title: Processo C-427/00: Acção intentada em 20 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino Unido

text:
27.1.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/19
Acção proposta em 16 de Novembro de 2000 contra                       Questão 1
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                O § 9 da LMG constitui a transposição consequente para o
                                                                       direito interno do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva
                         (Processo C-423/00)                           79/112/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
                                                                       relativa à rotulagem?
                            (2001/C 28/35)
                                                                       Questão 2
Deu entrada em 16 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 O artigo 2.o, n.o 1, alı́a b) da Directiva 79/112/CEE do
Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades               Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem,
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor                 contém a regulamentação definitiva quanto à rotulagem
jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no         proibida ou apenas constitui uma norma mı́nima que pode ser
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre             ampliada através de eventuais disposições de direito interno?
Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Questão 3
1.     declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regula-        O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem,
       mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 6 de                 deve ser interpretado no sentido de que uma limitação de
       Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos              rotulagem (como a que contém também o § 9, n.o 1, da LMG,
       associados a acidentes graves que envolvem substâncias          tendo em vista indicações relativas à saúde) só é permitida
       perigosas (1), e, em qualquer dos casos, ao não comunicar      quando a proibição se mostra inevitavelmente necessária para
       as referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não       impedir que o consumidor seja induzido em erro?
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       daquela directiva;
                                                                       Questão 4
2.     condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
                                                                       Pode entender-se que o § 9, n.o 1, da LMG, é conforme com a
                                                                       referida directiva sobre a rotulagem e considerar-se que a
Fundamentos e principais argumentos                                    limitação de rotulagem nele prevista corresponde ao artigo 2.o,
                                                                       n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                  18 de Dezembro de 1978? Esta interpretação seria possı́vel se
idênticos aos apresentados no processo C-407/00 (2); o prazo           se entendesse que o artigo 2, n.o 1, alı́nea b), da Directiva não
de transposição expirou em 3 de Fevereiro de 1999.                    exige o pressuposto da indução em erro, constituindo esta um
                                                                       segundo pressuposto da inadmissibilidade duma rotulagem.
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         (1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
                                                                       Acção intentada em 20 de Novembro de 2000 pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino
Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novem-                                                    Unido
bro de 2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o
                     Magistrat der Stadt Wien
                                                                                (Processo C-427/00)
                         (Processo C-426/00)
                                                                                (2001/C 28/37)
                            (2001/C 28/36)                             Deu entrada em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novembro de               cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o Magistrat der             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Stadt Wien, que deu entrada na Secretaria em 20 de Novembro            do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
de 2000, para apreciação das seguintes questões prejudiciais:        Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 28/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.1.2001
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto pela sociedade Anton Dürbeck
                                                                           GmbH, em 21 de Novembro de 2000, do acórdão profe-
—      declarar que, ao não se ter assegurado de que as águas            rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       balneares do Reino Unido satisfazem os valores máximos             Europeias (Quinta Secção) em 19 de Setembro de 2000,
       fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva                       no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra
       76/160/CEE (1), o Reino Unido não cumpriu as obrigações           Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo
       que lhe incumbem por força desta directiva;                                  Reino de Espanha e pela República Francesa
                                                                                (Processo C-430/00 P)
—      condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                                (2001/C 28/39)
Fundamentos e principais argumentos                                        Deu entrada em 21 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
O artigo 4.o da Directiva 76/160/CEE impõe que os Estados-                (Quinta Secção), de 19 de Setembro de 2000, no processo
-Membros tomem, nos dez anos seguintes à notificação da                   T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comu-
directiva, as medidas necessárias para garantir que a qualidade           nidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela
das águas balneares é conforme aos valores máximos fixados               República Francesa no processo T-612/97, interposto pela
no anexo.                                                                  Anton Dürbeck GmbH, representada pelo Dr. Gert Meier,
                                                                           advogado, Berrenrather Straße 313, D-50937 Köln.
A Comissão verifica que, apesar dos esforços para melhorar o
nı́vel de cumprimento, o Reino Unido continua a não satisfazer            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
os requisitos da directiva. Por conseguinte, a Comissão conclui           digne:
que o Reino Unido não cumpre as suas obrigações nos termos               1.    anular o acórdão recorrido;
da directiva.
                                                                           2.    anular a decisão impugnada da Comissão, de 10 de Julho
                                                                                de 1997, sobre as situações especialmente difı́ceis;
(1) Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
    relativa à qualidade das águas balneares, JO L 31, 5.02.1976, p. 1;   3.    condenar a recorrida nas despesas do processo.
    EE 15 F1 133.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância,
                                                                                sem qualquer razão, não apreciou a sua alegação de que
                                                                                houvera ofensa do princı́pio da igualdade. A recorrida
                                                                                referiu-se de forma defensiva, pela primeira vez na
                                                                                contestação, ao «interesse da igualdade de tratamento de
                                                                                todos os operadores económicos». A recorrente não
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          podia tomar posição sobre esta afirmação apenas para a
do Giudice di Pace di Genova, de 11 de Novembro de                               enfraquecer como meio de defesa.
2000, no processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di
                                Genova                                     —     O Tribunal, em virtude da errada apreciação do contrato
                                                                                entre a recorrente e a Consulban, conclui que a Comissão
                                                                                fixou correctamente o montante da indemnização que
                        (Processo C-429/00)                                      lhe era devida.
                                                                           —     O Tribunal de Primeira Instância aceitou sem razão que a
                           (2001/C 28/38)                                        Comissão excluisse quaisquer efeitos das licenças concedi-
                                                                                das para casos difı́ceis como compensação de prejuizos
                                                                                no cálculo das quantidades de referência para anos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       futuros. A Comissão não devia ter procedido à indemni-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          zação através da atribuição de licenças para casos difı́ceis,
Giudice di Pace di Genova, no processo entre Radiosistemi                        quando este procedimento a obrigava a excluir estas
S.r.l. e Prefetto di Genova, que deu entrada na Secretaria do                    licenças do cálculo das quantidades de referência para
Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2000. O Giudice                         futuro. Porém, uma vez que adoptou este procedimento,
di Pace di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se                         não podia então excluir os efeitos que estas licenças
pronuncie sobre questões que são idênticas às submetidas no                    teriam no cálculo das quantidades de referência, face à
processo C-388/00 (1).                                                           disposição vinculativa do artigo 19.o do Regulamento
                                                                                n.o 404/93, mesmo que esta disposição — conforme o
                                                                                destino ulterior da regulamentação do mercado das
(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                                   bananas — pudesse conduzir a uma sobrecompensação
                                                                                dos danos da recorrida.


title: Processo C-140/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Hecht-Pharma GmbH/Staatliches Gewerbeaufsichtsamt Lüneburg ( Directiva 2001/83/CE — Artigos 1. o , ponto 2, e 2. o , n. o  2 — Conceito de medicamento por função — Produto cuja qualidade de medicamento por função não está demonstrada — Tomada em consideração da dosagem de substâncias activas )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Hecht-Pharma GmbH/Staatliches Gewerbeaufsichtsamt Lüneburg
   (Processo C-140/07) (1)

   («Directiva 2001/83/CE - Artigos 1.o, ponto 2, e 2.o, n.o 2 - Conceito de “medicamento por função’ - Produto cuja qualidade de medicamento por função não está demonstrada - Tomada em consideração da dosagem de substâncias activas»)
   (2009/C 55/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hecht-Pharma GmbH

      Recorrido: Staatliches Gewerbeaufsichtsamt Lüneburg

      Interveniente: Vertreterin des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 1.o, ponto 2, e do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterado pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 136, p. 34) — Qualificação como medicamento de um produto que contém um componente que pode provocar mudanças fisiológicas em caso de absorção de uma dose mais forte do que a prevista para a utilização normal — Aplicabilidade da Directiva 2001/83/CE a um produto que pode ser eventualmente qualificado de medicamento mas cuja qualidade de medicamento não está declarada — Conceito de medicamento
   Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, não se aplica a um produto cuja qualidade de medicamento por função não esteja cientificamente demonstrada, ainda que não possa ser excluída.

               2.

               O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que os critérios relativos aos modos de utilização de um produto, à amplitude da sua difusão, ao conhecimento que dele tenham os consumidores e aos riscos que a sua utilização possa originar continuam a ser pertinentes para decidir se esse produto se inclui na definição de medicamento por função.

               3.

               O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que, com excepção dos casos das substâncias ou das composições destinadas a estabelecer um diagnóstico médico, um produto não pode ser considerado um medicamento por função se, tendo em conta a sua composição — incluindo a sua dosagem de substâncias activas — e em condições normais de utilização, não é capaz de restaurar, corrigir ou modificar significativamente as funções fisiológicas ao exercer uma acção farmacológica, imunológica ou metabólica.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-465/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/4

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-465/09 P)
   2010/C 37/07
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito na fundamentação do acórdão recorrido relativa ao facto de o processo ter ficado sem objecto.

               2.

               Erro de direito do TPI ao considerar que o termo de um procedimento prévio de investigação relativo à medida fiscal controvertida, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), requeria a existência de uma decisão explícita da Comissão nesse sentido (dirigida ao Estado-Membro).

               3.

               Desvirtuação da decisão de 28 de Novembro de 2000 pelo TPI, ao considerar que essa decisão pôs fim a um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida que teria a sua origem numa denúncia registada em Abril de 1994. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               4.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais de ónus e apreciação da prova, em particular relativamente à prova documental que a decisão de 28 de Novembro de 2000 constitui (a sua credibilidade e força probatória). Violação do direito a um processo justo.

               5.

               Erro de direito do TPI ao violar as normas processuais de apreciação e ónus da prova relativamente aos indícios objectivos, pertinentes, concordantes e concludentes que constam dos autos e que demonstram que, anteriormente à decisão de 28 de Novembro de 2000, a Comissão tinha analisado preliminarmente a medida fiscal controvertida e tinha encerrado essa investigação. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               6.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo C-434/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Slancheva sila EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia [Política agrícola comum — Feader — Regulamento (UE) n. ° 65/2011 — Apoio ao desenvolvimento rural — Auxílio à criação e ao desenvolvimento de microempresas — Conceito de «condições artificialmente criadas» — Práticas abusivas — Elementos de prova]

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Slancheva sila EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia
   (Processo C-434/12) (1)

   (Política agrícola comum - Feader - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Apoio ao desenvolvimento rural - Auxílio à criação e ao desenvolvimento de microempresas - Conceito de «condições artificialmente criadas» - Práticas abusivas - Elementos de prova)
   2013/C 325/10
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Slancheva sila EOOD

      Recorrido: Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 25, p. 8) — Apoio ao desenvolvimento rural — Conceito de «condições artificialmente criadas» — Admissibilidade de uma jurisprudência nacional segundo a qual, para que se verifique que houve «condições artificialmente criadas», se exige um nexo jurídico entre os candidatos ao apoio e o artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 é aplicado sob reserva de três pressupostos cumulativos — Apresentação de pedidos de apoio pelos diferentes candidatos que apresentam um nexo de facto e utilizam prédios vizinhos independentes que, antes da apresentação dos pedidos, eram parte de um único prédio — Necessidade de provar a existência de uma coordenação intencional entre os candidatos e/ou um terceiro com o objetivo de obter um benefício — Critérios para a verificação da existência de um benefício na aceção do artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 65/2011

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que as suas condições de aplicação exigem a presença de um elemento objetivo e de um elemento subjetivo. No que respeita ao primeiro destes elementos, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio considerar as circunstâncias objetivas do caso concreto que permitem concluir que não pode ser alcançada a finalidade prosseguida pelo regime de apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). Quanto ao segundo elemento, compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar os elementos de prova objetivos que permitem concluir que, ao criar artificialmente as condições requeridas para beneficiar do pagamento a título do regime de apoio do Feader, o candidato a esse pagamento pretendia exclusivamente obter um benefício não conforme com os objetivos desse regime. Neste sentido, o órgão jurisdicional de reenvio pode basear-se não apenas em elementos como os vínculos jurídico, económico, e/ou pessoal entre as pessoas envolvidas em projetos de investimento semelhantes mas também em indícios que demonstrem a existência de uma coordenação deliberada entre essas pessoas.

               2.

               O artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento n.o 65/2011 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um pedido de pagamento a título do regime de apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) seja recusado pelo simples motivo de que um projeto de investimento, candidato ao benefício de um auxílio do referido regime, não apresenta autonomia funcional ou de que existe um vínculo jurídico entre os candidatos a tal auxílio, sem que, para isso, tenham sido considerados os outros elementos objetivos do caso concreto.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.


title: Processo C-118/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108. °, n. os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela República da Letónia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Adesão da República da Letónia à União Europeia — Auxílio concedido antes da adesão — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-118/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.os 1 e 2, TFUE - Auxílio concedido pela República da Letónia para a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Adesão da República da Letónia à União Europeia - Auxílio concedido antes da adesão - Medidas adequadas - Caráter indissociável de dois regimes de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade)
   2014/C 45/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, K. Walkerová e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e F. Florindo Gijón, agentes)

      Interveniente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e L. Liubertaitė, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação — Anulação da Decisão n.o 2009/991/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2009, relativa à concessão de um auxílio de Estado pelas autoridades da República da Letónia para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 (JO L 339, p. 34) — Falta de competência — Desvio de poder — Violação do princípio da cooperação leal entre Estados-Membros e instituições — Erro manifesto de apreciação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República da Lituânia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-28/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Częstochowie (Polónia) em 20 de janeiro de 2014 — Ryszard Pańczyk/Dyrektor Zakładu Emerytalno-Rentowego Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Częstochowie (Polónia) em 20 de janeiro de 2014 — Ryszard Pańczyk/Dyrektor Zakładu Emerytalno-Rentowego Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie
   (Processo C-28/14)
   2014/C 303/04
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Częstochowie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ryszard Pańczyk

      Recorrido: Dyrektor Zakładu Emerytalno-Rentowego Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie
   Por despacho de 12 de junho de 2014, o Tribunal de Justiça constatou que é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Sąd Okręgowy w Częstochowie.


title: Processo T-15/09: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/48

         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH)
   (Processo T-15/09)
   (2009/C 69/105)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l'Information (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Novembro de 2008, processo R-70/2006-4, na medida em que recusou o registo relativo ao seu pedido de marca comunitária EURO AUTOMATIC CASH n.o 4 114 864 relativamente à totalidade dos produtos e serviços reivindicados das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42;

               —

               registo do pedido de marca comunitária EURO AUTOMATIC CASH n.o 4 114 864 quanto a todos os produtos e serviços reivindicados;

               —

               condenação do IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no processo perante o IHMI e no âmbito do presente recurso, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «EURO AUTOMATIC CASH» para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42 — pedido n.o 4 114 864

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a marca pedida não é descritiva e possui o carácter distintivo exigido.


title: Processo T-281/07: Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — ecoblue/IHMI — BBVA (Ecoblue)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/15

         Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — ecoblue/IHMI — BBVA (Ecoblue)
   (Processo T-281/07)
   (2007/C 235/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: ecoblue AG (Munique, Alemanha) (representantes: C. Osterrieth e T. Schmitz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido, de 25 de Abril de 2007, no processo R 844/2006-1;

               —

               Rejeitar a oposição do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. contra a marca nominativa «Ecoblue»;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Ecoblue» para serviços das classes 35, 36 e 38 (pedido de registo n.o 2 871 598).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas nominativas «BLUE» (marca comunitária n.o 1 345 974), «BLUE JOVEN» (marca comunitária n.o 2 065 100), «BLUE BBVA» (marca comunitária n.o 2 065 621), «TARJETA BLUE BBVA» (marca comunitária n.o 2 277 291), «QNTAME BLUE» (marca comunitária n.o 2 391 878), «HIPOTECA BLUE» (marca comunitária n.o 2 392 181), «HIPOTECA BLUE JOVEN» (marca comunitária n.o 2 794 998) e «MOTOR BLUE JOVEN» (marca comunitária n.o 3 060 878)

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que as marcas em conflito não são semelhantes e, portanto, não existe qualquer risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-131/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Bélgica/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime fiscal de isenção dos lucros excedentários de certas empresas multinacionais — Isenção concedida com base em decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/28

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-131/16 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Regime fiscal de isenção dos lucros excedentários de certas empresas multinacionais - Isenção concedida com base em decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2016/C 326/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P.-J. Loewenthal e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias com vista à suspensão da execução dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C (2015) 9887 final da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicado pela Bélgica.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-367/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 8 de Setembro de 2009 — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV en Centraal Beheer Achmea NV

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 8 de Setembro de 2009 — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV en Centraal Beheer Achmea NV
   (Processo C-367/09)
   2009/C 297/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

      Recorridos: SGS Belgium NV, Firme Derwa NV en Centraal Beheer Achmea NV

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições dos artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, têm efeito directo nas ordens jurídicas nacionais, visto os Estados-Membros não disporem de uma margem de discricionariedade, sem que seja necessário as autoridades nacionais tomarem medidas de aplicação?

               2.

               Uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e de vigilância e aprovada pelo Estado-Membro em que a declaração de exportação foi aceite, neste caso a Bélgica, e que emitiu uma declaração de descarga, na acepção do artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 3665/87 (2), incorrecta, pode ser considerada um agente económico na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 ou uma pessoa que participou na execução de uma irregularidade ou que deve responder por uma irregularidade ou evitar que ela seja praticada, na acepção do artigo 7.o do referido regulamento?

               3.

               A comunicação de um relatório de investigação elaborado pela Inspecção Económica, ou de um ofício que solicita a entrega de documentos suplementares para prova da introdução no consumo, ou de uma carta registada que aplica uma sanção, pode ser considerada um acto tendo em vista instruir ou instaurar um procedimento por irregularidade, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995?

      (1)  JO L 312, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1).


title: Processo C-143/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 7 de Março de 2000, nos processos Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Swingward Ltd, Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Swingward Ltd, Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Dowelhurst Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc e SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst Ltd e Eli Lilly & Company contra Dowelhurst Ltd

text:
C 233/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   o emprego no seu território. Assim, o Tribunal de
digne:                                                                      Primeira Instância devia ter considerado que os regula-
                                                                            mentos em causa não diziam respeito às Antilhas Neerlan-
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de               desas na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.
     10 de Fevereiro de 2000, nos processos apensos T-32/98
     e T-41/98;                                                       —     Violação do direito na medida em que o Tribunal
                                                                            de Primeira Instância considerou que os Regulamentos
                                                                            n.o 2352/97 e n.o 2494/97 dizem directamente respeito
—    decidir ele próprio definitivamente sobre o litı́gio, decla-          às Antilhas Neerlandesas: para as Antilhas Neerlandesas,
     rando inadmissı́veis os recursos de anulação dos Regula-              os efeitos dos referidos regulamentos manifestaram-se
     mentos n.o 2352/97 (1) e n.o 2494/97 (2);                              exclusivamente no plano socioeconómico, ou seja, o
                                                                            emprego no sector do arroz podia ser ameaçado e o
—    subsidiariamente, remeter os autos ao Tribunal de Primei-              território da ilha podia perder as receitas de impostos de
     ra Instância;                                                          diversas naturezas.
—    condenar nas despesas o recorrente na primeira instância,        —     Violação do direito na medida em que o Tribunal de
     incluindo as despesas no Tribunal de Primeira Instância.               Primeira Instância considerou que a Comissão adoptou o
                                                                            Regulamento n.o 2352/97 cometendo um erro de direito:
                                                                            o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni-
                                                                            tário ao abster-se de tomar em consideração os motivos
Fundamentos e principais argumentos                                         circunstanciados das medidas de limitação das impor-
                                                                            tações do Regulamento n.o 2494/97 quando examinou
—    Violação do direito na medida em que o Tribunal                       os motivos do Regulamento n.o 2352/97 — quando
     de Primeira Instância considerou que os Regulamentos                   se refere efectivamente aos efeitos do Regulamento
     n.o 2352/97 e n.o 2494/97 dizem individualmente respei-                n.o 2494/97 neste exame. Os dois regulamentos formam
     to às Antilhas Neerlandesas: as medidas impugnadas da                  um todo, criando o primeiro — o Regulamento
     Comissão aplicam-se todavia às importações provenien-                n.o 2352/97 — apenas um instrumento para aplicar
     tes de todos os PTU e não apenas às provenientes das                  efectivamente o artigo 109.o da Decisão PTU através do
     Antilhas Neerlandesas.                                                 segundo regulamento.
     Se o Tribunal de Justiça considerar que o artigo 109.o,          (1) JO 1997, L 326, p. 21.
     n.o 2, da Decisão PTU deve ser interpretado no sentido de       (2) JO 1997, L 343, p. 17.
     que um regulamento que se aplica a todos os PTU diz
     individualmente respeito a cada PTU, tal equivaleria a
     dizer que aos PTU seria conferido um direito análogo aos
     que os Estados-Membros retiram do artigo 230.o, segundo
     parágrafo, CE. O conceito «diga individualmente respeito»
     seria então esvaziado de conteúdo real. O facto de um          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     PTU ser o responsável pela maior parte das importações         High Court of Justice (England & Wales), Chancery
     na Comunidade não tem por definição como consequên-            Division, de 7 de Março de 2000, nos processos Boehrin-
     cia que a economia desse PTU seja mais gravemente                ger Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG
     afectada que a economia de um outro PTU. O Tribunal              contra Swingward Ltd, Boehringer Ingelheim AG e
     de Primeira Instância cometeu um erro de raciocı́nio ao          Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Dowelhurst Ltd,
     reter este critério para avaliar se os efeitos negativos dos     Glaxo Group Ltd contra Swingward Ltd, Boehringer
     regulamentos em causa são especialmente importantes             Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG contra
     no território das Antilhas Neerlandesas.                        Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Dowelhurst
                                                                      Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc e
—    Violação do direito na medida em que o Tribunal de              SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst
     Primeira Instância considerou que o Governo das Antilhas              Ltd e Eli Lilly & Company contra Dowelhurst Ltd
     Neerlandesas tem interesse em agir: a matéria em questão
     (o regime comercial entre a Comunidade e os PTU) é da                                    (Processo C-143/00)
     competência do Reino dos Paı́ses Baixos. Enquanto
     entidade autónoma do Reino, as Antilhas Neerlandesas                                      (2000/C 233/23)
     não podem intentar qualquer acção na matéria. Era
     portanto ao Reino dos Paı́ses Baixos que cabia determinar        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     se seria interposto recurso de anulação dos regulamentos        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
     em causa. As Antilhas Neerlandesas não têm esse direito.        Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 7 de
                                                                      Março de 2000, nos processos Boehringer Ingelheim AG e
     Também não se trata de medidas das Antilhas Neerlande-          Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Swingward Ltd,
     sas que seriam privadas de efeito jurı́dico devido aos           Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG
     regulamentos em causa. No presente litı́gio, as Antilhas         contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Swingward
     Neerlandesas interpuseram um recurso de anulação de             Ltd, Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma
     regulamentos que têm incidência sobre a situação econó-        AG contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Dowel-
     mica de um certo número de empresas e portanto sobre            hurst Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc e
 ---pagebreak--- 12.8.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/13
SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst Ltd                    a)    essa exigência aplica-se a todos esses usos da marca,
e Eli Lilly & Company contra Dowelhurst Ltd, que deu entrada                        incluindo a publicidade, a re-rotulagem e a reembala-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 2000.                        gem ou, se só a alguns, quais?
A High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                     b)    o importador ou revendedor tem a obrigação de
seguintes questões:                                                                informar o titular ou basta que este último receba
                                                                                essa informação?
1.    Pode o titular de uma marca comercial utilizar os direitos
      que possui sobre essa marca para impedir ou dificultar a                c)    que informação deve ser dada?
      importação dos seus próprios produtos de um Estado-
      -Membro para outro ou para dificultar a sua posterior             8.    Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem, a
      comercialização ou promoção quando a importação,                     pedido do titular dos direitos de marca, decidir injunções,
      comercialização ou promoção não causam qualquer                      indemnizações, a entrega e outras medidas relativamente
      prejuı́zo, ou pelo menos prejuı́zos substanciais, ao objec-             a produtos importados, ao seu acondicionamento ou à
      to especı́fico dos seus direitos?                                       sua publicidade, quando a tomada de tal decisão a)
                                                                              obsta ou impede a livre circulação de mercadorias
2.    A resposta à questão anterior será diferente se o funda-              comercializadas no interior da CE pelo titular ou com o
      mento invocado pelo titular for o de que o importador                   seu consentimento, embora b) não com o objectivo de
      ou o revendedor subsequente está a usar a sua marca de                 prevenir qualquer dano ao objecto especı́fico do direito
      modo não necessário, embora não prejudicial para o seu               nem contribuindo para o prevenir?
      objecto especı́fico?
3.    Se um importador dos produtos do titular ou um
      revendedor dos referidos produtos tiver de demonstrar
      que a utilização que faz da marca do titular é «necessária»,
      essa exigência ficará satisfeita se se demonstrar que o uso
      da marca é razoavelmente necessário para lhe permitir
      aceder a) a apenas uma parte do mercado desses produtos,
      ou b) a todo o mercado desses produtos ou implica que             Acção intentada em 17 de Abril de 2000 pela Comissão
      o uso da marca seja fundamental para que os produtos              das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
      possam ser colocados no mercado ou, se assim não for,                                          Baixos
      qual o significado do vocábulo «necessário»?
                                                                                (Processo C-145/00)
4.    Se o titular de uma marca tem, prima facie, o direito de
      invocar os seus direitos nacionais sobre uma marca
      comercial contra a utilização não necessária dessa marca                                (2000/C 233/24)
      em ou relativamente a produtos, a utilização desse direito
      para dificultar ou impedir importações paralelas dos seus
      próprios produtos que não ameaçam o objecto especı́fico         Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
      ou a função essencial da marca comercial constitui um            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
      comportamento abusivo e uma restrição dissimulada ao             Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
      comércio na acepção do segundo perı́odo do artigo 30.o           Europeias, representada por K. Banks e Chr. Van Der Hauwaert,
      do Tratado?                                                       membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
5.    Quando um importador ou alguém que comercialize
                                                                        Wagner, Kirchberg.
      produtos importados pretenda utilizar a marca comercial
      do titular em ou relativamente a esses produtos e
      essa utilização não prejudica nem prejudicará o objecto        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      especı́fico da marca, tem todavia a obrigação de previ-
      amente informar o titular da sua intenção de utilizar a          —     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter
      marca?                                                                  adoptado nos prazos fixados as medidas legislativas e
                                                                              administrativas necessárias para dar cumprimento às
6.    Se a resposta à questão anterior for afirmativa, significa             disposições da Directiva 97/36/CE (1) do Parlamento
      isto que o facto de o importador ou o revendedor não                   Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que
      proceder a essa comunicação conduz a que o titular tenha               altera a Directiva 89/552/CEE (2) do Conselho relativa à
      o direito de restringir ou dificultar a importação ou a                coordenação de certas disposições legislativas, regulamen-
      posterior comercialização desses produtos, mesmo que                   tares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
      essa importação ou posterior comercialização não preju-              exercı́cio de actividades de radiodifusão televisiva, não
      dique o objecto especı́fico da marca?                                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                              Tratado. Contudo, esta acção não tem qualquer relação
7.    Se um importador ou alguém que comercialize produtos                    com a adopção das medidas que são exigidas na sequência
      importados tiver de previamente informar o titular acerca               da alteração introduzida através do artigo 1.o da Directiva
      das utilizações da marca que não prejudicam o seu                     97/36/CE nas disposições dos artigos 10.o a 19.o, inclusi-
      objecto especı́fico,                                                    ve, da Directiva 89/552.


title: Processo T-497/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Divandari/Conselho

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/56

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Divandari/Conselho
   (Processo T-497/10)
   ()
   2010/C 328/87
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ali Divandari (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Wyatt, QC and R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do n.o 1 do Quadro A do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anulação do n.o 2 do Quadro A do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que respeita ao recorrente;

               —

               condenação o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.
   Os quatro fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo e quinto fundamento invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

      (2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)


title: Processo C-437/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Okresní Soud de Český Krumlov, de  28 de Novembro de 2005 , no processo Jan Vorel contra Hospital de Český Krumlov

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Okresní Soud de Český Krumlov, de 28 de Novembro de 2005, no processo Jan Vorel contra Hospital de Český Krumlov
   (Processo C-437/05)
   (2006/C 36/50)
   Língua do processo: checo
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Okresní Soud de Český Krumlov, de 28 de Novembro de 2005, no processo Jan Vorel contra Hospital de Český Krumlov, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.
   O Okresní Soud de Český Krumlov solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   «Do ponto de vista da conformidade com a Directiva 93/104/CE (1) e com o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Kiel/ Jaeger, C-151/02, deve considerar-se que um médico que está à espera de trabalho quando se encontra de permanência no seu local de trabalho no hospital está a trabalhar?»

      (1)  DO L 307, p. 18.


title: Processo T-423/08: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2008 — INTER-NETT 2000/IHMI — Unión de Agricultores, SA (HUNAGRO)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/43

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2008 — INTER-NETT 2000/IHMI — Unión de Agricultores, SA (HUNAGRO)
   (Processo T-423/08)
   (2008/C 313/79)
   Língua em que o recurso foi interposto: húngaro
   Partes

      Recorrente: INTER-NETT 2000 Kereskedelmi és Szolgáltató Kft (Inter-Nett 2000 Kft) (Mór, Hungria) (representante: E. Petruska, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unión de Agricultores, SA (El Ejido, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 22 de Julho de 2008 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 71/2008-2.

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca Figurativa «HUNAGRO» para produtos e serviços das classes 29, 31 e 35 (pedido n.o 4 508 917).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Unión de Agricultores, S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária «UNIAGRO» para produtos da classe 31.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que o IHMI interpretou erradamente esta disposição, e do artigo 12.o, alíneas a) e b), do mesmo Regulamento, dado que a decisão do IHMI impede a recorrente, por um lado, de utilizar o nome dos seus titulares e, por outro, usar a indicação geográfica dos produtos.


title: Processo T-46/05: Recurso interposto em  3 de Fevereiro de 2005  — Comissão/Environmental Management Consultants LTD

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/22

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2005 — Comissão/Environmental Management Consultants LTD
   (Processo T-46/05)
   (2006/C 108/41)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: D. Triantafyllou, assistido por N. Korogiannakis, advogado]

      Recorrida: Environmental Management Consultants LTD
   Pedidos da recorrente

               —

               Condenar a recorrida no pagamento da quantia de 44 056,81 euros, correspondente a 31 965,28 euros de capital e 12 091,53 euros de juros de mora a contar da data de vencimento da nota de débito até 31 de Janeiro de 2005.

               —

               Condenar a recorrida a pagar juros diários de 9,62 euros a partir de 1 de Fevereiro de 2005 até pagamento total da dívida.

               —

               Condenar a Environmental Management Consultants LTD nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou um contrato com a recorrida que se enquadrava no âmbito de aplicação das disposições do programa especial com países terceiros e organizações internacionais. O contrato dizia respeito em particular à execução de um projecto intitulado «Demonstração do processo de circuito fechado na galvanização e química dos metais» que devia ser executado no prazo de 30 meses a contar de 1 de Novembro de 1998. No âmbito deste contrato, a Comissão assumiu a obrigação de contribuir financeiramente para a boa execução do projecto na percentagem de 50 % das despesas totais reembolsáveis e de 100 % das despesas adicionais até ao limite de 538 800 euros.
   Em Maio de 1999, a sociedade que exercia funções de coordenação do projecto tornou-se insolvente e interrompeu a execução do projecto que tinha iniciado em 5 de Fevereiro de 1999. Apesar dos esforços de alguns dos outros membros do consórcio, não foi possível encontrar outro coordenador. Consequentemente, a Comissão decidiu resolver o contrato após ter verificado a impossibilidade de realização do projecto por parte dos outros membros do consórcio. A Comissão notificou a recorrida da sua decisão por carta de 16 de Junho de 2000, na qual pedia que apresentasse uma relação de despesas e um relatório técnico da actividade desenvolvida entre os meses de Fevereiro e Maio de 1998.
   Apesar de a recorrida ter apresentado uma relação de despesas relativa ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 30 de Abril de 2000, a Comissão decidiu proceder à avaliação das despesas com o pessoal apenas relativamente ao período compreendido entre Fevereiro e Maio de 1999, uma vez que considerava ser este o período de duração efectiva do programa, e proceder ao cálculo das despesas com o equipamento. Com base nestes cálculos, a Comissão aceitou assumir as despesas no valor de 23 404,72 euros e pede no presente recurso o reembolso da quantia de 31 965,28 euros que, na sua opinião, constitui o restante do adiantamento que tinha pago à recorrida, assim como o pagamento dos juros devidos sobre essa quantia, de acordo com as disposições aplicáveis.


title: Processo C-388/02: Acção intentada em 4 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/13
c)     aos seus colaboradores no secretariado da organização?         3.     que se encontravam fora da República da Áustria devido
                                                                             a perseguição política ou ameaça de perseguição política
                                                                             e que, por razões políticas ou militares, foram detidas por
                                                                             uma potência estrangeira e presas após o início da
Questão 5                                                                    Segunda Guerra Mundial
Qual a relevância para a resposta às questões 1 a 4 do facto de       depende da titularidade da cidadania austríaca na altura em
as informações privilegiadas que são comunicadas serem:               que é feito o pedido?
a)     informações sobre o facto de terem sido encetadas
       negociações com vista à fusão de duas sociedades cotadas
       na bolsa,
b)     informações relativas à data duma fusão de duas socieda-
       des cotadas na bolsa ou
                                                                      Acção intentada em 4 de Novembro de 2002 pela Comis-
c)     informações relativas à importância da subida de cotação              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
       das acções duma sociedade cotada na bolsa, que se espera
       devido à fusão dessa sociedade com outra sociedade                                   (Processo C-388/02)
       cotada na bolsa?
                                                                                (2003/C 7/23)
( 1) Do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativaà coordenação
     das regulamentações respeitantes às operações de iniciados
     (JO L 334, de 18.11.1989, p. 30).
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      em 4 de Novembro de 2002 uma acção contra a Irlanda
                                                                      intentada pela Comissão das Comunidades Europeias represen-
                                                                      tada por Maria Patakia e Karen Banks, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de Outubro de
2002, no processo Josef Baldinger contra Pensionsversi-               1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                   cherungsanstalt der Arbeiter                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento
                       (Processo C-386/02)                                   Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria
                                                                             um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as
                                                                             actividades profissionais abrangidas pelas directivas de
                           (2003/C 7/22)
                                                                             liberalização e de medidas transitórias, completando o
                                                                             sistema geral de reconhecimento dos diplomas ( 1), ou, de
                                                                             qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       por força da mesma;
despacho do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de
Outubro de 2002, no processo Josef Baldinger contra Pensions-         2.     Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
versicherungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de 2002. O Arbeits-
und Sozialgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:           Fundamentos e principais argumentos
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE, relativo à livre circulação      Nos termos do artigo 249.o CE a directiva vincula o Estado-
de trabalhadores, deve ser interpretado no sentido de que se          -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar daí
opõe a uma legislação nacional segundo a qual o direito,              resultando a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
introduzido por lei pela primeira vez no ano de 2000, a               prazo fixado na mesma. Esse prazo terminou em 31 de Julho
indemnização pecuniária a favor das pessoas                           de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
                                                                      necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
1.     presas no decurso da Primeira ou da Segunda Mundial ou         pedido da Comissão.
2.     presas por uma potência estrangeira, razões políticas ou
       militares, no decurso da Segunda Guerra Mundial ou             (1 ) JO L 201, 31.7.1999, p. 77.
       durante o período de ocupação da Áustria pelas forças
       aliadas ou


title: Processo T-352/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Novácke chemické závody/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e de magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal, do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade de pagamento» )

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Novácke chemické závody/Comissão
   (Processo T-352/09) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e de magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal, do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Capacidade de pagamento)
   2013/C 32/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novácke chemické závody a.s. (Nováky, Eslováquia) (representantes: inicialmente A. Černejová, em seguida M. Bol’oš e L. Bányaiová, advogados)

      Recorrida: Comissão (representantes: F. Castillo de la Torre, N. von Lingen e A. Tokár, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Objeto

   Anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás), na medida em que diz respeito à recorrente, bem como, a título subsidiário, anulação ou redução da coima aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Novácke chemické závody a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Cancelamento do processo C-139/99

text:
9.12.2000             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 355/19
           Cancelamento do processo C-139/99 (1)                          Cancelamento do processo C-445/99 (1)
                       (2000/C 355/38)                                                (2000/C 355/41)
Por despacho de 13 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta      Por despacho de 1 de Agosto de 2000 o Presidente do
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ordenou o cancelamento do processo C-139/99: Comissão das     cancelamento do processo C-445/99: Comissão das Comuni-
Comunidades Europeias contra Irlanda.                          dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 188 de 3.7.2000.                                      (1) JO C 47 de 19.2.2000.
           Cancelamento do processo C-22/00 (1)                           Cancelamento do processo C-420/99 (1)
                       (2000/C 355/39)                                                (2000/C 355/42)
Por despacho de 19 de Julho de 2000 o Presidente do            Por despacho de 2 de Agosto de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-22/00: Comissão das Comunida-      cancelamento do processo C-420/99: Comissão das Comuni-
des Europeias contra Irlanda.                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                      (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-437/99 (1)
                       (2000/C 355/40)                                    Cancelamento do processo C-42/00 (1)
Por despacho de 28 de Julho de 2000 o Presidente do                                   (2000/C 355/43)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-437/99: Comissão das Comuni-       Por despacho de 3 de Agosto de 2000 o Presidente do
dades Europeias contra Irlanda.                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               cancelamento do processo C-42/00: Comissão das Comunida-
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                      des Europeias contra Reino da Suécia.
                                                               (1) JO C 149 de 27.5.2000.


title: Processo T-54/07: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Vtesse Networks/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/52

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Vtesse Networks/Comissão
   (Processo T-54/07)
   (2007/C 82/107)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Vtesse Networks Ltd. (St. Albans, Reino Unido) (Representantes: H. Mercer, Barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que neste se declarou que a aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre os imóveis comerciais à BT plc. de 1995 até ao final de 2005 não constitui um auxílio na acepção do n.o 1, do artigo 87.o CE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da Vtesse no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão 2006/951/CE (1), de 12 de Outubro de 2006, que estabelece que a aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre os imóveis comerciais à BT plc. e à Kingston Communications plc. de 1995 até ao final de 2005 não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o CE.
   A recorrente alega que a Comissão não tomou em consideração e/ou não investigou a desvantagem concorrencial sofrida pela recorrente face à BT plc em termos de tributação marginal na apresentação de propostas, ao mesmo tempo que a BT plc, para a obtenção de contratos com clientes relativos à locação a retalho de linhas de alta capacidade que utilizam fibras ópticas.
   A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, particularmente ao não definir o mercado pertinente, não tendo, dessa forma, detectado a vantagem efectivamente concedida à BT plc através da contribuição predial sobre os imóveis comerciais («business rates») em termos de concorrência marginal.
   Além disso, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um manifesto erro na apreciação da importância e da relevância do tipo de contratos, em relação aos quais a recorrente estava em concorrência com a BT plc, e que não investigou suficientemente os factos relativos à concorrência marginal, o que levou a que a Comissão se tivesse baseado numa quota de mercado de 12 % para a BT plc, quando, segundo a recorrente, a quota de mercado mais pertinente para a BT plc era de 78 %.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão não fundamentou suficientemente a decisão impugnada no que diz respeito à concorrência efectiva existente entre a recorrente e a BT plc.

      (1)  Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.o C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)] [notificada com o número C(2006) 4378] (JO L 383, p. 70).


title: Processo C-302/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost
   (Processo C-302/08)
   (2008/C 247/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München
   Partes no processo principal

      Recorrente: Zino Davidoff SA

      Recorrida: Bundesfinanzdirektion Südost
   Questão prejudicial
   O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (1), deve ser interpretado, atendendo à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid, no sentido de que, apesar de utilizar o conceito de «marca comunitária», abrange igualmente os registos internacionais de marcas na acepção dos artigos 146.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003?

      (1)  JO L 196, p. 7.


title: Processo C-282/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 20 de maio de 2016 — RMF Financial Holdings Sàrl/Heta Asset Resolution AG

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 20 de maio de 2016 — RMF Financial Holdings Sàrl/Heta Asset Resolution AG
   (Processo C-282/16)
   (2016/C 314/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgerichts Wien

      Partes no processo principal

      Demandante: RMF Financial Holdings Sàrl.

      Demandada: Heta Asset Resolution AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o, n.o 1, alíneas 2) e 23), da Diretiva 2014/59/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, alínea 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, segundo o qual uma «instituição de crédito» é uma empresa cuja atividade consiste em aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por conta própria (entidade CRR), ser interpretado no sentido de que também é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE uma entidade de liquidação de ativos (sociedade de liquidação), que já não tem licença bancária para explorar o negócio bancário ou que apenas pode exercer, com base numa autorização legal, a atividade (bancária) destinada a liquidar a sua carteira de negócios?

               2)

               No caso de resposta negativa à primeira questão: Deve o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito [na redação que lhe foi dada pelo artigo 117.o, alínea 1), da Diretiva 2014/59/UE] ser interpretado no sentido de que uma medida de redução do valor das dívidas tomada por uma autoridade administrativa nacional produz todos os seus efeitos, sem outras formalidades, em relação a pessoas estabelecidas noutros Estados-Membros — mesmo tomando em conta o artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — (e apesar da resposta negativa à primeira questão)?

               3)

               No caso de resposta negativa à primeira questão: A livre circulação de capitais consagrada pelo direito da União nos termos do artigo 63.o, n.o 1, TFUE opõe-se a uma disposição do direito nacional que alarga o âmbito de aplicação da Diretiva 2014/59/UE a uma entidade de liquidação de ativos (sociedade de liquidação) que já não dispõe de licença bancária para explorar o negócio bancário ou que apenas pode exercer, com base numa autorização legal, a atividade (bancária) destinada a liquidar a sua carteira de negócios?

               4)

               No caso de resposta negativa à primeira questão: Deve o direito da União, tendo em vista o princípio do «efeito útil» e o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que uma medida de redução do valor das dívidas tomada por uma autoridade administrativa nacional também deve ser reconhecida noutro Estado-Membro, quando as regras da Diretiva 2014/59/UE, segundo o direito nacional, também se aplicam a uma instituição que, no momento da entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE, em 2.7.2014, ainda era uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, [ponto 1], do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (entidade CRR), mas que já tinha perdido este estatuto antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2014/59/UE para o direito interno, em 31.12.2014?

               5)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão: A expressão «passivo garantido» usada no artigo 2.o, n.o 1, alínea 67), e no artigo 44.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, tendo especialmente em conta o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, deve ser interpretada no sentido de que também abrange os passivos que beneficiam de uma garantia prevista por lei, prestada por uma coletividade territorial de direito público (neste caso, o Land de Kärnten da Áustria)?

               6)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão: O artigo 43.o, n.o 2, alínea b) e o artigo 59.o, n.o 3, alínea b), e n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que implica que uma medida correspondente a um instrumento de recapitalização interna na aceção do artigo 43.o da Diretiva 2014/59/UE é aplicada numa situação em que já não há uma perspetiva razoável de restabelecimento da viabilidade da instituição e também não há transferência de serviços de importância sistémica para uma instituição de transição nem já são alienados outros elementos da instituição, limitando-se a instituição à gestão de ativos, direitos e passivos com o objetivo de maximizar ordenada e ativamente o valor destes ativos, direitos e passivos (liquidação da carteira de negócios)? Numa situação deste tipo — segundo as disposições da Diretiva 2014/59/UE — dever-se-ia, de preferência, proceder à liquidação desta entidade de liquidação de ativos (sociedade de liquidação) num processo regular de insolvência?

      (1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173, p. 190).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176, p. 1).

      (3)  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125, p. 15).


title: Processo T-27/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Jalkh/Parlamento «Medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Jalkh/Parlamento
   (Processo T-27/17 R)
   («Medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 269/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representantes: inicialmente J.-P. Le Moigne, depois M. Ceccaldi, advogados)

      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e S. Alonso de León, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da decisão do Parlamento, de 22 de novembro de 2016, relativa ao levantamento da imunidade de Jean-François Jalkh na investigação (n.o 14142000183), pendente no tribunal de grande instance de Nanterre [Tribunal de Grande Instância de Nanterre] (França).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-220/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Jean Auroux, Marie-Hélène Riamon, Christian Avocat, Laure Deroche, Pascal Mirabel, Vladimir Serdeczny, Paul Perard, Dolorès Ponramon, Elisabeth Roche/Commune de Roanne ( Contratos públicos — Directiva 93/37/CE — Adjudicação sem concurso público — Convenção para a realização de uma operação de ordenamento urbano celebrada entre duas entidades adjudicantes — Conceitos de empreitadas de obras públicas e de obra — Modalidades de cálculo do valor do contrato )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Jean Auroux, Marie-Hélène Riamon, Christian Avocat, Laure Deroche, Pascal Mirabel, Vladimir Serdeczny, Paul Perard, Dolorès Ponramon, Elisabeth Roche/Commune de Roanne
   (Processo C-220/05) (1)

   («Contratos públicos - Directiva 93/37/CE - Adjudicação sem concurso público - Convenção para a realização de uma operação de ordenamento urbano celebrada entre duas entidades adjudicantes - Conceitos de “empreitadas de obras públicas” e de “obra” - Modalidades de cálculo do valor do contrato»)
   (2007/C 56/07)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal administratif de Lyon
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Jean Auroux, Marie-Hélène Riamon, Christian Avocat, Laure Deroche, Pascal Mirabel, Vladimir Serdeczny, Paul Perard, Dolorès Ponramon, Elisabeth Roche

      Recorrida: Commune de Roanne

      Sendo intervenientes: Société d'équipement du département de la Loire (SEDL)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Lyon — Interpretação dos artigos 1.o e 6.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Contrato de direito público de ordenamento urbanístico celebrado entre duas entidades adjudicantes e que tem por objecto a realização, no interesse geral, de uma operação de ordenamento urbanístico, no âmbito da qual a segunda entidade adjudicante entrega à primeira as obras destinadas a satisfazer as necessidades desta, e no termo da qual a primeira entidade adjudicante passa a ser proprietária das obras que não tenham sido alienadas a terceiros — Modalidades de cálculo do valor do contrato para a apreciação do limiar de aplicação dos processos de adjudicação — Realização de um centro de lazer e de um parque de estacionamento
   Parte decisória

               1)

               Uma convenção pela qual uma primeira entidade adjudicante confia a uma segunda entidade adjudicante a realização de uma obra constitui um contrato de empreitada de obras públicas na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, modificada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, independentemente de estar ou não previsto que a primeira entidade adjudicante é ou será proprietária da totalidade ou de parte dessa obra.

               2)

               Para determinar o valor de um contrato para efeitos do artigo 6.o da Directiva 93/37, modificada pela Directiva 97/52, há que ter em conta o valor total do contrato de obras do ponto de vista de um potencial candidato, o que inclui não apenas todos os montantes que a entidade adjudicante terá de pagar mas também todas as receitas que hão-de provir de terceiros.

               3)

               Uma entidade adjudicante não está dispensada de recorrer aos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas previstos pela directiva com o fundamento de que, nos termos do direito nacional, essa convenção só pode ser celebrada com determinadas pessoas colectivas que possuem, elas próprias, a qualidade de entidade adjudicante e que, por sua vez, serão obrigadas a aplicar os referidos processos para celebrar eventuais contratos subsequentes.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo T-328/15 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por Geoffrey Alsteens do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de abril de 2015 no processo F-87/12 RENV, Alsteens/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/43

         Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por Geoffrey Alsteens do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de abril de 2015 no processo F-87/12 RENV, Alsteens/Comissão
   (Processo T-328/15 P)
   (2015/C 279/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Geoffrey Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-87/12 RENV, Alsteens/Comissão;

               —

               anular a decisão da Comissão de 18 de novembro de 2011, na parte em que esta limita a duração da prorrogação do contrato de agente temporário do recorrente a 31 de março de 2012;

               —

               condenar a Comissão a pagar, a título provisório, a quantia de um euro a título de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente, bem como as despesas das quatro instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio do contraditório e a um erro de direito. O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») (i) considerou erradamente inadmissíveis, tendo em conta a regra da concordância, os fundamentos relativos ao erro manifesto de apreciação e ao princípio da boa administração, apesar de a Comissão não ter em momento algum alegado esse fundamento de inadmissibilidade e de as partes não terem tido a oportunidade de tomar posição sobre essa pretensa inadmissibilidade e (ii) cometeu, em todo o caso, um erro de direito ao decidir que o recorrente não tinha respeitado a regra da concordância.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma deturpação dos argumentos do recorrente, a uma violação do dever de fundamentação e a um erro de direito, tendo o TFP considerado que não era necessário pronunciar-se sobre a interpretação do artigo 8.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a seguir «RAA») e que o acórdão de 5 de outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, REcFP, EU:T:1995:176), não tinha qualquer pertinência para a solução do litígio.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação e a um erro de direito, tendo o TFP considerado que era necessário um pedido por parte do recorrente para derrogar a aplicação do mecanismo da regra dos seis anos, não tendo assim em consideração a qualificação da decisão impugnada como ato lesivo.


title: Processo F-113/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Bouis e o./Comissão (Função Pública — Funcionários — Promoção dita de segunda via — Exercício de promoção de 2005 — Atribuição de pontos de prioridade — Disposições transitórias — DGE do artigo 45. o do Estatuto — Igualdade de tratamento — Admissibilidade)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Bouis e o./Comissão
   (Processo F-113/06) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Promoção dita de «segunda via» - Exercício de promoção de 2005 - Atribuição de pontos de prioridade - Disposições transitórias - DGE do artigo 45.o do Estatuto - Igualdade de tratamento - Admissibilidade)
   (2009/C 32/96)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Didier Bouis (Overijse, Bélgica) e o. (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Função pública — Em primeiro lugar, anulação da decisão da Comissão de não inscrever os recorrentes nem na lista de mérito nem na lista dos promovidos ao grau A*13 a título do exercício de promoção de 2005; em segundo lugar, anulação das decisões de lhes atribuir pontos de prioridade transitórios, na medida em que estes se limitam a um ponto por ano de antiguidade no grau; em terceiro lugar, anulação das decisões de não lhes conceder outros pontos de prioridade.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006, p. 49.