title: Processo T-578/15: Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — Azur Space Solar Power/IHMI (Representação de uma célula solar)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/33

         Recurso interposto em 30 de setembro de 2015 — Azur Space Solar Power/IHMI (Representação de uma célula solar)
   (Processo T-578/15)
   (2015/C 414/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Azur Space Solar Power GmbH (Heilbronn, Alemanha) (representante: J. Nicodemus, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia em relação a uma marca figurativa (representação de uma célula solar) — Registo internacional n.o 1 201 973

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de julho de 2015 proferida no processo R 2780/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de indeferimento do IHMI;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-480/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/50

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-480/10)
   ()
   2010/C 346/97
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão 2010/426/UE da Comissão, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.


title: Processo T-13/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Baltussen e o./Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Baltussen e o./Comissão
   (Processo T-13/00) (1)

   (2006/C 261/61)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 135, de 13.5.2000.


title: Processo C-407/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/105/CE — Protecção dos trabalhadores — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Não transposição no prazo previsto)

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-407/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/105/CE - Protecção dos trabalhadores - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 140/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Schima e J. Hottiaux, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (Representante: D. Haven, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processo T-706/14: Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Holistic Innovation Institute/REA

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/44

         Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Holistic Innovation Institute/REA
   (Processo T-706/14)
   2014/C 421/62
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (Madrid, Espanha) (representante: R. Muñiz García, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada que exclui a recorrente dos projetos INACHUS e ZONeSEC;

               —

               Atribuir uma indemnização à recorrente e condenar a recorrida no pagamento de 7 81  250 euros, correspondentes aos dois projetos de que foi excluída, acrescidos dos juros legais contados a partir da data em que o respetivo pagamento deveria ter sido efetuado;

               —

               Atribuir uma indemnização à recorrente e condenar a recorrida no pagamento do montante a determinar pelo perito designado pelo Tribunal Geral, pelos prejuízos adicionais decorrentes da exclusão dos projetos.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto uma decisão da Agência de Execução para a Investigação (REA) da Comissão Europeia, de 24 de julho de 2014, com a referência ARES (2014) 2461172, que conclui a negociação e rejeita a participação da recorrente nos projetos europeus INACHUS (607522) e ZONeSEC (607292) do convite à apresentação de propostas FP7-SEC-2013-1, do Sétimo Programa-Quadro.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               A decisão é manifestamente infundada, contendo apenas uma fundamentação aparente.

               2.

               Os avaliadores independentes deram parecer favorável aos projetos com participação da sociedade recorrente.

               3.

               Depois dessas informações favoráveis, a recorrida alterou os critérios como medida de represália contra o administrador da recorrente, que anteriormente tinha intentado uma ação contra a Comissão relativa a um conflito com a sociedade Rose Visíon S.L.

               4.

               Antes da decisão, os agentes da recorrida pressionaram outros participantes nos projetos para que excluíssem a recorrente, tentando, desse modo, evitar adotar a decisão impugnada.

               5.

               A ação da recorrida foi causadora de perdas e danos para a recorrente.


title: Processo T-268/08: Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — LandBurgenland/Comissão

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/14

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — LandBurgenland/Comissão
   (Processo T-268/08)
   (2008/C 247/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Land Burgenland (representantes: U. Soltész e C. Herbst, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular na totalidade, com fundamento no artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008 (n.o C 56/2006, ex NN 77/2006 — Privatização do Bank Burgenland).

               —

               condenar a Comissão nas despesas, por força do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado que a Áustria, em violação do artigo 88.o, n.o 3 CE, concedeu à companhia de seguros Grazer Wechselseitige Versicherung AG e à GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungs-GmbH, em relação com a privatização do HYPO Bank Burgenland AG, é incompatível com o mercado comum.
   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão na determinação do preço de mercado, uma vez que não existia uma obrigação de lançar um concurso público;

               —

               aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE, pela Comissão, na medida em que não respeitou a sua prática anterior;

               —

               aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão, uma vez que um vendedor privado também teria de ter previsto que o Serviço regulador do mercado financeiro austríaco rejeitaria a proposta do concorrente que apresentou a oferta mais alta;

               —

               aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão, uma vez que a recorrente devia ter tido em consideração a garantia legal (Ausfallhaftung) de certas obrigações do banco privatizado na decisão de adjudicação;

               —

               aplicação errada do princípio do vendedor privado (Private Vendor) na apreciação da influência da Ausfallhaftung na decisão de venda;

               —

               aplicação errada incorrecta do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão devido à inobservância do ónus da prova ou das obrigações relativas à produção de prova num concurso público;

               —

               aplicação errada pela Comissão do artigo 87.o, n.o 1, CE, uma vez que a proposta do concorrente que apresenta a oferta mais elevada não pode servir de base para a determinação do valor do contrato;

               —

               avaliação errada pela Comissão do valor económico das emissões do banco privatizado, bem como

               —

               aplicação errada do artigo 87.o, n.o 1, CE pela Comissão no âmbito da determinação de um elemento de auxílio de Estado.


title: Processo C-608/15 P: Recurso interposto em 17 de novembro de 2015 pela Panasonic Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-82/13, Panasonic Corp. e MT Picture Display Co. Ltd/Comissão Europeia

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/23

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2015 pela Panasonic Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-82/13, Panasonic Corp. e MT Picture Display Co. Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-608/15 P)
   (2016/C 027/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Panasonic Corp. (representantes: R. Gerrits, advocaat, M. Hoskins QC, M. Gray, Barrister)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, MT Picture Display Co. Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acordão do Tribunal Geral: (i) na parte em que se declarou que a Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador), não violou o direito de defesa da Panasonic nem o direito de audiência no periodo anterior a 10 de fevereiro de 2003; e/ou (ii) na medida em que não anulou no todo ou em parte a declaração contida no artigo 1.o, n.o 2, alíneas c), e e), da Decisão, segundo a qual a Panasonic e a MTPD participaram na infração durante o período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006;

               —

               Anular: (i) o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Decisão, na parte em que declara que a Panasonic participou no cartel CPT, de 15 de julho de 1999 a 10 de fevereiro de 2003; e/ou (ii) o artigo 1.o, n.o 2, alíneas c), e e), da Decisão, no que se refere ao período entre 1 de abril de 2003 e 12 de junho de 2006;

               —

               Reduzir a coima aplicada pelo artigo 2.o, n.o2), alínea f), da Decisão, e/ou anular e/ou reduzir as coimas aplicadas à Panasonic e à MTPD pelo artigo 2.o, n.o 2, alíneas h), e i), da Decisão, fixadas no acórdão do Tribunal Geral, nas quantias de 82 826 000 euros, e 7 530 000 euros, respetivamente,

               —

               Além disso, ou a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral em conformidade com a lei;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas pela Panasonic no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Primeiro fundamento: O Tribunal Geral considerou erradamente que a Comissão cumpriu o seu dever ao indicar na comunicação de acusações os elementos essenciais invocados contra a Panasonic, incluindo o fundamento pelo qual alegava que a Panasonic conhecia o cartel CPT na totalidade. O Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao considerar que bastava à Comissão enunciar implícita mas necessariamente um dos elementos essenciais da infração na comunicação de acusações.

               2.

               Segundo fundamento: O Tribunal Geral deve aplicar à Panasonic e à MTPD a mesma redução que venha a aplicar à Toshiba Corporation («Toshiba») no caso de um recurso que esta interponha relacionado com o período durante o qual a Toshiba foi considerada solidariamente responsável com a Panasonic e a MTPD. No acórdão T-104/13, Toshiba/Comissão, o Tribunal Geral decidiu que toda a anulação ou revogação da Decisão ligada à imputação de um comportamento infracional da empresa comum MTPD à Panasonic também beneficiaria a Toshiba. Consequentemente, a Panasonic sustenta que se o Tribunal de Justiça anular o acórdão do Tribunal Geral na medida em que este não anulou a Decisão e/ou não anulou ou reduziu a coima no que se refere ao período durante o qual a Toshiba foi considerada solidariamente responsável da infração com a Panasonic e a MTPD, deve declarar-se que o Tribunal Geral também incorreu em erro de direito ao não ter aplicado à Panasonic e à MTPD a mesma redução que deveria ser aplicada à Toshiba.


title: Processo C-89/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Março de 1999, no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad, 2. W. G. Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld

text:
C 136/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
7. O disposto no n.o 2 do § 24 da JAG e no § 14 a da JAO                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     justifica-se nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da mesma            Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Março de 1999,
     directiva tendo em conta simplesmente que compensa                 no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad, 2. W. G.
     desvantagens a que as mulheres não estão expostas por                       Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld
     não estarem sujeitas ao serviço militar?
8. Pode resultar do disposto no artigo 6.o da directiva em                                      (Processo C-89/99)
     apreço o direito à prossecução da formação profissional se
     a sua recusa assentar numa discriminação e não existe                                      (1999/C 136/22)
     legislação que preveja qualquer sanção especı́fica sob a
     forma de direitos compensatórios?                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 02 F5, p. 70.                       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de
                                                                        Março de 1999, no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad,
                                                                        2. W. G. Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld, que deu
                                                                        entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1999. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro 1999, no                  sobre as seguintes questões:
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX»,
2. Langenberg Participaties BV, que também actua com o                  1. O artigo 50.o do Acordo TRIPs, e em especial o seu n.o 6,
nome Fan Promotions, e 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan               tem efeito directo?
                             Image BV
                                                                        2. Em consequência, o n.o 6 do artigo 50.o do Acordo TRIPs
                        (Processo C-84/99)                                  deve ser interpretado no sentido de que as medidas
                                                                            provisórias como as indicadas nos n.os 1 e 2 da referida
                          (1999/C 136/20)                                   disposição deixam automaticamente de produzir efeitos,
                                                                            se não se iniciar o processo principal no prazo indicado na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  medida provisória, ou no caso de omissão da referida
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge               indicação, se o processo principal não se iniciar no prazo
Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro de 1999, no                        de 20 dias úteis ou 31 dias de calendário (o que for mais
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX», 2.                    longo destes dois), ou para que se verifique essa perda de
Langenberg Participaties BV, que também actua com o nome                    efeito é (sempre) necessário um pedido da parte contra a
Fan Promotions, en 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan Image             qual se adopta a medida?
BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
9 de Março de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                3. O prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo principal,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    quando não é determinado por uma medida provisória,
questão: o n.o 6 do artigo 50.o, do Acordo TRIPS produz efeito             começa a correr:
directo?
                                                                            a) no dia seguinte ao dia em que o juiz concede a medida
                                                                                provisória? ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  b) no dia seguinte ao da notificação ao demandado da
Tribunal de grande instance de Béthune, de 24 de Março                           decisão que contém a medida provisória? ou
de 1999, no processo entre Roquette Frères SA e Direc-
                     tion des services fiscaux                              c) no dia seguinte àquele em que a decisão que contém a
                                                                                medida provisória deixa de ser passı́vel de recurso? ou
                        (Processo C-88/99)
                                                                            d) em qualquer outro momento?
                          (1999/C 136/21)
                                                                        4. O juiz que conceda uma medida provisória deve fixar ex
                                                                            officio um prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  principal, ou só pode fixá-lo se houver um pedido a esse
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            respeito?
de grande instance de Béthune, de 24 de Março de 1999, no
processo entre Roquette Frères SA e Direction des services
                                                                        5. O juiz que deve decidir do recurso em sede de uma medida
fiscaux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                            concedida pelo juiz de primeira instância e a confirma,
em 15 de Março de 1999. O tribunal de grande instance de
                                                                            pode ainda fixar, ex officio, ou a pedido da parte, um prazo
Béthune solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                            como o atrás indicado, se tal não foi feito pelo juiz da
a questão da legalidade do artigo L 190 do livre des procédures
                                                                            primeira instância?
fiscales e, designadamente, sobre a questão de saber se o
Governo francês pode validamente distinguir entre a caduci-
dade da acção e o prazo de prescrições da perı́odo de                 6. O artigo 50.o do Acordo TRIPs é aplicável se o referido
restituição, distinção que se traduz numa diferença de trata-             Acordo entrar em vigor em relação ao Estado-Membro em
mento entre as acções meramente internas e as que têm origem               causa no momento em que termina o processo na primeira
na declaração de ilegalidade pelo tribunal comunitário de uma             instância, mas o juiz não proferiu ainda a sua decisão?
norma nacional à luz do direito comunitário.


title: Processo T-605/15: Recurso interposto em 23 de outubro de 2015 — Wirtschaftsvereinigung Stahl e o./Comissão

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/63

         Recurso interposto em 23 de outubro de 2015 — Wirtschaftsvereinigung Stahl e o./Comissão
   (Processo T-605/15)
   (2016/C 027/80)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Wirtschaftsvereinigung Stahl (Düsseldorf, Alemanha), Benteler Steel/Tube GmbH (Paderborn, Alemanha), BGH Edelstahl Freital GmbH (Freital, Alemanha), BGH Edelstahl Lippendorf GmbH (Lippendorf, Alemanha), BGH Edelstahl Siegen GmbH (Siegen, Alemanha), Buderus Edelstahl GmbH (Wetzlar, Alemanha), ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH (Riesa, Alemanha), Friedr. Lohmann GmbH Werk für Spezial- & Edelstähle (Witten, Alemanha), Outokumpu Nirosta GmbH (Krefeld, Alemanha), Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha), Zentralkokerei Saar GmbH (Dillingen), Drahtwerk St. Ingbert GmbH (St. Ingbert, Alemanha), Ilsenburger Grobblech GmbH (Ilsenburg, Alemanha), ThyssenKrupp. Electrical Steel GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha), ThyssenKrupp. Federn und Stabilisatoren GmbH (Hagen, Alemanha), ThyssenKrupp. Gerlach GmbH (Homburg, Alemanha), ThyssenKrupp. Rasselstein GmbH (Andernach, Alemanha) e Emscher Aufbereitung GmbH (Mühlheim an der Ruhr, Alemanha) (representante: H. Janssen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão de 25 de novembro de 2014 relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia (1).
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-319/15, Deutsche Edelstahlwerke/Comissão (2).

      (1)  JO L 250, p. 122.

      (2)  JO C 302, p. 60.


title: Processo T-167/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007 — Grether/IHMI — Crisgo (FENNEL) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária FENNEL — Marca nominativa comunitária anterior FENJAL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), artigo 73.° , segunda frase e artigo 74.° , n.°  1, do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007 — Grether/IHMI — Crisgo (FENNEL)
   (Processo T-167/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária FENNEL - Marca nominativa comunitária anterior FENJAL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 73.o, segunda frase e artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 170/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Grether AG (Binningen, Suiça) (Representantes: inicialmente V. von Bomhard, A. Pohlmann e A Renck, depois V. von Bomhard, A. Pohlmann e T. Dolde, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Crisgo (Tailândia) Co., Ltd (Samutsakom, Tailândia) (Representantes: A. Bensoussan, M. Haas e L. Tellier-Loniewski, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Outubro de 2004 (processo R 250/2002-4) relativo a um processo de oposição entre a Grether AG e a Crisgo (Tailândia) Co., Ltd.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.


title: Processo F-13/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira secção) de  18 de Maio de 2006  — Corvoisier e o./BCE ( Pessoal do Banco Central Europeu — Aviso de abertura de vaga — Acto que causa prejuízo — Procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade )

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira secção) de 18 de Maio de 2006 — Corvoisier e o./BCE
   (Processo F-13/05) (1)

   («Pessoal do Banco Central Europeu - Aviso de abertura de vaga - Acto que causa prejuízo - Procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 165/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Sandrine Corvoisier, Roberta Friz, Hundjy Preud'Homme e Elvira Rosati (Frankfurt-am-Main, Alemanha) [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu [Representantes: H. Weenink e K. Sugar, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, pedido de anulação do aviso de abertura de vagas ECB/156/04 do Banco Central Europeu, para preenchimento de seis lugares de «Records Management Specialists», em segundo lugar, um pedido de anulação de todas as decisões tomadas para dar execução ao aviso de abertura de vagas, em terceiro lugar, pedido de indemnização dos prejuízos supostamente decorrentes de todas as decisões supramencionadas
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 132 de 28 de Maio de 2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-126/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15 de Dezembro de 2005).


title: Cancelamento do processo C-102/99

text:
C 118/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.4.2001
             Cancelamento do processo C-8/00 (1)                              Cancelamento do processo C-102/99 (1)
                         (2001/C 118/58)                                                   (2001/C 118/61)
Por despacho de 19 de Outubro de 2000, o Presidente do             Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-8/00: Comissão das Comunidades         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/99
Europeias contra Irlanda.                                          (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria
                                                                   Regionale di Venezia): Veneta Assicurazioni SpA contra Ufficio
                                                                   del registro di Padova.
(1) JO C 63 de 04.03.2000.
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
            Cancelamento do processo C-331/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-421/99 (1)
                         (2001/C 118/59)
                                                                                (2001/C 118/62)
Por despacho de 25 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-331/99: Comissão das Comuni-           Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
dades Europeias contra República Francesa.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-421/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.01.2000.
             Cancelamento do processo C-95/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-469/99 (1)
                         (2001/C 118/60)
                                                                                (2001/C 118/63)
Por despacho de 26 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento do processo C-469/99: Comissão das Comuni-
(Áustria)): O’Neil Incorporated contra JOMO s.r.o.                dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                         (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de 1997, no processo entre Staatssecretaris van Financiën e J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra (Processo C-23/98)

text:
C 94/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
     retirar do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE, conjugado         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     com os artigos 7.o, 85.o e 86.o do mesmo Tratado, direi-        Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     tos que os Estados-membros devem respeitar, quando              13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     nas zonas portuaÂrias a carga e a descarga, em especial         Dorinda Teresa López Tournís e, por outro, Instituto
     de mercadorias importadas por via marítima de um                Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad
     Estado-membro para o território de outro Estado-                                             Social
     -membro, e quando, em geral, os trabalhos portuaÂrios                                 (Processo C-25/98)
     estaÄo reservados exclusivamente a «trabalhadores por-
     tuaÂrios inscritos», cujas condicËoÄes e modalidades de                                  (98/C 94/24)
     inscricËaÄo saÄo estabelecidas pela administracËaÄo medi-
     ante parecer preÂvio da comissaÄo paritaÂria portuaÂria
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     competente na zona portuaÂria em questaÄo, aos quais
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     devem ser aplicadas as tabelas salariais aprovadas,
                                                                     Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela, de
     ainda que tais actividades possam ser realizadas por
                                                                     13 de Janeiro de 1998, no processo entre, por um lado,
     trabalhadores normais (ou seja, trabalhadores portuaÂ-
                                                                     Dorinda Teresa López Tourís e, por outro, Instituto Nacio-
     rios naÄo inscritos)?
                                                                     nal de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad Social,
                                                                     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
2. Devem os trabalhadores portuaÂrios inscritos, na acep-            29 de Janeiro de 1998.
     cËaÄo do artigo 1.o da lei de 8 de Junho de 1972 e que
     teÃm o direito exclusivo de realizar trabalhos portuaÂrios      O Juzgado de lo Social n.o 1 de Santiago de Compostela
     nas zonas portuaÂrias como previsto nas disposicËoÄes           solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
     legais na mateÂria, ser vistos como encarregados da ges-        seguintes questoÄes:
     taÄo de servicËos de interesse económico geral na acep-
     cËaÄo do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE, que naÄo pode-      1. Considerando aplicaÂvel aos factos dos autos, o
     riam desempenhar a sua missaÄo se lhes fossem aplica-               artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
     dos o artigo 90.o, n.o 1, e as proibicËoÄes dos artigos 7.o,        (na redaccËaÄo vigente) deve ser interpretado no sentido
     85.o e 86.o do Tratado CE?                                          de que obriga a ter em conta os períodos de seguro ou
                                                                         de emprego cumpridos ao abrigo da legislacËaÄo de qual-
                                                                         quer Estado-membro para efeitos de concessaÄo do sub-
                                                                         sídio de desemprego para pessoas com mais de 52
                                                                         anos, previsto no artigo 215.o, n.o 3, do Real Decreto
                                                                         Legislativo 1/94, de 20 de Junho, que aprova o texto
                                                                         revisto da Ley General de la Seguridad Social, desde
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                         que as contribuicËoÄes pagas deÃem direito aÁ pensaÄo de
Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de
                                                                         reforma, aÁ excepcËaÄo do requisito de idade, num país-
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e
                                                                         -membro diferente do da instituicËaÄo competente?
 J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra
                       (Processo C-23/98)
                                                                     2. Se se considerar naÄo aplicaÂvel o estatuído no artigo 67.o
                           (98/C 94/23)                                  do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, por se tratar de
                                                                         cumprir um requisito necessaÂrio naÄo para ter direito aÁ
                                                                         pensaÄo de reforma, deve aplicar-se directamente o
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    artigo 51.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo                 Europeia, sendo a instituicËaÄo competente obrigada a
do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Novembro de                       ter em conta as expectativas de direito aÁ pensaÄo de
1997, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e                reforma adquiridas noutro Estado-membro para efei-
J. Heerma e a sociedade J. Heerma/K. Heerma-Graanstra,                   tos do cumprimento do requisito do direito aÁ pensaÄo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                 de reforma, salvo o requisito de idade, exigido pelo
28 de Janeiro de 1998.                                                   artigo 215.o do texto revisto da Ley General de la
                                                                         Seguridad Social?
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-             3. Que se aplique o artigo 67.o do Regulamento (CEE)
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                        n.o 1408/71 quer o artigo 51.o do Tratado que institui a
                                                                         Comunidade Europeia, se a instituicËaÄo competente foi
O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva deve ser interpretado            obrigada a ter em conta as expectativas de direito aÁ
no sentido de que, se uma pessoa tiver como uÂnica activi-               pensaÄo de reforma noutro Estado-membro, sempre
dade económica a locacËaÄo de um bem corpóreo aÁ socie-                  que o trabalhador teria tido direito a obter as presta-
dade de que faz parte, essa locacËaÄo, embora constituindo               cËoÄes do sistema de segurancËa social, quer aplicando
uma actividade económica, deve ser vista como realizada                  apenas a regulamentacËaÄo nacional, quer a comunitaÂria,
de modo naÄo independente, porque o sócio eÂ considerado,                seraÂ suficiente, para ter direito ao subsídio de desem-
conjuntamente com a sociedade, um uÂnico sujeito passivo                 prego para maiores de 52 anos que o trabalhador
de imposto, na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 1?                           tivesse cumprido, apenas com as contribuicËoÄes pagas
                                                                         noutro Estado-membro ou cumuladas as pagas em
                                                                         Espanha e as desse ou desses Estados-membros, o
                                                                         prazo de garantia exigido por um outro Estado-mem-


title: Processo C-90/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Acordos de serviços aéreos entre Estados Membros e países terceiros — Obrigação de os Estados Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas da União Europeia interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-90/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte aéreo - Acordos de serviços aéreos entre Estados Membros e países terceiros - Obrigação de os Estados Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas da União Europeia interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão)
   2014/C 9/09
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Simonsson e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157, p. 7) — Obrigação de os Estados Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas comunitárias interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão

      Dispositivo

               1.

               A República da Polónia, ao não ter adotado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses artigos.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 126 de 28.04.2012.


title: Processo T-602/17: Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Espanha/Comissão

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/27

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Espanha/Comissão
   (Processo T-602/17)
   (2017/C 357/37)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull e A. Gavela Llopis, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente pede ao Tribunal Geral que declare a nulidade da Decisão de Execução da Comissão C(2017) 4136 final, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), setor das frutas e produtos hortícolas, fundos operativos, na medida em que afeta o Reino de Espanha.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (1).

                           —

                           A este respeito, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto ao apreciar a falta de controlo do critério do reconhecimento da atividade principal da organização de produtores, na medida em que o referido controlo é garantido através do adequado controlo do valor da produção comercializada.

                           —

                           Alega também que a Comissão violou o princípio da confiança legítima, uma vez que a conclusão da Comissão não é coerente com a que foi previamente exposta na investigação FV/2010/004.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 104.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 543/2011 e do princípio da confiança legítima.

                           —

                           Alega que a Comissão cometeu um erro manifesto, à luz desta disposição, quando apreciou as deficiências no controlo do critério da coerência e da qualidade técnica dos investimentos relativamente aos pedidos de modificação do programa operacional, previsto na referida disposição. Especifica, a este respeito, que o referido artigo não impõe uma análise vinculada à estratégia comercial de uma organização de produtores.

                           —

                           Alega também que a Comissão infringiu o princípio da confiança legítima, uma vez que a conclusão da Comissão não é coerente com a que foi previamente exposta na investigação FV/2010/004.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 59.o, alínea [e)], ponto iv), e 60.o, n.os 2 e 5, e 65.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011, e do princípio da confiança legítima.

                           —

                           Alega que a Comissão cometeu um erro manifesto quando apreciou as deficiências no controlo da elegibilidade do programa operacional, dado que o Regulamento mencionado não estabelece uma proibição de fazer transitar as despesas derivadas de investimentos para outro ano dentro do mesmo programa operacional.

                           —

                           A Comissão infringiu igualmente o princípio da confiança legítima, uma vez que a conclusão da Comissão não é coerente com a resposta dada pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Agricultura da Comissão Europeia, de 19 de novembro de 2013, a pedido das autoridades espanholas sobre a aplicação do artigo 65.o do Regulamento mencionado.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), e das Diretrizes para o cálculo das repercussões financeiras contidas no Documento VI/5530/97.

                           —

                           Alega a este respeito que a correção fixa imposta é inadmissível, uma vez que não houve deficiências nos controlos. Subsidiariamente, afirma que a correção é desproporcionada e que, no caso em apreço, não devia ser imposta nenhuma correção ou, em última instância, ser imposta uma correção de 2 %, atendendo às particulares circunstâncias e à atuação da Comissão no presente processo.

      (1)  JO 2011, L 157, p. 1.

      (2)  JO 2013, L 347, p. 549.


title: Processo T-690/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO (Cremcaffé by Julius Meinl) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl — Marca da União Europeia figurativa anterior café crem — Motivo relativo de recusa — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO (Cremcaffé by Julius Meinl)
   (Processo T-690/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl - Marca da União Europeia figurativa anterior café crem - Motivo relativo de recusa - Falta de uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 078/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça) (representante: D. Majer, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2015 (processo R 2491/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Marcas Costa Brava e a Excellent Brands JMI.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Marcas Costa Brava, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo C-361/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht für Zivilrechtssachen de Viena de 6 de Setembro de 1999, no processo entre a Dra. Silveria Gäng e a República da Áustria

text:
8.1.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Landesgericht für Zivilrechtssachen de Viena de 6 de
Setembro de 1999, no processo entre a Dra. Silveria Gäng               1. Anular a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999,
                    e a República da Áustria                             relativa ao pedido apresentado pelo governo espanhol, de
                                                                           aplicação de um regime transitório nos termos do artigo
                       (Processo C-361/99)                                 24.o da Directiva 96/92/CE (1) do Parlamento Europeu e
                                                                           do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece
                                                                           regras comuns para o mercado interno da electricidade, e
                           (2000/C 6/17)
                                                                       2. condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Landesgericht für Zivilrechtssachen de Viena de 6 de Setembro
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
de 1999, no processo entre a Dra. Silveria Gäng e a República
da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 27 de Setembro de 1999. O Landesgericht für                 — Violação do n.o 2 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE: A
Zivilrechtssachen de Viena solicita ao Tribunal de Justiça que             decisão que indeferiu o pedido tem por fundamento o
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                 facto de «ser mais significativa a natureza da medida
                                                                           notificada do que o seu objectivo», sem que a Comissão,
1) A Directiva do Conselho de 9.2.1976 (76/207/CEE (1);                    na sua decisão, apresente mais elementos, dos quais resulte
     directiva sobre a igualdade de tratamento) foi correcta-              ter examinado a questão em sede de mérito. No entanto, a
     mente transposta para direito austrı́aco através da lei               Comissão admitiu, na declaração que fez para a acta do
     federal Gleichbehandlungsgesetz, BGB1 100/1993, na ver-               Conselho (12851/96 ADD 1), que a recuperação de
     são então em vigor, ao estabelecer o limite máximo de              investimentos constitui um fundamento adequado para a
     indemnização (§ 15, n.o 2 B-GBG) e no que respeita ao                aplicação do artigo 24.o. Cabe recordar que os denomina-
     prazo de seis meses para os trabalhadores da função                  dos Custos de Transição para a Concorrência («CTC»)
     pública a reclamarem, em pedido dirigido aos serviços                constituem uma modalidade de natureza análoga a este
     competentes (§ 19, n.o 2 B-GBG)?                                      conceito mais amplo de recuperação de investimentos, por
                                                                           se tratar de uma indemnização parcial que tem por
2) No caso de resposta negativa à questão 1): da mencionada               referência o esforço adicional, em termos de investimento,
     directiva resulta para a demandante um direito subjectivo?            realizado pelas empresas para se porem em consonância
                                                                           com uma polı́tica de intervenção pública cujo objectivo
3) No caso de resposta afirmativa à segunda questão: o                    era o de assegurar a diversificação energética e a segurança
     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com base               do fornecimento de electricidade. Cabe, portanto, concluir
     no conteúdo do presente pedido de decisão prejudicial,              que o sistema CTC constitui uma excepção, aceitável para
     possui todas as informações que lhe permitam decidir                 a Comissão nos termos do artigo 24.o da Directiva, ao
     sobre se a Bundes-Gleichbehandlungsgesetz está em aberta             n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma, excepção essa que
     contradição com o teor e a finalidade da Directiva                   não foi valorada nem examinada pela Comissão na sua
     76/207/CEE do Conselho, de 9.2.1976, ou remete a                      decisão.
     solução desta questão, sendo caso disso, para o tribunal de
     reenvio?                                                          — Violação do n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 96/92/CE: A
                                                                           excepção ao n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 96/92/CE,
                                                                           pedida pelas autoridades espanholas para as redes isoladas,
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.                                           implica necessariamente ou um preço de fornecimento
                                                                           superior para os consumidores dos referidos sistemas
                                                                           isolados ou, se se utilizar o critério da igualdade de
                                                                           tratamento de todos os clientes nacionais, o estabeleci-
                                                                           mento de compensações devido aos referidos custos
                                                                           adicionais. Esta última foi a solução escolhida pela legis-
                                                                           lação espanhola, que não afecta as trocas intracomunitárias
Recurso interposto em 4 de Outubro de 1999 pelo                            nem falseia uma concorrência que não existe nos sistemas
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        isolados. Assim, foi indevidamente que a Comissão aplicou,
                             Europeias                                     na decisão impugnada, o n.o 3 do artigo 24.o da Directiva
                                                                           96/92/CE, dado que os «Sistemas Insulares e Extrapeninsu-
                                                                           lares» devem ser substituı́dos pelas excepções constantes
                       (Processo C-369/99)                                 dos referidos preceitos, ao também não cumprir o estipu-
                                                                           lado no n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma.
                           (2000/C 6/18)
                                                                       — Violação do princı́pio da confiança legı́tima: A Comissão
Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça                sustentou publicamente, de modo constante e firme, que
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   os regimes de compensação de custos fundidos no sector
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,               eléctrico deviam ser notificados e, eventualmente, autoriza-
representado por R. Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,             dos nos termos do artigo 24.o da directiva, chegando
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada de                     mesmo a adoptar um projecto de directrizes sobre este
Espanha, 4-6, bvd. E. Servais.                                             aspecto que comunicou aos Estados-Membros. A súbita


title: Processo T-104/10: Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Alemanha/Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/37

         Recurso interposto em 3 de Março de 2010 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-104/10)
   2010/C 134/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e C. von Donat, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão C(2009) 10561, de 18 de Dezembro de 2009, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida pelas Decisões da Comissão C(95) 2529, de 27 de Novembro de 1995 e, mais recentemente, C(1999) 3557, de 15 de Novembro de 1999, em favor do programa Resider II para o Sarre (1994-1999), na República Federal da Alemanha.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição total do FEDER concedida em favor da iniciativa comunitária RESIDER II SAARLAND (1994-1999), na República Federal da Alemanha.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta cinco fundamentos.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega que não existe base jurídica para proceder a correcções financeiras de valor fixo e extrapolações, no período de financiamento 1994-1999.
   Em segundo lugar, a recorrente alega uma violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), devido ao facto de não se terem cumprido os requisitos da redução. A este respeito, alega, nomeadamente, que a Comissão aplicou de forma errada o conceito de «irregularidade». Além disso, a Comissão não levou em consideração o facto de as autoridades nacionais responsáveis pela gestão dos fundos estruturais não terem cumprido as suas obrigações decorrentes do artigo 23.o do Regulamento n.o 4253/88. A acusação de irregularidade sistemática carece de uma determinação suficiente dos sistemas de gestão e de controlo exigidos. A alegação de erros sistemáticos decorrentes da gestão e do controlo baseia-se, no entender da recorrente, em factos errados. Alega, igualmente, que foram apreciados erradamente determinados elementos importantes do quadro factual.
   A título subsidiário, a recorrente alega, como terceiro fundamento, que as reduções operadas na decisão impugnada são desproporcionadas. Neste contexto, refira-se que a Comissão não exerceu o poder discricionário atribuído, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88. Além disso, as correcções de valor fixo aplicadas excederam o risco (potencial) de prejuízo para o orçamento comunitário. No entender da recorrente, foram acumulados, por outro lado, índices de correcção sem analisar, em relação a cada caso concreto, o resultado tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Além disso, a recorrente considera que a extrapolação de erros efectuada é desproporcionada porque não podem transpor-se erros específicos para o conjunto de uma amostra não homogénea.
   No quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada não foi suficientemente fundamentada. A este respeito, alega que da decisão impugnada não se pode deduzir qual é o modo de determinação e o fundamento do valor das reduções efectuadas em termos fixos. A isto se acresce o facto de que não parece que a Comissão tenha examinado suficientemente a exposição dos factos apresentada pelas autoridades alemãs. Além disso, a Comissão não retirou as consequências dos problemas reconhecidos na apreciação do projecto, realizada por auditores externos, no que se refere à fiabilidade das conclusões.
   Por último, a recorrente alega, no quinto fundamento, que a recorrida violou o princípio da cooperação dado que se baseia, desde então, nas «fichas sobre a subvenção das despesas», que foram apenas elaboradas durante o período de financiamento actual. Além disso, a Comissão baseia a decisão impugnada na existência de erros sistemáticos no sistema de gestão e de controlo, apesar de ter confirmado a operacionalidade dos sistemas de gestão e de controlo durante o período de financiamento.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Processo T-139/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 –Stephens/Comissão ( Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 –Stephens/Comissão
   (Processo T-139/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)
   (2008/C 327/44)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kelvin William Stephens (Bruxelas, Bélgica) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que modifica a classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau A6, escalão 1, em que fixa o dia 5 de Outubro como data de produção dos seus efeitos pecuniários e em que não reconstitui a carreira em grau do recorrente e um pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente e, por outro, pedido de reparação do prejuízo alegado decorrente dessa decisão.
   Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 168 de 26.6.2004.


title: Processo T-313/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 — Three-N-Products Private/IHMI — Shah (AYUURI NATURAL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AYUURI NATURAL — Marcas nominativa e figurativa anteriores AYUR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 — Three-N-Products Private/IHMI — Shah (AYUURI NATURAL)
   (Processo T-313/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AYUURI NATURAL - Marcas nominativa e figurativa anteriores AYUR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 370/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (Nova Deli, Índia) (Representante: C. Jäger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Sheilesh Shah (Wembley, Reino Unido); e Akhil Shah (Wembley) (Representante: M. Chapple, barrister)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Junho de 2010 (Processo R 1005/2009-4), a respeito de um processo de oposição entre a Three-N-Products Private Ltd e S. Shah, A. Shah, M. M. Shah.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de Junho de 2010 (Processo R 1005/2009-4) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas despesas bem como as despesas Three-N-Products Private Ltd.

               3.

               Sheleish Shah e Akhil Shah suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas indispensáveis efectuadas pela Three-N-Products Private Ltd âmbito do processo na Quarta Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 260 de 25.9.2010


title: Cancelamento do processo T-306/02

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/30

         Cancelamento do processo T-306/02 (1)

   (2004/C 284/59)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 7 de Setembro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) ordenou o cancelamento do processo T-306/02, Renaud Denuit contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 323 de 21.12.2002.


title: Processo T-245/11: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — ClientEarth e International Chemical Secretariat/ECHA «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos em poder da ECHA — Documentos emanados de terceiros — Prazo previsto para responder a um pedido de acesso — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior — Informações sobre o ambiente — Emissões para o ambiente»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — ClientEarth e International Chemical Secretariat/ECHA
   (Processo T-245/11) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos em poder da ECHA - Documentos emanados de terceiros - Prazo previsto para responder a um pedido de acesso - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Interesse público superior - Informações sobre o ambiente - Emissões para o ambiente»)
   (2015/C 371/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido) e The International Chemical Secretariat (Göteborg, Suécia) (representante: P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e T. Zbihlej, agentes, assistidos por D. Abrahams, barrister)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Manhaeve, P. Oliver e C. ten Dam, em seguida, E. Manhaeve, P. Oliver e F. Clotuche-Duvieusart e por último por E. Manhaeve, F. Clotuche-Duvieusart e J. Tomkim, agentes); e European Chemical Industry Council (Cefic) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Bronckers e Y. van Gerven, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da ECHA de 4 de março de 2011 que recusa o acesso a informações prestadas no âmbito do processo de registo de certas substâncias químicas.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação da decisão da Agência Europeia de 4 de março de 2011, na parte em que recusou a divulgação das informações solicitadas no ponto 1 do pedido de informações, na medida em que diz respeito aos nomes e dados das 6  611 sociedades acessíveis na Internet em 23 de abril de 2014.

               2)

               A decisão da ECHA de 4 de março de 2011 é anulada na parte em que recusou a divulgação das informações solicitadas no ponto 1 do pedido de informações ainda não divulgadas em 23 de abril de 2014.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               Cada parte, incluindo a Comissão Europeia e o European Chemical Industry Council (Cefic), suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194, de 2.7.2011.


title: Processo T-76/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI — Marca figurativa comunitária anterior mundipharma — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Junho de 2011 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI)
   (Processo T-76/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI - Marca figurativa comunitária anterior mundipharma - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 226/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mundipharma GmbH (Limburg an der Lahn, Alemanha) (representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: W. Verburg, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Asociación Farmaceuticos Mundi (Alfafar, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Dezembro de 2008 (processo R 825/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Mundipharma GmbH e a Asociación Farmaceuticos Mundi.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mundipharma GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102 de 1.5.2009.


title: Processo C-370/11: Recurso interposto em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/2

         Recurso interposto em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-370/11)
   2011/C 290/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, agente)

      Recorrido: Reino da Bélgica

      Pedidos da recorrente

   A Comissão Europeia tem a honra de pedir ao Tribunal de Justiça que se digne

               —

               declarar que, ao manter regras segundo as quais as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de organismos de investimento colectivo que não estão autorizados em conformidade com a Directiva 85/611/CEE (1) não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão denuncia as disposições nacionais em causa na medida em que têm por efeito dissuadir os residentes belgas de investir em organismos de investimento colectivo estabelecidos na Noruega ou na Islândia, uma vez que as mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções destes últimos não podem beneficiar da isenção fiscal aplicável às mais-valias realizadas aquando da reaquisição de acções de um organismo de investimento colectivo estabelecido na Bélgica.
   A Comissão alega que tal diferença de tratamento restringe a livre circulação de capitais garantida pelo artigo 40.o do Acordo EEE. Da mesma forma, entrava a livre prestação de serviços, o que constitui uma violação do artigo 36.o do Acordo EEE.
   Em resposta às objecções suscitadas pelas autoridades belgas, a Comissão salienta, em primeiro lugar, que a distinção que a legislação belga faz dentro da categoria dos organismos de investimento colectivo estabelecidos na União Europeia, ou seja, consoante estejam ou não autorizados de acordo com a Directiva 85/611/CEE, não é objecto do presente recurso. Em segundo e terceiro lugar, a Comissão opõe-se à argumentação segundo a qual as medidas visadas se justificam por razões ligadas à eficácia dos controlos fiscais ou à ausência de mecanismos de troca de informações. Neste contexto, a Comissão constata que a Bélgica, a Noruega e a Islândia ratificaram a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal elaborada sob a égide da OCDE e do Conselho da Europa e que os acordos de dupla tributação, celebrados entre a Bélgica e, respectivamente, a Noruega e a Islândia, prevêem mecanismos de troca de informações entre estes países.

      (1)  Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), JO L 375, p. 3; EE 06 F3 p. 38.


title: Processo C-312/04: Acção intentada em 23 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/31

         Acção intentada em 23 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-312/04)
   (2004/C 228/64)
   Deu entrada em 23 de Julho de 2004 uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Günter Wilms e Alexander Weimar, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que ao:

                           a)

                           não tomar as medidas necessária para efectivar atempadamente os direitos das Comunidades sobre os recursos próprios durante o período que decorreu até 1 de Janeiro de 1992 (inclusive) num determinado número de casos de suspeita de irregularidades em relação ao transportes abrangidos pelos livretes TIR,

                           b)

                           determinar demasiado tarde os direitos das Comunidades sobre os recursos próprios e, portanto, disponibilizando estes recursos demasiado tarde à Comissão, no período de 1 de Janeiro de 1992 até ao fim de 1994 em vários casos de suspeita de irregularidades em relação ao transportes abrangidos pelos livretes TIR,

                           c)

                           recusar a pagar os respectivos juros de mora,

                     O reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1)

               2)

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em resultado das inspecções em 1997 nos Países Baixos, a Comissão descobriu que se tinha verificado um atraso na determinação dos seus recursos próprios provenientes de direitos alfandegários. Este atraso referia-se a livretes TIR pouco claros registados no período de 1991 a 1993 e em relação aos quais os pedidos de pagamento tinham sido enviados muito tarde pelos Países Baixos.
   Apesar de antes de 1992 não existir uma disposição específica indicando o prazo depois qual o serviço de origem devia actuar após o termo normal da transacção, não se podia concluir que os Estados-Membros só fossem obrigados a actuar depois de verificada a violação. As autoridades dos Países Baixos não agiram com a diligência exigida para garantir os interesses financeiros da Comunidade. Nos casos em apreço os pedidos foram feitos após um período que variou entre 2 anos e 4 anos e 1/2 meses e 2 anos e 10 meses depois dos registos dos livretes. Do ponto de vista da Comissão, períodos de tempo tão longos não são compatíveis com a actividade em causa.
   A partir 1 de Janeiro de 1992 a disposição comunitária aplicável, em conjugação com o artigo 11.o do Acordo TIR, prevê prazos específicos nos quais os Estados-Membros tinham de adoptar as medidas necessárias. A Comissão discorda com as observações das autoridades neerlandesa segundo as quais o referido prazo consta de uma disposição administrativa e não legal e que legalmente não pode corrigir o lançamento em conta antes do pedido suplementar estar terminado.
   Como as inspecções da Comissão demonstraram, os Países Baixos lançavam em conta em média um ano depois de expirado o prazo (final) de 15 meses e, assim, era demasiado tarde para disponibilizarem à Comissão os seus recursos próprios; pelo que os Países Baixos são devedores de juros de mora.

      (1)  JO L 1989 L 155, p. 1.


               15.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/12

         Ação intentada em 2 de março de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-4/16)
   (2016/C 338/14)
   Em 2 de março de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 – 1040 Bruxelles, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler, Clémence Perrin e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça por não ter adotado, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado dirigido ao Reino da Noruega nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido Acordo, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, de 2 de dezembro de 2013, proferido no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega.

               2.

               Condene a Noruega no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido refere-se ao não cumprimento pelo Reino da Noruega, até 8 de setembro de 2015, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 8 de julho de 2015 relativo ao não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no sentido de adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, de 2 de dezembro de 2013, no processo E-13/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega.

               —

               O processo E-13/13 refere-se ao cumprimento pelo Reino da Noruega da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.


title: Processo T-47/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Alemanha/Comissão «Auxílios de Estado — Energias renováveis — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemão, conforme alterada, relativa às fontes de energia renováveis (lei EEG de 2012) — Auxílio a favor da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Recursos estatais»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Alemanha/Comissão
   (Processo T-47/15) (1)

   («Auxílios de Estado - Energias renováveis - Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemão, conforme alterada, relativa às fontes de energia renováveis (lei EEG de 2012) - Auxílio a favor da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Recursos estatais»)
   (2016/C 222/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e K. Petersen, em seguida por T. Henze e K. Stranz, agentes, assistidos por T. Lübbig, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. Maxian Rusche e R. Sauer, em seguida por T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílios SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] (JO 2015, L 250, p. 122).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo T-235/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Pari Pharma/EMA [«Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA relativos a informações submetidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de um medicamento de colocação no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni júris — Ponderação dos interesses»]

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/42

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2015 — Pari Pharma/EMA
   (Processo T-235/15 R)
   ([«Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA relativos a informações submetidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de um medicamento de colocação no mercado - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni júris - Ponderação dos interesses»])
   (2015/C 381/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pari Pharma GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Epping e W. Rehmann, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, A. Rusanov e S. Marino, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Novartis Europharm Ltd (Camberley, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Objeto

   Pedido destinado, em substância, a obter a suspensão da execução da Decisão EMA/271043/2015 da EMA, de 24 de abril de 2015, através da qual é concedido a um terceiro, por força do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), a acesso a certos documentos que contêm informações submetidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação do medicamento Vantobra no mercado.

      Dispositivo

               1)

               É suspensa a execução da decisão EMA/271043/2015 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 24 de abril de 2015, na medida em que concede a um terceiro, com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso ao relatório de apreciação (EMA/CHMP/702525/2014) relativo à semelhança do Vantobra com o Cayston e o TOBI Podhaler, bem como ao relatório de apreciação (EMA/CHMP/778270/2014) relativo à superioridade clínica do Vantobra em relação ao TOBI Podhaler.

               2)

               Fica a EMA intimada a não divulgar os dois relatórios mencionados no n.o 1.

               3)

               O pedido da Novartis Europharm Ltd destinado a obter o acesso à integralidade dos autos é julgado improcedente.

               4)

               Reserva-se para final decisão quanto às despesas.