title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 144 de 15.6.2002

text:
C 156/40         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 29.6.2002
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                     (2002/C 156/74)
         Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         JO C 144 de 15.6.2002
         Lista das publicações anteriores
         JO C 131 de 1.6.2002
         JO C 118 de 18.5.2002
         JO C 109 de 4.5.2002
         JO C 97 de 20.4.2002
         JO C 84 de 6.4.2002
         JO C 68 de 16.3.2002
                                        Estes textos encontram-se disponı́veis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2000 no processo T-69/99: Danish Satellite TV (DSTV) A/S (Eurotica Rendez-vous Television) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Directiva Televisão sem fronteiras — Restrições nacionais à retransmissão de emissões televisivas além fronteiras — Verificação pela Comissão da compatibilidade dessas restrições com o direito comunitário — Recurso de anulação — Admissibilidade")

text:
C 108/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.4.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Outubro de 2000
                                                                                de 13 de Dezembro de 2000
no processo T-154/98, Asia Motor France SA e o. contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-69/99: Danish Satellite TV (DSTV) A/S
                                                                           (Eurotica Rendez-vous Television) contra Comissão das
(«Concorrência — Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo                                      Comunidades Europeias (1)
81.o CE) — Obrigações em matéria de instrução das denún-
cias — Legalidade dos motivos de rejeição — Erro manifesto
de apreciação — Artigo 176.o do Tratado CE (actual                        («Directiva “Televisão sem fronteiras” — Restrições nacio-
artigo 233.o CE) — Admissibilidade de um fundamento                        nais à retransmissão de emissões televisivas além fronteiras
                                novo»)                                     — Verificação pela Comissão da compatibilidade dessas
                                                                           restrições com o direito comunitário — Recurso de anulação
                                                                                — Admissibilidade»)
                           (2001/C 108/26)
                                                                                (2001/C 108/27)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-154/98, Asia Motor France SA, com sede em
Chemille (França), Jean-Michel Cesbron, agindo sob a insı́gnia                                  (Lı́ngua do processo: francês)
JMC Automobiles, residente em Chemille, Monin automobiles
SA, com sede em Bourg-de-Péage (França), Europe auto service
(EAS) SA, com sede em Livange (Luxemburgo), representados,
no presente processo, por J.-C. Fourgoux, advogado nos foros               No processo T-69/99, Danish Satellite TV (DSTV) A/S (Eurotica
de Bruxelas e Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                Rendez-vous Television), com sede em Frederiksberg (Dina-
no escritório do advogado P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon,          marca), representada por J.-P. Hordies e A. Maqua, advogados
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-              no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido na fiduciária
mente G. Marenco e L. Guérin, posteriormente G. Marenco e                  Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das
F. Siredey-Garnier), que tem por objecto um pedido de                      Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e M. Wolfcarius),
anulação da decisão da Comissão de 15 de Julho de 1998, que             apoiada pelo Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do
rejeitou as denúncias dos recorrentes relativas a práticas               Norte (agentes: R. Plender, QC, e R. V. Magrill), que tem por
concertadas consideradas contrárias ao artigo 85.o do Tratado             objecto a anulação do acto da Comissão de 22 de Dezembro
CE (actual artigo 81.o CE), o Tribunal de Primeira Instância               de 1998, dirigido ao Reino Unido e notificado à recorrente em
(Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presi-               28 de Dezembro de 1998, o Tribunal de Primeira Instância
dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: B. Pastor,            (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente,
administradora principal, proferiu, em 26 de Outubro de                    A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     administrador, proferiu, em 13 de Dezembro de 2000, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de que o Tribunal constate que os recorrentes se
      reservam o direito de propor uma acção de indemnização contra      1)    O recurso é inadmissı́vel.
      a Comissão é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
2)    Quanto ao mais, o recurso é julgado improcedente.                          da Comissão.
3)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-
                                                                           3)    O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
      mente, as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as
                                                                                suportará as suas próprias despesas.
      despesas reservadas no despacho de 21 de Maio de 1999.
                                                                           (1) JO C 160, de 5.6.1999.
(1) JO C 358, de 21. 11. 98.


title: Processo T-59/17: Recurso interposto em 14 de abril de 2017 — L/Parlamento

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/29

         Recurso interposto em 14 de abril de 2017 — L/Parlamento
   (Processo T-59/17)
   (2017/C 221/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: L (representado por: I. Coutant Peyre, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento de demissão do recorrente datada de 24 de junho de 2016 e recebida em 25 de julho de 2016;

               —

               condenar o Parlamento no pagamento de uma indemnização por danos morais no montante de 100 000 euros; e

               —

               condenar o Parlamento no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios de protecção dos denunciantes, tal como definidos no artigo 22.o, alíneas a) e b), do Estatuto dos Funcionários, e no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento Interno.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de motivação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de diligência.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à falta de resposta do Parlamento ao pedido de assistência do recorrente, à violação dos direitos de defesa e à violação do direito à conciliação.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do direito de acesso aos documentos.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo ao desvio de poder.


title: Processo T-373/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Alsteens/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Prorrogação do contrato — Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Direito a ser ouvido — Carácter separável do aditamento relativo à prorrogação do contrato» )

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Alsteens/Comissão
   (Processo T-373/13 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Prorrogação do contrato - Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância - Direito a ser ouvido - Carácter separável do aditamento relativo à prorrogação do contrato»))
   2014/C 129/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Geoffroy Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 8 de maio de 2013, no processo Alsteens/Comissão (F-87/12, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 8 de maio de 2013, no processo Alsteens/Comissão (F-87/12), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Maio de 2001 no processo T-178/96, Eridania SpA e o. contra Conselho da União Europeia ("Açúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de comercialização 1996/1997 — Regulamentos n.os 1580/96 e 1785/81 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de indemnização manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico")

text:
15.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               I. Vigliotti e P. Crocetta, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                            no Luxemburgo, apoiadas por Comité européen des fabricants
                         de 30 de Maio de 2001                              de sucre, com sede em Bruxelas, representado por B. Garcia
                                                                            Porras, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
no processo T-348/00, Artin Barth contra Comissão das                      contra Conselho da União Europeia (agentes: I. Diez Parra e
                     Comunidades Europeias (1)                              J.-P. Hix), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: P. Ziotti), que tem por objecto, por um lado, um
   (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido)                  pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1580/96 do
                                                                            Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha
                            (2001/C 259/17)                                 de comercialização de 1996/1997, os preços de intervenção
                                                                            derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      bruto, os preços mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o
                                                                            montante do reembolso para a perequação das despesas de
No processo T-348/00, Artin Barth, antigo funcionário da                   armazenagem (JO L 206, p. 9), bem como a declaração de
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Lenzkirch                 inaplicabilidade de certas disposições do Regulamento (CEE)
(Alemanha), representado por E. J. H. Moons e J. Vercammen,                 n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                   estabelece a organização comum de mercado no sector do
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  açúcar (JO L 177, p. 4), com a redacção dada pelo Regulamento
W. Wils), que tem por objecto um pedido de anulação da                     (CE) n.o 1101/95 do Conselho de 24 de Abril de 1995 (JO
decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2000, de suprimir, a              L 110, p. 1) e, por outro lado, um pedido de reparação do
partir de 1 de Outubro de 1998, o pagamento do abono de lar                 prejuı́zo alegadamente pelos recorrentes, o Tribunal (primeira
a que o recorrente tinha até então direito e de proceder à                 secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e
retenção das somas indevidamente recebidas a tı́tulo deste                 N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de
abono durante o perı́odo que vai de 1 de Outubro de 1998 até                Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
29 de Fevereiro de 2000, o Tribunal (juiz singular), composto
por M. Vilaras, juiz; secretário: B. Pastor, administradora                1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel na medida
principal, proferiu, em 30 de Maio de 2001, um acórdão cuja                     em que se destina a anulação do artigo 1.o, alı́nea f), do
parte decisória é a seguinte:                                                    Regulamento n.o 1580/96.
1)      O recurso é julgado improcedente.                                   2)    O pedido de condenação do Conselho na reparação do prejuı́zo
                                                                                alegadamente causado aos recorrentes pela adopção e aplicação
2)      Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                do Regulamento n.o 1580/96, já referido, é julgado manifesta-
                                                                                mente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico.
(1) J.O. C 45 de 10.2.01.
                                                                            3)    Os recorrentes são condenados a suportar solidariamente as
                                                                                suas próprias despesas e as do Conselho.
                                                                            4)    A Comissão e o Comité européen des fabricants de sucre
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            (1) JO C 54 de 22.2.97.
                         de 11 de Maio de 2001
no processo T-178/96, Eridania SpA e o. contra Conselho
                          da União Europeia (1)
(«Açúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de
comercialização 1996/1997 — Regulamentos n.os 1580/96                                             de 2 de Maio de 2001
e 1785/81 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade
manifesta — Pedido de indemnização manifestamente des-                     no processo T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mon-
            provido de qualquer fundamento jurı́dico»)                      golue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da União
                                                                                Europeia e Parlamento Europeu (1)
                            (2001/C 259/18)
                                                                            («Funcionários — Recurso de anulação — Condições de
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       admissão a um concurso — Engenheiros técnicos espanhóis
                                                                            — Tipo de diploma universitário exigido — Inadmissibili-
No processo T-178/96, Eridania SpA, com sede em Génova                                                       dade»)
(Itália), ISI — Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
SpA, com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici Divisione                                       (2001/C 259/19)
della SECI — Società Esercizi Industriali SpA, com sede em
Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede em                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zucche-
rificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália), SFIR —               No processo, T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mongo-
Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede em                    lue e Marc Boixander Rivas, residentes em Madrid, representa-
Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e               dos por D. López Garrido, advogado em Madrid, com domicı́lio


title: Processo T-297/13: Recurso interposto em 29 de maio de 2013 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — Belron Hungary (United Autoglas)

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/16

         Recurso interposto em 29 de maio de 2013 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — Belron Hungary (United Autoglas)
   (Processo T-297/13)
   2013/C 215/22
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Junited Autoglas Deutschland (Colónia, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Belron Hungary Kft — Zug Branch (Zug, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               indeferir a oposição deduzida pela interveniente ao pedido de registo da marca comunitária «United Autoglas»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as suportadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso;

               —

               condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as suportadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «United Autoglas» para produtos e serviços das classes 1, 12 e 37 — registo de marca comunitária no6 025 498

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo, no Reino Unido e na Polónia, das marcas figurativas contendo o elemento nominativo «AUTOGLASS» e das marcas nominativas «AUTOGLASS» para produtos e serviços das classes 12, 21 e 37

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8o, no 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Abril de 1998 no processo C-367/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Chambre syndicale des entreprises de transport de fonds et valeurs (Sytraval) e Brink's France SARL (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Denúncia de um concorrente - Deveres da Comissão no exame de uma denúncia e na fundamentação do seu indeferimento)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/3
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-        Sands e Mark Hoskins, barristers, substabelecidos por
nal entre The Queen e Commissioners of Customs and                   Leigh, Day & Co, solicitors, com domicílio escolhido no
Excise, ex parte: EMU Tabac SARL, The Man in Black                   Luxemburgo no escritório do advogado Jean-Paul Noesen,
Ltd, John Anthony Cunningham, com intervencËaÄo de                   18, rue des Glacis, que tem por objecto um recurso de
Imperial Tobacco Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial              anulacËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 92/12/CEE do Conse-             InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo)
lho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral,           em 9 de Agosto de 1995, Greenpeace e o./ComissaÄo
aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos dos produtos          (T-585/93, Colect., p. II-2205), sendo recorrida a Comis-
sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de                 saÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver),
23.3.1992, p. 1), com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela             apoiada pelo Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ
Directiva 92/108/CEE do Conselho (JO L 390 de                        Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz), o Tribunal de
31.12.1992, p. 124), o Tribunal de JusticËa, composto por            JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M.               dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presi-
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-         dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray (relator), J.-         Almeida (relator), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advo-         Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louter-          juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 2 de              proferiu em 2 de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte
Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro                1. O recurso eÂ rejeitado.
de 1992, relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo
e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais
                                                                     2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
de consumo, com a redaccËaÄo que lhe foi dada pela
Directiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro
de 1992, deve ser interpretada no sentido de que naÄo se             3. O Reino de Espanha suportaraÂ as suas próprias despe-
opoÄe aÁ cobrancËa num Estado-membro A de impostos espe-                  sas.
ciais de consumo sobre mercadorias introduzidas no con-
sumo num Estado-membro B onde foram adquiridas a
uma sociedade X para as necessidades de particulares resi-           (1) JO C 315 de 25.11.1995.
dentes no Estado-membro A por intermeÂdio de uma socie-
dade Y que interveÂm na qualidade de agente desses parti-
culares e contra remuneracËaÄo, sabendo-se que o transporte
das mercadorias do Estado-membro B para o Estado-
-membro A tambeÂm foi organizado pela sociedade Y por
conta dos particulares e realizado por um transportador
profissional que age a título oneroso.                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 2 de Abril de 1998
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                     no processo C-367/95 P: ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias contra Chambre syndicale des entreprises de
                                                                     transport de fonds et valeurs (Sytraval) e Brink's France
                                                                                SARL (1)
                                                                     (Recurso interposto de decisaÄo do Tribunal de Primeira
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                InstaÃncia Ð Auxílios de Estado Ð DenuÂncia de um con-
                     de 2 de Abril de 1998                           corrente Ð Deveres da ComissaÄo no exame de uma
                                                                         denuÂncia e na fundamentacËaÄo do seu indeferimento)
no processo C-321/95 P: Stichting Greenpeace Council
(Greenpeace International) e o. contra ComissaÄo das                                          (98/C 209/05)
Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espa-
                              nha (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(Recurso de um despacho do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia Ð Pessoas singulares ou colectivas Ð Actos que lhes
           dizem directa e individualmente respeito)                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                         (98/C 209/04)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     No processo C-367/95 P, ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias (agentes: Jean-Louis Dewost, Jean-Paul Kep-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     penne e Michel Nolin), apoiada pela RepuÂblica Francesa
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (agentes: Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey), RepuÂ-
                                                                     blica Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd
No processo C-321/95, Stichting Greenpeace Council                   Kloke), Reino de Espanha (agente: Gloria Calvo Díaz) e
(Greenpeace International) e o., representados por Philippe          Reino dos Países Baixos (agente: Marc Friestra), que tem
 ---pagebreak--- C 209/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
por objecto um recurso em que se pede a anulacËaÄo do                L. Sevón, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das          H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu em 2 de
Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada) de 28               Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
de Setembro de 1995, Sytraval e Brink's France/ComissaÄo             seguinte:
(T-95/94, Colect, p. II-2651), sendo recorrido Chambre
syndicale des entreprises de transport de fonds et valeurs
(Sytraval) e Brink's France SARL, o Tribunal de JusticËa,            O artigo 95.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE, opoÄe-se
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-           a que um imposto sobre os produtos, que integra um
mann (relator), H. Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes              regime nacional de tributacËaÄo das fontes de energia, incida
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,               sobre a electricidade de origem nacional com taxas dife-
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.               renciadas em funcËaÄo do modo de producËaÄo desta,
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-             enquanto incide sobre a electricidade importada, indepen-
gado-geral: C. O. Lenz, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 2         dentemente do seu modo de producËaÄo, com uma taxa
de Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               uÂnica que, ainda que inferior aÁ taxa mais elevada aplicaÂvel
seguinte:                                                            aÁ electricidade de origem nacional, conduz, ainda que só
                                                                     em determinados casos, a uma imposicËaÄo superior da elec-
                                                                     tricidade importada.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias, a RepuÂblica
     Federal da Alemanha, o reino de Espanha, a RepuÂblica
     Francesa e o Reino dos Países Baixos suportaraÄo as
     suas próprias despesas.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 16 de 20.1.1996.
                                                                                de 28 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-120/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     conseil arbitral des assurances sociales): Nicolas Decker
                                                                            contra Caisse de maladie des employeÂs priveÂs (1)
                                                                     (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Artigos 30.o e 36.o do
                                                                     Tratado CE Ð Reembolso de despesas meÂdicas efectuadas
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     noutro Estado-membro Ð AutorizacËaÄo preÂvia da caixa
                    de 2 de Abril de 1998                                          competente Ð Compra de óculos)
no processo C-213/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                       (98/C 209/07)
Uudenmaan Lääninoikeus: Procedimento iniciado pelo
                      Outokumpu Oy (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(Imposto sobre os produtos que incide sobre a electrici-
dade Ð Taxa de imposicËaÄo variaÂvel em funcËaÄo do modo
da electricidade de origem nacional Ð Taxa uÂnica para a              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                   electricidade importada)                                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                         (98/C 209/06)
                                                                     No processo C-120/95, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                (Língua do processo: finlandeÃs)                     do Tratado CE, pelo conseil arbitral des assurances socia-
                                                                     les (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre Nicolas Decker e Caisse de
                                                                     maladie des employeÂs priveÂs, uma decisaÄo a título prejudi-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     cial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   CE, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
                                                                     Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator),
                                                                     presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
No processo C-213/96, que tem por objecto um pedido                  Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, juízes, advo-
do Tratado CE, pelo Uudenmaan Lääninoikeus (FinlaÃn-                 gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
dia), destinado a obter, num procedimento iniciado por               administradora principal, proferiu, em 28 de Abril de
Outokumpu Oy uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado CE, o
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e R. Schint-              Os artigos 30.o e 36.o do Tratado opoÄem-se uma legislacËaÄo
gen (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.         nacional por forcËa da qual um organismo de segurancËa
Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,                 social de um Estado-membro recusa a um beneficiaÂrio o
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e              reembolso de um montante fixo para óculos com lentes de


title: Processo C-262/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Maio de 2010 — Döhler Neuenkirchen GmbH/Hauptzollamt Oldenburg

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Maio de 2010 — Döhler Neuenkirchen GmbH/Hauptzollamt Oldenburg
   (Processo C-262/10)
   ()
   2010/C 246/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Döhler Neuenkirchen GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Oldenburg

      Questão prejudicial

   O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), deve ser interpretado no sentido de que também se aplica ao não cumprimento de obrigações que só se constituem após o apuramento do regime aduaneiro concedido ao interessado, de forma que — no caso de produtos importados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo e parcialmente reexportados dentro do prazo — o não cumprimento da obrigação de apresentar a relação de apuramento à estância de controlo no prazo de 30 dias após o apuramento do processo conduz à constituição de uma dívida aduaneira relativamente à totalidade dos produtos importados que deviam ter sido objecto da relação de apuramento, desde que se não verifiquem os requisitos previstos no artigo 859.o, n.o 9, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 30, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001 (3)?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 141, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Outubro de 1995 no processo C-70/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Bayerische Motorenwerke AG contra ALD Auto-Leasing D GmbH (Sistema de distribuição selectiva - Veículos automóveis - Recusa de fornecimento - Protecção territorial - Interpretação do artigo 85º, nº 1, do Tratado CEE e do Regulamento (CEE) nº 123/85)

text:
9 . 12 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 333/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 do distribuidor em questão, ou convidar os referidos
                   de 24 de Outubro de 1995                         distribuidores a adoptar este comportamento.
no processo C-70/93 (pedido de decisão prejudicial do                O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
Bundesgerichtshof): Bayerische Motorenwerke AG contra               Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
               ALD Auto-Leasing D GmbH ( ! )                        artigo 85" do Tratado CEE a certas categorias de acordos de
(Sistema de distribuição selectiva — Veículos automóveis —          distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos
Recusa de fornecimento — Protecção territorial — Inter             automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não
pretação do artigo 85°.., n°.. 1, do Tratado CEE e do               isenta este acordo .
               Regulamento (CEE) n°.. 123/85)
                            ( 95/C 333/01 )                          (') JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1985 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 .
                (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 24 de Outubro de 1995
No processo C-70/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          no processo C-266/93 ( pedido de decisão prejudicial do
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,           Bundesgerichtshof): Bundeskartellamt contra Volkswagen
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bayeri                          AG e VAG Leasing GmbH ( J )
sche Motorenwerke AG e ALD Auto-Leasing D GmbH,                      (Leasing em matéria automóvel — Actividade de agência
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            exclusiva dos distribuidores para a filial do construtor
artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CEE e do Regulamento ( CEE )          especializado em leasing — Interpretação do artigo 85°..,
n? 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984 ,                  n°.. 1, do Tratado CEE e do Regulamento (CEE) n°.. 123/
relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a                                          /85)
certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de                                     95/C 333/02
venda e pós-venda de veículos automóveis ( 2 ), o Tribunal de
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                         (Língua do processo: alemão)
C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de
secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C.         (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H.                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
secretário : H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          No processo C-266/93 , que tem por objecto um pedido
em 24 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
é a seguinte :                                                       do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bundes
O artigo 85°., n°.. 1 , do Tratado CEE deve ser interpretado no      kartellamt e Volkswagen AG e VAG Leasing GmbH,
sentido de que impede um construtor automóvel que vende              apoiadas por VAG-Händlerbeirat eV, uma decisão a título
os seus veículos através de um sistema de distribuição               prejudicial sobre a interpretação do artigo 85?, n? 1 , do
selectiva de acordar com os seus concessionários que não             Tratado CEE e do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da
forneçam veículos às sociedades de leasing independentes             Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação
quando, sem conceder opção de compra, estas os colocam ã             do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de
disposição de locadores (em sistema de leasing,) cujo                acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de
domicílio ou sede social se situe fora do território contratual      veículos automóveis (2 ), o Tribunal de Justiça, composto


title: Processo T-455/16 P: Recurso interposto em 14 de agosto de 2016 por Elia Fernández González do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de junho de 2015 no processo F-121/15, Fernández González/Comissão

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/17

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2016 por Elia Fernández González do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de junho de 2015 no processo F-121/15, Fernández González/Comissão
   (Processo T-455/16 P)
   (2016/C 383/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elia Fernández González (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e É. Boigelot, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do TFP (Juiz Singular) no processo F-121/15, proferido em 14 de junho de 2016 no processo Elia Fernandez Gonzalez/Comissão Europeia;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as efetuadas no TFP.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo à desvirtuação dos factos pelo acórdão recorrido e a erros manifestos de apreciação que geraram uma fundamentação jurídica inexata. A recorrente contesta, em especial, os n.os 29 a 31 do acórdão impugnado, bem como os n.os 36 a 39.


title: Processo T-163/15: Recurso interposto em 2 de abril de 2015 — Delta Group agroalimentare/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/22

         Recurso interposto em 2 de abril de 2015 — Delta Group agroalimentare/Comissão
   (Processo T-163/15)
   (2015/C 178/22)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Delta Group agroalimentare Srl (Porto Viro, Itália) (representante: V. Migglioini, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar nula e, de qualquer modo, anular a carta com a referência Ares (2015) 528512, de 9 de fevereiro de 2015, da Comissão Europeia — Diretor Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Jerzy Plewa, dirigida ao sr. Scabin, representante legal da recorrente, recebida no mesmo dia, que indefere o pedido de uma medida apresentada pela recorrente, com fundamento nos artigos 219.o, n.o 1, e 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e, em especial, de fixação de restituições à exportação por força do artigo 196.o do Regulamento (UE) no. 1308/2013, no sector da carne de aves de capoeira;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de violação do artigo 219.o, n.o 1, e do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 103797/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347, p. 671).

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que a afirmação da Comissão segundo a qual as estatísticas de comércio para os primeiros 11 meses de 2014 mostram um aumento de 5 % das exportações em relação ao mesmo período de 2013 é desmentida pelo quadro da direita na página 19 do relatório sobre a situação de mercado da carne de aves de capoeira do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas, de 22 de janeiro de 2015, citado pela Comissão, de onde resulta que nos primeiros 11 meses de 2013, as exportações de carne de aves de capoeira da União representavam 1  93 6 0 00  000 euros, ao passo que nos primeiros 11 meses de 2014 tinham atingido apenas 1  88 6 8 38  000 euros, registando, assim, uma descida de 2,5 % e não um aumento de 5 %, e que a Comissão apreciou, também, erradamente os preços definidos como «estáveis», quando representaram uma queda importante de cerca de 8 %, como consta da página 9 do relatório, cometendo, assim, um erro manifesto de apreciação e violando o artigo 219.o, n.o1, e o artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais e, em especial, do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que a decisão da Comissão de indeferir o pedido de medidas ao abrigo do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 foi tomada sem parecer prévio do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas e, portanto, em violação das formalidades essenciais previstas no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, aplicável por força da remissão feita pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, por sua vez aplicável por remissão do artigo 221.o do mesmo regulamento.


title: Processo T-342/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2007 — Henkel/IHMI-SERCA (COR) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa COR — Marca nacional figurativa anterior que contém o elemento nominativo dor em caracteres góticos — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2007 — Henkel/IHMI-SERCA (COR)
   (Processo T-342/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa COR - Marca nacional figurativa anterior que contém o elemento nominativo “dor’ em caracteres góticos - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 155/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Henkel KGaA (Dusseldorf, Alemanha) (representante: C. Osterrieth, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Folliard-Monguiral, e em seguida G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Serra Y Roca, SA (SERCA) (Barcelona, Espanha)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Julho de 2005 (processo R 556/2003-1), relativo a um processo de oposição entre a Henkel KGaA e a Serra Y Roca (SERCA).
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Cancelamento do processo T-247/99

text:
C 3/50                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5.1.2002
           Cancelamento do processo T-247/99 (1)                                      Cancelamento do processo T-225/00 (1)
                            (2002/C 3/86)                                                             (2002/C 3/89)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 20 de Setembro de 2001, o presidente                       Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-247/99, Flavia Angeletti e André                do Tribunal, do processo T-225/00, Andrea Gaul contra
Van Meuter contra Comissão das Comunidades Europeias.                     Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.                                                  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
           Cancelamento do processo T-167/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-55/01 (1)
                            (2002/C 3/87)
                                                                                (2002/C 3/90)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 14 de Setembro de 2001, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 12 de Setembro de 2001, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-167/00, Jaume Costa contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comissão das Comunidades Europeias.                                       do Tribunal, do processo T-55/01, Asahi Vet SA contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                           (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo T-192/00 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-112/01 (1)
                            (2002/C 3/88)
                                                                                (2002/C 3/91)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o presidente
do Tribunal, do processo T-192/00, Sabrina Tesoka contra                   da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                           do Tribunal, do processo T-112/01, Ursula Klug contra
                                                                           Conselho da União Europeia.
(1) JO C 273, de 23.9.2000.
                                                                           (1) JO C 275, de 29.9.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 15 de Setembro de 2005, nos processos apensos C-281/03 e C-282/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Cindu Chemicals BV e o. contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Directiva 76/769/CEE — Substâncias perigosas — Possibilidade de os Estados-Membros fixarem condições suplementares para a colocação no mercado e a utilização de um produto biocida cuja substância activa seja objecto de restrições de utilização pela directiva — Produtos de conservação da madeira contendo destilados de alcatrão de hulha (carbolineum e óleo de creosoto) — Produtos de conservação da madeira contendo cobre, crómio e arsénico)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   nos processos apensos C-281/03 e C-282/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Cindu Chemicals BV e o. contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (1)

   (Directiva 76/769/CEE - Substâncias perigosas - Possibilidade de os Estados-Membros fixarem condições suplementares para a colocação no mercado e a utilização de um produto biocida cuja substância activa seja objecto de restrições de utilização pela directiva - Produtos de conservação da madeira contendo destilados de alcatrão de hulha (carbolineum e óleo de creosoto) - Produtos de conservação da madeira contendo cobre, crómio e arsénico)
   (2005/C 271/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Nos processos apensos C-281/03 e C-282/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 26 de Junho de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 2003, nos processos Cindu Chemicals BV (C-281/03), Rütgers VFT AG, Touwen & Co. BV, Pearl Paint Holland BV, Elf Atochem Nederland BV, Zijlstra & Co. Verf BV, Chemische Producten Struyk & Co. BV, Van Swaay Schijndel BV, Houtbereiding G. Rozendaal BV, Arch Timber Protecção BV (C-282/03) contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen, sendo interveniente: Stichting Behoud Leefmilieu en Natuur Maas en Waal, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris e G. Arestis (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, na versão alterada pela Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994, deve ser interpretada no sentido de que não autoriza os Estados-Membros a sujeitar a colocação no mercado e a utilização de um produto biocida cuja substância activa figure no seu anexo I a condições diferentes das que prevê, sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias na matéria que estabeleçam condições específicas para esse produto.

      (1)  JO C 251, de 18.10.2003.


title: Processo C-585/13: Recurso interposto em 19 de novembro de 2013 por Europäisch-Iranische Handelsbank AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 no processo T-434/11, Europäisch-Iranische Handelsbank AG/Conselho da União Europeia

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/11

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2013 por Europäisch-Iranische Handelsbank AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 no processo T-434/11, Europäisch-Iranische Handelsbank AG/Conselho da União Europeia
   (Processo C-585/13)
   2014/C 15/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Europäisch-Iranische Handelsbank AG (representantes: S. Jeffrey, Solicitor, S. Ashley, Solicitor, A. Irvine, Solicitor, H. Hohmann, Rechtsanwalt, D. Wyatt QC, R. Blakeley, Barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral nos pontos que se detalham no presente recurso;

               —

               Anular os atos impugnados, na parte em que esses atos se aplicam à EIH;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas efetuadas pela EIH no processo no Tribunal Geral e no presente recurso no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e chegou a uma conclusão incompatível com os articulados, ao declarar que a EIH admitiu ter efetuado as operações invocadas pelo Conselho para justificar a sua designação:

                           —

                           A EIH não admitiu ter realizado as operações constantes da exposição de motivos do Conselho.

                           —

                           A contestação da EIH de que tinha realizado as operações referidas na exposição de motivos estava suficientemente fundamentada e, por conseguinte, foi declarada admissível.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que estavam preenchidos os critérios materiais para a designação:

                           —

                           A EIH não admitiu ter realizado as operações invocadas pelo Conselho para justificar a sua designação e o Conselho não apresentou provas do contrário.

                           —

                           As operações referidas pela EIH na sua petição de recurso não correspondem às operações invocadas pelo Conselho para justificar a sua designação.

                           —

                           O argumento da EIH de que algumas operações estavam excluídas do âmbito de aplicação do regime de sanções da EU (isto é, as transferências para contas congeladas) estava suficientemente suportado e, consequentemente, era admissível.

                           —

                           A EIH não omitiu a apresentação de provas das autorizações previstas nos artigos 8.o a 10.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (1) ou de provas suficientes das autorizações previstas no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 961/2010 (2), para operações que tiveram lugar depois de 2 de setembro de 2010.

                           —

                           As operações ditas de Terceira Via foram aprovadas pela autoridade nacional competente responsável pela aplicação de sanções na Alemanha e pela supervisão da EIH (o Bundesbank), e o Tribunal Geral errou ao declarar que o Bundesbank tinha excedido as suas competências e que a EIH devia ter questionado a autoridade do Bundesbank para conceder as aprovações que concedeu.

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não acolher as expectativas legítimas da EIH/o fundamento da segurança legítima:

                           —

                           O Tribunal Geral adotou uma caracterização incorreta dos factos constantes dos autos submetidos ao Tribunal Geral e declarou erradamente que a EIH devia ter previsto que seria designada para dar cumprimento às estipulações vinculativas do Bundesbank.

                           —

                           O Tribunal Geral errou ao declarar que a EIA não podia invocar o princípio da proteção das expectativas legítimas porque o Bundesbank tinha excedido as suas competências, visto que não as excedeu e, mesmo que as tivesse excedido, isso não obstaria à invocação do princípio da proteção das expectativas legítimas.

                           —

                           O Tribunal Geral errou ao declarar que as regras pertinentes, com bases nas quais a EIH foi designada, não eram ambíguas.

               4.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a EIH não podia invocar o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho em apoio da impugnação da sua designação e ao declarar que as sanções impostas à EIH garantiam um efeito preventivo que o Bundesbank já não podia obter através da aprovação da Terceira Via ou da autorização dessas transações:

                           —

                           Na hipótese (que é negada) de a EIH ter atuado ilegalmente, o artigo 32.o, n.o 2, obstava à designação da EIH, porque esta atuou em conformidade com as orientações e diretrizes do Bundesbank, em todos os aspetos, e não sabia nem podia razoavelmente supor que tinha atuado ilegalmente.

                           —

                           A imposição de medidas restritivas à EIH era desproporcionada porquanto existiam medidas mais proporcionadas, uma vez que, se o Conselho considerou que o regime regulatório alemão carecia de uma revisão e eventualmente de uma alteração, podia ter sugerido essa revisão às autoridades alemãs e estas teriam sido obrigadas a cooperar por força do dever de cooperação leal, que o Tribunal Geral erradamente não tomou em consideração.

                           —

                           O Tribunal Geral também cometeu um erro de direito e chegou a uma conclusão incompatível com os documentos dos autos, ao declarar que as medidas restritivas eram proporcionadas porque, no caso da EIH, as operações pertinentes só foram conhecidas depois do evento. Em primeiro lugar, o Bundesbank aprovou a Terceira Via antes de a EIH atuar em conformidade com essa aprovação. Em segundo lugar, se uma revisão, por parte do Bundesbank, da sua aprovação das operações de Terceira Via tivesse conduzido a uma alteração da respetiva posição, tal teria tido um efeito preventivo em todas as operações futuras.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 136, p. 26).


title: Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 por «H» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-140/98)

text:
C 340/26               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.11.98
desse tipo de redes, alegam, em primeiro lugar, auseÃncia         Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
de segunda consulta ao Parlamento Europeu mediante                escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
aviso por parte do Conselho, sobre as modificacËoÄes que          rue de Cessange.
este introduziu aÁ proposta de regulamento da ComissaÄo de
8 de Abril de 1994, e incompeteÃncia da Comunidade                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeia para legislar sobre o AtlaÃntico Nordeste.
                                                                  Ð anular a decisaÄo do ServicËo de LiquidacËaÄo de Bruxelas
Em segundo lugar, o regulamento impugnado eÂ contraÂrio                de 29 de Outubro de 1997 que lhe recusou a autoriza-
aos objectivos da política comum de pescas e aos seus                  cËaÄo preÂvia necessaÂria ao reembolso das despesas de
regulamentos de aplicacËaÄo.                                           estadia no centro de talassoterapia de Quiberon para
                                                                       cura termal,
Em terceiro lugar, o regulamento impugnado eÂ passível de
anulacËaÄo na medida em que viola os princípios superiores        Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
de direito seguintes:
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Ð direito ao livre exercício de uma actividade profissio-
     nal na parte em que a proibicËaÄo imposta pelo regula-       Pela decisaÄo recorrida, foi recusado o pedido de autoriza-
     mento em causa impede os recorrentes de exercer a            cËaÄo preÂvia para seguir uma cura termal de 25 de Outubro
     sua actividade de pesca ao atum branco por meio de           ateÂ 3 de Novembro de 1997 com o fundamento de que o
     redes de emalhar de deriva,                                  centro escolhido naÄo correspondia aÁ prescricËaÄo meÂdica.
Ð princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 3.o         Segundo o recorrente, esta decisaÄo incorre num abuso de
     do Tratado, face ao caraÂcter desproporcionado e mani-       direito e viola o princípio fundamental da livre escolha do
     festamente inadequado da medida adoptada compara-            meÂdico e do estabelecimento de tratamento. A recorrida
     tivamente ao objectivo prosseguido, a saber, a conser-       naÄo pode, com base em consideracËoÄes de ordem exclusiva-
     vacËaÄo dos recursos de pesca,                               mente orcËamental, recusar o reconhecimento da qualidade
                                                                  dos cuidados dispensados por um estabelecimento de tra-
Ð princípio da naÄo discriminacËaÄo consagrado no arti-
                                                                  tamento.
     go 40.o, n.o 3, do Tratado, uma vez que o disposto nos
     novos artigos 11.o, 11.oA, 11.oB e 11.oC, do Regula-
                                                                  Por outro lado, a decisaÄo impugnada estaÂ viciada de um
     mento (CE) n.o 894/97 do Conselho (2) naÄo se aplica ao
                                                                  erro manifesto de apreciacËaÄo uma vez que o centro de
     Mar BaÂltico, aos seus estreitos Belts e ao éresund,
                                                                  cura escolhido encontra-se reconhecido, tanto pelas autori-
     nem aÁ pesca do salmaÄo por meio de redes de emalhar
                                                                  dades nacionais competentes como pelos meÂdicos especia-
     de deriva.
                                                                  listas no domínio da afeccËaÄo concreta de que sofre o
                                                                  requerente, como competente para dispensar os cuidados
Finalmente, os recorrentes alegam que o regulamento
                                                                  adequados.
impugnado estaÂ viciado de erro manifesto, de arbitrarie-
dade, uma vez que foi adoptado, naÄo para assegurar uma
                                                                  Por fim, a recorrida violou a confiancËa legítima que o
exploracËaÄo racional e responsaÂvel dos recursos de pesca
                                                                  recorrente podia validamente basear nas informacËoÄes que
disponíveis, mas para satisfazer a pressaÄo de certos Esta-
                                                                  lhe foram transmitidas pelo servicËo competente e naÄo cum-
dos-membros e da opiniaÄo puÂblica internacional no sen-
                                                                  priu a obrigacËaÄo que lhe incumbe de fornecer ao recor-
tido de proibir a determinados Estados-membros a pesca
                                                                  rente um motivo pertinente que estabelecËa uma ligacËaÄo
de certas espeÂcies, no caso vertente, o atum e o peixe-
                                                                  compreensível entre as declaracËoÄes do seu meÂdico assis-
-espada, por meio de redes de emalhar de deriva, e ainda
                                                                  tente e a conclusaÄo a que chega.
de desvio de poder, na medida em que foi adoptado com o
objectivo de pôr termo ao controlo da observaÃncia da
regulamentacËaÄo, efectuado pela Comunidade.
(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.
(2) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.
                                                                  Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1998, pela SA
                                                                  Image CreÂation contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-142/98)
                                                                                (98/C 340/51)
Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 por «H»
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                                 (Língua do processo: franceÃs)
                      (Processo T-140/98)
                         (98/C 340/50)                            Deu entrada, em 10 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                  (Língua do processo: franceÃs)                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  interposto pela SA Image CreÂation, com sede em Bruxelas,
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998 no Tribunal de               representada por Georges Vandersanden, Eric Gillet e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso          Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire
por «H», representado por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise           Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-416/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Nea Energeiaki Technologia EPE ("Artigo 181.° do Tratado CE (actual artigo 238.° CE) — Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão por incumprimento")

text:
4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 109/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)    A sociedade Nea Energeiaki Technologia EPE é condenada a
                                                                                pagar à Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, o
                                                                                montante de 9 498 551 GRD, em conformidade com o acordo
                         (Segunda Secção)
                                                                                celebrado entre a Nea Energeiaki Technologia EPE e a
                                                                                Comissão em 27 de Março de 1990, a saber, o montante
                  de 21 de Fevereiro de 2002                                     de 9 257 051 GRD de capital, acrescido do montante de
                                                                                241 500 GRD correspondente aos juros bancários, e, por
                                                                                outro, juros sobre o montante do capital, calculados, para o
no processo C-416/98: Comissão das Comunidades Euro-                            perı́odo de 27 de Março de 1990 a 10 de Dezembro de 1998,
      peias contra Nea Energeiaki Technologia EPE (1)                            à taxa praticada pelo Banco Europeu de Investimento à data de
                                                                                15 de Julho de 1985, e, relativamente ao perı́odo decorrido de
(«Artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE) —                          11 de Dezembro de 1998, data da citação da Nea Energeiaki
Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos                        Technologia EPE para a acção, até ao total pagamento da
pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão                         dı́vida por esta última, à taxa legal fixada pela legislação
                       por incumprimento»)                                       helénica.
                                                                           2)    A Nea Energeiaki Technologia EPE é condenada nas despesas.
                          (2002/C 109/01)
                                                                           (1) JO C 20, de 23.1.1999.
                     (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 19 de Fevereiro de 2002
No processo C-416/98, Comissão das Comunidades Europeias                  no processo C-35/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
(agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra, assistidos por               sentado pelo Pretore di Pinerolo): Manuele Arduino (1)
M. Bra, avocat, e K. Kapoutzidou, dikigoros) contra Nea
Energeiaki Technologia EPE, com sede em Athènes (Grécia)                   («Tabela vinculativa dos honorários de advogado — Delibe-
(advogado: G. Papacharalampous, dikigoros), que tem por                    ração do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados —
objecto uma acção intentada pela Comissão, nos termos do                 Aprovação pelo Ministro da Justiça — Artigos 5.o e 85.o do
artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), para                         Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)»)
obter a restituição dum adiantamento que havia concedido à
demandada no âmbito dum contrato relativo à realização e                                            (2002/C 109/02)
demonstração do funcionamento dum programa piloto de                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
energia eólica, designado «Ilha de Kea», que previa a instalação
dum gerador eólico numa ilha grega, o Tribunal de Justiça                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
secção, V. Skouris, (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administra-
dora, proferiu em 21 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja                No processo C-35/99, que tem por objecto um pedido dirigido
parte decisória é a seguinte:                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado


title: Processo T-227/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Brendelen Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                Fundamentos e principais argumentos
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora             processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de          (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto, MFV
       Golden Rose.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Eugene
                                                                        Hannigan contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).                                                                         (Processo T-228/03)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.                                                     (2003/C 239/23)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Brende-                   des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
len Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eugene
                                peias                                   Hannigan, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
                                                                        P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                       (Processo T-227/03)
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 239/22)
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da decisão da
                     (Língua do processo: inglês)                              Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                               em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    qualidade dos produtos e condições de trabalho no
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Brende-                     superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
len Limited, com sede em Greencastle (Irlanda), representada                   1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.              segurança relativo ao novo navio proposto MFV Niamh
                                                                               Eoghan.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2. da decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                Fundamentos e principais argumentos
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora             processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança para aumentar o comprimento do navio MFV               (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       Brendelen e a um novo navio proposto para substituir o
       navio MFV Brendelen.


title: Processo T-317/12: Ação proposta em 11 de julho de 2012 — Holcim (Romania)/Comissão Europeia

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/31

         Ação proposta em 11 de julho de 2012 — Holcim (Romania)/Comissão Europeia
   (Processo T-317/12)
   2012/C 287/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Holcim (Romania) SA (Bucareste, Roménia) (representante: L. Arnauts, advogado).

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a demandada no pagamento do valor de mercado das quotas de emissão alegadamente furtadas que na data do acórdão definitivo ainda não tenham sido recuperadas, acrescido de juros à taxa de 8 % ao ano a partir de 16 de novembro de 2010;

               —

               Condenar a demandada nas despesas; e

               —

               Declarar o acórdão executório.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento principal, alegando que:

               —

               A União Europeia é responsável por decisões ilegais adotadas pela Comissão Europeia que consistem em:

                           a)

                           interpretação incorreta do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386, p. 1);

                           b)

                           violação do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32);

                           c)

                           violação de vários princípios gerais de direito (princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima, do dever de diligência, do direito a uma proteção judicial efetiva em relação a direitos de propriedade), ao decidir não divulgar nem permitir a divulgação da localização das quotas de emissão furtadas no quadro do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia..


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 1997 no processo C-97/96 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Verband deutscher Daihatsu-Händler eV contra Daihatsu Deutschland GmbH (Direito das sociedades - Contas anuais - Sanções previstas no caso de não publicação - Artigo 6º da Primeira Directiva 68/151/CEE)

text:
7.2.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/5
     impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     capitais, na redaccËaÄo da Directiva 85/303/CEE do
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
     Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpre-
     tado no sentido de que, para revestirem caraÂcter remu-                           de 4 de Dezembro de 1997
     neratório, os montantes dos direitos cobrados por oca-
     siaÄo de registo das sociedades anónimas e das socie-         no processo C-97/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
     dades por quotas e dos aumentos de capital destas             do Oberlandesgericht Düsseldorf): Verband deutscher
     sociedades devem ser calculados unicamente com base           Daihatsu-Händler eV contra Daihatsu Deutschland
     no custo das formalidades em causa, devendo aceitar-                                       GmbH (1)
     -se que tais montantes podem igualmente cobrir as des-        (Direito das sociedades Ð Contas anuais Ð SancËoÄes pre-
     pesas ocasionadas por operacËoÄes menores efectuadas          vistas no caso de naÄo publicacËaÄo Ð Artigo 6.o da Primeira
     gratuitamente. Para calcular tais montantes, um                                     Directiva 68/151/CEE)
     Estado-membro tem o direito de tomar em conta a
     globalidade dos custos relacionados com as operacËoÄes                                   (98/C 41/08)
     de registo, incluindo a parcela dos encargos gerais
     imputaÂveis a essas operacËoÄes. AleÂm disso, um Estado-
     -membro tem a faculdade de prever direitos normaliza-                           (Língua do processo: alemaÄo)
     dos e de fixar os respectivos montantes por tempo
     indeterminado, desde que se certifique regularmente de
     que tais direitos continuam a naÄo ultrapassar o custo
                                                                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     meÂdio das operacËoÄes em causa.
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                   No processo C-97/96, que tem por objecto um pedido diri-
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que accËoÄes de reem-         gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
     bolso de direitos cobrados em violacËaÄo da Directiva         Tratado CE, por Oberlandesgericht Düsseldorf (Alema-
     69/335/CEE, conforme alterada, possam ser rejeitadas          nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
     com o fundamento de a aplicacËaÄo de tais direitos            jurisdicional entre Verband deutscher Daihatsu-Händler
     resultar de um erro desculpaÂvel das autoridades do           eV e Daihatsu Deutschland GmbH, uma decisaÄo a título
     Estado-membro, na medida em que os direitos em                prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 6.o da Primeira
     causa foram cobrados durante um longo período sem             Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de
     que as autoridades ou os sujeitos passivos se tenham          1968, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
     apercebido da sua ilegalidade.                                cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
                                                                   nos Estados-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
                                                                   segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tor-
                                                                   nar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
                                                                   (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3) o Tribunal de
3. No seu estado actual, o direito comunitaÂrio naÄo proíbe        JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
     um Estado-membro que naÄo transpôs correctamente a            dente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de
     Directiva 69/335/CEE, conforme alterada, de fixar,            Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advo-
     relativamente aÁs accËoÄes para reembolso de direitos         gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
     cobrados em violacËaÄo desta directiva, um prazo de           dor principal, proferiu, em 4 de Dezembro de 1997, um
     caducidade nacional que comecËa a correr a partir da          acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     data da exigibilidade dos direitos em causa, desde que
     tal prazo naÄo seja menos favoraÂvel aÁs accËoÄes baseadas
     no direito comunitaÂrio do que aÁs baseadas no direito        1. O artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do
     interno nem torne impossível na praÂtica ou excessiva-             Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, tendente a coorde-
     mente difícil o exercício dos direitos conferidos pela             nar as garantias que, para proteccËaÄo dos interesses dos
     ordem jurídica comunitaÂria.                                       sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Estados-mem-
                                                                        bros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo
                                                                        do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes
                                                                        essas garantias em toda a Comunidade, deve ser inter-
                                                                        pretado no sentido de que se opoÄe aÁ legislacËaÄo de um
4. As disposicËoÄes conjugadas dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1,          Estado-membro que apenas concede aos sócios, aos
     alínea e), da Directiva 69/335/CEE, conforme alte-                 credores, bem como ao órgaÄo central de representacËaÄo
     rada, daÄo origem a direitos que os particulares podem             dos trabalhadores ou ao órgaÄo de representacËaÄo dos
     invocar perante os órgaÄos jurisdicionais nacionais.               trabalhadores da sociedade o direito de exigir a aplica-
                                                                        cËaÄo da sancËaÄo prevista por esse ordenamento nacional
                                                                        para o caso de incumprimento por parte da sociedade
(1) JO C 229 de 2.9.1995.                                               das obrigacËoÄes em mateÂria de publicidade de contas
                                                                        anuais provadas pela Primeira Directiva 68/151/CEE.
                                                                   2. Como uma directiva naÄo pode, por si só, criar obriga-
                                                                        cËoÄes na esfera jurídica de um particular e naÄo pode ser,
 ---pagebreak--- C 41/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
      portanto, invocada, enquanto tal, contra tal pessoa,             Ð os servicËos puÂblicos de emprego naÄo estaÄo manifesta-
      naÄo haÂ que examinar se o artigo 6.o da Primeira Direc-              mente em condicËoÄes de satisfazer, para todos os geÂne-
      tiva 68/151/CEE tem efeito directo.                                   ros de actividades, a procura existente no mercado de
                                                                            trabalho,
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                       Ð o exercício efectivo das actividades de colocacËaÄo por
                                                                            sociedades privadas torna-se impossível pela manuten-
                                                                            cËaÄo em vigor de disposicËoÄes legais que proíbem estas
                                                                            actividades sob pena de sancËoÄes penais e administrati-
                                                                            vas,
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                       Ð as actividades de colocacËaÄo em causa saÄo susceptíveis
                          (Sexta SeccËaÄo)                                  de abranger cidadaÄos e territórios de outros Estados-
                   de 11 de Dezembro de 1997                                -membros.
no processo C-55/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       (1) JO C 133 de 4.5.1996.
sentado pela Corte d'appello di Milano): processo de juris-
dicËaÄo voluntaÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional
                   por Job Centre coop. arl (1)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Actividade de colocacËaÄo
de trabalhadores Ð ExclusaÄo das empresas privadas Ð
                Exercício da autoridade puÂblica)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                           (98/C 41/09)
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 11 de Dezembro de 1997
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                       no processo C-246/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       sentado pelo Office of the Industrial Tribunals and the
                                                                       Fair Employment Tribunal): Mary Teresa Magorrian e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada       Irene Patricia Cunningham contra Eastern Health and
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Social Services Board, Department of Health and Social
                                                                                Services (1)
                                                                       (Igualdade de remuneracËaÄo entre trabalhadores masculinos
No processo C-55/96, que tem por objecto um pedido diri-               e femininos Ð Artigo 119.o do Tratado CE Ð Protocolo
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do            n.o 2 em anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia Ð Regimes
Tratado CE, pela Corte d'appello di Milano (ItaÂlia), desti-           profissionais de segurancËa social Ð ExclusaÄo dos trabalha-
nado a obter, no recurso em processo de jurisdicËaÄo volun-            dores a tempo parcial de um estatuto que confere o direito
taÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional por Job Cen-          a certas prestacËoÄes complementares no que respeita aÁ
tre coop. arl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-        pensaÄo de velhice Ð Data a partir da qual as referidas
pretacËaÄo dos artigos 48.o, 49.o, 55.o, 56.o, 59.o, 60.o, 62.o, 66.o, prestacËoÄes devem ser calculadas Ð Prazos processuais
86.o e 90.o do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta Sec-                                     nacionais)
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente da Segunda
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta SeccËaÄo,                                  (98/C 41/10)
G. F. Mancini e P. J. G. Kapteyn (relator) juízes; advo-
gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-                                   (Língua do processo: ingleÃs)
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Os servicËos puÂblicos de emprego estaÄo sujeitos aÁ proibicËaÄo                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do artigo 86.o do Tratado, na medida em que a aplicacËaÄo
desta disposicËaÄo naÄo prejudique a missaÄo específica que
lhes foi confiada. O Estado-membro que proíbe qualquer                 No processo C-246/96, que tem por objecto um pedido
actividade de mediacËaÄo e de interposicËaÄo entre a procura e         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
a oferta de emprego quando a mesma naÄo seja exercida                  do Tratado CE, pelo Office of the Industrial Tribunals and
por esses servicËos viola o artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, ao         the Fair Employment Tribunal, Belfast, destinado a obter,
criar uma situacËaÄo na qual os servicËos puÂblicos de                 no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Mary
emprego seraÄo necessariamente levados a infringir as dis-             Teresa Magorrian e Irene Patricia Cunningham e Eastern
posicËoÄes do artigo 86.o do Tratado. Tal sucede nomeada-              Health and Social Services Board, Department of Health
mente quando se encontrem preenchidas as seguintes con-                and Social Services, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
dicËoÄes:                                                              a interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, bem como