title: Processo F-78/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2008 — Boudova e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Agentes auxiliares nomeados funcionários — Concursos publicados antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Acto que causa prejuízo — Admissibilidade do recurso)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/61

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Abril de 2008 — Boudova e o./Comissão
   (Processo F-78/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação no grau - Agentes auxiliares nomeados funcionários - Concursos publicados antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Acto que causa prejuízo - Admissibilidade do recurso)
   (2008/C 223/115)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Stanislava Boudova e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão que indefere os pedidos de revisão da classificação em grau dos recorrentes, antigos agentes auxiliares nomeados funcionários na sequência da sua aprovação em concursos gerais para os graus B5/B4 — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007, p. 42.


title: Processo C-355/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de junho de 2016 — Christian Picart/Ministre des finances et des comptes publics

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de junho de 2016 — Christian Picart/Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-355/16)
   (2016/C 335/48)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christian Picart

      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito de estabelecimento enquanto independente, conforme definido nos artigos 1.o e 4.o do acordo de 21 de junho de 1999 e no artigo 12.o do seu anexo I, pode ser considerado equivalente à liberdade de estabelecimento garantida às pessoas que exerçam uma atividade não assalariada, pelo artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

               2)

               Nesta situação, tendo em conta as disposições do artigo 16.o do acordo, afigura-se adequado aplicar a jurisprudência do acórdão C-470/04, de 7 de setembro de 2006, posterior a esse acordo, no caso de um nacional de um Estado-Membro que transferiu o seu domicílio para a Suíça e que se limita a conservar as participações que detinha em sociedades sujeitas ao direito desse Estado-Membro, as quais lhe conferem uma certa influência nas decisões dessas sociedades e lhe permitem determinar as respetivas atividades, sem sustentar que pretende exercer na Suíça uma atividade independente diferente da que exercia no Estado-Membro do qual é nacional e que consistia na gestão dessas participações?

               3)

               No caso de esse direito não ser equivalente à liberdade de estabelecimento, deve ser interpretado no mesmo sentido em que o Tribunal de Justiça da União Europeia interpretou a liberdade de estabelecimento no seu acórdão C-470/04, de 7 de setembro de 2006?


title: Processo T-378/00: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 45/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente refere que, em Agosto de 1999, foi informado da               —    anular a decisão de 12 de Janeiro de 2000 que indefere o
sua nomeação para o lugar de chefe da unidade DG XIII/G/2 e                    pedido apresentado por D. Dubigh, em 24 de Setembro
da sua promoção ao grau A3 mas que, em Fevereiro de 2000,                      de 1999, com vista à regularização da sua situação
o Director Geral do Pessoal lhe anunciou que tinha decidido                     administrativa sendo-lhe reconhecido o seu estatuto
anular essas decisões na sequência da reclamação apresentada                  de agente temporário desde 12 de Maio de 1997 e
por um funcionário que tinha igualmente apresentado a sua                      restabelecidos os direitos correspondentes;
candidatura ao lugar em questão. No presente processo, o
recorrente impugna esta decisão revogatória.                             —    anular a decisão de 12 de Janeiro de 2000 que indefere o
                                                                                pedido apresentado por T. Zaur-Gora, em 24 de Setembro
                                                                                de 1999, com vista à regularização da sua situação
O recorrente alega que a decisão que foi revogada:                             administrativa sendo-lhe reconhecido o seu estatuto
                                                                                de agente temporário desde 22 de Maio de 1997 e
—    não foi tomada em violação do artigo 45.o do Estatuto                    restabelecidos os direitos correspondentes
     dos funcionários ou dos avisos de abertura de vaga 07,
     de 2 de Fevereiro de 2000, na medida em que essas regras
                                                                           —    condenar a recorrida nas despesas.
     foram escrupulosamente respeitadas, tendo em conta as
     condições de antiguidade necessárias para poder ser
     promovido;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—    não foi tomada com base em erro manifesto de apreciação
     na análise comparativa do mérito e dos relatórios de                As recorrentes, segundo afirmam, exerceram, respectivamente,
     classificação ou numa violação dos avisos de abertura de            desde 12 de Maio e 22 de Maio de 1997, sem interrupção, as
     vaga controvertidos; e                                                mesmas funções de secretárias dactilógrafas nas mesmas
                                                                           unidades, sob os estatutos sucessivos de agente tarefeiro e de
—    não está ferida de desvio de poder da AIPN.                         agente auxiliar. Na sua opinião, a natureza formal e a
                                                                           qualificação dada aos contratos pelas partes não teria qualquer
Além disso, no que respeita à decisão impugnada, invoca:                  consequência nas circunstâncias de facto.
—    violação dos direitos da defesa;                                     Os trabalhos exercidos pelas recorrentes seriam, pois, caracteri-
                                                                           zados pela continuidade; as funções que desempenharam
—    violação do dever de fundamentação;                                 foram-no pela permanência.
—    violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima;         Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam a violação
     e                                                                     dos princı́pios da boa administração e da boa gestão do
                                                                           pessoal, bem como a existência, no caso presente, de um
—    violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, da              desvio de poder.
     proporcionalidade e da boa administração.
Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por                           Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por
Danielle Dubigh e Tamara Zaur-Gora contra a Comissão                      Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                  das Comunidades Europeias                                                            Europeias
                        (Processo T-375/00)                                                      (Processo T-378/00)
                           (2001/C 45/50)                                                           (2001/C 45/51)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Danielle Dubigh, domiciliada em Bruxelas, e Tamara Zaur-                   Carmelo Morello, residente em Bruxelas, representado por
-Gora, domiciliada em Lodelinsart (Bélgica) representadas por              Jacques Sambon e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados em
Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                  Bruxelas.
 ---pagebreak--- 10.2.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 45/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Europeias, interposto por Agnès Ajour e outros, representados
                                                                        por Jean-Noël Louis e Verónique Peere, advogados em Bruxelas.
—    anular a decisão da Comissão relativa à nomeação de
     uma outra pessoa para o lugar COM/001/00 COMP/D/3                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     «Comércio e outros serviços» correspondente a um A/3
     de chefe de unidade,                                               —     anular as decisões da Comissão que estabelecem as suas
                                                                              folhas de actualização do vencimento de 15 de Maio a
—    anular a decisão da Comissão de não dar provimento à                  31 de Dezembro de 1999 e as folhas de vencimento
     candidatura do recorrente para o lugar em causa,                         desde Janeiro de 2000, nos termos do Regulamento
                                                                              n.o 2700/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de
—    conceder a quantia de 120 000 Euros sem prejuı́zo do                     1999, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 1999
     seu aumento ou da sua diminuição no decurso da                          as remunerações e as pensões de funcionários e outros
     instância a tı́tulo de indemnização do prejuı́zo sofrido                agentes das Comunidades Europeias, bem como os
     pelo recorrente devido às informações irregulares ou                    coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações
     incompletas recolhidas pela recorrida em relação ao                     e pensões,
     processo individual do recorrente e ao estado de incerteza
     e inquietude em que este se encontra quanto ao seu                 —     no que diz respeito aos recorrentes não destinatários da
     futuro profissional,                                                     decisão de 14 de Abril de 2000, anular as decisões da
                                                                              Comissão que estabelecem as suas folhas de vencimento
—    conceder a quantia de 25 000 Euros sem prejuı́zo do seu                  desde Janeiro de 2000,
     aumento ou da diminuição do recurso da instância como             —     condenar a recorrida nas despesas.
     reparação pelo prejuı́zo material sofrido pela recorrente
     na sequência do seu afastamento desse lugar a prover e,
     portanto, da perda de uma possibilidade de promoção,              Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   Os recorrentes no presente processo são funcionários ou
                                                                        agentes da Comissão afectos ao Serviço Alimentar e Veterinário
                                                                        em Dublin. O recurso é fundamentado pela aplicação feita em
Fundamentos e principais argumentos                                     relação aos recorrentes dos coeficientes corretores referidos no
                                                                        artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2700/1999 (1), com
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no             efeitos a partir de 16 de Maio de 1999.
processo T-376/00, Carmelo Morello contra Comissão.
                                                                        Na opinião dos recorrentes, a Comissão aplicou um coeficiente
                                                                        corretor que não garante um nı́vel de vida e um poder
                                                                        de compra equivalente aos funcionários das Comunidades
                                                                        Europeias colocados em Bruxelas e aos colocados em Dublin.
                                                                        Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam:
                                                                        —     violação dos artigos 65.o e 65A.o do Estatuto dos
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por                              Funcionários das Comunidades Europeias e do Anexo XI
Agnès Ajour e outros contra a Comissão das Comunidades                       do Estatuto, bem como do princı́pio da boa gestão e da
                           Europeias.                                         boa administração;
                                                                        —     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, do
                      (Processo T-384/00)                                     direito à carreira de qualquer funcionário europeu e do
                                                                              princı́pio da livre circulação de trabalhadores.
                         (2001/C 45/52)
                                                                        (1) Regulamento (CE, CECA, Euraton) n.o 2700/1999 do Conselho,
                                                                            de 17 de Dezembro de 1999, que adapta, com efeitos desde 1 de
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Julho de 1999, as remunerações e as pensões dos funcionários
                                                                            e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidade                coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e
Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades                    pensões (JO L 327, de 21.12.1999, p. 1).


title: Processo C-74/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division (Crown Office) (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no processo entre The Queen e 1. Secretary of State for Health, 2. Secretary of State for Trade and Industry, 3. HM Attorney General, ex parte: 1. Imperial Tobacco Ltd, 2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans (UK) Ltd, 4. British American Tobacco Investments Ltd

text:
C 136/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.5.1999
B. Apenas para o caso de resposta afirmativa à questão A,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     apresenta-se mais a seguinte questão:                           da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown
                                                                      Office) (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no
     A obrigação referida em A é concreta e precisa de molde a       processo entre The Queen e 1. Secretary of State for
     garantir aos particulares o direito a um processo que            Health, 2. Secretary of State for Trade and Industry, 3. HM
     satisfaça as exigência constantes do artigo 1.o da Direc-        Attorney General, ex parte: 1. Imperial Tobacco Ltd,
     tiva 89/665/CEE, no qual o juiz nacional tenha, de qualquer      2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans (UK) Ltd, 4. British American
     modo, a possibilidade de exercer provisoriamente os                                   Tobacco Investments Ltd
     poderes previstos no artigo 2.o, n.o 1, alı́neas a) e b), da
     mencionada directiva, bem como de anular a decisão de
     adjudicação do dono da obra, podendo o particular invocar                                (Processo C-74/99)
     com sucesso aquela obrigação num processo?
C. Apenas para o caso de resposta afirmativa à questão                                          (1999/C 136/17)
     formulada em B, apresenta-se ainda a seguinte questão:
     A obrigação referida em A deve ser ainda entendida no           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     sentido de que o juiz nacional pode não aplicar disposições    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
     do direito interno em contrário que, se tidas em conta,         Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown Office)
     levariam ao seu não cumprimento, e de que a mesma               (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no processo
     obrigação deve ser cumprida como disposição do ordena-         entre The Queen e 1. Secretary of State for Health, 2. Secretary
     mento jurı́dico comunitário de aplicação imediata, mesmo       of State for Trade and Industry, 3. HM Attorney General, ex
     que o direito nacional não preveja a intervenção do juiz       parte: 1. Imperial Tobacco Ltd, 2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans
     nacional?                                                        (UK) Ltd, 4. British American Tobacco Investments Ltd, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março
                                                                      de 1999. A High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                                                                      (Crown Office) (England & Wales) solicita ao Tribunal de
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.                                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                      A Directiva 98/43/CE (1) do Conselho é inválida, no todo ou
                                                                      em parte, por:
                                                                      a) os artigos 57.o, n.o 2, 66.o e 100.o-A não constituı́rem uma
                                                                           adequada base jurı́dica;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro 1999, no processo             b) violação do direito fundamental da liberdade de expressão;
entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt West-
                              falen
                                                                      c) violação do princı́pio da proporcionalidade;
                       (Processo C-73/99)
                                                                      d) violação do princı́pio da subsidiariedade;
                         (1999/C 136/16)
                                                                      e) violação do dever de fundamentação;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               f) violação do disposto no artigo 222.o do Tratado CE e/ou
Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro de 1999, no processo               do direito fundamental da propriedade?
entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt Westfalen,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
Março de 1999. O Sozialgericht Münster solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                          6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições
A recusa da demandada em conceder à demandante, que é                     legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
beneficiária de uma pensão de velhice por ela devida, um                bros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do
suplemento para os encargos com o seu seguro de doença nos                tabaco (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9).
Paı́ses Baixos viola o disposto no direito comunitário?


title: Processo T-50/01: Recurso interposto em 2 de Março de 2001 por Saffron Investments N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
14.7.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/57
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 2 de Março de 2001 por Saffron                      O Tribunal de Primeira Instância negou provimento aos
Investments N.V. contra a Comissão das Comunidades                       recursos, ao passo que reduziu ligeiramente as coimas (2). Na
                              Europeias                                   sequência deste acórdão, a CMBT Investments N.V. (mais tarde
                                                                          denominada Saffron Investments N.V.), para a qual a obrigação
                                                                          do pagamento da coima tinha sido transferida pela CMB
                         (Processo T-50/01)
                                                                          Transport N.V., e a Dafra Lines A/S pagaram um montante
                                                                          total de 12 033 177,49 euros, que cobria o montante da
                          (2001/C 200/107)                                coima, acrescido de juros contados a partir da data do acórdão.
                                                                          O Tribunal de Justiça anulou posteriormente os artigos 6.o e
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        7.o da decisão Cewal, na medida em que impunham uma
                                                                          coima à CMB N.V. e à Dafra Lines A/S (3). Na sequência deste
                                                                          acórdão, a Comissão reembolsou à recorrente o montante de
Deu entrada em 2 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                12 033 177,49 euros que lhe tinha sido originariamente
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  pago. Contudo, a Comissão não pagou quaisquer juros nem
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Saffron               reembolsou as despesas referentes à garantia bancária que
Investments N.V., representada por Denis Waelbroeck e Isa-                tinha sido inicialmente contraı́da para cobrir o montante da
belle Buelens, da firma Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,               coima e respectivos juros.
de Bruxelas (Bélgica).
                                                                          Por ofı́cio de 29 de Dezembro de 2000, a Comissão replicou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     ao pedido da recorrente para o pagamento dos juros e das
                                                                          despesas referentes às garantias bancárias, afirmando que não
—     anular a decisão de 29 de Dezembro de 2000 da                      tinha qualquer obrigação de pagar tais juros ou de reembolsar
      Comissão, que recusou o pagamento dos juros (e, em                 as despesas referentes às garantias bancárias.
      especial, juros à taxa de 11,25 % na pendência do recurso
      e à taxa de 13,25 % seguidamente) contados sobre                    A recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão e
      a quantia de 12 033 177,49 euros, que representa o                  sustenta que esta violou o disposto no artigo 233.o CE (ex
      montante da coima e dos juros de mora pagos à                       artigo 176.o), o princı́pio da proporcionalidade, o princı́pio do
      Comissão, e que recusou o reembolso das despesas                   enriquecimento sem causa e o princı́pio fundamental da não
      incorridas com a prestação da garantia bancária contraı́da        discriminação. A tı́tulo subsidiário, pretende obter compen-
      para cobrir o montante da coima e respectivos juros até             sação nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE pelos danos
      o efectivo pagamento em 16 de Dezembro de 1996;                     sofridos com a execução da decisão Cewal, subsequentemente
—     a tı́tulo subsidiário, condenar a Comissão, com base nos          anulada no que toca à CMB N.V. e à Dafra Lines A/S.
      artigos 235.o e 288.o CE, no pagamento da quantia
      de 5 028 037,17 euros como reparação dos prejuı́zos                (1) Decisão de 23.12.1992, Cewal, JO L 34, de 10.2.1993, p. 20.
      sofridos;                                                           (2) V. acórdão de 8.10.1996, nos processos apensos T-24/93 a
                                                                              T-26/96 e T-28/93, Compagnie Maritime Belge Transports e
—     em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento de                    outros/Comissão, Colect., 1996 p. II-1201.
      juros de mora sobre essa quantia contados a partir da               (3) V. acórdão de 16.3.2000 nos processos apensos C-395/96 P e
      data do acórdão do Tribunal de Justiça e à taxa aplicada              396/93 P, Compagnie Maritime Belge Transports e outros/Comis-
      pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária sobre as                   são [ainda não disponı́vel em todas as lı́nguas].
      suas operações em euros, como determinada no dia da
      prolação do acórdão, acrescida de 1,5 %;
—     condenar a Comissão nas despesas da presente instância.
Fundamentos e principais argumentos                                       Acção instaurada em 30 de Março de 2001 por INNOVA
                                                                          — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
Na sua decisão Cewal (1), a Comissão impôs uma coima de
9 600 000 ECUs à CMB N.V. e uma coima de 200 000 ECUs                                               (Processo T-78/01)
à Dafra Lines A/S.
                                                                                (2001/C 200/108)
Foi interposto recurso desta decisão pela CMB N.V. e a sua
entidade legal separada para o negócio das linhas marı́timas, a
CMB Transport N.V., por um lado, e a Dafra Lines A/S, por                                       (Lı́ngua do processo: francês)
outro lado. Foram fornecidas garantias bancárias para a
cobertura do montante da coima e respectivos juros por ambas              Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
as partes.                                                                Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2005, no processo T-40/03, Julián Murúa Entrena contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo “Julián Murúa Entrena” — Oposição do titular da marca nominativa espanhola e internacional MURÚA — Recusa de registo — Motivo de recusa relativo — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Nome patronímico)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Julho de 2005
   no processo T-40/03, Julián Murúa Entrena contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo “Julián Murúa Entrena” - Oposição do titular da marca nominativa espanhola e internacional MURÚA - Recusa de registo - Motivo de recusa relativo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Nome patronímico)
   (2005/C 229/27)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-40/03, Julián Murúa Entrena, com domicílio em Elciego (Espanha), representado por I. Temiño Ceniceros, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: I. de Medrano Caballero e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente neste Tribunal, Bodegas Murúa, SA, com sede em Elciego, representada por J. González Aparicio, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Dezembro de 2002 (processo R 599/1999-2), proferida em processo de oposição entre Bodegas Murúa, SA e Julián Murúa Entrena, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 13 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Junho de 2004 no processo C-445/02 P: Glaverbel SA contra IHMI (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca comunitária — Desenho aplicado na superfície de produtos — Motivo absoluto de recusa de registo — Inexistência de carácter distintivo)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/17

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 28 de Junho de 2004
   no processo C-445/02 P: Glaverbel SA contra IHMI (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca comunitária - Desenho aplicado na superfície de produtos - Motivo absoluto de recusa de registo - Inexistência de carácter distintivo)
   (2004/C 228/33)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-445/02 P, Glaverbel SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), (advogado: S. Möbus) que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de Outubro de 2002, Glaverbel/IHMI (Desenho aplicado na superfície de uma placa de vidro) (T-36/01, Colect., p. II-3887), com vista à anulação deste acórdão na medida em que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que a Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1), ao adoptar a sua decisão de 30 de Novembro de 2000 que recusa o registo como marca comunitária de um desenho aplicado na superfície de produtos em vidro (processo R 137/2000-1), sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: G. Schneider e R. Thewlis) recorrido em Primeira Instância, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e J. Makarczyk, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, Secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Junho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Glaverbel é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 8.2.2003.


title: Processo C-232/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Dita Danosa/LKB Līzings SIA (Política social — Directiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigos 2. o , alínea a), e 10. o — Conceito de trabalhadora grávida — Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade — Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Membro da direcção de uma sociedade de capitais — Legislação nacional que autoriza o despedimento desse membro sem restrições)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Dita Danosa/LKB Līzings SIA
   (Processo C-232/09) (1)

   (Política social - Directiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigos 2.o, alínea a), e 10.o - Conceito de «trabalhadora grávida» - Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade - Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Membro da direcção de uma sociedade de capitais - Legislação nacional que autoriza o despedimento desse membro sem restrições)
   2011/C 13/17
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dita Danosa

      Recorrida: LKB Līzings SIA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1) — Conceito de trabalhador — Compatibilidade com a directiva de uma legislação nacional que autoriza o despedimento de um membro da direcção de uma sociedade de capitais sem restrições, nomeadamente sem levar em conta o estado de gravidez deste membro

      Dispositivo

               1.

               Um membro da direcção de uma sociedade de capitais, que fornece prestações a esta última e que dela faz parte integrante, deve considerar-se que tem a qualidade de trabalhador para efeitos da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), se a sua actividade for exercida, durante um certo período, sob a direcção ou o controlo de outro órgão desta sociedade e se, em contrapartida desta actividade, receber uma remuneração. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações dos elementos de facto necessárias para apreciar se é esse o caso no litígio pendente.

               2.

               O artigo 10.o da Directiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite a destituição de um membro da direcção de uma sociedade de capitais sem restrições, quando a pessoa interessada tenha a qualidade de «trabalhadora grávida» na acepção desta directiva e a decisão de destituição que lhe diz respeito se baseie essencialmente no seu estado de gravidez. Mesmo admitindo que o membro em causa de uma direcção não tenha essa qualidade, a destituição, por motivo de gravidez ou por motivo assente essencialmente nesse estado, de um membro da direcção que exerce funções como as descritas no processo principal só pode visar as mulheres e constitui, por isso, uma discriminação directa fundada no sexo, contrária aos artigos 2.o, n.os 1 e 7, e 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009.


title: Processo C-193/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-193/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)
   2013/C 344/04
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann, agentes)

      Recorrida: República da Polónia (representantes: A. Kraińska e A. Kramarczyk bem como por M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, bem como, J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários distintos dos viajantes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República da Polónia.

               3.

               A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 204, de 09.07.2011.


title: Processo C-77/15: Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Luigi Marcuccio

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/10

         Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Luigi Marcuccio
   (Processo C-77/15) (1)

   (2016/C 078/13)
   Língua do processo: italiano
   O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-353/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 22 de Julho de 2004 no processo Nowaco Germany GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 22 de Julho de 2004 no processo Nowaco Germany GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.
   (Processo C-353/04)
   (2004/C 262/33)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 22 de Julho de 2004 no processo Nowaco Germany GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2004.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 (1) da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, é aplicável para a determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação ?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           O artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, é aplicável aos casos de determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria, relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação?

                           b)

                           Há lugar à presunção prevista no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 quanto ao estado da mercadoria, no caso de apenas ter sido inspeccionada uma amostra mas as disposições comunitárias pertinentes tolerarem falhas em determinadas quantidades da mercadoria, pelo que exigem ou até prescrevem expressamente a inspecção de uma certa quantidade mínima de amostras representativas para verificação dos limites desta tolerância?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa às alíneas a) e b) da segunda questão:
               Que efeitos tem a referida presunção quanto ao estado da mercadoria se forem recolhidas várias amostras da remessa declarada para exportação e se na verificação de uma parte das amostras se determinar a qualidade de comerciável da mercadoria e noutra parte das amostras tal não suceder?

      (1)  JO L 143, p. 11.

      (2)  JO L 302, p. 1.


title: Processo T-45/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Reliance Industries/Conselho e Comissão ( Política comercial comum — Direitos antidumping — Direitos de compensação — Caducidade dos direitos — Anúncio de início de um reexame — Prazo — Regras da OMC )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Reliance Industries/Conselho e Comissão
   (Processo T-45/06) (1)

   («Política comercial comum - Direitos antidumping - Direitos de compensação - Caducidade dos direitos - Anúncio de início de um reexame - Prazo - Regras da OMC»)
   (2008/C 285/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reliance Industries Ltd (Bombaim, Índia) (representantes: I. MacVay, S. Ahmed, solicitors, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado), e Comissão das Comunidades Europeias, (representantes: N. Khan e P. Stancanelli, agentes)
   Objecto do processo

               —

               do aviso da Comissão de 1 de Dezembro de 2005, relativo ao inicio de um reexame por caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de certos tipos de poli(tereftalatos de etileno) originários, designadamente, da Índia (JO C 304, p. 4),

               —

               do aviso da Comissão de 1 de Dezembro de 2005, relativo ao inicio de um reexame por caducidade das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia e de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da República da Coreia e de Taiwan (JO C 304, p. 9),

               —

               do Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti-subvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan (JO L 301, p. 1); do Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301, p. 21), e da Decisão 2000/745/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301, p. 88), na medida em que estes actos podem ser aplicáveis à recorrente a partir de 1 de Dezembro de 2005,

               —

               a titulo subsidiário, do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), e do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288, p. 1)

         Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Reliance Industries Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo T-29/10: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/38

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia
   (Processo T-29/10)
   2010/C 80/63
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels e Y. de Vries, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação parcial da Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 2009 no processo n.o C 10/2009 (ex-N 138/2009) — Países Baixos/auxílio ao ING Groep N.V.

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na decisão impugnada, a Comissão concluiu que determinadas regras aprovadas pelo Estado neerlandês relativamente ao ING Groep N.V. constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, declarando-os compatíveis com o mercado comum, sob determinadas condições. Segundo a decisão impugnada, a alteração das condições de reembolso de 5 mil milhões de Euros da injecção de capital constitui um auxílio adicional.
   O requerimento inicial impugna o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da decisão, que se baseia na conclusão da Comissão de que a alteração das condições de reembolso de 5 mil milhões de Euros da injecção de capital constitui um auxílio de Estado.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que a decisão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que nela a Comissão determinou que a alteração das condições de reembolso da participação no capital principal do ING constitui um auxílio estatal adicional de 2 mil milhões de Euros a favor do ING. Na opinião do recorrente, a Comissão qualificou erradamente a adaptação das condições de reembolso como auxílio de Estado, pelas seguintes razões:

               —

               Se existe um auxílio de Estado, ele é constituído, segundo a decisão da Comissão, pela participação integral no capital principal do ING; uma alteração das condições de reembolso desse auxílio não pode constituir um auxílio de Estado a acrescer à própria participação.

               —

               A adaptação das condições de reembolso devia ter sido considerada pela Comissão em conjunto com a participação no capital principal, e não separadamente.

               —

               Se a Comissão podia considerar a adaptação das condições de reembolso separadamente como auxílio de Estado, então, ao fazê-lo, cometeu um conjunto de erros de apreciação.

               —

               A Comissão, erradamente, não teve em conta na sua apreciação que a adaptação das condições de reembolso tinha também como objectivo torná-las mais conformes com as condições de reembolso vigentes no mercado.

         Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da boa administração, porquanto a Comissão não fundamentou adequadamente a sua conclusão de que a adaptação das condições de reembolso constitui um auxílio adicional.


title: Processo C-417/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-Anhalt, de 7 de Setembro de 2000, no processo Agrargenossenschaft Pretzsch e. G. contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt

text:
C 45/6                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Requerimento para autorização de execução da penhora                  2.    Pressupõem os denominados casos de divergências «sim-
sobre a Comissão das C.E., apresentado em 14 de Dezem-                       ples», a que o artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
           bro de 2000 pela Cotecna Inspection SA                             segundo travessão, do regulamento se refere, que tenha
                                                                              sido prestada uma «falsa declaração» logo no momento
                      (Processo C-1/00 SA)                                    da apresentação do pedido, ou apenas é relevante a
                                                                              comparação dos dados contidos no pedido com os
                                                                              resultados do controlo efectuado no local?
                          (2001/C 45/11)
                                                                        (1) JO L 391, p. 36.
Foi apresentado em 14 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um requerimento de
autorização de execução de penhora sobre a Comissão das
C.E., pela Cotecna inspection SA, representada por Jacques
H. J. Bourgeois da association Akin, Gump, Strauss, Hauer &             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fedd, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido            do Landgericht Köln de 10 de Novembro de 2000, no
no Luxemburgo no gabinete dos advogados Arendt & Meder-                 processo Aventis Pharma Deutschland GmbH contra
nach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                              Kohlpharma GmbH e MTK Pharma Vertriebs GmbH
                                                                                (Processo C-433/00)
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 45/13)
—     autorizá-la a proceder à penhora sobre a Comissão até ao
      valor de 2 265 550,63 US com juros à taxa legal em                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      vigor em Djibouti, a contar da sentença arbitral de 28 de         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      Janeiro de 2000, e de 66 000 US,                                  Landgericht Köln de 10 de Novembro de 2000, no processo
                                                                        Aventis Pharma Deutschland GmbH contra Kohlpharma
para efeitos de execução da sentença arbitral que condena o            GmbH e MTK Pharma Vertriebs GmbH, que deu entrada na
Estado de Djibouti, com força executiva nos termos do                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Novembro de 2000.
despacho do Tribunal de première instance de Bruxelles.                 O Landgericht Köln, solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    São as disposições relativas à autorização central de
                                                                              medicamentos na União Europeia — em especial as que
                                                                              se contêm no Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (1) —
                                                                              contrárias à possibilidade legal de um chamado «empaco-
                                                                              tamento» (isto é, a junção de várias embalagens, cada uma
                                                                              das quais munida dos necessários autocolantes, de modo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    a formar uma nova unidade para efeitos de venda) de
Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-Anhalt, de 7                          embalagens de medicamentos, após a importação destes
de Setembro de 2000, no processo Agrargenossenschaft                          de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, de
Pretzsch e. G. contra Amt für Landwirtschaft und Flur-                        modo a tornar-se «necessária» uma «reembalagem» dos
                       neuordnung Anhalt                                      medicamentos (isto é, a produção de um novo acondicio-
                                                                              namento, ao qual o importador apõe a marca estrangeira
                       (Processo C-417/00)                                    sem o consentimento do seu titular), na acepção do
                                                                              acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              peias de 11 de Julho de 1996 — C-232/94 (2) — «MPA»,
                          (2001/C 45/12)
                                                                              e de o titular da marca, por essa razão, não poder proibir
                                                                              uma tal reembalagem?
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 6 de Novembro de
2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 2.    Para o caso de ser dada resposta negativa à questão
decisão do Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-Anhalt,                   anterior:
de 7 de Setembro de 2000, no processo Agrargenossenschaft                     São as regras sobre a liberdade de circulação das mercado-
Pretzsch e. G. contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuord-                  rias no interior do mercado comum ou as demais normas
nung Anhalt. O Oberwaltungsgerichts des Landes Sachsen-                       de direito comunitário contrárias a uma proibição que,
-Anhalt pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                 nos casos do tipo dos referidos na primeira questão, se
seguintes questões:                                                          dirige contra a «reembalagem» com a fundamentação,
                                                                              assente no direito nacional das marcas, de que a possibili-
1.    Deve o artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regula-               dade, de resto tanto material como jurı́dica, de confecção
      mento (CEE) n.o 3887/92 (1) ser interpretado no sentido                 de uma embalagem em forma de pacote representa uma
      de que a noção que aı́ figura de «falsa declaração» tem por           violação menos gravosa dos direitos do titular da marca?
      objecto uma «acção» positiva e deliberada no quadro de
      um pedido de ajuda e, consequentemente, não é punı́vel           (1) JO L 214, 24.08.1993, p. 1.
      a omissão de comunicar às autoridades competentes                (2) Colect. 1996, p. I-3671.
      alterações posteriores à apresentação do pedido, relevan-
      tes para efeitos da concessão do pedido?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 1999 no processo C-362/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 93/103/CEE»)

text:
C 366/10                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.12.1999
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 21 de Setembro de 1999                                                        (Primeira Secção)
no processo C-378/97 (pedido de decisão prejudicial                                          de 21 de Setembro de 1999
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Rotter-
  dam): processo penal contra Florus Ariël Wijsenbeek (1)
                                                                           no processo C-362/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
(«Livre circulação de pessoas — Direito de livre circulação e
permanência dos cidadãos da União Europeia — Controlos
nas fronteiras — Legislação nacional que obriga as pessoas                («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
em proveniência de outro Estado-Membro a apresentar um                                                 93/103/CEE»)
                              passaporte»)
                                                                                (1999/C 366/16)
                            (1999/C 366/15)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-362/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-378/97, que tem por objecto um pedido                        (agentes: Pieter Jan Kuijper e Antonio Aresu) contra República
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             Italiana (agente: Professor Umberto Leanza, assistido por
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-                      Danilo Del Gaizo), que tem por objecto obter a declaração de
mentsrechtbank te Rotterdam (Paı́ses Baixos), destinado a                  que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão
obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional              as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
contra Florus Ariël Wijsenbeek, uma decisão a tı́tulo prejudicial         necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do
sobre a interpretação dos artigos 7.o-A e 8.o-A do Tratado CE             Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições
(que passaram, após alteração, a artigos 14.o CE e 18.o CE), o           mı́nimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,               navios de pesca (13.a directiva especial na acepção do n.o 1 do
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e P. Jann, presiden-        artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 307, p. 1), a
tes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.               República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón (relator) e               bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Primeira
M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: G. Cosmas; secretário:              Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de Secção,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em                L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a             secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Setembro de 1999 um
seguinte:                                                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,
No estado do direito comunitário aplicável no momento da ocorrência           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
dos factos no processo principal, nem o artigo 7.o-A nem o arti-                mento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro
go 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos               de 1993, relativa às prescrições mı́nimas de segurança e de saúde
14.o CE e 18.o CE) se opunham a que um Estado-Membro obrigasse,                 no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.o directiva especial
sob pena de sanções penais, uma pessoa, cidadã ou não da União              na acepção do n.o 1 do artigo 16.a da Directiva 89/391/CEE),
Europeia, a fazer prova da sua nacionalidade quando da entrada no               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
território desse Estado-Membro através de uma fronteira interna da             incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva.
Comunidade, desde que as sanções fossem equiparáveis às aplicáveis
a infracções nacionais semelhantes e não fossem desproporcionadas,
criando um obstáculo à livre circulação de pessoas.                      2) A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                                (1) JO C 358 de 21.11.1998.


title: Processo T-251/08: Recurso interposto em 26 de Junho de 2008 — Vion NV/IHMI (PASSION FOR BETTER FOOD)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/52

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2008 — Vion NV/IHMI (PASSION FOR BETTER FOOD)
   (Processo T-251/08)
   (2008/C 223/92)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Vion NV (Best, Países Baixos) (representante: A. Klinger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Abril de 2008 (processo de recurso R 562/2007-4);

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PASSION FOR BETTER FOOD» para produtos das classes 5, 29 e 30 (pedido de registo n.o 5 039 946).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido apresenta carácter distintivo suficiente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-541/14 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 por Royal Scandinavian Casino Århus I/S do acórdão proferido em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/16

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 por Royal Scandinavian Casino Århus I/S do acórdão proferido em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia
   (Processo C-541/14 P)
   (2015/C 034/18)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (representantes: B. Jacobi e P. Vesterdorf, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Malta, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)

      Pedidos da recorrente

               1.

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus, relativo à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de impostos aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos de azar, nos termos do qual a recorrente não tem qualquer interesse em agir.

               2.

               Condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas da recorrente, e condenar os intervenientes a suportar as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que a recorrente não tem qualquer interesse em agir, uma vez que a recorrente preenche os critérios previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para interpor um recurso contra a Comissão Europeia.

               2.

               A recorrente alega também que, no seu acórdão de 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito em prejuízo dos direitos da recorrente ao:

                           a)

                           declarar, no n.o 43, em relação à falta de prova, que a recorrente não demonstrou qual o efeito do auxílio de Estado sobre a sua situação financeira;

                           b)

                           concluir, no n.o 44, que a recorrente não demonstrou, assim, que o auxílio de Estado podia gravemente prejudicar a posição da recorrente no mercado e, consequentemente, não podia ser considerada individualmente afetada;

                           c)

                           considerar, no n.o 42, que a decisão não dizia individualmente respeito à recorrente, apesar de o casino da recorrente integrar um círculo fechado de casinos nacionais;

                           d)

                           declarar, no n.o 52, que o recurso interposto pela recorrente não preenchia os requisitos para a admissibilidade previstos no artigo 263.o TFUE; e

                           e)

                           declarar, no n.o 53, que devia ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente com o fundamento de que a recorrente não tinha qualquer interesse em agir.

               3.

               A recorrente alega ainda que o casino é individualmente afetado, uma vez que:

                           —

                           a recorrente apresentou uma denúncia à Comissão relativa ao auxílio de Estado em questão sob a forma de taxas significativamente inferiores para jogos de azar em linha, participou ativamente nos procedimentos de investigação preliminar e formal, e o casino foi significativamente afetado pelo auxílio de Estado;

                           —

                           a atividade da recorrente consiste num pequeno número de casinos nacionais que são afetados pelo auxílio de Estado e que, de facto e de direito, se distinguem de todas as outras atividades na Dinamarca; e

                           —

                           a decisão controvertida da Comissão, que aprova o auxílio de Estado da Dinamarca sob a forma de taxas inferiores para jogos de azar em linha, não é um ato regulamentar que abrange medidas de aplicação, pelo menos em relação à recorrente.


title: Processo C-427/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/«Veloserviss» SIA «Reenvio prejudicial — Código aduaneiro comunitário — Controlo a posteriori das declarações — Princípio da proteção da confiança legítima — Limitação, no direito nacional, do reexame dos resultados de um controlo a posteriori — Possibilidade — Decisão sobre o primeiro controlo a posteriori — Informação errada e incompleta desconhecida à data da decisão»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/«Veloserviss» SIA
   (Processo C-427/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Código aduaneiro comunitário - Controlo a posteriori das declarações - Princípio da proteção da confiança legítima - Limitação, no direito nacional, do reexame dos resultados de um controlo a posteriori - Possibilidade - Decisão sobre o primeiro controlo a posteriori - Informação errada e incompleta desconhecida à data da decisão»)
   (2016/C 048/04)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

      Recorrida:«Veloserviss» SIA

      Dispositivo

   O artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que restringe a possibilidade de as autoridades competentes repetirem uma revisão ou um controlo a posteriori e de daí retirarem as consequências fixando uma nova dívida aduaneira, desde que esta restrição se refira a um período de três anos a contar da data da constituição da dívida aduaneira inicial, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014.


title: Processo T-63/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Iran Insurance/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 267/2012 — Artigo 215.° TFUE — Artigo 20.°, n.° 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.°, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC — Artigo 23.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 267/2012 — Direitos fundamentais — Artigos 2.° TUE, 21.° TUE e 23.° TUE — Artigos 17.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Confiança legítima — Proporcionalidade»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Iran Insurance/Conselho
   (Processo T-63/14) (1)

   («Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 - Artigo 215.o TFUE - Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC - Artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 - Direitos fundamentais - Artigos 2.o TUE, 21.o TUE e 23.o TUE - Artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento - Não discriminação - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Confiança legítima - Proporcionalidade»)
   (2016/C 222/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Rodios e M. Bishop, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação, com base nos artigos 263.o TFUE e 275.o TFUE, da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente, e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade relativamente à recorrente, por força do artigo 277.o TFUE, do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (JO L 19, p. 22), e dos artigos 23.o, n.o 2, alínea d), e 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Iran Insurance Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 78, de 15.3.2014.


title: Processo T-173/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Messe Düsseldorf/IHMI — Canon Communications (MEDTEC)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Messe Düsseldorf/IHMI — Canon Communications (MEDTEC)
   (Processo T-173/08) (1)

   (2009/C 6/87)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Processo C-561/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Espanha) — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza [ «Marcas comunitárias — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 9. °, n. ° 1 — Conceito de “terceiro” — Titular de uma marca comunitária posterior» ]

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Espanha) — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza
   (Processo C-561/11) (1)

   (Marcas comunitárias - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de “terceiro” - Titular de uma marca comunitária posterior)
   2013/C 114/21
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil de Alicante

      Partes no processo principal

      Demandante: Fédération Cynologique Internationale

      Demandada: Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1) — Contrafação ou ameaça de contrafação de uma marca comunitária — Direito exclusivo conferido pela marca comunitária — Conceito de terceiro

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca comunitária de proibir qualquer terceiro de utilizar, na vida comercial, sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca comunitária posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo C-486/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-486/09) (1)

   2011/C 89/24
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo F-63/14: Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/61

         Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-63/14)
   2014/C 421/89
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração da ilegalidade e, portanto, da inaplicabilidade, do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto;

               —

               Anulação das decisões de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelos recorrentes antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-198/99 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Empresa Nacional Siderúrgica, SA (Ensidesa), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999 no processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica, SA (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 299/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.10.1999
         — incoerência,                                               — Violação do direito comunitário por o acórdão do TPI
                                                                           sofrer de uma série de incoerências quando analisa e
         — violação do princı́pio da igualdade e da proporcio-            aprecia uma série de argumentos.
              nalidade por a coima ser expressa em ecus,
                                                                           a) Em primeiro lugar, relativamente ao argumento refe-
         — bem como o fundamento relativo à não conde-                         rente à solidariedade no que respeita à aplicação da
              nação da Comissão no pagamento à recorrente em                  coima apenas à Siderúrgica Aristrain Madrid, impu-
              primeira instância da totalidade das despesas e                   tando-lhe o comportamento da sua sociedade irmã;
              juros que decorrem da prestação de uma garantia
              ou do pagamento eventual da integralidade ou de              b) em segundo lugar, relativamente à circunstância agra-
              uma parte da coima, e considerar que os juros                     vante relacionada com a consciência da ilegalidade dos
              decorrentes da multa só começam a correr a partir                comportamentos imputados; e, por último,
              do momento em que a decisão do TPI se torna
              executória, e condenar, em consequência, a Comis-           c) relativamente à data indicada no dispositivo da decisão
              são no pagamento das despesas e juros que decor-                 da Comissão, a partir da qual se imputam as alegadas
              rem da prestação de uma garantia ou do pagamento                 infracções à Siderúrgica Aristrain Madrid.
              da coima,
                                                                      — Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-
         — igualmente, relativamente aos oitavo e nono funda-              tação erróneas do princı́pio da igualdade e da proporciona-
              mentos do presente requerimento.                             lidade em virtude de o TPI, no seu acórdão, não ter avaliado
                                                                           correctamente as desvalorizações sofridas pela peseta
    3. Remeter ao TPI, na medida em que não se pode sobre                 espanhola, e que deu origem a uma inflação da coima que
         ele pronunciar:                                                   a Siderúrgica Aristrain Madrid deverá pagar comparativa-
                                                                           mente com as que devem pagar outras empresas cujas
         — o fundamento relativo a desvio de poder.                        divisas não sofreram desvalorizações ou chegaram mesmo
                                                                           a ser valorizadas.
II. Condenar a recorrida nas despesas do presente processo,           — Violação do direito comunitário e dos direitos fundamen-
    pronunciando-se igualmente sobre a condenação nas des-                tais por incoerência na fundamentação do acórdão do
    pesas do processo que correu os seus termos no Tribunal                TPI, relativamente a não ter condenado a Comissão no
    de Primeira Instância, caso obtenha vencimento de causa,               pagamento das despesas e juros decorrentes da prestação
    parcial ou total, no respeita ao aduzido no presente                   de caução ou do pagamento da coima.
    processo.
                                                                      — Violação do direito comunitário por violação do arti-
                                                                           go 33.o do Regulamento de Processo do TPI, bem como das
Fundamentos e principais argumentos                                        garantias processuais, na medida em que as deliberações do
                                                                           Tribunal foram levadas a cabo apenas por três juı́zes dos
— Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-             cinco que compunham a secção aquando da audiência.
    tação erróneas do artigo 65.o do Tratado da Comunidade
    Europeia do Carvão e do Aço (a seguir «Tratado CECA»)            — Violação do direito comunitário por ter sido denegado à
    no que respeita à apreciação das infracções alegadamente             recorrente o direito a um julgamento justo dentro de um
    cometidas no contexto do referido Tratado e do mercado                 prazo razoável, em contradição com o estabelecido no
    CECA, sendo a fundamentação do acórdão recorrido                    artigo 6.o do CEDH.
    contraditória sob este aspecto.
                                                                      (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
— Violação do direito comunitário por existirem, no acórdão       (1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 16.
    do TPI, erros de direito na aplicação do conceito de
    desvio de poder, em virtude de não ter examinado
    convenientemente o argumento da recorrente relativo à
    referida questão, nem os indı́cios invocados.
— Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-
    tação erróneas do artigo 15.o do Tratado CECA no que            Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Empresa
    respeita à falta de fundamentação da decisão relativamente      Nacional Siderúrgica, SA (Ensidesa), do acórdão do Tribu-
    à coima.                                                          nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999 no
— Violação do direito comunitário na medida em que o                processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica, SA
    acórdão do TPI não se pronuncia de forma suficientemente        (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Europeias
    fundamentada no que respeita:
    a) a um aspecto fundamental da argumentação dos                                       (Processo C-198/99 P) (*)
         demandantes, relativo à falta de quorum na adopção
         da decisão recorrida;                                                                 (1999/C 299/07)
    b) por se recusar a comparar o nı́vel das coimas aplicadas        Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
         noutros processos de concorrência (carteis) no âmbito        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
         do Tratado CEE, sem apresentar uma fundamentação            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
         válida para tal recusa.                                     (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999 no
 ---pagebreak--- 16.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 299/7
processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica, SA contra                reduzida competência existente permite que as empresas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Empresa                se adaptem conscientemente ao comportamento dos seus
Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa), representada por Santiago             concorrentes. O Tribunal de Primeira Instância cometeu
Martı́nez Lage e Jaime Pérez-Bustamante Köster, advogados do               um erro de direito ao basear a sua argumentação no
foro de Madrid, com domı́cilio escolhido no Luxemburgo no                  «funcionamento normal da concorrência» derivado do
escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue, BP 144,                 artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE, sem discorrer de forma
T-2011.                                                                    alguma sobre o alcance e o sentido desta expressão no
                                                                           Tratado CECA. O Tribunal de Primeira Instância cometeu
                                                                           um erro de direito ao admitir que a Comissão não estava
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  obrigada a demonstrar o efeito negativo dos comporta-
digne:                                                                     mentos censurados sobre a concorrência, não obstante a
                                                                           própria Comissão considerar que o referido efeito teve
— A tı́tulo principal: anular o acórdão do Tribunal de Primeira          uma repercussão nada menosprezável. O Tribunal de
    Instância proferido no processo T-157/94 (1), que aplica               Primeira Instância desnaturou as provas documentais e
    uma coima de 3 350 000 EUR à Ensidesa, nega provi-                     os depoimentos das testemunhas ao considerar que os
    mento ao recurso quanto ao restante e condena esta                     funcionários da DG III não podiam saber que, entre a
    empresa nas suas próprias despesas bem como em três                   abundante informação que a Eurofer lhes facultava sobre a
    quartos das despesas da Comissão.                                     situação geral do mercado, a informação sobre preços era
                                                                           resultado dum acordo a que as empresas tinham chegado.
— A tı́tulo subsidiário: anular parcialmente o acórdão do               No fim do perı́odo de crise, a Comissão não deu orientações
    Tribunal de Primeira Instância pelos fundamentos expostos              práticas nem directrizes claras que pudessem dissipar as
    na presente petição, decidindo este mesmo Tribunal de                 dúvidas das empresas relativamente à aplicação do n.o 1
    Justiça uma redução da coima aplicada à Ensidesa.                     do artigo 65.o do Tratado CECA. A Comissão teve conheci-
                                                                           mento e, inclusivamente, fomentou a troca de informações
— Em ambos os casos, condenar a Comissão nas despesas da                  levada a cabo pelas empresas, especialmente sobre pedidos,
    primeira instância e do presente recurso.                              entregas, nı́vel real dos preços e nı́vel estimado dos preços
                                                                           futuros, no âmbito de numerosas reuniões que tiveram
                                                                           lugar entre as empresas e a DG III.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      — Violação do direito comunitário, que consiste em não ter
                                                                           sido anulado o artigo 1.o da decisão por dele não constar a
— Violação do direito comunitário, que consiste em errada                duração da infracção relativa à fixação de preços.
    apreciação jurı́dica dos vı́cios de forma essenciais de que
    enferma a adopção da decisão da Comissão.
                                                                      — Violação do direito comunitário, que consiste na errada
— Falta de quorum para adopção da decisão: o Tribunal de                 apreciação jurı́dica do acordo de repartição do mercado
    Primeira Instância não tomou as medidas necessárias para             francês.
    verificar se a Comissão respeitou os requisitos de forma
    essenciais para a adopção da decisão, tendo além disso          — Violação do direito comunitário, que consiste na sobrelimi-
    efectuado, com os escassos elementos disponı́veis, uma                 tação da função fiscalizadora do Tribunal de Primeira
    interpretação manifestamente errada do conteúdo da acta              Instância e lesão dos direitos de defesa da Ensidesa: o
    em que se consigna a adopção da decisão ao considerar                acórdão impugnado interpreta de maneira errada a decisão
    que esta foi adoptada com o quorum suficiente, quando a                da Comissão, atribuindo-lhe uma conclusão que nela não
    citada acta mostra manifestamente o contrário.                        figura. O Tribunal de Primeira Instância devia ter anulado
                                                                           a coima erradamente aplicada à Ensidesa na decisão
— Ausência de correspondência formal entre a decisão adop-                por uma infracção autónoma que não existiu, segundo
    tada e a notificada.                                                   reconheceu a própria Comissão.
— Falta de autenticação: o procedimento seguido pela Comis-
    são e aceite como suficiente pelo Tribunal de Primeira           — Violação do direito comunitário, que consiste em confir-
    Instância — apresentação da acta da reunião sem que                  mar a legalidade da conversão do volume de negócios em
    tenham sido juntos os documentos anexos — não garante                 ECU, violação do princı́pio da equidade.
    que a Comissão tenha adoptado o texto da decisão na
    versão que foi notificada à Ensidesa, sendo violado desta        — Violação do direito comunitário, que consiste em confir-
    forma o sentido que se deve atribuir ao artigo 16.o do                 mar a legalidade da tomada em consideração do volume
    Regulamento interno da Comissão, incluindo na versão                 de negócios do último ano da infracção.
    anterior à alteração de 1995.
— Violação do direito comunitário, que consiste na errada,
    apreciação jurı́dica das condutas censuradas à Ensidesa à        (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
    luz do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA: o Tribunal de         (1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 17.
    Primeira Instância interpretou o artigo 65.o do Tratado
    CECA como se se tratasse do artigo 81.o (ex-artigo 85.o)
    do Tratado CE, incorrendo desta forma num evidente erro
    de apreciação. O Tratado CECA institui uma competência
    regulamentada, num mercado oligopolista, em que a


title: Processo T-373/06: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Grandel (Epican Forte)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/25

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — Rath/IHMI — Grandel (Epican Forte)
   (Processo T-373/06)
   (2007/C 42/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr. Grandel GmbH
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Outubro de 2006 na medida em que o pedido de registo de marca comunitária não é admitido, isto é, relativamente aos produtos da classe 5 «suplementos alimentares de uso não medicinal, essencialmente constituídos por vitaminas, aminoácidos, minerais e oligoelementos; produtos dietéticos de uso não medicinal, nomeadamente aminoácidos e oligoelementos; todos os artigos atrás referidos [não destinados ao] uso enquanto antiepilépticos»;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Epican Forte» para produtos das classes 5, 30 e 32 (pedido de registo n.o 2 525 251).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Dr. Grandel GmbH.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «EPIGRAN», inicialmente registada para produtos das classes 1, 3 e 5 e actualmente só para produtos da classe 3 (marca comunitária n.o 560 292), dirigindo-se a oposição apenas contra o registo na classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição, recusa parcial do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição.

      Fundamentos invocados: A decisão recorrida viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).