title: Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013 , no Processo E-11/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2002/92/CE, de 9 dezembro de 2002 , relativa à mediação de seguros)

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 15 de novembro de 2013
   no Processo E-11/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2002/92/CE, de 9 dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros)
   2014/C 88/09
   No processo E-11/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que declare que, ao não aplicar corretamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do Ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e Juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de novembro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não aplicar corretamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do Ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo F-100/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução — Recurso extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-100/12)
   (Função pública - Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução - Recurso extemporâneo - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 71/49
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa pagar ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido ao atraso verificado no processo de aposentação nos termos do artigo 53.o do Estatuto e devido à falta de decisão relativa à eventual origem profissional da doença que esteve na base da sua aposentação.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas.


title: Cancelamento do processo C-488/99

text:
C 55/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-359/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-486/99 ( 1)
                         (2003/C 55/34)                                                         (2003/C 55/37)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-486/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Autogolf Srl contra Ministero delle Finanze.                 Brescia): Flos SpA e o. contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-360/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-487/99 ( 1)
                         (2003/C 55/35)                                                         (2003/C 55/38)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-487/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Union Factor SpA e o. contra Ministero delle Finanze.        Brescia): Petra Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-485/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-488/99 ( 1)
                         (2003/C 55/36)                                                         (2003/C 55/39)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-485/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-488/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Gottinghen SpA e o. contra Ministero delle Finanze.          Brescia): Supercar Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.


title: Processo T-142/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — Solar World e o./Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Subvenções — Importação de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Direito de compensação definitivo — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/18

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — Solar World e o./Conselho
   (Processo T-142/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Subvenções - Importação de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito de compensação definitivo - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   2014/C 235/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Solar World AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itátia); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-383/12 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Environmental Manufacturing LLP/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Société Elmar Wolf [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa que representa a cabeça de um lobo — Oposição do titular das marcas figurativas internacionais e nacionais que incluem os elementos nominativos «WOLF Jardin» e «Outils WOLF» — Motivos relativos de recusa — Violação do caráter distintivo da marca anterior — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 5 — Alteração do comportamento económico do consumidor médio — Ónus da prova]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Environmental Manufacturing LLP/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Société Elmar Wolf
   (Processo C-383/12 P P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa que representa a cabeça de um lobo - Oposição do titular das marcas figurativas internacionais e nacionais que incluem os elementos nominativos «WOLF Jardin» e «Outils WOLF» - Motivos relativos de recusa - Violação do caráter distintivo da marca anterior - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5 - Alteração do comportamento económico do consumidor médio - Ónus da prova)
   2014/C 9/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Environmental Manufacturing LLP (representantes: M. Atkins, solicitor, K. Shadbolt, advocate, e S. Malynicz, barrister)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, na qualidade de agente) Société Elmar Wolf (representante: N. Boespflug, avocat)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012 — Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (T-570/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa que representa a cabeça de um lobo, para produtos da classe 7, da decisão R 425/2010-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 6 de Outubro de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição apresentada pelo titular das marcas figurativas internacionais e nacionais que incluem os elementos nominativos «WOLF Jardin» e «Outils WOLF», para produtos das classes 1, 5, 7, 8, 12, 13 e 31 — Interpretação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivos relativos de recusa — Dano ao caráter distintivo ou ao prestígio da marca anterior

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de maio de 2012, Environmental Manufacturing/IHMI — Wolf (Representação da cabeça de um lobo) (T-570/10), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 331 de 27.10.2012.


title: Processo C-304/03: Acção intentada em 14 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra PROSECOM — Protecção, Segurança e Comunicações, Ld.a

text:
6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 213/21
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          Acção intentada em 14 de Julho de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra PROSECOM — Prote-
                                                                                cção, Segurança e Comunicações, Ld.a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-304/03)
O prazo de transposição da directiva terminou em 9 de Abril
de 2002.                                                                                (2003/C 213/38)
( 1) JO L 94, de 9.4.1999, p. 24.
                                                                        Deu entrada em 14 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a PROSECOM
                                                                        — Protecção, Segurança e Comunicações, Ld.a, intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        R. Lyal e G. Braga da Cruz, na qualidade de agentes, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada, em 14 de Julho de 2003, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                        A Comissão solicita que o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias condene o demandado:
                        (Processo C-303/03)
                                                                        —     No pagamento à demandante ora da quantia de
                          (2003/C 213/37)                                     111 605,10 Euros (cento e onze mil, seiscentos e cinco
                                                                              euros e dez cêntimos) correspondente a 88 276 Euros, a
                                                                              título de capital, e a 23 329,10 Euros, a título de juros
                                                                              vencidos desde 15/11/1998 até 30/06/2003, inclusive,
Deu entrada, em 14 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                   contados à taxa de 5,50 % (até 31/12/2002) e de 7,50 %
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                       (a partir de 01/01/2003).
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Minas Konstantinidis e Roberto Amorosi, na             —     No pagamento de 18,14 Euros (dezoito euros e catorze
qualidade de agentes.                                                         cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados à
                                                                              mesma taxa a partir de 01/07/2003, inclusive até integral
                                                                              pagamento.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Nas despesas do processo.
—      declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
       Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
       e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão,          Fundamentos e principais argumentos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       do artigo 10.o dessa directiva;
                                                                        Nos termos das condições gerais do contrato, os contratantes
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          comprometeram-se a, no caso de se verificar ser a contribuição
                                                                        financeira total de Comissão para o projecto inferior aos
                                                                        pagamentos efectuados, devolver imediatamente a diferença à
                                                                        Comissão. O demandado, ao não devolver os montantes
Fundamentos e principais argumentos                                     referidos e que lhe foram a si entregues pela Comissão, não
                                                                        cumpriu a obrigação a que se vinculou por força do contrato.
                                                                        O total de custos aceite, relativamente ao demandado, após a
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Abril            auditoria levada a efeito pela Comissão, foi de 26 270 857 PTE,
de 2002.                                                                pelo que a contribuição da Comissão foi definitivamente fixada
                                                                        em 13 135 428 PTE, ou seja, 68 686 ECU. E tendo en conta
                                                                        que o total recebido pelo demandado foi de 156 962 ECU, o
( 1) JO L 269, de 21.10.2000, p. 34.                                    montante pago em excesso e a ser devolvido pelo demandado
                                                                        foi de 88 276 ECU. Até hoje não foi efectuado qualquer
                                                                        pagamento, pelo que o citado montante continua integral-
                                                                        mente em dívida. Para além do capital em dívida, o demandado
 ---pagebreak--- C 213/22               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
é também devedor da quantia correspondente a juros vencidos            Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
desde a data de vencimento da dívida e até integral pagamento.         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-310/03)
                                                                                (2003/C 213/40)
Acção proposta em 22 de Julho de 2003 contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé pela
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-308/03)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                        (2003/C 213/39)                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 22 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé proposta
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
R. Lyal e Ch. Giolitto, na qualidade de agentes, com domicílio                regulamentares e administrativas necessárias para dar
escolhido no Luxemburgo.                                                      cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
                                                                              a certos aspectos da venda de bens de consumo e das
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      garantias a ela relativas ( 1), o Grão-Ducado do Luxem-
o Tribunal se digne:                                                          burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                              força desta directiva;
1.    Condenar a demandada a pagar à demandante o montante
      de 47 218,32 euros (quarenta e sete mil duzentos e               —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      dezoito euros e trinta e dois cêntimos), correspondendo
      41 000 euros ao pedido principal e 6 218,32 euros aos
      juros de mora vencidos em 31 de Março de 2003, à taxa
      de 5,25 %;                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a demandada a pagar à demandante 6,74 euros
      (6 euros e setenta e quatro cêntimos) por dia a título de        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
      juros vencidos à mesma taxa, a contar de 1 de Abril de           Janeiro de 2002.
      2003 e até integral pagamento;
3.    Condenar a demandada nas despesas.                               (1 ) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, o órgão jurisdicional competente é o
Tribunal de Justiça, apesar da redacção da cláusula compromis-
sória, uma vez que esta não pode ter por objecto ou efeito             Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
alterar a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e o Tribunal de Primeira Instância tal como foi prevista no
Tratado.                                                                                (Processo C-311/03)
Ao não apresentar os justificativos de custos solicitados pela                                   (2003/C 213/41)
Comissão, a AFSSAPS não cumpriu a obrigação que lhe
incumbe nos termos do contrato celebrado em aplicação
das disposições do programa específico de investigação e
desenvolvimento no domínio das aplicações telemáticas de               Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
interesse comum, sendo obrigada a reembolsar o montante do             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
adiantamento à Comissão.                                               Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por D. Martin, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2004, no processo T-332/02, Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, Livio Danielis e Domenico D'Alessandro contra Comissão das Comunidades Europeias (União aduaneira — Operação de trânsito comunitário — Fraude — Contrabando de cigarros — Dispensa de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Artigo 13.°: cláusula de equidade — Conceito de «situação especial»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Dezembro de 2004
   no processo T-332/02, Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, Livio Danielis e Domenico D'Alessandro contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (União aduaneira - Operação de trânsito comunitário - Fraude - Contrabando de cigarros - Dispensa de direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Artigo 13.o: cláusula de equidade - Conceito de «situação especial»)
   (2005/C 45/50)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-332/02, Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, com sede em Trieste (Itália), Livio Danielis, residente em Trieste, e Domenico D'Alessandro, residente em Trieste, representados por G. Leone, avocat, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por X. Lewis e R. Amorosi, em seguida, por X. Lewis, assistido por G. Bambara, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da decisão da Comissão REM 14/01, de 28 de Junho de 2002, que recusou deferir, em benefício dos recorrentes, um pedido de dispensa dos direitos de importação apresentado pela República Italiana e, a título subsidiário, um pedido destinado a obter a declaração de dispensa parcial da dívida aduaneira correspondente aos referidos direitos, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo T-314/05: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Arko e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/23

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Arko e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-314/05)
   (2005/C 281/44)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Eva Arko (Bruxelas, Bélgica) e 28 outros recorrentes [representantes: S. Rodrigues, avocat, e A. Jaume, avocat]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   A título principal:

               —

               decretar a anulação das decisões de nomeação adoptadas pela recorrida na parte em que fixam o grau de recrutamento dos recorrentes com base no artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, e o seu escalão com base nas disposições em vigor desde 1 de Maio de 2004;

               —

               fixar os efeitos da anulação das decisões recorridas, designadamente a reclassificação dos recorrentes em aplicação da tabela de equivalência do artigo 2.o, n.o 1, do anexo XIII do Estatuto, com efeitos retroactivos desde a data de produção de efeitos das decisões da sua nomeação;

         A título subsidiário:

               —

               condenar Comissão no ressarcimento do prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido classificados com base no artigo 2.o, n.o 1, do anexo XIII do Estatuto, desde a data de produção de efeitos das decisões da sua nomeação;

         Em qualquer caso:

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, funcionários da Comissão, são candidatos aprovados de concursos que tiveram lugar anteriormente à entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, das alterações do Estatuto. Recrutados depois desta data, foram nomeados nos grau e escalão previstos pelo novo Estatuto, que consideram menos favorável. Pelo presente recurso, contestam as suas nomeações.
   Alegam a inaplicabilidade, no caso vertente, do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, e subsidiariamente a ilegalidade desta disposição, que viola diversos princípios de direito comunitário. Neste contexto, referem-se em primeiro lugar aos princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da livre circulação de trabalhadores. Os recorrentes consideram que estes princípios foram violados pelo facto de a maioria dos funcionários em causa serem nacionais dos novos Estados-Membros. Consideram igualmente que foram alvo de discriminação em relação aos funcionários da mesma lista de reserva de recrutamento nomeados antes de 1 de Maio de 2004.
   No mesmo quadro, os recorrentes invocam uma alegada violação do artigo 31.o do Estatuto, que prevê a nomeação de novos funcionários no grau e grupo de funções indicados no anúncio do concurso, a alegada violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da boa administração e da proporcionalidade, do dever de assistência da administração, bem como um desvio de poder.


title: Processo T-179/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Wirtgen/IHMI (Forma de um suporte para cinzel) ( «Marca comunitária — Recusa de registo — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/31

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Wirtgen/IHMI (Forma de um suporte para cinzel)
   (Processo T-179/12) (1)

   (Marca comunitária - Recusa de registo - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)
   2014/C 45/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente): Wirtgen GmbH (Windhagen, Alemanha) (Representante: S. Jackermeier, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Poch, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de fevereiro de 2012 (processo R 1923/2011-4), relativa a um pedido de registo de uma marca tridimensional que representa a forma de um suporte para cinzel como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 23.6.2012


title: Processo C-227/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de abril de 2017 — Medtronic GmbH/Finanzamt Neuss

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de abril de 2017 — Medtronic GmbH/Finanzamt Neuss
   (Processo C-227/17)
   (2017/C 249/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Medtronic GmbH

      Demandado: Finanzamt Neuss

      Questão prejudicial

   Deve a Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (CEE), na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015 (1), ser interpretada no sentido de que os sistemas de fixação da coluna vertebral descritos de forma mais pormenorizada no despacho (2) devem ser classificados na subposição 9021 90 90?

      (1)  JO 2015, L 285, p. 1.

      (2)  Sistemas de fixação da coluna vertebral da marca CD Horizon SOLERA Spinal System.


title: Processo T-539/13: Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/19

         Recurso interposto em 2 de outubro de 2013 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão
   (Processo T-539/13)
   2014/C 15/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Inclusion Alliance for Europe GEIE (Bucareste, Roménia) (representante: S. Famiani, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 17 de julho de 2013 da Comissão Europeia, pela qual a Comissão Europeia pediu o pagamento do montante total de 212 411,89 euros em relação ao projeto n.o 224482, denominado MARE (80 352,07 euros), em relação ao projeto n.o 216820, denominado SENIOR (53 138,40 euros) e em relação ao projeto n.o 225010, denominado ECRN (78 231,42 euros); e

               —

               Condenar a Comissão Europeia no ressarcimento dos danos patrimoniais e morais sofridos no total de 3 000 000 euros, ou num montante a quantificar durante o processo, além do pagamento das despesas do processo, dos juros e a reavaliação monetária sobre as quantias a pagar.

      Fundamentos e principais argumentos

   A sociedade recorrente no presente processo, que participou em três projetos aprovados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), opõe-se à decisão da Comissão de restituição parcial dos auxílios concedidos.
   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à inaplicabilidade e ineficácia do Financial Guide de 2010 relativamente aos projetos MARE e SENIOR.

                           —

                           A este respeito, alega a ineficácia retroativa do Financial Guide de 2010, na medida em que se devia ter aplicado o Guide de 2007, em vigor ao tempo da celebração dos contratos.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à recusa da Comissão Europeia e da sociedade responsável pela auditoria do direito de a recorrente ser ouvida.

                           —

                           A este respeito, alega que a Comissão Europeia violou as regras do Anexo II do contrato, quer no que respeita ao direito de ser ouvido, quer relativamente ao cumprimento dos prazos para apresentação de relatórios.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da cooperação e da confiança mútua da Comissão Europeia relativamente à recorrente, em especial quanto a uma má gestão e conduta prejudicial de suspeição.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à incerteza das regras aplicáveis às PME para efeitos do reconhecimento dos custos de projeto.

                           —

                           A este respeito, alega que a Comissão Europeia não sublinha os riscos ligados aos mecanismos de erro do sistema de contabilidade que podem levar à recusa de todos os custos de um projeto.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à não aplicação das normas da International Audit Federation e da legislação europeia vigente em matéria de auditoria às PME.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à admissibilidade dos custos de projeto e sobre as omissões de avaliação da auditoria.

               7.

               O sétimo fundamento é relativo ao facto de a sociedade responsável pela auditoria ter baseado as suas conclusões de rejeição dos custos principalmente na utilização exclusiva de timesheets.

                           —

                           A este respeito, alega que os auditores rejeitaram determinadas despesas de deslocações, por não constarem do documento de planificação inicial (Dow), quando é normal que o plano de trabalhos dos projetos seja detalhado de ano a ano.

               8.

               O oitavo fundamento é relativo ao legítimo direito da recorrente de ser paga pelas atividades corretamente realizadas, bem como no enriquecimento sem causa da Comissão Europeia.

                           —

                           A este respeito, alega que os resultados dos projetos MARE, SENIOR e ECNR foram entregues à CE nos prazos previstos, tendo esta aceite sem reservas os excelentes resultados e com aprovação e homologação por parte do Comissário CE responsável pelo setor, e que o ECNR foi prorrogado por seis meses pelo mérito do trabalho desenvolvido. A rejeição da totalidade dos custos dos projetos é, por isso, contrária ao princípio do legítimo direito de ser remunerado pelo trabalho desenvolvido, determinando uma hipótese de enriquecimento sem causa da Comissão Europeia.


title: Processo C-105/05: Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/22

         Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-105/05)
   (2005/C 93/41)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 3 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin e I. Koskinen, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, tendo aplicado um determinado modo de cálculo das contribuições sociais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade;

               2)

               condenar a República da Finlândia no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Nos termos da sua legislação nacional, a lei sobre as contribuições dos seguros de doença (364/1963), a Finlândia toma em consideração, no cálculo das contribuições sociais dos pensionistas residentes no seu território, não apenas a pensão paga neste país mas também as pensões concedidas por outros Estados-Membros. A Comissão considera que a integração das pensões concedidas por um outro Estado-Membro para determinar a base para o cálculo das contribuições sociais é contrária ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 e à jurisprudência do Tribunal de Justiça (processo C-389/99, Rundgren).

      (1)  JO L 149 de 5 de Julho de 1971, p. 2; EE 5 F1 p. 98.


title: Processo T-85/06: Recurso interposto em  8 de Março de 2006  — General Química e outros/Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/41

         Recurso interposto em 8 de Março de 2006 — General Química e outros/Comissão
   (Processo T-85/06)
   (2006/C 131/78)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: General Química, S.A. (Lantarón, Álava, Espanha), Repsol Química, S.A. e Repsol YPF, S.A. (Madrid) [Representantes: J. M. Jiménez Laiglesia e J. Jiménez Laiglesia, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação dos artigos 1.o, alíneas g) e h) e 2.o, alínea d) da decisão, na medida em que declara a Repsol Química e a Repsol YPF responsáveis solidárias por uma violação do artigo 81.o CE, n.o 1,
               e subsidiariamente, anulação da declaração de responsabilidade solidária da Repsol YPF.

               —

               Anulação do artigo 2.o, alínea d) da decisão, na medida em que fixa o montante da multa em 3,38 milhões de euros,
               e subsidiariamente, redução, de modo adequado, do montante da multa aplicada,

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso dirige-se à Decisão da Comissão (2005) 5592 final, de 21 de Dezembro de 2005, no processo COMP/F/38.443 Substâncias químicas para a indústria da borracha. Na decisão recorrida, a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, tinham violado o artigo 81.o CE, n.o 1, e o artigo 53.o do Acordo EEE ao ter participado, no período de 1999-2000, num conjunto de acordos e práticas concertadas que consistiam na fixação de preços e no intercâmbio de informação confidencial no sector das substâncias químicas para a indústria da borracha no EEE. Por estas violações, a Comissão aplicou às recorrentes uma multa em responsabilidade solidária.
   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam os seguintes fundamentos:

               —

               Apreciação errada pela Comissão ao declarar a responsabilidade da Repsol YPF e da Repsol Química conjuntamente com a General Química e, subsidiariamente, apreciação errada e falta de fundamentação ao declarar a responsabilidade solidária da Repsol YPF.

               —

               Apreciação errada, falta de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento no cálculo da sanção.

               —

               Apreciação errada e faltas de fundamentação na aplicação da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (1).

      (1)  JO 2002, C 45, p. 3.


title: Processo C-296/11: Acção intentada em 14 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/19

         Acção intentada em 14 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-296/11)
   2011/C 252/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e L. Lozano Palacios, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao aplicar o regime especial das agências de viagens a prestações realizadas a pessoas diversas do viajante (em especial a outras agências de viagens), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca um único fundamento, relativo à aplicação errada do regime especial das agências de viagens a prestações realizadas a pessoas diversas do viajante. A este respeito, afirma que esse regime só é aplicável quando o serviço de viagens é vendido ao viajante. Pelo contrário, não é aplicável aos serviços prestados pelas agências de viagens a outras agências de viagens ou a organizadores de circuitos turísticos. Tendo em conta a redacção das disposições do code général des impôts (Código Geral dos Impostos francês), que utilizam o termo «cliente» e não o termo «viajante», a demandada realiza uma interpretação baseada no conceito de «cliente», aplicando assim o regime especial das agências de viagens de forma extensiva.
   Além disso, a Comissão rejeita a tese, defendida pelas autoridades francesas, segundo a qual a legislação francesa permite atingir melhor os objectivos prosseguidos pelo regime especial, a saber, a simplificação das formalidades administrativas das agências de viagens e a atribuição das receitas do IVA ao Estado-Membro no qual tem lugar o consumo final de cada serviço individual.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-245/98

text:
17.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/35
2. condenar o Luxemburgo nas despesas.                                           Cancelamento do processo C-320/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos                               (1999/C 204/74)
aos invocados no processo C-168/99 (2); o prazo conferido
pelo artigo 14.o, n.o 2, da directiva expirou em 27 de Junho de       Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
1997.                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/97:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Repúplica Fede-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                     ral da Alemanha.
(2) V. presente JO, p. 28.
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-330/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-5/99 (1)
                           (1999/C 204/71)                                                    (1999/C 204/75)
Por despacho de 10 de Março de 1999, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/98            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/99
(pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): The         (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg):
Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed Austria GmbH.                  Processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof Geflü-
                                                                      gelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                      (1) JO C 86 de 27.3.1999.
            Cancelamento do processo C-186/97 (1)                                Cancelamento do processo C-245/98 (1)
                           (1999/C 204/72)                                                    (1999/C 204/76)
                                                                      Por despacho de 19 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/98:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/97:           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-           cesa.
ral da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                Cancelamento do processo C-398/96 (1)
            Cancelamento do processo C-192/97 (1)                                             (1999/C 204/77)
                           (1999/C 204/73)                            Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente da                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/96
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Regionale del Lazio): Associazione Produttori Vitivinicoli della
processo C-192/97: Comissão das Comunidades Europeias                Provincia di Treviso e o. contra Ministero delle Risorse
contra República Federal da Alemanha.                                Agricole, Alimentari e Forestali (agora Ministero per le Politiche
                                                                      Agricole).
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                      (1) JO C 54 de 22.2.1997.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2003 no processo C-408/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de Cassation): Processo penal contra José António da Silva Carvalho

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/15

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 11 de Dezembro de 2003
   no processo C-408/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de Cassation): Processo penal contra José António da Silva Carvalho (1)

   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Condição de residência - Obtenção da carta de condução num Estado-Membro diferente do da residência do titular dessa carta)
   (2004/C 94/31)
   Língua do processo: francês
   No processo C-408/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.oE CE, pela Cour de Cassation (Luxemburgo), destinado a obter, no processo penal instaurado a José António da Silva Carvalho pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), após as alterações introduzidas pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (JO L 150, p. 41), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes; advogado-geral: P. Leger; secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea b), e 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, após as alterações introduzidas pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, devem ser interpretadas no sentido de que obstam a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro em virtude de, segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro, o titular da carta de condução em questão ter, no momento em que esta foi concedida, a sua residência habitual no território desse Estado-Membro e não no Estado-Membro de emissão.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo C-46/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/20

         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-46/07)
   (2007/C 82/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e M. van Beek, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 141.o CE, ao manter em vigor uma legislação que estabelece que os funcionários públicos têm direito a receber a pensão de reforma em idades que variam conforme sejam homens ou mulheres;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o regime de pensões gerido pelo INPDAP (Istituto Nazionale della Previdenza per i Dipendenti dell'Amministrazione Pubblica) constitui um regime profissional discriminatório, contrário ao artigo 141.o CE, na medida em que fixa a idade geral de reforma em 65 anos para os homens e em 60 anos para as mulheres.


title: Processo T-59/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamilki/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público comunitário — Prestação de serviços de desenvolvimento, de manutenção e de assistência de sistemas de informação financeira da Direcção-geral Agricultura — Critérios de selecção e de adjudicação — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Inexistência de erro manifesto de apreciação — Princípios da diligência e da boa administração )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamilki/Comissão
   (Processo T-59/05) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público comunitário - Prestação de serviços de desenvolvimento, de manutenção e de assistência de sistemas de informação financeira da Direcção-geral “Agricultura’ - Critérios de selecção e de adjudicação - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Inexistência de erro manifesto de apreciação - Princípios da diligência e da boa administração»)
   (2008/C 272/30)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamilki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente K. Banks e E. Manhaeve, depois E. Manhaeve e M. Wilderspin, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 23 de Novembro de 2004 de não seleccionar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público relativo à prestação de serviços de desenvolvimento, de manutenção e de assistência de sistemas de informação, bem como de serviços de assistência conexos, destinados aos sistemas de informação financeira da Direcção-geral «Agricultura» e de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como um quinto das despesas efectuadas pela Evropaïki Dynamilki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.

               3.

               A Evropaïki Dynamilki suportará quatro quintos das suas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo T-119/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Gbagbo/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/17

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Gbagbo/Conselho
   (Processo T-119/11)
   2011/C 130/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Simone Gbagbo (Abidjan, Costa do Marfim) (representante J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito à recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-118/11, Attey/Conselho.


title: Processo T-317/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — L/Parlamento ( «Recurso — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de despedimento — Dever de fundamentação — Perda de confiança» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — L/Parlamento
   (Processo T-317/10 P) (1)

   (Recurso - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Decisão de despedimento - Dever de fundamentação - Perda de confiança)
   2013/C 304/18
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: L (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente A. Sèbe e V. Sviderskis, e em seguida A. Sèbe, advogados)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente S. Seyr, K. Zejdová e L. Mašalaitė-Chouteau, em seguida S. Seyr, K. Zejdová e S. Milius, e por último, S. Seyr e S. Alves, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial] (2), que se destina à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial], é anulado na medida em que não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do princípio da imparcialidade, julgou improcedente o fundamento relativo à inexatidão material e a um erro manifesto de apreciação e julgou que o recorrente não tinha pedido a condenação do Parlamento nas despesas.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               É negado provimento ao recurso interposto por L no Tribunal da Função Pública no processo [confidencial] quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.

      (2)  Dados confidenciais ocultados.


title: Processo C-227/10: Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/16

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-227/10)
   ()
   2010/C 209/24
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, assistidos por A. Salumets, Vandeadvokkat)

      Recorrida: República da Estónia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a República da Estónia, não tendo aprovado de forma adequada as disposições jurídicas necessárias para adaptar a ordem jurídica interna aos artigos 2.o, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001 (1) (relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva.

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Transposição incompleta do artigo 2.o, alínea a), primeiro travessão, da directiva

   A Comissão entende que a definição prevista no artigo 31.o da Lei estónia relativa à avaliação dos efeitos no ambiente e à gestão ambiental (Keskkonnamõju hindamise ja keskkonnajuhtimise seaduse, a seguir «KeHJS»), apesar de ser mais abrangente do que a constante no artigo 2.o, alínea a), segundo travessão da directiva, é mais restrita do que a que consta no primeiro travessão porque se excluem os planos e programas (com repercussões possíveis no ambiente) elaborados por uma autoridade, mas que não são aprovados por um acto jurídico. Assim, é possível, por força da lei nacional estónia, que determinados planos e programas exigidos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas (apesar de a lei estónia não contemplar este requisito previsto na directiva) não sejam sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental.

      Lacunas na transposição do artigo 6.o, n.o 1, da directiva

   A Comissão considera que o requisito de publicar, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, ponto 3, da KeHJS, os projectos de planos ou apenas as informações gerais não está em conformidade com a directiva. A Comissão considera que, de modo geral, as informações gerais do documento de planificação estratégica são demasiado genéricas e não permitem determinar e avaliar todos os efeitos ambientais e na saúde humana.

      Transposição incompleta do artigo 6.o, n.o 3, da directiva

   O artigo 6.o, n.o 3, da directiva estabelece claramente a obrigação de designar as autoridades às quais sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais da aplicação de planos e de programas. Faz-se igualmente referência a esta disposição nos artigos 3.o, n.o 6, 5.o, n.o 4, e 6.o, n.os 1 e 2. Os artigos 36.o, n.o 3, e 35.o, n.o 4, da KeHJS enumeram as mesmas autoridades que devem ser consultadas (o ministério dos assuntos sociais, o ministério da cultura, o ministério do ambiente, o instituto do ambiente ou uma administração territorial local), mas a lei estónia não exige a consulta de qualquer outra autoridade. Tal significa, todavia, que não existe a obrigação geral de consultar todas as autoridades às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação dos planos e programas. Além disso, não resulta claramente dos artigos da KeHJS que autoridades devem ser consultadas para além das autoridades enumeradas. Segundo a Comissão, a lei estónia não é clara e a liberdade de escolha na determinação das autoridades por força do artigo 6.o, n.o 3, da directiva é demasiado ampla. É possível que existam igualmente outras autoridades às quais sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais da aplicação de planos e de programas. Mesmo que a lei estónia preveja a eventual consulta de outras autoridades é sempre possível que elas não sejam consultadas mesmo que lhes sejam susceptíveis de interessar os efeitos ambientais da aplicação de planos e de programas, dado que, neste caso, a sua consulta não é obrigatória.

      (1)  JO L 197, p. 1.


title: Processo T-382/16: Recurso interposto em 21 de julho de 2016 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/48

         Recurso interposto em 21 de julho de 2016 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS)
   (Processo T-382/16)
   (2016/C 335/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Asna, Inc. (San Antonio, Texas, Estados Unidos) (representantes: J. Devaureix e J. C. Erdozain López, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wings Software BVBA (Heist-Op-den-Berg, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ASNA WINGS» — Pedido de registo n.o 11 388 352

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de abril de 2016, no processo R 436/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível, juntamente com todos os seus documentos e respetivas cópias;

               —

               declarar admissíveis as provas apresentadas;

               —

               anular e dar sem efeito a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Erro quanto à prova de utilização apresentada pela parte contrária;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal, de 19 de junho de 2015, no processo E-19/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — artigo 33.° do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)

text:
               7.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 3/4

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 19 de junho de 2015
   no processo E-19/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — artigo 33.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)
   (2016/C 3/05)
   No processo E-19/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adotado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 16 de julho de 2012 proferido no processo E-9/11 ESA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as suas obrigações previstas no artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, Presidente e Juiz-Relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 19 de junho de 2015, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça por não ter adotado, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado dirigido ao Reino da Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido Acordo, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, de 16 de julho de 2012, proferido no processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega.

               2.

               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.


title: Processo C-101/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 19 de fevereiro de 2016 — SC Paper Consult SRL/Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 19 de fevereiro de 2016 — SC Paper Consult SRL/Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud
   (Processo C-101/16)
   (2016/C 175/09)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Paper Consult SRL

      Recorridas: Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud

      Questões prejudiciais

               1)

               Opõe-se a Diretiva 2006/112/CE (1) à legislação nacional que recusa a um sujeito passivo o direito à dedução do IVA pelo facto de a pessoa a montante, que emitiu a fatura em que figuram a despesa e o IVA, ter sido declarada inativa pela administração fiscal?

               2)

               No caso de a resposta à primeira questão ser negativa, opõe-se a Diretiva 2006/112/CE à legislação nacional nos termos da qual para poder recusar o direito à dedução do IVA, nas circunstâncias descritas na primeira questão, basta afixar a lista dos contribuintes declarados inativos na sede da Agenția Națională de Administrare Fiscală e publicar a referida lista no sítio Internet dessa Agenția na secção «Informações públicas — Informações relativas aos agentes económicos?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-254/16: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/42

         Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – Steel Invest & Finance (Luxembourg)/Comissão
   (Processo T-254/16)
   (2016/C 251/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Steel Invest & Finance (Luxembourg) SA (Strassen, Luxemburgo) (representante: E van den Broucke, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   a título principal:

               —

               declarar que a Comissão Europeia incorreu em vários erros manifestos de apreciação e não respeitou o seu dever de fundamentação ao qualificar de vantagem o empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg), quer no que se refere à análise da comparabilidade dos empréstimos Sumitomo e Rabobank, quer no que respeita à aplicação da comunicação de 2008 sobre as taxas de referência;

         a título subsidiário:

               —

               declarar que a Comissão Europeia incorreu num erro manifesto de apreciação quanto à compatibilidade do empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg) ao considerar que não era aplicável a comunicação de 2009 que fixa um quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a facilitar o acesso ao financiamento durante a atual crise económica e financeira;

         em qualquer caso e, em consequência:

               —

               anular o artigo 1.o, e), da Decisão C(2016) 94 da Comissão Europeia de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C concedidos pela Bélgica a favor de Duferco;

               —

               anular os artigos 2.o a 4.o da decisão na medida em que se referem ao empréstimo concedido pelo Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso:

               1.

               primeiro fundamento, relativo à ausência de vantagem conferida pelo empréstimo do Foreign Strategic Investment Holding à Steel Invest & Finance (Luxembourg) e ao erro de apreciação em que incorreu a Comissão ao entender que o empréstimo em causa constituía um auxílio de Estado.

               2.

               segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação em que incorreu a Comissão quanto à aplicação da comunicação da Comissão – Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (JO 2009, C 83, p. 1).


title: Processo T-161/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2015 — First Islamic Investment Bank/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2015 — First Islamic Investment Bank/Conselho
   (Processo T-161/13) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade»)
   (2015/C 371/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: First Islamic Investment Bank Ltd (Labuan, Malásia) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Á. De Elera-San Miguel Hurtado e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), e, por outro, um pedido de anulação da decisão do Conselho de manter as medidas restritivas contra o recorrente.

      Dispositivo

               1)

               São anulados, na parte em que dizem respeito ao First Islamic Investment Bank Ltd:

                           —

                           o ponto I do anexo da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o ponto I do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O First Islamic Investment Bank suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas do Conselho da União Europeia. O Conselho suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas do First Islamic Investment Bank.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.


title: Processo C-20/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif Luxemburgo) — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão Ducado do Luxemburgo [Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (CEE) n. ° 1612/68 — Artigo 7. °, n. ° 2 — Auxílio financeiro para estudos superiores — Requisito de residência no Estado Membro que concede o auxílio — Recusa de concessão do auxílio aos estudantes, cidadãos da União que não residem no Estado Membro em causa, cujo pai ou mãe, trabalhador fronteiriço, trabalha no referido Estado Membro — Discriminação indireta — Justificação — Objetivo de aumentar a proporção de pessoas residentes titulares de um diploma de ensino superior — Natureza adequada — Proporcionalidade]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif Luxemburgo) — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-20/12) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 7.o, n.o 2 - Auxílio financeiro para estudos superiores - Requisito de residência no Estado Membro que concede o auxílio - Recusa de concessão do auxílio aos estudantes, cidadãos da União que não residem no Estado Membro em causa, cujo pai ou mãe, trabalhador fronteiriço, trabalha no referido Estado Membro - Discriminação indireta - Justificação - Objetivo de aumentar a proporção de pessoas residentes titulares de um diploma de ensino superior - Natureza adequada - Proporcionalidade)
   2013/C 225/39
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin

      Recorrido: Estado do Grão Ducado do Luxemburgo

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial – Tribunal administratif (Luxemburgo) – Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) – Admissibilidade de uma legislação nacional que sujeita a concessão de um auxílio financeiro aos estudos superiores a um requisito de residência aplicável tanto aos estudantes nacionais como aos estudantes nacionais de outro Estado Membro – Vantagem social na aceção do regulamento supramencionado – Diferença de tratamento entre os filhos de trabalhadores nacionais e os filhos de trabalhadores migrantes – Justificações

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pela Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em princípio, a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de um auxílio financeiro para estudos superiores a um requisito de residência do estudante nesse Estado-Membro e estabelece uma diferença de tratamento, constitutiva de uma discriminação indireta, entre as pessoas que residem no Estado-Membro em causa e as que, não residindo nesse Estado-Membro, são filhas de trabalhadores fronteiriços que exercem uma atividade no referido Estado Membro.
   Apesar de o objetivo de aumentar a proporção de residentes titulares de um diploma do ensino superior, a fim de promover o desenvolvimento da economia do mesmo Estado Membro, constituir um objetivo legítimo suscetível de justificar essa diferença de tratamento, e de um requisito de residência como o previsto pela legislação nacional em causa no processo principal ser adequado a garantir a realização do referido objetivo, esse requisito excede todavia o necessário para alcançar o objetivo que prossegue, na medida em que obsta à tomada em consideração de outros elementos potencialmente representativos do grau real de conexão do requerente do auxílio financeiro com a sociedade ou com o mercado de trabalho do Estado Membro em causa, como o facto de um dos progenitores, que continua a prover ao sustento do estudante, ser um trabalhador fronteiriço, que tem um emprego duradouro nesse Estado Membro e trabalha neste último há um período significativo.

      (1)  JO C 98, de 31.03.2012.


title: Processo T-327/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Compagnie des fromages & Richesmonts/IHMI — Grupo Lactalis Iberia (Representação de um motivo aos quadrados vermelhos e brancos) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa um motivo aos quadrados vermelhos e brancos — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Compagnie des fromages & Richesmonts/IHMI — Grupo Lactalis Iberia (Representação de um motivo aos quadrados vermelhos e brancos)
   (Processo T-327/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária que representa um motivo aos quadrados vermelhos e brancos - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des fromages & Richesmonts (Puteaux, França) (Representantes: T. Mollet-Viéville e T. Cuche, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente V. Melgar, depois J. Crespo Carillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Grupo Lactalis Iberia SA (Madrid, Espanha) (Representante: D. Masson, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de março de 2014 (processo R 1295/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Grupo Lactalis Iberia, SA e a Compagnie des fromages & Richesmonts.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Compagnie des fromages & Richesmonts é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: Processo C-312/08: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/7

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-312/08) (1)

   2009/C 167/15

      Língua do processo: inglês

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo T-425/17: Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Capo d'Anzio/Comissão

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/57

         Recurso interposto em 3 de julho de 2017 — Capo d'Anzio/Comissão
   (Processo T-425/17)
   (2017/C 277/82)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Capo d'Anzio S.p.A (Anzio, Itália) (representante: S. Carloni, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, a Decisão C (2017) 2953 final da Comissão, de 28 de abril de 2017, relativa à recuperação de 193 120 euros, acrescidos dos juros de mora, anteriormente concedidos à recorrente a título de prefinanciamento no âmbito do acordo de subvenção LIFE10 ENV/IT/000369 — LCA4PORTS.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o seguinte:

               1.

               A Società Capo d’Anzio celebrou em 14 de outubro de 2011 um acordo de subvenção LIFE10 ENV/IT/00369, nos termos do qual a Comissão Europeia lhe concedeu uma subvenção (na proporção de 45,94 % do total, com um máximo de 485 300 euros), no âmbito do projeto de estudo da sustentabilidade ambiental do desenvolvimento do porto de Anzio, previsto no projeto de construção, de reestruturação e de extensão aprovado pelas entidades públicas competentes.

               2.

               Durante a realização das atividades previstas no projeto, perante a plena conformidade inicial com as regras contratuais e legais, a Comissão verificou o incumprimento de algumas obrigações formais determinando a interrupção do projeto e exigindo depois, através da decisão impugnada, a recuperação das quantias atribuídas.

               3.

               A violação alegada prende-se com o disposto nos artigos 11.o e seguintes das disposições comuns que regulam os procedimentos a implementar em caso de interrupção do projeto seguido da rescisão do acordo de subvenção e da recuperação do financiamento.

               4.

               No caso em apreço, a Comissão afirma que foi informada pela sociedade Capo d’Anzio do caráter temporário das dificuldades económicas e financeiras desta última, que expressamente indicou que as referidas dificuldades resultavam de atos e factos ilegais independentes da sua vontade.

               5.

               A sociedade Capo d’Anzio S.p.A. comunicou reiterada e lealmente as referidas dificuldades, que não lhe eram imputáveis, e pediu em último lugar, através de uma nota de 2 de novembro de 2015 e de uma nota posterior de 7 de dezembro de 2015 que tal fosse tido em conta nas decisões relativas ao contrato, solicitou uma reunião para poder apresentar os seus argumentos, obrigando-se expressamente, em todo o caso, a devolver o prefinanciamento em caso de incapacidade definitiva de fazer face ao projeto nos termos acordados.

               6.

               A Comissão, em vez de ter em conta a justificação apresentada e pedir esclarecimentos de modo a respeitar o direito de defesa da recorrente, aplicou as disposições comuns, equiparando a conduta da sociedade Capo d’Anzio S.p.A a um incumprimento culposo.

               7.

               A sociedade Capo d’Anzio S.p.A devia ter a possibilidade de se reunir com a Comissão para demonstrar a inexistência de incumprimento culposo da sua parte e assim invocar o seu direito a não ser prejudicada por uma situação que não lhe era imputável.

               8.

               A conduta da Comissão implicou, por isso, uma limitação do direito da Capo d’Anzio S.p.A e uma violação dos princípios gerais do direito que fazem depender a rescisão dos contratos de um incumprimento culposo.

               9.

               A violação das regras processuais essenciais torna a decisão impugnada injusta, na medida em que põe termo ao financiamento atribuído ainda que a Capo d’Anzio S.p.A. tenha, em substância, utilizado corretamente as quantias recebidas da Comissão para pagar aos profissionais encarregados da execução do projeto, e privilegia a circunstância meramente formal de a recorrente não ter podido dar conta da atividade exercida em tempo útil.


title: Processo C-100/06: Acção intentada em  21 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/20

         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-100/06)
   (2006/C 86/39)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e J. Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a Directiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética (1), e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2006/66/CE terminou em 30 de Junho de 2004.

      (1)  JO L 170, p. 10.


title: Processo T-324/00: Recurso interposto por CDA Datenträger Albrechts GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias, em 16 de Outubro de 2000

text:
9.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/39
—    violação do artigo 87.o, n.o 1 em conjugação com o arti-          A presente acção tem como objectivo a indemnização dos
     go 88.o, n.o 2, do Tratado CE                                       danos que a demandante sofreu ou virá a sofrer em razão de
                                                                         tais direitos punitivos.
—    apreciação manifestamente errada dos diferentes elemen-
     tos dos auxı́lios                                                   Na opinião da demandante, os demandados, ao adoptarem os
                                                                         Regulamentos n.os 1637/98 (1) e 2362/98 (2), não conformes
                                                                         com as normas sobre a Organização Mundial do Comércio, e
                                                                         ao não adequarem a organização comum de mercado das
                                                                         bananas, violaram as normas sobre a Organização Mundial do
                                                                         Comércio. Estas violações não podem deixar de ser tidas em
                                                                         consideração pelo direito comunitário. Isto resulta, por um
                                                                         lado, do facto de que a Comunidade, ao reformar a organização
Acção proposta em 12 de Outubro de 2000 pela sociedade                  comum de mercado das bananas, devia ter transposto as
CD Cartondruck GmbH & Co. KG contra Conselho da                          normas da Organização Mundial do Comércio e, por outro, da
 União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias                   própria natureza jurı́dica do direito da Organização Mundial
                                                                         do Comércio e do carácter vinculativo do sistema de resolução
                                                                         dos conflitos. O comportamento dos demandados viola, além
                       (Processo T-320/00)                               disso, o princı́pio da protecção da confiança legı́tima, o direito
                                                                         ao livre desenvolvimento de actividades económicas, o direito
                         (2000/C 355/81)                                 de propriedade e a proibição de discriminação. À luz de todas
                                                                         estas infracções às disposições legais, a Comissão e o Conselho
                                                                         tiveram um comportamento ilı́cito pelo qual devem ser
                                                                         responsabilizadas. Subsidiariamente, a demandante pede
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         também uma indemnização pelos danos resultantes de acto
                                                                         lı́cito da Comunidade.
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   (1) Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de
                                                                              1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece
Comunidades Europeias, intentada por CD Cartondruck GmbH                      a organização comum de mercado no sector das bananas (JO
& Co. KG, com sede em Obersulm (Alemanha), representada                       L 210, p. 28).
por Hans-Jörg Niemeyer e Werner Berg, advogados do gabinete              (2) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro
Gleiss Lutz Hootz Hirsch, de Bruxelas.                                        de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
                                                                              importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    julgar os demandados solidariamente responsáveis pelos
     prejuı́zos da demandante no montante de 1 693 727,75
     (€ 865 989,22), acrescido de juros à taxa de 8 % desde
     13 de Julho de 2000;
                                                                         Recurso interposto por CDA Datenträger Albrechts
—    declarar que os demandados devem responder solidaria-               GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias,
     mente pelos prejuı́zos que a demandante sofrer a partir                                 em 16 de Outubro de 2000
     da propositura da acção, pelo facto de as entidades
     competentes dos Estados Unidos da América aplicarem
     direitos sobre os produtos da demandante superiores aos                                      (Processo T-324/00)
     que deveriam cobrar se o primeiro demandado não
     tivesse violado as normas sobre a Organização Mundial                                         (2000/C 355/82)
     do Comércio através da organização comum de mercado
     das bananas;
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                      CDA Datenträger GmbH, Albrechts (Alemanha), representada
                                                                         pelo Dr. Thomas Schmidt-Kötters, advogado no gabinete
A demandante produz caixas desmontáveis, impressas e                    Hengeler, Mueller, Weitzel e Wirtz, Düsseldorf (Alemanha).
decoradas para produtos de marca, destinadas em grande parte
ao mercado americano. Em consequência do litı́gio comercial              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre a Comunidade Europeia e os EUA sobre a compatibili-
dade da organização de mercado das bananas com as normas                —      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
sobre a Organização Mundial do Comércio, os EUA passaram                       21 de Junho de 2000 relativa aos auxı́lios concedidos
a cobrar direitos punitivos que também oneram os produtos                       pela Alemanha à CDA Compact Disc Albrechts GmbH,
da demandante.                                                                  Thüringen
 ---pagebreak--- C 355/40                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
      a tı́tulo subsidiário:                                         não recebeu, e que também não recebeu qualquer outro
                                                                      benefı́cio. Além disso, a recorrente contesta o facto de a
      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de         decisão impugnada impor que a restituição fosse exigida a
      21 de Junho de 2000 relativa aos auxı́lios concedidos           todas as empresas para as quais foram transmitidos bens ou
      pela Alemanha à CDA Compact Disc Albrechts GmbH,                infra-estruturas de empresas identificadas. Uma vez que a
      Thüringen, na medida em que se declara a incompatibili-         recorrente adquiriu no passado esses bens à LCA Logistik
      dade dos auxı́lios com o Tratado CE, e que ordena que a         Center Albrechts GmbH, essa obrigação tem definitivamente
      restituição dos auxı́lios seja igualmente exigida à CDA        por efeito impor-lhe uma proibição de alienação dos bens em
      Datenträger Albrechts GmbH e a todas as outras empresas         questão, o que é ilegal, uma vez que, desde logo, a própria
      para as quais foram transmitidos bens e/ou infra-estrutu-       decisão declara que a recorrente adquiriu esses bens nas
      ras das sociedades R.E. Pilz GmbH & Co. Beteiligungs            condições do mercado.
      KG, Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG ou
      Pilz Albrechts GmbH,                                            A recorrente apresenta especialmente os seguintes funda-
                                                                      mentos:
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      despesas.                                                       —     violação dos princı́pios fundamentais em matéria proces-
                                                                            sual
Fundamentos e principais argumentos                                   —     apuramento incorrecto da matéria de facto
A decisão impugnada da Comissão tem por objecto uma série           —     falta de fundamentação
de auxı́lios de que supostamente beneficiaram diferentes              —     violação do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE
empresas no quadro da construção e exploração de uma                      em conjugação com o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE,
fábrica de CD em Albrechts, Thüringen. A Comissão declarou                bem como do disposto no artigo 14.o, n.o 1, primeiro
na decisão que uma parte desses auxı́lios foi desviada do seu              parágrafo, do regulamento relativo à execução em matéria
objectivo. Este desvio constitui uma utilização abusiva dos                de auxı́lios (1)
auxı́lios, pelo que estes são incompatı́veis com o Tratado CE.
No artigo 2.o da decisão impugnada, a República Federal da          —     incompetência da Comissão para organizar as modalida-
Alemanha é convidada a exigir a restituição dos auxı́lios aos              des da decisão que impõe a restituição
beneficiários concretamente designados, entre os quais a
recorrente.                                                           —     violação dos direitos fundamentais da Comunidade e de
                                                                            outros princı́pios fundamentais do direito comunitário.
A recorrente censura à Comissão o facto de esta, na parte
decisória da decisão, a ter designado, sem razão, beneficiária    (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
dos auxı́lios. Resulta desde logo da própria decisão, que               1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
nenhum auxı́lio foi concedido à recorrente, que, efectivamente,           Tratado CE (JO L 083, p. 1).