title: Processo C-306/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 11 de Julho de 2001, no processo 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Krankenkasse contra Mundipharma GmbH

text:
27.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 303/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                1.    Os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia
do Tribunale di Catania — Quarta Secção Cı́vel — de                         podem invocar a livre circulação dos capitais num
12 de Julho de 2001, nos processos cı́veis apensos                           processo interno, quando o direito desse Estado-Membro
Sicilcassa S.p.A. contra Ira Costruzioni S.p.A. e o., e Elena                prevê uma proibição de discriminação dos seus nacionais,
                Aiello contra Ira Costruzioni e o.                           mas, em compensação, não garante expressamente aos
                                                                             cidadãos da União a livre circulação de capitais?
                       (Processo C-297/01)
                                                                       2.    É compatı́vel com a livre circulação dos capitais a
                         (2001/C 303/09)                                     exigência de uma autorização, com efeito constitutivo, de
                                                                             uma autoridade competente em matéria de transmissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   de bens imóveis, para se poder adquirir um terreno para
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      construção?
despacho do Tribunale di Catania — Quarta Secção Cı́vel —
de 12 de Julho de 2001, nos processos cı́veis apensos Sicilcassa       3.    Qual a incidência da cláusula de standstill constante do
S.p.A. contra Ira Costruzioni S.p.A. e o., e Elena Aiello contra             Anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço
Ira Costruzioni e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal              Económico Europeu, sobre os novos tipos de situações
de Justiça em 26 de Julho de 2001. O Tribunale di Catania —                  que carecem de autorização segundo a lei sobre a
Quarta Secção Cı́vel — solicita ao Tribunal de Justiça que se               transmissão de bens imóveis criadas após a assinatura do
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                Acordo EEE em 2 de Maio de 1992?
1)     Se, mediante prévia interpretação dos artigos 87.o e segs.
       do Tratado, um regime como o regime transitório que é
       previsto pelo artigo 106.o do Decreto Legislativo
       n.o 270/99, pode constituir um novo auxı́lio de Estado e
       se é abrangido pelo âmbito da proibição do artigo 87.o
       do Tratado CE.
No caso de resposta afirmativa à questão sub 1,                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 11 de Julho de 2001,
2)     Se, tendo em conta as considerações desenvolvidas na           no processo 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverband
       fundamentação, o regime transitório em exame pode ser         der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der
       abrangido pelas disposições do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b)  Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der land-
       do Tratado CE;                                                  wirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Ange-
                                                                       stelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-
No caso de resposta negativa à questão sub 2                          -Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Kranken-
                                                                                kasse contra Mundipharma GmbH
3)     Se, à luz dos princı́pios gerais do direito comunitário e,
       nomeadamente, dos referidos na fundamentação, o
       regime transitório em exame pode ser considerado com-                                 (Processo C-306/01)
       patı́vel com o Tratado CE e com o sistema jurı́dico
       comunitário?
                                                                                (2001/C 303/11)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 11 de Julho de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             2001, no processo 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverband
Landesgericht Feldkirch, de 14 de Junho de 2001, no                    der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungs-
processo relativo à inscrição do direito de propriedade               krankenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen
                introduzida por Doris Salzmann                         Krankenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen
                                                                       e.V., 6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundes-
                       (Processo C-300/01)                             knappschaft e 8. See-Krankenkasse contra Mundipharma
                                                                       GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 6 de Agosto de 2001 (1). O Oberlandesgericht Düsseldorf
                         (2001/C 303/10)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                       prejudicial sobre questões idênticas às apresentadas no pro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             cesso C-264/01.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landesgericht Feldkirch, de 14 de Junho de 2001, no
processo relativo à inscrição do direito de propriedade introdu-
zida por Doris Salzmann, que deu entrada na Secretaria do              (1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
Tribunal de Justiça em 27 de Julho de 2001. O Landesgericht
Feldkirch solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo T-60/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2012 — Jackson International/IHMI — Royal Shakespeare (ROYAL SHAKESPEARE) [ «Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária ROYAL SHAKESPEARE — Marque nominativa comunitária anterior RSC-ROYAL SHAKESPEARE COMPANY — Motivos relativos de nulidade — Marca de prestígio — Artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), e artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009 (CE) — Risco de associação — Proveito retirado indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior» ]

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2012 — Jackson International/IHMI — Royal Shakespeare (ROYAL SHAKESPEARE)
   (Processo T-60/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária ROYAL SHAKESPEARE - Marque nominativa comunitária anterior RSC-ROYAL SHAKESPEARE COMPANY - Motivos relativos de nulidade - Marca de prestígio - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (CE) - Risco de associação - Proveito retirado indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior)
   2012/C 250/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jackson International Trading Co. Kurt D. Brühl GmbH & Co. KG (Graz, Áustria) (representantes: H.-G. Zeiner e S. Di Natale, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The Royal Shakespeare Company (Warwickshire, Reino Unido) (representantes: C. Barnett, solicitor, e S. Malynicz, barrister)

      Objeto

   Recurso de anulação interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2009 (processo R 317/2009-1), relativa a um processo de nulidade entre The Royal Shakespeare Company e a Jackson International Trading Co. Kurt D. Brühl GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Jackson International Trading Co. Kurt D. Brühl GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.


title: Processo C-398/10: Acção intentada em 5 de Agosto de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/19

         Acção intentada em 5 de Agosto de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-398/10)
   ()
   2010/C 274/29
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanassou-Apostolopoulou e A. Alcover San Pedro)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2007/2/CE para a ordem jurídica interna expirou em 15 de Maio de 2009.


title: Processo T-66/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — British Sky Broadcasting Group/IHMI — Vortex (SKY)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — British Sky Broadcasting Group/IHMI — Vortex (SKY)
   (Processo T-66/08) (1)

   (2009/C 32/94)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Processo C-352/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — ThyssenKrupp Nirosta GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado comunitário dos produtos planos em aço inoxidável — Decisão que verifica uma infracção ao artigo 65. °CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Competência da Comissão — Princípios nulla poena sine lege e da força do caso julgado — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento ilícito — Transferência de responsabilidade por meio de uma declaração — Prescrição — Cooperação durante o procedimento administrativo» ]

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — ThyssenKrupp Nirosta GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão europeia
   (Processo C-352/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado comunitário dos produtos planos em aço inoxidável - Decisão que verifica uma infracção ao artigo 65.o CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Competência da Comissão - Princípios nulla poena sine lege e da força do caso julgado - Direitos de defesa - Imputabilidade do comportamento ilícito - Transferência de responsabilidade por meio de uma declaração - Prescrição - Cooperação durante o procedimento administrativo)
   2011/C 152/06
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: ThyssenKrupp Nirosta GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG (representantes: M. Klusmann, Rechtsanwalt, e S. Thomas, Universitätsprofessor)

      Outra parte no processo: Comissão europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2009, ThyssenKrupp Stainless/Comissão (T-24/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA, e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão — Coligação no mercado dos produtos em aço inoxidável — Decisão que declara uma infracção ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1) — Violação dos princípios da legalidade das penas e da força de caso julgado, assim como dos artigos 5.o, 7.o, n.o 1, e 83.o CE — Violação das regras aplicáveis em matéria de prescrição de procedimentos

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ThyssenKrupp Nirosta GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo T-300/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AMGA/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AMGA/Comissão
   (Processo T-300/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2009/C 180/69
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Azienda Mediterranea Gas e Acqua SpA (AMGA) (Gênes, Itália) (representantes: L. Radicati di Brozolo e M. Merola, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)

      Interveniente em apoio da recorrente: ASM Brescia SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Caia, V. Salvadori, N. Pisani e F. Capelli, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

      Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Azienda Mediterranea Gas e Acqua SpA (AMGA) é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.

               3)

               A ASM Brescia SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002


title: Processo C-182/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour administrative em  10 de Abril de 2006  — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/27

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour administrative em 10 de Abril de 2006 — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink
   (Processo C-182/06)
   (2006/C 143/50)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative
   Partes no processo principal

      Recorrente: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

      Recorridos: Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink
   Questões prejudiciais
   O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime legal nacional, como o que foi instituído no Grão-Ducado do Luxemburgo pelo artigo 175.o-B da LIR, nos termos da qual um cidadão comunitário não residente no Luxemburgo mas que aufere rendimentos de trabalho dependente nesse Estado, os quais constituem o essencial dos seus rendimentos tributáveis, não pode invocar os seus rendimentos negativos de rendas referentes a imóveis não ocupados pessoalmente e situados noutro Estado-Membro, para efeitos do cálculo da taxa do imposto aplicável aos seus rendimentos obtidos no Luxemburgo?


title: Processo C-465/06: Acção intentada em 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/47

         Acção intentada em 20 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-465/06)
   (2006/C 326/95)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               que seja declarado que, ao não adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição para direito interno da Directiva 2003/98/CE terminou em 1 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 345, p. 90.


title: Processo C-82/05: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/17

         Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-82/05)
   (2005/C 93/31)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakiá, consultora jurídica no Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República Helénica, ao equiparar o processo de cozedura final ou de aquecimento dos produtos «bake-off» a uma operação completa de fabrico de pão e ao submetê-lo às condições da legislação relativa à panificação, entrava a importação a partir de outros Estados-Membros e a venda na Grécia de produtos «bake-off», desrespeitando assim as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE;

               2.

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A Comissão foi informada através de queixa de que, na falta de legislação específica relativa aos produtos da panificação semi-cozidos ou cozidos e congelados, o método «bake-off» é considerado pelas autoridades helénicas um processo completo de fabrico e cozedura de pão. Consequentemente, as autoridades helénicas só permitem a cozedura final curta ou o aquecimento desses produtos no local de venda se essas operações preencherem todos os requisitos impostos às padarias, apesar de o método «bake-off» consistir simplesmente numa cozedura final curta de pão semi-cozido ou no aquecimento de pão cozido e congelado, excluindo todas as etapas anteriores de fabrico e de cozedura. Em consequência, os produtos «bake-off» podem ser colocados no mercado helénico, após cozedura final ou aquecimento, pelos pontos de venda que preencham os requisitos impostos às padarias ou pelos comerciantes de produtos alimentares sob a forma de produtos da panificação semi-cozidos ou congelados, cuja cozedura ou aquecimento poderão ser posteriormente assegurados pelo consumidor. Em ambos os casos a Comissão considera que os produtos «bake-off» se tornam menos atractivos para o consumidor do que outros produtos da panificação inteiramente cozidos.

               2.

               A Comissão considera que o modo como as autoridades helénicas interpretam e aplicam a legislação em vigor conduz, em substância, a proibir que os produtos «bake-off» que tenham sofrido uma cozedura final ou um aquecimento sejam comercializados em estabelecimentos de alimentação geral (supermercados), na medida em que as autoridades helénicas consideram erradamente que esses produtos devem ser submetidos às exigências estritas geralmente aplicadas ao fabrico e à cozedura de pão inteiramente cozido e dos produtos da panificação.

               3.

               Segundo a Comissão, na medida em que a cozedura curta final ou o aquecimento fora de uma padaria são a característica específica que distingue os produtos «bake-off» dos outros produtos da panificação, não se pode considerar que a aplicação da legislação helénica relativa à panificação aos produtos «bake-off» tenha que ver com as modalidades de venda na acepção da jurisprudência Keck e Mithouard, caindo, consequentemente, sob a alçada do artigo 28.o CE.

               4.

               A Comissão considera igualmente que a maior parte dos requisitos impostos ao método «bake-off» são manifestamente injustificados e desproporcionados, na medida em que esse método consiste unicamente numa cozedura final curta ou num aquecimento dos produtos da panificação semi-cozidos ou cozidos e congelados. Além disso, a Comissão considera que esses requisitos são extremamente contingentes para todos os estabelecimentos aos quais se requer que respeitem as exigências impostas às padarias.

               5.

               A Comissão conclui que a República Helénica não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.


title: Processo C-355/99: Acção proposta em 23 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 352/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
     para garantir a correcta transposição do conceito de                  qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     «experiência», como definido no artigo 2.o da Directiva                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     86/609/CEE (1) e ao não tomar todas as medidas necessárias           Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
     para garantir a correcta transposição dos artigos 11.o e              fixados nas directivas. Este prazo expirou em 30 de Junho de
     12.o da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação das              1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            necessárias para dar execução à directiva mencionada no
     dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais              pedido da Comissão.
     utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos,
     e ao não ter criado um regime de sanções adequado para o
     não cumprimento das exigências da Directiva 86/609/CEE,               (1) Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
     a Irlanda não cumpriu a Directiva 86/609/CEE e, em                        16 de Dezembro de 1997 relativa à aproximação das legislações
     especial, o seu artigo 25.o e as obrigações que lhe                       dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de
     incumbem por força do Tratado e em especial do seu                         poluentes gasosos e de partı́culas pelos motores de combustão
     artigo 10.o                                                                interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59,
                                                                                p. 1).
— condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que o legislador irlandês não procedeu
a uma correcta transposição da Directiva 86/609/CEE, devido
a ter abrangido uma gama de experiências mais restrita do que               Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 pela
a prevista na directiva, em razão da falta de coerência entre as            República Italiana contra o Conselho da União Europeia
anteriores e as novas disposições do Cruelty to Animals Act
1876, por não ter especificado quem ou o quê é abrangido                                           (Processo C-357/99)
por alguns dos conceitos essenciais, devido a não ter estabele-
cido os procedimentos e em razão da inadequação das                                                 (1999/C 352/41)
disposições sobre as sanções.
                                                                            Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
(1) Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção         liana, representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por
    dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins            Danilo Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio esco-
    cientı́ficos (JO L 358 de 18.12.86, p. 1).                              lhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-
                                                                            -Adélaïde.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — Anular o artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99 do
Acção proposta em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-                            Conselho (1) na medida em que não fixa os preços de
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            intervenção derivados do açúcar branco para todas as
                                                                                zonas de Itália para a campanha sacarı́fera 1999/2000;
                         (Processo C-355/99)                                     eventualmente, anular também o artigo 1.o, n.o 2, do
                                                                                Regulamento n.o 1403/99 do Conselho (2) na medida em
                           (1999/C 352/40)                                       que fixa o preço de intervenção também para a Itália;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de                       — condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                           processo.
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright consultor jurı́dico prin-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  Fundamentos e principais argumentos
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com escritório no                1. O Conselho violou as disposições constantes do artigo 3.o,
Centro Wagner, Kirchberg.                                                        n.os 4 e 5, do Regulamento de base n.o 1785/81 (3) ao fixar
                                                                                os preços de intervenção em Junho de 1999, quando os
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            devia ter fixado antes de Agosto de 1998.
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,                   2. O Regulamento n.o 1404/99, ao fixar os preços de inter-
     regulamentares e administrativas necessárias para dar                      venção derivados para outros cinco Estados-Membros sem
     execução à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e                      os fixar para a Itália, não refere qualquer fundamento. O
     do Conselho (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Regulamento n.o 1403/99, a propósito da fixação do preço
     lhe incumbem por força daquela directiva.                                   de intervenção, também não refere nenhum fundamento.
                                                                                Os regulamentos impugnados padecem, portanto, de falta
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                              absoluta de fundamentação.


title: Processo C-386/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de Outubro de 2002, no processo Josef Baldinger contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter

text:
11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/13
c)     aos seus colaboradores no secretariado da organização?         3.     que se encontravam fora da República da Áustria devido
                                                                             a perseguição política ou ameaça de perseguição política
                                                                             e que, por razões políticas ou militares, foram detidas por
                                                                             uma potência estrangeira e presas após o início da
Questão 5                                                                    Segunda Guerra Mundial
Qual a relevância para a resposta às questões 1 a 4 do facto de       depende da titularidade da cidadania austríaca na altura em
as informações privilegiadas que são comunicadas serem:               que é feito o pedido?
a)     informações sobre o facto de terem sido encetadas
       negociações com vista à fusão de duas sociedades cotadas
       na bolsa,
b)     informações relativas à data duma fusão de duas socieda-
       des cotadas na bolsa ou
                                                                      Acção intentada em 4 de Novembro de 2002 pela Comis-
c)     informações relativas à importância da subida de cotação              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
       das acções duma sociedade cotada na bolsa, que se espera
       devido à fusão dessa sociedade com outra sociedade                                   (Processo C-388/02)
       cotada na bolsa?
                                                                                (2003/C 7/23)
( 1) Do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativaà coordenação
     das regulamentações respeitantes às operações de iniciados
     (JO L 334, de 18.11.1989, p. 30).
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      em 4 de Novembro de 2002 uma acção contra a Irlanda
                                                                      intentada pela Comissão das Comunidades Europeias represen-
                                                                      tada por Maria Patakia e Karen Banks, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de Outubro de
2002, no processo Josef Baldinger contra Pensionsversi-               1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                   cherungsanstalt der Arbeiter                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento
                       (Processo C-386/02)                                   Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria
                                                                             um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as
                                                                             actividades profissionais abrangidas pelas directivas de
                           (2003/C 7/22)
                                                                             liberalização e de medidas transitórias, completando o
                                                                             sistema geral de reconhecimento dos diplomas ( 1), ou, de
                                                                             qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       por força da mesma;
despacho do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de
Outubro de 2002, no processo Josef Baldinger contra Pensions-         2.     Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
versicherungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de 2002. O Arbeits-
und Sozialgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:           Fundamentos e principais argumentos
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE, relativo à livre circulação      Nos termos do artigo 249.o CE a directiva vincula o Estado-
de trabalhadores, deve ser interpretado no sentido de que se          -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar daí
opõe a uma legislação nacional segundo a qual o direito,              resultando a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
introduzido por lei pela primeira vez no ano de 2000, a               prazo fixado na mesma. Esse prazo terminou em 31 de Julho
indemnização pecuniária a favor das pessoas                           de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
                                                                      necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
1.     presas no decurso da Primeira ou da Segunda Mundial ou         pedido da Comissão.
2.     presas por uma potência estrangeira, razões políticas ou
       militares, no decurso da Segunda Guerra Mundial ou             (1 ) JO L 201, 31.7.1999, p. 77.
       durante o período de ocupação da Áustria pelas forças
       aliadas ou


title: Processo F-63/11 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2014 — Luigi Macchia/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação — Não renovação de um contrato a termo certo — Poder de apreciação da administração — Erro manifesto de apreciação — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2014 — Luigi Macchia/Comissão
   (Processo F-63/11 RENV) (1)

   ((Função pública - Agentes temporários - Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação - Não renovação de um contrato a termo certo - Poder de apreciação da administração - Erro manifesto de apreciação - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado))
   (2015/C 034/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luigi Macchia (Roma, Itália) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente na aceção do artigo 2.o, alínea a), do ROA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso em parte por manifestamente inadmissível e em parte por manifestamente infundado.

               2)

               L. Maccchia suporta as suas próprias despesas efetuadas respetivamente nos processos F-63/11, T-368/12 P e F-63/11 RENV, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos F-63/11 e F-63/11 RENV.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas no processo T-368/12 P.

      (1)  JO C 226 de 30/07/2011, p. 32.


title: Cancelamento do processo C-165/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/30

         Cancelamento do processo C-165/04 (1)

   (2005/C 143/52)

      (Língua do processo: inglês)

   Por despacho de 2 de Março de 2005, o Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-165/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004


title: Processo F-102/11: Recurso interposto em 10 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/27

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-102/11)
   2012/C 126/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita através da qual a Comissão recusa o pagamento ao recorrente das despesas de viagem do seu lugar de afetação para o seu lugar de origem, referentes aos anos de 2005 a 2010.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da recorrida, que indefere os pedidos do recorrente, de 13 de agosto de 2010, independentemente da forma do indeferimento e de o mesmo ser parcial ou total;

               —

               anulação, quatenus opus est, da nota de 22 de dezembro de 2010, ref. PMO.1/NS/AV D(2010)986451;

               —

               anulação da decisão da Comissão, que indefere os pedidos do recorrente constantes da reclamação de 25 de fevereiro de 2011, independentemente da sua forma;

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo T-8/08: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Piccoli Srl/IHMI (representação de uma concha)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/57

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Piccoli Srl/IHMI (representação de uma concha)
   (Processo T-8/08)
   (2008/C 64/91)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   Partes

      Recorrente: G. M. Piccoli Srl (Alzano Lombardo, Itália) (Representante: S. Giudici, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular e substituir a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 28 de Setembro de 2007, notificada em 23 de Outubro de 2007, e admitir o registo da marca tridimensional comunitária n.o 4522892, constituída pela forma estilizada de uma concha (vieira) para distinguir «brioches, brioches com creme, marmeladas, chocolate e mel»

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca tridimensional que representa uma concha vista de quatro pontos diferentes (pedido de registo n.o 4522892, para produtos da classe 30).

      Decisão do examinador: Rejeição do pedido de registo para «preparações feitas de cereais, pastelaria, confeitaria, gelados»

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e incorrecta interpretação de algumas disposições da Directiva n.o 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas. A recorrente alega, a este respeito, que tanto o artigo 2.o desta directiva como o artigo 4.o do regulamento admitem de forma expressa e inequívoca o valor distintivo intrínseco, não apenas da confecção do produto, mas também da sua forma.


title: Processo T-732/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/56

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão
   (Processo T-732/15) (1)

   (2017/C 006/71)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Processo C-540/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de outubro de 2016 — UAB «Spika», AB «Senoji Baltija», UAB «Stekutis», UAB «Prekybos namai Aistra»/Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de outubro de 2016 — UAB «Spika», AB «Senoji Baltija», UAB «Stekutis», UAB «Prekybos namai Aistra»/Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos

   (Processo C-540/16)
   (2017/C 006/36)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes: UAB «Spika», AB «Senoji Baltija», UAB «Stekutis», UAB «Prekybos namai Aistra»

      Recorridos: Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos

      Outras partes: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija, BUAB «Sedija», UAB «Starkis», UAB «Baltijos šprotai», UAB «Ramsun», AB «Laivitė», UAB «Baltlanta», UAB «Strimelė», V. Malinausko gamybinė-komercinė firma «Stilma», UAB «Banginis», UAB «Monistico», UAB «Rikneda», UAB «Baltijos jūra», UAB «Grinvita», BUAB «Baltijos žuvys»

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 17.o e 2.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 e revoga os Regulamentos do Conselho (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 e a Decisão do Conselho 2004/585/CE, à luz dos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que vedam a um Estado-Membro, quando exerce a faculdade prevista no artigo 16.o, n.o 6, a adoção de um método de atribuição das quotas de pesca que lhe foram atribuídas que gere condições de desigualdade de concorrência entre os operadores económicos do setor, devido a um volume maior de possibilidades de pesca, mesmo que o método em questão se baseie num critério transparente e objetivo?

      (1)  JO 2013, L 354, p. 22.


title: Processo T-262/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Canon Communications/IHMI — Messe Düsseldorf (MEDTEC) ( Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do recurso )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Canon Communications/IHMI — Messe Düsseldorf (MEDTEC)
   (Processo T-262/08) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do recurso»)
   (2009/C 69/88)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Canon Communications LLC (Los Angeles, Estados Unidos) (Representantes: M. Mak e E. Zietse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: O. Montalto, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Messe Düsseldorf GmbH (Düsseldorf, Alemanha)
   Objecto
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2008 (processo R 817/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Messe Düsseldorf GmbH e a Canon Communications LLC.
   Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008.


title: Processo T-202/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 — CLL Centres de langues/Comissão ( Pedido de medidas provisórias — Contratos públicos — Concurso público comunitário — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Inexistência de urgência )

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/12

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2008 — CLL Centres de langues/Comissão
   (Processo T-202/08 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Contratos públicos - Concurso público comunitário - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Inexistência de urgência»)
   (2008/C 247/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Centre de langues à Louvain-la-Neuve e em Woluwe (CLL Centres de langues) (Louvain-la-Neuve, Bélgica) (representantes: F. Tulkens e V. Ost, Advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Bambara e E. Manhhaeve, agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias que se destina, no essencial, a permitir ao Centre de langues em Louvain-la-Neuve e em Woluwe (CLL Centres de langues) participar no concurso público ADMIN/D1/PR/2008/004, relativo ao contrato «Formações linguísticas para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia (UE) implantados em Bruxelas» e a suspender a decisão de exclusão da Comissão até que o Tribunal de Primeira Instância se tenha pronunciado sobre o recurso de anulação desta decisão.
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 22 de Março de 2002 no processo C-69/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de paix de Luxembourg): Tilly Reichling contra Léon Wampach ("Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Órgãos jurisdicionais nacionais competentes para submeter pedidos prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça")

text:
24.8.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela
                                                                         Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da
                                                                         República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                         (Primeira Secção)
                                                                         Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira
                                                                         Secção) composto por: P. Jann, presidente de secção,
                      22 de Março de 2002                                M. Wathelet e A. Rosas (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                         S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Março de
                                                                         2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-69/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Tribunal de paix de Luxembourg): Tilly
              Reichling contra Léon Wampach (1)                          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
                                                                         incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal de
                                                                         paix de Luxembourg na sua decisão de 28 de Fevereiro de 2002.
(«Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpre-
tação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Órgãos
jurisdicionais nacionais competentes para submeter pedidos               (1) JO C 118, de 18.5.2002.
prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência mani-
                  festa do Tribunal de Justiça»)
                          (2002/C 202/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Dansk
                                                                         Rørindustri A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                         Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         20 de Março de 2002 no processo T-21/99 (1), Dansk
                                                                         Rørindustri A/S contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
No processo C-69/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça pelo Tribunal de paix de Luxembourg                                    (Processo C-189/02 P)
(Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Tilly Reichling e Léon Wampach,                                      (2002/C 202/02)
sendo interessado: Établissement d’assurances contre la vieil-
lesse et l’invalidité, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de
1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões       Deu entrada em 21 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-                 (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002 no processo
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto               T-21/99, Dansk Rørindustri A/S contra Comissão das Comuni-
alterado — p. 77), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982              dades Europeias, interposto por Dansk Rørindustri A/S, repre-
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1), pela         sentada pelos advogados K. Dyekjær-Hansen, K. Høegh e
Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino             C.K. Lauridsen.


title: Processo T-360/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER-CLICK) ( «Marca comunitária — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de caso fortuito — Inexistência de força maior — Direito de acesso a um tribunal — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/34

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER-CLICK)
   (Processo T-360/10) (1)

   (Marca comunitária - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de caso fortuito - Inexistência de força maior - Direito de acesso a um tribunal - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 366/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tecnimed Srl (Vedano Olona, Itália) (representantes: M. Franzosi e V. Piccarreta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Ecobrands Ltd (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de junho de 2010 (processo R 1795/2008-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Tecnimed Srl e a Ecobrands Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Tecnimed Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.


title: Processo C-508/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — República da Estónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/51

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — República da Estónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-508/13)
   2013/C 344/89
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi)

      Recorrido: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A República da Estónia pede ao Tribunal da Justiça que:

               —

               Anule os artigos 4.o, n.os 6 e 8, 16.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, da Diretiva 2013/34/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho, por violação dos Tratados ou de uma norma jurídica aplicável para execução dos mesmos, porquanto em seu entender aqueles artigos não estão em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Na aprovação desses artigos também foi violado o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE — uma formalidade essencial na aceção do artigo 263.o TFUE. Por conseguinte, a República da Estónia pede que sejam anuladas a expressão «e que o requisito de divulgação figure na legislação fiscal nacional estritamente para fins de cobrança de impostos», contida no artigo 4.o, n.o 6, e a expressão «exigidas pela legislação fiscal nacional a que se refere o n.o 6», contida no artigo 4.o, n.o 8, e ainda os artigos 16.o, n.o 3 e 6.o, n.o 3. No caso de o Tribunal de Justiça entender que as referidas disposições não podem ser consideradas autonomamente nem separadas do restante teor da diretiva sem que esta seja modificada, e que a anulação destas disposições pode comprometer o sistema geral da diretiva, a República da Estónia pede que a diretiva seja totalmente anulada, com base nos mesmos princípios e fundamentos.

               —

               Condene o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o seu recurso, a República da Estónia pretende a anulação de certas disposições da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (a seguir: «diretiva»), ou, subsidiariamente, a anulação total da diretiva.

               2.

               O recurso foi interposto nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE e visa a anulação da expressão «e que o requisito de divulgação figure na legislação fiscal nacional estritamente para fins de cobrança de impostos», contida no artigo 4.o, n.o 6, e da expressão «exigidas pela legislação fiscal nacional a que se refere o n.o 6», contida no artigo 4.o, n.o 8, e ainda dos artigos 16.o, n.o 3 e 6.o, n.o 3, da diretiva, ou, subsidiariamente, a anulação total da diretiva, com fundamento na preterição de uma formalidade essencial e na violação dos Tratados ou de uma norma jurídica aplicável para execução dos mesmos.

               3.

               A preterição de uma formalidade essencial consiste, no presente caso, em que na aprovação da diretiva não foi cumprido o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE. Já a violação dos Tratados ou de uma norma jurídica aplicável para execução dos mesmos consiste na violação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.

               4.

               As medidas de harmonização máxima previstas no artigo 4.o, n.o 6, conjugado com o n.o 8 e com o artigo 16.o, n.o 3, da diretiva não permitem um equilíbrio adequado entre os dois objetivos da diretiva — melhorar a clareza e a comparabilidade das demonstrações financeiras e reduzir as despesas de gestão de pequenas e médias empresas. Por conseguinte, as medidas tomadas não são adequadas para atingir o legítimo objetivo prosseguido.

               5.

               Um objetivo essencial da diretiva — melhorar a clareza e a comparabilidade das demonstrações financeiras — não é atingido através das referidas medidas porque, na elaboração da proposta da diretiva, a estrutura empresarial dos diversos Estados-Membros não foi devidamente considerada. A transposição da diretiva para os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros tem por consequência que 97,9% das empresas que representam mais de metade da economia nacional serão isentas de uma parte significativa das obrigações de prestação de contas, o que, no entanto, não contribui para atingir o objetivo da União de melhorar a clareza e a comparabilidade das demonstrações financeiras.

               6.

               Um objetivo essencial da diretiva — reduzir as despesas de gestão — não pode ser atingido através das referidas medidas, porque, na elaboração da proposta de diretiva não foi tida em conta a redução das despesas de gestão, que no Estado-Membro já foi conseguida de outro modo que não através da redução da dimensão das prestações de contas, e porque as informações exigidas às empresas no âmbito da prestação de contas, que atualmente já não poderão ser exigidas da mesma forma, por força do artigo 4.o, n.o 6, continuam a ser informações necessárias tanto para as empresas privadas como para as do setor público. Por conseguinte, no futuro terão de ser reunidas e comunicadas informações adicionais através de outros canais, o que poderá fazer com surjam, e mesmo aumentem, despesas de gestão noutras rubricas.

               7.

               O princípio da primazia da substância das transações prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da diretiva é um princípio essencial da diretiva. Se os Estados-Membros, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva, puderem prescindir do princípio da primazia da substância das transações e se se fizer uso dessa possibilidade quando da transposição das disposições da diretiva para o ordenamento jurídico de um Estado-Membro, em princípio o objetivo, pretendido para toda a União, de melhorar a comparabilidade, a clareza e a confiança não poderá ser atingido. Por conseguinte, a referida medida não estão em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

               8.

               Atendendo a que as medidas previstas no artigo 4.o, n.os 6 e 8, e no artigo 16.o, n.o 3, da diretiva não resultam necessariamente numa melhoria da clareza e da comparabilidade das prestações de contas na União e que as referidas medidas podem levar, num Estado-Membro, a que em vez de se diminuírem as despesas de gestão, as mesmas surjam noutras rubricas, estas medidas não permitem que o objetivo da diretiva seja melhor concretizado a nível da União. Por conseguinte, as referidas disposições não estão em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

      (1)  JO L 182, p. 19.


title: Processo T-151/15: Ação intentada em 27 de março de 2015 — EFB/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/20

         Ação intentada em 27 de março de 2015 — EFB/Comissão
   (Processo T-151/15)
   (2015/C 190/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: European Federation of Biotechnology (EFB) (Liège, Bélgica) (representantes: M. Troncoso Ferrer e S. Moya Izquierdo, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a ação admissível e procedente;

               —

               declarar que a demandante apenas é devedora de um montante de 5  638,22 EUR;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua acção, a demandante pede ao Tribunal Geral que declare que a Comissão Europeia violou as suas obrigações contratuais decorrentes do contrato de 20 de dezembro de 2005 relativo ao projeto European Action for Global Life Science — Food Forum, com a referência LSSP-CT-2005-512135 (a seguir «contrato»), e que a demandante apenas é devedora de um montante de 5  638,22 EUR, em vez do montante de 86  676,42 EUR pedido pela Comissão Europeia.
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação respeitantes a vários custos elegíveis, o que constitui um erro na apreciação da prova em violação do disposto no artigo 1315.o do código civil belga

                           —

                           A demandante alega que a nota de débito emitida pela Comissão Europeia se baseia nas conclusões do relatório final de auditoria, mas que a apreciação efetuada pelos auditores da Comissão Europeia para efeitos da emissão deste relatório estava errada no que diz respeito a várias despesas, nomeadamente as despesas com pessoal e as despesas relacionadas com alguns eventos. Por conseguinte, a Comissão Europeia emitiu uma nota de débito baseada em presunções incorretas e não produziu a prova dos factos invocados em apoio das suas alegações, o que constitui uma violação do artigo 1315.o do código civil belga e, consequentemente, uma violação do contrato.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos II.20 e II.6 das condições gerais do contrato, bem como do artigo 1347.o do código civil belga, uma vez que a Comissão Europeia concluiu erradamente que as despesas relacionadas com o trabalho de determinados membros do pessoal não eram elegíveis porque esses membros não tinham um contrato de trabalho válido com a demandante.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1134.o do código civil belga e do princípio da boa-fé na execução do contrato

                           —

                           A demandante invoca, designadamente, que não teve a oportunidade de se defender explicando à Comissão Europeia qualquer mal-entendido ou pequeno erro na execução do contrato, que a enorme discrepância financeira entre o primeiro projeto de relatório de auditoria e o relatório de auditoria final demonstra uma clara falta de exatidão e de prudência e que os vários erros de cálculo e imprecisões dos dados em todo o relatório de auditoria final dificultaram a adequada compreensão pela demandante das acusações feitas pela Comissão Europeia.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão Europeia, do dever de fundamentação da recusa de reembolso de algumas despesas

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação da proteção da confiança legítima

                           —

                           A demandante alega que a Comissão Europeia aceitou o facto de que a demandante fosse assistida por outra entidade jurídica e, consequentemente, criou a expetativa legítima de que as despesas resultantes dessa relação eram absolutamente elegíveis.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à falta de clareza das regras aplicáveis ao Sexto Programa Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico (a seguir «PQ6»)

                           —

                           A demandante alega que, nos termos do artigo 1162.o do código civil belga, em caso de dúvida, um acordo deve ser interpretado em prejuízo de quem o estipulou e a favor de quem contraiu a obrigação. As regras contratuais aplicáveis ao PQ6 resultam de cláusulas-tipo definidas pela Comissão Europeia, às quais a demandante não tinha outra alternativa que não a de aderir, o que faz da demandante a parte que contraiu a obrigação. Esta situação, juntamente com o facto de que essas cláusulas colocam problemas manifestos de interpretação, como ilustrado pelo elevado número de processos no Tribunal Geral que as contestam, justifica o facto de que a dúvida deve beneficiar a demandante. A regra de interpretação contida no artigo 1162.o do código civil belga permite ao juiz interpretar as disposições mal redigidas ou ambíguas em prejuízo do seu autor, que é a Comissão.


title: Processo C-315/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, proferido em 25 de Maio de 2000, no processo Rudolf Maierhofer contra Finanzamt Augsburg-Land

text:
21.10.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 302/19
4.   se necessário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira       2)   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     Instância para que dê continuidade à discussão de mérito
     do processo,                                                          a)     O Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de
                                                                                22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3
5.   condenar os recorridos nas despesas.                                         do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de
                                                                                acordos de compra exclusiva (JO L 173, de 30.6.83,
                                                                                p. 5; EE 8 F2 p. 114) é também aplicável, em geral,
Fundamentos e principais argumentos                                               aos acordos descritos na primeira questão supra?
—    Interpretação errada daquilo que é abrangido pelo facto              b)     Deve também admitir-se a sua aplicabilidade quando
     de ser «directamente afectado» na acepção do artigo 230.o,                  se produza uma transformação do produto antes da
     quarto parágrafo, CE: é erradamente que o acórdão                         sua revenda, de modo que o café torrado adquirido
     recorrido afirma que uma directiva não é, por si só, antes                 se vende como café para beber?
     da adopção das medidas estatais de transposição e
     independentemente delas, susceptı́vel de afectar directa-        3)   Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
     mente a situação jurı́dica dos operadores económicos. No
                                                                           Deve o artigo 3.o, alı́nea d), do Regulamento n.o 1984/83
     que respeita ao artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, apenas
                                                                           ser interpretado no sentido de que também os acordos
     importa saber se a directiva, enquanto tal, influencia a
                                                                           descritos na primeira questão supra, em que os contratan-
     situação jurı́dica de uma empresa (sem esperar pela
                                                                           tes estimam que a quantidade global vendida será com-
     transposição pelos Estados-Membros).
                                                                           prada num prazo inferior a cinco anos, são abrangidos
                                                                           pela isenção estabelecida pelo regulamento, ou esta
—    Apreciação errada das incidências da directiva sobre a
                                                                           isenção só se aplica quando exista também uma corres-
     situação das recorrentes e, consequentemente, fundamen-
                                                                           pondência objectiva com essas expectativas?
     tação insuficiente do acórdão recorrido: a directiva 98/43
     constitui, enquanto tal, desde já um acto de espoliação (a     4)   Deve o artigo 85.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE (artigo 81.o
     possibilidade de fazer publicidade para a marca existente             CE) ser interpretado no sentido de que os acordos
     deixa de existir, de modo que o seu valor para os produtos            descritos na primeira questão supra também são nulos de
     de diversificação fica reduzido a nada). Isso afecta a               pleno direito na medida em que prevejam que, em caso
     situação jurı́dica das recorrentes e não apenas a sua               de rescisão antecipada do contrato, deve ser devolvido
     «situação de facto».                                                 um montante pago pelo vendedor ao comprador no
                                                                           inı́cio do contrato, a tı́tulo de desconto, em função
                                                                           do montante global do contrato, de modo que, em
                                                                           conformidade com este artigo, não existe o direito a
                                                                           reclamar esse montante?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberste Gerichtshof (Áustria) de 11 de Maio de 2000, no
processo entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH,
por um lado, e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter
                       Roman, por outro                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundesfinanzhof, proferido em 25 de Maio de 2000, no
                                                                      processo Rudolf Maierhofer contra Finanzamt Augsburg-
                      (Processo C-314/00)                                                           -Land
                        (2000/C 302/36)                                                     (Processo C-315/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                    (2000/C 302/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberste
Gerichtshof (Áustria), de 11 de Maio de 2000, no processo            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH, por um lado,           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter Roman, por outro,             em 25 de Maio de 2000 pelo Bundesfinanzhof, no processo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de         entre Rudolf Maierhofer e Finanzamt Augsburg-Land, que deu
Agosto de 2000. O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Agosto
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:             de 2000. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
1)   O artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o CE)
     é também aplicável aos acordos de compra válidos por           1)   Cabe no conceito de «locação de bens imóveis» a que se
     vários anos, em que a coisa vendida deve ser pedida pelo             refere o artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Directiva
     comprador e paga «a preço de catálogo», mas em que as                77/388/CEE (1), a cedência, a tı́tulo oneroso, do gozo de
     quantidades mı́nimas anuais pré-determinadas podem                    um prédio, construı́do com elementos pré-fabricados que
     oscilar em função das necessidades globais do com-                   tem que ser levantado no termo do contrato e que pode
     prador?                                                               ser reutilizado noutro terreno?
 ---pagebreak--- C 302/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.10.2000
2)    É importante para esta resposta que o locador coloque à                 mente porque esta directiva não deixa dúvidas sobre a
      disposição do locatário o terreno e o prédio ou apenas a               importância do cumprimento estrito destes parâmetros.
      construção erigida no terreno do locatário?                            Se o método do plano em três fases adoptado pelas
                                                                               autoridades irlandesas para tratar do problema do abaste-
                                                                               cimento de água pelos grupos privados que não cumprem
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.                                               permite esperar um melhor cumprimento nos próximos
                                                                               anos, é demasiado tardio relativamente ao prazo-limite
                                                                               fixado para o cumprimento, não tem base legal suficiente
                                                                               na legislação nacional e está longe de estar a ser cumprido
                                                                               ao nı́vel das autoridades locais individuais e do abasteci-
                                                                               mento privado de água não conforme.
                                                                         —     A segunda preocupação da Comissão é que, apesar da
Acção intentada em 22 de Agosto de 2000 pela Comissão                        nova legislação, a transposição pela Irlanda da directiva
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            em causa ainda não reflecte de modo adequado o carácter
                                                                               vinculativo dos parâmetros definidos pela directiva em
                        (Processo C-316/00)                                    relação ao abastecimento de água pelos grupos privados.
                          (2000/C 302/38)                                (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11; EE 15 F2 p. 174.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Richard Wainright, consultor jurı́dico principal no
Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Kirchberg.
                                                                         da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                         Bench Division, de 28 de Julho de 2000, no processo
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                entre Bacardi-Martini S.A.S. e Cellier des Dauphins, por
o Tribunal se digne:                                                     um lado, e Newcastle United Football Company Limited,
                                                                                por outro
—     Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o da
                                                                                (Processo C-318/00)
      Directiva 80/778/CEE (1), ao não assegurar a aplicação
      dos parâmetros microbiológicos 57 (Coliformes totais) e
      58 (Coliformes fecais) do Anexo I dessa directiva a certos                                  (2000/C 302/39)
      abastecimentos públicos de água e a certos abastecimen-
      tos de água por grupos privados, identificados em
      relatórios oficiais sobre água potável e em correspondên-       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      cia relativa a Ballicroy, e que faltou igualmente ao               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
      cumprimento das suas obrigações resultantes dos arti-             Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
      gos 7.o, n.o 6, 18.o e 19.o da mesma directiva ao não             de 28 de Julho de 2000, no processo entre Bacardi-Martini
      reflectir na sua legislação de execução o carácter impera-      S.A.S. e Cellier des Dauphins, por um lado, e Newcastle United
      tivo das disposições do Anexo I da directiva em relação          Football Company Limited, por outro que deu entrada na
      aos grupos privados de abastecimento de água, faltando            Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 2000. A
      igualmente às suas obrigações por força do Tratado;               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                         Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                         as seguintes questões:
—     Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         1.    São os artigos L. 17 a L. 21 do Code des débits de
                                                                               boissons (as chamadas disposições da «Lei Evin»), o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               artigo 8.o do Decreto n.o 92/280, de 27 de Março de
                                                                               1992 e as disposições do Code de Bonne Conduite de
Duas preocupações fundamentais levaram a Comissão a                          28 de Março de 1995 contrários ao artigo 59.o do
intentar a presente acção contra a Irlanda:                                   Tratado CE (actual artigo 49.o CE), na medida em que
                                                                               impedem ou restringem (a) a publicidade de bebidas
—     A primeira preocupação relaciona-se com a manutenção                   alcoólicas em eventos desportivos que decorrem em
      e persistência de problemas de incumprimento dos                         Estados-Membros que não a França, quando esses eventos
      parâmetros microbiológicos no abastecimento irlândes                    sejam transmitidos pela televisão francesa e (b) a transmis-
      de água potável, designadamente abastecimento de água                 são em França de eventos desportivos que decorrem
      por grupos privados, quinze anos depois do termo do                      noutros Estados-Membros e em que haja publicidade a
      prazo-limite fixado pela Directiva 80/778/CEE, especial-                 bebidas alcoólicas?


title: Processo C-336/09 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 por República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-258/04, Polónia/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/23

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 por República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-258/04, Polónia/Comissão
   (Processo C-336/09 P)
   2009/C 282/40
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, República Cipriota

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da totalidade do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 2009 no processo T-258/04, Polónia/Comissão;

               —

               anulação dos artigos 5.o, 6.o, n.os 1, 2 e 3, 7.o, n.o 1 e 8.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1);

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça;

               —

               decisão do recurso na grande secção.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               Interpretação errada do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (2) e do Tratado de Adesão, ao considerar que o prazo de recurso de anulação do Regulamento n.o 60/2004 teve início no dia da publicação do referido regulamento nas línguas oficiais da Comunidade a quinze e, portanto, antes da publicação nas línguas oficiais da Comunidade alargada,

               —

               interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, ao considerar que a República da Polónia podia eficazmente interpor recurso de anulação do Regulamento n.o 60/2004 antes da sua adesão à União Europeia, na qualidade de pessoa colectiva;

               —

               violação do princípio da Comunidade de direito e do princípio da protecção jurisdicional efectiva, ao privar a República da Polónia do direito de submeter a um controlo jurisdicional da legalidade o Regulamento n.o 60/2004, sendo este último dirigido à República da Polónia enquanto Estado-Membro;

               —

               violação do princípio da solidariedade e do princípio da boa fé, ao privar a República da Polónia do seu direito a submeter a um controlo jurisdicional da legalidade um acto que altera as condições de adesão da República da Polónia à União Europeia e viola de modo unilateral e arbitrário o equilíbrio de direitos e obrigações resultante da pertença à Comunidade;

               —

               violação do procedimento no Tribunal de Primeira Instância, ao não examinar os argumentos relativos à violação dos princípios da solidariedade e da boa fé e ao não fundamentar suficientemente o despacho impugnado.

      (1)  JO L 9, p. 8

      (2)  JO L 17, 6.10.1958


title: Processo T-20/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Nguyen/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação – Reforma do Estatuto dos funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União – Regime menos favorável em matéria de pagamento de uma quantia fixa pelas despesas de viagem e de majoração dos dias de férias anuais através de dias de férias suplementares a título do tempo de transporte – Não afetação individual – Responsabilidade extracontratual – Nexo de causalidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/38

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Nguyen/Parlamento e Conselho
      (Processo T-20/14) (1)

      («Recurso de anulação - Reforma do Estatuto dos funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União - Regime menos favorável em matéria de pagamento de uma quantia fixa pelas despesas de viagem e de majoração dos dias de férias anuais através de dias de férias suplementares a título do tempo de transporte - Não afetação individual - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2015/C 016/60)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Huynh Duong Vi Nguyen (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (Representante: M. Velardo, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: L. Visaggio e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

         Objeto

      Por um lado, pedido de anulação, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, no artigo 1.o, n.o 65, alínea b), e n.o 67, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), na medida em que estas disposições fazem depender o direito ao reembolso das despesas de viagem anual e o tempo de transporte por essa viagem do benefício do subsídio de residência no estrangeiro ou de expatriação, e, por outro, pedido de indemnização com base no artigo 340.o TFUE, destinado à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Huynh Duong Vi Nguyen suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

                  3)

                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.

         (1)  JO C 112 de 14.4.2014


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Janeiro de 1997 no processo T-117/95: N. Corman SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Regulamentos (CEE) nº 570/88 e (CEE) nº 455/95 - Ajuda à manteiga destinada ao fabrico de determinadas categorias de produtos - Conceito de manteiga - Noção de produto intermédio - Interesse em agir - Inadmissibilidade)

text:
26 . 4 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 131 / 11
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão                Fundamentos e principais argumentos
das Comunidades Europeias, representada por Gérard
Berscheid, membro do serviço jurídico da Comissão, na
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são se
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  melhantes aos do processo C-56/97 ( 3); os prazos expira
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              ram em 1 de Março de 1995 e 1 de Janeiro de 1995 , res
do serviço jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirch
                                                                  pectivamente.
berg.
                                                                  O JO n? L 104 de 23 . 4 . 1994 , p. 32 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              ( 2 ) JO n ? L 201 de 4 . 8 . 1994 , p . 26 .
                                                                  (') JO n ? C 108 de 5 . 4. 1997, p. 12.
que o Tribunal se digne :
— declarar que o Grão Ducado do Luxemburgo não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 2 da Directiva 94/1 6/CE da Comissão, de 22 de
     Abril de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do
     Conselho, relativa às substâncias e produtos indesejá
     veis na alimentação de animais ('), e do artigo 2 ? da                     Cancelamento do processo C-29/96 (')
     Directiva 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de                                          ( 97/C 131/27)
     1994, que altera a Directiva 64/432/CEE, relativa aos
     problemas de polícia sanitária em matéria de comércio
     intracomunitário de animais das espécies bovina e suí       Por despacho de 19 de Fevereiro de 1997, o presidente da
     na (2 ) ao não adoptar nos prazos fixados as disposi        Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu
     cessárias para se conformar com o disposto nas               nal, do processo C-29/96 [pedido de decisão prejudicial da
     referidas directivas,                                        High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
                                                                  Division ( Reino Unido )]: Norbrook Laboratories Ltd con
                                                                  tra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food.
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo no paga
     mento das despesas da instância .                             (') JO n ? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 8 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               n°455/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995 , que
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             altera os Regulamentos ( CEE) n ? 1547/87 e ( CEE)
                   de 30 de Janeiro de 1997                        n ? 1589/87, no que respeita à compra de manteiga pelos
                                                                   organismos de intervenção, e os Regulamentos ( CEE )
no processo T-117/95 : N. Corman SA contra Comissão                n? 2191 /81 e ( CEE) n? 570/88 , no que respeita à conces
                das Comunidades Europeias ( ] )                    são de uma ajuda à compra de manteiga e à venda a preço
 (Recurso de anulação — Regulamentos (CEE) n°. 570/88 e            reduzido de manteiga a certas categorias de consumidores
 (CEE) n° 455/95 — Ajuda à manteiga destinada ao fabri            e indústrias (JO n? L 46 de 1 . 3 . 1995 , p. 31 ), o Tribunal
 co de determinadas categorias de produtos — Conceito de           de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta
manteiga — Noção de produto intermédio — Interesse em              Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
                   agir — Inadmissibilidade)                       M. J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Palacio, admi
                                                                   nistrador, proferiu, em 30 de Janeiro de 1997, um acórdão
                          ( 97/C 131 /28 )                         cuja parte decisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    1 . O recurso é julgado inadmissível.
 No processo T-117/95 , N. Corman SA, estabelecida em
 Goé-Limbourg (Bélgica ), representada por Lucette Defal           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 que, advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhi
 do no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue                 (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias
 ( agente: Gérard Berscheid ) que tem por objecto um pedido
 de anulação do artigo 1 ?, n? 4, do Regulamento ( CE )


title: Processo T-381/17: Recurso interposto em 16 de junho de 2017 — Acsen/Parlamento

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/31

         Recurso interposto em 16 de junho de 2017 — Acsen/Parlamento
   (Processo T-381/17)
   (2017/C 269/42)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Ibram Acsen (Bucareste, Roménia) (representante: C. Gagu, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas, na parte em que é aplicável à nulidade absoluta das fusões.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento relativo à violação do princípio da imprescritibilidade da nulidade.

               —

               Uma vez que o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/35/UE não faz a distinção entre a anulabilidade e a nulidade, o prazo de seis meses para a interposição de um recurso de anulação é aplicável também no caso da nulidade viola o princípio da imprescritibilidade da nulidade.