title: Processo T-83/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — AL/Comissão

text:
               1.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/28

      Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — AL/Comissão
      (Processo T-83/19)
      (2019/C 122/32)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: AL (representantes: A. Blot e S. Rodrigues, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o recurso admissível e procedente;

                  —

                  anular a decisão de indeferimento tácito do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente em 19 de dezembro de 2017 e, se necessário, a decisão de 12 de novembro de 2018 de indeferimento da reclamação do recorrente;

                  —

                  reparar o dano material e moral sofrido pelo recorrente;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos compromissos contratuais da recorrida em relação ao recorrente, na medida em que a Comissão não respeitou o compromisso que assumiu nomeando o recorrente para o lugar de mediador da União Europeia na Parceria Florestal da Bacia do Congo.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do respeito da confiança legítima.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude.


title: Processo T-85/19: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 — Gwo Chyang Biotech/EUIPO — Norma (KinGirls)

text:
               1.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/29

      Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 — Gwo Chyang Biotech/EUIPO — Norma (KinGirls)
      (Processo T-85/19)
      (2019/C 122/33)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Gwo Chyang Biotech Co. Ltd (Tainan, Taiwan) (representante: J. Kakoures, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União KinGirls — Pedido de registo n.o15 151 038

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2018 no processo R 718/2018-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada, na medida em que acolhe a oposição para produtos da classe 3 e rejeitar integralmente a oposição;

                  —

                  condenar o EUIPO e a Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG nas despesas correspondentes ao processo de oposição, ao processo perante a Câmara de Recurso e ao presente processo.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-510/17: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava — Eslováquia) — ML

text:
               20.5.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 172/23

      Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava — Eslováquia) — ML
      (Processo C-510/17) (1)

      (2019/C 172/27)
      Língua do processo: eslovaco
      O presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 374, de 6.11.2017.


title: Processo T-138/19: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 — WH/EUIPO

text:
               29.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/59

      Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 — WH/EUIPO
      (Processo T-138/19)
      (2019/C 148/58)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: WH (representante: E. Fontes Vila, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar que não existia justificação para indeferir o recurso e que se digne conceder-lhe, com natureza retroativa, para todos os efeitos, a promoção a que legalmente tem direito.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso tem por objeto a decisão do recorrido de não promover a recorrente no âmbito do exercício de promoção correspondente ao exercício de 2018.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente alega como único fundamento a violação dos seus direitos de defesa por não ter tido possibilidade de apresentar a sua defesa.


title: Processo T-141/19: Recurso interposto em 4 de março de 2019 — Sabo e o./Parlamento e Conselho

text:
               29.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/60

      Recurso interposto em 4 de março de 2019 — Sabo e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-141/19)
      (2019/C 148/59)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Peter Sabo (Tulčik, Eslováquia) e seis outros demandantes (representante: R. Smith, Solicitor)

         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular as disposições da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que permitem que energia de biomassa florestal seja contabilizada para os fins do artigo 29.o, n.o 1: nomeadamente a) Contribuição para a meta coletiva para 2030; b) Avaliação do cumprimento das obrigações em matéria de energia renovável, e c) Elegibilidade para apoio financeiro.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação pela Diretiva 2018/2001 do artigo 191.o TFUE uma vez que não preserva, protege ou melhora a qualidade do ambiente, não protege a saúde das pessoas e não utiliza os recursos naturais prudente ou racionalmente. Não tem o objetivo de atingir um nível elevado de proteção do ambiente, não corrige os danos causados ao ambiente e não aplica o princípio da precaução nem o do poluidor-pagador. Também ignora dados científicos disponíveis sobre o impacto da queima de biomassa florestal nas alterações climáticas.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação pela Diretiva 2018/2001 de numerosos direitos dos recorrentes (consagrados nos artigos 7.o, 10.o, 14.o, 17.o, 22.o, 24.o, 35.o e 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) que são universais e devem ser respeitados tanto em relação a recorrentes da UE como a recorrentes de países terceiros. Estas infrações não podem, de modo algum, ser justificadas, uma vez que as disposições violadas da diretiva impugnada não são necessária ou racionalmente conexas com os objetivos de proteção ambiental da União, aos quais são contrárias.

         (1)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO 2018, L 328, p. 82).


title: Processo T-142/19: Recurso interposto em 1 de março de 2019 — Nosio/EUIPO — Passi (PASSIATA)

text:
               29.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/60

      Recurso interposto em 1 de março de 2019 — Nosio/EUIPO — Passi (PASSIATA)
      (Processo T-142/19)
      (2019/C 148/60)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Nosio SpA (Mezzocorona, Itália) (representantes: J. Graffer e A. Ottolini, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Passi AG (Rothrist, Suíça)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Pedido da marca nominativa da União Europeia «PASSIATA» — Pedido de registo n.o14 593 123

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de novembro de 2018, no processo R 927/2018-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar as partes contrárias nas despesas do presente processo.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-143/19: Recurso interposto em 2 de março de 2019 — Solar Ileias Bompaina/Comissão

text:
               29.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/61

      Recurso interposto em 2 de março de 2019 — Solar Ileias Bompaina/Comissão
      (Processo T-143/19)
      (2019/C 148/61)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Solar Ileias Bompaina AE (Atenas, Grécia) (representantes: A. Metaxas e A. Bartosch, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular os atos impugnados da Comissão, em concreto, a Decisão C(2018) 6777 final, de 10 de outubro de 2018, na medida em que não acolhe a denúncia que apresentou à Comissão no processo SA.41794, e mais especificamente os n.os 111 a 121 da referida decisão, bem como a carta datada de 8 de fevereiro de 2019 (B.2 VI/MJ/mkl D*2019/019026);

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação dos seus direitos processuais, na medida em que a Comissão não definiu o regime de referência pertinente como prerrogativa de apreciação da seletividade material da medida controvertida, à apreciação errada dos factos apresentados à Comissão durante o procedimento administrativo sobre a compatibilidade dos produtores de energias renováveis e dos fornecedores de energia, ao erro de direito cometido na análise do critério de comparabilidade a efetuar para efeitos da apreciação da seletividade material da medida controvertida, à insuficiente fundamentação subjacente à falta aparente de apreciação diligente, bem como ao erro de apreciação da questão devido a uma incorreta aplicação da jurisprudência invocada.


title: Processo T-147/19: Recurso interposto em 6 de março de 2019 — Flovax/EUIPO — Dagniaux e Gervais Danone (GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923)

text:
               29.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/62

      Recurso interposto em 6 de março de 2019 — Flovax/EUIPO — Dagniaux e Gervais Danone (GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923)
      (Processo T-147/19)
      (2019/C 148/62)
      Língua em que o recurso foi interposto: francês

         Partes

         Recorrente: Flovax Sàrl (Doncols, Luxemburgo) (representante: C.-S. Marchiani, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Dagniaux (Roubaix, França), Compagnie Gervais Danone (Paris, França)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso, Compagnie Gervais Danone

         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923» de cor «texto e cercadura: Azul Pantone n.o 302; fundo Pantone n.o 1205c (creme)» — Marca da União Europeia n.o896 480

         Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2018 nos processos R 2210/2016-1 e R 2211/2016-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 18 de maio de 2018 nos processos R 2210/2016-1 e R 2211/2016-1;

                  —

                  declarar inadmissível o recurso R 2211/2016-1 interposto pela FLOVAX na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia;

                  —

                  anular a decisão da Divisão de Anulação n.o 10417 C adotada com base no artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca da União Europeia (RMUE), na sequência do pedido de extinção registado em 22 de outubro de 2015 pela Compagnie Gervais Danone, indeferindo esse pedido na íntegra;

                  —

                  condenar a Compagnie Gervais Danone a pagar ao titular da marca a taxa de declaração de nulidade e as despesas de representação, fixados com base na taxa máxima indicada no artigo 94.o do RMUE.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do princípio do contraditório;

                  —

                  Erro de direito no que respeita à apreciação pela Câmara de Recurso dos requisitos de inadmissibilidade do recurso ali interposto.


title: Processo T-156/19: Recurso interposto em 12 de março de 2019 — Koenig & Bauer/EUIPO (we’re on it)

text:
               29.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/63

      Recurso interposto em 12 de março de 2019 — Koenig & Bauer/EUIPO (we’re on it)
      (Processo T-156/19)
      (2019/C 148/63)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Koenig & Bauer AG (Würzburg, Alemanha) (representantes: B. Reinisch, B. Sorg e M. Ringer, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia «we’re on it» — Pedido de registo n.o16 983 066

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de janeiro de 2019 no processo R 1027/2018-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada e alterá-la por forma a anular a decisão do EUIPO de 23 de abril de 2018, através das qual se indeferiu o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 16983066 e prosseguir o processo de registo do pedido n.o 16983066, reembolsando a recorrente (requerente da marca) das despesas do recurso;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-507/16: Despacho do Tribunal Geral de 1 de março de 2019 — Baradel e o./FEI

text:
               29.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/64

      Despacho do Tribunal Geral de 1 de março de 2019 — Baradel e o./FEI
      (Processo T-507/16) (1)

      (2019/C 148/64)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 226, de 3.8.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-51/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-760/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO — New York Mercantile Exchange (NYMEX BRENT)

text:
               29.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/64

      Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO — New York Mercantile Exchange (NYMEX BRENT)
      (Processo T-760/18) (1)

      (2019/C 148/65)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 93, de 11.3.2019.


title: Processo C-90/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 5 de fevereiro de 2019 — Rieco SpA/Comune di Ortona, Ecolan SpA

text:
               27.5.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/7

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 5 de fevereiro de 2019 — Rieco SpA/Comune di Ortona, Ecolan SpA
      (Processo C-90/19)
      (2019/C 182/09)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Recorrente: Rieco SpA

         Recorridos: Comune di Ortona, Ecolan SpA

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O direito da União Europeia (designadamente o princípio da livre administração das autoridades públicas e o princípio de equivalência substancial entre as diferentes modalidades de adjudicação e de gestão de serviços de interesse das autoridades públicas) opõe-se a uma disposição nacional [como o artigo 192.o, n.o 2, do Codice dei contratti pubblici (Código dos contratos públicos), Decreto legislativo n.o 50 de 2016] que coloca as adjudicações «in house» num plano subsidiário e excecional relativamente às adjudicações por concurso público: i) ao permitir tais adjudicações apenas em caso de deficiência demonstrada do mercado relevante, bem como ii) ao impor, em qualquer caso, à administração que pretenda proceder a uma adjudicação em regime de delegação interorgânica o dever de fundamentar expressamente as vantagens que tal forma de adjudicação traz à comunidade?

                  2)

                  O direito da União Europeia (em especial, o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE (1) em matéria de adjudicação «in house» em regime de controlo análogo conjunto entre várias administrações) opõe-se a uma disposição nacional [como o artigo 4.o, n.o 1, do Testo Unico delle società partecipate (Texto único sobre as sociedades com participação pública) — Decreto Legislativo n.o 175 de 2016] que impede uma administração pública de adquirir, num organismo pluriparticipado por várias outras administrações, uma quota de participação (que, em qualquer caso, não permite assegurar o controlo ou o direito de veto) se essa administração pretender, todavia, adquirir no futuro uma posição de controlo conjunto e, por conseguinte, a possibilidade de proceder a ajustes diretos ao organismo pluriparticipado?

         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65)


title: Processos apensos C-582/17 e C-583/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H. (C-582/17), R. (C-583/17) [Reenvio prejudicial — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) a d) — Artigo 23.o, n.o 1 — Artigo 24.o, n.o 1 — Procedimento de retomada a cargo — Critérios de responsabilidade — Novo pedido apresentado noutro Estado-Membro — Artigo 20.o, n.o 5 — Processo de determinação em curso — Retirada do pedido — Artigo 27.o — Vias de recurso]

text:
               17.6.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 206/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H. (C-582/17), R. (C-583/17)
      (Processos apensos C-582/17 e C-583/17) (1)

      (Reenvio prejudicial - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) a d) - Artigo 23.o, n.o 1 - Artigo 24.o, n.o 1 - Procedimento de retomada a cargo - Critérios de responsabilidade - Novo pedido apresentado noutro Estado-Membro - Artigo 20.o, n.o 5 - Processo de determinação em curso - Retirada do pedido - Artigo 27.o - Vias de recurso)
      (2019/C 206/06)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Raad van State

         Partes no processo principal

         Recorrente: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

         Recorridos: H. (C-582/17), R. (C-583/17)

         Dispositivo

      O Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro que apresentou um pedido de proteção internacional num primeiro Estado-Membro, depois abandonou esse Estado-Membro e, em seguida, apresentou um novo pedido de proteção internacional num segundo Estado-Membro:

                  —

                  não pode, em princípio, invocar, no âmbito de um recurso interposto, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, deste regulamento, nesse segundo Estado-Membro contra a decisão de transferência tomada a seu respeito, o critério de responsabilidade enunciado no artigo 9.o do referido regulamento;

                  —

                  pode, por via de exceção, invocar, no âmbito de tal recurso, esse critério de responsabilidade, numa situação abrangida pelo artigo 20.o, n.o 5, do mesmo regulamento, desde que esse nacional de um país terceiro tenha transmitido à autoridade competente do Estado-Membro requerente elementos que provem de forma manifesta que este deve ser considerado o Estado-Membro responsável pela análise do pedido em aplicação do referido critério de responsabilidade.

         (1)  JO C 424, de 11.12.2017.


title: Processo C-169/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — IC/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

text:
               17.6.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 206/21

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — IC/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale
      (Processo C-169/19)
      (2019/C 206/25)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia

         Partes no processo principal

         Recorrente: IC

         Recorrido: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

         Questão prejudicial

      Devem os artigos 18.o e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação de um Estado-Membro preveja relativamente a uma pessoa residente noutro Estado-Membro, que tenha adquirido integralmente os seus rendimentos no primeiro Estado-Membro mas que não tenha a nacionalidade do segundo Estado, uma tributação dos rendimentos sem os benefícios fiscais previstos por este último?


title: Processo T-196/19: Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — AZ/Comissão

text:
               24.6.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/41

      Recurso interposto em 4 de abril de 2019 — AZ/Comissão
      (Processo T-196/19)
      (2019/C 213/43)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: AZ (representantes: F. Wagner e N. Voß, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

                  —

                  a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

                  —

                  a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

                  —

                  a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

                  1.

                  Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
                  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
                  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
                  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

                  2.

                  Violação do princípio da igualdade de tratamento
                  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
                  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

                  3.

                  Violação do princípio da proteção da confiança legítima
                  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

         (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).


title: Processo T-232/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — H&R Ölwerke Schindler/Comissão

text:
               24.6.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/50

      Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — H&R Ölwerke Schindler/Comissão
      (Processo T-232/19)
      (2019/C 213/50)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: H&R Ölwerke Schindler GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;

                  —

                  a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013;

                  —

                  a título mais subsidiário, anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual;

                  —

                  a título ainda mais subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; e

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

                  1.

                  Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
                  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
                  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
                  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

                  2.

                  Violação do princípio da igualdade de tratamento
                  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que a decisão da recorrida apenas estabelece obrigações de pagamento adicionais para os consumidores de carga de base que, entre 2012 e 2013, foram totalmente isentos das tarifas de rede. Assim, estes consumidores foram tratados diferentemente e injustificadamente prejudicados em relação aos consumidores de carga de base que, no mesmo período, beneficiaram de reduções de montante fixo das tarifas de rede e para os quais não foram fixadas obrigações de pagamento adicionais.
                  A este respeito, a recorrente alega ainda que, quanto ao tratamento diferenciado, a recorrida violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O tratamento diferenciado viola ainda a proibição de discriminação prevista no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE (1).

                  3.

                  Violação do princípio da proteção da confiança legítima
                  No âmbito do terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.

         (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).


title: Processo C-265/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Akvilė Jarmuškienė [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das pequenas empresas — Artigos 282.o a 292.o — Isenção do IVA em benefício das pequenas empresas cujo volume de negócios anual é inferior ao limite fixado — Entrega simultânea de dois bens imóveis através de uma única operação — Ultrapassagem do limite anual do volume de negócios tendo em conta o preço de venda de um dos dois bens — Obrigação de pagar o imposto sobre o valor total da operação»]

text:
               1.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Akvilė Jarmuškienė
      (Processo C-265/18) (1)

      («Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Regime especial das pequenas empresas - Artigos 282.o a 292.o - Isenção do IVA em benefício das pequenas empresas cujo volume de negócios anual é inferior ao limite fixado - Entrega simultânea de dois bens imóveis através de uma única operação - Ultrapassagem do limite anual do volume de negócios tendo em conta o preço de venda de um dos dois bens - Obrigação de pagar o imposto sobre o valor total da operação»)
      (2019/C 220/13)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

         Partes no processo principal

         Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

         Recorrido: Akvilė Jarmuškienė

         Interveniente: Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

         Dispositivo

      Os artigos 282.o a 292.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, quando uma entrega, a favor de um mesmo comprador, inclui dois bens imóveis, inter-relacionados pela sua natureza e que fazem parte de um único contrato de compra e venda, e que o limite anual do volume de negócios que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas previsto por esta diretiva é ultrapassado, o sujeito passivo está obrigado a pagar o imposto com base no valor total da entrega em causa, ou seja, tendo em conta o valor dos dois bens que são objeto dessa entrega, mesmo que a tomada em consideração do valor de um desses bens não conduza à ultrapassagem do referido limite anual.

         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.


title: Processo C-268/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău — Roménia) — SC Onlineshop SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală a Vămilor («Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 85269120 e 85285900 — Sistema de navegação GPS que tem várias funções»)

text:
               1.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău — Roménia) — SC Onlineshop SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală a Vămilor
      (Processo C-268/18) (1)

      («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposições 85269120 e 85285900 - Sistema de navegação GPS que tem várias funções»)
      (2019/C 220/14)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Bacău

         Partes no processo principal

         Recorrente: SC Onlineshop SRL

         Recorridos: Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală a Vămilor

         Dispositivo

      A Nomenclatura Combinada prevista no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho multifunções do tipo utilizado em veículos a motor, como o que está em causa no processo principal, que combina, na mesma caixa, a título de função principal, um monitor de radionavegação graças a aplicações pré-instaladas de navegação GPS e, a título acessório, um aparelho emissor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo e um ecrã de aproximadamente 5 cm (12,7 polegadas), deve ser classificado na subposição 85269120 desta nomenclatura.

         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.


title: Processo C-294/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Processo intentado por Oulun Sähkönmyynti Oy («Reenvio prejudicial — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 11.o, n.o 1 — Custo do acesso às faturas de eletricidade e às informações sobre faturação — Direito de os clientes finais receberem gratuitamente todas as suas faturas e as informações sobre faturação relativas ao seu consumo de energia — Tarifa de acesso à rede de eletricidade — Desconto sobre a tarifa de acesso à rede de eletricidade concedido por uma empresa de fornecimento de eletricidade aos clientes que tenham optado pela fatura eletrónica»)

text:
               1.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Processo intentado por Oulun Sähkönmyynti Oy
      (Processo C-294/18) (1)

      («Reenvio prejudicial - Eficiência energética - Diretiva 2012/27/UE - Artigo 11.o, n.o 1 - Custo do acesso às faturas de eletricidade e às informações sobre faturação - Direito de os clientes finais receberem gratuitamente todas as suas faturas e as informações sobre faturação relativas ao seu consumo de energia - Tarifa de acesso à rede de eletricidade - Desconto sobre a tarifa de acesso à rede de eletricidade concedido por uma empresa de fornecimento de eletricidade aos clientes que tenham optado pela fatura eletrónica»)
      (2019/C 220/15)
      Língua do processo: finlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Markkinaoikeus

         Parte no processo principal

      Oulun Sähkönmyynti Oy

         Dispositivo

      O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a que uma empresa de fornecimento de eletricidade a retalho só conceda um desconto sobre a tarifa de acesso à rede de eletricidade aos clientes finais que tenham optado pela fatura eletrónica.

         (1)  JO C 240, de 09.07.2018.


title: Processo C-309/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Lavorgna Srl/Comune di Montelanico, Comune di Supino, Comune di Sgurgola, Comune di Trivigliano («Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Custos de mão de obra — Exclusão automática do proponente que não indicou de forma distinta na proposta os referidos custos — Princípio da proporcionalidade»)

text:
               1.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Lavorgna Srl/Comune di Montelanico, Comune di Supino, Comune di Sgurgola, Comune di Trivigliano
      (Processo C-309/18) (1)

      («Reenvio prejudicial - Adjudicação de contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Custos de mão de obra - Exclusão automática do proponente que não indicou de forma distinta na proposta os referidos custos - Princípio da proporcionalidade»)
      (2019/C 220/16)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Lavorgna Srl

         Recorridos: Comune di Montelanico, Comune di Supino, Comune di Sgurgola, Comune di Trivigliano

         sendo interveniente: GEA Srl

         Dispositivo

      Os princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da transparência, conforme previstos na Diretiva 2014/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual a não indicação em separado dos custos de mão de obra, numa proposta financeira apresentada no âmbito de um processo de adjudicação de contratos públicos, implica a exclusão dessa proposta sem possibilidade de sanação dos vícios processuais, incluindo no caso de a obrigação de indicar esses custos em separado não estar especificada na documentação do concurso, na medida em que esta condição e esta possibilidade de exclusão estão claramente previstas na legislação nacional relativa aos processos de adjudicação de contratos públicos para a qual era feita uma remissão expressa nessa documentação. Todavia, se as disposições do anúncio de concurso não permitem que os proponentes indiquem estes custos nas suas propostas financeiras, os princípios da transparência e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que se permita aos proponentes regularizar a sua situação e cumprir as obrigações previstas na legislação nacional na matéria, num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

         (1)  JO C 268, de 30.7.2018.


title: Processo C-330/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos)

text:
               1.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/14

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu
      (Processo C-330/18 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Parlamento Europeu - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos)
      (2019/C 220/18)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, avocat)

         Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representante: S. Seyr e C. Burgos, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado.

                  2)

                  Bruno Gollnisch é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 240, de 9.7.2018.


title: Processo C-462/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 — Mylène Troszczynski/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos»)

text:
               1.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/15

      Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 — Mylène Troszczynski/Parlamento Europeu
      (Processo C-462/18 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Parlamento Europeu - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos»)
      (2019/C 220/19)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Mylène Troszczynski (representante: F. Wagner, advogado)

         Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e C. Burgos, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestement nadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

                  2)

                  Mylène Troszczynski é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 364, de 8.10.2018.


title: Processo C-99/19 P: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2019 por BI do Despacho proferido pelo Tribunal Geral em 26 de novembro de 2018 no processo T-626/18 AJ, BI/Comissão Europeia

text:
               1.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/15

      Recurso interposto em 7 de janeiro de 2019 por BI do Despacho proferido pelo Tribunal Geral em 26 de novembro de 2018 no processo T-626/18 AJ, BI/Comissão Europeia
      (Processo C-99/19 P)
      (2019/C 220/20)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: BI

         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      Por despacho de 21 de maio de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou nas despesas a parte vencida.


title: Processo C-123/19 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 pela Vans, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 6 de dezembro de 2018 no processo T-817/16, Vans, Inc./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               1.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/16

      Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 pela Vans, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 6 de dezembro de 2018 no processo T-817/16, Vans, Inc./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-123/19 P)
      (2019/C 220/21)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Vans, Inc. (representantes: M. Hirsch e M. Metzner, Rechtsanwälte)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Deichmann SE

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  1.

                  anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Nona Secção) de 6 de dezembro de 2018 no processo T-817/16, e a Decisão da Quarta Câmara de Recurso de 21 de setembro de 2016 no processo R 2030/2015-4 e julgar integralmente improcedente a oposição;

                  2.

                  condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      O Tribunal Geral partiu erradamente da premissa de que a interveniente justificou de forma suficiente as marcas anteriores; em concreto, o Tribunal Geral interpretou de forma demasiado ampla o conceito de «documentos equivalentes» à luz da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1) (atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 (2));

                  —

                  Contrariamente à opinião do Tribunal Geral, um extrato da base de dados TMView não constitui um «documento equivalente», na aceção da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95. Assim se depreende, por um lado, do teor literal inequívoco dessa disposição, a qual, no caso dos documentos equivalentes admitidos, se refere ao tipo e não à origem do documento, e, por outro lado, da razão de ser da mesma disposição.

                  —

                  Um extrato da TMView também não pode constituir uma prova substantiva, atendendo às características da base de dados.

                  —

                  Por conseguinte, a oposição devia ter sido julgada improcedente desde logo por não ter havido prova substantiva dos direitos anteriores;

                  —

                  Por outro lado, o Tribunal Geral partiu erradamente da premissa de que existia risco de confusão entre os dois sinais em conflito; nomeadamente, é certo que o Tribunal geral constatou as diferenças existentes entre os sinais, não as tendo, no entanto, tomado em conta em seguida aquando da análise da semelhança visual entre os sinais, tendo declarado, globalmente e sem fundamentação mais detalhada, que existia uma semelhança visual média entre os sinais.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO 2018, L 104, p. 1).


title: Processo C-125/19 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 por Vans, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 6 de dezembro de 2018 no processo T-848/16, Deichmann SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               1.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/17

      Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 por Vans, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 6 de dezembro de 2018 no processo T-848/16, Deichmann SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      (Processo C-125/19 P)
      (2019/C 220/22)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Vans, Inc. (representantes: M. Hirsch e M. Metzner, Rechtsanwälte)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Deichmann SE

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Nona Secção) de 6 de dezembro de 2018 no processo T-848/16, e negar provimento ao recurso;

                  —

                  condenar a Deichmann SE nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      O Tribunal Geral partiu erradamente da premissa de que a Deichmann justificou de modo suficiente as marcas anteriores; em concreto, o Tribunal Geral interpretou de forma demasiado ampla o conceito de «documentos equivalentes» à luz da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95 (1) (atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625) (2).
      Contrariamente à opinião do Tribunal Geral, um extrato da base de dados TMView não constitui um «documento equivalente», na aceção da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95. Assim se depreende, por um lado, do teor literal inequívoco dessa disposição, a qual, no caso dos documentos equivalentes admitidos, se refere ao tipo e não à origem do documento, e, por outro lado, da razão de ser da mesma disposição.
      Um extrato da TMView também não pode constituir uma prova substantiva, atendendo às características da base de dados. Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária
      Por conseguinte, a oposição devia ter sido julgada improcedente por não ter havido prova substantiva dos direitos anteriores, como acertadamente declarou a Câmara de Recurso.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO 2018, L 104, p. 1).


title: Processo C-292/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de abril de 2019 — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

text:
               1.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de abril de 2019 — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-292/19)
      (2019/C 220/24)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: PORR Építési Kft.

         Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 90.o, n.os 1 e 2, da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem permitir a redução do valor tributável do IVA quando se demonstre, com caráter definitivo, que o sujeito passivo não recebeu a totalidade ou parte da contraprestação respeitante à transação que efetuou?

                  2)

                  Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ser interpretada, tendo em consideração, em particular, os Acórdãos Almos (C-337/13), n.o 23, Di Maura (C-246/16), n.os 20 a 29, e, por analogia, o Acórdão T-2 (C-396/16), n.os 31 a 45, no sentido de que, para efeitos da obrigação do Estado-Membro, prevista no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, de reduzir a posteriori o valor tributável, se deve distinguir entre o não pagamento total ou parcial da contraprestação pelo adquirente e a situação de o crédito do vendedor se ter tornado definitivamente incobrável, de modo que, no primeiro caso, o Estado-Membro pode recorrer à derrogação prevista no artigo 90.o, n.o 2, ao passo que, no segundo caso, esta derrogação se encontra excluída e o Estado-Membro deve, em todo o caso, permitir a redução a posteriori do valor tributável?

         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo C-394/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 21 de maio de 2019 — PN, QO, RP, SQ, TR/Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)

text:
               22.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/14

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 21 de maio de 2019 — PN, QO, RP, SQ, TR/Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)
      (Processo C-394/19)
      (2019/C 246/14)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal du travail francophone de Bruxelles

         Partes no processo principal

         Recorrentes: PN, QO, RP, SQ, TR

         Recorrido: Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)

         Questão prejudicial

      Devem o princípio da plena eficácia das normas comunitárias e da sua proteção, tal como definido nos Acórdãos Francovich e Brasserie du pêcheur, e a Diretiva 2004/38/CE (1), ser interpretados no sentido de que obrigam o Estado Membro, no caso de um estrangeiro privado do direito de residência sem um exame prévio da proporcionalidade devido a uma transposição incorreta para o direito interno, a tomar a cargo, no âmbito do seu regime de assistência social, as necessidades elementares além das necessidades médicas do recorrente, até que seja proferida uma decisão sobre a sua situação de residência em conformidade com o direito da União?

         (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77.)


title: Processo C-395/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Nice (França) em 22 de maio de 2019 — VT, WU/easyJet Airline Co. Ltd

text:
               22.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/14

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Nice (França) em 22 de maio de 2019 — VT, WU/easyJet Airline Co. Ltd
      (Processo C-395/19)
      (2019/C 246/15)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal d'instance de Nice

         Partes no processo principal

         Demandantes: VT, WU

         Demandada: easyJet Airline Co. Ltd

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Quanto à aplicabilidade do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), nos casos de atraso

                              a)

                              Tendo em conta que o direito a indemnização em caso de recusa de embarque ou de cancelamento previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004 (1), foi alargado aos casos de atraso de voo pela jurisprudência (TJUE, 4.a secção, 19 de novembro de 2009, proc. C-402/07 e C-432/07, Sturgeon), o requisito literal relativo à apresentação do passageiro para o registo previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, que se aplica unicamente em caso de recusa de embarque, é aplicável no âmbito de uma indemnização pedida por um passageiro vítima de um atraso de voo, mas não de uma recusa de embarque?

                              b)

                              Em caso de resposta afirmativa à questão 1) a), o prazo de até 45 minutos antes da hora de partida publicada previsto pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 deve ser interpretado, neste caso, como sendo até 45 minutos antes da nova hora de partida do voo atrasado publicada nos painéis do aeroporto ou até 45 minutos antes da nova hora de partida do voo atrasado comunicada aos passageiros?

                  2)

                  Quanto ao ónus da prova da «apresentação para o registo»

                              Em caso de resposta afirmativa à questão 1) a), ou seja, caso se aplique o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 a uma indemnização pedida por um passageiro vítima de um atraso de voo:

                                          Os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), são requisitos prévios que o consumidor deve justificar para a aplicação do regulamento ou uma causa de exoneração da companhia aérea que lhe permite apresentar o registo dos passageiros para demonstrar que o consumidor não se apresentou no registo «tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado, ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada» prevista pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, tendo em conta as evoluções tecnológicas que permitem atualmente a edição eletrónica dos cartões de embarque desmaterializados, a inexistência de qualquer registo da hora nos cartões de embarque em papel, a inexistência correlativa de qualquer obrigação de se apresentar fisicamente no balcão de registo, e o facto de apenas as companhias aéreas disporem de todas as informações relativas ao registo dos passageiros até à conclusão das operações de registo?

                              Em caso de resposta afirmativa à questão 1) a), ou seja, caso se aplique o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 a uma indemnização pedida por um passageiro vítima de um atraso de voo:

                                          O ónus da prova da apresentação efetiva do passageiro que tem a qualidade de demandante no processo judicial, «tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado, ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada» prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, recai exclusivamente sobre o passageiro, tendo em conta as evoluções tecnológicas que permitem atualmente a edição eletrónica dos cartões de embarque desmaterializados, a inexistência de qualquer registo da hora nos cartões de embarque em papel, a inexistência correlativa de qualquer obrigação de se apresentar fisicamente no balcão de registo, e o facto de apenas as companhias aéreas disporem de todas as informações relativas ao registo dos passageiros até à conclusão das operações de registo?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-413/19: Ação intentada em 24 de maio de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               22.7.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/16

      Ação intentada em 24 de maio de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-413/19)
      (2019/C 246/16)
      Língua do processo: esloveno

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Kocjan, K. Talabér-Ritz)

         Demandada: República da Eslovénia

         Pedidos

      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Declarar que a República da Eslovénia, ao limitar a obrigação de apresentar um certificado de desempenho energético apenas aos edifícios que são propriedade da administração pública ou utilizados por esta, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (1);

                  —

                  condenar a República da Eslovénia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE, os Estados-Membros devem assegurar que, nos edifícios com uma área útil total superior a 500 m2, frequentemente visitada pelo público, para os quais tenha sido emitido um certificado de desempenho energético nos termos do artigo 12.o, n.o 1, o referido certificado seja afixado em posição claramente visível pelo público. Dado que a República da Eslovénia impôs essa obrigação unicamente aos edifícios que são propriedade da administração pública ou utilizados por esta, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

         (1)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO 2010 L 153, p. 13).


title: Processo T-366/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — Gaki/Europol «Recurso de anulação com pedido de indemnização — Inobservância dos requisitos de forma — Pedidos destinados à prolação de uma injunção — Inadmissibilidade manifesta — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/35

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — Gaki/Europol
   (Processo T-366/16) (1)

   («Recurso de anulação com pedido de indemnização - Inobservância dos requisitos de forma - Pedidos destinados à prolação de uma injunção - Inadmissibilidade manifesta - Incompetência manifesta - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
   (2017/C 402/46)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Anastasia-Soultana Gaki (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Heinen, posteriormente G. Keisers, advogados)

      Recorrido: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (representantes: D. Neumann e S. Ryder, agentes, assistidos por R. van der Hout e P. Lux, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado, por um lado, no artigo 263.o TFUE, destinado, no essencial, a que a Europol tome certas ações e à anulação da Decisão da Instância Comum de Controlo da Europol, de 4 de maio de 2016, relativa a uma queixa apresentada pela recorrente e, por outro, no artigo 268.o TFUE, destinado à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Anastasia-Soultana Gaki é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.


title: Processo T-651/17: Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Auarita Pneumatic Tools (Pistola de Pintura)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/46

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Auarita Pneumatic Tools (Pistola de Pintura)
   (Processo T-651/17)
   (2017/C 402/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim Alemanha) (representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang Auarita Pneumatic Tools Co. Ltd (Zhejiang, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário de uma «pistola de pintura» — Desenho ou modelo comunitário n.o 1259626-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12/07/2017 no processo R 914/2016-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, e se for o caso, solidariamente a Zhejian Auarita Pneumatic Tools Co. Ltd.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 6.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, 60.o, n.o 1, 62.o e 64.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo T-184/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — NRJ Group/EUIPO — Sky International (SKY ENERGY) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SKY ENERGY — Marca nominativa da União Europeia anterior NRJ — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2017 — NRJ Group/EUIPO — Sky International (SKY ENERGY)
   (Processo T-184/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SKY ENERGY - Marca nominativa da União Europeia anterior NRJ - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»)
   (2017/C 402/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NRJ Group (Boileau, França) (representante: M. Antoine-Lalance, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sky International AG (Zug, Suíça) (representante: J. Barry, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de fevereiro de 2016 (processo R 3137/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a NRJ Group e a Sky International.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A NRJ Group é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.


title: Processo T-841/16: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Queixa — Procedimento preliminar de investigação — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão — Não afetação individual — Inadmissibilidade)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/36

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão
   (Processo T-841/16) (1)

   ((Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano - Queixa - Procedimento preliminar de investigação - Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão - Não afetação individual - Inadmissibilidade))
   (2017/C 402/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alex SCI (Baiona, França) (representante: J. Fouchet, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE da decisão da Comissão que rejeitou uma queixa relativa a um auxílio de Estado alegadamente ilegal concedido pela República Francesa à communauté d’agglomération Côte Basque-Adour para o projeto Technocité (SA.44409).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção da República Francesa.

               3)

               A Alex SCI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo C-541/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República da Alemanha/Amar Omar

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República da Alemanha/Amar Omar
   (Processo C-541/17)
   (2017/C 402/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante, recorrida de apelação e recorrente de «Revision»: República da Alemanha

      Demandante, recorrente de apelação e recorrido de «Revision»: Amar Omar

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União opõe-se a que um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedido o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro (neste caso, a Bulgária), ao abrigo da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE (1), ou da disposição precedente, o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE (2), se o mecanismo de proteção internacional concedida, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado, no outro Estado-Membro que concedeu a proteção internacional ao requerente (neste caso, a Bulgária):

                           a)

                           não cumprir os requisitos do artigo 20.o e segs. da Diretiva 2011/95/UE (3), e/ou

                           b)

                           violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a) ou b): isto também é válido se,

                           a)

                           no Estado-Membro em que é reconhecido aos refugiados esse estatuto (neste caso, a Bulgária), não lhes são concedidas prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados, a este respeito, de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro?

                           b)

                           nesse Estado, os refugiados a que é reconhecido esse estatuto, embora sejam, formalmente, equiparados aos nacionais no que diz respeito às condições de subsistência, têm, de facto, dificuldade de acesso às prestações que estão associadas a esses direitos, e não há um programa de integração adequadamente dimensionado e que atenda às necessidades específicas dos interessados, de modo a garantir um tratamento que seja, de facto, igual ao dos nacionais?

      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

      (2)  Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO 2005, L 326, p. 13).

      (3)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).


title: Processo C-567/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — UAB «LitSpecMet»/UAB Vilniaus lokomotyvų remonto depas «Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 9 — Conceito de “entidade adjudicante” — Sociedade cujo capital é detido por uma entidade adjudicante — Transações intragrupo»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — UAB «LitSpecMet»/UAB Vilniaus lokomotyvų remonto depas
   (Processo C-567/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 9 - Conceito de “entidade adjudicante” - Sociedade cujo capital é detido por uma entidade adjudicante - Transações intragrupo»)
   (2017/C 402/02)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus apygardos teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «LitSpecMet»

      Recorrido: UAB Vilniaus lokomotyvų remonto depas

      sendo interveniente:«Plienmetas» UAB

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade que, por um lado, é inteiramente detida por uma entidade adjudicante cuja atividade é satisfazer necessidades de interesse geral e que, por outro, realiza quer transações para essa entidade adjudicante quer transações no mercado concorrencial deve ser qualificada de «organismo de direito público» na aceção dessa disposição, desde que as atividades dessa sociedade sejam necessárias para a referida entidade adjudicante poder exercer a sua atividade e que, para satisfazer necessidades de interesse geral, a referida sociedade se deixe guiar por considerações que não sejam económicas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Não tem pertinência, a este respeito, o facto de o valor das transações intragrupo poder, no futuro, representar menos de 90 % ou uma parte não essencial do volume de negócios global da sociedade.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-544/17 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 por BPC Lux 2 Sàrl, e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-812/14, BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/15

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 por BPC Lux 2 Sàrl, e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-812/14, BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia
   (Processo C-544/17 P)
   (2017/C 402/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: BPC Lux 2 Sàrl e o. (representantes: K. Bacon QC, B. Woogar, Barristers, J. Webber, M. Steenson, Solicitors)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Portuguesa

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir do mérito; e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto de um despacho do Tribunal Geral, de 19 de julho de 2017, no processo T-812/14 BPC Lux 2 Sàrl/Comissão Europeia EU:T:2017:560 (a seguir «despacho recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral rejeitou por inadmissível o recurso de anulação da Decisão C(2014) 5682 da Comissão, relativa ao auxílio de Estado SA.39250 Resolução do Banco Espírito Santo («decisão controvertida»).
   No despacho recorrido, o Tribunal Geral entendeu oficiosamente que os recorrentes não tinham interesse na anulação, e que, portanto, o recurso era inadmissível. Os recorrentes recorreram para o Tribunal de Justiça, invocando um fundamento único segundo o qual o Tribunal Geral incorreu em erro de direito e/ou desvirtuou manifestamente a prova.
   Especificamente, o Tribunal Geral incorreu em erro ao concluir que a anulação da decisão controvertida não tinha qualquer efeito no processo nacional, porque este se referia a questões de direito interno, enquanto o presente processo versa sobre questões de direito da União. De facto, como será mostrado a seguir, as recorrentes através do seu advogado português ofereceram a prova, não contestada pela Comissão, nem pela República Portuguesa, de que a anulação da decisão controvertida teria substancialmente aumentado a probabilidade de êxito do processo de fiscalização judicial perante os tribunais nacionais, o que lhe permitiria obter a anulação da Resolução do BES ou o ressarcimento dos danos. Ao concluir em sentido contrário e, portanto, ao negar aos tribunais portugueses a possibilidade de apreciarem diretamente a questão, o Tribunal Geral substituiu-se indevidamente aos tribunais portugueses na interpretação do direito nacional, e/ou distorceu manifestamente a prova.


title: Processo T-211/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/36

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão
   (Processo T-211/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»))
   (2017/C 402/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Amplexor Luxembourg Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representante: J.-F. Steichen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e o. Verheecke, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos dos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE e destinado a obter a adoção de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia no âmbito do concurso n.o 10651 na medida em que coloca em primeiro lugar a proposta do consórcio Jouve e Skrivanek e, por outro, a suspensão do contrato-quadro celebrado entre o Serviço de Publicações e o referido consórcio.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-281/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Solelec e o./Parlamento [«Contratos de empreitada de obras públicas — Procedimento de concurso — Obras de eletricidade (correntes fortes) no âmbito do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Erro manifesto de apreciação — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional — Critérios de adjudicação — Proposta anormalmente baixa — Valor do contrato»]

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Solelec e o./Parlamento
   (Processo T-281/16) (1)

   ([«Contratos de empreitada de obras públicas - Procedimento de concurso - Obras de eletricidade (correntes fortes) no âmbito do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Erro manifesto de apreciação - Critérios de seleção - Capacidade técnica e profissional - Critérios de adjudicação - Proposta anormalmente baixa - Valor do contrato»])
   (2017/C 402/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Solelec SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange, Luxemburgo), Paul Wagner et fils SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Socom SA (Foetz, Luxemburgo) (representante: S. Marx, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Mraz e L. Chrétien, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de 27 de maio de 2016 que rejeitou a proposta submetida pelos recorrentes para o lote n.o 75 no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-15-AO6, intitulado «Eletricidade — correntes fortes», relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo (Luxemburgo) e, por outro, da decisão de adjudicação desse lote a outro proponente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Solelec SA, a Mannelli & Associés SA, a Paul Wagner et fils SA e a Socom SA são condenadas nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.


title: Processo T-656/17: Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Ludwig Manfred Jacob (Dr. Jacob's essentials)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/48

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2017 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Ludwig Manfred Jacob (Dr. Jacob's essentials)
   (Processo T-656/17)
   (2017/C 402/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: Sumol + Compal Marcas (Carnaxide, Portugal) (representante: A. de Sampaio, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ludwig Manfred Jacob (Heidesheim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca da União nominativa com os elementos nominativos «Dr. Jacob's essentials» em laranja, amarelo e tons de verde — Pedido de registo n.o 13 742 903

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de julho de 2017 no processo R 2067/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos C-24/16 e C-25/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Nintendo Co. Ltd / BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 20.°, n.° 1, alínea c), artigo 79.°, n.° 1, e artigos 82.°, 83.°, 88.° e 89.° — Ação de contrafação — Limitação dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário — Conceito de “referência” — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 6.°, ponto 1 — Competência relativamente ao codemandado com domicílio fora do Estado-Membro do foro — Alcance territorial da competência dos tribunais de desenhos e modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 8.°, n.° 2 — Lei aplicável aos pedidos que têm por objeto a adoção de decisões relativas às sanções e às outras medidas»

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Nintendo Co. Ltd / BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA
   (Processos apensos C-24/16 e C-25/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), artigo 79.o, n.o 1, e artigos 82.o, 83.o, 88.o e 89.o - Ação de contrafação - Limitação dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário - Conceito de “referência” - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, ponto 1 - Competência relativamente ao codemandado com domicílio fora do Estado-Membro do foro - Alcance territorial da competência dos tribunais de desenhos e modelos comunitários - Regulamento (CE) n.o 864/2007 - Artigo 8.o, n.o 2 - Lei aplicável aos pedidos que têm por objeto a adoção de decisões relativas às sanções e às outras medidas»)
   (2017/C 402/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Nintendo Co. Ltd

      Demandada: BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, lido em conjugação com o artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as dos processos principais, nas quais a competência internacional de um tribunal de desenhos ou modelos comunitários chamado a julgar uma ação de contrafação assenta, relativamente a um primeiro demandado, no artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 e, relativamente a um segundo demandado estabelecido noutro Estado-Membro, nesse artigo 6.o, ponto 1, lido em conjugação com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, atendendo a que este segundo demandado fabrica e fornece ao primeiro os produtos que este último comercializa, este tribunal pode, a pedido da parte demandante, proferir decisões relativamente ao segundo demandado respeitantes às medidas previstas no artigo 89.o, n.o 1, e no artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, que abranjam igualmente comportamentos deste segundo demandado distintos dos que estão associados à cadeia de distribuição acima mencionada e que têm um âmbito que se estende a todo o território da União Europeia.

               2)

               O artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que um terceiro que, sem o consentimento do titular dos direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário, utilize, incluindo através do seu sítio Internet, as imagens de produtos correspondentes a esses desenhos ou modelos, aquando de uma comercialização lícita de produtos destinados a serem utilizados como acessórios de produtos específicos do titular dos direitos conferidos por esses desenhos ou modelos, para explicar ou demonstrar a utilização conjunta dos produtos assim colocados à venda e dos produtos específicos do titular dos referidos direitos, efetua um ato de reprodução para efeitos de «referência», na aceção do referido artigo 20.o, n.o 1, alínea c), sendo tal ato assim autorizado ao abrigo desta disposição desde que estejam preenchidos os requisitos cumulativos nesta previstos, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

               3)

               O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «país em que a violação tenha sido cometida», na aceção desta disposição, visa o país do lugar onde ocorreu o facto que deu origem ao dano. Em circunstâncias nas quais a um mesmo demandado são imputados diversos atos de contrafação cometidos em diferentes Estados-Membros, para identificar o facto que deu origem ao dano, não há que atender a cada ato de contrafação individual que é imputado ao demandado, mas apreciar, de modo global, o comportamento do referido demandado, para determinar o lugar onde o ato de contrafação inicial, que está na origem do comportamento que lhe é imputado, foi cometido ou pode vir a ser cometido por este.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Processo T-244/17 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro 2017 — António Conde & Companhia/Comissão («Medidas provisórias — Navio de pesca — Organização de Pescas do Atlântico Noroeste — Admissibilidade — Factos novos — Alteração das circunstâncias — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse»)

text:
               27.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/37

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
   (Processo T-244/17 R II)
   ((«Medidas provisórias - Navio de pesca - Organização de Pescas do Atlântico Noroeste - Admissibilidade - Factos novos - Alteração das circunstâncias - Pedido de medidas provisórias - Falta de interesse»))
   (2017/C 402/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: António Conde & Companhia, SA (Gafanha da Nazaré, Portugal) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Lewis e F. Moro, agentes)

      Objeto

   PEDIDO baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a concessão de medidas provisórias que ordenem à Comissão Europeia que, por um lado, se abstenha de exercer pressões sobre a República Portuguesa para que exclua o navio de pesca Calvão da lista dos navios que arvoram pavilhão português e estão autorizados a pescar na zona de regulamentação da OPANO e, por outro, dê conhecimento dos documentos trocados entre a Comissão e os representantes de Portugal relativamente à exclusão dos navios da demandante da zona de regulamentação da OPANO.

      Dispositivo

   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.