title: Cancelamento do processo C-393/00

text:
C 144/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15.6.2002
           Cancelamento do processo C-425/99 (1)                               Cancelamento do processo C-369/00 (1)
                        (2002/C 144/53)                                                     (2002/C 144/56)
Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-425/99:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/00:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-      Reino dos Paı́ses Baixos contra Conselho da União Europeia.
gericht): Akhtar Seyed Abbasy contra Landeskreditbank Baden-
Württemberg — Förderbank.
                                                                    (1) JO C 316, de 4.11.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-387/00 (1)
           Cancelamento do processo      C-29/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/57)
                        (2002/C 144/54)
                                                                    Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-387/00:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/             Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-393/00 (1)
           Cancelamento do processo C-321/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/58)
                        (2002/C 144/55)
                                                                    Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-321/            /00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das            Helénica.
Comunidades Europeias.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo C-440/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Scheneider Electric SA, República Federal da Alemanha, República Francesa (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Anulação parcial do acórdão recorrido — Litígio em condições de ser julgado — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Avaliação do prejuízo)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/13

      Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Scheneider Electric SA, República Federal da Alemanha, República Francesa
      (Processo C-440/07 P) (1)

      (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Anulação parcial do acórdão recorrido - Litígio em condições de ser julgado - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Avaliação do prejuízo)
      (2010/C 288/20)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Petite, F. Arbault, T. Christoforou, R. Lyal e C-F Durand, agentes)

         Outras partes no processo: Scheneider Electric SA (representantes: M. Pittie e A. Winckler, avocats), República Federal da Alemanha, República Francesa

         Objecto

      Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 11 de Julho de 2007, Schneider Electric SA/Comissão (T-351/03), que condenou a Comunidade Europeia a indemnizar, por um lado, as despesas efectuadas pela Schneider Electric para participar na retoma do procedimento de controlo da operação de concentração desencadeada após a prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/01 e T-77/02) e, por outro, os dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric em função do valor da redução do preço da cessão da Legrand SA que a Schneider Electric teve que fazer ao cessionário em contrapartida pelo adiamento da realização efectiva da venda da Legrand até 10 de Dezembro de 2002 — Requisitos para a existência da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Conceitos de acto culposo, de prejuízo e de causalidade directa entre o acto e o prejuízo sofrido — Violação «suficientemente caracterizada» do direito comunitário que vicia um procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum

         Dispositivo

                  1)

                  O montante do prejuízo a ressarcir referido no n.o 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 2009, Comissão/Schneider Electric (C-440/07 P, Colect. p. I-6413) é fixado em 50 000 euros.

                  2)

                  O pedido da Schneider Electric quanto às despesas é julgado improcedente.

         (1)  JO C 22, de 26.01.2008


title: Processo T-335/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2010 — BNP Paribas e BNL/Comissão ( «Auxílios de Estado — Medidas tomadas pelas autoridades italianas relativamente a determinados bancos reestruturados — Regime de reajustamento dos valores fiscais dos activos — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena o seu reembolso — Recurso de anulação — Acto que diz individualmente respeito — Admissibilidade — Noção de auxílio de Estado — Vantagem — Carácter selectivo — Dever de fundamentação» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2010 — BNP Paribas e BNL/Comissão
   (Processo T-335/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Medidas tomadas pelas autoridades italianas relativamente a determinados bancos reestruturados - Regime de reajustamento dos valores fiscais dos activos - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena o seu reembolso - Recurso de anulação - Acto que diz individualmente respeito - Admissibilidade - Noção de auxílio de Estado - Vantagem - Carácter selectivo - Dever de fundamentação)
   2010/C 221/62
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: BNP Paribas (Paris, França); e Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) (Roma, Itália) (representantes: R. Silvestri, G. Escalar e M. Todino, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Objecto

   Anulação da Decisão C(2008)869def. da Comissão, de 11 de Março de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades italianas a determinados bancos reestruturados, sob a forma de um regime especial de valorimetria fiscal dos activos

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O BNP Paribas e A Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo F-6/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Fares/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação no grau — Tomada em consideração da experiência profissional)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/59

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Fares/Comissão
   (Processo F-6/09) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Classificação no grau - Tomada em consideração da experiência profissional)
   2011/C 30/112
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Soukaïna Fares (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de classificação da recorrente no grupo de funções III, grau 8.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia por meio da qual S. Fares foi classificada no grau 8 do grupo de funções III dos agentes contratuais, nos termos em que esta decisão decorre do contrato de agente contratual de S. Fares de 28 de Março de 2008, é anulada.

               2.

               A Comissão suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009, p. 54.


title: Processo T-267/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Land Wien/Comissão

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/42

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — Land Wien/Comissão
   (Processo T-267/10)
   ()
   2010/C 234/76
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Land Wien (representante: W.-G. Schärf, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 25 de Março de 2010;

               —

               Declarar que a Comissão Europeia violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), dado que nem todos os documentos requeridos relativos à extensão dos blocos 3 e 4 da central nuclear de Mochovce foram transmitidos ao recorrente e, deste modo, a Comissão se absteve de agir no sentido do artigo 265.o TFUE, tendo por isso violado o n.o 3 do Regulamento n.o 1049/2001;

               —

               Condenar a Comissão a reembolsar ao Land Wien a totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 25 de Março de 2010, pela qual foi arquivado o procedimento respeitante à sua queixa relativa à conclusão da construção dos blocos 3 e 4 da central nuclear de Mochovce, na Eslováquia. O recorrente critica ainda o facto de não ter recebido da Comissão todos os documentos requeridos relativos à extensão dos blocos 3 e 4 da central nuclear de Mochovce e de que, por conseguinte, a Comissão se absteve de pronunciar no sentido do artigo 265.o TFUE.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a decisão da Comissão, de 25 de Março de 2010, violou a Directiva 2003/35/CE (2) e o direito fundamental consagrado no artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   Em relação com o seu pedido de informações, o recorrente alega que o seu tratamento incorrecto viola o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, afirma que foi violado o artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001.
   O recorrente entende ainda que a Comissão, por não ter reagido à queixa e ao pedido de informações, violou também as obrigações de agir descritas mais detalhadamente no Tratado CEEA e no acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2009, ČEZ (C-115/08, ainda não publicado na Colectânea).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).


title: Processos apensos C-215/13 P e C-216/13 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2014 — Acron OAO, Dorogobuzh OAO/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Fertilizers Europe

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2014 — Acron OAO, Dorogobuzh OAO/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Fertilizers Europe
   (Processos apensos C-215/13 P e C-216/13 P) (1)

   2014/C 253/31
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo F-158/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/30

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-158/12)
   2013/C 86/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indefere o pedido de contratação do recorrente como agente contratual do grupo de funções III, que foi apresentado pelo Serviço Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo e indemnização do dano material sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Chefe da Unidade «Recrutamento e fim do serviço» (DG HR.B.2) da Comissão Europeia, de 6 de março de 2012, que indefere o pedido de contratação do recorrente como agente contratual do grupo de funções III, que foi apresentado pelo Serviço Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo;

               —

               condenação da recorrida a reparar os danos materiais causados ao recorrente pela decisão impugnada, a avaliar no montante correspondente à diferença entre as retribuições correspondentes ao GF III desde o mês de outubro de 2011 e as que continuou a receber como AC do GF I, acrescidas dos juros correspondentes desde a data do vencimento de cada uma das remunerações mensais, até à data do seu pagamento efectivo;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-601/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Othman/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/20

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Othman/Conselho
   (Processo T-601/14)
   2014/C 361/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Razan Othman (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               Consequentemente, anular a Decisão 2014/PESC de 28 de maio de 2014 e respetivos atos de execução, na parte em que abrangem o recorrente;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso, no essencial idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo T-327/04: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Syndicat National de l'Industrie des Viandes contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/32

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Syndicat National de l'Industrie des Viandes contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-327/04)
   (2004/C 273/63)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 3 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Syndicat National de l'Industrie des Viandes (SNIV), com sede em Paris, representado por Nicole Coutrelis e Séverine Henneresse, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 30 de Março de 2004 relativa ao auxílio de Estado «N515/2003 — França — Ajudas ao sector da eliminação de animais mortos — Taxa sobre o abate»;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Considerado como missão de serviço público, a eliminação de animais mortos é financiada em França por um fundo alimentado por uma dotação do Estado, bem como por uma taxa de abate cobrada nos matadouros. Esse regime foi objecto de uma notificação à Comissão. O recorrente, que representa os matadouros, chamou a atenção da Comissão para a necessidade de dar início ao procedimento de exame formal da ajuda previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE. Todavia, a Comissão, através da decisão recorrida, considerou que o regime em causa não era incompatível com o direito comunitário relativamente à parte «animais mortos na quinta», e não constituía uma ajuda quanto à parte «resíduos de matadouros».
   Considerando que a Comissão tinha assim validado o sistema implementado pelo Governo francês, o recorrente pede a anulação da decisão recorrida invocando a violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, bem como do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1). O recorrente considera que, tendo em consideração as sérias dificuldades na apreciação da compatibilidade da ajuda em causa que tinha mencionado, a Comissão não podia declará-la compatível sem dar início ao procedimento de exame.
   O recorrente invoca também vários erros factuais e de apreciação da decisão recorrida. Alega igualmente que a taxa de abate é manifestamente contrária a várias disposições do direito comunitário, nomeadamente:

               —

               As regras relativas ao IVA;

               —

               A proibição de restrições quantitativas entre os Estados-Membros (artigo 28.o CE), na medida em que a taxa de abate diz também respeito aos animais de origem «mista», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 (2), quer dizer, provenientes de outro Estado-Membro mas abatidos em França;

               —

               O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (3);

               —

               A livre prestação de serviços (artigo 50.o CE), na medida em que uma única empresa por departamento pode realizar prestações de serviço de abate nos matadouros e nas instalações dos criadores do departamento;

               —

               Os mecanismos da Política Agrícola Comum. O recorrente alega a este respeito que ao impor a taxa em causa, a França perturba a Organização Comum do Mercado da carne e infringe os regulamentos a ela referentes, ao aumentar artificialmente o preço da carne.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo à aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00: Rica Foods (Free Zone) NV e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Regulamento (CE) n.° 465/2000 — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de origem CE-PTU — Medida de protecção — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Artigo 109.° da decisão PTU — Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder")

text:
C 31/16               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 8.2.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                         Comunicação                                    açúcar que acumulam a origem CE-PTU (JO L 56, p. 39) o
                                                                        Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
                        (2003/C 31/22)                                  por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,
                                                                        secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de
                                                                        Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
O Tribunal de Primeira Instância, na sua Conferência Plenária
de 9 de Janeiro de 2003, declara o seguinte:                            1)     Os processos T-94/00, T-110/00 e T-159/00 são apensos
                                                                               para efeitos do acórdão.
As decisões tomadas em 4 de Julho de 2002 (JO C 202, de
                                                                        2)     É negado provimento aos recursos.
24.08.2002, p. 19), relativas à designação dos presidentes de
secção e à composição das secções para o período compreen-              3)     Cada uma das recorrentes suporta, no processo a que deu
dido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003,                      origem, para além das respectivas despesas, as despesas apresen-
permanecem em vigor, após a entrada em vigor do Tratado de                     tadas pela Comissão, incluindo as que respeitam ao processo de
Nice, em relação ao período para o qual foram tomadas.                         medidas provisórias.
                                                                        4)     Os intervenientes suportam as respectivas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 176 de 24.6.2000 e C 259 de 9.9.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                de 14 de Novembro de 2002
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00:
Rica Foods (Free Zone) NV e o. contra Comissão das
                 Comunidades Europeias ( 1)                                                de 14 de Novembro de 2002
                                                                        nos processos apensos T-332/00 e T-350/00: Rica Foods
(«Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
                                                                        (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra Comissão
— Regulamento (CE) n.o 465/2000 — Importação de açúcar
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de origem CE-
-PTU — Medida de protecção — Recurso de anulação —
Acção de indemnização — Artigo 109.o da decisão PTU —                   («Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
     Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder»)                 — Regulamento (CE) n.o 2081/2000 — Importação de
                                                                        açúcar e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de
                                                                        origem CE/PTU — Medida de protecção — Recurso de
                        (2003/C 31/23)                                  anulação — Acção de indemnização — Artigo 109. o da
                                                                        decisão PTU — Princípio da proporcionalidade — Desvio de
                 (Língua do processo: neerlandês)                                                       poder»)
                                                                                (2003/C 31/24)
Nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica
Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),                                        (Língua do processo: neerlandês)
representada por G. van der Wal, avocat, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, Free Trade Foods NV, com sede em
Curaçao (Antilhas Neerlandesas), Suproco NV, com sede em                Nos processos apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free
Curaçao, representadas por M. Slotboom e J. Coumans,                    Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba), representada
avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiadas                por G. van der Wal, avocat, com domicílio escolhido no
pelo Reino dos Países Baixos (agentes: J. van Bakel e H. Sevens-        Luxemburgo, apoiada pelo Reino dos Países Baixos (agentes:
ter) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                 J. van Bakel, H. Sevenster e J. S. van den Oosterkamp), e Free
T. van Rijn), apoiada pelo Reino de Espanha (agente: N. Díaz            Trade Foods NV, com sede em Curaçao (Antilhas neerlandesas),
Abad) e, nos processos T-94/00 e T-110/00, pela República               representada por M. Slotboom, N. Helder e J. Coumans,
Francesa (agentes: G. de Bergues e L. Berheim), que têm por             avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 465/              Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui             apoiada pelo Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e
medidas de protecção, relativas às importações a partir dos             M. López-Monís Gallego), que tem por objecto, por um lado,
países e territórios ultramarinos de produtos do sector do              um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2081/2000


title: Processo C-502/13: Ação intentada em 18 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/49

         Ação intentada em 18 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-502/13)
   2013/C 344/86
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, S. Soulay, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, ao aplicar uma taxa de IVA de 3 % aos livros digitais (ou livros eletrónicos), o Grão-Ducado do Luxemburgo violou as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 96.o a 99.o, 110.o e 114.o da Diretiva IVA (1), em conjugação com os anexos II e III desta diretiva e o seu regulamento de execução (2);

               —

               condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de a legislação nacional desrespeitar a Diretiva IVA por submeter a uma taxa super-reduzida de 3 %, a partir de 1 de janeiro de 2012, o fornecimento de livros eletrónicos.
   Segundo a Comissão, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA é incompatível com a redação dos artigos 96.o e 98.o da Diretiva IVA, na medida em que tal taxa só pode ser aplicada às entregas de bens e às prestações de serviços previstas no anexo III desta diretiva. Na medida em que não existe uma referência expressa ao fornecimento de livros digitais no referido anexo, estes não podem beneficiar de uma taxa reduzida de IVA. Este entendimento é por outro lado confirmado pela redação do artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, que exclui expressamente do benefício das taxas reduzidas de IVA os serviços prestados por via eletrónica, bem como pela adoção por parte do Comité do IVA de linhas diretrizes nos termos das quais as taxas reduzidas de IVA não se aplicam ao fornecimento de livros digitais.
   A Comissão considera também que a taxa reduzida de 3 %, ou seja, uma taxa inferior à taxa mínima de 5 % fixada no artigo 99.o da Diretiva IVA, ao fornecimento de livros digitais, não pode ser abrangida pela derrogação prevista no artigo 110.o da Diretiva IVA, nem é conforme com o artigo 114.o desta mesma diretiva.

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA (JO L 77, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2000 no processo T-84/98 C contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recurso de anulação — Comissão de Invalidez — Aposentação — Violação de formalidades substanciais — Desvio de poder — Dano moral)

text:
C 233/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 22 de Maio de 2000
                     de 16 de Junho de 2000
                                                                           no processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay contra Banco
no processo T-84/98 C contra Conselho da União Euro-                                        Europeu de Investimento (1)
                                peia (1)
                                                                           (Banco Europeu de Investimento (BEI) — Recurso dos
                                                                                agentes — Acto impugnável — Inadmissibilidade)
(Funcionários — Recurso de anulação — Comissão de
Invalidez — Aposentação — Violação de formalidades
        substanciais — Desvio de poder — Dano moral)                                                 (2000/C 233/52)
                           (2000/C 233/51)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay, antigo agente do
                                                                           Banco Europeu de Investimento, residente em Walbedrimus
                      (Lı́ngua de processo: inglês)                        (Luxemburgo), representado por E. Boigelot, advogado no foro
                                                                           de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheins-
No processo T-84/98 C, antiga funcionária do Conselho da                  heim, contra Banco Europeu de Investimento (agente: L. La
União Europeia, com domicı́lio em Dublin, representada por                Marca), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
S.O. Tuathail, barrister na Irlanda, com domicı́lio escolhido no           tomada pelo Banco Europeu de Investimento, por carta de
Luxemburgo no gabinete de M. O’Toole, Embaixada da Irlanda,                18 de Fevereiro de 1999, redigida pelo seu presidente, o
28, route de Arlon, contra Conselho da União Europeia                     Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
(agentes: C. Robertson e T. Blanchet), que tem por objecto, por            R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
um lado, um pedido de anulação da decisão n.o 677/97 do                  proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
Conselho, de 11 de Julho de 1997, que decidiu oficiosamente                decisória é a seguinte:
aposentar a recorrente por incapacidade total permanente, e,
por outro lado, um pedido de condenação do Conselho na                    1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
reparação do prejuı́zo material e moral sofrido, o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Verster-            2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
dorf, Presidente, e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 16 de Junho de 2000, um despacho cuja                3)    O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
1)    É anulada a decisão n.o 677/97 do Conselho, de 11 de Julho
      de 1997, que decidiu oficiosamente aposentar a recorrente por
      incapacidade total permanente.
2)    O Conselho é condenado a pagar à recorrente a diferença entre
      o vencimento que recebia antes da aposentação e o que lhe foi
      pago com base na decisão impugnada, bem como qualquer
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      outro montante que a recorrente recebia antes da aposentação,
      acrescido de juros à taxa anual de 5,5 %.
                                                                                de 22 de Maio de 2000
3)    O Conselho é condenado a pagar à recorrente o montante de
      2 000 000 FB como reparação do dano moral, acrescido de             no processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali
      juros à taxa anual de 5,5 % até integral pagamento.                  venete contra o Provedor Europeu e o Parlamento Euro-
                                                                                peu (1)
4)    O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.
                                                                               (Acção por omissão — Provedor — Inadmissibilidade)
5)    O Conselho é condenado nas despesas.                                                           (2000/C 233/53)
(1) JO C 278, de 5.09.98.                                                                      (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                           No processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali
                                                                           venete, estabelecida em Pádua (Itália), representada por I. Cacci-
                                                                           avillani, advogado no foro de Veneza, e A. Cimino, advogado


title: Recurso interposto em 29 de Julho de 1997 por John Mellett contra o Tribunal de Justiça (Processo T-221/97)

text:
C 331/20            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 11 . 97
No que respeita aos direitos fundamentais violados neste         Alega que uma decisão anterior do Comité Administrativo
caso, são invocados o artigo F do Tratado da União Euro         do Tribunal de Justiça, de 14 de Junho de 1995, de não
peia e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos         iniciar o processo conducente à sua nomeação como fun
do Homem em que se afirma que as quotas leiteiras se             cionário é objecto de um processo que se encontra pen
identificam com um direito de propriedade que confere            dente no Tribunal de Primeira Instância ('). Nesse pro
direito a um processo justo nos termos do artigo 6? da           cesso, a instituição recorrida contestou a admissibilidade
Convenção Europeia dos Direitos do Homem . Além disso,           do recurso com o fundamento de que a decisão impugnada
este Tribunal afirmou expressamente que o facto de uma           não era uma decisão individual que causava prejuízo ao
instituição política se recusar a executar uma sentença          recorrente. Assim, o recorrente tomou mais duas medidas
judicial ou de um tribunal arbitral proferida contra si é        para ter a certeza de que o seu caso seria apreciado em
incompatível com o respeito dos direitos fundamentais.           sede de mérito: ( i ) Em 9 de Setembro de 1996, apresentou
Assim, a recusa da Comissão em garantir a correcta execu        um requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça
ção do acórdão do Tribunal de Justiça em favor da recor         (AIPN, neste caso ), nos termos do n? 1 do artigo 90? do
rente é tanto uma violação de direitos fundamentais como         Estatuto dos Funcionários, no sentido de ser nomeado fun
as actuações dos governos em casos comparáveis que o             cionário; ( ii ) por memorando de 1 de Outubro de 1996, o
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, defendendo os            membro para quem trabalha apresentou um requerimento
direitos fundamentais e a legalidade, energicamente conde       ao presidente ao abrigo da decisão da reunião administra
nou .                                                            tiva do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1976 em
                                                                 que se afirma, inter alia, que o processo de nomeação
                                                                 pode ser iniciado após três anos de serviço sob proposta
                                                                 do membro interessado .
Recurso interposto em 29 de Julho de 1997 por John               Por memorando de 17 de Outubro de 1996, o presidente
             Mellett contra o Tribunal de Justiça                decidiu indeferir o requerimento de 1 de Outubro de 1996
                                                                 e não organizar um concurso interno com vista à nomea
                     (Processo T-221/97)
                                                                 ção de um motorista funcionário. O recorrente alega que
                        ( 97/C 331/42 )                          esta decisão :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                 — foi adoptada com violação das formalidades processu
                                                                     ais essenciais, constantes do artigo 25? do Regula
Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     mento de Processo,
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça, interposto por John Mellett,
representado por Anthony M. Collins e Brendan 0'Dono
van, com domicílio escolhido na residência do recorrente         — viola princípios gerais de direito relativos à aplicação
no Luxemburgo, 127, route de Diekirch, Walferdange .                  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, desig
                                                                      nadamente os princípios da igualdade de tratamento e
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      da protecção da confiança legítima, e a proibição da
                                                                      revogação retroactiva de disposições legais que confi
                                                                      ram direitos individuais, e
— anular a decisão do presidente do Tribunal de Justiça
      das Comunidades Europeias de 17 de Outubro de
      1996 pela qual este se recusou a proceder à abertura
      de um concurso com vista ao provimento de uma vaga         — foi adoptada sem atender devidamente aos seus direi
                                                                      tos e legítimos interesses.
      de funcionário por um motorista, e/ou
— anular a decisão do presidente do Tribunal de Justiça
      das Comunidades Europeias de 4 de Dezembro de              Por memorando de 4 de Dezembro de 1996, o presidente
      1996 pela qual este se recusou a nomeá-lo funcionário,     decidiu indeferir o pedido do recorrente no sentido de ser
      e
                                                                 nomeado funcionário com o fundamento de que a decisão
                                                                 de 1976 já não era aplicável desde 1994 . O recorrente
                                                                 alega que :
— condenar o recorrido nas despesas do processo .
Fundamentos e principais argumentos                              — foi erróneo não lhe aplicar a decisão de 1976, e
O recorrente, motorista pessoal de um dos membros do
Tribunal de Justiça, contesta a recusa de abertura de um         — a decisão viola princípios gerais de direito relativos à
concurso com vista ao provimento de uma vaga de funcio               aplicação do Tratado que institui a Comunidade Euro
nário por um motorista e a recusa em nomeá-lo funcioná               peia, designadamente os princípios da igualdade de
rio .                                                                 tratamento e da protecção da confiança legítima, e a
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 331 /21
     proibição da revogação retroactiva de disposições                Acresce que, depois de, a pedido dos membros da comis
     legais que confiram direitos individuais.                        são paritária de promoções, ter feito um relatório sobre a
                                                                      produtividade, a competência e o comportamento no ser
(') Processo T-66/96 , Mellet contra Tribunal de Justiça (JO C 233    viço do recorrente, o superior hierárquico deste não pas
    de 10 . 8 . 1996 , p. 10 ).                                       sou a escrito esse relatório e não lhe submeteu, de modo a
                                                                      permitir-lhe fazer as suas observações e a inclui-lo no seu
                                                                      processo individual .
                                                                      O recorrente, que foi sujeito a um estado de inquietação e
                                                                      de incerteza durante mais de dois anos, foi privado da pos
Recurso interposto em 1 de Agosto de 1997 por Christian               sibilidade de ver a sua candidatura tida em consideração,
         Marion contra o Comité Económico e Social                    no termo de um processo regular, para uma promoção ao
                          (Processo T-227/97)                         grau C 4 . O notador era obrigado a fundamentar as suas
                                                                      apreciações analíticas, a fim de permitir ao recorrente
                              ( 97/C 331 /43 )                        fazer valer as suas observações e meios de defesa .
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      Finalmente, o recorrente pede uma indemnização por
                                                                      danos materiais e morais, sem distinguir.
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Comité Económico e Social, interposto por Chris
tian Marion, residente em Bruxelas, representado por
Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornei e
Françoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Recurso interposto em 18 de Agosto de 1997 por «E »
                                                                                contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T-239/97)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                97/C 331 /44 )
— anular a decisão que estabelece, a título definitivo, o
     seu relatório de notação relativo ao período de 1992                            (Língua do processo: francês)
     - 1994,
— condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de             Deu entrada em 18 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri
     indemnização pelos danos morais e materiais, sem dis            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     tinção, um montante de duzentos e cinquenta mil fran            contra o Parlamento Europeu, interposto por « E », repre
     cos belgas,                                                      sentado por Claudine Junion, advogado no foro de Bruxe
                                                                      las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na morada
                                                                      de Georges Liolos, 6 , rue J. A. Muller.
— condenar o recorrido nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, funcionário do grau C 5 , invoca violação               — anular a decisão do Parlamento Europeu, de 5 de
dos artigos 26?, 43 ? e 45? do Estatuto, dos artigos 6? e 7?               Novembro de 1996, que nomeou o recorrente para o
da Decisão 1001/81 A do Comité Económico e Social, que                     grau B 5, escalão 4,
estabelece as medidas gerais de execução do Estatuto res
peitantes à notação periódica dos funcionários, do princí
pio da boa administração, da obrigação de fundamentação               — anular a decisão de indeferimento tácito da reclamação
e dos direitos da defesa e, por último, erro manifesto de                  do recorrente de 11 de Fevereiro de 1997,
apreciação .
O recorrente sustenta que o Comité Económico e Social                 — condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
cometeu um erro ao demorar 28 meses a elaborar o seu                       ao acórdão que vier a ser proferido ou atribuir ao
relatório de notação relativo ao período de 1992-1994 .                    recorrente uma nova classificação à data da sua nomea
Por causa desse erro, a comissão paritária de promoções                    ção e a consequente reconstituição da sua carreira,
de 19 96 não tinha ao seu dispor um relatório válido sobre
a produtividade, a competência e o comportamento no ser
viço do recorrente, para efeitos do exercício de promoções            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da ins
de 1996 .                                                                  tância .


title: Processo C-587/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Aurel Moldovan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/16

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Aurel Moldovan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj
      (Processo C-587/14)
      (2015/C 107/22)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Cluj

         Partes no processo principal

         Recorrente: Aurel Moldovan

         Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto esse que não se aplica à matrícula quando da transferência do direito de propriedade sobre os veículos automóveis nacionais relativamente aos quais já foi pago esse imposto ou outro semelhante, quando o valor residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos automóveis no mercado nacional é inferior ao novo imposto?

                  2)

                  Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto que, no caso de veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esses veículos, o que leva a que um veículo automóvel estrangeiro não possa ser utilizado sem que esse imposto seja pago ao passo que um veículo automóvel nacional pode ser utilizado indefinidamente sem pagar o imposto até ao momento da eventual transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, seguida da matrícula pelo novo proprietário?


               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/1

         (2007/C 183/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 170 de 21.7.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 155 de 7.7.2007

      JO C 140 de 23.6.2007

      JO C 129 de 9.6.2007

      JO C 117 de 26.5.2007

      JO C 96 de 28.4.2007

      JO C 95 de 28.4.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-413/05: Acção intentada em  22 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/9

         Acção intentada em 22 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-413/05)
   (2006/C 22/16)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 22 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Simonsson e C. Loggi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53), ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da referida directiva;

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 23 de Novembro de 2003.

      (1)  JO L 324 de 29/11/2002, p. 53.


title: Processo T-495/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (Watt)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/61

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — Sales & Solutions/IHMI — Inceda Holding (Watt)
   (Processo T-495/13)
   2013/C 344/112
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sales & Solutions (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inceda Holding (Colónia, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 no processo de recurso R 1193/2012-4;

               —

               Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «Watt» para serviços das classes 35, 39 e 42 — marca comunitária n.o1 090 471

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Inceda Holding

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/20009

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração da nulidade da marca em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-131/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Corman SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) [ «Protecção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Artigo 3. °— Prescrição dos procedimentos — Prazo — Regulamentação sectorial — Regulamento (CE) n. ° 2571/97 — Aplicação diferenciada das regras de prescrição em caso de irregularidade cometida pelo beneficiário da subvenção ou por co-contratantes do mesmo» ]

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Corman SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-131/10) (1)

   (Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 3.o - Prescrição dos procedimentos - Prazo - Regulamentação sectorial - Regulamento (CE) n.o 2571/97 - Aplicação diferenciada das regras de prescrição em caso de irregularidade cometida pelo beneficiário da subvenção ou por co-contratantes do mesmo)
   2011/C 55/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandante: Corman SA

      Demandado: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação do artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Determinação do prazo de prescrição do procedimento — Aplicabilidade das disposições sectoriais comunitárias ou nacionais na matéria — Aplicação diferenciada das regras de prescrição em caso de irregularidade cometida pelo beneficiário da subvenção ou pelos co-contratantes do beneficiário

      Dispositivo

               1.

               Na medida em que não prevê uma regra de prescrição dos procedimentos aplicável à execução de garantias constituídas no âmbito de operações de adjudicação no sector da manteiga, da manteiga concentrada e da nata, o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, não constitui uma regulamentação sectorial que prevê um «prazo mais reduzido» na acepção do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Por conseguinte, o prazo de prescrição de quatro anos definido no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, deste último regulamento aplica-se a essa execução, sem prejuízo da possibilidade que os Estados Membros conservam, nos termos do n.o 3, do referido artigo 3.o, de prever prazos de prescrição mais longos.

               2.

               Quando iniciam um procedimento por irregularidade nos termos do artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/95, os Estados-Membros conservam a possibilidade de aplicar prazos de prescrição mais longos, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, desse regulamento, inclusivamente no contexto do Regulamento n.o 2571/97, em situações em que as irregularidades pelas quais o adjudicatário deve responder tenham sido cometidas pelos seus co-contratantes.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo C-47/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Holterman Ferho Exploitatie BV, Ferho Bewehrungsstahl GmbH, Ferho Vechta GmbH, Ferho Frankfurt GmbH/Friedrich Leopold Freiherr Spies von Büllesheim «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, n.o 1 — Competência em matéria contratual — Artigo 5.o, n.o 3 — Competência em matéria extracontratual — Artigos 18.o a 21.o — Contrato individual de trabalho — Contrato de diretor de uma sociedade — Cessação do contrato — Motivos — Execução incorreta do mandato e comportamento ilícito — Ação declarativa e de responsabilidade civil — Conceito de “contrato individual de trabalho”»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Holterman Ferho Exploitatie BV, Ferho Bewehrungsstahl GmbH, Ferho Vechta GmbH, Ferho Frankfurt GmbH/Friedrich Leopold Freiherr Spies von Büllesheim
   (Processo C-47/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, n.o 1 - Competência em matéria contratual - Artigo 5.o, n.o 3 - Competência em matéria extracontratual - Artigos 18.o a 21.o - Contrato individual de trabalho - Contrato de diretor de uma sociedade - Cessação do contrato - Motivos - Execução incorreta do mandato e comportamento ilícito - Ação declarativa e de responsabilidade civil - Conceito de “contrato individual de trabalho”»)
   (2015/C 363/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Holterman Ferho Exploitatie BV, Ferho Bewehrungsstahl GmbH, Ferho Vechta GmbH, Ferho Frankfurt GmbH

      Recorrido: Friedrich Leopold Freiherr Spies von Büllesheim

      Dispositivo

               1)

               As disposições do capítulo II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o) e do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretadas no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que uma sociedade demanda alguém que exerceu funções de diretor e de administrador dessa sociedade para obter a sua condenação pelas irregularidades cometidas no exercício das suas funções e ser indemnizada por isso, obstam à aplicação do artigo 5.o, pontos 1 e 3 do referido regulamento, desde que essa pessoa tenha, na sua qualidade de diretor e de administrador, realizado durante um certo tempo, a favor da referida sociedade e sob a sua direção, prestações em contrapartida das quais recebia uma remuneração, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               O artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que a ação de uma sociedade contra o seu antigo administrador com fundamento num pretenso incumprimento das obrigações que lhe incumbiam por força do direito das sociedades está abrangida pelo conceito de «matéria contratual». Na falta de qualquer esclarecimento derrogatório nos estatutos da sociedade ou em qualquer outro documento, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o lugar em que o administrador desempenhou efetivamente, de forma preponderante, as suas atividades de execução do contrato, desde que a prestação de serviços no lugar considerado não seja contrária à vontade das partes, como esta resulta do que foi acordado entre elas.

               3)

               Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais uma sociedade demanda o seu antigo administrador em razão de um pretenso comportamento ilícito, o artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que essa ação diz respeito à matéria extracontratual quando o comportamento censurado não puder ser considerado um incumprimento das obrigações que competem ao administrador das sociedades, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Compete a este identificar, com base nas circunstâncias factuais do processo, o elemento de conexão mais estreito com o lugar do evento causal que deu origem ao dano e com o lugar da materialização do mesmo.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo T-554/11: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Recurso de anulação — Financiamento de determinados projetos na Tunísia, por parte da União Europeia, no âmbito do programa EuropeAid — Desenvolvimento de um sistema informático integrado para a organização judiciária tunisina — Cobrança por parte da Comissão das dívidas de um terceiro à Tunísia — Nota de débito — Atos indissociáveis do contrato — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/55

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-554/11) (1)

   (Recurso de anulação - Financiamento de determinados projetos na Tunísia, por parte da União Europeia, no âmbito do programa EuropeAid - Desenvolvimento de um sistema informático integrado para a organização judiciária tunisina - Cobrança por parte da Comissão das dívidas de um terceiro à Tunísia - Nota de débito - Atos indissociáveis do contrato - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade)
   2013/C 344/98
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis e N. Theologou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e S. Bartelt, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa proceder ao pagamento dos montantes alegadamente em dívida e que exige o reembolso do montante de 281 270,00 euros, pago no âmbito da execução do contrato EuropeAid/124378/D/SER/TN (n.o 2007/145-464), comunicada à recorrente por ofício de 8 de Agosto de 2011 (C&F/2011/D/001101), e da nota de débito n.o 3241108036 recebida pela recorrente em 17 de agosto de 2011, e de todas as decisões da Comissão a este respeito.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 370 de 17.12.2011.


title: Processo T-383/00: Acção intentada, em 22 de Dezembro de 2000, pela Beamglow Ltd. contra o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.2.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        b)    o Conselho ignorou deliberadamente as conclusões
                                                                                do CMV.
—      anular a Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de
       2000, que recusa a adopção de um limite máximo de             2.    Violação do princı́pio da proporcionalidade, à luz das
       resı́duos nos termos do Regulamento n.o 2377/90, no                   especiais circunstâncias do caso, nomeadamente:
       que respeita ao recombinante bovino somatotropina;
                                                                             a)    o facto de não haver provas cientı́ficas de existência
                                                                                de riscos para a saúde humana;
—      condenar o Conselho nas despesas do processo.
                                                                             b)    o facto do leite e produtos lácteos serem importados
                                                                                de paı́ses terceiros onde o BST é administrado às
Fundamentos e principais argumentos                                                vacas; e
                                                                             c)    o facto de o objectivo da saúde pública já estar mais
A recorrente é uma empresa dedicada às ciências da vida, que                       do que adequadamente assegurado pela adopção da
se dedica a desenvolver produtos destinados a satisfazer as                        proibição de comercialização do BST.
necessidades globais de alimentos. Desenvolveu um produto
medicinal veterinário denominado «sometribove». Este produto          3.    Errada ou desproporcionada aplicação do princı́pio da
está classificado como sendo um recombinante bovino soma-                   precaução.
totropina («BST») e, quando administrado a vacas leiteiras, tem
o efeito de aumentar a sua produção de leite. Antes de os
produtos veterinários, como o «sometribove», poderem ser              (1) JO 1990 L 224, p. 1.
colocados no mercado comunitário, deve ser fixado um
limite máximo de resı́duos («LMR»), em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento n.o 2377/90 do Conselho, que
prevê um processo comunitário para o estabelecimento de
limites máximos de resı́duos de medicamentos veterinários
nos alimentos de origem animal (1).
                                                                       Acção intentada, em 22 de Dezembro de 2000, pela
Em 14 de Janeiro de 1997, a Comissão decidiu indeferir o              Beamglow Ltd. contra o Conselho da União Europeia, o
pedido de inclusão do «sometribove» (somatropina bovina) no           Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades
Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, apesar do facto                                          Europeias
de o Comité dos Medicamentos Veterinários («CMV») ter
chegado à conclusão de que não era necessário, para protecção
da saúde pública, fixar LMR para o BST e ter recomendado a                                  (Processo T-383/00)
inclusão deste produto na lista das substâncias não sujeitas a
LMR no Anexo II. Esta decisão foi anulada pelo Tribunal de                                       (2001/C 61/40)
Primeira Instância.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Em resultado do acórdão, a Comissão decidiu devolver o
processo ao CMV, para novo parecer sobre o BST. Em Julho
de 1999, CMV reavaliou o BST, tomando em conta as últimas             Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
informações cientı́ficas disponı́veis e confirmou o seu parecer       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
anterior de que os resı́duos do BST são seguros e que o BST           contra o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu
deve, por conseguinte, ser incluı́do no Anexo II. Em 13 de             e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
Julho de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho a sua                Beamglow Ltd., sociedade por acções do Reino Unido, repre-
proposta final de inclusão do BST no Anexo II. Em 28 de               sentada por Denis Waelbroeck, da Liedekerke Siméon Wessing
Setembro de 2000, o Conselho decidiu não adoptar a proposta           Houthoff, Bruxelas (Bélgica).
da Comissão. É esta decisão que a recorrente impugna no
presente processo.                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada,          —     condenar a Comunidade Europeia, representada no pre-
pelas seguintes razões:                                                     sente processo pelo Conselho da União Europeia, o
                                                                             Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias, como conjunta ou separadamente responsá-
1.     Violação do artigo 3.o do Regulamento n.o 2377/90. A                 veis, a indemnizarem o prejuı́zo sofrido pela demandante
       recorrente sustenta que:                                              em resultado do ilegal comportamento da Comunidade
                                                                             Europeia e fixar o montante da compensação em
       a)    o Conselho não podia rejeitar a proposta da Comis-             2 042 000 UKL, em relação ao perı́odo até Dezembro de
             são na falta de quaisquer novas informações ou de             2000, mais 79 000 UKL por mês até à data do acórdão,
             qualquer reavaliação das informações existentes,              ou em qualquer outro montante que corresponda ao
             com base nas quais o parecer do CMV pudesse ser                 efectivo prejuı́zo sofrido pela demandante, que venha a
             posto em causa;                                                 ser por esta provado no decurso do processo;
 ---pagebreak--- C 61/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.2.2001
—     condenar os demandados no pagamento de juros sobre o               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      montante da indemnização a pagar, à taxa anual de 8 %
      ou a outra taxa, a ser determinada pelo Tribunal, que se           —     declarar que o Banco Europeu de Investimento lhe deve
      mostre adequada, a partir da data do acórdão;                          pagar o montante de LUF 4 779 652, a tı́tulo de direitos
                                                                               à pensão;
—     condenar a Comunidade Europeia, representada no pre-
      sente processo pelo Conselho da União Europeia, o                 —     declarar que este valor será acrescido de juros à taxa
      Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades                         anualmente fixada pelo Presidente do Banco Europeu de
      Europeias, nas despesas do processo.                                     Investimento a contar de 1 de Maio de 1993;
                                                                         —     condenar o Banco Europeu de Investimento na totalidade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               das despesas.
A demandante no presente processo é uma pequena empresa
com a actividade de impressão de embalagens dobráveis de
alta qualidade para produtos como cosméticos e perfumes. O               Fundamentos e principais argumentos
mercado em causa encontra-se, em grande medida, nos
Estados-Unidos, tanto em termos de logı́stica como de partes             O demandante no presente processo que trabalhou ao serviço
do mercado.                                                              do BEI, apresentou o seu pedido de demissão em Abril de
                                                                         1993, solicitando dispensa do pré-aviso. Posteriormente o
A demandante afirma que, em resultado das medidas de                     demandado e o demandante assinaram um acordo nos termos
retaliação adoptadas pelos Estados-Unidos, e autorizadas pelo           do qual o BEI devia pagar a J.-P. Seiller um certo montante
Órgão de Resolução de Litı́gios, devido à adopção, pela              «para saldar toda e qualquer conta e a tı́tulo forfetário e de
Comunidade Europeia, de um esquema de importação de                     transacção para todos os direitos ou pretensões, contratuais
bananas que deve ser considerado contrário ao GAT e aos                 ou extracontratuais, actuais ou potenciais, sobre o Banco ou
GATS, o mercado dos Estados-Unidos foi totalmente fechado,               quaisquer outros organismos comunitários a contar desta
de modo que se tornaram inúteis grandes investimentos                   data».
em capital, especificamente adaptados às necessidades deste
mercado. De facto, as sanções em questão têm sido aplicadas
                                                                         O demandante alega que o seu consentimento neste acordo
aos produtos da demandante, desde há 18 meses, sob a forma              foi viciado, dado que não dispunha aquando da assinatura do
de taxas ad valorem de 100 %.
                                                                         mesmo de todos os elementos necessárias para a sua completa
                                                                         informação. Assim não constava do valor que lhe foi pago o
A demandante alega que a manutenção em prática, pela                   montante correspondente ao reembolso dos seus direitos à
Comissão, de um regime ilegal de bananas causou um sério                pensão.
prejuı́zo, que a Comunidade tem o dever de reparar, nos
termos do artigo 288.o, n.o 2, C). Em apoio desta alegação, a
demandante alega que o prejuı́zo que já sofreu é resultado              Consequentemente o demandante pretende contestar o saldo
directo do ilegal incumprimento, pela Comissão, das sua                 de todas e quaisquer contas que subscreveu em Abril de 1993.
obrigações internacionais.
Acção intentada em 27 de Dezembro de 2000 por Jean-                     Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 por
    Paul Seiller contra Banco Europeu de Investimento                        Margarida Gonçalves contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-385/00)                                                       (Processo T-386/00)
                         (2001/C 61/41)                                                            (2001/C 61/42)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 27 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 Deu entrada em 28 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por Jean-              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Paul Seiller, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por             contra o Parlamento Europeu, interposto por Margarida
Dominique Chouamier, advogado em Paris e Lex Thielen,                    Gonçalves, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Louis
advogado no Luxemburgo.                                                  Tinti, advogado no Luxemburgo.


title: Processo C-403/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro de 2002, no processo penal contra Marcello Dell'Utri, Romano Luzi e Romano Comincioli

text:
C 19/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     crimes previstos no primeiro travessão do artigo 2622.o
Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro                    do Código Civil (isto é, cometidos no âmbito de socieda-
de 2002, no processo penal contra Marcello Dell’Utri,                        des comerciais não cotadas em bolsa) uma procedibilidade
            Romano Luzi e Romano Comincioli                                  dependente de queixa de parte (isto é, da queixa de sócios
                                                                             e de credores), mesmo tendo em conta a tutela concreta
                                                                             do bem colectivo da «transparência» das sociedades sob o
                                                                             ponto de vista da possível extensão comunitária do
                     (Processo C-403/02)                                     mesmo?
                                                                      (1 ) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
                                                                           1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
                        (2003/C 19/24)                                     interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
                                                                           -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do
                                                                           artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias
                                                                           em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro          Acção intentada em 15 de Novembro de 2002 pela
de 2002, no processo penal contra Marcello Dell’Utri, Romano          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Luzi e Romano Comincioli, que deu entrada na Secretaria do                                             Helénica
Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2002. O Tribunale
di Milano, IV Secção Criminal, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                                (Processo C-407/02)
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                                (2003/C 19/25)
—    Pode o artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE ( 1) ser
     entendido no sentido de que obriga os Estados-Membros            Deu entrada em 15 de Novembro de 2002 no Tribunal de
     a preverem sanções apropriadas não só pela falta de              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das         República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
     sociedades comerciais mas também pela falsificação do            Europeias, representada por Michel Nolin e Mina Konstantinidi,
     referido balanço, das outras comunicações sociais directas       membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
     aos sócios ou ao público ou de quaisquer informações             Luxemburgo.
     sobre a situação económica, patrimonial ou financeira
     que a sociedade tenha obrigação de fornecer sobre ela
     própria ou sobre o grupo a que pertence?                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      a)     Declarar que a República Helénica, ao adjudicar directa-
                                                                             mente, através da Câmara de Serres, sem publicação
—    Deve, também nos termos do artigo 5.o do Tratado CE,                    prévia de um anúncio de concurso, o contrato «Requalifi-
     o conceito de «natureza apropriada» das sanções ser                     cação da cidade de Serres: quadro de investigação de
     entendido de um modo concretamente avaliável no                         modelos e programa-piloto de aplicação», não cumpriu
     âmbito normativo (quer penal quer processual) do Estado-                as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     -Membro, isto é, como sanção «eficaz, efectiva, realmente               92/50/CEE (1) (artigos 8.o e segs.) que impõem a organi-
     dissuasiva»?                                                            zação de concurso e definem o seu processo de desenvol-
                                                                             vimento para adjudicação de contratos públicos de
                                                                             serviços.
—    Encontram-se, finalmente, estas características nas dispo-
     sições conjugadas dos artigos 2621.o e 2622.o do Código          b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
     Civil, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto
     legislativo n.o 61, adoptado pelo Estado italiano em
     12 de Abril de 2002? Pode, em especial, definir-se como          Fundamentos e principais argumentos
     «eficazmente dissuasiva» e «concretamente apropriada» a
     norma que prevê (o artigo 2621. o do Código Civil já
     referido), para o crime de falsificação de balanço que não       As disposições da Directiva 92/50/CEE que regulam a escolha
     cause danos patrimoniais ou que cause danos mas que              dos processos de celebração dos contratos de serviços e
     não seja susceptível, por força do artigo 2622.o do Código       estabelecem regras comuns no domínio dos concursos de
     Civil e por falta de queixa, de dar lugar à abertura de          estudos e no domínio técnico aplicam-se aos contratos cujo
     procedimento criminal, uma pena de um ano e seis meses           montante estimado seja igual ou superior a um determinado
     de prisão? É, finalmente, apropriado prever, para os             limite mínimo.


               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/20

         (2005/C 315/37)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 296 de 26.11.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 281 de 12.11.2005

      JO C 271 de 29.10.2005

      JO C 257 de 15.10.2005

      JO C 243 de 1.10.2005

      JO C 229 de 17.9.2005

      JO C 217 de 3.9.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-414/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/36

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-414/05) (1)

   (2006/C 294/65)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 10, de 14.01.2006.


title: Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Comune di Montorio al Vomano (Processo C-334/97)

text:
C 357/16                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
       tas natalícias do ano seguinte teria em conta exclusiva       das Comunidades Europeias, representada por Paolo Stan
       mente o trabalho futuro, pelo que excluiria os traba          canelli, membro do seu Serviço Jurídico, assistido pelo
       lhadores cuja relação de trabalho estivesse suspensa à         advogado Alberto Dal Ferrô, na qualidade de agentes com
       data do pagamento daquela gratificação e dali em               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       diante ?                                                       Gómez de la Cruz, edifício Wagner, rue Alcide de Gasperi .
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . Verifica-se violação do artigo 119? do Tratado CE, do
       n? 2 do artigo 11 ? da Directiva 92/85/CEE e da cláu          — condenar a Comune di Montorio al Vomano a resti
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE (2 ) (a
                                                                          tuir :
       transpor para o direito interno ) se a entidade patronal
       excluir totalmente da concessão da gratificação de
       Natal mulheres que, à data do seu pagamento, se                    — o montante de 455 200 000 LIT acrescido de
       encontrem na situação de licença parental, sem ter em                    650 885 399 LIT a título de juros relacionados
       conta o trabalho prestado nesse ano e o período de                      com o financiamento relativo ao contrato 147,
       licença de maternidade (proibição da prestação de tra
       balho ) gozado ?                                                   — o montante de 158 400 000 LIT acrescido de
                                                                               243 672 000 LIT a título de juros relacionados
                                                                               com o financiamento relativo ao contrato 149 ,
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 :
                                                                          ou seja, a quantia total de 1 508 157 399 LIT, além
                                                                          dos juros vencidos a partir de 31 de Agosto de 1997
                                                                           até efectivo pagamento, na sequência da rescisão dos
       Verifica-se violação dos artigos 119? do Tratado CE,                dois referidos contratos,
       11 ?, n? 2, alínea b ), da Directiva 92/85/CEE e da cláu
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE se a enti
       dade patronal , ao conceder a gratificação de Natal,           — condenar a Comune di Montorio al Vomano a pagar à
       tem em conta , como factor de redução da prestação de               Comissão 50 000 000 LIT, ou outra soma considerada
       trabalho, os seguintes períodos :                                  adequada a título de ressarcimento do dano sofrido
                                                                          por causa dos seus incumprimentos,
       — o período da licença parental,                               — condenar a Comune di Montorio al Vomano nas des
                                                                          pesas do processo .
       — o período da licença de maternidade ( proibição de
            trabalho )?                                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A acção, intentada por força de uma cláusula compromis
O Arbeitsgericht pede ao Tribunal de Justiça que se                   sória, tem por objectivo a recuperação dos auxílios finan
pronuncie também, no âmbito das questões formuladas,                  ceiros concedidos pela demandante á demandada a fim de
sobre .o alcance da cláusula 2, n? 6, do anexo da Directiva           esta última proceder à construção de a ) um sistema inte
96/34/CE .                                                            grado eólico-diesel de 225 kW com repartição optimizada
                                                                      de potência ( contrato n? WE/147-85 ) e b ) uma central
                                                                      hidroeléctrica integrada por um sistema eólico-diesel ( con
(') JO L 348 de 28 . 11 . 1992, p . 1 .
                                                                      trato n? HY/149-85 ). A Comissão decidiu rescindir os con
( 2 ) JO L 145 de 19 . 6 . 1996, p. 4.
                                                                      tratos estipulados entre as partes ao abrigo do direito ita
                                                                      liano devido ao incumprimento da demandada .
Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a Comune di                      Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setembro de 1997,
                         Montorio al Vomano
                                                                      no processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Wim
                         ( Processo C-334/97)                                                   Westemborg
                                                                                Processo C-335/97 )
                           - ( 97/C 357/28
                                                                                ( 97/C 357/29 )
Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
Comune di Montorio al Vomano, intentada pela Comissão                 por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setem


title: Processo T-203/10: Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Stichting Woopunt e o./Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/51

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Stichting Woopunt e o./Comissão
   (Processo T-203/10)
   2010/C 179/87
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonpunt (Beek, Países Baixos), Stichting Com.wonen (Roterdão, Países Baixos), Woningstichting Haag Wonen (Haia, Países Baixos), Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: E. Henny, T. Ottervanger e P. Glazener, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da Comissão no que se refere ao regime de auxílio existente, nos termos do artigo 263.o TFUE;

               —

               Anular a decisão da Comissão no que se refere aos novos auxílios, nos termos do artigo 263.o TFUE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa aos auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (países Baixos) — auxílio existente e projecto especial de auxílio a sociedades promotoras de habitação social.
   Em apoio do primeiro pedido, as recorrentes invocam oito fundamentos. Estes fundamentos coincidem com os invocados no processo T-202/10, Stichting Woonlinie e o./Comissão.
   Em apoio do segundo pedido, as recorrentes invocam três fundamentos adicionais.
   Em primeiro lugar, a Comissão violou os artigos 107.o e 108.o TFUE e o Regulamento n.o 659/1999 (1), na medida em que considerou que o auxílio a favor do projecto relativo às zonas urbanas em declínio como parte de um regime de auxílio existente e impôs requisitos vinculativos sem respeitar o procedimento previsto no Regulamento n.o 659/1999.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão considerou erradamente que o quarto critério referido no acórdão Altmark (2) não se encontrava preenchido, na medida em que as sociedades promotoras de habitação social não são seleccionadas por concurso público. Segundo as recorrentes, a Comissão deveria ter-se limitado a verificar que a medida não provocaria ineficiências.
   Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão devia ter averiguado se havia uma compensação excessiva para o serviço de interesse económico geral.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans et Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colect., p. I-7747).


title: Processo T-586/08: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Abril de 2010 — Kerma/IHMI (BIOPIETRA) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BIOPIETRA — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/40

      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Abril de 2010 — Kerma/IHMI (BIOPIETRA)
      (Processo T-586/08) (1)

      («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BIOPIETRA - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
      (2010/C 161/62)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Kerma SpA (Raffa di Puegnago sul Garda, Itália) (representante: A. Manzoni, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Montalto, agente)

         Objecto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Outubro de 2008 (processo R 889/2008-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BIOPIETRA como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso

                  2.

                  A Kerma SpA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 55, de 7 de Março de 2009.


title: Processo T-475/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Dow AgroSciences e o./Comissão Europeia [ Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa trifluralina — Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Processo de avaliação — Estudo novo e estudo complementar — Prazos — conceitos de risco e de perigo — Erro manifesto de apreciação — Projecto de relatório de revisão — Projecto de directiva ou de decisão — Prazos — Consequências de uma eventual inobservância — Confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Decisão 1999/468/CE, dita comitologia’ — Regulamento (CE) n. o  850/2004 — Artigo 3. o , n. o  3 — Excepção de ilegalidade ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Dow AgroSciences e o./Comissão Europeia
   (Processo T-475/07) (1)

   (Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa trifluralina - Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Processo de avaliação - Estudo novo e estudo complementar - Prazos - conceitos de “risco” e de “perigo - Erro manifesto de apreciação - Projecto de relatório de revisão - Projecto de directiva ou de decisão - Prazos - Consequências de uma eventual inobservância - Confiança legítima - Princípio da proporcionalidade - Decisão 1999/468/CE, dita”comitologia’ - Regulamento (CE) n.o 850/2004 - Artigo 3.o, n.o 3 - Excepção de ilegalidade)
   2011/C 311/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Dow AgroSciences e o. (Hitchin, Reino Unido) e as 20 outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Parpala e B. Doherty, na qualidade de agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42)

      Dispositivo

               1.

               Nega-se provimento ao recurso.

               2.

               A Dow AgroSciences Ltd e as outras 20 recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das respectivas despesas, as despesas da Comissão Europeia

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.