title: Processo T-452/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão Europeia

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/6

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Western Digital e Western Digital Ireland/Comissão Europeia
   (Processo T-452/11)
   2011/C 305/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Western Digital Corp. (Dover, Delaware, Estados Unidos da América) e Western Digital Ireland, Ltd. (Grand Cayman, Ilhas Caimão) (representantes: F. González Díaz, advogado, e P. Stuart, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar à recorrida que apresente os questionários que remeteu a terceiros durante a primeira e segunda fases da sua investigação do projecto de aquisição, pela Western Digital Corporation, da Viviti Technologies Ltd. e do projecto de aquisição, pela Seagate, do ramo de fabrico de discos rígidos da Samsung Electronics Co. Ltd.;

               —

               Ordenar à recorrida que faculte o acesso aos seus ficheiros, prévios e posteriores à notificação, sobre a transacção Seagate, incluindo, em especial, o acesso às versões não confidenciais de qualquer correspondência e registos de contactos entre a Seagate, a Samsung e a Comissão até à data da notificação, e de quaisquer comunicações internas da Comissão – tanto no caso Seagate/Samsung como no caso Western Digital Ireland/Viviti Technologies – sobre o tratamento prioritário das duas transacções;

               —

               Anular a decisão prioritária, constante da Decisão 2011/C 165/04 da Comissão Europeia de 30 de Maio de 2011, no Processo COMP/M.6203 – Western Digital Ireland/Viviti Technologies, de dar início à segunda fase da investigação sobre a concentração projectada, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 139/2004 (1) do Conselho (JO 2011 C 165, p. 3), e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento de recurso: as recorrentes alegam que a recorrida não tem poderes para estabelecer uma regra de prioridade com base na data da notificação de uma concentração;

               2.

               Segundo fundamento de recurso: as recorrentes alegam que a recorrida cometeu um erro de direito e violou os princípios gerais da equidade e da boa administração, porquanto:

                           —

                           A regra de prioridade escolhida pela recorrida não tem fundamento no direito da União, nem é inerente ao sistema de controlo das concentrações;

                           —

                           A regra de prioridade escolhida pela recorrida resulta em políticas não salutares;

                           —

                           A regra de prioridade escolhida pela recorrida viola princípios gerais de direito.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso, em que as recorrentes alegam que a recorrida frustrou as suas legítimas expectativas de que a projectada aquisição, pela Western Digital Corporation, da Viviti Technologies, seria avaliada face à estrutura do mercado existente à data em que a mesma foi assinada, anunciada e pré notificada à Comissão.

               4.

               Quarto fundamento de recurso, em que as recorrentes alegam que a recorrida violou os princípios da boa administração, da equidade, da proporcionalidade e da não discriminação, ao impor ónus adicionais às recorrentes e ao não divulgar o facto de que havia uma transacção paralela que afectava os mesmos mercados relevantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).


title: Processo C-201/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 22 de abril de 2014 — Smaranda Bara e outros/Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Casa Naţională de Asigurări de Sănătate (CNAS), Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF)

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 22 de abril de 2014 — Smaranda Bara e outros/Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Casa Naţională de Asigurări de Sănătate (CNAS), Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF)
   (Processo C-201/14)
   2014/C 223/07
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: Smaranda Bara e outros

      Recorridos: Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Casa Naţională de Asigurări de Sănătate (CNAS), Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF).

      Questões prejudiciais

               1)

               A autoridade tributária nacional, na qualidade de órgão representativo do Ministério competente de um Estado-Membro, é uma instituição financeira na aceção do artigo 124.o TFUE?

               2)

               É possível regulamentar, mediante um ato equiparável aos atos administrativos, concretamente, um protocolo celebrado entre a administração nacional tributária e outra instituição do Estado, a transferência da base de dados relativos aos rendimentos auferidos pelos cidadãos de um Estado-Membro da administração nacional tributária para outra instituição desse Estado-Membro sem que isso constitua um acesso privilegiado na aceção do artigo 124.o TFUE?

               3)

               A transferência da base de dados, com o objetivo de impor aos cidadãos do Estado-Membro obrigações de pagamento das contribuições sociais à instituição do Estado-Membro em benefício da qual a referida transferência é feita, pode ser abrangida pelo conceito de considerações de ordem prudencial na aceção do artigo 124.o TUFE?

               4)

               Podem os dados pessoais ser tratados pela autoridade que não era destinatária desses dados, quando essa operação provoca, com caráter retroativo, danos patrimoniais?


title: Processo C-464/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Wiener Neustadt — Áustria) — Admiral Casinos & Entertainment AG/Balmatic Handelsgesellschaft mbH e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de pequenas máquinas de jogo de fortuna e azar (“kleines Glücksspiel”) sem uma concessão atribuída pela autoridade competente — Restrição — Justificação — Proporcionalidade — Apreciação da proporcionalidade com base no objetivo da regulamentação aquando da sua adoção e nos seus efeitos aquando da sua aplicação — Efeitos determinados empiricamente e com segurança»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/25

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Wiener Neustadt — Áustria) — Admiral Casinos & Entertainment AG/Balmatic Handelsgesellschaft mbH e o.
   (Processo C-464/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de pequenas máquinas de jogo de fortuna e azar (“kleines Glücksspiel”) sem uma concessão atribuída pela autoridade competente - Restrição - Justificação - Proporcionalidade - Apreciação da proporcionalidade com base no objetivo da regulamentação aquando da sua adoção e nos seus efeitos aquando da sua aplicação - Efeitos determinados empiricamente e com segurança»)
   (2016/C 335/34)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Wiener Neustadt

      Partes no processo principal

      Demandante: Admiral Casinos & Entertainment AG

      Demandados: Balamatic Handelsgesellschaft mbH, Robert Schnitzer, Suayip Polat KG, Ülkü Polat, Attila Juhas, Milazim Rexha

      Dispositivo

   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, na apreciação da proporcionalidade de uma legislação nacional restritiva no domínio dos jogos de fortuna e azar, há que ter em conta não só o objetivo dessa legislação, tal como se apresentava no momento da sua adoção, mas também os efeitos da referida legislação, apreciados depois da sua adoção.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 17 de Outubro de 1995 nos processos apensos C-59/94 e C-64/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Pau): Ministro das Finanças contra Société Pardo & Fils e Camicas SARL (Pauta Aduaneira Comum - Posições pautais - Bebidas - Vinhos de uvas frescas preparados - Sangria)

text:
 N? C 315/4           [ PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
 regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 ,                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 p . 1 ), da Decisão 92/593/CEE da Comissão, de 21 de                         ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995
 Dezembro de 1992 , relativa a um programa de orientação
 plurianual da frota de pesca do Reino Unido, para o                nos processos apensos C-59/94 e C-64/94 (pedidos de
 perídoco 1993-1996 , em conformidade com o disposto no             decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Pau ):
 Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho (JO L 401 ,             Ministro das Finanças contra Société Pardo & Fils e
 p . 33 ), bem como de certos princípios gerais de direito                                  Camicas SARL (')
 comunitário, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.            (Pauta Aduaneira Comum — Posiçõespautais — Bebidas —
 Rodríguez Iglesias , presidente, D. A. O. Edward , J.-P.                    Vinhos de uvas frescas preparados — Sangria)
 Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, F. A.                                          ( 95 /C 315/07 )
 Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn
 ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann e H. Ragne
 malm , juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário : L.
 Hewlett, administradora, proferiu , em 17 de Outubro de                              (Língua do processo : francês)
  1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . A Decisão 92/593/CEE da Comissão, de 21 de Dezem
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
      bro de 1992, relativa a um programa de orientação
      plurianual da frota de pesca do Reino Unido, para o
      período 1993-1996, em conformidade com o disposto
      no Regulamento (CEE ) n.°. 4028/86 do Conselho , deve        Nos processos apensos C-59/94 e C-64/94 , que têm por
      ser interpretada no sentido de que permite ao Reino          objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos
       Unido limitar o número de dias que os navios de             termos do artigo 177'.' do Tratado CE, pela cour d'appel de
      comprimento superior a 10 metros podem passar no             Pau , destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
      mar, na medida em que a realização do objectivo global       jurisdicional entre ministro das Finanças e Société Pardo &
      aí previsto pode ser obtido em 45 % no máximo através        Fils ( C-59/94 ) e entre ministro das Finanças e Carniças
      de medidas diferentes das reduções da capacidade da          SARL ( C-64/9 ), uma decisão a título prejudicial sobre a
      frota de pesca. A referida decisão não exclui a possibi     interpretação das posições 2205 e 2206 da Nomenclatura
      lidade de este Estado-membro adoptar medidas técnicas        Combinada da Pauta Aduaneira Comum, nas versões
      de conservação, desde que as mesmas tenham sido              resultantes do Regulamento ( CEE ) n (." 2658/87 do Conselho ,
      aprovadas pelo Comissão.                                     de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
                                                                   estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 , p . 1 ), e
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n.° 3174/88 da Comissão, de 21 de
2 . As respostas ã primeira questão não são afectadas pelo         Setembro de 1988 , que modifica o anexo I do Regulamento
      facto de o Estado-membro em causa não ter realizado os       ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura
      objectivos fixados no POP anterior.                          pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 298 ,
                                                                   p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por
                                                                   G. Hirsch ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e
3 . Os artigos 6o., 34", 39c., 40", n". 3, do Tratado CE , os      F. A. Schockweiler, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs ,
      Regulamentos (CEE) ri! 3759/92 do Conselho, de 17 de         secretário : R. Grass, proferiu , em 17 de Outubro de 1995 ,
      Dezembro de 1992, que estabelece a organização               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da
      aquicultura, e (CEE) n.°. 3760/92 do Conselho, de 20 de
      Dezembro de 1 992, que institui um regime comunitário
      da pesca e da aquicultura, o princípio da igualdade de       A posição 2205 da Nomenclatura Combinada da pauta
      tratamento, o direito de propriedade, o direito de           Aduaneira comum, nas versões resultantes do Regulamento
      exercer livremente uma actividade profissional e o           ( CEE) n.°. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,
      princípio da proporcionalidade não se opõem a que um         relativo ã nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
      Estado-membro adopte medidas do tipo das referidas          Aduaneira Comum, e do Regulamento (CEE) n.°. 3 1 74/88 da
      na primeira questão.                                         (Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o
                                                                  anexo 1 do Regulamento (CEE,) ri! 2658/87 do Conselho
                                                                   relativo ã nomenclatura pautal e estatística e a Pauta
4 . Nem a natureza da unidade populacional pescada por            Aduaneira Comum, deve serinterpretada no sentido de que
      um navio, nem a incidência das restrições em causa na       abrange uma bebida denominada « sangria », constituída em
      pesca normal, nas outras actividades de cada pescador e      mais de 50% por vinho de uvas frescas, adicionado de água ,
      no mercado do pescado, nem a possibilidade de derro        açúcar e extractos de frutos .
      gação dada a uma autoridade nacional relativamente a
      sectores específicos da frota de pesca britânica podem
      afectar as respostas dadas às outras questões.               (') JO n . C 90 de 26 . 3 . 1994 , e
                                                                        JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
(') JO n" C 90 de 26 . 3 . 1994 .


title: Processo T-166/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Panzeri/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes pagos indevidamente»)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Panzeri/Parlamento
   (Processo T-166/16) (1)

   ((«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes pagos indevidamente»))
   (2017/C 221/27)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, A. Caiola, G. Corstens e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2016, que ordenou a devolução pelo recorrente da quantia de 83 764,34 euros bem como da correspondente nota de débito da mesma data.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Pier Antonio Panzeri é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Acórdão do Tribunal, de 1 de Fevereiro de 2008 , no Processo E-4/07 Jón Gunnar Þorkelsson contra Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi) (Direitos à pensão por invalidez — Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE) n. o 1408/71 — Regulamento (CEE) n. o 574/72)

text:
               29.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 23/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 1 de Fevereiro de 2008
   no Processo E-4/07 Jón Gunnar Þorkelsson contra Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi)

      (Direitos à pensão por invalidez — Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Regulamento (CEE) n.o 574/72)

   (2009/C 23/10)
   No processo E-4/07 entre Jón Gunnar Þorkelsson e Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi) — Pedido apresentado ao Tribunal pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiquejavique), Islândia, sobre as regras em matéria de livre circulação dos trabalhadores no EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull, juiz-relator, e Thorgeir Örlygsson, juiz, proferiu, em 1 de Fevereiro de 2008, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               o termo «segurança social», tal como deve ser entendido na acepção do artigo 29.o do Acordo EEE e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, abrange o direito a uma pensão de invalidez no âmbito de um regime de pensões tal como o que está em causa no processo principal, incluindo pensões baseadas numa projecção dos direitos;

               2.

               não é compatível com o n.o 5 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 subordinar o direito a pensões de invalidez com base numa projecção dos direitos, tais como os que estão em causa no processo principal, à condição de um membro do fundo de pensões ter pago contribuições para um fundo que pertence a um determinado grupo de fundos durante um período específico anterior à data de um acidente, excluindo por esse facto as contribuições pagas para sistemas de segurança social noutros Estados do EEE em relação ao trabalho neles prestado;

               3.

               em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 574/72, as pessoas apresentarão os seus pedidos no Estado em que tinham a sua residência e onde eram abrangidos pelo regime de segurança social no momento do acidente. No entanto, a apresentação de um pedido junto da instituição relevante de um outro Estado do EEE não prejudica o direito às prestações ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. Cabe de qualquer forma a cada instituição em causa pronunciar-se definitivamente sobre a questão de saber se deve ser concedido ao requerente o benefício solicitado junto dessa instituição.


title: Processo C-124/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 10 de março de 2017 — Vossloh Laeis GmbH/Stadtwerke München GmbH

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 10 de março de 2017 — Vossloh Laeis GmbH/Stadtwerke München GmbH
   (Processo C-124/17)
   (2017/C 178/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vergabekammer Südbayern

      Partes no processo principal

      Demandante: Vossloh Laeis GmbH

      Demandada: Stadtwerke München GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma norma do direito interno de um Estado-Membro que exige, como requisito de eficácia do saneamento interno de um operador económico, que este esclareça integralmente os factos e as circunstâncias da infração penal ou da falta grave, bem como os danos por elas causados, através de uma colaboração ativa não só com as autoridades responsáveis pelo inquérito mas também com a autoridade adjudicante, é compatível com as disposições do artigo 80.o da Diretiva 2014/25/UE (1), conjugado com o artigo 57.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE (2)?

               2)

               No caso de resposta negativa à questão a): deve o artigo 57.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado, neste contexto, no sentido de que o operador económico em causa, para proceder a um saneamento interno eficaz, também é obrigado a esclarecer a situação de facto perante a autoridade adjudicante, de modo a que esta possa avaliar se as medidas de saneamento interno (medidas técnicas, organizativas e pessoais e indemnização dos danos) são adequadas e suficientes?

               3)

               No que respeita aos motivos facultativos de exclusão previstos no artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, o período máximo de exclusão ou o prazo de exclusão, nos termos do artigo 57.o, n.o 7, da Diretiva 2014/24/UE, eleva-se a três anos a contar do facto pertinente. Deve entender-se como facto pertinente, desde logo, a ocorrência dos motivos de exclusão referidos no artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, ou é determinante o momento em que a autoridade adjudicante tem conhecimento seguro e consistente da existência do motivo de exclusão?

               4)

               Por consequência, no caso de ocorrência do motivo de exclusão previsto no artigo 5[7].o, n.o 4, alínea d), da Diretiva 2014/24/UE, em virtude da participação de um operador económico num cartel, o facto pertinente na aceção do artigo 57.o, n.o 7, da Diretiva 2014/24/UE é a data da cessação da participação no cartel, ou a tomada de conhecimento seguro e consistente, pela autoridade adjudicante, da participação no cartel?

      (1)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 , relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94, p. 243).

      (2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).


title: Processo C-252/10 P: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 pela Europaïki Dynamiki-Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de Março de 2010 no processo T-70/05, Europaïki Dynamiki-Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/19

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 pela Europaïki Dynamiki-Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de Março de 2010 no processo T-70/05, Europaïki Dynamiki-Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
   (Processo C-252/10 P)
   ()
   2010/C 221/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Europaïki Dynamiki–Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis, Δικηγόροι)

      Outra parte no processo: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral;

               —

               anular a decisão da EMSA de não seleccionar a proposta da recorrente, apresentada no procedimento de concurso EMSA C–1/01/04, relativo ao contrato intitulado «Validação e prosseguimento do desenvolvimento do sistema de acompanhamento do tráfego marítimo, SafeSeaNet», e de adjudicar o contrato a outro proponente;

               —

               condenar a EMSA nas despesas do processo e noutras despesas, incluindo as relacionadas com o procedimento inicial, mesmo que seja negado provimento ao recurso, e as do presente recurso, caso lhe seja dado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente defende que o acórdão impugnado deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao adoptar uma interpretação errada do Regulamento Financeiro, (1) às normas de execução e à Directiva 92/50, (2) em especial ao artigo 97.o do Regulamento Financeiro, ao artigo 138.o das normas de execução e ao artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50.

               Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, no n.o 178 do acórdão, que uma vez que a ED tinha um conhecimento profundo do caderno de encargos, estava em condições de deduzir as vantagens relativas da proposta seleccionada. O Tribunal Geral parece admitir implicitamente que a informação fornecida pela autoridade contratante era limitada. Contudo, em vez de anular a decisão impugnada, o Tribunal Geral deu uma interpretação nova e totalmente errada do dever de fundamentação, uma vez que o relaciona com as qualidades pessoais do destinatário da decisão. Além disso, a afirmação do Tribunal Geral é errada na medida em que o recorrente não consegue (e continua a não conseguir) compreender as vantagens relativas (caso existam) do proponente vencedor, sobretudo porque o Tribunal Geral não fundamenta suficientemente o seu acórdão de modo a identificá-las claramente.

               Em terceiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, em relação ao fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação, que a recorrente limitou os seus argumentos a afirmações gerais e, por conseguinte, não demonstrou se, e em que medida, os alegados erros afectaram o resultado final da avaliação dos proponentes. O Tribunal parece contradizer-se ao negar provimento ao fundamento relativo à motivação insuficiente e ao mesmo tempo exigir à Europaïki Dynamiki que demonstre «pormenorizadamente» de que forma os alegados erros estão reflectidos no relatório do comité de avaliação.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)


title: Processo C-483/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-483/06) (1)

   (2007/C 297/56)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Processo T-515/12: Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — English Cut (The English Cut)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/66

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — English Cut (The English Cut)
   (Processo T-515/12)
   2013/C 26/131
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela, J. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The English Cut, SL (Málaga, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012, no processo R 1673/2011-1 e declarar que, em aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, devia ter sido dado provimento ao recurso do oponente no IHMI e anulada a decisão da Divisão de Oposição de concessão total da marca (nominativa) comunitária n.o8 868 747«The English Cut»;

               —

               condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: The English Cut, SL

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «The English Cut», para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o8 868 747

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: o recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nacionais e comunitárias nominativas e figurativas «El Corte Inglés» para produtos das classes 25 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009


title: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1996, por Mutual Aid Administration Services NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-121/96)

text:
26 . 10. 96          \_ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 318/ 13
— Violação do artigo 2? da decisão do Conselho que altera           — condenar a Comissão nas despesas .
    a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado
    e à administração da BST (a seguir designada «a                 Fundamentos e principais argumentos
    moratória ») e violação do princípio da proporcionali
     dade .                                                         Em 1 de Dezembro de 1995 , a Comissão adoptou o
                                                                    Regulamento ( CE) n? 2781 /95 , relativo ao transporte para o
    A última renovação da moratória autorizava expressa            fornecimento gratuito de farinha de centeio à Geórgia , à
     mente os Estados-membros a « autorizar a administra           Arménia, ao Azerbaijão e ao Tajiquistão .
    ção de somatotropina bovina a vacas leiteiras para a
     realização de experiências científicas ou técnicas, sob        O transporte de um dos lotes foi adjudicado ã recorrente . A
     estritas condições de controlo ». Além disso, a moratória      adjudicação contém um anexo de 10 pontos, no qual
     agora proíbe a colocação no mercado de», produtos              figuram extractos do acordo celebrado entre a Comunidade
     obtidos a partir de animais testados . Apenas está             Europeia e as autoridades da Geórgia . Depois de a entrega
     preocupada com a BST e não com a venda de produtos             ter sido efectuada , a Comissão enviou à recorrente uma
     alimentares obtidos a partir de animais tratados .             factura em que se incluíam quantias que esta devia pagar às
     Revela-se de facto desproporcionado proibir o livre            autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
     acesso de instituições académicas, para efeitos da             (.dispatch ). A recorrente assinala que em lugar algum se
     realização de testes clínicos, a um produto cuja utiliza      mencionam tarifas de fornecimento { dispatch ), nem na
     ção nos animais é cientificamente reconhecida com              adjudicação nem nos extractos do referido acordo. Afirma ,
     inócua para o homem, e exigir que animais sãos sejam           por conseguinte , que não deve ser paga quantia alguma às
     sacrificados nessa situação .                                  autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
                                                                    { dispatch ), e opõe-se às decisões da Comissão que lhe
— Violação da Acta Final que incorpora os resultados do             impõem tais encargos .
     « Uruguay Round of Multilateral Trade Negoti
     ations ».
     No entender da recorrente, a decisão da Comissão de se
     recusar a proceder à inclusão da BST no anexo II do
     regulamento pode afectar seriamente os produtores não          Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1996, pela société
     comunitários que solicitaram uma autorização para              Service pour le groupement d'acquisitions, SGA, contra a
     colocar no mercado produtos alimentares provenientes                       Comissão das Comunidades Europeias
     de animais tratados com BST .                                                        ( Processo T-123/96 )
                                                                                ( 96/C 318/27 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    Deu entrada, em 8 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1996, por Mutual
Aid Administration Services NV contra a Comissão das                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    Comunidades Europeias
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela société Service pour le groupement d'acquisitions, SGA,
                       ( Processo T-121/96 )                        com sede em Istres ( França ), representada por Jean Claude
                           ( 96/C 318/26 )                          Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                (Língua do processo: neerlandês)                    Pierrot Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nidades Europeias, em 2 de Agosto de 1996 , um recurso              — anular a decisão notificada em 5 de Junho de 1996 pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   Comissão à SGA de não dar seguimento à denúncia por
por Mutual Aid Administration Services NV, Antuérpia                     esta apresentada em 4 de Julho de 1994 ,
( Bélgica ), representada por J. Tritsmans, advogado em
Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 — declarar, nos termos do artigo 215? do Tratado CE, que
escritório do advogado R. Faltz, rue Heinrich Heine, 6 .                 a Comunidade incorreu em responsabilidade extracon
                                                                         tratual e que a SGA sofreu em consequência um prejuízo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   que a Comunidade deve reparar, pagando à SGA
                                                                         360 000 ecus, a título de indemnização,
— anular a(s ) decisão(ões ), cuja cópia é anexa ao presente
     pedido, e declarar que a recorrente não é obrigada a           — condenar a Comissão nas despesas da instância .
     pagar qualquer quantia às autoridades da Geórgia a
     título de despesas de fornecimento { dispatch ),                Fundamentos e principais argumentos
— obrigar a Comissão a restituir à recorrente a quantia de           A recorrente (a SGA ) exerce a actividade de intermediária na
     21 967,19 dólares dos Estados Unidos, acrescida dos             distribuição de veículos automóveis de todas as marcas,
     juros legais belgas de 8 % ao ano a partir de 30 de Julho       efectuando importações paralelas exclusivamente na quali
      de 1996,                                                       dade de mandatária do utilizador final, nos termos do


title: Processo C-255/07: Acção intentada em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/21

         Acção intentada em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-255/07)
   (2007/C 183/35)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Kukovec, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos

               —

               Declarar que, por não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ou, pelo menos, por não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para transpôr a Directiva 2004/18/CE para o direito interno expirou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-48/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 3 de fevereiro de 2017 — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 3 de fevereiro de 2017 — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-48/17)
   (2017/C 112/34)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta a finalidade, o conteúdo e o alcance do Regulamento Dublim (1) e da Diretiva relativa aos procedimentos de asilo (2), deve o Estado-Membro requerido responder no prazo de duas semanas ao pedido de reapreciação previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Aplicação (3)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, tendo em conta a última frase do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Aplicação, o prazo aplicável é o prazo máximo de um mês conforme referido no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 343/2003 (4) (atual artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Dublim)?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira e segunda questões, dispõe o Estado-Membro requerido, em virtude do termo «esforça-se» utilizado no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Aplicação, de um prazo razoável para responder ao pedido de reapreciação?

               4)

               Se, de facto, houver um prazo razoável no qual o Estado-Membro requerido deva, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Aplicação, responder ao pedido de reapreciação, ainda se pode falar de um prazo razoável quando, como no caso em apreço, tenham decorrido sete semanas e meia? Em caso de resposta negativa a esta questão, o que pode ser considerado um prazo razoável?

               5)

               Qual deverá ser a consequência do facto de o Estado-Membro requerido não responder ao pedido de reapreciação no prazo de duas semanas ou de um prazo razoável? Nesse caso, o responsável pela análise do conteúdo do pedido de asilo do estrangeiro é o Estado-Membro requerente ou é o Estado-Membro requerido?

               6)

               Se se partir do pressuposto de que o Estado-Membro requerido é responsável pela análise do conteúdo do pedido de asilo devido à falta de resposta atempada ao pedido de reapreciação, conforme referido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Aplicação, em que prazo deve o Estado-Membro requerente, no caso em apreço o recorrido, comunicar esse facto ao estrangeiro?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

      (2)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 222, p. 3).

      (4)  Regulamento do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 50, p. 1).


title: Recurso interposto, em 26 de Dezembro de 1996, por Paul Hodson contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-218/96)

text:
22 . 2 . 97                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/35
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter              A título ainda mais subsidiário, contesta a decisão de clas
posto por Lut Fabert-Goossens, com domicílio em Blanden             sificação no grau A 7 no lugar 5 O/T, quando a classifica
( Bélgica ), representada por Marc-Albert Lucas, advogado           ção deveria ter sido, pelo menos, no grau A 6/3 , sustentan
no foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo             do a falta de fundamentação, a violação dos artigos 25 ?,
no escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de                 segundo parágrafo, segundo período, e 31 ?, n ? 2 , do Esta
Nassau .                                                            tuto e do artigo 2 ?, primeiro parágrafo , da decisão da Co
                                                                    missão de 1 de Setembro de 1983 , a violação do princípio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              da assistência e a existência de um manifesto erro de apre
                                                                    ciação e critica a situação não equitativa da carreira .
a título principal :
— anular ou verificar a ilegalidade da decisão da Comis
      são de não recrutar a recorrente para o lugar n ? 71 /T/
      /TFRH/93 ,
                                                                    Recurso interposto, em 26 de Dezembro de 1996,
— anular a decisão da Comissão de recrutar a recorrente
                                                                    por Paul Hodson contra a Comissão das Comunidades
      para o lugar 50T/XVI/93 ,                                                                   Europeias
a título subsidiário :                                                                    ( Processo T-218/96 )
                                                                                ( 97/C 54/58 )
— anular a decisão da Comissão de classificar a recorren
      te no grau 7 no lugar 50T/XVI/93 , ao passo que deve                           (Língua do processo: francês)
      ria ter sido classificada no grau A 5/3 ,
a título ainda mais subsidiário :
                                                                    Deu entrada em 26 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
— anular a decisão da Comissão de classificar a recorren           so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
      te no grau 7 no lugar 50T/XVI/93 , ao passo que deve
                                                                    posto por Paul Hodson, residente em Bruxelas, representa
      ria ter sido, pelo menos, classificada no grau A 6/3 ,        do por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
 em todo o caso :                                                   advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .
— condenar a Comissão nas despesas .                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão da entidade competente para proceder
                                                                          a nomeações ( ECPN ), de 12 de Dezembro de 1995 ,
 A recorrente, agente temporária da Comissão de grau A 7/                 que classificou o recorrente no grau 7,
 /3 , trabalhou, designadamente desde 1989, como agente
 temporária de grau B na DG XVI. Segundo o seu relatório             — anular a decisão da entidade competente para proceder
 de notação, as tarefas que lhe foram confiadas eram nor                 a nomeações, de 26 de Setembro de 1996 , que indefe
 malmente da competência de um funcionário de grau A.                     riu a reclamação administrativa do recorrente, n? R/
 Em 1993 , a Comissão publicou diversos avisos de recruta                /416/96 , de 3 de Abril de 1996 , contra a referida deci
 mento para a categoria A, referentes, designadamente, aos                são ,
 lugares 71 /T/TFRH/93 da Task Force « Recursos Huma
 nos, Educação, Formação e Juventude » e 50T/XVI/93 da
 DG XVI . O nome da recorrente foi inscrito na lista dos             — condenar a Comissão nas despesas .
 aprovados para qualquer um destes postos . Contra a deci
 são da Comissão de não recrutar a recorrente para o lugar           Fundamentos e principais argumentos
 71 /T e a decisão de a classificar no grau 7 no lugar 50/T, a
 recorrente apresentou reclamação.                                   O recorrente, funcionário do grau A 7/3 da Comissão,
                                                                     contesta , em especial , a decisão de classificação da ECPN
 Com o presente recurso, a recorrente alega, designada              de 12 de Dezembro de 1995 e requer uma classificação
 mente, a ilegalidade do não recrutamente no lugar 71 /T,            mais favorável , em aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta
  assim como a violação das regras relativas à substituição          tuto, exigindo que a ECPN tenha em conta a sua experiên
  dos actos administrativos constitutivos de direitos . Além         cia profissional e as suas qualificações . Alega falta de fun
  disso, no caso em apreço, a administração não efectuou             damentação da decisão, afirmando que a Comissão não
  um exame in concreto da experiência profissional da re            respondeu minimamente aos seus argumentos concretos e
  corrente .                                                         precisos no que respeita ao carácter excepcional das suas
                                                                     qualificações em relação ao lugar para o qual foi contrata
  A título subsidiário, a recorrente sustenta a ilegalidade da       do . Ao invés, a Comissão limitou-se a invocar argumentos
  classificação no grau A 7 no lugar 50/T, quando a classifi        de carácter geral . Não indicou por que razão , neste caso
  cação deveria ter sido efectuada no grau A 5/3 , em aplica        concreto, as qualificações do recorrente não podiam ser
  ção do segundo parágrafo do artigo 2 ? da decisão da Co           consideradas excepcionais . As duas decisões impugnadas
  missão de 1 de Setembro de 1983 . Critica uma vez mais a           prejudicam o recorrente, não estão fundamentadas e cons
  falta de uma análise concreta da experiência profissional e        tituem, em consequência , uma violação do artigo 25 ?, se
  invoca um manifesto erro de apreciação .                           gundo parágrafo, do Estatuto . Além disso, ao considerar
 ---pagebreak--- N? C 54/36          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 97
que as qualificações do recorrente não eram excepcionais,          Além disso, o demandante invoca a violação dos seus di
no sentido que permitiria a aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,      reitos a pensão . Embora tenha requerido a transferência
do Estatuto, a administração cometeu um manifesto erro             dos seus direitos a pensão na Alemanha , por ofício de 1
de apreciação .                                                    de Abril de 1996 apenas recebeu o balanço das suas con
                                                                   tribuições pessoais em matéria de pensão. Não tendo sido
                                                                   realizada nenhuma transferência dos seus direitos a pen
                                                                   são, o demandante apenas beneficia de um direito a pen
                                                                   são bastante modesto no sistema alemão, estando privado
                                                                   de qualquer direito no sistema de pensões da função públi
Acção proposta, em 16 de Dezembro de 1996, por « Y »               ca europeia .
                contra o Parlamento Europeu
                      ( Processo T-219/96 )
                           ( 97/C 54/59 )
                 (Língua do processo: francês)                     Acção intentada, em 10 de Dezembro de 1996, pela socie
                                                                   dade Elliniki Biomichania Oplon (EBO ) AE contra o Con
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de             selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                                          Europeias
contra o Parlamento Europeu, proposta por « Y », residente                               ( Processo T-220/96 )
em Bruxelas, representado por Gérard Collin, advogado
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem                                        ( 97/C 54/60 )
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                (Língua do processo: grego)
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
— condenar o Parlamento Europeu a pagar ao deman                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    dante a parte das suas remunerações indevidamente re          Comunidades Europeias, intentada pela sociedade Elliniki
    tida entre 1 de Novembro de 1993 e 19 de Janeiro de
                                                                   Biomichania Oplon ( EBO ) AE, sociedade anónima de di
     1996 , acrescida de juros de mora desde a data em que
                                                                   reito helénico, com sede em Atenas, representada por Mi
    é exigível,                                                    chalis Stathopoulos e Ioannis Anagnostos, advogados no
                                                                   foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                    no escritório do advogado Aloyse May.
     uma indemnização provisória de três milhões de fran
    cos belgas, sem prejuízo de eventual posterior arbitra        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    mento de uma indemnização de montante superior,
                                                                   1 . Julgar admissível o pedido;
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                                                                   2 . Condenar as instituições demandadas, com os funda
Fundamentos e principais argumentos                                     mentos expostos na petição, a pagarem-lhe 75 451 500
                                                                        dólares dos Estados Unidos, ou o seu equivalente em
Em 6 de Outubro de 1993 , a entidade competente para                    ecus no dia do pagamento, pelo câmbio oficial de dó
proceder a nomeações ( ECPN ) tomou a decisão de suspen                lares para ecus mais alto, ou, a título subsidiário
der o demandante das suas funções, pagando-lhe apenas                   60 478 770 ecus, pelo câmbio de hoje de dólares para
metade do seu vencimento de base , em aplicação do artigo               ecus, acrescidos de juros a 8% , como é de uso nos
88 ? do Estatuto. Em 6 de Junho de 1994, o demandante                   contratos internacionais, desde a entrada da acção em
foi condenado pelo tribunal correctionnel de Bruxelles .                juízo e até integral pagamento, em contrapartida da
                                                                        cessão às instituições demandadas do seu crédito con
Por força do disposto nos terceiro e quinto parágrafos do               tra o Central Bank of Iraq ;
artigo 88 ? do Estatuto, a situação do demandante deveria
ter ficado definitivamente resolvida no prazo de quatro            3 . Condenar as instituições demandadas nas despesas da
meses a contar do dia em que a decisão penal, proferida                 instância e no pagamento dos honorários dos advoga
pelo órgão jurisdicional competente, se tornou definitiva .             dos da demandante .
Dado que a decisão de condenação se tornou definitiva
em 21 de Junho de 1994, a situação do demandante deve             Fundamentos e principais argumentos
ria ter sido definitivamente resolvida, o mais tardar, em 21
de Outubro de 1994 . O prazo de quatro meses não foi               A demandante é uma sociedade de produção e comércio
manifestamente respeitado, uma vez que o demandante to            de armas e munições. Com base num acordo de 12 de Ja
mou conhecimento, em 5 de Fevereiro de 1996 , da decisão           neiro de 1987, a demandante vendeu ao Iraque munições,
disciplinar de demissão pronunciada pela ECPN em 19 de             que forneceu durante o período de 25 de Outubro de
Janeiro de 1996 . Em aplicação do quarto parágrafo do              1987 a 30 de Maio de 1989, por um preço a pagar pelo
artigo 88 ? do Estatuto, o demandante requer o pagamento           Central Bank of Iraq, pelo sistema do crédito confirmado
da parte da sua remuneração que não lhe foi paga; estas            irrevogável . Porém, o Central Bank of Iraq recusou-se a
retenções indevidas foram praticadas entre 1 de Novembro           pagar, invocando a Resolução n ? 660, de 6 de Agosto de
de 1993 e 19 de Janeiro de 1996 .                                   1990, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), 10 de Março de 2005, no processo C-342/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia («Política comercial comum — Conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas — Mediação na OMC — Regulamento (CE) n.° 975/2003 — Contingente pautal»)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   10 de Março de 2005
   no processo C-342/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (1)

   («Política comercial comum - Conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas - Mediação na OMC - Regulamento (CE) n.o 975/2003 - Contingente pautal»)
   (2005/C 115/09)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-342/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 4 de Agosto de 2003, Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) contra Conselho da União Europeia, (agentes: M. Bishop e D. Canga Fano), apoiado por: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: X. Lewis e R. Vidal Puig), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas, à excepção das da Comissão das Comunidades Europeias, que suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 226, de 20.9.2003.


title: Processo C-387/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Dresden (Alemanha) de 7 de Setembro de 2004 no processo de insolvência contra Volker Donath

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Dresden (Alemanha) de 7 de Setembro de 2004 no processo de insolvência contra Volker Donath
   (Processo C-387/04)
   (2004/C 262/48)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Dresden de 7 de Setembro de 2004, no processo de insolvência contra Volker Donath, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2004.
   O Amtsgericht Dresden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O tribunal do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de abertura do processo de insolvência permanece competente para decidir da abertura desse processo quando o devedor, após a apresentação do pedido, mas antes da decisão sobre o mesmo, tiver transferido o seu centro dos interesses principais para o território de outro Estado-Membro, ou são os tribunais do outro Estado-Membro que passam a ser competentes?


title: Processo T-340/16: Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — Flatworld Solutions/EUIPO — Outsource2India (Outsource 2 India)

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/47

         Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — Flatworld Solutions/EUIPO — Outsource2India (Outsource 2 India)
   (Processo T-340/16)
   (2016/C 305/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Flatworld Solutions Pvt. Ltd (Bangalore, Índia) (representantes: S. Gillert, K. Vanden Bossche, B. Köhn Gerdes, J. Schumacher, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Outsource2India Ltd (Friedrichshafen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia que contém os elementos nominativos «Outsource 2 India» — Pedido de registo n.o 6 035 547

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de abril de 2016, no processo R 611/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada na sua totalidade;

               —

               Confirmar a decisão da Divisão de Anulação, de 3 de fevereiro de 2015;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas do presente recurso, incluindo as da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-416/02: Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
8.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/5
A regulamentação da altura em que a determinação (verifi-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
cação) deveria ter tido lugar torna possível, em conformidade            o Tribunal se digne:
com o artigo 10.o do Regulamento n.o 1552/89, calcular o
prazo dentro do qual os recursos próprios em causa deveriam
ter sido lançados a crédito na conta da Comissão. A inob-                —    declarar que:
servância deste prazo determina a obrigação de pagar juros de
mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89,
                                                                              a)    ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar
obrigação que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de
                                                                                o cumprimento das obrigações que lhe incumbem
Justiça, se constitui sem que seja necessário averiguar por que
                                                                                por força dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva
razão o prazo não foi cumprido.
                                                                                75/442/CEE ( 1), com a redacção dada pela Directiva
                                                                                91/156/CEE ( 2), ao não tomar as medidas necessárias
( 1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.                                                  para garantir que os resíduos provenientes da explo-
( 2) De 29 de Maio de 1989, JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.                             ração de suínos situada no lugar denominado «El
( 3) De 12 de Outubro de 1992, JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                        pago de la Media Legua» sejam eliminados ou
                                                                                valorizados sem perigo para a saúde humana nem
                                                                                prejuízo para o meio ambiente e por não ter essa
                                                                                exploração a autorização exigida pela directiva, e por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            não proceder aos controlos periódicos necessários a
Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no pro-                               essas instalações;
cesso Gerard Merida contra República Federal da Ale-
   manha, representada pelo Amt für Verteidigungslasten
                                                                              b)    ao não proceder a uma avaliação de impacte prévia
                                                                                à construção ou modificação deste projecto, contra-
                      (Processo C-400/02)                                           riamente ao exigido pelos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, da
                                                                                Directiva 85/337/CEE (3), na sua versão original ou
                         (2003/C 31/08)                                             com a redacção dada pela Directiva 97/11 (4);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    c)    ao não proceder aos estudos hidrológicos necessá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                      rios na zona afectada pela contaminação, como
do Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no processo                        exigem os artigos 3.o, alínea b), 5.o, n.o 1, e 7.o da
Gerard Merida contra República Federal da Alemanha, repre-                          Directiva 80/68/CEE (5);
sentada pelo Amt für Verteidigungslasten, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2002.
                                                                              d)    ao não submeter as águas residuais urbanas da
O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       localidade de Vera a um tratamento mais rigoroso
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                do que o descrito no o como exige o artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                da Directiva 91/271/CEE (6);
O artigo 39.o CE é violado pelo facto de a determinação da
base de cálculo do subsídio transitório, previsto no § 4,
ponto 1, alínea b), da TV SozSich, dever ter por fundamento o                 e)    ao não declarar a Rambla de Mojácar zona vulnerá-
imposto fictício sobre o rendimento alemão [§ 4, ponto 3,                           vel, em violação do disposto no artigo 3.o, n.os 1, 2
alínea b), segundo período, da TV SozSich] quando o antigo                          e 4, da Directiva 91/676/CEE (7);
trabalhador resida no estrangeiro e seja contribuinte fiscal
nesse país?
                                                                              o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                              incumbem por força das referidas directivas;
                                                                         —    condenar o Reino de Espanha nas despesas
Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                      (Processo C-416/02)                                Fundamentos e principais argumentos
                         (2003/C 31/09)                                  —    O incumprimento resultante do exposto em a) a c) está
                                                                              ligados à construção e funcionamento de uma exploração
                                                                              intensiva de suínos, situada no lugar denominado «El
Deu entrada em 19 de Novembro de 2002, no Tribunal de                         Pago de la Media Legua», no concelho de Vera, província
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                         de Almeria. As autoridades espanholas reconhecem que
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                     a referida exploração de suínos é ilegal e não tem licença
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro                   municipal, pelo que se deve considerar que não tem a
do serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   autorização exigida nos termos do artigo 9.o da Directiva
 ---pagebreak--- C 31/6                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
       75/442/CEE. Por outro lado, as mesmas autoridades                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       nunca negaram que a exploração é a fonte dos maus                     da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery
       odores que chegam às urbanizações próximas. De igual                  Division), de 8 de Novembro de 2002, no processo
       modo, a incorrecta gestão dos chorumes, com uma                       1) BUPA Hospitals Ltd e 2) Goldsborough Developments
       barragem para o seu depósito que é insuficiente para a                   Ltd contra the Commissioners of Customs and Excise
       dimensão da exploração, e dos cadáveres dos animais
       produz a descarga e abandono incontrolados dos choru-
       mes e dos esqueletos nos terrenos circundantes. Por                                         (Processo C-419/02)
       último, as autoridades espanholas não deram qualquer
       descrição dos procedimentos de inspecção para controlo
       do cumprimento da Directiva 75/442/CEE.                                                        (2003/C 31/10)
       Apesar de se tratar de uma importante exploração de
       suínos, com 2 779 cabeças além de 600 leitões lactentes,
       e de estar situada a 600 metros do rio Antas, proposto
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       pelas autoridades espanholas como local de interesse
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       comunitário, não foi objecto de avaliação do impacte
                                                                             despacho da High Court of Justice (England and Wales)
       como exige a Directiva 85/337/CEE.
                                                                             (Chancery Division), de 8 de Novembro de 2002, no processo
                                                                             1) BUPA Hospitals Ltd e 2) Goldsborough Developments Ltd
                                                                             contra the Commissioners of Customs and Excise, que deu
—      As águas residuais da localidade de Vera, com um
       equivalente população (e.p.) superior a 10 000, que                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                             Novembro de 2002. A High Court of Justice (England and
       correm para uma zona que deveria ter sido designada
                                                                             Wales) (Chancery Division) solicita ao Tribunal de Justiça que
       como sensível, deveriam ter recebido um tratamento mais
                                                                             se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       rigoroso do que um tratamento secundário. Uma prova
       do tratamento insuficiente das águas residuais de Vera é
       o facto de a quantidade de carência química de oxigénio
       (CQO) presente na analítica efectuada a pedido da
       Comissão ser de 353 mgO2/l, o que excede no triplo o                  Qu est ão 1
       máximo autorizado para as descargas de uma estação de
       depuração.
                                                                             Atendendo às circunstâncias relevantes, às transacções relevan-
—      Por decreto de 2 de Março de 1999, as autoridades                     tes e à posição das sociedades vendedoras, que interpretação
       espanholas identificaram as zonas sensíveis da Comuni-                deve ser dada à expressão «actividades económicas» do
       dade Autónoma de Andalucía, incorporando, no que                      artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 77/388/CEE (1) sobre o IVA
       respeita a Almeria, as lagoas costeiras dos rios Aguas e              (a seguir «directiva»)?
       Antas, cujas águas são eutróficas, com elevada concen-
       tração de nitratos. Por conseguinte, por força do
       artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 91/676/CEE, as autoridades
       espanholas deveriam ter designado como zonas vulnerá-
       veis as que drenam para as referidas águas.                           Qu est ão 2
                                                                             Atendendo às circunstâncias relevantes, às transacções relevan-
( 1) Do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO          tes e à posição das sociedades vendedoras, que interpretação
     L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129).                                        deve ser dada à expressão «entrega de um bem» do artigo 5.o,
( 2) Do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/
                                                                             n.o 1, da directiva?
     /442/CEE (JO L 78, p. 32).
( 3) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
     efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
     (JO L 175, p. 40; EE 15 F6, p. 9).
( 4) Do Conselho, de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/
     /337/CEE (JO L 73, p. 5).                                               Qu est ão 3
( 5) Do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção
     das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas
     substâncias perigosas (JO L 20, p. 43; EE 15 F2, p. 162).
                                                                             a)    Existe um princípio de abuso de direito e/ou de abuso
( 6) Do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de                 de lei capaz (independentemente da interpretação da
     águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40).                                    directiva) de obstar ao direito de deduzir o imposto a
( 7) Do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção                  montante?
     das águas contra a poluição causada por nitratos de origem
     agrícola (JO L 375, p. 1).
                                                                             b)    Em caso afirmativo, em que circunstâncias é aplicável?
                                                                             c)    Seria aplicável a circunstâncias como as que o VAT and
                                                                                Duties Tribunal julgou provadas?


title: Processo T-263/08: Recurso interposto em 7 de Julho de 2998 — Becker Flugfunkwerk/IHMI — Harman Becker Automotive Systems (BECKER AVIONIC SYSTEMS)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/55

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2998 — Becker Flugfunkwerk/IHMI — Harman Becker Automotive Systems (BECKER AVIONIC SYSTEMS)
   (Processo T-263/08)
   (2008/C 223/98)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Becker Flugfunkwerk GmbH (Rheinmünster, Alemanha ) (representante: O. Griebenow, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harmam Becker Automotive Systems GmbH (Karlsbad, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de Abril de 2008 no processo R 398/2007-1; e

               —

               Recusar a oposição n.o B 484 503 relativa ao pedido de marca comunitária n.o 1 829 563.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «BECKER AVIONIC SYSTEMS» para produtos incluídos na classe 9, pedido n.o 1 829 563

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: sinal registado sob o n.o 1 258 929 no Reino Unido da marca nominativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 9; sinal registado sob o n.o 1 039 843 na Alemanha da marca figurativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 9; sinal registado sob o n.o 1 016 927 na Alemanha da marca figurativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 37; sinal registado sob o n.o 116 880 na Finlândia da marca nominativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 9; sinal registado sob o n.o 82339 na Grécia da marca nominativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 9; sinal internacional registado sob o n.o 473 178 da marca nominativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 9

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição em relação aos produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 no processo T-6/01: Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Oposição — Motivos relativos de recusa — Semelhança entre duas marcas — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pedido de marca comunitária figurativa contendo o vocábulo Matratzen — Marca verbal anterior MATRATZEN")

text:
25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 19/31
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                    um recurso da decisão da Segunda Secção de Recurso do
modelos) ELS Educational Services, Inc., estabelecida em Culver           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
City, Califórnia (Estados Unidos), que tem por objecto um                 desenhos e modelos) de 31 de Outubro de 2000 (processos
recurso interposto contra a decisão da Terceira Câmara de                 R 728/1999-2 e R 792/1999-2), relativa a um processo de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   oposição entre Huckla Germany e Matratzen Concord GmbH,
(marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2000                     o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
(processo R 074/2000-3), o Tribunal de Primeira Instância                 por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes,
(Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e         secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 23 de
P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen, administradora,          Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu em 23 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
1)     A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-          2)     A recorrente é condenada na totalidade das despesas.
       los) de 18 de Outubro de 2000 (processo R 074/2000-3) é
       anulada na parte relativa à análise do risco de confusão entre
       as marcas em conflito.                                             (1 ) JO C 108, de 7.4.2001.
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
3)     O recorrido suportará as suas próprias despesas, bem como dois
       terços das despesas da recorrente. Esta suportará um terço das
       suas próprias despesas.
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Novembro de 2002
                                                                          nos processos apensos T-79/01 e T-86/01: Robert Bosch
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                    de 23 de Outubro de 2002
                                                                          («Marca comunitária — Sintagmas Kit Pro e Kit Super Pro
no processo T-6/01: Matratzen Concord GmbH contra                         — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o , n.o 1, alínea b),
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                     do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(«Marca comunitária — Oposição — Motivos relativos de                                                (2003/C 19/58)
recusa — Semelhança entre duas marcas — Risco de
confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
(CE) n.o 40/94 — Pedido de marca comunitária figurativa                                        (Língua do processo: alemão)
contendo o vocábulo “Matratzen” — Marca verbal anterior
                          MATRATZEN»)
                           (2003/C 19/57)                                 Nos processos apensos T-79/01 e T-86/01, Robert Bosch
                                                                          GmbH, com sede em Estugarda (Alemanha), representada por
                     (Língua do processo: alemão)                         S. Völker, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que têm
                                                                          por objecto os recursos de duas decisões da Primeira Secção
No processo T-6/01, Matratzen Concord GmbH, anterior-                     de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
mente Matratzen Concord AG, com sede em Colónia (Ale-                     (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Janeiro de 2001
manha), representada por W.-W. Wodrich, avocat, contra                    (processos R 124/2000-1 e R 123/2000-1), relativas, respecti-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     vamente, ao registo do sintagma Kit Pro e ao registo do
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,                   sintagma Kit Super Pro como marcas comunitárias, o Tribunal
G. Schneider e E. Joly), sendo a outra parte do processo na               de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vila-
Camâra de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                 ras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário:
Interno (marcas, desenhos e modelos): Hukla Germany SA,                   D. Christensen, administradora, proferiu em 20 de Novembro
estabelecida em Castellbispal (Espanha), que tem por objecto              de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-684/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Krka/Comissão

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/34

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Krka/Comissão
   (Processo T-684/14)
   (2014/C 431/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Krka Tovarna Zdravil d.d. (Novo Mesto, Eslovénia) (representantes: T. Ilešič e M. Kocmut, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C (2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, proferida no processo AT.39612 — Perindopril (Servier), notificada à recorrente em 11 de julho de 2014, na parte aplicável à recorrente, em especial os artigos 4.o, 7.o, n.o 4, alínea a), 8.o e 9.o;

               —

               condenar a Comissão nas despesas processuais e noutras despesas efetuadas pela recorrente no âmbito deste processo; e

               —

               ordenar outras medidas que tiver por convenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão analisou erradamente o contexto jurídico, factual e económico da situação da recorrente.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que a recorrente e a Servier eram verdadeiros ou potenciais concorrentes na aceção do artigo 101.o TFUE.

               3.

               Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a conclusão errada da Comissão, nos termos da qual o acordo em matéria de patentes, celebrado entre a recorrente e a Servier, restringia a concorrência pelo objeto na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, assenta numa análise errada de facto e de direito e numa aplicação errada dos princípios consagrados sobre restrições pelo objeto.

               4.

               Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente, ao analisar de forma incoerente o contrato de cessão e de licença e concluiu erradamente que o contrato de cessão e de licença constitui uma restrição à concorrência pelo objeto na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               5.

               Com o quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que os acordos celebrados entre a recorrente e a Servier restringiam a concorrência pelo efeito na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

               6.

               Com o sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão não apreciou corretamente os argumentos invocados pela recorrente nos termos do artigo 101.o, n.o 3, TFUE.


title: Processo T-579/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2013 — macros consult/IHMI — MIP Metro (makro) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária makro — Denominação social macros consult GmbH — Direito adquirido anterior ao pedido de registo de uma marca comunitária e que dá ao seu titular a possibilidade de proibir a utilização da marca comunitária pedida — Sinais não registados que beneficiam de proteção em direito alemão — § 5 da Markengesetz — Artigos 8. °, n. ° 4, 53. °, n. ° 1, alínea c), e 65. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2013 — macros consult/IHMI — MIP Metro (makro)
   (Processo T-579/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária makro - Denominação social macros consult GmbH - Direito adquirido anterior ao pedido de registo de uma marca comunitária e que dá ao seu titular a possibilidade de proibir a utilização da marca comunitária pedida - Sinais não registados que beneficiam de proteção em direito alemão - § 5 da Markengesetz - Artigos 8.o, n.o 4, 53.o, n.o 1, alínea c), e 65.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 178/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: macros consult GmbH — Unternehmensberatung für Wirtschafts — und Finanztechnologie (Ottobrunn, Alemanha) (representantes: inicialmente T. Raible, e em seguida M. Daubenmerkl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente R. Manea, e em seguida G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Objeto

   Marca comunitária — Recurso de anulação interposto pelo titular do nome comercial «macros Consult GmbH» da decisão R 339/2009-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 18 de outubro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de anulação apresentado pela recorrente contra a marca figurativa que contém o elemento nominativo «makro» para produtos e serviços das classes 1 a 42

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A macros consult GmbH — Unternehmensberatung für Wirtschafts- und Finanztechnologie é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.


title: Processo C-386/13: Ação intentada em 5 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/34

         Ação intentada em 5 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-386/13)
   2013/C 260/63
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, K. Herrmann e M. Patakia)

      Demandada: República de Chipre

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2009/28/CE (1), relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE (2) e 2003/30/CE (3), ou, em todo o caso, não tendo comunicado tais disposições à Comissão, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               Condenação da República de Chipre, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 11 404,80 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               Condenação da República de Chipre nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, é relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e à alteração e subsequente revogação das Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (a seguir «Diretiva 2009/28/CΕ»). Nos termos do seu artigo 1.o, a referida diretiva estabelece um quadro comum para a promoção da energia proveniente das fontes renováveis. Fixa objetivos nacionais obrigatórios relativamente à quota global de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia e à quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida pelos transportes. Estabelece regras em matéria de transferências estatísticas entre Estados-Membros, projetos conjuntos entre Estados-Membros e com países terceiros, garantias de origem, procedimentos administrativos, informação e formação e acesso à rede de eletricidade no que se refere à energia produzida a partir de fontes renováveis. Estabelece critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e biolíquidos.

               2.

               Nos termos do artigo 27.o da referida Diretiva 2009/28/CE os Estados-Membros devem adotar as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento à diretiva até 25 de dezembro de 2009 e comunicar as medidas adotadas à Comissão; tal comunicação é parte integrante da obrigação de transposição das diretivas da União Europeia para o direito interno e insere-se no dever de cooperação leal, o que se encontra também abrangido pelo disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE.

               3.

               Com base na correspondência das autoridades cipriotas e nas medidas nacionais notificadas durante o procedimento pré-contencioso e previamente à decisão de interpor a presente ação, a Comissão constatou que a República de Chipre não tinha adotado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à plena harmonização do quadro jurídico nacional com as disposições da Diretiva 2009/28/CE e decidiu intentar uma ação, ao abrigo do artigo 258.o, conjugado com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a fim de que o Tribunal de Justiça declare que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da referida diretiva.

      (1)  JO L 140, de 5.6.2009, pp. 16 a 62.

      (2)  JO L 283, de 27.10.2001, pp. 33 a 40.

      (3)  JO L 123, de 17.5.2003, pp. 42 a 46.


title: Processo C-427/12: Recurso interposto em 19 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/12

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-427/12)
   2012/C 355/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, C. Zadra, E. Manhaeve, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação o artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), na medida em que prevê a adoção de medidas que estabelecem as taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), através de um ato de execução nos termos do artigo 291.o TFUE e não de um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o TFUE;

               —

               Manutenção dos efeitos da disposição anulada, bem como de qualquer ato que seja adotado com base nela, até à entrada em vigor, num prazo razoável, de uma nova disposição que a substitua;

               —

               Condenação dos recorridos nas despesas.

         A título subsidiário, na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar inadmissível este pedido de anulação parcial,

               —

               Anulação do referido regulamento na sua totalidade;

               —

               Manutenção dos efeitos do regulamento acima referido, bem como de qualquer ato que seja adotado com base nele, até à entrada em vigor, num prazo razoável, de nova legislação que o substitua.

               —

               Condenação dos recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão apresenta um fundamento único em apoio do seu recurso, baseado na violação do Tratado e, nomeadamente, do sistema de atribuição de poderes de regulamentação que o legislador da UE pode atribuir à Comissão, nos termos dos artigos 290.o e 291.o TFUE.
   A Comissão alega que Conselho e o Parlamento decidiram erradamente conferir à Comissão competências de execução com base no artigo 291.o TFUE, a fim de estabelecer as taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos. Segundo a Comissão, o ato que é chamada a adotar, com base no artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pode considerar-se um ato delegado na aceção do artigo 290.o TFUE, na medida em que visa completar certos elementos não essenciais do ato legislativo. A respeito da natureza da atribuição de poderes feita à Comissão, mas também para efeitos do ato a adotar em virtude destes poderes, o mesmo deve ser adotado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 290.o TFUE e não segundo os procedimentos do artigo 291.o TFUE.

      (1)  JO L 167, p. 1.