title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Dezembro de 1998 no processo T-448/93 (92), British Cement Association e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação de despesas)

text:
13.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/25
com o Regulamento (CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de MarcËo de 1984, que estabelece as regras gerais para a                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.C                        de 3 de Dezembro de 1998
do Regulamento (CEE) n. 804/68 no sector do leite e pro-
dutos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30               no processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia contra
p. 64), completado pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
da ComissaÄo, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132 de                                        (FixacËaÄo das despesas)
18.5.1984, p. 11), o Tribunal (Quarta SeccËaÄo Alargada),
composto por R. M. Moura Ramos, presidente, R. García-                                       (1999/C 71/48)
-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um                                (Língua do processo: ingleÃs)
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    No processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia, residente
1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.                     em Atenas, representado por Linos Sissilianos, advogado
                                                                    no foro de Atenas, contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                    Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), que tem por
2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.                      objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na sequeÃncia do
                                                                    acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 21 de MarcËo
                                                                    de 1996, Farrugia/ComissaÄo (T-230/94, Colect., p. II-195),
(1) JO C 165 de 2.7.1992.                                           o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), com-
                                                                    posto por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H.
                                                                    Meij, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Dezem-
                                                                    bro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                O montante total das despesas a reembolsar pela Comis-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             saÄo ao recorrente eÂ fixado em 1 200 000 GRD.
                  de 4 de Dezembro de 1998
                                                                    (1) JO C 101 de 22.4.1995.
no processo T-448/93 (92), British Cement Association e
   outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     (FixacËaÄo de despesas)
                         (1999/C 71/47)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                de 16 de Novembro de 1998
                                                                    nos processos apensos T-163/97 e T-179/97, Antilhas
No processo T-448/93 (92), British Cement Association,              neerlandesas contra Conselho da UniaÄo Europeia e Comis-
com sede em Wexham Springs (Reino Unido), Blue Circle                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
Industries plc, com sede em Londres, Castle Cement Ltd,
com sede em Peterborough (Reino Unido), e Rugby Group               (DesapensacËaÄo Ð SuspensaÄo Ð DeclinacËaÄo de competeÃn-
plc, com sede em Rugby (Reino Unido), representadas por                                            cia)
David Lyon, advogado no foro de Londres, contra Comis-                                       (1999/C 71/49)
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Eric White), que
tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na
sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
6 de Julho de 1995, AITEC e o./ComissaÄo (T-447/93,
T-448/93 e T-449/93, Colect., p. II-1971), o Tribunal de            Nos processos apensos T-163/97, Antilhas Neerlandesas,
Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto          representadas por Marco Marinus Slotboom e Pierre Vin-
por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A.        cent FrancËois Bos, advogados no foro de RoterdaÄo, com
Meij e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
4 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória             gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Conselho da
eÂ a seguinte:                                                      UniaÄo Europeia (agentes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e
                                                                    Guus Houttuin) e ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agente: Thomas van Rijn), apoiados por Reino de Espa-
O montante total das despesas a recuperar pela parte                nha (agente: Luis PeÂrez de Ayala Becerril) e RepuÂblica Ita-
recorrente no processo T-448/93 eÂ fixado em 90 000 GBP.            liana (agentes: Umberto Leanza e Francesca Quadri) e
                                                                    T-179/97, Antilhas neerlandesas, representadas por Marco
(1) JO C 121 de 13.5.1992.                                          Marinus Slotboom e Pierre Vincent FrancËois Bos, advoga-
                                                                    dos no foro de RoterdaÄo, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete do advogado Marc Loesch, 11,
                                                                    rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:


title: Processo C-56/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Ítélőtábla — Hungria) — Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt/Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal «Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE — Decisões 2006/105/CE e 2006/115/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16. °, 17. °e 47. ° — Medidas de luta contra a gripe aviária — Reparação dos danos»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Ítélőtábla — Hungria) — Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt/Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal
   (Processo C-56/13) (1)

   («Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE - Decisões 2006/105/CE e 2006/115/CE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 16.o, 17.o e 47.o - Medidas de luta contra a gripe aviária - Reparação dos danos»)
   2014/C 253/12
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Recorrente: Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt

      Recorrida: Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Szegedi Ítélőtábla — Interpretação da Diretiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167, p. 1) e da Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CE (JO L 10, p. 16) — Exploração agrícola que se dedica nomeadamente à engorda de perus, à qual foi negada a autorização de acolher perus de engorda num aviário situado numa zona de proteção e de vigilância contra a gripe aviária delimitada mediante decisão administrativa — Reparação dos danos causados aos particulares por medidas de proteção provisórias adotadas em execução de atos normativos do direito da União

      Dispositivo

               1)

               As Decisões 2006/105/CE da Comissão, de 15 de fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias respeitantes a casos suspeitos [ou confirmados] de gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Hungria, e 2006/115/CE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, por um lado, a medidas nacionais como as decisões administrativas de 15 e 21 de fevereiro de 2006, que ordenam o estabelecimento de uma zona de proteção no território municipal de Csátalja e Nagybaracska (Hungria) e que proíbem o transporte de aves nessa zona, e, por outro, a um parecer administrativo como o de 23 de fevereiro de 2006, que recusa a uma empresa como a recorrente no processo principal a autorização de acolher perus no seu aviário situado em Nagybaracska.

               2)

               Por um lado, as Decisões 2006/105 e 2006/115 devem ser interpretadas no sentido de que não contêm disposições nem remetem para disposições que visam instituir um regime de reparação dos danos causados pelas medidas que as mesmas preveem e, por outro, a apreciação da legalidade de uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não prevê uma reparação na íntegra, incluídos os lucros cessantes, dos danos causados pela adoção, em conformidade com o direito da União, de medidas nacionais de proteção contra a gripe aviária, à luz dos direitos à ação, da propriedade e da liberdade de empresa, não é da competência do Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo T-162/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — CW/Conselho

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/27

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — CW/Conselho
   (Processo T-162/12)
   2012/C 355/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CW (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o pedido admissível e fundamentado;

               —

               Consequentemente, declarar nula e sem efeito, na medida em que lhe diz respeito, a Decisão 2012/50/PESC, em todos os seus efeitos;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas e no pagamento de 25 000,00 euros a título de despesas não reembolsáveis.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos baseados: i) em violação das regras de procedimento e dos direitos da defesa; ii) na falta de fundamento jurídico; iii) na violação do artigo 1.o da decisão 2011/72/PESC (1) e em fundamentação insuficiente; iv) num erro de apreciação; e v) na ingerência desproporcionada no direito de propriedade e na liberdade empresarial.

      (1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Março de 1998 no processo T-181/97, Huguette Meyer e o. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Fichas de vencimento - Admissibilidade - Prazos - Facto novo e essencial - Preclusão)

text:
C 151/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.5.98
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                ArauÂjo, funcionaÂrias do Tribunal de JusticËa das Comuni-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             dades Europeias, residentes, respectivamente, em Mamer
                    de 16 de MarcËo de 1998                         (Luxemburgo), no Luxemburgo, em Mersch (Luxem-
                                                                    burgo), no Luxemburgo e em Strassen (Luxemburgo),
       no processo T-235/95, Anthony Goldstein contra               representadas por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
(Recurso de anulacËaÄo Ð Medidas provisórias requeridas aÁ          domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire
ComissaÄo Ð CompeteÃncias da ComissaÄo Ð Acto confir-               Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal de
 mativo Ð Falta de interesse em agir Ð Inadmissibilidade)           JusticËa das Comunidades Europeias (agente: Timothy Mil-
                                                                    lett), que tem por objecto a anulacËaÄo das decisoÄes expres-
                          (98/C 151/15)                             sas de indeferimento dos pedidos dos recorrentes destina-
                                                                    dos ao pagamento das quantias deduzidas do montante do
                  (Língua do processo: ingleÃs)                     seu abono de lar, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Esta-
                                                                    tuto dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, a
                                                                    título do subsídio de lar recebido pelo cônjuge por forcËa
No processo T-235/95, Anthony Goldstein, residente em               da convencËaÄo colectiva dos bancaÂrios luxemburgueses, e,
Londres, representado por Raymond St John Murphy,                   caso necessaÂrio, das decisoÄes de 17 de MarcËo de 1997 que
Solicitor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres,               indeferem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:                 (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de anula-              dente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outubro de 1995             Jung, proferiu, em 24 de MarcËo de 1998, um despacho
pela qual esta, por um lado, recusa reconsiderar a sua              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
decisaÄo de indeferir o pedido de medidas provisórias apre-
sentado pelo recorrente no quadro de um processo desti-
nado aÁ verificacËaÄo da violacËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do      1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Tratado CE pelo General Medical Council e, por outro,
recusa ordenar determinadas outras medidas provisórias
requeridas pelo recorrente, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo),         2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,            sas.
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de MarcËo de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
1. O recurso eÂ declarado inadmissível.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas, incluindo as
     dos processos de medidas provisórias decididos pelo
     Presidente do Tribunal.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                                de 25 de MarcËo de 1998
                                                                    no processo T-202/97, Louis Koopman contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð ClassificacËaÄo no escalaÄo Ð Antiguidade
                                                                           Ð Artigo 90.o do Estatuto Ð Inadmissibilidade)
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                     (98/C 151/17)
                    de 24 de MarcËo de 1998
     no processo T-181/97, Huguette Meyer e o. contra                               (Língua do processo: franceÃs)
      Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Fichas de venci-           No processo T-202/97, Louis Koopman, funcionaÂrio da
mento Ð Admissibilidade Ð Prazos Ð Facto novo e                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Keer-
                     essencial Ð PreclusaÄo)                        bergen (BeÂlgica), representado por Nicolas LhoeÈst, advo-
                          (98/C 151/16)                             gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                    Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    (agentes: Christine Berardis-Kayser e Florence Duvieusart-
                                                                    -Clotuche), que tem por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da
No processo T-181/97, Huguette Meyer, IneÃs Bruno,                  ComissaÄo de 21 de Outubro de 1996, que indefere o
Alba Muller di Lenardo, Maria da Paz Gomes e Leonor                 pedido do recorrente de beneficiar de uma reclassificacËaÄo


title: Processo T-230/13: Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — HTC/IHMI-Vermop Salmon (TWISTER)

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/15

         Recurso interposto em 22 de abril de 2013 — HTC/IHMI-Vermop Salmon (TWISTER)
   (Processo T-230/13)
   2013/C 178/26
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: HTC Sweden AB (Söderköping, Suécia) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kiping, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vermop Salmon GmbH (Gilching, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2013 nos processos apensos R 1873/2011-1 e R 1881/2011-1

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «TWISTER» para produtos das classes 3, 7 e 21- Pedido de registo de marca comunitária n.o4 617 932

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação da marca comunitária controvertida

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/20090.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2003 no processo T-129/01: José Alejandro, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas nacionais anteriores verbais BUD — Pedido de marca comunitária verbal BUDMEN — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94")

text:
6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 213/31
2)     Condenar a recorrente nas despesas.                              2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 9 de Julho de 2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              no processo T-156/01: Laboratorios RTB, SL contra Insti-
                                                                        tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                        («Marca comunitária — Processo de anulação — Artigo 52.o,
                                                                        n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marcas
no processo T-129/01: José Alejandro, SL contra Instituto               figurativas e verbais anteriores compreendendo o vocábulo
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                    GIORGI — Pedido de marca comunitária verbal GIORGIO
                      e modelos) (IHMI) (1)                             AIRE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o, n.o 1, alínea
                                                                        b), do Regulamento n.o 40/94 — Prova do uso da marca
                                                                        anterior — Artigo 56.o , n.os 2 e 3, do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94»)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas
nacionais anteriores verbais BUD — Pedido de marca
comunitária verbal BUDMEN — Motivo relativo de recusa                                             (2003/C 213/60)
   — Artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 213/59)
                                                                        No processo T-156/01, Laboratorios RTB, SL, com sede em
                                                                        Bigues i Riells (Espanha), representado por A. Canela Giménez,
                   (Língua do processo: espanhol)                       advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Mon-
                                                                        talto e J.F. Crespo Carrillo), apoiado por Giorgio Beverly Hills,
                                                                        Inc., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados Unidos
                                                                        da América), sendo a outra parte no processo na Câmara de
                                                                        Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
No processo T-129/01, José Alejandro SL, com sede em
                                                                        (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Giorgio Beverly Hills,
Alicante (Espanha), representada por I. Temiño Ceniceros,
                                                                        Inc., com sede em Santa Monica, Califórnia (Estados Unidos
avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno             da América),que tem por objecto um recurso interposto contra
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
                                                                        a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
Rego e J.F. Crespo Carrillo), sendo interveniente no Tribunal
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Anheuser-Busch Inc., com sede em Saint Louis, Missouri                  los) (IHMI), de 11 de Abril de 2001 (processo R 258/2000-1),
(Estados Unidos da América), representada por V. von Bom-
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
hard, avocat, que tem por objecto um recurso contra a decisão
                                                                        por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes,
da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                        secretário: B. Pastor, secretário-adjunto, proferiu em 9 de Julho
do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 20 de
                                                                        de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Março de 2001 (processo R 230/2000-1), relativa a um
processo de oposição entre Anheuser-Bush Inc. e José Alejan-
dro SL, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),              1)     Negar provimento ao recurso.
composto por: N.J. Forwood, presidente, J. Pirrung,
A.W.H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, administra-       2)     Condenar a recorrente nas despesas.
dor principal, proferiu em 3 de Julho de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        (1 ) JO C 259, de 15.9.2001.
1)     É negado provimento ao recurso.


title: Processo T-54/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN LIQUORS)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/22

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN LIQUORS)
   (Processo T-54/13)
   2013/C 101/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG (Schemmerhofen, Alemanha) (representante: M. Wekwerth, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de novembro de 2012, no processo R 2544/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa que comporta o elemento nominativo «FICKEN LIQUORS» para produtos e serviços das classes 25, 32, 33 e 35

      Decisão do examinador: Recusa o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Cancelamento do processo T-127/03

text:
C 35/20                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                     7.2.2004
           Cancelamento do processo T-124/03 (1)                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, do processo T-161/03, Cascades S.A contra
                          (2004/C 35/37)                               Comissão das Comunidades Europeias.
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                       (1) JO C 171 de 19.7.2003.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do processo T-124/03, AES Drax Power
Limited contra Comissão das Comunidades Europeias.                                Cancelamento do processo T-243/03 (1)
                                                                                (2004/C 35/40)
(1) JO C 135 de 7.6.2003.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                       Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente
           Cancelamento do processo T-127/03 (1)                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                          (2004/C 35/38)                               do Tribunal, do processo T-243/03, Guardant Inc. contra
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                  (Língua do processo: neerlandês)                     desenhos e modelos) (IHMI).
Por despacho de 7 de Novembro de 2003, o presidente                    (1) JO C 264 de 1.11.2003.
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-127/03, Antoinette Pascucci contra
Europol.
(1) JO C 158 de 5.7.2003.                                                         Cancelamento do processo T-244/03 (1)
                                                                                (2004/C 35/41)
                                                                                (Língua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-161/03 (1)
                          (2004/C 35/39)                               Por despacho de 15 de Outubro de 2003, o presidente
                                                                       da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       do Tribunal, do processo T-244/03, Flavia Angeletti contra
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 4 de Novembro de 2003, o presidente da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   (1) JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo T-386/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Elite Licensing/IHMI — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária elite BY MONDARIZ — Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores ELITE — Língua de processo de recurso — Prazos — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Regra 48, n. ° 2, regra 49, n. ° 1, e regra 96, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhanças dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Violação do renome — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Elite Licensing/IHMI — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ)
   (Processo T-386/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária elite BY MONDARIZ - Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores ELITE - Língua de processo de recurso - Prazos - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Regra 48, n.o 2, regra 49, n.o 1, e regra 96, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Inexistência de risco de confusão - Falta de semelhanças dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Violação do renome - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)
   2014/C 175/50
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Elite Licensing Company SA (Friburgo, Suíça) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aguas de Mondariz Fuente del Val, SL (Mondariz, Espanha) (representante: T. Andrade Boué, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de junho de 2012 (processo R 9/2011-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elite Licensing Company SA e a Aguas de Mondariz Fuente del Val, SL.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de junho de 2012 (processo R 9/2011-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elite Licensing Company SA e a Aguas de Mondariz Fuente del Val, SL é anulada.

               2)

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Elite Licensing Company.

               3)

               A Aguas de Mondariz Fuente del Val suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Acção intentada em 19 de Junho de 1998 por A. Alferink e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-94/98)

text:
C 358/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
AccËaÄo intentada em 19 de Junho de 1998 por A. Alferink             Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a
     e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                    ComissaÄo das Comunidades Europeias por Hewlett
                                                                                Packard France
                       (Processo T-94/98)
                                                                                (Processo T-133/98)
                         (98/C 358/31)
                                                                                (98/C 358/32)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                                      (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-             Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
nidades Europeias em 19 de Junho de 1998 uma accËaÄo                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias intentada               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
por A. Alferink e o., todos residentes nos Países Baixos,            interposto pela sociedade Hewlett Packard France, com
representados por H. J. Bronkhorst e E. H. Pijnacker Hor-            sede em Courcouronnes (FrancËa), representada por Fabrice
dijk, advogados respectivamente em Haia e em Bruxelas,               Goguel e Anne Trager, advogados no foro de Paris, com
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
advogado T. Loesch, rue Goethe 11.                                   gado Aloyse May, 31, Grand-Rue.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:
                                                                     Ð anular a DecisaÄo 98/406/CE da ComissaÄo (JO L 178
                                                                          de 23.6.1998, p. 45), na medida em que impôs a
Ð condenar a Comunidade Europeia a pagar aos deman-                       revogacËaÄo da informacËaÄo pautal vinculativa n.o
      dantes as quantias especificadas na peticËaÄo, acrescidas           FR 12030199700151, que tinha classificado correcta-
      de juros aÁ taxa de 8 % ao ano desde 23 de Fevereiro                mente os aparelhos HP JetDirect EX Plus (e EX Plus
      de 1998 ateÂ aÁ data do pagamento, pelos danos e pre-               3) na posicËaÄo pautal 8471 80 10,
      juízos que os demandantes sofreram em consequeÃncia
      da adopcËaÄo deficiente do artigo 3.oA do Regulamento
      (CEE) n.o 1546/88 da ComissaÄo (1),                            Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Ð condenar a Comunidade Europeia nas despesas.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A recorrente, uma sociedade de direito franceÃs que
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     importa e produz em FrancËa materiais e suportes lógicos
                                                                     destinados aÁ instalacËaÄo de «redes locais» (LAN), con-
                                                                     testa a revogacËaÄo da informacËaÄo pautal vinculativa n.o
Os demandantes, todos eles agricultores SLOM, que utili-             FR 12030199700151, emitida pelas autoridades aduanei-
zaram activos arrendados a terceiros, acusam a ComissaÄo             ras francesas, que classifica os aparelhos HP JetDirect EX
de ter actuado de modo ilícito ao adoptar uma regulamen-             Plus/EX Plus 3 na posicËaÄo pautal 8471 80 10, segundo a
tacËaÄo deficiente. Em sua opiniaÄo, a interpretacËaÄo dada aÁ       Nomenclatura Combinada comunitaÂria. O referido apare-
referida disposicËaÄo Ð para a atribuicËaÄo da quantidade de         lho eÂ constituído por um cartaÄo electrónico do tipo Jet
refereÃncia definitiva, a producËaÄo leiteira deve ser estabele-     Direct inserido num modem ligado a uma ou mais impres-
cida a partir da exploracËaÄo SLOM inicial ou atraveÂs da            soras, que permite o acesso e o controlo dessa ou daquelas
mesma unidade industrial tal como existia quando foi                 impressoras por vaÂrios computadores pessoais dentro de
assumida a obrigacËaÄo SLOM Ð naÄo se coaduna com o                  uma rede local. Em consequeÃncia da decisaÄo de revogacËaÄo
texto do referido artigo nem com o Regulamento (CEE)                 impugnada, a DireccËaÄo-Geral das AlfaÃndegas francesa
n.o 1078/77 do Conselho (2) nem com os regulamentos de               classificou o referido aparelho na posicËaÄo pautal 8517 50.
execucËaÄo deste uÂltimo. A ComissaÄo naÄo afirmou com cla-
reza a limitacËaÄo que pretendia impor tendo assim violado
o princípio da diligeÃncia.                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a errada
                                                                     aplicacËaÄo das regras gerais para a interpretacËaÄo da
                                                                     Nomenclatura Combinada fixadas pela seccËaÄo A do
(1) JO L 139 de 4.6.1988, p. 12.                                     título I, parte I, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
(2) JO L 131 de 26.5.1977, p. 1; EE 03 F12 p. 143.
                                                                     Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomencla-
                                                                     tura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum, com
                                                                     a uÂltima redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     n.o 2509/97.


title: Processo C-129/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 13 de março de 2017 — Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV/Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 13 de março de 2017 — Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV/Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA
   (Processo C-129/17)
   (2017/C 161/17)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV

      Recorridas: Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA

      Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           O artigo 5.o da Diretiva 2008/95/CE (1) e o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada), também abrangem o direito do titular da marca de se opor à remoção, por um terceiro, sem o consentimento do titular da marca, de todos os sinais apostos nos produtos que sejam idênticos às marcas (debranding), quando se trate de produtos que nunca foram comercializados no Espaço Económico Europeu, como os produtos colocados num entreposto aduaneiro, e quando a remoção da marca por esse terceiro seja feita com vista à importação ou comercialização desses produtos no Espaço Económico Europeu

                           b)

                           A resposta à referida questão a) será diferente se a importação ou a comercialização no Espaço Económico Europeu dos referidos produtos forem efetuadas sob um sinal distintivo próprio aposto por esse terceiro (rebranding)?

               2)

               A resposta à questão 1 será diferente se o consumidor médio relevante continuar a identificar os produtos assim importados ou comercializados, devido à sua aparência ou modelo, como provenientes do titular da marca?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 95/2008 da Comissão, de 31 de janeiro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do setor do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.

      (2)  JO 2009, L 78, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-290/96

text:
N? C 74/18           LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 3 . 97
           Cancelamento do processo C-290/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-3 14/94 ( ] )
                             97/C 74/36 )                                                     ( 97/C 74/37)
                                                                  Por despacho de 18 de Dezembro de 1996, o Presidente
Por despacho de 27 de Novembro de 1 996 , o Presidente            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde            nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processso          C-314/94 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supe
C-290/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra              rior de Justicia dei País Vasco ( Sala de lo Social )]: Maria
Irlanda .
                                                                  Luisa Alonso Bernárdez ( viúva de Edelmiro Nuñez Santos )
                                                                  contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesore
(') JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 .                              ría General de la Seguridad Social .
                                                                  (') JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 12 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
no processo T-358/94, Compagnie nationale Air France              no processo T-130/95 : X contra Comissão das Comunida
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')                                       des Europeias (')
(Auxílio de Estado — Transportes aéreos — Companhia               (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
     de transportes aéros em situação de crise financeira)        méritos — Relatório de classificação de serviço — Atraso
                                                                  na elaboração — Recurso de anulação e pedido de indem
                            ( 97/C 74/38 )                                                       nização)
                                                                                ( 97/C 74/39 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-358/94, Compagnie nationale Air France,
com sede em Paris, representada por Dominique Borde e             No processso T-130/95 , X, funcionário da Comissão das
André Moquet, advogados nos foros de Paris e Bruxelas,            Comunidades Europeias, representado por Carlo Revoldi
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            ni, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio es
advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra              colhido no Luxemburgo no escritório do mesmo, 180,
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Ben Smul          route de Longwy, contra Comissão das Comunidades Eu
ders e Ami Barav ), que tem por objecto a anulação da De         ropeias ( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Alberto dal
cisão 94/662/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, re          Ferro ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
lativa à subscrição pela CDC-Participations de obrigações         decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
emitidas pela Air France (JO n ? L 258 de 6 . 10 . 1994,          grau A 4 no âmbito das promoções de 1994 e, por outro,
p. 26 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção        a atribuição de uma indemnização por perdas e danos, o
Alargada ), composto por H. Kirschner, presidente, B. Ves        Tribunal (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf,
terdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Potocki,           presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário : J.
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, pro      Palacio González, administrador, proferiu, em 12 de De
feriu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte           zembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a se
decisória é a seguinte :                                          guinte :
 1 . É negado provimento ao recurso.                               1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas bem
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                             como as do recorrente.
 (') JO n? C 370 de 24. 12 . 1994 .                                (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 1999 no processo T-112/97, Monsanto Company contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CEE) n.o 2377/90 - Pedido de inclusão de uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das substâncias não sujeitas a um limite máximo de resíduos - Indeferimento pela Comissão - Recurso de anulação - Admissibilidade)

text:
C 265/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.9.1999
4) A Comissão deve pagar esse montante no prazo de dois meses a           2) A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas,
     contar da data em que lhe for comunicado o presente acórdão.             bem como as despesas da recorrente.
     Na falta de tal pagamento, a esse montante acrescerão juros
     moratórios à taxa de 5 % ao ano a contar da data do termo            3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
     desse prazo.
5) A Comissão é condenada nas despesas.                                   (1) JO C 199, de 28.6.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.96 e C 9 de 11.1.97.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 6 de Julho de 1999
                      de 22 de Abril de 1999
no processo T-112/97, Monsanto Company contra Comis-                       no processo T-203/97, Bo Forvass contra Comissão das
               são das Comunidades Europeias (1)                                             Comunidades Europeias (1)
(Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de                    (Funcionários — Agentes temporários — Classificação —
uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das                   Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto — Dever de assistência —
substâncias não sujeitas a um limite máximo de resı́duos —                      Aviso errado — Protecção da confiança legı́tima)
Indeferimento pela Comissão — Recurso de anulação —
                           Admissibilidade)
                                                                                (1999/C 265/18)
                           (1999/C 265/17)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-203/97, Bo Forvass, agente temporário da
No processo T-112/97, Monsanto Company, com sede em                        Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
Saint-Louis, Missouri (Estados-Unidos da América), represen-               representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
tada inicialmente por Clive Stanbrook, QC, e Robert MacLean,               las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
solicitor, depois por C. Stanbrook e Debra Holland, barrister,             fiduciaire Myson SARL, 30, Rue de Cessange, contra Comissão
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   das Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem
advogado Arsène Kronshagen, 22, Rue Marie-Adélaïde, contra                 por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente                 da Comissão de 22 de Julho de 1996 e de 19 de Março de
Richard Wainwright e Fernando Castillo de la Torre, em                     1997, pelas quais, respectivamente classifica o recorrente no
seguida, apenas por R. Wainwright), apoiada pela República                grau A 5, escalão 3, e recusa classificar o recorrente no
Francesa (agentes: inicialmente, Kareen Rispal-Bellanger,                  grau A 4 ao abrigo do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos
Frédéric Pascal e Régine Loosli-Surrans, a seguir, Kareen                  Funcionários das Comunidades Europeias, e, por outro, um
Rispal-Bellanger, Régine Loosli-Surrans e Christina Vasak), que            pedido por perdas e danos, o Tribunal (Quinta Secção),
tem por objecto um pedido de anulação da decisão C (97) 148              composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas
final, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1997, que indeferiu o             e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho
pedido apresentado por Monsanto Europe SA/NV de inclusão                  de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
da sometribove, uma somatotropina bovina recombinante
(BST), no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do                     1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel, na medida em que se
Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo                         destina a que o Tribunal imponha à recorrida que classifique o
comunitário para o estabelecimento de limites máximos de                      recorrente num grau e num escalão determinados.
resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de
origem animal (JO L 224, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção),
                                                                           2) O pedido de anulação é julgado improcedente.
composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W.
H. Meij, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
22 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                3) O pedido de indemnização é julgado improcedente.
seguinte:
                                                                           4) A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos
1) A decisão C (97) 148 final, da Comissão, de 14 de Janeiro de               das despesas do recorrente.
     1997, que indeferiu o pedido da Monsanto Europe SA/NV
     de inclusão da sometribove no Anexo II do Regulamento
     n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê            (1) JO C 318 de 18.10.97.
     um processo comunitário para o estabelecimento de limites
     máximos de resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos
     de origem animal, é anulada.


title: Processo T-271/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2007 — Citymo/Comissão ( Responsabilidade contratual — Cláusula compromissória — Contrato de locação — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Negociações pré-contratuais — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima — Boa fé — Abuso de direito — Dano material — Lucros cessantes )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2007 — Citymo/Comissão
   (Processo T-271/04) (1)

   («Responsabilidade contratual - Cláusula compromissória - Contrato de locação - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual - Negociações pré-contratuais - Excepção de ilegalidade - Confiança legítima - Boa fé - Abuso de direito - Dano material - Lucros cessantes»)
   (2007/C 140/33)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Citymo SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Van Ommeslaghe, I. Heenen e P.-M. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Parpala e E. Manhaeve, agentes, assistidos por D. Philippe e M. Gouden, advogados)
   Objecto
   A título principal, acção de responsabilidade contratual em que se pede a condenação da Comissão a pagar à demandante uma indemnização devido à resolução de um contrato de locação alegadamente celebrado entre esta e a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e, a título subsidiário, acção de responsabilidade extracontratual em que se pede uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos pela demandante devido à decisão da Comissão de pôr termo à negociação pré-contratual para celebração do referido contrato de locação
   Parte decisória

               1)

               A Comissão é condenada a pagar à demandante a quantia de 20 000 euros, acrescida de juros de mora contados a partir da data de prolação do presente acórdão e até ao dia do efectivo pagamento, a uma taxa anual igual à fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de 2 pontos, sem prejuízo desta taxa não poder ser superior a 6 %.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2003 no processo C-246/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Registo obrigatório — Cálculo do período de validade")

text:
C 200/2                  PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                   23.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            de 28 de Maio de 1996, com a redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                Decreto de 18 de Junho de 1996, bem como o artigo 109.o,
                                                                                n.o 5, da Wegenverkeerswet de 1994, em conjugação com os
                                                                                artigos 11.o, 28.o e 33.o do Reglement Rijbewijzen, o Reino dos
                             (Sexta Secção)                                          Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, alínea c), bem como do
                                                                                anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de
                                                                                29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a
                       de 10 de Julho de 2003                                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE do
                                                                                Conselho, de 23 de Julho de 1996.
no processo C-246/00: Comissão das Comunidades Euro-                           2)    A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
                                                                               3)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE —
Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Registo                             4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
         obrigatório — Cálculo do período de validade»)
                                                                               (1) JO C 259 de 9.9.2000.
                            (2003/C 200/02)
                    (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                         tânea da Jurisprudência»)                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
No processo C-246/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Wolfcarius e H. M. H. Speyart) contra Reino dos                                         de 19 de Junho de 2003
Países Baixos (agente: A. Fierstra), apoiado por Reino de
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao adoptar e ao manter em vigor os                  no processo C-329/00: Reino de Espanha contra Comissão
artigos 107.o, n.o 1, 108.o, n.o 1, alínea h), 109.o e 111.o, n.o 1,                             das Comunidades Europeias (1)
alínea a), da Wegenverkeerswet (lei relativa à circulação rodo-
viária), de 21 de Abril de 1994 (Stb. 1994, n.o 475), na sua
redacção alterada (Stb. 1996, n.o 276), bem como o                             («FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996
artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen (decreto relativo às                     e de 1997 — Ajuda compensatória aos produtores de
cartas de condução), de 28 de Maio de 1996 (Stb. 1996,                                                        bananas»)
n.o 277), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto de
18 de Junho de 1996 (Stb. 1996, n.o 326), o Reino dos Países
Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                               (2003/C 200/03)
dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, alínea c), bem como do
anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de
29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237,                                        (Língua do processo: espanhol)
p. 1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE
do Conselho, de 23 de Julho de 1996 (JO L 235, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de                                          tânea da Jurisprudência»)
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken
e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 10 de Julho
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          No processo C-329/00, Reino de Espanha (agente: R. Silva de
                                                                               Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                               (agentes: S. Pardo e M. Niejahr, assistidos por J. Guerra
                                                                               Fernández), que tem por objecto a anulação da Decisão 2000/
1)    Ao adoptar e ao manter em vigor os artigos 107.o, n.o 1,                 /449/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que exclui do
      108.o, n.o 1, alínea h), e 111.o, n.o 1, alínea a), da Wegenver-         financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
      keerswet (lei relativa à circulação rodoviária), de 21 de Abril de       pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-
      1994, na sua redacção alterada, bem como o artigo 100.o do               tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO
      Reglement Rijbewijzen (decreto relativo às cartas de condução),          L 180, p. 49), na medida em que prevê uma correcção


title: Processo C-91/01: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 118/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no
processo entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria                —     anular a decisão da Comissão C(2000) 3565 def., de
Immobiliare Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra                           15.11.2000, relativa a um auxı́lio de Estado a que a Itália
                    Ministero delle Finanze                                  entendeu dar execução a favor da Solar Tech Srl, na parte
                                                                             em que não reconheceu aplicável a majoração de 15 %
            (Processos C-88/01, C-89/01 e C-90/01)                           ESL (1), prevista para as pequenas e médias empresas
                                                                             (PME), do auxı́lio concedido, e condenar a Comissão nas
                                                                             despesas.
                         (2001/C 118/28)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no processo
entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria Immobiliare             O Governo italiano declara que, ao basear a decisão de não
Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra Ministero delle                 reconhecer a prevista majoração num conceito de pequenas e
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          médias empresas (PME) que não tem em conta exclusivamente
em 21 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Brescia solicita ao         os requisitos indicados na regulamentação sobre os auxı́lios às
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                PME, a Comissão violou as prescrições desta regulamentação,
questões:                                                             consideradas vinculativas pela jurisprudência do Tribunal de
                                                                       Justiça.
1.    É conforme com o direito comunitário, e particularmente
      com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969              O Governo italiano declara ainda que a contestada aplicação
      n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no         da regulamentação que se contém na decisão impugnada está
      artigo 11.o n.o 1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448         também em contraste com os princı́pios da confiança legı́tima
      (G.U.R.I. 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)             e da certeza do direito.
      segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
      devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
      actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no            (1) ESL = medida máxima dos auxı́lios em equivalente subsı́dio bruto
      montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em                consentida pela dimensão da empresa e pela localização da
      comandita por acções, e de 400 000 liras para as                    unidade de produção.
      sociedades por quotas?
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               2001, nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried
                                                                                Linhart e (2) Hans Biffl
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                                (Processo C-99/01)
                                                                                (2001/C 118/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 pela                     Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de 2001,
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                 nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried Linhart e
                            Europeias                                  (2) Hans Biffl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 28 de Fevereiro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                       (Processo C-91/01)
                                                                       seguintes questões:
                         (2001/C 118/29)                               1.    Os artigos 28.o CE e 30.o CE, a Directiva 76/768/CEE
                                                                             do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (1), relativa à
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                       aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       tantes aos produtos cosméticos, alterada pelas Directivas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                  88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
blica Italiana, representada por Umberto Leanza, na qualidade                1988 (2), e 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del                    1993 (3) (a seguir «Directiva 76/768»), particularmente o
Gaizo.                                                                       seu artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva 84/450/CEE do


title: Processo C-460/12: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Ján Bríla

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/33

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Ján Bríla
   (Processo C-460/12) (1)

   2014/C 175/42
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Processo C-10/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2013 — Csilla Sajtos/Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2013 — Csilla Sajtos/Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata
   (Processo C-10/13)
   2013/C 147/02
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Csilla Sajtos

      Recorrido: Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em conta o disposto no artigo 6.o, n.o 3 do [Tratado da União Europeia], o direito à proteção contra os despedimentos sem justa causa constitui um direito fundamental que faz parte do direito da União como princípio geral e deve ser considerado uma norma do direito primário?

               2.

               Em caso afirmativo, esse direito aplica-se também aos funcionários públicos?


title: Processo C-390/09: Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Reti Televisive Italiane SpA (RTI)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Sky Italia Srl

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/26

         Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Reti Televisive Italiane SpA (RTI)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Sky Italia Srl
   (Processo C-390/09) (1)

   2011/C 252/51
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo C-154/99 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por Corrado Politi do despacho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Fevereiro de 1999 no processo T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a Formação

text:
28.8.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 246/9
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                      Ao basear-se em premissas incorrectas, a saber, uma qualifi-
no que respeita ao desvio de poder e à violação do artigo 176.o
                                                                      cação errada de determinados factos, o Tribunal chegou a uma
do Tratado CE (actual artigo 233.o): a Comissão sustenta que o
                                                                      redução ilegal do prazo de reclamação e ofendeu os direitos de
simples facto de ter — na sequência da anulação inicial de
                                                                      defesa. Com efeito, o Tribunal qualificou erradamente como
nomeação do Sr. X — decidido retirar o aviso de vaga e de
                                                                      reclamação, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos
publicar um outro não pode, por si só, e em qualquer caso,
                                                                      Funcionários, uma carta do advogado do recorrente dos termos
bastar para provar desvio de poder a não ser violando o
                                                                      da qual resultava claramente que este ainda não tinha decidido
próprio artigo 176.o do Tratado CE e a separação de poderes
                                                                      apresentar reclamação.
que deve necessariamente existir entre o executivo e o poder
judicial comunitário. A larga margem de apreciação da AIPN
na definição das condições relativas ao acesso a um lugar em
função das exigências do serviço não pode ser posta em causa,
mesmo na hipótese em que o processo de recrutamento foi
parcialmente anulado por um acórdão do tribunal comunitá-
rio. Para se poder afirmar a natureza arbitrária, ou abusiva, do
texto do novo aviso de vaga, o Tribunal de Primeira Instância
devia ter previamente verificado a irrelevância das qualificações
que o novo aviso de vaga publicado considerou mais impor-
tantes.                                                               Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a Société
                                                                      d’aménagement et d’équipement de la région de Stras-
                                                                                bourg (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo
(1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 19.
                                                                                (Processo C-167/99)
                                                                                (1999/C 246/18)
                                                                      Deu entrada em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por Corrado                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a Société
Politi do despacho da Segunda Secção do Tribunal de                  d’aménagement et d’équipement de la région de Strasbourg
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                  (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo proposta pelo Parlamento
Fevereiro de 1999 no processo T-124/98, Corrado Politi                Europeu, representado por Timothy Millet, chefe de divisão no
        contra a Fundação Europeia para a Formação                  Serviço Jurı́dico e Olivier Caisou-Rousseau, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
                     (Processo C-154/99 P)                            Serviço de Correio e de Registo, bâtiment Tour, gabinete 017.
                        (1999/C 246/17)
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
Deu entrada em 26 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-         1. condenar a S.E.R.S. ao pagamento das penalidades por
dades Europeias, de 9 de Fevereiro de 1999 no processo                     mora a contar de 9 de Janeiro de 1998, data contratual de
T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a                conclusão do imóvel IPE IV, até 14 de Dezembro de 1998
Formação, interposto por Corrado Politi, representado por                 inclusive, véspera da data de verificação da conclusão do
Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,             referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário, condenar a S.E.R.S.
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 ao pagamento das penalidades por mora a contar da data
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                  contratual de conclusão que o Tribunal de Justiça fixar;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal                           2. declarar injustificados os atrasos a contar de 9 de Janeiro
                                                                           de 1998, data contratual de conclusão do imóvel IPE IV e,
     se digne:                                                             portanto, que o Parlamento Europeu não é devedor de
                                                                           juros intercalares a partir daquela data até 14 de Dezembro
     — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                 de 1998 inclusive, véspera da data de verificação da
         das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de              conclusão do referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário,
         Fevereiro de 1999, no processo T-124/98, Corrado                  declarar que o Parlamento Europeu não é devedor de juros
         Politi/Fundação Europeia para a Formação;                       intercalares a partir da data contratual de conclusão que o
                                                                           Tribunal de Justiça fixar;
     — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
         para decidir dos fundamentos invocados pelo recor-           3. anular o parecer do comité de arbitragem;
         rente quanto ao mérito,
     decidir quanto às despesas como de direito.                      4. condenar as demandadas nas despesas.


title: Processo C-60/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Decisão 2000/597/CE, Euratom — Artigo 8. ° — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1150/2000 — Artigos 2. °, 6. °e 9. °a 11. ° — Não disponibilização de recursos próprios à União Europeia — Informações pautais vinculativas erróneas — Importações de alho fresco como alho congelado — Imputabilidade do erro às autoridades aduaneiras nacionais — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-60/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Recursos próprios da União - Decisão 2000/597/CE, Euratom - Artigo 8.o - Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o - Não disponibilização de recursos próprios à União Europeia - Informações pautais vinculativas erróneas - Importações de alho fresco como alho congelado - Imputabilidade do erro às autoridades aduaneiras nacionais - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros))
   2014/C 159/12
   Língua do processo: o inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e L. Flynn, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brighouse e J. Beeko, agentes assistidos por K. Beal QC)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 3, UE, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253, p. 42) e dos artigos 2.o, 6.o, 9.o 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597, conforme modificado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho, de 16 de novembro de 2004

      Dispositivo

               1)

               Ao não disponibilizar o montante de 20 061 462,11 libras esterlinas (GBP) relativo aos direitos alfandegários devidos sobre a importação de alho fresco abrangido por uma informação pautal errónea, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e dos artigos 2.o, 6.o, 9.o 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597, conforme modificado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho, de 16 de novembro de 2004.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 141 de 18.05.2013.


title: Acção proposta em 11 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-334/98)

text:
24.10.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/15
regada da gestaÄo de servicËos de interesse económico geral              autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado do medicamento
por um acto legislativo ou administrativo, bastando que                  correspondente», mas tambeÂm os derivados (sais e
tal resulte de contratos de direito puÂblico celebrados,                 eÂsteres) do produto, tendo em conta que, nos termos
como no caso em aprecËo, entre a entidade em causa e os                  do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, por
poderes puÂblicos. AleÂm disso, naÄo eÂ necessaÂrio, para que o          «produto» deve entender-se «o princípio activo ou
artigo 90.o, n.o 2, tenha aplicacËaÄo, que a entidade seja titu-         composicËaÄo de princípios activos contidos num medi-
lar dum monopólio para a gestaÄo dos servicËos em causa.                 camento»;
(1) Ainda naÄo publicada no Jornal Oficial.
                                                                    D. Se a referida extensaÄo aos derivados do princípio
                                                                         activo for admitida, o artigo 4.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 1768/92 deve ser interpretado no sentido de
                                                                         que a proteccËaÄo conferida pelo certificado de protec-
                                                                         cËaÄo complementar naÄo eÂ comprometida pela medida
                                                                         da autoridade sanitaÂria de autorizacËaÄo de colocacËaÄo
                                                                         no mercado e, em especial, pelo princípio activo aí
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da               indicado como correspondente ao medicamento autori-
Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti dell'Uffi-                zado;
cio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de
1997, no processo Merck & Co. Inc. contra Ufficio
                    Italiano Brevetti e Marchi                      E. Se, admitindo a exposta extensaÄo da proteccËaÄo confe-
                       (Processo C-333/98)                               rida pelo certificado complementar de proteccËaÄo aos
                                                                         derivados do princípio activo, a uÂltima frase do
                           (98/C 327/23)                                 artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 pode ser
                                                                         interpretada no sentido de que a proteccËaÄo comple-
                                                                         mentar pode ser invocada para cada um dos medica-
                                                                         mentos enquanto autorizados pela autoridade sanitaÂria
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    antes do termo da validade do certificado, ou se eÂ sufi-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 ciente a primeira autorizacËaÄo do medicamento corres-
da Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti del-                   pondente aÁ substaÃncia activa;
l'Ufficio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de
1997, no processo Mereck & Co. Inc. contra Ufficio Ita-
liano Brevetti e Marchi, que deu entrada na Secretaria do           F. Por uÂltimo, se o princípio activo correspondente ao
Tribunal de JusticËa em 8 de Setembro de 1998.                           medicamento objecto da primeira autorizacËaÄo de colo-
                                                                         cacËaÄo no mercado for um sal ou um eÂster da substaÃn-
                                                                         cia patenteada, a proteccËaÄo conferida pelo certificado
A Commissione solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-               complementar de proteccËaÄo abrange tambeÂm essa
nuncie sobre as seguintes questoÄes:                                     substaÃncia e outros derivados da mesma.
                                                                    (1) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
                                                                    (2) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
A. Aos considerandos de um regulamento comunitaÂrio
     [no caso em aprecËo os considerandos 13 e 17 do Regu-
     lamento (CE) n.o 1610/96 do Conselho] (1) pode atri-
     buir-se valor normativo e naÄo apenas interpretativo
     dos artigos do regulamento aos quais se referem;
B. No pressuposto da funcËaÄo normativa e naÄo meramente            AccËaÄo proposta em 11 de Setembro de 1998 pela Comis-
     interpretativa das denominadas normas de interpreta-           saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     cËaÄo auteÃntica, pode reconhecer-se ao considerando 17                                     Italiana
     do Regulamento (CE) n.o 1610/96 o valor de uma                                       (Processo C-334/98)
     norma de interpretacËaÄo auteÃntica das disposicËoÄes a
     que se refere o Regulamento (CEE) n.o 1768/92 (2) e,                                    (98/C 327/24)
     nomeadamente, do seu artigo 4.o;
                                                                    Deu entrada em 11 de Setembro de 1998, no Tribunal de
C. Se, eventualmente, o considerando 17 do Regulamento              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     (CE) n.o 1610/96 for considerado de interpretacËaÄo            RepuÂblica Italiana, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
     auteÃntica, o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/        dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
     /92 deve ser interpretado no sentido de que a protec-          bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
     cËaÄo conferida pelo certificado complementar de pro-          domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
     teccËaÄo abrange «naÄo apenas o produto coberto pela           los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 327/16                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrat-
que o Tribunal se digne:                                                 vas necessaÂrias para a transposicËaÄo da Directiva 94/47/
                                                                         /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
                                                                         Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos adquirentes
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obri-
                                                                         quanto a certos aspectos dos contratos de aquisicËaÄo de
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das seguintes
                                                                         um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial de bens imó-
     directivas:
                                                                         veis (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                         por forcËa dessa mesma directiva,
     Ð Directiva 95/12/CE da ComissaÄo, de 23 de Maio
          de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/
          /CEE do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de              Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
          maÂquinas de lavar roupa para uso domeÂstico (1),              cia.
     Ð Directiva 95/13/CE da ComissaÄo, de 23 de Maio
          de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/      Fundamentos e principais argumentos
          /CEE do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de seca-
          dores de roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (2),
                                                                    O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma
                                                                    directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
     ao naÄo adoptar, ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as          resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares ou administra-      obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-
     tivas necessaÂrias ao cumprimento das referidas directi-       cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de Abril
     vas.                                                           de 1997 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
                                                                    disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o disposto
Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.                      na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
Fundamentos e principais argumentos                                 (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
O artigo 189.o do Tratado CE, por forcËa do qual a direc-
tiva obriga o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica o dever de os Estados-membros
respeitarem os prazos de adaptacËaÄo do direito interno ao
disposto nas directvas. Este prazo expirou em 1 de MarcËo
                                                                    AccËaÄo proposta em 22 de Setembro de 1998 pela
de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
                                                                       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
medidas necessaÂrias ao cumprimento das directivas referi-
das no pedido da ComissaÄo.                                                                (Processo C-345/98)
                                                                                (98/C 327/26)
(1) JO L 136 de 21.6.1995 p. 1.
(2) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
                                                                    Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    Irlanda proposta pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Hans Christian Stùvlbaek, membro
                                                                    do ServicËo Jurídico, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacio-
AccËaÄo intentada em 11 de Setembro de 1998 pela                    nal destacado no aÃmbito do acordo de permuta de funcio-
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             naÂrios, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                              Italiana                              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                       (Processo C-335/98)                          membro do ServicËo Jurídico, Centre Wagner.
                           (98/C 327/25)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 11 de Setembro de 1998 no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a             Ð declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-                cumprimento aÁ Directiva 94/9/CE do Parlamento
bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com                    Europeu e do Conselho, de 23 de MarcËo de 1994,
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-                   relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          -membros sobre aparelhos e sistemas de proteccËaÄo des-
                                                                         tinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente
A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     explosivas (1), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                         lhe incumbem por forcËa da referida directiva,
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar, ou,
     em qualquer caso, ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as            Ð condenar a Irlanda nas despesas.