title: Processo C-256/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl (Livre circulação de capitais — Artigos 73.° -B e 73.° -D do Tratado CE (actuais artigos 56.°  CE e 58.°  CE) — Imposto sucessório — Avaliação dos bens incluídos na sucessão — Património agrícola e florestal situado noutro Estado-Membro — Método menos favorável de avaliação do património e de cálculo do imposto devido)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl
   (Processo C-256/06) (1)

   (Livre circulação de capitais - Artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE) - Imposto sucessório - Avaliação dos bens incluídos na sucessão - Património agrícola e florestal situado noutro Estado-Membro - Método menos favorável de avaliação do património e de cálculo do imposto devido)
   (2008/C 64/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Theodor Jäger

      Recorrido: Finanzamt Kusel-Landstuhl
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 56.o CE — Legislação nacional relativa ao imposto sobre as sucessões — Aplicação de métodos diferentes de avaliação de terrenos agrícolas e silvícolas, consoante esses terrenos estejam situados no território nacional ou no de outro Estado-Membro, bem como de uma isenção sobre a aquisição de terrenos situados no território nacional, do que resulta uma carga fiscal mais pesada quando o património inclui terrenos agrícolas e silvícolas situados noutro Estado-Membro, do que quando todos os bens se situam no território nacional
   Parte decisória
   O artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE), em conjugação com o artigo 73.o-D do Tratado CE (actual artigo 58.o CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, para efeitos do cálculo do imposto sucessório sobre uma herança composta por bens situados no território do referido Estado e por um terreno agrícola e florestal situado noutro Estado-Membro,

               —

               prevê que o bem situado nesse outro Estado-Membro é tomado em consideração pelo seu valor corrente, ao passo que a um bem idêntico situado no território nacional é aplicado um procedimento de avaliação específico cujos resultados correspondem, em média, a apenas 10 % do referido valor corrente, e

               —

               prevê exclusivamente para os terrenos agrícolas e florestais situados no território nacional a aplicação de uma isenção concedida em função destes bens e a consideração do seu valor residual em apenas 60 % do seu montante.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Antonio Pernice (Processo T-24/98)

text:
28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/37
grama destinado a melhorar a competitividade da produ-             No que respeita ao segundo aspecto, a recorrente afirma
cËaÄo de framboesas destinadas a transformacËaÄo. Nos ter-         que o direito comunitaÂrio permite legislar com efeito
mos do artigo 2.o, n.o 3, a referida ajuda eÂ fixada em            retroactivo se o objectivo a atingir o exigir, e quando
50 ecus por tonelada de framboesas para a induÂstria               forem devidamente respeitadas as legítimas expectativas
comercializadas por uma organizacËaÄo de produtores, em            das entidades em causa. Considera que os criteÂrios rele-
princípio, no decurso da primeira campanha de comercia-            vantes foram de facto cumpridos e que, por isso, poderia
lizacËaÄo a seguir aÁ data do reconhecimento específico. Uma       ser adoptada legislacËaÄo com eficaÂcia retroactiva. No enten-
vez que a recorrente foi reconhecida em Abril de 1993, a           dimento da recorrente, a invocacËaÄo pela ComissaÄo do
campanha de comercializacËaÄo relevante para efeitos de            princípio da irretroactividade para indeferir o pedido em
determinacËaÄo do montante da ajuda foi a de 1 de Junho            questaÄo eÂ totalmente errado e ilegal em quaisquer circuns-
de 1993 a 31 de Maio de 1994.                                      taÃncias.
Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2252/92, que esta-
belece as regras de execucËaÄo do regime específico de medi-
das para as framboesas destinadas a transformacËaÄo (JO
L 219 de 4.8.1992, p. 19), 70 % da ajuda ao arranque da
actividade foram pagos pelo Intervention Board, a autori-          Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, contra
dade nacional competente, em 2 de Julho de 1993. Dado              a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Antonio
que teve por base uma campanha de comercializacËaÄo que                                         Pernice
estava ainda no início, a ajuda concedida aÁ recorrente foi                               (Processo T-24/98)
provisoriamente calculada com base na quantidade comer-
cializada no período de comercializacËaÄo de 1 de Julho de                                   (98/C 94/86)
1993 a 31 de Maio de 1994.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
As condicËoÄes atmosfeÂricas foram muito fora do comum
durante a campanha de comercializacËaÄo de 1993/1994,              Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
pelo que, em lugar de comercializar aproximadamente                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
7 000 toneladas de framboesas, a recorrente apenas comer-          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
cializou pouco mais de 4 000 toneladas. Contudo, o                 interposto por Antonio Pernice, residente em Bruxelas,
artigo 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 2252/92 permitia              representado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
expressamente que, em relacËaÄo aÁs organizacËoÄes de comer-       cËoise Parmentier, aadvogados no foro de Bruxelas, com
cializacËaÄo que tivessem sido severamente afectadas pelas         domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
condicËoÄes atmosfeÂricas desfavoraÂveis, fosse tida em conta      SARL, 30, rue de Cessange.
a segunda campanha de comercializacËaÄo após o reconheci-
mento como base para o caÂlculo da ajuda. Infelizmente, a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
campanha relevante (1994 a 1995) foi ainda menos favo-
raÂvel, e a tonelagem de vendas da recorrente baixou para          Ð anular a decisaÄo de 12 de Novembro de 1997 de man-
pouco mais de 3 500 toneladas. O Intervention Board soli-               ter o recorrente na situacËaÄo administrativa de suspen-
citou, assim, aÁ recorrente o reembolso de 83 745 libras.               saÄo de funcËoÄes, proibindo-o de assistir, na qualidade
                                                                        de presidente, de interveniente ou de simples partici-
Em 25 de Outubro de 1995 o Scottish Office, Agriculture,                pante, a confereÃncias, colóquios, seminaÂrios e outros
Environment and Fisheries Department, interessando-se                   acontecimentos e accËoÄes de formacËaÄo semelhantes,
pelo assunto, enviou uma carta aÁ ComissaÄo. Na referida
carta, referiu os antecedentes do problema e solicitou que         Ð condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de
a ComissaÄo alterasse ligeiramente o Regulamento (CEE)                  1 ecu simbólico como indemnizacËaÄo pelos prejuízos
n.o 1991/92, de modo a tomar em consideracËaÄo as condi-                morais e profissionais sofridos em consequeÃncia das
cËoÄes atmosfeÂricas excepcionalmente adversas na Escócia               sucessivas faltas cometidas,
durante o período relevante, e a naÄo obrigar as autorida-
des nacionais a ordenarem a restituicËaÄo da ajuda ao arran-       Ð condenar a recorrida nas despesas.
que da actividade nos termos da redaccËaÄo restritiva actual-
mente em vigor.                                                    Fundamentos e principais argumentos
Por carta de 16 de Outubro de 1997 (a decisaÄo impug-              O recorrente, agente temporaÂrio, impugna a medida de
nada), a ComissaÄo respondeu que naÄo podia deferir este           suspensaÄo, aplicada pela AIPN, ateÂ que seja adoptada uma
pedido. A decisaÄo baseou-se em dois aspectos: em primeiro         medida disciplinar definitiva, invocando, designadamente,
lugar, a decisaÄo pretendida em favor da recorrente teria          a inobservaÃncia dos artigos 12.o, terceiro paraÂgrafo, e 17.o,
como efeito anular um despacho nacional que ordenou a              primeiro paraÂgrafo, do Estatuto. A este respeito, esclarece
restituicËaÄo e, em segundo lugar, a mesma teria de ter efeito     que a referida medida de suspensaÄo foi adoptada apesar
retroactivo.                                                       da recomendacËaÄo do Conselho de Disciplina no sentido de
                                                                   aplicar apenas uma repreensaÄo.
No que respeita ao primeiro ponto, a recorrente afirma
que naÄo existe razaÄo jurídica ou de outro tipo pela qual a       O recorrente alega em apoio dos seus pedidos:
autoridade nacional competente naÄo possa revogar um
despacho que ordena a restituicËaÄo quando esse acto eÂ per-       Ð ViolacËaÄo do artigo 88.o do Estatuto, ilegalidade da
mitido.                                                                 decisaÄo de suspensaÄo, a existeÃncia, no caso concreto,
 ---pagebreak--- C 94/38              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
    de desvio de processo, bem como violacËaÄo dos princí-        Fundamentos e principais argumentos
    pios do prazo razoaÂvel e da boa administracËaÄo. A este
    respeito, esclarece que uma decisaÄo de suspensaÄo só         O recorrente, antigo funcionaÂrio do Parlamento Europeu,
    pode ser legalmente justificada desde que seja instau-        pede a anulacËaÄo de uma decisaÄo que, segundo afirma,
    rado um processo disciplinar ao funcionaÂrio ou ao            implica para o recorrente a imputacËaÄo subjacente de falhas
    agente suspenso, e ateÂ que seja adoptada a penalidade        de caixa.
    disciplinar. Ora, no presente processo, o Conselho de
    Disciplina, na sua proposta, naÄo concluiu pela existeÃn-     Alega em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos, que a
    cia de falta grave. Por outro lado, decorreu um prazo         sancËaÄo disciplinar de 18 de Janeiro de 1988, sobre cuja
    anormalmente longo entre, por um lado, a instauracËaÄo        legalidade o órgaÄo jurisdicional comunitaÂrio se pronun-
    do processo disciplinar e a apreciacËaÄo do assunto pelo      ciou, assentava, entre outras razoÄes, na falta de documen-
    Conselho de Disciplina e, por outro, o parecer do             tos justificativos e naÄo em falhas de caixa, acusacËaÄo de
    Conselho de Disciplina e a decisaÄo disciplinar, a qual       natureza disciplinar que foi expressamente posta de parte
    ainda naÄo foi adoptada, decorridos jaÂ cinco meses e         no Conselho de Disciplina.
    meio.
                                                                  O recorrente considera, por outro lado, que a decisaÄo
Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto, dos direitos da          impugnada foi adoptada em violacËaÄo do Regulamento
    defesa, do artigo 2.o do anexo IX do Estatuto e do            Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel ao
    princípio da segurancËa jurídica. O recorrente afirma,        orcËamento geral das Comunidades Europeias. A referida
    neste ponto, por um lado, que a decisaÄo de suspensaÄo        decisaÄo baseia-se tambeÂm no manuseamento de conceitos
    impugnada, que estaÂ em contradicËaÄo com o parecer do        contabilísticos e em documentos falsos ou anónimos.
    Conselho de Disciplina, naÄo estaÂ de modo algum fun-
    damentada e, por outro, que todos os documentos que           Por uÂltimo, o recorrente invoca tambeÂm, no aÃmbito do seu
    serviram de base aÁ adopcËaÄo da mesma decisaÄo lhe naÄo      pedido de indemnizacËaÄo, a violacËaÄo de determinados prin-
    foram apresentados em tempo uÂtil, a fim de lhe permi-        cípios fundamentais de direito, e, designadamente, do
    tir apresentar as suas observacËoÄes.                         direito de defesa. Concretamente, o recorrente acusa o
                                                                  recorrido de lhe proibir o acesso ao seu processo indivi-
                                                                  dual, bem como de ter utilizado documentos falsos ou
                                                                  naÄo assinados no procedimento que levou aÁ decisaÄo im-
                                                                  pugnada.
Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra o
         Parlamento Europeu por Henri de Compte
                     (Processo T-25/98)
                        (98/C 94/87)                              Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 1998, contra
                                                                  a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Albert
                (Língua do processo: franceÃs)                                               Nardone
                                                                                (Processo T-27/98)
Deu entrada, em 21 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                                (98/C 94/88)
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Henri
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
de Compte, residente em Longeville-les-Metz (FrancËa),
representado por Henri Ferretti, advogado no foro de
                                                                  Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Thionville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Hardt.
                                                                  interposto por Albert Nardone, residente em PieÂtrain (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Georges Vandersanden e Laure
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Ð anular a decisaÄo n.o A4-0125/97, de 10 de Abril de             de Cessange.
    1997, intitulada «DecisaÄo que daÂ quitacËaÄo quanto aÁ
    execucËaÄo do orcËamento para o exercício de 1995 Ð           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    SeccËaÄo 1 Ð Parlamento Europeu/Anexo Provedor de
    JusticËa» (JO C 132 de 28.4.1997, p. 148),                    Ð anular a decisaÄo adoptada pela autoridade investida
                                                                       do poder de nomeacËaÄo (AIPN) em 29 de Maio de
Ð declarar verificada a responsabilidade extracontratual               1997 quanto ao pedido de reconhecimento de doencËa
    do Parlamento Europeu pelo prejuízo sofrido pelo                   profissional apresentado nos termos do artigo 17.o da
    recorrente e, consequentemente, condenar o Parla-                  RegulamentacËaÄo Relativa aÁ Cobertura dos Riscos de
    mento Europeu a pagar ao recorrente o montante que                 DoencËa dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias
    o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerar justo,                e, na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo que inde-
                                                                       feriu tacitamente a reclamacËaÄo da referida decisaÄo
Ð condenar o Parlamento Europeu nas despesas,                          apresentada pelo recorrente em 29 de Maio,
    incluindo as correspondentes aÁ fase administrativa do
    processo.                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.


title: Acção intentada, em 26 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-201/97)

text:
N? C 212/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
     Mas também os casos de única ultrapassagem do valor             igualmente membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     limite que a República Federal expressamente consi             Centre Wagner, Kirchberg.
     dera serem de sua responsabilidade não seriam de
     futuro considerados casos resultantes de inadvertência,         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     se a RFA continuasse a efectuar, em regra, apenas oito          que o Tribunal se digne :
     a dez amostragens por época balnear.
                                                                     1 . declarar que a República Helénica não cumpriu as
— Violação do artigo 6?, n? 1 , da directiva: o relatório                 obrigações que lhe incumbem por força da
     da Comissão relativo a 1995 comprova que 6,5% das                    Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro
     águas balneares das praias marítimas alemãs e 42,5 %                 de 1993 , relativa à limitação das emissões de dióxido
     das águas balneares interiores alemãs não foram sufi                de carbono através do aumento da eficácia energética
     cientemente fiscalizadas no decurso do ano de 1995 .                 (Save) ('), ao não transpor as disposições legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva ou ao
                                                                          não adoptar as medidas necessárias para se conformar
                                                                          com a mesma directiva,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             2 . condenar a República Helénica nas despesas da instân
Royai Court of Jersey, de 28 de Abril de 1997, no                         cia .
processo entre Emídio Marco Rios e o Vice-Governador
                              de Jersey                              Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo C-199/97 )
                                                                     Nos termos do artigo 10? da Directiva 93/76/CEE, os
                           ( 97/C 212/40 )                           Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces
                                                                     sárias para se conformarem com o nela disposto até 31 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Dezembro de 1994, informando a Comissão a esse res
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de            peito .
28 de Abril de 1997, no processo entre Emídio Marco
Rios e o Vice-Governador de Jersey, que deu entrada na               A Comissão alega que a República Helénica ainda não
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 1997.             adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin
                                                                     gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
A Royai Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça              do artigo 189? do Tratado e do artigo 10? da directiva em
                                                                     causa .
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos              (') JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
     não estão sujeitos a um controlo de imigração e não
     podem ser expulsos de Jersey, tem o artigo 4? do Pro
     tocolo n? 3 do Acto de Adesão do Reino Unido às
     Comunidades Europeias H o efeito de os nacionais
     dos outros Estados-membros também não poderem ser               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     expulsos de Jersey ?                                            Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa ,               Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
     proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes          ( FTS) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verze
     de Jersey a expulsão de um nacional de outro Estado            keringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
     -membro a menos que essa expulsão se jusifique por                            Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging
     razões de protecção da ordem pública, da segurança                                     ( Processo C-202/97 )
     pública e da saúde pública ?                                                               ( 97/C 212/42 )
(') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p . 164 .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
                                                                     Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
Acção intentada, em 26 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                     ( FTS ) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzeke
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                     ringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
                       ( Processo C-201 /97 )                        Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, que deu entrada na
                           ( 97/C 212/41 )                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 1997.
                                                                     O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    questões :
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con              1 . a ) Pode o conceito « empresa de que normalmente
sultor jurídico, e por Dimitris Triantafillos, membro do                        depende », referido no artigo 14?, n? 1 , alínea a ),
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                        do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , ser interpre
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                              tado no sentido de que podem ser exigidos requisi


title: Processo C-388/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de Julho de 2011 — Société Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de Julho de 2011 — Société Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État
   (Processo C-388/11)
   2011/C 298/26
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Le Crédit Lyonnais

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em conta as regras relativas ao âmbito de aplicação territorial do imposto sobre o valor acrescentado, os n.os 2 e 5 do artigo 17.o e o artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (1), podem ser interpretadas no sentido de que, para o cálculo do pro rata, a sede de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro deve ter em conta as receitas auferidas por cada uma das suas sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro e, inversamente, essas sucursais devem ter em conta o total das receitas obtidas pela sociedade que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado realizadas pela sociedade?

               2.

               Deve ser aplicada a mesma solução às sucursais estabelecidas fora da União Europeia, designadamente no que respeita ao direito à dedução previsto pelas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 17.o, quando estejam em causa operações bancárias e financeiras referidas no artigo 13.o B, alínea d), n.os 1 a 5, que sejam realizadas em benefício de destinatários estabelecidos fora da Comunidade?

               3.

               A resposta às duas primeiras questões pode variar de um Estado-Membro para outro, em função das opções oferecidas pelo último parágrafo do n.o 5 do artigo 17.o, em especial no que diz respeito à constituição de sectores de actividade distintos?

               4.

               No caso de resposta afirmativa a uma das duas primeiras questões, por um lado, há que limitar a aplicação desse pro rata ao cálculo dos direitos à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tenha onerado as despesas efectuadas pela sede em benefício das sucursais estrangeiras e, por outro, a tomada em consideração das receitas obtidas no estrangeiro deve ser feita segundo as regras aplicáveis no Estado da sucursal ou no Estado da sede?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-307/16: Recurso interposto em 17 de junho de 2016 — CEE Bankwatch Network/Comissão

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/39

         Recurso interposto em 17 de junho de 2016 — CEE Bankwatch Network/Comissão
   (Processo T-307/16)
   (2016/C 305/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CEE Bankwatch Network (Praga, República Checa) (representante: C. Kiss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a nulidade da Decisão da Comissão, de 15 de abril de 2016, com a referência Ref. GestDem No 2015/5866; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) é aplicável a documentos Euratom:

                           —

                           a palavra «Tratado» não deve ser entendida consoante o contexto de cada ato legislativo da UE, mas deve ter um significado uniforme.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal:

                           —

                           o acesso aos documentos requeridos não põe em perigo o interesse da segurança nuclear, porquanto o pedido de informação não afetava questões de segurança nuclear;

                           —

                           a recorrida violou de forma grave a sua obrigação de fundamentar a não divulgação, que decorre do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) e da jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a referência da recorrida à proteção dos interesses comerciais é incorreta e não especifica as considerações gerais em que esta baseia a presunção de que a divulgação dos documentos requeridos prejudica os interesses comerciais:

                           —

                           a informação retida pela recorrente com o argumento de que afeta os interesses comerciais não preenche os critérios para ser considerada informação comercial e a sua antiguidade não é tida em conta pela recorrida na decisão relativa ao pedido confirmativo;

                           —

                           há um interesse público superior na divulgação dos dados requeridos, uma vez que o interesse público reside na divulgação de informação nuclear.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-267/97 [pedido de decisão prejudicial da Cour supérieure de justice (Luxemburgo)]: Éric Coursier contra Fortis Bank SA, Martine Bellami, Coursier pelo casamento (Convenção de Bruxelas - Execução de decisões - Artigo 31.o - Carácter executório duma decisão - Processo colectivo de liquidação do passivo)

text:
C 204/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                            (Quinta Secção)
                      de 29 de Abril de 1999                                                      de 29 de Abril de 1999
no processo C-224/97 (pedido de decisão prejudicial do                    no processo C-267/97 [pedido de decisão prejudicial da
Verwaltungsgerichtshof): Erich Ciola contra Land Vorarl-                   Cour supérieure de justice (Luxemburgo)]: Éric Coursier
                                berg (1)                                   contra Fortis Bank SA, Martine Bellami, Coursier pelo
                                                                                casamento (1)
(Livre circulação de serviços — Restrição — Lugares de
estacionamento a nado (lugares de amarração) — Limitação                 (Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Arti-
para proprietários de barcos residentes noutro Estado-                    go 31.o — Carácter executório duma decisão — Processo
                              -Membro)                                                      colectivo de liquidação do passivo)
                                                                                (1999/C 204/19)
                           (1999/C 204/18)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo C-267/97, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
                                                                           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
No processo C-224/97, que tem por objecto um pedido                        civil e comercial, pela Cour supérieure de justice (Luxemburgo),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Tratado CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado              entre Éric Coursier e Fortis Bank SA, Martine Bellami, Coursier
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre            pelo casamento, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
Erich Ciola e Land Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial          interpretação do artigo 31.o, primeiro parágrafo, da Convenção
sobre a interpretação das disposições combinadas dos arti-               de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
gos 59.o a 66.o e do artigo 5.o do Tratado CE, bem como do                 edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 24), com a
artigo 2.o do Acto relativo às condições de adesão da República         redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e             1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia              do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
(JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de               L 304, p. 1 e — texto modificado — p. 77; edição em lı́ngua
Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch (relator),               portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela Convenção de 25 de
presidente de secção, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juı́zes,              Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
advogado-geral: J. Mischo; secretário: H. A. Rühl, administra-            L 388, p. 1; edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285,
dor principal, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão              p. 54) e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
cuja parte decisória é a seguinte:                                        adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
                                                                           L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                           por J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moi-
1) O artigo 59.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de         tinho de Almeida, C. Gulmann e D. A. O. Edward (relator),
     que se opõe a que um Estado-Membro proı́ba a entidade que            juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louter-
     explora um porto de recreio, sob pena de procedimento penal, de       man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 29 de
     locar lugares de amarração, para além de um contingente              Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     determinado, a proprietários de barcos que residam noutro
     Estado-Membro.
                                                                           O termo «executórias», que figura no artigo 31.o, primeiro parágrafo,
2) Uma proibição decretada antes da adesão de um Estado-Membro           da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
     à União Europeia não através de uma norma geral e abstracta         judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com
     mas sim de uma decisão administrativa individual e concreta          a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
     tornada definitiva, que é contrária à liberdade de prestação de     1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
     serviços, deve ser afastada aquando da apreciação do bem-            Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção
     -fundado de uma multa que pune o não respeito dessa proibição       de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica
     posteriormente à data do acto de adesão.                             e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino
                                                                           de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                           sentido de que o mesmo visa apenas o carácter executório, do ponto
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                           de vista formal, das decisões estrangeiras e não as condições em que
                                                                           as mesmas podem ser executadas no Estado de origem. Compete ao
                                                                           órgão jurisdicional do Estado em que foi interposto um recurso nos
                                                                           termos do artigo 36.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968
                                                                           determinar, segundo o seu próprio direito nacional, incluindo as
 ---pagebreak--- 17.7.1999                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/11
normas de direito internacional privado, quais os efeitos jurı́dicos          2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3950/92 deve ser
duma decisão proferida no Estado de origem no contexto dum                         interpretado no sentido de que, embora os compradores tenham
processo de liquidação judicial de patrimónios.                                   a faculdade de deduzir do preço do leite pago ao produtor o
                                                                                montante por este devido a tı́tulo de imposição suplementar, tal
                                                                                disposição não lhes impõe qualquer obrigação nesse sentido.
(1) JO C 271 de 4.9.1997.
                                                                              (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              (Segunda Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         de 29 de Abril de 1999
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-288/97 (pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Bassano del Grappa): Consorzio                                               de 29 de Abril de 1999
fra i Caseifici dell’Altopiano di Asiago contra Regione
                                  Veneto (1)
                                                                              no processo C-293/97 (pedido de decisão prejudicial pela
                                                                              High Court of Justice): The Queen contra Secretary
(Leite — Imposição suplementar — Conceito de comprador
                                                                              of State for the Environment, Minister of Agriculture,
                     — Cooperativa de produtores)
                                                                                Fisheries and Food (1)
                               (1999/C 204/20)
                                                                              (Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a
                                                                              poluição causada por nitratos de origem agrı́cola — Defi-
                        (Lı́ngua do processo: italiano)                       nição das águas poluı́das — Designação das zonas vulnerá-
                                                                              veis — Critérios — Validade à luz dos princı́pios do
                                                                              poluidor-pagador, da correcção, prioritariamente na fonte,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             dos danos causados ao ambiente, da proporcionalidade e do
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 direito de propriedade)
No processo C-288/97, que tem por objecto um pedido                                                        (1999/C 204/21)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bassano del Grappa
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
jurisdicional entre Consorzio fra i Caseifici dell’Altopiano di
Asiago e Regione Veneto, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 2.o e 9.o do Regulamento                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992,                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e
dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), o Tribunal de Justiça
(Segunda Secção), composto por G. Hirsch (relator), presidente               No processo C-293/97, que tem por objecto um pedido
de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de              Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no
                                                                              litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
1) O conceito de comprador, na acepção dos artigos 2.o, n.o 2, e             Secretary of State for the Environment, Minister of Agriculture,
      9.o, alı́nea e), do Regulamento n.o 3950/92 do Conselho, de             Fisheries and Food, ex parte: H. A. Standley e o. e D. G. D. Met-
      28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplemen-           son e o., sendo interveniente: National Farmers’ Union, uma
      tar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação e a validade
      no sentido de que abrange qualquer empresa intermediária que           da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      proceda à aquisição de leite junto de um produtor no âmbito de         1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
      uma relação contratual, sejam quais forem as modalidades de            por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Tribunal de
      remuneração deste último, com o objectivo de ela própia o tratar     Justiça (Quinta Secção) composto por P. Jann, presidente da
      ou transformar ou de o ceder a uma empresa de tratamento ou             Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
      de transformação e que, se tal empresa for um agrupamento de           Secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,
      cooperativas que per se têm a qualidade de comprador, efectua           D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
      por conta destas as operações de gestão administrativa e              secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 29 de Abril
      contabilı́stica necessárias ao pagamento da imposição, designada-     de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      mente as referidas no artigo 7.o do Regulamento n.o 536/93 da
      Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de           1) Os artigos 2.o, alı́nea j), e 3.o, n.o 1, bem como o anexo I da
      execução da imposição suplementar no sector do leite e dos                  Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      produtos lácteos.                                                            1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 202 de 24.8.2002

text:
C 219/26         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       14.9.2002
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                    (2002/C 219/58)
                Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         JO C 202 de 24.8.2002
         Lista das publicações anteriores
         JO C 191 de 10.8.2002
         JO C 180 de 27.7.2002
         JO C 169 de 13.7.2002
         JO C 156 de 29.6.2002
         JO C 144 de 15.6.2002
         JO C 131 de 1.6.2002
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-206/04: Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 (fax/correio electrónico de 2 de Junho de 2004), por Fernando Rodrigues Carvalhais contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/26

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 (fax/correio electrónico de 2 de Junho de 2004), por Fernando Rodrigues Carvalhais contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo T-206/04)
   (2004/C 217/48)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 7 de Junho de 2004 (fax/correio electrónico de 2 de Junho de 2004), no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Fernando Rodrigues Carvalhais, representado por Paulo Graça, advogado.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a PROFILPAS, S.N.C. (Ufficio Veneto Brevetti)
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 18 de Março de 2004 (assuntos relacionados: R. 2407/2002 de 8.8.2002, R. 408/2003 1) da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI);

               —

               condenar a recorrida nas custas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Fernando Rodrigues Carvalhais

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «PERFIX», pedido n.o 1635515 para produtos das classes 6 (Perfis metálicos e seus acessórios), 17 (Perfis em matérias plásticas e seus acessórios, juntas e guarnições em matérias plásticas) e 19 [Materiais para construção não metálicos, rebordos (guarnições) e juntas para cerâmicas, rebordos (guarnições) e juntas para mármores, rebordos (guarnições) e juntas para revestimentos em geral (não incluídos noutras classes)]

               Titular das marcas ou sinais em que se baseia a oposição:

               PROFILPAS, S.N.C.

               Marcas ou sinais em que se baseia a oposição:

               Marca figurativa «CERFIX» (Registo de marca comunitária n.o 587725) e marca nominativa «PROFIX» (Registo de marca comunitária n.o 771196)

               Decisão da divisão de oposição:

               Rejeição da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da Decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo.

               Fundamentos invocados:

               Interpretação errónea do artigo 8.E, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 pela Câmara de Recurso, ao considerar que a concessão do registo da marca pedida possibilitaria a existência de um risco de confusão com as marcas comunitárias n.o 587725 e n.o 771196.
               Segundo o décimo considerando da Directiva das marcas, a apreciação do risco de confusão depende de numerosos factores […]. Na decisão recorrida, a Câmara de Recurso incorreu num manifesto erro de apreciação, uma vez que, tendo sido genericamente enunciados alguns destes factores, omitiu a sua ulterior obrigação de apreciar a concorrência global dos mesmos.
               A decisão recorrida, ao analisar os sinais em confronto, não realizou uma «apreciação de conjunto dos sinais em apreço», critério defendido, entre outros, no acórdão de 22 de Junho de 1999, Lloyd Schuhfabrik Meyer, C 342/97, Colect., p. I 3819, n.o 25).
               Evidente contradição da Câmara de Recurso, uma vez que, ao citar o critério da «apreciação de conjunto dos sinais em apreço», adoptou posteriormente um critério oposto, tendo procedido à «dissecação» da marca comunitária registanda.
               O recorrente alega que a decisão da Câmara de recurso conclui, de maneira surpreendente, que apesar de todas as dissemelhanças entre os sinais em causa, existe risco de confusão entre as marcas em apreço.
               Também deviam ter sido tomados em consideração todos os registos de marcas comunitárias de terceiros, nas classes 6, 17 e 19, que incluem o sufixo e/ou prefixo «FIX» na sua composição, algumas delas anteriores às do oponente. Uma vez que estas não se confundem entre si, também não pode pretender se que a do recorrente se confunda com as do oponente.
               O elemento predominante das marcas em causa é, não o elemento nominativo «FIX» isoladamente considerado, mas a gravura característica, associada a um determinado grafismo.
               Em conclusão: não existe risco de confusão entre os consumidores, face à coexistência no mercado dos sinais distintos em confronto, pela simples coincidência do termo «FIX».


title: Processo T-424/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003, pelo European New Car Assessment Programme ("Euro NCAP") contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/27
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por                         prestação de serviços celebrados pela ARGEV contivessem
ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e                          uma obrigação de exclusividade (quod non), preencheriam as
Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft contra                     condições do regulamento de isenção por categorias. A
            Comissão das Comunidades Europeias                           imposição de condições para além do que se encontra previsto
                                                                         pela isenção por categoria não é admissível.
                      (Processo T-419/03)
                                                                         A este respeito, as recorrentes alegam que as condições
                         (2004/C 59/43)                                  previstas são inexequíveis e desproporcionados. O artigo 3.o,
                                                                         alínea b), da decisão, exige que a ARGEV e/ou os seus parceiros
                                                                         na recolha disponham de informações permanentes relativas à
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         totalidade das quantidades das embalagens sob licença de
                                                                         sistemas no domínio doméstico. Contudo, estas informações
                                                                         não estão disponíveis. Além disso, as quotas de mercado só
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                    posteriormente podem ser determinadas. Consequentemente,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 a fórmula de repartição fixada pela Comissão para produtos a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              recolher não é exequível. Acresce que o artigo 3.o, alínea b), da
ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e Altstoff                 decisão, levaria a que, com toda a probabilidade, a ARGEV não
Recycling Austria Aktiengesellschaft, com sede em Viena                  respeitasse as taxas de recolha e de valorização impostas pelas
(Áustria), representadas por Hanno Wollmann, advogado.                   autoridades. Na pior das hipóteses, isto conduziria à retirada
                                                                         da autorização. Por conseguinte, a condição imposta é despro-
                                                                         porcionada, tanto mais que existem outros meios menos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 gravosos para alcançar o fim prosseguido pela Comissão. As
                                                                         propostas que a ARGEV fez neste sentido não foram tidas em
—    anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de              consideração pela Comissão, que nem sequer as examinou na
     16 de Outubro de 2003, relativa a um procedimento de                decisão impugnada.
     aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo
     EEE (processos COMP D3/35.470 — ARA, COMP D3/
     /35.473 — ARGEV, ARO);                                              Por último, as recorrentes alegam que existe uma contradição
                                                                         entre o dispositivo e a fundamentação da decisão impugnada
—    a título subsidiário, anular o artigo 3.o da referida decisão;      em relação a determinados aspectos centrais. A fundamentação
                                                                         da decisão contém limitações essenciais às condições que não
                                                                         se encontram na parte dispositiva.
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezem-
                                                                             bro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do
Fundamentos e principais argumentos                                          Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e
                                                                             práticas concertadas (JO L 336 p 21).
Em 1994 as recorrentes notificaram alguns contratos e
requereram um certificado negativo ou, a título subsidiário,
uma decisão de isenção da proibição de concentração. Com a
decisão impugnada, a Comissão autorizou, sujeitando-os a
certas condições, o conjunto de contratos da ARA, sistema
nacional austríaco de recolha e valorização de resíduos de
embalagens, que abrange todo o território austríaco.                     Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003, pelo
                                                                         European New Car Assessment Programme («Euro
                                                                           NCAP») contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes impugnaram os artigos 2.o e 3.o da decisão e
alegam que não se verificam as restrições da concorrência
invocadas pela Comissão. A Comissão fundamenta o artigo 2.o                                     (Processo T-424/03)
da decisão no facto de a ARGEV ter concedido a cada um dos
parceiros com quem celebrou acordos de recolha e selecção                                           (2004/C 59/44)
(«contratos de prestação de serviços») a exclusividade nas
respectivas áreas de recolha. Esta afirmação está errada. Os
contratos de prestação de serviços não contêm uma obrigação                                   (Língua do processo: inglês)
de exclusividade a cargo da ARGEV nem outros compromissos
assumidos a seu favor. Assim, a Comissão estava obrigada a
conceder aos contratos de prestação de serviços o certificado
negativo requerido a título principal, em vez de uma isenção.            Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Além disso, as recorrentes alegam que o contrato de prestação            European New Car Assessment Programme («Euro NCAP»),
de serviços preenche as condições do Regulamento de isenção              Bruxelas, Bélgica, representado por S. Kinsella e K. Daly,
por categorias n.o 2790/1999 (1). Ainda que os contratos de              Solicitors.
 ---pagebreak--- C 59/28                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         6.3.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   recorrente fez nos devidos termos. Em 20 de Outubro de
                                                                        2003, contudo, a Comissão pagou ao recorrente o montante
—      Ordenar à recorrida que honre o acordo celebrado com o           de 257 598,91 euros que, tal como se indica na subsequente
       recorrente e que lhe pague o montante total final                correspondência, representava o montante final devido nos
       relativamente ao Grant Agreement, de 40 919,65 euros.            termos do acordo.
—      Anular a decisão da Comissão, de 20 de Outubro de                Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro
       2003, de pagar apenas 257 598,91 euros, apesar da                lugar, que chegou a um acordo vinculativo de solução entre as
       existência do acordo de solução.                                 partes, em Maio de 2003, determinando que o montante a
                                                                        pagar seria de 298 518,65 euros. Por conseguinte, pede ao
—      Alternativamente aos primeiro e segundo pedidos supra,           Tribunal que faça cumprir esse acordo. Alternativamente, se o
       no caso de o Tribunal considerar que não existe qualquer         Tribunal concluir que não se chegou a qualquer acordo de
       acordo de solução, condenar a recorrida a pagar ao               solução, o recorrente pede que a Comissão seja obrigada a
       recorrente o montante final especificado no seu relatório        pagar o montante original pedido, isto é, 305 305,30 euros,
       final, deduzidos os montantes já pagos, no total de              uma vez que a Comissão não expressou as suas dúvidas dentro
       47 706,39 euros.                                                 dos sessenta dias subsequentes à recepção do pedido de
                                                                        pagamento. O recorrente alega ainda que, em todo o caso, a
                                                                        decisão da Comissão de pagar ao recorrente apenas
—      Ainda mais alternativamente aos primeiro e segundo               257 598,91 euros deve ser anulada, por não indicar fundamen-
       pedidos supra, no caso de o Tribunal considerar que não          tos e por não respeitar os direitos do recorrente a ser ouvido
       existe acordo de solução, anular a decisão da Comissão,          pela Comissão antes de ser adoptada a decisão final desta.
       de 20 de Outubro de 2003, de pagar apenas
       257 598,91 euros apesar do pedido contratual do re-
       corrente, no relatório final, de 305 305,30 euros.
—      Condenar a recorrida a pagar juros sobre quaisquer
       montantes que o Tribunal considere ainda serem devidos
       ou tenham sido pagos intempestivamente de acordo com
       os pedidos supra.
                                                                        Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por
                                                                        Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comuni-
—      Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.                                 dades Europeias
                                                                                (Processo T-429/03)
Fundamentos principais argumentos
                                                                                (2004/C 59/45)
O recorrente é uma associação internacional sem fim lucrativo                             (Língua do processo: francês)
que exerce actividade no campo da segurança de carros novos.
Em 22 de Agosto de 2001, o recorrente apresentou à Comissão
um pedido de concessão de 25 % do financiamento de um
projecto relativo à avaliação de segurança de certos tipos de           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
veículos, nomeadamente veículos de tracção às quatro rodas.             des Europeias, em 21 de Dezembro de 2003, um recurso
Seguidamente, em 12 de Outubro de 2001, o recorrente e a                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Comissão celebraram um Grant Agreement, cujos termos                    Gregorio Valero Jordana, com domicílio em Uccle (Bélgica),
determinavam que o recorrente apresentaria à Comissão uma               representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
lista final de todos os custos elegíveis, que, com base no exame        escolhido no Luxemburgo.
da lista final, a Comissão pagaria o saldo do financiamento ao
recorrente e que todos os montantes abrangidos pelo acordo
deveriam ser pagos dentro de sessenta dias, a não ser que a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão, dentro desse período, informasse o recorrente de
que o pedido não era admissível. Em 10 de Dezembro de
                                                                        —    Anular a decisão da AIPN de 19 de Dezembro de 2002,
2002, o recorrente apresentou um pedido de pagamento
                                                                             que confirma a classificação inicial do recorrente no
do saldo existente, do financiamento, que indicava ser de
                                                                             grau A7;
305 305,30 euros. Em 31 de Março de 2003, isto é, mais de
sessenta dias após a recepção do pedido, a Comissão, não
tendo pago o montante pedido, pediu ao recorrente algumas               —    Caso seja necessário, anular a decisão da AIPN de
explicações. Estas levaram a novas apresentações de documen-                 9 de Setembro de 2003, que indefere a reclamação do
tos pelo recorrente e a um encontro entre os representantes                  recorrente;
das partes. Em 2 de Maio de 2003, a Comissão informou o
recorrente de que o pagamento final seria de 298 518,65 euros           —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
e pediu ao recorrente que aprovasse este montante, o que o                   instância.


title: Processo C-327/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de julho de 2012 — Ministero dello Sviluppo Economico e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture/Soa Nazionale Costruttori

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de julho de 2012 — Ministero dello Sviluppo Economico e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture/Soa Nazionale Costruttori
   (Processo C-327/12)
   2012/C 295/32
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero dello Sviluppo Economico e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

      Recorrida: Soa Nazionale Costruttori — Organismo di Attestazione Spa

      Questão prejudicial

   Os princípios comunitários em matéria de concorrência e os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia obstam à aplicação das tarifas previstas no Decreto Presidencial n.o 34, de 25 de janeiro de 2000, e no Decreto Presidencial n.o 207, de 5 de outubro de 2010, pela atividade de certificação das sociedades de certificação (SOA).


title: Processo C-80/04PV: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004, por DLD Trading Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2003, no processo T-146/01, DLD Trading Co. contra Conselho da União Europeia, apoiado pela República da Áustria, Comissão das Comunidades Europeias e República da Finlândia.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/25

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004, por DLD Trading Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2003, no processo T-146/01, DLD Trading Co. contra Conselho da União Europeia, apoiado pela República da Áustria, Comissão das Comunidades Europeias e República da Finlândia.
   (Processo C-80/04PV)
   (2004/C 94/55)
   Deu entrada em 30 de Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2003, no processo T-146/01, DLD Trading Co. contra Conselho da União Europeia, apoiado pela República da Áustria, Comissão das Comunidades Europeias e República da Finlândia, interposto por DLD Trading Company, representada por J. Hintermayr, F. Haunschmidt, G. Minichmayr, P. Burgstaller e Georg J. Tusek, Rechtsanwälte, com domicílio em Marienstrasse 4, A-4020 Linz, Áustria.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               admitir o recurso e

                           —

                           anular o acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-146/01 (1) no sentido de condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de uma indemnização no montante de 726 728,34 Euros; subsidiariamente,

                           —

                           anular o acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-146/01 no sentido de declarar o direito a indemnização da recorrente nos devidos termos e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para determinar o montante da indemnização; subsidiariamente,

                           —

                           anular o acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-146/01 e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

               2.

               Condenar o recorrido nas despesas no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem como fundamento a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância nos seguintes aspectos:

               —

               Apreciação errónea do nexo de causalidade entre a retroactividade do Regulamento n.o 2744/98 e os prejuízos sofridos pela recorrente. De facto, os danos invocados pela recorrente no litígio em causa não ocorreram a partir de 1 de Janeiro de 1998, mas sim com a entrada em vigor do Regulamento n.o 2744/98 em 14 de Dezembro de 1998, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1998. Os danos não foram provocados pela franquia no montante de 75 Ecu, fixado pela República da Áustria, mas sim pela conduta do Conselho da União Europeia. O evento causador dos danos foi a entrada em vigor do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2744/98 em 14 de Dezembro de 1998. Por estas razões, a adopção do Regulamento n.o 2744/98 pelo Conselho, em 14 de Dezembro de 1998, constitui a causa directa da perda dos direitos de crédito da recorrente sobre a República da Áustria.

               —

               Não consideração do facto de as restrições ao regime comunitário das franquias aduaneiras (Regulamento n.o 918/83, na versão consolidada), introduzidas pelos Regulamentos n.os 3316/94 e 2744/98, terem por objecto a protecção da economia das zonas límitrofes («empresas das zonas limítrofes») no que respeita à Áustria. Os regulamentos citados reduzem a franquia aduaneira que, não obstante, é geograficamente ilimitada — pelo que as restrições à franquia aduaneira, nos termos dos Regulamentos n.o 3316/94 e 2744/98, são desnecessárias, excessivas e desproporcionadas e, portanto, ilegais.

      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo F-34/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Sluiter/Serviço Europeu de Polícia (Europol) ( «Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6. °do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/68

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Sluiter/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-34/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/126)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Rudolf Sluiter (Hillegom, Países Baixos) (representantes: inicialmente representado por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com R. Sluiter é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 25.


title: Processo C-384/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Wienstrom GmbH/Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit ( Auxílios de Estado — Artigo 88. o , n. o  3, CE — Auxílios declarados compatíveis com o mercado comum — Litígio entre o beneficiário e as autoridades nacionais relativo ao montante dos auxílios ilegalmente executados — Papel atribuído ao juiz nacional )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Wienstrom GmbH/Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit
   (Processo C-384/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Auxílios declarados compatíveis com o mercado comum - Litígio entre o beneficiário e as autoridades nacionais relativo ao montante dos auxílios ilegalmente executados - Papel atribuído ao juiz nacional»)
   (2009/C 44/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Wienstrom GmbH

      Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE — Regime de auxílios de Estado posto em prática sem notificação prévia à Comissão, mas cuja versão modificada, depois de notificada, foi declarada conforme com o mercado comum, sem declaração negativa expressa relativamente à antiga versão não notificada — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais que decorrem desta decisão da Comissão
   Parte decisória
   A proibição da execução de auxílios de Estado prevista no artigo 88.o, n.o 3, último período, CE não impõe que o juiz nacional, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, indefira um pedido de um beneficiário de auxílios de Estado referente ao montante dos mesmos que seria devido a título de um período anterior a uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias que admitiu a compatibilidade dos referidos auxílios com o mercado comum.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-400/95 (uma decisão a título prejudicial do Sø- og Handelsretten): Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark, em representação de Helle Elisabeth Larsson contra Dansk Handel & Service, em representação da Føtex Supermarked A/S (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Condições de despedimento - Ausência devido a doença provocada pela gravidez ou pelo parto - Ausência durante a gravidez e após o parto)

text:
N? C 212/4             PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                                   ( Quinta Secção)
                     de 29 de Maio de 1997
                                                                                de 29 de Maio de 1997
no processo C-400/95 (uma decisão a título prejudicial do
Se- og Handelsretten): Handels- og Kontorfunktionærer             no processo C-26/96 (pedido de decisão prejudicial apre
nes Forbund i Danmark, em representação de Helle                   sentado pelo Finanzgericht Hamburg ): Rotexchemie Inter
Elisabeth Larsson contra Dansk Handel & Service, em                national Handels GmbH & Co. contra Hauptzollamt
         representação da Føtex Supermarked A/S (')                                    Hamburg-Waltershof (')
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                 (Dumping — Permanganato de potássio — País de refe
Directiva 76/207/CEE — Condições de despedimento —                                                  rência)
Ausência devido a doença provocada pela gravidez ou
pelo parto — Ausência durante a gravidez e após o parto)                                       ( 97/C 212/08 )
                           ( 97/C 212/07 )
              (Língua do processo : dinamarquês)                                    (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-400/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo So- og Handelsretten ( Dinamarca ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                   No processo C-26/96 , que tem por objecto um pedido diri
cional entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
i Danmark, em representação de Helle Elisabeth Larsson e
                                                                   Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ) e
Danks Handel & Service, em representação da Føtex
                                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
Supermarked A/S, uma decisão a título prejudicial sobre a          cional entre Rotexchemie International Handels GmbH &
interpretação dos artigos 5 ?, n? 1 , e 2?, n? 1 , da Directiva
                                                                   Co . e Hauptzollamt Hamburg-Waltershof, uma decisão a
76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 , rela
                                                                   título prejudicial sobre a validade do Regulamento ( CEE)
tiva à concretização do princípio da igualdade de trata
mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
                                                                   n? 1531 /88 do Conselho, de 31 de Maio de 1988 , que ins
ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                   titui um direito antidumping definitivo sobre as importa
condições de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40;       ções de permanganato de potássio originário da República
                                                                   Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva
EE 05 F2 , p . 70 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                   do direito antidumping provisório instituído sobre essas
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
                                                                   importações (JO n? L 138 de 3 . 6 . 1988 , p. 1 ), o Tribunal
Murray, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G. Hirsch e H. Ragne
                                                                   de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho
malm , juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
                                                                   de Almeida, presidente de secção, L. Sevón, C. Gulmann,
secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu,
em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
                                                                   J.-P. Puissochet ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral :
                                                                   D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L. Hewlett, adminis
é a seguinte :
                                                                   tradora , proferiu , em 29 de Maio de 1997, um acórdão
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte :
Sob reserva das disposições da lei nacional adoptadas em
aplicação do artigo 2°, n" 3, da Directiva 76/207/CEE do
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretiza
 ção do princípio da igualdade de tratamento entre homens           O exame da questão submetida não revelou qualquer ele
 e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, ã for          mento susceptível de afectar a validade do Regulamento
 mação e promoção profissionais e às condições de traba            (CEE) n°. 1531 /88 do Conselho, de 31 de Maio de 1988,
 lho, as disposições conjugadas do artigo 5", n". 1 , e do          que institui um direito antidumping definitivo sobre as
artigo 2 o., n°. 1 , da Directiva 76/207/CEE não se opõem           importações de permanganato de potássio originário da
aos despedimentos que são consequência de faltas devidas            República Popular da China e que estabelece a cobrança
a uma doença provocada pela gravidez ou pelo parto,                 definitiva do direito antidumping provisório instituído
 ainda que esta doença tenha surgido durante a gravidez e           sobre essas importações.
 se tenha prolongado durante e após a licença por materni
 dade.
                                                                    (') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
 (') JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .


title: Acórdão do Tribunal, de 14 de dezembro de 2011 , no Processo E-8/11 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente)

text:
               27.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/16

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 14 de dezembro de 2011
   no Processo E-8/11
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente)
   2012/C 291/07
   No processo E-8/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração de que, ao não garantir que as suas autoridades competentes elaborassem e, se fosse caso disso, aprovassem mapas estratégicos de ruído e elaborassem planos de ação em matéria de ruído para os principais eixos rodoviários no seu território, em que se registam mais de seis milhões de passagens de veículos por ano, e assegurassem que as informações constantes dos mapas estratégicos de ruído e dos resumos dos planos de ação, a que se refere o anexo VI da Diretiva, fossem enviadas, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 10.o do ato referido no ponto 32g do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, e Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 14 de dezembro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               declara que, ao não garantir que as suas autoridades competentes elaborassem e, se fosse caso disso, aprovassem, nos prazos definidos, mapas estratégicos de ruído e elaborassem planos de ação em matéria de ruído para os principais eixos rodoviários no seu território, em que se registam mais de seis milhões de passagens de veículos por ano, e assegurassem que as informações constantes dos mapas estratégicos de ruído e dos resumos dos planos de ação, a que se refere o anexo VI da Diretiva fossem enviadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a República da Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 10.o do ato referido no ponto 32g do anexo XX do Acordo EEE (Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas.


title: Processo F-15/06: Recurso interposto em  15 de Fevereiro de 2006  — Abba e o./Parlamento Europeu

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/37

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2006 — Abba e o./Parlamento Europeu
   (Processo F-15/06)
   (2006/C 96/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Abba e o. [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos dos recorrentes

               —

               julgar o recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade;

               —

               consequentemente, anular as folhas de pensão de Março de 2005 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos aos invocados no âmbito do processo F-128/05, Adolf e o./Comissão (1).

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006, p. 56.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-16/99: Lögstör Rör (Deutschland) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Boicote — Acesso ao processo — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Não retroactividade — Confiança legítima")

text:
C 156/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29.6.2002
4)     A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas,              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                         de 20 de Março de 2002
                                                                            no processo T-16/99: Lögstör Rör (Deutschland) contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Acesso
                                                                            ao processo — Coima — Orientações para o cálculo das
                      de 20 de Março de 2002                                    coimas — Não retroactividade — Confiança legı́tima»)
no processo T-15/99: Brugg Rohrsysteme GmbH contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2002/C 156/26)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Coima — Orien-                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
tações para o cálculo das coimas — Não retroactividade —
                          Confiança legı́tima»)
                            (2002/C 156/25)
                                                                            No processo T-16/99, Lögstör Rör (Deutschland) GmbH,
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        estabelecida em Fulda (Alemanha), representada por H.-J. Hell-
                                                                            mann e T. Nägele, avocats, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,
                                                                            a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/
No processo T-15/99, Brugg Rohrsysteme GmbH, com sede                       /60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um
em Wunstorf (Alemanha), representada por T. Jestaedt,                       processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo
H.-C. Salger e M. Sura, avocats, com domicı́lio escolhido no                IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
(agentes: W. Mölls e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,             redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/               Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um                P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo               secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)                  20 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(JO 1999, L 24, p. 1) ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de              seguinte:
redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março              1)     É negado provimento ao recurso.
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                     2)     A recorrente é condenada nas despesas.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 86 de 27.3.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Processo T-161/01: Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Liam O'Bradaigh contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/28               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.10.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão que aprovou o relatório de notação             Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação
     definitivo do recorrente para o perı́odo de 1995-1997;             de formalidades substanciais, do princı́pio da iguldade de
                                                                        tratamento e das regras aplicáveis ao funcionamento dos júris,
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 alegando que nem a composição do júri nem o desenrolar das
                                                                        provas orais do consurso respeitaram as exigências processuais,
                                                                        tal como definas pela jurisprudência. Sustenta igualmente que
                                                                        a fundamentação de direito da decisão impugnada não é
                                                                        suficiente.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
—    violação do artigo 6.o das disposições gerais de execução
     do artigo 43.o do Estatuto;
                                                                        Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 por Hans Mc
—    violação do princı́pio da igualdade de tratamento e da                    Auley contra o Conselho da União Europeia
     não discriminação, bem como violação dos direitos de
     defesa;                                                                                (Processo T-165/01)
—    violação do princı́pio da confiança legı́tima;                                              (2001/C 289/67)
—    erro manifesto de apreciação e incoerência.                                           (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 17 de Julho de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                        Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc Auley,
                                                                        com domicı́lio em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado
                                                                        por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
                                                                        domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Liam
O’Bradaigh contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Processo T-161/01)
                                                                        —     anular a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de
                                                                              2000, que fixa o relatório definitivo de classificação
                        (2001/C 289/66)                                       relativo ao perı́odo de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho
                                                                              de 1999;
                   (Lı́ngua do processo: francês
                                                                        —     condenar o recorrido nas despesas.
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                 Fundamentos e principais argumentos
Comissão Europeia interposto por Liam O’Bradaigh, com
domicı́lio em Mechelen (Bélgica), representado por Jean-Noël
                                                                        O recorrente considera que o relatório de classificação em
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                        causa foi adoptado definitivamente em violação do dever de
no Luxemburgo.
                                                                        fundamentação e dos direitos de defesa, porquanto:
                                                                        —     atribui uma classificação banalizada ou harmonizada;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     contém acusações graves, que não são especificamente
—    anular a decisão do júri do concurso COMT/OB/99 que                    fundamentadas, objectivas ou precisas; e,
     atribuiu à sua prova oral uma pontuação inferior ao
     mı́nimo exigido e não o inscreveu na lista de reserva;            —     refere-se a factos que não se encontram provados.
—    condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-538/15: Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — Regent University/IHMI — Regent's College (REGENT UNIVERSITY)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/42

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2015 — Regent University/IHMI — Regent's College (REGENT UNIVERSITY)
   (Processo T-538/15)
   (2015/C 371/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Regent University (Virginia Beach, Estados Unidos) (representante: D. Wilkinson, Solicitor e E. Himsworth, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Regent's College (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «REGENT UNIVERSITY» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 4 711 594

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de julho de 2015 no processo R 1859/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               remeter o processo à Câmara de Recurso para reapreciação;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso;

               —

               condenar a recorrente no processo de declaração de nulidade no pagamento das despesas, caso venha a intervir no presente recurso, incluindo as efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 53.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;