title: Processo C-517/08: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 por Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Setembro de 2008 no processo T-75/06, Bayer CropScience AG e o./Comissão

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/19

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2008 por Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Setembro de 2008 no processo T-75/06, Bayer CropScience AG e o./Comissão
   (Processo C-517/08)
   (2009/C 19/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Bayer CropScience AG, European Crop Protection Association (ECPA), Reino de Espanha
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-56/06, e

               —

               anular a Decisão 2005/864/CE (1), de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão do endossulfão no Anexo I da directiva 91/414/CEE (2) e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância; ou

               —

               a título subsidiário, enviar o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que volte a ser decidido, e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas (incluindo as efectuadas perante o Tribunal de Primeira Instância).

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes alegam que, ao negar provimento ao recurso por elas interposto para obter a anulação da Decisão 2005/864/CE de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão do endossulfão no Anexo I da directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário. Em especial, as recorrentes afirmam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu uma série de erros na interpretação dos factos e do quadro legal aplicável à situação das recorrentes. Isso levou a que cometesse uma série de erros de direito, como:

               i)

               não ter concluído que as recorrentes se viram numa situação de força maior devido à actuação das autoridades competentes, de tal forma que o facto de as autoridades competentes não terem prorrogado os prazos do processo constituiu um erro manifesto de apreciação, e

               ii)

               ter declarado que os direitos legais e processuais das recorrentes não tinham sido violados.

      (1)  JO L 317, p. 25.

      (2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, JO L 230, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

   de 17 de Março de 2005
   no processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV contra Conselho da União Europeia (1)

   (Dumping - Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo - Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento - Dever de fundamentação)
   (2005/C 132/42)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV, com sede em Eindhoven (Países Baixos), representada por C. Stanbrook, QC, e F. Ragolle, advogado contra Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch, advogado), que tem por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 8 de Maio de 2000, que recusou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas partes de sistemas de câmara de televisão originárias do Japão, proposto pela Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Abril de 2000 [documento COM (2000) 195 final], o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por H. Legal, presidente, P. Lindh, P. Mengozzi, I. Wiszniewska-Bialecka e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a decisão do Conselho de 8 de Maio de 2000 que recusou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas partes de sistemas de câmaras de televisão originárias do Japão, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Abril de 2000 [documento COM (2000) 195 final].

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 23.9.2000


title: Processo T-377/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  27 de Abril de 2006  — ATI Technologies/IHMI — Asociación de Técnicos de Informatica (ATI)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/22

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Abril de 2006 — ATI Technologies/IHMI — Asociación de Técnicos de Informatica (ATI)
   (Processo T-377/03) (1)

   (2006/C 154/53)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Processo T-131/99: Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por Michael Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxembourg Appeal Group Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/36                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:                                 a) I n c o m p e t ê n c i a
— a violação dos artigos 24.o e 29.o do Estatuto dos Funcioná-
      rios;                                                                     A Comissão não tem competência para conceder uma
                                                                                isenção individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE,
— a violação do artigo 233.o do Tratado CE (ex-artigo 176.o)                   com efeitos retroactivos, a não ser que as condições
      por incumprimento dos acórdãos acima referidos;                         exigidas estivessem preenchidas «a todo o tempo». Resulta
                                                                                da decisão impugnada que os benefı́cios correspondentes,
— abuso de poder por parte do recorrido e violação do                          necessários para dar cumprimento ao artigo 81.o, n.o 3,
      princı́pio da proporcionalidade;                                          não existiram entre 1990/91 e 1993/94, ou seja, em
                                                                                quatro dos sete anos do perı́odo de análise utilizado pela
O recorrente invoca, por último, a violação do princı́pio da                  Comissão.
fundamentação dos actos.
                                                                                Qualquer análise de um acordo na acepção de artigo 81.o,
( 1) Processo T-140/94, Gutiérrez de Quijano/Parlamento Europeu                 n.o 1, com vista à concessão de uma isenção individual nos
     (ColectFP, p. II-689).                                                     termos do artigo 81.o, n.o 3, só pode ser feita pela Comis-
(2) Processe C-252/96 Parlamento Europeu/E. Gutiérrez de Quijano                são por referência à data do acordo ou à data da
     (Colect. p. I-7421).                                                       retroactividade pretendida. A Comissão não tem poderes
                                                                                para conceder uma relação relativa a um acordo que
                                                                                preenche actualmente as condições de isenção nos termos
                                                                                do artigo 81.o, n.o 3, mas sempre o fez em momentos
                                                                                anteriores à avaliação da Comissão.
                                                                            b) E r r o m a n i f e s t o n a a d o p ç ã o d a d e c i s ã o
Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por Michael                            impugnada
Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxembourg
Appeal Group Limited contra a Comissão das Comunida-
                              des Europeias                                     Ao concluir que devia ser dada à Whitbread uma isenção
                                                                                individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, a Comissão
                          (Processo T-131/99)                                   cometeu um erro manifesto:
                            (1999/C 246/73)
                                                                                — ao apoiar-se em elementos de prova apresentados pela
                                                                                Whitbread, de carácter unilateral, imprecisos e não
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                representativos;
Deu entrada, em 27 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                     — ao não aceitar e/ou não admitir a prova contrária dos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                            arrendatários da Whitbread sobre os factos verdadeiros;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxembourg
Appeal Group Limited, representados por Julian Henry                            — ao não prosseguir a investigação para determinar
Maitland-Walker, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                          os factos verdadeiros, após ter sido notificado da
escritório de Loeff Claeys Verbeke, 58, rue Charles Martel.                        imprecisão e falta de representatividade dos elementos
                                                                                de prova em que pretendia apoiar-se;
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular, no todo ou em parte, a Decisão de 24 de Fevereiro                   — ao concluir que a prova em que a decisão impugnada
      de 1999 da Comissão, que concede à Whitbread Plac uma                        se baseia é suficiente para justificar a conclusão de que
      isenção individual ao abrigo do artigo 85.o, n.o 3, do                       devia ser concedida uma isenção individual.
      Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 3, CE), em relação a
      determinados contratos tipo individuais de locação pela
      Whitbread desde 1 de Janeiro de 1990 (JO L 1999, n.o 88,              c) I n a d e q u a ç ã o
      p. 26);
2. condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo                     A decisão impugnada não fornece razões adequadas para
      as feitas pelos recorrentes.                                              a concessão de uma isenção individual, tendo em conta o
                                                                                facto de a própria decisão mostrar que não houve benefı́-
                                                                                cios correspondentes em quatro dos sete anos abrangidos
Fundamentos e principais argumentos                                             pela análise da Comissão.
Os recorrentes alegam que a decisão impugnada, que concede
uma isenção individual nos termos do artigo 85.o, n.o 3, do
Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 3, CE), deve ser declarada
nula, no todo ou em parte, pelas seguintes razões:


title: Processo T-452/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011 — Rosenbaum/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação no grau na altura do recrutamento — Tomada em conta da experiência profissional do interessado — Artigo 31. °do Estatuto — Dever de fundamentação» )

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/16

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2011 — Rosenbaum/Comissão
   (Processo T-452/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Classificação no grau na altura do recrutamento - Tomada em conta da experiência profissional do interessado - Artigo 31.o do Estatuto - Dever de fundamentação)
   2011/C 238/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Eckehard Rosenbaum (Berlim, Alemanha) (representante: H. J. Rüber, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: K. Zieléskiewicz e M. Bauer, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009, Rosenbaum/Comissão (F-9/08, ainda não publicado na Colectânea), e tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Eckehard Rosenbaum suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 11 de 16.1.2010.


title: Processo T-302/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Buderus Guss/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/39

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Buderus Guss/Comissão
   (Processo T-302/14) (1)

   (2015/C 155/51)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-509/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro de 2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd Adriatico Assicurazioni

text:
20.3.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 71/5
de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão              Norte (agente: K. Manji), que tem por objecto obter a
(crex crex) na zona de protecção especial, na acepção do                    declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,               mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio
p. 1; EE 15 F12 p. 125), situada nesse município, a República               de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
força das disposições conjugadas dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e             os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                    em relação a todo o seu território, ou, em todo o caso, ao não
1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e             ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino
da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de Justiça                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
(Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                        obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha                     Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Rodrigues, J.-P. Puissochet e N. Colneric, juízes, advogado-                C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presi-
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Janeiro           dente da Quarta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                            29 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
1)    Ao autorizar o projecto de extensão do campo de golfe do              seguinte:
      município de Wörschach no Land da Estíria, apesar das
      conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      habitat do codornizão (crex crex) na zona de protecção especial             regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      do «Wörschacher Moos», situada no referido município e                      mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
      classificada ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE                Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das              relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      aves selvagens, a República da Áustria não cumpriu as                       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em relação
      obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-              a todo o seu território, o Reino Unido da Grã Bretanha e da
      das dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE               Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação                  por força desta directiva.
      dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                            condenado nas despesas.
(1) JO C 169, de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 180, de 27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro
                          (Quarta Secção)                                   de 2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd
                                                                                Adriatico Assicurazioni
                     de 29 de Janeiro de 2004
                                                                                (Processo C-509/03)
no processo C-218/02: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                               (2004/C 71/08)
                               Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
os perigos resultantes das radiações ionizantes — Falta de                  despacho do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro de
          transposição em relação a todo o território»)                     2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd Adriatico
                                                                            Assicurazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                           (2004/C 71/07)                                   Justiça em 4 de Dezembro de 2003. O giudice di pace di
                                                                            Bitonto, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre as seguintes questões:
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                            1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
                                                                                [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
                                                                                Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
No processo C-218/02, Comissão das Comunidades Europeias                          estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
(agentes: inicialmente por T. F. Cusack e seguidamente por                        direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
X. Lewis), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                     CE?
 ---pagebreak--- C 71/6                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
2)  Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a                disposição nacional que impõe aos consumidores ou, em
    obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de                       todo o caso, a um terceiro lesado por um acordo ilegal e
    ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos                   nulo na acepção do artigo 81.o CE ou por uma prática
    aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,                  ilícita de abuso de posição dominante na acepção do
    um prejuízo?                                                            artigo 82.o CE a obrigação de, para obter o ressarcimento
                                                                            dos danos, dirigir-se a um juiz diferente do que é
                                                                            competente em razão do território, tomando como base
3)  Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de                 a sede da filial da seguradora com quem celebrou o
    decretar a restituição das quantias cobradas em violação                contrato ou a proximidade do domicílio do lesado, tendo
    das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-                igualmente em conta as diversas despesas processuais que
    dos (sempre por força do direito comunitário) uma                       tal solução comporta?
    quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que
    foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição            10) O direito comunitário estabelece a obrigação de o juiz
    dominante?                                                              nacional não aplicar as normas nacionais contrárias ao
                                                                            referido direito ou, em qualquer caso, de interpretá-las de
                                                                            maneira conforme?
4)  Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos
    morais, na acepção do direito comunitário?
5)  Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
    mento dos danos punitivos e dos danos morais, na
    acepção do direito comunitário?
6)  É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei              Acção intentada em 17 de Dezembro de 2003 pela
    nacional italiana para as acções de indemnização por              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
    infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o                                      Helénica
    direito comunitário, por ser demasiado curto?
                                                                                (Processo C-526/03)
7)  Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
    do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
    que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o                                  (2004/C 71/09)
    dia em que tal violação cessou?
8)  É contrária ao direito comunitário da concorrência e/ou
    aos princípios fundamentais do direito comunitário (em            Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
    especial o n.o 1 do artigo 6.o e o artigo 13.o da                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma                     República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
    disposição nacional de teor análogo ao do artigo 3.o,             Europeias, representada por. Gregorio Valero Jordana e Minas
    n.o II, da Lei italiana n.o 287, de 10 de Outubro de 1990,        Konstantinidis, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
    que impõe ao consumidor ou, em todo o caso, a um
    terceiro lesado por um acordo ilegal e nulo na acepção
    do artigo 81.o CE ou por uma prática ilícita de abuso de
    posição dominante na acepção do artigo 82.o CE a                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    obrigação de, para obter o ressarcimento dos danos,
    dirigir-se a um juiz diferente do que é competente em
    razão da matéria, do valor ou do território, em aplicação         —     declarar que, ao não ter adoptado todas as medidas
    das regras nacionais sobre a competência, comportando                   necessárias para submeter a um tratamento mais rigoroso
    o artigo 33.o da Lei n.o 287/90 um aumento das despesas                 do que um tratamento secundário as descargas de águas
    e duração processuais que, pelo contrário, não se verifica              residuais urbanas da região da grande Atenas antes da sua
    na aplicação das regras nacionais ordinárias relativas à                descarga na zona sensível do Golfo Sarónico interior, a
    competência em razão do território, da matéria e do                     República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
    valor?                                                                  incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/
                                                                            /271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa
                                                                            ao tratamento de águas residuais urbanas (1) no que
                                                                            respeita a certas exigências definidas no Anexo I desta
9)  É contrária ao direito comunitário da concorrência e/ou                 directiva.
    aos princípios fundamentais do direito comunitário (em
    especial o n.o 1 do artigo 6.o e o artigo 13.o da
    Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma                     —     condenar a República Helénica nas despesas.


title: Processo T-67/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Orientação — Redução de um apoio financeiro — Apoio financeiro atribuído a um programa operacional destinado ao melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Espanha/Comissão
   (Processo T-67/10) (1)

   (FEOGA - Secção “Orientação” - Redução de um apoio financeiro - Apoio financeiro atribuído a um programa operacional destinado ao melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade)
   2011/C 319/34
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e G. von Rintelen, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9827 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2009, que aplica correcções financeiras ao apoio do FEOGA, Secção «Orientação», atribuído ao programa operacional CCI 2000.ES.16.1.PO.007 (Espanha — Castela e Leão), relativo à medida de melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.


title: Processo T-31/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Du Pont de Nemours (France) e o./Comissão ( «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flusilazol — Inscrição no Anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Limitação da inscrição a um período de 18 meses e a quatro culturas — Princípio da precaução — Princípio da proporcionalidade — Direito a ser ouvido — Igualdade de tratamento — Fundamentação — Desvio de poder — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Du Pont de Nemours (France) e o./Comissão
   (Processo T-31/07) (1)

   (Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa flusilazol - Inscrição no Anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Anulação parcial - Indissociabilidade - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual - Limitação da inscrição a um período de 18 meses e a quatro culturas - Princípio da precaução - Princípio da proporcionalidade - Direito a ser ouvido - Igualdade de tratamento - Fundamentação - Desvio de poder - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares)
   2013/C 156/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Du Pont de Nemours (France) SAS (Puteaux, França); Du Pont Portugal — Serviços, Sociedade Unipessoal Lda. (Lisboa, Portugal); Du Pont Ibérica, SL (Barcelona, Espanha); Du Pont de Nemours (Belgium) BVBA (Mechelen, Bélgica); Du Pont de Nemours Italiana Srl (Milão, Itália); Du Pont De Nemours (Nederland) BV (Dordrecht, Países Baixos); Du Pont de Nemours (Deutschland) GmbH (Bad Homburg vor der Höhe, Alemanha); DuPont CZ s.r.o. (Praga, República Checa); DuPont Magyarország Kereskedelmi kft (Budaors, Hungria); DuPont Poland sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); DuPont Romania Srl (Bucareste, Roménia); DuPont (UK) Ltd (Stevenage, Reino Unido); Dy-Pont Agkro Ellas AE (Halandri, Grécia); DuPont International Operations SARL (Le Grand-Saconnex, Suíça); e DuPont Solutions (France) SAS (Puteaux) (representantes: inicialmente D. Waelbroeck e N. Rampal, em seguida D. Waelbroeck, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Parpala e B. Doherty, em seguida L. Parpala e G. von Rintelen, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: U. Zinsmeister et I. Antypas, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedidos de anulação da Diretiva 2006/133/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2006, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa flusilazol (JO L 349, p. 27), na medida em que limita a inscrição do flusilazol no anexo I da Diretiva 91/414 a apenas quatro culturas e para um período de 18 meses e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Du Pont de Nemours (France) SAS, a Du Pont Portugal — Serviços, Sociedade Unipessoal Lda., a Du Pont Ibérica, SL, a Du Pont de Nemours (Belgium) BVBA, a Du Pont de Nemours Italiana Srl, a Du Pont De Nemours (Nederland) BV, a Du Pont de Nemours (Deutschland) GmbH, a DuPont CZ s.r.o., a DuPont Magyarország Kereskedelmi kft, a DuPont Poland sp. z o.o., a DuPont Romania Srl, a DuPont (UK) Ltd, a Dy-Pont Agkro Ellas AE, a DuPont International Operations SARL e a DuPont Solutions (France) SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia no processo principal e no processo de medidas provisórias.

               3.

               A European Crop Protection Association (ECPA) é condenada a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo C-67/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de outubro de 2011 — DTL Corporacíon, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales SL [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Processo de oposição — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «Solaria» e marca figurativa anterior que inclui o elemento nominativo «Solartia» — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Pedido de suspensão do processo no Tribunal Geral — Falta de apresentação do pedido em tempo útil]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/14

         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de outubro de 2011 — DTL Corporacíon, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales SL
   (Processo C-67/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Processo de oposição - Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «Solaria» e marca figurativa anterior que inclui o elemento nominativo «Solartia» - Recusa parcial de registo - Risco de confusão - Pedido de suspensão do processo no Tribunal Geral - Falta de apresentação do pedido em tempo útil)
   2012/C 49/23
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: DTL Corporacíon, SL (representante: A. Zuazo Araluze, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales SL (representantes: M. Polo Carreño e M. Granado Carpenter, advogados)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de dezembro de 2010, DTL/IHMI (T-188/10) — Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria) (T-188/10), que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de fevereiro de 2010 (processo R 767/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales SL e a DTL Corporacíon SL.

      Dispositivo

               1.

               Não há lugar a decisão sobre o recurso no que se refere aos serviços da classe 37 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2.

               É negado provimento ao recurso no que se refere aos serviços da classe 42 na aceção do referido Acordo de Nice.

               3.

               A DTL Corporacíon SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 130, de 30.04.2011.


title: Processo T-552/10: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — riha Richard Hartinger Getränke/IHMI — Lidl Stifung

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/52

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — riha Richard Hartinger Getränke/IHMI — Lidl Stifung
   (Processo T-552/10)
   ()
   2011/C 30/93
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: riha Richard Hartinger Getränke GmbH & Co. Handels-KG (Rinteln, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, T. Melchert e I. Rohr, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 5 de Outubro de 2010 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1229/2009-4;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: riha Richard Hartinger Getränke

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «VITAL & FIT» para produtos da classe 32

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lidl Stiftung & Co. KG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: cinco direitos anteriores, entre os quais a marca nominativa nacional «VITAFIT» para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: julga procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que as marcas em conflito não são similares ao ponto de poderem ser confundidas, e violação de regras processuais porque a Câmara de Recurso não examinou ela própria a pretensa similitude fonética das marcas, não abordou nem analisou as decisões do IHMI e do Tribunal às quais as partes se referiram, e não indicou claramente se tomou efectivamente em consideração apenas o consumidor alemão e a percepção que este tem.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-445/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2015 — Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2015 — Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-445/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Sinal tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica»)
   (2015/C 236/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Voss of Norway ASA (representantes: F. Jacobacci e B La Tella, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente), Nordic Spirit AB (publ)

      Interveniente em apoio da recorrente: International Trademark Association (representantes: T. de Haan, avocat, F. Folmer e S. Klos, advocaten, S. Helmer, solicitor)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Voss of Norway ASA é condenada nas despesas.

               3)

               A International Trademark Association suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo T-365/02: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
22.2.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/35
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em                Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-                        zação do Mercado Interno (IHMI)
gado.
                                                                                (Processo T-365/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (2003/C 44/67)
—    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                             (Língua do processo: espanhol)
     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R73/
     /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
     (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
     com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
     e 3, na medida em que declara que o opositor não                  Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     marca espanhola 88 222 para distinguir peças de vestuá-           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco               (IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
     anos anteriores à publicação do requerimento da marca             Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
     comunitária;                                                      gado.
—    anular na totalidade tal decisão;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar       —    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     e decidir o mérito da oposição ao registo da marca                     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R833/
     comunitária 277 889, sendo para isso necessário que o                  /1999-1, não está em conformidade com o Regulamento
     próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 277 889,                (CE) n. 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
     ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do                         com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
     processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;                         e 3, na medida em que declara que o opositor não
                                                                            demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                            marca espanhola 88 222 para distinguir peças de vestuá-
—    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte                    rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
     interveniente, na totalidade das despesas do processo e                anos anteriores à publicação do requerimento da marca
     das fases administrativas de oposição e recurso.                       comunitária;
                                                                       —    anular na totalidade tal decisão;
                                                                       —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
                                                                            e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
Fundamentos e principais argumentos                                         comunitária 277 731, sendo para isso necessário que o
                                                                            próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 277 731,
                                                                            ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
                                                                            processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
O requerente da marca comunitária, o titular da marca
invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de             —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos                    interveniente, na totalidade das despesas do processo e
e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/                    das fases administrativas de oposição e recurso.
/02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
A marca comunitária objecto do requerimento é a marca                  Fundamentos e principais argumentos
mista «NIKE» com um gráfico de swoosh — Requerimento
n.o 277 889 para produtos da classe 25 «vestuário, calçado,
chapelaria».                                                           O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                                                                       invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                                                                       Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
                                                                       e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
                                                                       /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
 ---pagebreak--- C 44/36                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        22.2.2003
A marca comunitária objecto do requerimento é a marca                  —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
denominativa «NIKE F.I.T.» — requerimento n.o 277 731 para                  interveniente, na totalidade das despesas do processo e
produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».                     das fases administrativas de oposição e recurso.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                                                                       invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                                                                       Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por                        e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-                   /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
             zação do Mercado Interno (IHMI)
                                                                       A marca comunitária objecto do requerimento é a marca mista
                      (Processo T-366/02)                              «NIKE TRIAS series com gráfico» — requerimento n.o 252.411
                                                                       para produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».
                         (2003/C 44/68)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2002 por
                                                                              Bernard Barbé contra o Parlamento Europeu
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                       (Processo T-371/02)
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
gado.                                                                                (2003/C 44/69)
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R880/             Deu entrada em 10 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     /1999-1, não está em conformidade com o Regulamento               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente          interposto contra o Parlamento Europeu por Bernard Barbé,
     com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2      domiciliado no Luxemburgo, representado por Alain Lorang,
     e 3, e/ou artigo 8.o, n.o 1, alínea b), na medida em que          advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     declara que o opositor não demonstrou a utilização
     efectiva na Comunidade da marca espanhola 88 222 para
     distinguir peças de vestuário ou confecções, da classe 25,        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao longo dos cinco anos anteriores à publicação do
     requerimento da marca comunitária;
                                                                       —    declarar que foi ilicitamente que o Parlamento não
                                                                            entregou as quantias retidas sobre o salário da Sr.a Boez
—    anular na totalidade tal decisão;                                      ao Sr. Barbé e devidas até à data de 11 de Novembro
                                                                            de 1998;
—    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
     e decidir o mérito da oposição ao registo da marca                —    ordenar a entrega das retenções efectuadas durante os
                                                                            meses de Março a Novembro de 1998, inclusive, ao
     comunitária 252 411, sendo para isso necessário que o
                                                                            recorrente Barbé;
     próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 252 411,
     ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
     processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;                    —    condenar o recorrido nas despesas da instância.


title: Processo C-138/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 21 de Março de 2011 — Compass-Datenbank GmbH/República da Áustria

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 21 de Março de 2011 — Compass-Datenbank GmbH/República da Áustria
   (Processo C-138/11)
   2011/C 186/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Compass-Datenbank GmbH

      Recorrida: República da Áustria

      Intervenientes: Bundeskartellanwalt, Bundeswettbewerbsbehörde

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade pública exerce uma actividade empresarial quando regista numa base de dados (registo das sociedades comerciais) os dados transmitidos pelas empresas em cumprimento de obrigações legais de comunicação de informações e, mediante remuneração, permite a consulta destes e/ou deles emite cópias, proibindo, contudo, actos de utilização que vão além disso?

         No caso de resposta negativa à primeira questão:

               2.

               Constitui uma actividade empresarial o facto de a autoridade pública, invocando a protecção do seu direito sui generis na qualidade de criador de uma base de dados, proibir utilizações desses dados que vão além da permissão da sua consulta ou da emissão de cópias?

         No caso de resposta afirmativa à primeira ou segunda questões:

               3.

               O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que os princípios consagrados pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 1995, C-241/91 e C-242/91, Magill TV Guide [Colect., p. I-743] e de 29 de Abril de 2004, C-418/01, I.M.S. Health [Colect., p. I-5039], («doutrina das “essential facilities”»), também devem ser aplicados, quando não existe um «mercado a montante», porque os dados protegidos são coligidos e registados numa base de dados (registo das sociedades comerciais) no âmbito da actividade de autoridade pública?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-8/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Assurandør-Societetet contra Skatteministeriet ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea f), e B, alínea a) — Isenção das prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos não susceptível de provocar distorções de concorrência — Isenção das operações de seguro e das prestações de serviços relacionadas com essas operações efectuadas por corretores e intermediários de seguros — Avaliações dos danos causados em veículos automóveis efectuadas por uma associação por conta de companhias de seguros membros dessa associação")

text:
C 7/2                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
3)    O artigo 3. da Directiva 77/187 opõe-se a que o cessionário           Østre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
      proponha aos trabalhadores de uma entidade que foi objecto de         pendente neste órgão jurisdicional entre Assurandør-Societe-
      transferência condições menos favoráveis do que as que lhes           tet, agindo em nome de Taksatorringen, e Skatteministeriet,
      eram aplicáveis pelo cedente em matéria de reforma antecipada,        uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      e a que esses trabalhadores aceitem as referidas condições,           artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), e B, alínea a), da Sexta Directiva
      quando estas alinhem pura e simplesmente com as condições             77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      aplicáveis aos restantes trabalhadores do cessionário no              harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
      momento da transferência, salvo se as condições mais favoráveis       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
      aplicadas anteriormente pelo cedente resultavam de uma con-           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      venção colectiva que já não é legalmente aplicável aos trabalha-      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
      dores da entidade transferida, atendendo às condições especifica-     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
      das no n.o 2 do referido artigo 3.o                                   exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La
                                                                            Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: J. Mis-
4)    Quando o cessionário, violando os deveres de ordem pública            cho, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
      prescritos no artigo 3.o da Directiva 77/187, tenha proposto a        em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
      trabalhadores da entidade transferida uma reforma antecipada          é a seguinte:
      menos favorável do que aquela de que estes podiam beneficiar
      no quadro da sua relação de trabalho com o cedente e estes a
      tenham aceite, compete ao mesmo cessionário atribuir-lhes as          1)    O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      compensações necessárias para alcançarem as condições de                    do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      reforma antecipada aplicáveis no âmbito da referida relação                 das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      com o cedente.                                                              sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                                                                                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
(1) JO C 61, de 24.2.2001.                                                        interpretado no sentido de que as avaliações de danos causados
                                                                                a veículos automóveis efectuadas por uma associação, cujos
                                                                                membros são companhias de seguros, por conta dos seus
                                                                                membros, não constituem operações de seguro nem prestações
                                                                                de serviços relacionadas com essas operações efectuadas por um
                                                                                corretor ou um intermediário de seguros, na acepção daquela
                                                                                disposição.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388
                          (Quinta Secção)                                         deve ser interpretado no sentido de que a concessão de uma
                                                                                isenção de imposto sobre o valor acrescentado baseada na
                                                                                referida disposição a uma associação, como a que está em causa
                  de 20 de Novembro de 2003                                       no processo principal, que satisfaz as demais condições da
                                                                                mesma disposição deve ser recusada se existir um risco real de
no processo C-8/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           que essa isenção possa, por si só, provocar, de imediato ou no
sentado pelo Østre Landsret): Assurandør-Societetet con-                          futuro, distorções de concorrência.
                      tra Skatteministeriet (1)
                                                                            3)    Uma legislação nacional, como a que está em causa no processo
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), e B,
                                                                                principal, que permite conceder uma isenção temporária, caso
alínea a) — Isenção das prestações de serviços efectuadas
                                                                                existam dúvidas sobre se essa isenção pode provocar ulterior-
por agrupamentos autónomos não susceptível de provocar
                                                                                mente distorções de concorrência, é compatível com o
distorções de concorrência — Isenção das operações de seguro
                                                                                artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388,
e das prestações de serviços relacionadas com essas operações
                                                                                desde que a isenção seja prorrogada enquanto o beneficiário
efectuadas por corretores e intermediários de seguros —
                                                                                satisfizer as condições da referida disposição.
Avaliações dos danos causados em veículos automóveis
efectuadas por uma associação por conta de companhias de
               seguros membros dessa associação»)                           4)    O facto de as grandes companhias de seguros recorrerem aos
                                                                                seus próprios peritos para efectuarem as avaliações dos danos
                            (2004/C 7/02)                                         causados a veículos automóveis, evitando assim que estes
                                                                                serviços estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, é
                  (Língua do processo: dinamarquês)                               irrelevante para a resposta a dar às primeira, segunda e terceira
                                                                                questões prejudiciais.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (1) JO C 61, de 24.2.2001.
No processo C-8/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-170/04, FederDoc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 316/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime das menções tradicionais — Pessoas colectivas — Pessoas a quem diz individualmente respeito — Inadmissibilidade)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/41

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Junho de 2005
   no processo T-170/04, FederDoc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 316/2004 - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime das menções tradicionais - Pessoas colectivas - Pessoas a quem diz individualmente respeito - Inadmissibilidade)
   (2005/C 217/91)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-170/04, Confederazione Nazionale dei consorzi volontari per la tutela delle denominazioni di origine e delle indicazioni geografiche tipiche dei vini italiani (FederDoc), com sede em Roma (Itália), Conzorzio per la tutela dei vini Valpolicella, com sede em San Floriano (Itália), Consorzio tutela denominazione Frascati Soc. consortile coop. rl, com sede em Frascati (Itália), Conzorzio del vino Brunello di Montalcino, com sede em Montalcino (Itália), Cantina cooperativa di Montefiascone Soc. coop. rl, com sede em Montefiascone (Itália), Azienda agricola Rugggiero Giuseppa «Masseria Felicia» Snc, com sede em Carano di Sessa A. (Itália), Michele Moio fu Luigi Srl, com sede em Mondragone (Itália), Consorzio vino Chianti Classico, com sede em Radda in Chianti (Itália), Consorzio tutela vini DOC Colli Piacentini, com sede em Plaisance (Itália), Cantine grotta del sole Srl, com sede em Quarto (Itália), Val Calore Soc. Coop. rl, com sede em Castel San Lorenzo (Itália), Consorzio tutela Morellino di Scansano, com sede em Scansano (Itália), Consorzio tutela vini Gambellara DOC, com sede em Gambellara (Itália), Consorzio tutela dei vini Soave e Recioto di Soave, com sede em Soave (Itália), Azienda vitvinicola eredi Ing. Nicola Guglierame, com sede em Pornassio (Itália), Cooperativa agricola di Riomaggiore, Manarola, Corniglia, Vernazza e Monterosso, com sede em Riomaggiore (Itália), Consorzio per la tutela dei vini di Valtellina, com sede em Sondrio (Itália), Consorzio tutela vini DOC «Breganze», com sede em Breganze (Itália), Consorzio volontario per la tutela del vino Marsala, com sede em Marsala (Itália), Consorzio vini Valdichiana, com sede em Arezzo (Itália), Consorzio del vino nobile di Montepulciano, com sede em Montepulciano (Itália), representadas por L. Spagnuolo Vigorita, P. Tanoni e R. Gandin, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nolin e V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação total, ou, a título subsidiário, parcial do Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55, p. 16), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Bialecka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 28 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004.


title: Processo C-166/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Praze — República Checa) — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení [Reenvio prejudicial — Artigo 11. °, n. ° 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n. ° 259/68 e (CE, Euratom) n. ° 723/2004 — Funcionários da União — Direitos a pensão adquiridos no regime nacional — Transferência para o regime de pensões da União — Método de cálculo — Conceito de «capital correspondente aos direitos a pensão» ]

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Praze — República Checa) — Radek Časta/Česká správa sociálního zabezpečení
   (Processo C-166/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários - Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 e (CE, Euratom) n.o 723/2004 - Funcionários da União - Direitos a pensão adquiridos no regime nacional - Transferência para o regime de pensões da União - Método de cálculo - Conceito de «capital correspondente aos direitos a pensão»)
   2014/C 45/15
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Praze

      Partes no processo principal

      Recorrente: Radek Časta

      Recorrida: Česká správa sociálního zabezpečení

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Krajský soud v Praze — Interpretação do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da UE e do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1) — Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada do funcionário ao serviço da União — Conceito de «capital […] correspondente aos direitos de pensão» — Legislação nacional que prevê um método de cálculo dos direitos à pensão propostos para transferência que se traduz num montante largamente inferior à soma das contribuições pagas para o regime nacional

      Dispositivo

               1.

               O artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode determinar o montante do capital correspondente aos direitos a pensão, com base quer no método do equivalente atuarial, quer no do montante fixo de resgate, quer ainda noutros métodos, desde que a quantia a transferir corresponda materialmente aos direitos a pensão adquiridos a título das atividades anteriores do funcionário em causa.

               2.

               O artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Regulamento n.o 259/68, conforme alterado pelo Regulamento n.o 723/2004, e o artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à utilização de um método de cálculo do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos anteriormente, tal como o definido pela legislação checa, mesmo quando este método leve a que o montante do capital a transferir para o regime de pensões da União seja fixado num nível que não atinge sequer metade das contribuições pagas pelo funcionário e pelo seu antigo empregador para o regime de pensões nacional.

               3.

               O artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Regulamento n.o 259/68, conforme alterado pelo Regulamento n.o 723/2004, e o artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos do cálculo do montante do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos no regime de pensões nacional e que se destina a ser transferido para o regime de pensões da União, não há que ter em conta o período durante o qual o funcionário já estava inscrito neste último regime.

      (1)  JO C 200 de 07.07.2012.


title: Processo C-281/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Paises Baixos) em 20 de maio de 2016 — Vereniging Hoekschewaards Landschap/Staatssecretaris van Economische Zaken

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Paises Baixos) em 20 de maio de 2016 — Vereniging Hoekschewaards Landschap/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-281/16)
   (2016/C 279/26)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vereniging Hoekschewaards Landschap

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

      Questões prejudiciais

   A Decisão de Execução da Comissão, de 3 de dezembro de 2014, que adota a oitava atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (1) (JO 2015 L 18, p. 385) é válida na medida em que prevê a inclusão nesta lista do sítio «Haringvliet» (NL1000015) sem que o Leenheerenpolder faça parte do mesmo?

      (1)  JO 2015 L 18, p. 385.


title: Processo C-553/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (UE) n.° 861/2010 — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos — Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia
   (Processo C-553/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Regulamento (UE) n.o 861/2010 - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos - Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos))
   (2016/C 048/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kyocera Mita Europe BV (representantes: P. De Baere, avocat, e P. Muñiz, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kyocera Mita Europe BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46 de 09.02.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1998 no processo C-136/95 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation francesa): Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS) contra Évelyne Thibault (Igualdade de tratamento entre homes e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Licença de maternidade - Direito à classificação)

text:
C 209/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         1. O artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE opoÄe-se aÁ proibicËaÄo
entre Metronome Musik GmbH e Music Point Hokamp                           imposta por um fornecedor estabelecido num Estado-
GmbH, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade                  -membro da Comunidade a um distribuidor estabele-
do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho,                cido noutro Estado-membro, ao qual confia a distri-
de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de alu-                    buicËaÄo dos seus produtos num território situado fora
guer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos                  da Comunidade, de proceder a qualquer venda num
aos direitos de autor em mateÂria de propriedade intelectual              território diferente do território contratual, incluindo o
(JO L 346 de 27.11.1992, p. 61), o Tribunal de JusticËa,                  território da Comunidade, tanto por comercializacËaÄo
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-                directa como por reexpedicËaÄo a partir do território
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presi-                     contratual, se tal proibicËaÄo tiver por efeito impedir,
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                      restringir ou falsear a concorreÃncia no interior da
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-                 Comunidade e se envolver o risco de afectar os fluxos
chet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-              de trocas entre os Estados-membros. Pode ser esse o
gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,                 caso quando o mercado comunitaÂrio dos produtos em
administradora principal, proferiu em 28 de Abril de 1998                 causa se caracteriza por uma estrutura oligopolística
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                           ou por uma diferencËa sensível entre os precËos do pro-
                                                                          duto contratual praticados no interior da Comunidade
                                                                          e os praticados no exterior da Comunidade e quando,
O exame da questaÄo prejudicial naÄo revelou qualquer ele-
                                                                          tendo em conta a posicËaÄo ocupada pelo fornecedor
mento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.o 1,
                                                                          dos produtos em causa e o volume da producËaÄo e das
da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novem-
                                                                          vendas nos Estados-membros, a proibicËaÄo implica um
bro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
                                                                          risco de influeÃncia sensível sobre os fluxos de trocas
comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
                                                                          entre os Estados-membros, num sentido susceptível de
em mateÂria de propriedade intelectual.
                                                                          prejudicar a realizacËaÄo dos objectivos do mercado
                                                                          comum.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                     2. As claÂusulas destinadas a impedir um distribuidor de
                                                                          vender directamente, bem como de reexportar para a
                                                                          Comunidade, produtos contratuais que se comprome-
                                                                          teu a vender em países terceiros naÄo escapam aÁ proibi-
                                                                          cËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado pelo facto de o
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     fornecedor comunitaÂrio em causa distribuir os seus
                    de 28 de Abril de 1998                                produtos no interior da Comunidade por intermeÂdio
                                                                          de um sistema de distribuicËaÄo selectiva que eÂ objecto
no processo C-306/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   de uma decisaÄo de isencËaÄo ao abrigo do artigo 85.o,
Cour d'appel de Versailles): Javico International e Javico                n.o 3, do referido Tratado.
    AG contra Yves Saint Laurent Parfums SA (YSLP) (1)
(ConcorreÃncia Ð Produtos cosmeÂticos de luxo Ð Sistema              (1) JO C 336 de 9.11.1996.
de distribuicËaÄo selectiva Ð ObrigacËaÄo de exportacËaÄo para
um país terceiro Ð ProibicËaÄo de reimportacËaÄo e de comer-
                  cializacËaÄo na Comunidade)
                          (98/C 209/11)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                de 30 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-136/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Cour de cassation francesa): Caisse nationale d'assurance
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    vieillesse des travailleurs salarieÂs (CNAVTS) contra EÂve-
                                                                                lyne Thibault (1)
No processo C-306/96, que tem por objecto um pedido                  (Igualdade de tratamento entre homes e mulheres Ð
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o          Directiva 76/207/CEE Ð LicencËa de maternidade Ð
do Tratado CE, pela Cour d'appel de Versailles (FrancËa),                                 Direito aÁ classificacËaÄo)
destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Javico International e Javico AG e Yves                                        (98/C 209/12)
Saint Laurent Parfums SA (YSLP), uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do                         (Língua do processo: franceÃs)
Tratado CE, o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, R. Schintgen (relator),
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
chet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral:
G. Tesauro, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio                No processo C-136/95, que tem por objecto um pedido
adjunto, proferiu, em 28 de Abril de 1998, um acórdaÄo               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  do Tratado CE, pela Cour de Cassation francesa, desti-
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/7
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
entre Caisse Nationale d'Assurance Vieillesse des Travail-           juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louter-
leurs SalarieÂs (CNAVTS) e Evelyne Thibault, uma decisaÄo            man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 30 de
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1,   Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro               seguinte:
de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igual-
dade de tratamento entre homens e mulheres no que se                 A DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo pro-         de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departa-
fissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                 mentos franceses ultramarinos, deve ser interpretada no
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de JusticËa            sentido de que se opoÄe a isencËoÄes de ordem geral ou siste-
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente              maÂticas e que, portanto, sejam susceptíveis de conduzir aÁ
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray (rela-        reintroducËaÄo de um encargo de efeito equivalente a um
tor) e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo             direito aduaneiro. Em contrapartida, a DecisaÄo 89/688/
Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administra-               /CEE autoriza as isencËoÄes que sejam necessaÂrias, propor-
dora principal, proferiu em 30 de Abril de 1998 um acór-             cionadas, precisamente determinadas e que respeitem as
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             condicËoÄes estritas impostas pelo n.o 3 do artigo 2.o da refe-
                                                                     rida decisaÄo, interpretadas aÁ luz dos limites previstos no
Os artigos 2.o, n.o 3, e 5.o, n.o 1 da Directiva 76/207/CEE          artigo 226.o do Tratado CE.
do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1966, relativa aÁ concre-
tizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento entre              (1) JO C 95 de 30.3.1996.
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de
trabalho, opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo nacional que
priva uma mulher do direito de ser classificada e, conse-
quentemente, de poder beneficiar de uma promocËaÄo pro-
fissional, pelo facto de ter estado ausente da empresa                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
devido a licencËa de maternidade.                                                             (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 189 de 22.7.1995.                                                               de 30 de Abril de 1998
                                                                     nos processos apensos C-377/96 a C-384/96 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial da Cour de cassation da BeÂlgica):
                                                                     August De Vriendt contra Rijksdienst voor Pensioenen,
                                                                     Rijksdienst voor Pensionen contra ReneÂ van Looveren
                                                                                e o. (1)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (Directiva 79/7/CEE Ð Igualdade de tratamento Ð Pen-
                    de 30 de Abril de 1998                           saÄo de velhice e de reforma Ð MeÂtodo de caÂlculo Ð Idade
nos processos apensos C-37/96 e C-38/96 (pedido de deci-                         para obtencËaÄo da pensaÄo de reforma)
saÄo prejudicial do tribunal d'instance de Paris): Sodiprem                                   (98/C 209/14)
SARL e o. e Roger Albert SA contra Direction geÂneÂrale
                         des douanes (1)                                       (Língua do processo: neerlandeÃs e franceÃs)
(Octroi de mer Ð Regime fiscal dos departamentos france-
ses ultramarinos Ð DecisaÄo 89/688/CEE Ð Encargos de                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
efeito equivalente a um direito aduaneiro Ð ImposicËoÄes                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                             internas)
                          (98/C 209/13)                              Nos processos apensos C-377/96 a C-384/96, que teÃm por
                                                                     objecto pedidos dirgidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                     mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Cour de cassation
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     de Belgique, destinados a obter, nos litígios pendentes
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre August De Vriendt e Rijks-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     dienst voor Pensioenen e (C-377/96), e entre Rijksdienst
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    voor Pensionen e ReneÂ Van Looveren (C-378/96), e entre
                                                                     Rijksdienst voor Pensioenen e Julien Grare (C-379/96), e
Nos processos apensos C-37/96 e C-38/96, que teÃm por                entre Rijksdienst voor Pensioenen e Karel Boeykens
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-         (C-380/96), e entre Rijksdienst voor Pensioenen e Frans
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal d'ins-              Serneels (C-381/96), e entre Office national des pensions
tance de Paris, destinado a obter, nos litígios pendentes            (ONP) e Fredy Parotte (C-382/96), e entre Office national
neste órgaÄo jurisdicional entre Sodiprem SARL e o. (C-37/           des pensions (ONP) e Camille Delbrouck (C-383/96), e
/96), Roger Albert SA (C-38/96) e Direction geÂneÂrale des           entre Office national des pensions (ONP) e Henri Props
douanes, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-         (C 384/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
tacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado CE, o Tribunal       pretacËaÄo do artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realizacËaÄo progres-
dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-                 siva do princípio da igualdade de tratamento entre homens
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 e mulheres em mateÂria de segurancËa social (JO L 6 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward             10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de JusticËa


title: Processo T-687/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Novomatic/IHMI Simba Toys (African SIMBA) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária African SIMBA — Marca figurativa nacional anterior Simba — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n° 207/2009»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Novomatic/IHMI Simba Toys (African SIMBA)
   (Processo T-687/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária African SIMBA - Marca figurativa nacional anterior Simba - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento (CE) no 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009»))
   (2016/C 098/54)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante:A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral:Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) (representante: O. Ruhl, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de julho de 2014 (processo R 2098/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Simba Toys GmbH & Co. KG e a Novomatic AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Novomatic AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014


title: Processo T-475/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Dow AgroSciences e o./Comissão ( Pedido de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência )

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/12

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Dow AgroSciences e o./Comissão
   (Processo T-475/07 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)
   (2008/C 247/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Hertfordshire, Reino Unido); Dow AgroSciences LLC (Indianapolis, Indiana, Estados Unidos); Dow AgroSciences (Mougins, França); Dow AgroSciences Export (Mougins); Dow AgroSciences BV (Hoek, Países Baixos); Dow AgroSciences Hungary kft (Budapeste, Hungria); Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália); Dow AgroSciences Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); Dow AgroSciences Iberica, SA (Madrid, Espanha); Dow AgroSciences s.r.o. (Praga, República Checa); Dow AgroSciences Danmark A/S (Kongens Lyngby, Dinamarca); Dow AgroSciences GmbH (Munique, Alemanha); Dintec Agroquímica — Produtos Químicos, Lda (Funchal, Madeira, Portugal); Finchimica SpA (Brescia, Itália); (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42), até que seja proferido o acórdão no processo principal.
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-163/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Ternavsky/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrúsia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Ternavsky/Conselho
   (Processo T-163/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrúsia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade)
   2012/C 174/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Anatoly Ternavsky (Moscovo, Rússia) (Representantes: C. Rapin e E. Van den Haute, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do n.o 2 do anexo II da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrúsia (JO L 87, p. 95), e o n.o 2, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-104/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria — Artigos 18. o  CE, 39. o  CE e 43. o  CE — Artigos 28. o e 31. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-104/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Legislação fiscal - Diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)
   (2007/C 56/18)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier e R. Lyal, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 56.o, n.o 1 CE, e dos artigos 28.o, 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE — Legislação nacional que sujeita o diferimento da tributação das mais valias auferidas aquando da transmissão de um imóvel destinado à habitação do sujeito passivo em caso de aquisição de um novo imóvel destinado à mesma utilização ao pressuposto de os imóveis em causa se situarem no território nacional
   Dispositivo

               1)

               Ao adoptar e manter em vigor disposições fiscais, como as do capítulo 47 da Lei do imposto sobre o rendimento (1999:1229) [inkomstskattelagen (1999:1229)], que subordinam o benefício do diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação privada ou de direitos de habitação respeitantes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida esteja igualmente situada em território sueco, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE, bem como dos artigos 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.