title: Processo C-441/17: Ação intentada em 20 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/9

         Ação intentada em 20 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-441/17)
   (2017/C 338/10)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a seguir «Diretiva Habitats») (1), ao aprovar um anexo ao plano de gestão florestal para o distrito florestal de Białowieża, sem se certificar que o mesmo não viola a integridade do sítio de importância comunitária (SIC) e da zona de proteção especial (ZPE) PLC200004 Puszcza Białowieska;

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva Habitats e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (a seguir «Diretiva Aves») (2), ao não tomar as medidas de conservação necessárias correspondentes aos requisitos ecológicos dos tipos de habitats naturais previstos no Anexo I e das espécies previstas no Anexo II da Diretiva Habitats, bem como das aves previstas no Anexo I da Diretiva Aves e das espécies migratórias não referidas no Anexo I e cuja ocorrência seja regular, em prol dos quais o SIC e a ZPE PLC200004 Puszcza Białowieska foram criados;

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e d), da Diretiva Habitats, ao não assegurar uma proteção mais estrita para os coleópteros saproxílicos (designadamente, o Cucujus cinnaberinus, o Buprestis splendens, o Phryganophilus ruficollis e o Pytho kolwensis) referidos no Anexo IV, alínea a), da Diretiva Habitats, isto é, ao não proibir de os matar ou perturbar intencionalmente nem de danificar ou destruir os seus locais de produção no distrito florestal de Białowieża;

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, alíneas b) e d), da Diretiva Aves, ao não assegurar a proteção das espécies de aves previstas no artigo 1.o da Diretiva Aves, designadamente o pica-pau-de-dorso-branco (Dendrocopos leucotos), o pica-pau tridáctilo (Picoides tridactylus), o mocho-pigmeu (Glaucidium passerinum) e o mocho de Tengmalm (Aegolius funereus), isto é, ao não garantir que estas espécies não sejam mortas ou perturbadas durante o período de reprodução e de dependência e que os seus ninhos e os seus ovos não sejam intencionalmente destruídos, danificados ou colhidos no distrito florestal de Białowieża;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 25 de março de 2016, invocando a propagação do escolitídeo (Ips typographus), o Ministro do Ambiente da República da Polónia aprovou um anexo ao plano de gestão florestal (PGF) de 2012 que permite triplicar a exploração madeireira no distrito florestal de Białowieża, nomeadamente, passar de 63 471 metros cúbicos a 188 000 metros cúbicos entre 2012 e 2021, bem como tomar medidas de gestão florestal ativa — cortes sanitários, florestação e rejuvenescimento –, designadamente, a remoção de árvores centenárias, moribundas e mortas como, por exemplo, abetos afetados pelo escolitídeo, em zonas excluídas de qualquer intervenção até ao momento. Este anexo constitui um «plano» na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats. A integridade do PLC200004 Puszcza Białowieska consiste: no seu caráter natural, não afetado pela atividade humana; na elevada proporção de árvores velhas, entre as quais algumas árvores centenárias; na grande quantidade de arvoras mortas (madeira morta) quer caídas quer de pé; e na presença de espécies típicas das florestas naturais (coleópteros saproxílicos, pica-pau tridáctilo, pica-pau-de-dorso-branco, mocho-pigmeu, mocho de Tengmalm). Por conseguinte, segundo a Comissão, as operações encetadas no território do distrito florestal de Białowieża são contrárias ao artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats porque as autoridades polacas não se certificaram, antes de aprovar o referido anexo, de que a sua adoção não afetasse negativamente a integridade deste sítio.
   Na sequência da adoção da Decisão n.o 51 do Diretor Geral das Florestas Estatais de 17 de fevereiro de 2017 iniciaram-se os trabalhos de remoção de árvores secas e afetadas pelo escolitídeo em todos os distritos florestais (Białowieża, Browsk e Hajnówka), ou seja, numa área de cerca de 34 000 hectares (a área total do PLC 200004 Puszcza Białowieska é de 63 147 hectares).
   A Comissão entende que as medidas de gestão florestal ativa nos habitats 91D0 (turfeiras arborizadas) e 91E0 (florestas aluviais com salgueiros, choupos, amieiros e freixos), nos recursos florestais centenários do habitat 9170 (florestas mistas de carvalhos e bétulas subcontinentais), nos habitats do pica-pau-de-dorso-branco, do pica-pau tridáctilo, do mocho-pigmeu, do mocho de Tengmalm, do bútio-vespeiro, do papa-moscas-pequeno, do papa-moscas-de-colar, do pombo-bravo e ainda nos habitats dos coleópteros saproxílicos (designadamente, o Cucujus cinnaberinus, o Boros schneideri, o Phryganophilus ruficollis, o Pytho kolwensis, o Rhysodes sulcatus e o Buprestis splendens), bem como a remoção de abetos centenários mortos e o abate de árvores no âmbito do aumento da exploração madeireira no PLC200004 Puszcza Białowieska, em conjugação com a implementação da Decisão do Ministro do Ambiente da República da Polónia de 25 de março de 2016 e da Decisão n.o 51 do Diretor Geral das Florestas Estatais, de 17 de fevereiro de 2017, constituem um risco potencial para os habitats naturais e para os habitats dos animais e das aves identificados no caderno de encargos relativo ao PLC200004 Puszcza Białowieska e impedem a aplicação das medidas de proteção nele previstos para a manutenção do bom estado de conservação do PLC200004 Puszcza Białowieska, o que constitui uma violação ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva Habitats.
   Além disso, a Comissão sustenta que as referidas medidas de gestão florestal ativa, implementadas por força do anexo e destruidoras do habitat dos coleópteros saproxílicos fortemente protegidos, formam um obstáculo à aplicação de medidas especiais e concretas capazes de assegurar de forma adequada o estado de conservação de quatro espécies de coleópteros saproxílicos (designadamente, o Cucujus cinnaberinus, o Buprestis splendens, o Phryganophilus ruficollis e o Pytho kolwensis) referidos no Anexo IV, alínea a), da Diretiva Habitats.
   Por último, a Comissão alega que as referidas medidas de gestão florestal ativa, implementadas por força do anexo, ao destruir os habitats do pica-pau-de-dorso-branco, do pica-pau tridáctilo, do mocho-pigmeu e do mocho de Tengmalm, violam a obrigação de garantir uma proteção eficaz destas espécies de aves, uma vez que não impedem a destruição dos ninhos nem a perturbação intencional destas aves.

      (1)  JO 1992, L 206, p. 7.

      (2)  JO 2010, L 20, p. 7.


title: Processo T-92/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/28

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão
   (Processo T-92/08)
   (2008/C 142/51)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126111/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica no âmbito da reforma em curso dos sectores do ensino primário e secundário» publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 14 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega a ilegalidade do anúncio controvertido com base nos seguintes fundamentos:

               —

               Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1).

               —

               Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3).

               —

               Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               —

               Em quarto lugar, opõe-se ou é contrário ao princípio da cooperação leal entre as instituições da União Europeia e os Estados-Membros, previsto no artigo 10.o CE.

               —

               Em quinto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial.

      (1)  JO L 65, p. 5.

      (2)  JO L 136, p. 33.

      (3)  JO L 236, p. 955.


title: Processo T-255/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Negenman/Comissão ( Função pública — Funcionários — Licença de maternidade — Licença por doença — Data provável do parto — Início da licença de maternidade )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2007 — Negenman/Comissão
   (Processo T-255/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Licença de maternidade - Licença por doença - Data provável do parto - Início da licença de maternidade»)
   (2007/C 140/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Monique Negenman (Roosendaal, Países-Baixos) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente D. Waelbroeck, em seguida H. Tserepa-Lacombe, agentes, sendo esta última assistida por N. Rampal, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que fixa as datas de início e de termo da licença de maternidade nos termos do artigo 58.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2003 que fixa as datas de início e de termo da licença de maternidade da recorrente é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228 de 11.9.2004.


title: Processo C-355/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria (Itália) em 27 de junho de 2013 — Umbra Packaging srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria (Itália) em 27 de junho de 2013 — Umbra Packaging srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia
   (Processo C-355/13)
   2013/C 260/49
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Umbra Packaging srl

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003, que cria a taxa de concessão governamental em conformidade com a tabela prevista no artigo 21.o do anexo do Decreto do Presidente da República n.o 641/1972, é compatível com o artigo 3.o da Diretiva n.o 20/2002/CE (1), que exclui, no regime liberalizado das comunicações, a faculdade de controlo da autoridade administrativa que serve de justificação para a cobrança imposta ao utente do serviço?

               2.

               O artigo 3.o, segundo parágrafo, do Decreto Ministerial n.o 33/1990, para o qual remete a tabela indicada no artigo 21.o do anexo ao Decreto do Presidente da República n.o 641/1972, conforme alterado pelo artigo 3.o do Decreto Lei n.o 151/1991, é compatível com o regime da livre concorrência e com a proibição prevista no artigo 102.o do Tratado ao aplicar nas relações comerciais condições diferentes para prestações equivalentes?

               3.

               O montante diferente da taxa de concessão governamental que onera os utilizadores particulares e as empresas e a sua aplicação unicamente aos contratos de assinatura, com exclusão do serviço de pré-pagamento, estão em conformidade com os critérios de razoabilidade e de adequação e não obstam à formação de um mercado concorrencial?

      (1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).


title: Processo C-578/11: Recurso interposto em 18 de novembro de 2011 por Deltafina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-12/06, Deltafina/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/37

      Recurso interposto em 18 de novembro de 2011 por Deltafina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-12/06, Deltafina/Comissão
      (Processo C-578/11)
      (2012/C 25/71)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Deltafina SpA (representantes: J.-F. Bellis e F. Di Gianni, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular total ou parcialmente o acórdão impugnado na medida em que nega provimento ao recurso da recorrente;

                  —

                  anular total ou parcialmente a decisão da Comissão de 20 de outubro de 2005, na parte em que diz respeito à recorrente;

                  —

                  anular ou reduzir o montante da coima aplicada à recorrente, no âmbito, nomeadamente, da competência de plena jurisdição atribuída ao Tribunal de Justiça pelo artigo 261.o TFUE;

                  —

                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com a apreciação jurídica do Tribunal de Justiça;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas do presente processo, assim como nas despesas do processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recurso baseia-se em quatro fundamentos.

                  1.

                  Foi sem razão que o Tribunal Geral declarou que a Deltafina violou a sua obrigação de cooperação ao abster-se de informar a Comissão da divulgação da sua colaboração com esta. O Tribunal Geral devia, pelo contrário, ter-se pronunciado sobre a questão de saber se, à luz do acordo sobre as «regras do jogo» estabelecido entre a Delfina e a Comissão na reunião de 14 de março de 2002, a Comissão podia legitimamente concluir que a Deltafina tinha violado a sua obrigação de cooperação ao revelar o facto de que tinha apresentado um pedido de imunidade durante a reunião da APTI de 4 de abril de 2002.
                  Ao atuar dessa forma, o Tribunal Geral substituiu-se às partes para definir ex post as modalidades da obrigação de cooperação da Delfina, absteve-se de se pronunciar sobre o principal fundamento invocado pela Deltafina e violou os direitos de defesa desta.

                  2.

                  O Tribunal Geral não estabeleceu correta e adequadamente os factos dado que, em vez de recorrer às medidas de instrução previstas no artigo 65.o do seu próprio Regulamento de Processo, ouviu na audiência, em violação das regras processuais e, portanto, ilegalmente, dois participantes da reunião de 24 de março de 2002 sobre «as regras do jogo», de forma que não respeitou as garantias previstas nos artigos 68.o a 76.o do Regulamento de Processo e ignorou princípios fundamentais relativos à produção da prova.

                  3.

                  O Tribunal Geral violou o princípio da duração razoável do processo. O processo no Tribunal Geral durou, com efeito, 5 anos e 8 meses e, entre o fim da fase escrita e a decisão de iniciar a fase oral decorreram 43 meses, o que é excessivo.

                  4.

                  Por último, o Tribunal Geral recusou ilegitimamente pronunciar-se, no âmbito da sua competência de plena jurisdição, sobre o argumento de que a coima aplicada à Deltafina é desproporcionada e discriminatória, na medida em que a Comissão aplicou o mesmo nível de redução da coima à Deltafina e à Dimon Italia, apesar de estas terem contribuído de forma substancialmente diferente para a declaração da infração. O acórdão proferido no processo Nintendo/Comissão, T-13/03, afirmou o princípio de que a Comissão, na apreciação da cooperação prestada pelas empresas durante o procedimento administrativo, não pode violar o princípio da igualdade de tratamento, devendo a comparação ter em conta quer o ponto de vista cronológico quer o ponto de vista qualitativo.


title: Processo C-268/08 P: Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 por Christos Michail do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 16 de Abril de 2008 , no processo T-486/04, Michail/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/27

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 por Christos Michail do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 16 de Abril de 2008, no processo T-486/04, Michail/Comissão
   (Processo C-268/08 P)
   (2008/C 223/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Christos Michail (Representante: C. Meïdanis, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               Na medida do necessário, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 16 de Abril de 2008 no processo T-486/04;

               —

               Decidir sobre as despesas nos termos legais.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, C. Michail alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e na aplicação do direito comunitário e não cumpriu o seu dever de fundamentação dos acórdãos, na medida em que reconheceu, no acórdão recorrido, que a Comissão contribuira para que o recorrente achasse que era vítima de assédio moral, na acepção do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários, mas, no entanto, negou provimento ao recurso.
   Com o seu segundo fundamento, o recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter desvirtuado os factos submetidos à sua apreciação, nomeadamente, ao examiná-los separadamente e não no seu contexto global, e por ter cometido vários erros na qualificação jurídica desses factos.
   Com o seu terceiro fundamento, o recorrente critica, finalmente, a decisão do Tribunal de Primeira Instância de julgar inadmissíveis, por falta de precisão, os numerosos fundamentos que invocara em apoio da sua petição, relativos, nomeadamente, à violação dos artigos 21.o-A, 22.o-A e 22.o-B do Estatuto e dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Com efeito, ao fragmentar a sua petição em várias partes, o Tribunal de Primeira Instância tê-la-á desvirtuado no essencial do seu objecto e da sua estrutura.


title: Processo T-540/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão [ «Ação de indemnização — Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CE) n. ° 1468/2006 — Inadmissibilidade manifesta» ]

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/23

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão
   (Processo T-540/11) (1)

   (Ação de indemnização - Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos - Regulamento (CE) n.o 1468/2006 - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 336/47
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Melkveebedrijf Overenk BV (Sint Anthonis, Países Baixos); Maatschap Veehouderij Kwakernaak (Oosterwolde, Países Baixos); Mulders Agro vof (Heerle, Países Baixos); Melkveebedrijf Engelen vof (Grashoek, Países Baixos); Melkveebedrijf De Peel BV (Heusden, Países Baixos); e Mathijs Moonen (Nederweert, Países Baixos) (representantes: P. Mazel e A. van Beelen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e B. Burggraaf, agentes)

      Objeto

   Pedido de reparação do dano alegadamente causado aos recorrentes pelo Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão, de 4 de outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 274, p. 6).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               Melkveebedrijf Overenk BV, Maatschap Veehouderij Kwakernaak, Mulders Agro vof, Melkveebedrijf Engelen vof, Melkveebedrijf De Peel BV e M. Mathijs Moonen são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 347 de 26.11.2011.


title: Processo T-228/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão ( Acção por omissão — Não apresentação pela Comissão, no prazo prescrito, de uma avaliação científica — Acto insusceptível de acção — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/52

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão
   (Processo T-228/08) (1)

   («Acção por omissão - Não apresentação pela Comissão, no prazo prescrito, de uma avaliação científica - Acto insusceptível de acção - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2010/C 24/93
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Grzegorz Szomborg (Jastarnia, Polónia) (representante: R. Nowosielski, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e A. Szmytkowska, agentes)

      Objecto

   Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão ilegalmente não apresentou, no prazo prescrito, a avaliação científica prevista no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada inadmissível.

               2.

               Grzegorz Szomborg é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.


title: Processo T-273/06: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 — ISD Polska e Industrial Union of Donbass/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/57

         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2006 — ISD Polska e Industrial Union of Donbass/Comissão
   (Processo T-273/06)
   (2006/C 294/117)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: ISD Polska sp. z.o.o. (Czestochowa, Polónia) e Industrial Union of Donbass Corp. (Donetsk, Ucrânia) (representantes: C. Rapin e E. Van den Haute, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio concedido pela Polónia a favor da Huta Częstochowa S.A [notificada sob o número C(2005) 1962];

               —

               a título subsidiário, declarar que até à data do presente recurso a obrigação da Polónia de proceder à recuperação dos auxílios e juros mencionados no artigo 3.o da decisão é inexistente e, portanto, os montantes dos referidos auxílios e juros não são devidos;

               —

               a título muito subsidiário, anular o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da decisão e reenviar a questão dos juros para a Comissão para nova decisão na acepção do anexo A do presente recurso ou de qualquer outra consideração do Tribunal de Primeira Instância nos fundamentos do acórdão;

               —

               em qualquer caso, condenar Comissão na totalidade das despesas;

               —

               no caso de o Tribunal de Primeira Instância considerar que não há que proferir decisão de mérito, condenar a Comissão nas despesas ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 6 e 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão C(2005) 1962 final, de 5 de Julho de 2005 (Auxílio de Estado n.o C 20/04, ex NN 25/04), a Comissão declarou que determinados auxílios para reestruturação concedidos pela Polónia ao produtor de aço Huta Częstochowa S.A. eram incompatíveis com o mercado comum e ordenou a sua recuperação. A recorrente ISD Polska é uma sucessora da beneficiária do auxílio e filial da segunda recorrente, a Industrial Union of Donbass, que detém a totalidade das suas acções. As duas recorrentes figuram na decisão impugnada entre as empresas que têm conjunta e solidariamente que reembolsar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.
   No recurso de anulação parcial da decisão as recorrentes invocam seis fundamentos.
   Através do primeiro fundamento, alegam que a Comissão teria cometido um erro manifesto de apreciação dos factos determinantes para o resultado da investigação. Defendem que, após a realização da venda dos activos da beneficiária inicial do auxílio incompatível, que foram comprados pela ISD Polska (e Donbass), foi o vendedor da beneficiária inicial do auxílio que conservou o benefício do referido auxílio e que deveria assegurar o seu reembolso. As recorrentes alegam que, no caso vertente, o apuramento correcto dos factos pertinentes relativos à venda dos activos da Huta Częstochowa à ISD Polska (e Donbass) teria levado a Comissão a considerar que, devido à retoma dos meios de produção da Huta Częstochowa a um preço que corresponde ao preço de mercado, o auxílio já teria sido restituído por este meio para o vendedor. Segundo as recorrentes, a Comissão teria, por este facto, violado a sua obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso vertente.
   O segundo fundamento invocado pelas recorrentes é relativo a uma alegada violação do direito de apresentar observações, tal como reconhecido pelo artigo 88.o CE e pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 659/1999 (1). Defendem que a publicação no Jornal Oficial da decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, não indica com suficiente precisão os auxílios em causa nem o seu montante, quando, segundo as recorrentes, estas informações eram conhecidas da Comissão, o que as impediu de saber que auxílios eram objecto da investigação e de apreciar a oportunidade de submeter as suas observações.
   A mesma alegada irregularidade é a base do terceiro fundamento invocado pelas recorrentes, a saber, a violação do princípio da confiança legítima. Alegam que se a decisão de dar início à investigação tivesse permitido à Donbass saber que auxílios eram objecto do procedimento, esta sociedade teria podido apresentar à Comissão elementos demonstrando, como fazem a ISD Polska e a Donbass no presente recurso, que estes auxílios eram compatíveis com o direito comunitário.
   Através do seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão violou o Protocolo n.o 8 do Tratado de adesão relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca (2) através de uma interpretação puramente literal de algumas da suas disposições que deveria, segundo as recorrentes, interpretar à luz dos objectivos que prossegue e tendo em consideração o contexto que envolveu a sua adopção. Esta interpretação alegadamente errada teria levado a Comissão a exigir através da sua decisão de reembolso dos auxílios de Estado recebidos antes da adopção do Protocolo n.o 8, por sociedades que não figuram no seu anexo 1 que designa oito empresas beneficiárias que podem tirar partido dos auxílios da Polónia em derrogação aos artigos 87.o e 88.o CE. As recorrentes alegam que tendo assim agido sem base legal, a Comissão não tinha competência para adoptar uma decisão relativa a alguns dos auxílios objecto da decisão impugnada e que, por este facto, teria usurpado a competência rationae temporis de outras instituições comunitárias.
   O quinto fundamento é relativo à violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 na medida em que a decisão de recuperar os auxílios é contrária aos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.
   No seu sexto fundamento, as recorrentes alegam, a título subsidiário, que a Comissão teria violado o Regulamento n.o 794/2004 (3) aquando do cálculo da taxa de juro aplicável à recuperação dos auxílios no caso vertente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1

      (2)  JO 2003 L 236, p. 948

      (3)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da comissão de 21 de Abril de 2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 140, p. 1


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 8 de Fevereiro de 1996 no processo C-149/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Caen): processo penal contra Didier Vergy (Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens - Proibição de venda - Espécime nascido e criado em cativeiro)

text:
  N? C 95/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
  O n°. 1 do artigo 4o. da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de             território europeu dos Estados-membros a que se aplica
  19 de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva               o Tratado, com ressalva da possibilidade de derrogação
  do princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  estabelecida no artigo 9o.
  mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre
  tado no sentido de que um regime legal nacional como o            2 . A directiva referida não se aplica aos espécimes de aves
  instituído pelo IOAW, que prevê prestações destinadas a                 nascidos e criados em cativeiro .
 garantir um nível de rendimentos igual ao mínimo social,
  cuja concessão é independente da existência de património         3 . A referida directiva impõe a um Estado-membro que
 mas sujeita a condições relativas aos antecedentes profissio            assegure a protecção de uma espécie de aves que viva
 nais do interessado e ã sua idade, não contém uma                        naturalmente no estado selvagem no território europeu
 discriminação em função do sexo, ainda que se verifique que              dos Estados-membros a que se aplica o Tratado, mesmo
 um número bastante mais elevado de homens do que de                      que a espécie considerada não tenha o seu habitat
 mulheres encontram neste regime uma maneira de evitar a                  natural no território do Estado-membro em causa.
 condição relativa ao património, exigida, em contrapartida,
 no quadro de outro regime, como o instituído pela RWW, o          í 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
 qual, ainda que prevendo prestações do mesmo tipo, é
 menos favorável, na medida em que o legislador nacional
 pôde razoavelmente entender que o regime em questão era
 necessário para alcançar objectivos de política social estra
 nhos a qualquer discriminação em função do sexo.                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Terceira Secção )
 (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                de 8 de Fevereiro de 1996
                                                                   no processo C-166/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Corte d'appello di Salerno ): Pezzullo Molini Pastifici Man
                                                                               gimifici SpA e Ministero delle Finanze ( ! )
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                   (Regime do aperfeiçoamento activo — Legislação nacional
                         (Terceira Secção )                        que prevê juros de mora sobre os direitos niveladores
                   de 8 de Fevereiro de 1996                       agrícolas e o IVA relativamente ao período compreendido
                                                                   entre a importação temporária e a importação definitiva)
no processo C-149/94 (pedido de decisão prejudicial
 apresentado pelo tribunal de grande instance de Caen ):                                       ( 96/C 95/04 )
            processo penal contra Didier Vergyí 1 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 (Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação
 das aves selvagens — Proibição de venda — Espécime                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 nascido e criado em cativeiro)                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                            96/C 95/03 )
                                                                  No processo C-166/94 , que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: francês)                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pela Corte d'appello di Salerno ( Itália ),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            nal entre Pezzullo Molini Pastifici Mangimifici SpA e
                                                                  Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
No processo C-149/94, que tem por objecto um pedido               sobre a interpretação dos artigos 9?, 12?, 13?, 30? e 38 ? do
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?       Tratado CE, do artigo 18 ?, n? 2 , do Regulamento ( CEE )
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Caen           n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que
( França ), destinado a obter, no procedimento criminal           estabelece a organização comum de mercado no sector dos
movido neste órgão jurisdicional contra Didier Vergy, uma         cereais (JO L 281 , p . 1 ; EE 03 F9 p . 13 ), e do artigo 16? da
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc      Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969 ,
tiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,               relativa à harmonização das disposições legislativas, regu
relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ; EE  lamentares e administrativas relativas ao regime do aperfei
15 F2 p. 125 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),        çoamento activo (JO L 58 , p . 1 ; EE 02 F1 p . 19 ), o Tribunal
composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.        de Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator), juízes;              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e C.
advogado-geral : N. Fennelly, secretário : H. von Holstein,       Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
proferiu, em 8 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte       proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja
decisória é a seguinte :                                          parte decisória é a seguinte :
1 . A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de          1 . A Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de
     1979, relativa à conservação das aves selvagens, exige              1 969, relativa ã harmonização das disposições legislati
     aos Estados-membros que proíbam a comercialização                   vas, regulamentares e administrativas relativas ao
     dos espécimes pertencentes a uma espécie de aves que                regime do aperfeiçoamento activo, em vigor na altura
     não consta dos seus anexos, desde que se trate de uma               dos factos, permitia que um Estado-membro previsse
     espécie que viva naturalmente no estado selvagem no                 que, caso as mercadorias anteriormente submetidas ao


title: Cancelamento do processo C-214/02

text:
C 264/26              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                      1.11.2003
Acção intentada em 19 de Setembro de 2003 pela Comis-                           Cancelamento do processo C-214/02 (1)
são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                             Baixos                                                         (2003/C 264/45)
                     (Processo C-395/03)                             Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-214/02
                       (2003/C 264/44)                               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                     Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Gerhard
                                                                     Lintschinger.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias         (1) JO C 180 de 27.7.2002.
em 19 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Banks, na qualidade
de agentes.
                                                                                Cancelamento do processo C-219/02 (1)
                                                                                (2003/C 264/46)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do
      regulamentares e administrativas necessárias para dar          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      cumprimento à Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-219/
      Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à       /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      protecção jurídica das invenções biotecnológicas, ou ao        Helénica.
      não as comunicar à Comissão, o Reino dos Países Baixos
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força           (1) JO C 191 de 10.8.2002.
      da mesma;
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-242/02 e C-243/
                                                                                02 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (2003/C 264/47)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de           Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Julho de 2000.                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                     C-242/02 e C-243/02 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
                                                                     tados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                     Hückel.
                                                                     (1) JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo T-290/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Smarter Travel Media/EUIPO (SMARTER TRAVEL) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia SMARTER TRAVEL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento»]

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Smarter Travel Media/EUIPO (SMARTER TRAVEL)
   (Processo T-290/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia SMARTER TRAVEL - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»])
   (2017/C 006/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Smarter Travel Media LLC (Boston, Massachusetts, Estados Unidos) (representante: P. Olson, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de março de 2015 (processo R 1986/2014-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo SMARTER TRAVEL como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Smarter Travel Media LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo C-107/99: Recurso interposto em 29 de Março de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
3.7.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Recurso interposto em 29 de Março de 1999 pela Repú-
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Primeira Secção              blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
— tribunal colectivo), proferido em 30 de Novembro                                                   peias
de 1998, no processo P. Moskof AE contra Idryma
                    Koinonikon Asfaliseon
                                                                                (Processo C-107/99)
                      (Processo C-103/99)
                         (1999/C 188/14)
                                                                                (1999/C 188/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 30 de Novembro de 1998 pelo Dioikitiko Protodikeio                  Deu entrada em 29 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
Thessalonikis (Primeira Secção — tribunal colectivo), no              das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
processo entre P. Moskof AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon,            das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de          representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,
Maio de 1999. O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita          assistido pelo avvocato dello Stato Ivo M. Braguglia, com
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
questão prejudicial:                                                  rue Marie-Adélaïde, 5.
Os artigos 6.o e 7.o do decreto-lei 2348/1953 (Diário do
Governo da República Helénica, série A, n.o 75), tal como
completados pela artigo 2.o do decreto-lei 2519/1953 (Diário          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Governo da República Helénica, série A, n.o 220) e alterados
pelos artigos 9.o e 11.o, n.o 4, do decreto-lei 4104/1960
(Diário do Governo da República Helénica, série A, n.o 174)          — anular a decisão impugnada de 16.12.1998 e, na medida
prevêem uma contribuição especial à taxa de 0,5 % sobre o                 do necessário, também os outros actos impugnados, com
valor do tabaco exportado para fora das fronteiras do paı́s, a             especial referência à carta da Comissão, de
pagar pelos exportadores no momento da exportação e                       19 de Janeiro de 1999, à tabela à mesma anexa e ao
cobrado pela alfândega através da qual se efectua a exportação            parecer do comité de gestão, de 22 de Setembro de 1998,
de tabaco. O produto dessa contribuição especial é definido
como receita da Conta Especial dos Trabalhadores do Tabaco,            — condenar a recorrida nas despesas da instância.
actualmente do Ramo de Pensões do Ydryma Koinonikon
Asfaliseon (instituto de segurança social) e destina-se a permitir
a continuação do pagamento das pensões dos pensionistas
beneficiários da ex-Caixa de Segurança Social dos Trabalhado-         Fundamentos e principais argumentos
res do Tabaco, que foi extinta e integrada no Ydryma
Koinonikon Asfaliseon, bem como a garantir o pagamento das
pensões aos trabalhadores do tabaco afiliados na Caixa extinta
ou aos seus beneficiários, em caso de morte dos primeiros.
Tendo em conta estas caracterı́sticas, a contribuição especial        1. O governo recorrente não conhece o texto da decisão
pode ser considerada como um encargo de efeito equivalente                 impugnada e não sabe sequer se existe um texto para além
a um direito aduaneiro, para efeitos dos artigos 9.o, 12.o e 16.o          da carta do Secretário-Geral, de 19 de Janeiro de 1999, e
do Tratado CE?                                                             da tabela à mesma anexa. Por conseguinte, o Governo
                                                                           italiano deve formular as suas crı́ticas como se a decisão
                                                                           impugnada fosse formalizada na referida carta.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Commisione Tributaria Provinciale di Brindisi, quinta                      Importa ainda salientar a inexistência, ou melhor, a
Secção, de 14 de Janeiro de 1999, no processo entre                       nulidade da decisão na parte em que é assinada pelo
Società Oleifici Italiani SpA e Direzione Regionale delle                  Secretário-Geral e não pelo Presidente ou por um membro
   Entrate per la Puglia — Sezione distaccata di Brindisi                  da Comissão Europeia.
                      (Processo C-104/99)
                         (1999/C 188/15)                                   Invoca ainda a falta absoluta de fundamentação da decisão
                                                                           impugnada, em violação do disposto no artigo 190.o do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Tratado CE.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Commis-
sione Tributaria Provinciale di Brindisi, quinta Secção, de
14 de Janeiro de 1999, no processo entre Società Oleifici              2. A Comissão violou disposições do artigo 24.o do Regula-
Italiani SpA e Direzione Regionale delle Entrate per la Puglia             mento n.o 4253/88 (1) na redacção alterada pelo artigo 1.o
— Sezione distaccata di Brindisi, que deu entrada na Secretaria            do Regulamento n.o 2082/93 (2), na medida em que não
do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 1999. A Commis-                   procedeu a qualquer análise adequada do caso, não existiu
sione Tributaria Provinciale di Brindisi solicita ao Tribunal de           qualquer participação do Estado-Membro e nem foi decla-
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: O imposto              rada nenhuma irregularidade.
sobre o património lı́quido das empresas previsto no Decreto-
-lei n.o 394, de 30 de Setembro de 1992, constitui um imposto
                                                                       3. A Comissão não podia decidir unilateralmente reduções
com efeito económico equivalente ao imposto sobre as
                                                                           ou alterações aos destinos já dados aos fundos para os
reuniões de capitais, sendo, por isso, contrário ao disposto no
artigo 10.o da Directiva 69/355/CEE (1), relativa aos impostos             programas de iniciativa comunitária.
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                       4. O princı́pio da associação estabelecido no artigo 4.o do
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                          Regulamento n.o 2052/88 (3) foi manifestamente violado
                                                                           pela Comissão na decisão impugnada.
 ---pagebreak--- C 188/8                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3.7.1999
5. A solução adoptada com a decisão impugnada, solução              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inspirada por critérios de todo estranhos, viola os princı́-      tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
     pios da coesão social e da solidariedade entre Estados-          23 de Março de 1999, no processo entre a Association
     -Membros. Viola também o princı́pio da não discrimi-             basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito
     nação, dado que a redução da dotação já atribuı́da à Itália  do Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo inter-
     é superior à aplicada a todos os restantes Estados-Membros.       venientes a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité
                                                                                française Union des Pyrénées-Atlantiques
6. O governo recorrente sustenta, além disso, que o compor-
     tamento da Comissão é contraditório e revela abuso de                                    (Processo C-109/99)
     poder. Sustenta também que a decisão impugnada violou
     o artigo 2.o do Regulamento n.o 1866/90 (4), na redacção
     alterada pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2745/94 (5).                                     (1999/C 188/18)
(1) Regulamento (CEE) do Conselho, de 19 de Dezembro de       1988
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(2) Regulamento (CEE) do Conselho, de 20 de Julho de          1993     do tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
    (JO L 193 de 31.7.1993, p. 20).                                    23 de Março de 1999, no processo entre a Association
(3) Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Junho de          1988     basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito do
    (JO L 185 de 15.7.1988, p. 5).                                     Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo intervenientes
(4) Regulamento (CEE) da Comissão, de 2 de Julho de          1990     a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité française Union
    (JO L 170 de 3.7.1990, p. 36).                                     des Pyrénées-Atlantiques, que deu entrada na Secretaria do
(5) Regulamento (CEE) da Comissão, de 10 de Novembro de      1994     Tribunal de Justiça em 29 de Março de 1999. O tribunal
    (JO L 290 de 11.11.1994, p. 4).                                    administratif de Pau solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 73/239/CEE(1)
                                                                            deve ser interpretado no sentido de que se opõe às
                                                                            disposições dos artigos L.123-1 e L.123-2 do code de la
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     mutualité que permitem às associações mutualistas, que
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                       exercem apenas actividades seguradoras, criar entre elas
Bench Division, Divisional Court, de 2 de Setembro de                       organismos mutualistas, dispondo de personalidade jurı́-
1998, no processo entre Commissioners of Customs and                        dica e de autonomia jurı́dica e que exercem actividades
            Excise e Cantor Fitzgerald International                        comerciais no sector da óptica?
                        (Processo C-108/99)                            2. Se as disposições da directiva não são compatı́veis com o
                                                                            direito francês, a proibição de uma actividade comercial
                          (1999/C 188/17)                                   por parte do organismo mutualista, criado por associações
                                                                            mutualistas tendo por única actividade os seguros, é geral
                                                                            e absoluta ou as autoridades competentes do Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            -Membro têm a possibilidade de definir as condições e
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                            os sectores em que pode ser exercida uma actividade
Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
                                                                            comercial?
Divisional Court, de 2 de Setembro de 1998, no processo entre
Commissioners of Customs and Excise e Cantor Fitzgerald
International, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            (1) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação
Justiça em 30 de Março de 1999. A High Court of Justice                    das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
(England and Wales), Queen’s Bench Division, Divisional                    respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao
Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a            seu exercı́cio (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143).
seguinte questão:
Após a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-63/92
(Lubbock Fine & Co/Customs and Excise Commisioners) (1), o
artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Sexta Directiva IVA (2) isenta
de IVA o fornecimento feito por uma pessoa (a seguir «pessoa»)
que não tem qualquer direito sobre um bem imóvel, quando a           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
pessoa acorda aceitar a cessão de um arrendamento nesse bem           Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de
imóvel da parte do arrendatário e o arrendatário paga a essa        Janeiro de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH
pessoa uma quantia em dinheiro em contrapartida da aceitação                                e Katun Germany GmbH
por essa pessoa da cessão do arrendamento do bem imóvel?
                                                                                (Processo C-112/99)
(1) Colect. 1993, p. I-6665.
(2) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                 (1999/C 188/19)
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de Janeiro
                                                                       de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH e Katun


title: Processo C-94/08: Acção intentada em 29 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/20

         Acção intentada em 29 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-94/08)
   (2008/C 107/32)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e L. Lozano Palacios, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade espanhola para o exercício dos empregos de comandante e de imediato em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, em particular, do artigo 39.o CE.

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos da legislação espanhola, os empregos de comandante e de imediato em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição, devem ser ocupados por cidadãos espanhóis.
   A Comissão considera que a exigência geral da nacionalidade espanhola para os referidos empregos viola o artigo 39.o e não pode considerar-se justificada pela excepção prevista no n.o 4 do mesmo artigo. A interpretação da Comissão foi confirmada, em especial, pelo acórdão no processo C-405/01, no qual o Tribunal de Justiça declarou que o alcance desta excepção deve limitar-se ao estritamente necessário para salvaguardar os interesses gerais do Estado-Membro em causa e que, no que respeita aos empregos referidos, esses interesses não são ameaçados se as prerrogativas de poder público que implicam forem exercidos apenas de forma esporádica ou excepcional por nacionais de outros Estados-Membros. O Reino de Espanha não modificou a legislação no sentido preconizado pela Comissão, apesar de se ter comprometido a realizar as modificações oportunas na sua resposta ao parecer fundamentado.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-179/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Estado belga contra Fatna Mesbah ("Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.°, n.° 1 — Princípio de não discriminação em matéria de segurança social — Âmbito de aplicação pessoal")

text:
C 34/8                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.2.2000
1) Por não ter tomado as medidas necessárias para garantir que os          1) Um membro da famı́lia de um trabalhador migrante de
     resı́duos descarregados no curso de água que atravessa o valejo de          nacionalidade marroquina, que adquiriu a nacionalidade do
     San Rocco fossem eliminados sem pôr em perigo a saúde humana                Estado-Membro de acolhimento antes da data em que esse
     e sem agredir o ambiente, e por não ter tomado as medidas                   membro da sua famı́lia começou a residir com ele no referido
     necessárias para que a manipulação dos resı́duos recolhidos num            Estado-Membro e requereu a atribuição de uma prestação da
     depósito ilegal fosse confiada a um serviço de recolha privado ou           segurança social ao abrigo da legislação deste Estado, não se
     público ou a uma empresa de eliminação, a República Italiana              pode basear no artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                   entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
     artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 8.o, primeiro travessão, da             assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em
     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                          nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do
     1975, relativa aos resı́duos, tal como alterada pela Directiva               Conselho, de 26 de Setembro de 1978, para invocar a
     91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.                              nacionalidade marroquina do referido trabalhador com o objec-
                                                                                tivo de beneficiar do princı́pio da igualdade de tratamento em
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                               matéria de segurança social enunciado nesse dispositivo.
3) A República Italiana é condenada nas despesas.                                Esse membro da famı́lia de um trabalhador migrante marro-
                                                                                quino, uma vez que este último possui igualmente a nacionalidade
(1) JO C 387, de 20.12.1997.                                                      do Estado-Membro de acolhimento, só pode invocar a nacionali-
                                                                                dade marroquina do trabalhador para efeitos de aplicação do
                                                                                artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo com base no direito do
                                                                                Estado-Membro respectivo, que compete unicamente ao órgão
                                                                                jurisdicional nacional interpretar e aplicar no quadro do litı́gio
                                                                                que lhe é submetido.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2) O conceito de membros da famı́lia do trabalhador migrante
                                                                                marroquino, na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do referido acordo
                             (Sexta Secção)                                      abrange os ascendentes deste trabalhador e do seu cônjuge que
                                                                                residam com ele no Estado-Membro de acolhimento.
                    de 11 de Novembro de 1999
                                                                             (1) JO C 209, de 4.7.1998.
no processo C-179/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Estado
                   belga contra Fatna Mesbah (1)
(«Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.o, n.o 1
— Princı́pio de não discriminação em matéria de segurança
              social — Âmbito de aplicação pessoal»)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2000/C 34/14)
                                                                                (Primeira Secção)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                de 14 de Outubro de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            no processo C-437/98 P: Industria del Frio Auxiliar
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         Conservera SA (Infrisa) contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
No processo C-179/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de                 Recurso julgado manifestamente improcedente — Polı́cia
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            sanitária — Medidas de protecção — Decisão 95/119/CE»)
órgão jurisdicional entre Estado belga e Fatna Mesbah, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 41.o,
n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó-                                               (2000/C 34/15)
mica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em
27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade
pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen (relator),
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juı́zes,                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
administradora principal, proferiu, em 11 de Novembro de                     No processo C-437/98 P, Industria del Frio Auxiliar Conservera
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       SA (Infrisa), com sede em Bermeo (Espanha), representada por


title: Processo C-440/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2000, no processo entre Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG & Co. KG e Kühne & Nagel AG & Co. KG

text:
10.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 45/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        contrária ao já referido regulamento, por constituir uma
do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou, proferido em                         discriminação em relação aos transportes marı́timos para
10 de Julho de 2000, no processo GECHA Nautiliaki EPE                          determinado paı́s terceiro (ou paı́ses terceiros) e, portanto,
e o. contra o Limeniko Tameio Dodekanesou e o Estado                           uma restrição aos transportes marı́timos efectuados para
                              helénico                                         esse (esses) paı́ses?
                       (Processo C-435/00)
                          (2001/C 45/14)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido          Regeringsrätt, de 1 de Novembro de 2000, no processo
em 10 de Julho de 2000 pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio                entre X e Y, por um lado, e Riksskatteverket, por outro
Rodou, no processo entre GECHA Nautiliaki EPE e o., por um
lado, e o Limeniko Tameio Dodekanesou e o Estado helénico,                                       (Processo C-436/00)
por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 27 de Novembro de 2000. O Dioikitikó Protodikeio Rodou                                          (2001/C 45/15)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões prejudiciais:
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
a)    O artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/1986 do Conselho              Regeringsrätt, de 1 de Novembro 2000, no processo entre X e
      tem o sentido de que é proibida a imposição, pela                 Y, por um lado, e Riksskatteverket, por outro, que deu entrada
      legislação nacional de um Estado-Membro, de restrições à         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro
      prestação de serviços no sector dos transportes marı́timos        2000. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se
      entre Estado-Membros e paı́ses terceiros, em geral, mesmo          pronuncie sobre a seguinte questão:
      que essas restrições sejam impostas indiferentemente a
      todos os navios, tanto aos utilizados por prestadores de
                                                                         Numa situação como a que está em causa no presente
      serviços nacionais como aos utilizados por nacionais
                                                                         processo, os artigos 43.o, 46.o, 48.o, 56.o e 58.o CE obstam á
      de outros Estados-Membros e em relação a todos os
                                                                         aplicação da legislação dum Estado-Membro que — como a
      passageiros sem distinção de nacionalidade, ou tem o
                                                                         legislação sueca neste domı́nio — implica que uma entrada de
      sentido de que é proibida a instituição de restrições pela
                                                                         capital mediante a transmissão de acções a um preço baixo, se
      legislação nacional de um Estado-Membro apenas em
                                                                         for efectuada para uma pessoa colectiva originária dum outro
      relação à prestação de serviços entre um outro Estado-
                                                                         Estado-membro e na qual o transmitente detém directa ou
      -Membro e um paı́s terceiro, reservando-se desse modo
                                                                         indirectamente participações ou para uma sociedade anónima
      um tratamento mais favorável aos transportadores nacio-
                                                                         nacional na qual aquela pessoa colectiva detém participações,
      nais que efectuam transportes marı́timos para paı́ses
                                                                         seja tributada de forma mais desfavorável do que o seria se não
      terceiros do que o dos transportadores marı́timos para
                                                                         existisse qualquer influência dum detentor estrangeiro?
      paı́ses terceiros do que o dos transportadores nacionais
      dos outros Estados-Membros?
b)    Um Estado-Membro pode impôr taxas portuárias diferen-
      tes (mais elevadas) aos passageiros dos navios que façam
      escala ou tenham como destino final portos de paı́ses
      terceiros (isto é, de paı́ses fora da União Europeia) do que
      as previstas para os passageiros que têm como destino              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      portos internos ou portos dos Estados-Membros da União            Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2000, no pro-
      Europeia, ainda que essas taxas, nos dois casos, sejam             cesso entre Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG &
      impostas a todos os passageiros sem distinção da sua                          Co. KG e Kühne & Nagel AG & Co. KG
      nacionalidade ou da nacionalidade dos navios, ou uma
      regulamentação desse tipo constitui uma restrição à                                      (Processo C-440/00)
      liberdade de transporte de passageiros para paı́ses tercei-
      ros por essa taxa mais elevada poder eventualmente                                            (2001/C 45/16)
      influenciar a escolha das rotas, sendo essa regulamen-
      tação, por conseguinte, incompatı́vel com o disposto no
      artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/1986?                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2000, no processo
c)    Em caso de resposta negativa, as taxas portuárias impostas        entre Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG & Co. KG e
      aos passageiros com destino a portos de paı́ses terceiros          Kühne & Nagel AG & Co. KG, que deu entrada na Secretaria
      podem, além disso, ser ainda diferenciadas com base em             do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2000. O
      critérios de distância dos portos ou da sua posição               Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
      geográfica, ou uma tal legislação nacional é igualmente          pronuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 45/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.2.2001
1.    A Directiva 94/45/CE do Conselho (1), relativa à insti-         2.    condenar a demandada nas despesas.
      tuição dum conselho de empresa europeu ou dum
      procedimento de informação e consulta dos trabalhadores        Fundamentos e principais argumentos
      nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
      comunitária, nomeadamente os seus artigos 4.o e 11.o,          O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, CE,
      exige que as empresas pertencentes a um grupo de                terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE,
      empresas com uma empresa dominante estabelecida fora            obriga os Estados-Membros a transpor para o seu direito
      da Comunidade sejam obrigadas a prestar informações á         interno as disposições de uma directiva, de modo a que a
      empresa que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo           mesma produza na ı́ntegra os seus efeitos no termo do prazo
      parágrafo, e n.o 3, da directiva funciona com direcção        de transposição. O prazo fixado no artigo 32.o da directiva
      central, sobre o número total médio de trabalhadores, a        terminou em 24 de Outubro de 1998, sem que a República
      sua repartição pelos Estados-Membros, os estebelecimen-        Federal da Alemanha tenha adoptado medidas no âmbito
      tos da empresa e das empresas dela dependentes, assim           previsto na directiva.
      como sobre a estrutura da empresa e das empresas dela
      dependentes?
                                                                      (1) JO 1995, L 281, p. 31.
2.    Caso o Tribunal responda afirmativamente á primeira
      questão:
      O dever de informação abrange também as denominações
      e endereços dos órgãos representativos dos trabalhadores,     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
      que em representação dos trabalhadores da empresa ou           High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
      das empresas dela dependentes participarão na consti-          Division, Administrative Court, de 9 de Novembro de
      tuição dum grupo especial de nagociação, nos termos do        2000, no processo entre The Queen, ex parte Mayer Parry
      artigo 5.o da directiva, ou na criação dum conselho de         Recycling, por um lado, e (1) Environment Agency e
      empresa europeu?                                                (2) Secretary of State for Environment, Transport and the
                                                                      Regions, por outro, sendo intervenientes: (1) Corus (UK)
(1) JO L 254 de 30.09.1994, p. 64.
                                                                                Ltd e (2) Allied Steel and Wire Ltd
                                                                                (Processo C-444/00)
                                                                                (2001/C 45/18)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
Acção proposta em 1 de Dezembro de 2000 pela Comis-                  Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-              Administrative Court, de 9 de Novembro de 2000, no processo
                        ral da Alemanha                               entre The Queen, ex parte Mayer Parry Recycling Limited, por
                                                                      um lado, e (1) Environment Agency e (2) Secretary of State for
                      (Processo C-443/00)                             Environment, Transport and the Regions, por outro, sendo
                                                                      intervenientes: (1) Corus (UK) Ltd e (2) Allied Steel and Wire
                                                                      Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de
                         (2001/C 45/17)
                                                                      Novembro de 2000. A High Court of Justice (England and
                                                                      Wales), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Deu entrada em 1 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                  as seguintes questões:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das           Quando uma empresa labora materiais de embalagem in-
Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,                cluindo metais ferrosos que (quando são recebidos por essa
consultor jurı́dico, e Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico      empresa) constituem «resı́duos» na acepção do artigo 1.o, a) da
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio                Directiva 75/442/CEE do Conselho (1), relativa a resı́duos, na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2) e
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254,                   pela Decisão 96/350/CE da Comissão (3), efectuando a sepa-
Kirchberg.                                                            ração, limpeza, corte, prensagem, triagem e/ou compactação,
                                                                      de forma a tornar esses materiais susceptı́veis de serem
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 utilizados como material de alimentação num forno para a
                                                                      produção de lingotes, chapas e bobinas de aço:
1.    declarar que, ao não adoptar dentro do prazo previsto as
      medidas necessárias ao cumprimento do disposto no              1.    Foram esses materiais reciclados e deixam de ser resı́duos
      artigo 32.o da directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu               para efeitos da directiva 75/442 do Conselho, quando
      e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                   tenham sido:
      protecção das pessoais singulares no que diz rispeito ao             a)   tornado susceptı́veis de serem utilizados como mate-
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses                  rial de alimentação, ou
      dados (1), a República Federal da Alemanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida                 b)   utilizados por um fabricante de aço na produção de
      directiva.                                                                 lingotes, chapas e bobinas de aço?


title: Processo C-433/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-433/07) (1)

   (2008/C 79/45)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo C-219/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Brain Products GmbH/BioSemi VOF, Antonius Pieter Kuiper, Robert Jan Gerard Honsbeek, Alexander Coenraad Metting van Rijn (Reenvio prejudicial — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Âmbito de aplicação — Interpretação do conceito de «dispositivo médico» — Produto comercializado para uma utilização não médica — Estudo de um processo fisiológico — Livre circulação de mercadorias)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Brain Products GmbH/BioSemi VOF, Antonius Pieter Kuiper, Robert Jan Gerard Honsbeek, Alexander Coenraad Metting van Rijn
   (Processo C-219/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Dispositivos médicos - Diretiva 93/42/CEE - Âmbito de aplicação - Interpretação do conceito de «dispositivo médico» - Produto comercializado para uma utilização não médica - Estudo de um processo fisiológico - Livre circulação de mercadorias)
   2013/C 26/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Brain Products GmbH

      Recorridos: BioSemi VOF, Antonius Pieter Kuiper, Robert Jan Gerard Honsbeek, Alexander Coenraad Metting van Rijn

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), terceiro travessão, da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007 (JO L 247, p. 21) — Interpretação do conceito de «dispositivo médico» — Aplicação da diretiva a um artigo destinado a finalidades de diagnóstico de um processo fisiológico e que é comercializado para utilização não médica

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), terceiro travessão, da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dispositivo médico» apenas abrange um objeto concebido pelo seu fabricante para ser utilizado no ser humano para fins de estudo de um processo fisiológico se o mesmo se destinar a uma finalidade médica.

      (1)  JO C 232, de 06.08.2011.


title: Processo C-78/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Não transposição no prazo previsto)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-78/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/49/CE - Avaliação e gestão do ruído ambiente - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 331/33)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e F. Simonetti, agentes)

      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo C-486/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl (Organização comum dos mercados — Cereais — Milho — Fixação do preço — Reduções aplicáveis)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl
   (Processo C-486/07) (1)

   (Organização comum dos mercados - Cereais - Milho - Fixação do preço - Reduções aplicáveis)
   (2009/C 32/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

      Recorrido: Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 181, p. 21), do artigo 4.o-A do Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (JO L 74, p. 18) e do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (JO L 191, p. 76) — Reduções aplicáveis devido à presença de um teor de humidade superior ao previsto para a qualidade-tipo — Aplicabilidade nas vendas de milho
   Parte decisória
   As disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção e do artigo 4.o-A do Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2486/92 da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de venda por adjudicação de milho na posse dos organismos de intervenção nacionais, as reduções do preço em função da taxa de humidade, previstas para o trigo duro no quadro II do anexo II do Regulamento n.o 689/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2486/92, não se aplicam.

      (1)  JO C 22 de 26.01.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-114/94: Intelligente systemen, Database toepassingen, Elektronische diensten BV (IDE) contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória - Contrato relativo ao desenvolvimento de um suporte lógico - Pedido do pagamento do saldo e de indemnização - Pedido reconvencional de reembolso dos montantes pagos)

text:
5 . 4 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/3
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                         ( Segunda Secção )                                                 ( Quinta Secção )
                    de 20 de Fevereiro de 1997                                       de 20 de Fevereiro de 1997
no processo C-l 14/94 : Intelligente systemen, Database            nos processos apensos C-88/95 , C-102/95 e C-103/95 (pe
toepassingen, Elektronische diensten BV (IDE ) contra Co          didos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de
              missão das Comunidades Europeias (')                 Santiago de Compostela): Bernardina Martinez Losada,
                                                                   Manuel Fernández Balado e José Paredes contra Instituto
(Cláusula compromissória — Contrato relativo ao desen             Nacional de Empleo (Inem ) e Instituto Nacional de la
volvimento de um suporte lógico — Pedido do pagamento                                 Seguridad Social (INSS ) (')
do saldo e de indemnização — Pedido reconvencional de
                 reembolso dos montantes pagos)                    (Artigos 48° e 51°. do Tratado CE — Artigos 4°., 48° .. e 67°.
                                                                   do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Subsídio de desem
                            ( 97/C 108/04 )                                  prego para pessoas com mais de 52 anos)
                                                                                ( 97/C 108/05 )
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 14/94, Intelligente systemen, Database             Nos processos apensos C-88/95 , C-102/95 e C-103/95 ,
toepassingen, Elektronische diensten BV ( IDE), sociedade          que têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de
de direito neerlandês, com sede em Maassluis ( Países Bai         Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
xos ), representada por J. A. M. van de Sande, advogado            Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela ( Espa
no foro de Roterdão, 102, Wijnhaven, Roterdão, contra              nha ), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : A. C. Jes          jurisdicional entre, por um lado, Bernardina Martinez Lo
sen e M. van der Woude ) que tem por objecto, por um               sada , Manuel Fernández Balado e José Paredes e, por ou
lado, um pedido destinado a obter o pagamento do saldo             tro, Instituto Nacional de Empleo ( Inem ) e Instituto Na
da subvenção máxima prevista pelo contrato celebrado en           cional de la Seguridad Social ( INSS ), uma decisão a título
tre as partes e um pedido de indemnização e, por outro,            prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4 ?, 48 ? e 67?
um pedido reconvencional de reembolso dos montantes                do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
pagos pela Comissão, o Tribunal de Justiça ( Segunda Sec          Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segu
ção ), composto por G. F. Mancini, presidente de secção,           rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha
G. Hirsch e R. Schintgen ( relator ), juízes, advogado-geral :     dores não assalariados e aos membros da sua família que
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador princi           se deslocam no interior da Comunidade, na versão ^Itera
pal, proferiu, em 20 de Fevereiro de 1997, um acórdão              da e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2001 /83 do
cuja parte decisória é a seguinte :                                Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n ? L 230 de 22 . 8 .
                                                                   1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ), com a redacção dada pelo
                                                                   Regulamento ( CEE ) n ? 1248/92 do Conselho, de 30 de
 1 . A acção da Intelligente systemen, Database toepassin         Abril de 1992 (JO n ? L 136 de 19 . 5 . 1992, p. 7), bem
      gen, Elektronische diensten BV (IDE) é julgada impro        como dos artigos 48 ? e 51 ? do Tratado CE, o Tribunal de
      cedente.                                                     Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
                                                                   Almeida , presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed
                                                                   ward ( relator ), J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes, advo
                                                                   gado-geral : C. O. Lenz, secretário : H. von Holstein, secre
2 . A IDE é condenada a reembolsar á Comissão o mon               tário-adjunto, proferiu, em 20 de Fevereiro de 1997, um
       tante de 533 456 ecus, acrescido de juros de 7,97% ao       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      ano a contar de 29 de Julho de 1994.
                                                                   1 . Um subsídio como o previsto na lei geral sobre a segu
                                                                        rança social espanhola para os desempregados com
 3 . A IDE é condenada nas despesas.                                    mais de 52 anos constitui uma prestação de desempre
                                                                        go na acepção do artigo 4 o., n°.. 1 , do Regulamento
 (') JO n ? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                    (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                        1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                        social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado
                                                                        res não assalariados e aos membros da sua família que
                                                                        se deslocam no interior da Comunidade, na versão al