title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-475/98)

text:
C 71/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.3.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do           AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
Kammarrätt i Stockholm, de 17 de Dezembro de 1998, no                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da
  processo entre Kemikalieinspektionen e Toolex Alpha AB                                           AÂ ustria
                      (Processo C-473/98)                                                   (Processo C-475/98)
                         (1999/C 71/19)
                                                                                (1999/C 71/21)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Kammarrätt i Stockholm, de 17 de Dezembro de 1998, no                Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
processo entre Kemikalieinspektionen e Toolex Alpha AB,              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em             RepuÂblica da AÂustria, proposta pela ComissaÄo das Comu-
21 de Dezembro de 1998.                                              nidades Europeias, representada por Jörn Sach e Frank
                                                                     Benyon, consultores jurídicos, com domicílio escolhido no
O Kammarrätt i Stockholm solicita ao Tribunal de JusticËa            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                          membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
A proibicËaÄo de utilizacËaÄo do tricloretileno para fins indus-
triais, tal como vem descrita na decisaÄo, tendo em conta a
sua finalidade, eÂ uma das medidas que saÄo compatíveis              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com o artigo 36. do Tratado de Roma e com a aplicacËaÄo
deste em termos de direito comunitaÂrio, mesmo que
infrinja o disposto no artigo 30.?
                                                                     1. declarar que a RepuÂblica da AÂustria:
                                                                         Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-
                                                                              mente com os Estados Unidos em 1995 um acordo
                                                                              de «ceÂu aberto» no domínio dos transportes
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                              aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
Tribunal administratif de Lille (4.a SeccËaÄo), proferida em
                                                                              seus artigos 5. e 52., assim como o direito adop-
19 de Novembro de 1998, no processo entre Clinique GreÂ-
                                                                              tado nos termos do Tratado, nomeadamente o
goire SA e Direction reÂgionale des impôts du Nord-Pas-de
                                                                              Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de
                              Calais
                                                                              23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-
                      (Processo C-474/98)                                     cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento
                         (1999/C 71/20)                                       (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                              1992, relativo ao acesso das transportadoras
                                                                              aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacio-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                              nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                              selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas
Tribunal administratif de Lille (4.a SeccËaÄo), proferida em
                                                                              de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)
19 de Novembro de 1998, no processo entre Clinique GreÂ-
                                                                              n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
goire SA e Direction reÂgionale des impôts du Nord-Pas-de-
                                                                              1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
-Calais, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                              lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
ticËa em 21 de Dezembro de 1998.
                                                                              Outubro de 1993 (5) relativo a um código de con-
                                                                              duta para os sistemas informatizados de reserva, e
O Tribunal administratif de Lille solicita ao Tribunal de
                                                                              o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                              19 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                              aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
No caso de serem entendidas no sentido de que limitam a
                                                                              portos da Comunidade (6),
isencËaÄo do imposto sobre o valvor acrescentado aÁs opera-
cËoÄes que incidem sobre o sangue humano total, as disposi-
cËoÄes do artigo 261. do código geral dos impostos franceÃs             Ð a título subsidiaÂrio, na medida em que naÄo se con-
saÄo compatíveis com os objectivos definidos no artigo 13.,                  sidere que o acordo de 1995 tenha radicalmente
A), n. 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do                        alterado e portanto substituído acordos anterior-
Conselho (1), que dispoÄe que «os Estados-Membros isenta-                     mente concluídos, por naÄo ter eliminado as dispo-
raÄo, nas condicËoÄes por eles fixadas com fim de assegurar a                 sicËoÄes do acordo que saÄo incompatíveis com o Tra-
aplicacËaÄo correcta e simples das isencËoÄes a seguir enunci-                tado, nomeadamente com o artigo 52. e com o
dadas (¼): d) as entregas de (¼) sangue (¼) humanos» e                        direito derivado pertinente, ou por naÄo ter tomado
que deve ser entendido como incluindo tanto o sangue                          todas as medidas legais necessaÂrias para esse efeito,
humano total como os seus elementos constitutivos que                         violou o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que
saÄo objecto duma utilizacËaÄo distinta e os seus produtos                    lhe foi dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo,
derivados?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                     2. condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas do pro-
                                                                         cesso.
 ---pagebreak--- 13.3.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/13
Fundamentos e principais argumentos                                             disposicËoÄes dos acordos que saÄo incompatíveis
                                                                                com o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os                        e com o direito derivado pertinente, ou por naÄo ter
mesmos do processo C-471/98 (7).                                                tomado todas as medidas legais necessaÂrias para
                                                                                esse efeito, a RepuÂblica Federal da Alemanha vio-
(1 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                               lou as obrigacËoÄes decorrentes do artigo 234. do
(2 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                               Tratado, no que se refere aos acordos concluídos
(3 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                              antes da entrada em vigor do Tratado CE, e as
(4 ) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                               obrigacËoÄes decorrentes do direito derivado no que
(5 ) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                              se refere aos acordos concluídos após a entrada em
(6 ) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.                                                vigor do mesmo Tratado.
(7 ) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                       2. condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                            sas do processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                        Federal da Alemanha                            mesmos do processo C-471/98 (7).
                        (Processo C-476/98)
                                                                       (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                           (1999/C 71/22)
                                                                       (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                       (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                  (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                       (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo
                                                                       (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
das Comunidades Europeias, representada por Jörn Sack e
Frank Benyon, consultores jurídicos, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                       Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro
                                                                       de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing
1. declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha:
                                                                           Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland
      Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-                                  (Processo C-477/98)
          mente com os Estados Unidos em 1994 e 1996
                                                                                (1999/C 71/23)
          acordos de «ceÂu aberto» no domínio dos transpor-
          tes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
          seus artigos 5. e 52., assim como o direito adop-          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
          tado nos termos do Tratado, nomeadamente o                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
          Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de                Court of Appeal in Northern Ireland, de 9 de Novembro
          23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-        de 1998, no processo entre Eurostock Meat Marketing
          cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento          Ltd e Department of Agriculture for Northern Ireland, que
          (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de             deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 21 de
          1992, relativo ao acesso das transportadoras                 Dezembro de 1998.
          aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacio-
          nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-            A Court of Appeal in Northern Ireland solicita ao Tribu-
          selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
          de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)           toÄes:
          n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
          1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
          lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de               1. Pode um Estado-Membro adoptar medidas cautelares
          Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-                 nos termos do n. 1 do artigo 9. da Directiva
          duta para os sistemas informatizados de reserva, e                89/662/CEE do Conselho (1), sendo que a ComissaÄo
          o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de                     adoptou a DecisaÄo 97/534/CE (2), nos termos do n. 4
          19 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns                 do artigo 9. da mesma directiva, mas adiou a sua
          aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-         entrada em vigor?
          portos da Comunidade (6),
                                                                       2. Em caso de resposta positiva aÁ primeira questaÄo, eÂ
      Ð a título subsidiaÂrio, na medida em que naÄo se con-                necessaÂrio, ou em que grau de certeza, probabilidade
          sidere que os acordos de 1994 e 1996 tenham radi-                 ou possibilidade eÂ exigido que a ComissaÄo ponha em
          calmente alterado e portanto substituído acordos                  vigor a referida decisaÄo antes de o Estado-Membro
          anteriormente concluídos, por naÄo ter eliminado as               poder adoptar tais medidas cautelares?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P: Glencore Grain Ltd e Compagnie Continentale (França) SA ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Assistência urgente da Comunidade aos Estados da ex-União Soviética — Concurso — Liberdade de concorrência — Audição de testemunhas")

text:
21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/19
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                  M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
24 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  mans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-
seguinte:                                                                  -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           7 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)     Ao não definir as condições em que devem ser fornecidos aos
       trabalhadores interessados dispositivos especiais de correcção em
       função da actividade desenvolvida, a República Italiana não         1)     É negado provimento aos recursos.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o,
       n.o 3, da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio           2)     A Glencore Grain Ltd é condenada nas despesas no processo
       de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de                 C-24/01 P e a Compagnie Continentale (France) SA é
       saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de                 condenada nas despesas no processo C-25/01 P.
       visor (Quinta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
       artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
                                                                           (1 ) JO C 108, de 7.4.2001.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     de 24 de Outubro de 2002
                           (Quinta Secção)                                 no processo C-81/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pela Cour de cassation): Borie Manoux SARL
                                                                           contra Directeur de l’Institut national de la propriété
                    de 7 de Novembro de 2002                                                      industrielle (INPI) ( 1)
nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P: Glencore                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho
     Grain Ltd e Compagnie Continentale (França) SA (1)                    — Designação e apresentação dos vinhos — Vinhos de
                                                                           qualidade produzidos em regiões determinadas (“v.q.p.r.d)”
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   — Indicação duma marca na rotulagem — Limites —
Assistência urgente da Comunidade aos Estados da ex-União                         Artigos 11.o e 40.o do Regulamento n.o 2392/89»)
Soviética — Concurso — Liberdade de concorrência —
                     Audição de testemunhas»)                                                        (2002/C 323/24)
                           (2002/C 323/23)                                                      (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-81/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                           Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
Nos processos apensos C-24/01 P e C-25/01 P, Glencore Grain                pendente neste órgão jurisdicional entre Borie Manoux SARL
Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, com sede em                     e Directeur de l’Institut national de la propriété industrielle
Hamilton (Bermudes) (advogados: P. Bos e J. van Zuuren),                   (INPI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Compagnie Continentale (França) SA, com sede em Labège                     artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de
(França) (advogados: P. Bos e P. Chabrier), que têm por                    24 de Julho de 1989, que estabelece regras gerais para a
objecto dois recursos de anulação do acórdão proferido pelo                designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   (JO L 232, p. 13), na redacção que lhe foi dada pelo
(Segunda Secção) em 8 de Novembro de 2000, Dreyfus e                       Regulamento (CEE) n.o 3897/91 do Conselho, de 16 de
o./Comissão (T-485/93, T-491/93, T-494/93 e T-61/98,                       Dezembro de 1991 (JO L 368, p. 5), o Tribunal de Justiça
Colect., p. II-3659), sendo as outras partes no processo:                  (Segunda Secção), composto por R. Schintgen, presidente de
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e                secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-
T. van Rijn), Louis Dreyfus & Cie SA, com sede em Paris                    -geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de
(França), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:             Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-328/99: Recurso interposto em 1 de Setembro de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/21
Recurso interposto em 1 de Setembro de 1999 pela                      A decisão é errónea, por violação e incorrecta aplicação dos
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                artigos 87.o e 88.o CE e das normas correspondentes do
                             Europeias                                acordo SEE, na perspectiva substancial e processual, e falta de
                                                                      fundamentação com vista à recuperação dos presumidos
                                                                      auxı́lios.
                       (Processo C-328/99)
                         (1999/C 352/30)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Deu entrada em 1 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça          da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão              6.a Secção, de 29 de Abril de 1999, no processo entre
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,       Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni
representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por Oscar           Hotel Plaza Snc e Villa Luti Srl contra Uffı́cio Imposte
Fiumara, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido no            Diretti di Tione di Trento e Centro di Servizio delle
Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                         Imposte Dirette e Indiretti di Trento
                                                                                (Processo C-330/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 352/31)
— Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de 2 de Junho de 1999 n.o C(1999) 1524 def., referida em         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
     epı́grafe, nas partes ora impugnadas;                            Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
                                                                      de 29 de Abril de 1999, no processo entre Hotel Bellavista di
                                                                      Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hotel Plaza Snc e Villa Luti
— a tı́tulo subsidiário, anular a mesma decisão na parte em         Srl contra Uffı́cio Imposte Diretti di Tione di Trento e Centro
     que ordena a recuperação, relativamente à Seleco, dos           di Servizio delle Imposte Dirette e Indiretti di Trento, que deu
     montantes que constituem um auxı́lio incompatı́vel no            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Setembro
     que respeita à intervenção REL de 1996;                         de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento
                                                                      — 6.a Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                      sobre a seguinte questão prejudicial:
— a tı́tulo ainda mais subsidiário, anular a mesma decisão na
     parte em que ordena a recuperação, relativamente à              «É compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e, designada-
     Seleco Multimedia Srl e a quaisquer empresas que tenham          mente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho de 1969 (1),
     beneficiado de transferências de activos nas operações em       a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em
     causa, dos montantes que constituem auxı́lios incompatı́-        aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de Setembro de 1992
     veis;                                                            n.o 324, limitadamente apenas à parte do património lı́quido
                                                                      constituı́da exclusivamente pelo capital social anualmente
— condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.         resultante do balanço, já sujeito ao imposto inicial de 1 %
                                                                      sobre as entradas de capital?»
                                                                      (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Fundamentos e principais argumentos
A decisão é errónea, por violação e incorrecta aplicação dos
artigos 87.o e 88.o CE (ex-artigos 92.o e 93.o do Tratado CE), e      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das normas correspondentes do acordo SEE, por considerar              do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro
auxı́lios incompatı́veis as intervenções supra referidas efectua-    de 1999, no processo Energie Steiermark Holding AG
das pela REL (sociedade de ristrutturazione Elettronica SpA) e        contra Finanzlandesdirektion (Direcção de Finanças do
pela FRIULIA, apesar de as da FRIULIA não poderem ser                                        Land Steiermark)
consideradas intervenções públicas e de, no entanto, uma e
outra estarem de acordo com o que investidores privados que                                 (Processo C-339/99)
desenvolvem a sua actividade em economia de mercado
podiam exigir (e, efectivamente, exigiram).                                                    (1999/C 352/32)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A decisão é errónea por incorrecta fundamentação (insuficiên-      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
cia, contraditoriedade e manifesta falta de lógica) em virtude       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro de 1999,
de ter considerado essas intervenções auxı́lios incompatı́veis       no processo Energie Steiermark Holding AG contra Finanzlan-
sem explicar de forma adequada e coerente, atendendo às               desdirektion (Direcção de Finanças do Land Steiermark), que
intervenções efectuadas em sinergia não apenas pelos investi-       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
dores privados, mas mesmo por investidores considerados de            Setembro de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
natureza pública, sem diferenças estratégicas apreciáveis entre     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
uns e outros.                                                         questões prejudiciais:


title: Processo C-325/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 7 de julho de 2014 — SBS Belgium NV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/41

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 7 de julho de 2014 — SBS Belgium NV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM)
   (Processo C-325/14)
   2014/C 315/67
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: SBS Belgium NV

      Recorrido: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (SABAM)

      Questão prejudicial

   Um organismo de radiodifusão que transmite os seus programas exclusivamente através da técnica da injeção direta, isto é, um processo em duas etapas mediante o qual fornece aos distribuidores (por satélite, cabo ou linha xDSL) os seus sinais portadores de programas codificados via satélite, ligação de fibra ótica ou outro meio, sem que esses sinais estejam acessíveis ao público durante ou por causa desse fornecimento, sendo os distribuidores que em seguida enviam os sinais aos seus assinantes para que estes possam visualizar os programas, efetua uma comunicação ao público, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação?

      (1)  JO L 167, p. 10.


title: Processo T-291/03: Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2003, por Consorzio per la Tutela del Formaggio Grana Padano contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 289/26              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             29.11.2003
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2003, por                         Decisão da Divisão de          Indeferimento do          pedido   do
Consorzio per la Tutela del Formaggio Grana Padano                       Oposição:                      registo.
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
               (marcas, desenhos e modelos)                              Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                         Recurso:                       da Oposição e indeferimento da
                                                                                oposição.
                     (Processo T-291/03)
                                                                         Fundamentos      do     re-    —     Falta de carácter genérico do
                                                                         curso:                               termo «GRANA».
                       (2003/C 289/55)
                                                                                —     Violação do artigo 13.o ,
                  (Língua do processo: italiano)                                                              n.o 1, alíneas a), b), c) e d),
                                                                                do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2081/92 do Conselho, de
                                                                                14 de Julho de1992, relativo
                                                                                à protecção das indicações
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de                                                          geográficas e denominações
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                      de origem dos produtos agrí-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                                        colas e dos géneros alimentí-
interposto por Consorzio per la Tutela del Formaggio Grana                                                    cios (1), e da legislação nacio-
Padano, representado por Paolo Perani, Paolo Colombo e Alex                                                   nal em matéria de denomi-
Schmitt, avvocati. A outra parte no recurso para a Câmara de                                                  nações sociais de origem.
Recurso foi a Biraghi S.p.A.
                                                                                —     Risco de confusão (artigo 8.o ,
                                                                                n.o 1, alínea b), do Regula-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                         mento n.o 40/94).
—    declarar nulo o registo da marca comunitária n. o 736.934,          (1) JO L 208 de 24.7.92, p. 1.
     GRANA BIRAGHI, propriedade da S.p.A. Biraghi, uma
     vez que, em especial, contraria o disposto nos arti-
     gos 142.o do Regulamento (CEE) n.o 40/94 e 13. o, n.o 1,
     do Regulamento (CEE) n. o 2081/92, conjugados.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 9 de Setembro de 2003 pela
                                                                         Volkswagen AG contra o Instituto de Harmonização do
                                                                           Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Requerente da marca           Biraghi S.p.A.
comunitária:
                                                                                (Processo T-306/03)
Marca comunitária em          Marca nominativa «GRANA
causa:                        BIRAGHI». Pedido de registo                                         (2003/C 289/56)
                              n.o 736.934, para os seguintes
                              produtos da classe 29: «Queijo,                               (Língua do processo: alemão)
                              em especial queijo de vaca, queijo
                              curado, queijo de massa dura,
                              queijo de formas grandes, queijo
                              em porções com ou sem casca,               Deu entrada em 9 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                              queijo confeccionado em várias             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                              porções, queijo ralado e emba-             contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                              lado».                                     (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Volkswagen
                                                                         AG, com sede em Wolfsburg (Alemanha), representada por
Titular da marca ou sinal     O Consorzio recorrente.                    S. Risthaus, advogado.
que se opõe:
Marca ou sinal que se         Numerosos registos e pedidos de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
opõe:                         registo, nacionais e internacionais,
                              das marcas «GRANA» e «GRANA                —     anular a decisão de 7 de Julho de 2003 da Segunda
                              PADANO», bem como marcas                         Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                              constituídas por esses termos em                 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no
                              combinação com elementos figu-                   processo n.o R 1012/2001-2;
                              rativos e nominativos, para pro-
                              dutos da classe 29.                        —     condenar o recorrido nas despesas do presente processo.


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-92/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Giovanni Giacchetto ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu")

text:
C 200/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                  de 15 de Dezembro de 2000                                                  de 15 de Dezembro de 2000
no processo C-92/98 (pedido de decisão prejudicial do                     no processo C-93/98 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Giovanni                     Consiglio di Stato): Questore di Genova contra Francesco
                              Giacchetto (1)                                                              Amato (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                        («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já             Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
                                decidiu»)                                                                 decidiu»)
                            (2001/C 200/53)                                                           (2001/C 200/54)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-92/98, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-93/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),
destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Questore di Genova e Giovanni Giacchetto, uma decisão               entre Questore di Genova e Francesco Amato, uma decisão a
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do           tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal            Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                   de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,             presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,             juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja                      proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                             parte decisória é a seguinte:
As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de            As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de
serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação     serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas     italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica         sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam      efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam
limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que     limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que
impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.               impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                  (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo C-530/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu (República da Polónia) em 18 de Dezembro de 2009 — Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa/Minister Finansów

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu (República da Polónia) em 18 de Dezembro de 2009 — Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa/Minister Finansów
   (Processo C-530/09)
   2010/C 63/45
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa

      Recorrido: Minister Finansów

      Questões prejudiciais

               a)

               As disposições do artigo 52.o, alínea a), da Directiva 2006/112/CE (1) devem ser interpretadas no sentido de que as prestações de serviços que consistem na disponibilização temporária de stands de exposições e de feiras a clientes que apresentam a sua oferta em feiras e exposições são prestações de serviços — mencionadas pelas referidas disposições — acessórias das prestações de organização de feiras e de exposições, ou seja, prestações similares às actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes, recreativas, que são tributadas no lugar em que são materialmente executadas,

               b)

               ou deve considerar-se que se trata de prestações de publicidade tributadas no lugar em que o adquirente estabeleceu de modo estável a sede da sua actividade económica ou em que dispõe de um estabelecimento estável ao qual foi fornecida a prestação de serviços ou, na sua falta, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual, em aplicação do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112,

                           —

                           tendo em conta que estas prestações de serviços têm por objecto a disponibilização temporária de stands a clientes que apresentam a sua oferta em feiras e exposições, que implicam habitualmente a elaboração prévia de um projecto e a visualização do stand e, eventualmente, o transporte dos elementos do stand e a sua montagem no lugar de organização das feiras ou exposições, e que os clientes do prestador, que apresentam os seus bens ou serviços, pagam separadamente ao organizador do evento uma taxa pela simples possibilidade de participar nessas feiras ou exposições, que cobre as despesas relativas aos serviços e fornecimentos de utilidade geral, à infra-estrutura da feira, aos serviços dos media, etc.
                           Cada expositor é pessoalmente responsável pela disposição e pela construção do seu próprio stand, recorrendo, para tanto, às prestações de serviços controvertidas, que necessitam de interpretação.
                           Para o acesso às feiras e exposições, os organizadores pedem aos visitantes que paguem uma entrada, que reverte a favor do organizador do evento e não do prestador de serviços.

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-95/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9. °e 11. °— Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-95/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA)
   2013/C 171/07
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, agente, assistido por H. Peytz, advogado)

      Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes)

      Partes intervenantes em apoio do demandado: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e por M. N. Travers, BL), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e M. S. Hartikainen, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, agente, assistida por M. Hall, QC)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de sujeito passivo — Legislação nacional que autoriza as pessoas que não são sujeitos passivos a fazerem parte de um agrupamento IVA

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa, a Irlanda, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 186 de 25.6.2011


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-308/94, Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coima - Fundamentação - Circunstâncias atenuantes)

text:
C 209/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             -Patrice de la Laurencie, Jacques Buhart, advogados no
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                          foro de Paris, Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxe-
                     de 14 de Maio de 1998                        las, e David O'Keeffe, Solicitor da Law Society da Irlanda,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
no processo T-304/94, Europa Carton AG contra Comis-              advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                  contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð              inicialmente Richard Lyal e GeÂraud de Bergues, depois
Prova da participacËaÄo em colusoÄes Ð Coima Ð Volume             Richard Lyal e Guy Charrier), que tem por objecto um
de negócios Ð DeterminacËaÄo do montante Ð CircunstaÃn-           pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo,
                         cias atenuantes)                         de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
                                                                  cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo)
                          (98/C 209/63)                           (JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal (Terceira Sec-
                                                                  cËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt,
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J.
                                                                  Palacio-GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de Maio
No processo T-304/94, Europa Carton AG, sociedade de              de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
direito alemaÄo, com sede em Hamburgo (Alemanha),
representada por Gerhard Wiedemann e Wolfgang Kirch-              1. EÂ negado provimento ao recurso.
hoff, advogados em Düsseldorf, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 7,
Val Sainte-Croix, ComissaÄo das Comunidades Europeias             2. A recorrente eÂ condenada nas despesas, incluindo as
(agentes: Bernd Langeheine e Richard Lyal, depois por                   do processo de medidas provisórias.
Richard Lyal e Dirk Schroeder), que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo,          (1) JO C 351 de 10.12.1994.
de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo)
(JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                de 14 de Maio de 1998
1. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE         no processo T-309/94, NV Koninklijke KNP BT contra
     da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
     processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE         (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
     (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ          Imputabilidade do comportamento ilícito Ð Coima Ð
     recorrente.                                                                           FundamentacËaÄo)
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.                                     (98/C 209/65)
3. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                                        (Língua do processo: neerlandeÃs)
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                       No processo T-309/94, NV Koninklijke KNP BT, socie-
                                                                  dade de direito neerlandeÃs, com sede em AmesterdaÄo,
                                                                  representada por Tom R. Ottervanger e Francis Herbert,
                                                                  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen,
                                                                  56-58, rue Charles Martel, contra ComissaÄo das Comuni-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             dades Europeias (agentes: Richard Lyal e Wouter Wils),
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                          que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo
                                                                  94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa
                     de 14 de Maio de 1998                        a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE
no processo T-308/94, Cascades SA contra ComissaÄo das            (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o
                   Comunidades Europeias (1)                      Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada),
                                                                  composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P.
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð              Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Pala-
Imputabilidade do comportamento ilícito Ð Coima Ð                 cio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de Maio de
        FundamentacËaÄo Ð CircunstaÃncias atenuantes)             1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          (98/C 209/64)
                                                                  1. O montante da coima aplicado aÁ recorrente pelo
                  (Língua do processo: franceÃs)                        artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13
                                                                        de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo
No processo T-308/94, Cascades SA, com sede em Bagno-                   do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo),
let (FrancËa), representada por Jean-Louis Fourgoux, Jean-              eÂ fixado em 2 700 000 ecus.


title: Processo T-841/16: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 — Alex/Comissão

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/55

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 — Alex/Comissão
   (Processo T-841/16)
   (2017/C 030/63)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alex SCI (Bayonne, França) (representante: J. Fouchet, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 21 de setembro de 2016;

               —

               declarar e julgar ilegais e incompatíveis com o mercado comum os auxílios pagos à CABAB pelo FEDER, o Estado francês, o Conseil régional d’Aquitaine (Conselho Regional de Aquitânia) e o Conseil Général des Pyrénées Atlantiques (Conselho Geral dos Pirenéus Atlânticos);

         consequentemente,

               —

               exigir ao Estado francês, ao Conseil régional d’Aquitaine e ao Conseil général des Pyrénées Atlantiques, entidades descentralizadas do Estado, bem como ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a restituição dos auxílios pagos ilegalmente, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da disponibilização do auxílio;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários do advogado de cerca de 5 000 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade interna da decisão da Comissão Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de notificação do financiamento atribuído ao projeto «Technocité», operado pelo FEDER, pela República francesa, pelo Conseil régional d’Aquitaine e pelo Conseil général des Pyrénées Atlantiques a favor da Communauté d’agglomération Côte-Basque-Adour (CABAB).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à incompatibilidade do financiamento com o mercado interno.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao incumprimento das condições de atribuição do financiamento.


title: Processo T-124/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Finlândia/Comissão «Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Correção financeira pontual — Elegibilidade das despesas efetuadas com a compra de máquinas e de equipamentos em segunda mão — Regime derrogatório para as micro, pequenas e médias empresas — Artigo 55.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1974/2006»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Finlândia/Comissão
   (Processo T-124/14) (1)

   («Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Correção financeira pontual - Elegibilidade das despesas efetuadas com a compra de máquinas e de equipamentos em segunda mão - Regime derrogatório para as micro, pequenas e médias empresas - Artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006»)
   (2016/C 038/63)
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e S. Hartikainen, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Aalto, J. Aquilina, P. Rossi e T. Sevón, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81), na parte em que esta decisão exclui do financiamento da União a título do Feader determinadas despesas da República da Finlândia, num montante de 927 827,58 euros, por não estarem em conformidade com as regras da União.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que exclui do financiamento da União a título do Feader determinadas despesas da República da Finlândia, num montante de 927 827,58 euros, por não estarem em conformidade com as regras da União.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-9/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État francês, Secção do Contencioso, de 14 de Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du Saillant contra Ministério da Economia das Finanças e da Indústria

text:
2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 56/11
Fundamentos e principais argumentos                                   para efeitos de prevenção do risco de evasão fiscal, um
                                                                      mecanismo de tributação das mais-valias em caso de trans-
As disposições nacionais que criam a denominação «Salaisons         ferência do domicı́lio fiscal, tal como resulta do disposto no
d’Auvergne» e as denominações regionais podem ter efeitos            artigo 167.o bis, introduzido no code général des impôts
sobre a livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros        (Código Geral dos Impostos) pelo artigo 24.o da Lei das
na medida, designadamente, em que essas disposições favore-          Finanças para 1999, de 30 de Dezembro de 1998, na redacção
cem a comercialização de mercadorias de origem nacional em           em vigor, na data do Decreto n.o 99-590, de 6 de Julho de
detrimento das mercadorias importadas. A aplicação destas            1999?
disposições por si só cria e mantêm uma diferença de
tratamento entre estas duas categorias de mercadorias. Fora do
âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 2081/92 do
Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e
denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão
alimentı́cios (1), o conceito de «indicação de proveniência»          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
reconhecido pelo Tribunal de Justiça só permite justificar uma
obstrução ao princı́pio da livre circulação de mercadorias se                               (Processo C-16/02)
esta respeitar à protecção da grande reputação adquirida junto
dos consumidores por um produto ou um género alimentı́cio
                                                                                (2002/C 56/22)
particular proveniente de uma determinada região. A Comissão
considera que a denominação «Salaisons d’Auvergne» e as
denominações regionais francesas não constituem «indicações
de proveniência» na acepção da jurisprudência do Tribunal de         Deu entrada em 28 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
Justiça, na medida em que não estão relacionadas com um             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
produto ou um género alimentı́cio em particular, mas com              Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
grupos de produtos cuja especial reputação não foi, aliás, nem     peias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com
alegada, nem demonstrada.                                             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                      o Tribunal se digne:
                                                                      —     Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislati-
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 199/51/CE da Comissão, de
                                                                            26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE
Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, de 14 de                   do Conselho relativa à aproximação das disposições
Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du                        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
Saillant contra Ministério da Economia das Finanças e da                    -Membros respeitantes à limitação da colocação no
                             Indústria                                     mercado e da utilização de algumas substâncias e prepa-
                                                                            rações perigosas (estanho, pentaclorofenol (PCP) e
                        (Processo C-9/02)                                   cádmio) (1), ou, em todo o caso, não tendo informado a
                                                                            Comissão das referidas medidas, A República Francesa
                          (2002/C 56/21)                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, da
                                                                            mesma directiva.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            —     Condenar a República Francesa nas despesas.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, de 14 de
Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du                  Fundamentos e principais argumentos
Saillant contra Ministério da Economia, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2002. O
                                                                      A obrigação imposta aos Estados-Membros de transporem as
Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, solicita ao
                                                                      directivas (artigo 249.o, n.o 3, CE) inclui a obrigação de
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                      respeitarem os prazos nelas estabelecidos. O prazo terminou
a seguinte questão:
                                                                      neste caso em 29 de Fevereiro de 2000, sem que a França
O princı́pio da liberdade de estabelecimento consagrada no            tivesse adoptado as medidas necessárias.
artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 43.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro institua,             (1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 22.


title: Acção intentada em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-351/97)

text:
 22 . 11 . 97          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/23
 Acção proposta em 6 de Outubro de 1997 pela Comissão                  ter Borchardt, com domicílio escolhido no Luxemburgo
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser
                         ( Processo C-347/97 )                         viço Jurídico da Comissão, Centre Wagner 254, Kirchberg.
                             ( 97/C 357/40 )
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Deu entrada em 6 de Outubro de 199 7, no Tribunal de                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                   Tratado ( 1 ) ao permitir, em violação do disposto no
 des Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, consul                 artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2252/90 ('), que
 tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco                 as mercadorias relativamente às quais foram pagas res
 lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                     tituições por ocasião da sua importação dos Países Bai
 Cruz, Centre Wagner, Kirchberg,                                           xos fossem introduzidas na República Federal da Ale
                                                                           manha sem lhes aplicar a taxa correspondente ao nível
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                      dos preços comunitários e entregá-la à Comunidade e
                                                                           ( 2 ) ao derrogar todas as formalidades aduaneiras no
 que o Tribunal se digne:
                                                                           tráfego de mercadorias na Alemanha e ao não adoptar
                                                                           as medidas necessárias para aplicação do Regulamento
— declarar que, ao não tomar e/ou não comunicar todas                      ( CEE ) n ? 2252/90 ,
      as medidas necessárias para dar cumprimento ao
      artigo 6 ? da Directiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18
                                                                      — condenar a demandada nas despesas,
      de Março de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores
      contendo determinadas matérias perigosas ('), o Reino
      da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incum             Fundamentos e principais argumentos
      bem por força desta directiva,
                                                                      A República Federal da Alemanha violou o direito comu
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                           nitário ao :
Fundamentos e principais argumentos                                   — renunciar a cobrar taxas sobre manteiga importada e
                                                                           ao não liquidar e não entregar com destino ao orça
                                                                           mento da Comunidade a importância de 12 684 000
Resulta da natureza vinculativa das directivas, prevista no                DM e juros,
artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do
artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, que os
Estados-membros destinatários de uma directiva são obri              — abolir todas as formalidades aduaneiras nas fronteiras
gados a alcançar os resultados que ela prevê no prazo que                  interiores alemãs antes da reunificação de 3 de Outu
ela estipula . Os programas referidos no artigo 6? da direc               bro de 1990 e ao não adoptar as medidas necessárias
tiva deviam ser fixados e comunicados o mais tardar em                     para a aplicação do Regulamento ( CEE) n? 2252/90 .
 17 de Setembro de 1992 e não é contestado nem posto em
causa que o Reino da Bélgica não adoptou todas as medi               (') JO L 203 de 1 . 8 . 1990, p . 61 .
das nacionais necessárias para a instauração dos progra
mas em causa .
(') JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
                                                                      Acção intentada em 13 de Outubro de 1997 pela Comis
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                ( Processo C-351 /97 )
Acção intentada em 7 de Outubro de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                                              ( 97/C 357/42 )
                             da Alemanha
                        ( Processo C-348/97)
                                                                      Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                              97/C 357/41 )                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, representada por Gérard
Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de                   Berscheid, membro do Serviço jurídico, na qualidade de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die                berg.
 ---pagebreak--- C 357/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 11 . 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mínimas destinadas a melhorar a protecção em maté
                                                                         ria de segurança e saúde dos trabalhadores das indús
                                                                         trias extractivas ('), e/ou ao não as comunicar à
— declarar que, ao' não adoptar, no prazo prescrito, as
     disposições legislativas, regulamentares e administrati            Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/                lhe incumbem por força do Tratado CE,
     /28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que
     fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e             e
     genealógicas aplicáveis às importações de animais,
     sémen, óvulos e embriões provenientes de países tercei
     ros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz res         — condenar a Irlanda nas despesas .
     peito aos animais da espécie bovina reprodutores de
     raça pura ('), o Grão-Ducado do Luxemburgo não                 Fundamentos e principais argumentos
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 13 ? da Directiva 94/28/CE,
                                                                    O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
                                                                    tiva vincula os Estados-membros destinatários quanto ao
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe                   resultado a alcançar, implica para os mesmos a obrigação
     sas .                                                          de respeitarem o prazo de cumprimento previsto na direc
                                                                    tiva . Este prazo terminou em 3 de Dezembro de 1994 sem
Fundamentos e principais argumentos                                 que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
                                                                    para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                    Comissão .
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, a directiva vincula o
                                                                    (') Directiva 92/ 104/CEE do Conselho,       de 3 de Dezembro de
Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcan                 1992 , relativa às prescrições mínimas  destinadas a melhorar a
çar. De acordo com o artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do                 protecção em matéria de segurança e     saúde dos trabalhadores
Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas                    das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas ( décima
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento                  segunda directiva especial na acepção do n? 1 do artigo 16 ? da
das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de                 Directiva 89/391 /CEE ) (JO L 404 de 31 . 12 . 1992 , p . 10 ).
actos das instituições da Comunidade . Segundo o
artigo 13 ? da directiva , os Estados-membros deviam pôr
em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à
directiva até 1 de Julho de 1995 e desse facto informarem
imediatamente a Comissão . O Grão-Ducado do Luxem
                                                                    Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão
burgo ainda não informou a Comissão das medidas even
                                                                             das Comunidades Europeias contra a Irlanda
tualmente adoptadas nos termos desta disposição.
                                                                                ( Processo C-353/97 )
(') JO L 178 de 12 . 7 . 1994 , p . 66 .                                                        ( 97/C 357/44 )
                                                                    Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                    Irlanda , proposta pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                    dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
          das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                       ( Processo C-352/97 )                        membro de Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
                           ( 97/C 357/43 )
                                                                    A demandante conclui pedido que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
Irlanda , proposta pela Comissão das Comunidades Euro                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para
peias, representada por Pieter Jan Kuijper, consultor jurí              dar cumprimento à Directiva 92/9 l /CEE do Conselho,
dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no                 de 3 de Novembro de 1992 , relativa às prescrições
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       mínimas destinadas a melhorar a protecção em maté
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    ria de segurança e saúde dos trabalhadores das indús
                                                                         trias extractivas por perfuração ('), e/ou ao não as
                                                                         comunicar à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obri
A demandante conclui pedido que o Tribunal se digne :                    gações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati                 e
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para
     dar cumprimento à Directiva 92/ 104/CEE do Conse
     lho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições         — condenar a Irlanda nas despesas.


title: Processo T-124/17: Ação proposta em 22 de fevereiro de 2017 — Enosi Syntaxiouchon Tameiou Asfaliseon Michanikon kai Ergolipton/BCE

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/37

         Ação proposta em 22 de fevereiro de 2017 — Enosi Syntaxiouchon Tameiou Asfaliseon Michanikon kai Ergolipton/BCE
   (Processo T-124/17)
   (2017/C 151/48)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Enosi Syntaxiouchon Tameiou Asfaliseon Michanikon kai Ergolipton (Atenas, Grécia) (representante: P. I. Miliarakis, advogado)

      Demandado: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao presente recurso;

               —

               Condenar o Banco Central Europeu (BCE) a pagar, por conta do Fundo de Pensões dos Engenheiros e Empreiteiros de Obras Públicas (TSMEDE), à atual instituição de previdência EFKA o montante de: a) 1 606 539 086,28 euros, a título do valor nominal do capital da anterior ΕΤΑΑ e (b) 84 285 086,36 euros, a título das obrigações, acrescido de juros legais desde a propositura da ação até ao pagamento (a título subsidiário, condenar o BCE a pagar a indemnização indicada na peritagem solicitada);

               —

               Determinar, em conformidade com o disposto no Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a realização de uma peritagem para determinar o montante do prejuízo sofrido pelos membros da demandante e, em todo o caso, do TSMEDE da anterior ETAA e da atual EFKA;

               —

               Determinar que o demandado divulgue o acordo [de permuta] de 15 de fevereiro de 2012 com a República Helénica; e

               —

               Condenar o BCE no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               Invoca a responsabilidade extracontratual do BCE perante uma instituição da segurança social, uma vez que não houve intervenção do Private Sector Involvement (PSI), mas sim do Official Sector Involvement (OSI).

               2.

               Evidencia a relação entre o Banco da Grécia, enquanto membro do Sistema Europeu de Bancos centrais (SEBC), com o BCE e, por conseguinte, o nexo de causalidade entre a gestão do OSI pelo Banco da Grécia e a responsabilidade por omissão do BCE, ao permitir o controlo do OSI por um membro do SEBC. Além disso, com o presente recurso é sublinhada a responsabilidade do BCE pelo funcionamento das Collective Action Clauses — (CACs) em prejuízo das instituições de segurança social.

               3.

               Alega a responsabilidade extracontratual do BCE, por não ter anulado, tempestivamente e, em todo o caso, desde 21 de julho de 2011 (a título subsidiário, a partir de 26 de outubro de 2011), a decisão de 6 de maio de 2010 (BCE 2010/3-2010/268/UE), com a qual tinha garantido, em especial, «à margem de qualquer avaliação externa do crédito» (relativamente às agências de rating Standard & Poor’s, Fitch e Moody’s) a validade das obrigações gregas. Com um atraso significativo, ou seja, em fevereiro de 2012, o BCE anulou a decisão de 6 de maio de 2010 com a Decisão (BCE) 2012/133/UE. Por conseguinte, por um longo período de tempo o BCE reforçou, com a sua omissão, as legítimas expectativas nas obrigações gregas.

               4.

               Alega que, com o OSI, o BCE se excluiu da reestruturação da dívida pública grega, tal como os bancos centrais nacionais foram excluídos, na sequência da sua intervenção. Essa exclusão é, no entanto, contrária ao princípio da igualdade de tratamento.

               5.

               Também alega que um Estado-Membro da União Europeia e, em especial, da eurozona não pode proceder unilateralmente através do seu ordenamento jurídico interno (Parlamento — Conselho de Ministros — Decisões Ministeriais) à reestruturação da sua dívida pública, sem a autorização ou consentimento tácito do BCE, sob pena de um caos financeiro. No presente caso, houve consentimento tácito do BCE, e consequentemente deve ser-lhe imputada responsabilidade extracontratual com prejuízo de 53,3 %, um nível que atinge o núcleo essencial dos direitos patrimoniais (do TSMEDE). É manifesto que há um nexo de causalidade entre a responsabilidade por omissão do BCE pelos prejuízos em causa, a culpabilidade das suas agências e a sua responsabilidade extracontratual.


title: Processo C-138/06: Acção intentada em  10 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/30

         Acção intentada em 10 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-138/06)
   (2006/C 131/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Lawunmi, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos das demandante

               —

               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não as ter notificado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O período dentro do qual a directiva tinha de ser transposta terminou em 18 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 189, p. 12


title: Processo T-13/17: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2017 — Europa Terra Nostra/Parlamento

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/40

         Recurso interposto em 12 de janeiro de 2017 — Europa Terra Nostra/Parlamento
   (Processo T-13/17)
   (2017/C 063/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Europa Terra Nostra e.V. (Berlim, Alemanha) (representante: P. Richter, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo I.4.1 da Decisão do recorrido de 12 de dezembro de 2016 (número: FINS-2017-30) relativa à redução do montante de pré-financiamento em 33 % do montante máximo fixado e à obrigação de constituição de uma garantia;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos Tratados e das normas jurídicas relativas à sua aplicação

                           —

                           A recorrente alega que, nos termos do artigo 134.o, n.o 2, do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 (1) e nos termos do artigo 206.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2), não são exigidas garantias no caso de subvenções de valor reduzido.

                           —

                           Além disso, o recorrido não teria nenhum interesse na constituição da garantia, dado que o pedido de reexame formulado contra a «Alliance for Peace and Freedom» (a seguir «APF») não tem qualquer substância e é manifestamente infundado.

                           —

                           Acresce que o recorrido adiou intencionalmente o pedido de reexame iniciado contra a APF por mais de seis meses, criando ele próprio, desse modo, a sua alegada necessidade de uma garantia.

                           —

                           Ademais, as medidas evidenciaram-se desproporcionadas, uma vez que a recorrente não tinha condições para constituir garantias, ficando a sua existência económica em risco devido à supressão do apoio financeiro, o que configura uma restrição da concorrência política. Tal constitui uma violação grave dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de associação da recorrente (artigos 11.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

               2.

               Segundo fundamento relativo a abuso de poder
               A recorrente alega ainda a existência de um desvio de poder por parte do recorrido. Considera que as medidas do recorrido constituem uma manobra com motivos meramente políticos, destinada a retirar o apoio financeiro a um partido político impopular, incluindo a fundação associada, por forma a manipular a concorrência política na União.

      (1)  Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).