               22.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 67/10

         Ação intentada em 20 de dezembro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-11/17)
   (2018/C 67/10)
   Em 20 de dezembro de 2017, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler, Catherine Howdle e Ingibjörg Ólöf Vilhjálmsdóttir, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo IX, pontos 30, 31bb, 31eb, 31i e 31d, do Acordo EEE (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato dentro do prazo previsto e/ou não ter informado o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adotadas para transpor o referido Ato.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 12 de setembro de 2017, ao parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 12 de julho de 2017, relativo à não transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010, a que se refere o anexo IX, pontos 30, 31bb, 31eb, 31i e 31d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («o Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.


               22.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 67/14

         Ação intentada em 21 de dezembro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-15/17)
   (2018/C 67/14)
   Em 21 de dezembro de 2017, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler, Catherine Howdle e Ingibjörg Ólöf Vilhjálmsdóttir, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbd, desse Acordo [Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 12 de setembro de 2017, ao parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 12 de julho de 2017, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica do Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos, a que se refere o anexo IX, ponto 31bbd, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («o Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o ato em causa.


title: Processo C-380/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.° — Base de tributação — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Exclusão desse regime das vendas às empresas sujeitas ao imposto — Determinação global da base de tributação para um dado período — Incompatibilidade)

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-380/16) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 73.o - Base de tributação - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Exclusão desse regime das vendas às empresas sujeitas ao imposto - Determinação global da base de tributação para um dado período - Incompatibilidade))
   (2018/C 123/04)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Owsiany-Hornung e M. Wasmeier, agentes)

      Recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. S. Schillemans e B. Koopman, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao excluir do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às agências de viagens os serviços de viagens prestados a sujeitos passivos que utilizam esses serviços para a sua empresa, e ao autorizar as agências de viagens, na medida em que estejam sujeitas ao referido regime especial, a determinar a base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado de forma global para grupos de serviços ou para o conjunto dos serviços prestados em relação a cada período de tributação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 314 de 29.8.2016.


title: Processo T-210/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2018 — International Gaming Projects/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE TURBO) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE TURBO — Marca figurativa da União Europeia anterior TURBO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) 2017/1001]»

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2018 — International Gaming Projects/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE TURBO)
   (Processo T-210/17)
   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia TRIPLE TURBO - Marca figurativa da União Europeia anterior TURBO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 2017/1001]»)
   (2018/C 123/26)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: International Gaming Projects Ltd (Qormi, Malta) (representante: M. Garayalde Niño, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2017 (processo R 119/2016-4), relativo a um processo de oposição entre a Zitro IP e a International Gaming Projects.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de fevereiro de 2017 (processo R 119/2016-4) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pela International Gaming Projects Ltd.

               3)

               A Zitro IP Sàrl suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-222/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — Hansen Medical /EUIPO — Covidien (MAGELLAN) «[Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia MAGELLAN — Utilização séria — Ónus da prova — Artigo 15.° e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009207 [atuais artigo 18.° e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Irregularidade processual cometida pela Divisão de Anulação — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009207 (atual artigo 94.° do Regulamento 2017/1001) — Fase oral — Artigo 77.° do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 96.° do Regulamento 2017/1001)]»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — Hansen Medical /EUIPO — Covidien (MAGELLAN)
   (Processo T-222/16) (1)

   («[Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia MAGELLAN - Utilização séria - Ónus da prova - Artigo 15.o e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atuais artigo 18.o e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Irregularidade processual cometida pela Divisão de Anulação - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009207 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) - Fase oral - Artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 96.o do Regulamento 2017/1001)]»)
   (2018/C 134/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hansen Medical, Inc. (Mountain View, California, Estados Unidos) (representantes: R. Kunze, G. Würtenberger e T. Wittmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Covidien AG (Neuhausen am Rheinfall, Suíça) (representantes: R. Ingerl e D. Wiedemann, advogados)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de fevereiro de 2016 (processos R 3092/2014-2 e R 3118/2014-2), relativa a um processo de extinção entre Hansen Medical e Covidien.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hansen Medical, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 270, de 25.7.2016.


title: Processo T-104/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/36

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA
   (Processo T-104/18)
   (2018/C 134/52)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fundación Tecnalia Research & Innovation (Donostia-San Sebastián, Espanha) (representantes: P. Palacios Pesquera e M. Rius Coma, advogados)

      Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir o presente recurso e os fundamentos invocados;

               —

               Admitir os fundamentos invocados no presente recurso e, em consequência, anular a decisão impugnada declarando que não há que reembolsar os montantes correspondentes às tarefas executadas pela TECNALIA;

               —

               Condenar a REA nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a decisão tomada no processo contraditório de reembolso financeiro do projeto FP7-SME-2013-605879-FOODWATCH grant agreement. Na origem da decisão de rescindir a convenção de subvenção do projeto FoodWatch está a alegada omissão de informar a recorrente da existência do projeto BreadGuard, que, segundo a REA, apresentava fortes semelhanças quanto aos objetivos, metodologia de trabalho e resultados previstos com o projeto FoodWatch.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada devido à não consideração dos fundamentos de defesa invocados pela TECNALIA durante o processo contraditório de investigação.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do teor do Anexo II do Grant Agreement do projeto FoodWatch, por a recorrida não ter comunicado a identidade dos peritos independentes que assinaram os relatórios de peritagem nos quais se baseia a decisão impugnada, impedindo, assim, a sua recusa pela TECNALIA.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da culpa, ao não ter a recorrida considerado o grau de participação da TECNALIA nos factos imputados.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação do princípio da tipicidade, atendendo à boa execução dos projetos e à ausência de infração ou de incumprimento, por parte da TECNALIA, dos compromissos assumidos.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade, ao não considerar o grau de culpa de cada um dos participantes no comportamento imputado.


title: Processo T-766/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Hércules Club de Fútbol/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela Espanha a favor de certos clubes de futebol profissionais — Aval público concedido por uma entidade pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência»

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/22

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Hércules Club de Fútbol/Comissão
   (Processo T-766/16 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela Espanha a favor de certos clubes de futebol profissionais - Aval público concedido por uma entidade pública - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência»)
   (2018/C 182/25)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Gavela Llopis, agente)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol, S.A.D., ao Hércules Club de Fútbol, S.A.D., e ao Elche Club de Fútbol, S.A.D. (JO 2017, L 55, p. 12).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 11 de novembro de 2016, Hércules Club de Fútbol/Comissão (T-766/16 R) é revogado.

               3)

               As despesas são reservadas para final.


title: Processo T-161/18: Recurso interposto em 5 de março de 2018 — Braesch e o./Comissão

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/31

         Recurso interposto em 5 de março de 2018 — Braesch e o./Comissão
   (Processo T-161/18)
   (2018/C 190/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anthony Braesch (Luxemburgo, Luxemburgo), Trinity Investments DAC (Dublim, Irlanda), Bybrook Capital Master Fund LP (Grande Caimão, Ilhas Caimão), Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP (Grande Caimão), Bybrook Capital Badminton Fund LP (Grande Caimão) (representantes: M. Siragusa, A. Champsaur, G. Faella, e L. Prosperetti, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2017) 4690 final, de 4 de julho de 2017 (1), no processo SA.47677 (2017/N);

               —

               subsidiariamente, anular a referida decisão na parte que se refere ao tratamento dos instrumentos FRESH (2);

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas dos recorrentes, bem como outros custos e despesas dos recorrentes relacionados com este processo;

               —

               tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal considere adequadas, incluindo medidas de organização do processo nos termos do artigo 89.o, n.o 3 e/ou medidas de inquérito ao abrigo do artigo 91.o, n.o 1, alínea b), ambos do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, os recorrentes alegam que a Comissão apoiou ilegalmente medidas de repartição do ónus no contexto de uma recapitalização preventiva, em violação dos artigos 18.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (falta de fundamentação) (3).

               2.

               Com o seu segundo fundamento, os recorrentes alegam que a Comissão exigiu ilegalmente o cancelamento dos contratos FRESH (erro manifesto de direito e de facto, ao afastar-se da Comunicação de 2013 sobre o setor bancário (4); violação dos princípios da proteção das expectativas legítimas e da igualdade de tratamento; falta de fundamentação).

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, os recorrentes alegam que a decisão impugnada trata os titulares FRESH de forma discriminatória [violação do direito à igualdade de tratamento, consagrada nos artigos 20.o e 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e pelo artigo 14.o do Protocolo n.o 12 da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («CEDH»); erro manifesto de apreciação; falta de fundamentação].

               4.

               Com o seu quarto fundamento, os recorrentes alegam que a decisão impugnada desrespeita os direitos de propriedades dos titulares FRESH (violação de direitos de propriedade protegidos pelo artigo 17.o da Carta e pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da CEDH; falta de fundamentação).

               5.

               Com o seu quinto fundamento, os recorrentes alegam que a Comissão não abriu um procedimento formal de investigação, não obstante existirem sérias dúvidas sobre a compatibilidade das medidas com o direito da União (violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; violação do artigo 4.o, n.os 3 e 4 do Regulamento 2015/1589 (5); erro manifesto de apreciação; falta de fundamentação).

      (1)  JO 2018, C 40, p. 7.

      (2)  Floating Rate Equity-linked Subordinated Hybrid (um tipo de obrigação).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

      (4)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação sobre o setor bancário») (JO 2013, C 216, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


title: Processo C-206/17: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Heinrich Denker/Gemeinde Thedinghausen, na presença de: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/19

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Heinrich Denker/Gemeinde Thedinghausen, na presença de: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   (Processo C-206/17) (1)

   (2018/C 190/30)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 249, de 31.7.2017.


201806150551955122018/C 231/542872018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180504424211Processo T-287/18: Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (Nature’s Variety Instinct)
 ---documentbreak--- C2312018PT4210120180504PT0054421421Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (Nature’s Variety Instinct)
   (Processo T-287/18)2018/C 231/54Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: M. I. Industries, Inc. (Lincoln, Estados Unidos) (representantes: Montañá Mora e S. Sebe Marin, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Natural Instinct Ltd (Camberley, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «Nature’s Variety Instinct» — Pedido de registo n.o 14 290 647

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 06/03/2018 no processo R 1659/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO e, sendo o caso, o opoente solidariamente nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


201806150511955362018/C 231/562902018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180504434422Processo T-290/18: Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Agmin Italy/Comissão
 ---documentbreak--- C2312018PT4320120180504PT0056432442Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Agmin Italy/Comissão
   (Processo T-290/18)2018/C 231/56Língua do processo: italiano
      Partes

      Recorrente: Agmin Italy SpA (Verona, Itália) (representante: F. Guardascione, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            A título preliminar, constatar e declarar a nulidade e/ou a invalidade e/ou a ineficácia e/ou a inexistência da Decisão controvertida por violação da lei, violação do princípio da separação entre a função instrutória e a decisória, violação do princípio do contraditório, excesso de poder sob o aspeto da desvirtuação e errada apreciação dos factos, manifesta falta de lógica e contradição, bem como por falta de instrução e desigualdade de tratamento e por todos os motivos expostos, e de qualquer outro ato prévio ou subsequente, e, ainda baseado ou conexo ao anteriormente referido, com todas as consequências legais;

            —

            Em todo o caso, anular a Decisão DG NEAR de 7 de março de 2018 (ARES — 2018 — 1288022), notificada em 9 de março de 2018 na parte ora controvertida, e consequentemente, anular as sanções daí decorrentes;

            —

            A título subsidiário, decretar a eliminação ou a redução da sanção aplicada à Agmin por ser excessiva ou desproporcionada à conduta efetivamente levada a cabo pela Agmin;

            —

            Ainda a título subsidiário, decidir que os factos descritos são adequados para permitir a reabilitação de Agmin nos termos do artigo 106.o, n.o 9, do Regulamento n.o 966/2012;

            —

            Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto o processo da Comissão Europeia de 7 de março de 2018 (ARES — 2018 — 1288022), que excluiu a recorrente da possibilidade de participar em concursos públicos para atribuição de contribuições financiadas pelo Orçamento da União Europeia e pelo Fundo de Desenvolvimento da União Europeia durante o período máximo de três anos previsto no artigo 106.o /14, c) do Regulamento n.o 966/2012 (
         1
      ) e ordenou a publicação da mesma no sítio internet da Comissão, na sequência da falta de entrega das mercadorias encomendadas (Lotes 9 e 11) nos termos acordados no contrato de fornecimento ENPI/2014/351-804, e da falta de substituição da garantia (pre-financing guarantee de 89430,71 euros) apresentada pela Agmin à Contracting Authority em 19 de novembro de 2014. Essa garantia foi emitida por uma instituição que, com base nas informações recebidas pelo Banco de Itália, só estava autorizada a emitir garantias a bancos e instituições financeiras autorizadas a conceder créditos, mas não a pessoas singulares ou outras entidades, como a Contracting Authority.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

            1.

            Com o primeiro fundamento, alega a existência de um desvio de poder, nomeadamente sob o aspeto da violação do princípio da separação entre a função instrutória e a decisória, do princípio do contraditório, por excesso de poder por desvirtuação e errada apreciação dos factos, manifesta falta de lógica e falta de fundamentação;

            2.

            Com o segundo fundamento, alega a violação ou a aplicação errada dos «Principles of European Contract Law 2002» aplicáveis nos termos do artigo 41.o das Condições Gerais do Contrato; e

            3.

            Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade da sanção nos termos do artigo 5.o TUE, tendo a Comissão Europeia decidido aplicar à Agmin a sanção máxima aplicável de três anos.

      A recorrente considera em especial que a decisão impugnada é lesiva dos seus direitos na medida em que a Comissão a adotou sem ter em consideração que a falta de entrega foi causada pela responsabilidade exclusiva ou concorrente da Contracting Authority que, de modo arbitrário e injustificado, recusou a substituição do fornecedor de bens por outro produtor que já se disponibilizara a fornecer os produtos com qualidade igual ou superior à indicada nas especificações técnicas previstas no anúncio do concurso.
   (
         1
      )	Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, de 26.10.2012).


201806150731955382018/C 231/287122016TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180516232422Processo T-712/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão «Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno sem prejuízo do respeito de certos compromissos — Pedido de dispensa de uma parte das obrigações que são objeto dos compromissos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Desvio de poder»
 ---documentbreak--- C2312018PT2320120180516PT0028232242Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão
   (Processo T-712/16) (
         1
      )
   ««Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno sem prejuízo do respeito de certos compromissos — Pedido de dispensa de uma parte das obrigações que são objeto dos compromissos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Desvio de poder»»2018/C 231/28Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representantes: S. Völcker, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, H. Leupold e I. Zaloguin, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 4964 final da Comissão, de 25 de julho de 2016, que indefere o pedido apresentado pela recorrente relativo à dispensa de certos compromissos, tornados vinculativos pela decisão da Comissão de 4 de julho de 2005 que aprova a concentração no processo COMP/M.3770 — Lufthansa/Swiss.

      Dispositivo

            1)

            A decisão C(2016) 4964 final da Comissão, de 25 de julho de 2016, que indefere o pedido da Deutsche Lufthansa AG relativa à dispensa de certos compromissos tornados obrigatórios pela decisão da Comissão de 4 de julho de 2005 que aprova a concentração no processo COMP/M.3770 — Lufthansa/Swiss é anulada no que respeita à linha Zurich-Stockholm.

            2)

            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

            3)

            Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 462, de 12.12.2016.


201806150811955072018/C 231/432562018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180424343521Processo T-256/18: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Arezzo Indústria e Comércio/EUIPO (SCHUTZ)
 ---documentbreak--- C2312018PT3410120180424PT0043341352Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Arezzo Indústria e Comércio/EUIPO (SCHUTZ)
   (Processo T-256/18)2018/C 231/43Língua do processo: português
      Parties

      Recorrente: Arezzo Indústria e Comércio SA (Belo Horizonte, Brasil) (representantes: A. Sebastião e J. Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa SCHUTZ — Pedido de registo n.o 15 723 265

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2018 no processo R 661/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1001.


201806150781955052018/C 231/603012018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180513484921Processo T-301/18: Recurso interposto em 13 de maio de 2018 — Yanukovych/Conselho
 ---documentbreak--- C2312018PT4810120180513PT0060481492Recurso interposto em 13 de maio de 2018 — Yanukovych/Conselho
   (Processo T-301/18)2018/C 231/60Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018 (
                  1
               ), e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326, de 5 de março de 2018 (
                  2
               ), na parte em que diz respeito ao recorrente; e

            —

            condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, em que alega que o recorrente, no período relevante, não preenche os critérios expressos para inclusão de uma pessoa na lista. O Conselho da União Europeia não teve devidamente em conta todos os documentos que lhe foram fornecidos, tendo sido altamente seletivo com aqueles que teve em consideração. Os argumentos que suportam este fundamento são os seguintes: o recorrente foi apenas sujeito a um inquérito preliminar que estagnou e que não é manifestamente suficiente para satisfazer o critério pertinente; os documentos nos quais o Conselho se baseou para manter o nome do recorrente na lista são totalmente inadequados, contraditórios, falsos e não assentam em quaisquer elementos de prova.

            2.

            Segundo fundamento, em que alega que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação ao impor ao recorrente as medidas impugnadas. Ao voltar a incluir o recorrente na lista, não obstante a evidente discrepância entre a «fundamentação» e os critérios de inclusão relevantes, o Conselho cometeu um erro manifesto. Além disso, os motivos apresentados em apoio do primeiro fundamento aplicam-se igualmente ao segundo fundamento.

            3.

            Terceiro fundamento, em que alega que o Conselho não cumpriu o seu dever de fundamentação. O Conselho não identificou os motivos concretos e específicos para a inclusão do recorrente na lista. A «fundamentação» adotada na sexta decisão de alteração e no sexto regulamento de alteração (a seguir «sextos instrumentos de alteração») para incluir o recorrente na lista (além de errada) é estereotipada, inapropriada e particularizada de forma inadequada.

            4.

            Quarto fundamento, em que alega que os direitos de defesa do recorrente foram violados e/ou que foi lhe foi negada proteção judicial efetiva. Entre outros aspetos, o Conselho não consultou adequadamente o recorrente antes de o voltar a incluir na lista e não foi dada a oportunidade ao recorrente, de forma devida e equitativa, de corrigir erros ou de prestar informações sobre a sua situação pessoal. Em nenhum momento foram apresentadas ao Conselho/recorrente provas sérias, credíveis ou concretas para justificar a imposição de medidas restritivas.

            5.

            Quinto fundamento, em que alega que o Conselho não tinha base legal adequada para os sextos instrumentos de alteração. Os argumentos a favor deste fundamento incluem o seguinte: (a) a sexta decisão de alteração não preenche as condições exigidas ao Conselho nos termos do artigo 29.o TUE. Entre outras coisas: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho constituem meras asserções vagas; (ii) os fundamentos não têm conexão suficiente com o nível adequado de fiscalização judicial exigido nas atuais circunstâncias; e (iii) a imposição de medidas restritivas apoia e legitima a conduta do novo regime na Ucrânia, que está ele próprio a colocar em risco as garantias processuais e o Estado de Direito e está sistematicamente a violar os direitos humanos; (b) as condições exigidas pelo artigo 215.o TFUE não foram preenchidas porque não existiu uma decisão válida nos termos do Capítulo 2 do Título V do TUE; (c) não existia conexão suficiente para que o artigo 215 TFUE pudesse ser aplicado ao recorrente.

            6.

            Sexto fundamento, em que alega que o Conselho incorreu em abuso de poder. O real objetivo do Conselho ao implementar os sextos instrumentos de alteração foi essencialmente o de tentar obter a simpatia do atual regime da Ucrânia (por forma a que a Ucrânia prossiga a sua aproximação à União Europeia), e não o de alcançar os objetivos enunciados nos sextos instrumentos de alteração. Os critérios de inclusão na lista representam uma delegação de poderes extraordinária e absoluta em consonância com o objetivo do Conselho.

            7.

            Sétimo fundamento, em que alega que os direitos de propriedade do recorrente, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram violados, na medida em que, entre outros aspetos, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada e desproporcionada desses direitos, porque inter alia: (i) não existe qualquer indício para considerar que os fundos alegadamente apropriados de forma indevida pelo recorrente tenham sido transferidos para fora da Ucrânia; e (ii) não é necessário nem adequado congelar todos os bens do recorrente, uma vez que as autoridades ucranianas contabilizaram entretanto o montante das perdas alegadamente em causa no âmbito de processos criminais atualmente em curso contra o recorrente.

      (
         1
      )	Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48).
   (
         2
      )	Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5).


201806150791955182018/C 231/462652018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180427363721Processo T-265/18: Recurso interposto em 27 de abril de 2018 — Biernacka-Hoba/EUIPO — Formata Bogusław Hoba (Formata)
 ---documentbreak--- C2312018PT3610120180427PT0046361372Recurso interposto em 27 de abril de 2018 — Biernacka-Hoba/EUIPO — Formata Bogusław Hoba (Formata)
   (Processo T-265/18)2018/C 231/46Língua em que o recurso foi interposto: polaco
      Partes

      Recorrente: Ilona Biernacka-Hoba (Aleksandrów Łódzki, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Formata Bogusław Hoba (Aleksandrów Łódzki, Polónia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida em causa: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «Formata» — Pedido de marca da União Europeia n.o 11 529 427

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de fevereiro de 2018 no processo R 2032/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            julgar o recurso admissível;

            —

            anular a decisão impugnada na parte em que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca «Formata» n.o 011529427;

            —

            reformar a decisão impugnada declarando a nulidade da marca «Formata» n.o 011529427;

            —

            reformar a decisão impugnada no que se refere às despesas;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

            —

            Conclusão errada quanto à inexistência de provas suficientes da existência de um direito anterior.


201806150381954972018/C 231/203122018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180511171711Processo C-312/18: Recurso interposto em 11 de maio de 2018 por Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux/Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2312018PT1710120180511PT0020171171Recurso interposto em 11 de maio de 2018 por Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux/Comissão Europeia
   (Processo C-312/18)2018/C 231/20Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux (representantes: M. Brealey QC, I. Vandenborre, advocaat, S. Dionnet, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

            —

            anular o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd e o./Comissão;

            —

            declarar admissível o recurso das recorrentes registado com o número T-361/17;

            —

            remeter o processo ao Tribunal Geral para anulação ou redução da coima aplicada pela Comissão na decisão inicial, conforme alterada pela decisão retificativa.

            —

            condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao determinar a data de referência com base na análise da decisão inicial incompleta em vez da decisão final, correta e completa em todos os aspetos (particularmente nos aspetos que são objeto do recurso). Desta forma, o Tribunal Geral violou os direitos fundamentais das recorrentes (em particular o seu direito de defesa). Todas as pessoas têm o direito de dispor do prazo de prescrição na íntegra desde a data da decisão de alteração substantiva. O Tribunal Geral também interpretou incorretamente o dever de fundamentação da Comissão e o princípio da boa administração ao pressupor que as recorrentes deveriam ter recorrido a suposições a fim de compreender plenamente como é que a Comissão determinou o montante da coima.


201806150841955142018/C 231/472672018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180430373711Processo T-267/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Iceland Foods/EUIPO — Íslandsstofa (INSPIRED BY ICELAND)
 ---documentbreak--- C2312018PT3710120180430PT0047371371Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Iceland Foods/EUIPO — Íslandsstofa (INSPIRED BY ICELAND)
   (Processo T-267/18)2018/C 231/47Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Iceland Foods Ltd (Deeside, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC, J. Hertzog, C. Hill e J. Warner, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Íslandsstofa (Reiquiavique, Islândia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «INSPIRED BY ICELAND» — Pedido de registo n.o 14 350 094

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2018 no processo R 340/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO e outra parte nas suas despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação do artigo 71.o do Regulamento n.o 2017/1001 por não ter decidido o recurso;

            —

            Preterição de uma formalidade essencial nos termos do artigo 72.o do Regulamento n.o 2017/1001, na medida em que a Câmara violou os princípios da economia processual e da equidade ao decidir devolver o processo para reexame da marca impugnada por motivos absolutos, tendo julgado previamente sobre a aplicabilidade de motivos absolutos sem ouvir o requerente da nulidade, atuando deste modo em violação do princípio do contraditório.


title: Processos T-429/13 e T-451/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Bayer CropScience e o./Comissão «Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride — Revisão — Artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas em causa — Artigo 49.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1107/2009 — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Direito de audiência — Responsabilidade extracontratual»

text:
201806150631955022018/C 231/214292013TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180517181921Processos T-429/13 e T-451/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Bayer CropScience e o./Comissão «Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride — Revisão — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Direito de audiência — Responsabilidade extracontratual»
 ---documentbreak--- C2312018PT1810120180517PT0021181192Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Bayer CropScience e o./Comissão
   (Processos T-429/13 e T-451/13) (
         1
      )
   ««Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride — Revisão — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Direito de audiência — Responsabilidade extracontratual»»2018/C 231/21Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente no processo T-429/13: Bayer CropScience AG (Monheim-am-Rein, Alemanha) (representantes: K. Nordlander, advogado, e P. Harrison, solicitor)

      Recorrentes no processo T-451/13: Syngenta Crop Protection AG (Basileia, Suíça), e as outras 15 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente D. Waelbroek, I. Antypas, advogados, e D. Slater, solicitor, e em seguida D. Waelbroek e I. Antypas)

      Recorrida nos processos T-429/13 e T-451/13: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes)

      Intervenientes nos processos T-429/13 e T-451/13: Association générale des producteurs de maïs e autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM) (Montardon, França) (representantes: L. Verdier e B. Trouvé, advogados), The National Farmers’ Union (NFU) (Stoneleigh, Reino Unido) (representantes: H. Mercer, QC, e N. Winter, solicitor), Association européenne pour la protection des cultures (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abrahams, barrister, I. de Seze e É. Mullier, advogados), Rapool-Ring GmbH Qualitätsraps deutscher Züchter (Isernhagen, Alemanha) (representantes: inicialmente C. Stallberg e U. Reese, e em seguida U. Reese e J. Szemjonneck, advogados), European Seed Association (ESA) (Bruxelas) (representantes: inicialmente P. de Jong, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, e em seguida P. de Jong, K. Claeyé e E. Bertolotto, advogados), Agricultural Industries Confederation Ltd (Peterborough, Reino Unido) (representantes: inicialmente P. de Jong, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, e em seguida P. de Jong, K. Claeyé e E. Bertolotto, advogados)

      Intervenientes nos processos T-429/13 e T-451/13: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, agents), Union nationale de l’apiculture française (UNAF) (Paris, France) (representantes no processo T-429/13: B. Fau e J.-F. Funke, advogados, e no processo T-451/13: B. Fau), Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (Soltau, Alemanha), Österreichischer Erwerbsimkerbund (Großebersdorf, Áustria) (representantes: A. Willand e B. Tschida, advogados), Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas), Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life) (Louvain-la-Neuve, Bélgica), Buglife — The Invertebrate Conservation Trust (Peterborough) (representante: B. Kloostra, advogado), Stichting Greenpeace Council (Amesterdão, Países Baixos) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Objeto

   Por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos requisitos de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas (JO 2013, L 139, p. 12), e, por outro, no processo T-541/13, com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação dos danos alegadamente sofridos pelas recorrentes.

      Dispositivo

            1)

            Apensam-se os processos T-429/13 e T-451/13 para efeitos do acórdão que põe termo à instância.

            2)

            Nega-se provimento aos recursos.

            3)

            A Bayer CropScience AG, a Syngenta Crop Protection AG e as outras recorrentes cujos nomes constam em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia, da Union nationale de l’apiculture française (UNAF), da Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV e da Österreichischer Erwerbsimkerbund.

            4)

            O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

            5)

            A Association générale des producteurs de maïs e autres céréales cultivées de la sous-famille des panicoïdées (AGPM), a The National Farmers’ Union (NFU), a Association européenne pour la protection des cultures (ECPA), a Rapool-Ring GmbH Qualitätsraps deutscher Züchter, a European Seed Association (ESA), a Agricultural Industries Confederation Ltd, a Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), a Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life), a Buglife — The Invertebrate Conservation Trust e o Stichting Greenpeace Council suportarão as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 325, de 9.11.2013.


201806220511970842018/C 240/733572017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180515636311Processo T-357/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Aide et Action France/Comissão
 ---documentbreak--- C2402018PT6310120180515PT0073631631Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Aide et Action France/Comissão
   (Processo T-357/17) (
         1
      )2018/C 240/73Língua do processo: francêsO presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 269, de 14.8.2017.


201806220621970612018/C 240/592732018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180430515111Processo T-273/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Bernaldo de Quirós/Comissão
 ---documentbreak--- C2402018PT5110120180430PT0059511511Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Bernaldo de Quirós/Comissão
   (Processo T-273/18)2018/C 240/59Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

      consequentemente,

            —

            anular a decisão de 6 de julho de 2017;

            —

            anular, caso seja necessário, a decisão de indeferimento da reclamação de 31 de janeiro de 2018;

            —

            ordenar a reparação do dano moral sofrido pela recorrente decorrente dessas decisões, simbolicamente avaliado em 1 euro;

            —

            condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à violação do mandato confiado ao Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão no que respeita ao inquérito administrativo relativo à recorrente bem como à violação dos princípios da imparcialidade e da boa administração.

            2.

            Segundo fundamento relativo, por um lado, à violação do princípio do respeito dos direitos da defesa e à violação do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto, e, por outro, à violação do princípio da igualdade de armas na audição da recorrente com base no artigo 22.o do anexo IX do Estatuto.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo uma violação do princípio da proporcionalidade e a um erro manifesto de apreciação.


201806220351970372018/C 240/292612018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180413252622Processo C-261/18: Ação intentada em 13 de abril de 2018 — Comissão Europeia/Irlanda
 ---documentbreak--- C2402018PT2520120180413PT0029252262Ação intentada em 13 de abril de 2018 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-261/18)2018/C 240/29Língua do processo: inglês
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N Noll-Ehlers e J. Tomkin, agentes)

      Demandada: Irlanda

      Pedidos da demandante

            —

            declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução à segunda parte da fundamentação do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-215/06 (
                  1
               ), Comissão/Irlanda, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.oTFUE;

            —

            condenar a Irlanda a pagar à Comissão o montante fixo de 1343,2 euros por dia, multiplicado pelo número de dias decorridos entre a data da prolação do acórdão no processo C-215/06 e a data em que a Irlanda dê plena execução ao mesmo, ou a data do acórdão no presente processo, consoante o que ocorrer primeiro, o montante fixo que não deverá ser inferior a 1685000 euros;

            —

            condenar a Irlanda a pagar à Comissão a sanção pecuniária compulsória de 12,264 euros por dia a contar da data do acórdão no presente processo até à data em que a Irlanda dê plena execução ao acórdão no processo C 215/06; e

            —

            condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, resulta que a Irlanda está obrigada a tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão C-215/06. Dado que a Irlanda não tomou as medidas necessárias para dar execução à segunda parte da fundamentação do referido acórdão, a Comissão decidiu intentar a presente ação no Tribunal de Justiça.
   Nesta ação a Comissão pede que a Irlanda seja condenada a pagar o montante fixo de 1343,2 euros por dia e uma sanção pecuniária compulsória de 12,264 euros por dia. Esses montantes foram calculados tendo em conta a gravidade e a duração do incumprimento, bem como o seu efeito dissuasivo, considerada a capacidade financeira do referido Estado-Membro.
   (
         1
      )	Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda, C-215/06, EU:C:2008:380.


title: Processo C-160/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain / Région wallonne «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.° — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Perímetro de emparcelamento urbano — Possibilidade de derrogação das normas urbanísticas — Alteração dos “planos e programas”»

text:
201807130212003582018/C 268/161602017CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180607131311Processo C-160/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain / Région wallonne «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Perímetro de emparcelamento urbano — Possibilidade de derrogação das normas urbanísticas — Alteração dos “planos e programas”»
 ---documentbreak--- C2682018PT1310120180607PT0016131131Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain / Région wallonne
   (Processo C-160/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Perímetro de emparcelamento urbano — Possibilidade de derrogação das normas urbanísticas — Alteração dos “planos e programas”»»2018/C 268/16Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain

      Recorrida: Région wallonne

      sendo intervenientes: Commune d’Orp-Jauche, Bodymat SA

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea a), o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que um decreto que aprova um perímetro de emparcelamento urbano, o qual tem como único objetivo determinar uma zona geográfica no interior da qual poderá ser realizado um projeto de urbanismo destinado à requalificação e ao desenvolvimento das funções urbanas e que necessite da criação, alteração, supressão ou elevação da via terrestre e de espaços públicos, para a realização do qual será possível derrogar certas normas urbanísticas, é abrangido, em razão dessa faculdade de derrogação, pelo conceito de «planos ou «programas», suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, na aceção desta diretiva, que exige uma avaliação ambiental.
   (
         1
      )	JO C 178, de 6.6.2017.


201807270472025192018/C 285/494342018CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180629313222Processo C-434/18: Ação intentada em 29 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Italiana
 ---documentbreak--- C2852018PT3120120180629PT0049312322Ação intentada em 29 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Italiana
   (Processo C-434/18)2018/C 285/49Língua do processo: italiano
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, G. Gattinara, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos

            —

            declarar que, ao não transmitir à Comissão o programa nacional para a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioativos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 15.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (
                  1
               );

            —

            condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 15.o, n.o 4, em conjugação com o disposto no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioativos prevê que os Estados-Membros notificam pela primeira vez à Comissão o conteúdo do respetivo programa nacional, abrangendo todos os elementos previstos no artigo 12.o, «o mais rapidamente possível», mas o mais tardar, até 23 de agosto de 2015.
   A Comissão considera que resulta dos elementos apresentados pela República Italiana durante a fase pré-contenciosa que a referida notificação nunca teve lugar, na medida em que as autoridades italianas ainda não transmitiram à Comissão o texto definitivo do programa nacional adotado para a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioativos.
   (
         1
      )	JO 2011, L 199, p. 48.


201808030532050372018/C 294/524402018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180704383921Processo C-440/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 por Verein Deutsche Sprache e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de abril de 2018 no processo T-468/16, Verein Deutsche Sprache e.V. / Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2942018PT3810120180704PT0052381392Recurso interposto em 4 de julho de 2018 por Verein Deutsche Sprache e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de abril de 2018 no processo T-468/16, Verein Deutsche Sprache e.V. / Comissão Europeia
   (Processo C-440/18)2018/C 294/52Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Verein Deutsche Sprache e.V. (representante: W. Ehrhardt, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne,

            —

            anular o acórdão do Tribunal Geral, de 23 de abril de 2018, no processo T-468/16 e a decisão do Secretário-Geral em nome da Comissão nos termos do artigo 4.o das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (
                  1
               ), de 10 de junho de 2016.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

      Insuficiências na condução do processo pelo Tribunal Geral: A recorrente considera inadequado o facto de o Tribunal Geral não ter feito uso dos seus instrumentos de informação nos termos do artigo 24.o do Estatuto e dos artigos 88.o e 89.o do Regulamento de Processo. Deveria igualmente ter-se interrogado mais profundamente acerca dos elementos de facto apresentados pela Comissão, independentemente do pedido de provas apresentado pela recorrente. Existem elementos suficientes para contradizer as alegações de facto da Comissão.

      Tratamento errado do oferecimento de prova de 20 de fevereiro de 2017: A recorrente considera que o Tribunal Geral errou ao não examinar mais detalhadamente a carta apresentada como prova de um responsável científico da universidade, que continha informações privilegiadas, apesar de ter expressamente admitido este meio de prova.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral recusou ouvir o testemunho da porta-voz da Comissão, apesar de resultarem do documento supramencionado elementos suficientes para justificar uma audição.

      Presunção de legalidade não aplicável: A recorrente sustenta que, contrariamente à conclusão do Tribunal Geral, a presunção de legalidade desenvolvida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia não se aplica à argumentação de uma instituição da União Europeia que — caso seja verdade — desrespeita os princípios da boa administração.
   A jurisprudência relativa à aplicação da presunção de legalidade citada pelo Tribunal Geral diz respeito a outras situações e não pode, por conseguinte, ser transposta para o caso em apreço.

      Não consideração dos indícios invocados para a existência de documentos suplementares: A recorrente contesta, reiterando os seus argumentos, a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual não apresentou indicações conclusivas da existência de documentos suplementares.

      Apreciação errada dos argumentos apresentados pela recorrente relativos ao dever de transparência: A recorrente afirma que o Tribunal Geral partiu erradamente de uma alegação legal da Comissão, relativa à existência de documentos suplementares e, por conseguinte, ignorou, sem razão, a argumentação da recorrente relativa ao dever de transparência.
   (
         1
      )	JO 2001, L 145, p. 43.


201808030782050872018/C 294/703862018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180627565721Processo T-386/18: Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — Iccrea Banca/Comissão e CUR
 ---documentbreak--- C2942018PT5610120180627PT0070561572Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — Iccrea Banca/Comissão e CUR
   (Processo T-386/18)2018/C 294/70Língua do processo: italiano
      Partes

      Recorrente: Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo (Roma, Itália) (representantes: P. Messina, F. Isgrò e A. Dentoni Litta, advogados)

      Recorridas: Comissão Europeia e Comité Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão do Conselho Único de Resolução n.o SRB/ES/SRF/2018/03, de 12 de abril de 2018 e, sendo necessário, os seus anexos, bem como todas as ulteriores decisões do Conselho Único de Resolução, ainda que desconhecidas, com base nas quais a Banca d’Italia (Banco de Itália) adotou as decisões n.o 0517765/18, de 27 de abril de 2018, e n.o 0646641/18, de 28 de maio de 2018,

            —

            indemnizar, nos termos do artigo 268.o TFUE, a Iccrea Banca pelos prejuízos que consistiram em maiores desembolsos pela Iccrea Banca, causados pelo Conselho Único de Resolução no exercício das suas funções de fixação das contribuições devidas pela recorrente;

            —

            a título subsidiário, e caso não sejam deferidos os pedidos anteriores, declarar o artigo 5.o, n.o 1), alínea a) e alínea f) [do Regulamento Delegado (UE) 2015/63] (ou, se for o caso, a totalidade desse regulamento) inválido, por violação dos princípios fundamentais da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade;

            —

            em qualquer caso, condenar o Comité Único de Resolução nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a decisão do Conselho Único de Resolução n.o SRB/ES/SRF/2018/03, de 12 de abril de 2018, seus anexos, bem como todas as ulteriores decisões do mesmo, ainda que desconhecidas, que determinaram as contribuições da recorrente, nos termos do Regulamento Delegado UE 2015/63 (
         1
      ).
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

            1.

            O primeiro fundamento é relativo à falta de instrução, à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento UE 2015/63, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.

                     —

                     A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução fez uma aplicação errada do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento 2015/63 ao efetuar os cálculos das contribuições devidas pela recorrente, por não ter considerado a aplicação dos passivos intragrupo.

            2.

            O segundo fundamento é relativo à falta de instrução, à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento UE/2015/63, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.

                     —

                     A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução aplicou erradamente o artigo 5.o, [n.o 1], alínea f), do Regulamento EU 2015/63 ao criar uma situação de contabilização em duplicado.

            3.

            O terceiro fundamento é relativo à ilegalidade do comportamento de um órgão da União como critério de imputação da responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 268.o TFUE.

                     —

                     A este respeito, a recorrente alega que o comportamento do Conselho Único de Resolução apresenta todos os requisitos exigidos desde sempre pela jurisprudência europeia para tal pedido, concretamente, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições, a existência de um dano efetivo e um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano.

            4.

            O quarto fundamento é relativo, a título subsidiário e incidental, à violação dos princípios da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, que implicam a inaplicabilidade do Regulamento UE 2015/63.

                     —

                     A este respeito, a recorrente alega que a eventual contradição entre o referido Regulamento e a situação da recorrente violaria os princípios acima enunciados na medida em que, por um lado, pessoas que se encontrem na mesma situação de facto da Iccrea ficariam sujeitas à redução de contribuições, o que agravaria ilegalmente a situação da recorrente, com a consequência de situações análogas serem tratadas diferentemente.

      (
         1
      )	Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).


201808030392050162018/C 294/223442018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180525161722Processo C-344/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2018 — ISS Facility Services NV / Sonia Govaerts, Euroclean NV
 ---documentbreak--- C2942018PT1620120180525PT0022162172Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2018 — ISS Facility Services NV / Sonia Govaerts, Euroclean NV
   (Processo C-344/18)2018/C 294/22Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: ISS Facility Services NV

      Recorridas: Sonia Govaerts, Euroclean NV

      Questão prejudicial

   Devem as disposições do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (
         1
      ) do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, ser interpretadas no sentido de que, no caso da transferência simultânea de diferentes partes de uma empresa na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da diretiva, sendo estas cedidas a diferentes cessionários, os direitos e as obrigações emergentes do contrato de trabalho, existente à data da transferência, de um trabalhador que trabalhou em todas as partes cedidas são transferidos para cada um dos cessionários na proporção da afetação do referido trabalhador à parte da empresa obtida por cada cessionário?
   Ou devem as mesmas ser interpretadas no sentido de que os referidos direitos e obrigações são transferidos na totalidade para o cessionário da parte da empresa onde o referido trabalhador esteve principalmente afetado?
   Ou devem as mesmas ser interpretadas no sentido de que, se as disposições da diretiva não puderem ser interpretadas em nenhum dos sentidos acima referidos, não existe transferência para nenhum cessionário dos direitos e das obrigações emergentes do contrato de trabalho do referido trabalhador, o que acontece igualmente quando não seja possível determinar a proporção da afetação do trabalhador a cada uma das partes da empresa cedidas separadamente?
   (
         1
      )	JO 2001, L 82, p. 16.


title: Processo C-209/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)

text:
201808030472050192018/C 294/042092016CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806284411Processo C-209/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)
 ---documentbreak--- C2942018PT410120180628PT00044141Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia
   (Processo C-209/16 P) (
         1
      )
   «(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)»2018/C 294/04Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

      Outras partes no processo: Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG (representantes: M Schweda, M. Knebelsberger e F. Loose, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck-Putz, agentes)

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso subordinado.

            2)

            São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, GFKL Financial Services/Comissão (T-620/11, EU:T:2016:59).

            3)

            É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha: Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («KStG Sanierungsklausel»).

            4)

            A Comissão Europeia é condenada, para além de nas suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso, nas despesas suportadas pela República Federal da Alemanha relativas ao processo de recurso, bem como nas despesas suportadas pela Lowell Financial Services GmbH relativas ao processo em primeira instância.

            5)

            A Lowell Financial Services GmbH suporta as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso.

      (
         1
      )	JO C 222, de 20.6.2016.


201808030622050812018/C 294/613222018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180523464721Processo T-322/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento
 ---documentbreak--- C2942018PT4610120180523PT0061461472Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento
   (Processo T-322/18)2018/C 294/61Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Faustino-Francisco García Ruiz (Alcorcón, Espanha) (representante: C. Manzano Ledesma, advogada)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            considerar que pelo presente recurso é impugnada a decisão da Comissão das Petições e, após ter declarado admissível a queixa apresentada, declarar a violação de direitos e, portanto, tutelar os interesses do recorrente perante este Tribunal;

            —

            condenar, sendo o caso, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso o recorrente alega que:
   A interposição do presente recurso resulta de a Comissão das Petições do Parlamento Europeu não ter dirigido ao recorrente um ato que não é uma recomendação ou um parecer, não tutelando o direito do recorrente, em violação do Tratado, nos termos dos artigos 232.o, n.o 3, TCE e 265.o, n.o 3, TFUE.
   As decisões tomadas pela Administração Pública da Comunidade de Madrid e pelos tribunais causam prejuízo ao recorrente nos seus direitos e interesses económicos, em razão da violação do direito a receber uma prestação em complemento da pensão pública reconhecida pela Comunidad de Madrid.
   A decisão administrativa da Comunidad de Madrid e as decisões proferidas pelos tribunais geram uma desigualdade de tratamento e uma discriminação retributiva entre outros pensionistas voluntários e os que passam obrigatoriamente à pensão.
   A União Europeia é competente em matéria de pensões, pelo que cabe ao Tribunal Geral tutelar o direito do recorrente, uma vez que a Administração Pública e os tribunais nacionais rejeitaram o direito conferido pela jurisprudência reiterada dos tribunais da União, bem como pelas diretivas relativas à igualdade das prestações, na ausência de diferença objetiva de facto e de direito relativamente à perceção das prestações entre as duas categorias de pensionistas acima mencionadas.


title: Processo T-299/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento «Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Pedido de suspensão da execução — Prazo de reflexão — Proposta anormalmente baixa — Fumus boni juris — Falta de urgência»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/39

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento
      (Processo T-299/18 R)
      («Processo de medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Pedido de suspensão da execução - Prazo de reflexão - Proposta anormalmente baixa - Fumus boni juris - Falta de urgência»)
      (2018/C 301/52)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Strabag Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representantes: M. Schoups, K. Lemmens e M. Lahbib, advogados)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller, Z. Nagy e B. Simon, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 19 de abril de 2018, de manter a sua Decisão de 24 de novembro de 2017, de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas (Bélgica) (Concurso n.o 06/D 20/2017/M036).

         Dispositivo

                  1)

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-57/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Pegasus / Parlamento [«Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Prefinanciamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento — Regulamento Financeiro — Normas de execução do Regulamento Financeiro — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»]

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/30

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Pegasus / Parlamento
      (Processo T-57/17) (1)

      ([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política - Prefinanciamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento - Regulamento Financeiro - Normas de execução do Regulamento Financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»])
      (2018/C 301/39)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Pegasus (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Alves e C. Burgos, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão FINS-2017-31, do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, na parte em que esta decisão limita o prefinanciamento a 33 % do montante máximo da subvenção e subordina o seu pagamento à prestação de uma garantia bancária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Pegasus é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 78, de 13.3.2017.


title: Processo C-421/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 27 de junho de 2018 — Ordre des avocats du barreau de Dinant/JN

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/20

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 27 de junho de 2018 — Ordre des avocats du barreau de Dinant/JN
      (Processo C-421/18)
      (2018/C 301/28)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de première instance de Namur

         Partes no processo principal

         Demandante: Ordre des avocats du barreau de Dinant

         Demandado: JN

         Questão prejudicial

      A ação de uma ordem de advogados, que tem por objeto obter a condenação de um dos seus membros no pagamento das quotizações profissionais anuais que lhe são devidas, constitui uma ação «em matéria contratual», na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1)?

         (1)  JO 2012, L 351, p. 1.


title: Processo T-352/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Germann Avocats e XJ (*)/Comissão

text:
                  27.8.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 301/39

         Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Germann Avocats e  XJ (*1)/Comissão
         (Processo T-352/18)
         (2018/C 301/53)
         Língua do processo: inglês

            Partes

            Recorrentes: Germann Avocats LLC (Genebra, Suíça) e  XJ (*1) (Representante: N. Skandamis, advogado)

            Recorrida: Comissão Europeia

            Pedidos

         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                     —

                     anular a decisão da recorrida contida numa carta recebida pelas recorrentes em 2 de abril de 2018, que rejeita a proposta que ambas apresentaram conjuntamente com vista a um estudo de acompanhamento das práticas sindicais em matéria de não discriminação e diversidade no local de trabalho (concurso JUST/2017/RDIS/FW/EQUA/0042);

                     —

                     condenar a recorrida a adotar uma transparência conforme ao direito sob a forma de informação pertinente bem como de uma análise qualitativa e quantitativa de situações ligadas à concorrência, em especial relativamente ao adjudicatário e a questões de diversidade nos mercados relevantes para o concurso em causa;

                     —

                     condenar a recorrida a pagar às recorrentes uma indemnização no montante de 35 000 euros, acrescido de juros pelo prejuízo alegadamente sofrido em razão da violação da confiança legítima das recorrentes, da perda de oportunidade para executar o contrato em causa e da violação de outros direitos e princípios.

                     —

                     condenar a recorrida no pagamento de despesas do presente processo.

            Fundamentos e principais argumentos

         As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

                     1.

                     Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou o dever de fundamentar a sua avaliação da proposta das recorrentes relativa ao concurso JUST/2017/RDIS/FW/EQUA/0042.

                     2.

                     Com o segundo fundamento, alegam que a recorrida cometeu diversos erros manifestos de apreciação na sua avaliação da proposta das recorrentes relativa ao referido concurso.

                     3.

                     Com o terceiro fundamento, alegam que a recorrida violou o seu dever de respeitar a confiança legítima das recorrentes numa situação de mercado competitivo que garantisse uma igualdade de condições entre os concorrentes, nomeadamente ao tolerar e/ou ao favorecer abusos de posição dominante, efetivos ou potenciais, e que a recorrida violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração, da transparência e da boa fé no procedimento, o que levou à adoção da decisão impugnada.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.


title: Processo C-456/18 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 pela Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de abril de 2018 nos processos apensos T-554/15 e T-555/15, Hungria/Comissão Europeia

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/21

      Recurso interposto em 12 de julho de 2018 pela Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de abril de 2018 nos processos apensos T-554/15 e T-555/15, Hungria/Comissão Europeia
      (Processo C-456/18 P)
      (2018/C 301/29)
      Língua do processo: húngaro

         Partes

         Recorrente: Hungria (representantes: M.Z. Fehér e G. Koós, agentes)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      Com o presente recurso, a Hungria pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

                  —

                  anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de abril de 2018, nos processos apensos T-554/15 e T-555/15.

                  —

                  anular parcialmente a Decisão C(2015) 4805 da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa à contribuição de saúde húngara das empresas do setor do tabaco, na medida em que ordena a suspensão da aplicação tanto das taxas de tributação progressivas da contribuição de saúde como da redução desta contribuição em caso de investimento, estabelecidas na dohányipari vállalkozások 2015. évi egészségügyi hozzájárulásáról szóló 2014. évi XCIV. törvény (Lei XCIV de 2014, relativa à contribuição de saúde para 2015 das empresas da indústria do tabaco), aprovada pelo Parlamento húngaro.

                  —

                  anular parcialmente a Decisão C(2015) 4808 da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa à alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar na Hungria, na medida em que ordena a suspensão da aplicação das taxas progressivas da taxa de inspeção da cadeia alimentar.

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      O Governo húngaro fundamenta o seu recurso essencialmente em três argumentos, em conformidade com os critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência.
      Em apoio do seu recurso, o Governo húngaro alega, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral aplicou incorretamente o direito ao analisar os fundamentos do recurso, que estão inter-relacionados.
      Em segundo lugar, no que se refere ao dever de fundamentação, o Tribunal Geral apreciou errada e indevidamente o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o, n.o 1, da Carta.
      Em terceiro lugar, o Governo húngaro invoca um erro de apreciação que levou a que não fossem devidamente considerados os fundamentos apresentados pela Hungria e a uma interpretação inadequada dos argumentos expostos no seu recurso.
      Segundo o Governo húngaro, a Comissão não respeitou integralmente as normas processuais e de fundamentação pertinentes ao adotar as decisões impugnadas, a exatidão material dos factos não era idónea e a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, bem como excedeu as suas competências. Embora a análise de tudo isto estivesse compreendido no âmbito da competência do Tribunal Geral, este último não realizou essa análise ou não a efetuou devidamente.
      Por conseguinte, o Governo húngaro alega que, em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 659/1999 (1) e aplicou indevidamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a este artigo. Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação ao interpretar incorretamente — segundo o Governo húngaro — a alegação formulada em relação às exigências dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, e concluiu erradamente que a coerência com as decisões anteriores da Comissão e com a sua prática não era essencial do ponto de vista da segurança jurídica. Do mesmo modo, o Tribunal Geral não interpretou adequadamente a alegação do Governo húngaro relativa à verificação dos requisitos dos auxílios do Estado e ignorou esta alegação, pertinente inclusivamente para efeitos da suspensão. Por último, o Tribunal Geral também violou o seu dever de fundamentação ao concluir, contrariamente à posição defendida pela Comissão durante todo o processo, que era condição para ordenar a suspensão nas decisões que não existisse vontade de execução por parte da Hungria e que isto tinha ficado suficientemente provado pela Comissão nas suas decisões.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).


title: Processo T-397/18: Recurso interposto em 29 de junho de 2018 — Hugo’s Hotel/EUIPO — H’ugo’s (Hugo’s Burger Bar)

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/40

      Recurso interposto em 29 de junho de 2018 — Hugo’s Hotel/EUIPO — H’ugo’s (Hugo’s Burger Bar)
      (Processo T-397/18)
      (2018/C 301/54)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Hugo’s Hotel Ltd (St. Julians, Malta) (representante: R. Sladden, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: H’ugo’s GmbH (Munique, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Hugo’s Burger Bar em vermelho, preto e branco — Pedido de registo n.o 14 608 806

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2018 no processo R 1879/2017-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Câmara de Recurso;

                  —

                  declarar que o pedido n.o 014608806 pode ser registado.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-644/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — ClientEarth/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos da Comissão relativos à compatibilidade com o direito da União do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/27

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — ClientEarth/Comissão
      (Processo T-644/16) (1)

      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos da Comissão relativos à compatibilidade com o direito da União do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Interesse público superior»)
      (2018/C 301/34)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, advogado, e N. Frey, solicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche Duvieusart e J. Baquero Cruz, agentes)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2016) 4286 final da Comissão, de 1 de julho de 2016, que recusou o acesso a determinados documentos relativos à compatibilidade com o direito da União Europeia do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A ClientEarth suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 402, de 31.10.2016.


title: Processos apensos C-397/17 e C-398/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de julho de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Profit Europe NV/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de julho de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Profit Europe NV/Belgische Staat
      (Processos apensos C-397/17 e C-398/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 - Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»)
      (2018/C 319/13)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel

         Partes no processo principal

         Recorrente: Profit Europe NV

         Recorrido: Belgische Staat

         Dispositivo

      A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, conforme alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que os acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal, devem ser classificados na subposição 7307 19 90 da mesma.

         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.