title: Processo C-442/99 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 do acórdão proferido em 28 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), no processo T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa

text:
19.2.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/15
   — Lei regional de Emilia-Romagna, de 26 de Maio de                       — à ausência de objectivos lucrativos;
        1980, n.o 43: artigo 6.o, terceiro parágrafo, n.os 3 e 4;
        artigo 7.o; artigo 8.o, segundo parágrafo; artigo 11.o,            — ao respeito de prazos particularmente peremptórios
        alı́neas a), b), c) e d);                                               no âmbito do procedimento administrativo de autori-
                                                                                zações obrigatórias;
   — Lei regional da Lombardia, de 29 de Abril de 1980,
        n.o 45: artigo 5.o, n.os 2 e 5; artigo 10.o, n.o 4; arti-           — à inserção no calendário oficial;
        go 11.o, n.os 2 e 3; artigo 15.o, n.o 1;
                                                                            — à exigência de que os sujeitos sejam produtores, para
   — Lei regional de Friuli Venezia, de 23 de Fevereiro de                      poderem participar nas manifestações na qualidade de
        1981, n.o 10: artigo 5.o; artigo 13.o; artigo 14.o; arti-               expositores, com exclusão implı́cita dos sujeitos que
        go 15.o, alı́nea a);                                                    oferecem serviços e não bens.
                                                                        C. A Comissão considera contrárias ao direito comunitário as
   — Lei regional de Abruzzo, de 13 de Novembro de 1980,
                                                                            disposições que fazem depender a actividade de organi-
        n.o 75: artigo 7.o;
                                                                            zação de feiras, mercados e exposições das seguintes
                                                                            condições:
   — Lei provincial da Provı́ncia autónoma de Trento, de 2
        de Setembro de 1978, n.o 35: artigo 6.o; artigo 7.o;                — subordinar à intervenção das autoridades públicas ou
        artigo 23.o.                                                            de organismos locais de diversa natureza a designação,
                                                                                total ou parcial, dos orgãos de entidades ligadas às
3. Condenar a República Italiana nas despesas da instância.                    feiras, como o conselho de administração, o comité
                                                                                executivo ou o colectivo dos revisores oficiais de
                                                                                contas, o presidente, o secretário-geral, etc.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — subordinar a organização das feiras à intervenção,
                                                                                mesmo a tı́tulo meramente consultivo, de organismos
A. A Comissão considera que as disposições a seguir descritas                 compostos ou representativos dos operadores já pre-
   da lei italiana criam um grave obstáculo ao desenvolvi-                     sentes no território em causa, para efeitos de reconheci-
   mento da actividade de organização de feiras, sobretudo                     mento e autorização do sujeito organizador, bem
   relativamente às pessoas — principalmente empresas não                      como de concessão de contribuições públicas a este;
   italianas — que não dispõem de uma estrutura estável em
   território italiano, e que, por isso, só pretenderiam operar           — subordinar a actividade de organização de feiras,
   em Itália de modo temporário ou ocasional:                                 mercados e exposições à presença entre os fundadores
                                                                                ou os sócios de pelo menos uma autarquia local.
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras
        que obtenha um reconhecimento oficial por parte das
        autoridades nacionais, regionais ou locais italianas;
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras
        uma determinada forma ou configuração jurı́dica,
        com consequente exclusão das outras categorias de
        operadores;                                                     Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 do
                                                                        acórdão proferido em 28 de Setembro de 1999 pelo
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
        que disponha de uma sede, um estabelecimento ou                 peias (Quinta Secção), no processo T-612/97, Cordis Obst
        qualquer outra estrutura permanente a nı́vel nacional           und Gemüse Großhandel GmbH contra Comissão das
        ou local;                                                       Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa
   — as normas que impõem que a feira tenha carácter                                      (Processo C-442/99 P)
        periódico;
                                                                                (2000/C 47/23)
   — as normas que impõem a conformidade da feira que se
        pretende organizar com os objectivos fixados por uma
        região no quadro da sua programação regional.                 Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                        do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
B. A Comissão considera manifestamente contrárias ao prin-            (Quinta Secção), de 28 de Setembro de 1999, no processo
   cı́pio da livre circulação de serviços as disposições que          T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH contra
   subordinam a organização de feiras e exposições às                 Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República
   condições abaixo indicadas:                                         Francesa, interposto por Cordis Obst und Gemüse Großhandel
                                                                        GmbH, representada pelo Dr. Gert Meier, advogado, Berren-
   — ao exercı́cio dessas actividades a tı́tulo exclusivo;              rather Straße 313, D-50937 Köln.
 ---pagebreak--- C 47/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
digne:                                                                 Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do seu
                                                                       serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
1. anular o acórdão recorrido;
                                                                       escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Goméz de la
2. anular a decisão impugnada da Comissão, de 24 de                  Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     Outubro de 1997 sobre as situações especialmente difı́ceis;
3. condenar a recorrida nas despesas do processo.                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — Declarar que a República Italiana ao não ter adoptado as
Fundamentos e principais argumentos                                         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
O presente recurso tem por objecto o acórdão de 28 de                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/34/CEE
Setembro de 1999, no qual o Tribunal de Primeira Instância                  do Conselho (1), de 3 de Junho de 1996, sobre a licença
negou provimento ao recurso de anulação da decisão de                     parental, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
indeferimento do pedido de atribuição de licenças de matu-                 por força do Tratado CE;
ração adicionais no âmbito das medidas transitórias destinadas
                                                                       — Condenar a República Italiana no pagamento das despesas
a fazer face a situações especialmente difı́ceis não criadas pelo
                                                                            processuais.
requerente, no âmbito do artigo 30.o do regulamento da
organização comum de mercado das bananas (Regulamento
n.o 404/93 do Conselho (1)). É alegada uma violação do direito       Fundamentos e principais argumentos
comunitário, concretamente:
— do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93: o Tribunal de              O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
     Primeira Instância esquece que as situações especialmente        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
     difı́ceis, tal como declaradas pelo Tribunal de Justiça no        ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-
     processo C-68/95 (T. Port), são apenas um dos casos a que        -Membros respeitarem os prazos fixados para a transposição
     o artigo 30.o é aplicável e que os requisitos estabelecidos      da directiva. Esse prazo terminou em 3 de Junho de 1998
     pelo Tribunal de Justiça para a Comissão ser obrigada a          sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
     compensar uma situação especialmente difı́cil não se            necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada pela
     aplicam automaticamente. No presente processo, as dificul-        Comissão.
     dades transitórias não resultaram do comportamento da
     recorrente mas constituı́ram dificuldades estruturais de que      (1) JO L 145 de 19.06.1996, p. 4.
     sofreram as novas empresas, como a recorrente, e que se
     agravaram com a instituição da organização comum de
     mercado das bananas. O prejuı́zo estrutural da recorrente,
     como nova empresa dos novos Estados federados da
     Alemanha — tal como os de todas as novas empresas — ,
     consistiu no facto de, em 1989 e 1990, anos que o
     Regulamento n.o 404/93 determinou como perı́odo de                Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 contra a
     referência para 1993 e 1994, não ter conseguido efectuar         República da Áustria pela Comissão das Comunidades
     nenhuma transacção importante que pudesse ser tomada                                           Europeias
     como referência;
— do princı́pio da igualdade de tratamento: para as novas                                     (Processo C-446/99)
     empresas no território da antiga RDA — único grupo de
     empresas nessas circunstâncias — os referidos anos de                                        (2000/C 47/25)
     referência foram pura e simplesmente irrelevantes. O
     princı́pio da igualdade de tratamento exigia que as insti-        Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     tuições comunitárias tomassem em conta esta situação           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     excepcional, dado que, a não ser assim, situações diferentes    República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
     seriam tratadas da mesma forma.                                   des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.                                        escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 pela                         1. declarar que, ao não adoptar nem transmitir à Comissão,
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                     as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                              Italiana                                      necessárias ao cumprimento das disposições do artigo 9.o,
                       (Processo C-445/99)                                  n.os 2, 4 e 6, da Directiva 97/13/CE (1) do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 relativa a
                          (2000/C 47/24)                                    um quadro comum para autorizações gerais e licenças
                                                                            individuais no domı́nio dos serviços de telecomunicações,
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                       a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2001 no processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Auxílios de Estado — Auxílios ao investimento — Auxílios ao funcionamento — Âmbito de aplicação do Tratado CECA — Princípio da protecção da confiança legítima")

text:
C 3/22                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
3)    A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      despesas.
                                                                                de 5 de Junho de 2001
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                           no processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              investimento — Auxı́lios ao funcionamento — Âmbito de
                                                                           aplicação do Tratado CECA — Princı́pio da protecção da
                      de 12 de Julho de 2001                                                        confiança legı́tima»)
no processo T-3/99, Banatrading GmbH contra Conselho
                                                                                (2002/C 3/35)
                       da União Europeia (1)
(«Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
terceiros — Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Regras da
OMC — Invocabilidade — Artigo 234.o, primeiro parágrafo,
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,
     primeiro parágrafo, CE) — Acção de indemnização»)
                            (2002/C 3/34)                                  No processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, com
                                                                           sede em Riesa (Alemanha), representada por W. M. Kühne e
                                                                           S. Bauer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:
                                                                           W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski) e pelo Freistaat Sachsen,
                                                                           representado por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
No processo T-3/99, Banatrading GmbH, com sede em                          Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz),
Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,                  que tem por objecto o pedido de anulação da Decisão
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e                1999/580/CECA da Comissão, de 11 de Novembro de 1998,
J. P. Hix) apoiado por República Francesa (agentes: K. Rispal-            relativa aos auxı́lios concedidos pela Alemanha à ESF Elbe-
-Bellanger, C. Vasak, S. Seam e F. Million) e por Comissão das            -Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia (JO 1999, L 220,
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por               p. 28), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante              Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, P. Mengozzi,
suportara devido ao facto de o Conselho ter instituı́do, no                R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário: G. Herzig,
quadro do seu Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 13 de                       administrador, proferiu em 5 de Junho de 2001 um acórdão
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de                  cuja parte decisória é a seguinte:
mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), disposições
pretensamente contrárias aos artigos 1.o, n.o 1, e XIII do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o
                                                                           1)    O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Decisão 1999/580/CECA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
                                                                                da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, relativa aos
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                                auxı́lios estatais concedidos pela Alemanha a favor da ESF
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 12 de Julho
                                                                                Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia, é anulado,
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                na medida em que declarou incompatı́vel com a Decisão
                                                                                n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Setembro de
1)    A acção é julgada improcedente.                                           1996, que cria normas comunitárias para os auxı́lios à
                                                                                siderurgia, e com o mercado comum do carvão e do aço, a parte
2)    A demandante é condenada nas despesas.                                     dos auxı́lios ao investimento concedidos à recorrente em 1995,
                                                                                relativa a investimentos nas suas instalações de endireitamento
3)    A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias          a frio do fio-máquina.
      despesas.
                                                                           2)    O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 1999/580 é
                                                                                anulado, na medida em que nele é referido que o elemento de
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                                auxı́lio contido nas garantias concedidas no final de 1994 à
                                                                                recorrente para cobrir créditos operacionais de 7,2 milhões de
                                                                                DEM e de 4,8 milhões de DEM não tinha sido aprovado.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 3/23
3)    O artigo 2.o da Decisão 1999/580 é anulado, na medida em            1)    O Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho, de 13 de
      que é exigido à República Federal da Alemanha que recupere                Novembro de 1998, que institui um direito de compensação
      da recorrente a parte dos auxı́lios ao investimento concedidos à           definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável
      recorrente em 1995, relativa a investimentos nas suas insta-               originárias da Índia, é anulado na medida em que respeita às
      lações de endireitamento a frio do fio-máquina, bem como do              importações na Comunidade Europeia dos produtos fabricados
      elemento de auxı́lio contido nas garantias concedidas no final             pela Mukand Ltd, Isibars Ltd, Ferro Alloys Corporation Ltd e
      de 1994 à recorrente para cobrir créditos operacionais de                  Viraj Impoexpo Ltd.
      7,2 milhões de DEM e de 4,8 milhões de DEM.
                                                                           2)    O recurso é inadmissı́vel quanto ao restante.
4)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                           3)    O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como as
5)    A recorrente suportará dois terços das suas despesas.                     expostas pelas recorrentes. A Comissão suportará as suas
                                                                                próprias despesas.
6)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, um
      terço das despesas efectuadas pela recorrente.
                                                                           (1) JO C 160 de 5.6.1999.
7)    As partes intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  de 10 de Outubro de 2001
                   de 19 de Setembro de 2001                               no processo T-171/99, Corus UK Ltd contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
no processo T-58/99, Mukand Ltd e o. contra Conselho da
                          União Europeia (1)                              («Acção de indemnização — Repetição do indevido —
                                                                           Prejuı́zo sofrido em consequência de decisão parcialmente
(«Processos anti-subvenções — Regulamento (CE)                                                           anulada»)
n.o 2450/98 — Barras polidas de aço inoxidável — Prejuı́zo
                     — Nexo de causalidade»)                                                            (2002/C 3/37)
                             (2002/C 3/36)                                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-171/99, Corus UK Ltd, anteriormente British
                                                                           Steel plc, depois British Steel Ltd, com sede em Londres (Reino
No processo T-58/99, Mukand Ltd, estabelecida em Mumbai                    Unido), representada por P. G. H. Collins e M. Levitt, solicitors,
(Índia), Isibars Ltd, estabelecida em Mumbai, Ferro Alloys                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Corporation Ltd, estabelecida em Nagpur (Índia), Viraj Impo-              das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils),
expo Ltd, estabelecida em Mumbai, representadas por K. Ada-                que tem por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo
mantopoulos, avocat, e J. Branton, solicitor, com domicı́lio               pretensamente sofrido pela demandante na sequência da recusa
escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia                da Comissão de lhe pagar juros sobre a soma restituı́da em
(agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado por             execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz                reduziu o montante da coima que lhe fora aplicada, o Tribunal
e N. Khan), que tem por objecto um pedido de anulação do                  de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Ves-
Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho, de 13 de                         terdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário:
Novembro de 1998, que institui um direito de compensação                  G. Herzig, administrador, proferiu em 10 de Outubro de 2001
definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
originárias da Índia (JO L 304, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, J. Pirrung, M. Vilaras e N. J. For-          1)    A Comissão é condenada a pagar à demandante a soma de
wood, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, profe-               3 016 608 euros, acrescida de juros de mora à taxa forfetária
riu em 19 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                            de 5,75 %, sem capitalização, relativamente ao perı́odo entre
decisória é a seguinte:                                                         24 de Abril de 1999 e a prolação do presente acórdão.


title: Processo C-75/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Itália) — Agra Srl/Agenzia Dogane — Ufficio delle Dogane di Alessandria [ «Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 221. °, n. os 3 e 4 — Cobrança a posteriori da dívida aduaneira — Prescrição — Acto passível de procedimento judicial repressivo» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Itália) — Agra Srl/Agenzia Dogane — Ufficio delle Dogane di Alessandria
   (Processo C-75/09) (1)

   (Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 221.o, n.os 3 e 4 - Cobrança a posteriori da dívida aduaneira - Prescrição - Acto passível de procedimento judicial repressivo)
   2010/C 221/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agra Srl

      Recorrida: Agenzia Dogane — Ufficio delle Dogane di Alessandria

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria — Interpretação do artigo 221.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Ultrapassagem do prazo para comunicar o montante dos direitos a cobrar em caso de dívida resultante de um acto passível de procedimento judicial repressivo — Legislação nacional que prevê a suspensão do referido prazo até ao trânsito em julgado da decisão proferida na sequência do processo penal iniciado em razão do acto que deu origem à dívida aduaneira

      Dispositivo

   O artigo 221.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual, quando a falta de pagamento dos direitos aduaneiros tem origem numa infracção penal, o prazo de prescrição começa a correr na data em que a decisão ou o acórdão proferidos na sequência do processo penal se tornam definitivos.

      (1)  JO C 102, de 01.05.2009


title: Processo C-225/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero Deutschland GmbH (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.°  40/94 — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b) — Semelhança entre duas marcas — Pedido de marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo FERRÓ — Oposição do titular da marca nominativa nacional FERRERO — Recusa parcial do registo)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/24

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero Deutschland GmbH
   (Processo C-225/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Semelhança entre duas marcas - Pedido de marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo «FERRÓ» - Oposição do titular da marca nominativa nacional FERRERO - Recusa parcial do registo)
   (2007/C 315/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE (representante: A. Tsavdaridis, dikigoros)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente) e Ferrero Deutschland GmbH, que sucedeu à Ferrero GmbH (representante: M. Schaeffer, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 15 de Março de 2006, Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia/IHMI (T-35/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca figurativa «FERRÓ» para produtos das classes 29, 30 e 42, da decisão R 460/2002-1, da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Dezembro de 2003, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca nominativa nacional «FERRERO» para produtos das classes 5, 29, 30, 32 e 33
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia AVEE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo F-23/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3. a Secção) de 2 de Maio de 2007 — Giraudy/Comissão (Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Reafectação — Regulamento (CE) n. o  1073/99 — Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom — Erro — Prejuízo — Doença profissional — Tomada em conta das prestações previstas no artigo 73. o do Estatuto)

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/25

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 2 de Maio de 2007 — Giraudy/Comissão
   (Processo F-23/05) (1)

   (Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Reafectação - Regulamento (CE) n.o 1073/99 - Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom - Erro - Prejuízo - Doença profissional - Tomada em conta das prestações previstas no artigo 73.o do Estatuto)
   (2007/C 129/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jean-Louis Giraudy (Paris, França) (representante: D. Voillemot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e G. Berscheid, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão que recusa reconhecer a responsabilidade dos seus serviços e o prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente no contexto do inquérito conduzido pelo OLAF junto da Representação da Comissão em França e, por outro, pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a J.-L. Giraudy a quantia de 15 000 EUR, a título de indemnização pelos danos morais sofridos por este e que consistiram numa ofensa à sua reputação e à sua honra.

               2)

               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e dois terços das efectuadas por J.-L. Giraudy.

               4)

               J.-L. Giraudy suportará um terço das suas despesas.

      (1)  JO C 171 de 9.7.2005, p. 29 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-169/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-376/04: Despacho do Tribunal da Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Julho de 2005, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho e Comissão («Recurso de anulação — Decisão do Conselho que adopta a posição da Comunidade — Decisão do Comité Misto do EEE — Questão prévia de admissibilidade — Acto impugnável — Qualidade para agir — Inadmissibilidade»)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/11

         Despacho do Tribunal da Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Julho de 2005, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho e Comissão
   (Processo T-376/04) (1)

   («Recurso de anulação - Decisão do Conselho que adopta a posição da Comunidade - Decisão do Comité Misto do EEE - Questão prévia de admissibilidade - Acto impugnável - Qualidade para agir - Inadmissibilidade»)
   (2005/C 257/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Parte(s) recorrente(s): Polyelectrolyte Producers Group (Bruxelas, Bélgica), representado por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados

      Parte(s) recorrida(s): Conselho da União Europeia, representado por J. P. Hix e B. Hoff-Nielsen, agentes e Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Forman e Wilderspin, agentes
   Objecto do processo
   Anulação dos actos das recorridas que autorizaram o Reino da Noruega a aplicar limites de concentração da acrilamida mais restritivos que os aplicáveis na Comunidade Europeia constantes da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2004, de 26 Abril de 2004, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (JO 277, p. 30), e a anulação da posição da Comunidade relativa a esta decisão.
   Parte decisória do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as apresentadas pela Comissão e pelo Conselho

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004


title: Processo C-207/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Panevėžio apygardos teismas (Lituânia) em 20 de Maio de 2008 — Processo penal contra Edgar Babanov

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Panevėžio apygardos teismas (Lituânia) em 20 de Maio de 2008 — Processo penal contra Edgar Babanov
   (Processo C-207/08)
   (2008/C 209/31)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Panevėžio apygardos teismas (Lituânia)
   Parte no processo penal nacional
   Edgar Babanov
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 265.o do Código Penal lituano, na medida em que sanciona penalmente, de modo incondicional, o cultivo de qualquer tipo de cânhamo, sem excepção, independentemente do teor da respectiva substância activa, é contrário a disposições do direito da União Europeia? Em concreto, a quais?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, um órgão jurisdicional lituano pode adoptar uma decisão aplicando o direito nacional, isto é, o artigo 265.o do Código Penal lituano, se o teor da substância activa do cânhamo cultivado não exceder 0,2 %?


title: Processo C-89/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 — E.ON Energie AG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação de uma decisão da Comissão relativa à fixação de uma coima por quebra de selo — Ónus da prova — Desvirtuação da prova — Dever de fundamentação — Montante da coima — Poder de plena jurisdição — Princípio de proporcionalidade)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 — E.ON Energie AG/Comissão Europeia
   (Processo C-89/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação de uma decisão da Comissão relativa à fixação de uma coima por quebra de selo - Ónus da prova - Desvirtuação da prova - Dever de fundamentação - Montante da coima - Poder de plena jurisdição - Princípio de proporcionalidade)
   2013/C 26/06
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: E.ON Energie AG (representantes: A. Röhling, F. Dietrich e R. Pfromm, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2010 — E.ON Energie/Comissão (T-141/08), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2008) 377 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, relativa à aplicação de uma coima com base no artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, por quebra de um selo — Violação dos princípios gerais do direito, como a presunção da inocência, os princípios «in dubio pro reo» e da proporcionalidade, e das regras relativas ao ónus e à administração da prova — Violação do dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A E.ON Energie AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 152, de 21.05.2011.


title: Processo T-348/16 OP: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA («Cláusula compromissória — Oposição — Suspensão da execução do acórdão à revelia — Acórdão interlocutório»)

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA
   (Processo T-348/16 OP) (1)

   ((«Cláusula compromissória - Oposição - Suspensão da execução do acórdão à revelia - Acórdão interlocutório»))
   (2017/C 300/35)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente no processo principal: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida no processo principal: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (representantes: M. Pesquera Alonso e F. Sgritta, agentes, assistidos por E. Kourakis, advogado)

      Objeto

   Oposição ao acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T-348/16, não publicado, EU:T:2017:268).

      Dispositivo

   A execução do acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T-346/16), é suspensa até que seja proferida decisão sobre a oposição deduzida pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA).

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/1

         2010/C 37/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 24 de 30.1.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 11 de 16.1.2010

      JO C 312 de 19.12.2009

      JO C 297 de 5.12.2009

      JO C 282 de 21.11.2009

      JO C 267 de 7.11.2009

      JO C 256 de 24.10.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-103/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale de Paris em  22 de Fevereiro de 2006  — Philippe Derouin/Union pour le Recouvrement des Cotisations de Sécurité Sociale et d'Allocations Familiales de Paris — Région parisienne (Urssaf)

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale de Paris em 22 de Fevereiro de 2006 — Philippe Derouin/Union pour le Recouvrement des Cotisations de Sécurité Sociale et d'Allocations Familiales de Paris — Région parisienne (Urssaf)
   (Processo C-103/06)
   (2006/C 108/07)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal des affaires de sécurité sociale de Paris.
   Data de entrada: 22 de Fevereiro de 2006.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Philippe Derouin.

      Recorrida: Union pour le Recouvrement des Cotisations de Sécurité Sociale et d'Allocations Familiales de Paris — Région parisienne (Urssaf).
   Questão prejudicial
   O Regulamento n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971 (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma convenção, como a convenção fiscal franco-britânica de 22 de Maio de 1968, preveja que os rendimentos auferidos no Reino Unido por trabalhadores residentes em França e inscritos na segurança social neste Estado sejam excluídos da matéria colectável da Contribuição Social Generalizada (C.S.G.) e da Contribuição para o Pagamento da Dívida da Segurança Social (C.R.D.S.) cobradas em França?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-358/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Proibição de comercializar sob a denominação limpiador con lejía (detergente com lixívia) produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros quando o seu conteúdo em cloro activo é inferior a 35 g/litro")

text:
10.1.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 7/13
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                             no processo C-363/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main):
no processo C-358/01: Comissão das Comunidades Euro-                         Flughafen Hannover-Langenhagen GmbH contra Deut-
                peias contra Reino de Espanha (1)                                                   sche Lufthansa AG (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Proibição                       («Transportes aéreos — Acesso ao mercado da assistência
de comercializar sob a denominação “limpiador con lejía”                     em escala nos aeroportos da Comunidade — Directiva 96/
(“detergente com lixívia”) produtos legalmente fabricados e                  /67/CE — Artigo 16.o — Cobrança de uma remuneração
comercializados noutros Estados-Membros quando o seu                            pelo acesso às instalações aeroportuárias — Condições»)
        conteúdo em cloro activo é inferior a 35 g/litro»)
                                                                                (2004/C 7/21)
                            (2004/C 7/20)                                                         (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: espanhol)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-363/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha), desti-
                                                                             nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
No processo C-358/01, Comissão das Comunidades Europeias                     entre Flughafen Hannover-Langenhagen GmbH e Deutsche
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:                 Lufthansa AG, uma decisão a título prejudicial sobre a
N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,                interpretação do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67/CE do
ao negar o acesso ao mercado espanhol, sob a denominação                     Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso
«limpiador con lejía» («detergente com lixívia») ou uma denomi-              ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da
nação semelhante, a produtos legalmente fabricados e comerci-                Comunidade (JO L 272, p. 36), o Tribunal de Justiça (Sexta
alizados noutros Estados-Membros quando o seu teor de cloro                  Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
activo seja inferior a 35 gramas por litro, o Reino de Espanha               C. Gulmann, V. Skouris, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                      (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
por: D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente              16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
da Quinta Secção, A. La Pergola e P. Jann, juízes, advogado-                 seguinte:
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de
Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                         A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996,
seguinte:                                                                    relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos
                                                                             da Comunidade, em especial o seu artigo 16.o, n.o 3, não autoriza a
                                                                             entidade gestora de um aeroporto a sujeitar o acesso ao mercado da
1)    Ao negar o acesso ao mercado espanhol, sob a denominação               assistência em escala no aeroporto ao pagamento, por parte do
      «limpiador con lejía» («detergente com lixívia») ou uma denomi-        prestador de serviços de assistência em escala ou do utilizador que
      nação semelhante, a produtos legalmente fabricados e comercia-         pratica a auto-assistência, de uma taxa de acesso, a título de
      lizados noutros Estados-Membros quando o seu teor de cloro             contrapartida da concessão de uma possibilidade de lucro, e que
      activo seja inferior a 35 gramas por litro, o Reino de Espanha         acresce à taxa paga pelo referido prestador ou utilizador pela colocação
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                à disposição das instalações aeroportuárias. Em contrapartida, a
      artigo 28.o CE.                                                        referida entidade tem o direito de cobrar uma taxa de utilização das
                                                                             instalações aeroportuárias cujo montante, que deve ser fixado em
                                                                             conformidade com os critérios enunciados no artigo 16.o, n.o 3, da
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                             directiva, tenha em conta o interesse dessa entidade em realizar um
                                                                             lucro.
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                             (1) JO C 3, de 5.1.2002.


title: Processo T-106/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 — CPEM/Comissão (Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Factos novos — Inexistência — Inadmissibilidade — Artigo 109. o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/18

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 — CPEM/Comissão
   (Processo T-106/08 R)
   (Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Novo pedido - Factos novos - Inexistência - Inadmissibilidade - Artigo 109.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)
   (2008/C 158/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (Marselha, França) (Representante: C. Bonnefoi, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à decisão C(2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprimiu a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor do CPEM através da decisão C(1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.
   Parte decisória

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-413/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 10 de julho de 2017 — UAB «Roche Lietuva»/VšĮ Kauno Dainavos poliklinika

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 10 de julho de 2017 — UAB «Roche Lietuva»/VšĮ Kauno Dainavos poliklinika
   (Processo C-413/17)
   (2017/C 309/39)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «Roche Lietuva»

      Recorrida: VšĮ Kauno Dainavos poliklinika

      Questão prejudicial

   Devem as disposições dos artigos 2.o e 23.o e do anexo VI da Diretiva 2004/18 (1) (em conjunto ou separadamente, mas sem se limitar a essas disposições) ser interpretadas e entendidas no sentido de que, no caso de uma entidade adjudicante — uma instituição de cuidados de saúde — pretender adquirir produtos (material e equipamento médico de diagnóstico) ou direitos específicos mediante um processo de adjudicação de contratos públicos para poder realizar ensaios autonomamente, o seu poder discricionário inclui o direito de definir nas especificações técnicas apenas os requisitos para os referidos produtos que não descrevam isoladamente as características individuais relativas ao funcionamento (técnicas) e à utilização (funcionais) do equipamento e/ou do material, mas definam, ao invés, os parâmetros qualitativos dos ensaios a ser realizados bem como o desempenho do laboratório de ensaios, cujo conteúdo deve ser descrito separadamente nas especificações do processo de adjudicação do contrato público em causa?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Cancelamento do processo C-88/01

text:
8.3.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/19
            Cancelamento do processo C-489/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-492/99 ( 1)
                         (2003/C 55/40)                                                         (2003/C 55/43)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-489/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-492/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Immobiliare Flavia Srl, em liquidação contra Ministero       Brescia): Colleoni Giacomo e Figli Srl contra Ministero delle
delle Finanze.                                                         Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-490/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-134/00 ( 1)
                         (2003/C 55/41)                                                         (2003/C 55/44)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/99
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/00
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Azzini SpA contra Ministero delle Finanze.
                                                                       Trento): Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            Cancelamento do processo C-491/99 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-88/01 (1)
                         (2003/C 55/42)
                                                                                (2003/C 55/45)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-491/99             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/01
di Brescia): Falegnameria Carminati di Franco e Domenico               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Carminati Snc contra Ministero delle Finanze.                          Brescia): Agricola Torriani Sas contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.


title: Processo C-48/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-48/08) (1)

   (2009/C 69/64)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo T-595/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Othman/Conselho

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/59

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Othman/Conselho
   (Processo T-595/14) (1)

   (2015/C 381/77)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-298/98 P: Metsä-Serla Sales Oy contra a Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85.")

text:
C 45/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                    de 16 de Novembro de 2000                                                 de 16 de Novembro de 2000
no processo C-297/98 P: SCA Holding Ltd contra Comis-                       no processo C-298/98 P: Metsä-Serla Sales Oy contra a
                são das Comunidades Europeias (1)                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                    Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Imputabilidade do comportamento                   CE) — Coima — Determinação do montante — Fundamen-
ilı́cito — Coima — Fundamentação — Circunstâncias ate-                     tação — Cooperação durante o procedimento administra-
                                nuantes»)                                                                   tivo»)
                             (2001/C 45/07)                                                            (2001/C 45/08)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-297/98 P, SCA Holding Ltd, com sede em                        No processo C-298/98 P, a Metsä-Serla Sales Oy, anterior-
Aylesford (Reino Unido), representada por J. Pheasant e                     mente Finnish Board Mills Association (Finnboard), com sede
N. Bromfield, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxem-                em Espoo (Finlândia), representada por H. Hellmann, advogado
burgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue                 em Colónia, e H.-J. Hellmann, advogado em Mannheim,
Goethe, que tem por objecto um recurso do acórdão do                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por
(Terceira Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998, SCA                      objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de
Holding/Comissão (T-327/94, Colect., p. II-1373), em que se                Primeira Instância das Comunidades Europeias (terceira secção
pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no                    alargada) de 14 de Maio de 1998, Finnboard/Comissão
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                     (T-338/94, Colect. p. II-1617), com vista à anulação desse
J. Currall e R. Lyal), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),              acórdão, sendo a outra parte no processo a Comissão das
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet             Comunidades Europeias (agentes R. Lyal, assistido por
(relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-         D. Schroeder), o Tribunal de Justiça (quinta secção) composto
-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de                por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                    D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
seguinte:                                                                   J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro
                                                                            de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
2)     A SCA Holding Ltd é condenada nas despesas.
                                                                            2)    A Metsä-Serla Sales Oy é condenada nas despesas.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                  (1) JO C 299 de 26.9.1998.


title: Cancelamento do processo T-108/95

text:
 13 . 4 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 108/ 13
            Cancelamento do processo T-444/93 ( )                             Cancelamento do processo T- 1 07/95 ( )
                             ( 96/C 108/27 )                                                  ( 96/C 108/30 )
                (Língua do processo: neerlandês)                                    (Língua do processo: inglês)
 Por despacho de 13 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re               Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 gisto do Tribunal, do processo T-444/93 , Stichting Be            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 drijfspensioenfonds voor het Glazenwassers- en Schoon             gisto do Tribunal, do processo T-107/95 , Benjamin Lau
 maakbedrijf contra Conselho da União Europeia e Comis             rence Lay contra Conselho da União Europeia e Comissão
 são das Comunidades Europeias .                                    das Comunidades Europeias .
 (') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                  C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-355/94 ( ] )
                            ( 96/C 108/28 )
                                                                              Cancelamento do processo T-108/95 ( )
                                                                                ( 96/C 108/31 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 16 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância          Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996, o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-355/94 , Norsk Hydro             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
A/S contra Comissão das Comunidades Europeias .                     gisto do Tribunal, do processo T-108/95 , Donald George
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                    Gage e David John Gage contra Conselho da União
                                                                    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-83/95 ( )
                            ( 96/C 108/29 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                              Cancelamento do processo T-182/95 ( )
Por despacho de 29 de Janeiro de 1996 , o presidente da                                      ( 96/C 108/32 )
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re                               (Língua do processo: francês)
gisto do Tribunal, do processo T-83/95 , Associação dos
Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP ), Alcântara               Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Refinarias — Açúcares S.A. e RAR — Refinarias de Açúcar             Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Reunidas S.A. contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
peias .                                                             gisto do Tribunal, do processo T-182/95 , Camping Qualité
( ] ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                    France contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .


title: Processo T-124/05: Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por David Tas contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/30

         Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por David Tas contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-124/05)
   (2005/C 132/55)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por David Tas, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do júri do concurso EPSO/A/4/03, que não admitiu o recorrente a prestar provas no concurso,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, titular de um diploma universitário ''M.SC.in Business Administration'', apresentou-se como candidato no concurso EPSO/A/4/03 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores adjuntos de grau A8 no domínio da auditoria. Contesta a decisão do júri que o afastou do concurso por o seu diploma universitário não reunir as condições do anúncio do concurso.
   O recorrente invoca como fundamento do seu recurso a violação das condições de admissão fixadas no anúncio do concurso, bem como um erro manifesto de apreciação. O recorrente alega igualmente que, pelo menos, dois outros candidatos, admitidos a prestar provas, são titulares de um diploma idêntico da mesma faculdade da mesma universidade e invoca, nesta base, a violação do princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo C-441/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa ( Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação — Dever de cooperação )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-441/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Obrigação de recuperação - Dever de cooperação»)
   (2007/C 315/33)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de execução, no prazo estabelecido, da Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio de Estado instituído pela França a favor da France Télécom (JO L 269, p. 30) — Violação dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão e dos artigos 10.o e 249.o, quarto parágrafo, CE — Obrigação de recuperação de uma auxílio julgado ilegal — Não incidência, sobre essa obrigação, de dificuldades práticas relativas ao cálculo do montante exacto do auxílio a recuperar e inexistência de recurso contra a decisão da Comissão que declarou o auxílio ilegal
   Parte decisória do acórdão

               1)

               Não tendo executado, no prazo estabelecido, a Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio de Estado instituído pela França a favor da France Télécom, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o desta decisão, 249.o, quarto parágrafo, CE e 10.o CE.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310, de 16.12.2006.


title: Processo T-365/08: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2008 — Hidalgo/IHMI — Bodegas Hidalgo — La Gitana (HIDALGO)

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/48

         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2008 — Hidalgo/IHMI — Bodegas Hidalgo — La Gitana (HIDALGO)
   (Processo T-365/08)
   (2008/C 272/93)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Emílio Hidalgo, SA (Jerez de la Frontera, Espanha) (Representante: M. Esteve Sanz, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Hidalgo — La Gitana, SA (Sanlucar de Barrameda, Cádis, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Junho de 2008, notificada à recorrente em 18 de Junho de 2008, no processo R 1329/2007-4,

               —

               condenar o IHMI e, eventualmente, a interveniente, nas despesas do processo perante o Tribunal de Primeira Instância e nas despesas do recurso perante a Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HIDALGO» (pedido de registo n.o 4 032 108) para produtos da classe 33 «Bebidas alcoólicas (com excepção de cervejas)».

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Bodegas Hidalgo — La Gitana S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «HIDALGO», para produtos da classe 33 («Vinhos em geral e, em especial, os vinhos que ostentem as denominações de origem Jeréz e Manzanilla»).

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 73.o e 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária (a seguir «RMC») e dos direitos de defesa da recorrente, pelo facto de a decisão impugnada se ter baseado num documento sobre o qual a recorrente não se pôde pronunciar.
   A recorrente alega igualmente:

               —

               a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do RMC, na medida em que a decisão recorrida considera que os vinhos são idênticos a outras bebidas alcoólicas da classe 33, distintas dos vinhos.

               —

               a violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e do princípio da coexistência e da equivalência entre marcas nacionais e comunitárias.


title: Processo F-92/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Dricot-Daniele e o./Comissão (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/54

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Dricot-Daniele e o./Comissão
   (Processo F-92/10) (1)

   (Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 252/119
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luigia Dricot-Daniele (Overijse, Bélgica) e o. (Representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes referentes ao período de Julho a Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Dispositivo do despacho

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-92/10, Dricot-Daniele e o./Comissão.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 13 de 15.1.11, p. 40


title: Processo C-661/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Astellas Pharma Inc./Polpharma SA Pharmaceutical Works

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Astellas Pharma Inc./Polpharma SA Pharmaceutical Works
   (Processo C-661/13) (1)

   2014/C 261/40
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129, de 28042014.


title: Processo C-236/17 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 por Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-162/14: Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/27

         Recurso interposto em 8 de maio de 2017 por Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-162/14: Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho
   (Processo C-236/17 P)
   (2017/C 239/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Soltar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. (representantes: J. Bourgeois, avocat, S. De Knop, advocaat, M. Meulenbelt, advocaat, A. Willems, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-162/14;

               —

               julgar procedente o pedido formulado em primeira instância e anular o regulamento impugnado na parte em que diz respeito às recorrentes;

               —

               condenar os recorridos no pagamento das suas despesas bem como nas despesas das recorrentes, efetuadas tanto em primeira instância como em sede do presente recurso;

               —

               condenar as outras partes no recurso no pagamento das suas despesas;

         A título subsidiário,

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-162/14;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas da primeira instância e do presente recurso, até ser proferida decisão final pelo Tribunal Geral.

               —

               condenar as outras partes no recurso no pagamento das suas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando exigiu às recorrentes que fizessem prova do seu interesse em invocar o primeiro e o segundo fundamentos; de qualquer forma, o Tribunal Geral errou na sua qualificação jurídica dos factos uma vez que as recorrentes têm tal interesse.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando exigiu às recorrentes que fizessem prova do seu interesse em invocar o terceiro fundamento; o Tribunal Geral errou na sua interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 1225/2009 («Regulamento de base») (1).

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que o Regulamento n.o 1168/2012 se aplicava à presente investigação antidumping (2). O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que o facto de a Comissão não se ter pronunciado sobre o pedido das recorrentes no sentido de que lhes fosse reconhecido o estatuto de empresa que opera em economia de mercado não vicia o regulamento impugnado.

               4.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando permitiu que as instituições fixem o direito antidumping a um nível que permite compensar o prejuízo causado por outros fatores para além das importações objeto de dumping; o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao inverter de forma indevida o ónus da prova.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51). O artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento de base foi substituído pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2012, L 344, p. 1).


title: Processo C-207/00: Acção intentada em 25 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 211/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Euro-
                                                                            peia? Em caso afirmativo, o princı́pio da igualdade das
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-                  remunerações é violado pelas disposições do arti-
     gações que lhe incumbem por força da Directiva                        go L. 24-1-3.o do código das pensões de aposentação civis
     89/552/CEE (1) ao continuar a aplicar o artigo 8.o da Lei              e militares?
     223/90 aos contratos celebrados antes de 28 de Fevereiro
     de 1998, não transpôs o artigo 11.o, n.o 3, da Directiva         2. Na hipótese de o artigo 119.o do Tratado de Roma não ser
     89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas              aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de 19 de
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Dezembro de 1978 (1), obstam a que a França mantenha
     dos Estados-Membros, relativas ao exercı́cio de actividades            em vigor disposições como as do artigo L. 24-1-3.o do
     de radiodifusão televisiva;                                           código das pensões de aposentação civis e militares?
— condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                       (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
Fundamentos e principais argumentos                                        tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
                                                                           social (JO L 6 de 10.01.1979, p. 24: EE 5 F02, p. 174).
No que respeita à transposição dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o da
Directiva 89/552/CEE, se, em princı́pio, o artigo 3.o, n.os 2 e 3,
da Lei n.o 122/98 transpôs as disposições em questão, a
derrogação prevista na última frase do mesmo n.o 3 do artigo
3.o, o qual estabelece que as novas disposições relativas às
interrupções publicitárias não se aplicam aos programas cujos
direitos de utilização foram adquiridos antes de 28 de Fevereiro      Acção intentada em 25 de Maio de 2000 pela Comissão
de 1998, mantem em vigor, unicamente quanto a estes                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
contratos, o artigo 8.o da Lei n.o 223/90. Nesta perspectiva,
portanto, a legislação italiana não transpôs o artigo 11.o, n.o 2                            (Processo C-207/00)
da Directiva e não transpôs correctamente o artigo 11.o, n.o 3,
da mesma para os contratos celebrados antes de 28 de                                             (2000/C 211/21)
Fevereiro de 1998.
                                                                       Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
(1) JO L 298 de 17.10.89, p. 23.                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Karen Banks, consultora jurı́dica e Laura
                                                                       Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
tribunal administratif de Châlons en Champagne (Segunda                digne:
Secção), de 25 de Abril de 2000, no processo entre
Henri MOUFLIN e o Reitor da Academia de REIMS;                         — declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
Interveniente: Syndicat général de l’Éducation Nationale                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
        et de la Recherche publique CFDT de la Marne                        cumprimento à Directiva 97/36/CE (1) do Parlamento e do
                                                                            Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva
                                                                            89/552/CEE (2) do Conselho relativa à coordenação de
                       (Processo C-206/00)                                  certas disposições legislativas, regulamentares e administra-
                                                                            tivas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de activi-
                          (2000/C 211/20)                                   dades de radiodifusão televisiva e mais exactamente as do
                                                                            artigo 1.o, n.o 1, que altera o artigo 1.o da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  89/552/CEE, alı́nea c); do artigo 1.o, n.o 2, que substitui o
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, com excepção dos
administratif de Châlons en Champagne (Segunda Secção), de                 seus n.os 3, 4, 5, 6 do artigo 1.o, n.o 3, que insere o artigo
25 de Abril de 2000, no processo entre Henri MOUFLIN e o                    2.o -A na Directiva 89/552/CEE; do artigo 1.o, n.o 4, que
Reitor da Academia de REIMS; Interveniente: Syndicat général                insere o artigo 3.o -A, n.o 3, na Directiva 89/552/CEE; do
de l’Éducation Nationale et de la Recherche publique CFDT de               artigo 1.o, n.o 12, que substitui o artigo 10.o da Directiva
la Marne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              89/552/CEE, com excepção do n.o 2 do artigo 1.o; do
em 25 de Maio de 2000. O tribunal administratif de Châlons                  artigo 1.o, n.o 14, que substitui a frase inicial do artigo 12.o
en Champagne (Segunda Secção) solicita ao Tribunal de Justiça              da Directiva 89/552/CEE; do artigo 1.o, n.o 15, que substitui
que se pronuncie sobre as questões seguintes:                              o artigo 13.o da Directiva 89/552/CEE; e, por último do
                                                                            artigo 1.o, n.o 18, que insere o n.o 2 ao artigo 16.o da
1. As pensões concedidas pelo regime francês de reforma dos                Directiva 89/552/CEE, a República Italiana não cumpriu
     funcionários incluem-se entre as remunerações visadas                as obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
     pelo artigo 119.o do Tratado de Roma, que passou a                     directiva;
 ---pagebreak--- 22.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/13
— condenar a República Italiana nas despesas.                         2. Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,        Nos termos do quarto parágrafo do artigo 249.o do Tratado
as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto            CE, a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999 é obrigatória
ao resultado a alcançar. Em virtude do artigo 10.o, primeiro           em todos os seus elementos para a República Federal da
parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros tomarão                 Alemanha, destinatária dela, e deve ser directamente executada.
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o            Em concreto, a República Federal da Alemanha está obrigada,
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado            desde 4 de Agosto de 1999, nos termos do artigo 2.o da
ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.               decisão já referida, a tomar todas as medidas necessárias para
                                                                       suprimir os auxı́lios concedidos e exigir do beneficiário o
                                                                       respectivo reembolso. Nos termos do artigo 3.o, a República
A Comissão constata que até ao presente, não obstante a              Federal da Alemanha devia comunicar à Comissão, no prazo
extinção dos prazos previstos, a República Italiana não adoptou     de dois meses a partir da notificação da decisão, as medidas
as disposições internas de adaptação às disposições da Directiva    que haveria de tomar para cumprimento da mesma. Os
97/36/CE e deve considerar que a República Italiana não              recursos interpostos da decisão (1) não têm efeito suspensivo,
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   nos termos do artigo 242.o do Tratado CE; também não foi
artigo 2.o da referida directiva.                                      apresentado qualquer pedido de medidas provisórias nos
                                                                       termos desta disposição. As propostas até agora apresentadas
                                                                       pelo Governo federal para execução da decisão não eram
(1) JO L 202 de 30.07.97, p. 60.                                       aceitáveis para a Comissão. Também não foi efectuado qual-
(2) JO L 298 de 17.10.89, p. 23.
                                                                       quer reembolso no último prazo fixado para o efeito.
                                                                       (1) da República Federal da Alemanha (C-376/99), do Westdeutsche
                                                                           Landesbank Girozentrale (T-228/99) e do Land Nordrhein-Westfa-
                                                                           len (T-233/99).
Acção proposta em 25 de Maio de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                      (Processo C-209/00)                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunal du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida
                                                                       em 24 de Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone
                         (2000/C 211/22)
                                                                                contra Office National de l’Emploi
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                                      (Processo C-212/00)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Francisco Santaolalla, adminis-                                  (2000/C 211/23)
trador principal, e Dr. Klaus-Dieter Borchardt, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre                 du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida em 24 de
Wagner C 254, Kirchberg.                                               Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone contra Office
                                                                       National de l’Emploi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
A demandante solicita que o Tribunal se digne:                         de Justiça em 30 de Maio de 2000. O Tribunal du Travail de
                                                                       Mons (Segunda Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se
1. Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido               pronuncie sobre a seguinte questão:
     todas as medidas necessárias para suprimir os auxı́lios
     concedidos e exigir ao Westdeutsche Landesbank Girozen-           Os Tratados europeus, a regulamentação europeia e especial-
     trale o reembolso dos que já haviam sido pagos, a                mente os artigos 1.o, alı́nea f), e 68.o, n.o 2, do Regulamento
     República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações        (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (1),
     que lhe incumbem por força artigo 249.o do Tratado e do           tais como estão agora redigidos ou na sua redacção entre 1 de
     artigo 3.o da decisão C(1999) 2265 final da Comissão, de        Dezembro de 1990 e actualmente, opõem-se ao artigo 110.o,
     8 de Julho de 1999, que declarou incompatı́veis com o             § 1, n.os 1 e 2, do Decreto real de 25 de Novembro de 1991,
     mercado comum os auxı́lios estatais concedidos pela               relativo à regulamentação do desemprego na medida em que
     República Federal da Alemanha ao Westdeutsche Landes-            esta disposição nacional submete a concessão de uma taxa de
     bank Girozentrale nos anos de 1992 a 1998.                        prestações de desemprego mais vantajosa à condição de