title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Julho de 1997 no processo T-201/96: Smanor SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Não propositura de uma acção por incumprimento - Acção por omissão - Acção de indemnização - Inadmissibilidade)

text:
C 271 /16            ran                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 9 . 97
2. É negado provimento ao pedido de indemnização.                  Acção intentada, em 5 de Junho de 1997, pela Società
                                                                   Camar srl contra a Comissão das Comunidades Europeias
3 . Não há a decidir quanto ao pedido de juros de mora.                                 (Processo T-172/97)
                                                                                ( 97/C 271/27)
4 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                   Deu entrada, em 5 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
                                                                   pela Società Camar srl, representada por Mariano Paolin e
                                                                   Simonetta Donà, advogados do foro de Pádua, com domi
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                   Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                      de 3 de Julho de 1997
no processo T-201/96: Smanor SA e outros contra Comis             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             são das Comunidades Europeias (*)
(Não propositura de uma acção por incumprimento —
Acção por omissão — Acção de indemnização — Inadmis               — declarar , nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                              sibilidade)                               que, ao não determinar que as licenças de importação
                                                                        de bananas de países terceiros ou ACP não tradicionais
                           ( 97/C 271 /26 )                             a atribuir à Camar como operador da categoria B,
                                                                        durante o ano de 1997 e nos anos subsequentes, até
                 (Língua do processo: francês)                          repristinação das suas quantidades de referência nor
                                                                        mais, sejam calculadas com base nas quantidades
                                                                        comercializadas pela própria Camar nos anos de 1988 ,
No processo T-201/96, Smanor SA, com sede em Saint                     1989 e 1990, a Comissão infringiu o artigo 30? do
-Martin-d'Écublei ( França ), e Hubert Ségaud e Monique                 Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho e o
Ségaud, residentes em Saint-Martin-d'Ecublei , representa              artigo 40?, n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado CE,
dos por Laurence Roques, advogada no foro de Val de
Marne, 7-9, rue du Général de Larminat, Créteil ( França ),
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              — condenar a Comissão a ressarcir os prejuízos, nos ter
Richard Wainwright e Jean-Francis Pasquier ), que tem por               mos dos artigos 178? e 215?, segundo parágrafo, do
objecto uma acção destinada, por um lado, a obter a                     Tratado CE, causados à demandante pela sua omissão,
declaração de verificação da omissão da Comissão, consis
tente em esta se ter abstido de propor uma acção por
incumprimento, ao abrigo do artigo 169? do Tratado CE,             — condenar a Comissão nas despesas do presente pro
contra a República Francesa, e, por outro, a obter a repa              cesso .
ração do prejuízo decorrente da referida abstenção, o Tri
bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
por C. W. Bellamy, presidente, B. Vesterdorf e A. Kaloge          Fundamentos e principais argumentos
ropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de
Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          A sociedade demandante é a mesma do processo T-79/
                                                                   /96 ('). A este propósito, salienta, antes de mais e para
                                                                   cabal esclarecimento, que, se no processo T-79/96 a
 1 . A acção é julgada inadmissível.                               Camar pede licenças de importação suplementares de
                                                                   países terceiros, como operador de categoria B, em substi
                                                                   tuição das bananas somalianas que não pode importar
2 . Não há que decidir sobre o pedido de intervenção.              dentro da sua quantidade tradicional, na presente acção, a
                                                                   demandante pede que as licenças de países terceiros que
3 . Os demandantes suportarão as suas próprias despesas,           lhe são normalmente atribuídas como operador da
      bem como as efectuadas pela Comissão.                        categoria B sejam calculadas, não com base nas importa
                                                                   ções do triénio previsto no artigo 4? do Regulamento
                                                                    ( CEE) n? 1442/93 da Comissão, mas nas dos anos de
4. A República Francesa suportará as despesas efectuadas            1988 , 1989 e 1990. Com efeito, para 1997, o triénio pre
      com a apresentação do seu pedido de intervenção.              visto no artigo 4? deste regulamento é constituído pelos
                                                                    anos de 1993 , 1994 e 1995 , que não são representativos
                                                                    das reais capacidades de importação dos países ACP da
 (') JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                    demandante, ao passo que o triénio 1988 , 1989 e 1990
                                                                    representa o último período em que a Camar pôde operar
                                                                    em condições de normalidade.


title: Processo C-528/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Indeferimento tácito do pedido de reembolso a 100 % de certas despesas de saúde efectuadas pelo funcionário — Despacho pelo qual o Tribunal da Função Pública declinou a sua competência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo C-528/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Segurança social - Indeferimento tácito do pedido de reembolso a 100 % de certas despesas de saúde efectuadas pelo funcionário - Despacho pelo qual o Tribunal da Função Pública declinou a sua competência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 100/17
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T-144/08), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que se destinava a obter o reembolso a 100 % de certas despesas de saúde em que incorreu e, por outro lado, um pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento a favor do recorrente do montante de 89,56 euros como complemento do reembolso das suas despesas de saúde ou a título de indemnização de um prejuízo.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas do recurso.

      (1)  JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.


title: Processo T-513/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Braun Melsungen/IHMI

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/28

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — Braun Melsungen/IHMI
   (Processo T-513/13)
   2013/C 336/61
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: B. Braun Melsungen AG (Melsungen, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, Rechtsanwältin)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013;

               —

               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de anular a anterior decisão de indeferimento do IHMI de 25 de junho de 2012;

               —

               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 no sentido de dar seguimento ao procedimento de registo;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «SafeSet» para produtos da classe 10 — registo de marca comunitária n.o10 549 368

      Decisão do examinador: indeferiu o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, bem como dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013 , no Processo E-9/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 , que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques)

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 15 de novembro de 2013
   no Processo E-9/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques)
   2014/C 88/08
   No processo E-9/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO de declaração segundo a qual, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização do EFTA de todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 15 de novembro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.


title: Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pelas sociedades CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, de 9 de Junho de 1998, nos processos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL Imperial 2 SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-299/98 P)

text:
C 299/24                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.9.98
    Ð anule a decisaÄo da recorrida, de 13 de Julho de             Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pelas socie-
          1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do           dades CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl, do acór-
          artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33. Ð CartaÄo),          daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
          notificada aÁ recorrente em 5 de Agosto de 1994 e        Europeias, Terceira SeccËaÄo, de 9 de Junho de 1998, nos
          publicada no Jornal Oficial das Comunidades              processos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL
          Europeias em 19 de Setembro de 1994, na medida           Imperial 2 SpA contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
          em que afecta a recorrente.                                                            peias
                                                                                (Processo C-299/98 P)
          A título subsidiaÂrio reduza a quantia da coima,
                                                                                (98/C 299/37)
    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas,
                                                                   Deu entrada em 31 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
Ð a título subsidiaÂrio, anular o acórdaÄo recorrido e             do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    remeta os autos para o Tribunal de Primeira InstaÃncia         peias, Terceira SeccËaÄo, de 9 de Junho de 1998, nos proces-
    para que este decida.                                          sos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL
                                                                   Imperial 2 SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                   Europeias, interposto pelas sociedades CPL Imperial 2
Fundamentos e principais argumentos                                SpA, com sede em Pescara (ItaÂlia), e Unifrigo Gadus Srl,
                                                                   com sede em NaÂpoles (ItaÂlia), representadas pelo advo-
                                                                   gado Giuseppe Celona do foro de MilaÄo, com domicílio
Ð incumprimento da obrigacËaÄo de fundamentar a decisaÄo
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    em causa em conformidade com o artigo 190.o do
                                                                   Georges Margue, 20, rue Philippe II.
    Tratado CE: o Tribunal de Primeira InstaÃncia deu
    como provada a existeÃncia de um incumprimento do
    dever de fundamentar em relacËaÄo aos criteÂrios para          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
    determinar e calcular a quantia da coima, sem extrair
    desse facto a necessaÂria consequeÃncia jurídica de decla-
                                                                   Ð declarar o recurso admissível,
    racËaÄo de nulidade. O Tribunal de Primeira InstaÃncia
    injustificadamente, definiu maÂximas jurídicas aplicaÂ-
    veis no futuro mas naÄo as aplicou no caso pendente.           Ð anular o acórdaÄo de 9 de Junho de 1998 proferido
    Visto que se trata da aplicacËaÄo objectiva de normas               pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo)
    jurídicas, naÄo pode dar-se qualquer importaÃncia aos               nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, e consequen-
    conhecimentos subjectivos da ComissaÄo no momento                   temente anular a decisaÄo da ComissaÄo de 8 de Outu-
    da adopcËaÄo da sua decisaÄo.                                       bro de 1996,
                                                                   a título subsidiaÂrio:
Ð AplicacËaÄo irregular da faculdade de apreciacËaÄo na
    interpretacËaÄo e na aplicacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2, do
    Regulamento n.o 17: a concessaÄo de reducËaÄo de 2/3 da        Ð declarar que essa decisaÄo naÄo tem o efeito de determi-
    coima no caso de «confissaÄo», ou de 1/3 no casos de                nar a existeÃncia ou naÄo dos requisitos para que seja
    «naÄo contestacËaÄo» das principais acusacËoÄes carece de           exercido o direito aÁ naÄo cobrancËa a posteriori de direi-
    qualquer fundamento jurídico e viola direitos elemen-               tos aduaneiros, que compete ao juiz nacional decidir,
    tares de defesa da interessada.
                                                                   de qualquer modo:
(A título subsidiaÂrio)
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
                                                                        segunda instaÃncia.
Ð Erro na interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2,
    do Regulamento n.o 17 relativamente ao volume de
    negócios determinante para o caÂlculo da coima, ao             Fundamentos e principais argumentos
    incluir no caÂlculo as reducËoÄes de empresas terceiras.
                                                                   O acórdaÄo do Tribunal eÂ impugnado pelas sociedades CPL
                                       o  o                        Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl pelos seguintes funda-
Ð Erro na aplicacËaÄo do artigo 15. , n. 2, do Regulamento
                                                                   mentos:
    n.o 17 a respeito da inexisteÃncia de efeitos no mercado
    dos acordos em mateÂria de precËos.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do direito de defesa das partes interessadas,
                                                                        por o Tribunal ter negado o dever da ComissaÄo verifi-
Ð Desvio de poder e discriminacËaÄo, por arredondar arbi-               car se o processo continha todos os elementos necessaÂ-
    trariamente a quantia da coima fixada em conformi-                  rios ao exame do caso, nomeadamente vista a auseÃncia
    dade com o meÂtodo de caÂlculo do artigo 15.o, n.o 2, do            total de procedimentos;
    Regulamento n.o 17.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                                                                        n.o 1697/79 do Conselho (1) e do artigo 220.o, n.o 2,
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/25
     alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-            Deve atribuir-se ao artigo 50.o, n.o 6, do acordo TRIPs (1)
     selho (2), por ter introduzido um requisito naÄo previsto      um efeito directo, no sentido de que as consequeÃncias jurí-
     na lista limitada contida nas referidas normas;                dicas dele decorrentes se produzem ainda que a legislacËaÄo
                                                                    nacional naÄo preveja nenhuma disposicËaÄo anaÂloga?
Ð ViolacËaÄo do princípio ad impossibilia nemo tenetur
                                                                    (1) Accordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelec-
     por ter considerado determinante o naÄo cumprimento                tual relacionados com o comeÂrcio, anexo ao Acordo que insti-
     de um ónus da prova impossível de cumprir;                         tui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio (JO L 336 de
                                                                        23.12.1994, p. 213).
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1697/79 e ainda do artigo 220.o do Regulamento
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, por ter interpretado as
     referidas normas no sentido de que naÄo existiria
     «erro» das autoridades aduaneiras quando o trata-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     mento indevido estava em conformidade com declara-             Bundessozialgericht (Tribunal Federal Social), de 13 de
     cËoÄes apresentadas pelo exportador, e assim, tratava-se       Maio de 1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bun-
     de erro «induzido»;                                            desknappschaft (Fundo de pensoÄes Federal para Mineiros),
                                                                    em que eÂ interveniente o Landesversicherungsanstalt für
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima. Afirma-           das Saarland (Instituto Regional de Seguros para Saarland)
     cËaÄo das anormais teses do «risco comercial» a que                                  (Processo C-302/98)
     estaÄo sujeitos todos os empresaÂrios, sabendo bem que
                                                                                (98/C 299/39)
     saÄo possíveis revisoÄes das liquidacËoÄes por parte das
     autoridades aduaneiras;
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado, por ter,           Bundessozialgericht (Oitava SeccËaÄo), de 13 de Maio de
     afirmando a existeÃncia de um risco «aduaneiro», sus-          1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bundes-
     tentado a necessidade de uma restricËaÄo dissimulada           knappschaft, em que eÂ interveniente o Landesversicherung-
     das trocas comerciais intracomunitaÂrias;                      sanstalt für das Saarland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 3 de Agosto de 1998.
Ð ViolacËaÄo do princípio ne bis in idem, bem como do
                                                                    O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 e 220.o do
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     Regulamento (CEE) n.o 2913/92 por naÄo ter anulado a
     decisaÄo pelo menos na parte em que autoriza a                 Os artigos 6.o e 48.o a 51.o do Tratado que institui a Comu-
     cobrancËa de direitos aduaneiros relativamente a um            nidade Europeia e o artigo 3.o do Regulamento (CEE)
     aviso de liquidacËaÄo jaÂ pago pela CPL Imperial 2 SpA.        n.o 1408/71 do Conselho (1), relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                    mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e
(1) JO L 197 de 3.8.1979, p. 1.                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                                   da Comunidade, opoÄem-se a disposicËoÄes nacionais ao
                                                                    abrigo das quais uma pensaÄo complementar de reforma
                                                                    francesa, paga com base num acordo colectivo, estaÂ sujeita
                                                                    na sua totalidade a contribuicËoÄes a favor do regime de
                                                                    seguro de doencËa franceÃs bem como do regime de seguro
                                                                    de doencËa alemaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage, proferida em             (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
25 de Junho de 1998, no processo entre Parfums Christian
                 Dior SA e Tuk Consultancy BV
                      (Processo C-300/98)
                          (98/C 299/38)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho           cesso entre SIMAP (Sindicato de MeÂdicos de Asistencia
proferido em 25 de Junho de 1998 pelo Arrondissements-              PuÂblica) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Gene-
rechtbank te s'-Gravenhage, no processo entre Parfums                                      ralidad Valenciana
Christian Dior SA e Tuk Consultancy BV, que deu entrada                                   (Processo C-303/98)
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de Julho de                                      (98/C 299/40)
1998.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
O Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage solicita ao             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-        da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
taÄo prejudicial:                                                   Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-


title: Processo C-185/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-185/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Comunicações electrónicas - Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 80/10
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Balta e U. Jonsson, agentes)

      Recorrido: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e A Engman, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 180 de 01.08.2009.


title: Processo T-848/16: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Vans (V)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/41

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2016 — Deichmann/EUIPO — Vans (V)
   (Processo T-848/16)
   (2017/C 038/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vans, Inc. (Cypress, California, Estados Unidos da América)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE (representação «V») — Pedido de registo n.o 10 345 403

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de setembro de 2016 no processo R 2129/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 151.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE, conjugado com a regra 19, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação das regras 19, n.o 2, alínea a), ii) e n.o 3 e regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação dos princípios da segurança jurídica, da boa administração, da igualdade de tratamento e da não retroatividade.


title: Processo C-92/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Acordo de associação CEE-Turquia — Regras de «standstill» e de não discriminação — Obrigação de pagar taxas para efeitos da obtenção e da prorrogação de uma autorização de residência — Proporcionalidade das taxas a pagar — Comparação com as taxas pagas por cidadãos da União — Artigo 9. °do acordo de associação — Artigo 41. °, n. ° 1, do protocolo adicional — Artigos 10. °, n. ° 1, e 13. °da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
      (Processo C-92/07) (1)

      (Acordo de associação CEE-Turquia - Regras de «standstill» e de não discriminação - Obrigação de pagar taxas para efeitos da obtenção e da prorrogação de uma autorização de residência - Proporcionalidade das taxas a pagar - Comparação com as taxas pagas por cidadãos da União - Artigo 9.o do acordo de associação - Artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional - Artigos 10.o, n.o 1, e 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação)
      (2010/C 161/02)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper e S. Boelaert, agentes)

         Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. Wissels e M. de Grave, agentes)

         Interveniente em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)

         Objecto

      Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), do artigo 41.o do Protocolo Adicional, aprovado e confirmado pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213), e dos artigos 10.o, n.o 1, e 13.o, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação — Taxas discriminatórias no que respeita às autorizações de permanência

         Dispositivo

                  1.

                  Ao instituir e manter, para a emissão de autorizações de residência, um regime que prevê taxas desproporcionadas relativamente às exigidas aos cidadãos dos Estados-Membros para a emissão de documentos semelhantes, e ao aplicar esse regime aos cidadãos turcos com direito de residência nos Países Baixos ao abrigo:

                              —

                              do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963;

                              —

                              do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972; e

                              —

                              da Decisão n.o 1/80, adoptada em 19 de Setembro de 1980 pelo Conselho de Associação, instituído pelo acordo de associação e composto, por um lado, por membros dos Governos dos Estados-Membros, do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo turco;

                        o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o desse acordo de associação, do artigo 41.o, n.o 1, desse protocolo adicional e dos artigos 10.o, n.o 1, e 13.o da Decisão n.o 1/80.

                  2.

                  O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 95, de 28.04.2007.


title: Processo T-688/15 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2015 por Peter Schönberger do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2015 no processo F-14/12 RENV, Schönberger/Tribunal de Contas

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/27

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2015 por Peter Schönberger do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2015 no processo F-14/12 RENV, Schönberger/Tribunal de Contas
   (Processo T-688/15 P)
   (2016/C 059/29)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do despacho de 30 de setembro de 2015, Schönberger/Tribunal de Contas (F-14/12 RENV, ColetFP, EU:F:2015:112).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à aplicação errada do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública
               O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») aplicou erradamente, no despacho recorrido, o artigo 81.o do seu Regulamento de Processo, deste modo, violando o seu direito de ser ouvido e o seu direito a um processo equitativo.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à substituição da fundamentação através da tomada em consideração de argumentos apresentados tardiamente
               Na opinião do recorrente, o TFP cometeu um erro de direito ao substituir a fundamentação efetuada por se ter baseado em argumentos que foram apresentados tardiamente pelo recorrido.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à desvirtuação de elementos de facto
               Na opinião do recorrente, o TFP desvirtuou a posição do Tribunal de Contas ao afirmar no despacho recorrido que este último tinha declarado que uma ponderação dos méritos do recorrente com os dos restantes funcionários candidatos a promoção levou a que não fosse promovido, apesar de o Tribunal de Contas apenas ter declarado que o recorrente não teria sido automaticamente promovido se houvesse um maior número de lugares disponíveis.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à aplicação errada de um dos critérios de promoção
               O recorrente também alega que o TFP cometeu um erro de direito ao aplicar, na apreciação dos seus méritos, um critério de promoção que excedia os critérios do Tribunal de Contas e que era desnecessariamente estrito ao exigir a prova de que o recorrente era quem mais méritos tinha de entre os cinquenta e três funcionários candidatos a promoção.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à realização de uma apreciação comparativa errada do grau de responsabilidade assumido
               Além disso, o recorrente alega que a apreciação comparativa do grau de responsabilidade por si assumido efetuada pelo TFP foi realizada sem base factual, presumindo-se, de forma incorreta, uma prioridade automática dos chefes de unidade.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao exame errado da taxa de promoção aplicável
               O recorrente alega neste ponto que a questão da taxa de promoção aplicável afeta o mérito do litígio. Por conseguinte, não devia ter sido tratada no âmbito do exame da admissibilidade.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à aplicação incorreta do princípio da igualdade de tratamento
               Por último, o recorrente alega que o TFP aplicou o princípio da igualdade de tratamento de forma incorreta e em desconformidade com a jurisprudência constante, ao ignorar que este princípio é violado quando as instituições excedem a respetiva margem de apreciação e adotam medidas com diferenciações arbitrárias que violam o disposto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia.


title: Processo T-628/15: Recurso interposto em 11 de novembro de 2015 — Frame/IHMI — Bianca-Moden (BiancalunA)

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/33

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2015 — Frame/IHMI — Bianca-Moden (BiancalunA)
   (Processo T-628/15)
   (2016/C 007/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Frame Srl (San Giuseppe Vesuviano, Itália) (representantes: M. Borghese, R. Giordano, E. Montelione, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bianca-Moden GmbH & Co. KG (Ochtrup, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos verbais «BiancalunA» — Pedido de registo n.o 11 246 204

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de agosto de 2015, no processo R 2720/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada; e/ou

               —

               remeter o processo ao IHMI para que o risco de confusão seja corretamente analisado, tendo em conta os resultados da prova de utilização produzida pela Bianca-Moden GmbH & Co. KG;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas tanto na primeira instância como no presente processo;

               —

               em alternativa, reformular a decisão impugnada de forma a que os seguintes produtos da classe 25 sejam registados: roupa interior, pijamas, t-shirts, cuecas.

      Fundamentos invocados

               —

               Interpretação incorreta do Regulamento n.o 207/2009 ao selecionar apenas um direito anterior;

               —

               Interpretação incorreta do Regulamento n.o 207/2009 ao avaliar o risco de confusão entre os sinais comparados.


title: Processo C-452/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 9 de Novembro de 2006 — The Queen, a pedido de Synthon BV/Licensing Authority, interveniente: Smithkline Beecham plc

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/40

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 9 de Novembro de 2006 — The Queen, a pedido de Synthon BV/Licensing Authority, interveniente: Smithkline Beecham plc
   (Processo C-452/06)
   (2006/C 326/84)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, a pedido de Synthon BV

      Recorrida: Licensing Authority

      Interveniente: Smithkline Beecham plc
   Questões prejudiciais

               1)

               Quando:

                           —

                           um Estado-Membro (a seguir «Estado-Membro em questão») receber, ao abrigo do artigo 28.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1) (a seguir «directiva»), um pedido de reconhecimento mútuo, no Estado-Membro em questão, de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento (a seguir «medicamento») concedida por outro Estado-Membro (a seguir «Estado-Membro de referência»);

                           —

                           tal autorização de introdução no mercado tiver sido concedida pelo Estado-Membro de referência ao abrigo do procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), da Directiva, com o fundamento de o medicamento ser essencialmente similar a outro medicamento que já foi autorizado na UE durante o período estipulado (a seguir «medicamento de referência»);

                           —

                           o Estado-Membro em questão utilizar um procedimento de validação do pedido durante o qual verifica se o pedido contém as informações e os documentos exigidos pelos artigos 8.o, 10.o, n.o 1, alínea a), iii) e 28.o da directiva, incluindo a verificação de que as informações prestadas são compatíveis com a base jurídica em que assenta o pedido apresentado:

                                       a)

                                       o facto de o Estado-Membro em questão verificar se o medicamento é essencialmente similar ao medicamento de referência (sem proceder a qualquer avaliação material), de não admitir nem apreciar o pedido e de não proceder ao reconhecimento da autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência com o fundamento de que, na sua opinião, o medicamento não é essencialmente similar ao medicamento de referência, é compatível com a directiva e, em especial, com o seu artigo 28.o? ou

                                       b)

                                       o Estado-Membro em questão é obrigado a reconhecer a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência no prazo de 90 dias após a recepção do pedido e do relatório de avaliação, nos termos do artigo 28.o, n.o 4, da directiva, salvo se o Estado-Membro em questão invocar o procedimento previsto nos artigos 29.o a 34.o da directiva (aplicável quando haja razões para supor que a autorização de introdução do medicamento no mercado pode constituir um risco para a saúde pública, na acepção do artigo 29.o da Directiva)?

               2)

               No caso de a resposta à questão 1 a) ser negativa e a resposta à questão 1 b) ser positiva, se o Estado-Membro em questão indeferir o pedido na fase da validação com o fundamento de que o medicamento não é essencialmente similar ao medicamento de referência, não procedendo, assim, ao reconhecimento da autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência e não invocando o procedimento estabelecido nos artigos 29.o a 34.o da directiva, o facto de o Estado-Membro em questão não reconhecer a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência nas circunstâncias acima referidas constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, na acepção da segunda condição estabelecida no acórdão [de 5 de Março de 1996] Brasserie du Pêcheur e Factortame, C-46/93 e C-48/93? A título subsidiário, que factores devem ser tomados em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se tal facto constitui uma violação suficientemente caracterizada?

               3)

               Se o facto de o Estado-Membro em questão não reconhecer a autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência, nos termos expostos na questão 1, decorrer de uma política geral adoptada pelo Estado-Membro em questão segundo a qual diferentes sais da mesma parte activa não podem, juridicamente, ser considerados similares, o não reconhecimento pelo Estado-Membro em questão da autorização de introdução no mercado concedida pelo Estado-Membro de referência, nas circunstâncias acima referidas, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário na acepção do segundo requisito estabelecido no acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame, C-46/93 e C-48/93? A título subsidiário, que factores devem ser tomados em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para determinar se tal facto constitui uma violação suficientemente caracterizada?

      (1)  JO L 311, p. 67.


title: Processo C-421/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Apple, Inc./Deutsches Patent- und Markenamt (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigos 2. °e 3. ° — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Caráter distintivo — Representação, através de desenho, da configuração de uma loja de referência ( «flagship store» ) — Registo como marca para «serviços» relativos aos produtos colocados à venda nessa loja)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Apple, Inc./Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-421/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigos 2.o e 3.o - Sinais suscetíveis de constituir uma marca - Caráter distintivo - Representação, através de desenho, da configuração de uma loja de referência («flagship store») - Registo como marca para «serviços» relativos aos produtos colocados à venda nessa loja))
   2014/C 315/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Apple, Inc.

      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

      Dispositivo

   Os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que a representação, através de um simples desenho sem indicação de tamanho nem de proporções, da configuração de um espaço de venda de produtos pode ser registada como marca para serviços que consistem em prestações de serviços relativas a esses produtos mas não fazem parte integrante da colocação no mercado dos mesmos, desde que seja adequada a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas e que nenhum dos motivos de recusa enunciados na referida diretiva se lhe oponha.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo T-411/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Celtipharm/IHMI — Alliance Healthcare France SA (PHARMASTREET)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/36

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Celtipharm/IHMI — Alliance Healthcare France SA (PHARMASTREET)
   (Processo T-411/12)
   2012/C 366/73
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Celtipharm (Vannes, França) (representantes: P. Greffe e C. Fendeleur, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alliance Healthcare France SA (Gennevilliers, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão corrigendum (da decisão de 2 de maio de 2012) proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2012, no processo R 767/2011-2

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Alliance Healthcare France SA

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PHARMASTREET» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 pedido de marca comunitária n.o8 658 445

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «PHARMASEE» para produtos e serviços das classes 9, 35, 38, 42 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-284/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — EMS-Bulgaria Transpot OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA — Princípio da efetividade — Recusa do direito a dedução do IVA — Princípio da neutralidade fiscal)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — EMS-Bulgaria Transpot OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»
   (Processo C-284/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA - Princípio da efetividade - Recusa do direito a dedução do IVA - Princípio da neutralidade fiscal)
   2012/C 287/24
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: EMS-Bulgaria Transpot OOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven Administrativen Sad — Interpretação dos artigos 179.o, 180.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), e do princípio da efetividade segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2008, Ecotrade (C-95/07 e C-96/07, Colet., p. I-3457) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Legislação nacional que sujeita o exercício do direito à dedução do crédito de IVA a um prazo de caducidade de três períodos de tributação seguintes àquele em que se constituiu o direito à dedução — Recusa do direito à dedução do IVA devido ao incumprimento da obrigação de registo facultativo para efeitos de IVA enquanto adquirente intracomunitário e ao não exercício do direito à dedução dentro do prazo.

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 179.o, n.o 1, 180.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à existência de um prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução como o que está em causa no processo principal, desde que este não torne excessivamente difícil ou impossível na prática o exercício desse direito. Esta apreciação incumbe ao órgão jurisdicional nacional, o qual pode, designadamente, tomar em conta a consequente prorrogação ulterior do prazo de caducidade assim como a duração do procedimento de registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado que deve ser efetuado dentro desse mesmo prazo para que possa ser exercido o referido direito a dedução.

               2.

               O princípio da neutralidade fiscal opõe-se a uma sanção que consiste em recusar o direito a dedução em caso de pagamento tardio do imposto sobre o valor acrescentado, mas não se opõe ao pagamento de juros de mora, sem prejuízo de que esta sanção respeite o princípio da proporcionalidade, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011


title: Processo T-434/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Václav Hrbeck com a designação comercial de BODY-HF/IHMI

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/33

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Václav Hrbeck com a designação comercial de BODY-HF/IHMI
   (Processo T-434/10)
   ()
   2010/C 328/57
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Václav Hrbeck com a designação comercial de BODY-HF (Praga, República Checa) (representante: C. Jäger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Outdoor Group Ltd (Northampton, Reino Unido)

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 8 de Julho de 2010 no processo R 1441/2009-2;

               —

               ordenar à recorrida que rejeite a oposição n.o B1276692 e defira inteiramente o pedido de registo n.o 5779351;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas, e

               —

               condenar a outra parte na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as que a recorrente efectuou na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, caso aquela intervenha no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa comunitária «ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT» n.o 5779351, para produtos das classes 18, 24, 25 e 28 — pedido de marca comunitária n.o 5779351.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária «alpine» registada sob o número 2165017, para produtos das classes 18 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão recorrida viola os artigos 65.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, na medida em que a Câmara de Recurso excedeu os seus poderes ao proferir a decisão recorrida, porquanto essa decisão é desprovida de objectividade e de base jurídica, e fez uma aplicação errada dos critérios destinados a estabelecer a existência de um risco de confusão entre a marca anterior e a marca controvertida.


title: Processo T-178/01: Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, pela Sociedade Di Lenardo Adriano s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/34               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, pela Socie-                      —      ao introduzir ex novo a condição prevista na alı́nea
dade Di Lenardo Adriano s.r.l. contra a Comissão das                               c) do artigo 6.o do Regulamento n.o 896/2001
                   Comunidades Europeias                                            de inexistência de ligação com outro operador
                                                                                tradicional;
                      (Processo T-178/01)
                                                                             —      ao utilizar o artigo 143.o do código aduaneiro como
                                                                                presunção juris et de jure para excluir o acesso de
                        (2001/C 289/74)                                             novos operadores ao mercado das bananas.
                                                                        —    A violação do artigo 5.o (ex-artigo 3.o b), primeiro e
                  (Lı́ngua do processo: italiano)                            terceiro parágrafos, do Tratado CE, bem como a violação
                                                                             dos princı́pios fundamentais da segurança jurı́dica e das
                                                                             legı́timas expectativas, e ainda do artigo 6.o (ex-artigo F),
Deu entrada, em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                 primeiro e segundo parágrafos, do Tratado da União
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                       Europeia. Argumenta-se, a este respeito, que a Comissão
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                       ofendeu o direito de propriedade e de livre exercı́cio da
Sociedade Di Lenardo Adriano s.r.l., representada por Aldo                   actividade profissional da recorrente, tendo ido além do
Bozzi, Claudia M.R. Gatti e Bruno Telchini, advogados.                       que era necessário para a prossecução dos objectivos da
                                                                             Comunidade. Por outro lado, e na medida em que a nova
                                                                             classificação de operadores se aplica ex tunc, verifica-se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ainda violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e das
                                                                             legı́timas expectativas.
—    anular o Regulamento da Comissão n.o 896/2001, de
     7 de Maio de 2001, publicado em 8 de Maio de 2001,                 —    A violação do princı́pio da não discriminação, consagrado
     que estabelece normas de execução do Regulamento                       no artigo 34.o, n.o 2, do Tratado CE.
     (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime
     de importação de bananas na Comunidade                            —    A violação do artigo 81.o (ex-artigo 85.o) e 82.o (ex-artigo
                                                                             86.o) do Tratado CE, uma vez que o regulamento ora
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                      impugnado impede a concorrência entre os operadores
     despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de                   tradicionais, criando uma situação no mercado das bana-
     Processo em vigor.                                                      nas que constitui uma derrogação de facto do artigo 82.o.
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade recorrente comercializa há mais de vinte anos              Recurso interposto, em 30 de Julho de 2001, pela Socie-
bananas provenientes de paı́ses terceiros, tendo sido conside-          dade Dilexport s.r.l. contra a Comissão das Comunidades
rada operadora tradicional A/B a partir da data da entrada em                                        Europeias
vigor do Regulamento n.o 404/93. Todavia, a partir de 1 de
Julho de 2001 foi-lhe negada, com base no Regulamento ora                                       (Processo T-179/01)
impugnado, a possibilidade de operar no sector da importação
de bananas, quer pelos contigentes reservados aos operadores
tradicionais (83 %), quer pelos contigentes reservados aos                                        (2001/C 289/75)
operadores não tradicionais (17 %).
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca:
                                                                        Deu entrada, em 30 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
—    A violação do Regulamento      n.o    404/93, bem como a          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
     violação do artigo 7.o (ex-artigo 4.o) do Tratado CE.             a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     Sublinha-se, a este respeito, que a Comissão interferiu nas       Sociedade Dilexport s.r.l., representada por Aldo Bozzi, Claudia
     competências próprias do Conselho:                                M.R. Gatti e Bruno Telchini advogados.
     —    ao introduzir ex novo uma classificação dos opera-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          dores no sector das bananas totalmente estranha aos
          regulamentos do Conselho;                                     —    anular o Regulamento da Comissão n.o 896/2001 (1), de
                                                                             7 de Maio de 2001, publicado em 8 de Maio de 2001,
     —    ao introduzir o conceito de «importação primária»                que estabelece normas de execução do Regulamento
          como critério para se poder ser considerado opera-                 (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime
          dor tradicional;                                                   de importação de bananas na Comunidade


title: Processo C-471/13: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Peter Link/Condor Flugdienst GmbH

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/24

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Peter Link/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-471/13) (1)

   2014/C 184/40
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013


title: Processo T-26/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2005 — GeoLogistics/Comissão («União aduaneira — Operações de trânsito comunitário externo — Carne com destino a Marrocos — Fraude — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 905.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Cláusula de equidade — Existência de uma situação especial — Inexistência de artifício e de negligência manifesta»)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2005 — GeoLogistics/Comissão
   (Processo T-26/03) (1)

   («União aduaneira - Operações de trânsito comunitário externo - Carne com destino a Marrocos - Fraude - Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Cláusula de equidade - Existência de uma situação especial - Inexistência de artifício e de negligência manifesta»)
   (2005/C 281/34)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: GeoLogistics BV (Schiphol Rijk, Países Baixos) [Representantes: inicialmente H. de Bie e K. Schellaars, depois H. de Bie e A. Huizing, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: X. Lewis, agente, assistido por F. Tuytschaever, advogado]

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha [Representantes: L. Fraguas Gadea e J. M. Rodríguez Cárcamo, abogados del Estado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão REM 08/00 da Comissão, de 7 de Outubro de 2002, que declara que a dispensa de direitos de importação em benefício da recorrente que foi objecto do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos não se justifica
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão REM 08/00 da Comissão, de 7 de Outubro de 2002, é anulada na medida em que recusa a dispensa do pagamento dos direitos de importação impostos à recorrente em relação às operações aduaneiras efectuadas por esta a partir de 12 de Junho de 1995.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.


title: Processo C-645/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Land Berlin/Ellen Mirjam Sapir, Michael J Busse, Mirjam M Birgansky, Gideon Rumney, Benjamin Ben-Zadok, Hedda Brown [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigos 1. °, n. ° 1, e 6. °, ponto 1 — Conceito de “matéria civil e comercial” — Pagamento indevidamente efetuado por uma entidade estatal — Pedido de restituição do pagamento num processo judicial — Determinação do foro em caso de conexão — Nexo estreito entre os pedidos — Demandado domiciliado num Estado terceiro» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Land Berlin/Ellen Mirjam Sapir, Michael J Busse, Mirjam M Birgansky, Gideon Rumney, Benjamin Ben-Zadok, Hedda Brown
   (Processo C-645/11) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigos 1.o, n.o 1, e 6.o, ponto 1 - Conceito de “matéria civil e comercial” - Pagamento indevidamente efetuado por uma entidade estatal - Pedido de restituição do pagamento num processo judicial - Determinação do foro em caso de conexão - Nexo estreito entre os pedidos - Demandado domiciliado num Estado terceiro)
   2013/C 156/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Berlin

      Recorridos: Ellen Mirjam Sapir, Michael J Busse, Mirjam M Birgansky, Gideon Rumney, Benjamin Ben-Zadok, Hedda Brown

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1 e 6.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Conceito de «matéria civil e comercial» — Inclusão ou não de uma ação para repetição do indevido relativa a um pagamento efetuado indevidamente por uma entidade estatal no âmbito de um procedimento administrativo destinado ao ressarcimento de danos causados pelo regime nazi

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «matéria civil e comercial» abrange uma ação para repetição do indevido no caso em que um organismo público, tendo sido intimado, por uma autoridade criada por uma lei que fixa indemnizações pelas perseguições exercidas por um regime totalitário, a pagar a uma pessoa lesada, a título de reparação, uma parte do produto proveniente da venda de um imóvel, lhe pagou, por lapso, a totalidade do preço da venda e pede, em seguida, em juízo a repetição do indevido.

               2.

               O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que existe um nexo estreito, na aceção desta disposição, entre os pedidos formulados contra vários demandados domiciliados no território de outros Estados-Membros, no caso de eles, em circunstâncias como as do processo principal, invocarem direitos de reparação mais amplos, sobre os quais é necessário decidir de modo uniforme.

               3.

               O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que não se destina a ser aplicado a demandados que não têm domicílio no território de um Estado-Membro quando são citados no âmbito de uma ação intentada contra diversos demandados, entre os quais se encontram igualmente pessoas domiciliadas na União.

      (1)  JO C 80, de 17.3.2012.


title: Processo C-344/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Joël De Bry (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Classificação de serviço — Relatório de evolução na carreira — Exercício de 2001/2002 — Direitos de defesa — Artigo 26. o , segundo parágrafo, do Estatuto)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Joël De Bry
   (Processo C-344/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionário - Classificação de serviço - Relatório de evolução na carreira - Exercício de 2001/2002 - Direitos de defesa - Artigo 26.o, segundo parágrafo, do Estatuto)
   (2006/C 326/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e H. Kraemer, agentes)

      Outra parte no processo: Joël De Bry (representante: S. Orlandi, avocat)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) de 12 de Julho de 2005, DeBry/Comissão (T-157/04), que anulou a decisão de 26 de Maio de 2003 que contém o relatório de avaliação da carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 2005, De Bry/Comissão (T-157/04), é anulado parcialmente, na parte em que anulou a decisão da Comissão de 26 de Maio de 2003 que tornou definitivo o relatório de evolução na carreira de J. De Bry, relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, por violação dos direitos de defesa garantidos pelo artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, em consequência disso, pela existência de incoerência entre certos comentários descritivos e a classificação quantificada correspondente, no que diz respeito à crítica de desrespeito do horário de trabalho.

               2)

               É negado provimento ao recurso.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relacionadas com o presente processo e as efectuadas no processo em primeira instância.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo T-77/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Dow Chemical/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/22

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Dow Chemical/Comissão
   (Processo T-77/08)
   (2008/C 116/41)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: The Dow Chemical Company (Midland, Estados Unidos da América) (Representantes: D. Schroeder e T. Graf, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão na medida em que se aplica à recorrente;

               —

               A título subsidiário, redução significativa da coima que lhe foi aplicada; e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do processo e noutras despesas associadas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2007)5910 final da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (processo COMP/F/38.629 — Borracha cloropreno), onde se conclui que a recorrente, em conjunto com outras empresas, violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participar num acordo único e continuado e/ou numa prática concertada no sector da borracha cloropreno.
   Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos na apreciação da matéria de facto e cometeu um erro jurídico ao considerar a recorrente responsável pela violação da joint venture DuPont Dow Elastomers. De acordo com a recorrente, a Comissão não demonstrou que a recorrente tinha exercido uma influência decisiva sobre a DuPont Dow Elastomers. A recorrente alega ainda que não constituiu uma entidade económica única com a DuPont Dow Elastomers.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos na apreciação da matéria de facto, cometeu um erro jurídico e não cumpriu o seu dever de fundamentação da sua decisão:

               —

               ao usar um multiplicador para a duração de 6.5, apesar de a infracção só ter durado 6 anos e um mês;

               —

               ao aumentar a coima a aplicar à recorrente em 10 %, para um efeito dissuasório suficiente; e

               —

               ao não conceder à recorrente a redução máxima possível de 30 %.


title: Processo F-129/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2012 — BH/Comissão

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/42

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2012 — BH/Comissão
   (Processo F-129/11) (1)

   2012/C 287/78
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 25 28.1.2012 p. 73.


title: Acção intentada, em 20 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-252/95)

text:
23 . 9 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 248/7
Acção intentada, em 20 de Julho de 1995 , pela Comissão              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
das Comunidades Europeias contra a República Francesa                declarar que :
                      ( Processo C-252/95 )                          1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                           ( 95/C 248/ 13 )                                 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao
                                                                            não adoptar as medidas necessárias para transpor , nos
Deu entrada, em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça                prazos previstos, a Directiva 92/50/CEE do Conselho,
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      de 18 de Junho de 1992 , relativa à coordenação dos
Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    processos de adjudicação de contratos públicos de
peias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de                       serviços (').
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi               2 . Como pedido subsidiário, declarar que a República
nete de Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .                        Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do Tratado por não informar a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      Comissão da adopção das medidas necessárias para
                                                                            transposição da referida directiva sem demora .
1 . Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá         3 . Condenar a República Federal da Alemanha no paga
     rias para dar cumprimento, no que respeita à doença                    mento das despesas do processo .
     hemorrágica epizótica dos veados, à Directiva 92/
     / 119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,               Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
     que estabelece medidas comunitárias gerais de luta              que foram invocados no processo C-252/95 ( 2 ); o prazo de
     contra certas doenças animais, bem como medidas                 transposição terminou em 1 de Julho de 1983 .
     específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (')       (') JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
     e/ou ao as não ter comunicado à Comissão, a República           ( 2 ) Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do penúltimo artigo da referida directiva , bem
     como do Tratado CE .
2 . Condenar a República Francesa nas despesas .                     Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
                                                                     Stato, Contencioso Administrativo — Sezione IV, por
Fundamentos e principais argumentos                                  despacho de 21 de Março de 1995 , no processo entre 1 )
                                                                          S. Agri snc, 2 ) Agricola Veneta sas e Regione Veneto
O carácter vinculativo do artigo 189?, terceiro parágrafo, e                                ( Processo C-255 /95 )
do artigo 5?, primeiro parágrafo, do Tratado CE impõe aos                                       ( 95/C 248/ 15 )
Estados-membros que adoptem as medidas necessárias para
dar cumprimento às directivas de que são destinatários antes         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de expirado o prazo que lhes tenha sido dado para esse               Europeias, em 24 de Julho de 1995 , um pedido de decisão
efeito . O prazo fixado no artigo 27?, n? 1 , da Directiva           prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato ,
92/119/CEE expirou em 30 de Setembro de 1993 sem que a               Contencioso Administrativo — Sezione IV, de 21 de Março
França tenha adoptado as medidas necessárias no que                  de 1995 , no processo entre 1 ) S. Agri snc, 2 ) Agrícola Veneta
respeita à luta contra a doença hemorrágica epizótica dos            sas e Regione Veneto, que deu entrada na Secretaria do
veados .                                                             Tribunal em 24 de Julho de 1995 .
(') JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .                           O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . E compatível com o ordenamento jurídico comunitário
                                                                            — em particular com o artigo 1?C, n? 3 , alínea c ), do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 797/85 do Conselho, de 12 de
                                                                            Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das
Acção intentada, em 20 de Julho de 1995 , pela Comissão                     estruturas agrárias ('), introduzido pelo artigo 1 ? do
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                     Regulamento ( CEE ) n? 1094/88 do Conselho ( 2 ), bem
                               Alemanha                                     como com os artigos 4?, n?s 1 e 2 , 7? e 10?, n? 1 , do
                       ( Processo C-253 /95 )                               Regulamento ( CEE ) n? 4115/88 da Comissão, de 21 de
                                                                            Dezembro de 1988 , que determina as regras de execução
                            ( 95/C 248/14 )
                                                                            do regime de ajudas à extensificação da produção ( 3 ) —
                                                                            uma disposição nacional que, em caso de existir um
Deu entrada, em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça                lapso de tempo, entre o fim do período de referência e o
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      início do período de compromisso, tenha em conta não
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu                      apenas a produção ( número de unidades de animais )
nidades Europeias, representada por Claudia Schmidt,                        existente no período de referência, em relação àquela a
funcionário do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                 atingir no período de compromisso, mas também as
Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre                          variações de produção ocorridas no referido período
Wagner.                                                                     intermédio ?


title: Processo C-195/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenats (Áustria) em  27 de Abril de 2006  — Österreichischer Rundfunk (ORF)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenats (Áustria) em 27 de Abril de 2006 — Österreichischer Rundfunk (ORF)
   (Processo C-195/06)
   (2006/C 178/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundeskommunikationssenats (Áustria)
   Parte no processo principal
   Österreichischer Rundfunk (ORF)
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, alínea f) da Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção da Directiva 97/36/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que também devem ser consideradas televendas as emissões ou partes de emissões nas quais a empresa de radiodifusão televisiva oferece aos telespectadores a possibilidade de participar num concurso da própria empresa de radiodifusão televisiva através da marcação directa de números de telefone de valor acrescentado e, em consequência, mediante remuneração?

               2)

               Em caso de resposta negativa a esta questão: o artigo 1.o, alínea c) da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que também devem ser consideradas publicidade televisiva as declarações em emissões ou partes de emissões nas quais uma empresa de radiodifusão televisiva oferece aos telespectadores a possibilidade de participar num concurso da própria empresa de radiodifusão televisiva através da marcação directa de números de telefone de valor acrescentado e, em consequência, mediante remuneração?

      (1)  JO L 298, p. 23.

      (2)  JO L 202, p. 60.


title: Processo F-113/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2012 — AT/EACEA (Função pública — Agente temporário — Relatório de avaliação — Caráter definitivo — Prazo de recurso — Intempestividade — Rescisão antecipada de um contrato a termo por insuficiência profissional — Fiscalização jurisdicional — Erro manifesto de apreciação)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/26

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2012 — AT/EACEA
   (Processo F-113/10) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Relatório de avaliação - Caráter definitivo - Prazo de recurso - Intempestividade - Rescisão antecipada de um contrato a termo por insuficiência profissional - Fiscalização jurisdicional - Erro manifesto de apreciação)
   2012/C 138/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AT (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: EACEA (representantes: F. Couplan e D. Homann, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido, em primeiro lugar, de anulação do relatório de avaliação de carreira da recorrente para o período entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2008, em segundo lugar, de anulação da decisão da EHCA que rescindiu antecipadamente o contrato de trabalho a termo da recorrente e, em terceiro lugar, pedidos de indemnização do prejuízo sofrido.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               AT suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011, p. 35


title: Processo C-25/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Missionswerk Werner Heukelbach ev/État belge ( «Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Imposto sucessório — Legados a favor de organismos sem fins lucrativos — Recusa de aplicação de uma taxa reduzida quando esses organismos têm a sua sede operacional num Estado-Membro diferente daquele em que o de cujus residia ou trabalhava efectivamente — Restrição — Justificação» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Missionswerk Werner Heukelbach ev/État belge
   (Processo C-25/10) (1)

   (Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Imposto sucessório - Legados a favor de organismos sem fins lucrativos - Recusa de aplicação de uma taxa reduzida quando esses organismos têm a sua sede operacional num Estado-Membro diferente daquele em que o de cujus residia ou trabalhava efectivamente - Restrição - Justificação)
   2011/C 103/12
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Demandante: Missionswerk Werner Heukelbach ev

      Demandado: État belge

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 18.o, 45.o, 49.o e 54.o TFUE — Direitos sucessórios — Recusa de aplicação da taxa reduzida aplicável aos legados feitos às associações sem fins lucrativos e às fundações de utilidade pública que têm a sua sede num Estado-Membro diferente daquele em que o de cujus residiu ou trabalhou — Discriminação em razão da nacionalidade — Restrição à liberdade de estabelecimento

      Dispositivo

   O artigo 63.o TFUE opõe-se à legislação de um Estado-Membro que reserva a possibilidade de beneficiar de uma taxa reduzida de imposto sucessório aos organismos sem fins lucrativos que têm a sua sede operacional nesse Estado-Membro ou no Estado-Membro no qual o de cujus residia efectivamente ou tinha o seu local de trabalho, no momento da sua morte, ou no qual anteriormente tinha efectivamente residido ou tido o seu local de trabalho.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.