title: Processo C-205/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) em 8 de Junho de 2009 — processo penal contra Eredics Emil e o.

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/20

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) em 8 de Junho de 2009 — processo penal contra Eredics Emil e o.
   (Processo C-205/09)
   2009/C 205/34
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Városi Bíróság

      Partes no processo penal nacional

   Eredics Emil e o.

      Questões prejudiciais

               1)

               O tribunal pretende saber, no âmbito do processo penal submetido à sua apreciação, se uma «pessoa que não seja uma pessoa singular» é abrangida pelo conceito de «vítima» na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, para efeitos da obrigação de promover a mediação entre a vítima e o autor da infracção nos processos penais prevista no artigo 10.o da decisão-quadro, o que permitirá igualmente precisar e completar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2007 no processo Dell’Orto, C-467/05.

               2)

               Este tribunal pretende saber, a respeito do artigo 10.o Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, nos termos do qual «[c]ada Estado-Membro [se esforça] por promover a mediação nos processos penais relativos a infracções que considere adequadas para este tipo de medida», se é possível interpretar o conceito de «infracções» no sentido de que abrange todas as infracções cujo elemento material definido pela lei seja, no essencial, análogo.

               3)

               A expressão «[c]ada Estado-Membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais […]» que consta do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI pode ser interpretada no sentido de que a criação das condições da mediação entre o autor e a vítima é possível pelo menos até à prolação de uma decisão em primeira instância, ou seja, de que a exigência da confissão dos factos no âmbito do processo judicial, depois de findo o inquérito, sem prejuízo do preenchimento dos outros pressupostos, está em conformidade com a obrigação de promover a mediação?

               4)

               Relativamente ao artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI, este tribunal pergunta se a expressão «[c]ada Estado-Membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais relativos a infracções que considere adequadas para este tipo de medida» implica que seja garantido um acesso geral à possibilidade de mediação nos processos penais, desde que estejam preenchidos os pressupostos previstos na lei, sem possibilidade de interpretação. Por outras palavras, se for dada resposta afirmativa a esta questão, o pressuposto segundo o qual, «atendendo à natureza da infracção, ao tipo de mediação e à pessoa do arguido, for possível que não venha a ter lugar um processo judicial ou for provável que o tribunal possa vir a levar em consideração o arrependimento activo na determinação da medida da pena» está em conformidade com as disposições (exigências) do referido artigo 10.o?


title: Processo T-64/13: Ação intentada em 4 de fevereiro de 2013 — ANKO/Comissão

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/27

         Ação intentada em 4 de fevereiro de 2013 — ANKO/Comissão
   (Processo T-64/13)
   2013/C 86/46
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a demandante não deve reembolsar, a título de repetição do indevido, o montante pago pela Comissão pelo projeto DOC@HAND;

               —

               declarar que a demandante não deve pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo pelo projeto DOC@HAND; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas processuais efetuadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação diz respeito à responsabilidade da Comissão no âmbito do contrato n.o 508015 para a execução do projeto «Knowledge Sharing and Decision Support for Healthcare Professionals» (DOC@HAND), na aceção do artigo 272.o TFUE. A demandante alega em particular que apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão, em violação do referido contrato, dos princípios da boa fé, da proibição do abuso de direito e da proporcionalidade, lhe solicitou o reembolso dos montantes pagos.
   Por esse motivo, a demandante defende, em primeiro lugar, que não é obrigada a reembolsar, a título de repetição do indevido, a totalidade do montante pago pela Comissão pelo projeto DOC@HAND e, em segundo lugar, que não é obrigada a pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo (liquidated damages) pelo projeto DOC@HAND.


title: Processo C-574/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2011 — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd.

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2011 — Novartis AG/Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd.
   (Processo C-574/11)
   2012/C 32/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Novartis AG

      Recorrida: Actavis Deutschland GmbH & Co KG, Actavis Ltd

      Questão prejudicial

   Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) devem ser interpretados no sentido de que um certificado complementar de proteção concedido para um só princípio ativo (neste caso o Valsartan) abrange também uma composição de princípios ativos que inclui esse princípio ativo (Valsartan + hidroclorotiazida)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada); JO L 152, p. 1.


title: Processo T-260/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN PULSE)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/41

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN PULSE)
   (Processo T-260/17) (1)

   (2017/C 309/56)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 221, de 10.7.2017.


title: Processo T-161/06: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Arbos/Comissão ( «Ação de indemnização — Programa “Cultura 2000” — Subsídios concedidos no âmbito de projetos — Pedidos de pagamento de diversas quantias — Artigo 44, n. ° 1, alínea c), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Arbos/Comissão
   (Processo T-161/06) (1)

   (Ação de indemnização - Programa “Cultura 2000” - Subsídios concedidos no âmbito de projetos - Pedidos de pagamento de diversas quantias - Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade)
   2012/C 379/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater (Klagenfurt, Áustria) (Representante: H. Karl, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente L. Pignataro-Nolin e I. Kaufmann-Bühler, depois L. Pignataro-Nolin e W. Mölls, e por último W. Mölls e D. Roussanov, agentes)

      Objeto

   Ação destinada a obter a condenação da Comissão, por um lado, a pagar a quantia de 38 545,42 EUR, acrescida de juros à taxa de12 % a contar desde 1 de janeiro de 2001, bem como a quantia de 27 618,91 EUR, acrescida de juros à taxa de 12 % a contar desde 1 de março de 2003 e, por outro, a pagar a quantia de 26 459,38 EUR a título dos honorários de advogados incorridos na fase pré-contenciosa.

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006


title: Processo T-512/09: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Rusal Armenal/Conselho

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/28

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Rusal Armenal/Conselho
   (Processo T-512/09)
   2010/C 80/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rusal Armenal ZAO (Representante: B. Evtimov, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho, de 24 de Setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China, na medida em que afecta a recorrente;

               —

               condenação do Conselho nas despesas do presente processo e nas despesas por ele ocasionadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação do Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho, de 24 de Setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China, na parte em que afecta a recorrente (JO L 262, p. 1).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta os seguintes cinco fundamentos de anulação, um dos quais baseado numa excepção de ilegalidade incidental.
   Com base no seu primeiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a Comissão e o Conselho violaram o artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base (1) e os artigos 2.1 e 2.2 do Acordo sobre a aplicação do artigo VI GATT 1994 (a seguir «Acordo Anti-Dumping» ou «AAD»), ao estabelecer valores normais para a recorrente, baseados em dados de um terceiro país análogo, chegando assim a conclusões fundamentalmente viciadas de dumping e acumulação, prejuízo e danos relativamente às importações da Arménia. Segundo a recorrente, o Conselho e a Comissão deviam ter estabelecidos valores normais para ela baseados nos seus próprios dados arménios, e não segundo o artigo 2.o, n.o 7, alínea a) do regulamento de base.
   Além disso, a recorrente alega que, para efeitos de revisão do mérito do primeiro fundamento de anulação, o Tribunal de Justiça devia declarar, de modo incidental de acordo com o artigo 277.o TFUE (ex-artigo 241.o CE), a inaplicabilidade do artigo 2.o, n.o 7 do regulamento de base à recorrente, na medida em que serviu de base legal para a metodologia do país análogo, utilizada para estabelecer o valor normal da recorrente no regulamento impugnado. A recorrente alega esta excepção de ilegalidade incidental, uma vez que considera ter direito a beneficiar de uma revisão jurisdicional da aplicação do artigo 2.o, n.o 7 e uma vez que declara ter sido afectada por conclusões sobre o valor normal no regulamento impugnado que são legalmente baseadas no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base. Este devia ser declarado inaplicável, segundo a recorrente, por a sua aplicação relativamente à recorrente violar as disposições 2.1 e 2.2 do Acordo Anti-Dumping, que a UE entendeu implementar como obrigações multilaterais no direito da UE e que são parte dos Tratados em que a UE se baseou, sendo vinculativas para o Conselho e a Comissão segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça.
   Com base no seu segundo fundamento de anulação, a recorrente alega que, ainda que se considere que as instituições não violaram o artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base e o Acordo Anti-Dumping, cometeram uma violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base e negaram erradamente à recorrente o tratamento de economia de mercado («TEM»), cometendo uma série de erros manifestos de apreciação dos factos no contexto de aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c).
   Com base no seu terceiro fundamento de anulação, a recorrente afirma que as instituições violaram o artigo 3.o, n.o 4, do regulamento de base e cometeram um erro manifesto de apreciação, ao não retirarem a Arménia das alegadas importações objecto de dumping e, nesse contexto, ao não considerarem as remodelações fundamentais da actividade produtiva da Arménia durante o período de 2004-2006 e os problemas de qualidade dos produtos arménios em causa durante o relançamento e reajustamento das operações de manufactura em 2007, que coincidiu com o período de investigação.
   Com base no seu quarto fundamento de anulação, a recorrente alega que a Comissão, ao analisar e justificar a recusa da proposta de preço aceitável da recorrente e simultaneamente ao aceitar uma proposta de preço de um exportador brasileiro em condições semelhantes, violou o princípio jurídico fundamental da igualdade de tratamento/não discriminação e incorreu em erros manifestos de apreciação.
   Com base no seu quinto fundamento de anulação, alega-se que a Comissão violou o princípio fundamental do direito da UE de boa administração, violando assim uma exigência processual essencial, ao fazer uma referência pública e directa à recorrente, na investigação anti-dumping em curso, influenciando alegadamente as instituições responsáveis pela investigação anti-dumping, no sentido de impor deveres anti-dumping às exportações da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações object[o] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).


title: Processo T-462/14: Recurso interposto em 18 de junho de 2014 — EEB/Comissão

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/67

         Recurso interposto em 18 de junho de 2014 — EEB/Comissão
   (Processo T-462/14)
   2014/C 315/112
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão controvertida da Comissão de 8 de abril de 2014;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por via do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 8 de abril de 2014 (Ares (2014) 1102834), que julgou inadmissível o pedido de reexame interno da Decisão 2013/687/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2013, relativa à comunicação, pela República Helénica, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 10.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 (1). A recorrente alega que, ao aprovar a medida controvertida, a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, uma vez que as disposições aplicadas pela Comissão — o artigo 10.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 — são incompatíveis com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus. A ilegalidade destas disposições do Regulamento n.o 1367/2006 deveria ter levado a Comissão a declarar admissível o pedido de reexame interno.

               2.

               Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de que, ao aprovar a medida controvertida, a Comissão violou a sua obrigação de atuar em conformidade com a Convenção. A recorrente alega que a Comissão devia ter interpretado o artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006 e, em especial, a expressão «ato administrativo» contida nessa disposição, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus e que devia ter ignorado a definição de «ato administrativo» contida no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 que, na opinião da recorrente, é demasiado restritiva.

               3.

               Terceiro fundamento, a título ainda mais subsidiário, relativo ao facto de que, ao aprovar a medida controvertida, a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 ao sustentar que a Decisão 2013/687/UE da Comissão não podia ser qualificada como um ato de caráter individual.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).


title: Processo F-82/13: Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/52

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-82/13)
   2013/C 325/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

               —

               anulação da decisão de transferir os direitos à pensão do recorrente com base nos parâmetros referidos nas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-490/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de novembro de 2014 — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de novembro de 2014 — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH
   (Processo C-490/14)
   (2015/C 034/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Freistaat Bayern

      Recorrida: Verlag Esterbauer GmbH

      Questão prejudicial

   Para saber se se está perante uma coletânea de elementos independentes, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9 (1), porque os elementos podem ser separados uns dos outros, sem que o valor do seu conteúdo informativo seja por isso afetado, é relevante o valor de toda e qualquer informação concebível, ou só o valor a determinar com base na definição da finalidade da coletânea e levando em conta o comportamento típico do utilizador, que daí resulta?

      (1)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, JO L 77, p. 20.


title: Processo T-217/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006 — Ter Lembeek/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílio a favor do grupo Beaulieu — Renúncia a um crédito )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006 — Ter Lembeek/Comissão
   (Processo T-217/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílio a favor do grupo Beaulieu - Renúncia a um crédito»)
   (2006/C 331/62)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Ter Lembeek International NV (Wielsbeke, Bélgica) (representantes: J.-P. Vande Maele, F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e H. van Vliet, agentes)
   Objecto
   Anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão 2002/825/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal executado pela Bélgica a favor do grupo Beaulieu (Ter Leembek International) (JO L 296, p. 60)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 12.10.2002.


title: Processo T-299/04: Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 por Abdelghani Selmani contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/18

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 por Abdelghani Selmani contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-299/04)
   (2004/C 284/38)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 7 de Julho de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Abdelghani Selmani, Dublin, Irlanda, representado por C. Ó Briain Solicitor.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (1), bem como do artigo 1.o da Decisão 2004/306/EC do Conselho (2), na parte em que são aplicáveis ou se entenda que são aplicáveis ao recorrente;

               —

               anular todas as decisões do Conselho adoptadas com base no Regulamento n.o 2580/2001 que têm os mesmos efeitos que a decisão 2004/306, na parte em que são aplicáveis ou se entenda que são aplicáveis ao recorrente;

               —

               se necessário, anular o artigo 2.o da Posição Comum 2001/931/CFSP (3), o artigo 1.o da Posição Comum 2004/500/CFSP do Conselho (4) bem como das Posições Comuns do Conselho adoptadas com base na Posição Comum 2001/931, em todos os casos em que sejam aplicáveis ou se entenda que são aplicáveis ao recorrente;

               —

               em alternativa, declarar que as referidas medidas são nulas, na parte em que são aplicáveis ou se entenda que são aplicáveis ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC foi adoptada com o propósito de dar execução à Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, convidando todos os Estados signatários a impedir o financiamento de actos terroristas através, nomeadamente, do congelamento dos fundos e rendimentos de todas as pessoas que possam estar implicadas nesses actos. O Regulamento n.o 2580/200 foi adoptado para a fim de dar execução a esta posição comum. O artigo 2.o determina que o congelamento de capitais pertencentes a pessoas implicadas em actividades terroristas, a determinar pelo Conselho nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Decisão 2004/306 do Conselho fornece essa lista e inclui o nome do recorrente, de nacionalidade argelina. Em resultado, os capitais do recorrente na Irlanda, onde ele reside com o estatuto de refugiado foram congelados.
   Em apoio ao seu pedido de anulação das medidas impugnadas o recorrente alega que o Conselho não tinha competência, por força dos artigos 60.o, 301.o e 308.o do Tratado CE, para adoptar o disposto no artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001 e no artigo 1.o da Decisão 2004/306 e que tanto o Conselho como a Comissão abusaram dos poderes que lhes são conferidos por aqueles artigos. Além disso, o recorrente afirma que a lista de nomes que aparece na Decisão 2004/306 não foi elaborada de acordo com o previsto no no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931. O recorrente defende que o Conselho não tinha poderes, por força dos artigos 15.o e 34.o do Tratado EU para adoptar as Posições Comuns 2001/931 e 2004/500 que, segundo o recorrente, violam os referidos artigos e o Tratado CE em geral.
   O recorrente alega igualmente que as medidas impugnadas violam os princípios fundamentais do direito comunitário, em particular, o princípio da subsidiariedade, da proporcionalidade e o respeito pelos direitos humanos fundamentais. Além disso, alega que o Conselho e a Comissão não indicaram razões adequadas pelas quais as medidas consideradas necessárias não podiam ser determinadas individualmente por cada Estado-Membro.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  Decisão do Conselho, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE, JO L 99 de 3.4.2004, p. 28.

      (3)  Posição comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      (4)  Posição Comum do Conselho 2004/500/PESC de 17 de Maio de 2004 que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação das medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2004/309/PESC


title: Processo T-758/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Crédit Agricole/BCE

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/45

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Crédit Agricole/BCE
   (Processo T-758/16)
   (2017/C 006/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Crédit Agricole SA (Montrouge, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular com base nos artigos 256.o e 263.o do TFUE, a decisão ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/165 do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2016;

               —

               Condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao erro de direito que o Banco Central Europeu (BCE), cometeu na interpretação das disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»).
               Assim, a recorrente censura designadamente a decisão do BCE, de 24 de agosto de 2016, que indeferiu o pedido por ela apresentado para obter autorização de exclusão das posições em risco sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada») porque:

                           —

                           é contrária à intenção do legislador europeu e aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 575/2013;

                           —

                           priva de efeito útil o artigo 429.o, n.o 14, do referido regulamento;

                           —

                           constitui uma intromissão do BCE nos poderes do legislador europeu.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação de que estaria ferida a decisão impugnada na apreciação do risco prudencial ligado à poupança regulamentada, na medida em que o BCE não tomou em consideração o quadro jurídico e os dados empíricos relativos a essa poupança e as relações pertinentes da Autoridade Bancária Europeia, e o BCE cometeu esse erro de apreciação tanto no que se refere ao risco de alavancagem como aos outros riscos prudenciais conexos.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade de que está ferida a decisão impugnada, na medida em que, por um lado, viola o princípio geral da proporcionalidade enunciado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia e, por outro, não respeita as exigências específicas ligadas ao princípio da proporcionalidade em matéria de supervisão prudencial, ao impor que as exigências prudenciais sejam adaptadas ao modelo societário da banca e aos riscos a ele associados para o setor financeiro e para a economia.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-369/98 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries & Food (Regimes de ajudas — Base de dados informatizada — Divulgação das informações)

text:
C 335/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
      do cedente na medida em que esta obrigação resultava da                    cuja responsabilidade civil decorrente de um sinistro se encontre
      relação de trabalho que vinculava o referido pessoal ao cedente            coberta pelo seguro automóvel obrigatório, transportados gra-
      e em conformidade com as modalidades acordadas no âmbito                    tuitamente, independentemente da existência de culpa por parte
      desta relação. A Directiva 77/187 não se opõe, contudo, a que            do condutor do veı́culo causador do acidente, unicamente no
      o cessionário altere os termos da referida relação de trabalho na         caso de o direito nacional do Estado-Membro em causa impôr
      medida em que o direito nacional admita uma modificação                    essa cobertura dos danos corporais causados nas mesmas
      deste tipo fora da hipótese de transferência de empresa.                   condições a outros terceiros passageiros.
(1) JO C 358, de 21.11.1998.                                                2)    Os artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, na redacção que lhe foi dada
                                                                                pelo anexo I, Parte IX, F, que tem por epı́grafe Seguros do Acto
                                                                                relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
                                                                                República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, da Segunda
                                                                                Directiva obstam à existência de uma legislação nacional que
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       prevê montantes máximos de indemnização inferiores aos
                                                                                montantes mı́nimos de garantia fixados por esses artigos
                            (Quinta Secção)                                      quando, não havendo culpa do condutor do veı́culo que provocou
                                                                                o acidente, só haja lugar a responsabilidade civil pelo risco.
                    de 14 de Setembro de 2000
no processo C-348/98 (pedido de decisão prejudicial                        (1) JO C 358, de 21.11.1998.
apresentado pelo Tribunal da Comarca de Setúbal): Vitor
Manuel Mendes Ferreira e Maria Clara Delgado Correia
Ferreira contra Companhia de Seguros Mundial Confiança
                                  SA (1)
(«Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE — Montantes mı́nimos                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de garantia — Regime de responsabilidade civil — Danos
causados aos membros da famı́lia do tomador do seguro ou                                               (Quarta Secção)
                              do condutor»)
                                                                                de 14 de Setembro de 2000
                            (2000/C 335/07)
                                                                            no processo C-369/98 [pedido de decisão prejudicial da
                    (Lı́ngua do processo: português)                        High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
No processo C-348/98, que tem por objecto um pedido                         Division (Divisional Court)]: The Queen contra Minister
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                             of Agriculture, Fisheries & Food (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal da Comarca
de Setúbal (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pendente             (Regimes de ajudas — Base de dados informatizada —
neste órgão jurisdicional entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e                               Divulgação das informações)
Maria Clara Delgado Correia Ferreira e Companhia de Seguros
Mundial Confiança SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                         (2000/C 335/08)
a interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho,
de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
responsabilidade civil que resulta da circulação de veı́culos
automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) e da                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
                                                                            No processo C-369/98, que tem por objecto um pedido
relativo à circulação de veı́culos automóveis (JO L 129,
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
p. 33), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón (relator),
                                                                            (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
P. J. G. Kapteyn, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
                                                                            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de
                                                                            órgão jurisdicional entre The Queen e Minister of Agriculture,
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            Fisheries & Food, ex parte: Trevor Robert Fisher and Penny
seguinte:
                                                                            Fisher, agindo sob a denominação «TR and P Fisher», uma
1)    O artigo 3.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de            decisao a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o,
      30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-            n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho,
      lações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsa-       de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema
      bilidade civil que resulta da circulação de veı́culos automóveis    integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
      exige que o seguro obrigatório de responsabilidade civil resul-      regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1), e 9.o do
      tante da circulação de veı́culos automóveis cubra os danos          Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de
      corporais causados aos passageiros membros da famı́lia do             Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução
      tomador do seguro, do condutor ou de qualquer outra pessoa            do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 335/5
determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,                     sobre a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea 1), da
p. 36), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
(relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em             negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
seguinte:                                                                   09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            por L. Sevón (relator), presidente da Primeira Secção, exer-
1.    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92         cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,
      do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um             P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
      sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados    A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
      regimes de ajudas comunitários, conjugados com os princı́pios        feriu, em 14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      gerais do direito comunitário, permitem às autoridades compe-        decisória é a seguinte:
      tentes, após terem ponderado os interesses respectivos das
      pessoas em causa, divulgar dados relativos às culturas arvenses       O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      praticadas no decurso dos anos precedentes, fornecidos por um         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
      anterior requerente de pagamentos a tı́tulo do regime dos             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      pagamentos de superfı́cies arvenses ou por sua conta, a um novo       volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      agricultor que deles tenha necessidade para poder requerer tais       acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
      pagamentos relativamente às mesmas terras e que não os possa         sentido de que não caem sob a alçada de tal disposição as prestações
      obter por outra via.                                                  médicas que não consistam em prestar assistência a pessoas,
2.    Em caso de recusa de divulgação das informações solicitadas, a      diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer outra anomalia
      autoridade competente não pode impor sanções ao requerente,         de saúde, mas em determinar, através de análises biológicas, a
      nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92             afinidade genética entre indivı́duos. O facto de o médico que agiu
      da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as            como perito ter sido nomeado por um órgão jurisdicional é irrelevante
      normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo     para esse efeito.
      relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, ba-
      seando-se em informações que não lhe comunicou no momento           (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      do pedido.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 14 de Setembro de 2000
                   de 14 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-16/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-384/98 (pedido de decisão prejudicial                        sentado pela Cour administrative): Ministre de la Santé
apresentado pelo Landesgericht St. Pölten): D. contra                                             contra Jeff Erpelding (1)
                                  W. (1)
                                                                            («Directiva 93/16/CEE do Conselho — Interpretação dos
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços                artigos 10.o e 19.o — Uso de um tı́tulo de médico-especialista
de assistência efectuadas no âmbito de profissões médicas e                no Estado-Membro de acolhimento por um médico que
paramédicas — Prestação por perito médico junto dos                        obteve, noutro Estado-Membro, um tı́tulo que não consta, no
tribunais de parecer em matéria de investigação de paterni-                que diz respeito a este Estado, da lista do artigo 7.o da
                                 dade»)                                                               referida directiva»)
                           (2000/C 335/09)                                                             (2000/C 335/10)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-384/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              No processo C-16/99, que tem por objecto um pedido dirigido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
St. Pölten (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour administrative
órgão jurisdicional entre D. e W., com intervenção de:                   (Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
Österreichischer Bundesschatz, uma decisão a tı́tulo prejudicial          órgão jurisdicional entre Ministre de la Santé e Jeff Erpelding,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-339/00: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1997 e 1998 — Ajudas à arborização das terras agrícolas — Artigo 2.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2080/92 — Conceito de pessoa colectiva de direito privado — Princípio da protecção da confiança legítima — Dever de cooperação leal")

text:
C 289/2                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              29.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                         (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                   de 16 de Outubro de 2003                            no processo C-223/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                       apresentado pelo Østre Landsret): AstraZeneca A/S contra
                                                                                Lægemiddelstyrelsen (1)
no processo C-339/00: Irlanda contra Comissão das Comu-
                       nidades Europeias (1)                           («Medicamentos — Autorização de introdução no mercado
                                                                       de um medicamento genérico — Revogação da autorização
                                                                       de introdução no mercado do medicamento de referência —
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1997 e                                        Processo simplificado»)
1998 — Ajudas à arborização das terras agrícolas —
Artigo 2.o, n.os 1, alínea c), e 2, alínea b), do Regulamento                                     (2003/C 289/03)
(CEE) n.o 2080/92 — Conceito de “pessoa colectiva de direito
privado” — Princípio da protecção da confiança legítima —                                 (Língua do processo: dinamarquês)
                    Dever de cooperação leal»)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                         (2003/C 289/02)
                                                                       No processo C-223/01, que tem por objecto um pedido
                     (Língua do processo: inglês)                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                       pelo Østre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
                                                                       pendente neste órgão jurisdicional entre AstraZeneca A/S e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Lægemiddelstyrelsen, sendo interveniente: Generics (UK) Ltd,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                       Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
                                                                       1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                       regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
                                                                       farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18), na versão
No processo C-339/00, Irlanda (agente: D. J. O’Hagan, assistido        resultante da Directiva 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho
por R. Brady, SC, e A. M. Collins, BL) contra Comissão das             de 1993 (JO L 214, p. 22), o Tribunal de Justiça (Sexta
Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e K. Fitch,                 Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
assistidos por J. O’Reilly, SC), que tem por objecto a anulação        R. Schintgen, C. Gulmann (relator), N. Colneric e J. N. Cunha
da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de                   Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H.
2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas             von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 16 de Outubro
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo            de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na parte em que exclui do         1)    O artigo 4.o, terceiro parágrafo, n.o 8, segundo parágrafo,
financiamento comunitário, relativamente aos exercícios de                   alínea a), iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de
1997 e 1998, despesas num montante de 4 844 345,35 euros                     26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições
efectuadas pela Irlanda a título de ajuda à arborização, o                   legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                           especialidades farmacêuticas, na versão resultante da Directiva
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo                  93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, deve ser
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann,              interpretado no sentido de que os termos «produto comerciali-
S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:                    zado» se referem a um medicamento relativamente ao qual foi
A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,                emitida uma autorização de introdução no mercado no Estado-
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                      -Membro a que o pedido se refere.
decisória é a seguinte:
                                                                       2)    Para que um pedido de autorização de introdução no mercado
                                                                             para um medicamento genérico possa ser apreciado no quadro
1)    É negado provimento ao recurso.                                        do procedimento simplificado previsto no artigo 4.o , terceiro
                                                                             parágrafo, n.o 8, segundo parágrafo, alínea a), iii), da Directiva
                                                                             65/65, modificada, é necessário e suficiente que a autorização
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                             de introdução no mercado do medicamento de referência esteja
                                                                             em vigor no Estado-Membro a que o pedido se refere na data
                                                                             desse pedido.
(1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                       (1) JO C 227, de 11.8.2001.


title: Processo F-159/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/26

         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC
   (Processo F-159/12)
   2013/C 63/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: V. Kolias, lawyer)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de despedir o recorrente e de injunção da sua reintegração no serviço e do pagamento ao mesmo da diferença entre todas as retribuições que teria recebido a partir da data de produção de efeitos da decisão impugnada e a compensação pecuniária que recebeu.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão impugnada do ECDC de 24 de fevereiro de 2012 de despedir o recorrente, sendo o ECDC obrigado, para cumprir o acórdão, nos termos do artigo 266.o TFUE, a reintegrá-lo no serviço e a pagar-lhe todas as retribuições que teria recebido a partir da data de produção de efeitos da decisão impugnada acrescidas de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais e deduzida a compensação pecuniária que recebeu bem como o subsídio de desemprego que terá recebido até à sua reintegração;

               —

               anular o ofício de 18 de setembro de 2012 do chefe da unidade OCS (Office of the Chief Scientist) do ECDC que indefere a reclamação administrativa do recorrente contra a decisão impugnada, na medida em que o referido ofício é suscetível de produzir efeitos jurídicos autónomos;

               —

               condenar o ECDC na totalidade das despesas.


title: Acórdão do tribunal de justiça (Grande Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-319/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Petri Manninen (Imposto sobre o rendimento — Crédito fiscal relativo aos dividendos pagos por sociedades finlandesas — Artigos 56.° CE e 58.° CE — Coerência do regime fiscal)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 7 de Setembro de 2004
   no processo C-319/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Petri Manninen (1)

   (Imposto sobre o rendimento - Crédito fiscal relativo aos dividendos pagos por sociedades finlandesas - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Coerência do regime fiscal)
   (2004/C 262/07)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-319/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), por decisão de 10 de Setembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2002, no processo instaurado por Petri Manninen, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 56.o CE e 58.o CE opõem-se a uma regulamentação nos termos da qual uma pessoa normalmente colectada num Estado-Membro deixa de ter direito ao crédito fiscal em razão dos dividendos que lhe são pagos por sociedades anónimas, quando estas últimas não estejam estabelecidas nesse Estado.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


title: Processo T-208/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Stavroula Gogos-Skarpatzi e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 184/54              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           2.8.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Stavroula
                                                                       Gogos-Skarpatzi, residente em Waterloo (Bélgica), e 11 outros
—     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a          funcionários, representados por Gilles Bounéou e Frédéric
      partir de um ano não melhor especificado (1996, 1997 ou          Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      outro e pelo período durante o qual o recorrente foi
      funcionário da Comissão das Comunidades Europeias), o
      procedimento utilizado para o cálculo das despesas da            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      viagem anual com destino à Grécia, em relação ao itine-
      rário via Brindisi, tomado em consideração para o destino
      Atenas;                                                          —     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
                                                                             partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
      ou, subsidiariamente:                                                  1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,               rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
      a partir de um ano não melhor especificado (1996, 1997                 Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das
      ou outro e pelo período durante o qual o recorrente foi                despesas da viagem anual com destino à Grécia, em
      funcionário da Comissão das Comunidades Europeias), a                  relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração
      passagem marítima de Brindisi para os vários postos de                 para o destino ilhas gregas para as quais é necessário
      fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa, Patras) com base                 passar por Atenas e Pireu;
      num bilhete tarifa «assento tipo avião» («aircraft type
      seats»);
                                                                             ou, subsidiariamente:
—     anular todas as folhas de vencimento do recorrente que
      executam as decisões das quais se pede a anulação;
                                                                       —     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
—     reembolsar ao recorrente os montantes não recebidos na                 a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,
      sequência da execução das decisões de que se pede a                    1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-
      anulação, montantes estes acrescidos de juros legais;                  rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades
                                                                             Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os
—     decidir quanto às custas, despesas e honorários e                      vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,
      condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu                   Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»
      pagamento.                                                             («aircraft type seats»);
                                                                       —     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
                                                                             executam as decisões das quais se pede a anulação;
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente no presente processo pede a anulação da decisão           —     reembolsar aos recorrentes os montantes não recebidos na
da Comissão que altera o método utilizado para o cálculo das                 sequência da execução das decisões de que se pede a
despesas da viagem anual com destino à Grécia.                               anulação, montantes estes acrescidos de juros legais;
Os argumentos e fundamentos invocados pelo recorrente no
seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes            —     decidir quanto às custas, despesas e honorários e
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).                                    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
                                                                             pagamento.
(1) Comunicação JO C 247, p. 17.
(2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por                          Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da
Stavroula Gogos-Skarpatzi e outros contra a Comissão                   decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
                  das Comunidades Europeias                            cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia.
                       (Processo T-208/03)
                                                                       Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes em
                          (2003/C 184/113)                             no seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recor-
                                                                       rentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       (1) Comunicação JO C 247, p. 17.
                                                                       (2) Comunicação JO C 101, p. 40.
Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a


title: Processo C-99/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hovrätt för Västra Sverige de 10 de Março de 2000, no processo entre Kenny Roland Lyckeskog e Åklagarkammaren i Uddevala

text:
C 149/26                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.5.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Acção intentada em 16 de Março de 2000 pela Comissão
Hovrätt för Västra Sverige de 10 de Março de 2000, no                    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
processo entre Kenny Roland Lyckeskog e Åklagarkam-
                           maren i Uddevala
                                                                                (Processo C-100/00)
                         (Processo C-99/00)
                                                                                (2000/C 149/48)
                           (2000/C 149/47)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Deu entrada em 16 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Hovrätt        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
för Västra Sverige de 10 de Março de 2000, no processo entre           Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Kenny Roland Lyckeskog e Åklagarkammaren i Uddevala, que               representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de              cipal e Giacinto Bisogni, magistrado do tribunal superior
Março de 2000. O Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que           colocado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
se pronuncie sobre as seguintes questões:                             agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
1. Um tribunal nacional que na prática é a última instância
     num processo, devido ao facto de ser exigida uma autori-
     zação especı́fica para recorrer para que a causa possa ser       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     apreciada pelo tribunal supremo do paı́s, é um órgão
     jurisdicional de última instância na acepção do arti-
     go 234.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE?                     — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
2. Um tribunal nacional na situação prevista no artigo 234.o,              ao estabelecer nos aquecedores eléctricos de água de
     terceiro parágrafo, do Tratado CE pode deixar de solicitar            acumulação exigências em matéria de segurança não
     uma decisão a tı́tulo prejudicial quando considerar que se            previstas na Directiva 73/23/CEE (1) e, por conseguinte,
     mostra claro como devem ser apreciadas as questões de                 não reconhecendo aos produtos fabricados em conformi-
     direito comunitário suscitadas no processo, mesmo que                 dade com a norma EN 60335-2-21 a presunção de
     tais questões não estejam abrangidas pela doutrina do acte           conformidade com os requisitos de segurança;
     claire ou acte éclairé?
     No caso de o Tribunal de Justiça responder negativamente          — condenar a República Italiana nas despesas.
     à primeira questão ou afirmativamente à primeira questão
     e negativamente à segunda questão, o hovrätt pretende —
     mas não em qualquer outro caso — que seja dada resposta
     também às questões seguintes.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
3. Nos termos do artigo            45.o  do Regulamento (CEE)
     n.o 918/83 (1) do Conselho, de 28 de Março de 1983,
     relativo ao estabelecimento do regime comunitário das            A Directiva 73/23/CEE prevê no artigo 9.o a chamada cláusula
     franquias aduaneiras, sem prejuı́zo do disposto nos artigos       de salvaguarda que permite aos Estados-Membros adoptar
     46.o a 49.o, são admitidas com franquia de direitos de           medidas restritivas por razões de segurança também no que se
     importação as mercadorias contidas nas bagagens pessoais         refere a produtos fabricados em conformidade com uma
     dos viajantes provenientes de um paı́s terceiro, desde que        norma harmonizada. As referidas medidas devem encontrar
     se trate de importações desprovidas de qualquer carácter        justificação em elementos de facto que permitam concluir
     comercial. Isto implica que a natureza e a quantidade             que os produtos em questão, muito embora fabricados em
     das mercadorias consideradas objectivamente não devem            conformidade com as normas harmonizadas, podem pôr em
     permitir dúvidas sobre o carácter da importação? Ou            perigo a segurança dos utentes. Na falta de tais elementos de
     devem ser tidos em conta o modelo de vida e os hábitos           facto e, de qualquer modo, na ausência de uma comunicação
     de cada indivı́duo?                                               na forma devida nos termos do artigo 9.o da Directiva
                                                                       73/23/CEE, a Comissão considera que aqueles aquecedores
4. Qual o valor legal de disposições administrativas das              eléctricos de água de acumulação conformes à norma EN
     autoridades nacionais que fixam qual a quantidade isenta          60335-2-21 devem poder ser comercializados livremente sem
     de direitos de uma determinada mercadoria — à qual é              ficarem sujeitos a outro requisito suplementar.
     aplicável o Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho,
     de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do
     regime comunitário das franquias aduaneiras — que
     normalmente é admitida?                                           (1) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29; EE 13 F02, p. 182.
(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.


title: Processo T-392/05: Recurso interposto em  27 de Outubro de 2005  — Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau. /Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/14

         Recurso interposto em 27 de Outubro de 2005 — Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau. /Comissão
   (Processo T-392/05)
   (2006/C 22/28)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Mecklenburg-Strelitzer Montage- und Tiefbau GmbH (Neustrelitz, Alemanha) [Representante: M. Grehsin, advogado]

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 5 de Março de 2003 [número C(2003) 519], na medida em que qualificou, no seu artigo 1.o, n.o 3, o regime de auxílios do Land Meclemburgo-Pomerânia Ocidental como auxílio estatal ilegal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, relativamente ao Subprograma C (Gabinetes comuns de empresas no estrangeiro), no território dos «países com o estatuto oficial de candidatos à adesão à União Europeia».

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, a Comissão constatou que o regime relativo à concessão de subvenções às vendas e à exportação de produtos do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental estabelece auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, CE, na medida em que concede subvenções não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (1). Segundo a Comissão, a previsão de subvenções destinadas a fomentar a exportação em países com o estatuto oficial de candidatos à adesão à União Europeia também constituiu um auxílio estatal.
   A recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal, na medida em que a recorrida equiparou um candidato oficial à adesão a um Estado-Membro da União Europeia, e aplicou, consequentemente, as regras relativas ao mercado interno. Além disso, na opinião da recorrente a regulamentação relativa aos auxílios não viola o Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou o Regulamento (CE) n.o 69/2001 (2). Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada é incompreensível. Conclui, a este respeito, que o processo de notificação não se deveria aplicar aos auxílios de minimis.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.


title: Processo T-329/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération internationale des logis/IHMI (Tonalidade de castanho) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consistia numa tonalidade de castanho — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération internationale des logis/IHMI (Tonalidade de castanho)
   (Processo T-329/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consistia numa tonalidade de castanho - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 30/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fédération internationale des logis (Paris, França) (representantes: inicialmente, C. Champagner Katz, e, posteriormente, B. Brisset, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Junho de 2009 (processo R 202/2009-1), relativa a um pedido de registo de uma tonalidade de castanho como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fédération internationale des logis é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.


title: Processo C-76/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/22/CE — Comunicações eletrónicas — Redes e serviços — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorreta — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-76/13) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2002/22/CE - Comunicações eletrónicas - Redes e serviços - Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal - Transposição incorreta - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa»)
   2014/C 292/06
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade, G. Braun, L. Nicolae e M. Heller, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por L. Morais, advogado)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo tomado todas as medidas necessárias que a execução do acórdão Comissão/Portugal (C-154/09, EU:C:2010:591) implica, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               A República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma quantia fixa de 3 milhões de euros.

               3)

               A República Portuguesa é condenada no pagamento à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma sanção pecuniária compulsória de 10  000 euros por cada dia de atraso na aplicação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Portugal (EU:C:2010:591), a partir da data da prolação do presente acórdão e até à execução do referido acórdão.

               4)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 123 de 27.04.2013


title: Processo T-693/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Mikhalchanka/Conselho

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/25

         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Mikhalchanka/Conselho
   (Processo T-693/13)
   2014/C 93/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de defesa, dado que o Conselho não respeitou o processo contraditório prévio.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma insuficiência de fundamentação, uma vez que a fundamentação dos atos não permite à parte recorrente contestar a sua validade no Tribunal Geral nem a este exercer a fiscalização da respetiva legalidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação, na medida em que o ato impugnado não contém nenhuma justificação de facto.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à inobservância do princípio da proporcionalidade, designadamente, no que se refere à restrição de entrada e de passagem no território da União Europeia.


title: Cancelamento do processo C-257/02

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/34

         Cancelamento do processo C-257/02 (1)

   (2004/C 228/71)
   Por despacho de 6 de Maio de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-257/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Stuij en de Man B.V. contra República da Áustria.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo T-309/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2008 — TV 2/Danmark/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao organismo público de radiodifusão TV 2, para financiar a sua função de serviço público — Medidas qualificadas como auxílios de Estado parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Direitos de defesa — Serviço público de radiodifusão — Definição e financiamento — Recursos de Estado — Dever de fundamentação — Dever de apreciação )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2008 — TV 2/Danmark/Comissão
   (Processo T-309/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao organismo público de radiodifusão TV 2, para financiar a sua função de serviço público - Medidas qualificadas como auxílios de Estado parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Interesse em agir - Direitos de defesa - Serviço público de radiodifusão - Definição e financiamento - Recursos de Estado - Dever de fundamentação - Dever de apreciação»)
   (2008/C 313/42)
   Línguas do processo: inglês e dinamarquês
   Partes

      Recorrente no processo T-309/04: TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrente no processo T-309/04: Union européenne de radio-télévision (UER) (Grand-Saconnex, Suíça) (representante: A. Carnelutti, advogado)

      Recorrente no processo T-317/04: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido de P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados)

      Recorrente no processo T-329/04: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-329/04: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Danemark); e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: D. Vandermeersch, K.-U. Karl e H. Peytz, advogados)

      Recorrentes no processo T-336/04: SBS TV A/S e SBS Danish Television Ltd

      Interveniente em apoio das recorrentes no processo T-336/04: Viasat Broadcasting UK Ltd

      Recorrida nos processos T-309/04, T-317/04, T-329/04 e T-336/04: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: nos processos T-309/04, T-317/04, T-329-04, H. Støvlbæk e M. Niejahr, no processo T-329/04, N. Kahn e, no processo T-336/04, N. Kahn e M. Niejahr, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-309/04: SBS TV A/S; SBS Danish Television Ltd; e Viasat Broadcasting UK Ltd

      Intervenientes em apoio das recorrentes nos processos T-329/04 e T-336/04: Reino da Dinamarca; TV 2/Danmark A/S; e Union Européenne de radio-télévision (UER)
   Objecto
   Nos processos T-309/04 e T-317/04, pedidos de anulação, a título principal, da Decisão 2006/217/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Dinamarca à TV2/Danmark (JO 2006, L 85, p. 1, com rectificação publicada no JO 2006, L 368, p. 112), e, a título subsidiário, do artigo 2.o dessa decisão ou dos n.os 3 e 4 desse artigo e, nos processos T-329/04 e T-336/04, pedidos de anulação dessa mesma decisão, na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado parcialmente compatível com o mercado comum
   Parte decisória

               1.

               Os processos T-309/04, T-317/04, T-329/04 e T-336/04 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               É anulada a Decisão 2006/217/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Dinamarca à TV 2/Danmark.

               3.

               A TV 2/Danmark A/S, o Reino da Dinamarca e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas nos processos T-309/04 R e T-317/04 R.

               4.

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da TV 2/Danmark A/S e do Reino da Dinamarca, nos processos T-309/04 e T-317/04.

               5.

               A Union Européenne de radio-télévision (UER), a SBS TV A/S, a SBS Danish Television Ltd e a Viasat Broadcasting Ltd suportarão cada uma as suas próprias despesas no processo T-309/04.

               6.

               A SBS TV, a SBS Danish Television e a Viasat Broadcasting UK suportarão cada uma as suas próprias despesas, tanto na qualidade de partes principais como de intervenientes, nos processos T-329/04 e T-336/04.

               7.

               A Viasat Broadcasting UK suportará um décimo das despesas da Comissão, da TV 2/Danmark A/S, do Reino da Dinamarca e da UER no processo T-329/04.

               8.

               A SBS TV e a SBS Danish Television suportarão um décimo das despesas da Comissão, da TV 2/Danmark A/S, do Reino da Dinamarca e da UER no processo T-336/04.

               9.

               A Comissão, a TV 2/Danmark A/S, o Reino da Dinamarca e a UER suportarão cada um nove décimos das suas próprias despesas nos processos T-329/04 e T-336/04.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo T-579/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Birkenstock Sales/EUIPO (Representação de um motivo de linhas onduladas entrecruzadas) «Marca da UE — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um motivo de linhas onduladas entrecruzadas — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivo em relevo — Aplicação de um motivo em relevo na embalagem de um produto»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Birkenstock Sales/EUIPO (Representação de um motivo de linhas onduladas entrecruzadas)
   (Processo T-579/14) (1)

   («Marca da UE - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa um motivo de linhas onduladas entrecruzadas - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo em relevo - Aplicação de um motivo em relevo na embalagem de um produto»)
   (2017/C 006/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (Vettelschoß, Alemanha) (representantes: C. Menebröcker e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: inicialmente por G. Schneider e D. Walicka, e depois por D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de maio de 2014 (processo R 1952/20131), relativamente ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa que representa um motivo de linhas onduladas entrecruzadas.

      Dispositivo

               1)

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de maio de 2014 (processo R 1952/2013–1) no que se refere aos seguintes produtos: «membros, olhos e dentes artificiais», «material de sutura; material de sutura para uso cirúrgico» e «peles de animais, peles».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Birkenstock Sales GmbH suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas do EUIPO. O EUIPO suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo T-304/14: Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Sun Alloys Europe/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/52

         Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Sun Alloys Europe/Comissão
   (Processo T-304/14)
   2014/C 223/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sun Alloys Europe GmbH (Bad Sobernheim, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão relativa ao início do procedimento formal relacionado com o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia contra a República Federal da Alemanha — auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) de 18 de dezembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73, nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão classifica o regime de compensação especial nos termos dos § § 40 e 41 da EEG de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a Comissão classificou indevidamente o apoio às energias renováveis por meio do sistema de sobretaxa, bem como o regime de compensação especial para redução da sobretaxa EEG, como auxílios e, por conseguinte, não devia ter dado início ao procedimento formal.

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao abordar provisoriamente a questão de saber se o regime de compensação especial representa um auxílio, uma vez que o regime de compensação especial enquanto regime excecional da sobretaxa EEG não confere um favorecimento que grandes consumidores de eletricidade em condições de mercado normais não teriam recebido.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que não estão em causa recursos estatais. Uma vez que nem as receitas provenientes da sobretaxa EEG representam recursos estatais, estes também não são afetados pelo regime excecional previsto para os grandes consumidores de eletricidade.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o regime de compensação especial também não distorce a concorrência. Quando muito, estabelece as condições de concorrência que existiriam sem a sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança
               A recorrente alega ainda que, ao adotar a decisão, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança. Defende que o regime alemão de apoio às energias renováveis já foi sujeito a um controlo profundo em termos de auxílios. No âmbito desse controlo, a Comissão chegou à conclusão, em 2002, de que não lhe está associada uma transferência de recursos estatais. Uma vez que a EEG 2012 não comporta nenhuma alteração essencial em relação à situação legal então existente, os operadores económicos afetados não estavam obrigados a contar com um novo controlo, podendo, pelo contrário, confiar na durabilidade do regime.

               3.

               Terceiro fundamento: desvio de poder
               Por fim, a recorrente considera que a Comissão cometeu um desvio de poder no âmbito da margem de apreciação que os artigos 107.o e 108.o TFUE lhe conferem. Com o início de um procedimento formal, a Comissão prossegue, em primeira linha, o objetivo de harmonizar, em geral, o apoio à eletricidade proveniente de energias renováveis. Este objetivo de base também figura no novo quadro regulamentar proposto para auxílios ambientais e energéticos nos quais a Comissão estabeleceu pela primeira vez regimes detalhados de apoio às energias renováveis. Contudo, para alcançar uma harmonização, a Comissão devia utilizar o procedimento relativo à aproximação das disposições legais nos termos dos artigos 116.o e 117.o TFUE.


title: Processo T-274/03: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 264/30               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus                     Marca objecto da opo-          a marca nominativa alemã
Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de Harmoni-                      sição:                         «FOCUS» (n.o 395 46204) para
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                 produtos e serviços das classes 9,
                                                                                16, 35, 36, 37, 38, 41 e 42
                      (Processo T-274/03)                               Decisão da Divisão de          Rejeição da oposição
                                                                        Oposição:
                        (2003/C 264/52)
                                                                        Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso da
                                                                        Recurso:                       recorrente
(Língua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da            Fundamentos:                   —     Produção, na oposição, de
                          petição: alemão)                                                                   prova suficiente do direito
                                                                                anterior da recorrente;
                                                                                —     Violação do direito de ser
                                                                                ouvida da recorrente;
Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira                                            —     Violação do direito da recor-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                                     rente a um processo justo e
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                        equitativo;
desenhos e modelos), interposto por Focus Magazin Verlag
GmbH, com sede em Munique (Alemanha), representada pelo                                                —     Violação do artigo 42.o do
advogado U. Gürtler. A outra parte no processo perante a                                                     Regulamento (CE) n.o 40/
Câmara de Recurso foi a France Telecom S.A., com sede em                                                     /94 (1) e da regra 20, n.o 3, do
Paris (França).                                                                                Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                                /95 (2).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—     anular a decisão da oposição do recorrido n.o 1956/               (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
      /2001, de 2 de Agosto de 2001, na oposição                            de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
      n.o B 260576;                                                         Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      recorrido, de 30 de Abril de 2003, no processo R 849/
      /2001-4;
—     ordenar ao recorrido que decida a oposição n.o B 260576
      tendo em consideração o entendimento do Tribunal de
      Primeira Instância neste processo;
                                                                        Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 por Dionysia
                                                                        Eleftheriadi contra a Comissão das Comunidades Euro-
—     condenar o recorrido nas despesas.                                                               peias
                                                                                (Processo T-277/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 264/53)
Requerente da marca             France Telecom S.A.
comunitária:                                                                                (Língua do processo: grego)
Marca         comunitária       a marca nominativa «Focus One»
requerida:                      para produtos e serviços das clas-
                                ses 9, 35, 38 e 42 — Pedido             Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                n.o 984 484                             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dio-
Titular da marca ou sinal       a recorrente                            nysia Eleftheriadi, residente em Atenas (Grécia), representada
objecto da oposição:                                                    por Timotheos Sigalas, advogado.


title: Processo C-143/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de Março de 2007 — Firma A.O.B. Reuter & Co/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de Março de 2007 — Firma A.O.B. Reuter & Co/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-143/07)
   (2007/C 117/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Firma A.O.B. Reuter & Co

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questão prejudicial
   Só as informações falsas fornecidas pelo exportador na declaração de exportação é que são punidas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1) ou o mero desrespeito dos pressupostos materiais do direito à restituição pode ser sujeito a uma sanção?

      (1)  JO L 351, p. 1.