title: Processo C-144/99: Acção intentada em 21 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
7.8.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/11
Acção intentada em 21 de Abril de 1999 pela Comissão                 Por último, a Comissão entende que a interpretação conforme
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                   das directivas como meio de superar a falta da explı́cita
                              Baixos                                   transposição de uma directiva não preenche as exigências do
                                                                       artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o).
                       (Processo C-144/99)                             (1) JO 1993, L 95, p. 29.
                         (1999/C 226/17)
Deu entrada em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos               Acção intentada em 28 de Abril de 1999 pela Comissão
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Europeias, representada por P. Van Nuffel, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por M. H. van
der Woude, advogado no foro de Bruxelas, e L. Dommering-                                       (Processo C-156/99)
Van Rongen, advogado no foro de Amesterdão, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                     (1999/C 226/18)
                                                                       Deu entrada em 28 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na
                                                                       qualidade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advogada
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as              no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
     (ex-artigo 189.o) e da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho,       Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
     de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
     contratos celebrados com os consumidores, ao não ter
     adoptado as disposições legislativas e administrativas           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     necessárias para a completa transposição para o direito         o Tribunal se digne:
     neerlandês do disposto nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da
     referida directiva;                                               — declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, A,
                                                                            n.o 1, alı́nea a), e 11.o, C, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE
— condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.                         do Conselho de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva
                                                                            IVA) (1), ao limitar o direito do fabricante de deduzir da sua
                                                                            matéria colectável para efeitos de IVA o montante dos
                                                                            cupões de compra apenas aos cupões de desconto em
                                                                            fornecimentos directos entre o fabricante e o retalhista,
                                                                            excluindo os cupões de desconto numa relação indirecta
Fundamentos e principais argumentos                                         entre o fabricante e o retalhista e todos os cupões de
                                                                            reembolso;
A obrigação de transparência que resulta do disposto no               — condenar a República Francesa nas despesas.
último perı́odo do n.o 2 do artigo 4.o e do primeiro perı́odo
do artigo 5.o da Directiva 93/13/CEE não é imposta de forma
explı́cita no direito neerlandês. Esta constatação vale também        Fundamentos e principais argumentos
no que toca ao princı́pio do contra proferentem que é enunciado
nos segundo e terceiro perı́odos do artigo 5.o da directiva. A
Comissão é do entendimento de que a transposição tácita que         A distinção efectuada pela legislação francesa não encontra
invoca o Governo neerlandês (designadamente, o disposto nos            fundamento no artigo 11.o da Sexta Directiva tal como esta
artigos 3:35 e 6:248 do Código Civil, bem como a forma                tem sido interpretada pelo Tribunal de Justiça, designadamente
como estas disposições são aplicadas na jurisprudência) não é       no acórdão «Elida Gibbs» (Colect. I, 1996, p. 5339) e não pode,
suficiente no caso concreto para o cumprimento da obrigação           por conseguinte, modificar as regras relativas à matéria
de transposição na acepção do artigo 249.o CE (ex-                   colectável.
artigo 189.o). Em primeiro lugar, os direitos explı́citos exigem
uma transposição de forma explı́cita; o consumidor deve estar
na posição de conhecer ele próprio os seus direitos. Em              (1) JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
segundo lugar, a Comissão permite-se pôr em dúvida que a
transposição tácita que defende o Governo neerlandês possa
atingir o resultado prosseguido pelos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o.


title: Processo F-149/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Invalidez — Subsídio de invalidez — Retenção sobre o subsídio de invalidez)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/66

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão
      (Processo F-149/12) (1)

      ((Função pública - Invalidez - Subsídio de invalidez - Retenção sobre o subsídio de invalidez))
      (2014/C 395/81)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de reter mensalmente o montante de 500 euros do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de abril a junho de 2012.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

                  2)

                  L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 108, de 13.4.2013, p. 38.


title: Processo C-442/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Karl Heinz Bablok e o./Freistaat Bayern [ Géneros alimentícios geneticamente modificados — Regulamento (CE) n. o  1829/2003 — Artigos 2. o a 4. o e 12. o — Directiva 2001/18/CE — Artigo 2. o — Directiva 2000/13/CE — Artigo 6. o — Regulamento (CE) n. o  178/2002 — Artigo 2. o — Produtos apícolas — Presença de pólenes de plantas geneticamente modificadas — Consequências — Colocação no mercado — Conceitos de organismo e de géneros alimentícios que contenham ingredientes produzidos a partir de organismos geneticamente modificados ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Karl Heinz Bablok e o./Freistaat Bayern
   (Processo C-442/09) (1)

   (Géneros alimentícios geneticamente modificados - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Artigos 2.o a 4.o e 12.o - Directiva 2001/18/CE - Artigo 2.o - Directiva 2000/13/CE - Artigo 6.o - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Artigo 2.o - Produtos apícolas - Presença de pólenes de plantas geneticamente modificadas - Consequências - Colocação no mercado - Conceitos de “organismo” e de “géneros alimentícios que contenham ingredientes produzidos a partir de organismos geneticamente modificados”)
   2011/C 311/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandantes: Karl Heinz Bablok, Stefan Egeter, Josef Stegmeier, Karlhans Müller, Barbara Klimesch

      Demandado: Freistaat Bayern

      Sendo intervenientes: Monsanto Technology LLC, Monsanto Agrar Deutschland GmbH, Monsanto Europe SA/NV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 2.o, pontos 5 e 10, 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1) — Presença involuntária e acidental, em produtos apícolas, de pólenes que resultam de plantas geneticamente modificadas e que deixaram de ser capazes de se reproduzir — Eventuais repercussões sobre as modalidades de colocação no mercado dos referidos produtos — Conceito de «organismo geneticamente modificado» e de «produzido a partir de OGM»

      Dispositivo

               1.

               O conceito de organismo geneticamente modificado na acepção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, deve ser interpretado no sentido de que uma substância como o pólen proveniente de uma variedade de milho geneticamente modificado, que perdeu a sua capacidade de reprodução e que se encontra desprovida de toda a capacidade de transferir o material genético que contém, deixou de ser abrangida por este conceito.

               2.

               O artigo 2.o, pontos 1, 10 e 13, bem como o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1829/2003, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, e o artigo 6.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que, quando uma substância como o pólen que contém ADN e proteínas geneticamente modificados não possa ser considerada um organismo geneticamente modificado, produtos como o mel e suplementos alimentares que contêm essa substância constituem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1829/2003, «géneros alimentícios […] que [contêm] ingredientes produzidos a partir de OGM». Semelhante qualificação pode ser adoptada independentemente da questão de saber se a introdução da substância em causa foi intencional ou acidental.

               3.

               O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1829/2003 devem ser interpretados no sentido de que, quando implicarem uma obrigação de autorização e de supervisão de um género alimentício, não se pode aplicar, por analogia, a esta obrigação um limiar de tolerância como o previsto em matéria de rotulagem no artigo 12.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010


title: Processo T-253/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Der Grüne Punkt/EUIPO — Halston Properties (Representação de um círculo com duas flechas)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/45

         Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Der Grüne Punkt/EUIPO — Halston Properties (Representação de um círculo com duas flechas)
   (Processo T-253/17)
   (2017/C 195/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e N. Ebbecke, Rechtsanwältinnen)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso: Halston Properties s. r. o. GmbH (Bratislava, Eslováquia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de um círculo com duas flechas) Marca da União Europeia n.o 298 273

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de fevereiro de 2017 no processo R 1357/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               Condenar a outra parte no procedimento no EUIPO a suportar as suas próprias despesas, caso intervenha no presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-167/99: Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Carla Giulietti

text:
2.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/23
Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Luis                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fernando Andres de Dios e o. contra o Conselho da União
                             Europeia                                     — anular a decisão do júri do concurso COM/A/10/98 que a
                                                                               excluiu das provas posteriores aos testes de pré-selecção,
                       (Processo T-166/99)                                     decisão constante da carta que lhe foi enviada em 16 de
                                                                               Junho de 1999,
                          (1999/C 281/43)
                                                                          — e, consequentemente, anular o conjunto das operações e
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             actos posteriores do concurso COM/A/10/98, feridos de
                                                                               ilegalidade,
Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  — condenar a recorrida nas despesas.
Conselho da União Europeia, interposto por Luis Fernando
Andres de Dios, Suzanne Kitlas, Jacques Verraes, residentes em
Bruxelas (Bélgica) e Maria Soledad Garcia Retortillo, residente
em Cáceres (Espanha), representados por Jean-Noël Louis,
Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados                   Fundamentos e principais argumentos
em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                          A recorrente apresentou-se ao concurso geral COM/A/10/98
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  para constituição de uma lista de reserva de admissão de
                                                                          administradores da carreira A7/A6 no domı́nio das relações
— anular a decisão do Conselho 1999/307/CE de 1 de Maio                  externas e da gestão da ajuda aos paı́ses terceiros. Por carta de
    de 1999;                                                              16 de Junho de 1999, o júri informou-a de que, não obstante
— condenar o recorrido nas despesas.                                      satisfazer as condições mı́nimas para cada um dos quatro
                                                                          testes, não tinha sido colocada entre os 200 primeiros candida-
                                                                          tos. Para figurar entre os primeiros 200 candidatos a recorrente
Fundamentos e principais argumentos                                       deveria ter obtido 80,10 pontos, isto é 3, 72 pontos suplemen-
                                                                          tares. Pela decisão recorrida, a recorrente não foi por isso
A decisão impugnada é a mesma a que se refere o processo                 admitida às provas do concurso seguintes.
T-107/99 Garcia Retortillo (1). Os fundamentos e principais
argumentos são os invocados no quadro desse processo.
                                                                          A recorrente sustenta que:
Os recorrentes insistem muito particularmente no facto de
que, dado que a decisão impugnada foi adoptada em 30 de
Abril de 1999, ou seja, numa data em que nem o Tratado de                 — foi violado o princı́pio da igualdade de tratamento tanto
Amsterdão nem o seu Protocolo n.o 2 tinham ainda entrado                      na realização dos testes de pré-selecção como na sua
em vigor, deverá ser declarada no caso presente a falta de base               correcção e isto em vários domı́nios,
legal.
                                                                          — os testes de pré-selecção estão viciados de dupla irregulari-
                                                                               dade de processamento, que não garante um tratamento
(1) Ainda não publicado no JO.
                                                                               anónimo das provas e a sua não manipulação,
                                                                          — o aviso de concurso é ilegal por não respeitar o princı́pio
                                                                               da igualdade de tratamento e o Anexo III do Estatuto,
                                                                          — o júri, ao dar informações incompletas, violou o dever de
Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 contra a                             fundamentação,
Comissão das Comunidades Europeias por Carla Giulietti
                                                                          — a recorrida, ao não garantir que os testes de pré-selecção
                       (Processo T-167/99)                                     se realizem de forma legal e que os candidatos sejam
                                                                               tratados, neste quadro, de modo estritamente não discricio-
                          (1999/C 281/44)                                      nário, violou o princı́pio da confiança legı́tima e
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        — a recorrida violou o princı́pio da boa gestão e da sã
                                                                               administração, violação agravada uma vez que os testes de
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                    pré-selecção foram já anulados uma vez por estarem
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       viciados de irregularidades.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carla
Giulietti, residente em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo C-76/11 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 pela Tresplain Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2010 no processo T-303/08, Tresplain Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/6

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 pela Tresplain Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2010 no processo T-303/08, Tresplain Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd
   (Processo C-76/11 P)
   2011/C 120/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tresplain Investments Ltd (representantes: B. Brandreth, Barrister, J. Stobbs, Attorney)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral e a decisão impugnada da Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               condenar o IHIM nas despesas efectuadas pelo recorrente no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça da União Europeia

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral contém um erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4 do RMC (1) na medida em que:

               1.

               o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso concluíram erradamente que a existência de goodwill (força de atracção da clientela) gerou um direito que excedeu um alcance meramente local. Ora tal apenas acontece se a goodwill tiver mais do que um significado meramente local;

               2.

               o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso concluíram erradamente que a prova de actividade comercial concorrente apenas era relevante para o risco de apresentação enganosa. Também se deveria ter analisado o argumento segundo o qual a existência de goodwill concorrente torna a apresentação enganosa impossível.

               3.

               o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso cometeram um erro ao considerarem que a prova de utilização demonstra que a goodwill estava associada ao sinal anteriormente invocado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, 14.1.1994, p. 1)


title: Processo T-346/02: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por Cableuropa, S.A., Región de Murcia de Cable, S.A., Valencia de Cable, S.A., Mediterránea Sur Sistemas de Cable, S.A., e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 19/40               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
A recorrente alega, por último, que a recorrida cometeu                (Vía Digital), controlada pela Admira, mediante permuta de
várias irregularidades processuais. A recorrida não respeitou,         acções. De acordo com a notificação, depois de finalizada a
nomeadamente, o princípio da boa administração, o direito              operação acima referida, a empresa resultante ficará sujeita ao
das partes de serem ouvidas e o dever de fundamentação das             controlo conjunto da Prisa e Groupe Canal+.
decisões.
                                                                       Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam:
                                                                       —      Incompetência da Comissão, na medida em que não tem
                                                                              poderes para remeter um caso para as autoridades de
                                                                              um Estado-Membro quando os mercados de referência
                                                                              afectarem o comércio intracomunitário e mais de um
Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por                              Estado-Membro.
Cableuropa, S.A., Región de Murcia de Cable, S.A., Valen-
cia de Cable, S.A., Mediterránea Sur Sistemas de Cable,                —      Violação do artigo 9.o do regulamento sobre as concen-
S.A., e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. contra                     trações, acima referido, na medida em que a decisão
           a Comissão das Comunidades Europeias                               recorrida procede a um reenvio «em branco» para as
                                                                              autoridades nacionais.
                     (Processo T-346/02)
                                                                       —      Inobservância do dever de fundamentação, concreta-
                                                                              mente sobre a excepcionalidade do reenvio nos casos em
                        (2003/C 19/75)                                        que os mercados de referência afectarem uma parte
                                                                              substancial do mercado comum.
                  (Língua de processo: espanhol)
                                                                       (1 ) JO L 395, p. 1.
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Cableuropa, S.A. (com domicílio em Aravaca, Madrid), Región
de Murcia de Cable, S.A. (com domicílio em Murcia, Espanha),
Valencia de Cable, S.A. (com domicílio em Madrid), Mediterrá-          Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por
nea sur Sistemas de Cable, S.A. (com domicílio em Alicante,            Aunacable, S.A. Unipersonal, Retecal Sociedad Operadora
Espanha) e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. (com             de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel,
domicílio em Castellón, Espanha), representadas por Luis               S.A., Telecable de Avilés, S.A. Unipersonal, Telecable
Felipe Castresana Sánchez e D. Gonzalo Samaniego Bordiu,               de Oviedo, S.A. Unipersonal, Telecable de Gijón, S.A.
advogados.                                                             Unipersonal, R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.,
                                                                       e Tenaria S.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-347/02)
—    Anular a Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002,
     que remete o processo n.o COMP/m.2845, Sogecable/
     /Canalsatélite Digital/Vía Digital para as autoridades com-                                  (2003/C 19/76)
     petentes do Reino de Espanha, nos termos do artigo 9.o
     do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho;                                                (Língua de processo: espanhol)
—    condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas.
                                                                       Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Aunacable, S.A. Unipersonal (com domicílio em Madrid),
                                                                       Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla
A decisão recorrida diz respeito à notificação de um projecto          y León, S.A. (com domicílio em Boecilli, Valladolid, Espanha),
de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento               Euskaltel, S.A. (com domicílio em Zamudio-Bizkaia), Telecable
(CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de                    de Avilés, S.A. Unipersonal (domiciliada em Avilés), Telecable
1989, relativo ao controlo das operações de concentração de            de Oviedo, S.A. Unipersonal (com domicílio em Oviedo),
empresas (1), através da qual a empresa Sogecable SA, contro-          Telecable de Gijón, S.A. Unipersonal (com domicílio em Gijón),
lada pela Promotora de Informaciones SA (Prisa) e pelo                 R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.(com domicílio
Groupe Canal+SA, este último propriedade do grupo Vivendi              em A Coruña, Espanha), e Tenaria S.A.(com domicílio em
Universal, conclui com o Grupo Admira Media SA, proprie-               Cordovilla, Navarra, Espanha), representadas por Antonio
dade do grupo Telefónica S.A., um acordo destinado a integrar          Creus Carreras, Natalia Lacalle Mangas e José Ma Jiménez
a Sogecable e a DTS Distribuidora de Televisión Digital SA             Laiglesia, advogados.


title: Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1995, por Giampaolo Cordiale contra Parlamento Europeu (Processo T-205/95)

text:
N? C 16/ 16            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1995 , por                devido tempo por erro ou esquecimento do competente
     Giampaolo Cordiale contra Parlamento Europeu                 funcionário .
                     ( Processo T-205/95 )
                                                                  O recorrente sustenta, quanto a isto, que não é possível
                          ( 96/C 16/35 )                          afirmar que o seu destacamento para Roma seja um acordo
                                                                  privado baseado na resolução, de 20 de Outubro de 1988 ,
                (Lmgua do processo: italiano)                     sem qualquer implicação financeira para o Grupo, dado que
                                                                  existe um compromisso escrito, preciso e inequívoco,
                                                                  segundo o qual o recorrente se manteve sob o regime
Deu entrada , em 31 de Outubro de 1995 , no Tribunal de           comunitário, devendo a administração italiana tomar pro
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          vidências quanto ao funcionário nacional que o deveria
contra o Parlamento Europeu, interposto por Giampaolo             substituir em Bruxelas .
Cordiale, agente temporário no Parlamento Europeu
( Grupo ELDR ), representado por Jean-Noël Louis, advo
gado no foro de Bruxelas e Alberto Panuccio, advogado no
foro de Reggio Calabria , com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sàrl , 1 rue Glesener .
                                                                  Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Vlaamse Gewest contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
— declarar injustificado o indeferimento — tácito — da                                 ( Processo T-214/95 )
    reclamação do recorrente de 22 de Março de 1995 e                                       ( 96/C 16/36 )
    anulá-lo,
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
— declarar legítimo e procedente o pedido de subsídio
    apresentado pelo recorrente, porque foi reconhecido por
    um documento do recorrido e, portanto, condenar este          Deu entrada , em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
    recorrido no pagamento da quantia devida,                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar o recorrido no pagamento das despesas do               pela Vlaamse Gewest, representada por A. L. Merckx,
                                                                  advogado no foro de Bruxelas .
    processo e dos honorários dos advogados.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  1 . Anular a decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995 ,
O recorrente, agente temporário destacado junto do                    relativa ao auxílio concedido pela região flamenga à
ministro para a coordenação das políticas comunitárias, em            companhia belga Vlaamse Luchttransportmaatschappij
Roma , contesta a legalidade da decisão, de 9 de Março de             NV;
1995 , do secretariado do Grupo ELDR do Parlamento
Europeu, que nega o seu direito ao subsídio de deslocação         2 . Condenar a Comissão nas despesas.
( subsídio de estadia em Roma, além das despesas de viagem )
previsto na decisão da Mesa da Presidência da referida            Fundamentos e principais argumentos
instituição e comunicada a todos os membros do mencio
nado secretariado por circular de 20 de Outubro de 1 98 8 do      — Fundamentação insuficiente relativamente à aplicação
secretário-geral .                                                    do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, no que respeita ao
                                                                      falseamento da concorrência e à afectação das trocas
A decisão impugnada indicava que a divisão do pessoal não             comerciais entre Estados-membros .
tinha recebido a documentação necessária por parte do
grupo, que incluía um pedido de colocação à disposição do         — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, dado que os
recorrente junto da administração italiana e que, na falta de         auxílios não afectam desfavoravelmente as trocas
tal pedido, era impossível regularizar a posteriori a sua             comerciais entre Estados-membros .
situação .
                                                                  — Fundamentação insuficiente relativamente à isenção
Preliminarmente, o recorrente assinala o comportamento                solicitada pela recorrente quanto aos auxílios de âmbito
culposo do ELDR, que provocou o não pagamento do                      limitado no sector da aviação (JO 1994, C 350,
subsídio devido pela Direcção-Geral do Pessoal . Ficou já             p. 5 ).
dito a este propósito que o direito de receber o subsídio
controvertido se adquiriu no momento em que o ELDR                — Fundamentação insuficiente quanto à aplicação do
aceitou, formalizou e regulamentou o intercâmbio entre o              artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE.
recorrente e o funcionário italiano que, entretanto, foi
colocado em Bruxelas . Não era portanto preciso mais do           — Violação do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado
                                                                      CE .
que a comunicação do secretariado do ELDR à Direcção
-Geral do Pessoal, do Orçamento e das Finanças do
Parlamento Europeu . Esta comunicação não foi feita em


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberverwaltungsgericht Berlin, de 11 de Agosto de 1995, no processo entre Suat Kol e o Land Berlin (Processo C-285/95)

text:
N? C 268/ 18            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
     manter na inactividade perpetuando a omissão, com o                a ) O Regulamento ( CE ) n? 3093/94 do Conselho (*) deve
     risco de utilizar respostas voluntariamente ambíguas .                  ser interpretado ( sendo conforme ao artigo 130^1 do
                                                                             tratado ) no sentido de que autoriza a livre utilização de
— A recorrente reproduz na íntegra os fundamentos                            halons ( isto é, de produtos de grave impacte ambiental ),
     desenvolvidos perante o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             limitando apenas a sua produção ou utilização por parte
     no requerimento de recurso e na réplica .                               dos produtores, e permitindo livremente a sua importa
                                                                             ção, ao passo que proíbe toda e qualquer utilização ( e,
                                                                             portanto, tanto a produção como a importação ) de
                                                                             HCFC ) quer dizer, de produtos de fraco impacte
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    ambiental ) para os fins não previstos no artigo 5??
Finanzgericht Baden-Wiirttemberg, de 21 de Agosto de
1995 , no processo entre Karlheinz Fischer, por um lado, e o            b ) A norma em questão do Regulamento ( CE ) n? 3093/94 é
           Finanzamt Donaueschingen, por outro                               ou não uma medida de efeito equivalente a restrições
                                                                             quantitativas na medida em que, na ausência de razões
                      ( Processo C-283 /95 )                                 na acepção do artigo 36'.' do Tratado, a mesma limita a
                          ( 95/C 268/38 )                                    livre circulação de um produto no espaço comunitá
                                                                             rio ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 c ) A acção da Comunidade e dos seus órgãos, com a
do Finanzgericht Baden-Wiirttemberg ( Segunda Secção ) de                    adopção do Regulamento ( CE ) n? 3093/94, mas tam
21 de Agosto de 1995 , no processo entre Karlheinz Fischer,                  bém especialmente nas fases posteriores a essa adopção,
por um lado, e o Finanzamt Donaueschingen , por outro, que                   configuram ou não uma intervenção publicitária desti
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de                    nada a reforçar a posição dominante de alguns opera
Agosto de 1995 .                                                             dores, constituindo em si essa intervenção um caso de
                                                                             abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86 ?
O Finanzgericht Baden-Württemberg solicita ao Tribunal                       do Tratado ?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        d ) As normas destinadas à protecção do ambiente — e,
1 . O primeiro parágrafo do artigo 2", da Sexta Directiva                    designadamente , o Regulamento ( CE ) n? 3093/94 —
     77/388/CEE do Conselho (') deve ser interpretado no                     devem ( ser interpretadas no sentido de ) derrogar a
     sentido de não serem tributadas outras prestações                       normativa comunitária da concorrência ( permitindo ou
     efectuadas aos jogadores pelo organizador de jogos de                   facilitando assim a ocorrência de acordos ou de abusos
     azar não autorizados e puníveis ?                                       de posição dominante ), ou as referidas proibições da
                                                                             legislação são incondicionais e não susceptíveis de
2 . Caso a resposta à questão 1 seja negativa : O n'.' 1 ,                   derrogações, não sendo possíveis derrogações ou limi
     alínea a ), do artigo 11 '.', parte I, da Sexta Directiva               tações à mesma nem por parte da Comunidade nem por
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de em                       parte dos Estados-membros ?
     jogos de azar não permitidos, no caso a roleta , a matéria
     colectável em outras prestações do organizador aos                 (') JO n .' L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .
     jogadores ser o montante que o organizador arrecada
     em determinado período ?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja negativa : Como deve ser
     determinada a matéria colectável nos casos referidos nas
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     questões 1 e 2 ?
                                                                        Oberverwaltungsgericht Berlin, de 11 de Agosto de 1995 ,
(') JO n . L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                   no processo entre Suat Kol e o Land Berlin
                                                                                Processo C-285 /95 )
                                                                                ( 95/C 268/40 )
Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho do               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Ufficio del Giudice di Pace de Genova, de 8 de Agosto de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl               Oberverwaltungsgericht Berlin , Oitava Secção de 11 de
                                                                        Agosto de 1995 , no processo entre Suat Kol e o Land Berlin,
                      ( Processo C-284/95 )                             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28
                           ( 95/C 268/39 )                              de Agosto de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    O Oberverwaltungsgericht Berlin — Oitava Secção —
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 8 de Agosto de             seguintes questões:
1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl , que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                1 . Os períodos de emprego cumpridos num Estado
Agosto de 1995 .                                                             -membro por um trabalhador de nacionalidade turca ,
                                                                              ao abrigo duma autorização de residência obtida através
O Ufficio del Giudice di Pace de Génova solicita ao Tribunal                 de artifício fraudulento penalmente punível , devem ser
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :                    considerados como tempos regulares de emprego para
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 268/ 19
     efeitos do disposto no artigo 6 ?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80    Segunda parte do fundamento :
     do Conselho de Associação CEE/Turquia ?
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância infringiu também o direito
2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão :               comunitário, ao considerar, nos n?s 84 e 85 do seu acórdão,
                                                                      que não há limite de tempo para a invocação de um novo
     O facto de se pôr termo à residência desse trabalhador,
                                                                      fundamento , nos termos do artigo 48 ?, n? 2 , do seu
     através de expulsão apenas por razões de prevenção
                                                                      Regulamento de Processo .
     geral destinadas a intimidar outros estrangeiros, é
     compatível com o artigo 14?, n? 1 , da referida deci
     são ?                                                            Terceira parte do fundamento :
                                                                      Ao ordenar à Comissão que apresentasse o texto da decisão
                                                                      tal como autenticado à época , o Tribunal de Primeira
                                                                      Instância infringiu o direito comunitário, na medida em que
                                                                      a sua ordem se baseia numa errada interpretação das regras
Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela                    processuais e das regras da prova ; o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do                     Instância incorreu em falta de fundamentação ao não
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              explicar, nem no despacho de 25 de Outubro de 1994 nem
( Primeira Secção Alargada ), de 29 de Junho de 1995 , no             no acórdão, as razões por que decidiu ordenar à Comissão
processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries plc contra            que apresentasse esse texto .
            Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo C-286/95 P)
                                                                      Segundo fundamento de anulação do acórdão: violação do
                          ( 95/C 268/41 )                             direito comunitário e falta de fundamentação quanto à
                                                                      finalidade da autenticação e às consequências da falta de
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    autenticação da decisão no momento da sua adopção .
Europeias , em 30 de Agosto de 1995 , um recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
                                                                      Primeira parte do fundamento :
des Europeias ( Primeira Secção Alargada ), de 29 de Junho
de 1995 , no processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries          O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
plc contra Comissão das Comunidades Europeias, inter                 nitário, ao considerar, em especial no n? 91 do seu acórdão,
posto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre                 que a autenticação é uma exigência formal que deve ser
sentada por Julian Currall e Berend Jan Drijber, membros              observada independentemente da existência de qualquer
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                   elemento de prova susceptível de criar dúvidas quanto à
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                    autenticidade do texto notificado .
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Segunda parte do fundamento :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de           nitário e cometeu um erro de raciocínio, ao considerar, nos
     29 de Junho de 1995 , proferido no processo T-37/91 ,            n?s 88 , 90 e 92 , que a autenticação deve ser feita antes de o
     Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das             acto ser notificado ao seu destinatário, sem o que o acto é
     Comunidades Europeias;                                           nulo, e que a autenticação efectuada neste caso não foi
                                                                      correcta .
2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da
     Comissão baseado na falta de autenticação;                       Terceira parte do fundamento :
3 . Devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância ,           O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
     nos termos do artigo 54? do Estatuto ( CE ) do Tribunal          nitário e incidentalmente não cumpriu a sua obrigação de
     de Justiça , para decisão quanto aos restantes fundamen         fundamentar o seu acórdão, ao não apreciar se o alegado
     tos de anulação invocados contra a decisão da Comis             vício era susceptível de afectar os interesses da destinatária
     são ;                                                            da decisão .
4 . Condenar o ICI nas custas do presente recurso .
Fundamentos e principais argumentos
Primeiro fundamento de anulação do acórdão: Violação
 do direito comunitário e falta de fundamentação quanto à             Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995 , contra a
 admissibilidade do novo fundamento de anulação invocado              República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro
pela ICI à organização do processo e às regras da prova .                                            peias
 Primeira parte do fundamento :                                                             ( Processo C-289/95 )
                                                                                ( 95/C 268 /42 )
 O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu
 nitário, no n? 82 do seu acórdão , ao considerar que as
 declarações da Comissão a que é feita referência podem                Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
 constituir um facto novo para os efeitos do artigo 48 ?, n? 2,       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 do seu Regulamento de Processo .                                      República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni


title: Processo T-275/08: Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — Itália/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/57

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-275/08)
   (2008/C 223/101)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Que seja anulada a Decisão da Comissão n.o C (2008) 1709, de 30 de Abril de 2008, relativa à liquidação das contas dos organismos pagadores da Alemanha, da Itália e da Eslováquia, no que diz respeito às despesas relativas ao exercício financeiro de 2006, financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte em que contabiliza os juros sobre as somas declaradas a cargo do orçamento do Estado italiano, nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/05, e, em especial, na parte em que contabiliza os juros vencidos a partir da data do pagamento relativo as quantias cuja devolução não tenha ocorrido no prazo de 8 anos contados a partir do primeiro pedido judicial ou administrativo e que esteja pendente um processo judicial nos tribunais nacionais, juros que deverão ser imputados em 50 % ao Estado-Membro e em 50 % no Orçamento comunitário.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamento e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-274/08, República Italiana/Comissão.


title: Processo T-96/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009 — UCAPT/Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos formais — Inadmissibilidade )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/43

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009 — UCAPT/Comissão
   (Processo T-96/09 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)
   2009/C 141/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Union des Coopératives agricoles des producteurs de tabac de France (UCAPT) (Paris, França) (Representantes: B. Peignot e D. Garreau, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Moore e P. Mahnič Bruni, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo T-25/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — KME Germany e o./Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Sector dos tubos sanitários de cobre — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Impacto concreto no mercado — Dimensão do mercado em causa — Duração da infracção — Capacidade contributiva — Cooperação» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — KME Germany e o./Comissão
   (Processo T-25/05) (1)

   («Concorrência - Cartéis - Sector dos tubos sanitários de cobre - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Impacto concreto no mercado - Dimensão do mercado em causa - Duração da infracção - Capacidade contributiva - Cooperação»)
   2010/C 179/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: KME Germany AG, antigamente, KM Europa Metal AG (Osnabrück, Alemanha); KME France SAS, antigamente, Tréfimétaux SA (Courbevoie, França); e KME Italy SpA, antigamente, Europa Metalli SpA (Florença, Itália) (representantes: M. Siragusa, A. Winckler, G. C. Rizza, T. Graf, M. Piergiovanni, advogados, e R. Elderkin, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, S. Noë e C. Thomas, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de redução das coimas aplicadas às recorrentes pelo artigo 2.o, alíneas g), h) e i), da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E 1/38.069 — Tubos sanitários de cobre), e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão de aumento do montante das referidas coimas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia é julgado improcedente.

               3.

               A KME Germany AG, a KME France SAS) e a KME Italy SpA, suportarão as suas próprias despesas e 50 % das despesas efectuadas pela Comissão.

               4.

               A Comisão suportará 50 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Julho de 1996 no processo T-52/96 R, Sogecable, SA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
14 . 9 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/23
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Julho de 1996                                              de 13 de Julho de 1996
no processo T-52/96 R, Sogecable, SA contra Comissão das            no processo T-76/96 R, The National Farmers ' Union e
                   Comunidades Europeias                              outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                          ( 96/C 269/54 )                                                     ( 96/C 269/55 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                    No processo T-76/96 R, The National Farmers's Union,
No processo T-52/96 R, Sogecable, SA, sociedade -de direito         com sede em Londres, International Traders Ferry Ltd, com
espanhol, com sede em Madrid, representada por Santiago             sede em Tortola ( Ilhas Virgens britânicas ), UK Genetics,
Martinez Lage e Rafael Allendesalazar Corcho, advogados             com sede em Narrowcombe, Islington, Newton Abbott
no foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxem                ( Reino Unido ), RS and EM Wright Ltd , com sede am Mount
burgo no escritório de advogado Aloyse May, 31 , Grand             Farm, Ashby de Launde , Lincoln ( Reino Unido ), Prosper De
-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :          Mulder Ltd , com sede em Doncaster ( Reino Unido ),
Francisco Enrique González Diaz ), apoiada pela Cableu             representadas por Stuart Isaacs, QC, e Clive Lewis, Barri
ropa , SA, com sede em Madrid ( Espanha ), Cable i Televisió        ster, do foro da Inglaterra e País de Gales, mandatados por
de Catalunya , SA, com sede em Barcelona ( Espanha ),               Burges Salmon , Solicitor, com domicílio escolhido no
Santander de Cable, SA, com sede em Santander ( Espanha ),          Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e
Jerez de Cable SA, com sede em Jerez de la Frontera                 Prussen, 15 , Côte d'Eich, apoiados pelo Reino Unido da
( Espanha ), representadas por Ramón García-Gallardo,               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes : Lindsey Nicoll
Josef Maria Julia e Julio Veloso, advogados no foro de              e Karel Paul Lasok ), contra Comissão das Comunidades
Madrid, do gabinete J & B Cremades et associés, 391 ,               Europeias ( agentes : Dierk Boos , Xavier Lewis e James
avenue Louise, Bruxelas, e pela Antena 3 TV, SA, com sede           Macdonald Flett ), que tem por objecto um pedido de
em Madrid, representada por Rafael Jimenez de Parga ,               suspensão da execução da Decisão 96/239/CE da Comissão ,
advogado no foro de Barcelona, Aurelio Pappalardo,                  de 27 de Março de 1996 , relativa às medidas de emergência
advogado no foro de Trapani, e Massimo Merola , advogado            de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina
no foro de Roma , com domicílio escolhido no Luxemburgo             (JO L 78 , p . 47 ), o presidente do Tribunal de Primeira
no escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert l er,       Instância das Comunidades Europeias proferiu , em 13 de
que tem por objecto, por um lado , um pedido de suspensão           Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
da execução da decisão adoptada pela Comissão em 8 de               seguinte :
Fevereiro de 1996 ( IV/M.0709 Telefónica/Canal Plus/
/Cablevisión ) nos termos do Regulamento ( CEE ) n? 4064/
/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 , relativo ao
                                                                     1 . A sociedade Prosper de Mulder Ltd é eliminada da lista
controlo das operações de concentração de empresas, e, por                das recorrentes no processo de medidas provisórias.
outro, um pedido de medidas provisórias destinado a que a
Comissão não adopte qualquer acto ou decisão nos termos
dos artigos 8 ?, 13 ?, 14? e 15 ? do referido regulamento antes
de o Tribunal se ter pronunciado sobre a validade da decisão        2 . O Reino Unido é admitido a intervir em apoio dos
impugnada no âmbito do processo principal, o presidente                   pedidos das recorrentes no processo de medidas provi
do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 12 de Julho                sórias .
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    3 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                     (') JO n . C 210 de 20 . 7 . 1996 , p . 22 .


title: Processo C-163/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 21 de março de 2016 — Christian Louboutin, Christian Louboutin SAS/vanHaren Schoenen BV

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/30

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 21 de março de 2016 — Christian Louboutin, Christian Louboutin SAS/vanHaren Schoenen BV
      (Processo C-163/16)
      (2016/C 211/39)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rechtbank Den Haag

         Partes no processo principal

         Recorrente: Christian Louboutin, Christian Louboutin SAS

         Recorrida: vanHaren Schoenen BV

         Questão prejudicial

      O conceito de forma, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ponto iii), da Diretiva 2008/95/CE (1) («Form», «shape» e «forme» nas versões alemã, inglesa e francesa, respetivamente), limita-se às características tridimensionais dos produtos, como os seus contornos, medidas e volume (expressas em três dimensões), ou inclui também outras características (não tridimensionais) do produto, como a cor?

         (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25).


title: Processo C-322/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-322/06) (1)

   (2007/C 183/51)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.


title: Processo T-658/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Jurašinović/Conselho «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento trocados com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia durante um processo — Decisão tomada na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da decisão inicial — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção das relações internacionais»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/55

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-658/14) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento trocados com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia durante um processo - Decisão tomada na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da decisão inicial - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção das relações internacionais»)
   (2015/C 398/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representantes: O. Pfligersdorffer e S. Durieu, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti e A. Jensen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho de 8 de julho de 2014, que recusou ao recorrente o acesso integral a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia no âmbito do processo de A. Gotovina, tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo acórdão de 3 de outubro de 2012, Jurašinović/Conselho (T-63/10, Colet., EU:T:2012:516).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso, uma vez que o pedido de anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 8 de julho de 2014, que recusou a Ivan Jurašinović o acesso integral a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia no âmbito do processo de A. Gotovina, tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo acórdão de 3 de outubro de 2012, Jurašinović/Conselho (T-63/10, Colet., EU:T:2012:516), visa os documentos n.os 7, 25, 33, 34 e 36.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               I. Jurašinović suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo T-101/00: Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Miguel Angel Martín de Pablos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 2 de Maio de 2000                                                     de 15 de Maio de 2000
                                                                           no processo T-101/00 R, Miguel Angel Martı́n Pablos
no processo T-17/00 R, Willi Rothley e 70 outros recor-
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
             rentes contra o Parlamento Europeu
                                                                           (Funcionários — Concurso — Não admissão às provas —
(Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento —                   Processo de medidas provisórias — Suspensão do processo
Imunidade dos membros do Parlamento — Organização                                                     de concurso)
Europeia de Luta Antifraude (OLAF) — Admissibilidade —
Fumus boni juris — Urgência — Apreciação dos interesses                                             (2000/C 211/44)
                             em conflito)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                           (2000/C 211/43)
                                                                           No processo T-101/00 R, Miguel Angel Martı́n Pablos, resi-
                                                                           dente em Madrid (Espanha), representado por J. Moreno
                                                                           Núñez, advogado no foro de Madrid, Calle Santa Cruz de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Marcenado, 7, Madrid, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: G. Valsesia, J. Currall e J. Guerra Fernan-
                                                                           dez), que tem por objecto um pedido de suspensão do processo
No processo T-17/00 R, Willi Rothley e 70 outros recorrentes,              do concurso COM/A/11/98, o Presidente da Segunda Secção
deputados do Parlamento Europeu, representados por                         do Tribunal proferiu, em 15 de Maio de 2000, um despacho
H.-J Rabe e G. Berrisch, advogados no foro de Hamburgo,                    cuja parte decisória é a seguinte:
avenue de Tervuren 35, Bruxelas contra Parlamento Europeu
(agentes J. Schoo e H. Krück) apoiado pelo Conselho da União              1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Europeia (agentes: J. Aussant, M. Bauer e I. Dı́ez Parra) e pela
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Timmer-                   2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
mans, H.-P. Hartvig e U. Wölker) que tem por objecto um
pedido de suspensão de execução da decisão do Parlamento de
18 de Novembro de 1999 quanto às alterações ao seu
regulamento na sequência do acordo interinstitucional de
25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectua-
dos pela Organização Europeia de Luta Antifraude ou, a tı́tulo
subsidiário, de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal
de Primeira Instância, proferiu, em 2 de Maio de 2000, um
                                                                           Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Miguel
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Angel Martı́n de Pablos contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
1) É suspensa a execução dos artigos 1.o e 2.o da decisão do
    Parlamento relativa às condições e modalidades dos inquéritos                                 (Processo T-101/00)
    internos na medida em que obrigam os recorrentes a cooperar
    com a Organização Europeia de Luta Antifraude e a informar o
                                                                                (2000/C 211/45)
    Presidente do Parlamento ou a Organização.
2) O Parlamento está obrigado a informar sem demora os                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
    recorrentes de qualquer medida eminente da Organização Euro-
    peia de Luta Antifraude adoptada em relação aos mesmos e de           Deu entrada em 21 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
    só autorizar os agentes da referida Organização a ter acesso aos     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    gabinetes dos recorrentes com o consentimento destes, até que          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miguel
    seja proferido acórdão do Tribunal de Primeira Instância pondo       Angel Martı́n de Pablos, com domicı́lio em Madrid, represen-
    termo à instância no processo principal.                               tado por Javier Moreno Núñez.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — Anular a decisão do júri que recusou o acesso de Miguel
                                                                               Angel Martı́n de Pablos às provas orais e, por conseguinte,
                                                                               condenar a Comissão Europeia na admissão do recorrente
                                                                               às referidas provas;
 ---pagebreak--- C 211/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
— independentemente do que for decidido quanto ao ponto                   — condenar o recorrido nas despesas.
    anterior, condenar a Comissão Europeia a compensar
    Miguel Angel Martı́n de Pablos, nos termos do disposto                Fundamentos e principais argumentos
    no artigo 288.o do Tratado que Institui a Comunidade                  A recorrente no presente processo pretende que seja declarado
    Europeia, em 12 000 euros por danos e perdas por força                que o Tribunal de Justiça não cumpriu o acórdão do Tribunal
    de 10 meses de atraso injustificado;                                  de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1998, proferido
                                                                          no processo T-154/96 Chvatal e o. (1). Este acórdão anulou a
— condenar a recorrida nas despesas.                                      decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente o
                                                                          pedido da recorrente convidando a instituição recorrida a
                                                                          inscrever o seu nome na lista de pessoas que mostraram
Fundamentos e principais argumentos                                       interesse na cessação definitiva de funções, como prevista no
                                                                          Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho,
                                                                          de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais
O recorrente, candidato no concurso COM/A/98, aberto pela                 relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das
Comissão para constituição de uma lista de reserva de                   Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da
administradores adjuntos, impugna a decisão do júri de o não           Finlândia e da Suécia (2). Segundo a recorrente, o Tribunal de
admitir às provas orais do referido concurso por não constar             Justiça era obrigado a agir nos termos não só do artigo 233.o
entre os 160 melhores candidatos na sequência da classificação           do Tratado, mas tambem do artigo 24.o do Estatuto dos
das provas escritas. O recorrente alega que a decisão em causa           Funcionários (dever de assistência). No entender da recorrente,
se encontra ferida dos vı́cios de falta de fundamentação e de            teria podido, designadamente, submeter ao tribunal comunitá-
desvio de poder na medida em que mantém em segredo quer                   rio a omissão do Conselho em adoptar a proposta de
a composição do júri quer a lista de candidatos aprovados e             regulamento que prevê a cessação definitiva de funções de
eliminados.                                                               funcionários do Tribunal de Justiça, ou então propor a
                                                                          inscrição no seu orçamento de uma linha orçamental corres-
                                                                          pondente às despesas de cessação definitiva de funções.
O recorrente afirma, por outro lado, que o facto de as
classificações das provas escritas terem sido comunicadas com            Função pública — por um lado, anulação do Tribunal de
dez meses de atraso em relação ao calendário previsto na                Justiça que julgou improcedente o pedido da recorrente
abertura de concurso lhe causou prejuı́zos, uma vez que o                 convidando a instituição a intervir junto do Conselho para que
impediu, durante esse perı́odo, de ocupar um posto de trabalho            este institua medidas de cessação definitiva de funções de
a tempo inteiro recebendo a respectiva remuneração.                      funcionários do Tribunal de Justiça por ocasião da adesão da
                                                                          Áustria, da Finlândia e da Suécia, em conformidade com a
                                                                          proposta que lhe foi submetida, ou adopte qualquer outra
                                                                          regulamentação susceptı́vel de garantir o cumprimento do
                                                                          acórdão proferido pelo Tribunal de Primeiro Instância de 30 de
                                                                          Setembro de 1998, no processo T-154/96, bem como em
                                                                          inscrever a recorrente na lista de pessoas que manifestaram
                                                                          interesse numa cessação definitiva de funções e, por outro
                                                                          lado, um pedido de indemnização.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Christiane
Chvatal contra o Tribunal de Justiça das Comunidades                      (1) Colect. FP-IA-0257 e FP-II-1579.
                             Europeias                                    (2) JO L 280, de 23 de Novembro de 1995, p. 1.
                       (Processo T-115/00)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Maio de 2000 por Joaquı́n
                          (2000/C 211/46)                                 López Madruga contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (Processo T-125/00)
                                                                                (2000/C 211/47)
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
Christiane Chvatal, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-               Deu entrada em 5 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
tada por Alain Lorang, advogado no Luxemburgo.                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joaquı́n
                                                                          López Madruga, com domicı́lio em Bruxelas, representado
A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
— anular a decisão do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    2000, notificada em 2 de Fevereiro de 2000, que indeferiu             — anular parcialmente a decisão, numa primeira fase, de forma
    a sua reclamação;                                                         tácita, e posteriormente, ao não permitir na ı́ntegra ao recor-
                                                                               rente a transferência de 35 % do seu vencimento mensal
— condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente                     lı́quido para a conta bancária aberta na Grã-Bretanha para
    pelo prejuı́zo material sofrido, tal como definido no                      custear a formação universitária dos seus filhos Diego e
    ponto 3 do recurso;                                                        Javier;


title: Processo C-401/16 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-62/15, Market Watch/EUIPO — EL CORTE INGLÉS (MITOCHRON)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/2

         Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-62/15, Market Watch/EUIPO — EL CORTE INGLÉS (MITOCHRON)
   (Processo C-401/16 P)
   (2017/C 095/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 1 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo F-67/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/50

         Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-67/15)
   (2015/C 213/81)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não prorrogar a duração do contrato da recorrente para além do seu termo, quando estava no fim da sua gravidez.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da AHCC da Comissão de não prorrogar o contrato com termo a 31 de agosto de 2014;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Dezembro de 1996 no processo T-128/96, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recusa da Comissão de proceder à difusão pelos seus serviços de correio interno das comunicações de um sindicato autónomo ao pessoal - Interesse em agir - Admissibilidade - Pedido de indemnização - Objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos - Admissibilidade)

text:
N? G 74/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 3 . 97
Arion ( Bélgica ), representada por Alain Lorang, advogado        Action & Defense — Luxembourg (A&D — L) destinadas
no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu             ao pessoal da Comissão no Luxemburgo, e, por outro
gabinete, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni       lado, um pedido de reparação do prejuízo sofrido, o Tri
dades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph Griesmar,          bunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi
depois Ana Maria Alves Vieira e Julian Currall ), que tem         dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
por objecto, por um lado, a anulação da decisão implícita         proferiu, em 13 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja
de indeferimento da Comissão relativamente à reclamação           parte decisória é a seguinte :
da recorrente contra a sua folha de vencimento do mês de
Janeiro de 1994, na medida em que esta indica que a Ad           1 . O recurso é julgado inadmissível.
ministração lhe aplicou as tabelas das contribuições paren
tais em vigor no Luxemburgo para os serviços de creche            2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
que utiliza enquanto funcionária e, por outro, a declaração
de ilegalidade das tabelas fixadas pelo comité das activida      3 . O recorrente suportará a totalidade das suas próprias
des sociais, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec
                                                                       despesas e as da Comissão. A Union Syndicale — Lu
ção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.            xembourg suportará as suas próprias despesas.
Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
seguinte :
1 . E anulada a folha de vencimento da recorrente relativa
     ao mês de Janeiro de 1994 na medida em que indica
     uma retenção efectuada a título de contribuição paren
     tal para o serviço de creche do Centro Polivalente de        Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
     Infância do Luxemburgo, calculado com base nas ta           Andrea Von Lowis contra a Comissão das Comunidades
     belas aplicadas pela Comissão no Luxemburgo.                                               Europeias
                                                                                ( Processo T-202/96 )
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                                ( 97/C 74/44 )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                  Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Andrea Von Lówis, representada por Gerard van der
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Wal, advogado no Supremo Tribunal dos Países Baixos,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                  de 13 de Dezembro de 1996                       Aloyse May, 31 , Grand-rue .
no processo T-128/96, Giorgio Lebedef contra Comissão
                das Comunidades Europeias H                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(Funcionários — Recusa da Comissão de proceder à difu            — julgar o recurso admissível,
são pelos seus serviços de correio interno das comunica
ções de um sindicato autónomo ao pessoal — Interesse em           — declarar a nulidade da decisão de 21 de Outubro de
agir — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Ob                  1996 ,
jecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos —
                        Admissibilidade)
                                                                  — declarar ilegal a aplicação do imposto comunitário à
                           ( 97/C 74/43 )                              recorrente, que trabalha para a recorrida como intér
                                                                       prete free lance, e/ou declarar nulo e sem efeitos o
                 (Língua do processo: francês)                         artigo 8 ? do acordo com a AIIC,
No processo T-128/96 , Giorgio Lebedef, funcionário da            — ordenar a restituição do imposto comunitário descon
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sen                  tado pela recorrida e/ou pago pela recorrente desde 1
ningerberg ( Luxemburgo ), representado por Gilles Bou                de Janeiro de 1989 e até à data da decisão a proferir
néou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio                    no presente processo, acrescido de juros a 8 % ou à
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 15 ,               taxa legalmente fixada,
avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                       instância da recorrente .
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da deci
são do chefe da unidade « Relações com as instâncias re
presentativas do pessoal e os OSP », da direcção-geral Pes       Fundamentos e principais argumentos
soal e Administração ( DG IX ) da Comissão, que recusa
mandar proceder à difusão, pelos serviços de correio inter       A recorrente explica que trabalha desde 1973 como intér
no da Comissão, das comunicações do sindicato autónomo            prete free lance para a Comissão. A partir de 1989, a


title: Processo F-43/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/61

         Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-43/14)
   2014/C 292/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de bonificar os direitos a pensão da recorrente no regime de pensões da União em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários e da decisão, de 19 de agosto de 2013, que encerra o processo relativo à transferência dos direitos a pensão da recorrente adquiridos na caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS)

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar ilegal e, por conseguinte, inaplicável o artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anular a decisão, de 18 de setembro de 2013, de bonificar os direitos a pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência desses direitos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               anular a decisão, de 19 de agosto de 2013, de encerrar o processo relativo à transferência dos direitos a pensão da recorrente adquiridos na caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo F-48/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de julho de 2016 — SD (*)/EUIPO (Função pública — Funcionários — Classificação — Exercício de avaliação de 2013 — Relatório de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Plano de recuperação — Ato lesivo — Admissibilidade)

text:
                  3.10.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 364/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de julho de 2016 —  SD (*1)/EUIPO
         (Processo F-48/15) (1)

         ((Função pública - Funcionários - Classificação - Exercício de avaliação de 2013 - Relatório de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Plano de recuperação - Ato lesivo - Admissibilidade))
         (2016/C 364/34)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: SD (*1) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

            Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Lukošiūtė, agente)

            Objeto

         Pedido de anulação do relatório de avaliação da recorrente para o exercício de avaliação de 2013, bem como do plano de recuperação adotado com base nesse relatório, e pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

            Dispositivo

                     1)

                     É negado provimento ao recurso.

                     2)

                      SD (*1) suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO C 190, de 8.6.2015, p. 36.


title: Processo C-573/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19. °do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/37

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia
   (Processo C-573/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Recurso de anulação manifestamente inadmissível - Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes)
   2013/C 344/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (representante: P. Kirch, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e B. Driessen, agentes), Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2011, ClientEarth/Conselho (T-452/10), no qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso destinado a obter a anulação da decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso integral a um parecer elaborado pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), respeitante a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ClientEarth é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 39, de 11.02.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-270/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Directiva 75/442/CEE, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE — Transporte e recolha de resíduos — Artigo 12.°)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 9 de Junho de 2005
   no processo C-270/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos - Directiva 75/442/CEE, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE - Transporte e recolha de resíduos - Artigo 12.o)
   (2005/C 193/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-270/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: L. Visaggio e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao permitir às empresas, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, do Decreto legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, que transpõe as Directivas 91/156/CEE, relativa aos resíduos, 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, e 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com a redacção que lhe foi dada pela artigo 1.o, n.o 19, da Lei n.o 426, de 9 de Dezembro de 1998:

                           —

                           que recolham e transportem os seus próprios resíduos não perigosos como actividade ordinária e regular sem serem obrigadas a estar inscritas no Albo nazionale delle imprese esercenti servizi di smaltimento rifiuti (registo nacional das empresas que exercem actividades de eliminação de resíduos) e

                           —

                           que transportem os seus próprios resíduos perigosos em quantidade inferior a 30 quilos e a 30 litros por dia sem serem obrigadas a estar inscritas no referido registo,

                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.