title: Processo C-313/00 P: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pelas sociedades Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA do acórdão proferido em 27 de Junho de 2000 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), nos processos apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG, Una Film "City Revue" GmbH, Alma Media Group Advertising SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela República Francesa

text:
C 302/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.10.2000
—      julgar inadmissı́vel ou negar provimento ao recurso             Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pelas
       interposto no processo T-117/98;                                sociedades Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA do
                                                                       acórdão proferido em 27 de Junho de 2000 pelo Tribunal
—      condenar as demandantes e recorrentes nas despesas do           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Ter-
       presente processo e nas correspondentes ao processo no          ceira Secção), nos processos apensos T-172/98 e T-175/98
       Tribunal de Primeira Instância.                                 a T-177/98, Salamander AG, Una Film «City Revue»
                                                                       GmbH, Alma Media Group Advertising SA & Co. Part-
                                                                       nership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA,
                                                                       apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane Gae-
Fundamentos e principais argumentos                                    tano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV contra Parla-
                                                                       mento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados
                                                                       pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunida-
O primeiro fundamento respeita à violação pelo Tribunal de            des Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Primeira Instância dos requisitos de admissibilidade do recurso                 Irlanda do Norte e pela República Francesa
no processo T-117/98. O acto que a Comissão deveria ter
adoptado, isto é, um regulamento aumentando o contingente
comunitário de importações de bananas de paı́ses terceiros ou                            (Processo C-313/00 P)
ACP não tradicionais, seria necessariamente de alcance geral e
abstracto, pelo que as recorrentes não podiam ser individual-                                 (2000/C 302/35)
mente afectadas.
                                                                       Deu entrada em 18 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
O segundo fundamento tem que ver com a violação de dois
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
dos requisitos de aplicabilidade do artigo 30.o do Regulamento
                                                                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
n.o 404/93 (1).
                                                                       (Terceira Secção), de 27 de Junho de 2000, nos processos
                                                                       apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG,
       A primeira parte respeita ao primeiro requisito do artigo       Una Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising
       30.o, ou seja, que as dificuldades em que se encontra o         SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff &
       operador dependam da transição do antigo regime nacio-         Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane
       nal para o novo regime comunitário. O acórdão violou o       Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV contra Parla-
       direito comunitário na medida em que não analisou os          mento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados pela
       efeitos concretos sobre a posição da recorrente do antigo      República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades
       regime a fim de apurar se o regime nacional teria               Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
       garantido à recorrente uma solução para as dificuldades.       Norte e pela República Francesa, interposto pelas sociedades
                                                                       Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA, representadas pelo
       A segunda parte é relativa ao requisito de «em risco            advogado Rolf Wägenbaur, do foro de Bruxelas, com domicı́lio
       da sobrevivência da empresa». O Tribunal de Primeira            escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Arendt
       Instância declarou expressamente que tal requisito não é       & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, B.P. 39, L-2010
       uma condição necessária para a aplicação do artigo 30.o,     Luxemburgo.
       violando a jurisprudência comunitária vigente respeitada
       pela Comissão.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
O terceiro fundamento respeita à violação de uma das
condições de aplicabilidade do artigo 16.o, n.o 3, do Regula-         1.   anular o acórdão de 27 de Junho de 2000 do Tribunal de
mento n.o 404/93, isto é, a necessidade de dificuldades de                  Primeira Instância (Terceira Secção) — no que respeita às
abastecimento comunitário. O Tribunal de Primeira Instância,               recorrentes — e indeferir a questão prévia de inadmissibi-
ao declarar que «não (é) necessário que os recorrentes façam              lidade,
prova da existência de uma real insuficiência de abastecimento
do mercado comunitário, sendo suficiente a demonstração da
existência desse risco», contradiz a letra e a ratio do artigo em      2.   consequentemente, julgar admissı́vel o recurso das re-
questão como interpretado pela jurisprudência comunitária                 correntes,
até hoje proferida. Além disso, aquele Tribunal cometeu um
erro de direito ao afirmar, sem qualquer fundamentação, que           3.   dar provimento aos pedidos feitos no recurso e, em
um efeito unicamente sobre o abastecimento do mercado
                                                                            consequência, declarar que a Directiva 98/43/CE do
italiano incide automaticamente sobre o abastecimento comu-
                                                                            Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de
nitário, isolando assim uma parte do mercado comunitário.                 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
                                                                            em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.                                             do tabaco (JO L 213, p. 9) é nula pelo menos na parte em
                                                                            que proı́be ou torna mais difı́cil o patrocı́nio e a
                                                                            publicidade relativas a marcas que foram utilizadas, antes
                                                                            de 30 de Julho de 1998, na publicidade igualmente para
                                                                            produtos diferentes dos produtos do tabaco,
 ---pagebreak--- 21.10.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 302/19
4.   se necessário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira       2)   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     Instância para que dê continuidade à discussão de mérito
     do processo,                                                          a)     O Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de
                                                                                22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3
5.   condenar os recorridos nas despesas.                                         do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de
                                                                                acordos de compra exclusiva (JO L 173, de 30.6.83,
                                                                                p. 5; EE 8 F2 p. 114) é também aplicável, em geral,
Fundamentos e principais argumentos                                               aos acordos descritos na primeira questão supra?
—    Interpretação errada daquilo que é abrangido pelo facto              b)     Deve também admitir-se a sua aplicabilidade quando
     de ser «directamente afectado» na acepção do artigo 230.o,                  se produza uma transformação do produto antes da
     quarto parágrafo, CE: é erradamente que o acórdão                         sua revenda, de modo que o café torrado adquirido
     recorrido afirma que uma directiva não é, por si só, antes                 se vende como café para beber?
     da adopção das medidas estatais de transposição e
     independentemente delas, susceptı́vel de afectar directa-        3)   Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
     mente a situação jurı́dica dos operadores económicos. No
                                                                           Deve o artigo 3.o, alı́nea d), do Regulamento n.o 1984/83
     que respeita ao artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, apenas
                                                                           ser interpretado no sentido de que também os acordos
     importa saber se a directiva, enquanto tal, influencia a
                                                                           descritos na primeira questão supra, em que os contratan-
     situação jurı́dica de uma empresa (sem esperar pela
                                                                           tes estimam que a quantidade global vendida será com-
     transposição pelos Estados-Membros).
                                                                           prada num prazo inferior a cinco anos, são abrangidos
                                                                           pela isenção estabelecida pelo regulamento, ou esta
—    Apreciação errada das incidências da directiva sobre a
                                                                           isenção só se aplica quando exista também uma corres-
     situação das recorrentes e, consequentemente, fundamen-
                                                                           pondência objectiva com essas expectativas?
     tação insuficiente do acórdão recorrido: a directiva 98/43
     constitui, enquanto tal, desde já um acto de espoliação (a     4)   Deve o artigo 85.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE (artigo 81.o
     possibilidade de fazer publicidade para a marca existente             CE) ser interpretado no sentido de que os acordos
     deixa de existir, de modo que o seu valor para os produtos            descritos na primeira questão supra também são nulos de
     de diversificação fica reduzido a nada). Isso afecta a               pleno direito na medida em que prevejam que, em caso
     situação jurı́dica das recorrentes e não apenas a sua               de rescisão antecipada do contrato, deve ser devolvido
     «situação de facto».                                                 um montante pago pelo vendedor ao comprador no
                                                                           inı́cio do contrato, a tı́tulo de desconto, em função
                                                                           do montante global do contrato, de modo que, em
                                                                           conformidade com este artigo, não existe o direito a
                                                                           reclamar esse montante?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberste Gerichtshof (Áustria) de 11 de Maio de 2000, no
processo entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH,
por um lado, e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter
                       Roman, por outro                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundesfinanzhof, proferido em 25 de Maio de 2000, no
                                                                      processo Rudolf Maierhofer contra Finanzamt Augsburg-
                      (Processo C-314/00)                                                           -Land
                        (2000/C 302/36)                                                     (Processo C-315/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                    (2000/C 302/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberste
Gerichtshof (Áustria), de 11 de Maio de 2000, no processo            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH, por um lado,           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter Roman, por outro,             em 25 de Maio de 2000 pelo Bundesfinanzhof, no processo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de         entre Rudolf Maierhofer e Finanzamt Augsburg-Land, que deu
Agosto de 2000. O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Agosto
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:             de 2000. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
1)   O artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o CE)
     é também aplicável aos acordos de compra válidos por           1)   Cabe no conceito de «locação de bens imóveis» a que se
     vários anos, em que a coisa vendida deve ser pedida pelo             refere o artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Directiva
     comprador e paga «a preço de catálogo», mas em que as                77/388/CEE (1), a cedência, a tı́tulo oneroso, do gozo de
     quantidades mı́nimas anuais pré-determinadas podem                    um prédio, construı́do com elementos pré-fabricados que
     oscilar em função das necessidades globais do com-                   tem que ser levantado no termo do contrato e que pode
     prador?                                                               ser reutilizado noutro terreno?


title: Processo C-291/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2015 — Faci SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Concorrência — Acordos, decisões ou práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores estanho, assim como do óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Coimas — Gravidade da infração — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/8

         Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2015 — Faci SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-291/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores estanho, assim como do óleo de soja epoxidado e dos ésteres - Coimas - Gravidade da infração - Princípio da proteção jurisdicional efetiva - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente))
   (2015/C 320/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Faci SpA (representantes: S. Piccardo, avvocato, S. Crosby, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, J. Norris — Usher e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Faci SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303 de 08.09.2014.


title: Processo C-88/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Graphic Procédé/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique ( Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Actividade de reprografia — Conceitos de entrega de bens e de prestação de serviços — Critérios de distinção )

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Graphic Procédé/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   (Processo C-88/09) (1)

   («Fiscalidade - Sexta Directiva IVA - Actividade de reprografia - Conceitos de “entrega de bens” e de “prestação de serviços” - Critérios de distinção»)
   2010/C 80/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Graphic Procédé

      Recorrido: Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145. p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Reprografia — Critérios a ter em conta para distinguir um fornecimento de bens de uma prestação de serviços na acepção da Sexta Directiva

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a actividade de reprografia preenche as características de uma entrega de bens na medida em que se limite a uma simples operação de reprodução de documentos em suportes, transferindo-se o poder de dispor destes da empresa de reprografia para o cliente que encomendou as cópias do original. Tal actividade deve no entanto ser qualificada de «prestação de serviços», na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388, quando se verifique que é acompanhada da prestação de serviços complementares susceptíveis, atendendo à importância que revestem para o seu destinatário, ao tempo necessário para a sua execução, ao tratamento que os documentos originais exigem e à parte do custo total que essas prestações de serviços representam, de revestir um carácter predominante relativamente à operação de entrega de bens, constituindo um fim em si mesmo para o seu destinatário.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


title: Processo C-395/99: Acção intentada, em 12 de Outubro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
4.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 352/29
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     gações que lhe incumbem por força da Directiva                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
     93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa            cumprimento:
     às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
     consumidores, ao não adoptar as medidas necessárias para:
                                                                           a) à Directiva 96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho
     — aplicar as disposições desta directiva ao conjunto dos                 de 1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa
         contratos celebrados entre um consumidor e um                         aos aditivos na alimentação para animais,
         profissional;
                                                                           b) à Directiva 96/93/CE (2) do Conselho, de 17 de Dezem-
     — transpor o artigo 5.o, terceira frase, da directiva;                    bro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos
                                                                               produtos animais,
     — transpor integralmente o artigo 6.o, n.o 2, da directiva;
                                                                           ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições
     — transpor o artigo 7.o, n.o 3, da directiva;                         à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações
                                                                           que lhe incumbem por força do Tratado e dessas directivas;
— condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                      2. condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a regulamentação italiana que
transpôs a Directiva 93/13/CEE é insuficiente relativamente às
exigências nesta fixadas. Em especial, a Comissão acusa a            O artigo 189.o do Tratado (actual artigo 249.o CE) nos termos
República Italiana das seguintes violações:                         do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                      quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
— o campo de aplicação da regulamentação nacional é mais            Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
     restrito que o da directiva;                                     fixados nas directivas. Estes prazos terminaram, sem que a
                                                                      República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
— o artigo 5.o, terceira frase, da directiva não foi transposto;     para dar cumprimento às directivas mencionadas nos pedidos
                                                                      da Comissão.
— os artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da directiva não foram
     transpostos integralmente.                                       (1) JO L 235 de 17.9.96, p. 39.
                                                                      (2) JO L 13 de 16.1.97, p. 18.
(1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.
                                                                                Cancelamento do processo C-336/98 (1)
Acção intentada, em 12 de Outubro de 1999, pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana                                                        (1999/C 352/49)
                       (Processo C-395/99)                            Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (1999/C 352/48)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-336/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
                                                                      Regionale per la Lombardia): Agenzia R di Recapito Srl contra
Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                 Poste Italiane SpA e Rinaldi Agenzia di Recapito Srl.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi,            (1) JO C 340 de 7.11.1998.
membro do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo F-25/16: Recurso interposto em 18 de maio de 2016 – ZZ/SEAE

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/52

         Recurso interposto em 18 de maio de 2016 – ZZ/SEAE
   (Processo F-25/16)
   (2016/C 251/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN de 7 de julho de 2015 de não promover o recorrente ao grau AST3 a título do exercício de promoção de 2013 e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 7 de julho de 2015 de não promover o recorrente ao grau AST3 a título do exercício de promoção de 2013;

               —

               condenação do SEAE no pagamento de uma indemnização de 15 000 euros ao recorrente;

               —

               condenação do SEAE nas despesas.


title: Processos apensos C-80/11 e C-142/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság, Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság — Hungria) — Mahagében Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (C-80/11), Péter Dávid/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (C-142/11) (Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273. °— Medidas nacionais destinadas a combater a fraude — Prática das autoridades fiscais nacionais — Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da fatura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito — Ónus da prova — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente dessa fatura e de o provar)

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság, Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság — Hungria) — Mahagében Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (C-80/11), Péter Dávid/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (C-142/11)
   (Processos apensos C-80/11 e C-142/11) (1)

   (Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Condições de exercício - Artigo 273.o - Medidas nacionais destinadas a combater a fraude - Prática das autoridades fiscais nacionais - Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da fatura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito - Ónus da prova - Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente dessa fatura e de o provar)
   2012/C 250/08
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Baranya Megyei Bíróság, Jász-Nagykun-Szolnok Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mahagében Kft (C-80/11), Péter Dávid (C-142/11)

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (C-80/11), Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (C-142/11)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Baranya Megyei Bíróság — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Condições do exercício do direito à dedução do imposto pago a montante na prática das autoridades fiscais nacionais — Obrigação do sujeito passivo de provar a realização efetiva da operação que consta da fatura e o comportamento regular da sociedade emitente da fatura

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 167.o, 168.o, alínea a), 178.o, alínea a), 220.o, n.o 1, e 226.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade fiscal recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante de imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram fornecidos, pelo facto de o emitente da fatura correspondente a esses serviços ou por um dos seus fornecedores ter cometido irregularidades, sem que essa autoridade demonstre, com base em elementos objetivos, que o sujeito passivo em causa sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução fazia parte de uma fraude cometida pelo emissor da fatura ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.

               2.

               Os artigos 167.o, 168.o, alínea a), 178.o, alínea a), e 273.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade fiscal recusa o direito a dedução com o fundamento de que o sujeito passivo não se certificou de que o emitente da fatura correspondente aos bens em relação aos quais o direito a dedução é pedido tinha a qualidade de sujeito passivo, dispunha dos bens em causa e estava em condições de os fornecer e tinha cumprido as suas obrigações de declaração e pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, ou com o fundamento de que o referido sujeito passivo não dispõe, além da referida fatura, de outros documentos suscetíveis de demonstrar que essas circunstâncias estão reunidas, apesar de os requisitos materiais e formais previstos na Diretiva 2006/112 para o exercício do direito a dedução estarem preenchidos e de o sujeito passivo não dispor de indícios que justifiquem a suspeita da existência de irregularidades ou de fraude por parte do referido emitente.

      (1)  JO C 179 de 18.6.2011


title: Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela CPL Imperial 2 Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-11/97)

text:
22. 3 . 97            IPI.                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 94/19
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela Uni             tal . Servindo-se desta comunicação o Ufficio doganale di
frigo Gadus Sri contra a Comissão das Comunidades                   Verona exigiu à recorrente o pagamento dos impostos e di
                              Europeias                             reitos não liquidados . Por sua vez a recorrida adoptou a
                        (Processo T-10/97)                          decisão impugnada com base no procedimento previsto no
                                                                    artigo 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n ? 1697/79 do
                           ( 97/C 94/40 )                           Conselho, de 24 de Julho de 1979 , relativo à cobrança a
                  (Língua do processo: italiano)                    posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de
                                                                    exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
Deu entrada em 17 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que im
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur             plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (2 ).
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
posto pela Unifrigo Gadus Sri, com sede em Nápoles ( Itá           A recorrente invoca antes de mais uma absoluta falta de
lia ), representada pelo advogado Giuseppe Celona, do               fundamentação quanto à alegada invalidade dos certifica
foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo                dos EUR.l , na medida em que a decisão ignora o facto de
no escritório do advogado Georges Margue, 20, rue Phi              o Supremo Tribunal norueguês ter reformado a sentença
lippe II .                                                          de condenação exactamente quanto à origem das merca
                                                                    dorias confirmando tão só a invalidade dos certificados de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira             inspecção sanitária .
Instância se digne :
                                                                    Em segundo lugar a recorrente considera que, ao excluir
a título principal :                                                que um erro de autoridade aduaneira possa ter por objecto
                                                                    a validade do certificado de origem porque o risco dessa
— declarar admissível o recurso porque visa a anulação              validade impenderia sempre sobre o importador, fazendo
      de uma decisão que prejudica directa e individual            parte do risco comercial , a recorrida infringe o artigo 220 ?,
      mente a recorrente,                                            alínea b ), do Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ) que con
                                                                     sagra o princípio da boa-fé no comportamento do interes
— anular a decisão C(96)2780, da Comissão, de 8 de Ou
                                                                     sado . Nenhuma excepção exclui o erro quanto à validade
      tubro de 1996 ( ! ),
                                                                     dos certificados de origem do âmbito de aplicação da refe
— condenar a parte contrária a reembolsar à recorrente               rida norma . De facto, a interpretação pretendida pela Co
      na totalidade as despesas, encargos e honorários nesta         missão reduziria os erros relevantes apenas aos erros por
      instância ;                                                    desatenção ou a erros de cálculo .
 a título subsidiário :                                              Em terceiro lugar a recorrente invoca ainda a ilegalidade
                                                                     do Regulamento ( CEE ) n? 2454/93 da Comissão, de 2 de
— declarar que essa decisão não tem efeito sobre o direi            Julho de 1993 , que fixa determinadas disposições de apli
      to da recorrente a que não seja cobrado a posteriori o         cação do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 do Conselho (4 ),
      imposto em causa;                                              na medida em que atribui à Comissão um poder absoluto
                                                                     para decidir a contabilização a posteriori dos direitos não
 a título mais subsidiário :                                         cobrados, ignorando o direito que assiste ao importador
                                                                     quando estão reunidos os pressupostos previstos no
 — para o caso em que, por qualquer motivo a referida                artigo 220 ?, alínea b ), do Código Aduaneiro. Nesta óptica
      decisão não seja anulada, condenar a Comissão a re            são também invocados o princípio da confiança legítima e
      embolsar à recorrente a totalidade do montante que             o princípio geral da equidade.
      esta foi obrigada a pagar como imposto a posteriori,
      penalidades e acessórios; em todo o caso anular a deci        (') Não publicada .
       são contestada na parte referente aos juros.                  (2) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 F6, p. 54 .
                                                                      ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, de 12 de Outu
 Fundamentos e principais argumentos                                        bro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
                                                                            (JO n ? L 302 de 19 . 10 . 1992, p . 1 ).
 A sociedade recorrente que exerce o comércio de produtos             (4 ) JO n ? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .
 ictícos impugna a decisão da recorrida que declara que
 deve proceder à cobrança a posteriori do direito aduaneiro
 da importação de um montante de 148 890 000 liras ita
 lianas, devido por algumas operações de importação de
  bacalhau proveniente da Noruega, efectuadas na alfândega
  de Verona . Para tais importações a recorrente, perante a           Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1997, pela CPL
  apresentação de certificados de circulação EUR.l passados           Imperial 2 Spa contra a Comissão das Comunidades Euro
  pela correspondente empresa exportadora norueguesa,                                                    peias
  usufruiu de um tratamento tributário preferencial previsto                                    (Processo T-ll /97)
  pela regulamentação comunitária . Posteriormente a admi                                          ( 97/C 94/41 )
  nistração alfandegária norueguesa comunicou à adminis
  tração italiana que, na sequência de verificações realizadas                           (Língua do processo: italiano)
  autonomamente tinha concluído que o exportador nacio
  nal não tinha conseguido provar que o peixe utilizado                Deu entrada em 17 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
  para o fabrico de filetes de bacalhau era originário da No          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
  ruega . Consequentemente contestou a validade dos certifi           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  cados EUR.l que constituíram título para a redução pau              pela CPL Imperial 2 Spa , com sede em Pescara ( Itália ), re
 ---pagebreak--- N? C 94/20           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 3 . 97
presentada pelo advogado Giuseppe Celona , do foro de               — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins
Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri                   tância .
tório do advogado Georges Margue, 20, rue Philippe II .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca vio
a título principal :
                                                                    lação dos artigos 31 ?, n? 2, e 32? do Estatuto dos funcio
— declarar admissível o recurso porque visa a anulação              nários, assim como erro manifesto de apreciação .
     de uma decisão que prejudica directa e individual
     mente a recorrente ,                                           Alega que, desde 1981 , adquiriu uma experiência profissi
                                                                    onal excepcional nas áreas da diplomacia, da política agrí
— anular a decisão C(96)2780 da Comissão, de 8 de Ou               cola e da política do ambiente e que essa experiência lhe é
     tubro de 1996 ('),                                             reconhecida tanto pelas suas anteriores entidades patro
                                                                    nais, como pelo seu actual notador. Considera, além disso,
— condenar a parte contrária a reembolsar à recorrente              que ficou imediatamente operacional e que permitiu à sua
     na totalidade as despesas, encargos e honorários nesta         unidade efectuar progressos reais na área da política agrí
     instância ;                                                    cola .
a título subsidiário :
                                                                    Daí conclui que a Comissão cometeu um erro manifesto
— verificar e declarar que essa decisão não tem efeito so          de apreciação, por um lado, ao considerar que nem a sua
     bre o direito da recorrente a que não seja cobrado a           experiência nem as suas classificações são suficientemente
     posteriori o imposto em causa;                                 excepcionais para justificar o seu recrutamento num grau
                                                                    superior e, por outro, ao considerar que o lugar preenchi
a título mais subsidiário :                                         do não exigia o recrutamento de um titular especialmente
                                                                    qualificado .
— para o caso em que, por qualquer motivo a referida
     decisão não seja anulada , condenar a Comissão a re
     embolsar à recorrente a totalidade do montante que
     esta foi obrigada a pagar como imposto a posteriori,
     penalidades e acessórios; em todo o caso anular a deci
     são contestada na parte referente à factura 7338 F já          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1997, por Sofivo
     liquidada , e na parte relativa aos juros.                             e outros contra o Conselho da União Europeia
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo T-14/97 )
                                                                                97/C 94/43
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
no processo T- 10/97, Unifrigo Gadus Sri contra a Comis                             (Língua do processo: francês)
são das Comunidades Europeias .
                                                                    Deu entrada em 21 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
(') Não publicada .                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                    so contra o Conselho da União Europeia, interposto por
                                                                    Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo Pro
                                                                    duction, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com sede
                                                                    em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com sede
                                                                    em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com sede
Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1997, por Anna
                                                                    em Périgueux ( França ), Serval, com sede em Sainte-Eanne
   Barnett contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbarre
                       ( Processo T-12/97)                          ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
                           ( 97/C 94/42 )                           Sica Ouest Elevage, com sede em Ploudaniel ( França ),
                                                                    Guinde, com sede em Montauban-de-Bretagne ( França ),
                  (Língua do processo: francês)                     Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
                                                                    Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
Deu entrada em 20 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau ( França ) e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                    Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
                                                                    ça ), representadas por Deborah Kryvian, advogada no
posto por Anna Barnett, residente em Bruxelas, represen
                                                                    foro de Rouen, com domicílio escolhido no Luxemburgo
tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es
colhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
rue de Cessange .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              — anular o Regulamento ( CE) n? 2222/96 , adoptado em
                                                                         18 de Novembro de 1996 pelo Conselho, instituição
— anular a decisão da Entidade Competente para Proce                    da Comunidade, pelo menos o seu artigo 1 ?, n? 4, par
     der a Nomeações que determinou que a recorrente fos                te do acto destacável das outras disposições,
     se classificada, aquando do seu recrutamento, no grau
     A 7,                                                           — condenar o Conselho no pagamento das despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2002 no processo T-200/00 Glenryck UK Limited e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Pauta aduaneira comum — Dispensa de direitos à importação — Extinção da instância)

text:
24.8.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  e D. P. Domenicucci, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       de 10 de Junho de 2002                                (agentes: R. Tricot e M. Moretto), que tem por objecto o pedido
                                                                             de anulação da Decisão n.o C(2000) 1612 da Comissão de
no processo T-200/00 Glenryck UK Limited e outros                            19 de Junho de 2000 (REC 8/99) que indeferiu o pedido de
        contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       reembolso a posteriori dos direitos aduaneiros relativos à
                                                                             importação, pela recorrente, de atum em conserva proveniente
(Pauta aduaneira comum — Dispensa de direitos à impor-                       da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                   tação — Extinção da instância)                          composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Men-
                                                                             gozzi, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 14 Junho
                            (2002/C 202/42)                                  de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                             1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.
No processo T-200/00 Glenryck UK Limited e outros, estabele-                 2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
cida em Henley-on-Thames (Reino Unido), Maple Leaf Foods
UK Ltd, estabelecida em Londres, Martin Mathews & Co. Ltd,
                                                                             (1) JO C 372 de 23.12.2000.
estabelecida em Cheshunt (Reino Unido) e North Country
Quality Foods Ltd, estabelecida em Salford (Reino Unido),
representadas por Cornwell-Kelly, solicitor, e E. Mc Nicholas et
S. Saltissi, barristers, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
R. Tricot e M. Schotter), que tem por objecto os pedidos de
anulação da Decisão n.o C(2000) 1078 da Comissão de 2 Maio
de 2000 (REM 14/99), da Decisão n.o C(2000) 1083 da
Comissão de 2 Maio de 2000 (REM 16/99), da Decisão
                                                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
n.o C(2000) 1081 da Comissão de 8 Maio de 2000 (REM 15/
/99), e da Decisão n.o C(2000) 1178 da Comissão de 15 Maio
de 2000 (REM 43/99) que indeferiram os pedidos de dispensa                                         de 6 de Junho de 2002
de direitos aduaneiros relativos à importação, pelos recorren-
tes, de atum em conserva proveniente da Turquia, o Tribunal
de Primeira Instância (Quarta Secção), composta por M. Vilaras,             no processo T-105/01, Società Lavori Impianti Metano
presidente, e por V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; Secretário:              Sicilia (SLIM Sicilia) contra Comissão das Comunidades
M. H. Jung, proferiu, em 10 Junho de 2002 um despacho cujo                                               Europeias (1)
dispositivo é o seguinte:
                                                                             (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Projectos
1)      Julgar extinta a instância no presente recurso.                      co-financiados pelo FEDER — Recusa de prorrogar o prazo
                                                                             para a apresentação de um pedido de pagamento definitivo
2)      A Comissão suportará a totalidade das despesas.                              — Recurso de anulação — Admissibilidade)
(1) JO C 302 de 21.10.2000.
                                                                                (2002/C 202/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             No processo T-105/01, Società Lavori Impianti Metano Sicilia
                       de 14 de Junho de 2002                                (SLIM Sicilia), com sede em Siracusa (Itália), representada por
                                                                             N. Saitta, F. Saitta, M. Siragusa, F. M. Moretti e C. Lanciani,
no processo T-327/00 ICAT Food Spa contra a Comissão                        advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                   das Comunidades Europeias (1)                             (agentes H. Van Vliet e M. Moreno), que tem por objecto a
                                                                             anulação da Decisão da Comissão resultante de uma carta
(Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de                      dirigida, em 12 de Dezembro de 2000, ao Governo italiano,
          direitos à importação — Extinção da instância)                   que recusa prorrogar o prazo para apresentação do pedido de
                                                                             pagamento definitivo e encerramento do processo respeitante
                            (2002/C 202/43)                                  à contribuição concedida por meio do Fundo Europeu de
                                                                             Desenvolvimento Regional n.o 840503013/001, relativo à
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                        ligação da comuna de Siracusa à rede de gás metano, o
                                                                             Tribunal (Segunda Secção) composto por R. M. Moura Ramos,
                                                                             presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, Secretário H. Jung,
No processo T-327/00 ICAT Food Spa, estabelecida em Milão                   proferiu, em 6 de Junho de 2002, um despacho cuja parte
(Itália), representada por R. Delfino, M. Merola, F. Santaniello            decisória é a seguinte:


title: Processo C-388/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 16 de agosto de 2012 — Comune di Ancona/Regione Marche

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 16 de agosto de 2012 — Comune di Ancona/Regione Marche
   (Processo C-388/12)
   2012/C 319/06
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrente: Comune di Ancona

      Recorrida: Regione Marche

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento CE n.o 1260/1999 (1), ser interpretado no sentido de que só depois de se ter verificado se a obra sofreu alguma alteração relevante se pode proceder à avaliação quanto ao facto de não resultarem da adjudicação entradas relevantes para o concedente e benefícios indevidos para o concessionário?
               No caso de resposta afirmativa à questão 1),

                           a)

                           refere-se esse artigo apenas a alterações físicas — no sentido de a obra realizada não estar conforme com a que foi indicada no projeto elegível para financiamento — ou, igualmente, a alterações funcionais e, nesta situação, existe uma alteração substancial no caso de a obra ser utilizada «também» — mas não principalmente — para atividades diferentes das previstas no anúncio e/ou no pedido de participação no anúncio?

                     No caso de resposta negativa à questão 1),

                           b)

                           aplica-se esse artigo apenas à fase de realização das obras ou a obrigação [de] observância das regras do concurso público mantém-se relativamente à adjudicação da gestão, nos casos em que o financiamento público é utilizado para a execução de obras suscetíveis de uma gestão economicamente relevante?

               2.

               Deve o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1260/1999, ser interpretado no sentido de que o facto de se concluir que da adjudicação da gestão a terceiros não resultam entradas líquidas significativas ou posições de benefício indevido a favor de uma empresa ou de uma coletividade pública constitui uma fase lógica e juridicamente subsequente à questão prejudicial (isto é, a obrigação de cumprimento dos procedimentos nos concursos públicos) ou a existência da obrigação de lançar um concurso deve ser verificada tendo igualmente em conta as condições concretas do vínculo de concessão?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de Julho de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minister of Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of State for the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi Ci SpA (Processo C-306/98)

text:
26.9.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/27
5. Quanto ao trabalho e trabalhador por turnos.                       Ð ViolacËaÄo dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcio-
                                                                           naÂrios.
     Com base no facto de o tempo de trabalho apenas ser
     por turnos no que se refere aos cuidados intensivos, e           Ð ViolacËaÄo dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto dos Funcio-
     face aÁ inexisteÃncia de regulamentacËaÄo de harmoniza-               naÂrios: contrariamente ao que foi afirmado pelo Tribu-
     cËaÄo, pode entender-se que o trabalho dos meÂdicos afec-             nal, a auseÃncia de relatórios de notacËaÄo para 1991-93
     tados eÂ um trabalho por turnos, devendo ser conside-                 e 1993-95 naÄo só afectou a situacËaÄo administrrativa e
     rados trabalhadores por turnos de acordo com a defi-                  a carreira da recorrente, mas privou-a igualmente de
     nicËaÄo contida no artigo 2.o, n.os 5 e 6, da directiva?              qualquer direito de defesa.
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de             Ð ViolacËaÄo da nocËaÄo de convenieÃncia de servicËo e inob-
    1993, relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do             servaÃncia dos princípios do contraditório e da igual-
    tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18).                     dade de tratamento e da naÄo discriminacËaÄo: ao enten-
(2) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.                                           der que a ComissaÄo naÄo tinha que provar nem os fac-
                                                                           tos, nem a responsabilidade de cada um dos dois
                                                                           funcionaÂrios em causa, o Tribunal contraria a jurispru-
                                                                           deÃncia e aceita dessa forma implicitamente o erro de
                                                                           apreciacËaÄo e o desvio de poder cometidos pela Comis-
                                                                           saÄo.
Recurso interposto, em 3 de Agosto de 1998, por W., do
acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-             Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o, segundo paraÂgrafo, do Esta-
des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 28 de Maio de 1998,                    tuto dos FuncionaÂrios.
nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                      (Relativamente ao processo T-170/96)
                     (Processo C-304/98 P)
                                                                      Ð ViolacËaÄo dos artigos 215.o, segundo paraÂgrafo, e 178.o,
                          (98/C 299/41)
                                                                           do Tratado CE: a apreciacËaÄo da accËaÄo de indemniza-
                                                                           cËaÄo efectuada pelo Tribunal como se se tratasse de um
Deu entrada em 3 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-                    pedido de indemnizacËaÄo acessório do recurso de anula-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo                    cËaÄo desvirtua o pedido da recorrente. Ora, o prejuízo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-                   material e moral cuja reparacËaÄo eÂ reclamada no
peias (Quinta SeccËaÄo) de 28 de Maio de 1998, nos proces-                 aÃmbito do presente processo resulta de um comporta-
sos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra ComissaÄo das                    mento da administracËaÄo para com a recorrente, des-
Comunidades Europeias, interposto por W., representada                     provido de caraÂcter decisório e provocado por actos
por Gilles Bouneou, advogado no foro do Luxemburgo,                        que, carecendo de efeitos jurídicos, naÄo podem ser
com domicílio escolhido no Luxemburgo, 4, rue de l'Ave-                    qualificados como actos causadores de dano. EÂ preci-
nir.                                                                       samente este o caso do fundamento baseado em viola-
                                                                           cËaÄo dos artigos 4.o e 29.o, do fundamento baseado em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      violacËaÄo do dever de assisteÃncia, bem como do que se
                                                                           baseia em desvio de poder e insuficieÃncia de funda-
Ð julgar o recurso admissível e procedente,                                mentacËaÄo.
e em consequeÃncia:
Ð anular o decidido pelo acórdaÄo proferido nos proces-
     sos T-78/96 e T-170/96,
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                      Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de Julho
Ð dar provimento aos pedidos apresentados em primeira
                                                                      de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minister of
     instaÃncia,
                                                                      Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of State for
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                       the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi Ci SpA
                                                                                (Processo C-306/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (98/C 299/42)
(Relativamente ao processo T-78/96)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Irregularidades de processo: o Tribunal de Primeira                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     InstaÃncia desvirtuou os factos que lhe foram apresenta-         da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de
     dos e naÄo tomou em consideracËaÄo elementos de prova            Julho de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minis-
     e oferecimento de provas apresentados pela recorrente.           ter of Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of
                                                                      State for the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi
Ð RestricËoÄes impostas pelo Tribunal aos direitos da                 Ci SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
     defesa.                                                          ticËa em 4 de Agosto de 1998.
Ð FundamentacËaÄo contraÂria e insuficiente do acórdaÄo               A Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
     recorrido resultante de inexactidaÄo material dos factos         Tribunal de JusticËa que se pronucie sobre as seguintes
     dados como provados.                                             questoÄes:
 ---pagebreak--- C 299/28                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.9.98
1. Sempre que um Estado-membro autoriza a colocacËaÄo                       Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro
     no mercado no seu território de um produto fitofarma-                  de 1975, relativa aÁ qualidade das aÂguas balneares (1), e
     ceÃutico nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/             do primeiro paraÂgrafo do artigo 189.o do Tratado
     /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela-                    CEE, ao naÄo adoptar, no prazo de dez anos a contar
     tiva aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no                 da notificacËaÄo da directiva, as medidas necessaÂrias
     mercado (1), eÂ o artigo 8.o, n.o 3, dessa directiva aplicaÂ-          para garantir que a qualidade das aÂguas balneares cor-
     vel, de modo a exigir que o Estado-membro aprecie o                    respondesse aos valores-limite fixados no artigo 3.o,
     pedido de autorizacËaÄo de acordo com as condicËoÄes
     fixadas no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), e c) a f)?
                                                                       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
2. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 1 for afirmativa, tem o
     Estado-membro a obrigacËaÄo de aplicar as condicËoÄes             Fundamentos e principais argumentos
     fixadas no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), a esses pedidos
     «aÁ luz dos conhecimentos científicos e teÂcnicos existen-
     tes»?                                                             Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
                                                                       artigo 189.o do Tratado CE, em conjugacËaÄo com o dis-
                                                                       posto no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 76/160/CEE, a BeÂl-
3. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 1 for afirmativa, tem o
                                                                       gica estava obrigada a tornar a qualidade das suas aÂguas
     Estado-membro tambeÂm a obrigacËaÄo de aplicar as
                                                                       balneares conforme aos valores-limite fixados pelo
     condicËoÄes fixadas no artigo 4.o, n.o 1, c) a f), a esses
                                                                       artigo 3.o da directiva no prazo de dez anos, prazo este que
     pedidos «aÁ luz dos conhecimentos científicos e teÂcnicos
                                                                       expirou em 11 de Dezembro de 1985.
     existentes»?
4. Se as respostas aÁs questoÄes 1, 2 e/ou 3 forem afirmati-           A ComissaÄo entende que as autoridades da RegiaÄo da
     vas, tem o Estado-membro a obrigacËaÄo de assegurar               Valónia cometeram um erro ao reverem, em 1996, a lista
     que as suas disposicËoÄes nacionais relativas aÁ documen-         das zonas balneares, retirando cerca de trinta locais bal-
     tacËaÄo a ser apresentada (tal como referida nos                  neares, de modo que só restam dez zonas balneares oficial-
     artigos 8.o, n.o 3, e 13.o, n.o 6, da directiva) permitem         mente identificadas. Os fundamentos invocados para justi-
     que seja feita uma apreciacËaÄo de acordo com os criteÂ-          ficar essa revisaÄo naÄo saÄo susceptíveis de isentar da aplica-
     rios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, b), i) a v), e c) a      cËaÄo da directiva os locais balneares em causa; as próprias
     f), da directiva «aÁ luz dos conhecimentos científicos e          autoridades, na sua brochura de 1998 dedicada aÁs zonas
     teÂcnicos existentes»?                                            de campismo, apresentam esses locais como locais balnea-
                                                                       res disponíveis perto dos campismos.
(1) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
    relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no mer-
                                                                       As medidas tomadas pela BeÂlgica para tornar a qualidade
    cado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).
                                                                       das aÂguas conforme aos valores-limite fixados pelo
                                                                       artigo 4.o da directiva, designadamente os programas de
                                                                       investimento em mateÂria de purificacËaÄo das aÂguas, tanto
                                                                       na Flandres como na Valónia, saÄo insuficientes. As autori-
                                                                       dades belgas referem-se aÁ criacËaÄo de infra-estruturas de
                                                                       tratamento das aÂguas em geral, sem especificarem a inci-
AccËaÄo intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo              deÃncia do seu funcionamento na melhoria da qualidade
   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica                das aÂguas balneares. Na Flandres, naÄo saÄo sequer abrangi-
                        (Processo C-307/98)                            das pelo programa de purificacËaÄo das aÂguas todas as zonas
                                                                       balneares. Quanto aÁ Valónia, o programa naÄo especifica
                            (98/C 299/43)                              nem datas de início e conclusaÄo das obras de infra-estru-
                                                                       tura previstas, nem daÂ indicacËoÄes sobre o local exacto das
                                                                       obras.
Deu entrada em 5 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-              Segundo o relatório sobre a qualidade das aÂguas balneares
des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,             durante a estacËaÄo balnear de 1995, no conjunto da BeÂlgica
membro do ServicËo Jurídico, e O. Couvert-CasteÂra, fun-               (EUR 16755), a percentagem das zonas balneares de aÂgua
cionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurí-          doce conformes aÁ norma era de 41,4 %. O relatório sobre
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              a qualidade das aÂguas balneares durante a estacËaÄo balnear
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     de 1996 (EUR 17629) refere que, mesmo retirando da lista
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,               dos locais da Valónia a tomar em consideracËaÄo para a
Kirchberg.                                                             redaccËaÄo dos relatórios anuais sobre a aplicacËaÄo da direc-
                                                                       tiva os trinta locais indicados por esta regiaÄo, a percenta-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  gem de conformidade com a norma eÂ de 85,5 %.
que o Tribunal se digne:
                                                                       (1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133.
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o da


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de 1996, no processo penal neste pendente contra Riccardo Piccaluga) (Processo C-250/96)

text:
N? C 294/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 10 . 96
    daqueles serviços, com condições de prestação, essenci        A Pretura Circondariale di Rovigo solicita ao Tribunal de
    almente, idênticas, a uma outra empresa ?                      Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
3 . De qualquer forma existe uma cessão de estabeleci             As disposições da Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
    mento, na acepção do n? 1 do artigo 1 ? da Directiva           1991 (JO L 78 , p . 32 ), são compatíveis com as do decreto
    77/187/CEE, caso as mesmas funções de guarda, em               n? 195 do Presidente da República, de 19 . 9 . 1982 (*), e,
    condições essencialmente idênticas, sempre determina          portanto, com a legislação vigente em Itália relativamente
    das pelo comitente, continuem a ser executadas pelos           aos resíduos e às matérias-primas secundárias ?
    mesmos trabalhadores ?
                                                                   ( 1 ) Indicado erradamente como 1992 no despacho de reenvio.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de 1996,
no processo penal neste pendente contra Riccardo                   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesar
                            Piccaluga )                            beitsgericht Hamm, por despacho de 9 de Julho de 1996, no
                     (Processo C-250/96 )                          processo entre Helmut Kampelmann contra Landschafts
                                                                   verband Westfalen-Lippe ( C-253/96 ), Wilfried Tilsch con
                         ( 96/C 294/05 )
                                                                   tra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-254/96 ), Die
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               ter Klingelhöfer contra Landschaftsverband Westfalen-
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho           Lippe ( C-255/96 ), Heinrich Schmidt contra Landschafts
do Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de         verband Westfalen-Lippe ( C-256/96 ), Stadtwerke Witten
1996 , no processo penal neste pendente contra Riccardo            GmbH contra Andreas Schade ( C-257/96 ) e Klaus Haseley
Piccaluga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22                  contra Stadtwerke Altena GmbH ( C-258/96 )
de Julho de 1996 .                                                                  ( Processos C-253/96 — C-258/96 )
O Tribunale Civile e Penale di Brescia solicita ao Tribunal de                                  ( 96/C 294/07 )
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1 . Pode entender-se, atendendo à sua natureza pública ( na        Europeias um pedido de decisão prejudicial pelo Landesar
    medida em que se destinam à defesa dos trabalhadores e         beitsgericht Hamm — Quarta Secção, por despacho de 9 de
    da economia nacional ), que as normas nacionais sobre a        Julho de 1996 , no processo entre Helmut Kampelmann,
    colocação de trabalhadores e sobre o trabalho tempo           Wilfried Tilsch, Dieter Klingelhöfer, Heinrich Schmidt
    rário se incluem no exercício da autoridade pública , na       contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe, Stadtwerke
    acepção das disposições conjugadas dos artigos 66°. e          Witten GmbH contra Andreas Schade e Klaus Haseley
    55 ? do Tratado ?                                              contra Stadtwerke Altena GmbH, que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal em 23 de Julho de 1996 .
2 . Na falta de disposições precisas de actuação nesta
    matéria específica , pode entender-se que as normas que        O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
    se contêm nos referidos artigos são de aplicação               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    imediata (com consequente prejuízo da finalidade de
    natureza pública prosseguida pelas leis italianas vigentes     1 . O disposto no artigo 2? da « Directiva relativa à
    em matéria de colocação e de trabalho temporário ) e que              obrigação de a entidade patronal informar o trabalha
    consentem a qualquer pessoa, pública ou privada,                      dor sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
    exercer, fora de qualquer controlo ou autorização                     relação de trabalho » ( Directiva 91 /533/CEE — JO
    específicos, a actividade de mediação entre a procura e a             L 288 , de 18 de Outubro de 1991 , p . 32 ), tendo em
    oferta de trabalho e/ou de fornecimento temporário de                 consideração a finalidade indicada nos considerandos
    mão-de-obra , no caso de o Estado em causa não estar em               da denominada directiva sobre as informações, de obter
    situação de satisfazer completamente, com o seu próprio               « uma melhor protecção dos trabalhadores contra um
    aparelho administrativo , a procura de serviços que                   eventual desconhecimento dos seus direitos e oferecer
    existe no mercado do trabalho ?
                                                                          uma maior transparência no mercado de trabalho », tem
                                                                          por objectivo melhorar a situação dos trabalhadores em
                                                                          matéria de ónus da prova , na medida em que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                    enumeração mínima do n? 2 do artigo 2? da Directiva
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   91 /533/CEE se destina a assegurar que, ao invocar os
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal                   seus direitos em disputas laborais, os trabalhadores se
             pendente contra Giuseppe Cordélia                            não encontrem confrontados com dificuldades de prova
                                                                          nos elementos ali indicados ?
                     ( Processo C-251 /96 )
                         ( 96/C 294/06 )                           2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : o
                                                                          disposto no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do artigo 2? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Directiva 91 /533/CEE são directamente aplicáveis ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial pela Pretura                   Estado enquanto entidade patronal de direito privado
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   desde 1 de Julho de 1993 , por:
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal
pendente contra Giuseppe Cordélia, que deu entrada na                     — a República Federal da Alemanha não ter transposto
Secretaria do Tribunal em 22 de Julho de 1996 .                               ( integralmente ) a directiva sobre informações até


title: Processo C-26/04: Acção proposta em 27 de Janeiro de 2004 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.3.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/11
2)   O artigo 32.o do referido Protocolo n.o 4 deve ser                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras           do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
     do Estado Membro de importação devem ter em conta as               Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
     decisões dos tribunais do Estado Membro de exportação,                   SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico
     que anularam os resultados das fiscalizações determinadas
     e efectuadas pelas autoridades húngaras após a exportação                                 (Processo C-24/04)
     atendendo a que
                                                                                (2004/C 71/16)
     a)    as autoridades do Estado de importação foram
           devidamente informadas tanto dos processos pen-
           dentes nos tribunais húngaros como do resultado
           destes e                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     b)    não pediram nunca elas próprias a realização da              despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
           fiscalização?                                                Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
                                                                        SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro
3)   Se a resposta a alguma das questões supra for afirmativa,          de 2004.
     as referidas regras do direito comunitário devem ser
     interpretadas no sentido de que não permitem a prática
     de actos administrativos de imposição de direitos aduanei-         A matéria de facto, os fundamentos da decisão e as questões
     ros, impostos e taxas adicionais, pelas autoridades nacio-         prejudiciais são idênticos aos do processo C-23/04.
     nais do Estado de importação após a comunicação pelas
     autoridades húngaras do resultado da fiscalização por
     elas efectuada, mas antes de ser conhecido o teor
     das decisões judiciais que anulam os resultados dessas
     fiscalizações, com o objectivo de assegurar o efeito
     útil da proibição de imposição de direitos aduaneiros
     decorrente constante do Acordo Europeu de associação               Acção proposta em 27 de Janeiro de 2004 contra o Reino
     entre as Comunidades Europeias e a Hungria, e tendo                  de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
     igualmente em conta que, finalmente, os certificados
     EUR.1 emitidos eram correctos?
                                                                                (Processo C-26/04)
4)   O facto de nem as autoridades aduaneiras helénicas nem
     as autoridades húngaras terem pedido a convocação do                                        (2004/C 71/17)
     comité de cooperação previsto pelo artigo 33.o do
     referido Protocolo n.o 4 para decidir a este respeito,
     situação que demonstra que nenhuma das duas autorida-
     des considerou que a prolação das decisões dos tribunais           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
     húngaros era susceptível de criar uma controvérsia entre           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
     elas e de ser submetida a decisão deste comité, é relevante        Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
     para a resposta a dar às questões supra?                           representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
                                                                        Jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                        cílio escolhido no Luxemburgo.
5)   A título subsidiário, se a resposta às questões anteriores
     for negativa, isto é, se as autoridades aduaneiras helénicas
     não infringiram as indicadas regras do direito comunitário         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao imporem direitos aduaneiros, IVA e uma multa
     adicionais, pode se considerar que o registo da liquidação         —     declarar que, ao não ter designado oficialmente como
     a posteriori de direitos aduaneiros a cargo do importador                zonas balneares as praias «A Videira», «Niño do Corvo» e
     não é permitida, com base no artigo 220.o, n.o 2, do                     «Canabal» em Moaña, Ría de Vigo, na Comunidad Autó-
     Código Aduaneiro Comunitário, por erro próprio das                       noma de Galicia, o Reino de Espanha não cumpriu as
     próprias autoridades aduaneiras tanto do Estado de                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,
     importação como do Estado de exportação, tendo espe-                     n.o 1, da Directiva 76/160/CEE (1), de 8 de Dezembro de
     cialmente em conta que as autoridades aduaneiras do                      1975, relativa à qualidade das águas balneares;
     Estado de exportação dispunham de todos os elementos
     de facto respeitantes à proveniência dos veículos destina-         —     declarar que, ao não ter adoptado qualquer programa de
     dos à exportação, com base nos quais não emitiram o                      redução da poluição relativamente à Ría de Vigo, o Reino
     certificado EUR.1, de modo que as autoridades do Estado                  de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     de importação podiam verificar os direitos legalmente                    por força do artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE (2), de
     devidos desde o início?                                                  30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das
                                                                              águas conquícolas;
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
 ---pagebreak--- C 71/12               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 28 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
As autoridades espanholas não designaram oficialmente como
zonas balneares as praias Viela/A Videira, Niño do Corvo e
Canabal no município de Moaña (Pontevedra), apesar da                                          (Processo C-29/04)
presença frequente de banhistas nas mesmas. A referida
presença, caso não tenha sido determinada a proibição de
tomar banho, obriga à designação das praias como águas                                            (2004/C 71/19)
balneares para efeitos da Directiva 76/160. Não tendo proce-
dido à referida designação, as três praias mencionadas não
foram sujeitas ao controlo exigido pela directiva.
                                                                        Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Por outro lado, as águas da Ría de Vigo não obedecem                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
aos parâmetros estabelecidos pela Directiva 79/923 para                 Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
coliformes fecais, apesar de a quase totalidade das referidas           representada por Klaus Wiedner, com domicílio escolhido no
águas ter sido declarada pelas autoridades espanholas apta à            Luxemburgo.
criação de moluscos. Consequentemente, aplica-se o artigo 5.o
da referida directiva, que exige o estabelecimento de um
programa de redução da poluição a fim de assegurar que as
águas designadas respeitem os valores fixados no anexo à                A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
directiva. Não obstante, não foi comunicado à Comissão o                digne:
programa de redução da poluição relativo à Ría de Vigo.
                                                                        1.    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
(1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133.                               obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/
(2) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 156.                           /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                              coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                              públicos de serviços (1), pelo facto de o contrato de
                                                                              eliminação de resíduos celebrado pela cidade de Mödling
                                                                              ter sido adjudicado sem observar as disposições relativas
                                                                              ao procedimento e à publicidade previstas no artigo 8.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1 e o artigo 15.o,
do tribunal de grande instance de Paris, Terceira Câmara,                     n.o 2, desta directiva.
Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no processo
Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl), Tod’s
France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                      2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société
                        Technisynthèse
                      (Processo C-28/04)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                         (2004/C 71/18)
                                                                        O município de Mödling decidiu, em 21 de Maio de 1999,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              recorrer a uma instituição independente para cumprir as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  tarefas que por lei lhe são confiadas no âmbito da eliminação
despacho do tribunal de grande instance de Paris, Terceira              de resíduos. Para o efeito, foi constituída a AbfallGmbH. O
Câmara, Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no                    capital social era detido na sua totalidade pelo sócio único, o
processo Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl),                  município de Mödling. O contrato de eliminação, pelo qual o
Tod’s France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                município de Mödling confere à AbfallGmbH a competência
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société                   exclusiva para a recolha e tratamento do lixo, foi celebrado em
Technisynthèse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            15 de Setembro de 1999. O contrato foi celebrado por tempo
Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O tribunal de grande                  indeterminado e entrou em vigor com efeitos retroactivos a
instance de Paris, Terceira Câmara, Segunda Secção, solicita ao         1 de Julho de 1999. Duas semanas após a celebração do
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre         contrato de eliminação, o conselho municipal da cidade de
a seguinte questão:                                                     Mödling decidiu a alienação de 49 % da participação social do
                                                                        município de Mödling, sócio único da AbfallGmbH.
O artigo 12.o do Tratado CE, que consagra o princípio geral
da não discriminação em razão da nacionalidade, opõe-se a
que a legitimidade de um autor para reclamar num Estado
Membro a protecção dos direitos de autor concedida pela                 A República da Áustria defende que a adjudicação do contrato
legislação desse Estado, esteja dependente de um critério de            de eliminação de resíduos à AbfallGmbH não se inclui no
distinção baseado no país de origem da obra?                            âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE, uma vez que se
                                                                        trata de um negócio por conta própria, um denominado
                                                                        negócio «in-house».


title: Processo C-333/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Leipzig (Alemanha) em 19 de junho de 2013 — Elisabeta Dano, Florin Dano/Jobcenter Leipzig

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Leipzig (Alemanha) em 19 de junho de 2013 — Elisabeta Dano, Florin Dano/Jobcenter Leipzig
   (Processo C-333/13)
   (2013/C 226/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Leipzig

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Elisabeta Dano, Florin Dano

      Recorrido: Jobcenter Leipzig

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem considerar-se abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal do artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 (1) as pessoas que pretendem beneficiar não de prestações de segurança social nem de assistência familiar, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento, mas de uma prestação especial de caráter não contributivo na aceção dos artigos 3.o, n.o 3, e 70.o do regulamento?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: os Estados Membros estão impedidos de excluir, total ou parcialmente, cidadãos da União carenciados, do benefício de prestações sociais de caráter não contributivo que asseguram a subsistência, na aceção do artigo 70.o do regulamento, que são concedidas aos próprios nacionais na mesma situação, para evitar o recurso desproporcionado a essas prestações?

               3.

               Em caso de resposta negativa às primeira e segunda questões: os Estados Membros estão impedidos de excluir, total ou parcialmente, nos termos a) do artigo 18.o TFUE e/ou b) do artigo 20.o, n.o 2, segundo período, alínea a), TFUE, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 2, terceiro período, TFUE, e o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 (2), cidadãos da União carenciados, do benefício de prestações sociais de caráter não contributivo que asseguram a subsistência, na aceção do artigo 70.o do Regulamento n.o 883/2004, que são concedidas aos próprios nacionais na mesma situação, para evitar o recurso desproporcionado a essas prestações?

               4.

               Se as respostas às questões que antecedem levarem à conclusão de que a exclusão parcial de prestações que asseguram a subsistência é conforme ao direito da União: pode ser limitada a concessão de prestações, de caráter não contributivo, que asseguram a subsistência a cidadãos da União, à exceção dos casos de extrema urgência, à disponibilização dos meios necessários para o regresso ao país de origem, ou impõem os artigos 1.o, 20.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais prestações mais abrangentes, que possibilitem uma permanência permanente?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).

      (2)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 166, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-335/03: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Prémio para a carne de bovino — Controlos — Representatividade das amostragens — Transposição do resultado de um controlo para os anos precedentes — Fundamentação)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-335/03: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Prémio para a carne de bovino - Controlos - Representatividade das amostragens - Transposição do resultado de um controlo para os anos precedentes - Fundamentação)
   (2005/C 132/17)
   Língua do processo: português
   No processo C-335/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 25 de Julho de 2003, República Portuguesa (agente: L. Fernandes, assistido por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. M. Alves Vieira e L. Visaggio, assistidos por N. Castro Marques e F. Costa Leite), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, R. Schintgen e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 239 de 4.10.2003.