title: Processo C-365/05 P: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2005 por Dorte Schmidt-Brown do acórdão de 5 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/15

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2005 por Dorte Schmidt-Brown do acórdão de 5 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-365/05 P)
   (2005/C 281/30)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 5 de Julho de 2005 da Primeira do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-387/02 entre Dorte Schmidt-Brown, e Comissão das Comunidades Europeias (Primeira Secção), interposto por Dorte Schmidt-Brown, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar:

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2005 no processo T-387/02 (Dorte Schmidt-Brown/Comissão das Comunidades Europeias) é anulado na íntegra.

               Decidindo:

               A decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002, na parte em que recusa conceder à recorrente a assistência financeira pedida que permite à recorrente cobrir a totalidade das despesas que efectuou a fim de obter o reconhecimento e a indemnização resultantes dos prejuízos morais, profissionais e materiais sofridos devido às afirmações orais e escritas difamatórias contra si proferidas pela Europrogramme Ltd. é anulada.

               A recorrida é condenada nas despesas da instância, tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente alega que foi ilegalmente que o Tribunal de Primeira Instância analisou se, no âmbito das circunstâncias do caso concreto, as disposições do artigo 24.o do Estatuto foram violadas em detrimento da recorrente sem ter tomado em consideração a decisão do Vice Presidente da Comissão, Neil Kinnock que deferiu especialmente esse pedido após reexame do pedido de ajuda e de assistência de 15 de Janeiro de 2002.
   Esta decisão foi notificada à recorrente por cartas de 16 e 22 de Maio de 2003.
   Assim, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em consideração todas as circunstâncias do presente caso e, em especial, as decisões tomadas pela Comissão, no seguimento do pedido apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), pela recorrente e das medidas tomadas pelo Vice-Presidente da Comissão, Neil Kinnock, após o reexame que teve por objecto a justeza do pedido de assistência apresentado pela recorrente em 15 de Janeiro de 2002 e das medidas tomadas pelo Presidente destinadas a reparar a honra e dignidade da recorrente tanto junto dos seus colegas da DG Eurostat como da Comissão de Controlo Orçamental (CoCoBu) do Parlamento Europeu.
   Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao limitar o seu exame à aplicabilidade do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto quando, no presente caso, devia também ter examinado a legalidade da decisão impugnada à luz do previsto no artigo 24.o, segundo parágrafo, do Estatuto.


title: Processo C-454/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de Setembro de 2010 — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de Setembro de 2010 — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-454/10)
   ()
   2010/C 317/40
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oliver Jestel

      Recorrido: Hauptzollamt Aachen

      Questões prejudiciais

               1.

               É devedor aduaneiro, enquanto «participante» na introdução ilegal de mercadorias no território aduaneiro da União Europeia, nos termos do artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), quem, sem intervir directamente na introdução, mediar a celebração dos contratos de compra e venda das referidas mercadorias e, ao fazê-lo, tiver a consciência de que o vendedor poderá eventualmente fornecer as mercadorias, ou parte delas, subtraindo-as ao pagamento de direitos aduaneiros?

               2.

               Para esse efeito é suficiente que a pessoa em causa preveja aquela circunstância como possível, ou apenas poderá considerar-se devedor aduaneiro se tiver como certo que tal acontecerá?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Processo F-83/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Zangerl — Posselt/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas práticas e orais — Diplomas exigidos — Conceito de ensino superior — Discriminação em razão da idade)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/71

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Zangerl — Posselt/Comissão
   (Processo F-83/07) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não admissão às provas práticas e orais - Diplomas exigidos - Conceito de ensino superior - Discriminação em razão da idade)
   2010/C 24/128
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Brigitte Zangerl-Posselt (Merzig, Alemanha) (Representante: S. Paulmann, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do júri do concurso de 18 de Junho de 2007 para a constituição de uma lista de reserva de assistentes de língua alemã para actividades de secretariado (AST 1) de não admitir a recorrente às provas práticas e orais.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de B. Zangerl-Posselt.

               3.

               B. Zangerl-Posselt suportará um terço das suas despesas.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007, p. 32.


title: Processo C-13/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha)] — Sonia Chacón Navas/Eurest Colectividades SA (Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Conceito de deficiência)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha)] — Sonia Chacón Navas/Eurest Colectividades SA
   (Processo C-13/05) (1)

   (Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Conceito de deficiência)
   (2006/C 224/15)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sonia Chacón Navas

      Recorrido: Eurest Colectividades SA
   Objecto
   Prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid — Interpretação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Âmbito de aplicação — Despedimento por doença — Doença e invalidez
   Dispositivo

               1)

               Uma pessoa que foi despedida pela sua entidade patronal exclusivamente por motivo de doença não está abrangida pelo quadro geral estabelecido com vista a lutar contra a discriminação com base em deficiência pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.

               2)

               A proibição, em matéria de despedimentos, da discriminação com base em deficiência, inscrita nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/78, opõe-se a um despedimento baseado em deficiência que, atendendo à obrigação de prever adaptações razoáveis para as pessoas deficientes, não seja justificado pelo facto de a pessoa em causa não ser competente, capaz ou disponível para executar as funções essenciais do seu lugar.

               3)

               A doença enquanto tal não pode ser considerada um motivo que acresce àqueles com base nos quais a Directiva 2000/78 proíbe quaisquer discriminações.

      (1)  JO C 69, de 19.03.2005


title: Processo T-765/14: Ação proposta em 14 de novembro de 2014 — Legakis e o./Conselho

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/40

         Ação proposta em 14 de novembro de 2014 — Legakis e o./Conselho
   (Processo T-765/14)
   (2015/C 034/48)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Georgios Legakis, Myrto Panagiota Legaki, Maria Legaki e Melina Legaki (Palaio Faliro, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar o demandado no pagamento do montante de 1 9 91  194,40 EUR aos demandantes, como indemnização pelos danos causados pelos atos ilegais do demandado, acrescido dos juros a partir da data do congelamento ilegal dos seus depósitos (29/03/2013) até à prolação do acórdão no presente processo, bem como dos juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total;

               —

               A título subsidiário, condenar o demandado no pagamento de 95 % do montante suprarreferido, ou seja 1 8 91  634,68 EUR, como indemnização pelos danos causados pelos atos ilegais do demandado, acrescido dos juros a partir da data do congelamento ilegal dos seus depósitos (29/03/2013) até à prolação do acórdão no presente processo, bem como dos juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total;

               —

               A título ainda mais subsidiário, determinar o montante que o demandado deve pagar aos demandantes como indemnização pelos danos causados pelos atos ilegais do demandado;

               —

               Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 20  000 EUR cada um (isto é, um montante total de aproximadamente 80  000 EUR), como indemnização do dano não patrimonial causado pela violação do princípio da igualdade de tratamento;

               —

               Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 20  000 EUR cada um (isto é, um montante total de aproximadamente 80  000 EUR), como indemnização do dano não patrimonial causado pela violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, e

               —

               Condenar o demandado a suportar as despesas processuais efetuadas pelos demandantes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na presente ação, os demandantes pedem, nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, do TFUE, que o Tribunal da UE, competente com base no artigo 268.o TFUE, determine a indemnização dos danos que sofreram devido à conduta ilegal do demandado.
   Os demandantes afirmam que esses danos foram causados quando o demandado, excedendo os limites das suas competências e em violação do direito derivado da União e dos princípios gerais do direito da União, impôs e, por conseguinte, provocou a diminuição dos depósitos bancários dos demandantes no Cyprus Popular Bank Public Co Ltd. (Banco popular) e, em todo o caso, contribuiu para tal.
   Em especial, os demandantes afirmam que o demandado incorreu nas seguintes violações de direitos fundamentais e de princípios gerais do direito da União:

               —

               Em primeiro lugar, violação do direito da propriedade;

               —

               Em segundo lugar, violação do princípio da igualdade de tratamento, e

               —

               Em terceiro lugar, violação do direito dos demandantes à proteção jurisdicional e do princípio da segurança jurídica.

         Os demandantes defendem que estão preenchidos os pressupostos de responsabilidade extracontratual do demandado, conforme enunciados na jurisprudência, para efeitos de indemnização do prejuízo.


title: Processo C-174/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores SA/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 13.°, n.° 1 — Não sujeição — Conceito de “organismo de direito público” — Sociedade anónima encarregada da prestação de serviços de planeamento e de gestão do Serviço de Saúde da Região Autónoma dos Açores — Determinação das modalidades desses serviços, incluindo a respetiva remuneração, em contratos-programa celebrados entre esta sociedade e a referida Região»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores SA/Fazenda Pública
   (Processo C-174/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 13.o, n.o 1 - Não sujeição - Conceito de “organismo de direito público” - Sociedade anónima encarregada da prestação de serviços de planeamento e de gestão do Serviço de Saúde da Região Autónoma dos Açores - Determinação das modalidades desses serviços, incluindo a respetiva remuneração, em contratos-programa celebrados entre esta sociedade e a referida Região»)
   (2015/C 429/04)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Saudaçor — Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Dispositivo

               1)

               O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma atividade económica, na aceção desta disposição, uma atividade como a em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade prestar a uma Região serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos-programa celebrados entre essa sociedade e a referida Região.

               2)

               O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela regra de não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado, prevista nessa disposição, uma atividade como a em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade prestar a uma Região serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos-programa celebrados entre essa sociedade e a referida Região, quando essa atividade constitua uma atividade económica na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva, se, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, se puder considerar que a referida sociedade deve ser qualificada de organismo de direito público e exerce a dita atividade enquanto autoridade pública, desde que o órgão jurisdicional de reenvio conclua que a isenção da mesma atividade não é suscetível de conduzir a distorções de concorrência significativas.

         Neste contexto, o conceito de «outros organismos de direito público», no sentido do artigo 13.o, n.o 1, da dita diretiva, não deve ser interpretado por referência à definição do conceito de «organismo de direito público» enunciado no artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

      (1)  JO C 212 de 07.07.2014.


title: Processo T-477/13: Ação intentada em 4 de setembro de 2013 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/25

         Ação intentada em 4 de setembro de 2013 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho
   (Processo T-477/13)
   2013/C 336/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Syrian Lebanese Commercial Bank S.A. L. (Beirute, Líbano) (representantes: P. Vanderveeren, L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reconhecer a responsabilidade extracontratual da União Europeia pelas decisões de inscrição e de manutenção da demandante no Anexo II do Regulamento n.o 36/2012/UE do Conselho;

               —

               consequentemente, condenar o demandado no pagamento de uma indemnização adequada e total do prejuízo sofrido pela demandante devido ao comportamento ilegal da União, correspondente ao montante de quarenta e um milhões, setenta e quatro mil e novecentos e quarenta euros (41 074 940 euros), acrescido de juros compensatórios e de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, e concessão provisória de uma indemnização num montante de um milhão de euros, a adaptar segundo as despesas e investimentos que a demandante deverá fazer para repor a sua imagem e reputação;

               —

               subsidiariamente, caso se considere que o montante do prejuízo sofrido deve ser objeto de nova avaliação, ordenar uma perícia em conformidade com os artigos 65.o, alínea d), 66.o, n.o l, 70.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca — a respeito do comportamento ilegal imputado ao Conselho, quer pela adoção das medidas de congelamento de fundos quer pela sua manutenção desde janeiro de 2012 — quatro fundamentos:

               —

               erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento da demandante no financiamento do regime sírio;

               —

               falta de fundamentação suficiente e precisa das medidas adotadas pelo Conselho contra a demandante;

               —

               violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva e

               —

               vícios que afetam a análise do Conselho e que conduzem à ilegalidade das medidas restritivas por ele adotadas.

         A demandante alega que as medidas de congelamento de fundos adotadas pelo Conselho constituem a causa direta dos prejuízos materiais e imateriais que sofreu.
   No plano material, a demandante alega ter sofrido importantes perdas operacionais e tecnológicas nomeadamente devidas à perda de relações de negócios com vários bancos europeus e árabes, à drástica quebra dos seus resultados de exploração e à perda de numerosos ativos bancários desde 2012. Além disso, o seu antigo fornecedor de software bancário pôs fim à relação com a demandante.
   No plano imaterial, a demandante pede a indemnização do prejuízo decorrente da lesão da sua imagem devido às medidas ilegais de congelamento de fundos adotadas pelo Conselho.


title: Processo C-191/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de Abril de 2010 — Société Rastelli Davide e C./Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/36

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de Abril de 2010 — Société Rastelli Davide e C./Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international
      (Processo C-191/10)
      (2010/C 161/55)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour de cassation

         Partes no processo principal

         Recorrente: Société Rastelli Davide e C.

         Recorrido: Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro abre o processo principal de insolvência de um devedor, por considerar que o centro dos seus interesses principais está situado no território desse Estado, o Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), opõe-se à aplicação, por parte desse órgão jurisdicional, de uma regra do seu direito interno que lhe atribui competência para tornar o processo extensivo a uma sociedade cuja sede estatutária está estabelecida noutro Estado-Membro, apenas com o fundamento de que se verifica uma confusão dos patrimónios do devedor e dessa sociedade?

                  2.

                  Caso a acção destinada a obter a extensão deva ser entendida como a abertura de um novo processo de insolvência, subordinada, para que o juiz do Estado-Membro inicialmente chamado a pronunciar-se dela possa conhecer, à demonstração da existência, nesse Estado, do centro dos interesses principais da sociedade visada pela extensão, essa demonstração pode decorrer da mera verificação de que existe confusão de patrimónios?

         (1)  JO L 160, p. 1.


title: Processo F-31/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias — Requerimento apresentado por correio no prazo de dez dias — Falta de identidade entre um e outro — Intempestividade do recurso)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-31/13)
   (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Requerimento apresentado por correio no prazo de dez dias - Falta de identidade entre um e outro - Intempestividade do recurso)
   2013/C 313/66
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão da União Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação do indeferimento do pedido do recorrente de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido por ocasião e no seguimento da sua reafetação da delegação da Comissão em Luanda para a sede da Comissão em Bruxelas.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas.


title: Processos apensos C-24/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Reino de Espanha/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas à produção de azeite» )

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-24/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha - Ajudas à produção de azeite)
   2012/C 174/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2010, Espanha/Comissão (T-113/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que visa determinadas despesas efetuadas pelo Reino da Espanha nos setores do azeite e das culturas aráveis

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de novembro de 2010, Espanha/Comissão (T-113/08) é anulado na medida em que, ao qualificar o ofício AGR 16844 da Comissão, de 11 de julho de 2002, de comunicação na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999 da Comissão, de 22 de outubro de 1999, tomou a data de notificação do referido ofício como elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses, previsto nos artigos 5.o, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 do Conselho, de 22 de maio de 1995, e 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, para efeitos da correção financeira operada na Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no setor do azeite, devido ao facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da Agencia para el Aceite de Oliva (AAO) após os controlos realizados aos lagares.

               2.

               A Decisão 2008/68 da Comissão é anulada porquanto exclui do financiamento comunitário as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no setor do azeite fora do prazo de 24 meses que antecede a data de notificação da carta da Comissão, de 24 de novembro de 2004, que convocou a reunião bilateral de 21 de dezembro de 2004, na medida em que estas despesas foram objeto da correção aplicada devido ao facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da Agencia para el Aceite de Oliva (AAO) após os controlos realizados aos lagares.

               3.

               O Reino de Espanha e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas, tanto na primeira instância como no presente recurso.

      (1)  JO C 95, de 26.3.2011.


title: Processo T-56/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Comissão/Economidis ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função Pública — Funcionários — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão relativa à nomeação para um lugar de chefe de unidade — Rejeição da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Determinação do nível do lugar a prover no anúncio de concurso — Princípio de separação do grau e da função — Recurso procedente — Litígio em condições de ser julgado — Rejeição do recurso )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/49

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Comissão/Economidis
   (Processo T-56/07) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função Pública - Funcionários - Anulação em primeira instância da decisão da Comissão relativa à nomeação para um lugar de chefe de unidade - Rejeição da candidatura do recorrente - Nomeação de outro candidato - Determinação do nível do lugar a prover no anúncio de concurso - Princípio de separação do grau e da função - Recurso procedente - Litígio em condições de ser julgado - Rejeição do recurso»)
   (2008/C 209/86)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Recorrido: Ioannis Economidis (Woluwé-Saint-Étienne, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   Intervenientes em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e A. Lukošiūtė, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e I. Sulce, agentes); e Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e B. Schäfer, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006, Economidis/Comissão (F-122/05, ainda não publicado na Colectânea), em que se pede a anulação desse acórdão.
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 14 de Dezembro de 2006, Economidis/Comissão (F-122/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto por Ioannis Economidis para o Tribunal da Função Pública no processo F-122/05.

               3)

               I. Economidis e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas à instância no Tribunal da Função Pública da União Europeia e à presente instância.

               4)

               O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-219/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — Saobraćajni institut CIP d.o.o./Comissão

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/24

         Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — Saobraćajni institut CIP d.o.o./Comissão
   (Processo T-219/12)
   2012/C 227/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (representante: A. Lojpor, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o concurso publicado em 27 de março de 2012, relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária «Duplicação e modernização do atual corredor ferroviário Xb, troço Novi Sad (excluindo a bifurcação)–Subotica–fronteira da Hungria», em conformidade com as normas de interoperabilidade da UE, AGC, AGTC, com o Acordo PCESE (JO 2012/S 60-096517), bem como com as normas de interoperabilidade da UE, AGC, AGTC e o Acordo PCESE, que excluiu a recorrente da participação no mesmo;

               —

               Atribuir uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           não havia fundamento legal para uma exclusão a priori da recorrente da participação no processo de concurso em questão, uma vez que não havia conflito de interesses;

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           a exclusão da recorrente do processo de concurso é contrária ao Regulamento IPA (1);

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que

                           —

                           as condições de adjudicação do contrato são ilegais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210, p. 82)


title: Processo C-150/11: Acção intentada em 28 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/13

         Acção intentada em 28 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-150/11)
   2011/C 160/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos

               —

               Declarar que, ao exigir, para além da apresentação do certificado de matrícula, a apresentação do certificado de conformidade de um veículo com vista ao controlo técnico prévio à matrícula de um veículo precedentemente matriculado noutro Estado-Membro, e ao sujeitar os veículos precedentemente matriculados noutro Estado-Membro a um controlo técnico prévio à sua matrícula sem levar em conta os resultados do controlo técnico efectuado noutro Estado-Membro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1) e do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão avança duas alegações para alicerçar a sua acção, relativas ao não respeito do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da Directiva 1999/37/CE pela legislação nacional, a qual, por um lado, exige a apresentação do certificado de conformidade para proceder à matrícula de um veículo precedentemente matriculado noutro Estado-Membro e, por outro, recusa levar em conta os resultados do controlo técnico efectuado precedentemente neste outro Estado.
   Com a sua primeira alegação, a Comissão critica ao demandado a imposição, de um modo geral e sistemático, de um controlo técnico prévio à matrícula dos veículos usados precedentemente matriculados noutros Estados-Membros, sem levar em conta os eventuais controlos já efectuados nestes últimos. Tal controlo é susceptível de dissuadir alguns interessados de importar na Bélgica veículos usados precedentemente matriculados noutros Estados-Membros e constitui, assim, um entrave à livre circulação das mercadorias proibida pelo artigo 34.o TFUE.
   Com a sua segunda alegação, a Comissão realça que, nos termos da regulamentação nacional, um pedido de matrícula não pode ser deferido na ausência do certificado de controlo técnico, o qual é emitido pelas autoridades belgas unicamente na condição de ser apresentado o certificado de conformidade conjuntamente com o certificado de matrícula emitido noutro Estado-Membro. Tal regulamentação é contrária ao artigo 4.o da Directiva 1999/37/CE e esvazia de substância o princípio do reconhecimento dos certificados de matrícula harmonizados emitidos por outros Estados-Membros. Com efeito, tal medida, apesar de ser indistintamente aplicável aos veículos matriculados na Bélgica ou noutro Estado-Membro, afecta mais os veículos usados provenientes de outro Estado-Membro, na medida em que, na maioria dos Estados-Membros, o certificado de conformidade não acompanha o veículo.

      (1)  JO L 138, p. 57.


title: Processo F-129/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de junho de 2015 — Pierre Dybman/Serviço Europeu para a Ação Externa (Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Ações penais em curso no momento da adoção da sanção disciplinar — Identidade dos factos comunicados à AIPN e ao juiz penal — Violação do artigo 25.o do Anexo IX do Estatuto)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (2.a Secção) de 30 de junho de 2015 — Pierre Dybman/Serviço Europeu para a Ação Externa
   (Processo F-129/14) (1)

   ((Função pública - Pessoal do SEAE - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Ações penais em curso no momento da adoção da sanção disciplinar - Identidade dos factos comunicados à AIPN e ao juiz penal - Violação do artigo 25.o do Anexo IX do Estatuto))
   (2015/C 262/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Pierre Dybman (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do SEAE que destituiu o recorrente, sem redução dos direitos à pensão.

      Dispositivo

               1)

               A decisão de 16 de janeiro de 2014, pela qual o Serviço Europeu para a Ação Externa destituiu o recorrente P. Dybman das suas funções sem redução dos seus direitos à pensão, é anulada.

               2)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por P. Dybman

      (1)  JO C 7 de 12/1/2015, p. 61.


title: Processo C-497/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas/Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania
   (Processo C-497/12)
   2013/C 26/49
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Davide Gullotta, Farmacia di Gullotta Davide & C. Sas

      Recorrido: Ministero della Salute, Azienda Sanitaria Provinciale di Catania

      Questões prejudiciais

               1.

               Os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, consagrados nos artigos 49.o e segs. TFUE, opõem-se a uma legislação nacional que não permite a um farmacêutico qualificado e inscrito na sua ordem profissional, mas que não explora um estabelecimento comercial integrado no quadro orgânico, vender a retalho, na parafarmácia de que é proprietário, os medicamentos sujeitos a prescrição médica em «receita livre», ou seja, não comparticipados pelo serviço nacional de saúde e pagos integralmente pelos cidadãos, e que estabelece também neste setor uma proibição de venda de determinadas categorias de medicamentos e uma contingentação do número de estabelecimentos comerciais que podem existir em território nacional?

               2.

               Deve o artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que o princípio aí consagrado é aplicável sem limites também à profissão de farmacêutico, sem que a relevância pública desta profissão justifique regimes diferentes entre farmacêuticos que exploram farmácias e farmacêuticos que exploram parafarmácias no que respeita à venda dos medicamentos referidos na questão 1?

               3.

               Devem os artigos 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que a proibição de abuso de posição dominante é aplicável sem limites à profissão de farmacêutico, na medida em que o farmacêutico que explora uma farmácia tradicional, ao vender medicamentos ao abrigo de convenções com o serviço nacional de saúde, beneficia da proibição imposta aos titulares de parafarmácias de venderem medicamentos da classe C, sem que isso tenha uma justificação válida nas inegáveis especificidades da profissão de farmacêutico, decorrentes do interesse público na proteção da saúde dos cidadãos?


title: Processo C-123/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG/Hauptzollamt München (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de luvas para equitação na Nomenclatura Combinada — Posição 3926 — Posição 6116)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/13

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG/Hauptzollamt München
      (Processo C-123/09) (1)

      (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de luvas para equitação na Nomenclatura Combinada - Posição 3926 - Posição 6116)
      (2010/C 161/18)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht München

         Partes no processo principal

         Recorrente: Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG

         Recorrido: Hauptzollamt München

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003 (JO L 281, p. 1) — Produto têxtil cardado apenas num lado com o mero objectivo de reforçar a aderência de uma camada de plástico — Classificação na subposição 3926 20 00 da Nomenclatura Combinada

         Dispositivo

      A Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que luvas para equitação, como as que estão em causa no processo principal, compostas por uma matéria têxtil cardada apenas de um lado e recobertas por uma camada de plástico, em que o suporte têxtil é cardado de um lado e o lado cardado é, depois, totalmente recoberto por um revestimento de espuma de poliuretano que tem uma função essencial para a utilização das luvas como luvas para equitação, devem ser classificadas na subposição 3926 20 00 da NC.

         (1)  JO C 129, de 06.06.2009.


title: Processo T-431/05: Recurso interposto em  5 de Dezembro de 2005  — Cerafogli e Poloni/BCE

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/38

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Cerafogli e Poloni/BCE
   (Processo T-431/05)
   (2006/C 48/75)
   Língua do processo: Francês
   Partes

      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Francoforte do Meno, Alemanha) e Paolo Poloni (Francoforte do Meno, Alemanha) [Representantes: G. Vandersanden, advogado, L. Levi, advogado]

      Recorrido: Banco Central Europeu
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a folha de pagamentos dos recorrentes de Fevereiro de 2005, rectificada em Maio de 2005, bem como a carta do recorrido de 15 de Fevereiro de 2005;

               —

               se necessário, anular as decisões de indeferimento dos pedidos de controlo administrativo («administrative reviews») (decisões de 17 de Maio de 2005) e das reclamações («grievance procedures») (decisões de 26 de Setembro de 2005);

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização por perdas e danos para compensar o prejuízo dos recorrentes, que deve consistir no pagamento de 5 000 EUR a cada recorrente pela perda do poder de compra desde 1 de Julho de 2001, no pagamento retroactivo de remunerações correspondente a um aumento do salário e da totalidade dos direitos derivados dos recorrentes de 0,3 % desde 1 de Julho de 2001 e de 0,6 % desde 1 de Julho de 2003, e na aplicação de juros sobre o montante dos retroactivos de remuneração dos recorrentes a contar da data do seu vencimento respectivo até ao pagamento efectivo. Esta taxa de juro deve ser calculada com base numa taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito do processo T-63/02, interposto pelos mesmos recorrentes, agentes do Banco Central Europeu (BCE), o Tribunal tinha anulado as decisões contidas nas folhas de pagamentos enviadas em 13 de Julho de 2001 aos recorrentes, pelo mês de Julho de 2001, dado que o BCE não tinha consultado o comité do pessoal quando adoptou o ajustamento dos salários para o ano 2001. Na sequência desse acórdão, o BCE consultou o comité do pessoal relativamente ao exercício do ajustamento de salários de 2001 a 2003, bem como a um aumento dos salários de todo o seu pessoal a partir de 1 de Julho de 2004. Além disso, elaborou, em Fevereiro de 2005, uma nova folha de pagamentos para os recorrentes substituindo a folha de pagamentos de Julho de 2001, anulada pelo Tribunal de Primeira Instância.
   Os recorrentes alegam, em primeiro lugar que, ao recusar aplicar-lhes retroactivamente até Julho de 2001 o benefício da correcção relacionada com o ajustamento dos salários para 2001, o BCE violou o artigo 233.o CE, bem como a força de caso julgado do acórdão de 20 de Novembro de 2003 proferido no processo T-63/02.
   Além disso, invocam a violação dos artigos 45.o e 46.o das condições de emprego do pessoal do BCE, do «Memorandum of Understanding» que tem por objecto as relações entre a direcção do BCE e o comité de pessoal, dos princípios da boa administração e de não discriminação e da obrigação de boa-fé.
   Finalmente, os recorrentes pedem igualmente a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência do comportamento em causa do BCE.


title: Processo C-24/08: Acção intentada em 22 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/20

         Acção intentada em 22 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-24/08)
   (2008/C 79/34)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso e H. Kraemer, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 157, p. 45.


title: Processo T-479/08: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — adidas/IHMI — Patrick Holding (Representação de um sapato com duas tiras) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um sapato com duas tiras de lado — Marca nacional anterior que representa um sapato com três tiras de lado — Motivo relativo de recusa — Ausência de justificação do direito anterior — Falta de tradução de elementos essenciais que justifiquem o registo da marca anterior — Regra 16, n. o  3, regra 17, n. o  2, e regra 20, n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  2868/95 ]

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — adidas/IHMI — Patrick Holding (Representação de um sapato com duas tiras)
   (Processo T-479/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um sapato com duas tiras de lado - Marca nacional anterior que representa um sapato com três tiras de lado - Motivo relativo de recusa - Ausência de justificação do direito anterior - Falta de tradução de elementos essenciais que justifiquem o registo da marca anterior - Regra 16, n.o 3, regra 17, n.o 2, e regra 20, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2011/C 331/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: adidas AG (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck, advogados, e I. Fowler, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante): D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Patrick Holding ApS (Fredensborg, Dinamarca) (representantes: J. Løje e T. Meedom, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Agosto de 2008 (processo R 849/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a adidas AG e a Patrick Holding ApS.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A adidas AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 10.1.2009


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 25 de Setembro de 1997 no processo C-307/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Bruxelles): Salvatore Baldone contra Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI) [Artigo 95ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Regulamento (CEE) nº 1248/92 - Disposições transitórias - Nova liquidação oficiosa de uma prestação - Direitos dos interessados]

text:
22 . 11 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 357/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                 da sua família que se deslocam no interior da Comuni
                       ( Primeira Secção )                          dade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
                  de 25 de Setembro de 1997
                                                                    com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n°.. 1248/92
no processo C-307/96 ( pedido de decisão prejudicial                do Conselho, de 30 de Abril de 1992 , obsta a que a insti
do tribunal du travail de Bruxelles ): Salvatore Baldone            tuição competente de um Estado-membro proceda oficio
contra Institut national d'assurance maladie-invalidité             samente à aplicação das regras de cálculo constantes desse
                            (INAMI ) (')                            regulamento modificativo, em detrimento do interessado,
[Artigo 95°.A do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Regu              quando este obteve, antes da sua entrada em vigor, em 1
lamento (CEE) n°.. 1248/92 — Disposições transitórias —             de Junho de 1992, a liquidação de uma pensão de invali
Nova liquidação oficiosa de uma prestação — Direitos                dez nos termos das disposições do Regulamento (CEE)
                        dos interessados]                           n°.. 1408/71 aplicáveis até essa data, e quando a decisão
                                                                    respeitante a essa pensão foi objecto de uma rectificação
                          ( 97/C 357/01 )                           posterior a 31 de Maio de 1992 .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    (') JO C 354 de 23 . 11 . 1996 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na .« Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-307/96 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelles, desti                       ACÓRDAO DO TRIBUNAL
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                                   ( Sexta Secção )
entre Salvatore Baldone e Instituí national d'assurance
                                                                                de 30 de Setembro de 1997
maladie-invalidité ( INAMI ), uma decisão a título prejudi
cial sobre a interpretação do artigo 95?A do Regulamento            no processo C-36/96 (pedido de decisão prejudicial do
( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             Bundesverwaltungsgericht ): Kasim Ertanir Faik Günaydin,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos            Hatice Günaydin, Günes Günaydin, Seda Günaydin contra
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala                                 Freistaat Bayern (')
riados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
                                                                    (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse
                                                                    lho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de
Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3         Conceitos de integração no mercado regular de trabalho
                                                                    de um Estado-membro e de emprego regular — Autoriza
p. 53 ), com a redacção dada pelo Regulamento ( CEE )
n? 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
                                                                    ções de trabalho e de residência temporárias e condicionais
                                                                    — Pedido de prorrogação da autorização de residência —
L 136 de 19 . 5.1992, p . 7 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
                                                                                Abuso de direito)
Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção,
D. A. O. Edward ( relator) e P. Jann, juízes, advogado                                       ( 97/C 357/02 )
-geral : M. B. Élmer, secretário: R. Grass, proferiu, em 25
de Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                            (Língua do processo: alemão)
seguinte :
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
O artigo 95?A do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71 do                              na « Colectânea da Jurisprudência »)
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala           No processo C-36/96 , relativo a um pedido apresentado
riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros            ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos


title: Cancelamento do processo C-107/02

text:
C 146/36                PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                     21.6.2003
            Cancelamento do processo C-107/02 (1)                              Cancelamento do processo C-192/02 ( 1)
                         (2003/C 146/60)                                                    (2003/C 146/63)
Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-192/02:
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Federal da Alemanha.                                               Áustria.
( 1) JO C 191 de 10.8.2002.                                        (1 ) JO C 169, de 13.7.2002.
            Cancelamento do processo C-149/02 (1)                              Cancelamento do processo C-343/02 ( 1)
                         (2003/C 146/61)                                                    (2003/C 146/64)
Por despacho de 6 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 2 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países         /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Baixos.                                                            Francesa.
( 1) JO C 156, de 29.6.2002.                                       (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
            Cancelamento do processo C-155/02 (1)                              Cancelamento do processo C-363/02 ( 1)
                         (2003/C 146/62)                                                    (2003/C 146/65)
Por despacho de 10 de Abril de 2003, o Presidente do               Por despacho de 3 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-155/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-363/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                           Portuguesa.
( 1) JO C 169, de 13.7.2002.                                       (1 ) JO C 305, de 7.12.2002.


title: Processo T-77/16: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/15

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão
   (Processo T-77/16)
   (2016/C 165/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) e Airport Marketing Services Ltd (Dublin) (representantes: G. Berrisch, E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados, e B. Byrne, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, na medida em que respeitam às recorrentes, os artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão da Comissão Europeia de 1 de outubro de 2014, no processo de auxílio de Estado SA.27339, na qual se conclui que a Ryanair e a Airport Marketing Services receberam um auxílio de Estado ilegal por parte do Flugplatz GmbH Aeroville Zweibrücken («FGAZ»)/Flughafen Zweibrücken GmbH («FZG») e do Land Renânia-Palatinado, incompatível com o mercado interno; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa das recorrentes, uma vez que a Comissão não permitiu o acesso das recorrentes ao processo de investigação e não as colocou em posição de poder efetivamente dar a conhecer o seu ponto de vista.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão aplicou erradamente o critério do operador em economia de mercado («OEM») ao realizar uma análise conjunta do contrato de serviços aeroportuários com a Ryanair e do contrato de serviços de marketing com a AMS. Além disso, a Comissão recusou erradamente basear-se numa análise comparativa. Em alternativa, a Comissão não atribuiu um valor apropriado aos serviços de marketing, afastou erradamente o racional subjacente à decisão do Land de adquirir esses serviços, afastou erradamente a possibilidade de parte dos serviços de marketing terem sido adquiridos por razões de interesse geral, baseou as suas conclusões em dados incompletos e inadequados para o cálculo da rentabilidade, aplicou um horizonte temporal excessivamente curto, baseou erradamente a sua avaliação apenas na rota acordada, e não tomou em consideração as externalidades de rede que o aeroporto poderia ganhar com a sua parceria com a Ryanair.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão não demonstrou a seletividade.

               4.

               Quarto fundamento, alegado a título subsidiário, relativo a uma violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de avaliação e um erro de direito ao considerar que o auxílio à Ryanair e à AMS era igual às perdas marginais acumuladas do aeroporto em vez de ao benefício efetivo para a Ryanair e para a AMS. A Comissão deveria ter analisado em que medida o alegado benefício foi efetivamente transferido para os passageiros da Ryanair. Além disso, a Comissão não quantificou a vantagem competitiva de que beneficiou a Ryanair devido aos fluxos de pagamentos (alegadamente) abaixo do custo do aeroporto. Por último, a Comissão não explicou devidamente a razão pela qual a recuperação do montante do auxílio especificado na decisão era necessária para garantir o restabelecimento da situação anterior à concessão do auxílio.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 3 de Maio de 2004 deste último, no processo Reidar Rasmussen m.fl. contra Total  E&P Norge AS (Processo E-2/04)

text:
               17.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 40/15

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 3 de Maio de 2004 deste último, no processo Reidar Rasmussen m.fl. contra Total E & P Norge AS
   (Processo E-2/04)
   (2005/C 40/08)
   Em 13 de Maio de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 3 de Maio de 2004 do Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a instância de Gulating), de Bergen, Noruega, um pedido de parecer consultivo no processo Reidar Rasmussen m.fl. contra Total E & P Norge AS, sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, é aplicável numa situação em que parte de uma empresa, na condição de estar organizada como entidade económica independente, é transferida de uma sociedade para outra e em que as mesmas actividades ou as actividades correspondentes são realizadas pela empresa adquirente e por uma filial do mesmo grupo de empresas? O facto de algumas relações de trabalho serem directamente transferidas da empresa cedente para a empresa adquirente e outras para a filial desta última exclui a aplicação da directiva?

               2.

               É de excluir a aplicação da directiva nos termos do artigo 1.o caso sejam transferidas as funções de manutenção e de apoio da empresa, mas não a função de produção, e se os trabalhadores afectados a todas estas funções trabalharem em equipa antes e depois da transferência?

               3.

               É de considerar que a directiva é aplicável nos termos do artigo 1.o no caso de uma transferência das tarefas de manutenção numa instalação offshore fixa de produção de gás em que uma parte considerável, em termos de volume e de qualificações, do pessoal que executa esta função na empresa cedente é transferida para um adquirente que continua a executar estas tarefas de manutenção nas mesmas instalações, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços? É de excluir a aplicação da directiva se a propriedade das ferramentas e instrumentos utilizados pelo pessoal de manutenção, antes e depois da transferência, não for transferida para o adquirente?

               4.

               Pode-se considerar que o n.o 1 do artigo 3.o da directiva implica que as relações de emprego são transferidas para a empresa cessionária, no momento da transferência e por força desta transferência, no que respeita aos trabalhadores que não tenham declarado, antes da realização da transferência, que não desejam trabalhar para a empresa cessionária?


title: Processo C-171/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 2 de Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e 2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees

text:
C 146/32                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 1.     a)    O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom)
Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de 2003,                                    n.o 1182/71 ( 1) deve ser interpretado no sentido de
no processo Staatssecretaris van Financiën contra                                     que um prazo fixado em semanas, como o previsto
                            J.H.M. Feron                                              no artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/
                                                                                /92 ( 2), termina no fim do dia que, na última semana,
                        (Processo C-170/03)                                           tenha a mesma denominação que o dia a seguir
                                                                                àquele em que ocorreu o abate?
                          (2003/C 146/52)
                                                                                b)    Um Estado-Membro pode, na aplicação do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/92,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                determinar livremente a data em que um pedido de
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Abril de                               prémio foi apresentado em conformidade com as
2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                               regras processuais desse Estado aplicáveis aos prazos
J.H.M. Feron, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            nacionais idênticos em matéria de apresentação dos
Justiça em 14 de Abril de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden                           pedidos?
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                c)    Em caso de resposta negativa, o artigo 50.o-A do
1.     Um veículo automóvel ligeiro que é colocado à disposição                       Regulamento (CEE) n.o 3886/92 deve ser interpre-
       de uma pessoa singular pela respectiva entidade emprega-                       tado no sentido de que um pedido de prémio foi
       dora e que é utilizado por essa pessoa tanto para fins                         «apresentado» dentro do prazo se se provar que foi
       profissionais como para fins privados pode ser conside-                        expedido antes do termo do prazo de três semanas
       rado um bem pessoal na acepção do artigo 1.o, n.o 2,                           e que foi recebido pela autoridade competente num
       alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Con-                             momento em que esta podia comunicar os dados
       selho ( 1), de 28 de Março de 1983, relativo ao estabeleci-                    relevantes à Comissão no mesmo dia em que o faria
       mento do regime comunitário das franquias aduaneiras?                          se tivesse recebido o pedido de prémio dentro do
                                                                                referido prazo?
2.     O disposto no artigo 3.o, alínea a), desse regulamento,
       segundo o qual um bem deve ter estado na posse de um
       interessado durante pelo menos seis meses antes da data           2.     O artigo 50.o-A, n. 1, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92
       em que este deixou de ter a sua residência habitual no                   é válido ao impedir os requerentes de receberem a
       país terceiro de partida, deve ser interpretado no sentido               totalidade do prémio em todos os casos em que é
       de que o interessado à disposição de quem foi colocado                   excedido o prazo de apresentação dos pedidos, indepen-
       um bem, mediante o pagamento ou não de uma compen-                       dentemente da forma e da medida em que o prazo é
       sação, no âmbito do exercício de uma actividade a favor                  excedido?
       do proprietário do bem, possui esse bem na acepção da
       referida disposição?
                                                                         (1 ) JO L 124, de 8.6.1971, p. 1.
3.     Para a resposta à questão n.o 2 é relevante o facto do            (2 ) JO L 391, de 31.12.1992, p. 20.
       interessado ter direito a comprar o veículo automóvel
       ligeiro durante todo o período dos seis meses?
( 1) JO L 105, de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de                       Acção intentada em 16 de Abril de 2003 pela Comissão
Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e                         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees
                        (Processo C-171/03)                                                        (Processo C-177/03)
                          (2003/C 146/53)
                                                                                (2003/C 146/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
2 de Abril de 2003, no processo 1. Maatschap Toeters e                   Deu entrada em 16 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
2. M.C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees, que deu                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao            representada por Jürgen Grunwald e Bruno Stromsky, na
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
as seguintes questões:                                                   burgo.


title: Processo F-147/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Dragoman/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/48

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — Dragoman/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-147/06)
   (2007/C 42/84)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Mihailescu, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/44/06-CJ, para a constituição de uma reserva de recrutamento de juristas-linguistas cuja língua principal é o romeno, de atribuir a nota 18/40 na prova escrita b) da recorrente e de não a admitir à prova oral do referido concurso;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso, a recorrente invoca dois fundamentos, estando o primeiro dividido em duas partes. A primeira parte tem por objecto a violação das regras que presidem ao trabalho do júri, na medida em que este último avaliou as provas tendo mais em conta a compreensão das línguas de partida do que a exactidão da tradução em romeno. A segunda tem por objecto a violação das disposições do anúncio do concurso relativas à regular constituição e à publicação dos nomes dos membros do júri. Esta publicação ocorreu 3 dias antes da data das provas quando o anúncio do concurso previa um mínimo de 15 dias.
   No segundo fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio do dever de fundamentação, na medida em que a avaliação efectuada pelo júri não fornece qualquer precisão no que respeita aos parâmetros utilizados na correcção das provas.


title: Processo C-139/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Transportes aéreos — Indemnização e assistência aos passageiros — Recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos — Prazo de recurso)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV
   (Processo C-139/11) (1)

   (Transportes aéreos - Indemnização e assistência aos passageiros - Recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos - Prazo de recurso)
   2013/C 26/10
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Joan Cuadrench Moré

      Recorrida: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Inexistência de prazo de propositura de ação — Por seu lado, a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999 (Convenção de Montreal), subscrita pela Comunidade em 9 de dezembro de 1999, aprovada pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001 (JO L 194, p. 38) — Lei aplicável

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o prazo no qual devem ser intentadas as ações que tenham por objeto obter o pagamento da indemnização prevista nos artigos 5.o e 7.o desse regulamento é determinado em conformidade com as regras de cada Estado-Membro em matéria de prescrição da ação.

      (1)  JO C 179, de 18.06.2011.


title: Processo C-133/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 18 de março de 2015 — H. C. Chavez Vilchez e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb) e o.

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 18 de março de 2015 — H. C. Chavez Vilchez e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb) e o.
   (Processo C-133/15)
   (2015/C 178/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrentes: H. C. Chavez-Vilchez, P. Pinas, U. Nikolic, X. V. Garcia Perez, J. Uwituze, Y. R. L. Wip, I. O. Enowassam, A. E. Guerrero Chavez

      Recorridas: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb), College van burgemeester en wethouders van de gemeente Arnhem, College van burgemeester en wethouders van de gemeente «s-Gravenhage» College van burgemeester en wethouders van de gemeente«s-Hertogenbosch» College van burgemeester en wethouders van de gemeente Amsterdam, College van burgemeester en wethouders van de gemeente Rijswijk, College van burgemeester en wethouders van de gemeente Rotterdam

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse o direito de residência nesse Estado-Membro a um nacional de país terceiro, que tem a guarda efetiva e quotidiana do seu filho menor de idade que é nacional desse Estado-Membro?

               2)

               É relevante para a resposta a esta questão o facto de este progenitor não assumir sozinho todo o encargo legal, financeiro e/ou afetivo e ainda o facto de não se excluir a possibilidade de o outro progenitor, que é nacional do Estado-Membro, estar em condições de assegurar a guarda do filho? Deverá, nesse caso, o progenitor nacional de país terceiro demonstrar que o outro progenitor não pode assumir a guarda do filho, de tal forma que o filho será obrigado a abandonar o território da União se for recusado o direito de residência a esse progenitor nacional de país terceiro?


title: Processo C-38/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Jörn Sack/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Função pública — Remuneração — Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 — Princípio da igualdade de tratamento)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/21

         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Jörn Sack/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-38/08 P) (1)

   (Recurso - Função pública - Remuneração - Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 - Princípio da igualdade de tratamento)
   2009/C 141/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Jörn Sack (representante: D. Mahlo, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Wägenbaur e J. Currall, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2007, Sack/Comissão (T-66/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objecto um pedido de anulação das decisões relativas à fixação do vencimento mensal do recorrente para os meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005, um pedido de novo cálculo desse vencimento e um pedido de anulação da decisão explícita de indeferimento da reclamação do recorrente — Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 do serviço jurídico da Comissão que assegurou a coordenação de um grupo de trabalho — Violação do princípio da igualdade de tratamento

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. Sack suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 107 26.04.2008


title: Processo T-261/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Sacaim e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/23

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Sacaim e o./Comissão
   (Processo T-261/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 38/40
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Sacaim SpA (Veneza, Itália); Alfier Costruzioni Srl (Veneza); Azin Asfalti Srl (Veneza); Barbato Srl (Veneza); Camata Costruzioni Sas (Veneza); Dal Carlo Mario & C. Srl (Veneza); Impresa Costruzioni Civili e Montaggi Srl (ICCEM) (Marghera, Itália); Rossi Renzo Costruzioni Srl (Marcon, Itália); Vettore Costruzioni Srl (Veneza); ACEA — Associazione dei Costruttori Edili ed Affini di Venezia e Provincia (Veneza); e Comitato «Venezia vuole vivere» (Marghera) (representantes: A. Vianello, M. Merola, A. Sodano e M. Pappalardo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: inicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, mais tarde, R. Adam, e, por fim, I. Bruni, agentes, assistidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

               2.

               O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3.

               A Sacaim SpA, a Alfier Costruzioni Srl, a Azin Asfalti Srl, a Barbato Srl, a Camata Costruzioni Sas, a Dal Carlo Mario & C. Srl, a Impresa Costruzioni Civili e Montaggi Srl (ICCEM), a Rossi Renzo Costruzioni Srl, a Vettore Costruzioni Srl, a ACEA — Associazione dei Costruttori Edili ed Affini di Venezia e Provincia e o Comitato «Venezia vuole vivere» suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

               4.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo C-459/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2010 — Dominio de la Vega, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Ambrosio Velasco SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Pedido de marca figurativa comunitária DOMINIO DE LA VEGA — Marca figurativa comunitária anterior PALACIO DE LA VEGA — Existência de risco de confusão numa parte do território da União — Apreciação da semelhança entre marcas — Elemento dominante]

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2010 — Dominio de la Vega, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Ambrosio Velasco SA
   (Processo C-459/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de marca figurativa comunitária DOMINIO DE LA VEGA - Marca figurativa comunitária anterior PALACIO DE LA VEGA - Existência de risco de confusão numa parte do território da União - Apreciação da semelhança entre marcas - Elemento dominante)
   2011/C 80/12
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Dominio de la Vega, SL (representantes: E. Caballero Oliver e A. Sanz-Bermell y Martínez, abogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente), Ambrosio Velasco SA (representante: E. Armijo Chávarri, abogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 16 de Setembro de 2009, Dominio de la Vega/IHMI (T-458/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007 (Processo R 1431/2006-2), relativa a um processo de oposição entre Ambrosio Velasco, SA e Dominio de la Vega, SL

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dominio de la Vega SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 30.01.2010.


title: Processo T-594/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Makhlouf/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/17

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-594/14)
   2014/C 361/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               condenar, consequentemente, a União Europeia a indemnizar o recorrente por todos os prejuízos sofridos, no montante de 5 00  000 euros;

               —

               subsidiariamente, nomear um perito para determinar os prejuízos sofridos pelo recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que invocou no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-82/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie): Agence maritime Lalemant NV contra Malzfabrik Tivoli GmbH, Malteurop GIE, Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e entre Malzfabrik Tivoli GmbH contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau ("N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Agricultura — Restituições à exportação — Condições de pagamento — Saída do território geográfico da Comunidade — Conceito")

text:
26.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 101/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Segunda Secção)                                                          (Primeira Secção)
                                                                                de 27 de Fevereiro de 2003
                   de 12 de Fevereiro de 2003
                                                                          no processo C-82/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-23/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                  sentado pelo Hof van Cassatie): Agence maritime Lale-
sentado pela Cour de cassation): Office national de l’em-                 mant NV contra Malzfabrik Tivoli GmbH, Malteurop
                 ploi contra Mohamed Alami (1)                            GIE, Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e entre
                                                                          Malzfabrik Tivoli GmbH contra Belgisch Interventie- en
                                                                                Restitutiebureau ( 1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo — Acordo
de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.o — Princípio da                   («N. o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo —
não discriminação em matéria de segurança social — Alcance                Agricultura — Restituições à exportação — Condições de
                  — Prestação de desemprego»)                             pagamento — Saída do território geográfico da Comunidade
                                                                                — Conceito»)
                          (2003/C 101/22)
                                                                                (2003/C 101/23)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-82/02, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-23/02, que tem por objecto um pedido dirigido               ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela               Hof van Cassatie (Bélgica), destinado a obter, nos litígios
Cour de cassation (Bélgica), destinado a obter, no litígio                pendentes neste órgão jurisdicional entre Agence maritime
pendente neste órgão jurisdicional entre Office national de               Lalemant NV e Malzfabrik Tivoli GmbH, Malteurop GIE,
l’emploi e Mohamed Alami, uma decisão a título prejudicial                Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e entre Malzfabrik
sobre a interpretação do artigo 41.o do Acordo de Cooperação              Tivoli GmbH e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, uma
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de                        decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do
Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e                      artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da Comissão, de
aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE)                     29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de
n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO                    aplicação do regime das restituições à exportação para os
L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal de Justiça (Segunda               produtos agrícolas (JO L 317, p. 1; EE 03 F17 p. 3), na
Secção), composto por: R. Schintgen (relator), presidente de              redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3826/85 da
secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                 Comissão, de 23 de Dezembro de 1985 (JO L 371, p. 1; EE 03
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Fevereiro de            F40 p. 70), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                       por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas
                                                                          (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade          R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um despacho
Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em            cuja parte decisória é a seguinte:
27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
Regulamento (CEE) n. o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro             O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da
de 1978, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o          Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras
Estado-Membro de acolhimento recuse conceder a um trabalhador de          comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os
nacionalidade marroquina residente no seu território o benefício de       produtos agrícolas, tal como foi alterado pelo Regulamento (CEE)
um complemento por antiguidade que acresce ao montante de base            n.o 3826/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, deve ser
do subsídio de desemprego pelo simples motivo de nenhuma convenção        interpretado no sentido de que a expressão «território geográfico da
internacional prever a tomada em consideração dos períodos de             Comunidade» se refere a um conceito físico e que a condição de que o
trabalho efectuados pelo interessado noutro Estado-Membro, quando         produto, para o qual tenham sido pedidas restituições à exportação,
tal condição não é imposta aos trabalhadores nacionais do Estado-         deve ter deixado o território geográfico da Comunidade não é
-Membro de acolhimento.                                                   cumprida pela colocação do produto sob controlo aduaneiro nem pela
                                                                          sua colocação sob o regime aduaneiro do entreposto.
( 1) JO C 97, de 20.4.2002.
                                                                          (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo T-1/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Advance Magazine Publishers /IHMI — Montres Tudor (GLAMOUR) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GLAMOUR — Marca internacional anterior TUDOR GLAMOUR — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2014 — Advance Magazine Publishers /IHMI — Montres Tudor (GLAMOUR)
   (Processo T-1/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GLAMOUR - Marca internacional anterior TUDOR GLAMOUR - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 282/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: T. Raab, H. Lauf e V. Ahmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Montres Tudor SA (Genebra, Suiça) (representantes: J. P. de Oliveira Vaz Miranda de Sousa e C. Sueiras Villalobos, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2012 (processo R 213/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Montres Tudor SA e a Advance Magazine Publishers, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Advance Magazine Publishers, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 23.3.2013.