title: Processo F-120/11: Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/72

      Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-120/11)
      (2012/C 25/139)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão de nomeação do novo diretor da Direção A «Justiça civil» da DG JUST e da decisão que recusou a candidatura do recorrente para esse lugar.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão que recusou a candidatura do recorrente para prover o lugar de diretor da Direção A «Justiça civil» da Direção-geral «Justiça» (a seguir «DG JUST/A»), bem como da decisão de nomear para esse lugar outra pessoa;

                  —

                  condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-447/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão ( Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Regulamento (CE) n. o  2015/2005 — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade )

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/19

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão
   (Processo T-447/05) (1)

   («Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 2015/2005 - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 69/44)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Douala, Camarões) (Representantes: inicialmente P. Soler Couteaux e S. Cahn, em seguida, B. Doré, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (JO L 324, p. 5)
   Parte decisória do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Processo T-460/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Mullglen/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/41

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Mullglen/Comissão
   (Processo T-460/10)
   ()
   2010/C 328/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mullglen Ltd (Killybegs, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4757, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, e notificada à recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Pacelli, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4757, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, e notificada à recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Pacelli, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).
   Para alicerçar as suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

               Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

               Em terceiro lugar, a recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

               Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido da recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado comparativamente com o da Pacelli é manifestamente errada, pois assenta no pressuposto de que o «esforço de pesca» a desenvolver pelo novo navio proposto será superior ao desenvolvido pela Pacelli.

               Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o direito à igualdade de tratamento. Sustenta-se que o indeferimento do pedido pela Comissão, devido ao volume abaixo do convés principal do novo navio proposto ser mais elevado, constituiu uma flagrante diferença de tratamento correspondente a uma inadmissível discriminação a seu respeito, quando comparado com a abordagem totalmente diferente adoptada a respeito do tratamento de alguns outros pedidos de capacidade adicional de segurança aceites pela Decisão 2003/245 da Comissão, bem como à luz de um dos pedidos, inicialmente indeferido nessa decisão e depois aceite através da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4765, de 13 de Julho de 2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-37/91: Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Abuso de posição dominante - Processo administrativo - Direitos da defesa - Igualdade das armas - Acesso ao processo - Regulamento Interno da Comissão - Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão)

text:
N? C 208/22           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            0 . White e Richard J. Coles, solicitors, com domicílio
                     de 29 de Junho de 1995                          escolhido no Luxemburgo no escritório de Lambert H.
                                                                     Dupong, 14 A, rue des Bains, contra Comissão das
no processo T-36/91 : Imperial Chemical Industries plc               Comunidades Europeias (agentes : Julian Currall e Nicholas
         contra Comissão das Comunidades Europeias (*)               Forwood ), que tem por objecto a anulação da Decisão
(Concorrência — Prática concertada — Presunção de                    91 /300/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990,
inocência — Processo administrativo — Direitos da defesa             relativa a um processo de aplicação do artigo 86? do
          — Igualdade da armas — Acesso ao processo)                 Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato de sódio — ICI) ( 2),
                           ( 95/ C 208/47 )                          o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alar
                                                                     gada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M.
                  (Língua do processo: francês)                      Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
                                                                     juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
                                                                     1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-36/91 , Imperial Chemical Industries plc ,
com sede em Londres , representada por David Vaughan,                1 . A Decisão 91 /300/CEE da Comissão, de 19 de Dezem
QC, e David Anderson, barrister, do foro de Inglaterra e do                bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
País de Gales, mandatados por Victor O. White e Richard J.                 artigo 86°. do Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato
Coles, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo                   de sódio — ICI), é anulada na parte que concerne à
no escritório de Lambert H. Dupong, 14 A, rue des Bains,                   recorrente .
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes :
Julian Currall e Nicholas Forwood ), que tem por objecto a           2 . A Comissão é condenada nas despesas.
anulação da Decisão 91/297/CEE da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1990 , relativa a um processo de aplicação do            (!) JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/33.133 -A: Carbonato de               (2 ) J O n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 40 .
sódio — Solvay, ICI) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
( Primeira Secção Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça ,
presidente, D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 29
de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
seguinte :                                                                                de 6 de Julho de 1995
                                                                     nos processos apensos T-447/93 , T-448/93 e T-449/93 :
 1 . A Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezem              Associazione Italiana Técnico Economica dei Cemento e
        bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do            outros contra Comissão das Comunidades Europeias (*)
        artigo 85° do Tratado CEE (IV/33.133 -A : Carbonato
        de sódio — Solvay, ICI), é anulada na parte que               (Auxílio de Estado — Remédio para uma perturbação grave
        concerne á recorrente.                                        da economia de um Estado-membro — Autorização de um
                                                                     regime geral — Condição de notificação dos auxílios
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                              específicos — Exame do contexto comunitário para os
                                                                              auxílios específicos — Apreciação económica)
 í 1 ) JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .                                                           ( 95/C 208/49 )
 ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 1 .
                                                                                (Língua do processo: inglês e francês)
                                                                      Nos processos apensos T-447/93 , Associazione Italiana
                                                                     Técnico Economica dei Cemento, com sede em Roma ,
                                                                      representada por Wilma Viscardini Dona , advogada no foro
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             de Pádua, e Eric Morgan de Rivery, advogado do foro de
                     de 29 de Junho de 1995                           Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                      rio do advogado Alex Schmitt, 62 , avenue Guillaume,
 no processo T-37/91 : Imperial Chemical Industries plc               T-448/93 , British Cement Association, com sede em Wex
         contra Comissão das Comunidades Europeias 0 )                ham Springs ( Reino Unido ), Blue Circle Industries PLC, com
 (Concorrência — Abuso de posição dominante — Processo                sede em Londres, Castle Cement Limited, com sede em
 administrativo — Direitos da defesa — Igualdade das armas            Peterborough (Reino Unido ) e The Rugby Group PLC, com
 — Acesso ao processo — Regulamento Interno da Comissão               sede em Rugby ( Reino Unido ), representadas por Nicholas
 — Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos              Forwood, QC , e Mark Clough, barrister, do foro de
                      membros da Comissão)                            Inglaterra e do País de Gales, mandatados por Robert
                            ( 95/C 208/48 )                           Tudway e por Dorcas Rogers, solicitors, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados
                                                                      Arendt e Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt, e T-449/93 ,
                   (Língua do processo: francês)                      Titan Cement Company, com sede em Atenas, representada
                                                                      por Alastair Sutton e Daniel Bethlehem, barristers, do foro
 No processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries plc,              de Inglaterra e do País de Gales, e Aristotelis Kaplanidis,
 com sede em Londres, representada por David Vaughan,                 advogado no foro de Tessalónica, mandatados por Victor
 QC, Gerald Barling, QC, e David Anderson, barrister, do              Melas, advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhi
 foro de Inglaterra e do País de Gales , mandatados por Victor        do no Luxemburgo no escritório do advogado Mare


title: Processo T-18/15: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 — Philip Morris/Comissão

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/30

      Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 — Philip Morris/Comissão
      (Processo T-18/15)
      (2015/C 107/40)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar admissível o pedido de anulação;

                  —

                  anular a Decisão Ares(2014)3694540, da Comissão, de 6 de novembro de 2014, na medida em que não concedeu ao recorrente acesso total aos documentos pretendidos, ainda que com exceção dos dados pessoais editados contidos nos mesmos;

                  —

                  condenar a Comissão a pagar as despesas do recorrente neste processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da Decisão Ares(2014)3694540, da Comissão, de 6 de novembro de 2014, na qual a Comissão recusou conceder ao recorrente acesso total a cinco documentos internos preparados no contexto dos trabalhos preparatórios que conduziram à adoção da Diretiva 2014/40/EU no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins (1) (a seguir «decisão impugnada»).
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: alega que a Comissão infringiu o artigo 15.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) (a seguir «Regulamento da Transparência») ao não provar que a divulgação total dos documentos requeridos pelo recorrente prejudicava «efetiva e especificamente» a proteção de «processos judiciais» identificados e ao não avaliar corretamente se um interesse público superior podia, contudo, impor a divulgação total. O recorrente argumenta que a Comissão não provou que a divulgação total dos documentos pedidos ao recorrente prejudicava «efetiva e especificamente» a proteção de «processos judiciais» porque, em primeiro lugar, os documentos pedidos não podem beneficiar da presunção da proteção aplicável aos «processos judiciais», em segundo lugar, a referência abstrata da Comissão ao princípio da igualdade de armas não pode justificar a extensão dessa presunção a documentos não judiciais e, em terceiro lugar, as referências abstratas da Comissão aos processos pendentes, à igualdade de armas e capacidade dos serviços jurídicos em defender a validade da DPT [Diretiva sobre os produtos de tabaco] não são suficientes para provar que a divulgação teria, sobre os factos, efetiva e especificamente prejudicado a proteção de «processos judiciais».

                  2.

                  Segundo fundamento: alega que a Comissão infringiu o artigo 15.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, segundo subparágrafo do Regulamento da Transparência ao não provar que a divulgação total do documento requerido à recorrente prejudicava «efetiva e especificamente» o processo decisório. A recorrente alega que a Comissão fez afirmações vagas acerca de um prejuízo alegadamente causado à cooperação entre serviços, mas não provou qualquer pressão externa séria suscetível de prejudicar seriamente o processo decisório. A Comissão também cometeu um erro manifesto ao avaliar a existência de um interesse público superior, uma vez que identificou o interesse errado para comparar com a proteção do processo decisório.

         (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-266/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 13 de maio de 2016 – Western Sahara Campaign UK/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 13 de maio de 2016 – Western Sahara Campaign UK/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-266/16)
   (2016/C 260/39)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: Western Sahara Campaign UK

      Demadandos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

      Questões prejudiciais

               1)

               No Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2000 L 70, p. 2) (a seguir «Acordo de Associação»), aprovado pela Decisão do Conselho e da Comissão 2000/204/CE (1), CECA, as referências a «Marrocos» constantes dos artigos 9.o, 17.o e 94.o e do Protocolo n.o 4 dizem exclusivamente respeito ao território soberano de Marrocos conforme reconhecido pelas Nações Unidas e pela União Europeia (a seguir «UE») e, por conseguinte, impedem que os produtos provenientes do Sara Ocidental que sejam importados para a UE beneficiem de uma isenção de direitos aduaneiros nos termos do Acordo de Associação?

               2)

               No caso de os produtos originários do Sara Ocidental que são importados para a UE poderem beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros nos termos do Acordo de Associação, deve o Acordo de Associação ser considerado válido atendendo à obrigação prevista no artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, que prevê uma contribuição no sentido de que sejam observados todos os princípios relevantes do direito internacional e de que sejam respeitados os princípios da Carta das Nações Unidas, devendo também tomar-se em consideração em que medida foi o Acordo de Associação celebrado para benefício do povo sarauí, em seu nome, de acordo com os seus desejos e/ou em consulta com os seus representantes reconhecidos [?]

               3)

               Deve o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (conforme aprovado e implementado pelo Regulamento n.o 764/2006 (2) do Conselho, pela Decisão 2013/785/UE (3) do Conselho e pelo Regulamento n.o 1270/2013 (4) do Conselho), ser considerado válido atendendo à obrigação prevista no artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, que prevê uma contribuição no sentido de que sejam observados todos os princípios relevantes do direito internacional e de que sejam respeitados os princípios da Carta das Nações Unidas, devendo também tomar-se em consideração em que medida foi o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca celebrado para benefício do povo sarauí, em seu nome, de acordo com os seus desejos e/ou em consulta com os seus representantes reconhecidos [?]

               4)

               A [demandante] tem o direito de impugnar a validade de atos jurídicos adotados pela UE ao abrigo de uma alegada violação do direito internacional pela UE, atendendo, em especial:

                           a.

                           ao facto de que, embora [a demandante] tenha legitimidade nos termos do direito nacional para impugnar a validade dos atos da UE, não invoca nenhum direito ao abrigo do direito da UE; e/ou

                           b.

                           ao princípio, decorrente do acórdão proferido no processo Ouro Monetário Retirado de Roma em 1943 (Relatório do Tribunal Internacional de Justiça de 1954), segundo o qual o Tribunal Internacional de Justiça não tem competência para proferir decisões que censurem a conduta, ou que afetem os direitos, de um Estado que não esteja presente em juízo e que não tenha expressado o seu consentimento no sentido de ficar vinculado pelas decisões do Tribunal[?]

      (1)  Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 70, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO 2006 L 141, p. 1).

      (3)  Decisão 2013/785/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (JO 2013 L 349, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1270/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (JO 2013 L 328, p. 40).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-8/02: ZAPF Creation AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção da instância")

text:
C 200/22               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:
                  de 26 de Fevereiro de 2003                            J. F. Crespo Carrillo), sendo a outra parte no processo na
                                                                        Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
no processo T-7/02: ZAPF Creation AG contra Instituto de                Interno (marcas, desenhos e modelos) a JESMAR, S.A., com
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                     sede em Alicante (Espanha), que tem por objecto um recurso
                        modelos) (IHMI) (1)                             da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
(«Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                                                                        modelos), de 29 de Outubro de 2001 (processo R 418/2001-
                            da instância»)
                                                                        -1), que foi notificada à recorrente em 5 de Novembro de
                          (2003/C 200/38)                               2001, relativo a um processo de oposição entre a ZAPF
                                                                        Creation AG e a JESMAR S.A., o Tribunal de Primeira Instância
                     (Língua do processo: inglês)                       (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                        e M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 26 de
                                                                        Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
No processo T-7/02, ZAPF Creation AG, com sede em                       seguinte:
Rödental/Coburg (Alemanha), representada por A. Kockläuner,
advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente:                    1)    Não há que decidir o recurso.
J. F. Crespo Carrillo), sendo a outra parte no processo na
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) a JESMAR, S.A., com                2)    A recorrente é condenada nas despesas.
sede em Alicante (Espanha), que tem por objecto um recurso
da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de                (1) JO C 109 de 4.5.2002.
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos) de 17 de Outubro de 2001 (processo R 1123/2001-
-1), que foi notificada à recorrente em 29 de Outubro de 2001,
relativa a um processo de oposição entre a Zapf Creation AG,
e a JESMAR S.A., o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e
M. Vilaras, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 26 de
Fevereiro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)    Não há decidir o recurso.                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 30 de Abril de 2003
 1
( ) JO C 109 de 4.5.2002.
                                                                        no processo T-155/02, VVG International Handelsgesells-
                                                                        chaft mbH e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                        (Regulamento (CE) n.o 3285/94 — Regulamento (CE)
                  de 26 de Fevereiro de 2003                            n.o 560/2002 — Medidas de salvaguarda provisórias —
                                                                                Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
no processo T-8/02: ZAPF Creation AG contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                        modelos) (IHMI) (1)                                                       (2003/C 200/40)
(«Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                            da instância»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                          (2003/C 200/39)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-155/02, VVG International Handelsgesellschaft
                                                                        mbH, com sede em Salzburgo (Áustria), VVG (International)
No processo T-8/02, ZAPF Creation AG, com sede em                       Ltd, com sede em Gibraltar (Reino Unido), Metalsivas Metall-
Rödental/Coburg (Alemanha), representada por A. Kockläuner,             warenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Viena (Áustria),


title: Processo C-370/10 P: Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 por Ravensburger AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-243/08, Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras S. A.

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/11

         Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 por Ravensburger AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-243/08, Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras S. A.
   (Processo C-370/10 P)
   ()
   2010/C 260/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ravensburger AG (representantes: H Harte-Bavendamm, M. Goldmann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras S. A.

      Pedidos da recorrente

               —

               Julgar admissível o recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 (T-243/08);

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 8 de Abril de 2008 (R 597/2007-2);

               —

               se necessário, remeter o processo ao IHMI para nova apreciação;

               —

               condenar a parte interveniente e o IHMI nas despesas da recorrente relativas ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou que não era necessário levar em consideração o prestígio das marcas anteriores para constatar que os requisitos de aplicação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) não se encontravam preenchidos.
   O Tribunal Geral violou a sistemática do artigo 8.o do Regulamento sobre a marca comunitária quando efectuou unicamente uma apreciação factual da semelhança, com implicações tanto nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), como do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, apesar de os critérios impostos por estas duas disposições serem completamente diferentes.
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o artigo 76.o do Regulamento sobre a marca comunitária quando não infirmou a conclusão da Segunda Câmara de Recurso segundo a qual as práticas do mercado no que diz respeito à utilização das marcas do estabelecimento, por um lado, e das marcas de produtos específicos, por outro, eram irrelevantes.
   O Tribunal Geral violou o artigo 77.o do Regulamento sobre a marca comunitária por não ter censurado o exercício manifestamente errado, pela Câmara de Recurso, do seu poder de apreciação quanto à necessidade de realização de uma audiência.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-174/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»]

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Wessel-Werk/EUIPO — Wolf PVG (Bocais para aspiradores)
   (Processo T-174/16) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bocal para aspiradores - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Caráter individual - Utilizador informado - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])
   (2017/C 144/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wessel-Werk GmbH (Reichshof, Alemanha) (representante: C. Becker, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wolf PVG GmbH & Co. KG (Vlotho, Alemanha) (representante: J. Künzel, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso de 18 de fevereiro de 2016 (processo R 1652/2014-3) tal como retificada, relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Wolf PVG e a Wessel-Werk.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wessel-Werk GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 13.6.2016.


title: Processo C-458/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 98/83/CE — Água destinada ao consumo humano — Transposição incompleta e incorrecta)

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-458/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/83/CE - Água destinada ao consumo humano - Transposição incompleta e incorrecta)
   2011/C 226/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e O. Beynet, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta do artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) –Distribuição de água potável que não corresponde aos valores paramétricos requeridos — Regime de derrogações

      Dispositivo

               1.

               Não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado as despesas.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010


title: Processo T-131/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Spa Monopole/IHMI — Orly International (SPARITUAL) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPARITUAL — Marcas nominativas e figurativas Benelux anteriores SPA e LES THERMES DE SPA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Spa Monopole/IHMI — Orly International (SPARITUAL)
   (Processo T-131/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPARITUAL - Marcas nominativas e figurativas Benelux anteriores SPA e LES THERMES DE SPA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 205/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (Representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e É. De Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Orly International, Inc. (Van Nuys, Califórnia, Estados Unidos) (Representantes: P. Kremer e J. Rotsch, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2012 (processo R 2396/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV e a Orly International, Inc.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de janeiro de 2012 (processo R 2396/2010-1) é anulada.

               2)

               O IHMI e a Orly International, Inc. são condenados a suportar, cada um, as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo C-436/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 10 de agosto de 2015 — Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra/UAB «Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras»

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 10 de agosto de 2015 — Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra/UAB «Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras»
   (Processo C-436/15)
   (2015/C 337/13)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra

      Outras partes: UAB «Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras», Lietuvos Respublikos finansų ministerija, UAB «Skirnuva», UAB «Parama», UAB «Alkesta», UAB «Dzūkijos statyba»

      Questões prejudiciais

               1)

               O que se deve entender por «programa plurianual» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (1), relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias?

               2)

               Um projeto, como o Projeto n.o 2001/LT/16/P/PE/003: «Criação de um sistema de gestão de resíduos para a Região de Alytus», a que foi concedido apoio por via da Decisão n.o PH(2001)5367 da Comissão, de 13 de dezembro de 2001, que aprovou a Medida 2001 LT 16 P PE 003, conforme alterada pela Decisão n.o PH/2002/9380 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, enquadra-se no conceito de «programa plurianual» previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que momento se deve começar a contar o prazo de prescrição do procedimento previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias?

      (1)  JO L 312, p. 1.


title: Processo C-116/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n °17 de Palma de Mallorca (Espanha) em 11 de março de 2013 — Banco de Valencia SA/Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca (Espanha) em 11 de março de 2013 — Banco de Valencia SA/Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume
   (Processo C-116/13)
   2013/C 171/18
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco de Valencia SA

      Recorridos: Joaquín Valldeperas Tortosa, María Ángeles Miret Jaume

      Questões prejudiciais

               1.

               O processo de execução hipotecária espanhol, dado que não permite, com vista a ordenar a execução, que o tribunal aprecie oficiosamente uma cláusula de resolução antecipada do empréstimo por iniciativa unilateral do banco, cláusula essa que se considera, em si mesma e na sua aplicação específica a este caso, abusiva e é imprescindível para que o mutuante profissional aceda ao referido meio privilegiado de execução, respeita o artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE? (1)

               2.

               Ainda nos termos do disposto no artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE, qual deve ser o alcance da intervenção do juiz em face da referida cláusula aquando da decisão que ordena a execução no processo de execução hipotecária?

               3.

               De acordo com o artigo 3.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 93/13/CEE e dos pontos 1., alíneas e) e g) e 2., alínea a), do respetivo Anexo, pode ser considerada abusiva, em si mesma e na sua aplicação específica a este caso, uma cláusula contratual que permite à instituição de crédito mutuante a resolução unilateral do contrato de mútuo por causas meramente objetivas, algumas sem qualquer relação com o próprio contrato e, no caso sub iudice, por falta de pagamento de quatro prestações hipotecárias mensais?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo C-110/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 2 de Fevereiro de 1999, no processo Emsland-Stärke GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
19.6.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 174/1
                                                                    I
                                                               (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     den Unterhalt von Kindern autrı́aca (Unterhaltsvorschuß-
Oberst Gerichtshof, Viena, de 23 de Fevereiro de 1999 no                       gesetz 1985 — UVG BGB1 451, na versão em vigor), são
processo de regulação do poder paternal dos menores                           vı́timas de discriminação, contra o disposto nos artigos
Vincent Offermanns e Esther Offermanns, representados                          52.o ou 6.o , n.o 1, do Tratado CE, tendo em conta que
        por sua mãe, Barbara Schröder-Offermanns                              não lhes é reconhecido o direito aos adiantamentos que
                                                                               solicitaram por terem a nacionalidade alemã, com base no
                      (Processo C-85/99)                                       § 2, n.o 1, da UVG?
                        (1999/C 174/01)
                                                                         (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE F5 01 p. 98.
                                                                         (2) JO L 230 de 22.8.1983, p. 86; EE F5 03 p. 53.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (3) JO L 331 de 16.11.1989, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberst
Gerichtshof, Viena, de 23 de Fevereiro de 1999 no processo
de regulação do poder paternal dos menores Vincent Offer-
manns e Esther Offermanns, representados por sua mãe,
Barbara Schröder-Offermanns, que deu entrada na secretaria               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal de Justiça em 10 de Março de 1999. O Oberst                  do Bundesfinanzhof de 2 de Fevereiro de 1999, no
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             processo Emsland-Stärke GmbH contra Hauptzollamt
sobre as questões seguintes:                                                                     Hamburg-Jonas
I.  Os adiantamentos de prestações de alimentos a filhos
    menores de trabalhadores independentes, nos termos da                                       (Processo C-110/99)
    «Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf                                          (1999/C 174/02)
    den Unterhalt von Kindern» (legislação federal austrı́aca
    em matéria de concessão de adiantamentos para o sustento            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    de crianças — Unterhaltsvorschußgesetz 1985 — UVG                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    BGB1 451 na sua versão em vigor) constituem prestações             despacho do Bundesfinanzhof de 2 de Fevereiro de 1999,
    familiares para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o , alı́nea h), do      proferido no processo Emsland-Stärke GmbH contra
    Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de              Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria
    Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de                   do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 1999. O Bundesfi-
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-          nanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
    lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia             as seguintes questões:
    que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
    alterada e actualizada pelos Regulamentos (CEE)                      Deve o artigo 10.o n.o 1, conjugado com o artigo 20.o , n.os 2
    n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983 e                 a 6, do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 ser interpretado no
    n.o 3427/89 (3) do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,               sentido de que o exportador perde o direito a receber uma
    sendo por isso aplicável também o seu artigo 3.o , sobre a          restituição à exportação estabelecida a uma taxa uniforme para
    igualdade de tratamento?                                             todos os paı́ses terceiros quando o produto vendido a um
II. No caso de resposta negativa à questão I:                           comprador estabelecido num Estado terceiro e para o qual foi
                                                                         paga a restituição à exportação foi, imediatamente após a sua
    Os menores, que, como seus pais trabalhadores indepen-               introdução em livre prática no Estado terceiro em causa,
    dentes na República da Áustria, têm a nacionalidade                retransportado para a Comunidade, em regime de trânsito
    alemã mas residência habitual na Áustria e solicitaram             comunitário externo, e nela, sem que tenha sido apurada
    adiantamentos sobre prestações de alimentos nos termos              qualquer infracção, foi introduzido em livre prática, após
    da Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf               cobrança dos direitos de importação?
 ---pagebreak--- C 174/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
Deve esta questão ter uma resposta diferente se o produto foi             de radiodifusão televisiva (1), e em virtude do artigo 59.o
vendido pelo comprador sediado no Estado terceiro em causa                 do Tratado;
a uma empresa que lhe está pessoal e economicamente ligada,
também sediada no mesmo Estado terceiro, antes de ter sido                 — ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
reimportado para a Comunidade?                                                 legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                               rias para dar integral cumprimento ao artigo 22.o da
                                                                               Directiva 89/522/CEE,
                                                                           — ao prever que certas normas, diferentes das aplicáveis
                                                                               à difusão dos serviços destinados ao público na França,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despa-                          são aplicáveis à difusão por satélite de serviços de
cho do Sozialgericht Münster, proferido em 12 de                               comunicação audiovisual em lı́ngua estrangeira, e
Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra Landes-
versicherungsanstalt Westfalen, interveniente: República                  — ao não prever medidas destinadas a velar por que
                      Federal da Alemanha                                      serviços de televisão utilizando uma frequência não
                                                                               gerida pelo Conseil supérieur de l’audiovisuel respeitem
                       (Processo C-124/99)                                     o direito aplicável à difusão de serviços destinados ao
                                                                               público na França,
                         (1999/C 174/03)
                                                                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 da Directiva 89/522/CEE, em especial do seu artigo 2.o,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                   n.o 1, e dos seus artigos 22.o e 25.o;
Sozialgericht Münster — 10.a Secção —, proferido em
                                                                      2. condenar a República Francesa nas despesas.
12 de Março de 1999, no processo Carl Borawitz contra
Landesversicherungsanstalt Westfalen, interveniente: Repú-
blica Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do           Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 1999. O Sozialgericht
Münster — 10.a Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que          A Comissão faz cinco acusações contra a regulamentação
se pronuncie sobre a seguinte questão:                               francesa. As duas primeiras dizem respeito à França como paı́s
                                                                      de recepção, as três últimas como paı́s de estabelecimento.
Viola o § 118, n.o 2a, do SGB VI o direito comunitário, em
especial o princı́pio da igualdade de tratamento, na medida em        Em primeiro lugar, a Lei 86-1067, de 30 de Setembro de 1986,
que daquela disposição resulta que o pagamento no estrangeiro        relativa à liberdade de comunicação, instaura, para a retrans-
de complementos de pensão é mais limitado do que o                   missão no território francês de emissões de radiodifusão
pagamento feito na Alemanha?                                          televisiva, a obrigação de celebrar uma convenção com o
                                                                      Conseil supérieur de l’audiovisuel.
                                                                      A aplicação desse regime de autorização prévia aos serviços de
                                                                      radiodifusão televisiva que são da competência de outro
Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela Comissão              Estado-Membro é incompatı́vel com o artigo 59.o do Tratado
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa               CE ou com o artigo 2.o, n.o 2, da directiva acima referida, na
                                                                      medida em que a convenção incide em domı́nios coordenados
                       (Processo C-140/99)                            pela directiva.
                         (1999/C 174/04)                              Em segundo lugar, resulta do artigo 4.o do Decreto 92-882, de
                                                                      1 de Setembro de 1992, adoptado em aplicação de determina-
Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça           das disposições da lei acima referida, que estas são tornadas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             aplicáveis aos serviços emitidos a partir da França bem como,
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              para a sua distribuição por cabo, aos serviços que tenham
peias, representada por Karen Banks, membro do Serviço                sediado a sua actividade de emissão fora da França com o
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no        único fim de se eximirem às regras que lhe seriam aplicáveis.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                    O critério escolhido para basear a competência francesa, a
                                                                      saber, «serviços emitidos», não é suficientemente preciso;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 apenas o critério baseado no estabelecimento do serviço em
1. declarar que a República Francesa                                 causa pode, segundo a jurisprudência, ser tomado em conta.
                                                                      Esta disposição impede, além disso, que um serviço possa
     — ao manter um regime de autorização prévia para a              estabelecer-se fora da França, limitando assim a livre prestação
         retransmissão no território francês de emissões de        de serviços.
         radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-
         -Membros, através da celebração de uma convenção           Em terceiro lugar, a legislação francesa não faz mais do que
         com o Conseil supérieur de l’audiovisuel, e                  uma transposição incompleta do artigo 22.o da directiva às
                                                                      medidas a tomar para a protecção dos menores. As medidas
     — ao manter em vigor o artigo 4.o do Decreto 92-882,             postas em prática pela legislação francesa não abrangem, em
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude          primeiro lugar, os serviços de radiodifusão televisiva que são
     do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 89/522/CEE do Conselho,       da competência francesa mas não utilizam qualquer rede
     de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas       francesa (terrestre, cabo ou satélite). As medidas não são, em
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas      segundo lugar, suficientemente constritivas, por serem apenas
     dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades       de natureza repressiva.


title: Processo T-616/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Negação de provimento ao recurso em primeira instância por manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente — Reembolso das despesas que poderiam ter sido evitadas — Artigo 94. °, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/48

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-616/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Negação de provimento ao recurso em primeira instância por manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente - Reembolso das despesas que poderiam ter sido evitadas - Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública)
   2013/C 26/95
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011, Marcuccio/Comissão (F-69/10, ainda não publicado na Coletânea) destinado à anulação do referido despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão na presente instância.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012


title: Processo T-316/09: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 — Google, Inc./IHMI (ANDROID)

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/15

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 — Google, Inc./IHMI (ANDROID)
   (Processo T-316/09)
   2009/C 244/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Google, Inc. (Mountain View, Estados Unidos da América) (Representante: A. Bognár e M. Kinkeldey, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Subsidiariamente, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância:

               —

               Anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2, na parte relativa aos produtos «hardware e software de informática para uso em conexão com aparelhos móveis, nomeadamente telefones celulares, telefones móveis, smart phones e assistentes pessoais digitais de mão (PDAs)»; e

               —

               Condene o recorrido nas despesas em todas as despesas incorridas no processo.

         Subsidiariamente, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância:

               —

               Anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2 e remeta os autos ao IHMI para reapreciação da lista de produtos «hardware e software de informática para uso em conexão com aparelhos móveis, nomeadamente telefones celulares, telefones móveis, smart phones e assistentes pessoais digitais de mão (PDAs)».

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ANDROID» para produtos da classe 9.

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo de marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso concluiu erradamente que a marca pedida era descritiva dos produtos em causa e, por isso, não podia ser registada; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro ao não proceder à apreciação da percepção do público anglófono, para efeitos da aplicabilidade dessa disposição.


title: Comunicação

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/39

         Comunicação
   (2005/C 296/76)
   Em 9 de Novembro de 2005, Waltraud Hakenberg foi nomeada Secretária do Tribunal da Função Pública da União Europeia por um período de seis anos, em conformidade com artigo 3.o, n. 4, da Decisão do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (2004/752/CE, Euratom), e com artigos 20.o e 7.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo C-432/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de agosto de 2015 — Odvolací finanční ředitelství/Pavlína Baštová

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 7 de agosto de 2015 — Odvolací finanční ředitelství/Pavlína Baštová
   (Processo C-432/15)
   (2015/C 371/18)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Odvolací finanční ředitelství

      Recorrida: Pavlína Baštová

      Questões prejudiciais

               1.a)

               Constitui a entrega de um cavalo pelo seu proprietário (que é um sujeito passivo) ao organizador de uma corrida, para que o cavalo participe numa corrida, uma prestação de serviços efetuada a título oneroso na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e, consequentemente, uma operação sujeita a IVA?

               1.b)

               Em caso de resposta afirmativa, devem o prémio monetário obtido na corrida (que, no entanto, nem todos os cavalos que participam na corrida conquistam), a aquisição do serviço, que consiste na oportunidade de o cavalo participar na corrida, que o organizador da mesma presta ao proprietário do cavalo ou qualquer outro tipo de contrapartida, ser considerados uma contraprestação?

               1.c)

               Em caso de resposta negativa, essa circunstância justifica, por si só, que seja reduzida a dedução do IVA pago a montante sobre os bens e serviços tributáveis adquiridos e destinados à preparação dos cavalos que são propriedade do próprio criador/treinador de cavalos de corrida, ou deve considerar-se a participação de um cavalo numa corrida uma componente da atividade económica de uma pessoa que se dedica à criação e ao treino dos seus próprios cavalos de corrida e de cavalos de corrida de terceiros, e as despesas incorridas com a criação dos seus próprios cavalos e com a participação destes em corridas ser incluídas nas despesas gerais da atividade económica dessa pessoa? Se a resposta a essa parte da questão for afirmativa, deve o prémio monetário ser incluído no valor tributável e o IVA pago a jusante contabilizado, ou este rendimento não afeta, de modo algum, o valor tributável para efeitos de IVA?

               2.a)

               Se for necessário, para efeitos de IVA, considerar vários serviços parciais como uma operação única, quais são os critérios a aplicar para qualificar a sua relação mútua, ou seja, para determinar se se trata de prestações com importância idêntica ou se existe entre elas uma relação de serviço principal e serviço acessório? Existe alguma hierarquia entre esses critérios em termos da ordem pela qual devem ser aplicados e da sua ponderação?

               2.b)

               Deve O artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o anexo III dessa diretiva, ser interpretado no sentido de obstar à classificação de um serviço numa categoria sujeita à taxa reduzida se este for constituído por duas prestações parciais que devam ser consideradas, para efeitos de IVA, como uma prestação única, e essas prestações tiverem importância idêntica e uma delas não puder ser classificada em nenhuma das categorias estabelecidas no anexo III da referida diretiva?

               2.c)

               Se a resposta à alínea b) da questão 2 for afirmativa, a combinação do serviço parcial que consiste em conceder o direito de utilização de instalações desportivas e do serviço parcial prestado pelo treinador de cavalos de corrida, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, obsta à classificação desse serviço como um todo na categoria sujeita a taxa reduzida de IVA mencionada no ponto 14 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado?

               2.d)

               Caso a aplicação da taxa reduzida não seja excluída com base na resposta à alínea c) da questão 2, que influência tem sobre a classificação numa categoria sujeita à taxa relevante do IVA o facto de o sujeito passivo prestar, além do serviço de utilização de instalações desportivas e do serviço prestado por um treinador, guarida, alimentação e outros cuidados aos cavalos? Todas essas prestações parciais devem ser consideradas, para efeitos de IVA, como uma prestação única sujeita ao mesmo tratamento fiscal?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Setembro de 1997 no processo T-172/96: Yannick Chevalier-Delanoue contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Férias anuais - Tempo de transporte - Lugar de origem fora da Europa - Igualdade de tratamento)

text:
C 331 / 18              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 11 . 97
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
                  de 16 de Setembro de 1997                        sange, contra Conselho da União Europeia ( agentes: Diego
                                                                   Canga Fano e Aidan Patrick Feeney), que tem por objecto
no processo T-220/95 , Christophe Gimenez contra Comité            um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 29 de
              das Regiões da União Europeia (')                    Janeiro de 1996, que recusa- acrescentar à duração das
(Funcionários — Comité Económico e Social — Comité                 suas férias anuais um tempo de transporte suplementar, o
das Regiões — Estrutura organizatória comum — Con                 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com
curso interno — Decisão de não admissão a um concurso              posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
          interno pelo júri — Recurso de anulação)                 Ramos, juízes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu,
                           ( 97/C 331/37 )                         em 23 de Setembro de 1997, um acórdão cuja parte deci
                                                                   sória é a seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                   1 . Nega-se provimento ao recurso.
No processo T-220/95 , Christophe Gimenez, agente tem
porário do Comité Económico e Social, residente em Bru            2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
xelas, representado por Eric Boigelot, advogado no foro                 sas .
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort               (') JO C 9 de 11 . 1 . 1997.
Rheinsheim, contra Comité das Regiões da União Euro
peia ( agente: Dominique Lagasse ), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão tomada pelo júri do
concurso interno CdR-A/03/95 , em 27 de Novembro de
1995 , de não admitir o recorrente a participar no referido
concurso, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec                              ACÓRDAO DO TRIBUNAL
ção ), composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung,                         de 25 de Setembro de 1997
proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                      no processo T-150/95 , UK Steel Association contra
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias (')
1 . A decisão do júri do concurso interno CdR-A/03/95,             (Recurso      de     anulação    — Auxílios    de Estado      —
     que recusa admitir o recorrente a participar no refe         Tratado CECA — Quinto código dos auxílios à siderurgia
     rido concurso, é anulada.
                                                                   — Instalação nova — Enquadramento comunitário dos
                                                                                auxílios a favor do ambiente)
2 . O Comité das Regiões suportará as suas próprias des
     pesas bem como as despesas efectuadas pelo recor                                        ( 97/C 331 /39 )
     rente, incluindo as relativas ao processo de medidas
     provisórias.                                                                      (Língua do processo: inglês)
(') JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .                                     No processo T-150/95 , UK Steel Association, anterior
                                                                   mente      British    Iron  and   Steel  Producers Association
                                                                   ( BISPA ), com sede em Londres, representada por John
                                                                   Boyce e Philip Raven, Solicitors, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Wagener &
                                                                   Rukavina, 10a, boulevard de la Foire, contra Comissão
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                das Comunidades Europeias ( agentes: Nicholas Khan e
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Paul Nemitz ), apoiada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo
                  de 23 de Setembro de 1997                        ( agentes: Georges Schmit, Bernard van de Walle de
                                                                   Ghelcke e Koen Platteau ) e por ARBED SA, com sede no
no processo T-172/96: Yannick Chevalier-Delanoue contra            Luxemburgo, representada por Alexandre Vandencasteele,
               Conselho da União Europeia H
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
(Funcionários — Férias anuais — Tempo de transporte —              no Luxemburgo no gabinete de Paul Ehmann, do serviço
Lugar de origem fora da Europa — Igualdade de trata               jurídico da ARBED, 19 , avenue de la Liberté, que tem por
                                mento)                             objecto a anulação da decisão reproduzida na comunica
                           ( 97/C 331 /38 )                        ção 94/C 400/02 da Comissão, nos termos do n? 4 do
                                                                   artigo 6? da Decisão n? 3855/91/CECA, dirigida aos
                 (Língua do processo: francês)                     outros Estados-membros e terceiros interessados, relativa
                                                                   aos auxílios que o Luxemburgo tenciona conceder à
No processo T-l 72/96, Yannick Chevalier-Delanoue, fun            empresa ProfilARBED SA (ARBED ) [auxílios concedidos
cionário do Conselho da União Europeia, residente em               pelos Estados, C 25/94 ( ex N 11/94 ), JO C 400 de 31 . 12 .
Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry                 1994, p. 10], que conclui que o auxílio que o Grão
Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane Tornei, advoga             -Ducado do Luxemburgo se propõe conceder à ProfilAR


title: Processo F-9/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Angé Serrano/Parlamento (Função pública — Funcionários — Passagem de categoria sob a égide do antigo Estatuto — Regras transitórias de classificação no grau em 1 de Maio de 2004 — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2006 — Reclassificação com base no salário dos funcionários que beneficiam de um subsídio compensatório — Factor de multiplicação aplicável — Perda de pontos de promoção — Pedido de indemnização)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Angé Serrano/Parlamento
   (Processo F-9/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Passagem de categoria sob a égide do antigo Estatuto - Regras transitórias de classificação no grau em 1 de Maio de 2004 - Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2006 - Reclassificação com base no salário dos funcionários que beneficiam de um subsídio compensatório - Factor de multiplicação aplicável - Perda de pontos de promoção - Pedido de indemnização)
   2011/C 340/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Pilar Angé Serrano (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente C. Burgos e K Zejdová, depois L. G. Knudsen e K. Zejdová, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Simm e I. Šulce, depois K. Zieleśkiewicz, M. Bauer e J. Monteiro, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do Parlamento Europeu que reclassifica a recorrente no grau B*6, escalão 8, a qual se encontrava inscrita na lista de reserva de um concurso interno de passagem de categoria antes da entrada em vigor do novo Estatuto, por força de disposições menos favoráveis deste último — Pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

               3.

               O conselho da União Europeia, interveniente no processo, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 69, de 24.03.2007, p. 31.


title: Processo T-198/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Dezembro de 2005  — Merladet/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Regularidade do procedimento de notação — Recurso de anulação )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Dezembro de 2005 — Merladet/Comissão
   (Processo T-198/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Regularidade do procedimento de notação - Recurso de anulação»)
   (2006/C 48/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: José Félix Merladet (Overijse, Bélgica) [Representantes: N. Lhoëst e E. de Schietere de Lophem, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão que adopta o relatório da evolução de carreira do recorrente para o exercício de avaliação 2001/2002
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão que adopta o relatório de evolução da carreira do recorrente para o exercício de avaliação 2001/2002 é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004


title: Processos apensos C-10/14, C-14/14 e C-17/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. B. G. T. Miljoen (C-10/14), X (C-14/14), Société Générale SA (C-17/14)/Staatssecretaris van Financiën (Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos de carteiras de ações — Retenção na fonte — Restrição — Carga fiscal efetiva — Elementos de comparação das cargas fiscais dos contribuintes residentes e dos contribuintes não residentes — Comparabilidade — Tomada em consideração do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades — Convenções celebradas para evitar a dupla tributação — Neutralização da restrição por via convencional)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. B. G. T. Miljoen (C-10/14), X (C-14/14), Société Générale SA (C-17/14)/Staatssecretaris van Financiën
   (Processos apensos C-10/14, C-14/14 e C-17/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Tributação dos dividendos de carteiras de ações - Retenção na fonte - Restrição - Carga fiscal efetiva - Elementos de comparação das cargas fiscais dos contribuintes residentes e dos contribuintes não residentes - Comparabilidade - Tomada em consideração do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades - Convenções celebradas para evitar a dupla tributação - Neutralização da restrição por via convencional))
   (2015/C 371/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: J. B. G. T. Miljoen (C-10/14), X (C-14/14), Société Générale SA (C-17/14)

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

   Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impõe uma retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade residente tanto aos contribuintes residentes como aos contribuintes não residentes, ao prever um mecanismo de dedução ou de reembolso desta retenção apenas para os contribuintes residentes, ao passo que, para os contribuintes não residentes, independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, essa retenção constitui um imposto definitivo, na medida em que a carga fiscal definitiva relativa a esses dividendos suportada, nesse Estado, pelos contribuintes não residentes é mais elevada do que aquela que onera os contribuintes residentes, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar nos processos principais. Para determinar essas cargas fiscais, o órgão jurisdicional de reenvio deverá tomar em consideração, nos processos C-10/14 e C-14/14, a tributação dos residentes relativa a todas as ações detidas em sociedades neerlandesas ao longo do ano civil e o capital isento de imposto nos termos da legislação nacional, e, no processo C-17/14, os custos diretamente relacionados com a obtenção, em si mesma, dos dividendos.
   No caso de ficar provada a existência de uma restrição aos movimentos de capitais, esta pode ser justificada pelos efeitos de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, celebrada entre o Estado-Membro de residência e o Estado-Membro em que têm origem os dividendos, na condição de desaparecer a diferença de tratamento, relativa à tributação dos dividendos, entre os contribuintes residentes neste último Estado e aqueles que residem noutros Estados-Membros. Em circunstâncias como as dos processos C-14/14 e C-17/14 e sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, a restrição à livre circulação dos capitais, na hipótese de vir a ser provada, não pode ser considerada justificada.

      (1)  JO C 129, de 28.04.2014


title: Processos apensos T-129/15 e T-130/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Intesa Sanpaolo/EUIPO (WAVE 2 PAY e WAVE TO PAY) [«Marca da União Europeia — Pedidos de marcas nominativas da União Europeia WAVE 2 PAY e WAVE TO PAY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.os 1, alíneas b) e c), e 2 do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Intesa Sanpaolo/EUIPO (WAVE 2 PAY e WAVE TO PAY)
   (Processos apensos T-129/15 e T-130/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedidos de marcas nominativas da União Europeia WAVE 2 PAY e WAVE TO PAY - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 419/48)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi e F. Cecchi, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente, P. Bullock e L. Rampini, seguidamente, L. Rampini, agentes)

      Objeto

   Recurso de duas decisões da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de janeiro de 2015 (processos, respetivamente, R 1857/2014-5 e R 1864/2014-5), relativas a pedidos de registo dos sinais nominativos, respetivamente, WAVE 2 PAY e WAVE TO PAY, como marcas da União Europeia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Intesa Sanpaolo SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 2.7.2015.


title: Processo T-583/17: Recurso interposto em 25 de agosto de 2017 — EOS Deutscher Inkasso-Dienst/EUIPO — IOS Finance EFC (IOS finance)

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/21

         Recurso interposto em 25 de agosto de 2017 — EOS Deutscher Inkasso-Dienst/EUIPO — IOS Finance EFC (IOS finance)
   (Processo T-583/17)
   (2017/C 338/24)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: EOS Deutscher Inkasso-Dienst GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: B. Sorg, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IOS Finance EFC, SA (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «IOS FINANCE» — Marca da União Europeia n.o 12 544 061

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2017, no processo R 2262/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.