title: Processo T-119/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Topera/EUIPO (RHYTHMVIEW) («Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia RHYTHMVIEW — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente improcedente»)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/31

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Topera/EUIPO (RHYTHMVIEW)
   (Processo T-119/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia RHYTHMVIEW - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2017/C 078/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: T Topera, Inc. (Abbott Park, Illinois, Estados Unidos) (representante: H. Sheraton, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 (Processo R 1368/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo RHYTHMVIEW como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Topera, Inc, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Processo T-314/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Euromar di Ganesio Pietro/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/34

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Euromar di Ganesio Pietro/Comissão
   (Processo T-314/08)
   (2008/C 272/62)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Euromar di Ganesio Pietro & C. Snc (Aci Castello, Itália) (representante: A. Maiorana, advogado, A. De Matteis, advogado, A. De Francesco, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008 que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9);

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas e honorários do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc/Comissão.


title: Processo C-295/09: Acção intentada em 28 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/10

         Acção intentada em 28 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-295/09)
   2009/C 256/18
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho ou, em qualquer circunstância, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/43/CE para o direito interno expirou em 28 de Junho de 2008.

      (1)  JO L 157, p. 87


title: Processo F-63/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA [Função pública — Agente temporário — Resolução de contrato — Artigo 41. °, n. ° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Prejuízo moral — Decisão ilegal por via de consequência — Ofensa excessiva aos direitos de terceiros — Condenação oficiosa em indemnização — Não execução de um acórdão de anulação]

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA
   (Processo F-63/13) (1)

   ([Função pública - Agente temporário - Resolução de contrato - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a ser ouvido - Prejuízo moral - Decisão ilegal por via de consequência - Ofensa excessiva aos direitos de terceiros - Condenação oficiosa em indemnização - Não execução de um acórdão de anulação])
   2014/C 351/39
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Aristidis Psarras (Heráclio, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: inicialmente P. Empadinhas, na qualidade de agente, em seguida S. Purser, na qualidade de agente, assistido por C. Meidanis, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão de despedimento do recorrente, e, por outro, da decisão, tomada depois de proferido o acórdão do TFP no processo F-118/10, de nomear outro agente para o lugar de contabilista e, por último, indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão de 4 de setembro de 2012 do diretor executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação que resolveu o contrato de agente temporário de A. Psarras.

               2)

               A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação é condenada a pagar a A. Psarras a quantia de 40  000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Psarras.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013, p. 31.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2004 no processo T-320/02, Monika Esch-Leonhardt e outros contra o Banco Central Europeu (Funcionários — Processo pessoal — Carta relativa à transmissão de informações sindicais por correio electrónico — Recusa de retirar elementos dos processos pessoais dos requerentes)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/61

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 18 de Fevereiro de 2004
   no processo T-320/02, Monika Esch-Leonhardt e outros contra o Banco Central Europeu (1)

   (Funcionários - Processo pessoal - Carta relativa à transmissão de informações sindicais por correio electrónico - Recusa de retirar elementos dos processos pessoais dos requerentes)
   (2004/C 106/122)
   língua do processo: alemão
   No processo T-320/02, Monika Esch-Leonhardt, Tillmann Frommhold e Emmanuel Larue, membros do pessoal do Banco Central Europeu, com domicílio, respectivamente em Francoforte do Meno (Alemanha) e Karben (Alemanha), representados por B. Karthaus, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Central Europeu (agentes: T. Gilliams, G. Gruber e B. Wägenbaur), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de juntar ao processo pessoal dos recorrentes uma carta relativa à utilização do sistema de correio electrónico interno para transmitir informações sindicais, bem como, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por N. J. Forwood, presidente, de J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 18 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas incluindo as suportadas no processo de medidas provisórias T-320/02 R.

      (1)  JO C 323 de 21.12.02


title: Processo C-72/00: Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 29 de Fevereiro de 2000, no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH, Wiesinger-Hohensinner OEG, o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land Salzburg

text:
C 135/6               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.5.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-             Recurso interposto em 2 de Março de 2000 por Falck SpA
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 29 de Fevereiro de                do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 1999
2000, no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft             pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
mbH, Wiesinger-Hohensinner OEG, o Grundver-                         Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-158/96,
kehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundverkehrslan-             Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comuni-
              deskommission do Land Salzburg                        dades Europeias, com a intervenção da República Italiana
                                                                                e da Falck SpA
                      (Processo C-72/00)
                        (2000/C 135/10)                                                   (Processo C-74/00 P)
Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-                                  (2000/C 135/12)
nat Salzburg, de 29 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudi-
cial no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH,
Wiesinger-Hohensinner OEG, o Grundverkehrsbeauftragte do            Deu entrada em 2 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
Land Salzburg e a Grundverkehrslandeskommission do Land             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Salzburg, que deu entrada, em 2 de Março de 2000, no                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Unabhängi-         (Quinta Secção alargada), de 16 de Dezembro de 1999, no
ger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça       processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comis-
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                         são das Comunidades Europeias, com a intervenção da Repú-
                                                                    blica Italiana e da Falck SpA, interposto por Falck SpA,
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.      representada pelos advogados Giulio Macrı̀, Massimo Condi-
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14 da          nanzi e Franco Colussi, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGI           burgo no escritório deste último, 36, rue de Wiltz.
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-
                                                                    digne:
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União
Europeia?                                                           1. Anular o acórdão de 16 de Dezembro de 1999 do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                         proferido no processo T-158/96, Acciaierie di Bolzano
                                                                         SpA contra Comissão das Comunidades Europeias, com a
                                                                         intervenção da República Italiana e da Falck SpA;
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-             2. Consequentemente, anular a decisão da Comissão de 17 de
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 29 de Fevereiro de                     Julho de 1996, 96/617/CECA (1).
2000, no recurso em que são partes Hans Oppitz, o
Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundver-
                                                                    Subsidiariamente:
             kehrsbeauftragte do Land Salzburg
                      (Processo C-73/00)                            3. Na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que o
                                                                         actual estado do processo não lhe permite decidir, anular
                        (2000/C 135/11)                                  o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de
                                                                         Dezembro de 1999 e remeter o processo a outra secção
Foi submetido, por despacho da Unabhängiger Verwaltungsse-               daquele Tribunal, com indicação das questões jurı́dicas
nat Salzburg, de 29 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudi-             decididas ao dar provimento ao recurso.
cial no recurso em que são partes Hans Oppitz, o Burgomestre
da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte           Em qualquer caso:
do Land Salzburg, que deu entrada, em 2 de Março de
2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal         4. Tomar qualquer outra decisão resultante das precedentes
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                   ou que considere oportuna ou justa.
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.      5. Condenar a Comissão nas despesas do processo.
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12, 36 e 43 da
Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do LBGl
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um            Fundamentos e principais argumentos
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, configu-
rando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietário, de     O acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:
uma liberdade fundamental prevista nas disposições da União
Europeia?                                                           — Não declaração da existência de uma violação dos direitos
                                                                         de defesa no procedimento administrativo e contradição
                                                                         do acórdão quanto a esta questão;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2002 no processo C-62/01 P: Anna Maria Campogrande contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Assédio sexual — Dever de assistência da Comissão — Responsabilidade")

text:
29.6.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 156/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       PARECER 1/00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 18 de Abril de 2002
                                                                                (Terceira Secção)
(«Parecer proferido ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6, CE —
Projecto de acordo relativo ao estabelecimento de um Espaço                                   de 23 de Abril de 2002
de Aviação Comum Europeu entre a Comunidade Europeia e
                         paı́ses terceiros»)
                                                                         no processo C-62/01 P: Anna Maria Campogrande contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                         (2002/C 156/01)
                                                                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                Funcionários — Assédio sexual — Dever de assistência da
Outubro de 2000 (1), um pedido de parecer ao abrigo do                                   Comissão — Responsabilidade»)
artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE, apresentado pela Comissão
das Comunidades Europeias, sobre a compatibilidade com as
                                                                                (2002/C 156/02)
disposições do Tratado CE de um projecto de acordo relativo
ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu
(a seguir Acordo EACE) a celebrar entre a República da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a Comuni-
dade Europeia, a República da Hungria, a República da Islândia,
a República da Letónia, a República da Lituânia, o Reino da           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Noruega, a República da Polónia, a Roménia, a República                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Eslovaca e a República da Eslovénia, e, nomeadamente, do
sistema de controlo judicial previsto no mesmo, o Tribunal de
Justiça composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. Jann, F. Macken e N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,                  No processo C-62/01 P, Anna Maria Campogrande, funcioná-
M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e           ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
C. W. A. Timmermans, juı́zes, ouvidos: S. Alber, primeiro                Bruxelas (Bélgica), representada por A. Krywin, avocat, que
advogado-geral, F. G. Jacobs, P. Léger, D. Ruiz-Jarabo Colomer,          tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
J. Mischo, A. Tizzano, L. A. Geelhoed e C. Stix-Hackl,                   pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
advogados-gerais, emite o seguinte parecer:                              peias (Quarta Secção) em 5 de Dezembro de 2000, Campo-
                                                                         grande/Comissão (T-136/98, ColectFP, pp. I-A-267 e II-1225),
                                                                         destinado à anulação parcial deste acórdão, ao reconhecimento
O sistema de controlo judicial que o acordo sobre a criação de um       da existência de um acto de assédio sexual e à condenação da
Espaço de Aviação Comum Europeu visa instituir através dos seus         Comissão das Comunidades Europeias na indemnização do
artigos 17.o, 23.o, e 27.o, bem como do seu Protocolo IV, é              prejuı́zo moral resultante deste comportamento faltoso, sendo
compatı́vel com Tratado CE.                                              a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias (agente: C. Berardis-Kayser, assistida por D. Waelbroeck),
(1) JO C 355 de 9.12.2000.                                               o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Mac-
                                                                         ken, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha
                                                                         Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
                                                                         R. Grass, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão cuja
                                                                         parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 156/2                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
1)    O recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância é           3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
      julgado improcedente.                                                     despesas.
2)    A. Campogrande é condenada nas despesas do presente recurso.
                                                                          (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 134 de 5.5.2001.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          (Segunda Secção)
                          (Quinta Secção)                                                    de 30 de Janeiro de 2002
                     de 25 de Abril de 2002                               no processo C-151/01 P: La Conqueste SCEA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo C-323/00 P: DSG Dradenauer Stahlgesell-
schaft mbH contra Comissão das Comunidades Euro-                         (Protecção comunitária das indicações geográficas — Regu-
                              peias (1)                                   lamento (CE) n.o 1338/2000 — Registo da denominação
                                                                          «canard à foie gras du Sud-Ouest» — Inadmissibilidade do
                                                                          recurso de anulação — Recurso manifestamente improce-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                                dente)
    CECA — Auxı́lios de Estado a empresas siderúrgicas»)
                                                                                (2002/C 156/04)
                          (2002/C 156/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-151/01 P, La Conqueste SCEA, com sede em
No processo C-323/00 P, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft                  Morlaas (França), representados por A. Lyon-Caen, F. Fabiani e
mbH, representada por U. Theune e M. Luther, que tem por                  F. Thiriez, avocats, que tem por objecto um recurso de
objecto um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de                anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção              Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) em
Alargada) em 29 de Junho de 2000, DSG/Comissão (T-234/                   30 de Janeiro de 2001, La Conqueste/Comissão (T-215/00,
/95, Colect., p. II-2603), em que se pede a anulação deste               Colect., p. II-181), sendo a outra parte no processo: Comissão
acórdão, sendo as outras partes no processo, Comissão das              das Comunidades Europeias (agentes: A.-M. Rouchaud e
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt, assistido por             X. Lewis), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
M. Hilf), República Federal da Alemanha (agente:                         por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
W.-D. Plessing, assistido por W. Kirchhoff e M. Schütte) e                V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:               secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um
L. Nicoll), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
por: P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Edward,
M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes,                     1)    É negado provimento ao recurso do despacho do Tribunal de
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,                  Primeira Instância.
proferiu em 25 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          2)    Conqueste SCEA é condenada nas despesas.
1)    O recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância é
      julgado improcedente.                                               (1) JO C 173 de 16.6.2001.
2)    A DSG Dradenauer Stahlwerke mbH é condenada nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-227/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Amsterdam): A. J. van Pommeren-Bourgondiën contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Âmbito de aplicação — Pensão de invalidez — Manutenção do direito às prestações após mudança de residência para outro Estado-Membro)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-227/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Amsterdam): A. J. van Pommeren-Bourgondiën contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (1)

   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Âmbito de aplicação - Pensão de invalidez - Manutenção do direito às prestações após mudança de residência para outro Estado-Membro)
   (2005/C 229/04)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-227/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Rechtbank te Amesterdam (Países Baixos), por decisão de 21 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003, no processo A. J. van Pommeren-Bourgondiën contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 39.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual uma pessoa que tenha deixado de exercer qualquer actividade profissional no seu território só continua inscrita a título obrigatório, no que respeita a determinados ramos da segurança social caso aí conserve a sua residência, ao passo que essa pessoa continua obrigatoriamente inscrita nos termos da legislação desse Estado-Membro, no que respeita a outros ramos da segurança social, mesmo que resida noutro Estado-Membro, quando as condições da inscrição voluntária, nos ramos em que a inscrição obrigatória cessou, sejam mais desfavoráveis do que as da inscrição obrigatória.

      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.


title: Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Alexandrou/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AD/231/12 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Domínio de competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 270.° TFUE — Conceito de ato lesivo — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Alexandrou/Comissão
   (Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AD/231/12 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso - Segredo dos trabalhos do júri - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Domínio de competência do Tribunal da Função Pública - Artigo 270.o TFUE - Conceito de ato lesivo - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto»)
   (2016/C 007/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Dois recursos dos acórdãos do tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014, Alexandrou/Comissão (F-34/13, ColetFP, EU:F:2014:93 e F-140/12, ColetFP, EU:F:2014:94), que têm por objeto a anulação desses acórdãos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso no processo T-516/14 P.

               2)

               No processo T-515/14 P, o acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014, Alexandrou/Comissão (F-34/13), é parcialmente anulado porquanto:

                           —

                           não respondeu ao primeiro fundamento, que era baseado na falta de fundamentação, uma vez existirem circunstâncias especiais que justificavam o acesso de Christodoulos Alexandrou às perguntas controvertidas;

                           —

                           julgou improcedente o quarto fundamento.

               3)

               É negado provimento ao recurso no processo T-515/14 P quanto ao restante.

               4)

               É negado provimento ao recurso no processo F-34/13, que se baseia, por um lado, na falta de fundamentação das decisões impugnadas, uma vez que C. Alexandrou invocou circunstâncias especiais que justificavam o seu acesso às perguntas controvertidas, e, por outro, no fundamento relativo à violação do direito a um processo equitativo ou a um recurso efetivo.

               5)

               No processo T-516/14 P, cada parte suportará as suas próprias despesas.

               6)

               No processo T-515/14 P, cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo C-246/03: Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 184/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
Em aplicação do artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo, as descargas no           Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
lago das substâncias previstas no artigo 6.o, n.o 1, estão sujeitas          das Comunidades Europeias contra a República Helénica
a duas condições cumulativas: por um lado, é necessário que
exista uma autorização das autoridades nacionais competentes e,                                  (Processo C-246/03)
por outro que a autorização tenha em devida consideração as
disposições do Anexo III Protocolo. A República Francesa não                                        (2003/C 184/43)
respeitou qualquer destas condições.
(1) JO L 67 de 12.03.1983, p. 3; EE 15 F4 p. 115.
                                                                           Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
(2) Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
    (Convenção de Barcelona), JO L 240 de 19.09.77, p. 3; EE 15 F2         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    p. 5.                                                                  representada por Mina Konstantinidi, membro do Serviço
(3) Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que            Jurídico da Comissão.
    conclui a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra
    a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas
    por Navios e Aeronaves (JO L 240 de 19.09.1977, p. 1; EE 15 F2         —     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
    p. 3).                                                                       necessárias medidas legislativas, regulamentares e adminis-
(4) Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983,
    respeitante à conclusão do Protocolo relativo a Protecção do Mar             trativas para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE (1)
    Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica (JO L 67, p. 1;            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
    EE 15 f2 p. 3).                                                              Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
                                                                                ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                tais medidas, não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força desta directiva.
                                                                           —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de                        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
3 de Junho de 2003, no processo Ministro das Finanças                      Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao resul-
        contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus                      tado a alcançar.
                                                                           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
                        (Processo C-242/03)                                Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                           decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
                           (2003/C 184/42)                                 comunitárias.
                                                                           Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                           gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     A Comissão alega que, até à presente data, a República
acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-                      Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-
burgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro das                    sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.
Finanças contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho
                                                                           (1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
de 2003.
A Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo) submete
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre a questão de saber se, no que respeita ao exercício fiscal
de 2000, o artigo 129.o -C da lei de 4 de Dezembro de 1967,                Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
relativa ao imposto sobre o rendimento, na sua versão modi-                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
ficada, que concede, sob certas condições e certos limites, uma
dedução fiscal às pessoas singulares contribuintes que tenham                                    (Processo C-247/03)
adquirido acções ou participações sociais, representativas de
entradas em numerário, em sociedades de capitais residentes e                                       (2003/C 184/44)
plenamente tributáveis é compatível com o princípio da livre
circulação de capitais no interior da Comunidade Europeia, tal
como está enunciado pelo artigo 56.o, primeiro parágrafo, CE,              Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
tendo em conta as derrogações introduzidas a este princípio,               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
nomeadamente pelo artigo artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE.                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Michel van Beek, consultor jurídico, e Mina
                                                                           Konstantinidi, membro do Serviço Jurídico da Comissão.


title: Processo T-560/08 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Outubro de 2008 no processo F-74/07 Meierhofer/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/36

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Outubro de 2008 no processo F-74/07 Meierhofer/Comissão
   (Processo T-560/08 P)
   (2009/C 55/66)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e B. Eggers)

      Outra parte no processo: S. Meierhofer (Munique, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de Outubro de 2008, no processo F-74/07, Meierhofer/Comissão;

               —

               condenar cada parte nas suas próprias despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 14 de Outubro de 2008 no processo F-74/07, Meierhofer/Comissão, pelo qual o Tribunal da Função Pública anulou a decisão do júri do concurso EPSO/AD/26/05, de 19 de Junho de 2007, por violação do dever de fundamentação.
   Com a referida decisão tinha sido indeferido o pedido, apresentado pelo candidato, de reexame da decisão do júri do concurso de não o aprovar no exame oral do concurso. Faltava ao candidato meio ponto para obter o número mínimo de pontos na prova oral. De acordo com o anúncio de concurso, a prova oral foi avaliada com uma nota global única.
   O recurso tem por objecto as exigências relativas ao dever de fundamentação do júri de um concurso e o critério de controlo do juiz comunitário. Em especial, a recorrente contesta a conclusão do Tribunal da Função Pública, segundo a qual em «circunstâncias específicas», por exemplo em caso de atribuição de uma nota ligeiramente inferior ao número mínimo de pontos, a mera comunicação de uma nota eliminatória única ao candidato excluído na prova oral não basta para cumprir o dever de fundamentação.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente sustenta que este entendimento cria insegurança jurídica:

               —

               Em primeiro lugar, segundo jurisprudência assente, o dever de fundamentação deve ser conciliado com o respeito da confidencialidade que envolve os trabalhos do júri, por força do artigo 6.o do anexo III do Estatuto, e que proíbe a divulgação das opiniões de cada membro do júri, bem como a revelação de detalhes relacionados com apreciações de carácter pessoal ou comparativo respeitantes aos candidatos.

               —

               Em segundo lugar, pode ser errónea a comparação feita pelo Tribunal com casos relativos ao acesso a documentos, dado que o artigo 6.o do anexo III do Estatuto não prevê qualquer regra derrogatória ou ponderação de interesses.

               —

               Em terceiro lugar, o Tribunal não teve em conta a jurisprudência, nos termos da qual o dever de fundamentação deve ser proporcionado à medida em causa e permitir ao tribunal apenas a fiscalização da legalidade da decisão. Dado que o controlo a posteriori de uma prova oral pelo juiz comunitário é, pela natureza das coisas, impossível, este tem limitado o seu controlo, até aqui, essencialmente ao respeito das normas processuais e do anúncio de concurso.

         O acórdão cria ainda insegurança jurídica quanto à distinção entre os diversos tipos de medidas processuais relativas à exigência, por um órgão, de apresentação de documentos confidenciais e às circunstâncias nas quais a recusa da sua apresentação pode ser utilizada contra o interessado (medidas de organização do processo e medidas de instrução). Além disso, no caso em apreço o Tribunal interpretou de maneira incorrecta o comportamento da Comissão, dado que esta nunca recusou a referida apresentação. Pelo contrário, a Comissão explicou que não podia fornecer os documentos pertinentes com base nas medidas de organização do processo ordenadas pelo Tribunal, mas que estava à espera de uma medida (de instrução) da formação de julgamento.


title: Processo C-363/09: Acção intentada em 11 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/48

         Acção intentada em 11 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-363/09)
   2009/C 267/80
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que, ao manter em vigor o artigo 38 da Lei 43/2002 de 20 de Novembro de 2002, relativa à fitossanidade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE (1)

               —

               Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Directiva 91/414/CEE obedece à necessidade de harmonizar as disposições nacionais relativas à comercialização de produtos fitofarmacêuticos. Para esse efeito, estabelece normas uniformes sobre as condições e procedimentos para a autorização de tais produtos.
   O artigo 13.o da referida directiva determina o regime relativo, por um lado, aos dados que devem ser fornecidos por aqueles que solicitem a autorização de um determinado produto fitofarmacêutico e, por outro, ao uso e protecção de tais dados, garantindo, salvo excepções específicas, a confidencialidade dos mesmos.
   A directiva procede a uma harmonização completa e, por consequência, um Estado-Membro não pode adoptar uma legislação a nível nacional que obrigue os operadores económicos a partilhar os dados fornecidos por um primeiro requerente de uma autorização, salvo nas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 7.
   Apesar disso, o artigo 38 da Lei 43/2002 permite o acesso a dados derivados de estudos e ensaios fora dos casos expressamente previstos na directiva.
   A Comissão considera que, dado que o Estado espanhol não tinha qualquer margem de discricionariedade para a transposição para direito nacional do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE e que não iniciou qualquer procedimento para conseguir a anulação do referido preceito, a introdução de uma derrogação do regime de acesso aos dados existentes nos elementos dos processos de autorização de dispositivos medicinais, quando a referida derrogação não está prevista na referida directiva, constitui uma violação do direito comunitário.

      (1)  Do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)


title: Processo C-672/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Perpignan — França) — processo penal contra Noria Distribution SARL «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/46/CE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares — Vitaminas e minerais que podem ser utilizados para o fabrico de suplementos alimentares — Quantidades máximas — Competência dos Estados-Membros — Legislação nacional que fixa essas quantidades — Reconhecimento mútuo — Inexistência — Regras a respeitar e elementos a tomar em consideração para a fixação das referidas quantidades»

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Perpignan — França) — processo penal contra Noria Distribution SARL
   (Processo C-672/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/46/CE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares - Vitaminas e minerais que podem ser utilizados para o fabrico de suplementos alimentares - Quantidades máximas - Competência dos Estados-Membros - Legislação nacional que fixa essas quantidades - Reconhecimento mútuo - Inexistência - Regras a respeitar e elementos a tomar em consideração para a fixação das referidas quantidades»)
   (2017/C 202/07)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Perpignan

      Parte no processo nacional

   Noria Distribution SARL

      Interveniente: Procureur de la République, Union fédérale des consommateurs des P.O (Que choisir)

      Dispositivo

               1)

               As disposições da Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, e as disposições do Tratado FUE relativas à livre circulação de mercadorias, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não estabelece um procedimento relativo à introdução no mercado desse Estado-Membro de suplementos alimentares cujo teor em nutrientes excede as doses diárias máximas fixadas por essa legislação e que são legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-Membro.

               2)

               As disposições da Diretiva 2002/46 e as disposições do Tratado FUE relativas à livre circulação de mercadorias devem ser interpretadas no sentido de que as quantidades máximas referidas no artigo 5.o desta diretiva devem ser fixadas caso a caso e tendo em conta todos os elementos constantes deste artigo 5.o, n.os 1 e 2, especialmente os limites superiores de segurança estabelecidos, para os nutrientes em causa, após uma avaliação científica aprofundada dos riscos para a saúde pública, não fundada em considerações gerais ou hipotéticas, mas em dados científicos pertinentes. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o método de fixação das referidas quantidades em causa no processo principal cumpre essas exigências.

               3)

               As disposições da Diretiva 2002/46 e as disposições do Tratado FUE relativas à livre circulação de mercadorias devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que a avaliação científica dos riscos, prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da mesma diretiva, que deve preceder o estabelecimento dos limites superiores de segurança que há designadamente que ter em conta para fixar as quantidades máximas referidas nesse artigo 5.o, seja efetuada unicamente com base em pareceres científicos nacionais, desde que, na data da adoção da medida em causa, estejam igualmente disponíveis pareceres científicos internacionais fiáveis e recentes que concluam pela possibilidade de fixar limites mais elevados.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Cancelamento do processo C-262/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/30

         Cancelamento do processo C-262/04 (1)

   (2005/C 143/55)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 10 de Janeiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-262/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 201 de 7.08.2004.


title: Processos T-122/13 e T-123/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa dodie — Marcas nacionais nominativas anteriores DODOT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ])

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie)
   (Processos T-122/13 e T-123/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa dodie - Marcas nacionais nominativas anteriores DODOT - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]))
   2014/C 409/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois-Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arbora & Ausonia, SLU (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

      Objeto

   Dois recursos de anulação de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2012 (processos R 2324/2011 2 e R 2325/2011 2, respetivamente), relativos a dois processos de oposição entre a Arbora & Ausonia, SLU e os Laboratoires Polive.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-122/13 e T-123/13 são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de novembro de 2012 (processos R 2324/2011 2 e R 2325/2011 2), são anuladas.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelos Laboratoires Polive.

               4)

               A Arbora & Ausonia, SLU suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 123 de 27.4.2013.


title: Processo C-523/04: Acção intentada 23 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/19

         Acção intentada 23 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-523/04)
   (2005/C 57/34)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Mikko Huttunen e Wouter Wils.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao assumir compromissos internacionais com os Estados Unidos da América ou ao mantê-los, apesar da revisão do Acordo Relativo ao Transporte Aéreo de 3 de Abril de 1957 entre o Reino dos Países Baixos e os Estados Unidos da América,

                           —

                           relativamente às tarifas das companhias aéreas designadas pelos Estados Unidos em rotas intracomunitárias,

                           —

                           relativamente aos sistemas automáticos de reserva postos à disposição ou utilizados no território dos Países Baixos e

                           —

                           que conferem aos Estados Unidos o direito de revogar, suspender ou restringir os direitos de tráfego quando as companhias aéreas designadas pelo Reino dos Países Baixos não sejam controladas por este ou por nacionais dos Países Baixos,

                     O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o CE (actual artigo 10.o CE), do artigo 52.o CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE) do Conselho, n.os 2409/92 (1), de 23 de Julho de 1992 sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, 2299/89 (2), de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, na redacção do Regulamento (CEE) n.o 3089/93 (3) do Conselho, de 29 de Outubro de 1993;

               2.

               Condenar o Reino dos Países Baixos no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A.   A existência de um novo acordo

               —

               As alterações introduzidas no Acordo de 1957 criaram o quadro para uma nova colaboração entre os Estados Unidos e o Reino dos Países Baixos que acarreta para este último novas importantes obrigações internacionais

               —

               Resulta das alterações de 1992 que o acordo de 1957 foi revisto no seu conjunto. O facto de algumas das disposições do acordo não terem sido oficialmente modificadas em 1992 ou só terem sofrido alterações menores na sua redacção não exclui que os compromissos decorrentes destas disposições tenham sido confirmados durante a revisão. Numa situação deste tipo, os Estados-Membros não só não podem contrair novos compromissos como, além disso, não podem manter compromissos desta natureza se eles infringirem a regulamentação comunitária.

         B.   Violação de uma competência externa exclusiva da Comunidade, na acepção do acórdão AETR

               —

               Em 1991, os Países Baixos e os Estados Unidos juntaram ao acordo de 1957 um anexo com os princípios do SIR (sistema automático de reservas), que inclui os princípios relativos ao SIR disponibilizado ou utilizado no território dos Países Baixos. Os Países Baixos mantiveram este anexo, aquando da revisão do acordo de 1957 em 1992. Ao fazê-lo, o Reino dos Países Baixos infringiu a competência externa exclusiva da Comunidade, decorrente do Regulamento n.o 2299/89.

         C.   Violação do artigo 52.o do Tratado

               —

               As companhias aéreas comunitárias podem sempre ser excluídas da aplicação do acordo relativo ao transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e os Estados Unidos, ao passo que esse acordo se aplica automaticamente às companhias aéreas neerlandesas. As companhias aéreas comunitárias são, portanto, objecto de uma discriminação, na medida em que não beneficiam do regime nacional no Estado-Membro de acolhimento, ou seja, o Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO L 240, p. 15.

      (2)  JO L 220, p. 1.

      (3)  JO L 278, p. 1.


               17.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 40/17

         Acção intentada em 8 de Novembro de 2004 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-8/04)
   (2005/C 40/10)
   Em 8 de Novembro de 2004, deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Principado do Liechtenstein intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Elisabethann Wright, na qualidade de agentes, e domiciliado na Rue Belliard n.o 35, B-1040 Bruxelas.
   O autor solicita que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o Principado do Liechtenstein, ao manter em vigor o artigo 25.o da Lei bancária, nos termos do qual se exige que pelo menos um membro do conselho de administração e da direcção executiva das entidades bancárias estabelecidas no seu território tenham a sua residência no Principado, não cumpriu o princípio da liberdade de estabelecimento, consagrado no artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               2.

               Condenar o Principado do Liechtenstein ao pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               O n.o 1 do artigo 31.o do Acordo EEE exige a igualdade de tratamento dos cidadãos do EEE que invoquem o direito à liberdade de estabelecimento e dos cidadãos do país de estabelecimento.

               —

               O artigo 33.o do Acordo EEE prevê uma derrogação ao direito de liberdade de estabelecimento.

               —

               No processo E-3/98 Rainford/Towning, EFTA Court Reports 1998, p. 205, e no processo E-2/01 Purcher, EFTA Court Reports 2002, p. 44, o Tribunal da EFTA declarou que «segundo a jurisprudência do TJCE, as regras de igualdade de tratamento proíbem não só as discriminações baseadas na nacionalidade, mas também qualquer outra forma dissimulada de discriminação que, através da aplicação de outros critérios de distinção, conduza na prática ao mesmo resultado».

               —

               Tanto o Tribunal da EFTA como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declararam que as «normas nacionais que estabelecem uma distinção baseada no critério da residência são susceptíveis de afectar sobretudo os cidadãos de outras Partes Contratantes, na medida em que os não residentes são normalmente estrangeiros» (processo Rainford/Towning, ponto 29).

               —

               O Tribunal da EFTA considerou assim que, «no que se refere à justificação por motivos de ordem pública, nos termos do previsto no artigo 33.o do Acordo EEE, importa declarar que, na medida em que tal possa justificar um tratamento especial dos cidadãos estrangeiros abrangidos pelo Acordo EEE, o recurso ao conceito de ordem pública supõe, em qualquer circunstância, a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade para além da perturbação da ordem social que qualquer infracção à lei implica». (processo Rainford/Towning, ponto 42).

               —

               O Tribunal da EFTA reconheceu que a protecção do bom funcionamento e da reputação do sector dos serviços financeiros é um objectivo de ordem pública legítimo e que o facto de o Liechtenstein não ser parte na Convenção de Lugano pode provocar algumas complicações.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 23 de Setembro de 2004, no processo C-107/03 P: Procter & Gamble Company e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Forma tridimensional de um sabão — Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter distintivo)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 23 de Setembro de 2004
   no processo C-107/03 P: Procter & Gamble Company e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Recurso - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Forma tridimensional de um sabão - Motivo absoluto de recusa de registo - Carácter distintivo)
   (2004/C 284/06)
   Língua do processo: francês
   No processo C-107/03 P, que tem por objecto um recurso interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça em 27 de Fevereiro de 2003, Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnatti (Estados Unidos), (advogado: T. van Innis), sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) (IHMI), (agentes: O. Montalto e I. de Medrano Caballero), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A Timmermans, presidente de Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, e F. Macken (relatora), juízes, advogado geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Procter & Gamble Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003


title: Processo T-34/12: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 — Herbacin cosmetic/IHMI — Laboratoire Garnier (HERBA SHINE)

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/24

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 — Herbacin cosmetic/IHMI — Laboratoire Garnier (HERBA SHINE)
   (Processo T-34/12)
   2012/C 80/41
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Herbacin cosmetic GmbH (Wutha-Farnroda, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratoire Garnier et Cie (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de novembro de 2011, no processo R 2255/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Laboratoire Garnier et Cie

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HERBA SHINE» para produtos da classe 3.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca registada nominativa nacional, comunitária e internacional «HERBACIN» para produtos da classe 3.

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi deferida.

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que, na altura da adoção da decisão sobre a oposição em primeira instância, já não existia qualquer pedido de apresentação de provas de utilização por parte da requerente que ainda produzisse efeitos; violação do artigo 15.o, n.o 1, segundo período, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao ter ignorado a importância do volume de negócios relativo à exportação realizado em virtude da marca «HERBACIN» invocada no processo de oposição, e; violação do artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito na apreciação das provas de utilização apresentadas no que se refere aos compradores no território da Comunidade.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C 244/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus): Kauppatalo Hansel Oy contra Imatran kaupunki (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de processo — Concursos públicos –Directiva 93/36/CEE — Processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento — Apreciação errada do critério a considerar para determinar a proposta economicamente mais vantajosa — Renúncia à adjudicação do concurso)

text:
C 47/10                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         obteve uma autorização de introdução no mercado emitida pela
                                                                                Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
                         (Terceira Secção)
                                                                           2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                    11 de Dezembro de 2003
                                                                           (1) JO C 112 de 10.5.2003.
no processo C-122/03: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
(Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente
— Importadores e distribuidores de medicamentos — Apre-
sentação de uma cópia autenticada ou de um certificado da
             autorização de introdução no mercado)                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2004/C 47/16)                                                           (Segunda Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           no processo C 244/02 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Kauppatalo Hansel Oy contra Imatran kaupunki (1)
                                                                           (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de processo — Concur-
                                                                           sos públicos –Directiva 93/36/CEE — Processos de adjudi-
No processo C-122/03, Comissão das Comunidades Europeias                   cação dos contratos públicos de fornecimento — Apreciação
(agentes: H. Støvlbæk e B. Stromsky) contra República Francesa             errada do critério a considerar para determinar a proposta
(agentes: G. de Bergues e C. Bergeot Nunes), que tem por                   economicamente mais vantajosa — Renúncia à adjudicação
objecto obter a declaração de que, ao impor, por aplicação do                                          do concurso)
artigo R. 5142 15 do code de la santé publique, aos operadores
económicos que importam para o território francês ou nele
                                                                                (2004/C 47/17)
distribuem medicamentos que já beneficiam de uma autori-
zação de introdução no mercado francesa ou comunitária, a
obrigação de apresentar, a simples pedido das autoridades de                                  (Língua do processo: finlandês)
controlo, quer uma cópia autenticada, emitida pela Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé, da
autorização de introdução no mercado francesa ou do registo                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do medicamento quer um documento emitido por essa mesma                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
agência, certificando que o medicamento importado obteve
uma autorização de introdução no mercado emitida pela
Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o                 No processo C 244/02 SA, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gul-               submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
mann (relator), exercendo funções de presidente da Terceira                CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a
Secção, J. P. Puissochet e F. Macken, juízes, advogado geral:              obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de                    Kauppatalo Hansel Oy e Imatran kaupunki, uma decisão a
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                       título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/36/CEE
seguinte:                                                                  do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                           dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                           fornecimento (JO L 199, p. 1), na redacção que lhe foi dada
1)    Ao impor, por aplicação do artigo R. 5142 15 do code de la           pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      santé publique, aos operadores económicos que importam para          de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE,
      o território francês ou nele distribuem medicamentos que             93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos
      beneficiam de uma autorização de introdução no mercado               de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de forne-
      francesa ou comunitária, a obrigação de apresentar, a simples        cimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO
      pedido das autoridades de controlo, quer uma cópia autenticada,      L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
      emitida pela Agence française de sécurité sanitaire des produits     por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris (relator) e
      de santé, da autorização de introdução no mercado francesa ou        N. Colneric, juízes, advogado geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      do registo do medicamento quer um documento emitido por              R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um despacho
      esta mesma agência, certificando que o medicamento importado         cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 21.2.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/11
A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                            Europeia, são contrárias às referidas disposições, de
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos                     forma que, no presente processo, se violou uma
públicos de fornecimento, na redacção que lhe foi dada pela Directiva                 liberdade fundamental do demandado garantida
97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro                         pelo direito comunitário?
de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/
37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação
respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de       2)   Os artigos 49.o CE e 12.o CE devem ser interpretados no
empreitadas de obras públicas, deve ser interpretada no sentido de              sentido de que não se aplicam às medidas baseadas no
que a entidade adjudicante que iniciou um processo de adjudicação               artigo 7.o CE e/ou às medidas análogas de política externa
com base no critério do preço mais baixo pode interromper esse                  bilateral tomadas pelos diferentes Estados-Membros da
processo sem adjudicar o contrato, quando, após a avaliação e                   União?
comparação das propostas, se aperceber de que, em virtude de erros
cometidos por ela própria na sua avaliação prévia, o conteúdo do
                                                                           3)   Os artigos 49.o CE ou 12.o CE devem ser interpretados
concurso não lhe pertmite optar pela oferta economicamente mais
                                                                                no sentido de que a imposição de sanções nos termos do
vantajosa, desde que, ao adoptar essa decisão, respeite as regras
                                                                                artigo 7.o CE está sujeita, no que respeita à proibição de
fundamentais do direito comunitário em matéria de concursos
                                                                                discriminação, a princípios distintos dos aplicáveis às
públicos, tais como o princípio da igualdade de tratamento.
                                                                                restantes medidas estatais? Convém eventualmente indi-
                                                                                car os requisitos especiais de carácter formal ou material
(1) JO C 219 de 14.9.2002.                                                      que devem ser respeitados.
                                                                           4)   O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que
                                                                                as proibições nele previstas são igualmente aplicáveis aos
                                                                                actos dos Estados-Membros ou são apenas aplicáveis a
                                                                                empresas e associações de empresas? Neste último caso,
                                                                                cumpre esclarecer se o artigo 49.o CE e o artigo 12.o CE
                                                                                devem ser interpretados no sentido de que os actos dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          Estados-Membros contrários aos princípios do artigo 81.o
do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de 2002,                          CE violam, em qualquer caso, a proibição de discrimi-
       no processo Helmut Horn contra Karl Schelling                            nação dos artigos 49.o CE e segs. e do artigo 12.o CE?
                        (Processo C-44/03)
                                                                           5)   Os artigos 49.o CE e 12.o CE devem ser interpretados no
                                                                                sentido de que os apelos ao boicote da economia ou de
                          (2004/C 47/18)                                        sectores da economia de um Estado-Membro ou as
                                                                                medidas que podem gerar desvantagens competitivas na
                                                                                economia de um Estado-Membro são, em todo o caso,
                                                                                ilegais e ilícitos? Que requisitos devem ser cumpridos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      para que as disposições acima referidas não sejam violadas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          e em que medida os actos individuais adoptados por
despacho do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de                       alguns Estados-Membros neste contexto são também
2002, no processo Helmut Horn contra Karl Schelling, que                        imputáveis a outros Estados que actuaram em concer-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                        tação com aqueles?
Fevereiro de 2003. O Bezirksgericht Dornbirn solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                     6)   As disposições do Tratado CE, e em especial o artigo 7.o
                                                                                CE, devem ser interpretadas no sentido de que os Estados-
1)     As disposições dos artigos 49.o CE e segs. e do artigo 12.o              -Membros da União deixam de poder adoptar uma
       CE devem ser interpretadas no sentido de que as sanções                  política externa em matéria de imposição de sanções ou
       impostas pela União, por força das quais                                 de que existe ainda a possibilidade de cada Estado-
                                                                                Membro ter uma política externa bilateral em matéria
                                                                                de imposição de sanções contra determinados Estados-
       a)   não haverá contactos diplomáticos oficiais (bilate-
                                                                                Membros?
            rais) a nível político com um Governo austríaco
            com esta composição,
                                                                           7)   As disposições do Tratado CE devem ser interpretadas no
       b)   os candidatos austríacos a lugares em organizações                  sentido de que a imposição de sanções, sem ser nos
            internacionais não serão apoiados e                                 termos do procedimento formal do artigo 7.o CE e sem
                                                                                fiscalização e cumprimento dos requisitos materiais para
       c)   não serão recebidos os embaixadores austríacos a                    a imposição de sanções previstos no artigo 7.o CE,
            nível político (contactos ministeriais), mas apenas a               embora tenha sido publicada sob a forma de uma medida
            nível técnico (contactos entre funcionários), dei-                  da União Europeia (Conselho da União), constitui um
            xando de haver «business as usual» nas relações                     acto contrário ao direito comunitário, ou um acto nulo,
            bilaterais internacionais, impostas com base no                     que, na sua condição de acto soberano, é portanto
            relatório dos três «sábios» designados pela União                   irrelevante e inválido?


title: Cancelamento do processo C-97/02

text:
C 55/22                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-89/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-97/02 (1)
                         (2003/C 55/58)                                                         (2003/C 55/61)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-97/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Dolomite Franchi SpA contra Ministero delle Finanze.         Brescia): Rezzola Scavi Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-95/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-98/02 (1)
                         (2003/C 55/59)                                                         (2003/C 55/62)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/02
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Ugine Srl contra Ministero delle Finanze.                    Brescia): Villa Gemma SpA contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 01.06.2002.
            Cancelamento do processo C-96/02 (1)                                   Cancelamento do processo C-106/02 ( 1)
                         (2003/C 55/60)                                                         (2003/C 55/63)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/02              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Brescia): TOMAR Srl contra Ministero delle Finanze.                    Federal da Alemanha.
( 1) JO C 131 de 01.06.2002.                                           (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo C-309/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Kärntner Ausgleichszahlungs-Fonds/Österreichische Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Kärntner Ausgleichszahlungs-Fonds/Österreichische Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)
   (Processo C-309/16) (1)

   (2017/C 129/21)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo C-152/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Real Sociedad de Fútbol SAD, Nihat Kahveci/Consejo Superior de Deportes, Real Federación Española de Fútbol ( Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 37. o do protocolo adicional — Efeito directo — Condições de trabalho — Princípio da não discriminação — Futebol — Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros que podem alinhar por equipa numa competição nacional )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Real Sociedad de Fútbol SAD, Nihat Kahveci/Consejo Superior de Deportes, Real Federación Española de Fútbol
   (Processo C-152/08) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 37.o do protocolo adicional - Efeito directo - Condições de trabalho - Princípio da não discriminação - Futebol - Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros que podem alinhar por equipa numa competição nacional»)
   (2008/C 285/23)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Real Sociedad de Fútbol SAD, Nihat Kahveci

      Recorridos: Consejo Superior de Deportes, Real Federación Española de Fútbol
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Interpretação do artigo 37.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE-Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213) — Condições de emprego — Regras aprovadas por associações desportivas que limitam a participação em certas competições de jogadores profissionais, nacionais de países terceiros que não fazem parte do EEE — Desportista profissional turco com autorização de trabalho para acesso à profissão e autorização de residência exigidas pelo direito nacional
   Parte decisória
   A proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores turcos integrados no mercado de trabalho regular dos Estados-Membros, no que se refere à remuneração e às demais condições de trabalho, tal como enunciada no artigo 37.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade, por outro, concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, e no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade turca, regularmente contratado por um clube com sede num Estado-Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a utilizar, nas competições organizadas a nível nacional, um número limitado de jogadores originários de Estados terceiros que não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004,, no processo C-47/03 P: Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Fundamentação dos acórdãos — Reorganização das estruturas administrativas da Comissão — Reafectação — Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de assistência — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/28

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 1 de Abril de 2004,
   no processo C-47/03 P: Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Fundamentação dos acórdãos - Reorganização das estruturas administrativas da Comissão - Reafectação - Interesse do serviço - Desvio de poder - Dever de assistência - Recurso manifestamente inadmissível)
   (2004/C 118/50)
   Língua de processo: francês
   No processo C-47/03 P, que tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2000, Cwik/Comissão (T-103/01, RecFP p. I-A-229 e I-1137), destinado à anulação desse acórdão, entre Michael Cwik, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica) (advogado: N. Lhoëst) e Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M. Cwik é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Junho de 1997 no processo T-104/96: Ludwig Krämer contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Classificação de um lugar - Erro manifesto de apreciação - Erro de direito - Desvio de poder - Artigo 7º do Estatuto)

text:
N? C 228/14         HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 7. 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                      incumbem por força das mesmas disposições,
— declarar que, ao não ter adoptado nos prazos estabele
    cidos as disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas necessárias para dar cumprimento à           — condenar a República Portuguesa nas despesas.
    Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem
    bro de 1991 , relativa à protecção das águas contra a
    poluição causada por nitratos de origem agrícola ( ! ), e,   Fundamentos e principais argumentos
    em particular, não tendo designado as zonas vulnerá
    veis tal como previsto no seu artigo 3 ?, n? 2, nem          A natureza vinculativa do artigo 189?, terceiro parágrafo,
    tendo elaborado ou apresentado o(s ) código(s ) de boa       do Tratado obriga os Estados-membros a adoptarem as
    prática agrícola tal como previsto no seu artigo 4?, a       medidas necessárias para dar cumprimento às directivas de
    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que           que sejam destinatários antes do termo do prazo fixado
    lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará        para o efeito . O referido prazo terminou já em 19 de
    grafo, do Tratado CE e por força do n? 2 do artigo 3 ?,      Dezembro de 1993 , sem que Portugal tenha adoptado as
    do artigo 4? e do artigo 12? da Directiva 91/676/CEE,        disposições necessárias .
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
    imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú         H JO n? L 375 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
               ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Junho de 1997                                            de 12 de Junho de 1997
no processo T-237/95 : Fernando Carbajo Ferrero contra           no processo T-l 04/96: Ludwig Kramer contra Comissão
                   Parlamento Europeu (')                                       das Comunidades Europeias (')
(Funcionários — Concurso interno — Nomeação para um              (Funcionários — Classificação de um lugar — Erro mani
                  lugar de chefe de divisão)                     festo de apreciação — Erro de direito — Desvio de poder
                        ( 97/C 228/29 )                                             — Artigo 7? do Estatuto)
                                                                                97/C 228 /30
               (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-237/95 , Fernando Carbajo Ferrero, funcio
nário do Parlamento Europeu, residente em Madrid, repre         No processo T-l 04/96, Ludwig Kramer, funcionário da
sentado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ter
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                 vuren ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de            advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
Cessange, contra Parlamento Europeu ( agentes: Norbert           no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Lorenz e Alex Bonn ), que tem por objecto um pedido de           de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro
anulação da decisão do Parlamento Europeu de nomear X
                                                                 peias ( agentes : Julian Currall e Denis Waelbroeck ), que
para o lugar de chefe de divisão do gabinete do Parla           tem por objecto um pedido de anulação do aviso de vaga
mento Europeu em Madrid, na sequência do concurso                do lugar de chefe da unidade XI.B. 3 , classificado no grau
interno n? A/88 e da decisão do Parlamento Europeu de            A 5/A 4 ( COM/111/95 ), e a consequente anulação da
não nomear o recorrente para este lugar, o Tribunal de Pri      nomeação de K para este lugar, o Tribunal de Primeira Ins
meira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
                                                                 tância (Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi
gio, presidente , V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;          dente , P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : A. Mair,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,        administrador, proferiu, em 12 de Junho de 1997, um
em 12 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.                              1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe        2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
                                                                      sas .
    sas .
O JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .


title: Processo T-364/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Thomson Sales Europe/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/32

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Thomson Sales Europe/Comissão
   (Processo T-364/07)
   (2007/C 283/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Thomson Sales Europe (Boulogne-Billancourt, França) (Representantes: F. Goguel e F. Foucault, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 20 de Julho de 2007 da Comissão;

               —

               Declarar que a recorrente pode beneficiar da não cobrança a posteriori de direitos antidumping, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário (1) e dos artigos 871.o e seguintes do Regulamento n.o 2454/93 (2).

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão alegadamente contida num ofício da Comissão, de 20 de Julho de 2007, que declara que a Comissão não tem competência para se pronunciar sobre o pedido da recorrente, dirigido às autoridades francesas, para poder beneficiar da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia. Esse pedido da recorrente foi transmitido à Comissão pelas autoridades francesas como anexo ao pedido, baseado no artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, relativo à dispensa de pagamento dos direitos de importação (3).
   A recorrente alega que a Comissão estava igualmente obrigada a pronunciar-se sobre o pedido baseado no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário e, por carta separada, pediu a esta que se pronunciasse. No presente recurso, a recorrente impugna uma decisão alegadamente contida num ofício da Comissão que lhe foi dirigida em resposta a essa carta.
   A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que as autoridades francesas se lhe haviam dirigido exclusivamente com base no artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, na medida em que, segundo a recorrente, a documentação recebida pela Comissão preenchia os requisitos dos artigos 871.o e seguintes do Regulamento n.o 2454/93. A recorrente considera que a Comissão estava obrigada a verificar se, no caso vertente, estavam preenchidos os requisitos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do Código Aduaneiro Comunitário, tanto mais que já tinha decidido pronunciar-se negativamente sobre o seu pedido de dispensa baseado no artigo 239.o desse código.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 302, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 253, p. 1.

      (3)  Decisão da Comissão, de 7 de Maio de 2007, sobre esse pedido e que indica às autoridades francesas que, no caso da recorrente, não se justificava conceder a dispensa de pagamento dos direitos de importação, que constitui objecto de um recurso de anulação perante o Tribunal de Primeira Instância, acórdão Thomson Sales Europe/Comissão, T-225/07 (aviso publicado no JO C 211 de 8.9.2007, p. 36).