title: Processo T-774/14: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — Ica Foods/IHMI — San Lucio (GROK)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/40

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — Ica Foods/IHMI — San Lucio (GROK)
   (Processo T-774/14)
   (2015/C 026/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Ica Foods SpA (Pomezia, Itália) (representante: A. Nespega, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: San Lucio Srl (San Gervasio Bresciano, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa «GROK» — Marca comunitária n.o 4 439 956

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de setembro de 2014 no processo R 1815/2013-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada relativa ao processo de anulação n.o 6374C contra o registo da marca comunitária GROK n.o 4439956, por violação dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e/ou por violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 e/ou por falta de fundamentação, pelos motivos expostos;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária, uma vez que o OHMI não notificou a recorrente do prazo para a apresentação de observações no recurso com consequente violação do princípio do contraditório;

               —

               Violação ao artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 e falta de fundamentação quanto à semelhança entre os produtos derivados do leite da San Lucio e os produtos objeto dos registos das marcas da ICA;

               —

               Violação ao artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 e falta de fundamentação quanto à semelhança entre a marca GROK da San Lucio e a marca CRIK CROK da ICA;

               —

               Violação ao artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 e falta de fundamentação quanto à notoriedade da marca CRIK CROK da ICA.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt Osterholz-Scharmbeck («Sexta Directiva IVA — Artigos 17.°, n.° 1, e 18.°, n.os 1 e 2 — Direito à dedução do IVA a montante — Condições de exercício»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt Osterholz-Scharmbeck (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigos 17.°, n.° 1, e 18.°, n.os 1 e 2 - Direito à dedução do IVA a montante - Condições de exercício»)
   (2004/C 118/36)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-152/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Terra Baubedarf-Handel GmbH e Finanzamt Osterholz-Scharmbeck, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Relativamente à dedução a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, desse diploma deve ser interpretado no sentido de que o direito à dedução deve ser exercido a título do período de declaração em que estão preenchidas as duas condições impostas por essa disposição, ou seja, que a entrega dos bens ou a prestação de serviços tenha sido efectuada e que o sujeito passivo esteja na posse da factura ou do documento que, de acordo com os critérios fixados pelo Estado-Membro em causa, a pode substituir.

      (1)  JO C 156 de 29.6.2002.


title: Processo C-309/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 30 de junho de 2014 — Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), Istituto Nazionale Confederale Assistenza (INCA)/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Ministero dell'Economia e delle Finanze

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 30 de junho de 2014 — Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), Istituto Nazionale Confederale Assistenza (INCA)/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Ministero dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-309/14)
   2014/C 339/02
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL), Istituto Nazionale Confederale Assistenza (INCA)

      Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Ministero dell'Economia e delle Finanze

      Questões prejudiciais

   Os princípios estabelecidos na Diretiva 2003/109/CE (1) do Conselho, e nas suas alterações e aditamentos posteriores, opõem-se a uma norma nacional, como a prevista no artigo 5.o, n.o 2-ter, do Decreto Legislativo n.o 286, de 25 de julho de 1998, na parte em que dispõe que «[o]s pedidos de emissão e de renovação de autorizações de residência estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, cujo montante é fixado entre um mínimo de 80 euros e um máximo de 200 euros, por despacho conjunto do Ministro dell’economia e delle finanze e do Ministro dell’interno, que também estabelece as modalidades de pagamento […]», fixando, desse modo, um montante mínimo da taxa equivalente a cerca de 8 vezes o custo de emissão de um bilhete de identidade nacional?

      (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44).


title: Cancelamento do processo C-400/04

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/12

         Cancelamento do processo C-400/04 (1)

   (2005/C 330/24)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 19 de Setembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-400/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2005.


title: Processo T-77/06: Recurso interposto em  1 de Março de 2006  — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/32

         Recurso interposto em 1 de Março de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-77/06)
   (2006/C 96/51)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana [Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a nota da Comissão Europeia de 19.12.2005 n.o 14012 que tem como objecto o programa POR Sicília N. pedido de pagamento 2005 3489 com a qual se pediu que fossem «observadas as condições estabelecidas na carta do Comissário Barnier de 29 de Julho de 2003 relativamente à admissibilidade dos adiantamentos concedidos no âmbito do regime de auxílios»;

               —

               Anular a nota da Comissão Europeia de 21.12.2005 n.o 14134 que tem como objecto o programa POR Sicília N. pedido de pagamento SYSFIN 2005 3554 com a qual se pediu que fossem «observadas as condições estabelecidas na carta do Comissário Barnier de 29 de Julho de 2003 relativamente à admissibilidade dos adiantamentos concedidos no âmbito do regime de auxílios»;

               —

               Anular a nota da Comissão Europeia de 25.01.2006 n.o 765 que tem como objecto o programa PON Investigação Científica, desenvolvimento tecnológico e formação elevada, pedida de pagamento 2005 3784, com a qual se pediu que fossem «observadas as condições estabelecidas na carta do Comissário Barnier de 29 de Julho de 2003 relativamente à admissibilidade dos adiantamentos concedidos no âmbito do regime de auxílios»;

               —

               Anular a nota da Comissão Europeia de 13.2.2006 n.o 1459 que tem como objecto o programa POR Sicília N. pedido de pagamento SYSFIN 2006 0029, com a qual se pediu fossem fossem «observadas as condições estabelecidas na carta do Comissário Barnier de 29 de Julho de 2003 relativamente à admissibilidade dos adiantamentos concedidos no âmbito do regime de auxílios»;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JOCE C 262, de 23.10.2004, p. 55.


title: Processo T-318/13: Recurso interposto em 13 de junho de 2013 — Vita Phone/IHMI (LIFEDATA)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/25

         Recurso interposto em 13 de junho de 2013 — Vita Phone/IHMI (LIFEDATA)
   (Processo T-318/13)
   (2013/C 226/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vita Phone GmbH (Mannheim, Alemanha) (representantes: P. Ruess e A. Doepner-Thiele, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2013 no processo R 1072/2012-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «LIFEDATA» para produtos e serviços das classes 10 e 44 — Registo de marca comunitária n.o10 525 053

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-813/16: Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Abes/Comissão

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/50

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Abes/Comissão
   (Processo T-813/16)
   (2017/C 030/58)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Abes — companhia de assistência, bem-estar e serviços para seniores, Lda (São Pedro de Tomar, Portugal) (representante: N. Mimoso Ruiz, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               considerar regularmente interposto e admissível o presente recurso de anulação, nos termos do artigo 263.o e para efeitos do artigo 264.o do TFUE;

               —

               anular a Decisão C (2016) 5054 de 09.08.2016, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o do TFUE, na medida em que considera que a medida descrita na denúncia não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o1 do TFUE;

               —

               anular a Decisão C (2016) 5054 de 09.08.2016, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, na medida em que considera que a medida descrita na denúncia, a constituir um auxílio de Estado, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE;

               —

               condenar ainda a Comissão ao pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela Recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à ausência de fundamentação. A Recorrente entende que a decisão padece de falta de fundamentação, porque aí se considera que mesmo que a medida constituísse um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE, seria compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE, sem que essa conclusão seja fundamentada.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação. A Recorrente entende que a decisão se encontra viciada por um erro de apreciação, no que toca aos efeitos da medida de auxílio na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que as razões que levam a Comissão a afirmar que o efeito da medida de auxílio em causa nas trocas comerciais entre Estados-Membros é meramente hipotético ou presumido e que, a existir, não poderá ser mais do que marginal, não são robustas e avalizam, na prática, a proliferação de medidas de auxílio pontuais análogas, não apenas na região de Tomar, mas em todo o país, com as inerentes consequências em termos de dissuasão do investimento nacional e do investimento proveniente de outros Estados-Membros.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE, uma vez que a Comissão i) não examinou com o cuidado necessário e objetivamente se o auxílio em causa era susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros; ii) não teve em conta que não existe limiar ou percentagem abaixo dos quais se pode considerar aprioristicamente que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não são afectadas; iii) não teve em consideração que a afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros não depende da natureza local ou regional dos serviços prestados nem da importância da atividade em causa; iv) não relevou suficientemente que quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes deve considerar que as empresas concorrentes da beneficiária gozarão de condições menos favoráveis para financiar novos investimentos no dito Estado.


title: Processo T-481/07: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Deltalinqs e SVZ/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades belgas em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação interposto por associações que representam os interesses de empresas implantadas na zona portuária de Roterdão — Não afectação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/37

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Deltalinqs e SVZ/Comissão
   (Processo T-481/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades belgas em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação interposto por associações que representam os interesses de empresas implantadas na zona portuária de Roterdão - Não afectação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade manifesta»)
   2010/C 37/50
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Deltalinqs (Roterdão, Países Baixos); e SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam (Roterdão) (representante: M. Meulenbelt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e S. Noë, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Vlaams Gewest (Bruxelas, Bélgica); e Waterwegen en Zeekanaal NV (Willebroek, Bélgica) (representante: Y. van Gerven, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão C(2007) 1939 final da Comissão, de 10 de Maio de 2007, de não levantar objecções, na sequência do procedimento preliminar de exame previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, relativamente ao regime de auxílios projectado pela Vlaams Gewest (Região da Flandres, Bélgica), em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis (auxílio de Estado N 682/2006 — Bélgica).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A Deltalinqs e a SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

               3.

               A Vlaams Gewest e a Waterwegen en Zeekanaal NV suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008


title: Processo C-407/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 27 de julho de 2015 — Ovidiu Rîpanu/Compania Națională «Loteria Română» S.A.

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/5

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 27 de julho de 2015 — Ovidiu Rîpanu/Compania Națională «Loteria Română» S.A.
   (Processo C-407/15)
   (2016/C 200/07)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ovidiu Rîpanu

      Recorrida: Compania Națională «Loteria Română» S.A.
   Por despacho de 18 de fevereiro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder à questão submetida.


title: Processo F-142/11 DEP: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Erik Simpson/Conselho «Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Erik Simpson/Conselho
   (Processo F-142/11 DEP) (1)

   («Função pública - Tramitação processual - Fixação das despesas»)
   (2015/C 026/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Erik Simpson (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. F. Jensen, agentes)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 9 após ter sido aprovado no concurso EPSO/AD/113/07 «Chefes de unidade (AD 9) de línguas checa, estónia, húngara, lituana, letã, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena no domínio da tradução» e pedido de indemnização.

      Dispositivo

   O montante total das despesas a reembolsar pelo Conselho da União Europeia a E. Simpson a título das despesas recuperáveis no processo F-142/11 é fixado em 8  600 euros, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado eventualmente devido sobre esta quantia.

      (1)  JO C 65, de 3. 3. 2012, p. 26.


title: Processo T-430/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — International Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX)

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/16

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — International Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX)
   (Processo T-430/16)
   (2016/C 371/18)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: International Exchange Holdings, Inc. (Atlanta, Georgia, Estados Unidos) (representante: P. Heusler, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «BRENT INDEX» — Pedido de registo n.o 14 284947

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2016 no processo R 8/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1998, por Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil, do acordão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 16 de Julho de 1998, no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques Goupil contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-352/98 P)

text:
21.11.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 358/7
dial ConfiancËa, SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
bunal de JusticËa em 24 de Setembro de 1998.                        do Dioikitiko Protodikeio Peiraia (Quarta SeccËaÄo), profe-
                                                                    rido em 29 de Maio de 1998, no processo HENKEL
O Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, solicita                   HELLAS ABEE contra Estado HeleÂnico
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes                               (Processo C-350/98)
questoÄes prejudiciais:
                                                                                (98/C 358/15)
                   o
1. O artigo 3. da Directiva 84/5/CEE do Conselho ( )          1
     obriga a que o seguro obrigatório de responsabilidade
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     civil automóvel garanta os danos causados aos mem-
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     bros da família do tomador do seguro ou do condutor
                                                                    proferido em 29 de Maio de 1998 pelo Dioikitiko Protodi-
     do veículo, mesmo quando tais familiares sejam trans-
                                                                    keio Peiraia, no processo entre HENKEL HELLAS ABEE
     portadas gratuitamente e haja apenas constituicËaÄo em
                                                                    e Estado HeleÂnico, que deu entrada na Secretaria do Tri-
     responsabilidade civil pelo risco, naÄo culposa, ou pode
                                                                    bunal de JusticËa em 24 de Setembro de 1998.
     o Estado-membro excluir nesses casos a atribuicËaÄo de
     qualquer indemnizacËaÄo?
                                                                    O Dioikitiko Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
2. Os montantes mínimos do capital seguro estabelecidos             JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes preju-
     no artigo 1.o, n.o 2, da mesma Directiva 84/5/CEE, saÄo        diciais:
     igualmente aplicaÂveis a situacËoÄes de constituicËaÄo em
     responsabilidade civil pelo risco, naÄo culposa, ou pode
     o Estado-membro legislar no sentido de, quando naÄo            1. O imposto cobrado pelo Estado heleÂnico, nos termos
     haja culpa por parte do condutor do veículo responsaÂ-              do artigo 42.o, n.o 6, da lei n.o 2065/1992 eÂ ideÃntico ao
     vel pelo acidente, os limites maÂximos da indemnizacËaÄo            imposto sobre as entradas de capitais previsto no
     a pagar seraÄo inferiores aÁqueles limites mínimos?                 artigo 4.o da Directiva 69/335 do Conselho (1), na
                                                                         redaccËaÄo que lhe foi posteriormente dada, tendo em
                                                                         consideracËaÄo que, em 1 de Julho de 1984 esse imposto
3. Deve a jurisdicËaÄo nacional interpretar o seu direito                sobre as entradas de capitais naÄo existia na GreÂcia?
     interno de modo a tornaÂ-lo conforme com as disposi-
     cËoÄes de uma directiva, quer em caso de transposicËaÄo
     deficiente, quer em caso de manutencËaÄo em vigor de           2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo,
     normas de direito interno preÂ-existentes?                          pode a taxa desse imposto, tendo em conta tambeÂm as
                                                                         especificidades fiscais da GreÂcia, exceder a taxa de
4. Mesmo que tal interpretacËaÄo seja contraÂria ao entendi-             1 % prevista na directiva comunitaÂria acima referida?
     mento generalizado do sentido e alcance das normas
     do seu direito interno, ou ainda, quando tal interpreta-       (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     cËaÄo esteja de acordo com as intencËoÄes do seu legisla-
     dor interno, que poreÂm, naÄo a logrou expressar no
     texto da lei?
5. E deveraÂ ainda a jurisdicËaÄo nacional proceder a tal
     interpretacËaÄo conforme aÁs disposicËoÄes da directiva,
     referidad mesmo num litígio envolvendo apenas sujei-           Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1998, por
     tos particulares?                                              Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-
                                                                    -Jacques Goupil, do acordaÄo do Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
6. DeveraÂ ainda a jurisdicËaÄo nacional proceder a uma
                                                                    de 16 de Julho de 1998, no processo T-199/96, Labora-
     interpretacËaÄo do seu direito interno conforme ao dis-
                                                                    toires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques
     posto no artigo 1.o da Directiva 90/232/CEE do Con-
                                                                       Goupil contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     selho (2), mesmo no caso de acidente ocorrido antes
     de findo o prazo concedido ao Estado-membro para                                    (Processo C-352/98 P)
     transpor tal norma para o seu direito interno?
                                                                                (98/C 358/16)
7. No caso de se concluir naÄo ser possível interpretar o
     direito interno de modo a tornaÂ-lo conforme aÁs dispo-        Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     sicËoÄes de uma directiva, o primado do Direito Comu-          Europeias, em 24 de Setembro de 1998, um recurso do
     nitaÂrio obriga a jurisdicËaÄo nacional a excluir a aplica-    acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
     cËaÄo das suas normas internas incompatíveis com a             des Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998,
     directiva, mesmo na ocorreÃncia de um litígio envol-           no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
     vendo apenas sujeitos particulares?                            gaderm SA e Jean-Jaques Goupil contra a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias, interposto por Laboratoires phar-
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.                                     maceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques Goupil, repre-
(2) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.                                   sentados por Jean-Pierre Spitzen e Yves-Marie Moray,
                                                                    advogados no foro de Paris. Os recorrentes concluem
                                                                    pedindo que o Tribunal se digne:
 ---pagebreak--- C 358/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.11.98
Ð anular o acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de             Ð devia ter associado largamente e, sobretudo, efi-
   16 de Julho de 1998 (1),                                                 cazmente aos seus trabalhos J.-J. Goupil e os
                                                                            numerosos cientistas internacionais que sempre
                                                                            demonstraram a inocuidade e a eficaÂcia do Berga-
Ð dar provimento a todos os pedidos dos recorrentes, a                      sol.
   saber:
   Ð considerar admissível e fundado o pedido dos                      A exclusaÄo do mercado ultrapassa os limites dos riscos
        recorrentes,                                                   normais inerentes aÁ actividade económica em causa,
                                                                       tanto mais que naÄo se justifica minimamente em ter-
                                                                       mos de sauÂde puÂblica.
   Ð condenar a ComissaÄo pagar perdas e danos, num
        montante de 152 867 090 FRF, aos Laboratoires
        pharmaceutiques Bergaderm SA e, num montante              (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 32.
                                                                  (2) JO L 167 de 18.7.1995, p. 19.
        de 161 309 995,33 FRF, a Jean-Jaques Goupil a             (3) Directiva 76/768/CEE do Conselho (JO L 262 de 27.9.1976,
        título pessoal,                                               p. 169; EE 15 F1 p. 206).
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        AccËaÄo intentada em 29 de Setembro de 1998 pela
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, por o Tribunal de                  ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o
   Primeira InstaÃncia ter considerado que a disposicËaÄo                                  Reino da BeÂlgica
   pertinente da DeÂcima Oitava Directiva 95/34/CE da                                    (Processo C-355/98)
   ComissaÄo, de 10 de Julho de 1995, que adapta ao pro-
   gresso teÂcnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva                                 (98/C 358/17)
   76/768/CEE (a seguir «directiva de adaptacËaÄo») (2) eÂ
   um acto normativo: sendo J.-J. Goupil o uÂnico deten-
   tor de uma patente que permite incorporar esseÃncias
                                                                  Deu entrada em 29 de Setembro de 1998, no Tribunal de
   naturais de limaÄo contendo 5-MOP num creme solar,
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
   a sua sociedade Bergaderm eÂ directa e individualmente
                                                                  Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
   afectada pelo acto em causa, por ser a uÂnica pessoa
                                                                  des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
   por ele visada.
                                                                  do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-
                                                                  lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                  Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo do Tribunal de Primeira
   InstaÃncia, no que concerne aÁ falta da ComissaÄo: con-
   trariamente ao teor da disposicËaÄo pertinente da direc-
   tiva, todos os estudos científicos disponíveis sobre o         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
   produto acabado Bergasol permitiam perfeitamente               que o Tribunal se digne:
   concluir validamente pela sua inocuidade e eficaÂcia.
    Com a sua atitude, a ComissaÄo fez o jogo dos concor-
    rentes industriais da Bergaderm.                              1. Declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                       gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o,
                                                                       52.o e 59.o do Tratado CE, ao adoptar, no quadro da lei
(Subsidiariamente)                                                     de 10 de Abril de 1990, disposicËoÄes sobre as empresas
                                                                       de vigilaÃncia, sobre as empresas de segurancËa e sobre
                                                                       os servicËos internos de vigilaÃncia:
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, pois o Tribunal de
    Primeira InstaÃncia naÄo verificou qualquer violacËaÄo de
    uma regra superior de direito que protege os indiví-               a) Que sujeitam a exploracËaÄo de uma empresa abran-
    duos: no aÃmbito da directiva «cosmeÂticos» (3), a                      gida pela referida lei a uma autorizacËaÄo preÂvia
   ComissaÄo naÄo dispoÄe de um poder discricionaÂrio, pois                 dependente de um certo nuÂmero de condicËoÄes, isto
   deve seguir um processo estrito de consulta e de apro-                   eÂ:
   vacËaÄo, em que o menor erro ou negligeÃncia implica
   responsabilidade da sua parte. Neste caso:                               Ð da obrigacËaÄo da empresa de vigilaÃncia ter uma
                                                                                sede operacional na BeÂlgica,
   Ð devia ter recorrido ao Conselho, após o parecer                        Ð da obrigacËaÄo para as pessoas que:
        negativo do ComiteÂ de adaptacËaÄo, de 1 de Junho
        de 1992 ou, como considera o Tribunal de Pri-                            Ð asseguram a direccËaÄo efectiva de uma
        meira InstaÃncia, na falta de parecer, nos termos do                         empresa de vigilaÃncia ou de um servicËo
        artigo 10.o da directiva «cosmeÂticos»,                                      interno de vigilaÃncia, ou que


title: Processo T-384/05: Recurso interposto em  19 de Outubro de 2005  — I.R.I.P.A. Abruzzo/Comissão

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/23

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2005 — I.R.I.P.A. Abruzzo/Comissão
   (Processo T-384/05)
   (2005/C 330/58)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Istituto Regionale per gli Interventi Promozionali in Agricoltura — I.R.I.P.A. Abruzzo (Pescara, Itália) [Representantes: Gianluca Belotti, Nicola Pisani e Emanuele Dell'Elce, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão a que se refere a carta de 9 de Agosto de 2005 e, na medida em que seja necessário, a carta da Comissão de 12 de Outubro de 2005, e ordenar que a Comissão, se estiverem reunidos os demais requisitos, conceda à recorrente a ajuda em causa.

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 9 de Agosto de 2005, notificada à recorrente em 12 de Agosto de 2005, pela qual se informou a recorrente de que o seu pedido de financiamento comunitário, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 814/2000 no âmbito das dotações inscritas no orçamento para 2005, não tinha sido seleccionado, em razão da sua pretensa incapacidade financeira.
   Contrariamente ao alegado pela Comissão para justificar a recusa do pedido de financiamento, a recorrente sustenta que a sua capacidade financeira e a dos outros participantes na iniciativa era amplamente superior à prevista na convocatória, ainda que se siga a interpretação rigorosa do critério de liquidez indicado pela Comissão.
   Por outro lado, a recorrente alega que o mesmo critério relativo à liquidez, como interpretado pela Comissão, é manifestamente ilógico e desproporcionado em relação aos objectivos prosseguidos, limitando deste modo e de forma artificial os possíveis candidatos. Afirma este respeito que o requisito relativo à capacidade financeira estava plenamente preenchido, na medida em que a liquidez era amplamente superior a 100 % da ajuda total pedida (263 895,50 EUR), e que em cada um dos três exercícios a respeito dos quais foram aprovados e encerrados os balanços e as contas económicas, a liquidez da recorrente e dos outros participantes na iniciativa era claramente superior ao referido montante.


title: Processo T-642/14: Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 — JP Divver Holding Company/IHMI (EQUIPMENT FOR LIFE)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/29

         Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 — JP Divver Holding Company/IHMI (EQUIPMENT FOR LIFE)
   (Processo T-642/14)
   (2014/C 431/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: JP Divver Holding Company Ltd (Newry, Irlanda) (representantes: A. Franke e E. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca «EQUIPMENT FOR LIFE»

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de junho de 2014, no processo R 64/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-583/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Shire Pharmaceutical Contracts/Comissão «Recurso de anulação — Medicamentos para uso pediátrico — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Artigo 37.o — Prorrogação da duração da exclusividade de mercado dos medicamentos órfãos não patenteados — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/23

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Shire Pharmaceutical Contracts/Comissão
   (Processo T-583/13) (1)

   («Recurso de anulação - Medicamentos para uso pediátrico - Regulamento (CE) n.o 1901/2006 - Artigo 37.o - Prorrogação da duração da exclusividade de mercado dos medicamentos órfãos não patenteados - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2014/C 431/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shire Pharmaceutical Contracts Ltd (Hampshire, Reino Unido) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Vickers, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e V. Walsh, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão contida na carta da Comissão enviada à recorrente em 2 de setembro de 2013, confirmada posteriormente pela carta de 18 de outubro de 2013, no que respeita à elegibilidade do medicamento Xagrid à recompensa prevista no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               Julgar o recurso inadmissível.

               2)

               A Shire Pharmaceutical Contracts Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 377, de 21.12.2013.


title: Processo C-302/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n° 1 de Tarragona — Espanha) — Correos y Telégrafos SA/ Ayuntamiento de Vila Seca

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/15

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 1 de Tarragona — Espanha) — Correos y Telégrafos SA/ Ayuntamiento de Vila Seca
   (Processo C-302/15) (1)

   (2016/C 200/22)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1. Union régionale de coopératives agricoles (UNICOPA) e 2. Coopérative du Trieux (Processo C-15/95)

text:
N? C 54/12                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
directiva no que respeita a bebidas cujo teor alcoólico seja                 — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de
inferior a 10 graus .                                                            1992, que estabelece medidas comunitárias de luta
                                                                                contra a gripe aviária ( J ),
(!) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
                                                                                e a
                                                                             — Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho
                                                                                de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                        aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de
Arbeitsgericht Bonn de 30 de Novembro de 1994 no                                 determinados navios nos termos do n? 1 , subalínea i )
processo entre Ayse Siizen e a empresa Zehnacker Gebàu                          da alínea a ), do artigo 3? da Directiva 91/493/
dereinigung GmbH Krankenhausservice, e Lefarth GmbH                              /CEE ( 2 ),
                         ( Processo C-13/95 )                                e/ou ao as não ter comunicado à Comissão, o Reino da
                             ( 95/C 54/ 19
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do penúltimo artigo das referidas directivas e
                                                                             do Tratado CE .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho               2 . Condenar o Reino da Bélgica nas depesas .
do Arbeitsgericht Bonn, de 30 de Novembro de 1994, no
processo entre Ayse Siizen e as empresas Zehnacker                    Fundamentos e principais argumentos
Gebãudereinigung GmbH Krankenhausservice e Lefarth
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?
em 18 de Janeiro de 1995 .                                            e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe
                                                                      aos Estados-membros adoptarem as medidas necessárias à
O Arbeitsgericht Bonn solicita ao Tribunal de Justiça que se          execução das directivas de que são destinatários antes da
pronuncie sobre as questões seguintes:                                expiração do prazo que lhes foi fixado para esse efeito. O
                                                                      prazo em questão terminou em 1 de Janeiro de 1 993 sem que
1 . Atento ao conteúdo do decidido pelo Tribunal de Justiça           o Reino da Bélgica tenha adoptado as medidas necessári
       das Comunidades Europeias nos acórdãos de 14 de                as .
       Abril de 1994 — processo C-392/92 ( J ) — e de 19 de
       Maio de 1992 — Processo C-29/91 ( 2 ) — a Directiva            (!) JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 187 de 7. 7. 1992 , p . 41 .
       77/187/CEE ( 3 ) é aplicável no caso de uma empresa
       fazer cessar um contrato de fornecimento com outra
       empresa e entregar o mesmo fornecimento a uma
       terceira empresa ?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
2. Há transferência , para efeitos da mencionada directiva,
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
       no caso referido na questão 1 quando não se verificar a
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA) e 2. Co
       cessão de quaisquer bens do estabelecimento, corpóreos
                                                                                opérative du Trieux
       ou incorpóreos ?
                                                                                (Processo C-15/95 )
t 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 , p . 4 .                                                      ( 95/C 54/21 )
( 2 ) JO n? C 153 de 18 . 6 . 1992 , p . 4 .
(3 ) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26; EE 05 F2, p . 122.            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      tribunal de grande instance de Morlaix, de 14 de Dezembro
                                                                      de 1994, no processo entre EARL de Kerlast contra 1 . Union
                                                                      régionale de coopératives agricoles (UNICOPA ) e 2 . Coopé
Acção intentada em 17 de Janeiro de 1995 pela Comissão                rative du Trieux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                de Justiça em 18 de Janeiro de 1995 .
                         ( Processo C- 14/95 )
                                                                      O tribunal de grande instance de Morlaix solicita ao
                              ( 95/C 54/20
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
Deu entrada em 17 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 1 . O artigo 7? do Regulamento ( CEE) n? 857/84 ( a ) pode
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                      ser interpretado no sentido de proibir a constituição
des Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor                      pelos produtores de contas em participação (por natu
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                    reza desprovidas de personalidade jurídica, não oponí
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre                        veis a terceiros e de natureza oculta ) por constituírem
Wagner, Kirchberg.                                                           locações dissimuladas de quotas, ou devem essas contas
                                                                             ser autorizadas como adaptações estruturais necessári
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       as, na acepção do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                             n? 856/84 ( 2 )?
1 . Declarar que , ao não ter posto em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári      2 . O artigo 12?, alínea c ) do Regulamento ( CEE ) n? 857/84
       as para dar cumprimento à :                                           e o artigo 3?A do Regulamento ( CEE ) n? 764/89 (3 )
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 95               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 54/ 13
       devem ser interpretados como exigindo a retoma                  com as queixas recebidas, com atrasos que podem chegar até
       pessoal efectiva da produção ?                                  12 meses .
3 . O artigo 40?, n? 3 , do Tratado que institui a Comuni             A atitude de não cooperação das autoridades espanholas,
       dade Económica Europeia opõe-se a que, nos termos do            que não responderam aos pedidos escritos da Comissão,
       Regulamento ( CEE) n? 857/84, de 31 de Março de 1984            constitui para a Comissão, dadas as graves repercussões que
       (modificado pelo Regulamento ( CEE) n°. 764/89 , de 20          tem nesta matéria, uma violação do artigo 5? do Tratado
                                                                       CE.
       de Março de 1989 ), um Estado-membro decida proibir
       as contas em participação e autorizar os AAEC ( agru
                                                                       (!) JO n? L 331 de 27. 12 . 1979 , p . 11 ; EE 09 Fl , p . 116 .
       pamentos agrícolas de exploração em comum ) leiteiros
       parciais ?
(!) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30, p . 64 .
(2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 10 ; EE 03 F30, p . 61 .          Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1995 , pela
( 3 ) JO n? L 84 de 29 . 3 . 1989 , p . 2 .                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
                                                                                ( Processo C-17/95 )
                                                                                ( 95/C 54/23
Acção proposta, em 18 de Janeiro de 1995 , pela Comissão               Deu entrada , em 18 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  Justiça das Comunidades Europeias uma recurso contra a
                                                                       República Francesa, interposto pela Comissão das Comu
                        (Processo C-16/95 )                            nidades Europeias, representada por Gérard Rozet, consul
                              95/C 54/22                               tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco
                                                                       lhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                 Centre Wagner, Kirchberg.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dades Europeias, representada por Blanca Rodriguez                     1 . Declarar que a República Francesa, ao não pôr em vigor
Galindo e Enrico Traversa , membros do Serviço Jurídico da                   as disposições legislativas, regulamentares e administra
Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio esco                       tivas necessárias para se conformar com o disposto
lhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Centre Wagner, Kirchberg.                                                    — na Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de
                                                                                Janeiro de 1991 , relativa às condições de política
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           sanitária que regem a introdução no mercado de
                                                                                animais e produtos da aquicultura ( ! ),
1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as                           — na Directiva 91 /628/CEE do Conselho, de 19 de
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado :                        Novembro de 1991 , relativa à protecção dos animais
       a ) Ao não respeitar o prazo de seis meses para o                         durante o transporte e que altera as Directivas
           reembolso do imposto sobre o valor acrescentado                       90/425/CEE e 91 /496/CEE ( 2 )
           aos sujeitos passivos não estabelecidos no território                 e
           do país, contrariamente ao disposto no n? 4 do
           artigo 7? da Oitava Directiva do Conselho 79/                     — na Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril
           /1972/CEE, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à                      de 1992, que define as regras de controlo e as
           harmonização das legislações dos Estados-membros                      medidas de luta contra a peste equina ( 3 ),
           respeitantes aos impostos sobre o volume de negó                 e/ou ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as
           cios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do antepenúl
           valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabe              timo artigo das referidas directivas, bem como do
           lecidos no território do país ( a );                              Tratado CE;
       b ) Ao violar o dever de cooperação dos Estados                2 . Condenar a República Francesa no pagamento das
           -membros previsto no artigo 5? do Tratado CE.                     despesas da instância .
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       do processo C-14/95 ( 4 ); os prazos de transposição expira
Apesar de existir regulamentação espanhola em princípio                ram em 1 de Janeiro de 1993 .
adequada ao previsto na oitava directiva , a Comissão
considera provado que o prazo de seis meses para reembolso             (!)  JO n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p. 1 .
do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território           (2)  JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17.
do país nem sempre é respeitado pelos serviços competentes             (3 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 19 .
                                                                       (4 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
da administração fiscal espanhola, visto que os pedidos de
reembolso costumam ser analisados e tratados, de acordo


title: Processo T-568/17: Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — Korea National Insurance Corporation/Conselho e Comissão

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/19

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — Korea National Insurance Corporation/Conselho e Comissão
   (Processo T-568/17)
   (2017/C 338/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Korea National Insurance Corporation (Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia) (representantes: M. Lester e S. Midwinter, QC, T. Brentnall e A. Stevenson, Solicitors)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/993 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2017, L 149, p. 67), a Decisão (PESC) 2017/994 do Conselho, de 12 de junho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2017, L 149, p. 75), a Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 do Conselho, de 10 de agosto de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2017, L 208, p. 38), e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 do Conselho, de 10 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2017, L 208, p. 33), na medida em que estes atos incluem a recorrente na lista das entidades sujeitas a medidas restritivas;

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de os recorridos não terem apresentado uma fundamentação adequada ou suficiente para a inclusão da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de os recorridos terem cometido um erro manifesto ao considerarem que estavam preenchidos os critérios para a inclusão da recorrente nas listas nas medidas impugnadas. Pelo contrário, não existe uma base factual para a sua inclusão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de os recorridos não terem facultado à recorrente a prova em que supostamente se fundamenta a decisão de voltar a incluir a recorrente na lista antes de aplicar essa decisão, ou que fundamenta a aplicação pela União Europeia da lista das Nações Unidas, em violação dos direitos de defesa da recorrente e do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de os recorridos não terem cumprido as suas obrigações quando decidiram incluir a recorrente na lista após a sua inclusão na lista das Nações Unidas.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um desvio de poder por parte dos recorridos ao tentarem tornar ineficaz e, consequentemente, impedir o direito da recorrente a um recurso efetivo quanto à sua inclusão na lista, nos termos do artigo 230.o TFUE, e/ou à violação do direito da recorrente à igualdade de tratamento.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de os recorridos terem violado as normas da proteção de dados.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de os recorridos terem violado, de modo injustificado e desproporcionado, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.


title: Processo T-53/02: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por Ricosmos B. V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 118/27
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 2002, por S.A.                   —    Não há provas de a Comissão ter feito qualquer paga-
Global Electronic Finance Management contra a Comissão                         mento por erro.
                  das Comunidades Europeias
                                                                           —    A Comissão apenas comunicou, pela primeira vez, a sua
                          (Processo T-29/02)                                    mudança de posição em relação à aceitação dos custos
                                                                                do projecto seis meses após a conclusão do projecto e
                                                                                três meses após o Relatório de Revisão Final. Ao assim
                            (2002/C 118/43)                                     proceder, a recorrente não deu conta das suas objecções
                                                                                em tempo razoável.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           —    A Comissão não actuou em conformidade com os
                                                                                princı́pios gerais das legı́timas expectativas e do correcto
                                                                                processo de cumprimento de um contrato «de boa fé».
Deu entrada, em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
S.A. Global Electronic Finance Management, representada por
Matthias E. Storme e Ann Gobien, da firma Keuleneer, Storme,
Vanneste, Van Varenbergh, Verhelst, de Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por
                                                                           Ricosmos B. V. contra Comissão das Comunidades Euro-
—     declarar o pedido admissı́vel e dar-lhe provimento;                                                peias
—     condenar a Comissão a pagar-lhe o equivalente em euros                                     (Processo T-53/02)
      do montante de 40 693 ECU;
—     declarar infundada a tentativa da Comissão de recuperar                                      (2002/C 118/44)
      da recorrida o montante de 273 516 ECU e, consequente-
      mente, ordenar à Comissão que emita uma «nota de                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      crédito» no valor de 273 516 ECU;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                           Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                        por Ricosmos B. V., com sede em Delfzijl (Paı́ses Baixos),
                                                                           representada por Martijn Hendrik Fleers, Michel Chatelin e
                                                                           Pierre Metzler, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O objecto do presente processo, nos termos de uma cláusula
compromissória na acepção do artigo 238.o (ex-artigo 181.o)
do Tratado CE, é uma ordem a dar à Comissão, em represen-                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tação da Comunidade Europeia, para que pague à recorrente o
montante de 40 693 ECU, em cumprimento de um contrato
celebrado no âmbito do Programa ESPRIT, destinado a estimu-                1)   anular a decisão da Comissão C(2001) 3663 final de
lar o desenvolvimento das estruturas, sistemas e mecanismos                     16 de Novembro de 2001 no processo REM 09/00;
de transacção financeiros necessários ao crescimento bem
sucedido do comércio electrónico dentro da União Europeia.               2)   condenar a Comissão nas despesas.
A lei aplicável é a lei belga.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega o seguinte:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     Cumpriu as suas obrigações contratuais correctamente,
      tal como foi reiteradamente afirmado pela Comissão no
      decurso da execução do projecto e confirmado pelo                   A recorrente dispõe de diversas autorizações aduaneiras que lhe
      Relatório de Revisão Final. O montante da conta apresen-           permitem organizar o trânsito comunitário. Neste contexto, a
      tada pela recorrente à Comissão para pagamento era                  recorrente organizou diferentes transportes de cigarros em
      justificado e estava bem documentado. Não há, conse-               regime de trânsito comunitário externo para a República
      quentemente, razões que a Comissão possa invocar para              Checa. Em alguns destes transportes relativos a 1994 vieram a
      pedir o reembolso de qualquer soma.                                  detectar-se fraudes cometidas por terceiros.
 ---pagebreak--- C 118/28             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.5.2002
Em 1997, a recorrente dirigiu às autoridades alfandegárias          Por último, a recorrente alega uma violação do princı́pio da
neerlandesas um pedido de dispensa de pagamento dos direitos         proporcionalidade. De acordo com a recorrente, os direitos
de importação, com base no artigo 239.o do Regulamento              exigidos seriam de qualquer modo desproporcionados face a
n.o 2913/92 (1), dado que a recorrente não estivera envolvida       uma eventual negligência da sua parte.
na fraude e, sobretudo, fizera tudo o que estava ao seu alcance
para evitar uma fraude. De acordo com a recorrente, não podia
pois ser-lhe imputado um comportamento fraudulento ou                (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
negligência manifesta relativamente a esses transportes. As              de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
autoridades neerlandesas transmitiram o pedido à Comissão,              L 302 de 19.10.1992, p. 1).
                                                                     (2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
nos termos do artigo 905.o do Regulamento n.o 2454/93 (2).
                                                                         de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
Na decisão impugnada, a Comissão indefere o pedido de                  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
dispensa de pagamento dos direitos de importação.                       Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
                                                                     Recurso interposto em 12 de Março de 2002 pela Organi-
A recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do             zación de Productores de Túnidos Congelados contra a
artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93. Segundo a recor-                         Comissão das Comunidades Europeias
rente, o prazo de nove meses para a adopção da decisão foi
indevidamente prorrogado três vezes. A recorrente alega ainda
a violação do seu direito de defesa. Acrescenta que não foi                                 (Processo T-69/02)
informada sobre o decurso do processo, nomeadamente
no que se refere às perguntas da Comissão às autoridades                                       (2002/C 118/45)
neerlandesas. Além disso, a recorrente não teve, inicialmente,
acesso a todo o dossier para apresentar as suas observações.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Não obstante, a Comissão considerou que o tempo entretanto
decorrido constituı́a uma prorrogação do prazo. De acordo
com a recorrente, o prazo para adoptar uma decisão não podia,
no entanto, ser prorrogado enquanto não fosse informada das
                                                                     Deu entrada em 12 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
perguntas formuladas e não lhe fosse facultado pleno acesso
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
ao dossier.
                                                                     a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     Organización de Productores de Túnidos Congelados, com
                                                                     sede em Bermeo (Vizcaya, Espanha), representada pelos letra-
                                                                     dos en ejercicio Ramón Garcia-Gallardo Gil- Fournier e Javier
                                                                     Guillém Carrau.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente invoca igualmente uma violação do princı́pio da
                                                                     —     admitir o presente recurso;
segurança jurı́dica. A recorrente alega que, nos termos do
artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93, podia legitima-
mente concluir, decorridos nove meses, que fora adoptada             —     anular o acto recorrido, através do qual a Comissão
uma decisão a seu favor, uma vez que não lhe havia sido                  Europeia reduziu as quantidades susceptı́veis de indemni-
comunicada qualquer eventual prorrogação do prazo previsto                zação compensatória à OPTUC, designadamente o
nesse artigo.                                                              artigo 2.o, n.o 2, e o Anexo do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 2496/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de
                                                                           2001, que prevê a concessão da indemnização compensa-
                                                                           tória às organizações de produtores, em relação ao atum
                                                                           entregue à indústria de transformação durante o perı́odo
                                                                           compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de
                                                                           2001 (1);
                                                                     —     ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere
A recorrente critica ainda a decisão da Comissão quanto esta             adequada para que a Comissão cumpra as obrigações que
afirma que a recorrente foi manifestamente negligente. A                   para a mesma resultam do artigo 233.o CE e, em concreto,
recorrente sustenta não ter infringido qualquer norma jurı́dica           que a Comissão Europeia proceda à reanálise da situação;
e ter actuado em conformidade com os usos e com a prática
vigentes no comércio internacional. Defende ainda que não           —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
existe qualquer nexo de causalidade entre a sua actuação e a              à recorrente a totalidade das despesas referentes ao
fraude cometida.                                                           processo.


title: Processo T-590/11: Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — S & S Szlegiel Szlegiel i Wiśniewski/IHMI — Scotch & Soda (SODA)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/61

      Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — S & S Szlegiel Szlegiel i Wiśniewski/IHMI — Scotch & Soda (SODA)
      (Processo T-590/11)
      (2012/C 25/117)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: S & S Piotr Szlegiel Jacek Szlegiel i Robert Wiśniewski sp. j. (Gorzów Wielkopolski, República da Polónia) (representante: R. Sikorski, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Scotch & Soda BV (Hoofddorp, Holanda)

         Pedidos

                  —

                  Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de agosto de 2011, no processo R 1570/2010-2;

                  —

                  Rejeição na íntegra da oposição n.o B1438250;

                  —

                  Condenação do recorrido no registo da marca requerida, e;

                  —

                  Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: O recorrente

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SODA», para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o 6970875

         Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Pedido de marca comunitária n.o 3593498 da marca nominativa «SCOTCH & SODA», para produtos da classe 25

         Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu na íntegra o pedido de registo da marca comunitária

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso i) não apreciou devidamente a existência de diferenças de caráter visual, fonético e conceptual entre as marcas, em particular no que diz respeito à análise do significado conceptual das marcas; ii) não delimitou nem analisou devidamente o elemento dominante dos sinais controvertidos, e; iii) não levou suficientemente em conta o nível de atenção do consumidor médio da categoria dos produtos em causa.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation francesa (Secção Social), de 28 de Março de 1995, no processo entre Caisse nationale d'assurances vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts) e Evelyne Thibault (Processo C-136/95)

text:
22 . 7 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 189/7
— Questâo 3                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 1995 , por Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     No caso de as questões 1 e 2a a 2d serem respondidas no         Bouwnijverheid ( SPO ) e outros, do Acórdão do Tribunal de
     sentido de que a compensação é de forma geral possível          Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de
     ou possível sob determinadas condições, deve o n? 3 do          Fevereiro de 1995 no processo T-29/92, Vereniging van
     artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92 do                Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij
     Conselho de 30 de Junho de 1992, que institui um                verheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das Comunidades
     sistema de apoio aos produtores de determinadas                                              Europeias
     culturas arvenses C ) ser interpretado no sentido de que
     um Estado-membro não pode impor a um organismo                                      ( Processo C-137/95 P )
     nacional de intervenção que proceda à compensação                                         ( 95/C 189/14 )
     relativamente a um beneficiário com dívidas ao Estado
     que podiam ser utilizadas para a compensação noutras            Deu entrada , em 27 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Justiça
     circunstâncias ?                                                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
— Questâo 4                                                          de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-29/92 , Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     O n? 1 do artigo 10? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92          Bouwnijverheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das
     deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos           Comunidades Europeias, interposto por Vereniging van
     compensatórios aí referidos devem ser pagos logo que o          Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij
     organismo de intervenção tenha concluído o processo             verheid ( SPO ) e outros, representados por L. H. van Lennep,
     relativo ao pedido do beneficiário, ou pode o pagamento         advogado no foro da Haia, e E. H. Pijnacker Hordijk,
     aguardar diligências no sentido de saber se o Estado tem        advogado no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido
     créditos sobre o beneficiário que pretenda compensar,           no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden,
     independentemente de o pagamento dever ser efectuado            Avenue Guillaume, 62 .
     o mais tardar até 31           de Dezembro do ano em
     questão ?                                                       Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                     digne:
(') J O n; L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 12 .
                                                                     — anular o acórdão de 21 de Fevereiro de 199 5 proferido
                                                                         pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias, no processo T-29/92 C ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             — anular, no todo ou em parte, a Decisão 92/204/CEE da
Cour de cassation francesa ( Secção Social), de 28 de Março              Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, relativa a um
de 1995 , no processo entre Caisse nationale d'assurances                processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
          vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts ) e               (processos IV/31.572 e IV/32.571 — Indústria da cons
                          Evelyne Thibault                               trução nos Países Baixos ),
                       ( Processo C-136/95 )                         — condenar a Comissão nas despesas relativas a ambas as
                            ( 95/C 189/13 )                              instâncias .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos:
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Cour de cassation francesa ( Secção Social ), de 28 de Março         — Violação e/ou errada aplicação do n? 3 do artigo 85?, do
de 19 95 , no processo entre Caisse nationale d'assurance                artigo 173? e/ou do artigo 190? do Tratado CE e/ou do
vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) e Evelyne Thi           n? 1 do artigo 9? do Regulamento n? 17 do Conselho , ou,
bault, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              pelo menos , violação dos princípios gerais do direito
em 28 de Abril de 1995 .                                                 comunitário vigentes em matéria da fundamentação das
                                                                         decisões (judiciais ) e , a esse respeito , do direito de defesa ,
A Cour de cassation francesa ( Secção Social ), solicita ao              porque o Tribunal de Primeira Instância entendeu e
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    decidiu o que se expõe no (...) acórdão recorrido,
questão : o n? 1 do artigo 1 ?, o n? 1 do artigo 2?, o n? 1 do           incorrectamente, pois que o Tribunal de Primeira
artigo 5? e, eventualmente o n? 4 do artigo 2? da Directiva              Instância, ao proceder e ao pronunciar-se sobre a
 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concre              fiscalização da apreciação feita pela Comissão ao pedido
tização do princípio da igualdade de tratamento entre                    de isenção apresentado pelas recorrentes :
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
                                                                         a ) Limitou a fiscalização da legalidade da decisão da
formação e promoção profissionais e às condições de
                                                                              Comissão à apreciação que esta instituição fez dos
trabalho f 1 ) devem ser interpretados no sentido de que
                                                                             regulamentos à luz dos segundo e terceiro requisitos
proíbem que uma mulher seja privada do direito de ser
                                                                              para a concessão da isenção do n? 3 do artigo 85? do
classificada e, em consequência , de poder beneficiar de uma
                                                                             Tratado CE, sem ter procurado saber em que
promoção profissional , pelo facto de ter estado ausente da
                                                                             consistem as vantagens e objectivos dos referidos
empresa devido a licença de maternidade ?
                                                                              regulamentos e, portanto, sem partir dos factos
 0 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40; EE 05 F02 p. 70 .                    relevantes para se pronunciar à luz dos segundo e
                                                                              terceiro requisitos do n? 3 do artigo 85? do Tratado
                                                                              CE:


title: Processo T-380/12: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — Demon International/IHMI — Big Line Sas di Grazinai Lorenzo (DEMON)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/28

      Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — Demon International/IHMI — Big Line Sas di Grazinai Lorenzo (DEMON)
      (Processo T-380/12)
      (2012/C 331/53)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Demon International, LC (Orem, Estados Unidos) (representante: T. Krüger, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Big Line Sas di Graziani Lorenzo [Thiene (VI), Itália]

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de junho de 2012, no processo R 1845/2011-4;

                  —

                  Condenar o recorrido, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), nas despesas do recurso, incluindo as efetuadas no processo R 1845/2011-4 na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Demon» para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o6 375 398

         Titular da marca comunitária: Big Line Sas di Graziani Lorenzo

         Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

         Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa internacional «DEMON» para produtos da classe 28

         Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de declaração de nulidade foi parcialmente deferido

         Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso e negado provimento ao pedido de declaração de nulidade

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), i), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-27/10: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — AC-Treuhand/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/45

         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — AC-Treuhand/Comissão
   (Processo T-27/10)
   2010/C 100/70
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: AC-Treuhand AG (Zurique, Suíça) (representantes: C. Steinle e I. Hermeneit, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, (processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor), na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               A título subsidiário, reduzir a coima imposta à recorrente no artigo 2.o, pontos 17 e 38, da referida decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, no processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor. Na decisão recorrida, foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas por violação do artigo 81.o CE e — a partir de 1 de Janeiro de 1994 — do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou numa série de acordos e/ou práticas concertadas no domínio dos estabilizadores de estanho e no domínio do ESBO/ésteres no EEE, que consistiram na fixação de preços, repartição do mercado através da atribuição de quotas de venda, repartição e partilha de clientes e na troca de informações económicas sensíveis, em particular sobre clientes, quantidades de produção e de venda.
   A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão partiu incorrectamente do princípio de que o cartel relativo aos estabilizadores de estanho existiu até 21 de Março de 2000 e o relativo ao ESBO/ésteres até 26 de Setembro de 2000. Neste contexto, a recorrente afirma que a actividade do cartel já tinha cessado em meados de 1999.
   Como segundo fundamento de recurso, a recorrente sustenta que a Comissão não podia aplicar as coimas, por prescrição. Alega que o prazo de prescrição de 10 anos terminou em meados de 1999. Além disso, o prazo de prescrição não se suspendeu na pendência dos processos apensos T-125/03 e T-253/03, Akzo Nobel Chemicals et Akcros Chemicals/Comissão.
   Em terceiro lugar, invoca a violação do artigo 81.o CE e do princípio da legalidade, dado que a recorrente, na qualidade de empresa de consultoria, não podia ser sancionada nos termos do artigo 81.o CE. A este respeito, a recorrente assinala que o seu comportamento não é abrangido pela letra do artigo e que, em qualquer caso, tal interpretação não era previsível à data da prática das infracções.
   A título subsidiário, no âmbito do quarto, quinto e sextos fundamentos, a recorrente invoca erros da Comissão no cálculo da coima. Em particular, alega que apenas lhe deveria ter sido aplicada uma coima simbólica, dado que a interpretação segundo a qual as empresas de consultoria também são abrangidas pelo artigo 81.o CE, não era previsível à data da prática das infracções. Acresce que as orientações para o cálculo das coimas (1) não foram respeitadas, uma vez que a coima não deveria ter sido estabelecida num montante fixo, mas em função dos honorários recebidos pela recorrente pelas prestações de serviço efectuadas. Além disso, em razão da existência de apenas uma infracção, a Comissão violou o limite de 10 % previsto no artigo 23.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2). Neste âmbito, a recorrente afirma igualmente que as coimas aplicadas constituem uma ameaça à sua sobrevivência e não são compatíveis com o sentido e a finalidade deste limite máximo.
   No âmbito dos últimos três fundamentos, a recorrente invoca a existência de vícios processuais. Censura uma violação do princípio da duração adequada do processo (sétimo fundamento), a comunicação tardia à recorrente do processo de inquérito contra ela aberto (oitavo fundamento) e o facto de a decisão recorrida não ter sido correctamente notificada à recorrente (nono fundamento).

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/1

         (2008/C 327/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 313 de 6.12.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 301 de 22.11.2008

      JO C 285 de 8.11.2008

      JO C 272 de 25.10.2008

      JO C 260 de 11.10.2008

      JO C 247 de 27.9.2008

      JO C 236 de 13.9.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Junho de 2005, no processo T-303/03, Lidl Stiftung contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa Salvita — Marca nominativa nacional anterior SOLEVITA — Prova da utilização da marca nacional anterior — Rejeição da oposição)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/25

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 7 de Junho de 2005
   no processo T-303/03, Lidl Stiftung contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa Salvita - Marca nominativa nacional anterior SOLEVITA - Prova da utilização da marca nacional anterior - Rejeição da oposição)
   (2005/C 193/41)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-303/03, Lidl Stiftung & Co. KG, com sede em Neckarsulm (Alemanha), representada por P. Groß, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: U. Pfleghar e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal, REWE-ZENTRAL AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada inicialmente por M. Kinkeldey e, em seguida, por M. Kinkeldey e C. Schmitt, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2003 (processo R 408/2002-1), relativa à oposição do titular da marca nacional SOLEVITA ao registo da marca nominativa comunitária Salvita, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Processo T-244/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Accenture Global Services/IHMI — Silver Creek Properties (acsensa) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa acsensa — Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores ACCENTURE e accenture — Fundamento relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n o 40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73. o do Regulamento n o 40/94 (actual artigo 75. o do Regulamento n o 207/2009) ]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Accenture Global Services/IHMI — Silver Creek Properties (acsensa)
   (Processo T-244/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa acsensa - Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores ACCENTURE e accenture - Fundamento relativo de recusa - Falta de risco de confusão - Falta de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento no 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento no 207/2009))
   2010/C 317/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Accenture Global Services GmbH (Schaffhausen, Suíça) (Representante: R. Niebel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: O. Mondejár Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Silver Creek Properties SA (Panamá, Panamá)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Março de 2009 (processo R 802/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Accenture Global Services GmbH e a Silver Creek Properties SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Accenture Global Services GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193 de 15.8.2009


title: Processo T-744/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Puro/IHMI (smartline)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/23

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Puro/IHMI (smartline)
   (Processo T-744/15)
   (2016/C 078/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Puro Italian Style SpA (Puro SpA) (Módena, Itália) (representante: F. Terreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «smartline» — Pedido de registo n.o 12 574 802

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de outubro de 2015 no processo R 2258/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-600/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2014 — Schuhhaus Dielmann/IHMI — Carrera (Carrera panamericana) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia Carrera panamericana — Marca figurativa comunitária anterior CARRERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/17

      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2014 — Schuhhaus Dielmann/IHMI — Carrera (Carrera panamericana)
      (Processo T-600/11) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia Carrera panamericana - Marca figurativa comunitária anterior CARRERA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2014/C 71/29)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Schuhhaus Dielmann GmbH & Co. KG (Darmstadt, Alemanha) (Representante: W. Göpfert, avocat)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Carrera SpA (Caldiero, Itália)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de setembro de 2011 (processo R 1989/2010-1), relativo a um processo de oposição entre a Carrera SpA e a Schuhhaus Dielmann GmbH & Co. KG.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Schuhhaus Dielmann GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 32 de 4.2.2012