title: Processo T-181/02: Recurso interposto em 13 de Junho de 2002 por Neue Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.8.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/31
—     Atribuir um juro de mora de 5,75%, desde o dia 26 de                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Janeiro de 1988, dia do acidente, sobre a quantia a pagar
      nos termos do artigo 73.o do Estatuto;                               —     anular a classificação de serviço do recorrente relativa ao
                                                                                ano de 2001 (ECB Performance Appraisal 2001);
—     atribuir uma indemnizacão de 138 358,88 EUR a tı́tulo
      de reparação dos danos morais e patrimoniais que a                  —     condenar o recorrido nas despesas.
      decisão impugnada causou à recorrente, montante este
      fixado a tı́tulo provisório, e sob reserva de melhor cálculo
      e ampliação no que respeita aos danos materiais e, em
      termos de equidade, no que respeita aos danos morais;                Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                           O recorrente, agente do recorrido, pede a anulação da classifi-
                                                                           cação de serviço relativa ao ano de 2001. Considera que este
Fundamentos e principais argumentos                                        acto deve ser objecto de recurso porque o recorrido não se se
                                                                           limitou simplesmente à avaliação do seu rendimento no
                                                                           serviço. Acresce que o recorrido baseou a sua avaliação em
Na sequência das lesões da recorrente relacionadas com o                  afirmações de facto que o recorrente contesta e que prejudicam
parto que teve em 1988, o recorrido, por um lado, considerou               a sua evolução profissional.
que estas lesões não tinham origem acidental e, por outro,
reconheceu que a recorrente sofria de uma incapacidade total
permanente, que a impossibilita de trabalhar.                              O recorrente alega que, com fundamento no direito à protecção
                                                                           dos dados, é proibida ao recorrido a utilização de factos
                                                                           coligidos por meios informáticos e, por consequência, a
A recorrente alega ter ocorrido um facto superveniente, que                classificação de serviço que se baseia nesses factos é desde logo
justifica o seu novo pedido de que lhe seja concedido o                    nula com esse fundamento. Alem disso, a classificação de
benefı́cio do artigo 73.o do Estatuto, considerando que as suas            serviço deve ser anulada porque se baseia em factos inexactos.
lesões são de origem acidental. Na sua opinião, as conclusões
da junta médica de 1988 não reflectem a sua situação clı́nica
actual, não tendo as suas sequelas cessado de se agravar e de
se multiplicar no decurso dos anos. Além disso, a junta não
examinou a situação da recorrente à luz da alea terapêutica.
De acordo com a recorrente, estando as suas lesões associadas
à alea terapêutica, devem ser consideradas acidentais.
                                                                           Recurso interposto em 13 de Junho de 2002 por Neue
Por conseguinte, ao decidir indeferir o pedido, o recorrido                Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung contra a
violou o artigo 73.o do Estatuto, bem como a regulamentação                           Comissão das Comunidades Europeias
relativa à cobertura contra o risco de acidentes e doença
profissionais dos funcionários das Comunidades Europeias e,
em especial, os artigos 12.o, 14.o e 22.o. Para além disso, a                                      (Processo T-181/02)
recorrente alega violação do dever de assistência.
                                                                                (2002/C 202/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Recurso interposto em 12 de Junho de 2002 por Jan                          Deu entrada em 13 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
           Pflugradt contra o Banco Central Europeu                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                           por Neue Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, Neugers-
                         (Processo T-179/02)                               dorf (Alemanha), representada pelo Professor U. Ehricke, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                           (2002/C 202/51)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Instância se digne:
                                                                           —     anular a Decisão da Comissão de 12 de Março de 2002
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira                      — referência C(2002) 944 final — relativa a auxı́lios de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                         Estado da República Federal a favor da Neue Erba Lautex
Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente                   GmbH e da Erba Lautex GmbH em liquidação;
em Frankfurt am Main (Alemanha), representado pelo advo-
gado N. Pflüger.                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 202/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.8.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto, em 10 de Junho de 2002, por Uni-
                                                                           Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anoni-
                                                                           mos Viomihaniki Kai Emboriki Eteria contra o Instituto
                                                                                de Harmonização do Mercado interno
Através da decisão impugnada, a Comissão condenou a
República Federal da Alemanha na obrigação de restituir uma                                     (Processo T-182/02)
série de auxı́lios no montante total de 7 834 milhões de euros
pagos a um grupo alegadamente composto pela «Erba Lautex
GmbH em liquidação» e pela Neue Erba Lautex GmbH.                                                   (2002/C 202/53)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente alega que não procede a declaração da Comissão
de que a recorrente e a Erba Lautex GmbH constituem uma
unidade de empresas ou um grupo, pelo que a possibilidade                  Deu entrada, em 10 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
de autorização de auxı́lios de emergência e reestruturação só           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
pode ser analisada a favor do grupo, que se aplica a «doutrina             Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Deggendorf» e que os dois membros deste grupo devem                        por Uni-Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutica Ergasteria
restituir os auxı́lios. A decisão da Comissão assenta na                 Anonimos Vomihaniki Kai Emboriki Eteria, com sede em Kato
constatação errada de que a recorrente não é uma empresa                 Kifissia, Attiki (Grécia), representada por Eleni Giotti-Manthou
implicada numa retoma, na acepção do regime de excepção                  e Maria Bra, advogadas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
previsto na nota 10 das Orientações (1). Não aplicando este              burgo.
regime de excepção, a Comissão violou o princı́pio da
igualdade de tratamento, não tendo apresentado qualquer                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
justificação objectiva para a diferença de tratamento.
                                                                           —     declarar que não existe risco de confusão entre as marcas
                                                                                em litı́gio;
A recorrente alega que a declaração da Comissão de que a                 —     anular a decisão impugnada, de 27 de Fevereiro de 2002,
recorrente e a Erba Lautex GmbH devem ser considerados um                        da Quarta Câmara de Recurso;
grupo é errada, uma vez que a recorrente não está sob o
controlo da Erba Lautex GmbH, mas sim do liquidatário                     —     condenar o Instituto nas despesas em todas as instâncias,
judicial. Como consequência desta posição da Comissão, a                       incluindo os honorários dos mandatários da recorrente.
decisão impugnada é inválida e anulável, por violação do
artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, conjugado com as Orientações.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão qualificou
erradamente as medidas em causa como auxı́lios ou, subsidia-               Requerente da marca             A recorrente
riamente, que a Comissão assumiu uma intensidade dos auxı́lio             Comunitária:
demasiado elevada. Além disso, verificando que a decisão de
1999 de restituição dos auxı́lios relativa à Erba Lautex                  Marca         Comunitária      A marca nominativa «Apotel»
GmbH não foi cumprida, a Comissão determinou de modo                     objecto do pedido:              para determinados produtos clas-
manifestamente errado a matéria de facto.                                                                  sificados na classe 5 (analgésicos e
                                                                                antipiréticos) — pedido de registo
                                                                                n.o 613554
Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros               Titular da marca invo-          Biofarma (anteriormente Orsem)
de apreciação e violou formalidades essenciais. Violou o dever            cada no processo de
de fundamentação e o direito de defesa do Governo federal.                oposição:
Por último, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
cometeu um desvio de poder e violou o direito a uma boa                    Marca que se opõe:             A marca nacional e internacional
administração.                                                                                nominativa «Aportex» para deter-
                                                                                minados produtos classificados na
                                                                                classe 5 (produtos farmacêuticos
                                                                                para a prevenção e/ou tratamento
(1) Orientações comunitárias dos auxı́lios estatais de emergência e à                                    de perturbações relacionadas com
    reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288,                                        a menopausa)
    p. 2).
                                                                           Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição na totalidade
                                                                           Oposição:
                                                                           Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                           Recurso:                        de Oposição


title: Processo C-355/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Schering Plough SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Schering Plough SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.
   (Processo C-355/07)
   (2007/C 247/13)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Schering Plough SpA

      Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
               A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
               Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Processo F-85/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — AI/Tribunal de Justiça

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/39

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — AI/Tribunal de Justiça
   (Processo F-85/10)
   ()
   2011/C 13/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AI (representante: M. Erniquin, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação das deliberações do júri respeitantes aos resultados da prova de francês do concurso interno n.o CJ 12/09 e, na medida do necessário, anulação dos contratos e das nomeações das pessoas aprovadas no referido concurso e, por outro, anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente e pedido de indemnização.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das deliberações do Júri respeitantes à prova de francês no concurso interno n.o CJ 12/09;

               —

               na medida do necessário, anulação das nomeações dos 8 candidatos admitidos nessa prova;

               —

               comunicação dos critérios de apreciação que estão na base da selecção efectuada;

               —

               a título principal, requalificação do contrato de trabalho de duração determinada da recorrente em contrato por tempo indeterminado, e por conseguinte anulação da decisão de não renovação do seu contrato de agente temporário de Janeiro de 2009 e, por conseguinte, reintegração na sua qualidade de agente temporário; a título subsidiário, anulação da decisão de não renovação do seu contrato de agente temporário de Janeiro de 2009, e, por conseguinte, a sua reintegração na qualidade de agente temporário;

               —

               consequentemente, reconhecimento do direito a uma indemnização correspondente à diferença entre a remuneração que teria recebido se o acima referido contrato tivesse continuado em 1 de Janeiro de 2010 e os valores que efectivamente recebeu a partir dessa data até à data da sua reintegração efectiva;

               —

               pagamento de uma indemnização a título do dano moral sofrido nomeadamente devido à não renovação abusiva do seu contrato de trabalho, avaliada em cem mil euros no caso de vir a ser ordenada a reintegração, ou uma indemnização de quinhentos mil euros caso se verifique que a reintegração da recorrente é impossível;

               —

               condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.


title: Processo T-481/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Espanha/Comissão «Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Citrinos — Recurso de anulação — Ato confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade — Condições de comercialização — Disposições relativas à marcação — Indicações dos agentes conservantes ou outras substâncias químicas utilizadas tratamento após colheita — Recomendações relativas às normas adotadas no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-481/11) (1)

   («Agricultura - Organização comum dos mercados - Setor das frutas e produtos hortícolas - Citrinos - Recurso de anulação - Ato confirmativo - Factos novos e substanciais - Admissibilidade - Condições de comercialização - Disposições relativas à marcação - Indicações dos agentes conservantes ou outras substâncias químicas utilizadas tratamento após colheita - Recomendações relativas às normas adotadas no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa»)
   (2015/C 007/27)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martin, B. Schima e K. Skelly, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da disposição do anexo I, parte B 2, ponto VI D, quinto travessão, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 319, de 29.10.2011.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 275 de 15.11.2003

text:
C 289/38         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     29.11.2003
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2003/C 289/73)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 275 de 15.11.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 264 de 1.11.2003
         JO C 251 de 18.10.2003
         JO C 239 de 4.10.2003
         JO C 226 de 20.9.2003
         JO C 213 de 6.9.2003
         JO C 200 de 23.8.2003
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                         EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-301/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Lemaître Sécurité/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Dumping — Importações de calçado com biqueira protectora da República Popular da China e da Índia — Decisão que encerra o processo antidumping — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — Lemaître Sécurité/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-301/06) (1)

   («Recurso de anulação - Dumping - Importações de calçado com biqueira protectora da República Popular da China e da Índia - Decisão que encerra o processo antidumping - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2009/C 6/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Lemaître Sécurité SAS (La Walck, França) (representante: D. Bollecker, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. van Vliet e C. Giolito, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Associazione nazionale calzaturifici italiani (Milão, Itália) (representante: D. Bollecker, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2006/582/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que encerra o processo antidumping relativo às importações de calçado com biqueira protectora originário da República Popular da China e da Índia (JO L 234, p. 33).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A Lemaître Sécurité SAS suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.

               3.

               A Associazione nazionale calzaturifici italiani suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-99/07 P: Recurso interposto em 29 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/34

         Recurso interposto em 29 de Março de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05, Genette/Comissão
   (Processo T-99/07 P)
   (2007/C 117/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)

      Outras partes no processo: Emmanuel Genette e Reino da Bélgica
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de Janeiro de 2007 no processo F-92/05;

               —

               julgar o recurso inadmissível;

               —

               a título subsidiário, negar provimento ao recurso;

               —

               decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao presente processo e ao intentado no Tribunal da Função Pública.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 16 de Janeiro de 2007, proferido no processo F-92/75, Genette/Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) deu provimento ao recurso interposto por E. Genette que tinha como objecto a anulação da decisão da Comissão, de 25 Janeiro de 2005, que indeferiu, por um lado, a autorização para o recorrente retirar o pedido de transferência dos seus direitos à pensão adquiridos segundo os regimes de pensão belgas, apresentado em 2001 e, por outro, a autorização para requerer uma nova transferência dos seus direitos à pensão.
   Na petição de recurso, a Comissão invoca antes de mais a questão da admissibilidade do recurso inicial. Alega que o Tribunal decidiu ultra petita, ao alterar o objecto do litígio, e que cometeu erros de apreciação no exame dos alegados factos novos invocados pelo recorrente em primeira instância para justificar a nova contagem do prazo a seu favor. A Comissão considera que a apreciação correcta do objecto do litígio como definido na petição em primeira instância, e dos alegados factos novos invocados pelo recorrente deveria necessariamente ter levado o TFP a julgar o recurso inadmissível. A Comissão entende, assim, que o TFP excedeu os limites da sua competência e violou mesmo os seus direitos de defesa, uma vez que decidiu sobre determinadas questões sem permitir à Comissão aduzir argumentos em sua defesa.
   Em apoio do recurso, tendo em conta a apreciação quanto ao mérito feita pelo TFP no acórdão recorrido, a Comissão invoca vários fundamentos relativos à violação pelo TFP de diferentes disposições de direito comunitário, designadamente do Estatuto, e de princípios jurisprudenciais, uma vez que o acórdão recorrido permitiria, em seu entender, a revogação de actos legais e, a título subsidiário, violaria o direito autónomo da Comissão de não revogar as decisões contestadas.


title: Processo C-17/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Contratos públicos de serviços — Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos — Adjudicação sem lançamento de processo de adjudicação de contratos públicos)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-17/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos - Adjudicação sem lançamento de processo de adjudicação de contratos públicos)
   2010/C 179/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Schima e C. Zadra, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 8.o, em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Não organização de um processo formal europeu de adjudicação de contratos públicos antes da celebração de um contrato relativo à eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos entre a cidade de Bona e uma sociedade privada.

      Dispositivo

               1.

               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público de serviços relativo à eliminação de resíduos biológicos e resíduos orgânicos sem lançar um procedimento de adjudicação com um concurso a nível europeu.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.3.2009


title: Processo F-74/08: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2008 — Ramaekers-Jørgensen/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/52

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2008 — Ramaekers-Jørgensen/Comissão
   (Processo F-74/08)
   (2008/C 272/101)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Dominique Ramaekers-Jørgensen (Genval, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN que calcula o imposto comunitário da recorrente através da acumulação do montante da sua remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência, bem como da decisão de indeferimento do pedido por meio do qual se requereu que o imposto comunitário que onera a sua pensão de sobrevivência não seja cobrado de forma antecipada, antes do pagamento desta, sobre o montante da sua remuneração. Por outro lado, declaração de ilegalidade dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento do Conselho n.o 260/68, na redacção que lhe foi dada em último lugar pelo Regulamento do Conselho n.o 2182/2003.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão adoptada pela AIPN em 20 de Maio de 2008, por meio da qual foi indeferida a reclamação apresentada em 16 de Janeiro de 2008, em que se requeria a anulação parcial da decisão de 16 de Outubro de 2007, na parte em que esta definiu as modalidades de cálculo e de cobrança do imposto comunitário relativo à pensão de sobrevivência atribuída à recorrente;

               —

               Na medida do necessário, anular igualmente, de forma parcial, a referida decisão de 16 de Outubro de 2007, na parte em que precisou as modalidades de cálculo e de cobrança do imposto comunitário relativo à pensão de sobrevivência atribuída à recorrente;

               —

               Nos termos do artigo 241.o do Tratado, declarar a ilegalidade dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento do Conselho n.o 260/68, na redacção que lhe foi dada em último lugar pelo Regulamento do Conselho n.o 2182/2003, na parte em que as referidas disposições prevêem que, para o cálculo do respectivo imposto comunitário, seja cumulada a pensão de sobrevivência atribuída a um funcionário com o vencimento deste;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-188/16: Recurso interposto em 26 de abril de 2016 – repowermap/EUIPO – Repower (REPOWER)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/29

         Recurso interposto em 26 de abril de 2016 – repowermap/EUIPO – Repower (REPOWER)
   (Processo T-188/16)
   (2016/C 222/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: repowermap.org (Berna, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Repower AG (Brusio, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «REPOWER» – Registo internacional n.o 1 020 351

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 08/02/2016 no processo R 2311/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a marca controvertida para todos os serviços e produtos não anulados pela decisão impugnada, com exceção da embalagem e entreposto de mercadorias (Classe 39); organização de viagens (Classe 39); dispositivos de extinção de fogo (Classe 9);

               —

               condenar o EUIPO e a Repower AG nas despesas.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-39/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Dĳon (Primeira Secção), de 30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et internationales

text:
C 71/16               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                    do tribunal administratif de Dijon (Primeira Secção), de
                              Baixos                                   30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires
                                                                       Fournier SA contra Direction des vérifications nationales
                                                                                et internationales
                      (Processo C-38/04)
                                                                                (Processo C-39/04)
                         (2004/C 71/26)
                                                                                (2004/C 71/27)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 30 de Janeiro de 2004, uma acção contra o Reino              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por
dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades              despacho do tribunal administratif de Dijon (Primeira Secção),
Europeias, representada por Michel van Beek, na qualidade de           de 30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et
                                                                       internationales, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 2 de Fevereiro de 2004. O do tribunal administratif
                                                                       de Dijon (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,         —     se as disposições [do artigo 244.o quarter B do code
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                  général des impôts e do artigo 49.o septies H do anexo III
      cumprimento — à Directiva 1999/45/CE do Parlamento                     do referido código], na medida em que reservam para as
      Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa                 operações de investigação realizadas em França o benefí-
      à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-               cio do crédito de imposto investigação, são contrárias ao
      res e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à               disposto no artigo 49.o do Tratado de 25 de Março de
      classificação, embalagem e rotulagem das preparações                   1957 que institui a Comunidade Económica Europeia?
      perigosas (1) e — à Directiva 2001/60/CE da Comissão,
      de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico          —     [...] em caso de resposta positiva a esta questão, [...] se a
      a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do                      condição de realização em França das operações de
      Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação                investigação prevista pelas referidas disposições está
      das disposições legislativas, regulamentares e administra-             abrangida pelo princípio da coerência do imposto sobre
      tivas dos Estados-Membros respeitantes à classificação,                as sociedades e permite, portanto, afastar as disposições
      embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2),                   do artigo 49.o do referido Tratado?
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
      mesmas;
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-47/04)
O prazo para a transposição destas duas directivas terminou                                     (2004/C 71/28)
em 30 de Julho de 2002.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.
(2) JO L 226 de 22.8.2002, p. 5.                                       peias, em 6 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
                                                                       República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por A. Bordes e F. Simonetti, na
                                                                       qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.


title: Processo C-379/12 P: Recurso de anulação interposto em 7 de agosto de 2012 por Arav Holding Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de junho de 2012 no processo T-557/10, H. Eich/IHMI — Arav (H.EICH)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/19

         Recurso de anulação interposto em 7 de agosto de 2012 por Arav Holding Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de junho de 2012 no processo T-557/10, H. Eich/IHMI — Arav (H.EICH)
   (Processo C-379/12 P)
   2012/C 303/33
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Arav Holding Srl (representante: R. Bocchini, avvocato)

      Outras partes no processo: H. Eich, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   Anular na totalidade o acórdão de 19 de junho de 2012 do Tribunal Geral da União Europeia e, por conseguinte, confirmar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de setembro de 2010, porque a mesma cumpre o disposto no RMC (1), e em particular o artigo 8.o, n.o 1, alínea b).

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso, a Arav Holding Srl contesta o acórdão do Tribunal Geral em dois pontos.
   Em primeiro lugar, alega a falta de reconhecimento da semelhança gráfica, fonética e conceptual entre, por um lado, a marca figurativa nacional italiana «H SILVIAN HEACH» e a marca figurativa internacional «H SILVIAN HEACH» e, por outro, a marca H.EICH. O Tribunal Geral errou na identificação do elemento que constitui o ponto substancial da marca, ou seja, o patronímico e não o nome próprio. Além disso, o Tribunal Geral errou ao não ter atendido ao fraco valor de um ponto de pequena dimensão, relativamente às letras, e ao não ter considerado o carácter «forte» da marca anterior.
   Em segundo lugar, a Arav Holding Srl contesta a falta de reconhecimento do risco global de confusão entre as marcas decorrente da sua semelhança e também da semelhança do uso que das mesmas é feito.

      (1)  Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, JO 1994, L 11, p. 1.


title: Processo T-563/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Andouba/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Processo à revelia — Pedido de intervenção — Não conhecimento do mérito)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Andouba/Conselho
   (Processo T-563/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Ónus da prova - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Dever de fundamentação - Processo à revelia - Pedido de intervenção - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 313/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Issam Andouba (Homs, Síria) (representantes: M.-A. Bastin, J.-M. Salva e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M.-M. Joséphidès, em seguida R. Liudvinaviciute-Cordeiro e A. Vitro, agentes)

      Objeto

   Por um lado, anulação parcial da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC (JO L 247, p. 17), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas devido à situação na Síria, e, por outro, pedido de indemnização para reparação do dano sofrido.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

               2)

               É negado provimento ao recurso.

               3)

               Issam Adouba suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012


title: Processos apensos C-89/10 e C-96/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Q-Beef NV (C-89/10), Frans Bosschaert (C-96/10)/Belgische Staat (C-89/10), Belgische Staat, Vleesgroothandel Georges Goossens en Zonen NV, Slachthuizen Goossens NV (C-96/10) ( Imposições nacionais incompatíveis com o direito da União — Imposições pagas ao abrigo de um sistema de apoio financeiro e de imposições declarado contrário ao direito da União — Sistema substituído por um sistema novo considerado compatível — Restituição das imposições indevidamente cobradas — Princípios da equivalência e da efectividade — Duração do prazo de prescrição — Dies a quo — Créditos a cobrar ao Estado e a particulares — Prazos diferentes )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Q-Beef NV (C-89/10), Frans Bosschaert (C-96/10)/Belgische Staat (C-89/10), Belgische Staat, Vleesgroothandel Georges Goossens en Zonen NV, Slachthuizen Goossens NV (C-96/10)
   (Processos apensos C-89/10 e C-96/10) (1)

   (Imposições nacionais incompatíveis com o direito da União - Imposições pagas ao abrigo de um sistema de apoio financeiro e de imposições declarado contrário ao direito da União - Sistema substituído por um sistema novo considerado compatível - Restituição das imposições indevidamente cobradas - Princípios da equivalência e da efectividade - Duração do prazo de prescrição - Dies a quo - Créditos a cobrar ao Estado e a particulares - Prazos diferentes)
   2011/C 311/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Demandante: Q-Beef NV (C-89/10), Frans Bosschaert (C-96/10)

      Demandado: Belgische Staat (C-89/10), Belgische Staat, Vleesgroothandel Georges Goossens en Zonen NV, Slachthuizen Goossens NV (C-96/10)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Interpretação do direito comunitário no que diz respeito aos princípios da equivalência e de efectividade — Impostos nacionais incompatíveis com o direito comunitário — Impostos cobrados nos termos de um regime de apoio financeiro e de quotizações declarado contrário ao direito comunitário — Regime substituído por um novo sistema declarado compatível — Restituição dos impostos indevidamente recebidos — Prazo prescricional

      Dispositivo

               1.

               O direito da União não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, à aplicação de um prazo de prescrição de cinco anos, previsto na ordem jurídica interna para os créditos sobre o Estado, às acções de restituição de imposições que foram pagas em violação do referido direito por força de um «regime misto de auxílios e de imposições».

               2.

               O direito da União não se opõe a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as do processo principal, confere a um particular um prazo mais longo para obter a recuperação de imposições junto de um particular que interveio na qualidade de intermediário, ao qual as pagou indevidamente e que as entregou por conta do primeiro ao Estado, quando, se tivesse pago essas imposições directamente ao Estado, a acção desse particular estaria sujeita a um prazo de repetição mais curto, derrogatório ao regime de direito comum da acção para repetição do indevido, desde que os particulares que agem como intermediários possam efectivamente reclamar do Estado os montantes eventualmente pagos em benefício de outros particulares.

               3.

               Em circunstâncias como as do processo principal, a declaração pelo Tribunal de Justiça, num acórdão proferido no âmbito de um reenvio prejudicial, da incompatibilidade do carácter retroactivo da legislação nacional em causa com o direito da União não tem incidência sobre o momento do início do prazo de prescrição previsto na ordem jurídica interna para os créditos sobre o Estado.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo F-116/07: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/65

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento
   (Processo F-116/07)
   (2008/C 64/107)
   Língua do processo: lituano
   Partes

      Recorrente: Stanislovas Tomas (Kerkrade, Países Baixos) (Representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de despedir o recorrente, na medida em que a decisão não foi anulada pela decisão que rejeitou a reclamação, ou anulação da decisão que rejeitou a reclamação, na medida em que não anulou a decisão de despedimento;

               —

               Condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos prejuízos morais e materiais sofridos pelo recorrente;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente pede, por um lado, a anulação da decisão através da qual a AIPN decidiu despedi-lo e, por outro, uma indemnização pelos prejuízos sofridos. Em apoio do seu recurso, invoca um abuso de funções por parte da AIPN, a violação de diversas disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como a violação do artigo 19.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, a violação dos princípios do respeito dos direitos de defesa e da boa administração e a violação do dever de diligência do Parlamento.


title: Processo F-64/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/29

         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — ZZ/IHMI
   (Processo F-64/15)
   (2015/C 221/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido, de 4 de junho de 2014, que pôs fim ao contrato de trabalho do recorrente, nos termos de uma cláusula constante do referido contrato.

      Pedidos do recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão do IHMI, notificada à recorrente por carta de 4 de junho de 2014, que declara que o seu contrato de agente temporário no IHMI, com um período de pré-aviso de 6 meses com início em 4 de junho de 2014, termina;

               —

               condenar o IHMI no pagamento à recorrente de uma indemnização no montante adequado a determinar pelo Tribunal pelos danos morais e imateriais causados à recorrente pela decisão do IHMI indicada no ponto anterior;

               —

               condenar o IHMI a reintegrar a recorrente no seu lugar, reconstituindo integralmente a carreira que teria alcançado se tivesse permanecido no serviço e no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das eventuais remunerações em dívida e do reembolso de todas as despesas imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os eventuais subsídios de desemprego recebidos);

               —

               a título subsidiário, caso, por motivos de direito ou de facto, não seja declarada, no presente processo, a reintegração da recorrente no serviço e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos danos patrimoniais por ela sofridos devido à cessação ilegal da sua atividade laboral, correspondente à diferença entre as remunerações que podia efetivamente esperar receber e as que teria recebido se o seu contrato não tivesse cessado, tomando em consideração as prestações para a reforma e outros direitos.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.


title: Processo T-330/15: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Keil/IHMI — Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions (BasenCitrate)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/44

         Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Keil/IHMI — Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions (BasenCitrate)
   (Processo T-330/15)
   (2015/C 279/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Rudolf Keil (Grevenbroich, Alemanha) (representante: J. Sachs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions GmbH (Röttenbach, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «BasenCitrate» — Pedido de registo n.o 11 120 284

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2015 no processo R 1541/2014-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido e a interveniente nas despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-435/13 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 por Erich Kastenholz do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-68/11, Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/5

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 por Erich Kastenholz do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-68/11, Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-435/13 P)
   2013/C 304/10
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erich Kastenholz (representante: L. Acker, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Qwatchme A/S

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão impugnado do Tribunal Geral;

               —

               Deferir o seu pedido de anulação da decisão controvertida ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie de novo;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização nas despesas do recorrente nos processos de primeira instância e de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:

               —

               Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 (1)

               Esta violação está dividida em duas partes:

                           —

                           falta de diferenciação entre os critérios da novidade e do caráter singular;

                           —

                           consideração ilícita da cor do desenho ou do modelo aquando da apreciação da novidade devido ao depósito do pedido a preto e branco.

               —

               Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002.
               Esta violação está dividida em três partes:

                           —

                           falta de identificação das semelhanças e das diferenças entre os desenhos ou modelos em conflito;

                           —

                           falta de ponderação dos elementos de conceção idênticos e de elementos de conceção diferentes;

                           —

                           falta de fundamentação quanto à questão do caráter singular do desenho ou modelo comunitário contestado.

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002, assim como da obrigação de exame prevista no artigo 63.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.o 6/2002.
               Esta violação está dividida em quatro partes:

                           —

                           o Tribunal Geral considerou erradamente que era possível não ter em conta um relatório de perícia apresentado no âmbito do processo administrativo;

                           —

                           nem a Câmara de Recurso, nem o Tribunal Geral se pronunciaram acerca do relatório de perícia nem acerca da exposição do recorrente a esse respeito;

                           —

                           nem a Câmara de Recurso, nem o Tribunal Geral fundamentaram as suas respetivas decisões no que respeita à violação da legislação nacional sobre o direito de autor, em particular sobre a questão do alcance da proteção que o direito de autor nacional confere;

                           —

                           a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral consideraram erradamente que, no âmbito do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002, cabia ao recorrente demonstrar em que consiste a respetiva proteção do direito de autor na legislação nacional e, ao mesmo tempo, ignoraram as obrigações da Câmara de Recurso e do Instituto de Harmonização no que respeita ao dever de oficiosamente procederem ao apuramento dos factos e do direito aplicável, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.o 6/2002.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002 L 3, p. 1)


title: Processo F-59/15: Recurso interposto em 21 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/48

         Recurso interposto em 21 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-59/15)
   (2015/C 213/77)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não pagar a compensação por cessação de funções solicitada pelo recorrente na sequência da cessação das suas funções e atribuição de uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Condenação no pagamento da compensação por cessão de funções solicitada, acrescida de juros a partir de 26 de março de 2014, data a partir da qual a referida compensação deveria ter sido paga, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período correspondente, acrescida de dois pontos percentuais;

               —

               condenação no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente, avaliados, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso do processo, em 4  275,80 euros, acrescida de juros a partir da data de apresentação da reclamação (16 de setembro de 2014), calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período correspondente, acrescida de dois pontos percentuais;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-198/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social 1 de Benidorm (Espanha) em 16 de abril de 2013 — Víctor Manuel Julián Hernández e o./Puntal Arquitectura S.L. e o.

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social 1 de Benidorm (Espanha) em 16 de abril de 2013 — Víctor Manuel Julián Hernández e o./Puntal Arquitectura S.L. e o.
   (Processo C-198/13)
   2013/C 189/10
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social 1 de Benidorm

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Víctor Manuel Julián Hernández, Chems Eddine Adel, Jaime Morales Ciudad, Bartolomé Madrid Madrid, Martín Selles Orozco, Alberto Martí Juan e Said Debbaj

      Recorridos: Puntal Arquitectura S.L., Obras Alteramar S.L., Altea Diseño y Proyectos S.L., Ángel Muñoz Sánchez, Vicente Orozco Miro e Subdelegación del Gobierno de España en Alicante

      Questões prejudiciais

               1.

               A regulamentação contida no artigo 57.o do Estatuto dos Trabalhadores conjugada com o artigo 116.o, n.o 2 do texto consolidado do Código de Processo de Trabalho, e que se traduz na prática do Estado espanhol de pagar diretamente aos trabalhadores, no caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação de despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde que a ação foi intentada no Juzgado competente, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/94/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, designadamente pelo previsto nos seus artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 3, 2.o, n.o 4, 3.o, 5.o e 11.o?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, a prática do Estado espanhol de pagar diretamente aos trabalhadores, em caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação do despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde a data em que a ação foi intentada, apenas nos despedimentos declarados judicialmente ilícitos e não nos declarados judicialmente nulos, é considerada contrária ao artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) e, de qualquer modo, ao princípio geral do direito da União Europeia da igualdade e da não discriminação?

               3.

               E, no seguimento da questão anterior, pode um órgão jurisdicional como o de reenvio afastar a aplicação de uma regulamentação que permitia ao Estado espanhol pagar diretamente aos trabalhadores, no caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação de despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde a data em que a ação foi intentada, apenas nos despedimentos declarados judicialmente ilícitos e não nos declarados judicialmente nulos quando, entre uns e outros e no que respeita a esta matéria (salários vencidos na pendência da ação de impugnação do despedimento), não se verificam diferenças objetivas?

      (1)  JO L 283, p. 36.

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Junho de 1995 no processo T-14/93, Union Internationale des Chemins de Fer contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Transporte ferroviário - Base legal das decisões - Regulamento (CEE) nº 1017/68 - Agências de viagens - Venda de bilhetes internacionais)

text:
 22 . 7. 95          \_ VT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 189/15
 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         Tribunal (Terceira Secção alargada ), composto por: J.
                    de 30 de Maio de 1995                           Biancarelli, presidente R. Schintgen, C. P. Briët, R. García
                                                                    -Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes , secretário : H. Jung,
      no processo T-289/94, Angelo Innamorati contra               proferiu em 6 de Junho de 1 995 um acórdão cuja parte
                    Parlamento Europeu                              decisória é a seguinte :
       (Funcionários — Concurso — Não aceitação de
                             candidatura)                           1 . É anulada a Decisão 921568/CEE da Comissão, de 25 de
                           ( 95/C 189/30 )                                 Novembro de 1 992 , relativa a um processo de aplicação
                                                                           do artigo 85" do Tratado CEE (IV/33.585 — Distribui
                  Eíngua do processo: francês)                             ção dos bilhetes de transporte ferroviário pelas agências
                                                                           de viagens).
 No processo T-289/94, Angelo Innamorati, agente auxiliar          2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 da Comissão das Comunidades Europeias, candidato ao
concurso geral PE/59/A, residente em Bruxelas, represen
                                                                    (') JO n? C 71 de 13 . 3 . 1993 .
 tado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas,            ( 2 ) JO n? L 366 de 15 . 12 . 1992 , p. 47 .
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
 Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Parlamento
 Europeu ( agentes: Gregorio Garzon Clariana, Manfred
 Peter e José Luis Rufas Quintana ), que tem por objecto a
anulação de decisão do júri do concurso geral PE/59/A de
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
atribuir ao recorrente, na prova de síntese, nota inferior ao
mínimo exigido e de não o admitir às outras provas do                                    de 8 de Junho de 1995
concurso, o Tribunal (Terceira Secção ), composto por J.           no processo T-496/93 , Alain-Pierre Allo contra Comissão
Biancarelli, presidente , e por C. W. Bellamy e J. Azizi, juízes;                   das Comunidades Europeias ( ] )
secretário : H. Jung, proferiu em 30 de Maio de 1 995 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         (Funcionários — Nomeação — Poder discricionário da
                                                                   AIPN — Interesse do serviço — Fundamentação — Inexis
                                                                   tência de relatório de notação — Incidência no processo —
 1 . E anulada a decisão pela qual o júri do concurso geral        Processo de provimento de vagas de enquadramento inter
      PE/5 9/A atribuiu ao recorrente nota inferior ao mínimo                          médio — Direito da defesa)
      exigido e recusou admiti-lo às outras provas do con
      curso .
                                                                                ( 95/C 189/32
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.                                            (Língua do processo: francês)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo T-496/93 , Alain-Pierre Allo, funcionário da
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                   Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
                    de 6 de Junho de 1995                          Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
no processo T- 1 4/93 , Union Internationale des Chemins de        Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um lado, a
    Fer contra Comissão das Comunidades Europeias (*)              anulação das decisões que nomeiam a Sra . X no lugar de
(Concorrência — Transporte ferroviário — Base legal das            chefe da Delegação da Comissão na Roménia e que rejeitam
decisões — Regulamento (CEE) n°. 1 01 7/68 — Agências de           a candidatura do recorrente para esse lugar e, por outro, a
         viagens — Venda de bilhetes internacionais)               indemnização do recorrente pelo prejuízo material e moral
                                                                   sofrido em virtude dessas decisões e da inexistência do seu
                          ( 95/C 189/31 )
                                                                   relatório de classificação para os anos de 1989/1991 no seu
                                                                   processo individual aquando do exame das candidaturas
                 (Língua do processo: francês)                     para o lugar em questão, o Tribunal ( Segunda Secção ),
                                                                   composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barring
No processo T-14/93 , Union Internationale des Chemins de          ton e A. Saggio, juízes; secretário : J. Palacio González,
Fer, associação de empresas ferroviárias, com sede em Paris ,      proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
representada por Chantai Momége, advogado no foro de               decisória é a seguinte :
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio de Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Comissão das             1 . E negado provimento ao recurso.
Comunidades Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e
Géraud de Bergues ), que tem por objecto a anulação da             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Decisão 92/568/CEE da Comissão, de 25 de Novembro de
1992 , relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do        (') JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
Tratado CEE [IV/33.585 — Distribuição dos bilhetes de
transporte ferroviário pelas agências de viagens ( 2 )], o


title: Processo C-473/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria ( «Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação da infraestrutura ferroviária — Diretivas 91/440/CEE e 2001/14/CE — Transposição incompleta» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-473/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária - Tarificação da infraestrutura ferroviária - Diretivas 91/440/CEE e 2001/14/CE - Transposição incompleta)
   2013/C 114/04
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandantes: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk, B. Simon e A. Sipos, agentes)

      Demandada: Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó e G. Koós, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes) República da Polónia (representantes: M. Szpunar, B. Majczyna e M. Laszuk, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 3, e no Anexo II, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), bem como nos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1 e 2, 7.o, n.o 3, 11.o e 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               A Hungria, não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a Hungria suportam as suas próprias despesas.

               4.

               A República Checa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo T-15/16: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2016 — Pandalis/IHMI — LR Health & Beauty Systems (Cystus)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/25

         Recurso interposto em 14 de janeiro de 2016 — Pandalis/IHMI — LR Health & Beauty Systems (Cystus)
   (Processo T-15/16)
   (2016/C 090/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Georgios Pandalis (Glandorf, Alemanha) (representante: A. Franke, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Cystus» — Marca comunitária n.o 1 273 119

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de outubro de 2015 proferida no processo R 2839/2014-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão relativa ao processo de nulidade n.o 8374 C e a marca comunitária n.o 1 273 119 «Cystus»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 64.o, n.o 1, conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Desvio de poder;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-107/15: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Uganda Commercial Impex Ltd/Conselho

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/26

         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Uganda Commercial Impex Ltd/Conselho
   (Processo T-107/15)
   (2015/C 171/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Uganda Commercial Impex Ltd (Kampala, Uganda) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, K. Mittal e Z. Burbeza, Solicitors, e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2014/862/PESC (1), do Conselho, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014 (2) do Conselho, na medida em que se aplicam à recorrente (incluindo a inscrição da recorrente na alínea b), ponto 9, do anexo da Decisão 2014/862/PESC);

               —

               na medida do necessário, declarar que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005 (na versão alterada) não é aplicável à recorrente; e

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter efetuado nenhuma avaliação, ou não ter efetuado uma avaliação independente adequada, da designação da recorrente, como deveria ter feito, e ter cometido um erro de direito ao aceitar a resolução do Comité de Sanções das Nações Unidas sem efetuar uma avaliação ao nível da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação e/ou de a designação da recorrente ser ilegal porque os critérios de designação não estão preenchidos no seu caso. Em especial, a alegação de que a recorrente violou o embargo de armas carece de fundamento e o Conselho não pode e/ou não conseguiu provar nenhum dos factos relevantes que indica na sua exposição de motivos

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos processuais da recorrente e, nomeadamente, os seus direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, inter alia, ao não ter facultado à recorrente os elementos com base nos quais a sua designação foi mantida, antes da adoção da Decisão de Execução 2014/862/CFSP, do Conselho, e o Regulamento de Execução (UE) 1275/2014, e ao não ter apresentado uma fundamentação adequada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a designação da recorrente violar, em todo o caso, os seus direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Decisão de Execução 2014/862/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO L 346, p. 36)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014, de 1 de dezembro de 2014, que dá execução ao artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO L 346, p. 3)


title: Processo T-263/11: Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — Bopp/IHMI (Grün umrandetes Achteck)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/19

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — Bopp/IHMI (Grün umrandetes Achteck)
   (Processo T-263/11)
   2011/C 238/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carsten Bopp (Glashütten, Alemanha) (representante: C. Russ, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Março de 2011, proferida no processo R 605/2010-4.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa composta por um octógono com contornos verdes — pedido de registo n.o8 248 965.

      Decisão do examinador: Recusa do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, visto que a marca requerida tem carácter distintivo devido à sua representação identificável e bidimensional.


title: Processos apensos T-405/07 e T-406/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2009 — CFCMCEE/IHMI (P@YWEB CARD e PAYWEB CARD)/IHMI [ Marca comunitária — Pedidos de marcas comunitárias nominativas P@YWEB/email CARD e PAYWEB CARD — Motivo absoluto de recusa — Falta parcial de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2009 — CFCMCEE/IHMI (P@YWEB CARD e PAYWEB CARD)/IHMI
   (Processos apensos T-405/07 e T-406/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedidos de marcas comunitárias nominativas P@YWEB/email CARD e PAYWEB CARD - Motivo absoluto de recusa - Falta parcial de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 153/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) (Estrasburgo, França) (representantes: P. Greffe, J. Schouman e L. Paudrat, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Marca comunitária — Anulação da decisão R 119/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Julho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca comunitária «P@YWB CARD», para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38

      Dispositivo

               1)

               As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de Julho de 2007 (processo R 119/2007-1) e de 12 de Setembro de 2007 (processo R 120/2007-1) são anuladas na parte em que recusam o registo como marcas comunitárias dos sinais nominativos P@YWEB CARD e PAYWEB CARD para os aparelhos e instrumentos fotográficos, cinematográficos, de sinalização, de controlo (inspecção), aparelhos de gravação, transmissão, reprodução de som e de imagens; discos acústicos, agendas electrónicas, distribuidores automáticos, fitas de vídeo, distribuidores de notas, de talões, de descritivos de contas, de extractos de contas, câmaras (aparelhos cinematográficos), câmaras vídeo, cassetes vídeo, CD-ROMs, leitores de códigos de barras, discos compactos (audio-vídeo), discos ópticos compactos, detectores de moeda falsa, disquetes, suportes de dados magnéticos, suporte de dados ópticos, ecrãs vídeo, aparelhos de processamento de informação, aparelhos de intercomunicação, interfaces (informáticos), leitores (informáticos), softwares (programas registados), monitores (programas de computador), computadores, periféricos de computadores, programas de computadores registados, programas do sistema de exploração registados (para computadores), postos radiotelefónicos, receptores (audio, vídeo), aparelhos telefónicos, aparelhos de televisão, aparelhos de registo de tempo, transmissores (telecomunicação), unidades centrais de processamento (processadores) da classe 9, bem como os serviços denominados agências de informações (notícias) nomeadamente no sector bancário, comunicações radiofónicas, comunicações telefónicas, expedição de notícias, transmissão de notícias, difusão de programas de televisão, emissões radiofónicas, emissões de televisão, locação de aparelhos de telecomunicação, locação de aparelhos de transmissão de mensagens, locação de telefones, radiotelefonia móvel, serviços telefónicos da classe 38 do acordo de Nice, relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2)

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) e o IHMI suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Processo F-40/07: Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — Baudelet-Leclaire/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/28

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2007 — Baudelet-Leclaire/Comissão
   (Processo F-40/07)
   (2007/C 129/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Cécile Baudelet-Leclaire (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Korving, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               que seja declarado que houve discriminação entre os candidatos «internos »das instituições europeias e externos no âmbito do concurso EPSO/AST/7/05 (1);

               —

               que seja declarado que a recorrida não fez prova da não discriminação entre os candidatos «internos »das instituições europeias e externos no âmbito do referido concurso;

               —

               anulação do referido concurso por violação do princípio fundamental da igualdade de oportunidades entre candidatos;

               —

               a título subsidiário, que seja ordenado à recorrida que apresente todos os elementos de prova, incluindo, se necessário, os trabalhos do júri abrangidos pelo sigilo previsto no artigo 6.o do anexo III do Estatuto dos Funcionários, susceptíveis de demonstrar que o júri não favoreceu um determinado número de candidatos devido à sua proveniência em termos profissionais;

               —

               no caso de a recorrida não fazer essa prova, que seja ordenada a revisão da classificação de todos os candidatos apenas com base nos critérios de mérito que constam do aviso do concurso e aplicando imparcialmente o princípio da igualdade de oportunidades entre candidatos;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por ofício de 29 de Janeiro de 2007, a recorrente foi informada de que o seu nome não seria inscrito na lista de reserva na medida em que as notas que tinha obtido, embora superiores ao mínimo exigido, não faziam parte das 110 melhores.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca, designadamente, a violação do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento, na medida em que o júri fez uma discriminação entre os candidatos a favor do que dispunham já de experiência profissional nas instituições comunitárias e, em particular, na direcção-geral a que pertencia a presidente do júri.

      (1)  JO C 178 A, de 20.7.2005, p. 22.


title: Cancelamento do processo T-161/96

text:
N? C 181 /22            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 6 . 97
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Gregorio             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Valero Jordana e Serge Vadé contra a Comissão das                    — anular a decisão da Comissão (AIPN), de 14 de Junho
                     Comunidades Europeias                                 de 1996, que recusa a reclassificação em escalão do re
                       (Processo T-l 11/97)                                corrente bem como a decisão da mesma Comissão, de
                            ( 97/C 181 /45 )                               27 de Dezembro de 1996 , que indefere a reclamação
                                                                           por ele apresentada da decisão recorrida,
                 (Língua do processo: espanhol)                      — declare que o recorrente tem direito a que a sua classi
Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                   ficação inicial seja revista conforme solicitou por re
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      querimento de 30 de Abril de 1996 ,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              — condene a recorrida no pagamento de 1 ecu simbólico
por Gregorio Valero Jordana, residente em Bruxelas, e Ser                 como reparação pelo prejuízo que lhe causou,
ge Vadé, residente no Luxemburgo, representados por Car
                                                                     — condene a recorrida no pagamento da totalidade das
los Amo Quinones, do Ilustre Colégio de Abogados de
                                                                           despesas em que incorrer por causa deste recurso.
Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório do advogado Carlos Amo, 2, rue Gabriel Lipp                Fundamentos e principais argumentos
mann .
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :            idênticos aos invocados do processo T-16/97 (').
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                 (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
     peias, de 27 de Dezembro de 1996 , que indefere as re
     clamações dos recorrentes de 13 e 17 de Setembro de
     1996 ,
— anular as decisões adoptadas pela Direcção-Geral do                             Cancelamento do processo T-3 12/94 (')
     Pessoal e da Administração em 2 de Junho de 1992                                            ( 97/C 181 /47 )
     ( n? 3678 ) e em 1 de Março de 1990 ( n? 1269 ), apenas
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     na medida em que estas decisões classificam os recor
     rentes no grau 7,                                               Por despacho de 6 de Março de 1997, o presidente da Ter
                                                                     ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
— subsidiariamente, anular o acto publicado nas infor               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     mações administrativas de 18 de 28 de Junho de 1996             registo do Tribunal, do processo T-3 12/94, CEPI-Carton
     no qual um órgão não determinado da administração                board contra Comissão das Comunidades Europeias .
     efectua uma interpretação da decisão adoptada pela
     Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Feve                 (') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
     reiro de 1996 e a aplicação a Gregorio Valero Jordana
     da referida decisão da Comissão das Comunidades Eu
     ropeias,
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                               Cancelamento do processo T-138/96 (')
     despesas .                                                                                ( 97/C 181 /48 )
 Fundamentos e principais argumentos                                                   (Língua do processo: italiano)
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             Por despacho de 11 de Março de 1997, o presidente da
 invocados no processo T-l 6/97 (*).                                  Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                gisto do Tribunal, do processso T-138/96, Giovanni Ballo
                                                                      ne Burini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
                                                                      ropeias.
                                                                      H JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
 Recurso interposto, em 21 de Abril de 1997, por Miguel
 Díaz-Llanos La Roche contra Comissão das Comunidades
                                 Europeias
                        ( Processo T-124/97 )                                     Cancelamento do processo T-161/96 (')
                              ( 97/C 181/46 )                                                     ( 97/C 181 /49
                  (Língua do processo: espanhol)                                        (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 21 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri             Por despacho de 18 de Março de 1997, o presidente da
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 por Miguel Díaz-Llanos La Roche, com domicílio em Bru               gisto do Tribunal, do processo T-161/96 , Gundolf Bosetti
 xelas, representado por Edmundo Angulo Rodríguez, ad                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
 vogado em Madrid, com domicílio escolhido no Luxem
  burgo no domicílio de Consuelo Pérez Anaya, 24, rue                  (') JO n ? C 370 de 7. 12 . 1996 .
 Marguerite de Brabant.