title: Processo T-433/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Petropars Iran e o./Conselho

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/31

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Petropars Iran e o./Conselho
   (Processo T-433/13)
   2013/C 313/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Petropars Iran Co. (Kish Island, Irão), Petropars Oilfields Services Co. (Kish Island), Petropars Aria Kish Operation and Management Co. (Teerão, Irão) e Petropars Resources Engineering Kish Co. (Teerão) (representantes: S. Zaiwalla, Solicitor, P. Reddy, Solicitor, R. Blakeley, Barrister, e Z. Burbeza, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as entradas 1-4 do anexo II.I.B. da Decisão 2013/270 (1) e as entradas 1-4 do anexo II.I.B. do Regulamento 522/2013 (2); e/ou

               —

               Declarar que não se aplicam às recorrentes o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 (3) e o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 (4); e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas efetuadas pelas recorrentes para este processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1)

               Primeiro fundamento em que alega que não há base legal para a designação das recorrentes na Decisão 2013/270/PESC do Conselho, e no Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013, dado que o motivo indicado para a designação de cada uma das recorrentes («Filial [de uma] entidade designada») não faz parte dos critérios enunciados no Regulamento n.o 267/2012 do Conselho nem na Decisão 2010/413/PESC do Conselho.

               2)

               Segundo fundamento em que alega que na medida em que o Conselho pretendia agir ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 ou do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413, a designação das recorrentes é ilegal: porque (1) os critérios substantivos para a referida designação não são cumpridos no caso de qualquer uma das recorrentes e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação na determinação de se estão ou não cumpridos os critérios, e (2) o Conselho designou as recorrentes com base em provas insuficientes para demonstrar que os critérios foram cumpridos e, por isso, cometeu um erro de apreciação (ainda mais) manifesto.

               3)

               Terceiro fundamento em que alega que, na medida em que o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 e/ou o artigo 20.o, n.o 1, alínea c) da Decisão 2010/413 permitem a designação das requerentes apenas por serem filiais de entidades designadas (as quais são, por seu lado, são filiais de entidades designadas que não foram acusadas de qualquer ilícito), os referidos artigos são ilegais por violarem o princípio da proporcionalidade e deve ser declarado que não se aplicam às recorrentes.

               4)

               Quarto fundamento em que alega que a designação das recorrentes é, em qualquer caso, uma violação do seus direitos e liberdades fundamentais nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais ou de outras normas de direito da União, incluindo o seu direito a transacionar e levar a cabo o seu negócio e o pacífico gozo das suas posses e/ou viola o princípio da proporcionalidade. A designação também representa uma violação do princípio da precaução e dos princípios da proteção ambiental e da proteção da saúde e da segurança do ser humano, sendo provável que venha a causar danos significativos à saúde e à segurança de simples trabalhadores iranianos e ao ambiente.

               5)

               Quinto fundamento em que alega que o Conselho, ao adotar a Decisão 2013/270/PESC e o Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 e na medida em que os mesmos se aplicam às recorrentes, violou os requisitos processuais (i) de dar às (terceira e quarta) recorrentes notificação da sua designação (ii) de dar (a todas as recorrentes) fundamentação adequada e suficiente, e (iii) de respeitar o direito de defesa e o direito de recurso efetivo.

      (1)  Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n. o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3)

      (3)  Decisão do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

      (4)  Regulamento (UE) n. o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (JO L 88, p. 1)


title: Processo F-107/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/53

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-107/14)
   (2015/C 007/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 16 de fevereiro de 2014 de aplicar uma bonificação aos direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência destes direitos para o Regime de Pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Janeiro de 1997 no processo C-169/95: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios do Estado - Auxílios à construção de uma fundição na província de Teruel (Espanha)

text:
 N? C 74/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 3 . 97
      do logotipo do patrocinador em momentos que não se               de o Estado-membro A só autorizar o pagamento de
      jam o início e/ou o final do programa.                            tais exportações se forem efectuadas a partir do seu
                                                                        território e forem objecto de uma autorização prévia
 (') JO n°. C 386 de 31 . 12 . 1994 , e                                 das suas próprias autoridades competentes em aplica
     JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                      ção do Regulamento (CEE) n°. 1432/92, tendo em con
                                                                        ta que as mercadorias em causa são qualificadas pelo
                                                                        Comité de Sanções das Nações Unidas como produtos
                                                                        para utilização estritamente médica e dispõem de uma
                                                                        autorização de exportação das autoridades competen
                                                                        tes do Estado-membro B em conformidade com o Re
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   gulamento (CEE) n°. 1432/92 .
                    de 14 de Janeiro de 1997
no processo C-124/95 (pedido de decisão prejudicial da             2 . Medidas nacionais que se revelam contrárias à política
Court of Appeal ): The Queen, ex parte: Centro-Com Sri,                 comercial comum prevista no artigo 113°. do Tratado
           contra HM Treasury e Bank of England ( l )                   e aos regulamentos comunitários que dão execução a
                                                                        essa política só se justificam nos termos do artigo 234°.
 (Política externa e de segurança — Política comercial co              do Tratado CEE se forem necessárias para garantir a
mum — Congelamento de fundos — Sanções contra as                        execução pelo Estado-membro em causa das suas obri
             Repúblicas da Sérvia e do Montenegro)                     gações perante países terceiros decorrentes de uma
                            ( 97/C 74/02 )                              convenção concluída antes da entrada em vigor do
                                                                        Tratado ou da adesão desse Estado-membro.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   H JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-124/95 , que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Court of Appeal ( England and Wa                               ACORDAO DO TRIBUNAL
les), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju                          de 14 de Janeiro de 1997
risdicional entre The Queen, ex parte: Centro-Com Sri, e
HM Treasury e Bank of England, uma decisão a título pre           no processo C-169/95 : Reino de Espanha contra Comissão
judicial sobre a interpretação dos artigos 113 ? e 224 ? do                        das Comunidades Europeias ( J )
Tratado CE, bem como do Regulamento ( CEE) n? 1432/
/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as              (Auxílios do Estado — Auxílios à construção de uma fun
trocas comerciais entre a Comunidade Económica Euro                           dição na província de Teruel (Espanha)
peia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (JO n?                                        ( 97/C 74/03 )
L 151 de 3 . 6 . 1992, p. 4 ), o Tribunal de Justiça, compos
to por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, presidentes de                            (Língua do processo: espanhol)
secção, R J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, D. A. O.
Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragne
malm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   No processo C-169/95, Reino de Espanha ( agentes:
I. A política comercial comum prevista no artigo 113°.             Alberto José Navarro González e Gloria Calvo Diaz) con
      do Tratado CEE, tal como foi executada pelo Regula          tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
      mento (CEE) n°. 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho           Francisco Enrique González Diaz e Paul Nemitz ), que tem
      de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Co         por objecto a anulação da Decisão 95/438/CE da Comis
      munidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sér          são, de 14 de Março de 1995 , relativa aos auxílios ao in
      via e do Montenegro, e pelo Regulamento (CEE)                vestimento concedidos pela Espanha à empresa Piezas y
      n°. 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969,          Rodajes SA, empresa de fundição de aço situada na pro
      que estabelece um regime comum aplicável às exporta         víncia de Teruel, Aragão, Espanha (JO n? L 257 de 27. 10 .
      ções, opõe-se a que um Estado-membro A, para garan          1995 , p. 45 ), o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
      tir a aplicação eficaz da Resolução 757 (1992) do            Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida ,
      Conselho de Segurança das Nações Unidas, adopte              J. L. Murray e L. Sévon, presidentes de secção, P. J. G.
      medidas que proíbem o desbloqueamento de fundos              Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet
      sérvios ou montenegrinos depositados no seu território       (relator), G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advoga
      para o pagamento de mercadorias exportadas por um            do-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein, secretá
      nacional de um Estado-membro B a partir deste últi          rio adjunto, proferiu, em 14 de Janeiro de 1997, um acór
      mo Estado para a Sérvia ou o Montenegro, pelo facto          dão cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97               PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/3
1 . E negado provimento ao recurso.                                       direito comunitário se se provar que o imposto foi na
                                                                          íntegra suportado por outra pessoa e que a restituição
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                         ao referido operador implica para o mesmo um enri
                                                                          quecimento sem causa. Compete aos órgãos jurisdicio
                                                                          nais nacionais apreciar, à luz das circunstâncias de
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       cada caso concreto, se estão preenchidas essas condi
                                                                          ções. Se apenas parte do imposto foi repercutida, as
                                                                         autoridades nacionais devem reembolsar ao operador
                                                                          o montante não repercutido.
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                    2 . A existência de uma eventual obrigação legal de incor
                                                                         porar o imposto no preço de custo não permite presu
                     de 14 de Janeiro de 1997                             mir que o imposto tenha sido repercutido na íntegra,
no processo C-192/95 a C-218/95 (pedido de decisão pre                   mesmo no caso de a violação dessa obrigação implicar
                                                                          uma penalidade.
judicial do tribunal d'instance de Paris): société Comateb e
outros contra Directeur général des douanes et droits
                              indirects (')                         3 . Se, apesar da repercussão do imposto sobre o compra
(Octroi de mer — Repetição do indevido — Dever de re                     dor, as normas do direito interno permitirem ao opera
    percussão do imposto — Departamentos ultramarinos)                    dor invocar o prejuízo provocado pela cobrança do
                                                                          imposto ilegal, de modo a excluir, na íntegra ou par
                             ( 97/C 74/04 )                               cialmente, o enriquecimento sem causa, compete ao ór
                                                                         gão jurisdicional nacional daí extrair as consequências.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                    O JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-192/95 a C-218/95 , que têm por
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal d'instan
ce de Paris, destinado a obter, no litígio pendente neste                                     ( Sexta Secção)
órgão jurisdicional entre société Comateb ( C-192/95 ), so                             de 16 de Janeiro de 1997
ciété Panigua (C-193/95 ), société Édouard et fils ( C-194/
/95 ), société de distribution de vins et liqueurs ( C-195/95 ),    no processo C-134/95 (pedido de decisão prejudicial da
Établissements André Haan ( C-196/95 ), société Diffusion           Pretura circondariale di Biella): Unità Socio-Sanitaria Lo
générale de quincaillerie ( C- 1 97/95 ), société Diffusion gé     cale n? 47 di Biella (USSL ) contra Istituto nazionale per
nérale ( C-198/95 ), société Cama Renault ( C-199/95 ), SCP           l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (')
Ovide et Dorville ( C-200/95 ), société Ducros Guadeloupe           (Trabalhadores — Serviço de colocação de trabalhadores
( C-201 /95 ), société comptoir commercial Caraïbes ( C-202/                              — Monopólio legal)
/95 ), société Giafa ( C-203/95 ), société LVS ( C-204/95 ), so
ciété Catherine et Jean-Claude Tabar Nouval ( C-205/95 ),                                        97/C 74/05 )
société L'Heure et L'Or ( C-206/95 ), société Général bazar
bricolage ( C-207/95 ), société Grain d'or ( C-208/95 ), so                         (Língua do processo: italiano)
ciété Cash Service ( C-209/95), Établissements Efira
( C-210/95 ),    société Farandole ( C-211 /95 ), société Carat
( C-212/95 ),     société Rio ( C-213/95 ), société guadelou        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
péenne de        distribution moderne ( SGDM ) ( C-214/95 ),                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Martinique       automobiles SA ( C-215/95 ), Socovi SARL
( C-216/95 ), Établissements Gabriel Vangour et Cie SARL            No processo C-l 34/95 , que tem por objecto um pedido di
( C-217/95 ), Simat Guadeloupe SARL ( C-218/95 ) e direc           rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
teur général des douanes et droits indirects, uma decisão a         do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Biella ( Itália ),
título prejudicial sobre a interpretação do direito comuni         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
tário em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de            cional entre Unità Socio-Sanitaria Locale n ? 47 di Biella
Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,         ( USSL ) e Istituto nazionale per 1'assicurazione contro gli
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,             infortuni sul lavoro (INAIL), uma decisão a título prejudi
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward            cial sobre a interpretação dos artigos 48 ?, 49 ?, 54 ? e 90 ?
 (relator), J. -P. Puissochet, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;      do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com
advogado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein,           posto por J. L. Murray, presidente da Quarta Secção exer
secretário adjunto, proferiu, em 14 de Janeiro de 1997,             cendo funções de presidente da Sexta Secção, C. N. Ka
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      kouris, P. J. G. Kapteyn ( relator), G. Hirsch e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá
 1 . Um Estado-membro só pode opor-se à restituição ao              rio : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Janei
      operador de um imposto cobrado em violação do                 ro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-136/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — EARL Salvat père et fils e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas de reconversão vitícola — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Apreciação à luz do artigo 87.° , n.°  1, CE )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/47

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — EARL Salvat père et fils e o./Comissão
   (Processo T-136/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de reconversão vitícola - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Apreciação à luz do artigo 87.o, n.o 1, CE»)
   (2007/C 269/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: EARL Salvat père & fils (Saint-Paul-de-Fenouillet, França); Comité interprofessionnel des vins doux naturels e vins de liqueur à appellations contrôlées (CIVDN) (Perpignan, França); e Comité national des interprofessions des vins à appellation d'origine (CNIV) (Paris, França) (Representantes: H. Calvet e O. Billard, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Decisão 2007/253/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa ao plano Rivesaltes e às imposições parafiscais CIVDN aplicados pela França (JO 2007, L 112, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas despesas.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-365/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Marie Lindfors (Directiva 83/183/CEE — Transferência de residência de um Estado-Membro para outro — Imposto cobrado antes do registo ou da colocação em circulação de um veículo)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-365/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Marie Lindfors (1)

   (Directiva 83/183/CEE - Transferência de residência de um Estado-Membro para outro - Imposto cobrado antes do registo ou da colocação em circulação de um veículo)
   (2004/C 228/13)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-365/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no processo intentado por Marie Lindfors, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (JO L 105, p. 64; EE 09 F1 p. 161), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 1.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de uma transferência de residência do proprietário de um veículo de um Estado-Membro para outro, um imposto como o previsto pela autoverolaki (1482/1994) (lei relativa ao imposto automóvel) seja cobrado antes do registo ou da colocação do veículo em circulação no Estado-Membro para o qual se transferiu a residência. No entanto, tendo em conta as exigências decorrentes do artigo 18.o CE, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a aplicação do direito nacional é susceptível de garantir que, no que respeita a esse imposto, o referido proprietário não fica numa situação menos favorável do que aquela em que se encontram os cidadãos que residiram de maneira permanente no Estado-Membro em causa e, eventualmente, se essa diferença de tratamento é justificada por considerações objectivas independentes da residência das pessoas interessadas e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.

      (1)  JO C 323 de 21.12.2002.


title: Processo T-115/06: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho ( «Dumping — Importação de salmão originário da Noruega — Regra do direito inferior — Cálculo dos preços mínimos na importação e dos direitos fixos» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho
   (Processo T-115/06) (1)

   (Dumping - Importação de salmão originário da Noruega - Regra do direito inferior - Cálculo dos preços mínimos na importação e dos direitos fixos)
   2012/C 133/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening (Oslo, Noruega), Norske Sjømatbedrifters Landsforening (Trondheim, Noruega), Salmar Farming AS (Kverva, Noruega), Hydroteck AS (Kristiansund, Noruega), Hallvard Lerøy AS (Bergen, Noruega), e Lerøy Midnor AS (Hestvika, Noruega) (representantes: B. Servais e T. Paulsen, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Stancanelli e K. Talabér-Ritz, posteriormente K. Talabér-Ritz, T. Scharf e H. van Vliet, agentes, assistidos por E. McGovern, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega (JO L 15, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega, é anulado na parte em que respeita à Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening, à Norske Sjømatbedrifters Landsforening, à Salmar Farming AS, à Hydroteck AS, à Hallvard Lerøy AS e à Lerøy Midnor AS.

               2.

               È negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening, pela Norske Sjømatbedrifters Landsforening, pela Salmar Farming, pela Hydroteck, pela Hallvard Lerøy e pela Lerøy Midnor.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.


title: Processo T-475/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2014 — LaserSoft Imaging/IHMI (WorkflowPilot) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WorkflowPilot — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2014 — LaserSoft Imaging/IHMI (WorkflowPilot)
   (Processo T-475/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária WorkflowPilot - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 52/68
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: LaserSoft Imaging AG (Kiel, Alemanha) (representante: J. Hunnekuhl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de agosto de 2012 (processo R 480/2012-4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo WorkflowPilot como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A LaserSoft Imaging AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 9, de 12.1.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-463/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 77/388/CEE — IVA — Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) — Matéria colectável — Subvenção directamente relacionada com o preço — Regulamento (CE) n.° 603/95 — Ajudas concedidas no sector das forragens secas)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-463/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 77/388/CEE - IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) - Matéria colectável - Subvenção directamente relacionada com o preço - Regulamento (CE) n.o 603/95 - Ajudas concedidas no sector das forragens secas)
   (2004/C 228/19)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-463/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e K. Simonsson) contra Reino da Suécia (agente: A. Falk), apoiado por República da Finlândia (agente: T. Pynnä), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não aplicar o imposto sobre o valor acrescentado ao montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (JO L 63, p. 1), o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


title: Processo T-511/09: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Niki Luftfahrt/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/27

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Niki Luftfahrt/Comissão
   (Processo T-511/09)
   2010/C 80/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Niki Luftfahrt GmbH (Viena, Áustria) (representante: H. Asenbauer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão impugnada da Comissão Europeia, de 28 de Agosto de 2009, «Auxílio de Estado C 6/2009 (ex N 663/2008) — Áustria Austrian Airlines — Plano de reestruturação», nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 231.o, n.o 1, CE).

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas de processo da parte recorrente, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2009) 6686 final, de 28 de Agosto de 2009, relativa a um auxílio de Estado concedido no âmbito da venda das participações do Estado austríaco no grupo de empresas Austrian Airlines à Deutsche Lufthansa AG (C 6/2009 [ex N 663/2008]). Nesta decisão, a Comissão concluiu que o auxílio à reestruturação concedido pela República da Áustria à Austrian Airlines, sob reserva de determinadas condições, é compatível com o mercado comum, na medida em que o plano de reestruturação notificado à Comissão seja totalmente executado.
   Para fundamentar o seu recurso de anulação, a recorrente, que gere uma empresa de navegação aérea privada e apresentou uma queixa na Comissão relativa ao auxílio à reestruturação objecto do presente recurso, alega, a título principal, que a Comissão violou o artigo 87.o, n.os 1 e 3, alínea c), e o artigo 88.o, n.o 2, CE, assim como as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO 2004 C 244, p. 2). Neste contexto, alega, nomeadamente, que a Comissão não levou em conta que:

               —

               a beneficiária do auxílio controvertido não é a Austrian Airlines, mas a Lufthansa, que não é, no entanto, uma empresa em dificuldade e, por conseguinte, não é uma empresa elegível para o efeito;

               —

               nem a Austrian Airlines nem a Lufthansa prestaram qualquer contribuição adequada para a reestruturação da Austrian Airlines;

               —

               as medidas de reestruturação notificadas não estão conformes com as referidas Orientações;

               —

               as medidas compensatórias propostas pela República da Áustria não são suficientes para reduzir ao mínimo possível os efeitos desfavoráveis do auxílio sobre as condições da concorrência.

         Além disso, a recorrente alega que o auxílio controvertido está indissociavelmente ligado a condições que infringem as normas comunitárias relativas à liberdade de estabelecimento e, por conseguinte, o artigo 43.o CE.
   Invoca ainda uma violação do artigo 253.o CE pelo facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada a decisão impugnada, na medida em que:

               —

               não apreciou a situação no mercado em causa, em especial a posição que ocupa a empresa beneficiária do auxílio e as suas concorrentes e

               —

               não levou também em conta que, no passado, a Austrian Airlines já recebeu diversos auxílios contrários ao direito da União Europeia.

         Por último, a recorrente alega que a Comissão não utilizou de forma correcta o poder discricionário de que dispõe.


title: Processo C-471/03 P: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 (fax de 10.11.2003) pela Diputación Foral de Bizkaia do acórdão proferido em 5 de Agosto de 2003 pela Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-116/01 e T-118/01 entre P & O European Ferries (Vizcaya), S.A. (T-116/01) e Diputación Foral de Vizcaya (T-118/01) e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 21/14                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              —    Se o estado do processo o permitir, considerar proceden-
Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal                    tes os pedidos formulados pela recorrente em primeira
Colectivo, de 22 de Setembro de 2003, no processo penal                    instância e, logo, anular a decisão da Comissão de
               contra Mario Filomeno Miraglia                              29 de Novembro de 2000 relativa ao regime de auxílios
                                                                           aplicado pela Espanha à companhia marítima Ferries
                      (Processo C-469/03)                                  Golfo de Vizcaya ou, subsidiariamente, anular o artigo 2.o
                                                                           da referida decisão na medida em que ordena a restituição
                                                                           de 985 500 000 ESP acrescidas dos respectivos juros.
                         (2004/C 21/25)
                                                                      —    Com carácter subsidiário relativamente ao pedido ante-
                                                                           rior, devolver o processo ao Tribunal de Primeira
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Instância.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal
Colectivo, de 22 de Setembro de 2003, no processo penal               —    Em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas
contra Mario Filomeno Miraglia, que deu entrada na Secretaria              de ambas instâncias.
do Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 2003. O
Tribunale di Bologna — Primeira Secção Penal — Tribunal
Colectivo, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
«Deve aplicar-se o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do
Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 no caso de a
decisão judiciária adoptada no primeiro Estado ser uma decisão        —    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
de renúncia a promover a acção penal, sem qualquer juízo de                Instância interpreta o elemento «vantagem» do conceito
apreciação dos factos e apenas assente no pressuposto de que               de auxílio de Estado à luz do princípio do operador
já existe um procedimento noutro Estado?»                                  privado numa economia de mercado, introduzindo como
                                                                           critério de análise a apreciação da necessidade da interven-
                                                                           ção pública.
                                                                      —    Interpretação errada do artigo 87.o CE, na medida em que
                                                                           o Tribunal de Primeira Instância conclui pela existência
Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 (fax de                       de auxílio de Estado por considerar que a aquisição de
10.11.2003) pela Diputación Foral de Bizkaia do acórdão                    cupões não era necessária.
proferido em 5 de Agosto de 2003 pela Primeira Secção
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias nos processos apensos T-116/01 e T-118/                 —    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
/01 entre P & O European Ferries (Vizcaya), S.A. (T-116/                   Instância não aplica qualquer sanção pela inexistência de
/01) e Diputación Foral de Vizcaya (T-118/01) e a Comis-                   análise económica na decisão da Comissão, ao declarar
               são das Comunidades Europeias                               que todas as quantias entregues constituem um auxílio de
                                                                           Estado.
                     (Processo C-471/03 P)
                                                                      —    Desvirtuação, pelo Tribunal de Primeira Instância, da
                         (2004/C 21/26)                                    fundamentação da decisão, baseada unicamente na ine-
                                                                           xistência de transparência na selecção do operador marí-
                                                                           timo para recusar a aplicação do artigo 87.o CE, n.o 2,
                                                                           alínea a), o que provoca a impossibilidade de defesa, por
Deu entrada em 12 de Novembro de 2003 (fax de 10.11.2003),                 não responder, realmente, aos argumentos invocados na
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso               petição.
interposto pela Diputación Foral de Bizkaia, representada por
Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Cortabarría Fernández, do
acórdão proferido em 5 de Agosto de 2003 pela Primeira                —    Inexactidão manifesta dos factos considerados provados
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-                pelo Tribunal de Primeira Instância e classificação errada
nidades Europeias nos processos apensos T-116/01 e T-118/                  dos mesmos, ao considerar que os auxílios contidos no
/01 entre P & O European Ferries (Vizcaya), S.A. (T-116/01) e              acordo de 1995 foram «estabelecidos e executados em
Diputación Foral de Vizcaya (T-118/01) e a Comissão das                    1992» daí deduzindo, como consequência jurídica, a sua
Comunidades Europeias.                                                     ilegalidade, o que implica a desvirtuação dos factos da
                                                                           própria decisão e dos elementos de prova, e violação das
                                                                           regras processuais, na medida em que o Tribunal de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Primeira Instância substitui a fundamentação da Comis-
                                                                           são para a qualificação dos auxílios controvertidos de
—     Anular o acórdão recorrido                                           ilegais pela sua própria.
 ---pagebreak--- 24.1.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 21/15
—    Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira          de seguros e a manutenção dos contactos com os mediadores
     Instância considera que a Comissão não tinha necessidade          e, eventualmente, com os segurados, sendo os contratos de
     de apreciar em que medida o comércio intracomunitário             seguros celebrados em nome da companhia de seguros e os
     e a concorrência eram realmente afectados, no exame dos           riscos de seguro por esta assumidos, as actividades realizadas
     auxílios controvertidos à luz do artigo 87.o CE.                  em execução desse acordo pelo sujeito passivo inscrevem-se
                                                                       no conceito «prestações de serviços relacionadas [...] efectuadas
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito           por correctores e mediadores de seguros» empregue no
     que consiste na violação das regras processuais referentes        artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva (1)?
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a existência de
     circunstâncias excepcionais e a protecção da confiança            (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     legítima.                                                             relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—    Desvirtuação das alegações da petição e erro de direito               uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
     que consiste na infracção das regras processuais referentes
     ao direito de defesa, pelo Tribunal de Primeira Instância,
     ao não ter examinado as alegações sobre a violação
     do artigo 10.o CE e do princípio da boa e correcta
     administração por parte da Comissão.
—    Erro de direito que consiste na violação das regras
     processuais referentes ao direito de defesa, pelo Tribunal
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de Primeira Instância, ao não decidir sobre a produção da
                                                                       do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção Penal
     prova proposta na petição.
                                                                       — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                             Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti
                                                                                (Processo C-473/03)
                                                                                (2004/C 21/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro de 2003,
no processo Staatssecretaris van Financiën contra unidade              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s.                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale Ordinario di Milano — Décima Secção
                     (Processo C-472/03)                               Penal — de 23 de Outubro de 2003, no processo penal contra
                                                                       Adelio Aggio, Paolo Berlusconi e Giovanni Butti, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
                        (2004/C 21/27)                                 Novembro de 2003. O Tribunale Ordinario di Milano —
                                                                       Décima Secção Penal — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             —     O artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE (1) pode
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       ser entendido no sentido de que obriga os Estados-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Novembro                       -Membros a prever sanções apropriadas não só pela falta
de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra                   de publicidade do balanço e da conta de ganhos e de
unidade fiscal Arthur Andersen & Co Accountants c.s., que                    perdas das sociedades comerciais, mas também pela
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                    falsificação dos mesmos, das outras comunicações sociais
Novembro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                    dirigidas aos sócios ou ao público, ou de quaisquer
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre              informações sobre a situação económica, patrimonial ou
a seguinte questão:                                                          financeira que a sociedade tenha obrigação de fornecer
                                                                             sobre ela própria ou sobre grupo a que pertence?
Se um sujeito passivo tiver celebrado com uma companhia de             —     Os critérios relativos ao carácter efectivo, proporcionado
seguros (vida) um acordo, como o que liga a ACMC à UL, que                   e dissuasivo nos termos pelos quais o Tribunal de Justiça
preveja, nomeadamente, a realização por esse sujeito passivo,                no acórdão de 21 de Setembro de 1998, Comissão/
mediante determinada remuneração e com o auxílio de pessoal                  /Grécia, 68/88, precisou o conceito de «sanção apro-
especializado e habilitado na área dos seguros, de grande                    priada» referem-se à natureza ou ao tipo de sanção
parte das actividades materiais que estão ligadas aos seguros,               previsto abstractamente ou à sua aplicação concreta,
incluindo a adopção, por princípio, de decisões relativas à                  tendo em conta as características da ordem jurídica a que
celebração dos contratos de seguros que vinculam a companhia                 pertence?


title: Processo F-87/08: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2008 — Schuerings/Fundação Europeia para a Formação

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/43

         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2008 — Schuerings/Fundação Europeia para a Formação
   (Processo F-87/08)
   (2008/C 327/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gisela Schuerings (Nice, França) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Fundação Europeia para a Formação
   Objecto e descrição do litígio
   A anulação da decisão da recorrida de despedimento da recorrente, bem como a condenação da Fundação Europeia para a Formação no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pela recorrente.
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão de despedimento de 23 de Outubro de 2007, de que a recorrente foi objecto, adoptada pela Fundação Europeia para a Formação;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão expressa da Fundação Europeia para a Formação, de 10 de Julho de 2008, de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente ao abrigo dos artigos 46.o do ROA e 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               condenar a Fundação Europeia para a Formação no pagamento da quantia de 125 000 a título do dano material;

               —

               condenar a Fundação Europeia para a Formação no pagamento da quantia de 50 000 a título do dano moral;

               —

               condenar a Fundação Europeia para a Formação nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-12/96

text:
10.10.98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/9
           Cancelamento do processo C-12/96 (1)               /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landgericht Berlin):
                        (98/C 312/19)                         VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram.
Por despacho de 26 de Junho de 1998, o Presidente do          (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/
/96: RepuÂblica Portuguesa contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                                Cancelamento do processo C-351/97 (1)
                                                                                (98/C 312/23)
                                                              Por despacho de 10 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
                                                              bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/98 (1)               cancelamento, no registo de Tribunal, do processo C-351/
                        (98/C 312/20)                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra GraÄo-
                                                              -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 2 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/
/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Silena
SpA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                         Cancelamento do processo C-250/96 (1)
                                                                                (98/C 312/24)
                                                              Por despacho de 13 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
          Cancelamento do processo C-327/96 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/21)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/
                                                              /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      di Brescia): Processo penal contra Riccardo Piccaluga.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/      (1) JO C 294 de 5.10.1996.
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
Genova): Ente Autonomo Fiera Internazionale di Genova
contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                         Cancelamento do processo C-297/97 (1)
                                                                                (98/C 312/25)
                                                              Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
           Cancelamento do processo C-30/98 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/22)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-297/
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      blica Italiana.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/       (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processos apensos T-539/12 e T-150/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — Ziegler/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Mudanças dos funcionários e outros agentes da União — Decisão que declara uma infração ao artigo 101. °TFUE — Orçamentos de conveniência — Alcance da responsabilidade de uma instituição — Força de caso julgado — Dever de diligência — Nexo de causalidade» )

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — Ziegler/Comissão
   (Processos apensos T-539/12 e T-150/13) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Mudanças dos funcionários e outros agentes da União - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Orçamentos de conveniência - Alcance da responsabilidade de uma instituição - Força de caso julgado - Dever de diligência - Nexo de causalidade»))
   (2015/C 065/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Ziegler SA (Bruxelas, Bélgica) e Ziegler Relocation SA (Bruxelas) (Representantes: J.-F.Bellis, M. Favart e A. Bailleux, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: J. Banquero Cruz e A. Bouquet, agentes)

      Objeto

   Pedido de indemnização, por um lado, de um alegado prejuízo resultante da adoção da Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38543 — Serviços de mudanças internacionais) e, por outro lado, de um alegado prejuízo resultante da continuação da prática dos «orçamentos de conveniência» posteriormente à adoção da Decisão C (2008) 926, entre 11 de março de 2008 e 1 de janeiro de 2014.

      Dispositivo

               1)

               As ações são julgadas improcedentes.

               2)

               A Ziegler SA suportará, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia no processo T-539/12.

               3)

               A Ziegler Relocation SA suportará, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia no processo T-150/13.

      (1)  JO C 55 de 23.02.2013


title: Processo T-346/06: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — IMS Industria Masetto Schio srl/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/18

         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — IMS Industria Masetto Schio srl/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-346/06)
   (2007/C 20/26)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: IMS Industria Masetto Schio srl (Schio, Itália) (Representantes: Me F. Colonna e Me T.E. Romolotti)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o parecer da Comissão COM/2006/3914, de 6 de Dezembro de 2006, e declarar o direito à reparação do dano que resultou do mesmo,

               —

               condenar a Comissão nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e seguintes do Regulamento de Processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso visa impugnar o parecer da Comissão COM/2006/3914, de 6 de Dezembro de 2006, relativo a uma medida de proibição relativa a determinadas prensas mecânicas da marca IMS, adoptada pelas autoridades francesas.
   Deve recordar-se a este respeito que, na sequência da adopção pela República Francesa das medidas relativas a prensas mecânicas fabricadas pela IMS, a Comissão procedeu, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 98/37/CE, ao exame do mérito dessas disposições, tendo concluído no fim desse exame que as medidas adoptadas pelas autoridades francesas eram justificadas.
   Em apoio dos seus argumentos, a recorrente alega,

               —

               que a Comissão não teve em conta a decisão do Conselho de Estado francês, de 6 de Novembro de 2002. Afirma a esse respeito que, por decisão n.o 238453, de 6 de Novembro de 2002, o do Conselho de Estado tinha verificado a irregularidade do procedimento de adopção do despacho interministerial francês de 27 de Junho de 2001 e tinha-o anulado. Assim, a Comissão emitiu um parecer sobre um acto que, nos termos do direito de Estado-Membro de que emana, é inválido. Isto acarreta a ilegalidade do próprio parecer, dado que este se destina a confirmar uma acto que já havia sido considerado inválido pelas autoridades competentes e que já não produzia efeitos na ordem jurídica;

               —

               a apreciação errada quanto ao mérito. Segundo a recorrente, a apreciação quanto ao mérito efectuada pela Comissão é incorrecta, dado que as características das máquinas produzidas pela IMS foram avaliadas de forma errada do ponto de vista da conformidade técnica com as normas em vigor;

               —

               no que diz respeito à reparação do dano, a IMS alega ter sofrido e sofrer ainda hoje, pelas razões acima expostas, um dano injusto de natureza extracontratual, causado pela Comissão, por esta não ter tido em conta a anulação da decisão francesa, além de ter avaliado os produtos da IMS de forma errada.


title: Processo C-526/09: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/21

         Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-526/09)
   2010/C 51/33
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán et G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que pelo facto de ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial, situada na zona de Matosinhos, «Estação de Serviço Sobritos» sem uma autorização adequada, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos nos 1 e 2 do artigo 11o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Até à data, a República Portuguesa não informou a Comissão de que o licenciamento da unidade industrial «Estação de Serviço Sobritos» estivesse concluído.

      (1)  JO L 135, p. 40


title: Processo T-192/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Seka Yapo e o./Conselho

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/28

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Seka Yapo e o./Conselho
   (Processo T-192/11) (1)

   2011/C 319/61
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Processo C-341/09 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2011 — Acegas-APS SpA, anteriormente Acqua, Elettricità, Gas e servizi SpA (Acegas)/Comissão Europeia

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/26

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2011 — Acegas-APS SpA, anteriormente Acqua, Elettricità, Gas e servizi SpA (Acegas)/Comissão Europeia
   (Processo C-341/09 P) (1)

   2011/C 252/50
   Língua do processo: italiano
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2002 no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que determina uma separação de empresas — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4064/89 — Ilegalidade da decisão que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum — Consequente ilegalidade da decisão de separação)

text:
C 19/34                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
       —     juros de mora sobre a parte do recorrente nos benefícios       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             resultantes dos abonos controvertidos, contados mensal-
             mente desde Outubro de 2000 até à data em que produz
             efeitos a decisão de 16 de Julho de 2001, até integral                             de 25 de Outubro de 2002
             pagamento dos montantes devidos.
3)     A taxa de juro de mora a aplicar deve ser calculada com base
       na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações         no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
       principais de refinanciamento aplicável durante o período em                             Comunidades Europeias ( 1)
       causa, acrescida de dois pontos.
4)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
                                                                           são que determina uma separação de empresas — Artigo 8.o,
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                  n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 — Ilegalidade da decisão
                                                                           que declara a incompatibilidade de uma concentração com o
                                                                           mercado comum — Consequente ilegalidade da decisão de
                                                                                separação)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                            (2003/C 19/65)
                     de 25 de Outubro de 2002
                                                                                (Língua do processo: inglês)
no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
                     Comunidades Europeias ( 1)
(Concorrência — Regulamento (CEE) 4064/89 — Decisão
que declara uma concentração incompatível com o mercado
comum — Direito de defesa — Efeitos horizontais e verticais                No processo T-80/02, Tetra Laval BV, com sede em Amester-
— Efeitos previsíveis de conglomerado — Efeito de catapulta                dão, (Países Baixos), representada por A. Vandencasteele,
      — Concorrência potencial — Efeito geral de reforço)                  D. Waelbroek, A. Weitbrecht e S. Völker, advogados, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e
                            (2003/C 19/64)                                 P. Hellström), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 2002, adoptada
                       (Língua do processo: inglês)                        nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
                                                                           relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
No processo T-5/02, Tetra Laval BV, com sede em Amesterdão,                sas, determinando uma separação de empresas (processo
(Países Baixos), representada por A. Vandencasteele, D. Wael-              COMP/M.2146 — Tetra Laval/Sidel), o Tribunal (Primeira
broek, A. Weitbrecht e S. Völker, advogados, contra Comissão               Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e                            N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administra-
                                                                           dora, proferiu em 25 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
P. Hellström), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro de               parte decisória é a seguinte:
2001, que declara uma operação de concentração incompatível
com o mercado comum e com o acordo EEE (processo
COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel), o Tribunal (Primeira                     1)     A decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, adoptada
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e                     nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89
N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administra-                    do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo
dora, proferiu em 25 de Outubro de 2002 um acórdão cuja                           das operações de concentração de empresas, determinando
parte decisória é a seguinte:                                                     medidas para restabelecer uma concorrência efectiva (processo
                                                                                COMP/M.2146 — Tetra Laval/Sidel), é anulada.
1)     A Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de
       30 de Outubro de 2001, que declara uma operação de
       concentração incompatível com o mercado comum e com o               2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       acordo EEE (processo COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel) é                    da recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas
       anulada.                                                                   provisyórias.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       da recorrente.
                                                                           (1 ) JO C 156, de 29.6.2002.
( 1) JO C 68, de 16.3.2002.


title: Processo C-428/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de julho de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS/Yesmoke Tobacco

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de julho de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS/Yesmoke Tobacco
   (Processo C-428/13)
   2013/C 313/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS

      Recorrida: Yesmoke Tobacco

      Questão prejudicial

   O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 95/59/CE (1), de 27 de novembro de 1995 e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE (2), de 21 de junho de 2011, ao disporem, respetivamente, que, para além do montante do imposto específico, a taxa do imposto proporcional e a taxa do imposto ad valorem«…devem ser as mesmas para todos os cigarros», opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 39.o-octies, n.o 4, do decreto legislativo n.o 504, de 26 de outubro de 1995 (na redação que lhe foi dada pelo artigo 55.o, n.o 2-bis, alínea c), do decreto legislativo n.o 78, de 31 de maio de 2010, convertido, com alterações, na lei n.o 122, de 30 de julho de 2010), que dispõe que o imposto devido sobre os cigarros cujo preço de venda ao público é inferior ao dos cigarros da classe de preço mais procurada ascende a 115 % do montante de base, fixando assim um imposto sobre o consumo com uma taxa fixa mínima especialmente para os cigarros cujo preço de venda é inferior, e não um montante mínimo do imposto aplicado a todas as classes de preços dos cigarros, tal como é permitido pelo artigo 16.o, n.o 7, da Diretiva 95/59/CE e pelo artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE?

      (1)  Diretiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufaturados, com exceção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40).

      (2)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176, p. 24).


title: Processo C-693/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Il Camaleonte Srl/Questore di Napoli, Ministero dell’Interno

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Il Camaleonte Srl/Questore di Napoli, Ministero dell’Interno
   (Processo C-693/15)
   (2016/C 106/23)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Il Camaleonte Srl

      Recorrido: Questore di Napoli, Ministero dell’Interno

      Questões prejudiciais

               1)

               O acórdão [Comissão/Itália (C-465/05, EU:C:2007:781), no qual o Tribunal de Justiça] declarou que o Estado italiano violou os princípios constantes dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE (liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços) ao ter previsto que:

                           a)

                           a atividade de guarda particular só pode ser exercida após a prestação de um juramento de fidelidade à República Italiana;

                           b)

                           a atividade de segurança privada só pode ser exercida pelos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro após o prefeito conceder uma autorização com validade territorial limitada, sem ter em conta as obrigações a que esses prestadores de serviços estão já adstritos no Estado-Membro de origem;

                           c)

                           a referida autorização tem uma validade territorial limitada e que a sua concessão está subordinada à tomada em consideração do número e da importância das empresas de segurança privada já em atividade no território em causa;

                           d)

                           as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em cada província onde exercem a sua atividade;

                           e)

                           os membros do pessoal das empresas devem ser individualmente autorizados a exercer a atividade de segurança privada, sem ter em conta os controlos e verificações que já tiveram lugar no Estado-Membro de origem;

                           f)

                           as empresas de segurança privada devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas;

                           g)

                           essas empresas devem prestar uma caução na caixa de depósitos e empréstimos;

                           h)

                           os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização do prefeito no âmbito de uma margem de flutuação pré-determinada.
                           [pode] excluir, por si só, o poder da Autoridade provincial de segurança pública (Questore) de adotar disposições em matéria de serviço como as impugnadas, que tornem obrigatória a utilização de um número mínimo (dois) agentes nas operações relativas a determinados serviços?

               2)

               Embora se trate de uma questão nova, a mesma apresenta elementos análogos que conduzam à mesma solução, à luz dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE?


title: Processo C-411/13 P: Recurso interposto em 19 de julho de 2013 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de maio de 2013 no processo T-249/11, Sanco/IHMI — Marsalman (Representação de um frango)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/39

         Recurso interposto em 19 de julho de 2013 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de maio de 2013 no processo T-249/11, Sanco/IHMI — Marsalman (Representação de um frango)
   (Processo C-411/13 P)
   2013/C 260/70
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, na qualidade de agentes)

      Outra parte no processo: Sanco, SA

      Pedidos

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               Prolação de um novo acórdão quanto ao mérito, que negue provimento ao recurso da decisão controvertida, ou remeta o processo ao Tribunal Geral;

               —

               Condenação da recorrente no Tribunal Geral nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC (1) por se ter baseado numa errada interpretação do âmbito dos serviços abrangidos pela marca objecto de pedido de registo para produtos das classes 35 e 39 da Classificação de Nice. A análise da semelhança dos produtos e serviços é errada porque o Tribunal Geral não tomou em consideração que os serviços da marca objecto de pedido de registo excluem do seu âmbito de aplicação as actividades que um operador oferece por conta própria relacionadas com os seus próprios produtos. A questão de saber se tais serviços, na aceção da Classificação de Nice, têm que ser prestados por conta de terceiros é uma questão de direito que deve ser esclarecida pelo Tribunal de Justiça.

               2.

               O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC tendo examinado a complementaridade dos produtos e serviços em função da importância de um produto ou serviço «para a compra» de outro produto ou serviço, segundo a perceção do público relevante. O Tribunal Geral não analisou se a complementaridade dos produtos e serviços se baseia numa interacção tal que a sua utilização conjunta seja, de maneira estritamente objectiva, necessária ou desejável.

               3.

               O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC tendo concluído que produtos ou serviços complementares são automaticamente semelhantes, mesmo que se trate apenas de um reduzido grau de semelhança, sem verificar se as diferenças resultantes de outros factores eram susceptíveis de neutralizar essa complementaridade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-472/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — SP/Comissão

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/63

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — SP/Comissão
   (Processo T-472/09)
   2010/C 24/112
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: SP SpA (Brescia, Itália) (representante: G. Belotti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar inexistente e/ou nula a decisão impugnada.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através de decisão de 17 de Setembro de 2002 a Comissão concluiu um procedimento iniciado, pelo menos em Outubro de 2000, com várias inspecções surpresa a algumas empresas siderúrgicas italianas, alegando a sua participação num cartel ilícito na acepção do artigo 65.o do Tratado CECA, de 6 de Dezembro de 1989 a Julho de 2000. Tal decisão foi impugnada por todas as empresas destinatárias, incluindo a ora recorrente.
   A esse recurso foi dado provimento com base na premissa de que a Comissão adoptou a decisão impugnada indicando como base jurídica o artigo 65.o CA, se bem que este já não estivesse em vigor no momento da adopção da decisão, já que o Tratado CECA caducou cinco anos antes.
   Pela decisão objecto do presente recurso, a Comissão reiterou as alegações pela infracção a que se refere a decisão anterior, alterando a base jurídica indicada como fundamento da sanção, mas não a indicada como fundamento da infracção, que continuou a ser o artigo 65.o CECA.
   Em apoio do seu recurso a recorrente deduz diversos fundamentos entre os quais:

               1.

               Carácter incompleto da decisão e violação das formalidades essenciais, na medida em que a decisão foi notificada sem os seus anexos e foi, além disso, adoptada sem a participação de alguns Emissários.

               2.

               Incompetência da Comissão para criticar uma infracção ao artigo 65.o do Tratato CECA, uma vez extinto.

               3.

               Violação e aplicação indevida de normas do artigo 23.o do Regulamento CE n.o 1/2003 (1), já que essa disposição visa, por um lado, sancionar exclusivamente infracções ao Tratado CE e não ao Tratado CECA, e, por outro, sancionar apenas empresas em exercício, com facturação realizada no ano anterior. Deve sublinhar-se a este respeito que a recorrente, sociedade em liquidação, tinha demonstrado não ter tido qualquer facturação em 2008.

               4.

               Excesso de poder e desvio de procedimento, por ter prosseguido a instrução da prática iniciada ao abrigo de normas CECA, segundo um procedimento CE que não o permitia.

               5.

               Parcialidade da actuação administrativa e falta de fundamentação, por ter descurado argumentos vertidos para os autos que desmentiam a existência e/ou de qualquer forma a eficácia do alegado cartel, e ainda por ter olvidado elementos vertidos para os autos que demonstravam a ausência de participação da recorrente em alguns aspectos do cartel.

               6.

               Violação caracterizada dos direitos de defesa, por não ter feito preceder a decisão de uma nova comunicação de acusações.

               7.

               Violação e aplicação incorrecta de normas, por ter aplicado majorações indevidas à sanção de base, em particular no que se refere à majoração pela duração e à relacionada com o efeito dissuasor.

      (1)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)


title: Processo T-848/14 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-55/08RENV, De Nicola/BEI

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/45

      Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-55/08RENV, De Nicola/BEI
      (Processo T-848/14 P)
      (2015/C 073/56)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante L. Isola, advogado)

         Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne admitir o presente recurso e reformar parcialmente o acórdão impugnado, anular a referência ao artigo 270.o TFUE, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória e os n.os 16, 17, 18, 19, 22, 37, 41, 42, 45, 47, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 do acórdão recorrido. Remeter o processo a outra Secção do Tribunal da Função Pública, com composição diferente, para que se pronuncie de novo sobre os números anulados, após ter deferido as medidas de instrução pedidas. O recorrente reserva-se a faculdade de apreentar outro fundamento da instrução, direto e/ou contrário, necessário relativamente aos argumentos de defesa apresentados pela parte contrária, e de apresentar qualquer documento considerado útil para a refutação dos argumentos contrários. Solicita também a condenação da parte contrária nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso é interposto do acórdão proferido em 11 de novembro de 2014, pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-55/08 RENV, De Nicola/BEI.
      O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:

                  1.

                  O facto de o TFP não se ter pronunciado quanto ao pedido de retirada das observações e dos documentos do BEI;

                  2.

                  E, de não se ter pronunciado quanto à recusa do presidente do coletivo de juízes;

                  3.

                  Interpretação errada do acórdão no processo T-37/10 P;

                  4.

                  Falta de fundamentação relativamente à verificação do assédio psicológico e à condenação de que o mesmo cesse;

                  5.

                  O Comité dos recursos deverá pronunciar-se quanto ao mérito no que se refere ao relatório de notação do ano de 2006;

                  6.

                  Existência de um interesse na anulação das promoções do ano de 2007, para evitar que se tornem definitivas.


title: Processo C-632/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Hilkka Hirvonen «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos dos contribuintes não residentes sujeitos a retenção na fonte — Exclusão de todas as deduções fiscais ligadas à situação pessoal do contribuinte — Justificação — Possibilidade de os contribuintes não residentes optarem pelo regime aplicável aos contribuintes residentes e beneficiarem das referidas deduções»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Hilkka Hirvonen
   (Processo C-632/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Rendimentos dos contribuintes não residentes sujeitos a retenção na fonte - Exclusão de todas as deduções fiscais ligadas à situação pessoal do contribuinte - Justificação - Possibilidade de os contribuintes não residentes optarem pelo regime aplicável aos contribuintes residentes e beneficiarem das referidas deduções»)
   (2016/C 016/04)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteverket

      Recorrida: Hilkka Hirvonen

      Dispositivo

   A recusa, no quadro da tributação dos rendimentos, em conceder aos contribuintes não residentes, que auferem a maior parte dos seus rendimentos no Estado de origem e que optaram pelo regime de tributação na fonte, as mesmas deduções pessoais que são concedidas aos contribuintes residentes, no quadro do regime de tributação ordinária, não constitui uma discriminação contrária ao artigo 21.o TFUE quando os contribuintes não residentes não estejam sujeitos a uma carga fiscal globalmente superior à que recai sobre os contribuintes residentes e sobre as pessoas que lhes são assimiladas, cuja situação seja comparável à sua.

      (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo T-149/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/26

         Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-149/13)
   2013/C 123/46
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o anúncio de concurso geral EPSO/AST/126/12 — Assistentes (AST 3), setor da investigação, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-148/13, Reino de Espanha/Comissão.


title: Processo C-132/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.°  2081/92 — Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Queijo Parmigiano Reggiano — Utilização da denominação parmesan — Obrigação de um Estado-Membro punir oficiosamente a utilização abusiva de uma denominação de origem protegida )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-132/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2081/92 - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Queijo “Parmigiano Reggiano’ - Utilização da denominação “parmesan’ - Obrigação de um Estado-Membro punir oficiosamente a utilização abusiva de uma denominação de origem protegida»)
   (2008/C 92/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March, S. Grünheid e B. Martenczuk, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandante: República Checa (representante: T. Boček, agente), República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, A. Dittrich, agentes e M. Loschelder, Rechtsanwalt)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Infracção do artigo 13.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1) — Falta de medidas para proibir a utilização da denominação «Parmesan» para produtos que não cumprem o caderno de encargos previsto para a denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano»
   Parte decisória

               1)

               Julga-se improcedente a acção.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Italiana e a República da Áustria suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.


title: Processo T-291/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Operator ARP/Comissão [ Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Protocolo n. o  8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Conceito de beneficiário — Confiança legítima — Artigo 14. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  659/1999 ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Operator ARP/Comissão
   (Processo T-291/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Conceito de beneficiário - Confiança legítima - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)
   2009/C 193/25
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Operator ARP sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente J. Szymanowska, e em seguida J. Szymanowska e P. Rosiak, e, por último, P. Rosiak, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação.

      Parte decisória

               1)

               O artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA, é anulado na parte em que diz respeito à Operator ARP sp. z o.o.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310, de 16.12.2006


title: Processo C-520/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 –HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (antigamente, HP Temporärpersonalgesellschaft mbH)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Manpower Inc. [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) a d) e g) — Pedido de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 –HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (antigamente, HP Temporärpersonalgesellschaft mbH)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Manpower Inc.
   (Processo C-520/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d) e g) - Pedido de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER)
   2010/C 11/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (antigamente, HP Temporärpersonalgesellschaft mbH) (representante: M. Ciresa, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente) e Manpower Inc. (representante: V. Marsland, Solicitor, A. Bryson, Barrister)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2008, HUP Uslugi Polska/IHMI — Manpower (I.T.@MANPOWER) (T-248/05), pelo qual foi negado provimento ao recurso de anulação interposto da Decisão R 124/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Abril de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação que indefere o pedido de declaração de nulidade relativo à marca nominativa comunitária “I.T. @MANPOWER” para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Marca desprovida de carácter descritivo

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A HUP Uslugi Polska sp. zoo é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo F-77/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão (Função pública — Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude — Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso — Decisão da AIPN — Não apresentação de uma reclamação — Inadmissibilidade do recurso)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Vicente Carbajosa e o./Comissão
   (Processo F-77/08) (1)

   (Função pública - Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio da luta anti-fraude - Exclusão de candidatos no seguimento dos resultados obtidos nos testes de acesso - Decisão da AIPN - Não apresentação de uma reclamação - Inadmissibilidade do recurso)
   2011/C 13/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Isabel Vicente Carbajosa e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (F. Díez Moreno, agente)

      Objecto

   Anulação das decisões individuais do EPSO de não admitir os recorrentes, respectivamente, às provas dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Os recorrentes suportam as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.

               3.

               O Reino de Espanha, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 285, de 08.11.2008, p. 57.


title: Processo T-159/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um felino saltador) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino saltador — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino saltador — Motivo relativo de recusa — Boa administração — Prova do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2016 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um felino saltador)
   (Processo T-159/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino saltador - Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino saltador - Motivo relativo de recusa - Boa administração - Prova do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 392/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Bullock, em seguida D. Hanf, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Gemma Group Srl (Cerasolo Ausa, Itália)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2014 (processo R 1207/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Puma e a Gemma Group.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de dezembro de 2014 (processo R 1207/2014-5) é anulada.

               2)

               O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo as despesas da Puma SE.

      (1)  JO 2005, C 171, de 26.5.2015.