title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 1999 no processo T-142/98, Image Création SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Retratação do acto impugnado - Inutilidade superveniente da lide)

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/31
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por
                                                                          objecto pedidos de anulação da decisão de Comissão de
                     de 16 de Abril de 1999                               arquivar as queixas apresentadas pela recorrente, respectiva-
                                                                          mente, em 4 e 5 de Dezembro de 1996, denunciando a
                                                                          concorrência desleal de que era vı́tima, o Tribunal (Primeira
no processo T-142/98, Image Création SA contra Comis-                     Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e
              são das Comunidades Europeias (1)                          M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 21 de Maio
                                                                          de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(Recurso de anulação — Retratação do acto impugnado —
                Inutilidade superveniente da lide)                        1) Os processos T-169/98 e T-170/98 são apensos para efeitos
                                                                               do despacho.
                          (1999/C 246/62)
                                                                          2) Os recursos são rejeitados por inadmissı́veis.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        3) Não há lugar a descisão sobre o pedido de intervenção do
                                                                               Conselho.
No processo T-142/98, Image Création SA, com sede em
Bruxelas, representada por Georges Vandersanden, Eric Gillet              4) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    da Comissão.
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades               5) O Conselho, que solicitou a intervenção no processo, suportará
Europeias (agentes: Christina Tufvesson e Bernard Mongin),                     as suas próprias despesas.
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
Comissão de 10 de Junho de 1998, que fixa em 135 548 ecus
o montante da dı́vida da recorrente no âmbito do projecto                 (1) JO C 378 de 5.12.98.
«Troisième contrat Europuzzle, broadcasting in 4 Eastern
European countries, 52 clips» e, tanto quanto necessário, as
medidas de execução desta decisão, o Tribunal de primeira
Instância (Segunda Secção), composto por A. Potocki, presi-
dente, e C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H.
Jung, proferiu em 16 de Abril de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) Não há lugar a decisão.                                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                MEIRA INSTÂNCIA
2) A recorrida é condenada nas despesas.
                                                                                de 26 de Fevereiro de 1999
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                          no processo T-203/98 R, Yannis Tzikis contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                                — Processo disciplinar — Demissão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (1999/C 246/64)
                     de 21 de Maio de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
nos processos apensos T-168/98 e T-170/98, Schiocchet
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-203/98 R, Yannis Tzikis, funcionário da
(Recurso de anulação — Excepção da ilegalidade — Regula-                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Boort-
mento (CEE) n.o 684/92 — Transportes internacionais de                    meerbeek (Bélgica), representado por Georges Vandersanden e
        passageiros em autocarro — Inadmissibilidade)                     Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, no escritório da fiduciaire Myson
                                                                          SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades
                          (1999/C 246/63)                                 Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem
                                                                          por objecto um pedido de suspensão de execução da decisão
                                                                          de 27 de Outubro de 1998, pela qual a autoridade investida
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        do poder de nomeação aplicou ao recorrente a sanção
                                                                          disciplinar de demissão sem redução nem supressão do direito
Nos processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet, com                à pensão de aposentação prevista no artigo 86.o, n.o 2 alı́nea f),
sede em Beuvillers (França), representado por Pascal Barbier,             do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
advogado no foro de Thionville, com domicı́lio escolhido no               presidente do Tribunal proferiu em despacho cuja parte
escritório da agência Viva Vacances, 33, rue de Strasbourg,              decisória é a seguinte:


title: Processo T-316/05: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2005 — República do Chipre/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/23

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2005 — República do Chipre/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-316/05)
   (2005/C 271/45)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República do Chipre (República do Chipre) [Representante: Petros Kliridis]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do Regulamento n.o 832/2005 (1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca os mesmos fundamentos e principais argumentos invocados no processo T-300/05.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, de 1.6.2005, p. 3).


title: Processo T-235/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Gopack/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/38

         Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Gopack/Comissão
   (Processo T-235/13)
   2013/C 171/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gopack (Manosque, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Cancelamento do processo T-188/94

text:
24 . 6 . 95        \__ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/29
— anular a decisão de 10 de Fevereiro de 1995 que indefere                 Cancelamento do processo T-445/93 ( )
     explicitamente a reclamação do recorrente, se necessário                             ( 95/C 159/60 )
     for, e
— condenar a instituição recorrida nas despesas .                                 (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                              Por despacho de 6 de Abril de 1995 , o présidente da Quarta
                                                                 Secçâo alargada do Tribunal de Primeira Instância das
O recorrente, funcionário do grau A 5 no Tribunal de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
Contas e presidente do Comité de Pessoal desta instituição       gisto do Tribunal, do processo T-445/93 , Eastern Electricity
durante o período em causa, acusa a AIPN de ter desres          pic, East Midlands Electricity pic, Electricity Association
peitado determinados princípios de direito ao estabelecer o      Services Limited, London Electricity pic, Manweb pic,
seu relatório de notação relativo ao período de 1992/            Midlands Electricity pic, National Power pic, Northern
/ 1993 .                                                         Electricity pic, Norweb pic, PowerGen pic, Seaboard pic,
                                                                 Southern Electric pic, South Wales Electricity pic, The
Alega que foi com violação do artigo 43? do Estatuto e das
                                                                 National Grid Company pic e Yorkshire Electricity Group
disposições gerais de execução que o seu relatório de
                                                                 pic contra Conselho da Uniâo Europeia e Comissâo das
notação foi estabelecido pelo responsável do seu serviço de
origem, quando, durante o período em questão, ele tinha          Comunidades Europeias .
sido colocado à disposição do Comité de Pessoal, a tempo         (M JO n? C 57 de 4 . 3 . 1992 .
inteiro .
Além disso, como as disposições gerais de execução prevêem
que o secretário-geral só tem competência, em caso de
recurso, relativamente aos notados que dependem directa
mente do director de um grupo preparatório — o que não é o                  Cancelamento do processo T-8/94 { l )
caso do comité do pessoal — foi com desrespeito destas                                    ( 95/C 159/61 )
disposições que a sua notação definitiva foi estabelecida
pelo secretário-geral .                                                          (IJngua do processo: francês)
Finalmente, o recorrente sublinha que durante o período em       Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente da
causa o seu superior hierárquico não pôde tomar em               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
consideração a evolução dos seus méritos desde o seu último      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
relatório de notação, quando as funções assumidas pelo           gisto do Tribunal, do processo T-8/94, H contra Comissão
Comité de Pessoal constituem parte integrante dos serviços       das Comunidades Europeias .
que os funcionários estão obrigados a assumir.
                                                                 H JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
            Cancelamento do processo T-20/93 ( )
                          ( 95/C 159/59 )                                  Cancelamento do processo T-188/94 ( )
                                                                                ( 95/C 159/62 )
                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 5 de Abril de 1995, o presidente da Terceira                     (Língua do processo: francês)
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,        Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o presidente da Segunda
do processo T-20/93 , Willy Seghers contra Conselho da           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
União Europeia .                                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                 do processo T- 1 88/94, Nathalie Creste contra Conselho da
(>) JO n? C 89 de 31 . 3 . 1993 .                                União Europeia .
                                                                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-135/99, Taurus-Film GmbH & Co contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Marca comunitária — Nome Cine Action — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
C 134/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                         —     actividades culturais; organização e realização de espectá-
junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue du                             culos, concursos de perguntas e de respostas e manifes-
Bois, contra Parlamento Europeu (agentes: J. Schoo, H. von                             tações musicais, bem como organização de concursos no
Hertzen, D. Moore e D. Waelbroeck), que têm por objecto, por                           sector do entretenimento, também para sua transmissão
um lado, um pedido de anulação das decisões do Parlamento                            diferida ou em directo na rádio ou televisão; produção de
de não nomear os recorrentes para o lugar de director-geral da                        emissões publicitárias na televisão e na rádio, incluindo
durecção-geral «Finanças e controlo financeiro», bem como da                          as emissões dos correspondentes jogos; organização de
decisão de nomear outro candidato para o dito lugar, e, por                           concursos no sector do entretenimento; organização de
outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o                                concertos, espectáculos teatrais e variedades; todos eles
Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,                         abrangidos pela classe 41;
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 16 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                      —     gestão e exploração para outrém de direitos de autor e de
decisória é a seguinte:                                                               direitos de propriedade industrial; consultadoria técnica
                                                                                nos sectores do multimédia, televisão interactiva e televisão
1)    É negado provimento aos recursos.                                               paga (na medida em que abrangida pela classe 42);
                                                                                elaboração de programas informáticos, incluindo jogos de
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                       vı́deo e jogos de computador, todos eles abrangidos na
                                                                                classe 42.
(1) JO C 246 de 28.8.1999 e C 265 de 18.9.1999.
                                                                           2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                           3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 246 de 28.8.1999.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 31 de Janeiro de 2001
no processo T-135/99, Taurus-Film GmbH & Co contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                      desenhos e modelos) (1)                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Marca comunitária — Nome Cine Action — Motivos                                                de 31 de Janeiro de 2001
absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                   Regulamento (CE) n.o 40/94)
                                                                           no processo T-136/99, Taurus-Film GmbH & Co contra o
                           (2001/C 134/38)                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        [Marca comunitária — Nome Cine Comedy — Motivos
                                                                           absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
No processo T-135/99, Taurus-Film GmbH & Co, com sede                                         Regulamento (CE) n.o 40/94]
em Unterföhring (Alemanha), representada por R. Schneider,
advogado em Bremen, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                                 (2001/C 134/39)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe,
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e S. Bonne),                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
que tem por objecto o recurso interposto da decisão da
Terceira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março                No processo T-136/99, Taurus-Film GmbH & Co, com sede
de 1999 (Processo R 98/98-3), relativo ao registo do nome                  em Unterföhring (Alemanha), representados por R. Schneider,
Cine Action como marca comunitária, o Tribunal de Primeira                advogado em Bremen, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-              burgo no escritório de M. Loesch, 11, rue Goethe, contra o
dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig,       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um                      desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e S. Bonne),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              que tem por objecto o recurso interposto da decisão da
                                                                           Terceira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do
1)    A decisão da Terceira Câmara de recurso do Instituto de             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-           de 1999 (Processo R 97/98-3), relativo ao registo do nome
      los), de 19 de Março de 1999 (processo R 98/98-3), é                 Cine Comedy como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
      anulada relativamente aos seguintes serviços:                        Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-
                                                                           dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,
      —     transmissão e cessão de direitos de acesso de utilizadores   proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
            de diversas redes de comunicação, abrangidos na classe 38;    decisória é a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-82/95

text:
1 . 6 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 158/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 tivessem correspondido à realidade e sido utilizados pelo
                                                                       comprador para calcular a imposição ,
1 . Declarar que, ao determinar que a isenção de IVA para
      as prestações de serviços estreitamente conexas com a            ou
      prática do desporto ou da educação física só é aplicável a
      entidades privadas que cobrem cotas que ultrapassem              esta formulação significa apenas o montante que, sem ter em
      determinada quantia , o Reino de Espanha violou o                consideração a exactidão dos dados, resulta dos factos
      disposto no artigo 13?A, n? 1 , alínea m ) da Sexta              indicados pela compradora e que estão na base do cálculo da
      Directiva IVA [ 77/388 /CEE { 1 ) 1 ;                            imposição suplementar sobre o leite ?
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                         Se a disposição for de entender no primeiro sentido,
                                                                       coloca-se a questão de saber se o montante total legalmente
                                                                       devido da imposição suplementar se vence na data referida
Fundamentos e principais argumentos                                    no regulamento — neste caso, 30 de Junho — de modo que ,
                                                                       em caso de liquidação parcial, pelo facto de os elementos
A limitação da isenção estabelecida pela lei espanhola ( 2 ) não       apresentados pelo comprador ficarem aquém da realidade,
consta do texto da Sexta Directiva e deve , por isso , ser             o devedor da imposição suplementar sobre o leite ( que, na
considerada uma infracção ao disposto no seu artigo 13? Os             Alemanha, é o produtor de leite ) deve pagar os juros
Estados-membros não podem submeter a isenção prevista                  devidos , segundo as disposições nacionais, sobre o mon
na alínea m ) do artigo 13 ? a condições diferentes das                tante da diferença a partir de 1 de Julho de um determinado
referidas no n? 2 do mesmo artigo . A lei espanhola do IVA             ano .
também não respeita o objectivo fixado no considerando
n? 1 1 da Sexta Directiva , dado que qualquer imposição de
                                                                       (') JO n? L 139 de 1988 , p . 12 .
condições não previstas no artigo 13? contraria o objectivo
da fixação de uma lista comum de isenções que garante que
os recursos próprios sejam cobrados de modo uniforme em
todos os Estados-membros; consequentemente, a lei espa
nhola viola não só o disposto no artigo 13 ? da Sexta
Directiva, mas também a finalidade do sistema comum do
IVA .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
                                                                       de 1996, no processo entre Trinity Alimentari Italia SpA e
(') Sexta Directiva 77/388/CEE (JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977 , p . 1 ;                     Ministério das Finanças
      EE 09 Fl p . 54 .
( 2 ) Lei n? 37/ 1992 com a redacção que lhe foi dada pela Lei                               ( Processo C-128/96
      n? 42/ 1994 .                                                                                ( 96/C 158/26 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de
                                                                        1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Trinity Alimentari
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Italia SpA e Ministério das Finanças, que deu entrada na
Hessisches Finanzgericht, de 26 de Março de 1996, no                   Secretaria do Tribunal era 22 de Abril de 1996 . Os
processo entre Hartmut Simon e o Hauptzollamt Frankfurt                demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça ( ] ) que se
                                am Main                                pronuncie sobre questões idênticas às dos processos apensos
                                                                        C-47/95 e outros .
                        ( Processo C-125/96 )
                             ( 96/C 158/25 )
                                                                        V ) Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hessisches Finanzgericht — Sétima Secção, de 26 de Março
 de 1996 , no processo entre Hartmut Simon e o Hauptzoll
 amt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do                            Cancelamento do processo C-82/95 ( 1 )
 Tribunal em 18 de Abril de 1996 .
                                                                                ( 96/C 158/27 )
 O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
 que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Por despacho de 9 de Fevereiro de 1996 o Presidente da
                                                                        Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 O artigo 15?, n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 (') da           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
 Comissão, de 3 de Junho de 1988 , deve ser interpretado no             do processo C-82/95 : Comissão das Comunidades Euro
 sentido de que por « montante da imposição devido » se deve            peias contra República Helénica .
 entender o montante da imposição suplementar sobre o leite
 que deveria ser pago se os dados factuais , com base nos quais         ( J ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
 são calculadas e classificadas as imposições devidas em
 consequência da ultrapassagem da quantidade de referência


title: Processo C-285/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Heinrich Stefan Schneider/Land Rheinland-Pfalz

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/3

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Heinrich Stefan Schneider/Land Rheinland-Pfalz
   (Processo C-285/06)
   (2006/C 237/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Heinrich Stefan Schneider.

      Recorrido: Land Rheinland-Pfalz.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 47.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (1), conjugado com a parte B, n.o 1, alínea b), quinto travessão, e com a parte B, n.o 3, do anexo VII do mesmo regulamento, e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 (2), devem ser interpretados no sentido de que uma indicação relativa a um método de produção, de elaboração e de envelhecimento ou à qualidade do vinho só é admissível enquanto menção facultativa regulamentada, na acepção da parte B, n.o 1, alínea b), quinto travessão, do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, nas condições previstas tanto nesta disposição como no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002, e não como outra indicação, na acepção da parte B, n.o 3, do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999?

               2)

               O artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 753/2002 deve ser interpretado no sentido de que só existe uma imitação ou evocação ilícita se a mesma for feita na mesma língua da menção tradicional protegida?

               3)

               O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 753/2002 deve ser interpretado no sentido de que as menções tradicionais listadas no anexo III só se encontram protegidas relativamente a vinhos provenientes do mesmo Estado-Membro produtor do qual provém a menção tradicional protegida?

      (1)  JO L 179, p. 1.

      (2)  JO L 118, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010 , no Processo E-10/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

text:
               19.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/5

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de Dezembro de 2010
   no Processo E-10/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)
   (2011/C 148/05)
   No Processo E-10/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional os actos referidos no ponto 1 e no ponto 1, segundo travessão, do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7. o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-Relator), Juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena o Reino da Noruega nas despesas.


title: Processo C-452/00: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 45/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 pelo                       A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                      (Processo C-452/00)                              —    anular a decisão da Comissão C(2000) 2754 final, de
                                                                            20 de Setembro de 2000, relativa à ajuda do Estado
                                                                            aplicada pela França no sector vitı́cola;
                         (2001/C 45/23)
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 —    condenar a Comissão nas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
dos Paı́ses Baixos, representado por J. van Bakel, membro da
Secção do Direito Comunitário do Ministério dos Negócios
Estrangeiros.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 (1) da Comis-
      são, de 29 de Setembro de 2000, que continua com a
      aplicação das medidas de protecção relativas às impor-         —    A Comissão não se podia basear, na decisão impugnada,
      tações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de           no Regulamento n.o 1493/2000 (1) da Comissão. A
      produtos do sector do açúcar que acumulam a origem                   notificação do auxı́lio verificou-se em Fevereiro de 1999
      CE/PTU.                                                               no âmbito do Regulamento n.o 822/87 (2). Embora a
                                                                            decisão da Comissão tenha sido tomada em Setembro de
2.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.                        2000 no âmbito do novo Regulamento n.o 1493/1999 (3)
                                                                            que entrou em vigor em 21 de Julho de 1999, o
                                                                            Regulamento n.o 822/87 era obrigatório para os Estados-
Fundamentos e principais argumentos                                         -Membros até Agosto de 2000, isto é, durante a quase
                                                                            totalidade do perı́odo de exame do auxı́lio pela Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-180/00 (2). Além disso, foi violado o artigo 109.o,
n.o 2, da decisão PTU, dado que, na opinião da Comissão, as
medidas de protecção adoptadas não contribuem para superar           —    (Subsidiariamente) Incompatibilidade da decisão impug-
as dificuldades que existem.                                                nada com o Regulamento n.o 1493/2000:
(1) JO L 246, de 30.9.2000, p. 64.
(2) JO C 211, de 22.7.2000, p. 10.                                          —     É erradamente que a Comissão afasta a compatibili-
                                                                                dade do auxı́lio francês em razão da insuficiência da
                                                                                redução do rendimento das castas da variedade
                                                                                Ugni-blanc. Contrariamente ao que pretende a
                                                                                Comissão, o Regulamento n.o 1493/1999 não esta-
                                                                                belece a correlação entre a reconversão de uma
                                                                                superfı́cie e eventual obrigação para os Estados-
                                                                                -Membros de diminuir os rendimentos — e portanto
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pela                                 a produção — nas superfı́cies não reconvertidas.
República Francesa contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                      (Processo C-456/00)                                   —     Erro de direito: ao exigir a «garantia de uma reestru-
                                                                                turação de 1 000 hectares que será acompanhada do
                                                                                arranque de uma superfı́cie equivalente», a Comissão
                         (2001/C 45/24)                                           acrescenta uma condição à execução das acções de
                                                                                reconversão das vinhas previstas no artigo 11.o do
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                             Regulamento n.o 1493/1999, quando este artigo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                            apenas menciona que a reconversão de uma dada
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Repú-                        superfı́cie deve ser acompanhada do arranque de
blica Francesa, representada por G. de Bergues, director na                       superfı́cie equivalente. A limitação da utilização dos
Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do Ministério dos Negócios                     direitos de replantação nas superfı́cies reconvertidas
Estrangeiros e por L. Bernheim, secretária dos Negócios                         prevista pelo Regulamento n.o 1227/2000 da
Estrangeiros no mesmo Ministério, na qualidade de agentes,                        Comissão (4), e designadamente pelo seu artigo 13.o,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                            não pode ser equiparada ao arranque de superfı́cies
França, 8 B, boulevard Joseph II.                                                 não reconvertidas.


title: Processo T-582/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Carpent Languages/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo comunitário de convite à apresentação de propostas — Organização de reuniões e conferências — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/37

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Carpent Languages/Comissão
      (Processo T-582/08) (1)

      (Contratos públicos de serviços - Processo comunitário de convite à apresentação de propostas - Organização de reuniões e conferências - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento)
      (2010/C 288/71)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Carpent Languages (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Goergen, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Simon e E. Manhaeve, agentes, assistidos por F. Tulkens e V. Ost, advogados)

         Objecto

      Recurso de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do lote n.o 4, «Colocação à disposição de equipas de interpretes em função das necessidades linguísticas de cada manifestação», do concurso público n.o VT/2008/036, respeitante a contratos-quadro múltiplos relativos a serviços de organização de reuniões e conferências, e da decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2008 que designa a sociedade adjudicatária do lote n.o 4, bem como pedido de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização para a hipótese de o Tribunal não julgar procedente o pedido de anulação da decisão de rejeição da proposta da recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Carpent Languages SPRL é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo T-203/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Brancheforeningen for Regulerkraft i Danmark/Comissão «Auxílios de Estado — Denúncia — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/21

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Brancheforeningen for Regulerkraft i Danmark/Comissão
   (Processo T-203/16) (1)

   («Auxílios de Estado - Denúncia - Ação por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»)
   (2017/C 178/28)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Brancheforeningen for Regulerkraft i Danmark (Ikast, Dinamarca) (representante: N. Gade, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Maaløe, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão, de forma ilegal, não respeitou os prazos relativos à duração do procedimento preliminar de exame dos auxílios de Estado e que, depois de ter sido dado início ao procedimento formal, de forma ilegal, não adotou uma decisão quanto à denúncia, apresentada pela demandante, relativa a auxílios de Estado.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito.

               2)

               A Brancheforeningen for Regulerkraft i Danmark e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.


title: Processo T-215/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Donnici/Parlamento ( Declinação de competência )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Donnici/Parlamento
   (Processo T-215/07) (1)

   («Declinação de competência»)
   (2008/C 51/80)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (Representantes: M. Sanino, G.M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, N. Lorenz e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121(REG)], que declarou inválido o seu mandato de membro do Parlamento Europeu.
   Parte decisória

               1)

               O Tribunal declina a competência no processo T-215/07, para que o Tribunal de Justiça se possa pronunciar sobre o pedido de anulação.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-476/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2009 — Media-Saturn/IHMI (BEST BUY) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa BEST BUY — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009]]

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2009 — Media-Saturn/IHMI (BEST BUY)
   (Processo T-476/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa BEST BUY - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 37/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Media-Saturn-Holding GmbH (Ingolstadt, Alemanha) (representantes: inicialmente K. Lewinsky, posteriormente C.-R. Haarmann e E. Warnke, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 591/2008-4) relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BEST BUY como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Media-Saturn-Holding GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-237/98 P: Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual — Embargo ao comércio com o Iraque — Acto lícito — Prejuízo")

text:
23.9.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 273/5
1)    Ao manter uma regulamentação que exige aos nacionais                1)     É negado provimento ao recurso.
      comunitários que exercem a actividade de transitário em Itália,
      na qualidade de prestadores de serviços, a inscrição no registo     2)     A Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH é condenada nas
      profissional das Câmaras de Comércio, sob reserva de uma                    despesas.
      autorização do Ministério do Interior, a República Italiana não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
      12.o CE, 43.o CE e 49.o CE.                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 15 de Junho de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           nos processos apensos C-418/97 e C-419/97 (pedidos de
                           (Quinta Secção)                                decisão prejudicial apresentados Nederlandse Raad van
                                                                           State): ARCO Chemie Nederland Ltd contra Minister van
                                                                           Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                      de 15 de Junho de 2000                               (C-418/97) e Vereniging Dorpsbelang Hees e o. contra
                                                                           Directeur van de dienst Milieu en Water van de provincie
no processo C-237/98 P: Dorsch Consult Ingenieurgesell-                                         Gelderland (C-419/97) (1)
schaft mbH contra Conselho da União Europeia e Comis-
               são das Comunidades Europeias (1)                          («Meio ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE
                                                                                — Conceito de “resı́duo”»
(«Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual
— Embargo ao comércio com o Iraque — Acto lı́cito —                                                  (2000/C 273/09)
                              Prejuı́zo»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (2000/C 273/08)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-418/97 e C-419/97, que têm por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
                                                                           Nederlandse Raad van State (Paı́ses Baixos), destinados a obter,
No processo C-237/98 P, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft               nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre ARCO
mbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por                      Chemie Nederland Ltd e Minister van Volkshuisvesting,
K. M. Meessen, professor, com domicı́lio escolhido no Luxem-               Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (C-418/97) e entre
burgo no escritório do advogado P. Kinsch, 100, boulevard de              Vereniging Dorpsbelang Hees, Stichting Werkgroep Weurt+,
la Pétrusse, que tem por objecto um recurso de anulação do                Vereniging Stedelijk Leefmilieu Nijmegen e Directeur van de
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                dienst Milieu en Water van de provincie Gelderland, com a
Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 28 de Abril                     intervenção de: Elektriciteitsproductiemaatschappij Oost- en
de 1998, Dorsch Consult/Conselho e Comissão (T-184/95,                    Noord-Nederland NV (Epon) (C-419/97), uma decisão a tı́tulo
Colect., p. II-667), e que seja dado provimento aos pedidos                prejudicial sobre a interpretação da Directiva 75/442/CEE do
apresentados pela recorrente em primeira instância, sendo                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
recorridos Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt              L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada
e A. Tanca) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
A. Rosas e J. Sack), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer-              composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn           J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator), C. Gulmann e
(relator), P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-             J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
gado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau,               D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
administradora principal, proferiu, em 15 de Junho de 2000,                15 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           seguinte:


title: Processo C-224/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra República da Áustria

text:
C 212/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
Recurso interposto em 28 de Maio de 2001, do despacho                      de o acto considerado contrário ao direito comunitário
proferido em 28 de Março de 2001 pela Primeira Secção                     ser uma decisão de um órgão jurisdicional superior
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                    de um Estado-Membro, como é no caso presente, o
peias no processo T-130/00 entre Javier Reyna González                    Verwaltungsgerichtshof?
     del Valle e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      2)   Em caso de resposta affirmativa à questão 1):
                     (Processo C-219/01 P)                                 Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a
                                                                           qual pertence ao ordenamento jurı́dico de cada Estado-
                         (2001/C 212/31)                                   -Membro designar o órgão jurisdicional competente para
                                                                           dirimir os litı́gios em que estão em causa direitos
Deu entrada em 28 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                  individuais assentes no direito comunitário (v., por exem-
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Javier                 plo, acórdão de 17 de Setembro de 1997, C-54/96,
Reyna González del Valle, representado por J. M. Valoria de               Colect., p. I-4961), aplicar-se também no caso de o acto
Arana, advogado, da decisão proferida em 28 de Março de                   considerado contrário ao direito comunitário ser uma
2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância               decisão de um órgão jurisdicional superior de um Estado-
das Comunidades Europeias no processo T-130/00 entre Javier                -Membro, como é no caso presente, o Verwaltungsge-
Reyna González del Valle e Comissão das Comunidades                      richtshof?
Europeias.
                                                                      3)   Em caso de resposta afirmativa à questão 2):
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A tese jurı́dica enunciada no acórdão referido do Verwal-
—     anular totalmente o despacho recorrido e                             tungsgerichtshof, segundo o qual o complemento especial
                                                                           por antiguidade constitui uma forma de prémio de
—     julgar procedentes na ı́ntegra os pedidos deduzidos pelo             fidelidade, é contrária a uma disposição directamente
      recorrente em primeira instância.                                    aplicável do direito comunitário, em especial ao princı́pio
                                                                           de não discriminação indirecta contido no artigo 48.o CE,
                                                                           e à jurisprudência relevante e consolidada do Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                        Justiça nesta matéria?
Embora os artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários           4)   Em caso de resposta afirmativa à questão 3):
das Comunidades Europeias não distingam entre vı́cios gerado-
res de nulidade absoluta e vı́cios geradores de mera anulabili-            A norma de direito comunitário directamente aplicável
dade, isso não significa que um acto administrativo viciado               que foi violada é uma norma que atribui um direito
por uma causa de nulidade absoluta esteja sempre sujeito aos               subjectivo ao demandante no processo principal?
prazos previstos nesses artigos.
                                                                      5)   Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça, com base na redacção do
                                                                           pedido prejudicial, de todas as informações que lhe
                                                                           permitam apreciar se, nas circunstâncias de facto do
                                                                           processo principal, o Verwaltungsgerichtshof abusou
                                                                           manifesta e claramente do poder de apreciação de que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    dispõe, ou considera que cabe ao órgão jurisdicional
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de                       austrı́aco de reenvio responder a esta questão?
Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra
                      República da Áustria
                      (Processo C-224/01)
                         (2001/C 212/32)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Acção proposta em 6 de Junho de 2001 pela Comissão
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de         das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
Maio de 2001, no processo Dr. Gerhard Köbler contra
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                                (Processo C-226/01)
de Justiça em 6 de Junho de 2001. O Landesgericht für
Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                                  (2001/C 212/33)
1)    Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a
      qual, para imputar ao Estado a responsabilidade por             Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
      violação do direito comunitário, seja qual for o órgão      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
      infractor do Estado-Membro (v., por exemplo, acórdão          da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
      do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, C-46/93 e         Europeias, representada por Hans Støvlbæk, na qualidade de
      C-48/93, Colect., p. I-1029), aplicar-se também no caso         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo;


title: Processo T-77/12: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Wahl/IHMI — Tenacta Group (bellissima)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/30

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 — Wahl/IHMI — Tenacta Group (bellissima)
   (Processo T-77/12)
   2012/C 109/60
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Wahl GmbH (Unterkirnach, Alemanha) (representante: T. Kieser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tenacta Group SpA (Azzano S. Paolo, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 21 de novembro de 2011, que indefere a oposição n.o B1560781, apresentada em 2 de novembro de 2009, com base na marca comunitária n.o 004534889;

               —

               a título subsidiário, reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 21 de novembro de 2011, que indefere a oposição n.o B1560781, apresentada em 2 de novembro de 2009, com base na marca comunitária n.o 004534889, relativamente ao registo da marca solicitada para produtos da classe 7;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «bellissima» para produtos das classes 7 e 8 (pedido de registo n.o8 406 704).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: TENACTA GROUP SpA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «bellissima IMETEC» para produtos das classes 9 e 11 (marca comunitária n.o4 534 889).

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto.


title: Processo T-219/02: Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
Fundamentos              do    —    A marca requerida preenche           Fundamentos e principais argumentos
recurso:                            as condições mínimas para
                                    ter um carácter distintivo
                                    [Artigo 7.o, n.o 1, alínea b),       O presente recurso tem por objecto obter a anulação da
                                    do Regulamento (CE) n.o 40/          decisão do júri do concurso COM/A/6/01, de 31 de Julho de
                                    94 (1)).                             2001, que recusou a admissão da recorrente às provas do
                                                                         concurso em questão, por exceder o limite de idade enunciado
                               —    A decisão impugnada é con-           no seu aviso.
                                    trária à jurisprudência do
                                    Tribunal.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
                                                                         fundamentos:
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    —     Um manifesto erro de apreciação cometido pela insti-
                                                                               tuição recorrida, na medida em que, através da reclamação
                                                                               apresentada, a recorrente não pretendia obter a declaração
                                                                               da ilegalidade de uma das condições do aviso de concurso,
                                                                               a condição de idade, mas sim da decisão do júri de não a
                                                                               admitir ao concurso.
                                                                         —     Violação do princípio da igualdade, consagrado no
                                                                               artigo 13.o do Tratado CE, que proíbe qualquer discrimi-
                                                                               nação em razão da idade.
Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Olga Lutz
   Herrera contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —     Violação dos artigos 6.o da Carta dos Direitos Fundamen-
                                                                               tais da União Europeia e 14.o da Convenção Europeia dos
                       (Processo T-219/02)                                     Direitos do Homem.
                         (2002/C 233/53)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 23 de Julho de 2002 por Heron
                                                                         Robotunits GmbH contra o Instituto de Harmonização
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Deu entrada em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Olga                                        (Processo T-222/02)
Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada pelos
advogados Ramón García-Gallardo Gil Fournier e Javier Guillén                                     (2002/C 233/54)
Carrau.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
—      anular a decisão da Comissão de não admitir a candida-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       tura de Olga Lutz Herrera ao concurso COM/A/6/01;                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                         desenhos e modelos), interposto por Heron Robotunits GmbH,
—      anular o indeferimento da reclamação administrativa               com sede em Lustenau (República da Áustria), representado
       apresentada contra a não admissão da candidatura de               pelo advogado M. Bergerman.
       Olga Lutz ao referido concurso;
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere
       apropriada a fim de que a Comissão Europeia cumpra as             —     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       obrigações que para si decorrem do artigo 233.o CE e, em                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       concreto, proceda a um novo exame da reclamação                         desenhos e modelos), de 6 de Maio de 2002, Processo: R
       n.o 486/01;                                                             1095-2001-1;
—      condene a recorrida nas despesas.                                 —     Condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo T-688/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Schönberger/Tribunal de Contas «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 — Negação de provimento ao recurso em primeira instância, após remessa pelo Tribunal Geral, por ser, em parte, manifestamente admissível e, em parte, manifestamente improcedente — Perspetiva de ser promovido»

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2017 — Schönberger/Tribunal de Contas
   (Processo T-688/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2011 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 - Negação de provimento ao recurso em primeira instância, após remessa pelo Tribunal Geral, por ser, em parte, manifestamente admissível e, em parte, manifestamente improcedente - Perspetiva de ser promovido»)
   (2017/C 095/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e B. Schäfer, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 30 de setembro de 2015, Schönberger/Tribunal de Contas (F-14/12 RENV, EU:F:2015:112), que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Peter Schöneberger suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo C-339/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Andreas Wittmann «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Período de proibição — Emissão da carta de condução por um Estado-Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado-Membro da residência habitual — Motivos de recusa do reconhecimento no Estado-Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Andreas Wittmann
   (Processo C-339/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/126/CE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Período de proibição - Emissão da carta de condução por um Estado-Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado-Membro da residência habitual - Motivos de recusa do reconhecimento no Estado-Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»)
   (2015/C 236/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Nürnberg

      Parte no processo penal nacional

   Andreas Wittmann

      Dispositivo

   O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que uma medida através da qual o Estado-Membro da residência habitual de uma pessoa, que não pode retirar a esta pessoa, condutor de veículo automóvel, a sua carta de condução pelo facto de esta já ter sido objeto de uma decisão de retirada anterior, determina que uma nova carta de condução não pode ser emitida à referida pessoa durante um período determinado deve ser considerada uma medida de restrição, suspensão ou retirada da carta de condução na aceção desta disposição, tendo como consequência impedir o reconhecimento da validade de qualquer carta emitida por um outro Estado-Membro antes do termo desse período. A circunstância de a sentença que decidiu esta medida ter transitado em julgado após a emissão da carta de condução no segundo Estado é, a este respeito, irrelevante, uma vez que essa carta foi obtida depois da prolação da sentença e que as razões que justificam a referida medida existiam à data da emissão da referida carta.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-396/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Águas residuais urbanas da cidade de Milão — Descarga numa zona sensível — Zona relevante de captação")

text:
15.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 144/9
ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,                 por objecto obter a declaração de que, ao não velar por que, o
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, as descargas de
mento às disposições da Directiva 97/70/CE do Conselho, de                águas residuais urbanas da cidade de Milão, situadas no interior
11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de                        de uma zona de captação nas zonas do delta do Pó e do litoral
segurança harmonizado para os navios de pesca de compri-                   noroeste do Adriático, definidas pelo Decreto legislativo
mento igual ou superior a 24 metros (JO 1998, L 34, p. 1), o               n.o 152, de 11 de Maio de 1999, que prevê disposições sobre
Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe               a protecção das águas contra a poluição e transpõe as
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                    Directivas 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas resi-
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr (relator), presi-              duais urbanas e 91/676/CEE relativa à protecção das águas
dente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola, juı́zes,                contra a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de          (GURI de 29 de Maio de 1999, suppl. ord), como sensı́veis na
Maio de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
                                                                           de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas
                                                                           residuais urbanas (JO L 135, p. 40), fossem sujeitas a um
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,           tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário ou
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-       equivalente previsto no artigo 4.o desta directiva, a República
      mento à Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro            Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado           força do artigo 5.o, n.o 2, da referida directiva, conforme
      para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a           recordado no n.o 5 do mesmo artigo, o Tribunal de Justiça
      24 metros, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as                (Sexta Secção), composto por: F. Macken (relatora), presidente
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.              de secção, N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e V. Skouris,
                                                                           juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
(1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                           1)    Ao não velar por que, o mais tardar em 31 de Dezembro de
                                                                                1998, as descargas de águas residuais urbanas da cidade de
                                                                                Milão, situadas no interior de uma zona relevante de captação
                                                                                das zonas do delta do Pó e do litoral noroeste do Adriático,
                                                                                definidas pelo Decreto legislativo n.o 152, de 11 de Maio de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       1999, que prevê disposições sobre a protecção das águas contra
                                                                                a poluição e transpõe as Directivas 91/271/CEE relativa ao
                                                                                tratamento de águas residuais urbanas e 91/676/CEE relativa
                            (Sexta Secção)                                      à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
                                                                                de origem agrı́cola como sensı́veis na acepção do artigo 5.o da
                      de 25 de Abril de 2002                                     Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991,
                                                                                relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, fossem
                                                                                sujeitas a um tratamento mais rigoroso que o tratamento
no processo C-396/00: Comissão das Comunidades Euro-                            secundário ou equivalente previsto no artigo 4.o da referida
                peias contra República Italiana (1)                             directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, dessa mesma
                                                                                directiva.
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —
Tratamento de águas residuais urbanas — Águas residuais
urbanas da cidade de Milão — Descarga numa zona sensı́vel
                 — Zona relevante de captação»)
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                           (2002/C 144/13)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (1) JO C 28, de 27.1.2001.
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-396/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem


title: Processo T-278/06: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Reino Unido/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/60

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-278/06)
   (2006/C 294/121)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representado por: E. O'Neill, na qualidade de agente, e H. Mercer, Barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão 2006/554/CE da Comissão, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na medida em que exclui do financiamento comunitário despesas efectuadas pelo Reino Unido nos anos de 2001 a 2004 pelo montante de £1,351,441.25, no domínio de auditoria «Gorduras lácteas na transformação de alimentos» e pelo motivo de «Controlos da quantidade insuficientes no que respeita a quantidades transformadas»;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas suportadas na presente instância pelo Reino Unido.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente pretende a anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), e em especial da parte respeitante à utilização de gorduras lácteas na transformação de alimentos no Reino Unido.
   O litígio tem por objecto as medidas de fiscalização tomadas pelo recorrente em aplicação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão (2) (a seguir «Regulamento da Comissão»), que prescreve as medidas a serem tomadas pelos Estados-Membros, designadamente, no que respeita ao fabrico e à utilização da manteiga concentrada para a qual está prevista uma ajuda quando esta manteiga concentrada é utilizada para o fabrico de determinados pastéis e bolos.
   O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento da Comissão prevê a fiscalização «no local» dos estabelecimentos de fabrico de manteiga concentrada «aquando do fabrico da manteiga concentrada», por forma a «que cada proposta […] seja objecto de pelo menos uma fiscalização».
   A Comissão concluiu que o recorrente não precedeu a controlos essenciais, pois, nos termos da interpretação do Regulamento da Comissão, incumbe-lhe o dever de verificar fisicamente as quantidades num lote de manteiga concentrada de cada proposta após o processo de fabrico. O recorrente alega que tal se traduz efectivamente em se assegurar que cada proposta é fiscalizada pelo menos duas vezes. O recorrente sustenta que a Comissão invoca um conceito, que não está presente no Regulamento da Comissão, de fiscalização «física» da quantidade.
   O recorrente invoca dois fundamentos:

               a)

               A Comissão cometeu um erro de direito, sendo a decisão impugnada ilegal por violação do primeiro parágrafo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (3), relativo ao financiamento da política agrícola comum, pois não havia qualquer motivo para concluir que a relevante despesa não tinha sido efectuada no respeito das regras comunitárias constantes do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento da Comissão; e

               b)

               A Comissão cometeu um erro de direito, pois a determinação do montante excluído foi efectuada em violação do quarto parágrafo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho.

      (1)  JO 2006 L 218, p. 12.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (JO 1997 L 350, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 1999 L 160, p. 103).


title: Processo T-164/08: Recurso interposto em 30 de Abril de 2008 — Itália/Comissão e EPSO

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/22

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2008 — Itália/Comissão e EPSO
   (Processo T-164/08)
   (2008/C 158/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/125/08 (AD7 e AD9) para a formação de uma reserva de recrutamento, respectivamente de 4 (Comissão) e 9 (Outras Instituições) médicos, publicado nas versões inglesa, francesa e alemã do
                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro de 2008, número C 48A.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-117/08, Itália/Comissão (1).

      (1)  Ainda não publicado no JOCE.


title: Processo T-231/12: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (JULIUS K9) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JULIUS K9 — Marcas comunitárias figurativas anteriores K9 — Motivo relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (JULIUS K9)
   (Processo T-231/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária JULIUS K9 - Marcas comunitárias figurativas anteriores K9 - Motivo relativo de recusa - Falta de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 189/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rocket Dog Brands LLC (Hayward, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Julius-K9 bt (Szigetszentmiklós, Hungria)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (Processo R 1124/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Rocket Dog Brands LLC e a Julius-K9 bt.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rocket Dog Brands LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012


title: Processo C-345/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Krzysztof Pesla/Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern ( Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39. o CE — Recusa de acesso ao estágio de preparação para as profissões jurídicas regulamentadas — Candidato que obteve o seu diploma em Direito noutro Estado-Membro — Critérios de apreciação da equivalência dos conhecimentos adquiridos )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Krzysztof Pesla/Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern
   (Processo C-345/08) (1)

   («Livre circulação de trabalhadores - Artigo 39.o CE - Recusa de acesso ao estágio de preparação para as profissões jurídicas regulamentadas - Candidato que obteve o seu diploma em Direito noutro Estado-Membro - Critérios de apreciação da equivalência dos conhecimentos adquiridos»)
   2010/C 24/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Schwerin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Krzysztof Pesla

      Recorrido: Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Schwerin — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE — Decisão que recusa o acesso ao estágio jurídico preparatório a um candidato que obteve a sua licenciatura em direito noutro Estado-Membro — Critérios de exame da equivalência das formações

      Dispositivo

               1.

               O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que os conhecimentos a tomar como elemento de referência para efectuar uma apreciação da equivalência das formações na sequência de um pedido de admissão directa, sem prestar as provas previstas para esse efeito, a um estágio de preparação para as profissões jurídicas são os certificados pela habilitação exigida no Estado-Membro no qual o candidato requer a admissão a esse estágio.

               2.

               O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que, quando as autoridades competentes de um Estado-Membro apreciam o pedido de um nacional de outro Estado-Membro de acesso a um período de formação prática para ulterior exercício de uma profissão jurídica regulamentada, como o estágio de preparação para as profissões jurídicas na Alemanha, não impõe, por si mesmo, que essas autoridades exijam apenas ao candidato, no âmbito da apreciação da equivalência exigida pelo direito comunitário, um nível de conhecimentos jurídicos inferior aos certificados pela habilitação exigida nesse Estado-Membro para o acesso a tal período de formação prática. No entanto, cumpre precisar que, por um lado, o referido artigo também não se opõe a uma flexibilização da habilitação exigida e que, por outro, é importante que, na prática, a possibilidade de um reconhecimento parcial dos conhecimentos certificados pelas habilitações de que o interessado fez prova não seja apenas fictícia, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo C-329/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/29

         Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-329/07)
   (2007/C 211/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Wils, agente)

      Demandada:República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, a República Francesa, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/48/CE terminou em 29 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 157, p. 45 e — rectificação — JO L 195, p. 16.


title: Processo C-247/15 P: Recurso interposto em 27 de maio de 2015 por Maxcom Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/8

         Recurso interposto em 27 de maio de 2015 por Maxcom Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia
   (Processo C-247/15 P)
   (2015/C 262/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia, PT, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, no que diz respeito à segunda parte do primeiro fundamento;

               —

               julgar integralmente improcedente o primeiro fundamento da recorrente no processo no Tribunal Geral; e

               —

               condenar a recorrente no processo no Tribunal Geral a suportar as despesas da recorrente no presente recurso, efetuadas no âmbito do mesmo e da sua intervenção no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do presente recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               o Tribunal Geral errou de forma manifesta ao decidir que, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Base (1), o Conselho não podia concluir que a recorrente no Tribunal Geral estava envolvida em operações de transbordo com base nos seguintes factos: (i) a recorrente no Tribunal Geral não era um produtor da Indonésia genuíno e (ii) não realizou operações de montagem que ultrapassassem os limiares previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Base.

               —

               A título subsidiário: a anulação do Regulamento n.o 501/2013 (2), na parte respeitante à recorrente no Tribunal Geral é injustificada ainda que as conclusões do Conselho relativas às operações de transbordo estejam incorretas, na medida em que o Tribunal confirmou que a recorrente no Tribunal Geral esteve envolvida em operações de montagem que não ultrapassavam os limiares previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Base e confirmou igualmente a existência de todos os outros critérios exigidos para não se conceder à recorrente no Tribunal Geral uma isenção das medidas destinadas a evitar a evasão.

      (1)  Regulamento do Conselho n.o 1225/2009, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n. o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153, p. 1).


title: Processo T-412/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Bena Properties/Conselho

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/19

      Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Bena Properties/Conselho
      (Processo T-412/16)
      (2016/C 364/16)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

                  —

                  em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

                  —

                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, os quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.