title: Processo C-318/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Slovenská autobusová doprava Trnava a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 49.o TFUE e 52.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Transportes públicos ferroviários e rodoviários — Transportes por autocarro nas linhas urbanas de transporte público — Transportador com sede noutro Estado-Membro que opera através de uma sucursal — Obrigação de obter uma autorização especial — Poder discricionário da autoridade competente — Contrato de serviço público)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Slovenská autobusová doprava Trnava a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje
   (Processo C-318/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigos 49.o TFUE e 52.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Transportes públicos ferroviários e rodoviários - Transportes por autocarro nas linhas urbanas de transporte público - Transportador com sede noutro Estado-Membro que opera através de uma sucursal - Obrigação de obter uma autorização especial - Poder discricionário da autoridade competente - Contrato de serviço público))
   (2015/C 320/11)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Slovenská autobusová doprava Trnava a.s.

      Recorrido: Krajský úřad Olomouckého kraje

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe apenas aos transportadores estrangeiros com uma sucursal nesse Estado-Membro a obtenção de uma autorização especial, concedida de forma discricionária pelas autoridades competentes, com vista a exercer uma atividade de transporte público urbano rodoviário unicamente no território desse Estado-Membro.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo T-146/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG

text:
C 180/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO PRESIDENTE TRIBUNAL DE PRIMEIRA
                                                                                INSTÂNCIA
                                                                                de 29 de Abril de 2002
                      de 18 de Abril de 2002
                                                                           no processo T-300/01 R, Carlo De Nicola contra Banco
                                                                                Europeu de Investimento
no processo T-238/00, International and European Public
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the
                                                                                — Urgência — Ausência)
European Central Bank (USE) contra Banco Central Euro-
                                peu (1)
                                                                                (2002/C 180/42)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Banco Central Europeu — Recusa de alterar as condições de
emprego e o regime aplicável ao pessoal — Organizações
    sindicais — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)                  No processo T-300/01 R, Carlo di Nicola, residente em Roma,
                                                                           representado por L. Isola, advogado, contra Banco Europeu de
                                                                           Investimento (agentes: C. Gómez de la Cruz e C. Camilli), que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão da execução
                           (2002/C 180/41)                                 do despedimento do requerente pelo Banco Europeu de
                                                                           Investimento, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           proferiu, em 29 de Abril de 2002, um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às depesas.
No processo T-238/00, International and European Public
Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the European
Central Bank (USE), ambas estabelecidas em Frankfurt am                    Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o
Main (Alemanha), representadas por T. Raab-Rhein, M. Roth e                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
B. Karthaus, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.
burgo, contra Banco Central Europeu (agentes: J. M. Fernandez                                          Betriebs KG
Martı́n, J. Sánchez Santiago e B. Wägenbaur), que tem por
objecto um recurso de anulação da decisão do vice-presidente                                     (Processo T-146/02)
do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 2000 que recusa
aceder aos pedidos das recorrentes destinados a obter a                                              (2002/C 180/43)
alteração de determinadas disposições relativas às condições
de emprego do pessoal do Banco Central Europeu e do regime                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 18 de Abril de 2002, um despacho cuja parte                   Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
decisória é a seguinte:                                                   Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
                                                                           Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
                                                                           M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
                                                                           E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
      as do recorrido.                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
(1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                                processo de recurso R 724/1999-2 relativo ao pedido de
                                                                                marca comunitária n.o 573 725, na medida em que
                                                                                se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                                                                                Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
 ---pagebreak--- 27.7.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/25
—      Condenar a recorrida nas despesas do processo.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                       —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
Marca comunitária cujo         marca tridimensional em forma                   processo de recurso R 748/1999-2 relativo ao pedido de
registo é pedido:               de bolsa de fundo plano — Pedido                marca comunitária n.o 573 303, na medida em que
                                n.o 573 725                                     se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                                                                                Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
Produtos ou serviços:           depois de limitar os produtos e
                                                                                descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
                                serviços para os quais o registo é
                                pedido: produtos e serviços da
                                classe 32 (bebidas de fruta e
                                                                          —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                sumos de fruta)
Decisão impugnada na           recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:
Decisão da Câmara de           rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                        tada pela recorrente                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos        invoca-      —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
dos:                                  alı́nea c), do Regulamento
                                      (CE) n.o 40/94 (1);                 Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                          registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                                —     Desnecessidade de excluir do                                       n.o 573 303
                                      registo a marca requerida;
                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,     Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e
                                      alı́nea b), do Regulamento                                         serviços para os quais o registo é
                                      (CE) n.o 40/94;                                                    pedido: produtos e serviços da
                                                                                classe 32 (bebidas de fruta e
                                —     Registo na Alemanha de                                             sumos de fruta)
                                      marcas de bolsas com fundo
                                      plano.
                                                                          Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
( 1) Regulamento (CE) n.o  40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        Câmara de Recurso:
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
                                                                          Recurso:                       tada pela recorrente
                                                                          Fundamentos         invoca-    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                          dos:                                 alı́nea c), do Regulamento
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                         (CE) n.o 40/94 (1);
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                            —     Desnecessidade de excluir do
                            Betriebs KG
                                                                                registo a marca requerida;
                        (Processo T-147/02)                                                              —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
                          (2002/C 180/44)                                                                      (CE) n.o 40/94;
                                                                                —     Registo na Alemanha de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                             marcas de bolsas com fundo
                                                                                plano.
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &                         1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.


title: Processo C-53/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2017 — Carsten René Beul/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Recurso de anulação — Funcionamento dos mercados financeiros — Requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público — Regulamento (UE) n.° 537/2014 — Regras aplicáveis à organização dos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas e à sua seleção pelas entidades de interesse público — Falta de nomeação individual — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2017 — Carsten René Beul/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-53/16 P) (1)

   ((Recurso da decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Recurso de anulação - Funcionamento dos mercados financeiros - Requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público - Regulamento (UE) n.o 537/2014 - Regras aplicáveis à organização dos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas e à sua seleção pelas entidades de interesse público - Falta de nomeação individual - Inadmissibilidade manifesta))
   (2017/C 104/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carsten René Beul (representantes: H.-M. Pott e T. Eckhold, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e P. Schonard, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e R. Wiemann, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carsten René Beul é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 191 de 30.5.2016.


title: Processo C-465/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 17 de Fevereiro de 2009 , (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — M. Elgafaji, N. Elgafaji/Staatssecretaris van Justitie ( Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária — Pessoa que pode beneficiar da protecção subsidiária — Artigo 2. o , alínea e) — Risco real de sofrer ofensas graves — Artigo 15. o , alínea c) — Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultantes de violência indiscriminada em situações de conflito armado — Prova )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — M. Elgafaji, N. Elgafaji/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-465/07) (1)

   («Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária - Pessoa que pode beneficiar da protecção subsidiária - Artigo 2.o, alínea e) - Risco real de sofrer ofensas graves - Artigo 15.o, alínea c) - Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultantes de violência indiscriminada em situações de conflito armado - Prova»)
   2009/C 90/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: M. Elgafaji, N. Elgafaji

      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação dos artigos 2.o, alínea e), e 15.o, alínea c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado — Nível de protecção igual ao concedido pelo artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou, se assim não for, critérios aplicáveis para se apurar a existência de ameaças graves e individuais resultantes de violência indiscriminada

      Dispositivo

   O artigo 15.o, alínea c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, em conjugação com o artigo 2.o, alínea e), da mesma directiva, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               a existência de uma ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física do requerente da protecção subsidiária não está subordinada à condição de este fazer prova de que é visado especificamente em razão de elementos próprios da sua situação pessoal;

               —

               a existência de tal ameaça pode excepcionalmente ser dada como provada quando o grau de violência indiscriminada que caracteriza o conflito armado em curso, apreciado pelas autoridades nacionais competentes que devam pronunciar-se sobre um pedido de protecção subsidiária ou pelos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro chamados a apreciar uma decisão de indeferimento de tal pedido, seja de um nível tão elevado que existem motivos significativos para acreditar que um civil expulso para o país em causa ou, eventualmente, para a região em causa, poderia correr, pelo simples facto de se encontrar no território destes, um risco real de sofrer tal ameaça.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo T-440/12: Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/12

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão
   (Processo T-440/12)
   2012/C 373/19
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Moreda-Riviere Trefilerías, SA (Gijón, Espanha) (representantes: F. González Díaz, advogado e P. Herrero Prieto, advogada

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2012 no processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço;

               —

               Ordenar à Comissão, em conformidade com os artigos 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e 64.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que forneça os documentos, cálculos e demais elementos de facto e/ou de direito em que se baseou para aceitar os pedidos de incapacidade contributiva de Proderac, CB, ITAS, OriMartin, Siderúrgica Latina Martin e/ou redução do montante da coima da ArcelorMittal;

               —

               Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações já foram invocados no processo T-438/12, Global Steel Wire/Comissão


title: Processo C-431/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV, Canal Digitaal BV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV, Canal Digitaal BV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)
   (Processo C-431/09)
   2010/C 24/43
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Airfield NV, Canal Digitaal BV

      Recorrida: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 93/83 (1) obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, numa situação em que, seja através de uma ligação fixa, seja através de um sinal de satélite codificado, um organismo de radiodifusão transmite os seus sinais portadores de programas para um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, o qual, através de uma sociedade a ele ligada, codifica e transmite estes sinais para um satélite, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados através da utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?

               2.

               A Directiva 93/83 obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, num situação em que um organismo de radiodifusão transmite para um satélite os seus sinais portadores de programas em conformidade com as instruções de um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados mediante a utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?

      (1)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-327/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/43/CE — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-327/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/43/CE - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2005/C 93/05)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-327/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 27 de Julho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agente: T. Pynnä), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, J. Makarczyk e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Fevereiro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no que respeita à província de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 239 de 25.09.2004.


title: Processo C-56/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna Halduskohus — República da Estónia) — Pärlitigu OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus [ Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Subposição NC 05119110 — Subposição NC 03032200 — Espinhas dorsais congeladas de salmão-do-atlântico de viveiro — Regulamento (CE) n. o  85/2006 — Direitos antidumping ]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna Halduskohus — República da Estónia) — Pärlitigu OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-56/08) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Subposição NC 05119110 - Subposição NC 03032200 - Espinhas dorsais congeladas de salmão-do-atlântico de viveiro - Regulamento (CE) n.o 85/2006 - Direitos antidumping»)
   2009/C 220/12
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tallinna Halduskohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pärlitigu OÜ

      Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tallinna Halduskohus (Estónia) — Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na versão aplicável aos factos do processo principal — Validade do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 85/2006 do Conselho, de 17 de Janeiro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega (JO L 15, p. 1) — Classificação na subposição 0303220015 (Salmão de viveiro congelado, outros) ou subposição 0511 91 10 (Desperdícios de peixes), para efeitos da cobrança de direitos anti-dumping — Espinhas dorsais congeladas de salmão-do-atlântico de viveiro, obtida após a filetagem dos peixes

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada para a pauta aduaneira comum que constitui o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que as espinhas dorsais congeladas de salmão-do-atlântico (Salmo salar) de viveiro, obtidas após a filetagem dos peixes, devem ser classificadas no código NC 0303 22 00, desde que a mercadoria seja própria para alimentação humana no momento do desalfandegamento, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de Março de 2004 no processo C-147/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Michelle K. Alabaster contra Woolwich plc, Secretary of State for Social Security (Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Remuneração durante a licença de maternidade — Cálculo do montante da remuneração — Tomada em conta de um aumento salarial)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Tribunal Pleno)
   de 30 de Março de 2004
   no processo C-147/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Michelle K. Alabaster contra Woolwich plc, Secretary of State for Social Security (1)

   (Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Remuneração durante a licença de maternidade - Cálculo do montante da remuneração - Tomada em conta de um aumento salarial)
   (2004/C 106/15)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-147/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Michelle K. Alabaster e Woolwich plc, Secretary of State for Social Security, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e do acórdão de 13 de Fevereiro de 1996, Gillespie e o. (C-342/93, Colect., p. I-475), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 30 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que a remuneração recebida pela trabalhadora durante a sua licença de maternidade seja determinada, pelo menos em parte, com base no salário que recebeu antes do início desta licença, impõe que qualquer aumento salarial ocorrido entre o início do período abrangido pelo salário de referência e o termo da referida licença seja integrado nos elementos do salário tomados em consideração para o cálculo do montante da referida remuneração. Esta exigência não se limita apenas ao caso de este aumento ser aplicável retroactivamente ao período abrangido pelo salário de referência.

               2)

               Na falta de regulamentação comunitária na matéria, incumbe às autoridades nacionais competentes fixar as modalidade nos termos das quais, no respeito do conjunto das regras do direito comunitário e, designadamente, da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser integrado nos elementos do salário que servem para a determinação do montante da remuneração devida à trabalhadora durante a sua licença de maternidade qualquer aumento salarial ocorrido antes ou durante esta licença.

      (1)  JO C 144, de 15.6.2002.


title: Processo T-54/05: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por Anke Kröppelin contra o Conselho da União Europeia

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/29

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2005 por Anke Kröppelin contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-54/05)
   (2005/C 193/48)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Anke Kröppelin, residente em Bruxelas (Bélgica), representada por Etienne Marchal e Jean-Noël Louis, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão do Conselho que indeferiu o pedido da recorrente para anular a sua decisão de não lhe conceder o subsídio de expatriação e os direitos derivados

               2.

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados pela mesma recorrente no âmbito do processo T-408/04 (1).

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004, p. 50.


title: Processo C-507/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV «Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Coordenação dos direitos dos Estados-Membros — Lei de transposição belga — Contrato de agência comercial — Comitente com sede na Bélgica e agente com sede na Turquia — Cláusula de escolha do direito belga — Lei inaplicável — Acordo de associação CEE Turquia — Compatibilidade»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV
   (Processo C-507/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Coordenação dos direitos dos Estados-Membros - Lei de transposição belga - Contrato de agência comercial - Comitente com sede na Bélgica e agente com sede na Turquia - Cláusula de escolha do direito belga - Lei inaplicável - Acordo de associação CEE Turquia - Compatibilidade»)
   (2017/C 112/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van Koophandel te Gent

      Partes no processo principal

      Demandante: Agro Foreign Trade & Agency Ltd

      Demandada: Petersime NV

      Dispositivo

   A Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, e o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado, em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que transpõe esta diretiva para o direito do Estado-Membro em causa, que exclui do seu âmbito de aplicação os contratos de agência comercial no âmbito dos quais o agente comercial tem sede na Turquia, onde exerce as atividades decorrentes desse contrato, e o comitente tem sede no referido Estado-Membro, de tal forma que, nessas circunstâncias, o agente comercial não pode invocar direitos que a referida diretiva garante aos agentes comerciais após a cessação de um contrato de agência comercial desta natureza.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo T-204/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Itália/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/40

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-204/07)
   (2007/C 170/77)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da nota de 26 de Março de 2007, n.o 03059, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto POR Sardegna 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 010) — Pagamentos da Comissão diferentes dos montantes pedidos;

               —

               Anulação da nota de 14 de Maio de 2007, n.o 04718 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto POR Sardegna 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 010) — Pagamentos da Comissão diferentes dos montantes pedidos;

               —

               Anulação igualmente de todos os actos conexos e prévios, com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que foram invocados no processo T-345/047, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 55.


title: Processo C-127/01: Acção intentada em 19 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
19.5.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/15
—     Violação dos princı́pios de legalidade, de fundamentação        Acção intentada em 19 de Março de 2001 pela Comissão
      e do contraditório ao admitir a apresentação de documen-         das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      tos redigidos posteriormente à decisão impugnada.
—     Inobservância da obrigação de fundamentação e violação                                (Processo C-127/01)
      dos efeitos ligados a um aviso de vaga: a apreciação de
      facto efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância a
      propósito das qualificações e experiência de L.V. conduz                                 (2001/C 150/29)
      a um erro de direito, a saber, reconhecerlhe qualificações
      que respondem às exigências do aviso de vaga. Deste
      modo, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em
      conta os efeitos ligados ao aviso de vaga.                        Deu entrada em 19 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
—     Aplicação incorrecta do conceito de desvio de poder.             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica,
—     Infracção aos artigos 7.o e 27.o do Estatuto e ao princı́pio     e Maria Patakia, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão.
      da não discriminação: L.V. não era um candidato qualifi-
      cado, não podia, em qualquer hipótese, ser comparado
      com outros candidatos que, esses, o eram.                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Inobservância do princı́pio da boa gestão e boa adminis-
      tração, violação da obrigação de fundamentação.               —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                              ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
                                                                              Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                              para se conformar plenamente com o disposto na
                                                                              Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de 1 de Outubro de
                                                                              1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e
do Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria),                         de transportador rodoviário de passageiros, bem como
de 12 de Março de 2001, no processo em que são partes                        ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
Dr. Karl Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshaupt-                     outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer o exercı́cio
stadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes                          efectivo da liberdade de estabelecimento desses transpor-
                             Salzburg                                         tadores no domı́nio dos transportes nacionais e interna-
                                                                              cionais
                        (Processo C-123/01)
                          (2001/C 150/28)                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria), de 12 de             Fundamentos e principais argumentos
Março de 2001, no processo em que são partes Dr. Karl
Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg,
Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg, que deu
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de                   artigo 249.o CE e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros
Março de 2001. O Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg                 a tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas
(Áustria), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                        na sua ordem jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado
a seguinte questão:                                                    para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à
                                                                        Comissão. Esse prazo expirou em 1 de Outubro de 1999 sem
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.        que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14                 disposições de transposição dessa directiva no seu direito
[processos C-519/99 a C-526/99] ou §§ 12, 36 e 43 [processos            interno.
C-515/99 e C- 527/99 a C-540/99], da Salzburger Grundver-
kehrsgestez 1997, na redacção do LBGl n.o 11/1999, segundo
as quais quem pretender adquirir um terreno para construção
no Bundesland Salzburg deve sujeitar-se a um processo de
notificação ou de aprovação, configurando, assim, o caso              (1) JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.
concreto a violação, ao proprietário, de uma liberdade funda-
mental prevista nas disposições da União Europeia?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-64/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 96/61/CE")

text:
C 118/16                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)                                                         (Segunda Secção)
                       de 7 de Março de 2002
                                                                                de 7 de Março de 2002
no processo C-39/01: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                   no processo C-64/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                 Norte (1)                                                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                               96/61/CE»)                                                                96/61/CE»)
                             (2002/C 118/24)                                                           (2002/C 118/25)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-39/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. B. Wainwright) contra Reino Unido de Grã-
                                                                            No processo C-64/01, Comissão das Comunidades Europeias
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
                                                                            (agentes: R. B. Wainwright e P. Panayotopoulos) contra
por R. Anderson, barrister), que tem por objecto obter a
                                                                            República Helénica (agente: N. Dafniou), que tem por objecto
declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            obter a declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                            ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da
                                                                            dar pleno cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de
poluição (JO L 257, p. 26), ou, de qualquer modo, ao não as
                                                                            24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo
comunicar à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                            integrados da poluição (JO L 257, p. 26), a República Helénica
Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda
                                                                            Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,
                                                                            por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Março de
                                                                            proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados               mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
      da poluição, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,
      Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      da mesma.                                                                   incumbem por força da mesma.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 108 de 7.4.2001.
(1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Processo T-11/09: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2009 — Özdemir/IHMI — Aktieselskabet af 21. november 2001 (James Jones)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/47

         Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2009 — Özdemir/IHMI — Aktieselskabet af 21. november 2001 (James Jones)
   (Processo T-11/09)
   (2009/C 55/85)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Rahmi Özdemir (Dreieich, Alemanha) (representantes: M. Heinrich, I. Hoes, C. Schröder, K. von Werder e J. Wittenberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aktieselskabet af 21. november 2001 (Brande, Dinamarca)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Novembro de 2008, no processo R 858/2007-2;

               —

               rejeitar a oposição da outra parte no processo na Câmara de Recurso de 25 de Janeiro de 2005, contra o registo da marca comunitária cujo pedido tem o n.o 3 493 137; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do presente processo, bem como nas custas do processo de oposição.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «James Jones» para produtos da classe 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o 1 107 747, relativo à marca nominativa comunitária «Jack & Jones», para produtos das classe 3, 18 e 25; registo n.o 2 063 437 do Reino Unido, relativo à marca nominativa «Jack Jones» para produtos da classe 25; registo n.o 474 622 do Benelux, relativo à marca nominativa «Jack Jones», para produtos da classe 25; registo n.o VR 1990 06569 da Dinamarca, relativo à marca nominativa «Jack & Jones», para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que havia um risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que não foi feita perante a Câmara de Recurso qualquer prova do uso da marca registada no Reino Unido sob o n.o 2 063 437.


title: Processo C-302/99 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comunidades Europeias apoiada pela República Francesa à Télévision française 1 SA (TF1)

text:
C 299/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
     ii) uma parte substancial do comércio e público acredita          — declarar a acção por omissão da TF1 inadmissı́vel na
          que produtos com essa forma são provenientes do                   medida em que é dirigida contra a abstenção da Comissão
          titular da marca, na falta de declaração em contrário?           de agir ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE;
6. Pode o direito exclusivo conferido pelo artigo 5.o, n.o 1,           — condenar a TF1 nas despesas do processo perante o
     ser alargado de modo a permitir ao titular da marca que                 Tribunal de Justiça e decidir de novo sobre as despesas do
     impeça terceiros de usarem sinais idênticos ou similares,               processo perante o Tribunal de Primeira Instância a fim de
     em circunstâncias em que esse uso não seja susceptı́vel de             limitar a condenação da Comissão proporcionalmente ao
     indicar a origem ou está limitado a impedir apenas um uso              resultado do presente recurso.
     que, no todo ou em parte, indique a origem?
7. O uso de uma forma de produto, alegadamente em                       Fundamentos e principais argumentos
     infracção, a qual é e deve ser considerada como uma
     indicação da espécie do produto ou do seu destino, pode,          Interpretação errada do artigo 90.o do Tratado Ce (actual
     apesar disso, ser tal que indique a origem, se uma                 artigo 86.o CE) pelo Tribunal de Primeira Instância: é sem
     parte substancial do comércio e do público relevantes             razão que o Tribunal afirma, de um modo um pouco
     acreditarem na falta de declaração em contrário, que             dogmático, o princı́pio segundo o qual o poder conferido pelo
     produtos com a forma em litı́gio são provenientes do              artigo 90.o do Tratado CE à Comissão teria por fim proteger
     titular da marca?                                                  os direitos dos particulares. Partindo desta premissa considera
                                                                        de um modo geral que um particular deve poder beneficiar de
                                                                        uma via de recurso jurisdicional efectiva contra as decisões que
(1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro        podem pôr em causa um direito reconhecido pelos tratados.
    de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
    matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).                     Deixando entender que uma acção por omissão deve ser
                                                                        possı́vel a fim de poder respeitar o princı́pio de uma via de
                                                                        recurso jurisdicional efectiva quando o artigo 90.o, n.o 1 do
                                                                        Tratado CE tem um efeito directo e pode por isso ser invocado
                                                                        perante o juiz nacional para afastar as medidas estaduais que
                                                                        ele visa, o Tribunal faz uma interpretação errada deste artigo.
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o acórdão profe-
rido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção Alargada
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comuni-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
dades Europeias apoiada pela República Francesa à Télévi-              do Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos
                     sion française 1 SA (TF1)                          processos entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft
                                                                                mbH e Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
                       (Processo C-302/99 P)
                                                                                (Processo C-307/99)
                          (1999/C 299/14)
                                                                                (1999/C 299/15)
Deu entrada em 10 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Comissão das Comunidades Europeias representada por Giu-               peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
liano Marenco conselheiro jurı́dico principal e Klaus Wiedner,          Finanzgericht Hamburg, de 15 de Julho de 1999, nos processos
membro do Serviço Jurı́dico com domicı́lio escolhido no                 entre Firma OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH e Haupt-
Luxemburgo, Centre Wagner, Kirchberg, contra o acórdão                zollamt Hamburg-St. Annen que deu entrada na Secretaria do
proferido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção                   Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O Finanzgericht
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              Hamburg, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Europeias no processo T-17/96 entre a Comissão das Comuni-             sobre a seguinte questão:
dades Europeias apoiada pela República Francesa e a Télévision
française 1 SA (TF1).                                                   É inaplicável o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, do
                                                                        Regulamento CEE n.o 404/93 (1) na sua versão modificada pelo
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1637/98 (2), por infringir os artigos I e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   XIII do GATT (1994), podendo os particulares invocar esta
                                                                        situação perante os tribunais?
— anular o acórdão de 3 de Junho de 1999 do Tribunal de
     Primeira Instância no processo T-17/96 Télévision fra-
     nçaise 1 SA «TF1»/Comissão, na medida em que o mesmo              (1) JO 1993, L 47, p. 1.
     considera admissı́vel a acção por omissão da TF1 na              (2) JO 1998, L 210, p. 28.
     medida em que é dirigida contra a abstenção da Comissão
     de agir ao abrigo do artigo 90.o do Tratado CE (actual
     artigo 86.o CE);


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-157/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 68/360/CEE, 73/148/CEE, 90/365/CEE e 64/221/CEE — Direito de residência — Autorização de residência — Nacional de um país terceiro, membro da família de um nacional de um Estado-Membro — Prazo de emissão de uma autorização de residência)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-157/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 68/360/CEE, 73/148/CEE, 90/365/CEE e 64/221/CEE - Direito de residência - Autorização de residência - Nacional de um país terceiro, membro da família de um nacional de um Estado-Membro - Prazo de emissão de uma autorização de residência)
   (2005/C 132/11)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-157/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e L. Escobar Guerrero) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. Makarczyk (relator), P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

                           —

                           Ao não transpor correctamente para a sua ordem jurídica interna as Directivas 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional, e, em particular, ao impor a obrigação de obter um visto de residência para a emissão da autorização de residência aos nacionais de um país terceiro, membros da família de um nacional de um Estado-Membro que exerceu o seu direito de livre circulação, e

                           —

                           ao não conceder a autorização de residência no mais breve prazo e, o mais tardar, nos seis meses seguintes à apresentação do pedido de autorização, em violação das disposições da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública,

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 135 de 07.06.2003.


title: Processo F-82/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de outubro de 2013 — Loukakis e o./Parlamento (Função pública — Comité do Pessoal do Parlamento — Eleições — Irregularidades no processo eleitoral)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de outubro de 2013 — Loukakis e o./Parlamento
   (Processo F-82/11) (1)

   (Função pública - Comité do Pessoal do Parlamento - Eleições - Irregularidades no processo eleitoral)
   2014/C 9/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Nicolaos Loukakis e o. (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e M. Ecker, agentes, inicialmente assistidos por D. Waelbroeck, advogado, em seguida por A. Duron, advogada)

      Interveniente: Solidarité pour les agents et fonctionnaires européens, Syndicat general du personnel des organismes européens, Fédération de la fonction publique européenne e Pluralist (representante: J. Choucroun, advogado)

      Objeto

   Pedido de declaração da ilegalidade das eleições ao Comité do Pessoal do Parlamento e da abstenção do Parlamento Europeu em atuar contra várias ilegalidades que afetaram o processo eleitoral

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão implícita do Parlamento Europeu de 20 de maio de 2011 que não censurou as irregularidades que afetaram as eleições do Comité do Pessoal de novembro de 2010.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelos recorrentes.

               4.

               As organizações sindicais Solidarité pour les agents et fonctionnaires européens, Syndicat general du personnel des organismes européens, Fédération de la fonction publique européenne, por um lado, e a organização sindical Pluralist, por outro, suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011, p. 41.


title: Processo C-197/13 P: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 31 de janeiro de 2013 no processo T-540/10, Espanha/Comissão

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/5

         Recurso interposto em 16 de abril de 2013 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 31 de janeiro de 2013 no processo T-540/10, Espanha/Comissão
   (Processo C-197/13 P)
   2013/C 178/10
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Em todo caso, dar provimento ao presente recurso de decisão do Tribunal Geral e anular o acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013, no processo T-540/10, Espanha/Comissão;

               —

               Anular a Decisão da Comissão C(2010) 6154, de 13 de setembro de 2010, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão nas fases dos projetos «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço IX-A» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.005), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurní d’Anoia)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.008); Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma) Sublanços XI-A e XI-B (Sant Sadurní d’Anoia-Gelida) (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.009) e «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço IX-C» (CCI n.o 2001, ES.16.C.PT.010);

               —

               Em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Erro de direito a respeito dos efeitos do prazo previsto no Artigo H, n, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 (1) do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão. No termo do referido prazo, a Comissão já não pode adotar nenhuma medida de correção financeira, tendo a obrigação de efetuar o pagamento e sendo a correção realizada ilícita.
   Erro de direito no conceito de adjudicação na aceção da Diretiva 93/38/CEE (2) do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. O artigo 20.o, n.o 2, alíneas e) e f), da Diretiva 93/98 não se aplica com caráter geral a quaisquer alterações de contratos públicos acordadas durante a sua fase de execução, mas apenas a alterações substanciais. Só se pode considerar que estamos perante uma alteração substancial constitutiva de uma nova adjudicação quando se verifiquem os requisitos do acórdão Pressetext Nachrichtenagentur (3).

      (1)  JO L 130, p. 1

      (2)  JO L 199, p. 84

      (3)  Acórdão de 19 de junho de 2008, Pressetext Nachrichtenagentur (C-454/06, Colet. p. 4401)


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2002 no processo T-353/99: N. V. Calberson Belgium contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Extinção da instância)

text:
C 156/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Luxemburgo, apoiada pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
                                                                            A. Fierstra e J. van Bakel), contra a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agentes: R. Tricot e J. Stuyck), que tem por objecto
                      de 10 de Janeiro de 2002
                                                                            a anulação das Decisões da Comissão C(1999) 2140 fin (REC
                                                                            8/98) e C(1999) 2143 fin (REC 9/98), de 19 de Julho de 1999,
no processo T-80/97 DEP, Starway SA contra Conselho                         declarando que há, por um lado, que proceder à cobrança a
                         da União Europeia (1)                             posteriori e, por outro, que indeferir a dedução de direitos
                                                                            relativamente à importação de televisores da Turquia, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
                        (Fixação das despesas)                             por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes;
                                                                            secretário: H. Jung, proferiu, em 21 de Março de 2002, um
                            (2002/C 156/45)                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
                                                                            2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-80/97 DEP, Starway SA, com sede em Luynes
(França), representada por J.-F. Bellis e P. De Baere, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                  (1) JO C 79 de 18.3.2000.
União Europeia (agentes: A. Tanca e S. Marquardt), apoiado
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
schitz e S. Meany), que tem por objecto um pedido de fixação
das despesas a reembolsar pelo recorrido à recorrente na
sequência do acórdão do Tribunal de 26 de Setembro de 2000,
Starway/Conselho (T-80/97, Colect., p. II-3099), o Tribunal
(Terceira Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi,
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Janeiro de 2002,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O total das despesas a reembolsar pelo Conselho à recorrente no                                   de 14 de Janeiro de 2002
processo T-80/97 é fixado em 58 031,87 euros.
                                                                            no processo T-84/01: Association contre l’heure d’été
(1) JO C 212 de 12.7.1997.                                                  (ACHE) contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                                                                                Europeia (1)
                                                                            (Recurso de anulação — Directiva 2000/84/CE — Hora de
                                                                             Verão — Legitimidade — Associação — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 156/47)
                        de 9 de Abril de 2002                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-353/99: N. V. Calberson Belgium contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            No processo T-84/01, Association contre l’heure d’été (ACHE),
(Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-               anteriormente Association contre l’horaire d’été (ACHE), com
            tes da Turquia — Extinção da instância)                        sede em Marly-le-Roy (França), representada por C. Lepage,
                                                                            advogada, contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e
                            (2002/C 156/46)                                 M. Goméz-Leal) e Conselho da União Europeia (agente:
                                                                            A. Lopes Sabino), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Con-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       selho, de 19 de Janeiro de 2001, respeitante às disposições
                                                                            relativas à hora de Verão (JO L 31, p. 21), o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                            R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
No processo T-353/99, N. V. Calberson Belgium, representada                 juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Janeiro de 2002,
por L. Gheysen, advogado, com domicı́lio escolhido no                       um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Fevereiro de 1999, no processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen contra Comissão das Comunidades Europeias (Ajudas estatais - Transporte aéreo - Medida fiscal - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
10.4.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/17
     Abril de 1996, sem distinguir segundo o nível de risco          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     que a sua eventual falta de fiabilidade pode apresentar         tribunal administratif de Paris de 9 de Dezembro de 1998
     para a sauÂde puÂblica, de um procedimento de registo           no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e Office
     que implica a constituicËaÄo de um importante processo          national interprofessionnel des viandes de l'eÂlevage et de
     para o fabricante, o importador ou o distribuidor, e                                 l'aviculture (OFIVAL)
     atrasa a colocacËaÄo no mercado do reagente, constitui
     uma medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo                                     (Processo C-56/99)
     quantitativa aÁ importacËaÄo que, tendo em conta o seu                                  (1999/C 100/32)
     caraÂcter desproporcionado, naÄo eÂ justificada por
     razoÄes ligadas aÁ proteccËaÄo da sauÂde e da vida das pes-     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     soas, por forcËa do artigo 36. do Tratado CE.                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     tribunal administratif de Paris, de 9 de Dezembro de
                                                                     1998, no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e
2. Por forcËa do artigo 5. do decreto, o folheto de acom-           Office national interprofessionnel des viandes de l'eÂlevage
     panhamento, o acondicionamento primaÂrio e o acondi-            et de l'aviculture (OFIVAL), que deu entrada na secretaria
     cionamento exterior de cada reagente devem incluir a            do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1999.
     mencËaÄo do registo junto da AgeÃncia do Medicamento.
     A ComissaÄo considera que esta exigeÃncia constitui um          O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
     entrave injustificado ao comeÂrcio intracomunitaÂrio de         JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mercadorias, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado             As disposicËoÄes do artigo 40. do Tratado de 25 de MarcËo
     CE.                                                             de 1957 constituem obstaÂculo aÁ adopcËaÄo de medidas de
                                                                     ajuda que beneficiam producËoÄes diferenciadas segundo cri-
                                                                     teÂrios estabelecidos no plano nacional, quando essas pro-
(1) JORF de 26.4.1996, p. 6386.                                      ducËoÄes saÄo susceptíveis de ser comercializadas em todos os
                                                                     Estados-Membros da Comunidade?
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                gado em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                 DE PRIMEIRA INSTA        Ã NCIA                     burgo no escritório do advogado Marc Baden, 34 b, rue
                                                                     Philippe II, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  de 11 de Fevereiro de 1999                         (agentes: Anders Jessen, Paul Nemitz, Hans-Jürgen Rabe e
                                                                     Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pedido de
no processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft-
                                                                     anulacËaÄo da DecisaÄo 96/369/CE da ComissaÄo, de 13 de
fahrt-Unternehmen contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                     MarcËo de 1996, relativa a um auxílio fiscal na forma de
                           Europeias (1)
                                                                     amortizacËaÄo em benefício das companhias aeÂreas alemaÄs
(Ajudas estatais Ð Transporte aeÂreo Ð Medida fiscal Ð               (JO L 146 de 20.6.1996, p. 42), o Tribunal (Quinta Sec-
          Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                 cËaÄo Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente, R.
                                                                     García-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                         (1999/C 100/33)                             zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                     riu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
No processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft-
fahrt-Unternehmen, com sede em Bona, composta dos
membros seguintes: Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.
Luftverkehrs-KG, com sede em Oberursel (Alemanha), Air               2. As recorrentes saÄo condenadas solidariamente nas des-
Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, com sede em Ber-                       pesas.
lim, Condor Flugdienst GmbH, com sede em Kelsterbach
(Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH, com sede
em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede                (1) JO C 233 de 10.8.1996.
em Langenhagen (Alemanha), LTU Lufttransport Unter-
nehmen GmbH & Co. KG, com sede em Düsseldorf (Ale-
manha), e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede
em Langenhagen, representadas por Gerrit Schohe, advo-


title: Processo T-16/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés (TORRE DE BENÍTEZ) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa TORRE DE BENÍTEZ — Marcas nacionais, comunitárias e internacionais nominativas e figurativas anteriores que evocam uma pluralidade de torres — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés (TORRE DE BENÍTEZ)
   (Processo T-16/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa TORRE DE BENÍTEZ - Marcas nacionais, comunitárias e internacionais nominativas e figurativas anteriores que evocam uma pluralidade de torres - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão»)
   (2009/C 44/77)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente perante o Tribunal de Primeira Instância: Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés (Cuenca, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández, advogado)
   Objecto
   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Novembro de 2006 (R 36/2006-2), relativa ao processo de oposição entre a Miguel Torres, SA, e a Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Miguel Torres, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-226/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — Ipuri/EUIPO — van Graaf (IPURI)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/72

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — Ipuri/EUIPO — van Graaf (IPURI)
   (Processo T-226/16) (1)

   (2017/C 239/84)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.


title: Processo C-14/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de janeiro de 2017 — VAR Srl/Iveco Orecchia SpA

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de janeiro de 2017 — VAR Srl/Iveco Orecchia SpA
   (Processo C-14/17)
   (2017/C 168/25)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: VAR Srl

      Recorrida: Iveco Orecchia SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               a título principal: deve o artigo 34.o, n.o 8 (1), da Diretiva 2004/17/CE ser interpretado no sentido de que impõe a prova da equivalência ao original dos produtos a fornecer logo com a apresentação da proposta?

               2)

               a título subsidiário relativamente à primeira questão, em caso de resposta negativa à questão de interpretação colocada na alínea 1): em que termos deve ser assegurado o respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade, da plena concorrência e da boa administração, bem como do direito de defesa e ao contraditório dos outros concorrentes?

      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).


title: Processo C-444/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 17 de agosto de 2015 — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o.

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 17 de agosto de 2015 — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o.
   (Processo C-444/15)
   (2015/C 381/17)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Associazione Italia Nostra Onlus

      Recorridos: Comune di Venezia, Ministero per i beni e le attività culturali, Regione del Veneto, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero della Difesa Capitaneria di Porto di Venezia, Agenzia del Demanio

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42/CE (1), na medida em que se refere também à situação prevista no n.o 2, alínea b), do mesmo artigo, é válido à luz das disposições em matéria ambiental do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que exclui da exigência sistemática de avaliação ambiental estratégica planos e programas para os quais tenha sido considerada necessária uma avaliação de incidência na aceção dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 92/43/CEE (2)?

               2)

               Caso se considere que a referida disposição é válida, devem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/42/CE, em conjugação com o considerando 10 da mesma diretiva, segundo o qual «todos os planos e programas que requeiram uma avaliação nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, devendo, regra geral, ser sistematicamente sujeitos a avaliação ambiental», ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a nacional, que, para definir o conceito de «pequenas áreas a nível local» constante do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42/CE, faz referência a dados meramente quantitativos?

               3)

               Em caso de resposta negativa à questão prejudicial anterior, devem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/42/CE, em conjugação com o considerando 10 da mesma diretiva, segundo o qual «todos os planos e programas que requeiram uma avaliação nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, devendo, regra geral, ser sistematicamente sujeitos a avaliação ambiental», ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a nacional, que exclui da exigência automática e obrigatória do procedimento de avaliação ambiental estratégica todos os projetos de desenvolvimento de áreas urbanas, novas ou em expansão, abrangendo superfícies até 40 hectares, ou os projetos de ordenamento ou desenvolvimento de áreas urbanas existentes, abrangendo superfícies até 10 hectares, apesar de, tendo em conta os seus eventuais efeitos sobre esses sítios, já ter sido considerada necessária uma avaliação de incidência na aceção dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 92/43/CEE?

      (1)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).

      (2)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


title: Processo T-220/11: Recurso interposto em 18 de Abril de 2011 — TeamBank AG Nürnberg/IHMI — Fercredit Servici Finanziari (f@ir Credit)

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/16

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2011 — TeamBank AG Nürnberg/IHMI — Fercredit Servici Finanziari (f@ir Credit)
   (Processo T-220/11)
   2011/C 194/26
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: TeamBank AG Nürnberg (Nuremberga, Alemanha) (representantes: T. Kiphuth, H. Lindner e D. Terheggen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fercredit Servizi Finanziari SpA (Roma, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 719/2010-1,

               —

               Condenar o Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «fa@ir Credit» para serviços da classe 36 (pedido n.o6 947 766).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Fercredit Servizi Finanziari SpA..

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «FERCREDIT» para produtos e serviços das classes 6, 7, 12, 14, 16, 18, 25, 35, 36, 39, 41, 42, 43 e 44 (marca comunitária n.o3 749 801), tendo a oposição por objecto o registo para serviços da classe 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: deu provimento à oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), tendo em conta a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada), JO L 78, de 24.3.2009, p. 1–42.


title: Processo T-303/08: Recurso interposto em 30 de Julho de 2008 — Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (Golden Elephant Brand)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/14

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2008 — Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (Golden Elephant Brand)
   (Processo T-303/08)
   (2008/C 260/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Tresplain Investments Ltd (Hong Kong, China) (representante: D. McFarland, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hoo Hing Holdings Ltd (Romford, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Maio de 2008 proferida no processo R 889/2007-1; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: a marca figurativa «Golden Elephant Brand» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o 241 810.

      Titular da marca comunitária: a recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a declaração de nulidade: Marca figurativa não registada «GOLDEN ELEPHANT», utilizada no Reino Unido.

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao ter em conta factos alegados, bem como presunções legais e suposições não apresentados ou provados pelas partes, ao mesmo tempo que se recusou a tomar em consideração outros factos, provas e argumentos apresentados pela recorrente; violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao considerar que existia risco de confusão entre as marcas em questão e, consequentemente, risco de dano.


title: Processo C-424/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 31 de julho de 2015 — Xabier Ormaetxea Garai e Bernardo Lorenzo Almendros/Administración del Estado

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 31 de julho de 2015 — Xabier Ormaetxea Garai e Bernardo Lorenzo Almendros/Administración del Estado
   (Processo C-424/15)
   (2015/C 363/26)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Xabier Ormaetxea Garai e Bernardo Lorenzo Almendros

      Recorrida: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

               1)

               É a interpretação da Diretiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002 (1), relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, compatível, sob o ponto de vista da proteção efetiva dos interesses gerais que competem ao órgão regulador nacional nesta matéria, com a criação, pelo legislador nacional, de um órgão regulador e supervisor que responde a um modelo institucional de caráter não especializado, que reúne num só organismo os órgãos de fiscalização até então existentes no domínio da energia, das telecomunicações e da concorrência, entre outros?

               2)

               Devem as condições de «independência» das autoridades reguladores nacionais em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a que se refere o artigo 3.o, n.os 2 e 3-A da Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE (2), ser análogas às exigidas para as autoridades nacionais de controlo em matéria de proteção de dados pessoais nos termos do artigo 28.o da Diretiva 95/46/CE (3)?

               3)

               É a doutrina que consta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de abril de 2014 (4) [Comissão/Hungria, C-288/12] aplicável a situações em que os responsáveis de uma autoridade reguladora nacional em matéria de telecomunicações são exonerados do respetivo cargo antes do termo do seu mandato por força de um novo quadro legal que cria um órgão supervisor que reúne várias autoridades reguladores nacionais para setores regulados? Pode a referida exoneração antecipada de funções, em razão da mera entrada em vigor de uma nova lei nacional, e não em razão da perda superveniente dos requisitos pessoais dos seus titulares exigidos anteriormente na legislação nacional, ser considerada compatível com o disposto no artigo 3.o, n.o 3-A, da Diretiva 2002/21/CE?

      (1)  JO L 108, p. 33.

      (2)  JO L 337, p. 37.

      (3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. JO L 281, p. 31.

      (4)  C-288/12, EU:C:2014:237.