title: Processos C-34/01 a 38/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho interlocutório da Corte Suprema di Cassazione, de 12 de Julho de 2000, no processo entre Enirisorse SpA contra Ministério das Finanças

text:
10.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hof van Beroep te Brussel de 15 de Janeiro de 2001, no
processo entre a sociedade NV Robelco e a sociedade NV               —     declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                         Robeco Groep                                      disposições administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           mento à Directiva 98/4/CE (1) do Parlamento Europeu e
                                                                           do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera
                      (Processos C-23/01)                                  a Directiva 93/38/CEE (2), relativa à coordenação dos
                                                                           processos de celebração de contratos nos sectores da
                         (2001/C 79/34)                                    água, da energia, dos transportes e das telecomunicações,
                                                                           ou ao não adoptar as medidas necessárias para lhe dar
                                                                           cumprimento, o Reino Unido não cumpriu as obrigações
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hof               referida directiva
van Beroep te Brussel, de 15 de Janeiro de 2001, no processo
entre a sociedade NV Robelco e a sociedade NV Robeco Groep,          —     condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Janeiro de 2001. O Hof van Beroep te Brussel solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes              Fundamentos e principais argumentos
questões:
                                                                     O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
—     O artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 89/104/CEE: Primeira         quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
      Directiva do Conselho de 21 de Dezembro de 1988                Estados-Membros respeitarem o perı́odo de cumprimento
      que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em           fixado na directiva. Esse perı́odo expirou em 16 de Fevereiro de
      matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de         1999, sem que o Reino Unido tenha adoptado as disposições
      que só pode conceder-se a possibilidade de protecção         necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
      nele prevista por um Estado-Membro contra o uso de um          pedido da Comissão.
      sinal que seja idêntico à marca ou, se for caso disso, no
      sentido de que também se pode conceder contra o uso de
      um sinal que seja semelhante à marca?                          (1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.
                                                                     (2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
—     No caso de também se poder conceder essa protecção
      contra um sinal que seja semelhante à marca, a seme-
      lhança que causa um prejuı́zo, no sentido do referido
      artigo, exige que simultaneamente se produza um risco
      de confusão ou basta o risco de associação, entendido no
      sentido de que quem se vê confrontado com a marca e o          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      sinal evoca uma e outra coisa, sem que daı́ resulte um         interlocutório da Corte Suprema di Cassazione, de 12 de
      risco de confusão, ou exista sequer qualquer risco de         Julho de 2000, no processo entre Enirisorse SpA contra
      associação?                                                                       Ministério das Finanças
                                                                                (Processos C-34/01 a 38/01)
                                                                                (2001/C 79/36)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho interlocu-
                                                                     tório da Corte Suprema di Cassazione, de 12 de Julho de
Acção intentada, em 24 de Janeiro de 2001, pela Comissão           2000, no processo entre Enirisorse SpA contra Ministério das
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                   Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 25 de Janeiro de 2001. A Corte Suprema di Cassazione
                                                                     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                       (Processo C-31/01)                            seguintes questões:
                         (2001/C 79/35)                              1)    A reserva a uma empresa pública — que opera no
                                                                           mercado das operações portuárias de carga e descarga de
                                                                           mercadorias — de uma parte importante do produto de
Deu entrada, em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça              uma imposição (taxa portuária de carga e descarga de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                       mercadorias), cobrada pelo Estado a operadores que não
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 usufruiram de qualquer serviço ou prestação por parte da
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-             referida empresa, constitui um direito especial ou exclu-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 sivo ou uma medida contrária às normas do Tratado e,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                 em especial, às regras da concorrência, na acepção do
do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.               artigo 90.o, n.o 1, do Tratado?
 ---pagebreak--- C 79/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.3.2001
2)    Independentemente da questão anterior, a reserva à             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      referida empresa pública de uma importante parte do
      produto da imposição constitui um abuso de posição            —      declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
      dominante resultante de uma medida legislativa estatal                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      e, portanto, contrária às disposições conjugadas dos                 necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE
      artigos 86.o e 90.o do Tratado?                                        do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
                                                                             prevenção e controlo integrados da poluição (1), ou ao
                                                                             não informar a Comissão da adopção de tais disposições,
3)    A reserva a tal empresa de uma importante percentagem                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da referida imposição pode ser definida como auxı́lio de              desta directiva;
      Estado, na acepção do artigo 92.o do Tratado e, portanto,
      justifica, em caso da sua não notificação à Comissão ou      —      condenar o Reino Unido nas despesas.
      de uma decisão de incompatibilidade do auxı́lio com o
      mercado comum tomada por esta última na acepção do
      artigo 93.o, o exercı́cio dos poderes atribuı́dos aos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      tribunais nacionais — segundo a jurisprudência do Tribu-
      nal de Justiça — para garantir a não aplicação do auxı́lio
      ilegal e/ou incompatı́vel?                                      O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                      vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar, implica para os Estados-Membros a obrigação de
4)    A atribuição à referida empresa pública, por via directa,     respeitar os prazos de transposição das directivas. Esse prazo
      de uma parte importante do produto de uma imposição            terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que o Reino
      estatal cobrada para ou por ocasião da carga ou descarga       Unido tenha adoptado as disposições necessárias para dar
      das mercadorias nos portos, sem que ao pagamento                cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
      corresponda qualquer prestação ou serviço por parte da
      própria empresa pública, constitui um encargo de efeito
      equivalente a um direito aduaneiro de importação (proi-        (1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
      bido pelos artigos 12.o e 13.o do Tratado) ou uma
      imposição interna sobre os produtos dos outros Estados-
      -Membros superior à que incide sobre os produtos
      nacionais similares (artigo 95.o) ou um entrave às impor-
      tações, proibido pelo artigo 30.o?
5)    Caso a regulamentação nacional não seja conforme ao           Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2000 pela
      direito comunitário, os aspectos referidos nas questões       Comissão das Comunidades Europeias contra República
      anteriores, considerados individualmente, dizem respeito                               Federal da Alemanha
      à imposição na sua totalidade ou apenas à parte desta que
      é atribuı́da à Azienda Mezzi Meccanici?
                                                                                (Processo C-41/01)
                                                                                (2001/C 79/38)
                                                                      Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
                                                                      Federal da Alemanha, interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Dr. Götz zur Hausen, consul-
                                                                      tor jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela Comissão               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                    Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirch-
                                                                      berg.
                       (Processo C-39/01)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 79/37)                               1.     Declarar que a República Federal da Alemanha violou as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o
                                                                             do Tratado CE, ao excluir antecipadamente, infringindo o
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                 acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                         1998 no processo C-301/95 (1), da obrigação de avaliação
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   do impacto ambiental classes inteiras de projectos enume-
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-               rados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Con-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                   selho (2), de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   efeitos de determinados projectos públicos e privados no
do seu Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                          ambiente;


title: Processo C-10/12 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 pela Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-192/08, Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG/Conselho da União Europeia

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/9

         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 pela Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-192/08, Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG/Conselho da União Europeia
   (Processo C-10/12 P)
   2012/C 65/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG (representantes: A. Willems, avocat, S. De Knop, avocate)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Euroalliages

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes conluiem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2011, uma vez que o Tribunal Geral não anulou o regulamento impugnado e que condenou as recorrentes nas despesas do processo no Tribunal Geral;

               —

               adotar uma decisão definitiva e anular o regulamento impugnado;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral;

               —

               condenar o(s) interveniente(s) nas despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral:

               —

               cometeu um erro de direito ao sustentar que as violações do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base (1) cometidas pelas instituições eram insuficientes para fundamentar a anulação do regulamento impugnado (2);

               —

               cometeu um erro de direito ao sustentar que as instituições não tinham a obrigação de proceder a uma análise coletiva dos danos provocados por fatores diferentes das importações objeto de dumping;

               —

               cometeu um erro ao condenar as recorrentes nas despesas do Conselho e da Euroalliages.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egito, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-373/03, Solo Italia Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca nominativa PARMITALIA — Prazo de recurso da decisão da Divisão de Oposição — Artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Regra 48 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Inadmissibilidade do referido recurso»)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/27

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 31 de Maio de 2005
   no processo T-373/03, Solo Italia Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominativa PARMITALIA - Prazo de recurso da decisão da Divisão de Oposição - Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 48 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Inadmissibilidade do referido recurso»)
   (2005/C 193/44)
   Língua do processo: francês
   No processo T-373/03, Solo Italia Srl, com sede em Ossona (Itália), representada por A. Bensoussan, M.-E. Haas e L. Tellier-Loniewski, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: I. de Medrano Caballero e A. Folliard-Monguiral), sendo a outra parte na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Nuova Sala Srl, com sede em Brescia (Itália), representada por E. Gavuzzi, S. Hassan e C. Pastore, advogados, que tem por objecto o recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Setembro de 2003 (processo R 208/2003-2) que confirma a recusa de registo da marca nominativa PARMITALIA, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é rejeitado.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Processo T-420/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — VHV/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/8

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — VHV/Comissão
   (Processo T-420/12)
   2012/C 373/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: VHV Allgemeine Versicherung AG (Hannover, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, H. Heinrich e J.-O. Schrotz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada da Comissão Europeia, de 17 de julho de 2012, através da qual se indefere o pedido da recorrente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) de acesso a determinados documentos de um processo que tem por objeto um cartel (COMP/39.125 — Carglass);

               —

               Condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à não apreciação de cada um dos documentos referidos no pedido
               No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não assenta numa apreciação concreta e individual de cada um dos documentos. Segundo a recorrente, a decisão impugnada baseia-se na consideração viciada de erro de direito de que no caso em apreço existe uma presunção geral da verificação de uma exceção.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação
               A recorrente alega que, na sua decisão, a Comissão fundamentou a recusa integral do pedido da recorrente apenas em considerações muito gerais e por isso insuficientes. Segundo a recorrente trata-se de uma violação do dever de fundamentação e deste modo de uma violação de formalidades essenciais.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à interpretação e aplicação, viciadas de erro de direito, do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001
               Através do terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na interpretação e a aplicação das exceções reguladas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001. Segundo a recorrente, a Comissão não tem em conta a relação regra/exceção e baseia-se num entendimento demasiado amplo do termo «proteção de atividades de inquérito» e do conceito de «interesses comerciais».

               4.

               Quarto fundamento relativo à não tomada em consideração da aplicação do direito da concorrência, no âmbito do direito privado, como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001
               No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão negou sem razão que um interesse público superior imponha a divulgação dos documentos solicitados. Na opinião da recorrente, a Comissão deveria, em particular, no quadro da ponderação dos interesses, ter tido em conta que a aplicação do direito da concorrência no âmbito do direito privado também representa um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-218/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-218/08) (1)

   (2009/C 69/76)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 197 de 2.8.2008.


title: Processo T-437/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Reino Unido/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/43

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-437/14)
   2014/C 282/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido (representantes: V. Wakefield, Barrister e M. Holt, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular nove linhas (concretamente a oitava, nona e décima linhas da página 51 e a primeira a sexta linhas da página 52) do Anexo à Decisão de Execução da Comissão, de 4 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (notificada com o número C (2014) 2008) (JO L 104, p. 43);

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do Reino Unido.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos, todos relacionados com a interpretação da Comissão do requisito legal de gestão 8 («RLG 8») do Regulamento (CE) do Conselho n.o 1782/2003 (1), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 73/2009 (2) e do Regulamento (CE) do Conselho n.o 21/2004 (3).

               1.

               Com o seu primeiro fundamento o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na sua interpretação do RLG 8. Os três principais argumentos invocados em defesa deste fundamento são os seguintes:

                           —

                           importa dar cumprimento à decisão do legislador de excluir os artigos 6.o, 7.o e 8.o do RLG n.o 8;

                           —

                           a inclusão dos artigos 4.o e 5.o no RLG n.o 8 indica que o artigo 3.o é insuficiente para que qualquer um dos seus «elementos» constitua uma obrigação em matéria de condicionalidade; e

                           —

                           a decisão do legislador da União Europeia de tratar os artigos 4.o e 5.o de forma diferente dos artigos 6.o, 7.o e 8.o baseia-se numa abordagem teleológica.

               2.

               Com o seu segundo fundamento o recorrente alega que, com a sua interpretação do RLG n.o 8, a Comissão violou o princípio da segurança jurídica, aplicável em particular quando uma medida tem consequências financeiras e/ou conduz à aplicação de uma sanção e exige que qualquer incerteza seja resolvida a favor do agricultor.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento o recorrente alega que, com a sua interpretação do RLG n.o 8, a Comissão violou os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, que impõem que um agricultor que não tenha respeitado um dos artigos do Regulamento n.o 21/2004 não elencado no RLG n.o 8 não deve ser tratado da mesma forma que um agricultor que tenha violado um artigo do Regulamento n.o 21/2004 elencado no RLG n.o 8.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5, p. 8)


title: Processo C-49/06: Acção intentada em  30 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/32

         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-49/06)
   (2006/C 60/62)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 30 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1), ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               2)

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 1999/37/CE expirou a 1 de Junho de 2004.

      (1)  JO L 138, p. 57.


title: Processos apensos C-145/08 e C-149/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki Techniki AE, Evangelos Marinakis (C-145/08)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis, Ypourgos Epikrateías (C-149/08) ( «Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Concessões de serviços — Contrato misto — Contrato que compreende a venda de um conjunto de acções de uma empresa pública de casino — Contrato pelo qual uma entidade adjudicante encarrega um adjudicatário da gestão de um casino e da execução de um plano de modernização e de desenvolvimento das suas instalações e espaço circundante — Directiva 89/665/CEE — Decisão da entidade adjudicante — Vias de recurso eficazes e rápidas — Normas processuais nacionais — Condição para a concessão de indemnização — Anulação prévia do acto ou da omissão ilegais ou declaração da sua nulidade pelo tribunal competente — Membros de um agrupamento proponente num processo de adjudicação de um contrato público — Decisão tomada no âmbito desse processo por uma autoridade diferente da entidade adjudicante — Recurso interposto, a título individual, por determinados membros do agrupamento — Admissibilidade» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki Techniki AE, Evangelos Marinakis (C-145/08)/Ethniko Symvoulio Radiotileorasis, Ypourgos Epikrateías (C-149/08)
   (Processos apensos C-145/08 e C-149/08) (1)

   («Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Concessões de serviços - Contrato misto - Contrato que compreende a venda de um conjunto de acções de uma empresa pública de casino - Contrato pelo qual uma entidade adjudicante encarrega um adjudicatário da gestão de um casino e da execução de um plano de modernização e de desenvolvimento das suas instalações e espaço circundante - Directiva 89/665/CEE - Decisão da entidade adjudicante - Vias de recurso eficazes e rápidas - Normas processuais nacionais - Condição para a concessão de indemnização - Anulação prévia do acto ou da omissão ilegais ou declaração da sua nulidade pelo tribunal competente - Membros de um agrupamento proponente num processo de adjudicação de um contrato público - Decisão tomada no âmbito desse processo por uma autoridade diferente da entidade adjudicante - Recurso interposto, a título individual, por determinados membros do agrupamento - Admissibilidade»)
   2010/C 179/02
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE, Athinaïki Techniki AE, Evangelos Marinakis

      Recorridos: Ethniko Symvoulio Radiotileorasis, Ypourgos Epikrateías

      Intervenientes:Athens Resort Casino AE Symmetochon, Ellaktor AE, anteriormente Elliniki Technodomiki TEB AE, Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE, anteriormente Hyatt Regency Xenodocheiaki kai Touristiki (Ellas) AE, Leonidas Bombolas (C-145/08)
   e

      Recorrente: Aktor Anonymi Techniki Etaireia (Aktor ATE)

      Recorrido: Ethnico Symvoulio Radiotileorasis

      Interveniente: Michaniki AE (C-149/08)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 2, 9.o, 14.o e 16.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Âmbito de aplicação — Contrato misto que contém um acordo de venda de acções e um acordo de concessão de serviços — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 3, e 2.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos (JO L 395, p. 33) — Legislação nacional que proíbe que os membros de um consórcio proponente, sem personalidade jurídica, exerçam, a título individual, o direito de recorrer de actos adoptados no âmbito de um processo de adjudicação de contrato

      Dispositivo

               1.

               Um contrato misto cujo objecto principal consiste na aquisição por uma empresa de 49 % do capital de uma empresa pública e cujo objecto acessório, indissociavelmente ligado a esse objecto principal, diz respeito à prestação de serviços e à execução de obras não se enquadra, no seu todo, no âmbito de aplicação das directivas relativas a contratos públicos.

               2.

               O direito da União, em particular o direito à protecção jurisdicional efectiva, opõe-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, interpretada no sentido de que os membros de um consórcio, proponente num processo de adjudicação de um contrato público, são privados da possibilidade de pedir, a título individual, uma indemnização pelos danos que sofreram individualmente em consequência de uma decisão adoptada por uma autoridade, diferente da entidade adjudicante, envolvida nesse processo em conformidade com as normas nacionais aplicáveis, e que pode ter influência sobre o desenrolar deste processo.

      (1)  JO C 142, de 7.06.2008.


title: Processo C-329/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris (França) em 29 de Junho de 2011 — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris (França) em 29 de Junho de 2011 — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne
   (Processo C-329/11)
   2011/C 298/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   cour d’appel de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alexandre Achughbabian

      Recorrido: Préfet du Val-de-Marne

      Questão prejudicial

   Tendo em conta o seu âmbito de aplicação, a Directiva 2008/115/CE, de 16 de Dezembro de 2008 (1), opõe-se a uma regulamentação nacional, como o artigo L.621-1 do Código da Entrada e Permanência dos Estrangeiros e do Direito de Asilo, que prevê a aplicação de uma pena de prisão a um nacional de um país terceiro com fundamento apenas na sua entrada ou permanência irregular no território nacional?

      (1)  Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).


title: Processo T-292/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Evangelou/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação e ação de indemnização — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE — Competência do Tribunal Geral — Nexo de causalidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/30

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Evangelou/Comissão e BCE
   (Processo T-292/13) (1)

   ((«Recurso de anulação e ação de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 026/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Christos Evangelou (Derynia, Chipre) e Yvonne Evangelou (Derynia) (representantes: C. Paschalides, Solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J.-P. Keppenne, agentes) e Banco Central Europeu (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, apoiados por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação dos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 26 de abril de 2013, e, em segundo lugar, pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pelos recorrentes em resultado da inclusão dos n.os 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento e da violação da obrigação de vigilância da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Christos Evangelou e Yvonne Evangelou suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C C 226 de 3.8.2013.


title: Processo C-206/02 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por LR af 1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-23/99, LR af 1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 202/4                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
—     em qualquer caso, condenar a Comissão das Comunida-              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      des Europeias nas despesas dos processos na primeira              (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo
      instância e na instância de recurso.                              T-23/99, LR af 1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S,
                                                                        com sede em Løgstør, Dinamarca, contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto por LR af 1998 A/S,
Fundamentos e principais argumentos                                     anteriormente Løgstør Rør A/S, representada pelos advogados
                                                                        K. Waelbroeck e H. Peytz.
—     Violação de disposições materiais do direito comunitário
      —    Violação do princı́pio da boa administração (igual-
           dade de tratamento e protecção da confiança legı́-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           tima em determinada prática administrativa): A
           Comissão não podia afastar-se da prática até ao
           momento seguida nas suas decisões e aplicar as              —     revogar o acórdão impugnado, de 20 de Março de 2002,
           «Orientações», tendo sobretudo em conta que havia                 do Tribunal de Primeira Instância, no processo T-23/99;
           concedido à recorrente certas vantagens pela sua
           cooperação (Comunicação sobre a cooperação).              —     anular a decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,
           Segundo a prática habitual, ao aceitar a cooperação,             rectificada pela decisão de 6 de Novembro de 1998 no
           a Comissão ficava vinculada na fixação da coima.                 processo IV/35.691, condutas de aquecimento urbano,
                                                                              que aplica uma coima ao recorrente, ou pelo menos,
      —    Violação do princı́pio da igualdade e da proibição de
                                                                              reduzir substancialmente o montante da coima, ou, a
           discriminação (em relação à duração da infracção):
                                                                              tı́tulo subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de
           Enquanto de acordo com o escopo e com a redacção
                                                                              Primeira Instância para novo julgamento;
           das Orientações a progressão da coima deve, em
           princı́pio, estar relacionada com a duração da infrac-
           ção, o acórdão recorrido permite um aumento               —     declarar que as orientações relativas ao método de
           claramente superior ao linear, no caso da recorrente,              cálculo das coimas nos termos do artigo 15.o, n.o 2 do
           que apenas ultrapassou em três meses o perı́odo de                 Regulamento n.o 17/62 (2) e do artigo 65.o, n.o 5.o do
           referência de um ano.                                              Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3) são ilegais nos termos
                                                                              do artigo 241.o do Tratado CE; e
      —    Violação da proibição da retroactividade ao aplicar
           as «Orientações», na medida em que, ao fixar o
           montante da coima, tiveram em conta o volume                 —     condenar a Comissão nas despesas.
           total de negócios, em vez do volume de vendas do
           produto em causa, como antes se fazia.
—     Violação de formalidades essenciais
      —    Violação do direito de defesa                               Fundamentos e principais argumentos
      —    Violação do dever de fundamentação
(1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.               Avaliação errada dos critérios de fixação da coima (infracção
                                                                        dos artigos 15.o n.o 2 do Regulamento n.o 17/62 e dos
                                                                        princı́pios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento;
                                                                        má aplicação — ou subsidiariamente — ilegalidade das
                                                                        orientações de 1998): O Tribunal de Primeira Instância não
                                                                        pode alegar ter tido suficientemente em conta todos os factores
                                                                        relevantes para o cálculo da coima ao apoiar o cálculo da
Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por LR af                     coima da Comissão que partiu de um montante de base que,
1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S, do acórdão do                no caso da recorrente, foi tão elevado que os ajustamentos
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                    pela duração, os factores agravantes e atenuantes, ocorreram
peias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no                       ou deveriam ter ocorrido a um nı́vel muito acima do limite
processo T-23/99 (1), LR af 1998 A/S, anteriormente                     máximo do montante da coima (10 % do seu volume de
Løgstør Rør A/S, contra a Comissão das Comunidades                     negócios mundial) estabelecido no Regulamento n.o 17/62.
                             Europeias                                  Todo o método de cálculo da coima é deficiente e representa
                                                                        uma interpretação e aplicação erróneas do Regulamento
                                                                        17/62. Este resulta em coimas finais que não reflectem
                     (Processo C-206/02 P)
                                                                        devidamente os factores individuais relevantes e nem sequer
                                                                        reflecte a correspondente dimensão dos montantes de base
                         (2002/C 202/05)                                escolhidos pela Comissão como ajustados para os factores
                                                                        relevantes, mas, em vez disso, — no caso de todas as empresas
                                                                        das categorias 2 e 3 — apenas reflecte a dimensão do volume
Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça               de negócios mundial das empresas, atribuindo assim uma
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                   importância desproporcionada a estes valores.
 ---pagebreak--- 24.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/5
Violação dos princı́pios da confiança legitima e da não-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
-retroactividade: O Tribunal de Primeira Instância errou na               digne:
aplicação do direito ao considerar que o poder discricionário
da Comissão para aplicar as coimas e o seu direito de
«aumentar o nı́vel geral das coimas»se sobrepõe ao artigo                1.   Anulando o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
7.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das                         das Comunidades Europeias de 20 de Março de 2002,
Liberdades fundamentais, introduzido no direito comunitário                   anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 21 de
pelo artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União                  Outubro de 1998 (C(1998) 3117 final) e de 6 de
Europeia. A recorrente tinha o direito de confiar na prática de               Novembro de 1998 (C(1098) 3415 final e C(1998) 3117
aplicação de coimas da Comissão aplicável na altura em que                  final corr.) (2), na medida em que se imputa à recorrente
abordou a Comissão. Além do mais, o direito de aumentar o                     a participação num cartel e ter efectuado práticas concer-
nı́vel geral das coimas dentro do limite máximo determinado                   tadas contra Powerpipe AB. Pede-se a anulação do artigo
não pode ser comparado com a adopção in casu de uma                          3.o das referidas decisões. Subsidiariamente, a recorrente
verdadeira quase-legislação sob forma de orientações e comu-                 pede que o Tribunal de Justiça reduza, na proporção que
nicações que alteram totalmente o método global de determi-                   considere adequada, o montante da coima aplicada à
nação das coimas.                                                             recorrente no artigo 3.o
Insuficiente consideração das circunstâncias atenuantes.                 2.   Condenar a Comissão nas despesas do processo na
                                                                               primeira instância e na instância de recurso.
Incorrecta aplicação da comunicação sobre a não aplicação ou
redução das coimas.
(1) JO C 86, p. 31.                                                       Fundamentos e principais argumentos
(2) Regulamento CEE n. 17/62, primeiro Regulamento de execução
    dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO P 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
                                                                          —    Violação da proibição de retroactividade, do princı́pio da
                                                                               confiança legı́tima e do princı́pio da boa administração,
                                                                               na fixação do montante da coima: No caso da recorrente,
                                                                               a aplicação retroactiva das «Orientações» leva a aplicar
                                                                               uma coima de cerca do triplo do montante anterior, não
                                                                               sendo isto consequência da ponderação casuı́stica, mas
                                                                               tão-só da aplicação de um regulamento mais rı́gido.
Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por Brugg                       —    Violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima,
Rohrsysteme GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira                         ao alterar o método de cálculo do montante da coima em
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)                           caso de cooperação da recorrente. Uma empresa que
de 20 de Março de 2002, no processo T-15/99, Brugg                             coopera tem um interesse legı́timo em que a Comissão
Rohrsysteme GmbH contra Comissão das Comunidades                              não altere, posteriormente, os princı́pios de cálculo das
                              Europeias                                        coimas, de tal modo que a cooperação não produza
                                                                               nenhum resultado.
                       (Processo C-207/02 P)
                                                                          —    Violação do direito de defesa por aplicação de novas
                          (2002/C 202/06)                                      directivas sobre coimas, sem dar à recorrente o direito de
                                                                               ser ouvida.
                                                                          —    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento, ao
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                      não reduzir-se o montante inicialmente considerado na
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          fixação da coima à recorrente: O Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       Instância e a Comissão ignoram o alcance e o significado
(Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo                           do limite de 10 % fixado no artigo 15.o , n.o 2, do
T-15/99, Brugg Rohrsysteme GmbH contra Comissão das                           Regulamento n.o 17. O que é determinante não é o
Comunidades Europeias (1), interposto por Brugg Rohrsysteme                    montante que, no final, se obtém no cálculo, mas antes
GmbH, representada por Thomas Jestaedt, Hanns-Joachim                          que o montante resultante não ultrapasse o limite dos
Salger e Martin Sura, Rechtsanwälte, do escritório Lovells,                   10 %. Devido à relação de 5 a 1 entre as empresas
em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no                        afectadas dos terceiro e quarto grupos — que não foi
gabinete de Philippe Dupont, do escritório Arendt & Meder-                    objecto de litı́gio —, o montante de partida deveria
nach.                                                                          também ter sido reduzido no caso da recorrente.


title: Processo T-456/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — ICdA e o./Comissão

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/27

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — ICdA e o./Comissão
   (Processo T-456/11)
   2011/C 298/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: International Cadmium Association (ICdA) (Bruxelas, Bélgica), Rockwood Pigments (UK) Ltd (Stoke-on-Trent, Reino Unido) e James M Brown Ltd (Stoke-on-Trent, Reino Unido) (representantes: R. Cana e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acto impugnado na medida em que limita o uso de pigmentos de cádmio em plásticos diferentes daqueles em que o uso estava limitado antes da adopção do acto impugnado; e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           o regulamento impugnado viola os artigos 137.o, n.o 1, alínea a), e 68.o a 71.o do Regulamento REACH (1);

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o

                           —

                           regulamento impugnado se basear num erro de apreciação manifesto;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           o regulamento impugnado viola o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima;

               4.

               O quarto fundamento, relativo ao facto de que o

                           —

                           regulamento impugnado viola o Regulamento REACH na medida em que impõe restrições para um conjunto de substâncias não avaliadas individualmente;

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que o

                           —

                           regulamento impugnado viola o Acordo OTC;

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de que o

                           —

                           regulamento impugnado viola os direitos processuais das recorrentes;

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de que o

                           —

                           regulamento impugnado está insuficientemente fundamentado, em violação do artigo 296.o TFUE;

               8.

               Oitavo fundamento, relativo ao facto de que o

                           —

                           regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo C-75/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/20

         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-75/07)
   (2007/C 95/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;
               Subsidiariamente:
               declarar que, ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/28/CE terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, p. 58.


title: Processo C-284/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts für ZRS Wien, 7 de Junho de 2004, no processo T-Mobile Austria GmbH contra República da Áustria

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts für ZRS Wien, 7 de Junho de 2004, no processo T-Mobile Austria GmbH contra República da Áustria
   (Processo C-284/04)
   (2004/C 262/24)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für ZRS Wien, de 7 de Junho de 2004, no processo T-Mobile Austria GmbH contra República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2004.
   O Landesgericht für ZRS Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, em conjugação com o Anexo D, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») deve ser interpretado no sentido de que a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis, nos termos das normas UMTS/IMT-2000, GSM-DCS-1800 e TETRA (a seguir «direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis») efectuada por um Estado-Membro mediante o pagamento de uma taxa de utilização de frequências constitui uma actividade no domínio das telecomunicações?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, cuja legislação nacional não prevê o critério do carácter «não (…) insignificante» de uma actividade (regra de minimis), referido no artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da directiva, como requisito da qualidade de sujeito passivo, deve, por conseguinte, ser sempre considerado sujeito passivo relativamente a todas as actividades que exerça no domínio das telecomunicações, mesmo que tenham uma dimensão insignificante?

               3)

               O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis, efectuada por um Estado-Membro mediante o pagamento de taxas de utilização de frequências, no total de 831 595 241,10 EUR (UMTS/IMT 2000), de 98 108 326,00 EUR (canais DCS-1800) ou de 4 832 743,47 EUR (TETRA) constitui uma operação não insignificante e que, portanto, o Estado-Membro deve ser considerado sujeito passivo relativamente a esta actividade?

               4)

               O artigo. 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que poderia conduzir a distorções de concorrência significativas a circunstância de um Estado-Membro, ao atribuir direitos de utilização das frequências para sistemas de telecomunicações móveis, mediante o pagamento de um total de 831.595.241,10 EUR (UMTS/IMT 2000), de 98 108 326,00 EUR (canais DCS-1800) ou de 4 832 743,47 EUR (TETRA), não sujeitar estes pagamentos ao imposto sobre o volume de negócios, ao passo que os operadores privados de tais frequências têm de sujeitar esta actividade ao imposto sobre o volume de negócios?

               5)

               O artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que uma actividade desenvolvida por um Estado-Membro, ao atribuir direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis a empresas de telecomunicações móveis, determinando primeiro, através de um processo de leilão, a melhor oferta para a taxa de utilização de frequências e atribuindo, subsequentemente, as frequências ao proponente que apresente a melhor oferta, não é exercida na qualidade de autoridade pública e, por conseguinte, o Estado-Membro deve ser considerado sujeito passivo relativamente a esta actividade, independentemente da natureza jurídica do acto através do qual é efectuada a atribuição, nos termos do direito nacional do Estado-Membro?

               6)

               O artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis, efectuada por um Estado-Membro, descrita na quinta questão, deve ser considerada uma actividade económica, devendo, portanto, o Estado-Membro ser considerado sujeito passivo relativamente a esta actividade?

               7)

               A Sexta Directiva deve ser interpretada no sentido de que as taxas de utilização de frequências fixadas para a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis constituem taxas ilíquidas (que incluem já o imposto sobre o valor acrescentado) ou taxas líquidas (às quais o imposto sobre o valor acrescentado pode ainda ser adicionado)?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Recurso interposto, em 5 de Março de 1998, por Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA, Societá Fondiaria Industriale Romagnola, SFIR, SpA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-39/98)

text:
2.5.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 137/19
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, por Sadam                 Ð anular a decisaÄo de 8 de Dezembro de 1997 da AIPN,
Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese                    que indefere a reclamacËaÄo administrativa do recorrente
SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA,                     apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Esta-
SocietaÂ Fondiaria Industriale Romagnola, SFIR, SpA                       tuto, na medida em que naÄo toma em consideracËaÄo
             contra o Conselho da UniaÄo Europeia                         uma experieÃncia profissional certificada,
                       (Processo T-39/98)
                          (98/C 137/41)                               Ð condenar a recorrida a pagar o montante de 2 130 849
                                                                          frances belgas,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                      Ð condenar a recorrida no pagamento de juros legais,
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-                  relativamente aos quais a recorrente solicita a aplica-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                    cËaÄo da taxa de 8 % por ano a partir de 13 de Maio de
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por                      1993 ateÂ aÁ data do acórdaÄo,
Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglio-
nese SpA, Sadam Abruzzo SpA. Zuccherificio del Molise
                                                                      Ð em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas.
SpA, SocietaÂ Fondiaria Industriale Romagnola, SFIR, SpA,
representadas pelos advogados Vincenzo Cerulli Irelli,
Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, do foro de Teramo,            Fundamentos e principais argumentos
Bologna e Forlì Cesena, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Krons-
hagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.                                       O recorrente, contratado em 13 de Maio de 1993 como
                                                                      agente temporaÂrio, impugna a decisaÄo da sua classificacËaÄo
                                                                      invocando uma aplicacËaÄo incorrecta dos artigos 31.o e 32.o
As recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      do Estatuto. No seu entender, a AIPN naÄo teve em conta a
                                                                      sua experieÃncia profissional global de 24 anos e 1 meÃs
Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2613/97                 nem no momento do recrutamento, nem na sua decisaÄo de
     do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,                          indeferir o recurso administrativo. AleÂm disto, a AIPN
                                                                      naÄo teve em conta a formacËaÄo universitaÂria e a experieÃncia
Ð condenar a parte vencida nas despesas da instaÃncia.                profissional específica no domínio naval que o recorrente
                                                                      pode proporcionar na DG XIV.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em segundo lugar, o recorrente invoca uma violacËaÄo do
Os fundamentos e principais argumentos saÄo os invocados              artigo 7.o do Estatuto e da igualdade de tratamento entre
no processso T-38/98 ANB e/outros Conselho (1).                       funcionaÂrios uma vez que exerce funcËoÄes de nível mais ele-
                                                                      vado relativamente ao seu grau e trabalha com colegas
(1) Ver paÂgina 18 do presente Jornal Oficial.                        classificados no grau B 1, escalaÄo 1.
                                                                      Por fim, a AIPN naÄo cumpriu o seu dever de assisteÃncia e
                                                                      de confiancËa legítima para com o recorrente, defendendo
                                                                      apenas os interesses do servicËo sem considerar os do inte-
                                                                      ressado.
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, por Giuliano
 Pagliarani contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                       (Processo T-40/98)
                          (98/C 137/42)
                 (Língua do processo: franceÃs)                       Recurso interposto, em 9 de MarcËo de 1998, pelas
                                                                      Antilhas Neerlandesas contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (Processo T-41/98)
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Giu-
                                                                                (98/C 137/43)
liano Pagliarani, residente em Bruxelas, representado por
Mario Spandre, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
Pierre Thielen, 21, rue de Nassau.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 nidades Europeias, em 9 de MarcËo de 1998, um recurso
                                                                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de               pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por P. V. F. Bos
     nomeacËaÄo (AIPN) que, por ocasiaÄo da nomeacËaÄo                e M. M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo, com domicí-
     como agente temporaÂrio, classificou o recorrente no             lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
     grau B 3, escalaÄo 3,                                            Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.


title: Processo T-241/07: Recurso interposto em 10 de Julho de 2007 — Buzzi Unicem/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/44

         Recurso interposto em 10 de Julho de 2007 — Buzzi Unicem/Comissão
   (Processo T-241/07)
   (2007/C 211/82)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Buzzi Unicem SpA (Representantes: C. Vivani e M. Vellano, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão de 15.5.2007 relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gás com efeito de estufa notificado pela Itália em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento e do Conselho — por violar o Tratado CE e os princípios e regras de direito adoptados em sua aplicação — na parte em que impõe a alteração do plano nacional de atribuição de quotas no respeitante à supressão da admissibilidade de medidas de racionalização que prevejam que o operador possa manter uma parte das quotas atribuídas, no caso de «encerramento devido a processos de racionalização da produção» (artigo 1.o, n.o 4 e artigo 2.o, n.o 4, da Decisão).

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no caso vertente estabeleceu que o plano nacional de atribuição de quotas notificado pela Itália por carta de 15 de Dezembro de 2006 é incompatível com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
   O ponto especificamente controvertido refere-se à possibilidade de o operador poder manter uma parte das quotas atribuídas, em caso de encerramento, devido a processos de encerramento, das instalações de produção ou de secções das mesmas.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

               —

               A demandada aplicou erradamente a sua própria análise crítica em termos de «ajustamento de atribuições», excluindo a possibilidade dos ditos «ajustamentos ex post». A este respeito, a recorrente admite que este tipo de ajustamentos pode distorcer o mercado e criar insegurança nas empresas e violar o critério n.o 10 do anexo III da directiva acima referida. Segundo a recorrente, trata-se antes de evitar a perda da titularidade das quotas objecto de atribuição e, portanto, a perda da capacidade jurídica para dispor das mesmas noutras instalações. Em substância, trata-se de evitar um obstáculo à livre organização e aplicação do direito subjectivo de empresa, que seria, além disso, contrário aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da tutela do ambiente e da concorrência em conformidade com os artigos 5.o, 174.o e 157.o do Tratado CE.

               —

               A decisão controvertida resulta ainda contraditória no que respeita às premissas lógicas em que assenta. Concretamente, sobre este ponto, no considerando n.o 4 da decisão controvertida, a própria Comissão admite que a directiva contempla a possibilidade de os Estados-Membros fazerem ajustamentos, desde que estes não tenham efeitos retroactivos e que não causem prejuízos ao funcionamento do sistema comunitário. No caso vertente, o operador das instalações encerradas continua presente no mercado e a operar com as outras instalações autorizadas. Nas palavras da própria Comissão seria, pois, possível um «ajustamento da atribuição».

               —

               A demandada não justificou a fundamentação seguida para considerar o mecanismo criticado incompatível enquanto «ajustamento ex post».

               —

               A violação do princípio da igualdade de tratamento, à luz do disposto na decisão da Comissão de aprovar o plano nacional de atribuição para o Reino Unido.


title: Processo C-289/11 P: Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 pela Legris Industries SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 no processo T-376/06, Legris Industries/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/17

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 pela Legris Industries SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 no processo T-376/06, Legris Industries/Comissão
   (Processo C-289/11 P)
   2011/C 252/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Legris Industries SA (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, avocates)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

                     A título principal

                           —

                           anular, com fundamento nos artigos 256.o TFUE e 56.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011, Legris Industries/Comissão Europeia, no processo T-376/06;

                           —

                           dar provimento aos pedidos apresentados pela Legris Industries SA em primeira instância perante o Tribunal Geral;

                           —

                           por conseguinte,

                                       —

                                       anular a Decisão da Comissão Europeia C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121– Junções), na medida em que diz respeito à Legris Industries SA bem como os fundamentos que subjazem ao seu dispositivo na medida em que essa decisão impõe uma coima à Legris Industries SA devido à imputação à Legris Industries SA de práticas contra a Comap, e

                                       —

                                       reconhecer que a Legris Industries SA aderiu aos escritos, conclusões e pedidos da Comap contra a decisão já referida da Comissão Europeia;

               —

                     a título subsidiário
                  , anular, com fundamento no artigo 261.o TFUE, a coima de 46,8 milhões de euros aplicada à Legris Industries SA, dos quais 18,56 milhões de euros solidariamente com a Comap, pelo artigo 2.o, alínea g), da decisão já referida da Comissão Europeia ou reduzir, com fundamento no artigo 261.o TFUE, essa coima de 46,8 milhões de euros para um montante adequado;

               —

               de qualquer forma, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as efectuadas pela Legris Industries SA perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   Pelo seu primeiro fundamento, a Legris Industries alega a violação do direito a um tribunal independente e imparcial na medida em que a fiscalização efectuada pelo Tribunal Geral sobre a decisão da Comissão, instituição que cumula funções de inquérito e de sanção, se limitou aos erros manifestos de direito e de facto, sem efectuar uma fiscalização de plena jurisdição baseada num reexame completo dos factos da causa e, em particular, das provas aduzidas.
   Pelos seu segundo fundamento, dividido em três partes, a recorrente invoca a violação dos princípios que regem a imputação a uma sociedade-mãe da infracção ao artigo 101.o TFUE cometida pela sua filial. Na primeira parte, a recorrente alega, antes de mais, que a aplicação contra ela de uma presunção de responsabilidade de facto irrefragável pelas práticas da sua filial Comap é inadmissível no direito da União, tendo em conta o carácter repressivo da sanção que lhe foi aplicada. Na segunda parte, a recorrente sustenta, em seguida, que a aplicação contra ela dessa presunção de responsabilidade de facto irrefragável resulta da rejeição dos seus argumentos pelo Tribunal Geral com base numa fundamentação insuficiente e contraditória. Na terceira parte, a recorrente invoca a violação da jurisprudência tendente a afastar a aplicação dessa presunção às holdings financeiras desprovidas de actividade operacional, bem como dos princípios da igualdade de tratamento e da confiança legítima.
   Pelo seu terceiro fundamento, a sociedade-mãe denuncia a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da responsabilidade pessoal e da individualização das penas resultante da recusa do Tribunal Geral de fazer beneficiar a recorrente dos fundamentos de anulação da decisão impugnada invocados pela sua filial Comap, considerando, no entanto, a recorrente responsável pelas práticas, imputadas à Comap.
   Pelo seu quarto e último fundamento, a recorrente pede finalmente ao Tribunal de Justiça que tire as consequências, em relação a ela, de uma eventual anulação do acórdão Comap com base nos fundamentos invocados no seu recurso.


title: Processo T-513/08 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Setembro de 2008 no processo F-135/07, Smadja/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/50

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Setembro de 2008 no processo F-135/07, Smadja/Comissão
   (Processo T-513/08 P)
   (2009/C 44/88)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Herrmann e D. Martin, agentes)

      Outra parte no processo: Daniele Smadja (Nova Deli, Índia)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 11 de Setembro de 2008, no processo F-135/07;

               —

               negar provimento ao recurso interposto por D. Smadja;

               —

               decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância e à instância no Tribunal da Função Pública.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 11 de Setembro de 2008, proferido no processo Smadja/Comissão, F-135/07, através do qual o TFP anulou a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixou a classificação da recorrente em primeira instância no grau A*15, escalão 1, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Setembro de 2005, proferido no processo T-218/02, Napoli Buzzanca/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca um fundamento único relativo a um erro de direito na interpretação do princípio da proporcionalidade.
   Expondo o seu fundamento em três partes, a Comissão afirma:

               —

               o princípio da proporcionalidade não pode ser invocado quando disposições estatutárias, como os artigos 3.o e 4.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, proíbem a Comissão de adoptar actos de nomeação com efeito retroactivo;

               —

               o princípio da proporcionalidade não pode conduzir à negação da força de caso julgado conferida a um acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               o princípio da proporcionalidade não pode ser invocado quando disposições estatutárias, como o artigo 5.o, n.o 5, do Anexo XIII, conjugado com o artigo 46.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, exclua, no caso em apreço, uma classificação num escalão superior ao escalão 1.


title: Processo C-333/02: Recurso interposto, em 20 de Setembro de 2002, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 274/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    —      condenar a Comissão das Comunidades Europeias e o
                                                                              Conselho da União Europeia nas despesas do processo.
Não é contestada a obrigação que incumbe ao Reino Unido de
adoptar as medidas com vista ao cumprimento da directiva
relativamente a todo o seu território.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
disposições adoptadas e postas em vigor para dar cumprimento           Pelo quinto ano consecutivo, o regulamento adoptado pela
à directiva no que diz respeito a Gibraltar e, uma vez que a           Comisão, que identifica as zonas deficitárias para as quais são
Comissão não possui qualquer outra informação que lhe                  fixados preços «derivados» para o açúcar e a beterraba, não
permita concluir que o Reino Unido adoptou e pôs em vigor              inclui a Itália, em relação à qual se aplica, em consequência, o
as disposições necessárias, é a mesma obrigada a concluir que          preço de intervenção «ordinário», fixado no artigo 2.o, n.o 1,
o Reino Unido ainda não adoptou essas disposições, não tendo           alínea a), do regulamento.
assim cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva.
                                                                       O critério utilizado para atribuir a qualificação de deficitária a
                                                                       uma zona consiste em tomar como base os dados de produção
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.                                       e de consumo resultantes dos balanços, comunicados pelos
                                                                       Estados-Membros.
                                                                       Para a Itália, está prevista uma produção de açúcar superior
                                                                       em 111 400 toneladas em relação à previsão do consumo.
                                                                       A Comissão chega a este resultado utilizando um critério de
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 2002, pela                    determinação do consumo que o governo italiano considera
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                   ilegal e errado.
                             Europeias
                       (Processo C-333/02)                             Em especial, no cálculo do consumo previsível não foi
                                                                       integrado o açúcar utilizado em produtos destinados à expor-
                                                                       tação.
                         (2002/C 274/38)
                                                                       Por conseguinte, a Comissão considera que, por «consumo», se
                                                                       deve entender apenas o açúcar branco utilizado directamente
                                                                       na Itália, com exclusão do utilizado (embora sempre na Itália)
Deu entrada, em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 na preparação de produtos à base de açúcar destinados à
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 exportação.
Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
Europeia, interposto pela República Italiana, representada pelo
prof. Umberto Leanza, assistido por Giacomo Aiello, avvocato
dello Stato.                                                           Assim, foi determinado não a «necessidade» de açúcar, enten-
                                                                       dida como «consumo» pelo mercado, mas um consumo em
                                                                       sentido estrito no território nacional.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Este modo de cálculo não se mostra correcto, uma vez que é
—      anular o Regulamento (CE) n.o 1129/2002 ( 1) da Comis-          utilizado um conceito de consumo indevidamente restritivo.
       são, de 27 de Junho de 2002, que fixa, para a campanha de
       comercialização de 2002/2003, os preços de intervenção
       derivados do açúcar branco (JO de 28 de Junho de 2002),
       uma vez que não fixa o preço de intervenção derivado do         (1 ) JO L 169 de 28.6.2002, p. 22.
       açúcar branco para todas as zonas da Itália e, na medida        (2 ) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
       do necessário, anular também o artigo 2.o, n.o 1, alínea a),
       do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ( 2) do Conselho, de
       19 de Junho de 2001;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Março de 1995 no processo T-493/93: Hansa-Fisch GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Pesca - Acordo CEE/Marrocos - Concessão de licenças - Acto de Adesão de Espanha e de Portugal - Estabilidade relativa - Confiança legítima)

text:
N? C 87/10           | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 4 . 95
n? 860012/P1 , relativo a acções de formação profissional           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
efectuadas pelas recorrentes em 1986, bem como a anulação                              de 8 de Março de 1995
da mesma decisão a partir de .10 de Julho de 1991 , e a
condenação da Comissão no pagamento do saldo da                     no processo T-493/93 : Hansa-Fisch GmbH contra Comis
contribuição comunitária alegadamente devido a título do                         são das Comunidades Europeias ( J )
projecto n? 860012/P1 , o Tribunal de Primeira Instância            (Pesca — Acordo CEE/Marrocos — Concessão de licenças
( Primeira Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi         — Acto de Adesão de Espanha e de Portugal — Estabilidade
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :                      relativa — Confiança legítima)
J. Palacio González, proferiu, em 7 de Março de 1995, um                                      ( 95/C 87/22 )
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
1 . E anulada a decisão da Comissão que reduziu a
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Social
      Europeu para o projecto n°.. 860012/P1 , relativo a um        No processo T-493/93 , Hansa-Fisch GmbH, com sede em
      programa de acções de formação profissional em                Schenefeld (Alemanha ), representada inicialmente por
      Portugal em 1986.                                             Heinrich-Werner Goltz, e depois por Rafael Barber
                                                                    Llorente, advogados no foro de Hamburgo, contra Comis
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               são das Comunidades Europeias ( agentes: T. van Rijn e
                                                                    Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anulação da decisão
                                                                    da Comissão que recusa transmitir às autoridades marro
3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                 quinas, em aplicação do anexo I do acordo sobre as relações
                                                                    em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade
(!) JO n? C 291 de 8 . 11 . 1991 .                                  Económica Europeia e o Reino de Marrocos, tal como foi
                                                                    aprovado pelos Regulamentos ( CEE) n? 2054/88 de 23 de
                                                                    Junho de 1988 (2 ), e ( CEE ) n? 3954/92 do Conselho de 19 de
                                                                    Dezembro de 1992 ( 3 ), o pedido de licença de pesca
                                                                    introduzido pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instân
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
                                                                    R. Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H.
                    de 8 de Março de 1995                           Jung, proferiu, em 8 de Março de 1993 , um acórdão cuja
no processo T-34/93 : Société générale contra Comissão das          parte decisória é a seguinte :
                  Comunidades Europeias (*)
(Concorrência — Pedido de informações mediante decisão              1 . E negado provimento ao recurso.
nos termos do artigo 11°., n°.. 5, do Regulamento n°.. 17 —
            Fundamentação — Direitos da defesa)
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                            ( 95/C 87/21
                                                                    (!) JO n? C 231 de 27. 8 . 1993 .
                 (Língua do processo: francês)                      (2 ) JO n? L 181 de 12 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (3 ) JO n? L 407 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
No processo T-34/93 , Société générale, estabelecida em
Paris, representada por Robert Saint-Esteben, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E. Tra
versa e H. Lehman ), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
anulação da decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 ,
relativa a um processo nos termos do artigo 11 ?, n? 5 , do                           de 13 de Janeiro de 1995
Regulamento n? 17 ( 2 ), e, por outro, a reparação dos danos        no processo T-524/93 : Humphrey Hennessy e outros
pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta deci          contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
são, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),                              Comunidades Europeias (')
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.
                                                                                (Cancelamento parcial)
García-Valdecasas, juízes; secretário : J. Jung, proferiu, em 8
de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                        ( 95/C 87/23
seguinte:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                    No processo T-524/93 , Humphrey Hennessy, residente em
2. A recorrente é condenada nas despesas.                           Timoleague (Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
                                                                    nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
(!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                   James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 .                        barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
                                                                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-138/00: Erpo Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
6.4.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/57
das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por:              2)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário:           das despesas do recorrente.
J. Palacio González, administrador, proferiu em 6 de Dezembro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.2000.
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    Os demandantes suportarão as despesas.
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 11 de Dezembro de 2001
                                                                         no processo T-138/00: Erpo Möbelwerk GmbH contra
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            («Marca comunitária — Sintagma DAS PRINZIP DER
                                                                         BEQUEMLICHKEIT — Motivos absolutos de recusa —
                                                                         Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento (CE)
                   de 4 de Dezembro de 2001                                                            n.o 40/94»)
no processo T-125/00: Joaquı́n López Madruga contra                                                (2002/C 84/106)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Funcionários — Transferência de uma parte do vencimento
na moeda de um Estado-Membro diferente do paı́s da sede da
Instituição — Artigo 17.o, n.o 2, a) e b) do Anexo VII do
                Estatuto — Aplicação combinada)                         No processo T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH, com sede em
                                                                         Ertingen (Alemanha), representada por S. von Petersdorff-
                                                                         -Campen, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                           (2002/C 84/105)                               contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de Rego e
                                                                         G. Schneider), que tem por objecto um recurso da decisão da
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de
                                                                         Março de 2000 (processo R 392/1999-3), relativa ao registo
                                                                         do sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT como
                                                                         marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
No processo T-125/00, Joaquı́n López Madruga, funcionário
                                                                         Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
                                                                         R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
las, representado por J. R. Iturriagagoitia, advogado, com
                                                                         administrador, proferiu em 11 de Dezembro de 2001 um
domicı́lio escolhido em Bruxelas, contra Comissão das Comu-
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
nidades Europeias (agentes: J. Currall, J. Rivas Andres e
J. J. Guttierrez Gisbert), que tem por objecto um pedido de
anulação parcial da decisão de indeferimento implı́cito do             1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
pedido do recorrente de 12 de Outubro de 1999 de transferir                    Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
parte da sua remuneração por força do artigo 17.o do                          los), de 23 de Março de 2000 (processo R 392/1999-3), é
Anexo VII do Estatuto, o Tribunal (juiz singular: A. W. H.                     anulada.
Meij); secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Dezembro de 2001
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         2)    O Instituto suportará as suas despesas bem como as efectuadas
                                                                               pela recorrente.
1)    A decisão implı́cita da Comissão, de 23 de Março de 2000 é
      anulada na medida em que limita a 19 % da remuneração             (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      mensal lı́quida do recorrente o montante que este pode fazer
      transferir ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, b) do Anexo VII do
      Estatuto.