title: Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções

text:
C 226/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos                        Quarta Secção:
                         juı́zes às secções
                                                                             V. Tiili, presidente de secção, R. Moura Ramos e P. Men-
                         (1999/C 226/52)                                     gozzi, juı́zes;
Na sua conferência plenária de 6 de Julho de 1999, o Tribunal               Quarta Secção Alargada
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 2.o, n.o 4,
da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988, e dos                      V.Tiili, presidente de secção, P. Lind, R. Moura Ramos,
artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Processo do Tribunal                   J. D. Cooke e F. Mengozzi, juı́zes;
de Primeira Instância, relativemente ao perı́odo compreendido
entre 1 de Outubro de 199 e 30 de Setembro de 2000:
                                                                             Quinta Secção:
                                                                             R. Garcia-Valdecasas, presidente de secção, P. Lindh e
a. nomear como presidentes de secção os juı́zes:                            J.D. Cooke, juı́zes;
    — R. Garcia-Valdecasas                                                   Quinta Secção Alargada:
    — K. Lenaerts                                                            R. Garcia-Valdecasas, presidente de secção, C.W. Bellamy,
                                                                             P. Lindh, J. D. Cooke e M. Vilaras, juı́zes.
    — V. Tiili
                                                                        Os processos pendentes nas actuais secções serão redistribuı́-
                                                                        dos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1999, à secção
    — J. Pirrung                                                        composta pelo mesmo número de juı́zes à qual pertence o
                                                                        juiz-relator.
b. afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância às
    secções, da forma seguinte:
                                                                        Todavia, para os processos cuja fase escrita tenha sido
                                                                        concluı́da e se tenha realizado ou tenha sido fixada uma
    Primeira Secção:                                                   audiência para a fase oral antes de 1 de Outubro de 1999, as
                                                                        secções continuarão a reunir, com a composição anterior, para
    B. Vesterdorf, presidente, C.W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes;      a fase oral, deliberação e prolação do acórdão.
    Primeira Secção Alargada:
                                                                        Critérios de distribuição dos processos pelas secções
    B. Vesterdorf, presidente, C.W. Bellamy, A. Potocki, A. Meij
    e M. Vilaras, juı́zes;
                                                                        Na sua conferência plenária de 6 de Julho de 1999, o Tribunal
                                                                        de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o de
    Segundo Secção:                                                    Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para
                                                                        distribuição dos processos pelas secções relativamente ao
    J. Pirrung, presidente de secção, A. Potocki e A. Meij, juı́zes;   perı́odo compreendido entre 1 de Outubro de 1990 e 30 de
                                                                        Setembro de 2000:
    Segunda Secção Alargada:
                                                                        1.
    J. Pirrung, presidente de secção, J. Azizi, A. Potocki, M. Jae-
    ger e A. Meij, juı́zes;                                                  a) Os recursos respeitantes à aplicação das normas relati-
                                                                                vas aos auxı́lios concedidos pelos Estados e das normas
    Terceira Secção:                                                            relativas às medidas de defesa comercial são distribuı́-
                                                                                dos, no momento da apresentação da petição e sem
                                                                                prejuı́zo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51o.
    K. Lenaerts, presidente de secção, J. Azizi e M. Jaeger,                    do Regulamento de Processo, às secções alargadas
    juı́zes;                                                                     compostas por cinco juı́zes.
    Terceira Secção Alargada:                                               b) Os outros processos são distribuı́dos, no momento da
                                                                                apresentação da petição e sem prejuı́zo de posterior
    R. Lenaerts, presidente de secção, J. Azizi, R. Moura Ramos,                aplicação dos artigos 14.o e 51.o o do Regulamento de
    M. Saeger e P. Mengozzi, juı́zes;                                            Processo, às secções compostas por três juı́zes.
 ---pagebreak--- 7.8.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/29
2. Os processos referidos nos pontos 1.a) e 1.b) são distribuı́-      Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por Pieter
    dos pelas secções da seguinte forma.                                 F. Fleurbaay contra o Banco Europeu de Investimento
    a) os processos referidos no ponto 1.a) são distribuı́dos                                 (Processo T-96/99)
         de acordo com uma rotação estabelecida em função da
         ordem de registo dos processos na secretaria, às
         primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções                                   (1999/C 226/53)
         alargadas;
    b) os processos relativos aos direitos da propriedade                                  (Lı́ngua do processo: francês)
         intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regula-
         mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,          Deu entrada em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
         são distribuı́dos, de acordo com uma rotação estabele-      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
         cida em função da ordem de registro dos processos na         o Banco Europeu de Investimento, interposto por Pieter
         secretaria, às segunda e quarta secções;                     F. Fleurbaay, residente no Luxemburgo, representado por Eric
                                                                       Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
    c) os processos referidos no ponto 1.b) dão distribuı́dos         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
         às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções.     Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
         A distribuição é feita de acordo com três rotações
         distintas estabelecidas em função da ordem do registo
         dos processos na secretaria:                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         — relativamente aos referidos no artigo 236.o do              — anular a decisão tomada pelo Banco Europeu de Investi-
              Tratado CE e no artigo 152.o do Tratado CEEA,                 mento (a seguir «BEI»), por nota de 18 de Fevereiro de
                                                                            1999 redigida pelo seu presidente, Sir Bryan Unwin, nos
         — relativamente aos processos referentes à aplicação              termos da qual notificou ao recorrente a manutenção,
              das normas de concorrência aplicáveis às empresas,           durante um perı́odo não definido, da decisão anterior de
                                                                            27 de Julho de 1998 de não equiparar o estado civil de
         — relativamente aos outros processos abrangidos pelo               «partnerschap» ao dos cônjuges com as consequências que
              ponto 1.b).                                                   isso pode ter relativamente ao regime de pensões e das
                                                                            prestações familiares.
No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a distribuição
dos processos da propriedade intelectual às segunda e quarta           — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
secções nos termos da rotação referida na alı́nea b) é compen-
sada pela distribuição proporcional de processos às primeira,
terceira e quinta secções.                                            Fundamentos e principais argumentos
No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e 2.c), a            O recorrente, antigo membro do pessoal do Banco Europeu de
Primeira Secção e a Primeira Secção Alargada, presididas pelo        Investimento (BEI), opõe-se à recusa da AIPN tomar em
Presidente do Tribunal de Primeira Instância, só são tidas em        consideração um acto de reconhecimento de coabitação
conta em cada terceira rotação.                                       («partnerschap») que o une a uma outra pessoa, registado nos
                                                                       Paı́ses Baixos em conformidade com o direito neerlandês, no
                                                                       que diz respeito aos seus eventuais efeitos no regime de
O Presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir           pensões e de prestações familiares, tal como é previsto pelo
excepções a estas rotações para apensar certos processos ou          regulamento do pessoal do BEI.
garantir uma repartição equilibrada da carga de trabalho.
                                                                       O recorrente sustenta que a decisão recorrida não respeita a
Sessão plenária                                                      recomendação da Comissão de Conciliação, de 5 de Novembro
                                                                       de 1998, segundo a qual, os regulamentos do pessoal e de
                                                                       pensões do BEI deveriam ser revistos, tendo designadamente
Na sua conferência plenária de 6 de Julho de 1999, o Tribunal         em consideração a alteração do ambiente social na União e
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o arti-             mesmo normativo em determinados Estados-Membros, bem
go 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de              como a regulamentação em matéria de pessoal de outras
Processo que, na sequência da designação de um advogado-              instituições comparáveis. A referida Comissão considerava
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,           também que qualquer modificação que resultasse dessa revisão
se houver um número par de juı́zes na sessão plenária do            deveria ser aplicada ao caso em apreço.
Tribunal de Primeira Instância a rotação pré-determinada
segundo a qual o Presidente deste Tribunal indica o juiz que
não participará no julgamento corresponde à ordem inversa            Em apoio das suas pretensões o recorrente alega a violação do
do lugar que os juı́zes têm de acordo com a respectiva                 artigo 41.o do regulamento do pessoal, dos artigos 52.o e
antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regula-           53.o do regulamento do regime de pensões do pessoal, do
mento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o               artigo 119.o do Tratado da União Europeia, da decisão da
juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz imediatamente o       Comissão de Conciliação de 5 de Novembro de 1998, bem
anteceda na ordem de procedência.                                      como a violação de certos princı́pios gerais de direito, tal como
                                                                       o da confiança legı́tima, o da igualdade de tratamento entre os
                                                                       diferentes membros do pessoal de uma instituição e o princı́pio
                                                                       da não discriminação em razão do sexo.


title: Processo T-87/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — GRP Security/Tribunal de Contas ( «Cláusula compromissória — Contratos públicos de serviços — Serviços de vigilância e guarda dos imóveis do Tribunal de Contas — Recurso de anulação — Decisão de rescisão unilateral do contrato acompanhada de pedido de indemnização — Ato de natureza contratual — Não requalificação do recurso — Inadmissibilidade — Decisão que impõe uma sanção de exclusão por um período de três meses — Interesse em agir — Direitos de defesa — Incumprimento grave das obrigações — Princípio da legalidade das penas — Desvio de poder — Proporcionalidade» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — GRP Security/Tribunal de Contas
   (Processo T-87/11) (1)

   (Cláusula compromissória - Contratos públicos de serviços - Serviços de vigilância e guarda dos imóveis do Tribunal de Contas - Recurso de anulação - Decisão de rescisão unilateral do contrato acompanhada de pedido de indemnização - Ato de natureza contratual - Não requalificação do recurso - Inadmissibilidade - Decisão que impõe uma sanção de exclusão por um período de três meses - Interesse em agir - Direitos de defesa - Incumprimento grave das obrigações - Princípio da legalidade das penas - Desvio de poder - Proporcionalidade)
   2013/C 147/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: GRP Security (Bertrange, Luxemburgo) (representantes: inicialmente G. Osch, em seguida C. Arendt e M. Larbi, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (representantes: inicialmente T. Kennedy, J. M. Stenier e J. Vermer, em seguida T. Kennedy e J. Vermer, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 14 de janeiro de 2011, de resolver unilateralmente o contrato-quadro de serviços «Serviços diversos de segurança» LOG/2026/10/2 e de pedir o pagamento de uma indemnização e, por outro lado, pedido de anulação da decisão de 14 de janeiro de 2011 que impõe uma sanção de exclusão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A GRP Security é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 120, de 16.4.2011.


title: Processo C-263/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio — Inexecução)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-263/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio - Inexecução)
   2013/C 367/25
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, K. Boskovits, G. Kanellopoulos e M. Karageorgou, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o, da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C-48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Xrysos SA [notificada sob o número C(2011) 1006] (JO L 193, p. 27) — Não tomada de todas as medidas necessárias com vista à restituição de um auxílio que foi considerado ilegal e incompatível com o mercado comum

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ellinikós Xrysos SA, o auxílio concedido a essa empresa na altura da venda de bens imóveis pelo Estado grego, auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão C(2011) 1006 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio C-48/2008 (ex NN 61/2008) executado pela República Helénica a favor da Ellinikos Xrysos SA, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão.

               2.

               A Republica Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 21.07.2012


title: Processo T-568/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/19

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão
   (Processo T-568/10)
   2011/C 72/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vivendi (Paris, França) (representantes: O. Fréget, J.-Y. Ollier e M. Struys, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar o presente recurso admissível;

               —

               Anular a decisão de 1 de Outubro de 2010 pela qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi em 2 de Março de 2009 (registada sob o n.o 2009/4267), por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas e, em consequência, do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, pela atribuição de uma vantagem regulamentar ligada à recusa do ARCEP de utilizar os seus poderes para obrigar o operador histórico a reembolsar os operadores que pedem um acesso à rede local dos montantes cobrados que ultrapassam os custos efectivos da prestação que está sujeita à orientação pelos custos;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas apresentadas pela recorrente no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos quanto ao mérito:

               1.

               O primeiro fundamento consiste em erro de direito na definição de «direito especial» na acepção da Directiva 2002/77/CE (1).

               2.

               O segundo fundamento consiste na violação pela Comissão do seu dever de fiscalização ao abrigo do artigo 106.o, n.o 3, TFUE.

               3.

               O terceiro fundamento consiste em erro de direito, na medida em que a Comissão considerou erradamente que a obrigação de orientar determinadas tarifas pelos custos não resulta de uma directiva da União Europeia, mas era da responsabilidade do regulador nacional.

               4.

               O quarto fundamento consiste em erro de direito, por a Comissão ter considerado que os direitos dos operadores privados não seriam lesados, podendo estes recorrer aos tribunais de comércio nacionais para obterem o reembolso dos montantes cobrados abusivamente pela France Télécom, quando a complexidade de um tal processo torna impossível o pleno exercício do direito ao reembolso nesses tribunais.

      (1)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21).


title: Processo C-149/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Designação das águas e das zonas vulneráveis — Teor de nitratos excessivo — Eutrofização — Obrigação de revisão quadrienal — Insuficiência — Elaboração de programas de ação — Inexistência»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-149/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Designação das águas e das zonas vulneráveis - Teor de nitratos excessivo - Eutrofização - Obrigação de revisão quadrienal - Insuficiência - Elaboração de programas de ação - Inexistência»)
   (2015/C 205/16)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não ter designado como zonas vulneráveis as zonas caracterizadas pela presença de reservas de água superficiais e subterrâneas contaminadas por concentrações de nitratos superiores a 50 miligramas por litro e/ou por um fenómeno de eutrofização, e ao não ter elaborado os programas de ação respeitantes a essas zonas no prazo de um ano após aquela designação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o, n.o 4, e 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.


title: Processo F-91/12: Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/33

      Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão
      (Processo F-91/12)
      (2012/C 331/63)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço, com base nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço do recorrente no regime de pensões das instituições da União Europeia, com base nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

                  —

                  condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-344/07: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Fevereiro de 2010 — O2 (Germany)/IHMI (Homezone) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Homezone — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Fevereiro de 2010 — O2 (Germany)/IHMI (Homezone)
   (Processo T-344/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Homezone - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 80/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: O2 (Germany) GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Julho de 2007 (processo R 1583/2006-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Homezone como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de Julho de 2007 (processo R 1583/2006-4) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-317/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda («Incumprimento de Estado — Regime comunitário da pesca — Regulamentos (CEE) n.os 3760/92 e 2847/93 — Ultrapassagem das quotas de pesca»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-317/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)

   («Incumprimento de Estado - Regime comunitário da pesca - Regulamentos (CEE) n.os 3760/92 e 2847/93 - Ultrapassagem das quotas de pesca»)
   (2005/C 6/11)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-317/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Fitch e T. van Rijn, e seguidamente por este último e B. Doherty) contra Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por A. Schuster), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 11 de Setembro de 2002, o Tribunal (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet (relator), presidente de Secção, S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

                           —

                           a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, e 2.o, 21.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

                           —

                           Ao não adoptar os critérios e as regras detalhadas para fins de utilização da quota de pesca que lhe foi atribuída;

                           —

                           Ao não assegurar o respeito das regras comunitárias relativas à conservação dos recursos haliêuticos através do controlo das actividades de pesca, da adequada inspecção das actividades de desembarque e de registo das capturas e através de outros controlos exigidos nas relevantes regulamentações comunitárias,

                           —

                           Ao não proibir provisoriamente a pesca por navios que arvoram o seu pavilhão ou que estão registados no seu território quando as quotas que lhe foram atribuídas tenham sido consideradas esgotadas, e

                     Ao não proceder administrativa ou criminalmente contra os capitães dos navios que tenham infringido os regulamentos ou contra quaisquer outras pessoas responsáveis por estas infracções,

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 21 de Janeiro de 2005, no processo C-75/04 (pedido de decisão prejudicial Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Hendrik Hanssens e.o. (Reenvio prejudicial — Inadmisibilidade)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/12

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 21 de Janeiro de 2005
   no processo C-75/04 (pedido de decisão prejudicial Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Hendrik Hanssens e.o. (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmisibilidade)
   (2005/C 106/22)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-75/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 11 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2004, no processo Ministerie van Financiën contra Hendrik Hanssens, Rudi Verhoeven, World Wide Shipping and Forwarding NV (WWSF), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator), J. Makarczyk, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen, por decisão de 11 de Fevereiro de 2004, é inadmissível.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004.


title: Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Bo Forvass contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-203/97)

text:
 18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/19
 activo, devem as respectivas imposições ser dispensadas,            nidades Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância
 especialmente com base na protecção da boa-fé e da con             das Comunidades Europeias . A recorrente é patrocinada
 fiança prevista no artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE )          pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu
 n? 1697/79 .                                                        domicílio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue
                                                                     Michel Welter, Luxemburgo.
 { l ) Ver comunicações precedentes.
                                                                     A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de
                                                                           1997 ( REM : 21/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
Recurso da Firma Horten AG contra a Comissão das                          de pagamento de uma importância no montante de
                                                                          DM 126 828,26,
  Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de 1997
                         (Processo T-191/97)
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                             ( 97/C 318/37)
                   (Língua do processo: alemão)                      Fundamentos e principais argumentos
A Firma Horten AG, Diisseldorf, interpôs em 27 de Junho              Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
de 1997 um recurso contra a Comissão das Comunidades                 cuja antecessora nos anos de 1992 e 1993 importou apare
Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância das                lhos de televisão a cores da Turquia e que oportunamente
Comunidades Europeias. A recorrente é patrocinada pelo               se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República
advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu domicí              Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
lio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue Michel             era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
Welter, Luxemburgo .                                                 pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
A recorrente pede que o Tribunal se digne :                          /97 ( ] ).
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de                 H Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
        1997 ( REM: 14/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
       de pagamento de uma importância no montante de
       DM 123 809,12,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                     Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Bo Forvass
Fundamentos e principais argumentos                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-203/97)
Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
que no período de Outubro de 1992 até Janeiro de 1993 ,                                        ( 97/C 318/39 )
importou aparelhos de televisão a cores da Turquia e que
se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República                                (Língua do processo: francês)
Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
                                                                     Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
/97 ( M.
                                                                     por Bo Forvass, residente em Bruxelas, representado por
                                                                     Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com domi
H Ver página 18 do presente Jornal Oficial.                          cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                     SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso da Firma Dr. Seufert GmbH contra a Comissão                  — declarar que o recorrente tem direito a ser classificado
das Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de                       no grau A 4, escalão 4, a partir da data da sua entrada
                                  1997                                    ao serviço, isto é, desde 1 de Fevereiro de 1996,
                        ( Processo T-192/97 )
                            ( 97/C 318/38 )                          — anular, por conseguinte, a decisão da Comissão de
                                                                          19 de Março de 1997, de indeferimento explícito da
                   (Língua do processo: alemão)                           reclamação do recorrente,
A Firma Dr. Seufert GmbH, Karlsruhe, interpôs em 27 de               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das Cornu                     tância .
 ---pagebreak--- C 318/20             LPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 10 . 97
Fundamentos e principais argumentos                              Recurso interposto em 7 de Julho de 1997 por EPAC,
                                                                 Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-204/97)
O recorrente, agente temporário do grau A 5, de naciona                                 ( 97/C 318/40 )
lidade sueca, contesta a sua classificação neste grau. Lem
bra-se, a este respeito, que na versão sueca do Jornal Ofi
cial das Comunidades Europeias que a recorrida enviou ao                        (Língua do processo: português)
recorrente, na sequência do interesse demonstrado por
este, era proposto um lugar do grau A 4, na DG XXI, Ser
viço do IVA ( Proposta 6T/XXI/94 ). Na mesma publicação,         Deu entrada em 7 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
eram propostos outros lugares em graus diferents . Tendo         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
apresentado a sua candidatura ao lugar referido, a Comis        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
são propôs-lho formalmente, indicando, no entanto, que           por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais,
seria classificado no grau A 5, escalão 1 . Tendo o recor       SA, com sede na avenida Almirante Gago Coutinho, n? 26,
rente feito notar que se tinha candidatado a um lugar A 4,       Lisboa, representado por João Mota de Campos, advo
o serviço competente da Comissão respondeu-lhe que a             gado no foro de Lisboa, e domicílio forense escolhido
classificação no grau A 5 era provisória e que a sua classi     na residência de Joaquim Calvo Basaran, 34, boulevard
ficação definitiva incumbiria ao comité de classificação. Só     Ernest Feltgen, L-1515 Luxemburgo.
seis meses depois do recrutamento soube o recorrente que
seria definitivamente classificado no grau A 5 , escalão 3 , e
que, relativamente à proposta inicial de um lugar A 4,           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tinha havido erro na versão sueca do Jornal Oficial.
                                                                 — dar provimento ao recurso e consequentemente decla
                                                                      rar nula a decisão impugnada,
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega :
                                                                 — condenar a Comissão nas custas .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— violação do princípio da confiança legítima, visto que
    esteve sempre convencido que se tinha candidatado a
     um lugar do grau A 4 e que não podia razoavelmente          A EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA,
    ter descoberto o erro que a recorrida reconhece ter          sociedade anónima de nacionalidade portuguesa, de capi
    cometido,                                                    tal exclusivamente público, impugna a decisão provisória
                                                                 de 30 de Abril de 1997 pela qual a Comissão das Comuni
                                                                 dades Europeias exige do Estado Português que « suspenda
                                                                 imediatamente a concessão da garantia de Estado em favor
                                                                 da empresa EPAC — Empresa para a Agro-Alimentação e
— erro manifesto de apreciação, posto que a sua classifi        Cereais, SA ». O objecto da EPAC, enquanto empresa
    cação como A 5 não teria em conta as excepcionais            pública, consistia em « assegurar o abastecimento de
    habilitações por ele possuídas em matéria de direito         cereais e sementes, tendo em conta a defesa da produção,
     fiscal . Quando o recorrente foi recrutado, ter-lhe-ia      as exigências do consumo e os superiores interesses da
     aliás sido dito que a Comissão tinha querido contratá      economia nacional », actividades e responsabilidades que
     -lo atendendo à sua experiência excepcional. Poder-se      exercia em regime de monopólio.
     -ia, pois, dizer que as necessidades específicas do ser
    viço exigiram a contração de um agente com uma qua
    lificação particularmente elevada,                           A recorrente expõe que atravessava uma difícil situação
                                                                 financeira resultante de situações imputáveis a actos ou
                                                                 omissões do Estado que este tinha o dever de reparar no
                                                                 quadro de uma sua adequada reestruturação económica e
                                                                 financeira .
— desrespeito do dever de assistência, porque, ao recusar
    tomar em consideração o aviso de vaga publicado na
    versão sueca do Jornal Oficial das Comunidades Euro         Entre as causas que provocaram esta situação, a recorrente
    peias, que constitui um acto oficial e público que vin      cita :
     cula a Comissão, e ao recusar, além disso, tomar em
     consideração o carácter excepcional das suas habilita
     ções, a Comissão desrespeitou os seus interesses .          1 . A liberalização do comércio de cereais imposta pela
                                                                      adesão à Comunidade;
                                                                 2 . A ausência de adequado e atempado apoio financeiro
                                                                       do accionista único;


               3.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/12

         Ação intentada em 24 de junho de 2013 pela empresa Abelia contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-8/13)
   2013/C 287/08
   Em 24 de junho de 2013 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Abelia, representada pelas advogadas Ingebjørg Harto e Nina Lea Gjerde, Confederação das empresas norueguesas (NHO), PO Box 5250 Majorstuen, 0303 Oslo, Noruega.
   O requerente solicita ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Anule o artigo 1.o da Decisão n.o 160/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de abril de 2013;

               2.

               Condene o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O requerente é uma associação de comerciantes e de entidades patronais que faz parte da confederação das empresas norueguesas (Næringslivets Hoved-organisasjon), que representam 1 250 empresas de informática e telecomunicações, investigação e desenvolvimento, consultoria e serviços de educação.

               —

               A base do pedido é a Decisão n.o 160/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 24 de abril de 2013, de encerrar o processo sem dar início ao procedimento formal de investigação, quanto ao facto de as disposições norueguesas em matéria de IVA e de compensação do IVA serem consideradas auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

               —

               O requerente alega, nomeadamente, que:

                           —

                           O Órgão de Fiscalização da EFTA não deu início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, do artigo 4.o, n.o 4 da parte II do Protocolo n.o 3 desse Acordo.

                           —

                           O Órgão de Fiscalização da EFTA não fundamentou a sua decisão tal como é exigido no artigo 16.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.


title: Processo T-85/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença grave — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100 % das despesas médicas efetuadas pelo recorrente — Dever de fundamentação — Artigo 72. °do Estatuto — Critérios estabelecidos pelo médico assistente da instituição — Apresentação do parecer do médico assistente da instituição no decurso da instância — Competência do chefe do Serviço de Liquidação — Recurso manifestamente infundado» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/25

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-85/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Segurança social - Doença grave - Reembolso de despesas médicas - Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100 % das despesas médicas efetuadas pelo recorrente - Dever de fundamentação - Artigo 72.o do Estatuto - Critérios estabelecidos pelo médico assistente da instituição - Apresentação do parecer do médico assistente da instituição no decurso da instância - Competência do chefe do Serviço de Liquidação - Recurso manifestamente infundado)
   2013/C 108/66
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 23 de novembro de 2010, Marcuccio/Comissão (F-65/09, ainda não publicado na Coletânea), e tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 103 de 2.4.2011.


title: Processo T-118/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2009 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP) [ Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP — Motivos absolutos de recusa — Ausência de carácter distintivo — Carácter descritivo — Dever de fundamentação — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), e artigo 73. o do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2009 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP)
   (Processo T-118/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP - Motivos absolutos de recusa - Ausência de carácter distintivo - Carácter descritivo - Dever de fundamentação - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 129/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zuffa, LLC (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos da América) (representantes: S. Malynicz, barrister, M. Blair e C. Balme, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 931/2005-1), relativa ao registo do sinal nominativo ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 931/2005-1) é anulada na medida em que nega provimento ao recurso apresentado pela Zuffa, LLC, com base no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Processos apensos C-205/10 P, C-217/10 P e C-222/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2011 — Heinz Helmuth Eriksen (C-205/10 P), Bent Hansen (C-217/10 P), Brigit Lind (C-222/10 P)/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acção de indemnização — Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia, Dinamarca) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro]

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2011 — Heinz Helmuth Eriksen (C-205/10 P), Bent Hansen (C-217/10 P), Brigit Lind (C-222/10 P)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-205/10 P, C-217/10 P e C-222/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia, Dinamarca) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro)
   2011/C 120/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Heinz Helmuth Eriksen (C-205/10 P), Bent Hansen (C-217/10 P), Brigit Lind (C-222/10 P) (representante: I. Anderson, Advocate)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. White, agentes)

      Objecto

   Recursos dos despachos do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010, Eriksen/Comissão (T-516/08), Hansen/Comissão (T-6/09) e Lind/Comissão (T-5/09) pelos quais o Tribunal julgou manifestamente desprovidas de qualquer fundamento jurídico as acções de indemnização para reparação dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes pelo facto de Comissão não ter adoptado as medidas necessárias para obrigar a Dinamarca a dar cumprimento à Directiva 96/29, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e a aplicar essas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia), em violação da resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências deste acidente para a saúde pública, adoptada em 20 de Abril de 2007 [petição 720/2002, 2006/2012 (INI]

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               H. Eriksen, B. Hansen e B. Lind são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 195, de 17 de Julho de 2010.


title: Processo T-161/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Free/IHMI — Conradi + Kaiser (FreeLounge) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FreeLounge — Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX, marca nominativa nacional anterior FREE, denominação social FREE e nome de domínio FREE.FR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Poder de alteração»

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Free/IHMI — Conradi + Kaiser (FreeLounge)
   (Processo T-161/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FreeLounge - Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX, marca nominativa nacional anterior FREE, denominação social FREE e nome de domínio FREE.FR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Poder de alteração»)
   2014/C 235/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Free SAS (Paris, França) (representante: Y. Coursin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Conradi + Kaiser GmbH (Kleinmaischeid, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de janeiro de 2012 (processo R 437/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Free SAS e a Conradi + Kaiser GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de janeiro de 2012 (processo R 437/2011-2), na medida em que considerou que os serviços de publicação on-line de livros e de periódicos eletrónicos, bem como os serviços de publicação de periódicos e de livros sob forma eletrónica, igualmente na Internet, da classe 41 e referidos no pedido de registo, não eram idênticos aos serviços de difusão de informações por via eletrónica, nomeadamente para as redes de comunicação mundial de tipo Internet, da classe 38 e cobertos pela marca figurativa anterior.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.


title: Processo F-68/06: Recurso interposto em 22 de Junho de 2006 — Bakema/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/48

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2006 — Bakema/Comissão
   (Processo F-68/06)
   (2006/C 212/85)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrentes: Reint Jacob Bakema (Zuidlaren, Países Baixos) (Representante: L. Rijpkema, lawyer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão (AHCC) de 22 de Março de 2006;

               —

               obrigar a AHCC a empregar o recorrente no grupo de funções IV, grau 16;

               —

               declarar que o recorrente deve receber uma soma adequada pelos danos sofridos.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, um antigo membro do denominado grupo de agentes locais de assistência técnica (ALAT), tem sido contratado como um membro do pessoal em regime de contrato e classificado no grupo de funções IV, no grau 14.
   No seu recurso, o recorrente alega que a recorrida aplicou de forma errada a legislação aplicável, especialmente o artigo 82.o, n.o 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (RAOA) e o artigo 2.o das Disposições Gerais de Implementação (DGI) 49-2004. O recorrente alega que a interpretação da recorrente do termo «diploma» contido nesses artigos é incorrecta e arbitrária. No cálculo da sua experiência profissional, a recorrida devia ter tido em consideração todas as actividades que o recorrente desenvolveu depois de ter obtido o seu «kandidaatsdiploma».
   Além disso, o recorrente alega que, mesmo tendo sido um membro do grupo de agentes locais de assistência técnica antes de ser membro do pessoal contratado, o princípio estabelecido no artigo 86.o do RAOA devia ser aplicado no presente caso. De acordo com este princípio, quando um agente é transferido para um novo posto dentro de um grupo de funções, não deve ser classificado num grau ou escalão inferior ao do seu posto anterior.


title: Processo C-79/07: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/24

         Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-79/07)
   (2007/C 82/43)
   Língua do processo: maltês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou Durande e K. Xuereb, agentes)

      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenar a República de Malta nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 6 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 321, p. 26.


title: Processo T-61/10: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/58

         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão
   (Processo T-61/10)
   2010/C 100/86
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Fernando Marcelino Victoria Sánchez (Sevilha, Espanha) (representante: N. Domínguez Varela, advogado)

      Demandados: Parlamento Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos do demandante

               —

               Declarar que a inexistência de resposta do Parlamento Europeu e da Comissão ao pedido escrito apresentado no passado dia 6 de Outubro de 2009 contraria o direito comunitário e ordenar que estas instituições sanem esse vício.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante no presente processo enviou em 28 de Agosto de 2008 um pedido à Comissão de Petições do Parlamento, relativo a uma suposta rede de corrupção existente em Espanha em matéria de segurança social e de saúde pública. Em 3 de Maio de 2009 o presidente da referida Comissão informou-o de que o seu pedido havia sido arquivado.
   Em 6 de Dezembro de 2009, o demandante enviou um convite para agir, nos termos do artigo 265.o TFUE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia. Nesse convite requereu:

               —

               ao Parlamento Europeu, que anule a decisão do presidente da Comissão de Petições notificada em 3 de Maio de 2009, e que seja ordenada a investigação das condições em que a referida decisão foi adoptada.

               —

               à Comissão Europeia, que determine igualmente a abertura de uma investigação relativa à administração da justiça em Espanha.

         Não tendo recebido nenhuma resposta no prazo previsto para o efeito, o demandante intentou a presente acção por omissão.
   Em apoio dos seus pedidos, o demandante alega a violação dos seus direitos fundamentais de apresentação de pedidos, de igualdade perante a Lei e de não discriminação, alegando ainda que as condições para que o Tribunal declare a omissão das instituições estão reunidas no presente caso.


title: Processo C-177/06: Acção intentada em  4 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/25

         Acção intentada em 4 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-177/06)
   (2006/C 143/47)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Castillo de la Torre, agente)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos do demandante

               —

               Declaração de que, ao não adoptar no prazo previsto todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 2.o e 3.o das Decisões da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Alava, Biscaia e Guipúzcoa, documentos C(2001)4448 final (1), C(2001)4478 final (2) e C(2001)4475 final (3) ou, de qualquer forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas decisões e do Tratado CE.

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado no artigo 4.o das decisões para que o Reino de Espanha comunicasse as medidas de execução terminou em 1 de Março de 2002 sem que a Comissão tivesse recebido qualquer comunicação a esse respeito.

      (1)  JO L 77, de 24.03.2003, p. 1

      (2)  JO L 40, de 14.02.2003, p. 11

      (3)  JO L 17, de 22.01.2003, p. 20


C 299/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
1995 e 1996; a segunda e terceira dizem respeito aos anos                        Cancelamento do processo T-49/98 (1)
de 1997 e 1998. Todas as decisoÄes impugnadas aprovam                                         (98/C 299/72)
auxílios ao funcionamento, ao abrigo do artigo 3.o da deci-
saÄo-quadro (1), auxílios para reducËaÄo de actividade, ao                          (Língua do processo: neerlandeÃs)
abrigo do artigo 4.o da decisaÄo-quadro, e auxílios para
cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do artigo 5.o           Por despacho de 15 de Julho de 1998, o presidente da
da decisaÄo-quadro.                                                   Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-49/98, ALZ NV contra
A recorrente alega que eÂ gravemente atingida por estas               ComissaÄo das Comunidades Europeias.
decisoÄes, dado que a induÂstria britaÃnica do carvaÄo sofreu,
nos uÂltimos dez anos, uma profunda reestruturacËaÄo e                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
racionalizacËaÄo, e igualmente porque a empresa procurava
encontrar mercados externos para o seu carvaÄo, designa-
damente na Alemanha e em Espanha.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                    Cancelamento dos processos T-56/98 e T-56/98 R (1)
ao do processo T-110/98 (2).
                                                                                (98/C 299/73)
(1) DecisaÄo n.o 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro                          (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
    Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de     Por despacho de 17 de Junho de 1998, o presidente da Pri-
    30.12.1993, p. 12.).                                              meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
(2) Ver paÂgina 38 do presente Jornal Oficial.                        nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Tribunal, dos processos T-56/98 e T-56/98 R, VTech Elec-
                                                                      tronics (UK) plc contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      peias.
                                                                      (1) JO C 166 de 30.5.1998.
       Cancelamento parcial do processo T-185/96 (1)
                          (98/C 299/71)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                 Cancelamento do processo T-60/98 (1)
                                                                                (98/C 299/74)
Por despacho de 10 de Julho de 1998, o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-                           (Língua do processo: franceÃs)
nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Por despacho de 2 de Julho de 1998, o presidente da
Tribunal, do nome da recorrente Max Labat Automobiles
                                                                      Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
17 da lista dos nomes das recorrentes no processo T-185/
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
/96, Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-60/98, Ecord Consor-
Ets Dalmasso contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      tium for Russian Co-operation, composto pelos seguintes
peias.
                                                                      membros: Danagro Adviser A/S, Plunkett Foundation e
                                                                      Irish Agri-Food Development Ltd contra ComissaÄo das
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                             Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo C-315/09: Acção intentada em 7 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/13

         Acção intentada em 7 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-315/09)
   2009/C 256/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e L. de Schietere de Lophem, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), alterada pela Directiva 2008/53/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à virémia primaveril da carpa (VPC) (2), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a Directiva 2006/88/CE terminou em 1 de Maio de 2008 e o prazo para transpor a Directiva 2008/53/CE em 1 de Agosto de 2008. Ora, até à data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado as medidas necessárias para transpor essas directivas ou, de todo o modo, de tal não tinha informado a Comissão.

      (1)  JO L 328, p. 14.

      (2)  JO L 117, p. 27.


title: Processo C-162/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-162/14) (1)

   (2015/C 213/34)
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 202, de 30.6.2014.


title: Processo C-38/05: Acção intentada, em 1 de Fevereiro de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/14

         Acção intentada, em 1 de Fevereiro de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
   (Processo C-38/05)
   (2005/C 82/29)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 1 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Barry Doherty, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne

               —

               declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 15.o, n.o 4, 18.o, n.o 1, e 19.oI, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), por não ter comunicado os dados exigidos por estas disposições relativamente aos anos de 1999 e 2000; e

               —

               condenar a Irlanda nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os artigos 15.o, n.o 4, 18.o, n.o 1, e 19.oI, do Regulamento n.o 2847/93 obrigam os Estados-Membros a comunicar certos dados, por computador, dentro de um prazo específico. É essencial que a Comissão disponha desses dados, para gerir e desenvolver a política comum de pescas, em especial no que concerne à conservação, gestão e exploração dos recurso aquáticos vivos.
   A Irlanda não enviou os dados exigidos pelos citados artigos, relativamente aos anos de 1999 e 2000 e, portanto, não cumpriu as suas obrigações.

      (1)  JO L 261, de 20.10.1993, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sø- og Handelsret, de 18 de Março de 1998, no processo entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom Danmark A/S e Kiss Nordic A/S por outro (Processo C-80/98)

text:
30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 166/7
Ð ordenar tudo o mais que houver por conveniente,                      AccËaÄo intentada, em 24 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
      segundo o direito e a equidade,                                      das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                (Processo C-79/98)
Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas da                                              (98/C 166/10)
      recorrente.
                                                                       Deu entrada, em 24 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
Fundamentos e principais argumentos                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                       des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consul-
                                                                       tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-
A recorrente considera que a decisaÄo do Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia enferma de erros de direito essenciais e              lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
deve ser anulada.                                                      Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou             que o Tribunal se digne:
ao considerar que a proteccËaÄo de uma patente no mercado
domeÂstico do exportador eÂ irrelevante para a exigeÃncia da           Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
comparabilidade de precËos imposta pelo artigo 2.o, n.o 3,                  gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 94/
do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho (4), a                         /69/CE da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que
seguir «regulamento de base». O sentido usual do termo                      adapta ao progresso teÂcnico, pela vigeÂsima primeira
«comparaÂvel» na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, todo o sis-                vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ
tema do regulamento de base e do processo destinado a                       aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamenta-
determinar e a comparar o valor normal e o precËo de                        res e administrativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, emba-
exportacËaÄo, a legislacËaÄo do GATT, a legislacËaÄo dos EUA e              lagem e rotulagem das substaÃncias perigosas (1), ao
os objectivos da legislacËaÄo anti-dumping e da legislacËaÄo                naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regula-
sobre a propriedade intelectual conduzem aÁ conclusaÄo de                   mentares e administrativas necessaÂrias para lhe dar
que a proteccËaÄo das patentes afecta a comparabilidade dos                 cumprimento,
precËos na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, e que o valor normal
                                                                       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas da instaÃn-
naÄo pode ser determinado com base nos precËos domeÂsticos
                                                                            cia.
actuais quando esses precËos (mas naÄo os precËos de expor-
tacËaÄo) saÄo o resultado de vendas sob proteccËaÄo de uma             Fundamentos e principais argumentos
patente.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                       invocados no processo C-66/98 (2); o prazo de transposi-
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
                                                                       cËaÄo fixado pela directiva expirou em 1 de Setembro de
ao considerar que o facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado
                                                                       1996.
as suas conclusoÄes antes da imposicËaÄo de direitos provisó-
rios eÂ uma falta que pode ser remediada após a imposicËaÄo
                                                                       (1) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.
desses mesmos direitos e, portanto, que naÄo afecta a vali-            (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
dade da cobrancËa definitiva desses direitos provisórios. Os
princípios fundamentais do direito comunitaÂrio Ð em
especial o direito de ser ouvido Ð e a praÂtica da ComissaÄo
noutros casos obrigavam a que a ComissaÄo revelasse aÁ
recorrente factos essenciais e as suas conclusoÄes antes da
aprovacËaÄo do regulamento relativo aos direitos provisó-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
rios. O facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado atempada-               do Sù- og Handelsret, de 18 de MarcËo de 1998, no pro-
mente esses factos aÁ recorrente conduziu a uma violacËaÄo             cesso entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom
desse princípio fundamental, bem como a uma discrimina-                           Danmark A/S e Kiss Nordic A/S por outro
cËaÄo. Este vício essencial, que naÄo pode nem foi sanado
                                                                                (Processo C-80/98)
pelo regulamento relativo aos direitos definitivos, tornou o
regulamento relativo aos direitos provisórios invaÂlido.                                        (98/C 166/11)
(1) JO C 291 de 8.11.1991, p. 8.                                       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(2) JO C 291 de 8.11.1991, p. 9.                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(3) Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho, de 27 de Maio           do Sù- og Handelsret, de 18 de MarcËo de 1998, no pro-
     de 1991, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre    cesso entre 3Com Corporation, por um lado, e Bluecom
     as importacËoÄes de aspartame originaÂrio do JapaÄo e dos Esta-   Danmark A/S e Kiss Nordic A/S, por outro, que deu
     dos Unidos da AmeÂrica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1).             entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 25 de
(4) Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
                                                                       MarcËo de 1998.
     de 1988, relativo aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo
     objecto de dumping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo
     membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209 de             O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     2.8.1988, p. 1).                                                  pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                       Resulta do artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/
                                                                       /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que har-
 ---pagebreak--- C 166/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30.5.98
moniza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de                v) Sociedades do mesmo grupo do detentor da autori-
marcas (1) («directiva relativa aÁ marca»), que os Estados-                    zacËaÄo de colocacËaÄo no mercado referente aÁ espe-
-membros estaÄo impedidos de estabelecer/manter uma                            cialidade farmaceÃutica X continuem a fabricar e a
situacËaÄo jurídica segundo a qual haÂ lugar ao esgotamento                    comercializar o produto X em outros Estados-
da marca comercial em caso de comercializacËaÄo sob essa                       -membros que naÄo o Estado-membro B?
marca fora da Comunidade Europeia?
                                                                     2. Em que medida eÂ relevante para a resposta aÁ questaÄo 1
( ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
 1                                                                        que:
                                                                          i)     A autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado para a
                                                                                especialidade farmaceÃutica X tenha deixado de
                                                                                vigorar no Estado-membro B devido ao seu aban-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo                          dono voluntaÂrio por parte da pessoa a quem tinha
da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de                            sido concedida, e/ou
Julho de 1997, no processo entre The Queen e The                          ii)    A fórmula da especialidade farmaceÃutica Y tenha
Licensing Authority Established by the Medicines Act                             sido desenvolvida e introduzida para fornecer
1968 (acting by the Medicines Control Agency), ex parte:                         uma vantagem de sauÂde puÂblica que a especiali-
     1) Rhône-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd                              dade farmaceÃutica X (fabricada segundo uma fór-
                       (Processo C-94/98)                                        mula diferente) naÄo fornece, e/ ou
                          (98/C 166/12)                                   iii) Essa vantagem de sauÂde puÂblica naÄo poderia ser
                                                                                atingida caso o produto X e o produto Y se
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                            encontrassem ambos simultaneamente no mer-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da                      cado no Estado-membro B e/ ou
Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
de 1997, no processo entre The Queen e The Licensing                      iv)    As diferencËas entre as fórmulas da especialidade
Authority Established by the Medicines Act 1968 (acting                          farmaceÃutica X e da especialidade farmaceÃutica Y
by the Medicines Control Agency), ex parte: 1) Rhône-                            sejam tais que nenhum dos produtos poderia
-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd, que deu entrada                          legalmente ser comercializado ao abrigo da auto-
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 1 de Abril de                           rizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado aplicaÂvel ao
1998.                                                                            outro, e/ ou
A Divisional Court solicita ao Tribunal de JusticËa que se                v)     A autoridade competente disponha de todos os
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                          dados relevantes que saÄo exigidos nos termos da
                                                                                Directiva 65/65/CEE no que respeita a ambos os
1. Quando se pretende importar de um Estado-membro A                             produtos X e Y, e/ ou
     para um Estado-membro B uma especialidade farma-
                                                                          vi)    A autoridade competente considere que a proibi-
     ceÃutica X, pode a pessoa que se propoÄe colocar o
                                                                                cËaÄo das importacËoÄes do produto X a partir do
     produto importado no mercado do Estado-membro B
                                                                                Estado-membro A teria por efeito a compartimen-
     pedir aÁ autoridade competente do Estado-membro B e
                                                                                tacËaÄo dos mercados, e/ ou
     desta obter uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado
     sem preencher os requisitos da Directiva 65/65/CEE                   vii) A autoridade competente considere que naÄo haÂ
     do Conselho (1) (na sua versaÄo alterada) caso:                             razoÄes nos termos do disposto do artigo 36.o do
                                                                                Tratado CE que justifiquem a proibicËaÄo das
     i)   A especialidade farmaceÃutica X seja objecto de
                                                                                importacËoÄes e das vendas do produto X?
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado conce-
          dida no Estado-membro A e tenha sido objecto de
                                                                     (1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado que                relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-
          deixou de vigorar no Estado-membro B, e                        tares e administrativas respeitantes aÁs especialidades farmaceÃu-
                                                                         ticas (JO 22 de 9.2.1995, p. 369; EE 13 F1, p. 18).
     ii) A especialidade farmaceÃutica X tenha as mesmas
          substaÃncias activas e o mesmo efeito terapeÃutico
          da especialidade farmaceÃutica Y, mas naÄo seja
          fabricada segundo a mesma fórmula da especiali-
          dade farmaceÃutica Y, e
     iii) A especialidade farmaceÃutica Y seja objecto de            Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela SA
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado conce-         EÂdouard Dubois et fils do acórdaÄo do Tribunal de
          dida no Estado-membro B, mas naÄo seja objecto             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quinta
          de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado con-        SeccËaÄo) de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-113/96,
          cedida no Estado-membro A, e                               SA EÂdouard Dubois et fils contra Conselho da UniaÄo
                                                                           Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias
     iv) As autorizacËoÄes de colocacËaÄo no mercado referidas                               (Processo C-95/98 P)
          nas alíneas i) e iii) anteriores tenham sido concedi-
          das em Estados-membros diferentes ao mesmo                                             (98/C 166/13)
          grupo de sociedades e os fabricantes das especiali-
          dades farmaceÃuticas X e Y sejam tambeÂm mem-              Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
          bros desse grupo de sociedades, e                          ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2003 no processo T-97/01 DEP, Christos Gogos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fixação das despesas reembolsáveis")

text:
C 213/34                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
administrador, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão                    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO
cuja parte decisória é a seguinte:                                          L 175, p. 1; EE 08 F1 p. 106) no que respeita ao Acordo de
                                                                            Conferência Transatlântica (TACA) revisto, o Tribunal (Terceira
                                                                            Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Junho
                                                                            de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
       da Comissão e do grupo SEB.
                                                                            1)     Não há que conhecer do recurso.
3)     De’Longhi suportará as suas próprias despesas.
                                                                            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
4)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1 ) JO C 6 de 8.1.00.
( 1) JO C 169 de 13.7.02.
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 4 de Junho de 2003
                                                                                de 13 de Maio de 2003
no processo T-224/99, The European Council of Transport
Users ASBL e outros contra Comissão das Comunidades
                                                                            no processo T-97/01 DEP, Christos Gogos contra Comis-
                            Europeias ( 1)
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de anulação — Recurso que se tornou desprovido
                de objecto — Não conhecimento»)                                          («Fixação das despesas reembolsáveis»)
                          (2003/C 213/66)                                                             (2003/C 213/67)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: grego)
No processo T-224/99, The European Council of Transport
Users ASBL, com sede em Bruxelas (Bélgica), The Freight                     No processo T-97/01 DEP, Christos Gogos, funcionário da
Transport Association Ltd, com sede em Tunbridge Wells                      Comissão das Comunidades Europeias, representado por
(Reino Unido), Association des utilisateurs de transport de fret            C. Tagaras, advogado, contra Comissão das Comunidades
(AUTF), com sede em Paris (França), Industriförbundet, com                  Europeias (agentes H. Tserepa Lacombe e J. Currall), que tem
sede em Estocolmo (Suécia), representadas por M. Clough, QC,                por objecto um pedido de fixação de despesas a reembolsar
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                      pela recorrida ao recorrente, na sequência do despacho do
das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) apoiada por                     Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2002,
Atlantic Container Line AB, com sede em Gotenburgo (Suécia),                Gogos/Comissão (T-97/01, não publicado na Colectânea), o
Hapag-Lloyd AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), Medi-                      Tribunal de Primeira Instância, composto por N.J. Forwood,
terranean Shipping Company SA, com sede em Genebra                          presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: H. Jung,
(Suíça), A.P. Møller-Mærsk Line, com sede em Copenhaga                      proferiu em 13 de Maio de 2003 um despacho cuja parte
(Dinamarca), Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio                        decisória é a seguinte:
(Japão), Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, com sede
em Londres (Reino Unido) e P & O Nedlloyd Container Line
Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representadas por                   Fixa-se em 11 000 euros o montante total das despesas a ser
J. Pheasant e M. Levitt, solicitors, com domicílio escolhido no             reembolsadas ao recorrente no processo T-97/01.
Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão, comunicada às recorrentes por carta de
6 de Agosto de 1999, de não sublinhar a existência de dúvidas               (1 ) JO C 186 de 30.06.01.
sérias, no sentido do n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento
(CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968,
relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos


title: Processo C-239/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Xuan-Mai Tran/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 12 de Maio de 2010 — Xuan-Mai Tran/Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação
   (Processo C-239/10)
   ()
   2010/C 209/32
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Xuan-Mai Tran

      Recorrido: Landsbanki Luxembourg SA, em liquidação

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1), ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a uma cessação das actividades na sequência de uma declaração de falência do empregador ou de uma decisão judicial que decrete a dissolução e a liquidação do estabelecimento de crédito empregador por insolvência, com base no artigo 61.o (1), a) e b), da Lei relativa ao sector financeiro, de 5 de Abril de 1993, conforme alterada, cessações para as quais a lei nacional prevê a rescisão do contrato de trabalho com efeitos imediatos?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 98/59/CE ser interpretados no sentido de que o administrador judicial ou o liquidatário judicial é equiparável a um empregador que tenciona efectuar despedimentos colectivos e pode cumprir, neste sentido, os actos previstos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva e proceder aos despedimentos (processo C-323/08, n.os 39, 40 e 41) (2)?

      (1)  JO L 225, p. 16.

      (2)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2009, Rodríguez Mayor e o., ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo C-103/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Weald Leasing Limited ( «Sexta Directiva IVA — Conceito de prática abusiva — Operações de locação financeira executadas por um grupo de empresas tendo em vista o escalonamento do pagamento do IVA não dedutível» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Weald Leasing Limited
   (Processo C-103/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Conceito de prática abusiva - Operações de locação financeira executadas por um grupo de empresas tendo em vista o escalonamento do pagamento do IVA não dedutível)
   2011/C 55/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Commissioners for Her Majesty's Revenue Customs

      Recorrida: Weald Leasing Limited

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal, Londres — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de operações que constituem práticas abusivas — Operações de locação e sublocação, realizadas por um grupo de empresas que fazem entregas em grande parte isentas, para repartirem o encargo do IVA

      Dispositivo

               1.

               A vantagem fiscal que resulta do recurso, por uma empresa, a operações de locação financeira relativas a activos como os que estão em causa no processo principal, em vez da compra directa desses activos, não constitui uma vantagem fiscal cuja concessão seja contrária ao objectivo prosseguido pelas disposições pertinentes da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme modificada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e da legislação nacional que a transpõe, desde que as condições contratuais respeitantes a essas operações, nomeadamente as que respeitam à fixação do montante das rendas, correspondam a condições normais de mercado e que a implicação de uma sociedade terceira intermediária nas referidas operações não seja de natureza a impedir a aplicação dessas disposições, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. A circunstância de essa empresa não efectuar, no quadro das suas transacções comerciais normais, operações de locação financeira é irrelevante a este respeito.

               2.

               Se certas condições contratuais relativas às operações de locação financeira em causa no processo principal e/ou a intervenção de uma sociedade terceira intermediária nessas operações forem constitutivas de uma prática abusiva as referidas operações devem ser redefinidas de modo a restabelecer a situação que existiria na ausência dos elementos das referidas condições contratuais que apresentam carácter abusivo e/ou da intervenção dessa sociedade.

      (1)  JO C 129, de 06.06.2009.


title: Processo C-358/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — DSV Road NV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Código Aduaneiro — Importação de disquetes provenientes da Tailândia — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/16

      Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — DSV Road NV/Comissão Europeia
      (Processo C-358/09 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Código Aduaneiro - Importação de disquetes provenientes da Tailândia - Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação)
      (2010/C 288/25)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: DSV Road NV (representantes: A. Poelmans e G. Preckler, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: L. Bouyon, agente)

         Objecto

      Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2009, DSV Road/Comissão (T-219/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 24 de Abril de 2007, que indica às autoridades belgas que se justifica proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação de disquetes provenientes da Tailândia e que não se justifica conceder uma dispensa de pagamento dos referidos direitos (Processo REC 05/02).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A DSV Road NV é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 297 de 5.12.2009