title: Processo T-463/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/32

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho
   (Processo T-463/15)
   (2015/C 337/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o recurso é admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Cancelamento do processo C-495/99

text:
21.10.2000            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 302/23
           Cancelamento do processo C-33/00 (1)                             Cancelamento do processo C-231/99 (1)
                       (2000/C 302/52)                                                   (2000/C 302/56)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-33/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-231/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República da Áustria.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
           Cancelamento do processo C-34/00 (1)                             Cancelamento do processo C-495/99 (1)
                       (2000/C 302/53)                                                   (2000/C 302/57)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-34/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-495/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 63 de 4.3.2000.
           Cancelamento do processo C-342/99 (1)                            Cancelamento do processo C-432/97 (1)
                       (2000/C 302/54)                                                   (2000/C 302/58)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 7 de Julho de 2000 o Presidente da Quinta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-342/99 (pedido de decisão            ordenou o cancelamento do processo C-432/97: Comissão
prejudicial do Landesgericht Korneuburg): New Yorker SHK         das Comunidades Europeias contra República Federal da
Jeans GmbH contra Simpex-1000ST.                                 Alemanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                       (1) JO C 55 de 20.2.1998.
           Cancelamento do processo C-504/99 (1)                            Cancelamento do processo C-271/99 (1)
                       (2000/C 302/55)                                                   (2000/C 302/59)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 11 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-504/99: Comissão das Comuni-         ordenou o cancelamento do processo C-271/99: Comissão das
dades Europeias contra Reino da Bélgica.                         Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995, por società Telecom Italia SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-215/95)

text:
 17 . 2 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 46/ 15
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   (Terceira Secção alargada )
                                                                                de 12 de Dezembro de 1995
                  de 17 de Novembro de 1995
                                                                   no processo T-203/95 R: Bernard Connolly contra Comis
 no processo T-330/94 : Salt Union Ltd contra Comissão das
                                                                                são das Comunidades Europeias
                   Comunidades Europeias ( J )
                                                                                ( 96/C 46/29 )
              (Intervenção — Regime linguistico)
                          ( 96/C 46/28 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: inglês)                     No processo T-203/95 R, Bernard Connolly, funcionário da
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever
                                                                   berg ( Bélgica ), representado por Jacques Sambo e Pierre
No processo T-330/94, Salt Union Ltd, com sede em                  -Paul van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com
 Cheshire ( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Craig Pouncey, solicitors, com domicílio escolhido no              advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim, contra
Luxemburgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi
boulevard Royal, contra Comissão das Comunidades Euro             Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de
peias ( agentes : Nicholas Khan e Jean-Paul Keppenne ), que        medidas provisórias destinado, por um lado, a proibir à
tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que se         Comissão que comunique aos órgãos de imprensa tanto
contém na carta de 5 de Agosto de 1994 , pela qual a               informações relativas ao processo disciplinar em que é
Comissão informou a recorrente de que não encontrara               arguido, durante a sua pendência , como à sua carreira,
razões para propor medidas adequadas, na acepção do                personalidade, opiniões ou saúde, e a que lhe seja ordenada
artigo 93?, n? 1 , do Tratado CE, a respeito do regime             a adopção de todas as medidas necessárias para que
neerlandês de auxílio regional « Subsidieregeling regionale        nenhuma destas informações seja tornada pública, por
investeringsprojecten 1991 », e , por outro, a condenação da       outro, a condená-la a pagar-lhe 100 000 francos belgas por
Comunidade na reparação do prejuízo que a recorrente               cada infracção cometida a partir da data do presente
considera ter sofrido em razão dessa decisão, o Tribunal de        despacho de medidas provisórias, a título de medida
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), composto           compulsória , o presidente do Tribunal de Primeira Instância
por: C. P. Briët, presidente; B. Vesterdorf, K. Lenaerts, P.       proferiu, em 12 de Dezembro de 1995 , um despacho cuja
Lindh e A. Potocki, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em     parte decisória é a seguinte :
17 de Novembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória
é a seguinte :
                                                                   1 . A Comissão é convidada a adoptar todas as medidas
                                                                       necessárias para que não seja divulgada pelo seu pessoal,
                                                                       no âmbito de contactos com a imprensa ou de qualquer
1 . A Frima BV é admitida a intervir em apoio das                      outra forma, qualquer informação relativa à carreira de
     pretensões da Comissão.                                           B. Connolly, à sua personalidade, opiniões ou saúde, e
                                                                       que seja susceptível de atingir, directa ou indirecta
                                                                       mente, a sua reputação pessoal e profissional.
2 . A Verein Deutsche Salzindustrie eV é admitida a intervir
     em apoio do pedido da Salt Union que se baseia no
     artigo 173 " do Tratado.                                      2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao
                                                                       restante .
3 . Será fixado às intervenientes um prazo para exporem,           3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     por escrito, os fundamentos em apoio das suas inter
     venções.
4 . Deferem-se os pedidos apresentados pela Frima BV e
     pela Verein Deutsche Salzindustrie eV destinados a
     serem autorizadas a utilizar, respectivamente, a língua
     neerlandesa e a língua alemã no decurso da audiên            Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por
     cia .                                                         società Telecom Italia SpA contra Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
                                                                                ( Processo T-215 /95 )
5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                ( 96/C 46/30 )
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- N? C 46/16           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2 . 96
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por società Telecom Italia SpA, com sede em Turim,                  por Luigi Ronchi , com domicílio escolhido no Luxemburgo,
representada pelos advogados Mário Sanino, Mário Sira              representado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e
gusa e Antonio Lirosi , do foro de Roma , e pelo Dott. Proc .       Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com
Giulio Cesare Rizza , do foro de Siracusa , com domicílio           domicílio escolhido na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
escolhido no Luxemburgo no escritório Elvinger, Hoss &              rue Glesener .
Prussen .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a Decisão 95/489/CE da Comissão, de 4 de
                                                                    — anular a decisão da Comissão que indefere o seu pedido
     Outubro de 1995 , relativa às condições impostas ao                de assistência de 30 de Janeiro de 1995 ,
    segundo operador de radiotelefonia GSM em Itália ('), e
    condenar a recorrida nas despesas e honorários de
    advogados .                                                     — condenar a recorrida no pagamento de um ecu simbólico
                                                                        como indemnização do dano moral sofrido em razão da
Fundamentos e principais argumentos                                     falta de serviço em que a mesma incorreu a seu
                                                                        respeito,
No entender da recorrente, a decisão impugnada deve ser
anulada por violação dos seus direitos de defesa , por              — condenar a recorrida nas despesas .
incorrecta aplicação dos artigos 89? e 90? do Tratado, por
violação do artigo 190? do Tratado e manifesta falta de
lógica da fundamentação no que respeita ao dispositivo da           Fundamentos e principais argumentos
medida , bem como devido à ilegalidade e manifesta falta de
lógica das medidas impostas .
                                                                    O recorrente refere que a 30 de Janeiro de 1995 apresentou
Em especial, a recorrente contesta , no que respeita ao             um pedido, em conformidade com o artigo 24? do Estatuto
artigo 86? do Tratado, a errónea aplicação do conceito de           dos Funcionários , com vista a obter a assistência da
« entidade económica individual », a falta de lógica na             Comissão para restabelecer a sua reputação e honorabili
definição do mercado relevante e a referência errónea , por         dade após publicação de um livro que continha determina
parte da Comissão, aos pretensos indícios reveladores da            das afirmações a seu respeito que considera caluniosas e
posição dominante da Telecom/Telecom Italia Mobile                  difamatórias . Em nota de 27 de Fevereiro seguinte a
(TIM ) no âmbito da análise do alegado comportamento                autoridade competente para proceder a nomeações infor
abusivo .                                                           mou-o de que antes de tomar posição quanto às eventuais
                                                                    medidas a adoptar iria proceder a um inquérito a fim de
No que respeita aos artigos 86 ?, 90? e 190? do Tratado , a         verificar se tinham ou não fundamento as referências
recorrente contesta a conclusão, errada , da existência tanto       contidas no livro em discussão . Não tendo o seu pedido
de direitos especiais em favor da Telecom/TIM, como de              obtido resposta , a 17 de Julho de 1995 o recorrente
uma medida estatal susceptível de originar a distorção de           apresentou reclamação da decisão tácita de indeferimento .
concorrência considerada e do correspondente prejuízo               Esta foi igualmente objecto de decisão tácita de indeferi
para o comércio entre os Estados-membros . A recorrente             mento .
considera que mesmo que essa medida existisse , não seria
contrária ao disposto no artigo 86? do Tratado . Enfim, a
                                                                    Contra essa decisão invoca o recorrente, em primeiro lugar,
Telecom sustenta que os abusos referidos pela Comissão
                                                                    a falta total de fundamentação . Além disso sustenta que a
não têm qualquer significado, tanto de um ponto de vista
                                                                    decisão foi adoptada infringindo o dever de assistência , tal
lógico como económico, sendo, portanto, inexistentes .
                                                                    como resulta do artigo 24? do Estatuto , na medida em que,
Por último, a recorrente considera estar-se em presença de          por um lado, a instituição não adiantou qualquer elemento
uma violação do artigo 190? do Tratado em virtude de                pertinente que permitisse verificar se o inquérito foi
existir uma contradição manifesta entre a fundamentação             efectivamente feito e, por outro , não adoptou qualquer
da decisão e as medidas impostas ao Governo italiano .              medida para defender publicamente e pelo seu nome o
                                                                    funcionário atacado .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                    No concernente ao pedido de indemnização, alega o
                                                                    recorrente que a recorrida não cumpriu o seu dever de
                                                                    assistência dado que não adoptou , por iniciativa própria, as
                                                                    medidas susceptíveis de reestabelecer a honra e dignidade do
Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1995 , por Luigi            recorrente; esta falta de serviço vem agravada pelo indefe
   Ronchi contra Comissão das Comunidades Europeias                 rimento do pedido formal de adopção dessas medidas .
                    (Processo T-223/95 )                            Entende também que a sua honorabilidade profissional foi
                         ( 96/C 46/31 )                             comprometida com a publicação do livro ora em discussão,
                                                                    e a omissão da Comissão ao não adoptar as medidas
                (Língua do processo: francês)                       adequadas agrava o dano moral sofrido .
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-37/10 P: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 por Carlo de Nicola do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-55/08, De Nicola/BEI

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/42

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 por Carlo de Nicola do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-55/08, De Nicola/BEI
   (Processo T-37/10 P)
   2010/C 80/67
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo de Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a medida impugnada;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo e no pagamento de juros de mora e da compensação da depreciação monetária sobre os créditos reconhecidos.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso é impugnado o acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 30 de Novembro de 2009. Este acórdão negou provimento ao recurso de anulação da decisão pela qual o recorrido julgou improcedente o recurso de C. de Nicola que pretendia, por um lado, a reavaliação da nota que lhe tinha sido atribuída para o ano de 2006 e, por outro, a anulação das decisões do Banco relativas às promoções para o ano de 2006, uma vez que não foi promovido; um pedido de anulação do relatório de avaliação para o ano de 2006; a constatação de que foi vítima de assédio moral; a condenação do Banco no ressarcimento dos danos que entende ter sofrido devido ao assédio e, por fim, a anulação da decisão pela qual foi negado o pagamento de determinadas despesas médicas de terapia a laser.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               O TFP absteve-se ilegalmente de se pronunciar e, quando não omitiu por completo o objecto da impugnação (por exemplo, os segundo e terceiro fundamentos do recurso, a recusa do Comité de Recurso de reavaliar a nota de mérito, etc.) decidiu expressamente examinar apenas algumas das excepções suscitadas.

               —

               O TFP não se pronunciou acerca do seu pedido de fiscalização da legalidade do comportamento dos seus superiores, à luz dos critérios de avaliação adoptados pelo recorrido. Além disso, incorreu em erro ao atribuir aos empregados o comportamento vexatório denunciado pelo recorrente, que este imputa directa e exclusivamente ao BEI.

               —

               Também considera fundamento de recurso o indeferimento dos pedidos de medidas instrutórias e a alegada inversão do ónus da prova, assim como a falta de fundamentação. Quanto a este último aspecto, entende que o TFP não fundamentou numerosos e decisivos argumentos, ou então forneceu uma fundamentação contraditória e/ou ilógica, que é essencialmente insuficiente. Em concreto, menciona a recusa de aplicação do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal, bem como o indeferimento do pedido de anulação do relatório de apreciação para o ano de 2006.

               —

               Por último, o recorrente defende que, tratando-se de um contrato de trabalho de direito privado, não existe nenhum fundamento para o recurso à analogia e para a aplicação à matéria de facto do presente caso das normas e requisitos processuais aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias com um contrato de direito público.


title: Processo C-144/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts/JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch [ «Competência judiciária em matéria civil — Artigos 22. °, n. ° 2, e 27. °do Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência exclusiva dos tribunais do Estado da sede para conhecer dos litígios relativos à validade das decisões dos órgãos das sociedades — Âmbito — Acção instaurada por uma pessoa colectiva de direito público que visa a declaração da nulidade de um contrato devido a uma alegada invalidade das decisões dos seus órgãos relativas à celebração desse contrato — Litispendência — Obrigação do segundo juiz de suspender a instância — Âmbito» ]

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts/JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch
   (Processo C-144/10) (1)

   (Competência judiciária em matéria civil - Artigos 22.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência exclusiva dos tribunais do Estado da sede para conhecer dos litígios relativos à validade das decisões dos órgãos das sociedades - Âmbito - Acção instaurada por uma pessoa colectiva de direito público que visa a declaração da nulidade de um contrato devido a uma alegada invalidade das decisões dos seus órgãos relativas à celebração desse contrato - Litispendência - Obrigação do segundo juiz de suspender a instância - Âmbito)
   2011/C 194/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammergericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts

      Recorrida: JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Kammergericht Berlin — Interpretação dos artigos 22.o, n.o 2, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência exclusiva dos tribunais do Estado da sede no que se refere aos litígios relativos à validade das decisões dos órgãos das sociedades — Aplicabilidade desta regra de competência exclusiva a uma acção intentada por uma pessoa colectiva de direito público com o fim de obter a declaração de nulidade de uma convenção em razão de uma alegada invalidade das decisões dos seus órgãos relativas à celebração dessa convenção

      Dispositivo

   O artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um litígio no âmbito do qual uma sociedade alega não lhe ser oponível um contrato por alegada invalidade, resultante da violação dos seus estatutos, das decisões dos seus órgãos que conduziram à sua celebração.

      (1)  JO C 148, de 05.06.2010


title: Processo T-151/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Aluminium Silicon Mill Products/Comissão (  Dumping — Restituição de direitos anti-dumping — Anulação do regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo — Não conhecimento do mérito — Decisão quanto às despesas )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2008 — Aluminium Silicon Mill Products/Comissão
   (Processo T-151/06) (1)

   ( «Dumping - Restituição de direitos anti-dumping - Anulação do regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo - Não conhecimento do mérito - Decisão quanto às despesas»)
   (2008/C 92/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aluminium Silicon Mill Products GmbH (Zug, Suiça) (representantes: L. Ruessmann e A. Willems, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Stancanelli e T. Scharf, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 1183 final da Comissão, de 3 de Abril de 2006, que indeferiu parcialmente os pedidos de reembolso de direitos antidumping cobrados sobre importações de silício originário da Rússia.
   Parte decisória

               1)

               Já não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo T-115/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Dennekamp/Parlamento «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de pensão complementar — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Transferência de dados pessoais — Condições relativas à necessidade da transferência dos dados e ao risco de prejuízo para os interesses legítimos da pessoa em causa»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Dennekamp/Parlamento
   (Processo T-115/13) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de pensão complementar - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Transferência de dados pessoais - Condições relativas à necessidade da transferência dos dados e ao risco de prejuízo para os interesses legítimos da pessoa em causa»)
   (2015/C 302/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gert Jan Dennekamp (Giethoorn, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer, T. Oeyen e E. Raedts, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e N. Görlitz, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente); Reino da Suécia (representantes: inicialmente, A. Falk, C. Meyer-Seitz, S. Johannesson e U. Persson, e em seguida, A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg, C. Hagerman e F. Sjövall, agentes); e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: A. Buchta e U. Kallenberger, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão A (2012) 13180 do Parlamento, de 11 de dezembro de 2012, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir sobre o pedido de anulação da Decisão A (2012) 13180 do Parlamento, de 11 de dezembro de 2012, que recusa conceder a Gert-Jan Dennekamp o acesso a certos documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento no regime de reforma complementar, na medida em que lhe é recusado o acesso aos nomes dos 65 membros do Parlamento que eram recorrentes nos processos que deram origem ao despacho de 15 de dezembro de 2010, Albertini e o. e Donnelly/Parlamento (T-219/09 e T-326/09, Rec, EU:T:2010:519), e ao acórdão de 18 de outubro de 2011, Purvis/Parlamento (T-439/09, Rec, EU:T:2011:600).

               2)

               A Decisão A (2012) 13180 é anulada na medida em que recusa o acesso aos nomes dos membros que participam no regime de reforma complementar do Parlamento que, na qualidade de membros do Plenário do Parlamento, tomaram efetivamente parte nas votações sobre esse regime de reforma complementar, no contexto dos escrutínios de 24 de abril de 2007, de 22 de abril de 2008 e de 10 de maio de 2012.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Parlamento suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas de Gert-Jan Dennekamp.

               5)

               Gert-Jan Dennekamp suportará um quarto das suas próprias despesas.

               6)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


title: Processo C-150/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — C, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — C, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-150/13)
   2013/C 171/34
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: C

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questão prejudicial

   Quais são as restrições que o artigo 4.o da Diretiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os seus artigos 3.o e 7.o, impõem à forma de avaliar a credibilidade da orientação sexual alegada, e distinguem-se essas restrições das impostas à avaliação da credibilidade dos outros motivos de perseguição? Em caso afirmativo, em que medida?

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo C-562/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 4 de novembro de 2015 — Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 4 de novembro de 2015 — Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU
   (Processo C-562/15)
   (2016/C 027/14)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Carrefour Hypermarchés SAS

      Recorrida: ITM Alimentaire International SASU

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/114/CE, de 12 de dezembro de 2006 (1), nos termos do qual «a publicidade comparativa é permitida se […] não for enganosa […], comparar objetivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens e serviços», ser interpretado no sentido de que uma comparação do preço de produtos só é lícita se os produtos forem vendidos em estabelecimentos de tipologia (por exemplo, supermercados/hipermercados) ou de dimensões idênticas?

               2)

               O facto de os estabelecimentos cujos preços foram comparados serem de dimensões e tipologias diferentes constitui uma informação substancial, na aceção da Diretiva 2005/29/CE (2), que deve necessariamente ser levada ao conhecimento do consumidor?

               3)

               Em caso afirmativo, qual deve ser o grau e/ou o suporte de difusão desta informação junto do consumidor?

      (1)  Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21).

      (2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).


title: Processo C-584/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Real Madrid Football Club, Zinedine Zidane, David Beckham, Raul Gonzalez Blanco, Ronaldo Luiz Nazario de Lima, Luis Filipe Madeira Caeiro, Futebol Club Do Porto S.A.D., Victor Baia, Ricardo Costa, Diego Ribas Da Cunha, P.S.V. N.V., Imari BV, Juventus Football Club SPA/Sporting Exchange Ltd, William Hill Credit Limited, Victor Chandler (International) Ltd, BWIN International Ltd (Betandwin), Ladbrokes Betting and Gaming Ltd, Ladbroke Belgium S.A., Internet Opportunity Entertainment Ltd, Global Entertainment Ltd

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/36

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Real Madrid Football Club, Zinedine Zidane, David Beckham, Raul Gonzalez Blanco, Ronaldo Luiz Nazario de Lima, Luis Filipe Madeira Caeiro, Futebol Club Do Porto S.A.D., Victor Baia, Ricardo Costa, Diego Ribas Da Cunha, P.S.V. N.V., Imari BV, Juventus Football Club SPA/Sporting Exchange Ltd, William Hill Credit Limited, Victor Chandler (International) Ltd, BWIN International Ltd (Betandwin), Ladbrokes Betting and Gaming Ltd, Ladbroke Belgium S.A., Internet Opportunity Entertainment Ltd, Global Entertainment Ltd
   (Processo C-584/08) (1)

   2009/C 141/73

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, 22 de Setembro de 2004, no processo T-44/03, Giorgio Lebedef e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem — Modificação do método de cálculo — Segundo recurso relativo a anos diferentes — Caso julgado — Inexistência de elementos susceptíveis de pôr em causa o acórdão proferido — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/20

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   22 de Setembro de 2004
   no processo T-44/03, Giorgio Lebedef e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Remuneração - Despesas de viagem - Modificação do método de cálculo - Segundo recurso relativo a anos diferentes - Caso julgado - Inexistência de elementos susceptíveis de pôr em causa o acórdão proferido - Recurso manifestamente improcedente)
   (2004/C 314/50)
   Língua do processo: francês
   No processo T-44/03, Giorgio Lebedef, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Senningerberg (Luxemburgo), e 49 outros funcionários cujos nomes figuram em anexo ao despacho, representados por G. Bounéou, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curall e V. Joris, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão relativa à modificação, durante 1993, 1994 e 1995, do procedimento utilizado para o cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia, no que diz respeito ao itinerário por Brindisi, e a anulação das folhas de vencimento dos recorrentes que executam essa decisão, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 22 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-265/96)

text:
14 . 9 . 96          I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/21
     C procure exercer quaisquer direitos que lhe sejam              prazo que lhes tenha sido dado para esse efeito; o prazo em
     conferidos pelo direito comunitário e mesmo que uma             questão terminou em 30 de Junho de 1 994 sem que a Bélgica
     interpretação da lei nacional de modo a dar cumpri             tenha adoptado as medidas necessárias .
     mento ao direito comunitário tenha por efeito permitir a
     dedução quando as actividades da sociedade C tenham             (') JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .
     consistido principalmente na detenção de acções em              ( 2 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 10 .
     sociedade subsidiárias com sede fora da CE/EEE ? Ou             C ) JO n'.' L 25 6 de 14 . 10 . 1993 , p . 25 .
     tem o artigo 5? apenas a consequência de que a lei
     nacional , apesar da sua interpretação, produz efeitos de
     acordo com as exigências do direito comunitário
     quando essas exigências estiverem em causa ?
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1996, pela República
                                                                                Francesa contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo C-267/96 )
Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão                                           ( 96/C 269/44 )
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                        Processo C-265 /96 )
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                           ( 96/C 269/43 )                           Europeias, em 5 de Agosto de 1996 , um recurso contra o
                                                                     Parlamento Europeu interposto pela República Francesa ,
Deu entrada , em 31 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça        representada por Perrin de Brichambaut, director dos
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da                Assuntos Jurídicos no Ministério dos Negócios Estrangei
Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro               ros, e D. Wybaux , secretário dos Negócios Estrangeiros no
peias, representada por A. X. Lewis, na qualidade de agente ,        mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domicílio
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.              escolhido no Luxemburgo na Embaixada da França , 9 ,
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Luxemburgo .                         boulevard Prince Henri .
A autora conclui pedindo que o tribunal se digne :                    A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
— declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári        — anular a deliberação do Parlamento Europeu de 17 de
     as para dar cumprimento :                                              Julho de 1996 ,
     a ) à Directiva 93/64/CEE ( 1 ) da Comissão, de 5 de J ulho      — condenar o recorrido nas despesas do processo .
          de 1993 , que estabelece as medidas de execução
          respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedo
          res e instalações nos termos da Directiva 92/               Fundamentos e principais argumentos
          /34/CEE ( 2 ) do Conselho , relativa à comercialização
          de material de propagação de fruteiras e de fruteiras       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
          destinadas à produção de frutos ; e/ou ao as não ter        análogos aos do processo C-345/95 , de 6 de Novembro de
          comunicado à Comissão;                                       1995 (').
     b ) à Directiva 93/79/CEE ( 3 ) da Comissão , de 21 de
                                                                       (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 7 .
          Setembro de 1993 , que estabelece medidas de
          aplicação adicionais relativas às listas de variedades
          de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras
          mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva
          92/34/CEE do Conselho,
          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                                                                                Cancelamento do processo C-327/95 ( )
          lhe incumbem por força dos artigos 6? da Directiva
          93/64/CEE e 3 ? da Directiva 93/79/CEE, bem como                                        ( 96/C 269/45 )
          do Tratado CE,
                                                                       Por despacho de 3 de Maio de 1996 , o Presidente do
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento do processo C-327/95 : Comissão das Comu
 Fundamentos e principais argumentos                                   nidades Europeias contra República Italiana .
 O carácter vinculativo do artigo 189?, n? 3 , e do artigo 5 '.',      (') JO n .' C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 n? 1 , do Tratado CE impõe aos Estados-membros que
 adoptem as medidas necessárias ao cumprimento das
 directivas de que sejam destinatários antes do termo do


title: Processo T-125/10: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Junho de 2011 — Amecke Fruchtsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/17

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de Junho de 2011 — Amecke Fruchtsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up)
   (Processo T-125/10) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 238/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Amecke Fruchtsaft GmbH & Co. KG (Menden, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, depois S. Schäffner e B. Schmidt, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Beate Uhse Einzelhandels GmbH (Flensburg, Allemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2010 (processo R 612/2009-1), relativo a um processo de oposição entre a Beate Uhse Einzelhandels GmbH e a Amecke Fruchtsaft GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010


title: Cancelamento do processo C-93/99

text:
4.3.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 63/21
A Irlanda não informou a Comissão de quaisquer medidas                        Cancelamento do processo C-235/98 (1)
tomadas com vista a dar cumprimento às disposições acima
referidas e a Comissão não recebeu qualquer informação que                                (2000/C 63/40)
lhe permita concluir que a Irlanda adoptou as medidas
necessárias. Por conseguinte, a Comissão foi levada a concluir     Por despacho de 30 de Novembro de 1999, o Presidente do
que a Irlanda ainda não adoptou qualquer medida nesse               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentido e, assim, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/98
nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 28 ao Acordo EEE,          (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos): Panagis
em conjugação com o artigo 300.o, n.o 7, CE.                        Neofytos Pythagoras Pafitis e o. contra Trapeza Kentrikis
                                                                     Ellados e o.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-122/97 (1)
                         (2000/C 63/39)
                                                                                Cancelamento do processo C-93/99 (1)
Por despacho de 18 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (2000/C 63/41)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-122/97:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-          Por despacho de 6 de Dezembro de 1999, o Presidente do
ral da Alemanha.                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-93/99:
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(1) JO C 166 de 31.5.1997.                                           guesa.
                                                                     (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo C-114/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do korkein hallinto-oikeus, de 5 de Março de 2001, no processo em que é demandante Outokumpu Chrome Oy

text:
C 173/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
       i)    indique que, para ser concedida a autorização de                         de apoio? Para essa apreciação é relevante em geral
             comercialização relativamente à especialidade B, é                       o facto de os referidos subprodutos da actividade
             necessário que o pedido seja apoiado em dados                            mineira serem armazenados na zona da área da
             clı́nicos completos do tipo exigido na Parte 4, f), do                    exploração mineira, na zona de apoio ou mais longe,
             Anexo da Directiva 75/318/CEE(3) mas                                      para efeitos de saber se integram o conceito de
                                                                                resı́duo?
       ii)   tendo em conta os dados arquivados relativos à
             especialidade B, conceda a autorização de comercia-
             lização para a especialidade C, se o referido pedido se            b)    Que significado têm, para essa apreciação, os factos
             basear em ensaios que não obedecem aos requisitos                        de a pedra residual ser igual na sua composição à
             previstos na Parte 4, f), do Anexo à Directiva                            rocha da qual se liberta e de essa pedra residual,
             75/318/CEE?                                                               independentemente do tempo e do modo de arma-
                                                                                zenamento, não alterar a sua composição? Quanto
                                                                                a esse aspecto, dever-se-á qualificar a areia tratada,
(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,                         resultante de um processo de tratamento, de forma
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares              diferente da pedra residual?
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
(2) Colect. 1998, p. I-7967.
(3) Directiva 75/318/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975,                     c)    Que significado tem para essa apreciação o facto de
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                       a pedra residual não ser perigosa para a saúde
    respeitantes às normas e protocolos analı́ticos, tóxico-farmacoló-               humana nem para o meio ambiente, ao passo
    gicos e clı́nicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêu-                que, de acordo com a opinião das autoridades
    ticas (JO L 147 de 9.6.1975, p. 1).                                                competentes em matéria de meio ambiente, da areia
                                                                                tratada libertam-se substâncias nocivas para a saúde
                                                                                e para o meio ambiente? Ao apreciar se a pedra
                                                                                residual e a areia tratada são resı́duos, que importân-
                                                                                cia se deve dar, em geral, aos efeitos que possam ter,
                                                                                sendo caso disso, sobre a saúde e o meio ambiente?
                                                                                d)    Que significado se deve dar, nessa apreciação, ao
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             facto de não haver intenção de retirar de uso a
korkein hallinto-oikeus, de 5 de Março de 2001, no                                     pedra residual e a areia tratada? Ambas podem ser
 processo em que é demandante Outokumpu Chrome Oy                                      reutilizadas sem operações especiais de valorização,
                                                                                por exemplo, para o suporte das galerias da mina e,
                         (Processo C-114/01)                                           além disso, a pedra residual no acondicionamento
                                                                                da paisagem uma vez finda a actividade da mina. No
                                                                                futuro, com o desenvolvimento da técnica, poder-
                           (2001/C 173/40)                                             -se-á separar minerais da areia tratada para o seu
                                                                                aproveitamento. A este respeito, em que medida
                                                                                deverá ser tido em conta o grau de certeza dos planos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                             do detentor da exploração mineira relativamente a
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do korkein                        esse aproveitamento e à rapidez com que isso se
hallinto-oikeus, de 5 de Março de 2001, no processo em que é                           verificaria desde que a pedra residual e a areia
demandante Outokumpu Chrome Oy, e que deu entrada na                                   tratada tenham sido depositadas na zona da área de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2001. O                            exploração ou na zona de apoio?
korkein hallinto-oikeus, solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1)     Devem ser consideradas resı́duos na acepção da alı́nea a)           2)   No caso de a resposta à primeira questão ser no sentido de
       do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de                 a pedra residual e a areia tratada deverem ser consideradas
       15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, com a                        resı́duos na acepção da alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva,
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (2)                  será necessário ainda obter resposta às seguintes questões
       do Conselho, de 18 de Março de 1991, a pedra residual                     adicionais:
       e/ou a areia tratada resultante do tratamento do mineral,
       que se libertam na extracção de minério na actividade
       mineira, tendo em conta os critérios que adiante se                       a)    A expressão «outra legislação» referida na alı́nea b)
       referem nas alı́neas a) a d)?                                                   do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva (91/156/CEE)
                                                                                relativa aos resı́duos, refere-se unicamente à própria
       a)    Que significado pode ter nessa apreciação o facto de                     legislação comunitária, relativamente aos resı́duos
             a pedra residual e a areia tratada serem armazenadas                      aos quais não se aplica a Directiva relativa aos
             na zona da área da exploração mineira ou na zona                        resı́duos, e que, nos termos do ponto ii) são, entre
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 173/25
            outros, os resı́duos resultantes da prospecção, da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            extracção, e do armazenamento de recursos mine-            do Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de
            rais, ou é possı́vel que uma legislação nacional, no       2001, no processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por
            caso presente, as disposições da Lei das minas em           um lado, e Secretary of State for Employment, por outro
            vigor e do Decreto dos resı́duos da Finlândia, sejam
            «outra legislação» na acepção da Directiva relativa
                                                                                (Processo C-137/01)
            aos resı́duos?
      b)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir                               (2001/C 173/42)
            também a uma legislação nacional, essa expressão
            refere-se a uma legislação nacional em vigor à data
            da adopção da Directiva (91/156/CEE) relativa aos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            resı́duos, ou também a uma legislação nacional             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
            adoptada depois da referida Directiva?                      Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de 2001, no
                                                                        processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por um lado, e
      c)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir      Secretary of State for Employment, por outro, que deu entrada
            também a uma legislação nacional, as normas de             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2001.
            carácter consuetudinário relativas à protecção do        O Employment Tribunal (Leeds) solicita ao Tribunal de Justiça
            meio ambiente da Comunidade Europeia ou os                  que se pronuncie sobre a seguinte questão:
            princı́pios gerais da Directiva relativa aos resı́duos,
            impõem obrigações às legislações nacionais quanto        «Os requisitos da Directiva 80/987 (1) são plenamente satisfei-
            ao nı́vel de protecção do meio ambiente, como              tos por disposições do direito nacional que podem conduzir a
            condição para a não aplicação das disposições da        que o pagamento do subsı́dio de férias reclamado à instituição
            Directiva relativa aos resı́duos? Quais poderiam ser        de garantia não seja possı́vel devido a um atraso imprevisto no
            essas obrigações?                                          que toca à declaração de insolvência do empregador, atraso
                                                                        este causado pelo empregador?»
(1) JO L 194, p. 39, de 25.7.1975; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32, de 26.3.1991.
                                                                        (1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                                                                            de insolvência do empregador (JO L 283, de 28.10.1980, p. 23;
                                                                            EE 05 F p. 219).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no
processo Condominio «Facchini Orsini» contra Kone
                          Ascensori SpA
                       (Processo C-129/01)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
                         (2001/C 173/41)                                do Oberster Gerichtshof, da República Austrı́aca, de 28 de
                                                                        Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001 nos processos Christa
                                                                        Neukomm contra Österreichischer Rundfunk, e Josef
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               Lauermann contra Österreichischer Rundfunk
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo
Condominio «Facchini Orsini» contra Kone Ascensori SpA,                                 (Processos C-138/01 e C-139/01)
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
Março de 2001. O Tribunale di Bologna solicita ao Tribunal
                                                                                (2001/C 173/43)
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«Para efeitos da aplicação das disposições contidas na Directiva      Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às           des Europeias, em 27 de Março de 2001, um pedido de
cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-            decisão prejudicial apresentado por despachos do Oberster
dores, publicada no JO L 95, o condomı́nio dos prédios                  Gerichtshof, de 28 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001,
referido pelos artigos 1117.o-1139.o do Código Civil pode              nos processos Christa Neukomm contra Österreichischer
ser considerado consumidor se os condóminos são pessoas               Rundfunk, e Josef Lauermann contra Österreichischer Rund-
singulares que actuam com fins que não pertencem ao âmbito             funk. O Oberster Gerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que
da sua actividade profissional?»                                        se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    Devem as normas de direito comunitário, em especial as
(1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
                                                                              relativas à protecção de dados [artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o e
                                                                              22.o da Directiva 95/46/CE (1), em conjugação com o
                                                                              artigo 6.o do Tratado UE (ex-artigo F) e o artigo 8.o da


title: Processo C-88/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 1289/2013 — Artigo 1.o, n.os 1 e 4 — Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Artigo 1.o, n.o 4, alínea f) — Artigo 290.o TFUE — Suspensão da isenção da obrigação de visto — Inserção de uma nota de rodapé — Alteração do ato legislativo»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-88/14) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1289/2013 - Artigo 1.o, n.os 1 e 4 - Regulamento (CE) n.o 539/2001 - Artigo 1.o, n.o 4, alínea f) - Artigo 290.o TFUE - Suspensão da isenção da obrigação de visto - Inserção de uma nota de rodapé - Alteração do ato legislativo»)
   (2015/C 302/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, B. Martenczuk e G. Wils, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, A. Troupiotis e A. Pospíšilová Padowska, agentes)
   Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak e K. Michoel, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Škeřík, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3)

               A República Checa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135, de 05.05.2014.


title: Processo C-339/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/20

         Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-416/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-339/12 P)
   2012/C 295/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logisitics A/S (representante: H. Pernez, advocate)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Yoshida Metal Industry Co. Ltd

      Pedidos da recorrente

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               anular a marca comunitária 1 372 580

         Subsidiariamente

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral com a obrigação de remeter o processo à Câmara de Recurso caso a decisão desta seja anulada.

               —

               condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado deve ser anulado, uma vez que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009 ao aplicar critérios incorretos para determinar as características essenciais do sinal em causa e ao desvirtuar as provas que lhe foram apresentadas.


title: Processos apensos T-490/04 e T-493/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2008 — Alemanha e Deutsche Post/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2008 — Alemanha e Deutsche Post/Comissão
   (Processos apensos T-490/04 e T-493/04) (1)

   (2008/C 171/92)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 31 de 5.2.2005.


title: Processo T-399/13: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — KO-Invest/IHMI — Kraft Foods Schweiz (Milkoshake For Active People)

text:
               28.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/4

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — KO-Invest/IHMI — Kraft Foods Schweiz (Milkoshake For Active People)
   (Processo T-399/13)
   2013/C 284/05
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: KO-Invest Sp. z o.o. (Łódź, Polónia) [representante: R. Rumpel, advogado (radca prawny)]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Schweiz Holding GmbH (Zug, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de maio de 2013 (processo R 720/2012-4), na parte em que é recusado o pedido de registo da marca comunitária «Milkoshake For Active People» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32;

               —

               Alterar a decisão impugnada no sentido de a marca ser registada para todos os produtos referidos no pedido de registo;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «Milkoshake For Active People» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas comunitárias n.os31 369 e 31 344, registo internacional n.o163 135 e marca notoriamente conhecida «MILKA» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-457/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Autorização de um auxílio de Estado para a reestruturação de um banco — Abandono de um ramo de actividade como indemnização compensatória — Urgência — Ponderação dos interesses» )

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/22

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão
   (Processo T-457/09 R)
   (Processo de medidas provisórias - Autorização de um auxílio de Estado para a reestruturação de um banco - Abandono de um ramo de actividade como indemnização compensatória - Urgência - Ponderação dos interesses)
   2011/C 160/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o, n.o 1, lido em conjugação com os pontos 5.4, 5.7 e 6.7 do anexo da Decisão da Comissão C(2009) 3900 final corr., de 12 de Maio de 2009, proferida no processo C-43/2008, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha projecta conceder para a reestruturação da WestLB AG (ex N 390/2008), decisão lida em conjugação com a Decisão da Comissão C(2010) 9525 final, de 21 de Dezembro de 2010, proferida nos processos de auxílio de Estado MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que delas resulta que deve ser posto fim às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórios é indeferido.

               2.

               O despacho de 31 de Janeiro de 2001, Westfälisch-Lippischer Sparkasssen- und Giroverband/Comissão (T-457/09 R) é revogado.

               3.

               Os pedidos de intervenção da Westdeutsche ImmobilienBank AG, do Landschaftsverband Westfalen-Lippe, do Landschaftsverband Rheinland, da WestLB, do Land de Rhénanie-du-Nord-Westphalie e do Rheinischer Sparkassen- und Giroverband ficaram sem objecto.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-608/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/32

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita)
   (Processo T-608/11)
   2012/C 32/67
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Beifa Group Co. Ltd (anteriormente Ningbo Beifa Group Co. Ltd) (Zhejiang, China) (representantes: R. Davis, barrister, e N. Cordell, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwan-Stabilo Schwanhäußer GmbH & Co. KG (Heroldsberg, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de agosto de 2011 no processo R 1838/2010-3; e

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das suas próprias despesas e das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: Um desenho para o produto «instrumentos de escrita» — desenho comunitário registado n.o 352315-0007.

      Titular do desenho comunitário: A recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade do desenho comunitário: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Registo de marca figurativa alemã n.o 30045470.8 que representa um instrumento de escrita, para produtos da classe 16; registo de marca figurativa alemã n.o 936051 que representa um instrumento de escrita, para produtos da classe 16; registo de marca tridimensional alemã n.o 2911311 que representa um instrumento de escrita, para produtos da classe 16; registo de marca figurativa internacional n.o 936051 que representa um instrumento de escrita, para produtos da classe 16; registo de marca figurativa internacional n.o 418036 que representa um instrumento de escrita, para produtos da classe 16.

      Decisão da Divisão de Anulação: Declarou a nulidade do desenho comunitário registado.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 61.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso procedeu a um reexame inadmissível. Violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) violou os princípios fundamentais deste artigo pela forma como aplicou as medidas necessárias para cumprir a decisão do Tribunal Geral e ii) aplicou erradamente os critérios estabelecidos no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários. Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) aplicou o critério errado para determinar se se verificava o requisito de «utilização» da marca no desenho comunitário registado, ii) não apurou se as marcas tinham sido objeto de utilização para efeitos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários e para efeitos da legislação nacional alemã e iii) procedeu a uma aplicação incorreta do critério relativo ao direito de proibir a utilização. Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso avaliou erradamente as características do utilizador informado, bem como a forma e o método pelos quais deveria ser feita a avaliação da impressão global.


title: Processo C-534/09: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/30

         Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-534/09)
   2010/C 37/37
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e A. Alcover San Pedro)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nas alíneas a) e b) do artigo 14.o, e no n.o 2 do artigo 15.o, o mais tardar em 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (a seguir «directiva IPPC»).

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Resulta da leitura combinada do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 4, da directiva IPPC, que os Estados-Membros estão obrigados a garantir que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o, ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos na directiva, o mais tardar em 30 de Outubro de 2007.
   Segundo a resposta fornecida pelas autoridades helénicas ao parecer fundamentado da Comissão, cerca de 47 % das instalações existentes exploradas na Grécia (148 de 317) não dispõem de uma licença IPPC. Por conseguinte, a República Helénica admite que continua a autorizar a exploração de um grande número de instalações IPPC sem terem sido emitidas as licenças adequadas.
   Importa sublinhar que a República Helénica não forneceu qualquer justificação ou explicação suplementar quanto ao aumento do número das instalações em questão e que não foi notificada qualquer alteração posterior à data do envio da referida resposta ao parecer fundamentado.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht de 31 de Março de 1998, no processo entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft (Processo C-211/98)

text:
C 258/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
financeiro das sociedades seguradoras), as excepcËoÄes aÁ             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
livre prestacËaÄo de servicËos e aÁ liberdade de estabelecimento
saÄo as previstas nesta directiva, e naÄo as resultantes da
aplicacËaÄo do artigo 55.o do Tratado CE.                             1. Declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                                            rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/100/CEE do
                                                                            Conselho, de 19 de Novembro de 1992 (1), relativa ao
                                                                            direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
                                                                            direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de
                                                                            propriedade intelectual, e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
                                                                            ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                            bem por forcËa do Tratado CE.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo
          entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft                     2. Condenar a demandada nas despesas.
                      (Processo C-211/98)
                         (98/C 258/37)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo              tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft, que deu                      alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 8 de                 respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
Junho de 1998.                                                        tiva. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 sem que
                                                                      a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para
                                                                      dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se refere
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que            no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse facto.
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                      (1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
1. A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a Turquia permite fundamentar
     a aplicacËaÄo duma proibicËaÄo de discriminacËaÄo indirecta
     dum trabalhador turco na Alemanha no domínio da
     segurancËa social?
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, esta          AccËaÄo intentada em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
     proibicËaÄo deve entender-se no sentido de que obsta a             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
     uma regulamentacËaÄo nacional segundo a qual, para                                      (Processo C-214/98)
     efeitos de concessaÄo de prestacËoÄes do regime legal de
     seguro de pensoÄes e para efeitos de atribuicËaÄo do                                       (98/C 258/39)
     nuÂmero de segurancËa social deve ser tida em conta a
     mesma data de nascimento que foi fixada no momento
     da primeira inscricËaÄo do trabalhador turco na entidade         Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
     competente de segurancËa social?                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-
                                                                      -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                      Gómez de la Cruz, membro do servicËo Jurídico da Comis-
AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
          das Comunidades Europeias contra Irlanda
                      (Processo C-213/98)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 258/38)
                                                                      declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-                cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da Direc-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 tiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-               1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao finan-
peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo               ciamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    fresca e da carne de aves de capoeira (1) e em especial os
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo               pontos 1, 2 e 5 do capítulo I do Anexo aÁ referida direc-
Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.                                   tiva:


title: Processo T-351/16: Recurso interposto em 1 de julho de 2016 — Belgacom International Carrier Services/Comissão

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/49

         Recurso interposto em 1 de julho de 2016 — Belgacom International Carrier Services/Comissão
   (Processo T-351/16)
   (2016/C 305/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Belgacom International Carrier Services (Bruxelas, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers e N. Baeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicado pelo Reino da Bélgica;

               —

               a título subsidiário, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em todo o caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho (1) e do artigo 107.o TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão infringiu o artigo 107.o TFUE, não fundamentou a decisão e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o sistema belga relativo aos lucros excedentários constitui uma medida de auxílio de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão infringiu o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho e os princípios gerais da segurança jurídica e da confiança legítima ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.

               4.

               Quarto fundamento, segundo o qual a Comissão infringiu o artigo 2.o, n.o 6, TFUE e o princípio da igualdade de tratamento e excedeu os seus poderes ao aplicar a regulamentação sobre os auxílios de Estado para proibir o sistema belga relativo aos lucros excedentários.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


title: Processo C-304/15: Recurso interposto em 19 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/18

         Recurso interposto em 19 de junho de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-304/15)
   (2015/C 302/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici, S. Petrova, agentes)

      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao não aplicar corretamente a Diretiva 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (1) em relação à central de energia de Aberthaw em Gales, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, conjugado com o anexo VI, A, da Diretiva 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão.

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o Reino Unido não aplicou corretamente o artigo 4.o, n.o 3, conjugado com o anexo VI, A, da Diretiva 2001/80/CE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, em relação à central de energia de Aberthaw. A central de energia de Aberthaw, uma central térmica alimentada a carvão com uma potência térmica nominal de 4  090 MWth, que integra assim a categoria de instalações com capacidade superior a 500 MWth, ultrapassa o valor-limite de emissão para os óxidos de azoto (NOx), previsto no artigo 4.o, n.o 3 da referida diretiva, conjugado com o respetivo artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o anexo VI, A. De acordo com as disposições aplicáveis, o Reino Unido deve assegurar que uma instalação com esta capacidade não excede, a partir de 1 de janeiro de 2008, o valor-limite de 500 mg/Nm3 para o NOx, reduzindo-a para 200 mg/Nm3 a partir de janeiro de 2016. No entanto, o valor-limite de emissão da instalação, conforme fixado na respetiva autorização, é atualmente de 1  050 mg/Nm3 para o NOx.

      (1)  JO L 309, p. 1.


title: Processo T-341/12: Recurso interposto em 2 de agosto de 2012 — Evonik Degussa/Comissão

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/9

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2012 — Evonik Degussa/Comissão
   (Processo T-341/12)
   2012/C 311/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha) (representantes: C. Steinle, M. Holm-Hadulla e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão C(2012) 3534 final, de 24 de maio de 2012, que indeferiu o pedido de tratamento confidencial de informações, constantes da decisão no processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, apresentado pela empresa Evonik Degusta, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 8.o da Decisão sobre o mandato do Auditor (1) e dos direitos da recorrente a uma boa administração e a ser ouvida
               Com este fundamento, a recorrente invoca que o Auditor não examinou as suas alegações de princípio contra a publicação. Deste modo, não respeitou as suas competências e as suas obrigações e violou o artigo 8.o do seu mandato. Uma vez que nem o Auditor nem qualquer outro organismo da Comissão apreciaram ou levaram em consideração as alegações de princípio apresentadas pela recorrente contra a publicação projetada, a recorrente considera que a Comissão não apreciou todos os aspetos relevantes do caso concreto. Portanto, a Comissão violou o princípio de uma boa administração e o direito de ser efetivamente ouvido (artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

               2.

               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação
               A este respeito, a recorrente defende que a decisão impugnada não apresenta qualquer fundamentação relativamente às objeções que a recorrente apresentou contra a publicação da versão extensa da decisão. O mesmo acontece com os argumentos da Comissão e o interesse público na publicação da versão extensa praticamente cinco anos após a publicação da versão original não confidencial.

               3.

               Terceiro fundamento: erro de direito e erro de apreciação em virtude de violação do segredo profissional consagrado no artigo 339.o TFUE e no artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como não respeito da confidencialidade das informações a publicar.

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que as passagens que a Comissão prevê publicar na versão extensa não confidencial da decisão estão protegidas pelo segredo profissional e contêm, em parte, segredos comerciais. A publicação destas informações na Internet viola o direito da recorrente a que seja respeitado o segredo profissional.

                           —

                           Além disso, a recorrente defende que a publicação projetada das informações prestadas pelas testemunhas ao abrigo do programa de clemência é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) e que o Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3), bem como a Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (4), preveem regras específicas de acesso a essas informações prestadas por testemunhas que apresentem um pedido de clemência. Esta é a razão pela qual a recorrente considera que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdãos de 29 de junho de 2010, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, C-139/07 P, Colect., p. I-5885; e de 28 de junho de 2012, Comissão/Éditions Odile Jacob, C-404/10 P, ainda não publicado na Colectânea), existe uma presunção de que a publicação dessas informações prejudica os seus interesses comerciais e o objetivo das atividades de inquérito da Comissão. Assim, deve ser provada, em especial, a existência de um interesse público na publicação destas informações. Como, segundo a recorrente, o Auditor não o fez, cometeu um erro manifesto de apreciação.

               4.

               Quarto fundamento: violação da confiança legítima da recorrente e do princípio da segurança jurídica
               A este respeito, a recorrente alega que, ao indeferir o pedido de tratamento confidencial e ao decidir publicar a versão controvertida da decisão, a Comissão violou o princípio de confiança legítima. Após ter apresentado os seus pedidos de clemência, a recorrente confiou que as informações prestadas teriam um tratamento confidencial. Baseou a sua confiança na Comunicação relativa à clemência e na prática assente da Comissão e considera que esta confiança é digna de proteção. Além disso, o princípio da confiança legítima foi violado quando a Comissão publicou, em 2007, uma versão não confidencial definitiva da decisão na qual aceitou os pedidos de confidencialidade da recorrente. A recorrente alega que não existe qualquer fundamento jurídico nem qualquer razão objetiva para alterar posteriormente esta decisão.

               5.

               Quinto fundamento: violação do princípio de limitação do fim específico
               No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a utilização, com o objetivo de informar o público, de informações prestadas por testemunhas que apresentam um pedido de clemência viola o fim específico para que foram obtidas estas informações, previsto no artigo 28.o n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 e no n.o 48 da Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo (5). Tal é o caso, em particular, quando esta utilização tem lugar mais de seis anos após o termo do procedimento administrativo.

      (1)  Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275, p. 29).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o] [TFUE] (JO L 1, p. 1).

      (4)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

      (5)  Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o CE, artigos 53.o, 54.o e 57o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO C 325, p. 7).