title: Processo T-450/15: Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Satkirit Holdings/IHMI — Advanced Mailing Solutions (luvoworld)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/44

         Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Satkirit Holdings/IHMI — Advanced Mailing Solutions (luvoworld)
   (Processo T-450/15)
   (2015/C 320/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Satkirit Holdings Ltd (Douglas, Ilha de Man) (representante: M. Vanhegan, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Advanced Mailing Solutions Ltd (East Kilbride, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «luvoworld» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 11 244 332

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de maio de 2015, no processo R 1480/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               rejeitar a oposição da AMS;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-116/06: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2006 — Buckingham e o./Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/66

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2006 — Buckingham e o./Comissão
   (Processo F-116/06)
   (2006/C 294/131)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Anne Buckingham (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a decisão da Comissão adoptada em 23 de Novembro de 2005, publicada nas Informações Administrativas n.o 85/2005, na medida em que não atribui aos recorrentes, funcionários de grau A*12, qualquer ponto de prioridade que reconheça o trabalho efectuado no interesse da instituição no exercício de 2004;

               —

               Na medida do necessário, anular as decisões expressas da Comissão que indeferem as reclamações que os recorrentes apresentaram nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso baseia-se numa violação dos artigos 9.o e 13.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto (DGE) e, a título subsidiário, na ilegalidade das referidas DGE na medida em que dão origem a uma discriminação e violam o artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto.


title: Processo T-654/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Gako Konietzko/IHMI (Forma de uma embalagem cilíndrica vermelha e branca) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma embalagem cilíndrica vermelha e branca — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Gako Konietzko/IHMI (Forma de uma embalagem cilíndrica vermelha e branca)
   (Processo T-654/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma embalagem cilíndrica vermelha e branca - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 262/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Gako Konietzko GmbH (Bamberg, Alemanha) (representante: S. Reinhardt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de setembro de 2013 (processo R-2232/2012-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional que consiste na forma de uma embalagem cilíndrica vermelha e branca como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gako Konietzko GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 39 de 8.2.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-196/99 P: Siderúrgica Aristrain Madrid SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas")

text:
15.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               N. Lacalle Mangas), que tem por objecto um recurso do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                        (Quinta Secção)                                Europeias (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999,
                                                                       Aristrain/Comissão (T-156/94, Colect., p. II-645), em que se
                   de 2 de Outubro de 2003                             pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no
                                                                       processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
no processo C-194/99 P: Thyssen Stahl AG contra Comis-
                                                                       J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Rivas de Andrés), o
             são das Comunidades Europeias (1)
                                                                       Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: C. Stix-
                             vigas»)                                   -Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                       proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
                        (2003/C 275/05)                                decisória é a seguinte:
                   (Língua do processo: alemão)                        1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março
                                                                             de 1999, Aristrain/Comissão (T-156/94), é anulado na parte
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                            recurso de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão,
                                                                             de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação
No processo C-194/99 P, Thyssen Stahl AG, com sede em                        do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
Duisburg (Alemanha) (advogado: F. Montag), que tem por                       concertadas entre produtores europeus de vigas, no que diz
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                        respeito à condenação da Siderúrgica Aristrain Madrid SL no
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alar-                    pagamento de uma coima tendo igualmente em conta o
gada) de 11 de Março de 1999, Thyssen Stahl/Comissão                         comportamento da Aristrain Olaberría SL.
(T-141/94, Colect., p. II-347), em que se pede a anulação desse
                                                                       2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assisti-         3)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
dos por H.-J. Freund), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                       4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003             (1) JO C 299 de 16.10.1999.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Thyssen Stahl AG é condenada nas despesas.
(1) JO C 299 de 16.10.1999.                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 2 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                       no processo C-198/99 P: Empresa Nacional Siderúrgica
                        (Quinta Secção)
                                                                       SA (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Euro-
                   de 2 de Outubro de 2003                                                            peias (1)
no processo C-196/99 P: Siderúrgica Aristrain Madrid SL                («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                                                                                vigas»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                                         (2003/C 275/07)
                             vigas»)
                        (2003/C 275/06)                                                    (Língua do processo: espanhol)
                  (Língua do processo: espanhol)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       No processo C-198/99 P, Empresa Nacional Siderúrgica SA
No processo C-196/99 P, Siderúrgica Aristrain Madrid SL com            (Ensidesa), com sede em Avilés (Espanha) (advogados: S. Mar-
sede em Madrid (Espanha) (advogados: A. Creus Carreras e               tínez Lage e J. Pérez-Bustamante Köster), que tem por objecto


title: Cancelamento do processo T-221/93

text:
N? C 229/26           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 9 . 95
    no montante de 39 385,03 marcos alemães, acrescido de                   Cancelamento do processo T-221/93 ( )
    juros, à taxa de 8 % , contados a partir de 19 de Maio de                             ( 95/C 229/57 )
    1992 , bem como condená-los a pagar as despesas do
    processo .
2 . Apensar o presente processo ao processo pendente                             (Língua do processo: alemão)
    Hiilseberg e outros contra Conselho e Comissão,
    T-77/93 , e suspender a instância também no presente
                                                                  Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
    processo .
                                                                  Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
Fundamentos e principais argumentos                               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                  registo do Tribunal, do processo T-221 /93 , Volker Wobker
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          contra Comissão das Comunidades Europeias .
do processo T-20/94 .
                                                                  (') JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2000 no processo C-441/97 P: Wirtschaftsvereinigung Stahl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias e o. [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — CECA — Decisão n.° 3855/91/CECA da Comissão ("quinto código de auxílios") — Auxílios de Estado a empresas siderúrgicas do sector público italiano — Desvio de poder — Princípio da não discriminação — Princípio da necessidade]

text:
10.3.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 79/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e
                                                                              F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
                             (Sexta Secção)                                  L. Hewlett, proferiu em 23 de Novembro de 2000 um acórdão
                                                                              cuja parte decisória é a seguinte:
                   de 23 de Novembro de 2000
                                                                              1)    É negado provimento ao recurso.
no processo C-441/97 P: Wirtschaftsvereinigung Stahl e                        2)    A Wirtschaftsvereinigung Stahl bem como a Thyssen Stahl
  o. contra Comissão das Comunidades Europeias e o. (1)                            AG, a Preussag Stahl AG e a Hoogovens Staal BV são
                                                                                condenadas nas despesas.
[Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
CECA — Decisão n.o 3855/91/CECA da Comissão («quinto                        3)    A República Italiana e o Conselho da União Europeia
código de auxı́lios») — Auxı́lios de Estado a empresas                             suportarão as suas próprias despesas.
siderúrgicas do sector público italiano — Desvio de poder —
 Princı́pio da não discriminação — Princı́pio da necessidade]
                                                                              (1) JO C 94 de 28.3.1998.
                            (2001/C 79/01)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                                          (Sexta Secção)
No processo C-1/98 P, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede                                    de 23 de Novembro de 2000
em Düsselforf (Alemanha), Thyssen Stahl AG, com sede em
Duisbourg (Alemanha), Preussag Stahl AG, com sede em                          no processo C-1/98 P: British Steel plc contra Comissão
Salzgitter (Alemanha), e Hoogovens Staal BV, anteriormente                                   das Comunidades Europeias e o. (1)
Hoogovens Groep BV, com sede em IJmuiden (Paı́ses Baixos),
representadas por J. Sedemund, advogado no foro de Berlim,                    [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
e, no que respeita à Hoogovens Staal BV, por E. H. Pijnacker                  CECA — Decisão n.o 3855/91/CECA da Comissão (quinto
Hordijk, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio esco-                   código de auxı́lios) — Decisões individuais da Comissão que
lhido no Luxemburgo no escritório de A. May, advogado no                     autorizam a concessão de auxı́lios de Estado a empresas
foro de Luxemburgo, 398, route d’Esch, que tem por objecto                    siderúrgicas — Competência da Comissão — Confiança
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                                                legı́tima]
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) de 24 de
Outubro de 1997, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o./Comissão                                              (2001/C 79/02)
(T-244/94, Colect., p. II-1963), em que se pede a anulação
desse acórdão na parte em que negou provimento ao recurso                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
interposto da Decisão 94/259/CECA da Comissão, de 12 de
Abril de 1994, relativa ao auxı́lio estatal a conceder pela Itália
às empresas siderúrgicas do sector público (grupo siderúrgico              (Tradução provisória; a tradução definitiva sera publicada na
Ilva) (JO L 112, p. 64), sendo as outras partes no processo:                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: P. F. Nemitz),
República Italiana, (agente: professor U. Leanza, assistido por              No processo C-1/98 P, British Steel plc, com sede em Londres
P. G. Ferri), Conselho da União Europeia, (agentes: S. Marquardt             (Reino Unido), transformada em Corus UK Ltd, representada
e A. P. Feeney), e Ilva Laminati Piani SpA, com sede em Roma                  por R. Plender, QC, mandatado por W. Sibree, solicitor, com
(Itália), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos


title: Processo C-113/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG/Landeshauptstadt München «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Artigo 1.°, n.° 3, alínea b) — Conceito de “género alimentício pré-embalado” — Artigo 2.° — Informação e proteção dos consumidores — Artigo 3.°, n.° 1, ponto 8 — Local de origem ou de proveniência de um género alimentício — Artigo 13.°, n.° 1 — Rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados — Artigo 13.°, n.° 4 — Embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2 — Diretiva 2001/110/CE — Artigo 2.°, ponto 4 — Indicação do país ou dos países de origem do mel — Doses individuais de mel acondicionadas em caixas de papelão coletivas fornecidas a coletividades — Doses individuais vendidas separadamente ou disponibilizadas ao consumidor final no âmbito da composição de refeições preparadas vendidas a preço fixo — Menção do país ou dos países de origem desse mel»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG/Landeshauptstadt München
   (Processo C-113/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/13/CE - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) - Conceito de “género alimentício pré-embalado” - Artigo 2.o - Informação e proteção dos consumidores - Artigo 3.o, n.o 1, ponto 8 - Local de origem ou de proveniência de um género alimentício - Artigo 13.o, n.o 1 - Rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados - Artigo 13.o, n.o 4 - Embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2 - Diretiva 2001/110/CE - Artigo 2.o, ponto 4 - Indicação do país ou dos países de origem do mel - Doses individuais de mel acondicionadas em caixas de papelão coletivas fornecidas a coletividades - Doses individuais vendidas separadamente ou disponibilizadas ao consumidor final no âmbito da composição de refeições preparadas vendidas a preço fixo - Menção do país ou dos países de origem desse mel»)
   (2016/C 419/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG

      Recorrido: Landeshauptstadt München

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que constitui um «género alimentício pré-embalado» cada uma das doses individuais de mel que são apresentadas sob a forma de porções individuais fechadas por uma tampa de alumínio selada e que são acondicionadas em caixas de papelão coletivas fornecidas a coletividades, quando estas últimas vendam essas doses separadamente ou as disponibilizem ao consumidor final no âmbito da composição de refeições preparadas vendidas a preço fixo.

      (1)  JO C 198, de 15.06.2015.


title: Processo C-132/07: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van koophandel Bruxelas — Bélgica) — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/34

         Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van koophandel Bruxelas — Bélgica) — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV
   (Processo C-132/07) (1)

   2009/C 141/61

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 117, de 26.5.2007.


title: Processo C-389/00: Acção proposta em 20 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 4/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.1.2001
Acção proposta em 20 de Outubro de 2000 pela Comissão                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra a República Federal                       do Tribunale di Bari — Sezione distaccata di Rutigliano
                             da Alemanha                                    —, de 19 de Setembro de 2000, nos processos entre
                                                                            Giovanni Colapietro e Ispettorato Generale Repressione
                                                                            Frodi e entre Giovanni Colapietro e Ministero per le
                        (Processo C-389/00)
                                                                                Politiche Agricole
                             (2001/C 4/02)
                                                                                (Processo C-390/00 e C-391/00)
Deu entrada em 20 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                                 (2001/C 4/03)
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Josef Christian                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Schieferer, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das                    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Tribunale di Bari — Sezione distacatta di Rutigliano (Itália), de
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    19 de Setembro de 2000, nos processos entre Giovanni
Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C                    Colapietro e Ispettorato Generale Repressione Frodi e entre
254, Kirchberg.                                                             Giovanni Colapietro e Ministero per le Politiche Agricole, que
                                                                            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Outubro de 2000. O Tribunale di Bari — Sezione distacatta de
                                                                            Rutigliano, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
1.    Declarar que, devido à publicação da lei de 30 de                    sobre as seguintes questões:
      Setembro de 1994 relativa à transferência de resı́duos,
      pela qual foi criado um fundo de solidariedade para a                 1)    A Lei n.o 460 de 1987, que, no seu artigo 4.o, estabelece
      reintrodução de resı́duos, a República Federal da Ale-                    penalidades em aplicação de disposições de regulamentos
      manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                          da CEE actualmente revogados (1), pode ser aplicada como
      por força dos artigos 23.o e 25.o CE.                                       sanção das disposições constantes dos novos regulamen-
                                                                                tos?
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                            2)    A sanção administrativa em questão é efectivamente
                                                                                desproporcionada à infracção, violando o princı́pio da
Fundamentos e principais argumentos                                               equidade das penas?
A Comissão considera que a obrigação imposta aos exportado-
res de resı́duos, pela lei alemã relativa à transferência de
resı́duos, de pagamento duma contribuição para o fundo de                  (1) Trata-se, em especial, do Regulamento n.o 822/87 do Conselho,
                                                                                de 16 de Março de 1987 (JO L 84 de 27.3.87, p. 1).
solidariedade não é compatı́vel com o direito comunitário,
uma vez que o fundo de solidariedade assume as despesas
relativas à reintrodução de resı́duos (incluindo a respectiva
eliminação e valorização) nos casos previstos nos artigos 25.o
e 26.o do Regulamento 259/93 do Conselho (1), as quais, na
falta do notificador, serão custeadas pelo Estado-Membro de
expedição (artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 259/93). Desta
forma, a contribuição representa um encargo que onera
unilateralmente produtos nacionais quando da passagem da
fronteira. A quota correspodente à contribuição, contraria-
mente à opinião da demandada, não pode ser considerada                    Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela
uma retribuição adequada dum serviço efectivo e individual                 Comissão das Comunidades Europeias contra a República
prestado pela Administração. O financiamento da responsabili-                                            Francesa
dade subsidiária do Estado expressamente previsto no
artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 259/93 não pode ser                                           (Processo C-418/00)
caracterizado como «benefı́cio particular ou individualizado».
                                                                                (2001/C 4/04)
(1) Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
    resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade. JO L 30      Deu entrada em 13 de Novembro de 2000, no Tribunal de
    de 6 de Fevereiro de 1993, p. 1, alterado pelo Regulamento (CE)         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    n.o 2408/98 da Comissão, de 6 de Novembro de 1998, JO L 298            República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
    de 7.11.1998, p. 19.                                                    Europeias, representada por Th. van Rihn, consultor jurı́dico,
                                                                            e B. Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                            agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Acção proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-432/97)

text:
C 55/20                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.98
Fundamentos e principais argumentos                                 A ComissaÄo tem plena conscieÃncia de que a disposicËaÄo
                                                                    transitória contida no artigo 28.o, n.o 3, alínea b) (em con-
                                                                    jugacËaÄo com o anexo F, n.o 26), da Sexta Directiva e a dife-
O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                    rente tributacËaÄo do ouro em determinados Estados-mem-
vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
                                                                    bros conduzem a distorcËoÄes da concorreÃncia. Por essa
a alcancËar, implica a obrigacËaÄo para os Estados-membros
                                                                    razaÄo apresentou em 28 de Outubro de 1992 uma pro-
de respeitar os prazos para a transposicËaÄo fixados na
                                                                    posta de directiva sobre os regimes especiais aplicaÂveis ao
directiva. Este prazo expirou em 31 de Dezembro de 1995
                                                                    ouro, que previa a isencËaÄo geral do imposto para os cha-
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                    mados investimentos em ouro, bem como a revogacËaÄo das
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida nos pedidos
                                                                    referidas disposicËoÄes transitórias, mas, ateÂ este momento,
da ComissaÄo.
                                                                    o Conselho naÄo adoptou qualquer directiva nesse sentido.
                                                                    Todavia, a questaÄo que aqui se coloca naÄo eÂ a de saber se
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.                                  a isencËaÄo controvertida era necessaÂria ou naÄo aÁ proteccËaÄo
                                                                    do mercado alemaÄo de ouro, mas sim se essa isencËaÄo
                                                                    constitui um mecanismo naÄo abrangido pela Sexta Direc-
                                                                    tiva para evitar os efeitos provocados pela distorcËaÄo da
                                                                    concorreÃncia no mercado nacional.
AccËaÄo proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela                   Finalmente, a RepuÂblica Federal da Alemanha invoca, no
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             entender da ComissaÄo sem razaÄo, a declaracËaÄo conjunta
                     Federal da Alemanha                            do Conselho e da ComissaÄo sobre o artigo 1.o, n.o 1,
                     (Processo C-432/97)                            alínea e), da Directiva 92/77/CEE do Conselho, relativa aÁ
                                                                    aproximacËaÄo das taxas do imposto sobre o valor acrescen-
                          (98/C 55/38)                              tado. Essa declaracËaÄo deve ser analisada em conjugacËaÄo
                                                                    com as normas a que se refere, especialmente o artigo 12.o,
                                                                    n.o 3, alínea e), da Sexta Directiva. Nos termos dos terceiro
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    e quarto paraÂgrafos deste preceito, os Estados-membros
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    tomaraÄo as medidas necessaÂrias para combater a fraude
RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
                                                                    no domínio da tributacËaÄo do ouro (por exemplo atraveÂs
das Comunidades Europeias, representada por Enrico Tra-
                                                                    de um sisema de deducËaÄo do imposto no comprador). Os
versa, membro do servicËo jurídico da ComissaÄo, e pelo Dr.
                                                                    Estados-membros naÄo podem, com base neste preceito, ir
Andreas Buschmann, perito nacional destacado, consultor
                                                                    aleÂm dessas medidas. Segundo a jurisprudeÃncia do Tribu-
jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    nal de JusticËa naÄo eÂ possível recorrer a uma declaracËaÄo
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                    conjunta que interpreta determinada norma de direito
do seu ServicËo Jurídico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
                                                                    comunitaÂrio se o conteuÂdo da declaracËaÄo naÄo correspon-
                                                                    der ao teor da norma em questaÄo, sendo, consequente-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               mente, destituída de qualquer relevaÃncia jurídica.
que o Tribunal se digne:
                                                                    (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos
     dos artigos 2.o e 28.oA, n.o 1, alínea a), da Sexta Direc-
     tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios Ð sistema comum do imposto                  Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1997, por IPK
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-          München GmbH contra o acórdaÄo proferido em 15 de
     forme (1), com as uÂltimas alteracËoÄes que lhe foram          Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
     introduzidas, ao isentar as transaccËoÄes de barras de         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) no processo
     ouro, de moedas de ouro com valor de moeda legal,              T-331/94, IPK München GmbH contra ComissaÄo das
     ouro em bruto e a mediacËaÄo relativa a essas operacËoÄes,                         Comunidades Europeias
     do imposto sobre o valor acrescentado,                                              (Processo C-433/97 P)
                                                                                (98/C 55/39)
Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
     sas.
                                                                    Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    por IPK München GmbH, representada pelo advogado Dr.
                                                                    Hans-Joachim Prieû, Place des Barricades, 13, B-1000 Bru-
A isencËaÄo instituída pela RepuÂblica Federal da Alemanha          xelas, contra o acórdaÄo proferido em 15 de Outubro de
no § 4, n.o 8, letra K, da lei relativa aos impostos sobre o        1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
volume de negócios, com efeito a partir de 1 de Janeiro de          des Europeias (Primeira SeccËaÄo) no processo T-331/94,
1993, eÂ completamente injustificada aÁ luz da Sexta Direc-         IPK München GmbH contra ComissaÄo das Comunidades
tiva.                                                               Europeias.


title: Processo C-310/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial daCourt of Appel — Reino Unido) — London Borough of Harrow/Nimco Hassan Ibrahim, Secretary of State for the Home Department [ Livre circulação de pessoas — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, que é o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, e dos seus filhos, que são nacionais de um Estado-Membro — Cessação da actividade assalariada do nacional de um Estado-Membro seguida da sua partida do Estado-Membro de acolhimento — Inscrição dos filhos num estabelecimento escolar — Falta de meios de subsistência — Regulamento (CEE) n. o  1612/68 — Artigo 12. o — Directiva 2004/38/CE ]

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial daCourt of Appel — Reino Unido) — London Borough of Harrow/Nimco Hassan Ibrahim, Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-310/08) (1)

   («Livre circulação de pessoas - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, que é o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, e dos seus filhos, que são nacionais de um Estado-Membro - Cessação da actividade assalariada do nacional de um Estado-Membro seguida da sua partida do Estado-Membro de acolhimento - Inscrição dos filhos num estabelecimento escolar - Falta de meios de subsistência - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 12.o - Directiva 2004/38/CE»)
   2010/C 100/03
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appel

      Partes no processo principal

      Recorrente: London Borough of Harrow

      Recorridos: Nimco Hassan Ibrahim, Secretary of State for the Home Department

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal — Interpretação da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77), e do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Cônjuge cidadão de um país terceiro que, juntamente com os seus filhos, cidadãos de um Estado-Membro, se juntou ao seu cônjuge, cidadão desse Estado-Membro, no Reino Unido onde este exercia uma actividade assalariada — Direito de residência do cônjuge e dos filhos na sequência da perda da qualidade de trabalhador assalariado pelo outro cônjuge e da partida do mesmo do Reino Unido

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal, os filhos de um nacional de um Estado-Membro que trabalha ou trabalhou no Estado-Membro de acolhimento e o progenitor que tem a guarda efectiva desses filhos podem invocar um direito de residência neste último Estado apenas com fundamento no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, não estando esse direito sujeito à condição de que disponham neste Estado de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa.

      (1)  JO C 247, de 27.09.2008


title: Processo C-151/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Letónia «Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito da nacionalidade — Artigo 51.o TFUE — Atividades ligadas ao exercício da autoridade pública»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Letónia
   (Processo C-151/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito da nacionalidade - Artigo 51.o TFUE - Atividades ligadas ao exercício da autoridade pública»)
   (2015/C 363/15)
   Língua do processo: letão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República da Letónia (representantes: D. Pelše, I. Kalniņš e K. Freimanis, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes), Hungria (representantes: M. Tátrai e M. Fehér, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao impor o requisito da nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República da Letónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.

               2)

               A República da Letónia é condenada nas despesas.

               3)

               A República Checa suportará as suas próprias despesas.

               4)

               A Hungria suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo T-213/15: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — toom Baumarkt (Super Samstag) «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/60

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — toom Baumarkt (Super Samstag)
   (Processo T-213/15) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 038/81)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter e A.C. Berger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: H.P. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: toom Baumarkt GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e J. Rosenhäger, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de fevereiro de 2015 (processo R 657/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a toom Baumarkt GmbH e a Lidl Stiftung & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


Advertência jurídica importante

|

E2000P0004

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 13 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Johann Brändle (Processo E-4/00)

Jornal Oficial nº C 049 de 15/02/2001 p. 0008 - 0008

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 13 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Johann Brändle(Processo E-4/00)(2001/C 49/11)Deu entrada em 21 de Junho de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão deste tribunal proferida em 13 de Junho de 2000, no processo Dr Johann Brändle, sobre a seguinte questão:A regra em matéria de consultório único que se aplica sem excepção a todos os médicos em conformidade com o direito nacional do Liechtenstein, e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de 8 de Novembro de 1998 relativo às profissões médicas que prevê que: "Um médico só poderá exercer a sua profissão a título de independente, sozinho ou em conjunto com outros médicos, se dispuser de uma cédula profissional que o autorize a fazê-lo e apenas se o fizer por conta própria no consultório em questão. Um médico não poderá exercer em mais do que um consultório, quer sozinho quer em conjunto com outros colegas" é compatível com o EEE e/ou com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992?


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Julho de 1996 no processo T-208/95, Miwon Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Dumping - Glutamato de monossódio - Regulamento da Comissão que declara a violação de um compromisso de preços e que institui um direito anti-dumping provisório - Recurso de anulação - Adopção posterior de um regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo - Despacho de extinção da instância)

text:
N? C 318/ 10          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 96
decisão de 12 de Julho de 1993 , que aprova o relatório de      Acção proposta, em 24 de Julho de 1996, por Edouard
classificação do recorrente relativo ao período de 1 de         Dubois et Fils SA contra a Comissão das Comunidades
Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991 , e, se necessário,            Europeias e o Conselho da União Europeia
da decisão notificada em 22 de Fevereiro de 1994, que                               ( Processo T-l 13/96 )
indefere expressamente a sua reclamação contra o referido
relatório, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec                             ( 96/C 318/22 )
ção ), composto por A. Saggio, presidente e V. Tiili e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, administradora                     (Língua do processo: francês)
principal, proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                             Deu entrada, em 24 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
1 . E negado provimento ao recurso.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con
                                                                selho da União Europeia intentada por Edouard Dubois et
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias              Fils SA, com sede em Roubaix ( França ), representada por
     despesas.                                                  Pierre Ricard, advogado junto do Conseil d'Etat, e por Alain
                                                                Crosson du Cormier, advogado no foro de Paris, com
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                advogado Mare Feiler, 67, rue Ermesinde .
                                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                      — julgar os demandados responsáveis, nos termos do
                                                                    segundo parágrafo do artigo 215? do Tratado, do
                   de 10 de Julho de 1996                           prejuízo que lhe foi causado pelas repercussões sobre as
no processo T-208/95 , Miwon Co. Ltd contra Comissão                suas actividades de despachante aduaneiro da aplicação
                das Comunidades Europeias ( 1 )                     do Acto Único, que institui um espaço livre de circulação
(Dumping — Glutamato de monossódio — Regulamento da                 de mercadorias e de serviços entre as fronteiras dos
Comissão que declara a violação de um compromisso de                Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 ,
preços e que institui um direito anti-dumping provisório —
Recurso de anulação — Adopção posterior de um regula           — condenar os demandados a pagar-lhe solidariamente,
mento que institui um direito anti-dumping definitivo —             como indemnização desse prejuízo, a importância de
             Despacho de extinção da instância)                     112 339 702 francos franceses,
                         ( 96/C 318/21 )
                                                                — condenar os demandados nas despesas.
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                Fundamentos e principais argumentos
No processo T-208/95 , Miwon Co. Ltd , com sede em
Dongdaemun-Ku ( Seul, Coreia do Sul ), representada por         A sociedade demandante, cuja actividade principal é de
Jean-François Bellis, advogado no foro de Bruxelas, com         comissário de transportes e de actividades com estes
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              conexas, afirma que em dezasseis dos seus estabelecimentos,
advogado A. F. Brausch, 8 , rue Zithe, contra Comissão das      situados em diversos pontos do território francês, utilizava a
Comunidades Europeias ( agente: Nicholas Khan ), que tem        autorização ministerial que lhe fora concedida em aplicação
por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1754/95 da       do Code des Douanes para exercer a sua actividade de
Comissão, de 18 de Julho de 1995 , que institui um direito      despachante aduaneiro, ou seja , de profissional que, medi
anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato       ante remuneração, executa a favor de outrem as formalida
de monossódio originárias da Indonésia , da República da        des aduaneiras que consistem na declaração pormenorizada
Coreia , de Taiwan e da Tailândia (JO L 170, p . 4 ), na        das mercadorias que atravessam as fronteiras para efeitos da
medida em que diz respeito à Miwon Co . Ltd, o Tribunal de      cobrança de direitos.
Primeira Instância ( Quinta Secção Alargada ), composto por
R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, J.    A demandante sublinha igualmente que a aplicação, a partir
Azizi e R. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung,           de 1 de Janeiro de 1993 , do Acto Único Europeu, que institui
proferiu, em 10 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte       um espaço sem fronteiras entre os Estados-membros, teve
decisória é a seguinte :                                        profundas repercussões nos aspectos económico e social das
                                                                empresas exploradas pelos despachantes aduaneiros . Subli
                                                                nha, por um lado, que as medidas tomadas pelas instâncias
 1 . Está extinta a instância no presente recurso.
                                                                comunitárias para atenuar estes inconvenientes só parcial
                                                                mente poderiam responder às consideráveis incidências da
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias             supressão das fronteiras internas da Comunidade para a
      despesas.                                                 profissão de transitório aduaneiro e, por outro, que tais
                                                                medidas não tinham carácter indemnizatório, destinando-se
 (!) JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .                            unicamente a fazer face aos encargos excepcionais ocasio
                                                                nados pela gestão dos estabelecimentos de trânsito, que se
                                                                manteve obrigatoriamente até 31 de Dezembro de 1992 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1995 no processo T-548/93: Ladbroke Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigos 85º e 86º do Tratado - Apostas sobre as corridas de cavalos - Direitos exclusivos de um agrupamento de empresas nacional - Acordos - Abuso de posição dominante - Artigo 90º do Tratado - Não existência de interesse comunitário - Antigas infracções às regras de concorrência)

text:
N? C 286/ 12            I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 10 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 18 de Setembro de 1995                                         de 18 de Setembro de 1995
no processo T-49/93 : Société internationale de diffusion et                no processo T-471 /93 : Tiercé Ladbroke SA contra
       d'édition ( SIDE ) contra Comissão das Comunidades                        Comissão das Comunidades Europeias (')
                              Europeias (')                            (Concorrência — Auxílios de Estado — Dedução sobre os
(Auxílios de Estado — Artigos 92°. e 93°. — Recurso de                 montantes das apostas das corridas de cavalos — Transfe
     anulação — Auxílios à exportação no sector do livro)              rência de recursos para uma empresa com sede noutro
                             ( 95/C 286/28 )                                                  Estado-membro)
                                                                                ( 95/C 286/29 )
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo : inglês)
No processo T-49/93 , Société internationale de diffusion et           No processo T-471 /93 , Tiercé Ladbroke SA, representada
d'édition ( SIDE ), com sede social em Bagneux ( França ),             por Jeremy Lever, QC , e Christopher Vajda , barrister, do
representada por Jean-Marie Meffre, Claire Adenis-                     foro da Inglaterra e do País de Gales , e por Stephen Kon,
Lamarre e Nicole Coutrelis, advogados no foro de Paris,                solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 escritório dos advogados Winandy e Err, 60 , avenue Gaston
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão                Diderich , contra Comissão das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias ( agentes : Michel Nolin e Ben               ( agente : Eric White ), apoiada por República Francesa
Smulders ), apoiada pela República Francesa ( agentes : Ca            ( agentes : Edwige Belliard , Catherine de Salins e Jean-Marc
therine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), que tem por objecto          Belorgey ), que tem por objecto um recurso interposto nos
a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993 ,             termos do artigo 173 " do Tratado CE , em que é pedida a
que declara compatíveis com o mercado comum certos                     anulação da decisão da Comissão, de 1 8 de Janeiro de 1 993 ,
auxílios ( NN 127/92 ) concedidos pelo Governo francês aos             que desatendeu uma queixa apresentada com base nos
exportadores de livros de língua francesa (JO 1993 , C 174 ,           artigos 92? e 93 ? do Tratado CEE ( IV/34.013 ), o Tribunal de
p . 6 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção            Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto
Alargada ), composto por: J. L. Cruz Vilaça , presidente,              por J. L. Cruz Vilaça , presidente , B. Vesterdorf, A. Saggio ,
D. P. M. Barrington, A. Saggio, A. Kalogeropoulos e V. Tiili ,         H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretá
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18 de Setembro de           rio : J. Palacio González, proferiu , em 18 de Setembro de
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       I. Negar provimento ao recurso .
1 . A decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993 , que
        declara compatíveis com o mercado comum certos
        auxílios (NN 127/92) concedidos pelo Governo francês           2 . Cada parte, incluindo a interveniente, suportará as suas
        aos exportadores de livros de língua francesa, é anulada,            despesas.
        na medida em que diz respeito ao subsídio concedido
        exclusivamente ao CELF para compensar os custos                (') JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
        adicionais de tratamento das pequenas encomendas de
        livros de língua francesa feitas por livreiros estabelecidos
        no estrangeiro.
2 . Quanto ao restante é negado provimento ao recurso .
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 18 de Setembro de 1995
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas bem
                                                                           no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd contra
        como dois terços das despesas incorridas pela recor
        rente .
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                        (Concorrência — Artigos 85°. e 86'! do Tratado — Apostas
                                                                        sobre as corridas de cavalos — Direitos exclusivos de um
4 . A recorrente suportará um terço das suas próprias                   agrupamento de empresas nacional — Acordos — Abuso de
        despesas.                                                      posição dominante — Artigo 90'.            do Tratado — Não
                                                                        existência de interesse comunitário — Antigas infracções às
                                                                                regras de concorrência)
5 . A República Francesa, parte interveniente, suportará as                                      ( 95/C 286 /30 )
        suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
 ( ! ) JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
                                                                        No processo T-548/93 , Ladbroke Racing Limited, repre
                                                                        sentada por Jeremy Lever, QC, Christopher Vajda, barri
                                                                        ster, do foro da Inglaterra e do País de Gales , e Stephen Kon,
 ---pagebreak---  28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 286/ 13
 solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                ções, declarado inválido pelo acórdão do Tribunal de Justiça
 escritório dos advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston          de 22 de Outubro de 1991 , Nölle ( C-16/90, Colectânea,
 Diderich , contra Comissão das Comunidades Europeias               p . 1-5163 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
 ( agentes : Francisco Enrique González-Díez e Richard Lyal ),      Secção Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presi
 apoiada pela República Francesa ( agentes : Edwige Belliard ,     dente , D. P. M. Barrington, H. Kirschner, A. Kalogeropou
 Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), que tem por            los e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18 de
 objecto a anulação da decisão da Comissão, de 29 de Julho          Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
 de 1993 , que desatende uma queixa apresentada com base           seguinte :
 nos artigos 85'.' e 86? do Tratado CE, bem como o seu
reexame imediato ( IV/33.374 ), o Tribunal de Primeira              1 . E negado provimento à acção.
 Instancia ( Primeira Secção Alargada ), composto por J. L.
 Cruz Vilaça , presidente, A. Saggio, H. Kirschner, A.             2 . A demandante é condenada nas despesas.
 Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 18 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja             (') JO n". C 222 de 18 . 8 . 1993 .
 parte decisória é a seguinte :
 1.   E anulada a decisão da Comissão constante da carta de
      29 de Julho de 1993 , que rejeita a queixa da recorrente
      de 24 de Novembro de 1989 (IV/33.374).                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 18 de Setembro de 1995
2 . E negado provimento ao recurso na parte restante.
                                                                   no processo T- 168/94: Blackspur DIY Ltd e outros contra
                                                                   Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
3 . A Comissão é condenada nas despesas, à excepção das                                         Europeias ( 1 )
     da interveniente que serão por ela suportadas .
                                                                   [Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra
                                                                   tual da Comunidade — Nexo de causalidade — Direitos
(') JO n1.' C 319 de 26 . 11 . 1993 .
                                                                          anti-dumping — Regulamento de base (CEE) n°.
                                                                                2423//88
                                                                                ( 95/C 286/32 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                  de 18 de Setembro de 1995                        No processo T-168/94, Blackspur DIY Ltd , com sede em
no processo T-167/94: Detlef Nölle contra Conselho da              Unsworth, Bury ( Reino Unido ), Steven Kellar, J. M. A.
        União Europeia e Comissão das Comunidades                  Glancy e Ronald Cohen, residentes em Manchester ( Reino
                           Europeias ( 1 )                         Unido ), representados por K. P. E. Lasok, barrister, do foro
[Acção por responsabilidade extracontratual — Admissibi           de Inglaterra e do País de Gales, e Charles Khan, solicitor,
lidade — Regulamento anti-dumping de base (CEE)                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
n°. 2423/88 — Violação — Regulamento anti-dumping                  advogada Maria Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve,
(CEE) n". 725/89 — Invalidade — Responsabilidade por               contra Conselho da União Europeia ( agentes : Jorge Mon
actos normativos — Princípio da solicitude — Direitos da           teiro, Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch ) e Comissão das
      defesa — Violação suficientemente caracterizada]             Comunidades Europeias ( agente : Eric White ), que tem por
                                                                   objecto uma acção de indemnização, intentada ao abrigo
                          ( 95/C 286/31 )                          dos artigos 1 78 ? e 2 1 5?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                   destinada à condenação do Conselho e da Comissão na
                 (Língua do processo: alemão)                      reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos deman
                                                                   dantes em razão de actos e omissões dessas instituições, no
No processo T-167/94, Detlef Nölle, agindo sob a firma             âmbito da imposição de um direito anti-dumping sobre as
« Eugen Nölle », residente em Remscheid ( Alemanha ), re          importações de certas escovas e pincéis para pintar originá
presentado por Frank Montag e Hans-Joachim Prieß,                  rios da República Popular da China , o Tribunal de Primeira
advogados de Bruxelas, contra Conselho da União Europeia           Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto por : J. L.
( agentes: Jorge Monteiro, Jürgen Huber, Hans-Jürgen Rabe          Cruz Vilaça , presidente, D. P. M. Barrington, H. Kirschner,
e Georg Berrisch ) e Comissão das Comunidades Europeias            A. Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
( agentes : Eric White e Claus-Michael Happe ), que tem por        proferiu, em 18 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
objecto uma acção, intentada ao abrigo dos artigos 178 ? e         parte decisória é a seguinte :
215'., segundo parágrafo, do Tratado CE, destinada à
reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela empresa            1 . É negado provimento ao recurso.
demandante em resultado da adopção do Regulamento
( CEE ) n? 725/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 , que        2.   Os demandantes são solidariamente condenados nas
introduz um direito anti-dumping definitivo sobre as                    despesas.
importações de escovas e pincéis para pintar, caiar, enver
nizar ou semelhantes originários da República Popular da           (1) JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
China e que determina a cobrança definitiva do direito
anti-dumping provisório introduzido sobre essas importa


title: Processo C-309/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no processo entre PPG Industries Fiber Glass BV e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer

text:
C 335/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
2.a. Se a resposta à questão 1 for afirmativa e, em consequên-          2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
       cia, a transferência de óleos usados com uma concen-                   operação como a transformação de cinzas volantes não
       tração de PCB superior a 50 ppm deva ser sempre                        se encontra compreendida em R5, são taxativas as
       considerada a transferência de um resı́duo destinado a ser              enumerações das operações feitas nos Anexos IIA e IIB da
       eliminado, pode ser levantada uma objecção quanto à                    Directiva-quadro ou é taxativa uma destas enumerações e,
       transferência, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i),         se assim for, qual delas?
       do Regulamento sobre a transferência de resı́duos, apenas
       porque é necessário atingir a auto-suficiência ao nı́vel         3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma
       nacional, sem que se demonstre que a auto-suficiência ao                operação deve ser qualificada de eliminação ou de
       nı́vel nacional é necessária para atingir a auto-suficiência           valorização, como referido no artigo 1.o da Directiva-
       ao nı́vel comunitário?                                                 -quadro?
2.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência             3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada
       de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado                 de operação de eliminação e de operação de valoriza-
       CE na medida em que permite tal proibição de exportação               ção, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do
       fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao                 Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma
       nı́vel nacional?                                                        das duas listas tem primazia sobre a outra?
                                                                         4.    Deve considerar-se decisivo o parecer da autoridade
( 1) JO 1996, L 243, p. 31.                                                    competente do Estado-Membro de expedição ou do
( 2) JO 1987, L 42, p. 43.                                                     Estado-Membro de destino acerca da questão de saber se
( 3) JO 1993, L 30, p. 1.                                                      uma operação deve ser qualificada de eliminação ou de
( 4) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                   valorização?
                                                                         5.a. Caso a transferência de cinzas volantes deva ser qualifi-
                                                                               cada de transferência de resı́duos destinados à eliminação,
                                                                               pode ser levantada uma objecção quanto à transferência,
                                                                               nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i), do Regula-
                                                                               mento (CEE) n.o 259/93 (2) do Conselho, de 1 de Fevereiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                         transferências de resı́duos no interior, à entrada e à
processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e                             saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento sobre a
Glückauf Sondershausen Entwicklungs- und Siche-                                transferência de resı́duos»), apenas porque é necessário
rungsgesellschaft mbH e minister van Volkshuisvesting,                         atingir a auto-suficiência ao nı́vel nacional, sem que se
             Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer                              demonstre que a auto-suficiência ao nı́vel nacional é
                                                                               necessária para atingir a auto-suficiência ao nı́vel comuni-
                                                                               tário?
                        (Processo C-308/00)
                                                                         5.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência
                           (2000/C 335/47)                                     de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado
                                                                               CE na medida em que permite tal proibição de exportação
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                       nı́vel nacional?
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e Glückauf              (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Sondershausen Entwicklungs- und Sicherungsgesellschaft mbH               (2) JO 1993, L 30, p. 1.
e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 16 de Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de outras matérias          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       inorgânicas, mencionada em R5 do Anexo IIB da Direc-              Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
       tiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos         processo entre PPG Industries Fiber Glass BV e minister
       resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve ser interpre-       van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu-
       tada no sentido de que também abrange a «reutilização» a                                        beheer
       que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da Directiva-
       -quadro?
                                                                                (Processo C-309/00)
1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como
       deve interpretar-se a operação R5? Para que ocorra a                                      (2000/C 335/48)
       operação mencionada na referida disposição é necessário
       que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       utilizada várias vezes ou seja recuperável?                     peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
 ---pagebreak--- 25.11.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 335/27
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                 1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de metais ou
processo entre PPG Industries Fiber Glass BV e minister van                  compostos metálicos, mencionada em R4 do Anexo IIB
Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que                  da Directiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de                    relativa aos resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve
Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van State solicita ao                     ser interpretada no sentido de que também abrange a
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                      «reutilização» a que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da
questões:                                                                   Directiva-quadro?
1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de outras matérias
      inorgânicas, mencionada em R5 do Anexo IIB da Direc-             1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como
      tiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos              deve interpretar-se a operação R4? Para que ocorra a
      resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve ser interpre-            operação mencionada na referida disposição é necessário
      tada no sentido de que também abrange a «reutilização» a              que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser
      que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da Directiva-              utilizada várias vezes ou seja recuperável?
      -quadro?
1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como          2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
      deve interpretar-se a operação R5? Para que ocorra a                  operação como o tratamento da solução de cloreto de
      operação mencionada na referida disposição é necessário             ferro não se encontra compreendida em R4, são taxativas
      que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser                   as enumerações das operações feitas nos Anexos IIA e IIB
      utilizada várias vezes ou seja recuperável?                          da Directiva-quadro ou é taxativa uma destas enume-
                                                                             rações e, se assim for, qual delas?
2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
      operação como o enchimento de barreiras não se encon-
                                                                       3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma
      tra compreendida em R5, são taxativas as enumerações                 operação deve ser qualificada de eliminação ou de
      das operações feitas nos Anexos IIA e IIB da Directiva-               valorização, como referido no artigo 1.o da D0irectiva-
      -quadro ou é taxativa uma destas enumerações e, se assim
                                                                             -quadro?
      for, qual delas?
3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma                 3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada
      operação deve ser qualificada de eliminação ou de                    de operação de eliminação e de operação de valori-
      valorização, como referido no artigo 1.o da Directiva-                zação, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do
      -quadro?                                                               Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma
3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada                  das duas listas tem primazia sobre a outra?
      de operação de eliminação e de operação de valori-
      zação, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do       4.a. Caso a transferência da solução de cloreto de ferro deva
      Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma              ser qualificada de transferência de resı́duos destinados à
      das duas listas tem primazia sobre a outra?                            eliminação, pode ser levantada uma objecção quanto à
                                                                             transferência, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i),
4.    Deve considerar-se decisivo o parecer da autoridade
                                                                             do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (2) do Conselho, de
      competente do Estado-Membro de expedição ou do
      Estado-Membro de destino acerca da questão de saber se                1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
                                                                             controlo das transferências de resı́duos no interior, à
      uma operação deve ser qualificada de eliminação ou de
                                                                             entrada e à saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento
      valorização?
                                                                             sobre a transferência de resı́duos»), apenas porque é
(1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                             necessário atingir a auto-suficiência ao nı́vel nacional,
                                                                             sem que se demonstre que a auto-suficiência ao nı́vel
                                                                             nacional é necessária para atingir a auto-suficiência ao
                                                                             nı́vel comunitário?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             4.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                       de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado
processo entre Stork Veco B.V. e minister van Volkshuis-                     CE na medida em que permite tal proibição de exportação
       vesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer                         fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao
                                                                             nı́vel nacional?
                       (Processo C-310/00)
                          (2000/C 335/49)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do               (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                 (2) JO 1993, L 30, p. 1.
processo entre Stork Veco B.V. e minister van Volkshuisves-
ting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2000.
O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo F-35/16: Recurso interposto em 11 de julho de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/36

         Recurso interposto em 11 de julho de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-35/16)
   (2016/C 326/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: N. Flandin e S. Rodrigues, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusou classificar a recorrente num grau que, em sua opinião, corresponderia à sua experiência profissional.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada e, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               Condenação da recorrente nas despesas.


title: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, por Enrico Palermo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-212/96)

text:
N? C 94/16           IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 3 . 97
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por                 dade com que são autorizadas missões de estudo a outros
Eberhard Eiselt contra a Comissão das Comunidades                  colegas do Centro.
                              Europeias
                      ( Processo T-208/96 )                        Quanto ao fundo, as questões levantadas relevam de três
                                                                   ordens :
                           ( 97/C 94/36 )
                                                                   — violação do artigo 24? do Estatuto, ligada à recusa de
                 (Língua do processo: italiano)                        facilitar o aperfeiçoamento profissional do interessado,
Deu entrada em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de              — manifesta discriminação no tratamento do recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur                quando comparado com o tratamento de outros traba
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter                 lhadores do Centro e, em especial , com um colega de
posto por Eberhard Eiselt, funcionário da Comissão das                 terminado,
Comunidades Europeias, residente em Ispra (Varese, Itá
lia ), representado por Giuseppe Marchesini, advogado na
Corte di Cassazione italiana, com domicílio escolhido no           — afectação de funções do sector gráfico e subutilização
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8                 das competências profissionais do recorrente no sector
- 10, rue Mathias Hardt.                                               fotográfico da sua especialidade .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o indeferimento do pedido do recorrente de
      participação num curso de aperfeiçoamento profissi          Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, por
                                                                   Enrico Palermo contra a Comissão das Comunidades
      onal, como tinha sido requerido no caso em apreço,
      por violação tanto do artigo 24?, n ? 3 , do Estatuto                                     Europeias
      como do princípio geral da não discriminação,                                     ( Processo T-212/96 )
                                                                                ( 97/C 94/37
— declarar ilegal, por contrária ao interesse da institui
      ção, a atribuição ao recorrente de funções para as                           (Língua do processo: italiano)
      quais não se encontra vocacionado e para as quais não
      foi originariamente recrutado,
                                                                   Deu entrada em 17 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
— declarar a Comissão obrigada, para ressarcimento do              so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
      dano moral sofrido pelo interessado, a pagar-lhe             posto por Enrico Palermo, antigo funcionário da Comissão
      10 000 ecus .                                                das Comunidades Europeias, beneficiário de uma pensão
                                                                   de invalidez, residente em Roma ( Itália ), representado por
                                                                   Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di Cassa
Fundamentos e principais argumentos                                zione da República Italiana, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, rue
                                                                   Mathias Hardt 8-10 .
O recorrente, funcionário da categoria B que presta servi
ço em Ispra, no Centro Comum de Investigação, afirma
ter sido recrutado, na altura em que o foi, pela sua espe         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cial competência e experiência das técnicas da fotografia,
domínio no qual trabalhou exclusivamente até há pouco              — declarar previamente a ilegalidade das disposições re
tempo. Depois de o recorrente ter interposto recurso para              gulamentares que estão na base do acto impugnado,
o Tribunal de Primeira Instância, com base em factos ocor
ridos no serviço a que pertencia, teve, no entanto, que pas
sar para outro serviço, perdendo parcialmente as suas fun         — anular a folha de pensão relativa ao mês de Fevereiro
ções originárias . Com efeito, segundo o recorrente, a                 de 1996 relativamente à reposição dos pagamentos
 Comissão considerou preferível encerrar a controvérsia                considerados indevidos e no respeitante ao coeficiente
com uma transferência e uma promoção . E neste contexto                corrector aplicado,
 que se insere a recusa, objecto do presente recurso, de faci
 litar o aperfeiçoamento e actualização profissional do re        — declarar que a Comissão é obrigada a tomar as medi
corrente, através da participação deste num curso de espe              das necessárias também no que diz respeito às liquida
 cialização em técnicas da fotografia num instituto de                  ções e às reposições feitas a seguir,
 Zurique .
                                                                   — aplicar juros à taxa de 8 % sobre as quantias em dívi
 Segundo o recorrente, esta recusa é tanto mais injustifica            da e ainda condenar a recorrida nas despesas do pro
 da quanto está em contraste flagrante com a magnanimi                 cesso .
 ---pagebreak--- 22 . 3 . 97           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                 Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
                                                                    Fabrizio Gillet contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
O recorrente, antigo funcionário da Comissão, é actual                                   (Processo T-215/96 )
mente titular de uma pensão de invalidez por doença gra                                      ( 97/C 94/38 )
ve . Reside em Itália, tendo escolhido a moeda do país da
sede da instituição, nos termos do artigo 45 ?, terceiro pa
rágrafo, do anexo VIII do Estatuto, para o pagamento das                             (Língua do processo: italiano)
prestações. Assim, a pensão é paga em francos belgas, de
pois da aplicação do coeficiente corrector previsto para a          Deu entrada em 23 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
Itália .
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                    so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
                                                                    posto por Fabrizio Gillet, funcionário da Comissão, titular
Em Fevereiro de 1996 houve uma importante redução do                de uma pensão de aposentação, residente em Roma ( Itá
montante da sua folha de pensão relativamente aos meses             lia ), representado por Giuseppe Marchesini, advogado jun
anteriores . Esta diminuição, resultante de uma redução do          to da Corte di Cassazione da República Italiana, com do
coeficiente corrector italiano para 81,7% , a que acrescem          micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
os efeitos retroactivos desde 1 de Julho de 1995 , derivou          advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
da aplicação do Regulamento ( CE ) n? 2963/95 do Conse
lho, de 18 de Dezembro de 1995 , que adapta as remunera            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ções e as pensões dos funcionários e outros agentes das
Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de cor
recção aplicáveis a essas remunerações e pensões ( ] ).             — declarar a ilegalidade das disposições regulamentares
                                                                          na base do acto impugnado,
Em primeiro lugar o recorrente alega a errada e ilegal apli        — anular a folha de pensão relativa a Fevereiro de 1996 ,
cação dos artigos 82? 63 ?, 64? do Estatuto e 45 ? do seu                 quer na parte em que se refere à recuperação dos ale
anexo VIII. Em sua opinião, no caso em apreço está em                     gados pagamentos indevidos, quer no concernante ao
causa uma pensão expressa e a pagar em francos belgas .                   coeficiente de correcção aplicado,
As taxas de câmbio referidas no artigo 63 ?, segundo pará
grafo, não eram, portanto, aplicáveis . Por conseguinte,
não devia haver qualquer correcção das referidas taxas de           — declarar que a Comissão deve proceder em conformi
câmbio. A pensão expressa em francos belgas devia, por                   dade no que respeita às liquidações e recuperações su
                                                                          cessivamente operadas,
tanto, ser aplicado o coeficiente corrector do país de resi
dência do beneficiário, como era efectuado antes da cor
recção relativa à variação nos termos do artigo 63 ?,               — declarar ilegal a inclusão no cálculo do montante do
segundo parágrafo.                                                        alegado indevido de somas relativas ao período de 19
                                                                          a 31 de Dezembro de 1995 e, consequentemente, con
                                                                          denar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de in
                                                                          demnização, o montante simbólico de um franco bel
Por outro lado, se no caso específico se verificasse, como
                                                                          ga, no contravalor em liras da época,
afirma a Entidade Competente para Proceder a Nomea
ções, que a redução do coeficiente corrector italiano do
período considerado era apenas o efeito da desvalorização           — condenar no pagamento de juros, à taxa de 8 % , sobre
da lira, o recorrente considera que então o coeficiente de                o montante que seja devido, bem como das despesas
veria ser igual a 100% , porque a moeda de pagamento                       do processo .
 era o franco belga, e, assim, não era concebível nenhuma
 conversão do montante expresso em francos belgas desde
 a origem e a variação do valor da lira não tinha qualquer           Fundamentos e principais argumentos
 importância .
                                                                     O recorrente, funcionário da Comissão, é actualmente ti
                                                                     tular de uma pensão de aposentação. Reside em Itália mas
 O recorrente assinala também a existência de uma discri            escolheu, no entanto, o pagamento das prestações na moe
 minação entre os pensionistas que optaram pelo pagamen             da do país da sede da instituição a que pertence (terceiro
 to da sua pensão na moeda do seu país de origem e os que            parágrafo do artigo 45 ? do anexo VIII do Estatuto ). A
 escolheram o pagamento na moeda do país da sede da ins             pensão é-lhe assim paga em francos belgas com aplicação
 tituição à qual pertenciam, em prejuízo destes últimos.             do coeficiente de correcção previsto para a Itália .
 (') JO n? L 310 de 22 . 12 . 1995 , p . 1 .
                                                                     Em Fevereiro de 1996, a sua folha de pensão apresentava
                                                                     importante redução do montante da pensão relativamente
                                                                     ao recebido nos meses anteriores. Esta redução derivava
                                                                     de uma diminuição do coeficiente de correcção italiano
                                                                     para 81,7% , com efeitos retroactivos a 10 de Julho de


title: Processo F-96/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Aumento adicional do vencimento — Promoção ad personam — Consulta do Comité do Pessoal para a fixação dos critérios dos aumentos adicionais do vencimento)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu
   (Processo F-96/08) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Aumento adicional do vencimento - Promoção ad personam - Consulta do Comité do Pessoal para a fixação dos critérios dos aumentos adicionais do vencimento)
   2011/C 13/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Francoforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão do BCE de não conceder à recorrente o direito a uma promoção ad personam e condenação da recorrida no pagamento de um montante a título de indemnização do dano moral sofrido pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão por meio da qual o Banco Central Europeu recusou atribuir a M. C. Cerafogli, para o ano de 2008, um aumento adicional de vencimento é anulada.

               2.

               O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 3 000 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quando ao demais.

               4.

               O Banco Central Europeu é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009, p. 75.