title: Recurso interposto, em 14 de Março de 1996, por Giuliana Gaspari contra o Parlamento Europeu (Processo T-36/96)

text:
N? C 145/ 10        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 5 . 96
    — condenar a recorrida a pagar uma indemnização                   -geral a que um nacional dos Estados-membros poderia
        pelos prejuízos morais sofridos no montante de                ser afectado .
        300 000 francos luxemburgueses ou qualquer outra
        quantia a decidir pelo tribunal ex aequo et bono, e           Por último, o recorrente invoca a existência no caso em
        condenar a recorrida nas despesas .                           apreço de desvio de poder.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 5 na Direcção-geral           Recurso interposto, em 14 de Março de 1996, por Giuliana
« Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais » da                      Gaspari contra o Parlamento Europeu
Comissão impugna a anulação pela Autoridade Investida do                               ( Processo T-36/96 )
Poder de Nomeação ( AIPN) dessa instituição dos actos                                       96/C 145/20
constitutivos do processo de aviso de vaga COM/ 116/94 ,
destinado ao provimento, nos termos do artigo 29?, n? 1 , do
Estatuto, do lugar de chefe da unidade « Promoção da saúde                        (Língua do processo: francês)
e controlo das doenças » e a decisão de prover esse lugar por
meio de concurso geral e de o reservar a um nacional dos          Deu entrada em 14 de Março de 1996 , no Tribunal de
novos Estados-membros .                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Parlamento Europeu, interposto por Giuliana
                                                                  Gaspari, residente em Sandweiler ( Luxemburgo ), represen
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca :                   tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                  Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
— a violação de princípios gerais de direito, nomeadamente        escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sàrl, 1 , rue
                                                                  Glesener .
    o da igualdade de tratamento e o da protecção da
    confiança legítima . A este respeito considera que a AIPN
    não tinha emitido qualquer reserva no texto do aviso de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    vaga no sentido de que, se a Comissão decidisse numa
    data posterior à publicação do aviso reservar o lugar         — anular a decisão de considerar injustificada a falta da
    para um nacional de um dos novos Estados, segundo um              recorrente em 5 de Maio de 1995 e de a descontar nas
    processo ainda a adoptar pelo Conselho, o aviso poderia           suas férias anuais,
    ser considerado não produzir qualquer efeito jurídico,
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
— a violação dos artigos 4?, 5?, 27? e 29? do Estatuto.           Fundamentos e principais argumentos
    Quanto a este aspecto refere que, embora sejam um facto
    que a AIPN não é obrigada a dar seguimento a um               A recorrente expõe que, em 3 de Maio de 1995 , o seu médico
    processo de recrutamento iniciado nos termos do               lhe passou um atestado certificando a sua incapacidade para
    artigo 29? do Estatuto, também é verdade que ela é            o trabalho relativamente ao período compreendido entre 3 e
    considerada velar pelos respeito dos princípios gerais de     5 de Maio de 1995 . Em 4 de Maio, o recorrido mandou
    direito, e que, por conseguinte, deveria continuar o          efectuar um controlo médico, nos termos do artigo 59?, n? 1 ,
    processo antes de iniciar um processo diferente, que de       do Estatuto dos funcionários . No fim desse exame, o médico
    resto excluía a participação do recorrente .                  controlador informou-a que a considerava apta para
                                                                  retomar as suas funções no dia seguinte, sexta-feira , 5 de
    Além disso, o regulamento que institui as medidas             Maio . A recorrente retomou o trabalho em 8 de Maio . Por
    especiais relativamente ao recrutamento de funcionários       nota de 22 de Maio de 1 995 , o chefe da divisão do pessoal
    na sequência da adesão dos novos Estados-membros              do Parlamento informou a recorrente da decisão de consi
    entrou em vigor numa data posterior à da publicação do        derar injustificada a falta de 5 de Maio e de descontar, nos
    aviso de vaga COM/1 1 6/94 e, dado que não tinha efeitos      termos do artigo 60? do Estatuto, essa falta nas férias
                                                                  anuais .
    retroactivos, não podia afectar a situação regulamen
    tada pelo referido aviso de vaga .
                                                                  Contra essa decisão, a recorrente invoca, em primeiro lugar,
                                                                  a violação da obrigação de fundamentação, alegando que o
    Por outro lado, o artigo 27? do Estatuto não se refere a      recorrido nunca lhe indicou as razões médicas pelas quais o
    funções mas a lugares . Isso implica que a Comissão não é     médico controlador decidiu considerar injustificada a falta
    reputada assegurar uma representação geográfica equi         de 5 de Maio, o que torna impossível o exame do mérito da
    librada no interior do organigrama de uma Direcção           decisão impugnada .
    -geral, mas entre a totalidade dos lugares no quadro dos
    efectivos . Daqui se conclui que a instituição recorrida      Além disso, a recorrente considera que a decisão não tem em
    poderia ao mesmo tempo respeitar o princípio do               conta os artigos 59? e 60? do Estatuto. Sublinha a este
    recrutamento numa base geográfica tão vasta quanto            respeito que, no dia em causa, beneficiava de um licença por
    possível, nomeadamente no respeitante aos novos Esta         motivo de doença « de pleno direito », dado que tinha
    dos-membros, e respeitar os princípios gerais da igual       enviado atempadamente à sua instituição um atestado do
    dade de tratamento e da protecção da confiança                seu médico prescrevendo uma paragem de trabalho de 3 a 5
    legítima , reservando um lugar atribuído a uma Direcção      de Maio .
 ---pagebreak--- 18 . 5 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 145/ 11
A instituição tinha o direito de a submeter a um controlo         A recorrente apresentou os seus comentários às informações
médico mas não estava autorizada a não ter em conta o             que a Comissão tornou públicas no Jornal Oficial das
atestado médico e a ordenar à recorrente que retomasse o          Comunidades Europeias em conformidade com os arti
trabalho, mesmo no caso de contestação, pelo médico               gos 5?, n? 2 e 16?, n? 3 , do Regulamento n? 3975/87 do
controlador, da validade do atestado médico apresentado           Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o
pela recorrente . Com efeito, o artigo 50?, n? 3 , precisa que,   procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis
em caso de contestação, a comissão de invalidez é chamada a       às empresas do sector dos transportes aéreos ( 2 ) e alegou
emitir o seu parecer . Daqui resulta que a decisão impugnada      neste contexto que a Comissão deveria ter submetido a
é ilegal na medida em que foi adoptada sem que a comissão         isenção de acordo com o n? 3 do artigo 85? à exigência de
de invalidez tivesse emitido um parecer confirmando as            que a percentagem dos trabalhadores das duas empresas não
conclusões do médico controlador designado pela institu          fosse reduzida em mais de 1 % , durante um período de dois
ição .                                                            anos . Posteriormente a recorrente teve conhecimento, atra
                                                                  vés da imprensa, de que a Comissão tinha decidido declarar
Por último, a recorrente salienta que o médico controlador        inaplicável o n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, em
não procedeu a qualquer exame clínico para infirmar a             conformidade com o n? 3 do mesmo artigo, se bem que não
decisão do seu médico declarando que estava inapta para o         impondo nenhum requisito relativo aos postos de trabalho
trabalho de 3 a 5 de Maio . Daqui conclui que, esse parecer,      nas duas empresas, apesar do solicitado pela recorrente .
que não se baseia em qualquer exame médico, não tem
qualquer valor científico e não pode deixar de estar viciado      A recorrente alega que, se bem que a decisão seja dirigida à
de um erro manifesto de apreciação .                              SAS e à Lufthansa, os membros da organização são directa e
                                                                  individualmente afectados pela mesma e, por essa razão, a
                                                                  recorrente, que salvaguarda os interesses dos seus membros,
                                                                  tem legitimidade para interpor recurso de acordo com o
                                                                  artigo 173 ? do Tratado CE.
                                                                  A recorrente alega, além disso, que a decisão viola o
Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela                  artigo 190? do Tratado dado que não indica em que medida
Luftfartsfunktioníererne contra a Comissão das Comunida          a adopção da decisão teve em consideração aspectos
                          des Europeias                           relacionados com o emprego .
                      ( Processo T-37/96 )
                          ( 96/C 145/21 )                         Quanto ao mérito, a recorrente alega que a decisão viola o
                                                                  Tratado CE e os direitos fundamentais que são parte do
                                                                  ordenamento jurídico comunitário, dado que na sua decisão
             (Língua do processo: dinamarquês)                    a Comissão não estabeleceu nenhum requisito relacionado
                                                                  com a manutenção dos postos de trabalho na SAS e na
                                                                  Lufthansa . A recorrente alega neste contexto que a Comis
Deu entrada em 15 de Março de 1996 , no Tribunal de               são, obrigada nos termos do artigo 155? do Tratado CE a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          velar pela aplicação das disposições do mesmo Tratado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           deve ter em conta, ao aplicar o n? 3 do artigo 85?, os
pela Luftfartsfunktionœrerne, com domicílio em Kastrup            objectivos da Comunidade, tal como vêem descritos no
( Dinamarca ), representada pelo advogado Christian Har          Tratado . De acordo com o artigo 2? do Tratado, a
lang de Copenhaga .                                               Comunidade tem, entre outras missões, a de promover um
                                                                  elevado nível de emprego e, nos termos da alínea i ) do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            artigo 3?, a acção da Comunidade implica, entre outras,
                                                                  uma política social que inclui um Fundo Social Europeu . Tal
                                                                  como decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do
— anular a decisão da Comissão de 16 de Janeiro de 1996
                                                                  Tribunal de Primeira Instância e se estatui no artigo F, n? 2,
     que declara inaplicável o n? 1 do artigo 85?, nos termos
                                                                  do Tratado da União Europeia, os direitos fundamentais são
     do disposto no n? 3 do mesmo artigo, ao acordo firmado
     em 11 de Maio de 1995 entre a Scandinavian Airlines          parte integrante dos princípios gerais do direito comunitá
                                                                  rio. Vem reconhecido nas constituições dos Estados
     System e a Deutsche Lufthansa AG,                            -membros, e pode deduzir-se de vários tratados internacio
                                                                  nais que o direito ao trabalho é um direito universal
— condenar a Comissão nas despesas .                              fundamental . Ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
                                                                  violou os direitos fundamentais reconhecidos pelo direito
Fundamentos e principais argumentos                               comunitário e não teve em conta a manutenção do nível de
                                                                  emprego e, desta forma, violou o direito ao trabalho dos
                                                                  membros da recorrente .
A recorrente, organização profissional de trabalhadores do
aeroporto de Copenhaga, cujos membros trabalham na
quase totalidade ao serviço da Scandinavian Airlines System       0 ) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1996 , p . 28 .
( SAS ) impugna a Decisão 96/180/CE da Comissão de 16 de          ( 2 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1987, p . 1 .
Janeiro de 1996 , relativa a um processo de aplicação do
artigo 85? do Tratado CE e do artigo 53? do Acordo EEE
( IV/33.545 LH/SASW 1 ).


title: Cancelamento do processo C-220/00

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 118/29
           Cancelamento do processo C-220/00 (1)                             Cancelamento do processo C-248/00 (1)
                       (2001/C 118/76)                                                   (2001/C 118/79)
Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-248/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  dades Europeias contra República Francesa.
guesa.
                                                                  (1) JO C 233 de 12.08.2000.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
           Cancelamento do processo C-275/99 (1)                             Cancelamento do processo C-411/99 (1)
                       (2001/C 118/77)
                                                                                (2001/C 118/80)
Por despacho de 19 de Dezembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou a           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-275/99        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-411/99:
Strasbourg): Société Adidas Sarragan France contra Directeur      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
des services fiscaux du Bas-Rhin.                                 Áustria.
                                                                  (1) JO C 366 de 18.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
           Cancelamento do processo C-236/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-54/00 (1)
                       (2001/C 118/78)
                                                                                (2001/C 118/81)
Por despacho de 9 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 16 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-236/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           cancelamento do processo C-54/00: Comissão das Comunida-
do Luxemburgo.                                                    des Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 233 de 12.08.2000.                                       (1) JO C 211 de 22.7.2000.


title: Processo C-562/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Ação por incumprimento — Artigo 56. °TFUE — Regulamentação alemã em matéria de seguro de dependência — Prestações em espécie de assistência ao domicílio excluídas em caso de estada noutro Estado-Membro — Nível inferior das prestações pecuniárias exportáveis — Não reembolso das despesas ligadas à locação de equipamento de assistência noutros Estados-Membros)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-562/10) (1)

   (Ação por incumprimento - Artigo 56.o TFUE - Regulamentação alemã em matéria de seguro de dependência - Prestações em espécie de assistência ao domicílio excluídas em caso de estada noutro Estado-Membro - Nível inferior das prestações pecuniárias exportáveis - Não reembolso das despesas ligadas à locação de equipamento de assistência noutros Estados-Membros)
   2012/C 287/08
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. W. Bulst e I. Rogalski, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o TFUE — Regime nacional em matéria de seguro de dependência que limita a seis semanas, em caso de uma estadia temporária do segurado noutro Estado-Membro, o direito ao subsídio por dependência, excluindo o reembolso dos custos decorrentes da locação dos materiais de assistência e que prevê que as prestações de assistência em espécie fornecidas no Estado-Membro de estadia não beneficiam da mesma percentagem de reembolso aplicada quando são fornecidas na Alemanha

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas

      (1)  JO C 63 de 26.2.2011


title: Processo T-570/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (representação da cabeça de um lobo) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa a cabeça de um lobo — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores WOLF Jardin e Outils WOLF — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (representação da cabeça de um lobo)
   (Processo T-570/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa a cabeça de um lobo - Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores WOLF Jardin e Outils WOLF - Motivos relativos de recusa - Violação do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 200/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Environmental Manufacturing LPP (Stowmarket, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, e M. Atkins, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société Elmar Wolf (Wissembourg, França) (representante: N. Boespflug, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2010 (processo R 425/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Société Elmar Wolf e a Environmental Manufacturing LLP.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Environmental Manufacturing LLP é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 26.2.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2001 no processo T-192/99, Roderick Dunnett e o. contra Banco Europeu de Investimento (Princípio geral de direito do trabalho comum aos Estados-Membros — Consulta de boa fé dos representantes do pessoal — Supressão de benefícios financeiros)

text:
C 161/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.6.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Fevereiro de 2001
                       de 6 de Março de 2001
                                                                            no processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-77/99, Girish Ojha contra a Comissão das                     (Funcionários — Concurso- Regime linguı́stico – Admissibi-
                    Comunidades Europeias (1)                               lidade — Não admissão às provas orais — Acesso aos
                                                                                documentos)
(Funcionários — Importação em franquia de bens pessoais                                             (2001/C 161/35)
— Acção de indemnização — Falta do serviço — Dano
                           material e moral)
                                                                                (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                            No processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                            (2001/C 161/34)                                 da Comissão afecta ao Centro Comum de Investigação de
                                                                            Ispra, representada por M. Rizzoglio e F. Colussi, advogados,
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        COM/B/18/96 de não a admitir às provas orais do referido
                                                                            concurso e, sendo caso disso, a classificação decorrente da
                                                                            notação das provas escritas e da classificação final dos
No processo T-77/99, Girish Ojha, funcionário da Comissão                 candidatos aprovados, bem como a subsequente nomeação
das Comunidades Europeias, com domicı́lio em Bierbeek                       destes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
(Bélgica), representado por A. Ottati e M. Dallemagne, advoga-              composto por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. For-
dos, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  wood, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido, de                      proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
reparação do dano material e moral sofrido pelo recorrente                 decisória é a seguinte:
por ter sido privado da utilização do seu veı́culo durante o
perı́odo de 1 de Fevereiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997,                1)    O recurso é julgado improcedente.
o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. Forwood,                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                  (1) JO C 226, de 07.08.99.
seguinte:
1)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 35 000 BEF, a
      tı́tulo de reparação do dano moral por este último sofrido,
      acrescido de juros moratórios a uma taxa anual de 6,75 %, a
      contar da data da prolação do acórdão e até ao pagamento.           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O recurso improcede quanto ao mais.                                                        de 6 de Março de 2001
                                                                            no processo T-192/99, Roderick Dunnett e o. contra
3)    A Comissão é condenada no pagamento das suas despesas, bem                         Banco Europeu de Investimento (1)
      como em metade das despesas apresentadas pelo recorrente.
                                                                            (Princı́pio geral de direito do trabalho comum aos Estados-
                                                                            -Membros — Consulta de boa fé dos representantes do
4)    O recorrente suportará metade das suas despesas.                             pessoal — Supressão de benefı́cios financeiros)
                                                                                (2001/C 161/36)
(1) JO C 174, de 19.06.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-192/99, Roderick Dunnett, residente no
                                                                            Luxemburgo, Thomas Hackett, residente em Rameldange
                                                                            (Luxemburgo), Mateo Turró Calvet, residente em Rameldange,
 ---pagebreak--- 2.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 161/17
representados por A. Dashwood e W.-J. Outhwaite, barristers,               1)    É anulada a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Euro-                       que arquiva a denúncia da Métropole télévision SA de 5 de
peu de Investimento (agentes: M. J.-P. Minnaert, Z. Zachariadis                  Dezembro de 1997.
e A. Barav), que tem por objecto pedidos de anulação, por um
lado, da decisão do recorrido de suprimir, a partir de 1 de               2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Janeiro de 1999, o sistema de taxas especiais de conversão e,
por outro, dos recibos de vencimento dos recorrentes em que
aplicou esta decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira          (1) JO C 333, de 20.11.1999.
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e
M. Jaeger, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal,
proferiu, em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    Os recibos de vencimento dos recorrentes de Janeiro de 1999
      são anulados na medida em que nos mesmos se não aplicou o
      sistema de taxas especiais de conversão.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O recurso é julgado inadmissı́vel quanto ao restante.
3)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.                                   de 6 de Março de 2001
(1) JO C 314 de 30.10.99.                                                  no processo T-100/00, Franco Campoli contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Mutação/reafectação — Desvio de poder
                                                                                — Interesse do serviço)
                                                                                (2001/C 161/38)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
                     de 21 de Março de 2001
                                                                           No processo T-100/00, Franco Campoli, funcionário da
no processo T-206/99, Métropole télévision SA contra                       Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         Bruxelas, representado por S. Diana, advogado, contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e
                                                                           D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido, por um lado,
(«Concorrência — Arquivamento de uma denúncia — Exe-                      de anulação da decisão da Comissão relativa à transferência do
cução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que               recorrente da unidade 1 «Produtos alimentares, legislação,
anula uma decisão de isenção da Comissão — Obrigação de                aspectos cientı́ficos e técnicos» para a unidade 2 «Indústria
fundamentação — Obrigações em matéria de instrução de                   agro-alimentar, biotecnologia» da Direcção E «Assuntos Indus-
                              denúncias»)                                 triais III: Indústrias de bens de consumo» da Direcção Geral
                                                                           «Indústrias» (DG III), bem como a decisão de nomeação de
                           (2001/C 161/37)                                 outro funcionário para o lugar de chefe adjunto da referida
                                                                           unidade 1, e, por outro lado, um pedido de indemnização, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por
                                                                           P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
                                                                           em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-206/99, Métropole télévision SA, com sede em                 seguinte:
Paris (França), representada por D. Théophile, advogado, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   1)    O recurso é julgado improcedente.
Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e B. Mongin),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Comissão, de 29 de Junho de 1999, que arquiva a denúncia
apresentada pela Métropole télévision em 5 de Dezembro
de 1997, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                                                                           (1) JO C 176, de 24.06.00.
composto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
proferiu, em 21 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo T-455/15: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Vitra Collections AG/IHMI — Consorzio Origini (Forma de uma cadeira)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/48

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 — Vitra Collections AG/IHMI — Consorzio Origini (Forma de uma cadeira)
   (Processo T-455/15)
   (2015/C 320/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Vitra Collections AG (Muttenz, Suiça) (representante: V. von Bomhard, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consorzio Origini (Florença, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca tridimensional (Forma de uma cadeira) — Marca comunitária n.o 182 451

      Tramitação no IHMI: Processo de cancelamento

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 18/03/2015 no processo R 664/2011-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e o interveniente nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ponto iii), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-131/07: Recurso interposto em 24 de Abril de 2007 — Mohr & Sohn/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/25

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2007 — Mohr & Sohn/Comissão
   (Processo T-131/07)
   (2007/C 155/50)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Paul Mohr & Sohn, Baggerei und Schiffahrt [Niederwalluf (Rheingau), Alemanha] (representante: F. von Waldstein, Rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de Fevereiro de 2007 e condená-la a conceder ao recorrente, para o navio-grua «Niclas», a derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável. (1)

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão (2007) D/200972, da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, relativa ao seu pedido apresentado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 718/1999 para que lhe seja concedida uma derrogação para o navio-grua «Niclas». O recorrente solicita que esta embarcação especializada seja excluída do âmbito de aplicação do regime «velho por novo». Na decisão recorrida, a recorrida decidiu não conceder esta derrogação ao navio «Niclas».
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em particular, que o navio-grua «Niclas» não está compreendido no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 718/1999. A este respeito, declara que o navio em causa não dispõe de um certificado de navegação no Reno que é, não obstante, requisito para o transporte legal de mercadoria nas vias navegáveis europeias. Segundo o recorrente, o navio-grua «Niclas» não se distingue das embarcações afectas ao armazenamento de mercadorias nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento n.o 718/1999 nem dos batelões tremonha e estruturas flutuantes das empresas de construção na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do mesmo regulamento.

      (1)  JO L 90, p. 1.


title: Processo C-374/14 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 por Walcher Meβtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de maio de 2014 no processo T-95/13, Walcher Meβtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/6

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 por Walcher Meβtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de maio de 2014 no processo T-95/13, Walcher Meβtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-374/14 P)
   2014/C 351/08
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Walcher Meβtechnik GmbH (representante: S. Walter, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia, de 22 de maio de 2014, no processo T-95/13 e a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012, no processo de recurso R1779/2012-1;

               —

               Subsidiariamente, anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral, de 22 de maio de 2014, no processo T-95/13 e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos dos quais o primeiro está subdividido em três partes:

               1.

               Primeiro fundamento
               O acórdão recorrido viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009 (1) por três motivos:

                           —

                           Ao apreciar a suscetibilidade de registo de um sinal há que ter em conta a designação dos produtos e/ou dos serviços requeridos. Isto não aconteceu no processo no Tribunal Geral. Pelo contrário, o Tribunal Geral teve em conta páginas da Internet da recorrente e as características de uma marca dos Estados Unidos, que não eram objeto do processo.

                           —

                           Mesmo em relação ao significado da palavra HIPERDRIVE do qual o Tribunal Geral parte, é apenas descrito pelo sinal HIPERDRIVE uma característica de uma propulsão. No entanto, através da alegada descrição da parte da propulsão integrada nos produtos requeridos não são descritas, neste caso, características principais dos produtos requeridos. Por conseguinte, o Tribunal Geral aplicou, a este respeito, erradamente os critérios estabelecidos na jurisprudência mais recente da União (v. acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013, no processo T-625/11, BSH/IHMI [ecoDoor] (2) e acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014, no processo C-126/13 P, BSH/IHMI (3), n.o 27).

                           —

                           O entendimento do Tribunal Geral, alegadamente errado, de que «HIPER» corresponde a «hyper», embora esses conceitos nunca sejam utilizados como sinónimos, está baseado na afirmação errada de que tanto «HIPER» como «hyper» se pronunciam em inglês da mesma forma. Esta afirmação alegadamente errada não é comprovada pelo Tribunal Geral nem fundamentada, embora a recorrente apresente vários exemplos em contrário. A questão de saber se a justificação de um acórdão do Tribunal Geral é contraditória ou insuficiente é, segundo a jurisprudência, uma questão de direito.

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           O acórdão recorrido viola os princípios gerais do direito da União, ou seja, o principio da igualdade de tratamento e o princípio da proibição de medidas arbitrárias. Existe uma prática clara do IHMI de não fazer corresponder a componente HIPER dos pedidos de registo à componente «hyper». Esta prática existia anteriormente ao pedido de registo do sinal controvertido e continua a existir depois disso. O presente caso é diferente dos casos em que os requerentes do registo apenas se baseiam em pedidos de registo anteriores. O facto de, após a contestação dos pedidos de registo controvertidos, as marcas «HIPER» já não terem sido contestadas pelo IHMI, demonstra que a contestação do pedido de registo de marca controvertido viola claramente o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proibição de decisões arbitrárias.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.

      (2)  ECLI:EU:T:2013:14

      (3)  ECLI:EU:C:2014:2065


title: Processo C-134/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Jaworznie (República da Polónia) em 7 de Março de 2007 — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Jaworznie (República da Polónia) em 7 de Março de 2007 — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna
   (Processo C-134/07)
   (2007/C 95/63)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Rejonowy w Jaworznie
   Partes no processo principal

      Demandante: Piotr Kawala

      Demandado: Gmina Miasta Jaworzna
   Questões prejudiciais
   O artigo 90.o CE opõe-se à aplicação do § 1 do despacho do Ministro das Infra-estruturas, de 28 de Julho de 2003, que fixa o montante da taxa a pagar para obter o livrete de um veículo, na medida em que aí se prevê que a matrícula de um veículo importado de outro Estado-Membro para a República da Polónia está sujeita ao pagamento da taxa devida pela emissão do livrete, no montante de 500 PLN?


title: Processo C-233/17 P: Recurso interposto em 4 de maio de 2017 por GX do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de março de 2017 no processo T-556/16, GX/Comissão Europeia

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/12

         Recurso interposto em 4 de maio de 2017 por GX do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de março de 2017 no processo T-556/16, GX/Comissão Europeia
   (Processo C-233/17 P)
   (2017/C 221/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GX (representante: G.-M. Enache, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho e, consequentemente, anular a decisão impugnada da autoridade investida do poder de nomeação;

               —

               ordenar o pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos com essa decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, o recorrente pede ao Tribunal de Justiça a anulação do despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2017 no processo T-556/16, GX/Comissão, pelo qual foi negado provimento ao seu recurso de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/248/13 de não incluir o seu nome na lista de reserva dos candidatos aprovados nesse concurso.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos:

               1.

               Ilegalidade do anúncio de concurso, da retificação, e dos princípios fundamentais do centro de avaliação
               O recorrente considera que o anúncio de concurso é ilegal, na medida em que não fornece uma justificação objetiva quanto à limitação da escolha da segunda língua (alemão, inglês ou francês) em função do interesse do serviço nem em relação com a proporcionalidade da referida limitação atendendo às necessidades reais do serviço.
               Em segundo lugar, o recorrente alega a ilegalidade, a falta de validade e de base científica dos princípios fundamentais do centro de avaliação que regem os concursos gerais EPSO, dado que não existe fundamento, prova ou verificação das práticas essencialmente utilizadas no EPSO, baseadas nos seguintes princípios: (i) «o comportamento passado é o melhor indicador do resultado futuro» (ii) «os centros de avaliação, ao simularem situações de trabalho reais, são os melhores indicadores dos resultados em condições reais».
               Em terceiro lugar, o recorrente alega a ilegalidade da retificação publicada no âmbito do concurso geral EPSO/AD/248/13.

               2.

               Irregularidades de procedimento no centro de avaliação.
               O recorrente enumera um certo número de irregularidades de procedimento no centro de avaliação no quadro do concurso EPSO/AD/248/13.


title: Processo C-233/02: Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 180/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.7.2002
—     condenar a República Francesa nas despesas.                   Acção proposta em 18 de Junho de 2002 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-228/02)
O prazo de transposição expirou em 21 de Agosto de 2001.                                    (2002/C 180/31)
(1) JO L 101, de 1.4.1998, p. 17.
                                                                     Deu entrada em 18 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                     do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Denis Martin e Miguel França, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.
Acção intentada em 18 de Junho de 2002 pela Comissão
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                          Luxemburgo
                                                                     —     declara que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                      (Processo C-227/02)                                  à Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                           selho de 20 de Maio de 1977, relativa à protecção dos
                                                                           consumidores em matéria de contratos à distância (1) ou,
                        (2002/C 180/30)                                    em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
                                                                           à Comissão, o Grã-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                           as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
Deu entrada em 18 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça           —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Denis Martin e Miguel França, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-             Fundamentos e principais argumentos invocados:
burgo.
                                                                     O prazo de transposição expirou em 4 de Junho de 2000.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                     (1) JO L 144 de 4 de Junho de 1997, p. 19.
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 97/55/CE do Parlamento Euro-
      peu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera a
      Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa
      para incluir a publicidade comparativa (1), ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações         Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 pela Repú-
      que lhe incumbem por força dessa directiva;                    blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                                (Processo C-233/02)
                                                                                (2002/C 180/32)
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição expirou em 23 de Abril de 2000.
                                                                     Deu entrada em 21 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
(1) JO L 290 de 23 de Outubro de 1997, p. 18.
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
                                                                     cesa, representada por R. Abraham, G. de Bergues e P. Boussa-
                                                                     roque, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 27.7.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/19
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal de                 Recurso interposto em 24 de Junho de 2002, pelo Prove-
Justiça se digne:                                                       dor de Justiça Europeu, do acórdão proferido em 10 de
                                                                        Abril de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias no pro-
                                                                        cesso T-209/00, entre F. Lamberts e Provedor de Justiça
—     anular a decisão pela qual a Comissão concluiu com os                                        Europeu
      Estados-Unidos as orientações em matéria de cooperação
      regulamentar e de transparência;
                                                                                (Processo C-234/02 P)
                                                                                (2002/C 180/33)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 24 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias um recurso interposto pelo
                                                                        Provedor de Justiça Europeu, representado por J. Sant’Anna,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, do acórdão profe-
                                                                        rido em 10 de Abril de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal
                                                                        de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
Fundamentos e principais argumentos                                     T-209/00, entre F. Lamberts e o Provedor de Justiça Europeu.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Não obstante a prudência com a linguagem constante no
      documento anexo a uma nota que a Comissão dirigiu ao             —     anular a decisão respeitante à admissibilidade da acção de
      Comité 133, encarregado da polı́tica comercial comum,                   indemnização constante do acórdão do Tribunal de
      elementos de fundo levam o Governo francês a pensar que                 Primeira Instância proferido em 10 de Abril de 2002 no
      estas orientações incluem um verdadeiro compromisso,                   processo T-209/00, entre Frank Lamberts e o Provedor
      criando obrigações para as partes. Estas orientações                  de Justiça Europeu, e julgar a acção inadmissı́vel.
      apresentam, com grande precisão, os objectivos prosse-
      guidos, o âmbito de acção e as medidas a tomar para
      atingir os objectivos fixados. O facto de as orientações
      não serem, por elas próprias, destinadas a alterar o estado     Fundamentos e principais argumentos
      do direito comunitário não pode encobrir o facto de
      que estas, pelo menos, incluem, um compromisso de
      cooperação entre as partes. Por outro lado, as disposições
      constantes no tı́tulo VI das orientações, relativo ao            Violação do direito comunitário
      acompanhamento da sua aplicação, demonstram muito
      claramente o carácter obrigatório do compromisso de             O acórdão recorrido é contrário ao sistema constitucional
      cooperação subscrito pelas partes. A existência de um            previsto no Tratado e relativo à responsabilidade do Provedor.
      mecanismo de controlo testemunha que os autores                   Ao proceder a uma fiscalização da legalidade do processo de
      das orientações claramente excluı́ram que as partes se           inquérito levado a cabo pelo Provedor e da decisão de
      refugiem atrás do carácter voluntário da cooperação para      arquivamento do processo, o Tribunal de Primeira Instância
      neutralizar o compromisso subscrito.                              inobservou os limites da fiscalização jurisdicional da actividade
                                                                        do Provedor. Procedeu a uma fiscalização do exercı́cio do
                                                                        mandato do Provedor, que os tratados conferem ao Parlamento
      Quando estas orientações se consubstanciam num acordo            Europeu e que este já tinha efectuado.
      internacional, na acepção do artigo 300.o CE, o acto
      pelo qual a Comissão decidiu concluı́-lo está ferido de
      incompetência e não pode deixar de ser anulado.                  Ao julgar o processo admissı́vel, o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância não respeitou a distinção entre a acção de indemni-
                                                                        zação, por um lado, e os recursos de anulação e as acções
                                                                        por omissão, por outro. O Provedor em nada contesta a
—     As orientações são também contrárias ao Tratado CE, na         possibilidade de um cidadão intentar uma acção de indemni-
      medida em que restringem o livre exercı́cio do exclusivo          zação contra o Provedor com base na sua eventual acção ou
      de proposta de que goza a Comissão no âmbito do                  comportamento culposo causadoras do seu prejuı́zo. Ora,
      processo legislativo comunitário e em que afectam todo           embora o Tribunal de Primeira Instância tenha considerado
      o processo legislativo.                                           acertadamente que o Tratado confere aos cidadãos o direito de
                                                                        se dirigirem ao Provedor e de receberem resposta deste, foi
                                                                        erradamente que concluiu que podia fiscalizar os inquéritos e
                                                                        as conclusões dos inquéritos do Provedor a fim de verificar a
                                                                        inexistência de falta na origem do prejuı́zo causado ao cidadão.
                                                                        Não existe qualquer tradição constitucional comum no sentido
                                                                        de se submeter os inquéritos e a decisões dos provedores a


title: Processo C-238/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2007 — Derya Beyatli/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Função pública — Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre — Anúncio de concurso — Prazos — Reclamação — Carta dirigida ao chefe da delegação da Comissão em Chipre)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/30

         Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2007 — Derya Beyatli/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-238/07 P) (1)

   (Recurso - Função pública - Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre - Anúncio de concurso - Prazos - Reclamação - Carta dirigida ao chefe da delegação da Comissão em Chipre)
   (2008/C 51/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Derya Beyatli (representante: A. Demetriades, dikigorosd)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e M. H. Kraemer, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 5 de Março de 2007, Beyatli e Candan/Comissão (T-455/04), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um recurso que se destinava à anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03 destinado à constituição de uma reserva de administradores adjuntos, de nacionalidade cipriota, de não admissão dos recorrentes às provas orais do referido concurso — Prazo para apresentar uma reclamação, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               D. Beyatli é condenada no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo C-531/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Angela Strehl/Bundesagentur für Arbeit Nürnberg

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt — Alemanha) — Angela Strehl/Bundesagentur für Arbeit Nürnberg
   (Processo C-531/11) (1)

   2012/C 73/48
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 30 de Junho de 2005, no processo C-28/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris): Tod's SpA, Tod's France SARL contra Heyraud SA (Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Direitos de autor e direitos conexos)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 30 de Junho de 2005
   no processo C-28/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris): Tod's SpA, Tod's France SARL contra Heyraud SA (1)

   (Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Direitos de autor e direitos conexos)
   (2005/C 205/07)
   Língua do processo: francês
   No processo C-28/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França), por decisão de 5 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2004, no processo Tod's SpA, Tod's France SARL contra Heyraud SA, sendo interveniente: Technisynthèse, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 12.o CE, que consagra o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legitimidade de um autor para reclamar num Estado-Membro a protecção dos direitos de autor concedida pela legislação desse Estado esteja dependente de um critério de distinção baseado no país de origem da obra.

      (1)  JO C 71 de 20.03.2004.


title: Processo F-29/16: Recurso interposto em 14 de junho de 2016 — ZZ e o./Comissão

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/53

         Recurso interposto em 14 de junho de 2016 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-29/16)
   (2016/C 335/69)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: C. Cortese, avvocato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de retenção feita na pensão adotada pela Comissão ao abrigo do artigo 85.o do Estatuto no montante de 22 368,13 euros, que devem ser deduzidos da pensão de sobrevivência atribuída ao recorrente e da pensão de órfão atribuída aos seus três filhos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO.4) de 17 de agosto de 2015, que tem por objeto a restituição de quantias indevidamente pagas a título das pensões de sobrevivência e de órfão, no que se refere aos direitos de ZZ e dos seus dois filhos menores, e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento expresso da reclamação.

               —

               anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO.4) de 17 de agosto de 2015, que tem por objeto a restituição de quantias indevidamente pagas a título das pensões de sobrevivência e de órfão, no que se refere aos direitos de X, e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento tácito da reclamação.

               —

               condenar a Comissão na reparação do prejuízo moral e material sofrido pelos recorrentes devido à violação do direito que lhes assiste a uma boa administração e do dever de solicitude da Administração para com eles, no valor correspondente, respetivamente:

                           —

                           à diferença entre a remuneração auferida por ZZ como agente temporário da EFSA no grau AD 9 e a remuneração que iria auferir como funcionário da Comissão no grau AD 12, por um período de um ano;

                           —

                           ao montante da restituição solicitada aos recorrentes na decisão impugnada, acrescido da diferença entre o montante das pensões definido no aviso de alteração n.o 2 e o montante definido no aviso de alteração n.o 3, a partir da data da produção de efeitos do aviso n.o 3, até ao momento em que a família estiver em condições de se reinstalar no seu lugar de residência anterior, prazo que, equitativamente, pode ser fixado num ano a contar da decisão da presente causa.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo F-117/10: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Van Soest/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/66

         Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Van Soest/Comissão
   (Processo F-117/10)
   ()
   2011/C 30/131
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Barry Van Soest (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que pôs fim ao processo de recrutamento do recorrente, aprovado no concurso e inscrito na lista de reserva, pelo facto de não ser titular de um diploma de ensino secundário que dá acesso ao ensino superior.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão HRB.2/TV/iu (2010) 6293;

               —

               anulação da decisão HRD.2/AL/db Ares(2010) 511204 que indeferiu a reclamação do recorrente contra esta decisão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-680/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Lupin/Comissão

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/33

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Lupin/Comissão
   (Processo T-680/14)
   (2014/C 439/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lupin Ltd (Maharashtra, India) (representantes: M. Pullen, R. Fawcett-Feuillette y M. Boles, Solicitors, y V. Wakefield, Barrister, y M. Hoskins, QC.)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão na parte em que declara que a Lupin violou o artigo 101.o TFUE; e/ou

               —

               Anular ou reduzir a coima aplicada à Lupin; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, no processo AT. 39612 — Perindropil (Servier).
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito na medida em que considerou que a recorrente violou, quanto ao objeto, o artigo 101.o TFUE. A recorrente alega que:

                           —

                           A conclusão da Comissão é ilegal, uma vez que aplica um critério jurídico totalmente novo e incorreto. Esse critério exige, em especial, o pagamento de um «incentivo significativo», que, segundo a recorrente, não tem correspondência na jurisprudência e é juridicamente incorreto.

                           —

                           A abordagem da Comissão não reconhece nem contribui para a realização dos objetivos do direito da concorrência, nem do direito das patentes nem do direito processual moderno. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter apreciado a questão da restrição relativa ao objeto à luz da doutrina das restrições acessórias e/ou dos princípios reconhecidos no acórdão Wouters. Não o tendo feito, cometeu um erro jurídico.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito na medida em que considerou que a recorrente violou, quanto ao efeito, o artigo 101.o TFUE. A recorrente considera que a abordagem da Comissão para determinar se um acordo em matéria de patentes constituía uma infração quanto ao efeito padecia dos mesmos vícios que a sua abordagem relativa a violações quanto ao objeto.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro ao aplicar-lhe uma coima, ou, a título subsidiário, a coima aplicada era muito elevada e devia ser reduzida. A recorrente alega que:

                           —

                           A sua conduta alegadamente ilícita era recente e não merecia uma coima, ou, a título subsidiário, merecia uma coima meramente simbólica;

                           —

                           A coima não reflete a relativa gravidade e duração da alegada infração da recorrente e, além disso, é injusta;

                           —

                           A Comissão não tomou em consideração o valor legítimo da propriedade intelectual transmitida pela recorrente para a Servier.

                           —

                           A Comissão violou o princípio da igualdade em comparação com a coima aplicada à KrKa.


title: Processo T-67/01: Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por JCB Service contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
30.6.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 186/9
O recorrente impugna estas decisões, invocando:                         Em Fevereiro de 1996, uma sociedade francesa, a Central Parts
                                                                         SA, apresentou à Comissão uma queixa contra a recorrente,
—     violação dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 25.o e 29.o do Estatuto       segundo a qual a recorrente tinha adoptado medidas para
      dos Funcionários;                                                 evitar que a Central Parts SA obtivesse fornecimentos de
                                                                         equipamentos da JCB para revenda a partir dos distribuidores
—     violação do princı́pio de correspondência entre o grau e          autorizados pela recorrente no Reino Unido.
      o emprego;
—     violação do direito à carreira;
—     inobservância do interesse do serviço;                             A recorrente adoptou efectivamente essas medidas, e fê-lo nos
                                                                         termos expressos do seu acordo normalizado de distribuição
—     violação do princı́pio da igualdade de tratamento;                com os seus distribuidores autorizados no Reino Unido, tendo
                                                                         o referido acordo sido notificado, debatido e aprovado pela
—     violação da obrigação de fundamentar; e                          Comissão nos anos 70.
—     violação do princı́pio de boa gestão e de boa adminis-
      tração.
                                                                         Pela decisão impugnada, a Comissão considerou que a re-
                                                                         corrente violou o artigo 81.o do Tratado ao celebrar acordos
                                                                         ou práticas concertadas com distribuidores autorizados tendo
                                                                         por objectivo limitar a concorrência.
                                                                         A recorrente afirma que o processo que conduziu à decisão
Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por JCB                        impugnada violou os seus direitos fundamentais de defesa e os
 Service contra a Comissão das Comunidades Europeias                    direitos que lhe assistem nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2,
                                                                         da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em especial,
                                                                         a recorrente alega que a Comissão não actuou dentro de um
                        (Processo T-67/01)                               prazo razoável, não agiu de forma imparcial nem presumiu a
                                                                         inocência, e recusou à recorrente o acesso a documentos do
                                                                         seu processo, acesso esse que lhe deveria ter sido concedido.
                          (2001/C 186/14)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        A recorrente acrescenta ainda que a Comissão não demonstrou
                                                                         as invocadas violações dos requisitos legais normais.
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto JCB Service,             A recorrente afirma também que resulta claramente da juris-
com sede em Staffordshire (Reino Unido), representada por                prudência relativa às redes de distribuição exclusiva e selectiva
Richard Fowler QC, Rupert Anderson, Barrister, Laura Carsten-            que o acordo de distribuição da recorrente, conforme foi
sen e Marc Israel, da Slaughter and May, Londres.                        notificado à Comissão e sujeito a alterações notificadas, é
                                                                         passı́vel de isenção individual, e que a decisão impugnada não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contém fundamentação com base na qual deva ser negada aos
                                                                         referidos acordos a isenção prevista no artigo 81.o, n.o 3.
—     anular na ı́ntegra a Decisão da Comissão C(2000)3887,
      de 21 de Dezembro de 2000, no processo
      COMP.F.1/35/918 — JCB;
                                                                         Por último, a recorrente discorda da aplicação de qualquer
—     subsidiariamente, anular as partes da decisão que o               coima. Afirma que a maior parte ou toda a actuação incorrecta-
      Tribunal considere adequado nas presentes circunstâncias           mente caracterizada pela Comissão como contrária ao
      e, consequentemente, reduzir a coima aplicada à JCB;               artigo 81.o constitui uma actuação legı́tima nos termos e no
                                                                         âmbito dos acordos notificados à Comissão, e que esta está,
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas referen-           consequentemente, impedida, pelo artigo 15.o, n.o 5, alı́nea a),
      tes ao recurso de anulação.                                       do Regulamento n.o 17, de aplicar qualquer coima relativa-
                                                                         mente à actuação em questão. Em todo o caso, a coima
                                                                         aplicada é desproporcionada.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente produz e comercializa maquinaria e peças para
movimento de terras, escavações, transportes de materiais e
utilização na agricultura.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Novembro de 1998 no processo C-391/95 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Van Uden Maritime BV, agindo sob a denominação de Van Uden Africa Line contra Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o. (Convenção de Bruxelas - Cláusula de arbitragem - Pagamento a título provisório - Conceito de medidas provisórias)

text:
C 20/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.1.1999
     comunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado         secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu em 17 de
     interno.                                                        Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.                                                       1. O artigo 5., n. 1 da ConvencËaÄo de 27 de Setembro
                                                                          de 1968, relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ Execu-
(1) JO C 158 de 1.6.1996.
                                                                          cËaÄo de DecisoÄes em MateÂria Civil e Comercial, na
                                                                          redaccËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo de 9 de
                                                                          Outubro de 1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da Dina-
                                                                          marca, da Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha
                                                                          e da Irlanda do Norte, e pela ConvencËaÄo de 25 de
                                                                          Outubro de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂbica HeleÂ-
                                                                          nica, deve ser interpretado no sentido de que o órgaÄo
                                                                          jurisdicional competente por forcËa desta disposicËaÄo eÂ
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     igualmente competente para decretar medidas provisó-
                                                                          rias ou cautelares sem que esta uÂltima competeÃncia
                 de 17 de Novembro de 1998
                                                                          esteja dependente de outras condicËoÄes.
no processo C-391/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): Van Uden Maritime BV,
agindo sob a denominacËaÄo de Van Uden Africa Line                   2. Quando as partes subtraíram validamente um litígio
  contra Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o. (1)                resultante dum contrato aÁ competeÃncia dos órgaÄos
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð ClaÂusula de arbitragem Ð                      jurisdicionais estatais para o atribuir a uma jurisdicËaÄo
Pagamento a título provisório Ð Conceito de medidas                       arbitral, as medidas provisórias ou cautelares naÄo
                          provisórias)                                    podem ser ordenadas com fundamento no artigo 5.,
                                                                          n. 1, da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968.
                        (1999/C 20/02)
                                                                     3. Na medida em que o objecto de um pedido de medi-
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                          das provisórias incide sobre uma questaÄo abrangida
                                                                          pelo aÃmbito de aplicacËaÄo material da ConvencËaÄo de
                                                                          27 de Setembro de 1968, esta uÂltima aplica-se e o seu
                                                                          artigo 24. eÂ susceptível de fundamentar a competeÃncia
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          do juiz de medidas provisórias mesmo que jaÂ tenha
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        sido ou possa ser instaurado um processo quanto ao
                                                                          meÂrito e mesmo que este processo deva correr os seus
                                                                          termos perante aÂrbitros.
No processo C-391/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do Protocolo
de 3 de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribu-
                                                                     4. O artigo 24. da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de
nal de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968
                                                                          1968, deve ser interpretado no sentido de que a sua
relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ ExecucËaÄo de Deci-
                                                                          aplicacËaÄo estaÂ dependente, nomeadamente, da condi-
soÄes em MateÂria Civil e Comercial, pelo Hoge Raad der
                                                                          cËaÄo da existeÃncia de um elemento de conexaÄo real
Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter, no litígio
                                                                          entre o objecto desta medida e a competeÃncia territo-
pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Van Uden Mari-
                                                                          rial do Estado contratante do juiz a quem eÂ requerida.
time BV, agindo sob a denominacËaÄo de Van Uden Africa
Line, e Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o.,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
artigos 1., segundo paraÂgrafo, n. 4, 5., n. 1 e 24. da         5. O pagamento a título provisório duma contrapresta-
ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, jaÂ referida (JO                   cËaÄo contratual naÄo constitui uma medida provisória na
L 299 de 31.12.1972, p. 32; EE 01 F1, p. 186), na redac-                  acepcËaÄo do artigo 24. da ConvencËaÄo de 27 de Setem-
cËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de                bro de 1968, a menos que, por um lado, o reembolso
1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda                ao demandado da soma atribuída esteja garantido na
e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte                   hipótese de o demandante naÄo obter ganho de causa
(JO L 304 de 30.10.1978, p. 1 e Ð texto alterado Ð                        quanto ao meÂrito e, por outro lado, a medida reque-
p. 77; EE 01 F2, p. 131 e Ð texto alterado Ð p. 207), e                   rida apenas incida sobre bens determinados do deman-
pela ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-                dado que se situam, ou se devam situar, na esfera da
saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1981, p. 1;               competeÃncia territorial do juiz a quem eÂ pedida.
EE 01 F3 p. 234), o Tribunal de JusticËa, composto por
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.      (1) JO C 46 de 17.2.1996.
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (relator), L.
Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger,


title: Processo C-43/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o./Ypourgos Perivallontos e o. ( «Reenvio prejudicial — Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE — Política comunitária no domínio da água — Desvio do curso de um rio — Conceito de “prazo” para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o./Ypourgos Perivallontos e o.
   (Processo C-43/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE - Política comunitária no domínio da água - Desvio do curso de um rio - Conceito de “prazo” para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica)
   2012/C 355/03
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias, Dimos Agriniou, Dimos Oiniádon, Emporiko kai Viomichaniko Epimelitirio Aitoloakarnanias, Enosi Agrotikon Synetairismon Agriniou, Aitoliki Etaireia Prostasias Topiou kai Perivallontos, Elliniki Ornithologiki Etaireia, Elliniki Etaireia gia tin prostasia tou Perivallontos kai tis Politistikis Klironomias, Dimos Mesologiou, Dimos Aitolikou, Dimos Inachou, Topiki Enosi Dimon kai Koinotiton Nomou Aitoloakarnanias, Pagkosmio Tameio gia ti Fysi WWF Ellas

      Recorridos: Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion ergon, Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis, Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Anaptyxis, Antagonistikotitas kai Naftilias, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Ypourgos Politismou

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Obras destinadas ao desvio do curso de um rio — Conceito do prazo para a elaboração dos planos de gestão da região hidrográfica na aceção do artigo 13.o, n.o 6, da diretiva

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 13.o, n.o 6, e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, devem ser interpretados no sentido de que fixam, respetivamente, em 22 de dezembro de 2009, a data do termo do prazo imposto aos Estados-Membros para a publicação dos planos de gestão das bacias hidrográficas e, em 22 de dezembro de 2003, a data em que expira o prazo máximo de que os Estados-Membros dispõem para efetuar a transposição dessa diretiva, nomeadamente dos seus artigos 3.o a 6.o, 9.o, 13.o e 15.o

               2.

               A Diretiva 2000/60 deve ser interpretada no sentido de que:

                           —

                           não se opõe, em princípio, a uma disposição nacional que permite, antes de 22 de dezembro de 2009, o transvase de água de uma bacia hidrográfica para outra ou de uma região hidrográfica para outra, quando os planos de gestão das regiões hidrográficas em causa ainda não foram aprovados pelas autoridades nacionais competentes;

                           —

                           esse transvase não deve ser suscetível de comprometer seriamente a concretização dos objetivos prescritos por essa diretiva;

                           —

                           contudo, o dito transvase, na medida em que seja suscetível de acarretar efeitos negativos para a água, mencionados no artigo 4.o, n.o 7, da mesma diretiva, pode ser autorizado, pelo menos, se estiverem reunidas as condições a que se referem as alíneas a) a d) dessa mesma disposição; e

                           —

                           a impossibilidade de a bacia hidrográfica ou região hidrográfica recetora satisfazer, através dos seus próprios recursos hídricos, as suas necessidades de água potável, de produção de eletricidade ou de irrigação não é uma condição indispensável para que esse transvase de água seja compatível com a referida diretiva, quando são cumpridas as condições mencionadas anteriormente.

               3.

               A aprovação, por um parlamento nacional, de planos de gestão de bacias hidrográficas, como os em causa no processo principal, sem ter sido posto em prática nenhum procedimento de informação, consulta ou participação do público, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o da Diretiva 2000/60, designadamente pelo seu n.o 1.

               4.

               A Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 5, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma lei como a Lei 3481/2006, adotada pelo parlamento grego em 2 de agosto de 2006, que aprova um projeto de desvio parcial das águas de um rio, como o em causa no processo principal, com fundamento num estudo do impacto ambiental desse projeto, que servira de base a uma decisão administrativa tomada no termo de um procedimento conforme com as obrigações de informação e participação do público previstas nessa diretiva, e isso não obstante essa decisão ter sido anulada judicialmente, desde que a referida lei constitua um ato legislativo específico, de modo a que os objetivos dessa diretiva possam ser alcançados pelo procedimento legislativo. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas duas condições foram cumpridas.

               5.

               Um projeto de desvio parcial das águas de um rio, como o em causa no processo principal, não deve ser considerado um plano ou programa abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

               6.

               As zonas constantes da lista nacional dos sítios de importância comunitária, transmitida à Comissão Europeia em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e em seguida incluídas na lista dos sítios de importância comunitária aprovada pela Decisão 2006/613/CE, da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, beneficiavam, depois de a Decisão 2006/613 ter sido notificada ao Estado-Membro em causa, da proteção dessa diretiva, antes da publicação da dita decisão. Em especial, depois de ter recebido essa notificação, o Estado-Membro em causa tinha igualmente de tomar as medidas de proteção previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, daquela diretiva.

               7.

               A Diretiva 92/43, nomeadamente o seu artigo 6.o, n.os 3 e 4, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um projeto de desvio de águas não diretamente conexo com ou necessário à conservação de uma zona de proteção especial, mas suscetível de a afetar de forma significativa, seja autorizado na falta de elementos ou de dados fidedignos e atualizados relativos à fauna ornitológica dessa zona.

               8.

               A Diretiva 92/43, nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 4, deve ser interpretada no sentido de que motivos conexos, por um lado, com a irrigação e, por outro, com o fornecimento de água potável, invocados em apoio de um projeto de desvio de águas, podem constituir razões imperativas de reconhecido interesse público, suscetíveis de justificar a realização de um projeto que prejudica a integridade dos sítios em causa. Quando esse projeto prejudica a integridade de um sítio de importância comunitária que abriga um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritários, a sua realização pode, em princípio, ser justificada por razões relacionadas com o fornecimento de água potável. Em determinadas circunstâncias, pode ser justificada pelas consequências benéficas primordiais que a irrigação tem para o ambiente. Em contrapartida, a irrigação não cabe, em princípio, nas razões relacionadas com a saúde do homem e com a segurança pública, que justificam a realização de um projeto como o em causa no processo principal.

               9.

               Por força da Diretiva 92/43, nomeadamente do seu artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, primeiro período, para determinar as medidas compensatórias adequadas, há que levar em conta a extensão do desvio de águas e a importância das obras que esse desvio implica.

               10.

               A Diretiva 92/43, nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, interpretada à luz do objetivo do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 6.o CE, permite, relativamente a sítios que fazem parte da rede Natura 2000, a transformação de um ecossistema fluvial natural num ecossistema fluvial e lacustre fortemente antropizado, desde que sejam cumpridas as condições referidas nessa disposição da referida diretiva.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo T-679/16: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Athletic Club/Comissão

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/56

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Athletic Club/Comissão
   (Processo T-679/16)
   (2016/C 419/73)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Athletic Club (Bilbao, Espanha) (representantes: E. Lucas Murillo de la Cueva e J. Luís Carrasco, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2016) 4046 final, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN), concedido pela Espanha a determinados clubes de futebol, na medida em que afeta o Athletic Club;

               —

               anular os artigos 4.o e 5.o da Decisão da Comissão C (2016) 4046 final, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN), concedido pela Espanha a determinados clubes de futebol, na medida em que ordena a recuperação do auxílio alegadamente concedido ao Athletic Club, bem como a supressão do regime do imposto sobre sociedades para entidades sem fim lucrativo em conformidade com a tributação feita ao Athletic Club;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que, no âmbito geográfico de referência (Vizcaya), a medida analisada na decisão não pode ser considerada seletiva, uma vez que todos os clubes de futebol são entidades sem fim lucrativo sujeitas ao mesmo regime e taxa de imposto sobre as sociedades.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a diferença de tributação entre as entidades sem fim lucrativo e as sociedades anónimas está justificada pelas diferenças essenciais existentes entre ambos os tipos de entidades.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a medida analisada na decisão não gera uma distorção da concorrência nem afeta o comércio entre os Estados-Membros.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 108.o, n.o 1, TFUE e 1.o, alínea b), subalínea I), 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que se a medida analisada na decisão devesse ser considerada um auxílio de Estado, deveria ser-lhe dado, em qualquer caso, o tratamento previsto para os auxílios existentes.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 1, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a decisão recorrida incorre em falta de fundamentação, por não ter analisado requisitos fundamentais da definição de auxílio de Estado e não ter respondido às alegações exaustivamente formuladas pelas partes, violando com isso requisitos fundamentais do ónus da prova.