title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-298/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura — Acesso à profissão de arquitecto — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)")

text:
C 118/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
1)    É negado provimento ao recurso.                                    1)   Ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução
                                                                               do artigo 4.o, n.os 1, segundo parágrafo, e 2, bem como
                                                                               dos artigos 7.o, 11.o e 14.o da Directiva 85/384/CEE
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                     do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao
                                                                               reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                                                                               outros tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo
3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.                medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do
                                                                               direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços
                                                                               (JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9), na versão resultante da
                                                                               Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de
(1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                      1986, que altera, em função da adesão de Portugal, a
                                                                               Directiva 85/384 (JO L 27, p. 71, e — rectificação —
                                                                               L 87, p. 36);
                                                                          2)   Ao adoptar
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do Decreto legislativo
                                                                                n.o 129 do Presidente da República, de 27 de Janeiro
                                                                                de 1992 (GURI n.o 41, de 19 de Fevereiro de 1992,
                                                                                p. 18), e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do Decreto
                                                                                n.o 776 do Ministro das Universidades e da Investi-
                                                                                gação Cientı́fica e Tecnológica, de 10 de Junho de
                                                                                1994 (GURI n.o 234, de 6 de Outubro de 1995, p. 3),
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           que estabelecem a obrigação geral de apresentar o
                                                                                diploma original ou uma cópia autenticada,
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Decreto n.o 129/92 e o
                          (Quinta Secção)                                           artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), do Decreto n.o 776/94, que
                                                                                obrigam à apresentação, generalizada, do certificado
                                                                                de nacionalidade,
                     de 21 de Março de 2002
                                                                               —     o artigo 4.o, n.o 3, do Decreto n.o 129/92 e o
                                                                                artigo 10.o do Decreto n.o 776/94, que impõem
                                                                                sistematicamente a tradução oficial dos documentos,
no processo C-298/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                            —     o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do Decreto
                                                                                n.o 129/92, que alarga o prazo de validade dos
                                                                                certificados para além de 5 de Agosto de 1987;
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE —                        3)   Ao proibir o arquitecto prestador de serviços em Itália de
Reconhecimento mútuo dos tı́tulos do domı́nio da arquitec-                    dispor de uma infra-estrutura em Itália (artigo 9.o, n.o 1,
tura — Acesso à profissão de arquitecto — Artigo 59.o do                      do Decreto n.o 129/92);
 Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE)»)
                                                                          4)   Ao impor ao arquitecto prestador de serviços a obrigação
                                                                               de inscrição no Conselho Provincial territorialmente
                          (2002/C 118/06)                                      competente da Ordem dos Arquitectos (artigo 9.o, n.o 3,
                                                                               do Decreto n.o 129/92 e artigos 7.o e 8.o do Decreto
                                                                               n.o 776/94), segundo regras diferentes das previstas no
                                                                               artigo 22.o da Directiva 85/384; e
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          5)   Ao aplicar o artigo 4.o, n.os 6 a 8, do Decreto n.o 129/92,
                                                                               de acordo com regras que não estão em conformidade
                                                                               com o artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 85/384,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                          incumbem por força dos artigos 12.o, 20.o, 22.o, 27.o e 31.o
                                                                          da Directiva 85/384 e, no que respeita ao n.o 3 supra, do
                                                                          artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                          artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), com-
                                                                          posto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr,
No processo C-298/99, Comissão das Comunidades Europeias                 D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
(agentes: E. Traversa e E. Montaguti) contra República Italiana          mans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por                 administradora, proferiu em 21 de Março de 2002 um acórdão
objecto obter a declaração de que:                                       cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 18.5.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/5
1)   Ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução do                 —     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
     artigo 4.o, n.os 1, segundo parágrafo, e 2, do artigo 11.o,                       incumbem por força dos artigos 12.o, 22.o, 27.o e 31.o
     alı́nea k), sétimo travessão, bem como do artigo 14.o da                          da Directiva 85/384 e, no que respeita à proibição
     Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,                          prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Decreto n.o 129/92, do
     relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e                     artigo 59.o do Tratado.
     outros tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo medidas
     destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabeleci- 2)    Quanto ao mais, há que negar provimento ao pedido.
     mento e de livre prestação de serviços, na versão resultante da
     Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986,
     que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva             3)    A República Italiana é condenada nas despesas.
     85/384,
                                                                            (1) JO C 299 de 16.10.1999.
     —      ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução
            do reconhecimento automático de diplomas, certificados e
            outros tı́tulos, em conformidade com os artigos 2.o, 3.o,
            7.o, 8.o e 9.o da Directiva 85/384,
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do Decreto
            legislativo n.o 129 do Presidente da República, de 27 de
            Janeiro de 1992, que, em violação dos artigos 52.o
            e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            artigos 43.o CE e 49.o CE), exige de um modo geral que
            ao pedido de reconhecimento de um tı́tulo se junte o
            diploma original ou uma cópia autenticada desse diploma,                            de 19 de Março de 2002
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Decreto          nos processos apensos C-393/99 e C-394/99 (pedidos de
            n.o 129/92 e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), do Decreto        decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal du travail
            n.o 776 do Ministro das Universidades e da Investigação        de Tournai): Institut national d’assurances sociales pour
            Cientı́fica e Tecnológica, de 10 de Junho de 1994, que,        travailleurs indépendants (Inasti) contra Claude Hervein,
            em violação do artigo 52.o do Tratado, exigem de um            Hervillier SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA
            modo geral que ao pedido de reconhecimento de um tı́tulo                                     (C-394/99) (1)
            se junte um certificado de nacionalidade,
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 3, do Decreto n.o 129/92 e         («Liberdade de circulação de trabalhadores e liberdade de esta-
            o artigo 10.o do Decreto n.o 776/94, que, em violação          belecimento — Segurança social — Determinação da legis-
            do artigo 52.o do Tratado, exigem sempre a tradução            lação aplicável — Pessoas que exercem simultaneamente uma
            oficial do conjunto dos documentos anexos ao pedido de          actividade assalariada e uma actividade não assalariada no
            reconhecimento de um tı́tulo,                                   território de diferentes Estados-Membros — Sujeição à legis-
                                                                            lação de segurança social de cada um desses Estados — Vali-
                                                                            dade do artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b), actual artigo 14.o-C,
     —      ao adoptar o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do Decreto   alı́nea b), e do Anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
            n.o 129/92, que, em violação do artigo 12.o da Directiva
            85/384, prevê o reconhecimento de tı́tulos obtidos após
            5 de Agosto de 1987,                                                                       (2002/C 118/07)
     —      ao manter o artigo 9.o, n.o 1, do Decreto n.o 129/92,                                (Lı́ngua do processo: francês)
            que, em violação do artigo 59.o do Tratado, proı́be de um
            modo geral os arquitectos estabelecidos noutros Estados-
            -Membros que pretendam prestar serviços em Itália de           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            criarem no território italiano uma sede principal ou                               «Colectânea da Jurisprudência»)
            secundária,
     —      ao obrigar, através do artigo 9.o, n.o 3, do Decreto
            n.o 129/92 e dos artigos 7.o e 8.o do Decreto                   Nos processos apensos C-393/99 e C-394/99, que têm por
            n.o 776/94, os arquitectos estabelecidos noutros                objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
            Estados-Membros que pretendam prestar serviços em               termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal du travail de Tournai
            Itália a inscreverem-se no Conselho provincial territorial-    (Bélgica), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão
            mente competente da Ordem dos Arquitectos, e ao atrasar,        jurisdicional entre Institut national d’assurances sociales pour
            através dessa formalidade, em violação do artigo 22.o da       travailleurs indépendants (Inasti) e Claude Hervein, Hervillier
            Directiva 85/384, a realização, por esses arquitectos, da      SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA (C-394/99), uma
            sua primeira prestação de serviços em Itália,                 decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do artigo 14.o-C,


title: Processo C-354/08: Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/18

         Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-354/08)
   (2008/C 285/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e J. Sénéchal, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao prever um direito de preferência para o concessionário cessante no âmbito dos concursos de concessão de obras que utilizam energia hidráulica, nomeadamente ao adoptar as disposições do artigo 29.o, n.o 3, do Decreto n.o 99/225, de 22 de Março de 1999, relativo à concessão e à declaração de utilidade pública das obras que utilizam energia hidráulica, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que a concessão de um direito de preferência ao concessionário cessante, quando da renovação e da adjudicação das concessões de obras que utilizam energia hidráulica, constitui uma violação do princípio de não discriminação e entrava a liberdade de estabelecimento. Com efeito, ao privilegiar as sociedades que dispõem de uma concessão e que, por este facto, estão já estabelecidas em França, a legislação francesa torna mais difícil o estabelecimento de sociedades implantadas noutros Estado-Membros.
   As autoridades francesas, por outro lado, não invocaram as derrogações previstas nos artigos 45.o e 46.o do Tratado ou razões imperiosas de interesse geral para justificar a medida em causa, que, em qualquer hipótese, é desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido. Assim, os encargos financeiras suportados pelo concessionário cessante podem, por exemplo, ser compensados por outras obrigações impostas a qualquer novo concorrente.


title: Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995, por Endemol Entertainment Holding BV, Veronica Omroep Organisatie, Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion SA, NV Verenigd Bezit VNU e RTL4 SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-221/95)

text:
N? C 64/ 14            PT                   Jornal. Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
Por último, invoca a falta de fundamentação adequada, que           cias da Comissão para investigar uma operação de concen
constitui violação do artigo 190? do Tratado .                      tração .
A recorrente invoca também o artigo 175? do Tratado                 Dado que, neste caso, a Comissão foi convidada pelo
contra a actuação da Comissão . Refere a esse propósito que         Governo neerlandês a analisar a operação de concentração
esta não definiu a sua posição perante o requerimento               unicamente no contexto do mercado da publicidade televi
apresentado pela recorrente, não adoptou qualquer decisão           siva , a Comissão não podia ter alargado o âmbito da
que suponha o encerramento formal do procedimento                   investigação que foi chamada a efectuar a outros merca
anti-dumping e, não encetou, num prazo razoável, nenhuma            dos .
das' acções a que obriga o regulamento de base, no caso de
uma proposta de encerramento do procedimento anti                  Em segundo lugar, a decisão deve ser anulada porque a
-dumping sem imposição de medidas ser recusada pelo                 Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes . A
Conselho .                                                          Comissão ignorou ostensivamente a sua obrigação de
                                                                    facultar o acesso das recorrentes ao dossier e a documentos
                                                                    importantes para a condução da sua defesa . Esta violação
                                                                    dos direitos da defesa consubstanciou-se não apenas no
                                                                    modo como a Comissão facultou o « acesso ao dossier » mas
                                                                    igualmente na recusa de acesso a documentos essenciais
                                                                    obtidos pela Comissão após a data de « acesso ao dossier ».
Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995 , por                  Há indicações sérias de que, deste modo, a Comissão
Endemol Entertainment Holding BV, Verónica Omroep                   sonegou às recorrentes documentos que iriam no sentido
Organisatie, Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion             das teses e dos argumentos destas .
SA, NV Verenigd Bezit VNU e RTL4 SA contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                                                                    Em terceiro lugar, a decisão deve ser anulada porque a
                     ( Processo T-221 /95 )                         Comissão, ao não entregar uma acta da audição ao Comité
                          ( 96/C 64/31 )                            Consultivo, aos Comissários e às próprias recorrentes,
                                                                    infringiu regras processuais essenciais e os direitos de defesa
                                                                    das recorrentes .
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                    Em quarto lugar, a decisão deve ser anulada porque a
Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              Comissão concluiu erradamente que a participação da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Endemol na HMG fortaleceria uma pretensa posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             dominante da Endemol num suposto mercado neerlandês de
por Endemol Entertainment Holding BV e Verónica                     produção televisiva independente .
Omroep Organisatie, representadas por Onno W. Brouwer
e Peter Wytinck, Stibbe Simont Monahan Duhot, e por                 Em quinto lugar, a HMG não tem uma posição dominante
Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion SA, NV                   na difusão televisiva nem no mercado da publicidade
Verenigd Bezit VNU e RTL4 SA, representadas por Mark                televisiva . As recorrentes discordam, em especial, da análise
B. W. Biesheuvel e T. Martijn Snoep, De Brauw Blackstone            da Comissão no que respeita à posição das redes públicas de
Westbroek, todas com domicílio escolhido no Luxemburgo              difusão nos Países Baixos . A Comissão limitou-se a subscre
no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .            ver e a aceitar sem discussão argumentos e factos que as
                                                                    entidades públicas de radiodifusão televisiva neerlandesas
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   apresentaram à Comissão, na sua qualidade de queixosos
digne:                                                              ( SBS, concorrente directo da HMG, e as referidas entidades
                                                                    tudo fizeram para evitar e fazer fracassar a criação da
— anular a Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de                HMG ).
    1995 , relativa a um processo nos termos do Regula
    mento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho ( IV/M.553                Em sexto lugar, a decisão deve ser anulada porque a
    -RTL/Veronica/Endemol ), e                                      Comissão concluiu incorrectamente que a Endemol tem
                                                                    uma posição dominante . A Comissão definiu incorrecta
— condenar a Comissão a pagar as despesas das recorren             mente o mercado da produção televisiva . Além disso,
    tes, em aplicação do artigo 87? do Regulamento de               mesmo que o mercado fosse tão reduzido como resulta da
    Processo do Tribunal de Primeira Instância .                    definição da Comissão, a Endemol não ocupa uma posição
                                                                    dominante . A Comissão calculou erradamente a quota de
                                                                    mercado da Endemol e baseou-se noutros factos incorrectos
Fundamentos e principais argumentos                                 ao determinar a posição da Endemol .
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão deve         Em sétimo lugar, a operação de concentração não poderá,
ser anulada por incompetência, desvio de poder e violação           em nenhuma circunstância, provocar alterações significati
dos artigos 22?, n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 4064/89 e          vas na efectiva concorrência que existe no mercado da
3?B do Tratado CE. As recorrentes afirmam que o texto e o           produção televisiva .
conteúdo de um pedido de um Estado-membro nos termos
do artigo 22?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89
definem e delimitam directamente o âmbito das competên


               26.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/16

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 19 de fevereiro de 2016, no âmbito do processo Ski Taxi SA, Follo Taxi SA og Ski Follo Taxidrift AS v staten v/Konkurransetilsynet
   (Processo E-3/16)
   (2017/C 26/07)
   Por ofício de 19 de fevereiro de 2016 do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 24 de fevereiro de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Ski Taxi SA, Follo Taxi SA og Ski Follo Taxidrift AS v staten v/Konkurransetilsynet, sobre as seguintes questões:

               1.

               Qual é o critério jurídico para determinar se um acordo entre empresas tem por objetivo restringir a concorrência na aceção do artigo 53.o do Acordo EEE?

                           a)

                           No presente contexto, é suficiente para poder classificar um comportamento como uma infração por objetivo, nos termos do artigo 53.o do Acordo EEE, que a cooperação seja suscetível de restringir a concorrência?

               2.

               Qual é a relevância jurídica para a questão de saber se um comportamento constitui uma infração por objetivo, que esta cooperação tenha tido lugar abertamente perante a autoridade adjudicante?

               3.

               Especialmente, que critérios devem ser salientados ao apreciar se deve ser considerada uma infração por objetivo a cooperação que assuma a forma de duas empresas concorrentes que apresentem uma proposta conjunta através de uma empresa comum e em que as duas empresas são subcontratantes da empresa comum?


title: Processo T-509/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Kessel medintim/EUIPO — Janssen-Cilag (Premeno) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Premeno — Marca nominativa nacional anterior Pramino — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Decisão tomada na sequência da anulação da decisão anterior pelo Tribunal Geral — Direito a ser ouvido — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2017 — Kessel medintim/EUIPO — Janssen-Cilag (Premeno)
   (Processo T-509/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Premeno - Marca nominativa nacional anterior Pramino - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Decisão tomada na sequência da anulação da decisão anterior pelo Tribunal Geral - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 086/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kessel medintim GmbH (Mörfelden-Walldorf, Alemanha) (representantes: A. Jacob e U. Staudenmaier, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Janssen-Cilag GmbH (Neuss, Alemanha) (representante: M. Wenz, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de julho de 2015 (processo R 349/2015-4), relativa um processo de oposição entre a Janssen-Cilag e a Kessel medintim.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kessel medintim GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 354 de 26.10.2015.


title: Processo C-563/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 5 de dezembro de 2012 — BDV Hungary Trading Kft., em liquidação voluntária/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 5 de dezembro de 2012 — BDV Hungary Trading Kft., em liquidação voluntária/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-563/12)
   2013/C 114/33
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: BDV Hungary Trading Kft., em liquidação voluntária

      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 15.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (a seguir, «antiga Diretiva IVA»), e o artigo 146.o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, «nova Diretiva IVA»), podem ser interpretados no sentido de que o transporte, para fora do território comunitário, dos bens destinados à exportação deve ser efetuado dentro de um determinado prazo para que se possa qualificar de entrega para exportação isenta?

               2.

               Para a resposta à primeira questão devem considerar-se relevantes as cláusulas do comércio internacional; o facto de o vendedor, o comprador ou o transportador terem agido de boa ou de má-fé, com a diligência devida ou de modo eventualmente negligente; o período a que respeita a declaração, ou o facto de o transporte dos bens ser realizado efetivamente fora do prazo, mas dentro do prazo de prescrição para a liquidação do imposto?

               3.

               É compatível com os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da proporcionalidade o facto de a legislação de um Estado-Membro prever requisitos adicionais aos estabelecidos nas diretivas e fazer depender de requisitos objetivos e cumulativos que delas não constam a qualificação de uma exportação de isenta?

               4.

               Podem os artigos 15.o da antiga Diretiva IVA e 131.o e 273.o da nova Diretiva IVA ser interpretados no sentido de que, para a prevenção da evasão, do abuso e da fraude fiscais e com vista a uma correta liquidação e cobrança do imposto, um Estado-Membro pode sujeitar as exportações isentas a requisitos como os previstos no artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, e no artigo 98.o, n.o 1, da Lei n.o CXXVII de 2007, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado?

               5.

               É compatível com os princípios fundamentais do direito da União e com as disposições das diretivas o facto de, por não serem cumpridos os requisitos que não constam dos artigos 15.o e 146.o das diretivas, a administração fiscal alterar a qualificação de uma exportação isenta e exigir o pagamento do imposto ao sujeito passivo? Caso a resposta seja afirmativa, em que circunstâncias é isso possível?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

      (2)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-604/15 P: Recurso interposto em 15 de novembro de 2015 por Ana Pérez Gutiérrez do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-168/14, Pérez Gutiérrez/Comissão

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/35

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2015 por Ana Pérez Gutiérrez do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-168/14, Pérez Gutiérrez/Comissão
   (Processo C-604/15 P)
   (2016/C 038/48)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ana Pérez Gutiérrez (representante: J. Soler Puebla, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro e prossecução do processo, com prolação de novo acórdão no qual:

               1.

               se declare a existência de intromissão ilegítima no direito à honra, à intimidade familiar e à imagem, devido à utilização sem consentimento da imagem de Patrick Johannes Jacquemyn, pelo facto de a Comissão Europeia ter incorporado a sua fotografia na Biblioteca de imagens de advertências relativas à saúde para os produtos de Tabaco na União Europeia;

               2.

               se condene a recorrida a pagar à recorrente a quantia de 181 104 € a título de lucros cessantes;

               3.

               se condene a recorrida a pagar à recorrente a quantia de um cêntimo de euro (0,01 €) por maço ou produto de tabaco em que figure a imagem de Patrick Jacquemyn, cuja quantia total será determinada na execução do acórdão, e que atualmente corresponde a um montante de vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro euros (27 588 524 €);

               4.

               se condene a recorrida a indemnizar a recorrente pelo lucro obtido com a utilização ilícita da imagem de Patrick Jacquemyn, que ascende a 13 790 000 € em Espanha, local de residência da recorrente e de Patrick Jacquemyn.

      Fundamentos e principais argumentos

      Inexistência de identidade entre o decurso da audiência e o exposto no acórdão

   A recorrente nunca aceitou as declarações da Comissão Europeia, tendo apenas aceitado a apresentação extemporânea dos documentos não rasurados, o que não foi esclarecido no acórdão.

      Violação do artigo 15.o, n.o 3, do Tratado de Funcionamento da União Europeia

   Violação do princípio da regra europeia de acesso dos cidadãos da União à documentação utilizada por qualquer órgão da União na adoção de decisões. A recorrente solicitou várias vezes a documentação relativa aos direitos de imagem da fotografia controvertida, o que nunca lhe foi concedido.

      Inexistência e insuficiência de prova que consubstancia a falta de instrução do processo por parte do Tribunal Geral

   As provas requeridas pela recorrente não foram apresentadas, e as provas apresentadas pela recorrida impediam qualquer indício probatório por se encontrarem com praticamente todos os dados rasurados.

      Violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas

   Os documentos apresentados pela Comissão Europeia encontravam-se rasurados e sem dados, impedindo qualquer apreciação contraditória pela recorrente, pelo que esta considera que não constituem provas válidas e que não podem ser qualificados de elementos probatórios por parte do Tribunal Geral.

      Desvirtuação dos factos (Distort of facts)

   Os documentos rasurados e sem dados levaram o Tribunal Geral a entender que existia um princípio de legalidade na alegada realização das fotografias, sendo que a recorrida não pôde refutar esta presunção uma vez que todos o elementos probatórios dos documentos estavam em falta. A rasura dos dados nos documentos foi realizada segundo uma aplicação incorreta dos princípios da proteção de dados que decorrem da Diretiva de 1995 (1).

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).


title: Cancelamento do processo C-145/94

text:
N? C 180/26             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Recurso interposto em 7 de Maio de 1996 por C. Williams,           A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
nidades Europeias ( Quinta Secção ) de 7 de Março de 1996          questôes seguintes :
no processo T-146/94, C. Williams contra Tribunal de
                               Contas                               1 . Os artigos 59? e 60? do Tratado que institui a
                    ( Processo C-156/96 P)                                Comunidade Económica Europeia devem ser interpre
                                                                          tados no sentido de que são contrários a uma regula
                           ( 96/C 180/59 )                                mentação que submete a tomada a cargo das prestações
                                                                          reembolsáveis a uma autorização de um organismo de
Deu entrada em 7 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça                  segurança social do beneficiário se tais prestações forem
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       fornecidas em Estado-membro diferente do Estado de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  residência do beneficiário ?
( Quinta Secção ) de 7 de Março de 1996 no processo
T-146/94, C. Williams contra Tribunal de Contas, interpo          2 . A resposta à questão precedente será diversa se a
sto por C. Williams, representado pelo advogado Eric                      regulamentação em causa tiver por objectivo manter um
Boigelot, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a
escritório do advogado Louis Schiltz, rue du Fort                         todos em determinada região ?
Rheins 2 .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Julgar o recurso admissível e conceder-lhe provi                           Cancelamento do processo C-327/93 (')
    mento ;                                                                                ( 96/C 180/61 )
2 . Em consequência :                                              Por despacho de 29 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    a ) Anular o acórdão recorrido na totalidade;                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 327/93 ( pedido de decisão prejudicial da High Court of
     b ) Decidir definitivamente o litígio e, dando provi         Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra Secre
         mento ao recurso inicial , anular a decisão de 24 de      tary of State for the National Héritage, ex parte-. 1 )
         Janeiro de 1994 , notificada no mesmo dia e, se           Continental Télévision BVio , 2 ) Continental Télévision pic e
         necessário, anular a decisão tácita de indeferimento,     3 ) Mark Roy Garner.
         de 23 de Janeiro de 1994, da reclamação nos termos
         do artigo 90?, n? 2 , do estatuto apresentada pelo        ( 1 ) JO n . C 211 de 5 . 8 . 1993 .
         recorrente em 23 de Setembro de 1993 ;
    c ) Condenar o Tribunal de Contas das Comunidades
         Europeias nas despesas das duas instâncias .
                                                                                Cancelamento do processo C-120/94 ( 1 )
Fundamentos e principais argumentos                                                             ( 96/C 180/62 )
Violação do direito comunitário . O recorrente reitera os          Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
fundamentos e acusações deduzidos no Tribunal de Pri              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
meira Instância ( M.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 120/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
C ) 10 n . C 146 de 28 . 5 . 1994, p . 12 .                        República Helénica .
                                                                   C ) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25                            Cancelamento do processo C-145/94 ( 1 )
de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a                                            ( 96/C 180/63 )
                Union des caisses de maladie
                      ( Processo C-158/96 )                        Por despacho de 13 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/60 )
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 145/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Penal n? 2 de Lleida ): Processo penal contra José Antonio
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da          Alonso Rubio .
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25
de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a               (!) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
Union des caisses de maladie, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal em 9 de Maio de 199 6 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-156/96, Claus Jensen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Recuperação do indevido)

text:
26.9.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 299/31
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 17 de Julho de 1998                                            de 16 de Julho de 1998
                                                                     no processo T-144/96, Y contra Parlamento Europeu (1)
no processo T-111/96, ITT Promedia NV contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   (FuncionaÂrios Ð CondenacËaÄo penal Ð SancËaÄo disciplinar
                                                                    Ð RevogacËaÄo Ð FundamentacËaÄo Ð Dever de assisteÃncia)
(ConcorreÃncia Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Arquivamento
                                                                                (98/C 299/50)
de uma denuÂncia Ð Artigo 86.o do Tratado CE Ð Abuso
de posicËaÄo dominante Ð AccËoÄes judiciais nos tribunais
nacionais Ð Direito de acesso aÁ justicËa Ð Pedido de exe-                         (Língua do processo: franceÃs)
cucËaÄo de um acordo Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo Ð
Dever de anaÂlise Ð Erro de qualificacËaÄo Ð Fundamenta-           No processo T-144/96, Y, antigo funcionaÂrio do Parla-
                        cËaÄo insuficiente)                        mento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
                                                                   GeÂrard Collin, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                          (98/C 299/49)
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu
                                                                   (agentes: Hans Krück e Hugo Vandenberghe), que tem por
                                                                   objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo disciplinar do
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Parlamento de 19 de Janeiro de 1996 de demissaÄo do
                                                                   recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
                                                                   Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
                                                                   secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
No processo T-111/96, ITT Promedia NV, com sede em
                                                                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
AntueÂrpia (BeÂlgica), representada por Ivo Van Bael, Peter
L'Ecluse e Kris Van Hove, advogados em Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-           1. EÂ negado provimento ao recurso.
gados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e Rose-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
mary Caudwell), apoiada por Belgacom SA, com sede em                    sas.
Bruxelas, representada inicialmente por Jules Stuyck e pos-
teriormente por Herman De Bauw e Paul Maeyaert, advo-
                                                                   (1) JO C 354 de 23.11.1996.
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório de advogados Arendt et Meder-
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo da ComissaÄo de arqui-
vamento de uma denuÂncia apresentada pela recorrente,
segundo a qual a Belgacom SA teria intentado contra a
recorrente accËoÄes judiciais nos tribunais belgas com intuito                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vexatório, pedindo aÁ recorrente que abandonasse a seu                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
favor o seu know-how industrial e comercial, em nome de                               de 16 de Julho de 1998
compromissos contratuais entre as duas partes, actos estes
que, segundo a recorrente, constituiriam uma violacËaÄo do         no processo T-156/96, Claus Jensen contra ComissaÄo das
artigo 86.o do Tratado CE, o Tribunal de Primeira InstaÃn-                           Comunidades Europeias (1)
cia (Quarta SeccËaÄo alargada), composto por P. Lindh, pre-        (FuncionaÂrios Ð RemuneracËaÄo Ð Subsídio de instalacËaÄo
sidente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e                           Ð RecuperacËaÄo do indevido)
M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-
riu, em 17 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                                  (98/C 299/51)
sória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                No processo T-156/96, Claus Jensen, antigo agente tempo-
                                                                   raÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                   em Waterloo (BeÂlgica), representado por Marc-Albert
                                                                   Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio esco-
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas e as          lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne
     despesas efectuadas pela ComissaÄo e pela interveniente       Korn, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunida-
     Belgacom.                                                     des Europeias (agentes: Julian Currall, Christine Berardis-
                                                                   -Kayser e Florence Clotuche), que tem por objecto um
                                                                   pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 13 de
(1) JO C 269 de 14.9.1996.                                         Novembro de 1995, relativa aÁ recuperacËaÄo do montante
                                                                   pago ao recorrente a título de subsídio de instalacËaÄo, na
                                                                   sequeÃncia da rescisaÄo do seu contrato de agente temporaÂ-
                                                                   rio, e, subsidiariamente, um pedido de reparacËaÄo do pre-
                                                                   juízo daí resultante, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), com-
 ---pagebreak--- C 299/32                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e                   ano, a contar das datas em que essas mensalidades
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de               deveriam ter sido pagas e ateÂ pagamento completo.
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
seguinte:
                                                                      4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Julho de 1998
                                                                      no processo T-192/96, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (ComiteÂ do pessoal Ð Processo Ð ModificacËaÄo dos esta-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             tutos Ð Assembleia Geral Ð Sistema eleitoral Ð Admissi-
                       de 16 de Julho de 1998                                                     bilidade)
no processo T-162/96, Sandro Forcheri contra ComissaÄo                                         (98/C 299/53)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(FuncionaÂrios Ð Destacamento no interesse do servicËo Ð
Interinidade Ð Direito aÁ diferencËa de vencimento Ð Poder            No processo T-192/96, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
                 de apreciacËaÄo da administracËaÄo)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-
                                                                      ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bou-
                           (98/C 299/52)                              neÂou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de
                   (Língua do processo: franceÃs)                     l'Avenir, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
No processo T-162/96, Sandro Forcheri, funcionaÂrio da                objecto um pedido de anulacËaÄo, total ou parcial, da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                assembleia geral do pessoal da ComissaÄo colocado no
xelas, representado por Marc-Albert Lucas, advogado no                Luxemburgo, de 5 de Dezembro de 1995, e da decisaÄo de
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              modificacËaÄo dos estatutos do comiteÂ do pessoal adoptada
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,               por esta assembleia, bem como de todos os actos subse-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                  quentes tomados em aplicacËaÄo desta decisaÄo, o Tribunal
Julian Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto               (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
principal um pedido de anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo           R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: B.
da ComissaÄo, de 12 de Dezembro de 1995, que indefere o               Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Julho
pedido de reconhecimento das funcËoÄes interinas assumidas            de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
pelo recorrente e de pagamento da diferencËa de venci-
mento e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de                1. EÂ negado provimento ao recurso.
Julho de 1996, que declara que o recorrente exerce as fun-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
cËoÄes de chefe da unidade 4 (Pauta Aduaneira Comum) da                    sas.
DireccËaÄo B (AlfaÃndega) da DireccËaÄo-Geral XXI (AlfaÃnde-
gas e Fiscalidade Indirecta) e lhe reconhecËa o benefício da          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
interinidade, visto que a data do efeito desta decisaÄo foi
fixada, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de Agosto de
1996, e naÄo por tempo indeterminado, a partir de 29 de
Outubro de 1992, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pir-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
rung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                                 de 16 de Julho de 1998
eÂ a seguinte:                                                        no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
                                                                      gaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra ComissaÄo das
1. As decisoÄes da ComissaÄo de 12 de Dezembro de 1995                                  Comunidades Europeias (1)
      e de 24 de Julho de 1996 saÄo anuladas, salvo na parte
                                                                      (Produtos cosmeÂticos Ð Directiva 76/768/CEE Ð Direc-
      em que a segunda reconhece ao recorrente o benefício
                                                                      tiva 95/34/CE Ð Protectores solares e produtos bronzea-
      da interinidade.
                                                                      dores Ð SauÂde puÂblica Ð Responsabilidade naÄo contra-
                                                                                tual da Comunidade)
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente as
      mensalidades da diferencËa de vencimento referida no                                     (98/C 299/54)
      artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, aÁ qual teria tido direito se
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
      tivesse sido chamado a ocupar, a título interino, o
      lugar de chefe da unidade XXI.B.4 em 24 de MarcËo               No processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
      de 1993, acrescidas de juros de mora aÁ taxa de 8 % ao          gaderm SA, com sede em Rungis (FrancËa), e Jean-Jacques


title: Processo C-258/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 26 de maio de 2014 — Eugenia Florescu e o./Casa Judeţeană de Pensii Sibiu e o.

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 26 de maio de 2014 — Eugenia Florescu e o./Casa Judeţeană de Pensii Sibiu e o.
   (Processo C-258/14)
   2014/C 292/18
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Alba Iulia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Eugenia Florescu, Ioan Poiană, Cosmina Diaconu (na qualidade de herdeiro de Bădilă Mircea), Anca Vidrighin (na qualidade de herdeiro de Bădilă Mircea), Eugenia Elena Bădilă (na qualidade de herdeiro de Bădilă Mircea)

      Recorridos: Casa Județeană de Pensii Sibiu, Casa Națională de Pensii și alte Drepturi de Asigurări Sociale, Ministerul Muncii, Familiei și Protecției Sociale, Statul Român prin Ministerul Finanțelor Publice, Ministerul Finanțelor Publice prin D.G.F.P. Sibiu

      Questões prejudiciais

               1)

               Um memorando como o Memorando de entendimento, de 23 de junho de 2009, concluído entre a Comunidade Europeia e a Roménia, publicado no Monitorul Oficial n.o 455 de 1 de julho de 2009, pode ser considerado um ato, uma decisão, uma comunicação, etc., com valor jurídico na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 23 de fevereiro de 1976 no processo 59/75, Flavia Manghera, e de 20 de março de 1997, no processo C-57/95, França/Comissão) e submetido à interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia?

               2)

               Em caso afirmativo, deve o Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Roménia, de 23 de junho de 2009, publicado no Monitorul Oficial n.o 455 de 1 de julho de 2009, ser interpretado no sentido de que, com o fim de reduzir os efeitos da crise económica mediante a redução das despesas com o pessoal, a Comissão Europeia pode legitimamente impor a adoção de uma lei nacional mediante a qual é revogado o direito de uma pessoa a receber uma pensão contributiva adquirida ao longo de mais de 30 anos, que foi legalmente atribuída e recebida antes da entrada em vigor dessa lei, com o fundamento de que essa pessoa aufere um salário por uma atividade, desenvolvida com base num contrato de trabalho, diferente da atividade da qual se reformou?

               3)

               Deve o Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Roménia, de 23 de junho de 2009, ser interpretado no sentido de que, com o fim de reduzir os efeitos da crise económica mediante a redução das despesas com o pessoal, a Comissão Europeia pode legitimamente impor a adoção de uma lei nacional que revoga na íntegra e sine die o direito de uma pessoa a receber uma pensão contributiva adquirida ao longo de mais de 30 anos, a qual foi legalmente atribuída e recebida antes da entrada em vigor dessa lei, com o fundamento de que essa pessoa aufere um salário por uma atividade, desenvolvida com base num contrato de trabalho, diferente daquela em razão da qual é pensionista?

               4)

               Deve o Memorando in integrum, e em particular o seu ponto 5, alínea d), relativo à reorganização e ao melhoramento da eficiência da administração pública, ser interpretado no sentido de que, com o fim de reduzir a crise económica, a Comissão Europeia pode legitimamente impor a adoção de uma lei nacional que proíbe que os funcionários das instituições públicas acumulem uma pensão com um salário?

               5)

               Podem os artigos 17.o, 20.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 56o do Tratado da União Europeia (TUE), o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o princípio da segurança jurídica estabelecido pelo direito comunitário e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição como a do artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 554/2004, que, na hipótese de violação do princípio do primado do direito da União Europeia, apenas prevê a possibilidade de rever as decisões jurisdicionais nacionais proferidas no âmbito do contencioso administrativo, e não admite a possibilidade de rever as decisões jurisdicionais nacionais proferidas noutros âmbitos (matéria civil, penal, comercial) na hipótese de essas decisões violarem o referido princípio do primado do direito da União Europeia?

               6)

               Opõe-se o artigo 6.o TFUE a uma legislação de um Estado-Membro que faz depender o pagamento da pensão dos magistrados de carreira, estabelecida com base em contribuições efetuadas ao longo de mais de 30 anos de serviço na magistratura, da cessação do seu contrato de trabalho no âmbito do ensino universitário do direito?

               7)

               Opõem-se o artigo 6.o TUE, o artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia a uma legislação que expropria o titular de uma pensão do seu direito de a receber não obstante ter sido estabelecida com base em contribuições efetuadas ao longo de mais de 30 anos, quando, relativamente à atividade universitária, os magistrados pagaram separadamente e continuam a pagar contribuições para a pensão?

               8)

               Opõem-se o artigo 6.o TUE, assim como o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, relativa à igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua raça e origem étnica (1), e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia a um acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional de um Estado-Membro, em sede de fiscalização da constitucionalidade da lei, que determina que apenas têm direito ao cúmulo de uma pensão com um salário as pessoas nomeadas para um mandato, o que exclui os magistrados de carreira, aos quais é proibido auferir a sua pensão estabelecida com base em contribuições efetuadas ao longo de mais de 30 anos devido ao facto de manterem uma atividade de ensino universitário do direito?

               9)

               Opõem-se o artigo 6.o TUE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia a uma legislação que faz depender sine die o pagamento da pensão dos magistrados, estabelecida com base numa contribuição de mas de 30 anos, da cessação da atividade universitária?

               10)

               Opõem-se o artigo 6.o TUE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia a uma legislação que infringe o justo equilíbrio que deve ser salvaguardado entre a proteção da propriedade das pessoas e as exigências de interesse geral, obrigando apenas uma determinada categoria de pessoas a sofrer a perda da sua pensão devido ao facto de exercerem uma atividade universitária?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Cancelamento do processo C-261/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/30

         Cancelamento do processo C-261/04 (1)

   (2005/C 143/54)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 31 de Janeiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-261/04 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Regensburg): Gerhard Schmidt contra Sennebogen Maschinenfabrik GmbH.

      (1)  JO C 228 de 11.09.2004.


title: Processo C-182/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) — Bélgica] — Marie-Noëlle Solvay e o./Região da Valónia ( «Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente — Conceito de “ato legislativo” — Valor e alcance das precisões fornecidas pelo Guia de aplicação da Convenção de Aarhus — Autorização de um projeto na falta de uma adequada avaliação dos seus efeitos no ambiente — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Extensão do direito de recurso — Diretiva “habitats” — Plano ou projeto que afeta a integridade do sítio — Razão imperativa de reconhecido interesse público» )

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) — Bélgica] — Marie-Noëlle Solvay e o./Região da Valónia
   (Processo C-182/10) (1)

   (Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente - Conceito de “ato legislativo” - Valor e alcance das precisões fornecidas pelo Guia de aplicação da Convenção de Aarhus - Autorização de um projeto na falta de uma adequada avaliação dos seus efeitos no ambiente - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Extensão do direito de recurso - Diretiva “habitats” - Plano ou projeto que afeta a integridade do sítio - Razão imperativa de reconhecido interesse público)
   2012/C 98/06
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marie-Noëlle Solvay, Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jean-Marie Solvay de la Hulpe, Alix Walsh, Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels south Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Grégoire Stassin, André Gilliard, Paul Fastrez, Henriette Fastrez, Gouvernement flamand, Inter-Environnement Wallonie ASBL, Nicole Laloux, François Gevers, Annabelle Denoël-Gevers, Marc Traversin, Joseph Melard, Chantal Michiels, Thierry Regout, René Canfin, Georges Lahaye, Jeanine Postelmans, Christophe Dehousse, Christine Lahaye, Jean-Marc Lesoinne, Jacques Teheux, Anne-Marie Larock, Bernadette Mestdag, Jean-François Seraffin, Françoise Mahoux, Ferdinand Wallraf, Mariel Jeanne, Agnès Fortemps, Georges Seraffin, Jeannine Melen, Groupement Cerexhe-Heuseux/Beaufays ASBL, Action et Défense de l'Environnement de la vallée de la Senne et de ses affluents ASBL, Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne, Philippe Daras, Bernard Croiselet, Bernard Page, Intercommunale du Brabant Wallon SCRL, Les amis de la Forêt de Soignes ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, La Hulpe, Notre village ASBL, André Philips, Charleroi South Air Pur ASBL, Pierre Grymonprez, Sartau SA, Philippe Grisard de la Rochette, Antoine Boxus, Pierre Deneye, Jean-Pierre Olivier, Paul Thiry, Willy Roua, Guido Durlet, Agrebois SA, Yves de la Court

      Recorrida: Região da Valónia

      Sendo intervenientes: Infrabel SA, Codic Belgique SA, Federal Express European Services Inc. (FEDEX), Société wallonne des aéroports (SOWEAR), Société régionale wallonne du transport (SRWT), Société Intercommunale du Brabant wallon (IBW)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d’arbitrage) — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 9, 6.o, n.o 9, e 9.o, n.os 2, 3 e 4, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em 25 de junho de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 5, 9.o, n.o 1, e 10.o-A da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Interpretação do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Conceito de «autoridade pública» — Valor e alcance das precisões fornecidas pelo Guia de aplicação da Convenção de Aarhus — Exclusão do âmbito de aplicação da Convenção de atos legislativos como as autorizações urbanísticas ou ambientais concedidas com base num decreto por um legislador regional — Compatibilidade com a Convenção e o direito comunitário de um procedimento que conduz à concessão de autorizações passíveis de recurso unicamente para a Cour constitutionnelle e os tribunais judiciais — Autorização de um projeto sem avaliação adequada dos seus efeitos no ambiente

      Dispositivo

               1.

               Para a interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, e 9.o, n.o 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em 25 de junho de 1998 e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, embora seja admissível tomar em consideração o Guia de aplicação desta Convenção, este não reveste força obrigatória e não tem o alcance normativo das disposições da referida Convenção.

               2.

               O artigo 2.o, n.o 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente e o artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, devem ser interpretados no sentido de que apenas estão excluídos dos âmbitos de aplicação respetivos destes diplomas os projetos adotados em pormenor por um ato legislativo específico, de forma a que os objetivos dos referidos diplomas tenham sido alcançados através do processo legislativo. Cabe ao juiz nacional determinar se essas duas condições estão preenchidas tendo em conta não só o conteúdo do ato legislativo adotado mas também o conjunto do processo legislativo que levou à sua adoção, nomeadamente os atos preparatórios e os debates parlamentares. A este respeito, um ato legislativo que mais não faça do que «ratificar» pura e simplesmente um ato administrativo preexistente, limitando-se a referir razões imperiosas de interesse geral sem prévia abertura de um processo legislativo quanto ao mérito que permita respeitar as ditas condições, não pode ser considerado um ato legislativo específico na aceção desta disposição e, portanto, não é suficiente para excluir um projeto dos âmbitos de aplicação respetivos desta Convenção e desta diretiva, conforme alterada.

               3.

               Os artigos 3.o, n.o 9, e 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente e o artigo 10.o-A da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           quando um projeto que está abrangido pelo âmbito de aplicação destas disposições é adotado por um ato legislativo, a questão de saber se esse ato preenche as condições fixadas no artigo 1.o, n.o 5, desta diretiva deve poder ser submetida, segundo as regras processuais nacionais, a um órgão jurisdicional ou a um órgão independente e imparcial instituído por lei; e,

                           —

                           no caso de não ser possível interpor um recurso da natureza e do alcance acima recordados contra tal ato, caberá a qualquer órgão jurisdicional nacional que tenha sido chamado a pronunciar-se no âmbito da sua competência exercer a fiscalização descrita no travessão anterior e daí retirar, se necessário, as devidas consequências não aplicando esse ato legislativo.

               4.

               O artigo 6.o, n.o 9, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, devem ser interpretados no sentido de que não exigem que a decisão contenha ela própria as razões pelas quais a autoridade competente decidiu que tal decisão era necessária. Todavia, na hipótese de um interessado o solicitar, a autoridade competente tem a obrigação de lhe comunicar os fundamentos em que esta decisão se baseou ou as informações e os documentos pertinentes em resposta ao pedido apresentado.

               5.

               O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que não permite a uma autoridade nacional, mesmo que seja uma autoridade legislativa, autorizar um plano ou um projeto sem se ter certificado de que esse plano ou projeto não afetará a integridade do sítio em causa.

               6.

               O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que a realização de uma infraestrutura destinada a instalar um centro administrativo não pode, em princípio, ser considerada uma razão imperativa de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, na aceção desta disposição, suscetível de justificar a realização de um plano ou de um projeto que afeta a integridade do sítio em causa.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo C-227/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2015 — LG Display Co. Ltd, LG Display Taiwan Co. Ltd/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE — Mercado mundial dos ecrãs de visualização de cristais líquidos (LCD) — Fixação dos preços — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas — Empresa comum — Tomada em consideração das vendas às sociedades-mãe — Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (2002) — Ponto 23, alínea b), último parágrafo — Imunidade parcial da coima — Elementos de prova de factos anteriormente desconhecidos da Comissão»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2015 — LG Display Co. Ltd, LG Display Taiwan Co. Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-227/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE - Mercado mundial dos ecrãs de visualização de cristais líquidos (LCD) - Fixação dos preços - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Ponto 13 - Determinação do valor das vendas - Empresa comum - Tomada em consideração das vendas às sociedades-mãe - Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (2002) - Ponto 23, alínea b), último parágrafo - Imunidade parcial da coima - Elementos de prova de factos anteriormente desconhecidos da Comissão»)
   (2015/C 205/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: LG Display Co. Ltd, LG Display Taiwan Co. Ltd (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A LG Display Co. Ltd e a LG Display Taiwan Co. Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo C-652/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de dezembro de 2016 — Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Аhmedbekov/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 19 de dezembro de 2016 — Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Аhmedbekov/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
   (Processo C-652/16)
   (2017/C 086/14)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Nigyar Rauf Kaza Ahmedbekova, Rauf Emin Ogla Аhmedbekov

      Recorrido: Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

      Questões prejudiciais

               1.

               Resulta do artigo 78.o, n.os 1 e 2, alíneas a), d) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como do considerando 12 e do artigo 1.o da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação), que a disposição que prevê o fundamento de inadmissibilidade de pedidos de proteção internacional que figura no artigo 33.o, n.o 2, alínea e), desta diretiva é uma disposição que produz efeito direto que os Estados-Membros não podem deixar de aplicar, por exemplo aplicando disposições mais favoráveis do direito nacional segundo as quais o primeiro pedido de proteção internacional, como exige o artigo 10.o, n.o 2, da diretiva, deve ser examinado para determinar, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado e, em seguida, se é elegível para proteção subsidiária?

               2.

               Resulta do artigo 33.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2013/32, conjugado com o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 2.o, alíneas a), c) e g), e com o considerando 60 desta diretiva, que, nas circunstâncias do processo principal, um pedido de proteção internacional apresentado por um dos progenitores em nome de um menor acompanhado é inadmissível se o pedido tiver por fundamento o facto de o menor ser um membro da família da pessoa que pediu proteção internacional alegando ser refugiado na aceção do artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados?

               3.

               Resulta do artigo 33.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2013/32, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alíneas a), c) e g), e com o considerando 60 desta diretiva, que, nas circunstâncias do processo principal, um pedido de proteção internacional apresentado em nome de um adulto é inadmissível se o pedido no processo pendente na autoridade administrativa competente tiver unicamente por fundamento o facto de o requerente ser membro da família da pessoa que pediu proteção internacional alegando ser refugiado na aceção do artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, e o requerente, no momento da apresentação do pedido, não tiver o direito de exercer uma atividade remunerada?

               4.

               Por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação), conjugado com o seu considerando 36, é necessário que a existência do receio fundado de ser perseguido ou o risco real de ofensa grave sejam determinados tendo exclusivamente em conta factos e circunstâncias que se referem ao requerente?

               5.

               É compatível com o artigo 4.o da Diretiva 2011/95, conjugado com o seu considerando 36 e com o artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32, uma jurisprudência nacional de um Estado-Membro que:

                           a)

                           obriga a autoridade competente a apreciar os pedidos de proteção internacional dos membros de uma mesma família num processo conjunto, quando esses pedidos assentam nos mesmos factos, concretamente, na alegação de que um único membro da família é um refugiado;

                           b)

                           obriga a autoridade competente a suspender o processo relativo aos pedidos de proteção internacional apresentados pelos familiares que não preenchem pessoalmente as condições para beneficiar dessa proteção, até à conclusão do processo relativo ao pedido do membro da família apresentado com fundamento no facto de o interessado ser um refugiado na aceção do artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados;

                     essa jurisprudência é igualmente admissível à luz de considerações ligadas ao interesse superior da criança, à preservação da unidade familiar e ao respeito da vida privada e familiar, bem como ao direito à permanência num Estado-Membro durante a apreciação do pedido, ou seja, à luz dos artigos 7.o, 18.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos considerandos 12 e 60 do artigo 9.o da Diretiva 2013/32, dos considerandos 16, 18 e 36, e do artigo 23.o da Diretiva 2011/95, e dos considerandos 9, 11 e 35, e dos artigos 6.o e 12.o da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional?

               6.

               Resulta dos considerandos 16, 18 e 36, e do artigo 3.o da Diretiva 2011/95, em conjugação com o considerando 24 e com os artigos 2.o, alíneas d) e j), 13.o e 23.o, n.os 1 e 2, desta diretiva, que é admissível uma disposição de direito nacional como o artigo 8.o, n.o 9, da Lei relativa ao asilo e aos refugiados (Zakon za ubezhishteto i bezhantsite) em causa no processo principal, com base na qual os familiares de um estrangeiro ao qual foi reconhecido o estatuto de refugiado também são considerados refugiados sempre que isso seja compatível com o seu estatuto pessoal e não haja no direito nacional razões que impeçam o reconhecimento do estatuto de refugiado?

               7.

               Resulta do regime dos motivos de perseguição constante do artigo 10.o da Diretiva 2011/95 que a propositura de uma ação no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra o Estado de origem do interessado fundamenta a sua pertença a um grupo social específico na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), desta diretiva, ou deve a propositura da ação ser considerada uma opinião política na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea e), da diretiva?

               8.

               Resulta do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32 que o órgão jurisdicional deve apreciar quanto ao mérito os fundamentos novos de proteção internacional invocados no decurso do processo judicial, mas que não tenham sido invocados no recurso da decisão que recusou a proteção internacional?

               9.

               Resulta do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32 que o órgão jurisdicional deve apreciar a admissibilidade do pedido de proteção internacional com base no artigo 33.o, n.o 2, alínea e), desta diretiva no processo judicial de impugnação da decisão que recusa a proteção internacional quando o pedido formulado na decisão impugnada foi examinado, como exige o artigo 10.o, n.o 2, da diretiva, a fim de determinar em primeiro lugar se o requerente preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado e, em seguida, se tem direito a proteção subsidiária?

      (1)  JO 2013, L 180, p. 60.


title: Processo C-18/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Maks Pen EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia, anteriormente Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Sofia (Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Serviços prestados — Controlo — Fornecedor que não dispõe dos meios necessários — Conceito de fraude fiscal — Dever de declarar oficiosamente a fraude fiscal — Exigência de prestação efetiva do serviço — Obrigação de manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada — Contencioso — Proibição de o juiz qualificar penalmente a fraude e agravar a situação do recorrente)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Maks Pen EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia, anteriormente Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Sofia
   (Processo C-18/13) (1)

   (Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Serviços prestados - Controlo - Fornecedor que não dispõe dos meios necessários - Conceito de fraude fiscal - Dever de declarar oficiosamente a fraude fiscal - Exigência de prestação efetiva do serviço - Obrigação de manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada - Contencioso - Proibição de o juiz qualificar penalmente a fraude e agravar a situação do recorrente)
   2014/C 93/25
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maks Pen EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia, anteriormente Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Sofia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) — Interpretação dos artigos 63.o, 178.o, n.o 1, alínea a), 226.o, n.o 1 ponto 6, e 242.o e 273.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de «fraude fiscal» — Identificação, na fatura, de um prestador de serviços que não dispõe do pessoal, nem do equipamento nem dos ativos necessários para prestar o serviço — Inexistência de provas contabilísticas — Elaboração de documentos falsos para justificar a prestação do serviço — Obrigação de o órgão jurisdicional nacional de averiguar oficiosamente a existência de uma fraude fiscal — Condicionamento do direito à dedução à efetiva prestação de um serviço — Exigência da observância das normas internacionais de contabilidade para satisfazer a necessidade de uma contabilidade suficientemente pormenorizada que permita o controlo do exercício do direito à dedução — Eventual necessidade de colocar, nas faturas, informações sobre a efetiva prestação do serviço — Legislação nacional que considera o serviço prestado na data em que se verificam, segundo a legislação relevante, as condições para o lançamento da receita proveniente do referido serviço

      Dispositivo

               1.

               A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um sujeito passivo proceda à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que consta das faturas emitidas por um fornecedor quando, embora o serviço tenha sido prestado, se verifique que não o foi efetivamente por esse fornecedor ou pelo seu subcontratado, designadamente porque estes não dispunham do pessoal, do equipamento nem dos ativos necessários, não documentaram os custos da sua prestação na respetiva contabilidade ou porque a identidade das pessoas que assinaram determinados documentos na qualidade de fornecedores se revelou falsa, na dupla condição de que esses factos sejam constitutivos de um comportamento fraudulento e que se prove que, atendendo aos elementos objetivos apresentados pelas autoridades fiscais, o sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação invocada para fundamentar o direito a dedução fazia parte dessa fraude, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2.

               Quando os órgãos jurisdicionais nacionais têm a obrigação ou a faculdade de conhecer oficiosamente dos fundamentos de direito que decorrem de uma norma vinculativa do direito nacional, devem fazê-lo com referência a uma regra vinculativa do direito da União como a que exige às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais que recusem o benefício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que esse direito é invocado fraudulenta ou abusivamente. Cabe a esses órgãos jurisdicionais, na apreciação do caráter fraudulento ou abusivo da invocação desse direito a dedução, interpretar o direito nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da Diretiva 2006/112, para atingir o resultado por esta visado, o que exige que façam tudo o que for da sua competência, tomando em consideração todo o direito interno e mediante a aplicação dos métodos de interpretação por este reconhecidos.

               3.

               A Diretiva 2006/112, ao exigir em particular, segundo o seu artigo 242.o, que os sujeitos passivos mantenham uma contabilidade suficientemente pormenorizada que permita a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e o seu controlo pela Administração Fiscal, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o Estado-Membro em questão, nos limites previstos no artigo 273.o da mesma diretiva, exija que os sujeitos passivos respeitem, nesta matéria, todas as regras nacionais de contabilidade conformes com as normas internacionais de contabilidade, desde que as medidas adotadas nesse sentido não vão além do que é necessário para alcançar os objetivos destinados a garantir a exata cobrança do imposto e a evitar a fraude. A este respeito, a Diretiva 2006/112 opõe se a uma disposição nacional segundo a qual se considera que o serviço foi prestado na data em que se verificaram os pressupostos para a contabilização da receita proveniente da prestação de serviços em causa.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


               7.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/8

         Acção intentada em 11 de Abril de 2011 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-8/11)
   2011/C 199/04
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, 35, Rue Belliard, 1040 Bruxelas, Belgium, intentou, em 11 de Abril de 2011, uma acção contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não garantir que as suas autoridades competentes elaborassem e, se fosse caso disso, aprovassem mapas estratégicos de ruído e elaborassem planos de acção em matéria de ruído para os principais eixos rodoviários no seu território, em que se registam mais de seis milhões de passagens de veículos por ano, e assegurassem que as informações constantes dos mapas estratégicos de ruído e dos resumos dos planos de acção, a que se refere o anexo VI da directiva fossem enviadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a República da Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 10.o do acto referido no ponto 32g do anexo XX do Acordo EEE (Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1;
               e

               2.

               Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não estabeleceu mapas de ruído nem planos de acção em matéria de ruído para os principais eixos rodoviários no seu território, em que se registam mais de seis milhões de passagens de veículos por ano;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que tal incumprimento constitui uma violação do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 10.o da Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, referida no ponto 32g do anexo XX do Acordo EEE.


title: Processo T-304/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Abdulkarim/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação»

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Abdulkarim/Conselho
   (Processo T-304/15) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação»)
   (2017/C 213/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mouhamad Wael Abdulkarim (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Étienne e N. Rouam, em seguida G. Étienne e S. Kyriakopoulou, e por fim S. Kyriakopoulou, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), na parte em que o nome do requerente foi inscrito na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2015/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Mouhamad Wael Abdulkarim.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por M. W. Abdulkarim.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Fevereiro de 2005, no processo T-284/03, Rosalinda Aycinena contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação no grau superior da carreira — Classificação no escalão)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/27

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 16 de Fevereiro de 2005
   no processo T-284/03, Rosalinda Aycinena contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Nomeação no grau superior da carreira - Classificação no escalão)
   (2005/C 93/55)
   Língua do processo: francês
   No processo T-284/03, Rosalinda Aycinena, com residência em Bruxelas (Bélgica), representada por J.-N. Louis, E. Marchal, A. Coolen e S. Orlandi, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de fixar a classificação definitiva da recorrente na admissão no grau LA 6, escalão 1, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 16 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrida é condenada nas despesas.

      (1)  JO L 251, de 18.10.2003.


title: Processo C-77/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia ( Regulamento (CE) n.°  2007/2004 — Criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Validade )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-77/05) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 2007/2004 - Criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia - Validade»)
   (2008/C 51/08)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. O'Neill e C. Gibbs, agentes e A. Dashwood, barrister)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente e A. Collins, SC, P. McGarry, BL, República da Polónia (representante: J. Pietras, agente), República da Eslováquia (representantes: R. Procházka, J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Schutte e R. Szostak, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: J. M Rodríguez Cárcamo, agente), Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha, a Irlanda, a República da Polónia, a República da Eslováquia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.