title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 2004, no processo C-272/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig («Código Aduaneiro Comunitário — Constituição da dívida aduaneira — Regime de importação temporária — Mudança de tractor de um semi-reboque»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2004
   no processo C-272/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig (1)

   («Código Aduaneiro Comunitário - Constituição da dívida aduaneira - Regime de importação temporária - Mudança de tractor de um semi-reboque»)
   (2005/C 45/15)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-272/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 13 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 2003, no processo Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig, agindo sob o nome comercial «Internationale Transport» Export-Import, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 718.o, n.o 3, alínea d), e 670.o, alínea p), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que proíbem a utilização de um tractor rodoviário matriculado fora do território aduaneiro da Comunidade para transportar um semi-reboque de um lugar situado no território aduaneiro da Comunidade, onde é carregado de mercadorias, para outro lugar situado no território aduaneiro da Comunidade, onde fica estacionado apenas para ser transportado posteriormente por outro tractor rodoviário até ao destinatário das mercadorias, estabelecido fora do território aduaneiro da Comunidade.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-477/10 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 , pela Comissão Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de Julho de 2010 no processo T-111/07, Agrofert Holding a.s./Comissão Europeia

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/22

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010, pela Comissão Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de Julho de 2010 no processo T-111/07, Agrofert Holding a.s./Comissão Europeia
   (Processo C-477/10 P)
   ()
   2010/C 328/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Costa de Oliveira, V. Bottka, agentes)

      Outras partes no processo: Agrofert Holding a.s., Reino da Suécia, República da Finlândia, Reino da Dinamarca, Polski Koncern Naftowy Orlen SA

      Pedidos da recorrente

               —

               Que se anule o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2010 no processo T-111/07, Agrofert Holding a.s./Comissão;

               —

               que se profira decisão final quanto às matérias que são objecto deste recurso; e

               —

               que se ordene à recorrente no processo T-111/07 o pagamento das custas da Comissão decorrentes desse processo e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso diz respeito à interpretação das excepções ao direito de acesso a documentos referentes a (i) objectivos de inspecção, inquérito e auditoria (a seguir «excepção relativa a actividades de inquérito») (ii) protecção de interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas (a seguir excepção relativa a «interesses comerciais»), (iii) protecção do processo decisório da Comissão (a seguir excepção relativa ao «processo decisório») e (iv) protecção de consultas jurídicas (a seguir excepção relativa a «consultas jurídicas»). Estas estão consagradas, respectivamente, no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo. e no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) (a seguir «Regulamento n.o 1049/2001»).
   Mais precisamente, este recurso cobre a aplicação dessas excepções a documentos que estão nuns autos da Comissão respeitantes a um processo de controle de uma concentração em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) (a seguir «regulamento das concentrações comunitárias»).
   A Comissão considera que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu erros de direito na sua interpretação das excepções antes citadas por não ter tomado em conta as características específicas dos procedimentos e garantias do direito da concorrência conferidos pelo regulamento das concentrações às empresas que participam nos processos de concentração. Em particular, o Tribunal Geral, no seu acórdão, não procurou estabelecer um genuíno e harmonioso equilíbrio entre os dois regimes aplicáveis neste caso. Em vez disso, interpretou erradamente as regras de acesso a documentos e, agindo assim, tornou inaplicáveis as regras das concentrações.
   A primeira questão submetida à consideração do Tribunal de Justiça é o alcance do dever de segredo profissional, como exposto no regulamento das concentrações comunitárias e no artigo 339.o TFUE, para efeitos de interpretação das excepções ao direito de acesso, em particular, a excepção relativa às «actividades de inquérito» e a excepção relativa aos «interesses comerciais».
   A segunda questão submetida ao Tribunal de Justiça é a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual não havia quaisquer circunstâncias particulares neste caso que conduzissem à recusa de acesso a documentos, sem que fosse necessário a Comissão examinar, de forma concreta e individual, cada documento solicitado e fornecer um raciocínio detalhado da recusa em relação ao conteúdo de cada documento pedido.
   A terceira questão é a interpretação restritiva da excepção relativa a «actividades de inquérito», segundo a qual essa excepção não pode aplicar-se após a adopção da decisão da Comissão que encerra o procedimento administrativo de controlo da concentração.
   A quarta questão submetida ao Tribunal de Justiça diz respeito à extensão do dever de expor razões com vista a demonstrar o risco de divulgação, em particular, em relação à protecção de «interesses comerciais», do «processo decisório» e de «consultas jurídicas».
   Finalmente, a quinta questão para o Tribunal de Justiça diz respeito à interpretação das regras relativas ao acesso parcial. A posição da Comissão é que, com vista a conduzir efectivamente o seu inquérito em relação a concentrações, ela deve cumprir os deveres que lhe são impostos pelo regulamento das concentrações, em particular, os referentes ao segredo profissional, independentemente do facto de a sua decisão se ter tornado definitiva. Além disso, quando as regras de processo que regem um particular sector de actividade, tal como interpretadas pela jurisprudência, proporcionam protecção a certos documentos, tais como os documentos internos da Comissão, deve reconhecer-se que tais documentos beneficiam de uma presunção geral de não acessibilidade segundo o Regulamento n.o 1049/2001. O acórdão do Tribunal Geral levantou dúvidas sobre o alcance da habilitação da Comissão para conduzir inquéritos nesta matéria bem como em relação aos direitos das partes que lhe apresentaram documentos e este recurso é destinado a permitir ao Tribunal de Justiça clarificar a abordagem correcta.
   Por consequência, a Comissão interpõe este recurso a fim de permitir ao Tribunal de Justiça decidir quanto às questões fundamentais levantadas pelo acórdão do Tribunal Geral e estabelecer uma interpretação coerente e harmoniosa dos dois instrumentos jurídicos em causa.

      (1)  JO L 145, p. 43.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).


title: Processo T-293/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — BASF Plant Science e o./Comissão ( «Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Processo de autorização de colocação no mercado — Não adopção de uma decisão — Acção por omissão — Extinção do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — BASF Plant Science e o./Comissão
   (Processo T-293/08) (1)

   (Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Processo de autorização de colocação no mercado - Não adopção de uma decisão - Acção por omissão - Extinção do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)
   2010/C 221/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: BASF Plant Science GmbH (Ludwigshafen, Alemanha); Plant Science Sweden AB (Svalöv, Suécia); Amylogene HB (Svalöv); e BASF Plant Science Co. GmbH, antigamente BASF Plant Science Holding GmbH (Ludwigshafen) (representantes: D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados e D. Slater, solicitor)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. O’Reilly e M. C. Zadra, agentes.)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Bering Liisberg e R. Holdgaard, agentes)

      Objecto

   Acção por omissão que visa a declaração de que a Comissão, ao abster-se de adoptar uma decisão em relação à notificação das recorrentes relativa à colocação no mercado de batata geneticamente modificada Amflora, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1), e do artigo 5.o da Decisão 1999/220/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer da presente acção.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Junho de 1995 no processo T-496/93, Alain-Pierre Allo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Nomeação - Poder discricionário da AIPN - Interesse do serviço - Fundamentação - Inexistência de relatório de notação - Incidência no processo - Processo de provimento de vagas de enquadramento intermédio - Direito da defesa)

text:
 22 . 7. 95          \_ VT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 189/15
 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         Tribunal (Terceira Secção alargada ), composto por: J.
                    de 30 de Maio de 1995                           Biancarelli, presidente R. Schintgen, C. P. Briët, R. García
                                                                    -Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes , secretário : H. Jung,
      no processo T-289/94, Angelo Innamorati contra               proferiu em 6 de Junho de 1 995 um acórdão cuja parte
                    Parlamento Europeu                              decisória é a seguinte :
       (Funcionários — Concurso — Não aceitação de
                             candidatura)                           1 . É anulada a Decisão 921568/CEE da Comissão, de 25 de
                           ( 95/C 189/30 )                                 Novembro de 1 992 , relativa a um processo de aplicação
                                                                           do artigo 85" do Tratado CEE (IV/33.585 — Distribui
                  Eíngua do processo: francês)                             ção dos bilhetes de transporte ferroviário pelas agências
                                                                           de viagens).
 No processo T-289/94, Angelo Innamorati, agente auxiliar          2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 da Comissão das Comunidades Europeias, candidato ao
concurso geral PE/59/A, residente em Bruxelas, represen
                                                                    (') JO n? C 71 de 13 . 3 . 1993 .
 tado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas,            ( 2 ) JO n? L 366 de 15 . 12 . 1992 , p. 47 .
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
 Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Parlamento
 Europeu ( agentes: Gregorio Garzon Clariana, Manfred
 Peter e José Luis Rufas Quintana ), que tem por objecto a
anulação de decisão do júri do concurso geral PE/59/A de
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
atribuir ao recorrente, na prova de síntese, nota inferior ao
mínimo exigido e de não o admitir às outras provas do                                    de 8 de Junho de 1995
concurso, o Tribunal (Terceira Secção ), composto por J.           no processo T-496/93 , Alain-Pierre Allo contra Comissão
Biancarelli, presidente , e por C. W. Bellamy e J. Azizi, juízes;                   das Comunidades Europeias ( ] )
secretário : H. Jung, proferiu em 30 de Maio de 1 995 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         (Funcionários — Nomeação — Poder discricionário da
                                                                   AIPN — Interesse do serviço — Fundamentação — Inexis
                                                                   tência de relatório de notação — Incidência no processo —
 1 . E anulada a decisão pela qual o júri do concurso geral        Processo de provimento de vagas de enquadramento inter
      PE/5 9/A atribuiu ao recorrente nota inferior ao mínimo                          médio — Direito da defesa)
      exigido e recusou admiti-lo às outras provas do con
      curso .
                                                                                ( 95/C 189/32
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.                                            (Língua do processo: francês)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo T-496/93 , Alain-Pierre Allo, funcionário da
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                   Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
                    de 6 de Junho de 1995                          Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
no processo T- 1 4/93 , Union Internationale des Chemins de        Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um lado, a
    Fer contra Comissão das Comunidades Europeias (*)              anulação das decisões que nomeiam a Sra . X no lugar de
(Concorrência — Transporte ferroviário — Base legal das            chefe da Delegação da Comissão na Roménia e que rejeitam
decisões — Regulamento (CEE) n°. 1 01 7/68 — Agências de           a candidatura do recorrente para esse lugar e, por outro, a
         viagens — Venda de bilhetes internacionais)               indemnização do recorrente pelo prejuízo material e moral
                                                                   sofrido em virtude dessas decisões e da inexistência do seu
                          ( 95/C 189/31 )
                                                                   relatório de classificação para os anos de 1989/1991 no seu
                                                                   processo individual aquando do exame das candidaturas
                 (Língua do processo: francês)                     para o lugar em questão, o Tribunal ( Segunda Secção ),
                                                                   composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barring
No processo T-14/93 , Union Internationale des Chemins de          ton e A. Saggio, juízes; secretário : J. Palacio González,
Fer, associação de empresas ferroviárias, com sede em Paris ,      proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
representada por Chantai Momége, advogado no foro de               decisória é a seguinte :
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio de Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Comissão das             1 . E negado provimento ao recurso.
Comunidades Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e
Géraud de Bergues ), que tem por objecto a anulação da             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Decisão 92/568/CEE da Comissão, de 25 de Novembro de
1992 , relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do        (') JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
Tratado CEE [IV/33.585 — Distribuição dos bilhetes de
transporte ferroviário pelas agências de viagens ( 2 )], o


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-116/05 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Nancy): Établissements Dhumeaux et Cie SA, Société d'études et de commerce (SEC) contra ALBV SA, ALBV SA contra Tragex Gel SA, Agence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaire (AFSCA), anteriormente denominada Institut d'expertise vétérinaire (IEV), ALBV SA contra Jean Max Gustin, na qualidade de curador da Tragex Gel SA (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/14

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-116/05 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Nancy): Établissements Dhumeaux et Cie SA, Société d'études et de commerce (SEC) contra ALBV SA, ALBV SA contra Tragex Gel SA, Agence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaire (AFSCA), anteriormente denominada Institut d'expertise vétérinaire (IEV), ALBV SA contra Jean Max Gustin, na qualidade de curador da Tragex Gel SA (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   (2006/C 60/29)
   Língua do processo: francês
   No processo C-116/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo tribunal de commerce de Nancy (França), por decisão de 14 de Fevereiro de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2005, nos processos Établissements Dhumeaux et Cie SA, Société d'études et de commerce (SEC) contra ALBV SA, ALBV SA contra Tragex Gel SA, Agence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaire (AFSCA), anteriormente denominada Institut d'expertise vétérinaire (IEV), e ALBV SA contra Jean Max Gustin, na qualidade de curador da Tragex Gel SA, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) composto por J. Malenovský, presidente de secção, A. La Pergola (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Nancy, por decisão de 14 de Fevereiro de 2005, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 115 de 14.05.2005


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-270/95 P: Christina Kik contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, apoiados pelo Reino de Espanha Regulamento (CE) nº 40/94 sobre a marca comunitária - Línguas - Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Recurso manifestamente improcedente

text:
N? C 180/ 18         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              do Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,
                        ( Primeira Secção )                        destinado a obter, no processo pendente neste órgão
                                                                   jurisdicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e
                    de 28 de Marco de 1996                         Amândio Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima
no processo C-270/95 P: Christina Kik contra Conselho da           Barros Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Lda .
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias,               ( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
               apoiados pelo Reino de Espanha ( J )                ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal de
Regulamento (CE) n°. 40/94 sobre a marca comunitária —             Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
Línguas — Recurso de anulação — Pessoas singulares e               C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet e G.
colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente        Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
      respeito — Recurso manifestamente improcedente               Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.
                                                                   Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragne
                           { 96/ C 180/36                          malm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : D.
                                                                   Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass, proferiu, em 13
                (Língua do processo: neerlandês)                   de Março de 1996, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                   seguinte :
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.
No processo C-270/95 P, Christina Kik ( advogado: Goosen
L. Kooy), que tem por objecto um recurso em que se pede a          f 1 ) JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em
19 de Junho de 1995 , Kik/Conselho e Comissão (T-107/94,
Colectânea, p . 11-1717), sendo recorridos o Conselho da
União Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Guus Hout
tuin ) e a Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
Pieter Van Nuffel ), apoiados por Reino de Espanha ( agen
tes : Alberto José Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), o
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A.                        DESPACHO DO TRIBUNAL
0 . Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L.                            de 20 de Março de 1996
Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass,   no processo C-2/96: processo penai contra Carlo Sunino e
proferiu, em 28 de Março de 1996 , um despacho cuja parte                                  Giancarlo Data ( ] )
decisória é a seguinte :
                                                                   (Interpretação dos artigos 48 ., 55 ., 59°., 60°, 66°, 86°. e
                                                                                90° do Tratado)
1 . O recurso é rejeitado.
                                                                                96/C 180/38 )
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
      como as efectuadas 'pelo Conselho e pela Comissão. A                          (Língua do processo: italiano)
      parte interveniente suportará as suas próprias despe
      sas .
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
('). JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                   No processo C-2/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Ivrea , Sezione
                                                                   di Strambino ( Itália ), destinado a obter, no processo penal
                                                                   pendente neste órgão jurisdicional contra Carlo Sunino e
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   Giancarlo Data, uma decisão a título prejudicial sobre a
                    de 13 de Março de 1996                         interpretação dos artigos 48 ?, 55?, 59?, 60?, 66?, 86? e 90?
no processo C-326/95 : Banco de Fomento e Exterior SA              do Tratado CE face a uma legislação nacional que exclui as
   contra Amândio Maurício Martins Pechim e outros ( 1 )           empresas privadas da actividade de intermediário no mer
                                                                   cado do trabalho temporário, o Tribunal de Justiça ,
            (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)              composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
                           ( 96/C 180/37 )                         Kakouris, D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e G. Hirsch,
                                                                   presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
                                                                   J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.
                (Lingua do processo: português)
                                                                   Gulmann , J. L. Murray, P .Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e
                                                                   M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : M. B. Élmer, secretá
No processo C-326/95 , que tem por objecto um pedido               rio : R. Grass, proferiu , em 20 de Março de 1996 , um
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?        despacho cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo C-237/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier ( «Sexta Directiva IVA — Artigo 13. °, A, n. ° 1, alínea d) — Isenções em benefício de actividades de interesse geral — Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos — Actividade de transporte, a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana destinados a hospitais e laboratórios — Conceito de “entrega de bens” e de “prestação de serviços” — Critérios de distinção» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/Nathalie De Fruytier
   (Processo C-237/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d) - Isenções em benefício de actividades de interesse geral - Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos - Actividade de transporte, a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana destinados a hospitais e laboratórios - Conceito de “entrega de bens” e de “prestação de serviços” - Critérios de distinção)
   2010/C 209/13
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge

      Recorrida: Nathalie De Fruytier

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções a favor de actividades de interesse geral — Entrega de órgãos, sangue e leite humanos — Possibilidade de equiparar a uma entrega o transporte, como independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana destinados a hospitais e a laboratórios

      Dispositivo

   O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, que isenta de imposto sobre o valor acrescentado «as entregas de órgãos, sangue e leite humanos», deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma actividade de transporte, efectuada a título independente, de órgãos e de produtos biológicos de origem humana, por conta de hospitais e de laboratórios.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Julho de 1997 no processo T-38/96, Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Acção por omissão - Extinção da instância - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade)

text:
16 . 8 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/29
Março de 1993 , Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão                  ( Quinta Secção ), composto por A. Kalogeropoulos, exer
( C-89/85 , C-104/85 , C-114/85 , C-116/85 , C-117/85 e            cendo funções de presidente, e por J. Azizi e M. Jaeger,
C-125/85 a C-129/85 , Colect., p . 1-1307), destinados a           juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 10
obter o reembolso das multas que lhes foram aplicadas              de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
pela Decisão 85/202/CEE da Comissão, de 19 de Dezem               seguinte :
bro de 1984, relativa a um processo de aplicação do
artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV.29/725 — Pasta de papel)           1 . São anuladas as decisões de 22 de Maio de 1995, pela
(JO n? L 85 de 26 . 3 . 1985 , p. 1 ), o Tribunal de Primeira            qual o Parlamento considerou injustificada a falta da
Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto por B.                   recorrente em 5 de Maio de 1995 e descontou um dia
Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropou                  nas suas férias anuais, e de 9 de Agosto de 1995, que
los, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 10 de Julho              confirmou a anterior decisão.
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
1 . A decisão da Comissão, contida na carta de 4 de
      Outubro de 1995, que indefere o pedido das recorren         O JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
      tes destinado a obter uma reanálise, à luz do acórdão
      do Tribunal de justiça de 31 de Março de 1993, Ahls
      tröm Osakeyhtiö e outros contra Comissão (C-89/85,
      C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85
      a C-129/85), da legalidade da Decisão 85/202/CEE da
      Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     processo de aplicação do artigo 85" do Tratado CEE                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      (1V.29.725 — Pasta de papel), na parte em que esta
                                                                                de 10 de Julho de 1997
      decisão lhes diz respeito, é anulada.
                                                                   no processo T-38/96, Guérin automobiles contra Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias (')
2 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede
      que sejam dirigidas injunções à Comissão.                    (Concorrência — Acção por omissão — Extinção da ins
                                                                       tância — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade)
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                                                      ( 97IC 252/64 )
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-38/96 , Guérin automobiles, com sede em
                                                                   Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Four
                                                                   goux, advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Pier
                                                                   rot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              das Comunidades Europeias ( agentes : inicialmente, Fran
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            cisco Enrique González Diaz e Guy Charrier, e posterior
                     de 10 de Julho de 1997                        mente Giuliano Marenco e Guy Charrier ), que tem por
                                                                   objecto, por um lado, um pedido de declaração de omis
no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento            são da Comissão, na medida em que não remeteu uma
                            Europeu (')                            comunicação de acusações à sociedade Nissan France e,
 (Funcionários — Licença por doença — Certificado                  por outro, um pedido de reparação do prejuízo sofrido
médico — Visita médica de controlo — Conclusões que                pela demandante em consequência de tal omissão, o Tribu
                contradizem o certificado médico)                  nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                    ( Segunda Secção Alargada ), composto por: C. W. Bellamy,
                          ( 97/C 252/63 )                          presidente, C. P. Briët e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá
                                                                   rio : A. Mair, administrador, proferiu, em 10 de Julho de
                  (Língua do processo: francês)                     1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    1 . Não há que decidir sobre o pedido de declaração da
No processo T-36/96 , Giuliana Gaspari, funcionária do                   omissão .
Parlamento Europeu, residente em Sandweiler ( Luxem
burgo ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Dema
seure e Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas,             2 . Os restantes pedidos constantes da petição são rejeita
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da fidu                   dos por inadmissíveis.
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla
 mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Antonio Cai             3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
 ola ), que tem por objecto um pedido de anulação das deci              metade das despesas da demandante.
 sões de 22 de Maio de 1995 e de 9 de Agosto de 1995
 pelas quais o Parlamento considerou injustificada a falta          (') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
 da recorrente em 5 de Maio de 19 95 e descontou um dia
 nas suas férias anuais, o Tribunal de Primeira Instância


title: Processo C-223/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de maio de 2015 — combit Software GmbH/Commit Business Solutions Ltd

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de maio de 2015 — combit Software GmbH/Commit Business Solutions Ltd
   (Processo C-223/15)
   (2015/C 294/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: combit Software GmbH

      Recorrida: Commit Business Solutions Ltd

      Questões prejudiciais
       (1)

   Quais são as consequências para a apreciação do risco de confusão de uma marca nominativa comunitária quando, na perspetiva do consumidor médio de alguns Estados-Membros da União, a semelhança sonora da marca comunitária com uma designação que alegadamente infringe outra marca é neutralizada por uma diferença de significados, mas isso não acontece na perspetiva do consumidor médio de outros Estados-Membros:

               a)

               É relevante, para a apreciação do risco de confusão, a perspetiva dos consumidores médios de alguns Estados-Membros da União, a perspetiva dos consumidores médios dos outros Estados-Membros ou a perspetiva de um consumidor médio fictício de todos os Estados-Membros?

               b)

               Deve-se confirmar ou negar a existência de uma infração à marca comunitária em todo o território da UE quando o risco de confusão só existe nalguns Estados-Membros, ou deve distinguir-se consoante os Estados-Membros individuais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-470/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — X-cen-tek/EUIPO (Representação de um triângulo) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um triângulo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — X-cen-tek/EUIPO (Representação de um triângulo)
   (Processo T-470/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um triângulo - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 277/64)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: X-cen-tek GmbH & Co. KG (Wardenburg, Alemanha) (representante: H. Hillers, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de junho de 2016 (processo R 2565/2015-4), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um triângulo como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A X-cen-tek GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 383 de 17.10.2016.


title: Processo F-126/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Van Beers/Comissão

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/57

         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Van Beers/Comissão
   (Processo F-126/07)
   (2008/C 22/110)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Isabelle Van Beers (Woluwe-St-Etienne, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que rejeita a candidatura da recorrente no âmbito do exercício de certificação de 2006;

               —

               Declarar ilegal o artigo 4.o, n.o 2, das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 45.o A do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto»), na medida em que tem por efeito quer excluir a tomada em consideração do nível real das tarefas desempenhadas por um candidato a certificação quer manter uma distinção entre as antigas categorias C* e B* após 30 de Abril de 2006;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão de grau AST 6, apresentou a sua candidatura no âmbito do exercício de certificação de 2006. Em 29 de Março de 2007, a AIPN confirmou definitivamente a sua decisão de 22 de Fevereiro de 2007, após reclamação da recorrente contra essa decisão, de não admitir a sua candidatura a título da certificação de 2006.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro manifesto de apreciação.
   Alega, além disso, a ilegalidade do artigo 4.o, n.o 2, das DGE do artigo 45.oA do Estatuto.
   Em particular, a recorrente invoca a violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade, a violação do princípio da boa administração e do direito à carreira, bem como do princípio da protecção da confiança legítima.


title: Processo T-228/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2008 — Malheiro/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2008 — Malheiro/Comissão
   (Processo T-228/07) (1)

   (2008/C 183/59)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24 de 8.9.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-395/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directivas 96/51/CE e 96/93/CE — Não transposição nos prazos previstos")

text:
C 118/4                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.4.2001
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                    de 7 de Dezembro de 2000
                                                                                de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-395/99: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)                       no processo C-423/99: Comissão das Comunidades contra
                                                                                República Italiana (1)
(«Incumprimento de Estado — Directivas 96/51/CE e
    96/93/CE — Não transposição nos prazos previstos»)                    («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/10/CE»)
                             (2001/C 118/06)
                                                                                (2001/C 118/07)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-395/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: F. P. Ruggeri Laderchi) contra República Italiana
(agentes: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por                No processo C-423/99, Comissão das Comunidades (agentes:
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar ou, em
                                                                            C. Schmidt e G. Bisogni), contra República Italiana (agentes:
qualquer caso, ao não comunicar as disposições legislativas,
                                                                            U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por objecto
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              obter a declaração de que, ao não adoptar ou, em qualquer
mento à Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                            hipótese, ao não comunicar à Comissão as disposições legislati-
1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
na alimentação para animais (JO L 235, p. 39), e à Directiva               cumprimento à Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e
96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa
                                                                            do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação
à certificação dos animais e dos produtos animais (JO 1997,
                                                                            da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço
L 13, p. 18), a República Italiana não cumpriu as obrigações             universal de telecomunicações num ambiente concorrencial
que lhe incumbem por força do Tratado CE e das referidas
                                                                            (JO L 101, p. 24), a República Italiana não cumpriu as
directivas, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, o
por M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e                 Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gul-
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
                                                                            mann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Mac-
proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte                 ken, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass,
decisória é a seguinte:                                                    proferiu em 7 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva      1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,
      96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que altera a                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação                  mento à Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do
      para animais, bem como ao disposto na Directiva 96/93/CE                    Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da
      do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à                          oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço
      certificação dos animais e dos produtos animais, a República              universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, a
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      das referidas disposições.                                                 por força dessa directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.                                                 (1) JO C 20, de 22.1.2000.


title: Processo C-237/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 22 de maio de 2015 — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 22 de maio de 2015 — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan
   (Processo C-237/15)
   (2015/C 236/40)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Demandante: Minister for Justice and Equality

      Demandado: Francis Lanigan

      Questões prejudiciais

               1)

               Quais as consequências da inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), lido em conjugação com as disposições do artigo 15.o da referida decisão-quadro?

               2)

               A inobservância dos prazos previstos no artigo 17.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) confere direitos a uma pessoa que tenha estado detida durante um período superior aos prazos previstos, enquanto se aguardava uma decisão sobre a sua entrega?

      (1)  JO L 190, p. 1.


title: Processo T-311/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2006 Buendía Sierra/Comissão (Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Atribuição de pontos de prioridade)

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/13

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2006 Buendía Sierra/Comissão
   (Processo T-311/04) (1)

   (Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Atribuição de pontos de prioridade)
   (2006/C 310/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: José Luis Buendía Sierra (Bruxelas, Bélgica) (representantes: van der Woude e V. Landes, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação:

               —

               Da decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico da Comissão de atribuir ao recorrente um único ponto de prioridade da Direcção-Geral, a título do exercício de promoção de 2003, comunicada em 2 de Julho de 2003, confirmada por decisão da AIPN, notificada em 16 de Dezembro de 2003;

               —

               Da decisão da AIPN de não atribuir ao recorrente nenhum ponto de prioridade especial por actividades suplementares no interesse da instituição, a título do exercício de promoção de 2003, notificada por via do sistema Sysper 2, em 16 de Dezembro de 2003;

               —

               Das decisões seguintes: a decisão da AIPN de atribuir ao recorrente o total de 20 pontos, a título do exercício de promoção de 2003; a lista de mérito dos funcionários de grau A5, a titulo do exercício de 2003, publicada nas Informações Administrativas n.o 69-2003, de 13 de Novembro de 2003; a lista dos funcionários promovidos ao grau A4, a título do exercício de 2003 e publicada nas Informações Administrativas n.o 73-2003, de 27 de Novembro de 2003; de qualquer modo, a decisão de não inscrever o nome do recorrente nas ditas listas;

               —

               Na medida do necessário, da decisão da AIPN, de 15 de Junho de 2004, que indefere a sua reclamação apresentada em 12 de Fevereiro de 2004.

         Dispositivo do acórdão

               1)

               As decisões da Comissão que fixam em 20 pontos o total dos pontos de promoção do recorrente e que recusam a sua inscrição na lista dos funcionários promovidos ao grau A4 a título do exercício de promoção de 2003 são anuladas.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo C-522/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 19 de novembro de 2012 — Tevfik Isbir/DB Services GmbH

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 19 de novembro de 2012 — Tevfik Isbir/DB Services GmbH
   (Processo C-522/12)
   2013/C 32/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tevfik Isbir

      Recorrida: DB Services GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o conceito de «remunerações salariais mínimas», previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE (1), ser interpretado no sentido de que se refere à contrapartida do empregador pela prestação de trabalho do trabalhador que, segundo as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas referidas no artigo 3.o, n.o 1, proémio, da diretiva ou a convenção coletiva de aplicação geral, deve ser apenas e na íntegra paga mediante o salário mínimo previsto na convenção coletiva («prestação normal»), podendo, por esse motivo, apenas ser imputadas na obrigação de pagamento da remuneração salarial mínima as prestações do empregador que constituem uma remuneração por esta prestação normal e que devem ser disponibilizadas ao trabalhador, o mais tardar, na data de vencimento do período de pagamento do salário?

               2.

               Deve o conceito de «remunerações salariais mínimas», previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais as prestações de um empregador não devem ser consideradas elementos que fazem parte do salário mínimo e, por conseguinte, não devem ser imputadas no cumprimento do direito ao salário mínimo, se o empregador fornecer essas prestações por força de uma obrigação decorrente de uma convenção coletiva,

                           —

                           que, segundo a vontade das partes na convenção coletiva e do legislador nacional, se destinam à constituição de um património em benefício do trabalhador,
                           e, para esse efeito,

                           —

                           as prestações mensais realizadas pelo empregador em benefício do trabalhador são aplicadas a longo prazo, por exemplo, como contribuição para a poupança, para a construção ou a aquisição de uma casa de habitação ou para um seguro de vida de capitalização, e

                           —

                           são incentivadas sob a forma de subsídios do Estado ou de benefícios fiscais, e

                           —

                           o trabalhador só pode dispor desses valores após vários anos, e

                           —

                           o montante das contribuições, como montante fixo mensal, depende exclusivamente das horas de trabalho acordadas, mas não da remuneração («pagamentos para regimes de poupança»)?

      (1)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1).


title: Processo F-25/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Bleser/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigos 2. °e 13. °do anexo XIII do Estatuto — Princípio da transparência — Princípio da correspondência entre o grau e o emprego — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade — Regra da proibição da reformatio in pejus — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da boa fé — Princípio patere legem quam ipse fecisti)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/18

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Bleser/Tribunal de Justiça
   (Processo F-25/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigos 2.o e 13.o do anexo XIII do Estatuto - Princípio da transparência - Princípio da correspondência entre o grau e o emprego - Proibição de qualquer discriminação em razão da idade - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade - Regra da proibição da reformatio in pejus - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da boa fé - Princípio patere legem quam ipse fecisti)
   2011/C 38/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Thomas Bleser (Nittel, Alemanha) (representantes: P. Goergen e M. Wehrheim, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente M. Schauss, agente, em seguida A. V. Placco e M. Glaeser, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do Tribunal de Justiça que classificou o recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE) Euratom n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários] — Pedido de indemnização

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 117, de 26.5.2007, p. 36.


title: Processo T-169/09: Recurso interposto em 28 de Abril de 2009 — Vidieffe/IHMI — Ellis International Group Holdings (GOTHA)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/57

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2009 — Vidieffe/IHMI — Ellis International Group Holdings (GOTHA)
   (Processo T-169/09)
   2009/C 141/115
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Vidieffe Srl (Bolonha, Itália) (representantes: M. Lamandini, D. De Pasquale e M. Pappalardo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Perry Ellis International Group Holdings Ltd

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, por violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1] e/ou erro de apreciação, a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Fevereiro de 2009, na parte em que dá parcialmente provimento ao recurso e anula a decisão da Divisão de Oposição, no que se refere aos «couros e imitações de couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes, peles de animais, malas e maletas de viagem; chapéus de chuva; chapéus de sol e bengalas», da classe 18 e todos os produtos da classe 25; em consequência, confirmar na sua totalidade a decisão da Divisão de Oposição do IHMI (processo n.o B 909 350, de 22 de Fevereiro de 2008);

               —

               Condenar o IHMI a tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do Tribunal;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «GOTHA» (pedido de registo n.o3 665 957), para produtos das classes 18 e 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Perry Ellis International Group Holdings, Limited

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «gotcha» (n.o2 896 199) para produtos das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (substituído pelo Regulamento n.o 270/2009), e, de qualquer modo, erro de apreciação por ter considerado existir um risco de confusão entre sinais entre si inconfundíveis.


title: Processo T-579/13: Recurso interposto em 6 de novembro de 2013 — Istituto Di Vigilanza Dell'Urbe/Comissão

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/18

         Recurso interposto em 6 de novembro de 2013 — Istituto Di Vigilanza Dell'Urbe/Comissão
   (Processo T-579/13)
   2013/C 377/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Istituto Di Vigilanza Dell'Urbe SpA (Roma, Itália) (representantes: D. Dodaro e S. Ciancullo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a proposta da adjudicatária Città di Roma Metronotte s.r.l. não está em conformidade com a lex specialis do concurso e em especial com o ponto 5.2. do Caderno de encargos segundo o qual as propostas devem ser redigidas em conformidade «com o direito do trabalho europeu e nacional aplicável em matéria de transferência de empresa e em especial com a Diretiva 2001/23/CE e com as suas medidas nacionais de transposição», especialmente com as «disposições relativas à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de mudança do empregador na sequência de transferência convencional de empresa»;

               —

               Declarar que a proposta apresentada pela Città di Roma Metronotte s.r.l. é objetivamente lesiva do princípio da igualdade de tratamento e da concorrência, e por isso contrária às disposições consagradas no Regulamento delegado (EU) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, cujo considerando 41 precisa que «os procedimentos em matéria de adjudicação de contratos têm por finalidade satisfazer nas melhores condições possíveis as necessidades das instituições, no respeito da igualdade de acesso aos contratos públicos, bem como dos princípios da transparência e da não-discriminação»;

               —

               Por conseguinte, anular a adjudicação à Città di Roma Metronotte sr.r.l. e o contrato eventualmente celebrado com a referida empresa;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do presente processo;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no ressarcimento do prejuízo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso dirige-se contra a medida da representação da Comissão Europeia em Itália, prot. ARES(2013)2936015, de 27 de agosto de 2013, com o objeto «PO/2013-11-SEC/ROM — Concurso público interinstitucional relativo aos serviços de segurança e receção da Casa dell’Unione europeia, escritórios de Roma e Milão — Lotto 1 RCE e UIPE em Roma», que rejeitou a proposta da recorrente.
   A recorrente alega dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação da lex specialis do concurso e do princípio da igualdade de tratamento.

                           —

                           A este respeito, alega que a lex specialis previa que a adjudicatária do serviço devia ter procedido à assunção do pessoal, mediante a manutenção em funções dos guardas oficiais que prestavam serviço na empresa que ocupava anteriormente o mesmo local. A adjudicatária recusou-se a efetuar essa assunção; e que

                           —

                           Com a implícita confirmação da adjudicação, a recorrida cometeu uma violação do princípio da igualdade de tratamento que responde à elaboração e a aplicação imparcial das regras de concurso inequívocas e uniformes para todos os participantes.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 1268/2012 da Comissão Europeia.

                           —

                           A este respeito, alega a violação do princípio consagrado no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE de garantir a igualdade de tratamento dos recorrentes, bem como os princípios previstos na referida diretiva destinados a garantir o respeito da transparência e da concorrência, além do respeito das normas aplicáveis em matéria de proteção do trabalho; e que

                           —

                           Só o incumprimento das regras da lex specialis do concurso, da contratação coletiva e dos princípios comunitários e nacionais de tutela dos trabalhadores, que os outros concorrentes respeitaram, permitiu à adjudicatária formular uma proposta economicamente mais vantajosa.


title: Processo T-366/02: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 44/36                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        22.2.2003
A marca comunitária objecto do requerimento é a marca                  —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
denominativa «NIKE F.I.T.» — requerimento n.o 277 731 para                  interveniente, na totalidade das despesas do processo e
produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».                     das fases administrativas de oposição e recurso.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                                                                       invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                                                                       Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por                        e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-                   /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
             zação do Mercado Interno (IHMI)
                                                                       A marca comunitária objecto do requerimento é a marca mista
                      (Processo T-366/02)                              «NIKE TRIAS series com gráfico» — requerimento n.o 252.411
                                                                       para produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».
                         (2003/C 44/68)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2002 por
                                                                              Bernard Barbé contra o Parlamento Europeu
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                       (Processo T-371/02)
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
gado.                                                                                (2003/C 44/69)
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R880/             Deu entrada em 10 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     /1999-1, não está em conformidade com o Regulamento               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente          interposto contra o Parlamento Europeu por Bernard Barbé,
     com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2      domiciliado no Luxemburgo, representado por Alain Lorang,
     e 3, e/ou artigo 8.o, n.o 1, alínea b), na medida em que          advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     declara que o opositor não demonstrou a utilização
     efectiva na Comunidade da marca espanhola 88 222 para
     distinguir peças de vestuário ou confecções, da classe 25,        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao longo dos cinco anos anteriores à publicação do
     requerimento da marca comunitária;
                                                                       —    declarar que foi ilicitamente que o Parlamento não
                                                                            entregou as quantias retidas sobre o salário da Sr.a Boez
—    anular na totalidade tal decisão;                                      ao Sr. Barbé e devidas até à data de 11 de Novembro
                                                                            de 1998;
—    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
     e decidir o mérito da oposição ao registo da marca                —    ordenar a entrega das retenções efectuadas durante os
                                                                            meses de Março a Novembro de 1998, inclusive, ao
     comunitária 252 411, sendo para isso necessário que o
                                                                            recorrente Barbé;
     próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 252 411,
     ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
     processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;                    —    condenar o recorrido nas despesas da instância.


title: Processo T-206/17: Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Líbia

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/33

         Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Líbia
   (Processo T-206/17)
   (2017/C 195/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Argus Security Projects Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorridas: Comissão Europeia, Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Líbia (EUBAM Líbia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da EUBAM Líbia, de 24 de janeiro de 2017, que substitui a decisão inicial, de 16 de fevereiro de 2014, de não selecionar a proposta da sociedade Argus apresentada no quadro de um concurso relativo à prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda;

               —

               condenar as recorridas nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 110.o do Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1), das regras fixadas nos documentos do contrato para a adjudicação do mesmo, em especial os pontos 4.1 e 12.1 das instruções aos proponentes, e dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da não discriminação. Este fundamento divide-se em três partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à falta de mobilização de meios técnicos e operacionais em conformidade com os termos do contrato;

                           —

                           Segunda parte, relativa à falta de mobilização de recursos humanos em conformidade com os termos do contrato;

                           —

                           Terceira parte, relativa ao caráter artificial do plano de mobilização e à tomada em consideração da experiência anterior dos proponentes em ambientes hostis.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à alteração substancial das condições iniciais do contrato e à violação do princípio da igualdade de tratamento. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à avaliação dos recursos humanos;

                           —

                           Segunda parte, relativa à avaliação dos meios técnicos e do plano de mobilização.


title: Processo C-59/99: Acção proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela Commissão das Comunidades Europeias contra 1. Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior Técnico e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd

text:
C 121/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.5.1999
4. Se a resposta à segunda questão for afirmativa, o facto de,             nacionais um potencial poder de discriminação que pode
     em Dezembro de 1995, a Comissão Europeia ter aprovado                 ser utilizado arbitrariamente. Para que um processo de
     o programa neerlandês de luta contra a doença de Aujeszky              autorização possa ser considerado compatı́vel com os
     do gado suı́no durante o ano de 1996 tem consequências                 artigos 73.°B e 52.° do Tratado CE, deve justificar-se por
     para os efeitos de aplicabilidade no presente caso do                  motivos imperiosos de interesse geral e basear-se em
     primeiro parágrafo do artigo 2.° do regulamento par a                 critérios objectivos estáveis e públicos, para limitar o poder
     luta contra a doença de Aujeszky? Caso a resposta seja                 discricionário das autoridades nacionais.
     afirmativa, quais são estas consequências?
                                                                       c) Quanto às privatizações da ENI e da Telecom Italia, a
                                                                            Comissão alega que a introdução dos «poderes especiais»
(1) Directiva 83/189/CEE de Conselho, de 28 de Março de 1983,               não é justificada. As autoridades italianas poderiam ter
    relativa a um procedimento de informação no domı́nio das               respondido com outros dispositivos que não obrigavam a
    normas e regulamentações técnicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8;
    EE 13 F14, p. 34).                                                      limitar o direito de propriedade e eram, portanto, menos
                                                                            restritivos das liberdades em causa.
Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1999, pela                     Acção proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Comissão das Comunidades Europeias contra 1. Manuel
                              Italiana                                 Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior Técnico
                                                                               e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd
                       (Processo C-58/99)
                                                                                (Processo C-59/99)
                         (1999/C 121/18)
                                                                                (1999/C 121/19)
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra 1.
Europeias, representada por Antonio Aresu e Maria Patakia,             Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior
membros do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no              Técnico e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre             proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
Wagner, Kirchberg.                                                     tada por Francisco de Sousa Fialho, membro do seu serviço
                                                                       jurı́dico, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário posto à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disposição do serviço jurı́dico no quadro de troca de funcioná-
                                                                       rios nacionais, na qualidade de agentes, assistidos por Eugénio
— declarar que, ao adoptar o artigo 1.°, n.° 5 e o artigo              Braga, advogado no Porto, com domicı́lio escolhido no
     2.°, do texto coordenado do Decreto-Lei n.° 332, de               Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
     31 de Maio de 1994, convertido, com alterações, na Lei           também membro do serviço jurı́dico da Comissão, Centre
     n.° 474 de 30 de Julho de 1994, bem como os decretos              Wagner, Kirchberg.
     relativos aos «poderes especiais» no caso das privatizações
     da ENI e da Telecom Italia, a República Italiana não            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
     compriu as obrigações que lhe incumbem por força dos             condenar as demandadas a restituir à demandante a quantia de
     artigos 52.°, 59.° e 73.°B do Tratado CE,                         357 813 euros, acrescida da quantia de 185 833,78 euros de
— condenar a República Italiana nas despesas do processo.             juros vencidos até 1 de Janeiro de 1999, bem como os juros
                                                                       vencidos até integral restituição e ainda nas despesas do
                                                                       processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
a) A frase do artigo 1.°, n.° 5, do texto coordenado, que
     reserva a atribuição de determinadas funções «a profissio-      A acção é proposta por força do artigo 181.° do Tratado CE,
     nais inscritos, pelo menos à cinco anos, nos registos             para obter a restituição de quantias em dinheiro adiantadas no
     previstos na lei», é incompatı́vel com os artigos 59.° e          quadro de um contrato, nos termos do qual a Comunidade
     52.° do Tratado CE, na medida em que exclui qualquer              Europeia se obrigou a prestar apoio financeiro à primeira
     profissional a trabalhar legalmente noutros Estados-              demandada, para que esta instalasse um «tanque para fusão de
     -Membros ou estabelecidos recentemente em Itália.                cristal de chumbo, custos reduzidos e poluição moderada», no
                                                                       quadro das actividades relativas à promoção de energia técnica
b) O disposto no artigo 2.° do texto coordenado, que atribui           na Europa (programa Thermie) previstas pelo Regulamento
     «poderes especiais» ao Ministro del Tesoro (Ministro das          (CEE) n° 2008/90 do Conselho (1). Este contrato foi resolvido
     Finanças), cria um obstáculo à livre circulação e ao direito    pela demandante por não cumprimento pelas demandadas.
     de estabelecimento.
     A autorização para que os investidores possam assumir            (1) JO L 185 de 17.7.1990, p. 1.
     participações importantes e a autorização para a validade
     de acordos entre accionistas atribuem às autoridades


title: Processo T-146/06: Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — SANOFI AVENTIS/IHMI — G. D. SEARLE ( ATURION )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/23

         Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — SANOFI AVENTIS/IHMI — G. D. SEARLE («ATURION»)
   (Processo T-146/06)
   (2006/C 190/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: SANOFI AVENTIS, S.A. (Paris) (Representantes: E. Armijo Chavarri e A. Castán Pérez-Goméz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: G. D. SEARLE LLC
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2006 proferida no processo R 227/2005-1.

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: G. D. SEARLE LLC.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ATURION» para produtos da classe 5 — pedido n.o 1 662 311.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa nacional «URION» para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 na medida em que as marcas em causa são susceptíveis de criar um risco de confusão na vida comercial.


title: Processo C-461/05: Acção intentada em  23 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/18

         Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
   (Processo C-461/05)
   (2006/C 48/35)
   Língua do processo: dinamarquês
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Dinamarca, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Wilms e H. C. Støvlbæk, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino da Dinamarca, ao recusar calcular e pagar os recursos próprios no âmbito da importação de material de guerra isenta de direitos aduaneiros, bem como o pagamento dos juros moratórios dos recursos próprios que a Dinamarca não colocou à disposição da Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições, respectivamente, dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento 1552/89 até 31 de Maio de 2000, e do Regulamento 1150/2000 depois desta data.

               2)

               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão é de opinião que o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE; Euratom) n.o 1552/89 até 31 de Maio de 2000 inclusive, e por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE; Euratom) n.o 1550/2000 a partir de 1 de Junho de 2000 até 31 de Dezembro de 2002, pelo facto de não ter pago os recursos próprios relativos à importação de material militar.
   A violação do Tratado manteve-se até à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 150/2003, ou seja, até 1 de Janeiro de 2003. Por força desse regulamento, é possível uma suspensão de direitos aduaneiros sobre determinado armamento e equipamento militar a partir dessa data.
   A Comissão é de opinião que cabe ao Estado-Membro que tenha infringido as disposições da pauta aduaneira comum e tenha, assim, causado uma perda ao nível das receitas próprias, pagar um montante correspondente à perda sofrida pela Comunidade. Neste caso deveriam, sendo caso disso, acrescer juros de mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000.
   Nos termos dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE; Euratom) n.o 1552/89 e do Regulamento (CE; Euratom) n.o 1550/2000, as autoridades dinamarquesas deviam ter calculado e apurado os montantes relativos à importação em causa no prazo previsto no artigo 217.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário e colocá-los à disposição da Comissão.
   A Comissão conclui que, apesar de ter sido convidada a fazê-lo, a Dinamarca não procedeu ao cálculo necessário à fixação do montante que não foi pago a título de recursos próprios da Comunidade, devido à violação do Tratado em causa, a contar do exercício de 1998.
   A Comissão conclui, além disso, que os montantes correspondentes à dívida aduaneira em causa não foram posto à disposição da Comissão antes de 31 de Março de 2002.
   Consequentemente, a Comissão considera eu a Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE; Euratom) n.o 1552/89 e do Regulamento (CE; Euratom) n.o 1550/2000, ao não determinar os recursos próprios relativos à importação de material militar e ao não os colocar á disposição da Comissão.


title: Processo T-301/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — IG Communications/IHMI — Citigroup e Citibank (CITIGATE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CITIGATE — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores que contêm o elemento “citi” — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Família de marcas — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/0209 — Proveito retirado indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — IG Communications/IHMI — Citigroup e Citibank (CITIGATE)
   (Processo T-301/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CITIGATE - Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores que contêm o elemento “citi” - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Família de marcas - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/0209 - Proveito retirado indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 343/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: IG Communications Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, e R. Beard, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Citigroup, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos); e Citibank, NA (Nova Iorque) (representantes: inicialmente, V. von Bomhard, A. Renck, advogados, e H. O’Neill, solicitor, depois V. von Bomhard e A. Renck)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de abril de 2009 (processo R 821/2005-1), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, o Citigroup, Inc. e o Citibank, NA e, por outro, a IG Communications LTD.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A IG Communications Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo T-812/14: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — BPC Lux 2 e o./Comissão

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/60

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — BPC Lux 2 e o./Comissão
   (Processo T-812/14)
   (2015/C 046/78)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BPC Lux 2 Sàrl (Senningerberg, Luxemburgo), BPC UKI LP (George Town, Ilhas Caimão), Bennett Offshore Restructuring Fund, Inc. (George Town, Ilhas Caimão), Bennett Restructuring Fund LP (Wilmington, Estados Unidos), Queen Street Fund Ltd (George Town, Ilhas Caimão), BTG Pactual Global Emerging Markets and Macro Master Fund LP (George Town, Ilhas Caimão), BTG Pactual Absolute Return II Master Fund LP (George Town, Ilhas Caimão), CSS LLC (Chicago, Estados Unidos), Beltway Strategic Opportunities Fund LP (George Town, Ilhas Caimão), EJF Debt Opportunities Master Fund LP (George Town, Ilhas Caimão), EJF DO Fund (Cayman) LP (George Town, Ilhas Caimão), TP Lux HoldCo (Luxemburgo, Luxemburgo), VR Global Partners LP (George Town, Ilhas Caimão), Absalon II Ltd (Dublin, Irlanda), CenturyLink, Inc. Defined Benefit Master Trust (Denver, Estados Unidos), City of New York Group Trust (Nova Iorque, Estados Unidos), Dignity Health (São Francisco, Estados Unidos), GoldenTree Asset Management Lux Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), GoldenTree High Yield Value Fund Offshore 110 Two Ltd (Dublin, Irlanda), San Bernardino County Employees Retirement Association (San Bernardino, Estados Unidos) (representantes: J. Webber e M. Steenson, Solicitors e P. Fajardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão, adotada pela Comissão em 3 de agosto de 2014, de não formular objeções relativamente a uma medida notificada por Portugal para a reestruturação do Banco Espírito Santo S.A. (BES), no processo SA.39250; e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito, de facto e de procedimento, por manifestamente não ter efetuado uma contra-análise correta dos factos, particularmente em relação à disponibilidade de capital privado para participar na reestruturação do BES.

                           —

                           A Comissão violou várias exigências da Comunicação sobre o setor bancário, por não ter avaliado, ou não ter fundamentado, se: a) o auxílio se limitava ao mínimo necessário, b) o capital privado foi explorado ao máximo, c) era aplicável uma exceção ao requisito de que os devedores subordinados contribuem na totalidade com base no impacto sobre a estabilidade financeira sobre a desproporcionalidade; d) o princípio de que nenhum credor deve ficar em pior situação (no creditor worse off principle) foi respeitado.

                           —

                           A Comissão não procedeu a uma contra-análise dos factos e, por isso, concluiu erradamente que a única alternativa às medidas notificadas era a liquidação do BES. A Comissão não teve em consideração a prova de que se encontrava disponível novo capital e podia ter reduzido o auxílio de Estado exigido pela medida notificada.

                           —

                           A Comissão tinha a obrigação de iniciar o procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Por não o ter feito, a Comissão violou os direitos processuais que a referida norma confere às recorrentes.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, dos direitos processuais das recorrentes, por não ter iniciado o procedimento formal de investigação.

                           —

                           A notificação, objetivamente considerada, suscitou sérias dificuldades de apreciação, quer quanto aos factos quer ao direito.

                           —

                           A apreciação preliminar da Comissão, que durou apenas um domingo, não pode ter sido completa nem suficiente, dado o significado e a dificuldade da matéria da investigação.

                           —

                           A Comissão tinha motivos para crer que a informação apresentada podia ser pouco credível ou, no mínimo, exigia verificação antes de poder ser considerada fidedigna

                           —

                           A Comissão não teve em consideração os n.os 50 a 53 da Comunicação sobre o setor bancário, que prevê um processo de emergência e reestruturação em duas fases para situações urgentes como a do BES.

                           —

                           A Comissão tinha a obrigação de iniciar uma investigação formal. Por não o ter feito, a Comissão privou as recorrentes, enquanto partes interessadas, da possibilidade de participarem no processo, violando os seus legítimos direitos processuais, nos termos do artigo 108.o, n.o 2 TFUE.


title: Processo T-657/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão ( «Recurso de anulação — Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Carta que anuncia a intenção da Comissão de proceder à cobrança dos montantes atribuídos em execução de um contrato de financiamento de investigação — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade» )

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/10

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão
   (Processo T-657/11) (1)

   (Recurso de anulação - Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Carta que anuncia a intenção da Comissão de proceder à cobrança dos montantes atribuídos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Atos indissociáveis do contrato - Inadmissibilidade)
   2012/C 319/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Technion — Israel Institute of Technology e Techinion Research & Development Foundation Ltd (Haifa, Israel) (Representantes: D. Grusay e D. Piccininno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Calciu e F. Moro, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da carta da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 que anuncia a emissão de uma nota de débito para o reembolso de uma quantia de 97 106,72 euros, correspondente à soma das quantias atribuídas para o contrato n.o 034984 (Mosaica), na sequência das conclusões da auditoria financeira que tem por objeto este contrato, celebrado no quadro do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuam para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               A Technion — Israel Institute of Technology e a Technion Research & Development Foundation Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 73 de 10.03.2012.