title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Janeiro de 1997 no processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Admissibilidade - Folha de vencimento que aplica as tabelas de contribuições parentais fixadas por um comité interinstitucional paritário - Princípio da igualdade de tratamento)

text:
8 . 3 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 19
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 22 de Janeiro de 1997                                          de 29 de Janeiro de 1997
                                                                    no processo T-7/94, Hilde Adriaenssens e outros contra
no processo T-l 15/94, Opel Áustria GmbH contra Conse                        Comissão das Comunidades Europeias (').
                     lho da União Europeia ( ] )
                                                                    (Funcionários — Recurso de anulação — Folhas de venci
(Retirada de concessões pautais — Acordo sobre o Espaço             mento que aplicam as tabelas de determinadas contribui
Económico Europeu — Obrigação de direito internacional              ções fixadas por um comité interinstitucional paritário —
público de não privar um tratado do seu objecto e do seu                      Admissibilidade — Prazos — Caducidade)
fim antes da sua entrada em vigor — Princípio de protec
ção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídi                                      ( 97/C 74/41 )
                ca — Publicação no Jornal Oficial)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                             ( 97/C 74/40 )
                                                                    No processo T-7/94, Hilde Adriaenssens, Irma Both, Ma
                                                                    ria Luísa Cipriano, Raffaella Francofini, Christine Mit
                    (Língua do processo: inglês)                    chell, Paloma Moreno-Doz, Jennifer Perry, Alexandros
                                                                    Athanassiadis, Francisco de Vicente e Philippe Tempe, fun
                                                                    cionários da Comissão das Comunidades Europeias, repre
                                                                    sentados por Alain Lorang, advogado no foro do Luxem
No processo T-l 15/94, Opel Áustria GmbH, anterior                 burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
mente General Motors Áustria GmbH, com sede em Vie                 escritório deste, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das
na , representada por Dirk Vandermeersch, advogado no               Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph
foro de Bruxelas, e Till Müller-Ibold, advogado no foro de          Griesmar, posteriormente Ana Maria Alves Vieira e Julian
Frankfurt-am-Main, com domicílio escolhido no Luxem                Currall ), que tem por objecto, por um lado, a anulação
burgo no gabinete dos advogados Arendt e Medernach, 8              das decisões tácitas de indeferimento pela Comissão das
- 10, rue Mathias Hardt, apoiada pela República da Áustria          reclamações dos recorrentes, destinadas a obter o alinha
( agentes: inicialmente Irène Janisch, e depois Beatrix Ma         mento das tabelas aplicadas no Luxemburgo pelas tabelas
tousek-Horak e Christian Kremer), contra Conselho da                em vigor em Bruxelas no desconto das contribuições dos
União Europeia ( agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e Hans-Júr           pais exigidas a estes na sua qualidade de utilizadores dos
gen Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão               serviços de creche, infantário e centro de estudos, e , por
das Comunidades Europeias ( agentes : John Forman, Eric             outro lado, na medida em que essas decisões se fundam na
White e Theofanis Christoforou ), que tem por objecto um            decisão do comité de actividades sociais que fixa essas ta
pedido de anulação do Regulamento ( CE) n? 3697/93 do               belas, a declaração de ilegalidade desta última decisão, o
Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 , que retira conces            Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
sões pautais, nos termos do n? 2 do artigo 23 ? e do n ? 3 ,        to por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ra
alínea a ), do artigo 27? do Acordo de Comércio Livre en           mos, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Janeiro
tre a Comunidade e a Áustria ( General Motors Áustria )             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
(JO n ? L 343 de 31 . 12 . 1993 , p. 1 ), o Tribunal de Primei
ra Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,            1.  O recurso é inadmissível.
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H.
Jung, proferiu, em 22 de Janeiro de 1997, um acórdão                2 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
euja parte decisória é a seguinte :
                                                                    (') JO h ? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
 1 . É anulado o Regulamento (CE) n". 3697/93 do Conse
       lho, de 20 de Dezembro de 1993, que retira conces
       sões pautais, nos termos do n°. 2 do artigo 23°. e do
       n°. 3, alínea a), do artigo 27°. do Acordo de Comércio
       Livre entre a Comunidade e a Áustria (General Motors                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       Áustria).                                                                      DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 29 de Janeiro de 1997
                                                                     no processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen contra
 2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem                       Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
       como as da recorrente.
                                                                     (Funcionários — Recurso de anulação — Admissibilidade
                                                                     — Folha de vencimento que aplica as tabelas de contribui
                                                                     ções parentais fixadas por um comité interinstitucional pa
 3 . A Comissão e a República da Áustria suportarão as                     ritário — Princípio da igualdade de tratamento)
       respectivas despesas.
                                                                                ( 97/C 74/42 )
  (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .                                                  (Língua do processo: francês)
                                                                     No processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen, funcionária
                                                                     da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
 ---pagebreak--- N? G 74/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 3 . 97
Arion ( Bélgica ), representada por Alain Lorang, advogado        Action & Defense — Luxembourg (A&D — L) destinadas
no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu             ao pessoal da Comissão no Luxemburgo, e, por outro
gabinete, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni       lado, um pedido de reparação do prejuízo sofrido, o Tri
dades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph Griesmar,          bunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi
depois Ana Maria Alves Vieira e Julian Currall ), que tem         dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
por objecto, por um lado, a anulação da decisão implícita         proferiu, em 13 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja
de indeferimento da Comissão relativamente à reclamação           parte decisória é a seguinte :
da recorrente contra a sua folha de vencimento do mês de
Janeiro de 1994, na medida em que esta indica que a Ad           1 . O recurso é julgado inadmissível.
ministração lhe aplicou as tabelas das contribuições paren
tais em vigor no Luxemburgo para os serviços de creche            2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
que utiliza enquanto funcionária e, por outro, a declaração
de ilegalidade das tabelas fixadas pelo comité das activida      3 . O recorrente suportará a totalidade das suas próprias
des sociais, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec
                                                                       despesas e as da Comissão. A Union Syndicale — Lu
ção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.            xembourg suportará as suas próprias despesas.
Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
seguinte :
1 . E anulada a folha de vencimento da recorrente relativa
     ao mês de Janeiro de 1994 na medida em que indica
     uma retenção efectuada a título de contribuição paren
     tal para o serviço de creche do Centro Polivalente de        Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
     Infância do Luxemburgo, calculado com base nas ta           Andrea Von Lowis contra a Comissão das Comunidades
     belas aplicadas pela Comissão no Luxemburgo.                                               Europeias
                                                                                ( Processo T-202/96 )
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                                ( 97/C 74/44 )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                  Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Andrea Von Lówis, representada por Gerard van der
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Wal, advogado no Supremo Tribunal dos Países Baixos,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                  de 13 de Dezembro de 1996                       Aloyse May, 31 , Grand-rue .
no processo T-128/96, Giorgio Lebedef contra Comissão
                das Comunidades Europeias H                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(Funcionários — Recusa da Comissão de proceder à difu            — julgar o recurso admissível,
são pelos seus serviços de correio interno das comunica
ções de um sindicato autónomo ao pessoal — Interesse em           — declarar a nulidade da decisão de 21 de Outubro de
agir — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Ob                  1996 ,
jecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos —
                        Admissibilidade)
                                                                  — declarar ilegal a aplicação do imposto comunitário à
                           ( 97/C 74/43 )                              recorrente, que trabalha para a recorrida como intér
                                                                       prete free lance, e/ou declarar nulo e sem efeitos o
                 (Língua do processo: francês)                         artigo 8 ? do acordo com a AIIC,
No processo T-128/96 , Giorgio Lebedef, funcionário da            — ordenar a restituição do imposto comunitário descon
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sen                  tado pela recorrida e/ou pago pela recorrente desde 1
ningerberg ( Luxemburgo ), representado por Gilles Bou                de Janeiro de 1989 e até à data da decisão a proferir
néou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio                    no presente processo, acrescido de juros a 8 % ou à
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 15 ,               taxa legalmente fixada,
avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                       instância da recorrente .
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da deci
são do chefe da unidade « Relações com as instâncias re
presentativas do pessoal e os OSP », da direcção-geral Pes       Fundamentos e principais argumentos
soal e Administração ( DG IX ) da Comissão, que recusa
mandar proceder à difusão, pelos serviços de correio inter       A recorrente explica que trabalha desde 1973 como intér
no da Comissão, das comunicações do sindicato autónomo            prete free lance para a Comissão. A partir de 1989, a


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Fevereiro de 2004 no processo C-180/03 P: Benito Latino contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/17

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 11 de Fevereiro de 2004
   no processo C-180/03 P: Benito Latino contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Doença profissional - Reconhecimento da origem profissional de lesões artrósicas - Regularidade do parecer da Comissão Médica - Esgotamento da competência e requisito de imparcialidade desta - Artigo 119.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo)
   (2004/C 94/35)
   Língua do processo: francês
   No processo C-180/03 P, Benito Latino, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sérignac-Peboudou (França) (advogados: J.R. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé), que tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 26 de Fevereiro de 2003, Latino/Comissão (T-145/01, ainda não publicado na Colectânea), sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral, assistido por J.-L. Fagnart), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relator), juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro; secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de Fevereiro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               B. Latino é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 158 de 5.7.2003.


title: Processo F-117/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Loy/Parlamento Europeu

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/66

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Loy/Parlamento Europeu
   (Processo F-117/06)
   (2006/C 294/132)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Maddalena Loy (Roma, Itália) (Representante: A. Fratini, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão do Parlamento Europeu de 30 de Janeiro de 2006, através da qual, por um lado, foi notificada à recorrente a decisão de a transferir da delegação do Parlamento Europeu em Itália, em Roma, para a Direcção-Geral da Informação, em Bruxelas, e por outro, foi prorrogada a duração do contrato de agente temporário da recorrente até 16 de Julho de 2006, e não até 31 de Dezembro de 2009, como tinha sido provisoriamente decidido pelo Parlamento;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de todas a retribuições mensais correspondentes às funções de adido e imprensa da delegação do Parlamento Europeu em Roma, acrescidas de juros e mora, desde a data em que a renovação do contrato de agente temporário deveria ter produzido efeitos, ou seja, desde 1 de Janeiro de 2006, até 31 de Dezembro de 2009;

               —

               condenação do recorrido no ressarcimento dos danos materiais, avaliados em 240 414,42 EUR, e dos danos morais, no montante de 500 000 EUR o no montante que o Tribunal considerar equitativo;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca 7 fundamentos de recurso:

               —

               o primeiro é relativo à violação do princípio da protecção da confiança legítima, tendo em conta que a administração induziu a recorrente a acreditar, para além de toda a dúvida razoável, que a sua titularidade do lugar de adido e imprensa da delegação do Parlamento Europeu em Roma tinha sido confirmada e que o seu contrato seria prorrogado até 31 de Dezembro de 2009;

               —

               o segundo é relativo à violação de formalidades essenciais devido à fundamentação insuficiente e contraditória da decisão impugnada. Em particular, as afirmações respeitantes à insuficiência das competências profissionais da recorrente estão em contradição com as informações relativas a si constantes do relatório elaborado nos termos do artigo 43.o do Estatuto;

               —

               o terceiro fundamento diz respeito à ilegalidade decorrente de erros manifestos na apreciação das circunstâncias fundamentais e da existência de contradições. A decisão de transferência não tem fundamento na incompetência profissional nem nas necessidades do serviço, constituindo antes uma represália por parte do superior hierárquico da recorrente;

               —

               o quarto fundamento é relativo à violação do dever de assistência, na medida em que, segundo a recorrente, a decisão impugnada foi adoptada sem a devida diligência e sem levar em conta os interesses da trabalhadora;

               —

               o quinto fundamento é relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração. Por um lado, a recorrente não recebeu nenhum aviso prévio sobre a possibilidade da sua transferência num espaço de tempo tão curto. Por outro, os factos em que se baseou a decisão impugnada não foram devidamente averiguados e as disposições estatutárias relativas às actuações contestadas não foram observadas;

               —

               o sexto fundamento é relativo à violação do direito de defesa, em particular quanto a facto de o recorrido, apesar de ter ouvido a recorrente, não ter levado em devida conta as suas declarações nem ter possibilitado o debate contraditório entre as partes;

               —

               o sétimo é relativo à violação do dever de assistência, previsto no artigo 24.o do Estatuto, que obriga a administração a assistir os funcionários, mesmo que o autor dos factos disciplinares referidos na disposição em causa seja outro funcionário. Apesar de a recorrente ter produzido um princípio de prova apto a sustentar as suas alegações, a administração não adoptou qualquer medida adequada.


title: Processo F-80/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Wenig/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão de um funcionário — Retenção sobre a remuneração — Alegação de falta grave — Direitos de defesa — Competência — Não publicação de uma delegação de poderes — Incompetência do autor do acto impugnado)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/75

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Wenig/Comissão
   (Processo F-80/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Suspensão de um funcionário - Retenção sobre a remuneração - Alegação de falta grave - Direitos de defesa - Competência - Não publicação de uma delegação de poderes - Incompetência do autor do acto impugnado)
   2010/C 24/138
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fritz Harald Wenig (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (Representantes: G.-A. Dal, D. Voillemot, D. Bosquet e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão de suspender o recorrente e de ordenar uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de 18 de Setembro de 2008 mediante a qual a Comissão das Comunidades Europeias, em aplicação dos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, suspendeu F. H. Wenig por um período indeterminado e ordenou uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração por um período máximo de 6 meses é anulada.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do processo principal.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas no processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008, p. 59.


title: Processo T-228/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eugene Hannigan contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                Fundamentos e principais argumentos
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora             processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de          (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto, MFV
       Golden Rose.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eugene
                                                                        Hannigan contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).                                                                         (Processo T-228/03)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.                                                     (2003/C 239/23)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Brende-                   des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
len Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eugene
                                peias                                   Hannigan, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                        P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                       (Processo T-227/03)
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 239/22)
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da decisão da
                     (Língua do processo: inglês)                              Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                               em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    qualidade dos produtos e condições de trabalho no
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Brende-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
len Limited, com sede em Greencastle (Irlanda), representada                   1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.              segurança relativo ao novo navio proposto MFV Niamh
                                                                               Eoghan.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2. da decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                Fundamentos e principais argumentos
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora             processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança para aumentar o comprimento do navio MFV               (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       Brendelen e a um novo navio proposto para substituir o
       navio MFV Brendelen.


title: Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, por Daniel Varas Carrión contra o Conselho da União Europeia (Processo T-168/97)

text:
N? C 228/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 7. 97
tiva dos méritos dos candidatos ao grau C 3 , revela uma           As decisões imugnadas são portanto arbitrárias e além
ausência total de fundamentação e foi adoptada com vio            disso excedem manifestamente os limites do poder de
lação do segundo parágrafo do artigo 25 ? do Estatuto.             apreciação.
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, por Daniel
    Varas Carrion contra o Conselho da União Europeia              Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, por Farine
                      ( Processo T-168/97 )                        Laziali SpA contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
                          ( 97/C 228/57 )
                                                                                ( Processo T-169/97 )
                 (Língua do processo: francês)                                             ( 97/C 228/58 )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 30 de Maio de 1997, um recurso                              (Língua do processo: italiano)
contra o Conselho da União Europeia interposto por
Daniel Varas Carrion, residente em Barcelona ( Espanha ),
representado por Marianne Droinet, advogada no foro de             Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
Bruxelas .                                                         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             por Farine Laziali SpA, representada por Wilma Viscardini
                                                                   Donà, Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,                  foro de Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo
    datada de 19 de Dezembro de 1996 ( recebida em 31              no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mat
    de Dezembro de 1996 ), que recusa admitir o recor             hias Hardt .
    rente à prova do concurso « Consejo/C/374 » ( dactiló
    grafos de língua espanhola ), porque o acto de can
    didatura apresentado não demonstraria um nível de              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    conhecimentos suficiente de uma segunda língua
    comunitária ,
                                                                   — anular a decisão da Comissão de excluir do financia
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,           de         mento previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 o
     18 de Março de 1997 ( recebida em 24 de Março          de         projecto de investimento para a racionalização da ins
     1997), que confirma a decisão de 19 de Dezembro        de         talação de produções de luzerna desidratada, referido
     1996, na sequência da reclamação do recorrente de      14         como « Progetto n. 013 » do programa operativo
    de Janeiro de 1997,                                                92.CT.IT.05, apresentado à região do Lazio ( arti
                                                                       gos 173 ? e 174? do Tratado CE ),
— anular a prova realizada em 26 de Abril de 1997 e
    ordenar a nova convocatória de todos os candidatos,            — condenar a Comissão no ressarcimento dos danos cau
    incluindo o recorrente,
                                                                       sados à recorrente, nos termos dos artigos 178 ? e
                                                                       215?, segundo parágrafo, no montante que se vier a
— condenar o recorrido nas despesas decorrentes do pre
                                                                       apurar durante o processo,
    sente litígio.
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a recorrida nas despesas do processo e hono
                                                                       rários de advogado .
O Conselho recusou admitir o recorrente à primeira prova
do concurso geral para dactilógrafos de língua espanhola
( Consejo/C/374 ), porque o acto de canidatura do recor           Fundamentos e principais argumentos
rente não era acompanhado de provas de conhecimentos
suficientes de francês .
                                                                   A recorrente, uma sociedade italiana que opera em Pon
O recorrente alega que a primeira decisão impugnada não            zano Romano e Sant'Oreste e que desenvolve uma activi
está fundamentada violando assim o artigo 190? do Tra             dade de cultivo, transformação e comercialização de forra
tado CE .                                                          gem e de desidratação de luzerna obtida a partir do corte
                                                                   que ela própria efectua, opõe-se à decisão da recorrida
Quanto à segunda decisão impugnada e, segundo o recor             pela qual o projecto de investimento para a racionalização
rente, o secretariado-geral do Conselho acrescentou abusi         da instalação de produções de luzerna desidratada, apre
vamente outras condições às previstas pela convocatória .          sentado à região do Lazio, foi excluído do financiamento
Com efeito, a convocatória menciona apenas a exigência             previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 ('). O objecto
de conhecimentos suficientes de uma segunda língua                 deste auxílio era a realização de um projecto de investi
comunitária . Não se prevê de modo algum a junção ao               mentos no que respeita à construção de um novo edifício
acto de candidatura de certificados que comprovem tais             de armazenagem, bem como a realização de diversos tra
conhecimentos .                                                    balhos de infra-estrutura .


title: Processo C-339/02: Acção proposta em 23 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 305/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
       refere ainda que, até ao momento, a Comissão se recusou         Acção proposta em 25 de Setembro de 2002 contra
       a permitir a consulta dos documentos alemães de que             a República Federal da Alemanha pela Comissão das
       aparentemente dispõe e em que parece ter (parcialmente)                             Comunidades Europeias
       baseado a sua conclusão de que existem insuficiências
       nas instalações dos esquartejadouros alemães.                                         (Processo C-341/02)
                                                                                (2002/C 305/16)
( 1) JO 1997, L 62.
                                                                       Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por J. Sack e H. Kreppel,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 23 de Setembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                guesa
                                                                       o Tribunal se digne:
                        (Processo C-339/02)                            1)    declarar que a República Federal da Alemanha violou o
                                                                             disposto nos artigos 49.o CE e 3.o da Directiva 96/71/
                                                                             /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
                          (2002/C 305/15)                                    Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalha-
                                                                             dores no âmbito de uma prestação de serviços, ao
                                                                             não reconhecer — excepto no caso do subsídio para
                                                                             construção — que todos os demais subsídios ou comple-
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de                        mentos pagos pelas entidades patronais noutros Estados-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                             -Membros aos respectivos trabalhadores do sector da
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                             construção deslocados na Alemanha integram o salário
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
                                                                             mínimo e, deste modo, ao não ter em conta elementos
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                             que fazem parte do salário efectivamente pago pelas
                                                                             referidas entidades patronais aos seus trabalhadores desta-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        cados.
                                                                       2)    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
—      declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/103/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de          Fundamentos e principais argumentos
       Janeiro de 2002, que altera a Directiva 80/181/CEE
       relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem-         O salário mínimo fixado num Estado-Membro pela legislação
       bros respeitantes às unidades de medida, a República            nacional na acepção do artigo 3.o da Directiva 96/71 equivale
       Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe              ao vencimento que o trabalhador destacado recebe da sua
       por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 2º        entidade patronal. A este respeito, há que ter em conta que,
       da Directiva 1999/103/CE supracitada;                           atentas as frequentes diferenças na estrutura salarial, um
                                                                       Estado-Membro não pode impor a sua própria estrutura
—      declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado           salarial às relações laborais com trabalhadores destacados de
       imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a              outros Estados-Membros. Consequentemente, ao compará-las,
       República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe            há que ter em conta a totalidade da remuneração paga ao
       incumbe por força do primeiro parágrafo do artigo 2.o           trabalhador destacado pela sua entidade patronal durante o
       da Directiva 1999/103/CE supracitada;                           todo o período de destacamento. O cálculo não abrange os
                                                                       montantes expressamente excluídos pela directiva, pagos como
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                   contribuição para os regimes complementares de pensão
                                                                       profissional e os pagos como reembolso das despesas efectiva-
                                                                       mente realizadas em consequência do destacamento, tais como
                                                                       despesas de viagem, alojamento e estadia. Dado que a directiva
Fundamentos e principais argumentos                                    não refere as contribuições para a segurança social nem as
                                                                       retenções de impostos, os montantes que devem ser objecto
                                                                       de comparação são os montantes brutos e não os líquidos.
O prazo de transposição expirou em 9 de Fevereiro de 2001.             Embora nas suas observações de 30 de Maio de 2001 a
                                                                       República Federal da Alemanha reconheça, parcialmente, que
                                                                       a prática genérica que consiste em não ter em conta nenhum
( 1) JO L 34 de 9.2.2000, p. 17.                                       subsídio ou complemento não está em conformidade com o
                                                                       direito comunitário, a Comissão teve de concluir que o anexo 4
                                                                       da «Merkblatt zum Arbeitnehmer-Entsendegesetz» (circular


title: Processo T-324/01: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2001 por Axions S.A. e Christian Belce contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 68/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.3.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     avaliou o papel da Roquette no acordo sem ter em
                                                                                conta o seu papel de travão na sua aplicação;
—    anular o artigo 1.o da decisão impugnada na parte em
     que considera — relativamente à Roquette — que a                     —     minimizou o carácter não obstante determinante das
     infracção durou de Fevereiro de 1987 a Junho de 1995;                     informações fornecidas pela Roquette para provar a
                                                                                existência do acordo e explicar o seu funcionamento;
—    anular o artigo 3.o da decisão impugnada na parte em           —    a violação do princı́pio non bis in idem, na medida em que
     que aplica uma coima à sociedade Roquette, no montante               a Comissão não teve em conta o facto de já ter sido
     de 10,8 milhões de euros;                                           aplicada à Roquette uma multa de 2 500 000 USD pelas
                                                                          autoridades americanas, por uma infracção de objecto
—    utilizar a sua competência de plena jurisdição para reduzir         idêntico ao que está na origem da decisão impugnada.
     o montante da coima aplicada à sociedade Roquette;
—    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2001 por
                                                                     Axions S.A. e Christian Belce contra o Instituto de
                                                                     Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Por decisão de 2 de Outubro de 2001, a Comissão Europeia                                        modelos)
aplicou uma coima de 10,8 milhões de Euros à sociedade
recorrente por ter participado, com outros produtores de                                    (Processo T-324/01)
gluconato de sódio, num acordo e/ou numa acção concertada
abrangendo todo o Espaço Económico Europeu, no âmbito
dos quais repartiram entre si quotas de vendas, fixaram o preço                                (2002/C 68/26)
do produto em causa e chegaram a acordo sobre a atribuição
dos contratos celebrados com os clientes.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No presente recurso, a recorrente contesta unicamente o valor
da coima aplicada. Em apoio das suas pretensões alega:              Deu entrada em 11 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    a violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e os           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     princı́pios da igualdade e da proporcionalidade, na             (marcas, desenhos e modelos), interposto por Axions S.A.,
     medida em que a Comissão não terá apreciado adequada-        com sede em Genebra (Suiça) e Christian Belce, de Veyrier
     mente nem a gravidade nem a duração da infracção.             (Suiça), representados por C. Eckhartt, Rechtsanwalt.
     Concretamente, a recorrida terá integrado no volume de
     negócios tido em conta para calcular o montante de base
     da coima os volumes de venda de um outro produto (as            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     «águas-mãe»), que nunca foi objecto da infracção. Por
     outro lado, a Comissão situou a infracção no mês de           —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
     Junho de 1995, quando o lı́der do acordo aos olhos da                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     própria Comissão afirmava que a Roquette tinha decidido            desenhos e modelos), de 26 de Setembro de 2001, no
     não fornecer estatı́sticas desde 1994, e quando vários             processo n.o R 599/2001-3;
     elementos resultantes de investigações da Comissão e de
     cooperações das diferentes empresas mostram que a              —    condenar o Instituto nas despesas.
     Roquette tinha abandonado o acordo em 1994;
—    a aplicação incorrecta, pela Comissão, das suas linhas
     directrizes para o cálculo da coima, no que respeita às        Fundamentos e principais argumentos
     circunstâncias atenuantes, assim como da sua comuni-
     cação referente à não aplicação de coimas ou à redução
     do seu montante nos casos relativos a acordos. É afirmado
     a este respeito que a recorrida:                                Marca comunitária em          Marca tridemensional represen-
                                                                     causa:                         tando um charuto de cor castanha
     —     avaliou os supostos efeitos do acordo sem ter
           em conta informações e provas fornecidas pela            Produtos ou serviços:          produtos da classe 30 (chocolate,
           recorrente que demonstravam os limitados efeitos                                         bolachas, wafers, biscoitos e con-
           do acordo no mercado do produto em causa;                                                feitaria)
 ---pagebreak--- 16.3.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 68/15
Decisão recorrida para a        recusa do registo pela examinador        reduzir o comércio paralelo, limitaram a entrega de veı́culos
Câmara de Recurso:                                                        ligeiros a empresas de locação financeira ao stock existente e
                                                                          participaram em acordos para reduzir a concessão de descon-
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso               tos na Bélgica.
Recurso:
Fundamentos:                     —    não há obstáculos ao registo     A recorrente alega que os concessionários Mercedes-Benz estão
                                      com base no artigo 7.o, n.o 1,      integrados na organização empresarial da Mercedes-Benz
                                      alı́nea e), do Regulamento          e que os acordos com os representantes comerciais e os
                                      (CE) n.o 40/94 (1)                  comissionistas são verdadeiros contratos de representação
                                                                          comercial, aos quais se não aplicam as proibições de acordos,
                                 —    suficiente carácter distintivo     decisões e práticas concertadas previstas no artigo 81.o, n.o 1,
                                      para efeitos do artigo 7.o,         CE. A recorrente alega ainda que todas as censuras que a
                                      n.o 1, alı́nea b), do Regula-       Comissão faz à Mercedes-Benz no que respeita à restrição das
                                      mento n.o 40/94.                    exportações a partir da Alemanha não preenchem as condições
                                                                          do artigo 81.o, n.o 1, CE. A Mercedes-Benz pode impor aos
                                                                          seus representantes comerciais e aos seus depositários certas
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     restrições no que respeita à venda a pessoas não residentes na
                                                                          sua área. Independentemente disso, os documentos de prova
                                                                          não provam que a Mercedes-Benz impede a venda transfrontei-
                                                                          riça a consumidores finais. A Mercedes-Benz apenas teve
                                                                          interesse em limitar as transacções com revendedores não
                                                                          autorizados.
Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 por                          Quanto à indicação dada aos representantes para exigirem nas
DaimlerChrysler AG contra a Comissão das Comunidades                     vendas a clientes estrangeiros o pagamento de um sinal de
                              Europeias                                   15 %, a recorrente alega que esta indicação não fazia parte de
                                                                          qualquer acordo entre a Mercedes-Benz e os seus representan-
                        (Processo T-325/01)                               tes para limitar a concorrência. Destinava-se a reduzir o risco
                                                                          da Mercedes-Benz e correspondia às condições dos contratos
                           (2002/C 68/27)                                 dos veı́culos novos em que o representante se limitava a ser
                                                                          intermediário, não sendo parte nos contratos. Independente-
                                                                          mente disso, a exigência de pagamento de sinal pelos clientes
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        estrangeiros justifica-se por razões objectivas.
                                                                          A recorrente alega ainda que as restrições dos representantes
Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     alemães na intermediação de vendas de veı́culos novos a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  empresas de locação financeira não viola o artigo 81.o,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  n.o 1, CE, pois se trata de indicações lı́citas a representantes
pela DaimlerChrysler AG, com sede em Estugarda (República                comerciais. Mesmo que se considerasse que houve violação do
Federal da Alemanha), representada pelos advogados R. Bech-               artigo 81.o, n.o 1, CE, a mesma estaria abrangida, nos
told e W. Bosch.                                                          termos do n.o 3 do mesmo artigo, pela isenção prevista no
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 1475/95 (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente acrescenta que a Mercedes-Benz não procedeu a
—     Anular a decisão da Comissão de 10 de Outubro de 2001
                                                                          qualquer «fixação de preços de venda» na Bélgica nem partici-
      (processo COMP/36.246 — Mercedes-Benz);
                                                                          pou na respectiva imposição. Finalmente, alega que a impos-
                                                                          ição duma coima pelos factos «alemães» só pelo privilégio dos
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo artigo
                                                                          representantes comerciais não se justifica, e que também podia
      3. da referida decisão;
                                                                          concluir, com base nas anteriores comunicações da Comissão,
                                                                          que a prática que até então seguira não violava o artigo 81.o,
—     Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
                                                                          n.o 1, CE. Mesmo que se entenda que a aplicação do artigo
      recorrente.
                                                                          81.o, n.o 1, CE não está excluı́da por razões de direito, a coima
                                                                          aplicada é, em todo o caso, claramente exagerada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de
                                                                              1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado CE
Através da decisão impugnada, a Comissão aplicou à recor-                   a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de
rente uma coima de 71,825 milhões de EUR por três infracções                venda e pós-venda de veı́culos automóveis (JO L 145, p.25).
do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. A Comissão sustenta que
a recorrida e as suas antecessoras tomaram medidas para


title: Processo T-338/07 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Bianchi/ETF ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato de trabalho a termo — Decisão que recusa renovar o contrato — Artigo 47. °, alínea b), do RAA» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Bianchi/ETF
   (Processo T-338/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato de trabalho a termo - Decisão que recusa renovar o contrato - Artigo 47.o, alínea b), do RAA»)
   2010/C 134/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Irène Bianchi (Turim, Itália) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Outra parte no processo: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Turim, Itália) (representantes: M. Dunbar, agente, assistido por G. Vandersanden e, mais tarde, por L. Levi, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007, Bianchi/ETF (F-38/06, ainda não publicado na Colectânea) e tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               Irène Bianchi suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Fundação Europeia para a Formação (ETF) no quadro do presente processo.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Junho de 2000 no processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer contra Conselho da União Europeia (Pensão de reforma — Coeficiente corrector — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                     de 28 de Junho de 2000                                decisão de 15 de Maio de 2000 que retirou à recorrente a sua
                                                                           função de chefe de equipa da secção italiana do serviço de
no processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer contra                        tradução, o presidente do Tribunal proferiu, em 3 de Julho de
                Conselho da União Europeia (1)                            2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
(Pensão de reforma — Coeficiente corrector — Recurso de
                 anulação — Inadmissibilidade)                            2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                           (2000/C 259/41)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-338/99, Lily Karoline Schuerer, antiga funcio-
                                                                           Recurso interposto em 15 de Maio de 2000 por Javier
nária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                           Reyna González del Valle contra a Comissão das Comuni-
Munique (Alemanha), representada por J. Winzen e M. Anger-
                                                                                dades Europeias
maier, advogados em Munique, com domicı́lio escolhido
Luxemburgo no escritório do advogado M. Steil, 12, rue
d’Anvers, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                            (Processo T-130/00)
M. Bauer e P. M. Cossu), que tem por objecto um pedido de
declaração de violação do Tratado CE pelo Conselho resultante                                     (2000/C 259/43)
da aplicação ao cálculo do montante da pensão da recorrente
de um coeficiente corrector para a Alemanha que não foi
fixado com base no custo de vida em Berlim, o Tribunal                                        (Lı́ngua de processo: espanhol)
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
J. Azizi, e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em         Deu entrada em 15 de maio de 2000 no Tribunal de Primeira
28 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                 Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
seguinte:                                                                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Javier
                                                                           Reyna González del Valle, com domicı́lio em Madrid, represen-
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   tado por José Marı́a Valoria de Arana.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 79, de 18.3.00.                                                   —    anular «parcialmente» as decisões da Comissão pelas quais
                                                                                se procede à sua nomeação, primeiro como funcionário
                                                                                estagiário (decisão de 28 de Março de 1989 com efeitos a
                                                                                partir de 1 de Março de 1989) e posteriormente como
                                                                                funcionário com classificação definitiva no grau B3 (deci-
                                                                                são de 14 de Novembro de 1989 com efeitos a partir de
                                                                                1 de Dezembro de 1989), apenas na medida em que as
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                      referidas decisões o classificavam no grau 3 em vez do
                       MEIRA INSTÂNCIA                                         grau 1, que lhe correspondia dentro da categoria «B»;
                      de 3 de Julho de 2000                                —    declarar o direito do recorrente a uma compensação
                                                                                económica pelos rendimentos que teria auferido desde a
                                                                                sua nomeação como funcionário estagiário até ao
no processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti contra Tribu-                         momento presente, acrescida de juros legais que forem
          nal de Contas das Comunidades Europeias                               devidos, se tivesse sido nomeado funcionário do grau B1
                                                                                como era devido;
     (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas.
                           (2000/C 259/42)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           O recorrente no presente litı́gio opõe-se à sua nomeação no
No processo T-163/00 R, Rosemarie Carotti, funcionária do                 grau 3 da categoria B. Entende, a este respeito, que essa
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente no                 nomeação deve ser considerada um erro, na medida em
Luxemburgo, representada por G. Vogel e F. Burg, advogados                 que, depois de convocado para as entrevistas nos concursos
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  COM/B/611 (B 1) e COM/B/612 (B 2/3), o recorrente nunca se
burgo no escritório dos seus mandatários, 42, bd Joseph II,              apresentou à entrevista correspondente a este último concurso.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-17/01, Georgios Rounis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência de uma parte da remuneração na moeda de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro da sede da instituição — Artigo 17.°, n.° 2, alíneas a) e b), do anexo VII — Aplicação conjugada)

text:
13.12.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/23
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    As parte comunicarão ao Tribunal, no prazo de cinco meses a
                                                                                contar da data da prolação do presente acórdão, os montantes
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as              a pagar, fixados de comum acordo.
      efectuadas pela Comissão e as intervenientes, KirchPayTV e
      BSkyB.                                                               4)    Na falta de acordo, apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo,
                                                                                os seus pedidos quantificados.
(1) JO C 247, de 26.08.2000.
                                                                           (1) JO C 95 de 24.3.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-17/01, Georgios Rounis contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
(Funcionários — Transferência de uma parte da remuneração
na moeda de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro                     no processo T-26/01: Fiocchi munizioni SpA contra
da sede da instituição — Artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b),                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
             do anexo VII — Aplicação conjugada)
                          (2003/C 304/40)                                  («Artigos 296.o CE e 298.o CE — Auxílio de Estado concedido
                                                                           a uma empresa de produção militar — Denúncia — Acção
                                                                                por omissão — Inadmissibilidade»)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (2003/C 304/41)
No processo T-17/01 Georgios Rounis, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-                                   (Língua do processo: italiano)
sentado por E. Boigelot, advogada, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a                       No processo T-26/01, Fiocchi munizioni SpA, com sede em
transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da                  Lecco (Itália), representada por I. Van Bael, E. Raffaelli,
sua remuneração mensal líquida e da conclusão n.o 102/84 do                F. Di Gianni e R. Antonini, advogados, contra Comissão das
colégio dos chefes de administração relativa à transferência de            Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci), apoiada pelo
emolumentos dos funcionários e agentes residentes e, em                    Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por
segundo lugar, um pedido de indemnização pelo prejuízo                     objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a
material alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância            Comissão se absteve ilegalmente de decidir quanto ao mérito
(Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e                    da denúncia apresentada pela demandante relativa a um auxílio
por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; Secretário: J. Plingers,               de Estado concedido pelo Reino de Espanha à empresa Santa
administrador, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                      Barbara, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                     Alargada), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                           J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Palacio
                                                                           González,        administrador       principal,     proferiu    em
1)    É anulada a decisão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a
                                                                           30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da
                                                                           seguinte:
      sua remuneração mensal líquida.
2)    A Comissão é condenada a indemnizar o prejuízo sofrido pelo          1)    A acção é julgada inadmissível.
      recorrente em consequência da decisão de 24 de Fevereiro
      de 2000, sendo a indemnização acrescida de juros de mora à
      taxa anual de 5,25 % até ao pagamento.                               2)    A demandante suportará as despesas.


title: Processo T-516/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Indeferimento de um pedido de investigação — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/42

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-516/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Indeferimento de um pedido de investigação - Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 346/84
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objet

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-122/07, ainda não publicado na Colectânea) que tem por objecto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Cancelamento do processo C-39/98

text:
10.10.98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/9
           Cancelamento do processo C-12/96 (1)               /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landgericht Berlin):
                        (98/C 312/19)                         VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram.
Por despacho de 26 de Junho de 1998, o Presidente do          (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/
/96: RepuÂblica Portuguesa contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                                Cancelamento do processo C-351/97 (1)
                                                                                (98/C 312/23)
                                                              Por despacho de 10 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
                                                              bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/98 (1)               cancelamento, no registo de Tribunal, do processo C-351/
                        (98/C 312/20)                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra GraÄo-
                                                              -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 2 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/
/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Silena
SpA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                         Cancelamento do processo C-250/96 (1)
                                                                                (98/C 312/24)
                                                              Por despacho de 13 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
          Cancelamento do processo C-327/96 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/21)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/
                                                              /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      di Brescia): Processo penal contra Riccardo Piccaluga.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/      (1) JO C 294 de 5.10.1996.
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
Genova): Ente Autonomo Fiera Internazionale di Genova
contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                         Cancelamento do processo C-297/97 (1)
                                                                                (98/C 312/25)
                                                              Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
           Cancelamento do processo C-30/98 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/22)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-297/
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      blica Italiana.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/       (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processos apensos T-54/08 R, T-87/08 R, T-88/08 R e T-91/08 R a T-93/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão ( Medidas provisórias — Anúncios de adjudicação de concursos que se destinam a encorajar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processos apensos T-54/08 R, T-87/08 R, T-88/08 R e T-91/08 R a T-93/08 R)
   («Medidas provisórias - Anúncios de adjudicação de concursos que se destinam a encorajar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2008/C 171/71)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: República de Chipre (Representante: P. Kliridis, agente)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. van Nuffel e I. Zervas, agentes)
   Objecto do processo
   Pedidos de suspensão da execução de diversos anúncios de adjudicação feitos pela Comissão que se destinam a encorajar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre nos sectores da energia, do ambiente, da agricultura, das telecomunicações, da educação e da gestão das colheitas e da irrigação.
   Parte decisória

               1)

               Os processos T-54/08 R, T-87/08 R, T-88/08 R e T-91/08 R a T-93/08 R são apensados para efeitos do presente despacho.

               2)

               São indeferidos os pedidos de medidas provisórias.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acção intentada, em 22 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-154/97)

text:
N? C 212/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
     — 93/21 /CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993,                  nico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à
          que adapta ao progresso técnico, pela décima                  libertação deliberada no ambiente de organismos gene
          oitava vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho,               ticamente modificados, não cumpriu as obrigações que
          com excepção das disposições desta directiva apli            lhe incumbem por força do primeiro parágrafo do
          cáveis às garrafas para gás transportáveis contendo           artigo 2 o. da referida directiva.
          butano propano ou gás de petróleo liquefeito, e
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
     — 93/90/CEE da Comissão , de 29 de Outubro de
          1993, relativa à lista de substâncias referida no
                                                                   (') JO n ? C 370 de 7. 12 . 1996 .
          n°. 1 do artigo 13 ?, quinto travessão, da Directiva
          67/548/CEE do Conselho,
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem em virtude dos artigos segundos destas
     directivas.
                                                                   Acção intentada, em 22 de Abril de 1997, pela Comissão
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                ( Processo C-154/97 )
O JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 .                                                               97/C 212/ 16 )
                                                                   Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                   tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              dades Europeias, representada por Maria Kontou
                                                                   -Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                          ( Sexta Secção )                         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                      de 29 de Maio de 1997                        Gómez de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurí
                                                                   dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
     no processo C-357/96: Comissão das Comunidades
              Europeias contra Reino da Bélgica (')
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
(Incumprimento de Estado — Directiva 94/15/CE — Não                que o Tribunal se digne:
                 transposição no prazo prescrito)
                           ( 97/C 212/15 )                         — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
                   (Língua do processo: francês)                        da Directiva 93/106/CEE do Conselho, de 29 de
                                                                        Novembro de 1993 , que altera a Directiva 92/76/CEE,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             que reconhece zonas protegidas na Comunidade
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                     expostas a riscos fitossanitários específicos ('), ao não
                                                                        adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
No processo C-357/96, Comissão das Comunidades Euro                    conformar com o disposto na referida directiva,
peias ( agente: M. Gõtz zur Hausen ) contra Reino da Bél
gica ( agente : M. Jan Devadder), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar as disposições legisla        — condenar a República Helénica nas despesas da instân
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para                cia .
dar cumprimento à Directiva 94/ 15/CE da Comissão, de
15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao             Fundamentos e principais argumentos
progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho,
relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
                                                                   Nos termos do artigo 2? da Directiva 93/106/CEE, os
geneticamente modificados (JO n? L 103 de 22 . 4 . 1994,
                                                                   Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces
p . 20 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que         sárias para se conformarem com o nela disposto até 15 de
lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal           Dezembro de 1993 , informando a Comissão a esse res
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
                                                                   peito.
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, R J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
M. D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, profe           A Comissão alega que a República Helénica ainda não
riu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte deci            adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin
sória é a seguinte:                                                gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
                                                                   dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e 5?, primeiro pará
1 . O Reino da Bélgica, ao não adoptar no prazo pres              grafo, do Tratado .
     crito, as disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas necessárias para dar cumprimento à            (') JO n ? L 298 de 3 . 12 . 1993 , p . 34 .
     Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de
      1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso téc


title: Processo T-245/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Klymenko/Conselho da União Europeia

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/54

         Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Klymenko/Conselho da União Europeia
   (Processo T-245/15)
   (2015/C 302/70)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representantes: B. Kennelly e J. Pobjoy, Barristers, e R. Gherson, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 25) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 1), na parte em que são aplicáveis ao recorrente;

               —

               subsidiariamente, declarar o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), inaplicáveis, na medida em que se aplicam ao recorrente ilegalmente.

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter identificado uma base legal adequada para a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho («decisão») e para o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/357 do Conselho («regulamento») (em conjunto, «medidas impugnadas»). O artigo 29.o do Tratado da União Europeia não é uma base legal adequada para a decisão porque a acusação feita contra o recorrente não o identificou como uma pessoa que tenha lesado a democracia na Ucrânia ou que tenha privado o povo da Ucrânia dos benefícios de um desenvolvimento sustentável do seu país (na aceção do artigo 23.o TUE e das disposições gerais do artigo 21.o, n.o 2, TUE). Uma vez que a decisão é inválida, o Conselho não podia basear-se no artigo 215.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para adotar o regulamento.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar preenchido o critério para inscrever o recorrente na lista constante do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterada), e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado). O recorrente não está sujeito a ação penal «por desvios de fundos ou ativos públicos» nem está sujeito a ação penal por «abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada».

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado o direito de defesa do recorrente e o seu direito a uma boa administração e a uma fiscalização jurisdicional efetiva. Em especial, o Conselho não analisou de forma cuidadosa e imparcial se os motivos alegados para justificar a nova designação eram procedentes, à luz das observações apresentadas pelo recorrente antes da nova designação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter cumprido o seu dever de fundamentar de forma adequada a nova designação do recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter infringido, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da propriedade e da reputação. O impacto das medidas impugnadas no recorrente é muito amplo, tanto no que diz respeito à sua propriedade como à sua reputação a nível mundial. O Conselho não demonstrou que o congelamento dos ativos e dos recursos económicos do recorrente esteja relacionado com, ou seja justificado por, qualquer objetivo legítimo, e ainda menos que seja proporcionado para alcançar tal objetivo.

               6.

               Sexto fundamento, invocado em apoio da declaração de ilegalidade, relativo ao facto de que se, contrariamente aos argumentos avançados com o segundo fundamento, o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), forem interpretados de forma a abranger (a) qualquer investigação por uma autoridade ucraniana, independentemente de existir uma decisão judicial ou um processo subjacentes, que a fiscalizem ou supervisionem; e/ou (b) qualquer «abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada», independentemente de existir uma alegação de desvio de fundos estatais, o critério de designação não teria uma base jurídica adequada, dada a amplitude e o alcance arbitrários que resultariam de uma interpretação tão lata; e/ou seria desproporcionado relativamente aos objetivos da decisão e do regulamento. A disposição seria, por conseguinte, ilegal.


title: Processo C-257/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel București — Roménia) — SC Gran Via Moinești Srl/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Administrația Finanțelor Publice București (Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 167. °, 168. °e 185. °— Direito a dedução — Regularização das deduções — Aquisição de um terreno e dos edifícios construídos neste último tendo em vista a demolição dos edifícios e a realização de um projeto imobiliário nesse terreno)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel București — Roménia) — SC Gran Via Moinești Srl/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Administrația Finanțelor Publice București
   (Processo C-257/11) (1)

   (Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado - Artigos 167.o, 168.o e 185.o - Direito a dedução - Regularização das deduções - Aquisição de um terreno e dos edifícios construídos neste último tendo em vista a demolição dos edifícios e a realização de um projeto imobiliário nesse terreno)
   2013/C 26/14
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Gran Via Moinești Srl

      Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Administrația Finanțelor Publice București

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel București — Interpretação dos artigos 167.o, 168.o e 185.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Direito a dedução do IVA relativo à aquisição de edifícios destinados a ser demolidos com vista à realização de um empreendimento imobiliário — Atividade económica anterior à realização do empreendimento imobiliário, consubstanciada nas primeiras despesas de investimento realizadas para efeitos da concretização do referido empreendimento — Regularização das deduções do IVA

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 167.o e 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma sociedade que adquiriu um terreno e edifícios construídos neste último, tendo em vista a sua demolição e a construção de um complexo residencial nesse terreno, tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo à aquisição dos referidos edifícios.

               2.

               O artigo 185.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a demolição de edifícios, adquiridos conjuntamente com o terreno onde foram construídos, efetuada com o objetivo de construir um complexo residencial em substituição desses edifícios, não implica a obrigação de regularizar a dedução inicialmente efetuada do imposto sobre o valor acrescentado relativo à aquisição dos referidos edifícios.

      (1)  JO C 238, de 13.08.2011.


title: Processo C-248/14 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 por Schwenk Zement KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (7. a Secção)) em 14 de março de 2014 no processo T-306/11, Schwenk Zement KG/Comissão Europeia

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/11

         Recurso interposto em 23 de maio de 2014 por Schwenk Zement KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (7.a Secção)) em 14 de março de 2014 no processo T-306/11, Schwenk Zement KG/Comissão Europeia
   (Processo C-248/14 P)
   2014/C 223/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schwenk Zement KG (representante(s): M. Raible e S. Merz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal Geral (7.a Secção) de 14 de março de 2014, no processo T-306/11, na medida em que nega provimento ao recurso da recorrente;

               2.

               anular integralmente a decisão K (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, no processo COMP/39520 — Cimento e produtos conexos) nos termos do artigo 263.o, n.o4, do TFUE, na medida em que diz respeito à recorrente;

               3.

               A título subsidiário quanto ao pedido mencionado em 2., remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

               4.

               em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral (a seguir «Tribunal»), de 14 de março de 2014 no processo T-306/11, na parte em que afeta a recorrente. O acórdão foi notificado à SCHWENK Zement AG, em 14 de março de 2014. Neste acórdão, o Tribunal deferiu parcialmente e indeferiu parcialmente o recurso interposto pela recorrente da decisão K (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, num processo ao abrigo do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
   Em primeiro lugar, a recorrente invoca que o Tribunal ignorou o princípio da proporcionalidade ao apreciar a atuação da Comissão. O Tribunal viola o direito da União ao não respeitar a hierarquia de grau subjacente ao princípio da proporcionalidade de acordo com o qual, em caso de dúvida, se deve aplicar a medida menos gravosa dentre duas possíveis. O Tribunal considera ser admissível um procedimento direto contra a recorrente por via de uma decisão a pedir informações nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, com base numa mera referência à maior certeza no acesso à informação. Tal não respeita integralmente o princípio da proporcionalidade.
   Em segundo lugar, o Tribunal procedeu a um exame insuficiente do caso concreto, ignorando elementos essenciais apresentados pela recorrente. O Tribunal não examinou o caso concreto, nem tomou em consideração as circunstâncias específicas em relação à recorrente. O Tribunal baseou-se antes num número elevado de produtores de cimento.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca que o Tribunal considerou suficientes as considerações formais da Comissão em desrespeito pelo dever de fundamentação. O Tribunal viola de duas perspetivas o dever de fundamentação. Por um lado, não respeita as exigências do dever de fundamentação dos atos da Comissão decorrentes do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Por outro, o Tribunal não respeita as exigências do dever de fundamentação estabelecidas por ele próprio. Por último, esta apreciação por parte do Tribunal conduz a uma falta de possibilidade de fiscalização do respeito pelo princípio da proporcionalidade. A manter-se o acórdão do Tribunal nestes termos, esvazia-se o conteúdo do princípio da proporcionalidade no âmbito das diligências de inquérito ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado; JO L 1, p. 1.


title: Processo C-199/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS, Travetanche Injection SPRL/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Restrições aplicáveis à colocação no mercado e à utilização da acrilamida — Regulamento (UE) n. ° 366/2011 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n. ° 1907/2006)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS, Travetanche Injection SPRL/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos
   (Processo C-199/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Restrições aplicáveis à colocação no mercado e à utilização da acrilamida - Regulamento (UE) n.o 366/2011 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006))
   2014/C 184/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS, Travetanche Injection SPRL (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e P. Oliver, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 1 de fevereiro de 2013, Polyelectrolyte Producers Group e o./Comissão (T-368/11), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação do Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) (JO L 101, p. 12), na medida em que estabelece restrições à colocação no mercado da acrilamida em aplicações vedantes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e a Travetanche Injection SPRL são condenadas nas despesas.

               3)

               O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171 de 15.06.2013.