title: Despacho do Tribunal de Justiça de 11de Julho de 2003 no processo C-161/03 (pedido de decisão prejudicial da Commission de consiliation et d'expertise douanière): Administração das Alfândegas contra Centrale d'achat française pour l'outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Electronics France ("Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de Justiça")

text:
C 7/18                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
A Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,                O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é, manifesta-
que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas,          mente, competente para responder às questões submetidas pela
regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista,     Commission de conciliation et d’expertise douanière na sua decisão de
com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de          18 de Março de 2003.
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do
Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
a União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a        (1) DO C 135 de 7.6.2003.
uma regulamentação nacional que autoriza de forma geral os médicos
que não frequentaram a formação exigida pelo artigo 1.o desta
directiva a exercer as actividades de dentista, independentemente do
título sob o qual estas são exercidas.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                           Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 pela P&O
                                                                           European Ferries (Vizcaya) SA do acórdão proferido pelo
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada)
                                                                           em 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/
                                                                           /01, P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada pela
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, e T-118/01, Diputación Foral de
                      de 11de Julho de 2003                                Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya)
                                                                               SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-161/03 (pedido de decisão prejudicial da
Commission de consiliation et d’expertise douanière):
                                                                                (Processo C-442/03 P)
Administração das Alfândegas contra Centrale d’achat
française pour l’outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Elec-
                          tronics France (1)                                                          (2004/C 7/31)
(«Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de
                               Justiça»)
                                                                           Deu entrada em 20 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                            (2004/C 7/30)                                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
                     (Língua do processo: francês)                         Alargada), em 5 de Agosto de 2003, nos processos apensos
                                                                           T-116/01 (1), P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada
                                                                           pela Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           Comunidades Europeias, e T-118/01 (2), Diputación Foral de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA,
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA, com sede em Bilbau
No processo C-161/03, que tem por objecto um pedido                        (Espanha), representada por Sir Jeremy Lever QC e M. Pickford,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Barristers, e por J. Ellison, Solicitor.
pela Commission de conciliation et d’expertise douanière
(França), destinado a obter, no âmbito de um processo que
opõe a Administração das Alfândegas às Centrale d’achat                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
française pour l’outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Electronics                digne,
France, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do artigo 27.o do protocolo n.o 4 anexo ao Acordo europeu que              1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e                       5 de Agosto de 2003 e remeter para apreciação ao
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da                           mesmo tribunal as questões suscitadas no n.o 13 do
Hungria, por outro, celebrado e aprovado em nome das                             presente recurso;
Comunidades Europeias pela Decisão 93/742/Euratom, CECA,
CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993
(JO L 347, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                      2.    Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as suporta-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathe-                das pela recorrente; e
let, R. Schintgen, e C. W. A. Timmermans, presidentes de
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              3.    Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira
P. Jann e V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, S. von Bahr,                      Instância de 5 de Agosto de 2003 que condenou a
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes; advogado-geral:                        recorrente nas despesas, reservando a decisão quanto a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em11 de Julho                     essas despesas para nova decisão do Tribunal de Primeira
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           Instância na sequência da baixa dos autos.


title: Processo T-94/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2009 — Athinaïki Techniki/Comissão ( Auxílio de Estado — Queixa — Decisão de arquivar a queixa — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após a anulação — Revogação da decisão impugnada — Não conhecimento do mérito )

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/14

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2009 — Athinaïki Techniki/Comissão
   (Processo T-94/05) (1)

   («Auxílio de Estado - Queixa - Decisão de arquivar a queixa - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após a anulação - Revogação da decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 233/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (Atenas, Grécia) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Marrousi, Grécia) (Representantes: F. Carlin, barrister e N. Korogiannakis, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 2004, que arquivou a queixa da recorrente relativa a um alegado auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público «Casino Mont Parnès».

      Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará todas as despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.


title: Processo C-356/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Christine Kleist ( Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Directiva 76/207/CEE — Artigo 3. o , n. o  1, alínea c) — Regulamentação nacional que facilita o despedimento dos trabalhadores que adquiriram o direito à reforma — Objectivo de promoção do emprego de pessoas mais jovens — Regulamentação nacional que fixa a idade de reforma aos 60 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Christine Kleist
   (Processo C-356/09) (1)

   (Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho - Directiva 76/207/CEE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) - Regulamentação nacional que facilita o despedimento dos trabalhadores que adquiriram o direito à reforma - Objectivo de promoção do emprego de pessoas mais jovens - Regulamentação nacional que fixa a idade de reforma aos 60 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens)
   2011/C 13/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Pensionsversicherungsanstalt

      Demandada: Christine Kleist

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Obersten Gerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p.70), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE — Regulamentação nacional que estabelece a idade de reforma aos 65 anos para os homens e que facilita o despedimento dos trabalhadores que perfaçam essa idade — Despedimento por um empregador público de uma mulher de 60 anos com direito à reforma, fundamentado na intenção de promover o emprego dos jovens

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, para promover o acesso ao emprego de pessoas mais jovens, permite a uma entidade patronal despedir os trabalhadores que adquiriram o direito à reforma, quando esse direito é adquirido pelas mulheres numa idade inferior em cinco anos à idade em que o referido direito é adquirido pelos homens, constitui uma discriminação directa em razão do sexo proibida por esta directiva.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo C-420/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Rüdiger Jager/Amt für Landwirtschaft Bützow ( Política agrícola comum — Regulamentos (CE) n.°  1254/1999 e (CE) n.°  1782/2003 — Carne de bovino — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Regulamentos (CEE) n.°  3887/92, (CE) n.°  2419/2001 e (CE) n.°  796/2004 — Pedido de ajudas animais — Prémio por vaca em aleitamento — Irregularidade — Incumprimento das disposições aplicáveis à identificação e ao registo de bovinos que não são objecto de pedidos de ajudas — Regulamento (CE) n.°  1760/2000 — Exclusão do benefício da ajuda — Artigo 2.° , n.°  2, do Regulamento (CE, Euratom) n.°  2988/95 — Princípio da aplicação retroactiva da sanção menos severa )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Rüdiger Jager/Amt für Landwirtschaft Bützow
   (Processo C-420/06) (1)

   («Política agrícola comum - Regulamentos (CE) n.o 1254/1999 e (CE) n.o 1782/2003 - Carne de bovino - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Regulamentos (CEE) n.o 3887/92, (CE) n.o 2419/2001 e (CE) n.o 796/2004 - Pedido de ajudas “animais’ - Prémio por vaca em aleitamento - Irregularidade - Incumprimento das disposições aplicáveis à identificação e ao registo de bovinos que não são objecto de pedidos de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1760/2000 - Exclusão do benefício da ajuda - Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Princípio da aplicação retroactiva da sanção menos severa»)
   (2008/C 107/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Schwerin
   Partes no processo principal

      Recorrente: Rüdiger Jager

      Recorrido: Amt für Landwirtschaft Bützow
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Schwerin — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 321, p. 1) — Indeferimento de um pedido de prémio para animais pelo facto de ter sido detectada uma diferença superior a 20 % entre o número de animais declarados e o número de animais presentes na exploração, comprovada graças a um controlo no local — Aplicação retroactiva de sanções administrativas posteriores menos severas relativas aos prémios para animais, que apenas são aplicáveis após a supressão do sistema de prémios para animais no Estado-Membro em causa
   Parte decisória
   O artigo 2.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que as disposições constantes dos artigos 66.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho[, de 29 de Setembro de 2003,] que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, alterado e rectificado pelo Regulamento (CE) n.o 239/2005 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, não podem ser retroactivamente aplicadas a um pedido de ajudas «animais» abrangido pelo âmbito de aplicação ratione temporis do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2801/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, e que conduziu a uma exclusão do direito à ajuda com base no artigo 10.oC deste regulamento.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Cancelamento do processo T-152/98

text:
C 191/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.8.2002
Recurso interposto em 1 de Julho de 2002 por Anselmo                      nos pontos atribuı́dos às questões restantes, sem alterar a
 Briganti contra a Comissão das Comunidades Europeias                    pontuação mı́nima exigida e fixada no aviso de concurso.
                       (Processo T-195/02)                                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                         (2002/C 191/54)                                  —     Os erros do júri do concurso são de tal ordem que
                                                                                falseiam os resultados dos dois testes.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          —     Violação da avaliação exacta, equitativa e paritária das
                                                                                habilitações dos candidatos, bem como do princı́pio da
                                                                                igualdade e da paridade de tratamento.
Deu entrada em 1 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  —     Incumprimento das obrigações que incumbem ao júri do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                             concurso.
Anselmo Briganti, representado pelo avvocato Giovanni
Sciusco.                                                                  —     Violação do princı́pio da confiança legı́tima.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do júri do concurso de excluir o
      recorrente das fases seguintes do concurso COM/A/11/
      /01 por não ter obtido a pontuação mı́nima exigida no                         Cancelamento do processo T-152/98(1)
      teste a);
                                                                                (2002/C 191/55)
—     anular o critério de avaliação fixado pelo júri do concurso
      na sequência da descoberta do erro por ele próprio                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
      cometido relativamente à questão 38 do teste a) referente
      ao sector «justiça e polı́tica externa» e à questão n.o 3 do
      teste c);                                                           Por despacho de 16 de Maio de 2002, o presidente da Quarta
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—     anular a prova referente ao teste a) do concurso COM/A/             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
      /11/01 referente ao sector «justiça e polı́tica externa»;           processo T-152/98, Azienda Agricola «Ponte S. Pietro» contra
—     anular todos os outros actos do júri do concurso COM/              Conselho da União Europeia.
      /A/11/01 referente ao sector «justiça e polı́tica externa»
      efectuados após a realização dos testes;                          (1) JO C 358, de 21.11.1998.
—     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo T-165/99(1)
O recorrente nos presentes autos, que participou nas provas
de pré-selecção respeitantes ao concurso COM/A/11/01                                               (2002/C 191/56)
(Administradores principais — sector justiça e polı́tica externa),
impugna a decisão do júri do concurso de excluı́-lo das                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
fases posteriores do referido concurso por não ter obtido
aproveitamento no teste a).
                                                                          Por despacho de 16 de Maio de 2002, o presidente da Quarta
O recorrente refere que concomitantemente foi-lhe entregue                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
uma missiva do júri do concurso, que após a realização das             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
provas encontrou erros na formulação das questões n.o 38 do             processo T-165/99, Omega Air Limited e a Seven Q Seven Inc.
teste a) do sector «justiça e polı́tica externa» e n.o 3 do teste c),     contra o Conselho da União Europeia.
na qual se refere ter subsequentemente o próprio júri anulado
estas questões e calculado a pontuação obtida com base                  (1) JO C 281, de 2.10.1999.


title: Processo C-76/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — INGSTEEL spol. sro, Metrostav as/Úrad pre verejné obstarávanie «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.°, n.os 1, 4 e 5 — Capacidade económica e financeira do proponente — Diretivas 89/665/CEE e 2007/66/CE — Recurso jurisdicional contra uma decisão de exclusão de um proponente de um concurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — INGSTEEL spol. sro, Metrostav as/Úrad pre verejné obstarávanie
   (Processo C-76/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 47.o, n.os 1, 4 e 5 - Capacidade económica e financeira do proponente - Diretivas 89/665/CEE e 2007/66/CE - Recurso jurisdicional contra uma decisão de exclusão de um proponente de um concurso - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo»)
   (2017/C 293/06)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrentes: INGSTEEL spol. sro, Metrostav as

      Recorrido: Úrad pre verejné obstarávanie

      sendo interveniente: Slovenský futbalový zväz

      Dispositivo

               1)

               O artigo 47.o, n.o 1, alínea a), e n.o 4, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma entidade adjudicante exclua um proponente de um contrato público, por este não respeitar o requisito da capacidade económica e financeira previsto no anúncio de concurso, relativo à apresentação de uma declaração emitida por uma instituição bancária nos termos da qual esta se compromete a conceder um crédito no montante fixado nesse anúncio de concurso e a garantir a esse proponente a disponibilização desse montante durante todo o período da execução do contrato.

               2)

               O artigo 47.o, n.o 5, da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que, quando o anúncio de concurso exigir a apresentação de uma declaração de uma instituição bancária, nos termos da qual esta se compromete a conceder um crédito no montante fixado nesse anúncio de concurso e a garantir a esse proponente a disponibilização desse montante durante toda a duração da execução do contrato, a circunstância de as instituições bancárias a quem o proponente se dirige não se considerarem em condições de emitir uma declaração nos termos assim indicados, pode constituir um «motivo fundamentado», na aceção deste artigo, que permite, sendo caso disso, ao referido proponente provar a sua capacidade económica e financeira através de qualquer outro documento que a entidade adjudicante considere adequado, desde que esse proponente esteja objetivamente impossibilitado de apresentar as referências pedidas pela entidade adjudicante, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 270, de 25.7.2017.


title: Processo T-273/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Lithomex/IHMI — Glaubrecht Stingel (LITHOFIX) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária LITHOFIX — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores LITHOFIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Inexistência de dever de exame relativamente à totalidade dos produtos abrangidos pela marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Lithomex/IHMI — Glaubrecht Stingel (LITHOFIX)
   (Processo T-273/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária LITHOFIX - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores LITHOFIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Inexistência de dever de exame relativamente à totalidade dos produtos abrangidos pela marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 236/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lithomex ApS (Langeskov, Dinamarca) (representante: L. Ullmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Glaubrecht Stingel GmbH & Co. KG (Wendlingen, Alemanha) (representante: T. Krüger, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de fevereiro de 2014 (processo R 2280/2012-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Glaubrecht Stingel GmbH & Co. KG e a Lithomex ApS.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lithomex ApS é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo T-403/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Marmara Import-Export/IHMI — Marmara Zeytin Tarim Satis (marmara) ( Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Extinção da instância )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Janeiro de 2008 — Marmara Import-Export/IHMI — Marmara Zeytin Tarim Satis (marmara)
   (Processo T-403/03) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Extinção da instância»)
   (2008/C 64/60)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Marmara Import-Export GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: A. von Arnswaldt e G. Rother, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. Weberndorfer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Marmara Zeytin Tarim Satis Kooperatifleri Birligi (Bursa, Turquia) (Representante: A. Andorfer-Erhard, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1 de Outubro de 2003 (processo R 515/2002-1), relativa a um procedimento de oposição entre Marmara Import-Export GmbH e Marmara Zeytin Tarim Satis Kooperatifleri Birligi.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2)

               A recorrente e o interveniente suportarão as suas próprias despesas, assim como, cada um, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Julho de 2003 no processo C-166/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal): Daniel Fernando Messejana Viegas contra Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi Motors de Portugal SA ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Segunda Directiva 84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Regimes de responsabilidade civil — Montantes mínimos garantidos")

text:
C 226/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.9.2003
      —     em terceiro lugar, se a compensação não ultrapassa o que é        Bruxelas (Bélgica), Marion Merrell SA, com sede em Puteaux
            necessário para cobrir total ou parcialmente os custos oca-       (França), Marion Merrell SA, com sede em Barcelona (Espanha),
            sionados pelo cumprimento das obrigações de serviço               Sanova Pharma GmbH, com sede em Viena (Áustria), Temmler
            público, tendo em conta as respectivas receitas assim como        Pharma GmbH & Co.KG, com sede em Marburg (Alemanha),
            um lucro razoável pela execução dessas obrigações;                Schuck GmbH, com sede em Schwaig (Alemanha), Laboratoires
                                                                              Roussell Lda, com sede em Mem Martins (Portugal), Laboratoires
      —     em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar         Roussell Diamant SARL, com sede em Puteaux, Roussel
            do cumprimento de obrigações de serviço público não for           Iberica SA, com sede em Barcelona (advogados: B. Sträter e
            efectuada através de um processo de concurso público, se o        M. Ambrosius), Gerot Pharmazeutika GmbH, com sede em
            nível da compensação necessária foi determinado com base          Viena (advogado: K. Grigkar), Cambridge Healthcare Supplies
            numa análise dos custos que uma empresa média, bem                Ltd, com sede em Rackhearth (Reino Unido) (advogados:
            gerida e adequadamente equipada em meios de transporte            D. Vaughan, QC, K. Bacon, barrister, e S. Davis, solicitor), e
            para poder satisfazer as exigências de serviço público reque-     Laboratoires pharmaceutiques Trenker SA, com sede em
            ridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo       Bruxelas (advogados: L. Defalque e X. Leurquin), o Tribunal
            em conta as respectivas receitas assim como um lucro              de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
            razoável pela execução destas obrigações.                         presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
                                                                              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
3)    O artigo 77.o do Tratado CE (actual artigo 73.o CE) não pode            D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,
      ser aplicado a subvenções públicas que compensam os custos              F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
      adicionais suportados para a execução de obrigações de serviço          A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      público sem ter em conta o Regulamento n.o 1191/69, alterado            M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em
      pelo Regulamento n.o 1893/91.                                           24 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)   O recurso é julgado improcedente.
(1) JO C 273 de 23.9.2000.
                                                                              2)   A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas da presente instância e nas do processo de medidas
                                                                                provisórias.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              (1) JO C 70 de 22.3.2003.
                       de 24 de Julho de 2003
no processo C-39/03 P: Comissão das Comunidades
          Europeias contra Artegodan GmbH e o. (1)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para                                                 (Primeira Secção)
uso humano — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex,
fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Revogação                                             de 24 de Julho de 2003
de uma autorização de introdução no mercado — Competência
             da Comissão — Condições de revogação»)                           no processo C-166/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de
                            (2003/C 226/02)                                   Alcácer do Sal): Daniel Fernando Messejana Viegas
                                                                              contra Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi
             (Línguas do processo: alemão, inglês e francês)                                    Motors de Portugal SA (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          Resposta que pode ser claramente deduzida da
                                                                              jurisprudência — Segunda Directiva 84/5/CEE — Seguro
No processo C-39/03 P, Comissão das Comunidades Europeias                     obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
(agentes: R. B. Wainwright e H. Støvlbæk, assistidos por                      Regimes de responsabilidade civil — Montantes mínimos
B. Wägenbaur), que tem por objecto um recurso do acórdão                                                 garantidos»)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) em 26 de Novembro                                                  (2003/C 226/03)
de 2002, Artegodan e o./Comissão (T-74/00, T-76/00, T-83/00
a T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00, Colect., p. II-4945),                                  (Língua do processo: português)
em que se pede a sua anulação, sendo recorridas: Artegodan
GmbH, com sede em Lüchow (Alemanha) (advogado:
U. Doepner), Bruno Farmaceutici SpA, com sede em Roma
(Itália), Essential Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino                  No processo C-166/02, que tem por objecto um pedido
Unido), Hoechst Marion Roussel Ltd, com sede em Denham                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
(Reino Unido), Hoechst Marion Roussel SA, com sede em                         CE, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal
 ---pagebreak--- 20.9.2003                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                            C 226/3
(Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                    impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
jurisdicional entre Daniel Fernando Messejana Viegas e                            do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi Motors de                              uniforme (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
Portugal SA, sendo interveniente: CGU International Insurance                     essas disposições à Comissão, o Reino da Espanha não
plc — Agência Geral em Portugal, Instituto de Solidariedade                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
e Segurança Social (ISSS), uma decisão a título prejudicial                       directiva.
sobre a interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro                    2.  Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
de responsabilidade civil que resulta da circulação de
veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244),
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
em 24 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é
a seguinte:                                                                   A Comissão imputa ao Reino de Espanha o incumprimento de
                                                                              determinadas disposições da Sexta Directiva, por dois motivos:
O n.o 2 do artigo 1.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho,
de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação da legislações              1)   Aplicação da parte proporcional de dedução aos sujeitos
dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade                     passivos que efectuem unicamente operações que dão
civil que resulta da circulação de veículos automóveis, opõe-se a                  direito à dedução (artigo 102.o, n.o 1, da Lei espanhola
uma legislação nacional que, conhecendo vários regimes de responsa-                do IVA).
bilidade civil susceptíveis de ser aplicados aos acidentes que resultam
da circulação de veículos automóveis, prevê, para um deles, montantes
máximos de garantia inferiores aos montantes mínimos de garantia                   Segundo a Comissão, a legislação espanhola amplia
fixados pelo referido artigo.                                                      ilegalmente o âmbito da dedução proporcional, já que
                                                                                esta se aplica, não apenas aos sujeitos passivos que
                                                                                efectuem operações que dão direito à dedução e operações
                                                                                que não incluem esse direito (sujeitos passivos mistos),
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                         mas também os que efectuem apenas operações que dão
                                                                                direito à dedução (sujeitos passivos totais), pela simples
                                                                                razão de terem recebido subvenções que não fazem parte
                                                                                da matéria colectável das suas operações tributadas.
                                                                                De acordo com o artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Directiva,
                                                                                o mecanismo da dedução proporcional só pode aplicar-se
Acção intentada, em 14 de Maio de 2003, pela Comissão                              caso os sujeitos passivos efectuem indistintamente operações
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                              tributáveis mas isentas e operações tributadas.
                        (Processo C-204/03)
                                                                                A Comissão acrescenta que a inclusão das subvenções na
                           (2003/C 226/04)                                         dedução proporcional dos sujeitos passivos mistos é
                                                                                uma faculdade outorgada aos Estados-Membros e constitui
Deu entrada, em 14 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                         uma excepção ao princípio geral da dedução dos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                             pagamentos feitos a título de IVA pela realização de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                        operações sujeitas e não isentas. Portanto, não se pode
representada por Enrico Traversa, consultor jurídico, e Lidia                      fazer uso dessa faculdade para tratar de modo desfavorável
Lozano Palacios, membro do seu Serviço Jurídico, com                               situações diferentes das previstas pela directiva, contra-
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                 riando o disposto pelo legislador comunitário. As
                                                                                possíveis consequências na neutralidade do imposto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              devidas ao facto de os Estados-Membros utilizarem a
                                                                                opção prevista no artigo 19.o da Sexta Directiva não
1.    Declarar que, ao manter em vigor as disposições que                          podem justificar a pretensão das autoridades espanholas
      prevêem a aplicação da parte proporcional de dedução                         de alargarem a limitação da dedução aos sujeitos passivos
      aos sujeitos passivos que apenas efectuem operações                          totais, pois não existe base jurídica necessária para isso e
      sujeitas a imposto e que adoptam uma norma especial                          trata-se de uma medida contrária ao previsto na directiva.
      que limita o direito à dedução do IVA correspondente à
      compra de bens ou serviços pelo mero facto de terem
      sido financiados por subvenções, o Reino de Espanha                          A disposição espanhola em causa tem por efeito uma
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                         dupla tributação, pois o sujeito passivo que recebe a
      do direito comunitário, em especial do artigo 17.o, n.os 2                   subvenção utiliza-a como parte do preço que paga pela
      e 5, e do artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do                       aquisição de bens ou serviços. Essas aquisições são
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                     tributadas de acordo com as regras da Sexta Directiva,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                         pelo que o montante da subvenção já suporta o IVA


title: Processo T-151/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — KONE e o./Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/34

         Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — KONE e o./Comissão
   (Processo T-151/07)
   (2007/C 155/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: KONE Corp. (Helsínquia, Finlândia), KONE GmbH (Hanôver, Alemanha) e KONE BV (Haia, Países Baixos) (representadas por: T. Vinje, solicitor, D. Paemen, J. Schindler e B. Nijs, advogados, J. Flynn, QC, e D. Scannell, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   As recorrentes pedem que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 2, da decisão, na medida em que aplica uma coima à KONE Corporation e à KONE GmbH, e não aplicar qualquer coima ou aplicar uma coima de montante menos elevado do que o determinado na decisão da Comissão;

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 4, da decisão da Comissão, na medida em que aplica uma coima à KONE Corporation e à KONE BV, e fixar o montante da coima num montante menos elevado do que o determinado na decisão da Comissão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a sua petição, as recorrentes pretendem a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C(2007)512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), com base na qual as recorrentes, entre outras empresas, foram declaradas responsáveis pela participação em quatro violações únicas, complexas e continuadas do artigo 81.o, n.o 1, CE, através da repartição de mercados por meio de um acordo e/ou de uma prática concertada referente à atribuição de propostas e contratos para venda, instalação, manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes.
   As recorrentes, a KONE Corporation e as suas filiais KONE GmbH e KONE BV, impugnam a decisão controvertida exclusivamente a respeito da aplicação de coimas à KONE, como uma entidade única, pela sua participação em infracções na Alemanha e nos Países Baixos.
   A respeito da infracção cometida na Alemanha, as recorrentes sustentam que a Comissão errou na determinação do montante da coima. Mais especificamente, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão aplicou incorrectamente a comunicação relativa à redução do montante das coimas de 2002 (1), porquanto (i) deveria ter concedido imunidade à KONE nos termos das alíneas a) e b) do ponto 8 desta comunicação; ou, a título subsidiário, (ii) deveria ter reduzido a coima aplicada às recorrentes de acordo com o último parágrafo do ponto 23 da referida comunicação.
   As recorrentes alegam, em segundo lugar, que a Comissão aplicou incorrectamente as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA de 1998 (2) (a seguir «orientações para o cálculo das coimas de 1998»), porquanto (i) alegadamente não teve em conta a dimensão do mercado afectado na determinação do montante da coima; e (ii) não reconheceu adequadamente a admissão dos factos pelas recorrentes, como demonstra a concessão de apenas 1 % de redução a respeito desta contribuição.
   Em terceiro lugar, as recorrentes sustentam que a Comissão não observou princípios essenciais do direito comunitário, posto que (i) não respeitou o princípio da confiança legítima, não as tendo informado atempadamente da impossibilidade de beneficiarem de imunidade; e (ii) não respeitou o princípio da igualdade de tratamento, tendo dado tratamento diferente a recorrentes que se encontravam na mesma situação de poderem beneficiar de imunidade; e (iii) não respeitou os direitos de defesa das recorrentes, tendo recusado o acesso a documentos.
   A respeito da infracção cometida nos Países Baixos, as recorrentes alegam que a Comissão errou quando lhes recusou uma redução da coima e fixou o seu montante em EUR 79,750,000. Mais especificamente, as recorrentes sustentam, em primeiro lugar, que a Comissão aplicou erradamente a comunicação relativa à redução do montante das coimas de 2002, porquanto não reduziu o montante da coima aplicada às recorrentes como reconhecimento pelo facto de as recorrentes terem prestado informação e terem colaborado durante o procedimento administrativo. Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não respeitou os princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento. Por último, as recorrentes sustentam que a Comissão aplicou inadequadamente as orientações para o cálculo das coimas de 1998, quer não tendo em conta as circunstâncias atenuantes a favor das recorrentes quer não reconhecendo adequadamente o facto de as recorrentes admitirem os factos.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

      (2)  JO 1998, C 9, p. 3.


title: Processo T-87/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/58

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processo T-87/08) (1)

   (2008/C 223/105)

      Língua do processo: grego

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo C-262/05: Acção intentada em 22 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/13

         Acção intentada em 22 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-262/05)
   (2005/C 205/25)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 22 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Andreas Manville, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir que:

               —

               Ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2001/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República da Áustria não cumpriu a obrigação que lhe incumbe de transposição integral dessa directiva.

               —

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 3 de Janeiro de 2003.

      (1)  JO L 206, p. 1.


title: Processo C-294/02: Acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult EDV-Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Hellenic Telecommunications & Electronic Industry, 4. Ision Sales & Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino GmgH, 6. Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam GmbH em liquidação

text:
23.11.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Acção intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandes-                peias contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult
direktion für Oberösterreich, com sede em Linz, de                       EDV-Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Helle-
11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma                    nic Telecommunications & Electronic Industry, 4. Ision
                     Herbert Handlbauer GmbH                             Sales & Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino
                                                                         GmgH, 6. Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam
                                                                                GmbH em liquidação
                         (Processo C-278/02)
                                                                                (Processo C-294/02)
                            (2002/C 289/11)
                                                                                (2002/C 289/12)
                                                                         Deu entrada em 14 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               das Comunidades Europeias (previamente entrada no Tribunal
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   de Primeira Instância em 12 de Agosto de 2002), uma acção
despacho do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanz-             contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult EDV-
landesdirektion für Oberösterreich, com sede em Linz, de                 -Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Hellenic Tele-
11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma Herbert            communications & Electronic Industry, 4. Ision Sales &
Handlbauer GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino GmgH, 6.
de Justiça em 29 de Julho de 2002. O Berufungssenat I der                Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam GmbH em
Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich,            liquidação, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
com sede em Linz, solicita ao Tribunal de Justiça que se                 peias, representada por Günter Wilms, membro do serviço
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:              jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, assistido
                                                                         pelo advogado Rolf Karpenstein, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo.
1)     O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Con-
       selho ( 1), de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protec-
       ção dos interesses financeiros das Comunidades Euro-
       peias, é directamente aplicável nos Estados-Membros,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       particularmente no domínio das organizações de merca-
       dos (restituição à exportação), caso tenham sido pratica-         1.    condenar solidariamente as demandadas a pagar à deman-
       das irregularidades?                                                    dante o montante de 317 214,00 euros, acrescido de
                                                                               juros a uma taxa superior em 2 % à taxa usada pelo
                                                                               Instituto Monetário Europeu para as suas transacções em
       a)    O artigo 3.o, n.o 1 do referido regulamento, que                  euros, contados sobre o montante de 125 820,00 euros
             estabelece um prazo de prescrição de quatro anos                  desde 8 de Junho de 1998 e sobre o montante de
             para o combate a irregularidades, é directamente                  191 394,00 euros desde 6 de Maio de 1999.
             aplicável pelas autoridades alfandegárias dos Esta-
             dos-Membros?
                                                                         2.    condenar as demandadas nas despesas da instância.
2)     O aviso de fiscalização aduaneira a uma empresa deve ser
       considerado, em relação aos responsáveis dessa empresa,
       um acto de instrução ou de instauração de um procedi-
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       mento por irregularidade, que interrompe o prazo de
       prescrição de quatro anos estabelecido pelo artigo 3.o,
       n.o 1 do referido regulamento, quando a fiscalização,
       efectuada nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4045/               Por esta acção pretende-se obter a recuperação da diferença
       /89 ( 2), é levada a cabo tanto devido aos riscos conhecidos      entre os adiantamentos pagos para incrementar um projecto
       na generalidade como à frequência das acções que                  («Electronic Commerce Fulfilment Service for the Electronics
       prejudicam os interesses financeiros das Comunidades              Industry») e o montante da contribuição financeira que,
       Europeias na implementação da política agrícola comum?            contratualmente, deva ser aceite pela Comissão. A competência
                                                                         do Tribunal de Justiça resulta, segundo a Comissão, de uma
                                                                         cláusula compromissória («The Court of First Instance of the
                                                                         European Communities, (...) shall have exclusive jurisdiction in
( 1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.                                       any dispute between the Commission and the Contractors
( 2) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.                                      concerning the validity, application and interpretation of this
                                                                         contract»).


title: Processo T-87/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas ( «Medidas provisórias — Contrato público de serviços — Constatação de irregularidades em determinados documentos fornecidos pela adjudicatária do contrato — Decisões que impõem uma sanção administrativa a respeito da adjudicatária e resolução unilateral do contrato — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» )

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/17

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas
   (Processo T-87/11 R)
   (Medidas provisórias - Contrato público de serviços - Constatação de irregularidades em determinados documentos fornecidos pela adjudicatária do contrato - Decisões que impõem uma sanção administrativa a respeito da adjudicatária e resolução unilateral do contrato - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)
   2011/C 219/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: GRP Security (Bertrange, Luxemburgo) (representante: G. Osch, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy, J.-M. Steiner e J. Vermer, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão de 14 de Janeiro de 2011 através da qual o Tribunal de Contas exigiu à recorrente o pagamento de uma indemnização no valor de 16 000 euros e se reservou o direito de reclamar indemnizações subsequentes bem como, por outro lado, da sua decisão do mesmo dia que impôs uma sanção administrativa de exclusão da recorrente dos contratos e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia por um período provisório de três meses.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-318/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — A2A SpA, ex ASM Brescia SpA/Comissão Europeia [Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Interesse em agir — Artigo 87. °CE — Conceito de «auxílio» — Artigo 88. °CE — Conceito denovo «auxílio» — Artigo 10. °CE — Dever de leal cooperação — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigos 1. °e 14. °— Legalidade da ordem de recuperação — Princípio de segurança jurídica — Dever de fundamentação]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — A2A SpA, ex ASM Brescia SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-318/09 P) (1)

   (Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 87.o CE - Conceito de«auxílio» - Artigo 88.o CE - Conceito denovo «auxílio» - Artigo 10.o CE - Dever de leal cooperação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 1.o e 14.o - Legalidade da ordem de recuperação - Princípio de segurança jurídica - Dever de fundamentação)
   2012/C 49/05
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: A2A SpA, ex ASM Brescia SpA (representantes: A. Santa Maria, A. Giardina, C. Croff et G. Pizzonia, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: E. Righini, V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada), de 11 de junho de 2009, ASM Brescia SpA/Comissão (T-189/03), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, de um auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte de Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2.

               A A2A SpA é condenada nas despesas do recurso principal.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas do recurso subordinado.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.


title: Processo F-2/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — Hristov/Comissão e EMA (Função pública — Processo de seleção e de nomeação do diretor-executivo de uma agência de regulação — Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — Processo de seleção em duas fases — Pré-seleção na Comissão — Nomeação pelo conselho de administração da EMA — Obrigação de o conselho de administração da EMA escolher o diretor-executivo entre os candidatos indicados pela Comissão — Recurso de anulação — Composição do comité de pré-seleção — Acumulação das funções de membro do comité de pré-seleção e de membro do conselho de administração da EMA — Candidatos membros do conselho de administração da EMA que figuram na lista de candidatos selecionados pela Comissão — Nomeação do candidato membro do conselho de administração da EMA — Dever de imparcialidade — Violação — Anulação — Recurso de indemnização — Dano moral destacável da ilegalidade que serve de base a anulação — Prova — Ausência)

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — Hristov/Comissão e EMA
   (Processo F-2/12) (1)

   ((Função pública - Processo de seleção e de nomeação do diretor-executivo de uma agência de regulação - Agência Europeia de Medicamentos (EMA) - Processo de seleção em duas fases - Pré-seleção na Comissão - Nomeação pelo conselho de administração da EMA - Obrigação de o conselho de administração da EMA escolher o diretor-executivo entre os candidatos indicados pela Comissão - Recurso de anulação - Composição do comité de pré-seleção - Acumulação das funções de membro do comité de pré-seleção e de membro do conselho de administração da EMA - Candidatos membros do conselho de administração da EMA que figuram na lista de candidatos selecionados pela Comissão - Nomeação do candidato membro do conselho de administração da EMA - Dever de imparcialidade - Violação - Anulação - Recurso de indemnização - Dano moral destacável da ilegalidade que serve de base a anulação - Prova - Ausência))
   (2015/C 007/52)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Emil Hristov (Sofia, Bulgária) (representantes: M. Ekimdjiev, K. Boncheva et G. Chernicherska, avocats)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e D. Stefanov, agentes, depois J. Currall e N. Nikolova, agentes)
   Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente V. Salvatore e T. Jablonski, agentes, depois J. Currall e N. Nikolova, agentes

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação das decisões da Comissão relativas à elaboração e aprovação da lista de pré-seleção que foi apresentada ao conselho de administração da EMA no âmbito do processo de seleção e de nomeação do diretor executivo da referida agência, em segundo lugar, pedido de anulação da nomeação de outro candidato para o referido lugar e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Comissão Europeia de 20 de abril de 2011, em que a Comissão propõe ao conselho de administração da Agência Europeia de Medicamentos uma lista de quatro candidatos recomendados pelo comité de pré-seleção e confirmados pelo conselho consultivo das nomeações.

               2)

               É anulada a decisão do conselho de administração da Agência Europeia de Medicamentos de 6 de outubro de 2011, que nomeia o diretor-executivo.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão Europeia e a Agência Europeia de Medicamentos suportam cada um as suas próprias despesas e são condenadas a suportar cada uma a metade da totalidade das despesas efetuadas por E. Hristov.

      (1)  JO C 184 de 23.6.2012, p. 21.


title: Processo C-271/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 — Sea Handling SpA, em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação incorreta — Dever de fundamentação — Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo — Alcance da presunção de confidencialidade — Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito — Recusa de acesso — Interesse público superior)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 — Sea Handling SpA, em liquidação/Comissão Europeia
   (Processo C-271/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso aos documentos - Interpretação incorreta - Dever de fundamentação - Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado - Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo - Alcance da presunção de confidencialidade - Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito - Recusa de acesso - Interesse público superior))
   (2016/C 335/30)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sea Handling SpA, em liquidação (representantes: B. Nascimbeme e M. Merola, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart, D. Grespan e D. Nardi, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sea Handling SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-278/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 19 de maio de 2016 — Frank Sleutjes

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 19 de maio de 2016 — Frank Sleutjes
   (Processo C-278/16)
   (2016/C 335/41)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Aachen

      Partes no processo principal

   Frank Sleutjes

      Outra parte: Staatsanwaltschaft Aachen

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 3.o da Diretiva 2010/64/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, ser interpretado no sentido de que o conceito de «sentença» previsto no § 37, n.o 3, da StPO também abrange despachos de condenação na aceção dos § § 407 e segs. da StPO?

      (1)  JO L 280, p. 1.


title: Processo C-512/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por PTV Planung Transport Verkehr AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-302/03, PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/12

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 por PTV Planung Transport Verkehr AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Outubro de 2006 no processo T-302/03, PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-512/06 P)
   (2007/C 42/21)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: PTV Planung Transport Verkehr AG (representante: F. Nielsen, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 2006 (processo T-302/03);

               —

               Condenação do recorrido em primeira e segunda instância nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 viola o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1). O Tribunal de Primeira Instância entendeu erradamente que entre a designação «map&guide» e o produto «software», bem como o serviço «elaboração de programas informáticos», há um «nexo […] concreto e directo» que permite a «identificação imediata» destes produtos e serviços (n.o 40 do acórdão). De mais a mais, o Tribunal de Primeira Instância partiu erradamente do princípio de que o sinal «map&guide» permite ao público em causa «estabelecer imediatamente e sem reflexão adicional um nexo directo e concreto com o software e com os serviços de elaboração de programas informáticos que desempenham a função de mapa (de cidade) e de guia (de viagem)» (n.o 47 do acórdão). Por último, afirma-se no acórdão que, entre os produtos e serviços incluídos no «software» e nos serviços de «elaboração de programas informáticos», alguns têm por função proporcionar mapas (de cidade) e guias (de viagem).
   A interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, feita pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão, é errada. Ao contrário do que o Tribunal de Primeira Instância entendeu, a marca requerida não é desprovida de carácter distintivo. A marca requerida não é descritiva. Só se poderia admitir que há um «nexo […] concreto e directo» e uma «identificação imediata» se estivesse em causa um nome que indicasse directamente o produto ou serviço em causa ou que descrevesse elementos directamente relacionados com o produto ou serviço em causa, isto é, que lhes são «inerentes». Isso não sucede com a designação «map&guide», a qual não refere directamente o produto «software» nem o serviço «elaboração de programas informáticos», nem diz respeito à afirmação de um elemento qualitativo directamente relacionado com os produtos ou serviços. O público não tem a possibilidade de «estabelecer imediatamente e sem reflexão adicional um nexo directo e concreto com o software e com os serviços de elaboração de programas informáticos que desempenham a função de mapa (de cidade) e de guia (de viagem)».
   A relação, admitida pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão, entre a designação «map&guide» e o produto concreto para o qual é pedido o registo da marca — «software» — e o serviço concreto para o qual é pedido o registo da marca — «elaboração de programas informáticos» — não é intrínseca, mas sim produzida por construções intelectuais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-258/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Mederer/IHMI — Katjes Fassin (SOCCER GUMS)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/28

         Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Mederer/IHMI — Katjes Fassin (SOCCER GUMS)
   (Processo T-258/12)
   2012/C 217/60
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Mederer GmbH (Fürth, Alemanha) (representantes: O. Ruhl e C. Sachs, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso de 10 de abril de 2012, no processo R 225/2011-4;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Katjes Fassin GmbH & Co. KG nas despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SOCCER GUMS» para produtos da classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o8 629 446

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Katjes Fassin GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nacional nominativa «SOCCER STAR» para produtos da classe 30

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-2/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv/Petar Dimitrov Kalinchev ( «Imposto sobre consumos específicos — Tributação dos veículos usados — Imposição sobre os veículos usados importados superior àquela que incide sobre os veículos já em circulação no território nacional — Imposição em função do ano de fabrico e do número de quilómetros indicado no conta-quilómetros dos veículos — Conceito de “produtos nacionais similares” » )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv/Petar Dimitrov Kalinchev
   (Processo C-2/09) (1)

   (Imposto sobre consumos específicos - Tributação dos veículos usados - Imposição sobre os veículos usados importados superior àquela que incide sobre os veículos já em circulação no território nacional - Imposição em função do ano de fabrico e do número de quilómetros indicado no conta-quilómetros dos veículos - Conceito de “produtos nacionais similares”)
   2010/C 221/12
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Regionalna Mitnicheska Direktsia — Plovdiv

      Recorrida: Petar Dimitrov Kalinchev

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven Administrativen Sad — Interpretação dos artigos 25.o e 90.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE e do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Imposto nacional (imposto indirecto sobre o consumo) que incide sobre os veículos automóveis usados provenientes de um Estado-Membro no momento da sua introdução no território nacional, superior ao imposto que é devido pelos veículos automóveis novos introduzidos no mesmo território que se encontrem já em circulação, os quais já não estão sujeitos a esse imposto quando forem vendidos posteriormente como veículos usados — Conceito de «produtos nacionais similares» — Compatibilidade da legislação nacional com a regulamentação comunitária

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não é aplicável a um processo como o processo principal e não pode, por conseguinte, opor-se a que um Estado-Membro institua um regime de imposto sobre consumos específicos para os veículos automóveis usados, quando da sua introdução no território de Estado-Membro, imposto que não é directamente devido na revenda de veículos automóveis que já se encontrem no território desse Estado-Membro e pelos quais o imposto já foi pago quando da sua introdução inicial no território do Estado-Membro, desde que esse regime não dê lugar, nas trocas comerciais entre Estados-Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.

               2.

               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os veículos usados importados para a Bulgária devem ser considerados produtos similares aos veículos usados, já matriculados no território deste Estado, que foram importados para o território do referido Estado como veículos novos, independentemente da sua origem.

               3.

               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, TFUE opõe-se a que um Estado-Membro aplique um regime diferenciado do imposto sobre consumos específicos aos veículos automóveis, em circunstâncias como as do caso vertente, quando esse regime onere de maneira diferente os veículos usados importados de outros Estados-Membros e os veículos usados, já matriculados no território desse Estado, que foram importados para o seu território como veículos novos.

      (1)  JO C 55, de 07.03.2009


title: Cancelamento do processo T-165/99

text:
C 191/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.8.2002
Recurso interposto em 1 de Julho de 2002 por Anselmo                      nos pontos atribuı́dos às questões restantes, sem alterar a
 Briganti contra a Comissão das Comunidades Europeias                    pontuação mı́nima exigida e fixada no aviso de concurso.
                       (Processo T-195/02)                                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                         (2002/C 191/54)                                  —     Os erros do júri do concurso são de tal ordem que
                                                                                falseiam os resultados dos dois testes.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          —     Violação da avaliação exacta, equitativa e paritária das
                                                                                habilitações dos candidatos, bem como do princı́pio da
                                                                                igualdade e da paridade de tratamento.
Deu entrada em 1 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  —     Incumprimento das obrigações que incumbem ao júri do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                             concurso.
Anselmo Briganti, representado pelo avvocato Giovanni
Sciusco.                                                                  —     Violação do princı́pio da confiança legı́tima.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do júri do concurso de excluir o
      recorrente das fases seguintes do concurso COM/A/11/
      /01 por não ter obtido a pontuação mı́nima exigida no                         Cancelamento do processo T-152/98(1)
      teste a);
                                                                                (2002/C 191/55)
—     anular o critério de avaliação fixado pelo júri do concurso
      na sequência da descoberta do erro por ele próprio                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
      cometido relativamente à questão 38 do teste a) referente
      ao sector «justiça e polı́tica externa» e à questão n.o 3 do
      teste c);                                                           Por despacho de 16 de Maio de 2002, o presidente da Quarta
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—     anular a prova referente ao teste a) do concurso COM/A/             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
      /11/01 referente ao sector «justiça e polı́tica externa»;           processo T-152/98, Azienda Agricola «Ponte S. Pietro» contra
—     anular todos os outros actos do júri do concurso COM/              Conselho da União Europeia.
      /A/11/01 referente ao sector «justiça e polı́tica externa»
      efectuados após a realização dos testes;                          (1) JO C 358, de 21.11.1998.
—     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo T-165/99(1)
O recorrente nos presentes autos, que participou nas provas
de pré-selecção respeitantes ao concurso COM/A/11/01                                               (2002/C 191/56)
(Administradores principais — sector justiça e polı́tica externa),
impugna a decisão do júri do concurso de excluı́-lo das                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
fases posteriores do referido concurso por não ter obtido
aproveitamento no teste a).
                                                                          Por despacho de 16 de Maio de 2002, o presidente da Quarta
O recorrente refere que concomitantemente foi-lhe entregue                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
uma missiva do júri do concurso, que após a realização das             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
provas encontrou erros na formulação das questões n.o 38 do             processo T-165/99, Omega Air Limited e a Seven Q Seven Inc.
teste a) do sector «justiça e polı́tica externa» e n.o 3 do teste c),     contra o Conselho da União Europeia.
na qual se refere ter subsequentemente o próprio júri anulado
estas questões e calculado a pontuação obtida com base                  (1) JO C 281, de 2.10.1999.


title: Processo C-76/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Herbert Schwarz, Marga Gootjes-Schwarz/Finanzamt Bergisch Gladbach ( Artigo 8.° -A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 18.°  CE) — Cidadania europeia — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.°  CE) — Livre prestação de serviços — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Propinas — Direito de dedução limitado às propinas pagas a estabelecimentos privados nacionais )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Herbert Schwarz, Marga Gootjes-Schwarz/Finanzamt Bergisch Gladbach
   (Processo C-76/05) (1)

   («Artigo 8.o-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 18.o CE) - Cidadania europeia - Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) - Livre prestação de serviços - Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Propinas - Direito de dedução limitado às propinas pagas a estabelecimentos privados nacionais»)
   (2007/C 269/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Herbert Schwarz, Marga Gootjes-Schwarz

      Recorrido: Finanzamt Bergisch Gladbach
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Compatibilidade com os artigos 18.o, 39.o, 43.o e 49.o CE de uma legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento que sujeita o direito a uma redução do imposto pelo pagamento de propinas escolares de filhos à condição de que estes últimos frequentem certos estabelecimentos nacionais — Filhos que frequentam estabelecimentos situados noutros Estados-Membros
   Parte decisória

               1)

               Quando os contribuintes de um Estado-Membro têm os seus filhos numa escola situada noutro Estado-Membro e cujo financiamento é essencialmente assegurado por fundos privados, o artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a possibilidade de os contribuintes declararem como despesas especiais, que conferem direito a uma redução do imposto sobre o rendimento, o pagamento de propinas a certas escolas privadas situadas no território nacional, mas exclui, com carácter geral, esta possibilidade quando estão em causa propinas pagas a uma escola privada situada noutro Estado-Membro.

               2)

               Quando os contribuintes de um Estado-Membro têm os seus filhos numa escola situada noutro Estado-Membro e cujas prestações não estão cobertas pelo artigo 49.o CE, o artigo 18.o CE opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a possibilidade de os contribuintes declararem como despesas especiais, que conferem direito a uma redução do imposto sobre o rendimento, o pagamento de propinas a certas escolas situadas no território nacional, mas exclui, com carácter geral, esta possibilidade quando estão em causa propinas pagas a uma escola situada noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo T-221/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Ergo Versicherungsgruppe/IHMI — Société de développement et de recherche industrielle (ERGO Group) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ERGO Group — Marca nominativa comunitária anterior URGO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Ergo Versicherungsgruppe/IHMI — Société de développement et de recherche industrielle (ERGO Group)
   (Processo T-221/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ERGO Group - Marca nominativa comunitária anterior URGO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 269/104
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ERGO Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, A. W. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société de développement et de recherche industrielle (Chenôve, França) (representante: K. Dröge, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Março de 2009 (processo R 520/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Société de développement et de recherche industrielle e a Ergo Versicherungsgruppe AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ergo Versicherungsgruppe AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo C-470/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/10

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-470/09 P)
   2010/C 37/12
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância, concretamente a anulação do artigo 3.o da decisão controvertida.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo, e da outra parte no processo, a Comunidad Autónoma de la Rioja, no pagamento das despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito do TPI ao considerar que o termo de um procedimento prévio de investigação relativo à medida fiscal controvertida, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), requeria a existência de uma decisão explícita da Comissão nesse sentido (dirigida ao Estado-Membro).

               2.

               Desvirtuação da decisão de 28 de Novembro de 2000 pelo TPI, ao considerar que essa decisão pôs fim a um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida que teria a sua origem numa denúncia registada em Abril de 1994. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               3.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais de ónus e apreciação da prova, em particular relativamente à prova documental que a decisão de 28 de Novembro de 2000 constitui (a sua credibilidade e força probatória). Violação do direito a um processo justo.

               4.

               Erro de direito do TPI ao violar as normas processuais de apreciação e ónus da prova relativamente aos indícios objectivos, pertinentes, concordantes e concludentes que constam dos autos e que demonstram que, anteriormente à decisão de 28 de Novembro de 2000, a Comissão tinha analisado preliminarmente a medida fiscal controvertida e tinha encerrado essa investigação. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               5.

               Erro de direito do TPI ao confirmar a qualificação de auxílio ao funcionamento da medida fiscal controvertida adoptada em 1993 através da aplicação da definição de auxílio ao investimento nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998. Violação do princípio da segurança jurídica e, em especial, do princípio da irretroactividade.

               6.

               Erro de direito sobre o conceito de «informações pertinentes» para a análise preliminar de um regime fiscal no âmbito dos auxílios de Estado que conduz o TPI a não considerar que a duração do procedimento prévio foi irrazoável.

               7.

               Erro de direito do TPI ao considerar que um prazo de 79 meses, no caso analisado, não é uma duração irrazoável para um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida, entendendo, assim, que o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, conjugado com o princípio da segurança jurídica, não foi violado.

               8.

               Erro de direito do TPI ao considerar que um prazo de 79 meses, no caso analisado, não é uma duração irrazoável para um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida, entendendo, assim, que o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, conjugado com o princípio da boa administração, não foi violado.

               9.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida e impeçam que se ordene a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. Desvirtuação da decisão.

               10.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não foi violado o princípio da igualdade de tratamento que impede que se ordene a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999.

               11.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)