title: Processo T-169/00: Recurso interposto em 20 de Junho de 2000 pela sociedade SPRL Esedra contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/27
Recurso interposto em 20 de Junho de 2000 pela socie-                      —     Contrariamente ao artigo 99.o, alı́nea h), sub-alı́nea 2), do
dade SPRL Esedra contra a Comissão das Comunidades                              regulamento que estabelece normas de execução do
                              Europeias                                          regulamento financeiro (1), a Comissão apresentou
                                                                                questões aos candidatos que ultrapassaram o pedido
                                                                                de esclarecimento ou a correcção de erros materiais
                        (Processo T-169/00)                                      manifestos contidos na redacção das propostas.
                           (2000/C 259/49)                                 Além disso, a recorrente interroga-se sobre a eventual vontade
                                                                           de a Comissão não lhe atribuir o contrato devido à atitude
                                                                           negativa adoptada pela associação dos pais, o que constituiria
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        um desvio de poder. Por outro lado, censura a Comissão de
                                                                           não ter em conta o caderno de encargos e de ter cometido
                                                                           um manifesto erro de apreciação em relação à empresa
Deu entrada em 20 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                adjudicatária. A avaliação da Comissão parece impossı́vel tanto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   em relação ao critério preço como em relação ao critério
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                qualidade.
dade SPRL Esedra, estabelecida em Bruxelas, representada por
Georges Vandersanden, Éric Gillet e Laure Levi, advogados no
foro de Bruxelas.                                                          Além disso, a recorrente censura a recorrida de ter violado a
                                                                           sua obrigação de fundamentação, ao recusar dar informações
                                                                           suficientes que permitam apreciar a validade das decisões
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      contestadas.
—     anular a decisão de atribuição do contrato 99/52/IX.D.I a
      um grupo de sociedades italianas representadas pelo                  Por último, a recorrente alega a não tomada em consideração
      Centro Studi Antonio Manieri S.R.L.;                                 do aviso de concurso e do caderno de encargos, na medida
                                                                           em que os volumes de negócios da empresa adjudicatária
                                                                           demonstram que esta não está em condições de assumir
—     anular a decisão de não atribuição desse contrato à               financeiramente o contrato.
      recorrente;
—     condenar a recorrida no pagamento de 1 001 574,09                    (1) Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de
      Euros a tı́tulo de indemnização;                                        9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de
                                                                               algumas disposições do regulamento financeiro de 21 de Dezem-
                                                                               bro de 1977, JO L 315, p. 1.
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente foi encarregada da gestão da creche e do jardim
infantil do pessoal das instituições europeias «Clovis» a partir
de 1995. Em 1999, a Comissão decidiu não pedir a renovação
do contrato de gestão e proceder à abertura de um concurso                Recurso interposto em 22 de Junho de 2000 pela Förde
relativo à exploração da creche e do jardim infantil.                     Reederei GmbH contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente impugna a decisão de a Comissão atribuir esse
concurso a um grupo de empresas italianas representadas pelo                                       (Processo T-170/00)
Centro Studi Antonio Manieri S.R.L., bem como a decisão de
não aceitar a sua proposta.                                                                         (2000/C 259/50)
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega a violação do
princı́pio da não-discriminação pelas seguintes razões:                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
—     O comité de avaliação não era composto de modo                     Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
      imparcial, porque compreendia representantes das asso-               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      ciações dos pais, que, por razões ilegais, anteriormente se        Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
      tinham mostrado hostis à recorrente;                                 Europeias, interposto pela Förde Reederei GmbH, com sede
                                                                           em Flensburg (Alemanha), representada por Dr. Ulrich
—     A recorrente não beneficiou de um prazo idêntico ao                 Schrömbges e por Dr. Lothar Harings, da sociedade de
      concedido aos outros candidatos para a apresentação da              advogados Graf von Westphalen Fritze & Modest, advogados
      sua proposta;                                                        no foro de Hamburgo (República Federal da Alemanha).


title: Processo T-365/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Traxdata France/IHMI — Ritrax (TRAXDATA, TEAM TRAXDATA)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/33

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Traxdata France/IHMI — Ritrax (TRAXDATA, TEAM TRAXDATA)
   (Processo T-365/07)
   (2007/C 283/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Traxdata France SARL (Paris, França) (Representante: F. Valentin, advogado)

      Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ritrax Corp. Ldt (Londres, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 23 de Maio de 2007 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nos processos apensos R 1337/2005-1, R 1338/2005-1, R 1339/2005-1 e R 1340/2005-1 e, em conformidade, declaração da nulidade das marcas comunitárias da TRAXDATA n.o 000007393, n.o 000877779 e n.o 001252725 e n.o 000877910 da TEAM TRAXDATA para todos os produtos e serviços das classes 9, 16 e 42, com base no artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária de 20 de Dezembro de 1993;

               —

               Declaração da nulidade da marca da TEAM TRAXDATA n.o 000877910 para os seguintes serviços da classe 36: «patrocínio financeiro de actividades de desporto e lazer; patrocínio financeiro de competições, acontecimentos e equipas desportivas de ambos os sexos […] serviços de assessoria e consultadoria relacionados com todos os serviços atrás referidos»;

               —

               Declaração da nulidade das marcas comunitárias da TRAXDATA n.o 000877779 e n.o 000877910 da TEAM TRAXDATA para os seguintes serviços da classe 41: «serviços de educação e de divertimento; organização e direcção de conferências, congressos, seminários, simpósios, […] serviços de jogos electrónicos fornecidos através da Internet; publicação de livros, revistas e periódicos […] serviços de parques de diversões; […] aluguer de cassetes de vídeo, de discos compactos e de filmes cinematográficos; serviços de assessoria e consultadoria relacionados com todos os serviços atrás referidos»;

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade:Marcas nominativas e figurativas «TRAXDATA» e «TEAM TRAXDATA» para bens e serviços das classes 9, 16, 36, 41 e 42 — Marcas comunitárias n.os 877 910, 877 779, 7393 e 1 252 725

      Titular da marca comunitária:Ritrax Corp. Ltd

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária:A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Firma não registada «TRAXDATA FRANCE SARL» e denominação comercial TRAXDATA para aos seguintes bens e serviços: «Consulta, entrega e venda de consumíveis para computadores, hardware e acessórios»

      Decisão da Divisão de Anulação:Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da recorrente

      Decisão da Câmara de Recurso:Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso violou o artigo 52.o, n.o 1, c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho ao concluir que a recorrente não apresentou provas de que continua a usar a marca «TRAXDATA» e ao aplicar incorrectamente o critério de risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Acção intentada, em 12 de Fevereiro de 1998, por Henk Altmann e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-30/98)

text:
13.6.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 184/11
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                  Fundamentos e principais argumentos
2. Reserva-se a decisaÄo quanto aÁs despesas.                      Todos os demandantes saÄo membros de um grupo de tra-
                                                                   balho do projecto da JET empregados pela United King-
                                                                   dom Atomic Energy Authority [Autoridade da Energia
                                                                   Atómica do Reino Unido]. Esta accËaÄo eÂ intentada na
                                                                   sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                   nos processos apensos T-177/94 e T-377/94 (1). A Comis-
AccËaÄo intentada, em 12 de Fevereiro de 1998, por Henk            saÄo era a recorrida nesses processos e neles participou o
Altmann e outros contra a ComissaÄo das Comunidades                Conselho como interveniente. No acórdaÄo, os estatutos da
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                JET Joint Undertaking e as suas disposicËoÄes complementa-
                       (Processo T-30/98)                          res de execucËaÄo e regras administrativas foram julgados
                         (98/C 184/21)                             ilegais, na medida em que se traduziam numa diferencËa de
                                                                   tratamento entre os demandantes e os agentes temporaÂrios
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    das Comunidades que com eles trabalhavam como mem-
                                                                   bros do grupo de trabalho do projecto da JET em Culham.
Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            Por conseguinte, foram anuladas duas decisoÄes da Comis-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         saÄo.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
lho da UniaÄo Europeia, intentada por Henk Altmann e               Os demandantes invocam agora, em primeiro lugar, que a
outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri             ComissaÄo naÄo actuou para dar execucËaÄo ao acórdaÄo,
Thompson, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                tomando medidas que substituíssem as decisoÄes anuladas aÁ
escritórios de Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place Winston          luz do acórdaÄo e, em segundo, que o Conselho naÄo alterou
Churchill.                                                         os estatutos. AleÂm disso, a actual proposta de alteracËaÄo
                                                                   dos estatutos naÄo se destina a remediar a desigualdade de
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  tratamento cuja ilegalidade foi declarada no acórdaÄo no
digne:                                                             que respeita aos demandantes. A ComissaÄo, o Conselho da
                                                                   JET e a DireccËaÄo da JET nem alteraram as disposicËoÄes
Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,             complementares nem as praÂticas administrativas conside-
    resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo           radas ilegais no acórdaÄo e nenhuma das propostas no sen-
    terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-            tido de serem tomadas medidas praÂticas ou concedida
    cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo          uma reparacËaÄo pecuniaÂria se baseiam nos princípios enun-
    do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-         ciados no acórdaÄo e nas decisoÄes do Tribunal. Portanto, os
    sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,           demandantes invocam que as omissoÄes tanto da ComissaÄo
    de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma           como do Conselho constituem uma clara violacËaÄo do dis-
    falta de servicËo que determina a responsabilidade da          posto no artigo 149.o do Tratado Euratom e uma falta de
    ComissaÄo e do Conselho,                                       servicËo cuja reparacËaÄo deve ser concedida na medida dos
                                                                   danos materiais e morais sofridos pelos demandantes por
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos               causa das referidas omissoÄes.
    demandantes:
                                                                   (1) Altmann e outros/ComissaÄo, Colect. 1996, p. II-2041.
    a) das quantias individuais descritas no anexo, modi-
         ficadas para ter em conta a data do acórdaÄo; e,
         para a eventualidade de naÄo ser tomada qualquer
         decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos demandantes ao
         pagamento da tributacËaÄo no Reino Unido sobre
         essas quantias,
                                                                     Recurso interposto, em 30 de MarcËo de 1998, contra a
    b) no pagamento de quantias adicionais que represen-           ComissaÄo das Comunidades Europeias por Anne Ruth
         tem:                                                                    Burrill e Alberto Noriega Guerra
         i)  as quantias a pagar pelos demandantes a título                              (Processo T-51/98)
             da tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a deter-                                 (98/C 184/22)
             minacËaÄo dessas quantias adiada durante a
             negociacËaÄo entre as partes e as autoridades fis-
             cais do Reino Unido,                                                  (Língua do processo: franceÃs)
             a título subsidiaÂrio,
                                                                   Deu entrada, em 30 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
         ii) as quantias efectivamente devidas pelos deman-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
             dantes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido,        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
             ficando o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis        interposto por Anne Ruth Burrill e Alberto Noriega
             pelo reembolso aos demandantes dessas even-           Guerra, residentes em RosieÁres (BeÂlgica), representados
             tuais dívidas fiscais; e                              por Georges Vandersanden, Laure Levi e Marie-Ange
                                                                   Marx, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos               escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
     presentes autos.                                              rue de Cessange.


title: Processo F-122/06: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Roodhuijzen/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/31

         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Roodhuijzen/Comissão
   (Processo F-122/06)
   (2006/C 310/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Anton Pieter Roodhuijzen (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da entidade investida do poder de nomeação (EIPN) de 28 de Fevereiro de 2006, confirmada em 20 de Março de 2006, de não reconhecer a união do recorrente com H. como uma união de facto para efeitos do regime do seguro de doença;

               —

               anular a decisão da EIPN de, 12 de Julho de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 27 de Março de 2006 sob o n.o R/230/06;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão de nacionalidade neerlandesa, pediu que a sua união com H., a saber, um acordo de vida em comum escrito perante um notário e reconhecido pelo direito neerlandês, fosse tido em conta a fim de que a sua parceira beneficiasse do regime comunitário do seguro de doença. A administração indeferiu este pedido e fê-lo mesmo após o recorrente ter apresentado um certificado da Embaixada do seu país no Luxemburgo, segundo o qual o contrato em causa confere realmente o estatuto de parceiros estáveis não matrimoniais ao recorrente e à sua parceira.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega a violação do artigo 72.o do Estatuto, do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), ponto i), do Anexo VII do Estatuto e do artigo 12.o da regulamentação comum relativa à cobertura de riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias. Além disso, invoca um erro manifesto de apreciação, a violação do dever de fundamentação e a violação de princípios gerais de direito, designadamente do princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento dos funcionários.


title: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela sociedade Neptune Orient Lines Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-212/98)

text:
C 71/32                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega desvio de           Contra esta decisaÄo o recorrente invoca:
poder por violacËaÄo do regulamento do pessoal.
                                                                  Ð a violacËaÄo do artigo 88. do Estatuto, na medida em
(1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 30.
                                                                      que as condicËoÄes para a aplicacËaÄo dessa disposicËaÄo
                                                                      naÄo estaÄo preenchidas no caso em aprecËo,
                                                                  Ð a violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo,
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da proporcionalidade e do
Claude Willeme contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                      dever de assisteÃncia,
                            Europeias
                      (Processo T-211/98)
                                                                  Ð a violacËaÄo do interesse do servicËo, bem como do prin-
                         (1999/C 71/60)
                                                                      cípio da boa gestaÄo e da saÄ administracËaÄo,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo, na
                                                                      medida em que os factos da natureza dos que lhe saÄo
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 imputados nunca deram origem a uma decisaÄo de sus-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     pensaÄo, sancËaÄo reservada a factos muito mais graves,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Claude Willeme, residente em Bruxelas,
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,               Ð a violacËaÄo dos direitos de defesa.
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela
                                                                       sociedade Neptune Orient Lines Limited contra a
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de
                                                                             ComissaÄo das Comunidades Europeias
     nomeacËaÄo (AIPN) de 16 de Dezembro de 1998, de sus-
     pensaÄo do recorrente com uma retencËaÄo da sua remu-                              (Processo T-212/98)
     neracËaÄo igual aÁ metade do vencimento base, tendo
                                                                                (1999/C 71/61)
     essa decisaÄo efeitos imediatos,
Ð condenar a ComissaÄo Europeia no pagamento de uma                                (Língua do processo: ingleÃs)
     indemnizacËaÄo como reparacËaÄo do prejuízo material e
     moral sofrido devido aÁ ilegalidade da decisaÄo de 16 de
                                                                  Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Dezembro de 1998, sendo esses prejuízos avaliados, a
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     título provisório, em 31 001 euros,
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Neptune Orient Lines Limited,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                              representada por John Pheasant, Nicholas Bromfield e
                                                                  Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solicitors, e
                                                                  Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, e Marleen J. J. Van
Fundamentos e principais argumentos                               Kerckhove, da sociedade de advogados Clifford Chance,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                  Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A decisaÄo recorrida foi adoptada no aÃmbito de um pro-
cesso disciplinar que foi instaurado contra o recorrente
quando, após um inqueÂrito levado a cabo pela UniteÂ de           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
coordination de la lutte antifraude (UCLAF), a administra-
cËaÄo da instituicËaÄo recorrida verificou que a mulher do
recorrente tinha beneficiado de um contrato de trabalho           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
com uma firma contratante da ComissaÄo e que, só tendo                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
trabalhado duas semanas, tinha, no entanto, sido remune-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
rada durante seis meses. A autoridade investida do poder              Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
de nomeacËaÄo considerou que resultava dos elementos reco-
lhidos pela UCLAF que a mulher do recorrente tinha bene-
ficiado desse contrato devido aÁs funcËoÄes que este ocupava      Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou
no servicËo de segurancËa em Bruxelas. Assim, decidiu ins-            reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-
taurar o processo disciplinar e adoptar a decisaÄo recorrida.         bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,
 ---pagebreak--- 13.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 71/33
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da               Fundamentos e principais argumentos
     recorrente,
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas                  apresentados no processo T-191/98 (Atlantic Container
     suportadas pela recorrente para a prestacËaÄo de uma         Line e o./ComissaÄo).
     garantia bancaÂria ou de outra garantia em substituicËaÄo
     do pagamento da coima na pendeÃncia da decisaÄo do
     Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998 pela
                                                                  sociedade Transportacion Maritima Mexicana SA de CV e
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos        Tecomar SA de CV contra a ComissaÄo das Comunidades
apresentados no processo T-191/98 (Atlantic Container                                       Europeias
Line e o./ComissaÄo).
                                                                                (Processo T-214/98)
                                                                                (1999/C 71/63)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela                 Deu entrada em 30 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
sociedade Nippon Yusen Kaisha contra a ComissaÄo das              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                   Comunidades Europeias                          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                     (Processo T-213/98)                          interposto pelas sociedades Transportacion Maritima
                                                                  Mexicana SA de CV e Tecomar SA de CV, representadas
                        (1999/C 71/62)                            por Alfred Merckx, Sinclair Roche & Temperley, e John
                                                                  Pheasant, Nicholas Bromfield e Matthew Levill, da Lovell
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    White Durrant, Solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11, rue
                                                                  Goethe.
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Nippon Yusen Kaisha, represen-
tada por Nicholas Forwood e Philip Rutley, QC, advoga-            Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
dos da English Bar e por John Pheasant, Nicholas Brom-                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
field e Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solici-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
escritório Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                  Ð a título subsidiaÂrio, anular as coimas impostas, ou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 reduzi-las substancialmente a um montante que o Tri-
                                                                      bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas das
     artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134           recorrentes,
     Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou                   suportadas pelas recorrentes atraveÂs da prestacËaÄo de
     reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-              garantias bancaÂrias ou de outras garantias em subs-
     bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,                    tituicËaÄo do pagamento das coimas na pendeÃncia da
                                                                      decisaÄo pelo Tribunal.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
     recorrente,                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                  apresentados no processo T-191/88 (Atlantic Container
     suportadas pela recorrente pela prestacËaÄo de uma
                                                                  Line e o./ComissaÄo).
     garantia bancaÂria ou de outra garantia em substituicËaÄo
     do pagamento da coima na pendeÃncia da decisaÄo do
     Tribunal.


title: Cancelamento do processo C-393/02

text:
20.9.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                      C 226/15
Segundo o Comité ORNIS, instituído nos termos do artigo 16.o                     Cancelamento do processo C-131/02 (1)
da directiva, as «pequenas quantidades» não devem exceder 1 %
da mortalidade anual (média) das populações das espécies que                                  (2003/C 226/28)
não podem ser caçadas e, aproximadamente, 1 % da quantidade
tradicional das espécies que podem ser caçadas, entendendo-se         Por despacho de 12 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
que o cumprimento do artigo 9.o da directiva depende, em              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
todo o caso, do cumprimento das demais disposições deste              mento, no registo do Tribunal, do processo C-131/02:
artigo. A autorização para caçar na Primavera concedida na            Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Finlândia ultrapassa várias vezes a quantidade calculada nos          Áustria.
termos das recomendações do referido comité.
                                                                      (1) JO C 131 de 1.6.2002.
(1) JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                                Cancelamento do processo C-393/02 (1)
Acção proposta em 5 de Agosto de 2003 pela Comissão                                           (2003/C 226/29)
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                      Por despacho de 18 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                       (Processo C-345/03)                            mento, no registo do Tribunal, do processo C-393/02:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                      Portuguesa.
                         (2003/C 226/27)
                                                                      (1) JO C 323 de 21.12.2002.
Deu entrada em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/02 (1)
                                                                                (2003/C 226/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                         Por despacho de 25 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                                                                      mento, no registo do Tribunal, do processo C-407/02:
1.   declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-     Comissão das Comunidades Europeias contra República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar       Helénica.
     cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,
     relativa aos veículos em fim de vida (1) e, em qualquer          (1) JO C 19 de 25.1.2003.
     caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da
     Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força dessa directiva;
2.   condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo C-10/03 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2003/C 226/31)
                                                                      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Abril de 2002.                                                        mento, no registo do Tribunal, do processo C-10/03:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Finlândia.
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                      (1) JO C 44, de 22.2.2003.


title: Recurso interposto, em 12 de Abril de 1995, pela Tsimenta Chalkidos A.E. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-104/95)

text:
12 . 8 . 95        LEL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/27
— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor          de cimento grego para os restantes mercados comunitá
    rente pela referida decisão,                                   rios .
— condenar a Comissão a suportar as despesas da recor             A recorrente afirma igualmente que a Comissão utilizou
    rente, incluindo as despesas com os honorários dos seus        critérios inconsequentes para determinar quais os partici
     advogados,                                                    pantes na reunião de chefes de delegação — na qual sustenta
                                                                   terem sido decididas as infracções em questão — que deve
— decidir o que mais couber, em conformidade com a                 considerar-se terem aderido ao acordo ilegal, e que deter
     lei .                                                         minou de um modo completamente arbitrário a duração da
                                                                   infracção que imputa à ETE.
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente defende ainda que a troca de informações
                                                                   relativa aos preços no quadro da Cembureau não tinha
Pela decisão em causa, a Comissão julgou provado que a             qualquer utilidade comercial nem era susceptível de influ
recorrente — que, durante o período em questão era                 enciar, nem influenciou, as trocas comerciais internas da
                                                                   Comunidade .
constituída pelo conjunto das empresas gregas de importa
ção de cimento — infringiu, em conjunto com outros
agrupamentos nacionais de industriais de cimento e de              Além disso, a recorrente julga que a sua participação no
sociedades de importação de cimento, o disposto no                 ECEC não é, de modo nenhum, repreensível e rejeita como
artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE. A referida infracção             jurídica e logicamente infundado o raciocínio que leva a
consistiria na sua participação : a ) num acordo que tinha por     Comissão a acusar exclusivamente o ECEC e apenas porque
                                                                   os membros desta são simultaneamente membros da Cem
objecto o respeito dos mercados nacionais e a regulamen
tação do comércio de cimento entre países; b ) em acordos          bureau e do EPC ( Comité europeu para a política de
relativos à troca de informações em matéria de preços e em         exportações ), considerando ao mesmo tempo imprecisos e
práticas concertadas, tendo em vista facilitar a execução do       errados os critérios de fixação das datas de início e termo das
acordo referido na alínea a ), bem como em reuniões dos            alegadas infracções do ECEC .
chefes de delegação e do Comité executivo da Cembureau
( Association Européenne du Ciment), e c ) em práticas             Segundo a recorrente, a Comissão não provou as acusações
concertadas, no âmbito do ECEC ( European Cement                   que lhe faz, nem fundamentou suficientemente a sua decisão
Export Committee ), tendo em vista a troca de informações          e, ainda por cima, privou a ETE da faculdade de acesso ao
tanto quanto à situação dos mercados comunitários como             conjunto dos autos, uma vez que lhe comunicou apenas
dos mercados de países terceiros, com o objectivo de evitar a      partes do texto dos pedidos .
penetração de empresas concorrentes da Comunidade
noutros mercados nacionais da Comunidade . Por estas               Por último, a recorrente alega que a Comissão lhe aplicou
infracções , a Comissão aplicou à recorrente uma coima no          uma coima do mesmo montante que aplicou a outras
montante de 100 000 ecus .                                         associações que participaram em muito mais infracções e
                                                                   com uma particular gravidade, infringindo tanto os princí
                                                                   pios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade
A recorrente defende, para começar, que, como aliás o              como o disposto no n? 2 do artigo 15? do Regulamento
reconhece expressamente a Comissão, até 1985 , os merca           n? 17 .
dos tradicionais do cimento grego eram os mercados do
Médio Oriente e do Norte de Africa , o que tem como
consequência que, até essa data, a participação da ETE na          (M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
Cembureau não podia estar ligada à « regra do respeito dos
mercados nacionais », uma vez que os membros da ETE não
estavam presentes nem tinham interesses nos mercados
comunitários . E quando, depois do afundamento dos
mercados árabes e norte-africanos em 1986, as indústrias de
cimento grego se voltaram para o mercado interno comu             Recurso interposto, em 12 de Abril de 1995 , pela Tsimenta
nitário, o rápido aumento das vendas de cimento grego nos          Chalkidos A.E. contra a Comissão das Comunidades
mercados comunitários demonstra que a ETE era o único                                          Europeias
membro da Cembureau que revelava, « de facto », o seu                                   ( Processo T- 104/95 )
desacordo com a regra do respeito dos mercados nacio
nais .
                                                                                ( 95/C 208/60 )
Além do mais, a recorrente classifica de absurdo o facto de,                       (Língua do processo: grego)
segundo ela, a Comissão se ter baseado num raciocínio que
assenta apenas na qulidade de membro da Cembureau da               Deu entrada em 12 de Abril de 1995 no Tribunal de
ETE para assimilar a sua conduta à dos outros membros da           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Cembureau, que acusa , com base em documentos encon               interposto pela Tsimenta Chalkidos A.E. , com sede em
trados, de uma conduta concreta ilegal . A recorrente alega        Atenas, representada por Pânagiotis Bernitsas, advogado no
que as fábricas europeias influentes no sector agiram à            foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
margem da Cembureau — e, em todo o caso, com                       escritório do advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue
desconhecimento da ETE — pelos seus interesses exclusivos,         Mathias Hardt, B.P. 39 , L-2010, contra a Comissão das
com o objectivo, entre outros, de impedirem as importações         Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N? C 208/28          fPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              um prejuízo directo e muito grave, como se demonstra pelo
                                                                    facto de que, durante o período em que se desenvolveram as
— julgar o presente recurso separadamente de todos os               práticas em causa , sofreu uma importante quebra do volume
      outros recursos conexos contra a mesma decisão da
                                                                    das suas exportações . Por estas razões, a recorrente não só
      Comissão,
                                                                    não observou o princípio do respeito dos mercados nacio
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de                  nais, mas, ao contrário, opôs-se efectivamente à sua
      Novembro de 1994 , relativa a um processo de aplicação        aplicação .
      do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
      33.322 — Cimento ) ( ] ), na parte em que esta diz respeito   No que se refere à troca de informação ilegais e anticomu
      à recorrente,                                                 nitárias de que é acusada , a recorrente sustenta que os
                                                                    elementos de informações trocados a que se referem as
— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor           acusações da Comissão tinham um interesse simplesmente
      rente pela referida decisão,                                  estatístico e um carácter muito geral, ao passo que a sua
— condenar a recorrida a suportar as despesas da recor             recolha no interior da Cembureau e de outros organismos
      rente, incluindo as despesas com os honorários do seu         semelhantes, em vez de fontes oficiais, tinha sido preferida
      advogado,                                                     exclusivamente por ser mais fácil e económica .
— decidir o que mais couber, em conformidade com a                  Aliás , a recorrente nega qualquer participação sua em
      lei .                                                         práticas concertadas tendo como objectivo a repartição dos
                                                                    mercados e a canalização correspondente das exportações e
Fundamentos e principais argumentos                                 sublinha que não pode ser acusada pela actividades das
Pela decisão em causa , a Comissão julgou provado que a             outras sociedades pelo simples facto de ter participado no
                                                                    EPC e no ECEC .
sociedade recorrente — Tsimenta Chalkidas AE ( ETX ) —
infringiu, em conjunto com outras empresas de importação
de cimento e agrupamentos de industriais de cimento , o             Pelos motivos referidos, a recorrente defende que a decisão
disposto no n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE. A referida           controvertida deve ser anulada por falta de formalidades
infracção consistiria na sua participação : a ) num acordo que      essenciais e por falta de uma fundamentação específica e
tinha por objecto o respeito dos mercados nacionais e a             suficiente . Alega, além disso, que a Comissão agiu com
regulamentação do comércio de cimento entre países; b )             abuso de poder, pelo facto de ter utilizado os poderes de que
numa prática concertada durável, no quadro do EPC                   dispõe para a aplicação de sanções contra os « cartéis » para
( European Policy Committee ), respeitante à análise da             incluir nestes uma sociedade que reconhece que não
situação tanto dos mercados comunitários como dos                   participou no alegado « cartel ».
mercados de países terceiros e a troca de elementos
detalhados respeitantes às quantidades disponíveis para             No que se refere à coima que lhe foi aplicada, a recorrente
exportação e as exportações efectuadas para países tercei          pede que esta seja declarada totalmente injustificada , uma
ros, com o objectivo de proibir a penetração de empresas            vez que não se apoia em acontecimentos realmente ocorri
concorrentes da Comunidade nos mercados locais da                   dos nem comprovados, nem nas violações da lei que a
Comunidade . Por estas infracções, a Comissão aplicou à             Comissão estabelece na sua decisão . Finalmente, segundo a
recorrente uma coima no montante de 1 856 000 ecus .                recorrente, a Comissão infringiu os princípios da propor
                                                                    cionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que o
A recorrente defende, para começar, que , nos seus pedidos, a       montante da coima é desproporcionado em relação à
Comissão não alega nem prova de modo nenhum qualquer                importância das infracções que lhe são imputadas e a coloca
acção concreta da ETX consistente em infracção às regras da         em igualdade de circunstâncias com outras empresas gregas ,
concorrência, mas procede a uma aplicação por analogia              acusadas de infracções concretas e particularmente gra
das práticas ilegais de que acusa as outras sociedades              ves .
envolvidas . Em apoio desta sua alegação, a recorrente
sustenta que no projecto da decisão impugnada a Comissão             í 1 ) JO n . L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .
não a tinha incluído entre as sociedades às quais tencionava
aplicar uma coima, só tendo sido inscrita no último
momento, sem, no entanto ter estabelecido essa infracção
com base em acontecimentos reais ou em violações da
lei .
Mais particularmente no que se refere à sua alegada
                                                                     Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995 , por Benjamin
participação no acordo da Cembureau, para o respeito dos
mercados nacionais, a recorrente considera absurdo o
                                                                     Laurence Lay contra Conselho da União Europeia e
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
raciocínio em que se baseia a Comissão para lhe imputar
responsabilidades nas actividades e nos acordos de que                                      (Processo T-107/95 )
acusa em bloco os « produtores gregos » ou os « produtores                                       ( 95/C 208/61
europeus de cimento », sem referir nenhuma intervenção
concreta da ETX nas referidas práticas e acordos . A
recorrente sublinha que as alegadas actividades da Cembu                               (Língua do processo: inglês)
 reau e dos restantes organismos ( European Task Force,
 European Cement Export Committee, etc.), não só não                 Deu entrada, em 25 de Abril de 1995 , no Tribunal de
 servem os seus interesses, como, pelo contrário, lhe causam         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-102/01: Recurso interposto em 8 de Maio de 2001 por Orlando Pérez-Díaz contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
30.6.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 186/19
Recurso interposto em 8 de Maio de 2001 por Orlando                            Investigação, em nome do Presidente do Comité de
Pérez-Dı́az contra a Comissão das Comunidades Euro-                           selecção;
                               peias
                                                                         —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                      (Processo T-102/01)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                        (2001/C 186/28)
                                                                         O recorrente no presente processo opõe-se à sua não inclusão
                                                                         na lista de reserva no processo de selecção COM/R/A/01/1999.
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                         Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
Deu entrada em 8 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                —     violação do artigo 11.o, primeiro parágrafo, primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       frase, do Regime Aplicável aos outros Agentes (RAA) e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Orlando                    25.o do Estatuto, na parte em que as decisões contestadas
Pérez-Dı́az, com domicı́lio em Bruxelas, representado por                      não estão suficientemente fundamentadas;
Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                         —     violação do princı́pio da objectividade, bem como da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          boa administração, inobservância da finalidade que deve
                                                                               presidir à contratação de agentes temporários em confor-
—    anular a decisão do Comité de selecção no processo de
                                                                               midade com o artigo 12.o, n.o 1, do RAA, e a violação do
     selecção de agentes temporários COM/R/A/01/1999 de
                                                                               princı́pio da igualdade de tratamento, no que se refere
     não incluir o recorrente na lista de reserva, notificada ao
                                                                               aos conhecimentos de espanhol dos membros do júri;
     recorrente em 14 de Julho de 2000, do chefe da
     unidade «Pessoal e Administração» da Direcção-Geral de            —     erro manifesto de apreciação.


title: Cancelamento do processo C-220/97

text:
1.5.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 121/15
           Cancelamento do processo C-373/96 (1)                               Cancelamento do processo C-220/97 (1)
                        (1999/C 121/31)                                                     (1999/C 121/34)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do             Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/96:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/97:
Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-98/97 (1)
                        (1999/C 121/32)                                        Cancelamento do processo C-394/98 (1)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                                     (1999/C 121/35)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/97:          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
CIF Srl contra Ministero delle Finanze.                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-394/98:
(1) JO C 142 de 10.5.1997.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-72/98 (1)
                        (1999/C 121/33)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                        Cancelamento do processo C-395/98 (1)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/98                                   (1999/C 121/36)
(pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance
de Lyon): Gougenheim imprimerie publicité SA contra Direc-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
teur des services fiscaux du Rhône.                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/98:
(1) JO C 151 de 16.5.1998.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.


title: Processo T-311/01: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por Les Éditions Albert René contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 56/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Assim, foram violados os artigos 2.o, 8.o e 19.o do Regulamento           Fundamentos e principais argumentos
n.o 4064/89 e o princı́pio da boa administração, na medida
em que, segundo a recorrente, a Comissão apresenta as
propostas de compromisso de uma maneira excessivamente                    Requerente da marca           TRUCCO S.p.A
sumária ao terceiro que, consequentemente, não podia apreciar           comunitária:
o seu efectivo alcance.
                                                                          Marca        comunitária     a marca figurativa registada pelo
                                                                          requerida:                    Instituto sob a designação «Starix»
Além disso, a Comissão cometeu, segundo a recorrente, vários                                          para produtos da classe 9 —
erros de direito e de apreciação quanto a este ponto, violando                                         pedido n.o 1043090
os artigos 2.o, 8.o e 19.o do Regulamento n.o 4064/89, o
artigo 253.o do Tratado CE e o princı́pio da proporcionalidade.           Titular da marca objecto      a recorrente
                                                                          da oposição:
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                          Marca objecto da opo-         a marca verbal «ASTERIX» (Reg.
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1-12) (Rectificativo —          sição:                       n.o 16147)
     nova publicação texto integral JO L 257/90, p. 13).
(2) 2001/462/CE, CECA: Decisão da Comissão, de 23 de Maio de            Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição
     2001, relativa às funções do auditor em determinados processos      Oposição:
     de concorrência (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
     com o número C(2001) 1461] (JO L 162 de 19.6.2001,
     p. 21-24).
                                                                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos:                  —     Risco de confusão de uma
                                                                                marca em relação à outra
                                                                                —     Violação do artigo 74.o,
                                                                                n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 (1)
Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por Les
Éditions Albert René contra o Instituto de Harmonização
      do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                        (Processo T-311/01)
                           (2002/C 56/29)
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                            petição: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 por
                                                                          Yassin Abdullah Kadi contra Conselho das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                         (Processo T-315/01)
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Les Éditions
Albert René, Paris, representada pelo advogado J. Pagenberg.
A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi                                          (2002/C 56/30)
Trucco S.p.A, Milão (Itália).
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 5 de              Deu entrada em 18 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
       Outubro de 2001 (processo n.o R 1030/2000-1) e                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       ordenar o cancelamento do pedido de marca n.o 1043090              contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por
       «OStarix»;                                                         Yassin Abdullah Kadi, representado por David Pannick QC,
                                                                          Pushpinder Saini, Barrister, Guy Martin e Adam Tudor (Peter
—      condenar o Instituto nas despesas.                                 Carter-Ruck & Partners), Londres (Reino Unido)


title: Processo T-47/05: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por Pilar Ange Serrano e outros contra o Parlamento Europeu

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/36

         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 por Pilar Ange Serrano e outros contra o Parlamento Europeu
   (Processo T-47/05)
   (2005/C 93/67)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Pilar Ange Serrano, residente no Luxemburgo, Jean-Marie Bras, residente no Luxemburgo, Dominiek Decoutere, residente em Wolwelange (Luxemburgo), Armin Hau, residente no Luxemburgo, Adolfo Orcajo Teresa, residente em Bruxelas e Francisco Javier Solana Ramos, residente em Woluwe-Saint-Lambert (Bélgica), representados por Eric Boigelot, advogado.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão relativa à nova classificação no grau dos recorrentes, que lhes foi comunicada por carta não datada nem assinada do director-geral do Pessoal;

               —

               anular todos os actos posteriores e/ou relativos a esta decisão, mesmo tendo sido adoptados após a interposição do presente recurso;

               —

               condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização, calculada ex æquo et bono em 60 000 EUR por cada recorrente, sem prejuízo de aumento e/ou diminuição no decurso da instância;

               —

               condenar, de qualquer forma, o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes são todos funcionários do Parlamento Europeu que ficaram aprovados no concurso de passagem de categoria (da categoria D à categoria C, ou da categoria C à categoria B) antes da entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, da reforma do Estatuto. Alegam que a sua classificação no grau segundo o novo Estatuto lhes é menos favorável do que a que teriam obtido se não tivessem sido aprovados nos concurso em causa.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes suscitam em primeiro lugar uma excepção de ilegalidade relativamente ao Regulamento n.o 723/2004 (1) que altera o Estatuto, baseada em alegadas violações do dever de fundamentação, dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. Alegam também que, ao adoptar as decisões impugnadas, o Parlamento Europeu não respeitou o seu dever de assistência e de protecção nem o princípio da boa administração.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, JO L 124 de 27/04/2004 p. 1.


title: Processo C-470/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado finlandês e Tarmo Lehtinen

text:
C 35/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, no caso de o exame        O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      do sistema de compensação vigente revelar uma deficiência de         Associação (instituído pelo Acordo que cria uma Associação
      transposição da Directiva 84/5 e de essa deficiência ter causado     entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia), de
      um prejuízo a S. Evans, demonstrar se a violação apurada da          19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
      obrigação de transposição é suficientemente caracterizada.           associação (a seguir «Decisão n.o 1/80»), deve ser interpretado
                                                                           no sentido de se considerar que um nacional turco perde os
                                                                           direitos consagrados no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80
(1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                quando se encontra a cumprir uma pena privativa de liberdade
                                                                           com duração de 3 anos?
Pedido de autorização para proceder a uma penhora
apresentado em 21 de Novembro de 2003 pela Icon
Institute GmbH contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-1/03 SA)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                          (2004/C 35/02)                                   do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                                finlandês e Tarmo Lehtinen
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 21 de Novembro de 2003, um pedido de autorização
para proceder a uma penhora apresentado pela Icon Institute                                       (Processo C-470/03)
GmbH, representada por R. Nathan, residente no Luxemburgo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias. A requerente
conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2004/C 35/04)
Proceder ao levantamento da imunidade da Comissão a fim de
se proceder à penhora dos bens na posse desta última a favor
da executante, no caso concreto a CESD — Communautaire
a.s.b.l., não havendo nenhum argumento de direito ou de facto
que se oponha a que a Comissão, terceira executada, se libere
validamente de bens que detenha a título precário da parte que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
procede à penhora.                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                           finlandês e Tarmo Lehtinen, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2003. O Tampereen
                                                                           käräjäoikeuden, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro de 2003,                       1)    É legítimo falar-se de medida de efeito equivalente a
            no recurso interposto por Ergül Dogan                                restrições quantitativas, na acepção do artigo 28.o CE, ou
                                                                                de medida de que é necessário abster-se, no sentido do
                       (Processo C-383/03)                                       artigo 10.o CE, n.o 2, quando um perito, funcionário do
                                                                                Serviço da Segurança no Trabalho do Estado, que não
                          (2004/C 35/03)                                         tem poder de decisão, se exprime no principal jornal
                                                                                televisivo de uma cadeia nacional e em jornais de grande
                                                                                difusão, bem como no foro de organismos comerciais ou
                                                                                profissionais, após ter sido aberto um processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       controlo do mercado mas sem que tenha sido ainda
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           tomada uma decisão, em condições tais que as suas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro                             afirmações, quer directamente quer devido à intervenção
de 2003, no recurso interposto por Ergül Dogan, que deu                          de outras pessoas, sobre o perigo para a saúde ou até para
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro                   a vida das pessoas de um aparelho colocado no mercado
de 2003. O Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de                       por um determinado fabricante são susceptíveis de dar
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                   uma imagem negativa do aparelho em causa ou de
questão:                                                                         dificultar a respectiva comercialização?
 ---pagebreak--- 7.2.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 35/3
2)   Deve a Directiva 98/37/CEE (1), relativa à aproximação                   c)    Cria o artigo 10.o CE, e especificamente o seu n.o 2,
     das legislações dos Estados-Membros respeitantes às                            direitos que possam ser directamente invocados
     máquinas, ser interpretada no sentido de que um elevador                       pelas pessoas nas circunstâncias referidas na pri-
     de veículos é contrário às regras de segurança essenciais                      meira questão?
     que esta enuncia quando este aparelho não tenha sido
     construído em conformidade com a norma SFS EN 1493,
     não tendo sido tomada em conta na concepção da sua                       d)    Fora do âmbito da responsabilidade do Estado, pode,
     estrutura a colocação do veículo nas barras elevadoras                         nos termos do direito comunitário, invocar-se a
     nos dois sentidos de circulação e não tendo os cálculos                        responsabilidade do próprio funcionário decorrente
     de resistência de cada uma das barras elevadoras sido                          da actuação descrita na primeira questão, se esta for
     efectuados de forma a ter em conta as condições de                             contrária ao direito comunitário?
     elevação mais desfavoráveis?
3)   a)    Se for afirmativa a resposta à primeira questão, os                e)    É impossível na prática ou excessivamente difícil
           actos do funcionário anteriormente descritos são                         obter a reparação com fundamento no direito
           desproporcionados à luz do objectivo digno de                            comunitário, quando o direito interno só permite a
           consideração que consiste na protecção da saúde e                        reparação de prejuízos económicos diversos dos
           da vida das pessoas e, portanto, contrários ao                           causados às pessoas ou às coisas quando estes
           Tratado CE, mesmo quando a segunda questão                               resultem de um acto legalmente punível ou do
           mereça resposta positiva, tendo em conta o respec-                       exercício da autoridade pública ou, ainda, quando
           tivo carácter e, em especial, o facto de que era                         existam razões particularmente sérias para ordenar
           possível informar dos eventuais perigos e prevenir a                     a reparação?
           ocorrência de situações de risco através de meios
           diversos dos descritos na primeira questão, tendo
           esses actos sido praticados antes mesmo de a                 6)    a)    Quando a reparação de um prejuízo decorrente da
           autoridade competente ter tomado uma decisão no                          violação, inclusive por negligência, das regras sobre
           processo de controlo do mercado e sendo estes, ao                        a livre circulação das mercadorias for ordenada em
           visarem especificamente um determinado produto,                          aplicação da lei interna, exige o direito comunitário
           susceptíveis de prejudicar a respectiva comerciali-                      que a reparação do prejuízo a ordenar constitua
           zação?                                                                   uma punição eficaz e dissuasiva e é incompatível
                                                                                com as regras do direito comunitário referentes à
     b)    Se a resposta à questão da proporcionalidade evo-                        responsabilidade que um funcionário que cometeu
           cada na alínea a) da terceira questão dever ser                          uma falta ou uma negligência nos termos da lei
           apreciada pelo tribunal nacional, deve este ter princi-                  interna só responda pelo prejuízo numa proporção
           palmente em conta a eventual não conformidade                            razoável, que não corresponde forçosamente à tota-
           com as exigências internas ou comunitárias relativas                     lidade do prejuízo causado, ou que seja mesmo
           à segurança ou antes as circunstâncias da divulgação                     totalmente exonerado, quando só lhe possa ser
           desta não conformidade?                                                  imputada uma negligência ligeira ou ainda que o
                                                                                funcionário e o Estado responsável pela falta ou
4)   A actuação do funcionário descrita na primeira questão                         negligência do funcionário só fiquem obrigados a
     pode, nas circunstâncias antes expostas na alínea a) da                        reparar o prejuízo económico diverso do prejuízo
     terceira questão, ser justificada pelo exercício do direito à                  causado às pessoas ou às coisas quando este prejuízo
     liberdade de expressão, garantido pelo artigo 10.o da                          resulte de acto legalmente punível ou do exercício
     Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do                            da autoridade pública ou quando existam razões
     Homem e das Liberdades Fundamentais, mesmo quando                              particularmente sérias para ordenar a reparação?
     seja contrária aos artigo 28.o CE e 30.o CE ou ao
     artigo 10.o CE?
                                                                              b)    Se qualquer dos limites à responsabilidade mencio-
5)   a)    Se a actuação do funcionário descrita na primeira                        nados na precedente alínea a) for incompatível com
           questão for contrária aos artigos 28.o CE e 30.o CE,                     o direito comunitário, os limites à responsabilidade
           ou ao artigo 10.o CE, é esta violação suficientemente                    previstos na lei interna não devem ser aplicados
           grave e manifesta para que, estando preenchidas as                       no que respeita ao funcionário em causa, mesmo
           demais condições para se invocar a responsabilidade,                     quando daí resulte uma obrigação de reparação mais
           o Estado fique obrigado, em direito comunitário, a                       severa ou mais ampla do que a prevista pela lei
           indemnizar o prejuízo que daí possa ter resultado                        interna?
           para a empresa que comercializou o aparelho?
     b)    A violação invocada na alínea a) é grave e manifesta
           mesmo quando não possa ser imputada qualquer                 (1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho
           falta ou negligência à autoridade competente (ou ao              de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-
           funcionário competente) que esteja investida(o) do               membros respeitantes às máquinas (JO L 207, de 23.7.1998, p. 1).
           poder de decisão e esta autoridade (ou este funcioná-
           rio) não tenha, em momento algum, aprovado os
           actos dignos de censura ou permitido que estes
           produzissem efeitos concretos?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Maio de 1997 no processo T-59/96: Jean-Louis Burban contra Parlamento Europeu (Funcionários - Atraso na elaboração do relatório de notação - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Falta de serviço - Prejuízo)

text:
N? C 212/26           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
1 . É negado provimento ao recurso.                                 Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe
     sas .
                                                                    las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                    Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da
H JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                    União Europeia ( agentes: Jean-Paul Jacqué e Denis Wael
                                                                    broeck ), que tem por objecto a anulação da decisão do
                                                                    secretário-geral do Conselho, de 3 de Maio de 1995 , que
                                                                    indeferiu a candidatura do recorrente ao lugar de grau A 1
                                                                    na Direcção-Geral « Coesão económica e social, política
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    regional, política social, emprego, diálogo social, educação
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               e juventude, cultura, audiovisual » ( DG J ), e da decisão do
                   de 28 de Maio de 1997                            secretário-geral do Conselho, de 7 de Novembro de 1995 ,
       no processo T-59/96: Jean-Louis Burban contra                que indeferiu a reclamação do recorrente, o Tribunal de
                   Parlamento Europeu (')                           Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta
                                                                    Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
(Funcionários — Atraso na elaboração do relatório de                Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, administra
notação — Pedido de indemnização — Admissibilidade —                dor, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja
                 Falta de serviço — Prejuízo)                       parte decisória é a seguinte :
                          ( 97/C 212/49 )
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
                (Língua do processo: francês)
No processo T-59/96 , Jean-Louis Burban, funcionário do             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Parlamento Europeu, residente em Paris, representado por
Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris, com domi           O JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Parlamento Europeu
( agentes : Yannis Pantalis, Francis Herbert e Daniel M.
Tomasevic ), que tem por objecto um pedido de indemniza
ção a título de reparação dos danos materiais e morais
sofridos pelo recorrente em consequência da elaboração                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
tardia dos seus relatórios de notação respeitantes aos anos                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 1991-1992 e 1993-1994, o Tribunal de Primeira Instân
cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,                            de 3 de Junho de 1997
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gon                no processo T-196/95 : H contra Comissão das
zález, administrador, proferiu, em 28 de Maio de 1997,                                Comunidades Europeias (')
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    (Funcionários — Aposentação obrigatória — Instituição e
1 . O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente um               trabalhos da comissão de invalidez — Artigos 53°. e 59
     montante de 200 000 francos belgas a título de indem                  n°. 2, do Estatuto — Notificação da decisão)
     nização.
                                                                                ( 97/C 212/51 )
2 . O Parlamento é condenado na totalidade das despe
     sas .
                                                                                (Língua do processo: francês)
(•) JO n? C 180 de 22. 6 . 1996 .
                                                                    No processo T-196/95 , H, antiga funcionária da Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre
                                                                    sentada inicialmente por Pierre-Paul van Gehuchten e Jac
                                                                    ques Sambon e em seguida por Lucette Defalque, advoga
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
                   de 29 de Maio de 1997                            rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunida
    no processo T-6/96: Thémistocle Contargyris contra              des Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem
               Conselho da União Europeia (')                       por objecto um pedido de anulação do parecer de 13 de
                                                                    Setembro de 1994 da comissão de invalidez, da decisão de
 (Funcionários    —    Indeferimento      de   candidatura   —      27 de Setembro de 1994 da Comissão, que colocou a
Artigo 19°., n" 1, do Regulamento Interno do Conselho —             recorrente em situação de aposentação obrigatória , e da
Artigo 45°. do Estatuto — Competência do secretário-geral           decisão da Comissão de 27 de Junho de 1995 que indefe
do Conselho para adoptar decisões de indeferimento de               riu a reclamação apresentada pela recorrente da referida
 uma candidatura e de uma reclamação — Aviso de vaga                decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Sec
— Erro manifesto de apreciação — Artigos 7? e 27°. do               ção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e
  Estatuto — Dever de fundamentação — Desvio de poder)              A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, administradora
                          ( 97/C 212/50 )                           principal, proferiu, em 3 de Junho de 1997, um acórdão
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)
No processo T-6/96, Thémistocle Contargyris, antigo fun             1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pre
cionário do Conselho da União Europeia, residente em                     tende obter a anulação, por um lado, da decisão de


title: Processo T-121/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 por Greenpeace Limited e por Nexgen Group Limited (que opera sob a designação ECOTRICITY) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 184/36                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                                    de 23 de Abril de 2003
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio de 2003, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               no processo T-73/03, Bernard Zaoui e o. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                          (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Acção
                                                                          manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
      Parlamento Europeu e do Conselho.
                                                                                (2003/C 184/82)
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 144, de 15.6.02.
                                                                          No processo T-73/03, Bernard Zaoui, residente em Combs La
                                                                          Ville (França), Lucien Zaoui, residente em Netanya (Israel),
                                                                          Déborah Zaoui, residente em Ramat Gan (Israel), representados
                                                                          por J. A. Buchinger, advogado, com domicílio escolhido no
                                                                          Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          que tem por objecto um pedido de indemnização do prejuízo
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de um
                                                                          atentado cometido em Netanya (Israel), em 27 de Março
                                                                          de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por:
                     de 30 de Abril de 2003                               B. Verterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro,
                                                                          juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23 de Abril de 2003,
no processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH contra                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
(Recurso de anulação — Artigos 3.o, ponto 1, e 4.o n.o 2,
primeiro travessão, da Directiva 2002/10/CE — Estrutura e                 2)    Os demandantes suportarão as despesas.
taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos
        manufacturados — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                          (1) JO C 124 de 24.5.2003.
                           (2003/C 184/81)
                     (Língua do processo: alemão)
No processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH, com sede em                    Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 por Green-
Waldshut-Tiengen (Alemanha), representada por B. Wägenbaur,               peace Limited e por Nexgen Group Limited (que opera
advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes:                     sob a designação ECOTRICITY) contra a Comissão das
F. Gijón e M. Simm), que tem por objecto um pedido de                                         Comunidades Europeias
anulação do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2002/10/CE do
Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que altera as Directivas                                   (Processo T-121/03)
92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura
e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos                                        (2003/C 184/83)
manufacturados (JO L 46, p. 26), e, subsidiariamente, do n.o 2,
primeiro travessão, do artigo 4.o dessa directiva, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e                                     (Língua do processo: inglês)
J. Azizi e M. Jaeger, juges; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
30 de Abril de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
1)    O recurso é julgado inadmissível.                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                          peace Limited, com sede em Londres, Reino-Unido, e por
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                              Nexgen Group Limited (que opera sob a designação Ecotricity),
                                                                          com sede em Gloucestershire, Reino-Unido, representadas por
                                                                          P. Lasok QC, J. Turner e R. Haynes, Barristers.
3)    Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 191 de 10.8.2002.
                                                                          —     Anular a decisão impugnada e condenar a Comissão a
                                                                                suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes.
 ---pagebreak--- 2.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        C 184/37
Fundamentos e principais argumentos                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão do Secretário-geral, de 13 de Junho
As recorrentes no presente processo pedem a anulação da                     de 2002, que confirma, sem modificação, o relatório de
decisão da Comissão que aprova a concessão pelo Reino-Unido                 notação do recorrente para o período compreendido entre
de auxílios estatais sob a forma de «auxílio de emergência», à              1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999;
British Energy plc (BE), um produtor de electricidade no Reino-
-Unido. A electricidade que produz provém, essencialmente, da          —    anular a decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 2003,
energia nuclear.                                                            que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em
                                                                            13 de Setembro de 2002;
As recorrentes alegam que a decisão impugnada é ilegal na              —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
medida em que não avaliou adequada e correctamente se o                     de 10 000 euros;
auxílio foi concedido tendo em conta dificuldades sociais sérias
e se o montante do auxílio foi restringido ao mínimo neces-            —    condenar a recorrida na totalidade das despesas da
sário, tudo nos termos do ponto 23, alínea e), das Orientações              instância.
comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestrutu-
ração concedidos a empresas em dificuldade (1).
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em especial, as recorrentes alegam que a instituição recorrida
concluiu erradamente que, na ausencia do auxílio, em questão,          O recorrente é funcionário na DG II na Comissão Europeia.
a BE seria insolvente e muito certamente teria de cessar a sua         Com aproximadamente dois anos de atraso, o recorrente foi
actividade, sem considerar se a colocação da BE na situação de         elaborado o seu relatório de notação para o período 1997/
administração judicial seria uma opção de emergência                   /1999. Este relatório foi confirmado pelo notador de recurso.
adequada, implicando a concessão de menores auxílios, nem a
possibilidade de encerrar uma ou várias das suas várias insta-         Segundo o recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto
lações fabris em lugar de todas.                                       de apreciação bem como um desvio de poder ao elaborar o
                                                                       dito relatório. Em apoio dos seus pedidos, o recorrente
Além disso, as recorrentes discordam da conclusão da                   sustenta igualmente que a Comissão não respeitou o
Comissão de que as instalações nucleares não podem ser                 artigo 43.o do Estatuto pelo que o processo sofre de irregula-
desmanteladas e de que as instalações da BE não podem ser              ridades. Finalmente, a recorrida não respeitou a obrigação de
encerradas sem provocar sérias preocupações quanto à segu-             fundamentação que lhe incumbe.
rança nuclear.
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão concluiu
erradamente que o encerramento das instalações da BE implica
uma perda de 20 % da capacidade geradora de electricidade do
Reino-Unido susceptivel de ameaçar a segurança do abasteci-            Recurso interposto em 4 de Maio de 2003 pela Scania AB
mento e, em todo o caso, não teve em conta o reduzido                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
impacto na capacidade geradora do encerramento de uma só
das várias instalações da BE.                                                                (Processo T-163/03)
                                                                                (2003/C 184/85)
(1) JO 1999 C 288, p. 2.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Scania
                                                                       AB, com sede em Södertälje (Suécia), representada pelo advo-
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Michael                  gado S. Pappas.
     Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-157/03)
                                                                       —    Anular a decisão de 4 de Março de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
                         (2003/C 184/84)
                                                                       —    Anular a decisão de 16 de Abril de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       —    Anular a decisão de 24 de Abril de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
Em 30 de Abril de 2003 deu entrada no Tribunal de Primeira             —    Anular a recusa da Comissão de reapreciar o compro-
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                     misso de desinvestimento da Volvo em acções da Scania e
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Michael                   ordenar o desinvestimento imediato tal como foi pedido
Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica), representado por                 na reunião de 20 de Fevereiro de 2003 e confirmado por
Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no Luxemburgo.                      escrito na carta de 21 de Fevereiro de 2003.


               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/1

         (2008/C 197/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 183 de 19.7.2008

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      JO C 171 de 5.7.2008

      JO C 158 de 21.6.2008

      JO C 142 de 7.6.2008

      JO C 128 de 24.5.2008

      JO C 116 de 9.5.2008

      JO C 107 de 26.4.2008

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