em funcionamento situadas na
      b)    ao não ter procedido a uma avaliação do impacto                    área do Baix Ter não tinham a autorização requerida por
            antes da construção ou alteração dos projectos das                 força do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE.
            referidas instalações de criação de suínos contraria-
            mente ao exigido pelos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, da
            Directiva 85/337/CEE (3) na sua versão original ou                 As autoridades espanholas não provaram a efectiva
            alterada pela Directiva 97/11/CE ( 4);                             realização das apropriadas inspecções periódicas, em
                                                                               todas (mais de 220, segundo se deduz do censo de
                                                                               explorações de suínos comunicado por carta de 3 de
      c)    ao não ter realizado os estudos hidrogeológicos                    Dezembro de 2001) ou numa grande parte das instalações
            necessários na zona afectada pela contaminação,                    existentes, tal como previsto no artigo 13.o da Directiva
            relacionados com as explorações de suínos objecto                  75/442/CEE. Em relação às explorações de suínos objecto
            da presente acção, contrariamente ao que exigem os                 da presente acção, a Espanha não cumpriu as obrigações
            artigos 3.o, alínea b), 5.o, n.o 1, e 7.o da Directiva             que lhe impõem os artigo 2.o e 4.o, n.o 2, da Directiva
            80/68/CEE ( 5);                                                    85/337/CEE na sua versão original ou alterada pela
                                                                               Directiva 97/11/CE. Com efeito, as próprias autoridades
      d)    ao ter excedido, em várias redes públicas de distri-               espanholas reconhecem, fundamentalmente, na sua res-
            buição de água da área do Baix Ter, a concentração                 posta ao parecer fundamentado, que as explorações de
            máxima admissível do parâmetro nitratos estabele-                  suínos objecto da presente acção não foram objecto de
            cido no n.o 20 da parte C do Anexo I, da Directiva                 uma avaliação prévia do impacto da sua construção ou
            80/778/CEE ( 6), contrariamente ao exigido pelo                    ampliação.
            artigo 7.o, n.o 6, da referida directiva,
                                                                               O argumento das autoridades espanholas segundo o qual
      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                     a Directiva 80/68/CEE não foi violada «uma vez que todas
      incumbem por força das referidas directivas;                             as instalações de suínos estão sujeitas a um procedimento
                                                                               de intervenção administrativa que tem como uma das
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                suas finalidades garantir que aquelas instalações levam a
                                                                               cabo uma correcta gestão dos resíduos que produzem
                                                                               sem afectar as águas subterrâneas», não demonstra que se
                                                                               realizaram os necessários estudos hidrogeológicos. Além
                                                                               disso, na data final do prazo concedido pelo parecer
                                                                               fundamentado para a Espanha dar cumprimento à direc-
Fundamentos e principais argumentos                                            tiva, grande parte das explorações de suínos situadas na
                                                                               área do Baix Ter ainda não tinham sido sujeitas ao
                                                                               referido procedimento de intervenção administrativa.
—     Os incumprimentos referidos nas alíneas a) a c) estão
      relacionados com a construção, ampliação e funciona-
      mento de um grande número de explorações intensivas
      de suínos na área do Baix Ter, província de Gerona.
      Embora as autoridades espanholas sustentem que os                   —    Dos dados apresentados pelo denunciante bem como das
      resíduos agrícolas estão excluídos do âmbito de aplicação                respostas e das informações transmitidas pelas autorida-
 ---pagebreak--- C 135/12                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           7.6.2003
       des espanholas à Comissão, resulta que em vários municí-              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       pios situados na área do Baix Ter se infringiram repetidas            do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del giudice
       vezes os parâmetros máximos de nitratos fixados pela                  delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro de 2003,
       Directiva 80/778/CEE, com concentrações, em alguns                    no processo penal contra Alessandro Nizza e Giacomo
       casos, extremamente elevadas.                                                                        Pizzi
( 1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos                                    (Processo C-133/03)
     (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).
( 2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva                                     (2003/C 135/17)
     75/442/CEE (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
( 3) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
     efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
     (JO L 175 de 5.7.85 p. 40; EE 15 F6 p. 9).                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
( 4) do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     85/337/CEE (JO L 73 de 14.3.97, p. 5).
                                                                             despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del
( 5) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção
     das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas             giudice delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro
     substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.80 p. 43; EE 15 F2 p. 162).      de 2003, no processo penal contra Alessandro Nizza e
( 6) do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das           Giacomo Pizzi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     águas destinadas ao consumo humano (JO L 229 de 30.8.80,                Justiça em 25 de Março de 2003. O Tribunale Ordinario di
     p. 11; EE 15 F2 p. 174).                                                Torino — Sezione del giudice delle indagini preliminari —
                                                                             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                             prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                             1)    O artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE (1) pode ser enten-
                                                                                dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
                                                                                prever sanções apropriadas não apenas para a falta de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das
do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta                                sociedades comerciais, mas também para a publicação
Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério                          incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
da Saúde contra Codacons e Federconsumatori, em                                    dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-
                 relação à Lega delle Cooperative                                  mação relativa à situação económica, patrimonial ou
                                                                                financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                                                                                respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                        (Processo C-132/03)                                        pertence?
                           (2003/C 135/16)                                   2)    Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
                                                                                rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
                                                                                Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660) (2),
                                                                                as referidas directivas e, em especial, as disposições
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             que instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f),
despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta                       e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e
Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério da                       4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
Saúde contra Codacons e Federconsumatori, e em relação à                           pelas Directivas 83/349) ( 3) e 90/605 ( 4), devem ou não
Lega delle Cooperative, que deu entrada na Secretaria do                           ser interpretadas no sentido de que as normas em questão
Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003. O Consiglio di                         se opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
Stato em sede jurisdicional (Quarta Secção) solicita ao Tribunal                   aplicação de sanções pela violação das obrigações da
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                  publicidade e de informação correcta de determinados
questão:                                                                           actos da sociedade, prevendo um regime de sanções que
                                                                                em concreto se não baseia em critérios de eficácia,
A disposição prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do                          proporcionalidade e carácter dissuasivo das sanções
Regulamento (CE) n.o 1139/98 (1), alterada pelo artigo 1.o, do                     impostas para defesa desses interesses?
Regulamento (CE) n.o 49/2000 (2), deve também ser aplicada
aos géneros alimentícios para lactentes e para bebés até três                3)    As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
anos e, especificamente, se, em relação a esses produtos, a                        artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que instituiu a
contaminação acidental com materiais derivados de organis-                         Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da
mos geneticamente modificados, em percentagem não superior                         Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4, da
a 1 % deve, ou não, ser indicada no rótulo.                                        Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada pelas
                                                                                Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE), devem ou não ser
                                                                                interpretadas no sentido de que as referidas normas se
( 1) JO L 159 de 03.06.1998, p. 4.                                                 opõem a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
( 2) JO L 6 de 11.01.2000, p. 13.                                                  violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade de
                                                                                informação que incumbem às sociedades, impostas para
                                                                                defesa dos «interesses tanto dos sócios como de terceiros»,


title: Cancelamento do processo C-177/02

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/16

         Cancelamento do processo C-177/02 (1)

   (2005/C 19/32)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 19 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-177/02, C-178/02, C-179/02 e C-180/02 (pedidos de decisão prejudicial da Corte Suprema di cassazione): Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura - AGEA contra Azienda Agricola Fava Allessandro e Delledonne Carla (C-177/02), Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura – AGEA contra Luigi Serpelloni.(C-178/02), Azienda Agricola Coato Giovanni, Lorenzo e Vaccaro Ivana contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura – AGEA (C-179/02) e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura – AGEA contra Battista e Giacomo Malzani (C-180/02).

      (1)  JO C 156 de 29.6.2002.


title: Processo C-515/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Novembro de 2007 — Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie/Staatssecretaris van Financiën

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Novembro de 2007 — Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-515/07)
   (2008/C 22/60)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.os 1, 2 e 6, da Sexta Directiva (1) devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo pode afectar integralmente à sua empresa não só bens de investimento, mas também todos os bens e serviços utilizados tanto para as necessidades da empresa como para fins estranhos a esta e deduzir integral e imediatamente o IVA suportado na aquisição desses bens e serviços?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a aplicação do artigo 6.o, n.o 2, da Sexta Directiva relativamente a bens e serviços que não sejam bens de investimento implica que a tributação em IVA seja feita por uma só vez no exercício em que se beneficiou da dedução relativa a estes bens e serviços ou também deve ocorrer em períodos subsequentes e, neste último caso, como deve ser determinada a base tributável dos bens e serviços que não são amortizados pelo sujeito passivo?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-369/10: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — Handicare/IHMI — Apple Corps (BEATLE)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/35

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — Handicare/IHMI — Apple Corps (BEATLE)
   (Processo T-369/10)
   ()
   2010/C 301/59
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Handicare Holding BV (Helmond, Países Baixos) (Representantes: G. van Roeyen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apple Corps Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Maio de 2010, no processo R 1276/2009-2; e

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «BEATLE», para produtos da classe 12

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas «BEATLES» e «THE BEATLES» n.o 1341242, registadas no Reino Unido para produtos da classe 9; marca figurativa «BEATLES» n.o 1737191, registada em Espanha para produtos da classe 9; marcas figurativas «BEATLES» n.o 148166 e n.o 2072741, registadas na Alemanha, para produtos da classe 9; marca figurativa «BEATLES» n.o 12175, registada em Portugal para produtos da classe 9; marca figurativa «BEATLES» n.o 584857, registada em França para produtos da classe 9; marca figurativa «BEATLES» n.o 839105, registada em Itália para produtos da classe 9; marca nominativa comunitária «BEATLES» n.o 219048, registada para produtos da classe 6, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 34 e 41; marca figurativa comunitária «BEATLES» n.o 219014, registada para produtos das classes 6, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 34 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não rejeitou a oposição com base nestes fundamentos, não obstante ter considerado que não existe uma real similitude entre os produtos em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que estavam preenchidas as condições de aplicação deste artigo.


title: Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Kneissl Dachstein Sportartikel Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-110/97)

text:
N? C 199/26           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          área geográfica excessivamente alargada nos termos da co
por Großbraunshain GmbH, Harta bei Altenburg/Thurin             municação da República Federal da Alemanha para inscri
gen ( República Federal da Alemanha ) e Bene Nahrungs           ção de denominações que, nos termos do artigo 17? do
mittel, Lumpzig bei Altenburg/Thúringen ( Bundesrepublik         Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 , são consideradas denomi
Deutschland ), representadas por Michael Loschelder, ad         nações de origem protegidas. Aquela inscrição leva a que
vogado em Colónia, com domicílio escolhido no Luxem             também empresas não estabelecidas em Altenburger Land
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, da socieda         possam utilizar a mencionada denominação para os seus
de Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .                            produtos, do que resultariam para as recorrentes danos
                                                                 permanentes susceptíveis de pôr em causa a sua existência .
                                                                 Em virtude da escolha errada do processo simplificado do
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :        artigo 17? do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92 , tanto do
                                                                 ponto de vista material como processual , é retirado, inad
— anular o Regulamento ( CE ) n? 123/97 da Comissão,             missivelmente, às recorrentes o direito de serem ouvidas.
     de 23 de Janeiro de 1997, que completa o anexo do           Além disso, foram discriminadas de forma inadmissível
     Regulamento ( CE ) n? 1107/96, relativo ao registo das      uma vez que a matéria objecto do recurso se traduz numa
     indicações geográficas e denominações de origem ao          igualdade de tratamento não justificada de situações desi
     abrigo do processo previsto no artigo 17? do Regula        guais e de que resulta também uma indução em erro do
     mento ( CEE ) n? 2081 /92 na parte em que, relativa        consumidor incompatível com a alínea i ) do n? 1 do
     mente aos produtos constantes do anexo A sob a de          artigo 2? da Directiva 79/112/CEE.
     nominação de Altenburger Ziegenkäse ( DOP ), na co
     municação da República Federal da Alemanha de 26
     de Janeiro de 1994, complementada com indicações de         De resto, é irrelevante se a designação « Altenburger Zie
     7 de Agosto de 1996, para efeitos da consideração,          genkäse » se deve considerar « consagrada per uso » para
     nos termos do n? 5 , alínea c ), como região abrangida,     efeitos de concorrência uma vez que tal designação não
     também são referidas as regiões de Gera, Zeitz, Geit       estava registada nos termos da lei da antiga RDA
     hain, Grimma, Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou,          sobre denominação dos produtos. O Regulamento ( CEE )
     após novas integrações e denominações, respectiva          n? 2081/92 apenas protege denominações de origem geo
     mente, nos Länder Thúringen, Sachsen e Sachsen-An          gráfica ou indicações e não marcas ou denominações gené
     halt, também as regiões Greiz e Muldentalkreis, parte       ricas .
     da região Leipziger Land e Burgenlandkreis e a cidade
     de Gera ,
                                                                 Finalmente, as recorrentes invocam que o Regulamento
     Subsidiariamente
                                                                  ( CE ) n? 123/97 está viciado de erro de apreciação uma vez
                                                                  que a Comissão, pela simples aceitação da comunicação
                                                                  da República Federal da Alemanha, adoptou os seus consi
     Anular o Regulamento ( CE ) n? 123/97 da Comissão,           derandos, contrários à realidade, para possibilitar a utili
     de 23 de Janeiro de 1997, que completa o anexo do            zação da denominação a empresas estranhas à região. A
     Regulamento ( CE ) n? 1107/96, relativo ao registo das       sua decisão está também viciada de erro de direito uma
     indicações geográficas e denominações de origem ao           vez que a Comissão não fez uso do seu poder de apre
     abrigo do processo previsto no artigo 17? do Regula         ciação previsto no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE )
     mento ( CEE ) n? 2081/92 na medida em que, até à alte       n? 2081 /92 .
     ração da denominação com base em pedido da Repú
      blica Federal da Alemanha de modificação de denomi
     nação devido a nova delimitação da região geográfica,
      a descrição da região geográfica da comunicação da
      República Federal da Alemanha de 26 de Janeiro de
      1994 com as indicações complementares de 7 de Agos
      to de 1996 relativamente à região de Altenburg e            Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Kneissl
      Schmõlln ou Altenburger Land bem como a descrição           Dachstein Sportartikel Aktiengesellschaft contra a Comis
      dos produtos continua em vigor,                                            são das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-110/97 )
 — condenar a recorrida nas despesas nos termos do
      artigo 87?, n? 2 do regulamento de processo.                                        ( 97/C 199/72 )
 Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: alemão)
 A Großbraunshain GmbH é a única empresa na região Al
 tenburger Land que produz « Altenburger Ziegenkäse ». A           Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
 Bene Nahrungsmittel GmbH é a detentora de todas as par           meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 tes sociais da Großbraunshain GmbH .                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Kneissl Dachstein Sportartikel Aktiengesellschaft, com
                                                                   sede em Molln (Áustria ), representada pelo advogado
 Com o presente recurso as recorrentes contestam a inscri         Georg Diwok, do gabinete de advogados Kerres & Diwok,
 ção da denominação « Altenburger Ziegenkäse » com uma             com escritório em Strubenring 18 , Viena .
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Acresce que as próprias orientações referidas violavam ,
                                                                  por sua vez, o artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE,
                                                                  pois os auxílios à sobrevivência de empresas não são com
— declarar nula a Decisão da Comissão de 30 de Julho              patíveis com o mercado comum de acordo com a letra do
     de 1996 ( 97/81 /CE),                                        Tratado .
— se necessário, revogar a mesma decisão,                         A recorrente invoca ainda desvio do poder de apreciação
                                                                  da Comissão, já que não se antigiu qualquer diminuição
                                                                  suficiente da capacidade e o programa de reestruturação
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as de re           insuficiente é, de facto financiado com auxílios estatais .
     presentação judicial da recorrente .                         Um accionista privado na posição de vendedor teria exigi
                                                                  do do adquirente a assunção de um risco maior e encargos
                                                                  próprios claramente mais elevados.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Finalmente a recorrente alega que nenhuma das circuns
Pela decisão impugnada ) , foram qualificadas como auxí          tâncias características referidas na disposição derrogatória
lios estatais na acepção do artigo 92?, n? 1 , do Tratado         do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE estão preen
CE, mas compatíveis com o mercado comum nos termos                chidas : os auxílios à HTM não aproveitam a qualquer sec
do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), as subvenções feitas pela       tor económico mas apenas a uma única empresa, o facto
Áustria Tabakwerke ( AT), empresa totalmente detida pela          de os locais de produção da HTM se situarem em diversas
República da Áustria, à sociedade austríaca Head Tyrolia          regiões exclui que se trate de apoio a uma região determi
Mares ( HTM ), sob a forma de injecções de capital, no            nada e não se verifica o interesse comunitário que é exigí
montante de 1 590 milhões de xelins austríacos ( 118 mi          vel .
lhões de ecus ), desde que observadas determinadas condi
ções impostas ao Governo austríaco .
                                                                  H JO n? L 25 de 28 . 1 . 1997, p . 26 .
                                                                  ( -) JO n? C 368 de 23 . 12 . 1994, p . 12 .
A recorrente, uma das concorrentes mais agressivas da
HTM, argumenta que a subvenção concedida conduz a co
locar a HTM numa posição de favor não justificada, fal
seadora do mercado, e é incompatível com o mercado
comum por violar o artigo 92?, n? 2 , alínea c ) do Tratado
CE .
                                                                  Recurso interposto, em 14 de Abril de 1997, por Mon
                                                                  santo Company contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação pela Co
missão das suas próprias orientações ( orientações comuni                               ( Processo T-l 12/97 )
tárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à rees                               ( 97/C 199/73 )
truturação concedidos a empresas em dificuldade ) (2 ), uma
vez que a Comissão:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
— não teve em conta um suprimento dum accionista que
     deve ser considerada como auxílio e outros pagamen          Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     tos já feitos no ano de 1993 pela AT à HTM ( que, por        meira Instância das Comunidades Europeais um recurso
     sua vez, também podiam constituir um regime de auxí         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     lios existente na acepção do artigo 93 ? do Tratado          por Monsanto Company, representada por Clive Stan
     CE ), quando o montante total dos auxílios ultrapassou       brook Q.C. , inscrito em Inner Temple, e Dr. Robert
     dessa forma os limites do razoável; além disso estes         MacLean, do foro da Escócia, ambos da sociedade Stan
     pagamentos eram contrários quer às disposições do            brook e Hooper, de Bruxelas, com domicílio escolhido no
     GATT quer ao acordo de comércio livre então em vi           Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
     gor entre a Áustria e a Comunidade Económica Euro           gen, 22, rue Marie-Adelaide .
     peia,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— tolerou a dedução fiscal de um reporte de prejuízos do
     ano de 1994, apesar do recebimento dos auxílios em           — anular a decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de
     1993 ,                                                             1997, relativa à definição de uma posição, em confor
                                                                        midade com o artigo 175 ? do Tratado CE, sobre a
                                                                        apresentação do pedido da recorrente ao Comité para
— considerou sem razão que a falência da HTM contri                    a adaptação ao progresso técnico e sobre a inclusão da
     buiria para a formação dum oligopólio limitativo,                  somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho,
— não prestou atenção suficiente à questão dum rendi
     mento mínimo razoável .                                      — condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-561/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — Universidad Internacional de la Rioja/EUIPO — Universidad de la Rioja (UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA uniR) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA uniR — Marca nominativa da UE anterior UNIRIOJA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — Universidad Internacional de la Rioja/EUIPO — Universidad de la Rioja (UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA uniR)
   (Processo T-561/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA uniR - Marca nominativa da UE anterior UNIRIOJA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 022/35)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Universidad Internacional de la Rioja, SA (Logroño, Espanha) (representantes: C. Lema Devesa e A. Porras Fernandez-Toledano, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Universidad de la Rioja (Logroño, Espanha) (representantes: inicialmente J. Diez-Hochleitner Rodríguez, D. Garayalde Niño e A. I. Alpera Plazas, advogados, depois J Diez-Hochleitner Rodríguez e D Garayalde Niño)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de junho de 2015 (processo R 1914/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Universidad de la Rioja e a Universidad Internacional de la Rioja.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Universidad Internacional de la Rioja, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Processo T-213/11 P(I): Despacho do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Colégio dos representantes do pessoal do BEI e o./Bömcke ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pedido de intervenção no Tribunal da Função Pública — Contagem do prazo — Extemporaneidade» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/23

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Colégio dos representantes do pessoal do BEI e o./Bömcke
   [Processo T-213/11 P(I)] (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pedido de intervenção no Tribunal da Função Pública - Contagem do prazo - Extemporaneidade)
   2011/C 282/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Colégio dos representantes do pessoal do Banco Europeu de Investimento (Luxemburgo, Luxemburgo); Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo); Evangelos Kourgias (Senningerberg, Luxemburgo); Manuel Sutil (Nondkeil, França); Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo); Marie-Christel Heger (Luxemburgo) (Representantes: J. Wilson, A. Senes e B. Entringer, advogados)

      Outra parte no processo: Eberhard Bömcke (Athus, Bélgica) (Representante: D. Lagasse, advogado)

      Objecto

   Recurso do despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 17 de Março de 2011, Bömcke/BEI (F-95/10 INT, não publicado na Colectânea), que visa a anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Colégio dos representantes do pessoal do Banco Europeu de Investimento, J.-P. Bodson, E. Kourgias, M. Sutil, P. Vanhoudt e M.-C. Heger suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 152 de 21.5.2011