title: Processo C-66/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le indagini preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no processo penal aí pendente contra Dante Bigi

text:
27.5.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/19
Fundamentos e principais argumentos                                      — Por conseguinte, uma empresa com sede num Estado-
                                                                              Membro a pedido do qual foi registada uma denominação
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                  de origem protegida (DOP) nos termos do artigo 17.o
processo C-42/00 (2); o prazo para a adaptação fixado no                     do Regulamento n.o 2081/92, que tenha utilizado uma
artigo 5.o da directiva expirou em 31 de Dezembro de 1998.                    denominação susceptı́vel de ser confundida com a regis-
                                                                              tada sem interrupção nos cinco anos anteriores à entrada
                                                                              em vigor do referido Regulamento (CEE) n.o 2081/92
(1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.                                             (24 de Julho de 1993), tem direito a utilizar a mesma
(2) V. página 18 deste JO.                                                   denominação para identificar produtos unicamente desti-
                                                                              nados a ser vendidos fora do Estado-Membro de registo e
                                                                              apenas no território de um Estado-Membro que não se
                                                                              tenha oposto à utilização dessa denominação no referido
                                                                              território?
                                                                         — No caso de resposta afirmativa à questão n.o 5, a empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       com sede no Estado-Membro de registo da DOP pode
do Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le                            identificar legalmente os seus produtos utilizando a deno-
indagini preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no                          minação susceptı́vel de ser confundida com a registada até
        processo penal aı́ pendente contra Dante Bigi                         ao fim do termo do quinto ano a seguir à data de registo
                                                                              da denominação protegida (12 de Junho de 1996) quer
                          (Processo C-66/00)                                  dizer, portanto, até 12 de Junho de 2001?
                            (2000/C 149/31)                              — No termo da data referida na questão n.o 6 (12 de Junho
                                                                              de 2001) deve considerar-se proibida a utilização de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    qualquer denominação susceptı́vel de ser confundida com
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                      a registada em todos os Estados-Membros, por parte de
Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le indagini                      qualquer operador que não esteja expressamente autori-
preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no processo penal aı́                zado a utilizar a denominação registada nos termos do
pendente contra Dante Bigi, que deu entrada na Secretaria do                  citado Regulamento (CEE) n.o 2081/92?
Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2000. O Tribunale
di Parma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre          (1) JO L 208 de 24.07.92, p. 1.
as seguintes questões:                                                  (2) JO L 83 de 25.03.97, p. 3.
                                                                         (3) JO L 148 de 21.06.96, p. 1.
— O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (1)
     (após as alterações introduzidas pelo artigo 1.o do Regula-
     mento (CE) n.o 535/97 (2)) deve ser interpretado no sentido
     de que não é necessário qualquer procedimento oficial, de
     carácter normativo ou administrativo, da parte do Estado-          Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
     -Membro interessado, para autorizar a utilização no seu                  são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     território de denominações que possam confundir-se com
     as registadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento
                                                                                (Processo C-67/00)
     (CEE) n.o 2081/92?
— Por conseguinte, para autorizar a utilização das referidas                                     (2000/C 149/32)
     denominações no território do Estado-Membro em causa
     é suficiente a ausência de oposição a essa utilização por         Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     parte do mesmo Estado-Membro?                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
— A ausência de oposição do Estado-Membro em cujo                       representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
     território se verifica a utilização da denominação que pode      da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
     ser confundida com a registada nos termos do artigo 17.o            no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 legitima a utilização             membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.
     da referida denominação por uma empresa que tenha a
     sede no território do Estado-Membro no qual ocorreu o              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     registo, no caso de essa empresa ter previsto utilizar a
     denominação susceptı́vel de ser confundida unicamente              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
     para produtos destinados a ser vendidos fora do paı́s de                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
     registo e só no interior do Estado-Membro que não se opôs              cumprimento à Directiva 98/28/CE (1) da Comissão de
     à utilização dessa denominação?                                        29 de Abril de 1998 que estabelece uma derrogação
                                                                              de determinadas disposições da Directiva 93/43/CEE (2),
— O prazo de cinco anos referido no artigo 13.o, n.o 2, do                    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, no que respeita
     Regulamento (CEE) n.o 2081/92, para a utilização referente              ao transporte marı́timo a granel de açúcar bruto ou, em
     a um produto cuja denominação foi registada em 12 de                    todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas
     Junho de 1996 (v. Regulamento (CEE) n.o 1107/96 (3), já                 medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
     referido) termina em 12 de Junho de 2001?                                incumbem por força da referida directiva; e,


title: Processo T-512/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Green Source Poland/Comissão «Recurso de anulação — FEDER — Artigo 41.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Não concessão de uma participação financeira a um grande projeto — Empresa responsável pela realização do projeto — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Green Source Poland/Comissão
   (Processo T-512/14) (1)

   («Recurso de anulação - FEDER - Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Não concessão de uma participação financeira a um grande projeto - Empresa responsável pela realização do projeto - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 195/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Green Source Poland sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: M. Merola e L. Armati, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Clausen e B.-R. Killmann e, em seguida, B.-R. Killmann e R. Lyal, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2014) 2289 final da Comissão, de 7 de abril de 2014, que recusou a concessão de uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no grande projeto «Aquisição e implementação de uma tecnologia inovadora de fabrico de biocomponentes para produzir biocombustíveis», que integra o programa operacional «Economia Inovadora» para as intervenções estruturais no quadro do objetivo «Convergência» na Polónia.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Green Source Poland sp. z o.o. suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Processo T-584/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — POA/Comissão «Recurso de anulação — Pedido de registo de uma denominação de origem protegida (“Halloumi” ou “Hellim”) — Decisão de publicação no Jornal Oficial, série C, de um pedido de registo de uma denominação de origem protegida, em aplicação do artigo 50.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Ato preparatório — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/46

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — POA/Comissão
   (Processo T-584/15) (1)

   («Recurso de anulação - Pedido de registo de uma denominação de origem protegida (“Halloumi” ou “Hellim”) - Decisão de publicação no Jornal Oficial, série C, de um pedido de registo de uma denominação de origem protegida, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Ato preparatório - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 402/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd (Latsia, Chipre) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e J. Guillem Carrau, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE para a anulação da decisão da Comissão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2015, C 246, p. 9) o pedido de registo n.o CY/PDO/0005/01243, apresentado pela República de Chipre, na medida em que considerou que esse pedido preenchia as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1), conforme previsto no artigo 50.o, n.o 1, do referido regulamento.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pagkyprios organismos ageladotrofon Dimosia Ltd (POA) suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.


title: Processo T-316/10: Acção proposta em 23 de Julho de 2010 — HIM/Comissão

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/25

         Acção proposta em 23 de Julho de 2010 — HIM/Comissão
   (Processo T-316/10)
   ()
   2010/C 274/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Health Information Management (HIM) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Zeegers, advogado)

      Demandada: Comissão Euroepeia

      Pedidos da demandante

               —

               Julgar o presente pedido admissível e procedente, e, por conseguinte

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento do montante de 11 821,35 euros acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor na Bélgica desde 16 de Junho de 2010;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento da totalidade das custas e despesas incluídas, cujo montante é provisoriamente calculado em 5 000 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da presente acção, baseada numa cláusula compromissória, a demandante pede no essencial ao Tribunal que de declare que, para efeitos do cálculo das despesas gerais da recorrente que a Comissão deve tomar a seu cargo (no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo do programa específico eTen), a saber, a parte das despesas gerais que podem ser associadas às prestações do pessoal afectado ao projecto, os sub-contratantes não devem ser contados como pessoal da recorrente, na medida em que esses sub-contratantes não dão lugar a qualquer despesa geral para a recorrente. Os custos com os sub-contratantes não devem, por conseguinte, ser incluídos no montante total das despesas com o pessoal pelo qual o montante total das despesas gerais é dividido para chegar ao denominador que deve ser utilizado para determinar a percentagem das despesas gerais que são elegíveis.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, na medida em que os custos com os sub-contratantes não fazem parte dos custos de pessoal elegíveis, o facto de incluir os sub-contratantes no pessoal da recorrente no momento do cálculo do montantes das despesas totais de pessoal a utilizar para determinar a percentagem das despesas gerais elegíveis conduz a uma incoerência.
   Além disso, o facto de incluir os sub-contratantes no pessoal da recorrente prejudica a recorrente, na medida em que este método tem por efeito aumentar o montante do denominador e, consequentemente, diminuir proporcionalmente a percentagem das despesas gerais elegíveis.


title: Processo F-58/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de dezembro de 2015 — FW/Comissão

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/102

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de dezembro de 2015 — FW/Comissão
   (Processo F-58/15) (1)

   (2016/C 048/120)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 213, de 29/6/2015, p. 47.


title: Processo T-391/10: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Nedri Spanstaal/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/48

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Nedri Spanstaal/Comissão
   (Processo T-391/10)
   ()
   2010/C 301/76
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Nedri Spanstaal BV (Venlo, Países Baixos) (Representantes: M. Slotboom e B. Haan, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Admissão do recurso;

               —

               Anulação do artigo 1.o, ponto 9), da decisão, na parte que diz respeito ao período durante o qual é imputada responsabilidade ao Hit Groep, e do artigo 2.o, ponto 9), da decisão, na parte que diz respeito à coima aplicada à Nedri;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço).
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação dos artigos 101.o TFUE e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e do dever de fundamentação. Segundo a recorrente, a Comissão fez uma avaliação errada da matéria de direito e de facto quando apenas imputou ao Hit Groep responsabilidade pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 17 de Janeiro de 2002. No entender da recorrente, a Comissão devia ter imputado ao Hit Groep responsabilidade pelo período compreendido entre 1 de Maio de 1987 e 17 de Janeiro de 2002. Com efeito, durante todo este período o Hit Groep teve autoridade sobre a recorrente.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, das orientações para o cálculo das coimas (2) e do dever de fundamentação. Segundo a recorrente, a Comissão fez uma avaliação errada da matéria de direito e de facto quando ajustou o montante máximo da coima, ou seja, 10 % do volume de negócios obtido no exercício anterior, ao volume de negócios obtido pela recorrente em 2009. O máximo legal do montante da coima devia ter sido ajustado ao volume de negócios da recorrente em 2002.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do ponto 23 das regras sobre imunidade (3) e do dever de fundamentação. Segundo a recorrente, a Comissão fez uma avaliação errada da matéria de direito e da matéria de facto quando concedeu à recorrente uma redução de apenas 25 %, em vez de uma redução de 30 %.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).

      (3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2003 no processo T-99/01: Mystery drinks GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nacional anterior Mixery — Pedido de marca comunitária figurativa MYSTERY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94")

text:
C 101/32                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            26.4.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                representada por T. Jestaedt, V. von Bomhard e A. Renck,
                                                                          avocats, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                   de 6 de Fevereiro de 2003                              (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-
                                                                          dahl, B. Weggenmann e C. Røhl Søberg), sendo interveniente
no processo T-7/01, Norman Pyres contra Comissão das                      Karlsberg Brauerei KG Weber, com sede em Homburg (Ale-
                   Comunidades Europeias ( 1)                             manha), representada por R. Lange, avocat, que tem por
                                                                          objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso
 (Agente temporário — Renovação do contrato — Duração)                    do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) de 12 de Fevereiro de 2001 (processo
                                                                          R 251/2000-3), relativo ao registo do sinal MYSTERY como
                         (2003/C 101/56)
                                                                          marca comunitária ao qual foi oposta a marca nacional Mixery,
                                                                          o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                     (Língua do processo: inglês)                         por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
                                                                          juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
                                                                          15 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-7/01, Norman Pyres, antigo agente temporário                seguinte:
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
las, representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão                  1)     É negado provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                   2)     Cada uma das parte suportará as suas próprias despesas.
renovar o contrato de agente temporário do recorrente por
um período de duração limitado a 6 meses, o Tribunal de
Primeira Instância (juiz singular: P. Mengozzi); secretário:              (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.
J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Fevereiro de 2003
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 95 de 24.3.01.
                                                                                de 13 de Fevereiro de 2003
                                                                          no processo T-333/01: Karl L. Meyer contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 15 de Janeiro de 2003                              («PTU — Acção de indemnização — Obrigação de publici-
                                                                                dade e de controlo — Nexo de causalidade»)
no processo T-99/01: Mystery drinks GmbH contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                   (2003/C 101/58)
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
nacional anterior Mixery — Pedido de marca comunitária
figurativa MYSTERY — Motivo relativo de recusa — Risco
de confusão — Artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                          No processo T-333/01, Karl L. Meyer, residente em Uturoa
                            n.o 40/94»)
                                                                          (Polinésia Francesa), representado por J.-D. des Arcis, avocat,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                         (2003/C 101/57)                                  das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e B. Martenc-
                                                                          zuk), que tem por objecto um pedido de reparação do prejuízo
                    (Língua do processo: alemão)                          alegadamente sofrido pelo demandante devido às faltas de
                                                                          serviço alegadamente cometidas pela Comissão no âmbito da
                                                                          aplicação das decisões de associação dos países e territórios
No processo T-99/01, Mystery drinks GmbH, com sede em                     ultramarinos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Eppertshausen (Alemanha), na situação de liquidação judicial,             Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e


title: Processo C-35/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Paolo Speranza ( ﾫImpostos indirectos — Imposto sobre o aumento do capital social — Artigo 4. °, n. ° 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE — Legislação nacional que exige o registo do acto de aumento do capital social de uma sociedade — Obrigação solidária da sociedade beneficiária e do notário — Falta de entrada efectiva de capital — Limitação dos meios de prova» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Paolo Speranza
   (Processo C-35/09) (1)

   (Impostos indirectos - Imposto sobre o aumento do capital social - Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE - Legislação nacional que exige o registo do acto de aumento do capital social de uma sociedade - Obrigação solidária da sociedade beneficiária e do notário - Falta de entrada efectiva de capital - Limitação dos meios de prova)
   2010/C 234/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Recorrido: Paolo Speranza

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Deliberação da assembleia de transformação de uma sociedade por quotas em sociedade por acções — Imposto sobre o aumento do capital social — Legislação nacional que impõe a obrigação de pagamento do imposto à sociedade que subscreveu o aumento de capital e, a título solidário, ao notário

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro designe o registo do acto de aumento do capital de uma sociedade como o momento em que ocorre o facto gerador do imposto sobre as entradas de capital, desde que seja mantido o vínculo entre a cobrança do referido imposto e a entrada efectiva de bens na sociedade beneficiária. Se, no momento da ocorrência do referido acto, não tiver ainda sido realizada a entrada efectiva de bens e se não houver a certeza de que esta irá ser efectuada, o Estado-Membro em causa só poderá exigir o pagamento do imposto sobre as entradas de capital quando a referida entrada adquira carácter certo. O princípio da efectividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que restringe, perante os tribunais tributários, os meios de prova da falta de entrada efectiva de capital do aumento do capital deliberado por uma sociedade à apresentação de uma decisão cível transitada em julgado e que declare a nulidade do registo ou o anule, de modo que o imposto sobre as entradas de capital deve, em todo o caso, ser pago e que o seu reembolso só pode ser obtido com a apresentação dessa decisão cível.

               2)

               A Directiva 69/335, conforme alterada pela Directiva 85/303, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro atribua responsabilidade solidária ao oficial público que lavrou ou recebeu o acto de aumento do capital social, desde que o referido oficial público disponha do direito de intentar uma acção de regresso contra a sociedade beneficiária da entrada de capital.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo T-217/05: Recurso interposto em 3 de Junho de 2005 pela Marker Völkl International GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/25

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2005 pela Marker Völkl International GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-217/05)
   (2005/C 205/46)
   Língua em que a petição está redigida: alemão
   Deu entrada em 3 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto pela Marker Völkl International GmbH, com sede em Baar (Suíça), representada pelo advogado J. Bauer.
   A outra parte perante a Câmara de Recurso foi a Icon Health & Fitness Italia S.P.A., com sede em Perugia (Itália).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 1.4.2005, no processo R 708/2004-1;

               2.

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               A marca nominativa «MOTION» para produtos das classes 25 e 28 (requerimento n.o 2 099 687).

               Titular da marca ou sinal que é fundamento da oposição:

               Icon Health & Fitness Italia S.P.A.

               Marca ou sinal fundamento da oposição:

               Marca nominativa «FIT MOTION» para produtos das classes 25 e 28 (Marca comunitária n.o 1 775 196).

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferimento do requerimento n.o 2 099 687.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Nega provimento ao recurso.

               Fundamentos:

               A decisão da Câmara de Recurso viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, uma vez que não há qualquer risco de confusão entre as duas marcas em causa dado que a marca que é fundamento da oposição não tem qualquer carácter distintivo ou tem um carácter distintivo extraordinariamente pequeno e a semelhança dos sinais que integram as marcas em causa é pequena.


title: Processo T-356/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — CareAbout/IHMI — Florido Rodríguez (Kerashot) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Kerashot — Marca figurativa nacional anterior K KERASOL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso»]

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — CareAbout/IHMI — Florido Rodríguez (Kerashot)
   (Processo T-356/14) (1)

   ([Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Kerashot - Marca figurativa nacional anterior K KERASOL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso»])
   (2016/C 048/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CareAbout GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, J. Vogtmeier e A. Kramer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: José Luis Florido Rodríguez (Sevilha, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de março de 2014 (processo R 1569/2013-4), relativa a um processo de oposição entre José Luis Florido Rodríguez e a CareAbout GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A CareAbout GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 253 de 4.8.2014.


title: Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995, por Friedel Börsch contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-120/95)

text:
 8 . 7 . 95            PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 174/9
por X, representado por Drs . P. Bergkamp , com domicílio          O recorrente afirma que:
escolhido no Luxemburgo ao cuidado de Ruth Bleijerveld ,
Embaixada dos Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
                                                                   a ) As medidas a tomar na sequência do acórdão de 9 de
                                                                       Junho de 1994 incluem, nos termos do artigo 176" do
                                                                       Tratado CEE, uma decisão sobre a aptidão do recor
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       rente sem demora indevida e desnecessária e sem sujeitar
                                                                       o recorrente a qualquer outro exame médico;
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
      peias assinada por Frans de Koster, director-geral,
      Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, datada         b ) A recorrida tem todos os dados e informações sobre a
      de 17 de Fevereiro de 1995 , que confirma a decisão da           aptidão do recorrente necessários para tomar uma
      recorrida assinada por Frans de Koster, director-geral,          decisão sobre a matéria ;
      Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, datada
      de 4 de Novembro de 1994 , e a decisão da recorrida          c ) A recorrida teve a oportunidade de examinar o recor
      assinada por Nicolas Floffmann, chefe do Serviço                 rente, que cooperou inteiramente em todos os testes e
      Médico, Direcção-Geral do Pessoal e da Administração,            exames que a recorrida pediu;
      datada de 2 de Agosto de 1994 ,
                                                                   d ) O estado presente de saúde do recorrente é irrelevante,
— anular a decisão da recorrida assinada por Frans de                  na medida em que a Comissão só tem que tomar uma
      Koster, director-geral , Direcção-Geral do Pessoal e da          decisão baseada na sua aptidão à data do exame médico
      Administração, datada de 1 de Fevereiro de 1995 , que            de 1990;
      indefere o pedido do recorrente de indemnização dos
      danos causados pela exigência da recorrida de realização
      pelo recorrente de uma biópsia do fígado, e pela violação    e ) A recorrida recusou-se a reparar os danos sofridos pelo
      pela recorrida do dever de manter a confidencialidade da         recorrente em consequência da biópsia do fígado e da
      ficha médica e pessoal do recorrente ,                           quebra de confidencialidade, apesar de a decisão de
                                                                       pedir ao recorrente que se realizasse uma biópsia ao
— condenar a recorrida a indemnizar todos os danos                     fígado não ter sido tomada apenas pelo especialista , mas
                                                                       pela própria recorrida, e do facto de os médicos da
      materiais e morais causados por aquela biópsia e pela            recorrida terem violado o dever de manter a confiden
      quebra de confidencialidade                                      cialidade e de o recorrente ter sofrido danos materiais e
                                                                       morais em consequência dos actos ilícitos da recor
      e                                                                rida .
— condenar a recorrida a pagar as despesas do processo e
      os honorários do advogado do recorrente, de acordo
     com o direito aplicável .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , por Friedel
O recorrente é o mesmo que no processo T-94/92 , que foi
                                                                   Bõrsch contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
decidido por acórdão de 9 de Julho de 1994, no qual o
Tribunal de Primeira Instância anulou as decisões da                               das Comunidades Europeias
recorrida de 24 de Setembro de 1991 e 3 de Julho de 1992,                              ( Processo T-120/95 )
que declaravam que o recorrente não satisfazia as condições                                ( 95/C 174/ 16 )
de aptidão física exigidas pelo artigo 28?, alínea e ), do
Estatuto dos Funcionários .
                                                                                (Língua do processo: alemao)
Em 1990 , apesar de o recorrente já a ter informado sobre
uma biópsia do fígado realizada em Espanha , a Comissão
exigiu uma segunda biópsia , que confirmou os resultados da        Deu entrada , em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de
primeira . Em consequência de complicações resultantes da          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
segunda biópsia , o recorrente sofreu uma peritonite biliar,       contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
dores e sofrimentos intensos e a sua vida esteve em perigo .       Comunidades Europeias , interposto por Friedel Bõrsch,
Além disso, um médico do Serviço Médico da Comissão                residente em Wipperfurth ( República Federal da Ale
informou várias outras pessoas, sem consentimento do               manha ), representado por Bernd Meisterernst, Mechtild
recorrente, do resultado da biópsia do fígado . Finalmente,        Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr .
em carta de 2 de Agosto de 1994 , a recorrida convidou o           Winfried Haneklaus, do foro de Miinster, com domicílio
recorrente a pedir a marcação de « um novo exame médico            escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
prévio ».                                                          Dupong & Associés , 14a , rue des Bains .
 ---pagebreak--- N? C 174/ 10         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 7 . 95
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :          2 . Apensar o presente recurso ao processo pendente
                                                                    Hiilseberg e outros/Conselho e Comissão das Comuni
1 . Condenar os recorridos a pagarem solidariamente ao              dades Europeias , T-77/93 .
    recorrente uma indemnização SLOM-III no montante
    de 193 864,60 marcos alemães correspondente ao
    período entre 3 de Julho de 1984 a 29 de Julho de 1993 ,    Fundamentos e principais argumentos
    bem como juros de 8 % contados a partir de 19 de Maio
    de 1992 , e ainda os honorários e despesas dos advoga      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
    dos :                                                       do processo T-20/94 .


title: Processo T-264/11 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2011 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Março de 2011 no processo F-59/09, De Nicola/BEI

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/30

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2011 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Março de 2011 no processo F-59/09, De Nicola/BEI
   (Processo T-264/11 P)
   2011/C 211/64
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, avvocato)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral, em sede de recurso, contrariis rejectis, se digne anular parcialmente o acórdão recorrido, admitir os pedidos de prova e as conclusões do pedido formulados no recurso administrativo, condenando o recorrido nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

         Quanto ao pedido de anulação

               1.

               Relativamente ao pedido de anulação da nota de serviço n.R/Coord/2008-0038/BK de 22.09.08, o recorrente lamenta que o Tribunal da Função Pública a tenha ignorado por completo, não obstante ter acolhido a defesa do BEI, que considera legítima a escolha de não fornecer ao trabalhador uma cópia do registo sonoro da reunião do Comité de Recurso, nem a acta oficial da reunião, pelo que, em conclusão, o BEI pode deturpar os factos, porque não é possível fornecer a prova contrária.

               2.

               O recorrente pediu igualmente a anulação da decisão do Comité de Recurso.
               O Tribunal da Função Pública, por analogia com o procedimento previsto no artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários, considerou que a identidade do pedido (formulado em primeiro lugar em sede administrativa e depois no Tribunal) lhe permitia analisar apenas o segundo e considerar o primeiro completamente absorvido. O recorrente nega a aplicabilidade do referido artigo 90.o e considera que tem direito à anulação, uma vez que aquele documento está integrado no seu processo individual e pode condicionar negativamente a sua carreira futura.

               3.

               Por fim, o Tribunal da Função Pública indeferiu o pedido de anulação das promoções, por ser extemporâneo. C. De Nicola considera a decisão ilegal por quatro motivos.

         Quanto ao pedido de verificação

               4.

               O recorrente pediu ao Tribunal Geral que apurasse e declarasse que as humilhações de que é vítima há 18 anos devem ser consideradas globalmente e todas consubstanciam formas que a doutrina e a jurisprudência juslaboral classificam como assédio moral. Sobre este aspecto, o recorrente lamenta a inadequação do documento intitulado «Política em matéria de respeito da dignidade da pessoa no local de trabalho» (que nem sequer define assédio moral) e contesta a decisão do Tribunal da Função Pública, que julgou o pedido inadmissível, por alegadamente o mesmo se destinar a obter declarações de princípio ou injunções ao BEI. Com efeito, o recorrente considera que o seu pedido foi desvirtuado, pois pediu que fossem verificados os abusos cometidos por alguns funcionários contra ele, que se determinasse se essas humilhações, consideradas globalmente, consubstanciavam a factispécie sintetizada no termo assédio moral, e que fosse imputada ao BEI a responsabilidade por aquela actividade, como mandante.

               5.

               Sob outro ponto de vista, o recorrente impugnou a decisão na parte em que, em violação do artigo 41.o do regulamento de pessoal, o Tribunal da Função Pública pretendeu identificar uma necessidade inexistente de recurso à analogia e criou ele próprio o regime aplicável ao BEI, em violação da sua autonomia.

               6.

               De resto, o juiz a quo aplicou erroneamente a um contrato de trabalho regido pelo direito privado normas que estão consagradas apenas para funcionários públicos e, pior, entendeu aplicáveis aos factos ilícitos cometidos por alguns funcionários o regime jurídico dos actos administrativos.

         Quanto aos pedidos de condenação

               7.

               O recorrente formulou três pedidos de condenação: 1. a condenação na cessação da actividade de assédio moral 2. a condenação no ressarcimento dos danos físicos, morais e materiais e 3. a condenação no pagamento das despesas.
               Quanto ao primeiro, o Tribunal não se pronunciou.
               O segundo foi julgado improcedente após uma desvirtuação do mesmo, porque o recorrente pediu determinados ressarcimentos, em consequência do comportamento ilegal do BEI, independentemente da qualificação que aquele comportamento possa vir a merecer para a apreciação global que foi pedida.
               Em qualquer caso, não considera o pedido inadmissível porque não é «um acto que cause dano» e ao qual é possível associar um pedido indemnizatório. Isto na medida em que a relação laboral tem natureza privada, e uma vez que se discutem factos ilícitos e não actos administrativos.
               O terceiro foi julgado improcedente pressupondo, ao contrário do que é verdade, que o recorrente não tinha pedido a condenação do BEI no pagamento das despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro de 1996, no processo entre Procurador da República e André Ambry (Processo C-410/96)

text:
N? C 74/ 12           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8 . 3 . 97
ning e Sven Âke Henrikson, representados por Otfried Lie         Se o pedido das recorrentes não for julgado admissível,
berknecht, advogado em Dússeldorf, Michael Schutte, ad           nas circunstâncias particulares no seu caso, não existirá
vogado em Berlin, e Vanessa Turner, Solicitor, da Supreme         outra via possível para impugnar o acto administrativo ile
Court of England and Wales, com domicílio escolhido no            gal da Comissão constituído pelo Regulamento ( CE)
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn &                     n? 1734/95 ('). Isto implicaria uma lacuna inaceitável no
Schmitt, 62, avenue Guillaume.                                    sistema de recurso contencioso dos actos administrativos
                                                                  da Comissão .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  O Regulamento ( CEE) n ? 1734/95 da Comissão, dé 14 de Julho
— anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                    de 1995 , que fixa, para a campanha de comercialização de
     de 4 de Outubro de 1996,                                            1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços
                                                                         mínimos da beterraba , bem como das quotizações à produção
                                                                         e da quotização complementar no sector do açúcar (JO n ?
— julgar admissível o pedido apresentado no processo                     L 165 de 15 . 7. 1995 , p. 12).
     T-197/95 ,
— condenar a Comissão nas despesas de ambos os pro
     cessos, bem como nas relativas à questão da admissibi
     lidade no processo T-197/95 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
Fundamentos e principais argumentos                               de 1996, no processo entre Procurador da República e
                                                                                André Ambry
Na análise jurídica do processo, o Tribunal de Primeira                                     ( Processo C-410/96 )
Instância violou o direito comunitário ( em especial o                                            ( 97/C 74/23 )
artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado CE, que confere
aos recorrentes o direito de impugnarem o regulamento
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em questão, por lhes dizer directa e individualmente res
peito ) ao chegar a conclusões que :                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
                                                                  de 1996, no processo entre Procurador da República e An
i)   carecem de justificação de facto,                            dré Ambry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                  Justiça em 24 de Dezembro de 1996 .
ii ) estão em contradição com a jurisprudência do Tribu
     nal de Justiça das Comunidades Europeias e com a do          O Tribunal de grande instance de Metz solicita ao Tribu
     próprio Tribunal de Primeira Instância .                     nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni         O disposto no artigo 14 ? do Decreto n? 94.490, de 15 de
tário sob quatro aspectos em especial .                           Junho de 1994, adoptado em execução do artigo 31 ? da
                                                                  Lei n? 92.645 , de 13 de Julho de 1992, ao impor, no caso
Em primeiro lugar, o Tribunal entendeu que o regulamento          de constituição de uma garantia financeira num Estado
impugnado não constitui um feixe de decisões, desse               -membro da Comunidade Europeia que não a França, a ce
modo não lhe reconhecendo a sua verdadeira natureza .             lebração de um acordo entre a instituição de crédito ou a
                                                                  seguradora que se situa no Estado-membro da Comunida
                                                                  de Europeia que não a França e uma instituição de crédito
A segunda violação do direito comunitário pelo Tribunal
                                                                  ou uma seguradora situada em França , deve ser considera
de Primeira Instância, tendo em conta a jurisprudência do
Tribunal de Justiça, consistiu em não tomar na devida
                                                                  do como não conforme à Directiva 73/ 183/CEE (*), a pri
                                                                  meira directiva de coordenação de 15 de Dezembro de
consideração os efeitos específicos e seriamente negativos
                                                                   1989 (2 ), ao artigo 59 ? do Tratado das Comunidades Eu
do regulamento impugnado para os recorrentes, tendo em
                                                                  ropeias e ao artigo 73?S do Tratado de Maastricht ?
atenção, em especial, as nove desvalorizações monetárias
ocorridas na Suécia entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
 1995 .                                                            H JO n ? L 194 de 16 . 7. 1973 , p . 1 ; EE 06 Fl , p. 135 .
                                                                   ( 2 ) JO n ? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
 A terceira violação do direito comunitário consistiu na
 conclusão, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que,
 neste processo, a Comissão não era obrigada a ter em con
 sideração as consequências da medida que projectava              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 adoptar para a situação de determinados particulares, ou          do Korkein hallinto-oikeus ( Supremo Tribunal Administra
 seja, os produtores de beterraba suecos .                         tivo ) (Finlândia), de 13 de Dezembro de 1996, no processo
                                                                   entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Kajaani e Oy
 A quarta violação do direito comunitário pelo Tribunal de                 Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Láãninhallitus
 Primeira Instância consistiu na conclusão de que o regula                                   ( Processo C-4 12/96 )
 mento impugnado não diz individualmente respeito aos
 produtores de beterraba suecos ( como S. Henrikson), nem                                           ( 97/C 74/24 )
 à Sveriges Betodlares Centralfõrening, enquanto associa
 ção representativa de todos os produtores de beterraba nas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 negociações com o produtor de açúcar sueco .                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho


title: Processo T-265/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Polo/Lauren/IHMI — FreshSide (Imagem de um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão — Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam um jogador de polo — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Polo/Lauren/IHMI — FreshSide (Imagem de um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão)
   (Processo T-265/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão - Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam um jogador de polo - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)
   2014/C 388/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: S. Davies, solicitor, J. Hill, barrister, e R. Black, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: FreshSide Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: N. Lockett, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de março de 2013 (processo R 15/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a The Polo/Lauren Company, LP e a FreshSide Ltd

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 1 de março de 2013 (processo R 15/2012-2) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela The Polo/Lauren Company, LP.

               3)

               A FreshSide Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-211/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2016 — Orange, anteriormente France Télécom/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Francesa à France Télécom — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob determinadas condições — Conceito de auxílio — Conceito de vantagem económica — Caráter seletivo — Afetação da concorrência — Desvirtuamento dos factos — Falta de fundamentação — Substituição dos fundamentos»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2016 — Orange, anteriormente France Télécom/Comissão Europeia
   (Processo C-211/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República Francesa à France Télécom - Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom - Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob determinadas condições - Conceito de auxílio - Conceito de vantagem económica - Caráter seletivo - Afetação da concorrência - Desvirtuamento dos factos - Falta de fundamentação - Substituição dos fundamentos»)
   (2017/C 006/17)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e L. Flynn, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Orange é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-381/00: Recurso interposto por Franz-Martin Wasmeier contra a Comissão das Comunidades Europeias, em 20 de Dezembro de 2000

text:
C 95/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.3.2001
1)    No que diz respeito à demandante, é suspensa a execução da          Recurso interposto por Franz-Martin Wasmeier contra a
      Decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à               Comissão das Comunidades Europeias, em 20 de Dezem-
      revogação das autorizações de colocação no mercado dos                                         bro de 2000
      medicamentos de uso humano que contêm «amfepramone»
      [C(2000) 453].
                                                                                (Processo T-381/00)
2)    As despesas são reservadas.
                                                                                (2001/C 95/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Franz-Martin Wasmeier, Munique (Alemanha), representado
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                pelo advogado Gerhard Maier, do gabinete Kalaitziz, Türk &
                                                                           Maier, Bernau am Chiemsee (Alemanha).
                 de 15 de Novembro de 2000
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-157/00, Nicole Robert contra Parlamento
                             Europeu (1)                                   —    anular a decisão da Comissão de 7 de Setembro de 2000
                                                                                relativa à reclamação do recorrente, bem como a decisão
                                                                                da Comissão de 24 de Setembro de 1999 relativa à sua
(«Funcionários — Reclamação administrativa prévia —                           classificação no grau A7,
Prazos — Recurso interposto antes do indeferimento da
               reclamação — Inadmissibilidade»)
                                                                           —    obrigar a Comissão a tomar uma nova decisão, devida-
                                                                                mente fundamentada, relativa à classificação do recor-
                           (2001/C 95/27)                                       rente num grau,
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-157/00, Nicole Robert, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente em Strassen (Luxemburgo), repre-
sentada por A. Lorang, advogado no foro do Luxemburgo,                     O recorrente foi nomeado no termo de um concurso geral
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório deste                funcionário na Comissão e classificado no grau A7/1. O
último, 2, rue de Dahlias, contra Parlamento Europeu (agentes             recorrente apresentou uma reclamação contra esta decisão e
Y. Pantalis e D. Moore), que tem por objecto um pedido de                  pediu a sua classificação no grau A6.
anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover
a recorrente ao grau B1 no exercı́cio de promoção de 1999
bem como das decisões de promoção de outros funcionários                O recurso é dirigido contra a decisão da Comissão através da
nesse exercı́cio, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta                 qual foi rejeitada a reclamação. O recorrente alega, nomeada-
Secção), composto por P. Lindh, Presidente, R. Garcı́a-Valdeca-           mente, que:
sas e J.D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de
Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  —    a decisão da Comissão está viciada por erros de investi-
                                                                                gação e erros de apreciação,
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           —    a Comissão não procedeu erradamente a uma avaliação
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                completa das qualificações do recorrente, e
                                                                           —    foram violados os princı́pios da protecção da confiança
(1) JO C 247 de 26.8.00.                                                        legı́tima e da igualdade de tratamento.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Outubro de 1996 nos processos apensos C-245/94 e C-312/94 (pedidos de decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen): Ingrid Hoever e Iris Zachow contra Land Nordrhein-Westfalen [Segurança social - Prestações familiares - Artigo 73º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Artigo 4º, nº 1, da Directiva 79/7/CEE - Artigo 7º, nº 2, do Regulamento (CEE) nº 1612/68]

text:
N? C 370/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7 . 12 . 96
para a punição das violações da regulamentação comunitá                 qualquer apreciação individual e discricionária das
ria aplicável no momento dos factos .                                    necessidades pessoais, e que visa compensar os encargos
                                                                         familiares, deve ser equiparada a uma prestação fami
(') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                      liar, na acepção do artigo 4", alínea h), do Regulamento
                                                                         (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
                                                                         relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                         trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assa
                                                                         lariados e aos membros da sua família que se deslocam
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     no interior da Comunidade, na versão alterada e
                         ( Quinta Secção )                               consolidada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do
                                                                         Conselho, de 2 de Junho de 1983 , com a redacção do
                   de 10 de Outubro de 1996
                                                                         Regulamento (CEE) n". 3427/89 do Conselho, de 30 de
nos processos apensos C-245/94 e C-3 12/94 ( pedidos de                  Outubro de 1989 .
decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-
-Westfalen ): Ingrid Hoever e Iris Zachow contra Land               2 . Quando um trabalhador assalariado está sujeito á
                     Nordrhein-Westfalen ( 1 )                           legislação de um Estado-membro e vive com a sua
[Segurança social — Prestações familiares — Artigo 73. do                família noutro Estado-membro, o seu cônjuge tem
Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Artigo 4o., n°. 1, da                    direito, por força do artigo 73 ". do Regulamento (CEE)
Directiva 79/7/CEE — Artigo 7o., n° 2, do Regulamento                    n° 1 408/71 , a receber uma prestação como o subsídio de
                        (CEE) n° 1612/68]                                guarda dos filhos no Estado do seu emprego.
                           ( 96/C 370/03 )                          3 . O artigo 3 ", ri'.'    1 e 2 , da Directiva 79/7/CEE do
                                                                         Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa ã
                  (Língua do processo: alemão)                           realização progressiva do princípio da igualdade de
                                                                         tratamento entre homens e mulheres em matéria de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               segurança social, deve ser interpretado no sentido de que
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    um subsídio de guarda dos filhos como o previsto nos
                                                                         §§ 1 ". e segs. da Bundeserziehungsgeldgesetz não se
Nos processos C-245/94 e C-3 12/94 , que têm por objecto                 insere no âmbito de aplicação desta directiva.
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos do
artigo 177? do Tratado CE, pelo Landessozialgericht                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 ,
Nordrhein-Westfalen ( Alemanha ), destinados a obter, nos               JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Ingrid
Hoever e íris Zachow e o Land Nordrhein-Westfalen , uma
decisão a título prejudicial quanto à interpretação dos
artigos 4?, n? 1 , alínea h ), e 73? do Regulamento ( CEE )
n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                            de 15 de Outubro de 1996
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                    no processo C-3 11 /94 ( pedido de decisão prejudicial do
membros da sua família que se deslocam no interior da               Nederlandse Raad van State ): IJ ssel-Vliet Combinatie BV
Comunidade (JO L 149 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 ), na versão                 contra Minister van Economische Zaken (')
alterada e consolidada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83
do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p . 6 ;               (Auxílios do Estado à construção de uma embarcação de
EE 05 F3 , p . 53 ), com a redacção do Regulamento ( CEE )                                         pesca)
n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO                                          ( 96/C 370/04 )
L 331 , p . 1 ), do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/7/CEE do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à realização                        (Língua do processo: neerlandês)
progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 ,          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 ), e do artigo 7?, n? 2 , do                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha         No processo C-3 11 /94 , que tem por objecto um pedido
dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C.           do Tratado CEE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
Moitinho de Almeida , presidente de secção, L. Sevón,               Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
D. A. O. Edward ( relator ), P. Jann e M. Wathelet, juízes;         jurisdicional entre IJssel-Vliet Combinatie BV e Minister
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : D. Louterman-           van Economische Zaken, uma decisão a título prejudicial
-Hubeau, administradora principal , proferiu , em 10 de             sobre a interpretação dos artigos 42?, 92? e 93 ? do Tratado
Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a               CEE, do Regulamento ( CEE ) n? 4028/86 do Conselho, de
seguinte :                                                          18 de Dezembro de 1986 , relativo a acções comunitárias
                                                                    para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector
1 . Uma prestação, como o subsídio de guarda dos filhos             da pesca e da aquicultura (JO L 376 , p . 7 ), da Directiva
     previsto pela Bundeserziehungsgeldgesetz, que é conce         87/ 167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa
     dida automaticamente às pessoas que preencham deter           aos auxílios à construção naval (JO L 69, p . 55 ), e das linhas
     minados critérios objectivos, independentemente de             directrizes para o exame dos auxílios nacionais no sector da


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2000 no processo T-613/97, Union française de l'express (Ufex) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Direitos da defesa — Acesso ao processo — Dever de fundamentação — Domínio postal — Subvenções cruzadas entre o sector reservado e o sector concorrencial — Conceito de auxílio de Estado — Condições normais de mercado)

text:
C 108/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             7.4.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 12 de Dezembro de 2000                                                  de 14 de Dezembro de 2000
no processo T-296/97, Alitalia — Linee aeree italiane SpA
      contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                      no processo T-613/97, Union française de l’express (Ufex)
                                                                               e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Auxı́lios de Estado — Recapitalização da Alitalia pelas
autoridades italianas — Qualificação da medida — Critério                  (Auxı́lios de Estado — Direitos da defesa — Acesso ao
         do investidor privado — Exame pela Comissão)                      processo — Dever de fundamentação — Domı́nio postal —
                                                                            Subvenções cruzadas entre o sector reservado e o sector
                            (2001/C 108/22)                                 concorrencial — Conceito de auxı́lio de Estado — Condições
                                                                                normais de mercado)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2001/C 108/23)
No processo T-296/97, Alitalia — Linee aeree italiane SpA,
com sede em Roma, representada por F. Sciaudone e
G. M. Roberti, advogados no foro de Nápoles, M. Siragusa,                                       (Lı́ngua do processo: francês)
advogado no foro de Roma, G. Scassellati Sforzolini, advogado
no foro de Bolonha, M. Beretta, advogado no foro de Bérgamo,
e F. M. Moretti, advogado no foro de Veneza, bem como,                      No processo T-613/97, Union française de l’express (Ufex),
inicialmente, por A. Tizzano, advogado no foro de Nápoles,                 estabelecida em Roissy-en-France (França), DHL International,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   estabelecida em Roissy-en-France, Federal express international
advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Chur-                  (France), estabelecida em Gennevilliers (França), CRIE, estabele-
chill, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               cida em Asnières (França), representadas por É. Morgan de
D. Triantafyllou, A. Abate e E. Cappelli), apoiada pela Air                 Rivery, advogado no foro de Paris, e J. Derenne, advogado
Europe SpA, com sede em Gallarate (Itália), representada por               nos foros de Bruxelas e Paris, com domicı́lio escolhido no
L. Pierallini e A. Costantini, advogados no foro de Roma, com               Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 7, Val
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado               Sainte-Croix, contra Comissão das Comunidades Europeias
A. Lorang, 51, rue Albert 1er, e pela Air One SpA, com sede                 (agentes: G. Rozet e D. Triantafyllou), apoiada por República
em Chieti (Itália), representada por M. Merola, advogado no                Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e F. Million), Chronopost
foro de Roma, e A. Sodano del Foro Adele, advogado no foro                  SA, estabelecida em Issy-les-Moulineaux (França), representada
de Nápoles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                      por V. Bouaziz Torron e D. Berlin, advogados no foro de Paris,
escritório de A. Lorang, 51, rue Albert 1er, que tem por                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
objecto um pedido de anulação da Decisão 97/789/CE da                     advogado A. May, 398, route d’Esch, e por La Poste, estabele-
Comissão, de 15 de Julho de 1997, relativa à recapitalização              cida em Boulogne-Billancourt (França), representada por
da companhia Alitalia (JO L 322, p. 44), o Tribunal de Primeira             H. Lehman, advogado no foro de Paris, com domicı́lio
Instância (Terceira Secção Alargada) composto por K. Lenaerts,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
presidente,e por J. Azizi, R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e                   398, route d’Esch, que tem por objecto um pedido de anulação
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-        da decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1997,
dor, proferiu, em 12 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja                 relativa aos auxı́lios que a França teria concedido à SFMI-
parte decisória é a seguinte:                                              -Chronopost (JO L 164, p. 37), o Tribunal (Quarta Secção
                                                                            Alargada), composto por V. Tiili, presidente, P. Lindh,
1)     A Decisão 97/789/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1997,           R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes;
       relativa à recapitalização da companhia Alitalia, é anulada.        secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                            Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
       efectuadas pela recorrente.
                                                                            1)    O artigo 1.o da Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de
3)     A Air One SpA e a Air Europe SpA suportarão as suas                       Outubro de 1997, relativa aos auxı́lios que a França teria
       próprias despesas.                                                        concedido à SFMI-Chronopost, é anulado na parte em que
                                                                                declara que a assistência logı́stica e comercial fornecida por La
                                                                                Poste à sua filial SFMI-Chronopost não constitui um auxı́lio
(1) J. O. C 41 de 7.2.98.                                                         estatal a favor da SFMI-Chronopost.
                                                                            2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- 7.4.2001                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 108/15
3)     As recorrentes suportarão 10 % das suas próprias despesas.          3)     O recorrido suportará o conjunto das despesas correspondentes
                                                                                ao processo T-130/98.
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 90 % das
       efectuadas pelas recorrentes.                                         4)     Cada uma das partes suportará as respectivas despesas, in-
                                                                                cluindo as correspondentes ao processo de medidas provisórias,
5)     A República Francesa, a Chronopost SA e La Poste suportarão                no processo T-131/98.
       as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 327, de 24.10.98.
(1) JO C 72, de 7.3.1998.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 13 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis                           no processo T-136/98, Anna Maria Campogrande contra
            Panichelli contra Parlamento Europeu (1)                                    a Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Agentes temporários — Admissão nos termos do artigo
                                                                                (Funcionários — Dever de assistência — Assédio sexual)
2.o, alı́nea c), do RAOA — Perspectiva de revalorização do
cargo — Não promoção ao grau A 4 — Relatórios de notação
— Recurso de anulação e pedido de indemnização —                                                       (2001/C 108/25)
Admissibilidade do recurso — Termo do provimento em
aplicação do artigo 47.o, n.o 2, alı́nea a), do RAOA —
Observância do procedimento interno — Fundamentação da
   decisão de pôr termo ao provimento — Desvio de poder»)                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2001/C 108/24)                                 No processo T-136/98, Anna Maria Campogrande, funcionária
                                                                             da Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                             A. Krywin, advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. Lut-
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             gen, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, contra a Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Clo-
Nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis Pani-                     tuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um
chelli, antigo agente temporário do Parlamento Europeu,                     pedido de anulação do acto tácito da Comissão que indefere o
residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por                     pedido de assistência da recorrente de 27 de Junho de 1997 e,
E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo sofrido, o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Schiltz,               Tribunal e Primeira Instância (Quarta Secção), composto por
2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu,                        V. Tiili, presidente, e por R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
(agentes: M. Moore e J. Sant’Anna), que tem por objecto, no                  juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,
processo T-130/98, a anulação da decisão de indeferimento                  em 5 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
tácito do pedido do recorrente de 11 de Julho de 1997 e o                   é a seguinte:
pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma
indemnização e, no processo T-131/98, a anulação da decisão               1)     O acto tácito da Comissão que indefere o pedido de assistência
comunicada em 2 de Julho de 1998 que pôs termo ao contrato                          apresentado pela recorrente em 27 de Junho de 1997 é anulado.
de agente temporário do recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-
                                                                             2)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 13 de Dezembro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       3)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     Os processos T-130/98 e T-131/98 são apensos para efeitos
       do acórdão.                                                         (1) J. O. C 327 de 24.10.98.
2)     É negado provimento aos recursos nos processos T-130/98 e
       T-131/98.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-63/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Mons): Groupement national des négociants en pommes de terre de Belgique contra ITM Belgium SA e Vocarex SA (Livre circulação de mercadorias - Proibição de venda com uma margem de lucro extremamente reduzida)

text:
N? C 268 / 8            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 10 . 95
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                          ( Sexta Secção )                          órgão jurisdicional entre G. H. E. J. Wielockx e Inspecteur
                                                                    der directe belastingen , um decisão a título prejudicial sobre
                  de 11 de Agosto de 1995                           a interpretação do artigo 52? do Tratado CEE, agora
no processo C-63/94 ( pedido de decisâo prejudicial do              Tratado CE, o Tribunal de Justiça composto por G. C ].
tribunal de commerce de Mons ): Groupement national des             Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.
négociants en pommes de terre de Belgique contra ITM                Kapteyn , C. Gulmann , P. Jann , presidentes de secção , G. F.
                Belgium SA e Vocarex SA ( 1 )                       Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward
(Livre circulãçao de mercadorias — Proibição de venda com           ( relator ). G. Hirsch , H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
       uma margem de lucro extremamente reduzida)                   advogado-geral : P. Léger ; secretário : L. Hewlett, adminis
                                                                    tradora , proferiu , em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão
                          ( 95/C 268/ 15 )                          cuja parte decisória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)                        Uma regra adoptada por um Estado-membro que permite
                                                                    às pessoas residentes nesse Estado deduzirem do rendi
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          mento sujeito ao imposto os lucros de uma empresa que
     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                essas pessoas afectem à constituição de uma reserva-velbice,
                                                                    mas recusa esse benefício aos contribuintes, cidadãos
No processo C-63/94 , que tem por objecto um pedido                 comunitários , que, embora residam num outro Estado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          -membro , auferem no primeiro Estado a totalidade ou a
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Mons e                  quase totalidade dos seus rendimentos, não pode ser
destinado a obter no litígio pendente neste órgão jurisdicio       justificada pelo facto de as rendas periódicas, auferidas
nal entre Groupement national des négociants en pommes              posteriormente com base na reserva-velbice pelo contribu
de terre de Belgique e ITM Belgium SA e Vocarex SA, uma             inte não residente, não serem tributadas nesse Estado mas
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               no Estado de residência — com o qual esse Estado celebrou
artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta             uma convenção fiscal bilateral contra a dupla tributação —,
Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presidente de            mesmo que a generalização do benefício não permita
secção, G. F. Mancini ( relator ), C. N. Kakouris, J. L. Murray     garantir, no sistema fiscal em vigor no primeiro Estado, uma
e G. Hirsch , juízes ; advogado-geral : G. Cosmas ; secretário :    estrita correspondência entre a dedutibilidade dos montan
H. A. Riihl , administrador principal , proferiu , em 11 de         tes acrescidos à reserva-velbice e a natureza tributável dos
Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                montantes que daí são retirados. Essa discriminação é,
seguinte :                                                          assim , contrária ao artigo 52 '.' do Tratado CE .
O artigo 30". do Tratado CE deve ser interpretado no                (') JO n . C 103 de 11.4 . 1994 .
sentido de que não se aplica a um caso em que um
Estado-membro, por via legislativa, proíbe a venda com
uma margem de lucro extremamente reduzida.
(') JO n ? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
                                                                    no processo C-92/94 [pedido de decisâo prejudicial do
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 Court of Appeal ( Civil Division )]: Secretary of Stat for Social
                                                                    Security, Chief Adjudication Officer, contra Rose Graham e
                  de 11 de Agosto de 1995                                                        outros (')
no processo C-80/94 ( pedido de decisão prejudicial apre            (Igualdade entre homens e mulheres — Prestações por
sentado pelo Gerechtshof te ' s-Hertogenbosch ): G. H. E. J.                invalidez — Ligação com a idade de reforma)
   Wielockx contra Inspecteur der directe belastingen (')
                                                                                ( 95 /C 268 / 17 )
(Artigo 52". do Tratado CE — Obrigação de igualdade de
tratamento — Imposição sobre o rendimento dos não
                              residentes)                                             (Língua do processo: inglês)
                           ( 95/C 268 / 16 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
              (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    No processo C-92/94 , que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                do Tratado CE, pelo Court of Appeal ( Civil Division ),
                                                                     Londres , destinado a obter, nos litígios pendentes neste
No processo C-80/94 , que tem por objecto um pedido                  órgão jurisdicional entre Secretary of State for Social
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          Security, Chief Adjudication Officer, e Rose Graham , Mary
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te ' s-Hertogenbosch                 Connel , Margaret Nicholas , uma decisão a título prejudicial


title: Processo C-34/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de Janeiro de 2010 — Prof. Dr. Oliver Brüstle/Greenpeace e.V.

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de Janeiro de 2010 — Prof. Dr. Oliver Brüstle/Greenpeace e.V.
   (Processo C-34/10)
   2010/C 100/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prof. Dr. Oliver Brüstle

      Recorrida: Greenpeace e.V.

      Questões prejudiciais

               1.

               O que se entende por «embriões humanos», na acepção do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 98/44/CE (1)?

                           a)

                           Encontram-se abrangidas todas as fases do desenvolvimento da vida humana, desde o momento da fecundação do óvulo, ou têm de estar preenchidos determinados pressupostos adicionais, tais como, por exemplo, ter-se atingido uma determinada fase de desenvolvimento?

                           b)

                           Encontram-se também abrangidos os seguintes organismos:

                                       1.

                                       óvulos humanos não fecundados, para os quais se transplantou o núcleo de uma célula humana amadurecida?

                                       2.

                                       óvulos humanos não fecundados, que foram estimulados para efeitos de divisão e desenvolvimento por via de partenogénese?

                           c)

                           Encontram-se também abrangidas as células estaminais obtidas a partir de embriões humanos na fase blastocitária?

               2.

               O que se entende por «utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais»? Esta expressão abrange toda e qualquer exploração comercial, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da directiva, incluindo, em particular, uma utilização para fins de pesquisa científica?

               3.

               O artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da directiva também exclui da patenteabilidade determinada indicação técnica, se a utilização de embriões humanos não fizer parte da indicação técnica objecto da patente, mas constituir condição necessária da aplicação dessa indicação técnica

                           a)

                           porque a patente tem por objecto um produto cuja criação implica a prévia destruição de embriões humanos?

                           b)

                           ou porque a patente tem por objecto um processo que carece de um tal produto, como matéria-prima?

      (1)  Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p. 13).


title: Processo C-372/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 6 de julho de 2016 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 6 de julho de 2016 — Soha Sahyouni/Raja Mamisch
   (Processo C-372/16)
   (2016/C 343/45)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Soha Sahyouni

      Demandado: Raja Mamisch

      Questões prejudiciais

               1.

               O divórcio privado — no caso vertente, decretado por um tribunal religioso na Síria com base na sharia devido a uma declaração unilateral de um cônjuge — insere-se no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 (1) do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, conforme definido no artigo 1.o do mesmo?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Ao aplicar o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 no âmbito da análise do seu artigo 10.o nos casos do divórcio privado

                           (1)

                           Deve apreciar-se em termos abstratos se a lei a aplicar nos termos do artigo 8.o reconhece a um dos cônjuges o direito ao divórcio, sujeitando-o contudo, consoante tenha um ou outro sexo, a requisitos processuais e materiais diferentes dos previstos para o outro cônjuge,
                           ou

                           (2)

                           A aplicabilidade da referida norma depende de a aplicação da lei estrangeira — que é discriminatória em abstrato — ser igualmente discriminatória no caso concreto?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2 (2):
               O facto de o cônjuge discriminado dar o seu consentimento para o divórcio, incluindo através da aceitação de uma compensação, pode fundamentar a não aplicação dessa norma?

      (1)  JO L 343, p. 10.


title: Processo T-472/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — SEAE/Gross «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Inexistência de erro de direito»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — SEAE/Gross
   (Processo T-472/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2013 - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Inexistência de erro de direito»)
   (2017/C 121/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: inicialmente S. Marquardt e M. Silva, e depois S. Marquardt, agentes, assistidos por Troncoso Ferrer, S. Moya Izquierdo e F.-M. Hislaire, advogados)

      Outra parte no processo: Philipp Oliver Gross (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 3 de junho de 2015, Gross/SEAE (F-78/14, EU:F:2015:52), e destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Philipp Oliver Gross no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.