title: Processos apensos C-282/04 e C-283/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 56. o , n. o  1, CE e 43. o  CE — Acções privilegiadas ( golden shares ) do Estado neerlandês nas sociedades KPN e TPG — Delimitação dos conceitos de participação de controlo , de investimento directo e de investimento de carteira no contexto das liberdades fundamentais — Medida estatal na acepção das liberdades fundamentais — Garantia do serviço postal universal)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processos apensos C-282/04 e C-283/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 56.o, n.o 1, CE e 43.o CE - Acções privilegiadas («golden shares») do Estado neerlandês nas sociedades KPN e TPG - Delimitação dos conceitos de «participação de controlo», de «investimento directo» e de «investimento de carteira» no contexto das liberdades fundamentais - «Medida estatal» na acepção das liberdades fundamentais - Garantia do serviço postal universal)
   (2006/C 294/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk, A. Nijenhuis e S. Noë, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H.G. Sevenster, J.G.M. van Bakel e M. De Grave, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 43.o e 56.o CE — Direitos correspondentes à acção específica do Estado neerlandês na sociedade Koninklijke KPN NV
   Parte decisória

               1)

               Ao manter nos estatutos da Koninklijke KPN NV e da TPG NV determinadas disposições que prevêem que o capital destas sociedades inclui uma acção privilegiada do Estado neerlandês, que lhe confere direitos especiais de aprovação de determinadas decisões de gestão dos órgãos das referidas sociedades, que não estão limitados aos casos em que a intervenção deste Estado é necessária por razões imperiosas de interesse geral reconhecidas pelo Tribunal de Justiça e, no caso da TPG NV, designadamente, para assegurar a manutenção do serviço postal universal, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.08.2004


title: Processo T-89/17: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2017 — Erwin Müller/EUIPO — Novus Tablet Technology Finland (NOVUS)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/43

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2017 — Erwin Müller/EUIPO — Novus Tablet Technology Finland (NOVUS)
   (Processo T-89/17)
   (2017/C 112/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Erwin Müller GmbH (Lingen, Alemanha) (representante: N. Grüger, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novus Tablet Technology Finland Oy (Turku, Finlândia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «NOVUS» — Pedido de registo n.o 13 206 611

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de novembro de 2016, no processo R 2413/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e a decisão da Divisão de Oposição do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 2 de outubro de 2015, processo de oposição n.o B 2 456 336, na parte em que dizem respeito a produtos da classe 9 — «Sacolas adaptadas para computadores portáteis; suportes ajustados para telemóveis; periféricos adaptados para uso com computadores»;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-48/03: Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

text:
C 70/18                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          22.3.2003
O recorrente alega que os documentos transmitidos à Comis-             Acção proposta em 10 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são constituíam um pedido de pagamento definitivo, nos                 são das Comunidades Europeias contra República Portu-
termos do artigo 52.o, n.o 5, e que, ao concluir o contrário, a                                       guesa
Comissão cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto
de apreciação.                                                                                (Processo C-48/03)
                                                                                (2003/C 70/28)
Alega igualmente que a interpretação que a Comissão faz do
mencionado regulamento viola os princípios da segurança
jurídica e da proporcionalidade.
                                                                       Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O recorrente alega que, no caso de a interpretação que a               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
Comissão fez do artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1260/           des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira, na
/99 (1) e/ou do anexo da Decisão C(92) 1358/8 ser correcta, a          qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
natureza absoluta destas disposições é contrária ao princípio
da proporcionalidade. Estas disposições infringem, além disso,
o princípio da segurança jurídica, na medida em que a sua              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
redacção não é suficientemente clara e precisa e, nestas
circunstâncias, alega que, nos termos do artigo 241. o CE, as          —      declarar que, ao não ter aprovado as disposições legislati-
disposições do regulamento não são aplicáveis contra o Reino                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
Unido.                                                                        cumprimento à Directiva 2000/16/CE (1) do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que
                                                                              altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                              comercialização de alimentos compostos para animais e
O recorrente sustenta que a decisão da Comissão contida no                    96/25/CE do Conselho, relativa à circulação de matérias-
seu ofício de 22 de Novembro de 2002 não expõe os principais                  -primas para alimentação animal e, em qualquer caso,
elementos de facto e de direito em que se baseia e deve,                      não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa
portanto, ser anulada por falta de fundamentação.                             não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da
                                                                              referida Directiva;
                                                                       —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
2.    A de cisão de exig ir o reemb olso                      de
      9 27 2 7 6 7 e u ros de ap oi o do FE D E R
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que a decisão contida no ofício de 22 de            O prazo de transposiçãos da directiva expirou em 2 de Maio
Novembro de 2002 através do qual a Comissão ordenou ao                 de 2001.
Reino Unido que emitisse uma ordem de reembolso de
9 272 767 euros deve ser anulada pelos seguintes motivos:
                                                                       (1 ) JO L 105 de 6.5.2000, p. 36.
—      a Comissão cometeu um erro de direito e/ou um erro de
       interpretação e/ou um erro manifesto de apreciação;
—      a decisão viola os princípios da boa administração, da
       solidariedade comunitária, da cooperação regional e ainda
       da cooperação entre as instituições comunitárias e os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
       Estados-Membros (artigo 10.o CE);                               Cour d’appel de Rennes, Sétima Secção, de 5 de Fevereiro
                                                                       de 2003, no processo Alain Rousseau contra Comité
                                                                       économique régional agricole fruits et légumes de Bre-
—      falta de fundamentação adequada.                                                         tagne (CERAFEL)
                                                                                (Processo C-49/03)
( 1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
     de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos                                   (2003/C 70/29)
     estruturais (JO L 161, p. 1).
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo C-240/08: Acção intentada em 2 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/17

         Acção intentada em 2 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-240/08)
   (2008/C 183/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/22/CE terminou em 1 de Abril de 2007. Ora, na data da interposição do presente recurso, a parte demandada ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, de qualquer forma, não tinha informado a Comissão desse facto.

      (1)  JO L 102, p. 35.


title: Recurso interposto em 13 de Outubro de 1997 pela Azienda Agricola Tre e Mezzo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-269/97)

text:
20 . 12 . 97          LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 387/21
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 12 de Maio de 1997 pela Regione
                                                                             Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-265/97 )
Através de decisão impugnada, a recorrida, ao modificar a
                                                                                ( 97/C 387/40
Decisão C(95 ) 444/3 , de 5 de Abril de 1995 , relativa à
concessão de um financiamento do FEOGA, modificou o
Programa Operativo LEADER II, na parte relativa ao                                        (Língua do processo: italiano)
ponto 1.3 e ao ponto 6.1 , não inserindo entre as zonas ter
ritoriais de intervenção o território da Comunità Montana
Penisola Sorrentina, na medida em que, « nos termos das                   Deu entrada em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
disposições do programa, não é necessário promover e                      tiça, que, por se considerar manifestamente incompetente,
executar mais POL, atendendo que nessas zonas o desen                    por despacho de 1 de Outubro de 1997 o remeteu em
volvimento sócio-económico, diferentemente das outras                     seguida ao Tribunal de Primeira Instância das Comunida
zonas territoriais consideradas, está mais evoluído e mais                des Europeias, um recurso contra a Comissão das Comu
integrado ». Segundo a recorrente, essas afirmações são,                  nidades Europeias, interposto pela Regione Toscana, com
além de erradas, manifestamente não fundamentadas .                       sede em Florença , representada pelos advogados Vito Vac
                                                                          chi e Lúcia Bora , do foro de Florença , com domicílio esco
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório de Paolo Benocci, 50,
                                                                          rue de Vianden .
Em apoio dos seus pedidos, invoca a violação do
artigo 190? do Tratado de Roma, de formalidades essenci
ais, e do princípio da confiança legítima, bem como a falta               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
total de fundamentação e uma manifesta falta de funda
mento da decisão .
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção
                                                                               -Geral da Agricultura de 22 de Novembro de 1994/VI/
                                                                               /040551 ,
Alega-se em primeiro lugar que a decisão impugnada se
baseia no errado pressuposto de que na área em questão
foi já aprovado um POL, ignorando que o POL apresen                      — anular o acto, jamais notificado à região recorrente,
tado pela Associazione recorrente não foi admitido a                           pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga
financiamento . Por outro, a área em questão não está                          mento do contributo comunitário fixado, no âmbito
entre as mais desenvolvidas da Campânia .                                      do programa integrado para o mediterrâneo ( PIM ),
                                                                               para o projecto n? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
                                                                               abastecimento em água potável na Região Toscana ),
É também invocada a contradição da escolha feita pela
recorrida . Considera-se a este respeito que a Regione da                 — anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis
Campania incluiu numa primeira fase no Programa Regio                         são Europeia , de que a recorrente teve conhecimento
nal de execução do LEADER II, nos termos da Directiva                          em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis
75/268/CEE (') entre as zonas de intervenção consideradas                      são a informou do referido futuro não pagamento.
 « desfavorecidas », também a Penisola Sorrentina com base
em certos indicadores sócio-económicos, para depois, à luz
dos mesmos indicadores, excluir a necessidade de promo                   Fundamentos e principais argumentos
ver e aplicar, na mesma zona, ulteriores POL.
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca
                                                                          dos no processo T-81 /97, Regione Toscana/Comissão H.
A recorrida limitou-se a excluir a zona Sorrentina por ser
zona desenvolvida, sem, todavia, fornecer a mínima funda                  O JO C 166 de 31 . 5 . 1997, p . 21 .
mentação sobre as regiões que justificaram a escolha e
 sem proceder a uma investigação adequada .
 Para a recorrente, a recorrida teria seguramente posto em
 evidência que a zona territorial em questão é classificada ,
 nos termos da Directiva 75/268/CEE, acima citada , « mon                 Recurso interposto em 13 de Outubro de 1997 pela
 tanhosa e desfavorecida » e, por este motivo, a mesma foi                 Azienda Agrícola Tre e Mezzo contra a Comissão das
 inserida no Programa LEADER II nas zonas prioritárias de                                     Comunidades Europeias
 intervenção .                                                                                ( Processo T-269/97 )
                                                                                ( 97/C 387/41 )
 (') Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 ,
     sobre a agricultura de montanha e de certas' zonas desfavoreci
     das (JO L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 ; EE 03 F8 p. 153 ).                           (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- C 387/22            Lei                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20 . 12 . 97
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,             das agro-ambientais destinadas a promover a reconversão
interposto pela Azienda Agrícola Tre e Mezzo, represen          da agricultura europeia no sentido da utilização cada vez
tada pelos advogados Carlo Piccoli e Fabrizio Fabbri, do         mais reduzida de produtos fitofarmacêuticos e, com esse
foro de Forli — Cesena e pelo advogado François Turk,            objectivo, uma boa parte do regime de ajudas no sector
do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no                destina-se à agricultura biológica; com a adopção do regu- '
Luxemburgo no escritório deste último, 13 , avenue Guil         lamento impugnado, a recorrida efectuou uma imprevista
laume .                                                          inversão de percurso, estabelecendo objectivos diferentes
                                                                 dos anteriormente declarados, tornando mais difícil e pro
                                                                 blemática a realização do método biológico com a futura
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           redução dos meios técnicos à disposição do agricultor que
                                                                 tenha adoptado ou pretenda adoptar esse método .
— declarar a sua legitimidade activa ;                           (') Regulamento ( CE ) n? 1488/97 da Comissão, de 29 de Julho de
                                                                       1997, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2092/91 do Conse
                                                                       lho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrí
                                                                       colas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1488/97 da Comissão,                  alimentícios (JO L 202 de 30 . 7. 1997, p . 12 ).
     de 29 de Julho de 1997, publicado no Jornal Oficial         ( 2 ) JO L 198 de 22 . 7. 1991 , p . 1 .
     das Comunidades Europeias L 200 de 30 de Julho de           ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 2078/92 do Conselho , de 30 de Junho
     1997, página 12, na parte em que não prevê na nova                de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis
     formulação do anexo II B do Regulamento ( CEE )                   com as exigências da protecção do ambiente e à preservação
     n? 2092/91 do Conselho os produtos fitossanitários:               do espaço natural (JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85 ).
     Preparações de Ryania speciosa, Própolis, Diatomites,
     Pó rocha, Calda bordalesa, Calda borgonhesa , Silicato
     de sódio, Bicarbonato de sódio, Óleos vegetais e ani
     mais ;
— condenar a Comissão Europeia no pagamento das des             Recurso interposto em 16 de Outubro de 1997 por Pierre
     pesas, encargos e honorários do presente processo.                         Richard contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T-273/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                           ( 97/C 387/42 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
A sociedade recorrente, uma exploração de agricultura
biológica homologado por um dos oito organismos de cer
tificação reconhecidos pelo Estado italiano, opõe-se à           Deu entrada em 16 de Outubro de 1997 no Tribunal de
supressão no regulamento impugnado (') de alguns produ          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
tos fitossanitários da lista dos produtos admitidos na agri     contra o Parlamento Europeu, interposto por Pierre
cultura biológica .                                              Richard, com domicílio no Luxemburgo representado por
                                                                 André Lutgen, advogado no foro do Luxemburgo, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste, 1 ,
Em apoio das suas pretensões a recorrente invoca, antes          rue Jean-Pierre Brasseur.
de mais, a violação do último travessão do artigo 155 ? do
Tratado CE, que estabelece que a Comissão exerce a com
petência que o Conselho lhe atribui para a execução das          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
regras por ele estabelecidas. Considera que o Regulamento        Instância se digne :
 ( CEE ) n? 2092/91 ( 2 ) do Conselho pretendeu favorecer e
promover o desenvolvimento e a difusão do método de
produção biológica, regulamentando-o e incentivando-o            — anular a decisão da AIPN que indeferiu a candidatura
com apoios e financiamentos . De facto, a lista do                      do recorrente ao anúncio de vaga de lugar n? 8011 ,
anexo II B, com todos os produtos nele incluídos, resultou
de uma escolha precisa que mencionou determinados pro
dutos e não outros, independentemente da existência ou           — anular a decisão que nomeou a candidata sueca ,
não de uma autorização de utilização a conceder por cada
Estado-membro . E, por isso, censurável a escolha feita
pela Comissão de excluir da lista dos produtos admitidos         — anular a decisão em que a Mesa, na reunião de 17 de
os nove produtos fitofarmacêuticos já referidos, adop                  Julho de 1997, indeferiu a reclamação do recorrente
tando como único critério o da falta de « autorização/utili            contra a referida decisão,
zação ».
                                                                 — declarar que se reserva o direito de reclamar em tempo
A recorrente invoca ainda desvio de poder: com o Regula                e lugar úteis a reparação do prejuízo, quer material,
mento ( CEE ) n? 2078/92 ( 3 ), o Conselho introduziu medi              quer moral , sofrido.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2002 no processo C-66/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Parma): Processo penal contra Dante Bigi ("Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Artigo 13.° — Regime derrogatório — Âmbito de aplicação")

text:
C 191/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 25 de Junho de 2002
                                                                                de 18 de Junho de 2002
no processo C-66/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                    no processo C-92/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Tribunale di Parma): Processo penal contra                      sentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
                              Dante Bigi(1)                                  Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-
                                                                                Gesellschaft mbH (HI) contra Stadt Wien(1)
(«Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Protecção das indi-                       («Contratos públicos — Directiva 92/50/CEE — Processo de
cações geográficas e das denominações de origem dos produ-                adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva
tos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios — Artigo 13.o —                   89/665/CEE — Âmbito de aplicação — Decisão de anulação
          Regime derrogatório — Âmbito de aplicação»)                     do convite para apresentação de propostas — Fiscalização
                                                                                jurisdicional — Alcance»)
                            (2002/C 191/05)                                                              (2002/C 191/06)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-92/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                             Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria), destinado a
                                                                             obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
No processo C-66/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesell-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                             schaft mbH (HI) e Stadt Wien, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Tribunale di Parma (Itália), destinado a obter, no processo
                                                                             sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
penal pendente neste órgão jurisdicional contra Dante Bigi,
                                                                             89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
sendo interveniente: Consorzio del Formaggio Parmigiano
                                                                             que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
Reggiano, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                             administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-
                                                                             em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
                                                                             obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), com a redacção
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
                                                                             que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 208, p. 1), na
                                                                             18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 535/97
                                                                             adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 83, p. 3), o
                                                                             bem como da Directiva 92/50/CEE, na sua versão decorrente
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                             da Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
                                                                             de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/
presidentes de secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-
                                                                             CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos
chet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
                                                                             processos de adjudicação, respectivamente, de serviços públi-
-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu
                                                                             cos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras
em 25 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             públicas (JO L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
seguinte:
                                                                             composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
                                                                             J.-P. Puissochet, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha Rodrigues,
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do                    juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações      riu em 18 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória
geográficas e denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos         é a seguinte:
géneros alimentı́cios, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997, deve ser                1)    O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
interpretado no sentido de que não cabem no regime derrogatório                  21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
instituı́do por esta disposição os produtos que provêm do Estado-                 legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
-Membro que obteve o registo da denominação de origem protegida                   cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
cuja protecção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo,              contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com a
alı́neas a) e b), do Regulamento n.o 2081/92, na sua nova redacção,               redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do
está em causa e cujas especificações não respeitam.                             Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
                                                                                processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, exige
                                                                                que a decisão da entidade adjudicante de anular o convite para
                                                                                apresentação de propostas para um contrato público de serviços
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                                possa ser objecto de um processo de recurso e ser eventualmente
                                                                                anulada com base na violação do direito comunitário em
                                                                                matéria de adjudicação de contratos de direito público ou as
                                                                                normas nacionais que transpõem esse direito.


title: Cancelamento do processo C-63/05

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/33

         Cancelamento do processo C-63/05 (1)

   (2006/C 60/68)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 14 de Dezembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-63/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 82, de 2.04.2005.


title: Processo F-70/08: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Ziliene/Parlamento

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/26

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Ziliene/Parlamento
   (Processo F-70/08)
   (2008/C 247/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Veronika Ziliene (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN, de 17 de Julho de 2007, de não conceder à recorrente o subsídio diário previsto no artigo 10.o do anexo VII do Estatuto e, por outro, condenação da parte recorrida no pagamento dos subsídios diários a contar da sua entrada em funções na qualidade de funcionária, acrescidos dos juros, bem como de um euro em reparação do dano moral sofrido.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN, de 17 de Julho de 2007, de não conceder à recorrente o subsídio diário previsto no artigo 10.o do anexo VII do Estatuto;

               —

               Condenação do Parlamento no pagamento à recorrente dos subsídios diários a contar da sua entrada em funções na qualidade de funcionária, acrescidos dos juros calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante os períodos em causa, acrescida de dois pontos, até pagamento integral;

               —

               Condenação da parte recorrida no pagamento à recorrente de um euro simbólico em reparação do dano moral sofrido;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-20/00: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por Ivo Camacho-Fernandes contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 122/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
— Condenar o Conselho da União Europeia e o Banco Central                 — anular a decisão da AIPN de 10 de Fevereiro de 1999 que
     Europeu nas despesas da instância.                                        recusou reconhecer a origem profissional da doença da sua
                                                                               esposa;
Fundamentos da anulação e principais argumentos                           — condenar a recorrida a pagar os honorários e despesas a
                                                                               cargo do recorrente por força do artigo 23.o, n.o 2, da
                                                                               regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
                                                                               de doença profissional dos funcionários das Comunidades
I. Contra a decisão do Conselho                                               Europeias;
     1. Violação do princı́pio fundamental da confiança legı́-            — condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
         tima, violação do princı́pio da boa administração, erro
         manifesto e total má fé por parte do Conselho
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
     2. Violação do princı́pio fundamental de direito comuni-
         tário de acesso dos cidadãos aos documentos e do                O recorrente alega que a sua falecida esposa sofreu uma forte
         artigo 1.o da decisão do Conselho 93/731                         exposição aos agentes poluentes durante a sua actividade
                                                                           profissional, designadamente uma exposição ao amianto
     3. Violação do artigo 253.o do Tratado CE: falta de                  durante o perı́odo em que prestou serviço no edifı́cio «Berlay-
         fundamentação legal                                              mont» entre 1974 e 1979. Daqui resulta que o cancro dos
                                                                           pulmões de que faleceu a sua esposa é de origem profissional.
II. Contra a decisão do Banco Central Europeu                             Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
     1. Violação de formalidades essenciais (falta de fundamen-           — a irregularidade do parecer da comissão médica.
         tação) e desvio de poder
                                                                               A reunião da Comissão desenrolou-se em condições
     2. Violação do princı́pio fundamental da transparência e                 irregulares. O parecer da comissão médica não tomou
         do direito de acesso aos documentos                                   posição sobre elementos importantes, baseou-se em ele-
                                                                               mentos de facto errados, não sendo clara a existência de
                                                                               um nexo compreensı́vel entre as constatações médicas e as
                                                                               conclusões que contém.
                                                                           — desigualdade de tratamento e erro manifesto de apreciação.
                                                                               A Comissão reconheceu a origem profissional da doença
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por Ivo                            de outro funcionário que, em consequência de uma
Camacho-Fernandes contra a Comissão das Comunidades                           exposição ao amianto, desenvolveu uma patologia seme-
                              Europeias                                        lhante à da falecida esposa do recorrente.
                         (Processo T-20/00)
                           (2000/C 122/54)
                                                                           Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por Enrico
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Sabbioni contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                               (Processo T-22/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                             (2000/C 122/55)
por Ivo Camacho-Fernandes, residente em Overijse (Bélgica),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Becker+Cahen, 3, rue des Foyers.
                                                                           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
— anular a decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 1999,                 Enrico Sabbioni, representado por Bruno Nascimbene e Marina
     que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente ao             S. Mori, advogados no foro de Milão, e por Massimo Condi-
     abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a decisão           nanzi, advogado no foro de Biela, com domicı́lio escolhido no
     da AIPN que recusou reconhecer a origem profissional do               Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,
     cancro dos pulmões de que a sua esposa faleceu;                      rue de Wiltz.


title: Processo C-59/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2012 — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2012 — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.
   (Processo C-59/12)
   2012/C 138/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente em recurso de «Revision»: BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts

      Recorrida em recurso de «Revision»: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

      Questão prejudicial

   As disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1 e 2.o, alínea d), da Diretiva 2005/29/CE (1) relativa às práticas comerciais desleais devem ser interpretadas no sentido de que uma ação de um profissional — que se apresenta como prática comercial de uma empresa face aos consumidores — pode consistir igualmente no facto de uma caixa pública de seguro de doença fornecer informações (enganosas) aos seus segurados sobre quais as desvantagens para eles decorrentes em caso de mudança para outra caixa pública de seguro de doença?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).


title: Processo T-506/15: Recurso interposto em 29 de agosto de 2015 — República Helénica/Comissão

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/28

         Recurso interposto em 29 de agosto de 2015 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-506/15)
   (2015/C 371/31)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, O. Tsirkinidou e A.-E Vasilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 22 de junho de 2015«que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2015) 4076] (1)» na medida em que excluiu do financiamento da União Europeia despesas efetuadas a título de ajudas dissociadas diretas relativas aos pedidos de 2009, 2010 e 2011 e a título de condicionalidade os pedidos de 2011, e em que não previu o reembolso à República Helénica de um montante de 1 0 4 60  620,42 euros, com base no acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014, República Helénica/Comissão (T-632/11), em conformidade com o exposto na petição quanto aos factos e aos fundamentos de anulação; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso:
   Mais exatamente, quanto à correção financeira exigida a título do regime de ajudas dissociadas diretas, a República Helénica alega quatro fundamentos de anulação.

               1.

               O primeiro fundamento é invocado no âmbito de uma correção fixa de 25 % imposta devido a lacunas na definição e no controlo das pastagens permanentes durante os anos de 2009, 2010 e 2011 e que se refere à interpretação e à aplicação errada do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 (2) [a seguir artigo 2.o, alínea c), do Regulamento n.o 1120/2009 (3)].

               2.

               O segundo fundamento também é invocado no âmbito da correção fixa de 25 % imposta devido a lacunas na definição e no controlo de pastagens permanentes durante os anos de 2009, 2010 e 2011 e que se refere à interpretação e à aplicação errada das orientações no respeitante às condições de exigência de uma correção financeira de 25 %, à falta de fundamentação, à inobservância dos limites do poder discricionário da Comissão, e à violação do princípio da proporcionalidade.

               3.

               O terceiro fundamento é invocado no âmbito de uma correção fixa de 5 % devido à insuficiência do sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) durante o seu primeiro ano de aplicação (2009), e que se refere à interpretação e à aplicação errada das orientações, à inobservância dos limites do poder discricionário da Comissão e à violação do princípio da proporcionalidade.

               4.

               O quarto fundamento é invocado no âmbito de correções fixas exigidas devido a lacunas nos controlos no local e, mais exatamente, pela correção de 2 % imposta devido a uma análise dos riscos ineficaz para o pedido de 2010, e é relativo à interpretação e errada aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1122/2009 (4) e do artigo 27.o do Regulamento n.o 796/2004, e à violação do principio da confiança legítima.
               Além disso, no que se refere aos outros capítulos contestados da decisão de execução impugnada, a República Helénica invoca os dois fundamentos de anulação a seguir indicados.

               5.

               O quinto fundamento diz respeito à correção financeira fixa de 2 % imposta no âmbito do regime da condicionalidade para o pedido 2011 e é relativo à interpretação e errada aplicação do artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006 (5) e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (6), — fundamentação insuficiente e erro de facto quanto à correção fixa de 2 % para o pedido de 2011.

               6.

               O sexto fundamento diz respeito ao montante que deve ser restituído à República Helénica em execução do acórdão do Tribunal Geral, de 6 de novembro de 2014, no processo T-632/11, relativo à violação dos artigos 266.o e 280.o TFUE em relação ao dever da Comissão de tomar as medidas que a execução do acórdão do Tribunal de Justiça comporta e à falta de fundamentação em relação ao não reembolso à República Helénica do montante de 1 0 4 60  620,42 euros na sequência do acórdão do Tribunal Geral já referido.

      (1)  JO L 182, p. 39.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão de 29 de outubro de 2009 que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 316, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JO L 316, p. 65).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão de 21de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Processo F-108/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Artigo 44. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Exposição sumária dos fundamentos na petição — Inexistência de reclamação prévia — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/61

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-108/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Exposição sumária dos fundamentos na petição - Inexistência de reclamação prévia - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 223/116)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Tribunal de Contas de renovar o mandato do seu secretário-geral por um período de seis anos com início em 1 de Julho de 2007 e, a título subsidiário, da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau LA5 no quadro do exercício de promoção de 2004 e na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas (T-171/05)
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               O Sr. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008, p. 56.


title: Processo C-94/09: Acção intentada em 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/25

         Acção intentada em 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-94/09)
   2009/C 113/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Afonso, agente)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aplicado uma taxa única de IVA a todos os serviços prestados pelas agências funerárias, bem como às entregas de bens com eles relacionados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o, n.o 1, da Directiva IVA (1);

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua acção, a Comissão alega que a legislação fiscal francesa altera o bom funcionamento do sistema do IVA na medida em que aplica duas taxas de IVA às prestações de serviços e às entregas de bens efectuadas pelas agências funerárias às famílias dos defuntos quando, na prática, elas constituem uma operação complexa única que deve ser sujeita a uma taxa única de tributação.
   A demandante acusa, em especial, a demandada de dissociar sem justificação o serviço de transporte do corpo em veículo especialmente preparado para o efeito, ao qual é alegadamente aplicável uma taxa reduzida de IVA, das outras actividades asseguradas pelas agências funerárias, como a intervenção dos portadores para deslocar o corpo ou o fornecimento de uma urna, que estão sujeitas à taxa normal de IVA. Ora, segundo jurisprudência assente, a operação constituída por uma única prestação no plano económico não deve ser artificialmente decomposta para não alterar o bom funcionamento do sistema do IVA. De facto, a maioria das famílias que pede ao empresário para organizar as exéquias considera, de resto, que as actividades em causa constituem uma única e mesma prestação.
   Por outro lado, a Comissão contesta a opção da demandada de aplicar taxas reduzidas diferentes aos serviços prestados pelas agências funerárias. Com efeito, o disposto no artigo 98.o, n.o 1, da Directiva IVA não permite aplicar uma taxa reduzida a determinados serviços de transporte e uma taxa normal aos outros serviços fornecidos pelas agências em causa, tornando o nível da taxa efectiva necessariamente inferior à taxa normal aplicável em França. Além disso, o nível dessa taxa reduzida varia de operação para operação em função do peso relativo, em cada caso, das prestações sujeitas à taxa reduzida, o que também é proibido pela referida directiva.

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-85/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/53

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-85/06) (1)

   (2006/C 326/111)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo C-368/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de 1  de Setembro de 1999, no processo entre La Chemise Lacoste e Coalle Fa-93

text:
C 366/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.12.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Conseil d’État francês, em 28 de Julho de 1999, no
                                                                          processo entre Joseph Griesmar e o Ministre de l’écono-
Portugal recorre da decisão de prorrogação da restrição de             mie, des finances et de l’industrie e o Ministre de la
exportação, estabelecida no artigo 4.o da decisão 98/653/CE,            fonction publique, de la réforme de l’État et de la
até 1 de Fevereiro de 2000, adoptada pela Comissão pela                                            décentralisation
decisão 1999/517/CE, com os fundamentos seguintes:
                                                                                (Processo C-366/99)
— Falta de fundamentos de facto ou justificação: a Comissão                                       (1999/C 366/25)
     era obrigada a demonstrar que a prorrogação do prazo se
     justifica e que os factos justificam uma excepção ao arti-          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     go 28.o do Tratado CE. À luz do relatório da missão de 14         peias, um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
     a 18 de Junho de 1999, a Comissão não o fez.                       d’État francês, de 28 de Julho de 1999, no processo entre
                                                                          Joseph Griesmar e o Ministre de l’économie, des finances et de
                                                                          l’industrie e o Ministre de la fonction publique, de la réforme
— A decisão é contrária ao Código Zoosanitário da Organi-             de l’État et de la décentralisation, que deu entrada na Secretaria
     zação Internacional das Epizootias: a Comissão não respei-        do Tribunal de Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Conseil
     tou o Código nas suas decisões 98/653/CE e 1999/517/CE.            d’État solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     Contrariamente ao artigo 3.2.13.8 as exportações portu-             seguintes questões:
     guesas de carne e de produtos de carne estão totalmente
     proibidas até 1 de Fevereiro de 2000, embora Portugal,               1) As pensões ao abrigo do regime francês de reforma
     que cabe na categoria dos paı́ses com baixa incidência de                 dos funcionários cabem no número das remunerações
     BSE, tenha observado as condições impostas no arti-                      consideradas no artigo 119.o do Tratado de Roma (que
     go 3.2.13.8.                                                              passou, após alteração, a artigo 141.o CE)?
                                                                               Na afirmativa, relativamente às estipulações do n.o 3, do
— Violação dos requisitos processuais e do princı́pio das sãs                artigo 6.o do acordo anexo ao Protocolo (n.o 14) relativo à
     práticas administrativas: o Comité Veterinário Permanente               polı́tica social, o princı́pio da igualdade de remunerações é
     não teve acesso a toda a informação relevante e recente                 infringido pelo dispositivo do artigo L. 12 b) do code des
     (em particular o «projecto» do relatório da missão da                   pensions civiles et militaires de retraite (regime legal de
     Comissão Veterinária para a Alimentação (FVO-DG XXIV)                  pensões de reforma civis e militares)?
     de 14-18 de Junho de 1999 e comentários de Portugal)
     que foram postos à disposição da Comissão e/ou deveriam            2) Na hipótese de o artigo 119.o do Tratado de Roma não ser
     ter sido colocados à disposição antes da consulta do                     aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de 19 de
     Comité Veterinário Permanente e antes da decisão relativa à             Dezembro de 1978 (1) obstam a que a França mantenha
     prorrogação do prazo do artigo 4.o da decisão 98/653/CE.                disposições como as do artigo L. 12 b) do code des
                                                                               pensions civiles et militaires de retraite (regime legal de
                                                                               pensões de reforma civis e militares)?
— Violação do princı́pio da proporcionalidade: a prorrogação
     do prazo do artigo 4.o da decisão 98/653/CE excede os
     limites do que é apropriado e necessário em vista dos               (1) relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
                                                                              tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
     factos e dos objectivos da decisão 98/653/CE, tomando                   social (JO L 6 de 10.01.1979, p. 24; EE 05 F2, p. 174).
     em conta a situação em Portugal, o número das suas
     exportações de carne de bovinos e de produtos de carne, a
     polı́tica da Comissão e da Comunidade em relação ao
     Reino Unido e à Suiça.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
                                                                          1 de Setembro de 1999, no processo entre La Chemise
                                                                                Lacoste e Coalle Fa-93
(1) Decisão da Comissão 1999/517/CE, de 28 de Julho de 1999 que
    altera a decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em                               (Processo C-368/99)
    matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina
    (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal —
    JO L 197 de 29.7.1999, p. 45.                                                                   (1999/C 366/26)
(2) Decisão da Comissão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998
    relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    pela ocorrência de BSE em Portugal — JO L 311 de 20.11.1998,          Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
    p. 23.
                                                                          1999, no processo entre La Chemise Lacoste e Coalle Fa-93,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                          Outubro de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 18.12.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/17
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341                    de destino nos termos do disposto no artigo 22.o,
de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de                         n.o 1, do regulamento relativo ao trânsito comunitário;
1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução                e importa o facto de nesta operação haver a intenção
em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação               de colocar as mercadorias — designadamente através
sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e                    da realização da operação — em livre prática no
das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse                território da Comunidade em violação das disposições
regulamento é também aplicável às situações de facto em que                  comunitárias; ou
mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia               c) deve a expressão «deixar de estar colocado» ser interpre-
para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade                    tada como referindo-se à totalidade das operações que
são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial                 resultam na colocação das mercadorias em livre prática
que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num               no território da Comunidade de outra forma que não a
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente                          forma regular?
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
ras, ao abrigo do referido regulamento?                                2. Caso a resposta à primeira questão vá no sentido enunciado
                                                                           na alı́nea c), onde ocorre o facto de deixar de estar
                                                                           colocado: no local em que a primeira operação irregular é
                                                                           realizada ou no local em que é realizada uma operação
                                                                           subsequente, ou seja, o local em que as mercadorias —
                                                                           eventualmente após a quebra dos selos — são descarrega-
                                                                           das do meio de transporte?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no
processo entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belasting-
                  dienst/Douane district Arnhem                        Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo
                                                                       Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                       (Processo C-371/99)
                                                                                (Processo C-374/99)
                          (1999/C 366/27)
                                                                                (1999/C 366/28)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge          em 7 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão das
Raad der Nederlanden, de 23 de Junho de 1999, no processo              Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha
entre Liberexim B.V. e Inspecteur Belastingdienst/Douane               representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogada
district Arnhem, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de          del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Hoge Raad der                       Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
1. O que se deve entender pela expressão «deixa de estar
     colocado» sob o regime do trânsito comunitário externo,          — anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999,
     na acepção do artigo 7.o, n.o 3, da Sexta Directiva, se tal          que altera a Decisão 1999/187/CE (1) relativamente às
     não se verificar de uma forma regular — ou seja, de outro            rectificações financeiras impostas ao Reino de Espanha e
     modo que não seja através da declaração de introdução em           discutidas no presente processo;
     livre prática:
                                                                       — condenar a Instituição recorrida nas despesas.
     a) corresponde isso à primeira operação que, relativa-
          mente às mercadorias, é efectuada em violação de            Fundamentos e principais argumentos
          qualquer disposição referente a esse regime e importa
          o facto de nesta operação haver a intenção de colocar      O Reino de Espanha recorre da decisão impugnada no que
          as mercadorias — designadamente através da reali-            respeita às rectificações financeiras impostas nos seguintes
          zação da operação — em livre prática no território da    sectores:
          Comunidade em violação dessa disposição; ou
     b) as mercadorias deixam (apenas) de estar colocadas sob          1. A j u d a s a o c o n s u m o d e a z e i t e
          esse regime quando — eventualmente após a quebra
          dos selos — tenham sido descarregadas dos meios de           6 206 113 141 pesetas correspondentes a uma correcção de
          transporte no desrespeito da obrigação de apresentar        10 % dos custos apresentados por Espanha nos exercı́cios de
          as mercadorias com a sua documentação na instância          1994 e 1995.


title: Processo T-226/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Ocean Trawlers Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Pat
                                                                         Fitzpatrick contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do                                          (Processo T-225/03)
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/20)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pat
                                                                         Fitzpatrick, residente em Inishmore (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Thomas                     P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
   Faherty contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-224/03)
                                                                         —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/19)                                       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)                               qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                                respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                                superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                                que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     segurança relativo ao navio MFV Shauan Ann.
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Thomas                —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Faherty, residente em Kilronan (Irlanda), representado por
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da              processo T-218/03 (1).
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                 (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio arrastão RSW proposto            Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Ocean
       para substituir o navio MFV Westward Isle.                        Trawlers Limited contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                                (Processo T-226/03)
                                                                                (2003/C 239/21)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ocean
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Trawlers Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), represen-
                                                                         tada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
                                                                         Solicitor.
 ---pagebreak--- 4.10.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                Fundamentos e principais argumentos
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora             processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de          (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto, MFV
       Golden Rose.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eugene
                                                                        Hannigan contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).                                                                         (Processo T-228/03)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.                                                     (2003/C 239/23)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Brende-                   des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
len Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eugene
                                peias                                   Hannigan, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                        P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                       (Processo T-227/03)
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 239/22)
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da decisão da
                     (Língua do processo: inglês)                              Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                               em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    qualidade dos produtos e condições de trabalho no
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Brende-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
len Limited, com sede em Greencastle (Irlanda), representada                   1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.              segurança relativo ao novo navio proposto MFV Niamh
                                                                               Eoghan.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2. da decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                Fundamentos e principais argumentos
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora             processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança para aumentar o comprimento do navio MFV               (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       Brendelen e a um novo navio proposto para substituir o
       navio MFV Brendelen.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 1997 no processo C-1/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach): Hellen Gerster contra Freistaat Bayern (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Funcionário - Trabalho a tempo parcial - Contagem da antiguidade)

text:
 22.11.97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/3
      momento da concessão das autorizações de trabalho e                  da instituição para o ano de 1996 é anulada na
      de residência, que estas apenas eram concedidas por                  medida em que não fixa doze períodos de sessões ple
      três anos, no máximo, e unicamente para exercer uma                  nárias ordinárias a realizar em Estrasburgo durante
      actividade especificamente definida, como a actividade               1996.
      de cozinheiro especializado, para uma entidade patro
      nal concretamente individualizada .                            2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                     3 . O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas
 3 . O artigo 6o., n". 1 , da Decisão n°.. 1 /80 deve ser inter
                                                                          despesas.
      pretado no sentido de que há que tomar em conta,
      para o cálculo dos períodos de emprego regular referi
                                                                     (') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
      dos nesta disposição, períodos de curta duração
      durante os quais o trabalhador turco não era titular
      no Estado-membro de uma autorização de residência
      ou de trabalho válida e aos quais não é aplicável o
      artigo 6o., n°.. 2, desta decisão, quando as autoridades
      competentes do Estado-membro de acolhimento não                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      tenham, por este motivo, posto em causa a regulari
      dade da permanência do interessado em território                                         ( Sexta Secção )
      nacional, conferindo-lhe, pelo contrário, uma nova                                de 2 de Outubro de 1997
      autorização de residência ou de trabalho.
                                                                     no processo C-l/95 ( pedido de decisão prejudicial apresen
                                                                     tado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach ):
 (') JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                                Hellen Gerster contra Freistaat Bayern (')
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Fun
                                                                     cionário — Trabalho a tempo parcial — Contagem da
                                                                                antiguidade)
                                                                                ( 97/C 357/05 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                      de 1 de Outubro de 1997
no processo C-345/95 : República Francesa, apoiada pelo               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Grão-Ducado do Luxemburgo, contra Parlamento Euro                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                 peu (')
                                                                     No processo C-l/95 , que tem por objecto um pedido diri
 (Sede das instituições — Parlamento Europeu — Períodos              gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
                               de sessões)                           Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach
                            ( 97/C 357/04 )                          ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                                                                     órgão jurisdicional entre Hellen Gerster e Freistaat Bayern,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     artigo 119? do Tratado CE, da Directiva 75/117/CEE do
                                                                     Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 , relativa à aproxi
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          mação das legislações dos Estados-membros no que se
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   refere à aplicação do princípio da igualdade de remunera
                                                                     ção entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO
                                                                     L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19; EE 05 F2 p . 52 ), e da Direc
No processo C-345/95 , República Francesa ( agentes: Mare            tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,
Perrin de Brichambaut e Denys Wibaux ), apoiada pelo                 relativa à concretização do princípio da igualdade de tra
Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente: Nicolas Schmit ),                tamento entre homens e mulheres no que se refere ao
contra Parlamento Europeu ( agente : Gregorio Garzón Cla            acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
riana , assistido por Christian Pennera e Hans Krück ), que          às condições de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40;
tem por objecto a anulação da deliberação do Parlamento              EE 05 F2 p. 70 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
Europeu, de 20 de Setembro de 1995 , que fixa o calendá             composto por J. L. Murray ( relator ), presidente da Quarta
rio do trabalho da instituição para 1996, o Tribunal de              Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,         P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : A. La
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,             Pergola , secretário : H. A. Rühl, administrador principal
L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.            proferiu, em 2 de Outubro de 1997, um acórdão cuja
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,              parte decisória é a seguinte :
G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm ( relator), M. Wathelet
e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: C. O. Lenz, secre           1 . O artigo 1 1 9" do Tratado CE deve ser interpretado no
tário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 1               sentido de que é aplicável às relações de trabalho de
de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   direito público.
seguinte :
                                                                     2 . Uma disposição nacional que determina que, na conta
1 . A deliberação do Parlamento Europeu, de 20 de                         gem da antiguidade dos trabalhadores da função
      Setembro de 1995, que fixa o calendário de trabalho                 pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois
 ---pagebreak--- C 357/4           ,   1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 11 . 97
     terços do horário normal apenas contam a dois terços            administrador principal, proferiu, em 2 de Outubro de
     não se enquadra nem no artigo 119'.' do Tratado nem             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Feve
     reiro de 1975, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros no que se refere à aplicação do             O artigo 3 a., n°. 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
     princípio da igualdade de remuneração entre os traba           de 9 de Fevereio de 1976, relativa à concretização do prin
     lhadores masculinos e femininos.                                cípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                                     no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro
3 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
                                                                     moção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a
                                                                     uma legislação nacional que prevê que, no caso de uma
     reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da         actividade a tempo parcial reduzida, no máximo, a metade
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres no              do período normal de trabalho, a duração do exercício
     que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro           das funções profissionais exigida para a dispensa do
     moção profissionais e às condições de trabalho, opõe           exame de acesso à profissão de consultor fiscal é prolon
     -se a uma legislação nacional que determina que, na             gada por um período correspondente, quando essas dispo
     contagem da antiguidade dos trabalhadores da função             sições atingem um número bem mais elevado de trabalha
     pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois            dores femininos do que de trabalhadores masculinos, a
     terços do horário normal apenas contam a dois terços,           menos que a referida legislação seja justificada por crité
     a menos que a referida legislação seja justificada por          rios objectivos e alheios a qualquer discriminação baseada
     critérios objectivos e estranhos a qualquer discrimina         no sexo .
     ção baseada no sexo.
                                                                     (') JO C 137 de 3 . 6 . 1995 .
(') JO C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                     ( Sexta Secção)
                    de 2 de Outubro de 1997                                              de 2 de Outubro de 1997
no processo C-100/95 (pedido de decisão prejudicial do               no processo C-259/95 : Parlamento Europeu contra Con
Finanzgericht Bremen): Brigitte Kording contra Senator               selho da União Europeia, apoiado pelo Reino da Suécia e
                          fiir Finanzen (')
                                                                            pela Comissão das Comunidades Europeias (')
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Fun              (Anulação da Decisão 95/184/CE do Conselho — Prerro
cionário — Trabalho a tempo parcial — Direito de ser dis
                                                                                gativas do Parlamento)
pensado do exame de acesso à uma profissão — Discrimi
                          nação indirecta)                                                      ( 97/C 357/07 )
                           ( 97IC 357/06 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C- 100/95, que tem por objecto um pedido                 No processo C-259/95, Parlamento Europeu ( agentes:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           Christian Pennera e Auke Baas ) contra Conselho da União
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen ( Alemanha ),               Europeia ( agente: Guus Houttuin ), apoiado pelo Reino da
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          Suécia ( agente : Lotty Nordling) e pela Comissão das
cional entre Brigitte Kording e Senator fiir Finanzen, uma           Comunidades Europeias ( agentes : John Forman e Domini
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                que Maidani ), que tem por objecto um recurso de anula
artigo 3 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de           ção da Decisão 95/ 184/CE do Conselho, de 22 de Maio de
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princí          1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um sis
pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres               tema comunitário de informação relativa aos acidentes
no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro             domésticos e em actividades de lazer (JO L 120 de 31 . 5 .
moção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39              1995 , p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de Jus     posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur
tiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray ( relator ),        ray, G. Hirsch ( juiz relator ), H. Ragnemalm e R. Schint
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presi             gen, juízes, advogado-geral : A. La Pérgola, secretário : H.
dente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juí            von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 2 de Outu
zes; advogado-geral : A. La Pérgola, secretário: H. A. Rúhl ,        bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :