title: Processo C-111/11 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 por Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 20 de Janeiro de 2011 no processo T-487/10, Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão Europeia

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/9

         Recurso interposto em 3 de Março de 2011 por Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 20 de Janeiro de 2011 no processo T-487/10, Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition/Comissão Europeia
   (Processo C-111/11 P)
   2011/C 319/15
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Ignacio Ruipérez Aguirre e ATC Petition (representante: M. J. Sánchez González, abogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por decisão de 14 de Julho de 2011, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso


title: Processo T-211/17: Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/31

         Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão
   (Processo T-211/17)
   (2017/C 213/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Amplexor Luxembourg Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representante: Me J.-F. Steichen, advogado))

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir a presente petição;

               —

               Quanto ao mérito anular a Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia;

               —

               Em consequência, anular o concurso n.o 10651;

               —

               Condenar a recorrida em todas as despesas da instância;

               —

               Reconhecer à recorrente todos os demais direitos, fundamentos jurídicos e ações.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa a anulação da Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia, na parte em que coloca a recorrente em segundo lugar no concurso n.o AO 10651 — Tratamento de anúncio com vista à sua publicação no «Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia» (JO S) (JO 2016/S 143-258115).
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na violação das regras e princípios do direito da União Europeia uma vez que o Serviço de Publicações, ao oferecer aos proponentes que não eram o contratante do Serviço a possibilidade de beneficiar de dotação superior para o financiamento dos custos efetivos, ter manifestamente violado o princípio da igualdade. No entender da recorrente, essa atuação, além de ser gravemente discriminatória, ignora manifestamente a razão de ser e os próprios fundamentos dos procedimentos de contratação pública.

               2.

               O segundo fundamento é baseado em desvio de poder.


title: Processo T-299/11: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/37

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI
   (Processo T-299/11)
   2011/C 232/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) e European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão do IHMI de seleccionar a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público n.o AO/021/10 para o «Fornecimento de serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projectos no domínio das tecnologias da informação (GPTI)» como terceiro contraente no mecanismo de cascata, comunicada à recorrente por ofício de 28 de Março de 2011, e de todas as correlacionadas decisões do IHMI, incluindo as de adjudicar o respectivo contrato aos primeiro e segundo contraentes na cascata;

               —

               Condenação do IHMI na indemnização dos danos sofridos pelas recorrentes no processo do concurso público em questão no montante de EUR 6 500 000;

               —

               Também condenação do IHMI na indemnização dos danos sofridos pelas recorrentes em virtude dos lucros cessantes e do dano à sua reputação e credibilidade no montante de EUR 650 000;

               —

               Condenação do IHMI no pagamento das despesas do processo e nas demais despesas efectuadas pelas recorrentes em relação com o presente recurso, mesmo quando este não mereça provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Com um primeiro fundamento, alegam a violação do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002 (1). Alegam especialmente a violação do dever de fundamentação em razão da recusa de fornecer à recorrente justificações ou explicações bastantes e da não revelação dos méritos relativos dos proponentes seleccionados.

               2.

               Com um segundo fundamento, alegam a violação das especificações do concurso devido à tomada em conta no momento da avaliação de requisitos não mencionados nestas especificações.

               3.

               Com um terceiro fundamento, alegam a existência de manifestos erros de apreciação e de comentários vagos e infundados por parte do comité de avaliação.

               4.

               Com um quarto fundamento, alegam um tratamento discriminatório dos proponentes, o desrespeito dos critérios de exclusão a respeito dos proponentes vencedores, em violação dos artigos 93.o, n.o 1, alínea f), 94.o e 96.o do Regulamento n.o 1605/2002 e dos artigos 133.o-A e 134.o-B do Regulamento n.o 2342/2002 (2), bem como a violação do princípio da boa administração. Segundo a recorrente, o segundo proponente vencedor deveria ter sido excluído.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n. o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo C-131/03 P: Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos

text:
C 124/10                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
A Comissão verifica que a República Italiana ainda não lhe           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
comunicou as referidas informações e ainda não designou              digne:
qualquer tribunal de marcas comunitárias, não cumprindo
assim também as obrigações que lhe incumbem por força do             —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
artigo 91.o, n.o 1, do referido regulamento.                               15 de Janeiro de 2003, na medida em que:
                                                                           i)   julgou inadmissíveis os recursos;
( 1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
                                                                           ii)  condenou as recorrentes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão;
                                                                                e
                                                                           iii) condenou os intervenientes a suportar as suas
                                                                                próprias despesas.
                                                                     —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação, por as
                                                                           decisões impugnadas serem manifestamente ilegais, e
                                                                           decidir definitivamente o litígio; alternativamente,
Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J.
Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp.,              —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação e
R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco                       devolver ao Tribunal de Primeira Instância o julgamento
International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do                   do processo; alternativamente,
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada)
de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00,
                                                                     —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris
                                                                           para apreciação da questão da admissibilidade em con-
International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc.,
                                                                           junto com a decisão sobre o mérito, e julgar em
RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company,
                                                                           conformidade;
R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan
Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha,             —     condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
República Francesa, República Italiana, República Portu-                   artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
guesa, República da Finlândia, República Federal da Ale-                   Tribunal de Justiça.
    manha, República Helénica e Reino dos Países Baixos
                      (Processo C-131/03 P)                          Fundamentos e principais argumentos
                         (2003/C 124/17)                             As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                     cometeu um erro de direito, ao considerar que, em princípio,
                                                                     não se pode considerar que uma decisão de intentar uma acção
                                                                     judicial seja uma decisão susceptível de recurso. Além do
                                                                     acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no
                                                                     processo 60/81, IBM/Comissão, que determina a admissibili-
Deu entrada em 25 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça           dade em caso de «circunstâncias excepcionais», a jurisprudência
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                  demonstra claramente que a admissibilidade de novas catego-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             rias ou tipos de recursos é determinada casuisticamente.
(Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
processos T-377/00 (1), T-379/00 (2), T-380/00 ( 2), T-260/
/01 (3) e T-272/01 ( 4), contra a Comissão das Comunidades           O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                  errada da jurisprudência ao considerar que não derivam efeitos
Espanha, República Francesa, República Italiana, República           jurídicos da impossibilidade de obter uma decisão prejudicial
Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da             do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quanto à
Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,              competência da Comissão para intentar uma acção num
interposto por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede        Estado terceiro com o objectivo de recuperar os direitos
em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),                aduaneiros e o IVA alegadamente não pagos. Ao partir do
RJR Acquisition Corp., com sede em Wilmington, Delaware              princípio de que a propositura de uma acção num país terceiro,
(Estados Unidos), R.J. Reynolds Tobacco Company, com sede            em vez de na Comunidade, não produziu efeitos jurídicos,
em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), R.J.           o Tribunal de Primeira Instância efectuou também uma
Reynolds Tobacco International Inc., com sede em Winston-            interpretação errada da jurisprudência que prevê que, quando
-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), e Japan Tobacco,         se toma a decisão definitiva de intentar uma acção em vez da
Inc., com sede em Tóquio (Japão), representadas por                  outra, a decisão que exprime essa escolha produz efeitos
O. W. Brouwer, lawyer, e P. Lomas, solicitor.                        jurídicos, para efeitos do artigo 230.o CE.
 ---pagebreak--- 24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/11
O Tribunal de Primeira Instância também não reconheceu que,                        do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao
ao adoptar as decisões impugnadas, a Comissão tomou uma                            modo de produção biológico de produtos agrícolas
posição definitiva quanto à sua competência nos termos do                          e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos
direito comunitário, a qual produz efeitos jurídicos na acepção                    géneros alimentícios, na redacção dada pelo Regula-
da jurisprudência assente.                                                         mento (CE) n.o 1935/95 (2) e pelo Regulamento (CE)
                                                                                n.o 1804/1999 ( 3); ao não adoptar as medidas
                                                                                necessárias para impedir o uso fraudulento desse
As recorrentes alegam ainda que o Tribunal de Primeira                             vocábulo, violando assim os artigos 2.o e 10.A,
Instância não procedeu correctamente, ao partir do princípio                       conjugados, do regulamento alterado já referido,
de que a District Court podia corrigir a ausência de um                            e ao não adoptar medidas para evitar que os
mecanismo de decisão prejudicial nos Estados Unidos apli-                          compradores sejam induzidos em erro sobre o
cando, ele próprio, o direito comunitário, que ao julgar o                         método de fabricação ou de obtenção dos alimentos,
recurso inadmissível o Tribunal de Primeira Instância violou o                     violando assim o artigo 2.o do regulamento alterado
direito das recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva e que                  já referido, conjugado com a subalínea i) da alínea a)
não aplicou, e interpretou incorrectamente, a jurisprudência                       do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE (4)
comunitária relativa à impugnação de actos manifestamente                          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
ilegais.                                                                           Março de 2000, relativa à aproximação das legis-
                                                                                lações dos Estados-Membros respeitantes à rotula-
                                                                                gem, apresentação e publicidade dos géneros alimen-
Por último, alegam que, ao concluir que a District Court podia                     tícios,
conhecer qualquer litígio sobre a competência da Comissão
para intentar uma acção nos Estados Unidos, o Tribunal
de Primeira Instância adoptou uma solução contrária ao                        —    e ao manter no território da Comunidad Foral
artigo 292.o CE e ao sistema dos tratados.                                         de Navarra, violando essas mesmas disposições, a
                                                                                utilização do vocábulo «bio», sozinho ou combinado
                                                                                com outros termos para produtos lácteos que têm
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.                                        vindo a utilizar, habitual e continuadamente esse
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
                                                                                vocábulo, mas que não são obtidos de acordo com
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.                                        o método de produção ecológica,
                                                                              o Reino de Espanha não cumpriu o regulamento e a
                                                                              directiva já referidos e, em especial, as disposições dos
                                                                              mesmos que foram indicadas;
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                    —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                       (Processo C-135/03)
                          (2003/C 124/18)                               Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 26 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                   O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 proíbe a
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              utilização de derivados do termo que designe a agricultura
representada por Gérard Berscheid, conselheiro jurídico, e Sara         ecológica em qualquer das línguas oficiais da Comunidade
Pardo Quintillán, membro do seu Serviço Jurídico, com                   Europeia em produtos que não tenham sido obtidos através
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      do método de produção ecológica. É, logo, proibido utilizar o
                                                                        vocábulo «bio», expressamente referido no artigo 2.o como
                                                                        exemplo de derivado reservado à indicação da agricultura
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   ecológica.
—      declarar que:
       —    ao manter no seu ordenamento interno e nos seus             Uma disposição nacional que permita o uso do vocábulo «bio»
            usos a utilização do vocábulo «bio», sozinho ou             na rotulagem, publicidade ou documentos comerciais de
            combinado com outros termos, para produtos que              um produto que não tenha sido fabricado nos termos do
            não foram obtidos segundo o método de produção              Regulamento (CEE) n.o 2092/91, como é o caso do Real
            ecológica, violando assim os artigos 2.o e 5.o,             Decreto 1852/1993, na redacção dada pelo Real Decreto 506/
            conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1)            /2001, viola o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.


title: Processo C-103/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Ações em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento — Recusa de acesso a determinados documentos do processo relativo ao contrato “LIEN 97-2011” — Execução de um acórdão do Tribunal Geral»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia
   (Processo C-103/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições da União Europeia - Ações em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento - Recusa de acesso a determinados documentos do processo relativo ao contrato “LIEN 97-2011” - Execução de um acórdão do Tribunal Geral»)
   (2016/C 136/03)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (representante: H.-H. Heyland, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015


title: Processo T-128/13: Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Vicente Gandia Pla/IHMI — Tesco Stores (MARQUES DE CHIVÉ)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/21

         Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Vicente Gandia Pla/IHMI — Tesco Stores (MARQUES DE CHIVÉ)
   (Processo T-128/13)
   2013/C 123/35
   Língua em que o recurso foi interposto: Inglês

      Partes

      Recorrente: Vicente Gandia Pla, SA (Chiva, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tesco Stores Ltd (Cheshunt, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso e seus anexos admissíveis;

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso;

               —

               condenar o IHIM e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MARQUES DE CHIVÉ» para produtos das classes 29, 32 e 33 — Registo de marca comercial comunitária n.o9 571 415

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo no Reino Unido n.o1 520 720 da marca nominativa «MARQUES DE CHIVE» para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição apresentada contra o pedido de registo para produtos da classe 33 por falta de uso

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição do pedido de registo para produtos da classe 33

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-40/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — X AG e o./Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam
   (Processo C-40/13)
   2013/C 123/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: X AG, X1 Holding GmbH, X2 Holding GmbH, X3 Holding BV, D1 BV, D2 BV, D3 BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam

      Questões prejudiciais

               1.

               Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada às recorrentes a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património das «sociedades-irmãs» [X3 Holding], [D1] e [D2], sediadas nos Países Baixos?
               Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal […], a situação da [X3 Holding], da [D1] e da [D2] é objetivamente comparável […] com a (i) situação das sociedades-irmãs sediadas nos Países Baixos que não optaram por constituir com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) comum(ns) sediada(s) nos Países Baixos uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto sociedades-irmãs conjuntas, também não têm acesso, tal como as recorrentes, ao regime da unidade fiscal, ou à (ii) situação das sociedades-irmãs sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) sediada(s) nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património das recorrentes, fiscalmente consolidados?

               2.

               É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período […] o facto de as sociedades em causa (i), como no caso da [D1] e da [D2], terem uma sociedade-mãe (direta) comum sediada no outro Estado Membro ou (ii), como no caso, por um lado da [X3 Holding] e, por outro lado, da [D1] e da [D2], terem diferentes sociedades-mães (diretas) sediadas no outro Estado-Membro, de modo que só existe uma sociedade-mãe (indireta) comum dessas diferentes sociedades a um nível superior da estrutura do grupo — de facto situado nesse outro Estado Membro?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos […]?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada […]?


title: Processo F-143/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2007 — Continolo/Comissão (Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensões — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/58

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2007 — Continolo/Comissão
   (Processo F-143/06) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensões - Inadmissibilidade manifesta)
   (2007/C 211/108)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Donato Continolo (Duino-Aurisina, Itália) (Representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, e R. Albelice, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Função Pública — Anulação da decisão da Comissão que atribui e liquida os direitos à pensão do recorrente, na medida em que não bonifica inteiramente o período em que esteve em licença sem vencimento, de 11 de Junho de 1981 a 1 de Março de 1983.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20, de 27 de Janeiro de 2007, p. 41.


title: Processo T-242/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — AEPI/Comissão (Direitos de autor e direitos conexos — Procedimento de incumprimento — Arquivo duma denúncia apresentada por um particular — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — AEPI/Comissão
   (Processo T-242/05) (1)

   (Direitos de autor e direitos conexos - Procedimento de incumprimento - Arquivo duma denúncia apresentada por um particular - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   (2006/C 281/63)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias (AEPIAE) (Maroussi, Grécia) (representante: Th. Asprogerávas-Grívas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias representantes (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Abril de 2005 de não instaurar o procedimento de incumprimento contra a República Helénica e pedido de que o Tribunal decida de mérito.
   Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205 de 20.8.2005


title: Processo T-385/10: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — ArcelorMittal Wire France e o./Comissão

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/29

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — ArcelorMittal Wire France e o./Comissão
   (Processo T-385/10) (1)

   2011/C 204/53
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010


title: Processo C-437/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Nicola Seminario

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/6

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 22 de setembro de 2014 — processo penal contra Nicola Seminario
   (Processo C-437/14)
   (2014/C 448/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo penal nacional

   Nicola Seminario

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos [C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Processo T-816/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Tayto Group/IHMI — MIP Metro (REAL HAND COOKED) [«Marca comunitária — Processo de Oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REAL HAND COOKED — Marca figurativa nacional anterior real QUALITY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Desvio de poder — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 64.°, 75.°, 76.° e 83.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2016 — Tayto Group/IHMI — MIP Metro (REAL HAND COOKED)
   (Processo T-816/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de Oposição - Pedido de marca figurativa comunitária REAL HAND COOKED - Marca figurativa nacional anterior real QUALITY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Desvio de poder - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 64.o, 75.o, 76.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 118/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tayto Group Ltd (Corby, Reino Unido) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2014 (processo R 842/2013-4), relativa a um processo de oposição entre MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e Tayto Group Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tayto Group Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56 de 16.2.2015.


title: Processo C-112/06: Acção intentada em  24 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/4

         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-112/06)
   (2006/C 121/07)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Konstantinidis)

      Demandada: República Helénica
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               a)

               declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para garantir que:

                           —

                           os resíduos dos aterros de Mesomouri e de Kouroupitos em Creta sejam tratados sem por em perigo a saúde humana e o meio ambiente;

                           —

                           os resíduos dos aterros de Mesomouri e de Kouroupitos sejam remetidos a um operador privado ou público colector de resíduos ou a uma empresa que efectue operações de tratamento de resíduos;

                           —

                           o aterro de Mesomouri — que não obteve autorização para prosseguir a sua actividade — cessasse a sua actividade o mais rapidamente possível e seguisse o procedimento de manutenção e gestão exigidos,

                     a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (1), na versão alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2), de 18 de Março de 1991, e do artigo 14.o, alínea b), da Directiva 99/31/CE do Conselho (3), de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

               b)

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1)

               A demandante considera que o modo como os resíduos são tratados nas instalações de Mesomouri e de Kouroupitos em Creta constitui uma violação das obrigações que incumbem à República Helénica por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, na versão alterada pela Directiva 91/156/CEE, e do artigo 14.o, alínea b), da Directiva 99/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros.

               2)

               No que respeita à eliminação não controlada de resíduos em Mesomouri, as conclusões do relatório dos peritos da Comissão demonstrou que a descarga de 90 000 toneladas de resíduos põe em perigo a saúde humana e é susceptível de prejudicar o ambiente. Além disso, a Comissão precisa que as autoridades gregas não tomaram as medidas necessárias para assegurar que os resíduos depositados em Mesomouri sejam remetidos a um operador privado ou público colector de resíduos ou a uma empresa de tratamento de resíduos.
               A Comissão acrescenta que as autoridades gregas decidiram que a instalação de Mesomouri devia cessar o seu funcionamento, considerando que é indispensável reabilitá-la e estabelecer determinadas condições prévias para assegurar a manutenção e a gestão posteriores das instalações. Contudo, essa decisão não inclui um programa de adaptação concreto e ainda não foi concretizada devido à falta de meios para o efeito.

               3)

               No que respeita ao antigo aterro de Kouroupitos, o relatório dos peritos da Comissão demonstrou que as respectivas instalações não foram reabilitadas e salientou os eventuais riscos para a saúde humana e para o meio ambiente. O relatório menciona, mais precisamente, que: i) grande parte da terra que cobre os resíduos resvalou; ii) a estabilidade e a resistência à deterioração são insuficientes; e iii) as combustões dos resíduos existentes no aterro podem levar a emissões tóxicas. Paralelamente, as autoridades gregas não adoptaram as medidas necessárias para garantir que os resíduos de Kouropitos sejam remetidos a um operador privado ou público colector de resíduos ou a uma empresa de tratamento de resíduos.

      (1)  JO L 194 de 25 de Julho de 1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.

      (2)  DO L 78 de 26.3.1991, p. 39.

      (3)  DO L 182 de 16.7.1999, p. 1.


title: Processo C-529/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/18

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-529/06)
   (2007/C 42/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Montaguti, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 345, p. 90.


title: Processo C-381/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zamora (Espanha) em 17 de julho de 2015 — Javier Ángel Rodríguez Sánchez/Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU (Banco CEISS)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zamora (Espanha) em 17 de julho de 2015 — Javier Ángel Rodríguez Sánchez/Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU (Banco CEISS)
   (Processo C-381/15)
   (2015/C 302/33)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Zamora

      Partes no processo principal

      Recorrente: Javier Ángel Rodríguez Sánchez

      Recorrida: Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU (Banco CEISS)

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de os efeitos decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, da cláusula que impõe uma taxa de juro anual mínima (cláusula «solo») inserida num contrato de mútuo hipotecário, não serem retroativos à data de celebração do contrato mas sim a [um momento] posterior?

               2)

               A aplicação da cláusula abusiva durante o período de tempo fixado pelo Tribunal Supremo dá origem, para o contratante profissional, a um enriquecimento sem causa que não tem nenhum fundamento na legislação comunitária, na medida em que não restabelece o equilíbrio de prestações entre as partes e beneficia a parte no contrato que redigiu a cláusula financeira declarada abusiva?

               3)

               O risco de perturbações graves para a economia nacional como limite da aplicação e dos efeitos de uma cláusula abusiva é aplicável a uma ação individual intentada por um consumidor ou, pelo contrário, nessa ação individual, a referida perturbação grave seria a provocada na economia do consumidor [como consequência] de limitar os efeitos da cláusula nula ao período de tempo referido?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-497/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'arrondissement de Luxembourg, de 19 de Dezembro de 2001, no processo Zita Modes SARL contra Administration de l'enregistrement et des domaines

text:
C 44/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.2.2002
de modo que medidas especı́ficas limitando as liberdades                   aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
fundamentais do tratado devem ser excepcionais e justificadas              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
de forma circunstanciada por razões particulares. No que                  colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de
respeita, designadamente, às inspecções, nada impede que os               que a transmissão de uma universalidade de bens a um
laboratórios estabelecidos noutros Estados-Membros conven-                sujeito passivo constitui uma condição suficiente para
cionem, voluntariamente, aderir aos padrões franceses no                  que a operação não seja sujeita ao imposto sobre o valor
momento do pedido de autorização e nada impede também                     acrescentado, seja qual for a actividade do sujeito passivo
que os inspectores franceses se desloquem ao estrangeiro                   ou seja qual for a utilização que este faça dos bens
desde que a sua inspecção seja livremente permitida pelos                 transmitidos?
laboratórios interessados.
                                                                     2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, o
                                                                           artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva deve ser interpretado
                                                                           no sentido de que a transmissão de uma universalidade
                                                                           de bens a um sujeito passivo deve ser entendida no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 sentido de uma transmissão total ou parcial de uma
tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 19 de                          empresa a um sujeito passivo que prossegue a actividade
Dezembro de 2001, no processo Zita Modes SARL contra                       total da empresa cedente ou que prossegue a actividade
   Administration de l’enregistrement et des domaines                      do ramo que corresponde à universalidade parcial cedida,
                                                                           ou simplesmente no sentido de que uma transmissão
                      (Processo C-497/01)                                  total ou parcial de uma universalidade de bens a um
                                                                           sujeito passivo que prossegue o tipo de actividade total
                         (2002/C 44/17)                                    ou parcial do cedente, sem que tenha havido transmissão
                                                                           da empresa ou de um ramo de actividade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           3.    Em caso de resposta afirmativa a uma das partes da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           segunda questão, o artigo 5.o, n.o 8, impõe ou permite
do tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 19 de                       que um Estado exija que a actividade do beneficiário seja
Dezembro de 2001, no processo Zita Modes SARL contra                       exercida de acordo com a autorização de estabelecimento
Administration de l’enregistrement et des domaines, que deu                emitida pelo organismo competente e exigida para a
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de                      actividade ou para o ramo de actividade, entendendo-se
Dezembro de 2001. O tribunal d’arrondissement de Luxem-                    que a actividade desenvolvida se insere no circuito
bourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo           económico lı́cito no sentido da jurisprudência do Tribunal
prejudicial sobre as seguintes questões:                                  de Justiça?
1.   O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
     zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        (1) JO L 145, de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 45.


title: Processo T-276/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Janeiro de 2006  — Le Canne/Comissão (Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária — Modalidades de execução — Acção por omissão — Não conhecimento do mérito da causa — Acção de indemnização)

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2006 — Le Canne/Comissão
   (Processo T-276/03) (1)

   (Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária - Modalidades de execução - Acção por omissão - Não conhecimento do mérito da causa - Acção de indemnização)
   (2006/C 74/32)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Azienda agricola «Le Canne» (Porto Viro, Itália) [Representantes: F. Mazzonetto e G. Carraro, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: L. Visaggio e C. Cattabriga, na qualidade de agentes, assitidos por A. Dal Ferro, advogado]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de declaração de que a Comissão omitiu ilegalmente a adopção de medidas de execução do acórdão do Tribunal de primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T-241/00, Colect., p. II-1251) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente decorrente dessa omissão.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa quanto aos pedidos relativos à omissão.

               2)

               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 239 de 4.10.2003.


title: Processo T-376/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Relatório de avaliação relativo ao período 2005/2006 — Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2007 — Decisão do Tribunal de Contas de renovar o mandato do seu secretário-geral — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo T-376/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Relatório de avaliação relativo ao período 2005/2006 - Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2007 - Decisão do Tribunal de Contas de renovar o mandato do seu secretário-geral - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente)
   2009/C 233/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 26 de Junho de 2008, no processo Nijs/Tribunal de Contas (F-1/08, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Bart Nijs suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo F-11/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2012 — Ciora/Comissão

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2012 — Ciora/Comissão
   (Processo F-11/12)
   2013/C 46/71
   Língua do processo: romeno
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processos apensos C-401/13 e C-432/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasiliki Balazs/Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj/Attila Balazs (C-432/13) (Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 7.°, n.° 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento dos períodos de emprego no território de outro Estado-Membro — Pedido de concessão de uma prestação de velhice — Recusa)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasiliki Balazs/Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj/Attila Balazs (C-432/13)
      (Processos apensos C-401/13 e C-432/13) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro - Cumprimento dos períodos de emprego no território de outro Estado-Membro - Pedido de concessão de uma prestação de velhice - Recusa))
      (2015/C 107/05)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Cluj

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Vasiliki Balazs (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-432/13)

         Recorridos: Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Attila Balazs (C-432/13)

         Dispositivo

      O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União e que não figura no Anexo III deste regulamento, não continua a ser aplicável à situação dos refugiados políticos que foram repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

         (1)  JO C 298 de 12.10.2013


title: Processo T-216/10: Recurso interposto em 10 de Maio de 2010 — Monster Cable Products/IHMI — Live Nation (Music) UK Ltd (MONSTER ROCK)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/25

         Recurso interposto em 10 de Maio de 2010 — Monster Cable Products/IHMI — Live Nation (Music) UK Ltd (MONSTER ROCK)
   (Processo T-216/10)
   2010/C 195/39
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Cable Products, Inc. (Brisbane, EUA) (representantes: O. Günzel e W. von der Osten-Sacken, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Live Nation (Music) UK Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Fevereiro de 2010, no processo R 216/2009-1, na parte em que o recurso foi rejeitado;

               —

               Rejeitar integralmente a oposição n.o B 754335 deduzida contra o pedido de registo da marca comunitária n.o 3333804 «MONSTER ROCK»;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MONSTER ROCK» para produtos da classe 9

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «MONSTERS OF ROCK» n.o 1313176, registada no Reino Unido para produtos da classe 16; marca nominativa «MONSTERS OF ROCK» n.o 1313177, registada no Reino Unido para produtos da classe 25; marca nominativa «MONSTERS OF ROCK», n.o 1313178, registada no Reino Unido para produtos da classe 26; marca nominativa «MONSTERS OF ROCK» n.o 2299141, registada no Reino Unido para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 41 e 43; marca «MONSTERS OF ROCK» notoriamente conhecida (na acepção do artigo 6.o- bis da Convenção de Paris) nos 15 antigos Estados-Membros; marca não registada «MONSTERS OF ROCK» usada no comércio nos 15 antigos Estados-Membros; nome comercial «MONSTERS OF ROCK» usado no comércio nos 15 antigos Estados-Membros

      Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição para todos os produtos em causa e indefere o pedido de registo na sua integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: (i) apreciou erradamente a identidade/semelhança dos produtos, (ii) não tomou em consideração as diferenças entre as marcas, em particular as suas diferenças conceptuais, e (iii) não determinou o alcance da protecção do sinal anterior.


title: Cancelamento do processo C-256/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/32

         Cancelamento do processo C-256/04 (1)

   (2005/C 217/65)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-256/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 239, de 25.09.2004.


title: Processo T-317/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Holcim (Romania)/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Responsabilidade subjetiva — Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer venda das licenças de emissão alegadamente subtraídas — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Responsabilidade objetiva» )

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Holcim (Romania)/Comissão
   (Processo T-317/12) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Responsabilidade subjetiva - Recusa da Comissão em divulgar informações e proibir qualquer venda das licenças de emissão alegadamente subtraídas - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Responsabilidade objetiva»))
   2014/C 388/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Holcim (Romania) SA (Bucareste, Roménia) (representante: L. Arnauts, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e E. White, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido com base na responsabilidade subjetiva, que visa a indemnização do dano alegadamente sofrido pela demandante devido à recusa da Comissão em fornecer-lhe informações relativas a licenças de emissão de gases com efeito de estufa que lhe foram alegadamente subtraídas e em proibir qualquer transação dessas licenças e, por outro, um pedido de indemnização por responsabilidade objetiva.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Holcim (Romania) SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo C-360/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido em 2 de Setembro de 1999, no processo Union Factor SpA e outros contra Ministero delle Finanze

text:
4.12.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/27
3. O artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99, ao não fixar os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     preços de intervenção derivados do açúcar branco para a         do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-
     Itália, confirmou-o, embora nessa medida, para o Reino           rido em 2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl
     Unido, a Irlanda, Portugal, a Finlândia e a Espanha.                              contra Ministero delle Finanze
                                                                                (Processo C-359/99)
     Embora ignorando as razões que levaram a negar os preços
     de intervenção derivados à Itália, e as que levaram à sua
                                                                                (1999/C 352/43)
     confirmação para os outros paı́ses-membros, o Governo
     italiano deve denunciar uma violação do princı́pio da
     igualdade e uma disparidade de tratamento.                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
(1) L 164 de 30.6.99, p. 15.                                           2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl contra
(2) L 164 de 30.6.99, p. 13.                                           Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
(3) L 177 de 1.7.81, p. 4.                                             Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale
                                                                       di Brescia — Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       É conforme com o direito comunitário, e particularmente com
                                                                       a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),
                                                                       artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
                                                                       Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                       n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
                                                                       concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de
do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-              1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
rido em 2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A.                      anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para
Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals                    as sociedades por quotas?
                  contra Ministero delle Finanze
                                                                       É conforme com o direito comunitário a previsão contida no
                                                                       artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os
                       (Processo C-358/99)                             juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida
                                                                       superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa
                                                                       legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %
                                                                       ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
                         (1999/C 352/42)
                                                                       referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                       modificações?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A. Tecnologie
Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals contra Ministero
delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale di Brescia —
Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com          em 2 de Setembro de 1999, no processo Union Factor
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                   SpA e outros contra Ministero delle Finanze
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998                                      (Processo C-360/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                  (1999/C 352/44)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                              peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em 2 de
                                                                       Setembro de 1999, no processo Union Factor SpA e outros
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                      contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 352/28                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Acção intentada em 4 de Outubro de 1999 pela Comissão
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                  das Comunidades Europeias contra a Irlanda
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                                (Processo C-370/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 352/46)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
as sociedades por quotas?                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
É conforme com o direito comunitário a previsão contida no        sentada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Manuel
artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os       Desantes, perito nacional destacado junto do Serviço Jurı́dico
juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida                da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %         Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
modificações?
                                                                     — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para dar cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento
                                                                          Europeu e do Conselho (1), de 11 de Março de 1996,
                                                                          relativa à protecção juridı́ca das bases de dados, não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                          referida Directiva, e
                                                                     — condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
21 de Setembro de 1999, no processo entre Hugo BOSS                  Fundamentos e principais argumentos
               Aktiengesellschaft e Coalle FA-93
                                                                     O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                       (Processo C-367/99)                           do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-
                         (1999/C 352/45)                             -Membros, a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
                                                                     sição estabelecidos na directiva. Esse prazo expirou em 1 de
                                                                     Janeiro de 1998 sem que a Irlanda tivesse aprovado as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              referida no pedido da Comissão.
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 21 de Setembro de
1999, no processo entre Hugo BOSS Aktiengesellschaft e
Coalle FA-93, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           (1) JO L 77 de 27.03.96, p. 20.
Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Landesgericht Korneuburg
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            Acção intentada, em 6 de Outubro de 1999, pela Comissão
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
-pirata (JO L 341, de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no
sentido de que esse regulamento é também aplicável às
situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-                              (Processo C-372/99)
mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente
à Comunidade Europeia para outro Estado também não                                           (1999/C 352/47)
pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do
direito de propriedade industrial que alega a violação do seu
direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da                 Deu entrada, em 6 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do             Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
referido regulamento?                                                representada por Paolo Stancanelli, membro do seu Serviço
                                                                     Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                     de Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-42/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Williams/Comissão ( Acesso a documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos preparatórios respeitantes à adopção da Directiva 2001/18/CE, relativa aos OGM — Recusa parcial de acesso — Recusa tácita de acesso — Excepções relativas à protecção dos interesses comerciais, à protecção das relações internacionais e à protecção do processo decisório — Dever de fundamentação )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Williams/Comissão
   (Processo T-42/05) (1)

   («Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos preparatórios respeitantes à adopção da Directiva 2001/18/CE, relativa aos OGM - Recusa parcial de acesso - Recusa tácita de acesso - Excepções relativas à protecção dos interesses comerciais, à protecção das relações internacionais e à protecção do processo decisório - Dever de fundamentação»)
   (2008/C 272/29)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Rhiannon Williams (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Crosby, C. Bryant, solicitors, e R. Lang, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey e P. Costa de Oliveira, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que recusou parcialmente à recorrente o acesso a certos documentos respeitantes aos trabalhos preparatórios da regulamentação relativa aos organismos geneticamente modificados.
   Parte decisória

               1.

               Já não há que decidir quanto à legalidade da decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que recusou parcialmente a Rhiannon Williams o acesso a certos documentos que dizem respeito aos trabalhos preparatórios da regulamentação relativa aos organismos geneticamente modificados, na medida em que contém uma recusa tácita de acesso aos documentos preparatórios que emanam da Direcção-Geral (DG) «Comércio» da Comissão, respeitantes à adopção da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho.

               2.

               A decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, é anulada na medida em que recusou tacitamente o acesso a outros documentos preparatórios, respeitantes à adopção da Directiva 2001/18, que não os que emanam da DG «Comércio».

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por R. Williams.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo T-527/09: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Ayadi/Comissão [ «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades em causa — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/23

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Ayadi/Comissão
   (Processo T-527/09) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades em causa - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 89/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chafiq Ayadi (Dublin, Irlanda) (representantes: inicialmente B. Emmerson, QC, S. Cox, barrister, e H. Miller, solicitor, depois E. Grieves, barrister e E. Miller))

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta, T. Scharf e M. Konstantinidis, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e R. Szostak, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela centésima décima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 269, p. 20), na parte em que este acto diz respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenado a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas por Chafiq Ayadi, e a reembolsar ao cofre do Tribunal importâncias adiantadas a título de apoio judiciário.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 148 de 5.6.2010


title: Processo C-524/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de outubro de 2011 — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de outubro de 2011 — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën
      (Processo C-524/11)
      (2012/C 25/47)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Recorrente: Lowlands Design Holding BV

         Recorrido: Minister van Financiën

         Questão prejudicial

      Como devem ser interpretadas as subposições 6209 20, 6211 42 e 9404 30 da Nomenclatura Combinada, para efeitos da classificação pautal de artigos para bebés ou crianças de tenra idade como os controvertidos?


title: Processo T-23/10: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — Arkema France/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/37

         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — Arkema France/Comissão
   (Processo T-23/10)
   2010/C 80/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arkema France (Colombes, França) (representantes: J. Joshua, barrister, e E. Alliende Rodriguez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Decisão C(2009) 8682 da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, na parte em que diz respeito à recorrente e, em qualquer caso, a anulação do artigo 1.o, n.o 1, na parte em que declara que a recorrente participou numa infracção no mercado dos estabilizadores de estanho entre 16 de Março de 1994 e 31 de Março de 1996,

               —

               Anulação das coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o,

               —

               Para o caso de o Tribunal não anular totalmente as coimas, a redução substancial das mesmas ao abrigo da sua competência de plena jurisdição,

               —

               Condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso é pedida a anulação da decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2009 no processo COMP/38.589 — Estabilizadores de calor, que conclui que a recorrente participou em duas infracções distintas ao artigo 81.o CE (actual artigo 101.o TFUE), uma no mercado dos estabilizadores de estanho e a outra no mercado do ESBO (óleo de soja epoxidado), e aplica uma coima em relação a cada produto.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               Em primeiro lugar, alega que, segundo uma interpretação correcta do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), o processo Akzo (2) não suspendeu o prazo de prescrição e que o poder de a Comissão aplicar coimas estava prescrito quanto a ambas as infracções por força da regra do “dobro do prazo de prescrição”, de 10 anos. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que o período durante o qual o processo Azko esteve pendente no Tribunal suspendeu o prazo de prescrição e concluiu erradamente que o prazo de dez anos previsto no artigo 25.o, n.o 5, do referido regulamento podia ser prorrogado no presente caso.

               Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não demonstrou qualquer interesse legítimo em declarar a existência de incumprimentos a respeito dos quais não tinha qualquer poder para aplicar sanções. A recorrente alega que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 autoriza efectivamente a Comissão a declarar a existência de um incumprimento mesmo que não aplique uma coima, desde que seja demonstrado que a Comissão tem um interesse legítimo.

               Em terceiro lugar, e independentemente dos dois primeiros fundamentos, a recorrente pede ao Tribunal que anule a declaração feita no artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, segundo a qual participou numa infracção no mercado dos estabilizadores de estanho durante o período de 16 de Março de 1994 a 31 de Março de 1996, e afirma que a Comissão não demonstrou que tinha um interesse legítimo em fazer essa declaração.

               Em quarto lugar, e para o caso de o Tribunal não anular as coimas no seu todo, a recorrente alega que a Comissão não provou que a infracção tivesse durado para além de 23 de Fevereiro de 1999 e que, por conseguinte, a coima aplicada relativamente ao segundo período do cartel deve ser reduzida de forma a reflectir a menor duração das infracções.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

      (2)  Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Setembro de 2007, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão (T-125/03 e T-253/03, Colect., p. II-3523).


title: Processo C-80/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/15

         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-80/07)
   (2007/C 69/36)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e B. Stromsky)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas das práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, ou ao não as ter comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que incumbem por força dessa mesma directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/28/CE expirou em 29 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 91, p. 13.


title: Processo T-225/01: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 pelo Gobierno Foral de Navarra contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 331/28                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
A recorrente pede ao Tribunal que se digne:                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     julgar o recurso admissı́vel;
                                                                        —     anular integralmente a Decisão da Comissão, de 11 de
—     declarar a nulidade do Anexo único ao Regulamento (CE)                 Julho de 2001, relativa ao regime de auxı́lios estatais
      n.o 1281/2001 (1) na parte em que estabelece a estimativa               aplicado por Espanha a algumas empresas recentemente
      das necessidades de abastecimento em açúcar para os                    criadas em Navarra (Espanha);
      Açores, considerando subsistentes os efeitos entretanto
      produzidos;
                                                                        —     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o da referida decisão,
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                       já que a devolução dos auxı́lios não tem qualquer
      pagamento da totalidade das despesas do processo.                       fundamento;
Fundamentos e principais argumentos:                                    —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o): fundamentação
manifestamente insuficiente e incoerente
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
n.o 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho de 1992: a
estimativa, elaborada pela Comissão, das necessidades de
abastecimento não contempla as correntes comerciais tradicio-
nais                                                                    O recorrente vem impugnar a Decisão C(2001) 1762 final, da
                                                                        Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou como auxı́lios
                                                                        estatais incompatı́veis com o mercado comum as deduções
Violação do artigo 299.o, n.o 2 CE (ex-artigo 227.o): menos-           fiscais decorrentes dos artigos 52.o a 56.o da Ley Foral
prezo por esta disposição como directriz de interpretação e de        24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre as
aplicação das normas regulamentares aplicáveis às Regiões            sociedades (Boletı́n Oficial de Navarra n.o 159, de 31.12.96),
Ultraperiféricas                                                        que prevêem uma bonificação de 50 % na taxa do referido
                                                                        imposto aplicável às empresas que iniciem a sua actividade na
Violação do artigo 7.o, n.o 1 CE (ex-artigo 4.o): a Comissão          Comunidade Autónoma de Navarra a partir da entrada em
exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os respecti-          vigor daquela Lei, quando invistam mais de 100 milhões de
vos poderes de execução                                                pesetas (601 012 Euros) e criem mais de dez postos de
                                                                        trabalho.
Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os efeitos
inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no Regulamento
(CE) n.o 1281/2001, da Comissão.                                       Segundo o recorrente, a decisão impugnada conclui errada-
                                                                        mente que o regime fiscal em questão cria auxı́lios no sentido
(1) JOCE L 176, du 29.06.01, p. 12.                                     das normas comunitárias, dado que não cumpre os requisitos
                                                                        do artigo 87.o do Tratado CE:
                                                                        a)    Não implica um gasto de recursos públicos. Com efeito,
                                                                              uma medida fiscal de bonificação não implica uma
                                                                              redução das receitas públicas, já que isso pressuporia que
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 pelo                             existe uma dı́vida tributária homogénea para todos os
Gobierno Foral de Navarra contra a Comissão das Comu-                        sujeitos passivos que deve ser paga.
                         nidades Europeias
                        (Processo T-225/01)                             b)    No que diz respeito a afectar a concorrência e as trocas
                                                                              comerciais, existem várias razões para pensar que essa
                          (2001/C 331/46)                                     conclusão da Comissão não se encontra suficientemente
                                                                              fundamentada:
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                              —      A Comissão não fundamentou a sua decisão. Con-
                                                                                tendo o processo toda a informação detalhada
Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                               sobre as empresas afectadas, a decisão não contém
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             qualquer análise da situação concorrencial e de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                             participação nas trocas comunitárias das duas únicas
pelo Gobierno Foral de Navarra, com sede em Navarra                                  empresas a que se aplicou a bonificação ou, pelo
(Espanha), representado por Marcos Araujo Boyd, advogado.                            menos, dos sectores económicos em que operam.
 ---pagebreak--- 24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331/29
     —     Se a Comissão aplicasse esta argumentação a todos            Fundamentos e principais argumentos
           os regimes fiscais em geral, chegaria à conclusão
           absurda de que todas as variações na pressão fiscal
           constituem um auxı́lio de Estado.                              No presente processo a sociedade demandante requer da
                                                                          Comissão o ressarcimento dos alegados danos sofridos em
                                                                          consequência das decisões adoptadas no concurso relativo ao
     —     Se a Comissão levasse a sua argumentação até às              fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados
           últimas consequências lógicas, chegarı́amos a uma            às populações da Arménia e do Azerbaijão previsto pelo
           situação em que toda a diferenças na regulamentação          Regulamento (CE) n.o 228/96 da Comissão de 7 de Fevereiro
           em que operam as empresas seria um auxı́lio de                 de 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces
           Estado.                                                        de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão
                                                                          (JO L 30, de 8 de Fevereiro de 1996, p. 18) e em especial das
c)   Quanto ao carácter selectivo e especı́fico, não é esse o           decisões de 22 de Julho 1996 (C(96)1996) e de 6 de Setembro
     caso das medidas em questão, uma vez que, por um lado,              de 1996 (C(96)2208).
     estamos perante uma norma de carácter geral, que não
     beneficia qualquer empresa ou sector em concreto, e, por
     outro lado, a autoridade competente para a aplicar não              Tais decisões introduziram um princı́pio de substituibilidade
     goza, para efeitos da decisão, de um poder de apreciação,          das frutas previsto no aviso de concurso, que, por um lado,
     apenas devendo comprovar se, em cada caso concreto,                  não tem qualquer fundamento jurı́dico e por outro, não
     estão cumpridas as condições previstas para a aplicação           responde a qualquer exigência ocorrida posteriormente.
     do benefı́cio fiscal previsto.
                                                                          As duas decisões foram impugnadas pela demandante (proces-
                                                                          sos apensos T-191/96 e T-106/97 (1)) no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância que, por acórdão de 14 de Outubro de 1999, anulou
                                                                          a decisão de 6 de Setembro de 1996, declarando o recurso
                                                                          interposto no processo T-106/97 inadmissı́vel por extem-
                                                                          porâneo.
Acção intentada em 25 de Setembro de 2001 por CAS                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Succhi di Frutta S.p.a. contra a Comissão das Comunidades                invocados nos dois processos supracitados.
                             Europeias
                                                                          (1) Colect. p. II-3181.
                        (Processo T-226/01)
                          (2001/C 331/47)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
                                                                          Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de
                                                                          Alava, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —
                                                                          Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                                                      peias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
CAS Succhi di Frutta S.p.a., representada pelos advogados Gian                                     (Processo T-227/01)
Michele Roberti e Francesco Sciaudone.
                                                                                (2001/C 331/48)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
—    declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão
     pela adopção das decisões de 22 de Julho e de 6 de
     Setembro de 1996;                                                    Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—    fixar os danos sofridos pela demandante em consequência
                                                                          pelo Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de
     de tais decisões avaliados em LIT 2 682 049 410;
                                                                          Alava, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
                                                                          sede em Alava (Espanha), representado por Ramón Falcón,
—    condenar a Comissão nas despesas do processo.                       advogado.


title: Processo F-58/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/60

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de Março de 2007 — Simon/Tribunal de Justiça e Comissão
   (Processo F-58/06) (1)

   (2007/C 95/119)

      Língua do processo: húngaro

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006, p. 35.