title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Julho de 1998, no processo entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek Labis in Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe «Met-Trans», PL - 84-240 Reda (Processo C-310/98)

text:
C 312/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.10.98
outro lado, eÂ de partir do princípio que, nos termos do            O Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
artigo 173.o, a ComissaÄo pode recorrer directamente das            JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
decisoÄes do presidente do Instituto. Afigura-se anormal,
do ponto de vista constitucional, que os Estados-membros
sejam tratados de modo diferente da ComissaÄo no que res-           1. Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
peita aÁ impugnacËaÄo das referidas decisoÄes.                           local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
                                                                         porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
(1) JO C 199 de 28.6.1997, p. 39.
                                                                         mesma seja julgada suficiente pelas autoridades adua-
(2) AcórdaÄo de 23 de Abril de 1986 (296/83, Colect., p. 1339).          neiras [artigo 454.o, n.o 3, primeiro paraÂgrafo, do Regu-
(3) Processos apensos 193/87 e 194/87, Colect. 1989, p. 1045.            lamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, JO L 253 de
                                                                         11.10.1993, p. 1]? As declaracËoÄes do titular da cader-
                                                                         neta e o depoimento do motorista do camiaÄo que efec-
                                                                         tou o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta
                                                                         só pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais
                                                                         resulte claramente que as autoridades competentes do
                                                                         outro Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  cometida no seu território?
do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 1998, no
processo Holz Geenen GmbH contra Oberfinanzdirektion
                            München                                 2. Caso o Tribunal de JusticËa admita a possibilidade de
                      (Processo C-309/98)                                ser feita prova do local efectivo da infraccËaÄo atraveÂs
                                                                         das declaracËoÄes do titular da caderneta e do depoi-
                         (98/C 312/10)                                   mento do motorista do camiaÄo que efectuou o trans-
                                                                         porte, os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454.o,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comuniddes                     n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 interpretados no sentido de que se aplicam igualmente
do Finanzgericht München (Terceira SeccËaÄo), de 24 de                   no caso de os direitos e outras imposicËoÄes terem sido
Junho de 1998, no processo entre Holz Geenen GmbH e a                    cobrados no Estado-membro onde a infraccËaÄo foi veri-
Oberfinanzdirektion München, que deu entrada na Secre-                   ficada, embora esteja suficientemente provado que o
taria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de 1998.                   local efectivo da infraccËaÄo se situou noutro Estado-
                                                                         -membro?
O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
O Regulamento (CE) n.o 1509/97 da ComissaÄo, de 30 de
Julho de 1997, relativo aÁ classificacËaÄo de certas mercado-
rias na nomenclatura combinada (JO L 204 de 31.7.1997,              Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1998, pela Union
p. 8) eÂ invaÂlido no caso dos perfis de 48  72 mm ou de           EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes
85  72 mm (largura  altura), destinados ao fabrico de             Entreprises (UEAPME), do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
caixilhos de janelas, constituídos por taÂbuas de madeira           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta Sec-
coladas, cujo veio tem a mesma direccËaÄo e cujas arestas           cËaÄo Alargada) de 17 de Junho de 1998 no processo
saÄo ligeiramente boleadas?                                         T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites
                                                                    et Moyennes Entreprises (UEAPME), apoiada por ConfeÂ-
                                                                    deÂration GeÂneÂrale des Petites e Moyennes Entreprises et
                                                                    du Patronat ReÂel (CGPME), Union Professionnelle Artisa-
                                                                    nale (UPA), Nationaal Christelijk Middenstaadsverbond
                                                                    (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-Nederland, FeÂdeÂ-
                                                                    ration des Artisans, Confederazione Generale Italiana del
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             Artigianato, Wirtschaftskammer Österreich, Bundesverei-
do Bundesfinanzhof, de 7 de Julho de 1998, no processo              nigung der Fachverbände des Deutschen Handwerks eV
entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek Labis in                 (BFH), contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe «Met-                              ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  -Trans», PL Ð 84-240 Reda
                                                                                (Processo C-316/98 P)
                      (Processo C-310/98)
                                                                                (98/C 312/12)
                         (98/C 312/11)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Deu entrada em 14 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
do Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo, de 7 de Julho de 1998,           daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
no processo entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek              Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Junho de
Labis in Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe               1998, no processo T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Arti-
«Met-Trans», PL Ð 84-240 Reda, que deu entrada na                   sanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME),
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de               apoiada por ConfeÂdeÂration GeÂneÂrale des Petites et Moyen-
1998.                                                               nes Entreprises et du Patronat ReÂel (CGPME), Union Pro-


title: Processo T-155/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2010 — Tomra Systems e o./Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado das máquinas de recolha de vasilhame — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 82. °CE e ao artigo 54. °do Acordo EEE — Acordos exclusivos, compromissos quantitativos e descontos de fidelização enquanto partes de uma estratégia de exclusão dos concorrentes do mercado — Coima — Proporcionalidade» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/31

      Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2010 — Tomra Systems e o./Comissão
      (Processo T-155/06) (1)

      (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado das máquinas de recolha de vasilhame - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Acordos exclusivos, compromissos quantitativos e descontos de fidelização enquanto partes de uma estratégia de exclusão dos concorrentes do mercado - Coima - Proporcionalidade)
      (2010/C 288/58)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Tomra Systems ASA (Asker, Noruega); Tomra Europe AS (Asker); Tomra Systems GmbH (Hilden, Alemanha); Tomra Systems BV (Apeldoorn, Países Baixos); Tomra Leergutsysteme GmbH (Viena, Áustria); Tomra Systems AB (Sollentuna, Suécia); e Tomra Butikksystemer AS (Asker) (representantes: inicialmente A. Ryan, solicitor, e J. Midthjell, avocat, em seguida A. Ryan e N. Frey, solicitors)

         Recorrida: Comissão Europeia (representante: É. Gippini Fournier, agente)

         Objecto

      Anulação da decisão C(2006) 734 final da Comissão, de 29 de Março de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  As sociedades Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB e Tomra Butikksystemer AS são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 190, de 12.8.2006.


title: Processo C-480/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pela AceaElectrabel Produzione SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Setembro de 2009 no processo T-303/05, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/40

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pela AceaElectrabel Produzione SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Setembro de 2009 no processo T-303/05, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-480/09 P)
   2010/C 24/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: AceaElectrabel Produzione SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola, T. Ubaldi e E. Marasà, avvocati)

      Outras partes no processo: Electrabel, Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               deferir os pedidos já apresentados no recurso de primeira instância ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para efeitos do disposto no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas de ambos os processos.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Desvirtuação das vias de recurso, erros de direito, e ainda carácter irrazoável e contraditório da fundamentação, no que se refere à determinação do destinatário do auxílio e à apreciação do poder discricionário da Comissão na determinação do destinatário do auxílio
               Através do primeiro fundamento, a recorrente AceaElectrabel Produzione S. p. A. («AEP» ou «recorrente») alega graves vícios do acórdão na parte em que o Tribunal de Primeira Instância rejeita o fundamento de recurso relativo à errada identificação do beneficiário do auxílio, que constituía o pressuposto subjectivo para a aplicação ao caso concreto do princípio subjacente à «jurisprudência Deggendorf» (segundo a qual a atribuição de um novo auxílio declarado compatível pode, em determinadas circunstâncias, ser suspensa até ao reembolso de um auxílio anterior ilegal concedido à mesma empresa). Em primeiro lugar, a recorrente contesta a declaração de inadmissibilidade desse fundamento na parte relativa à violação do artigo 88.o (CE) e do Regulamento n.o 659/99 (1). A AEP alega que o Tribunal de Primeira Instância deturpou essa parte do fundamento, através do qual a recorrente visava exclusivamente equiparar a errada identificação do beneficiário do auxílio a um dos vícios típicos do acto administrativo. Ao declarar que a questão da violação das regras relativas à recuperação dos auxílios é totalmente estranha à causa, o Tribunal de Primeira Instância demonstrou ter deturpado os argumentos que estiveram na base dessa parte do fundamento.
               Além disso, a recorrente contesta o acórdão na medida em que não censura a decisão, não obstante o grave erro consistente na identificação da AEP (beneficiária do novo auxílio) com o grupo ACEA (beneficiário do auxílio não reembolsado), baseada na errada, ilógica e contraditória aplicação do conceito de unidade económica de um grupo empresarial elaborado pela jurisprudência comunitária. A recorrente contesta que tal conceito possa aplicar-se ao caso de uma joint venture controlada conjuntamente por dois grupos distintos (como é o caso da AEP), dado que a jurisprudência consolidada em matéria de unidade económica das empresas refere-se só a casos de várias empresas controladas exclusivamente por uma única entidade. O erro é tanto mais grave quanto o Tribunal de Primeira Instância considerou irrelevante a circunstância de o capital da AEP estar consolidado em cerca de 70 % num grupo económico diferente, que não tem nada a ver com o beneficiário do auxílio não reembolsado. O Tribunal de Primeira Instância errou também na aplicação do conceito de empresa funcionalmente autónoma, tendo declarado que a recorrente não pode ser considerada funcionalmente autónoma, porquanto está submetida ao controlo conjunto de duas empresas.

               2.

               Desvirtuação das vias de recurso, erros de direito, e ainda carácter contraditório e insuficiência da fundamentação, no que se refere aos argumentos deduzidos pela recorrente em relação ao alcance da jurisprudência Deggendorf para efeitos de apreciação do caso concreto.
               Com o segundo fundamento, a recorrente põe em evidência o carácter errado do acórdão na aplicação da jurisprudência Deggendorf na parte em que confirma a apreciação da Comissão também em relação à existência do requisito objectivo para a aplicação da jurisprudência Deggendorf, A recorrente contesta, em particular, o raciocínio do Tribunal na parte em que confirma que a Comissão não era obrigada a fornecer elementos de prova precisos e circunstanciados para demonstrar que a cumulação do primeiro e do segundo auxílio criaria um efeito prejudicial nas trocas comerciais comunitárias que tornaria o novo auxílio incompatível com o mercado comum. O ónus da prova para a apreciação da incompatibilidades de um auxílio notificado não pode ser ilimitadamente invertido, particularmente, quando a Comissão não fez uso dos instrumentos que o Regulamento de Processo põe à sua disposição. O Tribunal de Primeira Instância não examinou esses argumentos da recorrente e confirmou sem criticar a decisão da Comissão. Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não compreendeu nem examinou o fundamento invocado pela recorrente na parte em que salientava que a doutrina Deggendorf não visa criar um instrumento sancionatório para as empresas que não procederam ao reembolso de um auxílio anterior, mas apenas simplesmente evitar que a cumulação de vários auxílios por uma só empresa possa causar um prejuízo às trocas comerciais comunitárias que torne incompatível o novo auxílio enquanto não se tiver procedido à restituição do anterior.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2000 no processo T-55/99, Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Conceito de auxílio na acepção do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) — Fundamentação — Obrigação de recuperação dos auxílios — Confiança legítima dos beneficiários — Princípio da proporcionalidade")

text:
C 355/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
B. Servais, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                 bro de 1996) (JO L 329, p. 23), na medida em que, nos
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Loesch, 11, rue              respectivos artigos 3.o e 4.o, declara certos auxı́lios ilegais
Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:              e incompatı́veis com o mercado comum, exigindo a sua
V. Kreuschitz e N. Khan), que tem por objecto um pedido de                recuperação, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
condenação da Comissão a reparar o prejuı́zo comercial que a            Alargada), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi,
demandante alega ter sofrido como consequência da adopção                R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juı́zes, secretário:
do Regulamento (CE) n.o 2529/97 da Comissão de 16 de                     J. Palacio González, administrador, proferiu, em 29 de Setem-
Dezembro de 1997, que cria direitos antidumping provisórios              bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
e direitos de compensação sobre certas importações de salmão
do Atlântico de viveiro originário da Noruega (JO L 346,                 1)    O recurso é julgado improcedente.
p. 63), o Tribunal (Terceira Secção Alargada), composto por:
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi, R. M. Moura Ramos, M. Jaeger           2)    A reorrente é condenada nas despesas.
e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, adminis-
trador, proferiu, em 24 de Outubro de 2000, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            (1) JO C 174, de 19.6.99.
1)    A Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de
      431 000 NOK.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e ainda três
      quartos das despesas suportadas pela demandante.                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    A demandante suportará um quarto das suas próprias despesas.
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
(1) JO C 160 de 5.6.99.                                                   no processo T-130/99, David Crabbe contra Centro Euro-
                                                                          peu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                                (CEDEFOP) (1)
                                                                          (Funcionários — Constituição de um quadro linguı́stico —
                                                                                Extinção da instância)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                        (2000/C 355/50)
                  de 29 de Setembro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-55/99, Confederación Española de Trans-
porte de Mercancı́as (CETM) contra Comissão das Comu-                    No processo T-130/99, David Crabbe, funcionário do Centro
                       nidades Europeias (1)                              Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                          (CEDEFOP), residente em Thessaloniki (Grécia), representado
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio na acepção do               por M.-A. Lucas, advogado do foro de Liège, com domicı́lio
n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após                     escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
alteração, a artigo 87.o , n.o 1, CE) — Fundamentação —                 SARL, 13, avenue du Bois, contra Centro Europeu para o
Obrigação de recuperação dos auxı́lios — Confiança legı́tima            Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
     dos beneficiários — Princı́pio da proporcionalidade»)               (agente: B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação da decisão tácita do CEDEFOP de não criar um
                                                                          quadro linguı́stico no seu seio, o Tribunal (Quinta Secção),
                          (2000/C 355/49)
                                                                          composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                          J. D. Cook, juı́zes; secretário: J. Palacio-González, administra-
                                                                          dor, proferiu, em 3 de Outubro de 2000, um acórdão cuja
                    (Lı́ngua do processo: español)                       parte decisória é a seguinte:
No processo T-55/99, Confederación Española de Transporte               1)    Não há que conhecer do objecto do recurso.
de Mercancı́as (CETM) com sede em Madrid (Espanha), repre-
sentada por J. Pérez Villar, advogado no foro de Madrid,                  2)    O CEDEFOP é condenado nas despesas.
Calle López de Hoyos 322, Madrid, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Guerra Fernández e
D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de anulação              (1) JO C 226, de 7.8.1999.
da Decisão 98/693/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998,
relativa ao regime espanhol de auxı́lios à aquisição de veı́culos
comerciais Plan Renove Industrial (Agosto de 1994 — Dezem-


title: Processo T-517/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Sales) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Sales — Falta de caráter descritivo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Sales)
   (Processo T-517/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Sales - Falta de caráter descritivo - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 104/66)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Gruppe Nymphenburg Consult AG (Munique, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de junho de 2015 (processo R 1972/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Limbic® Sales como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2015 (processo R 1972/2014-1) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Gruppe Nymphenburg Consult AG.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995, por Peter Gammeltoft contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-132/95)

text:
N? C 208/36         \ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
burgo ), representado por Carlo Revoldini, advogado no            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese
foro do Luxemburgo , com domicílio escolhido no Luxem            ner .
burgo no seu escritório, 180, route de Longwy.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular a decisão da Comissão que fixa o lugar de
— anular a decisão da Comissão de não o promover ao                      recrutamento do recorrente em Bruxelas, bem como
    grau A 4 nas promoções de 1992 e, na medida do                       todas as decisões subsequentes,
    necessário, anular a resposta de indeferimento dada em
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas.
    3 de Março de 1995 pela Comissão em resposta à sua
    reclamação, bem como a decisão da Comissão de
    promover ao grau A 4 os funcionários inscritos na lista       Fundamentos e principais argumentos
    publicada nas Informações Administrativas n? 859 de 8
    de Setembro de 1994,                                          Os fundamentos e principais argumenos são idênticos aos
                                                                  invocados no processo T-33/95 ( J ).
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni
    zação pelos prejuízos materiais e morais sofridos que o       ( ! ) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
    recorrente se reserva de especificar melhor no decurso da
    instância ,
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                  Acção intentada, em 3 de Julho de 1995 , por Friedrich
Fundamentos e principais argumentos                               Engelking contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do                               (Processo T-138/95 )
artigo 45?, n? 1 , do Estatuto dos funcionários .                                            ( 95/C 208/76 )
Sustenta a este respeito que a recorrida não teve em
consideração os seus méritos, enquanto funcionário A 5 ,                            (Língua do processo: alemão)
devido à falta do seu relatório de classificação de serviço
relativo ao período 1991-1993 .                                   Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                  Instância das Comunidades Europeias , uma acção contra o
Sublinha , em segundo lugar, que a recorrida apenas               Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
comparou os seus méritos com os dos funcionários da DG V          des Europeias, intentada por Friedrich Engelking, de Rad
e não com os de todos os funcionários de grau A 5 da              destorf ( República Federal da Alemanha ), representado
instituição susceptíveis de serem promovidos .                    pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing,
                                                                  Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr. Winfried
Por último, alega que os promoções ao grau A 4 não se             Haneklaus, de Munster, com domicílio escolhido no
fazem após análise comparativa dos méritos dos funcioná          Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
rios susceptíveis de serem promovidos mas com base em             Associés, 14a , rue des Bains.
pontos de prioridade de que cada direcção-geral dispõe
segundo o número de promovíveis e que pode atribuir               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
discricionariamente .
                                                                  — condenar os demandados a pagar ao demandante uma
                                                                         indemnização SLOM-II relativa ao período decorrido
                                                                         entre 2 de Abril de 1984 e 13 de Junho de 1991 , no
                                                                         montante de 110 021,93 marcos alemães, acrescido de
                                                                         juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                                                                         1992, bem como condená-los a pagar as despesas do
Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Peter                   processo ,
Gammeltoft contra Comissão das Comunidades Euro
                             peias                                — apensar o presente processo ao processo pendente
                     (Processo T-132/95 )                                Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão, T
                                                                         -77/93 , e suspender a instância também no presente
                        ( 95/C 208/75 )
                                                                         processo .
                (Língua do processo: francês)                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso         do processo T-20/94 i 1 ).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Peter Gammeltoft, residente em Bruxelas, representado         (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994, p . 20 .
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Abril de 2001 no processo T-24/01 R, Claire Staelen contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Não admissão às provas de um concurso — Urgência — Inexistência)

text:
28.7.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/25
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      MEIRA INSTÂNCIA
                                                                         —      anular os artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 3. da Decisão
                                                                                C(2000)2466 final da Comissão, de 26 de Julho de
                     de 2 de Abril de 2001
                                                                                2000 (1), na medida em que a Comissão declarou que o
                                                                                auxı́lio concedido pela Alemanha ao Projecto n.o 1014,
no processo T-24/01 R, Claire Staelen contra Parlamento                         no montante de 701 664,54 DEM, é incompatı́vel com o
          Europeu e Conselho da União Europeia                                 mercado comum;
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas.
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Não
admissão às provas de um concurso — Urgência — Inexis-
                              tência)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                         (2001/C 212/47)
                                                                         A recorrente adquiriu em 1996 o segmento empresarial da
                                                                         sociedade alemã FUBA Hans Kolbe & Co. dedicado aos
                   (Lı́ngua de processo: francês)                        telefones móveis. Esta empresa tinha colaborado de 1994 a
                                                                         1996 num projecto de investigação e desenvolvimento (Pro-
No processo T-24/01 R, Claire Staelen agente temporária do              jecto n.o 1014) de uma filial do grupo SICAN respeitante a um
Parlamento Europeu com domicı́lio em Bridel (Luxembourg),                sistema de repetição, em Niedersachsen. O Land Niedersachsen
representada por J. Choucroun, advogado com domicı́lio                   subsidiou este projecto com um auxı́lio estatal que a Comissão
escolhido no Luxemburgo contra o Parlamento Europeu                      declarou incompatı́vel com o mercado comum na decisão
(agentes:Y. Pantalis e J. F. De Wachter) e Conselho da União            impugnada. Consequentemente, o Land exigiu a devolução do
Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que tem por                   auxı́lio.
objecto, no essencial, um pedido de suspensão do processo de
recrutamento dos aprovados do concurso EUR/A/151/98 —                    A recorrente alega que a recorrida ignorou de forma grave o
Administrador de lı́ngua francesa, organizado pelo Parlamento            seu dever de fundamentação conforme previsto no artigo 253.o
e pelo Conselho, bem como um pedido, no sentido de                       CE. Na decisão, e no âmbito da apreciação jurı́dica, a recorrida
ordenar ao Parlamento e ao Conselho para conjuntamente                   apenas aborda o Projecto n.o 1014 em três frases e não
apresentarem as actas relativas às provas do referido concurso           fundamenta em absoluto por que motivo o Projecto não
e de responder a algumas questões da recorrente, o Presidente           obedece aos requisitos da investigação industrial na acepção
do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 2 de Abril de            do Anexo I do Enquadramento comunitário (2).
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      A decisão impugnada violou ainda o artigo 87.o, n.o 3,
                                                                         alı́nea c), CE. Chega erradamente à conclusão de que o Projecto
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                n.o 1014 não reúne os requisitos da investigação industrial
                                                                         nem do desenvolvimento em concorrência. A recorrida não
                                                                         pode negar o desenvolvimento preparatório da concorrência
                                                                         com o argumento de que o Projecto n.o 1014 tinha por objecto
                                                                         o desenvolvimento de um sistema de repetição susceptı́vel de
                                                                         utilização comercial. Em resultado do projecto só foram
                                                                         desenvolvidos protótipos de peças essenciais do sistema de
                                                                         repetição. As actividades de investigação limitaram-se aos
Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por Huber +                    trabalhos preliminares e os protótipos desenvolvidos pelos
Suhner MRS GmbH contra a Comissão das Comunidades                       parceiros do projecto não podiam ainda ser comercializados.
                            Europeias                                    Consequentemente, a recorrida violou o Enquadramento
                                                                         comunitário ao concluir que o Projecto n.o 1014 ultrapassou
                                                                         o desenvolvimento preparatório da concorrência.
                       (Processo T-68/01)
                         (2001/C 212/48)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         (1) JO 2001, L 18, p. 18.
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         (2) Enquadramento comunitário dos auxı́lios estatais à investigação e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      desenvolvimento (JO 1996, C 45, p. 5).
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Huber
+ Suhner MRS GmbH, com sede em Salzdetfurth (Alemanha),
representada por Hans-Jörg Niemeyer e Egbert Wilms, advoga-
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-92/07 P: Recurso interposto em 28 de Março de 2007 por Jacques Frankin e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-3/06, Frankin e o./Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/31

         Recurso interposto em 28 de Março de 2007 por Jacques Frankin e o. do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-3/06, Frankin e o./Comissão
   (Processo T-92/07 P)
   (2007/C 117/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jacques Frankin e o. (Sorée, Bélgica) e 482 outros recorrentes (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Janeiro de 2007 no processo F-3/06, que tem por objecto principal um pedido de anulação da decisão expressa da Comissão, de 10 de Junho de 2005, de recusar aos recorrentes a assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto;

               —

               Proferir decisão sobre as despesas e condenar a Comissão no respectivo pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal da Função Pública, ao negar provimento ao recurso por aqueles interposto em primeira instância, cometeu erros de direito quando apreciou os fundamentos invocados em primeira instância relativos, por um lado, à violação do artigo 24.o do Estatuto e do dever de diligência e, por outro, à violação do princípio da não discriminação.


title: Processo T-249/15: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — JT/IHMI — Carrasco Pirard e o. (QUILAPAYÚN)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/13

         Recurso interposto em 3 de julho de 2015 — JT/IHMI — Carrasco Pirard e o. (QUILAPAYÚN)
   (Processo T-249/15)
   (2015/C 337/16)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: JT (Paris, França) (representante: A. Mena Valenzuela, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Eduardo Carrasco Pirard (Santiago do Chile, Chile), Guillermo García Campos (Bruxelas, Bélgica), Luis Hernán Gómez Larenas (Paris, França), Hugo Lagos Vásquez (Taverny, França), Ismael Oddo Méndez (Santiago do Chile, Chile), Carlos Quezada Salas (Colombes, França), Ricardo Venegas Carhart (Santiago do Chile, Chile), Sebastián Quezada (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento verbal «QUILAPAYÚN» — Pedido de registo n.o 9 267 287

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de março de 2015, no processo R 354/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Revogar ou anular a decisão impugnada;

               —

               Recusar o pedido de inscrição da marca figurativa «QUILAPAYÚN» para os produtos e serviços da classe 9 e da classe 41 apresentado ao IHMI pelos requerentes Eduardo Carrasco Pirard, Guillermo García Campos, Luis Hernán Gómez Larenas, Hugo Lagos Vásquez, Ismael Oddo Méndez, Carlos Quezada Salas, Ricardo Venegas Carhart y Sebastián Quezada em 16 de setembro de 2010.

      Fundamentos invocados

   Interpretação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 6.o.1 bis, da Convenção de Paris


title: Processo T-529/14: Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — adp Gauselmann/IHMI (Multi Win)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/53

         Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — adp Gauselmann/IHMI (Multi Win)
   (Processo T-529/14)
   2014/C 303/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de abril de 2014 no processo R 1326/2013-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Multi Win» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 2 06  364

      Decisão do examinador: Recusado o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processos apensos C-229/11 e C-230/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Passau — Alemanha) — Alexander Heimann (C-229/11), Konstantin Toltschin (C-230/11)/Kaiser GmbH [Política social — Diretiva 2003/88/CE — Redução do tempo de trabalho ( «Kurzarbeit» ) — Redução do direito a férias anuais remuneradas em função da redução do tempo de trabalho — Retribuição financeira]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Passau — Alemanha) — Alexander Heimann (C-229/11), Konstantin Toltschin (C-230/11)/Kaiser GmbH
   (Processos apensos C-229/11 e C-230/11) (1)

   (Política social - Diretiva 2003/88/CE - Redução do tempo de trabalho («Kurzarbeit») - Redução do direito a férias anuais remuneradas em função da redução do tempo de trabalho - Retribuição financeira)
   2013/C 9/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Passau

      Partes no processo principal

      Demandante: Alexander Heimann (C-229/11), Konstantin Toltschin (C-230/11)

      Demandado: Kaiser GmbH

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Passau — Interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais (JO C 83, p. 389) e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Redução do horário normal de trabalho praticado na empresa a título de desemprego parcial («Kurzarbeit») — Regulamentação nacional que prevê uma redução do direito a férias anuais pago em função da redução dos dias de trabalho da pessoa em desemprego parcial

      Dispositivo

   O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições ou práticas nacionais, como um plano social celebrado entre uma empresa e a sua comissão de trabalhadores, de acordo com as quais o direito a férias anuais remuneradas de um trabalhador cujo tempo de trabalho foi reduzido é calculado segundo a regra prorata temporis.

      (1)  JO C 269 de 10.9.2011.


title: Processo T-18/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Marcuccio/Comissão ( Segurança social — Pedido de tomada a cargo de despesas médicas — Indeferimento tácito do pedido )

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-18/04) (1)

   («Segurança social - Pedido de tomada a cargo de despesas médicas - Indeferimento tácito do pedido»)
   (2008/C 183/37)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representado inicialmente por A. Distante e, em seguida, por G. Cipressa, avocats)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Curral, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, avocat)
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão tácita da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que indeferiu o pedido do recorrente de 25 de Novembro de 2002, apresentado a fim de obter o reembolso a 100 % das despesas médicas, nos termos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, em segundo lugar, pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente do indeferimento do pedido de 25 de Novembro de 2002, em terceiro lugar, pedido de reconhecimento do direito do recorrente, nos termos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários, ao reembolso a 100 % das despesas médicas relativas ao tratamento das doenças de que padece e, em quarto lugar, pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento de 100 % dessas despesas médicas.
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão tácita de indeferimento do pedido de 25 de Novembro de 2002.

               2)

               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


title: Processo C-372/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Asda Stores Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs ( Código Aduaneiro Comunitário — Medidas de aplicação — Regulamento (CEE) n.°  2454/93 — Anexo 11 — Origem não preferencial das mercadorias — Aparelhos receptores de televisão — Conceito de transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Critério do valor acrescentado — Validade e interpretação — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.°  1/95 do Conselho de Associação — Efeito directo — Interpretação )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Asda Stores Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-372/06) (1)

   («Código Aduaneiro Comunitário - Medidas de aplicação - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Anexo 11 - Origem não preferencial das mercadorias - Aparelhos receptores de televisão - Conceito de “transformação ou operação de complemento de fabrico substancial’ - Critério do valor acrescentado - Validade e interpretação - Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação - Efeito directo - Interpretação»)
   (2008/C 51/33)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, London
   Partes no processo principal

      Recorrente: Asda Stores Ltd

      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London — Validade do Anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Critérios de determinação da origem não-preferencial de uma mercadoria — Receptores de televisão fabricados na Turquia que incorporam tubos catódicos originários da China ou da Coreia
   Parte decisória

               1)

               A análise da primeira questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade das disposições que constam da coluna 3, na posição 8528 da Nomenclatura Combinada, mencionada no Anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

               2)

               As disposições que constam da coluna 3, na posição 8528 da Nomenclatura Combinada, mencionada no Anexo 11 do Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretadas no sentido de que, para proceder ao cálculo do valor adquirido pelos aparelhos receptores de televisão a cores resultante da sua produção em condições como as do processo principal, não há que determinar separadamente a origem não preferencial de uma peça distinta, como uma placa para televisão.

               3)

               As disposições do artigo 44.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, conjugadas com as do artigo 47.o, n.os 1 a 3, do protocolo adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade, por outro, concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, e com as disposições dos artigos 45.o e 46.o da Decisão n.o 1/95, não têm efeito directo perante os tribunais nacionais e, portanto, não conferem aos comerciantes individuais o direito de invocarem em juízo a sua violação, para se oporem ao pagamento de direitos antidumping de outro modo devidos. As disposições do artigo 47.o da Decisão n.o 1/95 têm efeito directo e os particulares aos quais são aplicáveis têm o direito de as invocar nos tribunais dos Estados-Membros.

               4)

               As disposições do artigo 47.o da Decisão n.o 1/95 devem ser interpretadas no sentido de que não exigem que seja dado conhecimento aos operadores das informações que as partes contratantes que tenham adoptado medidas antidumping devem prestar ao Comité misto da união aduaneira por força do artigo 46.o da Decisão n.o 1/95 ou ao Conselho de Associação por força do artigo 47.o, n.o 2, do protocolo adicional.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo C-438/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff/Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros — Lei de um Estado-Membro que extingue os privilégios e proíbe a atribuição de novos títulos nobiliárquicos — Apelido de uma pessoa maior de idade, nacional do referido Estado, obtido durante um período de residência habitual noutro Estado-Membro, de que essa pessoa também é nacional — Apelido constituído por elementos nobiliárquicos — Residência no primeiro Estado-Membro — Recusa das autoridades do primeiro Estado-Membro em inscrever no registo civil o apelido adquirido no segundo Estado-Membro — Justificação — Ordem pública — Incompatibilidade com princípios essenciais do direito alemão»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff/Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe
   (Processo C-438/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros - Lei de um Estado-Membro que extingue os privilégios e proíbe a atribuição de novos títulos nobiliárquicos - Apelido de uma pessoa maior de idade, nacional do referido Estado, obtido durante um período de residência habitual noutro Estado-Membro, de que essa pessoa também é nacional - Apelido constituído por elementos nobiliárquicos - Residência no primeiro Estado-Membro - Recusa das autoridades do primeiro Estado-Membro em inscrever no registo civil o apelido adquirido no segundo Estado-Membro - Justificação - Ordem pública - Incompatibilidade com princípios essenciais do direito alemão»)
   (2016/C 287/09)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Karlsruhe

      Partes no processo principal

      Demandante: Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff

      Demandados: Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe

      Dispositivo

   O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que as autoridades de um Estado-Membro não estão obrigadas a reconhecer o apelido de um nacional desse Estado-Membro quando este seja também nacional de outro Estado-Membro no qual adquiriu esse apelido que escolheu livremente e que contém vários elementos nobiliárquicos, que não são admitidos pelo direito do primeiro Estado-Membro, se ficar demonstrado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, que essa recusa de reconhecimento se justifica, nesse contexto, por motivos de ordem pública, por ser adequada e necessária para garantir o respeito pelo princípio da igualdade de todos os cidadãos do referido Estado-Membro perante a lei.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo T-145/06: Recurso interposto em  18 de Maio de 2006  — Omya/Comissão

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/32

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2006 — Omya/Comissão
   (Processo T-145/06)
   (2006/C 165/64)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suíça) (Representantes: C. Ahlborn e C. Berg, solicitors, e C. Pinto Correira, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão, de 8 de Março de 2006, no processo COMP/M.3796 — Omya/J.M. Huber PCC;

               —

               declaração de que se presume que a operação de concentração objecto do processo COMP/M.3796 — Omya/J.M. Huber PCC foi declarada compatível com o mercado comum e

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso destina-se a obter a anulação da decisão C (2006)795 da Comissão, de 8 de Março de 2006, no processo de concentração COMP/M.3796, que solicitou à recorrente, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento CE das concentrações comunitárias (1), que transmitisse à Comissão informações correctas e completas relativas à aquisição pela recorrente do controlo da actividade no domínio do «carbonato de cálcio precipitado» da sociedade J.M. Por força da decisão, a operação de concentração foi suspensa, tendo sido o prazo para proferir uma decisão final sobre o projecto de concentração notificado adiado de 31 de Março para 28 de Junho de 2006.
   Na decisão impugnada, a Comissão refere que, em resposta a um pedido de informações anterior, a recorrente tinha prestado informações pelo menos parcialmente incorrectas. A recorrente alega que essa afirmação está em contradição com um ofício anterior da Comissão em que esta última reconheceu ter recebido informações completas.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 111.o, n.os 1 e 3, do Regulamento CE das concentrações comunitárias que consiste no facto de 11.o) as informações solicitadas pela decisão impugnada não serem necessárias para a apreciação da operação de concentração; 21.o) as informações solicitadas já terem sido completamente prestadas anteriormente 31.o) contrariamente ao princípio da segurança jurídica, a Comissão não ter tomado uma decisão célere.
   A recorrente alega, além disso, que a decisão impugnada constitui um exercício indevido por parte da Comissão dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 111.o, n.o 3, do Regulamento CE das concentrações comunitárias, na medida em que o principal objectivo prosseguido por esta última ao adoptar a decisão impugnada foi, segundo a recorrente, obter uma prorrogação dos prazos fixados pelo referido regulamento, e não recolher informações necessárias.
   Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada defraudou a sua confiança legítima no facto de já ter cumprido a sua obrigação de prestar as informações solicitadas e de o termo do prazo para tomar uma decisão final sobre o projecto de concentração notificado ser em 31 de Março de 2006. A recorrente afirma que essa legítima confiança resultou do anterior ofício da Comissão, em que esta reconhecia ter recebido informações completas, bem como da sua actuação posterior.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1)


title: Processo T-152/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Kido/IHMI — Amberes (SCORPIONEXO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SCORPIONEXO — Marca figurativa nacional anterior ESCORPION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/34

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Kido/IHMI — Amberes (SCORPIONEXO)
      (Processo T-152/08) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SCORPIONEXO - Marca figurativa nacional anterior ESCORPION - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
      (2010/C 288/64)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Kido Industrial Ltd (Yangcheon-gu, Coreia) (Representante: M. Mall, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Amberes SA (Igualada, Espanha)

         Objecto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 287/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Amberes, SA e a Kido Industrial Ltd.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Kido Industrial Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 158 du 21.6.2008.


title: Cancelamento do processo C-90/00

text:
C 134/12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão                      Cancelamento do processo C-103/99 (1)
da Cour administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção),
de 3 de Março de 2001, no processo Ministre de l’éco-
nomie, des finances et de l’industrie contra Société                                       (2001/C 134/22)
                           GEMO SA
                                                                   Por despacho de 7 de Novembro de 2000 o Presidente do
                      (Processo C-126/01)                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-103/99 (pedido de decisão
                        (2001/C 134/19)                            prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): P. Moskof
                                                                   AE contra Ydryma Koinonikon Asfaliseon (IKA).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção), de 3 de          (1) JO C 188 de 03.07.1999.
Março de 2001, no processo Ministre de l’économie, des
finances et de l’industrie contra Société GEMO SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Março
de 2001. A Cour administrative d’appel de Lyon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A taxa sobre as compras de carne prevista no artigo 302.o bis
ZD do code général des impôts insere-se num dispositivo que
pode ser considerado um auxı́lio na acepção do artigo 92.o do
Tratado, de 25 de Março de 1957, que institui a Comunidade                    Cancelamento do processo C-84/99 (1)
Europeia (actual artigo 87.o CE)?
                                                                                (2001/C 134/23)
                                                                   Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                   o cancelamento do processo C-84/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Hoge Raad Nederlanden): Amsterdamsche Foot-
            Cancelamento do processo C-91/00 (1)                   ball Club «AJAX» e Langenberg Participaties BV, que também
                                                                   actua com o nome «Fan Promotions» contra S.C. Reule e o.
                        (2001/C 134/20)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000 o Presidente do
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-91/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                              Cancelamento do processo C-163/00 (1)
                                                                                (2001/C 134/24)
            Cancelamento do processo C-90/00 (1)
                        (2001/C 134/21)                            Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-163/00: Comissão das Comuni-
Por despacho de 6 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-90/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
                                                                   (1) JO C 176 de 24.06.2000.
( 1) JO C 176 de 24.06.2000.


title: Processo C-363/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien ( Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Recusa — Cidadã nacional estabelecida com o seu filho noutro Estado-Membro, trabalhando o pai da criança no território nacional )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien
   (Processo C-363/08) (1)

   («Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Recusa - Cidadã nacional estabelecida com o seu filho noutro Estado-Membro, trabalhando o pai da criança no território nacional»)
   2010/C 24/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Romana Slanina

      Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) — Legislação nacional que prevê um abono de família (Familienbeihilfe) a favor de pessoas com filhos a cargo e residentes no território nacional — Recusa de concessão do abono a uma cidadã estabelecida com a sua filha noutro Estado-Membro, tendo o pai desta continuado a residir no território nacional e a exercer aí uma actividade profissional

      Dispositivo

               1.

               O artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa divorciada, a quem eram pagas as prestações familiares pela instituição competente do Estado-Membro onde residia e onde o seu ex-marido continua a viver e a trabalhar, mantém, para o seu filho, na condição de ele ser considerado «membro da família» do ex-marido, na acepção do artigo 1.o, alínea f), i), do referido regulamento, o direito a essas prestações, ainda que deixe esse Estado para se estabelecer com o seu filho noutro Estado-Membro, onde não trabalha, e ainda que o referido ex-marido possa receber as referidas prestações no Estado-Membro de residência.

               2.

               O exercício, por uma pessoa que se encontra numa situação como a da recorrente no processo principal, de uma actividade profissional no Estado-Membro da sua residência, que confere efectivamente direito a prestações familiares, tem por efeito, nos termos do artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento n.o 118/97, suspender o direito às prestações familiares devidas por força da legislação do Estado-Membro no território do qual o ex-marido dessa pessoa exerce uma actividade profissional, até ao limite do montante previsto pela legislação do Estado-Membro de residência dessa mesma pessoa.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de 1997, no processo entre 1. Ömer Nazli, 2. Caglar Nazli, 3. Melike Nazli contra Stadt Nürnberg (Processo C-340/97)

text:
 22 . 11 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/ 19
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de                      Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de
 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald                     1997, no processo entre 1 . Ömer Nazli, 2. Caglar Nazli,
 Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städ                                   3 . Melike Nazli contra Stadt Nürnberg
 tische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac                                         ( Processo C-340/97 )
 Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac
 Eisen Maschinen Metalle GmbH NFG KG contra Steier                                                  ( 97/C 357/33 )
                   märkischen Landesregierung
                        ( Processo C-338/97)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                            ( 97/C 357/32                                Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de
                                                                          1997, no processo entre 1 . Ömer Nazli, 2 . Caglar Nazli,
                                                                         3 . Melike Nazli contra Stadt Núrnberg, que deu entrada
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    na Secretaria do Tribunal em 1 de Outubro de 1997 .
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de                       O Verwaltungsgericht Ansbach Baviera solicita ao Tribu
 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald                    nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin
 Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städ                      tes :
 tische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac
 Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac                              1 . Um trabalhador turco perde , quando já possui o esta
 Eisen Maschinen Metalle GmbH KG contra Steiermärki                           tuto jurídico previsto no terceiro travessão do n? 1 do
 schen Landesregierung, que deu entrada na Secretaria do                       artigo 6?, da Decisão n? 1 /80, de 19 de Setembro de
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 1997.                                 1980, do Conselho de Associação instituído pelo
                                                                               Acordo de associação entre a Comunidade Económica
                                                                               Europeia e a Turquia sobre o desenvolvimento da asso
 O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de                         ciação, este estatuto jurídico em consequência de ele,
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         por fortes suspeitas de ter cometido um crime, ter sido
                                                                               colocado em prisão preventiva e seguidamente por
                                                                               causa do crime que fundamentou a prisão preventiva
O artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do                         ter sido condenado por sentença transitada em julgado
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza                         a uma pena privativa de liberdade, cuja execução foi
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                       suspensa ?
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão :
uniforme ('), opõe-se, em razão da sua natureza de
imposto sobre o volume de negócios, a que um Estado
federado ( Bundesland) de um Estado-membro das Comu
                                                                               A expulsão de esse trabalhador turco, apenas com
                                                                               base em fins de prevenção geral, isto é, com o objec
nidades Europeias mantenha em vigor uma imposição :
                                                                               tivo de intimidação de outros estrangeiros, é compatí
                                                                               vel com o artigo 14?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 ?
— que é paga relativamente a cada ano de calendário por
      todas as .empresas que operam, directa ou indirecta
      mente, no sector do turismo e cuja sede ou estabeleci
      mento estão situados em certas áreas bem determina
      das, que, somadas, abrangem a quase totalidade do
      território do Estado federado,                                     Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comis
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                Baixos
— cujo montante é, no essencial, proporcional ao volume                                          Processo C-341 /97 )
      de negócios obtido pela empresa ao longo de um ano                                            ( 97/C 357/34 )
      de calendário no interior desse Estado federado, mas
      cuja taxa varia consoante a intensidade da actividade
      turística em cada uma dessas áreas e em função dos                 Deu entrada em 30 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      benefícios que o legislador considera que resultam                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      dessa actividade para o sector ( categoria profisisonal )          Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
      em questão ,                                                       Comunidades Europeias, representada por H. van Vliet,
                                                                         na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
— e em relação ao qual não foi prevista nenhuma dedu                    membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
     ção a montante ?
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(>) JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .
                                                                         — declarar que, ao adoptar, em 16 de Dezembro de
                                                                               1992, o regulamento destinado a proibir a introdução
                                                                               de dinoflagelados tóxicos estrangeiros, o Reino dos


title: Processo T-324/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Endoceutics/IHMI — Merck (FEMIVIA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIVIA — Marca nominativa comunitária anterior FEMIBION — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca figurativa comunitária anterior femibion — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Endoceutics/IHMI — Merck (FEMIVIA)
   (Processo T-324/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FEMIVIA - Marca nominativa comunitária anterior FEMIBION - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca figurativa comunitária anterior femibion - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 292/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Endoceutics, Inc. (Quebeque, Canadá) (representante: M. Wahlin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2013 (processo R 1021/2012-4), relativa a um processo de oposição entre Merck KGaA e Endoceutics, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Endoceutics, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 31.8.2013.


title: Processo T-258/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2013 — Mederer/IHMI — Katjes Fassin (SOCCER GUMS) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito do recurso)

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/10

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2013 — Mederer/IHMI — Katjes Fassin (SOCCER GUMS)
   (Processo T-258/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso)
   2013/C 233/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mederer GmbH (Fürth, Alemanha) (representantes: O. Ruhl e C. Sachs, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Marten e R. Pethke, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich s. Rhein, Alemanha) (representantes: T. Schmitz e C. Osterrieth, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de abril de 2012 (processo R 225/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Mederer GmbH e a Katjes Fassin GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo C-91/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Fevereiro de 2008 — Wall AG, Berlim/Stadt Frankfurt am Main, FES Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Fevereiro de 2008 — Wall AG, Berlim/Stadt Frankfurt am Main, FES Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES)
   (Processo C-91/08)
   (2008/C 142/17)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Frankfurt am Main
   Partes no processo principal

      Recorrente: Wall AG, Berlim

      Recorridos: Stadt Frankfurt am Main, FES Frankfurter Entsorgungs- und Service GmbH (FES)

      Interveniente: DSM Deutsche Städte Medien GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               O princípio da igualdade de tratamento, consagrado, designadamente, nos artigos 12.o, 43.o e 49.o CE, e a proibição comunitária de discriminação em razão da nacionalidade devem ser interpretados no sentido de que o dever de transparência que daí decorre para as entidades públicas, que consiste em submeter à concorrência com um grau adequado de publicidade a adjudicação de concessões de serviços e em permitir o controlo da imparcialidade na tramitação do processo de adjudicação [v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2000, Telaustria (C-324/98, n.os 60 a 62), de 21 de Julho de 2005, Coname (C-231/03, n.os 17 a 22), de 13 de Outubro de 2005, Parking Brixen (C-458/03, n.os 46 a 50), de 6 de Abril de 2006, ANAV (C-410/04, n.o 21) e de 13 de Setembro de 2007, Comissão/Itália (C-260/04, n.o 24)], exige que a legislação nacional confira ao concorrente preterido um direito de acção para impedir a violação iminente desse dever e/ou a sua continuação?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o dever de transparência acima referido faz parte do direito consuetudinário das Comunidades Europeias no sentido de que já é aplicado contínua e permanentemente, de modo uniforme e generalizado, e de que é reconhecido como norma vinculativa pelos sujeitos de direito?

               3)

               No caso de se pretender alterar um contrato de concessão de serviços — incluindo a substituição de um subcontratante que participou no concurso –, o dever de transparência referido no n.o 1 exige igualmente uma nova submissão à concorrência das negociações com um grau adequado de publicidade e de acordo com que critérios?

               4)

               Os princípios e o dever de transparência referidos na primeira questão devem ser interpretados no sentido de que, nas concessões de serviços, o contrato celebrado na sequência do incumprimento desse dever, e que visa constituir ou alterar uma relação jurídica duradoura, deve ser rescindido?

               5)

               Os princípios e o dever de transparência referidos na primeira questão e o artigo 86.o, n.o 1, CE, eventualmente em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, [alínea] b) e n.o 2 da Directiva 80/723/CEE «Transparência» (1) e com o artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação (2), devem ser interpretados no sentido de que uma empresa, na qualidade de empresa pública ou entidade adjudicante, está sujeita a esse dever de transparência se

                           —

                           tiver sido criada por uma autarquia local para a gestão de resíduos e a limpeza de vias públicas, mas também operar comercialmente no mercado;

                           —

                           for detida por essa autarquia em 51 %, mas carecendo as deliberações sociais de uma maioria de três quartos;

                           —

                           essa autarquia apenas tiver o direito de nomear um quarto dos membros do conselho geral da empresa, incluindo o presidente desse mesmo conselho, e

                           —

                           mais de metade do seu volume de negócios resultar de contratos relativos à gestão de resíduos e à limpeza de vias públicas no território da referida autarquia, sendo esta financiada através de contribuições municipais cobradas aos seus munícipes?

      (1)  JO L 195, p. 35; EE 08 F2 p. 75; Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75).

      (2)  JO L 134, p. 114.


title: Processo T-212/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ålands Industrihus/Comissão

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/38

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Ålands Industrihus/Comissão
   (Processo T-212/12) (1)

   2012/C 355/83
   Língua do processo: sueco
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo F-35/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Visser — Fornt Raya/Europol

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/26

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Visser — Fornt Raya/Europol
   (Processo F-35/09)
   2009/C 167/49
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Maria Teresa Visser — Fornt Raya (Haia, Países Baixos) (representante: P. de Casparis)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente e da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou à recorrente não poder propor-lhe um contrato permanente e da decisão proferida em relação à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 declarando não fundamentadas as acusações que a recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo T-337/12: Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — El Hogar Perfecto del Siglo XXI/IHMI — Wenf International Advisers (Saca-rolhas)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/38

         Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — El Hogar Perfecto del Siglo XXI/IHMI — Wenf International Advisers (Saca-rolhas)
   (Processo T-337/12)
   2012/C 287/68
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Hogar Perfecto del Siglo XXI, SL Madrid, Espanha) (Representantes: C. Ruiz Gallegos e E. Veiga Conde, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wenf International Advisers Ltd (Tortola, Ilhas Virgens)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de junho de 2012 no processo R 89/2011-3;

               —

               Condenar o IHMI e a parte interveniente no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Modelo de saca-rolhas — modelo comunitário n.o 0 0083 0831-0001

      Titular da marca comunitária: A Recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Wenf International Advisers Ltd

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Modelo nacional de abre-garrafas

      Decisão da Divisão de Anulação: Julgar procedente o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação dos artigos 4.o e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002

               —

               Violação dos artigos 4.o e 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002


title: Processo C-586/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca ( Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento de diplomas — Conceito de profissão regulamentada — Selecção de um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa e que confere um título de validade limitada no tempo — Aptidão científica nacional — Professor universitário )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca
   (Processo C-586/08) (1)

   («Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento de diplomas - Conceito de “profissão regulamentada” - Selecção de um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa e que confere um título de validade limitada no tempo - Aptidão científica nacional - Professor universitário»)
   2010/C 51/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Angelo Rubino

      Recorrido: Ministero dell'Università e della Ricerca

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 47.o, n.o 1, CE e da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais — Regulamentação nacional que não permite o reconhecimento da habilitação profissional de professor catedrático, obtida noutro Estado-Membro

      Dispositivo

   O facto de o acesso a uma profissão ser reservado aos candidatos admitidos a um procedimento de recrutamento tendo em vista seleccionar um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa dos candidatos, e não pela aplicação de critérios absolutos, e que confere um título cuja validade é estritamente limitada no tempo não tem como consequência que a referida profissão constitua uma profissão regulamentada na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
   Não obstante, os artigos 39.o CE e 43.o CE impõem que as qualificações adquiridas noutros Estados-Membros sejam reconhecidas pelo seu justo valor e devidamente tidas em consideração no quadro desse procedimento de recrutamento.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Cancelamento do processo T-213/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/67

         Cancelamento do processo T-213/03 (1)

   (2004/C 94/171)

      Língua do processo: francês

   Por despacho de 20 de Janeiro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-213/03, Francesco Contesso contra Comissão das Comunidades Europeias

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2003 no processo C-135/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/56/CE — Comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais — Não transposição no prazo fixado — Dificuldades de interpretação")

text:
C 112/4                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             10.5.2003
       composição ou na estrutura destes produtos ou para produtos             2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
       ou serviços directamente relacionados com os produtos já
       comercializados e que visam satisfazer as necessidades da
       clientela destes.                                                       (1 ) JO C 161, de 2.6.2001.
2)     Compete ao órgão jurisdicional de reenvio tirar as consequências
       da interpretação do conceito de direito comunitário de «uso
       sério» da marca, como resulta da resposta à primeira questão
       prejudicial, para a solução do litígio que lhe foi submetido.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 95 de 24.3.2001.
                                                                                de 11 de Março de 2003
                                                                               no processo C-186/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                               apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexan-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             der Dory contra Bundesrepublik Deutschland (1)
                             (Sexta Secção)                                    («Não aplicação do direito comunitário ao serviço militar
                                                                               obrigatório — Igualdade de tratamento entre homens e
                       de 20 de Março de 2003                                  mulheres — Artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE — O facto
                                                                               de o serviço militar obrigatório na Alemanha ser limitado
                                                                                aos homens — Inaplicabilidade da directiva»)
no processo C-135/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                                (2003/C 112/07)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/56/CE —
Comercialização de materiais de propagação de plantas                                               (Língua do processo: alemão)
ornamentais — Não transposição no prazo fixado — Dificul-
                        dades de interpretação»)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 112/06)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                               No processo C-186/01, que tem por objecto um pedido
                                                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), destinado a
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                          obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                               Alexander Dory e Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a
                                                                               título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o da
No processo C-135/01, Comissão das Comunidades Europeias                       Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
(agente: G. Braun) contra República Federal da Alemanha                        1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
(agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por                    tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo                    acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e                    condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e,
administrativas necessárias para a transposição em direito                     mais concretamente, sobre a compatibilidade com o direito
interno da Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de                   comunitário do facto de o serviço militar obrigatório na
1998, relativa à comercialização de materiais de propagação                    Alemanha ser limitado aos homens, o Tribunal de Justiça,
de plantas ornamentais (JO L 226, p. 16), a República Federal                  composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                         chet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
por força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de                 mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                 P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
dente de secção, C. Gulmann e V. Skouris (relator), F. Macken                  J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Março de 2003 um                       11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                   O direito comunitário não se opõe a que o serviço militar obrigatório
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para         seja reservado aos homens.
       a transposição em direito interno da Directiva 98/56/CE do
       Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização
       de materiais de propagação de plantas ornamentais, a República          (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força desta directiva.


title: Processo F-53/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de Setembro de 2010 Hecq/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/69

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de Setembro de 2010
   Hecq/Comissão
   (Processo F-53/10)
   ()
   2011/C 30/138
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.