title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Julho de 1997 no processo T-85/96, Francis Alan Clarke contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Extinção da instância)

text:
18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/15
hagen, 12, boulevard de la Foire, contra Comissão das                             DESPACHO DO TRIBUNAL
Comunidades Europeias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Blanca Vila Costa ), que tem por objecto um pedido apre                               de 23 de Julho de 1997
sentado com base no disposto no artigo 178? do Tratado
CE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente                no processo T-85/96, Francis Alan Clarke contra Centro
sofrido pela recorrente, na sequência da recolha tardia            Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis
pelo transportador designado pela Comissão, do azeite dis                                sional ( Cedefop) ( J )
ponibilizado pela recorrente, no quadro de uma adjudica                                (Extinção da instância)
ção para fornecimento gratuito desse produto às popu
lações da Geórgia e da Arménia, o Tribunal de Primeira                                       ( 97/C 318/31 )
Instância (Terceira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, C. Briét e A. Potocki, juízes, secretário: H.                          (Língua do processo: alemão)
Jung, proferiu em 18 de Julho de 1997 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                      No processo T-85/96, Francis Alan Clarke, funcionário do
                                                                   Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
1 . O recurso é manifestamente inadmissível.                       Profissional ( Cedefop ), residente em Eischen ( Luxem
                                                                   burgo), representado por Frank Montag, advogado em
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         Colónia e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                   burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand
n JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                      -Rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                   Formação Profissional ( Cedefop ) ( agente : Bertrand Wágen
                                                                   baur), que tem por objecto a anulação, em primeiro lugar,
                                                                   da decisão de 5 de Abril de 1995, tal como modificada
                                                                   pela decisão de 22 de Abril de 1996 e, em segundo lugar,
                                                                   da decisão de 21 de Maio de 1996, pelas quais o recorrido
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   indeferiu um pedido de prorrogação do destacamento do
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              recorrente no Serviço de Estatística das Comunidades
                                                                   Europeias no Luxemburgo e ordenou a sua afectação a
                    de 23 de Julho de 1997                         Salónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec
no processo T-24/96, U contra Centro Europeu para o                ção), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
  Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop ) H            Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                   23 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
                     (Extinção da instância)                       seguinte:
                           ( 97/C 318/30 )
                                                                   1 . E julgada extinta a instância.
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
No processo T-24/96, U, funcionário do Centro Europeu                   como as que o recorrido efectuou no âmbito do pro
para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cede                 cesso de medidas provisórias e do presente processo.
fop), residente em Berlim, representado por Frank Mon
tag, advogado em Colónia e em Bruxelas, com domicílio              (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Centro Europeu para
o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
( agente: Bertrand Wãgenbaur), que tem por objecto a anu
lação da decisão do Cedefop de 8 de Fevereiro de 1996
que rejeita um pedido de prolongamento do destacamento                             DESPACHO DO TRIBUNAL
do recorrente na representação da Comissão das Comuni                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dades Europeias em Berlim e ordena a sua colocação em
Tessalónica, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec                            de 24 de Julho de 1997
ção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.           no processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em        Montoya contra Comissão das Comunidades Europeias ( l )
23 de Julho de 1997 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                           (Acórdãos — Interpretação)
                                                                                ( 97/C 318/32 )
1 . É julgada extinta a instância.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
2 . O recorrente suportará as suas próprias despesas bem
     como as despesas em que incorreu o recorrido no               No processo T-573/93 ( 129 ), Manuel Francisco Caballero
     âmbito do processo de medidas provisórias e no do             Montoya, funcionário da Comissão das Comunidades
     presente processo.                                            Europeias, representado por Juan Ramón Iturriagagoitia
                                                                   Bassas, advogado no foro de Madrid, contra Comissão
(') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                     das Comunidades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Maria Isabel Jimenez Rojas ), que tem por objecto
                                                                   um pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de


title: Processo C-503/03: Acção intentada em 27 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 21/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar verificado que, ao aprovar a Portaria n.o 783/98        1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      sem a ter notificado na fase de projecto, a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
      Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem                      cumprimento à Directiva 2001/12/CE (1) do Parlamento
      por força do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE (1) do                    Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que
      Parlamento e do Conselho de 22 de Junho de 1998,                        altera a Directiva 91/440/CEE (2) do Conselho relativa ao
      relativa a um procedimento de informação no domínio                     desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, à
      das normas e regulamentações técnicas, na versão em                     Directiva 2001/13/CE (3) do Parlamento Europeu e do
      vigor à data dos factos;                                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 95/18/CE (4) do Conselho relativa às licenças
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                           das empresas de transporte ferroviário, e à Directiva
                                                                              2001/14/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                              de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de
                                                                              capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de
Fundamentos e principais argumentos                                           taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à
                                                                              certificação da segurança, ou em qualquer caso ao não ter
                                                                              disso informado a Comissão, o Reino da Suécia não
O artigo 2.o do Regulamento da Navegação em Albufeiras                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
(Portaria n.o 783/98 de 19 de Setembro de 1998) contém                        referidas directivas;
regras técnicas na acepção da legislação comunitária. Com
efeito, trata-se de uma disposição de natureza regulamentar            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
adoptada pelo Governo da República Portuguesa, que é
obrigatória de jure e que estabelece as características técnicas
(dimensões e potência de propulsão) que terão de revestir as
embarcações de recreio para poderem ser utilizadas em
Portugal na navegação de recreio em albufeiras de águas                Fundamentos e principais argumentos
públicas de serviço público situadas no território português,
com uma única excepção, a saber as albufeiras situadas no rio
Douro. È por isso evidente que o artigo se aplica em Portugal          O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
ou, em todo caso, numa parte importante desse Estado. Por              Março de 2003.
conseguinte, a República Portuguesa devia, em conformidade
com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, ter
comunicado à Comissão o projecto de diploma legislativo que            (1 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
foi adoptado pelo Governo português como Portaria n.o 783/             (2 ) De 29 de Julho de 1991 (JO L 237, 1991, p. 25).
/98.                                                                   (3 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                       (4 ) De 19 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27.06.1995, p. 70).
                                                                       (5 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
                                                                       Acção intentada em 27 de Novembro de 2003 pela
Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                                                 Espanha
                              Suécia
                                                                                (Processo C-503/03)
                      (Processo C-501/03)
                         (2004/C 21/48)                                                           (2004/C 21/49)
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada, em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Simonsson, na                 Europeias, representada por Carmel O’Reilly e por Luis Escobar
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                Guerrero, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
burgo.                                                                 no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/27
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As autoridades espanholas não cumpriram as obrigações
                                                                         derivadas da Directiva 64/221/CEE uma vez que, após terem
                                                                         verificado a existência de uma inscrição pessoal no SIS dos
                                                                         interessados, que tinham a condição de beneficiários do
1.    Declarar que, ao recusar o visto, assim como a entrada             direito comunitário, concluíram, de maneira automática e sem
      em território espanhol a duas pessoas, ambas nacionais             proceder a uma apreciação individual, que se devia recusar a
      de países terceiros, membros de uma família de cidadãos            entrada no território espanhol ou o pedido de visto, abstendo-
      da União Europeia, pelo simples facto de estarem indica-           -se de proceder às verificações necessárias para se assegurarem
      das para efeitos de não admissão no Sistema de Infor-              de que tal inscrição pessoal é fundamentada, na óptica das
      mação de Schengen (a pedido de um Estado-Membro), e                exigências do direito comunitário.
      ao não ter fundamentado suficientemente tais recusas,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 6.o da Directiva 64/221/CEE (1)        (1) JO P 56 de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
      de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
      medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria
      de deslocação e estada justificadas por razões de ordem
      pública, segurança pública e saúde pública.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         Acção proposta em 27 de Novembro de 2003 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
                                                                                (Processo C-504/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 21/50)
                                                                         Deu entrada em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
A norma comunitária de aplicação em matéria de deslocação                República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
e residência para os beneficiários do direito comunitário                Europeias, representada por J.-P. Keppenne e V. Di Bucci, na
(cidadãos da União ou de um país terceiro que façam parte de             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
uma família comunitária) é a Directiva 64/221/CEE, que se                burgo.
opõe a que um destes beneficiários seja inscrito na lista
de estrangeiros não admissíveis prevista no artigo 96.o da
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, por tal                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
inscrição ter, em princípio, como consequência, que todos os             o Tribunal de Justiça se digne:
Estados-Membros que apliquem o acervo de Schengen devem
negar o acesso ao seu território à pessoa em causa.                      1.    declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
                                                                               necessárias para assegurar o reembolso, pela empresa
                                                                               BULL, do adiantamento de tesouraria e dos respectivos
                                                                               juros, em conformidade com a Decisão 2003/599/CE da
                                                                               Comissão, de 13 de Novembro de 2002, relativa ao
O acesso de um cidadão da União ou de um país terceiro que                     adiantamento de tesouraria concedido pela França à
seja membro da família de um cidadão comunitário ao                            empresa Bull [notificada com o número C(2002)
território de um Estado-Membro só pode ser recusado por                        4366] (1), a República Francesa não cumpriu as obri-
motivos de ordem pública, quando o interessado representar                     gações que lhe incumbem por força do artigo 249.o,
uma ameaça actual, real e suficientemente grave que afecte um                  quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o e 3.o da referida
interesse fundamental da sociedade. Não se pode comparar o                     decisão;
que se deve entender por factos constitutivos de uma ameaça
à ordem pública na acepção do direito comunitário tradicional            2.    condenar a República Francesa nas despesas.
(Directiva 64/221/CEE) e o que constitui tal ameaça na acepção
do n.o 2 do artigo 96.o da Convenção de Aplicação do Acordo
de Schengen. No presente processo, a inscrição no Sistema de
Informação de Schengen (SIS) a pedido da Alemanha não pode               Fundamentos e principais argumentos
constituir por si mesma um indicador suficiente de uma
ameaça real e séria para a ordem pública dado que, por um
lado, não se conhecem os fundamentos de tal inscrição e, por             A República Francesa não tomou qualquer medida para dar
outro, o interessado reside legalmente no território de um               cumprimento à decisão de 13 de Novembro de 2002 e não
Estado-Membro, o que constitui um indício da inexistência de             comunicou em tempo útil à Comissão as propostas de medidas
uma ameaça de tal natureza.                                              alternativas.


title: Processo F-95/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Eberhard Bömcke/BEI

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/62

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Eberhard Bömcke/BEI
   (Processo F-95/10)
   ()
   2010/C 328/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eberhard Bömcke (Athus, Bélgica) (Representante: D. Lagasse, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tomada pelo Director dos Recursos Humanos do recorrido que confirma que o mandato de representante do pessoal do recorrente expirou e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Director dos Recursos Humanos do BEI, notificada ao recorrente por carta de 22 de Setembro de 2010 e recebida em 24 de Setembro de 2010,

               —

               condenação do BEI na reparação do prejuízo moral causado ao recorrente pela decisão acima referida e atribuição a esse título do montante de 25 000 euros.

               —

               condenação do BEI nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de Abril de 1996, no processo entre Erika Reimer e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Flensburg (Processo C-300/96)

text:
N? C 336/ 18                   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
      produzido em vários Estados-membros desde há várias                Recurso interposto, em 16 de Setembro de 1996, pela
      dezenas de anos e é objecto de um comércio intra                  República Federal da Alemanha contra a Comissão das
       -comunitário não insignificante; o volume desta produ                                Comunidades Europeias
      ção é, desde há vários anos, comparável, e até mesmo                                     ( Processo C-301 /96 )
      superior, ao registado na Grécia . Finalmente, o feta é
      objecto de regulamentações antigas em vários Estados                                        ( 96/C 336/35 )
      -membros, anteriores à regulamentação helénica , e a
                                                                         Deu entrada, em 16 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
      denominação « feta » figura em vários actos comunitá
      rios adoptados desde 1975 , sem estar reservada a um               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
      produto de origem grega .                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe
                                                                         rialrat Dr . Ernest Rõder, do Ministério Federal da Econo
(') Regulamento ( CE ) n? 1 107/96 , de 12 de Junho de 1996 , relativo
      ao registo das indicações geográficas e denominações de origem     mia, e pelo Professor Dr. jur . Dr. h . c . Thomas Oppermann ,
      nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do               da Universidade de Tubingen .
      Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho (JO n? L 148 de
      21 . 6 . 1996 , p . 1 ).                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
                                                                         — anular o artigo 2? da Decisão COM(96 ) 1844 final , de
                                                                             26 de Junho de 1996 , relativa a um auxílio da Alemanha
                                                                             ao grupo Volkswagen para as fábricas em Mosel e
                                                                             Chemnitz . Anular ainda o artigo 1 ? daquela decisão, na
                                                                             medida em os subsídios para investimento declarados
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    compatíveis com o mercado comum são reduzidos a
Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de                        418,7 milhões de marcos alemães, e as subvenções aos
Abril de 1996, no processo entre Erika Reimer e Amt für                      investimentos a 120,4 milhões de marcos alemães ,
               Land - und Wasserwirtschaft Flensburg
                            ( Processo C-300/96 )                        — anular o n? 2 do artigo 3? da Decisão COM(96 ) 1844
                                                                             final, de 26 de Junho de 1996 , na medida em que
                                 ( 96/C 336/34 )                             determina que a intensidade efectiva dos auxílios,
                                                                             expressa em equivalente a subsídios ilíquidos, não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         poderá exceder 22,3 % para Mosel II e 20,8 % para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      Chemnitz II,
do Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht, de 22 de
Abril de 1996 , no processo entre Erika Reimer e Amt fur                 — condenar a recorrida nas custas do processo .
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 16 de Setembro de 1996 .                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Violação do Tratado e de formalidades essenciais :
O Schleswig-Holsteinischen Verwaltungsgericht solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  — A cláusula da divisão contida no n? 2, alínea c ), do
questões :                                                                   artigo 92? do Tratado CE constitui uma excepção legal à
                                                                             proibição fundamental de auxílios do n? 1 do mesmo
a ) O n? 2 , segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento                  artigo, enquanto o n? 3 constitui uma excepção facul
       ( CEE ) n? 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de                  tativa . A apreciação a levar a cabo nos termos do n? 3 do
       1992, que estabelece as normas de execução do sistema                 artigo 93? limita-se à verificação dos pressupostos de
      integrado de gestão e de controlo relativo a determina                facto; no caso da alínea c ), particularmente, à existência
      dos regimes de ajudas comunitárias ( ] ) [na redacção                  de desvantagens causadas pela divisão e à necessidade
      anterior à entrada em vigor de Regulamento ( CE )                      dos auxílios para as compensar . A recorrente alega
      n? 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , que                    violação do dever de fundamentação, nos termos do
      altera o Regulamento ( CEE ) n? 3887/92], que nega                     artigo 190? do Tratado CE, pois a Comissão, conscien
      qualquer ajuda ligada à superfície aos agricultores no                 temente, não tomou em consideração a cláusula da
      caso de a área cultivada com determinada cultura
                                                                             divisão, e violação da proibição de excesso, pois a
      efectivamente verificada ser inferior em mais de 20 % à
                                                                             Comissão tomou a decisão impugnada com base na
      indicada no pedido de ajudas, no caso de não existir                   alínea c ) do n? 3 , de acordo com os critérios de
      dolo ou negligência grosseira , mas apenas negligência                 apreciação em matéria comunitária para a indústria
      ligeira , é compatível com o princípio de direito comu                automóvel .
      nitário da proporcionalidade ?
                                                                         — A decisão impugnada viola a norma do n? 2 , alínea c ), do
b ) Caso a resposta à questão a ) seja negativa : de que modo                artigo 92? do Tratado CE . Aquela denominada cláusula
      deve ser, nesse caso, interpretado o n? 2 , segundo                    da divisão está sujeita aos princípios gerais da interpre
      parágrafo, do artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3887/                tação . Terá assim que ser tomada em consideração, além
      /92 [na redacção anterior à entrada em vigor do                        do princípio apresentado formalmente pela Comissão
      Regulmento ( CE ) n? 1648/951 ?                                        da interpretação restritiva de normas excepcionais, o
                                                                             princípio da interpretação sensata de normas comunitá
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .                                 rias; face aos princípios geralmente aceites de interpre
                                                                             tação , impõe-se, dentro dos limites do n? 2, alínea c ), do
                                                                             artigo 92?, não uma interpretação restritiva ou exten


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2002 no processo C-314/99: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Substâncias perigosas — Colocação no mercado e utilização — Directivas 76/769/CEE, 91/338/CEE e 1999/51/CE — Derrogação — Adaptação ao progresso técnico — Base jurídica — Limitações da utilização do cádmio na Áustria e na Suécia")

text:
10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 191/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 18 de Junho de 2002                                                            (Sexta Secção)
                                                                                de 20 de Junho de 2002
no processo C-314/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
           Comissão das Comunidades Europeias(1)                          no processo C-401/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-
(«Substâncias perigosas — Colocação no mercado e utili-                   tungsgericht): Peter Heinrich Thomsen contra Amt für
zação — Directivas 76/769/CEE, 91/338/CEE e 1999/51/                                          ländliche Räume Husum(1)
/CE — Derrogação — Adaptação ao progresso técnico —
Base jurı́dica — Limitações da utilização do cádmio na                  («Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar
                        Áustria e na Suécia»)                             no sector do leite e dos produtos lácteos — Quantidades de
                                                                           referência — Condições de transferência para o locador no
                                                                           momento da restituição das terras arrendadas — Conceito
                          (2002/C 191/03)                                                              de “produtor”»)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                  (2002/C 191/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-314/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
M. A. Fierstra e N. Wijmenga) contra Comissão das Comunida-               No processo C-401/99, que tem por objecto um pedido
des Europeias (agentes: H. van Lier e O. Couvert-Castéra,                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
assistidos por J. Stuyck), apoiada pelo Reino da Suécia (agente:           pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Ale-
L. Nordling), que tem por objecto a anulação do ponto 3 do                manha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
anexo da Directiva 1999/51/CE da Comissão, de 26 de Maio                  jurisdicional entre Peter Heinrich Thomsen e Amt für ländliche
de 1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o                 Räume Husum, sendo interveniente: Helga Henningsen, Ute
anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à                     Henningsen e Peter Henningsen, uma decisão a tı́tulo prejudi-
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e               cial sobre a interpretação dos artigos 7.o, n.o 2, e 9.o, alı́nea c),
administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação              do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
da colocação no mercado e da utilização de algumas                       Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio)              no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), o
(JO L 142, p. 22), o Tribunal de Justiça, composto por:                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e                presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann (relator),                 da Sexta Secção, C. Gulmann e V. Skouris (relator), juı́zes,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, V. Skouris e C. W. A. Timmer-           advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador
mans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von           principal, proferiu em 20 de Junho de 2002 um acórdão cuja
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 18 de Junho de 2002             parte decisória é a seguinte:
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do
                                                                           Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
1)    O ponto 3 do anexo da Directiva 1999/51/CE da Comissão,
      de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico pela          suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser
      quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho             interpretado no sentido de que, em caso de cessação de um
                                                                           arrendamento rural de uma exploração leiteira, a transferência, total
      relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
      tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à           ou parcial, para o locador, da quantidade de referência adstrita à
                                                                           exploração só é possı́vel quando este último tenha a qualidade de
      limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas
                                                                           «produtor», na acepção do artigo 9.o, alı́nea c), do referido regula-
      substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio), é
      anulado.                                                             mento, ou transfira, na data do termo do arrendamento, a quantidade
                                                                           de referência disponı́vel para um terceiro que tenha essa qualidade.
                                                                           Para efeitos de atribuição aos locadores das quantidades de referência
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                relevantes, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3950/
      despesas.                                                            /92, basta que, na referida data, estes demonstrem que se dispõem a
                                                                           exercer, seguramente e no mais curto prazo, a actividade de
3)    O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.                «produtores», na acepção do artigo 9.o, alı́nea c), do referido
                                                                           regulamento.
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                           (1) JO C 6, de 8.1.2000.


title: Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por F. Javier Maeztu Nieva contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-78/97)

text:
N? C 166/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
que adopta disposições insusceptíveis de fazer face ao refe               Fundamentos e principais argumentos
rido efeito . De facto, o montante do prémio adicional de
10 ecus por carcaça de 108 quilogramas para os animais                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
criados em França não permite restabelecer a concorrên                    invocados no processo T-16/97 (').
cia, por exemplo, com os animais criados nos Países Bai
xos, que por 138 quilogramas poderão ser vendidos no                       H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
mercado francês a um preço mais importante, tendo em
conta não apenas o número de quilos suplementares mas
também o melhor preço por quilo oferecido por animais
de melhor configuração, pelos quais receberão um prémio
de 60 ecus .
                                                                           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por F. Ja
                                                                           vier Maeztu Nieva contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CE ) n ? 200/97 da Comissão, de 31 de Janeiro
     de 1997, que altera o Regulamento ( CE ) n ? 3886/92 , que esta                                      Europeias
     belece normas de execução dos regimes de prémios previstos                                     (Processo T-78/97)
     no sector da carne de bovino (JO n ? L 31 de 1 . 2 . 1997, p . 62 ).
                                                                                ( 97/C 166/41 )
(2 ) JO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 20 , 21 e 22 .
(') Ver página 14 do presente Jornal Oficial .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por F. Javier Maeztu Nieva, com domicílio em Bruxelas,
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por José                       representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Baiges Planas e 16 outros contra a Comissão das Comuni                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                            dades Europeias                                duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                         ( Processo T-77/97 )                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             ( 97/C 166/40
                                                                           — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                                1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
                   (Língua do processo: francês)                                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
                                                                                do Estatuto,
Deu entrada , em 27 de Março de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    — na medida do necessário, anular a decisão implícita de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
por José Baiges Planas, com domicílio em Bruxelas, Vivia                       zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
ne Baretti-Piazzi , com domicílio em Rhode St Genese ( Bél                     rente,
gica ), David Broderick, com domicílio em Bruxelas, Ales
sandro Buttice, com domicílio em Bruxelas, Peter Gras                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
mann, com domicílio em Bruxelas, Timothy Hayes, com
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
domicílio em Wezembeek-Oppem ( Bélgica ), Louis Hersom,
com domicílio em Bruxelas, Owen Jones, com domicílio                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
em Bruxelas, Jean-Louis Levy-Gorgeot, com domicílio em                     invocados no processo T-16/97 (').
Bereldange ( Luxemburgo ), Saturno Mallia, com domicílio
em Overijse ( Bélgica ), Fenardo Mazza , com domicílio em                  (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
Steinsel ( Luxemburgo), Yasmine Pire, com domicílio em
Bruxelas, William Richer, com domicílio em Hoeilaart
 ( Bélgica ), Josefa Rodriguez Portero, com domicílio em
Bruxelas, Robert Smyth, com domicílio em Sterrebeek
 ( Bélgica ), Alain Van Hamme, com domicílio em Grimber
gen ( Bélgica ), e Fionnuala Walker, com domicílio em Bru                 Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Mi
xelas, representados por Marc-Albert Lucas, advogado no                    chael A. Köhler contra a Comissão das Comunidades
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                                    Europeias
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                                           ( Processo T-79/97 )
                                                                                ( 97/C 166/42 )
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular a decisão da Comissão que indefere os seus pe
      didos de reclassificação,                                            Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla                   por Michael A. Köhler, com domicílio em Wezembeek-Op
      mação administrativa,                                                pem ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado
                                                                           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
— condenar a Comissão nas despesas .                                       burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .


title: Processo T-572/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Aldi/EUIPO — Rouard (GOURMET) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GOURMET — Marca figurativa da União Europeia anterior ORIGINE GOURMET — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.° 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 2868/95»]

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Aldi/EUIPO — Rouard (GOURMET)
   (Processo T-572/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GOURMET - Marca figurativa da União Europeia anterior ORIGINE GOURMET - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Suspensão do procedimento administrativo - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   (2017/C 357/13)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e M. Fischer, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pierre-André Rouard (Madrid, Espanha) (representante: P. Merino Baylos, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2015 (processo R 1985/2013-4), relativa a um processo de oposição entre P. Rouard e a Aldi.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de julho de 2015 (processo R 1985/2013-4) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as da Aldi GmbH & Co. KG.

      (1)  JO C 389 de 23.11.2015.


title: Processo C-178/13: Ação intentada em 11 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/25

         Ação intentada em 11 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-178/13)
   2013/C 156/40
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskinen e J. Hottiaux)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 3.o a 7.o e 11.o da Diretiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, ao não adotar, no que diz respeito aos condutores independentes, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2002/15/CE, ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão;

               —

               Condenar a República da Finlândia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transposição da diretiva expirou em 23 de março de 2009.

      (1)  JO L 80, p. 35.


title: Processo C-73/09 P: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 por Hotel Cipriani Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada) em 28 de Novembro de 2008 nos processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Hotel Cipriani SpA e o./Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/21

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 por Hotel Cipriani Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção Alargada) em 28 de Novembro de 2008 nos processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Hotel Cipriani SpA e o./Comissão
   (Processo C-73/09 P)
   2009/C 113/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Hotel Cipriani Srl (Representante: A. Bianchini, avvocato)

      Outras partes no processo: Società Italiana per il gas SpA (Italgas), República Italiana, Coopservice — Servizi di fiducia Soc. coop. rl, Comité «Venezia vuole vivere», Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               a)

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

               b)

               Julgar procedentes os pedidos deduzidos em primeira instância e, por consequência:

                           —

                           anular a decisão da Comissão (1) impugnada em primeira instância.

                           —

                           a título subsidiário, anular o artigo 5.o da decisão impugnada, na medida em que a ordem de recuperação dos auxílios prevista nessa disposição foi interpretada pela Comissão no sentido de que se aplica igualmente aos auxílios concedidos com base na regra de minimis, e/ou anular o artigo 5.o, na medida em que prevê o pagamento de uma taxa de juro superior à que é efectivamente paga pela referida empresa sobre as suas próprias dívidas.

               c)

               Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o primeiro fundamento de recurso, o Hotel Cipriani alega a violação e a aplicação incorrecta do artigo 87.o, n.o 1, CE, invocando uma fundamentação insuficiente ou contraditória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. As disposições legislativas e regulamentares consideradas incompatíveis com o artigo 87.o CE não geram nem ameaçam gerar nenhuma distorção da concorrência no mercado comum no sector da hotelaria e da restauração (no qual, precisamente, opera o Hotel Cipriani), e isto porque o contexto da cidade de Veneza é tão peculiar que não afecta de modo algum o mercado comum e porque as reduções dos encargos em causa se limitam a compensar os encargos extraordinários suportados pelas empresas derivados da dificuldade de operar no mercado geográfico de referência nas mesmas condições que nas demais partes do mercado comum europeu. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta adequadamente estas circunstâncias específicas, limitando-se a afirmar — sem aprofundar devidamente a questão — que os auxílios concedidos às empresas venezianas ultrapassam a compensação das desvantagens ambientais, o que constitui uma fundamentação insuficiente ou contraditória do acórdão recorrido.

               2.

               Com o segundo fundamento de recurso, o Hotel Cipriani alega a violação e a aplicação incorrecta do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, invocando a falta de lógica da fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. A Comissão, em primeiro lugar, e o Tribunal de Primeira Instância, em seguida, cometeram o erro de considerar inaplicável a derrogação regional prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, já que, como ficou plenamente demonstrado no processo no Tribunal de Primeira Instância, o mercado geográfico de referência justificava as reduções dos encargos sociais concedidas pela legislação estatal, que visavam unicamente preservar o tecido socio-económico da cidade de Veneza, sem provocar — como foi igualmente demonstrado no fundamento anterior — nenhuma alteração anticoncorrencial às trocas comerciais no mercado comum.

               3.

               Com o terceiro fundamento de recurso, o Hotel Cipriani alega a violação e a aplicação incorrecta do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), CE, invocando a falta de lógica da fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. No presente processo, as reduções dos encargos sociais tinham sido manifestamente concedidas a fim de facilitar a conservação do indiscutível património cultural e artístico da cidade de Veneza, que implica um custo considerável para as empresas da lagoa, custos estes que as demais empresas situadas em contextos territoriais diferentes não têm de suportar. A decisão do Tribunal de Primeira Instância, na parte em que rejeita as considerações neste sentido formuladas, nomeadamente, pelo Hotel Cipriani, afirma erradamente que não ficaram adequadamente demonstradas, em cada caso concreto, as razões pelas quais as empresas recorrentes suportam os custos ligados à preservação do património cultural e artístico de Veneza. Esta afirmação é errada a vários título, em especial porque já se tinha amplamente demonstrado, inclusivamente perante a Comissão, que todo o centro histórico de Veneza enquanto tal se encontra de um modo geral sujeito a restrições destinadas a preservar o património imobiliário.

               4.

               Com o quarto fundamento de recurso, o Hotel Cipriani alega que a disposição que estabelece a obrigação de recuperar os auxílios concedidos é ilegal por infringir o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (2). A obrigação de recuperação dos auxílios estabelecida no mencionado artigo 14.o é inaplicável, uma vez que, no presente processo, se está perante um caso em que essa recuperação viola um princípio geral do direito comunitário, concretamente aos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, como já foi exposto igualmente perante o Tribunal de Primeira Instância.

               5.

               Com o quinto fundamento de recurso, o Hotel Cipriani alega a infracção do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Quando a decisão foi adoptada pela Comissão, em 25 de Novembro de 1999, já tinha terminado o prazo de dez anos estabelecido no referido artigo 15.o (certamente aplicável ratione temporis ao presente processo), visto que os efeitos dos alegados auxílios de Estado remontam à Lei n.o 171/1973, denominada «Lei especial para Veneza».

      (1)  Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      (2)  JO L 83, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Março de 2000 no processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Perito nacional destacado junto da Comissão — Despesas de alojamento — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade)

text:
C 176/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
de Salamanca (Espanha), com domicı́lio escolhido no Luxem-               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 22 rue Marie-
-Adélaïde, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da                                     de 23 de Março de 2000
Irlanda do Norte (agente: M. Ewing), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: N. Khan e F. Randolph), que              no processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud contra
tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que institui
um direito antidumping provisório sobre as importações de
tecidos de algodão não branqueados originários da República          (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Perito
Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indónesia, do                nacional destacado junto da Comissão — Despesas de
Paquistão e da Turquia (JO L 111, p. 19), o Tribunal (Quinta            alojamento — Prazo de recurso — Intempestividade —
Secção Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente,                                          Inadmissibilidade)
R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Janeiro de 2000, um                                       (2000/C 176/39)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância.                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            No processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud, perito nacio-
                                                                         nal destacado junto da Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                               residente em Varsóvia (Polónia), representado por H. Masse-
                                                                         -Dessen, advogado junto do Conseil d’État e da Cour de
                                                                         cassation, e V. Ecker, advogada no foro do Luxemburgo, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório desta última,
                                                                         77, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-
                                                                         -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              anulação da decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999 que
                                                                         recusa assumir as despesas de alojamento do recorrente e, por
                     de 30 de Março de 2000                              outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo daı́ resultante,
                                                                         o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdeca-
no processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo contra Banco                   sas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário:
                         Central Europeu (1)                             H. Jung, proferiu, em 23 de Março de 2000, um despacho cuja
                                                                         parte decisória é a seguinte:
(Aviso para provimento de vagas no Serviço Jurı́dico do
Banco Central Europeu — Recurso de anulação e pedido de                 1) O recurso julgado inadmissı́vel.
               indemnização — Inadmissibilidade)
                                                                         2) O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                          (2000/C 176/38)
                                                                         (1) JO C 20 de 22.1.2000.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
No processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo, residente em
Madrid, representada por Antonio Mendez Garcı́a, advogado
no foro de Madrid, calle Bravo Murillo n.o 36, 2.o, 28015
Madrid, contra Banco Central Europeu (agentes: Antonio Sàiñz
de Vicuña e Chiara Zilioli), que tem por objecto um pedido de           Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —
anulação do aviso para provimento de vagas no Serviço                   Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
Jurı́dico do Banco Central Europeu publicado no Jornal Oficial                               Comunidades Europeias
C 159 A, de 26 de Maio de 1998, bem como um pedido de
indemnização, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                                        (Processo T-80/00)
J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
tário: H. Jung, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho                                     (2000/C 176/40)
cuja parte decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                       (Lı́ngua do processo: português)
2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.
                                                                         Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
                                                                         Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem
(1) JO C 121 de 1.5.1999.                                                fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
                                                                         por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,
                                                                         advogados no foro de Lisboa.


title: Processo T-849/14 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de novembro de 2014 no processo F59/09, De Nicola/BEI

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/46

      Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de novembro de 2014 no processo F59/09, De Nicola/BEI
      (Processo T-849/14 P)
      (2015/C 073/57)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante L. Isola, advogado)

         Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne admitir o presente recurso, e reformar parcialmente o acórdão impugnado, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, a afirmação de que o presente processo é um processo nos termos do artigo 270.o TFUE, e os n.os 43, 44, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 63, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72 e 73 do acórdão recorrido. Remeter o processo para outra Secção do Tribunal da Função Pública com composição diferente, para que se pronuncie de novo sobre os números anulados, após a realização da junta médica anteriormente pedida. O recorrente reserva-se a faculdade de apresentar outro fundamento de instrução, directo e/ou contrário, necessário relativamente aos argumentos de defesa apresentados pela parte contrária, e de apresentar qualquer documento considerado útil para a refutação dos argumentos contrários.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso é interposto do acórdão proferido em 11 de novembro de 2014 pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-59/09 RENV, De Nicola/BEI.
      O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso.

                  1.

                  Quanto ao Comité de Recurso, o recorrente opõe-se à declaração de inadmissibilidade no que se refere às regras de funcionamento, à afirmação segundo a qual a eliminação do acto anulado do processo pessoal do recorrente constitui uma reparação adequada do prejuízo, e denuncia um desvio de poder no exercício da função jurisdicional.

                  2.

                  Quanto ao assédio sofrido pelo recorrente, este refere-se à declaração de inadmissibilidade do pedido de verificação, à falta de decisão sobre o pedido específico e à recusa do TFP de dar seguimento ao acórdão de reenvio, à inadmissibilidade de novas exceções suscitadas pelo BEI no processo de reenvio, bem como ao desvio de poder do TFP, que se substituiu ao advogado do recorrente ao decidir que seria melhor não apreciar o pedido de indemnização, porque figurava de forma mais circunstanciada no processo F 52/11.

                  3.

                  Quanto ao pedido do parecer médico e de outras medidas de organização, o recorrente nunca renunciou aos seus pedidos em matéria instrutória, que o TFP rejeitou por inúteis. Assim, quando o Tribunal da União Europeia determinou que o processo devia ser decidido quanto ao mérito, o TFP ficava obrigado a examinar todos os pedidos tempestivamente formulados, determinando os que eram pertinentes para efeito da solução do litígio e adotando as consequentes medidas de organização.


title: Processo C-348/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de Julho de 2007 — Turgay Semen/Deutsche Tamoil GmbH

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de Julho de 2007 — Turgay Semen/Deutsche Tamoil GmbH
   (Processo C-348/07)
   (2007/C 235/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Demandante: Turgay Semen

      Demandada: Deutsche Tamoil GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               O facto de o direito à reparação do agente comercial não poder exceder a perda de comissões decorrente da cessação da sua relação contratual, mesmo quando as vantagens resultantes para o comitente devam ser consideradas mais elevadas, é compatível com o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do Direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais?

               2)

               Nessas vantagens devem ser incluídas aquelas que advenham às sociedades que fazem parte de um consórcio a que o comitente pertence?

      (1)  JO L 382, p. 17.


title: Processo T-510/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Conrad Electronic/IHMI — British Sky Broadcasting Group e Sky IP International (EuroSky) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EuroSky — Marca nominativa comunitária anterior SKY — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Conrad Electronic/IHMI — British Sky Broadcasting Group e Sky IP International (EuroSky)
   (Processo T-510/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária EuroSky - Marca nominativa comunitária anterior SKY - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 007/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Conrad Electronic SE (Hirschau, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, J. Vogtmeier e A. Kramer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido); e Sky IP International Ltd (Isleworth) (representantes: J. Barry, solicitor, R. Heine e M. Plesser, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de setembro de 2012 (processo R 1138/2011-4), relativa a um processo de oposição entre o British Sky Broadcasting Group plc e a Sky IP International Ltd, por um lado, e a Conrad Electronic SE, por outro.

      Dispositivo

               1)

               Foi negado provimento ao recurso.

               2)

               A Conrad Electronic SE suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), pelo British Sky Broadcasting Group plc e pela Sky IP International Ltd.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.


title: Processo C-364/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Kerkyras (Grécia) em 2 de Agosto de 2007 — Spyridon Vasilakis e o./Dimos Kerkyras

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Kerkyras (Grécia) em 2 de Agosto de 2007 — Spyridon Vasilakis e o./Dimos Kerkyras
   (Processo C-364/07)
   (2007/C 247/16)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Kerkyras
   Partes no processo principal

      Demandantes: Spyridon Vasilakis e o.

      Demandado: Dimos Kerkyras
   Questões prejudiciais

               1)

               O juiz nacional é obrigado a interpretar o direito nacional, na medida do possível, em conformidade com uma directiva que tenha sido transposta depois do prazo para a ordem jurídica interna, a) a partir do momento em que essa directiva entrou em vigor, ou b) a partir do momento em que expirou o prazo para a sua transposição para o direito interno sem que tenha sido transposta, ou, c) a partir do momento em que entrou em vigor a legislação nacional de transposição?

               2)

               O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de a celebração do contrato de trabalho a termo ser imposta por uma norma legal ou regulamentar pode constituir uma razão objectiva para continuadas renovações ou para a celebração de contratos a termo sucessivos — para além dos motivos relacionados com a natureza, o género, as características da prestação de trabalho ou outros motivos similares?

               3)

               O artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), pode ser interpretado no sentido de que [não são aplicáveis] as disposições nacionais nos termos das quais os contratos ou relações de trabalho a termo são considerados sucessivos apenas se entre eles não decorrer um período superior a três meses e, além disso, de que a presunção a favor do trabalhador introduzida pela mesma disposição, nos termos da qual os contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos são reconhecidos como sendo por tempo indeterminado, se baseia obrigatoriamente naquele pressuposto?

               4)

               É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário e com os objectivos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o disposto no artigo 1.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), a proibição de converter contratos de trabalho a termo certo sucessivos em contratos por tempo indeterminado, prevista no artigo 21.o da Lei n.o 2190/1994, relativamente a contratos que, embora se declare que são celebrados a termo certo para fazer face a necessidades excepcionais ou sazonais do empregador, se destinam a satisfazer as suas necessidades estáveis e permanentes?

               5)

               É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário e com o objectivo do artigo 5.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o disposto no artigo 1.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP sobre trabalho a termo que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1999 (JO L 175, p. 43), a circunstância de, com base numa disposição nacional de transposição da referida directiva, a decisão definitiva acerca da possibilidade de conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado caber a uma autoridade administrativa independente chamada Anotato Symvoulio Epilogis Prosopikou (Conselho superior para a selecção de pessoal, «ASEP»)?


title: Processo T-136/99: Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade Taurus-Film GmbH & Co. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 246/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.8.1999
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-           Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:              dor                                       Câmara de Recurso:             dor
Fundamentos alegados:           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         Fundamentos alegados:          — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                    alı́nea b), do Regulamento                                               alı́nea b), do Regulamento
                                    (CEE) n.o 40/94                                                          (CEE) n.o 40/94
                                — Aplicação incorrecta do arti-                                         — Aplicação incorrecta do arti-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c) do                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                    Regulamento (CEE) n.o 40/94                                              Regulamento (CEE) n.o 40/94
                                                                          Recurso interposto em 3 de Junho de 1999 por Natalia
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade                   Martinez Paramo e outros contra Comissão das Comuni-
Taurus-Film GmbH & Co. contra o Instituto de Harmoni-                                              dades Europeias
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-137/99)
                        (Processo T-136/99)
                                                                                (1999/C 246/77)
                          (1999/C 246/76)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 3 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Natalia
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    Martinez Paramo e 33 outros, representados por Eric Boigelot,
desenhos e modelos), interposto pela sociedade Taurus-Film                advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
GmbH & Co., Unterföhring (Alemanha), representada por                     Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort
Büsing, Müffelmann & Theye, advogados no foro de Bremen,                  Rheinsheim.
com domicı́lio escolhido no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe, Luxemburgo.                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — anular a decisão de Roger Fry, chefe de unidade da DG IX,
                                                                              enviada aos recorrentes em 23 de Março de 1999 e pela
1. anular a decisão do recorrido de 19 de Março de 1999, e,                  qual estes foram notificados do termo dos seus contratos
    consequentemente, condená-lo                                             em 30 de Junho de 1999, bem como anular a data de
                                                                              cessação do contrato de cada um, fixada em 30 de Junho
                                                                              de 1999.
    a) a registar a marca comunitária, objecto do pedido de
        registro, recusado pelo recorrido, n.o 400481, relativa-
        mente às prestações de serviços das classes 38, 41 e 42          — anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica
        (como resulta da lista do anexo K 2); e                               atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se
                                                                              trata na realidade, para cada um deles, de uma renovação
                                                                              de prazo indeterminado de um contrato celebrado ao
    b) a reembolsar a recorrente da taxa de recurso.                          abrigo do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos
                                                                              Outros Agentes (a seguir ROA);
2. condenar o recorrido nas despesas do presente processo e
    nas despesas suportadas pela recorrente com o recurso                 — condenar a recorrida no total das despesas.
    perante a Câmara de Recurso.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os recorrentes, que interpuseram um recurso destinado à
Marca objecto do pedido         Marca nominativa «Cine Comedy»            anulação dos processos e das provas dos concursos internos
de registo:                     — pedido n.o 400481                       COM/T/A/2/98 e COM/T/B/2/98 (1), impugnam agora a ces-
                                                                          sação em 30 de Junho de 1999 dos seus contratos de agentes
Produto ou serviço:             «Parte dos serviços das classes 38,       temporários, objecto da carta do chefe de unidade da DG IX
                                41, 42»                                   de 23 de Março de 1999.


title: Processo T-392/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Axium/Parlamento

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/33

         Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Axium/Parlamento
   (Processo T-392/16)
   (2016/C 326/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Axium (Oberschaeffolsheim, França) (representante: N. Deleau, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2016, que elimina a proposta da sociedade Axium do processo de adjudicação;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar à sociedade Axium o montante de 4 000 euros nos termos dos artigos 133.o e seguintes do Regulamento de Processo;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das custas e despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade externa da Decisão D 201714 do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2016, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público 06D30/2015/M064, relativo ao procedimento «França-Estrasburgo: Contrato-quadro para trabalhos de remoção de amianto nos edifícios do Parlamento Europeu em Estrasburgo» (JO 2015/S 242-438527) e da decisão de adjudicação deste contrato a outro proponente (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que a pessoa que assinou a carta dirigida à recorrente que continha a decisão impugnada não tinha nenhum poder delegado que lhe permitisse obrigar a entidade adjudicatária, a saber, o Parlamento Europeu.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na ilegalidade interna da decisão impugnada, na medida em que a eliminação da proposta da recorrente é contrária ao artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e, por conseguinte, não tem justificação.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 4 de Setembro de 1996, no processo entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministeriet (Ministério das Finanças dinamarquês) (Processo C-319/96)

text:
23 . 11 . 96              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/ 17
      das, a República Francesa não cumpriu as obrigaões que            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      lhe incumbem por força das mesmas disposições,                    0stre Landsret, de 4 de Setembro de 1996 , no processo entre
                                                                        Brinkmann Tabakfabriken          GmbH     e Skatteministeriet
— condenar a República Francesa nas despesas .                                     ( Ministério das Finanças dinamarquês )
                                                                                ( Processo C-3 19/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 354/34 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados corres
pondem aos do processo C-311 /96 ( 2 ); o prazo previsto no             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
artigo 34? da Directiva 93/36/CEE terminou em 14 de Julho               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
de 1994 .                                                               Ostre Landsret, de 4 de Setembro de 1 996 , no processo entre
                                                                        Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministeriet ( Mi
(') JO n . L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .                              nistério das Finanças dinamarquês ), que deu entrada na
( 2 ) Ver comunicação precedente .                                      Secretaria do Tribunal em 1 de Outubro de 1996 .
                                                                        O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões :
Acção intentada, em 25 de Setembro de 1996, contra o                    1 . As definições da Segunda Directiva 79/32/CEE do
Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Euro                        Conselho , de 18 de Dezembro de 1978 , relativa aos
                                  peias                                     impostos que incidem sobre o consumo de tabacos
                       ( Processo C-3 13 /96 )                              manufacturados com excepção dos impostos sobre o
                                                                            volume de negócios ('), na redacção vigente em 14 de
                             ( 96/C 354/33 )                                Maio de 1990 , devem ser interpretadas no sentido de
                                                                            que um produto com as seguintes características deve ser
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          classificado como cigarros ou como tabaco de fumar :
Europeias, em 25 de Setembro de 1996 , uma acção contra o
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                    — trata-se de um maço que contém 25 g de tabaco de
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                        fumar de corte fino constituído por 30 rolos de
jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional                         tabaco que são manufacturados industrialmente e
colocado à disposição do Serviço Jurídico ao abrigo do                          têm o mesmo tamanho, consistência e forma igual
regime dos peritos nacionais destacados, na qualidade de                        em todos os rolos,.
agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                         — cada rolo de tabaco tem 68,6 mm de comprimento e
Kirchberg.                                                                      é constituído por cerca de 833 mg de tabaco de
                                                                                fumar de corte fino contido num invólucro de
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :                            celulose que é comprimido em placa fina ,
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas ,                — o invólucro é de tal forma poroso que o rolo de
      regulamentares e administrativas, com excepção das                        tabaco não é susceptível de ser fumado tal como se
      aplicáveis às garrafas para gases que contenham butano,                   apresenta mas tem de ser introduzido antes numa
                                                                                mortalha de tubo ou enrolado numa mortalha
      propano ou gás de petróleo liquefeito, necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 93/2 l /CEE da Comissão,                      normal o que em ambos os casos pode ser feito sem
      de 27 de Abril de 1 993 ( 1 ), que adapta ao progresso                    recurso a qualquer utensílio ?
      técnico, pela décima oitava vez, a Directiva 67/548/CEE               No caso de a resposta à questão 1 ser tabaco de fumar
      do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das disposições             solicita-se ao Tribunal de Justiça que responda à
      legislativas, regulamentares e administrativas respeitan             seguinte questão :
      tes à classificação , embalagem e rotulagem das substân
      cias perigosas, e , de qualquer modo , ao não comunicar à         2 . Uma empresa tem direito a ser indemnizada , nos termos
      Comissão tais medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu                 do direito comunitário , pelos prejuízos que sofreu como
      as obrigações que lhe incumbem por força desta                        consequência de uma violação do direito comunitário
      directiva,                                                            por parte de um Estado-membro, que consiste em uma
                                                                            autoridade competente para a decisão administrativa
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                final da questão de saber em que grupo tributário um
                                                                            produto do tabaco deve ser incluído proferir uma
Fundamentos e principais argumentos                                         decisão que viola o artigo 3'.', n ? 1 , da Directiva
Os fundamentos e principais argumentos invocados corres                    79/32/CEE e nesse caso sob que condições incorre o
pondem aos do processo C-3 1 1 /96 ( ? ); o prazo previsto no               Estado em responsabilidade ?
artigo XI da Directiva 93/2 l /CEE terminou em 1 de Julho de
1994 .                                                                  3 . a ) As definições de produtos de tabaco manufactura
                                                                                dos da Directiva 79/32/CEE estão correctamente
(') JO n ? L 1 10 de 4 . 5 . 1993 , p . 20 .
                                                                                transpostas para um Estado-membro no caso de o
( 2 ) (O n? L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 Fl , p . 50 .                 ministro das Finanças estar autorizado por lei a
( 3 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .                                estabelecer disposições sobre as definições de pro
                                                                                dutos de tabaco em conformidade com as disposi
                                                                                ções estabelecidas pelas Comunidades Europeias,
 ---pagebreak--- N? C 354/ 18              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
         quando não foram publicadas disposições regula            dades Europeias, de 11 de Julho de 1996 , nos processos
         mentares em conformidade com a lei ?                       apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93 e T-546/93 (').
    No caso de a resposta à questão 3 . a ) ser negativa,
    solicita-se ao Tribunal de Justiça que responda à               Fundamentos e principais argumentos
    seguinte questão :
                                                                    — Interpretação errada dos artigos 90?, n? 2 , e 85?, n? 3 do
                                                                       Tratado CE: a aplicabilidade da primeira disposição não
3 . b ) A resposta ã questão 2 significa que as definições da          exclui a aplicabilidade da segunda . Não tem fundamento
         directiva relativa ao tabaco não foram transpostas
                                                                       a tese segundo a qual as actividades colectivas dos
          num Estado-membro quando a autoridade nacional
                                                                       organismos de radiodifusão de serviço público devem
          na sua decisão remete para as definições e as partes
                                                                       ser examinadas no quadro do artigo 90?, n? 2 , e não no
          no processo que corre no tribunal estão de acordo
                                                                       do artigo 85?, n? 3 , nem a tese segundo a qual a
         em que as definições da directiva são imediatamente
                                                                        Comissão não pode , sem outros condicionalismos, ter
          aplicáveis ?
                                                                       em conta considerações de interesse público quando
                                                                       concede uma isenção . O acórdão confunde duas noções
4 . Para a resposta à questão 2 tem alguma importância o                distintas, a saber : « Os serviços de interesse económico
     facto de as autoridades terem recusado atribuir à                 geral », na acepção do artigo 90?, n? 2 , e a « missão
     decisão da autoridade o efeito suspensivo que tinha sido           particular de interesse público » confiada a um serviço de
     requerido pela demandante com o objectivo de limitar               radiodifusão sob o regime específico da sua regulamen
     os prejuízos ?                                                     tação nacional .
(') JO n? L 10 de 16 . 1 . 1979 , p . 8 .                           — Aplicação incorrecta do artigo 85 ? e erro manifesto de
                                                                        apreciação na parte em que o acórdão sustenta que a
                                                                        aquisição de direitos exclusivos de retransmissão televi
                                                                        siva de acontecimentos desportivos internacionais pode
                                                                        não ser necessária e deve ser objecto de um inquérito
                                                                        aprofundado por parte da Comissão, quando o processo
                                                                        demonstra suficientemente que os direitos exclusivos
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 1996, pela Union               são a regra .
européenne de radio-télévision do acórdão da Primeira
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das               — Aplicação incorrecta do artigo 85? e erro manifesto de
Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 1996 , nos                     apreciação na parte em que o acórdão exige que a
processos apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93 e                      Comissão examine se os encargos e obrigações que
T—546/93 , Métropole Télévision SA, Reti Televisive Ita                decorrem para os membros da União Europeia de
liane SpA, Sociedade Independente de Comunicação ( SIC ),               Radiodifusão ( UER ) da sua missão de interesse público
Gestevisión Telecinco e Antena 3 de Televisión contra                   não seriam financeiramente compensados, eventual
Comissão das Comunidades Europeias, Union européenne                    mente por auxílios concedidos pelos Estados nos termos
de radio-télévision, Radiotelevisione italiana SpA ( RAI ) e            dos artigos 92? e 93 ? Nenhuma exigência desse tipo
                Radiotelevisión espanola ( RTVE )                       dimana da letra do artigo 85 ?, n? 3 . Não há nexo entre o
                       ( Processo C-320/96 P )                          modo como um Estado-membro prevê organizar o
                                                                        financiamento de um radiodifusor e a legalidade duma
                             ( 96/C 354/35 )                            cooperação entre esse e outros radiodifusores para
                                                                        apresentarem uma oferta comum de retransmissão de
Deu entrada , em 30 de Setembro de 1996 , no Tribunal de                acontecimentos desportivos .
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira                 — Erro manifesto de apreciação e de lógica . O acórdão
Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de                  falha na medida em que não tem em conta um elemento
1 996 , nos processos apensos T-528/93 , T-542/93 , T-543/93            essencial . O Tribunal de Primeira Instância seguiu uma
e T-546/93 , Métropole Télévision SA, Reti Televisive                   pista falsa : a decisão de isenção dizia respeito à oferta
Italiane SpA, Sociedade Independente de Comunicação                     conjunta em nome dos membros da UER, e não ao modo
( SIC ), Gestevisión Telecinco e Antena 3 de Televisión contra          de tornar-se membro da UER . A decisão de isenção foi
Comissão das Comunidades Europeias , Union européenne                   precedida por anos de negociações entre a Comissão e a
de radio-télévision , Radiotelevisione italiana SpA ( RAI ) e           UER quanto às condições em que a UER concederia
Radiotelevisión espanola ( RTVE ), interposto pela Union                sub-iicenças a qualquer radiodifusor na Europa , inclu
européenne de radio-télévision, representada por Ian S.                  indo as recorrentes . O acórdão considera unicamente os
Forrester, Queens Counsel, do foro escocês e Alasdair                   critérios de adesão à UER, sem ter em conta o impacto a
R. M. Bell , Sollicitor, Escócia , com domicílio escolhido no            favor da concorrência do regime de sublicenciamento .
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch , 11 , rue
Goethe .
                                                                    — Erro manifesto de apreciação e errada aplicação do
                                                                         artigo 85 ? quando o Tribunal de Primeira Instância
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular              conclui erradamente que as disposições regulamentares
o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni                  nacionais em matéria de radiodifusão determinam a