title: Processo C-332/01: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
                                                                       A República Helénica alega que lhe foi ilegalmente aplicada
1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação     uma correcção financeira nos sectores do algodão, do azeite,
      e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-       das uvas secas e da carne de ovino e caprino.
      mento à Directiva 1999/28/CE (1) da Comissão, de 21 de
      Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva
      92/14/CEE (2) do Conselho relativa à limitação da explo-        A República Helénica alega que a correcção financeira proposta
      ração dos aviões que dependem do anexo 16 da Con-              é inválida devido a erro na interpretação e aplicação das
      venção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,       disposições dos regulamentos aplicáveis, a erro sobre os factos,
      segunda parte, capı́tulo 2, ou, de qualquer forma, ao não       a errónea apreciação da matéria de facto e a fundamentação
      comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não              defeituosa, insuficiente e vaga, bem como devido a violação
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             do princı́pio da proporcionalidade e dos limites do seu poder
      referida Directiva;                                              discricionário, por parte da Comissão.
2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 6 de Setembro de 2001 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em                                     (Processo C-333/01)
1 de Setembro de 1999.
                                                                                (2001/C 317/25)
(1) JO L 118, 6.5.1999, p. 53.
(2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.                                         Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
(3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                       Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço
                                                                       jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
                                                                       membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pela                       o Tribunal se digne:
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                 —      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                              cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho de 26 de
                      (Processo C-332/01)
                                                                              Outubro de 1998 que altera a Directiva 90/219/CEE,
                                                                              relativa à utilização confinada de organismos genetica-
                         (2001/C 317/24)                                      mente modificados (1), ou, de qualquer forma, ao não ter
                                                                              comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de
                                                                              Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Deu entrada em 6 de Setembro de 2001 no Tribunal de Justiça                   por força da referida Directiva;
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,            —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurı́dico
do Conselho de Estado, e Ioannis Chalkias, assessor no
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.                            Fundamentos e principais argumentos
A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                       processo C-323/01 (2); o prazo para a adaptação terminou em
                                                                       5 de Junho de 2000.
—     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão
      E/2001/557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001,
      que exclui do financiamento comunitário determinadas            (1) JO L 330 de 5.12.98, p. 13.
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do           (2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
      Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
      (FEOGA), secção Garantia.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-336/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf): Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH contra Brangewitz GmbH («Variedades vegetais — Regime de protecção — Artigos 14.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94 e 9.° do Regulamento (CE) n.° 1768/95 — Utilização pelos agricultores do produto da colheita — Prestadores de serviços de processamento — Obrigação de prestar as informações ao titular da protecção comunitária»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-336/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf): Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH contra Brangewitz GmbH (1)

   («Variedades vegetais - Regime de protecção - Artigos 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 - Utilização pelos agricultores do produto da colheita - Prestadores de serviços de processamento - Obrigação de prestar as informações ao titular da protecção comunitária»)
   (2004/C 300/23)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-336/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha), por decisão de 8 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Setembro de 2002, no processo Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH contra Brangewitz GmbH, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               As disposições conjugadas dos artigos 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94, não podem ser interpretadas no sentido de que prevêem a faculdade para o titular da protecção comunitária de uma variedade vegetal de pedir a um prestador de serviços de processamento a informação prevista nessas disposições quando não disponha de indícios de que este último efectuou, ou prevê efectuar, esses serviços sobre o produto da colheita obtido por agricultores por plantação de material de propagação de uma variedade pertencente ao titular e que beneficia desta protecção, que não seja uma variedade híbrida ou artificial, e que pertença a uma das espécies de plantas agrícolas enumeradas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94, para fins de plantação.

               2)

               As disposições conjugadas dos artigos 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento n.o 2100/94 e 9.o do Regulamento n.o 1768/95 devem ser interpretadas no sentido de que, quando o titular disponha de um indício de que o prestador de serviços de processamento efectuou, ou prevê efectuar, estes serviços sobre o produto da colheita obtido por agricultores por plantação de material de propagação de uma variedade pertencente ao titular e que beneficie da protecção comunitária das variedades vegetais, que não seja uma variedade híbrida ou artificial, e que pertença a uma das espécies de plantas agrícolas enumeradas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94, para fins de plantação, o prestador é obrigado a prestar-lhe as informações pertinentes referentes não apenas aos agricultores em relação aos quais dispõe de indícios de que o prestador efectuou, ou prevê efectuar, os referidos serviços, mas também todos os outros agricultores para os quais efectuou, ou prevê efectuar, serviços de processamento do produto da colheita obtido por plantação de material de propagação da variedade em causa quando esta tenha sido declarada ao prestador ou seja dele conhecida.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.


title: Processo F-84/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Drewes-Wran/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Drewes-Wran/Comissão
   (Processo F-84/13) (1)

   (2016/C 222/66)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 325, de 9/11/2013, p. 52.


title: Processo C-516/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/43

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-516/08) (1)

   2010/C 63/69

      Língua do processo: polaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 5 de Março de 1998, no processo entre Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH e Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV (Processo C-101/98)

text:
4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 209/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð Com base no artigo 173.o, anular o Regulamento TAC
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo das Comuni-
                                                                         1998 ([CE] n.o 45/98) (1), na parte em que o regula-
     dades Europeias n.o SG(98) D/1124, de 9 de Fevereiro
                                                                         mento diz respeito ao bacalhau na Zona III bcd, e
     de 1998, por violacËaÄo do Tratado CE, bem como por
     violacËaÄo de formalidades essenciais e uso indevido de
     poder discricionaÂrio;                                         Ð condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
                                                                         pela SueÂcia
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                    Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                 InobservaÃncia do artigo 121.o, n.o 1, do Acto relativo aÁs
                                                                    condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-
                                                                    blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes
ViolacËaÄo do Tratado CE, violacËaÄo de formalidades essenci-       dos Tratados em que se fundamenta a UniaÄo Europeia, na
ais e uso indevido de poder discricionaÂrio: o auxílio              redaccËaÄo que lhe foi dada pela DecisaÄo 95/1/CE, Euratom,
objecto do presente processo deve ser considerado como              CECA do Conselho (2):
auxílio existente, dado que a ComissaÄo naÄo adoptou den-
tro de um prazo razoaÂvel uma posicËaÄo relativamente ao            Para o ano de 1998 foi atribuído aÁ Comunidade um total
projecto de auxílios. Assim, a instauracËaÄo de um procedi-         de capturas de bacalhau de 86 547 toneladas para pesca
mento formal de anaÂlise viola o Tratado, uma vez que               nas aÂguas comunitaÂrias da zona III b, c, d. Segundo o esti-
dessa forma se comete o erro de classificar o auxílio como          pulado no artigo 121.o, n.o 1, do Acto de AdesaÄo, deste
agora notificado, sujeitando-o expressamente aÁ proibicËaÄo         total de capturas seriam atribuídas aÁ SueÂcia 29 921 tonela-
de execucËaÄo prevista no artigo 93.o, n.o 3. A recorrente eÂ de    das (0,35037  50 000 + 0,4  36 947  400  1 976).
opiniaÄo de que comunicou por escrito aÁ ComissaÄo Euro-            Considerou-se assim que a transfereÃncia de 400 toneladas
peia, o mais tardar em 19 de MarcËo de 1997, todas as               para a Polónia, nos termos do Acordo entre a Comuni-
informacËoÄes de que esta necessitava para se pronunciar            dade e a Polónia, foi deduzida da quota sueca e que 1 976
sobre a compatibilidade das medidas com o Tratado;                  toneladas da quota sueca para o ano de 1998 seria transfe-
nenhuma das ulteriores «questoÄes» da ComissaÄo era de              rida para os restantes Estados-membros, em conformidade
algum modo relevante para a decisaÄo, servindo, pelo con-           com o acordo que foi concluído em ligacËaÄo com o Acordo
traÂrio, de forma evidente, para atrasar a mesma.                   EEE. Em vez disso apenas foram atribuídas aÁ SueÂcia, pelo
                                                                    Regulamento (CE) n.o 45/98, 29 246 toneladas, o que
                                                                    representa menos 675 toneladas do que o que resulta do
A ComissaÄo afirma ter o direito de se opor aÁ execucËaÄo das
                                                                    Acto de AdesaÄo.
medidas notificadas pelo Estado-membro, nos termos do
processo «Lorenz». Esta oposicËaÄo tem como consequeÃncia
evidente que naÄo possa efectivamente depois haver (ex              (1) Regulamento de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais
                                                                        admissíveis de capturas para 1998 e certas condicËoÄes em que
tunc ou ex nunc?) qualquer ajuda existente. Isto resulta                podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou
tambeÂm do uÂltimo paraÂgrafo da seccËaÄo «antecedentes» da             grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 12 de
decisaÄo impugnada, bem como do n.o 2.1, uÂltimo período,               19.1.1998, p. 1).
e do n.o 5.1, uÂltimo período, das «directrizes» da Comis-          (2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.
saÄo. Na opiniaÄo da recorrente naÄo existe este direito de
oposicËaÄo; acresce que, mesmo considerando que este exista
na acepcËaÄo das «directrizes» da ComissaÄo, foi utilizado
extemporaneamente e, consequentemente, naÄo pode pro-
duzir efeitos.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Bundesgerichtshof, de 5 de MarcËo de 1998, no pro-
                                                                    cesso entre Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH e
                                                                         Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV
                                                                                (Processo C-101/98)
Recurso interposto em 9 de Abril de 1998 pelo Reino da                                       (98/C 209/33)
         SueÂcia contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo C-100/98)
                                                                    Foir submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 209/32)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Bundesgerichtshof Ð primeira seccËaÄo Cível Ð de 5 de
                                                                    MarcËo de 1998, no processo entre Union Deutsche
Deu entrada em 9 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-              Lebensmittelwerke GmbH e Schutzverband gegen Unwe-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                sen Union in der Wirtschaft eV, que deu entrada na Secre-
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino da               taria do Tribunal de JusticËa em 9 de Abril de 1998.
SueÂcia, representado por Lotty Nordling, rättschef, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribinal de JusticËa que se
SueÂcia, 2, rue Heine.                                              pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
 ---pagebreak--- C 209/18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
a) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/              (neste uÂltimo caso na medida em que a informacËaÄo esti-
     /87 (1) do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo aÁ        vesse relacionada com a obrigacËaÄo de inscricËaÄo na enti-
     proteccËaÄo e denominacËaÄo do leite e dos produtos laÂc-      dade competente de segurancËa social)?
     teos aquando da sua comercializacËaÄo, lido em con-
     junto com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva do Conselho
     89/398/CEE (2) de 3 de Maio de 1989, relativa aÁ apro-
     ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
     tantes aos geÂneros alimentícios destinados a uma ali-
     mentacËaÄo especial, deve ser interpretado no sentido de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     que um produto laÂcteo, no qual o leite gordo tenha            do Oberster Gerichtshof (A     Â ustria), de 31 de MarcËo de
     sido substituído por motivos dieteÂticos por gordura           1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     vegetal, naÄo pode ser descrito como queijo?                            contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern
                                                                                (Processo C-104/98)
b) Se a questaÄo a) for respondida afirmativamente, eÂ rele-
     vante que a denominacËaÄo «queijo dieteÂtico (queijo die-                               (98/C 209/35)
     teÂtico mole) com óleo vegetal para uma alimentacËaÄo
     pobre em gorduras» seja substituída por uma descricËaÄo        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     adicional na embalagem tal como «este queijo dieteÂ-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     tico eÂ enriquecido com gorduras poli-insaturadas¼»            do Oberster Gerichtshof (AÂustria) de 31 de MarcËo de
     ou «este queijo dieteÂtico eÂ ideal para uma alimentacËaÄo     1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     que combata o colesterol¼»?                                    contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de
(1) JO L 182 de 3.7.1987, p. 36.                                    Abril de 1998.
(2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.
                                                                    O Oberster Gerichtshof (A    Â ustria) solicita ao Tribunal de
                                                                    JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               deve ser interpretado no sentido de que permite a um
Bundessozialgericht de 17 de Fevereiro de 1998, no pro-                  Estado-membro fixar uma idade de reforma diferente
cesso entre Ibrahim Kocak e Landesversicherungsanstalt                   apenas para os direitos aÁ pensaÄo concedidos exclusiva-
                Oberfranken und Mittelfranken                            mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposicËaÄo
                     (Processo C-102/98)                                 derrogatória aplica-se tambeÂm aos direitos aÁ pensaÄo
                                                                         que só podem ser, eÂ certo, concedidos a partir de uma
                         (98/C 209/34)                                   certa idade mas, aleÂm disto, unicamente em razaÄo de
                                                                         uma invalidade (incapacidade de trabalho)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         2. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/
Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo de 17 de                 /CEE deve ser interpretado no sentido de que permite
Fevereiro de 1998, no processo entre Ibrahim Kocak e                     que um Estado-membro altere, após a expiracËaÄo do
Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfran-                   prazo de transposicËaÄo, uma regra anterior, ideÃntica
ken, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa               para os dois sexos, relativa aÁ idade da reforma (no
em 9 de Abril de 1998.                                                   caso em aprecËo, 55 anos completos para os homens e
                                                                         para as mulheres) ficando entaÄo fixada uma idade dife-
O Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo solicita               rente para os homens e para as mulheres (no caso con-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte                creto, 57 anos completos para os homens e 55 comple-
questaÄo:                                                                tos para as mulheres)?
A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade          (1) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.o
do Acordo que cria uma AssociacËaÄo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia, de 12 de Setembro de
1963, o artigo 37.o do Protocolo Adicional a este Acordo,
de 23 de Novembro de 1970, o artigo 10.o da DecisaÄo n.o 1/
/80 do Conselho da AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de               Recurso interposto em 14 de Abril de 1998 por Günther
1980 e o artigo 3.o, n.o 1, da DecisaÄo n.o 3/80 do Conselho        Bühring do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
de AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de 1980) deve ser inter-         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 4 de Feve-
pretada no sentido de que naÄo eÂ permitido ao legislador           reiro de 1998, no processo T-246/93, Günther Bühring
de um Estado-membro adoptar uma disposicËaÄo legal                  contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
segundo a qual a data de nascimento a utilizar no nuÂmero                              Comunidades Europeias
de segurancËa social atribuído a um segurado e para efeitos                             (Processo C-105/98 P)
de atribuicËaÄo de pensoÄes de velhice no caso de trabalhado-
res migrantes turcos Ð independentemente das especifici-                                     (98/C 209/36)
dades do registo civil turco Ð eÂ, em princípio, a mesma
que consta da primeira informacËaÄo do segurando aÁ enti-           Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
dade competente de segurancËa social do Estado-membro               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
em causa ou aÁ entidade patronal que aí tem a sua sede              do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-


title: Processo T-136/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2009 — Aurelia Finance/IHMI (AURELIA) ( Marca comunitária — Marca nominativa comunitária AURELIA — Falta de pagamento da taxa de renovação — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2009 — Aurelia Finance/IHMI (AURELIA)
   (Processo T-136/08) (1)

   («Marca comunitária - Marca nominativa comunitária AURELIA - Falta de pagamento da taxa de renovação - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de restitutio in integrum»)
   2009/C 153/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aurelia Finance SA (Genebra, Suíça) (representantes: M. Elmslie, solicitor, e N. Saunders, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Janeiro de 2008 (processo R 1214/2007-1), relativa ao pedido de restitutio in integrum apresentado pela recorrente

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Aurelia finance SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 128, de 24.5.2008.


title: Processo F-97/08: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2008 — Füller-Tomlinson/Parlamento

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/76

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2008 — Füller-Tomlinson/Parlamento
   (Processo F-97/08)
   (2009/C 44/136)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Paulette Füller-Tomlinson (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão que fixa a parte da invalidez permanente parcial imputável à origem profissional da doença em 20 %, bem como, a título subsidiário, condenação do recorrido no pagamento de um montante a título de reparação do dano moral sofrido pela recorrente.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 9 de Abril de 2008 do Chefe da Unidade Pensões e assistência social, que fixa, no seu artigo 3.o, a parte da invalidez permanente parcial imputável à origem profissional da doença em 20 %;

               —

               Na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               A título subsidiário, condenação do recorrido no pagamento do montante de 12 000 euros a título de reparação do dano moral;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo F-24/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — ZZ/IHMI

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/55

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — ZZ/IHMI
   (Processo F-24/14)
   2014/C 175/79
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação da recorrente relativa ao período de 1 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012 e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação da recorrente relativo ao período de 1 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012 conforme terminado e assinado pelo avaliador;

               —

               Condenação do IHMI no pagamento ao recorrente de uma compensação adequada, à discrição do Tribunal — não inferior ao montante de 500 euros — pelos danos morais e imateriais por ela sofridos como resultado do relatório de avaliação controvertido;

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.


title: Processo C-140/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros, intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Limited

text:
15.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 144/23
       se encontram comummente no comércio, e se a natureza                   candidatos a emprego com base nos rendimentos a uma
       das marcas influencia a percepção das mesmas pelo                     pessoa que se encontre nas circunstâncias do recorrente
       público visado.                                                       no presente caso?
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
       (CE) n.o 40/94: O Tribunal impõe requisitos excessivos
       ao carácter distintivo.                                         (1) relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO
                                                                            L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
                                                                        (2) relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento           trabalhadores dos Estados-Membros e suas famı́lias na Comuni-
       (CE) n.o 40/94: o Tribunal impõe ao carácter distintivo            dade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88).
       requisitos errados e não previstos na lei, na medida em
       que considera, sem qualquer base de facto, que uma
       «variedade de design», por ele presumida, e o hábito do
       consumidor a formas idênticas às formas controvertidas
       exercem influência sobre o carácter distintivo.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comuni-
    tária, de 20 de Dezembro de 1993 (JO 1994, L 11, p. 1).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                        House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
                                                                        Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food,
                                                                        ex parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros,
                                                                        intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Limited
do Social Security Commissioners, London, de 28 de
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra
            Secretary of State for Work and Pensions
                                                                                (Processo C-140/02)
                        (Processo C-138/02)
                                                                                (2002/C 144/40)
                          (2002/C 144/39)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Social Security Commissioners, London, de 28 de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Secretary of State for Work and Pensions, que deu entrada na            da House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2002. O             Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex
Social Security Commissioners, London, solicita ao Tribunal             parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros, intervenientes:
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as              Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfru-
seguintes questões:                                                    vex) Enterprises Limited, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 2002. A House of Lords
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
1.     Uma pessoa que se encontre nas circunstâncias do                 prejudicial sobre as seguintes questões:
       recorrente no presente caso é um trabalhador para efeitos
       do Regulamento n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de
       Outubro de 1968?                                                 1.    Quando citrinos originários de um paı́s terceiro são
                                                                              expedidos para outro paı́s terceiro, a exigência particular
2.     Se a resposta à questão 1 for negativa, uma pessoa que se             de que a respectiva embalagem ostente uma marca de
       encontre nas circunstâncias do recorrente no presente                  origem adequada, prevista no ponto 16.1 do anexo IV,
       caso tem o direito de residir no Reino Unido nos termos                parte A, da Directiva 77/93/CEE, actual Directiva 2000/
       da Directiva 68/360/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio                 /29/CE (1), só pode ser satisfeita no paı́s de origem ou
       de 1973?                                                               pode, em alternativa, ser satisfeita no outro paı́s terceiro?
3.     Se as respostas às questões 1 e 2 forem negativas, alguma
       disposição ou princı́pio do direito comunitário exige o        2.    A declaração oficial respeitante ao paı́s de origem exigida
       pagamento de um subsı́dio de segurança social com                      pelos pontos 16.2 a 16.4, do anexo IV, parte A, da
       condições de acesso como as relativas ao subsı́dio para               Directiva 2000/29/CE deve ser emitida pelas autoridades
 ---pagebreak--- C 144/24                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
      do paı́s de origem ou pode também sê-lo pelas autorida-                 —     não prevê a aplicabilidade das medidas de conser-
      des do outro paı́s terceiro?                                                  vação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva
                                                                                92/43/CEE aos sı́tios a que se refere o artigo 5.o,
                                                                                n.o 1, do mesmo diploma,
(1) Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa
    às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de            não cumpriu as obrigações que lhe cabem por força dos
    organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra         artigos 5.o, 6.o e 7.o da Directiva 92/43/CEE.
    a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de
    10.7.2000, p. 1).
                                                                        —     Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O artigo 6.o, n.o 3, da directiva prevê a sua aplicabilidade aos
                                                                        planos ou projectos que tenham, individualmente ou em
Acção proposta em 17 de Abril de 2002 pela Comissão                   conjugação com outros planos e projectos, uma incidência
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                significativa sobre um sı́tio de importância comunitária. A
                                                                        expressão «os planos ou projectos» utilizada pelo legislador
                                                                        comunitário não deixa margem para dúvidas de que se trata
                                                                        de todos os projectos, mesmo não cobertos pela directiva
                       (Processo C-143/02)                              sobre a avaliação do impacto ambiental e mesmo que não
                                                                        directamente relacionados com a gestão do sı́tio e não
                                                                        necessários para essa gestão.
                          (2002/C 144/41)
                                                                        Em contrapartida, o artigo 5.o, n.o 3, do D.P.R. 357/97 limita
                                                                        o seu campo de aplicação a um conjunto limitado de projectos
                                                                        aı́ expressamente referidos, pelo que fica excluı́da toda uma
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça              série de outros projectos susceptı́veis de ter uma incidência
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               significativa sobre sı́tios de importância comunitária.
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto Amorosi,
na qualidade de agentes.
                                                                        O artigo 6.o do decreto italiano, que transpõe o artigo 7.o da
                                                                        directiva, aplica às zonas de protecção especial apenas as
                                                                        obrigações decorrentes dos artigos 4.o, n.os 2 e 3, e 5.o, e não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   as que decorrem do n.o 1 do artigo 4.o do referido decreto, que
                                                                        por sua vez transpõe o artigo 6.o, n.o 2, da directiva.
—     Declarar que a República Italiana, ao adoptar uma
      regulamentação de transposição da Directiva 92/43/
      /CEE (1) que:                                                     Daqui decorre que a legislação italiana em causa não consagra
                                                                        a obrigação de as autoridades nacionais competentes, no que
                                                                        respeita às zonas de protecção especial, adoptarem as medidas
      —     exclui os projectos susceptı́veis de ter incidências        adequadas para evitar a degradação dos habitats naturais e dos
            significativas sobre sı́tios de importância comunitá-      habitats de espécies, bem como a perturbação das espécies
            ria, diferentes dos enumerados na regulamentação           devido às quais as zonas foram designadas.
            italiana de transposição da directiva sobre a avaliação
            do impacto ambiental, do âmbito das normas sobre
            a avaliação da incidência,                                 Por último, o D.P.R. 357/97 nada estabelece no que respeita a
                                                                        tudo quanto se encontra previsto no artigo 5.o, n.o 4, da
                                                                        directiva.
      —     não prevê a aplicabilidade às zonas de protecção
            especial da obrigação de as autoridades competentes
            do Estado-Membro adoptarem as medidas adequa-
            das para evitar a degradação dos habitats naturais e       Esta situação implica que a Comissão, tendo verificado a
            dos habitats de espécies, bem como a perturbação           inexistência de uma lista nacional de um Estado-Membro,
            das espécies devido às quais as zonas foram designa-        iniciou um processo de concertação bilateral com o referido
            das, na medida em que essas perturbações poderiam          Estado-Membro e, após o decurso do prazo de 6 meses,
            ter consequências significativas no que respeita aos        não tendo encontrado solução para o litı́gio, transmitiu ao
            objectivos da directiva,                                    Conselho uma proposta relativa à escolha do sı́tio em causa


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Novembro de 1996 no processo T-47/96: Syndicat départemental de défense du droit des agriculteurs (SDDDA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recusa da Comissão em dar início a um processo por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade)

text:
11 . 1 . 97           1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 9/ 15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Será o artigo 3 .A, n . 3 , primeiro parágrafo, do Regula
Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Novembro de 1996, no              mento ( CEE) n? 1546/88 ( ] ), introduzido pelo Regulamen
processo entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Bie             to ( CEE ) n? 1033/89 (2 ), válido, na medida em que, para
                                   lefeld                            além das exigências do artigo 3?A, n? 3 , primeiro parágra
                        ( Processo C-374/96 )                        fo do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 ( 3 ), na redacção re
                                                                     sultante do Regulamento ( CEE ) n ? 764/89 (4 ) e do Regula
                                 97/C 9/25 )
                                                                     mento ( CEE ) n ? 1639/91 ( 5 ), exige que o produtor tenha
                                                                     retomado efectivamente as vendas directas e/ou as entregas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 de leite há , pelo menos, doze meses ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Finanzgericht Düsseldorf — Quarta Secção, de 13 de No
vembro de 1996, no processo entre Florian Vorderbrüggen
e Hauptzollamt Bielefeld, que deu entrada na Secretaria              H     JO  n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 .
do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1996 .                   (2)   JO  n? L 110 de 21 . 4. 1989, p. 27.
                                                                     (3)   JO  n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 ; EE 03 F30, p. 64.
O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça           (4 )  JO  n° L 84 de 29 . 3 . 1989, p. 2 .
que se pronuncie sobre a seguinte questão :                          (5)   JO  n? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p. 35 .
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           ( Quinta Secção )                                            de 12 de Novembro de 1996
                    de 8 de Novembro de 1996                         no processo T-47/96: Syndicat départemental de defense
                                                                     du droit des agriculteurs ( SDDDA) contra Comissão das
no processo T-120/89(92 ): Stahlwerke Peine-Salzgitter AG                                Comunidades Europeias 0 )
(transformada em Preussag Stahl AG ) contra Comissão
                                                                     (Recusa da Comissão em dar início a um processo por in
                 das Comunidades Europeias ( í )
                                                                       cumprimento — Acção por omissão — Inadmissibilidade)
                       (Fixação das despesas)                                                       ( 97/C 9/27 )
                               ( 97/C 9/26 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: alemão)                      No processo T-47/96, Syndicat départemental de defense
                                                                     du droit des agriculteurs ( SDDDA ), estabelecido em Beau
                                                                     caire ( França ), representado inicialmente por Olivier Gi
No processo T-120/89(92 ), Stahlwerke Peine-Salzgitter AG            rard, advogado no foro de Nîmes, depois por Maryse Jois
( transformada em Preussag Stahl AG ), representada por              sains-Masini , advogada no foro de Aix-en-Provence,
Deringer, Tessin, Herrmann & Sedemund, advogados no                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : De
foro de Berlim, contra Comissão das Comunidades Euro                nise Sorasio ), que tem por objecto obter a declaração de
peias ( agente: Götz zur Hausen ), que tem por objecto um            que a Comissão, ao abster-se de iniciar contra a República
pedido de fixação de despesas a pagar pela requerida à re           Francesa o processo previsto pelo artigo 169 ? do Tratado
querente na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira             CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
Instância, de 27 de Junho de 1991 , no processo Stahlwer            ça do artigo 175 ? do Tratado CE, o Tribunal ( Segunda
ke Peine-Salzgitter AG/Comissão ( T-120/89, Colectânea, p .          Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, H.
11-279), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades            Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
Europeias ( Quinta Secção ), composto por R. García-Val             proferiu, em 12 de Novembro de 1996 , um despacho cuja
decasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário :      parte decisória é a seguinte :
H. Jung, proferiu, em 8 de Novembro de 1996 , um despa
cho cuja parte decisória é a seguinte :                              1 . A acção é julgada inadmissível.
                                                                     2 . Não cabe decidir quanto aos pedidos de intervenção.
O montante total das despesas a reembolsar pela Comis
são à Stahlwerke Peine-Salzgitter (PSAG) é fixado em                 3 . O recorrente é condenado nas despesas. O Reino de
160 000 marcos alemães .                                                    Espanha e a República Francesa suportarão cada um
                                                                            as suas despesas.
í 1 ) JO n ? C 207 de 12 . 8 . 1989, p. 15 .
                                                                     ( 1 ) JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 32 .


title: Processo T-156/01: Recurso interposto em 9 de Julho de 2001 por Laboratorios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 259/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15.9.2001
Acção intentada em 9 de Julho de 2001, por Fallimento                    cumprimento pontual das condições de execução fixadas pela
Distilleria F. Palma S.p. A. contra Comissão das Comunida-               Comissão Europeia foi inviabilizado por novos e imprevisı́veis
                            des Europeias                                 obstáculos.
                        (Processo T-154/01)                               Em apoio dos seus pedidos, a demandante invoca que a
                                                                          decisão impugnada é contrária ao princı́pio que exonera de
                          (2001/C 259/24)                                 responsabilidade o operador económico no caso de incumpri-
                                                                          mento devido a «causa de força maior», princı́pio expressa-
                                                                          mente previsto no Regulamento 416/96 (3). Desta situação tem
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       a demandada um prefeito conhecimento pelo que modificou
                                                                          os prazos e modalidades de execução do concurso mediante
                                                                          dois regulamentos sucessivos. Apesar disto, mesmo quando
Deu entrada em 9 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                factos independentes da empresa adjudicatária tornaram
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a                   impossı́vel a integral e completa execução das obrigações
Comissão das Comunidades Europeias intentada por Falli-                  resultantes da adjudicação, a Comissão, ex abrupto, definiu uma
mento Distilleria F. Palma S.p. A., representada por Francesco            orientação interpretativa particularmente rı́gida das condições
Carusco.                                                                  fixadas, por último, no regulamento n.o 416/96.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Em último lugar, o carácter ulterior, irrevogável e despropor-
                                                                          cional da decisão impugnada é ainda mais patente se se tiver
—      condenar a Comissão Europeia a ressarcir os danos                 em consideração o montante substancial da caução (90 ECU/hl
       causados em consequência do comportamento ilı́cito                 de álcool) a seu tempo prestada pela demandante: garantir que
       desta última constante da sua carta recebida pelo Minis-          tinha retirado álcool para uso alimentar. No caso em apreço
       tero delle Risorce Agricole Alimentari e Forestali da              foi prosseguido o objectivo garantido para qual foi prestada a
       República Italiana de Novembro de 1996 e comunicada               caução referida e nenhum risco de alteração do mercado do
       pelo referido ministério à Distilleria F. Palma S.p. A. em         álcool para uso alimentar pode resultar do acolhimento do
       3 de Fevereiro de 1997                                             pedido de destruição das quantidades agora armazenadas.
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas.                    (1) JO C 296, de 27.11.90, p. 10.
                                                                          (2) Regulamento (CEE) n.o 2710/93 da Comissão, de 30 de Setembro
                                                                               de 1993, relativo a determinadas vendas por concurso especial
                                                                               com vista à utilização, nos sectores dos combustı́veis para motores
Fundamentos e principais argumentos                                            na Comunidade, de álcoois de origem vı́nica na posse dos
                                                                               organismos de intervenção (JO L 245 de p. 131).
                                                                          (3) Regulamento (CE) n.o 416/96 da Comissão, de 7 de Março de
A demandante na presente acção opõe-se à recusa da Comis-                    1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2710/93 relativo a
são, constante da carta enviada pela AIMA em 11 de Novembro                   determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização,
de 1995 e comunicada à Distilleria F. Palma S.p. A. em                         no sector dos combustı́veis para motores na Comunidade, de
                                                                               alcoóis de origem vı́nica na posse dos organismos de intervenção
3 Fevereiro de 1997, consentido na destruição do álcool                      (JO L 059, P. 5).
residual não utilizado de acordo com as condições previstas
no concurso especial n.o 8/90 (1).
A demandante afirma a este respeito que imediatamente a
seguir à adjudicação surgiram os primeiros problemas para a
colocação do álcool transformado nos termos estabelecidos
pala Comissão (um bacoite por parte das companhias petrolı́fe-           Recurso interposto em 9 de Julho de 2001 por Laborato-
ras, a proposta de directiva para a não tributação dos                  rios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do
biocarburantes), que provocaram um aumento extraordinário                                            Mercado Interno
dos custos de armazenamento, o que tornou difı́cil encontrar
lugares para armazenar o álcool retirado dos organismos de
                                                                                (Processo T-156/01)
intervenção, impossibilitando a retirada de mais quantidades
de álcool e influenciando negativamente o programa de
utilização proposto pela demandante.                                                                 (2001/C 259/25)
Também depois da adopção do Regulamento n.o 2170/                        (Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
/93 (2) «dificuldades graves e permanentes», verificadas ultima-              do Regulamento de Processo — Petição redigida em espanhol)
mente no mercado e «circunstâncias particulares» que levaram
a Comissão a anular a adjudicação relativamente aos lotes ainda
não retirados, não modificaram a situação. A demandante,               Deu entrada em 9 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
contudo, retirou o segundo lote de álcool, que já estava pago,          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
em finais de Março de 1992. Apesar deste e outros esforços, o             Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto
 ---pagebreak--- 15.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 259/15
por Laboratorios R.T.B., S.L., com domicı́lio em Barcelona                Fundamentos       invoca-      —    Ao contrário do que se
(Espanha), representada por Arturo Canela Giménez, advo-                  dos:                                afirma na decisão impug-
gado.                                                                                nada, as marcas de que o
                                                                                demandante é titular estão
                                                                                presentes no mercado de
                                                                                forma efectiva pelo que está
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                preenchido o requisito pre-
                                                                                visto no artigo 56.o, n.o 3,
—      Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de                                                    Regulamento n.o 40/94 (1);
       Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno no recurso R 258/2000-1, pelo facto de a marca                                            —    Ao contrário do que se
       comunitária impugnada n.o 56.739 GIORGIO AIRE estar                                                   afirma na decisão impug-
       abrangida pela proibição de registo estabelecida no                                                   nada, existe risco de confu-
       artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94;                                           são entre a marca comunitá-
                                                                                ria e as marcas de que é
                                                                                titular o demandante uma
—      declarar a nulidade da referida marca comunitária.                                                    vez que as diferenças que
                                                                                apresentam não permitem
—      condenar o Instituto nas despesas.                                                                     ao consumidor diferenciar
                                                                                uma das outras.
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca comu-            Giorgio Beverly Hills, Inc.                        Cancelamento do processo T-207/99 (1)
nitária:
                                                                                (2001/C 259/26)
Marca comunitária regis-         Marca nominal «GIORGIO AIRE»
tada:                             — Pedido n.o 56.739 para produ-                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                  tos da classe 3                         Por despacho de 17 de Maio de 2001, o presidente da Segunda
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Titular da marca ou sinal         A demandante                            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
invocado no processo de                                                   processo T-207/99, Asociación Profesional de Fruticultores
declaração de nulidade:                                                  del Jalón Medio contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 333, de 14.2.00.
Marca ou sinal funda-             Marcas espanholas «J. GIORGI»,
mento de oposição:               «MISS GIORGI», «GIORGI LINE»,
                                  registadas para produtos da
                                  classe 3 e «AIR GIORGI», registada
                                  para produtos da classe 5                           Cancelamento do processo T-67/01 R
Decisão da Divisão de           Provimento ao pedido de decla-                                  (2001/C 259/27)
Anulação:                        ração de nulidade da marca.
                                                                                Lı́ngua do processo: inglês
Decisão da Câmara de             Anulação da decisão da Divisão       Por despacho de 10 de Maio de 2001, o presidente do Tribunal
Recurso:                          de Anulação e negação de provi-       de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
                                  mento ao pedido de declaração de       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-67/01 R,
                                  nulidade.                               JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo T-45/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Alfonso Egüed/EUIPO — Jackson Family Farms (BYRON) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BYRON — Marca anterior não registada BYRON — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — “Goodwill” — Prova da aquisição e da existência continuada do direito anterior»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Alfonso Egüed/EUIPO — Jackson Family Farms (BYRON)
   (Processo T-45/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BYRON - Marca anterior não registada BYRON - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) - “Goodwill” - Prova da aquisição e da existência continuada do direito anterior»))
   (2017/C 283/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nelson Alfonso Egüed (Madrid, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, avocat)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agent)

      sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Jackson Family Farms LLC (Santa Rosa, Califórnia, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2015 (processo R 822/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Jackson Family Farms e Alfonso Egüed.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Nelson Alfonso Egüed é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Outubro de 1996 no processo C-298/94 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Halberstadt): Annette Henke contra Gemeinde Schierke e Verwaltungsgemeinschaft «Brocken» (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas - Transferência de determinadas tarefas administrativas de um município para um organismo para esse efeito criado por vários municípios)

text:
  11 .  . 97            | PT [                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° C 9/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                administrativas de um município para uma associação de
                     de 15 de Outubro de 1996                        municípios como a que está em causa no processo princi
                                                                     pal.
 no processo C-298/94 (pedido de decisão prejudicial do
 Arbeitsgericht Halberstadt): Annette Henke contra Ge                (') JO n ? C 351 de 10 . 12 . 1994 , p . 10 .
 meinde Schierke e Verwaltungsgemeinschaft «Brocken » ( 1 )
 (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
 transferência de empresas — Transferência de determina
 das tarefas administrativas de um município para um or
    ganismo para esse efeito criado por vários municípios)
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( 97/C 9/01 )
                                                                                ( Quinta Secção )
                                                                                de 17 de Outubro de 1996
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                     nos processos apensos C-283/94, C-291/94 e C-292/94
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln ):
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Denkavit Internationaal BV ( C-283/94 ), VITIC Amster
                                                                     dam BV ( C-291 /94 ), Voormeer BV ( C-292/94 ) contra
                                                                                Bundesamt für Finanzen (')
No processo C-298/94, que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Harmonização das legislações fiscais — Impostos sobre
do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Halberstadt (Alema               os lucros das sociedades — Sociedades-mães e sociedades
nha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju                                          filiais)
risdicional entre Annette Henke e Gemeinde Schierke e                                              ( 97/C 9/02 )
Verwaltungsgemeinschaft « Brocken », uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n ? 1 , da Di                        (Língua do processo: alemão)
rectiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos tra                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
balhadores em caso de transferência de empresas, estabele
cimentos ou partes de estabelecimentos (JO n ? L 61 de               Nos processos apensos C-283/94, C-291 /94 e C-292/94,
5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2, p. 122 ), o Tribunal de Justiça,    que tem por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.             tiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida e J. L. Murray, presi            Finanzgericht Köln (Alemanha ), destinados a obter, nos
dentes de secção, R J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-R             litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Denkavit
Puissochet ( relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;            Internationaal BV ( C-283/94 ), VITIC Amsterdam BV
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : H. A. Rühl, admi          ( C-291 /94 ), Voormeer BV ( C-292/94 ) e Bundesamt für Fi
nistrador principal, proferiu, em 15 de Outubro de 1996,             nanzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       ção dos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 90/435/CEE do Con
                                                                     selho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal
O artigo I o., n ". 1 , da Directiva 77/187/CEE do Conselho,         comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le           de Estados-membros diferentes (JO n ? L 225 de 20 . 8 .
gislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção              1990, p . 6 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de           posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,            ção, L. Sevón , D. A. O. Edward, P. Jann ( relator ) e M.
deve ser interpretado no sentido de que o conceito de                Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:
«transferência de empresa, estabelecimento ou parte de es           L. Hewlett, administradora, proferiu, em 17 de Outubro
tabelecimento» não abrange a transferência de atribuições            de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-599/15 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2015 pela Roménia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de setembro de 2015, no processo T-784/14, Comissão/Roménia

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/33

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2015 pela Roménia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de setembro de 2015, no processo T-784/14, Comissão/Roménia
   (Processo C-599/15 P)
   (2016/C 038/46)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Roménia (representantes: R.-H. Radu, A. Buzoianu, E. Gane e M. Chicu, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               I. Declarar o recurso admissível, anular, na totalidade, o despacho do Tribunal Geral no processo T-784/14, julgar novamente o processo T-784/14, dando provimento ao recurso de anulação e anulando a carta BUDG/B3/MV D (2014) 3079038 de 19 de setembro de 2014;
               ou
               declarar o recurso admissível, anular, na totalidade, o despacho do Tribunal Geral no processo T-784/14, devolver o processo T-784/14 ao Tribunal da União Europeia e, na nova decisão, dar provimento ao recurso de anulação e anular a carta BUDG/B3/MV D (2014) 3079038 de 19 de setembro de 2014;

               —

               II. Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento — Irregularidades processuais no Tribunal da União Europeia que lesam os interesses do Estado romeno

               A Roménia considera que o despacho foi proferido em violação do artigo 130.o, n.o 7, em conjugação com o disposto no n.o 8 do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               O Tribunal Geral não verificou e não fundamentou adequadamente a questão da necessidade de examinar a exceção de inadmissibildiade juntamente com o conhecimento do mérito.
               Embora tenha decidido que não se justificava proceder ao exame da exceção de inadmissibilidade juntamente com o conhecimento do mérito, o Tribunal enquadrou juridicamente a obrigação de pagamento a cargo da Roménia no âmbito regulado pela Decisão 2007/436/Euratom (1) e pelo Regulamento n.o 1150/2000 (2), afirmando que, com base nas referidas disposições, o Estado romeno tem a obrigação de apurar e pagar o montante de 14 883,79 EUR, a título de recursos próprios tradicionais.
               Analisando a natureza e o fundamento da obrigação de pagamento, o Tribunal Geral julgou o mérito da causa e, ao fazê-lo, agiu em desconformidade com a sua decisão de se pronunciar exclusivamente sobre a exceção de inadmissibilidade.

               2.

                  Segundo fundamento — Violação do direito da União por parte do Tribunal da União Europeia

               A Roménia considera que o Tribunal Geral da União Europeia qualificou erradamente a natureza das obrigações impostas pela carta BUDG/B3/MV D (2014) 3079038 de 19 de setembro de 2014, incorrendo num erro de direito que viciou a análise do juiz relativamente i) à apreciação da competência da Comissão e ii) à natureza da carta impugnada.
               A título subsidiário, a Roménia considera que o Tribunal Geral da União Europeia violou o direito da União Europeia e não teve em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ao declarar que cabe aos Estados-Membros apreciarem a existência de uma perda de recursos próprios tradicionais, bem como a existência de uma obrigação de pagamento de tais recursos.
               Além disso, a Roménia contesta a aplicabilidade do mecanismo do pagamento condicional aos factos ora em apreço e, nesse sentido, opõe-se às considerações do Tribunal Geral a esse respeito.

      (1)  Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007 , relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163, p. 7).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).


title: Processo C-165/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšším súdom Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 4 de Abril de 2011 — Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky/Profitube spol. sro

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšším súdom Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 4 de Abril de 2011 — Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky/Profitube spol. sro
   (Processo C-165/11)
   2011/C 194/12
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšším súdom Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky

      Recorrido: Profitube spol., sro

      Questões prejudiciais

               1.

               Numa situação em que, nos anos de 2005 e 2006, num entreposto aduaneiro público situado no território de um Estado-Membro da União Europeia foram [importados], por um importador desse Estado-Membro, bens provenientes do território de um Estado não pertencente à União Europeia (Ucrânia), bens esses que foram posteriormente transformados no referido entreposto aduaneiro em regime de aperfeiçoamento activo no âmbito do sistema suspensivo e em que o produto final, em vez de ser imediatamente exportado, na acepção do artigo 114.o do Regulamento n.o 2913/92, foi cedido, nesse mesmo entreposto, pela entidade que o transformou a outra sociedade do referido Estado-Membro, a qual, a partir do referido entreposto aduaneiro, não a colocou em livre prática mas a recolocou, em seguida, em regime de depósito aduaneiro — à referida venda de bens nesse entreposto aduaneiro aplica-se sempre e apenas a regulamentação aduaneira comunitária ou a situação jurídica, com a venda em causa, sofreu uma modificação que faz com que a referida operação fique sujeita ao regime da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, ou seja, é possível, para efeitos do regime do imposto sobre o valor acrescentado na acepção da Sexta Directiva, considerar um entreposto aduaneiro público, situado no território de um Estado-Membro, parte do território da Comunidade, ou do território desse Estado-Membro, na acepção da definição constante do artigo 3.o da Sexta Directiva?

               2.

               É possível analisar a referida situação à luz da doutrina do abuso de direito elaborada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e relativa à aplicação da Sexta Directiva (acórdão de 21 de Fevereiro de 2006, processo C-255/02, Halifax) no sentido de que a recorrente, com a cessão dos bens no entreposto aduaneiro público situado no território da República Eslovaca, já realizou uma cessão de bens a título oneroso no território nacional?

               3.

               Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão, ficando a operação em questão sujeita ao regime da Sexta Directiva, essa operação constitui o facto gerador do imposto

                           a)

                           associado à exigibilidade do imposto, na acepção do artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva, enquanto cessão de bens ocorrida num entreposto aduaneiro situado no território da República Eslovaca, ou

                           b)

                           porque, posteriormente à importação dos bens a partir de um país terceiro (artigo 10.o, n.o 3, da Sexta Directiva), ou seja, durante a sua permanência no referido entreposto aduaneiro, o regime aduaneiro deixou de ser aplicável com a cessão dos bens depositados a outra pessoa de um Estado-Membro?

               4.

               Os objectivos definidos no preâmbulo da Sexta Directiva, especialmente os objectivos do GATT (WTO), são alcançados quando uma cessão de bens importados de um país terceiro para o entreposto aduaneiro, aí posteriormente transformados e cedidos a outra pessoa desse Estado-Membro num entreposto aduaneiro, situado no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, não é sujeita ao regime do imposto sobre o valor acrescentado no referido Estado-Membro?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-607/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 25 de novembro de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e o./Francesco Cimmino e o.

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 25 de novembro de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e o./Francesco Cimmino e o.
   (Processo C-607/13)
   2014/C 61/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

      Recorridos: Francesco Cimmino e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 (1), que impõe aos Estados-Membros a obrigação de se certificarem de que os operadores desenvolvem uma atividade de importação por conta própria, enquanto entidade económica autónoma em termos de direção, de pessoal e de funcionamento, deve ser interpretado no sentido de que dos benefícios aduaneiros concedidos ficam excluídas todas as atividades de importação desenvolvidas por conta de um operador tradicional, quando tenham sido realizadas por pessoas que só formalmente cumprem os requisitos previstos para os «novos operadores» pelo referido regulamento?

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 2362/98 permite a um operador tradicional vender bananas que se encontram fora do território da União a um novo operador, mediante um acordo segundo o qual o novo operador providencia pela entrada das bananas no território da União com isenção parcial de direitos aduaneiros e as revende ao operador tradicional a um preço acordado antes da operação global, sem suportar qualquer risco comercial efetivo, e sem fornecer qualquer organização de meios para tal operação?

               3.

               O acordo mencionado na segunda questão constitui uma violação da proibição de transmissão de direitos dos novos operadores para os operadores tradicionais, prevista no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento CE) n.o 2362/98, com a consequência de que a transmissão efetuada fica sem efeito e o direito aduaneiro é devido na totalidade e não parcialmente, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 (2)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo C-288/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Diretiva 95/46/CE — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — Artigo 28. °, n. ° 1 — Autoridades nacionais de fiscalização — Independência — Legislação nacional que faz cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização — Criação de uma nova autoridade de fiscalização e nomeação de outra pessoa como presidente»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-288/12) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 95/46/CE - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Artigo 28.o, n.o 1 - Autoridades nacionais de fiscalização - Independência - Legislação nacional que faz cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização - Criação de uma nova autoridade de fiscalização e nomeação de outra pessoa como presidente»)
   2014/C 175/06
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e B. Martenczuk, agentes)

      Demandada: Hungria (representante: M. Z. Fehér, agente)

      Interveniente em apoio da demandada: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: I. Chatelier, A. Buchta, Z. Belényessy e H. Kranenborg, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Obrigação para os Estados-Membros de prever que a aplicação das disposições tomadas nos termos da diretiva seja fiscalizada por uma ou várias autoridades públicas que exercem com total independência funções que lhe estão atribuídas — Adoção de uma legislação nacional que põe termo antes do fim do prazo ao mandato de seis anos do supervisor de proteção de dados — Criação de uma autoridade nacional de proteção de dados e da liberdade de informação — Nomeação, para um mandato de nove anos, de outra pessoa que não o supervisor de proteção de dados para o lugar de presidente da referida Autoridade

      Dispositivo

               1)

               A Hungria, ao fazer cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização da proteção de dados pessoais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

               2)

               A Hungria é condenada nas despesas.

               3)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 227 de 28.7.2012.


title: Processo T-191/15: Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — SLE Schuh/IHMI — Vigoss Tekstil Konfeksiyon Sanayi ve Ticaret (VIOS)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/35

         Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — SLE Schuh/IHMI — Vigoss Tekstil Konfeksiyon Sanayi ve Ticaret (VIOS)
   (Processo T-191/15)
   (2015/C 205/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: SLE Schuh GmbH (Graz, Áustria) (representante: A. Stolitzka, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vigoss Tekstil Konfeksiyon Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi (Istambul, Turquia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «VIOS» — Pedido de registo n.o 11 283 546

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de janeiro de 2015, proferida no processo R 623/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso procedente e alterar a decisão recorrida, no sentido de o registo da marca «VIOS» ser autorizado em relação a todas as classes, incluindo:

                           —

                           Classe 18: produtos de [couro e imitação de couro] não incluídos noutras classes; malas e maletas de viagem; chapéus-de-sol.

                           —

                           Classe 25: vestuário, chapelaria.

                     subsidiariamente:

               —

               julgar o recurso procedente e anular a decisão recorrida;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-487/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Kureha/IHMI — Sanofi-Aventis (KREMEZIN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KREMEZIN — Marca nominativa internacional anterior KRENOSIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Prova da existência da marca anterior — Prazos — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 43. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — Kureha/IHMI — Sanofi-Aventis (KREMEZIN)
   (Processo T-487/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária KREMEZIN - Marca nominativa internacional anterior KRENOSIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Prova da existência da marca anterior - Prazos - Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Prova da utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009))
   2010/C 209/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kureha Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: W. von der Osten-Sacken e O. Sude, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sanofi-Aventis SA (Paris, França) (representante: R. Gilbey, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1631/2007-4), relativo a um processo de oposição entre a Sanofi-Aventis SA e a Kureha Corp.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kureha Corp. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3.

               A Sanofi-Aventis SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 19 de 24.1.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes (Processo C-430/97)

text:
20.2.98                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 55/19
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                        Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo
                                                                               entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa, ao recusar reem-                                        (Processo C-430/97)
      bolsar o IVA aos sujeitos passivos naÄo estabelecidos no                                    (98/C 55/36)
      interior do país quando estes adjudicam uma parte do
      seu trabalho a um sujeito passivo estabelecido em
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      FrancËa, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      por forcËa da Oitava Directiva 79/1072/CEE, de 6 de
                                                                        Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo
      Dezembro de 1979 (1), especialmente do seu artigo 2.o,
                                                                        entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de
                                                                        Dezembro de 1997.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                        O Amtsgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                        pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Fundamentos e principais argumentos                                     1. O Estatuto dos FuncionaÂrios Europeus e nomeada-
                                                                             mente o seu anexo VIII Ð regime de pensoÄes Ð, em
                                                                             especial o artigo 27.o, constitui um regime exclusivo
A ComissaÄo rejeita a interpretacËaÄo que as autoridades                     (regime especial) dos direitos a pensaÄo de um cônjuge
francesas deram ao artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Sexta                    divorciado de um funcionaÂrio que exclui a «Versor-
Directiva (2), que «reduzem» o conceito de prestacËaÄo de                    gungsausgleich» (reparticËaÄo equitativa entre os cônju-
servicËos de eliminacËaÄo de resíduos aÁ simples execucËaÄo de               ges divorciados prevista no direito nacional, no caso a
trabalhos relativos a bens móveis corpóreos que deviam                       dos direitos a pensaÄo ou suas expectativas adquiridos
ser tributados no local onde foram materialmente executa-                    na constaÃncia do matrimónio prevista no direito das
dos. Esta concepcËaÄo do conceito de prestacËaÄo de servicËos                obrigacËoÄes alemaÄo)?
de eliminacËaÄo de resíduos, quando a sua natureza eÂ trans-
fronteiricËa, conduz a impor, de forma unilateral e arbitraÂ-           2. EÂ compatível com o Estatuto dos FuncionaÂrios das
ria, uma reparticËaÄo do direito de tributar ao Estado-mem-                  Comunidades Europeias e com o artigo 6.o do Tratado
bro onde se encontra estabelecido o prestador de servicËos                   CE que o direito de um Estado-membro (no caso a
titular do contrato principal. AleÂm disso, a perspectiva das                Alemanha) sobre a regulamentacËaÄo dos efeitos do
autoridades francesas daÂ azo a uma situacËaÄo de grande                     divórcio onere mais pesadamente um funcionaÂrio, com
incerteza jurídica, naÄo só para o operador em questaÄo                      a imposicËaÄo do direito obrigacional a «Versorgungs-
para determinar, a pedido dos seus clientes, o regime de                     ausgleich», apenas por ter a nacionalidade alemaÄ?
IVA da sua prestacËaÄo no aÃmbito do contrato, mas igual-
mente para a administracËaÄo fiscal do Estado-membro em
que esse sujeito passivo se encontra estabelecido. Tal situa-
cËaÄo conduz aÁ criacËaÄo de situacËoÄes potenciais de dupla tri-
butacËaÄo que as disposicËoÄes do artigo 9.o, especialmente do
seu n.o 1, permitem evitar garantindo uma tributacËaÄo uni-             AccËaÄo intentada, em 19 de Dezembro de 1997, pela
forme, homogeÂnea e racional das prestacËoÄes de servicËos                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
em causa, na Comunidade. Por uÂltimo, as autoridades                                          (Processo C-431/97)
francesas procedem, para efeitos da determinacËaÄo do local                                       (98/C 55/37)
onde deve ser pago o imposto, a uma verdadeira revisaÄo
ou interpretacËaÄo do contrato celebrado entre o titular do             Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
contrato principal e o seu cliente, e isto sem que as autori-           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
dades do Estado-membro de estabelecimento em que esse                   Irlanda intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
prestador eÂ tributado tenham podido determinar se essa                 peias, representada por Berend Jan Drijber, membro do
interpretacËaÄo naÄo podia pôr em causa a sua própria com-              seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domi-
peteÃncia fiscal, como se encontra definida no aÃmbito do               cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
artigo 9.o da Sexta Directiva, especialmente do seu n.o 1.              Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico,
                                                                        Centre Wagner.
(1) Oitava Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo das
     legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sobre o volume de negócios Ð regras sobre o reembolso do
     imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos naÄo
                                                                        Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     estabelecidos no território do país (JO L 331 de 27.12.1979,            vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     p. 11; EE 09 F1, p. 119).                                               dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho,
(2) Sexta Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-        de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o          comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                   dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de          nistracËoÄes marítimas (1), a Irlanda naÄo cumpriu as
     13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
                                                                             obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva
                                                                             e do Tratado,
                                                                        Ð condenar a Irlanda no pagamento das despesas.


title: Processo C-460/04: Acção intentada em 22 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/8

         Acção intentada em 22 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-460/04)

      (Língua do processo: neerlandês)

   (2004/C 314/16)
   Deu entrada em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Rudi Troosters, agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva;

               2.

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2001/51/CE expirou em 11 de Fevereiro de 2003.

      (1)  JO L 187 de 10 de Julho de 2001, págs. 45-46.