title: Processo T-171/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI B PESARO) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária MOTOBI B PESARO — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Provas apresentadas contra o pedido de extinção após o termo do prazo fixado — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Regra 50, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI B PESARO)
   (Processo T-171/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária MOTOBI B PESARO - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Provas apresentadas contra o pedido de extinção após o termo do prazo fixado - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   (2016/C 098/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Benelli Q. J. Srl (Pesaro, Itália) (representantes: P. Lukácsi e B. Bozóki, advogadas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, e em seguida P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha) (representante: A. Kohn, advogada)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de janeiro de 2013 (processo R 2590/2011-2), relativa a um processo de extinção entre a Demharter GmbH e a Benelli Q. J. Srl.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Benelli Q. J. Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo C-112/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Artigos 49.o e 63.o TFUE – Artigos 31.o e 40.o do acordo EEE – Legislação fiscal nacional – Imputação das mais-valias aos participantes de sociedades com o capital concentrado – Diferença de tratamento entre sociedades residentes e sociedades não residentes – Montagens puramente artificiais – Proporcionalidade)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-112/14) (1)

      (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 49.o e 63.o TFUE - Artigos 31.o e 40.o do acordo EEE - Legislação fiscal nacional - Imputação das mais-valias aos participantes de sociedades com o capital concentrado - Diferença de tratamento entre sociedades residentes e sociedades não residentes - Montagens puramente artificiais - Proporcionalidade)
      (2015/C 016/12)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Armati, agentes)

         Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: L. Christie, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  Ao adotar e manter em vigor legislação fiscal em matéria de atribuição de mais-valias a participantes («participators») em sociedades não residentes, que estabelece uma diferença de tratamento entre as atividades nacionais e as atividades transfronteiriças, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

                  2)

                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 184 de 16.06.2014.


title: Processo T-559/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — STIM/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/61

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — STIM/Comissão
   (Processo T-559/08)
   (2009/C 44/105)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Société de travaux industriels et maritimes d'Orbigny (STIM d'Orbigny SA) (Paris, França) (Representante: F. Froment-Meurice, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada da Comissão;

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão impugnada, onde se declara que: 1) a compensação paga pelo Estado francês à SNCM no montante de 53,48 milhões de euros é um auxílio de Estado ilegal mas compatível, 2) o preço de venda negativo da SNCM de 158 milhões de euros não constitui um auxílio de Estado, e 3) o auxílio à reestruturação no montante de 15,81 milhões de euros é um auxílio de Estado ilegal mas compatível;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento à STIM d'Orbigny das despesas derivadas da decisão impugnada.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 3182 final da Comissão, de 8 de Julho de 2008, na qual a Comissão afirmou que:

               —

               a compensação paga pela República Francesa à Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (a seguir «SNCM») no montante de 53,48 milhões de euros a título de obrigações de serviço público constitui um auxílio de Estado ilegal, mas compatível com o mercado comum;

               —

               o preço de venda negativo da SNCM de 158 milhões de euros, a assunção, pela Compagnie Générale Maritime et Financière (a seguir «CGMF»), das medidas sociais a favor dos trabalhadores no montante de 38,5 milhões de euros e a recapitalização conjunta e simultânea da SNCM pela CGMF no montante de 8,75 milhões de euros não constituem auxílios de Estado; e

               —

               o auxílio à reestruturação no montante de 15,81 milhões de euros que a República Francesa executou a favor da SNCM constitui um auxílio de Estado ilegal, mas compatível com o mercado comum.

         A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos:

               —

               à falta de fundamentação, na medida em que a Comissão:

                           —

                           não definiu o mercado em questão nem indicou a posição das empresas concorrentes;

                           —

                           não respondeu a certos argumentos da Compagnie Méridionale de Navigation que opera no mercado em causa; e

                           —

                           não declarou a incompatibilidade com o mercado comum da entrada de capital que ultrapassou os 15,81 milhões de euros declarada compatível com o mercado comum;

               —

               a erros manifestos de apreciação respeitantes:

                           —

                           à aplicação do artigo 86.o, n.o 2, CE à entrada de capital de 53,48 milhões de euros a título de compensação de serviço público, na medida em que essa quantia compensou duas vezes as mesmas obrigações de serviço público, o que deu lugar a uma sobrecompensação e serviu para compensar um deficit de gestão e a incapacidade de a SNCM melhorar de modo efectivo a sua produtividade;

                           —

                           ao preço de venda negativo da SNCM de 158 milhões de euros, que não pode ser isento de elementos de auxílio de Estado; a Comissão fez uma interpretação incorrecta do comportamento de um investidor privado numa economia de mercado e cometeu um erro ao considerar que o risco de uma acção de assunção do passivo contra o Estado na hipótese de uma eventual liquidação permitia considerar a venda da SNCM por um preço negativo como a solução menos dispendiosa;

                           —

                           à entrada de capital pela CGMF no montante de 8,75 milhões de euros, uma vez que a Comissão não tomou em consideração a totalidade dos elementos económicos, financeiros e jurídicos, e não apresentou prova de que a entrada da CGMF não constituía um auxílio de Estado;

                           —

                           à entrada em conta corrente pela CGMF de 38,5 milhões de euros a título de medidas sociais a favor dos trabalhadores, que colocava a SNCM numa situação mais favorável do que a que resultaria do mercado;

                           —

                           ao auxílio de Estado de 22,52 milhões de euros, dado que no presente caso não foi verificado nenhum dos fundamentos que permite concluir que esse auxílio era compatível com as orientações comunitárias;

               —

               à violação dos princípios da proporcionalidade e da unicidade dos auxílios, na medida em que a beneficiária do auxílio, a SNCM, não contribuiu de modo substancial para a reestruturação com os seus próprios recursos ou através de financiamento externo obtido em condições de mercado, e que as medidas tomadas em 2006 constituem um apoio abusivo a uma empresa por parte da República Francesa.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-148/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München: Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport International BV (Convenção de Bruxelas — Artigos 20.° e 57.°, n.° 2 — Falta de comparência do réu — Réu domiciliado no território de outro Estado contratante — Convenção de Genebra relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada — Conflito de convenções)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-148/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München: Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport International BV (1)

   (Convenção de Bruxelas - Artigos 20.o e 57.o, n.o 2 - Falta de comparência do réu - Réu domiciliado no território de outro Estado contratante - Convenção de Genebra relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada - Conflito de convenções)
   (2005/C 6/22)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-148/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha), por decisão de 27 de Março de 2003, entrado no Tribunal em 31 de Março de 2003, no processo Nürnberger Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport International BV, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 57.o, n.o 2, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado no território de um outro Estado contratante foi demandado, pode declarar-se competente com base numa convenção especial de que o primeiro Estado seja igualmente parte e que contenha regras específicas sobre a competência judiciária, mesmo quando o réu, no âmbito do processo em causa, não se pronuncia quanto ao mérito.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Processo F-6/07: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Suvikas/Conselho

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/45

         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Suvikas/Conselho
   (Processo F-6/07)
   (2007/C 56/85)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Risto Suvikas (Helsinki, Finlândia) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão do Comité Consultivo de Selecção de não inscrever o recorrente na lista dos melhores candidatos à selecção relativa ao aviso de vaga do Conselho B/024;

               —

               anulação desta lista, assim como das decisões do Conselho de recrutar para os lugares a preencher os candidatos que nela estavam inscritos e de não recrutar o recorrente;

               —

               condenação do Conselho a pagar ao recorrente, a título de reparação dos prejuízos por este sofridos na sua carreira, a diferença, durante seis anos, entre a remuneração que teria recebido se tivesse sido recrutado e a recebida noutras condições, e 25 000 euros pelos danos morais;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Conselho publicou, em 14 de Outubro de 2005, um aviso de vaga para oito lugares de agente temporário para exercer as funções de «Duty Officer». O recorrente, que já tinha exercido estas funções na qualidade de perito nacional destacado (PND), apresentou a sua candidatura. Em 20 de Fevereiro de 2006, foi informado de que não tinha sido inscrito na lista limitada na sequência do processo de selecção.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   No âmbito do primeiro fundamento, alega a violação do n.o 4 do aviso, assim como dos princípios da objectividade, da transparência, e da igualdade de tratamento. Em particular, enquanto os candidatos externos foram avaliados pelo Comité Consultivo de Selecção com base em entrevistas e na análise dos seus diplomas, os candidatos que já tinham exercido as funções de «Duty Officers» na qualidade de PND foram avaliados com base nas informações dos seus superiores hierárquicos sobre o modo como desempenharam as suas tarefas. O Conselho não provou que essa alegada irregularidade não afectou os resultados da selecção.
   No âmbito do segundo fundamento, o recorrente invoca a violação dos direitos de defesa, na medida em que, tendo os candidatos internos sido avaliados segundo o processo atrás descrito, lhes devia ter sido comunicada previamente a informação dos seus superiores hierárquicos para que eles se pudessem defender.
   O terceiro fundamento, baseado na violação dos artigos 9.o e 12.o, n.o 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA), assim como dos princípios da imparcialidade, da objectividade e da igualdade de tratamento, é composto por três partes.
   Na primeira parte, o recorrente alega que alguns membros do Comité de Selecção se encontravam numa situação de conflito de interesses em relação a determinados candidatos e que, portanto, determinados candidatos foram avaliados à margem do processo de selecção previsto no aviso de vaga.
   Na segunda parte, o recorrente sustenta que o Comité avaliou os diplomas dos candidatos sem ter em conta o nível, a duração e a especificidade da sua formação e experiência profissional.
   Na terceira parte, o recorrente alega que, mesmo pressupondo que a avaliação dos candidatos internos baseada na informação dos seus superiores hierárquicos pudesse ser admissível no plano dos princípios, o processo não teria sido menos irregular, na medida em que a referida informação não foi correctamente tida em conta na elaboração da lista dos candidatos, e isto, nomeadamente, devido ao conflito de interesses já mencionado.


title: Processo C-498/09 P: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2009 pela Thomson Sales Europe do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 29 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-225/07 e T-364/07, Thomson Sales Europe/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/7

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2009 pela Thomson Sales Europe do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 29 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-225/07 e T-364/07, Thomson Sales Europe/Comissão
   (Processo C-498/09 P)
   2010/C 80/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Thomson Sales Europe (representantes: F. Goguel e F. Foucault, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2009,

               —

               anulação da decisão REM n.o 03/05 da Comissão Europeia, de 7 de Maio de 2007,

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca, no essencial, três fundamentos de recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou as regras de competência enunciadas no artigo 225.o CE, na medida em que proferiu uma decisão sobre o mérito do seu pedido de anulação da carta da Comissão de 20 de Julho de 2007, que não confirmava a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia, quando tinha anteriormente julgado inadmissível o referido pedido pelo facto de a carta em questão não poder produzir efeitos jurídicos.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que aquele Tribunal violou os direitos de defesa e cometeu um erro manifesto de qualificação jurídica dos factos, na medida em que, por um lado, indeferiu o seu pedido para que a prova fosse integralmente posta à disposição das partes e, por outro, concluiu que a Thomson tinha actuado com negligência manifesta, na medida em que, como operador experiente, após ter começado a abastecer-se de tubos de origem coreana e malaia, devia ter solicitado informações precisas à Comissão a respeito da possibilidade de continuar a declarar os televisores a cores fabricados na Tailândia como sendo de origem tailandesa.
   Com o seu terceiro fundamento, que se divide em duas partes, a Thomson invoca a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do artigo 239.o do Código Aduaneiro (1) relativo à possibilidade de um reembolso total ou parcial dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que tenham sido pagos ou da dispensa de pagamento de um montante de dívida aduaneira. A recorrente alega, por um lado, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, na medida em que julgou improcedente o seu pedido, tendo examinado unicamente a condição relativa à ausência de artifício ou de negligência, sem verificar previamente a condição relativa à existência de uma situação especial.
   Por outro lado, aquele Tribunal cometeu um erro de qualificação jurídica dos factos, e consequentemente um erro de direito, ao considerar que os requisitos da dispensa previstos no artigo 239.o do Código Aduaneiro não estavam preenchidos. A recorrente considera que satisfazia efectivamente as exigências dessa disposição, pois as circunstâncias concretas constituíam uma situação especial, na medida em que a Comissão alterou a sua prática relativa à interpretação das disposições pertinentes sem de tal ter suficientemente alertado os operadores.
   A Thomson sustenta ainda que não tinha a mínima dúvida quanto à regularidade das suas operações, pois estava convencida de que um único direito antidumping, fixado praticamente de comum acordo com a Comissão, seria aplicável a toda a sua produção. Assim, não se podia considerar que tivesse sido negligente.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo T-285/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (CHEMOCONTROL)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/49

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (CHEMOCONTROL)
   (Processo T-285/10)
   ()
   2010/C 234/87
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1444/2009-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CHEMOCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.


title: Processo C-465/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Honyvem Informazioni Commerciali Srl/Mariella De Zotti (Agentes comerciais independentes — Directiva 86/653/CEE — Direito do agente comercial a uma indemnização após a cessação do contrato)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Honyvem Informazioni Commerciali Srl/Mariella De Zotti
   (Processo C-465/04) (1)

   (Agentes comerciais independentes - Directiva 86/653/CEE - Direito do agente comercial a uma indemnização após a cessação do contrato)
   (2006/C 131/34)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Honyvem Informazioni Commerciali Srl

      Recorrida: Mariella De Zotti
   Objecto
   Prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação dos artigos 17.o e 19.o da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Direito do agente comercial, na sequência da cessação do contrato, a indemnização ou à reparação do prejuízo
   Dispositivo

               1)

               O artigo 19.o da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que a indemnização por cessação do contrato, que resulta da aplicação do artigo 17.o, n.o 2, da directiva, não pode ser substituída, em aplicação de uma convenção colectiva, por uma indemnização determinada em função de critérios diferentes dos fixados por esta última disposição, salvo se se demonstrar que a aplicação de tal convenção garante ao agente comercial, em todas as situações, uma indemnização igual ou superior à que resultaria da aplicação da referida disposição.

               2)

               Dentro do quadro fixado pelo artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 86/653, os Estados-Membros dispõem de uma margem de apreciação que podem utilizar, designadamente, em função do critério da equidade.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Processo C-88/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de Fevereiro de 2008 — David Hütter/Technische Universität Graz

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de Fevereiro de 2008 — David Hütter/Technische Universität Graz
   (Processo C-88/08)
   (2008/C 128/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: David Hütter

      Recorrida: Technische Universität Graz
   Questão prejudicial
   Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional (neste caso, o § 3, terceiro parágrafo, e o § 26, n.o 1, da Vertragsbedienstetengesetz 1948) que exclui a contagem de períodos anteriores de emprego da determinação da data de referência para efeitos de progressão na carreira, desde que tenham sido completados antes de ter sido atingida a idade de 18 anos?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Acção proposta, em 9 de Janeiro de 1998, contra o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias por Carlo Chiappe e outros (Processo T-13/98)

text:
C 94/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as                 Umberto Greco, Mario Malugani, Alessandro Michelucci,
    despesas da presente instaÃncia.                               Luigi Pecetti, Nicola Maria Spadaccino, Giovanni Tria,
                                                                   Vito Stefano Tria, Nicola Utzeri, representados por Grego-
Fundamentos e principais argumentos                                rio Leone e Mark Clough, advogados no foro de MilaÄo e
                                                                   de Londres, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
As demandantes, sociedades que tinham como actividade              escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.
principal a organizacËaÄo dos servicËos próprios dos agentes
e despachantes aduaneiros, prestados materialmente pelos           Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
próprios sócios das sociedades ou por empregados com a             digne:
qualificacËaÄo de despachantes aduaneiros, exigem uma
indemnizacËaÄo pelo que consideram a brutal entrada em             Ð julgar os demandados responsaÂveis, nos termos do
vigor, em Janeiro de 1993, das disposicËoÄes que suprimiram            segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, pelos
as formalidades aduaneiras no comeÂrcio intracomunitaÂrio              prejuízos que foram causados aÁs suas actividades de
e, em 1 de Janeiro de 1995, das disposicËoÄes que suprimi-             despachantes aduaneiros com a aplicacËaÄo das disposi-
ram as mesmas formalidades com os países da EFTA, o                    cËoÄes adoptadas pelo Conselho, desde 1 de Janeiro de
que teve como consequeÃncia o encerramento definitivo dos              1993, para efeitos de organizacËaÄo da livre circulacËaÄo
escritórios e o despedimento dos empregados.                           de mercadorias no espacËo uÂnico do grande mercado,
                                                                       sem ter havido a preocupacËaÄo de tomar as medidas
Consideram, a este propósito, que o artigo 8.oA do Tratado             necessaÂrias para salvaguardar os interesses dos deman-
de Roma, introduzido pelo Acto Único Europeu, estabele-                dantes, bem como pelo facto de a ComissaÄo naÄo ter
ceu em direito comunitaÂrio a nocËaÄo de mercado interno, e            proposto, nem o Conselho adoptado, as medidas
que, por efeito das disposicËoÄes de direito derivado adopta-          necessaÂrias para assegurar a legítima proteccËaÄo dos
das para organizar a livre circulacËaÄo de mercadorias                 seus direitos,
segundo este novo prisma, a actividade aduaneira intraco-
munitaÂria foi desmantelada.                                       Ð condenar os demandados a pagar solidariamente as
                                                                       despesas da presente instaÃncia.
As demandantes sublinham, por um lado, que a ComissaÄo
se absteve de propor, e o Conselho de adoptar, medidas de          Fundamentos e principais argumentos
transicËaÄo que poderiam ter permitido aos interessados
adaptar-se progressivamente aÁ nova situacËaÄo e, por outro,       Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
que as medidas adoptadas pelos órgaÄos comunitaÂrios para          invocados no processo T-12/98, Argon srl e outros/Con-
obviar aos referidos inconvenientes naÄo tinham caraÂcter          selho e ComissaÄo.
indemnizatório.
Afirmam, aleÂm disso, que, no quadro da accËaÄo normativa
da Comunidade que causou o prejuízo, as autoridades
comunitaÂrias naÄo respeitaram os direitos adquiridos dos
agentes e despachantes aduaneiros e os princípios da con-          AccËaÄo intentada, em 14 de Janeiro de 1998, pela asbl Cen-
fiancËa legítima e da naÄo discriminacËaÄo.                        tre d'Action Culturelle du Sart-Tilman contra a ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias
A título subsidiaÂrio, como elementos integradores de res-                              (Processo T-15/98)
ponsabilidade objectiva da Comunidade, as demandantes
                                                                                (98/C 94/79)
invocam ainda a ruptura, em seu detrimento, da igualdade
perante os encargos puÂblicos, equiparando a intervencËaÄo
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
dos órgaÄos comunitaÂrios a uma expropriacËaÄo dos seus
direitos adquiridos.
                                                                   Deu entrada, em 14 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   pela asbl Centre d'Action Culturelle du Sart-Tilman, com
                                                                   sede em LieÁge (BeÂlgica), representada por Bernadette Gra-
                                                                   ulich, advogada no foro de LieÁge, com domicílio escolhido
AccËaÄo proposta, em 9 de Janeiro de 1998, contra o
                                                                   no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Arendt, 7,
Conselho e a ComissaÄo das Comunidades Europeias por
                                                                   Val Sainte-Croix.
                   Carlo Chiappe e outros
                      (Processo T-13/98)                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 94/78)
                                                                   Ð condenar a demandada a pagar-lhe a quantia de
                (Língua do processo: italiano)                         12 323 006 francos belgas,
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1998, no Tribunal de               Ð condenar a demandada a pagar-lhe juros sobre esta
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo             quantia, aÁ taxa de 8 %, contados a partir de 18 de
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                 Outubro de 1990,
Comunidades Europeias, intentada por Carlo Chiappe,
Giulio Comoglio, Sergio De Bona, Piero Luciano Galbiati,           Ð condenar a demandada nas despesas.


title: Processo T-246/08: Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 — Melli Bank/Conselho

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/34

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 — Melli Bank/Conselho
   (Processo T-246/08)
   (2008/C 197/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Gordon, QC, J. Stratford, Barrister, R. Gwynne e T. Din, Solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o n.o4, da Secção B, do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte relativa à Melli Bank plc;

               —

               adoptar todas as outras medidas e decisões que revelem ser justas e adequadas nas presentes circunstâncias;

               —

               condenar o Conselho nas despesas, incluindo as suportadas pelo banco no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão 2008/475/CE do Conselho (1), de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na medida em que a recorrente está incluída na lista de pessoas singulares e colectivas, das entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos dessa disposição.
   A recorrente pede a anulação do n.o 4, da Secção B, do anexo, na parte que lhe diz respeito, alegando que o mesmo é ilegal sob dois pontos de vista.
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a decisão recorrida é desproporcionada, na medida em que o congelamento dos seus fundos e recursos económicos (i) não tem nenhuma relação racional com o objectivo de evitar a proliferação nuclear ou o seu financiamento e (ii) não constitui o meio menos restritivo de exercer vigilância relativamente à recorrente ou de prosseguir o objectivo de evitar o financiamento da proliferação nuclear.
   Em segundo lugar, a recorrente defende que a decisão recorrida viola o princípio da não discriminação na medida em que, por um lado, a recorrente se encontra na mesma situação de outras filiais do Reino Unido de bancos iranianos e numa situação materialmente equiparável à de outros bancos do Reino Unido, incluindo os que realizam transacções com o Irão, mas foi tratada de forma diferente e, por outro, encontra-se numa situação substancialmente diferente da de outro banco designado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas foi tratada da mesma forma que este.

      (1)  JO L 163, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).


title: Processo T-171/07: Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 — Avaya/IHMI — ZyXEL Communications (VANTAGE CNM)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/29

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 — Avaya/IHMI — ZyXEL Communications (VANTAGE CNM)
   (Processo T-171/07)
   (2007/C 170/57)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Partes

      Recorrente: Avaya Inc. (Basking Ridge, USA) (representada por: A. Beschorner, B. Glaser, C. Thomas, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ZyXEL Communications Corp. (Hsin-Chu, Taiwan)
   Pedidos

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 14 de Março de 2007 no processo R 156/2006-2 a respeito do pedido de marca comunitária n.o 3 291 457 «VANTAGE CNM»; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas da presente instância e condenar o interveniente nas despesas do procedimento administrativo tramitado na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: ZyXEL Communications Corp.

      Marca comunitária requerida: marca figurativa comunitária «VANTAGE CNM» para produtos e serviços das Classes 9 e 42 — Pedido n.o 3 291 457

      Titular da marca ou do sinal deduzido no processo de oposição: Avaya Inc.

      Marca ou sinal deduzidos: marca nominativa comunitária «MULTIVANTAGE» para produtos e serviços das Classes 9, 38 e 42 — Pedido n.o 2 409 589

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição integralmente rejeitada

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca dois diferentes fundamentos em apoio dos seus pedidos, designadamente, a violação do princípio da igualdade de tratamento e da jurisprudência assente, por um lado, e a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária e dos princípios gerais do direito das marcas, por outro.
   No quadro do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Câmara de Recurso divergiu de uma decisão anterior proferida num caso paralelo que respeitava a uma questão quase idêntica sem ter avançado razões para a súbita alteração da sua prática.
   Acresce que a recorrente sustenta no quadro do seu segundo fundamento que a Câmara de Recurso não teve suficientemente em consideração a identidade dos bens e serviços cobertos pelas marcas em oposição e a elevada semelhança destas próprias marcas.


title: Cancelamento do processo C-361/99

text:
10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 163/23
2. condenar a demandada nas despesas.                                             Cancelamento do processo C-218/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 163/43)
Na opinião da Comissão, a prática seguida na Áustria não está
de acordo com o princı́pio da proporcionalidade (artigo 30.o
CE). A referida prática não tem em conta o facto de as               Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
vitaminas e minerais poderem ser perigosos num grau maior              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ou menor. Seria menos restritivo fixar um limite para cada             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/99:
vitamina ou mineral a partir do qual qualquer preparação que          Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
contenha essa substância seja classificada como medicamento.           do Luxemburgo.
Afigura-se, assim, demasiado genérico o critério apenas da
dose diária.                                                          (1) JO C 266 de 7.8.1999.
Ao mesmo tempo, a referida prática não tem em conta o facto
de que o Estado-Membro em causa é obrigado a indicar,
relativamente a cada produto em concreto, que o mesmo
constitui um sério risco para a saúde. É inaceitável exigir que a
recorrente demonstre que uma substância não é perigosa, uma
vez que é o próprio Estado-Membro que deve demonstrar que
uma elevada concentração constitui um risco para a saúde,                       Cancelamento do processo C-361/99 (1)
enquanto não forem atingidos os limites crı́ticos aceites pelas
organizações cientı́ficas.                                                                    (2000/C 163/44)
                                                                       Por despacho de 16 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-406/99 (1)                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-361/99
                         (2000/C 163/41)                               (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivil-
Por despacho de 13 de Março de 2000, o Presidente do                   rechtssachen Wien): Silveria Gäng contra República da Áustria.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/99:            (1) JO C 6 de 8.1.2000.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
           Cancelamento do processo C-221/98 (1)                                  Cancelamento do processo C-438/98 (1)
                         (2000/C 163/42)
                                                                                (2000/C 163/45)
Por despacho de 14 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/98:            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-438/98:
cesa.                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo.
(1) JO C 278 de 14.3.2000.
                                                                       (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Cancelamento do processo C-121/94

text:
N? C 269/22            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 9 . 96
            Cancelamento do processo C-5/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-413/93 ( )
                          ( 96/C 269/46 )                                                   ( 96/C 269/50 )
Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 19 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/96 :       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               -413/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circonda
Espanha .                                                        riale di Trapani ): processo penal contra Matteo Peralta .
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                (') JO n? C 300 de 6 . 11 . 1993 .
          Cancelamento do processo C-387/95 ( )                             Cancelamento do processo C-121/94 ( )
                          ( 96/C 269/47 )                                                   ( 96/C 269/51 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do             Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de Justiça das Comunidas Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 387/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra             - 121 /94 ( pedido de decisão prejudicial do Bundessozialge
Irlanda .                                                        richt): Domingo González-Rodríguez contra Bundesanstalt
                                                                 fúr Arbeit .
(') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
           Cancelamento do processo C-394/95 (')
                          ( 96/C 269/48 )                                   Cancelamento do processo C-385/95 ( )
                                                                                ( 96/C 269/52 )
Por despacho de 3 de Junho de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C            Por despacho de 28 de Junho de 1996 , o Presidente do
-394/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda .                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 - 385/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(>) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                                 República Portuguesa .
                                                                 (') IO n? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
           Cancelamento do processo C-40/96 ( )
                          ( 96/C 269/49
                                                                            Cancelamento do processo C-393/95 ( )
Por despacho de 5 de Junho de 1996 , o Presidente do                                        ( 96 /C 269/53 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-40/96 :     Por despacho de 9 de Julho de 1996 , o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Espanha .                                                        cancelamento , no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -393/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
(') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                Reino da Bélgica .
                                                                 (') JO n . C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo T-57/01: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Solvay/Comissão [ Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do carbonato de sódio na Comunidade (com excepção do Reino Unido e da Irlanda) — Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 82. o CE — Acordos de aprovisionamento para um período excessivamente longo — Descontos de fidelidade — Prescrição do direito de a Comissão aplicar coimas ou sanções — Prazo razoável — Formalidades essenciais — Mercado geograficamente pertinente — Existência de posição dominante — Exploração abusiva da posição dominante — Direito de acesso ao processo — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Circunstâncias atenuantes ]

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Solvay/Comissão
   (Processo T-57/01) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do carbonato de sódio na Comunidade (com excepção do Reino Unido e da Irlanda) - Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 82.o CE - Acordos de aprovisionamento para um período excessivamente longo - Descontos de fidelidade - Prescrição do direito de a Comissão aplicar coimas ou sanções - Prazo razoável - Formalidades essenciais - Mercado geograficamente pertinente - Existência de posição dominante - Exploração abusiva da posição dominante - Direito de acesso ao processo - Coima - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes - Reincidência - Circunstâncias atenuantes»)
   2010/C 37/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Solvay SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Simont, P.-A. Foriers, G. Block, F. Louis e A. Vallery, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e J. Currall, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] (processo COMP/33.133 — C: Carbonato de sódio — Solvay) (JO 2003, L 10, p. 10) e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima aplicada à Solvay SA no artigo 2.o da Decisão 2003/6/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] (processo COMP/33.133 — C: Carbonato de sódio — Solvay), é fixado em 19 milhões de euros.

               2.

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e 95 % das despesas da Comissão Europeia.

               4.

               A Comissão suportará 5 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 161, de 2 de Junho de 2001.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-379/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Skatteministeriet contra Imexpo Trading A/S (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada — Tapetes para cadeiras de rodas)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-379/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Skatteministeriet contra Imexpo Trading A/S (1)

   (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação na Nomenclatura Combinada - Tapetes para cadeiras de rodas)
   (2004/C 300/25)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-379/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca), por despacho de 15 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002, no processo Skatteministeriet contra Imexpo Trading A/S, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg-Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, do Regulamento (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, do Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, e do Regulamento (CE) n.o 2204/99 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, deve ser interpretada no sentido de que, num litígio como o litígio no processo principal, em que é defendido contraditoriamente pelas partes que os tapetes de plástico para cadeiras de rodas, como os que estão em causa no processo principal, são abrangidos na subposição 3918 10 90 e na subposição 9403 70 90 da Nomenclatura Combinada, é a primeira dessas posições que deve ser privilegiada.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo C-258/09: Acção intentada em 10 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/23

         Acção intentada em 10 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-258/09)
   2009/C 220/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e A. Marghelis, agentes)

      Recorrido: Reino da Bélgica

      Pedidos do demandante

               —

               Que seja declarado que ao autorizar, na Região da Valónia, o funcionamento de instalações existentes que não cumprem as exigências previstas nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, apesar do prazo de 30 de Outubro de 2007, como está previsto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Que o Reino da Bélgica seja condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para colocar em conformidade as instalações existentes, cuja exploração é susceptível de ter incidência nas emissões para o ar, a água e o solo e na poluição, expirou em 30 de Outubro de 2007, por aplicação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE. Ora, na data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda adoptado todas as medidas necessárias para cumprir essa exigência na Região da Valónia ou, em todo o caso, não tinha informado a Comissão.

      (1)  JO L 24, p. 8


title: Processo T-327/09: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 — Connefroy e o./Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/68

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 — Connefroy e o./Comissão
   (Processo T-327/09)
   2009/C 267/124
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Philippe Connefroy (Le Rozel, França), Jean-Guy Gueguen (Carantec, França) e EARL de Cavagnan (Bouglon, França) (representante: C. Galvez, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da decisão impugnada com base no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009 (1), com a qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos «planos de campanha» destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França e impôs à República Francesa a recuperação dos auxílios em questão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-243/09, Fedecom/Comissão (2).

      (1)  JO L 127, p. 11 — publicada com o n.o 2009/402/CE.

      (2)  JO 2009, C 205, p. 43.


title: Processo T-699/15: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — City Train/EUIPO (CityTrain)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/26

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — City Train/EUIPO (CityTrain)
   (Processo T-699/15)
   (2016/C 111/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: City Train GmbH (Regensburg, Alemanha) (representante: C. Adori, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: marca figurativa da União com o elemento nominativo «CityTrain» — Pedido de registo n.o 13 154 315

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de setembro de 2015, no processo R 843/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar o recorrido a proceder à anulação da sua decisão de 9 de setembro de 2015 e ao registo como marca da União da marca figurativa «CityTrain», cujo pedido de registo n.o 13 154 315 foi apresentado em 8 de agosto de 2014, com as indicações das cores «cinzento, vermelho claro» para os produtos e serviços referidos no pedido de registo referente às classes 12, 37 e 42.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-197/08: Recurso interposto em 23 de Maio de 2008 — Polson e o./Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/55

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2008 — Polson e o./Comissão
   (Processo T-197/08)
   (2008/C 209/100)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Magnus Polson (Lerwick, Reino Unido), Garry Sandison (Lerwick, Reino Unido), Andrew Anderson (Whalsay, Reino Unido), Ian Johnston (Lerwick, Reino Unido) (representantes: R. Murray, solicitor, R. Thompson, QC)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão 2008/166/CE da Comissão [auxílio estatal n.o C 39/2006 (ex NN 94/2005)], de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, os recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão 2008/166/CE da Comissão [auxílio estatal n.o C 39/2006 (ex NN 94/2005)], de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido (1). Na decisão impugnada, a Comissão considerou que o auxílio era incompatível com o mercado comum, na medida em que se destinava à primeira aquisição de uma participação num navio de pesca em segunda-mão, e ordenou ao Reino Unido que recuperasse os auxílios concedidos.
   Os recorrentes pretendem obter a anulação da decisão impugnada pelas seguintes razões:

               —

               A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que todos os pagamentos efectuados com vista à primeira aquisição de uma participação num navio de pesca em segunda-mão eram incompatíveis com o mercado comum e tinham de ser restituídos. Os recorrentes alegam que os auxílios concedidos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento 875/2007 (2) da Comissão, devendo por isso ser considerados auxílios de minimis compatíveis com o mercado comum. Alegam também que os artigos 1.o, n.o 2, e 3.o a 5.o da decisão impugnada estendem ilegalmente o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de auxílios que cumpriram, no essencial, as linhas directrizes comunitárias relevantes;

               —

               A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a recuperação desses pagamentos seria compatível com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3) do Conselho e com os princípios gerais da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.

      (1)  JO 2008 L 55, p. 27.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector das pescas e que altera o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 (JO 2007 L 193, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).


title: Processo C-364/16 P: Recurso interposto em 1 de julho de 2016 pela Trioplast Industrier AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-669/14, Trioplast Industrier AB/Comissão Europeia

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/31

         Recurso interposto em 1 de julho de 2016 pela Trioplast Industrier AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2016 no processo T-669/14, Trioplast Industrier AB/Comissão Europeia
   (Processo C-364/16 P)
   (2016/C 343/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trioplast Industrier AB (representantes: T. Pettersson, F. Sjövall e A. Johansson, advokater)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               a.

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 12 de maio de 2016 no processo T-669/14, Trioplast Industrier AB/Comissão Europeia;

               b.

               subsidiariamente:

                           (i)

                           anular a decisão da Comissão contida na sua carta de 3 de julho de 2014, no processo COMP/38354 — Sacos industriais — Trioplast Industrier AB;

                           (ii)

                           cancelar, ou reduzir, os juros de mora no valor de 674 033,22 EUR aplicados à Trioplast pela decisão da Comissão contida na sua carta de 3 de julho de 2014, no processo COMP/38354 — Sacos industriais — Trioplast Industrier AB;

                           (iii)

                           condenar a Comissão a reembolsar à Trioplast os gastos no valor de 4 686,64 EUR efectuados para garantir o pagamento dos juros de mora.

               c.

               a título ainda mais subsidiário, conceder as seguintes indemnizações nos termos do artigo 340.o, n.o 2, TFUE, devido às violações do direito da União acima referidas:

                           (i)

                           os juros de mora no valor de 674 033,32 EUR, ou parte do mesmo;

                           (ii)

                           os gastos no valor de 4 686,64 EUR efectuados para garantir o pagamento dos juros de mora.

               d.

               além do pedido nas alíneas b) ou c), conceder indemnização nos termos do artigo 340.o, n.o 2, TFUE devido às violações do direito da União acima referidas:

                           (i)

                           devido às violações do direito da União relativas ao período em que a Comissão não liberou ou reduziu o valor da garantia bancária na sequência do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-40/06, relativamente aos gastos efetuados para prestação da garantia, no valor de 22 783,90 EUR, ou parte do mesmo;

               e.

               declarar que são devidos juros sobre as quantias devidas;

               f.

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A Trioplast reproduz perante o Tribunal de Justiça os pedidos deduzidos no Tribunal Geral, bem como os respetivos fundamentos. Nos termos do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a Trioplast alega que o Tribunal Geral violou o direito da União ao negar provimento ao seu recurso, através do acórdão de 12 de maio de 2016, proferido no processo T-669/14.

               2.

                  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o acórdão de 2010 só alterava a decisão de 2005. Pelo contrário, o acórdão de 2010 anulou a decisão de 2005 na sua totalidade e exigiu que a Comissão adotasse uma nova decisão contra a Trioplast assim que se tornassem conhecidas as decisões nos processos FLS.

               3.

                  Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a carta impugnada não era uma decisão recorrível, uma vez que a carta impugnada imputava pela primeira vez à Trioplast uma obrigação certa e de quantia fixa.

               4.

                  Em terceiro lugar, o facto de a decisão de 2005 ter sido anulada pelo acórdão de 2010 significa que os juros de mora não podem ser calculados nos termos da decisão de 2005.

               5.

                  Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que as medidas da Comissão não causaram danos à Trioplast, pelo que deveria ter decidido quanto ao mérito do recurso de indemnização.


title: Processo T-484/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Merck (Kids Vits) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Kids Vits — Marca comunitária nominativa anterior VITS4KIDS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/50

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Merck (Kids Vits)
   (Processo T-484/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Kids Vits - Marca comunitária nominativa anterior VITS4KIDS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 24/87
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 716/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Merck KGaA e a Longevity Health Products, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.


title: Processo T-262/09: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — Defense Technology/IHMI-DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/45

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — Defense Technology/IHMI-DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)
   (Processo T-262/09)
   2009/C 205/83
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Defense Technology Corporation of America (Jacksonville, Estados Unidos) (representante: R. Kunze, advogado e Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DEF-TEC Defense Technology GmbH (Franfurt/Main, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Maio de 2009 no processo R 493/2002-4 (II); e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR», para produtos das classes 5, 8 e 13 — Pedido n.o643 668

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca dos Estados Unidos relativo à marca nominativa «FIRST DEFENSE» para produtos da classe 13; dois registos de marcas dos Estados Unidos relativos a marcas figurativas para produtos da classe 13; uma marca notória anterior na Bélgica, Alemanha e França, «FIRST DEFENSE»; uma marca notória anterior na Bélgica, Alemanha e França, «FIRST DEFENSE AND DESIGN»; uma marca nominativa anterior não registada «FIRST DEFENSE», protegida na Alemanha e em França; uma marca anterior não registada na Bélgica, Alemanha e França, «FIRST DEFENSE AND DESIGN»; uma denominação comercial, «FIRST DEFENSE», protegida na Alemanha

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu a oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não aplicou correctamente a referida disposição e, além disso, proferiu uma decisão errada baseada numa compreensão incorrecta dos factos alegados; Violação dos artigos 65.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 no Processo T-6/05, DEF-TEC Defense Technology/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)


title: Processo T-624/16: Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Gollnisch/Parlamento Europeu

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/24

         Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Gollnisch/Parlamento Europeu
   (Processo T-624/16)
   (2016/C 383/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: N. Fakiroff, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2016, notificada em 6 de julho de 2016, relativa a «um montante de 275 984,23 euros, que teria sido pago indevidamente a Bruno GOLLNISCH», determinando que o gestor orçamental competente e o tesoureiro da instituição procedam à recuperação desse montante;

               —

               anular também a notificação e as medidas de execução da referida decisão contidas na carta do Diretor-Geral Financeiro de 6 de julho de 2016, com a referência D 201920;

               —

               anular conjuntamente a nota de débito n.o 2016-914, assinada pelo mesmo Diretor-Geral Financeiro em 5 de julho de 2016;

               —

               atribuir ao recorrente o montante de 40 000 euros a título de reparação dos danos morais resultantes tanto das acusações infundadas, anteriores a qualquer conclusão de inquérito, como da ofensa à sua imagem e dos transtornos muito graves causados pela decisão impugnada à sua vida pessoal e política;

               —

               atribuir-lhe também o montante de 24 500 euros a título das despesas incorridas com os honorários dos seus mandatários, da preparação do presente recurso, dos custos de cópias e entrega do referido recurso e seus documentos anexos;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

               —

               a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não se considere plenamente convencido da pertinência e da sinceridade dos fundamentos de direito e de facto apresentados pelo recorrente, por razões de boa administração da justiça, tendo em consideração a indiscutível conexão entre os alegados factos em que se baseia a decisão impugnada e aqueles que são objeto do inquérito penal instaurado pelo Presidente do Parlamento Europeu:

                           —

                           suspender a instância até à prolação de uma decisão definitiva, transitada em julgado, do magistrado judicial francês a quem foi submetido o processo iniciado pelo Presidente do Parlamento Europeu;

                           —

                           consequentemente, determinar a suspensão da execução da decisão impugnada até ao termo do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca onze fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de competência do Secretário-Geral para adotar os atos impugnados. A competência relativa a decisões financeiras respeitantes aos deputados e seus grupos parlamentares pertenceria, ao invés, à Mesa do Parlamento Europeu.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação de princípios gerais do Direito, bem como a exigências de boa administração, na medida em que a administração do Parlamento, antes de adotar os atos impugnados, deveria ter atendido aos resultados do inquérito e dos procedimentos que tinha instaurado.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrido. Os atos impugnados teriam violado a presunção de inocência do recorrente, o seu direito a julgamento, a possibilidade de tomar posição sobre todos os documentos que a administração pretendia utilizar contra si, violaram também o seu direito ao contraditório.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à inversão irregular do ónus da prova, na medida em que a administração do Parlamento teria pedido explicações a posteriori ao recorrente quanto ao trabalho realizado pelo seu assistente e quanto às remunerações que lhe haviam sido concedidas.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à insuficiente fundamentação dos atos impugnados, que demonstrariam a sua natureza completamente arbitrária.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como à aplicação de normas inexistentes ou retroativas.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a uma violação dos direitos políticos dos assistentes parlamentares.

               8.

               Oitavo fundamento, relativa à natureza discriminatória dos atos impugnados e do desvio de poder que teria conduzido à sua adoção.

               9.

               Nono fundamento, relativo à violação da independência dos deputados e inobservância dos assistentes parlamentares locais.

               10.

               Décimo fundamento, relativo à circunstância de as alegações da administração do Parlamento serem efetivamente infundadas.

               11.

               Décimo primeiro fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli, por despachos de 4 de Outubro de 1995, nos processos penais aí pendentes contra Giuseppe Piccolo (processo C-331/95), Mario Corbo e outros (processo C-332/95) e Miranda Viola (processo C-342/95) (Processos C-331/95, C-332/95 e C-342/95)

text:
N? C 333/ 10           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
uma intervenção unilateral num sector regulado de modo                 ordenamento jurídico interno para justificar o incumpri
exaustivo e exclusivo pela organização comum de mer                   mento das obrigações e dos prazos estabelecidos pelos
cado .                                                                 regulamentos comunitários .
(>) JO n? L 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025/66 ( EE 03 Fl , p . 214 ). (') JO n? L 119 de 11 . 5 . 1990, p . 32 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 41 de 14 . 2 . 1991 , p . 15 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Value Added Tax Tribunal, Manchester, de 18 de Setembro
Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão              de 1995 , no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana                             Commissioners of Customs and Excise
                     ( Processo C-328/95 )
                                                                                ( Processo C-330/95
                          ( 95/C 333/ 18 )
                                                                                ( 95/C 333/19 )
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni               do Value Added Tax Tribunal, de 18 de Setembro de 1995 ,
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                    no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Com
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio              missioners of Customs and Excise, que deu entrada na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    1995 .
Kirchberg.
                                                                       O Value Added Tax Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       A derrogação prevista no artigo 11 ?, letra C, n? 1 , da Sexta
1 . Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
     para dar correcta e integral aplicação ao Regulamento             harmonização das legislações dos Estados-membros respei
     ( CEE) n? 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990,              tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
     que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
     grelha comunitária de classificação das carcaças de               colectável uniforme ( ! ) ( 77/388/CEE, « Sexta Directiva »)
     bovinos adultos ( ] ), e ao Regulamento ( CEE ) n? 344/91         deve ser interpretada no sentido de que autoriza os
     da Comissão ( 2 ), de 13 de Fevereiro de 1991 , que prevê         Estados-membros, nas disposições que prevêem o reem
     as respectivas normas de execução, a República Italiana           bolso do imposto em caso de dívidas incobráveis, a excluir a
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              possibilidade de dedução quando a contrapartida não
     dos referidos regulamentos e do artigo 189?, segundo              recebida não consistir em dinheiro ?
     parágrafo, do Tratado CE;
                                                                       (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
2. Condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1186/90, ao obrigar              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
todos os Estados-membros a adoptarem as medidas neces                 circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli, por
sárias para assegurar o respeito da aplicação do regula               despachos de 4 de Outubro de 1995 , nos processos penais aí
mento e para punir eventuais infracções, impõe, assim, que             pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
os Estados-membros adoptem na sua ordem jurídica interna               Mario Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
todas as disposições legislativas, regulamentares ou de                                      (processo C-342/95 )
alcance individual necessárias para a efectiva aplicação da                      Processos C-331/95 , C-332/95 e C-342/95 )
tabela comunitária de classificação .
                                                                                ( 95/C 333/20 )
A República Italiana não adoptou ainda as medidas a que                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
era obrigada para dar integral e correcta execução aos                 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Regulamentos ( CEE ) n? 1186/90 e ( CEE ) n? 344/91 e, desse           Pretura circondariale di Roma — Sezione distaccata di
modo, não cumpriu as obrigações impostas pelos referidos               Tivoli, por despachos proferidos nos processos penais aí
regulamentos bem como pelo artigo 189?, segundo pará                  pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
grafo, do Tratado CE. Nos termos da jurisprudência                     Mário Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
constante do Tribunal de Justiça, um Estado-membro não                 ( processo C-342/95 ), que deram entrada na Secretaria do
pode invocar normas, prazos ou situações do próprio                    Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 1995 .
 ---pagebreak--- 9 . 12 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 333/ 11
A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de                   FGO ( Finanzgerichtsordnung, Lei orgânica dos tribu
Justiça que se pronuncie sobre as questões prejudiciais                   nais fiscais )?
idênticas às do processo C-187/95 (').
                                                                   C ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 ( EE 03 F2 , p . 146 ).
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 14 .                        ( 2 ) JO n? L 41 de 18 . 2 . 1992 , p . 9 .
                                                                   (■') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Finanzgericht de Hamburgo, de 21 de Setembro de 1995 , no          Bundesfinanzhof, de 12 de Setembro de 1995 , no processo
processo entre a empresa Kriiger GmbH & Co. KG, por um                   entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt Emmerich
    lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro                                        ( Processo C-338/95 )
                     ( Processo C-334/95 )                                                     ( 95/C 333/22 )
                          ( 95/C 333/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da         Bundesfinanzhof — VII Secção —, de 12 de Setembro de
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os                  1995 , no processo entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt
Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa               Emmerich, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção — de 21 de                Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
Setembro de 1995 , no processo entre a empresa Kriiger             O Bundesfinanzhof — VII Secção — solicita ao Tribunal de
GmbH 8t Co . KG , por um lado, e o Hauptzollamt                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Hamburg-Jonas, por outro, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1995 .                  A expressão « camisas de noite » referida na posição pautal
                                                                   60.04 da pauta aduaneira comum de 1985 , em especial na
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de                subposição 60.04 B IV b 2 bb, deve ser interpretada no
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              sentido de que compreende exclusivamente « outro » vestu
                                                                   ário interior que, em virtude da sua natureza , é indubita
1 . O Regulamento ( CEE) n? 804/68 ('), em conjugação              velmente destinado a ser usado como vestuário interior, ou
     com o respectivo anexo, na redacção que lhe foi dada          também compreende os produtos que, pela sua confecção,
     pelo Regulamento ( CEE ) n? 374/92 ( 2 ), é contrário ao      se destinam a ser efectivamente usados não apenas mas
     n? 3 , segundo parágrafo, do artigo 40? do Tratado, e é       principalmente na cama ?
     inválido na medida em que não atribui restituições à
     exportação de leite ou derivados de leite contidos em
     preparações alimentícias da subposição 2101 10 da
     Nomenclatura Combinada , preparações à base de
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     extractos, essências ou concentrados de café ?
                                                                   Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
2 . A proibição de discriminação obsta ao pedido de                       no processo entre Peter Schepens e o Estado belga
     reembolso de restituições à exportação atribuídas a leite                             ( Processo C-340/95 )
     ou derivados de leite contidos em preparações alimen                                      ( 95/C 333/23 )
     tícias da subposição 2101 10 da Nomenclatura Combi
     nada, preparados à base de extractos de café ?                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
3 . O artigo 244? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 ( 3 )           Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
     ( Código Aduaneiro Comunitário, « CAC ») é aplicável à        no processo entre Peter Schepens e o Estado belga, que deu
     suspensão de execução de decisões através das quais é         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     pedido o reembolso de restituições à exportação ?             Outubro de 1995 .
4 . Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa : em casos em      O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de
     que seja duvidosa a validade das regras comunitárias em       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     que assenta a decisão, a suspensão da execução é
     apreciada com base no artigo 244? do CAC, ou em que            1 . O artigo 18 ., n . 4 , e o artigo 27 . da Sexta Directiva
     outros pressupostos ?                                                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                          harmonização das legislações dos Estados-membros
5 . Caso a resposta à questão 3 seja negativa : sob que                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     pressupostos deve ser apreciada a suspensão da execu                [Directiva 77/388/CEE ( ! ) sobre o IVA], produzem
     ção, em casos em que é duvidosa a validade das regras                efeito directo no ordenamento jurídico dos Estados
     comunitárias em que assenta a decisão ?                              -membros, no presente caso, no da Bélgica ?
6 . O segundo parágrafo do artigo 177? do Tratado deve ser         2 . Em caso de resposta afirmativa, proíbe o n? 4 do
     interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de             artigo 18 ? da referida directiva que um Estado-membro
     autorização de recurso em casos como o presente, nos                 não reembolse ao sujeito passivo o excedente do IVA
     termos do n? 3 , segundo período, do parágrafo 128 , em              correspondente ao período ou períodos a que esse
     conjugação com o n? 2 , alínea 1 , do parágrafo 115 da               excedente se refere ou não opere o seu transporte para o


title: Processo C-307/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Helsingborgs tingsrätt — Suécia) — processo penal contra Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson, Håkan Rosengren ( «Reenvio prejudicial — Mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Artigo 8. °, n. ° 1, terceiro parágrafo — Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas — Conceito de “regra técnica”  — Galinhas poedeiras — Redução do calendário de aplicação inicialmente previsto para a entrada em vigor da regra técnica — Obrigação de notificação — Condições — Versões linguísticas divergentes» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Helsingborgs tingsrätt — Suécia) — processo penal contra Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson, Håkan Rosengren
   (Processo C-307/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Mercado interno - Diretiva 98/34/CE - Artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo - Procedimento de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas - Conceito de “regra técnica” - Galinhas poedeiras - Redução do calendário de aplicação inicialmente previsto para a entrada em vigor da regra técnica - Obrigação de notificação - Condições - Versões linguísticas divergentes»))
   2014/C 315/24
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Helsingborgs tingsrätt

      Partes no processo penal no processo principal

   Lars Ivansson, Carl-Rudolf Palmgren, Kjell Otto Pehrsson, Håkan Rosengren

      Dispositivo

               1)

               A data fixada em último lugar pelas autoridades nacionais para a entrada em vigor de uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a manutenção das galinhas poedeiras em situações da criação que satisfaçam as suas necessidades em termos de ninhos, de poleiros e de banhos de areia e cujo objetivo é manter um nível baixo da sua mortalidade e das suas perturbações de comportamento está sujeita à obrigação de comunicação à Comissão Europeia, conforme prevista no artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, na medida em que uma alteração do calendário de aplicação da referida medida nacional efetivamente ocorreu e que a mesma revista um caráter significativo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               No caso de a redução do calendário de aplicação de uma regra técnica nacional estar sujeita à obrigação de comunicação à Comissão Europeia, conforme prevista no artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/34, conforme alterada pela Diretiva 98/48, a omissão de proceder a essa notificação acarreta a inaplicabilidade da referida medida nacional, de modo que esta não pode ser invocada contra os cidadãos.

      (1)  JO C 215, de 27.07.2013.


title: Processo C-347/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 28 de Julho de 2008 — Vorarlberger Gebietskrankenkasse/WGV-Schäbische Allgemeine Versicherung AG

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 28 de Julho de 2008 — Vorarlberger Gebietskrankenkasse/WGV-Schäbische Allgemeine Versicherung AG
   (Processo C-347/08)
   (2008/C 272/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Feldkirch
   Partes no processo principal

      Recorrente: Vorarlberger Gebietskrankenkasse

      Recorrida: WGV-Schäbische Allgemeine Versicherung AG
   Questões prejudiciais

               1.

               A remissão contida no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária (1), ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento deve ser interpretada no sentido de que, um organismo da segurança social, para o qual foram transmitidos (ex lege) (§ 332 ASVG) direitos do lesado directo, pode intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do lugar do Estado-Membro em que esse organismo tem a sua sede, desde que essa acção directa seja admissível e o segurador esteja domiciliado no território de um Estado-Membro?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esse tribunal continua a ser competente quando o lesado directo, no momento da propositura da acção no tribunal, não tem domicílio ou residência habitual no Estado-Membro da sede do organismo da segurança social?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Affaire C-122/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Firenze — Itália) — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12. ° — Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ordinario di Firenze — Itália) — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Affaire C-122/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2004/80/CE - Artigo 12.o - Indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 112/22
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Firenze

      Partes no processo principal

      Recorrente: Paola C

      Recorrido: Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Firenze — Interpretação do artigo 12.o da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15) — Âmbito de aplicação — Legislação que não prevê um regime de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos praticados no território nacional que garanta uma indemnização justa e adequada de todas as vítimas de crimes violentos

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunale ordinario di Firenze (Itália).

      (1)  JO C 141, de 18.05.2013.


title: Processos apensos C-392/04 e C-422/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)/Bundesrepublik Deutschland (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigo 11. o , n. o  1 — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais — Artigo 10. o  CE — Primado do direito comunitário — Segurança jurídica — Acto administrativo definitivo)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)/Bundesrepublik Deutschland
   (Processos apensos C-392/04 e C-422/04) (1)

   (Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Artigo 11.o, n.o 1 - Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais - Artigo 10.o CE - Primado do direito comunitário - Segurança jurídica - Acto administrativo definitivo)
   (2006/C 281/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht — Alemanha
   Partes no processo principal

      Recorrentes: i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
   Objecto
   Prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação dos artigos 10.o CE e 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) — Taxa aplicável às empresas titulares de licenças individuais cujo cálculo se baseia numa determinação antecipada dos custos administrativos gerais de uma autoridade reguladora nacional para um período de 30 anos
   Dispositivo

               1)

               O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe-se à imposição, a título das licenças individuais, de uma taxa calculada tendo em conta os custos administrativos gerais do organismo regulador ligados à aplicação destas licenças ao longo de um período de 30 anos.

               2)

               O artigo 10.o CE, interpretado em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13, obriga o tribunal nacional a apreciar se uma regulamentação claramente incompatível com o direito comunitário, como aquela em que assentam os avisos de liquidação em causa nos processos principais, constitui uma ilegalidade manifesta na acepção do respectivo direito nacional. Se assim for, incumbe a este tribunal extrair todas as consequências que daí decorrem nos termos do seu direito nacional no que respeita à revogação destes avisos.

      (1)  JO C 273, de 06.11.2004

      JO C 284, de 20.11.2006