title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Junho de 1998 no processo T-173/95, Erich Biedermann e outros contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários - Pensão - Coeficiente de correcção - Mudança de capital - Retroactividade - Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo)

text:
C 234/24              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 9 de Junho de 1998                                               de 9 de Junho de 1998
no processo T-172/95, Valentino Chesi e outros contra              no processo T-173/95, Erich Biedermann e outros contra
                Conselho da UniaÄo Europeia (1)                         Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente de correccËaÄo Ð            (FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente de correccËaÄo Ð
MudancËa de capital Ð Retroactividade Ð Regulamento                MudancËa de capital Ð Retroactividade Ð Regulamento
(CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 Ð Recurso de anulacËaÄo            (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 Ð Recurso de anulacËaÄo
        Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo)                      Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo)
                        (98/C 234/46)                                                       (98/C 234/47)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-173/95, Erich Biedermann, Walter Hedde-
No processo T-172/95, Valentino Chesi, Margot Jost e               rich e Alfred Wienrich, antigos funcionaÂrios do Tribunal
Ralph Loebisch, antigos funcionaÂrios do Conselho da               de Contas, residentes, respectivamente em Holzkirchen,
UniaÄo Europeia, residentes respectivamente em Munique,            em Dreieich e em Karlsruhe (Alemanha), representados
em Koblenz e em Berg (Alemanha), representados por                 por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no
Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,               contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente          (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram e Paolo
Yves Cretien, Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois            Giusta), apoiado pelo Conselho da UniaÄo Europeia (agen-
unicamente A. Lucidi e D. Canga Fano), apoiado pela                tes: inicialmente Yves Cretien, Antonio Lucidi e Diego
RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes: Sabine Maass,             Canga Fano, depois unicamente A. Lucidi e D. Canga
Ernst Röder e Bernd Kloke) e pelo Reino dos Países Baixos          Fano), pela RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes:
(agentes: Marc Fierstra e Johannes van den Oosterkamp),            Sabine Maass, Ernst Röder e Bernd Kloke) e pelo Reino
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo          dos Países Baixos (agentes: Marc Fierstra e Johannes van
das folhas de pensaÄo dos recorrentes do meÃs de Dezembro          den Oosterkamp), que tem por objecto, por um lado, um
de 1994, na medida em que as mesmas consagram a apli-              pedido de anulacËaÄo das folhas de pensaÄo dos recorrentes
cacËaÄo do Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94             do meÃs de Dezembro de 1994, na medida em que as mes-
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta,                mas consagram a aplicacËaÄo do Regulamento (CECA, CE,
com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunera-           Euratom) n.o 3161/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de
cËoÄes e as pensoÄes (JO L 335 de 23.12.1994, p. 1), bem           1994, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de
como, por outro, um pedido de restituicËaÄo aos recorrentes        1994, as remuneracËoÄes e as pensoÄes (JO L 335 de
da integralidade dos seus direitos aÁ pensaÄo, afectados, a        23.12.1994, p. 1), bem como, por outro, um pedido de
partir de 3 de Outubro de 1990, de um coeficiente de cor-          restituicËaÄo aos recorrentes da integralidade dos seus direi-
reccËaÄo fixado por refereÃncia ao custo de vida em Berlim,        tos aÁ pensaÄo, afectados, a partir de 3 de Outubro de 1990,
aleÂm de um pedido de pagamento de juros de mora aÁ taxa           de um coeficiente de correccËaÄo fixado por refereÃncia ao
de 10 % ao ano, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto           custo de vida em Berlim, aleÂm de um pedido de paga-
por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-    mento de juros de mora aÁ taxa de 10 % ao ano, o Tribunal
zes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1998,        (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                    C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                   riu, em 9 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                   sória eÂ a seguinte:
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                   1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                         2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                        sas.
(1) JO C 315 de 25.11.1995.
                                                                   (1) JO C 315 de 25.11.1995.


title: Processo C-226/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Civile di Genova, Primeira Secção, de 25 de Maio de 1999, no processo Siples Srl, em liquidação, contra 1) Ministero delle Finanze, e 2) Servizio Riscossione Tributi, Concessione Prov. Genova, San Paolo Riscossione Genova SpA

text:
28.8.1999                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 246/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 4) Deve igualmente considerar-se inválido e, por conseguinte,
do Tribunal Civile di Genova, Primeira Secção, de 25 de                     não susceptı́vel de produzir quaisquer efeitos jurı́dicos for
Maio de 1999, no processo Siples Srl, em liquidação,                        falta de fundamentação o Regulamento (CE) n.o 1576/95
contra 1) Ministero delle Finanze, e 2) Servizio Riscos-                     da Comissão, de 30 de Junho de 1995?
sione Tributi, Concessione Prov. Genova, San Paolo
                      Riscossione Genova SpA                            5) As operações de exportação ocorridas em 30 de Junho de
                                                                             1995 continuam abrangidas pela aplicação do Regula-
                          (Processo C-226/99)                                mento (CE) n.o 1415/95 da Comissão, de 22 de Junho de
                                                                             1995, como consequência da invalidade dos regulamentos
                            (1999/C 246/26)                                  acima referidos ou como efeito da revogação a que se
                                                                             refere a primeira questão?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale Civile di Genova, Primeira Secção, de 25 de Maio de          (1) JO L 150, de 1 de Julho de 1995, p. 64.
1999, no processo Siples Srl, em liquidação, contra 1) Minis-          (2) JO L 147, de 30 de Junho de 1995, p. 65.
tero delle Finanze, e 2) Servizio Riscossione Tributi, Conces-
sione Prov. Genova, San Paolo Riscossioni Genova SpA, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
Junho de 1999. O Tribunale Civile di Genova solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A faculdade de suspender a execução da decisão impugnada,
prevista no artigo 244.o (1) do Código Aduaneiro Comunitário,         Acção proposta em 16 de Junho de 1999 contra a
é atribuı́da exclusivamente à autoridade aduaneira, ou igual-           República da Áustria pela Comissão das Comunidades
mente à autoridade judiciária perante a qual o recurso foi                                          Europeias
interposto?
                                                                                (Processo C-231/99)
( 1) Regulamento     n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
     1992, JO L 302 de 19.2.1992, p. 1.                                                           (1999/C 246/28)
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 1998, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 representada por Michael Niejahr, membro do Serviço Jurı́dico
do Tribunale di Cagliari — Sezione civile —, de 21 de                   da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Maio de 1999, no processo entre Silos e Mangimi Martini                 escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner C 254,
                    Spa e Ministero delle Finanze                       Kirchberg, Luxemburgo.
                          (Processo C-228/99)                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                            (1999/C 246/27)
                                                                        1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      — declarar que, ao não adoptar, as disposições legislativas,
Tribunale di Cagliari — Sezione civile —, de 21 de Maio de                        regulamentares e administrativas necessárias ao cum-
1999, no processo entre Silos e Mangimi Martini Spa e                             primento da Directiva 96/32/CE (1) do Conselho de
Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do                         21 de Maio de 1996 que altera o anexo II da Directiva
Tribunal de Justiça em 14 de Junho de 1999. O Tribunale di                        76/895/CEE relativa à fixação de teores máximos de
Cagliari — Sezione civile — solicita ao Tribunal de Justiça que                   resı́duos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos
se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                           hortı́colas e o anexo II da Directiva 90/642/CEE rela-
                                                                                tiva à fixação de teores máximos de resı́duos de
1) Deve entender-se que o Regulamento (CE) n.o 1576/95 (1),                       pesticidas nos e sobre determinados produtos de
      de 30 de Junho de 1995, revogou o Regulamento (CE)                          origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
      n.o 1521/95 (2), de 29 de Junho de 1995, e, por conse-                      e que estabelece uma lista de teores máximos; bem
      guinte, este último regulamento não produzia quaisquer                    como
      efeitos jurı́dicos à data de 30 de Junho de 1995?
2) O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de                     — a Directiva 96/33/CE (2) do Conselho de 21 de Maio de
      Junho de 1995, deve ou não ser interpretado no sentido                     1996 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE
      de que podia ser aplicado também a operações de expor-                     e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos
      tação já em curso e já concluı́das no mesmo dia em que o                 para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior
      dito regulamento foi posto à disposição dos operadores                     de, respectivamente, cereais e géneros alimentı́cios de
      interessados por via da sua publicação?                                    origem animal,
3) O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de                     a Républica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
      Junho de 1995, deve considerar-se inválido e, por conse-              incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.
      guinte, não susceptı́vel de produzir quaisquer efeitos
      jurı́dicos por falta de fundamentação?                           2. condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Processo C-48/01: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 95/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      de 5 de Dezembro de 1995 (1), que altera a Directiva
                                                                           89/655/CEE (2), relativa ás prescrições mı́nimas de segu-
—    anular o despacho recorrido e remeter o processo ao                   rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
     tribunal competente para conhecer do mérito;                          equipamentos de trabalho no trabalho, e/ou ao não as
                                                                           comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
—    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e               lhe incumbem por força do Tratado CE;
     em todas as despesas do recorrente.
                                                                     —     condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1)    A definição jurı́dica do recurso em primeira instância        O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
                                                                     Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica para
      Tendo em conta o recurso em primeira instância e               os Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de
      considerando que a questão formal do seu nome iuris não      transposição impostos pela directiva. Esse prazo terminou em
      deve condicionar a admissibilidade de um recurso,              5 de Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha aprovado as
      parece lı́cito sustentar que cabe revogar na sua integrali-    disposições necessárias para dar cumprimento à directiva a
      dade a fundamentação jurı́dico do despacho impugnado.         que a Comissão se refere no seu pedido.
                                                                     (1) JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.
2)    A competência do Tribunal de Primeira Instância                (2) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
      É evidente que, tratando-se de um litı́gio entre uma
      Instituição da Comunidade e um membro de uma
      comissão consultiva criada por essa Instituição, o Tribu-
      nal de Primeira Instância é competente para conhecer
      do litı́gio.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale di Siena de 26 de Janeiro de 2001, no
      Por outro lado deve salientar-se que, nos termos do            processo Milena Castellani contra o Istituto Nazionale
      artigo 91.o, do Estatuto dos Funcionários das Comunida-                       della Previdenza Sociale (INPS)
      des Europeias o Tribunal de Justiça é competente para
      decidir sobre qualquer litı́gio entre as Comunidades e
      «qualquer das pessoas referidas neste Estatuto». Se o                                  (Processo C-50/01)
      Tribunal de Primeira Instância tivesse declinado a sua
      própria competência a favor da deste último órgão                                     (2001/C 95/11)
      jurisdicional, deveria ter procedido oficiosamente à
      remessa do recurso ao órgão competente.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                     Tribunale di Siena, de 26 de Janeiro de 2001, no processo
                                                                     Milena Castellani contra o Istituto Nazionale della Previdenza
                                                                     Sociale (INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 5 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Siena solicita
                                                                     ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão            questões:
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                     A previsão da não cumulação entre o valor contabilı́stico do
                       (Processo C-48/01)                            tratamento extraordinário de integração salarial e a retribuição
                                                                     paga ao trabalhador no perı́odo de referência (artigo 2.o, n.o 4,
                         (2001/C 95/10)                              do Decreto-lei n.o 80/1992) é compatı́vel — também à luz das
                                                                     anteriores decisões do Tribunal de Justiça sobre o referido
                                                                     decreto-lei — com a Directiva 80/897/CEE (1), e no caso em
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça        apreço:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-           1)    a referida previsão de não cumulação pode ser conside-
sentada por Nicola Yerrell, membro de seu Serviço Jurı́dico, na            rada estar em conformidade com o objectivo da directiva,
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                que é referido no (artigo 3.o, n.o 1) que é o de assegurar o
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do                  pagamento dos créditos em dı́vida relativos à remune-
Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               ração respeitante a um determinado espaço de tempo
                                                                           (artigo 3.o, n.o 2) e relativa a um certo perı́odo (artigo 4.o,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      n.os 1 e 2) ou
—    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições         2)    essa previsão de não cumulação corresponde a um
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           critério de assistência, não conforme ao critério social
     para dar cumprimento à Directiva 95/63/CE do Conselho,                que está na base da Directiva 80/987/CEE;


title: Processo C-190/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000, no processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e Patrick Thomas — partes civilmente responsáveis: Société Balguerie, Société Pillet e Orkos Diffusion contra Administração aduaneira, em presença do Ministério Público

text:
22.7.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 211/11
     origem CE/PTU e as misturas de cacau e de açúcar de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     origem PTU era possı́vel sem limitações nos termos do             Cour d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000,
     artigo 6.o do Anexo II da Decisão PTU. A Comissão no             no processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e
     Regulamento n.o 465/2000 pretende impor um limite à                Patrick Thomas — partes civilmente responsáveis: Société
     cumulação de origem CE/PTU admitida pelo Conselho e               Balguerie, Société Pillet e Orkos Diffusion contra Admi-
     assim procura evitar uma consequência evidente criada                nistração aduaneira, em presença do Ministério Público
     pela Decisão PTU e admitida pelo Conselho;
— Violação do artigo 253.o CE.                                                                (Processo C-190/00)
(1) JO 2000 L 56, p. 39.
(2) JO 1991 L 263, p. 1.                                                                          (2000/C 211/18)
(3) JO 2000 L 55, p. 67.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                        d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000, no
                                                                        processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e Patrick
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 Thomas — partes civilmente responsáveis: Société Balguerie,
do Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no                     Société Pillet e Orkos Diffusion contra Administração adua-
processo entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hanse-                  neira, em presença do Ministério Público, que deu entrada na
                          stadt Hamburg                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2000. A
                                                                        Cour d’appel de Paris (9.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                      (Processo C-187/00)                               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 211/17)
                                                                        O Regulamento n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de 1987 (1), e as condições a que subordina a sua aplicação no
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 que respeita à importação de tâmaras sob o regime da
Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no processo               suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do destino a dar
entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg,              às mercadorias, proı́be que sejam importadas em embalagens
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Maio de              de origem e de conteúdo inferior ou igual a 11 kg?
2000. O Arbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
1. Uma disposição dum contrato colectivo de trabalho da                    de 1987, que determina as condições a que se subordina a
     função pública que confere tanto aos homens como às                  admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de um regime pautal
     mulheres o direito a um regime de pré-reforma a partir de              favorável à importação em função do seu destino especial (JO L
     certa idade, ofende o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 5.o, n.o 1,         387 de 31/12/1987, p. 81).
     da Directiva do Conselho relativa à concretização do
     princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
     mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
     formação e promoção profissionais e às condições de
     trabalho (76/207/CEE), quando tal disposição só admite
     esse regime até ao momento em que pode ser pedida a
     pensão completa ao abrigo do regime legal de velhice, e
     dado que o grupo de pessoas que podem pedir tal pensão
     completa a partir da idade de 60 anos é constituı́do quase
     exclusivamente de mulheres, enquanto o grupo que só               Acção intentada em 23 de Maio de 2000 pela Comissão
     pode receber uma pensão completa aos 65 anos é consti-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     tuı́do quase exclusivamente por homens?
2. No caso de se entender que as disposições do contrato
                                                                                (Processo C-191/00)
     colectivo ou as disposições legais internas violam as
     directivas 76/207/CEE (1) ou 79/7/CEE (2), estão os tribu-
     nais nacionais autorizados a aplicar as disposições destas                                  (2000/C 211/19)
     directivas, não aplicando as limitações que ofendem o
     direito comunitário, a favor do grupo prejudicado, até que
     sejam criadas novas regras não discriminatórias pelas            Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
     partes no contrato colectivo ou pelo legislador nacional?          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40; EE 5 F02, p. 70.                      representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Laura
(2) JO L 6 de 10.01.79, p. 24; EE 5 F02, p. 174.                        Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de Março de 1998, no processo entre Estado Finlandês/Administração das Alfândegas e Kaupo Salumets e outros (Processo C-455/98)

text:
C 71/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     criada confiancËa legítima de que a ComissaÄo concor-                 RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     daria com a certificacËaÄo do DAFSE.                                  dades Europeias, representada por Dimitris Gkouloussis,
                                                                           consultor jurídico da ComissaÄo e Antonio Aresu, membro
Ð Erro nos pressupostos de facto.                                          do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-              membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1, EE 05 F4, p. 22).
(2) Colect., p. II-45.                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                           que o Tribunal se digne:
                                                                           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998,                             CE, por naÄo ter posto em vigor e, subsidiariamente,
no processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das                         por naÄo as ter comunicado aÁ ComissaÄo, dentro do
              AlfaÃndegas e Kaupo Salumets e outros                             prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regula-
                        (Processo C-455/98)                                     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-
                                                                                mar plenamente com o disposto na Directiva 96/97/CE
                           (1999/C 71/06)                                       do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera
                                                                                a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo do princí-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                           pio de igualdade de tratamento entre homens e mulhe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                        res nos regimes profissionais de segurancËa social (1),
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998, no
processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das AlfaÃn-
degas e Kaupo Salumets e outros, que deu entrada na                        Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Dezembro de                         cia.
1998.
O Tampereen Käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
As directivas fiscais comunitaÂrias 92/12/CEE do Conse-
lho (1), 92/83/CEE do Conselho (2) e 77/388/CEE do Con-                    O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
selho (3), bem como o Código Aduaneiro ComunitaÂrio [Re-                   do artigo 189. e no artigo 5. do Tratado CE obriga os
gulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (4)], devem ser                    Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
interpretados no sentido de que as suas disposicËoÄes refe-                transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
rentes aÁ tributacËaÄo e aÁ dívida aduaneira se aplicam ao con-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
trabando de aÂlcool etílico?                                               comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
                                                                           Esse prazo expirou em 1 de Julho de 1997, sem que a
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
    relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos contro- posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
    los dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO          tiva no seu direito interno.
    L 76 de 23.2.1992, p. 1).
(2) Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
    relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos especiais         (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
    sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de
    31.10.1992, p. 21).
(3) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE
    09 F1 p. 54).                                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
(4) Relativo aÁ nomenclatura pautal estatística e aÁ pauta aduaneira       do Verwaltungsgerichtshof, Viena (A      Â ustria), de 26 de
    comum (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                  Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos
                                                                           pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
                                                                           arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
                                                                           birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e
                                                                                Gemeinde Lochau
AccËaÄo intentada em 15 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                                         (Processo C-460/98)
                               HeleÂnica                                                           (1999/C 71/08)
                        (Processo C-457/98)
                           (1999/C 71/07)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    do Verwaltungsgerichtshof Viena (AÂustria), de 26 de


title: Processo T-384/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Dezembro de 2005  — RB Square Holdings Spain/IHMI ( Marca comunitária — Marca figurativa que contém o elemento nominativo  clean x  — Oposição do titular das marcas nacionais anteriores nominativa e figurativa CLEN — Indeferimento da oposição — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — RB Square Holdings Spain/IHMI
   (Processo T-384/04) (1)

   («Marca comunitária - Marca figurativa que contém o elemento nominativo “clean x” - Oposição do titular das marcas nacionais anteriores nominativa e figurativa CLEN - Indeferimento da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 48/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: RB Square Holdings Spain, SL (Granollers, Espanha) [Representante: K. Manhaeve, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: S. Pétrequim e A. Rassat, agentes]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Unelko NV (Zingem, Bélgica)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Junho de 2004 (processo R 652/2002-4), relativa a um processo de oposição entre a RB Square Holdings Spain, SL e a Unelko NV
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.


title: Processo T-601/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Wilo SE/IHMI [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária — Pioneering for You — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Wilo SE/IHMI
   (Processo T-601/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária - Pioneering for You - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 046/64)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wilo SE (Dortmund, Alemanha) (Representante: B. Schneiders, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de setembro de 2013 (processo R 555/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Pioneering for You como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento au recurso.

               2)

               A Wilo SE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 25.1.2014.


title: Cancelamento do processo C-250/00

text:
21.4.2001             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/25
            Cancelamento do processo C-232/00 (1)                              Cancelamento do processo C-327/99 (1)
                       (2001/C 118/52)                                                    (2001/C 118/55)
Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-232/00: Comissão das Comuni-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/99
dades Europeias contra República Helénica.                        (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): FILA Sport SpA contra New Times International
                                                                   Transport Service Co. Ltd.
(1) JO C 247 de 26.08.2000.
                                                                   (1) JO C 333 de 20.11.1999.
            Cancelamento do processo C-243/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-362/99 (1)
                       (2001/C 118/53)
                                                                                (2001/C 118/56)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-243/99         Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(Áustria)): FILA Sport SpA contra Beijing Metals & Minerals       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/99
Import & Export Corp.                                              (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): SEIKO Kabushiki Kaisha contra Mohammed
                                                                   Ibrahim.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                   (1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-284/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-250/00 (1)
                       (2001/C 118/54)
                                                                                (2001/C 118/57)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-284/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/00:
(Áustria)): New Yorker S.H.K. Jeans GmbH contra Ing. Jaroslav     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
Kupco.                                                             guesa.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                         (1) JO C 233 de 12.8.2000.


title: Processo T-256/01: Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2001, por Norman Pyres contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 17/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.1.2002
Fundamentos:                    Aplicação incorrecta do artigo 7.o       Em apoio das suas pretensões alega:
                                do Regulamento n.o 40/94/CE (1)
                                e não aceitação injusta das provas
                                apresentadas pelo recorrente após        —     A violação do artigo 1.o, n.o 1, do Anexo III do Estatuto,
                                depósito do pedido.                            bem como do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros
                                                                                Agentes.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          —     O desrespeito do interesse do serviço.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          —     A existência, no caso vertente, de erro manifesto de
                                                                                apreciação.
                                                                          —     A violação do princı́pio de não discriminação.
                                                                          O recorrente especifica, a esse propósito, que cabe à instituição
Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2001, por
                                                                          justificar de forma objectiva a condição relativa à idade que
Norman Pyres contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          fixa nos seus avisos de recrutamento, devendo essa justificação
                                peias
                                                                          ser objectiva e razoável, prosseguir um interesse legı́timo e
                                                                          respeitar as exigências de proporcionalidade.
                       (Processo T-256/01)
                          (2002/C 17/30)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 16 de Outubro de 2001 por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A. contra a
Deu entrada, em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de                                 Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Norman Pyres, domiciliado em Bruxelas, representado pelos                                         (Processo T-259/01)
advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
                                                                                (2002/C 17/31)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
—     anular a decisão de 1 de Dezembro de 2000 do Comité
      de Selecção Investigação COM/R/A/14/2000, a decisão
      de 4 de Dezembro de 2000 do Comité de Selecção
      Investigação COM/R/A/10/2000 e a decisão de 7 de
      Dezembro de 2000 do Comité de Selecção Investigação               Deu entrada em 16 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      COM/R/A/07/2000, que recusam ao recorrente o direito                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de participar no processo de selecção.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A., com sede em
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    Algés, (Portugal), representada pelos advogados Jorge Monteiro
                                                                          dos Santos, Ana Cristina Vasconcelos, Jorge de Mendia, Sandra
                                                                          Sousa de Almeida e António Teixeira de Almeida, com
                                                                          escritório em Lisboa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN
de o excluir dos processos de selecção COM/R/A/14/2000,                  —     condenar a Comissão Europeia a pagar à NUTRINVESTE
COM/R/A/10/2000 e COM/R/A/07/2000, organizados pela                             a quantia de 61.222 euros por fornecimento por esta
Direcção-Geral Investigação, por causa do não respeito da                    pontualmente realizado e que até à data se encontre por
condição do limite de idade neles prevista.                                    pagar.


title: Recurso interposto, em 7 de Julho de 1995, por Christos Michaël contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-144/95)

text:
23.9.95             i PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/15
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Jean-Louis          Finalmente, considera que o processo de promoção organi
 Delvaux contra Comissão das Comunidades Europeias                  zado pela Comissão no seio do serviço de tradução é
                     ( Processo T-142/95 )                          contrário ao artigo 5?, n? 3 , e ao artigo 27? do Estatuto, na
                                                                    medida em que, por um lado, não permite assegurar à
                         ( 95/C 248/33 )
                                                                    instituição a participação dos funcionários que possuam as
                                                                    mais altas qualidades de competência, rendimento e integri
                (Língua do processo: francês)                       dade e, por outro , não garante condições idênticas para o
                                                                    desenrolar da carreira .
Deu entrada , em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto            alega que a irregularidade do processo de promoção no
                                                                    âmbito do exercício de 1994 motivou a sua exclusão
por Jean-Louis Delvaux, com domicílio em Rhode-Saint
-Genèse ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoést, advo         injustificada da lista dos funcionários susceptíveis de serem
gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                promovidos, bem como, talvez, da lista dos funcionários
Luxemburgo na residência de Ann Branch, 39, avenue                  promovidos e sublinha que sofreu um prejuízo certo que se
Victor-Hugo .                                                       prende com a perda de uma possibilidade de ser promovido
                                                                    no âmbito do exercício de 1994, o que, designadamente,
                                                                    poderia ter originado um aumento do seu salário, o direito a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              uma pensão mais elevada e o direito de apresentar a sua
                                                                    candidatura a lugares A 3 .
— anular a decisão da Comissão publicada nas « Informa
    tions administratives » n? 858 , de 2 de Setembro de 1994 ,
    de não inscrever o nome do recorrente na lista dos
    funcionários susceptíveis de serem promovidos ao grau
    LA 4 no âmbito do exercício de 1994 ,
                                                                    Recurso interposto, em 7 de Julho de 1995 , por Christos
— anular a decisão da Comissão publicada nas « Informa
    tions administratives » n? 859 , de 8 de Setembro de 1994 ,
                                                                      Michaél contra Comissão das Comunidades Europeias
    de não inscrever o nome do recorrente na lista dos                                   ( Processo T-144/95 )
    funcionários promovidos ao grau LA 4 no âmbito do                                        ( 95/C 248 /34 )
    exercício de 1994 ,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de
    indeferimento tomada pela Comissão em 3 de Abril de
     1995 em resposta à reclamação do recorrente,                   Deu entrada, em 7 de Julho de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida no pagamento de uma quantia fixa             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    de 100 000 francos belgas a título da indemnização pela         por Christos Michaèl, com domicílio em Bruxelas, repre
    irregularidade do processo de promoção de que foi               sentado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas ,
    vítima o recorrente ,                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo no excritório do
                                                                    advogado Christian Kremer, 8-10 , rue Mathias-Hardt.
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da
    instância .                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                                 — anular a decisão tácita, que deve ser considerada como
                                                                        tendo ocorrido em 7 de Abril de 1995 , de indeferimento
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do                   da reclamação apresentada em 7 de Dezembro de 1994
artigo 46? do Estatuto dos funcionários, alegando, por um               pelo recorrente à entidade competente para proceder a
lado, que a autoridade investida do poder de nomeação não               nomeações ( ECPN ) e com a qual era contestada a
procedeu a um exame comparativo dos méritos e dos                       decisão de proceder às promoções ao grau A 4 no âmbito
relatórios de todos os funcionários susceptíveis de serem               do exercício de 1994 ( decisão publicada nas « Informa
                                                                        tions administratives » de 8 de Setembro de 1994 ),
promovidos e, por outro, que não teve em conta todos os
méritos do recorrente, designadamente, os que foram
recolhidos fora da sua unidade linguística . Sustenta também        — condenar a recorrida nas despesas da instância .
que, no âmbito do processo de promoção, foi objecto de
críticas em condições contrárias ao artigo 26? do Estatuto,         Fundamentos e principais argumentos
às quais não pôde responder e que desempenharam um
papel determinante na sua exclusão da lista dos funcionários        O recorrente invoca a violação do princípio da não
cuja promoção foi proposta.                                         discriminação e do artigo 45?, n? 1 , do Estatuto dos
                                                                     funcionários, bem como das disposições de execução
O recorrente sustenta ainda que as decisões impugnadas              constantes da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de
estão feridas de uma total ausência de fundamentação, em             1970, alteradas pela decisão de 14 de Julho de 1971 , na
violação do segundo parágrafo do artigo 25? do Esta                 medida em que a entidade competente para proceder a
tuto .                                                               nomeações não procedeu a uma « análise comparativa dos
 ---pagebreak--- N? C 248/16         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 9 . 95
méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,        — decidir que a recorrente receberá integralmente todos os
assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto ».              abonos de lar que deveria ter recebido a partir do mês de
                                                                      Dezembro de 1994,
Expõe a este respeito que o seu relatório de notação para o
período de 1991 /1993 apenas lhe foi notificado em 1 de           — condenar o Parlamento nas despesas .
Julho de 1994, tardiamente face às exigências das disposi
ções aplicáveis; a notificação foi, de facto, posterior à         Fundamentos e principais argumentos
publicação da lista dos funcionários susceptíveis de serem
promovidos, elaborada pela Direcção-Geral X no âmbito do          A recorrente contesta a decisão do Parlamento, notificada
exercício de 1994 . O Comité de promoção, aquando da              por comunicação de 29 de Setembro de 1994, de proceder,
análise da situação do recorrente, apenas dispunha, por          em aplicação do artigo 85? do Estatuto dos funcionários, à
tanto, de um relatório de notação tardio e inexacto, uma vez      recuperação de uma parte do abono de lar que recebeu após
que foi posteriormente alterado na sequência da reclamação        1 de Junho de 1987 que corresponde ao prime de ménage
apresentada pelo recorrente . Daí conclui o recorrente que a      pago ao seu cônjuge pelas autoridades luxemburguesas
lista dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,          durante o mesmo período . Com efeito, considera que a
elaborada com essa base pelo Comité de promoção, e as             norma anticumulação não é aplicável no presente caso,
subsequentes decisões de promoção tomadas pela ECPN               dado que tanto a natureza jurídica como as condições de
são nulas por aplicação do disposto no artigo 45 ? do             atribuição do abono de lar e do prime de ménage são
Estatuto .                                                        fundamentalmente diferentes .
                                                                  A esse respeito, a recorrente refere que, em conformidade
O recorrente sublinha ainda que o Comité de promoção              com a legislação luxemburguesa , o prime de ménage: a ) é de
cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao cálculo         natureza contratual; b ) é pago independentemente dos
da sua antiguidade no seu grau . Com efeito, considera que        encargos familiares; e c ) é tributável. De onde conclui que,
essa antiguidade devia ser calculada a partir de 1985 , data      apesar da sua designação, o prime de ménage não constitui
em que foi promovido ao grau LA 5 , e não a partir de 1 989 ,     uma prestação familiar, contrariamente ao abono de lar que
data em que foi nomeado no grau A 5 após ter sido                 é pago pelas Comunidades Europeias .
aprovado no concurso interno COM/2/87 de passagem do
quadro LA para a categoria A.
                                                                  Recurso interposto, em 14 de Julho de 1995 , pela sociedade
                                                                  Etablissements J. Richard Ducros contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Geneviève                            ( Processo T- 149/95 )
             Pavan contra Parlamento Europeu
                                                                                ( 95/C 248/36 )
                     ( Processo T-147/95 )
                         ( 95/C 248/35 )                                         (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                    Deu entrada, em 14 de Julho de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de              pela sociedade Établissements J. Richard Ducros, com sede
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          em Paris, representada por Philippe Genin, advogado no
contra o Parlamento Europeu, interposto por Geneviève             foro de Lyon, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Pavan, com domicílio no Luxemburgo, representada por              escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
Alain Lorang, advogado no foro do Luxemburgo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório , 51 ,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rue Albert l er.
                                                                  — anular a decisão da Comissão de encerrar o procedi
                                                                      mento instaurado,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 29 de
     Setembro de 1994 tomada em aplicação do artigo 85? do        Fundamentos e principais argumentos
     Estatuto,
                                                                  A recorrente, sociedade anónima de direito francês, do
— declarar que não há lugar à compensação entre o prime           sector das construções metálicas e caldeiraria, impugna a
     de ménage ( subsídio de casal ) recebido pelo cônjuge da     decisão da Comissão que optou por encerrar o procedi
     recorrente e o abono de lar que esta recebe,                 mento iniciado em 11 de Março de 1992 , com base no n? 2
                                                                  do artigo 93? do Tratado de Roma, e por autorizar os
— declarar que há lugar à restituição pelo Parlamento             auxílios concedidos pelas autoridades italianas, sob a forma
     Europeu de todas as quantias indevidamente retidas em        de participações financeiras sucessivas, às sociedades CMF
     aplicação da decisão de 29 de Setembro de 1994,              Sud e CMF (*).


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por A. Lukens Folkers contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-59/97)

text:
10 . 5 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 142/27
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por R. Dusse                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
laar contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                    das Comunidades Europeias                          a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                        (Processo T-57/97)                                  mento ao demandante da quantia de 166 374 florins
                                                                            neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                            ( 97/C 142/56 )                                 contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                            de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                            A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                            mento ao demandante da quantia que na sua justa
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                         apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                        montante nunca inferior a 61 220 florins neerlandeses
Comunidades Europeias, intentada por R. Dusselar, com                       ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
domicílio em Wier ( Países Baixos ), representado por E. H.                 gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, e                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia, com do                     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advoga
do L. Frieden, 62 , Avenue Guillaume .                                 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
 a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     mento ao demandante da quantia de 99 948 florins                  do processo T-50/97 (^.
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio               (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
     montante nunca inferior a 28 063 florins neerlandeses             Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por A. Lukens
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re          Folkers contra o Conselho da União Europeia e a
     gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à                             Comissão das Comunidades Europeias
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                                           (Processo T-59/97)
      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                                ( 97/C 142/58 )
 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
 do processo T-50/97 (').                                               contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por A. Lukens Folkers,
 (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                         com domicílio em Onstwedde ( Países Baixos ), representa
                                                                        do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                        Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                        Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                        rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
 Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. Heringa                 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                       Comunidades Europeias                            a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                                                                             mento ao demandante da quantia de 114 970 florins
                         ( Processo T-58/97)                                 neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                              ( 97/C 142/57 )                                contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                             de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                             A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                     mento ao demandante da quantia que na sua justa
  nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                         apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                        montante nunca inferior a 30 348 florins neerlandeses
  Comunidades Europeias, intentada por H. Heringa, com                        ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
  domicílio em Leems ( Países Baixos ), representado por                      gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
  E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Amester                       taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
  dão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,                      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
  advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.                            b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo .
 ---pagebreak--- N? C 142/28              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por P. J.
                                                                        M. Janssen contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                                (Processo T-63/97)
do processo T-50/97 (*).
                                                                                ( 97/C 142/60 )
í 1 ) Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                        nidades Europeias , em 13 de Março de 1997, uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por P. J. M. Janssen,
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por A. M. Wei
                                                                        com domicílio em Wanssum ( Países Baixos ), representado
jenberg-Pleijers contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                        por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames
              Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
                        ( Processo T-60/97)                             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                        advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
                            ( 97/C 142/59 )
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                      mento ao demandante da quantia de 419 246 florins
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                          neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                         contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
Comunidades Europeias, intentada por A. M. Weijenberg                       de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
-Pleijers, com domicílio em Wittem ( Países Baixos ), repre
sentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                      mento ao demandante da quantia que na sua justa
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                      apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                           montante nunca inferior a 86 531 florins neerlandeses
                                                                             ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
                                                                             gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
                                                                             1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
       mento ao demandante da quantia de 35 953 florins                 b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
       neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
       contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
       de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
       A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga             do processo T-50/97 (').
       mento ao demandante da quantia que na sua justa
       apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
       montante nunca inferior a 20 595 florins neerlandeses
       ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
       gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
       taxa de 8 % ao ano, contados desde 1 9 de Maio de
       1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                        Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por W. H.
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo .                    J. Mulder contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-64/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 97/C 142/61 )
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo T-50/97 (').                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
                                                                        nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por W. H. J. Mulder


title: Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1996, por Antonia Carparelli contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-8/96)

text:
N? C 77/16         1 PT [                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 3 . 96
fixada em 30 % , foi em violação do artigo 73?, n? 2, alínea c ) — condenar o recorrido nas despesas .
do Estatuto, dos artigos 3 ?, n? 2, e 12?, n? 2, da
regulamentação, bem como da tabela das percentagens de           Fundamentos e principais argumentos
invalidez que consta em anexo a esta , que o recorrido tomou
em consideração para o cálculo da indemnização em                O recorrente, director na Direcção 1 da Direcção-Geral G
questão uma percentagem de 6% .                                  do Conselho, de que assumiu as responsabilidades durante
                                                                 mais de dez anos, opõe-se ao indeferimento da sua
No entender da recorrente, os relatórios da junta média são      candidatura ao lugar de director-geral da DG J. Uma razão
ilegais, na medida em que, uma vez demonstrada a                 pela qual a sua candidatura não teria sido escolhida seria a
existência de uma relação directa entre a doença e o             necessidade de ter em consideração um certo equilíbrio
exercício de uma actividade profissional, a referida junta       geográfico nos lugares de enquadramento da instituição .
tinha esgotado a sua missão; a discriminação que faz, em
termos percentuais, entre os diversos factores que contribu     O recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos
íram para o aparecimento da doença da recorrente extra          artigos 4? e 29?, n? 1 , do Estatuto, alegando o facto de as
vasa o quadro da questão que lhe foi submetida e não se liga     decisões impugnadas terem sido adoptadas sem consulta
a nenhum conceito do Estatuto .                                  prévia do Coreper. No caso em apreço, apenas foi apresen
                                                                 tado ao Conselho a proposta do secretário-geral que se
A recorrente afirma, por último, que o método de cálculo         limita a fazer referência ao quadro dos efectivos para o
utilizado pelo recorrente ignora o princípio da igualdade .      exercício orçamental de 1995 , e à oportunidade de nomear
Desde logo, ela é discriminada relativamente a outras            o candidato finalmente escolhido no grau A 1 com efeitos a
pessoas menos vulneráveis a determinadas condições de            partir de 1 de Junho de 1995 , sem referência a um lugar
trabalho, quando todos os funcionários devem ser reco           específico. Assim parece que :
nhecidos como aptos para o trabalho aquando de exame
médico prévio ao recrutamento. Além disso, a falta de            — a entidade competente para proceder a nomeações
previsão na regulamentação comunitária aplicável quanto              ( ECPN ), que não foi informada nem da lista dos
ao método a seguir para avaliar os factores susceptíveis de          funcionários candidatos ao lugar em questão, nem das
terem levado ao aparecimento da doença profissional,                 qualificações exigidas para o seu exercício, nem mesmo
constitui, em si mesma, uma fonte de discriminação .                 teve a possibilidade de ela própria proceder à análise
                                                                     comparativa dos méritos imposta pelo artigo 45? do
                                                                     Estatuto ,
                                                                 — o Conselho adoptou uma decisão de nomeação que não
                                                                     teve por objectivo, nas condições previstas no Estatuto,
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por                    o preenchimento de um lugar vago,
Thémistocle Contargyris contra Conselho da União
                             Europeia                            — as decisões de indeferimento da candidatura e da
                      ( Processo T-6/96 )                            reclamação do recorrente foram adoptadas ilegalmente
                                                                     pelo secretário-geral, dado que para o preenchimento do
                          ( 96/C 77/35 )                             lugar em causa, os poderes da ECPN só podem ser
                                                                     exercidos legalmente pelo Conselho .
               (Língua do processo: francês)
                                                                 O recorrente considera também que o aviso de vaga em
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de            causa estava redigido em termos gerais, não permitindo à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         ECPN proceder a uma análise comparativa dos méritos dos
contra o Conselho da União Europeia, interposto por              diferentes candidatos . Além disso, foi em violação dos
Thémistocle Contargyris, residente em Bruxelas, represen        artigos 7? e 27? do Estatuto que o secretário-geral escolheu,
tado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane             como critério determinante, a necessidade de estabelecer um
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio             certo equilíbrio geográfico .
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
rue Glesener .                                                   Por último, invoca uma violação do dever de fundamenta
                                                                 ção, bem como a existência no caso em apreço de um desvio
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           de poder .
— anular a decisão de indeferimento da candidatura do
    recorrente ao lugar do grau A 1 na DG J « Coesão
    Económica e Social, Política Regional, Política Social,
    Emprego, Diálogo Social, Educação e Juventude, Cul
                                                                 Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1996, por Antónia
    tura, Audiovisual »,
                                                                  Carparelli contra Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão do Conselho relativa à nomeação de um                               (Processo T-8/96 )
    outro candidato no grau A 1 ,                                                         ( 96/C 77/36 )
— anular a decisão relativa à nomeação desse outro
    candidato como director-geral da DG J,                                       (Língua do processo: francês)
— anular a decisão do secretário-geral do Conselho, de 7 de      Deu entrada em 22 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
    Novembro de 1995 , relativa ao indeferimento da              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    reclamação do recorrente,                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak---  16 . 3 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 77/ 17
por Antónia Carparelli, residente em Bruxelas, representada      Vaqueiro, SA (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),
por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,          Sotelo Dios, SA (com sede em Vigo, Pontevedra , Espanha ),
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no        Asociación Nacional de Armadores de Buques (com sede em
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese              Vigo, Pontevedra , Espanha ), Congeladores de Pesca de
ner .                                                            merluza ( ANAMER ) ( com sede em Vigo, Pontevedra,
                                                                 Espanha ), Asociación Nacional de Armadores de Buques
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Congeladores de Pesquerías Varias ( ANAVAR) (com sede
                                                                 em Vigo, Pontevedra , Espanha ), e Asociación de Sociedades
— anular a decisão da Comissão de 21 de Março de 1995 ,
                                                                 Pesqueras Espanolas ( ASPE) (com sede em Vigo, Ponte
     na medida em que fixa o local de recrutamento e de          vedra, Espanha ), representadas por Antonio Creus Carreras
     origem da recorrente em Bruxelas, bem como todas as
                                                                 e Xavier Ruiz Calzado, do Ilustre Colégio de Abogados de
     decisões subsequentes adoptadas com base na referida        Barcelona , e por Bonifacio Garcia Porras, do Ilustre Colégio
     decisão,
                                                                 de Abogados de Salamanca, com domicílio na Avenue
— condenar a recorrida nas despesas .                            d'Auderghem, 78 , Bruxelas.
Fundamentos e principais argumentos                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-33/95 : Lozano Palacios contra           — anular o Regulamento ( CE) n? 2565/95 da Comissão, de
Comissão das Comunidades Europeias .                                 30 de Outubro de 1 995 , relativo à suspensão da pesca do
                                                                     alabote negro por navios arvorando pavilhão de um
                                                                     Estado-membro, na medida em que proíbe a pesca do
                                                                     alabote negro em águas da zona NAFO 2 + 3 por navios
                                                                     que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou estejam
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996, por                    registados num Estado-membro, bem como a conserva
sociedade Area Cova, SA e outros contra Comissão das                 ção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes
  Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia                 desta espécie capturados pelos referidos navios após a
                     ( Processo T-12/96 )                            entrada em vigor do mesmo regulamento,
                          ( 96/C 77/37 )
                                                                 — declarar inaplicável o Regulamento ( CE ) n? 1761 /95 do
               (Língua do processo: espanhol)                        Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera o
                                                                     Regulamento ( CE ) n? 3366/94 que estabelece, para
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                 1995 , determinadas medidas de conservação e de gestão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             dos recursos haliêuticos da área de regulamentação
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con                 definida na Convenção sobre a futura cooperação
selho da União Europeia, interposto pelas sociedades Area            multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, na
Cova, SA ( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),                  medida em que estabelece a quota de capturas de alabote
Armadora José Pereira, SA (com sede em Vigo, Pontevedra,             pela frota comunitária nas áreas NAFO 3 LMNO em
Espanha ), Armadores Pesqueros de Aldán, SA (com sede em             5 013 toneladas, modificando a quota autónoma de
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Centropesca, SA ( com sede em           18 630 toneladas estabelecida no Regulamento ( CE )
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Chymar, SA ( com sede em                n? 850/95 , e na medida em que serviu de base para o
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Eloymar, SA ( com sede em               Regulamento ( CE ) n? 2565/95 ,
Estribela, Pontevedra, Espanha ), Exfaumar, SA ( com sede
                                                                 — declarar inaplicável o Acordo bilateral de pesca entre a
em Bueu, Pontevedra, Espanha ), Farpespan, SL ( com sede             Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado
em Moana, Pontevedra, Espanha ), Freiremar, SA ( com sede            em 20 de Abril de 1995 , no quadro do convénio NAFO,
em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Hermanos Gandón, SA                  no que se refere ao estabelecimento de uma quota de
( com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha ), Heroya, SA              capturas, pela frota comunitária, de alabote de 5 013
( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Hiopesca, SA              toneladas, a partir de 16 de Abril de 1995 , inferior à
( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), José Pereira e            quota autónoma estabelecida no Regulamento ( CE )
Hijos, SA (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Juana            n? 850/95 , e na medida em que serviu de base para o
Oya Pérez (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),                  referido Regulamento ( CE) n? 1761 /95 ,
Manuel Nores González (com sede em Marin, Pontevedra ,
Espanha ), Moradina , SA (com sede em Cangas, Pontevedra,        — condenar a Comissão e/ou o Conselho no pagamento às
Espanha ), Navales Cerdeiras, SL (com sede em Camarinas,             recorrentes da totalidade das despesas resultantes do
La Coruna, Espanha ), Nugago Pesca, SA ( com sede em                 presente processo .
Bueu, Pontevedra, Espanha ), Pesquera Austral, SA ( com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Pescaberbés, SA (com        Fundamentos e principais argumentos
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Bígaro
Narval, SA ( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),            As sociedades recorrentes, proprietárias dos 36 navios
Pesquera Cíes, SA (com sede em Vigo, Pontevedra,                 frigoríficos espanhóis autorizados a capturar alabote-da
Espanha ), Pesca Herculina, SA ( com sede em Vigo, Ponte        -Groenlândia em águas NAFO ( subzonas 2 + 3 ), nos termos
vedra, Espanha ), Pesquera Inter, SA ( com sede em Cangas,       dos planos de pesca aprovados pela administração espa
Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Marinenses, SA (com            nhola para o ano de 1995 , invocam a ilegalidade do
sede em Marin, Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Tara, SA        Regulamento ( CE) n? 1761 /95 e do Acordo bilateral de
(com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha ), Pesquera             pesca entre a Comunidade Europeia e o Canadá, na medida


title: Processo T-321/11: Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — Morelli/IHMI — Associazione Nazionale Circolo del Popolo della Libertà (PARTITO DELLA LIBERTA’)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/33

         Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — Morelli/IHMI — Associazione Nazionale Circolo del Popolo della Libertà (PARTITO DELLA LIBERTA’)
   (Processo T-321/11)
   2011/C 238/57
   Língua na qual o recurso foi apresentado: italiano

      Partes

      Recorrente: Raffaello Morelli (Livorno, Itália) (representante: G. Frenelli, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Associazione Nazionale Circolo del Popolo della Libertà (Milão, Itália)

      Pedidos

   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               Anular as decisões da Primeira Câmara de Recurso de 17 de Março de 2011 e da Divisão de Oposição de 14 de Maio de 2010;

               —

               Declarar que a oposição da recorrente contra o pedido de registo da marca n.o5 890 009 é acolhida e indeferir o pedido para tal marca;

               —

               Condenar a Associazione Nazionale del Popolo della Libertà no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Associazione Nazionale Circolo della Libertà

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «PARTITO DELLA LIBERTA» (pedido de marca comunitária n.o5 890 009), para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 24, 25, 35, 36, 48, 41, 42 e 45

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Raffaello Morelli

      Marca ou sinal invocado na oposição: nome de domínio «partitodellaliberta.it», inscrito pela Autoridade para as inscrições dos domínios «it» em 9 de Agosto de 2004 a favor de Raffaello Morelli, que os oponentes invocavam ter sido utilizado na vida comercial para produtos e serviços das classes 16, 35, 38, 41 e 45

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição rejeitada

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, errada interpretação do conceito de «utilização na vida comercial» relativamente a um nome utilizado na arena política e errada apreciação da documentação comprovativa da utilização comercial do sinal anterior.