title: Processo T-214/00: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2000 por "X" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 316/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.11.2000
Os fundamentos e argumentos invocados pelo recorrente                    —     A conclusão da Comissão de que os Regulamentos n.o 17
contra a recusa do Conselho de facultar o acesso (parcial)                     e n.o 1017/68 se aplicam às várias taxas e sobretaxas a
aos documentos solicitados são idênticos aos invocados no                     que a decisão se refere está viciada de incumprimento de
processo T-188/98 (1).                                                         formalidades processuais e de erros jurı́dicos substantivos.
                                                                               Concretamente, as falhas na definição de mercado e sua
                                                                               fundamentação feita pela Comissão viciam a decisão e
(1) JO C 71, de 13.3.99, p. 28.                                                tornam-na ilegal.
                                                                         —     A decisão está viciada de fundamentação inadequada e
                                                                               contraditória na aplicação que faz dos artigos 2.o e 5.o do
                                                                               Regulamento n.o 1017/68 e do artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE
                                                                               ao alegado acordo em não descontar as taxas e sobretaxas
                                                                               que considera entrarem no âmbito do Regulamento
                                                                               n.o 1017/68 e do Regulamento n.o 17, respectivamente.
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela CMA
CGM e 13 outras Companhias de Navegação contra a                        —     Não há qualquer base para a aplicação do Regulamento
           Comissão das Comunidades Europeias                                 n.o 17 e do Regulamento n.o 1017/68 a qualquer alegado
                                                                               acordo em não conceder descontos sobre as taxas do
                      (Processo T-213/00)                                      Terminal Handling Charge (TCH). Qualquer acordo cele-
                                                                               brado pelas recorrentes em relação aos TCHs deve estar
                                                                               sujeito ao Regulamento (CEE) n.o 40656/86 (2).
                         (2000/C 316/54)
                                                                         —     As coimas aplicadas pela Comissão são excessivas e
                                                                               inadequadas face à gravidade e à duração da alegada
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              infracção, à cooperação dos membros do FETTCSA com
                                                                               a Comissão, a outras atenuantes e à duração do processo
Deu entrada, em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de                           na Comissão.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 —     A metodologia da Comissão para fixar os nı́veis das
pela CMA CGM e 13 outras Companhias de Navegação,                             coimas deve ser considerada irracional e incoerente, tendo
representadas por John Pheasant, Catherine Barlen e Matthew                    como resultado a discriminação entre os membros do
Levitt, da firma Lovells Boesebeck Droste, de Bruxelas, e por                  FETTCSA.
Denis Waelbroeck e Ute Zinsmeister da firma Liedekerke
Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.
                                                                         (1) Que determina as regras de aplicação aos transportes marı́timos
                                                                             dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JOCE L 378, de 31.12.86,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     p. 4).
                                                                         (2) Relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos
—     anular a decisão na sua totalidade ou, alternativamente,              transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JOCE L
      pelo menos na medida em que foi adoptada nos termos                    378, de 31.12.86, p. 4).
      dos Regulamentos n.o 17 e n.o 1017/68;
—     em todo o caso, anular ou reduzir as coimas aplicadas
      pelo artigo 4.o da decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 16 de Agosto de 2000 por «X»
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes no presente processo são 14 dos operadores de
navios que fazem parte do FETTCSA, um acordo entre                                               (Processo T-214/00)
companhias de navegação que operam no comércio Norte da
Europa/Extremo Oriente. O FETTCSA entrou em vigor em
                                                                                (2000/C 316/55)
5 de Março de 1991 e terminou em 10 de Maio de 1994. A
decisão impugnada considera que as recorrentes infringiram o
artigo 81.o CE e o artigo 2.o do Regulamento (CEE)
n.o 1017/68 (1), ao acordarem em não conceder descontos                                      (Lı́ngua do processo: francês)
sobre as tarifas publicadas para taxas e sobretaxas e exige às
recorrentes que não entrem em acordos e práticas concertadas
                                                                         Deu entrada em 16 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira
com o mesmo ou similar efeito. A decisão impõe coimas.
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «X»,
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:                        representado por Joëlle Choucroun, advogado no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 4.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de efectuar duas retenções          —     Anular o Regulamento (CE) n.o 1338/2000 da Comissão
      de 60 000 BEF do seu vencimento mensal;                                   de 26 de Junho de 2000,
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente juros legais a
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas, com todos os efeitos
      partir de 21 de Dezembro de 1999;
                                                                                legais.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O presente recurso foi interposto contra o Regulamento (CE)
Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, proferido no                       n.o 1338/2000 da Comissão de 26 de Junho de 2000, que
processo C-60/97, X/Comissão (1), o Tribunal de Justiça negou            completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo
provimento ao recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                à inscrição de determinadas denominações no registo das
Instância, de 12 de Dezembro de 1996, proferido no processo               denominações de origem protegidas e das indicações geográfi-
T-130/95, X/Comissão (2). O recorrente foi condenado nas                 cas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2181/92 do
despesas.                                                                 Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e
                                                                          denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
O recorrente no presente processo, igualmente requerente nos              alimentı́cios (1), na parte em que este reconhece como indi-
processos referidos, impugna a decisão da recorrida de reter,            cação geográfica protegida o «Pato à foie gras do Sud-Ouest».
directamente do seu vencimento, um montante equivalente às
despesas que, a Comissão afirma ter efectuado no Tribunal de
                                                                          Como fundamentos do seu pedido, a recorrente alega:
Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                          —     Desrespeito pelas autoridades francesas das formalidades
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:                                  essenciais previstas pelo artigo 7.o, n.os 2 e 3, do Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 2081/92, de 14 de Julho de 1992,
—     a violação dos artigos 62.o e 85.o do Estatuto dos                       relativo à protecção das indicações geográficas e denomi-
      Funcionários;                                                            nações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
                                                                                alimentı́cios (2).
—     a existência no presente caso de desvio de poder;
—     a violação do dever de fundamentação.                             —     A impossibilidade de registar a indicação geográfica em
                                                                                causa (IGP), tendo em conta as exigências da legislação
                                                                                comunitária aplicável. A recorrente precisa designada-
(1) Não publicado.                                                             mente em relação a este ponto que os promotores da IGP
(2) Colect. FP-IA-0603 e FP-II-1609.                                            procuraram consagrar condições extremamente drásticas
                                                                                de produção de pato do Sud-Ouest, que nada têm a ver
                                                                                com a origem da produção e o seu controlo nem com a
                                                                                qualidade da produção dos patos e do foie gras, mas
                                                                                que tendem a fazer perdurar uma estrutura puramente
                                                                                artesanal, quando essa estrutura não desempenha qual-
                                                                                quer papel na autenticidade e na qualidade dos produtos
                                                                                fabricados. Seriam, pois, exigências estranhas à procura
Recurso interposto em 22 de Agosto de 2000 pela Société                         de uma protecção de origem geográfica e não podem
Civile d’Exploitation Agricole La Conqueste contra a                            figurar legalmente no tı́tulo de registo da IGP, sem
            Comissão das Comunidades Europeias                                 perverter a finalidade do procedimento europeu de
                                                                                protecção.
                       (Processo T-215/00)
                                                                                A recorrente sustenta ainda que estas condições indevidas
                          (2000/C 316/56)                                       cosntantes do dossier de registo da IGP do pato à foie
                                                                                gras do Sud-Ouest são expressão de uma vontade de
                                                                                falsear o livre jogo da concorrência entre os próprios
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              produtores de foie gras do Sud-Ouest.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          (1) JO L 154, de 27.6.2000, p. 5.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          (2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
Civile d’Exploitation Agricole La Conqueste, com sede em
Morlaas (França), representada por Arnaud Lyon-Caen, advo-
gado em Paris.


title: Processo F-107/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Glowacz-De-Chevilly/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Glowacz-De-Chevilly/Comissão
   (Processo F-107/14) (1)

   (2016/C 222/77)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 7, de 12/1/2015, p. 53.


title: Processo C-444/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 3 de outubro de 2012 — Hardimpex Kft. felszámolás alatt/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/55

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 3 de outubro de 2012 — Hardimpex Kft. felszámolás alatt/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága
   (Processo C-444/12)
   2013/C 225/102
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hardimpex Kft. felszámolás alatt

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága
   Por despacho de 16 de maio de 2013, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu o seguinte:

      O artigo 168.o, alinea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade fiscal de um Estado-Membro negue a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante do imposto devido ou pago por uma entrega de bens efetuada a seu favor, pelo facto de uma operação anterior dentro da cadeia de entregas incorrer em irregularidade por violação das regras relativas ao imposto sobre o valor acrescentado ou porque esse sujeito passivo não se assegurou da origem dos bens que figuram na fatura emitida pelo seu fornecedor, sem que a autoridade fiscal tenha demonstrado de forma suficiente que o sujeito passivo conhecia ou devia conhecer a referida irregularidade.


title: Processo C-523/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Coimas — Apreciação da capacidade de pagamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Competência de plena jurisdição — Tomada em consideração de factos posteriores à decisão controvertida — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-523/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Coimas - Apreciação da capacidade de pagamento - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Competência de plena jurisdição - Tomada em consideração de factos posteriores à decisão controvertida - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
   (2016/C 343/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH, Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG, Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (representante: C. Stadler, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, H. Leupold e G. Meessen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Westfälische Drahtindustrie GmbH, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Processo T-61/11: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Vermop Salmon/IHMI Leifheit (Clean Twist)

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/25

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Vermop Salmon/IHMI Leifheit (Clean Twist)
   (Processo T-61/11)
   2011/C 89/48
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Vermop Salmon GmbH (Gilching, Alemanha) (representantes: W. von der Osten-Sacken, O. Sude e M. Ring, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leifheit AG (Nassau, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2010, no processo R 671/2010-1;

               —

               anular a marca comunitária n.o 4892642 «Clean Twist»;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas suas próprias despesas e nas da recorrente;

               —

               caso a Leifheit AG participe no processo como parte interveniente, condenar esta nas suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «Clean Twist» para produtos da classe 21.

      Titular da marca comunitária: Leifheit AG.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marcas nominativas anteriores «TWIX» e «TWIXTER» para produtos das classes 9, 12, 21, 22 e 25. Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-376/14 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court — Irlanda) — C/M «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. ° 2201/2003 — Retenção ilícita — Residência habitual da criança»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court — Irlanda) — C/M
   (Processo C-376/14 PPU) (1)

   («Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Retenção ilícita - Residência habitual da criança»)
   (2014/C 439/21)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: C

      Recorrida: M

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 2.o, ponto 11, e 11.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, devem ser interpretados no sentido de que, quando a deslocação da criança ocorreu em conformidade com uma decisão judicial executória provisoriamente que foi em seguida revogada por uma decisão judicial que fixava a residência da criança no domicílio do progenitor que permanece no Estado-Membro de origem, o órgão jurisdicional do Estado-Membro para onde a criança foi deslocada, chamado a pronunciar-se sobre um pedido de regresso da criança, deve verificar, ao proceder à avaliação de todas as circunstâncias específicas do caso, se a criança ainda tinha a sua residência habitual no Estado-Membro de origem imediatamente antes da retenção ilícita alegada. No âmbito desta avaliação, há que ter em conta o facto de a decisão judicial que autorizava a deslocação poder ser executada provisoriamente e ter sido objeto de recurso.

               2)

               O Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que, quando a deslocação da criança ocorreu em conformidade com uma decisão judicial executória provisoriamente que foi em seguida revogada por uma decisão judicial que fixava a residência da criança no domicílio do progenitor que permanece no Estado-Membro de origem, a retenção da criança noutro Estado-Membro na sequência dessa segunda decisão é ilícita e o artigo 11.o desse regulamento é aplicável se se considerar que a criança ainda tinha a sua residência habitual no referido Estado-Membro imediatamente antes dessa retenção. Se, pelo contrário, se considerar que nesse momento a criança já não tinha a sua residência habitual no Estado-Membro de origem, a decisão que julga improcedente o pedido de regresso baseado nessa disposição é adotada sem prejuízo da aplicação das regras relativas ao reconhecimento e à execução de decisões proferidas num Estado-Membro previstas no capítulo III do mesmo regulamento.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo T-749/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Chung-Yuan Chang/EUIPO – BSH Hausgeräte (AROMA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional da marca nominativa AROMA que designa a União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Chung-Yuan Chang/EUIPO – BSH Hausgeräte (AROMA)
   (Processo T-749/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional da marca nominativa AROMA que designa a União Europeia - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 232/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Peter Chung-Yuan Chang (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representante: A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Crawcour e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: BSH Hausgeräte GmbH, anteriormente BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2014 (processo R 1887/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Peter Chung-Yuan Chang e a BSH Hausgeräte.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de setembro de 2014 (R 1887/2013-4) é anulada.

               2)

               O EUIPO e a BSH Hausgeräte GmbH suportarão as suas própias despesas e as de Peter Chung-Yuan Chang.

      (1)  JO C 16 de 19.01.2015.


title: Processo C-283/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia w Warszawie (República da Polónia) em 23 de Julho de 2009 — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia w Warszawie (República da Polónia) em 23 de Julho de 2009 — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka
   (Processo C-283/09)
   2009/C 244/03
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Artur Weryński

      Recorrida: Mediatel 4B Spółka

      Questão prejudicial

               1.

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (1), o tribunal requerido tem o direito de solicitar ao tribunal requerente um adiantamento sobre a compensação a atribuir à testemunha interrogada ou o respectivo reembolso, ou esta compensação deve ficar a cargo dos seus próprios recursos financeiros?

      (1)  JO L 174, p. 1.


title: Processo C-329/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003, no processo "TRAPEZA TIS ELLADOS A.E." contra BANCO "ARTESIA", ex-"BANQUE PARIBAS"

text:
4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/3
—     Violação do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de                Pergunta-se além disso, relativamente ao disposto no referido
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente         artigo 4.o da mesma directiva, na lista D e na posição IX da
      sustenta que, no presente caso, o recurso não foi admitido       nomenclatura, que diz respeito à «Abertura e alimentação de
      por alegado incumprimento do prazo de confirmação,               contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização de
      não do prazo processual, que foi cumprido através do             activos em conta corrente ou a prazo junto de instituições de
      envio por fax.                                                   crédito», à luz do espírito e da finalidade prosseguida por esta
                                                                       disposição, se está sujeita à disciplina desta a utilização junto
—     Violação do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de                de um banco, enquanto instituição de crédito, dos activos
                                                                       duma conta a prazo, alimentada conforme prevê a decisão
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente
                                                                       1097/1959 do Comité monetário, referida no presente acór-
      sustenta que, em conformidade com o princípio da
      proporcionalidade, ao prazo processual existente, incluí-        dão (com o produto de moeda estrangeira importada, etc.) e
                                                                       que consiste em depósitos expressos em moeda nacional
      dos os dez dias em razão da distância, pode ainda
      acrescentar-se outros dez dias para validar um articulado        convertível em moeda estrangeira.
      e uma relação de anexos previamente comunicados por
      fax.
                                                                       (1 ) JO P 43 de 12.7.1960, p. 921; EE 10 F1, p. 6.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003, no
processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO
                                                                       Acção proposta em 29 de Julho de 2003 pela Comissão das
            «ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS»                             Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                      (Processo C-329/03)
                                                                                (Processo C-332/03)
                        (2003/C 239/04)
                                                                                (2003/C 239/05)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003,              Deu entrada em 29 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
no processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
«ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS», que deu entrada na                     Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2003. O            peias, representada por Thomas van Rijn e Ana Maria Alves
Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a        Vieira, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
título prejudicial sobre a seguinte questão:                           Luxemburgo.
Pergunta-se, relativamente ao disposto no artigo 4.o da Pri-
meira Directiva 60/921 do Conselho (1), na lista D e na                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
posição VI da nomenclatura, que diz respeito aos «Investimen-
tos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos
normalmente transaccionados no mercado monetário», inter-              1.     declarar que a República Portuguesa:
pretado de acordo com o espírito desta disposição e a
finalidade por ela prosseguida, ou interpretado à luz dos                     —    não tendo determinado as regras adequadas de
ensinamentos das práticas comuns eventualmente existentes                          utilização das quotas que lhe foram atribuídas para
nas transacções internacionais, segundo os quais os títulos                        as campanhas de pesca de 1994 a 1996;
como as obrigações do ETBA em litígio, negociáveis a um ano,
são considerados investimentos a curto prazo, se estão sujeitas
àquela disposição: a) as obrigações emitidas por um banco                     —    não tendo velado pelo respeito da legislção comuni-
com a forma jurídica de sociedade anónima, cujas acções                            tária em matéria de conservação, através de um
pertencem ao Estado, negociáveis a um ano da emissão e                             controlo suficiente das actividades de pesca e da
cotadas na bolsa, ou b) as obrigações emitidas por um banco                        inspecção adequada da frota de pesca, bem como
com a forma jurídica de sociedade anónima, negociáveis a um                        dos descarregamentos e o registo das capturas, nas
ano da emissão e cotadas na bolsa.                                                 campanhas de pesca de 1994 a 1996;


title: Processo C-35/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/28/CE — Medicamentos veterinários — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-35/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/28/CE - Medicamentos veterinários - Não transposição no prazo prescrito)
   (2007/C 297/29)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 136, p. 58)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo T-144/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Marcuccio/Comissão ( Função pública — Segurança social — Indeferimento do pedido destinado a obter o reembolso a 100 % de certas despesas de saúde do recorrente )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   Processo T-144/08 (1)

   («Função pública - Segurança social - Indeferimento do pedido destinado a obter o reembolso a 100 % de certas despesas de saúde do recorrente»)
   (2008/C 285/78)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, nomeadamente, pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que se destinava a obter o reembolso a 100 % de certas despesas de saúde em que incorreu e, por outro, pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento, a favor do recorrente, do montante de 89,56 euros como complemento de reembolso das suas despesas de saúde ou a título de indemnização de um prejuízo
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007 (anteriormente, processo F-84/06).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 nos processos apensos C-88/95, C-102/95 e C-103/95 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela): Bernardina Martínez Losada, Manuel Fernández Balado e José Paredes contra Instituto Nacional de Empleo (Inem) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Artigos 48º e 51º do Tratado CE - Artigos 4º, 48º e 67º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio de desemprego para pessoas com mais de 52 anos)

text:
5 . 4 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/3
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                         ( Segunda Secção )                                                 ( Quinta Secção )
                    de 20 de Fevereiro de 1997                                       de 20 de Fevereiro de 1997
no processo C-l 14/94 : Intelligente systemen, Database            nos processos apensos C-88/95 , C-102/95 e C-103/95 (pe
toepassingen, Elektronische diensten BV (IDE ) contra Co          didos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de
              missão das Comunidades Europeias (')                 Santiago de Compostela): Bernardina Martinez Losada,
                                                                   Manuel Fernández Balado e José Paredes contra Instituto
(Cláusula compromissória — Contrato relativo ao desen             Nacional de Empleo (Inem ) e Instituto Nacional de la
volvimento de um suporte lógico — Pedido do pagamento                                 Seguridad Social (INSS ) (')
do saldo e de indemnização — Pedido reconvencional de
                 reembolso dos montantes pagos)                    (Artigos 48° e 51°. do Tratado CE — Artigos 4°., 48° .. e 67°.
                                                                   do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Subsídio de desem
                            ( 97/C 108/04 )                                  prego para pessoas com mais de 52 anos)
                                                                                ( 97/C 108/05 )
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 14/94, Intelligente systemen, Database             Nos processos apensos C-88/95 , C-102/95 e C-103/95 ,
toepassingen, Elektronische diensten BV ( IDE), sociedade          que têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de
de direito neerlandês, com sede em Maassluis ( Países Bai         Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
xos ), representada por J. A. M. van de Sande, advogado            Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela ( Espa
no foro de Roterdão, 102, Wijnhaven, Roterdão, contra              nha ), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : A. C. Jes          jurisdicional entre, por um lado, Bernardina Martinez Lo
sen e M. van der Woude ) que tem por objecto, por um               sada , Manuel Fernández Balado e José Paredes e, por ou
lado, um pedido destinado a obter o pagamento do saldo             tro, Instituto Nacional de Empleo ( Inem ) e Instituto Na
da subvenção máxima prevista pelo contrato celebrado en           cional de la Seguridad Social ( INSS ), uma decisão a título
tre as partes e um pedido de indemnização e, por outro,            prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4 ?, 48 ? e 67?
um pedido reconvencional de reembolso dos montantes                do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
pagos pela Comissão, o Tribunal de Justiça ( Segunda Sec          Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segu
ção ), composto por G. F. Mancini, presidente de secção,           rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha
G. Hirsch e R. Schintgen ( relator ), juízes, advogado-geral :     dores não assalariados e aos membros da sua família que
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador princi           se deslocam no interior da Comunidade, na versão ^Itera
pal, proferiu, em 20 de Fevereiro de 1997, um acórdão              da e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2001 /83 do
cuja parte decisória é a seguinte :                                Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n ? L 230 de 22 . 8 .
                                                                   1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ), com a redacção dada pelo
                                                                   Regulamento ( CEE ) n ? 1248/92 do Conselho, de 30 de
 1 . A acção da Intelligente systemen, Database toepassin         Abril de 1992 (JO n ? L 136 de 19 . 5 . 1992, p. 7), bem
      gen, Elektronische diensten BV (IDE) é julgada impro        como dos artigos 48 ? e 51 ? do Tratado CE, o Tribunal de
      cedente.                                                     Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
                                                                   Almeida , presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed
                                                                   ward ( relator ), J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes, advo
                                                                   gado-geral : C. O. Lenz, secretário : H. von Holstein, secre
2 . A IDE é condenada a reembolsar á Comissão o mon               tário-adjunto, proferiu, em 20 de Fevereiro de 1997, um
       tante de 533 456 ecus, acrescido de juros de 7,97% ao       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      ano a contar de 29 de Julho de 1994.
                                                                   1 . Um subsídio como o previsto na lei geral sobre a segu
                                                                        rança social espanhola para os desempregados com
 3 . A IDE é condenada nas despesas.                                    mais de 52 anos constitui uma prestação de desempre
                                                                        go na acepção do artigo 4 o., n°.. 1 , do Regulamento
 (') JO n ? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                    (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                        1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                        social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado
                                                                        res não assalariados e aos membros da sua família que
                                                                        se deslocam no interior da Comunidade, na versão al
 ---pagebreak--- N? C 108/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 4 . 97
     terada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n" 2001 /         27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária
     /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , com a redac         e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO
     ção dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1248/92 do                n ? L 299 de 31 . 12 . 1972, p. 32; versão portuguesa JO n ?
     Conselho, de 30 de Abril de 1992 .                            L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 24 ), na redacção que lhe foi dada
                                                                   pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à ade
2 . O artigo 48 " do Regulamento (CEE) n". 1408/71 não é           são do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido
     aplicável às prestações de desemprego.                        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n ? L 304 de
                                                                   30 . 10 . 1978 , pp. 1 e — texto alterado — 77; versão por
3 . Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a          tuguesa JO n? L 285 de 3 . 10 . 1989, p. 41 ), o Tribunal de
     condição imposta pelo artigo 67", n ". 3, do Regula          Justiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray, presi
     mento (CEE) n" 1408/71 , segundo a qual uma pessoa            dente da quarta secção, exercendo funções de presidente
     que tenha cumprido períodos de seguro noutro Esta            da sexta secção, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn,
     do-membro só os pode invocar para obter uma presta           G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Te
     ção de desemprego no Estado em causa se neste tiver           sauro, secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em
     cumprido em último lugar períodos de seguro em con           20 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
     formidade com as disposições da legislação desse Esta        é a seguinte :
     do, está preenchida quando o interessado nele nunca
     exerceu qualquer actividade assalariada, embora te           1 . O artigo 17", primeiro parágrafo, segunda frase,
     nham sido pagas contribuições em seu nome para os                  alínea c), da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
     regimes de seguro de doença e de prestações familiares             relativa à competência judiciária e à execução de deci
     pelo organismo competente em matéria de desempre                  sões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe
     go-                                                                foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 re
                                                                        lativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
4. Os artigos 48 " e 51 " do Tratado CE, bem como o Re                 do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor
     gulamento (CEE) n ". 1408/71 , não se opõem a que                  te, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito
     uma legislação nacional exija, para a concessão de um              de um contrato celebrado verbalmente no comércio in
     subsídio de desemprego previsto a favor de beneficiá              ternacional, um pacto atributivo de jurisdição se consi
     rios com mais de 52 anos, que o interessado tenha                  dera validamente concluído, á luz desta disposição,
     pago contribuições durante um período de quinze anos               pela ausência de reacção da outra parte contratante a
     para um regime de pensão de reforma num ou em vá                  uma carta de confirmação do negócio que o seu co
     rios Estados-membros.
                                                                        contratante lhe enviou, ou pelo pagamento repetido e
                                                                        sem contestação de facturas, quando estes documentos
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                       contêm uma menção previamente impressa indicando
                                                                        o lugar do foró, se esse comportamento corresponder
                                                                        a um uso que rege o domínio do comércio internacio
                                                                        nal em que operam as partes em questão e se estas úl
                                                                        timas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo . Com
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                     pete ao órgão jurisdicional nacional verificar a
                                                                        existência desse uso bem como o conhecimento deste
                           ( Sexta Secção )                             pelas partes contratantes. Existe um uso num sector
                  de 20 de Fevereiro de 1997                            do comércio internacional quando, nomeadamente,
no processo C-106/95 (pedido de decisão prejudicial apre               um certo comportamento é geralmente seguido pelas
                                                                        partes contratantes que operam nesse sector de activi
sentado pelo Bundesgerichtshof): Mainschiffahrts-Genos
                                                                        dade na conclusão de contratos de um certo tipo. O
senschaft Eg (MSG) contra Les Gravières Rhénanes
                               SARL H                                   conhecimento desse uso pelas partes contratantes con
                                                                        sidera-se provado quando, nomeadamente, tinham an
(Convenção de Bruxelas — Acordo relativo ao lugar de                    teriormente estabelecido relações comerciais entre si
  execução da obrigação — Pacto atributivo de jurisdição)               ou com outras partes que operam no sector comercial
                           ( 97IC 108/06 )                              em questão ou quando, neste sector, um certo compor
                                                                        tamento é geral e regularmente seguido na celebração
                 (Língua do processo: alemão)                           de um certo tipo de contratos, de forma que pode ser
                                                                        considerado como uma prática consolidada.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             2 . A Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve ser in
                                                                        terpretada no sentido de que um acordo verbal relativo
No processo C-106/95 , que tem por objecto um pedido di                ao lugar de execução, que não visa determinar o lugar
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de               onde o devedo deverá cumprir efectivamente a presta
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal               ção que lhe incumbe, mas exclusivamente estabelecer
de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 rela                 um lugar de foro determinado, não se rege pelo
tiva à competência judiciária e à execução de decisões em               artigo 5 ", n ". 1 , da Convenção, mas sim pelo artigo 17"
matéria civil e comercial , pelo Bundesgerichtshof, destina            desta última e só é válido se forem respeitadas as con
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en           dições estabelecidas no mesmo artigo.
tre Mainschiffahrts-Genossenschaft Eg ( MSG ) e Les Gra
vières Rhénanes SARL, uma decisão a título prejudicial             O JO nV C 137 de 3 . 6 . 1995 .
sobre a interpretação dos artigos 5 ?, n ? 1 e 17?, primeiro
parágrafo, segunda frase, alínea c ), da Convenção de


title: Processo T-522/09: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Gemmi Furs/IHMI — Lemmi-Fashion (GEMMI)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/43

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Gemmi Furs/IHMI — Lemmi-Fashion (GEMMI)
   (Processo T-522/09)
   2010/C 51/79
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Gemmi Furs Oy (Loviisa, Finlândia) (representante: J. Tanhuanpää, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lemmi-Fashion Vertriebsgesellschaft mbH & Co. Bekleidungs KG (Fritzlar, Alemanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Outubro de 2009, no processo R 1372/2008-4;

               —

               rejeitar a oposição deduzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso;

               —

               autorizar o registo da marca comunitária em causa «GEMMI» para todos os produtos da classe 25, nos termos do pedido de marca comunitária da recorrente;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso e;

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas da recorrente, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso, caso a mesma decida ser parte no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca «GEMMI» para produtos das classes 18, 24 e 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca alemã registada «LEMMI» para produtos da classe 25; marca internacional registada «LEMMI fashion» para produtos da classe 25; marca anterior não registada «LEMMI» utilizada no comércio na Alemanha para vestuário

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e recusou o pedido da marca comunitária em causa para produtos da classe 25

      Fundamentos invocados: Violação da Regra 19, n.o 2, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento da Comissão n.o 2868/95 (1), na medida em que a Câmara de Recurso não analisou correctamente e/ou suficientemente a prova da existência de direitos anteriores; violação da Regra 22, n.o 3 do Regulamento da Comissão n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso não apreciou correctamente e/ou suficientemente a prova da utilização apresentada; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) não apreciou correctamente a semelhança entre as marcas em causa e; ii) não apreciou correctamente o grau de atenção do público relevante; violação do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não concedeu à recorrente a possibilidade de apresentar observações sobre as provas apresentadas para provar a existência de direitos anteriores; violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da legalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Maio de 1995 no processo C-417/93: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia - Consulta do Parlamento)

text:
N? C 159/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24 . 6 . 95
       livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59°. do                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       Tratado .
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 18 de Maio de 1995
3 . O artigo 59" do Tratado não se opõe a uma regulamen            no processo C-327/92 (pedido de decisão prejudicial
       tação nacional que, para proteger a confiança dos            apresentado pelo Beroep te s'-Gravenhage ): Rheinhold &
       investidores nos mercados financeiros nacionais, proíbe      Mahla NV contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de
       a prática que consiste em fazer contactos telefónicos não                           Metaalnijverheid ( a )
       solicitados com clientes potenciais que residem noutros
       Estados-membros, para lhes propor serviços relaciona        (Segurança social — Obrigação do empreiteiro a título
       dos com o investimento em contratos de mercadorias a         principal pelo pagamento das contribuições não pagas por
       termo .                                                                         um subempreiteiro em falta)
                                                                                ( 95/C 159/08 )
(») JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-327/92, que tem por objecto um pedido
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                      de 10 de Maio de 1995
                                                                    do Tratado CE, pelo Raad van Beroep te 's-Gravenhage
                                                                    ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste
no processo C-417/93 : Parlamento Europeu contra Con               órgão jurisdicional entre Rheinhold & Mahla NV e Bestuur
                    selho da União Europeia ( ] )                   van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid, uma
(Assistência técnica aos Estados independentes da ex-União          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regu
      Soviética e à Mongólia — Consulta do Parlamento)              lamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                           ( 95/C 159/07 )
                                                                    1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                                                                    aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                    assalariados e aos membros da sua família que se deslocam
                   (Língua do processo: francês)                    no interior da Comunidade, na versão codificada pelo
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho ( 2 ), e do
                                                                    artigo 51 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presidente de
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            secção, P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini, C. N. Kakouris e
                                                                    J. L. Murray (relator ), juízes; advogado-geral : C. Gulmann,
                                                                    secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
No processo C-417/93 , Parlamento Europeu ( agente : Ch.            em 18 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
Pennera ) contra Conselho da União Europeia ( agentes : A. A.       seguinte :
Dashwood e C. Giorgi ), que tem por objecto a anulação do
Regulamento ( Euratom, CEE) n? 2053/93 do Conselho, de
19 de Julho de 1993 , relativo à prestação de assistência           1 . O Regulamento (CEE) n" 1408/71 do Conselho, de 14
técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à                de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                           trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
economia (2 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.               família que se deslocam no interior da Comunidade, na
Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F.                 versão codificada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83
Mancini, C. N. Kakouris ( relator ), J. C. Moitinho de                     do Conselho, aplica-se a uma legislação que, como a
Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G.             Coördinatiewet Sociale Verzekering, coordena os dife
Hirsch e L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. Léger, secre                rentes ramos de segurança social de um Estado
                                                                           - membro .
tário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 10 de Maio
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    2 . Disposições que, como o artigo 16°.B , n°.s 5 e 8, da
                                                                           Coördinatiewet Sociale Verzekering, responsabilizam o
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                           empreiteiro principal por contribuições de segurança
                                                                           social não pagas pelo subempreiteiro em falta, não são
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.                                 abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento
                                                                           (CEE) n" 1408/71 , já referido.
(!) JO n? C 306 de 12 . 11 . 1993 .
                                                                    (M JO n? C 228 de 4 . 9 . 1992 .
( 2 ) JO n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 60 ; EE 05 F03 , p . 53 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2002 nos processos apensos C-61/96, C-132/97, C-45/98, C-27/99, C-81/00 e C-22/01: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia ("Pesca — Regulamento relativo à limitação e repartição entre Estados-Membros das possibilidades de pesca — Exigência de estabilidade relativa — Troca de quotas de pesca — Quota de pesca do biqueirão — Anulação")

text:
15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 144/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1)    A nota 3 da décima terceira rubrica, relativa ao biqueirão, do
                                                                                anexo do Regulamento (CE) n.o 3074/95 do Conselho, de
                                                                                22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissı́veis de
                     de 18 de Abril de 2002                                     capturas para 1996 e certas condições em que podem ser
                                                                                pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de
                                                                                unidades populacionais de peixes, é anulada.
nos processos apensos C-61/96, C-132/97, C-45/98,
C-27/99, C-81/00 e C-22/01: Reino de Espanha contra
                Conselho da União Europeia (1)                           2)    A nota 3 da décima quarta rubrica, relativa ao biqueirão, do
                                                                                Anexo I do Regulamento (CE) n.o 390/97 do Conselho, de
                                                                                20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissı́veis de
(«Pesca — Regulamento relativo à limitação e repartição                       capturas para 1997 e certas condições em que podem ser
entre Estados-Membros das possibilidades de pesca —                             pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de
Exigência de estabilidade relativa — Troca de quotas de                         unidades populacionais de peixes, é anulada.
     pesca — Quota de pesca do biqueirão — Anulação»)
                                                                          3)    A nota 3 da décima quinta rubrica, relativa ao biqueirão, do
                         (2002/C 144/01)
                                                                                Anexo I do Regulamento (CE) n.o 45/98 do Conselho, de
                                                                                19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissı́veis de
                                                                                capturas para 1998 e certas condições em que podem ser
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                              pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de
                                                                                unidades populacionais de peixes, é anulada.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          4)    A nota 3 da décima quinta rubrica, relativa ao biqueirão, do
                                                                                Anexo I do Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de
                                                                                18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissı́veis de
                                                                                capturas para 1999 e certas condições em que podem ser
                                                                                pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de
Nos processos apensos C-61/96, C-132/97, C-45/98, C-27/                         unidades populacionais de peixes, é anulada.
/99, C-81/00 e C-22/01, Reino de Espanha (agente: R. Silva
de Lapuerta) contra Conselho da União Europeia (agentes:
J. Carbery e G.-L. Ramos Ruano), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e J. Guerra                   5)    A nota 2 da nona rubrica, relativa ao biqueirão, do Anexo I D
Fernández, seguidamente T. van Rijn, assistido por J. Guerra                   do Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de
Fernández), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́-                 Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a
guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric                     determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de
(relatora), presidentes de secção, D. A. O. Edward, M. Wathelet,               unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                      as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e,
advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário             para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são
adjunto, proferiu em 18 de Abril de 2002 um acórdão cuja                      necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento
parte decisória é a seguinte:                                                  (CE) n.o 66/98, é anulada.
 ---pagebreak--- C 144/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           15.6.2002
6)    A nota 2 da nona rubrica, relativa ao biqueirão, do Anexo I D       pendente neste órgão jurisdicional entre Niels Nygård e
      do Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de                    Svineafgiftsfonden, com a intervenção de: Ministeriet for
      15 de Dezembro 2000, que fixa, para 2001, em relação a              Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de           sobre a interpretação dos artigos 9.o do Tratado CE (que
      unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e       passou, após alteração, a artigo 23.o CE), 12.o do Tratado CE
      as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e,    (que passou, após alteração, a artigo 25.o CE), 16.o do Tratado
      para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são        CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão), 93.o do Tratado
      necessárias limitações das capturas, é anulada.                    CE (actual artigo 88.o CE) e 95.o do Tratado CE (que passou,
                                                                           após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                           Secção), composto por: N. Colneric, presidente da Segunda
7)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
                                                                           Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha
8)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas             Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
      próprias despesas.                                                  R. Grass, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 133, de 4.5.1996.
                                                                           1)    Uma imposição cobrada por um organismo de direito público
                                                                                segundo critérios idênticos sobre os suı́nos criados num Estado-
                                                                                -Membro para abate no mercado nacional ou para exportação
                                                                                em vivo para outros Estados-Membros, cujo produto é afectado
                                                                                a actividades que beneficiam os dois tipos de produção, não é
                                                                                abrangida pela proibição de encargos de efeito equivalente a
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       direitos aduaneiros à exportação na acepção dos artigos 9.o do
                                                                                Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 23.o CE), 12.o
                                                                                do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 25.o CE) e
                             (Sexta Secção)                                     16.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão).
                                                                                Em contrapartida, a referida imposição é susceptı́vel de ser
                                                                                qualificada de imposição interna discriminatória, proibida pelo
                        de 23 de Abril de 2002                                   artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                artigo 90.o CE), se e na medida em que os benefı́cios
                                                                                que decorrem da afectação do seu produto compensarem
no processo C-234/99 (pedido de decisão prejudicial                             parcialmente o encargo que incide sobre os suı́nos criados para
apresentado pelo Vestre Landsret): Niels Nygård contra                           abate no Estado-Membro em causa, desfavorecendo, assim, a
                         Svineafgiftsfonden (1)                                  criação de suı́nos para exportação em vivo para outros Estados-
                                                                                -Membros.
(«Imposição nacional sobre os suı́nos — Encargo de efeito
equivalente — Imposição interna — Regime de tributação
autorizado pela Comissão como auxı́lio de Estado compatı́vel
com o mercado comum — Incompatibilidade da imposição                      2)    A circunstância de uma imposição nacional se destinar ao
com outras disposições do Tratado CE que não os artigos 92.o                   financiamento de um regime de ajudas que foi autorizado pela
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE)                   Comissão em aplicação das disposições do Tratado relativas aos
e 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE) — Poder de                          auxı́lios de Estado não se opõe a que um órgão jurisdicional
                    apreciação do juiz nacional»)                               nacional proceda a uma apreciação da compatibilidade da
                                                                                referida imposição com outras disposições do Tratado com efeito
                                                                                directo.
                           (2002/C 144/02)
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (1) JO C 246, de 28.8.1999.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-234/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio


title: Processo T-145/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 – Corsini Santolaria/EUIPO — Molins Tura (biombo 13)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/22

         Recurso interposto em 4 de abril de 2016 – Corsini Santolaria/EUIPO — Molins Tura (biombo 13)
   (Processo T-145/16)
   (2016/C 222/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Laura Corsini Santolaria (Madrid, Espanha) (representante: P. Merino Baylos, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maria Molins Tura (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «biombo 13» – Pedido de registo n.o 12 271 383

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de janeiro de 2016 no processo R 744/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na sua totalidade, para as classes 25, 35 e 42 pedidas;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-205/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Itália/Comissão ( «Regime linguístico — Publicação no sítio Internet do EPSO de um convite à manifestação de interesse para a constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais — Publicação em três línguas oficiais — Artigos 12. °e 290. °CE — Artigo 82. °do ROA — Regulamento n. ° 1» )

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Itália/Comissão
   (Processo T-205/07) (1)

   (Regime linguístico - Publicação no sítio Internet do EPSO de um convite à manifestação de interesse para a constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais - Publicação em três línguas oficiais - Artigos 12.o e 290.o CE - Artigo 82.o do ROA - Regulamento n.o 1)
   2011/C 89/32
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: B. Tidore, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação do convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) em 27 de Março de 2007.

      Dispositivo

               1.

               O convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/EU/27/07 com vista à constituição de uma base de dados de candidatos a recrutar como agentes contratuais, para desempenharem diversas tarefas nas instituições e agências comunitárias, publicado no sítio Internet do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal em 27 de Março de 2007, é anulado.

               2.

               A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo F-2/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Descamps/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/36

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Descamps/Comissão
   (Processo F-2/11)
   2011/C 72/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eric Descamps (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de despedimento do recorrente no final do período de estágio e pedido de indemnização dos danos causados por esta decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão adoptada, em 1 de Março de 2010, pelo Director da Direcção HR.B-Processos RH Centrais 1: Carreira, Direcção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia, na sua qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de proceder ao despedimento do recorrente com efeitos a partir de 31 de Março de 2010;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de 24 de Setembro de 2010 que indeferiu a reclamação;

               —

               por conseguinte, reintegração do recorrente nas suas funções na qualidade de funcionário titular com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010 e atribuição do montante das remunerações que deveria ter recebido a título de funcionário titular desde esta data, incluindo todos os direitos derivados (entre os quais os direitos à pensão), que avalia num montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 39 600 euros;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 10 000 euros, a título de indemnização dos danos morais;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de juros de mora sobre o capital devido;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


               8.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/18

         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2008 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia
   (Processo E-2/08)
   (2008/C 113/15)
   Foi intentada em 21 de Fevereiro de 2008 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra a República da Islândia pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Florence Simonetti, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede que o Tribunal da EFTA se digne declarar que:

               1.

               ao não adoptar ou notificar o Órgão das medidas necessárias para executar o acto referido no ponto 1a do capítulo XXIV do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, no prazo fixado, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desse acto e do artigo 7.o do Acordo EEE; e

               2.

               a República da Islândia é condenada no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               o presente processo refere-se à não execução de uma directiva de protecção do ambiente,

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não apresentou qualquer indicação de que transpôs a directiva para o direito islandês,

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não contestou o facto de não ter transposto a directiva.


title: Processo T-107/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Airhole Facemasks/EUIPO — sindustrysurf (AIRHOLE FACE MASKS YOU IDIOT)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/18

         Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Airhole Facemasks/EUIPO — sindustrysurf (AIRHOLE FACE MASKS YOU IDIOT)
   (Processo T-107/16)
   (2016/C 175/22)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Airhole Facemasks, Inc. (Vancouver, Colúmbia Britânica, Canadá) (representantes: A. Michaels, Barrister e S. Barker, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: sindustrysurf, SL (Trapagaran, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia a preto e branco com os elementos nominativos «AIRHOLE FACE MASKS YOU IDIOT» — Marca da União Europeia n.o 9 215 427

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2016 no processo R 25472/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão impugnada e declarar nulo o registo da marca da União Europeia ou, a título subsidiário, anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas da recorrente neste recurso e no processo na Câmara de Recurso, bem como nas despesas relativas ao processo na Divisão de Anulação.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-133/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 8 de Abril de 2009 — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 8 de Abril de 2009 — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-133/09)
   2009/C 153/40
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: József Uzonyi

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Questão prejudicial

   Decorre da frase «[d]eve ser concedido com base em critérios objectivos e não discriminatórios», do artigo 143.o B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), na versão em vigor até 31 de Dezembro de 2006, que não era possível estabelecer uma distinção para efeitos do direito ao pagamento específico, relativamente ao pagamento único por superfície para o açúcar, consoante os agricultores entregassem directamente (eles próprios) ou indirectamente (através de uma empresa integradora) a beterraba açucareira para transformação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p.1).


title: Processo T-195/09: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Setembro de 2011 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ) ( Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/20

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de Setembro de 2011 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)
   (Processo T-195/09) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 340/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Matkompaniet AB (Borås, Suécia) (Representantes: J. Gulliksson e J. Olson, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: DF World of Spices GmbH (Dissen, Alemanha) (Representantes: A. Ebert-Weidenfeller e S. Schmüser, advogados)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Março de 2009 (processo R 577/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Matkompaniet AB e a DF World of Spices GmbH.

      Dispositivo

               1.

               Não há que proferir decisão quanto ao mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, a metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 180 de 1.8.2009.


title: Processo F-119/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Charlotte Gesner/IHMI (Funcionários — Invalidade — Indeferimento do pedido de constituição de uma comissão de invalidez)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Charlotte Gesner/IHMI
   (Processo F-119/05) (1)

   (Funcionários - Invalidade - Indeferimento do pedido de constituição de uma comissão de invalidez)
   (2007/C 42/81)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Charlotte Gesner (Birkerod, Dinamarca) (representantes: J. Vázquez Vázquez e C. Amo Quiñones, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (representante: I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto do processo
   A anulação da decisão do IHMI de 2 de Setembro de 2005 que indefere o pedido da recorrente de constituição de uma comissão de invalidez encarregue de avaliar a sua incapacidade para cumprir as funções correspondentes ao seu cargo e o seu direito à pensão de invalidez.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 21 de Abril de 2005 mediante a qual o Instituto de Harmonização do mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) indeferiu o pedido de Charlotte Gesner de constituição de uma comissão de invalidez é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 34.


title: Processo C-105/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de Fevereiro de 2010 — Staatsanwaltschaf/Malik Gataev, Khadizhat Gataeva

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 25 de Fevereiro de 2010 — Staatsanwaltschaf/Malik Gataev, Khadizhat Gataeva
   (Processo C-105/10)
   2010/C 100/48
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatsanwaltschaf

      Recorridos: Malik Gataev, Khadizhat Gataeva

      Questões prejudiciais

               1.

               Em que sentido deve ser interpretada a relação entre as disposições da Directiva 2005/85/CE (1) (relativa ao procedimento de asilo) e as da decisão-quadro 2002/584/JAI (2), quando a pessoa cuja entrega é pedida por força de um mandado de detenção europeu, que é nacional de um Estado terceiro, tenha apresentado um pedido de asilo no Estado-Membro que deve executar o mandado e esse pedido está a ser apreciado ao mesmo tempo que corre o processo relativo à execução do mandado de detenção?

                           a)

                           Deve ser dada prioridade ao direito previsto no artigo 7.o, n.o 1, da directiva de permanecer no Estado-Membro durante a apreciação do pedido, ou o n.o 2 do mesmo artigo deve ser interpretado no sentido de que a execução do mandado de detenção prima sobre o direito previsto no n.o 1? O pedido de asilo em fase de apreciação permite recusar a entrega na acepção da decisão-quadro, apesar de esse motivo de recusa não estar previsto nos artigos 3.o e 4.o da decisão-quadro?

                           b)

                           O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros um poder discricionário para regularem na legislação nacional, do modo que tiverem por mais conveniente, a questão colocada na alínea a)?

                           c)

                           Como deve ser interpretado o artigo 7.o da directiva à luz das questões precedentes, no caso especial de a pessoa cuja entrega é pedida por força de um mandado de detenção ter apresentado um pedido de asilo por motivos que, no essencial, são os mesmos pelos quais ela se opõe à entrega?

                           d)

                           Se o asilo for concedido, isso tem como consequência que o Estado encarregado de executar a entrega deve recusá-la? Nesta eventualidade, remete-se para a quarta questão prejudicial, [alíneas a) a c)].

               2.

               Tendo em conta, por um lado, o princípio que decorre do artigo 1.o, n.o 2, da decisão-quadro e, por outro, as disposições do artigo 6.o, n.o 1, UE, e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a decisão-quadro deve ser interpretada no sentido de que, para além dos motivos de recusa enunciados nos seus artigos 3.o e 4.o, a entrega pode também, à luz dos seus décimo segundo e décimo terceiro considerandos, ser recusada por outros motivos baseados nas circunstâncias referidas nesses considerandos?

                           a)

                           Se a decisão-quadro for de interpretar nesse sentido, quais são os motivos que o Estado-Membro de execução pode ou deve invocar? O Estado-Membro pode então invocar os princípios de interpretação adoptados, no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) na sua jurisprudência relativa à extradição? Pode também invocar razões que ampliam os motivos de recusa relativamente aos consagrados pelo TEDH na sua jurisprudência?

                           b)

                           Se a decisão-quadro for de interpretar no sentido de que a execução de um mandado de detenção também pode ser recusada por motivos diferentes dos enunciados nos artigos 3.o e 4.o da referida decisão, isso tem como consequência que a decisão-quadro autoriza o Estado-Membro a recusar a execução do mandado de detenção emitido para cumprimento de uma pena por circunstâncias relacionadas com o teor ou com os fundamentos do acórdão proferido no Estado-Membro que emitiu o mandado ou ainda com a legalidade do processo que conduziu a esse acórdão, que exigem que as acusações enunciadas nesses pontos sejam apreciadas no Estado-Membro em que é exigida a execução do mandado? Em que condições e com que fundamentos precisos é possível esse exame («revisão quanto ao mérito»)?

                           c)

                           A decisão-quadro for de interpretar no sentido de que autoriza o Estado-Membro a recusar a entrega por força do mandado de detenção emitido para cumprimento de uma pena pelo facto de existirem razões sérias para considerar que o processo que levou à condenação não foi equitativo, na medida em que a pessoa condenada foi alvo de perseguições que se traduziram numa acusação discriminatória pelas autoridades do Estado que decidiu o processo em causa?

               3.

               É possível interpretar as disposições da decisão-quadro no sentido de que a entrega pode ser recusada definitivamente numa situação em que pode sê-lo temporariamente por razões humanitárias graves, por exemplo por motivos de doença, se o carácter excessivo da entrega não puder ser afastado através da suspensão da execução?

               4.

               Se a decisão-quadro for de interpretar no sentido de que é possível recusar a execução do mandado de detenção por motivos que não estão expressamente previstos na decisão-quadro, a que condições deve estar sujeita essa recusa, em especial quando o mandado foi emitido para cumprimento de uma pena?

                           a)

                           Devem então ser aplicadas mutatis mutandis as disposições do artigo 4.o, n.o 6, da decisão-quadro? Por outras palavras, a recusa de execução do mandado exige que a pessoa cuja entrega é pedida seja nacional do Estado-Membro de execução ou que aí tenha residência permanente e que esse Estado se comprometa a executar ele próprio a pena ou a medida, nos termos da sua própria legislação?

                           b)

                           Deve-se, pelo menos, submeter a recusa à condição de o Estado a quem a entrega é pedida se comprometer a executar ele próprio a pena ou a medida, de acordo com a sua própria legislação?

                           c)

                           Se a decisão-quadro for de interpretar no sentido de que, em determinadas situações, autoriza a recusa da execução do mandado emitido para cumprimento de uma pena devido a circunstâncias relativas ao teor ou aos fundamentos do acórdão proferido no Estado-Membro que emitiu o mandado ou à legalidade do processo que conduziu a esse acórdão, a recusa é licíta independentemente das condições referidas nas alíneas a) e b)?

               5.

               Que importância pode ou deve ser dada, do ponto de vista da execução do mandado de detenção, ao facto de a pessoa detida, que é nacional de um Estado terceiro, se opor à sua entrega alegando que corre o risco, no Estado que emitiu o mandado de detenção, de ser expulsa para um Estado terceiro?

                           a)

                           Qual a pertinência deste fundamento de oposição, relativamente aos nacionais de países terceiros, tendo em conta as disposições da decisão-quadro e as obrigações que incumbem ao Estado-Membro que emitiu o mandado de detenção, por força do direito da União, nomeadamente das Directivas 2004/83/CE (3) e 2005/CE do Conselho?

                           b)

                           Neste contexto, é pertinente o artigo 28.o, n.o 4, da decisão-quadro, segundo o qual uma pessoa que tenha sido entregue por força de um mandado de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro que a entregou? A proibição em causa também é aplicável, para além da entrega na sequência de um crime, a uma medida de afastamento do outro país, como a expulsão, e em que condições?

               6.

               O órgão jurisdicional nacional está obrigado, nos termos expostos pelo Tribunal de Justiça nos n.os 34 e 42 a 44 do seu acórdão de 16 de Junho de 2005, Pupino, (C-105/03), a interpretar o direito nacional em função da decisão-quadro, quer esta interpretação seja favorável ou não à pessoa interessada, desde que não se trate de um dos casos referidos nos n.os 44 e 45 do acórdão?

      (1)  Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13).

      (2)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).

      (3)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12).