title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bayerische Landessozialgericht, de 2 de Fevereiro de 1996, no processo entre Maria Martinez Sala, por um lado, e Estado livre da Baviera, por outro (Processo C-85/96)

text:
18 . 5 . 96          L_PI                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 145/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              Estados-membros a obrigação de garantirem que o direito
Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996, no                     nacional :
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co., por um
 lado , e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a.M. , por outro             1 . Estabelece critérios para identificar pessoas ou organi
                                                                            zações que têm um interesse legítimo na defesa do
                       ( Processo C-80/96 )                                 consumidor; e
                           ( 96/C 145/04 )
                                                                       2 . Permite que essas pessoas ou organizações recorram aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tribunais ou órgãos administrativos competentes para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     que seja decidido se são redigidas cláusulas contratuais
do Hessische Finanzgericht, de 7 de Março de 1996 , no                      abusivas para uma utilização generalizada ?
processo entre Quelle Schickedanz AG und Co ., por um
lado, e a Oberfinanzdirektion Frankfurt a . M. , por outro,            (') JO n? L 95 de 21 . 4 . 1993 , p . 29 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18
de Março de 1996 .
O Hessische Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secçâo Civil —,
a ) A classificação no n? 6 do anexo do Reglamento ( CE )              de 4 de Dezembro de 1995 , no processo entre 1 . Provincia
     n? 1966/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994 ,                  Autonoma di Trento; 2 . Ufficio del medico provinciale di
     relativo à classificação de certas mercadorias na Nomen                    Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc.
     clatura Combinada (Jornal Oficial das Comunidades                                       ( Processo C-83/96 )
     Europeias n? L 198 , de 30 de Julho de 1994, pági                                          ( 96/C 145/06 )
     na 103 ), de um conjunto apresentado para venda a
     retalho, composto por um soutien e umas calcinhas , é             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     válida , na medida em que são classificadas isoladamente          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
     mercadorias contidas numa composição, em contrarie               Corte Suprema di Cassazione — Primeira Secção Civil —,
     dade com o disposto no n? 3 , alínea b ), das regras gerais       de 4 de Dezembro de 1 995 , no processo entre 1 . Província
     para interpretação da Nomenclatura Combinada ?                    Autonoma di Trento; 2 . Ufficio dei medico provinciale di
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa :                      Trento e « DEGA » di Depretto Gino Snc ., que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Março de
     Uma composição de mercadorias apresentadas em                     1996 .
     conjunto para venda a retalho, composta por um
     soutien de malha e por umas calcinhas de malha, está              A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de
     compreendida no código NC 6212 10 00, por o soutien               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questào :
     ser, nos termos no n? 3 , alínea b ), o artigo que lhe confere
     a característica essencial ?                                      O artigo 3 ., n . 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do
                                                                       Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxi
                                                                       mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
                                                                       rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen
                                                                       tícios destinados ao consumidor final ( 1 ), deve ser interpre
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da              tado no sentido de que a expressão « estabelecido na
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido               Comunidade » se refere apenas ao vendedor ou, não
em 28 de Fevereiro de 1996, no processo The Queen contra               havendo um vendedor estabelecido na Comunidade, se
Secretary of State for Trade and Industry, ex parte:                   refere também ao fabricante e/ou embalador ? Consequen
         1 . Consumer's Association; 2 . Which (?) Ltd.                temente, a referida disposição deve ser entendida como
                       ( Processo C-82/96 )                            exigindo que, não havendo vendedor estabelecido na
                                                                       Comunidade, esteja estabelecido na Comunidade o fabri
                           ( 96/C 145/05 )
                                                                       cante e/ou o embalador ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       (') JO n? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 28 de
Fevereiro de 1996 , no processo The Queen contra Secretary
of State for Trade and Industry, ex parte: 1 . Consumer's
Association; 2 . Which (?) Ltd, que deu entrada na Secretaria          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
o Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1996 .                         Bayerische Landessozialgericht, de 2 de Fevereiro de 1996,
                                                                       no processo entre Maria Martinez Sala, por um lado, e
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao                        Estado livre da Baviera, por outro
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questôes :                                                                                ( Processo C-85 /96 )
                                                                                ( 96/C 145/07 )
O artigo 7?, n? 2 , da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5
de Abril de 1993 , relativa às cláusulas abusivas nos                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
contratos celebrados com os consumidores ( ! ), impõe aos              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 ---pagebreak--- N? C 145/4            | PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18 . 5 . 96
do Bayerische Landessozialgericht — Nona Secção —, de 2                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de Fevereiro de 1996 , no processo entre Maria Martinez
Sala, por um lado, e Estado livre da Baviera, por outro, que            — declarar a nulidade do anexo V do Regulamento ( CE )
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de                      n? 3053/95 da Comissão , de 20 de Dezembro de 1995 ,
Março de 1996 .                                                                que altera os anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do
                                                                               Regulamento ( CEE ) n? 3030/93 do Conselho, relativo
O Bayerische Landessozialgericht solicita ao Tribunal de                       ao regime comum aplicável às importações de certos
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes:                          produtos têxteis originários de países terceiros í 1 ), rela
                                                                               tivo aos produtos artesanais e folclóricos,
    I. Uma cidadã espanhola residente na Alemanha que,
        com diversas interrupções, exerceu trabalho assalari           — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
        ado até 1986 e, seguidamente, abstraindo de uma curta                  despesas.
        ocupação em 198 9, recebeu auxílio social, nos termos
        da Bundessozialhilfegesetz ( BSHG ) ( lei federal sobre o       Fundamentos e principais argumentos
        auxílio social ) ainda era , em 1993 , trabalhadora, na
        acepção do n? 2 do artigo 7? do Regulamento n? 1612/            — Falta de fundamentação para o carácter retroactivo das
        /68 do Conselho f 1 ), ou trabalhadora assalariada, na                 alterações introduzidas pelo Regulamento ( CE) n? 3053/
        acepção do artigo 2?, em conjugação com o artigo 1 ?,                  /95 : a referência que é feita ao Acordo com a índia no
        do Regulamento n? 1408/7 1 ( 2 ) ?                                     décimo sexto considerando do regulamento, e concreta
                                                                               mente à suspensão de restrições quantitativas sobre a
  II . O subsídio para criação dos filhos previsto na Gesetz                   importação de determinados produtos do artesanato e
        ùber die Gewàhrung von Erziehungsgeld und Erzie                       do folclore originários da índia, não contém qualquer
        hungsurlaub ( BErzGG ) lei sobre a atribuição de subsí                elemento que possa justificar os efeitos retroactivos da
        dios e licenças para criação de filhos ) constitui uma                 alteração introduzida no anexo VI do Regulamento
        prestação familiar, na acepção do n? 1 alínea h ), do                  ( CEE ) n? 3030/93 . Não se pode sequer presumir uma
        artigo 4? do Regulamento n? 1408/71 , ao qual têm                      justificação relacionada com a eficácia do acordo,
        direito nacionais espanhóis residentes na República                    porquanto este ainda não estava em vigor — nem em 1
        Federal da Alemanha , nas mesmas condições que os                      de Janeiro de 1995 , nem em 20 de Dezembro do mesmo
        nacionais alemães, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do                 ano ( data da aprovação do regulamento pela Comis
        mesmo regulamento ?                                                    são ).
III. O subsídio para criação dos filhos atribuído nos termos                   A liberalização retroactiva das importações de artesa
        da BErzGG constitui uma vantagem social, na acepção                    nato indiano no domínio das peças de vestuário não se
        do n? 2 do artigo 7? do Regulamento n? 1612/68 ?                       pode razoavelmente qualificar como previsível pelos
                                                                               operadores económicos do sector; violou a confiança
IV. É compatível com o direito da União Europeia o facto                       legítima dos operadores, o princípio de segurança
        de a BErzGG exigir, para a atribuição de subsídios para                jurídica e por isto, é ilegal . Note-se, aliás que a decisão do
        a criação de filhos a nacionais de outros Estados                     Conselho relativa à conclusão dos acordos não prevê a
        -membros, a posse de uma autorização de residência                     sua aplicação retroactiva, excluindo assim expressa
        formal, ainda que aqueles se encontrem autorizados a                   mente qualquer base legal à retroactividade e aplicação
        permanecer na Alemanha ?                                               antecipada do Acordo com a índia nos termos do
                                                                               artigo 2? e anexo VI do Regulamento ( CE) n? 3053/
                                                                              /95 .
(') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 77.
( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                        — Violação do artigo 19? do Regulamento ( CEE ) n? 3030/
                                                                              /93 do Conselho : o poder de alterar os anexos ao
                                                                               Regulamento ( CEE) n? 3030/93 pressupõe a prévia
                                                                               celebração dos acordos com países terceiros, o que não
                                                                               se verificava à data de aprovação do regulamento
                                                                               parcialmente impugnado no que respeita ao memorando
Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, pela                              de entendimento com a índia. A invocação nos consi
República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades                         derandos do Regulamento ( CEE ) n? 3053/95 de um
                                Europeias                                      acordo ainda não celebrado pela Comunidade e a
                         ( Processo C-89/96 )                                  alteração do regime aplicável à importação de produtos
                             ( 96/C 145/08 )                                   do artesanato oriundos da índia constitui uma ilegali
                                                                               dade grave imputável à Comissão, particularmente
                                                                              censurável pela omissão de uma proposta do Conselho
Deu entrada em 21 de Março de 1 996 , no Tribunal de                          para decisão de aplicação provisória do Acordo CE
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        -índia .
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
República Portuguesa , representada pelo Dr. Luís Fernan               f 1 ) JO n? L 323 de 30 . 12 . 1995 , p. 1 .
des e Mestre Maria Luísa Duarte, na qualidade de agentes,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada de
Portugal, 33 , allée Scheffer.


title: Processo T-433/03: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003, por Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.3.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 59/29
Fundamentos e principais argumentos                                     a Telefónica SA, tinha cometido uma série de abusos de
                                                                        posição dominante, violando o artigo 82.o CE, ao recusar-se a
                                                                        celebrar um acordo de roaming (GSM) transfronteiriço com a
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
                                                                        recorrente. Posteriormente, a recorrente converteu essa denún-
processo T-17/95 (1), a Comissão alterou as regras relativas
                                                                        cia numa denúncia ao abrigo do artigo 86.o CE, conjugado
aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação
                                                                        com os artigo 82.o CE, 49.o CE e 12.o CE, contra a Espanha,
em escalão no recrutamento, o que abriu aos seus funcionários
                                                                        alegando que a Telefónica actuava por instruções do Governo
a possibilidade de pedir a revisão da sua classificação por
                                                                        espanhol, que reclama soberania sobre Gibraltar.
ocasião da sua entrada em serviço. Através da decisão impug-
nada, a Comissão confirmou a classificação do recorrente no
grau A7 na data do seu recrutamento e, portanto, indeferiu
um pedido de reclassificação do recorrente.                             Em apoio do seu pedido, a recorrente alega uma série de
                                                                        manifestos erros de apreciação da decisão impugnada. Segundo
                                                                        a recorrente, a Comissão errou ao considerar que a Telefónica
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca falta de                   não é uma empresa pública de que goza de direitos especiais
fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de                na acepção do artigo 86.o CE. A recorrente alega também que
apreciação, bem como uma alegada discriminação entre, por               a Telefónica se encontra em posição dominante e que a recusa
um lado, o próprio recorrente, cujo pedido de reclassificação           de celebração de um acordo com a recorrente provoca um
foi indeferido e, por outro, outros funcionários que, com uma           considerável efeito nas trocas comerciais e na concorrência.
experiência profissional inferior à sua, beneficiaram, apesar de        No contexto da mesma acusação, a recorrente alega que a
tudo, de uma reclassificação em grau superior da carreira.              conclusão da Comissão de que os consumidores de Gibraltar
                                                                        têm acesso aos serviços de telecomunicações móveis na
(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           Espanha é manifestamente falsa e que não há alternativa
    Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de         adequada à intervenção da Comissão.
    25.11.95, p. 14.
                                                                        A recorrente adianta um certo número de fundamentos de
                                                                        ordem processual para a anulação, referindo, neste contexto,
                                                                        raciocínio incorrecto e violação das legítimas expectativas da
                                                                        recorrente, que alegadamente resultam de uma carta enviada,
                                                                        em 7 de Junho de 2000, por três membros da Comissão à
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003, por                       Espanha e ao Reino Unido, pedindo aos dois países, entre
Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades                    outras coisas, que encontrassem uma solução para a denúncia
                            Europeias                                   relativa ao roaming. A recorrente alega ainda, no âmbito da
                                                                        mesma acusação, que a Comissão não agiu imparcialmente e
                       (Processo T-433/03)                              violou o princípio que a obriga a actuar dentro de um período
                                                                        razoável.
                          (2004/C 59/46)
                     (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 24 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Acção intentada em 24 de Dezembro de 2003 pela
Gibtelecom Limited, Gibraltar, representada por M. Llamas,              Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades
barrister, e B. O’Connor, solicitor.                                                               Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-434/03)
—     Anular a decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2003,
      que arquiva a denúncia apresentada pela Gibtelecom ao
                                                                                (2004/C 59/47)
      abrigo do artigo 86.o CE, conjugado com o artigo 82.o
      CE;
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—     Condenar a Comissão nas despesas da Gibtelecom.
Fundamentos principais argumentos
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias em 24 de Dezembro de 2003, uma acção
Pela decisão impugnada, a Comissão recusou-se a dar segui-              contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela
mento a uma denúncia feita pela recorrente em 14 de Maio de             Gibtelecom Limited, com sede em Gibraltar, representada por
1996, alegando que o operador espanhol de telecomunicações,             M. Llamas, Barrister, e B. O’Connor, solicitor.


title: Processo C-125/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/21

         Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-125/13)
   2013/C 156/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, A. Bouquet, A. Szmytkowska, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (1)

               —

               manter os efeitos do Regulamento do Conselho anulado por um período razoável de tempo após o acórdão, isto é, por um máximo de um ano completo de calendário a contar de 1 de janeiro do ano seguinte ao do acórdão, e

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas de processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule o Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais, mantendo, no entanto, os efeitos jurídicos desse regulamento por um período de tempo razoável após o acórdão no presente processo, isto é, por um máximo de um ano completo do calendário a partir de 1 de janeiro seguinte ao do acórdão.
   A petição da Comissão baseia-se nos seguintes três fundamentos:

               a)

               No seu primeiro fundamento, relativo a um erro de direito respeitante à base jurídica do regulamento impugnado (violação do artigo 43, n.o 2, TFUE), a Comissão alega que o Conselho cometeu um erro ao decompor a proposta da Comissão e ao adotar uma parte dela na base do artigo 43.o, n.o 3, TFUE quando deveria ter sido baseada na sua integralidade, tal como a Comissão tinha proposto, no artigo 43.o, n.o 2. O regulamento impugnado contém disposições que não caem na alçada do artigo 43.o, n.o 3, que pode fornecer uma base somente para medidas relativas à fixação e à atribuição das possibilidades de pesca.

               b)

               No segundo fundamento relativo ao consequente erro de direito respeitante ao processo decisório e às prerrogativas institucionais do Parlamento Europeu de participar no processo legislativo ordinário e do Comité Económico e Social de ser devidamente consultado (violação dos artigos 294.o TFUE e 43.o, n.o 2, TFUE), a Comissão alega que a parte da proposta em causa foi adotada pelo Conselho agindo só por si, na medida em que o Parlamento Europeu não participou na sua adoção como teria acontecido no caso do processo legislativo ordinário, e o Comité Económico e Social não foi adequadamente consultado.

               c)

               Finalmente, no terceiro fundamento relativo à adoção do regulamento impugnado sem uma proposta da Comissão ou de uma alteração fundamental na natureza da proposta da Comissão (fr., dénaturation) (violação do artigo 17.o TUE e do artigo 43.o, n.o 3, TFUE), a Comissão demonstra que a decomposição da proposta pelo Conselho e a consequente alteração da base jurídica de uma parte dela redundou numa alteração fundamental na natureza da proposta da Comissão, em violação do direito de iniciativa exclusivo da Comissão.

      (1)  JO L 352, p. 10


title: Processo T-386/13: Recurso interposto em 29 de julho de 2013 — Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e o./Comissão e Conselho

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/27

         Recurso interposto em 29 de julho de 2013 — Kėdainių rajono Okainių ŽŪB e o./Comissão e Conselho
   (Processo T-386/13)
   2013/C 313/52
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrentes: Kėdainių rajono Okainių ŽŪB (distrito de Kėdainių, Lituânia) e outros 134 (representante: I. Vėgėlė, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível;

               —

               Anular, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, a Decisão de Execução C(2012) 4391 final da Comissão, de 2 de julho de 2012, que autoriza pagamentos direitos nacionais complementares na Lituânia em 2012 [notificada com o número K(2012) 4391];

               —

               Declarar inaplicável, em conformidade com o artigo 277.o TFUE, o último parágrafo do n.o 2, do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que regula os pagamentos diretos nacionais complementares e os pagamentos diretos, nos termos do qual «[o] montante total da ajuda direta que pode ser concedido a um agricultor nos novos Estados-Membros após a adesão, a título do pagamento direto pertinente, incluindo todos os pagamentos diretos nacionais complementares, não pode exceder o nível da ajuda direta que esse agricultor teria direito a receber a título do pagamento direto correspondente aplicável na data em causa nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o
                  »;

               —

               Declarar inaplicável, em conformidade com o artigo 277.o TFUE, a expressão que estabelece as regras especiais aplicáveis à modulação nos novos Estados-Membros «tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o
                  » do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009;

               —

               Condenar os recorridos na totalidade das despesas efetuadas pelos recorrentes, cuja prova será apresentada ao Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1)

               O primeiro fundamento é relativo à não justificação e ao caráter não fundamentado da Decisão de Execução C (2012) final da Comissão
               A Decisão de Execução C (2012) final da Comissão, de 2 de julho de 2012, é desprovida de fundamentação porque não existem dados que comprovem a uniformidade (igualização) do nível dos pagamentos diretos nos novos e antigos Estados-Membros.

               2)

               O segundo fundamento é relativo ao facto de o nível dos pagamentos diretos na Lituânia não corresponder ao nível acordado no Ato de Adesão e ao nível dos pagamentos diretos nos antigos Estados-Membros
               O nível efetivo dos pagamentos diretos na Lituânia não corresponde ao nível acordado no Ato de Adesão de 23 de setembro de 2003. Foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004, que fixa os limites máximos nacionais de ajudas agrícolas dos novos Estados-Membros (artigo 71.o-C e anexo VIII-A do Regulamento n.o 1782/2003) alterações ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em violação do ato de adesão em 22 de março de 2004.
               Em 2012, o nível, a percentagem, dos pagamentos diretos na Lituânia não atingiu a dos pagamentos diretos nos antigos Estados-Membros: nos antigos Estados-Membros, a modulação aplica-se unicamente aos montantes superiores a 5 000 euros, o que significa que todos os pagamentos diretos aos agricultores dos antigos Estados-Membros não são modulados (reduzidos) em 10 %, mas unicamente os superiores a 5 000 euros. Consequentemente, é infundado e ilegal afirmar que o nível de pagamentos diretos nos antigos Estados-Membros era em 2012 de 90 % (100 % menos modulação de 10 %). O nível de pagamentos diretos nos antigos Estados-Membros é superior a 90 %, sendo certo que uma parte dos montantes, inferiores a 5 000 euros, não são modulados.

               3)

               O terceiro fundamento é relativo às diferenças entre o montante dos pagamentos diretos na Lituânia e o dos antigos Estados-Membros
               Os pagamentos direitos efetivamente pagos aos agricultores lituanos no orçamento da União de 2012 estão entre os mais baixos, chegando a menos de metade dos recebidos nos antigos Estados-Membros, mesmo modulados em 10 %.

               4)

               O quarto fundamento é relativo à violação do Ato de Adesão pelo artigo 10.o, n.o 1, in fine, e artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 73/2009, bem como pela Decisão de Execução C (2012) final da Comissão, de 2 de julho de 2012, adotada com base nesse parágrafo.
               O Ato de Adesão não contempla disposições que prevejam a modulação dos pagamentos diretos introduzidos e/ou a redução dos pagamentos diretos nacionais complementares na Lituânia.
               A expressão «tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o
                  » no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, que figura no capítulo 2 deste, é contrária ao Ato de Adesão, na medida em que esta disposição implica uma aceleração da suposta igualização do nível dos pagamentos diretos nos antigos e novos Estados-Membros.
               A expressão do artigo 132.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009, segundo a qual «[o] montante total da ajuda […] a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o
                  », que consagra uma suposta igualização do nível dos pagamentos diretos nos antigos e novos Estados-Membros em 2012 é contrária ao Ato de Adesão, na medida em que fixa um ano concreto (2012) no qual o nível de ajudas recebidas é supostamente igualizado.
               No artigo 132.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009, a expressão «montante» foi substituída, em violação do Ato de Adesão, pela expressão «nível», a qual não remete para as ajudas efetivamente recebidas, mas para uma suposta percentagem.
               É ilegal comparar os pagamentos diretos nos antigos e novos Estados-Membros ao comparar as ajudas recebidas nos antigos Estados-Membros (100 % menos a modulação) com as recebidas nos novos Estados-Membros segundo a percentagem prevista no Ato de Adesão para a introdução da ajuda.

               5)

               O quinto fundamento é relativo à contrariedade do ato recorrido em relação aos objetivos da política agrícola comum enunciados pelo Tratado FUE.
               Em conformidade com o Ato de Adesão, as ajudas agrícolas nos novos Estados-Membros são calculadas com base num rendimento de referência e da área. Em 2012, o rendimento de referência e a área foram fortemente alterados na Lituânia, de modo que a modulação aplicada e a redução dos pagamentos diretos nacionais complementares são, consequentemente, eles próprios contrários aos objetivos da política agrícola comum, nomeadamente ao de incrementar a produtividade agrícola.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Julho de 1995 nos processos apensos T-447/93, T-448/93 e T-449/93: Associazione Italiana Tecnico Economica del Cemento e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado - Remédio para uma perturbação grave da economia de um Estado-membro - Autorização de um regime geral - Condição de notificação dos auxílios específicos - Exame do contexto comunitário para os auxílios específicos - Apreciação económica)

text:
N? C 208/22           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            0 . White e Richard J. Coles, solicitors, com domicílio
                     de 29 de Junho de 1995                          escolhido no Luxemburgo no escritório de Lambert H.
                                                                     Dupong, 14 A, rue des Bains, contra Comissão das
no processo T-36/91 : Imperial Chemical Industries plc               Comunidades Europeias (agentes : Julian Currall e Nicholas
         contra Comissão das Comunidades Europeias (*)               Forwood ), que tem por objecto a anulação da Decisão
(Concorrência — Prática concertada — Presunção de                    91 /300/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990,
inocência — Processo administrativo — Direitos da defesa             relativa a um processo de aplicação do artigo 86? do
          — Igualdade da armas — Acesso ao processo)                 Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato de sódio — ICI) ( 2),
                           ( 95/ C 208/47 )                          o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alar
                                                                     gada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M.
                  (Língua do processo: francês)                      Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
                                                                     juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
                                                                     1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-36/91 , Imperial Chemical Industries plc ,
com sede em Londres , representada por David Vaughan,                1 . A Decisão 91 /300/CEE da Comissão, de 19 de Dezem
QC, e David Anderson, barrister, do foro de Inglaterra e do                bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
País de Gales, mandatados por Victor O. White e Richard J.                 artigo 86°. do Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato
Coles, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo                   de sódio — ICI), é anulada na parte que concerne à
no escritório de Lambert H. Dupong, 14 A, rue des Bains,                   recorrente .
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes :
Julian Currall e Nicholas Forwood ), que tem por objecto a           2 . A Comissão é condenada nas despesas.
anulação da Decisão 91/297/CEE da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1990 , relativa a um processo de aplicação do            (!) JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/33.133 -A: Carbonato de               (2 ) J O n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 40 .
sódio — Solvay, ICI) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
( Primeira Secção Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça ,
presidente, D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 29
de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
seguinte :                                                                                de 6 de Julho de 1995
                                                                     nos processos apensos T-447/93 , T-448/93 e T-449/93 :
 1 . A Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezem              Associazione Italiana Técnico Economica dei Cemento e
        bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do            outros contra Comissão das Comunidades Europeias (*)
        artigo 85° do Tratado CEE (IV/33.133 -A : Carbonato
        de sódio — Solvay, ICI), é anulada na parte que               (Auxílio de Estado — Remédio para uma perturbação grave
        concerne á recorrente.                                        da economia de um Estado-membro — Autorização de um
                                                                     regime geral — Condição de notificação dos auxílios
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                              específicos — Exame do contexto comunitário para os
                                                                              auxílios específicos — Apreciação económica)
 í 1 ) JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .                                                           ( 95/C 208/49 )
 ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 1 .
                                                                                (Língua do processo: inglês e francês)
                                                                      Nos processos apensos T-447/93 , Associazione Italiana
                                                                     Técnico Economica dei Cemento, com sede em Roma ,
                                                                      representada por Wilma Viscardini Dona , advogada no foro
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             de Pádua, e Eric Morgan de Rivery, advogado do foro de
                     de 29 de Junho de 1995                           Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                      rio do advogado Alex Schmitt, 62 , avenue Guillaume,
 no processo T-37/91 : Imperial Chemical Industries plc               T-448/93 , British Cement Association, com sede em Wex
         contra Comissão das Comunidades Europeias 0 )                ham Springs ( Reino Unido ), Blue Circle Industries PLC, com
 (Concorrência — Abuso de posição dominante — Processo                sede em Londres, Castle Cement Limited, com sede em
 administrativo — Direitos da defesa — Igualdade das armas            Peterborough (Reino Unido ) e The Rugby Group PLC, com
 — Acesso ao processo — Regulamento Interno da Comissão               sede em Rugby ( Reino Unido ), representadas por Nicholas
 — Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos              Forwood, QC , e Mark Clough, barrister, do foro de
                      membros da Comissão)                            Inglaterra e do País de Gales, mandatados por Robert
                            ( 95/C 208/48 )                           Tudway e por Dorcas Rogers, solicitors, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados
                                                                      Arendt e Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt, e T-449/93 ,
                   (Língua do processo: francês)                      Titan Cement Company, com sede em Atenas, representada
                                                                      por Alastair Sutton e Daniel Bethlehem, barristers, do foro
 No processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries plc,              de Inglaterra e do País de Gales, e Aristotelis Kaplanidis,
 com sede em Londres, representada por David Vaughan,                 advogado no foro de Tessalónica, mandatados por Victor
 QC, Gerald Barling, QC, e David Anderson, barrister, do              Melas, advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhi
 foro de Inglaterra e do País de Gales , mandatados por Victor        do no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95           I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/23
Loesch, 8 , rue Zithe, contra Comissão das Comunidades             fanakis e Anastassia Chatzitzani, advogados no foro de
Europeias ( agentes : Xénophon A. Yataganas, Michel Nolin,         Atenas , com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
Eric White e Daniel Calleja ), apoiada por República               tório da advogada Ekaterini Thill-Kamitaki, 17, boulevard
Helénica ( agentes : Panagiotis Kamarineas, Panagiotis Milo       Royal, contra Conselho da União Europeia ( agentes : John
nopoulos e Christina Sitara ) e Heracles General Cement            Carbery e Sophia Kyriakopoulou ) e Comissão das Comu
Company anonymos eteria , com sede em Likovrisi ( Grécia ),        nidades Europeias ( agente : Xénophon A. Yataganas ), que
representada por Kostas Th. Loukopoulos e Sotiris Felios,          tem por objecto um pedido de indemnização formulado ao
advogados no foro de Atenas, com domicílio escolhido no            abrigo do artigo 215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, o
Luxemburgo no escritório de Jos Stoffel, 21 , boulevard de         Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), composto
Verdun, que tem por objecto a anulação da decisão de 1 de          por: J. L. Cruz Vilaça , presidente, H. Kirschner e A.
Agosto de 1991 , constante da comunicação 92/C 1/03 da             Kalogeropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González,
Comissão, nos termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado             proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
CEE, dirigida aos Estados-membros e outros interessados,           decisória é a seguinte :
relativa ao auxílio concedido à Heracles General Cement
Company, Grécia, publicada no Jornal Oficial das Comu             1 . E negado provimento ao recurso.
nidades Europeias de 4 de Janeiro de 1992 ( 2 ), o Tribunal de
Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto          2 . A demandante é condenada nas despesas.
por J. L. Cruz Vilaça , presidente , B. Vesterdorf, A. Saggio,
H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes ; secretário: H.          (!) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
Jung, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
I. A decisão de 1 de Agosto de 1991 , constante da
       comunicação 92/C 1 /03 da Comissão, nos termos do
       n". 2 do artigo 93 ? do Tratado CEE, dirigida aos           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       Estados-membros e outros interessados, relativa ao
       auxílio concedido ã Heracles General Cement Com                                de 7 de Junho de 1995
       pany, Grécia, publicada no Jornal Oficial das Comuni       no processo T-36/92 despesas, Syndicat français de l'Ex
       dades Europeias de 4 de Janeiro de 1992 , é anulada.        press international ( SFEI) e outros contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( l )
2 . A Comissão suportará as próprias despesas, bem como
       as das recorrentes, com excepção das causadas pelas                                   ( 95/C 208/51
       intervenções.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . Os intervenientes suportarão as próprias despesas bem
       como as das recorrentes relativas ás intervenções.
                                                                   No processo T-36/92 Despesas, Syndicat français de l'Ex
                                                                   press international ( SFEI ), com sede em Roissy-Charles de
(!) JO n? C 121 de 13 . 5 . 1992 .                                 Gaulle ( França ), DHL International, com sede em Roissy
( 2 ) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1992 , p . 4 .                          -Charles de Gaulle ( França ), Service Crie, com sede em Paris
                                                                   ( França ) e May Courier, com sede em Paris ( França ),
                                                                   representadas por Morgan de Rivery, advogado no foro de
                                                                   Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                   rio do advogado Alex Schmitt, Bonn et Scmitt, 62 , avenue
                                                                   Guillaume, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   ( agentes : Giuliano Marenco e Francisco Enrique González
                                                                   Diaz ), que tem por objecto um pedido fixação do montante
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                          das despesas reembolsáveis, na sequência de um despacho
                       de 6 de Julho de 1995                       de extinção da instância proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                   Instância (Terceira Secção Alargada ), de 3 de Outubro de
no processo T-5 72/93 : Odigitria AAE contra Conselho da            1994, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro                    composto por J. Biancarelli, presidente, C. W. Bellamy e
                                peias o                            J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 7 de Junho
(Responsabilidade extracontratual — Omissão da Comis              de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
são — Nexo de causalidade — Culpa da demandante —
                Dever de protecção diplomática)                    O montante total das despesas que a Comissão deve
                            ( 95/C 208/50 )                        suportar por conta dos recorrentes é fixado em 1 SOO 000
                                                                   francos belgas, acrescido do IVA eventualmente aplicável
                                                                   sobre este montante.
                  (Língua do processo: grego)
                                                                   0 ) JO n? C 160 de 26 . 6 . 1992 .
No processo T-572/93 , Odigitria AAE, com sede em Atenas ,
representada por Epameinondas Marias, Georgios K. Ste


title: Processo C-117/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 6 de março de 2017 — Comune di Castelbellino/Regione Marche e o.

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 6 de março de 2017 — Comune di Castelbellino/Regione Marche e o.
   (Processo C-117/17)
   (2017/C 221/02)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrente: Comune di Castelbellino

      Recorridos: Regione Marche, Ministero per i beni e le attività culturali, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Marche Servizio Infrastrutture Trasporti Energia — P.F. Rete Elettrica Regionale, Provincia di Ancona

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União (em especial a Diretiva 2011/92/UE (1), na versão em vigor à data da adoção das decisões impugnadas) opõe-se, em princípio, a uma legislação ou a uma prática administrativa nacional que permite submeter a uma verificação da exigibilidade de AIA ou submeter a AIA projetos relativos a instalações já realizados no momento em que é feita a verificação ou, pelo contrário, esse direito permite ter em conta circunstâncias excecionais que justifiquem uma derrogação ao princípio geral segundo o qual a AIA é, por natureza, uma avaliação preventiva?

               2)

               mais especificamente, essa derrogação é justificada no caso de uma legislação superveniente dispensar de AIA um determinado projeto que devia ter sido submetido a uma verificação de exigibilidade de AIA (screening) com base numa decisão de um órgão jurisdicional nacional que declarou inconstitucional e/ou não aplicou uma norma anterior que previa a isenção?

      (1)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2011, L 26, p. 1).


title: Processo C-617/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 — Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anteriormente Repsol Lubricantes YPF y Especialidades, SA, Repsol Petróleo, SA, Repsol, SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 81.° CE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume rodoviário — Repartição do mercado e coordenação dos preços — Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2002) — Ponto 23, alínea b), último parágrafo — Imunidade parcial de coima — Elementos de prova de factos anteriormente desconhecidos pela Comissão Europeia»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 — Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anteriormente Repsol Lubricantes YPF y Especialidades, SA, Repsol Petróleo, SA, Repsol, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-617/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 81.o CE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume rodoviário - Repartição do mercado e coordenação dos preços - Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2002) - Ponto 23, alínea b), último parágrafo - Imunidade parcial de coima - Elementos de prova de factos anteriormente desconhecidos pela Comissão Europeia»)
   (2016/C 296/07)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anteriormente Repsol Lubricantes YPF y Especialidades, SA, Repsol Petróleo, SA, Repsol, SA (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, M. Muñoz de Juan, A. Givaja Sanz e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, a Repsol Petróleo, SA e a Repsol, SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-136/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2009 — Japan Tobacco, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Torrefacção Camelo L da [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  5 — Prejuízo causado ao carácter distintivo da marca anterior — Aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Risco — Pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo CAMELO — Oposição do titular das marcas nacionais nominativas e figurativas CAMEL]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/16

         Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2009 — Japan Tobacco, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Torrefacção Camelo Lda

   (Processo C-136/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5 - Prejuízo causado ao carácter distintivo da marca anterior - Aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Risco - Pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo «CAMELO» - Oposição do titular das marcas nacionais nominativas e figurativas CAMEL)
   2009/C 220/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Japan Tobacco, Inc. (Representantes: A. Ortiz López, S. Ferrandis González e E. Ochoa Santamaría, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Torrefacção Camelo Lda

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Janeiro de 2008, Japan Tobacco/IHMI e Torrefacção Camelo (T-128/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de oposição entre a Japan Tobacco e a Torrefacção Camelo — Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Motivos relativos de recusa de registo de uma marca — Aproveitamento indevido do carácter distintivo de uma marca ou prejuízo causado a esta última

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A Japan Tobacco Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo C-30/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 12 de Janeiro de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre William Hinton & Sons, Lda e a Fazenda Pública

text:
C 122/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.4.2000
A decisão adoptada viola o artigo 4.o dos Regulamentos                c) Pode, para efeito da aplicação conjugada do artigo 1.o,
n.os 1073/1999 e 1074/1999, na medida em que                                n.o 1 e n.o 2, alı́nea c), e do artigo 2.o, n.o 1, parágrafo
                                                                            segundo, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho,
— constitui uma negação pura e simples do poder da OLAF                    de 24 de Julho de 1979, considerar-se como termo final
     de efectuar inquéritos internos no BEI e, na realidade,                do prazo de caducidade da acção de cobrança a posteriori
     da aplicabilidade dos Regulamentos n.os 1073/1999 e                    um primeiro acto de determinação do montante dos
     1074/1999 ao BEI. Além disso, o acesso da OLAF às                      direitos niveladores em dı́vida ou deve, pelo contrário,
     informações detidas pelo BEI depende em cada caso                     localizar-se esse termo final no momento da emissão de
     concreto duma autorização do Presidente do BEI que                    um segundo acto que revogou o primeiro e o substituiu,
     determina igualmente as modalidades desse acesso;                      determinando um novo montante dos direitos niveladores?
                                                                       d) Qual o sentido que deve ser atribuı́do ao artigo 254.o do
— ao prever uma simples assistência da OLAF para a luta
                                                                            Tratado de Adesão (2) ao impor à República Portuguesa a
     antifraude no que se refere às operações executadas com
                                                                            obrigação de eliminar as existências excedentárias de
     os recursos próprios do BEI, este efectua uma distinção
                                                                            produtos e, em particular, ao determinar que o faça «a suas
     entre as diferentes fontes de financiamento incompatı́vel
                                                                            expensas»?
     com a protecção dos interesses financeiros da Comunidade;
                                                                       e) Deve ou não considerar-se como incompatı́vel com a
— não constitui de forma alguma medida de execução                        obrigação prevista pelo artigo 254.o do Tratado de Adesão,
     suficiente das obrigações previstas no artigo 4.o, n.o 6, dos         completada pela especificação que dela foi feita pelos dois
     referidos regulamentos.                                                Regulamentos de aplicação — Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 3771/85 (3), do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                            1985 (artigo 8.o); Regulamento (CEE) n.o 579/86 (4), da
(1) Não publicada, comunicada à Comissão por carta de 16.11.1999.         Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986 (artigos 4.o e
                                                                            8.o) —, a exigência feita pelas autoridades aduaneiras
                                                                            portuguesas aos detentores de açúcar excedentário do
                                                                            pagamento dos direitos niveladores previstos no Regula-
                                                                            mento (CEE) n.o 579/86 (artigo 7.o, n.o 1) numa situação
                                                                            em que foram omitidas pela República Portuguesa as
                                                                            medidas necessárias à sua exportação para fora da Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 dade?
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido                f) Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regula-
em 12 de Janeiro de 2000, no processo pendente naquele                      mento (CEE) n.o 1697/79, do Conselho, de 24 de Junho de
tribunal entre William Hinton & Sons, Lda e a Fazenda                       1979, deve entender-se por erro relevante uma avaliação
                              Pública                                      inexacta das necessidades de açúcar para o abastecimento
                                                                            público da Região Autónoma da Madeira, a qual esteve na
                       (Processo C-30/00)                                   base de uma autorização de importação com isenção de
                                                                            direitos aduaneiros com pleno conhecimento do artigo
                         (2000/C 122/15)                                    254.o do Tratado de Adesão e do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 3771/85, do Conselho?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             g) Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regula-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 12 de             mento n.o (CEE) 1697/79, devem entender-se por relevan-
Janeiro de 2000, do Supremo Tribunal Administrativo,                        tes os sucessivos erros de facto e de direito cometidos
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre                    pela autoridade aduaneira competente no processo de
William Hinton & Sons, Lda e a Fazenda Pública, que deu                    apuramento da colecta ?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro         h) No caso de resposta afirmativa às duas questões preceden-
de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao                      tes, poderia o devedor razoavelmente detectar estes erros
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     das autoridades aduaneiras competentes?
questões prejudiciais:
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
a) Deve ou não depreender-se do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea c),            1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação
                                                                           ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de
                                                                           devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro
     24 de Julho de 1979, que, quando tenha sido praticado o               que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos JO L
     acto jurı́dico denominado registo de liquidação, esse acto           197, de 03/08/1979, p. 1; Edição especial portuguesa: 02.06,
     será necessariamente emitido em momento anterior à                   p. 54.
     notificação para efeito de cobrança e à própria cobrança?       (2) JO L 302, de 15/11/1985.
                                                                       ( ) Regulamento (CEE) n.o 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                        3
                                                                           de 1985, relativo às existências de produtos agrı́colas que se
b) Deve ou não considerar-se verificada a situação de in-
                                                                           encontram em Portugal JO L 362, de 31/12/1985, p. 21; Edição
     existência de registo de liquidação, para efeito do disposto         especial portuguesa: 03.39, p. 237.
     pelo artigo 2.o, n.o 1, parágrafo segundo, do Regulamento        (4) Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro
     (CEE) n.o 1697/79 do Conselho de 24 de Julho de 1979,                 de 1986, que estabelece as regras relativas às existências de
     quando o primeiro acto pelo qual a autoridade aduaneira               produtos do sector do açucar que se encontram em 1 de Março
     inscreve o montante de direitos niveladores em registos               de 1986 em Espanha e em Portugal JO L 57, de 01/03/1986,
     contabilı́sticos ou outro suporte equivalente tem por                 p. 21.
     finalidade registar a cobrança desses direitos?


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Janeiro de 2005, no processo T-209/04, Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Política das pescas — Critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas — Pedido de autorização para a constituição de sociedades mistas — Ausência de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Acção manifestamente improcedente)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Janeiro de 2005
   no processo T-209/04, Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Política das pescas - Critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas - Pedido de autorização para a constituição de sociedades mistas - Ausência de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Acção manifestamente improcedente)
   (2005/C 115/41)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-209/04, Reino de Espanha, representado por N. Díaz Abad, abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintallán), que tem por objecto uma acção por omissão com vista a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar posição sobre as autorizações pedidas pelas autoridades espanholas para a constituição de sociedades mistas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337, p. 10), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente no que se refere aos pedidos relativos aos navios Balcagia e Enterprace.

               2)

               É declarada extinta a instância quanto ao restante.

               3)

               O demandante é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004


title: Processo T-492/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Jungbunzlauer AG e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/30

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Jungbunzlauer AG e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-492/04)
   (2005/C 82/58)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada, em 23 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jungbunzlauer AG, com sede em Basileia (Suiça), Jungbunzlauer Ladenburg GmbH, com sede em Ladenburg (Alemanha), Jungbunzlauer Holding AG, com sede em Chur (Suiça) e Jungbunzlauer Austria AG, com sede em Viena, representadas por R. Bechtold, M. Karl, U. Soltész e C. Steinle, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Anular a decisão da Comissão de 29 de Setembro de 2004 (processo COMP/E-1/36.756 Gluconato de sódio) na sua totalidade;
               Subsidiariamente, anular a decisão relativamente a destinatários concretos;
               Subsidiariamente reduzir a coima aplicada por força da decisão;

               2)

               Condenar a Comissão nas despesas;

               3)

               Ordenar a apensação aos autos do processo T-312/01 e adoptar todas as medidas processuais que considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que as recorrentes participaram num acordo continuado e/ou práticas concertadas no sector do gluconato de sódio, violando os artigos 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o do Acordo EEE. Neste contexto, foram aplicadas coimas às empresas em causa.
   As recorrentes contestam a referida decisão e alegam que a Jungbunzlauer Ladenburg GmbH é a única responsável pela infracção. Afirmam que a Jungbunzlauer Austria AG e a Jungbunzlauer AG nunca participaram na infracção e não influenciaram o comportamento no mercado nem a política comercial da Jungbunzlauer Ladenburg GmbH. Referem que também não são responsáveis por estarem juridicamente ligadas à Jungbunzlauer Ladenburg GmbH ou por pertencerem ao grupo Jungbunzlauer. Alegam que a Jungbunzlauer Holding AG é uma sociedade holding pura, sem influência decisiva na política seguida pela Jungbunzlauer Ladenburg GmbH no tocante a quantidades e preços nem, portanto, no seu comportamento no mercado do gluconato de sódio.
   Alegam que, mesmo que a Jungbunzlauer Austria AG, a Jungbunzlauer AG e a Jungbunzlauer Holding AG sejam responsáveis pela infracção, embora entendam que não é esse o caso, a Comissão já não tem competência para aplicar coimas às referidas sociedades, por efeitos da prescrição.
   Além disso, as recorrentes alegam que, na medida em que se dirige à Jungbunzlauer Ladenburg GmbH, a decisão está viciada por erros de forma e materiais, uma vez que a Comissão violou uma série de princípios fundamentais. Alegam que, entre outros, a Comissão violou os princípios da presunção da inocência e da boa administração, ao ter iniciado um segundo processo administrativo enquanto estavam pendentes processos judiciais relativamente à decisão de 2 de Outubro de 2001 sobre o mesmo cartel. A Comissão, com a sua «segunda» decisão de 29 de Setembro de 2004, violou também os princípios da confiança legítima e ne bis in idem. Além disso, alegam que a duração do processo foi excessivamente longa.
   No que respeita à fixação da coima, as recorrentes alegam, entre o mais, que o montante da coima é desproporcionalmente elevado e viola o limite máximo das coimas; que a Comissão partiu de um período de duração errado; que a Jungbunzlauer Ladenburg GmbH não é líder e que existem circunstâncias atenuantes devido à duração excessiva do processo.


title: Processo C-249/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de maio de 2016 — Saale Kareda/Stefan Benkö

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de maio de 2016 — Saale Kareda/Stefan Benkö
   (Processo C-249/16)
   (2016/C 305/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Saale Kareda

      Recorrido: Stefan Benkö

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (abreviadamente: Regulamento n.o 1215/2012), ser interpretado no sentido de que, num contrato de crédito com um banco (com devedores solidários), o direito a reembolso (direito a compensação ou direito de regresso) de um devedor, que suportou sozinho as prestações do crédito, contra o outro devedor é um direito contratual derivado (secundário) do contrato de crédito?
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               O lugar em que deve ser satisfeito o direito a reembolso (direito a compensação ou direito de regresso) de um devedor contra o outro devedor, derivado do contrato de crédito subjacente, determina-se:

                           a)

                           nos termos do artigo 7.o, n.o
                               1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012 («prestação de serviços») ou

                           b)

                           nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), conjugado com a alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012, segundo a lex causae?
                           No caso de resposta afirmativa à alínea a) da segunda questão:

               3)

               A prestação contratual característica decorrente do contrato de crédito é a concessão do crédito pelo banco, e, por isso, o lugar do cumprimento para realização desta prestação é determinado pela sede do Banco, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012, se a entrega do crédito tiver ocorrido exclusivamente nesse lugar?
               No caso de resposta afirmativa à alínea b) da segunda questão:

               4)

               Para determinar o lugar do cumprimento da prestação contratual não cumprida, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 1215/2012,

                           a)

                           é pertinente o momento da contração do crédito por ambos os devedores (março de 2007) ou

                           b)

                           os momentos em que o devedor que tem o direito de regresso pagou ao Banco as prestações das quais decorre esse direito (junho de 2012 a junho de 2014)?

      (1)  JO L 351, p. 1.


title: Processo T-332/16: Recurso interposto em 15 de junho de 2016 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360°)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/32

         Recurso interposto em 15 de junho de 2016 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360o)
   (Processo T-332/16)
   (2016/C 296/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Colgate-Palmolive Co. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Zintler e A. Stolz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «360o» — Pedido de registo n.o 14 042 162

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de abril de 2016, no processo R 2288/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e das normas jurídicas sobre a sua aplicação, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-373/99: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 6/10                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
     mudança de opinião da Comissão, considerando agora que           — Violação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2)
     os sistemas de compensação de custos fundidos e os                      na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
     «Sistemas Insulares e Extrapeninsulares» no sector eléctrico             n.o 1287/93 (3).
     não têm cabimento no âmbito do artigo 24.o porque não
     aceitam excepções formais às obrigações impostas pela            — Abuso no exercı́cio do poder de apreciação pela Comissão.
     directiva, lesa as expectativas por ela mesma criadas, tanto
     à Espanha como aos operadores económicos.                         — Fundamentação insuficiente ou falta de fundamentação.
— Violação do dever de fundamentação.                                 — Violação de formalidades essenciais no processo de impo-
                                                                              sição das correcções.
(1) JO 1997, L 27, p. 20.                                               — Violação/erro de interpretação do artigo 12.o, n.o 6, do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 2677/85 (4).
                                                                        — Incompetência em razão do tempo da Comissão para
                                                                              impor sanções.
                                                                        ( 1) Decisão 99/596/CE, JO L 226, p. 26.
                                                                        ( 2) JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                        ( 3) JO L 125, p. 1.
                                                                        ( 4) JO L 254, p. 5; EE 03 F38 p. 10.
Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                        (Processo C-373/99)
                            (2000/C 6/19)                               Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                Federal da Alemanha
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,                                     (Processo C-376/99)
representada por Vasileios Kontalaimos e Ioannis-Konstantinos
Chalkias, respectivamente consultor jurı́dico e assessor do                                         (2000/C 6/20)
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na sede da Embaixada da Grécia, 117 Val Ste Croix.
                                                                        Deu entrada, em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular            das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
ou, a tı́tulo subsidiário, reformar a decisão E(1999)2476 final,      da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera a decisão             rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa           108, D-53117 Bonn e por Holger-Friedrich Wissel, c/o Pünder,
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às               Volhard, Weber & Axster, advogados, Cecilienallee 6, D-40474
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de             Düsseldorf.
Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
1995 (1) nos capı́tulos especificamente impugnados respeitan-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tes às correcções financeiras nos sectores dos frutos e legumes,
das culturas arvenses, à retenção de 2 % para despesas
administrativas no sector do algodão e no do azeite.                   1. anular a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999,
                                                                              n.o K(1999)2265 final, sobre medida tomada pela Repú-
                                                                              blica Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeutschen
                                                                              Landesbank Girozentrale,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        2. condenar a recorrida nas despesas da instância.
Os principais fundamentos de anulação alegados pela Repú-
blica Helénica são os seguintes:                                       Fundamentos e principais argumentos invocados
— Errada apreciação dos factos pela Comissão.                         — Composição irregular da Comissão (v. C-334/99) (1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-275/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público de obras e de fornecimentos — Transposição incompleta)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-275/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de contratos de direito público de obras e de fornecimentos - Transposição incompleta)
   (2004/C 300/43)
   Língua do processo: português
   No processo C-275/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiros e K. Wiedner) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e C. Gagliardi Graça), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não revogar o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos n.os 1 e 2, alínea c), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 213, de 6.9.2003


title: Processo T-80/16: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2016 — Shire Pharmaceuticals Ireland/AEM

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/37

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2016 — Shire Pharmaceuticals Ireland/AEM
   (Processo T-80/16)
   (2016/C 136/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: D. Anderson, QC, M. Birdling, Barristers, G. Castle e S. Cowlishaw, Solicitors)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos de 15 de dezembro de 2015, comunicada à recorrente em 18 de dezembro de 2015, que recusou a validação de um pedido apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1) para designação de um medicamento órfão; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento de recurso, alegando que a decisão impugnada contém um erro de interpretação e de aplicação do Regulamento (CE) n.o 141/2000. A recorrente alega que a recorrida:

               —

               aplicou erradamente o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, por não ter apreciado a natureza processual do procedimento de validação;

               —

               não devia ter concluído que os requisitos para a designação não estavam (ou não podiam estar) preenchidos;

               —

               elidiu erradamente os conceitos de «produto medicinal» e «substância ativa», violando os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000;

               —

               aplicou erradamente e baseou-se de modo errado na comunicação da Comissão Europeia sobre o Regulamento (CE) n.o 141/2000 (2);

               —

               baseou-se erradamente no facto de a recorrente ter recebido anteriormente apoio à elaboração de protocolos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000; e

               —

               frustrou o objetivo do Regulamento (CE) n.o 141/2000, identificado no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000 e seus considerandos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000 L 18, p. 1).

      (2)  Comunicação (2003/C 178702) da Comissão sobre o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2003 C 178, p. 2).


title: Processo T-48/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — ADDE/Parlamento

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/40

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — ADDE/Parlamento
   (Processo T-48/17)
   (2017/C 078/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alliance for Direct Democracy in Europe ASBL (Bruxelas, Bélgica) (representado: L. Defalque, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2016 sobre o financiamento de 2015 do partido ADDE, que declara inelegível o montante de 500 615,55 euros e determina o reembolso do montante de 172 654,92 euros;

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de 15 de dezembro de 2016, na medida em que limita o montante de pré-financiamento para a subvenção de 2017 a 33 % do montante máximo de subvenções e sujeita o pagamento do montante de pré-financiamento à condição de apresentação de uma garantia à primeira solicitação, e, por conseguinte, anular o artigo I.4.1 da Decisão de concessão da subvenção FINS-2017-13 apensa àquela decisão;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso para a anulação da decisão de 21 de novembro de 2016.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação, quer do princípio da boa administração, quer dos direitos de defesa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à existência de vários erros manifestos de apreciação que ocasionam a violação dos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO 2003, L 297, p. 1).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

         Para a anulação da decisão de 15 de dezembro de 2016, a recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação, quer do princípio da boa administração, quer dos direitos de defesa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 134.o do Regulamento Financeiro da UE.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.


title: Processo C-170/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Abril de 2011 — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens e o./Hendrikus Cornelis Kortekaas e o., outra parte Ageas N.V., anteriormente Fortis N.V

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Abril de 2011 — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens e o./Hendrikus Cornelis Kortekaas e o., outra parte Ageas N.V., anteriormente Fortis N.V
   (Processo C-170/11)
   2011/C 179/22
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

   Recorrentes:

               Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens

               Gilbert Georges Henri Mittler

               Jean Paul François Caroline Votron

         Recorridos:

               Hendrikus Cornelis Kortekaas

               Kortekaas Entertainment Marketing BV

               Kortekaas Pensioen BV

               Dirk Robbard De Kat

               Johannes Hendrikus Visch

               Euphemia Joanna Bökkerink

               Laminco GLD N-A

         Outra parte: Ageas N.V., anteriormente Fortis N.V

      Questão prejudicial

   Deve o Regulamento CE relativo à obtenção das provas, em especial o seu artigo 1.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional que pretenda inquirir uma testemunha residente noutro Estado-Membro deve sempre, relativamente a esta forma de obtenção de provas, utilizar os meios previstos no Regulamento CE relativo à obtenção das provas, ou poderá utilizar os meios previstos no seu próprio direito processual nacional, como a convocação da testemunha para comparecer no tribunal?


title: Processo T-285/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Agraz e o./Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante — Campanha de 2000/2001 — Avaliação do prejuízo )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Agraz e o./Comissão
   (Processo T-285/03) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate - Método de cálculo do montante - Campanha de 2000/2001 - Avaliação do prejuízo»)
   (2009/C 19/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Agraz, SA (Madrid, Espanha) e as 86 demandantes cujos nomes constam dos Anexos I e II do acórdão (representantes: J. L. da Cruz Vilaça, D. Choussy e S. Estima Martins, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Nolin, agente)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização intentada para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido ao método adoptado para o cálculo do montante da ajuda à produção prevista no Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate (JO L 174, p. 29)
   Parte decisória

               1.

               A Comissão é condenada no pagamento à Agraz, SA e às outras 86 sociedades cujos nomes constam nos Anexos I e II de uma indemnização correspondente a um aumento de 15,54 % do montante da ajuda à produção que receberam pela campanha de 2000/2001, conforme fixado no Anexo II do Regulamento n.o 1519/2000.

               2.

               Essa indemnização será acrescida de juros compensatórios, contados a partir do pagamento efectivo do auxílio a cada demandante e até à prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam do Anexo I, e à taxa de inflação anual verificada, para o período em causa, pelo Eurostat no Estado-Membro em que estão estabelecidas, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam no Anexo II.

               3.

               A indemnização, incluindo os juros compensatórios, será acrescida de juros de mora, contados a partir da prolação do presente acórdão e até ao seu pagamento integral, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos.

               4.

               A Agraz e as outras 86 sociedades cujos nomes contam dos Anexos I e II suportarão dois quintos das suas próprias despesas efectuadas perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.

               5.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quintos das despesas efectuadas pela Agraz e pelas 86 outras sociedades cujos nomes constam dos Anexos I e II, perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.


title: Processo C-135/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de março de 2017 — X-GmbH/Finanzamt Stuttgart — Körperschaften

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de março de 2017 — X-GmbH/Finanzamt Stuttgart — Körperschaften
   (Processo C-135/17)
   (2017/C 221/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: X-GmbH

      Recorrido: Finanzamt Stuttgart — Körperschaften

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 57.o, n.o 1, CE (atual artigo 64.o, n.o 1, TFUE) ser interpretado no sentido de que uma restrição aos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento direto, estabelecida por um Estado-Membro e em vigor em 31 de dezembro de 1993, não é afetada pelo artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE), mesmo se a legislação nacional que restringia o movimento de capitais em vigor à data de referência se aplicava essencialmente apenas ao investimento direto mas, a partir da data de referência, passou a ser alargada de modo a abranger também carteiras de títulos em sociedades estrangeiras abaixo do limiar de participação de 10 %?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 57.o, n.o 1, CE ser interpretado no sentido de que é aplicada uma legislação nacional em vigor à data de referência, 31 de dezembro de 1993, relativa à restrição aos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento direto, quando se aplica uma legislação posterior que corresponde essencialmente a uma restrição em vigor na data de referência, mas a restrição em vigor na data de referência foi, no entanto, substancialmente alterada por um curto período após a data de referência por uma lei que, apesar de ter entrado em vigor, nunca foi aplicada na prática, dado que foi substituída pela legislação atualmente aplicável antes de ser aplicada pela primeira vez a um caso concreto?

               3)

               Em caso de resposta negativa a uma das duas primeiras questões: o artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual à matéria coletável de um sujeito passivo estabelecido neste Estado-Membro e que detém uma participação de pelo menos 1 % numa sociedade estabelecida noutro Estado (neste caso, a Suíça) são imputados, de forma proporcional, os rendimentos positivos com caráter de aplicações de capitais obtidos por esta sociedade, no valor da quota de participação correspondente, quando estes rendimentos estão sujeitos a um nível de tributação mais baixo do que no primeiro Estado?


title: Processo C-568/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de novembro de 2013 — Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-Firenze/Data Medical Service srl

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de novembro de 2013 — Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-Firenze/Data Medical Service srl
   (Processo C-568/13)
   2014/C 52/45
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-Firenze

      Recorrida: Data Medical Service srl

      Questões prejudiciais

               1.

               Considera o Tribunal de Justiça que o artigo 1.o da Diretiva 50/1992/CEE (1), interpretado igualmente à luz do artigo 1.o, n.o 8, da Diretiva 18/2004 (2), [obsta] a uma norma interna que seja interpretada no sentido de que exclui a ora recorrente, na qualidade de estabelecimento hospitalar com a natureza de entidade pública económica, da participação nos concursos?

               2.

               O direito da União em matéria de contratos públicos, em especial os princípios gerais da livre concorrência, de não discriminação e da proporcionalidade, obsta a uma norma nacional que permite que uma entidade, do tipo do estabelecimento hospitalar recorrente, que beneficia, de modo estável, de recursos públicos e que é adjudicatária direta do serviço público de saúde, obtenha, graças a essa situação, uma vantagem concorrencial determinante perante outros operadores económicos — como demonstra o montante da redução proposta — sem que, simultaneamente, tenham sido previstas medidas de correção a fim de evitar um efeito de distorção da concorrência?

      (1)  Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

      (2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).