title: Processo T-386/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cavalo)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/37

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cavalo)
   (Processo T-386/08)
   (2008/C 313/67)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research Development (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: C. Czychowski, A. Nordemann e A. Dustmann, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Julho de 2008, no processo R 1730/2007-1, bem como a decisão do examinador de 25 de Setembro de 2007, e

               —

               Admitir a marca comunitária 4829354 à publicação,

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: representação de um cavalo para produtos das classes 18, 25 e 31 — registo n.o 4 829 354

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca requerida não é composta por indicações directamente nem exclusivamente descritivas e dispõe do necessário carácter distintivo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1996 no processo T-102/95: Jean-Pierre Aubineau contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Agentes temporários - Contrato de trabalho - Transferência - Local de afectação)

text:
24 . 8 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 247/ 15
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         vista à nomeação de Provedor de Justiça europeu » publi
                   de 11 de Julho de 1996                         cado em 23 de Maio de 1995 (JO C 127, p. 4 ) e de todos os
                                                                  actos conexos e subsequentes, o Tribunal de Primeira
no processo T-102/95 : Jean-Pierre Aubineau contra                Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët,
          Comissão das Comunidades Europeias ( l )                presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário : J.
(Funcionários — Agentes temporários — Contrato de                 Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Julho
      trabalho — Transferência — Local de afectação)              de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                         ( 96/C 247/31 )
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso, na parte em que se
                                                                       pede a anulação da carta do Secretário-Geral do
                (Língua do processo: francês)
                                                                       Parlamento Europeu de 15 de Junho de 1995.
No processo T-102/95 , Jean-Pierre Aubineau , agente tem         2 . Quanto ao mais, o recurso é julgado inadmissível.
porário da Comissão das Comunidades Europeias, resi
dente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan            3 . O recorrente é condenado nas despesas.
den e Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da              (') JO n . C 268 de 14 . 10 . 1995 .
Fiduciaire Myson, SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
Fabrizio Minneci ), que tem por objecto , por um lado, a
anulação da decisão do director-geral do Centro Comum de
Investigação, contida na nota de 27 de Fevereiro de 1995 ,
que coloca oficiosamente o recorrente em Ispra como
consultor do director do Instituto de Engenharia de Sistemas      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Informática e , por outro, a indemnização pelos danos                               de 11 de Julho de 1996
morais alegados pelo recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância ( Quarta Secção ), composto por : K. Lenaerts,          no processo T- 170/95 : Paolo Carrer contra Tribunal de
presidente , P. Lindh e J. D. Cooke, juízes ; secretário : J.                 Justiça das Comunidades Europeias (')
Palacio González, administrador, proferiu , em 11 de Julho        (Funcionários — Concurso — Júri — Decisão do júri que
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :          declara a não aprovação de um candidato na prova oral —
                                                                  Princípio da igualdade de tratamento — Violação do aviso
1 . E negado provimento ao recurso .                                            de concurso — Apreciação do júri)
                                                                                ( 96/C 247/33 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
     provisórias.                                                                   (Língua do processo: italiano)
( ) JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                               No processo T-l 70/95 , Paolo Carrer, residente em Kehlen
                                                                  ( Luxemburgo ), funcionário do Tribunal de Justiça das
                                                                  Comunidades Europeias, representado por Roberta Bor
                                                                  landi, advogada no foro de Génova , via Gaiata 26/3A,
                                                                  Génova , contra Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias ( agentes : Timothy Millet e Antonio Borruso ), que
                                                                  tem por objecto um pedido de anulação da prova oral do
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         concurso por provas interno à instituição n? CJ 51 /93 , um
                   de 11 de Julho de 1996                         pedido de anulação das decisões tomadas pela entidade
no processo T-146/95 : Giorgio Bernardi contra Parlamento         competente para proceder a nomeações com base na lista de
                             Europeu ( 1 )                        reserva estabelecida pelo júri do dito concurso e um pedido
                                                                  de anulação da decisão do comité encarregado das recla
(Recurso de anulação — Provedor de Justiça europeu —              mações, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ),
Candidatura — Processo de nomeação — Inadmissibilidade            composto por R. Schintgen, presidente, R. García-Valdeca
             — Princípio da não discriminação)                    sas e J. Azizi , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 1 1 de
                          ( 96/C 247/32 )                         Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso .
No processo T-146/95 , Giorgio Bernardi, residente no             2 . O recorrido suportará as suas próprias despesas, bem
Luxemburgo, representado por Giancarlo Lattanzi, advo                 como 1A das despesas do recorrente, suportando este 4A
gado no foro de Massa-Carrare, e, na fase oral , por Siegfried         das suas próprias despesas.
Vormann, advogado no foro de Trier, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na residência do recorrente, 33 ,
                                                                  (') JO n ; C 299 de 1 1 . 11 . 1995 .
rue Godchaux, contra Parlamento Europeu ( agentes : Ezio
Perillo e Christian Pennera ), que tem por objecto um pedido
de anulação do « apelo à apresentação de candidaturas com


title: Processo T-422/11 R: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Computer Resources International (Luxemburgo)/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Perda de uma oportunidade — Inexistência de dano grave e irreparável — Falta de urgência» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/35

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Computer Resources International (Luxemburgo)/Comissão
   (Processo T-422/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Perda de uma oportunidade - Inexistência de dano grave e irreparável - Falta de urgência)
   2011/C 347/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Computer Resources International (Luxemburgo) SA (Dommeldange, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e D. Calciu, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, de 22 de Julho de 2011, que, por um lado, rejeita as propostas apresentadas pela recorrente no quadro do processo de concurso AO 10340, relativo ao fornecimento de serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de equipamentos, aconselhamento e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas (JO 2011/S 66-106099) e, por outro, informa a recorrente de que o contrato-quadro relativo ao contrato em causa foi atribuído a outros proponentes.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               É reservada para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-1/02, Robert Polinsky contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Pedido de indemnização — Exposição ao amianto — Doença profissional — Prejuízo)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-1/02, Robert Polinsky contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Pedido de indemnização - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)
   (2004/C 314/32)
   Língua do processo: francês
   No processo T-1/02, Robert Polinsky, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em Thionville (França), representado por J. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de indemnização dos prejuízos físicos, morais, profissionais e financeiros alegadamente sofridos pelo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palácio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 84, de 6.4.2002.


title: Processo T-466/07: Recurso interposto em 25 de Dezembro de 2007 — Osram/Conselho

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/52

         Recurso interposto em 25 de Dezembro de 2007 — Osram/Conselho
   (Processo T-466/07)
   (2008/C 51/95)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Osram GmbH (Munique, Alemanha) (Representantes: R. Bierwagen, lawyer)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Que se anule o Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho e que se ordene a suspensão dos efeitos do mesmo até à entrada em vigor de um novo regulamento revisto.

               —

               Que se condene o recorrente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, uma produtora alemã de uma grande gama de vários tipos de lâmpadas, incluindo de lâmpadas electrónicas fluorescentes integrais (CFL-i), pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (1), na medida em que este regulamento apenas prevê a manutenção dos direitos anti-dumping por um ano em vez de pelo período de cinco anos previsto no Regulamento de Base (2).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o Conselho cometeu um erro de apreciação manifesto ao afirmar que duas entidades do grupo Philips são «produtores comunitários» na acepção do artigo 4.o, n.o 1, a), do Regulamento de Base.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro de direito manifesto ao aplicar o teste do interesse comunitário apesar de este teste não estar previsto para um reexame da caducidade.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Base e que abusou dos seus poderes ao limitar a duração dos direitos anti-dumping a um ano.
   Por último, a recorrente alega que o Conselho baseou o teste do interesse da Comunidade em apreciações de facto manifestamente erradas, fez uma avaliação errada e não cumpriu o dever de fundamentação.

      (1)  JO L 272, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Processo F-62/08: Recurso interposto em 24 de Julho de 2008 — Sevenier/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/25

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2008 — Sevenier/Comissão
   (Processo F-62/08)
   (2008/C 247/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente, por um lado, de desistir do seu pedido de demissão e, por outro, de convocação da comissão médica e, consequentemente, pedido de reintegração do recorrente na Comissão Europeia com reconstituição da carreira a partir da data de apresentação do seu pedido de demissão.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, na medida em que indefere o pedido do recorrente, por um lado, de desistir do seu pedido de demissão de 19 de Outubro de 1983, e, por outro, de convocação da comissão médica;

               —

               Consequentemente, reintegração do recorrente na Comissão Europeia com reconstituição da carreira a partir de 19 de Outubro de 1983;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-830/16: Recurso interposto em 23 de novembro 2016 — Monolith Frost GmbH/EUIPO — Dovgan (PLOMBIR)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/56

         Recurso interposto em 23 de novembro 2016 — Monolith Frost GmbH/EUIPO — Dovgan (PLOMBIR)
   (Processo T-830/16)
   (2017/C 022/75)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Monolith Frost GmbH (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: E. Liebich e S. Labesius, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dovgan GmbH (Hambourg, Alemanha)

      Dados relativos ao processo no EUIPO

      Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida em questão: Marca nominativa da União Europeia «PLOMBIR»

      Processo no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de setembro de 2016 no processo R 1812/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, com fundamento no artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do dever de fundamentação consoante este figura no artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-408/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Wenzhou Taima Shoes/Conselho

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/39

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Wenzhou Taima Shoes/Conselho
   (Processo T-408/06)
   (2007/C 42/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd (Yang Yi, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do regulamento impugnado na parte aplicável à recorrente;

               —

               condenação do recorrido nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-407/06 Zhejiang Aokang Shoes/Conselho.


title: Processo F-34/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2012 — Markland/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Contrato de agente temporário — Aplicação do ROA — Classificação em grau — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/34

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2012 — Markland/Europol
   (Processo F-34/11) (1)

   (Função pública - Pessoal da Europol - Contrato de agente temporário - Aplicação do ROA - Classificação em grau - Recurso manifestamente improcedente)
   2012/C 379/55
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Saskia Jane Markland (Haia, Países Baixos) (representante: N. D. Dane, advogada)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann, D. El Khoury e J. Arnould, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de classificar a recorrente no grau AST 5.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2.

               S. J. Markland suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

      (1)  JO C 204 de 9.7.11, p. 30.


title: Processo C-409/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Naumburg (Alemanha) em 18 de Setembro de 2008 — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin junto do Landgericht Magdeburg, em representação da Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Naumburg (Alemanha) em 18 de Setembro de 2008 — Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale/Bezirksrevisorin junto do Landgericht Magdeburg, em representação da Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt
   (Processo C-409/08)
   (2008/C 327/17)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Naumburg (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Investitionsbank Sachsen-Anhalt — Anstalt der Norddeutschen Landesbank — Girozentrale.

      Recorrida: Bezirksrevisorin junto do Landgericht Magdeburg, em representação da Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt
   Questões prejudiciais

               1.

               As disposições conjugadas do artigo 86.o, n.o 1, CE e do artigo 81.o, n.os 1, alíneas a) e d), e 2, CE devem ser interpretadas no sentido de que a isenção de custas judiciais (taxas e encargos) concedida, nos termos do § 6, n.o 1, da Investitionsbank-Begleitgesetz (lei de acompanhamento do banco de investimento), de 18 de Dezembro de 2003 (Gesetz- und Verordnungsblatt des Landes Sachsen-Anhalt n.o 47/2003, p. 371), pelo Land Sachsen-Anhalt ao banco de investimento por ele criado é nula por violar a proibição de medidas restritivas da concorrência?

               2.

               Em caso de resposta negativa a essa questão: As regras de concorrência comunitárias devem ser interpretadas, em conformidade com o artigo 86.o, n.o 2, primeiro período, CE, no sentido de que o banco de investimento só goza da isenção de custas judiciais nos mesmos termos que o Land Sachsen-Anhalt quando exerça funções de autoridade pública ao abrigo do § 6 do Verordnung über die Errichtung der Investitionsbank Sachsen-Anhalt (regulamento relativo à criação do Investitionsbank Sachsen-Anhalt), de 30 de Dezembro de 2003 (GVBl. LSA 2004, p. 20), na redacção dada pelo regulamento de alteração de 2 de Dezembro de 2006 (GVBl. LSA, p. 534)?


title: Processo C-170/17: Ação intentada em 4 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/16

         Ação intentada em 4 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-170/17)
   (2017/C 161/20)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell et P. Costa de Oliveira, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

               1.

               declare que, ao emitir cartas de condução nacionais especiais para a condução de veículos incluídos na categoria harmonizada AM, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/126/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

               2.

               declare que, ao não assegurar que uma pessoa é titular de apenas uma carta de condução, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, alínea b), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

               3.

               condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No que diz respeito às obrigações que incumbem à República Portuguesa por força dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.o 2, alínea a), e por força do artigo 7.o, n.o 5, alínea b), da Diretiva, a Comissão considera que a República Portuguesa não tomou as devidas medidas no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. Aliás, a própria Administração portuguesa reconhece não ter tomado essas medidas ao indicar no seu ofício de 15 de dezembro de 2016 que procederá a futuras alterações legislativas a esse respeito.

      (1)  JO 2006, L 403, p. 18


title: Processo T-235/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 — GP Joule PV/EUIPO — Green Power Technologies (GPTech)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/30

         Recurso interposto em 10 de maio de 2016 — GP Joule PV/EUIPO — Green Power Technologies (GPTech)
   (Processo T-235/16)
   (2016/C 279/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: GP Joule PV GmbH & Co. KG (Reußenköge, Alemanha) (representante: F. Döring, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Green Power Technologies, SL (Bollullos de la Mitación, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «GPTech» — Pedido de registo n.o 12 593 869

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de fevereiro de 2016 no processo R 848/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão impugnada e indeferir o pedido de registo da marca n.o 12 593 869

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que os requisitos relativos à informação previstos na Regra 17, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95, que é concebida para proteger o oponente, não foram considerados aplicáveis;

               —

               Violação de um requisito processual essencial, na medida em que, relativamente ao oponente, o processo não foi equitativo na aceção do artigo 6.o da Convenção e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

               —

               O EUIPO não informou o oponente de que não estavam preenchidos os requisitos previstos na Regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Aplicação errada da Regra 76, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que o processo não foi equitativo relativamente ao oponente atendendo às deficiências do formulário de oposição por via eletrónica e às informações prestadas pela divisão de oposição;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-69/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Schunk e Schunk Kohlenstoff-Technik/Comissão das Comunidades Europeias ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Excepção de ilegalidade — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Imputabilidade do comportamento infractor — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e efeitos da infracção — Efeito dissuasivo — Cooperação durante o procedimento administrativo — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Pedido reconvencional de aumento da coima )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Schunk e Schunk Kohlenstoff-Technik/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-69/04) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Excepção de ilegalidade - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Imputabilidade do comportamento infractor - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e efeitos da infracção - Efeito dissuasivo - Cooperação durante o procedimento administrativo - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Pedido reconvencional de aumento da coima»)
   (2008/C 301/47)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Schunk GmbH (Thale, Alemanha); e Schunk Kohlenstoff-Technik GmbH (Heuchelheim, Alemanha) (Representantes: inicialmente R. Bechtold e S. Hirsbrunner, posteriormente R. Bechtold, S. Hirsbrunner e A. Schädle, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente F. Castillo da Torre e H. Gading e, posteriormente, F. Castillo da Torre e M. Kellerbauer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da Decisão 2004/420/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo C.38.359 — Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas), bem como, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada às recorrentes com esta decisão, e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão para efeitos do aumento do montante da referida coima
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Schunk GmbH e a Schunk Kohlenstoff-Technik GmbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-351/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta (Incumprimento de Estado — Meio ambiente — Directiva 2000/60/CE — Artigos 8. °e 15. °— Estado das águas de superfície interiores — Elaboração e aplicação de programas de monitorização — Omissão — Apresentação de relatórios sucintos sobre esses programas de monitorização — Omissão)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-351/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Meio ambiente - Directiva 2000/60/CE - Artigos 8.o e 15.o - Estado das águas de superfície interiores - Elaboração e aplicação de programas de monitorização - Omissão - Apresentação de relatórios sucintos sobre esses programas de monitorização - Omissão)
   2011/C 63/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e K. Xuereb, agentes)

      Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri, D. Mangion, P. Grech e Y. Rizzo, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 8.o e 15.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Obrigação de elaborar e tornar operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores — Obrigação de apresentar relatórios sucintos sobre os programas de monitorização das águas de superfícies interiores

      Dispositivo

               1.

               Não tendo, em primeiro lugar, elaborado e tornado operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores em conformidade com o artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e, em segundo lugar, apresentado relatórios sucintos sobre os programas de monitorização das águas de superfícies interiores em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, desta directiva, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o e 15.o da referida directiva.

               2.

               A República de Malta é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267 de 7 de Novembro de 2009.


title: Processo T-408/16: Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — HX/Conselho

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/46

         Recurso interposto em 27 de julho de 2016 — HX/Conselho
   (Processo T-408/16)
   (2016/C 419/62)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: HX (Damasco, Síria) (representante: S. Koev, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso integralmente admissível e procedente bem como declarar fundados e procedentes todos os fundamentos nele expostos;

               —

               Admitir a tramitação acelerada do processo;

               —

               Decidir que os atos jurídicos impugnados podem ser declarados parcialmente nulos, posto que a parte dos atos jurídicos que deve ser declarada nula pode separar-se completamente do ato jurídico, e, por conseguinte, anular:

                           —

                           a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte aplicável ao recorrente;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte aplicável ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação grave do direito que lhe assiste de não ser julgado ou condenado criminalmente duas vezes pela prática da mesma infração (artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

               2.

               Segundo fundamento: violação grave dos direitos de defesa e do direito a um processo justo.

               3.

               Terceiro fundamento: incumprimento do dever de fundamentação.

               4.

               Quarto fundamento: violação do direito à tutela judicial efetiva.

               5.

               Quinto fundamento: erro de apreciação do Conselho.

               6.

               Sexto fundamento: violação do direito de propriedade e violação do princípio da proporcionalidade e da liberdade económica.

               7.

               Sétimo fundamento: violação do direito a condições de vida normais.

               8.

               Oitavo fundamento: violação grave do direito ao bom-nome.


title: Processo C-112/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Kødbranchens Fællesråd, agindo em nome da Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S, Vejle Eksportslagteri A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Fødevarestyrelsen «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 882/2004 — Regulamento (CE) n.° 854/2004 — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Taxas suscetíveis de ser cobradas pelos Estados-Membros para cobrir os custos dos controlos oficiais — Custos relacionados com a formação de auxiliares oficiais»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Kødbranchens Fællesråd, agindo em nome da Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S, Vejle Eksportslagteri A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Fødevarestyrelsen
   (Processo C-112/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Regulamento (CE) n.o 882/2004 - Regulamento (CE) n.o 854/2004 - Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios - Taxas suscetíveis de ser cobradas pelos Estados-Membros para cobrir os custos dos controlos oficiais - Custos relacionados com a formação de auxiliares oficiais»)
   (2016/C 156/21)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Kødbranchens Fællesråd, agindo em nome da Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S, Vejle Eksportslagteri A/S

      Recorridos: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, Fødevarestyrelsen

      Dispositivo

   O artigo 27.o, n.o 4, alínea a), e o Anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, quando estabelecem o montante das taxas cobradas às empresas do setor alimentar, os Estados-Membros incluam as despesas relativas à formação obrigatória de base dos auxiliares oficiais.

      (1)  JO C 146 de 04.05.2015


title: Processo T-292/13: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Evangelou/Comissão e BCE

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/17

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Evangelou/Comissão e BCE
   (Processo T-292/13)
   (2013/C 226/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Christos Evangelou (Derynia, Chipre) e Yvonne Evangelou (Derynia) (representantes: C. Paschalides, Solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar no pagamento de uma indemnização no montante de 1 552 110,64 euros com o fundamento de que as condições impostas pelos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento, celebrado em 2 de abril de 2013 entre o Chipre e os recorridos, contêm requisitos que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege os particulares, designadamente o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

               —

               Declarar a nulidade das condições relevantes e ordenar uma revisão urgente dos instrumentos de assistência financeira previstos nos artigos 14.o a 18.o do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (a seguir «Tratado MEE»), ao abrigo do artigo 19.o do mesmo Tratado, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça com vista às alterações para lhe dar cumprimento; e

               —

               Na medida em que a indemnização referida na primeira parte do pedido não seja concedida pelo facto de que as condições relevantes ficariam anuladas, condenar no pagamento de uma indemnização por violação do artigo 263.o TFUE.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as condições relevantes do Memorando de Entendimento conterem requisitos que constituem uma «violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que prote[ge] os particulares» (1), porquanto:

                           —

                           A referida norma de direito é superior por integrar a Carta e a CEPDH;

                           —

                           Nos termos do artigo 51.o, n.o 1, da Carta e do artigo 6.o, n.o 2, TUE, os recorridos estão obrigados a respeitar e a apoiar os direitos fundamentais garantidos pela Carta e pela CEPDH; e

                           —

                           Os depósitos bancários integram o conceito de propriedade, na aceção do artigo 17.o da Carta e do artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da CEPDH.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de as violações infra, consideradas em conjunto, serem tão extensivas que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito, nos seguintes termos:

                           —

                           Na data em que os recorrentes foram privados dos seus depósitos bancários não existiam «condições previstas na lei» instituídas no acervo relativas à privação dos depósitos bancários contrariamente à Carta e ao Protocolo;

                           —

                           Os recorrentes foram privados dos seus depósitos bancários sem o pagamento de uma «justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil», contrariamente ao artigo 17.o da Carta e artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           A privação de depósitos é prima facie ilegal salvo se, «[n]a observância do princípio da proporcionalidade, […] [for necessária e corresponder] efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros» (2).

                           —

                           O interesse público concorrente de prevenir o pânico e uma corrida ao sistema bancário, no curto e médio prazo, não foi considerado na avaliação da utilidade pública prevista no artigo 17.o da Carta e no artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           O objetivo não era prejudicar ou penalizar o Chipre, mas beneficiar esse Estado e a zona euro prestando apoio de estabilidade e, desse modo, aliviar e não desestabilizar as suas instituições financeiras e viabilidade económica; e

                           —

                           Não houve relação de proporcionalidade da interferência para um objetivo legítimo, uma vez que, nos termos do artigo 3.o do Tratado MEE 2012, o objetivo genuíno era «reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, […] em benefício de membros do MEE que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros» sem paralisar a sua economia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a privação dos depósitos da recorrente não ser necessária nem proporcionada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que, em resultado, os recorridos deram causa a que os recorrentes ficassem privados das suas contas bancárias porque, se não fosse a violação suficientemente caracterizada, os depósitos bancários dos recorrentes estariam protegidos por força dos seus direitos previstos na Carta e do Protocolo, com o resultado de que a perda dos recorrentes era suficientemente direta e previsível.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que, se as alegações supra forem julgadas procedentes, haverá que declarar a nulidade das condições relevantes, apesar de as mesmas visarem o Chipre, uma vez que respeitam direta e individualmente aos recorrentes, com o fundamento de que as referidas condições e a sua forma de implementação violam o Tratado e/ou uma norma de direito relativa à sua aplicação e/ou, na medida em que se considere que a privação dos recorridos dos seus depósitos bancários infringiu o Estado de Direito em violação do artigo 6.o, n.o 1, TUE, constituem um abuso de poder.

      (1)  V. acórdão de 2 de dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Comissão (5/71, Coletânea 1971, p. 375).

      (2)  Artigo 52.o, n.o 1, da Carta.


title: Processo T-622/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Promotional Products Europe (NORTHWOOD professional forest equipment)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/23

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — Norwood Promotional Products Europe (NORTHWOOD professional forest equipment)
   (Processo T-622/13)
   2014/C 39/41
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ratioparts-Ersatzteile-Vertriebs GmbH (Euskirchen, Alemanha) (representante: M. Koch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Norwood Promotional Products Europe, SL (Tarragona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão de 11 de setembro de 2013 da Segunda Câmara de Recurso (processo R 356/2013-2) no sentido de indeferir a oposição B 1796807;

               —

               Condenar a oponente no pagamento das despesas com o procedimento de oposição e a recorrida no pagamento das despesas com o processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NORTHWOOD professional forest equipment» para produtos e serviços das classes 8, 9, 20, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 9412776

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Norwood Promotional Products Europe, SL

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «NORTWOOD» para produtos da classe 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-243/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2008 — Carsten Brinkmann/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Sinal nominativo terranus — Recusa de registo )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2008 — Carsten Brinkmann/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-243/07) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Sinal nominativo “terranus’ - Recusa de registo»)
   (2008/C 128/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Carsten Brinkmann (Representante: K. van Bebber, Rechtsanwältin)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente), Terra Networks SA
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 22 de Março de 2007, no processo T-322/05, Brinkmann/IHMI — Terra Networks (Terranus), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca comunitária nominativa «TERRANUS» para produtos da classe 36, da decisão R 1145/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Junho de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o pedido de registo da referida marca no âmbito do processo de oposição apresentada pelo titular da marca comunitária e nacional figurativa «TERRA» para produtos da classe 36 — Risco de confusão entre duas marcas
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. Brinkmann é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo T-435/07: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 — New Look/IHMI (NEW LOOK)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/25

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 — New Look/IHMI (NEW LOOK)
   (Processo T-435/07)
   (2008/C 37/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: New Look Ltd (Weymouth, Reino Unido) (Representantes: S. Malynicz, Barrister, e M. Blair e K. Gilbert, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 3 de Setembro de 2007, no processo R 670/2007-2;

               —

               Condenação do IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «NEW LOOK» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 25, 26 e 35 — pedido n.o 2 932 606

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso i) cometeu um erro ao exigir à recorrente que demonstrasse o carácter distintivo adquirido noutro Estado-Membro que não o Reino Unido e a Irlanda; ii) cometeu um erro ao considerar que a prova que a recorrente apresentou do uso de «NEW LOOK» de forma estilizada ou em conjunto com um elemento distintivo não permite atribuir à marca carácter distintivo; e iii) não atribuiu importância suficiente à prova do uso no Reino Unido e na Irlanda apresentada pela recorrente.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de Fevereiro de 1995, no processo entre Bruna-Alessandra Züchner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse) Bremen (Processo C-77/95)

text:
N" C 174/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
       um dos grupos de trabalhadores em causa ser um                    4 . A requerida tem uma responsabilidade própria
       trabalho à máquina a apelar mais especificamente à                      enquanto organismo do Estado (Ersatzkasse), ou quem
       força muscular, enquanto o efectuado pelo outro grupo                   responde em vez dela ?
       é um trabalho manual que exige mais particularmente
       destreza e , por outro, o facto de existirem diferenças           5.    Existe nos termos do direito comunitário o direito de
       entre o trabalho dos dois grupos no que se refere às                    invocar a responsabilidade da administração indepen
       pausas remuneradas e à liberdade de organização no                      dentemente da culpa ou essa invocação de responsabi
       trabalho, assim como aos incómodos ligados ao tra                      lidade resulta apenas do § 839 do BGB, em conjugação
       balho, os dois tipos de trabalho têm um valor igual ou se               com o artigo 34? da GG ?
       estes elementos podem ser considerados como constitu
       indo factores objectivos e alheios a qualquer discrimi           (') JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979, p. 24; EE 05 F2 , p. 174.
       nação em razão do sexo susceptíveis de justificar
       eventuais diferenças de remuneração.
5 . O princípio da igualdade das remunerações entre                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos é              Tribunal Tributário de 2! Instância, Lisboa, proferido em
       igualmente aplicável quando os elementos da remune               29 de Novembro de 1994 , no processo pendente naquele
       ração são fixados por negociações colectivas ou nego                tribunal entre Pascoal &C Filhos, SA e Fazenda Pública
       ciações de âmbito local, mas o órgão jurisdicional                                          ( Processo C-97/95 )
       nacional pode tomar em consideração este facto para                                             ( 95/C 174/03 )
       apreciar se as diferenças entre as remunerações médias
       dos dois grupos de trabalhadores são devidas a factores           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       objectivos e alheios a qualquer discriminação em razão            Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       do sexo .
                                                                         de 29 de Novembro de 1994, do Tribunal Tributário de 2 !
                                                                         Instância, Lisboa , no processo pendente naquele tribunal
(') JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 7.                               entre Pascoal & Filhos, SA e Fazenda Pública , que deu
( 2 ) JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 52 .
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Março de
                                                                         1995 .
                                                                         O Tribunal Tributário de 2't Instância solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 prejudiciais:
Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de
Fevereiro de 1995 , no processo entre Bruna-Alessandra                   a ) A responsabilidade do exportador, a que se refere o
    Ziichner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse ) Bremen                       artigo 10?, n? 1 , do anexo II, da Decisão 86/283/CEE do
                                                                               Conselho ( ! ) abrange os direitos aduaneiros resultantes
                         ( Processo C-77/95 )
                                                                               do cancelamento dos certificados de circulação de
                             ( 95 /C 174/02 )                                  mercadorias EUR.l , emitidos com base em falsa indica
                                                                               ção sobre a origem das mercadorias ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                b ) Qual o sentido e alcance do advérbio de modo « igual
Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de                             mente » utilizado na segunda parte do n? 3 do
Fevereiro de 1995 , no processo entre Bruna-Alessandra                         artigo 201 '.' do Código aduaneiro Comunitário ( 2 ),
Zuchner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse) Bremen, que                        mormente quando o direito aduaneiro nacional estabe
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Março de                        lecer a responsabilidade exclusiva do autor da infracção
1995 .                                                                         aduaneira pelos direitos devidos pela mercadoria
                                                                               objecto da infracção ?
O Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  c ) A doutrina que dimana do acórdão do Tribunal de
questões :                                                                     Justiça, de 7 de Dezembro de 1993 , no processo C-12/92
                                                                               ( E. Huygen ) ( 3 ), apesar de dizer respeito ao acordo de
1 . A recorrente, enquanto esposa dum segurado que
                                                                               comércio livre entre a CEE e a Áustria, pode aplicar-se
       necessita de assistência , está incluída na população                   ao caso deste processo, que tem a ver com a interpre
                                                                               tação e aplicação da Decisão 86/283/CEE ?
       activa na acepção do artigo 2". da Directiva 79/7/CEE do
       Conselho (')?                                                     d ) Qual o sentido, alcance e extensão dos resultados do
                                                                               controlo a que alude o n? 3 do artigo 25? do anexo II da
2 . A requerente, apesar da redacção neutra do § 37, n? 3 ,                    Decisão 86/283/CEE ?           "
       do SGB V no que respeita aos sexos, é discriminada
       como mulher através desta disposição legal, na acepção            e ) Uma acção para cobrança a posteriori no Estado
       da directiva ?                                                          -membro de importação pode iniciar-se e terminar antes
                                                                                de os resultados do controlo serem transmitidos pelas
3 . A requerente, não sendo segurada da requerida, tem um                       autoridades aduaneiras de exportação às autoridades
       direito directo, ou este direito só assiste ao seu marido,               aduaneiras de importação e sem que o importador tome
       na qualidade de segurado ?                                              conhecimento desses resultados do controlo ?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Março de 1995 no processo C-65/93: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Artigo 43º do Tratado - obrigação de consultar o Parlamento)

text:
N? C 119/2            I PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
the Home Department, ex parte: Evans Medicai Ltd e                                        de 30 de Marco de 1995
Macfarlan Smith Ltd, parte interveniente: Generics (UK)
Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação,           no processo C-65/93 : Parlamento Europeu contra Conselho
por um lado, dos artigos 30?, 36? e 234? do Tratado e, por                                  da União Europeia (*)
outro, da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de                    (Artigo 43° do Tratado — obrigação de consultar o
Dezembro de 1976 , relativa à coordenação dos processos de                                          Parlamento)
celebração dos contratos de fornecimento de direito públi                                        ( 95/C 119/03 )
co (2 ), conforme alterada pela Directiva 88/295/CEE do
Conselho, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.                                     (Língua do processo: francês)
Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler e P. J. G.
Kapteyn, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
Kakouris, J. L. Murray (juiz-relator ) e D. A. O. Edward,              No processo C-65/93 , Parlamento Europeu ( agentes : Jorge
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett,           Campinos, Christian Pennera e Kieran Bradley) contra
administradora, proferiu, em 28 de Março de 1995 , um                  Conselho da União Europeia ( agentes : Jean-Claude Piris e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            Yves Crétien), apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
                                                                       da Irlanda do Norte ( agentes : John E. Collins, do Treasury
                                                                       Solicitor's Department, e Peter Duffy, barrister), que tem
1 . O artigo 30° do Tratado é aplicável a uma prática                  por objecto a anulação do Regulamento ( CEE) n? 3917/92
       nacional que proíbe a importação de estupefacientes             do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que prorroga
       abrangidos pela Convenção única de 1961 sobre os                para 1993 a aplicação dos regulamentos ( CEE) n? 3831/90,
       estupefacientes e susceptíveis de ser comercializados nos       ( CEE) n? 3832/90, ( CEE) n? 3833/90 , ( CEE) n? 3834/90,
       termos desta.                                                   ( CEE) n? 3835/90 e ( CEE) n? 3900/91 , relativos à aplicação
                                                                       de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a
                                                                       certos produtos originários de países em desenvolvimento, e
2 . O artigo 30°. do Tratado deve ser interpretado no                  completa a lista dos beneficiários destas preferências ( 2), o
       sentido de que um Estado-membro deve assegurar a                Tribunal, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi
       plena eficácia dessa disposição, deixando de aplicar uma        dente; F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e C.
       prática nacional contrária, salvo se essa prática for           Gulmann, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
       necessária para assegurar o cumprimento pelo Estado            Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
       -membro em causa de obrigações em relação a Estados             Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes; advogado
       terceiros resultantes de uma convenção concluída antes          -geral: G. Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau,
       da entrada em vigor do Tratado ou da adesão desse               administradora principal, proferiu, em 30 de Março de
       Estado-membro.
                                                                       1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
3 . Uma prática nacional que consiste em recusar uma                   1 . É negado provimento ao recurso.
       licença para a importação de estupefacientes provenien
       tes de outro Estado-membro não beneficia da derroga            2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. O
       ção do artigo 36°. do Tratado quando for justificada pela              Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       necessidade de assegurar a sobrevivência de uma                        suportará as suas próprias despesas.
       empresa, mas pode beneficiar dessa derrogação quando
       a protecção da saúde e da vida das pessoas exigir que seja      (!) JO n : C 105 de 16 . 4 . 1993 .
       garantido um abastecimento estável de estupefacientes           ( 2 ) JO n? L 396 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
       para fins médicos essenciais e esSe objectivo não possa
       ser atingido de forma igualmente eficaz por medidas
       menos restritivas das trocas intracomunitárias.
4. A Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezem                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
       bro de 1976, relativa à coordenação dos processos de
       celebração dos contratos de fornecimento de direito                                de 23 de Março de 1995
       público, conforme alterada pela Directiva 88/295/CEE            no processo C-458/93 : processo penai contra Mostafa
       do Conselho, deve ser interpretada no sentido de que                                          Saddik (M
       autoriza as entidades aí referidas, que desejem adquirir                               (Inadmissibilidade)
       diacetilmorfina, a atribuir o contrato tendo em consi                                     ( 95/C 119/04
       deração a capacidade das empresas proponentes de
       assegurar de modo fiável e constante o abastecimento do
       Estado-membro em causa.                                                          (Lîngua do processo: italiano)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(!) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
(2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p . 1 ; EE 17 F 01 , p . 29 .
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
( 3 ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 .                                         do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                       No processo C-458/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?


title: Processo C-541/07: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/30

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-541/07) (1)

   (2009/C 69/60)

      Língua do processo: grego

   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


20150731045617012015/C 270/372342015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150509303121Processo T-234/15: Recurso interposto em 9 de maio de 2015 — Systema Teknolotzis kai Pliroforikis/Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2702015PT3010120150509PT0037301312Recurso interposto em 9 de maio de 2015 — Systema Teknolotzis kai Pliroforikis/Comissão Europeia
   (Processo T-234/15)2015/C 270/37Língua do processo: grego
      Partes

      Recorrente: Systema Teknolotzis AE Efarmogon Ilektronikis kai Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representante: E. Georgilas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Dar provimento ao presente recurso;

            —

            Anular a Decisão da Comissão de 10 de março de 2015 [SG-Greffe(2015) D/3003/11 de março de 2015] relativa à restituição, pela recorrente, de um montante total de setecentos e dezasseis mil e trezentos e trinta e quatro euros e cinco cêntimos (EUR 716334,05), acrescidos de juros; e

            —

            Condenar a recorrida nas despesas do processo e nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 89.o do Regulamento n.o 1268/2012 (
                  1
               ) e do dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE). A recorrente alega que a decisão impugnada não fundamenta de modo suficiente, específico e preciso o indeferimento do pedido da recorrente relativo ao reembolso da sua dívida no âmbito de um acordo de sete anos, respeitante aos projetos PlayMancer e MOBISERV. Do mesmo modo, para o projeto PowerUp, a referida decisão indefere tacitamente o pedido relativo à restituição do montante devido em três anos.

            2.

            Segundo fundamento relativo ao facto de a Comissão usar erradamente e/ou exceder os limites do seu poder discricionário e violar o princípio da boa administração. A recorrente alega que a Comissão, quando adotou a decisão litigiosa, não teve em conta aspetos importantes, ignorou dados essenciais que lhe tinham sido apresentados e adotou soluções que conduzem inevitavelmente ao desaparecimento económico da recorrente.

            3.

            Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade. A recorrente alega que a decisão impugnada não é uma medida necessária para alcançar o objetivo financeiro prosseguido e afeta excessivamente os seus interesses essenciais, ameaçando a sua própria existência e a prossecução da sua atividade como unidade empresarial e produtiva.

      (
         1
      )	Regulamento Delegado (UE) n. o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 , sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).


title: Processo C-517/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-517/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Não transposição no prazo prescrito)
   (2007/C 211/16)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e E. Montaguti, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo posto em vigor, no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, para a regulamentação dos Länder de Estíria e de Salzburgo, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-82/09: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Dennekamp/Parlamento [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Artigo 8. °, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 45/2001 — Transferência de dados de natureza pessoal» ]

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — Dennekamp/Parlamento
   (Processo T-82/09) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Transferência de dados de natureza pessoal)
   2012/C 13/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gert-Jan Dennekamp (Giethoorn, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer, A. Stoffer e T. Oeyen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente N. Lorenz, H. Krück e D. Moore, depois N. Lorenz e D. Moore, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh, J. Bering Liisberg e S. Juul Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes); e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: inicialmente H. Hijmans e H. Kranenborg, depois H. Kranenborg e I. Chatelier, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão A (2008) 22050 do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2008, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à inscrição de alguns membros do Parlamento Europeu no regime de reforma complementar.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Gert-Jan Dennekamp suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102 de 1.5.2009.


title: Processo C-109/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 25 de fevereiro de 2016 — Indėlių ir investicijų draudimas

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 25 de fevereiro de 2016 — Indėlių ir investicijų draudimas
   (Processo C-109/16)
   (2016/C 156/40)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: VĮ Indėlių ir investicijų draudimas

      Recorrido: Alvydas Raišelis

      Questões prejudiciais

               1)

               Nos casos em que uma instituição de crédito opera como empresa de investimento para a qual tenham sido transferidos fundos para aquisição de títulos de dívida emitidos por ela própria, mas a emissão não se efetive e os mesmos não sejam transferidos para a titularidade da pessoa que avançou os fundos, e em que, por outro lado, estes tenham já sido retirados da conta bancária dessa pessoa e transferidos para uma conta aberta em nome da instituição de crédito e não sejam reembolsáveis e, ainda, em que a intenção do legislador nacional em tal caso não seja clara quanto ao sistema específico de proteção a aplicar, são o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva Depósitos (1) e o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva Investidores (2) suscetíveis de aplicação direta para efeitos de determinar o sistema de cobertura aplicável, e o fim a que se destinem os fundos é o critério decisivo para o efeito? São essas disposições das diretivas suficientemente claras, precisas e incondicionais e criam direitos subjetivos suscetíveis de ser invocados pelos particulares nos tribunais nacionais como fundamento dos seus pedidos de indemnização contra o organismo de garantia instituído pelo Estado[-Membro] responsável pelo pagamento da referida indemnização?

               2)

               Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva Investidores, que define os tipos de créditos que são abrangidos pelos sistemas de indemnização dos investidores, ser entendido e interpretado no sentido de abarcar também o direito ao reembolso de fundos devidos aos investidores por uma empresa de investimento e que não são detidos em nome destes?

               3)

               Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa, é o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva Investidores, que define os tipos de créditos que são abrangidos pelos sistemas de indemnização dos investidores, suficientemente claro, preciso e incondicional, e cria direitos subjetivos suscetíveis de serem invocados pelos particulares nos tribunais nacionais como fundamento dos seus pedidos de indemnização contra o organismo de garantia instituído pelo Estado[-Membro] responsável pelo pagamento da referida indemnização?

               4)

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva Depósitos ser entendido e interpretado no sentido de a definição do conceito de «depósito» no âmbito da referida diretiva incluir os fundos transferidos de uma conta pessoal, com o consentimento do respetivo titular, para uma conta aberta em nome de uma instituição de crédito detida por essa mesma instituição de crédito e destinada ao pagamento da futura operação de emissão de títulos de dívida dessa instituição?

               5)

               Devem as disposições conjugadas dos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Diretiva Depósitos, ser entendidas no sentido de que dispõem que é devido o pagamento a título de garantia de depósito de um valor até ao montante máximo especificado no artigo 7.o, n.o 1, a todas as pessoas que possam comprovar a titularidade de créditos anteriores à data em que tenha tido lugar a determinação ou decisão mencionada no artigo 1.o, n.o 3, alíneas i) e ii), da Diretiva Depósitos?

      (1)  Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135, p. 5).

      (2)  Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de março de 1997 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84, p. 22).


title: Processo T-690/16: Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 — Enrico Colombo e Giacomo Corinti/Comissão

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/37

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 — Enrico Colombo e Giacomo Corinti/Comissão
   (Processo T-690/16)
   (2017/C 022/52)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Enrico Colombo SpA (Sesto Calende, Itália) e Giacomo Corinti (Ispra, Itália) (representantes: R. Colombo e G. Turri, avvocati)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de adjudicação, de âmbito e conteúdo desconhecidos e comunicada por nota de 20 de julho de 2016 Ref. Ares (2016) 371182, pelo qual a Comissão Europeia, JRC — Gestão do sítio do Ispra adjudicou o concurso público JRC/IPR/2016/C.4/0002/OC, relativo a um acordo-quadro para obras de construção e manutenção de condutas de água e sub-estações de aquecimento urbano/arrefecimento no Centro Comum de Investigação do Ispra, nos termos da proposta apresentada pela Carmet S.A.S. di Fietta Graziella & C;

               —

               anular a nota de 20 de julho de 2016 Ref. Ares (2016) 371182, pela qual a Comissão Europeia, JRC — Gestão do sítio do Ispra comunicou o resultado do procedimento de concurso;

               —

               anular as atas do concurso de 13 de maio de 2016 e de 28 de junho de 2016;

               —

               a título principal, indemnizar o prejuízo sofrido, por reconstituição natural, nomeadamente através da declaração de nulidade, de anulação ou de ineficácia do contrato, de âmbito e conteúdo desconhecidos, celebrado em 19 de agosto de 2016 entre a Comissão e a Carmet S.A.S. di Fietta Graziella & C, com a subsequente substituição da referida adjudicatária pela RTI;

               —

               a título subsidiário, indemnizar o prejuízo, por mero equivalente, no montante de 500 000,00 euros ou em montante, superior ou inferior, que o tribunal entenda fixar equitativamente, acrescido de juros de mora e a desvalorização monetária até à data do pagamento.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a violação dos artigos 105.o e 107.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, pág. 1), a violação da lex specialis relativa ao concurso em questão, a violação do princípio da igualdade de tratamento e do processo equitativo, bem como desvio de poder.
   É alegado a este respeito que a proposta apresentada pela adjudicatária deveria ter sido excluída face ao não preenchimento dos requisitos de capacidade jurídica e técnica exigidos pela lex specialis.


title: Processo F-43/15: Recurso interposto em 13 de março de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/29

         Recurso interposto em 13 de março de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-43/15)
   (2015/C 178/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que reconhece uma taxa de invalidez permanente parcial de apenas 2 %, na sequência do acidente de trabalho de que o recorrente foi vítima.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-348/16 OP-R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA «Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Acórdão à revelia — Pedido de suspensão da execução do acórdão à revelia — Incompetência»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/30

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA
   (Processo T-348/16 OP-R)
   («Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Acórdão à revelia - Pedido de suspensão da execução do acórdão à revelia - Incompetência»)
   (2017/C 300/37)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente no processo principal: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida no processo principal: Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: M. Pesquera Alonso e F. Sgritta, agentes, assistidos por E. Kourakis, advogado)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 123.o, n.o 4, e do artigo 156.o do Regulamento de Processo, e que tem por objeto a suspensão da execução do acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T-348/16, não publicado, EU:T:2017:268).

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-480/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Agria Polska e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Mercado da distribuição de produtos fitofarmacêuticos — Decisão de rejeição de uma denúncia — Comportamento pretensamente anticoncorrencial de produtores e de distribuidores — Ação concertada ou coordenada de apresentação, por parte de produtores e de distribuidores, de denúncias perante as autoridades administrativas e penais — Denúncia, efetuada por importadores paralelos, de pretensas violações da regulamentação aplicável — Controlos administrativos posteriormente diligenciados pelas autoridades administrativas — Aplicação de sanções administrativas e penais por parte das autoridades nacionais aos importadores paralelos — Equiparação das apresentações de denúncias pelos produtores e distribuidores a ações vexatórias ou a abusos de procedimentos administrativos — Inexistência de interesse da União — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Agria Polska e o./Comissão
   (Processo T-480/15) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Abuso de posição dominante - Mercado da distribuição de produtos fitofarmacêuticos - Decisão de rejeição de uma denúncia - Comportamento pretensamente anticoncorrencial de produtores e de distribuidores - Ação concertada ou coordenada de apresentação, por parte de produtores e de distribuidores, de denúncias perante as autoridades administrativas e penais - Denúncia, efetuada por importadores paralelos, de pretensas violações da regulamentação aplicável - Controlos administrativos posteriormente diligenciados pelas autoridades administrativas - Aplicação de sanções administrativas e penais por parte das autoridades nacionais aos importadores paralelos - Equiparação das apresentações de denúncias pelos produtores e distribuidores a ações vexatórias ou a abusos de procedimentos administrativos - Inexistência de interesse da União - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
   (2017/C 221/24)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrentes: Agria Polska sp. z o.o. (Sosnowiec, Polónia), Agria Chemicals Poland sp. z o.o. (Sosnowiec), Star Agro Analyse und Handels GmbH (Allerheiligen bei Wildon, Áustria) e Agria Beteiligungsgesellschaft mbH (Allerheiligen bei Wildon) (representantes: inicialmente por S. Dudzik e J. Budzik e, em seguida, por P. Graczyk e W. Rocławski, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski, A. Dawes e J. Norris-Usher, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2015) 4284 final da Comissão, de 19 de junho de 2015 [processo AT.39864 — BASF (anteriormente AGRIA e o./BASF e o.)], que rejeitou a denúncia apresentada pelas recorrentes respeitante a infrações ao artigo 101.o e/ou ao artigo 102.o TFUE alegadamente cometidas por, essencialmente, treze empresas produtoras e distribuidoras de produtos fitofarmacêuticos, com a ajuda ou por intermédio de quatro organizações profissionais e de um escritório de advogados.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Agria Polska sp. z o.o., a Agria Chemicals Poland sp. z o.o., a Star Agro Analyse und Handels GmbH e a Agria Beteiligungsgesellschaft mbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-448/09 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela Royal Appliance International GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 15 de Setembro de 2009 no processo T-446/07, Royal Appliance International GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/30

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela Royal Appliance International GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 15 de Setembro de 2009 no processo T-446/07, Royal Appliance International GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH
   (Processo C-448/09 P)
   2010/C 24/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Royal Appliance International GmbH (representantes: K.-J. Michaeli, Rechtsanwalt, M. Schork, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo:

               —

               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

               —

               BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede a:

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Setembro de 2009, no processo T-446/07;

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Outubro de 2007, no processo R 572/2006-4;

               —

               condenação do recorrido e da interveniente no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas da recorrente, tanto as relativas à primeira instância como as relativas ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que confirmou a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Outubro de 2007. O Tribunal de Primeira Instância e a Câmara de Recurso consideraram que existe um risco de confusão entre a marca alemã «sensixx» invocada no processo de oposição e a marca «centrixx», cujo pedido de registo foi apresentado para o produto «aspiradores». Após a decisão da Câmara de Recurso e antes da decisão do Tribunal de Primeira Instância, foram extintos os direitos do titular da marca invocada no processo de oposição, de forma juridicamente vinculativa, quanto ao produto «aspirador». O Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de suspensão da instância que foi inicialmente apresentado e considerou a extinção da marca invocada no processo de oposição juridicamente irrelevante, na medida em que esta circunstância não afectava o contexto factual ou jurídico do litígio submetido à Câmara de Recurso, pelo que não a levou em consideração.
   A recorrente é da opinião que o Tribunal de Primeira Instância violou os pressupostos jurídicos relativos à suspensão da instância previstos no artigo 77.o do seu Regulamento de Processo, na medida em que não levou em consideração a extinção da marca invocada no processo de oposição. A modificação, no caso decisiva, do quadro factual do presente processo diz respeito à validade da marca invocada no processo de oposição, sobre a qual a recorrente não tem qualquer influência. Esta modificação elimina o fundamento deduzido na oposição contra o pedido de registo da marca e deveria, por conseguinte, ter sido necessariamente levada em consideração. Tal decorre do direito fundamental de propriedade da recorrente, o qual compreende o pedido de registo da marca. Como consequência da sua recusa de não levar em consideração a iminente decisão do Oberlandesgericht München (tribunal regional de recurso de Munique) de extinção da marca invocada no processo de oposição, o Tribunal de Primeira Instância examinou a semelhança entre as listas dos produtos designados pelas duas marcas, uma das quais se encontrava quase extinta à data da decisão. Desta forma, violou o artigo 45.o do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir «RMC»), na medida em que no momento da decisão do Tribunal de Primeira Instância já não existiam quaisquer direitos de terceiros, dado que a extinção da marca invocada no processo de oposição era praticamente certa. Os próprios órgãos jurisdicionais da União Europeia admitem excepções à proibição de levar em consideração novos factos, decidindo que as decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais podem também ser levadas em consideração mesmo quando são submetidas ao órgão jurisdicional nacional, pela primeira vez, no âmbito do um processo. Tal deveria ser, nomeadamente, o caso na medida em que a recorrente não tem qualquer influência sobre o momento da decisão pela Câmara de Recurso, a qual, como no presente caso, foi proferida pouco antes do termo do período em que não há obrigação de utilização da marca, dado que o momento da adopção da decisão é da discricionariedade da Câmara de Recurso. Uma decisão relativa ao registo de uma marca, adoptada com base num fundamento tão arbitrário, é contrária aos objectivos do direito comunitário das marcas.
   Além disso, a recorrente denuncia a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do RMC. O Tribunal de Primeira Instância cumpriu de forma insuficiente o seu dever de apreciação e de fundamentação. Assim, não levou em consideração factos relevantes relativos aos produtos em causa no presente processo nem os seus efeitos sobre os consumidores, tendo, por conseguinte, aplicado critérios de apreciação errados no que diz respeito ao grau de atenção e à semelhança entre os produtos. O Tribunal de Primeira Instância não ponderou de forma equivalente os elementos comuns e as diferenças entre as marcas ao apreciar as semelhanças entre elas e, em especial ao apreciar a semelhança visual, baseou-se em elementos comuns irrelevantes. Não levou em consideração a pronúncia da marca cujo registo foi pedido na vida comercial alemã, relevante neste contexto, e apenas reforçou as contradições patentes na apreciação da semelhança fonética e conceptual, impugnadas no recurso, na medida em que aceitou a aproximação do termo «center», mas recusou uma associação a este conceito. Não levou em conta princípios de base relativos à percepção fonética, na medida em que aceitou uma pronúncia particularmente sonora do sufixo «xx», e desvirtuou os factos apresentados pela recorrente no seu recurso ao sustentar que a recorrente não atribuiu um sentido claro a cada uma das marcas. Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância apreciou de forma errada os pressupostos relativos ao risco de confusão, dado que não levou em consideração o grau de atenção do círculo de interessados no momento da compra e, assim, cometeu um erro de direito ao declarar que deveria ser atribuída uma ponderação equivalente às percepções fonética e visual da marca.


title: Processo F-52/11: Recurso interposto em 24 de Abril de 2011 — ZZ/BEI

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/37

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2011 — ZZ/BEI
   (Processo F-52/11)
   2011/C 186/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação de uma carta através da qual o Presidente do BEI declarou que, no seguimento da adopção pela Comissão de Inquérito da decisão de indeferimento da queixa de assédio moral apresentada pelo recorrente, não era necessária nenhuma acção, bem como anulação de outras decisões relativas ao inquérito por assédio moral. Por outro, confirmação do facto de que o recorrente é vítima de assédio moral.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da carta de 1 de Setembro de 2010 na parte em que o Presidente do BEI, além de não ter adoptado nenhuma medida em relação ao assédio moral a que o recorrente foi sujeito durante anos, decidiu que deveria rever os fundamentos da avaliação da Comissão de Inquérito;

               —

               anulação do relatório e das conclusões adoptadas em 30 de Junho de 2010 pela Comissão de Inquérito, na parte em que não realizou nenhuma investigação sobre a conduta do Comité de Recurso e dos seus componentes, na parte em que definiu assédio moral e, finalmente, na parte em que negou provimento ao recurso, limitou a sua iniciativa à mera apreciação do comportamento de algumas pessoas e excluiu arbitrariamente da investigação alguns dos factos relatados;

               —

               anulação das cartas de 17 de Novembro de 2010 e de 30 de Novembro de 2010 através das quais, no âmbito do procedimento previsto no artigo 41.o do Regulamento aplicável ao Pessoal, o Presidente do BEI não permitiu que o recorrente se representasse a si mesmo, enquanto que o Banco foi representado por um dos seus próprios funcionários;

               —

               anulação da mensagem de 14 de Abril de 2011 através da qual a Direcção de Recursos Humanos recusou pagar qualquer compensação;

               —

               anulação de todos os actos conexos, consequentes e preparatórios, incluindo os utilizados pelo Comité para o assédio moral;

               —

               declaração de que o recorrente foi vítima de assédio moral;

               —

               condenação do BEI a cessar o assédio moral para com o recorrente e a pagar uma indemnização pelos consequentes danos físicos, morais, e patrimoniais, e a pagar as despesas do processo acrescidas de juros e da reavaliação monetária sobre o crédito reconhecido.