title: Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995, por Antonio B. de Menezes contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-29/95)

text:
8 . 4 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 87/ 17
Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , por               — condenar a recorrida nas despesas .
Antonio B. de Menezes contra a Comissão das Comunida
                          des Europeias
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo T-29/95 )
                           ( 95/C 87/36 )                          O recurso é interposto contra a decisão de demissão que foi
                                                                   aplicada ao recorrente na sequência de um processo
                 (Língua do processo: francês)                     disciplinar, em razão de, na qualidade de corrector de
                                                                   provas escritas no concurso geral EUR/B/21 , estar em
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de            conluio com dois candidatos e ter conhecimento das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           correcções-tipo .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Antonio B. de Menezes, com domicílio em Bruxelas,              Para apoio do seu recurso invoca o recorrente, em primeiro
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro            lugar, a violação do artigo 6°. da Convenção Europeia dos
de Bruxelas .
                                                                   Direitos do Homem . Considera que o inquérito administra
                                                                   tivo prévio decorreu em circunstâncias que não reuniam as
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             condições de objectividade, serenidade e imparcialidade
                                                                   exigidas; sustenta, além disso, que os pareceres emitidos
— declarar o recurso admissível e procedente,                      pelo Conselho de Disciplina e a decisão de demissão
                                                                   impugnados não foram adoptados no prazo razoável
— em consequência, anular a decisão de não admitir a               previsto no artigo supramencionado e que os prazos
     candidatura do recorrente ao lugar vago COM/030/94            estabelecidos nos primeiro e terceiro parágrafos do artigo 7?
     de director na Direcção A « Estratégia de informação e de     do anexo IX do Estatuto dos funcionários não foram
     comunicação » ( DG X/A), bem como a decisão subse
                                                                   respeitados .
     quente de nomear outro candidato para esse mesmo
     lugar,
                                                                   O recorrente invoca, em segundo lugar, a violação dos
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                direitos de defesa, porquanto a totalidade do processo posto
                                                                   à disposição do Conselho de Disciplina e da Entidade
Fundamentos e principais argumentos                                competente para proceder a nomeações (ECPN) não lhe foi
                                                                   comunicado .
O recorrente, funcionário do grau A 3 afecto à ECHO
( European Community Humanitarian Office ), opõe-se à              O recorrente sustenta, em terceiro lugar, que a sanção
rejeição da sua candidatura ao lugar de director da                disciplinar que lhe foi aplicada é ilegal, na medida em que a
Direcção A « Estratégia de informação e de comunica               ECPN não provou os factos que lhe são imputados .
ção ».
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos               Por outro lado, observa que o funcionário mandatado pela
que os invocados no quadro do processo T-27/95 .                   ECPN para conduzir o inquérito preliminar antes de ser
                                                                   solicitada a intervenção do Conselho de Disciplina, bem
                                                                   como a própria ECPN proferiram ameaças contra si e que o
                                                                   processo disciplinar enferma de desvio de poder.
                                                                   Por último invoca o recorrente erro manifesto de apreci
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por               ação, o desrespeito do princípio da proporcionalidade e a
Philippe Guebels contra a Comissão das Comunidades                 violação da obrigação de fundamentação prevista no
                              Europeias                            artigo 25? do Estatuto .
                      (Processo T-40/95 )
                           ( 95/C 87/37)
                 (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Andrew Macrae Moat contra a Comissão das Comunidades
por Philippe Guebels, residente em Arion ( Bélgica ), repre                                   Europeias
sentado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane                                 (Processo T-41/95 )
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                         ( 95/C 87/38 )
Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 18 de Janeiro de                 Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     1995 ,                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-290/14: Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Portnov/Conselho

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/34

         Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Portnov/Conselho
   (Processo T-290/14)
   2014/C 194/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Andriy Portnov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Cessieux, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o recurso de Andriy Portnov;

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia no que diz respeito ao recorrente;

               —

               Anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia no que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas, em aplicação dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos direitos da defesa e do direito a um recurso efetivo, garantidos pelos princípios fundamentais do direito europeu enunciados pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               2.

               Segundo fundamento relativo à insuficiência de fundamentação dos atos impugnados.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao desrespeito do critério de sanção definido no artigo 1.o da Decisão n.o 2014/119/PESC e no n.o 4 dos considerandos do Regulamento (UE) n.o 208/2014.

               4.

               Quarto fundamento relativo à existência de um erro de facto, na medida em que A,. Portnov não era, à data da adoção dos atos impugnados, objeto de nenhum inquérito penal na Ucrânia por factos como os que lhe são imputados pelo Conselho.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação do direito fundamental do respeito pela propriedade, princípio fundamental do direito comunitário protegido pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.


title: Processo T-366/09: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Insula/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/53

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Insula/Comissão
   (Processo T-366/09)
   2009/C 282/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso admissível e fundado;

               —

               julgar improcedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso do montante de 114 996,82 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito no montante de 114 996,82 EUR;

               —

               julgar parcialmente procedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso do montante de 253 617,08 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito no montante de 174 044,85 EUR;

               —

               condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização no valor de 146 261,06 EUR;

               —

               a título subsidiário, declarar que o recorrente tem direito a uma indemnização compensatória no valor de 573 273,42 EUR;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, o recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que declare a não conformidade das notas de débito pelas quais a Comissão exige, na sequência de um relatório de auditoria do OLAF, a devolução dos adiantamentos pagos ao recorrente ao abrigo de diferentes contratos celebrados no âmbito de projectos que se inserem no quadro do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e de demonstração relativo a Energia, Ambiente e Desenvolvimento sustentável, e do programa ALTENER II.
   Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são essencialmente idênticos aos invocados no âmbito do processo T-246/09, Insula/Comissão (1).

      (1)  JO 2009, C 193, p. 30.


title: Processo T-368/07: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Lituânia/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/35

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Lituânia/Comissão
   (Processo T-368/07)
   (2007/C 283/64)
   Língua do processo: lituano
   Partes

      Recorrente: República da Lituânia (Representante: D. Kriaučiūnas, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar inválida a Decisão C(2007) 3407 final, de 13 de Julho de 2007 (1);

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega a ilegalidade da decisão impugnada, que lhe foi notificada em 16 de Julho de 2007, e avança os seguintes argumentos:
   1.   Incompetência da Comissão
   A recorrente alega que, ao tomar uma decisão unilateral relativamente ao conteúdo definitivo do plano nacional da Lituânia, a Comissão agiu para além dos poderes que lhe foram conferidos pela Directiva 2003/87/CE, na medida em que, embora as disposições dessa directiva dêem à Comissão poderes para apreciar os planos nacionais elaborados pelos Estados-Membros, não lhe dão poderes para determinar as quantidades totais das licenças de emissão ignorando totalmente os planos nacionais de atribuição elaborados e apresentados pelos Estados-Membros.
   2.   Violação do direito comunitário.

               2.1.

                  Não observância dos objectivos da Directiva 2003/87/CE: ao decidir, na decisão impugnada, um nível nacional de emissões para o período de 2008 a 2012 inferior ao exigível à luz das obrigações assumidas pela Lituânia em virtude do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, a Comissão não considerou os objectivos da Directiva 2003/87 como um instrumento efectivo, do ponto de vista económico, para dar cumprimento às obrigações assumidas pelas partes no Protocolo de Quioto relativamente às emissões de gases com efeito de estufa.

               2.2.

                  Violação dos princípios da boa administração e da cooperação efectiva: a decisão impugnada infringe os princípios da boa administração e da cooperação efectiva, na medida em que a Comissão, tendo desrespeitado as conclusões a que se chegou quando o plano de atribuição da Lituânia estava a ser preparado e não tendo procedido a consultas com a Lituânia, procedeu a uma determinação separada baseada numa metodologia por si escolhida para determinar a quantidade máxima de licenças de emissões poluentes.

               2.3.

                  Violação das disposições da Directiva 2003/87/CE e violação do princípio da segurança jurídica: a decisão impugnada viola os artigos 9.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87, na medida em que, não respeitando os números apresentados no plano nacional lituano, e considerando inadequado o método de cálculo aplicado pela Lituânia, a Comissão se baseou exclusiva e simplesmente nos números obtidos através do método de cálculo por ela própria escolhido para determinar o máximo de licenças de poluição a atribuir. Além disso, ao aplicar esse método, que a Lituânia desconhecia em absoluto, a Comissão infringiu o princípio da segurança jurídica.

               2.4.

                  Violação do princípio da não discriminação: a decisão impugnada infringe o princípio da não discriminação, na medida em que a Comissão, tendo aplicado o seu próprio método para determinar a quantidade máxima de licenças de emissão, não levou em conta a situação específica da Lituânia. A decisão levou a que situações que são essencialmente diferentes sejam tratadas da mesma forma.

               2.5.

                  Não observância do artigo 9.
                  o
                  , n.
                  os
                  1 e 3, da Directiva 2003/87/CE e do quarto critério do Anexo III da mesma directiva: a decisão impugnada viola a obrigação prevista no artigo 9.o da Directiva 2003/87, baseada nos critérios estabelecidos no seu Anexo III, na medida em que, sem motivo, não leva em conta o quarto critério do mesmo anexo e a necessidade que a Lituânia tem de aumentar a produção de electricidade em centrais que queimam combustível fóssil, em consequência do compromisso de encerrar a central nuclear de Ignalina até 2009.

         3.   Violação de formalidades essenciais previstas na legislação da Comunidade Europeia
   A recorrente alega que a decisão impugnada foi aprovada em violação de formalidades essenciais, na medida em que, em primeiro lugar, a Comissão infringiu as disposições da Directiva 2003/87/CE ao recusar-se, em substância, a rever a Decisão C(2006) 5613 final, e, em segundo lugar, porque a decisão impugnada está insuficiente e inadequadamente fundamentada e, consequentemente, os requisitos fixados no artigo 253.o CE e no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87 não foram respeitados. Além disso, a Comissão não respeitou o requisito processual fixado nessa directiva relativamente ao prazo de apreciação.
   4.   Erro manifesto de apreciação
   Na opinião da recorrente, a Comissão, ao apreciar o plano nacional da Lituânia alterado, em primeiro lugar, não levou em conta as circunstâncias específicas e objectivas que foram salientadas pela Lituânia, que conduziram ao nível de emissões poluentes existentes, e, em segundo lugar, aplicou um método de cálculo incorrecto e baseou-se em dados incorrectos, o que a levou a atribuir à Lituânia uma quantidade máxima incorrecta de licenças de emissão.

      (1)  Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Lituânia ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão C(2006) 5613 (final) relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Lituânia ao abrigo da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-15/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Simet/Comissão «Auxílios de Estado — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviços de transporte inter-regional em autocarro prestados entre 1987 e 2003 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Manutenção de uma obrigação de serviço público — Concessão de uma compensação — Regulamento (CEE) n.° 1191/69»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Simet/Comissão
   (Processo T-15/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas - Serviços de transporte inter-regional em autocarro prestados entre 1987 e 2003 - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Manutenção de uma obrigação de serviço público - Concessão de uma compensação - Regulamento (CEE) n.o 1191/69»)
   (2016/C 136/40)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Simet SpA (Rossano Calabro, Itália) (representantes: A. Clarizia, C. Varrone e P. Clarizia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/201/UE da Comissão, de 2 de outubro de 2013, relativa à compensação da Simet SpA por serviços de transportes públicos prestados entre 1987 e 2003 [Auxílio estatal SA.33037 (2012/C) — Itália] (JO 2014, L 114, p. 67).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Simet SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Cancelamento do processo C-11/03

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/23

         Cancelamento do processo C-11/03 (1)

   (2005/C 57/38)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 25 de Outubro de 2004 o presidenta do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-11/03 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State): Boss Pharma NV contra Estado Belga.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003


title: Processo C-95/12: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/19

         Ação intentada em 21 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-95/12)
   2012/C 118/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e G. Braun, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo n.o 260.o, n.o 2, TFUE, na medida em que não adotou todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 23 de outubro de 2007, Comissão/Alemanha, no processo C-112/05, relativo à incompatibilidade com o direito da União das disposições da VW-Gesetz (1);

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 282 725,10 euros e de uma quantia fixa diária de 31 114,72 euros, a transferir para a conta dos recursos próprios da União Europeia.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão do Tribunal de Justiça Comissão/Alemanha, no processo C-112/05, foi proferido em 23 de outubro de 2007. Neste processo, a Comissão alegou, no essencial, que três disposições da VW-Gesetz eram suscetíveis de dissuadir os investimentos diretos e, por conseguinte, constituíam restrições à liberdade de circulação de capitais na aceção do artigo 56.o CE, na medida em que, em primeiro lugar, limitavam, em derrogação ao regime geral, o direito de voto dos acionistas a 20 % do capital social da Volkswagen; em segundo lugar, exigiam uma maioria de mais de 80 % do capital para a tomada de decisões da assembleia geral, ao passo que segundo o regime geral apenas se exige uma maioria de 75 % e; em terceiro lugar, permitem, em derrogação ao regime geral, que o Estado Federal e o Land da Baixa Saxónia designem, cada um deles, dois representantes para o conselho de administração da Volkswagen.
   Resulta do acórdão acima mencionado que cada uma das três disposições impugnadas da VW-Gesetz constitui, por si só, uma violação da livre circulação de capitais.
   Ora, a lei da República Federal da Alemanha que deu execução, segundo afirma, ao acórdão do Tribunal de Justiça, continua a exigir uma maioria de mais de 80 % do capital para as decisões da assembleia geral para as quais é exigida, nos termos das disposições da lei sobre as sociedades anónimas, uma maioria de 75 %. A República Federal da Alemanha justifica tal facto remetendo para o dispositivo do acórdão proferido no processo C-112/05, segundo o qual esta disposição apenas constitui uma violação do direito em conjugação com as duas restantes disposições. Segundo alega, esta disposição não viola a livre circulação de capitais.
   Segundo a Comissão, a redação do dispositivo do acórdão não exclui a ilegalidade, por si só, de cada uma das três disposições impugnadas. Com efeito, quando se dá execução a um acórdão, não se deve apenas levar em consideração o seu dispositivo, mas também a sua fundamentação. No presente contexto, parece, portanto, particularmente exagerado pretender justificar a não execução do acórdão por parte da República Federal da Alemanha apenas com base na expressão «conjugado com» que consta do dispositivo do acórdão. Esta interpretação ignora não apenas toda a fundamentação do acórdão, mas também a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às «golden shares».
   Por conseguinte, a Comissão vê-se obrigada a submeter novamente este processo ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 260.o, n.o 2, TFUE. O montante das sanções financeiras foi calculado com base na Comunicação da Comissão de 1 de setembro de 2011 sobre a atualização de dados de cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias (2).

      (1)  Colect., p. I-08995.

      (2)  JO C 12, p. 1.


title: Processo C-230/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Comunicações electrónicas — Número de urgência europeu — Identificação do local onde se encontram as pessoas que efectuam as chamadas — Não transposição no prazo fixado)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-230/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Comunicações electrónicas - Número de urgência europeu - Identificação do local onde se encontram as pessoas que efectuam as chamadas - Não transposição no prazo fixado)
   (2009/C 69/07)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e M. Shotter, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representante: C. M. Wissels, agente)

      Interveniente em apoio do demandado: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).
   Dispositivo

               1.

               Não tendo posto à disposição das entidades que recebem chamadas de urgência, na medida em que tal seja tecnicamente possível, as informações relativas ao local em que se encontram as pessoas que efectuam chamadas para o número de urgência europeu «112», o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal);

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas;

               3.

               A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo T-38/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2014 — Pedro Group/IHMI — Cortefiel (PEDRO) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PEDRO — Marca figurativa comunitária anterior Pedro del Hierro — Recusa parcial de registo — Motivos relativos de recusa — Utilização séria da marca anterior — Caráter distintivo elevado da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2014 — Pedro Group/IHMI — Cortefiel (PEDRO)
   (Processo T-38/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PEDRO - Marca figurativa comunitária anterior Pedro del Hierro - Recusa parcial de registo - Motivos relativos de recusa - Utilização séria da marca anterior - Caráter distintivo elevado da marca anterior - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 194/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pedro Group Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: B. Brandreth, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Vuijst e J. Crespo Carillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cortefiel, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente H. Mosback, P. López Ronda, G. Macias Bonilla e G. Marín Raigal, em seguida P. López Ronda, G. Macias Bonilla e G. Marín Raigal, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de novembro de 2012 (processo R 271/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Cortefiel, SA e a Pedro Group Pte Ltd

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pedro Group Pte Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Processo T-312/14: Recurso interposto em 28 de abril de 2014 –Federcoopesca e o./Comissão

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/36

         Recurso interposto em 28 de abril de 2014 –Federcoopesca e o./Comissão
   (Processo T-312/14)
   2014/C 194/47
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) Roma (Itália), Associazione Lega Pesca (Roma) e AGCI AGR IT AL (Roma) (representantes: L. Caroli e S. Ventura)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 6 de dezembro de 2013 que institui um plano de ação para fazer face às carências do sistema italiano de controlo de pescas (Plano de ação — C (2013) 8635 final), no que diz respeito especificamente aos n.os 13, 15, 16 e 17 do plano de ação anexo à decisão.

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no processo em apreço visa preencher algumas lacunas constatadas na aplicação pelas autoridades italianas das regras da política comum de pescas.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta ou à insuficiência de fundamentação

                           —

                           As recorrentes alegam, a este respeito, que o ato recorrido foi adotado para corrigir certas irregularidades verificadas na aplicação de certas regras da política comum de pescas. Todavia, o ato não contém qualquer indicação relativa a estas irregularidades que permita compreender o processo lógico que levou à sua adoção. Este fundamento de invalidade é ainda mais grave, uma vez as referidas medidas tendem a derrogar atos anteriores da União.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação dos Tratados e das regras relativas à sua aplicação

                           —

                           As recorrentes alegam, a este respeito, que a decisão recorrida está ferida por violações aos Tratados e ao artigo 102.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1224/2009 e que deve igualmente ser anulada por incompetência. Não visa reforçar o sistema dos controlos, mas impõe novas obrigações que não estão previstas nos atos primários e que são diretamente incompatíveis com estes atos.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação dos princípios da não discriminação, razoabilidade e proporcionalidade.

                           —

                           As recorrentes alegam, a este respeito, que a decisão viola o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade na medida em que estabelece obrigações novas e mais importantes para os pescadores italianos. Além disso, estas medidas são manifestamente desprovidas de qualquer relação razoável com os objetivos prosseguidos e são intrinsecamente irrazoáveis e desproporcionadas, dado que é impossível identificar a ligação que existe entre as obrigações impostas aos pescadores e a realização dos objetivos da decisão.

               4.

               Quarto fundamento relativo à ilegalidade do regime de infrações graves e, em particular, ao artigo 92.o do Regulamento n.o 1224/2009 e à violação do princípio da graduação e da proporcionalidade da sanção.

                           —

                           As recorrentes alegam, a este respeito, que contrariamente ao Regulamento n.o 1224/2009, que estabelece um regime graduado de sanções, a decisão recorrida prevê a suspensão automática da autorização de pesca em caso de infração grave e a revogação definitiva em caso de reincidência. A decisão substitui assim as disposições regulamentares por outro regime, mais penalizador, de sanções automáticas e irrevogáveis. O sistema de sanções estabelecido pelo Plano de Ação viola, além disso, de forma grave o princípio da graduação da sanção, da sua proporcionalidade em relação à gravidade da violação e ao caráter pessoal da sanção, dado que é aplicada ao titular da autorização independentemente da identidade de quem cometeu a infração.


title: Processo T-236/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 24 de Fevereiro de 2009 — HPA/Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 2009 — HPA/Comissão
   (Processo T-236/08) (1)

   2009/C 90/63

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008


title: Processo T-108/00: Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 por Santiago Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.6.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/29
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A presente acção visa uma decisão de recusa por parte da
Comissão de pagar o subsı́dio diário, bem como a segunda               Marca      objecto       do     «STREAMSERVE»          —    pedido
parte de um subsı́dio de instalação para a sua filha aquando da         pedido:                         no 198398.
recolocação em Bruxelas.
O demandante recorda a esse propósito que tinha sido                    Produto ou serviço:             Software e hardware para com-
anteriormente transferido para o Luxemburgo e em seguida,                                                putadores (classes n.os 9 e 16 da
no quadro de uma nova colocação, e teve novamente de                                                    classificação de Nice).
transferir o seu local de habitação e de actividade profissional
para Bruxelas.
                                                                         Decisão recorrida:             Recusa de registo por parte do
Em apoio do seu pedido entende ter direito a requerer o                                                  examinador.
pagamento do subsı́dio diário, bem como o subsı́dio de
instalação, como devido a todo o funcionário solteiro com um
filho a cargo. No que se refere ao subsı́dio de instalação, tem         Fundamentos       invoca-       — Infracção ao artigo 7.o, n.o 1,
como objectivo compensar as despesas e os inconvenientes                 dos:                                alı́neas b) e c), do Regula-
causados pela necessidade de se deslocar e instalar novamente.                                               mento n.o 40/94.
                                                                                — Violação do princı́pio da não
                                                                                discriminação.
Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela Stream-
serve North America Inc., contra o Instituto de Harmoni-
                  zação do Mercado Interno
                      (Processo T-106/00)
                                                                         Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 por Santiago
                         (2000/C 176/51)                                 Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Processo T-108/00)
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                           (2000/C 176/52)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Streamserve North America Inc., representada por Magnus
Nedstrand e Ulf Willquist, advogados na Suécia.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
— anular a decisão impugnada na medida em que declara que               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    a marca STREAMSERVE não satisfaz os requisitos previstos            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Santiago
    no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento (CE)          Gómez-Reino, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
    n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,                    Jean-Louis Dupont, advogado no foro de Bruxelas, Marc-Albert
    sobre a marca comunitária, e devolva o processo ao                  Lucas e Michel Franchimont, advogados em Liège.
    examinador.
— alternativamente, anular a decisão impugnada na medida                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    em que constitui violação suficientemente manifesta do
    princı́pio da não discriminação e devolva o processo ao
    examinador.                                                          — anular ou declarar ilegais e/ou a natureza culposa das
                                                                             decisões, a omissão de medidas impostas pelo Estatuto ou
— condenar o demandado nas custas.                                           de simples medidas, que são objecto destes recursos;
 ---pagebreak--- C 176/30               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente pelo dano                Recurso interposto em 28 de Abril de 2000 pela Free
    moral e pelos prejuı́zos ao nı́vel da carreira uma indemni-       Trade Foods NV contra a Comissão das Comunidades
    zação equivalente à prevista no artigo 50.o do Estatuto;                                       Europeias
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                                          (Processo T-110/00)
    despesas.
                                                                                (2000/C 176/53)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
O recorrente era, entre 1992 e 1996, Director do Serviço              Deu entrada em 28 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) onde se detec-             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
taram, na sequência de um inquérito do UCLAF em 1998,                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Free
certos problemas graves. A 14 de Julho de 1999, a Comissão           Trade Foods NV, representada por R. J. van Agteren, advogado
decidiu arquivar o processo disciplinar contra o recorrente,          no foro de Roterdão, e M. M. Slotboom, advogado nos foros
não lhe aplicando qualquer sanção disciplinar. Esta decisão foi    de Roterdão e Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
alvo de crı́ticas na imprensa, bem como, segundo o recorrente,        burgo no escritório do advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.
por parte de alguns funcionários e membros das instituições
comunitárias. Com o presente recurso o recorrente critica a
Comissão por ter faltado ao seu dever de assistência previsto        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no artigo 24.o do Estatuto, ao mesmo tempo que ilegalmente
se absteve de adoptar as medidas adequadas para defender o            1. julgar o recurso da Free Trade Foods admissı́vel;
recorrente de acusações injustificadas.
                                                                      2. anular o Regulamento n.o 465/2000, de 29 de Fevereiro
O recorrente pede, nomeadamente, que seja:                                de 2000 (1), que institui medidas de protecção, relativas às
                                                                          importações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                          de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
— anulada a decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 2000              CE/PTU;
    na qual esta toma posição sobre a actividade do recorrente
    enquanto antigo director da ECHO para efeitos de uma              3. declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
    acção intentada pelo recorrente nos órgãos jurisdicionais          sofridos pela Free Trade Foods na sequência das medidas
    alemães contra um semanário alemão;                                de protecção, e bem assim declarar que as partes se devem
                                                                          pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
— declarada ilegal a falta de reacção da Comissão na sequência          Free Trade Foods e que, em caso de incumprimento desse
                                                                          acordo, o processo será retomado nos termos e condições
    de uma conferência de imprensa, de 19 de Novembro de
    1999, na qual o director da OLAF tinha posto em causa a               fixados pelo Tribunal, para o ressarcimento da totalidade
    decisão da Comissão no processo disciplinar instaurado              dos prejuı́zos sofridos, bem como condenar a Comunidade
                                                                          no pagamento do prejuı́zo já sofrido e a sofrer, bem como,
    contra o recorrente;
                                                                          a tı́tulo subsidiário, condenar a Comunidade no pagamento
                                                                          da indemnização que o Tribunal de Justiça venha em boa
— declarada ilegal a falta de reacção da Comissão na sequência          justiça a fixar, acrescido de juros à taxa aplicável contados a
    de um artigo publicado num jornal diário alemão em que              partir da data da presente petição e até efectivo pagamento;
    o OLAF põe em causa a referida decisão da Comissão;
                                                                      4. condenar a Comissão nas despesas da instância.
— anulada a decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2000
    que recusou ao recorrente a possibilidade de se exprimir
    numa reunião do Comité de Fiscalização Orçamental do            Fundamentos e principais argumentos
    Parlamento Europeu;
                                                                      — violação do artigo 109.o da decisão do Conselho de 25 de
— declarada ilegal a falta de reacção adequada da Comissão              Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
    no que toca a determinados projectos de relatório e                  ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2);
    das discussões no Comité de Fiscalização Orçamental e
    aquando dos debates no plenário do Parlamento em 11 e            — violação da hierarquia das normas fixada pelo Tratado
    13 de Abril de 2000.                                                  (artigo 3.o, n.o 1, alı́nea s), e artigo 183.o, n.o 1, CE) a favor
                                                                          dos produtos dos PTU;
                                                                      — violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo referente às
                                                                          medidas de protecção aprovado no âmbito da OMC;


title: Processo C-39/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer, na pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de Boer

text:
4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            1.    Um processo destinado à constituição dum fundo de
Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no                      limitação de responsabilidade a requerimento dum arma-
processo OMEGA Spielhallen- und Automatenauf-                               dor, nos termos da Convenção de Bruxelas (1) de 10 de
stellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundes-                       Outubro de 1957, constitui uma acção na acepção do
                             stadt Bonn                                     artigo 21.o da Convenção relativa à competência judiciária
                                                                            e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
                                                                            quando o requerimento indica nominalmente quem é o
                        (Processo C-36/02)                                  potencial lesado que poderá ter sofrido danos?
                                                                      2.    Uma decisão determinando a constituição dum fundo
                          (2002/C 109/40)                                   de limitação de responsabilidade, segundo as normas
                                                                            processuais neerlandesas vigentes em 1986, é uma deci-
                                                                            são judicial na acepção do artigo 25.o da Convenção
                                                                            relativa à competência judiciária?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            3.    Um fundo de limitação de responsabilidade constituı́do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            em 27 de Maio de 1987 por um tribunal neerlandês
do Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Outubro de 2001, no                   segundo as normas processuais neerlandesas então vigen-
processo OMEGA Spielhallen- und Automatenaufstellungs-                      tes, sem notificação judicial prévia a um credor interes-
GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn, que                   sado, pode hoje ver ser-lhe recusado o reconhecimento,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                   em relação a esse credor, num outro Estado-membro
Fevereiro de 2002. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao                   com base no artigo 27.o, ponto 2, da Convenção referida
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre            no número anterior?
a seguinte questão:
                                                                      4.    Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa, o facto de o
                                                                            credor interessado ter na sequência, no Estado-Membro
É compatı́vel com as disposições do Tratado que institui a                onde o fundo de limitação foi constituı́do, suscitado a
Comunidade Europeia relativas à livre prestação dos serviços e             questão da competência num tribunal superior sem ter
à livre circulação das mercadorias o facto de, segundo o direito           deduzido a excepção da falta de notificação, impede-o de
nacional, uma determinada actividade comercial — no caso a                  invocar em seu benefı́cio o artigo 27.o, ponto 2, da
exploração de um designado Laserdrome, no qual se simulam                  Convenção?
homicı́dios — ter de ser proibida por contrária aos valores
protegidos pela Constituição?                                        (1) de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
                                                                          execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 204,
                                                                          1975, p. 28) alterada pela Convenção de 26 de Maio de 1989,
                                                                          relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,
                                                                          com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção
                                                                          relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que
                                                                          lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da
                                                                          República Helénica (JO L 285, 1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk
Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer,
na pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                Boer                                  Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederöster-
                                                                      reich Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002,
                                                                              no recurso interposto por Margareta Scherndl
                        (Processo C-39/02)
                                                                                (Processo C-40/02)
                          (2002/C 109/41)                                                        (2002/C 109/42)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            do Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no
do Højesteret, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Mærsk           recurso interposto por Margareta Scherndl, que deu entrada na
Olie & Gas A/S contra Firma M. de Haan en W. de Boer, na              Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2002.
pessoa dos seus sócios Martinus de Haan e Willem de Boer,            O Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de         Aussenstelle Mistelbach, de 29 de Janeiro de 2002, no recurso
Fevereiro de 2002. O Højesteret solicita ao Tribunal de Justiça       interposto por Margareta Scherndl solicita ao Tribunal de
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                            questões:


title: Processo C-157/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Administración General del Estado ( «Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Convenção destinada a evitar a dupla tributação — Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Administración General del Estado
   (Processo C-157/10) (1)

   (Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros)
   2012/C 32/12
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

      Recorrida: Administración General del Estado

      Objeto

   Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunal Supremo (Espanha) — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o do TFUE — Imposto sobre as sociedades — Legislação nacional e convenção de dupla tributação que proibem a dedução de um imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros relativo a rendimentos auferidos no seu território

      Dispositivo

   O artigo 67.o do Tratado CEE e o artigo 1.o da Diretiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito do imposto sobre as sociedades e das regras destinadas a evitar a dupla tributação, proíbe a dedução do montante do imposto devido noutros Estados-Membros da União Europeia sobre os rendimentos obtidos no seu território e abrangidos por esse imposto, quando, apesar da sua exigibilidade, esses montantes não sejam pagos em razão de uma isenção, de uma bonificação ou de qualquer outro benefício fiscal, desde que essa legislação não seja discriminatória relativamente ao tratamento a que são sujeitos os lucros obtidos no referido Estado-Membro, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo C-233/14: Ação intentada em 12 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/6

         Ação intentada em 12 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-233/14)
   2014/C 245/08
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e C. Gheorghiu, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que o Reino dos Países Baixos, permitindo apenas o acesso aos passes de transporte público com tarifas preferenciais para estudantes que prossigam os seus estudos nos Países Baixos aos estudantes neerlandeses que estejam matriculados num estabelecimento de ensino particular ou público e a estudantes de outros Estados-Membros que integram a população ativa dos Países Baixos ou aí tenham adquirido o direito de residência permanente, não cumpriu as suas obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o TFUE (conjugado com os artigos 20.o e 21.o TFUE) e do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;

               —

               Condenar Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Enquanto os estudantes neerlandeses podem beneficiar de um passe de transporte público para estudantes (designado de «OV-studentenkaart»), que lhes permite viajar gratuitamente ou mediante um tarifário reduzido nos transportes públicos dos Países Baixos, os estudantes de outros Estados-Membros que não integrem a população ativa dos Países Baixos nem aí tenham adquirido o direito de residência permanente têm de pagar o tarifário pleno, sem qualquer redução.

               2.

               A Comissão entende que as disposições legais neerlandesas dão origem a uma discriminação direta em razão da nacionalidade, uma vez que os cidadãos da União que não sejam nacionais dos Países Baixos são tratados menos favoravelmente do que os cidadãos neerlandeses. Por conseguinte, os Países Baixos não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 18.o TFUE, conjugado com os artigos 20.o e 21.o TFUE.

               3.

               Além disso, segundo a Comissão, há discriminação indireta em razão da nacionalidade quando uma legislação nacional, apesar de estar redigida em termos neutros, efetivamente prejudica uma percentagem muito maior de determinadas pessoas, salvo se esta diferença de tratamento for justificada por fatores objetivos que nada têm a ver com a discriminação em razão da nacionalidade.

               4.

               Tendo em conta que, no âmbito do programa Erasmus, é mais elevado o número de estudantes estrangeiros que vêm para os Países Baixos do que o número de estudantes neerlandeses que opta por prosseguir a totalidade dos seus estudos no estrangeiro, e porque este último grupo de estudantes recebe, em vez da «OV-studentenkaart», uma «bolsa de estudo no estrangeiro» no valor de 89,13 euros por mês (valor aplicável a 2013), serão, afinal, apenas os estudantes estrangeiros nos Países Baixos que não recebem qualquer tipo de bolsa ou benefício sob a forma do «OV-studentenkaart». Tal constitui, segundo a Comissão, uma forma de discriminação indireta nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.

               5.

               Uma vez que, até à data, os Países Baixos ainda não tomaram todas as medidas para pôr fim à diferença de tratamento dos estudantes estrangeiros no que respeita à possibilidade de beneficiar do passe de transporte público para estudantes (o referido «OV-studentenkaart»), a Comissão concluiu que os Países Baixos não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 18.o TFUE (conjugado com os artigos 20.o e 21.o TFUE) e do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE.

      (1)  Diretiva de 29 de abril de 2004 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE,72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo C-208/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Ilonka Sayn-Wittgenstein/Landeshauptmann von Wien ( «Cidadania europeia — Liberdade de circular e de permanecer no território dos Estados-Membros — Lei de valor constitucional de um Estado-Membro relativa à abolição da nobreza nesse Estado — Apelido de uma pessoa maior, nacional do referido Estado, obtido por adopção noutro Estado-Membro, no qual reside — Título nobiliárquico e partícula nobiliárquica que faz parte do apelido — Inscrição no registo civil pelas autoridades do primeiro Estado-Membro — Rectificação oficiosa da inscrição — Supressão do título e da partícula nobiliárquicos» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Ilonka Sayn-Wittgenstein/Landeshauptmann von Wien
   (Processo C-208/09) (1)

   (Cidadania europeia - Liberdade de circular e de permanecer no território dos Estados-Membros - Lei de valor constitucional de um Estado-Membro relativa à abolição da nobreza nesse Estado - Apelido de uma pessoa maior, nacional do referido Estado, obtido por adopção noutro Estado-Membro, no qual reside - Título nobiliárquico e partícula nobiliárquica que faz parte do apelido - Inscrição no registo civil pelas autoridades do primeiro Estado-Membro - Rectificação oficiosa da inscrição - Supressão do título e da partícula nobiliárquicos)
   2011/C 63/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ilonka Sayn-Wittgenstein

      Recorrido: Landeshauptmann von Wien

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 18.o CE — Lei constitucional de um Estado-Membro que tem por objecto a abolição da nobreza neste Estado e que proíbe os seus nacionais de utilizarem títulos nobiliárquicos estrangeiros — Recusa das autoridades deste Estado-Membro de inscreverem no livro de assentos de nascimento um título nobiliárquico e uma preposição indicativa de um título nobiliárquico que fazem parte do apelido que uma pessoa adulta, nacional desse Estado, adquiriu noutro Estado-Membro, no qual reside, após a sua adopção por um nacional deste último Estado

      Dispositivo

   O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades de um Estado-Membro possam, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, recusar reconhecer, em todos os seus elementos, o apelido de um nacional desse Estado, nos termos determinados num segundo Estado-Membro, no qual o referido nacional reside, aquando da sua adopção na idade adulta por um nacional deste segundo Estado-Membro, quando este apelido engloba um título nobiliárquico que não é admitido no primeiro Estado-Membro por força do seu direito constitucional, desde que as medidas tomadas por estas autoridades neste contexto sejam justificadas por razões de ordem pública, isto é, sejam necessárias para a protecção dos interesses que visam garantir e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Processo C-480/07: Acção intentada em 31 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/29

         Acção intentada em 31 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-480/07)
   (2007/C 315/49)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que, ao não ter elaborado, aprovado nem aplicado planos de recepção e gestão dos resíduos em todos os seus portos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Da leitura conjugada dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59 resulta que o Reino de Espanha era obrigado a adoptar antes de 28 de Dezembro de 2002 as disposições necessárias para assegurar que fosse elaborado e aplicado em cada porto espanhol um plano adequado de recepção e gestão de resíduos.
   Das informações apresentadas até à data pelas autoridades espanholas, decorre que já foram elaborados e aplicados planos de recepção e gestão de resíduos para todos os portos de interesse geral de propriedade estatal, bem como para os portos sujeitos à jurisdição da Comunidade Autónoma da Galiza. Das referidas informações resulta a contrario que estes planos ainda não foram elaborado e/ou aprovados para todos os portos sujeitos à jurisdição das restantes Comunidades Autónomas litorais, a saber, Catalunha, Baleares, Valência, Múrcia, Andaluzia, Canárias, Asturias, Cantábria e País Basco.

      (1)  JO L 332, p. 81.


title: Processo C-299/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 30 de maio de 2013 — Isabelle Gielen/Ministerraad

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 30 de maio de 2013 — Isabelle Gielen/Ministerraad
   (Processo C-299/13)
   (2013/C 226/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Isabelle Gielen

      Recorrido: Ministerraad

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/7/CE (1) do Concelho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto em caso de conversão, obrigatória por lei, de títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais e, em caso afirmativo, um tal imposto poderá ser justificado com base no artigo 6.o da diretiva supra referida?

      (1)  JO L 46, S. 11.


title: Processo C-273/99 P: Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 por B. Connolly do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-203/95, B. Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 281/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão                  Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 por B. Con-
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                      nolly do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
                             Luxemburgo                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces-
                                                                        so T-203/95, B. Connolly contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                        (Processo C-272/99)
                           (1999/C 281/11)                                                   (Processo C-273/99 P)
Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                                       (1999/C 281/12)
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica, e         Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
Olivier Couvert-Castéra, membro do Serviço Jurı́dico, na                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                 dades Europeias de 19 de Maio de 1999 no processo T-203/95,
Kirchberg.                                                              B. Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        interposto por B. Connolly, representado por Jacques Sambon
                                                                        e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
o Tribunal se digne:                                                    advogado Louis Schiltz, rue Fort Reinsheim, 2.
1. declarar que, ao adoptar a lei de 15 de Março de 1993 que
     tem por objecto assegurar a protecção da vida e do bem            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     estar dos animais e que não assegura uma transposição
     correcta da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1986, relativa à protecção dos animais                    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira instância das
     utilizados para fins experimentais (1), o Grão-Ducado do              Comunidades Europeias de 19 de Maio de 1999.
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força desta directiva e, em especial, dos seus artigos 5.o,        E, decidindo do mérito dos pedidos do recorrente,
     7.o, n.o 2, 8.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 5;
2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas da                    — anular as decisões de 6 de Setembro de 1995 de
     instância.                                                                  instaurar-lhe um processo disciplinar, de 27 de Setem-
                                                                                bro de 1995 de suspendê-lo das suas funções e de 4 de
                                                                                Outubro de 1995 de submetê-lo ao Conselho de
                                                                                Disciplina,
Fundamentos e principais argumentos
— Violação das disposições do artigo 5.o da directiva: a lei              — condenar a Comissão a pagar-lhe a quantia de
     luxemburguesa mencionada nos pedidos fica, em numero-                       750 000 BFR como reparação dos danos materiais e
     sos pontos, aquém das obrigações formuladas na directiva.                  morais sofridos na sequência da campanha de imprensa
                                                                                e das alegações difamatórias de que foi objecto,
— Violação do artigo 7.o, n.o 2, da directiva: não resulta
     claramente da lei luxemburguesa que a utilização de
     um «animal [de] menor sensibilidade e desenvolvimento                  — ordenar a publicação da parte decisória do acórdão a
     psicológico» só pode constituir uma variante a uma                        proferir a expensas da Comissão nos seguintes órgãos
     «solução alternativa razoável» caso se trate de animais aos               da imprensa: The Times, The Daily Telegraph e The
     quais não se refira o ponto a) do artigo 2.o da directiva.                 Financial Times,
— Violação das disposições do artigo 19.o, n.o 5, da directiva:           — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
     a falta da obrigação de indicar num registo a proveniência
     e a data de chegada do conjunto dos animais adquiridos
     priva as autoridades competentes, em larga medida, da
     possibilidade de se assegurarem de que os animais utiliza-         Fundamentos e principais argumentos
     dos provêm de estabelecimentos de criação ou de estabele-
     cimentos fornecedores ou aprovados em conformidade
     com o disposto no artigo 15.o da directiva ou que foram            Violação do direito comunitário:
     regularmente criados num estabelecimento de utilização
     em conformidade com o disposto no artigo 20.o da
                                                                        — Falta de fundamentação e incorrecta interpretação do
     directiva.
                                                                            artigo 88.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
                                                                            rios: o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a
                                                                            exigência de fundamentação que incumbe à AIPN, de
(1) JO L 358, de 18.12.1986, p. 1.
                                                                            alegar, não apenas a falta grave imputada ao funcionário
                                                                            em causa, mas também de justificar em que medida esta
                                                                            falta grave impõe que sejam imediatamente suspensas as
                                                                            prerrogativas do funcionário.
 ---pagebreak--- 2.10.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 281/7
— Falta de fundamentação e violação da fé pública devida aos         Recurso interposto em 23 de Julho de 1999 pela República
     actos: o Tribunal não teve em conta a fé pública de que          Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
     goza a decisão de suspensão de 27 de Setembro de 1995                                         Europeias
     que considerou que a alegada expressão pública não
     autorizada se inscrevia apenas nas disposições do arti-
     go 17.o do Estatuto e de forma alguma nos artigos 11.o e                                   (Processo C-276/99)
     12.o do Estatuto.
                                                                                (1999/C 281/14)
— Desrespeito das regras inerentes ao ónus da prova e do
     princı́pio da lealdade: tendo o recorrente exposto que
     não lhe era possı́vel ter conhecimento de uma decisão            Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
     disciplinar, ainda que a coberto da salvaguarda do anoni-          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     mato dos funcionários sancionados, incumbia à Comissão           das Comunidades Europeia, interposto pela República Federal
     apresentar os elementos comprovativos sobre qual era a             da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
     polı́tica seguida em caso da publicação, sem autorização         rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, ambos
     prévia, por um funcionário no exercı́cio das suas funções.       com domicı́lio no Bundesministerium der Finanzen, D-53117
                                                                        Bonn.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        1. anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             de 21 de Abril de 1999 num processo nos termos do
                                                                             artigo 88.o do Tratado CECA sobre um auxı́lio de Estado
                                                                             da Alemanha a favor de Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   — K (1999) 1123 endg.,
tribunal administratif de Strasbourg, de 22 de Julho de
1999, no processo entre Société Adidas e Directeur des
                  services fiscaux du Bas-Rhin                          2. condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                             despesas.
                       (Processo C-275/99)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 281/13)
                                                                        A recorrente contesta a conclusão da decisão impugnada de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              que a Alemanha, ao não devolver auxı́lios de Estado (1), não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
administratif de Strasbourg, de 22 de Julho de 1999, no                 Tratado CECA. Contrariamente ao que sustenta a Comissão, a
processo entre Société Adidas e Directeur des services fiscaux          recorrente alega que a cobrança judicial de, numa primeira
du Bas-Rhin, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               fase, apensas 20 % dos respectivos créditos é razoável do
Justiça em 23 de Julho de 1999.                                         ponto de vista das despesas, a qual também não pode ser
                                                                        contestada quando para os 80 % remanescentes não existe
                                                                        qualquer acordo autenticado notarialmente que assegure que,
O tribunal administratif de Strasbourg solicita ao Tribunal de          após decretada a decisão judicial de cobrança parcial, a
Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber se a                 decisão da Comissão quanto à cobrança remanescente seja
autorização dada à França, pela decisão do Conselho das               imediatamente executada. A recorrente alega ainda, contraria-
Comunidades de 28 de Julho de 1989, publicada no Jornal                 mente ao que sustenta a Comissão, que a decisão do Freistaat
Oficial das Comunidades Europeias de 16 de Agosto de                    Bayern, de não interpor recurso do despacho de medidas
1989 (1), para introduzir medidas derrogatórias da Sexta               provisórias decretado pelo Landsgericht Amberg, não viola o
Directiva, excluindo do direito à dedução o imposto sobre o            artigo 86.o do Tratado CECA; embora a interposição de recurso
valor acrescentado que onerou as despesas de alojamento,                de um despacho de medidas provisórias fosse em abstracto
restaurante, recepção e espectáculos, é desproporcionada em           possı́vel, no caso concreto não constituiria meio útil e,
relação ao objectivo de luta contra a fraude fiscal previsto no        portanto, uma medida adequada na acepção do artigo 86.o do
artigo 27.o da Sexta Directiva.                                         Tratado CECA.
(1) Decisão 89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que        (1) Trata-se de auxı́lios que foram objecto dos processos apensos
    autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória       T-129/95, T-2/96 e T-97/96 (acórdão do Tribunal de Primeira
    do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva         Instância de 21 de Janeiro de 1999) e, presentemente, objecto dos
    77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-      processos C-158/95 (JO C 208, de 12.08.95, p. 4), C-399/95 (JO
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios          C 208, de 16.03.96, p. 5) e C-195/96 (JO C 247, de 24.08.96,
    — JO L 239 de 16.08.1989, p. 21.                                        p. 5).


title: Processo T-36/10: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2010 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/48

         Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2010 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-36/10)
   2010/C 100/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds e.V. (Rosbach, Alemanha) (Representante: H. Kaltenecker, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões da Comissão de 9 de Outubro e de 1 de Dezembro de 2009 na medida em que recusam à recorrente o acesso a documentos confidenciais;

               —

               condenação da recorrida no pagamento das despesas processuais e das despesas em que incorra a recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2009, através da qual o seu pedido de acesso aos documentos confidenciais do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011 foi parcialmente indeferido, assim como o documento da Comissão, de 1 de Dezembro de 2009, através do qual lhe foi comunicado que não era possível adoptar dentro do prazo uma decisão relativa ao seu segundo pedido de consulta do processo do contrato LIEN 97-2011.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega fundamentalmente que a Comissão não podia negar-lhe o acesso aos documentos solicitados invocando a excepção do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Reglamento (CE) n.o 1049/2001 (1). A este respeito alega-se também que existe um interesse público superior na divulgação dos documentos a que ainda não houve acesso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-251/98 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage): C. Baars contra Inspecteur der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorinchem ("Liberdade de estabelecimento — Património constituído por acções em sociedades com sede no Estado-Membro de tributação — Exoneração do imposto sobre a fortuna — Património constituído por acções em sociedades com sede noutro Estado-Membro — Não exoneração")

text:
C 192/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.7.2000
O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria,
artigo 39.o CE) opõe-se à aplicação de regras adoptadas num Estado-      da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
-Membro pelas associações desportivas que proı́bem a um clube de          Tratados em que se funda a União Europeia, bem como o princı́pio
basquetebol, em jogos do campeonato nacional, fazer participar             da igualdade de tratamento, consagrado mais concretamente no
jogadores provenientes de outros Estados-Membros que foram transfe-        artigo 40.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou,
ridos após determinada data, quando essa data é anterior aquela que       após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE),
se aplica às transferências dos jogadores provenientes de alguns paı́ses   devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma
terceiros, a menos que razões objectivas, que interessem apenas ao        regulamentação nacional relativa à atribuição inicial das quantidades
desporto enquanto tal ou que digam respeito a diferenças existentes        de referência individuais, adoptada por um Estado-Membro que
entre a situação de jogadores provenientes de uma federação              aderiu às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1995, que:
pertencente à zona europeia e a de jogadores provenientes de uma
federação não pertencente à referida zona, justifiquem esta diferença    — determina as quantidades de referência individuais dos produtores
de tratamento.                                                                  que não alteraram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e
                                                                                31 de Dezembro de 1994, com base na média das entregas
                                                                                efectuadas durante os anos de 1991 a 1993;
(1) JO C 197, de 6.7.1996.
                                                                           — diferentemente dos produtores que não alteraram a sua produção
                                                                                entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994 e dos
                                                                                produtores de leite ecológicos, aplica, no cálculo das quantidades
                                                                                de referência individuais atribuı́das aos novos produtores que
                                                                                iniciaram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     Dezembro de 1994 e aos produtores em crescimento que
                                                                                aumentaram durante esse mesmo perı́odo uma produção já
                                                                                existente, coeficientes de redução, ainda por cima diferentes;
                             (Sexta Secção)
                                                                           — só atribui uma quantidade de referência individual aos produtores
                       de 13 de Abril de 2000                                   que demonstrem uma produção ininterrupta entre 1 de Março de
                                                                                1994 e 1 de Janeiro de 1995, a menos que o produtor que
no processo C-292/97 (pedido de decisão prejudicial do                         involuntariamente interrompeu as suas entregas durante esse
             Regeringsrätten): Kjell Karlsson e.o. (1)                          perı́odo possa invocar motivos especiais que justifiquem a
                                                                                atribuição de uma quantidade de referência.
(«Imposição suplementar sobre o leite — Regime das quotas
leiteiras na Suécia — Atribuição inicial das quotas leiteiras             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
— Regime nacional — Interpretação do Regulamento (CEE)
     n.o 3950/92 — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2000/C 192/07)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 13 de Abril de 2000
No processo C-292/97, que tem por objecto um pedido                        no processo C-251/98 (pedido de decisão prejudicial do
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             Gerechtshof te ’s-Gravenhage): C. Baars contra Inspecteur
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Regeringsrätten                  der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorin-
(Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                             chem (1)
jurisdicional proposto por Kjell Karlsson e.o., uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)            («Liberdade de estabelecimento — Património constituı́do
n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que                    por acções em sociedades com sede no Estado-Membro de
institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos               tributação — Exoneração do imposto sobre a fortuna —
produtos lácteos (JO L 405, p. 1), dos artigos 5.o do Tratado             Património constituı́do por acções em sociedades com sede
CE (actual artigo 10.o CE) e 40.o, n.o 3, do Tratado CE (que                          noutro Estado-Membro — Não exoneração»)
passou, após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, CE), bem como do
princı́pio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça                                           (2000/C 192/08)
(Sexta Secção) composto por: P. J. G. Kapteyn, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de
Abril de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
O Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no               No processo C-251/98, que tem por objecto um pedido
sector do leite e dos produtos lácteos, com a redacção que lhe foi dada  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- 8.7.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/5
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Gerechtshof te                   Financiën, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio             tação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 77/799/CEE do
pendente neste órgão jurisdicional entre C. Baars e Inspecteur           Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência
der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorinchem,                 mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos              domı́nio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1
artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,          p. 94), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
a artigos 12.o CE e 43.o CE) e dos artigos 73.o-B e 73.o-D do              L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o Tribunal                 juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                 nistrador principal, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
rio: D. Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu,               O artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 77/799/CEE do Conselho,
em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das
seguinte:                                                                  autoridades competentes dos Estados-Membros no domı́nio dos
                                                                           impostos directos, deve interpretar-se do modo seguinte:
O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
43.o CE) opõe-se a uma legislação fiscal de um Estado-Membro,            — Não é necessário que a isenção ou a redução de impostos que visa
como a em causa no processo principal, que, na hipótese em que uma             conste dum acto explı́cito da autoridade competente de outro
participação no capital de uma sociedade confere ao detentor de                Estado-Membro.
acções uma influência certa nas decisões da sociedade e lhe permite
                                                                           — A expressão «redução ou isenção anormais refere-se a uma
determinar as respectivas actividades,
                                                                                diminuição ilegı́tima de impostos noutro Estado-Membro.»
— concede aos nacionais dos Estados-Membros residentes no seu
     território exoneração total ou parcial do imposto sobre a fortuna   (1) JO C 48, de 20.2.1999.
     quanto ao património investido em acções na sociedade,
— mas sujeita esta exoneração à condição de a participação ser
     detida numa sociedade com sede no Estado-Membro em causa,
     recusando-a assim aos detentores de acções de sociedades com
     sede noutros Estados-Membros.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278, de 5.9.1998.                                                                             (Terceira Secção)
                                                                                de 13 de Abril de 2000
                                                                           no processo C-123/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            (Primeira Secção)                                                            94/62/CEE)»
                        de 13 de Abril de 2000                                                          (2000/C 192/10)
no processo C-420/98 (pedido de decisão prejudicial                                              (Lı́ngua do processo: grego)
apresentado pelo Nederlandse Raad van State): W. N.
              contra Staatssecretaris van Financiën (1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Harmonização das legislações — Directiva 77/799/CEE —                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-
-Membros no domı́nio dos impostos directos — Troca                         No processo C-123/99, Comissão das Comunidades Europeias
                     espontânea de informações»)                          (agentes: M. Condou-Durande) contra República Helénica
                                                                           (agentes: N. Dafniou e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                             (2000/C 192/09)                               obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Euro-
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     peu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às
                                                                           embalagens e aos resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumpri-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                      mento, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
No processo C-420/98, que tem por objecto um pedido                        o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por J. C. Moi-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann e F. Mac-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad                 ken (relatora), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente        R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja
neste órgão jurisdicional entre W. N. e Staatssecretaris van             parte decisória é a seguinte: