title: Processo T-323/02: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Monique Breton contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
11.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/21
      —     «cordas de reboque para desportos aquáticos; cabos                 cações electrónicas), publicada no JOCE de 31 de Julho
            de cordas de reboque para desportos aquáticos;                     de 2002, assim como as expressões «sem o consentimento
            flutuadores de reboque para desportos aquáticos;                   dos assinantes em questão ou que» e «sendo a escolha
            artigos tubulares insufláveis para uso recreativo                  entre estas opções determinada pela legislação nacional»
            dentro de água; brinquedos aquáticos rebocáveis                    constantes do n.o 3 do mesmo artigo;
            concebidos para transportar um passageiro; pran-
            chas de esqui aquático; fixadores de pranchas de             —     decidir com de direito quanto às despesas.
            esqui aquático; estabilizadores para pranchas de
            esqui aquático; esquis aquáticos; esquis aquáticos
            para piruetas; esquis de salto; fixadores de esquis
            aquáticos; estabilizadores ajustáveis de esquis; arne-       Fundamentos e principais argumentos
            ses de reboque para barcos de esqui aquático; luvas
            para esqui aquático; pranchas para andar de joelhos;
            pranchas para desportos aquáticos; sacos para equi-          O recorrente, utilizador frequente de publicidade endereçada
            pamentos de desportos aquáticos; sacos de esquis             via Internet e criador do site Internet-libre.net, pede a anulação
            aquáticos, de pranchas de esqui aquático e de                das disposições já referidas da Directiva 2002/58/CE do
            pranchas para andar de joelhos; snowboards; fixado-          Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002,
            res para pranchas de snowboard; produtos para                relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
            desportos aquáticos; amortecedores para utilizar             privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva
            com esquis aquáticos, pranchas de esqui aquático e           relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO
            pranchas de snowboard para limitar a vibração e              L 201 de 31.7.2002, p. 37).
            regular a flexão» da classe 28.
—     Condenar o recorrido nas despesas do presente processo             Em apoio do seu pedido o recorrente invoca a ausência de
      e do anterior procedimento e recursos para a Divisão de            base legal do acto recorrido, na medida em que a adopção
      Oposição e para a Terceira Câmara de Recurso do IMHI,              deste não é exigida pela unicidade do mercado interno.
      respectivamente.
                                                                         Além disso, a referida directiva viola o direito à liberdade de
Fundamentos e principais argumentos                                      expressão visado nos artigos 5.o da Declaração dos Direitos e
                                                                         Liberdades Fundamentais, 11.o da Carta dos Direitos Funda-
                                                                         mentais da União Europeia e 10.o da Convenção Europeia
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
idênticos aos do processo T-318/02 (H.O. Sports Company,                 Fundamentais; assim como do princípio da liberdade de
Inc./IHMI).                                                              comércio reconhecido por todos os Estados-Membros e o da
                                                                         livre concorrência consagrado, designadamente, nos arti-
                                                                         gos 3.o, 4.o e Título VI do Tratado.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por Paul
Vannieuwenhuyze-Morin contra Parlamento Europeu e
                  Conselho da União Europeia
                       (Processo T-321/02)                               Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por
                                                                         Monique Breton contra o Tribunal de Justiça das Comuni-
                           (2003/C 7/42)                                                         dades Europeias
                    (Língua do processo: francês)                                              (Processo T-323/02)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2002, no Tribunal de                                               (2003/C 7/43)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,                                  (Língua do processo: francês)
interposto por Paul Vannieuwenhuyze-Morin, residente em
Grigny (França), representado pelo advogado Guy Dupaigne.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     anular os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Directiva 2002/58/          contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Julho             interposto por Monique Breton, residente em Howald (Luxem-
      de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à              burgo), representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
      protecção da privacidade no sector das comunicações                Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no
      electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comuni-        Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 7/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.1.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Secretário do Tribunal de Justiça das         —     anular a decisão de 30 de Janeiro de 2002, do director
      Comunidades Europeias que lhe atribuiu 0,58 pontos de                   geral da Direcção-Geral A do Conselho de encerramento
      promoção relativamente ao ano de 1998 e apenas                          do processo de provimento do lugar de consultor lin-
      1 ponto de promoção relativamente a cada ano de 1999 e                  guístico da divisão de tradução inglesa e irlandesa, nos
      2000;                                                                   termos do artigo 29.o, n.o 1, a), do Estatuto e de passar à
                                                                              fase seguinte, ou seja, à organização de um concurso
—     condenar o recorrido nas despesas.                                      interno, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, b), do Estatuto;
                                                                        —     condenar o Conselho a pagar ao recorrido o valor de
Fundamentos e principais argumentos                                           100 000,00 euros de indemnização pelos danos morais
                                                                              e materiais sofridos;
A recorrente contesta a decisão da AIPN que lhe atribuiu                —     condenar o recorrido nas despesas.
0,58 pontos relativamente ao ano de 1998 e apenas 1 ponto
de promoção relativamente a cada ano de 1999 e 2000.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente afirma não ter sido objecto de relatório de
classificação durante todo o período em que esteve ao serviço
da recorrido como agente temporária, ou seja, de 1 de Junho a           Por acórdão de 14 de Junho de 2001, no processo T-230/99,
30 de Novembro de 1998. Também não foi classificada                     o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão do Conselho
durante o período de estágio (de 1 de Dezembro de 1998                  de 15 de Dezembro de 1998, que nomeou a Sr.a K. para o
a 31 de Agosto de 1999). Consequentemente, apenas as                    lugar de consultor linguístico da divisão inglesa e não admitiu
apreciações analíticas do relatório de classificação relativo ao        a candidatura do recorrente ao referido lugar. O Conselho
período de 1 de Setembro de 1999 a 31 de Dezembro de                    interpôs recurso desse acórdão. O recurso foi declarado
2000 foram tidas em consideração, o que impediu a AIPN de               manifestamente improcedente por despacho do Tribunal de
ter em conta os «méritos» da recorrente especificados na                Justiça de 13 de Dezembro de 2001.
apreciação de ordem geral e nos comentários do notador.
                                                                        O recorrente entende que, na sequência desse acórdão, o
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca:                             Conselho estava obrigado a examinar de novo a sua candida-
                                                                        tura ao lugar em causa. Segundo o recorrente, não o tendo
—     violação do artigo 45.o do Estatuto;                              feito o Conselho violou o artigo 233.o do Tratado CE. O
                                                                        recorrente invoca, além disso, erro manifesto de apreciação e
—     violação do n.o 5 das Instruções relativas às promoções           desvio de poder.
      anexas à decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro
      de 2000;
—     existência, no caso concreto, de erro manifesto de
      apreciação.
                                                                        Recurso interposto em 30 de Outubro de 2002 pela
                                                                        Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em
                                                                        nome colectivo em liquidação, e por Livio Danielis e por
                                                                        Domenico D’Alessandro contra a Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Recurso interposto em 18 de Outubro de 2002 por Hans
        Mc Auley contra Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-332/02)
                      (Processo T-324/02)
                                                                                (2003/C 7/45)
                          (2003/C 7/44)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 30 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Outubro de 2002, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc             pela Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em
Auley, residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), represen-                nome colectivo em liquidação, por Livio Danielis e por
tado pelos advogados Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne           Domenico D’Alessandro, representados pelo advogado Grego-
Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         rio Leone.


title: Processo T-368/05: Recurso interposto em  26 de Setembro de 2005  — Áustria/Comissão

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/34

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — Áustria/Comissão
   (Processo T-368/05)
   (2005/C 296/71)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República da Áustria (Representante: H. Dossi)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão C (2005) 2685, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», na parte em que se refere ao montante e ao cálculo da correcção financeira; e
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

               —

               A título subsidiário, anulação da decisão da Comissão C (2005) 2685, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados–Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», na parte em que se refere às despesas efectuadas pelo organismo pagador Agrarmarkt Áustria, aprovado para o sector dos prémios «animal» nos länder da Estíria e da Caríntia; eventualmente, anulação da mesma decisão na parte em que, quanto aos länder da Estíria e da Caríntia, se refere ao montante e ao cálculo da correcção financeira; e
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão excluiu as despesas especificadas detalhadamente no anexo à mesma do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
   A recorrente invoca dois fundamentos. Em primeiro lugar, alega que a recorrida, ao adoptar a sua decisão, violou o direito comunitário e as normas destinadas à sua implementação. Quanto a este aspecto, a recorrente invoca, em especial, a violação do artigo 5.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (1) e do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (2), porquanto uma correcção financeira a expensas da República da Áustria só seria permitida se a República da Áustria não tivesse cumprido as obrigações lhe incumbem por força do direito comunitário em matéria de fiscalização das despesas do FEOGA e daí tivessem resultado consequências financeiras para o FEOGA. Segundo a República da Áustria, estes pressupostos cumulativos não se verificam no caso vertente. Além disso, a decisão recorrida viola o dever de leal cooperação da Comissão com os Estados-Membros consagrado no artigo 10.o CE.
   O segundo fundamento diz respeito à preterição de formalidades essenciais. No entender da recorrente, a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação em pontos essenciais da sua decisão e os argumentos que estão na base desta foram extraídos de um inquérito insuficiente.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p.13; EE 03 F3 p. 220).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).


title: Cancelamento do processo C-102/01

text:
14.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 200/55
            prevista na lei nacional do Estado-Membro de                              Cancelamento do processo C-286/00 (1)
            destino de o certificado sanitário que os acompanha
            conter essa declaração?
                                                                                (2001/C 200/100)
(1) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,             Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
    relativa às condições de polı́cia sanitária que regem as trocas      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-286/00:
    19.02.1991, p. 19).                                                    República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
(2) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 peias.
    1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
    intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno
    (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(3) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
    relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
    comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
    perspectiva da realização do mercado interno (JO L 24 de
    18.08.1990, p. 29).
                                                                                Cancelamento do processo C-367/00 (1)
            Cancelamento do processo C-158/95 (1)                                                 (2001/C 200/101)
                          (2001/C 200/98)                                  Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/00:
Por despacho de 23 de Abril de 2001, o Presidente do                       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    Francesa.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/95:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-
dades Europeias.
                                                                           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                Cancelamento do processo C-428/00 (1)
            Cancelamento do processo C-102/01 (1)
                                                                                (2001/C 200/102)
                          (2001/C 200/99)
                                                                           Por despacho de 4 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 27 de Abril de 2001, o Presidente do                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-428/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozial-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/01:                gerichts Nordrhein-Westfalen): Merz + Co. GmbH & Co. contra
República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-                 AOK-Bundesverband e o.
peias.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                                 (1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Cancelamento do processo T-98/99

text:
22.1.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 20/29
           Cancelamento do processo T-201/98 (1)                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-98/99, UPS Europe NV/SA contra
                          (2000/C 20/64)                                 Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-201/98, Rumpstad ATM B.V.
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-107/99 (1)
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                                         (2000/C 20/67)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-76/99 (1)                          Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                          (2000/C 20/65)                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-107/99, Maria Soledad Garcı́a
                                                                         Retortillo contra Conselho da União Europeia.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         (1) JO C 226 de 7.8.1999.
Por despacho de 18 de Novembro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-76/99, Jütro Konservenfabrik
GmbH & Co KG contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 174 de 19.6.1999.                                                          Cancelamento do processo T-117/99 (1)
                                                                                (2000/C 20/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-98/99 (1)
                                                                         Por despacho de 8 de Novembro de 1999, o presidente
                          (2000/C 20/66)                                 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        do Tribunal, do processo T-117/99, Natalia Martinez Paramo
                                                                         e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 29 de Outubro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            (1) JO C 204 de 17.7.1999.


title: Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, por José Gomes de Sá Pereira contra o Conselho da União Europeia (Processo T-30/96)

text:
18 . 5 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 145/9
     EStDV, de forma alguma , uma vantagem fiscal ou uma             IHMI, opõe-se à recusa da sua candidatura ao referido
     perda de rendimentos fiscais para o Estado, possibili          lugar, bem como à nomeação de um outro candidato de
     tando apenas e nisso se esgotando, dentro de determi           nacionalidade portuguesa .
     nados limites, uma certa flexibilidade na elaboração dos
     balanços das empresas .                                         Em apoio do seu recurso invoca , nomeadamente, que as
                                                                     decisões impugnadas enfermam :
A decisão recorrida viola o artigo 92?, n1.' 1 , do Tratado CE; a
conclusão pela existência de falseamento da concorrência e           — de uma violação dos direitos da defesa , na medida em
de restrições ao comércio à custa das finanças estaduais                 que a administração não teve em conta o seu direito de
assenta em erro de direito ou em manifesto erro de                       ser ouvido antes de tomar as referidas decisões,
apreciação da situação de facto . Ao concluir que o § 82 ,
alínea ), do EStDV poderia conduzir a um benefício em                — de falta de fundamentaçào,
termos de juros, dos contribuintes a Comissão utilizou
falsos termos de comparação . As conclusões da Comissão              — de excesso de poder, na medida em que o Conselho
em matéria de falseamenteo da concorrência e de restrição                ultrapassou, pelo menos no que diz respeito ao candi
ao comércio são ilógicas; não assentam em quaisquer dados                dato de nacionalidade portuguesa finalmente escolhido,
de facto verificáveis .                                                  os critérios fixados para o provimento dos lugares em
                                                                         causa . O recorrente considera, a este respeito, que esse
                                                                         candidato não possui a experiência profissional exi
                                                                         gida ,
                                                                     — de desvio de poder, decorrente do facto de as nomeações
Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, por José                     para a hierarquia superior no IHMI, incluindo as
Gomes de Sá Pereira contra o Conselho da União Euro                     correspondentes aos membros das câmaras de recurso,
                                 peia                                    terem ocorrido no âmbito de um compromisso políti
                       ( Processo T-30/96 )                              co .
                           ( 96/C 145/ 18 )
               (Lmgua do processo: português)
Deu entrada em 11 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Lars Bo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Euro
contra o Conselho da União Europeia , interposto por José
                                                                                peias
Gomes de Sá Pereira , residente em S. João de Vêr,
representados por Augusto Cardoso, advogado no foro do                                      Processo T-35 /96 )
Porto e com escritório na Rua Jornal Correio da Feira, 16 —                                    96/C 145/ 19 )
1 ? Dt° P-4520 Santa Maria da Feira .
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar a anulação das três decisões adoptadas pelo               Deu entrada em 13 de Março de 1996 , no Tribunal de
     Conselho da União Europeia , em 25 de Outubro de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     1995 , relativas à nomeação dos presidentes e membros           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    das câmaras de recurso do Instituto de harmonização do           por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Grão
    Mercado Interno ( IHMI ),                                        -Ducado do Luxemburgo ), representado por Carlo Revol
                                                                     dini , advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
— como pedido alternativo e subsidiário, pede que se                 escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de
    decida pela anulação da decisão que nomeou os titulares          Longwy.
    para a primeira câmara de recurso, no seu todo ou, se
    assim se não entender, na parte que diz respeito ao Sr.          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Dr . Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão,
                                                                     — anular a decisão da Comissão de anular o processo de
— condenar o Conselho da União Europeia nas despe                       aviso de vaga COM/116/94 nos termos do artigo 29?,
    sas ,                                                                n? 1 , alínea a ) do Estatuto .
— condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar o                   Na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
    recorrente pelos prejuízos causados com as decisões                  de reservar o lugar que é objecto do aviso de vaga
    impugnadas, por quantia a liquidar em execução da                    COM/116/94 para um nacional de um novo Estado
    sentença .                                                           -membro e de publicar um aviso de concurso geral
                                                                         COM/A/929 ( Chefe de Unidade V/F/3 ) no Jornal Oficial
Fundamentos e principais argumentos                                      das Comunidades Europeias C de 1 de Junho de 1995 e
                                                                         a decisão de indeferimento da Comissão, de 14 de
O recorrente, de nacionalidade portuguesa, que se candida               Dezembro de 1995 , em resposta à reclamação do
tou ao lugar de membro de uma das câmaras de recurso do                  recorrente de 14 de Julho de 1995 ;


title: Processo T-335/13: Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — BT Limited Belgian Branch/Comissão

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/35

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — BT Limited Belgian Branch/Comissão
   (Processo T-335/13) (1)

   (2016/C 078/48)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 245, de 24.8.2013.


title: Processo C-269/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundesfinanzhof, de 25 de Maio de 2000, no recurso em que são partes Wolfgang Seeling e o Finanzamt Starnberg

text:
9.9.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/7
A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Division (Crown Office) solicita ao Tribunal de Justiça que se          representada por G. Valero Jordana e Chr. Van Der Hauwaert,
pronuncie sobre as seguintes questões: Como e que deve ser             membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
interpretada a expressão «geridos e administrados essencial-           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
mente a tı́tulo gratuito por pessoas que não detenham, por si          C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
mesmas ou por interposta pessoa, qualquer interesse directo             Wagner, Kirchberg.
ou indirecto nos resultados da exploração» do segundo traves-
são do artigo 13.o, A) 2. a), da Directiva 77/388/CEE (1) do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, tendo em conta os factos               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do presente caso? Em especial:
                                                                        1.    declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter,
(a)   quais são os critérios a aplicar para determinar quem                  nos prazos previstos na Directiva 76/160/CEE (1) do
      dirige e administra um organismo para efeitos desta                     Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade
      disposição; estes termos referem-se                                    das águas balneares, cumprido as obrigações que lhe
                                                                              incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do arti-
      (i)    apenas a membros dos órgãos de direcção superior              go 6.o, n.o 1, da directiva, não cumpriu as obrigações que
             do organismo, ou                                                 lhe incumbem nos termos do direito comunitário;
      (ii) a quaisquer pessoas que desempenhem qualquer
             função de gestão ou administração? Se assim for,        2.    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
             quais são os critérios a aplicar para determinar se
             uma pessoa desempenha uma função de gestão ou
             administração relevante?                                  Fundamentos e principais argumentos
(b) quais são os critérios a aplicar para determinar se a gestão
      e a adminstração de um organismo é feita essencialmente          Catorze anos após o termo do prazo de 10 anos fixado para o
      a tı́tulo gratuito; estes termos referem-se                       cumprimento das disposições da Directiva 76/160/CEE, o
                                                                        Reino dos Paı́ses Baixos ainda não respeita em 8 % das zonas
      (i)    à medida em que a gestão e a administração do            balneares e em 1,3 % das águas costeiras (época balnear de
             organismo é feita por pessoas remuneradas ou não          1999) as suas obrigações de resultado em matéria da qualidade
             remuneradas respectivamente, e se assim for, como          mı́nima das águas balneares.
             é que deve ser aplicado o critério; ou
      (ii) à base financeira individual em que cada uma das             Durante a mesma época, quatro das 528 zonas balneares de
             pessoas que dirigem ou administram o organismo             água doce (0,7 %) ainda não foram submetidas à colheita de
             desempenham essa função (por exemplo, nenhuma             amostras.
             dessas pessoas deve receber qualquer remuneração
             que não seja simbólica); ou
                                                                        (1) JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133.
      (iii) a qualquer outro critério e, se assim for, qual é esse
             critério?
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                        Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundesfi-
                                                                        nanzhof, de 25 de Maio de 2000, no recurso em que são
                                                                             partes Wolfgang Seeling e o Finanzamt Starnberg
                                                                                (Processo C-269/00)
Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses Baixos
                                                                                (2000/C 259/12)
                        (Processo C-268/00)
                                                                        Foi submetido, por despacho do Bundesfinanzhof, de 25 de
                                                                        Maio de 2000, um pedido prejudicial no recurso em que são
                          (2000/C 259/11)                               partes Wolfgang Seeling e o Finanzamt Starnberg, que deu
                                                                        entrada, em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça das           das Comunidades Europeias. O Bundesfinanzhof solicita ao
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Paı́ses            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 259/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.9.2000
Um Estado-Membro pode considerar isento de imposto (nos                Acção intentada em 6 de Julho de 2000 pela Comissão das
termos do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Directiva 77/388/CEE (1),        Comunidades Europeias contra a República Helénica
embora sem a possibilidade de renunciar à isenção) a utilização
de um imóvel para habitação própria, integrado no conjunto
dos edifı́cios afectos à empresa, equiparada a uma prestação de                              (Processo C-272/00)
serviços efectuada a tı́tulo oneroso na acepção do artigo 6.o,
n.o 2, alı́nea a), da Directiva 77/388/CEE, com a consequência
de, por força do artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b), da Directiva                                   (2000/C 259/14)
77/388/CEE, estar excluı́da a dedução a montante do IVA que
incidiu sobre o uso dos edifı́cios?
                                                                       Deu entrada em 6 de Julho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
(1) JO L 145, p. 1.                                                    Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Maria Patakia e Frank Benyon, respecti-
                                                                       vamente membro e consultor jurı́dico do Serviço Jurı́dico
                                                                       da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
                                                                       serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Beroep de Antuérpia, por despacho de 27 de Junho de                    o Tribunal se digne:
2000, no processo entre Gemeente Steenbergen (Paı́ses
                         Baixos) e L. Baten
                                                                       1.    Declarar que a República Helénica, ao prever no arti-
                                                                             go 40.o da lei 2065/92 que os voos a partir da Grécia que
                       (Processo C-271/00)                                   cubram uma distância superior a 750 km estão sujeitos a
                                                                             um imposto mais elevado do que os voos que cubram
                          (2000/C 259/13)                                    uma distância inferior a esses 750 km, não cumpriu as
                                                                             obrigações para ela decorrentes do disposto no artigo 49.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   CE (ex-artigo 59.o do Tratado CE) e no artigo 3.o, n.o 1,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hof                 do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1) do Conselho.
van Beroep de Antuérpia, de 27 de Junho de 2000, no processo
entre Gemeente Steenbergen (Paı́ses Baixos) e L. Baten, que            2.    Condenar a República Helénica nas despesas.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho
de 2000. O Hof van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1.    Um processo judicial relativo a uma acção de regresso
      baseada na Algemene Bijstandswet (lei geral sobre a
      assistência social) neerlandesa, intentada por uma comuna        A legislação helénica em causa é incompatı́vel com o princı́pio
      que dispõe de direito de regresso contra uma pessoa             da livre prestação de serviços prevista no Tratado CE, tal
      obrigada ao pagamento de alimentos, na acepção do               como é incompatı́vel com as regras do Regulamento (CEE)
      artigo 93.o da referida lei, é um processo em matéria            n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
      civil na acepção do artigo 1.o, primeiro parágrafo, da         acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
      Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à com-             intracomunitárias e com o exercı́cio do direito de livre
      petência judiciária e à execução das decisões em matéria      circulação no interior do território dos Estados-Membros de
      civil e comercial e uma decisão judicial proferida no           que beneficiam os cidadãos da União Europeia nos termos do
      âmbito do processo em causa entra, a esse tı́tulo, no            artigo 8.o-A do Tratado CE (actual artigo 18.o CE). Consta da
      âmbito desta convenção?                                         interpelação que a liberdade de prestação de serviços prevista
                                                                       no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 deve
2.    Um processo judicial relativo a uma acção de regresso           ser interpretada em ligação directa com os princı́pios gerais da
      baseada na Algemene Bijstandswet neerlandesa, intentada          livre prestação de serviços e conclui-se que há violação do
      por uma comuna que dispõe do direito de regresso contra         regulamento porque as rotas aéreas entre Estados-Membros
      um devedor de alimentos, na acepção do artigo 43.o da           beneficiam de um tratamento menos favorável, especialmente
      referida lei, é um processo em matéria de segurança social       ao nı́vel da tributação, do que as rotas aéreas correspondentes
      na acepção do artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto 3,          nesse mesmo Estado-Membro.
      da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
      competência judiciária e à execução das decisões em
      matéria civil e comercial e uma decisão judicial proferida
      no âmbito do processo em causa está, por esse motivo,           (1) JO L 240 de 24 de Agosto de 1992, p. 8.
      fora do âmbito dessa convenção?


title: Processo C-452/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Outubro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino-Unido] — The Queen, a pedido de: Synthon BV/Licensing Authority of the Department of Health ( Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Medicamentos essencialmente similares — Procedimento abreviado — Procedimento de reconhecimento mútuo — Motivos de recusa — Responsabilidade de um Estado-Membro — Violação caracterizada do direito comunitário )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Outubro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino-Unido] — The Queen, a pedido de: Synthon BV/Licensing Authority of the Department of Health
   (Processo C-452/06) (1)

   («Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado - Medicamentos essencialmente similares - Procedimento abreviado - Procedimento de reconhecimento mútuo - Motivos de recusa - Responsabilidade de um Estado-Membro - Violação caracterizada do direito comunitário»)
   (2008/C 313/05)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal

      Demandante: Synthon BV

      Demandada: Licensing Authority of the Department of Health

      Interveniente: Smithkline Beecham plc
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice England & Wales, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 8.o, 10.o, n.o 1, alínea a), iii), e 28.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Processo abreviado de obtenção de uma autorização de colocação no mercado — Especialidade farmacêutica «essencialmente similar» a um produto autorizado — Não aceitação de um pedido de reconhecimento de uma autorização de colocação no mercado de um medicamento concedida por outro Estado-Membro — Obrigação de reconhecer a autorização concedida pelo Estado-Membro de referência, com a condição de se invocar o processo previsto pela directiva para apreciar a existência de um eventual risco para a saúde pública — Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário que dá origem à obrigação de reparar o prejuízo causado
   Parte decisória

               1.

               O artigo 28.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, opõe-se a que um Estado-Membro, a quem foi apresentado um pedido de reconhecimento mútuo de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano emitida por outro Estado-Membro de acordo com o procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), da mesma directiva, indefira este pedido com o fundamento de que o medicamento em causa não é essencialmente similar ao medicamento de referência.

               2.

               O facto de um Estado-Membro não reconhecer, nos termos do artigo 28.o da Directiva 2001/83, uma autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano emitida por outro Estado-Membro de acordo com o procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), desta directiva, com o fundamento de que o medicamento em causa não é essencialmente similar ao medicamento de referência ou pertence a uma categoria de medicamentos relativamente aos quais uma prática geral do Estado-Membro em questão exclui que possa ser considerado essencialmente similar ao medicamento de referência, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, susceptível de desencadear a responsabilidade deste Estado-Membro.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  10 de Novembro de 2005 , no processo C-385/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/16/CE — Redes transeuropeias — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 10 de Novembro de 2005
   no processo C-385/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/16/CE - Redes transeuropeias - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 10/08)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-385/ 04, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente:W. Wils) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente C. White), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Schiemann, presidente de secção, K. Lenaerts e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-344/16: Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE)

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/28

         Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE)
   (Processo T-344/16)
   (2016/C 314/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Richard Hugh Blackmore (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: A. Edwards Stuart, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ian Paice (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «DEEP PURPLE» da União Europeia — Pedido de registo n.o 11 772 721

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2016 no processo R 736/2015-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e dar provimento ao recurso;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas incorridas pelo recorrente no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso errou ao admitir a prova apresentada em 5 de novembro de 2014;

               —

               A Câmara de Recurso errou ao considerar que a reputação tinha sido suficientemente provada atendendo às provas apresentadas no prazo fixado;

               —

               A Câmara de Recurso errou ao considerar que era suficiente a prova para demonstrar que o oponente tinha o direito de beneficiar de uma parte da reputação.

               —

               A Câmara de Recurso errou ao aceitar as conclusões da decisão R 880/2015-5;

               —

               A Câmara de Recurso errou ao declarar admissíveis as provas apresentadas em 13 de abril de 2015;

               —

               A Câmara de Recurso errou ao recusar o registo da marca para uma gama de produtos e de serviços mais ampla do que a justificada pelas provas oferecidas. A Câmara de Recurso errou ao aplicar a lei relativa à utilização abusiva do nome ao concluir que esses produtos eram objeto de uma representação fraudulenta ou que a reputação da oponente abrangia esses produtos.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-223/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Partex — Companhia Portuguesa de Serviços SA ("Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade")

text:
C 84/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
                          (Sexta Secção)
                                                                                de 23 de Outubro de 2001
                 de 22 de Novembro de 2001                              no processo C-281/00 P: Una Film «City Revue» GmbH
                                                                                contra Parlamento Europeu e o. (1)
no processo C-223/00 (pedido de decisão prejudicial                    («Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocı́-
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):                      nio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do                      de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas»)
Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Partex — Compan-
              hia Portuguesa de Serviços SA (1)
                                                                                (2002/C 84/53)
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
         («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2002/C 84/52)
                                                                        No processo C-281/00 P, Una Film «City Revue» GmbH,
                  (Lı́ngua do processo: português)                      com sede em Viena (Áustria), representada por R. Borgelt,
                                                                        Rechtsanwalt, assistido pelo Professor M. Dauses, que tem por
                                                                        objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
                                                                        de 27 de Junho de 2000, Salamander e o./Parlamento Europeu
                                                                        e Conselho (T-172/98, T-175/98 a T-177/98, Colect.,
No processo C-223/00, que tem por objecto um pedido                     p. II-2487), em que se pede a anulação desse acórdão e que
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,         seja dado provimento aos pedidos apresentados pela recorrente
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a            em primeira instância, sendo as outras partes no processo:
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre           Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e M. Berger), Con-
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo                selho da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono e S. Mar-
Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa                  quardt), Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
de Serviços SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              U. Wölker e I. Martı́nez del Peral), Markenverband eV, com
interpretação da Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de             sede em Wiesbaden (Alemanha), Manifattura Lane Gaetano
Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu           Marzotto & Figli SpA, com sede em Valdagno (Itália), Lancaster
(JO L 289, p. 38; EE 05 F4 p. 26), e do Regulamento (CEE)               BV, com sede em Amesterdão (Paı́ses Baixos), República
n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que                  Francesa, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha
aplica a Decisão 83/516 (JO L 289, p. 1; EE 05 F4 p. 22), o            e da Irlanda do Norte e Salamander AG, com sede em
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,           Kornwestheim (Alemanha), Zino Davidoff SA, com sede em
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet        Friburgo (Suı́ça), e Davidoff & Cie SA, com sede em Genebra
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:        (Suı́ça), Alma Media Group Advertising SA & Co. Partnership,
R. Grass, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um despacho                Panel Two and Four Advertising SA, Rythmos Outdoor
cuja parte decisória é a seguinte:                                     Advertising SA e Media Center Advertising SA, todas com sede
                                                                        em Atenas (Grécia), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
                                                                        composto por C. Gulmann, exercendo as funções de presidente
                                                                        da Terceira Secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. da Cunha
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal      Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Administrativo, por decisão de 10 de Maio de 1999, é inadmissı́vel.    secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Outubro de 2001, um
                                                                        despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        1)    É extinta a instância no processo de recurso do acórdão do
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                                   Tribunal de Primeira Instância interposto por Una Film «City
                                                                              Revue» GmbH.
                                                                        2)    A Una Film «City Revue» GmbH, o Parlamento Europeu e o
                                                                              Conselho da União Europeia suportarão as respectivas despesas.


title: Processo T-20/04: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2004 por Maria Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 71/39
Fundamentos       do    re-   —     A marca «PAPERLAB» pode              2)    condenar a Comissão nas despesas.
curso:                              ser registada na classe 9, na
                                    medida em que de nenhuma
                                    forma descreve directamente
                                    os produtos.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                              —     A marca «PAPERLAB» é ade-
                                    quada para distinguir os pro-
                                    dutos da requerente dos pro-
                                    dutos de outras empresas.            Os recorrentes do presente processo, funcionários e agentes
                                                                         colocados no Serviço Alimentar e Veterinário, cuja sede é em
                              —     O Instituto de Harmoni-              Dublin, contestam as folhas de remuneração e de reajusta-
                                    zação do Mercado Interno já          mento da remuneração a eles respeitantes quanto ao período
                                    aceitou várias marcas seme-          posterior a 1 de Julho de 2002.
                                    lhantes.
                                                                         O seu recurso tem um único fundamento, assente na ilegali-
(1) Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-       dade do coeficiente de correcção fixado para a Irlanda pelo
    zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de       Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/2002 do Conselho, de
    Novembro de 2003 (processo R 842/2002-1).                            16 de Dezembro de 2002 (1), na medida em que, em violação
                                                                         do artigo 64.o do Estatuto, o qual formula o princípio da
                                                                         equivalência do poder de compra dos funcionários qualquer
                                                                         que seja o seu lugar de afectação, este coeficiente de correcção
                                                                         não compensa a diferença entre o custo real da vida no lugar
                                                                         em que estão colocados e o de Bruxelas. Mais precisamente,
                                                                         alegam que a fixação em 124,8 do coeficiente de correcção
                                                                         não é suficiente para respeitar o referido princípio.
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2004 por Maria
Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, contra a                 (1) JO L 347 de 20.12.2002, p. 1.
           Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-20/04)
                         (2004/C 71/68)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2004 pela Fusion
                                                                         Electronics Limited contra o Instituto de Harmonização
                                                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Deu entrada em 20 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                       (Processo T-21/04)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Maria Pilar Aguar Fernandez e 126 outros recorrentes, todos
residentes na Irlanda, representados por Sébastien Orlandi,                                      (2004/C 71/69)
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats,
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: inglês)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1)    anular as decisões da Comissão que estabeleceram as
      folhas de remuneração e as folhas de reajustamento da
      remuneração dos recorrentes desde 1 de Julho de 2002,              Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      por aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2265/               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      /2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2002, as remunerações          (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Fusion
      e as pensões dos funcionários e outros agentes das                 Electronics Limited, com sede em Auckland (Nova Zelândia),
      Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de                 representada por A. Roughton, advogado. A outra parte no
      correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões;               processo na Câmara de Recurso é a Ford Motor Company.


title: Processo T-114/02: Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 por BaByliss S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/57
                                                                         Os outros fundamentos e principais argumentos invocados no
-Quéré & Cie S.A., estabelecida em Lorient (França), represen-           presente processo são semelhantes aos já invocados no âmbito
tada por Antonio Creus Carreras, Begõna Uriarte Valiente e              do processo T-177/01.
Albert Agustinoy Guilayn, advogados.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho
                                                                             de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade
                                                                             populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        nas divisões CIEM VIII a, b, d, e, bem como as respectivas
                                                                             condições para o controlo das actividades dos navios de pesca (JO
                                                                             L 159 de 15.6.2001, p. 4).
—     anular os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE)       (2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 23.
      n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002,                 (3) Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de
                                                                             1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de
      que estabelece medidas técnicas suplementares para a
                                                                             determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de
      recuperação da unidade populacional de pescada nas                    organismos marinhos (JO L 125 de 27.3.1998, p. 1).
      subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII       (4) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
      a, b, d, e;                                                            de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                             aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
—     condenar a recorrida nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 por BaByliss
                                                                              S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-114/02)
Através do regulamento contestado no presente processo, a
Comissão prorroga medidas destinadas a reconstituir a unidade                                     (2002/C 144/112)
populacional de pescada em certas zonas de pesca. Estas
medidas já tinham sido estabelecidas para um perı́odo de seis
meses pelo Regulamento 1162/2001 da Comissão (1). A                                          (Lı́ngua do processo: francês)
recorrente contesta este regulamento no processo T-177/01,
Jégo-Quéré & Cie/Comissão (2).
                                                                         Deu entrada em 15 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente indica que o regulamento contestado no presente             Comissão das Comunidades Europeias interposto por BaByliss
recurso foi adoptado pela Comissão com base no artigo 45.o,             S.A., estabelecida em Montrouge (França), representada por
n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (3). Ou                Jacques-Philippe Gunther, advogado.
seja, uma base jurı́dica diferente da do Regulamento n.o 1162/
2001 da Comissão, contestado no processo T-177/01, cujas
medidas são alegadamente prorrogadas. Com efeito, este                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
regulamento anterior foi adoptado com base no artigo 15.o,
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho (4). Ora,            —     anular a decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 2002,
o prazo máximo de seis meses previsto por esta disposição                    no processo COMP/M.2621 SEB/Moulinex;
para a duração de tais medidas da Comissão expirou, sem que
o próprio Conselho tenha adoptado medidas de conservação.              —     condenar a Comissão nas despesas da instância.
Tal obrigaria a Comissão a procurar, no caso vertente, outra
base jurı́dica a fim de poder prorrogar as medidas em causa, o
que aquela fez através do presente regulamento. Quanto a este
ponto, a recorrente invoca um erro na base jurı́dica utilizada
para a adopção do regulamento em causa, bem como violação              Fundamentos e principais argumentos
do princı́pio da segurança jurı́dica.
                                                                         As sociedades SEB e Moulinex exercem a sua actividade no
                                                                         sector da concepção, do fabrico e da comercialização de
                                                                         aparelhos electrodomésticos, a nı́vel mundial. Foi notificado à
Por outro lado, segundo a recorrente, a recorrida pode ter               Comissão um projecto de concentração destas duas empresas.
cometido um abuso de poder, ao chamar a si competências                  A recorrente no presente processo comunicou à Comissão as
que cabem claramente ao Conselho.                                        suas reservas a respeito da referida concentração. Não obstante,
 ---pagebreak--- C 144/58              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.6.2002
a Comissão declarou a operação compatı́vel com o mercado            irrisório do preço e a comparticipação financeira do Estado
comum e o Acordo EEE, sob condição do respeito dos                   francês eram de natureza a reforçar ainda mais a posição da
compromissos propostos. A recorrente contesta esta decisão.          SEB nos mercados em causa.
                                                                      (1) Comunicação da Comissão sobre as soluções passı́veis de serem
                                                                          aceites nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
                                                                          Conselho e do Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão (JO
                                                                          C 68 de 02/03/2001, p. 3).
Em apoio do seu pedido, invoca, em primeiro lugar, uma
violação de formalidades essenciais pela Comissão, ao aceitar
os compromissos tardiamente propostos pela SEB. Tais com-
promissos devem ser submetidos a apreciação no prazo de
três semanas após notificação da operação. A Comissão
aceitou, cinco semanas após esta data, que a SEB propusesse
novos compromissos respeitantes à fase I. Segundo a re-
corrente, tais compromissos não podiam de forma alguma               Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 pela Avex
ser considerados uma simples melhoria dos compromissos                Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
iniciais, mas, sim, compromissos novos.                                            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-115/02)
                                                                                (2002/C 144/113)
Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu
um erro de direito ao decidir autorizar a operação sem                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
desencadear um processo de investigação mais aprofundada.
Segundo aquela, as condições de autorização na fase I não
estavam reunidas. Os compromissos propostos não permitiam
excluir claramente todas as dúvidas sérias quanto à compatibili-     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
dade da operação com o mercado comum, de acordo com as               des Europeias, em 12 de Abril de 2002, um recurso contra o
prescrições da comunicação da Comissão sobre as medidas            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
correctivas (1).                                                      Desenhos e Modelos), interposto pela Avex Inc., com sede
                                                                      em Tóquio (Japão), representada por Johannes Hofmann,
                                                                      advogado, sendo a outra parte no processo na Câmara de
                                                                      Recurso, Adolf Ahlers AG, com sede em Herford (Alemanha).
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em terceiro lugar, a recorrente entende que a Comissão
cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que             —      anular la decisão da Primeira Câmara de Recurso do
os compromissos a cargo da SEB são insuficientes para atenuar               Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 11 de
os problemas da concorrência. Assim, a Comissão autorizou a                 Fevereiro de 2002, proferida no processo R 634/2001-1,
operação na ausência de compromissos sobre certos mercados                  relativa ao registo do sinal verbal e figurativo «a» como
que apresentam problemas sérios de concorrência. Além disso,                 marca comunitária.
um compromisso de licença de marca não equivale, por
natureza, a resolver os problemas de concorrência provocados          —      Condenar o Instituto nas despesas.
pela operação. A duração do compromisso de licença é
também insuficiente para permitir a um licenciado fazer
migrar os produtos da Moulinex para a sua própria marca,
num mercado em que o grau de fidelidade à marca é muito               Fundamentos e principais argumentos
forte. Acresce que o compromisso de abastecimento no
mercado alemão terá como efeito reforçar a posição da SEB/         Requerente da marca             Avex Inc.
/Moulinex neste mercado. Por fim, o facto de a Comissão ter
                                                                      comunitária:
aceite que uma mesma marca possa ser explorada por empresas
diferentes no seio da União Europeia é susceptı́vel de provocar      Marca solicitada:               Marca figurativa «a», para produ-
uma coordenação de comportamentos entre a SEB/Moulinex e                                             tos das classes 9, 16, 25, 35 e 41
as empresas licenciadas.                                                                              (nomeadamente, peças de vestuá-
                                                                                rio, calçado, sapatos e botas,...) —
                                                                                Pedido n.o 863142
                                                                      Titular do direito sobre a      Adolf Ahlers AG
                                                                      marca ou sobre o sinal
Em quarto lugar, a recorrente entende que a Comissão cometeu         invocado em apoio da
um erro de direito ao não examinar a medida em que o nı́vel          de oposição:


title: Processo T-41/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Polónia/Comissão

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/22

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Polónia/Comissão
   (Processo T-41/06) (1)

   (2008/C 158/37)

      Língua do processo: polaco

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-192/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark ( Estruturas agrícolas — Regimes de ajudas comunitárias — Artigo 7.° , n.°  6, do Regulamento (CEE) n.°  1765/92 — Artigo 9.° , n.°  2, do Regulamento (CEE) n.°  3887/92 — Retirada de terras da produção — Redução dos pagamentos compensatórios )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark
   (Processo C-192/06) (1)

   («Estruturas agrícolas - Regimes de ajudas comunitárias - Artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 - Artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 - Retirada de terras da produção - Redução dos pagamentos compensatórios»)
   (2007/C 297/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Matthias Kruck

      Recorrido: Landkreis Potsdam-Mittelmark
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 9.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n. 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 156, p. 27), bem como do artigo 7.o, n.o 6, segunda e quarta frases, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO L 181, p. 12), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2989/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO L 312, p. 5) — Determinação da superfície máxima que confere direito a pagamentos compensatórios com base na superfície cultivada efectivamente verificada aquando de um controlo e não na superfície indicada no pedido de pagamento compensatório
   Parte decisória
   O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o cálculo da superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios pela retirada de terras da produção, prevista no artigo 7.o, n.o 6, primeiro parágrafo, segunda e quarta frases, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2989/95 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, é feito com base na superfície explorada requerida, contanto que essa superfície seja efectivamente consagrada às culturas arvenses e não inclua terras excluídas, pelo artigo 9.o do Regulamento n.o 1765/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2989/95, do benefício dos pagamentos compensatórios.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo T-95/00: Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Tamara Zaur-Gora contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/33
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Tamara
                                                                       Zaur-Gora contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente contesta a decisão da AIPN que reduziu o
montante do subsı́dio diário relativo a uma missão em Dublim.                                (Processo T-95/00)
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca dois funda-                                       (2000/C 163/66)
mentos:
— Violação do artigo 85.o do Estatuto relativo às reposições.
     A AIPN não demonstrou que o recorrente tivesse tido                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     conhecimento da eventual irregularidade da liquidação da
     sua missão;                                                      Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— Interpretação incorrecta do ponto VIII do Guia das Missões.        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Tamara
                                                                       Zaur-Gora, residente em Lodelinsart (Bélgica), representada
                                                                       por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a decisão do júri do concurso COM/2/99 que
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 pelo Territo-                     indeferiu a candidatura da recorrente;
rio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputa-
ción Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades
                                                                       — condenar a recorrida nas despesas.
                            Europeias
                       (Processo T-92/00)                              Fundamentos e principais argumentos
                         (2000/C 163/65)
                                                                       A recorrente trabalhou para a Comissão a partir de 1 de
                                                                       Outubro de 1997, sucessivamente como agente auxiliar,
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)                      agente interino e novamente como agente auxiliar. Durante o
                                                                       perı́odo em que prestou serviço como agente interino, apresen-
                                                                       tou a sua candidatura ao concurso geral COM/C/2/99. O anexo
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira            ao aviso de concurso referia que o limite de idade ali previsto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                 não era aplicável aos candidatos que, na data limite para
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                 entrega das candidaturas, possuı́ssem há mais de um ano
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —                ininterruptamente a qualidade de funcionário ou de agente das
Diputación Foral de Alava, com domicı́lio em Vitória                 Comunidades Europeias. A sua candidatura foi indeferida com
(Espanha), representada por Antonio Creus Carreras e Begoña           base neste motivo.
Uriarte Valiente.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
                                                                       fundamentos:
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999, na medida em que declara incompatı́veis com o               — Violação dos princı́pios da boa administração e da boa
     mercado comum as medidas fiscais previstas nas Normas                  gestão do pessoal.
     Forais de Alava n.o 22/1994 e 24/1996 e impõe ao Estado
     Espanhol a sua recuperação;                                      — Existência no caso concreto de erro manifesto de apre-
                                                                            ciação, bem como de uso abusivo do processo.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
     despesas.
                                                                       Na opinião da recorrente, as suas funções podem ser considera-
                                                                       das tarefas permanentes de serviço público comunitário, não
                                                                       tendo a natureza formal e a qualificação atribuı́da pelas partes
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       nos contratos que a vincularam à Comissão qualquer influência
                                                                       sobre estas circunstâncias de facto. Consequentemente, os
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              contratos celebrados a partir de 22 de Maio de 1997 devem,
invocados no processo T-127/99, Diputación Foral de Alava/            no entender da recorrente, ser considerados como celebrados
/Comissão(1).                                                         com um agente temporário, tendo em conta a natureza das
                                                                       tarefas e as circunstâncias em que aquela exerce as suas funções
(1) JO C 226 de 7.8.99, p. 41.
                                                                       desde a referida data.


title: Processo C-98/03: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha, em 28 de Fevereiro de 2003

text:
21.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 146/15
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi             Recurso interposto pela Comissão das Comunidades
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-             Europeias contra a República Federal da Alemanha, em
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem                                    28 de Fevereiro de 2003
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?
                                                                                (Processo C-98/03)
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-                                       (2003/C 146/26)
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          em 28 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a República
                                                                          Federal da Alemanha interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
                                                                          jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                          cílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring
                         van Vee en Vlees                                 1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 6.o, n.os 3 e 4, bem como dos artigos 12.o, 13.o e
                        (Processo C-97/03)
                                                                                16.o da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de
                                                                                Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais
                          (2003/C 146/25)                                       e da fauna e da flora selvagens, uma vez que:
                                                                                —     não prevê, em relação a certos projectos fora
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            das zonas especiais de preservação na acepção do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                artigo 4.o, n.o 1, da directiva, a obrigação de
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                             avaliação da incidência significativa, avaliação essa a
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van                             que estão sujeitos por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4,
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van                            da directiva, independentemente de tais projectos
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            poderem ter uma incidência significativa sobre uma
Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep                                   zona especial de preservação;
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                —     admite emissões numa zona especial de preservação,
                                                                                independentemente de essas emissões poderem ter
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                um incidência especial sobre essa zona;
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                                                                                —     exclui do âmbito de aplicação das normas relativas
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi                         à protecção das espécies determinados danos não
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-                         voluntários sobre animais protegidos;
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?                                                   —     não garante o respeito dos critérios de que dependem
                                                                                as derrogações previstas no artigo 16.o da directiva
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos                       em relação a determinadas actividades incompatíveis
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas                           com a preservação de uma zona;
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe                   —     prevê normas relativas ao uso de produtos fitossani-
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?                                            tários que não têm suficientemente em conta a
                                                                                protecção das espécies;
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                             —     não notificou, em matéria de pescas, normas jurídi-
                                                                                cas relativas à captura e/ou essas normas não contêm
                                                                                proibições suficientes em matéria de capturas.
 ---pagebreak--- C 146/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.6.2003
2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de
                                                                         Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino
                                                                                (Processo C-105/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 146/27)
—      As normas relativas à transposição do artigo 6.o, n.o 3, da
       directiva devem ser apreciadas com base no facto de
       preverem uma avaliação das incidências de todos os
       projectos que podem afectar de modo significativo zonas           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       especiais de preservação. A questão de saber se um                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       determinado efeito poder ser significativo não pode ser           despacho do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de
       exclusivamente decidida por referência ao projecto, mas           Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino,
       apenas à luz dos objectivos de preservação previstos para         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
       cada zona de preservação que pode ser afectada e à luz            Março de 2003. O Tribunale di Firenze — Sezione GIP —,
       da natureza e extensão dos habitats e das espécies                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       presentes em cada zona individual. A definição de                 prejudicial sobre a seguinte questão:
       «projecto», na acepção do § 10, primeiro período, n.o 11,
       alíneas b) e c), da Bundesnaturschutzgesetz (lei federal
       relativa à protecção da natureza) não tem, porém, em              Os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro n.o 220, de 15 de
       conta as zonas de preservação. Mesmo se, teoricamente,            Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo
       fosse possível demonstrar que, não obstante as restrições         penal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
       contidas na definição, estão efectivamente abrangidos             a uma regulamentação nacional, como a decorrente dos
       todos os projectos concebíveis que pudessem produzir              artigos 392.o, n.o 1 bis, e 398.o, n.o 5 bis, do Código de
       um efeito significativo sobre zonas especiais de preser-          Processo Penal italiano, que não prevêem que, no que respeita
       vação, ainda não existiriam garantias de que estariam             a crimes diferentes dos sexuais ou de cariz sexual, se possa
       abrangidos os projectos com efeitos atípicos e, em                proceder à inquirição de testemunhas menores de 16 anos na
       princípio, mais afastados no tempo, se esses efeitos              fase do inquérito preliminar, em incidente probatório e de
       se revelassem significativos em casos concretos. Em               acordo com regras específicas, como a utilização de meios de
       particular, habitat naturais de dimensões reduzidas, nos          reprodução fonográfica e audiovisual?
       quais existem espécies raras, podem reagir a acções
       externas muito mais sensivelmente do que o que pode ser
       antecipado por normas tipificadores.
—      O facto de, por efeito do § 36 da Bundesnaturschutzge-
       setz, não se ter tido em conta a poluição causada por
       substâncias nocivas fora de uma zona (não claramente              Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003,
       definida) de influência de um projecto, viola o artigo 6.o,       confirmado pelo original apresentado em 7 de Março
       n.os 3 e 4, da directiva.                                         de 2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro
—      A limitação da protecção de zonas onde os animais fazem           de 2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o
       os ninhos, procriam, vivem ou se refugiam aos danos               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       deliberados (§ 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz) não         desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no
       é compatível com o artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da                              processo France Distribution
       directiva, cuja redacção clara indica que, no contexto da
       proibição relativa à deterioração ou à destruição de zonas                            (Processo C-106/03 P)
       de procriação ou de repouso, não é necessária a intenção.
                                                                                (2003/C 146/28)
—      O § 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz prevê igual-
       mente excepções às normas relativas à protecção de
       espécies a favor da intervenção de medidas já autorizadas,
       sem ter em conta o facto de, no momento da autorização,           Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, por telecópia,
       ainda não se saber que foi afectada uma espécie protegida.        confirmada pelo original apresentado em 7 de Março de 2003,
                                                                         no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         interposto por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
( 1) JO L 206, p. 7.
                                                                         Secção), de 12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01,
                                                                         Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                         Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra
                                                                         parte no processo France Distribution.