title: Processo C-163/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Christian Louboutin, Christian Louboutin SAS / Van Haren Schoenen BV «Reenvio prejudicial — Marcas — Motivos absolutos de recusa de registo ou de nulidade — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto — Conceito de “forma” — Cor — Posição numa parte do produto — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 2.° — Artigo 3.°, n.° 1, alínea e), iii)»

text:
201807200332013482018/C 276/021632016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806122211Processo C-163/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Christian Louboutin, Christian Louboutin SAS / Van Haren Schoenen BV «Reenvio prejudicial — Marcas — Motivos absolutos de recusa de registo ou de nulidade — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto — Conceito de “forma” — Cor — Posição numa parte do produto — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 2.o — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii)»
 ---documentbreak--- C2762018PT210120180612PT00022121Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Christian Louboutin, Christian Louboutin SAS / Van Haren Schoenen BV
   (Processo C-163/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Marcas — Motivos absolutos de recusa de registo ou de nulidade — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto — Conceito de “forma” — Cor — Posição numa parte do produto — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 2.o — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii)»»2018/C 276/02Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Christian Louboutin, Christian Louboutin SAS

      Recorrido: Van Haren Schoenen BV

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um sinal que consiste numa cor aplicada na sola de um sapato de salto alto, como o que está em causa no processo principal, não é constituído exclusivamente pela «forma», na aceção dessa disposição.
   (
         1
      )	JO C 211, de 13.6.2016.


201807200302013472018/C 276/202582018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180413141411Processo C-258/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de abril de 2018 — H. Solak / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)
 ---documentbreak--- C2762018PT1410120180413PT0020141141Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de abril de 2018 — H. Solak / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)
   (Processo C-258/18)2018/C 276/20Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: H. Solak

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

      Questões prejudiciais

            1)

            Pode um nacional turco, integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, que adquiriu a nacionalidade desse Estado-Membro sem renunciar à sua nacionalidade turca, e que mais tarde renunciou voluntariamente à nacionalidade desse Estado-Membro de acolhimento e, por conseguinte, à cidadania da União, invocar o artigo 6.o da Decisão n.o 3/80 (
                  1
               ) para se subtrair a um requisito de residência previsto na legislação nacional de segurança social que é, de facto, oponível aos cidadãos da União?

            2)

            Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80, à luz do artigo 59.o do Protocolo Adicional, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal de um Estado-Membro, como o artigo 4.oa da TW (
                  2
               ), que prevê a supressão de uma prestação complementar concedida no caso de o beneficiário dessa prestação mudar a sua residência para a Turquia, ainda que esse beneficiário tenha saído do território do Estado-Membro por sua própria iniciativa, depois de ter renunciado voluntariamente à nacionalidade de um Estado-Membro e sem que se tenha demonstrado que o mesmo deixou de pertencer ao mercado regular de trabalho desse Estado-Membro?

      (
         1
      )	Decisão 3/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia, de 19 de setembro de 1980, sobre a aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros das respetivas famílias (JO 1983, C 110, p. 60).
   (
         2
      )	Wet van 6 november 1986, houdende verlening van toeslagen tot het relevante sociaal minimum aan uitkeringsgerechtigden op grond van de Werkloosheidswet, de Ziektewet, de Algemene Arbeidsongeschiktheidswet, de Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering en de Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening militairen (toeslagenwet) [Lei de 6 de novembro de 1986 que regula a atribuição de prestações complementares, até ao montante mínimo socialmente relevante, aos beneficiários de prestações concedidas ao abrigo da Lei das prestações de desemprego, da Lei das prestações em caso de doença, da Lei geral da incapacidade para o trabalho, da Lei das prestações da segurança social em caso de incapacidade para o trabalho e da Lei da incapacidade dos militares para o trabalho [designada abreviadamente por «Toeslagenwet» (Lei sobre Prestações Complementares) ou «TW»).


201807200272013412018/C 276/426862016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180508303014Processo C-686/16 P: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2018 — Meissen Keramik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
 ---documentbreak--- C2762018PT3040120180508PT0042304301Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2018 — Meissen Keramik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-686/16 P) (
         1
      )2018/C 276/42Língua do processo: alemãoO Presidente do Tribunal de Justiça da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 161, de 22.5.2017.


201807200062012702018/C 276/59882018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180529353511Processo C-88/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
 ---documentbreak--- C2762018PT3510120180529PT0059351351Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-88/18) (
         1
      )2018/C 276/59Língua do processo: francêsO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 161, de 7.5.2018.


201807200562013262018/C 276/035302016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806132322Processo C-530/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Não adoção das disposições necessárias para assegurar a independência do organismo responsável pelos inquéritos»
 ---documentbreak--- C2762018PT220120180613PT00032232Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-530/16) (
         1
      )
   ««Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Não adoção das disposições necessárias para assegurar a independência do organismo responsável pelos inquéritos»»2018/C 276/03Língua do processo: polaco
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e K. Majcher, agentes, assistidos por T. Warchoł, ekspert)

      Dispositivo

            1)

            Não tendo adotado as medidas necessárias para garantir a independência organizacional e decisória do organismo responsável pelos inquéritos face à empresa ferroviária e ao gestor da infraestrutura ferroviária controlados pelo ministro responsável pelos transportes, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária).

            2)

            A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 14, de 16.1.2017.


201807200492013002018/C 276/43712017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180322313111Processo C-71/17: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — David Vicente Fernandes/Gabinete Português de Carta Verde
 ---documentbreak--- C2762018PT3110120180322PT0043311311Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — David Vicente Fernandes/Gabinete Português de Carta Verde
   (Processo C-71/17) (
         1
      )2018/C 276/43Língua do processo: portuguêsO Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 129, de 24.4.2017.


201807200212012752018/C 276/212632018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180416141522Processo C-263/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's Gravenhage (Países Baixos) em 16 de abril de 2018 — Nederlands Uitgeversverbond, Groep Algemene Uitgevers / Tom Kabinet Internet BV, Tom Kabinet Holding BV, Tom Kabinet Uitgeverij BV
 ---documentbreak--- C2762018PT1420120180416PT0021142152Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's Gravenhage (Países Baixos) em 16 de abril de 2018 — Nederlands Uitgeversverbond, Groep Algemene Uitgevers / Tom Kabinet Internet BV, Tom Kabinet Holding BV, Tom Kabinet Uitgeverij BV
   (Processo C-263/18)2018/C 276/21Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank te 's Gravenhage

      Partes no processo principal

      Demandantes: Nederlands Uitgeversverbond, Groep Algemene Uitgevers

      Demandadas: Tom Kabinet Internet BV, Tom Kabinet Holding BV, Tom Kabinet Uitgeverij BV

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (
                  1
               ) ser interpretado no sentido de que também se entende por «qualquer forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio»«em relação ao original das suas obras ou respetivas cópias» a colocação à disposição à distância, por meio de transferência (download), para utilização, durante um período de tempo ilimitado, de livros eletrónicos (ou seja, cópias digitais de livros protegidos por direitos de autor), mediante um preço destinado a permitir que o titular do direito de autor obtenha uma remuneração que corresponde ao valor económico da cópia da obra de que é proprietário?

            2)

            Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o direito de distribuição esgota-se, na União, relativamente ao original ou às cópias de uma obra, conforme referido no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE, quando seja realizada pelo titular do direito ou com o seu consentimento, na União, a primeira venda ou outra transferência desse objeto, incluindo-se para o efeito a colocação à disposição à distância, por meio de transferência (download), para utilização, durante um período de tempo ilimitado, de livros eletrónicos (ou seja, cópias digitais de livros protegidos por direitos de autor), mediante um preço destinado a permitir que o titular do direito de autor obtenha uma remuneração que corresponde ao valor económico da cópia da obra de que é proprietário?

            3)

            Deve o artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE ser interpretado no sentido de que a transferência entre os sucessivos adquirentes da cópia legalmente adquirida cujo direito de distribuição se esgotou inclui uma autorização para os atos de reprodução referidos nesse artigo, na medida em que estes sejam necessários para a utilização legítima do exemplar? Em caso afirmativo, em que condições?

            4)

            Deve o artigo 5.o da Diretiva 2001/29/CE ser interpretado no sentido de que o titular do direito de autor já não se pode opor aos atos de reprodução necessários a uma transferência entre sucessivos adquirentes da cópia legalmente adquirida cujo direito de distribuição se esgotou? Em caso afirmativo, em que condições?

      (
         1
      )	Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).


title: Processo C-650/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Imposto sobre as sociedades — Liberdade de estabelecimento — Sociedade residente — Lucro tributável — Isenção de imposto — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis residentes — Autorização — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis não residentes — Exclusão — Exceção — Regime opcional de tributação conjunta internacional»

text:
201807200392012782018/C 276/046502016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806123311Processo C-650/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Imposto sobre as sociedades — Liberdade de estabelecimento — Sociedade residente — Lucro tributável — Isenção de imposto — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis residentes — Autorização — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis não residentes — Exclusão — Exceção — Regime opcional de tributação conjunta internacional»
 ---documentbreak--- C2762018PT310120180612PT00043131Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS / Skatteministeriet
   (Processo C-650/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Imposto sobre as sociedades — Liberdade de estabelecimento — Sociedade residente — Lucro tributável — Isenção de imposto — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis residentes — Autorização — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis não residentes — Exclusão — Exceção — Regime opcional de tributação conjunta internacional»»2018/C 276/04Língua do processo: dinamarquês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrentes: A/S Bevola, Jens W. Trock ApS

      Recorrido: Skatteministeriet

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui a possibilidade de uma sociedade residente que não tenha optado por um regime de tributação conjunta internacional, como o que está em causa no processo principal, deduzir do seu lucro tributável os prejuízos sofridos por um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, quando, por um lado, essa sociedade esgotou todas as possibilidades de dedução desses prejuízos que lhe oferece o direito do Estado-Membro em que está situado esse estabelecimento e, por outro, deixou de receber qualquer receita deste último, de modo que não existe nenhuma possibilidade de os mesmos prejuízos poderem ser tidos em conta no referido Estado-Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
   (
         1
      )	JO C 63, de 27.2.2017.


201807200572013112018/C 276/601962018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180601353512Processo C-196/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Raúl Vítor Soares de Sousa/Autoridade Tributária e Aduaneira
 ---documentbreak--- C2762018PT3520120180601PT0060352351Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Raúl Vítor Soares de Sousa/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-196/18) (
         1
      )2018/C 276/60Língua do processo: portuguêsO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 190, de 4.6.2018.


title: Processo C-665/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Minister Finansów) — Minister Finansów / Gmina Wrocław «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Entregas de bens a título oneroso — Artigo 14.°, n.° 1 — Transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário — Artigo 14.°, n.° 2, alínea a) — Transmissão, através do pagamento de uma indemnização, da propriedade de um bem pertencente a um município para a Administração Tributária tendo em vista a construção de uma estrada nacional — Conceito de “indemnização” — Operação sujeita a IVA»

text:
201807200252012762018/C 276/056652016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806134411Processo C-665/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Minister Finansów) — Minister Finansów / Gmina Wrocław «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Entregas de bens a título oneroso — Artigo 14.o, n.o 1 — Transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário — Artigo 14.o, n.o 2, alínea a) — Transmissão, através do pagamento de uma indemnização, da propriedade de um bem pertencente a um município para a Administração Tributária tendo em vista a construção de uma estrada nacional — Conceito de “indemnização” — Operação sujeita a IVA»
 ---documentbreak--- C2762018PT410120180613PT00054141Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Minister Finansów) — Minister Finansów / Gmina Wrocław
   (Processo C-665/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Entregas de bens a título oneroso — Artigo 14.o, n.o 1 — Transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário — Artigo 14.o, n.o 2, alínea a) — Transmissão, através do pagamento de uma indemnização, da propriedade de um bem pertencente a um município para a Administração Tributária tendo em vista a construção de uma estrada nacional — Conceito de “indemnização” — Operação sujeita a IVA»»2018/C 276/05Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: Gmina Wrocław

      Dispositivo

   Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:
   O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a transmissão da propriedade de um imóvel pertencente a um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, em benefício da Administração Tributária de um Estado-Membro, efetuada nos termos da lei e mediante o pagamento de uma indemnização, numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que a mesma pessoa é simultaneamente a entidade que expropria e o município expropriado e este, por sua vez, continua, na prática, a gerir o bem em causa, constitui uma operação sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que o pagamento da indemnização seja efetuado através de uma transferência contabilística interna ao orçamento do município.
   (
         1
      )	JO C 112, de 10.4.2017.


201807201122013552018/C 276/61TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180626363611Processo T-259/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — França/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira fixa — Despesas efetuadas por França — Critério de imputação — Controlos in loco»
 ---documentbreak--- C2762018PT3610120180626PT0061361361Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — França/Comissão
   (Processo T-259/13 RENV) (
         1
      )
   ««FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira fixa — Despesas efetuadas por França — Critério de imputação — Controlos in loco»»2018/C 276/61Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas, S. Horrenberger, R. Coesme, E. de Moustier e A.-L. Desjonquères, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Bianchi, G. von Rintelen e J. Aquilina, em seguida D. Bianchi, G. von Rintelen e A. Lewis, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)

      Objeto

   Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação parcial da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2013, L 67, p. 20).

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

            3)

            O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 207, de 20.7.2013.


201807200162012732018/C 276/222642018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180413151621Processo C-264/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad
 ---documentbreak--- C2762018PT1510120180413PT0022151162Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad
   (Processo C-264/18)2018/C 276/22Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: P. M., N. G.d.M., P. V.d.S.

      Recorrido: Ministerraad

      Questão prejudicial

   O artigo 10.o, alíneas c) e d), i), ii) e v), da […] Diretiva 2014/24/UE (
         1
      ) do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento, eventualmente conjugado com o princípio da subsidiariedade e com os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dado os serviços aí referidos estarem excluídos do âmbito da aplicação das disposições de adjudicação da referida diretiva, apesar de garantirem a plena concorrência e a livre circulação na aquisição de serviços pelo Estado?
   (
         1
      )	JO 2014, L 94, p. 65.


201807200312013152018/C 276/441412017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180601313112Processo C-141/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — José Luis Cabana Carballo/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
 ---documentbreak--- C2762018PT3120120180601PT0044312311Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — José Luis Cabana Carballo/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-141/17) (
         1
      )2018/C 276/44Língua do processo: espanholO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 195, de 19.6.2017.


201807200402013442018/C 276/232652018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180417161611Processo C-265/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 17 de abril de 2018 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Akvilė Jarmuškienė
 ---documentbreak--- C2762018PT1610120180417PT0023161161Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 17 de abril de 2018 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Akvilė Jarmuškienė
   (Processo C-265/18)2018/C 276/23Língua do processo: lituano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Recorrido: Akvilė Jarmuškienė

      Interveniente: Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 282.o a 292.o da Diretiva 2006/112/CE (
         1
      ) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do caso em apreço, em que são entregues dois bens através da mesma operação mas o limite anual do volume de negócios (o volume de atividade) estabelecido no artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE (e na correspondente disposição da legislação nacional) só é excedido quanto à entrega de um desses bens, o sujeito passivo (o fornecedor) está obrigado, designadamente, a apurar e a pagar o imposto sobre o valor acrescentado 1) sobre o valor total da operação (sobre o valor da entrega de ambos os bens) ou 2) apenas sobre a parte da operação relativamente à qual o referido limite (volume de atividade) é excedido (sobre o valor da entrega de um dos bens)?
   (
         1
      )	JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-683/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V. / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Artigo 11.° — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Proteção do ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Competência exclusiva da União Europeia»

text:
201807200262013402018/C 276/066832016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806134522Processo C-683/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V. / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 11.o — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Proteção do ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Competência exclusiva da União Europeia»
 ---documentbreak--- C2762018PT420120180613PT00064252Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V. / Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-683/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 11.o — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Proteção do ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Competência exclusiva da União Europeia»»2018/C 276/06Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Köln

      Partes no processo principal

      Autora: Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V.

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

            1)

            O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro adote as medidas, aplicáveis às águas sob a sua soberania ou jurisdição, que lhe são necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e que proíbem completamente, nas áreas da Rede Natura 2000, a pesca marítima profissional utilizando artes que revolvem os fundos marítimos e redes fixas, quando tais medidas tenham impacto nos navios de pesca que arvoram a bandeira dos outros Estados-Membros.

            2)

            O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1380/2013 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à adoção, por um Estado-Membro, de medidas, como as que estão em causa no processo principal, aplicáveis a águas sob sua soberania ou jurisdição, que são necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.

      (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.


201807200682013012018/C 276/242692018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180419161722Processo C-269/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 19 de abril de 2018 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, J, S / C, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
 ---documentbreak--- C2762018PT1620120180419PT0024162172Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 19 de abril de 2018 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, J, S / C, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-269/18)2018/C 276/24Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, J, S

      Recorridos: C, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

            1)

            Em caso de indeferimento de um pedido de proteção internacional pela autoridade administrativa, por manifestamente infundado, no sentido do artigo 46.o, n.o 6, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE (
                  1
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (JO 2013, L 180), e de o recurso interposto dessa decisão para um tribunal ao abrigo do direito nacional não ter efeito suspensivo automático, deve o artigo 46.o, n.o 8, desta diretiva ser interpretado no sentido de que a simples apresentação de um pedido de medidas provisórias tem como consequência que o requerente deixe de residir em situação irregular no território do Estado-Membro no sentido do artigo 3.o da Diretiva 2008/115/CE (
                  2
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348) e, por conseguinte, fique abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/33/UE (
                  3
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (JO 2013, L 180)?

            2)

            Para a resposta a dar à primeira pergunta é relevante que o direito nacional — atendendo ao princípio da não repulsão — preveja que o requerente não pode ser afastado antes de um tribunal ter decidido, mediante requerimento, que não é necessário aguardar pela decisão do recurso que tenha sido interposto da decisão de indeferimento do pedido de proteção internacional?

      (
         1
      )	JO 2013, L 180, p. 60.
   (
         2
      )	JO 2008, L 348, p. 98.
   (
         3
      )	JO 2013, L 180, p. 96.


201807201112013062018/C 276/621042015TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180620363722Processo T-104/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/Comissão [«Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos “Green Business is Smart Business” e “LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT” — Custos não elegíveis — Recurso de anulação — Falta de competência da Comissão»]
 ---documentbreak--- C2762018PT3620120180620PT0062362372Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/Comissão
   (Processo T-104/15) (
         1
      )
   «[«Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos “Green Business is Smart Business” e “LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT” — Custos não elegíveis — Recurso de anulação — Falta de competência da Comissão»]»2018/C 276/62Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: KV (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Gheorghiu e K. Skelly, depois C. Gheorghiu, I. Rubene e J. King, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: inicialmente H. Monet e D. Homann, depois H. Monet, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C(2014) 9706 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão da EACEA de 23 de setembro de 2014 que declarou não elegíveis determinadas despesas de pessoal em relação às convenções de subvenção concluídas em 30 de setembro de 2010 e em 9 de setembro de 2011 entre a recorrente e a EACEA para a execução dos projetos europeus «Green Business is Smart Business» e «LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT».

      Dispositivo

            1)

            A Decisão de Execução C(2014) 9706 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, é anulada.

            2)

            O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.

            3)

            A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela KV.

            4)

            A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo C-39/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Lubrizol France SAS/Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.° e 30.° TFUE — Encargos de efeito equivalente — Artigo 110.° TFUE — Imposições internas — Contribuição social de solidariedade das sociedades — Encargo — Base de cálculo — Volume de negócios anual global das sociedades — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.° — Transferência de um bem para outro Estado-Membro — Valor do bem transferido — Inclusão no volume de negócios anual global»

text:
201807200322013642018/C 276/07392017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806145621Processo C-39/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Lubrizol France SAS/Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o e 30.o TFUE — Encargos de efeito equivalente — Artigo 110.o TFUE — Imposições internas — Contribuição social de solidariedade das sociedades — Encargo — Base de cálculo — Volume de negócios anual global das sociedades — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.o — Transferência de um bem para outro Estado-Membro — Valor do bem transferido — Inclusão no volume de negócios anual global»
 ---documentbreak--- C2762018PT510120180614PT00075162Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Lubrizol France SAS/Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures
   (Processo C-39/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o e 30.o TFUE — Encargos de efeito equivalente — Artigo 110.o TFUE — Imposições internas — Contribuição social de solidariedade das sociedades — Encargo — Base de cálculo — Volume de negócios anual global das sociedades — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.o — Transferência de um bem para outro Estado-Membro — Valor do bem transferido — Inclusão no volume de negócios anual global»»2018/C 276/07Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lubrizol France SAS

      Recorrida: Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures

      Dispositivo

   Os artigos 28.o e 30.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que a base de cálculo de contribuições cobradas sobre o volume de negócios anual das sociedades, sempre que este último atinja ou exceda um certo montante, seja calculada tendo em conta o valor dos bens transferidos por um sujeito passivo ou por sua conta, para as necessidades da sua empresa, desse Estado-Membro para outro Estado-Membro da União Europeia, sendo este valor tido em consideração desde essa transferência, ao passo que, quando esses mesmos bens são transferidos pelo sujeito passivo ou por sua conta, para as necessidades da sua empresa, no território do Estado-Membro em causa, o seu valor só é tido em consideração, na referida base de cálculo, aquando da sua venda posterior, desde que:

            —

            em primeiro lugar, o valor desses bens não seja novamente tido em conta na referida base de cálculo aquando da sua venda posterior nesse Estado-Membro;

            —

            em segundo lugar, o seu valor seja deduzido da referida base de cálculo quando esses bens não se destinem a ser vendidos noutro Estado-Membro ou tenham sido reencaminhados no Estado-Membro de origem sem terem sido vendidos, e

            —

            em terceiro lugar, os benefícios resultantes da afetação das referidas contribuições não compensem totalmente o encargo suportado pelo produto nacional comercializado no mercado nacional aquando da sua introdução no mercado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (
         1
      )	JO C 112, de 10.4.2017.


201807200532013182018/C 276/453032017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180423313113Processo C-303/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Headlong Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása
 ---documentbreak--- C2762018PT3130120180423PT0045313311Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Headlong Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása
   (Processo C-303/17) (
         1
      )2018/C 276/45Língua do processo: húngaroO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 269, de 14.8.2017.


201807200852013312018/C 276/633062015TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180620373821Processos apensos T-306/15 e T-484/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/EACEA [«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos NEST e “This is IT” — Custos não elegíveis — Requalificação dos recursos»]
 ---documentbreak--- C2762018PT3710120180620PT0063371382Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/EACEA
   (Processos apensos T-306/15 e T-484/15) (
         1
      )
   «[«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos NEST e “This is IT” — Custos não elegíveis — Requalificação dos recursos»]»2018/C 276/63Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: KV (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: inicialmente H. Monet e D. Homann, depois H. Monet, agentes)

      Objeto

   Pedidos nos termos do artigo 272.o TFUE e destinados a obter a declaração de que, ao considerar não elegíveis determinadas despesas de pessoal da recorrente no âmbito dos projetos «Network of Staff and Teachers in childcare services» (NEST) e «Facilitating and fostering digital competence through volunteers — This is IT» (This is IT), a EACEA não interpretou nem aplicou corretamente as disposições contratuais relativas a esses projetos.

      Dispositivo

            1)

            Os processos T-306/15 e T-484/15 são apensados para efeitos da decisão que põe termo à instância.

            2)

            É negado provimento aos recursos.

            3)

            A KV é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 279, de 24.8.2015


title: Processo C-169/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino/Administración del Estado «Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 35.° TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Proteção dos suínos — Produtos produzidos ou comercializados em Espanha — Normas de qualidade para a carne, o presunto, a pá e o lombo de porco ibérico — Condições para a utilização da denominação “de cebo” — Melhoria da qualidade dos produtos — Diretiva 2008/120/CE — Âmbito de aplicação»

text:
201807200412013452018/C 276/081692017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806146721Processo C-169/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino/Administración del Estado «Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 35.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Proteção dos suínos — Produtos produzidos ou comercializados em Espanha — Normas de qualidade para a carne, o presunto, a pá e o lombo de porco ibérico — Condições para a utilização da denominação “de cebo” — Melhoria da qualidade dos produtos — Diretiva 2008/120/CE — Âmbito de aplicação»
 ---documentbreak--- C2762018PT610120180614PT00086172Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino/Administración del Estado
   (Processo C-169/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 35.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Proteção dos suínos — Produtos produzidos ou comercializados em Espanha — Normas de qualidade para a carne, o presunto, a pá e o lombo de porco ibérico — Condições para a utilização da denominação “de cebo” — Melhoria da qualidade dos produtos — Diretiva 2008/120/CE — Âmbito de aplicação»»2018/C 276/08Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino

      Recorrida: Administración del Estado

      Dispositivo

            1)

            Os artigos 34.o e 35.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que:

                     —

                     O artigo 34.o TFUE não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que a denominação de venda «ibérico de cebo» só pode ser atribuída aos produtos que obedeçam a certas condições impostas por essa regulamentação nacional, na medida em que esta última permite a importação e a comercialização dos produtos provenientes de Estados-Membros diferentes do que adotou a referida regulamentação nacional, sob as denominações que ostentam segundo a regulamentação do seu Estado-Membro de origem, mesmo que sejam semelhantes, similares ou idênticas às denominações previstas pela regulamentação nacional em causa no processo principal.

                     —

                     O artigo 35.o TFUE não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal.

            2)

            O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos, conjugado com o artigo 12.o da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina a utilização de certas denominações de venda nos produtos derivados do porco ibérico produzidos ou comercializados em Espanha ao respeito, pelos produtores, de condições de criação do porco ibérico mais estritas do que as previstas neste artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), e uma idade mínima de abate de dez meses.

      (
         1
      )	JO C 195, de 19.6.2017.


201807200362012972018/C 276/463712017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180412313114Processo C-371/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Uber BV/Richard Leipold
 ---documentbreak--- C2762018PT3140120180412PT0046314311Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Uber BV/Richard Leipold
   (Processo C-371/17) (
         1
      )2018/C 276/46Língua do processo: alemãoO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 318, de 25.9.2017.


title: Processo C-223/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de junho de 2018 — Lubrizol France SAS/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Direitos aduaneiros autónomos aplicáveis a certos produtos agrícolas e industriais — Pedidos de suspensão pautal — Regulamento (UE) n.° 1344/2011 — Suspensões pautais concedidas — Objeção — Regulamento (UE) n.° 1387/2013 — Levantamento das suspensões contestadas — Produtos comparáveis disponíveis em quantidades suficientes no mercado da União»

text:
201807200382013432018/C 276/092232017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806147711Processo C-223/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de junho de 2018 — Lubrizol France SAS/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Direitos aduaneiros autónomos aplicáveis a certos produtos agrícolas e industriais — Pedidos de suspensão pautal — Regulamento (UE) n.o 1344/2011 — Suspensões pautais concedidas — Objeção — Regulamento (UE) n.o 1387/2013 — Levantamento das suspensões contestadas — Produtos comparáveis disponíveis em quantidades suficientes no mercado da União»
 ---documentbreak--- C2762018PT710120180614PT00097171Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de junho de 2018 — Lubrizol France SAS/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-223/17 P) (
         1
      )
   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Direitos aduaneiros autónomos aplicáveis a certos produtos agrícolas e industriais — Pedidos de suspensão pautal — Regulamento (UE) n.o 1344/2011 — Suspensões pautais concedidas — Objeção — Regulamento (UE) n.o 1387/2013 — Levantamento das suspensões contestadas — Produtos comparáveis disponíveis em quantidades suficientes no mercado da União»»2018/C 276/09Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Lubrizol France SAS (representantes): R. MacLean, solicitor, assistido por A. Bochon, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e A. Caeiros, agentes)

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Lubrizol France SAS é condenada a suportar as suas próprias despesas e a despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

            3)

            A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 221, de 10.7.2017


title: Processo T-537/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Deutsche Post/EUIPO — Verbis Alfa e EasyPack (InPost) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia InPost — Marcas da União Europeia figurativas anteriores INFOPOST e ePOST e nacional nominativa anterior POST — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de prejuízo à reputação e inexistência de diluição — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

text:
201807201152013072018/C 276/645372015TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180626383811Processo T-537/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Deutsche Post/EUIPO — Verbis Alfa e EasyPack (InPost) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia InPost — Marcas da União Europeia figurativas anteriores INFOPOST e ePOST e nacional nominativa anterior POST — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de prejuízo à reputação e inexistência de diluição — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]
 ---documentbreak--- C2762018PT3810120180626PT0064381381Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Deutsche Post/EUIPO — Verbis Alfa e EasyPack (InPost)
   (Processo T-537/15) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia InPost — Marcas da União Europeia figurativas anteriores INFOPOST e ePOST e nacional nominativa anterior POST — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de prejuízo à reputação e inexistência de diluição — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]»2018/C 276/64Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Viefhues e T. Heitmann, depois M. Viefhues, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh, G. Sakalaite-Orlovskiene e D. Walicka, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, intervenientes no Tribunal Geral: Verbis Alfa sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia) e EasyPack sp. z o.o. (Cracóvia) (representantes: M. Żabińska, A. Kockläuner e O. Nilgen, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2015 (processo R 546/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Deutsche Post, por um lado, e Verbis Alfa e EasyPack, por outro.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 371, de 9.11.2015.


201807200222013232018/C 276/252852018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180425171821Processo C-285/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 25 de abril de 2018 — Kauno miesto savivaldybė, Kauno miesto savivaldybės administracija
 ---documentbreak--- C2762018PT1710120180425PT0025171182Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 25 de abril de 2018 — Kauno miesto savivaldybė, Kauno miesto savivaldybės administracija
   (Processo C-285/18)2018/C 276/25Língua do processo: lituano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes de cassação: Kauno miesto savivaldybė, Kauno miesto savivaldybės administracija

      Outras partes no recurso de cassação: UAB Irgita, UAB Kauno švara

      Questões prejudiciais

            1.

            Atendendo às circunstâncias do caso vertente, a transação interna é abrangida pela Diretiva 2004/18 (
                  1
               ) ou pela Diretiva 2014/24 (
                  2
               ), se os procedimentos para a celebração da transação interna controvertida, designadamente o procedimento administrativo, tiverem tido início numa data em que a Diretiva 2004/18 ainda estava em vigor, mas o contrato propriamente dito tiver sido celebrado em 19 de maio de 2016, quando a Diretiva 2004/18 já não estava em vigor?

            2.

            Admitindo que a transação interna é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18:

                     a)

                     Atendendo aos Acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 1999, Teckal (C-107/98, EU:C:1999:562), de 18 de janeiro de 2007, Auroux e o. (C-200/05, EU:C:2007:31), de 6 de abril de 2006, ANAV (C-410/04, EU:C:2006:237), e outros acórdãos, deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva (e outras normas dessa diretiva, se for caso disso) ser interpretado no sentido de que o conceito de «transação interna» é abrangido pelo âmbito de aplicação do direito da União, e de que o conteúdo e a aplicação desse conceito não são afetados pela lei nacional dos Estados-Membros, designadamente pelas limitações à celebração dessas transações, por exemplo o requisito de os contratos públicos não poderem garantir a qualidade, a disponibilidade e a continuidade dos serviços a prestar?

                     b)

                     Em caso de resposta negativa à questão anterior, isto é, se o conceito de «transação interna» for, total ou parcialmente, abrangido pelo âmbito de aplicação do direito nacional dos Estados-Membros, deve a referida norma da Diretiva 2004/18 ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros têm o poder discricionário de estabelecer limitações ou requisitos adicionais para a celebração de transações internas (relativamente ao direito da União e à jurisprudência do Tribunal de Justiça que interpreta esse direito), mas só podem exercer esse poder discricionário através de normas de direito positivo, claras e específicas, que regulem a contratação pública?

            3.

            Admitindo que a transação interna é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/24:

                     a)

                     Atendendo aos Acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 1999, Teckal (C-107/98, EU:C:1999:562), de 18 de janeiro de 2007, Auroux e o. (C-200/05, EU:C:2007:31), de 6 de abril de 2006, ANAV (C-410/04, EU:C:2006:237), e outros acórdãos, devem os artigos 1.o, n.o 4, e 12.o dessa diretiva e o artigo 36.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia] (e outras normas desses diplomas, se for caso disso) ser interpretados no sentido de que o conceito de «transação interna» é abrangido pelo âmbito de aplicação do direito da União, e de que o conteúdo e a aplicação desse conceito não são afetados pela lei nacional dos Estados-Membros, designadamente pelas limitações à celebração dessas transações, por exemplo o requisito de os contratos públicos não poderem garantir a qualidade, a disponibilidade e a continuidade dos serviços a prestar?

                     b)

                     Em caso de resposta negativa à questão anterior, isto é, se o conceito de «transação interna» for, total ou parcialmente, abrangido pelo âmbito de aplicação do direito dos Estados-Membros, deve o artigo 12.o da Diretiva 2014/24 ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm o poder discricionário de estabelecer limitações ou requisitos adicionais para a celebração de transações internas (relativamente ao direito da União e à jurisprudência do Tribunal de Justiça que interpreta esse direito), mas só podem exercer esse poder discricionário através de normas de direito positivo, claras e específicas, que regulem a contratação pública?

            4.

            Independentemente de saber qual a diretiva que abrange a transação interna controvertida, devem os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação dos adjudicatários de contratos públicos e da transparência (artigo 2.o da Diretiva 2004/18 e artigo 18.o da Diretiva 2014/24), a proibição geral de discriminação em razão da nacionalidade (artigo 18.o TFUE), a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE), a livre prestação de serviços (artigo 56.o TFUE), a possibilidade de conceder direitos especiais ou exclusivos a empresas (artigo 106.o TFUE) e a jurisprudência do Tribunal de Justiça (Acórdãos Teckal, ANAV, Sea, Undis Servizi e outros) ser interpretados no sentido de que uma transação interna celebrada entre uma entidade adjudicante e uma entidade juridicamente distinta dessa entidade adjudicante, sobre a qual essa entidade adjudicante exerce um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e cuja atividade consiste, principalmente, no exercício de uma atividade a favor da entidade adjudicante, é em si mesma legal, e, em especial, não viola o direito dos outros operadores económicos a uma concorrência leal, não discrimina esses outros operadores e não confere privilégios à entidade controlada que celebrou a transação interna?

      (
         1
      )	Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).
   (
         2
      )	Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).


title: Processo C-421/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Polfarmex Spółka Akcyjna w Kutnie «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Transferência, por uma sociedade anónima, de um imóvel para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações»

text:
201807200542013192018/C 276/104212017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806138811Processo C-421/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Polfarmex Spółka Akcyjna w Kutnie «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Transferência, por uma sociedade anónima, de um imóvel para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações»
 ---documentbreak--- C2762018PT810120180613PT00108181Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Polfarmex Spółka Akcyjna w Kutnie
   (Processo C-421/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Transferência, por uma sociedade anónima, de um imóvel para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações»»2018/C 276/10Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Demandante: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

      Demandada: Polfarmex Spółka Akcyjna w Kutnie

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a transferência, por uma sociedade anónima para um dos seus acionistas, da propriedade de bens imóveis, operada, à semelhança da que está em causa no processo principal, a título de contrapartida pela amortização, pela referida sociedade anónima, no âmbito de um mecanismo de amortização de ações previsto pela legislação nacional, das ações do seu capital social detidas por esse acionista, constitui uma entrega de bens a título oneroso sujeita ao IVA, desde que os referidos bens imóveis sejam afetados à atividade económica dessa mesma sociedade anónima.
   (
         1
      )	JO C 357, de 23.10.2017.


201807200622012842018/C 276/262882018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180425191911Processo C-288/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de abril de 2018 — X / Staatssecretaris van Financiën
 ---documentbreak--- C2762018PT1910120180425PT0026191191Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de abril de 2018 — X / Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-288/18)2018/C 276/26Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Devem as subposições 8528 51 00 e 8528 59 40 da Nomenclatura Combinada (texto em vigor entre 1 de janeiro de 2007 e 25 de outubro de 2013) ser interpretadas no sentido de que os monitores de ecrã plano de cristais líquidos (LCD), concebidos e fabricados para a reprodução de dados provenientes de uma máquina automática para processamento de dados e de sinais de vídeo compostos provenientes de outras fontes, independentemente de outras características e propriedades objetivas do monitor específico, devem ser classificados na subposição 8528 59 40 da CN, uma vez que pelas suas dimensões, peso e funcionalidade não são adequados ao trabalho de proximidade? Neste contexto, é relevante a questão de saber se o utilizador (o leitor) do ecrã e quem faz a introdução e/ou o tratamento dos dados na máquina automática para processamento de dados são a mesma pessoa?


title: Processo T-227/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (tapete) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um tapete — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Prova de saturação da área de conhecimento — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 63.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002»]

text:
201807200912013602018/C 276/652272016TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180621393911Processo T-227/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (tapete) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um tapete — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Prova de saturação da área de conhecimento — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»]
 ---documentbreak--- C2762018PT3910120180621PT0065391391Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (tapete)
   (Processo T-227/16) (
         1
      )
   «[«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um tapete — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Prova de saturação da área de conhecimento — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»]»2018/C 276/65Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Haverkamp IP GmbH (Kindberg, Áustria), autorizada a substituir Reinhard Haverkamp (representante: A. Waldenberger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sissel GmbH (Bad Dürkheim, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2016 (processo R 2618/2014-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sissel e o Sr. Haverkamp.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Haverkamp IP GmbH é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 243, de 4.7.2016.


201807200112012712018/C 276/114582017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806148922Processo C-458/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de junho de 2018 — Rami Makhlouf/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria e contra membros influentes das famílias Assad e Makhlouf — Direitos de defesa — Prova do mérito da inscrição nas listas)
 ---documentbreak--- C2762018PT820120180614PT00118292Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de junho de 2018 — Rami Makhlouf/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-458/17 P) (
         1
      )
   «(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria e contra membros influentes das famílias Assad e Makhlouf — Direitos de defesa — Prova do mérito da inscrição nas listas)»2018/C 276/11Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (representante: E. Ruchat, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e S. Kyriakopoulou, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Havas e R. Tricot, agentes)

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Rami Makhlouf é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

      (
         1
      )	JO C 309, de 18.9.2017.


201807200342013162018/C 276/272982018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180502192022Processo C-298/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Seftenberg (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Reiner Grafe e Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH e OSL Bus GmbH
 ---documentbreak--- C2762018PT1920120180502PT0027192202Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Seftenberg (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Reiner Grafe e Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH e OSL Bus GmbH
   (Processo C-298/18)2018/C 276/27Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Seftenberg

      Partes no processo principal

      Demandantes: Reiner Grafe e Jürgen Pohle

      Demandadas: Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH e OSL Bus GmbH

      Questões prejudiciais

            1.

            A cessão da exploração de carreiras de autocarros de uma empresa de autocarros para outra, em virtude de um concurso público nos termos da Diretiva 92/50/CEE, relativa à adjudicação de contratos públicos de serviços (
                  1
               ), constitui uma transferência de empresa na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 77/187/CEE (
                  2
               ), mesmo quando entre as duas empresas referidas não tenha sido transferido equipamento significativo, designadamente, autocarros?

            2.

            A presunção de que os autocarros, em caso de adjudicação temporária dos serviços por motivos razoáveis de ordem comercial, já não contribuem significativamente para o valor da empresa devido à sua idade e às acrescidas exigências técnicas (níveis de emissões de gases de escape, autocarros de piso rebaixado), justifica que o Tribunal de Justiça se desvie do seu Acórdão de 25.1.2001 (C-172/99), no sentido de que, nestas circunstâncias, a assunção de uma parte essencial dos efetivos também pode conduzir à aplicação da Diretiva 77/187/CEE?

      (
         1
      )	Diretiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços; JO 1992, L 209, p. 1.
   (
         2
      )	Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos; JO 1977, L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122.


201807200282013142018/C 276/473812017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180329323211Processo C-381/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Croacia, apoiada por: República Francesa
 ---documentbreak--- C2762018PT3210120180329PT0047321321Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Croacia, apoiada por: República Francesa
   (Processo C-381/17) (
         1
      )2018/C 276/47Língua do processo: croataO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 283, de 28.8.2017.


title: Processo C-589/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Mario Alexander Filippi e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

text:
201807200632013282018/C 276/125892016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806079911Processo C-589/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Mario Alexander Filippi e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»
 ---documentbreak--- C2762018PT910120180607PT00129191Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Mario Alexander Filippi e o.
   (Processo C-589/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»»2018/C 276/12Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mario Alexander Filippi, Martin Manigatterer, Play For Me GmbH, ATG GmbH, Christian Vöcklinger, Gmalieva s.r.o., PBW GmbH, Felicitas GmbH, Celik KG, Christian Guzy, Martin Klein, Shopping Center Wels Einkaufszentrum GmbH, Game Zone Entertainment AG, Fortuna Advisory Kft., Finanzamt Linz, Klara Matyiko

      sendo intervenientes: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann von Eferding, Bezirkshauptmann von Ried im Innkreis, Bezirkshauptmann von Linz-Land

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria, Áustria), por decisão de 16 de novembro de 2016, é manifestamente inadmissível.
   (
         1
      )	JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo T-228/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (motivo em relevo de praia de seixos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motivo em relevo de praia de seixos — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de novidade — Artigo 5.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»]

text:
201807200902013332018/C 276/662282016TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180621394022Processo T-228/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (motivo em relevo de praia de seixos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motivo em relevo de praia de seixos — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de novidade — Artigo 5.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]
 ---documentbreak--- C2762018PT3920120180621PT0066392402Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (motivo em relevo de praia de seixos)
   (Processo T-228/16) (
         1
      )
   «[«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motivo em relevo de praia de seixos — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de novidade — Artigo 5.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]»2018/C 276/66Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Haverkamp IP GmbH (Kindberg, Áustria), autorizada a substituir Reinhard Haverkamp (representante: A. Waldenberger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Sissel GmbH (Bad Dürkheim, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2016 (processo R 2619/2014-3), relativa a um processo de nulidade entre a Sissel e Reinhard Haverkamp.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Haverkamp IP GmbH é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 243, de 4.7.2016.


201807200372013542018/C 276/283022018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180504202011Processo C-302/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 4 de maio de 2018 — X / Estado Belga
 ---documentbreak--- C2762018PT2010120180504PT0028201201Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 4 de maio de 2018 — X / Estado Belga
   (Processo C-302/18)2018/C 276/28Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Estado Belga

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE (
                  1
               ), que prevê, designadamente, que o nacional de um país terceiro deve, para a aquisição do estatuto de residente de longa duração, apresentar provas de que ele e os familiares a seu cargo «dispõem» de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em causa, ser interpretado no sentido de que se refere apenas aos «recursos próprios» do nacional de país terceiro?

            2)

            Ou é suficiente, para o efeito, que esses recursos estejam ao dispor do nacional de um país terceiro, sem que seja imposta qualquer exigência quanto à proveniência dos mesmos, podendo, por conseguinte, ser colocados à disposição do nacional de um país terceiro por um membro da família ou por outro terceiro?

            3)

            Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é suficiente, nesse caso, para demonstrar que o requerente dispõe de recursos na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE, o compromisso de tomada a cargo assumido por um terceiro, se esse terceiro se comprometer a assegurar que o requerente do estatuto de residente de longa duração «dispõe, para si próprio e para os membros da sua família que estão a seu cargo, de recursos estáveis, regulares e suficientes para a sua própria subsistência e para a dos membros da sua família para evitar que se tornem uma sobrecarga para as autoridades»?

      (
         1
      )	Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44)


201807200842013102018/C 276/673252016TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180620404121Processo T-325/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy / Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão mediante a qual se ordena uma inspeção — Proporcionalidade — Falta de caráter arbitrário — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)
 ---documentbreak--- C2762018PT4010120180620PT0067401412Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy / Comissão
   (Processo T-325/16) (
         1
      )
   «(«Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão mediante a qual se ordena uma inspeção — Proporcionalidade — Falta de caráter arbitrário — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)»2018/C 276/67Língua do processo: checo
      Partes

      Recorrente: České dráhy (Praga, República Checa) (representantes: K. Muzikář, J. Kindl e V. Kuča, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Biolan, G. Meessen, P. Němečková e M. Šimerdová, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 2417 final da Comissão, de 18 de abril de 2016, relativa a um processo de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dirigida à České dráhy e a todas as sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, em que lhes era ordenado que se submetessem a uma inspeção (processo AT.40156 — Falcon).

      Dispositivo

            1)

            A decisão C(2016) 2417 final da Comissão, de 18 de abril de 2016, relativa a um processo de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dirigida à České dráhy, a.s. assim como a todas as sociedades por ela diretamente ou indiretamente controladas, que lhes ordena de se submeterem a uma inspeção (processo AT.40156 — Falcon), é anulada na medida em que diz respeito a ligações distintas da ligação Praga-Ostrava e a um comportamento distinto da suposta prática de preços inferiores aos preços de custo.

            2)

            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

            3)

            Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 314, de 29.8.2016.


201807200202013532018/C 276/483822017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180524323212Processo C-382/17: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2018 — Comissão Europeia/República Portuguesa
 ---documentbreak--- C2762018PT3220120180524PT0048322321Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2018 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-382/17) (
         1
      )2018/C 276/48Língua do processo: portuguêsO Presidente do Tribunal de Justiça da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 277, de 21.8.2017.


201807200552013252018/C 276/293142018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180508212111Processo C-314/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de maio de 2018 — Openbaar Ministerie/SF
 ---documentbreak--- C2762018PT2110120180508PT0029211211Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de maio de 2018 — Openbaar Ministerie/SF
   (Processo C-314/18)2018/C 276/29Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: SF

      Questões prejudiciais

            1)

            Devem os artigos 1.o, n.o 3, e 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (
                  1
               ) e os artigos 1.o, alíneas a) e b), 3.o, n.os 3 e 4, e 25.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI (
                  2
               ) ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro que emite o mandado, como Estado competente para o julgamento,
            no caso de o Estado-Membro que executa o mandado fazer depender a entrega de um seu próprio cidadão da garantia, prevista no artigo 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de que a pessoa em causa, após o julgamento, será devolvida ao Estado-Membro que executou o mandado para nele cumprir a pena privativa da liberdade que lhe tenha eventualmente sido aplicada no Estado-Membro que emitiu o mandado,
            só está realmente obrigado a devolver a pessoa em causa — após trânsito em julgado da sentença condenatória em pena privativa da liberdade — quando «quaisquer outros processos relacionados com o crime objeto do pedido de entrega» — como um processo relativo à perda de bens — estiverem definitivamente extintos?

            2)

            Deve o artigo 25.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, se tiver entregado um seu cidadão ao abrigo da garantia prevista no artigo 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, como Estado que executou o mandado de detenção, ao reconhecer e executar uma sentença proferida contra esse cidadão pode avaliar — em contradição com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI — se a pena privativa da liberdade aplicada a essa pessoa corresponde à pena que o Estado-Membro de execução aplicaria aos mesmos factos e, se necessário, adaptar em conformidade a pena privativa da liberdade que lhe tiver sido aplicada?

      (
         1
      )	Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).
   (
         2
      )	Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO 2008, L 327, p. 27).


title: Processo T-619/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Sicignano/EUIPO — IN.PRO.DI (GiCapri «a giacchett’e capri») [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GiCapri “a giacchett’e capri” — Marca figurativa anterior da União Europeia CAPRI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)]

text:
201807200972013492018/C 276/686192016TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180626414111Processo T-619/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Sicignano/EUIPO — IN.PRO.DI (GiCapri «a giacchett’e capri») [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GiCapri “a giacchett’e capri” — Marca figurativa anterior da União Europeia CAPRI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)]
 ---documentbreak--- C2762018PT4110120180626PT0068411411Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Sicignano/EUIPO — IN.PRO.DI (GiCapri «a giacchett’e capri»)
   (Processo T-619/16) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GiCapri “a giacchett’e capri” — Marca figurativa anterior da União Europeia CAPRI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)]»2018/C 276/68Língua do processo: italiano
      Partes

      Recorrente: Pasquale Sicignano (Santa Maria la Carità, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inghirami Produzione Distribuzione SpA (IN.PRO.DI) (Milão, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de junho de 2016 (processo R 806/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a IN.PRO.DI e P. Sicignano.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            P. Sicignano é condenado nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 392 de 24.10.2016.


title: Processo C-402/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018 — JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de atribuição de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de desenvolvimento regional (FEDER) ao grande projeto «Centro europeu de serviços partilhados» — Recurso de anulação — Empresa responsável pela realização do projeto — Requisitos de admissibilidade — Falta de afetação direta)

text:
201807200672013212018/C 276/134022017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL2018051791022Processo C-402/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018 — JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de atribuição de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de desenvolvimento regional (FEDER) ao grande projeto «Centro europeu de serviços partilhados» — Recurso de anulação — Empresa responsável pela realização do projeto — Requisitos de admissibilidade — Falta de afetação direta)
 ---documentbreak--- C2762018PT920120180517PT001392102Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018 — JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia
   (Processo C-402/17) (
         1
      )
   «(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de atribuição de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de desenvolvimento regional (FEDER) ao grande projeto «Centro europeu de serviços partilhados» — Recurso de anulação — Empresa responsável pela realização do projeto — Requisitos de admissibilidade — Falta de afetação direta)»2018/C 276/13Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: JYSK sp. z o.o. (representante: H. Sønderby Christensen, advokat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B.-R. Killmann, agentes)

      Dispositivo

            1)

            O recurso de decisão do Tribunal Geral é declarado manifestamente inadmissível.

            2)

            A JYSK sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 309 de 18.9.2017.


201807201032013032018/C 276/696212016TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180620414222Processo T-621/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Inspeção ordenada com fundamento em informações provenientes de outra inspeção — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)
 ---documentbreak--- C2762018PT4120120180620PT0069412422Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy/Comissão
   (Processo T-621/16) (
         1
      )
   «(«Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Inspeção ordenada com fundamento em informações provenientes de outra inspeção — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)»2018/C 276/69Língua do processo: checo
      Partes

      Recorrente: České dráhy a.s. (Praga, República Checa) (representantes: K. Muzikář, J. Kindl e V. Kuča, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Biolan, G. Meessen, P. Němečková e M. Šimerdová, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão C(2016) 3993 final da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativa a um processo de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que tem como destinatária a České dráhy, bem como todas as sociedades por esta direta ou indiretamente controladas, ordenando-as a submeterem-se a uma inspeção (processo AT.40401 — Twins).

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A České dráhy, a.s. é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 392 de 24.10.2016.


201807200442012982018/C 276/494152017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180426323213Processo C-415/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Croacia, apoiada por: República Francesa
 ---documentbreak--- C2762018PT3230120180426PT0049323321Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Croacia, apoiada por: República Francesa
   (Processo C-415/17) (
         1
      )2018/C 276/49Língua do processo: croataO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 277, de 21.8.2017.


title: Processo T-739/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COSIMO — Marca nominativa da União Europeia anterior COSIFLOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001)»]

text:
201807200942012902018/C 276/707392016TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180626424321Processo T-739/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COSIMO — Marca nominativa da União Europeia anterior COSIFLOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»]
 ---documentbreak--- C2762018PT4210120180626PT0070421432Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO)
   (Processo T-739/16) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COSIMO — Marca nominativa da União Europeia anterior COSIFLOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»]»2018/C 276/70Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Akant Monika i Zbigniew Harasym sp. j. (Koszalin, Polónia) (representante: M. Krekora, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hunter Douglas Holding GmbH & Co.KG (Dusseldorf, Alemanha) (representante: M. Sonntag, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de agosto de 2016 (processo R 2364/2015 — 2), relativa a um processo de oposição entre a Hunter Douglas Holding e a Akant Monika i Zbigniew Harasym.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Akant Monika i Zbigniew Harasym sp. j. é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 462 de 12.12.2016.