title: Processo C-115/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de 10 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra Ministero dell'Ambiente e Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
10.5.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/17
Fundamentos e principais argumentos                                           Acção intentada em 17 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
A França estava obrigada a transpor e aplicar a disposição
referida nas conclusões desde 1 de Janeiro de 2000. Resulta                                           (Processo C-118/03)
das respostas dadas pelas autoridades francesas que, com
excepção dos números de telefone gratuitos («numéros libre                                              (2003/C 112/29)
d’appel») e dos números de custos partilhados, os outros
números não geográficos não estão cobertos por medidas
aplicadas.
                                                                              Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 1) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                              Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
     30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das                des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
     telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal        jurídico da Comissão e Hans Støvlbæk, do serviço jurídico da
     e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta     Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.).                    no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo serviço, no
( 2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.                                            Luxemburgo.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento ao disposto na Directiva 2000/37/CE da
                                                                                Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo
                                                                                VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                               Conselho relativa à aproximação das legislações dos
do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de 10 de                              Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veteri-
Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra                                   nários (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei                               Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                Ministri                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                directiva;
                         (Processo C-115/03)                                  2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                           (2003/C 112/28)
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O prazo de transposição da referida directiva terminou em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    5 de Dezembro de 2001.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de                    (1 ) JO L 139 de 10.6.2000, p. 25.
10 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei Ministri,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
Março de 2003. O Tribunale di Genova — Prima Sezione
Civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                              Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Têm as obrigações previstas no artigo 4.o da Directiva 91/689/
/CEE ( 1) como destinatários todos os produtores de resíduos                                          (Processo C-119/03)
perigosos (entre os quais os consultórios médico-dentários e
odontologistas) ou apenas os produtores de resíduos perigosos
cuja actividade seja organizada sob a forma de empresa ou de                                            (2003/C 112/30)
pessoas colectiva?
                                                                              Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com
                                                                              domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-2/15: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2015 — Ipatau/Conselho

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/52

         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2015 — Ipatau/Conselho
   (Processo T-2/15)
   (2015/C 065/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vadzim Ipatau (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michaulauskas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n. o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que foram invocados no âmbito do processo T-693/13, Mikhalchanka/Conselho (1).

      (1)  JO 2014, C 93, p. 25.


title: Processo C-59/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de Fevereiro de 2008 — Copad SA/1. Christian Dior couture SA, 2. Vincent Gladel, na qualidade de administrador judicial da Société industrielle de lingerie (SIL), 3. Société industrielle de lingerie (SIL)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de Fevereiro de 2008 — Copad SA/1. Christian Dior couture SA, 2. Vincent Gladel, na qualidade de administrador judicial da Société industrielle de lingerie (SIL), 3. Société industrielle de lingerie (SIL)
   (Processo C-59/08)
   (2008/C 92/37)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation (França)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Copad SA

      Recorridos: 1. Christian Dior couture SA, 2. Vincent Gladel, na qualidade de administrador judicial da Société industrielle de lingerie (SIL), 3. Société industrielle de lingerie (SIL)
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 8.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), deve ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode invocar os direitos conferidos por essa marca contra o licenciado que violou uma cláusula do contrato de licença que proíbe, por razões ligadas ao prestígio da marca, a venda a negociantes de saldos?

               2)

               O artigo 7.o, n.o 1, dessa mesma directiva deve ser interpretado no sentido de que a comercialização pelo licenciado no Espaço Económico Europeu dos produtos que ostentam uma marca, com desrespeito de uma cláusula do contrato de licença que proíbe, por razões ligadas ao prestígio da marca, a venda a negociantes de saldos, é feita sem o consentimento do titular da marca?

               3)

               Em caso de resposta negativa, o titular pode invocar essa cláusula para se opor a uma nova comercialização dos produtos, baseando-se no artigo 7.o, n.o 2, do mesmo diploma?

      (1)  JO 1989, L 40, p. 1.


title: Processo F-98/08: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2008 — Nijs/Tribunal e Contas

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/76

         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2008 — Nijs/Tribunal e Contas
   (Processo F-98/08)
   (2009/C 44/137)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Aalst, Bélgica) (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão de não promover o recorrente em 2008 e, por outro, condenação do recorrido a indemnizar o recorrente pelos danos materiais e morais sofridos.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de não promover o recorrente em 2008, anunciada na Comunicação ao Pessoal n.o 32/2008, de 5 de Maio de 2008, e dos actos preparatórios dessa decisão, nomeadamente as decisões de 19 e 29 de Fevereiro de 2008, que foram objecto das Comunicações ao Pessoal n.os 10-2008 e 17-2008, que estabeleceram as listas dos funcionários promovíveis em 1 de Janeiro de 2008, na parte em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               Declaração expressa de nulidade das decisões subsequentes e dos actos preparatórios supramencionados;

               —

               Condenação do recorrido a indemnizar o recorrente pelo prejuízo material sofrido, no montante do rendimento que este perdeu proporcionalmente às remunerações mais elevadas que poderia ter auferido se o intervalo de tempo supramencionado não tivesse entravado a sua carreira, e pelo prejuízo moral, que acresce às indemnizações semelhantes requeridas noutros processos, no montante de 10 000 euros;

               —

               Condenação do Tribunal de Contas Europeu nas despesas.


title: Processo C-443/07 P: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 por Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-58/05, Centeno Mediavilla e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/20

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 por Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) em 11 de Julho de 2007 no processo T-58/05, Centeno Mediavilla e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-443/07 P)
   (2008/C 22/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Conseil da União Europeia
   Pedidos

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2007, no processo T 58/05;

               —

               e assim, considerar procedentes os pedidos dos recorrentes formulados na primeira instância e, consequentemente,

                           —

                           anular a classificação no grau atribuída aos recorrentes nas decisões relativas ao recrutamento destes, na parte em que a referida classificação se baseia no artigo 12.o, n.o 3, do anexo III do novo Estatuto;

                           —

                           reconstituir a carreira dos recorrentes (incluindo a valorização da experiência destes no grau rectificado, os seus direitos à subida de escalão e à pensão), a partir do grau no qual deveriam ter sido nomeados com base no aviso de concurso na sequência do qual foram colocados na lista de reserva de recrutamento, seja no grau que figura no referido aviso de concurso, seja no grau que corresponde ao seu equivalente segundo a classificação do novo Estatuto (e no escalão apropriado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação;

                           —

                           pagar aos recorrentes juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à sua classificação que figura na decisão de recrutamento e a classificação que devia ter lhes sido atribuída até à data da decisão da sua classificação correcta no grau;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Depois de terem salientado, a título liminar, que o Tribunal de Primeira Instância, no acórdão recorrido, tratou os recorrentes de forma global, sem tomar em consideração a situação concreta de cada um deles, e que se baseou no postulado, que contestam, segundo o qual a legalidade da sua classificação no grau apenas pode ser apreciada a partir da data da sua nomeação, os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, os recorrentes acusam o Tribunal de Primeira Instância de ter concluído irregularmente pela legalidade do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários. A este respeito, invocam, em primeiro lugar, a violação do artigo 10.o do antigo Estatuto, na medida em que este último equiparou a substituição dos graus efectuada no caso a um ajustamento «pontual» das disposições transitórias no sentido de a aproximar da nova estrutura das carreiras, justificando o facto de não ter sido efectuada uma nova consulta ao Comité do Estatuto, quando as consequências, designadamente financeiras, desta substituição dos graus na situação das pessoas em causa são consideráveis e justificam largamente uma consulta ao referido Comité.
   Em apoio do mesmo fundamento, os recorrentes invocam, em segundo lugar, uma violação do princípio dos direitos adquiridos. Contrariamente ao que foi o entendimento do Tribunal, a questão relevante, no presente caso, não é a da existência de um direito adquirido a uma nomeação, mas um direito adquirido a uma classificação em caso de nomeação. Ora, se não se contesta que um anúncio de concurso e a inscrição numa lista de aptidão não dão direito a recrutamento, esse anúncio e essa inscrição criam no entanto um direito de os participantes no concurso e, a fortiori, aqueles que estão inscritos ma lista de aprovados, serem tratados nos termos do anúncio do concurso. Este direito constitui a contrapartida da obrigação imposta à AIPN de respeitar o quadro que foi criado no anúncio de concurso e que corresponde às exigências dos lugares que serão preenchidos e ao interesse do serviço.
   Os recorrentes alegam, em terceiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de tratamento ao efectuar uma distinção entre os aprovados no concurso nomeados antes de 1 de Maio de 2004 e aqueles que foram nomeados depois desta data porque, seja como for, o carácter hipotético da nomeação dos aprovados num concurso não prejudica o seu direito de se basearem, no momento de um recrutamento efectivo, nos critérios de classificação fixados no anúncio de concurso e aplicáveis, por esse motivo, ao recrutamento de todos os aprovados nesse concurso. Para mais, o Tribunal não procedeu minimamente à análise da eventual justificação da diferença de tratamento efectuada entre as duas categorias de funcionários em causa.
   Os recorrentes alegam, em quarto lugar, que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da confiança legítima e desvirtuou elementos de prova. O processo submetido a este órgão de jurisdição contém na realidade elementos muito numerosos susceptíveis de suportar a tese segundo a qual estas partes receberam efectivamente garantias precisas relativas ao seu recrutamento no grau constante do anúncio de concurso.
   Em quinto e sexto lugar, os recorrentes acusam por último o Tribunal de Primeira Instância de ter violado o âmbito de aplicação dos artigos 5.o, 7.o e 31.o do Estatuto e de ter também ignorado, a este respeito, o dever de fundamentação imposto ao juiz comunitário.
   Com o seu segundo fundamento, os recorrentes contestam por outro lado o acórdão recorrido na parte em que negou provimento aos recursos interpostos das decisões relativas à nomeação das referidas partes alegando que, embora a recorrida tenha violado o seu dever de informação prévia, esta insuficiência não é susceptível de se traduzir, em si mesma, na ilegalidade das decisões recorridas. Invocam, a este respeito, a violação conjunta dos princípios da boa administração, de diligência, de transparência, da confiança legítima, da boa-fé, da igualdade de tratamento e da equivalência entre o emprego e o grau.


title: Processo T-482/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81. °CE — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão
   (Processo T-482/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Prova da participação nos acordos, decisões e práticas concertadas - Cálculo do montante da coima)
   2013/C 336/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nynäs Petroleum AB (Estocolmo, Suécia); e Nynas Petróleo, SA (Madrid, Espanha) (representantes: D. Beard, QC, e M. Dean, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis e F. Castillo de la Torre, em seguida F. Castillo de la Torre e J. Bourke, e por fim F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.710 — Betume (Espanha)], ou, subsidiariamente, de redução das coimas aplicadas às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima aplicada à Nynas Petróleo, SA, no artigo 2.o da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.710 — Betume (Espanha)], é fixado em 10 406 000 euros, enquanto que o montante da coima aplicada à Nynäs Petroleum, AB, no artigo 2.o da referida decisão, é fixado em 10 164 000 euros.

               2.

               Os restantes pedidos são julgados improcedentes.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, pela sociedade Automobiles Peugeot SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-136/96)

text:
N? C 318/22          [_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 10 . 96
considerando da directiva impugnada. A recorrente invoca            Para a recorrente, estas explicações não revelam, de modo
 além disso a violação do princípio patere legem quam ipse          nenhum em que elementos de facto e de direito se apoia a
fecisti, na medida em que a própria Comissão, na sua                decisão da Comissão. Concretamente, a Comissão não
comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à                    analisa a importância do carácter de « segredo comercial »
 aplicação do Protocolo sobre política social, reconheceu a         das informações que decidiu divulgar.
 recorrente como organização representativa .
Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, pela                 Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, por Valio
 sociedade Automobiles Peugeot SA contra a Comissão das                 Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
                    Comunidades Europeias                                                  ( Processo T-137/96 )
                      ( Processo T-136/96 )                                                    ( 96/C 318/40 )
                          ( 96/C 318/39 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996, no Tribunal de
Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             pela Valio Ltd, representada por Francis Herbert e Daniel
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris           M. Tomasevic, da sociedade de advogados Loeff Claeys
( França ), representada por Xavier de Roux, advogado no           Verbeke, advogados do foro de Bruxelas, com domicílio
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .           Zeyen, 67, rue Ermesinde. L-1050 Luxemburgo .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— ordenar a anulação da decisão da Comissão de 19 de
    Julho de 1996 , respeitante às denúncias n?s 35.988 ,          — anular a decisão incluída na carta enviada pela Comissão
     35.989 , 35.990 e 35.991 ,                                         à Representação Permanente finlandesa junto da União
                                                                        Europeia [B.I.4 D(96 ) SP/cd/501 ] na parte em que se
— condenar a Comissão em todas as despesas da instân                   refere às marcas registadas « Voilevi » e « Voimariini »,
    cia .
                                                                   — em alternativa, se o Tribunal considerar que a decisão
Fundamentos e principais argumentos                                     não viola o Regulamento ( CE) n? 2991 /94, declarar,
                                                                        sustentando a alegação de ilegalidade da recorrente, que
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa                  o referido regulamento não se lhe aplica na medida em
veículos da marca Peugeot, impugna a decisão, tomada pela               que proíbe que se continuem a usar as marcas registadas
Comissão no quadro da instrução de quatro denúncias que                 « Voimariini » e « Voilevi » para as matérias gordas para
põem em causa a conformidade com as regras comunitárias                 barrar em causa,
da concorrência do contrato-tipo de distribuição exclusiva
de veículos da marca em causa, de comunicar às sociedades          — condenar a Comissão nas despesas do processo .
denunciantes determinadas informações obtidas junto da
própria recorrente .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A decisão em causa foi tomada, apesar das indicações da
recorrente sobre o facto de a maior parte dessas informações       A Valio é uma empresa finlandesa do sector alimentar que
estarem cobertas pelo segredo comercial, uma vez que               fabrica e comercializa produtos que são misturas de
especificam as condições para fazer parte da rede Peugeot,         matérias gordas que servem para barrar, todas elas comer
bem como o sistema de funcionamento desta .                        cializadas no mercado finlandês com as marcas « Voimari
                                                                   ini » e « Voilevi », registadas pela Valio em 1980 e 1979 , que,
A sociedade recorrente alega desrespeito da jurisprudência         desde então, as tem utilizado. Em finlandês, « voi » significa
do acórdão de 24 de Junho de 1986 , proferido no processo          manteiga . As marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi »
53/85 (AZKO ). Precisa, a este propósito, que, se a Comissão       não têm qualquer significado específico.
é o único juiz da confidencialidade dos documentos que lhe
são fornecidos no quadro de um inquérito, o corolário desse        Nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2991/94 (a seguir
poder de apreciação é uma obrigação estrita de fundamen           designado «o regulamento »), que define as normas relativas
tação . Ora, forçoso é constatar, segundo a recorrente, que a      às matérias gordas para barrar, « Voimariini » deve ser
decisão impugnada não assenta em fundamentação                     classificada na denominação de venda « matéria gorda
bastante . Com efeito, a única explicação dada pela institu       composta », enquanto « Voilevi » deve ser classificada na
ição recorrida limita-se a afirmar a necessidade de comuni        denominação de venda « meia matéria gorda composta ».
car as informações em causa, a fim de poder apreciar, com
conhecimento de causa , o andamento a dar às denúncias,            Por carta de 21 de Junho de 1996 enviada à Representação
depois de recolher as observações dos interessados.                Permanente finlandesa junto da União Europeia, a Comis


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-384/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigo 12.°, n.° 3, alíneas a) e b) — Fornecimento de gás e de electricidade pelas redes públicas — Adesão às redes de distribuição — Taxa reduzida")

text:
21.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/11
       território na data da reunificação da Alemanha, passou, a                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       partir de então, a estar integrada num dos antigos Länder da
       República Federal da Alemanha na sequência de um tratado
       celebrado posteriormente a essa data.                                                         (Quinta Secção)
( 1) JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                                de 8 de Maio de 2003
                                                                           no processo C-384/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                           (Quinta Secção)                                 Artigo 12.o, n. o 3, alíneas a) e b) — Fornecimento de gás e de
                                                                           electricidade pelas redes públicas — Adesão às redes de
                        de 3 de Abril de 2003                                                distribuição — Taxa reduzida»)
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra
                                                                                (2003/C 146/19)
                          Ignacio Samper ( 1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                          (Língua do processo: francês)
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise
                     comparativa dos méritos»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2003/C 146/18)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-384/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa
                                                                           (agentes: G. de Bergues e P. Boussaroque), que tem por objecto
                                                                           obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida do
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                imposto sobre o valor acrescentado à parte fixa dos preços dos
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                     fornecimentos de gás e de electricidade efectuados pelas redes
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                    públicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em                     lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b),
3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
                                                                           da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio            1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
                                                                           negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
(Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                      EE 09 F1 p. 54), na versão que resulta da Directiva 96/95/CE
S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera, no que
secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um                    respeita ao nível da taxa normal, a Directiva 77/388 (JO L 338,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           p. 89), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
       Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/            S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de 2003
       /00), é anulado.                                                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à         1)     A acção é julgada improcedente.
       anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de
       1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que fixou
       em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz efeitos      2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
       a sua promoção ao grau A 4.                                                despesas.
3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
                                                                           (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.


title: Processo T-80/09 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05, Q/Comissão

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/28

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05, Q/Comissão
   (Processo T-80/09 P)
   2009/C 102/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Q (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que se:

               —

               anule o acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05, na medida em que acolhe o segundo fundamento relativo à ilegalidade do indeferimento tácito de uma medida de afastamento, e os pedidos de indemnização relativos à medida de afastamento e à violação do dever de solicitude;

               —

               negue provimento ao recurso interposto por Q no Tribunal da Função Pública no processo F-52/05, na medida em que lhe foi dado provimento pelo referido Tribunal da Função Pública;

               —

               decida nos termos legais quanto às despesas no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância;

               —

               a título subsidiário, que se

                           —

                           anule o acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2008 no processo F-52/05;

                           —

                           remeta o processo ao Tribunal da Função Pública;

                           —

                           reserve para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 9 de Dezembro de 2008, proferido no processo Q/Comissão, F-52/05, pelo qual o TFP anulou a decisão da Comissão que indeferiu o pedido de assistência apresentado por Q, relativamente a um alegado assédio moral, uma vez que não foram adoptadas medidas provisórias de afastamento, e condenou a Comissão a pagar a Q o montante de 18 000 EUR a título de perdas e danos.
   A Comissão alega dois fundamentos em apoio do seu recurso, relativos a:

               —

               erro de direito ao julgar que uma «certa inobservância […] do seu dever de solicitude» constituía um comportamento ilegal constitutivo da responsabilidade extracontratual da Comissão, na medida em que i) a violação do dever de solicitude não está suficientemente caracterizada para efeitos da responsabilidade extracontratual da Comunidade e ii) o TFP considerou que havia violação desse dever de solicitude quando não havia assédio moral na acepção do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias;

               —

               erro de direito ao julgar que o indeferimento tácito de uma medida de afastamento implica a responsabilidade extracontratual da Comissão, na medida em que o TFP não verificou a existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que tem por objecto conferir direitos aos particulares.


title: Processo C-214/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de 6 de Junho de 2002, no recurso em que é parte Gerhard Lintschinger

text:
C 180/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.7.2002
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-
                                                                        berg, de 6 de Junho de 2002, no recurso em que é parte
                                                                                Gerhard Lintschinger
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-214/02)
As entidades legisladoras dos Länder Salzburg, Steiermark,
Niederösterreich e Kärnten decidiram-se a limitar o poder de
apreciação num processo de recurso instaurado na sequência                                     (2002/C 180/27)
da adjudicação ao conhecimento das indemnizações, nos
termos do artigo 2.o, n.o 6 da Directiva 89/665/CEE e da
Directiva 92/13/CEE. Com a notificação da adjudicação pela
entidade adjudicante ao concorrente vencedor, que deve
considerar-se uma declaração de vontade de direito privado,
fica concluı́do o contrato e, de acordo com as disposições das         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
leis dos Länder relativas aos concursos públicos — em                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
concordância com o artigo 2.o, n.o 6, da cada uma das                   despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes
directivas — deixa de ser recorrı́vel para a instância de recurso       Vorarlberg, de 6 de Junho de 2002, no recurso em que é parte
dos Länder.                                                             Gerhard Lintschinger, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2002. O Unabhängiger
                                                                        Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal
Apesar disto, as leis dos Länder relativas aos concursos                de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
públicos contestadas pela Comissão não contêm qualquer               seguintes questões:
definição do conceito «decisão de adjudicação». Por isso,
também não prevêem que a decisão de adjudicação pela
entidade adjudicante a um concorrente deva revestir uma                 1.   O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do
determinada forma. Do mesmo modo, não se refere se e de                     Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1978, relativa
que forma o concorrente deve tomar conhecimento desta                        à aproximação das legislações dos Estados-Membros
decisão. A decisão de adjudicação é, antes de mais, uma decisão          respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
organizativa interna da entidade adjudicante, da qual os                     géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
concorrentes não podem tomar conhecimento. A decisão só                   (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
se torna manifesta no momento da celebração do contrato.                    mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
                                                                             relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
                                                                             cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio
O sistema austrı́aco não é, nessa medida, compatı́vel com a
                                                                             de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
directiva, visto que com esta opção e com a coincidência entre              segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
a decisão adicional e a celebração do contrato retira-se aos
                                                                             é realizada não devem, sem prejuı́zo das disposições
concorrentes qualquer possibilidade de impugnar a decisão de
                                                                             comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
adjudicação e, através duma petição silmultânea de medidas                 géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
provisórias, impedir eficazmente essa decisão. Isto contraria o
                                                                             cial, atribuir a um género alimentı́cio propriedades de
recurso eficaz exigido pela directiva, segundo a qual o pedido
                                                                             prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
de medidas provisórias deve ser permitido pelo menos até à                  mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
celebração do contrato.
                                                                             nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
                                                                             zação de géneros alimentı́cios,
É certo que, na sequência do acórdão do Tribunal de
Justiça no processo C-81/98, Alcatel (3), o Bundeskanzleramt                 a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
austrı́aco (chancelaria federal) emitiu uma circular que visa                      cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
assegurar um procedimento provisório nos concursos                                anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
públicos correspondente ao referido neste acórdão, até à                        cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
adopção de medidas legislativas. Porém, não é através duma                       referidos efeitos se produzem;
circular sem valor vinculativo que se institui um quadro
legal, a cuja criação aliás, a República da Áustria estava
obrigada.T:\WORK\PT\–C2002\C02–0212\REQ–COMM                                 b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;
(1) JO L 395, p. 33.
(2) JO L 76, p. 14.                                                          c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
(3) JO C 34 de 5.2.2000, p. 6.                                                     cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                imagens de profissionais da saúde ou de centros de
                                                                                saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                des no sector da saúde?
 ---pagebreak--- 27.7.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/17
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e            A obrigação por parte do Reino Unido de adoptar as medidas
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na             para dar cumprimento à directiva na totalidade do seu
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite        território é pacı́fica.
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
      na acepção da primeira questão, com autorização do
      Ministério federal competente, constituindo um requisito
      para a referida autorização que as indicações relacionadas     Dado que o Reino Unido não informou a Comissão das
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos             medidas tomadas para dar cumprimento à directiva no que diz
      consumidores contra a fraude?                                    respeito a Gibraltar e dado que a Comissão não dispõe de
                                                                       outras informações que lhe permitam concluir que o Reino
                                                                       Unido adoptou as disposições necessárias, a Comissão é
(1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.                                    obrigada a concluir que o Reino Unido ainda não adoptou
                                                                       essas medidas e que, portanto, não cumpriu as obrigações que
                                                                       lhe incumbem por força da directiva.
                                                                       (1) JO L 159, de 29.6.1996, p. 1.
Acção proposta em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                       (Processo C-218/02)
                          (2002/C 180/28)
                                                                       Acção instaurada em 14 de Junho de 2002 contra a
                                                                       República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Deu entrada em 12 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão                                 (Processo C-221/02)
das Comunidades Europeias, representada por Thomas Cusack,
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                (2002/C 180/29)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações           Deu entrada em 14 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
      que lhe incumbem por força da Directiva 96/29/Euratom            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      do Conselho (1), de 13 de Maio de 1996, que fixa as              Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
      normas de segurança de base relativas à protecção               peias, representada por D. Martin e M. França, na qualidade de
      sanitária da população e dos trabalhadores contra os           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      perigos resultantes das radiações ionizantes, ao não
      adoptar para Gibraltar as disposições legislativas, regula-
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à referida directiva.                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
2)    Condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento
Fundamentos e principais argumentos                                          Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
                                                                             altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Nos termos do artigo 10.o, segundo parágrafo, do Tratado, os                dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1),
Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais                ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-                 disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
tes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições            priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
da Comunidade.                                                               directiva.


title: Processo T-29/11: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2011 — Technische Universität Dresden/Comissão Europeia

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/23

         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2011 — Technische Universität Dresden/Comissão Europeia
   (Processo T-29/11)
   2011/C 80/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Technische Universität Dresden (Dresden, Alemanha) (Representante: G. Brüggen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 4 de Novembro de 2010, nota de débito n.o 3241011712, relativa ao reembolso de um montante de 55 377,62 euros;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega o seguinte:

               1.

               Violação do direito comunitário, devido a uma análise dos factos deficiente ou omissa
               A recorrente alega uma análise dos factos deficiente ou omissa no que toca à elegibilidade de determinadas despesas pessoais, assim como de despesas de estadia e de viagem. Alega igualmente uma análise dos factos deficiente ou omissa no tocante a determinadas prestações de serviços.

               2.

               Violação do direito comunitário, devido a graves deficiências de fundamentação
               Neste contexto, a recorrente alega a inexistência de fundamentação na nota de débito, a fundamentação deficiente do reconhecimento e do não reconhecimento de despesas de estadia e de viagem e a fundamentação deficiente do aumento do montante não elegível sob a rubrica «Prestações de serviços diversas».


title: Processo T-216/02: Recurso interposto, em 17 de Julho de 2002, por Fieldturf Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
28.9.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/29
fixadas na Directiva 76/768/CEE ( 2) do Conselho, com as                 Recurso interposto, em 17 de Julho de 2002, por Fieldturf
últimas alterações nela introduzidas pela Directiva 2000/41/             Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
CE (3) da Comissão, que a directiva impugnada se destina a pôr                       Interno (marcas, desenhos e modelos)
em prática.
                                                                                (Processo T-216/02)
A recorrente alega que as salvaguardas processuais constantes                                    (2002/C 233/52)
da Directiva Cosméticos e da Decisão da Comissão que cria o
Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos
não Alimentares Destinados aos Consumidores ( 4) não foram                                   (Língua do Processo: inglês)
respeitadas. Ao não informar adequadamente a recorrente
das subsequentes deliberações nem do status da posição da
Comissão sobre a acrylamide, ao não respeitar salvaguardas de
carácter processual destinadas a preservar a imparcialidade do
processo de decisão, ao usar padrões científicos discordantes            Deu entrada, em 17 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
das decisões prevalecentes na UE, ao interpretar, de forma               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
manifestamente errada os dados apresentados pela recorrente              Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e ao não permitir que a recorrente expusesse adequadamente               desenhos e modelos), interposto por Fieldturf Inc., Montreal
as suas razões e expressasse a sua posição sobre estados co-             (Canadá) representada por Patrick Baronikians de Schwarz
patrocinados por ela, a Comissão violou o direito de defesa da           Kurtze Schniewind Kelwing Wicke, de Munique (Alemanha).
recorrente, de modo que afecta a validade da directiva contes-
tada. Além disso, a recorrida não notificou a recorrente da
directiva, de modo que o processo legislativo está viciado por
uma deficiência processual que afecta necessariamente a sua              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
validade.
                                                                         —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                                                               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                               desenhos e modelos), de 15 de Maio de 2002 (processo
                                                                               R 462/2001-1), relativa ao registo da marca «LOOKS
A recorrente alega que a directiva impugnada inclui incorrecta-                LIKE GRASS... FEELS LIKE GRASS... PLAYS LIKE GRASS»
mente as polyacrylamides no Anexo III da Directiva Cosméti-                    e ordenar que a marca requerida seja registada para todos
cos, baseada num cálculo de potencialidade cancerígena que                     os bens e serviços para que foi pedida;
está em desacordo com a mais específica e prevalecente
literatura sobre a acrylamide nos termos da legislação comuni-           —     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
tária sobre produtos químicos. A directiva impugnada infringe                  Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas da
também uma série de bem estabelecidos princípios do direito                    recorrente
comunitário, como, por exemplo, o dever de fundamentação,
o princípio da proporcionalidade, o princípio da aplicação
uniforme do direito comunitário e o princípio da igualdade de
tratamento. Finalmente, a Comissão não considerou todos os
interesses em jogo e ignorou as recentes descobertas científicas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca comunitária em          Marca nominativa «LOOKS LIKE
( 1) JO L 102, p. 19.
                                                                         causa:                        GRASS... FEELS LIKE GRASS...
( 2) Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,                                         PLAYS LIKE GRASS» — pedido
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                                        n.o 1712918
     respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169).
( 3) Directiva 2000/41/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que
                                                                         Bens ou serviços em           Bens e serviços das classes 27 e
     adia pela segunda vez a data a partir da qual são proibidos os
                                                                         causa:                        37 (inter alia revestimento sinté-
     testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações
     de ingredientes para produtos cosméticos (JO L 145, p. 25).                                       tico de superfícies para actividades
( 4) Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1997 que cria comités                                       de atletismo)
     científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança
     alimentar (JO L 237, p. 18).                                        Decisão        contestada     Recusa de registo pelo exami-
                                                                         perante a Câmara de           nador
                                                                         Recurso:
                                                                         Decisão da Câmara de          Negação      de    provimento     ao
                                                                         Recurso:                      recurso
 ---pagebreak--- C 233/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
Fundamentos              do    —    A marca requerida preenche           Fundamentos e principais argumentos
recurso:                            as condições mínimas para
                                    ter um carácter distintivo
                                    [Artigo 7.o, n.o 1, alínea b),       O presente recurso tem por objecto obter a anulação da
                                    do Regulamento (CE) n.o 40/          decisão do júri do concurso COM/A/6/01, de 31 de Julho de
                                    94 (1)).                             2001, que recusou a admissão da recorrente às provas do
                                                                         concurso em questão, por exceder o limite de idade enunciado
                               —    A decisão impugnada é con-           no seu aviso.
                                    trária à jurisprudência do
                                    Tribunal.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
                                                                         fundamentos:
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    —     Um manifesto erro de apreciação cometido pela insti-
                                                                               tuição recorrida, na medida em que, através da reclamação
                                                                               apresentada, a recorrente não pretendia obter a declaração
                                                                               da ilegalidade de uma das condições do aviso de concurso,
                                                                               a condição de idade, mas sim da decisão do júri de não a
                                                                               admitir ao concurso.
                                                                         —     Violação do princípio da igualdade, consagrado no
                                                                               artigo 13.o do Tratado CE, que proíbe qualquer discrimi-
                                                                               nação em razão da idade.
Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Olga Lutz
   Herrera contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —     Violação dos artigos 6.o da Carta dos Direitos Fundamen-
                                                                               tais da União Europeia e 14.o da Convenção Europeia dos
                       (Processo T-219/02)                                     Direitos do Homem.
                         (2002/C 233/53)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Heron
                                                                         Robotunits GmbH contra o Instituto de Harmonização
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Olga                                        (Processo T-222/02)
Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada pelos
advogados Ramón García-Gallardo Gil Fournier e Javier Guillén                                     (2002/C 233/54)
Carrau.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
—      anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       tura de Olga Lutz Herrera ao concurso COM/A/6/01;                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos), interposto por Heron Robotunits GmbH,
—      anular o indeferimento da reclamação administrativa               com sede em Lustenau (República da Áustria), representado
       apresentada contra a não admissão da candidatura de               pelo advogado M. Bergerman.
       Olga Lutz ao referido concurso;
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere
       apropriada a fim de que a Comissão Europeia cumpra as             —     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       obrigações que para si decorrem do artigo 233.o CE e, em                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       concreto, proceda a um novo exame da reclamação                         desenhos e modelos), de 6 de Maio de 2002, Processo: R
       n.o 486/01;                                                             1095-2001-1;
—      condene a recorrida nas despesas.                                 —     Condenar o recorrido nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-497/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg): Zita Modes Sàrl contra Administration de l'enregistrement et des domaines ("Sexta Directiva IVA — Artigo 5.°, n.° 8 — Transmissão de uma universalidade de bens — Prosseguimento da actividade pelo beneficiário no mesmo ramo que o cedente — Autorização legal para exercer a actividade")

text:
24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 21/5
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              no âmbito da apreciação da proposta economicamente mais
      bem por força da referida directiva.                                     vantajosa para adjudicação de um contrato de fornecimento de
                                                                               electricidade, um critério de adjudicação que impõe o forneci-
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                               mento de electricidade produzida a partir de fontes de energia
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 renováveis, ao qual é atribuído o coeficiente de 45 %, sendo
                                                                               irrelevante, a este respeito, a circunstância de o referido critério
(1) JO C 369, de 22.12.2001.                                                   não permitir necessariamente atingir o objectivo visado.
                                                                               Em contrapartida, a referida legislação opõe-se a um critério
                                                                               desse tipo na medida em que:
                                                                               — o mesmo não seja acompanhado de exigências que
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              permitam assegurar um controlo efectivo da exactidão das
                                                                                informações contidas nas propostas,
                          (Sexta Secção)
                                                                               — exija que os concorrentes indiquem a quantidade de
                  de 4 de Dezembro de 2003                                            electricidade produzida a partir de fontes de energia
                                                                                renováveis que estão em condições de fornecer a uma
no processo C-448/01 (pedido de decisão prejudicial                                   clientela não definida e atribua o número máximo de
apresentado pelo Bundesvergabeamt): EVN AG e Wien-                                    pontos ao concorrente que indique a quantidade mais
         strom GmbH contra Republik Österreich (1)                                    elevada, sendo certo que só é tomada em conta a fracção
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos administrativos de                                  que exceda o consumo previsível no quadro do concurso.
fornecimento — Conceito de proposta economicamente mais                        Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, apesar da
vantajosa — Critério de adjudicação que privilegia a electrici-                omissão por parte da entidade adjudicante da fixação de uma
dade produzida por fontes de energia renováveis — Directiva                    data de fornecimento determinada, o critério de adjudicação foi
89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos                      formulado de modo suficientemente claro para satisfazer as
administrativos — Decisões ilegais — Possibilidade de                          exigências de igualdade de tratamento e de transparência dos
anulação apenas em caso de influência determinante no                          processos de adjudicação de contratos públicos.
resultado do processo de adjudicação — Ilegalidade de um                 2)    A legislação comunitária em matéria de concursos públicos
critério de adjudicação — Obrigação de revogar o anúncio                       impõe que a entidade adjudicante revogue o anúncio de concurso
                           do concurso»)                                       quando, no quadro do processo de recurso previsto no artigo 1.o
                                                                               da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                          (2004/C 21/09)
                                                                               1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                    (Língua do processo: alemão)                               e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                               em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  obras e de fornecimentos, tal como alterada pela Directiva 92/
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                               coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
No processo C-448/01, que tem por objecto um pedido                            de serviços, se revelar ilegal uma decisão relativa a um dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                critérios de adjudicação estabelecidos e por esse motivo for
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio                 anulada pela instância de recurso.
pendente neste órgão jurisdicional entre EVN AG, Wienstrom               (1) JO C 84, de 6.4.2002.
GmbH e Republik Österreich, sendo intervenientes: Stadtwerke
Klagenfurt AG e Kärntner Elektrizitäts-AG, uma decisão a
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 26.o da
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos                                              (Quinta Secção)
contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e dos
                                                                                de 27 de Novembro de 2003
artigos 1.o e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                        no processo C-497/01 (pedido de decisão prejudicial
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas            apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-
relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de             bourg): Zita Modes Sàrl contra Administration de l’enre-
adjudicação dos contratos de direito público de obras e de                                  gistrement et des domaines (1)
fornecimentos (JO L 395, p. 33), tal como alterada pela                  («Sexta Directiva IVA — Artigo 5.o, n.o 8 — Transmissão de
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                 uma universalidade de bens — Prosseguimento da actividade
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                   pelo beneficiário no mesmo ramo que o cedente — Autori-
contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de                          zação legal para exercer a actividade»)
Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator),
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                                          (2004/C 21/10)
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-                                 (Língua do processo: francês)
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
pal, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
parte decisória é a seguinte:                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    A legislação comunitária em matéria de concursos públicos não      No processo C-497/01, que tem por objecto um pedido
      se opõe a que uma entidade adjudicante tome em consideração,       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 21/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.1.2004
pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Luxemburgo),                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Zita Modes Sàrl e Administration de l’enregistrement                                            (Quinta Secção)
et des domaines, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/
                                                                                de 4 de Dezembro de 2003
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                       no processo C-92/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                        sentado pelo Arbeidsrechtbank van het Arrondissement
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na sua                Tongeren): Nina Kristiansen contra Rijksdienst voor
versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de                                      Arbeidsvoorziening (1)
Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz
novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre                  («Segurança social — Regime nacional de prestações de
o valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções               desemprego que prevê uma regra anticúmulo com certos
e regras práticas para a sua aplicação (JO L 102 p. 18), o                  rendimentos — Subsídio de desemprego dos antigos agentes
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                 temporários das Comunidades Europeias — Livre circulação
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas,                 dos trabalhadores — Regime nacional de seguro de desem-
D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:            prego — Qualificação de uma actividade pós-universitária
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro              — Actividade como estudante bolseiro estagiário — Qualifi-
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       cação diferente nos outros Estados-Membros do EEE —
                                                                                Discriminação»)
1)    O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                         (2004/C 21/11)
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                                    (Língua do processo: neerlandês)
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na sua
      versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o
      valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
      regras práticas para a sua aplicação, deve ser interpretado no
      sentido de que, quando um Estado-Membro usou da faculdade,            No processo C-92/02, que tem por objecto um pedido dirigido
      conferida pela primeira frase deste número, de considerar que,        ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      para fins do IVA, a transmissão de uma universalidade de bens         Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren (Bélgica),
      não implica uma entrega de bens, esta regra de não entrega se         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
      aplica — sem prejuízo de uma eventual utilização da possibili-        entre Nina Kristiansen e Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening,
      dade de limitar a sua aplicação nas condições previstas na            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      segunda frase do mesmo número — a qualquer transmissão de             Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      um estabelecimento comercial ou de uma parte autónoma de              de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
      uma empresa, que inclui elementos corpóreos e, eventualmente,         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      incorpóreos que, em conjunto, constituem uma empresa ou               assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
      parte de uma empresa que pode prosseguir uma actividade               interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      económica autónoma. O beneficiário da transmissão deve, no            Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
      entanto, ter intenção de explorar o estabelecimento comercial ou      de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), e do Regulamento (CEE)
      a parte da empresa dessa forma transmitida e não simplesmente         n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
      liquidar imediatamente a actividade em causa bem como,                à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
      eventualmente, vender o stock.                                        p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de
2)    Quando um Estado-Membro faz uso da faculdade conferida                presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola
      pelo artigo 5.o, n.o 8, primeira frase, da Sexta Directiva 77/        (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
      /388, na versão que resulta da Directiva 95/7, de considerar          proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      que, para fins do imposto sobre o valor acrescentado, não existe      decisória é a seguinte:
      nenhuma entrega de bens por efeito da transmissão de uma
      universalidade de bens, a referida disposição opõe-se a que o         1)    O artigo 28.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regime aplicável
      Estado-Membro limite a aplicação desta regra de não entrega                 aos outros agentes das Comunidades Europeias estabelece o
      unicamente às transmissões de uma universalidade de bens em                 carácter complementar do regime comunitário do subsídio de
      que o beneficiário possui uma autorização de estabelecimento                desemprego em relação ao dos Estados-Membros, o qual não
      para a actividade económica que essa universalidade permite                 pode ser desrespeitado na aplicação do regime do subsídio de
      exercer.                                                                    desemprego de um Estado-Membro e, nomeadamente, de uma
                                                                                disposição anticúmulo prevista neste último regime, a um
                                                                                antigo agente temporário, residente no referido Estado-Membro
(1) JO C 44, de 16.2.2002.                                                        e que pode beneficiar de um subsídio de desemprego pago nos
                                                                                termos do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades
                                                                                Europeias.


title: Processo C-448/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 19 de agosto de 2015 — Belgische Staat/Comm. V. A. Wereldhave Belgium e o.

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 19 de agosto de 2015 — Belgische Staat/Comm. V. A. Wereldhave Belgium e o.
   (Processo C-448/15)
   (2015/C 363/29)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgische Staat

      Recorridas: Comm. V. A. Wereldhave Belgium, NV Wereldhave International, NV Wereldhave

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 90/435/CEE do Conselho (1), de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma nacional que não renuncia à retenção na fonte do imposto belga sobre os rendimentos mobiliários, sobre pagamentos de dividendos efetuados por uma filial belga a uma sociedade mãe com sede nos Países Baixos que cumpre a condição da participação mínima e da sua posse, pelo facto de a sociedade mãe holandesa ser um organismo de investimento coletivo para efeitos fiscais que deve pagar integralmente os seus lucros aos acionistas e, nesta condição, pode beneficiar da taxa zero do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem os artigos 49.o (antigo artigo 43.o) e 63.o (antigo artigo 56.o) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (na redação em vigor desde a alteração e nova numeração pelo Tratado de Lisboa) ser interpretados no sentido de que estas disposições se opõem a uma norma nacional que não renuncia à retenção na fonte do imposto belga sobre os rendimentos mobiliários sobre pagamentos de dividendos efetuados por uma filial belga a uma sociedade mãe com sede nos Países Baixos que cumpre a condição da participação mínima e da sua posse, pelo facto de a sociedade mãe holandesa ser um organismo de investimento coletivo para efeitos fiscais que deve pagar integralmente os seus lucros aos acionistas e, nesta condição, pode beneficiar da taxa zero do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Processo T-541/13: Recurso interposto em 9 de outubro de 2013 — Abertis Telecom e Retevisón I/Comissão

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/22

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2013 — Abertis Telecom e Retevisón I/Comissão
   (Processo T-541/13)
   2013/C 352/41
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Abertis Telecom, SA (Barcelona, Espanha); e Retevisión I, SA (Barcelona) (representantes: L. Cases Pallarés, J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, A. Lamadrid de Pablo, M. Muñoz de Juan e M. Reverter Baquer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, em especial, o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara a existência de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, consequentemente, as ordens de recuperação contantes dos artigos 3.o e 4.o da decisão;

               —

               solicitar à Comissão que apresente o relatório de custos elaborado pela ASTRA, como medida de organização do processo, e

               —

               condenar a Comissão nas custas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente recurso é a mesma a que se refere o processo T-462/13, Comunidad Autónoma do País Basco e Itelazpi/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam os motivos já invocados no referido processo.


title: Processo T-525/14: Recurso interposto em 13 de julho de 2014 — Compagnie générale des établissements Michelin/IHMI — Continental Reifen Deutschland (XKING)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/51

         Recurso interposto em 13 de julho de 2014 — Compagnie générale des établissements Michelin/IHMI — Continental Reifen Deutschland (XKING)
   (Processo T-525/14)
   2014/C 303/60
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Compagnie générale des établissements Michelin (Clermont-Ferrand, França) (representante: L. Carlini, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Continental Reifen Deutschland GmbH (Hannover, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, proferida no processo R 1522/2013-4;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo, caso venha a intervir, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «XKING», para produtos da classe 12 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 6 44  821

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas comunitárias n.os 5 2 93  782 e 5 5 60  396, marcas nacionais e registos internacionais

      Decisão da Divisão de Oposição: Diferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo C-506/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2015 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato que atribui uma contribuição financeira comunitária a um projeto no domínio da colaboração médica — Decisão da Comissão de proceder à recuperação de uma parte dos adiantamentos pagos — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2015 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE/Comissão Europeia
   (Processo C-506/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contrato que atribui uma contribuição financeira comunitária a um projeto no domínio da colaboração médica - Decisão da Comissão de proceder à recuperação de uma parte dos adiantamentos pagos - Recurso de anulação - Inadmissibilidade))
   (2015/C 363/03)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (representante: E Tzannini, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune, agente, E. Petritsi, dikigoros)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Dezembro de 1995 no processo T-85/94 (122): Comissão das Comunidades Europeias contra Eugénio Branco Ldª (Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira inicialmente concedida - Fundamentação - Processo de oposição)

text:
N? C 31 / 18          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 . 2 . 96
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                     que recusou à requerente um apoio financeiro no âmbito do
                                                                    programa Thermie para o ano de 1993 , e, por outro, a
(') JO n? C 172 de 23 . 6 . 1993 , e JO n? C 209 de 3 . 8 . 1993 .  condenação da Comissão na adopção de uma nova decisão,
                                                                    o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
                                                                    to por H. Kirschner, presidente, A. Kalogeropoulos e V.
                                                                    Tiili , juízes; secretário : J. Palacio González, proferiu, em 13
                                                                    de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           seguinte :
                 de 13 de Dezembro de 1995
                                                                     1 . E negado provimento ao recurso.
no processo T-85/94 ( 122 ): Comissão das Comunidades
          Europeias contra Eugénio Branco Lda. (')                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
(Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição
financeira inicialmente concedida — Fundamentação —                 (') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                    Processo de oposição)
                          ( 96/C 31 /41 )
              (Língua do processo: português)                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
No processo T-85/94 ( 122 ), Comissão das Comunidades                                  de 14 de Dezembro de 1995
Europeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e Horstpeter        no processo T-72/94 : Komninos Diamantaras contra
Kreppel ) contra Eugénio Branco Ld'?, com sede em Lisboa ,                     Comissão das Comunidades Europeias (')
representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova             [Funcionários — Subsídio de expatriação — Falta de
de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   residência habitual no Estado de afectação — Estatuto dos
escritório do advogado Jacques Schroeder, 6 , rue Heine, que             Funcionários, anexo VII, artigo 4°, ri! 1, alínea a)]
tem por objecto a oposição deduzida contra o acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 1995 ,                                        ( 96/C 31 /43
Branco contra Comissão, proferido à revelia no processo
T-85/94 ( Colectânea , p . 11-45 ), o Tribunal de Primeira                             (Língua do processo: grego)
Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët,
presidente, C. W. Bellamy e J. Azizi, juízes, secretário : H.       No processo T-72/94 , Komninos Diamantaras, funcionário
Jung, proferiu, em 13 de Dezembro de 1995 , um acórdão              da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
cuja parte decisória é a seguinte :                                 Bruxelas, representado por Athanassios D. Damis e Nikos
                                                                    E. Stavropoulos, advogados no foro de Atenas , com
1 . E julgada improcedente a oposição deduzida pela                 domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de
     Comissão .                                                     Emmanuel Kaïlis, 14 , rue Julien Vasque, Gasperich, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            Gouloussis ), que tem por objecto a anulação da decisão da
                                                                    Comissão, comunicada ao recorrente por nota administra
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                  tiva de 22 de Fevereiro de 1993 , que recusa conceder-lhe o
                                                                    subsídio de expatriação e a condenação da Comissão a
                                                                    pagar o referido subsídio desde a data de entrada em funções
                                                                    do recorrente na Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                    ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           R.Schintgen e P. Lindh, juízes; secretário : J. Palacio Gonzá
                 de 13 de Dezembro de 1995                          lez, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
no processo T-109/94 : Windpark Groothusen GmbH &
Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    1 . A decisão da Comissão, comunicada por nota de 22 de
                             peias ( ] )                                 Fevereiro de 1993 , que recusa conceder ao recorrente
(Apoio financeiro no sector da energia — Programa                        subsídio de expatriação, é anulada.
Thermie — Dever de fundamentação — Parecer do comité
     — Direito de ser ouvido — Poder de apreciação)                 2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as
                                                                         importâncias correspondentes ao referido subsídio a
                          ( 96/C 31 /42 )
                                                                         partir de 1 de Novembro de 1992, deduzidos os
                                                                         montantes que já lhe tenham sido pagos a título de
                (Língua do processo: alemão)                             subsídio de expatriação, acrescidas de juros de mora ã
                                                                         taxa anual de 8% a contar da data do vencimento dessas
No processo T-109/94 , Windpark Groothusen GmbH &                        importâncias até efectivo pagamento.
Co . Betriebs KG, com sede em Groothusen-Krummhörn
( Alemanha ), representada por Detlef Schumacher, professor         3 . A Comissão é condenada nas despesas.
em Bremen, e Benno Grunewald, advogado de Bremen,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
Jürgen Grunewald ), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1994