title: Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Federal da Alemanha (Processo C-288/96)

text:
N? C 354/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das           1 . Quando se comprometer a realizar despesas no âmbito
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) de 16 de Novem                da execução da sua circular de 2 de Maio de 1996, que
bro de 1994 , San Marco/Comissão ( T-451 /93 , Colectânea ,            convida à apresentação de pedidos com vista ao
p . 11-1061 ), destinado a obter a anulação desse acórdão e o          financiamento pela Comissão de acções a favor das
ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recor             pessoas idosas, e da sua circular recebida pelas autorida
rente no âmbito de uma empreitada de obras públicas que                des britânicas em 15 de Maio de 1996 e que convida à
contratou com o Governo da República Democrática da                    apresentação de pedidos com vista ao financiamento
Somália , sendo a outra parte no processo a Comissão das               pela Comissão de acções de luta contra a pobreza e a
Comunidades Europeias ( agentes : Hans Peter Hartvig e                 exclusão social, a Comissão indicará claramente que
Claire Bury ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ),              esses compromissos estão condicionados ao acórdão do
composto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de                Tribunal de Justiça no processo principal e não efectu
secção, P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado-geral : N.              ará nenhum pagamento antes da data de prolação desse
Fennelly; secretário: R. Grass, proferiu , em 17 de Setembro           acórdão .
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                   (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
2 . A San Marco Impex Italiana Sri suportará as suas
     próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comis
     são .
(') JO n .' C 74 de 25 . 3 . 1995 .
                                                                   Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996 , contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                Federal da Alemanha
                                                                                ( Processo C-288/96 )
                                                                                ( 96/C 354/28 )
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  de 24 de Setembro de 1996                        Deu entrada , em 26 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R: Reino               Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado pela          Comissão das Comunidades Europeias , interposto pela
República Federal da Alemanha, contra Comissão das                 República Federal da Alemanha , representada por Bernd
                   Comunidades Europeias (')                       Kloke , Oberregierungsrat no Ministério Federal da Econo
                                                                   mia , e Michael Schútte , advogado do escritório de advoga
 (Medidas provisórias — Acções comunitárias a favor de             dos Bruckhaus, Westrick e Stegemann , em Bruxelas .
pessoas idosas — Acções comunitárias de luta contra a
                  pobreza e a exclusão social)
                            ( 96/C 354/27 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão da Comissão COM(96 ) 1646 final , de
                  (Língua do processo: inglês)                          29 de Maio de 1996 , relativa a um auxílio do Land do
                                                                        Niedersachsen à empresa JAKO Jadekost GmbH & Co .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             KG ,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
 Nos processos apensos C-239/96 R e C-240/96 R, Reino
 Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes : John      Fundamentos e principais argumentos
 Collins e Derrick Wyatt ), apoiado pela República Federal da
 Alemanha ( agentes : Ernst Róder e Bernd Kloke ), contra          — Violação do princípio do contraditório : a Comissão não
 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Peter                   deu conhecimento ao Land de Niedersachsen nem à
 Oliver e Maria Patakia ), que tem por objecto um pedido de             República Federal da Alemanha das tomadas de posição
 suspensão da execução das decisões contidas ou visadas na              dos concorrentes da empresa Jadekost, que ela própria
 circular da Comissão , de 2 de Maio de 1996 , que convida à            considera manifestamente importantes para a decisão .
 apresentação de pedidos com vista ao financiamento pela
 Comissão de acções a favor das pessoas idosas , e na circular      — Violação de formalidades essenciais previstas no
 da Comissão recebida pelas autoridades britânicas em 15 de             artigo 173 '.', segundo parágrafo, do Tratado CE : a
 Maio de 1996 , que convida à apresentação de pedidos com               Comissão não averiguou suficientemente a situação e
 vista ao financiamento pela Comissão de acções de luta                 referiu -a de forma errada na sua decisão .
 contra a pobreza e a exclusão social , ou um pedido de
 medidas provisórias , o Presidente do Tribunal de Justiça          — Aplicação incorrecta do artigo 92'.', n'.' 1 , do Tratado CE :
 proferiu , em 24 de Setembro de 1996 , um despacho cuja                na sua incorrecta aplicação do artigo 92'.', n'.' 1 , do
 parte decisória é a seguinte :                                         Tratado CE , a Comissão considerou existir incompati
 ---pagebreak---  23 . 11 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 354/ 15
      bilidade da garantia com o mercado comum . As                   2 . No caso de resposta afirmativa, as disposições são
     conclusões da decisão são material e formalmente                      aplicáveis do mesmo modo :
     contrárias ao artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE . A
      ilegalidade material decorre já da aplicação das desig              a ) Quando a decisão em causa é a primeira liquidação
     nadas linhas directrizes da Comissão em matéria de                        dos direitos do segurado, tomada no quadro dos
     pescas, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades                      regulamentos por essa instituição ?
     Europeias n? C 152, de 17 de Junho de 1992 , no âmbito
      da análise da situação de facto prevista no artigo 92?,              b ) Quando uma primeira decisão anterior a 1 de Junho
     n? 1 , do Tratado CE, bem como da falta da análise                        de 1992 não tinha correctamente liquidado os
     específica detalhada dos pressupostos do caso concreto .                  direitos à luz dos regulamentos e deve ser anulada e
      Em especial , a Comissão não considerou a concessão de                   substituída após 1 de Junho de 1992 por uma
     garantias válidas aquando da apreciação dos elementos                     decisão rectificativa , sendo esta , portanto, a pri
     de auxílio , nem teve devidamente em conta uma                            meira que liquida correctamente os direitos no
     alternativa de financiamento , o que levou , por isso, a                  quadro dos regulamentos ?
     conclusões erradas . A argumentação no sentido do
                                                                           c ) Quando uma primeira decisão anterior a 1 de Junho
     falseamento da concorrência carece de qualquer apoio
     na matéria de facto e é mesmo com ela contraditória . A
                                                                               de 1992 , e, de resto , correcta , deve ser anulada e
                                                                               substituída após 1 de Junho de 1992 , devido a uma
     decisão não observa o disposto no artigo 190? do
     Tratado CE e é, também por isso , formalmente ilegal .                    outra instituição interessada ter adoptado uma
                                                                               decisão rectificativa ?
— Aplicação incorrecta do artigo 92?, n? 3 , alínea e ), do
     Tratado CE : A garantia prestada pelo Land à empresa            3 . Se a resposta às duas primeiras questões for positiva , a
     Jadekost satisfaz as condições previstas no artigo 92?,               nova liquidação da prestação com referência à data de 1
     n? 3 , alínea 'e ), do Tratado CE para ser considerada                de Junho de 1992 pode ter por consequência a diminu
     compatível com o mercado comum . As condições desta                   ição da prestação devida , em relação ao montante
     regulamentação excepcional foram erradamente anali                   devido até 3 1 de Maio de 1 992 com base nas disposições
     sadas pela Comissão, tanto material como formal                      regulamentares aplicáveis até essa data , quando o
     mente .                                                               Regulamento ( CEE ) n? 1248/92 não alterou ou comple
                                                                           tou as disposições dos artigos 118? a 119?A do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ( 4 ) para as tornar aplicá
                                                                           veis a partir de 1 de Junho de 1992 ?
                                                                     (')  JO  n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 .
                                                                     (2)  JO  n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 7 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             (3)  JO  n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 .
Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 1996,          (4)  JO  n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 .
no processo entre Baldone Salvatore e Institut National
                 d'assurance maladie-invalidité
                        ( Processo C-307/96 )
                             96/C 354/29 )
                                                                     Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, pela
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                                         Países Baixos
Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 19 96 ,                               ( Processo C-3 10/96 )
no processo entre Baldone Salvatore e Institut National                                          ( 96/C 354/30 )
d'assurance maladie-invalidité, que deu entrada na Secreta
ria do Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                     Deu entrada , em 24 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
O Tribunal du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
                                                                     Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :               Comunidades Europeias , representada por B. J. Drijber,
                                                                     membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
1 . Os n?s 1 a 3 do artigo 95?A do Regulamento ( CEE )               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     n? 1408/71 ('), na redacção do Regulamento ( CEE )              Gómez de la Cruz , membro do Serviço Jurídico da Comis
     n? 1248/92 ( 2 ), devem ser interpretados no sentido de         são, Centre Wagner, Kirchberg .
     que, quando a instituição de um Estado-membro
     procede após 31 de Maio de 1992 à liquidação dos                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     direitos da pensão de invalidez no quadro dos regula
     mentos , deve aplicar, para o período que terminou em           — declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
     31 de Maio de 1992 , as disposições do Regulamento                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2? da
     ( CEE ) n? 1408/71 ( nomeadamente o artigo 46?) na                   Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de
     versão do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 ( '), e para o             1977, ao manter, após 1 de Janeiro de 1990 , um regime
     período a partir de 1 de Junho de 1992 , as disposições do           especial por força do qual certas entregas de resíduos e
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na redacção do Regu                de material recuperável não estão sujeitas ao imposto
     lamento ( CEE ) n? 1 248/92 ?                                        sobre o valor acrescentado,


title: Processo T-117/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/46

         Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-117/04)
   (2004/C 118/100)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 24 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren, com sede em Zeewolde (Países Baixos), Maatschappij tot exploitatie van onroerende goederen Wolderwijd II B.V., com sede em Zeewolde (Países Baixos), Jachthaven Strand-Horst B.V., com sede em Ermelo (Países Baixos), Recreatiegebied Erkemederstrand V.O.F., com sede em Zeewolde (Países Baixos), Jachthaven- en Campingbedrijf Nieuwboer B.V., com sede em Bunschoten-Spakenburg (Países Baixos), e Jachtaven Naarden B.V., com sede em Naarden (Países Baixos), representadas pelos advogados T. R. Ottervangen e A. S. Bijleveld.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 2003, notificada com o n.o C(2003) 3890 final, a respeito das medidas de auxílio concedidas nos Países Baixos a favor dos portos de recreio explorados sem fim lucrativo, e julgar os auxílios concedidos como auxílios ilícitos ao funcionamento;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão concluiu na decisão impugnada que o auxílio de Estado a favor dos portos de recreio em questão não constitui um auxílio ilegal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Segundo a Comissão, não foi concedida qualquer vantagem a favor do porto de recreio de Wieringermeer e as trocas comerciais entre os Estados-Membros não foram desfavoravelmente afectadas no que respeita aos portos de recreio de Enkhuizen e Nijkerk.
   Em apoio dos seus recursos, as recorrentes invocam que a Comissão interpretou e aplicou incorrectamente o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Sustentam, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que as trocas entre os Estados-Membros não eram desfavoravelmente afectadas no que respeita aos portos de recreio de Enkhuizen e Nijkerk. Segundo as recorrentes, estes portos de recreio exercem actividades no sector do turismo internacional e não desempenham uma função estritamente local.
   Seguidamente, as recorrentes criticam à Comissão ter também cometido um erro manifesto de apreciação no que respeita ao cálculo do montante do auxílio de Estado concedido a favor do porto de recreio de Nijkerk. As recorrentes sustentam que a Comissão concluiu de forma juridicamente incorrecta que o valor estimativo utilizado se baseava num porto de recreio não poluído e em bom estado de manutenção.
   Segundo as recorrentes, há sobretudo que concluir pela existência de um auxílio de Estado também a favor do porto de recreio de Wieringermeer.
   Por último, as recorrentes invocam a violação do dever de fundamentação e do artigo 253.o do Tratado CE.


title: Processo T-445/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/54

         Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão
   (Processo T-445/09)
   2010/C 24/97
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre national de la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 17 de Agosto de 2009, na parte relativa à compensação entre o crédito detido pelo CNRS sobre a Comunidade, constituído pelo contrato Role of Skin e o alegado crédito da Comunidade face ao CNRS reclamado ao abrigo do contrato EURO-THYMAIDE;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, o Centre national de la recherche scientifique (CNRS) pede a anulação do acto de compensação, contido na decisão BUDG/C3 D(2009) 10.5 — 1232 de 17 de Agosto de 2009, através do qual a Comissão procedeu à recuperação de montantes pagos ao recorrente no âmbito do contrato EURO-THYMAIDE n.o LSHB-CT-2003-503410 relativo a um projecto do sexto programa-quadro de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega cinco fundamentos relativos:

               —

               à violação dos direitos de defesa, na medida em que a decisão foi tomada sem que a Comissão tenha examinado os elementos de resposta circunstanciados do CNRS relativamente ao relatório final de auditoria;

               —

               a uma violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na falta de elementos essenciais que permitam a compreensão do raciocínio da Comissão que consta da decisão;

               —

               a erros de direito e a erros manifestos de apreciação dos factos que consistem em a Comissão ter rejeitado os custos elegíveis ao modificar os critérios de apreciação das despesas incorridas pelo Contrato e ter afastado erradamente os elementos probatórios desses custos;

               —

               à violação do artigo 73.o, n.o 1, do regulamento financeiro, na medida em que o crédito controvertido não podia ser considerado «certo, líquido e exigível» devido ao carácter sério da contestação de que foi objecto;

               —

               à violação do princípio da segurança jurídica resultante do facto de a decisão ter sido tomada com base em critérios de elegibilidade das despesas que não existiam no momento da assinatura do contrato.


title: Processos apensos C-584/10 P, C-593/10 P e C-595/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia (C-584/10 P), Conselho da União Europeia (C-593/10 P), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (C-595/10 P)/Yassin Abdullah Kadi, República Francesa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Princípio da proporcionalidade — Direito de respeito da propriedade — Dever de fundamentação]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia (C-584/10 P), Conselho da União Europeia (C-593/10 P), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (C-595/10 P)/Yassin Abdullah Kadi, República Francesa
   (Processos apensos C-584/10 P, C-593/10 P e C-595/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política Externa e de Segurança Comum (PESC) - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Direitos fundamentais - Direitos de defesa - Princípio da proteção jurisdicional efetiva - Princípio da proporcionalidade - Direito de respeito da propriedade - Dever de fundamentação)
   2013/C 260/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Comissão Europeia (C-584/10 P) (representantes: inicialmente, P. Hetsch, S. Boelaert, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, posteriormente L. Gussetti, S. Boelaert, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes), Conselho da União Europeia (C-593/10 P) (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Szostak, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (C-595/10 P) (representantes: inicialmente, E. Jenkinson, posteriormente, S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidos por J. Wallace, QC, D. Beard, QC, e por M. Wood, barrister)

      Outras partes no processo: Yassin Abdullah Kadi (representantes: D. Vaughan, QC, V. Lowe, QC, J. Crawford, SC, M. Lester e P. Eeckhout, barristers, G. Martin, solicitor, e C. Murphy), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas, A. Adam e E. Ranaivoson, agentes)

      Intervenientes nos recursos de decisão do Tribunal Geral (C-584/10 P e C-595/10 P) em apoio da Comissão Europeia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: República da Bulgária (representantes: B. Zaimov, T. Ivanov e E. Petranova, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por M. Fiorilli, avvocato dello Stato), Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente), Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente)

      Intervenientes nos recursos de decisão do Tribunal Geral (C-593/10 P) em apoio do do Conselho da União Europeia: República da Bulgária (representantes: B. Zaimov, T. Ivanov e E. Petranova, agentes), República Checa (representantes: K. Najmanová, E. Ruffer, M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), Reino da Dinamarca (representante: L. Volck Madsen, agente), Irlanda (representantes: inicialmente, D. O’Hagan, posteriormente, E. Creedon, agentes, assistidos por N. Travers, BL, e por P. Benson, solicitor), Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez e N. Díaz Abad, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por M. Fiorilli, avvocato dello Stato), Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente), Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente)

      Objeto

   Recursos do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2010 — Kadi/Comissão (T-85/09), pelo qual o Tribunal Geral deu provimento ao recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 25), na medida em que o nome do recorrente consta da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam estas disposições

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia e o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte são condenados nas despesas.

               3.

               A República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o GrãoDucado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Eslovaca e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo T-389/08: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/50

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 — Lemans/IHMI — Turner (ICON)
   (Processo T-389/08)
   (2008/C 301/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Lemans Corporation (Janesville, Estados Unidos) (representante: M. Cover, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stephen Turner (Luddington, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Julho de 2008, no processo R 778/2007-2;

               —

               negar provimento à oposição e declarar que a marca comunitária em causa pode ser registada; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as realizadas na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ICON» para produtos e serviços das classes 9, 18 e 25 — pedido n.o 2 197 440

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa nacional «IKON» para produtos da classe 9 — marca registada no Reino Unido sob o n.o 2 243 676

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso errou ao declarar que a outra parte no processo tinha legitimidade para deduzir oposição.


title: Processo T-341/00: Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 por Ian Pflugradt contra o Banco Central Europeu

text:
C 4/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6.1.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 por Ian
                                                                                Pflugradt contra o Banco Central Europeu
—     Anular a decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2000,
      n.o 54 (2000) D/106308, ao abrigo do disposto no                                       (Processo T-341/00)
      artigo 32.o, n.o 4, CE, condenando a instituição recorrida
      no pagamento das despesas e dos honorários.                                               (2001/C 4/16)
                                                                                (Lı́gua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                      contra o Banco Central Europeu, proposta por Jan Pflugradt,
O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão, de
                                                                      com domicı́lio em Frankfurt-am-Main (Alemanha), represen-
14 de Agosto de 2000, n.o SG (2000) D/106308, que
                                                                      tado pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia
suprime a contribuição concedida à Communità Montana
                                                                      Mittländer, de Frankfurt-am-Main.
della Valnerina (Norcia) pela decisão n.o C(93) 3182 da
Comissão, de 10 de Novembro de 1993, respeitante à
concessão de uma contribuição do FEOGA, secção Orientação,        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no quadro do projecto n.o 93.IT.06.016 denominado «Pro-
jecto-piloto e de demonstração nas áreas silvi-agro-alimentar
em zonas marginais de colinas (França, Itália)».                     —      declarar que o Banco Central Europeu viola o contrato de
                                                                             trabalho celebrado com o demandante ao colocá-lo a
                                                                             desempenhar as funções que constituem objecto da
                                                                             descrição do posto de trabalho de 28.06.2000;
Recorda a esta propósito que, com o objectivo de aumentar as
probabilidades de financiamento do projecto apresentado pela          —      declarar nula a descrição do posto de trabalho de
recorrente, os serviços da Comissão tinham sugerido, em                     28.06.2000;
termos informais, aos responsáveis da Communità Montana
que conjugassem o seu projecto com outro semelhante da
associação «La Route des Senteurs», que é activa em França no        —      condenar o Banco Central Europeu a retirar a descrição
departamento provençal do Drôme.                                             do posto de trabalho de 28.06.2000;
                                                                      —      condenar o Banco Central Europeu a, em qualquer caso,
                                                                             colocar o demandante a desempenhar as funções que
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente começa por alegar                    constituiram objecto da classificação de serviço do
violação dos princı́pios da não discriminação e da proporcio-             demandante de 23.11.1999, na hipótese de não ser
nalidade, porque a recorrente pretende juntar sob uma única                 julgado procedente o pedido formulado no n.o 3 da
sanção de supressão da totalidade da contribuição uma                     petição do ora demandante apresentada em 30.06.2000
realidade que é complexa e não homogénea, constituı́da                      no processo T-178/00 (1) no Tribunal de Primeira Instân-
pelos dois subprojectos inteiramente realizados, em recı́proca               cia das Comunidades Europeias;
autonomia por dois sujeitos distintos, correndo o risco de
imputar a cada um dos parceiros também a irregularidade
eventualmente cometida pelo outro.                                    —      condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
Por outro lado, ainda segundo a recorrente, parece evidente a         Fundamentos e principais argumentos
desproporção entre as irregularidades imputadas à «Route des
Senteurs», que envolvem cerca de 67 % da contribuição CEE e          O demandante é funcionário do BCE. Contesta a validade
as que são imputadas à recorrente, que só põem em causa            jurı́dica duma comunicação do demandado através da qual
36 % dessa contribuição. Com efeito, seria exactamente a             este último, remetendo para uma descrição do posto de
sanção externa de supressão da totalidade da contribuição que      trabalho, atribui ao demandante novas tarefas. Alega que esta
concretizaria a violação do princı́pio da proporcionalidade,         atribuição de tarefas viola os seus direitos contratuais. Além
quando uma redução dessa contribuição em função e na               disso, a descrição do posto de trabalho permanece em
proporção das irregularidades que possam existir teria permi-        contradição com o acordo contratual celebrado.
tido uma solução justa e compatı́vel com as responsabilidades
respectivas.
                                                                      (1) JO C 259 de 9.9.2000, p. 29.


title: Processo C-366/00: Acção proposta em 3 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/19
Acção intentada em 25 de Setembro de 2000 pela Comis-                     Acção proposta em 3 de Outubro de 2000 pela Comissão
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                           das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                               Espanha                                                                 Luxemburgo
                                                                                (Processo C-366/00)
                        (Processo C-354/00)
                                                                                (2000/C 316/36)
                          (2000/C 316/35)
                                                                           Deu entrada em 3 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
Deu entrada em 25 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     Europeias, representada por Roland Tricot, membro do Serviço
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                 Jurı́dico, e Panayotis Panayatopoulos, funcionário nacional
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro                colocado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
do serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio               agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                 de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
Cruz, do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                          Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar que ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
                                                                                comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
1.    declarar que, ao não classificar como zonas de protecção                  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      especial para as aves na Comunidad de Murcia as que a                       para se conformar plenamente com a Directiva 97/11/CE
      evidência cientı́fica identifica como os territórios mais                  do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
      apropriados para a conservação das espécies protegidas,                    Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos                            determinados projectos públicos e privados no
      termos do disposto no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva                       ambiente (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
      79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                          priu as obrigações que lhe incumbem por força do
      relativa à conservação das aves selvagens.                                 Tratado CE;
                                                                           —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                           análogos aos do processo C-335/00 (2); o prazo de transposição
                                                                           fixado no artigo 3.o da Directiva 97/11/CEE terminou em
A Comissão entende que o acórdão do Tribunal de Justiça                 14 de Março de 1999.
proferido no processo C-3/96 (2) apoia a utilização, caso
presente, do inventário efectuado pela Sociedad Española de
Ornitologia (SEO) para efeitos de se decidir quais as áreas que           (1) JO L 73, p. 5.
devem ser designadas Zonas de Protecção Especial para as                  (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
Aves (ZEPAs) em Murcia. Assim, a Comissão considera que a
classificação das áreas da Comunidad Autónoma de Murcia
como ZEPAs (3) é indispensável, salvo se as autoridades
espanholas tivessem apresentado, o que não aconteceu, ele-
mentos cientı́ficos diferentes dos existentes no inventário em
causa.
                                                                           Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000 pelo Reino
                                                                             dos Paı́ses Baixos contra o Conselho da União Europeia
(1) JO L 103 de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.                                                (Processo C-369/00)
(2) Acórdão de 19.5.1998, C-3/96, Comissão/Paı́ses Baixos, Colect.,
    p. I-3031.
(3) No total apenas 31 701 hectares, dos 291 083 hectares referidos                                  (2000/C 316/37)
    no inventário da SEO, isto é, apenas 10,2 % da superfı́cie das áreas
    inventariadas como Áreas Importantes para as Aves, foram              Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
    declarados como ZEPAs.                                                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                           União Europeia, interposto pelo Reino dos Paı́ses Baixos,
                                                                           representado por Marc Fierstra, director da Direcção do Direito
                                                                           Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Haia, na
                                                                           qualidade de agente.


title: Processo T-568/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Golam/IHMI — Derby Cycle Werke (FOCUS extreme)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/23

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Golam/IHMI — Derby Cycle Werke (FOCUS extreme)
   (Processo T-568/12)
   2013/C 63/47
   Língua em que o recurso foi interposto: grego

      Partes

      Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, Dikigoros)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Derby Cycle Werke GmbH (Cloppenburg, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar admissível o presente recurso a fim de obter a anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de outubro de 2012, no processo R 2327/2011-4;

               —

               indeferir a oposição em causa e deferir na sua totalidade o pedido em causa;

               —

               condenar a outra parte no processo a pagar à recorrente as despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «FOCUS extreme», para produtos das classes 5, 16 e 25 — marca comunitária n.o 8945487

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «FOCUS», registada com o n.o 2062620, para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo C-257/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 9 de maio de 2016 — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 9 de maio de 2016 — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH
   (Processo C-257/16)
   (2016/C 279/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Elke Roch, Jürgen Roch

      Recorrida: Germanwings GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve uma avaria técnica na aeronave causada por uma colisão com aves, isto é, pela colisão da aeronave com pássaros durante o voo, ser considerada uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1)?

               2)

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea operadora também pode invocar estas circunstâncias extraordinárias, que não ocorreram em relação com o voo que o passageiro reservou, mas em relação com um voo imediatamente anterior realizado pela aeronave prevista para realizar o voo reservado no âmbito do regime rotativo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-71/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Pessoal do BEI — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2007 — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente»)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/29

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI
   (Processo T-71/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Pessoal do BEI - Classificação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2007 - Erros de direito - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2017/C 213/39)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente G. Nuvoli e F. Martin, depois G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/BEI (F-82/12, EU:F:2015:166), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no presente processo.

      (1)  JO C 118 de 4.4.2016.


title: Processo C-627/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de dezembro de 2013 — processo penal em que é arguido Miguel M.

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de dezembro de 2013 — processo penal em que é arguido Miguel M.
   (Processo C-627/13)
   2014/C 39/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Arguido no processo penal nacional

   Miguel M.

      Questão prejudicial

   Os medicamentos, conforme definidos pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), que contêm substâncias inventariadas nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 (2) e (CE) n.o 111/2005 (3), estão sempre excluídos do âmbito de aplicação desses regulamentos, por força do artigo 2.o, alínea a), dos mesmos, ou essa exclusão só é admissível se os medicamentos tiverem sido compostos de forma a que as substâncias inventariadas não possam ser facilmente utilizadas ou extraídas através de meios acessíveis e economicamente viáveis?

      (1)  JO L 311, p. 67.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO 2005, L 22, p. 1).


title: Processo T-531/13: Recurso interposto em 26 de setembro de 2013 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien und Non-Food (KICKS)

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/16

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2013 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien und Non-Food (KICKS)
   (Processo T-531/13)
   2013/C 359/32
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kicks Kosmetikkedjan AB (Estocolmo, Suécia) (representante: K. Strömholm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kik Textilien und Non-Food GmbH (Bönen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão;

               —

               condenar o IHMI nas despesas ou, subsidiariamente, caso seja aplicável, uma parte interveniente;

               —

               autorizar o registo do pedido impugnado n.o 924 6166 na sua totalidade.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Kicks Kosmetikkedjan AB

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «KICKS» para produtos e serviços das classes 3, 8, 14, 21 e 35 — Pedido de registo n.o 9246166

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Kik Textilien und Non-Food GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã e internacional «kik» para serviços da classe 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para os produtos e serviços impugnados

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-227/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Albergo Quattro Fontane Snc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/13

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Albergo Quattro Fontane Snc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-227/13 P)
   2013/C 207/25
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Albergo Quattro Fontane Snc (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comitato «Venezia vuole vivere», Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-534/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM)
   (Processo T-534/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM - Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de ser ouvido - Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 217/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (Nicósia, Chipre) (representantes: inicialmente C. Milbradt e H. Van Volxem, em seguida C. Milbradt e A. Schwarz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Garmo AG (Estugarda, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de setembro de 2010 (processo R 794/2010-4), relativa a um processo de oposição entre o Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias e a Garmo AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo F-91/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de maio de 2012 — Alionescu/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Decisão de prorrogação do prazo de inscrição — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de maio de 2012 — Alionescu/Comissão
   (Processo F-91/11)
   (Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Decisão de prorrogação do prazo de inscrição - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 217/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ciprian-Calin Alionescu (Etterbeek, Bélgica) (representante: M. Stănculescu, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do EPSO de prorrogar em seis horas o prazo para a apresentação das candidaturas no âmbito do concurso geral EPSO/AD/206-207/11.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               C.-C. Alionescu suporta as suas próprias despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 27 de Maio de 2004 no processo C-68/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra D. Lipjes («Sexta Directiva IVA — Artigo 28.°-B , E, n.° 3 — Serviços de intermediários — Lugar da realização da prestação»)

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   27 de Maio de 2004
   no processo C-68/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra D. Lipjes (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 28.°-B , E, n.° 3 - Serviços de intermediários - Lugar da realização da prestação»)
   (2004/C 179/03)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-68/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Staatssecretaris van Financiën e D. Lipjes, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o-B da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), com a redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388 (JO L 376, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Maio de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               «1)

               O artigo 28.o-B, E, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, com a redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388, não deve ser interpretado no sentido de que apenas se refere aos serviços de intermediação prestados a favor de um sujeito passivo ou de uma pessoa colectiva não sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado.

               2)

               Quando uma operação de intermediação é abrangida pelo artigo 28.o-B, E, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388, com a nova redacção, para se determinar o lugar onde foi efectuada a operação na base da prestação do serviço de intermediação, há que tomar como referência as disposições do artigo 28.o-B, A e B, da mesma directiva.».

      (1)  JO C 83, de 5.4.2003.


title: Processo C-60/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de 1999, no processo Mary Carpenter contra Secretary of State for the Home Department

text:
C 122/14               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal                Questão 2
Ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por despacho
de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Elide Gottardo                   Uma entidade pública que põe a concurso uma empreitada de
 contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)              obras que não está abrangida pela directiva das empreitadas
                                                                        (Directiva 93/37), dado que os valores de limiar não foram
                       (Processo C-55/00)                               ultrapassados, está autorizada a impor nos documentos relati-
                                                                        vos ao concurso a utilização de um produto de determinado
                         (2000/C 122/23)                                fabrico, sem que a exigência contida naqueles documentos seja
                                                                        acompanhada da menção «ou de fabrico equivalente»?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                Questão 3
Tribunale ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por
despacho de 1 de Fevereiro de 2000, no processo entre Elide
Gottardo contra o Istituto nazionale della previdenza sociale           No caso de a resposta às questões 1 ou 2 ser negativa,
(INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            pretende-se que seja esclarecido se a formulação dos documen-
em 21 de Fevereiro de 2000. O Tribunale ordinario di Roma               tos relativos ao concurso tal como vem descrita nas questões
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma              1 e 2 pode ser considerada como implicando violação dos
questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 12.o e       artigos 12.o ou 28.o do Tratado CE.
39.o, n.o 2, CE (ex artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE):
                                                                        (1) JO L 199, p. 54 de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
Se o trabalhador cidadão de um Estado-Membro que possa                     dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
invocar o pagamento de contribuições para a segurança social
na instituição competente de um outro Estado-Membro tem
pelo menos o direito que lhe seja paga a pensão de velhice
mediante a cumulação das contribuições pagas à instituição de
um Estado que não faz parte da União, nos termos da
convenção que o Estado-Membro celebrou com este último e
que o mesmo Estado-Membro aplica a favor dos seus próprios             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cidadãos?                                                              do Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de
                                                                        1999, no processo Mary Carpenter contra Secretary of
                                                                                State for the Home Department
                                                                                (Processo C-60/00)
                                                                                (2000/C 122/25)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Vestre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no
processo entre Bent Mousten Vestergaard e Spøttrup                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                           Boligselskab                                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                        Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de 1999,
                                                                        no processo Mary Carpenter contra Secretary of State for the
                       (Processo C-59/00)                               Home Department, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 21 de Fevereiro de 2000. O Immigration Appeal
                         (2000/C 122/24)                                Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                        a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre          Em circunstâncias em que:
Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo entre Bent
Mousten Vestergaard e Spøttrup Boligselskab, que deu entrada            a) um nacional de um Estado-Membro, estabelecido neste
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de                   Estado-Membro e que fornece serviços a pessoas noutros
2000. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se               Estados-Membros; e
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        b) que tem um cônjuge que não é nacional de um Estado-
                                                                             -Membro;
Questão 1
                                                                        pode o cônjuge não nacional invocar
Uma entidade pública que põe a concurso uma empreitada de
obras que não está abrangida pela directiva das empreitadas           1) O artigo 49.o do Tratado CE e/ou
(Directiva 93/37) (1), dado que os valores de limiar não
foram ultrapassados, está autorizada a impor nos documentos            2) A Directiva 73/148/CEE(1)
relativos ao concurso a utilização de um determinado produto
de fabrico dinamarquês, sem que a exigência contida naqueles            no sentido de conferir ao cônjuge não nacional o direito de
documentos seja acompanhada da menção «ou de fabrico                   residir com o seu ou a sua cônjuge no Estado-Membro de
equivalente»?                                                           origem do seu ou da sua cônjuge?
 ---pagebreak--- 29.4.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/15
A resposta à questão submetida é diferente caso o cônjuge não           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
nacional auxilie indirectamente o nacional do Estado-Membro               da Court of Session, Escócia, de 18 de Fevereiro de 2000
a efectuar o fornecimento de serviços noutros Estados-Mem-                no processo Hydro Seafood GSP Ltd contra Ministros
bros, ocupando-se das crianças?                                                                        Escoceses
                                                                                (Processo C-64/00)
( 1) de 21 de Maio de 1973 relativa à supressão das restrições à
     deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros                                  (2000/C 122/27)
     na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de
     serviços, JO L 172, 28.06.1973, p. 14.
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court
                                                                          of Session, Escócia, de 18 de Fevereiro de 2000 no processo
                                                                          Hydro Seafood GSP Ltd contra Ministros Escoceses, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro
                                                                          de 2000. A Court of Session solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                          se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                          1. Quando, no cumprimento da obrigação decorrente da
                                                                               Directiva 93/53/CEE (1) de adoptar medidas de controlo no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        caso do surto de uma doença constante da lista I, um
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division),                         Estado-Membro adoptar uma medida interna de cuja
em 14 de Dezembro de 1999, no processo Marks &                                 aplicação resulte a destruição e o abate de peixes, os
  Spencer plc contra Commissioners of Customs & Excise                         princı́pios do direito comunitário relativos à protecção
                                                                               dos direitos fundamentais, em especial do direito de
                                                                               propriedade, devem serem interpretados no sentido de que
                         (Processo C-62/00)                                    obrigam o Estado-Membro a tomar medidas para o
                                                                               pagamento de uma indemnização
                           (2000/C 122/26)                                     a) ao proprietário dos peixes que foram destruı́dos; e
                                                                               b) ao proprietário dos peixes a quem foi imposta a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                obrigação do abate imediato, implicando a venda
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
                                                                                imediata pelo proprietário dos referidos peixes?
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de
Dezembro de 1999, no processo Marks & Spencer plc contra
Commissioners of Customs & Excise, que deu entrada na                     2. Se o Estado-Membro for obrigado a adoptar as referidas
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2000.                  medidas, quais são os critérios de interpretação de que o
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se                       tribunal nacional necessita para determinar se as medidas
pronuncie sobre a seguinte questão:                                           adoptadas são compatı́veis com os direitos fundamentais,
                                                                               em especial com o direito de propriedade, que o Tribunal
                                                                               de Justiça garante e que resultam, em especial, da Con-
Quando um Estado-Membro não tenha transposto correcta-                        venção Europeia dos Direitos do Homem?
mente para a sua legislação nacional o artigo 11.o-A da
Directiva 77/388(1) do Conselho, é compatı́vel com o princı́-             3. Os referidos critérios impõem, em particular, que as
pio da efectividade dos direitos que um sujeito passivo de                     medidas sejam distintas no caso de o surto da doença se
impostos retira do artigo 11.o-A, ou com o princı́pio da                       dever a culpa do proprietário dos peixes em causa e no
protecção das legı́timas expectativas, adoptar legislação que                caso em que se não verifique culpa do proprietário?
retira, com efeitos retroactivos, um direito nos termos do
direito nacional a pedir o reembolso de montantes pagos, a                4. A Directiva 93/53/CEE é inválida, na medida em que
tı́tulo de IVA, mais de três anos antes da apresentação do                    infringe o direito fundamental de propriedade, por não
pedido?                                                                        prever qualquer medida para o pagamento de uma indem-
                                                                               nização ao (a) proprietário dos peixes que são destruı́dos e
                                                                               (b) ao proprietário dos peixes que devem ser imediatamente
                                                                               abatidos, implicando a venda imediata desses peixes pelo
(1) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações            respectivo proprietário, em circunstâncias que tenha sido
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume              confirmado um surto de AIS?
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme JO L 145 de
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54, rectificação publicada no JO L    (1) Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que
     149 de 17.06.1977, p. 26.                                                introduz medidas comunitárias mı́nimas de combate a certas
                                                                              doenças dos peixes (JO L 175 de 19.7.1993, p. 23).


title: Processo C-133/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/25

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-133/14)
   2014/C 175/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, W. Mölls, e D. Martin, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Diretiva 2013/64/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);

               —

               manter os efeitos da Diretiva 2013/64/UE até à entrada em vigor de uma nova diretiva adotada com as bases jurídicas adequadas;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão pede a anulação da Diretiva 2013/64/UE, adotada pelo Conselho tendo como base jurídica o artigo 349.o TFUE.
   A Comissão acusa o Conselho de ter adotado esta diretiva apesar da sua proposta de alicerçar o ato em bases jurídicas setoriais, em particular nos artigos 43.o, n.o 2, 114.o, 153.o, n.o 2, 168.o e 192.o, n.o 1, TFUE.
   Considera que, de acordo com a finalidade e o objetivo da diretiva impugnada, o artigo 349.o TFUE não pode ser devidamente utilizado como base jurídica. Este artigo apenas é aplicável para efeitos de derrogação do princípio da aplicação do direito primário às regiões ultraperiféricas, conforme estabelecido no artigo 355.o, n.o 1, TFUE. Ora, a diretiva em causa, sem deixar de respeitar os Tratados, limita-se a adaptar o direito derivado para dar resposta à situação criada na sequência da alteração do estatuto de Maiote. Esta interpretação é reforçada não só pela redação do artigo 349.o, mas também pelo sistema de bases jurídicas do Tratado, bem como pelas origens históricas do artigo em causa.

      (1)  JO L 355, p. 8


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Dezembro de 1996 no processo T-70/94: Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado - Bananas - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legalidade do coeficiente de redução - Pedido de indemnização)

text:
22 . 2 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/ 17
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 11 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
                                                                   nos processos apensos T-l 77/94 e T-377/94: Henk
no processo T-70/94: Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit              Altmann e outros e Margaret Casson e outros contra
Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades                              Comissão das Comunidades Europeias (')
                           Europeias (')
                                                                   (Empresa comum JET — Reivindicação do Estatuto de
(Organização comum de mercado — Bananas — Recurso                                          agente temporário)
de anulação — Admissibilidade — Legalidade do coefici
                                                                                ( 97/C 54/25 )
          ente de redução — Pedido de indemnização)
                            97/C 54/24 )                                             (Língua do processo: inglês)
                                                                   Nos processos apensos T-l 77/94, Henk Altmann, residente
                                                                   em Wantage Oxon ( Reino Unido ), e 56 outros representa
                   (Língua do processo: inglês)                    dos por Kenneth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barris
                                                                   ter, do foro da Inglaterra e do País de Gales, com domicí
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
No processo T-70/94, Comafrica SpA, com sede em Géno              Elvinger e Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Co
va ( Itália ) e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co ., com sede       munidades Europeias ( agente : Hans Gerald Crossland ),
em Hamburgo ( Alemanha ), representadas por Bernard                apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes : Diego
0'Connor, solicitor, com domicílio escolhido no Luxem             Canga Fano e Jan-Peter Hix, e, inicialmente, por Yves Cré
burgo junto de Staanbrook and Hooper no escritório do              tien ), e T-377/94, Margaret Casson, residente em Chilton,
advogado Arsène Kronshagen, 12 , boulevard de la Foire,            Oxon ( Reino Unido ), e 13 outros representados por Ken
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:               neth Parker, QC, e Rhodri Thompson, barrister, do foro
Eugénio de March, Xavier Lewis e John Handoll ), apoiada           da Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido
por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte              no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e
( agentes: inicialmente, S. Lucinda Hudson e posterior            Hoss, 15 , côte d'Eich, contra Comissão das Comunidades
mente John E. Collins, Lindsay Nicoll e David Anderson ),          Europeias ( agente: Hans Gerald Crossland e Julian Cur
que tem por objecto, por um lado, a anulação do artigo 1 ?         rall ), apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes :
do Regulamento ( CE) n? 3190/93 da Comissão, de 19 de              Diego Canga Fano e Jan-Peter Hix, membros do Serviço
Novembro de 1993 , que fixa o coeficiente uniforme de re          Jurídico e, inicialmente, por Yves Crétien ), que tem por
dução para a determinação da quantidade de bananas a               objecto principal a anulação da decisão que recusou a in
atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito            tegração dos recorrentes no pessoal da Comissão na quali
do contingente pautal de 1994 e, por outro, a indemniza           dade de agentes temporários, bem como a reparação dos
ção do prejuízo sofrido pelas recorrentes em razão de deci        prejuízos daí decorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
sões pretensamente ilegais que fixam os coeficientes de re        ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
dução para 1993 e 1994, o Tribunal de Primeira Instância           C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário: B.
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, e         Pastor, administradora principal , proferiu, em 12 de De
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gon       zembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a se
zález, proferiu, em 11 de Dezembro de 1996 , um acórdão            guinte :
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . E aceite a desistência de D. Hurford, vigésimo sexto
                                                                         recorrente no proceso T-177/94. P processo T-177/94
                                                                         é, na medida em que lhe diz respeito, cancelado.
1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   1 . São anuladas as decisões da Comissão, respectiva
                                                                         mente de 14 de Janeiro e de 16 de Setembro de 1994,
2.   As recorrentes são solidariamente condenadas nas des               de não recrutar os demais recorrentes para lugares co
                                                                         munitários temporários.
     pesas .
                                                                   3 . Os recursos são rejeitados quanto ao demais.
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor            4 . A recorrida suportará as despesas dos recorrentes, com
     te suportará as suas próprias despesas.                             excepção das de D. Hurford, bem como as suas pró
                                                                         prias despesas. D. Hurford e a parte interveniente su
                                                                         portarão as respectivas despesas.
O JO n ? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                   (') JO n ? C 188 de 9 . 7. 1994 .


title: Processo T-619/13 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 por Carla Faita do acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de setembro de 2013 no processo F-92/11, Faita/CESE

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/36

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 por Carla Faita do acórdão do Tribunal da Função Pública de 16 de setembro de 2013 no processo F-92/11, Faita/CESE
   (Processo T-619/13 P)
   2014/C 24/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carla Faita (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, M. Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar e decidir:

                           —

                           o acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 no processo F-92/11 (Faita/CESE) é anulado;

                           —

                           o CESE é condenado a pagar à recorrente a quantia de 15 000 euros por danos morais resultantes da violação do dever de diligência da AIPN;

                           —

                           o CESE é condenado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à finalidade do procedimento pré-contencioso e ao princípio da boa administração, não tendo o TFP aplicado qualquer sanção ao facto de o indeferimento da reclamação conter uma fundamentação idêntica, palavra por palavra, à que figura na decisão de indeferimento do pedido contra o qual era apresentada, a despeito do facto de a reclamação conter argumentos diferentes dos que figuram no pedido (dizendo respeito aos n.os 44 e 65 a 67 do acórdão recorrido).

               2.

               Segundo fundamento, relativo, por um lado, a uma violação dos direitos de defesa, na medida em que a recorrente não teve a oportunidade de debater na altura do processo no TFP matérias relativas à conclusão de que a AIPN se baseou num quinto fundamento implícito na sua decisão que indefere o pedido da recorrente e, por outro, a um erro de direito, na medida em que o TFP procedeu à análise das condições previstas no artigo 12.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na altura da sua fiscalização da legalidade da aplicação do artigo 24.o do referido estatuto (no que respeita aos n.os 94 e seguintes do acórdão recorrido).


title: Processo C-153/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bardejov — Eslováquia) — Pohotovost' s.r.o./Ján Soroka (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Aplicação ratione temporis — Factos anteriores à adesão da República eslovaca à União Europeia — Incompetência manis festa do Tribunal de Justiça)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bardejov — Eslováquia) — Pohotovost' s.r.o./Ján Soroka
   (Processo C-153/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Aplicação ratione temporis - Factos anteriores à adesão da República eslovaca à União Europeia - Incompetência manis festa do Tribunal de Justiça))
   2014/C 261/06
   Língua do processo: o eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Bardejov

      Partes no processo principal

      Demandante: Pohotovost' s.r.o.

      Demandado: Ján Soroka

      em presença de: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Okresný súd Bardejov (Eslováquia) por decisão de 15 de fevereiro de 2013.

      (1)  JO C 178 de 22.06.2013.


title: Processo C-180/08 e C-186/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia)) — Maria Kastrinaki tou Emmanouil/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis AHEPA (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento de diplomas — Estudos efectuados num laboratório de estudos livres não reconhecido como estabelecimento de ensino pelo Estado-Membro de acolhimento — Psicóloga)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/25

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia)) — Maria Kastrinaki tou Emmanouil/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis AHEPA
   (Processo C-180/08 e C-186/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento de diplomas - Estudos efectuados num «laboratório de estudos livres» não reconhecido como estabelecimento de ensino pelo Estado-Membro de acolhimento - Psicóloga)
   (2009/C 44/41)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisicional de reenvio
   Dioikitiko Efeteio Thessalonikis
   Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Kastrinaki tou Emmanouil

      Recorrida: Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis AHEPA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Interpretação dos artigos 39.o, n.o 1 CE, 10.o, n.o 1 CE, 43.o CE, 47.o, n.o 1 CE, 49.o CE, 55.o CE, 149.o CE e 150.o CE — Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento antes e depois do reconhecimento da equivalência profissional decorrente dos seus títulos académicos obtidos noutro Estado-Membro — Conclusão anterior de uma parte dos estudos universitários ao abrigo de um contrato de franshising numa instituição que não é reconhecida como estabelecimento de ensino universitário pelo Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade, devido à recusa de reconhecimento desses títulos, de excluir o trabalhador da sua actividade profissional
   Dispositivo
   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento estão, por força do artigo 3.o da Directiva 89/48/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obrigadas a permitir que um nacional de outro Estado-Membro, que é titular de um diploma na acepção desta directiva passado por uma autoridade competente de outro Estado-Membro, exerça a sua profissão nas mesmas condições que os titulares de diplomas nacionais apesar desse diploma

               —

               sancionar uma formação total ou parcialmente adquirida num estabelecimento de ensino situado no Estado-Membro de acolhimento que, nos termos da sua legislação, não o reconhece como estabelecimento de ensino e,

               —

               não ter sido homologado pelas autoridades nacionais competentes.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Processo T-620/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Marchi Industriale/ECHA «REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Determinação da dimensão da empresa — Poder da ECHA — Dever de fundamentação»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Marchi Industriale/ECHA
   (Processo T-620/13) (1)

   («REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Recomendação 2003/361/CE - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Determinação da dimensão da empresa - Poder da ECHA - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 402/28)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Marchi Industriale SpA (Florença, Itália) (representantes: M. Baldassarri e F. Donati, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (representantes: inicialmente M. Heikkilä, A. Iber, E. Bigi, J.-P. Trnka e E. Maurage, e em seguida M. Heikkilä, E. Bigi, J.-P. Trnka e E. Maurage, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)

      Objeto

   Por um lado e ao abrigo do artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão SME(2013) 3747 da ECHA, de 19 de setembro de 2013, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução de taxa prevista para as médias empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo, e, por outro lado e com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação das faturas emitidas pela ECHA na sequência da adoção da Decisão SME(2013) 3747.

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Marchi Industriale SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo T-240/08: Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — Procter & Gamble/IHMI — Laboratorios Alcala Farma (oli)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/60

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2008 — Procter & Gamble/IHMI — Laboratorios Alcala Farma (oli)
   (Processo T-240/08)
   (2008/C 209/108)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Procter & Gamble Company (Cincinnati, Estados Unidos) (representantes: N. Beckett e T. Scourfield, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Alcala Farma SL (Alcala de Henares, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular as decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Abril de 2008, no processo R 1481/2007-2 e da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Julho de 2007, no processo de oposição n.o B 893 216;

               —

               admitir a oposição da recorrente ao registo, como marca comunitária, da marca figurativa «oli», objecto do pedido de registo de 4 de Outubro de 2004, para produtos das classes 3 e 5;

               —

               obrigar o IHMI a recusar o registo do referido pedido de 4 de Outubro de 2004; e

               —

               condenar as outras partes do presente processo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «oli» para produtos das classes 3 e 5 — pedido de registo n.o 4 059 176

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas comunitárias «OLAY» para produtos das classes 3 e 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que as marcas em causa são semelhantes e existe o risco de que o uso da marca cujo registo foi pedido crie confusão.


title: Processo C-316/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 9 de Julho de 2007 — Markus Stoß/Wetteraukreis

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 9 de Julho de 2007 — Markus Stoß/Wetteraukreis
   (Processo C-316/07)
   (2007/C 269/32)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Gießen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Markus Stoß

      Recorrido: Wetteraukreis
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional relativo a determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo as apostas desportivas, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, em particular porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação noutros jogos de fortuna e azar, como lotarias oficiais e jogos de casino, e ainda porque os prestadores de serviços privados podem propor outros jogos com um potencial perigo de viciação igual ou superior — como as apostas relativas a determinados eventos desportivos (por exemplo, corridas de cavalos) e as máquinas de jogos?

               2)

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que através das autorizações de organização de apostas desportivas emitidas pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, autorizações que não são limitadas ao respectivo território nacional, o titular de uma autorização, bem como um terceiro por ele mandatado, tem o direito de, também no território de outros Estados-Membros, fazer propostas para a celebração de contratos e dar-lhes execução sem necessidade de autorizações nacionais adicionais?