title: Processo F-102/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Urena de Poznanski/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/47

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Urena de Poznanski/Comissão
      (Processo F-102/13) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes de pensão - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades pela aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/59)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Soldimar Urena de Poznanski (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes, depois, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e, por último, G. Gattinara, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE e relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

                  2)

                  Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 24, de 25/1/2014, p. 40.


title: Processo T-95/09 R II: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2010 — United Phosphorus/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 — Prolongamento de uma medida de suspensão da execução )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2010 — United Phosphorus/Comissão
   (Processo T-95/09 R II)
   («Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 - Prolongamento de uma medida de suspensão da execução»)
   2010/C 51/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United Phosphorus Ltd (Warrington, Cheshire, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Parpala e N. Rasmussen, agentes)

      Objecto

   Pedido destinado à obtenção do prolongamento da medida de suspensão da execução da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 326, p. 35).

      Dispositivo

               1.

               A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T-95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 30 de Novembro de 2010, sem que possa, no entanto, estender-se para além da data de prolação da decisão no processo principal ou da data de encerramento formal do procedimento acelerado iniciado, relativamente à napropamida, a título do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (JO L 15, p. 5).

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-121/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Bezirksgericht Innere Stadt Wien, de 21 de Março de 2000, no processo penal contra Walter Hahn

text:
C 163/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Bezirksge-              reacção», tal como definido no seu artigo 2.o, n.o 1, que tenha
richt Innere Stadt Wien, de 21 de Março de 2000, no                  sido modificado de forma a cumprir as normas do capı́tulo 3
              processo penal contra Walter Hahn                      mediante um reequipamento com motores com razões de
                                                                     diluição inferiores a três, particularmente tendo em conta:
                       (Processo C-121/00)
                                                                     I.   o dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o do
                          (2000/C 163/27)                                 Tratado CE
Foi submetido, por despacho do Bezirksgericht Innere Stadt           II. o princı́pio da igualdade de tratamento
Wien, de 21 de Março de 2000, um pedido prejudicial no
processo penal contra Walter Hahn, que deu entrada, em 30 de         III. o princı́pio da proporcionalidade
Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias. O Bezirksgericht Innere Stadt Wien solicita ao            IV. a compatibilidade dessa disposição com o Acordo que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:           institui a Organização Mundial do Comércio e em parti-
                                                                          cular com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao
Deve-se interpretar, na sua globalidade, a Directiva                      Comércio anexo ao mesmo.
91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (1), que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação
no mercado dos produtos da pesca, transposta para a ordem            (1) JO L 115 de 04.05.99, p. 1 e rectificação JO L 120 de 08.05.99,
                                                                         p. 47.
jurı́dica pelo Verordnung der Bundesministerin für Frauenan-
gelegenheiten und Verbraucherschutz über Hygienebestim-
mungen für das Inverkehrbringen von Fischereierzeugnissen
(Fischhygieneverordnung), BGBl. n.o 260/1997, no sentido de
que se opõe à aplicação de normas nacionais que prescrevam
para os produtos à base de peixe (em especial, salmão fumado)
uma tolerância zero quanto à contaminação destes géneros
alimentı́cios por listeria monocytogenes?
                                                                     Acção intentada em 30 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Helénica
( 1) JO L 268, 1991, p. 15.
                                                                                (Processo C-124/00)
                                                                                (2000/C 163/29)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da           Deu entrada em 30 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
High Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
entre Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e               Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Omega Aviation Services Limited e the Irish Aviation                 peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                             Authority                               principal no Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                     Panagiotopoulos, funcionário do Estado-Membro destacado
                       (Processo C-122/00)                           no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                          (2000/C 163/28)                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High         o Tribunal se digne:
Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo entre
Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e Omega               — Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
Aviation Services Limited e the Irish Aviation Authority, que             gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de                 adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
Março de 2000. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça               Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as disposições,
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para se conformar inteiramente com o disposto na Direc-
É o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n° 925/1999 (1) do            tiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e                   23 de Setembro de 1997 (1), que altera as Directivas
funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões                    74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE,
civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e                74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE,
recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da                 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE,
convenção relativa à aviação civil internacional, volume I,             78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE,
segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de 1993)              86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho em
inválido na medida em que define «Avião civil subsónico a              relação à velocidade máxima por construção dos tractores
reacção recertificado» abrangendo o «Avião civil subsónico a           agrı́colas ou florestais de rodas.


title: Processo T-395/12: Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Fetim BV/IHMI — Solid Floor (Solidfloor The professional's choice)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/32

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Fetim BV/IHMI — Solid Floor (Solidfloor The professional's choice)
   (Processo T-395/12)
   2012/C 355/68
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Fetim BV (Amsterdão, Países Baixos) (representante: L. Bakers, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Solid Floor Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de junho de 2012, no processo R 884/2011-2; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Solidfloor The professional’s choice», para produtos da classe 19 — Pedido de marca comunitária n.o 5667837

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa «SOLID floor» no Reino Unido, sob o n.o 2390415, para produtos das classes 19 e 37; nome comercial «Solid Floor Ltd» usado na vida comercial no Reino Unido; Nome de domínio «SOLID floor» usado na vida comercial no Reino Unido

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão recorrida, acolheu a oposição na totalidade e rejeitou o pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-101/06: Recurso interposto em  23 de Março de 2006  — Castell del Remei/IHMI

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/16

         Recurso interposto em 23 de Março de 2006 — Castell del Remei/IHMI
   (Processo T-101/06)
   (2006/C 121/28)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Castell del Remei, S.L. (Lérida, Espanha) [Representantes: Fernand de Visscher, Emmanuel Cornu, Donatienne Moreau, Jorge Grau Mora, Alejandro Angulo Lafora, Maite Ferrándiz Avendaño, María Baylos Morales e Antonio Velázquez Ibáñez, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Roda (Haro, La Rioja, España)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Janeiro de 2006, que confirma a recusa do pedido da marca comunitária n.o 2325256 «Castell del Remei (figurativa)», e que consequentemente deverá ser registada no IHMI;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária objecto do pedido: Marca figurativa «Castell del Remei ODA» (pedido n.o 2.325.256) para produtos das classes 29, 30 e 33.
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Bodegas Roda, S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanholas «RODA» (n.o 1.757.553), «RODA I» (n.o 2.006.616), «RODA II» (n.o 2.006.615) e «BODEGAS RODA» (n.o 137.050), para produtos da classe 33 e designação comercial BODEGAS RODA, S.A. «para o negócio de elaboração e envelhecimento de vinhos …»

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição e indeferimento do pedido de registo.
   Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-168/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — Elisa María Mostaza Claro/Centro Móvil Milenium SL (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Não contestação do carácter abusivo de uma cláusula no decurso do processo arbitral — Possibilidade de deduzir esta excepção no âmbito do processo de recurso de uma decisão arbitral)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — Elisa María Mostaza Claro/Centro Móvil Milenium SL
   (Processo C-168/05) (1)

   (Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Não contestação do carácter abusivo de uma cláusula no decurso do processo arbitral - Possibilidade de deduzir esta excepção no âmbito do processo de recurso de uma decisão arbitral)
   (2006/C 326/19)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrente: Elisa María Mostaza Claro

      Recorrida: Centro Móvil Milenium SL
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Madrid — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, bem como do anexo, n.o 1, alínea q), da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Meios adequados e eficazes para fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas — Nulidade de uma convenção arbitral não suscitada pelo consumidor no processo arbitral
   Parte decisória
   A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que implica que, em sede de recurso de anulação de uma decisão arbitral, o tribunal nacional aprecie a nulidade da convenção arbitral e revogue essa decisão por a referida convenção conter uma cláusula abusiva, mesmo que o consumidor não tenha invocado essa nulidade no âmbito do processo arbitral mas apenas no do recurso de anulação.

      (1)  JO C 155, de 25.06.2005.


title: Processo T-566/15: Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 — Excalibur City/IHMI — Ferrero (MERLIN’S KINDERWELT)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/67

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 — Excalibur City/IHMI — Ferrero (MERLIN’S KINDERWELT)
   (Processo T-566/15)
   (2015/C 398/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Excalibur City s.r.o. (Znojmo, República Checa) (representante: E. Engin-Deniz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero SpA (Alba, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos verbais «MERLIN’S KINDERWELT» — Pedido de registo n.o 1 1 2 02  066

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de julho de 2015, no processo R 1617/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão impugnada no sentido de negar provimento à oposição;
               A título subsidiário,

               —

               anular a decisão impugnada, bem como a decisão da Divisão de Oposição de 26 de maio de 2014, Oposição n.o B 002152844;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-121/08: Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — PC-Ware Information Technologies/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/27

         Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — PC-Ware Information Technologies/Comissão
   (Processo T-121/08)
   (2008/C 116/49)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: PC-Ware Information Technologies BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: L. Dévillé, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Admissão do recurso de anulação;

               —

               Anulação da decisão da Direcção-Geral [da Informática] da Comissão Europeia de recusa da proposta apresentada pela ora recorrente no concurso público DIGIT/R2/PO/2007/022 — LAR 2007, comunicada à recorrente por ofício de 11 de Janeiro de 2008, e de adjudicação do contrato ao concorrente escolhido;

               —

               Declaração de que a conduta irregular da Comissão constitui um ilícito que gera a responsabilidade da Comissão;

               —

               Subsidiariamente, se, à data da prolação do acórdão pelo Tribunal de Primeira Instância, o contrato já tiver sido executado ou já não for possível a anulação da decisão, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização no montante de 654 962,38 EUR, para reparação dos prejuízos sofridos pela recorrente com esse procedimento;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas do presente processo, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A ora recorrente participou no concurso público DIGIT/R2/PO/2007/022 — Revendedor de grandes contas de produtos Microsoft (LAR 2007) (JO S 183-223062), que tinha por objecto o estabelecimento de um acordo-quadro relativo a um único canal de aquisição, para a compra de «software» e de licenças Microsoft. A recorrente impugna a decisão da Comissão de adjudicar esse contrato a outra empresa.
   Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão está deficientemente fundamentada, assinalando, a este respeito, que, quando apresentou a sua proposta, declarou expressamente que oferecia a maior redução possível atendendo ao artigo 40.o da Lei belga de 1991 sobre as práticas comerciais e a informação e protecção do consumidor (wet van 14 juli 1991 betreffende de handelspraktijken, de voorlichting en de bescherming van de consument), o qual proíbe a venda com prejuízo. A Comissão não fundamentou suficientemente a sua decisão no que respeita a essa proibição e à consideração do princípio da igualdade de tratamento.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que se verifica que a proposta vencedora viola o artigo 40.o da Lei belga de 1991 sobre as práticas comerciais e a informação e protecção do consumidor. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter recusado a proposta vencedora, por aplicação do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (1), dos artigos 139.o, n.o 1, e 146.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002 (2) e do princípio da boa administração.

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom), n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo C-389/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Lapin lääninoikeus proferido em 5 de Outubro de 1999 no processo Sulo Rungren

text:
C 6/14                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             4) Qual a incidência sobre a interpretação dos artigos 28.oA
do Lapin lääninoikeus proferido em 5 de Outubro de                       e 33.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 do facto de a
                1999 no processo Sulo Rungren                            Finlândia e a Suécia, bem como outros paı́ses nórdicos,
                                                                         terem acordado, por força do artigo 36.o, n.o 3, do referido
                        (Processo C-389/99)                              regulamento e do artigo 23.o da convenção de segurança
                                                                         social dos paı́ses nórdicos (106/93), renunciar a qualquer
                            (2000/C 6/26)                                reembolso dos cuidados de saúde?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Lapin       5) Se a aplicação dos artigos 28.oA e 33.o, n.o 2, do
lääninoikeus, de 5 de Outubro de 1999, no processo Sulo                  regulamento referido no ponto anterior permitem conside-
Rungren e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           rar as contribuições de pensões nacionais ou de seguro de
em 11 de Outubro de 1999. O Lapin lääninoikeus solicita ao               doença sobre os rendimentos do interessado, pode este
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  contudo, ao abrigo do artigo 17.oA do regulamento, pedir
questões:                                                               a isenção retroactiva do âmbito de aplicação da legislação
                                                                         do seu paı́s de residência, a Finlândia, ou este pedido deve
1) O Tratado CE, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ou o
                                                                         ser feito antes de ficar sujeito à obrigação de contribuição
    Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2) do Conselho, de
                                                                         prevista pela legislação finlandesa? Neste último caso, qual
    15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                                                                         a incidência pelo facto de o interessado não conhecer a
    trabalhadores no interior da Comunidade encontram apli-
                                                                         possibilidade permitida pelo artigo 17.oA?
    cação no caso vertente em que o interessado mudou a sua
    residência da Suécia para a Finlândia em 29 de Setembro
    de 1989, isto é, antes da entrada em vigor no que toca à
    Finlândia do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu           6) O artigo 48.o do Tratado CE (actual artigo 39.o CE) e,
    (Acordo EEE)?                                                        particularmente, o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
                                                                         Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
2) No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a                 circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser
    expressão «não seja devida qualquer pensão ou renda» no           interpretados no sentido de que a Finlândia não tem
    artigo 28.oA do Regulamento n.o 1408/71 deve ser                     o direito de reter nos rendimentos do interessado as
    interpretada no sentido de que se aplica a uma situação na          contribuições da pensão nacional e de seguro de doença
    qual:                                                                previstas na sua própria legislação?
    a) não é devida qualquer pensão nacional ao interessado
         ou
                                                                    7) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 ou o
    b) não é devida qualquer pensão ao interessado com base
                                                                         artigo 6.o do Tratado CE (actual artigo 12.o CE) devem ser
         no trabalho remunerado ao interessado, ou ainda
                                                                         interpretados no sentido que, no caso vertente, o interes-
    c) essa expressão apenas visa os casos em que os critérios          sado é vı́tima de uma discriminação proibida?
         a) e b) se verificam simultaneamente?
    Importa ainda, para a interpretação da expressão acima
    referida, partir da premissa de que a mesma designa no          8) Pode o interessado invocar directamente o Tratado CE ou
    caso uma pensão a que o interessado tem direito em                  outro texto de direito comunitário pelo facto de ter de
    princı́pio na Finlândia, sem ter em conta a sua situação            pagar, sendo caso disso, quer à Suécia quer à Finlândia e
    particular, como a incidência para a obtenção de uma                pela mesma razão, contribuições de natureza parafiscal
    pensão na Finlândia dos seus rendimentos provenientes de            porque estes dois Estados seguem práticas diferentes para
    pensões ou de uma renda vitalı́cia pagas pela Suécia, ou            o financiamento dos seus regimes de protecção social?
    que se refere às circunstâncias concretas do direito à
    pensão, caso em que se terá em conta a incidência para a
    obtenção de uma pensão na Finlândia das prestações pagas
    pela Suécia?
                                                                    (1) de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
3) Além das contribuições referidas para a doença e a
                                                                        segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da
    maternidade (na Finlândia, as contribuições de seguro de           sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149,
    doença), as que abrangem velhice, incapacidade para o               p. 2; EE 05 F1 p. 98).
    trabalho e desemprego (na Finlândia as contribuições da
                                                                    (2) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
    pensão nacional) integram o âmbito de aplicação das
    cotizações e retenções equivalentes do artigo 33.o, n.o 2,
    do Regulamento n.o 1408/71? Sendo negativa a resposta a
    esta questão é possı́vel que um qualquer outro artigo do
    regulamento se oponha à exigibilidade destas últimas
    contribuições, tendo em conta designadamente o seu
    âmbito de aplicação tal como resulta do artigo 4.o, n.o 1,
    alı́neas b), c) e g)?


title: Processo F-60/12: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/34

         Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-60/12)
   2012/C 243/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: E. Guerrieri Piaceri, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não atribuir à recorrente seis pontos de promoção a título do exercício de promoção de 2011, revisão do relatório de avaliação e atribuição dos pontos necessários para a promoção ao grau AST 2.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o relatório de avaliação da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2010 e a decisão que confere à recorrente dois pontos de promoção para o mesmo período;

               —

               em consequência da anulação, ordenar que a recorrida proceda a uma nova apreciação do relatório de avaliação da recorrente, atribuindo os pontos necessários para promover a recorrente ao grau AST2 com efeitos retroativos a contar de 1 de janeiro de 2011;

               —

               condenar a recorrida a pagar o montante, estimado ex aequo et bono, de 20 000 euros (incluindo as despesas do processo).


title: Processo C-193/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo Bundesversicherungsamt

text:
23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/7
1)    O Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de                 montante forfetário para o reembolso de despesas com
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução            cuidados médicos efectuadas noutro Estado-Membro?
      do regime das restituições à exportação para os produtos
      agrícolas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento
      (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994,                 (1) JO L 74 de 27.03.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
      não fixa qualquer limite à duração dos prazos suplementares
      que podem ser concedidos ao exportador ao abrigo do
      artigo 47.o, n.o 4, deste regulamento. Compete às autoridades
      nacionais fixar a duração desses prazos em função das circun-
      stâncias específicas de cada caso, tendo em conta, designada-
      mente, a diligência demonstrada pelo exportador que solicita o
      benefício de um prazo suplementar, a natureza das dificuldades        Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 pela Irlanda
      objectivas com que deparou e o período de tempo razoavelmente                  contra Comissão das Comunidades Europeias
      necessário para ultrapassar essas dificuldades.
                                                                                (Processo C-199/03)
2)    O exportador não pode invocar directamente no órgão jurisdi-
      cional nacional o direito de obter um prazo suplementar com                                    (2003/C 200/13)
      uma certa duração. Deve, contudo, beneficiar de uma via de
      recurso de natureza jurisdicional relativamente à decisão das
      autoridades nacionais competentes adoptada em aplicação do
      artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3665/87, com as                Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
      alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 1829/94.                 das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro determinar             das Comunidades Europeias interposto pela Irlanda, represen-
      as condições e as modalidades deste recurso jurisdicional, respei-    tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      tando os princípios da eficácia e da equivalência como definidos      P. Gallagher SC e P. McGarry, Barrister, com domicílio esco-
      pelo direito comunitário.                                             lhido no Luxemburgo.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
(1) JO C 44 de 16.2.2002.                                                   digne:
                                                                            1.    declarar o recurso admissível;
                                                                            2.    anular, integral ou parcialmente, ou relativamente aos
                                                                                períodos ou montantes que o Tribunal de Justiça deter-
                                                                                minar, a decisão da Comissão C(2003)99, que reduz o
                                                                                apoio concedido pelo Fundo Social Europeu, ao abrigo
                                                                                das decisões da Comissão C(94)3226 de 29 de Novembro
                                                                                de 1994 (programa operacional para o desenvolvimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                            de recursos humanos), no quadro do projecto 940002IR1;
do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de 2003, no                           C(94)1972 de 29 de Julho de 1994 (programa operacional
processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch GmbH                               para o turismo), no quadro do projecto 940001IR1; e
contra República Federal Alemã, representada pelo                                 C(94)2613 de 15 de Novembro de 1994 (programa
                      Bundesversicherungsamt                                      operacional para o desenvolvimento industrial), no quadro
                                                                                do projecto 940004IR1, que aprova programas operacio-
                                                                                nais a título do objectivo 1, na Irlanda;
                         (Processo C-193/03)
                                                                            3.    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2003/C 200/12)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  1.    A recorrente alega que decorre da decisão impugnada que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                            a Comissão não tomou, manifestamente, em devida consi-
despacho do Sozialgerichts Stuttgart, de 19 de Março de                           deração as provas produzidas pela Irlanda que demons-
2003, no processo Betriebskrankenkasse der Robert Bosch                           tram, sem ambiguidades, que, de facto, não houve
GmbH contra República Federal Alemã, representada pelo                            excessos no pagamento ou no financiamento dos
Bundesversicherungsamt, que deu entrada na Secretaria do                          projectos elegíveis para o FSE. Como resultado de uma
Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2003. O Sozialgerichts                        incorrecta qualificação do exercício efectuado pela Irlanda
Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                      para demonstrar que tais acusações de pagamentos ou
título prejudicial sobre se:                                                      financiamento excessivos eram infundadas e da sua errada
                                                                                convicção de que as provas produzidas pela Irlanda
                                                                                teriam, de alguma forma, impacto sobre os quadros
O artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) é contrário                     financeiros, a Comissão não tomou em devida conta as
a uma norma como a do § 13, n.o 3, do SGB V ou outros                             referidas provas e retirou conclusões erradas no que
preceitos referentes a pequenos montantes, que estabelece um                      respeita a determinados elementos.


title: Processo C-72/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 9 de Fevereiro de 2010 — processo penal contra Marcello Costa

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 9 de Fevereiro de 2010 — processo penal contra Marcello Costa
   (Processo C-72/10)
   2010/C 100/41
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Partes no processo principal

   Marcello Costa

      Questão prejudicial

   Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a União Europeia, no que se refere às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, a fim de determinar se as referidas disposições do Tratado permitem uma regulamentação nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, dentro de um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas com base num processo que exclui ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante muito elevado, entre os quais o caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão.


title: Processo C-116/99: Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 188/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3.7.1999
Recurso interposto em 8 de Abril de 1999 pelo Reino da                diferentes interesses que deve ter lugar quando da determinação
         Suécia contra o Conselho da União Europeia                  das quantidades de capturas já fora efectuada no Acto de
                                                                      Adesão ao serem atribuı́das as quotas-partes da Suécia nas
                                                                      possibilidades de pesca comunitárias.
                       (Processo C-115/99)
                                                                      (1) de 18 de Dezembro de 1998 que fixa os totais admissı́veis de
                         (1999/C 188/22)                                  capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas
                                                                          determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
                                                                          populacionais de peixes, JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.
Deu entrada em 8 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça das         (2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.
Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pelo Reino da Suécia, representado
por Lotti Nordling, chefe do serviço jurı́dico, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Suécia, 2, rue
H. Heine.
                                                                      Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comunidades Europeias contra a República Italiana
1. anular, nos termos do artigo 173.o, o Regulamento TAC                                     (Processo C-116/99)
     1999 ([CE] n.o 48/99 (1)) nas partes respeitantes à repar-
     tição do bacalhau na zona IIIbcd e da arinca na zona IIa e
                                                                                (1999/C 188/23)
     no no Mar do Norte, e
2. condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas              Deu entrada em 8 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
     pela Suécia.                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Paolo Stancanelli do seu Serviço Jurı́dico, na
                                                                      qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
Fundamentos e principais argumentos                                   rue Alcide de Gasperi, edifı́cio «Wagner» no gabinete de Carlos
                                                                      Gómez de la Cruz.
Não foi tido em conta o artigo 121.o, n.o 1, do Acto relativo        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
às condições de adesão da República da Áustria, da República
da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
                                                                      1. declarar que a República Italiana ao não adoptar as
em que se fundamenta a União Europeia, na redacção que lhe
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (2).
                                                                           necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE (1)
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho
                                                                           de 1995, relativa à aproximação das legislações dos
Para o ano de 1999 foi atribuı́da à Comunidade uma
                                                                           Estados-Membros respeitantes aos ascensores, não cum-
quantidade de capturas de bacalhau de 77 434 toneladas nas
                                                                           priu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
águas comunitárias da zona IIIbcd. De acordo com as regras
                                                                           CE,
do artigo 21.o, n.o 1, do Acto de Adesão, dessa quantidade
deveriam ter sido atribuı́das à Suécia 26 382 toneladas. Para
tal considerou-se que as transferências de 500 toneladas para         2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
a Polónia e 79 toneladas para a Letónia tinham sido deduzidas            da instância.
da quota da Suécia e que 1 763 toneladas da quota da Suécia
para o ano de 1999 seriam transferidas para os restantes
Estados-Membros em conformidade com a convenção cele-                Fundamentos e principais argumentos
brada nos termos do Acordo EEE. Em vez disso, foram
atribuı́das à Suécia, pelo Regulamento n.o 48/99, 25 870 tone-
ladas, o que representa menos 512 toneladas do que as que             O artigo 189.o do Tratado CE nos termos do qual a directiva
resultam do Acto de Adesão.                                          vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar, implica a obrigação para os Estados-Membros de
                                                                      respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
No que se refere à arinca foram atribuı́das à Suécia 290 tonela-      Este prazo expirou a 1 de Janeiro de 1997 sem que a República
das, o que representa menos 68 toneladas do que o que resulta         Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
do Acto de Adesão. Ao serem especificadas no Acto de Adesão         cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
as quotas-partes das possibilidades de pesca comunitárias a
atribuir à Suécia, o Conselho não tem qualquer margem, na
determinação das quantidades de capturas que devem ser               (1) JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.
atribuı́das à Suécia, para com fundamento no regulamento de
base proceder a uma apreciação discricionária e ponderar as
denominadas preferências da Haia. A ponderação entre os


title: Processo C-399/06 P: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 por Faraj Hassan do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 2006 no processo T-49/04, Faraj Hassan/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/30

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2006 por Faraj Hassan do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 2006 no processo T-49/04, Faraj Hassan/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-399/06 P)
   (2006/C 294/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Faraj Hassan (representantes: E. Grieves, Barrister, H. Miller, Solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               2.

               Anular o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho de 27 de Maio de 2002 (1) na redacção rectificada pelo Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão de 20 de Novembro de 2003 (2) e/ou o Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão de 20 de Novembro de 2003 na integra e/ou no que respeita à proscrição do recorrente; e

               3.

               A título subsidiário, declarar que os regulamentos acima mencionados inaplicáveis no que se refere à sua aplicação ao recorrente;

               4.

               Adoptar as restantes medidas consideradas oportunas pelo Tribunal de Justiça; e

               5.

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas efectuadas pelo recorrente no presente processo;

               6.

               Condenar o Conselho no pagamento dos danos.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente sustenta que o Conselho e a Comissão são obrigados a respeitar os direitos salvaguardados pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Convenção») e não pode abolir essa obrigação, a não ser que «uma protecção pelo menos equivalente» seja oferecida em resultado dessa abolição.
   Além disso, defende que as protecções oferecidas pela operação do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir «CSNU») não são equivalentes às oferecidas pela Convenção.
   O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao:

               i)

               não ter apreciado directamente se o CSNU oferecia uma protecção equivalente à da Convenção, especificamente no que diz respeito aos artigos 6.o, 8.o, 13.o e ao artigo 1.o do Protocolo n.o1 da Convenção; e

               ii)

               apreciar a operação do CSNU indirectamente ao abrigo do princípio do jus cogens e não ao abrigo e tendo como referência a protecção oferecida pelos artigos 6.o, 8.o, 13.o e artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção.

         O recorrente ainda alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro quando declarou que a restrição do uso da propriedade não era relevante no que respeita ao conteúdo do direito de propriedade

      (1)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 303, p. 20).


title: Processo T-161/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de março de 2014 — High Tech/OHMI — Vitra Collections (Forma de uma cadeira)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/37

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de março de 2014 — High Tech/OHMI — Vitra Collections (Forma de uma cadeira)
   (Processo T-161/11) (1)

   2014/C 159/50
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 139, de 7.5.2011.


title: Processo C-125/15 P: Recurso interposto em 11 de março de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de fevereiro de 2015 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/15

         Recurso interposto em 11 de março de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de fevereiro de 2015 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia
   (Processo C-125/15 P)
   (2015/C 155/17)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: A.V. Placco e E. Beysen, agentes)

      Outras partes no processo: Gascogne Sack Deutschland e Gascogne

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2015 proferido no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia, no que respeita à improcedência dos segundo ao quarto pedidos, formulados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na petição apresentada no Tribunal Geral nos termos do artigo 114.o do seu Regulamento do Processo;

               —

               Julgar procedentes os mencionados pedidos e, em consequência:

                           —

                           a título principal, decidindo definitivamente sobre o litígio, julgar inadmissível a ação de indemnização da Gascogne Sack Deutschland GmbH e Grupo Gascogne S.A., na medida em que foi apresentada contra o TJUE (enquanto representante da União);

                           —

                           a título subsidiário, na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o facto de a ação ser proposta contra o TJUE e não contra a Comissão (enquanto representante da União) não afeta a sua admissibilidade, mas que o Tribunal Geral, ao pronunciar-se sobre o incidente processual suscitado pelo Tribunal de Justiça perante si, deveria ter ordenado a substituição do TJUE pela Comissão enquanto parte recorrida, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o pedido de indemnização da Gascogne Sack Deutschland GmbH e Grupo Gascogne S.A. de acordo com a fundamentação jurídica que o Tribunal de Justiça decidir;

               —

               condenar a Gascogne Sack Deutschland GmbH e Grupo Gascogne S.A. nas despesas incorridas pelo TJUE no processo em primeira instância e no processo de recurso de segunda instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso respeitantes, por um lado, à violação das regras relativas à representação da União perante os seus tribunais e, por outro, à violação do dever de fundamentação do Tribunal Geral.
   No âmbito do primeiro fundamento, atinente à violação das regras relativas à representação da União perante os seus tribunais, o Tribunal de Justiça recorda que, na falta de uma norma expressa que estatua especificamente sobre a representação da União perante os seus tribunais no âmbito das ações introduzidas com base no artigo 268.o TFUE, as regras relativas a essa representação devem ser deduzidas dos princípios gerais que presidem ao exercício da função jurisdicional, em particular o princípio da boa administração da justiça e os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
   No âmbito do segundo fundamento, o recorrente defende que na falta de impugnação especificada de uma argumentação desenvolvida perante o Tribunal Geral, argumentação que assentou no alcance dos acórdãos C-40/12 P Gascogne Sack/Comissão
       (1) e C-58/12 P, Grupo Gascogne/Comissão
       (2), o despacho impugnado violou o dever de fundamentação.

      (1)  EU:C:2013:768

      (2)  EU:C:2013:770


title: Processo T-141/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic-Otis/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/39

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic-Otis/Comissão
   (Processo T-141/07)
   (2007/C 140/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: General Technic-Otis Sàrl (Howald, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: M. Nosbush, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Euopeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular com fundamento no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2007 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE do artigo 53.o do Acordo EEE no Processo COMP/E-1/38.823 — Elevators and Escalators, na medida em que diz respeito à GTO;

               —

               Subsidiariamente, anular ou reduzir com fundamento no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/ Elevators and Escalators ), que diz respeito a um cartel no mercado da instalação e da manutenção de ascensores e escadas mecânicas na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, incidindo na manipulação dos concursos, na repartição dos mercados, na fixação dos preços, na atribuição dos projectos e dos contratos de venda, de instalação, de manutenção e de modernização dos aparelhos e na troca de informações, na medida em que ela lhe diz respeito. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada pela decisão impugnada.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca sete fundamentos.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometera erros de direito e de facto na aplicação das regras relativas ao cálculo das coimas na medida em que ela considerou que as práticas censuradas constituem uma infracção «muito grave». A recorrente afirma que o montante de partida da coima deveria ser, por consequência, reduzido tendo em conta o alcance geográfico limitado do mercado em causa bem como o impacto limitado das práticas censuradas no mercado em causa.
   No seu segundo fundamento, a recorrente afirma que a Comissão cometera erros de direito e de facto na medida em que ela não teve em conta a capacidade económica efectiva da recorrente para criar um dano. Ela sustenta também que a Comissão deveria ter tomado em conta, na altura da fixação do montante da coima, o seu estatuto de pequena ou média empresa, gerida com total autonomia e que, por conseguinte, é incapaz de criar um dano significativo no mercado.
   No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometera erros de direito e de facto na medida em que não limitou o montante da coima a 10 % do seu volume de negócios e não tem fundamento para tomar em conta o volume de negócios das sociedades-mãe para calcular o montante máximo da coima a aplicar à recorrente.
   O quarto fundamento é deduzido da violação pela Comissão do princípio da igualdade de tratamento na medida em que não aplicou os princípios da responsabilidade de forma coerente a todos os membros do cartel em causa. A recorrente sustenta que a Comissão imputara as práticas censuradas às suas sociedades-mãe ao passo que ela não o fez em relação a outra sociedade condenada pela mesma decisão ainda que ela se encontrasse em situação comparável a da recorrente no que diz respeito ao exercício do controlo pelas sociedades-mãe.
   Pelo seu quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometera um erro de facto na medida em que não lhe concedeu uma redução de 50 % do montante da coima a título da comunicação relativa à clemência (1). A recorrente sustenta que a sua cooperação com os serviços da Comissão foi estreita, constante e particularmente extensa e que justifica a redução máxima de coima prevista pela comunicação relativa à clemência, ou seja, 50 %.
   O sexto fundamento invocado pela recorrente é deduzido da violação do princípio da confiança legítima na medida em que a Comissão não lhe concedera uma redução suplementar de 10 % da coima por não contestação dos factos. A recorrente afirma que a notificação das acusações bem como a prática decisória da Comissão fizera nascer, na sua esfera, a esperança fundada de obter nessa base uma redução de 10 % e não somente de 1 %, tal como foi concedida na decisão impugnada.
   O sétimo fundamento é deduzido da violação do princípio da proporcionalidade das penas, na medida em que a coima aplicada à recorrente não se justifica à luz da infracção em causa, e sobretudo tendo presente o seu impacto pretensamente limitado no mercado e a execução por uma sociedade com dimensão reduzida.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, JO 2002, C 45, p. 3.


title: Processo C-262/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Association Vent De Colère ! Fédération nationale e o./Ministre de l'Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie ( «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “intervenção do Estado ou através de recursos estatais” — Eletricidade de origem eólica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço de mercado — Compensação integral — Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Association Vent De Colère ! Fédération nationale e o./Ministre de l'Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie
   (Processo C-262/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito de “intervenção do Estado ou através de recursos estatais” - Eletricidade de origem eólica - Obrigação de compra a um preço superior ao preço de mercado - Compensação integral - Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade)
   2014/C 52/17
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Association Vent De Colère ! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier

      Recorridos: Ministre de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie

      Na presença de: Syndicat des énergies renouvelables

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação do artigo 87.o CE, atual artigo 107.o TFUE — Conceito de intervenção do Estado ou através de recursos estatais — Obrigação de compra de eletricidade de origem eólica a um preço superior ao preço de mercado — Compensação integral dos custos adicionais — Mudança do modo de financiamento dessa compensação — Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade

      Dispositivo

   O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um mecanismo de compensação integral dos custos adicionais impostos a empresas em razão de uma obrigação de compra da eletricidade de origem eólica a um preço superior ao preço de mercado e cujo financiamento é suportado por todos os consumidores finais de eletricidade no território nacional, como o que resulta da Lei n.o 2000-108, de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade, conforme alterada pela Lei n.o 2006-1537, de 7 de dezembro de 2006, relativa ao setor da energia, constitui uma intervenção através de recursos estatais.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo T-13/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/83

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin)
   (Processo T-13/13) (1)

   2013/C 225/191
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-88/92, Groupement d'achat Édouard Leclerc contra Comissão das Comunidades Europeias (Sistema de distribuição selectiva - Produtos cosméticos de luxo)

text:
n° c 40/ 18          lei                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 2 . 97
advogado no foro de Amsterdão, aquando da fase escrita             e Gilbert Parléani , advogados no foro de Paris, com domi
do processo, por Yves van Gerven, advogado no foro de              cilio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Bruxelas, e, aquando da audiência , por Bernt Hugenholtz,          Philippe Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das Co
advogado no foro de Amsterdão, Frédéric Louis e Peter              munidades Europeias ( agentes: inicialmente Bernd Lange
Wytinck, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio              heine, depois Berend Jan Drijber e Hervé Lehman ), apoia
escolhido no Luxemburgo no esritório do advogado Mare              da por Parfums Givenchy SA, com sede em Levallois
Loesch, 8 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades            -Perret ( França ), representada por François Bizet, advogado
Europeias ( agente : Berend Jan Drijber ), apoiada por Par        no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
fums Givenchy SA, estabelecida em Levallois-Perret ( Fran         no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue , Fé
ça ), representada por François Bizet, advogado no foro de         dération des industries de la parfumerie, com sede em Pa
Paris, e Aloyse May, advogado no foro do Luxemburgo,               ris , representada por Robert Collin, advogado no foro de
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório des           Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
te último, 31 , Grand-rue, Comité de liaison des syndicats         rio do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
européens de 1'industrie de la parfumerie e des cosméti           Comité de liaison des syndicats européens de 1'industrie de
ques, com sede em Bruxelas, representado por Stephen               la parfumerie et des cosmétiques, com sede em Bruxelas,
Kon, Solicitor, e por Francis Herbert, advogado no foro de         representado por Stephen Kon , Solicitor, e Mélanie Thill
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es             -Tayara , advogada no foro de Paris, com domicilio escolhi
critório dos advogados Wylander e Err, 60, avenue Gaston           do no Luxemburgo no escritório dos advogados Winandy
Diderich, e Fédération européenne des parfumeurs détail           e Err, 60, avuene Gaston Diderich , e Fédération européen
lants, com sede em Paris, representada por Rolland Ver            ne des parfumeurs détaillants, com sede em Paris, repre
niau, advogado no foro de Lyon, com domicílio escolhido            sentada por Rolland Verniau, advogado no foro de Lyon ,
no Luxemburgo no escritório do advogado Nico Schaeffer,            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
12 , avenue de la Porte-Neuve, que tem por objecto a anu          advogado Nico Schaeffer, 12, avenue de la Porte-Neuve,
lação da Decisão 92/428/CEE da Comissão, de 24 de Ju              que tem por objecto a anulação da Decisão 92/428/CEE
lho de 1992, relativa a um processo de aplicação do                da Comissão, de 24 de Julho de 1992, relativo a um pro
artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/33.542 — sistema de dis           cesso de aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/
tribuição selectiva da Parfums Givenchy ) (JO n ? L 236 de         /33.542 — sistema de distribuição selectiva da Parfums Gi
 19 . 8 . 1992, p . 11 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Se   venchy ) (JO n ? L 236 de 19 . 8 . 1992 , p . 11 ), o Tribunal
gunda Secção Alargada ), composto por H. Kirschner, pre           de Primeira Instância ( Segunda Secção Alargada ), compos
sidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e         to por H. Kirschner, presidente, B. Vesterdorf, C. W. Bella
A. Potocki, juízes; secretário: P. Palacio González, adminis      my, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes; secretário: J.
trador, proferiu , em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão          Palacio González, administrador, proferiu , em 12 de De
cuja parte decisória é a seguinte :                                zembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a se
                                                                   guinte :
 1 . O recurso é julgado inadmissível.
 2 . A recorrente suportará as despesas da Comissão e da            1 . E anulada a Decisão 92/428/CEE da Comissão, de 24
      interveniente Parfums Givenchy SA , bem como as suas               de Julho de 1992, relativa a um processo de aplicação
      próprias despesas.                                                 do artigo 85 " do Tratado CEE (IV/33.542 — sistema
                                                                         de distribuição selectiva da Parfums Givenchy), na me
 3 . Cada um dos outros intervenientes, o Comité de liai                dida em que decide que uma disposição que autoriza a
      son des syndicats européens de l'industrie de la parfu            Givenchy a apreciar negativamente a candidatura de
      merie e des cosmétiques e a Fédération européenne des              distribuidores unicamente pelo facto de a sua activida
      parfumeurs détaillants, suportará as suas próprias des            de de perfumaria ser minoritária não é abrangida pelo
      pesas.                                                             artigo 85 ", n ". 1 , do Tratado.
 (') JO n°. C 331 de 16 . 12 . 1992 .
                                                                    2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                    3 . O recorrente suportará as despesas da Comissão e da
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     interveniente Parfums Givenchy SA , bem como as suas
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 próprias despesas.
                   de 12 de Dezembro de 1996
 no processo T-88/92, Groupement d'achat Edouard Le                4.    Cada um dos intervenientes, a Fédération des indus
     clerc contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                tries de la parfumerie, o Comité de liaison des syndi
  (Sistema de distribuição selectiva — Produtos cosméticos                cats européens de l'industrie de la parfumerie et des
                                de luxo)                                  cosmétiques e a Fédération européenne des parfumeurs
                                                                          détaillants, suportará as suas próprias despesas.
                             ( 97/C 40/45 )
                   (Língua do processo: francês)                     H JO n ? C 307 de 25 . 11 . 1992 .
 No processo T-88/92, Groupement d'achat Edouard Le
 clerc, com sede em Paris, representada por Mário Amadio


title: Processo C-607/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — ITV Broadcasting Ltd e o./TVCatchup Ltd ( «Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial — “Live streaming” — Comunicação ao público» )

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — ITV Broadcasting Ltd e o./TVCatchup Ltd
   (Processo C-607/11) (1)

   (Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Difusão por um terceiro, através da Internet, das emissões de radiodifusoras de televisão comercial - “Live streaming” - Comunicação ao público)
   2013/C 123/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: ITV Broadcasting Ltd, ITV 2 Ltd, ITV Digital Channels Ltd, Channel 4 Television Corporation, 4 Ventures Ltd, Channel 5 Broadcasting Ltd, ITV Studios Ltd

      Recorrido: TVCatchup Ltd

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Conceito de «comunicação ao público» — Autorização, por titulares do direito, da radiodifusão televisiva das suas obras na rede terrestre gratuita quer em todo o território de um Estado-Membro quer numa zona geográfica limitada deste — Serviço de difusão em contínuo, assegurado por um organismo terceiro de radiodifusão, para os assinantes individuais que paguem a taxa audiovisual e que, deste modo, podem receber as emissões através de fluxos vídeo na Internet

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma retransmissão das obras incluídas numa radiodifusão televisiva terrestre:

                           —

                           que é efetuada por uma entidade que não seja o radiodifusor de origem;

                           —

                           através de um fluxo Internet colocado à disposição dos subscritores dessa entidade que podem receber essa transmissão acedendo ao seu servidor;

                           —

                           ainda que esses subscritores se encontrem na zona de receção da referida radiodifusão televisiva terrestre e a possam receber legalmente num recetor de televisão.

               2.

               A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que está em causa no processo principal, ser financiada pela publicidade e revestir assim um caráter lucrativo.

               3.

               A resposta à primeira questão não é influenciada pelo facto de uma retransmissão, como a que está em causa no processo principal, ser efetuada por uma entidade que se encontra em concorrência direta com o radiodifusor de origem.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo T-221/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Casinò municipale di Venezia/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Casinò municipale di Venezia/Comissão
   (Processo T-221/00) (1)

   (2008/C 327/72)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 316 de 4.11.2000.


title: Processo C-623/15 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 pela Toshiba Corp.do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-104/13, Toshiba Corp./Comissão Europeia.

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/26

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 pela Toshiba Corp.do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-104/13, Toshiba Corp./Comissão Europeia.
   (Processo C-623/15 P)
   (2016/C 027/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Toshiba Corp.(representantes: J. F. MacLennan, Solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, J. Jourdan, avocat, A. Kadri, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-104/13, na medida em que confirmou a declaração da Comissão Europeia segundo a qual a Toshiba é solidariamente responsável pelo comportamento da MTPD;

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.437 Tubos para ecrãs de televisão e de computador, na parte em que declarou que a Toshiba violou o artigo 101.o TFUE e em que declarou a Toshiba solidariamente responsável pelo comportamento da MTPD;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento único de recurso.
   O Tribunal Geral aplicou erradamente o conceito de empresa ao considerar incorretamente que determinados elementos indicavam que a Toshiba estava em condições de exercer uma influência determinante sobre a MTPD, ou tinha efetivamente exercido essa influência, e ao concluir que o conjunto desses elementos bastava para sustentar a conclusão segundo a qual a Toshiba tinha exercido tal influência sobre a MTPD.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-91/94(pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris): Processo penal contra Thierry Tranchant e Téléphone Store SARL, civilmente responsável (Directiva 88/301/CEE da Comissão - Independência das entidades encarregadas de controlar o cumprimento das especificações técnicas - Laboratórios de ensaio)

text:
20 . 1 . 96          MU                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/3
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE)
                       ( Terceira Secção )                             n°. s 1244/82 e (CEE) 714/89, nem qualquer princípio
                                                                       geral de direito comunitário impõem aos Estados
                  de 9 de Novembro de 1995                             -membros a criação de um mecanismo de compensação
no processo C-38/94 (pedido de decisâo prejudicial da High             dos prejuízos sofridos pelos proprietários das terras
Court ofJustice, Queen's Bench Division, Divisional Court:             agrícolas, em consequência da instauração de um
The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and                sistema de direitos ao prémio ligados ao produtor de
   Food, ex parte: Country Landowners Association { l )                carnes de ovino e caprino ou de carne de bovino, nem
(Organizações comuns dos mercados das carnes de ovino e                mesmo quando o direito ao prémio é transferido pelos
caprino e da carne de bovino — Atribuição aos produtores               produtores que não são proprietários das superfícies
de direitos ao prémio transferíveis — Compensação devida               ocupadas pelas suas explorações.
                 aos proprietários das terras)
                          ( 96/C 16/05 )                          2 . O exame dos artigos 13°. e 15° do Regulamento (CEE)
                                                                       n" 3567/92, já referido, e dos artigos 39°. e 55". do
                                                                       Regulamento (CEE) n". 3886/92, já referido, não revelou
                  (Língua do processo: inglês)                         qualquer elemento susceptível de afectar a sua vali
                                                                       dade.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
No processo C-38/94, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177? do Tratado CEE, pela High Court of Justice,
Queen's Bench Division, Divisional Court, destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex
parte: Country Landowners Association, uma decisão a                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos                           de 9 de Novembro de 1995
artigos 13 ? e 15? do Regulamento ( CEE ) n? 3567/92 da           no processo C-91/94(pedido de decisão prejudicial do
Comissão, de 10 de Dezembro de 1992 , que estabelece              Tribunal de grande instance de Paris ): Processo penal contra
normas de execução relativas aos limites individuais,             Thierry Tranchant e Téléphone Store SARL, civilmente
reservas nacionais e transferência de direitos previstos no                                responsável i 1 )
Regulamento ( CEE ) n? 3013/89 do Conselho, que estabe
lece a organização comum de mercado no sector das carnes          (Directiva 88/301/CEE da Comissão — Independência das
de ovino e caprino (JO n° L 362, p . 41 ), e dos artigos 39? e    entidades encarregadas de controlar o cumprimento das
55? do Regulamento ( CEE ) n? 3886/92 da Comissão, de 23                especificações técnicas — Laboratórios de ensaio)
de Dezembro de 1992 , que estabelece normas de execução                                      ( 96/C 16/06 )
dos regimes de prémios previstos no Regulamento ( CEE)
n? 805/68 do Conselho, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga                            (Língua do processo: francês)
os Regulamentos ( CEE ) n?s 1244/82 e ( CEE ) 714/89 (JO n°
L 391 , p . 20 ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção ),
composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), exer         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
cendo funções de presidente de secção, C. Gulmann e H.                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :
L. Hewlett, administradora, proferiu em 9 de Novembro de
1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               No processo C-91/94, que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Paris,
1 . Nem os artigos 13°. e 15°. do Regulamento (CEE)               destinado a obter, no processo penal instaurado neste órgão
     n" 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992,           jurisdicional contra Thierry Tranchant e Téléphone Store
     que estabelece normas de execução relativas aos limites      SARL, civilmente responsável, uma decisão a título preju
     individuais, reservas nacionais e transferência de direi    dicial sobre a interpretação da Directiva 88/301 /CEE da
     tos previstos no Regulamento (CEE) n . 3013/89 do            Comissão, de 16 de Maio de 1988 , relativa à concorrência
     Conselho, que estabelece a organização comum de              nos mercados de terminais de telecomunicações (JO n°
     mercado no sector das carnes de ovino e caprino, nem os      L 131 , p . 73 ), o Tribunal, composto por G. C. Rodriguez
     artigos 39° e 55? do Regulamento (CEE) n". 3886/92 da        Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e G.
     Comissão, de 23 de Dezembro de 1 992, que estabelece         Hirsch ( relator ), presidentes de secção, F. A. Schockweiler,
     normas de execução dos regimes de prémios previstos          J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
     no Regulamento (CEE) n°. 805/68 do Conselho, que             J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado
     estabelece a organização comum de mercado no sector          -geral : G. Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau,
 ---pagebreak--- N? C 16/4              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
administradora principal, proferiu, em 9 de Novembro de           O artigo 12°. do Regulamento (CEE) n°. 3820/85 do
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmo
                                                                  nização de determinadas disposições em matéria social no
                                                                  domínio dos transportes rodoviários, não autoriza um
O artigo 6°. da Directiva 88/301 /CEE da Comissão, de 1 6 de      condutor a derrogar as disposições dos artigos 6°., 7°. ou 8"
Maio de 1988, relativa à concorrênica nos mercados de             do regulamento por razões conhecidas antes do início do
terminais de telecomunicações, deve ser interpretado no           trajecto.
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que
proíbe, sob pena de sanções, os operadores económicos de
fabricarem, importarem, deterem com vista à venda, ven           C ) JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
derem, distribuírem aparelhos terminais ou fazerem publi
cidade deles sem comprovarem, através da apresentação de
uma aprovação ou de qualquer outro documento conside
rado equivalente, a conformidade desses aparelhos com
determinadas características essenciais referentes, nome
adamente, à segurança dos utentes e ao bom funcionamento
da rede, quando não esteja assegurada a independência, em
relação aos operadores que oferecem bens ou serviços no
domínio das telecomunicações, de um laboratório de ensaio                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
encarregado de controlar tecnicamente a conformidade                                      ( Segunda Secção )
desses aparelhos com as especificações técnicas.
                                                                                de 16 de Novembro de 1995
                                                                  no processo C-l 52/94, ( pedido de decisâo prejudicial do
(') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                  Rechtbank van eerste aanleg te Gent ): processo pénal contra
                                                                                Geert van Buynder ( l )
                                                                  (Liberdade de estabelecimento — Veterinários — Situação
                                                                                puramente interna)
                                                                                ( 96/C 16/08 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              (Língua do processo: neerlandês)
                       ( Primeira Secção )
                  de 9 de Novembro de 1995                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-235/94 ( pedido de decisão prejudicial da                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Crown Court, Bolton ): Processo penal contra Alan Geoffrey
                              Bird (M
                                                                  No processo C-152/94 , que tem por objecto um pedido
(Disposições em matéria social no domínio dos transportes         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
   rodoviários — Derrogações por razões de segurança)
                                                                  do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent
                          ( 96/C 16/07 )                          ( Bélgica ), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                  neste órgão jurisdicional contra Geert van Buynder, uma
                                                                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                  (Língua do processo: inglês)                    artigo 52? do Tratado CEE, ora Tratado CE, o Tribunal de
                                                                  Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch, presi
                                                                  dente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                  ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 16 de
                                                                  Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo C-235/94 , que tem por objecto um pedido              seguinte :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Crown Court, Bolton ( Reino Unido ),
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão         O artigo 52 ". do Tratado não se _aplica a uma situação
jurisdicional contra Alan Geoffrey Bird, uma decisão a título     puramente interna de um Estado-membro tal como a de um
prejudicial sobre a interpretação do artigo 12? do Regula        nacional de um Estado-membro que exerce, no território
mento ( CEE ) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro           deste, uma actividade profissional não assalariada para a
de 1985 , relativo à harmonização de determinadas disposi        qual não pode invocar nenhuma formação anterior noutro
                                                                  Estado-membro .
ções em matéria social no domínio dos transportes rodovi
ários (JO n? L 370, p. 1 ; EE 07 F4 p . 21 ), o Tribunal,
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, P.            (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de
Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-113/96: Edouard Dubois et Fils contra Conselho da União Europeia (Responsabilidade extracontratual - Acto Único Europeu - Despachante oficial)

text:
28.3.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/21
Kinshasa, representado por Nicolas Decker, advogado no              em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu                  ria eÂ a seguinte:
escritório, 16, avenue Marie-TheÂreÁse, contra ComissaÄo das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Gianluigi
Valsesia e Ana Maria Alves Vieira, depois G. Valsesia e             1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto, em
primeiro lugar, a anulacËaÄo da «decisaÄo» do comiteÂ de
direccËaÄo do ServicËo Externo contida na nota de 30 de             2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
Abril de 1996, e, em segundo, a anulacËaÄo da decisaÄo da
ComissaÄo de 31 de Maio de 1996, que reafecta o recor-              (1) JO C 318 de 26.10.1996.
rente ao ServicËo das PublicacËoÄes Oficiais das Comunidades
Europeias, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, e C. P. BrieÈt e A.
Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora prin-
cipal, proferiu, em 22 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 6 de Fevereiro de 1998
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-           no processo T-124/96: Interporc Im- und Export GmbH
      sas.                                                                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom da ComissaÄo, rela-
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                          tiva ao acesso do puÂblico aos documentos da ComissaÄo Ð
                                                                    DecisaÄo que recusa o acesso a documentos Ð ProteccËaÄo
                                                                              do interesse puÂblico «processos judiciais»)
                                                                                (98/C 94/55)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: alemaÄo)
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 29 de Janeiro de 1998                          No processo T-124/96, Interporc Im- und Export GmbH,
no processo T-113/96: Edouard Dubois et Fils contra                 com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por
               Conselho da UniaÄo Europeia (1)                      Georg M. Berrisch, advogado em Hamburgo, com domicí-
                                                                    lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
(Responsabilidade extracontratual Ð Acto Único Europeu              Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
                   Ð Despachante oficial)                           das Comunidades Europeias, (agente: Ulrich Wölker), que
                                                                    tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                         (98/C 94/54)                               ComissaÄo, de 29 de Maio de 1996, que confirma a sua
                                                                    recusa de conceder aÁ recorrente o acesso a alguns dos seus
                (Língua do processo: franceÃs)                      documentos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira
                                                                    SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                    C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki, e J. D. Cooke, juízes;
No processo T-113/96, Edouard Dubois et Fils, com sede              secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 6 de Feve-
social em Roubaix (FrancËa), representada por Pierre                reiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Ricard e Alain Crosson du Cormier, advogados no foro de             seguinte:
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado Marc Feiler, 67, rue Ermesinde, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Guus Houttuin e               1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo, de 29 de Maio de
Maria Cristina Giorgi) e ComissaÄo das Comunidades                       1996, que recusa aÁ recorrente o acesso a certos docu-
Europeias (agentes: Hendrik van Lier e Fernando Castillo                 mentos na posse da ComissaÄo.
de la Torre), que tem por objecto um pedido de indemni-
zacËaÄo apresentado ao abrigo dos artigos 178.o e 215.o,
segundo paraÂgrafo, do Tratado CE e destinado a obter a             2. EÂ negado provimento ao recurso na parte em que pede
condenacËaÄo da ComissaÄo na reparacËaÄo do prejuízo alega-              que sejam dirigidas injuncËoÄes aÁ ComissaÄo.
damente sofrido pela demandante devido ao estabeleci-
mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado
interno, em conformidade com o Acto Único Europeu, e a              3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
subsequente supressaÄo da actividade de despachante oficial
que exercia ateÂ entaÄo no território franceÃs, o Tribunal de       (1) JO C 318 de 26.10.1996.
Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por R. Gar-
cía-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio Gonzalez, administrador, proferiu,