title: Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C 22/96)

text:
30 . 3 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/7
         abertura das redes alternativas a operadores que as        Fundamentos e principais argumentos
         exploram em regimes nacionais muito diversifica
         dos, a directiva acarreta um tratamento desigual           — O objectivo e o conteúdo do acto impugnado inscrevem
         desses operadores, beneficiando uns e prejudicando             -se no título XII do Tratado CE e o artigo 129?D
         outros por forma incompatível com o dever de não               ( enquanto artigo de processo ) é a única base jurídica
         discriminação e de igualdade de tratamento exigido ,           adequada . Por um lado, há, apesar das alterações
         não apenas aos Estados-membros , mas também às                 formais e terminológicas introduzidas pelo Conselho na
         instituições da Comunidade. Este vício do diploma é            proposta da Comissão, numerosos elementos « orienta
         tanto mais grave quanto o regime legal da actividade           ção » que justificam a utilização do artigo 129?D ,
         dos operadores de televisão por cabo em Portugal,              primeiro parágrafo . Por outro lado, há igualmente
         por ser liberal em matéria de licenciamento, acentua           numerosos elementos « interoperabilidade » ( ar
         o impacto da liberalização, quando justamente seria            tigo 129?C, n? 1 , segundo travessão, enquanto artigo de
         desejável, atendendo ao comparativamente menor                 fundo ) que justificam por si sós a utilização do
         desenvolvimento da rede pública nacional, que a                artigo 129?D , terceiro parágrafo . Finalmente, uma vez
         incidência da medida fosse sentida de forma gradual            que se identificaram projectos de interesse comum , a
         e mais diferida no tempo .                                     contribuição comunitária inscreve-se no artigo 129?C,
                                                                        n? 1 , terceiro travessão , e a base jurídica correcta é
— Desvio de poder: a finalidade da Directiva 95/5 l /CE não             também o artigo 129?D , terceiro parágrafo . Dado que
     parece ser a de promover as bases equitativas de uma               existem no Tratado bases jurídicas específicas, o
     maior concorrência ao nível do aluguer de redes e,                 artigo 235? do Tratado CE, como base jurídica subsidi
     consequentemente, dos serviços de telecomunicações                 ária , não pode, de modo algum, entrar em linha de
     liberalizados , mas sim antecipar disfarçadamente a                conta .
     liberalização total das infra-estruturas e colocar numa
     posição privilegiada os operadores de televisão por cabo       — ( Subsidiariamente ) Incompetência , desvio de poder no
     já estabelecidos em alguns Estados-membros onde não                que se refere ao artigo 2 ?, n? 2 , da decisão impugnada :
     estão submetidos a qualquer concorrência .                         esta disposição dá à decisão impugnada um alcance
                                                                        desconhecido, constitui uma auto-reserva de competên
0 ) JO n? L 256 de 26 . 10 . 1995 , p . 49 .
                                                                        cia a favor do Conselho e, sobretudo, equivale a
                                                                         desrespeitar ab initio os direitos de intervenção do
                                                                        Parlamento Europeu no processo legislativo .
                                                                    (') JO n? L 269 de 11 . 11 . 1995 .
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996 , pelo
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Euro
                                peia
                       ( Processo C 22/96 )                         Acção intentada, em 26 de Janeiro de 1996, pela Comissão
                           ( 96/C 95/ 10 )                          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-23/96 )
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de                                            ( 96/C 95 / 11 )
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia , interposto pelo Parlamento
Europeu, representado por Johann Schoo e José Luis Rufas            Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Quintana , na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
no Luxemburgo junto do Secretariado-Geral do Parla                 República Francesa intentada pela Comissão das Comuni
mento, Bâtiment Tour, Kirchberg .                                   dades Europeias, representada por Michel Nolin e Jean
                                                                    -Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se              la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
digne :
                                                                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— anular, em aplicação do artigo 173 ? do Tratado CE, a             que o Tribunal se digne:
     Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de
      1995 , relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de         — declarar que, ao não adoptar, apesar do termo do prazo
     dados entre Administrações na Comunidade ( IDA ) ( 1 ),             em 1 de Janeiro de 1992 , as disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar
— anular em qualquer caso, em aplicação do mesmo                         cumprimento à Directiva 91 /507/CEE da Comissão ('),
     artigo 173? do Tratado CE, o n? 2 do artigo 2? dessa                que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Con
     decisão,                                                            selho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações dos
                                                                         Estados-membros respeitantes às normas e protocolos
— condenar o recorrido nas despesas .                                    analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria


title: Processo C-442/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs (Alemanha) em 13 de Novembro de 2009 — Karl Heinz Bablok, Stefan Egeter, Josef Stegmeier, Karlhans Müller, Barbara Klimesch/Freistaat Bayern — Intervenientes: Monsanto Technology Llc., Monsanto Agrar Deutschland GmbH, Monsanto Europe S.A./N.V.

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs (Alemanha) em 13 de Novembro de 2009 — Karl Heinz Bablok, Stefan Egeter, Josef Stegmeier, Karlhans Müller, Barbara Klimesch/Freistaat Bayern — Intervenientes: Monsanto Technology Llc., Monsanto Agrar Deutschland GmbH, Monsanto Europe S.A./N.V.
   (Processo C-442/09)
   2010/C 24/51
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandantes: Karl Heinz Bablok, Stefan Egeter, Josef Stegmeier, Karlhans Müller, Barbara Klimesch.

      Demandado: Freistaat Bayern

      Intervenientes: Monsanto Technology Llc., Monsanto Agrar Deutschland GmbH, Monsanto Europe S.A./N.V.

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «organismo geneticamente modificado» ou «OGM», na acepção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), deve ser interpretado no sentido de que também abrange material de plantas geneticamente modificadas (neste caso, pólen da linhagem de milho geneticamente modificado MON810), que contém ADN geneticamente modificado e proteínas geneticamente modificadas (neste caso, Bt-toxina) mas que, no momento em que é adicionado a um género alimentício (neste caso, mel) ou em que é destinado à alimentação humana (suplemento alimentar), (já) não possui uma capacidade de reprodução concreta e individual?

               2.

               Caso o Tribunal responda negativamente à primeira questão:

                           a)

                           É sempre suficiente, para que esteja em causa um género alimentício «produzido a partir de organismos geneticamente modificados», na acepção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que o género alimentício contenha material proveniente de plantas geneticamente modificadas que num momento anterior tenha possuído capacidade de reprodução concreta e individual?

                           b)

                           Caso o Tribunal responda afirmativamente a esta questão:
                           O conceito de «produzido a partir de organismos geneticamente modificados», na acepção do artigo 2.o, ponto 10, e do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, deve ser interpretado no sentido de que não exige, em relação aos OGM, um processo produtivo deliberadamente dirigido a esse fim concreto, por abranger também os casos em que um (antigo) OGM é introduzido involuntária e acidentalmente num género alimentício (neste caso, mel ou pólen sob a forma de suplemento alimentar)?

               3.

               Caso o Tribunal responda afirmativamente à primeira ou à segunda questão:
               O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1829/2003 devem ser interpretados no sentido de que toda e qualquer introdução em alimentos de origem animal, como por exemplo o mel, de material geneticamente modificado licitamente presente no ambiente tem por efeito submeter esses alimentos à obrigação de autorização e de supervisão prevista nestas disposições, ou podem ser aplicados por analogia os limiares previstos para outros casos (por exemplo no artigo 12.o, n.o 2, do regulamento)?

      (1)  JO L 268, p. 1.


title: Processos apensos C-379/08 e C-380/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Sicilia — Itália) — Raffinerie Mediterranee SpA (ERG) (C-379/08), Polimeri Europa SpA, Syndial SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero della Salute, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Infrastrutture, Ministero dei Trasporti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Regione Siciliana, Assessorato Regionale Territorio ed Ambiente (Sicilia), Assessorato Regionale Industria (Sicilia), Prefettura di Siracusa, Istituto Superiore di Sanità, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Vice Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Agenzia Protezione Ambiente e Servizi Tecnici (APAT), Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA Sicilia), Istituto Centrale Ricerca Scientifica e Tecnologica Applicata al Mare, Subcommissario per la Bonifica dei Siti Contaminati, Provincia Regionale di Siracusa, Consorzio ASI Sicilia Orientale Zona Sud, Comune di Siracusa, Comune d’Augusta, Comune di Melilli, Comune di Priolo Gargallo, Azienda Unità Sanitaria Locale N8, Sviluppo Italia Aree Produttive SPA, Invitalia (Agenzia nazionale per l’attrazione degli investimenti e lo sviluppo d’impresa SpA), ex-Sviluppo Italia SpA, ENI SpA (C-380/08)/Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero della Salute, Regione siciliana, Istituto superiore di Sanità, Agenzia per la Protezione dell’Ambiente e per i Servizi tecnici, Commissario delegato per l’Emergenza rifiuti e la Tutela delle Acque ( Princípio do poluidor-pagador — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Aplicabilidade ratione temporis — Poluição já existente à data estabelecida para a transposição da referida directiva e que continuou após essa data — Medidas de reparação — Obrigação de consulta das empresas em causa — Anexo II )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Sicilia — Itália) — Raffinerie Mediterranee SpA (ERG) (C-379/08), Polimeri Europa SpA, Syndial SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero della Salute, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Infrastrutture, Ministero dei Trasporti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Regione Siciliana, Assessorato Regionale Territorio ed Ambiente (Sicilia), Assessorato Regionale Industria (Sicilia), Prefettura di Siracusa, Istituto Superiore di Sanità, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Vice Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Agenzia Protezione Ambiente e Servizi Tecnici (APAT), Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA Sicilia), Istituto Centrale Ricerca Scientifica e Tecnologica Applicata al Mare, Subcommissario per la Bonifica dei Siti Contaminati, Provincia Regionale di Siracusa, Consorzio ASI Sicilia Orientale Zona Sud, Comune di Siracusa, Comune d’Augusta, Comune di Melilli, Comune di Priolo Gargallo, Azienda Unità Sanitaria Locale N8, Sviluppo Italia Aree Produttive SPA, Invitalia (Agenzia nazionale per l’attrazione degli investimenti e lo sviluppo d’impresa SpA), ex-Sviluppo Italia SpA, ENI SpA (C-380/08)/Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero della Salute, Regione siciliana, Istituto superiore di Sanità, Agenzia per la Protezione dell’Ambiente e per i Servizi tecnici, Commissario delegato per l’Emergenza rifiuti e la Tutela delle Acque
   (Processos apensos C-379/08 e C-380/08) (1)

   («Princípio do poluidor-pagador - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Aplicabilidade ratione temporis - Poluição já existente à data estabelecida para a transposição da referida directiva e que continuou após essa data - Medidas de reparação - Obrigação de consulta das empresas em causa - Anexo II»)
   2010/C 113/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale della Sicilia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Raffinerie Mediterranee SpA (ERG), Polimeri Europa SpA, Syndial SpA (C-379/08), ENI SpA (C-380/08)

      Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero della Salute, Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Infrastrutture, Ministero dei Trasporti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Interno, Regione Siciliana, Assessorato Regionale Territorio ed Ambiente (Sicilia), Assessorato Regionale Industria (Sicilia), Prefettura di Siracusa, Istituto Superiore di Sanità, Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Vice Commissario Delegato per Emergenza Rifiuti e Tutela Acque (Sicilia), Agenzia Protezione Ambiente e Servizi Tecnici (APAT), Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA Sicilia), Istituto Centrale Ricerca Scientifica e Tecnologica Applicata al Mare, Subcommissario per la Bonifica dei Siti Contaminati, Provincia Regionale di Siracusa, Consorzio ASI Sicilia Orientale Zona Sud, Comune di Siracusa, Comune d'Augusta, Comune di Melilli, Comune di Priolo Gargallo, Azienda Unità Sanitaria Locale N8, Sviluppo Italia Aree Produttive SPA, Invitalia (Agenzia nazionale per l'attrazione degli investimenti e lo sviluppo d'impresa SpA), anteriormente Sviluppo Italia SpA

      Sendo intervenientes: ENI Divisione Exploration and Production SpA, ENI SpA, Edison SPA (C-379/08), Invitalia (Agenzia nazionale per l’attrazione degli investimenti e lo sviluppo d’impresa) SpA, ex-Sviluppo Italia SpA (C-380/08)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 7.o e do anexo II da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56) — Medidas de reparação — Intervenção nas matrizes ambientais — Legislação nacional que confere à administração o poder de ordenar, sem uma avaliação das condições específicas do sítio, a realização de intervenções suplementares que vêm juntar-se às intervenções já decididas num primeiro momento na sequência de uma investigação adequada de carácter contraditório e cuja aprovação e realização já tiveram lugar e estão em curso de execução — Sítio de interesse nacional de Priolo

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 7.o e 11.o, n.o 4, da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, lidos em conjugação com o seu anexo II, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade competente está habilitada a alterar substancialmente as medidas de reparação de danos ambientais decididas no final de um processo contraditório desenvolvido em cooperação com os concessionários em causa e que tenham já sido executadas ou estejam em início de execução. Porém, para tomar essa decisão:

                           —

                           essa autoridade está obrigada a ouvir os concessionários aos quais sejam impostas essas medidas, excepto quando a urgência da situação ambiental imponha uma acção imediata da autoridade competente;

                           —

                           a referida autoridade está igualmente obrigada a convidar, entre outras, as pessoas em cujos terrenos devam ser aplicadas essas medidas a apresentar as suas observações, que deverá ter em conta; e

                           —

                           essa autoridade deve ter em conta os critérios constantes do ponto 1.3.1 do anexo II da Directiva 2004/35 e indicar na sua decisão as razões que fundamentaram a sua opção ou, eventualmente, as que justificaram que não tivesse de fazer-se ou não pudesse ser feita uma análise detalhada com base nos referidos critérios, por exemplo, devido à urgência da situação ambiental.

               2.

               Em circunstâncias como as dos processos principais, a Directiva 2004/35 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite à autoridade competente subordinar o exercício do direito dos concessionários visados pelas medidas de reparação ambiental a utilizarem os seus terrenos à condição de executarem os trabalhos por estas impostos, mesmo que esses terrenos não sejam objecto dessas medidas pelo facto de já terem sido objecto de medidas anteriores de «beneficiação» ou de nunca terem sido poluídos. Porém, essa medida deve ser justificada pelo objectivo de impedir o agravamento da situação ambiental nos locais onde as mencionadas medidas são executadas ou, em aplicação do princípio da precaução, pelo objectivo de prevenir o surgimento ou a recorrência de outros danos ambientais nos referidos terrenos dos concessionários, que são adjacentes a toda a orla costeira objecto das ditas medidas de reparação.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo T-380/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Popescu/Roménia («Incompetência manifesta»)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/45

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Popescu/Roménia
   (Processo T-380/16)
   ((«Incompetência manifesta»))
   (2017/C 144/62)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Doina Popescu (Slatina, Roménia) (representante: M. Ispas, advogado)

      Recorrida: Roménia

      Objeto

   Pedido destinado a obter, por um lado, a condenação de várias autoridades nacionais romenas por alegados factos de natureza penal e, por outro, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Doina Popesco suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-309/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Klein/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Dispositivos médicos — Artigos 8. °e 18. °da Diretiva 93/42/CEE — Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares» )

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Klein/Comissão
   (Processo T-309/10) (1)

   (Responsabilidade extracontratual - Dispositivos médicos - Artigos 8.o e 18.o da Diretiva 93/42/CEE - Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares)
   2014/C 61/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Christoph Klein (Groβgmain, Áustria) (representante: D. Schneider-Addae-Mensah, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e G. von Rintelen, agentes, assistidos por C. Winkler, advogado)

      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e N. Graf Vitzthum, e em seguida M. Henze e J. Möller, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização, nos termos do artigo 268.o TFUE, conjugado com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, com vista à reparação dos danos pretensamente sofridos pelo demandante na sequência do incumprimento pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               Christoph Klein é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 347 de 26.11.2011


title: Processo T-179/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies ( Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade parcial — Princípio da boa administração — Pedido reconvencional )

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/9

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies
   (Processo T-179/06) (1)

   («Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade parcial - Princípio da boa administração - Pedido reconvencional»)
   2009/C 167/19
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente, A. Weimar e L. Escobar Guerrero, posteriormente W. Roels, agentes, assistidos por W. Rupert)

      Demandada: Burie Onderzoek en Advies BV (Nijeholtpade, Países Baixos) (Representantes: I. van den Berge e A. Appelman, advogados)

      Objecto

   Acção intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, com vista à condenação da Burie Onderzoek en Advies BV no reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade Europeia, e nos juros de mora, em cumprimento de dois contratos de financiamento no domínio das tecnologias avançadas de comunicação na Europa e das aplicações telemáticas.

      Dispositivo

               1)

               A acção relativa ao reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão a título do contrato Barbara (Broad Range of Community Based Telematics Applications in Rural Areas), com a referência «Projet R 2022», é julgada inadmissível na medida em que é dirigida contra a Burie Onderzoek en Advies BV, por manifesta incompetência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer da acção.

               2)

               A Burie Onderzoek en Advies BV é condenada, a título do contrato Telepromise (Telematics to Provide for Missing Services), com a referência «Projet UR 1028» a pagar à Comissão a quantia de 109 535,62 euros a título principal acrescida dos juros de mora à taxa legal aplicável nos Países Baixos, contados a partir de 31 de Agosto de 2001 e até ao integral pagamento da dívida.

               3)

               É negado provimento ao pedido reconvencional da Burie Onderzoek en Advies.

               4)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 224, de 16 de Setembro de 2006.


title: Processo C-343/00: Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/35
c)     inobservância do dever de cooperação leal, e dos princı́-          Fundamentos e principais argumentos
       pios da certeza jurı́dica e da boa administração;
                                                                           —     Erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira
d)     violação do princı́pio da confiança legı́tima.
                                                                                Instância ultrapassou os limites do seu poder de controlo
                                                                                e, agindo dessa forma, deu uma interpretação errónea e
(1) Decisão 2000/449/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 2000,                   indevidamente restritiva ao artigo 17.o, n.o 2, do Estatuto
    que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas               dos Funcinários: o facto de o funcionário não exercer
    efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de               funções de «direcção» não é manifestamente determinante
    Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia                e não figura como condição em parte nenhuma do
    (notificada com o n.o [C (2000) 1847] (JO L 180, de 19.7.2000,               artigo 17.o, n.o 2, do Estatuto. Da mesma forma, a
    p. 49).                                                                      instituição deve poder controlar as tomadas de posição
(2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                  dos seus funcionários, sobretudo se elas forem discordan-
    1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO             tes das expressas no momento, ou ainda se o funcionário
    L 94, de 28.4.70, p. 13; EE 03 F3 p. 220).
(3) Relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO L 160,            se manifesta sobre matérias em relação às quais a
    de 26.6.1999, p. 103).                                                       Comissão prentende expressamente seguir uma polı́tica
(4) Regulamento (CEE) n.o 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de                 de «neutralidade». Por fim, é difı́cil ver em que é que uma
    1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas               tomada de posição dirigida a um público de «especialistas»
    florestais na agricultura (JO L 215, de 30.7.1992, p. 96).                   será menos lesiva para a instituição que outras tomadas
                                                                                de posição.
                                                                           —     Falta de fundamentação.
Recurso interposto, em 15 de Setembro de 2000, pela
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão profe-
rido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comis-
                 são das Comunidades Europeias
                                                                           Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                       (Processo C-340/00 P)                                                               cesa
                           (2000/C 335/60)
                                                                                (Processo C-343/00)
Deu entrada, em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                                          (2000/C 335/61)
proferido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal
processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comissão das
                                                                           de Justiça das Comunidades Europeias, um acção contra a
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comu-                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
nidades Europeias, representada por J. Currall, consultor jurı́-           Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do
dico, na qualidade de agente, assistido por Denis Waelbroeck,
                                                                           Serviço Juridico, na qualidade de agente, com domicı́lio
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                           Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                           o Tribunal se digne:
—      declarar o recurso admissı́vel e fundado;
                                                                           —     declarar que, ao não pôr em vigor, dentro do prazo
—      anular o acórdão proferido pela Quarta Secção do
                                                                                fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi-
       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                                nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       peias no processo T-82/99, Michael Cwik/Comissão
                                                                                98/87/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998,
       Europeia;
                                                                                que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                                comercialização de alimentos compostos para animais (1),
—      por via de consequência, negar provimento ao recurso do
                                                                                a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       recorrente nesse processo ou, subsidiariamente, remeter o
                                                                                incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva;
       processo ao Tribunal de Primeira Instância;
—      condenar o recorrente a suportar as despesas do processo.           —     condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- C 335/36                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
Fundamentos e principais argumentos                                        tendo em conta o quadro coercivo que constitui o aviso
                                                                           de vaga/aviso de concurso. Nessas condições, cometeu
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  um erro de direito ao considerar que a AHCC não
invocados no processo C-335/00 (2); o prazo para transposição             cometeu um manifesto erro de apreciação nem desvio de
fixado no artigo 2.o da Directiva terminou em 30 de Junho de               poder ao não considerar a candidatura do recorrente e ao
1999.                                                                      não declarar verificada a manifesta falta de fundamen-
                                                                           tação de que está viciada a decisão recorrida.
(1) JO L 318, p. 43.
(2) JO C ...                                                         —     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância cometeu
                                                                           um erro de direito ao considerar que o recorrente não
                                                                           apresentou dentro dos prazos uma reclamação contra a
                                                                           decisão de não renovação do seu contrato de agente
                                                                           temporário para além de 30 de Junho de 1998. Com
                                                                           efeito, a decisão definitiva e inequı́voca nesse sentido não
                                                                           consta da carta do director do CEDEFOP de 25 de Maio
                                                                           de 1998, mas da carta de 3 de Junho de 1998 que se
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, por                          baseia num reexame da situação jurı́dica do recorrente à
Michel Hendrickx do acórdão do Tribunal de Primeira                      luz de um novo elemento, o relatório do presidente do
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção),                      Comité de Selecção.
proferido em 13 de Julho de 2000, no processo
T-87/99, Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para
        o Desenvolvimento da Formação Profissional
                      (Processo C-344/00 P)
                         (2000/C 335/62)
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão           Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 pela
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias          Fédération nationale d’agriculture biologique des régions
(Quinta Secção), proferido em 13 de Julho de 2000, no               de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transforma-
processo Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para               teurs et distributeurs de produits de l’agriculture biologi-
o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)                que (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam contra
interposto por Michel Hendrickx, representado por Jean-Noël          o acórdão proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal
Louis e Véronique Peere, advogados com domicı́lio escolhido          de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo
no Luxemburgo na Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 13,             T-268/99, Fédération nationale d’agriculture biologique
avenue du Bois.                                                      des régions de France (FNAB), Syndicat européen des
                                                                     transformateurs et distributeurs de produits de l’agricul-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ture biologique (SETRAB) e Sàrl Est Distribution Biogam
                                                                                contra o Conselho da União Europeia
—     anular a decisão do Cedefop que rejeitou a candidatura
      do recorrente ao lugar de responsável do support général
      na administração;                                                                   (Processo C-345/00 P)
—     anular a decisão do Cedefop de não renovar o contrato
      de agente temporário do recorrente para além de 30 de                                   (2000/C 335/63)
      Junho de 1998;
—     condenar o recorrido nas despesas.                             Deu entrada em 19 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                     pela Fédération nationale d’agriculture biologique des régions
Fundamentos e principais argumentos                                  de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transformateurs
                                                                     et distributeurs de produits de l’agriculture biologique
—     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância cometeu      (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam, representadas
      um erro de direito ao estimar que a autoridade habilitada      por Dirk Leermakers, advogado nos foros de Bruxelas e
      a celebrar os contratos («AHCC») não cometeu um               Luxemburgo, e Catriona Hatton, solicitor, com domicı́lio
      manifesto erro de apreciação nem de desvio de poder ao        escolhido no Luxemburgo em 5, place du Théâtre, contra o
      não considerar a candidatura do recorrente ao lugar de        despacho proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal de
      responsável do support général (administration) porque        Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-268/99,
      «... não obteve o mı́nimo de pontos exigidos». O Tribunal     Fédération nationale d’agriculture biologique des régions de
      de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não       France (FNAB), Syndicat européen des transformateurs et
      verificar a regularidade dos trabalhos do Comité de            distributeurs de produits de l’agriculture biologique (SETRAB)
      Selecção e, nomeadamente, a legalidade da decisão de         e Sàrl Est Distribution Biogam contra o Conselho da União
      fixar uma percentagem mı́nima de 70 % dos pontos               Europeia.


title: Processo C-403/06 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2006 , por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 2006 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/32

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2006, por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 2006 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia
   (Processo C-403/06 P)
   (2006/C 294/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: H. Miller, Solicitor e S. Cox, Barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular na íntegra a decisão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               declarar que os artigos 2.o e 4.o e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (1) são nulos na medida em que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente com o presente recurso e com o processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito:

               a)

               ao sustentar que o artigo 308.o CE, em conjugação com os artigos 60.o e 301.o CE, não atribui competência ao Conselho para adoptar as disposições impugnadas;

               b)

               ao não considerar que o exercício das competências impugnadas viola o princípio fundamental da subsidiariedade e/ou o artigo 5., segundo parágrafo, CE;

               c)

               ao não considerar que se violou uma formalidade essencial na adopção das disposições impugnadas, designadamente a exigência de que o Conselho justifique adequadamente as razões pelas quais as medidas consideradas necessárias não podem ser decididas pelos próprios Estados-Membros;

               d)

               ao considerar que as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir «CSNU») que têm por destinatários Estados-Membros das Nações Unidas vinculam os Estados-Membros e/ou a Comunidade;

               e)

               ao considerar que os órgãos jurisdicionais comunitários apenas podem anular uma medida da Comunidade que aplica uma resolução do CSNU à luz do ius cogens e ao não considerar que estes podem anular uma destas medidas para proteger os direitos humanos reconhecidos pelo ordenamento jurídico das Nações Unidas;

               f)

               ao não considerar que as partes impugnadas do Regulamento n.o 881/2002 violam os direitos humanos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão
   (JO L 139, p. 9).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-352/94, Mo och Domsjö AB contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Mercado do produto em causa - Intercâmbio de informações - Intimação - Coima - Determinação do montante - Fundamentação - Circunstâncias atenuantes)

text:
4.7.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/37
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                      de 14 de Maio de 1998                                               de 14 de Maio de 1998
no processo T-352/94, Mo och Domsjö AB contra Comis-                no processo T-165/95, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
               saÄo das Comunidades Europeias (1)                                  saÄo das Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð                (FuncionaÂrios Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð DoencËa pro-
Imputabilidade do comportamento ilícito Ð Mercado do                fissional Ð Prejuízo Ð Tomada em conta das prestacËoÄes
produto em causa Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð Inti-            recebidas ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto Ð DuracËaÄo
macËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð Funda-               do processo de reconhecimento de uma doencËa profissio-
             mentacËaÄo Ð CircunstaÃncias atenuantes)                                          nal Ð Erro)
                          (98/C 209/77)                                                       (98/C 209/78)
                   (Língua do processo: ingleÃs)                                       (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-352/94, Mo och Domsjö AB, com sede em
Örnsköldsvik (SueÂcia), representada por Antony Wood-               No processo T-165/95, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcio-
gate, Martin Smith e Vincent Smith, Solicitors em Londres,          naÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos             em Paris, representado por Georges Vandersanden, Laure
advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias                     Levi e Olivier Eben, advogados no foro de Bruxelas, com
Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                   domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire
(agentes: Richard Lyal e Rosemary Caudwell), que tem                Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE           Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e Jean-
da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um                 -Luc Fagnard), que tem por objecto a reparacËaÄo do pre-
processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE                juízo material e moral pretensamente sofrido pelo deman-
(IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o            dante em razaÄo da doencËa que o afecta e a atribuicËaÄo de
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               juros compensatórios sobre o capital pago ao abrigo do
peias, (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-        artigo 73.o do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunidades
dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.        Europeias, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por A.
Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-       Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,
dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja              juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 14
parte decisória eÂ a seguinte:                                      de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
1. O artigo 2.o, primeiro e quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo
     94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-          1. O pedido eÂ julgado improcedente.
     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-
     tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-            sas.
     gens:
                                                                    (1) JO C 268 de 14.10.1995.
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou                                de 28 de Maio de 1998
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,          nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
          marketing de outros produtores.                           (FuncionaÂrios Ð Pedido de anulacËaÄo e de indemnizacËaÄo
                                                                    Ð Admissibilidade Ð RecolocacËaÄo Ð Interesse do servicËo
     Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes              Ð Dever de assisteÃncia Ð Desvio de poder Ð Fundamen-
     gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o                   tacËaÄo Ð Reponsabilidade Ð Falta de servicËo)
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir                                    (98/C 209/79)
     quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
     tificar o comportamento de cada produtor.».                                       (Língua do processo: franceÃs)
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                    Nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W., funcionaÂ-
.    A recorrente eÂ condenada nas despesas.                        ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no
                                                                    Luxemburgo, representada por Georges Vandersanden e
(1) JO L 392 de 31.12.1994.                                         Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                    SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-


title: Processo T-437/10: Acção proposta em 22 de Setembro de 2010 — Gap SA granen & producten/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/43

         Acção proposta em 22 de Setembro de 2010 — Gap SA granen & producten/Comissão
   (Processo T-437/10)
   ()
   2010/C 317/76
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Autora: Gap SA granen & producten NV (Zoersel, Bélgica) (Representantes: C. Ronse e A. Hansebout, advogados)

      Ré: União Europeia, representada pela Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A autora pede ao Tribunal Geral que declare a responsabilidade extra-contratual da União Europeia e que a condene a ressarcir os prejuízos que alega ter sofrido, mais concretamente, no pagamento do montante de 295 690,43 EUR, acrescido dos juros de mora à taxa legal em vigor na Bélgica a contar da data em que a autora pagou os direitos de importação em causa, e ainda no pagamento de um montante provisório de 30 000 EUR, acrescido dos juros legais em vigor na Bélgica a título dos restantes prejuízos sofridos pela autora.

      Fundamentos e principais argumentos

   A autora pede o ressarcimento dos prejuízos que alega ter sofrido pelo facto de a Comissão Europeia, ao fixar os direitos de importação do trigo duro, no quadro do Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Outubro de 2009 (JO L 259, p. 5), ter agido de modo ilegal, tendo calculado preços de mercado e de transporte incorrectos.
   Em apoio do seu pedido de indemnização, a autora alega que a Comissão violou o artigo 4.o do Regulamento n.o 1249/96 (1) e o dever de diligência ao ter partido de preços e tarifas de transporte errados no âmbito da fixação e cálculo dos direitos de importação.
   Segundo a autora, a violação do artigo 4.o do Regulamento 1249/96 está plenamente caracterizada, pois a Comissão, ao aprovar o Regulamento 919/2009 não dispunha de qualquer poder discricionário. Além disso, a violação do dever de diligência por parte da Comissão constitui, em si mesma, uma infracção totalmente caracterizada.
   A autora alega, por fim, que o seu prejuízo decorre de ter sido ilegalmente fixado e erradamente calculado um imposto, cujo montante exacto indica. Além disso, a autora alega ter sofrido prejuízos decorrentes do tempo que teve de perder com este processo e com as despesas de advogados que teve de suportar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (JO L 161, p. 125).


title: Processo T-9/09 P: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Novembro de 2008 no processo F-133/06, Marcuccio/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/46

         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Novembro de 2008 no processo F-133/06, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-9/09 P)
   (2009/C 55/83)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Em todo o caso:

                           A.1)

                           anular totalmente e sem qualquer excepção o despacho impugnado

                           A.2)

                           declarar que o recurso em primeira instância era perfeitamente admissível.

               —

               A título principal:

                           B.1)

                           acolher totalmente e sem excepções o pedido do recorrente feito em primeira instância;

                           B.2)

                           condenar a recorrida no pagamento à recorrente de todas as despesas, direitos e honorários suportadas por esta, incorridas quer na primeira instância quer no presente recurso.

               —

               Ou, a título subsidiário:

                           B.3

                           ) remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com uma composição diferente, para que este volte a decidir sobre o mérito da causa.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 4 de Novembro de 2008, proferido no processo F-133/06 L. Marcuccio/Comissão.
   Para fundamentar o seu pedido, o recorrente alega o seguinte:

               a)

               Falta total de instrução e omissão de pronúncia sobre um ponto fundamental do litígio, na medida em que o despacho impugnado não se pronúncia sobre o pedido de declaração de inexistência ex lege da decisão impugnada perante o Tribunal da Função Pública.

               b)

               Falta absoluta de fundamentação das afirmações contidas no despacho impugnado, tanto no que diz respeito à inadmissibilidade dos pedidos «de condenação da Comissão na restituição ao recorrente dos seus bens pessoais», «de anulação da decisão controvertida», e «de indemnização dos danos», como À condenação do recorrente nas despesas, e também por distorsão e desvirtuamento dos factos, falta absoluta de instrução, falta de pertinência e irracionalidade, bem como uma interpretação e aplicação errada das normas e da jurisprudência comunitárias.

               c)

               Erro processual, devido à inobservância da obrigação de não ter em conta o teor da contestação, por ter sido apresentada de forma intempestiva pela recorrida, de tal forma que pode prejudicar os interesses do recorrente.

               d)

               Violação das normas sobre um processo equitativo.


title: Processo C-374/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-374/08) (1)

   2009/C 167/16

      Língua do processo: húngaro

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo F-75/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2011 — Scheefer/Parlamento (Função pública — Agente temporário — Renovação de um contrato de duração determinada — Não conhecimento do mérito)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/53

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de Junho de 2011 — Scheefer/Parlamento
   (Processo F-75/10) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Renovação de um contrato de duração determinada - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 252/115
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: C. L’Hote-Tissier, R. Adam e P. Ketter, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: R. Ignătescu e S. Alves, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação das decisões do recorrido através das quais este se recusa a proferir uma decisão fundamentada quanto à situação jurídica da recorrente e que recusa, in fine, a requalificação do contrato de agente temporário da recorrente em contratação por tempo indeterminado, de acordo com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA, bem como a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.

      Dispositivo do despacho

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-75/10, Scheefer/Parlamento.

               2.

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas de S. Scheefer.

      (1)  JO C 301 de 06.11.10, p. 64


title: Processo C-64/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Session, Escócia, de 18 de Fevereiro de 2000 no processo Hydro Seafood GSP Ltd contra Ministros Escoceses

text:
29.4.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/15
A resposta à questão submetida é diferente caso o cônjuge não           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
nacional auxilie indirectamente o nacional do Estado-Membro               da Court of Session, Escócia, de 18 de Fevereiro de 2000
a efectuar o fornecimento de serviços noutros Estados-Mem-                no processo Hydro Seafood GSP Ltd contra Ministros
bros, ocupando-se das crianças?                                                                        Escoceses
                                                                                (Processo C-64/00)
( 1) de 21 de Maio de 1973 relativa à supressão das restrições à
     deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros                                  (2000/C 122/27)
     na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de
     serviços, JO L 172, 28.06.1973, p. 14.
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court
                                                                          of Session, Escócia, de 18 de Fevereiro de 2000 no processo
                                                                          Hydro Seafood GSP Ltd contra Ministros Escoceses, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro
                                                                          de 2000. A Court of Session solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                          se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                          1. Quando, no cumprimento da obrigação decorrente da
                                                                               Directiva 93/53/CEE (1) de adoptar medidas de controlo no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        caso do surto de uma doença constante da lista I, um
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division),                         Estado-Membro adoptar uma medida interna de cuja
em 14 de Dezembro de 1999, no processo Marks &                                 aplicação resulte a destruição e o abate de peixes, os
  Spencer plc contra Commissioners of Customs & Excise                         princı́pios do direito comunitário relativos à protecção
                                                                               dos direitos fundamentais, em especial do direito de
                                                                               propriedade, devem serem interpretados no sentido de que
                         (Processo C-62/00)                                    obrigam o Estado-Membro a tomar medidas para o
                                                                               pagamento de uma indemnização
                           (2000/C 122/26)                                     a) ao proprietário dos peixes que foram destruı́dos; e
                                                                               b) ao proprietário dos peixes a quem foi imposta a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                obrigação do abate imediato, implicando a venda
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
                                                                                imediata pelo proprietário dos referidos peixes?
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de
Dezembro de 1999, no processo Marks & Spencer plc contra
Commissioners of Customs & Excise, que deu entrada na                     2. Se o Estado-Membro for obrigado a adoptar as referidas
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2000.                  medidas, quais são os critérios de interpretação de que o
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se                       tribunal nacional necessita para determinar se as medidas
pronuncie sobre a seguinte questão:                                           adoptadas são compatı́veis com os direitos fundamentais,
                                                                               em especial com o direito de propriedade, que o Tribunal
                                                                               de Justiça garante e que resultam, em especial, da Con-
Quando um Estado-Membro não tenha transposto correcta-                        venção Europeia dos Direitos do Homem?
mente para a sua legislação nacional o artigo 11.o-A da
Directiva 77/388(1) do Conselho, é compatı́vel com o princı́-             3. Os referidos critérios impõem, em particular, que as
pio da efectividade dos direitos que um sujeito passivo de                     medidas sejam distintas no caso de o surto da doença se
impostos retira do artigo 11.o-A, ou com o princı́pio da                       dever a culpa do proprietário dos peixes em causa e no
protecção das legı́timas expectativas, adoptar legislação que                caso em que se não verifique culpa do proprietário?
retira, com efeitos retroactivos, um direito nos termos do
direito nacional a pedir o reembolso de montantes pagos, a                4. A Directiva 93/53/CEE é inválida, na medida em que
tı́tulo de IVA, mais de três anos antes da apresentação do                    infringe o direito fundamental de propriedade, por não
pedido?                                                                        prever qualquer medida para o pagamento de uma indem-
                                                                               nização ao (a) proprietário dos peixes que são destruı́dos e
                                                                               (b) ao proprietário dos peixes que devem ser imediatamente
                                                                               abatidos, implicando a venda imediata desses peixes pelo
(1) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações            respectivo proprietário, em circunstâncias que tenha sido
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume              confirmado um surto de AIS?
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme JO L 145 de
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54, rectificação publicada no JO L    (1) Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que
     149 de 17.06.1977, p. 26.                                                introduz medidas comunitárias mı́nimas de combate a certas
                                                                              doenças dos peixes (JO L 175 de 19.7.1993, p. 23).


title: Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1997, por Broome & Wellington Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-267/97)

text:
 6 . 12 . 97         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 370/9
no Tribunal de Primeira Instância recurso dessa deci                     Em apoio do seu recurso de anulação desta decisão, a
 são ('). No presente processo, o demandante pede compen                VTM invoca cinco fundamentos .
 sação pelos prejuízos que lhe foram causados pela omissão
 ilegal da Comissão, ao não exercer os poderes de vigilân                1 . Violação dos seus direitos de defesa .
 cia e controlo que lhe são conferidos pelo Tratado, de
 acordo com o enquadramento legal fixado, para proteger                  2 . Violação do princípio da confiança legítima, do princí
 os seus legítimos interesses, através da adopção de medi                    pio da segurança jurídica e do dever de solicitude :
 das provisórias .
                                                                              No processo C-211/91 (acórdão de 16 de Dezembro
 (') Processo T-235/95 , JO C 64 de 2 . 3 . 1996 , p . 19 .                   de 1992 ), a Comissão não considerou que o direito
                                                                              exclusivo concedido a uma televisão comercial consti
                                                                              tuía uma violação do artigo 52? do Tratado CE .
                                                                              Quando a Comissão apreciou uma norma nacional
                                                                              relativamente ao Tratado em conformidade com o
                                                                              artigo 169? do Tratado CE, não pode, seguidamente,
Recurso interposto em 3 de Outubro de 1997 pela                               com base no processo nos termos do artigo 90?, n? 3 ,
Vlaamse Televisie Maatschappij NV contra a Comissão                           declarar a incompatibilidade com o Tratado de uma
                  das Comunidades Europeias                                   parte dessa norma .
                       (Processo T-266/97 )
                                                                         3 . Violação da obrigação de fundamentação nos termos
                           ( 97/C 370/20 )                                    do artigo 1 90? do Tratado CE:
                (Língua do processo: neerlandês)                              Pela primeira vez a Comissão considera um direito
                                                                              exclusivo incompatível com o artigo 90?, n? 1 , conju
Deu entrada em 3 de Outubro de 1997, no Tribunal de                           gado com o artigo 52? do Tratado : por esta razão, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                              VTM considera que a obrigação de fundamentação
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                           deve ser reforçada .
interposto pela Vlaamse Televisie Maatschappij NV, repre
sentada por F. Herbert e D. Arts, advogados no foro de                   4 . A título subsidiário : violação do artigo 90?, n? 1 , em
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                            conjugação com o artigo 52? do Tratado CE:
escritório do advogado C. Zeyen, 56-58 , rue Charles Mar
tel , Luxemburgo-Merl .                                                       A VTM tem a mesma opinião da Comissão, segundo a
                                                                              qual a política cultural flamenga, destinada à manu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         tenção do pluralismo na imprensa escrita da Flandres,
                                                                              não justifica o direito exclusivo concedido à VTM
                                                                              relativamente à televisão comercial na Flandres .
 1 . Anular a decisão da Comissão de 26 de Junho de
      1997, adoptada nos termos do artigo 90?, n? 3 , do                 5 . Desvio de poder:
      Tratado CE, relativa ao direito exclusivo de emitir
      publicidade televisiva na Flandres .
                                                                              Neste processo a Comissão contesta pela quinta vez a
                                                                              legitimidade da legislação flamenga relativa aos media.
2 . Condenar a Comissão nas despesas .                                        A perseverança da Comissão resulta, segundo a VTM,
                                                                              de pressões políticas, tanto ao nível nacional como ao
Fundamentos e principais argumentos                                           nível europeu.
O recurso da VTM deve ser apreciado no âmbito da legis
lação da Comunidade Flamenga, nos termos da qual,
aguardando a liberalização do mercado audiovisual e a
título transitório, o direito de explorar uma televisão
comercial na Flandres é exclusivamente concedido a um                    Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1997, por
único organismo de teledifusão privado, que só pode emi                 Broome & Wellington Ltd contra a Comissão das Comu
tir publicidade com autorização do Governo flamengo .                                           nidades Europeias
Em 1987, a VTM foi autorizada a emitir publicidade                                            ( Processo T-267/97 )
durante um período de 18 anos.                                                                     ( 97/C 370/21 )
A VT4, sociedade de direito inglês, mas com raízes na                                     (Língua do processo: inglês)
Flandres, apresentou em 1994, uma queixa à Comissão,
contra o direito exclusivo concedido à VTM de explorar                   Deu entrada em 6 de Outubro de 1997, no Tribunal de
uma televisão comercial na Flandres .
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                         recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
Nos termos da Decisão 97/606/CE da Comissão, de 26 de                    interposto por Broome & Wellington Ltd, representada
Junho de 1997 (JO L 244 de 6 . 9 . 1997, p . 18 ), este                  por Fiona M. Carlin e James H. Searles, com domicílio
direito exclusivo é incompatível com o artigo 90?, n? 1 ,                escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
conjugado com o artigo 52? do Tratado CE.                                Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias-Flardt.
 ---pagebreak---  C 370/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6 . 12 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  a denúncia é apoiada por um número de produtores
                                                                       comunitários susceptíveis de serem considerados repre
                                                                       sentativos da « indústria comunitária ». A expressão
— declarar ilegal e anular a decisão da Comissão de dar                « indústria comunitária » é definida pelo regulamento
     início ao terceiro inquérito sobre determinados tecidos           de base com referência aos produtores da União Euro
     em algodão provenientes da China, do Egipto, da                   peia do produto similar. Como a Comissão já tinha
     índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia,                   previamente adoptado a posição de que os tecidos de
                                                                       algodão cru são produtos similares aos tecidos bran
                                                                       queados, estampados ou tingidos, a abertura pela
— ordenar tudo o mais que lhe pareça conveniente, em                   Comissão do presente inquérito apenas em relação à
     seu prudente arbítrio, e                                          situação dos produtores da União Europeia de tecidos
                                                                       de algodão cru indicia que o apoio ou a oposição à
                                                                      denúncia da Eurocoton foi incorrectamente avaliado,
— condenar a Comissão nas despesas da instância da                    face ao disposto no regulamento de base,
     recorrente .
                                                                  — infringiu o artigo 190? do Tratado CE, ao omitir total
Fundamentos e principais argumentos                                   mente qualquer explicação, na comunicação das acusa
                                                                      ções ou em qualquer outro contexto, sobre as circuns
                                                                      tâncias de facto relevantes que fundamentaram a sua
A recorrente, o maior importador, armazenista e distribui            decisão de dar início ao processo, designadamente a
dor na Comunidade Europeia de tecidos de algodão cru,                 respeito da decisão do Conselho de Maio de 1997 de
contesta a decisão da Comissão de dar início a um pro                encerrar o segundo inquérito relativo aos tecidos de
cesso anti-dumping relativo a importações na Comunidade               algodão provenientes dos mesmos países e respeitante
de tecidos de algodão cru provenientes da República Popu             aos mesmos produtos sem decidir qualquer medida de
lar da China, do Egipto, da índia, da Indonésia, do                   protecção. Ao omitir essa explicação, enquanto, ao
Paquistão e da Turquia . A recorrente alega que essa deci            mesmo tempo, na comunicação das acusações, solici
são foi, primeiro que tudo e essencialmente, uma decisão              tava que os interessados se manifestassem sem demora
política tomada sob pressão, particularmente da França .              e fornecessem à Comissão a informação pertinente em
                                                                      prazos extremamente curtos, a Comissão impediu esses
                                                                      interessados de alegarem o que tinham por conveni
A recorrente sustenta que a Comissão :                                ente de maneira exaustiva e eficaz e de apresentarem
                                                                      provas relevantes da situação real .
— cometeu um desvio de poder, ao exercer as responsabi
    lidades que lhe foram confiadas pelo Tratado CE de
    aplicação de medidas comunitárias de protecção do
    comércio, com o objectivo de apoiar essencialmente
    interesses meramente políticos num dos Estados-mem
    bros e infringindo uma decisão definitiva do Conselho,        Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1997, por
    tomada apenas alguns dias antes, de que a imposição          EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA
    de direitos anti-dumping definitivos sobre esses mes                 contra Comissão das Comunidades Europeias
    mos produtos importados desses mesmos cinco países                                 ( Processo T-270/97 )
    não se justificava à luz do regulamento de base; este
    mesmo acto da Comissão é igualmente contrário ao                                       ( 97/C 370/22 )
    princípio de direito comunitário non bis in idem e às
    exigências de uma boa e sã administração,                                    (Língua do processo: português)
— cometeu um abuso de poder à luz do regulamento de              Deu entrada em 14 dê Outubro de 1997, no Tribunal de
    base respeitante à abertura de um inquérito anti-dum        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
   ping, nomeadamente do seu artigo 5?, n? 3 , ao não            recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
   tomar em consideração o facto de a denúncia da Euro          interposto por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e
   coton (comissão do algodão e das indústrias têxteis           Cereais, SA, com sede na Avenida Almirante Gago Couti
   conexas ) — que se referia expressamente ao problema          nho, n? 26 , Lisboa , representada por João Mota de Cam
   do interesse comunitário e o tratava em detalhe — não         pos, advogado no foro de Lisboa, com domicílio escolhido
   apresentar quaisquer provas novas susceptíveis de criar       na residência de Joaquim Calvo Basaran, 34, boulevard
   uma convicção razoável de que um novo inquérito               Ernest Feltgen, 1515 Luxemburgo .
   levaria o Conselho a uma conclusão diferente, nomea
   damente no que diz respeito ao critério particular           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   mente importante do interesse comunitário,
                                                                 — dar provimento ao recurso e, consequentemente, decla
— violou formalidades essenciais do processo, designada             rar nula a Decisão C(97) 2130 final de 9 de Julho de
                                                                     1997,
   mente as impostas pelo artigo 5 ?, n? 4, do regulamento
   de base, que determina que um inquérito anti-dumping
   só pode ser iniciado pela Comissão se se verificar que        — condenar a Comissão na totalidade das despesas .


title: Processo C-454/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Gunārs Pusts/Lauku atbalsta dienests [ «Agricultura — FEOGA — Regulamentos (CE) n. os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Recuperação do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação — Retirada da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de ajuda agroambiental» ]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Gunārs Pusts/Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-454/11) (1)

   (Agricultura - FEOGA - Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 - Apoio ao desenvolvimento rural - Recuperação do indevido - Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos - Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação - Retirada da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de ajuda agroambiental)
   2013/C 108/04
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gunārs Pusts

      Recorrido: Lauku atbalsta dienests

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80) e do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (JO L 153, p. 30) — Ajuda agroambiental e ajuda por superfície — Repetição do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda por superfície a um pedido anual acompanhado de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da superfície em causa, mas que apresentou pedidos incompletos — Recuperação da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, o Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1257/1999, bem como o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual o beneficiário de uma ajuda concedida em contrapartida dos seus compromissos agroambientais por vários anos é obrigado a reembolsar a integralidade da ajuda então já paga a título dos anos anteriores, por não ter apresentado um pedido anual em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, apesar de o beneficiário afirmar ter continuado a cumprir as suas obrigações relativas à exploração das superfícies em causa e não ter sido ouvido pela Administração competente, mas já não ser possível a realização do controlo no local das superfícies em causa, pelo facto de o ano em questão ter findado.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.


title: Processo T-160/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Lancôme/IHMI — CMS Hasche Sigle (COLOR EDITION)

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/43

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — Lancôme/IHMI — CMS Hasche Sigle (COLOR EDITION)
   (Processo T-160/07)
   (2007/C 140/71)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Lancôme Parfums et Beauté & Cie (Paris, França) (representante: E. Baud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CMS Hasche Sigle (Colónia, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 26 de Fevereiro de 2007 no processo R 231/2006-2;

               —

               condenação do recorrido e, eventualmente, do interveniente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: a marca nominativa «COLOR EDITION» para produtos abrangidos pela Classe 3 — marca comunitária n.o 2 965 804

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: CMS Hasche Sigle

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: violação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou que o pedido de nulidade da CMS Hasche Sigle era admissível, bem como violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento na medida em que na decisão impugnada se decidiu que a marca controvertida «COLOR EDITION» era descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-388/04: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004, por Habib Kachakil Amar contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/29

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004, por Habib Kachakil Amar contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo T-388/04)
   (2004/C 284/56)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 28 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto por Habib Kachakil Amar, residente em Valência (Espanha), representado por Juan Carlos Heder, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Julho de 2004, proferida no processo R 175/2004-1, e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca em causa:

               Marca figurativa constituída por uma linha negra longitudinal que termina em triângulo – Pedido n.o 3.235.157 para produtos da Classe 25 (vestuário, calçado, chapelaria, em especial, calçado desportivo).

               Decisão recorrida para a Câmara de Recurso:

               Recusa do pedido pelo examinador por se considerar que a marca cai no âmbito dos motivos absolutos de recusa, previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento.

               Fundamentos

               Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento e violação do direito de defesa e do princípio da protecção da confiança legítima.


title: Processo C-322/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  9 de Fevereiro de 2006  — Hippocrate Vounakis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Promoção — Artigo 90. o , n. o  2, do Estatuto — Reclamação — Prazos — Recurso manifestamente infundado)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006 — Hippocrate Vounakis/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-322/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Promoção - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Reclamação - Prazos - Recurso manifestamente infundado)
   (2006/C 154/08)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Hippocrate Vounakis (representante: S. Orlandi, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Keyser, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, Vounakis/Comissão (T-326/03), que julgou inadmissível um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A4, a título do exercício de promoção de 2002.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               H. Vounakis é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Processo C-162/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigo 16. o — Direito de residência permanente — Aplicação no tempo — Períodos decorridos antes da data de transposição)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Outubro de 2010 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal
   (Processo C-162/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Artigo 16.o - Direito de residência permanente - Aplicação no tempo - Períodos decorridos antes da data de transposição)
   2010/C 328/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

      Recorrido: Taous Lassal

      Interveniente: The Child Poverty Action Group

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77) — Cidadão da União Europeia que residiu regularmente no Reino Unido durante um período de cinco anos antes de 30 de Abril de 2006, data-limite para a transposição da directiva, e seguidamente deixou o território por um período de 10 meses — Tomada em consideração do período completado antes de 30 de Abril de 2006 para o reconhecimento de um direito de residência permanente

      Dispositivo

   O artigo 16.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               os períodos de residência de cinco anos consecutivos, decorridos antes da data de transposição desta directiva, a saber, 30 de Abril de 2006, em conformidade com instrumentos de direito da União anteriores a esta data, devem ser tidos em conta para fins da aquisição do direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, desta directiva, e

               —

               as ausências do Estado-Membro de acolhimento, que não excedam dois anos consecutivos, ocorridas antes de 30 de Abril de 2006 e posteriores a uma residência legal de cinco anos consecutivos decorridos antes desta data, não são susceptíveis de afectar a aquisição do direito de residência permanente ao abrigo do referido artigo 16.o, n.o 1.

      (1)  JO C 153, de 04.07.2009.


title: Processo T-437/05: Recurso interposto em  15 de Dezembro de 2005  — Brink's Security Luxembourg SA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/39

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2005 — Brink's Security Luxembourg SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-437/05)
   (2006/C 48/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Brink's Security Luxembourg SA (Luxemburgo) [Representante: Christian Point, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               Anular a decisão de não adjudicação, a saber, a decisão unilateral da Comissão de não atribuir o contrato à Brink's Security Luxembourg;

               —

               Anular a decisão de adjudicação, a saber, a decisão unilateral da Comissão de adjudicar o contrato ao Group 4 Falck Luxembourg;

               —

               Anular a decisão tácita de recusa da Comissão de revogar as suas duas decisões já referidas;

               —

               Anular os dois ofícios de resposta da Comissão datados, respectivamente, de 7 de Dezembro e de 14 de Dezembro de 2005, aos pedidos de informação da recorrente ao abrigo do artigo 149.o, n.o 3, do regulamento de execução do Regulamento Financeiro;

               —

               Condenar a Comissão a pagar à recorrente a importância de 1 000 000 euros, a título de indemnização para reparação do prejuízo moral e material sofrido devido à ilegalidade da decisão impugnada tendo esse montante sido fixado ex aequo et bono, a título provisório;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que recusou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso n.o 16/2005/OIL (serviços de vigilância e de guarda de imóveis) e, por outro, a anulação da decisão que adjudica esse serviço a uma sociedade concorrente
   Os argumentos invocados pela recorrente em apoio dos seus pedidos de anulação podem ser reagrupados, no essencial, em sete fundamentos.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega violação do princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação na medida em que a Comissão exigiu a antiguidade de um ano aos trabalhadores que cada proponente estaria obrigado a afectar ao serviço o que, segundo a recorrente--adjudicatária de saída, que desde há muito tempo recruta o seu pessoal — a colocou numa posição desfavorável relativamente aos outros proponentes que podiam recrutar pessoas com experiência mínima tendo, assim, encargos salariais menores do que os impostos à recorrente.
   No segundo fundamento, a recorrente censura a Comissão por violação das disposições da Directiva 2001/23/CE (1). Este fundamento divide-se em duas partes: a alegada irregularidade da proposta aceite pela Comissão uma vez que esta não garantia a contratação dos trabalhadores da recorrente nem, além disso, assegurava a manutenção da totalidade dos seus direitos A recorrente afirma que a decisão de adjudicação adoptada pela Comissão é ilegal desde a sua adopção uma vez que a proposta aceite viola o Direito de Trabalho.
   O terceiro fundamento baseia-se numa alegada violação do princípio da igualdade de tratamento uma vez que o adjudicatário escolhido dispunha, no momento da apresentação da sua proposta, de informações privilegiadas sobre a recorrente designadamente relativas ao volume de negócios por clientes e actividades, aos contratos e aos seus termos, às análises dos seus preços e custos, obtidos devido à fusão com a antiga sociedade mãe da recorrente. No entender da recorrente, tal teria permitido à sua concorrente preparar uma proposta vantajosa relativamente à que ela própria apresentou.
   No quarto fundamento, a recorrente alega violação da decisão da Direcção Geral IV da Comissão, de 28 de Maio de 2004 (2) e das regras destinadas a assegurar uma concorrência não falseada dado que, pela decisão contestada no presente recurso, a Comissão permitiu a recuperação dos activos que o grupo a que pertence o adjudicatário seleccionado estava obrigado a ceder quando da concentração autorizada pela decisão de 28 de Maio de 2004.
   O quinto fundamento baseia-se num alegado incumprimento do dever de fundamentar a decisão, alegada violação do princípio da transparência e do direito de acesso aos documentos das instituições comunitárias. A recorrente censura a Comissão porque apesar de vários pedidos escritos, limitou-se a remeter uma explicação breve dos fundamentos da sua decisão, limitada aos quadros comparativos das propostas.
   A recorrente invoca também violação das regras do mercado, um desconhecimento do caderno de encargos e um erro manifesto de apreciação no que se refere à análise e avaliação do terceiro critério qualitativo de apreciação das propostas apresentadas relativo à formação de base de socorrismo e/ou de bombeiro voluntário dos agentes de segurança. Considera ter prova de que o adjudicatário seleccionado pela Comissão não dispõe da totalidade dos agentes que se propunha afectar à execução do contrato em causa.
   No seu último fundamento, a recorrente alega violação do princípio da transparência e do direito de acesso dos cidadãos aos documentos das instituições uma vez que a Comissão recusou informações sobre a composição dos comités de selecção e de adjudicação.
   Além disso, a recorrente pede, invocando o princípio da responsabilidade extracontratual, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à ilegalidade do comportamento da Comissão no processo de adjudicação do contrato em causa.

      (1)  Directiva de 12 Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.

      (2)  Decisão da Comissão de 28/05/2004 que declara a compatibilidade com o mercado comum de uma concentração (Processo N IV/ M.3396 –Grupo 4 Falck/Securicor (4064) com base no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho.