title: Processo T-37/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/23

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)
   (Processo T-37/13)
   2013/C 86/38
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Exakt Advanced Technologies GmbH (Norderstedt, Alemanha) (representante: A. von Bismarck, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Exakt Precision Tools Ltd (Aberdeen, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de outubro de 2012, no processo R 1764/2011-1;

               —

               condenar o interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «EXAKT», para produtos e serviços das classes 7, 9 e 37 — marca comunitária n.o3 996 592

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Exakt Precision Tools Ltd

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «EXAKT», para produtos das classes 7, 8 e 9

      Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-104/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 27 de fevereiro de 2017 — SC Cali Esprou SRL/Administraţia Fondului pentru Mediu

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 27 de fevereiro de 2017 — SC Cali Esprou SRL/Administraţia Fondului pentru Mediu
   (Processo C-104/17)
   (2017/C 168/29)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Pitești

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Cali Esprou SRL

      Recorrida: Administraţia Fondului pentru Mediu

      Questão prejudicial

   Pode o artigo 15.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), ser interpretado no sentido de que se opõe à adoção por um Estado-Membro da União Europeia de uma legislação que institui uma contribuição a cargo dos operadores económicos que colocam no mercado nacional mercadorias embaladas e embalagens, mas que não intervêm de modo algum nas mercadorias nem nas embalagens, vendendo-as, sob a mesma forma, a um operador económico que, por sua vez, as revende ao consumidor final, sendo o montante da referida contribuição fixado por quilograma de diferença entre, por um lado, as quantidades de resíduos de embalagens correspondentes aos objetivos mínimos de valorização ou incineração em instalações de incineração com valorização energética e de valorização através de reciclagem e, por outro, as quantidades de resíduos de embalagens efetivamente valorizadas ou incineradas em instalações de incineração com valorização energética e valorizadas através de reciclagem?

      (1)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO 1994, L 365, p. 10).


title: Processo C-245/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de 15 de Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH contra Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk

text:
13.10.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/9
—      Não consideração dos princı́pios «dolo agit, qui petit, quod     2.    Que critérios devem ser cumpridos para permitir a
       statim redditurus est» e «fraus omnia corrumpit»: na falta de            radiodifusão de várias longas metragens e telefilmes em
       uma decisão judicial penal transitada em julgado, a                     derrogação das restrições à publicidade durante longas
       Comissão apenas pode apoiar-se nas suspeitas e investi-                 metragens e telefilmes qualificados como «folhetins»?
       gações eventualmente existentes, desde que existam e na
       medida em que existam. Foi o que a Comissão fez no                3.    A noção de «folhetim» do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva
       presente processo. O Tribunal de Primeira Instância, ao                  89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE, abrange
       excluir, num caso como o presente, a aplicabilidade,                     as emissões de vários programas que apresentam um
       enquanto excepção, do princı́pio jurı́dico «fraus omnia                 conceito geral, através de aspectos temáticos, de conteúdo
       corrumpit», em conexão com o princı́pio jurı́dico «dolo                 e formais, e que são transmitidos através de uma ligação
       agit, qui petit, quod statim redditurus est», (sem no entanto            temporal?
       ter examinado esta questão em pormenor) e, em vez
       disso, ao exigir a prolação de uma nova decisão, com             4.    A interpretação da noção de «folhetim», na acepção do
       nova fundamentação, obriga a Comissão, no caso, a                      artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE, alterada pela
       pagar, até a suspeita se concretizar numa convicção                     Directiva 97/86/CE, permite que se exclua completa-
       inexpugnável. Em regra, porém, fracassará um posterior                 mente ou de modo considerável caracterı́sticas temáticas
       pedido de reembolso, uma vez que o devedor terá então                  e de conteúdo comuns, baseando-se essencialmente em
       desaparecido, estará descapitalizado ou em situação de                 aspectos formais ou formais-receptivos?
       incapacidade de pagamento.
                                                                          (1) JO L 298, de 17.10.1989, p. 23.
                                                                          (2) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001, no
                                                                          processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra
do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de 15 de
                                                                                República da Áustria
Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH contra
Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rund-
                                  funk                                                          (Processo C-248/01)
                                                                                (2001/C 289/17)
                         (Processo C-245/01)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                           (2001/C 289/16)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          despacho do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001,
                                                                          no processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
despacho do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de                  de Justiça em 27 de Junho de 2001. O Landesgericht Feldkirch
15 de Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
contra Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten                  prejudicial sobre as seguintes questões sobre a validade da
Rundfunk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            Primeira Directiva 68/151/CEE (1) e da Quarta Directiva
em 25 de Junho de 2001. O Niedersächsische Oberverwal-                    78/660/CEE (2), relativas às sociedades:
tungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                         1.    É a obrigação genérica de publicação das contas anuais
                                                                                de todas as sociedades de capital, independentemente da
1.     O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Con-                    sua situação económica, compatı́vel com os direitos
       selho (1), de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação              fundamentais e os direitos humanos, com as liberdades
       de certas disposições legislativas, regulamentares e admi-              fundamentais e com os princı́pios gerais de direito
       nistrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                  dos Estados-Membros que são garantidos pelo direito
       de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela                comunitário, em especial os direitos à protecção dos
       Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Con-                       dados, à liberdade de expressão, à autodeterminação em
       selho (2) de 30 de Junho de 1997 prossegue, com a                        matéria de informação, ao respeito da vida privada, à
       restrição às interrupções publicitárias, a protecção do              protecção do segredo negocial e empresarial, ao direito
       valor artı́stico das longas metragens e dos telefilmes,                  de propriedade e à liberdade de exercı́cio de uma
       independentemente de estes últimos terem sido desde                     actividade económica e à autonomia privada, bem como
       logo produzidos para a televisão, estando previstos                     o respeito do princı́pio da neutralidade (da proporcionali-
       intervalos para a inserção de anúncios?                                dade)?


title: Processo C-123/99: Acção intentada em 13 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 188/13
2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.          — Falta de fundamentação do acórdão: o Tribunal não podia
                                                                           sem colidir com a argumentação do recorrente afastar o
                                                                           fundamento considerado da unicidade do estatuto pessoal,
                                                                           que é um fundamento diferente do da violação do princı́pio
Fundamentos e principais argumentos                                        da igualdade de tratamento.
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do          — Violação do princı́pio da competência de atribuição: nem
artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os                       o legislador comunitário, nem as instituições comunitárias
Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-                 podem fixar, modificar ou interpretar o estado civil dos
posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes           funcionários ao seu serviço.
do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou           — Violação do princı́pio da unicidade do estatuto pessoal do
em 31 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse              nacional comunitário: o estatuto pessoal do recorrente é
comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a                    regido pela lei sueca de acordo com a qual uma pessoa na
transposição da referida directiva no seu direito interno.                situação de união registada deve considerar-se casada.
                                                                      — Violação do princı́pio da livre circulação dos trabalhadores
(1) JO L 169 de 27.6.1997, p. 72.                                          e do principio da igualdade de tratamento e da não
                                                                           discriminação.
                                                                      — Violação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                           do Homem: a protecção da vida privada das pessoas
                                                                           implica o reconhecimento da existência e dos efeitos de
                                                                           um estado civil legalmente adquirido. O Tribunal refere-se
                                                                           incorrectamente ao acórdo Grant (1), uma vez que este
                                                                           respeita a um caso de união livre.
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por D., do
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de               (1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Fevereiro de 1998, no
                                                                          processo C-249/96.
1999 no processo T-264/97 em que são partes D., apoiado
   pelo Reino da Suécia e o Conselho da União Europeia
                     (Processo C-122/99 P)
                        (1999/C 188/29)
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça            Acção intentada em 13 de Abril de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 28 de
Janeiro de 1999 no processo T-264/97 em que são parte D.,                                   (Processo C-123/99)
apoiado pelo Reino da Suécia e o Conselho da União
Europeia, interposto por D., representado por Jean-Noël Louis,
Gréta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados,                                        (1999/C 188/30)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Deu entrada em 13 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
— anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
     Primeira Instância, de 28 de Janeiro de 1999 no processo         do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
     T-264/97 em que são partes D., apoiado pelo Reino da
     Suécia e o Conselho da União Europeia,
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
— condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias.              o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força de Tratado CE e
Fundamentos e principais argumentos                                        da Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                           Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala-
— O Tribunal modificou ilegalmente o objecto do recurso                    gens e resı́duos de embalagens, ao não comunicar as
     limitando-se a apreciar se o Conselho teria podido legal-             medidas legislativas, regulamentares e administrativas
     mente assimilar, mediante interpretação autónoma, a união          necessárias para se conformar com o nesta disposto ou ao
     registada ao casamento.                                               não ter adoptado essas medidas,
 ---pagebreak--- C 188/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.7.1999
2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberst Gerichtshof (Áustria) de 30 de Março de 1999 no
                                                                      processo Johann Kappel contra Pensionsversicherungsan-
Fundamentos e principais argumentos                                                            talt der Arbeiter
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                                 (Processo C-128/99)
artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-                                     (1999/C 188/32)
posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
do termo do prazo fixado parra esse fim e a comunicarem
imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
em 30 de Junho de 1996, sem que a República Helénica tivesse         peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberst
comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a               Gerichtshof (Áustria), de 30 de Março de 1999, no processo
transposição da referida directiva no seu direito interno.           Johann Kappel contra Pensionsversicherungsantalt der Arbei-
                                                                      ter, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                      15 de Abril de 1999. O Oberst Gerichtshof solicita ao Tribunal
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                    de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                      1. O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que permite a um
                                                                           Estado-Membro fixar uma idade de reforma diferente
                                                                           apenas para os direitos à pensão concedidos exclusiva-
                                                                           mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposição
                                                                           derrogatória aplica-se também aos direitos à pensão que
Recurso interposto em 15 de Abril de 1999, pelo Reino                      só podem ser, é certo, concedidos a partir de uma certa
da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  idade mas, além disto, unicamente em razão de uma
das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                             invalidade (incapacidade de trabalho)?
28 de Janeiro de 1999 no processo T-264/97, em que são
partes D, apoiado pelo Reino da Suécia, e o Conselho da               2. O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/CEE
                         União Europeia                                   deve ser interpretado no sentido de que permite que um
                                                                           Estado-Membro altere, após a expiração do prazo de
                     (Processo C-125/99 P)                                 transposição, uma regra anterior, idêntica para os dois
                                                                           sexos, relativa à idade da reforma (no caso em apreço,
                        (1999/C 188/31)                                    55 anos completos para os homens e para as mulheres)
                                                                           ficando então fixada uma idade diferente para os homens
                                                                           e para as mulheres (no caso concreto, 57 anos completos
Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                           para os homens e 55 completos para as mulheres)?
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo                (1) JO 1979, L 6, p. 24; EE F5 02 p. 174
T-264/97, em que são parte D, apoiado pelo Reino da Suécia,
e o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino da
Suécia, representado por Lotty Nordling, consultora jurı́dica,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
Suécia, 2, rue Heinrich Heine.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pela República
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e a            Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
     decisão do Conselho pela qual esta instituição indeferiu a                                  Europeias
     concessão das prestações requeridas por D,
                                                                                (Processo C-129/99)
— condenar o Conselho a reembolsar à Suécia as despesas
     relativas ao processo no Tribunal de Justiça.                                             (1999/C 188/33)
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
Inobservância do disposto no artigo 1.o do Anexo VII das              da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
disposições do Estatuto, ao atribuir aos termos «casado» e           rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Minis-
«cônjuge» um significado que não tem em conta o estatuto             tério Federal das Finanças, Postfach 13 08, D-53003 Bona.
familiar e o estado civil dos funcionários na acepção da
respectiva legislação nacional, desse modo não equiparando os
funcionários na situação de união registada a funcionários        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
casados.
                                                                      •    anular a Decisão da Comissão K(99)209 final, de 3 de
                                                                           Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                           Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-435/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou): Geha Naftiliaki EPE e o. contra NPDD Limeniko Tameio DOD/SOU, Elliniko Dimosio ("Transportes — Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Restrição — Regulamentação nacional, aplicável a todos os prestadores de serviços independentemente da nacionalidade, que faz uma distinção entre os transporte internos ou intracomunitários e os transportes com destino a um país terceiro")

text:
21.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 323/17
2)     O artigo 73.o do Regulamento n. o 1408/71, na sua versão                   depende do objecto principal desses contratos e efectua-se em
       alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, deve ser               conformidade com o critério unívoco estabelecido pelo
       interpretado no sentido de que, se a concessão de uma prestação            artigo 10.o desta directiva.
       como o subsídio de guarda de crianças no domicílio em questão
       na causa principal depender da residência efectiva da criança no    2)     No âmbito da adjudicação de um contrato com um objectivo
       território do Estado-Membro competente, esta condição deve ser             único mas composto por serviços múltiplos, a classificação
       considerada como estando satisfeita quando a criança resida no             destes serviços nos anexos I A e I B da Directiva 92/50, longe
       território doutro Estado-Membro.                                           de privar esta do seu efeito útil, está em conformidade com o
                                                                                sistema previsto pela referida directiva. Quando, após a
                                                                                classificação assim efectuada por referência à nomenclatura
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                      comum dos produtos das Nações Unidas, o valor dos serviços
                                                                                enumerados neste anexo I B ultrapasse o dos serviços enumera-
                                                                                dos neste anexo I A, não existe, na esfera jurídica da entidade
                                                                                adjudicante, a obrigação de separar do contrato em causa os
                                                                                serviços visados no referido anexo I B e de celebrar, quanto a
                                                                                estes, contratos separados.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           3)     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o regime
                           (Quinta Secção)                                        aplicável ao contrato que constitui o objecto do processo
                                                                                principal com base no artigo 10. o da Directiva 92/50,
                                                                                verificando, nomeadamente, a correspondência entre os serviços
                    de 14 de Novembro de 2002
                                                                                que compõem este contrato e os números de referência da
                                                                                nomenclatura de classificação comum dos produtos das Nações
no processo C-411/00 (pedido de decisão prejudicial                               Unidas. Em qualquer caso, a categoria 20 do anexo I B da
apresentado pelo Bundesvergabeamt): Felix Swoboda                                 referida directiva não pode ser interpretada no sentido de incluir
        GmbH contra Österreichische Nationalbank ( 1)                             também os serviços de transportes terrestres como tais, estando
                                                                                estes referidos explicitamente na categoria 2 do anexo I A desta
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                          directiva.
Âmbito de aplicação material — Mudança de um banco
central — Contrato que tem por objecto simultaneamente
serviços enumerados no anexo I A da Directiva 92/50 e                      (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
serviços enumerados no anexo I B da mesma directiva —
Predominância, em termos de valor, dos serviços enumerados
                           neste anexo I B»)
                           (2002/C 323/20)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           de 14 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-435/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou): Geha
No processo C-411/00, que tem por objecto um pedido                        Naftiliaki EPE e o. contra NPDD Limeniko Tameio DOD/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                                 /SOU, Elliniko Dimosio (1)
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Felix Swoboda GmbH
                                                                           («Transportes — Transportes marítimos — Livre prestação
e Österreichische Nationalbank, uma decisão a título prejudi-
                                                                           de serviços — Restrição — Regulamentação nacional, aplicá-
cial sobre a interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho,
                                                                           vel a todos os prestadores de serviços independentemente da
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos
                                                                           nacionalidade, que faz uma distinção entre os transporte
de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,
                                                                           internos ou intracomunitários e os transportes com destino a
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                                um país terceiro»)
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans
(relator), D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administra-                                       (2002/C 323/21)
dora, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                                      (Língua do processo: grego)
1)     A determinação do regime aplicável aos contratos públicos de        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       serviços compostos, parcialmente, por serviços enumerados no                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       anexo I A da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
       18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de
       adjudicação de contratos públicos de serviços e, parcialmente,      No processo C-435/00, que tem por objecto um pedido
       por serviços enumerados no anexo I B da referida directiva não      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 323/18                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou (Grécia), destinado a obter,                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Geha
Naftiliaki EPE, Total Scope NE, Stavros Georgios, Afoi Chara-
lambis OE, Anastasios Charalambis, Nicolaos Sarlis, Dimitrios                                          (Sexta Secção)
Kattidenios, Antonios Charalambis, Vassileios Dimitracopou-
los e NPDD Limeniko Tameio DOD/SOU, Elliniko Dimosio,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                                      de 24 de Outubro de 2002
artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre
prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-
-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378,                 no processo C-455/00: Comissão das Comunidades Euro-
p. 1, e rectificação publicada no JO 1987, L 93, p. 17), o                                peias contra República Italiana ( 1)
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
chet (relator), presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken,
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                («Incumprimento de Estado — Artigo 9.o, n.o 3, da Directiva
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Novembro de               90/270/CEE — Protecção dos olhos e da vista dos trabalhado-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          res — Dispositivos especiais de correcção em função da
                                                                                actividade desenvolvida — Transposição incompleta»)
                                                                                (2002/C 323/22)
1)     O artigo 1. do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho,
       de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre
       prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-                           (Língua do processo: italiano)
       -Membros e Estados-Membros para países terceiros, proíbe a
       aplicação, num Estado-Membro, de taxas portuárias distintas
       para as ligações internas ou intracomunitárias e para as ligações    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       entre um Estado-Membro e um país terceiro, se esta diferença                            «Colectânea da Jurisprudência»)
       não estiver objectivamente justificada.
2)     O facto de impor aos passageiros dos navios que façam escala         No processo C-455/00, Comissão das Comunidades Europeias
       ou tenham como destino final portos de países terceiros taxas        (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
       portuárias diferentes das impostas aos passageiros de navios         assistido por D. Del Gaizo, advogado), que tem por objecto
       com destino a portos internos ou a portos dos Estados-               obter a declaração de que:
       -Membros, sem que haja uma correlação entre esta diferença e
       o custo dos serviços portuários de que beneficiam estas categorias
                                                                            —     ao não garantir exames periódicos dos olhos e da vista a
       de passageiros, constitui uma restrição à livre prestação de
                                                                                todos os trabalhadores que utilizam equipamentos dota-
       serviços proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/86.
                                                                                dos de visor, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da
                                                                                Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
                                                                                1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                                saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dota-
3)     O artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/86 não permite a                      dos de visor (Quinta Directiva especial na acepção do
       imposição para trajectos com destino a portos de países terceiros          n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156,
       de taxas portuárias que variem em função de critérios relativos            p. 14),
       à distância destes portos ou à sua situação geográfica, se a
       diferença entre estas taxas não for objectivamente justificada
       pelas diferenças de tratamento às quais estão sujeitos os            —     ao não garantir um exame oftalmológico complementar
       passageiros em função do seu destino ou da sua origem.                     em todos os casos em que este se revela necessário com
                                                                                base nos exames periódicos dos olhos e da vista e
                                                                            —     ao não definir as condições em que devem ser fornecidos
                                                                                aos trabalhadores interessados dispositivos especiais de
                                                                                correcção em função da actividade desenvolvida,
( 1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a 3, da referida
                                                                            directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
                                                                            de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Col-
                                                                            neric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:


title: Processo C-270/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Scotland), Edinburgh — Reino Unido] — Macdonald Resorts Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs ( «IVA — Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenções — Artigo 13. °, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Scotland), Edinburgh — Reino Unido] — Macdonald Resorts Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-270/09) (1)

   (IVA - Sexta Directiva 77/388/CEE - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea b) - Locação de bens imóveis - Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias)
   2011/C 55/14
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Session (Scotland), Edinburgh

      Partes no processo principal

      Recorrente: Macdonald Resorts Limited

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Session (Scotland), Edinburgh — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea a) e 13.o-B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Conceito de isenção da locação de imóveis — Venda, por um clube de férias, de pontos que dão o direito de utilizar a tempo parcial um alojamento de férias num determinado ano

      Dispositivo

               1.

               As prestações de serviços realizadas por um operador como a recorrente no processo principal no contexto de um sistema como o programa de «opções» em causa no processo principal devem ser qualificadas no momento em que um cliente participante nesse sistema converte os direitos que inicialmente adquiriu num serviço proposto por esse operador. Quando estes direitos são convertidos em alojamento num hotel ou no direito de utilizar periodicamente uma residência, estas prestações são prestações de serviços conexas com um bem imóvel na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, e consideram-se realizadas no lugar onde se situa esse hotel ou essa residência.

               2.

               Num sistema como o programa de «opções» em causa no processo principal, quando o cliente converte os direitos que inicialmente adquiriu no direito de utilizar periodicamente uma residência, a prestação de serviços em questão é uma locação de bem imóvel na acepção do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2001/115 [a que corresponde actualmente o artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado]. Todavia, esta disposição não impede que os Estados-Membros excluam esta operação da isenção.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo T-680/13: Ação intentada em 20 de dezembro de 2013 — Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, União Europeia representada pela Comissão Europeia, Eurogrupo representado pelo Conselho da União Europeia, Banco Central Europeu

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/25

         Ação intentada em 20 de dezembro de 2013 — Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, União Europeia representada pela Comissão Europeia, Eurogrupo representado pelo Conselho da União Europeia, Banco Central Europeu
   (Processo T-680/13)
   2014/C 194/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC (Nicósia, Chipre) e outros 50 demandantes (representante: P. Tridimas, Barrister)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, União Europeia representada pela Comissão Europeia, Eurogrupo representado pelo Conselho da União Europeia, Banco Central Europeu

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar os demandados a pagar aos demandantes as quantias identificadas no Anexo à petição, acrescidas de juros desde 26 de março de 2013 até ao acórdão do Tribunal Geral;

               —

               Condenar os demandados no pagamento das despesas.

         A título subsidiário, os demandantes pedem ao Tribunal Geral que:

               —

               Declare que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;

               —

               Determine o procedimento a seguir para apurar as perdas efetivamente sofridas pelos demandantes;

               —

               Condenar os demandados no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes (51 no total) são depositantes e/ou acionistas da Bank of Cyprus Public Company Ltd e/ou da Cyprus Popular Bank Public Co. Ltd. Pretendem obter uma indemnização nos termos dos artigos 268.o, 340.o, n.o 2 e 340.o, n.o 3, TFUE, relativos à responsabilidade extracontratual da UE, pela perda que sofreram na sequência das medidas tomadas pelas instituições demandadas, relativas ao mecanismo de bail-in da República do Chipre.
   Os demandantes consideram que as instituições adotaram um mecanismo de resgate para a República do Chipre que conduziu diretamente à perda dos seus depósitos e títulos. Na sua perspetiva, as medidas de bail-in adotadas pela República do Chipre foram introduzidas de modo a implementar medidas adotadas pelos demandados e foram aprovadas também pelas instituições demandadas.
   Os demandantes consideram que o mecanismo de bail-in viola o direito de propriedade, conforme protegido pelo artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Os demandantes alegam igualmente que o mecanismo de bail-in viola o princípio da proporcionalidade, o princípio da proteção das expectativas legítimas e o princípio da não-discriminação.


title: Processo C-197/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148. °— Isenção de certas operações destinadas às embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros ou que exercem uma atividade comercial — Condição de afetação à navegação em alto mar)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-197/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 148.o - Isenção de certas operações destinadas às embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros ou que exercem uma atividade comercial - Condição de afetação à navegação em alto mar)
   2013/C 156/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, J.-S. Pilczer e D. Colas, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 148.o, alíneas a), c) e d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenção de certas operações destinadas às embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros ou que exercem uma atividade comercial — Condição de afetação à navegação em alto mar — Compatibilidade de uma medida nacional que procede à extensão indevida das isenções previstas na diretiva

      Dispositivo

               1.

               Ao não subordinar a isenção de imposto sobre o valor acrescentado das operações previstas no artigo 262.o, II, n.os 2, 3, 6 e 7, do Código geral dos impostos à exigência de uma afetação à navegação em alto mar das embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros e as utilizadas no exercício de uma atividade comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e, em particular, do artigo 148.o, alíneas a), c) e d), da mesma.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 21.7.2012.


title: Processos apensos C-497/09, C-499/09, C-501/09 e C-502/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Burgdorf (C-497/09), CinemaxX Entertainment GmbH & Co. KG, anciennement Hans-Joachim Flebbe Filmtheater GmbH & Co. KG (C-499/09), Lothar Lohmeyer (C-501/09), Fleischerei Nier GmbH & Co. KG (C-502/09)/Manfred Bog (C-497/09), Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst (C-499/09), Finanzamt Minden (C-501/09), Finanzamt Detmold (C-502/09) [ «Fiscalidade — IVA — Sexta Directiva 77/388/CEE — Artigos 5. °e 6. °— Qualificação de uma actividade comercial como “entrega de bens” ou “prestação de serviços” — Fornecimento de refeições ou de alimentos prontos para consumo imediato em estabelecimentos ou veículos de restauração — Fornecimento, num cinema, de pipocas e de chips “tortilla” ( “nachos” ) para consumo imediato — Caterer ao domicílio — Anexo H, categoria 1 — Interpretação dos termos “produtos alimentares” » ]

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Burgdorf (C-497/09), CinemaxX Entertainment GmbH & Co. KG, anciennement Hans-Joachim Flebbe Filmtheater GmbH & Co. KG (C-499/09), Lothar Lohmeyer (C-501/09), Fleischerei Nier GmbH & Co. KG (C-502/09)/Manfred Bog (C-497/09), Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst (C-499/09), Finanzamt Minden (C-501/09), Finanzamt Detmold (C-502/09)
   (Processos apensos C-497/09, C-499/09, C-501/09 e C-502/09) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Sexta Directiva 77/388/CEE - Artigos 5.o e 6.o - Qualificação de uma actividade comercial como “entrega de bens” ou “prestação de serviços” - Fornecimento de refeições ou de alimentos prontos para consumo imediato em estabelecimentos ou veículos de restauração - Fornecimento, num cinema, de pipocas e de chips “tortilla” (“nachos”) para consumo imediato - Caterer ao domicílio - Anexo H, categoria 1 - Interpretação dos termos “produtos alimentares”)
   2011/C 130/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Finanzamt Burgdorf (C-497/09), CinemaxX Entertainment GmbH & Co. KG, anciennement Hans-Joachim Flebbe Filmtheater GmbH & Co. KG (C-499/09), Lothar Lohmeyer (C-501/09), Fleischerei Nier GmbH & Co. KG (C-502/09)

      Recorridos: Manfred Bog (C-497/09), Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst (C-499/09), Finanzamt Minden (C-501/09), Finanzamt Detmold (C-502/09)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 5.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), assim como da expressão«produtos alimentares», constante do Anexo H da referida directiva — Equiparação de uma determinada actividade comercial a uma «entrega de bens» ou a uma «prestação de serviços» — Venda de refeições (salsichas, batatas fritas, etc.) para consumo imediato, a partir de uma camioneta

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 5.o e 6.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           o fornecimento de pratos ou de alimentos acabados de preparar, prontos para consumo imediato em estabelecimentos ou veículos de restauração ou nos bares dos cinemas, constitui uma entrega de bens, na acepção do referido artigo 5.o, quando uma análise qualitativa do conjunto da operação revele que os elementos de prestação de serviços que precedem e acompanham a entrega dos alimentos não são preponderantes;

                           —

                           salvo nos casos em que um caterer ao domicílio se limita a entregar pratos estandardizados, sem outro elemento de serviço suplementar, ou em que outras circunstâncias particulares demonstrem que a entrega dos pratos representa o elemento predominante de uma operação, as actividades de catering ao domicílio constituem prestações de serviços na acepção do referido artigo 6.o

               2.

               No caso de entrega de bens, o conceito de «produtos alimentares» que consta do anexo H, categoria 1, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que abrange igualmente os pratos e refeições que tenham sido cozidos, assados, fritos ou preparados de outro modo para consumo imediato.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo C-67/04: Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/21

         Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-67/04)
   (2004/C 94/45)
   Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Minas Konstandinidis, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, por não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (1) ou ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o da referida directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 27 de Novembro de 2002.

      (1)  JO L 309, de 27 de Novembro de 2001, p. 1.


title: Processo C-17/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 16 de janeiro de 2012 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 16 de janeiro de 2012 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública
   (Processo C-17/12)
   2012/C 98/18
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: TVI Televisão Independente SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

               1.

               A taxa de exibição liquidada pela recorrente aos anunciantes na qualidade de substituta tributária, nos termos do artigo 50o, no 1, do Decreto-lei no 227/2006, enquadra-se no conceito de matéria coletável de IVA, na aceção do artigo 11, A, no 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CE (1) (atual artigo 79o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, nomeadamente por constituir […] «contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber» em relação a entregas de bens e prestações de serviços?

               2.

               A taxa de exibição liquidada pela recorrente aos anunciantes na qualidade de substituta tributária e contabilisticamente registada numa conta de terceiros, é de qualificar como valor que «um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso das despesas efetuadas em nome e por conta destes últimos, e que estão registadas na sua contabilidade em contas transitórias» na aceção do artigo 11o, A, n.o 3, alínea c), da Diretiva 77/388/CE (atual artigo 79.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006)?

               3.

               Em consequência, essas quantias liquidadas pela recorrente a título de taxa de exibição devem ser incluídas na base tributável para efeitos de IVA?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme — JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO L 347, p. 1


title: Cancelamento do processo T-135/98

text:
C 20/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22.1.2000
           Cancelamento do processo T-11/96 (1)                                     Cancelamento do processo T-306/97 (1)
                          (2000/C 20/58)                                                           (2000/C 20/61)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-11/96, Donald George e David                  do Tribunal, do processo T-306/97, M. C. Lewis, M. A. Lewis
John Gage contra Conselho da União Europeia e Comissão das             e D. C. Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão
Comunidades Europeias.                                                   das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 94 de 28.3.1998.
           Cancelamento do processo T-304/97 (1)                                    Cancelamento do processo T-90/98 (1)
                          (2000/C 20/59)                                                           (2000/C 20/62)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-304/97, W. J. C. Hilsdon contra               do Tribunal, do processo T-90/98, AssiDomän Kraft Products
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  AB, AB Iggesund Bruk, Korsnäs AB, Modo Paper AB, Södra
Europeias.                                                               Cell AB, Stora Kopparberg Bergslags AB e Svenska Cellulosa
                                                                         AB (SCA) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                         (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           Cancelamento do processo T-305/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-135/98 (1)
                          (2000/C 20/60)
                                                                                (2000/C 20/63)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o Tribunal de
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular)
do Tribunal, do processo T-305/97, Jimmy Hull contra                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  T-135/98, Elaine Spence contra Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Outubro de 2002 no processo C-208/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha): Isabel Parras Medina, Adelina Parras Medina contra Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha ("Agricultura — Organização comum de mercado — Sector vitivinícola — Regulamento (CE) n.° 1294/96 — Declarações de colheita, de produção e de existências — Inobservância dos prazos de declaração por uma exploração — Falecimento do administrador da exploração — Força maior")

text:
7.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 305/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Quinta Secção)                                                            (Primeira Secção)
                                                                                de 17 de Outubro de 2002
                   de 17 de Outubro de 2002
                                                                          no processo C-208/01 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-79/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                  apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-
sentado pela Corte d’appello di Milano): Payroll Data                     -La Mancha): Isabel Parras Medina, Adelina Parras Medina
    Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA ( 1)                 contra Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la
                                                                                Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha (1)
(«Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
— Actividade de elaboração e de edição de folhas de salário»)             («Agricultura — Organização comum de mercado — Sector
                                                                          vitivinícola — Regulamento (CE) n.o 1294/96 — Decla-
                                                                          rações de colheita, de produção e de existências — Inob-
                                                                          servância dos prazos de declaração por uma exploração
                         (2002/C 305/06)                                  — Falecimento do administrador da exploração — Força
                                                                                maior»)
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2002/C 305/07)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Língua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-79/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Corte d’appello di Milano (Itália), destinado a obter, no
processo de jurisdição voluntária (giurisdizione volontaria)              No processo C-208/01, que tem por objecto um pedido
pendente neste órgão jurisdicional por iniciativa de Payroll              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA,                    pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                  jurisdicional entre Isabel Parras Medina, Adelina Parras Medina
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                 e Consejería de Agricultura y Medio Ambiente de la Junta de
C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e                 Comunidades de Castilla-La Mancha, uma decisão a título
S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o do Regula-
M.-F. Contet, administradora, proferiu em 17 de Outubro                   mento (CE) n.o 1294/96 da Comissão, de 4 de Julho de 1996,
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 822/87 do Conselho no que respeita às declarações
                                                                          de colheita, de produção e de existências de produtos do sector
O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à        vitivinícola (JO L 166, p. 14), o Tribunal de Justiça (Primeira
legislação de um Estado-Membro que impõe às empresas com menos            Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
de 250 empregados, que pretendam confiar a centros externos de            P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-
tratamento informatizado de dados a elaboração e a edição das suas        -Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Outubro
folhas de salário, que recorram apenas aos centros constituídos e         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
compostos exclusivamente por pessoas inscritas em determinadas
ordens profissionais desse Estado-Membro, quando, por força dessa
                                                                          O artigo 12. o do Regulamento (CE) n.o 1294/96 da Comissão, de
legislação, as empresas com mais de 250 empregados podem confiar
                                                                          4 de Julho de 1996, que estabelece as modalidades de aplicação do
tais actividades a centros externos de tratamento informatizado de
                                                                          Regulamento (CEE) n. o 822/87 do Conselho no que respeita às
dados, na única condição de estes se fazerem assistir por uma ou mais
                                                                          declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do
das referidas pessoas.
                                                                          sector vitivinícola, deve ser interpretado no sentido de que:
                                                                          —     o conceito de força maior aí referido não está limitado ao de
( 1) JO C 108, de 7.4.2001.                                                     impossibilidade absoluta, devendo ser entendido como apli-
                                                                                cando-se também a circunstâncias alheias ao operador, anor-
                                                                                mais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser
                                                                                evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos;
 ---pagebreak--- C 305/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
—      incumbe ao operador provar que estão preenchidas as condições       abrigo do regime de exportação baseado na data nos termos
       da força maior, e ao tribunal nacional verificar a exactidão dos    do n. 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (JO
       factos alegados e apreciar se, perante as circunstâncias, o         L 195, p. 42), bem como sobre a interpretação do direito
       operador desenvolveu todos os esforços que dele se podiam           comunitário, designadamente do artigo 30.o CE, o Tribunal de
       esperar para respeitar os prazos de declaração previstos na         Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       regulamentação comunitária;                                         J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de
                                                                           secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris,
—      o falecimento súbito do único administrador de uma exploração       F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
       familiar constituída sob a forma de compropriedade («comuni-        A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
       dad de bienes»), que estava ligado por laços familiares estreitos   L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
       aos outros comproprietários, pode, em princípio, ser considerado    22 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       um caso de força maior.                                             seguinte:
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                           1)     Um Estado-Membro, destinatário das Decisões 98/692/CE da
                                                                                Comissão, de 25 de Novembro de 1998, que altera a Decisão
                                                                                98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em
                                                                                matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                                bovina, e 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999,
                                                                                que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do
                                                                                Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                exportação baseado na data nos termos do n.o 5 do artigo 6.o
                                                                                da Decisão 98/256/CE do Conselho, que não tenha impugnado
                    de 22 de Outubro de 2002                                      a legalidade destas decisões dentro do prazo previsto no
                                                                                artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, não pode posteriormente
                                                                                invocar, perante um órgão jurisdicional nacional, a sua
no processo C-241/01 (pedido de decisão prejudicial                               ilegalidade para contestar o fundamento de uma acção contra
apresentado pelo Conseil d’État): National Farmers’ Union                         si proposta.
        contra Secrétariat général du gouvernement ( 1)
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
bovina — Decisões 98/692/CE e 1999/514/CE que põem                         2)     Uma vez que a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
termo ao embargo à carne de bovino proveniente do Reino                           11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
Unido — Possibilidade de um Estado-Membro destinatário                            aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da
destas decisões contestar a respectiva legalidade fora dos                        realização do mercado interno, e a Decisão 98/256, na
prazos de recurso ou de invocar o artigo 30.o CE para se                          redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692, fixam as
                 recusar a pôr termo ao embargo»)                                 regras necessárias para proteger a saúde pública quando do
                                                                                reinício das exportações de carne de bovino do Reino Unido para
                                                                                os restantes Estados-Membros, organizam um procedimento
                           (2002/C 305/08)                                        comunitário de controlo da observância da referida decisão bem
                                                                                como um processo de revisão desta à luz das novas informações
                                                                                científicas disponíveis e prevêem o enquadramento jurídico
                      (Língua do processo: francês)                               adequado para a adopção, por um Estado-Membro de destino,
                                                                                de medidas cautelares destinadas a proteger a saúde pública,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     um Estado-Membro não pode invocar o artigo 30.o CE para se
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               opor ao reinício das importações, no seu território, de carne de
                                                                                bovino proveniente do Reino Unido, efectuadas em conformi-
                                                                                dade com as Decisões 98/256, alterada pela Decisão 98/692,
                                                                                e 1999/514.
No processo C-241/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre National Farmers’
Union e Secrétariat général du gouvernement, uma decisão a                 (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
título prejudicial sobre a validade das Decisões 98/692/CE da
Comissão, de 25 de Novembro de 1998, que altera a Decisão
98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
bovina (JO L 328, p. 28), e 1999/514/CE da Comissão, de
23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a
expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 35 de 7.2.2004

text:
21.2.2004         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 47/41
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                      (2004/C 47/75)
                     Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
          JO C 35 de 7.2.2004
          Lista das publicações anteriores
          JO C 21 de 24.1.2004
          JO C 7 de 10.1.2004
          JO C 304 de 13.12.2003
          JO C 289 de 29.11.2003
          JO C 275 de 15.11.2003
          JO C 264 de 1.11.2003
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo F-5/08: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2008 — Brune/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/69

         Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2008 — Brune/Comissão
   (Processo F-5/08)
   (2008/C 64/113)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Markus Brune (Bruxelas, Bélgica) (representante: H. Mannes, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da recorrida de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO AD/26/05 por não ter alcançado um número suficiente de pontos.
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da recorrida, de 10 de Maio de 2007 e a decisão proferida sobre a reclamação, de 2 de Outubro de 2007, e declarar a invalidade da lista de reserva do concurso EPSO AD/26/05.

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da recorrida, de 10 de Maio de 2007, e a decisão proferida sobre a reclamação, de 2 de Outubro de 2007, e condenar a recorrida a admitir o recorrente na lista de reserva EPSO AD/26/05.

               —

               a título ainda mais subsidiário, anular a decisão da recorrida, de 10 de Maio de 2007 e a decisão proferida sobre a reclamação, de 2 de Outubro de 2007, e condenar a recorrida a fixar uma nova data para o exame oral do recorrente com um prazo de preparação adequado e a apreciar a sua aptidão para ser admitido na lista de reserva segundo criterios de avaliação apropriados.

               —

               condenar a recorrida a fundamentar a decisão de 10 de Maio de 2007 e a facultar o acesso à acta do exame oral de 6 de Março de 2007;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

               —

               à cautela, proferir a decisão à revelia.


title: Processo C-554/08 P: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 por Le Carbone Lorraine do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008 no processo T-73/04, Carbone Lorraine/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/35

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 por Le Carbone Lorraine do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008 no processo T-73/04, Carbone Lorraine/Comissão
   (Processo C-554/08 P)
   (2009/C 44/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Le Carbone Lorraine (representantes: A. Winckler e H. Kanellopoulos, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular parcialmente, com base no artigo 225, n.o 1, CE, e no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Outubro de 2008, no processo T-73/04, Carbone Lorraine/Comissão

               —

               julgar procedentes os pedidos formulados pela Carbone Lorraine em primeira instância e, consequentemente com base no artigo 229.o CE, no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 17.o do Regulamento do Conselho n.o 17/62 (1) que passou a artigo 31.o do Regulamento do Conselho n.o1/2003 (2), reduzir a coima aplicada à Carbone Lorraine pela Comissão na sua decisão de 3 de Dezembro de 2003 no processo C.38.359 — Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas (3).

               —

               condenar a Comissão nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da pessoalidade das penas ao declarar que a Comissão não estava obrigada a analisar separadamente os diferentes elementos da infracção na medida em que havia uma infracção única e uma estratégia conjunta partilhada por todos os membros do cartel. Essa análise global da infracção, na falta de uma delimitação dos mercados pertinentes dos produtos ou das categorias de produtos em causa, levou a fixar o montante da coima sem qualquer relação com a infracção real e especificamente cometida por cada um dos membros do cartel.
   Com o seu segundo fundamento, a sociedade recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou a decisão da Comissão na parte em que considerou que esta tinha efectivamente tido em conta o impacto real do cartel no mercado em causa a fim de determinar o montante da coima, quando a própria Comissão considerou tanto na sua Decisão de 3 de Dezembro de 2003 como na audiência no Tribunal de Primeira Instância, que esse impacto não podia ser avaliado com precisão. Com efeito, a infracção foi qualificada como «muito grave» apenas com base na sua natureza e dimensão geográfica.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega a violação pelo Tribunal de Primeira Instância do princípio da igualdade de tratamento, por ter confirmado a recusa da Comissão em lhe conceder uma redução da coima suplementar ao abrigo da comunicação sobre a cooperação, quando essa redução foi concedida a duas outras sociedades suas concorrentes. A sua cooperação estreita e constante no decurso do processo não foi suficientemente tida em conta e recompensada pelo Tribunal.
   Com o seu quarto e último fundamento, a Carbone Lorraine denúncia, por fim, a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento pelo Tribunal de Primeira Instância, por ter considerado que a recorrente não podia beneficiar de uma redução da coima devido às graves dificuldades financeiras que atravessava, embora esse factor tenha sido considerado suficiente para reduzir a coima aplicada a uma outra sociedade concorrente.

      (1)  Regulamento n.o 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13, p. 204 EE 8 F1 p. 22).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1 p.1).

      (3)  JO 2004, L 125, p. 45.