title: Processo C-523/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/71/CE — Procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-523/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/71/CE - Procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica - Não transposição no prazo prescrito)
   2010/C 80/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes): M. Condou-Durande e M.-A. Rabanal Suárez, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (JO L 289, p. 15)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 19 de 24.01.2009.


title: Processo C-396/06: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Eivind F. Kramme/SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/37

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Eivind F. Kramme/SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S
   (Processo C-396/06) (1)

   (2008/C 209/58)

      Língua do processo: dinamarquês

   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo T-590/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/20

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE
   (Processo T-590/10)
   2011/C 72/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gabi Thesing e Bloomberg Finance LP (Londres, Reino Unido) (representantes: M.H. Stephens e R.C. Lands, solicitors)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão do Banco Central Europeu comunicada pelas cartas de 27 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, que recusa às recorrentes o acesso aos documentos solicitados;

               —

               ordenar ao Banco Central Europeu que conceda às recorrentes o acesso a esses documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (1); e

               —

               condenar o BCE nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, as recorrentes pedem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação de uma decisão do Banco Central Europeu, comunicada pelas cartas de 17 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, pela qual este indeferiu o seu pedido de acesso aos seguintes documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3):

               i)

               uma nota intitulada The impact on government deficit and debt from off-market swaps. The Greek case (SEC/GovC/X/10/88a);

               ii)

               uma segunda nota intitulada The Titlos transaction and possible existence of similar transactions impacting on the euro area government debt or deficit levels (SEC/GovC/X/10/88b).

         Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:

                           i)

                           o Banco Central Europeu não interpretou o artigo 4.o, n.o 1, alínea a) no sentido de que se deve ter em consideração factores de interesse público a favor da divulgação;

                           ii)

                           o Banco Central Europeu não conferiu uma importância suficiente ou a adequada aos factores de interesse público a favor da divulgação dos documentos solicitados;

                           iii)

                           o Banco Central Europeu conferiu demasiada importância e/ou identificou mal o interesse público contra a divulgação dos documentos solicitados.

               Além disso, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:

                           i)

                           o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção;

                           ii)

                           o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior, favorável à divulgação da informação solicitada.

                     Por último, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:

                           i)

                           o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção;

                           ii)

                           o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior favorável à divulgação da informação solicitada;

                           iii)

                           o Banco Central Europeu sobrestimou e/ou identificou mal o interesse público que se opõe à divulgação dos documentos solicitados.

      (1)  Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO L 80, p. 42).


               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/1

         (2008/C 272/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 260 de 11.10.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 247 de 27.9.2008

      JO C 236 de 13.9.2008

      JO C 223 de 30.8.2008

      JO C 209 de 15.8.2008

      JO C 197 de 2.8.2008

      JO C 183 de 19.7.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http: //eur-lex.europa.eu


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Janeiro de 2004 no processo C-381/02 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Caen) Association comité économique régional agricole fruits et legumes de Bretagne (Cerafel) contra François Faou

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/15

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 29 de Janeiro de 2004
   no processo C-381/02 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Caen) Association comité économique régional agricole fruits et legumes de Bretagne (Cerafel) contra François Faou (1)

   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Regulamento de Processo - Agricultura - Organização comum de mercado - Extensão das regras de produção e de comercialização - Imposição de cotizações - Produtores não aderentes)
   (2004/C 94/29)
   Língua do processo: francês
   No processo C-381/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela cour d'appel de Caen (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Association comité économique regional agricole fruits et légumes de Bretagne (Cerafel) e François Faou, GAEC de Kerlidou, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 15.o-B, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118, p. 1;EE 03 F5 p. 258), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983 (JO L 325, p. 1; EE 03 F29 p. 112), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, A. La Pergola, S. von Bahr e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 15.o-B, n.os 1 e 8 do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, deve ser interpretado do seguinte modo:

               —

               Um EstadoMembro que aplicou o referido n.o 1, tornando obrigatórias certas regras de produção e de comercialização adoptadas por uma organização de produtores para os produtores estabelecidos na circunscrição desta organização e a esta não aderentes não pode, sem infracção ao princípio da não discriminação aplicar o n.o 8 da referida disposição considerando estes devedores, no todo ou em parte, das cotizações pagas pelos produtores aderentes, sem averiguar se os produtores não aderentes se encontram ou não numa situação objectivamente diferente da dos produtores aderentes.

               —

               Os produtores não aderentes encontram-se numa situação objectivamente diferente da dos produtores aderentes quando as regras adoptadas pela referida organização não se aplicam ou apenas se aplicam marginalmente aos seus produtos e as acções empreendidas por esta última não beneficiam ou apenas beneficiam marginalmente os referidos produtos.

               —

               Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar os elementos de prova apresentados para esse efeito.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo C-354/00: Acção intentada em 25 de Setembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/19
Acção intentada em 25 de Setembro de 2000 pela Comis-                     Acção proposta em 3 de Outubro de 2000 pela Comissão
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                           das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                               Espanha                                                                 Luxemburgo
                                                                                (Processo C-366/00)
                        (Processo C-354/00)
                                                                                (2000/C 316/36)
                          (2000/C 316/35)
                                                                           Deu entrada em 3 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
Deu entrada em 25 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     Europeias, representada por Roland Tricot, membro do Serviço
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                 Jurı́dico, e Panayotis Panayatopoulos, funcionário nacional
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro                colocado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
do serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio               agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                 de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
Cruz, do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                          Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar que ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
                                                                                comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
1.    declarar que, ao não classificar como zonas de protecção                  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      especial para as aves na Comunidad de Murcia as que a                       para se conformar plenamente com a Directiva 97/11/CE
      evidência cientı́fica identifica como os territórios mais                  do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
      apropriados para a conservação das espécies protegidas,                    Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos                            determinados projectos públicos e privados no
      termos do disposto no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva                       ambiente (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
      79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                          priu as obrigações que lhe incumbem por força do
      relativa à conservação das aves selvagens.                                 Tratado CE;
                                                                           —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                           análogos aos do processo C-335/00 (2); o prazo de transposição
                                                                           fixado no artigo 3.o da Directiva 97/11/CEE terminou em
A Comissão entende que o acórdão do Tribunal de Justiça                 14 de Março de 1999.
proferido no processo C-3/96 (2) apoia a utilização, caso
presente, do inventário efectuado pela Sociedad Española de
Ornitologia (SEO) para efeitos de se decidir quais as áreas que           (1) JO L 73, p. 5.
devem ser designadas Zonas de Protecção Especial para as                  (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
Aves (ZEPAs) em Murcia. Assim, a Comissão considera que a
classificação das áreas da Comunidad Autónoma de Murcia
como ZEPAs (3) é indispensável, salvo se as autoridades
espanholas tivessem apresentado, o que não aconteceu, ele-
mentos cientı́ficos diferentes dos existentes no inventário em
causa.
                                                                           Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000 pelo Reino
                                                                             dos Paı́ses Baixos contra o Conselho da União Europeia
(1) JO L 103 de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.                                                (Processo C-369/00)
(2) Acórdão de 19.5.1998, C-3/96, Comissão/Paı́ses Baixos, Colect.,
    p. I-3031.
(3) No total apenas 31 701 hectares, dos 291 083 hectares referidos                                  (2000/C 316/37)
    no inventário da SEO, isto é, apenas 10,2 % da superfı́cie das áreas
    inventariadas como Áreas Importantes para as Aves, foram              Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
    declarados como ZEPAs.                                                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                           União Europeia, interposto pelo Reino dos Paı́ses Baixos,
                                                                           representado por Marc Fierstra, director da Direcção do Direito
                                                                           Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Haia, na
                                                                           qualidade de agente.


title: Processo C-479/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/24

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-479/10)
   ()
   2010/C 328/40
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Simonsson e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Recorrido: Reino da Suécia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao ter excedido os valores-limite de PM10 no ar ambiente em 2005, 2006 e 2007 nas zonas SW 2 e SW 4 e em 2005 e 2006 na zona SW 5, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE (1) do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente;

               —

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30 prevê que os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de PM10 no ar ambiente não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III a partir das datas nela fixadas. A data relevante neste processo é 1 de Janeiro de 2005.
   Decorre de forma evidente dos relatórios enviados pela Suécia à Comissão relativos aos anos de 2005 a 2007 que os valores-limite de PM10 foram excedidos nas zonas SW 2 e SW 4 durante todo aquele período, e na zona SW 5 em 2005 e 2006.
   Por conseguinte, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30 no que se refere àquelas zonas e àqueles anos.

      (1)  JO L 163, de 29.6.1999, p. 41.


title: Processo F-1/16: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — WQ (*)/Parlamento (Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de 2014 — Não inscrição do recorrente na lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação — Artigo 45.°-A do Estatuto)

text:
                  3.10.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 364/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 —  WQ (*1)/Parlamento
         (Processo F-1/16) (1)

         ((Função pública - Funcionários - Procedimento de certificação - Exercício de 2014 - Não inscrição do recorrente na lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto))
         (2016/C 364/51)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: WQ (*1) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

            Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Nessaf e M. Ecker, agentes)

            Objeto

         Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação da campanha de certificação de 2014.

            Dispositivo

                     1)

                     É negado provimento ao recurso.

                     2)

                      WQ (*1) suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO C 111, de 29.3.2016, p. 45.


title: Processo T-374/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Villeroy & Boch/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/37

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Villeroy & Boch/Comissão
   (Processo T-374/10)
   ()
   2010/C 301/62
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Villeroy & Boch AG (Mettlach, Alemanha) (representantes: M. Klusmann, advogado, e Professor S. Thomas)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada na parte relativa à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir de maneira adequada a coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente contesta a Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias para casas-de-banho. Na decisão impugnada, foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas por violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou num acordo continuado ou em práticas concertadas no sector das instalações sanitárias para casas-de-banho na Bélgica, Alemanha, França, Itália, Países Baixos e na Áustria.
   A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.
   No primeiro fundamento, a recorrente contesta a violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE decorrente de uma infracção única, complexa e continuada. Com esta apreciação global ilícita, a recorrida violou o seu dever de apreciar juridicamente os comportamentos individuais dos diferentes destinatários da decisão e procedeu a uma imputação juridicamente ilícita de comportamentos não imputáveis de terceiros em violação do princípio nulla poena sine lege.
   No segundo fundamento, a recorrente invoca, a título subsidiário, devido à falta de fundamentação individualizada da decisão, a violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.
   Além disso, no terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada visto que a recorrente não participou nas infracções imputadas nos mercados relevantes, do produto e geográfico, visados pela decisão e não foi provada uma violação do direito da concorrência a seu respeito.
   No quarto fundamento, a recorrente afirma que foi aplicada ilegalmente uma coima a título solidário à recorrente e às suas filiais em França, na Bélgica e na Áustria. Esta sanção solidária viola o princípio nulla poena sine lege constante do artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proporcionalidade das penas nos termos do artigo 49.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1).
   No quinto fundamento, a recorrente contesta o cálculo errado da coima. A este respeito, afirma que a recorrida integrou no seu cálculo volumes de negócios da recorrente que não podem, à partida, ter qualquer relação com as acusações formuladas.
   No sexto fundamento, a recorrente critica a duração excessiva do procedimento e a não tomada em consideração deste facto no cálculo da coima como violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   No sétimo fundamento, a recorrente critica os erros de apreciação no cálculo da coima ao apreciar a pretensa participação da recorrente nos factos. Neste contexto, a recorrente afirma que, mesmo admitindo uma violação do artigo 101.o TFUE em conformidade com o afirmado pela recorrida, a coima é demasiado elevada e desproporcionada. Segundo a recorrente, a recorrida violou o princípio da proporcionalidade das penas reconhecido no artigo 49.o, n.o 3, e no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, a recorrida não podia, no caso em apreço, aplicar a coima máxima de 10 % do volume de negócios do grupo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002. relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-327/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Mallis e Malli/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre — Designação errada da recorrida na petição inicial — Inadmissibilidade» )

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/22

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Mallis e Malli/Comissão e BCE
   (Processo T-327/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre - Designação errada da recorrida na petição inicial - Inadmissibilidade»))
   (2014/C 448/28)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Konstantinos Mallis (Larnaca, Chipre) e Elli Konstantinou Malli (Larnaca) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, assistidos por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da declaração do Eurogrupo de 25 de março de 2013 relativa, nomeadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Konstantinos Malli e Elli Konstantinou Malli são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


N? C 46/ 18           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17 . 2 . 96
damente escolhido pela AIPN, participar no concurso e ser         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
nomeado; daí conclui que a decisão impugnada está viciada         registo do Tribunal, dos processos T-159/93 : Heinrich
por desvio de poder .                                             Kröger contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                  T- 160/93 : Paul Hay contra Comissão das Comunidades
Sublinha igualmente que estava classificado a um ponto do         Europeias, T- 162/93 : Hugo Bumann contra Comissão das
primeiro classificado, ponto esse obtido graças ao conheci       Comunidades Europeias, T-171 /93 : Harmann Weiland
mento de uma terceira língua , quando a verdade é que, no         contra Comissão das Comunidades Europeias, T-l 7,5/93 :
aviso de concurso, o conhecimento de uma terceira língua          Heidrun Bormann contra Comissão das Comunidades
não era indicado como condição a preencher pelos candi           Europeias, T-201 /93 : Jürn-Wulf Höper contra Comissão
datos . Ao fazer a sua apreciação sobre os candidatos a partir    das Comunidades Europeias, T-202/93 : Fritz Voß contra
do conhecimento de uma terceira e de uma quarta línguas, o        Comissão das Comunidades Europeias, T-217/93 : Kurt
júri violou o aviso de concurso .                                 Fröhlich jun . contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  e T-225/93 : Eberhard Kloth contra Comissão das Comuni
O recorrente sublinha, por outro lado, que possui clara          dades Europeias .
mente mais qualificações, experiência e competências para o
lugar a prover do que o candidato finalmente nomeado .            (') JO n'.' C 161 de 27 . 6 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Considera , em consequência , que ao preferir a candidatura
deste para o lugar em questão, a AIPN cometeu um
manifesto erro de apreciação .
Finalmente , invoca a violação do princípio da não discri
minação, alegando que um dos membros do júri era o seu
antigo superior hierárquico directo, com o qual teve              Designação de um presidente de secção e afectação dos
problemas no passado; considera que, nestas condições, este                                juízes às secções
não pode ter tido uma atitude objectiva e imparcial em                                        ( 96/C 46/36 )
relação ao recorrente e que essa atitude poderá ter influen
ciado a decisão dos outros membros do júri .                      Na Conferência Plenária de 11 de Janeiro de 1996 , o
                                                                  Tribunal de Primeira Instância, na sequência da cessação de
                                                                  funções do Senhor Presidente de Secção Barrington e da
                                                                  entrada em funções do Senhor Juiz Cooke, decidiu o
                                                                  seguinte :
                                                                  Para o período compreendido entre 1 1 de Janeiro de 1996 e
          Cancelamento do processo T-l 03/93 (')                  30 de Setembro de 1996 , o Senhor Juiz Lenaerts é nomeado
                           ( 96/C 46/34 )                         presidente da Quarta Secção e da Quarta Secção alargada e
                                                                  o Senhor Juiz Cooke é afecto à Terceira Secção alargada, à
                (Língua do processo: alemão)                      Quarta Secção e à Quarta Secção alargada .
Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da          Consequentemente, a composição das secções decidida em
                                                                  19 de Setembro de 1995 (JO n? C 274 de 19 de Outubro de
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no              1995 , p . 11 ) é alterada nos seguintes termos :
registo do Tribunal, do processo T-103/93 : Jan Dietrich
Arfmann contra Comissão das Comunidades Europeias .               Terceira Secção alargada:
                                                                  C. P. Briët, presidente de secção, B. Vesterdorf, P. Lindh,
(') JO n? C 222 de 6 . 9 . 1990 .                                 A. Potocki e J. D. Cooke, juízes .
                                                                  Quarta Secção:
                                                                  K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh e J. D. Cooke,
                                                                  juízes .
                                                                  Quarta Secção alargada:
     Cancelamento dos processos T-159/93 e outros ( )
                                                                  K. Lenaerts, presidente de secção, R. García-Valdecasas,
                           ( 96/C 46/35 )                         P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes.
                (Língua do processo: alemão)                      Nos processos em que a fase escrita do processo tenha
                                                                  terminado e a audiência tenha decorrido ou sido marcada
Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da          antes de 11 de Janeiro de 1996, a Terceira Secção alargada
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância        continuará a funcionar na sua composição anterior.


title: Processo T-386/15: Recurso interposto em 10 de julho de 2015 — Jordi Nogues/IHMI — Grupo Osborne (BADTORO)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/34

         Recurso interposto em 10 de julho de 2015 — Jordi Nogues/IHMI — Grupo Osborne (BADTORO)
   (Processo T-386/15)
   (2015/C 320/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: Espanhol

      Partes

      Recorrente: Jordi Nogues, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Sanmartín Sanmartín y E. López Parés advogadas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha).

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «BADTORO» Pedido de registo n.o 10 975 027

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de abril de 2015 no processo R 2570/2013-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de abril de 2015 no processo R 2570/2013-2;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 75.o, 76.o 3 83.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugados com o disposto nos artigos 65.o, n.o 6, 96.o, 106.o, n.os 4 e 6, e 135.o, e na Regra 20, n.o 7, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-69/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Identificação das águas afectadas pela poluição — Determinação das águas doces superficiais")

text:
21.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 118/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         de transposição para o conjunto do seu território e não aplicar
                                                                                correctamente a referida disposição, a República Francesa não
                            (Sexta Secção)                                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                                directiva.
                   de 7 de Dezembro de 2000                                  2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
no processo C-38/99: Comissão das Comunidades Euro-                         (1) JO C 136, de 15.5.1999.
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
    Conservação das aves selvagens — Perı́odos de caça»)
                           (2001/C 118/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                                     (Terceira Secção)
                                                                                de 7 de Dezembro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          no processo C-69/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                             peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-38/99, Comissão das Comunidades Europeias                                                     Norte (1)
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem                  («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE —
por objecto obter a declaração de que, por não transpor                    Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
correctamente o artigo 7.o da Directiva 79/409/CEE do                        de origem agrı́cola — Identificação das águas afectadas pela
Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das                    poluição — Determinação das águas doces superficiais»)
aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), não
comunicar todas as medidas de transposição para o conjunto                                              (2001/C 118/02)
do seu território e não aplicar correctamente a referida
disposição, a República Francesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
Justiça (Sexta Secção), composto por C. Gulmann (relator),
presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu,                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                                No processo C-69/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: R. Wainwright) contra Reino Unido da Grã-Bretanha
1)    Por não transpor correctamente o artigo 7.o, n.o 4, da Directiva      e da Irlanda do Norte (agente: M. Ewing assistida por D. Wyatt,
      79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à              QC), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
      conservação das aves selvagens, não comunicar todas as medidas       adoptar todas as disposições necessárias para dar cumprimento
 ---pagebreak--- C 118/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.4.2001
às obrigações previstas nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o da              acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                      condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada           Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por C. Gulmann,
por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Reino Unido            presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator),
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
referida directiva e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                   secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Dezembro          1)    Disposições nacionais que regem as datas de admissão a um
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          estágio jurı́dico preparatório que constitui um preliminar
                                                                                necessário para obter um emprego na função pública englobam-
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares          -se no âmbito de aplicação da Directiva 76/207/CEE do
      e administrativas necessárias para dar cumprimento às obri-                Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      gações previstas nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o da Directiva           do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
      relativa à protecção das águas contra a poluição causada por             promoção profissionais e às condições de trabalho.
      nitratos de origem agrı́cola, o Reino Unido da Grã-Bretanha e
      da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe               2)    Disposições nacionais como as que estão em causa no processo
      incumbem por força da referida directiva.                                   principal não constituem uma discriminação directamente
                                                                                baseada no sexo.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.                                               3)    Disposições nacionais como as que estão em causa no processo
                                                                                principal constituem uma discriminação indirecta baseada no
                                                                                sexo.
(1) JO C 136, de 15.5.1999.
                                                                            4)    A Directiva 76/207 não se opõe a disposições nacionais como
                                                                                as que estão em causa no processo principal, na medida em que
                                                                                elas se justifiquem por razões objectivas, unicamente inspiradas
                                                                                pelo desiderato de contribuir para compensar o atraso resultante
                                                                                do cumprimento do serviço militar ou cı́vico obrigatório.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            (1) JO C 136, de 15.5.1999.
                            (Sexta Secção)
                    de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-79/99 (pedido de decisão prejudicial do
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Julia Schnorbus
                       contra Land Hessen (1)                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                                                      (Sexta Secção)
Regulamentação do acesso ao estágio jurı́dico preparatório
no Land Hessen — Prioridade dos candidatos que cumpriram                                         de 7 de Dezembro de 2000
               o serviço militar ou o serviço cı́vico»)
                                                                            no processo C-213/99 (pedido de decisão prejudicial
                           (2001/C 118/03)                                  apresentado pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto):
                                                                            José Teodoro de Andrade contra Director da Alfândega
                                                                               de Leixões sendo interveniente: Ministério Público (1)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            («Colocação de mercadorias em livre prática — Ultrapassa-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           gem do prazo de declaração para um regime aduaneiro —
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Processo de venda das mercadorias ou de cobrança duma
                                                                                taxa ad valorem»)
No processo C-79/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo 177.o do                                            (2001/C 118/04)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht
Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Julia Schnorbus e Land                                (Lı́ngua do processo: português)
Hessen uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                      No processo C-213/99, que tem por objecto um pedido
1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                      Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Fiscal


title: Processo T-191/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Lubrizol France/Conselho («Tarifa aduaneira comum — Regulamentação relativa à suspensão dos direitos autónomos para certos produtos agrícolas e industriais — Objeção contra as suspensões em vigor — Equivalência dos produtos — Procedimento de apreciação das objeções»)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Lubrizol France/Conselho
   (Processo T-191/14) (1)

   ((«Tarifa aduaneira comum - Regulamentação relativa à suspensão dos direitos autónomos para certos produtos agrícolas e industriais - Objeção contra as suspensões em vigor - Equivalência dos produtos - Procedimento de apreciação das objeções»))
   (2017/C 104/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lubrizol France SAS (Rouen, França) (Representantes: R. MacLean, solicitor, B. Hartnett, barrister, e A. Bochon, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente A. Caeiros e M. Clausen, posteriormente A. Caeiros e A. Lewis, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 (JO 2013, L 354, p. 201), na medida em que essas disposições privaram a recorrente de três suspensões de que beneficiava anteriormente em conformidade com os códigos TARIC 2918 2900 80, 3811 2900 10 e 3811 9000 30.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Lubrizol France SAS é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 151 de 19.5.2014


title: Processo C-343/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de maio de 2015 — Adler Modemärkte AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blufin SpA («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa MARINE BLEU — Oposição do titular da marca nominativa BLUMARINE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Comparação concetual»)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de maio de 2015 — Adler Modemärkte AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blufin SpA
   (Processo C-343/14 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de registo da marca nominativa MARINE BLEU - Oposição do titular da marca nominativa BLUMARINE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Comparação concetual»))
   (2015/C 320/12)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Adler Modemärkte AG (representante: J.-C. Plate, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Blufin (representantes: F. Caricato e F. Cicogna, avvocati)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Adler Modemärkte AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351 de 06.10.2014


title: Processo C-137/06: Acção intentada em  10 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/30

         Acção intentada em 10 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-137/06)
   (2006/C 131/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da Directiva.

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 18 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 189, p. 12


title: Processo T-321/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — GSA e SGI/Parlamento («Medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Segurança contra incêndios, assistência a pessoas e vigilância exterior na sede do Parlamento em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/31

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — GSA e SGI/Parlamento
   (Processo T-321/15 R)
   ((«Medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Segurança contra incêndios, assistência a pessoas e vigilância exterior na sede do Parlamento em Bruxelas - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2015/C 320/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Gruppo Servizi Associati SpA (GSA) (Roma, Itália); e Security Guardian’s Institute (SGI) (Louvain-la-Neuve, Bélgica) (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller e B. Simon, agentes)

      Objeto

   Pedido, em substância, de suspensão da execução, por um lado, da decisão de 12 de junho de 2015, pela qual o Parlamento declarou não conforme a proposta que os recorrentes apresentaram para a adjudicação do contrato EP/DGSAFE/UIB/SER/2014-014 relativo a serviços de segurança contra incêndios, assistência a pessoas e vigilância exterior na sede do Parlamento em Bruxelas e, por outro, da decisão pela qual este contrato foi adjudicado à sociedade Securitas.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 25 de junho de 2015 proferido no processo T-321/15 R é revogado.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-36/10: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Resposta a um pedido inicial — Prazo para interposição de recurso — Inadmissibilidade manifesta — Indeferimento de acesso tácito — Interesse em agir — Decisão explícita adoptada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/21

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-36/10) (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Resposta a um pedido inicial - Prazo para interposição de recurso - Inadmissibilidade manifesta - Indeferimento de acesso tácito - Interesse em agir - Decisão explícita adoptada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 152/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representantes: inicialmente, H. Kaltenecker, seguidamente, R. Bôhm, e, por último, H. Kaltenecker, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente, B. Weis Fogh e V. Pasternak Jørgensen, seguidamente, V. Pasternak Jørgensen, C. Yang e S. Juul Jørgensen, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação das decisões da Comissão, de 9 de Outubro de 2009 e de 1 de Dezembro de 2009, que recusam à Internationaler Hilfsfonds o acesso completo ao processo relativo ao contrato LIEN 97-2011.

      Dispositivo

               1.

               O recurso de anulação, na medida em que é dirigido contra a decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2009, é julgado inadmissível.

               2.

               Não há que conhecer do mérito dos pedidos da Internationaler Hilfsfonds eV destinados a obter a anulação da decisão tácita da Comissão Europeia de indeferir o seu pedido de 15 de Outubro de 2009 de acesso aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011.

               3.

               A Internationaler Hilfsfonds é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as que a Comissão efectuou no que respeita aos pedidos de anulação, na medida em que são dirigidos contra a decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2009.

               4.

               A Comissão é condenada suportar as suas próprias despesas, bem como as suportadas pela Internationaler Hilfsfonds, no que respeita aos pedidos de anulação, na medida em que são dirigidos contra a decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 2009.

               5.

               O Reino da Dinamarca é condenado a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo T-377/03: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela ATI Technologies Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
24.1.2004             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/39
Decisão da Câmara de         inadmissibilidade do recurso, por          Fundamentos e principais argumentos
recurso:                     ter sido entregue fora de prazo
Fundamentos:                 —     violação do artigo 6.o da            O aviso de abertura do concurso CONSELHO/A/270 previa
                                   Convenção Europeia dos               que os candidatos deviam possuir um domínio perfeito de
                                   Direitos do Homem, na                uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias, um
                                   medida em que a notificação          conhecimento muito bom do inglês ou do francês, bem como
                                   por faxe não respeita a con-         um conhecimento suficiente da outra destas duas línguas.
                                   dição de segurança das noti-         Contudo, os candidatos que escolheram o francês ou o inglês
                                   ficações no âmbito de um             como língua de que tinham um domínio perfeito deviam
                                   processo                             provar um conhecimento muito bom da outra destas línguas,
                                                                        bem como um conhecimento suficiente de uma terceira língua
                             —     a título subsidiário, violação       oficial. No seu primeiro fundamento, o recorrente alega que
                                   das regras 55.o, 61.o e 65.o         esta disposição cria uma discriminação entre os candidato
                                   do Regulamento n.o 2868/             anglófonos e francófonos, por um lado, e os outros candidatos,
                                   /95 da Comissão, bem como            por outro. Invoca nesta contexto a violação do princípio da
                                   do artigo 59.o do Regula-            igualdade de tratamento, bem como do artigo 28.o, n.o 1,
                                   mento n.o 40/94                      alínea f), do Estatuto. No seu segundo fundamento, o recorrente
                                                                        alega que, na terceira prova escrita, era pedido aos candidatos
                                                                        para preparem uma breve exposição sobre o papel do Secretá-
                                                                        rio-Geral do Conselho violando o aviso de abertura do
                                                                        concurso que previa uma exposição sobre as actividades do
                                                                        Conselho. O terceiro fundamento visa a recusa do Conselho
                                                                        em dar ao recorrente o acesso à cópia corrigida da sua terceira
                                                                        prova escrita. O recorrente invoca a violação do artigo 255.o,
                                                                        n.o 1, CE, bem como a violação do dever de fundamentar e
                                                                        dos princípios da boa gestão e da boa administração.
Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por
 Michel Hendrickx contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-376/03)
                        (2004/C 21/81)
                                                                        Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
                                                                        ATI Technologies Inc. contra o Instituto de Harmonização
                  (Língua do processo: francês)                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-377/03)
Deu entrada em 10 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                          (2004/C 21/82)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Michel
Hendrickx, residente em Bruxelas, representado por Sébastien
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,                                  (Língua do processo: francês)
advogados com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular as decisões do júri de concurso CONSELHO/A/                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     /270 que atribui uma classificação eliminatória na sua             (marcas, desenhos e modelos) interposto pela ATI Technolo-
     prova A.3 e que não o admitiu às provas orais;                     gies Inc., com sede em Thornhill (Canadá), representada pela
                                                                        advogada Chantal Silvia Moreau, com domícilio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
—    condenar o Conselho a pagar ao recorrente um euro
     simbólico de indemnização do prejuízo moral sofrido;
                                                                        A Associación de Técnicos de Informática — ATI também era
—    condenar o recorrido nas despesas.                                 parte no processo na Câmara de Recurso.
 ---pagebreak--- C 21/40                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.1.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
—     anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso
                                                                         —     apensar o presente recurso ao recurso T-314/03 para
      do recorrido em 16 de Julho de 2003 no processo R 339/
                                                                               efeitos da fase escrita e da fase oral;
      /2002-4;
—     condenar o recorrido nas despesas.                                 —     anular a decisão da Comissão Europeia, de 30 de
                                                                               Setembro de 2003, que obriga a sociedade Musée Grévin
                                                                               a restituir as somas alegadamente indevidas;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar a Comissão Europeia a suportar todas as
                                                                               despesas.
Requerente da marca            ATI Technologies Ins.
comunitária:
Marca        comunitária       marca nominativa «ATI» pedido
requerida:                     n.o 362 863, apresentada para             Fundamentos e principais argumentos
                               produtos e serviços da classe 9
                               (componentes electrónicos, etc.)
Titular da marca ou do         Associación de Técnicos Informá-          A recorrente beneficiou de subsídios da comissão no quadro
sinal oposto no processo       ticos — ATI                               de um processo de joint venture com uma empresa polaca. Por
de oposição:                                                             decisão de 8 de Julho de 2003, a Comissão pediu a restituição
                                                                         dos fundos atribuídos à recorrente.
Marca ou sinal invocado        marca gráfica «ati» registada para
na oposição:                   serviços da classe 42
                                                                         A recorrente interpôs recurso dessa decisão (processo T-314/
Decisão da divisão de          recusa do pedido de registo
                                                                         /03, JO C 275, de 15 de Novembro de 2003, p. 49).
oposição:
                                                                         Paralelamente, a recorrente enviou à Comissão documentos
                                                                         que justificam plenamente a boa utilização dos fundos comuni-
Decisão da Câmara de           negou provimento ao recurso               tários, pedindo-lhe que reexaminasse a sua decisão. Na decisão
Recurso:                                                                 impugnada no presente processo, a Comissão confirma a sua
                                                                         decisão de 8 de Julho de 2003.
Fundamentos invocados          errada aplicação do artigo 8.o,
no presente recurso:           n.o 1, alínea b) do regulamento
                               (CE) n.o 40/94 (risco de confusão)
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, antes de mais,
                                                                         uma violação do Regulamento n.o 1 (1), na medida em que a
                                                                         decisão impugnada está redigida em inglês e não em francês.
                                                                         A recorrente invoca também a alegada violação do prazo
                                                                         de prescrição de quatro anos previsto pelo artigo 3.o do
                                                                         Regulamento n.o 2988/95 (2) do Conselho. Além disso, a
                                                                         recorrente invoca uma violação do princípio da colegialidade
Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela                        e a incompetência do signatário da decisão impugnada.
sociedade Musée Grévin contra a Comissão das Comuni-
                         dades Europeias
                                                                         A recorrente invoca também a falta de base legal da decisão,
                      (Processo: T-378/03)                               um erro manifesto de apreciação, uma violação do dever de
                                                                         fundamentação e, por último, uma violação do princípio da
                                                                         proporcionalidade.
                          (2004/C 21/83)
                    (Língua do processo: francês)                        (1) Regulamento n.o 1 do Conselho que estabelece o regime lin-
                                                                             guístico da Comunidade Económica Europeia, JO B, n.o 17,
                                                                             p. 385; EE 01 F1, p. 8.
                                                                         (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de
                                                                             Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
Deu entrada em 18 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                             das Comunidades Europeias JO L 312, de 23.12.1995, pp. 1-4.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Musée Grévin, com sede em Paris, representada
por Bernard Geneste e Olivia Davidson, advogados.


title: Processo T-12/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Polimeri Europa/Comissão ( Extinção de instância )

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Polimeri Europa/Comissão
   (Processo T-12/07) (1)

   («Extinção de instância»)
   (2008/C 223/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Polimeri Europa SpA (Brindisi, Itália) (Representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, F. Amato e V. Bottka, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Manufacture Française des Pneumatiques Michelin (représentantes: S. Kon e L. Farell, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão COMP/F/2/1095, de 6 de Novembro de 2006, adoptada no âmbito de um procedimento de aplicação do artigo 81 CE (processo COMP/F/38.638-BR/ESBR), de transmitir à sociedade Manufacture Française des Pneumatiques Michelin, autorizada no processo administrativo como terceiro interessado, a versão não confidencial da comunicação das acusações de 6 de Abril de 2006, dirigida a recorrente
   Parte decisória

               1)

               É julgada extinta a instância.

               2)

               A Polimeri Europa SpA é condenada a suportar, além das suas despesas, a despesas suportadas pela Comissão e pela Manufacture Française des Pneumatiques Michelin no âmbito do presente processo, bem como as despesas da Comissão no âmbito do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo C-361/16 P: Recurso interposto em 29 de junho de 2016 por Franmax UAB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de abril de 2016 no processo T-21/15, Franmax/EUIPO — Ehrmann (DINO)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/6

         Recurso interposto em 29 de junho de 2016 por Franmax UAB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de abril de 2016 no processo T-21/15, Franmax/EUIPO — Ehrmann (DINO)
   (Processo C-361/16 P)
   (2017/C 078/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Franmax UAB (representante: E. Saukalas, advokatas)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Ehrmann AG Oberschönegg im Allgäu
   Por despacho de 8 de novembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-382/17: Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/27

         Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-382/17)
   (2017/C 277/40)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e L. Nicolae, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo desenvolvido, aplicado e mantido, até 17 de junho de 2012, um sistema de gestão da qualidade para os aspetos operacionais das atividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira, certificado em conformidade com as normas internacionais de qualidade aplicáveis, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva estabelece, claramente, que os Estados-Membros devem desenvolver, aplicar e manter o referido sistema de gestão da qualidade certificado até 17 de junho de 2012.
   Estamos em junho de 2017 e a República Portuguesa continua sem dar cumprimento ao referido artigo.
   Agindo como age, a Administração portuguesa está a comprometer os objectivos prosseguidos pela Diretiva pondo em risco a segurança marítima e a proteção do ambiente. Além disso, o comportamento da Administração portuguesa acarreta o risco de criar uma vantagem competitiva desleal da frota portuguesa em relação às frotas de outros Estados-Membros.

      (1)  JO 2009, L 131, p. 132


title: Processo T-107/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Rossi Ferreras/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Relatório de evolução na carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Apreciação dos factos — Ónus e produção da prova — Recurso inadmissível — Recurso improcedente )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Rossi Ferreras/Comissão
   (Processo T-107/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Relatório de evolução na carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Apreciação dos factos - Ónus e produção da prova - Recurso inadmissível - Recurso improcedente»)
   (2008/C 107/41)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Francisco Rossi Ferreras (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: F. Frabetti e S. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e K Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007, Rossi Ferreras/Comissão (F-42/05, ainda não publicado na Colectânea), destinado a obter a anulação desse acórdão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               F. Rossi Ferreras suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do tribunal de grande instance de Thionville (chambre civile), de 21 de Março de 1997, nos processos Marc Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la Moselle e Jean Hirtsmann contra Directeur des Services Fiscaux de la Moselle (Processos C-28/98 e C-29/98)

text:
28.3.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/13
     bro, ou, pelo contraÂrio, seraÂ necessaÂrio reunir os pra-     (chambre civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos
     zos de garantia exigidos pelo artigo 161.o, 1, b), do          Marc Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la
     texto revisto da Ley General de la Seguridad Social?           Moselle (processo C-28/98) e Jean Hirtsmann contra
                                                                    Directeur des Services Fiscaux de la Moselle (processo
                                                                    C-29/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                    JusticËa em 3 de Fevereiro de 1998.
                                                                    O tribunal de grande instance de Thionville solicita ao Tri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no processo             taÄo:
entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fracasso
SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e Amt                  Tendo em conta a data de aprovacËaÄo do veículo Chevrolet
                der Salzburger Landesregierung                      do demandante, com a poteÃncia fiscal de 33 CV e a matrí-
                      (Processo C-27/98)                            cula 6707 ZK 57, considerando as representacËoÄes graÂficas
                                                                    e evolucËoÄes da tributacËaÄo apresentadas pelo demandante,
                          (98/C 94/25)
                                                                    e as observacËoÄes da administracËaÄo, o sistema de tributacËaÄo
                                                                    aplicado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qual-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               quer efeito discriminatório que naÄo caiam sob a alcËada do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo           artigo 95.o do Tratado?
do Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no pro-
cesso entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fra-
casso SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e
Amt der Salzburger Landesregierung, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Fevereiro de
1998.                                                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de JusticËa que se               processo VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                                (Processo C-30/98)
A norma do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE (1),                                   (98/C 94/27)
segundo a qual a atribuicËaÄo do contrato se faraÂ com base
nos criteÂrios previstos no capítulo 3 do presente título,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
tendo em conta o disposto no artigo 19.o e depois de as
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
entidades adjudicantes terem verificado a aptidaÄo dos
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no pro-
empreiteiros naÄo excluídos por forcËa do artigo 24.o, de
                                                                    cesso VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram, que deu
acordo com os criteÂrios de capacidade económica, finan-
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Feve-
ceira e teÂcnica mencionados nos artigos 26.o a 29.o, deve
                                                                    reiro de 1998.
ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
eÂ obrigada a proceder aÁ adjudicacËaÄo a um proponente,
mesmo quando só a proposta deste permanece vaÂlida no               O Landgericht Berlin solicita ao Tribunal de JusticËa que se
processo de concurso? O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
/37/CEE eÂ suficientemente claro e preciso para que os inte-
ressados num processo com base nas disposicËoÄes do direito         Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho,
nacional o possam invocar e para que esta disposicËaÄo,             de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-
como parte do direito comunitaÂrio, possa prevalecer sobre          sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-
as disposicËoÄes do direito nacional?                               belecimentos comerciais (1), tambeÂm se aplicam ao côn-
                                                                    juge que, agindo como auxiliar de negociacËaÄo duma socie-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.                                    dade de leasing, leva a sua mulher a assinar consigo no
                                                                    domicílio privado uma declaracËaÄo de fiancËa?
                                                                    (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
do tribunal de grande instance de Thionville (chambre
civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos Marc
Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Moselle e Jean Hirtsmann contra Directeur des Services              do Finanzgericht München, de 22 de Janeiro de 1998,
                     Fiscaux de la Moselle                          proferido no processo Peter Luksch contra Hauptzollamt
                (Processos C-28/98 e C-29/98)                                                    Weiden
                                                                                (Processo C-31/98)
                          (98/C 94/26)
                                                                                (98/C 94/28)
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial, por             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
decisoÄes do tribunal de grande instance de Thionville              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Abril de 2005, no processo T-431/03, Liam O'Bradaigh contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Reabertura de um concurso interno — Não inscrição na lista dos candidatos aprovados)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/19

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 26 de Abril de 2005
   no processo T-431/03, Liam O'Bradaigh contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Função pública - Reabertura de um concurso interno - Não inscrição na lista dos candidatos aprovados)
   (2005/C 171/33)
   Língua do processo: francês
   No processo T-431/03, Liam O'Bradaigh, agente temporário do Comité Económico e Social Europeu (CESE), residente em Mechelen (Bélgica), representado por J.-N. Louis, S. Orlandi, A. Coolen e E. Marchal, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Kraemer, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno COM/TB/99 que atribuiu ao recorrente, na prova oral, uma classificação insuficiente para a inscrição do seu nome na lista dos candidatos aprovados elaborada na sequência do referido concurso, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: J. Pirrung); secretário: I. Natsinas, proferiu em 26 de Abril de 2005 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.02.2004.


title: Processo T-458/12: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2015 — Générations futures/Comissão

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/42

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2015 — Générations futures/Comissão
   (Processo T-458/12) (1)

   (2015/C 146/56)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 389, de 15.12.2012.


title: Processo C-249/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour du travail de Liège, section de Neufchâteau, de 9 de Junho de 2004, no processo José Allard contra Institut national d'assurances sociales pour travalilleurs indépendants (INASTI)

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour du travail de Liège, section de Neufchâteau, de 9 de Junho de 2004, no processo José Allard contra Institut national d'assurances sociales pour travalilleurs indépendants (INASTI)
   (Processo C-249/04)
   (2004/C 190/23)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por Cour du travail de Liège, section de Neufchâteau, por despacho de 9 de Junho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004, no processo José Allard contra Institut national d'assurances sociales pour travalilleurs indépendants (INASTI).
   A Cour du travail de Liège, section de Neufchâteau, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Os artigos 13.o e segs. do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), opõem-se a que uma quotização – como a quotização de moderação devida nos termos do A.R. n.o 289, de 31 de Março de 1984, relativo a determinadas medidas temporárias respeitantes à moderação dos rendimentos dos trabalhadores independentes com vista à redução dos encargos públicos e ao equilíbrio financeiro do estatuto social dos trabalhadores independentes — seja determinada incluindo — se nos rendimentos profissionais os rendimentos auferidos por um trabalhador independente pelo exercício de uma actividade profissional no território de um Estado Membro diferente do Estado Membro da tributação, quando, na sequência do pagamento dessa quotização, o trabalhador independente não tem direito ao benefício de qualquer prestação social ou outra a cargo desse Estado?

               2.

               O Tratado de Roma de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 39.o e 43.o (ex-artigos 48.o e 52.o), opõe-se a que uma quotização calculada nessa base seja imposta a trabalhadores independentes que exercem o seu direito à livre circulação?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6, anexo I).