title: Processo C-321/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-321/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 141/31
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção no prazo previsto das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)

      Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.08.2008


title: Processo T-314/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Avebe/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81. o  CE — Coima — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma associação sem personalidade jurídica própria à sua sociedade-mãe — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Direitos de defesa — Documentos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Avebe/Comissão
   (Processo T-314/01) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coima - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma associação sem personalidade jurídica própria à sua sociedade-mãe - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Direitos de defesa - Documentos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
   (2006/C 294/83)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aardappelmeel en Derivaten Avebe BA (Veendam, Países Baixos) (Representante: C. Dekker, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bouquet, A. Whelan e W. Wils, agentes, assistidos por M. van der Woude, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação do artigo 1.o da Decisão C(2001)2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre o EEE (processo n.o COMP/E 1/36.756 — Gluconato de Sódio)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aardappelmeel en Derivaten Avebe BA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 68, de 16.3.2002


title: Processo C-592/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo Economico/Ediltecnica SpA

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo Economico/Ediltecnica SpA
   (Processo C-592/13)
   2014/C 52/46
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo Economico

      Recorrida: Ediltecnica SpA.

      Questões prejudiciais

   Os princípios da União Europeia em matéria de ambiente consagrados no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e na Diretiva 2004/35/CE (1), de 21 de abril de 2004 (artigos l.o, e 8.o, n.o 3; décimo terceiro e vigésimo quarto considerandos) — em especial, o princípio do poluidor pagador, o princípio da precaução, o princípio da ação preventiva e o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente — opõem-se a uma regulamentação nacional, como a prevista pelos artigos 244.o, 245.o e 253.o do Decreto Legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, que, no caso de se verificar a poluição de um terreno e de ser impossível identificar a pessoa responsável pela poluição ou de esta adoptar medidas de reparação, não permite que a autoridade administrativa imponha a execução das medidas de securização de emergência e de saneamento ao proprietário não responsável pela poluição, prevendo que este último apenas tem uma responsabilidade patrimonial limitada ao valor do terreno após a execução das medidas de saneamento?

      (1)  Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56)


title: Processo T-182/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER DUO)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/28

         Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER DUO)
   (Processo T-182/16)
   (2016/C 222/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Guinot SAS (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «MASTER DUO» da União Europeia – Pedido de registo n.o 11 577 574

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 no processo R 2916/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas da recorrente no processo na Quinta Câmara de Recurso do Instituto.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), lido em conjugação com o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-50/09: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/19

         Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-50/09)
   (2009/C 82/35)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, C. Clyne, J.-B. Laignelot, agentes)

      Recorrida: Irlanda
   Pedido da recorrente:
   A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que:

               —

               ao não transpor o artigo 3.o da Directiva 85/337/EEC (1) do Conselho sobre a avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada;

               —

               ao não garantir que quando as autoridades irlandesas de planeamento e a Agência de Protecção Ambiental tenham poderes de decisão num projecto existirá total cumprimento dos requisitos dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da directiva;

               —

               ao excluir trabalhos de demolição do âmbito de aplicação da sua legislação que transpõe a directiva,
               a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

         A Comissão pede ainda que o Tribunal:

               —

               condene a Irlanda no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Não transposição do artigo 3.o da directiva
   A Comissão alega que a Secção 173 das Planning and Development Regulations 2000, que exige que as autoridades de planeamento tenham em conta a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) e a informação vinda dos consultores, se refere ao dever expresso no artigo 8.o da directiva de ter em consideração a informação recolhida nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da mesma. Na perspectiva da Comissão, a Secção 173 não corresponde ao mais amplo dever previsto no artigo 3.o da directiva que assegura que uma avaliação de impacto ambiental (AIA) identifica, descreve e avalia todas as questões referidas naquela disposição.
   A Comissão faz as seguintes observações quanto aos artigos 94.o, 108.o e 111.o e Anexo 6 dos Planning and Development Regulations 2001. O artigo 94.o, lido em conjugação com o Anexo 6.2(b), enuncia a informação que uma DIA deve conter. Trata-se de uma referência à informação que o dono da obra deve fornecer de acordo com o artigo 5.o da directiva; deve, portanto, distinguir-se da AIA que é o processo geral de avaliação. Os artigos 108.o e 111.o exigem que as autoridades de planeamento apreciem a adequação de uma DIA A Comissão considera que estas disposições se referem ao artigo 5.o da directiva mas não substituem a transposição do artigo 3.o A informação que o dono da obra deve fornecer é apenas uma parte de uma AIA e as disposições relativas a tal informação não são um substituto da obrigação enunciada no artigo 3.o

   Inexigência de coordenação adequada entre as autoridades
   Apesar de a Comissão não ter, em princípio, objecções a processos de decisão com várias etapas ou a que a responsabilidade pelas decisões relativas a um mesmo projecto seja dividida entre diferentes decisores, tem reservas quanto à forma precisa como esses deveres são distribuídos entre os diferentes decisores. Na perspectiva da Comissão a legislação irlandesa não contém a obrigação de os decisores se coordenarem eficazmente entre si o que é, portanto, contrário aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da directiva.
   Não aplicação da directiva a trabalhos de demolição
   A Comissão entende que quando as outras condições enunciadas na directiva estão cumpridas, deve ser realizada uma AIA para os trabalhos de demolição. A Irlanda tentou isentar quase todos os trabalhos de demolição das Planning and Development Regulations 2001 (Anexo 2, Parte I, Classe 50). Segundo a Comissão, isto é manifestamente contrário à directiva.

      (1)  JO L 175, p. 40.


title: Processo C-36/09 P: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2009 por Transportes Evaristo Molina S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 14 de Novembro de 2008 no processo T-45/08, Transportes Evaristo Molina S.A./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/16

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2009 por Transportes Evaristo Molina S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 14 de Novembro de 2008 no processo T-45/08, Transportes Evaristo Molina S.A./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-36/09 P)
   (2009/C 82/30)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Transportes Evaristo Molina S.A. (representantes: A. Hernández Pardo, S. Beltrán Ruiz e L. Ruiz Ezquerra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular na integra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Novembro de 2008, no processo T-45/08 e, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que dispõe de elementos suficientes para se pronunciar quanto ao mérito do recurso no Tribunal de Primeira Instância:

                           —

                           Declarar, antes de apreciar o mérito da causa, a pertinência das verificações requeridas pela Transportes Evaristo Molina, S.A. no seu pedido de anulação e ordenar a respectiva realização; e

                           —

                           Julgar procedentes todos os pedidos de Transportes Evaristo Molina S.A., em primeira instância: anulação da Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006 (1), relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE, Processo COMP/B-1/38.348 — Repsol CPP, por violação do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 (2), bem como dos princípios de direito comunitário enumerados no recurso de anulação, do próprio artigo 81.o CE e dos Regulamentos de isenção por categorias que aplicam o seu n.o 3, Regulamento (CEE) n.o 1984/83 (3) e Regulamento (CE) n.o 2790/99 (4).

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos

               a)

               O «dies a quo» a partir do qual se devia ter iniciado a contagem do prazo previsto no artigo 230.o CE era o dia a partir do qual o acto impugnado (decisão da Comissão Europeia de 12 de Abril de 2006, Processo COMP/B-1/138 348 REPSOL CPP) afectava directa e individualmente a TRANSPORTES EVARISTO MOLINA S.A.

               b)

               No caso de o recurso de anulação interposto pela TRANSPORTES EVARISTO MOLINA S.A. ser considerado extemporâneo, a recorrente alega que esse facto deve ser considerado desculpável, uma vez que a Comissão Europeia adoptou um comportamento que provocou uma confusão no espírito da recorrente.

      (1)  Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/B-1/38.348 — Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2002 L 1, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusive (JO L 173, EE8 F2, p. 114).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).


title: Processo C-64/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino da Suécia/IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, anteriormente Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.°  1049/2001 — Acesso do público aos documentos das instituições — Documentos emanados de um Estado-Membro — Oposição desse Estado-Membro à divulgação desses documentos — Alcance do artigo 4.° , n.°  5, do referido regulamento )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino da Suécia/IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, anteriormente Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-64/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso do público aos documentos das instituições - Documentos emanados de um Estado-Membro - Oposição desse Estado-Membro à divulgação desses documentos - Alcance do artigo 4.o, n.o 5, do referido regulamento»)
   (2008/C 51/07)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente)

      Outras partes no processo: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, anteriormente Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH (representantes: S. Crosby, solicitor, e R. Lang, avocat), Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. Wissels e M. de Grave, agentes), Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Nwaokolo e V. Jackson, agentes, e J. Stratford, barrister), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: República da Finlândia (representantes: E. Bygglin e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: I. del Cuvillo Contreras e A. Sampol Pucurull, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto em 30 de Novembro de 2004 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, Quinta Secção Alargada, no processo T-168/02, IFAW Tierschutz-Fonds gGmbH/Comissão CE, que julga improcedente um pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere um pedido apresentado pela IFAW, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p.43), no sentido de ter acesso a determinados documentos das autoridades alemãs evocando razões imperativas de interesse público eminente para proceder à desclassificação de um local protegido nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de 2004, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão (T-168/02), é anulado.

               2)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 26 de Março de 2002, que recusou à IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH o acesso a determinados documentos recebidos pela Comissão no âmbito de um processo no termo do qual esta instituição emitiu um parecer favorável à realização de um projecto industrial num sítio protegido nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, é anulada.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as despesas efectuadas pelo Reino da Suécia no âmbito do presente recurso e as efectuadas pela IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH tanto no referido recurso como no de primeira instância, em que foi proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de 2004, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão.

               4)

               O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas relativas ao presente recurso.

               5)

               O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005.


title: Processo C-5/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/109/CE — Nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Não transposição no prazo prescrito )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-5/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2003/109/CE - Nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Não transposição no prazo prescrito»)
   (2007/C 283/05)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandantes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE, do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16, p. 44)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-425/09: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — Honda Motor/IHMI — Blok (BLAST)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/39

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — Honda Motor/IHMI — Blok (BLAST)
   (Processo T-425/09)
   2009/C 312/64
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Honda Motor Co., Ltd. (Tóquio, Japão) (Representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hendrik Blok (Oudenaarde, Bélgica)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Julho de 2009 no processo R 1097/2008-1;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BLAST», para produtos das classes 7 e 12

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «BLAST», registada como marca comunitária para produtos e serviços das classes 7, 35 e 37; marca nominativa «BLAST», registada como marca Benelux para produtos e serviços das classes 7, 35 e 37.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho], porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro quando decidiu que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-258/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Não transposição no prazo fixado)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-258/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/18/CE - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 22/32)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-264/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Compagnia Generale delle Acque/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios estatais — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia — Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/21

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Compagnia Generale delle Acque/Comissão
   (Processo T-264/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios estatais - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia - Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2012/C 258/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Compagnia Generale delle Acque (Veneza, Itália) (representantes: A. Biagini, P. Pettinelli e A. Bortoluzzi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci, agente, apoiado por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia, seguido de R. Adam, e por fim I. Bruni, agentes, apoiados por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis no 30/1997 e no 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é conhecida com o mérito da causa.

               2.

               O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               3.

               A Compagnia Generale delle Acque SpA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.

               4.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Cancelamento do processo T-240/94

text:
N? C 208/38          HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12 . 8 . 95
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no               to do Tribunal, do processo T-240/94, Imre Czigany contra
registo do Tribunal, do processo T-228/94 , Anton Rusp             Comissão das Comunidades Europeias.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
Comunidades Europeias .                                            (!) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
í 1 ) J O n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                                                             Cancelamento do processo T-95/95 ( )
                                                                                ( 95/C 208/ 85
             Cancelamento do processo T-240/94 i 1 )                              (Língua do processo: francês)
                              95/C 208/84 )
                                                                   Por despacho de 20 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                  (Língua do processo: alemão)                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                                                   to do Tribunal, do processo T-95/95 , Didier Gambier
Por despacho de 19 de Junho de 1995 , o presidente da              contra Comissão das Comunidades Europeias .
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis            (!) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: Processo C-597/14 P: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 24 de outubro de 2014 no processo T-543/12, Grau Ferrer/IHMI — Rubio Ferrer (Bugui Va)

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/5

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 24 de outubro de 2014 no processo T-543/12, Grau Ferrer/IHMI — Rubio Ferrer (Bugui Va)
   (Processo C-597/14 P)
   (2015/C 089/06)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: S. Palmero Cabezas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outras partes no processo: Xavier Grau Ferrer, Juan Cándido Rubio Ferrer e Alberto Rubio Ferrer

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação o acórdão recorrido;

               —

               Prolação de novo acórdão sobre o mérito da causa, negando provimento ao recurso da decisão recorrida, ou remessa do processo ao Tribunal Geral;

               —

               Condenação da demandante no Tribunal Geral nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral violou o artigo 76.o, n.o 2, do RMC (1) e a Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do REMC (2) ao considerar estas normas aplicáveis ao presente caso com base em critérios de apreciação incorretos.

               2.

               O Tribunal Geral violou o artigo 76.o, n.o 2, do RMC e a Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo do REMC ao tomar como base uma interpretação incorreta do alcance do poder de apreciação que deriva dessas disposições. Em concreto, ao considerar que a Divisão de Recurso goza dessa faculdade independentemente de os documentos que lhe são apresentados pela primeira vez serem adicionais ou não. A questão de saber se o poder de apreciação que o artigo 76.o, n.o 2, do RMC e a Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do REMC reconhecem às divisões existe em todos os casos, isto é, inclusive quando os documentos apresentados fora de prazo à Divisão de Recurso são novos, é uma questão de Direito que deve ser clarificada pelo Tribunal de Justiça.

               3.

               O Tribunal Geral fez uma aplicação incorreta do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do RMC ao concluir que a marca comunitária anterior foi utilizada sob uma forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca que se encontra registada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1), na sua versão modificada [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (DO L 78, p. 1].

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-57/05: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2005 por Jeremy Henry Moore Newsum, Mark Anthony Loveday e Robin Shedden Broadhurst contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/29

         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2005 por Jeremy Henry Moore Newsum, Mark Anthony Loveday e Robin Shedden Broadhurst contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-57/05)
   (2005/C 106/62)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jeremy Henry Moore Newsum, Mark Anthony Loveday e Robin Shedden Broadhurst, residentes em Londres (Reino Unido), representados por M. Kingston QC, D. Park, Barrister e J. Withinshaw, Solicitor.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as seguintes partes da Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (1) [notificada com o número C(2004) 4032];

                           i)

                           o artigo 1.o e, no Anexo 1 da decisão impugnada, o sítio com o código SIC UK0030163 Halkyn Mountain/Mynydd Helygain;

                           ii)

                           ou, a título subsidiário, o artigo 1.o e, no Anexo 1 da decisão impugnada, o sítio com o código SIC UK0030163 Halkyn Mountain/Mynydd Helygain, que é visível a vermelho no mapa junto à petição;

               —

               condenar a recorrida nas despesas dos recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes são proprietários de terrenos utilizados em parte para a agricultura e em parte para a extracção de minérios, e que foram declarados actualmente, na decisão impugnada, sítio de importância comunitária (SIC) da região biogeográfica atlântica.
   Os recorrentes sustentam que a decisão impugnada viola os seus direitos fundamentais garantidos pelos princípios gerais da ordem jurídica comunitária. Esta violação dos direitos fundamentais incide sobre as formalidades essenciais, uma vez que os proprietários dos terrenos em causa não tiveram o direito de participar na adopção da Decisão da Comissão (e na aplicação da Directiva 92/43/EEC (2)). Os recorrentes alegam também que a Comissão encorajou ou consentiu um debate público, levado a cabo pelo Estado-Membro em questão, que estava viciado e inadequado quanto à sua natureza e duração.
   Os recorrentes sustentam ainda que não foram consideradas as exigências económicas e sociais, que incluem os direitos à propriedade privada dos recorrentes. A decisão impugnada é igualmente contrária às disposições da própria Directiva 92/43/EEC, já que a questão da indemnização a ser paga continua completamente aberta e por resolver.
   Segundo os recorrentes, a decisão impugnada não especifica as espécies e os habitats relativamente aos quais os sítios enumerados são de importância comunitária e baseia-se em informação técnica errónea. As zonas em questão foram incluídas com base na presença do grande tritão com crista e dos prados com calamina. Os recorrentes defendem que o primeiro não é uma espécie prioritária e os últimos não são um habitat prioritário, não sabendo, por isso, a que tipo de habitat ou espécie natural prioritários se refere a decisão impugnada.

      (1)  JO L 387, p. 1.

      (2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, 22.7.1992, p. 7).


title: Processo T-125/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2009 — Centro Studi Manieri/Conselho ( Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à gestão integral de uma creche — Decisão de recorrer às prestações do Serviço Infra-Estruturas e Logística (OIB) e de renunciar a um concurso )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2009 — Centro Studi Manieri/Conselho
   (Processo T-125/06) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à gestão integral de uma creche - Decisão de recorrer às prestações do Serviço “Infra-Estruturas e Logística’ (OIB) e de renunciar a um concurso»)
   (2009/C 69/80)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Centro Studi Antonio Manieri Srl (Roma, Itália) (representantes: C. Forte, M. Forte e G. Forte, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, P. Mahnic e M. Balta, agentes)
   Objecto
   Em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão do Conselho tornada pública por ofício do seu Secretariado-Geral em 16 de Janeiro de 2006, através da qual renunciou ao concurso 2003/S 209-187862, relativo à gestão integral de uma creche, em segundo lugar, um pedido de anulação da avaliação positiva da proposta do Serviço «Infra-Estruturas e Logística» (OIB) para a gestão dos mesmos serviços e, em terceiro lugar, um pedido de indemnização
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Centro Studi Antonio Manieri Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo C-361/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Feinchemie Schwebda GmbH, Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Produtos fitofarmacêuticos — Autorização de colocação no mercado — Etofumesato — Directivas 91/414/CEE e 2002/37/CE — Regulamento (CEE) n. o  3600/92 — Pedido de reabertura da fase oral do processo)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Feinchemie Schwebda GmbH, Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
   (Processo C-361/06) (1)

   (Produtos fitofarmacêuticos - Autorização de colocação no mercado - Etofumesato - Directivas 91/414/CEE e 2002/37/CE - Regulamento (CEE) n.o 3600/92 - Pedido de reabertura da fase oral do processo)
   (2008/C 171/08)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Feinchemie Schwebda GmbH, Bayer CropScience AG

      Recorrido: College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

      Interveniente: Agrichem BV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Colleg van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato (JO L 117, p. 10) — Obrigação de os Estados-Membros revogarem, antes de 1 de Setembro de 2003, as autorizações de produtos que contenham etofumesato no caso de o titular da autorização não dispor, ou não ter acesso, a um processo que satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no Mercado (JO L 230, p. 1)
   Parte decisória
   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros que ponham termo, antes de 1 de Setembro de 2003, à autorização de um produto fitofarmacêutico que contenha etofumesato pelo facto de o titular dessa autorização não estar na posse de documentação que satisfaça os requisitos do anexo II da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, ou de não ter acesso a tal documentação.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo T-169/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Ferring/IHMI — Kora (Koragel) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Koragel — Marca nominativa comunitária anterior CHORAGON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Ferring/IHMI — Kora (Koragel)
   (Processo T-169/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Koragel - Marca nominativa comunitária anterior CHORAGON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 213/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente): Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representante: A. Thünken, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kora Corp. Ltd (Swords, Irlanda)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de janeiro de 2014 (processo R 721/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferring BV e a Kora Corp. Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ferring BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 151 de 19.05.2014.


20150731007616592015/C 270/11982014CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150611101121Processo C-98/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Berlington Hungary Tanácsadó és Szolgáltató kft e o./Magyar Állam «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Impostos nacionais que incidem sobre a exploração de slot machines instaladas em salas de jogos — Legislação nacional que proíbe a exploração de slot machines fora dos casinos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Diretiva 98/34/CE — Obrigação de comunicar à Comissão os projetos de regras técnicas — Responsabilidade do Estado-Membro pelos prejuízos causados por uma legislação contrária ao direito da União»
 ---documentbreak--- C2702015PT1010120150611PT0011101112Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Berlington Hungary Tanácsadó és Szolgáltató kft e o./Magyar Állam
   (Processo C-98/14) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Impostos nacionais que incidem sobre a exploração de slot machines instaladas em salas de jogos — Legislação nacional que proíbe a exploração de slot machines fora dos casinos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Diretiva 98/34/CE — Obrigação de comunicar à Comissão os projetos de regras técnicas — Responsabilidade do Estado-Membro pelos prejuízos causados por uma legislação contrária ao direito da União»»2015/C 270/11Língua do processo: húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandantes: Berlington Hungary Tanácsadó és Szolgáltató kft, Lixus Szerencsejáték Szervező kft, Lixus Projekt Szerencsejáték Szervező kft, Lixus Invest Szerencsejáték Szervező kft, Megapolis Terminal Szolgáltató kft

      Demandado: Magyar Állam

      Dispositivo

            1)

            Uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, sem prever um período transitório, quintuplica o valor de um imposto de montante fixo que incide sobre a exploração de slot machines em salas de jogos e, em acréscimo, institui um imposto proporcional sobre esta mesma atividade constitui uma restrição à livre prestação de serviços, garantida pelo artigo 56.o TFUE, desde que seja suscetível de impedir, colocar entraves ou tornar menos atrativo o exercício da livre prestação de serviços de exploração de slot machines em salas de jogos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

            2)

            Uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, sem prever um período transitório nem a indemnização das entidades exploradoras de salas de jogos, proíbe a exploração de slot machines fora dos casinos constitui uma restrição à livre prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE.

            3)

            As restrições à livre prestação de serviços que podem decorrer de legislações nacionais como as que estão em causa no processo principal só podem ser justificadas por razões imperiosas de interesse geral, se o órgão jurisdicional nacional concluir, após uma apreciação global das circunstâncias que rodeiam a adoção e a aplicação destas legislações:

                     —

                     que estas prosseguem efetivamente, em primeiro lugar, objetivos relativos à proteção dos consumidores face à dependência do jogo e à luta contra atividades criminosas e fraudulentas associadas ao jogo, sendo que a circunstância de uma restrição das atividades de jogos de fortuna ou azar beneficiar acessoriamente, através de um aumento das receitas fiscais, o orçamento do Estado-Membro em questão não impede que se possa considerar que esta restrição prossegue efetivamente, em primeiro lugar, tais objetivos;

                     —

                     que estas prosseguem esses mesmos objetivos de maneira coerente e sistemática, e

                     —

                     que estas cumprem as exigências decorrentes dos princípios gerais de direito da União, em particular, dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima e do direito de propriedade.

            4)

            O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que:

                     —

                     as disposições de uma legislação nacional que quintuplicam o valor de um imposto de montante fixo que incide sobre a exploração de slot machines em salas de jogos e, em acréscimo, instituem um imposto proporcional sobre esta mesma atividade não constituem «regras técnicas» na aceção desta disposição, e que

                     —

                     as disposições de uma legislação nacional que proíbem a exploração de slot machines fora dos casinos constituem «regras técnicas» na aceção da referida disposição, cujos projetos devem ser objeto da comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva.

            5)

            O artigo 56.o TFUE tem por objeto conferir direitos aos particulares, de tal forma que a sua violação por um Estado-Membro, incluindo através da respetiva atividade legislativa, implica o direito de os particulares obterem, da parte desse Estado-Membro, a reparação do prejuízo sofrido devido a essa violação, desde que a referida violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade direto entre essa mesma violação e o prejuízo sofrido, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

            6)

            Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 98/34, conforme alterada pela Diretiva 2006/96, não têm por objeto conferir direitos aos particulares, pelo que a sua violação por um Estado-Membro não implica o direito de os particulares obterem da parte desse Estado-Membro a reparação do prejuízo sofrido devido a essa violação com fundamento no direito da União.

            7)

            O facto de legislações nacionais, como as que estão em causa no processo principal, dizerem respeito a um domínio abrangido pela competência dos Estados-Membros não afeta as respostas a dar às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

      (
         1
      )	JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-127/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Abdulrahim/Conselho e Comissão «Remessa após anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Ultrapassagem — Erro desculpável — Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Direito ao respeito da propriedade — Direito ao respeito da vida privada e familiar»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Abdulrahim/Conselho e Comissão
   (Processo T-127/09 RENV) (1)

   («Remessa após anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Prazo de recurso - Ultrapassagem - Erro desculpável - Direitos fundamentais - Direitos de defesa - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Direito ao respeito da propriedade - Direito ao respeito da vida privada e familiar»)
   (2015/C 065/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (Londres, Reino Unido) (representantes: P. Moser, QC, E. Grieves, barrister, H. Miller e R. Graham, solicitors)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e G. Étienne, agentes) e Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e G. Valero Jordana, agentes)

      Objeto

   Tem por objeto inicial, por um lado, um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talib[ãs], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talib[ãs] do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento n.o 881/2002 (JO L 345, p. 60), ou deste último regulamento, na parte aplicável ao recorrente, e, por outro lado, um pedido de indemnização dos danos alegadamente causados por estes atos.

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talib[ãs], é anulado, na parte aplicável a Abdulbasit Abdulrahim.

               2)

               O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por A. Abdulrahim com o recurso de anulação e as importâncias adiantadas pelo Tribunal Geral a título do apoio judiciário.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: Processo C-358/05: Acção intentada em  23 de Setembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/16

         Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-358/05)
   (2005/C 296/29)
   Língua do processo: espanho
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o da referida directiva.

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno terminou em 1 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 176, p. 37


title: Processo C-552/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2009 — Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Código Aduaneiro — Artigo 220. o , n. o  2, alínea b) — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Não efectivação do registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação — Aviso aos importadores — Boa-fé)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2009 — Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-552/08 P) (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Código Aduaneiro - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Não efectivação do registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação - Aviso aos importadores - Boa-fé)
   2010/C 11/19
   Língua de processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (representante: O. Wenzlaff, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Schønberg, agente, B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 8 de Outubro de 2008, Agrar-Invest-Tatschl/Comissão (T-51/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 5789 final da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, na qual se declarava ser necessário proceder à cobrança a posteriori de uma parte dos direitos de importação não exigidos à recorrente pela importação de açúcar proveniente da Croácia — Exclusão da boa-fé do devedor em caso de publicação pela Comissão de um aviso aos importadores — Apreciação errada da incidência, sobre o critério da boa-fé, da confirmação a posteriori da autenticidade e exactidão dos certificados de origem pela administração aduaneira do Estado de exportação

      Decisão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 07.03.2009


title: Processo C-625/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 — Schniga GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária — Variedade de maçãs “Gala Schnitzer” — Exame técnico — Diretrizes de ensaio formuladas pelo conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Regulamento (CE) n.° 1239/95 — Artigo 23.°, n.° 1 — Poderes do presidente do ICVV — Adição de uma característica distintiva no termo do exame técnico — Estabilidade da característica em dois ciclos de cultura»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 — Schniga GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC
   (Processo C-625/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção comunitária das variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária - Variedade de maçãs “Gala Schnitzer” - Exame técnico - Diretrizes de ensaio formuladas pelo conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) - Regulamento (CE) n.o 1239/95 - Artigo 23.o, n.o 1 - Poderes do presidente do ICVV - Adição de uma característica distintiva no termo do exame técnico - Estabilidade da característica em dois ciclos de cultura»)
   (2017/C 249/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Schniga GmbH (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. Ekvad e F. Mattina, agentes), Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC (representante: M. Eller, avvocato)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de setembro de 2015, Schniga/ICVV — Brookfield New Zealand e Elaris (Gala Schnitzer) (T-91/14 e T-92/14, não publicado, EU:T:2015:624), é anulado.

               2)

               As decisões da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 20 de setembro de 2013, relativas à concessão da proteção comunitária das variedades vegetais à variedade de maçãs Gala Schnitzer (processos A 003/2007 e A 004/2007) são anuladas.

               3)

               O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais suportará as suas próprias despesas e as despesas da Schniga GmbH.

               4)

               A Brookfield New Zealand Ltd e a Elaris SNC suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-398/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015 — Inuit Tapiriit e o./Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 737/2010 — Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Validade — Base jurídica — Artigo 95.o CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o — Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas — Artigo 19.o»

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2015 — Inuit Tapiriit e o./Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-398/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 737/2010 - Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos - Validade - Base jurídica - Artigo 95.o CE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 17.o - Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas - Artigo 19.o»)
   (2015/C 354/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami, Nattivak Hunters and Trappers Association, Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, Inc., Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council, Johannes Egede, Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), William E. Scott & Son, Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine, Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diş Ticaret Ltd Şirketi, Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society, Ltd (representantes: H. Viaene, J. Bouckaert e D. Gillet, advocaten)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e C. Hermes, agentes), Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e J. Rodrigues, agentes) Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel e M. Moore, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters’ and Trappers’ Organisation, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Organisation, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs Inc., a GC Rieber Skinn AS, o Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland), Johannes Egede, a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), a William E. Scott & Son, a Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine, a Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diş Ticaret Ltd Şirketi e a Northeast Coast Sealers’ Co-Operative Society Ltd são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Processo T-769/14: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — CGI Luxembourg e Intrasoft International/Parlamento («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Contratos públicos de serviços — Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação para produção — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Anulação das decisões impugnadas — Não conhecimento do mérito»)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/29

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — CGI Luxembourg e Intrasoft International/Parlamento
   (Processo T-769/14) (1)

   ((«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Contratos públicos de serviços - Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação para produção - Classificação de um proponente no procedimento em cascata - Anulação das decisões impugnadas - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 320/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CGI Luxembourg SA (Bertrange, Luxemburgo); e Intrasoft International SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: B. Simon e L. Darie, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação das decisões do Parlamento que classificaram em segundo lugar a proposta das recorrentes para a adjudicação do contrato em cascata relativo ao Lote n.o 3, «Desenvolvimento e manutenção de sistemas informação para produção» no concurso público PE/ITEC/ITS14 «Prestação externa de serviços informáticos» e atribuíram o primeiro contrato em cascata deste concurso público a um outro consórcio e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas apresentadas no âmbito do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 46 de 9.2.2015.


title: Processo T-455/11 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de Maio de 2011 no processo F-83/09, Kalmár/Europol

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/19

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de Maio de 2011 no processo F-83/09, Kalmár/Europol
   (Processo T-455/11 P)
   2011/C 290/27
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann, D. El Khoury e J. Arnould, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e E. Antypas, advogados)

      Outra parte no processo: Andreas Kalmár (A Haia, Países Baixos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido e julgar de mérito, na parte em que o Tribunal da Função Pública:

                           a)

                           anulou a decisão da Europol de 4 de Fevereiro de 2009, pela qual o Director da Europol denunciou o contrato a termo certo de A. Kalmár, a decisão de 24 de Fevereiro de 2009, pela qual o Director da Europol isentou A. Kalmár do dever de prestar a sua actividade durante o prazo de pré-aviso, e a decisão de 18 de Julho de 2009 que lhe indeferiu a reclamação;

                           b)

                           condenou a Europol a pagar uma indemnização de 5 000 euros a A. Kalmár, e

                           c)

                           condenou a Europol na totalidade das despesas;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas na primeira instância e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na violação da proibição de decidir ultra petita e na violação dos direitos da defesa. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública fez uma apreciação do caso com base em fundamentos diferentes dos invocados pelo ora recorrido.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica da ilegalidade das decisões controvertidas. O Tribunal da Função Pública apreciou erradamente o dever de assistência e o dever de fundamentação.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica do Tribunal da Função Pública no que respeita ao objecto do pedido de declaração de nulidade. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública devia ter qualificado a decisão de 18 de Julho de 2009 como decisão definitiva, sujeita a controlo jurisdicional.

               4.

               O quarto fundamento baseia-se em diversos erros de apreciação do Tribunal da Função Pública, segundo o qual a Europol não tomou em consideração, ou não tomou devidamente, determinados «elementos de facto relevantes e não despiciendos» ao tomar a decisão de despedimento.

               5.

               O quinto fundamento baseia-se na insuficiente fundamentação do acórdão impugnado.

               6.

               O sexto fundamento baseia-se na errada condenação em indemnização.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-302/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/22/CE — Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos — Não transposição no prazo fixado)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 10 de Junho de 2004
   no processo C-302/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/22/CE - Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 201/11)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-302/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. de Bellis), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (JO L 94, p. 24), ou, subsidiariamente, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.


title: Processo C-72/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 1 de Fevereiro de 2005, no processo Comunidade Familiar Jörg e Stefanie Wollny contra Finanzamt Landshut

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 1 de Fevereiro de 2005, no processo Comunidade Familiar Jörg e Stefanie Wollny contra Finanzamt Landshut
   (Processo C-72/05)
   (2005/C 93/26)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht München, de 1 de Fevereiro de 2005, no processo Comunidade Familiar Jörg e Stefanie Wollny contra Finanzamt Landshut, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro de 2005.
   O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

               Como deve ser interpretado o conceito «montante das despesas» do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/388/CEE (1)? O montante das despesas relativas a um apartamento utilizado para fins privados que faz parte de um edifício afecto na totalidade a uma actividade empresarial compreende igualmente (para além das despesas correntes), em conformidade com a respectiva legislação nacional, as amortizações anuais pela depreciação de edifícios e/ou a percentagem das despesas de aquisição ou construção, calculada anualmente segundo o respectivo período nacional de ajustamento das deduções, que tenham dado direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processo C-196/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia ( «Ação por omissão — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Adaptação dos coeficientes de correção — Decisão do Conselho — Recusa de adoção da proposta da Comissão — Abstenção — Inadmissibilidade» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-196/12) (1)

   (Ação por omissão - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Estatuto dos Funcionários - Adaptação dos coeficientes de correção - Decisão do Conselho - Recusa de adoção da proposta da Comissão - Abstenção - Inadmissibilidade)
   2014/C 39/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e S. Seyr, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e J. Beeko, agentes, assistidos por R. Palmer, barrister)

      Objeto

   Ação por omissão — Abstenção ilegal do Conselho de adotar a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho nos termos do artigo 3.o do anexo XI do Estatuto, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões — Recusa de adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis aos locais de afetação — Violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 1.o, 3.o e 10.o do seu anexo XI

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 184, de 23.06.2012.


title: Processo C-474/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 23. o , n. os 2 e 5, da Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade — Competências da autoridade reguladora no sector da electricidade)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-474/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Não adopção de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 23.o, n.os 2 e 5, da Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade - Competências da autoridade reguladora no sector da electricidade)
   2009/C 312/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e B. Schima, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, agente, J. Scalais e O. Vanhulst, advogados)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 23.o, n.os 2 e 5, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) — Competências da autoridade reguladora no sector da electricidade

      Dispositivo

               1.

               O Reino da Bélgica,

                           —

                           não tendo previsto que casos de recusa de acesso à rede de distribuição ou de transporte de electricidade podem ser submetidos à autoridade reguladora que decidirá mediante decisão vinculativa no prazo de dois meses, nos termos do artigo 23.o, n.o 5, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, e

                           —

                           tendo atribuído a outra autoridade que não a autoridade reguladora a competência para definir os elementos determinantes para o cálculo das tarifas, no que respeita a certas instalações de transporte de electricidade, contrariamente às disposições do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/54,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 7.2.2009.


title: Processo T-412/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro) ( Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Vitro — Marca nominativa comunitária anterior VITRAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro)
   (Processo T-412/06) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Vitro - Marca nominativa comunitária anterior VITRAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/54)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Vitro Corporativo, SA de CV (Garza García, Nuevo Léon, México) (Representante: J. Botella Reyna, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: VKR Holding A/S (Søborg, Dinamarca)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Outubro de 2006 (processo R 1364/2005-2) relativa a um procedimento de oposição entre a VKR Holding A/S e a Vitro Corporativo, SA de CV.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vitro Corporativo, SA de CV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-470/00 P: Parlamento Europeu contra Carlo Ripa di Meana («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Prazo para a apresentação do pedido de adesão a esse regime — Conhecimento adquirido — Recurso subordinado — Determinação da parte que deve suportar as despesas — Inadmissibilidade»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-470/00 P: Parlamento Europeu contra Carlo Ripa di Meana (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Deputados do Parlamento Europeu - Regime provisório de pensão de aposentação - Prazo para a apresentação do pedido de adesão a esse regime - Conhecimento adquirido - Recurso subordinado - Determinação da parte que deve suportar as despesas - Inadmissibilidade»)
   (2004/C 118/09)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-470/00 P, Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola e G. Ricci, na qualidade de agentes, depois pelos mesmos, assistidos por F. Capelli), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e o./Parlamento (T-83/99 a T-85/99, Colect., p. II-3493), em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Carlo Ripa di Meana, antigo deputado do Parlamento Europeu, residente em Montecastello di Vibio (Itália), Leoluca Orlando, antigo deputado do Parlamento Europeu, residente em Palermo (Itália), e Gastone Parigi, antigo deputado do Parlamento Europeu, residente em Pordenone (Itália), representados por W. Viscardini e G. Donà, avvocati, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e A. La Pergola, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora principal, que proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e o./Parlamento (T-83/99 a T-85/99), é anulado na parte em que dá provimento, nos processos T-83/99 e T-84/99, aos recursos de C. Ripa di Meana e L. Orlando.

               2)

               É negado provimento aos recursos de C. Ripa di Meana e L. Orlando destinados à anulação das decisões contidas nas cartas n.os 300762 e 300763 do colégio dos questores, de 4 de Fevereiro de 1999, que indeferiram, respectivamente, os seus pedidos destinados a obter a aplicação, com efeito retroactivo, do regime provisório de pensão de aposentação referido no anexo III da regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu.

               3)

               O recurso subordinado interposto por G. Parigi é julgado inadmissível.

               4)

               C. Ripa di Meana e L. Orlando são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu tanto na primeira instância como no quadro do presente recurso.

               5)

               G. Parigi é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento Europeu relativas ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 79, de 10.03.2001.


title: Processo F-93/14: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — ZZ/IHMI

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/48

         Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — ZZ/IHMI
   (Processo F-93/14)
   (2015/C 007/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: IHMI

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do IHMI, redigida com base na decisão do presidente do IHMI de 29 de março de 2012 relativa ao teletrabalho, de não autorizar a recorrente a trabalhar, a partir de Barcelona em regime de teletrabalho e obrigando-a, assim, a regressar a Alicante.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão recorrida; e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.


title: Processo C-455/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Solvay SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Duração da infração — Conceitos de «acordo» e de «prática concertada» — Comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação — Redução da coima)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Solvay SA/Comissão Europeia
   (Processo C-455/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Duração da infração - Conceitos de «acordo» e de «prática concertada» - Comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação - Redução da coima)
   2014/C 45/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Solvay SA (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, M. O'Regan, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, A. Biolan e J. Bourke, agentes, assistidos por M. Gray, BL)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de junho de 2011 no processo Solvay/Comissão (T-186/06) através do qual o Tribunal Geral julgou parcialmente procedente o recurso que visava, por um lado, a anulação parcial da Decisão 2006/903/CE da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato de sódio) (JO L 353, p. 54), respeitante a um conjunto de acordos e práticas concertadas que consistiam em intercâmbios de informações sobre os preços e os volumes de vendas, em acordos sobre os preços e sobre a redução das capacidades de produção no EEE, bem como na vigilância da aplicação destes acordos no mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio, e, por outro lado, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente — Conceitos de «acordo» e de «prática concertada»

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

               2.

               A Solvay SA é condenada nas despesas referentes ao processo principal.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

      (1)  JO C 347 de 26.11.2011.


title: Processo T-11/05: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2005 por Wieland Werke AG, Buntmetall Amstetten Ges.m.b.H. e Austria Buntmetall AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/29

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2005 por Wieland Werke AG, Buntmetall Amstetten Ges.m.b.H. e Austria Buntmetall AG contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-11/05)
   (2005/C 93/59)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 18 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Wieland Werke AG, com sede em Ulm (Alemanha), Buntmetall Amstetten Ges.m.b.H., com sede em Amstetten (Áustria) e Austria Buntmetall AG, com sede em Enzesfeld (Áustria), representadas por R. Bechtold e U. Soltész, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão de 3 de Setembro de 2004, rectificada em 20 de Outubro de 2004 (processo COMP/E-1/38.069 – Tubos sanitários em cobre),

               —

               a título subsidiário, reduzir as coimas aplicadas na decisão,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão impugnada, foi aplicada às recorrentes uma coima por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, devido a um conjunto de acordos e de práticas concertadas, que consistiram na fixação de preços e na repartição de mercados no sector de tubos para canalização em cobre.
   As recorrentes impugnam esta decisão e alegam que uma segunda aplicação de coimas no presente processo contraria o princípio ne bis in idem, pois a Comissão já havia apreciado e punido uma grande parte dos mesmos factos no âmbito do processo dos tubos industriais COMP/E-1/38.240. As recorrentes alegam que pelo menos quanto à medida da coima, a Comissão devia ter considerado as coimas previamente aplicadas e que a separação do processo único de tubos em cobre num processo de tubos industriais e num processo de tubos de canalização é inadmissível.
   As recorrentes alegam ainda que a coima é excessiva e que princípios processuais imperativos, como o dever de fundamentação do artigo 253.o CE, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade foram ignorados na sua fixação. As recorrentes baseiam esta alegação, entre outros, no facto:

               —

               de a determinação da gravidade do acto assentar numa apreciação errada e insuficiente do tipo de infracção, dos seus efeitos no mercado e da extensão geográfica dos acordos,

               —

               a Comissão dever ter tido em conta no âmbito da consideração diferenciada das empresas participantes não apenas as suas quotas de mercado, mas também a dimensão absoluta das empresas,

               —

               a Comissão não ter fundamentado na decisão segundo que princípios determinou o montante de base das coimas e não ter esclarecido inequivocamente na comunicação de acusações que partiu do princípio da existência de uma infracção especialmente grave das regras relativas à concorrência,

               —

               a Comissão ter aplicado de forma errada as suas orientações para o cálculo das coimas (1) ao aumentar o montante da coima pela duração dos acordos e, além disso, ter ignorado que partes essenciais dos factos já tinham prescrito,

               —

               e de a Comissão não ter considerado circunstâncias atenuantes, como a situação difícil do mercado e os reduzidos rendimentos resultantes da transacção no sector dos tubos de cobre e a imediata suspensão dos acordos após as investigações.

         Com a atenuação das coimas relativas às outras empresas participantes nos acordos, decisões e práticas concertadas, devido à sua cooperação fora do âmbito da Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas, a Comissão terá, além disso, violado o princípio da igualdade de tratamento.
   Por fim, as recorrentes alegam que o artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 (2), que regula a fixação do montante base da coima e que atribui à Comissão uma margem de apreciação ilimitada, viola o princípio da precisão e dessa forma o direito comunitário hierarquicamente superior.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA, JO C 9, de 14 de Janeiro de 1998, p. 3.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Processo C-446/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2017 — Kohrener Landmolkerei GmbH, DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos e aos géneros alimentícios — Especialidades tradicionais garantidas — Apresentação extemporânea do ato de oposição por parte das autoridades nacionais competentes — Artigo 181.° do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2017 — Kohrener Landmolkerei GmbH, DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH/Comissão Europeia
   (Processo C-446/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos e aos géneros alimentícios - Especialidades tradicionais garantidas - Apresentação extemporânea do ato de oposição por parte das autoridades nacionais competentes - Artigo 181.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente))
   (2017/C 129/06)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kohrener Landmolkerei GmbH, DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (representante: A Wagner, Rechtanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e A. Lewis, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kohrener Landmolkerei GmbH e a DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH são condenadas nas suas despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.