title: Processo C-452/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo Hauptzollamt Bremen contra ITG GmbH Internationale Spedition

text:
C 55/8                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Acção instaurada em 18 de Dezembro de 2000 contra o
do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no                          Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias
processo Hauptzollamt Bremen contra ITG GmbH Inter-
                       nationale Spedition
                                                                                (Processo C-458/02)
                       (Processo C-452/02)
                                                                                (2003/C 55/16)
                          (2003/C 55/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
processo Hauptzollamt Bremen contra ITG GmbH Internatio-                 Unido instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
nale Spedition, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             representada por K. Banks, na qualidade de agente, com
Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof                     domicílio escolhido no Luxemburgo.
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
1.     Constitui-se uma dívida aduaneira na importação, nos              digne:
       termos do artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
       n.o 2913/92, quando uma mercadoria colocada em
       depósito temporário é apresentada, contrariamente às              —     declarar que, ao prever uma excepção ao direito a
       ordens recebidas, não à autoridade aduaneira a que                      uma remuneração equitativa a favor dos executantes e
       foi inicialmente apresentada, mas a outra autoridade                    produtores de fonogramas, no caso de um fonograma
       aduaneira, sem ter sido submetida ao processo de trânsito               publicado com fins comerciais, ou de uma sua repro-
       comunitário exigido para o seu transporte?                              dução, serem utilizados em comunicações ao público
                                                                               (sendo que a excepção em causa respeita a comunicações
2.     No caso de a questão anterior ter resposta negativa: no                 a audiências não pagantes), o Reino Unido não respeitou
       caso descrito no n.o 1 existe um incumprimento de                       o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE (1) do
       obrigações que, nos termos do artigo 204.o, n.o 1,                      Conselho, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
       alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 1), pode                  comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
       conduzir à constituição de uma dívida aduaneira na                      autor em matéria de propriedade intelectual.
       importação?
                                                                         —     condenar o Reino Unido na totalidade das despesas.
3.     No caso de a questão anterior ter resposta afirmativa:
       a)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
            n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de
            apenas se aplicar a uma deslocação não autorizada
            que pudesse ser autorizada pela estância aduaneira,          Fundamentos e principais argumentos
            ou deve considerar-se aplicável a qualquer deslo-
            cação não autorizada?
                                                                         Nos termos do artigo 8.o da Directiva 92/100/CEE, as únicas
       b)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                  excepções admitidas ao direito dos produtores e dos executan-
            n.o 2454/93 ( 2) deve ser interpretado no sentido            tes a uma remuneração equitativa são as enunciadas no
            de a condição nele estabelecida, de a mercadoria             artigo 10.o da referida directiva. No presente contexto, o Reino
            colocada em depósito temporário poder ser apresen-           Unido apenas pode prever as limitações autorizadas pelo
            tada às autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem,      artigo 10.o, n.o 2, uma vez que as limitações autorizadas pelo
            só ser preenchida se a mercadoria for reapresentada          n.o 1 da mesma disposição não são pertinentes.
            à estância aduaneira em que tiver sido inicialmente
            apresentada, ou a referida condição fica também
            preenchida se a mercadoria for reapresentada em
            qualquer outra estância aduaneira situada na mesma           Quanto às limitações autorizadas pelo artigo 10.o, n.o 2,
            cidade, mas administrativamente pertencente a outra          importa ter em conta que, nos termos dessa disposição, os
            autoridade aduaneira?                                        Estados-Membros apenas poderão prever, no que respeita à
                                                                         protecção dos executantes, o mesmo tipo de limitações que a
                                                                         legislação estabelece em matéria de protecção dos direitos de
( 1) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.                                      autor para as obras literárias e artísticas. Resulta, porém, do
( 2) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.                                      artigo 11.o-A, n.o 2, da Convenção de Berna, que as legislações
                                                                         nacionais não podem, em circunstância alguma, prejudicar o
                                                                         direito do autor de obter uma remuneração equitativa.


title: Processos C-237/01 e 238/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 18 de Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald Feichtinger, Dr. Dieter Cerha, Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung, Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg

text:
C 227/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida       despachos do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a        18 de Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em           Feichtinger, Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung,
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com        Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg (processo
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da         C-237/01), Dr. Dieter Cerha, Bürgermeister der Landeshau-
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            ptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      burg (processo C-238/01), que deu entrada na Secretaria do
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2001. O Unabhängiger
                                                                       Werwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                       Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.
                                                                       no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12, 36 e 43,
                                                                       da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
                                                                       LBGl n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de 2001,               sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
   no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent                  configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
                                                                       rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
                                                                       União Europeia?
                      (Processo C-232/01)
                        (2001/C 227/24)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de
2001, no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
Junho de 2001. O Politierechtbank te Mechelen solicita ao              Acção proposta em 25 de Junho de 2001 pela Comissão
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-247/01)
O direito comunitário, e mais especialmente, os artigos 39.o
CE (ex-artigo 48.o) e 10.o CE (ex-artigo 5.o), opõem-se a
que um Estado-Membro exija a matrı́cula de um veı́culo                                         (2001/C 227/26)
pertencente a 1) uma sociedade de leasing estabelecida num
Estado-Membro vizinho e locado pelo empregador do utiliza-
dor (ou seja, um trabalhador), 2) domiciliado naquele primeiro         Deu entrada em 25 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
Estado-Membro, mais precisamente a cerca de 200 km do                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
local de trabalho, quando este trabalhador reside durante a            Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
semana neste 3) mesmo Estado-Membro e utiliza o veı́culo na            representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com
execução de um contrato de trabalho e durante o seu tempo             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
livre, incluindo fins de semana e férias?
                                                                       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4,
                                                                             primeiro perı́odo, da Directiva 79/409/CEE (1) relativa à
                                                                             conservação das aves selvagens, alterada pela Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                     97/49/CE (2), que foi substituı́do pelo artigo 6.o, n.os 3 e
do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 18 de                          4, da Directiva 96/43/CEE (3) relativa à preservação dos
Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald                       habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, por um
Feichtinger, Dr. Dieter Cerha, Bezirkshauptmannschaft                        lado, e dos artigos 6.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva
Salzburg-Umgebung, Bürgermeister der Landeshauptstadt                        79/409/CEE, por outro lado;
Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                               burg                                    2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo.
                 (Processos C-237/01 e 238/01)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                        (2001/C 227/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Nos termos do Tratado de Adesão, a Suécia assumiu a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                responsabilidade de cumprir as exigências decorrentes da


title: Processo T-170/17: Recurso interposto em 20 de março de 2017 — RW/Comissão

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/30

         Recurso interposto em 20 de março de 2017 — RW/Comissão
   (Processo T-170/17)
   (2017/C 161/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RW (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir que

               —

               a decisão de 2 de março de 2017, através da qual o recorrente é oficiosamente aposentado com efeitos em 1 de junho de 2017, é anulada;

               —

               a Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação manifesta dos artigos 47.o e 52.o do Estatuto, na medida em que o recorrente ainda não tinha atingido a idade da aposentação oficiosa no momento da adoção da decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do âmbito de aplicação do artigo 42.o-C do Estatuto, na medida em que a recorrida considerou que esta disposição era aplicável aos funcionários que, embora tenham atingido a idade de aposentação (isto é, que podem pedir a sua aposentação sem redução dos respetivos direitos a pensão), não atingiram, no entanto, a idade em que a AIPN está obrigada a aposentá-los oficiosamente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que a recorrida não deu nenhuma indicação suficiente que permitisse ao recorrente ou ao Tribunal Geral fiscalizar o mérito da afirmação de que procedeu a uma análise aprofundada das necessidades dos outros serviços da Comissão, nos termos da qual chegou à conclusão que não era possível uma nova afetação num desses serviços que correspondesse às competências atuais do recorrente.


title: Processo C-3/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de janeiro de 2012 — Syndicat OP 84/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et d l'horticulture (VINIFLHOR) venant aux droits de l'ONIFLHOR

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de janeiro de 2012 — Syndicat OP 84/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et d l'horticulture (VINIFLHOR) venant aux droits de l'ONIFLHOR
   (Processo C-3/12)
   2012/C 89/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Syndicat OP 84

      Recorrido: Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et d l'horticulture (VINIFLHOR) venant aux droits de l'ONIFLHOR

      Questões prejudiciais

               1.

               O «período de controlo» compreendido entre 1 de julho de um determinado ano e 30 de junho do ano seguinte, a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (1) , deve ser entendido como o período durante o qual a administração encarregue do controlo deve informar a organização de produtores sobre o controlo que prevê realizar, iniciar e terminar todas as operações de controlo no local e documental e comunicar os resultados do controlo, ou como o período durante o qual apenas alguns destes atos processuais devem ser realizados?

               2.

               Na hipótese de o comportamento ou as omissões da organização de produtores tornarem impossível a realização efetiva de um controlo iniciado durante um período de controlo, pode a Administração, não obstante a falta de disposições expressas nesse sentido no regulamento acima citado, prosseguir as suas operações de controlo durante o período de controlo seguinte sem cometer uma irregularidade processual que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, pode a Administração, quando o comportamento ou as omissões da organização de produtores tornem impossível um controlo efetivo, exigir a devolução das ajudas recebidas? Essa medida constitui uma das sanções que podem ser previstas em aplicação das disposições do artigo 6.o do regulamento?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).


title: Processo T-130/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2007 — Drax Power e o./Comissão ( Recurso de anulação — Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão — Recusa da Comissão — Inadmissibilidade )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2007 — Drax Power e o./Comissão
   (Processo T-130/06) (1)

   («Recurso de anulação - Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão - Recusa da Comissão - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 211/65)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Drax Power Ltd (Selby, Reino Unido); Great Yarmouth Power Ltd (Swindon, Reino Unido); International Power plc (Londres, Reino Unido); Npower Cogen Ltd (Swindon); RWE Npower plc (Swindon); ScottishPower Generation Ltd (Glasgow, Reino Unido); e Scottish and Southern Energy plc (Perth, Reino Unido) (representantes: I. Glick, QC, e M. Cook, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker e X. Lewis, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2006) 426 final, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa à proposta de alteração do plano de atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-195/98, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e o. contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

   de 17 de Março de 2005
   no processo T-195/98, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e o. contra Conselho da União Europeia (1)

   (Dumping - Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo - Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento - Dever de fundamentação)
   (2005/C 132/41)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-195/98, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG, com sede em Ettlingen (Alemanha), Textil Hof Weberei GmbH & Co. KG, com sede em Hof (Alemanha), Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhingen (Alemanha), F. A. Kümpers GmbH & Co., com sede em Rheine (Alemanha), Tenthorey SA, com sede em Eloyes (França), Les tissages des héritiers de G. Perrin — Groupe Alain Thirion (HGP-GAT Tissages), com sede em Thiéfosse (França), Établissements des fils de Victor Perrin SARL, com sede em Thiéfosse (França), Filatures & tissages de Saulxures-sur-Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte (França), Tissage Mouline Thillot, com sede em Le Thillot (França), Filature Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo (Itália), Standardtela SpA, com sede em Milão (Itália) e Verlener Textilwerk, Grimmelt, Wevers & Co. GmbH, com sede em Velen (Alemanha), representadas por C. Stanbrook, QC, e A. Dashwood, barrister, contra Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch, advogado), apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: inicialmente M. Ewing, posteriormente, K. Manji), que tem por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998 (JO L 111, p. 19), e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originários da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final], o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por H. Legal, presidente, P. Lindh, P. Mengozzi, I. Wiszniewska-Bialecka e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta do regulamento (CE) do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 (JO L 111, p 19) e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originárias da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias, em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final].

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 160, de 5.6.1999


title: Processo T-226/14: Ação intentada em 15 de abril de 2014 — Comissão/McCarron Poultry

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/34

         Ação intentada em 15 de abril de 2014 — Comissão/McCarron Poultry
   (Processo T-226/14)
   2014/C 212/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Van der Hout, advogado, e L. Cappelletti e F. Moro, agentes)

      Demandada: McCarron Poultry Ltd (Killacorn Emyvale, Irlanda)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a demandada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 9 76  663,34 euros, que corresponde ao montante principal de 9 00  662,25 euros acrescido do montante de 76  001,09 euros a título de juros de mora, calculados à taxa de 2,5 % sobre o período compreendido entre 1 de dezembro de 2010 e 15 de abril de 2014;

               —

               Condenar a demandada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 61  690 euros por dia, a título de juros, a contar de 16 de abril de 2014 até pagamento integral da dívida; e

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente pedido é apresentado nos termos do artigo 272.o TFUE, com vista a obter uma decisão do Tribunal Geral que condene a demandada a reembolsar à Comissão Europeia o montante principal de 9 00  662,25 euros, acrescido de juros, relativamente ao contrato n.o NNE5/1999/20229 relativo a «Ações comunitárias no domínio do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no âmbito da rubrica “Energia, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Parte B: Programa no domínio da Energia”».
   Em apoio da sua ação, a Comissão Europeia invoca um único fundamento: a Comissão alega que a demandada não cumpriu as suas obrigações contratuais por não ter reembolsado à Comissão a diferença entre a contribuição financeira da União devida à demandada e o montante total do financiamento já recebido por este. A contribuição financeira devida à demandada é inferior ao montante total do financiamento pago pela demandante a título de adiantamentos e de pagamentos intermédios. A Comissão alega que a recorrida está, pois, por força do contrato, obrigada a proceder ao pagamento do montante em dívida.


title: Processo T-49/12: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Lafarge/Comissão

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/20

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Lafarge/Comissão
   (Processo T-49/12)
   2012/C 109/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Lafarge (Paris, França) (representantes: A. Winckler, F. Brunet e C. Medina, advogados)

      Recorridoa: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com base no artigo 263.o TFUE, a Decisão C(2011) 8890 da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo 39.520 — Cimentos e produtos conexos;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do Regulamento n.o 1/2003 (1), na medida em que a Comissão excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 24.o, n.o1, alínea d), do Regulamento n.o 1/2003 ao exigir que a recorrente confirme que a sua resposta é completa, exata e precisa ou que comunique as informações em falta ou as correções necessárias a fim de que a resposta seja completa, exata e precisa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão ultrapassou os limites do que é apropriado e necessário para alcançar o objetivo prosseguido ao adotar uma decisão destinada a exigir à recorrente que confirme o caráter completo, exato e preciso da sua resposta ou que comunique as informações em falta ou as correções necessárias a fim de que a resposta seja completa, exata e precisa, quando, atendendo ao volume das informações pedidas, essa confirmação é impossível e a Comissão podia ter tomado medidas mais adequadas para garantir que a resposta da recorrente é suscetível de constituir uma base fiável para efeitos da apreciação da compatibilidade dos comportamentos das empresas com os artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, na medida em que a decisão recorrida equivale a exigir à recorrente que renuncie a todas as reservas que acompanham a sua resposta, quando a mesma teve de proceder a numerosas arbitragens face à complexidade das informações pedidas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo uma violação do princípio da boa administração, na medida em que a decisão recorrida foi tomada sem ter em conta os elementos específicos do caso concreto suscitados pela recorrente na sua resposta e sem a ouvir previamente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos (101.o TFUE) e (102.o TFUE) (JO L 1, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 31 de Maio de 1995 no processo C-400/93 (pedido de decisão prejudicial do faglige voldgiftsret (Dinamarca): Specialarbejderforbundet i Danmark contra Dansk Industri (Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos)

text:
8 . 7. 95            QT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 174/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    essencial, função do resultado individual do trabalho de
                    de 31 de Maio de 1995                               cada trabalhador.
no processo C-400/93 (pedido de decisão prejudicial do              2 . O princípio da igualdade das remunerações, enunciado
faglige voldgiftsret ( Dinamarca): Specialarbejderforbundet             no artigo 119'.' do Tratado e 1 " da Directiva 75/
             i Danmark contra Dansk Industri (M                         /1 1 7/CEE , deve ser interpretado no sentido de que, num
(Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos                sistema de remuneração à peça, a simples constatação de
                          e femininos)                                  que a remuneração média de um grupo de trabalhadores
                         (9 SIC 174/01 )                                composto essencialmente por mulheres que efectuam
                                                                        um certo trabalho é sensivelmente inferior à remunera
                                                                        ção média de um grupo de trabalhadores composto
              (Língua do processo: dinamarquês)                         essencialmente por homens que efectuam outro tipo de
                                                                        trabalho ao qual é atribuído um valor igual, não basta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              para concluir pela existência de uma discriminação em
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                 matéria de remuneração . Todavia, quando num sistema
                                                                        de remuneração à peça no qual as remunerações
No processo C-400/93 , relativo a um pedido apresentado ao              individuais são compostas por uma parte variável que é
                                                                        função do resultado individual do trabalho de cada
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177? do Tratado CE, pelo faglige voldgiftsret
                                                                        trabalhador e por uma parte fixa diferente conforme os
( Dinamarca ), no processo pendente neste órgão jurisdicio
                                                                        grupos de trabalhadores em questão, não é possível
                                                                        deduzir quais os factores determinantes na fixação das
nal entre Specialarbejderforbundet í Danmark e Dansk
Industri , anteriormente Industriens Arbejdsgivere, agindo
                                                                        taxas ou unidades de medidas consideradas para o
                                                                        cálculo da parte variável da remuneração, a entidade
em representação de Royai Copenhagen A/S , destinado a
obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação            patronal pode ver ser-lhe imposto o ónus da prova de
                                                                        que as diferenças verificadas não são devidas a uma
do artigo 119? do Tratado e da Directiva 75/ 117/CEE do
                                                                        discriminação em razão do sexo.
Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 , relativa à aproxima
ção das legislações dos Estados-membros no que se refere à          3 . Com vista à comparação entre as remunerações médias
aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre                 de dois grupos de trabalhadores remunerados á peça , o
os trabalhadores masculinos e femininos ( 2 ), o Tribunal de
                                                                         órgão jurisdicional nacional deve certificar-se de que os
Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias , presidente,            dois grupos abrangem cada um a totalidade dos
F. A. Schockweiler ( relator ), C. Gulmann, presidentes de
                                                                         trabalhadores que, tendo em conta um conjunto de
secção , G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
                                                                        factores, tais como a natureza do trabalho , as condições
Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward , J.-P . Puissochet, G.
                                                                         de formação e as condições de trabalho, podem ser
Hirsch e L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. Léger; secre              considerados numa situação comparável e que abran
tário: H. von Holstein, secretário-adjunto , proferiu, em 31
                                                                        gem um número relativamente importante de trabalha
de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         dores que exclui que as diferenças verificadas sejam a
seguinte :
                                                                         expressão de fenómenos puramente fortuitos ou con
                                                                        junturais ou sejam devidas a diferenças nos resultados
 1 . O artigo 1 1 9". do Tratado e a Directiva 75/1 1 7/CEE do           individuais do trabalho dos trabalhadores em ques
      Conselho , de 10 de Fevereiro de 1975, relativa á                  tão .
     aproximação das legislações dos Estados-membros no
     que se refere á aplicação do princípio da igualdade de         4 . Quando da verificação do respeito do princípio da
      remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi              igualdade das remunerações, compete ao órgão jurisdi
      ninos, aplicam-se aos sistemas de remuneração à peça               cional nacional determinar se , tendo em conta elementos
      nos quais a remuneração é, na totalidade ou no                     como , por um lado , o facto de o trabalho efectuado por
 ---pagebreak--- N" C 174/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
       um dos grupos de trabalhadores em causa ser um                    4 . A requerida tem uma responsabilidade própria
       trabalho à máquina a apelar mais especificamente à                      enquanto organismo do Estado (Ersatzkasse), ou quem
       força muscular, enquanto o efectuado pelo outro grupo                   responde em vez dela ?
       é um trabalho manual que exige mais particularmente
       destreza e , por outro, o facto de existirem diferenças           5.    Existe nos termos do direito comunitário o direito de
       entre o trabalho dos dois grupos no que se refere às                    invocar a responsabilidade da administração indepen
       pausas remuneradas e à liberdade de organização no                      dentemente da culpa ou essa invocação de responsabi
       trabalho, assim como aos incómodos ligados ao tra                      lidade resulta apenas do § 839 do BGB, em conjugação
       balho, os dois tipos de trabalho têm um valor igual ou se               com o artigo 34? da GG ?
       estes elementos podem ser considerados como constitu
       indo factores objectivos e alheios a qualquer discrimi           (') JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979, p. 24; EE 05 F2 , p. 174.
       nação em razão do sexo susceptíveis de justificar
       eventuais diferenças de remuneração.
5 . O princípio da igualdade das remunerações entre                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos é              Tribunal Tributário de 2! Instância, Lisboa, proferido em
       igualmente aplicável quando os elementos da remune               29 de Novembro de 1994 , no processo pendente naquele
       ração são fixados por negociações colectivas ou nego                tribunal entre Pascoal &C Filhos, SA e Fazenda Pública
       ciações de âmbito local, mas o órgão jurisdicional                                          ( Processo C-97/95 )
       nacional pode tomar em consideração este facto para                                             ( 95/C 174/03 )
       apreciar se as diferenças entre as remunerações médias
       dos dois grupos de trabalhadores são devidas a factores           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       objectivos e alheios a qualquer discriminação em razão            Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       do sexo .
                                                                         de 29 de Novembro de 1994, do Tribunal Tributário de 2 !
                                                                         Instância, Lisboa , no processo pendente naquele tribunal
(') JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 7.                               entre Pascoal & Filhos, SA e Fazenda Pública , que deu
( 2 ) JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 52 .
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Março de
                                                                         1995 .
                                                                         O Tribunal Tributário de 2't Instância solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 prejudiciais:
Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de
Fevereiro de 1995 , no processo entre Bruna-Alessandra                   a ) A responsabilidade do exportador, a que se refere o
    Ziichner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse ) Bremen                       artigo 10?, n? 1 , do anexo II, da Decisão 86/283/CEE do
                                                                               Conselho ( ! ) abrange os direitos aduaneiros resultantes
                         ( Processo C-77/95 )
                                                                               do cancelamento dos certificados de circulação de
                             ( 95 /C 174/02 )                                  mercadorias EUR.l , emitidos com base em falsa indica
                                                                               ção sobre a origem das mercadorias ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                b ) Qual o sentido e alcance do advérbio de modo « igual
Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de                             mente » utilizado na segunda parte do n? 3 do
Fevereiro de 1995 , no processo entre Bruna-Alessandra                         artigo 201 '.' do Código aduaneiro Comunitário ( 2 ),
Zuchner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse) Bremen, que                        mormente quando o direito aduaneiro nacional estabe
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Março de                        lecer a responsabilidade exclusiva do autor da infracção
1995 .                                                                         aduaneira pelos direitos devidos pela mercadoria
                                                                               objecto da infracção ?
O Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  c ) A doutrina que dimana do acórdão do Tribunal de
questões :                                                                     Justiça, de 7 de Dezembro de 1993 , no processo C-12/92
                                                                               ( E. Huygen ) ( 3 ), apesar de dizer respeito ao acordo de
1 . A recorrente, enquanto esposa dum segurado que
                                                                               comércio livre entre a CEE e a Áustria, pode aplicar-se
       necessita de assistência , está incluída na população                   ao caso deste processo, que tem a ver com a interpre
                                                                               tação e aplicação da Decisão 86/283/CEE ?
       activa na acepção do artigo 2". da Directiva 79/7/CEE do
       Conselho (')?                                                     d ) Qual o sentido, alcance e extensão dos resultados do
                                                                               controlo a que alude o n? 3 do artigo 25? do anexo II da
2 . A requerente, apesar da redacção neutra do § 37, n? 3 ,                    Decisão 86/283/CEE ?           "
       do SGB V no que respeita aos sexos, é discriminada
       como mulher através desta disposição legal, na acepção            e ) Uma acção para cobrança a posteriori no Estado
       da directiva ?                                                          -membro de importação pode iniciar-se e terminar antes
                                                                                de os resultados do controlo serem transmitidos pelas
3 . A requerente, não sendo segurada da requerida, tem um                       autoridades aduaneiras de exportação às autoridades
       direito directo, ou este direito só assiste ao seu marido,               aduaneiras de importação e sem que o importador tome
       na qualidade de segurado ?                                              conhecimento desses resultados do controlo ?


title: Processo T-177/05: Recurso interposto em 6 de Maio de 2005 por República da Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/30

         Recurso interposto em 6 de Maio de 2005 por República da Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-177/05)
   (2005/C 155/57)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 6 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por República da Finlândia, representada por Tuula Pynnä, valtionasiamies, e Alice Guimarães-Purokoski, valtionasiamies suplente.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da Comissão constante do ofício do Director-Geral do Orçamento da Comissão de 28 de Fevereiro de 2005, dirigido ao representante permanente da Finlândia na União Europeia, assim como do ofício de 25 de Abril de 2005 do Director-Geral dos Impostos da Comissão, enviado ao representante permanente da Finlândia na União Europeia, que confirma a referida decisão, pela qual a Comissão se recusa a encetar negociações com a Finlândia sobre o pagamento condicional dos direitos aduaneiros retroactivos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento, que exige à Finlândia no procedimento por incumprimento 2003/2180, iniciado nos termos do artigo 226.o CE;

               2)

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 28 de Fevereiro de 2005, o Director-Geral do Orçamento da Comissão, L. Romero, remeteu um ofício ao representante permanente da Finlândia na União Europeia. Nesse ofício, a Comissão informou que se recusava a encetar negociações com a Finlândia sobre o pagamento condicional dos direitos aduaneiros retroactivos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento, que exige à Finlândia, ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, no procedimento por incumprimento 2003/2180, iniciado nos termos do artigo 226.o CE, (1). A Comissão confirmou esta decisão do Director-Geral do Orçamento da Comissão ao representante permanente da Finlândia na União Europeia por ofício de 25 de Abril de 2005.
   A Finlândia considera que, ao adoptar a Decisão controvertida, a Comissão violou o Tratado CE, ou as normas jurídicas relativas à sua aplicação, na acepção do artigo 230.o CE, segundo parágrafo:

               —

               Ao recusar-se a encetar negociações sobre o pagamento condicional dos direitos aduaneiros retroactivos, acrescidos dos juros de mora vencidos até à data do pagamento, que exige à Finlândia ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, no procedimento por incumprimento 2003/2180, a Comissão violou o princípio de direito comunitário da lealdade, consagrado no artigo 10.o CE, e actuou contrariamente ao estabelecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa aos pagamentos condicionais;

               —

               A inexistência de qualquer fundamentação na decisão de recusa constitui uma violação do artigo 253.o CE.

         A recusa das negociações implica que a Finlândia não pode efectuar o pagamento condicional dos direitos aduaneiros retroactivos, acrescidos dos juros de mora vencidos, que a Comissão lhe exige ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, no procedimento por incumprimento 2003/2180, nem tão-pouco assegurar-se de que as questões de direito controvertidas no referido procedimento por incumprimento 2003/2180 podem ser apreciadas pelo Tribunal de Justiça.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 1995 nos processos apensos C-485/93 e C-486/93 (pedidos de decisão prejudicial do Monomeles Dioikitiko Protodikeio Rodou e do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou): Maria Simitzi contra Dimos Kos (Livre circulação de mercadorias - Regime fiscal do Dodecaneso - Imposto de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Efeitos no tempo de um acórdão prejudicial)

text:
28 . 10. 95         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 286/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       ( Quinta Secção )                                                  ( Quinta Secção )
                 de 14 de Setembro de 1995                                         de 14 de Setembro de 1995
no processo C-396/93 P: Helmut Henrichs contra Comissão           nos processos apensos C-485 /93 e C-486/93 ( pedidos de
               das Comunidades Europeias ( 1 )                    decisão prejudicial do Monomeles Dioikitiko Protodikeio
[Recurso — Artigo 4o., n°.s 4 e 6, do Regulamento (Euratom,       Rodou e do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou ): Maria
CECA, CEE) n°. 2274/87 — Fixação da indemnização                                  Simitzi contra Dimos Kos ( 1 )
prevista no n . 1 do mesmo artigo — Exclusão do regime            (Livre circulação de mercadorias — Regime fiscal do
comum de cobertura dos riscos de doença dos funcionários          Dodecaneso — Imposto de efeito equivalente a um direito
                das Comunidades Europeias]                               aduaneiro — Efeitos no tempo de um acórdão
                         ( 95/C 286/01 )                                                      prejudicial)
                                                                                ( 95/C 286/02 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-396/93 P, Helmut Henrichs , antigo agente           Nos processos apensos C-485/93 e C-486/93 , que têm por
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,                 objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos
residente em Sankt Augustin (Alemanha ), representado por         do artigo 177? do Tratado CE, pelo Monomeles Dioikitiko
Frank Montag, advogado no foro de Bruxelas, que tem por           Protodikeio Rodou e pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio
objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão           Rodou ( Grécia ) e destinados a obter no litígio pendente
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni         neste órgão jurisdicional entre Maria Simitzi e Dimos Kos
dades Europeias (Terceira Secção ), em 24 de Junho de 1993 ,      uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Henrichs/Comissão (T-92/91 , Colectânea , p . 11-611 ), sendo     Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 9?, 12?, 13?,
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias ( agente :          16? e 95? e sobre a interpretação do artigo 33 ? da Sexta
Gianluigi Valsesia , assistido por Bertrand Wägenbaur,            Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
advogado no foro de Bruxelas ), o Tribunal de Justiça             relativa à harmonização das legislações dos Estados
( Quinta Secção ), composto por : C. Gulmann, presidente de       -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes, advogado-geral : A. La        acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;
Pergola; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,      EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte                 composto por C. Gulmann , presidente de secção, J. C.
decisória é a seguinte :                                          Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward ( relator ), J.-P .
                                                                  Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral : G. Tesauro ,
1 . É negado provimento ao recurso.                               secretário : H. A. Rühl, administrador principal , proferiu ,
                                                                  em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                  decisória é a seguinte :
2 . O recorrente é condenado nas despesas.
                                                                   1 . Um imposto ad valorem cobrado por um Estado
(') JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .                                    -membro sobre as mercadorias importadas de outro
                                                                       Estado-membro, com fundamento na entrada numa
                                                                       região do território do primeiro Estado-membro, cons
 ---pagebreak--- N? C 286/2             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
    titui um encargo de efeito equivalente a um direito          apuramento das contas dos Estados-membros quanto às
    aduaneiro de importação, ainda que o encargo incida          despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
    também sobre as mercadorias que são introduzidas             Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia », com
    nessa região procedentes de outra parte do território        respeito ao exercício financeiro de 1 990 (JO L 30 1 , p . 1 3 ), o
    desse mesmo Estado e que as mercadorias exportadas           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
    dessa região estejam igualmente sujeitas a um imposto        Gulmann, presidente de Secção , P. Jann , J. C. Moitinho de
    ad valorem .                                                 Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;
                                                                 advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H.
2 . Um imposto ad valorem cobrado por um Estado                 von Holstein, secretário-adjunto , proferiu , em 14 de Setem
    -membro sobre mercadorias exportadas para outro              bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguin
    Estado-membro pelo facto de estas saírem de uma              te :
     região do território do primeiro Estado-membro consti
    tui um encargo de efeito equivalente a um direito            1 . E negado provimento ao recurso .
    aduaneiro de exportação, ainda que incida igualmente
    sobre as mercadorias que saem dessa região para outra        2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
    parte do território desse mesmo Estado.
                                                                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
3 . Uma disposição nacional, por força da qual é cobrado
    um encargo de efeito equivalente a um direito adu
    aneiro , não é compatível com os artigos 9" e seguintes do
     Tratado .
4 . Constituem encargos de efeito equivalente a direitos         Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , pelo Reino da
    aduaneiros, respectivamente de importação e exporta           Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção , os impostos ad valorem cobrados por um Estado                              ( Processo C-271 /95 )
    -membro sobre mercadorias introduzidas numa região
                                                                                ( 95/C 286/04 )
    do seu território provenientes unicamente de outras
    regiões desse mesmo Estado e sobre as mercadorias
    expedidas de uma região unicamente para outras regiões       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
    desse mesmo Estado .                                         Europeias , em 10 de Agosto de 1995 , um recurso contra a
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
5 . As disposições do Tratado CE , relativas aos encargos de     Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de
    efeito equivalente a direitos aduaneiros, não podem ser      administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do
    invocadas em apoio de pedidos destinados a obter a           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
     restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho      mento , na qualidade de agente , com domicílio escolhido no
    de 1992 com base no imposto em causa, salvo por              Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron
                                                                 dins 4 .
     requerentes que tenham, antes dessa data, interposto
     recurso judicial ou deduzido impugnação equivalente.
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO nV C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 121 9/95 da Comissão , de
                                                                      30 de Maio de 1995 , que estabelece medidas transitórias
                                                                      para a aplicação do regime de contingente pautal de
                                                                      importação de bananas durante o terceiro trimestre de
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   1995 , na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                      da Suécia ('),
                        ( Quinta Secção )
                 de 14 de Setembro de 1995                       — condendar a Comissão nas despesas .
    no processo C-49/94 : Irlanda contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')                      Eundamentos e principais argumentos
      (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício                — Não adequação da base jurídica invocada : o artigo 1 49?,
                              de 1990)                                n? 1 , do Acto de Adesão de 1994 diz respeito exclusi
                          ( 95/C 286/03 )                             vamente a medidas de acompanhamento quando uma
                                                                      regulamentação comunitária se torne aplicável por força
                 (Eíngua do processo : inglês)                        do Tratado de Adesão . Nomeadamente , tal implica que
                                                                      as medidas adoptadas , nos termos do artigo 149?, n? 1 ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            não podem prejudicar o artigo 137?, n? 2 , do Acto de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Adesão, que introduz o título relativo à agricultura . No
                                                                      regulamento impugnado estão na realidade em causa
No processo C-49/94, Irlanda ( agente : Michael A. Buckley )          não medidas transitórias , mas sim derrogações que os
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                  Estados-membros são autorizados a adoptar na aplica
Xavier Lewis , assistido por John Handoll, solicitor ), que           ção da organização comum de mercado em contradição
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 93/659/CE da            com o disposto no artigo 137?, n? 2 , do Acto de
Comissão , de 25 de Novembro de 1993 , relativa ao                    Adesão .


title: Processos apensos C-581/13 P e C-582/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 — Intra-Press/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Golden Balls Ltd (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Artigo 8. °, n. ° 5 — Marca nominativa GOLDEN BALLS — Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR — Público pertinente — Semelhança dos sinais — Risco de confusão)

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de novembro de 2014 — Intra-Press/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Golden Balls Ltd
   (Processos apensos C-581/13 P e C-582/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 8.o, n.o 5 - Marca nominativa GOLDEN BALLS - Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior BALLON D’OR - Público pertinente - Semelhança dos sinais - Risco de confusão))
   (2015/C 026/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Intra-Press (representantes: P. Péters, advocaat, T. de Haan, avocat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Golden Balls Ltd (representante: M. Edenborough QC)

      Dispositivo

               1)

               São anulados os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) (T-448/11, EU:T:2013:456) e Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS) (T-437/11, EU:T:2013:441) na medida em que não deram provimento aos recursos de anulação interpostos pela Intra-Press SAS.

               2)

               Não provimento dos presentes recursos quanto ao restante.

               3)

               São anulados o ponto 2 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de junho de 2011 (no processo R 1432/2010-1), e o ponto 2 do dispositivo da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de maio de 2011 (processo R 1310/2010-1).

               4)

               A Intra-Press SAS, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a Golden Balls Ltd suportam as suas próprias despesas Golden Balls Ltd no processo em primeira instância e no presente recurso.

      (1)  JO C 24 de 25.01.2014


title: Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-305/96)

text:
7. 12 . 96            1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 370/3
pesca (JO 1988 C 313 , p . 21 ), o Tribunal de Justiça ,              que o poder de iniciativa da Comissão possa autorizar
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.              estudos piloto e acções preparatórias, adequadamente
Mancini, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,               designados .
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet,        No caso em apreço, o Reino Unido não aceita que o poder de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter          iniciativa justifique ou venha a justificar que a Comissão
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de              efectue as despesas em questão . O financiamento já feito e o
Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 proposto traduziu-se ou traduzir-se-á em despesas na
seguinte :                                                            execução de uma política que já foi sujeita a « experimen
                                                                      tação » no programa «Juventude para a Europa ». Além
1 . A Comissão podia definir, no exercício das competên              disto, é evidente que a Comissão não tenciona efectuar
     cias de que dispõe nos termos dos artigos 92" e 93°. do          qualquer avaliação adequada dos resultados da « acção
     Tratado CEE, as linhas directrizes para o exame dos              -piloto », antes de apresentar a sua proposta para um
     auxílios nacionais no sector da pesca (88/C 313/09) que          programa plurianual do serviço voluntário europeu . Na
     exigem que sejam satisfeitos, além de critérios de pura          realidade, a « acção-piloto » significa o lançamento do
     política de concorrência, também critérios atinentes à           serviço voluntário europeu antes da adopção da medida
     política comum da pesca, ainda que o Conselho a não              básica necessária .
     tivesse habilitado explicitamente para tal.
                                                                      Ademais, a decisão ou decisões têm vícios processuais
1 . Um Estado-membro, como o Reino dos Países Baixos,                 porque não apresentam uma fundamentação adequada .
     sujeito à obrigação de cooperação decorrente do
     artigo 93 ", n°. 1 , do Tratado, que tenha aceite as regras      (') Comunicado de imprensa da Comissão , de 10 de Julho de 1996
     enunciadas nas linhas directrizes, está obrigado a                   ( IP/96/632 ), anunciando subsídios para projectos de serviço
     aplicá-las quando adopta uma decisão a respeito de um                voluntário europeu .
     pedido de auxílio para a construção de uma embarcação
     de pesca destinada a fazer parte de uma das frotas
     comunitárias, independentemente do seu local de
     pesca.
(') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 28
                                                                      de Maio de 1996, do tribunal des affaires de sécurité sociale
                                                                      d'Evry, no processo pendente naquele tribunal entre Ourdia
                                                                          Djabali e Caisse d'allocations familiales de l'Essonne
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, pelo Reino                                     Processo C-3 14/96
  Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( 96/C 370/06 )
                        ( Processo C-305 /96 )
                            ( 96/C 370/05 )
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
Deu entrada, em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de               28 de Maio de 1996 do tribunal des affaires de sécurité
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                 sociale d'Evry, no processo pendente neste tribunal entre
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo .                 Ourdia Djabali e Caisse des allocations familiales de
Reino Unido, representado por John E. Collins, Assistant              l'Essonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26
Treasury Solicitar, na qualidade de agente, assistido por             de Setembro de 1996 .
Derrick Wyatt, QC, e Helen Davies, Barrister, do foro de
Inglaterra , com domicílio escolhido no Luxemburgo, na
Embaixada britânica, 14, boulevard Roosevelt.                         O tribunal des affaires de sécurité sociale de l'Essonne
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                seguinte questão prejudicial :
— anular a decisão ou as decisões mencionadas ou incluí
    das no comunicado de imprensa da Comissão, de 10 de               O artigo 39? do Regulamento ( CEE ) n? 2210/78 , de 26 de
    Julho de 1996 ('), sem prejuízo da competência do                 Setembro de 1978 , respeitante ao Acordo entre a CEE e a
    Tribunal de Justiça de declarar o efeito definitivo da            República da Argélia ('), é aplicável a Ourdia Djabali,
    decisão ou decisões em questão,                                   relativamente ao benefício de abono para adultos deficien
                                                                      tes, quando esta nunca teve qualquer actividade assalariada,
— condenar a Comissão nas despesas nos termos do                      mas irá beneficiar eventualmente , em Dezembro de 1 997, de
    artigo 69? do Regulamento de Processo .                           uma reforma, na sua qualidade de mãe doméstica ?
Fundamentos e principais argumentos                                   (') JO n'.' L 263 de 27. 9 . 1978 , p . 1 ; EE 11 F8 , p . 70 .
As despesas comunitárias devem basear-se numa dotação
orçamental e numa medida básica . No entanto, aceita -se


title: Processo C-365/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft [ «Açúcar — Regulamento (CE) n. ° 318/2006 — Artigo 16. °— Cálculo do montante do encargo de produção — Inclusão da quantidade de açúcar de quota que tenha sido objecto de uma retirada do mercado na base de tributação — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-365/08) (1)

   («Açúcar - Regulamento (CE) n.o 318/2006 - Artigo 16.o - Cálculo do montante do encargo de produção - Inclusão da quantidade de açúcar de quota que tenha sido objecto de uma retirada do mercado na base de tributação - Princípios da proporcionalidade e da não discriminação»)
   2010/C 179/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrana Zucker GmbH

      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 34.o do Tratado CE, designadamente dos princípios da não discriminação, da confiança legítima e da proporcionalidade — Interpretação e validade do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58, p. 1) — Inclusão, para efeitos do cálculo do montante do encargo de produção, da parte da quota que foi objecto de uma retirada preventiva do mercado em conformidade com o do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 (JO L 78, p. 20)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que a quantidade de açúcar de quota que tenha sido objecto de uma retirada do mercado, em aplicação do artigo 19.o deste regulamento e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, está incluída na base de tributação do encargo de produção.

               2.

               O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 16.o do Regulamento n.o 318/2006.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo C-577/10: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/7

         Acção intentada em 10 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-577/10)
   2011/C 72/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e C. Vrignon, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino da Bélgica, ao adoptar os artigos 138 n.o 8, 138, terceiro travessão, 153 e 157, n.o 3, da Lei–Programa (I) de 27 de Dezembro de 2006 (1), na versão em vigor desde 1 de Abril de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Condenação no Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na presente acção, a Comissão sustenta que a regulamentação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços independentes estabelecidos em outros Estados-Membros (a declaração «Limosa»), que desejem prestar serviços na Bélgica a título temporário, constitui um entrave à livre prestação de serviços.
   A Comissão salienta, em primeiro lugar, que as disposições contestadas constituem uma restrição de carácter discriminatório, na medida em que, por um lado, impõem aos prestadores de serviços independentes em causa formalidades administrativas adicionais não despiciendas e dissuasoras e, por outro, instituem um sistema de fiscalização que incide só sobre os prestadores estabelecidos em outro Estado-Membro, sem que essa diferença de tratamento seja justificada por razões objectivas.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que essa restrição à livre prestação de serviços, mesmo na hipótese de não ser discriminatória, não se justifica à luz dos objectivos de interesse geral nem dos da manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, nem dos da prevenção da fraude, nem dos da protecção dos trabalhadores.

      (1)  Moniteur belge de 28 de Dezembro de 2006, p. 75178


title: Processo T-323/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE) «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ECOSE — Marca nominativa nacional anterior ECOSEC FACHADAS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE)
   (Processo T-323/12) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa ECOSE - Marca nominativa nacional anterior ECOSEC FACHADAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 302/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Saint Gobain Cristalería, SL (Madrid, Espanha) (representantes: M. Montañá, S. Sebé e I. Carulla, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de abril de 2012 (processo R 259/2011-5), relativa a um procedimento de oposição entre a Saint Gobain Cristalería, SL e a Knauf Insulation Technology.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Knauf Insulation Technology é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.


title: Processo T-230/99: Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por Hans Mc Auley contra o Conselho da União Europeia

text:
8.1.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/29
A Comissão fundamentou o montante dos rendimentos que                     — anular as decisões de nomeação de duas outras pessoas
considera habituais no mercado sobre a parte do património                    para os lugares de chefe da divisão linguı́stica inglesa e de
Wfa que a recorrente pode utilizar economicamente no facto                     conselheiro linguı́stico da mesma;
de, na sua decisão sobre o Crédit Lyonnais de 1995, ter
igualmente considerado como razoável um rendimento de                     — condenar o Conselho nas despesas.
12 % após pagamento de impostos. Todavia, a decisão Crédit
Lyonnais não pode ser transposta para o caso em apreço uma
vez que então se tratava de um caso de saneamento de
empresa.                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A Comissão confundiu os rendimentos do capital próprio do                O recorrente contesta a recusa da AIPN de não admitir a sua
ponto de vista da empresa com os rendimentos do investi-                   candidatura aos lugares LA 3.
mento do ponto de vista do investidor e concluiu falsamente
que as expectativas de rendimento deviam ser fundamental-
mente consideradas rendimentos lı́quidos.                                  Em apoio do seu pedido invoca:
A taxa de rendimento tomada por base pela Comissão                        — A violação dos artigos 29.o e 45.o do Estatuto;
no montante de 12 % após pagamento de impostos para
investimentos no capital social não é sustentável. A Comissão           — do processo de promoção;
confundiu valores antes e depois de pagamento de impostos.
                                                                           — dos princı́pios de igualdade de tratamento e de direito à
A absorção do Wfa pela WestLB não tem nada de particular                     carreira.
que possa justificar a aplicação de um aumento de 1,5 % aos
12 % após pagamentos de impostos.
                                                                           Por último, o recorrente alega a existência no caso vertente de
A Comissão considera erradamente que a recorrente deve                    desvio de poder.
pagar também uma compensação pela parte do património do
Wfa por ela não utilizável.
Finalmente, a Comissão não teve em conta, indevidamente, os
efeitos sinergéticos decorrentes de ambos os institutos de
crédito no cálculo do montante da contribuição a pagar.
                                                                           Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por Colin
                                                                            Joynson contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-231/99)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por Hans
       Mc Auley contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (2000/C 6/53)
                        (Processo T-230/99)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2000/C 6/52)
                                                                           Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de                       Colin Joynson, representado por Becket Bedford, do Middle
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Temple, e por Messrs Ferdinand Kelly, Solicitors, 21 Bennetts
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hans                  Hill, Birmingham, B2 5QP, Reino Unido.
Mc Auley, com domicı́lio em Wezembeek-Oppem, represen-
tado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véroni-
que Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Cessange.                                                                  — anular a decisão da Comissão no processo IV/36.081/F3-
                                                                               Bass, datada de 16 de Junho de 1999;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — declarar que a Comissão é obrigada, nos termos do artigo
— anular as decisões do Conselho de indeferimento da sua                      233.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
     candidatura aos lugares de grau LA 3 de chefe da divisão                 adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à
     linguı́stica inglesa e de conselheiro linguı́stico desta;                 decisão a proferir;


title: Processo C-435/07: Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/39

         Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-435/07)
   (2007/C 269/66)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e M. Telles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/39/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 19 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 255, p. 143.


title: Acção proposta em 5 de Agosto de 1997, pela sociedade New Europe Consulting Ltd e P. Brown contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-231/97)

text:
C 357/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
Jacques Manseau, advogado no foro de Paris, com domicí             Fundamentos e principais argumentos
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão             O júri designado pela Direcção-Geral IX ( Pessoal e Admi
das Comunidades Europeias ( agente: Hendrik van Lier ),             nistração ) recusou admitir a participação de S. K. Jouhki
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão,              no concurso geral COM/B/973 .
notificada à recorrente por carta de 20 de Janeiro de
1997, de arquivar a queixa por esta apresentada contra a
Société national des chemins de fer belges ( SNCB ) pelo            Dado que S. K. Jouhki preenchia as condições para a par
desrespeito do direito comunitário na adjudicação de uma            ticipação no concurso e que esta participação lhe foi recu
                                                                    sada sem razões sérias, a decisão de recusa enferma do
empreitada de fornecimento de travessas em betão destina
das à linha de comboios de alta velocidade, o Tribunal              vício da falta de fundamentação . A decisão tomada quanto
( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V.         ao pedido apresentado por S. K. Jouhki, destinado a obter
Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung,
                                                                    um novo exame da sua condidatura pelo júri, também
proferiu, em 29 de Setembro de 1997, um despacho cuja               enferma de vício na medida em que não rectifica a decisão
                                                                    viciada anterior.
parte decisória é a seguinte:
                                                                    Por força do disposto nó artigo 90? do Estatuto dos Fun
1 . O recurso é julgado inadmissível.                               cionários, o prazo de resposta à reclamação apresentada
                                                                    por S. K. Jouhki expirou em 17 de Abril de 1997.
2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
                                                                    A reclamação apresentada por S. K. Jouhki não foi respon
                                                                    dida no prazo previsto. Todavia, a administração da União
3 . A recorrente é condenada nas despesas.                          Europeia informou-a de que a resposta à sua reclamação
                                                                    estava a ser elaborada e que a sua reclamação seria res
(') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.                                      pondida no dia 17 de Julho de 1997, ou seja, no próprio
                                                                    dia em que expirava o prazo previsto para a interposição
                                                                    de um recurso no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                    Nestas condições, S. K. Jouhki tem legitimidade para inter
                                                                    por um recurso, dado que a sua reclamação ou foi indefe
                                                                    rida ou ficou sem resposta antes do dia 17 de Julho de
Recurso interposto em 14 de Julho de 1997 por Sari Kris            1997 .
tiina Jouhki contra a Comissão das Comunidades Euro
                               peias
                        Processo T-215 /97 )
                          ( 97/C 357/54 )
                                                                    Acção proposta em 5 de Agosto de 1997, pela sociedade
                (Língua do processo: finlandês)                     New Europe Consulting Ltd e P. Brown contra a Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias
Deu entrada em 14 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri                                 ( Processo T-231 /97 )
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                       ( 97/C 357/55 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Sari Kristiina Jouhki , de Pyhäjärvi , Finlândia , repre                     (Língua do processo: neerlandês)
sentada pelo advogado Harri Ojala , de Oulu.
                                                                    Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
                                                                    pela sociedade New Europe Consulting Ltd e P. Brown, de
— declarar que S. K. Jouhki preenchia as condições e,               Dublim, representados por A. e B. De Roeck, advogados
     portanto, tinha o direito de participar no concurso            no foro de Antuérpia .
     geral COM/B/973 e de ser admitida ao lugar a que se
     refere o aviso,
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne :
— declarar que o concurso referido no n? 1 é nulo e fixar
     um prazo para a organização de um novo concurso, e             — julgar a acção procedente,
— condenar a Comunidade Europeia no reembolso inte                 — condenar a Comissão Europeia, demandada, a pagar
     gral a S. K. Jouhki das despesas do processo, acresci             uma indemnização no montante total de 1 400 000
     das dos juros de mora previstos no artigo 4?, n? 3 , da            ecus, acrescida de juros compensatórios desde o dia do
     korkolaki ( lei finlandesa sobre os juros ), contados              facto gerador do prejuízo, ou seja 12 de Abril de
     desde o primeiro dia do mês seguinte à prolação do                 1995 , e de juros legais desde o dia da prolação do
     acórdão .                                                          acórdão,
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/29
— condenar igualmente a demandada a fazer uma rectifi              recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
     cação por escrito relativamente à reputação da pri            interposto pela sociedade Stork Amsterdam BV, estabele
     meira demandante, dirigindo uma carta a todos os res          cida em Amesterdão ( Países Baixos ), representada por A. J.
     ponsáveis em causa da Comissão e das unidades de               Braakman , advogado no foro de Roterdão, com domicílio
     gestão do programa Phare na Europa central e orien            escolhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados
     tal , com o conteúdo da decisão a tomar,                       Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
— condenar também a demandada na totalidade das des                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne .
     pesas .
                                                                    — julgar o recurso procedente reconhecendo o direito de
Fundamentos e principais argumentos                                     a recorrente poder completar e especificar mais tarde
                                                                        os elementos expostos na petição inicial,
O primeiro demandante é uma sociedade que executa mis
                                                                    — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
sões no âmbito do programa Pbare/Tacis da Comissão
                                                                         1997, e
Europeia . O segundo demandante é o gerente dessa socie
dade .
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
A sociedade demandante foi inscrita numa lista negra por
um responsável da Comissão por uma pretensa falta de                Fundamentos e principais argumentos
pagamento . Isto reduziu as suas receitas a zero . Foi só um
ano depois que a Comissão reconheceu o seu erro e que
comunicou a todas as delegações UE que a demandante já              A recorrente insurge-se contra a decisão que a Comissão
não estava excluída . Todavia , concluiu-se muito rapida           adoptou ao pronunciar-se sobre a denúncia que apresentou
mente que a rectificação que a Comissão tinha feito era             contra a sociedade anónima Serac por violação do
apenas uma concessão puramente formal, que as diferentes            artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado CE ( decisão IV/F-1 /33.302 ).
delegações UE não tomavam de modo nenhum em consi
deração no plano comercial . A Comissão persiste em fun
damentar a sua posição invocando, nomeadamente, que a               A Stork e a Serac constroem cada uma delas uma máquina
demandante não é fiável no plano financeiro . Esta última           que, quando juntas, formam uma linha de produção com
nunca foi convidada oficialmente para apresentar a sua              pleta . Estão contratualmente obrigadas a não aperfeiçoar
candidatura a um projecto Phare.                                    nem vender máquinas que possam concorrer com a
                                                                    máquina de cada uma delas . Além disso, comprometeram
                                                                    -se a não vender a sua própria máquina sem a da outra
Os demandantes exigem uma indemnização, nos termos                  parte .
do artigo 215 ?, segundo parágrafo, do Tratado CE, rela
tivo à responsabilidade extracontratual .
                                                                    Quando em 1989 a recorrente se confrontou com os efei
                                                                    tos restritivos da concorrência desse contrato, comunicou
Além disso, acusam a demandada de ter infringido o prin            à sociedade Serac que esse contrato violava as disposições
cípio da proporcionalidade, a obrigação de audição das              do Tratado CE em matéria de acordos e que de futuro
partes, a obrigação de agir com cuidado, o princípio que            esse contrato não a vinculava . No mesmo contexto, a
impõe que os interesses sejam devidamente ponderados e              recorrente apresentou uma queixa à Comissão . Em 1990,
o princípio da confiança legítima .                                 a Serac notificou o contrato à Comissão .
                                                                    Na sua resposta , a Comissão sugeriu às partes que supri
                                                                    missem as cláusulas restritivas de concorrência ou que
                                                                    recorressem ao juiz nacional .
Recurso interposto em 21 de Agosto de 1997 pela socie              Em 1996 , a Comissão reabriu o processo e, em 1997, pro
dade Stork Amsterdam BV contra a Comissão das Comu
                                                                    feriu a decisão litigiosa e indeferiu o pedido da sociedade
                       nidades Europeias                            Stork .
                     ( Processo T-241 /9 7 )
                         ( 97/C 357/56 )                            O recurso visa a passagem da decisão em que a Comissão
                                                                    determina que o contrato contribui para melhorar a pro
                                                                    dução ( artigo 85 ?, n? 3 , do Tratado CE ) e que, além disso,
               (Língua do processo: neerlandês)                     tem apenas efeitos económicos menores no mercado em
                                                                    causa .
Deu entrada em 21 de Agosto de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um


title: Processo T-430/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX) (Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BRENT INDEX — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT INDEX)
   (Processo T-430/16) (1)

   ((Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia BRENT INDEX - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009))
   (2017/C 144/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Intercontinental Exchange Holdings, Inc. (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representante: P. Heusler, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de junho de 2016 (processo R 8/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BRENT INDEX como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Intercontinental Exchange Holdings, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 371, de 10.10.2016.