title: Processo C-205/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — Fédération internationale de football association (FIFA)/Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Radiodifusão televisiva — Diretiva 89/552/CEE — Artigo 3. °-A — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro — Campeonato Europeu de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União — Fundamentação — Artigos 43. °CE, 49. °CE e 86. °CE — Direito de propriedade)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — Fédération internationale de football association (FIFA)/Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-205/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Radiodifusão televisiva - Diretiva 89/552/CEE - Artigo 3.o-A - Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro - Campeonato Europeu de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União - Fundamentação - Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE - Direito de propriedade)
   2013/C 260/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fédération internationale de football association (FIFA) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e N. Yerrell, agentes, assistidos de M. Gray, barrister), Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, M. J.-C. Halleux, agentes, assistidos de A. Joachimowicz e J. Stuyck, advocaten), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski e J. Beeko, agentes, assistidos de T. de la Mare, QC)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de fevereiro de 2001 — Fédération Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão (T-68/08) que negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2007/730/CE da Comissão, de 16 de junho de 2007, relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adotadas pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 295, p. 12)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Fédération internationale de football association (FIFA) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo C-183/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013 — Chafiq Ayadi/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas — Interesse em agir]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/31

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013 — Chafiq Ayadi/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-183/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas - Interesse em agir)
   2013/C 225/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: P. Moser, QC, e M. E. Grieves, barrister, mandatados por M. H. Miller, solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, T. Scharf e E. Paasivirta, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan et G. Étienne, agentes)

      Interveniente em apoio da Comissão: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por E. Regan SC e por N. Travers, BL)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2012, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia (T-527/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou que não havia que conhecer de um recurso interposto para a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s] (JO L 269, p. 20) — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas.

      Dispositivo

               1.

               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 31 de janeiro de 2012, Ayadi/Comissão (T-527/09), é anulado na medida em que decide que já não há que conhecer do recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça o recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 194 de 30.06.2012.


title: Processo T-752/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïkí Dynamikí/Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/40

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïkí Dynamikí/Comissão
   (Processo T-752/15)
   (2016/C 068/51)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyrí e Ch. Dede, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia, de que foram notificadas por carta de 29 de outubro de 2015, DIGIT/R/3/SDP/PT 5107460 (2015), pela qual a Comissão classificou em sexto lugar a proposta das recorrentes para um dos três lotes distintos, em concreto, para o lote n.o 3, no âmbito do procedimento de concurso n.o DIGIT/R3/PO/2015/0008 — STIS IV, denominado «Support and consulting services for technical informatics staff IV (STIS IV)»;

               —

               Condenar a Comissão na reparação do prejuízo sofrido pelas recorrentes em razão da oportunidade que perderam de serem classificadas em primeiro lugar para o lote n.o 3 no acordo-quadro STIS IV; e

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo as recorrentes, a decisão impugnada deve ser anulada, por insuficiência de fundamentação: i) quanto à apreciação da proposta técnica; ii) quanto aos motivos pelos quais as propostas económicas das sociedades e dos consórcios adjudicatários não foram consideradas anormalmente baixas, bem como devido à violação, por parte da Comissão, dos documentos contratuais e do direito da União no que respeita à existência de erros manifestos de apreciação.


title: Processo C-463/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de agosto de 2016 — Stadion Amsterdam CV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de agosto de 2016 — Stadion Amsterdam CV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-463/16)
   (2016/C 410/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stadion Amsterdam CV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 12.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Diretiva (1) ser interpretado no sentido de que, no caso de um serviço que constitui uma única prestação para efeitos da tributação do IVA ser composto por um ou mais elementos concretos e específicos, os quais, considerados autonomamente, estão sujeitos a diferentes taxas de IVA, a tributação do IVA desse serviço composto deve ser feita em função das diferentes taxas aplicáveis a esses elementos se o pagamento do serviço puder ser dividido segundo uma proporção correta desses elementos?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-266/17: Recurso interposto em 9 de maio de 2017 — Kwizda Holding/EUIPO — Dermapharm (UROAKUT)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/27

         Recurso interposto em 9 de maio de 2017 — Kwizda Holding/EUIPO — Dermapharm (UROAKUT)
   (Processo T-266/17)
   (2017/C 202/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Kwizda Holding GmbH (Viena, Áustria) (representantes: L. Wiltschek, D. Plasser und K. Majchrzak, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dermapharm GmbH (Viena, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «UROAKUT» — Pedido de registo n.o 13 854 146

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de março de 2017, no processo R 1221/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso e modificar a decisão impugnada no sentido de indeferir a oposição contra o pedido de registo de marca da União n.o 13 854 146 UROAKUT; em alternativa, anular a decisão impugnada e devolver o processo à Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas decorrentes dos processos no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso;

               —

               Condenar a outra parte interveniente nas despesas decorrentes do processo na Divisão de Oposição.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-182/17: Recurso interposto em 20 de março de 2017 — Novartis/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (AKANTO)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/32

         Recurso interposto em 20 de março de 2017 — Novartis/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (AKANTO)
   (Processo T-182/17)
   (2017/C 161/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basel, Suíça) (representada por: L. Junquera Lara, advogado)

      Recorrida: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chiesi Farmaceutici SpA (Parma, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «AKANTO» — Pedido de registo n.o 13 289 781

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 no Processo R 531/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 não obsta ao sinal em causa (marca da União Europeia n.o 13 289 781) para os produtos da classe 5 descritos no pedido de registo;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-189/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Zuid-Chemie BV/Philippo's Mineralenfabriek NV/SA [ Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária e execução de decisões — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Conceito de lugar onde ocorreu o facto danoso ]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Zuid-Chemie BV/Philippo's Mineralenfabriek NV/SA
   (Processo C-189/08) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Competência judiciária e execução de decisões - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Conceito de “lugar onde ocorreu o facto danoso”»)
   2009/C 220/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zuid-Chemie BV

      Recorrida: Philippo's Mineralenfabriek NV/SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 5.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I») (JO 2001, L 12, p. 1) — Interpretação do conceito de «lugar onde se verificou ou havia o risco de se verificar o facto danoso» — Lugar onde se verificou o facto danoso — Lugar do nexo causal e lugar onde ocorreu o dano — Critérios de conexão

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um litígio como o no processo principal, os termos «lugar onde ocorreu o facto danoso» designam o lugar onde o dano inicial surgiu devido à utilização normal do produto para os fins a que se destina.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 271 de 29.10.2005

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/35

         (2005/C 281/63)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 271 de 29.10.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 257 de 15.10.2005

      JO C 243 de 1.10.2005

      JO C 229 de 17.9.2005

      JO C 217 de 3.9.2005

      JO C 205 de 20.8.2005

      JO C 193 de 6.8.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-302/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de junho de 2012 — X/Minister van Financiën

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 20 de junho de 2012 — X/Minister van Financiën
   (Processo C-302/12)
   2012/C 287/32
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden.

      Partes no processo principal

   Recorrente: X

      Recorrido: Minister van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               O exercício de competências fiscais por dois Estados-Membros, em especial a cobrança de um imposto sobre o registo, é ilimitado numa situação em que um cidadão da União, à luz das legislações nacionais, é residente em dois Estados-Membros, e em que efetivamente usa, de modo permanente, em ambos os Estados-Membros, um veículo automóvel de sua propriedade?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o princípio da proporcionalidade no âmbito da cobrança de um imposto sobre o registo tem um efeito corretor num caso como o vertente, e, se assim for, esse princípio implica que um ou ambos os Estados-Membros devem limitar o exercício da sua competência fiscal, e de que forma deve essa limitação ser efetuada?


title: Processo F-114/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 16 de julho de 2014 — Klar e Fernandez Fernandez/Comissão Europeia (Função Pública — Comité do pessoal da Comissão — Comité central — Designação dos membros da secção local do Luxemburgo para o comité central do pessoal — Revogação pela secção local do mandato de um dos seus membros titulares no comité central — Recusa da AIPN em reconhecer a legalidade da decisão de revogação — Interesse em agir — Desrespeito do processo pré-contencioso — extemporaneidade da reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/74

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 16 de julho de 2014 — Klar e Fernandez Fernandez/Comissão Europeia
   (Processo F-114/13) (1)

   ((Função Pública - Comité do pessoal da Comissão - Comité central - Designação dos membros da secção local do Luxemburgo para o comité central do pessoal - Revogação pela secção local do mandato de um dos seus membros titulares no comité central - Recusa da AIPN em reconhecer a legalidade da decisão de revogação - Interesse em agir - Desrespeito do processo pré-contencioso - extemporaneidade da reclamação - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 315/124
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Robert Klar (Grevenmacher, Luxemburgo) e Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que recusou reconhecer a legalidade da decisão do comité do pessoal local do Luxemburgo que revoga o mandato de um mandatado para o representar no comité central do pessoal da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               R. Klar e F. Fernandez Fernandez suportam as suas próprias despesas e são condenados nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 52, de 22/2/2014, p. 53.


title: Processo C-75/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 19 de fevereiro de 2015 — Viiniverla Oy/Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/40

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 19 de fevereiro de 2015 — Viiniverla Oy/Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto
   (Processo C-75/15)
   (2015/C 138/54)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Markkinaoikeus

      Partes no processo principal

      Demandante: Viiniverla Oy

      Demandada: Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

      Questões prejudiciais

               1)

               Ao apreciar se se está perante uma evocação, na aceção do artigo 16.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (1), deve recorrer-se à figura do consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e avisado?

               2)

               Ao apreciar a proibição de utilização da denominação «Verlados», aplicada à comercialização na Finlândia de uma bebida espirituosa com esta denominação produzida a partir de maçãs, proibição destinada a proteger a indicação geográfica «Calvados», qual é a importância que se deve atribuir às seguintes circunstâncias para a interpretação do conceito de «evocação», na aceção do artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 e para a aplicação deste regulamento:

                           a)

                           a primeira parte («Verla») da denominação «Verlados» refere-se a uma aldeia na Finlândia, que o consumidor finlandês possivelmente conhece;

                           b)

                           a primeira parte («Verla») da denominação «Verlados» remete para o produtor deste produto, a Viiniverla Oy;

                           c)

                           o «Verlados» é um produto local produzido em Verla, do qual se vendem em média, por ano, algumas centenas de litros, no restaurante da própria quinta e que, em quantidades limitadas, está disponível sob encomenda, através da sociedade estatal do álcool na aceção da lei do álcool;

                           d)

                           apesar de as palavras «Verlados» e «Calvados» só terem em comum uma de três sílabas («dos»), há coincidência entre as últimas quatro letras («ados»), ou seja, entre metade das letras que compõem ambas as palavras?

               3)

               No caso de se entender que a denominação «Verlados» constitui uma evocação, na aceção do artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008, a sua utilização pode, mesmo assim, ser considerada justificada em virtude de uma das circunstâncias acima enunciadas ou de outra circunstância, como por exemplo o facto de pelo menos o consumidor finlandês não ter a perceção de o «Verlados» ter sido produzido em França?

      (1)  JO L 39, p. 16.


title: Processo T-734/15 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 6 de outubro de 2015 no processo F-119/14, FE/Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/36

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 6 de outubro de 2015 no processo F-119/14, FE/Comissão
   (Processo T-734/15 P)
   (2016/C 068/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

      Outra parte no processo: FE (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 6 de outubro de 2015 no processo F-119/14, FE/Comissão;

               —

               julgar improcedente o recurso interposto por FE no processo F-119/14;

               —

               decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas atinentes à presente instância;

               —

               condenar FE nas despesas respeitantes à instância no Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a vários erros de direito em que incorreu o Tribunal da Função Pública (TFP) e a uma desvirtuação dos documentos dos autos quanto à interpretação e aplicação pelo júri da condição de admissão respeitante à experiência profissional mínima.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na conclusão do TFP segundo a qual a AIPN cometeu um erro manifesto de apreciação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito e a várias violações do dever de fundamentação, cometidos pelo TFP, ao condenar a Comissão no pagamento de 10 000 euros à recorrente em primeira instância.


title: Processo T-617/14: Recurso interposto em 10 de agosto de 2014 — Pro Asyl/EASO

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/48

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2014 — Pro Asyl/EASO
   (Processo T-617/14)
   2014/C 409/68
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pro Asyl bundesweite Arbeitsgemeinschaft für Flüchtlinge e.V. (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: S. Hilbrans, advogado)

      Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do recorrido de 10 de junho de 204 — EASO/ED/2014/134 na medida em que indefere o acesso ao Plano de Operação para o envio de equipas de auxílio da União para a Bulgária («Operating Plan on Bulgaria») e não concede o acesso ao registo dos documentos da recorrente, nos termos do artigo 11.o, do Regulamento n.o 1049/2001.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do direito da recorrente de acesso à informação
               A recorrente alega que não existe fundamento que justifique uma exceção ao direito geral de acesso à informação, na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (CE) (1), relativo ao «Operating Plan on Bulgaria» controvertido.
               A este respeito, a recorrente defende que a recusa do acesso à informação não podia, nomeadamente, ser justificada pela proteção das deliberações tendo em vista a elaboração do documento previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o «Operating Plan» já tinha sido concluído.
               Por outro lado, o «Operating Plan on Bulgaria» não era um documento de terceiros, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que o recorrido e a Bulgária tinham elaborado o plano conjuntamente. Em consequência, o «Operating Plan» não era emanado deste Estado-Membro, na aceção do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do direito de acesso ao registo
               A recorrente alega ainda que a decisão impugnada deve também ser anulada na medida em que recusa o acesso ao registo eletrónico dos documentos, por força do artigo 11.o, do regulamento n.o 1049/2001, e especialmente do artigo 11.o, da Decisão n.o 6 do Conselho de Administração do EASO.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)


title: Processo T-166/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária RENOVALIA — Marcas nominativas nacionais anteriores RENOVA ENERGY e RENOVAENERGY — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico» )

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/18

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA)
   (Processo T-166/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária RENOVALIA - Marcas nominativas nacionais anteriores RENOVA ENERGY e RENOVAENERGY - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»))
   (2015/C 081/23)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Juan Bolívar Cerezo (Granada, Espanha) (representante: I. Barroso Sánchez-Lafuente, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Renovalia Energy, SA (Villarobledo, Espanha) (representante: A. Velázquez Ibáñez, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de janeiro de 2012 (processo R 663/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Renovalia Energy, SA e Juan Bolívar Cerezo.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. Bolívar Cerezo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.


title: Processo C-404/99: Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
19.2.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 47/13
   económica mais ampla. O cliente será guiado pela marca           — Violação do artigo 10.o CE, do artigo 87.o, n.o 1, CE, da
   com que é proposta a gasolina e — principalmente — pelo                 regra de minimis, dos princı́pios da segurança jurı́dica, da
   preço na bomba. Um subsı́dio concedido proporcional-                   igualdade de tratamento e da confiança legı́tima, não
   mente ao número de estações de serviço exploradas                     cumprimento da exigência de clareza suficiente da decisão
   (poderá ter) terá como consequência a mesma diminuição               em conformidade com o disposto no artigo 249.o CE, bem
   do preço por cada estação de serviço do que a concessão,              como violação de fundamentação prevista no artigo 253.o
   uma única vez, da quantia de minimis a uma estação de                 CE, tudo isto em relação com a obrigação de exigir a
   serviço considerada uma empresa à parte. Nos dois casos,                recuperação do auxı́lio: a decisão não permite determinar
   as consequências em sede das trocas comerciais e da                     com precisão que quantias devem ser reclamadas e a que
   concorrência entre Estados-Membros não serão diferentes.              sujeitos de direito exigi-las. Mais precisamente, o Governo
                                                                           neerlandês considera que o artigo 10.o CE e os princı́pios
— A tı́tulo subsidiário, violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da          da segurança jurı́dica e da confiança legı́tima se opõem à
   regra de minimis, dos princı́pios da segurança jurı́dica, da            recuperação dos auxı́lios já concedidos por força da
   igualdade de tratamento e da confiança legı́tima, não                  legislação neerlandesa em vigor. A Comissão tinha conhe-
   cumprimento da exigência de clareza suficiente da decisão              cimento, de qualquer forma desde 18 de Agosto de 1997,
   em conformidade com o disposto no artigo 249.o CE, bem                  da legislação vigente, bem como da sua aplicação em 1 de
   como violação da obrigação de fundamentação prevista                 Julho de 1997 e da posição das autoridades neerlandesas
   no artigo 253.o CE, tudo isto relacionado com a classifi-               de que a referida aplicação se fundava na regra de minimis.
   cação das categorias de estações de serviço co/co («com-              Se a Comissão considerava que tal não era assim e que a
   pany owned/company operated») puras e de facto.                         legislação vigente, tal como os subsı́dios a cada estação de
                                                                           serviço notificados provisoriamente, requeria um exame
                                                                           da Comissão no âmbito do artigo 88.o, n.o 3, CE, não
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da regra de minimis,                obstante a comunicação de minimis, devia tê-lo assinalado
   dos princı́pios da segurança jurı́dica, da igualdade de                 imediata e inequivocamente às autoridades neerlandesas
   tratamento e da confiança legı́tima, bem como violação da              de acordo com a obrigação de cooperação leal com as
   obrigação de fundamentação prevista no artigo 253.o CE,               autoridades nacionais, obrigação que lhe incumbe por
   tudo isto relacionado com a concessão indirecta de auxı́lios           força do artigo 10.o CE. A Comissão não agiu assim. Tal
   às companhias petrolı́feras no caso de estações de serviço             recuperação do auxı́lio seria contrária, também quanto aos
   com um sistema de gestão de preços (SGP) nos seus                      seus beneficiários, aos princı́pios da segurança jurı́dica e
   acordos de compra exclusiva: uma vantagem indirecta das                 da confiança legı́tima (que o juiz nacional deve reconhecer).
   companhias petrolı́feras como entendida pela Comissão                  A comunicação de minimis criou uma nova categoria de
   não constitui um auxı́lio estatal na acepção do artigo 87.o           auxı́lios, não sujeitos à exigência de notificação e aprovação
   CE. Tal vale, em especial, no caso de tal vantagem                      prévias. Em tal situação, as empresas a que sejam concedi-
   indirecta resultar apenas de relações contratuais em que as            dos auxı́lios que não tenham sido notificados não têm que
   autoridades não participam de forma alguma e que nem                   estar conscientes da ilicitude do auxı́lio concedido, pelo
   sequer conhecem. Não se pode esperar que as autoridades                menos na medida em que podem razoavelmente pensar
   nacionais, na sua actuação, se certifiquem sempre de tais              que o referido auxı́lio estava coberto pela regra de minimis.
   efeitos indirectos que para elas não são manifestos, ou seja,
   que em todas as circunstâncias excluam a produção desses
   efeitos. Tal é válido, pelo menos, numa caso como o               (1) Comunicação relativa aos auxı́lios de minimis (96/C68/06) (JO
   vertente em que se aplica a regra de minimis.                          1996, C 68 p. 9).
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, de regra de minimis,
   dos princı́pios de segurança jurı́dica, da igualdade de
   tratamento e da confiança legı́tima, não cumprimento da
   exigência de clareza suficiente da decisão em conformidade
   com o disposto no artigo 249.o CE, bem como violação da
   obrigação de fundamentação prevista no artigo 253.o CE,
   tudo isto relacionado com a declaração de incompatibili-          Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
   dade do auxı́lio a favor das estações de serviço a respeito        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   das quais, segundo a Comissão, as autoridades neerlandesas
   não prestaram informações ou só o fizeram de forma                                       (Processo C-404/99)
   parcial.
                                                                                (2000/C 47/21)
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, CE, bem como da obrigação
   de fundamentação prevista no artigo 253.o CE, porque a
   Comissão, ao examinar a compatibilidade das medidas que           Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de
   devem ser qualificadas de auxı́lio na acepção do arti-            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
   go 87.o, n.o 1, ignorou os objectivos ambientais das               República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
   referidas medidas. A legislação neerlandesa destina-se a          Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
   permitir o aumento dos impostos especiais, considerado             dico, na qualidade de agente, e Nicoles Coutrelis, advogado,
   necessário do ponto de vista da protecção do ambiente,           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
   sem que haja graves consequências para os revendedores             Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurı́dico, Centre
   que exploram as estações de serviço.                              Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 47/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.2.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    o Tribunal se digne:
— declarar que ao autorizar sobre determinadas condições, a            1. Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
     exclusão da base de imposição do IVA as «taxas de serviço»           gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e
     exigidas por determinados sujeitos passivos, a República              seguintes CE, ao manter em vigor as seguintes normas:
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,
     por força dos art. 2.o, n.o 1 e 11 A, n.o 1, a), da Directiva          — Decreto-Lei real, de 29 de Janeiro de 1934, n.o 454:
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta                       artigo 2.o, primeiro parágrafo; artigo 7.o;
     directiva IVA) (1)
                                                                            — Decreto do Presidente da República, de 15 de Janeiro
— condenar a República Francesa nas despesas.                                  de 1972, n.o 7: artigo 2.o, primeiro parágrafo;
                                                                            — Decreto do Presidente da República de 18 de Abril de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                1994, n.o 390: artigo 2.o, n.os 4, 6, e 7;
Embora os artigos 266 1), a) e 267-I do Code général des                    — Lei regional da Ligúria, de 14 de Julho de 1978, n.o 40:
Impôts transponham correctamente as disposições da Sexta                       artigo 4.o;
Directiva, tal não é o caso de uma tolerância administrativa
confirmada por uma instrução de 31 de Dezembro de 1976.                    — Lei regional do Veneto, de 2 de Agosto de 1988,
A gorgeta que toma a forma de «taxa de serviço» centralizada                    n.o 35: artigo 6.o, n.o 1, alı́neas e), f), g) e h); artigo 6.o,
pelo empregador faz parte integrante do preço total pago pelo                   n.o 4; artigo 7.o;
cliente em contrapartida do serviço prestado e é efectivamente
esse preço total, incluindo a taxa de serviço, que constitui a
                                                                            — Lei regional de Marche, de 12 de março de 1979,
contrapartida realmente recebida. Esta situação é diferente da
                                                                                n.o 16: artigo 2.o, parágrafo 6; artigo 4.o, primeiro
gratificação dada espontânea e livremente pelo cliente a tal ou
                                                                                travessão; artigo 6.o, parágrafos 3 e 4; artigo 10.o,
tal empregado.
                                                                                alı́nea a);
Além disso, a Comissão observa que a tolerância acima referida             — Lei regional de Emilia-Romagna, de 26 de Maio de
é constitutiva de uma distorção de concorrência entre os                       1980, n.o 43: artigo 4.o; artigo 5.o, parágrafo 6, alı́neas
estabelecimentos que recorrem à «taxa de serviço», distorção                   a) e c); artigo 6.o, primeiro parágrafo; artigo 8.o,
de concorrência devida ao carácter arbitrário das condições                  primeiro e segundo parágrafos; artigo 16.o;
puramente formais consideradas pelo Governo francês para
beneficiar do regime derrogatório. Estas condições são total-            — Lei regional da Lombardia, de 29 de Abril de 1980,
mente estranhas ao critério fundamental de fixação da base de                  n.o 45: artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c); artigo 4.o, n.o 2; arti-
imposição do IVA, isto é, a contrapartida realmente recebida                   go 15.o, terceiro parágrafo;
pelo prestador de serviços.
                                                                            — Lei regional de Friuli Venezia, de 23 de Fevereiro de
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                               1981, n.o 10: artigo 3.o; artigo 4.o; artigo 8.o, último
                                                                                parágrafo;
                                                                            — Lei regional de Abruzzo, de 13 de Novembro de 1980,
                                                                                n.o 75: artigo 2.o, último parágrafo; artigo 6.o;
                                                                            — Lei provincial da Provı́ncia autónoma de Trento, de 2
                                                                                de Setembro de 1978, n.o 35: artigo 3.o; artigo 5.o;
Acção intentada em 17 de Novembro de 1999 pela
                                                                                artigo 6.o terceiro e quarto parágrafos; artigo 12.o;
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                artigo 19.o, primeiro parágrafo.
                              Italiana
                                                                        2. e que a mesma República italiana não cumpriu as obri-
                        (Processo C-439/99)                                 gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e
                                                                            seguintes e 43.o e seguintes CE, ao manter em vigor as
                           (2000/C 47/22)                                   seguintes normas:
Deu entrada em 17 de Novembro de 1999 no Tribunal de                        — Decreto do Presidente da República, de 15 de Janeiro
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                           de 1972, n.o 7: artigo 3.o;
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Enrico Traversa e Maria Patakia,                — Lei regional da Ligúria, de 3 de Novembro de 1972,
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,                      n.o 12: artigo 2.o, alı́neas c) e d); artigo 3.o, alı́neas b) e
assistidos pelo advogado Andrea Cevese, do foro de Vicenza,                     c); artigo 5.o, alı́nea a);
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre                   — Lei regional do Veneto, de 2 de Agosto de 1988,
Wagner, Kirchberg.                                                              n.o 35: artigo 8.o, n.o 1;


title: Processo C-470/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-470/07) (1)

   (2008/C 209/62)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007.


title: Processo C-161/00: Acção intentada em 27 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
8.7.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/9
1) A referida disposição do Tratado não se opõe a uma                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    disposição da legislação do Estado-Membro de acolhi-
    mento por força da qual os trabalhadores da referida                1) declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
    instituição de crédito estão obrigados a testemunhar em                as obrigações decorrentes da Directiva 91/676/CEE(1) do
    causas penais sobre os serviços que tenham realizado en                  Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protec-
    livre prestação de serviços no território do Estado-Membro             ção das águas contra a poluição causada por nitratos de
    de acolhimento e isto em circunstâncias em que os                        origem agrı́cola, por não ter tomado as medidas necessárias
    trabalhadores de instituições de crédito do Estado-Membro               para o respeito das obrigações impostas pela alı́nea a) do
    de acolhimento têm a mesma obrigação de testemunhar?                    n.o 4 do artigo 5.o e pelo n.o 2 do Anexo III da mencionada
                                                                             directiva.
2) A referida disposição do Tratado não se opõe a uma
    regulamentação do Estado-Membro de acolhimento nos                 2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
    termos da qual os trabalhadores da referida instituição de
    crédito que num interrogatório como arguidos optam por             Fundamentos e principais argumentos
    não invocar o seu direito a manter o silêncio podem
    declarar como arguidos em causas penais sobre os serviços           O n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE, em conjugação
    que tenham realizado em livre prestação de serviços no             com o Anexo III, prevê doses máximas permissı́veis de
    território do Estado-Membro de acolhimento e isto em               aplicação de fertilizantes nos solos, tanto nas explorações
    circunstâncias em que os trabalhadores de instituições de          agrı́colas como pecuárias, por hectare e por ano. A legislação
    crédito do Estado-Membro de acolhimento têm o mesmo                 alemã (§ 2, n.o 1 e § 4, n.o 5, da Düngeverordnung —
    direito de prestar declarações como arguidos, desde que            regulamento sobre fertilizantes — permitem, em determinadas
    não invoquem ou pretendam não invocar o seu direito a             circunstâncias, quanto à aplicação de fertilizantes de origem
    manter o silêncio?                                                  animal, ter em conta «inevitáveis perdas de transporte» e, quer
                                                                        no caso de estrume sólido quer de resı́duos lı́quidos de estrume,
3) A referida disposição do Tratado opõe-se a uma disposição         «perdas de armazenamento». Esta disposição tem como conse-
    da legislação do Estado-Membro de origem por força da              quência que entre 10 % e 20 % das quantidades globais de
    qual os trabalhadores da referida instituição de crédito           azoto podem ser consideradas perdas «normais», resultantes da
    podem ser declarados responsáveis penal e civilmente caso,         sua volatilização, e não tem em conta que as quantidades de
    no âmbito de uma instrução criminal, realizada no Estado-          azoto que se evaporam voltarão posteriormente a cair no solo
    -Membro de acolhimento (ver perguntas 1.o e 2.o) (no                e nos cursos de água contribuindo assim para a poluição das
    presente caso, o Reino da Bélgica), testemunhem sobre               águas.
    serviços que tenham realizado em livre prestação de
    serviços no território do Estado-Membro de acolhimento?            As quantidades máximas previstas na directiva devem ser
                                                                        válidas uniformemente para toda a Comunidade. A Comissão,
4) Esta disposição do Tratado opõe-se a uma disposição da            após discussão no comité previsto no artigo 9.o da directiva,
    legislação do Estado-Membro de origem nos termos da                analisou de novo a questão da interpretação e, por carta
    qual os trabalhadores da referida instituição de crédito           enviada à República Federal da Alemanha, à República da
    podem ser declarados responsáveis penal e civilmente caso,         Áustria e ao Grão-Ducado do Luxemburgo, confirmou o seu
    no âmbito de uma instrução penal realizada no Estado-              entendimento de que as quantidades referidas no n.o 2 do
    -Membro de acolhimento (ver perguntas 1.o e 2.o) (no                Anexo III da Directiva devem ser consideradas as quantidades
    presente caso, o Reino da Bélgica), declararem como                 de fertilizantes em depósito.
    arguidos sobre os serviços que tenham realizado em livre
    prestação de serviços no território do Estado-Membro de
                                                                        (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
    acolhimento (no presente caso, o Reino da Bélgica), desde
    que não invoquem ou não pretendam invocar o seu direito
    a manter o silêncio?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                        Bench Division, de 1 de Março de 2000, no processo entre
Acção intentada em 27 de Abril de 2000 pela Comissão                     Katia Beckman e Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd.
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha                                                         (Processo C-164/00)
                      (Processo C-161/00)                                                        (2000/C 192/17)
                         (2000/C 192/16)                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça              Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               de 1 de Março de 2000, no processo entre Katia Beckman e
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-             Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd., que deu entrada na
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, membro do              Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2000. A
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la             Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         as seguintes questões:


title: Processo C-7/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/24

         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-7/09)
   (2009/C 69/44)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2006/86/CE, com excepção do seu artigo 10.o, expirou em 1 de Setembro de 2007. Ora, à data de propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha aprovado as medidas necessárias de transposição da directiva ou, de todo o modo, ainda as não tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 294, p. 32.


title: Processo T-531/14: Ação intentada em 15 de julho de 2014 — Sotiropoulou e o./Conselho

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/11

         Ação intentada em 15 de julho de 2014 — Sotiropoulou e o./Conselho
   (Processo T-531/14)
   2014/C 351/13
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Leimonia Sotiropoulou (Patrasso, Grécia) e outros 63 demandantes (representante: K. Chrisogonos, dikigoros)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar o demandado na reparação dos prejuízos sofridos pelos demandantes no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de maio de 2014 em resultado da redução ilegal das suas pensões principais pelas decisões do Conselho da União Europeia indicadas infra, no montante global de 8 70  504,11 euros;

               —

               condenar o demandado no pagamento de um montante de 3  000 euros a cada um dos demandantes, a título de reparação dos danos morais sofridos em resultado da redução ilegal das suas pensões principais pelas decisões do Conselho da União Europeia indicadas infra;

               —

               condenar o demandado no pagamento das despesas efetuadas pelos demandantes com o processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ação tem por objeto um pedido de indemnização, nos termos do artigo 268.o TFUE, pelos prejuízos sofridos pelos demandantes em resultado da redução drástica das suas pensões principais, em execução das medidas e intervenções no sistema de pensões da Grécia previstas nas Decisões 2010/320/UE, de 8 de junho de 2010 (1), 2010/486/UE, de 7 de setembro de 2010 (2), 2011/57/UE, de 20 de dezembro de 2010 (3), 2011/257/UE, de 7 de março de 2011 (4), 2011/734/UE, de 12 de julho de 2011 (5), 2011/791/UE, de 8 de novembro de 2011 (6), 2012/211/UE, de 13 de março de 2012 (7), e 2013/6/UE, de 4 de dezembro de 2012 (8) do Conselho da União Europeia.
   Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da atribuição e da subsidiariedade

                           —

                           Os demandantes alegam que, ao adotar as decisões controvertidas, relativas designadamente à adoção de medidas pormenorizadas, de políticas e de intervenções no sistema de segurança social e de pensões, o Conselho da União Europeia excedeu os poderes que lhe são reconhecidos pelo Tratado e violou os princípios da atribuição e da subsidiariedade, previstos nos artigos 4.o e 5.o do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 2.o a 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho da União Europeia, ao adotar decisões, nos termos dos artigos 126.o, n.o 9, e 136.o TFUE, dirigidas à Grécia, não pode estabelecer pormenorizadamente a política a adotar pela Grécia nos domínios referidos, os quais são da competência exclusiva desta última como Estado-Membro da União Europeia. As referidas decisões, com o seu conteúdo, são pois ilegais e geram responsabilidade extracontratual da União Europeia quanto à indemnização dos demandantes pelos prejuízos resultantes da redução das suas pensões por estas decisões ilegais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 1.o, 25.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                           —

                           Os demandantes alegam que as referidas decisões do Conselho da União Europeia impuseram medidas relativas ao sistema de pensões que modificaram radicalmente a situação económica dos demandantes e conduziram à revogação de situações em que os mesmos confiavam de boa-fé. Os cortes e reduções drásticos das pensões impostos pelas medidas estabelecidas pelas referidas decisões do Conselho da União Europeia conduziram a uma redução forçada da proteção de segurança social e à brusca deterioração do nível de vida dos pensionistas, entre os quais os demandantes, que, com a redução das suas pensões, se viram privados da maior parte dos rendimentos de que dispunham anteriormente. A adoção e a aplicação das reduções controvertidas implicaram a violação direta do direito dos demandantes à dignidade humana, do seu direito como pessoas idosas a uma vida digna e independente e do seu direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em situações como a velhice, direitos diretamente reconhecidos pelos artigos 1.o, 25.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sendo as decisões controvertidas contrárias ao Direito e geradoras de responsabilidade extracontratual da União Europeia quanto à indemnização pelos prejuízos decorrentes da redução das suas pensões por essas decisões ilegais.

      (1)  Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 8 de junho de 2010, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 145, p. 6).

      (2)  Decisão 2010/486/UE do Conselho, de 7 de setembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 241, p. 12).

      (3)  Decisão 2011/57/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 26, p. 15).

      (4)  Decisão 2011/257/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 110, p. 26).

      (5)  Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 296, p. 38).

      (6)  Decisão 2011/791/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 320, p. 28).

      (7)  Decisão 2012/211/UE do Conselho, de 13 de março de 2012, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 113, p. 8).

      (8)  Decisão 2013/6/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 4, p. 40).


title: Processo T-320/17: Recurso interposto em 25 de maio de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/FEI

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/31

         Recurso interposto em 25 de maio de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/FEI
   (Processo T-320/17)
   (2017/C 256/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri e C-N. Dede, advogados)

      Recorrido: Fundo Europeu de Investimento (FEI)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de concessão ao recorrido, divulgada às recorrentes em 16 de março de 2017, relativa à proposta apresentada pelas recorrentes em resposta ao procedimento público de contratação (referência 2016-MIBO_IPA_PPI-002) através da qual foram informadas de que a sua proposta não tinha sido considerada a oferta economicamente mais vantajosa;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de danos exemplares às recorrentes, no montante de EUR 100 000 (cem mil euros); e

               —

               condenar o recorrido a pagar as despesas jurídicas das recorrentes e outras despesas efetuadas e relacionadas com o presente recurso, ainda que venha a ser negado provimento ao mesmo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um único fundamento de recurso, por meio do qual alegam que o recorrido violou o direito dos contratos públicos da União Europeia, os princípios da transparência e as provisões das diretivas sobre contratos públicos, bem como o Guia Prático do Fundo Europeu de Investimento, por não ter comunicado às recorrentes as classificações atribuídas à proposta vencedora relativamente a cada requisito de acessibilidade nem uma análise detalhada dos pontos fortes e dos pontos fracos da sua proposta em relação à proposta vencedora. As recorrentes alegam que o comportamento do recorrido violou o princípio da boa administração por ter afetado negativamente o direito à ação das recorrentes contra a decisão impugnada.


title: Processo C-323/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 12 de Julho de 2007 — Termoraggi SpA./Comune di Monza e o.

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 12 de Julho de 2007 — Termoraggi SpA./Comune di Monza e o.
   (Processo C-323/07)
   (2007/C 235/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Termoraggi SpA.

      Recorrido: Comune di Monza e o.
   Questão prejudicial
   O artigo 6.o da Directiva 92/50/[CEE do Conselho] (1) de 18 de Junho de 1992, pode ser considerado aplicável à questão objecto do presente processo, e de que modo deve ser interpretado para verificar a compatibilidade das decisões impugnadas com a legislação comunitária, nos termos indicados na fundamentação?

      (1)  JO L 209, pp. 1 a 24.


title: Processo T-632/14: Recurso interposto em 25 de agosto de 2014 — Intercon/Comissão

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/16

         Recurso interposto em 25 de agosto de 2014 — Intercon/Comissão
   (Processo T-632/14)
   2014/C 380/22
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Intercon Sp. z o.o. (Łodź, Polónia) (representante: B. Eger, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a Comissão violou as disposições da convenção de subvenção n.o ARTreat — 224297, no âmbito do sétimo programa-quadro para a investigação (7.o PQ), ao ordenar o reembolso do montante de EUR 2 58  479,21;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento:

                           —

                           Ultrapassagem dos limites do âmbito do exame no quadro da auditoria realizada e valorização subsequente inadmissível dos resultados do exame.

               2.

               Segundo fundamento:

                           —

                           Não consideração do formulário C subscrito pelo beneficiário, apesar de a Comissão lhe ter pedido a entrega do mesmo, e não consideração da prova contida na declaração de um funcionário no sentido de que não é possível a obtenção dos documentos junto do coordenador do consórcio.

               3.

               Terceiro fundamento:

                           —

                           Não consideração de novas observações e explicações nos termos do ponto II.22.5 do anexo à convenção, apesar de a Comissão ter solicitado ao beneficiário a apresentação das mesmas num determinado prazo.


title: Processo T-471/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/37

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
   (Processo T-471/15)
   (2015/C 337/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o recurso é admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo T-601/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/63

      Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão
      (Processo T-601/11)
      (2012/C 25/121)
      Língua do processo: dinamarquês

         Partes

         Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (Fredericia, Dinamarca) (representantes: K. Dyekjær, T. Høg and J. Flodgaard)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

                  —

                  Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 20 de setembro de 2011 no processo C 35/2010 (ex N 302/2010) relativa às medidas que a Dinamarca pretende implementar sob a forma de imposições sobre o jogo online através da lei dinamarquesa relativa aos jogos de fortuna e azar.

                  —

                  Declarar que o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 20 de setembro de 2011 no processo n.o C 35/2010 (ex N 302/2010) relativa às medidas que a Dinamarca pretende implementar sob a forma de imposições sobre o jogo online através da lei dinamarquesa relativa aos jogos de fortuna e azar é inválido na medida em que declarou que tal é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: a decisão controvertida enferma de um erro de fundamentação, uma vez que os argumentos expostos em apoio do pedido, a saber que o auxílio em questão — que consiste no facto de os impostos sobre o jogo online serem inferiores às que incidem sobre o jogo em estabelecimentos instalados na Dinamarca — é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE não têm ligação com os critérios estabelecidos nessa disposição.

                  2.

                  Segundo fundamento: a decisão controvertida deve ser anulada por violações de formalidades processuais essenciais, uma vez que a recorrente não teve oportunidade de apresentar as suas observações quanto à aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

                  3.

                  Terceiro fundamento: aplicação incorreta da lei na medida em que a decisão da Comissão é manifestamente incorreta, uma vez que não existe competência atribuída nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE para declarar o auxílio em questão compatível com o Tratado e a Comissão excedeu o seu poder de apreciação nos termos dessa disposição.

                  4.

                  Quarto fundamento: ilegalidade, na medida em que a decisão controvertida não é efetivamente baseada nos objetivos que norteiam a disposição em causa.

                  5.

                  Quinto argumento: a decisão controvertida viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que não está demonstrado que a decisão não ultrapassa o que seria necessário.


title: Processo T-98/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Tubes Radiatori/EUIPO — Antrax It (Radiadores) («Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário representando um radiador — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Execução pelo EUIPO de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso — Direito de ser ouvido — Convite à apresentação de provas e observações na sequência de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral — Saturação da área de conhecimento»)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Tubes Radiatori/EUIPO — Antrax It (Radiadores)
   (Processo T-98/15) (1)

   ((«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário representando um radiador - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Execução pelo EUIPO de um acórdão de anulação de uma decisão das suas câmaras de recurso - Direito de ser ouvido - Convite à apresentação de provas e observações na sequência de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral - Saturação da área de conhecimento»))
   (2017/C 095/14)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tubes Radiatori Srl (Resana, Itália) (representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestrio, P. Menapace, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (inicialmente P. Bullock e S. Di Natale, depois S. Di Natale e L. Rampini, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Antrax It Srl (Resana, Itália) (representante: L Gazzola, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de dezembro de 2015 (processo R 1643/2014-3), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Antrax It e a Tubes Radiatori.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 9 de dezembro de 2015 (processo R 1643/2014-3), é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Tubes Radiatori Srl.

               4)

               A Antrax It Srl suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 138, de 27.04.2015.


title: Processo T-274/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Self Service Station Borne/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Self Service Station Borne/Comissão
   (Processo T-274/99) (1)

   (2006/C 310/52)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo C-251/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria) em 6 de Junho de 2006 — Empresa Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria) em 6 de Junho de 2006 — Empresa Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   (Processo C-251/06)
   (2006/C 212/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz
   Partes no processo principal

      Recorrente: Empresa Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH

      Recorrido: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   Questões prejudiciais

               1)

               Caso a sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva seja transferida de um Estado-Membro, que antes da data da constituição desta aboliu o imposto sobre as entradas de capital, para outro Estado-Membro, que nessa data cobra imposto sobre as entradas de capital, o facto de o primeiro Estado-Membro ter renunciado à cobrança do imposto sobre as entradas de capital ao revogar a correspondente base jurídica nacional obsta à qualificação da referida sociedade, associação ou pessoa colectiva como sociedade de capitais «para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital», na acepção do artigo 4.o, n.os 1, alínea g), e 3, alínea b), da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969 (1), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE, de 10 de Junho (2)?

               2)

               O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE, de 10 de Junho de 1985, proíbe o Estado-Membro para o qual uma sociedade de capitais transfere a sua sede de direcção efectiva de cobrar imposto sobre as entradas de capital em relação às operações descritas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e g), da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE, de 10 de Junho de 1985, por ocasião da transferência da sede de direcção efectiva, se essas operações tiverem ocorrido no período em que a sociedade de capitais tinha a sua sede de direcção efectiva num Estado-Membro que, antes da data da constituição da sociedade de capitais, renunciou à cobrança do imposto sobre as entradas de capital ao revogar a correspondente base jurídica nacional?

      (1)  JO L 269, p. 12; EE 09 F1 p. 22.

      (2)  JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171.


title: Processo T-335/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Mergel e o./IHMI (Patentconsult) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Patentconsult — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Mergel e o./IHMI (Patentconsult)
   (Processo T-335/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Patentconsult - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/60)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Volker Mergel (Wiesbaden, Alemanha), Klaus Kampfenkel (Hofheim, Alemanha), Burkart Bill (Darmstadt, Alemanha) e Andreas Herden (Wiesbaden) (Representante: G. Friderichs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Schäffner e G. Schneider, agentes)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2007 (processo R 299/2007-4), relativa ao registo do sinal nominativo Patentconsult como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bil e Andreas Herden são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo C-94/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 27 de fevereiro de 2014 — Flight Refund Ltd/Deutsche Lufthansa AG

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 27 de fevereiro de 2014 — Flight Refund Ltd/Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-94/14)
   2014/C 142/30
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Flight Refund Ltd

      Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

      Questões prejudiciais

               1)

               É possível reclamar um crédito de indemnização com base no artigo 19.o da Convenção de Montreal no quadro do procedimento europeu de injunção de pagamento?

               2)

               Tratando-se de um crédito de indemnização baseado no artigo 19.o da Convenção de Montreal, a competência do notário — equiparado a um órgão jurisdicional nacional — habilitado a emitir injunções de pagamento europeias e, após a passagem ao processo contencioso na sequência da oposição do requerido, a competência jurisdicional, são determinadas pelas regras em matéria de competência previstas no Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1) (a seguir «Regulamento n.o 1986/2006»), no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) (a seguir «Regulamento n.o 44/2001»), e/ou pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999 (a seguir «Convenção de Montreal»)? Qual a relação entre estas regras jurídicas?

               3)

               No caso de prevalecerem as regras de competência previstas na Convenção de Montreal, pode o requerente, mesmo na falta de elementos de conexão adicionais, reclamar o seu crédito perante um órgão jurisdicional estabelecido no território de um Estado Parte à sua escolha, ou deve o órgão jurisdicional onde foi reclamado o crédito ser territorialmente competente, com base nas regras processuais do Estado-Membro em que se encontra?
               Além disso, como deve ser interpretada a regra de competência opcional prevista na Convenção de Montreal, que faz referência ao tribunal do lugar onde o transportador possui um estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato?

               4)

               Pode uma injunção de pagamento europeia que foi emitida em violação do objeto do regulamento ou por uma autoridade materialmente incompetente ser objeto de uma reapreciação a título oficioso? Ou deve, em caso de incompetência, o processo contencioso subsequente à oposição ser arquivado oficiosamente ou a pedido?

               5)

               Na medida em que os órgãos jurisdicionais húngaros sejam competentes para conhecer do processo contencioso, devem então as regras do direito processual nacional ser interpretadas, em conformidade com o direito da União e com a Convenção de Montreal, no sentido de que designam necessariamente pelo menos um órgão jurisdicional que, mesmo na falta de outros elementos de conexão, tem a obrigação de conhecer do mérito do processo contencioso subsequente à oposição?

      (1)  JO L 399, p. 1.

      (2)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.


title: Processo C-299/15: Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Daniele Striani, Mad Management SPRL, Franck Boucher, e o., RFC. Seresien ASBL/Union européenne des Sociétés de Football Association (UEFA), Union Royale Belge des Sociétés de Football — Association (URBSFA)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/29

         Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Daniele Striani, Mad Management SPRL, Franck Boucher, e o., RFC. Seresien ASBL/Union européenne des Sociétés de Football Association (UEFA), Union Royale Belge des Sociétés de Football — Association (URBSFA)
   (Processo C-299/15) (1)

   (2015/C 354/31)
   Língua do processo: francês
   O Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo T-135/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Nexans France e Nexans/Comissão ( «Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Nexans France e Nexans/Comissão
   (Processo T-135/09) (1)

   (Concorrência - Procedimento administrativo - Recurso de anulação - Atos adotados durante uma inspeção - Medidas intercalares - Inadmissibilidade - Decisão que ordena uma inspeção - Dever de fundamentação - Proteção da vida privada - Indícios suficientemente sérios - Fiscalização jurisdicional)
   2012/C 399/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nexans France SAS (Paris, França); e Nexans SA (Paris) (Representantes: M. Powell, solicitor, J.-P. Tran-Thiet, advogado, e G. Forwood, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, X. Lewis e N. von Lingen, posteriormente N. von Lingen e V. Di Bucci, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2009) 92/1 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Nexans SA e à sua filial Nexans France SAS que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) (processo COMP/39.610); em segundo lugar, pedido que visa que o Tribunal Geral declare ilegal a decisão adotada pela Comissão durante essa inspeção de copiar integralmente o conteúdo de certos ficheiros informáticos para os examinar nas suas instalações; em terceiro lugar, pedido de anulação da decisão adotada pela Comissão de interrogar um empregado da Nexans France durante a inspeção e, em quarto lugar, pedido para que o Tribunal Geral ordene certas medidas contra a Comissão.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C (2009) 92/1 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Nexans SA e a todas as empresas por ela direta ou indiretamente controladas, incluindo a Nexans France SAS, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], é anulada na medida em que respeita a cabos elétricos que não os cabos elétricos submarinos e subterrâneos de alta tensão, e o material a estes associado.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Nexans e a Nexans France suportarão as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4.

               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141 de 20.6.2009.


title: Processo C-65/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2014 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n. ° 492/2011 — Decisão de execução 2012/733/UE — Rede EURES — Poder de execução da Comissão Europeia — Alcance — Artigo 291. °, n. ° 2, TFUE»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2014 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia
   (Processo C-65/13) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Decisão de execução 2012/733/UE - Rede EURES - Poder de execução da Comissão Europeia - Alcance - Artigo 291.o, n.o 2, TFUE»)
   (2014/C 462/07)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Tamás e J. Rodrigues, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Zadra, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 13.4.2013.


title: Processo C-340/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República do Chipre [Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Artigos 4. °, n. ° 1, e 12. °, n. ° 1 — Não inscrição, no prazo previsto, do lago Paralimni como sítio de importância comunitária — Sistema de proteção da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre)]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República do Chipre
   (Processo C-340/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 92/43/CEE - Artigos 4.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1 - Não inscrição, no prazo previsto, do lago Paralimni como sítio de importância comunitária - Sistema de proteção da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre))
   2012/C 133/09
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República do Chipre (representantes: K. Lykourgos e M. Chatzigeorgiou, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Não inclusão do lago Paralimni na lista nacional de sítios suscetíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária — Não instituição de um sistema de proteção da espécie N atrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre)

      Dispositivo

               1.

               A República de Chipre,

                           —

                           não tendo inscrito o sítio do lago Paralimni na lista nacional dos sítios de importância comunitária propostos,

                           —

                           tendo tolerado atividades que comprometem seriamente as características ecológicas do lago Paralimni e não tendo adotado as medidas de proteção necessárias para manter a população da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre), que constitui o interesse ecológico deste lago e da barragem de Xyliatos, e

                           —

                           não tendo tomado as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema de proteção rigorosa desta espécie,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, desta Diretiva 92/43, conforme alterada, e do artigo 12.o, n.o 1, da mesma Diretiva 92/43, conforme alterada.

               2.

               A República de Chipre é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo C-416/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha — Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Ato puramente confirmativo)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia
   (Processo C-416/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Inclusão na lista de um sítio proposto pelo Reino de Espanha - Sítio que alegadamente cobre uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar - Recurso de anulação - Ato puramente confirmativo)
   2013/C 26/22
   Língua do processo: o inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente, assistido por D. Wyatt QC e V. Wakefield, Barrister)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Interveniente em apoio da Comissão: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e A. Rubio Gonzáles, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 24 de maio de 2011, no processo T-115/10, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte c/Comissão Europeia, pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso destinado à anulação parcial da Decisão 2010/45/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2009) 10406], na medida em que mantém na sua lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 298 de 08.10.2011.


title: Processo C-441/11: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de Junho de 2011 no processo T-210/08, Verhuizingen Coppens NV/Comissão Europeia

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/11

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de Junho de 2011 no processo T-210/08, Verhuizingen Coppens NV/Comissão Europeia
   (Processo C-441/11)
   2011/C 331/18
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, S. Noë e F. Ronkes Agerbeek)

      Outra parte no processo: Verhuizingen Coppens NV

      Pedidos da recorrente

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de Junho de 2011, Verhuizingen Coppens/Comissão (T-210/08);

               —

               Negar provimento ao recurso de anulação, ou anular o artigo 1.o, alínea i), da Decisão C(2008) 926 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), apenas na parte em que considera a Verhuizing Coppens NV responsável pelos acordos sobre as comissões;

               —

               Fixar a coima no montante que o Tribunal de Justiça julgar adequado;

               —

               Condenar a Verhuizing Coppens NV nas despesas do presente recurso e na proporção, que o Tribunal de Justiça julgar adequada, das despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que o Tribunal Geral violou o direito, em especial os artigos 263.o e 264.o TFUE, e o princípio da proporcionalidade, quando anulou integralmente a decisão da Comissão, em que esta considerara a Coppens responsável por uma infracção única e continuada, a qual consistiu, no período relevante, num acordo sobre comissões e num acordo sobre orçamentos de conveniência, com o fundamento de que não se provou que a Coppens tinha ou devia ter conhecimento do acordo sobre as comissões. Também no interesse da boa administração da justiça e da efectiva aplicação das normas sobre concorrência, o Tribunal Geral podia ter anulado a decisão só na parte em que considera a Coppens responsável pelo acordo sobre as comissões. Com efeito, a anulação integral da decisão significa que a participação da Coppers no acordo sobre os orçamentos de conveniência fica por punir, a menos que a Comissão profira uma nova decisão sobre essa parte da infracção original. Isso levaria, na verdade, a uma indesejável duplicação de procedimentos administrativos e judiciais e, possivelmente, poderá mesmo colidir com o princípio ne bis in idem.