title: Processo T-30/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — M.I. Industries/IHMI– Natural Instinct (Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/40

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — M.I. Industries/IHMI– Natural Instinct (Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended)
   (Processo T-30/16)
   (2016/C 106/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: M.I. Industries, Inc. (Lincoln, Estados Unidos) (representante: T. Elias, Barrister, B. Cookson, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Natural Instinct Ltd (Camberley, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended» — Pedido de registo n.o 11 438074

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2015, no processo R 2944/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Admitir a oposição n.o B 002 181 272 e rejeitar o pedido de registo n.o 11 438 074 a título subsidiário; concluir que a recorrente fez prova do uso sério das suas marcas comunitárias n.o 5 208 418 e n.o 5 208 201 e remeter o processo à Quinta Câmara de Recurso do IHMI para decidir das questões suscitadas por cada uma dessas marcas à luz do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC; a título ainda mais subsidiário, remeter o processo na íntegra à Quinta Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas apresentadas pela recorrente no âmbito do presente recursos.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-550/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directivas 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE — Caminhos-de-ferro comunitários — Desenvolvimento — Licenças das empresas de transporte ferroviário — Repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura e certificação da segurança — Não transposição no prazo fixado)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-550/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE - Caminhos-de-ferro comunitários - Desenvolvimento - Licenças das empresas de transporte ferroviário - Repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura e certificação da segurança - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 300/50)
   Língua do processo: grego
   No processo C-550/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils e G. Zavvos) contra República Helénica (agentes: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Outubro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, à Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e à Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004


title: Processo T-653/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Mulvad/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/66

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Mulvad/Parlamento
   (Processo T-653/15)
   (2016/C 048/74)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nils Mulvad (Risskov, Dinamarca) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8732 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo T-472/14: Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — Joyería Tous/Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/47

         Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — Joyería Tous/Comissão
   (Processo T-472/14)
   2014/C 261/74
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Joyería Tous, SA (Lleida, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre investidores e outras entidades, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comisión.


title: Processo T-58/03: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em liquidação, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 101/48               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por             Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que
Bioelettrica S.p.a., representada pelo advogado Ombretta Fabe          os invocados no processo T-287/01.
del Negro.
                                                                       (1 ) JO C 31, de 2.2.2002, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (2 ) Ainda não publicado.
—     a título principal, declarar o incumprimento da Comissão
      Europeia relativamente à execução do contrato Thermie
      BM/1007/94 de 12.12.1994;
—     declarar resolvido o contrato por causa imputável à
      Comissão;
                                                                       Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                       Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em liquidação,
—     de qualquer modo, condenar a Comissão das Comunida-
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
      des Europeias a pagar à demandante um montante a
      determinar no decurso de processo separado, a título de
      indemnização pelos danos que lhe foram causados pelo                                      (Processo T-58/03)
      fracasso do projecto;
—     a título subsidiário, declarar, de qualquer modo, que                                       (2003/C 101/84)
      nenhum reembolso é devido pela Bioelettrica à C.E.
      relativamente aos financiamentos e respectivos juros até                              (Língua do processo: italiano)
      hoje recebidos;
—     condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente
      processo.
                                                                       Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em liquidação,
Fundamentos e principais argumentos                                    representada pelos advogados Giovanni Vezzoli, Gianluca
                                                                       Belotti e Elisabetta Stefania Piromalli.
O presente processo tem como objecto o mesmo projecto                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cujas decisões de rescisão, adoptadas pela Comissão, foram
impugnadas nos processos T-287/01 Bioelettrica/Comissão (1)
e T-42/03 Lurgi AG e Lurgi spa/Comissão (2). A este respeito,          —      a título principal, anular a decisão impugnada;
a demandante retoma as declarações feitas pela Comissão no
âmbito do referido projecto do seguinte modo:                          —      a título subsidiário, reduzir a coima aplicada, dada a
                                                                              impossibilidade de imputar à Acciaierie e Ferriere Leali
—     Em 6.9.2001 afirma-se que o contrato está «morto»;                      Luigi s.p.a., em liquidação, actos praticados após a sua
                                                                              entrada em liquidação (25.11/4.12.1998), para além da
                                                                              aplicação errada da majoração relativa à duração à
—     Em 20.11.2001 considera-se que o contrato está «vivo»;                  totalidade da sanção de base, e da condição financeira
                                                                              específica da Acciaierie e Ferriere Leali Luigi s.p.a., em
—     Em 1.3.2002 afirma-se que o contrato ainda está «vivo»;                 liquidação;
—     Em 26.11.2002 declara-se que o contrato estava «morto»,          —      condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                              instância
      não a partir de 26.11.2002, mas desde 6.9.2001.
Considera-se, quanto a este ponto, que o Tribunal de Primeira
Instância não analisou o mérito da nova revogação da                   Fundamentos e principais argumentos
Comissão, uma vez que o objecto da decisão no processo
T-287/01, já referido, é a legitimidade ou não da rescisão de
6.9.2001, baseada no artigo 8.o, n.o 2, alínea f) das Condições        O presente recurso tem por objecto a decisão já impugnada no
gerais, Anexo II do contrato, enquanto a resolução de                  processo T-27/03 S.P./Comissão. Os fundamentos e principais
26.11.2002 se fundamenta, em contrapartida, no artigo 8.o,             argumentos são semelhantes aos invocados nesse processo.
n.o 2, alínea d) dessas mesma Condições Gerais.                        Assinala-se, em especial, a violação do direito de defesa no
 ---pagebreak--- 26.4.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/49
processo pela recorrida, para além de uma diferenciação de           apresentou uma queixa formal contra a criação da Opodo,
tratamento, que consistiu na concessão a outra empresa               alegando infracções aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Na
envolvida no processo da atenuante recusada à recorrente.            decisão impugnada, a Comissão rejeitou a queixa da recorrente.
                                                                     Em apoio dos respectivos pedidos, as recorrentes alegam um
                                                                     erro manifesto de apreciação e uma violação, pela Comissão,
                                                                     da obrigação de investigar as queixas com a devida diligência
                                                                     no que respeita ao risco de concertação nos termos do
                                                                     artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.
Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2003 por TQ3
Travel Solutions GmbH e TQ3 Travel Solutions EMEA
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     A Opodo é agência de vendas comum criada por concorrentes
                                                                     que representam a maior parte do sector das companhias
                      (Processo T-59/03)                             aéreas e confere a essas companhias aéreas, de acordo com as
                                                                     recorrentes, uma oportunidade significativa para alinharem os
                                                                     respectivos preços. As recorrentes acusam a Comissão de ter
                        (2003/C 101/85)
                                                                     cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que as
                                                                     empresas garantirão que a Opodo não será usada para troca
                   (Língua do processo: inglês)                      de informações comerciais sensíveis e que também não será
                                                                     utilizada pelos accionistas como veículo para coordenarem
                                                                     o respectivo comportamento concorrencial. Além disso, as
                                                                     recorrentes alegam uma violação, pela Comissão, da obrigação
                                                                     de investigar as queixas com a devida diligência, uma violação
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de               do direito das recorrentes de serem informadas dos resultados
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             da queixa que apresentaram e um erro manifesto de apreciação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por          no que respeita à distorção da concorrência na distribuição
TQ3 Travel Solutions GmbH, Bremen, Alemanha, e TQ3 Travel            dos bilhetes das companhias a aéreas nos termos do artigo 81.o,
Solutions EMEA GmbH, Bremen, Alemanha, representadas                 n.o 1, do Tratado CE.
por Thomas Jestaedt, Christopher Thomas e Thomas Loest,
advogados.
                                                                     De acordo com as recorrentes, a Comissão não apreciou a
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             questão específica suscitada na queixa de que a Opodo viola o
                                                                     artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE por se destinar a ter por efeito
—    Anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de                — tendo-o efectivamente — assegurar às companhias aéreas o
     2002 que não deu seguimento à queixa apresentada pelas          controlo conjunto da distribuição dos bilhetes das companhias
     recorrentes no processo COMP/A.38321/D2 — TQ3                   aéreas, forçando as agências de viagens independentes a
     Travel Solution GmbH/Opodo Limited;                             abandonar o mercado.
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas das
     recorrentes.                                                    Por último, as recorrentes alegam uma violação, pela Comissão,
                                                                     da obrigação de investigar as queixas com a devida diligência,
                                                                     um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no que
                                                                     respeita à discriminação nos termos do artigo 82.o, n.o 2, do
Fundamentos e principais argumentos                                  Tratado CE.
As recorrentes desenvolvem a sua actividade no domínio das
                                                                     De acordo com as recorrentes, a Comissão não investigou com
agências de viagens, especialmente na área dos serviços de
transporte aéreo de passageiros da classe executiva e serviços       a diligência devida as comparações de preços expostas na
                                                                     queixa, reveladoras de uma discriminação manifesta. As re-
conexos.
                                                                     correntes acusam a Comissão de ter cometido um erro de
                                                                     direito ao assumir a posição de que a recusa de preços mais
                                                                     baixos pode encontrar a sua justificação no facto de as
Em 3 de Novembro de 2000, a Comissão foi notificada de um            recorrentes terem centrado a sua actividade nos viajantes da
acordo de empresa comum que criou a Opodo Limited, um                classe executiva e um erro de apreciação ao não atribuir
portal de viagens «online» criado por nove das maiores               importância às comparações de preços.
companhias aéreas europeias. No seguimento do aviso que a
Comissão publicou dando conta dos objectivos propostos
pelas partes que procederam à notificação e da intenção da
Comissão de aprovar a empresa comum, uma das recorrentes


title: Processo C-40/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de janeiro de 2017 — Fashion ID GmbH & Co.KG/Verbraucherzentrale NRW eV

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de janeiro de 2017 — Fashion ID GmbH & Co.KG/Verbraucherzentrale NRW eV
   (Processo C-40/17)
   (2017/C 112/32)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fashion ID GmbH & Co.KG

      Recorrida: Verbraucherzentrale NRW eV

      Questões prejudiciais

               1)

               O disposto nos artigos 22.o, 23.o e 24.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31), opõe-se a uma legislação nacional que, além dos poderes de intervenção das autoridades responsáveis pela proteção dos dados e das possibilidades de recurso dos interessados, confere às associações sem fins lucrativos de defesa dos interesses dos consumidores legitimidade para, em caso de infrações, procederem contra os infratores?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2)

               Numa situação como a do caso vertente, em que alguém integra na sua página web um código de programação que permite ao navegador do utilizador solicitar conteúdos de um terceiro e transmitir para o efeito dados pessoais a terceiros, é aquele que integra o código de programação o «responsável pelo tratamento» na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31), quando ele próprio não pode influenciar esta operação de tratamento de dados?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão: deve o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, ser interpretado no sentido de que o mesmo regula a responsabilidade de um modo tão exaustivo que se opõe a uma ação cível contra um terceiro que, embora não seja «responsável pelo tratamento», está porém na origem do ato de tratamento, sem o influenciar?

               4)

               Numa situação como a do caso vertente, a que «interesses legítimos» se deve atender na avaliação a fazer nos termos do artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE? Ao interesse na integração de conteúdos de terceiros ou ao interesse do terceiro?

               5)

               Numa situação como a do caso vertente, a quem deve ser dado o consentimento previsto no artigo 7.o, alínea a), e no artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE?

               6)

               A obrigação de informação prevista no artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE, numa situação como a do caso vertente, também incumbe ao administrador da página web que tenha integrado o conteúdo de um terceiro e que está, assim, na origem do tratamento de dados pessoais pelo terceiro?


title: Processo T-285/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Wirtschaftsvereinigung Stahl e o./Comissão («Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa — Recurso de anulação — Requerimento de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade»)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/18

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Wirtschaftsvereinigung Stahl e o./Comissão
   (Processo T-285/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 245/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Wirtschaftsvereinigung Stahl e o. (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente, A. Reuter, C. Arhold, N. Wimmer, F.-A. Wesche, K. Kindereit, R. Busch, A. Hohler e T. Woltering, depois, A. Reuter, C. Bürger, T. Christner e G. Müllejans, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de electricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               4)

               A Wirtschaftsvereinigung Stahl e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               5)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-178/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/55

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão
   (Processo T-178/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/66)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH (Mülheim-an-der Ruhr, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e J. Kaasin, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

               3)

               A Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-546/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen Sad (Oberster Verwaltungsgerichtshof) (Bulgária), em 23 de Dezembro de 2009 — Aurubis Bulgaria/Nachalnik na Mitnitsa — Sofia

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen Sad (Oberster Verwaltungsgerichtshof) (Bulgária), em 23 de Dezembro de 2009 — Aurubis Bulgaria/Nachalnik na Mitnitsa — Sofia
   (Processo C-546/09)
   2010/C 80/16
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen Sad (Supremo Tribunal Administrativo)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aurubis Bulgaria

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa — Sofia (Director da Alfândega de Sófia)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 232.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), deve ser interpretado pelos tribunais nacionais no sentido de que as autoridades aduaneiras só podem cobrar juros de mora sobre os montantes adicionais das dívidas aduaneiras relativamente ao período posterior ao registo da liquidação, à comunicação ao devedor e ao decurso do prazo fixado pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 222.o, n.o 1, alínea a), do mesmo Regulamento, para pagamento da dívida aduaneira adicional?

               2.

               O artigo 214.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na falta de disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais não podem exigir juros compensatórios relativamente ao período entre a data da apresentação da declaração aduaneira inicial e a data do registo da liquidação a posteriori?

               3.

               As disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, devem ser interpretadas no sentido de que, em caso de registo de liquidação a posteriori, e na falta de disposições nacionais que prevejam o agravamento dos direitos aduaneiros ou outra sanção pecuniária correspondente aos juros de mora relativos ao período entre a constituição da dívida aduaneira e a data do registo de liquidação a posteriori, o direito comunitário não permite aos tribunais nacionais fixar tal agravamento ou aplicar tal sanção?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 253, p. 1.


title: Processo C-16/16 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de outubro de 2015 no processo T-721/14, Reino da Bélgica/Comissão Europeia

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/14

         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de outubro de 2015 no processo T-721/14, Reino da Bélgica/Comissão Europeia
   (Processo C-16/16 P)
   (2016/C 145/18)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, M. Jacobs e J. Van Holm, agentes, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, na sua totalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-721/14;

               —

               Julgar admissível o recurso de anulação;

               —

               Apreciar o processo quanto ao mérito;

               —

               Julgar admissíveis os pedidos de intervenção da República Helénica e da República Portuguesa;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Primeiro fundamento de recurso: violação dos princípios da atribuição de competências, da cooperação leal e do equilíbrio institucional, e aplicação errada dos requisitos previstos no artigo 263.o TFUE.
   Segundo fundamento: violação da reciprocidade do princípio da cooperação leal e lesão da posição do Estado-Membro como requerente privilegiado para a proteção das suas prerrogativas.
   Terceiro fundamento: interpretação errada dos efeitos jurídicos da recomendação relativa à Bélgica.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Janeiro de 1997 no processo C-143/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo Lda (Socurte) e outros (Recurso - Fundo Social Europeu - Prazo de recurso - Violação de formalidades essenciais)

text:
22 : 2 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 54/7
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção )
(') JO n° C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                                        de 9 de Janeiro de 1997
                                                                      no processo C-255/95 ( pedido de decisão prejudicial apre
                                                                      sentado pelo Consiglio di Stato ): S. Agri SNC, Agricola
                                                                                Veneta Sas contra Regione Veneto (')
                                                                      (Ajudas à «extensificação » da produção agrícola — Cálcu
                                                                           lo da redução da produção — Período de referência)
                                                                                ( 97/C 54/ 12 )
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                           ( Sexta Secção )
                    de 9 de Janeiro de 1997                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
no processo C-143/95 P: Comissão das Comunidades Eu
ropeias contra Sociedade de Curtumes a Sul do Tejo Lda                No processo C-255/95 , que tem por objecto um pedido di
                      ( Socurte ) e outros (')                        rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado
(Recurso — Fundo Social Europeu — Prazo de recurso —
              Violação de formalidades essenciais)
                                                                      a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional en
                                                                      tre S. Agri SNC, Agricola Veneta Sas e Regione Veneto,
                             ( 97/C 54/ 11 )                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                      Regulamento ( CEE ) n ? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                      Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das estru
                                                                      turas agrícolas (JO n ? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p. 1 ), com as
                (Língua do processo: português)                       alterações introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1760/
                                                                      /87 do Conselho (JO n ? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 1 ), am
                                                                      bos alterados pelo Regulamento ( CEE) n ? 1094/88 do
                                                                      Conselho (JO n ? L 106 de 27. 4 . 1988 , p . 28 ), bem como
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 4115/88 da Comissão, de 21 de
No processo C-143/95 P, Comissão das Comunidades Eu
                                                                      Dezembro de 1988 , que determina as regras de execução
ropeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e Nicholas
                                                                      do regime de ajudas à extensificação da produção (JO
Khan), que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                      n ? L 361 de 29 . 12 . 1988 , p . 13 ), o Tribunal de Justiça
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      (Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 7 de Março
                                                                      da, presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet
de 1995 , Socurte e outros/Comissão (T-432/93 , T-433/93 e
T-434/93 , Colectânea, p. 11-503 ), sendo recorridas Socieda         ( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:
de de Curtumes a Sul do Tejo Lda ( Socurte ), Revestimen             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de
tos de Cortiça Lda ( Quavi ), actualmente Estudos e Projec           Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
                                                                      guinte :
tos Lda ( Esprocil ), e Sociedade Transformadora de Carnes
Lda ( Stec ), actualmente Estudos e Projectos Lda (JAP ) ( ad
vogados: Carlos Botelho Moniz e António Magalhães Car                O artigo 1 ? B, n°. 3 , alínea c), do Regulamento (CEE)
doso ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por          n°. 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray ( relator ),        à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, com as al
C. N. Kakouris, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes, advo               terações introduzidas pelo Reuglamento (CEE) n°. 1760/87
gado-geral : C. O. Lenz, secretário : R. Grass, proferiu, em          do Conselho, de 15 de Junho de 1987, ambos alterados
9 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a             pelo Regulamento (CEE) n°. 1094/88 do Conselho, de 25
seguinte :                                                            de Abril de 1988, e o artigo 4 o., n°. s l e 2, do Regulamento
                                                                      (CEE) n ". 4115/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de
                                                                      1988, que determina as regras de execução do regime de
                                                                      ajudas à extensificação da produção, devem ser interpreta
1 . E negado provimento ao recurso.                                   dos no sentido de que não permitem que um Estado-mem
                                                                      bro, em caso de diminuição da produção verificada duran
                                                                      te o período intermédio compreendido entre o fim do
                                                                      período de referência e o início do período de compromis
2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada                  so, faça depender sempre a concessão da ajuda ã extensifi
     nas despesas.                                                    cação da condição de a produção realizada durante o pe
                                                                      ríodo intermédio sofrer uma diminuição, durante o
                                                                      período de compromisso, correspondente a pelo menos
H JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .                                      20% da produção do período de referência.
                                                                      (') JO n° C 248 de 23 . 9 . 1995 .


               10.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/8

         Ação intentada em 17 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-23/15)
   (2015/C 410/07)
   Em 17 de agosto de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Liechtenstein intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Markus Schneider, Clémence Perrin e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar execução aos artigos 15.o e 16.o do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada), tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene o Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pelo Liechtenstein, até 11 de abril de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 11 de fevereiro de 2015, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada, tal como referida no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 o («Ato»);

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 31.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não adotar as medidas necessárias para aplicar os artigos 15.o e 16.o do Ato no prazo fixado.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2002 no processo T-271/01 José Manuel López Cejudo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo e abono escolar pagos ao progenitor à guarda do qual o menor se encontra — Não reconhecimento ao outra progenitor do benefício dos abonos para efeitos de redução fiscal e de subsídio de expatriação — Juros de mora)

text:
25.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 19/33
representada por O. Slusny, advogado, com domicílio esco-                  1)     É negado provimento ao recurso.
lhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall), que tem por objecto um pedido             2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
de anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação
apresentada pela recorrente da decisão do Serviço de Liqui-
dação, de 30 de Novembro de 2000, que não lhe reembolsou                   (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.
as despesas relativas a preparações prescritas pelo médico
assistente, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
composto por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e J. Azizi,
juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
7 de Novembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                de 12 de Novembro de 2002
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                           no processo T-271/01 José Manuel López Cejudo contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo e
                                                                           abono escolar pagos ao progenitor à guarda do qual o menor
                                                                           se encontra — Não reconhecimento ao outra progenitor do
                                                                           benefício dos abonos para efeitos de redução fiscal e de
                                                                                subsídio de expatriação — Juros de mora)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2003/C 19/63)
                    de 5 de Novembro de 2002                                                     (Língua do processo: francês)
no processo T-205/01, André Ronsse contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            No processo T-271/01, José Manuel López Cejudo, funcionário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio
(Funcionários — Remuneração — Abono de lar — Repetição                     em Bruxelas, representado por G. Vandersanden e L. Levi,
                             do indevido)                                  advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                           anulação da decisão da Comissão, que recusa ao recorrente o
                           (2003/C 19/62)                                  reconhecimento, relativamente ao período de Outubro de
                                                                           2000 a Julho de 2001, do benefício dos abonos por filho a
                      (Língua do processo: francês)                        cargo e escolar para efeitos de redução fiscal e de subsídio de
                                                                           expatriação, bem como, por outro lado, o pedido de montantes
                                                                           indevidamente recuperados ou não pagos, a que acrescem
                                                                           juros de mora, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
No processo T-205/01, André Ronsse, funcionário da Comis-                  Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente e
são das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas,                  J. Pirrung e A.W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
representado por É. Boigelot, advogado, com domicílio esco-                administrador, proferiu, em 12 de Novembro de 2002, um
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Europeias (agentes: J. Currall, F. Clotuche-Duvieusart e
B. Wägenbaur), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 1)     É anulada a decisão da Comissão resultante da folha de
de anulação das decisões da Comissão constantes das cartas de                     vencimento do recorrente de Outubro de 2000, que não lhe
9 e 23 de Novembro de 2001 e, na medida do necessário, da                         reconhece o direito aos abonos por filho a cargo e escolar, a
carta de 15 de Janeiro de 2001, bem como da decisão                               partir de Julho de 1999 para efeitos de cálculo de redução fiscal
tácita de indeferimento da sua reclamação apresentada em                          e de subsídio de expatriação alterada pela decisão da Comissão
8 de Fevereiro de 2001, todas referentes à repetição de uma                       de 16 de Julho de 2001, na medida em que esta só reconhece a
quantia de 22 443,07 euros correspondente ao abono de lar                         repartição do direito aos abonos controvertidos e benefícios daí
pago ao recorrente de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Novembro                        decorrentes para o futuro.
de 2000, e, por outro lado, o reembolso das quantias retidas a
esse título sobre a sua pensão após o mês de Dezembro de                   2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente:
2000, acrescidas de juros à taxa legal, o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,                          —     juros de mora de Novembro de 2000 sobre o montante
presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juízes; secretário:                             de 1 193,85 euros e, contados mensalmente desde
J. Palacio González, administrador, proferiu em 5 de Novembro                           Dezembro de 2000 até Setembro de 2001, por cada
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   vencimento de 1 200 euros, até integral pagamento;
 ---pagebreak--- C 19/34                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
       —     juros de mora sobre a parte do recorrente nos benefícios       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             resultantes dos abonos controvertidos, contados mensal-
             mente desde Outubro de 2000 até à data em que produz
             efeitos a decisão de 16 de Julho de 2001, até integral                             de 25 de Outubro de 2002
             pagamento dos montantes devidos.
3)     A taxa de juro de mora a aplicar deve ser calculada com base
       na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações         no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
       principais de refinanciamento aplicável durante o período em                             Comunidades Europeias ( 1)
       causa, acrescida de dois pontos.
4)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
                                                                           são que determina uma separação de empresas — Artigo 8.o,
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                  n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 — Ilegalidade da decisão
                                                                           que declara a incompatibilidade de uma concentração com o
                                                                           mercado comum — Consequente ilegalidade da decisão de
                                                                                separação)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                            (2003/C 19/65)
                     de 25 de Outubro de 2002
                                                                                (Língua do processo: inglês)
no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
                     Comunidades Europeias ( 1)
(Concorrência — Regulamento (CEE) 4064/89 — Decisão
que declara uma concentração incompatível com o mercado
comum — Direito de defesa — Efeitos horizontais e verticais                No processo T-80/02, Tetra Laval BV, com sede em Amester-
— Efeitos previsíveis de conglomerado — Efeito de catapulta                dão, (Países Baixos), representada por A. Vandencasteele,
      — Concorrência potencial — Efeito geral de reforço)                  D. Waelbroek, A. Weitbrecht e S. Völker, advogados, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e
                            (2003/C 19/64)                                 P. Hellström), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 2002, adoptada
                       (Língua do processo: inglês)                        nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
                                                                           relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
No processo T-5/02, Tetra Laval BV, com sede em Amesterdão,                sas, determinando uma separação de empresas (processo
(Países Baixos), representada por A. Vandencasteele, D. Wael-              COMP/M.2146 — Tetra Laval/Sidel), o Tribunal (Primeira
broek, A. Weitbrecht e S. Völker, advogados, contra Comissão               Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e                            N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administra-
                                                                           dora, proferiu em 25 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
P. Hellström), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro de               parte decisória é a seguinte:
2001, que declara uma operação de concentração incompatível
com o mercado comum e com o acordo EEE (processo
COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel), o Tribunal (Primeira                     1)     A decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, adoptada
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e                     nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89
N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administra-                    do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo
dora, proferiu em 25 de Outubro de 2002 um acórdão cuja                           das operações de concentração de empresas, determinando
parte decisória é a seguinte:                                                     medidas para restabelecer uma concorrência efectiva (processo
                                                                                COMP/M.2146 — Tetra Laval/Sidel), é anulada.
1)     A Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de
       30 de Outubro de 2001, que declara uma operação de
       concentração incompatível com o mercado comum e com o               2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       acordo EEE (processo COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel) é                    da recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas
       anulada.                                                                   provisyórias.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       da recorrente.
                                                                           (1 ) JO C 156, de 29.6.2002.
( 1) JO C 68, de 16.3.2002.


title: Processo C-550/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Akzo Nobel Chemicals Ltd, Akcros Chemicals Ltd/Comissão Europeia, Council of the Bars and Law Societies of the European Union, Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, Association européenne des juristes d’entreprise (AEJE), American Corporate Counsel Association (ACCA) — European Chapter, International Bar Association ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Medidas de instrução — Poderes de investigação da Comissão — Protecção da confidencialidade das comunicações — Relação de emprego entre um advogado e uma empresa — Troca de correspondência electrónica» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Setembro de 2010 — Akzo Nobel Chemicals Ltd, Akcros Chemicals Ltd/Comissão Europeia, Council of the Bars and Law Societies of the European Union, Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, Association européenne des juristes d’entreprise (AEJE), American Corporate Counsel Association (ACCA) — European Chapter, International Bar Association
   (Processo C-550/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Medidas de instrução - Poderes de investigação da Comissão - Protecção da confidencialidade das comunicações - Relação de emprego entre um advogado e uma empresa - Troca de correspondência electrónica)
   2010/C 301/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel Chemicals Ltd, Akcros Chemicals Ltd (representantes: M. Mollica, M. van der Woude, e C. Swaak, advocaat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e X. Lewis, agentes), Council of the Bars and Law Societies of the European Union (representante: J. Flynn QC), Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten (representante: O. Brouwer e C.E. Schillemans, advocaten), Association européenne des juristes d'entreprise (AEJE) (representantes: M. Dolmans e K. Nordlander, avocats, J. Temple Lang, solicitor), American Corporate Counsel Association (ACCA) — European Chapter (representantes: G. Berrisch, Rechtsanwalt, D.W. Hull, Solicitor), International Bar Association (representantes: J. Buhart e I. Michou, avocats)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, E. Jenkinson, agentes, M. Hoskins, barrister), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, D. O’Donnell, SC, e R. Casey, BL), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries e M. de Grave, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção alargada) de 17 de Setembro de 2007, no processo T-253/03, Akzo Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias, pela qual o Tribunal julgou improcedente o recurso que visa a anulação da Decisão C(2003) 1533 final, de 8 de Maio de 2003, que indeferiu o pedido de aplicação da protecção concedida às comunicações entre o advogado e o seu cliente a certos documentos objecto de apreciação no âmbito de uma verificação ordenada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 (processo COMP/E-1/38.589)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, a Irlanda e o Reino dos Países Baixos suportarão as respectivas despesas.

               3.

               O Conseil des barreaux européens, a Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, a European Company Lawyers Association, a American Corporate Counsel Association (ACCA) — European Chapter e a International Bar Association suportarão as respectivas despesas.

               4.

               Quanto ao restante, a Akzo Nobel Chemicals Ltd e a Akcros Chemicals Ltd suportarão solidariamente as despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Maio de 2005, no processo T-485/04, Agence de coopération des bibliothèques et centres de documentation en Bretagne (COBB) contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade — Actos não publicados e não notificados — Obrigação de pedir a respectiva cópia dentro de um prazo razoável que incumbe ao interessado — Recurso intempestivo)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/23

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 27 de Maio de 2005
   no processo T-485/04, Agence de coopération des bibliothèques et centres de documentation en Bretagne (COBB) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Inadmissibilidade - Actos não publicados e não notificados - Obrigação de pedir a respectiva cópia dentro de um prazo razoável que incumbe ao interessado - Recurso intempestivo)
   (2005/C 205/42)
   Língua do processo: francês
   No processo T-485/04, Agence de coopération des bibliothèques et centres de documentation en Bretagne (COBB), com sede em Rennes (França), representada por J.-P. Martin, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: L. Flynn, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 9 de Setembro de 2003 que excluiu a operação «Rede dos periódicos da Bretanha, ano de 1999» das despesas elegíveis a título do programa instituído no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e denominado «Objectivo 5 b Bretanha 1994-1999», o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N.J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 27 de Maio de 2005 um despacho, cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005


title: Processo T-367/16: Recurso interposto em 11 de julho de 2016 — Brunner/EUIPO — CBM (H HOLY HAFERL HAFERL SHOE COUTURE)

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/52

         Recurso interposto em 11 de julho de 2016 — Brunner/EUIPO — CBM (H HOLY HAFERL HAFERL SHOE COUTURE)
   (Processo T-367/16)
   (2016/C 305/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Gerd Brunner (Moosthenning, Alemanha) (representante: N. Maenz, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União com o elemento nominativo «H HOLY HAFERL HAFERL SHOE COUTURE» — Pedido de registo n.o 11 988 144

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de maio de 2016, no processo R 2943/2014-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 10 de maio de 2016 (processo R 2943/2014-5);

               —

               Indeferir a oposição deduzida pela interveniente em 12 de novembro de 2013 contra a marca da União n.o 11 306 545 e a marca alemã n.o 302 010 023 903 (processo de oposição n.o B002269325)

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-91/08: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2008 — Pleijte/Comissão

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/46

         Recurso interposto em 6 de Novembro de 2008 — Pleijte/Comissão
   (Processo F-91/08)
   (2009/C 6/93)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Johanna Gerdina Pleijte (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: P. Nelissen Grade, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da AIPN de excluir o nome da recorrente da lista provisória de funcionários pré-seleccionados no âmbito do exercício de certificação de 2007 e de subtrair a duração de uma licença sem vencimento do período de 10 anos tido em conta para valorizar a sua antiguidade, para efeitos do referido procedimento de certificação.
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), de 7 de Agosto de 2008, que indefere a reclamação da recorrente;

               —

               anular a decisão da AIPN de excluir o nome da recorrente da lista provisória de funcionários pré-selecionados no âmbito do exercício de certificação de 2007;

               —

               acrescentar o nome da recorrente à lista de funcionários pré-selecionados em tempo útil para lhe permitir participar no programa de formação previsto pelo artigo 6.o das DGE;

               —

               modificar a metodologia que figura na nota administrativa de 8 de Janeiro de 2008, adoptada com base na decisão da Comissão C(2007) 5694, de 20 de Novembro de 2007, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.o A, no que respeita à parte relativa à valorização da experiência no seio das instituições;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-110/03: Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Jose Maria Sison contra o Conselho das Comunidades Europeias

text:
21.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/39
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       de 9 de Abril de 2003                               —    anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a
                                                                                Decisão do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 (41/c/01/
no processo T-217/01: Forum des migrants de l’Union                             /02): Resposta adoptada pelo Conselho em 21 de Janeiro
européenne contra Comissão das Comunidades Euro-                                de 2003 ao requerimento confirmatório de Jan Fermon,
                               peias (1)                                        enviado por fax em 11 de Dezembro de 2002, ao abrigo
                                                                                do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,
(«Apoio financeiro comunitário — Despesas de funciona-                          notificado ao advogado do recorrente em 23 de Janeiro
mento — Decisão de pôr termo ao apoio financeiro —                              de 2003.
Princípio da boa gestão financeira — Interpretação das
condições de apoio — Direito de defesa — Confiança                         —    condenar o recorrido no pagamento das despesas do
                             legítima»)                                         processo.
                          (2003/C 146/70)
                     (Língua do processo: francês)                         Fundamentos e principais argumentos
No processo T-217/01, Forum des migrants de l’Union                        O recorrente no presente processo, que é também recorrente
européenne, com sede em Bruxelas (Bélgica), representado                   no processo Sison/Conselho e Comissão, T-47/03 ( 1), pede a
inicialmente por E. Degrez, seguidamente por N. Crama,                     anulação da decisão do recorrido que lhe negou o acesso a
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                       todos os documentos que serviram de base à Decisão 2002/
(agentes: A.-M. Rouchaud-Joët e L. Parpala), que tem por                   /848/CE (2) do Conselho, nos termos da qual o próprio
objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão de                    recorrente e o New People’s Army (NPA) são incluídos na lista
11 de Julho de 2001, que põe termo ao apoio financeiro                     constante do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/
concedido ao recorrente ao abrigo do artigo A0-3040 do                     /2001 (3), bem como o acesso a qualquer informação sobre os
orçamento comunitário, o Tribunal de Primeira Instância                    Estados-Membros que forneceram os documentos referidos na
(Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Men-               decisão impugnada. O recorrente também pediu para ser
gozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen, adminis-           informado acerca das regras e critérios aplicados pelo Conselho
tradora, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte              a respeito dos documentos sensíveis que serão tornados
decisória é a seguinte:                                                    públicos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, do
                                                                           Regulamento n.o 1049/2001 (4).
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas      A posição do Conselho baseou-se no artigo 4.o, alínea a),
       da recorrida.                                                       primeiro e terceiro pontos, do Regulamento n.o 1049/2001.
                                                                           De acordo com o recorrido, a divulgação de informação a
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                               respeito do combate ao terrorismo que esteja na posse das
                                                                           autoridades dos Estados-Membros poderia dar às pessoas,
                                                                           entidades ou grupos que são objecto dessa informação a
                                                                           oportunidade de ameaçar os esforços dessas autoridades,
                                                                           prejudicando, assim, a protecção do interesse público no que
                                                                           diz respeito à segurança pública. A respeito dos Estados-
                                                                           -Membros que forneceram documentos sensíveis, o Conselho
Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Jose                         afirma que a «entidade de origem» se opõe à divulgação da
Maria Sison contra o Conselho das Comunidades Euro-                        informação pedida. Quanto às regras sobre os documentos
                                peias                                      sensíveis, o Conselho remete para a Decisão 2001/264/CE do
                                                                           Conselho que aprova as regras de segurança do Conselho.
                        (Processo T-110/03)
                          (2003/C 146/71)                                  Em defesa do seu pedido, o recorrente alega:
                      (Língua do processo: inglês)                         —    Falta de fundamentação e violação do princípio da boa
                                                                                administração.
Deu entrada, em 24 de Março de 2003, no Tribunal de                        —    Violação dos princípios consagrados no artigo 6.o CEDH
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        e, em especial, do direito a ser informado no mais curto
contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto por                     prazo, em língua que o acusado entenda e de forma
Jose Maria Sison, Utrecht, Países Baixos, representado por                      minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele
J. Fermon e A. Comte, H. Schultz e D. Gurses, advogados.                        formulada, bem como do princípio da proporcionalidade.
 ---pagebreak--- C 146/40                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
A respeito deste último ponto, o recorrente afirma que o                       Fundamentos e principais argumentos
direito a ser informado da causa da acusação formulada contra
ele não pode ser neutralizado pela protecção do interesse
público no que toca à segurança pública e às relações                          Requerente da marca           A recorrente.
internacionais. Atendendo aos danos sofridos pelo recorrente,                  comunitária:
o equilíbrio de interesses pende em seu benefício.
                                                                               Marca comunitária pe-         Marca figurativa «NLSPORT» —
                                                                               dida:                         pedido n.o 816.512, para produ-
( 1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.                                                                  tos das classes 3, 14, 18 e 25.
( 2) Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução
     ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/
     /2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao            Titular da marca ou do        Naulover S.A.
     terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e            sinal invocado na opo-
     que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).                       sição:
( 3) Regulamento do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo
     a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
     contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).                Marca ou sinal invocado       Marca figurativa comunitária
( 4) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                 na oposição:                  n.o 13417, que consiste num N
     Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do                                           sobreposto a um L, ambos carac-
     Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145,                                                teres de letra inglesa.
     p. 43).
                                                                               Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
                                                                               Oposição:
                                                                               Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                                                                               Recurso:                      de Oposição e deferimento da
                                                                                oposição.
                                                                               Fundamentos      do     re-   Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look                          curso:                        n.o 1, alínea b), do Regulamento
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado                                                        (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                       Interno (a seguir IHMI)
                         (Processo T-117/03)
                            (2003/C 146/72)
                     (Língua do processo: espanhol)                            Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look
                                                                               Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (a seguir IHMI)
Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                                           (Processo T-118/03)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI interposto por New Look Limited, com sede em Wey-
mouth (Dorset), Reino Unido, representada pelos advogados                                               (2003/C 146/73)
Rosalía Ballester e Gabriel Marín, da firma Marks & Clerk.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
       de 27 de Janeiro de 2003, no processo R 95/2002-1, e
                                                                               Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
—      condenar nas despesas deste processo e do processo                      IHMI interposto por New Look Limited, com sede em Wey-
       95/2002-1, na Primeira Câmara de Recurso do IHMI, o                     mouth (Dorset), Reino Unido, representada pelos advogados
       recorrido, bem como eventuais intervenientes.                           Rosalía Ballester e Gabriel Marín, da firma Marks & Clerk.


title: Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Rainer Dumont du Voitel contra o Conselho da União Europeia (Processo T-105/98)

text:
26.9.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 299/37
     posicËaÄo preveÃ uma dupla limitacËaÄo da bonificacËaÄo         Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.
     aplicaÂvel, que naÄo teria sido prevista pelo legislador.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð A existeÃncia no caso vertente de um enriquecimento
     sem causa, uma vez que, ao contabilizar nas receitas
     do orcËamento comunitaÂrio a parte do montante naÄo             Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
     tomado em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de              dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
     pensaÄo, o recorrido ter-se-ia enriquecido sem qualquer         lho (1).
     base jurídica.
                                                                     (1) Ver paÂgina 36 do presente Jornal Oficial.
Em uÂltimo lugar, o recorrente invoca a violacËaÄo do princí-
pio da igualdade de tratamento. Acerca desta questaÄo
afirma-se que tanto a ComissaÄo como o Tribunal de Con-
tas, o ComiteÂ Económico e Social e o ComiteÂ das RegioÄes
reembolsam os funcionaÂrios afectos ao seu servicËo da
parte do montante dos direitos transferidos que naÄo foi             Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Rainer
tomada em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de pen-                Dumont du Voitel contra o Conselho da UniaÄo Europeia
saÄo. Por sua vez, o Parlamento naÄo limita a bonificacËaÄo e
toma eventualmente em consideracËaÄo um nuÂmero de anui-                                   (Processo T-105/98)
dades que ultrapassa largamente o período de inscricËaÄo                                       (98/C 299/67)
nos regimes nacionais. Somente o Conselho limitaria a
bonificacËaÄo e recusaria reembolsar a parte do montante
naÄo tomado em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de                               (Língua do processo: franceÃs)
pensaÄo. Os diferentes tratamentos concedidos pelas vaÂrias
instituicËoÄes comunitaÂrias a funcionaÂrios que se encontram
na mesma situacËaÄo naÄo respeitaria desta forma o princípio         Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
da naÄo discriminacËaÄo.                                             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Rai-
                                                                     ner Dumont du Voitel, residente em Vossem-Tervuren (BeÂl-
                                                                     gica), representada por Pierre-Paul Van Gehuchten e Jac-
                                                                     ques Sambon, advogados no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Bjarne
     Hoff-Nielsen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
                       (Processo T-104/98)                           declarar o presente recurso admissível e procedente,
                                                                     dando-lhe provimento, anular o acto impugnado e deixar
                          (98/C 299/66)
                                                                     a cargo do Conselho do conjunto das despesas.
                  (Língua do processo: franceÃs)                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-              O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, impugna a decisaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               desta instituicËaÄo, de 27 de Abril de 1998, relativa aÁs
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por                  modalidades segundo as quais os funcionaÂrios e agentes
Bjarne Hoff-Nielsen, residente em Bruxelasa, representado            do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e           a aceder a informacËoÄes classificadas na posse do Conse-
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com            lho (1). Esta decisaÄo foi adoptada, em primeiro lugar, ao
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                abrigo do artigo 151.o, n.o 3, do Tratado que institui a
SARL, 30, rue de Cessange.                                           Comunidade Europeia, e o seu primeiro considerando
                                                                     refere-se aÁ declaracËaÄo anexa aÁ Acta Final do Tratado de
                                                                     AmesterdaÄo relativa ao reforcËo da cooperacËaÄo entre a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                UniaÄo Europeia e a UniaÄo da Europa Ocidental.
Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de                   O recorente assinala que a decisaÄo impugnada sujeita os
     1997 que indefere o pedido de reembolso da parte dos            funcionaÂrios habilitados a ter acesso a informacËoÄes classi-
     direitos aÁ pensaÄo transferidos para o regime de pensaÄo       ficadas a uma autorizacËaÄo específica, concedida após um
     comunitaÂria que naÄo foi tomada em consideracËaÄo              inqueÂrito de segurancËa efectuado pelas autoridades nacio-
     aquando do caÂlculo de anuidades da pensaÄo estatutaÂria        nais competentes dos Estados-membros. Paralelamente, a
     a tomar em conta na aplicacËaÄo do artigo 11.o, n.o 2, do       decisaÄo objecto do recurso imporia aÁ AIPN obrigacËoÄes e
     anexo VII do Estatuto,                                          prerrogativas novas bem como limitacËoÄes de competeÃncia.
 ---pagebreak--- C 299/38                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
Em apoio do seu recurso alega, em particular, os seguintes            Lesueur, com domicílio em Bruxelas, representado por
fundamentos:                                                          Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e
                                                                      FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Ð IncompeteÃncia do autor do acto ou falta de base cons-
                                                                      SARL, 30, rue de Cessange.
     titucional ou legal deste, na medida em que, com base
     numa simples declaracËaÄo, que naÄo constitui uma alte-
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     racËaÄo ou uma disposicËaÄo que tenha valor de direito
     primaÂrio, o recorrido adopta um acto de direito deri-
     vado, para o qual naÄo estaÂ constitucionalmente habili-         Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
     tado. Existiria, aleÂm disso, uma discordaÃncia entre o               1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
     aÃmbito de aplicacËaÄo da declaracËaÄo que constitui o fun-           dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
     damento presumido do acto impugnado e o próprio                       comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
     acto impugnado, na medida em que este teria um                        deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
     caraÂcter geral.                                                      ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                           Estatuto,
Ð ViolacËaÄo dos artigos 11.o, 12.o, 16.o e 17.o do Estatuto,         Ð condenar o Conselho nas despesas.
     na medida em que o acto contestado institui um inqueÂ-
     rito de segurancËa realizado pelas autoridades nacio-            Fundamentos e principais argumentos
     nais, retirando o poder autónomo de decisaÄo aÁ AIPN
     em caso de parecer negativo e pondo os funcionaÂrios e           Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
     agentes abrangidos pelo inqueÂrito numa situacËaÄo de            dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
     dependeÃncia. Da mesma forma, tanto o artigo 23.o do             lho (1).
     Estatuto como o Protocolo relativo aos PrivileÂgios e
     Imunidades das Comunidades Europeias teriam sido
                                                                      (1) Ver paÂgina 36 do presente Jornal Oficial.
     desrespeitados, posto que nestes se preveÃ um sistema
     jurídico de imunidade no exercício de funcËoÄes, ligado
     ao cumprimento das tarefas confiadas aos funcionaÂ-
     rios.
Ð ViolacËaÄo do artigo 26.o do Estatuto, na medida em que             Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB
     o acto impugnado preveÃ a constituicËaÄo de um processo          Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
     de segurancËa distinto do processo uÂnico previsto por                                          peias
     esta disposicËaÄo.                                                                      (Processo T-110/98)
                                                                                (98/C 299/69)
Ð ViolacËaÄo do artigo 24.o do Tratado de fusaÄo das insti-
     tuicËoÄes, de 8 de Abril de 1965, da decisaÄo do Conse-                            (Língua do processo: ingleÃs)
     lho, de 23 de Junho de 1981, que institui um processo
     de concertacËaÄo, de algumas formalidades essenciais e           Deu entrada em 20 de Julho de 1998 no Tribunal de Pri-
     da hierarquia das normas, na medida em que o acto                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     impugnado, simples decisaÄo, alteraria implicitamente            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     vaÂrias disposicËoÄes estatutaÂrias com caraÂcter regulamen-     por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
     tar. Muito particularmente, no caso em aprecËo, naÄo             Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
     teria havido nem proposta preÂvia da ComissaÄo nem               burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
     consulta das outras instituicËoÄes.                              8-10, rue Mathias Hardt, boîte postale 39.
(1) JO L 140 de 12.5.1998, p. 12.                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð anular a decisaÄo de 10 de Junho de 1998 relativa a
                                                                           intervencËoÄes financeiras da Alemanha na induÂstria do
                                                                           carvaÄo em 1997, que autoriza a Alemanha a prestar
                                                                           auxílio aÁ sua induÂstria do carvaÄo, e
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Jean
        Lesueur contra o Conselho da UniaÄo Europeia                  Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
                                                                           incluindo as da recorrente.
                        (Processo T-107/98)
                           (98/C 299/68)                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente eÂ uma sociedade privada de exploracËaÄo de
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      minas de carvaÄo, em Inglaterra e no País de Gales. Os
                                                                      maiores clientes da sociedade saÄo as centrais geradoras de
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-               electricidade no Reino Unido, mas a sociedade estaÂ a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                tentar encontrar mercados externos, designadamente na
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Jean              Alemanha e em Espanha.