title: Processo T-135/01: Acção intentada, em 18 de Junho de 2001, por Giorgio Fedon & Figli spa, Fedon srl e Fedon America Usa Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 275/10                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.9.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto, em 22 de Maio de 2001, contra o
                                                                                Conselho da União Europeia por Ursula Klug
                                                                                (Processo T-112/01)
                     de 7 de Junho de 2001
                                                                                (2001/C 275/22)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-202/00, Mario Costacurta contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                          Deu entrada, em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Conselho da União Europeia interposto por Ursula Klug, com
(Funcionários — Afectação do recorrente num paı́s terceiro              domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis e
em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das                     Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
Publicações em 1996 — Perda do benefı́cio das disposições               Luxemburgo.
derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido de reafec-
tação num Estado terceiro apresentado em 2000, nos termos                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do anexo X — Inadmissibilidade manifesta do recurso
          interposto contra as respostas da Comissão)                    —    anular a decisão que estabelece o seu relatório de notação
                                                                               definitivo, do perı́odo 1997-1999;
                                                                          —    condenar o recorrido nas despesas.
                          (2001/C 275/21)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente no presente processo opõe-se a certas apreciações
                                                                          que constam do seu relatório de notação do perı́odo 1997-
                                                                          -1999.
No processo T-202/00, Mario Costacurta, funcionário da                   Em apoio das suas pretensões, alega:
Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
burgo, representado por M. Petit, advogado, com domicı́lio                —    Violação do processo de notação, tal como está fixado no
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                      guia da notação publicado em 28 de Julho de 1989;
Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que tem por
objecto um pedido de anulação, por um lado, contra o acto                —    Existência, no caso em apreço, de um erro manifesto,
contido numa carta do director do Serviço das Publicações                     motivado por uma confusão entre faltas por motivo de
dirigida ao recorrente em resposta ao seu pedido de reafectação               doença e absentismo, nas apreciações relativas à rubrica
num Estado terceiro, de 6 de Junho de 2000, e, por outro, a                    «regularidade das prestações».
decisão implı́cita na recusa da reclamação do recorrente de
21 de Julho de 2000, o Tribunal (Segunda Secção), composto
por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 7 de Junho de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Acção intentada, em 18 de Junho de 2001, por Giorgio
                                                                          Fedon & Figli spa, Fedon srl e Fedon America Usa Inc.
1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-135/01)
2)    O recorrente suportará todas as despesas, incluindo as referentes
                                                                                (2001/C 275/23)
      ao processo de medidas provisórias.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada, em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Giorgio
                                                                          Fedon & Figli spa, Fedon srl e Fedon America Usa Inc.,
                                                                          representadas por Ivo Van Bael, Andrea Cevese e Fabrizio Di
                                                                          Gianni, advogados.
 ---pagebreak--- 29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 275/11
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     reconhecer o direito da Fedon e condenar a Comunidade
      Europeia a reparar o prejuı́zo sofrido, quantificando-o             O recorrente, empregado do recorrido, tem dois filhos. Pediu
      em LIT 4 432 590 743 ou noutro montante considerado                 a concessão do subsı́dio escolar para as despesas escolares dos
      razoável, sem prejuı́zo de ajustamentos enquanto subsistir         seus filhos numa escola internacional. O recorrido indeferiu
      a obrigação de pagamento dos direitos extarordinários,            este pedido, afirmando que o recorrente não preenchia as
      acrescido de juros à taxa legal italiana, calculados a contar       respectivas condições, uma vez que já não tinha direito ao
      do pagamento efectivo, pela Fedon, à administração                 subsı́dio de expatriação no montante de 16 %.
      aduaneira americana de 95,4 % do valor das mercadorias
      (os direitos acrescidos), até pagamento efectivo, acrescido,
      além disso, de juros de mora à taxa de 8 %, de acordo               O recorrente alega que a recusa do subsı́dio escolar viola os
      com jurisprudência comunitária constante, em caso de               seus direitos contractuais e em especial viola o dever de
      atraso no pagamento do montante reclamado;                          assistência que o recorrido tem de observar em relação a ele.
—     condenar a Comunidade nas despesas.
                                                                          Além disso, a disposição do artigo 19.o (i) das «conditions of
                                                                          employment» (condições de trabalho, a seguir «CoE») viola o
                                                                          princı́pio da igualdade de tratamento. O recorrido reconheceu
Fundamentos e principais argumentos                                       no artigo 9.o, c), das CoE a sua obrigação de respeitar este
                                                                          princı́pio. A concessão do subsı́dio escolar em conformidade
                                                                          com o artigo 19.o das CoE só é reconhecida aos empregados
As demandantes no presente processo, que exercem a sua                    que já preenchem as condições para a concessão do subsı́dio
actividade no sector dos estojos para óculos, pretendem obter            de expatriação. Desta forma, duas categorias de empregados, a
uma indemnização pelos prejuı́zos sofridos na sequência da               saber, os que provam reunir estas condições e os que
adopção, pelos Estados Unidos, de certas medidas comerciais              não fazem tal prova, são tratados de modo diferente. Este
de retorsão que afectaram o referido sector.                             tratamento diferenciado só seria objectivamente justificado se
                                                                          a finalidade da atribuição do subsı́dio de expatriação fosse a
                                                                          mesma da atribuição do subsı́dio escolar, o que não é o caso.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 A finalidade dos subsı́dios é fundamentalmente diferente, de
invocados no processo T-69/00, FIAM e FIAM Technologies/                  forma que não se justifica a conjugação da concessão do
/Comissão e Conselho (1).                                                subsı́dio escolar nos termos do artigo 19.o (i) das CoE com as
                                                                          condições de concessão do subsı́dio de expatriação nos termos
(1) JO C 135, de 13.5.2000, p. 30.                                        do artigo 17.o
Recurso interposto em 6 de Julho de 2001 por Emanuele                     Recurso interposto, em 4 de Julho de 2001, por Mercedes
          Nicastro contra o Banco Central Europeu                         Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                        (Processo T-152/01)
                                                                                (Processo T-153/01)
                          (2001/C 275/24)
                                                                                (2001/C 275/25)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 6 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Emanuele Nicastro,                  Deu entrada, em 4 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
residente em Francoforte do Meno, representado pelos advoga-              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dos Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer.                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Merce-
                                                                          des Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, representada por
                                                                          Georges Vandersanden e Dominique Dugois, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão do recorrido que recusou ao recorrente            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      a concessão do subsı́dio escolar em benefı́cio dos seus
      dois filhos;                                                        —     anular a decisão da recorrida de aplicar aos intérpretes
                                                                                free-lance um limite de idade fixado nos 65 anos e, por
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                        isso, de aplicar esse limite à recorrente;


title: Processo C-306/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), de 7 de Junho de 2005, no processo Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) contra Rafael Hoteles, S.A.

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), de 7 de Junho de 2005, no processo Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) contra Rafael Hoteles, S.A.
   (Processo C-306/05)
   (2005/C 257/05)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), de 7 de Junho de 2005, no processo Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) contra Rafael Hoteles, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Agosto de 2005.
   O Audiencia Provincial de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A instalação, nos quartos de um hotel, de aparelhos de televisão aos quais é distribuído por cabo o sinal de televisão captado, via satélite ou terrestre, constitui uma comunicação ao público sobre a qual incide a harmonização das regulamentações nacionais prevista no artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?

               2)

               Considerar que o quarto de um hotel é um espaço estritamente privado e, por conseguinte, considerar que a comunicação realizada através de aparelhos de televisão aos quais é distribuído um sinal previamente captado pelo hotel não constitui uma comunicação ao público, é contrário à protecção dos direitos de autor preconizada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?

               3)

               Para fins da protecção dos direitos de autor face a actos de comunicação ao público, prevista pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, a comunicação realizada por meio de um aparelho de televisão instalado num quarto de hotel pode ser considerada pública na medida em que tem acesso à obra um público sucessivo?

      (1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, 22.6.2001, p. 10).


title: Processo T-512/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Green Source Poland/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/50

      Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Green Source Poland/Comissão
      (Processo T-512/14)
      (2014/C 395/63)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Green Source Poland sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: M. Merola e L. Armati, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o presente recurso, a recorrente requer a anulação da decisão da Comissão C(2014) 2289 final, de 7 de abril de 2014, através da qual a Comissão recusou atribuir uma contribuição financeira proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao grande projeto proposto «Purchase and implementation of innovative manufacturing technology of biocomponents to produce biofuels», que faz parte do programa operacional «Innovative Economy» para uma assistência estrutural nos termos do objetivo de convergência na Polónia.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: abuso, por parte da Comissão, do poder que o artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) lhe confere e violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade ao atribuir de facto efeitos vinculativos a uma proposta de diretiva ainda não adotada, nomeadamente a proposta de diretiva relativa às alterações indiretas do uso do solo (ILUC) (2). A recorrente sustenta que a recusa está, na realidade, baseada não no facto de o projeto não ser de um nível elevado de inventividade enquanto instalação de produção de primeira geração para a produção de biocarburantes a partir de culturas alimentares, mas no facto de o projeto ser incompatível com a proposta de diretiva ILUC, que faz a promoção dos biocarburantes de segunda geração a partir de culturas diferentes das culturas alimentares. Por conseguinte, a Comissão baseou-se em legislação futura para recusar uma contribuição proveniente do fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

                  2.

                  Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação e erro manifesto de avaliação, na medida em que a Comissão considerou que a proposta de diretiva ILUC compromete a viabilidade da fábrica proposta. A recorrente sustenta que a Comissão não teve razão ao considerar que a viabilidade económica a longo termo da fábrica seria posta em causa a partir de 2020 com base em especulações ao abrigo das quais após 2020 apenas os biocarburantes produzidos a partir de culturas diferentes das culturas alimentares receberiam apoios financeiros.

                  3.

                  Terceiro fundamento: abuso de processo e violação do princípio da proporcionalidade devido a fundamentos incoerentes e artificiais sucessivamente invocados pela Comissão para recusar a contribuição proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

                  4.

                  Quarto fundamento: violação do artigo 41.o do Regulamento n.o 1083/2006 na medida em que a Comissão, na sua avaliação, foi além dos critérios fixados no programa operacional pertinente, concluindo assim que apenas «as soluções correspondentes ao estado da técnica» e «as soluções mais recentes e mais inovadoras» deviam ser apoiadas. No entanto, o programa operacional remete apenas para soluções novas e modernas, o que deve ser interpretado à luz do nível atual do desenvolvimento industrial e comercial na Polónia e do objetivo geral de consolidação do desenvolvimento da região em causa.

                  5.

                  Quinto fundamento: violação do artigo 41.o do Regulamento n.o 1083/2006, dos princípios da boa administração e da diligência razoável e do dever de fundamentar uma decisão.

                  6.

                  Sexto fundamento: violação do processo e dos princípios do prazo razoável e da boa administração, bem como violação do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 que estabelece um prazo de três meses para a adoção das decisões relativas aos grandes projetos. A recorrente sustenta que a Comissão convidou repetidamente a Polónia a desistir do seu pedido e repetiu as mesmas questões ou acrescentou novas questões descabidas, prolongando o processo durante mais de um ano e meio, diminuindo assim as possibilidades de realizar o projeto proposto.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

         (2)  Proposta COM(2012) 595 final de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.


title: Processo F-162/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — CL/AEA (Função Pública — Agente temporário — Falta por doença — Reintegração — Dever de solicitude — Assédio moral)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2013 — CL/AEA
   (Processo F-162/12) (1)

   (Função Pública - Agente temporário - Falta por doença - Reintegração - Dever de solicitude - Assédio moral)
   2014/C 39/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (AEA) (representantes: O. Cornu, agente, e B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de reintegrar o recorrente na sequência de uma falta por doença após a data em que foi considerado apto para o trabalho de acordo com os pareceres médicos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente.

      (1)  JO C 86, de 23.03.2013, p. 30.


title: Processo C-510/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 24 de Novembro de 2008 — Vera Mattner/Finanzamt Velbert

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 24 de Novembro de 2008 — Vera Mattner/Finanzamt Velbert
   (Processo C-510/08)
   (2009/C 44/47)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Vera Mattner

      Recorrido: Finanzamt Velbert
   Questão prejudicial
   Os artigos 39.o e 43.o CE, bem como o artigo 56.o CE, em conjugação com o artigo 58.o CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime de um Estado-Membro relativo à cobrança do imposto sobre doações que, em caso da aquisição de um terreno situado no território nacional por um não residente, prevê apenas um abatimento de 1 100 euros, ao passo que em caso de doação do mesmo terreno seria concedido um abatimento de 205 000 euros, se na data em que foi efectuada a doação o doador ou o donatário tivessem o seu domicílio no Estado-Membro em causa?


title: Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-393/95)

text:
N? C 31 / 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995 , pela                           relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      empresas de seguros ( 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu
                       ( Processo C-387/95 )                               as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                           CE e da referida directiva;
                             ( 96/C 31 /32 )
                                                                     2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro              Fundamentos e principais argumentos
peias, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor
jurídico, e Carmel 0'Reilly, membro do Serviço Jurídico, na          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem              apresentados no processo C-387/95 ( 2 ); o prazo estabele
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                 cido pela directiva expirou a 1 de Janeiro de 1994 .
Wagner, Kirchberg.
                                                                     (') J O n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p . 7.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ( 2 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .
1 . Declarar que, ao não comunicar as leis, regulamentos ou
     disposições administrativas necessários para dar cum
     primento à Directiva 91 /674/CEE, de 19 de Dezembro
     de 1991 , relativa às contas anuais e às contas consoli
     dadas das empresas de seguros ( J ) ou ao não ter               Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995 , pela
     adoptado as medidas necessárias para lhe dar cumpri               Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     mento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe são
                                                                                ( Processo C-394/95 )
     impostas pela directiva ;
                                                                                96/C 31 /34 )
2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
                                                                     Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O artigo 189? do Tratado CE, que dispõe que a directiva              Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado             peias, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor
a alcançar, contém implícita a obrigação para os Estados            jurídico, e Carmel 0'Reilly, membro do Serviço Jurídico, na
-membros de respeitarem o prazo para cumprimento fixado              qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
pela directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994,        burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                     Wagner.
sem que a Irlanda tivesse adoptado as disposições necessá
rias para dar cumprimento à directiva , referidas no pedido
da Comissão .                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p . 7.                           1 . Declarar que, ao não notificar as disposições legislati
                                                                           vas, regulamentares ou administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 91 /371 /CEE do Conselho,
                                                                           de 20 de Junho de 1991 , respeitante à aplicação do
                                                                           acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1995 , pela                          Confederação Suíça relativo ao seguro directo de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                       vida ( J ), e ao não adoptar as medidas necessárias para
                                 Bélgica                                   dar cumprimento à referida directiva , a Irlanda não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                      ( Processo C-3 93 /95 )                              referida directiva ;
                            ( 96/C 31 /33 )
                                                                     2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                Fundamentos e principais argumentos
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, na             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem               vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcançar,
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                 implica a obrigação de os Estados-membros respeitarem o
Wagner, Kirchberg.                                                   prazo para dar cumprimento ao disposto na directiva . Esse
                                                                     prazo terminou em 4 de Julho de 1993 sem que a Irlanda
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :               tivesse adoptado as disposições necessárias para dar cum
                                                                     primento à directiva referida no pedido da Comissão .
1 . Declarar que, ao não adoptar e, subsidiariamente, não
     comunicar à Comissão, no prazo prescrito, as disposi
     ções legislativas, regulamentares e administrativas             (') JO n? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
     necessárias para dar cumprimento pleno à Directiva
     91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 ,


title: Processo C-113/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de 17 de Março de 1999 do Verwaltungsgerichtshof, Viena (Áustria), no recurso interposto no processo de falência de P.P. Handels GmbH i.L. pela administradora da massa falida, Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland

text:
3.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 188/9
Germany GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de
Justiça em 1 de Abril de 1999. O Landgericht Düsseldorf —                17 de Março de 1999 do Verwaltungsgerichtshof, Viena
4.a Secção Cı́vel solicita ao Tribunal de Justiça a interpretação      (Áustria), no recurso interposto no processo de falência
do artigo 3.o-A da Directiva do Conselho 84/450/CEE, de                  de P.P. Handels GmbH i.L. pela administradora da massa
10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e                falida, Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion
comparativa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva                          für Wien, Niederösterreich und Burgenland
97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa                                      (Processo C-113/99)
à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa
(JO L 290 de 23 de Outubro de 1997, p. 18), e pede que se                                           (1999/C 188/20)
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
1. A publicidade dum vendedor de peças sobressalentes e                  do Verwaltungsgerichtshof, Viena (Áustria), de 17 de Março
    acessórios para produtos de um fabricante de aparelhos              de 1999, recurso interposto no processo de falência de P.P.
    deve ser qualificada como publicidade comparativa na                 Handels GmbH i.L. pela administradora da massa falida,
    acepção do artigo 2.o, n.o 2-A, da directiva, quando se             Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion für Wien,
    utilizam na respectiva publicidade como referência para              Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
    identificação dos produtos do vendedor os mesmos núme-             ria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 1999. O
    ros dos artigos (números OEM) do fabricante para as peças           Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
    sobressalentes e acessórios originais?                              pronuncie sobre as seguinte questão:
                                                                         O artigo 10. o da Directiva 69/335/CEE do Conselho (1), de
2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa:                     17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                         incidem sobre as reuniões de capitais é contrário à aplicação,
    a) O confronto dos números dos artigos (números OEM)               em 1996, de um imposto nos termos do disposto no § 24,
         do fabricante com os mesmos números de encomenda               n.o 4, da Körperschaftsteuergesetz 1988 — KStG 1988 —
         do vendedor, constitui uma comparação lı́cita de               na versão da Bundesgesetz Bundesgesetzblatt — BGBl —
         produtos, na acepção do artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea c)        n.o 680/1994?
         da Directiva, especialmente a comparação de preços?            (1) JO 1969, L 249, p. 25.
    b) O número de artigo (número OEM) constitui um
         sinal distintivo de um concorrente, na acepção do              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
         artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea g) da Directiva?                   Cour administrative d’appel de Nancy (Primeira Secção),
                                                                         de 25 de Março de 1999, no processo SA Roquette Frères
3. No caso de resposta afirmativa à segunda questão:                    contra Office national interprofessionnel des cérérales
                                                                                (ONIC)
    a) Segundo que critérios deve decidir-se se a publicidade                                    (Processo C-114/99)
         a que se refere o artigo 2.o, n.o 2-A tira partido indevido                                (1999/C 188/21)
         de um sinal distintivo de um concorrente, na acepção
         da alı́nea g) do n.o 1 do artigo 3.o-A?                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                         administrative d’appel de Nancy (Primeira Secção), de 25 de
    b) Basta para fundamentar a censura desse aproveita-                 Março de 1999, no processo SA Roquette Frères contra Office
         mento indevido do sinal distintivo dum concorrente,             national interprofessionnel des cérérales (ONIC), que deu
         na acepção da alı́nea g) do n.o 1 do artigo 3.o-A, o           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de
         confronto dos números de artigo (números OEM) do              1999. A Cour administrative d’appel de Nancy (Primeira
         fabricante com os números de encomenda do vende-               Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
         dor, quando um terceiro concorrente pode, em vez de             a seguinte questão:
         se referir aos números, referir-se ao respectivo produto
         para o qual as peças sobressalentes ou acessórios são         As disposições em vigor em 1 de Março de 1990, nomeada-
         adequados?                                                      mente o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 da
                                                                         Comissão, de 27 e Novembro de 1987 (1), na medida em que
                                                                         estabelece como condição para o pagamento da restituição à
    c) É relevante para se decidir quanto ao carácter indevido         exportação «(…) que o produto (tenha sido) efectivamente
         duma tal utilização o facto de a (mera) referência             introduzido, no mesmo estado, no mercado do paı́s terceiro
         ao produto para o qual as peças sobressalentes ou               de importação» permitiam ao organismo encarregado do
         acessórios são adequados em vez da referência aos             controlo (neste caso, o ONIC) pôr em causa os direitos a
         números de artigo (números OEM) ser suficiente para           restituição do fornecedor, apenas pelo facto de a mercadoria
         dificultar a venda dos produtos do vendedor, em                 fornecida ter sido utilizada pelo seu cliente estrangeiro para
         especial porque os compradores têm o cuidado de se              elaborar outro produto, susceptı́vel de ser reexportado para
         orientar pelos números de artigo (números OEM) do             outros Estados-Membros da Comunidade Económica Euro-
         fabricante?                                                     peia?
                                                                         (1) que estabelece regras comuns de execução do regime das resti-
                                                                             tuições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351, p. 1).


title: Processo T-172/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang)/Conselho [ «Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Apoio da denúncia pela indústria comunitária — Definição do produto em causa — Prejuízo — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado — Artigo 2. °, n. ° 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atual artigo 2. °, n. ° 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang)/Conselho
   (Processo T-172/09) (1)

   (Dumping - Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China - Apoio da denúncia pela indústria comunitária - Definição do produto em causa - Prejuízo - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2012/C 366/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gem-Year Industrial Co. Ltd (Zhejiang, China) e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd (Zhejiang) (representantes: inicialmente, K. Adamantopoulos e Y. Melin, seguidamente, Y. Melin, V. Akritidis e F. Crespo, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, seguidamente, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e C. Clyne, agentes); e European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, J. Bourgeois, Y. van Gerven e E. Wäktare, seguidamente, J. Bourgeois, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Gem-Year Industrial Co. Ltd e a Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd suportarão, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: AVISO DE CONCURSOS GERAIS

text:
22 . 2 . 95        PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 45 / 11
                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                            AVISO DE CONCURSOS GERAIS
                                                       (95/C 45/09)
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
            Europeias Ç), os seguintes concursos gerais :
            Edição finlandesa
            CJ/LA/ 12 (juristas-linguistas de língua finlandesa)
            Edição sueca
            CJ/LA/ 13 (juristas-linguistas de língua sueca)
            Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de pessoal do Tribu
            nal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
            0) JO n° C 45 A de 22. 2. 1995.


title: Processo T-166/01: Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Lucchini S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.10.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/29
Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Lucchini                        apenas ambientais, acabou por aplicar aos investimentos
   S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias                          em causa normas materiais não pertinentes para o caso.
                                                                                Efectivamente, uma vez assente que os investimentos
                                                                                notificados eram apenas ambientais e não produtivos, a
                         (Processo T-166/01)                                    Comissão deveria ter decidido com base apenas nas
                                                                                disposições da regulamentação a que se refere o artigo 3.o
                           (2001/C 289/68)                                      do CAS, relevantes para o caso, e não com base nas que
                                                                                disciplinam a actividade de controlo da Comissão nos
                                                                                casos em que aos investimentos produtivos se juntam
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            investimentos ambientais.
Deu entrada em 23 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                —    Contradição interna na argumentação da Comissão, a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        qual, embora considerando os investimentos notificados
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucchini                    como meramente produtivos, censurou as autoridades
S.p.A., representada por Giovanni Vezzoli, advogado.                            italianas por não terem fornecido qualquer distinção entre
                                                                                os custos produtivos e os custos ambientais, ónus este
                                                                                cujo cumprimento apenas seria exigı́vel se os investimen-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           tos fossem considerados pela Comissão como ambientais.
—      a tı́tulo principal e quanto ao mérito: anular o artigo 1.o
       da Decisão n.o C(2000) 4368, definitiva, da Comissão, de          —    Falta de fundamentação, na medida em que a recorrida
       21 de Dezembro de 2000 (JO L 163, de 20 de Junho de                      não forneceu uma resposta objectiva acerca das razões
       2001, p. 24), na parte em que esta declarou incompatı́vel                que a levaram a considerar os auxı́lios notificados incom-
       com o mercado comum o auxı́lio de Estado que a Itália                   patı́veis com o mercado comum, nem, sobretudo, acerca
       pretendia conceder à empresa siderúrgica Lucchini S.p.A.,               das razões que estão na base da conclusão de que os
       no montante de 13,5 mil milhões de ITL (6,98 milhões                   investimentos em causa diziam respeito às instalações
       de Euros);                                                               produtivas e não às ambientais.
—      em qualquer caso: condenar a Comissão no pagamento
       das despesas da instância.                                          —    Desigualdade de tratamento quanto a alguns aspectos
                                                                                relevantes na apreciação da Comissão entre a recorrente
                                                                                e outras empresas no que respeita à concessão de auxı́lios
                                                                                em casos semelhantes.
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada põe termo a um procedimento que teve
inı́cio com a notificação formal à Comissão, por parte da Itália,
nos termos do artigo 3.o do Codice degli Aiuti alla Siderurgia
(Código dos Auxı́lios à Siderurgia) (CAS), de um projecto de
concessão de um auxı́lio de Estado à empresa siderúrgica
Lucchini, com vista à realização de investimentos ambientais
na sua fábrica de Piombino. Naquele procedimento, a recorrida
sustentou que os investimentos notificados tinham, fundamen-
talmente, como finalidade a produção e não o melhoramento                Recurso interposto, em 24 de Julho de 2001, por SAGEM
ambiental e eram, em todo o caso, investimentos necessários                     contra a Comissão das Comunidades Europeias
tendo em vista outros investimentos produtivos para a moder-
nização da fábrica de Piombino, pelo que não poderiam
beneficiar dos auxı́lios previstos.                                                              (Processo T-169/01)
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes                                     (2001/C 289/69)
fundamentos:
—      Desvio de poder sob a forma de desnaturação dos factos,                                (Lı́ngua do processo: inglês)
       na medida em que a Comissão incorreu num erro
       manifesto de apreciação dos investimentos notificados,
       qualificando os mesmos como produtivos e não ambien-
       tais, sem qualquer fundamentação a esse respeito.                  Deu entrada, em 24 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—      Violação e aplicação incorrecta de normas jurı́dicas, já         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SAGEM
       que a recorrida, tendo considerado como produtivos                  SA, com sede em Paris, representada por Dominique Berlin de
       investimentos que deveriam ter sido considerados como               Willkie Farr & Gallagher, Paris (França).


title: Cancelamento do processo C-280/01

text:
C 19/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25.1.2003
            Cancelamento do processo C-254/01 (1)                              Cancelamento do processo C-227/02 ( 1)
                          (2003/C 19/45)                                                    (2003/C 19/47)
Por despacho de 20 de Novembro de 2002, o Presidente da
                                                                   Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-227/02:
processo C-254/01: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
contra República da Finlândia.                                     do Luxemburgo.
( 1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                   (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
            Cancelamento do processo C-280/01 (1)
                          (2003/C 19/46)                                       Cancelamento do processo C-268/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 19/48)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C-280/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado       Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Brian    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Watson contra First Choice Holidays & Flights Limited e            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-268/02:
Aparta Hotels Caledonia S.A.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                   do Luxemburgo.
( 1) JO C 289, de 13.10.2001.
                                                                   (1 ) JO C 219, de 14.9.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-90/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl (Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 18.°, n.° 1, da Sexta Directiva IVA — Condições de exercício do direito à dedução do IVA pago a montante — Destinatário de uma prestação de serviços prevista no artigo 9.°, n.° 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA — Colocação de pessoal à disposição por um sujeito passivo estabelecido no estrangeiro — Tomador responsável pelo IVA enquanto destinatário da prestação — Obrigação de possuir uma factura — Conteúdo da factura)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-90/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Interpretação do artigo 18.o, n.o 1, da Sexta Directiva IVA - Condições de exercício do direito à dedução do IVA pago a montante - Destinatário de uma prestação de serviços prevista no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA - Colocação de pessoal à disposição por um sujeito passivo estabelecido no estrangeiro - Tomador responsável pelo IVA enquanto destinatário da prestação - Obrigação de possuir uma factura - Conteúdo da factura)
   (2004/C 106/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-90/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Gummersbach e Gerhard Bockemühl, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 18.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão resultante das Directivas 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388 (JO L 376, p. 1), e 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 384, p. 47), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um sujeito passivo que seja devedor do imposto sobre o valor acrescentado correspondente enquanto destinatário de serviços, nos termos do artigo 21.o n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na versão resultante das Directivas 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388, e 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, não é obrigado a possuir uma factura emitida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o da referida directiva para poder exercer o seu direito à dedução.

      (1)  JO C 169, de 13.7.2002


title: Processo C-264/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica)) — Belgische Staat/Direct Parcel Distribution Belgium NV [ Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira — Montante dos direitos — Artigos 217. o e 221. o — Recursos próprios das Comunidades — Regulamento (CE, Euratom) n. o  1150/2000 — Artigo 6. o — Exigência de registo de liquidação do montante dos direitos antes da comunicação desse montante ao devedor — Conceito de montante legalmente devido ]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica)) — Belgische Staat/Direct Parcel Distribution Belgium NV
   (Processo C-264/08) (1)

   («Código Aduaneiro Comunitário - Dívida aduaneira - Montante dos direitos - Artigos 217.o e 221.o - Recursos próprios das Comunidades - Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Artigo 6.o - Exigência de registo de liquidação do montante dos direitos antes da comunicação desse montante ao devedor - Conceito de montante “legalmente devido”»)
   2010/C 63/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgische Staat

      Recorrida: Direct Parcel Distribution Belgium NV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — interpretação do artigo 217.o, n.o 1, e artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (versão em vigor em 1992) (JO L 302, p. 1) e 6. do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Exigência ou não da tomada em conta do montante dos direitos previamente à comunicação ao devedor — Conceito de «inscrição […] nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente» — Repetição do indevido

      Dispositivo

               1.

               O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o «registo de liquidação» do montante dos direitos a cobrar, nele referido, constitui o «registo de liquidação» do referido montante, conforme definido no artigo 217.o, n.o 1, desse código.

               2.

               O «registo de liquidação», na acepção do artigo 217.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, deve distinguir-se do lançamento do montante dos direitos apurados na contabilidade dos recursos próprios, previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. Uma vez que o artigo 217.o do Regulamento n.o 2913/92 não prescreve modalidades práticas do «registo de liquidação» para efeitos desta disposição, nem, portanto, requisitos mínimos técnicos ou formais, esse registo de liquidação deve ser efectuado de maneira a garantir que as autoridades aduaneiras competentes inscrevam o montante exacto dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, que resulta de uma dívida aduaneira, nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente, de forma a permitir, nomeadamente, que o registo de liquidação dos montantes em causa seja determinado com certeza, igualmente em relação ao devedor.

               3.

               O artigo 221.o, n.o 1, Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a comunicação, pelas autoridades aduaneiras ao devedor, segundo as modalidades adequadas, do montante dos direitos de importação ou de exportação a pagar só pode ser validamente efectuada se as referidas autoridades tiverem efectuado previamente o registo de liquidação do montante desses direitos. Os Estados Membros não são obrigados a adoptar regras processuais específicas relativas às modalidades segundo as quais deve ser efectuada a comunicação do montante dos referidos direitos ao devedor, uma vez que a essa comunicação podem ser aplicadas regras processuais internas de alcance geral que garantam uma informação adequada do devedor e lhe permitam assegurar, com todo o conhecimento de causa, a defesa dos seus direitos.

               4.

               O direito comunitário não se opõe a que o órgão jurisdicional nacional se baseie numa presunção, ligada à declaração das autoridades aduaneiras, segundo a qual o «registo de liquidação» do montante dos direitos de importação ou de exportação, na acepção do artigo 217.o do Regulamento n.o 2913/92, foi efectuado antes da comunicação desse montante ao devedor, desde que os princípios da efectividade e da equivalência sejam respeitados.

               5.

               O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a comunicação do montante dos direitos a cobrar deve ter sido precedida do registo de liquidação do referido montante efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em questão e que, se não tiver sido objecto de registo de liquidação em conformidade com o artigo 217.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, o dito montante não pode ser cobrado pelas referidas autoridades, que conservam, no entanto, a faculdade de proceder a uma nova comunicação desse montante, cumprindo o disposto no artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 e as regras de prescrição em vigor à data da constituição da dívida aduaneira.

               6.

               Embora o montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação continue a ser «legalmente devido», na acepção do artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, mesmo que esse montante tenha sido comunicado ao devedor sem que tivesse sido previamente efectuado o registo de liquidação em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o certo é que, se tal comunicação já não for possível pelo facto de o prazo fixado no artigo 221.o, n.o 3, do dito regulamento ter expirado, o referido devedor deve, em princípio, poder obter o reembolso desse montante pelo Estado-Membro que o recebeu.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo T-650/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — LG Electronics/EUIPO (QD) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia QD — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — LG Electronics/EUIPO (QD)
   (Processo T-650/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia QD - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/70)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul) (representante: R. Schiffer, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de maio de 2016 (processo R 2046/2015-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa QD como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A LG Electronics, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.


title: Processo C-311/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Société de Gestion Industrielle (SGI)/État belge (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Sociedades que se encontram numa situação de interdependência — Suprimento a título excepcional ou gratuito atribuído por uma sociedade residente a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Montante do suprimento em causa que é adicionado aos lucros próprios da sociedade residente que o atribuiu — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Luta contra a evasão fiscal — Prevenção das práticas abusivas — Proporcionalidade)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Société de Gestion Industrielle (SGI)/État belge
   (Processo C-311/08) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Determinação do rendimento tributável das sociedades - Sociedades que se encontram numa situação de interdependência - Suprimento a título excepcional ou gratuito atribuído por uma sociedade residente a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro - Montante do suprimento em causa que é adicionado aos lucros próprios da sociedade residente que o atribuiu - Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros - Luta contra a evasão fiscal - Prevenção das práticas abusivas - Proporcionalidade)
   2010/C 63/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société de Gestion Industrielle (SGI)

      Recorrido: État belge

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Mons (Bélgica) — Interpretação dos artigos 12.o, 43.o, 48.o e 56.o CE — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê a tributação, na esfera de uma sociedade residente, de um suprimento a título excepcional ou gratuito que concede a outra sociedade não residente, com a qual mantém relações de interdependência, mas não prevê tal tributação quando o mesmo suprimento é concedido a uma sociedade residente

      Dispositivo

   O artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe em princípio a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma sociedade residente é tributada por um suprimento a título excepcional ou gratuito quando esta o tenha concedido a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, com a qual aquela primeira sociedade mantém, directamente ou indirectamente, relações de interdependência, ao passo que uma sociedade residente não é tributada por esse suprimento quando este tenha sido concedido a outra sociedade residente, com a qual aquela primeira sociedade mantém o mesmo tipo de relações. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar que a legislação em causa no processo principal não excede o necessário para atingir os seus objectivos, considerados no seu conjunto.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo C-356/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Koophandel te Brussel, de 29 de Julho de 2004, no processo Lidl Belgium GmbH & Co KG contra NV Etablissementen Franz Colruyt

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Koophandel te Brussel, de 29 de Julho de 2004, no processo Lidl Belgium GmbH & Co KG contra NV Etablissementen Franz Colruyt
   (Processo C-356/04)
   (2004/C 273/23)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Koophandel te Brussel, de 29 de Julho de 2004, no processo Lidl Belgium GmbH & Co KG contra NV Etablissementen Franz Colruyt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2004.
   O Rechtbank van Koophandel te Brussel solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 3.o A, n.o 1, alínea a), da Directiva 84/450/CEE (1) (aditado pela Directiva 97/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa) deve ser interpretado no sentido de que é ilícita uma comparação do nível geral de preços dos anunciantes com o dos concorrentes, na qual é feita uma extrapolação a partir da comparação do preço de uma amostra de produtos, pelo facto de criar a impressão de que o anunciante é mais barato em relação ao respectivo leque de produtos no seu todo, na medida em que a comparação aplicada apenas se refere a uma amostra limitada de produtos, salvo se a publicidade permitir descobrir quais e qual a quantidade de produtos do anunciante, por um lado, e dos concorrentes envolvidos na comparação, por outro, que são comparados, e permitir saber onde é que os concorrentes envolvidos na comparação se situam na comparação e quais os respectivos preços comparativamente com os do anunciante e dos outros concorrentes envolvidos na comparação?

               2)

               O artigo 3.o A, n.o 1, alínea b), da Directiva 84/450/CEE (aditado pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa) deve ser interpretado no sentido de que a publicidade comparativa só é lícita se a comparação se referir a bens ou serviços concretos que respondem às mesmas necessidades ou têm os mesmos objectivos, excluindo se os leques de produtos, mesmo que estes leques no seu todo e não necessariamente em relação a cada parte respondam às mesmas necessidades ou tenham os mesmos objectivos?

               3)

               O artigo 3.o A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450/CEE (aditado pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa) deve ser interpretado no sentido de que a publicidade comparativa, que consiste numa comparação dos preços dos produtos ou do nível geral de preços dos concorrentes, só é objectiva quando fizer uma enumeração dos produtos e preços comparados do anunciante e de todos os concorrentes envolvidos na comparação e quando permitir conhecer os preços aplicados pelo anunciante e pelos seus concorrentes, sendo que os produtos envolvidos na comparação devem ser expressamente mencionados em relação a cada fornecedor?

               4)

               O artigo 3.o A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450/CEE (aditado pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa) deve ser interpretado no sentido de que uma característica da publicidade comparativa só satisfaz o requisito da possibilidade de comprovação previsto nesse artigo se tal característica puder ser comprovada, quanto à sua exactidão, por aqueles a quem é dirigida a publicidade, ou é suficiente que a característica possa ser comprovada por terceiros a quem não é dirigida a publicidade?

               5)

               O artigo 3.o A, n.o 1, alínea c), da Directiva 84/450/CEE (aditado pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa) deve ser interpretado no sentido de que o preço dos produtos e o nível geral de preços dos concorrentes constituem em si mesmos características comprováveis?

      (1)  JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55.

      (2)  JO L 290, p. 18.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 no processo C-44/95 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Regina contra Secretary of State for the Environment, ex parte : Royal Society for the Protection of Birds em presença de Port of Sheerness Ltd (Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens - Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Delimitação das zonas de protecção especial - Poder de apreciação dos Estados-membros - Considerações de natureza económica e social - Lappel Bank)

text:
N? C 336/ 12            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão                relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ; EE
alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83         15 F2, p . 125 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
do Conselho (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), bem como do     Rodríguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P .
artigo 7°. do Regulamento ( CEE) n? 574/72 do Conselho, de          Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de               J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn , C. Gulmann
aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na versão             ( relator ), J. L. Murray, P. Jann e M. Wathelet, juízes;
alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83         advogado-geral : N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, admi
(JO L 230 , p . 86 ; EE 05 F3 , p . 133 ), o Tribunal de Justiça    nistradora , proferiu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão
( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente         cuja parte decisória é a seguinte :
de secção, J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida
( relator ), C. Gulmann e P. Jann , juízes; advogado-geral :        1 . O artigo 4", ri? 1 ou 2, da Directiva 79/409/CEE do
D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H. von Holstein ,                   Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
secretário-adjunto, proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um               das aves selvagens, deve ser interpretado no sentido de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                              que um Estado-membro não pode, aquando da escolha
                                                                         e da delimitação de uma zona de protecção especial,
O artigo 4°., ri? í e 2 , do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 do            tomar em consideração as exigências económicas refe
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos              ridas no artigo 2°.
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua             2 . O artigo 4", ri? 1 ou 2 , da Directiva 79/409/CEE deve
família que se deslocam no interior da Comunidade, na                    ser interpretado no sentido de que um Estado-membro
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                     não pode, aquando da escolha e da delimitação de uma
ri! 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , deve ser               zona de protecção especial, tomar em consideração
interpretado no sentido de que não diz respeito a prestações             exigências económicas que correspondam a um.interesse
que, como as previstas pelas directivas alemãs de 197 1 e de             geral superior ao representado pelo objectivo ecológico
 1 9 88, relativas à concessão de subsídios de adaptação aos             prosseguido por esta directiva.
trabalhadores das minas, são concedidas aos trabalhadores
por um Estado-membro, sob a forma de subvenções                     3 . O artigo 4"., ri? 1 ou 2 , da Directiva 79/409/CEE deve
nacionais não obrigatórias, entre a data em que são                      ser interpretado no sentido que um Estado-membro não
despedidos e aquela em que atingem a idade a partir da qual              pode, aquando da escolha e da delimitação de uma zona
são admitidos à reforma.                                                 de protecção especial, tomar em consideração exigên
                                                                         cias económicas que correspondam a imperiosas razões
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                         de superior interesse público, como as referidas no
                                                                         artigo 6", ri! 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
                                                                         21 de Maio de 1 992, relativa ã preservação dos habitats
                                                                         naturais e da fauna e da flora selvagens.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                     de 11 de Julho de 1996
no processo C-44/95 ( pedido de decisão prejudicial da
House of Lords ): Regina contra Secretary of State for the
Environment , ex parte : Royal Society for the Protection of
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        Birds em presença de Port of Sheerness Ltd ( 1 )
 (Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves                                       ( Quinta Secção )
 selvagens — Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação                                 de 11 de Julho de 1996
 dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens —
                                                                    no processo C-303/95 : Comissão das Comunidades Euro
 Delimitação das zonas de protecção especial — Poder de
                                                                                peias contra República Italiana ( 1 )
 apreciação dos Estados-membros — Considerações de
         natureza económica e social — Lappel Bank)                            (Incumprimento — Directiva 91/157/CEE)
                           ( 96/C 336/21 )                                                      ( 96/C 336/22 )
                   (Língua do processo : inglês)                                      (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          No processo C-303/95 , Comissão das Comunidades Euro
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               peias ( agentes : Laura Pignataro e Maria Condou-Durande )
                                                                     contra República Italiana ( agentes : Professor Umberto
 No processo C-44/95 , que tem por objecto um pedido                 Leanza , assistido por Oscar Fiumara ), que tem por objecto a
 apresentado ao Tribunal de Justiça , nos termos do                  declaração pelo Tribunal de Justiça de que a República
 artigo 177? do Tratado CE, pela House of Lords ( Reino              Italiana , ao não adoptar as disposições legislativas , regula
 Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
 jurisdicional entre Regina e Secretary of State for the             mento à Directiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de
 Environment, ex parte: Royal Society for the Protection of          Março de 1991 , relativa às pilhas e acummuladores
 Birds, em presença de Port of Sheerness Ltd, uma decisão a          contendo determinadas matérias perigosas (JO L 78 , p . 38 ),
 título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2". e 4°. da   ou , em qualquer circunstância , ao não as ter comunicado à
 Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,             Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem


title: Processo T-497/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — CEPSA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Tradução da comunicação das acusações — Imputabilidade do comportamento infracional — Prazo razoável — Princípio da imparcialidade — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — CEPSA/Comissão
   (Processo T-497/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Tradução da comunicação das acusações - Imputabilidade do comportamento infracional - Prazo razoável - Princípio da imparcialidade - Cálculo do montante da coima - Autoridade de caso julgado)
   2013/C 336/29
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente O. Armengol i Gasull, P. Pérez-Llorca Zamora e Á. Pascual Morcillo, em seguida O. Armengol i Gasull e J. Rodríguez Cárcamo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés, advogado, e por M. Heenan Bróna, solicitor, em seguida por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogado, e por fim por J. Rivas Andrés)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução da coima aplicada à recorrente por esta decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               São julgados improcedentes os pedidos da Comissão Europeia relativos ao montante da coima.

               3.

               A Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo T-188/08: Acção proposta em 13 de Maio de 2008 — Infeurope SA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/48

         Acção proposta em 13 de Maio de 2008 — Infeurope SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-188/08)
   (2008/C 171/91)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: infeurope SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos acordos-quadro no âmbito do procedimento de concurso AO/026/06 do IHMI, relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos;

               —

               Declarar que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de resolver os contratos específicos celebrados no âmbito dos referidos acordos-quadro;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar à recorrente o montante de 35 950 EUR, acrescidos de juros à taxa de 4 %, no valor de 33 050 EUR, vencidos desde 19 de Dezembro de 2006, mais juros à taxa de 4 %, no valor de 2 900 EUR, vencidos desde 14 de Dezembro de 2007, e juros à taxa de 8 % sobre o montante atrás referido, vencidos desde a data da prolação do acórdão;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar à recorrente o montante de 646 631,27 EUR, acrescidos de juros à taxa de 4 %, vencidos desde 14 de Maio de 2008, e de juros à taxa de 8 % sobre o referido montante, vencidos desde a data da prolação do acórdão;

               —

               Ordenar à Comissão das Comunidades Europeias que apresente determinados documentos relativos à avaliação das propostas;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância declare que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) de adjudicação de vários acordos-quadro no âmbito do procedimento de concurso AO/026/06 do IHMI «E-Alicante: Prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos» (1) e que a Comissão se absteve ilegalmente de resolver os contratos específicos correspondentes celebrados no âmbito do acordo-quadro.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-176/08, infeurope/Comissão.

      (1)  JO 2006 S 210-223510.


title: Processo C-344/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torino (Itália) em 9 de junho de 2017 — IJDF Italy Srl/Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torino (Itália) em 9 de junho de 2017 — IJDF Italy Srl/Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando
   (Processo C-344/17)
   (2017/C 330/04)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrente: IJDF Italy Srl

      Recorridos: Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando

      Questão prejudicial

   Devem a Diretiva 93/13/CEE (1), o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, do Tratado da União Europeia e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação nacional que, em caso de ações conexas, particularmente quando exista uma garantia conexa com a ação principal, estabelece que as ações devem ser julgadas conjuntamente pelo mesmo órgão jurisdicional, apesar de, em resultado dessa disposição, a competência para conhecer da garantia ser atribuída a um órgão jurisdicional diferente do foro da residência ou do domicílio, ainda que escolhido, do consumidor?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo F-68/11: Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/52

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-68/11)
   2011/C 282/98
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que fez cessar o contrato de trabalho por tempo indeterminado da recorrente.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal da Função Pública da União Europeia se digne:

               —

               Anular a decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos da Comissão (a seguir «EHCA»), de 30 de Setembro de 2010, que fez cessar o seu contrato de trabalho por tempo indeterminado;

               —

               conjuntamente e na medida do necessário: anular a decisão da EHCA, de 14 de Abril de 2011, que indeferiu a reclamação apresentada em 23 de Dezembro de 2010, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.


title: Eleição dos presidentes de secção

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/1

         Eleição dos presidentes de secção
   (2005/C 31/01)
   Reunidos em 6 de Outubro de 2004, os juízes do Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, elegeram K. Lenaerts, presidente da quarta secção, R. Silva de Lapuerta, presidente da quinta secção e A. Borg Barthet, presidente da sexta secção, por um período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2005.
   A quarta, quinta e sexta secções têm a seguinte composição:
   Quarta secção
   K. Lenaerts, presidente,
   N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, K. Schiemann, E. Juhász, M. Ilešiÿ e E. Levits, juízes.
   Quinta secção
   R. Silva de Lapuerta, presidente,
   C. Gulmann, R. Schintgen, J. Makarczyk, P. Kūris, G. Arestis e J. Klučka, juízes.
   Sexta secção
   A. Borg Barthet, presidente,
   A. La Pergola, J.-P. Puissochet, F. Macken, S. von Bahr, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes.


title: Processo T-33/00: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2000 por Natalia Martínez Páramo e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 135/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    2. condenar o OHMI a reembolsar as despesas do recurso
                                                                             para a Câmara de Recurso e a pagar as despesas do presente
— anular a decisão de 25 de Novembro de 1999 da Terceira                    processo;
    Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
    Mercado Interno, proferida no processo de recurso R                  3. subsidiariamente, acrescentar a declaração «Todos os pro-
    75/1999-3;                                                               dutos ou serviços acima referidos para uma feira que tenha
                                                                             lugar em Munique» à lista de produtos ou serviços.
— condenar o recorrido nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                Marca figurativa composta pelas           Marca em causa:                Marca nominativa e figurativa
                               cores branco e vermelho —                                                «electronica» — Pedido 34587
                               pedido n.o 840132
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes
Produto ou serviço:            classe 3, preparações para bran-                                        16, 35 e 41 (entre outros, catálo-
                               quer e outras substâncias para a                                         gos para a organização de feiras
                               lavagem                                                                  especializadas em componentes e
                                                                                conjuntos electrónicos)
                               classe 42, investigação neste
                               domı́nio                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-           Fundamentos                    — Aplicação incorrecta do artigo
Câmara de Recurso:             dor                                                                          7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,                                        — Aplicação incorrecta do artigo
                                   alı́nea b), do Regulamento (CE)                                          7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regula-
                                   n.o 40/94                                                                mento (CE) n.o 40/94
                               — Desvio de poder
Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2000 por Messe                  Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2000 por
München GmbH contra o Instituto de Harmonização do                      Natalia Martı́nez Páramo e o. contra a Comissão das
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                          Comunidades Europeias
                       (Processo T-32/00)
                                                                                (Processo T-33/00)
                         (2000/C 135/29)
                                                                                (2000/C 135/30)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(Marcas, Desenhos o Modelos), interposto por Messe München               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
GmbH, de Munique (RFA), representada por Markus Graf, do                 Natalia Martı́nez Páramo, com domicı́lio em Bruxelas, Anna
escritório Mitscherlich & Partner, Sonnenstraße 33, Munique.            Sodro, com domicı́lio em Sterrebeek (Bélgica), Inès Van Lierde,
                                                                         com domicı́lio em Beersel (Bélgica), Jean-Martial Marenne,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    com domicı́lio em Bruxelas, Ron Moys, com domicı́lio em
                                                                         West Malling (Reino Unido) e Michael Horgan, com domicı́lio
1. alterar a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do                    em Bruxelas, representados por Éric Boigelot, advogado no
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,               foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
    Desenhos e Modelos), de 17 de Dezembro de 1999, no                   no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
    processo de recurso R 177/1998-2;                                    Rheinsheim.
 ---pagebreak--- C 135/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
                                                                        Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
— anular as decisões datadas, respectivamente, de 19 de Abril                                        Europeias
    de 1999 (N. Martı́nez Páramo, J.-M. Marenne, I. Van Lierde
    e R. Moys) e de 29 de Abril de 1999 (A. Sodro e M. Hor-
                                                                                (Processo T-35/00)
    gan), assinadas por um chefe de unidade em representação
    do presidente do júri;
                                                                                (2000/C 135/31)
— anular as decisões datadas, respectivamente, de 17 de
    Novembro de 1999 e de 12 de Janeiro de 2000 (no último
    caso para M. Horgan), que indeferem expressamente a
    reclamação apresentada pelos demandantes em 30 de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
    Junho de 1999 (para N. Martı́nez Páramo, M. Horgan e
    R. Moys) e de 29 de Junho de 2000 (para A. Sodro, I. Van
    Lierde e J.-M. Marenne), nos termos do artigo 90.o, n.o 2           Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
    do Estatuto;                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Anthony Goldstein, representado por R. St. John Murphy,
— condenar a recorrida a facultar o acesso e a tomada de                Solicitor.
    conhecimento das cópias corrigidas das provas escritas em
    que os recorrentes participaram, no âmbito, respectiva-
    mente, dos concursos COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98;
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
    despesas.                                                           — Declarar que o Regulamento Interno da Comissão viola o
                                                                             artigo 218.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 2000;
                                                                        — condenar a Comissão nas despesas.
Os recorrentes, agentes temporários das categorias A e B,
que participaram, respectivamente, nas provas dos concursos
COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98, opõem-se ao teor da carta que
lhes foi enviada, por um chefe de unidade da recorrida, em
representação do presidente do júri, confirmando as notas             Fundamentos e principais argumentos
atribuı́das pelo júri, nas provas escritas. Esta carta especificava
que os critérios de correcção fixados pelo júri foram estabeleci-
dos de forma objectiva tendo em conta a compreensão do                 Neste processo, o pedido consiste na anulação da decisão
tema pelo candidato, a estrutura da prova, a expressão escrita,        constante da carta enviada pela Comissão em 21 de Janeiro de
a argumentação e capacidade de raciocı́nio, e sublinhava que           2000 a Merriman White, Solicitors, relativa a um pedido de
as provas tinham sido corrigidas por dois examinadores de               informações à Comissão nos termos de um despacho de um
forma independente e anónima, antes do júri fixar as notas            órgão jurisdicional nacional do Reino Unido nesse sentido, de
definitivas, de modo uniforme para a totalidade dos candidatos.         acordo com a comunicação relativa à cooperação entre a
                                                                        Comissão e as jurisdições nacionais para a aplicação dos
                                                                        artigos 81.o e 82.o do Tratado.
Em apoio dos seus pedidos os recorrentes invocam a violação
do aviso de concurso, do artigo 255.o do Tratado de Roma,
dos artigos 25.o e 30.o do Estatuto e do Anexo III, que institui        A finalidade do pedido de informações é a de permitir ao
o processo de concurso, bem como a inobservância de                     órgão jurisdicional nacional determinar se estão preenchidas
determinados princı́pios gerais de direito, como o princı́pio da        as previsões legais de aplicação das proibições constantes dos
boa administração e os do respeito dos direitos da defesa e o          artigos 10.o, 81.o e 82.o do Tratado de comportamento
dever de fundamentação.                                                anticoncorrencial do General Medical Council sobre as con-
                                                                        dições de reconhecimento das qualificações médicas no Reino
                                                                        Unido.
Entendem não poderem comprovar que a prova em que
reprovaram foi correctamente corrigida, se não tiverem acesso
às suas notas individuais à luz dos critérios de avaliação             Em suporte do pedido a recorrente alega:
aplicados. Aliás os recorrentes não tiveram acesso às suas
cópias corrigidas, o que torna impossı́vel qualquer comparação
e qualquer análise dos eventuais erros cometidos.                      — violação do artigo 250.o do Tratado, na medida em que a
                                                                             decisão recorrida não contém suficiente fundamentação;
                                                                        — violação do princı́pio das expectativas legı́timas;