title: Processo C-247/99 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, por ELF ATOCHEM SA, do acórdão da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, que opuseram LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM Kunststoffen, Wacker Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA à Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.12.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 352/13
— reduzir o montante da coima de uma quantia adequada                   Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, por ELF
     correspondente aos danos sofridos pela Montedison com              ATOCHEM SA, do acórdão da Terceira Secção Alargada
     a duração do procedimento jurisdicional, a confirmação           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     da decisão anulada e o custo da caução dada;                     peias de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos
                                                                        T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                        T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
Quanto às despesas:
                                                                        T-329/94 e T-335/94, que opuseram LVM NV, Elf Atochem
                                                                        SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM
— condenar a Comissão no pagamento integral das despesas               Kunststoffen, Wacker Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
     suportadas pela recorrente em primeira instância e no              Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA à
     presente recurso.                                                              Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-247/99 P)
1. O Tribunal de Primeira Instância omitiu examinar o
     primeiro fundamento de anulação invocado pela recor-
     rente (exercı́cio pela Comissão de um poder de que já                                   (1999/C 352/22)
     não dispunha e estava esgotado relativamente aos factos
     contestados; atribuição definitiva ao Tribunal de Primeira
     Instância e ao Tribunal de Justiça dos poderes referentes à        Deu entrada em 2 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
     aplicação de coimas; violação do artigo 172.o do Tratado         Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Terceira
     de Roma (actual artigo 229.o CE) e do artigo 17.o do               Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
     Regulamento n.o 17/62 (1) do Conselho, em conjugação              nidades Europeias de 20 de Abril de 1999 nos processos
     com o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea d), do Tratado de Roma           apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
     (que passou, após alteração, a artigo 83.o CE).                  T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
                                                                        T-329/94 e T-335/94, que opuseram LVM NV, Elf Atochem
2. Falta de fundamentação quanto ao segundo fundamento                 SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM
     de anulação (inexistência do procedimento).                       Kunststoffen, Wacker Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
                                                                        Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA à
3. Falta de exame do contexto económico. Violação do                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ELF
     princı́pio do direito comunitário de que qualquer avaliação      ATOCHEM SA, representada por Xavier de Roux, advogado
     do comportamento concorrencial exige uma prévia ava-               no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
     liação do contexto económico-normativo. Violação do             escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe.
     princı́pio do direito comunitário nos termos do qual caso
     seja possı́vel dar a um comportamento uma justificação
     não anticoncorrencial não se pode condenar uma empresa           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     por violação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado de Roma
     (actuais artigos 81.o e 82.o CE).
                                                                        — Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
4. O Tribunal não parece ter feito uma correcta aplicação das             Instância em 20 de Abril de 1999 nos processos apensos
     normas enunciadas no Regulamento n.o 2988/74 (2) em                    T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
     matéria de prescrições.                                               T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
                                                                            T-329/94 e T-335/94, extraindo dessa anulação todas as
5. Violação do direito a uma defesa individual e não colectiva.           consequências jurı́dicas, e, em especial, pronunciar-se
                                                                            definitivamente sobre o litı́gio;
6. Violação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos
     Direitos do Homem, por não ter examinado as provas
     documentais apresentadas pela defesa e ter excluı́do, sem          — condenar a Comissão nas despesas.
     razões válidas, outras provas documentais a favor da
     Montedison.
7. Manifesta ilogicidade e/ou falta de exame das contestações
     feitas quanto à falta de proporcionalidade do montante             Fundamentos e principais argumentos
     da coima relativamente à gravidade e à duração do
     comportamento.
                                                                        — Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
8. Falta do exame das provas no que toca ao dano sofrido pela               Instância se absteve de declarar que a Comissão adoptou
     Montedison e violação do princı́pio da responsabilidade da            em 27 de Julho uma nova decisão. A anulação da decisão
     Comissão por comportamentos ilı́citos.                                de 1988 pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de
                                                                            Abril de 1994 conduziu, necessariamente, à anulação de
                                                                            todo o procedimento administrativo anterior. Assim, a
(1) JO L 13 de 21.02.1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22.                          Comissão só podia adoptar uma nova decisão, distinta da
(2) JO L 319 de 29.11.74, p. 1; E 08 F2 p. 41.                              de 1988, no termo de um novo processo. Ora, a decisão
                                                                            de 1994 não tem os mesmos destinatários, pois Hydro e
                                                                            Solvay deixaram de aı́ figurar nessa qualidade. Todavia, o
                                                                            comportamento dessas empresas continua a ser tomado
 ---pagebreak--- C 352/14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.12.1999
   em consideração pela Comissão para determinar a impor-         Recurso interposto em 3 de Julho de 1999 por Degussa-
   tância da infracção alegada. As decisões de 1988 e de          -Hüls AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
   1994 visam, portanto, pretensos acordos e/ou práticas           das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de
   concertadas colectivos cujos participantes visados em            20 de Abril de 1999, nos processos apensos T-305/94,
   1994 são diferentes dos postos em causa em 1988. Uma            T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
   terceira diferença decorre dos considerações que a decisão     T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
   de 1994 dedica à prescrição da acção da Comissão, a fim       T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem
   de justificar a sua faculdade jurı́dica de tomar uma nova        SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd,
   decisão.                                                        DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
                                                                    Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison
                                                                    SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem
                                                                        SpA contra Comissão das Comunidades Europeias
   Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
   validou a tese da Comissão segundo a qual, no seu acórdão
   de 15 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça limitou o                              (Processo C-250/99 P)
   âmbito da anulação da decisão de 1988 a uma simples
   falta de autenticação, quando o citado acórdão anula a                               (1999/C 352/23)
   referida decisão na medida em que violava tanto as regras
   da autenticação como o princı́pio da colegialidade.
                                                                    Deu entrada em 3 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
                                                                    Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
                                                                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
   A adopção de uma nova decisão, e a abertura de um              Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
   procedimento administrativo que é o seu corolário,              apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
   impunha-se no caso em apreço em nome do princı́pio da            T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
   individualidade das decisões da Comissão.                      T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf
                                                                    Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company
                                                                    Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
                                                                    Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA,
— Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira          Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA
   Instância não declarou que a adopção, pela Comissão, de       contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
   uma nova decisão conferia aos recorrentes novos direitos        Degussa-Hüls AG, representada por Frank Montag, advogado
   processuais: contrariamente ao que o Tribunal de Primeira        no foro de Colónia, Freshfields Deringer, com domicı́lio
   Instância sustenta, pouco importa que a nova decisão            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
   inclua ou não novas acusações relativamente à antiga.          Loesch, 11, rue Goethe.
   Sendo a decisão de 1994 uma nova decisão, a Comissão
   não podia pura e simplesmente retomar as acusações de
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   uma decisão anterior que fora anulada sem proceder
   a uma nova comunicação às partes interessadas em
   conformidade com o Regulamento n.o 17/62. Em seguida,            1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
   o direito que as empresas têm de apresentar os seus                  Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada) profe-
   comentários escritos e de participar nas audições não foi         rido em 20 de Abril de 1999 no processo T-329/94, na
   reconhecido.                                                         medida em que nega provimento às pretensões da recor-
                                                                        rente (n.o 4 do dispositivo) e condena a recorrente a pagar
                                                                        as suas próprias despesas bem como as despesas da
                                                                        Comissão (n.o 5 do dispositivo);
   Foi ainda erradamente que o Comité Consultivo em
   matéria de acordos, práticas concertadas e posições domi-      2. Anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 94/599/CE (1) da
   nantes não foi consultado e que o Tribunal de Primeira              Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo
   Instância pretende negar, infundadamente, uma obrigação             de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/31.865 —
   nesse sentido ao estabelecer um nexo com a audição das              PVC) na medida em que diz respeito à recorrente;
   partes que tem um objecto totalmente diferente.
                                                                    3. condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal
                                                                        de Primeira Instância e da presente instância de recurso.
   O respeito do processo previsto nos Regulamentos
   n.os 17/62 e 99/63 permitia tomar em consideração os
   últimos desenvolvimentos da jurisprudência em sede de           Fundamentos e principais argumentos
   acesso ao processo, consagrado pela comunicação da
   Comissão de 23 de Janeiro de 1997 (JO C 23 de 23.1.97).         — Erro de direito à luz do princı́pio geral de uma duração
                                                                        razoável do processo: o Tribunal de Primeira Instância
                                                                        ignorou, em primeiro lugar, que desde logo a duração da
                                                                        totalidade do processo — 16 anos — não pode ser
                                                                        considerada razoável. Além disso, considera erradamente
                                                                        que a duração do procedimento administrativo foi razoá-
                                                                        vel. Finalmente, a excessiva duração do processo no
                                                                        Tribunal de Primeira Instância violou o direito das partes a
                                                                        uma resolução do processo dentro de um prazo razoável.


title: Processo F-29/13 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 — Drakeford/EMA

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/66

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 — Drakeford/EMA
   (Processo F-29/13 RENV)
   (2015/C 389/76)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo T-167/09 P: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2009 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-38/08, Liotti/Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/14

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 2009 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-38/08, Liotti/Comissão
   (Processo T-167/09 P)
   2009/C 167/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Eggers et K. Herrmann, agentes)

      Outra parte no processo: Amerigo Liotti (Senningerberg, Luxemburgo)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de Fevereiro de 2009, no processo F-38/08 Liotti/Comissão;

               —

               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública bem como nas despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a Comissão das Comunidades Europeias pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 17 de Fevereiro de 2009, proferido no processo Liotti/Comissão, F-38/08, pelo qual o TFP anulou o relatório sobre a evolução da carreira (REC) do Sr. Liotti relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.
   A Comissão invoca três fundamentos para o seu recurso, baseados:

               —

               na violação do direito comunitário, na medida em que o artigo 8.o, n.o 7, das disposições gerais de aplicação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (DGA) não impõe a obrigação de um segundo avaliador ou de um director-geral examinarem a aplicação das normas de avaliação em todos os projectos de REC para determinado grau;

               —

               em irregularidades processuais no TFP que lesaram os interesses da Comissão, na medida em que, ao suscitar oficiosamente durante a audiência exigências de concertação e de coerência previstas no artigo 8.o, n.o 7, das DGA, o TFP violou os direitos de defesa da Comissão, tendo-a privado da possibilidade de apresentar elementos factuais probatórios que podiam demonstrar a não violação do artigo 8.o, n.o 7, das DGA quando o REC controvertido foi elaborado.

               —

               num erro de direito, na medida em que o TFP qualificou o incumprimento das disposições do artigo 8.o, n.o 3, das DGA de violação de uma formalidade essencial e/ou de irregularidade essencial que implica a anulação do REC impugnado no TFP.


title: Processo C-301/05 P: Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 por Hans-Peter Wilfer do acórdão de 8 de Junho de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/4

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 por Hans-Peter Wilfer do acórdão de 8 de Junho de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/03, Hans-Peter Wilfer contra Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-301/05 P)
   (2005/C 281/09)
   Língua do processo: Alemão
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 8 de Junho de 2005, da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-315/03, entre Hans-Peter Wilfer e Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Hans-Peter Wilfer, representado por A. Klockläuner, Kanzlei Meissner, Bolte & Partner, Widenmayerstraße 48, D-80538 Munique, Alemanha.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão impugnado do Tribunal de Primeira Instância, de 08.06.2005, processo T-315/03 (1) e anular os n.os 2 e 3 do dispositivo deste acórdão no sentido de o IHMI suportar todas as suas despesas e todas as despesas do recorrente;

               2.

               condenar o IHMI nas restantes despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente fundamenta o seu recurso do acórdão mencionado, por um lado, com base num erro de processo, por outro, na violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, relativamente à pergunta, se ou em que medida o recorrente pode ser representado por um advogado especializado em patentes na qualidade assistente. Segundo esta disposição, deve entender-se por «advogado» igualmente advogados especializados em patentes, se a sua ordem jurídica os permitir comparecer perante um tribunal na qualidade de representante de uma parte e se a mesma ordem jurídica nacional lhes atribuir uma posição no sistema jurídico equiparada a um advogado, devido aos direitos e obrigações que lhe são transferidos.

               2.

               O Tribunal não respeitou — na apreciação das perguntas sobre se o certificado de registo da marca norte americana 76/302,601 «ROCKBASS» e o articulado com os novos argumentos e as novas provas do recorrente no presente processo devia ser considerados– nem o alcance do princípio do exame oficioso do artigo 74.o do regulamento sobre a marca comunitária (2), nem aplicou correctamente as disposições do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do regulamento sobre a marca comunitária.

               3.

               O Tribunal deturpou, isto é, alterou os factos apresentados — relativamente ao significado e à estrutura gramatical da designação «ROCKBASS». O Tribunal não reparou que a designação/sinal «ROCKBASS» tem muitos sentidos e também não teve em conta que podem ser atribuídas diversas possibilidades de combinações gramaticais diferentes aos presentes sinais. Visto que o Tribunal não fundamentou esta deturpação dos factos, também violou o seu dever de fundamentação.

               4.

               O Tribunal deturpou ou alterou os factos apresentados relativos à comercialização separada das mercadorias das Classes 9 e 18 relativamente às mercadorias reivindicadas na classe 15, e como não forneceu nenhuma fundamentação facilmente compreensível, também não cumpriu o seu dever de fundamentação.

               5.

               O Tribunal não aplicou correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento sobre a marca comunitária — relativamente à questão sobre se a marca registada «ROCKBASS» é descritiva para todas as mercadorias reivindicadas. Baseou-se aqui, erradamente, na percepção do consumidor médio desatento — em vez de considerar a percepção do consumidor médio atento — e, para a apreciação desta questão, reteve somente características insignificantes e alheias aos círculos comerciais participantes.

      (1)  JO L 193, p. 26.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, JO L 1994, L 11, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 18 de Julho de 2002 no processo C-136/01 P: Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi Snc contra Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Inundação — Obstrução de um colector de esgotos — Prazo de prescrição — Não interrupção da prescrição")

text:
28.9.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 233/11
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                                       (Segunda Secção)
                                                                                18 de Julho de 2002
                                                                          no processo C-136/01 P: Autosalone Ispra dei Fratelli
                                                                          Rossi Snc contra Comunidade Europeia da Energia Ató-
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                               mica (1)
                          (Sexta Secção)                                  («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual
                                                                          — Inundação — Obstrução de um colector de esgotos —
                      de 2 de Maio de 2002                                     Prazo de prescrição — Não interrupção da prescrição»)
no processo C-129/01 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale di Bologna): Condominio Facchinei Orsini e                                               (2002/C 233/17)
                     Kone Ascensori SpA (1)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)
                         (2002/C 233/16)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            No processo C-136/01 P, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
                                                                          Snc, com sede em Ispra (Itália), (advogado: F. Venuti), que tem
                                                                          por objecto um recurso em que se pede a anulação do
                                                                          despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 17 de Janeiro
No processo C-129/01, que tem por objecto um pedido                       de 2001, Autosalone Ispra Fratelli Rossi/CEEA (T-124/99,
dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do                          Colect., p. II-53), sendo recorrida a Comunidade Europeia da
artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Bologna (Itália), destinado a          Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunida-
obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre                des Europeias (agentes: H. M. H. Speyart e P. Stancanelli), o
Condominio Facchinei Orsini e Kone Ascensori SpA, uma                     Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Col-
decisão a título prejudicial sobra a interpretação do artigo 2.o,         neric (relator), presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris,
alínea b), da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril              juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados          R. Grass, proferiu em 18 de Julho de 2002 um despacho cuja
com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça               parte decisória é a seguinte:
(Sexta Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,
N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e V. Skouris, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em
2 de Maio de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                   1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
                                                                          2)     A Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi Snc é condenada nas
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di                    despesas.
Bologna, por despacho de 20 de Fevereiro de 2001, é inadmissível.
                                                                          (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.


title: Processo C-510/03: Acção proposta em 4 de Dezembro de 2003 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 21/28                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A República Francesa confirmou a sua intenção de dar                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento à decisão de 13 de Novembro de 2002. Contudo,
não submeteu a prova do reembolso pela Bull, o mais tardar
em 17 de Junho de 2003, do adiantamento de tesouraria de               Resulta dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o da Directiva 80/778/CEE,
450 milhões de euros e dos respectivos juros. A República              lidos em conjugação com o anexo I desta directiva que, a partir
Francesa não alegou em momento algum que se estava                     de 15 de Julho de 1985, todas as águas destinadas ao consumo
impossibilitada de executar correctamente a decisão. Não               em França devem ter uma concentração máxima de nitratos
tomou qualquer medida junto da Bull no sentido de obter o              inferior ou igual a 50 mg/l.
reembolso do auxílio. Acresce que a execução da decisão não
apresenta qualquer dificuldade particular, uma vez que o
reembolso foi combinado desde o início pela Comissão e pela            Ora, resulta de publicações oficiais que, em 1988, 13 % da
República Francesa, por um lado, e entre esta última e a               população total da região da Bretanha era abastecida com uma
empresa Bull, por outro.                                               água que apresentava de modo temporário ou permanente
                                                                       uma concentração de nitratos superior a 50 mg/l.
Além disso, a República Francesa deixou decorrer o prazo
previsto sem interpor recurso de anulação da referida decisão,         No termo do prazo fixado no parecer fundamentado formu-
que deve, portanto, ser considerada definitiva em relação a si.        lado pela Comissão, as autoridades francesas reconheceram
                                                                       que essa percentagem, embora tenha sofrido uma redução, era
                                                                       ainda de 2,6 % em 2002.
(1) JO L 209 de 19.8.2003, p. 1.
                                                                       (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.
Acção proposta em 28 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  Acção proposta em 4 de Dezembro de 2003 contra
                            Francesa                                   a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                      (Processo C-505/03)                                                    (Processo C-510/03)
                         (2004/C 21/51)                                                         (2004/C 21/52)
Deu entrada em 28 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada em 4 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
Europeias, representada por G. Valero Jordana e F. Simonetti,          Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             Schieferer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:                                        1.    declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             artigo 4.o da Directiva 90/396/CEE (1) do Conselho, de
1.    declarar que, ao não respeitar as exigências da directiva              29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das
      no que respeita ao teor de nitratos da água para consumo               legislações dos Estados-Membros respeitantes aos apare-
      na Bretanha, a República Francesa não cumpriu as                       lhos a gás, ao adoptar e manter em vigor disposições que
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 80/                 dificultam o lançamento no mercado e o início da
      /778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa                 utilização de aparelhos a gás conformes com a Directiva
      à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (1);                90/396/CEE, em especial esquentadores de água a gás.
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
 ---pagebreak--- 24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 21/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-135/02 (1)
Várias disposições de alguns Länder da República Federal da                                   (2004/C 21/54)
Alemanha (que obedecem ao padrão unitário alemão de
regulamento sobre combustíveis de 24.2.1995) estão em
contradição, no entender da Comissão, com a Directiva 90/             Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do
/396/CEE relativa aos aparelhos a gás. Trata-se de disposições        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
relativas a:                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
                                                                      /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
—     caldeiras de aquecimento a gás com uma potência                 Federal da Alemanha.
      calorífica superior a 50 kW, que apenas podem ser
      instaladas em aposentos separados;                              (1) JO C 131 de 1.6.2002.
—     determinadas caldeiras de aquecimento a gás que têm de
      ser equipadas com uma instalação de segurança destinada
      a impedir a elevação da concentração de monóxido de
      carbono na atmosfera do aposento acima de 30 ppm e
                                                                                Cancelamento do processo C-142/02 (1)
—     caldeiras de aquecimento a gás que têm de ser equipadas
      com uma instalação própria que, em determinadas con-                                    (2004/C 21/55)
      dições, fecha a conduta do gás.
Isto conduz a que seja impedida a colocação no mercado de             Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o Presidente do
aparelhos conformes com a directiva nos Länder em causa, por          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
estarem aí adicionalmente regulamentados por disposições              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/02:
nacionais aspectos abrangidos pela directiva, como a instalação       Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
dos aparelhos apenas em aposentos não habitados, a protecção          do Luxemburgo.
contra as fugas de gás não queimado, o perigo de explosão,
etc.                                                                  (1) JO C 131 de 1.6.2002.
A República Federal da Alemanha considera que os Estados-
-Membros são competentes para, com vista à segurança
pública das pessoas, à protecção da vida e da saúde das pessoas
em relação aos riscos decorrentes de queimadores e instalações                   Cancelamento do processo C-228/02 (1)
semelhantes, e por aplicação da legislação nacional relativa à
construção, aumentarem a segurança dos referidos queimado-                                    (2004/C 21/56)
res e instalações semelhantes. A Comissão refuta esta argumen-
tação referindo que a directiva disciplinou de forma definitiva
a área pela mesma abrangida — nos termos do conceito do               Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente da
«novo princípio» — pelo que a adopção de disposições                  Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
nacionais complementares nesta área já não pode ter lugar.            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo C-228/02: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO L 196, p. 15.
                                                                      (1) JO C 180 de 27.7.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-157/01 P e
                          C-169/01 P (1)                                         Cancelamento do processo C-229/02 (1)
                         (2004/C 21/53)                                                       (2004/C 21/57)
Por despacho de 17 de Julho de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/02
C-157/01 P e C-169/01 P: República Federal da Alemanha                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
contra RAG Aktiengesellschaft e UK Coal contra Comissão das           beamt): Bietergemeinschaft debis/AC e o. contra Hauptverband
Comunidades Europeias.                                                der österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 200 de 14.7.2001 — JO C 168 de 30.6.2001.                    (1) JO C 219 de 14.9.2002.


title: Processo C-31/15 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2015 pela Photo USA Electronic Graphic, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2014 no processo T-394/13, Photo USA Electronic Graphic, Inc./Conselho da União Europeia

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/14

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2015 pela Photo USA Electronic Graphic, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2014 no processo T-394/13, Photo USA Electronic Graphic, Inc./Conselho da União Europeia
   (Processo C-31/15 P)
   (2015/C 089/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Photo USA Electronic Graphic, Inc. (representante: K. Adamantopoulos, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Ancàp SpA, Cerame-Unie AISBL, Confindustria Ceramica, Verband der Keramischen Industrie eV

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de novembro de 2014 proferido no processo T-394/13, Photo USA Electronic Graphic, Inc./Conselho, em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (1);

               —

               completar o exame e anular o Regulamento (UE) n.o 412/2013; e

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso, bem como as despesas efetuadas no Tribunal Geral no processo T-394/13.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que as conclusões do Tribunal Geral relativamente ao primeiro, terceiro e quarto fundamentos invocados no Tribunal Geral padecem de diversos erros de direito, bem como de desvirtuação das provas apresentadas. A recorrente alega que os factos relativos ao primeiro, segundo e terceiro fundamentos se encontram suficientemente provados para que o Tribunal de Justiça possa decidir quanto a esses fundamentos.
   Relativamente ao primeiro fundamento, a recorrente invoca dois motivos. Em primeiro lugar, ao fazer, no essencial, recair sobre a recorrente o ónus da prova de que as instituições cometeram erros de apreciação relativamente a cada um dos elementos que consideraram relevantes, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito. Conforme resulta de jurisprudência constante do Tribunal Geral, basta que o recorrente prove que (1) as instituições cometeram um erro na apreciação dos elementos que consideraram relevantes ou que (2) a aplicação de outros fatores mais pertinentes implique a sua exclusão. Nesse contexto, o facto de as instituições terem cometido um erro de apreciação relativamente a dois dos três fatores que as instituições consideraram relevantes é o suficiente para eximir a recorrente do ónus da prova. Além disso, as conclusões contidas no acórdão recorrido desvirtuam os elementos de prova e os factos apresentados ao Tribunal Geral.
   Relativamente ao terceiro e quarto pedidos, a recorrente alega quatro fundamentos de recurso. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 3.o, n.os 2 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) (a seguir «regulamento de base») ao concluir que as instituições só são obrigadas a examinar o impacto das práticas anticoncorrenciais na situação da indústria da União após a existência dessas práticas anticoncorrenciais ser declarada numa decisão final da autoridade da concorrência competente. Em segundo lugar, ao indeferir o pedido da recorrente de divulgação da identidade dos produtores da União que compõem a amostra, o Tribunal Geral desvirtuou as provas e cometeu um erro de direito ao concluir que podia apreciar o cumprimento do artigo 3.o, n.os 2 e 4, do regulamento de base por parte da instituição sem conhecer a identidade dos produtores da União que compõem a amostra. Em terceiro lugar, ao impor à recorrente a obrigação de apresentar provas do efeito das práticas anticoncorrenciais nos produtores da União que compõem a amostra numa situação em que as identidades dos produtores que compõem a amostra foi mantida em segredo, o acórdão recorrido contém uma interpretação incorreta do artigo 3.o, n.os 2 e 7, do regulamento de base, e onera a recorrente com um ónus da prova irrazoável. Em quarto lugar, o acórdão recorrido contém ainda uma interpretação incorreta do artigo 3.o, n.os 2 e 7, do regulamento de base, na medida em que conclui que as obrigações pertinentes podem ser cumpridas meramente com base em presunções não fundamentadas, sem a realização de um verdadeiro exame.

      (1)  JO L 131, p. 1.

      (2)  JO L 343, p. 51.


title: Processo C-654/11 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 por Transcatab SpA, em liquidação, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de Outubro de 2011 no processo T-39/06, Transcatab/Comissão Europeia

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/19

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 por Transcatab SpA, em liquidação, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de Outubro de 2011 no processo T-39/06, Transcatab/Comissão Europeia
   (Processo C-654/11 P)
   2012/C 49/33
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Transcatab SpA, em liquidação (representantes: C. Osti A. Prastaro e G. Mastrantonio, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o [acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 5 de Outubro de 2011, no processo T-39/06 Transcatab/Comissão (a seguir «acórdão»)], na medida em que entendeu que a Standard Commercial Corp. (e portanto a Alliance One) deve ser considerada solidariamente responsável pelas infrações cometidas pela Transcatab;

               —

               Reduzir, em consequência a sanção aplicada à Transcatab, anulando parcialmente o artigo 2.o, alínea c) [da decisão da Comissão, C(2005) 4012 final, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama, Itália (a «Decisão»)], determinando que a coima deve ser calculada por referência ao volume de negócios da Transcatab, correspondendo, no ano financeiro encerrado em março de 2005, a 32,338 milhões de euros, em virtude do disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003;

               —

               Anular, em consequência, a decisão, na parte em que aplica à Transcatab o coeficiente de 1,25 ao montante de base da coima;

               —

               Anular o acórdão, na parte em que rejeita as alegações da Transcatab, relativamente a: a) à não redução da coima aplicada na sequência da falta de impacto concreto no mercado, b) fraca intensidade da infração durante o período 1999-2002, e c) circunstância atenuante de «dúvida razoável», aplicada no caso espanhol semelhante, e, por conseguinte, redução da coima;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, o acórdão viola o artigo 296.o TFUE, os artigos 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, de todo o modo, os princípios que regem o ónus da prova e os direitos de defesa da Transcatab. No processo em primeira instância, foram apresentados argumentos e elementos de prova para ilidir a presunção de exercício efetivo de influência decisiva sobre a Transcatab por parte da SCC. Esses argumentos e elementos de prova, na parte em que são pertinentes e, pelo menos, não insignificantes, com base na recente jurisprudência do Tribunal de Justiça, exigiriam, no mínimo, uma apreciação concreta e, em caso de indeferimento, uma fundamentação adequada. A recorrente considera que o Tribunal Geral não forneceu nem uma nem outra. De todo o modo, a recorrente alega que o acórdão, ao considerar admissível a utilização de novas provas na decisão impugnada violou os princípios que regem o ónus da prova e, em qualquer caso, os direitos de defesa da Transcatab.
   Em segundo lugar, a recorrente considera que, ao não acolher os fundamentos relativos à falta de impacto concreto das infrações no mercado e à fraca intensidade das infrações no período 1999-2002, o Tribunal Geral cometeu um erro de desvirtuação dos factos e, em qualquer caso, violou os princípios gerais que regem a interpretação dos atos administrativos das instituições europeias, violou o dever de fundamentação, as regras em matéria de ónus da prova, o direito de defesa da Transcatab e o princípio de correspondência entre o pedido e a decisão.
   Em terceiro lugar, no entender da recorrente o acórdão está inquinado de erro de direito e de ilogismo na fundamentação, na parte em que o Tribunal Geral julga improcedente a acusação feita pela Transcatab relativamente à violação do princípio da igualdade de tratamento, que consiste em não ter aplicado a circunstância atenuante de existência de uma «dúvida razoável», aplicada no caso espanhol semelhante.


title: Processo C-315/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 2 de junho de 2016 — Jósef Lingurár/Miniszterelnökséget vezető miniszter

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 2 de junho de 2016 — Jósef Lingurár/Miniszterelnökséget vezető miniszter
   (Processo C-315/16)
   (2016/C 296/28)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jósef Lingurár

      Recorrida: Miniszterelnökséget vezető miniszter

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve-se interpretar o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (1) do Conselho (a seguir, «Regulamento») — tendo em conta também o artigo 46.o — no sentido de que não exclui completamente os proprietários privados dos apoios destinados à utilização sustentável das terras florestais quando o terreno seja em parte também propriedade estatal?

               2)

               Se o apoio não estiver completamente excluído, deve-se interpretar o artigo 46.o do Regulamento no sentido de que, relativamente ao terreno em causa — que é em parte propriedade estatal —, o apoio é devido ao silvicultor ou proprietário privado na proporção da sua quota de propriedade?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2005, L 277, p. 1).


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Maio de 1995 nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des chemins de fer français e British Railways Board contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
N? C 189/ 16          I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 7. 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 8 de Junho de 1995                                            de 11 de Maio de 1995
          no processo T-583/93 , P contra Comissão das                 no processo T-569/93 , Andrew Macrae Moat contra
                    Comunidades Europeias ( a )                              Comissão das Comunidades Europeias ( l )
(Funcionários — Decisão de reafectação oficiosa que                                       (Inadmissibilidade)
implica, designadamente, a perda do subsídio previsto no                                      ( 95/C 189/34)
artigo 5(?.A do Estatuto — Obrigação de fundamenta
                                   ção)                                              (Língua do processo: inglês)
                             ( 95/C 189/33 )
                                                                    No processo T-569/93 , Andrew Macrae Moat, funcionário
                                                                    da Comissão das Comunidades Europeias, representado
                                                                    por Luc Govaert, advogado no foro de Bruxelas, com
                   (Língua do processo: francês)                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
                                                                    advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des Bains, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias (agente: Thomas F.
No processo T-583/93 , P, funcionário da Comissão, resi            Cusak), que tem por objecto a anulação de diversas
dente em Barasso ( Itália ), representado por Eric Boigelot,        nomeações e promoções anteriores a 1991 e a indemnização
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            de prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente, o
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue          Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades                 presidente, e por R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
Europeias (agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal           juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 1 de Maio de 1995
Ferro ), que tem por objecto a anulação de uma decisão de           um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
reafectação oficiosa, bem como a indemnização do prejuízo
financeiro causado por essa decisão, o Tribunal ( Segunda           1 . O recurso é julgado inadmissível.
Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M.
Barrington e A. Saggio, juízes; secretário: J. Palacio Gonzá       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
lez, proferiu, em 8 de Junho de 1 995 , um acórdão cuja parte            despesas.
decisória é a seguinte :
                                                                    (!) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
 1.     E anulada a decisão constante do memorando enviado
        ao recorrente, em 22 de Fevereiro de 1993 , por A.
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Maio de 1995
2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
        quantia de 2 000 000 de liras italianas, a título de        nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des
        indemnização por perdas e danos, para reparação da          chemins de fer français e British Railways Board contra a
        perda do direito de utilizar um serviço de transporte                  Comissão das Comunidades Europeias
        gratuito.                                                                              ( 95/C 189/35 )
                                                                                (Língua do processo: francês e inglês)
3 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as                 Nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des
        quantias que este devia ter recebido a título de subsídio
                                                                    chemins de fer français, com sede em Paris, representada por
        por turno a contar de 1 de Março de 1993 e até à
                                                                    Barbara Rapp-Jung e Nathalie Flandin, advogados no foro
        adopção de uma decisão que regularize a sua situação.       de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        Essas quantias deverão ser acrescidas de juros de mora à    escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , Rue d'Eich, e
        taxa de 8 % ao ano a contar de 18 de Maio de 1 993 . Se as
                                                                    British Railways Board, com sede em Londres, representada
        partes não chegarem a acordo quanto ao montante do          por Thomas Sharpe , QC, do foro de Inglaterra e do País de
        prejuízo no prazo de três meses, deverão comunicar ao       Gales, mandatado por Alexandre Nourry, solicitor, com
        Tribunal os valores a que chegaram.                         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes: Francisco González Diaz
4 . A Comissão é condenada nas despesas.                            e Géraud de Bergues, no processo T-79/95, e Carmel
                                                                    0'Reilly, Francisco González Diaz e Géraud de Bergues, no
                                                                    processo T-80/95 ), que tem por objecto dois pedidos de
 f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                suspensão da execução do artigo 2?, parte A, da Decisão
                                                                    94/894/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1994,
                                                                    relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                    Tratado CE e do artigo 53? do Acordo EEE [IV/32.490 —
                                                                    Eurotunnel i 1 )], na medida em que a isenção referida no
                                                                    artigo 1 ? da mesma decisão é acompanhada de certas
 ---pagebreak--- 22 . 7 . 95           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 189/ 17
condições, o presidente do Tribunal de Primeira Instância           Em 23 de Novembro de 1994, após um demorado processo,
proferiu em 12 de Maio de 1995 um despacho, cuja parte              a recorrente, em aplicação do artigo 175? do Tratado CE,
decisória é a seguinte :                                            convidou a Comissão a agir e a adoptar uma posição
                                                                    definitiva sobre a queixa na parte em que nela se invocava
                                                                    uma violação do artigo 85? Em 15 de Fevereiro de 1995 , não
1 . Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.              tendo recebido qualquer decisão da Comissão, a recorrente
                                                                    intentou no Tribunal de Primeira Instância uma acção por
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             omissão ao abrigo do artigo 175? do Tratado contra a
                                                                    Comissão (processo T-28/95 ). Em 17 de Fevereiro de 1995 ,
(!) JO n? L 354 de 31 . 12 . 1994 , p . 66 .                        a Comissão adoptou a Decisão SG(95)D/1790, que indefe
                                                                    riu a queixa da recorrente na parte em que invocava uma
                                                                    violação do artigo 85? do Tratado CE ( decisão impug
                                                                    nada ).
                                                                    A recorrente afirma que a decisão impugnada deve ser
                                                                    anulada pelas seguintes razões :
Recurso interposto, em 28 de Abril de 1995 , por Inter
national Express Carriers Conférence contra Comissão das
                  Comunidades Europeias                             — violação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, na medida
                    ( Processo T-110/95 )                               em que a Comissão excedeu os seus poderes de
                                                                        apreciação, cometendo um erro de direito ao não
                         ( 95/G 189/36 )                                condenar um acordo notoriamente anti-concorrencial,
                (Língua do processo: inglês)                        — violação do n? 1 do artigo 4? do Regulamento n? 17 e do
                                                                        n? 3 do artigo 85? do Tratado CE, na medida em que a
Deu entrada em 28 de Abril de 1995 , no Tribunal de                     Comissão concedeu uma isenção de facto das regras da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                concorrência, embora o acordo não cumprisse os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 requisitos formais e substanciais previsto nas referidas
por International Express Carriers Conférence, represen                disposições,
tado por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Alex Schmitt, Bonn & Schmitt, 62, avenue                  — violação de certas regras legais relativas à aplicação do
Guillaume, L-1650 Luxemburgo.                                           Tratado CE, na medida em que a Comissão cometeu
                                                                        erros de direito e manifestos erros de apreciação dos
                                                                        factos em causa ao aplicar os princípios legais definidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   pelo o Tribunal de Primeira Instância, uma vez que, nas
                                                                        circunstâncias do presente caso, a Comissão não podia
— anular a Decisão SG(95)D/1790 da Comissão, de 17 de                   invocar o interesse comunitário para rejeitar a queixa ,
     Fevereiro de 1995 ( Processo n? IV/32.791 — Repos                 ou, se o podia, fê-lo incorrectamente,
     tagem ),
                                                                    — desvio de poder, na medida em que a principal finalidade
— decidir o que for adequado para que a Comissão cumpra
                                                                        da Comissão ao rejeitar a queixa era alcançar objectivos
     o disposto no artigo 176? do Tratado CE,
                                                                        políticos,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas .
                                                                    — violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                        que a decisão da Comissão não explicou as razões pelas
Fundamentos e principais argumentos                                     quais alegadamente não existiria interesse comunitário
                                                                        na adopção de uma decisão que impusesse uma proibi
A recorrente , uma associação profissional composta por                 ção e para a afirmação de que os efeitos positivos do
algumas importantes empresas privadas de correio                        acordo Reims seriam postos em causa por tal deci
expresso, apresentou à Comissão, em 13 de Julho de 1988 ,               são,
uma queixa nos termos do n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
n? 17 do Conselho, denunciando uma violação do n? 1 do
artigo 85? do Tratado CE por alguns organismos públicos             — violação de alguns princípios gerais de direito comuni
europeus do ramo postal e do artigo 86? do Tratado por dois             tário, na medida em que, ao adoptar a decisão, a
organismos postais que se basearam num acordo de                        Comissão violou os princípios de certeza jurídica e da
repartição do mercado previsto na Convenção Postal                      protecção das expectativas legítimas, o princípio da não
Universal . A actuação em questão dos organismos postais,               discriminação, o princípio da proporcionalidade e o
descrita na queixa, tinha como objectivo suprimir ou                    princípio de uma boa administração.
restingir a concorrência da « repostagem », uma prática que
consiste em um operador recolher e preparar correio
internacional num país, mas enviá-lo através da administra
ção postal de outro país .


title: Processo T-28/14: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2014 — José Manuel Baena Grupo/IHMI — Neuman y Galdeano del Sel (Representação de uma personagem sentada)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/14

         Recurso interposto em 14 de janeiro de 2014 — José Manuel Baena Grupo/IHMI — Neuman y Galdeano del Sel (Representação de uma personagem sentada)
   (Processo T-28/14)
   2014/C 78/28
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Manuel Baena Grupo, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel (Tarifa, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do IHMI;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho ou modelo comunitário registado n.o 426 895-002 para «ornamentação para camisolas, ornamentação para gorros, ornamentação para autocolantes, ornamentação para material impresso, incluindo material publicitário».

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel

      Marca, sinal ou desenho do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa comunitária n.o1 312 651, para produtos das classes 25, 28 e 32 da Classificação de Nice.

      Decisão da Divisão de Anulação: Provimento do recurso e declaração da nulidade do desenho

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Interpretação incorreta do Regulamento n.o 6/2002


title: Processo C-405/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bruchsal (Alemanha) em 10 de Agosto de 2010 — processo penal contra QB (*)

text:
                  23.10.2010

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 288/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bruchsal (Alemanha) em 10 de Agosto de 2010 — processo penal contra  QB (*1)

         (Processo C-405/10)
         ()
         (2010/C 288/38)
         Língua do processo: alemão

            Órgão jurisdicional de reenvio

         Amtsgericht Bruchsal

            Parte no processo penal nacional

          QB (*1)

            Questão prejudicial

         As disposições do artigo 37.o do Regulamento (CE) 1013/2006, de 14 de Junho de 2006 (1), relativo a transferências de resíduos, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1418/2007, de 29 de Novembro de 2007 (2), relativo à exportação de determinados resíduos, devem ser interpretadas no sentido de que é proibido o transporte para o Líbano de resíduos da categoria B 1120 do anexo IX da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação?

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO L 190, de 12.7.2006, p. 1

            (2)  JO L 316, de 4.12.2007, p. 6


title: Processo T-348/12: Recurso interposto em 31 de julho de 2012 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/11

         Recurso interposto em 31 de julho de 2012 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)
   (Processo T-348/12)
   2012/C 311/14
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Globosat Programadora Ltda (Rio de Janeiro, Brasil) (representante: S. Micallef, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sport TV Portugal, SA (Lisboa, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2012 no processo R 2079/2010-4;

               —

               anular todas as decisões relativas a custas proferidas pelo Instituto e condenar este último nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SPORT TV INTERNACIONAL», para serviços das classes 35, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6915094

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca figurativa portuguesa n.o 329507 «SPORTV», para serviços das classes 38 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão.


title: Processo C-391/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão/Irlanda

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/28

         Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão/Irlanda
   (Processo C-391/06)
   (2006/C 294/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Lawunmi e U. Wölker, agentes)

      Demandada: República da Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               condenação da República da Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 14 de Fevereiro de 2005.

      (1)  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).


title: Processo T-1/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — França/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Auxílios à reestruturação projetados pelas autoridades francesas a favor da SeaFrance SA — Aumento de capital e a empréstimos concedidos pela SNCF à SeaFrance — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Critério do investidor privado — Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — França/Comissão
   (Processo T-1/12) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - Auxílios à reestruturação projetados pelas autoridades francesas a favor da SeaFrance SA - Aumento de capital e a empréstimos concedidos pela SNCF à SeaFrance - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Critério do investidor privado - Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade»)
   (2015/C 065/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues e J. Gstalter, seguidamente G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, B. Stromsky e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/397/UE da Comissão, de 24 de outubro de 2011, relativa ao Auxílio estatal SA.32600 (2011/C) — França — Auxílio à reestruturação concedido à SeaFrance SA pela SNCF (JO 2012, L 195, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 17.3.2012.


title: Processo C-519/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 27 de Outubro de 2010 — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 27 de Outubro de 2010 — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi
   (Processo C-519/10)
   ()
   2011/C 13/40
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Partes no processo principal

      Recorrente: Giovanni Colapietro

      Recorrido: Ispettorato Centrale Repressioni Frodi

      Questões prejudiciais

   Pede-se que o Tribunal de Justiça esclareça:

               1.

               O alcance do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (1), nomeadamente o seu âmbito de aplicação espacio-temporal e a sua «ratio» do ponto de vista sancionatório, no que se refere à campanha vitícola de 1993/1994, época a que se reportam os factos em causa;

               2.

               Se é verdade que foi dada execução ao artigo 39.o do dito Regulamento (CEE) n.o 822/87, relativo à campanha vitícola já referida, pelo Regulamento (CEE) n.o 343/94 (2), de 15 de Fevereiro de 1994, e por ele substituído;

               3.

               Se a coima de 390 250 000 LIT, correspondente a 201 547,30 EUR (duzentos e um mil quinhentos e quarenta e sete euros e trinta cêntimos), por não entrega para destilação obrigatória — na campanha de 1993/94 — de 7 084,87 hl de vinho de mesa, resultantes da aplicação da quota de entrega para destilação obrigatória de vinho turvo de 51,5%, ou seja 15 155 hl (o que corresponde a um rendimento de 126 hl/ha), prevista no Regulamento (CEE) n.o 610/94 (3), é desproporcionada relativamente aos factos e viola o princípio de equidade das penas, várias vezes enunciado pelo Tribunal de Justiça.

      (1)  JO L 84, p. 1

      (2)  JO L 44, p. 9

      (3)  JO L 77, p. 12


title: Processo F-19/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — Marsili/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Avaliação da prova oral — Composição do júri)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — Marsili/Comissão
   (Processo F-19/10) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Avaliação da prova oral - Composição do júri)
   2012/C 138/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Letizia Marsili (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu e M. Velardo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Eggers e M. J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AST/51/08 e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marsili suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.06.2010, p. 57.


title: Processo C-225/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 13 de Maio de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Able UK Ltd

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 13 de Maio de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Able UK Ltd
   (Processo C-225/11)
   2011/C 211/31
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

      Recorrida: Able UK Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da principal Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que isenta a prestação de serviços de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos EUA à Administração Marítima do Departamento dos Transportes dos EUA [US Department of Transportation’s Maritime Administration], realizada no Reino Unido, em cada uma das circunstâncias a seguir indicadas ou em ambas:

                           a)

                           Quando essa prestação de serviços não tenha sido efectuada a uma parte das forças armadas de um membro da NATO que se encontrem afectas ao esforço comum de defesa ou ao elemento civil que as acompanha;

                           b)

                           Quando essa prestação de serviços não tenha sido efectuada a uma parte das forças armadas de um membro da NATO estacionadas ou em visita ao Reino Unido ou ao elemento civil que acompanha essas forças?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, JO L 347, p. 1.


title: Processo C-255/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Steef Mennens/Emirates Direktion für Deutschland «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea f), e artigo 10.°, n.° 2 — Reembolso parcial do preço do bilhete em caso de colocação do passageiro em classe inferior num voo — Conceitos de “bilhete” e de “preço do bilhete” — Cálculo do reembolso devido ao passageiro»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Steef Mennens/Emirates Direktion für Deutschland
   (Processo C-255/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 2.o, alínea f), e artigo 10.o, n.o 2 - Reembolso parcial do preço do bilhete em caso de colocação do passageiro em classe inferior num voo - Conceitos de “bilhete” e de “preço do bilhete” - Cálculo do reembolso devido ao passageiro»)
   (2016/C 314/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Steef Mennens

      Recorrido: Emirates Direktion für Deutschland

      Dispositivo

               1)

               As disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretadas no sentido de que, em caso de colocação de um passageiro em classe inferior num voo, o preço a tomar em consideração para determinar o reembolso devido ao passageiro em causa é o preço do voo em que este foi colocado em classe inferior, a não ser que tal preço não esteja indicado no bilhete que estabelece o seu direito a transporte nesse voo, caso em que se deverá ter por base a parte do preço do bilhete correspondente ao quociente entre a distância do referido voo e a distância total do transporte a que o passageiro tem direito.

               2)

               O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que o preço do bilhete a tomar em consideração para determinar o reembolso devido ao passageiro, em caso de colocação em classe inferior num voo, corresponde unicamente ao preço do próprio voo, sem as taxas e os impostos indicados nesse bilhete, desde que nem a exigibilidade nem o montante dos mesmos dependam da classe para a qual o referido bilhete foi adquirido.

      (1)  JO C 394, de 7.9.2015.


title: Processo C-374/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003, no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbildungsförderung Nordrhein-Westfalen

text:
13.12.2003               PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 304/9
fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio                  dungsförderung Nordrhein-Westfalen, que deu entrada na
(JO 1997, L 61, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003.
Regulamento (CE) n.o 2307/97 da Comissão, de                                    O Verwaltungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de
18 de Novembro de 1997 (JO L 325, p. 1), e do Regulamento                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
(CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de 30 de Agosto de 2001,                        questões:
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.o 338/97 (JO L 250, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                       1.    O artigo 9.o, primeira frase, da Decisão n.o 1/80 do
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                        Conselho de Associação CEE/Turquia tem efeito directo
C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric (relator) e J. N. Cunha                            na ordem jurídica interna dos Estados-Membros da
Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:                         Comunidade Europeia, de modo que os filhos de nacio-
R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                                nais turcos, que residam regularmente num Estado-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                    -Membro da Comunidade com os seus pais, que aí
                                                                                trabalham ou trabalharam regularmente, têm direito a ser
1)    Os artigos 2.o, alínea w), e 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento              admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e
      (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996,                          de formação profissional com base nas mesmas qualifi-
      relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens                  cações para a admissão, quanto à formação exigida, que
      através do controlo do seu comércio, com a redacção que lhe foi                 os filhos dos nacionais desse Estado-Membro?
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 2307/97 da Comissão, de                    2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
      18 de Novembro de 1997, devem ser interpretados no sentido
      de que os animais mencionados no anexo A do referido                            A condição de «residência regular com os pais» está
      regulamento, mas que tenham sido empalhados, podem ser                          igualmente preenchida pelos filhos de nacionais turcos
      qualificados de «espécimes trabalhados» na acepção destas                       que fixam ou mantêm a sua própria residência principal
      disposições.                                                                    no local da formação profissional universitária e estão
                                                                                registados junto dos pais apenas com residência secun-
2)    O artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 338/97,                      dária?
      com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2307/
                                                                                3.    Em caso de resposta afirmativa à questão 2:
      /97, deve ser interpretado no sentido de que a obtenção de
      espécimes no âmbito de uma doação ou de uma herança e o                         O artigo 9.o, primeira frase, da Decisão n.o 1/80 do
      acto de matar um animal, entrando, em seguida, na sua posse                     Conselho de Associação CEE/Turquia assegura às pessoas
      constituem «aquisição» na acepção desta disposição. Não é                       a que se refere, além do direito à igualdade de acesso aos
      necessário que quem adquiriu o espécime há mais de 50 anos                      estabelecimentos de ensino, também a igualdade de
      seja o actual proprietário.                                                     acesso a prestações estatais concedidas pelo Estado-
                                                                                -Membro com o objectivo de facilitar a participação
3)    Não obstante o disposto no artigo 32.o, segundo parágrafo,                      numa formação, ou deve interpretar-se o artigo 9.o,
      do Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de                               primeira frase, em conjugação com a segunda frase da
      30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do                      Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/
      Regulamento (CE) n.o 338/97, o artigo 8.o, n.o 3, alínea b),                    /Turquia, no sentido de que os Estados-Membros conti-
      deste último regulamento deve ser interpretado no sentido de                    nuam a ter a possibilidade de fazer depender de outras
      que implica que tenha sido possível à autoridade administrativa                 condições a concessão de prestações sociais no domínio
      do Estado-Membro em causa assegurar-se de que o espécime                        da formação às pessoas a que se refere a primeira frase,
      em questão foi adquirido nas condições previstas no artigo 2.o,                 ou de limitar estas prestações?
      alínea w), do Regulamento n.o 338/97, com a redacção que
      lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2307/97.                                4.    Em caso de resposta afirmativa às questões 2 e 3:
                                                                                Isto aplica-se também a uma formação universitária
(1) JO C 144, de 15.6.2002.                                                           dispensada às pessoas a que se refere a disposição
                                                                                controvertida, no seu país de origem, a Turquia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2003, pela
Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003,                         República Italiana contra a Comissão das Comunidades
no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbil-                                                         Europeias
             dungsförderung Nordrhein-Westfalen
                                                                                (Processo C-401/03)
                        (Processo C-374/03)
                                                                                (2003/C 304/14)
                          (2003/C 304/13)
                                                                                Deu entrada, em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                  blica Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, avvocato,
do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 31 de Julho de 2003,                      na qualidade de agente, assistido por Antonio Cingolo, Avvo-
no processo Gaye Gürol contra Landesamt für Ausbil-                             cato dello Stato.


title: Código de Conduta

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/1

         Código de Conduta
   (2007/C 223/01)
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   Tendo em conta as deliberações do Tribunal de Justiça nas suas reuniões de 28 de Março, 24 de Abril e 3 de Julho de 2007;
   Tendo em conta os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 18.o e 47.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e o artigo 5 .o do anexo ao referido Estatuto, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e os artigos 4.o e 5.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância;
   Considerando que, sem prejuízo das disposições estatutárias e regulamentares aplicáveis, é oportuno clarificar num código de conduta certas obrigações decorrentes das referidas disposições para os Membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública;
   Após consulta do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública;
   Decide adoptar o presente Código de Conduta:
   Artigo 1.o

   Princípios gerais
   1.   O Código de Conduta aplica-se aos Membros e antigos Membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública.
   2.   Os Membros dedicam-se plenamente ao cumprimento do seu mandato.
   3.   Os Membros abstêm-se, fora do Tribunal de Justiça, de qualquer comentário que possa pôr em causa a reputação do Tribunal ou ser interpretado como uma tomada de posição do Tribunal em debates que se situem fora do seu papel institucional.
   Artigo 2.o

   Integridade
   Os Membros não aceitam gratificações, seja qual for a sua natureza, que possam pôr em causa a sua independência.
   Artigo 3.o

   Imparcialidade
   Os Membros evitam as situações que possam dar lugar a um conflito de interesses.
   Artigo 4.o

   Declaração dos interesses financeiros
   1.   Ao assumirem funções, os Membros transmitem ao Presidente do Tribunal de Justiça uma declaração relativa aos seus interesses financeiros.
   2.   A declaração referida no n.o 1 tem o seguinte teor: «Declaro que a situação do meu património não revela nenhum interesse financeiro que possa pôr em causa a minha imparcialidade e a minha independência no exercício das funções que me são confiadas».
   Artigo 5.o

   Outras actividades
   1.   Se desejarem participar numa actividade externa, os Membros solicitam uma autorização prévia à jurisdição à qual pertencem. Comprometem-se, porém, a respeitar a sua obrigação de disponibilidade a fim de se dedicarem plenamente ao cumprimento do seu mandato.
   2.   Os Membros podem ser autorizados a intervir em actividades de ensino, em conferências, seminários ou colóquios, prescindindo nessas ocasiões de quaisquer contrapartidas financeiras não habituais.
   3.   Os Membros podem igualmente ser autorizados a exercer actividades de carácter científico bem como funções honoríficas não remuneradas em fundações ou organismos análogos nos domínios cultural, artístico, social, desportivo ou caritativo, e em estabelecimentos de ensino ou de investigação. Para este efeito, comprometem-se a não exercer actividades de gestão que possam comprometer a sua independência ou a sua disponibilidade ou que possam dar lugar a um conflito de interesses. Por fundações ou organismos análogos devem entender-se os estabelecimentos ou associações sem fins lucrativos, que levem a cabo actividades de utilidade pública nos domínios citados.
   Artigo 6.o

   Compromisso dos Membros após a cessação das suas funções
   1.   Após a cessação das suas funções, os Membros continuam sujeitos ao dever de discrição.
   2.   Os Membros comprometem-se a não participar, seja de que forma for, após a cessação das suas funções,

               —

               em processos pendentes na jurisdição a que pertenciam no momento da sua cessação de funções;

               —

               em processos relacionados de forma directa e evidente a processos, mesmo já concluídos, em que tenham participado como juízes ou advogados-gerais;

         e durante um período de três anos a contar dessa data,

               —

               como representantes das partes, por escrito ou através de alegações orais, em processos que corram os seus termos nas jurisdições comunitárias.

         3.   Os antigos Membros podem intervir como consultores ou peritos noutros processos ou dar um parecer jurídico, na condição, porém, de respeitarem as obrigações decorrentes do n.o 1.
   Artigo 7.o

   Aplicação do Código
   1.   O Presidente do Tribunal de Justiça, assistido por um comité consultivo composto pelos três Membros do Tribunal de Justiça há mais tempo em funções, providencia pela boa aplicação do presente Código de Conduta.
   2.   O Tribunal de Justiça garante a observância do presente Código e decide em caso de dúvida, após consultar, consoante os casos, o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal da Função Pública.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente Código de Conduta entra em vigor em 1 de Outubro de 2007.
   2.   A declaração dos interesses financeiros dos Membros em funções nessa data deve ser entregue ao Presidente do Tribunal de Justiça o mais tardar até 30 de Novembro de 2007.