title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-127/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee, Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Vogels contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Conceitos de «plano» ou de «projecto» — Avaliação das incidências de determinados planos ou projectos no sítio protegido)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 7 de Setembro de 2004
   no processo C-127/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee, Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Vogels contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (1)

   (Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Conceitos de «plano» ou de «projecto» - Avaliação das incidências de determinados planos ou projectos no sítio protegido)
   (2004/C 262/03)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-127/02 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Raad van State (Países Baixos), por decisão de 27 de Março de 2002, entrado em 8 de Abril de 2002, no processo Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee, Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Vogels contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A pesca mecânica de berbigão, praticada há muitos anos, mas para a qual é emitida todos os anos uma licença por um período limitado, licença que implica, por ocasião de cada renovação, uma nova avaliação tanto da possibilidade de exercer essa actividade como do sítio onde pode ser exercida, enquadra-se no conceito de «plano» ou de «projecto» do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               2)

               O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43 institui um procedimento com vista a garantir, graças a uma fiscalização prévia, que um plano ou um projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio e não necessário para essa gestão, mas susceptível de afectar este último de forma significativa, só seja autorizado desde que não afecte a integridade desse sítio, ao passo que o artigo 6.o, n.o 2, da referida directiva estabelece uma obrigação de protecção geral, que consiste em evitar deteriorações e perturbações que possam ter efeitos significativos à luz dos objectivos da directiva, não podendo aplicar-se concomitantemente com o n.o 3 do mesmo artigo.

               3)

                           a)

                           O artigo 6.o, n.o 3, primeiro período, da Directiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que qualquer plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio e não necessário para essa gestão será objecto de uma avaliação adequada das suas incidências no mesmo à luz dos objectivos de conservação desse sítio, quando não se possa excluir, com base em elementos objectivos, que tal plano ou projecto afecte o referido sítio de modo significativo, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projectos.

                           b)

                           Por força do artigo 6.o, n.o 3, primeiro período, da Directiva 92/43, quando um plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio e não necessário para essa gestão implique o risco de comprometer os seus objectivos de conservação, deve ser considerado susceptível de afectar esse sítio de forma significativa. A apreciação do referido risco deve ser efectuada, designadamente, à luz das características e condições ambientais específicas do sítio a que respeita esse plano ou projecto.

               4)

               Por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, uma avaliação adequada dos efeitos do plano ou do projecto sobre o sítio em questão implica que, antes da sua aprovação, sejam identificados, tendo em conta os melhores conhecimentos científicos na matéria, todos os aspectos do plano ou do projecto que possam, por si sós ou em conjugação com outros planos ou projectos, afectar os objectivos de conservação desse sítio. As autoridades nacionais competentes, tendo em conta a avaliação adequada dos efeitos da pesca mecânica de berbigão no sítio em causa à luz dos objectivos de conservação deste último, só autorizam essa actividade desde que tenham a certeza de que esta é desprovida de efeitos prejudiciais para a integridade desse sítio. Assim acontece quando não subsiste nenhuma dúvida razoável do ponto de vista científico quanto à inexistência de tais efeitos.

               5)

               Quando um órgão jurisdicional nacional é chamado a verificar a legalidade de uma autorização relativa a um plano ou a um projecto na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, pode fiscalizar se os limites impostos por essa disposição à margem de apreciação das autoridades nacionais competentes foram respeitados, mesmo que essa disposição não tenha sido transposta para o ordenamento jurídico do Estado-Membro em causa, apesar de ter expirado o prazo previsto para esse efeito.

      (1)  JO C 16 de 29.6.2002.


title: Processo T-3/15: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2015 — K-Swiss/IHMI (Tiras paralelas num sapato)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/53

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2015 — K-Swiss/IHMI (Tiras paralelas num sapato)
   (Processo T-3/15)
   (2015/C 065/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: K-Swiss, Inc. (Westlake Village, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e M. Hecht, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa (representação de cinco tiras paralelas aplicadas num dos lados de um sapato desportivo) — Pedido de registo n.o 932 758

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de outubro de 2014 no processo R 1093/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-556/16: Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2017 — GX/Comissão «Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/248/13 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/46

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2017 — GX/Comissão
   (Processo T-556/16) (1)

   («Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/248/13 - Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2017/C 144/63)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GX (representante: G.-M. Enache, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que se destina, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/248/13, de 20 de agosto de 2014, de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva e, por outro, a obter reparação do prejuízo patrimonial e moral sofridos devido a essa decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               GX é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-89/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-565/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2015 — Hans-Peter Ofenböck

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2015 — Hans-Peter Ofenböck
   (Processo C-565/15)
   (2016/C 038/35)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Parte no processo principal

      Recorrente: Hans-Peter Ofenböck

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (a seguir «Diretiva 2005/29») (1), ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação de uma disposição nacional que limita, em termos temporais, a possibilidade de os operadores de estações de serviço alterarem os preços dos combustíveis de forma que apenas é admitida uma única fixação por dia de um preço de venda mais elevado?

               2)

               No caso de a resposta à questão 1 não ser simplesmente afirmativa, mas de serem determinantes, na aceção da jurisprudência do TJUE, ao analisar a admissibilidade de tal restrição com base nos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29, as circunstâncias do caso concreto:
               Quais são os critérios a respeitar para a análise, necessária segundo o acórdão do TJUE no processo C-540/08, da admissibilidade de uma tal restrição na situação concreta de acordo com os artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29 em caso de regulação de uma restrição da possibilidade de aumento dos preços aos consumidores?

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Processo T-728/16: Recurso interposto em 14 de outubro de 2016 — Tuerck/Comissão

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/18

         Recurso interposto em 14 de outubro de 2016 — Tuerck/Comissão
   (Processo T-728/16)
   (2016/C 475/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Sabine Tuerck (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir:

               —

               a anulação da decisão, de 10 de dezembro de 2015, que confirma a transferência dos direitos à pensão da recorrente;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, da Disposições Gerais de Execução (DGE) dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto, relativo à transferência dos direitos à pensão, de 3 de março de 2011. Esta violação foi cometida pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) no momento do cálculo da dedução do montante que representa a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, na medida em que a AIPN teve em conta a sua promoção com efeitos retroativos para determinar o seu vencimento de base à data do pedido de transferência dos seus direitos à pensão.


title: Processo C-479/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 16 de Novembro de 2004, no processo Laserdisken ApS contra Kulturministeriet

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 16 de Novembro de 2004, no processo Laserdisken ApS contra Kulturministeriet
   (Processo C-479/04)
   (2005/C 31/14)
   Língua do processo: dinamarquês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 16 de Novembro de 2004, no processo Laserdisken ApS contra Kulturministeriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro de 2004.
   O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, é inválido?

               2.

               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, obsta a que um Estado-Membro mantenha o esgotamento internacional na sua legislação?

         A questão 2 é colocada com vista a esclarecer se um Estado-Membro que pretenda avaliar os interesses da liberdade de expressão e do acesso dos cidadãos aos bens culturais num plano mais elevado que o pretendido para proteger da concorrência os titulares de direitos nacionais pode deixar de aplicar o artigo 4.o, n.o 2.

      (1)   JO L 167 de 22 de Junho de 2001, p. 10.


title: Processo C-451/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft m.b.H. contra ASL Auto Service Leasing GmbH

text:
5.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                — por não ter em conta a experiência profissional de
Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no                          mergulhadores que tinham requerido às autoridades
processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft                         francesas o pedido de equivalência,
       m.b.H. contra ASL Auto Service Leasing GmbH
                      (Processo C-451/99)                                 a República Francesa não aplicou correctamente os artigos
                                                                          89.o (ex-artigo 48.o), 43.o (ex-artigo 52.o) e 49.o (ex-arti-
                                                                          go 59.o) do Tratado CE e o artigo 8.o da Directiva
                         (2000/C 34/32)                                   92/51/CEE (1);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do              2. condenar a República Francesa nas despesas.
Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no
processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft m.b.H.
e ASL Auto Service Leasing GmbH, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1999.
O Handelsgericht Viena solicita ao Tribunal de Justiça que se         Fundamentos e principais argumentos
pronuncie sobre a seguinte questão:
Os artigos 49.o e seguintes CE (ou artigo 28.o CE) devem ser          A certificado de aptidão hiperbárica previsto no Decreto
interpretados no sentido de que são contrários à legislação de     francês de 28.03.1990 é um atestado de competência na
um Estado-Membro (A) que não permite que uma empresa                 acepção do artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE.
com sede no seu território nele utilize um veı́culo automóvel
alugado, mediante «leasing», a uma empresa com sede no
território de outro Estado-Membro (B), por mais de três dias
                                                                      O respeito do artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE supõe que as
ou por perı́odo superior a um ano sem legalização (segunda)
                                                                      autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento,
do veı́culo naquele Estado-Membro (A)?
                                                                      ao verificarem se estão preenchidas as condições formuladas
                                                                      nas alı́neas a) ou b) do referido artigo, não tomem em
                                                                      consideração os conhecimentos e qualificações já adquiridas
                                                                      pelo interessado noutro Estado-Membro e apreciem as qualifi-
                                                                      cações adquiridas neste Estado. Ora, no estado actual da
                                                                      regulamentação francesa, o reconhecimento dos certificados
                                                                      obtidos noutros Estados-Membros é recusado se os mesmos
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1999 contra                   não constam da lista do Anexo III do Decreto de 28.01.1991,
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                  sem que as autoridades francesas examinem caso a caso se a
                           Europeias                                  formação e as qualificações obtidas equivalem às requeridas
                                                                      em França.
                      (Processo C-452/99)
                         (2000/C 34/33)                               O artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE deve ser interpretado à
                                                                      luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos artigos
Deu entrada em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de                 39.o (ex-artigo 48.o), 43.o (ex-artigo 52.o) e 49.o (ex-artigo 59.o)
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                do Tratado CE e mais exactamente à luz do acórdão de
República Francesa interposto pela Comissão das Comunida-           07.05.1991, Vlassopoulou (2), relativo ao reconhecimento
des Europeias, representada por Christina Tufvesson, consul-          mútuo dos diplomas. Esta jurisprudência foi, com efeito,
tora jurı́dica, e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico,        alargada às actividades profissionais que, quanto às suas
na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-           condições de acesso ou de exercı́cio, não estão subordinadas
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do              por disposições jurı́dicas à posse de um diploma (3). Por
mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                              conseguinte, a Comissão entende que mesmo se o reconheci-
                                                                      mento incide não sobre um diploma mas um atestado de
                                                                      competência, o princı́pio da segurança jurı́dica impõe que a
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             ordem jurı́dica interna estabeleça um processo que garanta
o Tribunal se digne:                                                  ao interessado a possibilidade de conhecer as medidas de
                                                                      compensação necessárias e de beneficiar de uma decisão
1. declarar que                                                       fundamentada e susceptı́vel de recurso.
     — ao não ter adoptado um procedimento que permita
          comparar os conhecimentos e qualificações comprova-
          dos por diplomas de mergulhadores obtidos noutro            Nos termos da jurisprudência Vlassopoulou, se a comparação
          Estado-Membro e não reconhecidos como equivalentes         revela uma correspondência parcial entre os conhecimentos e
          em França e os exigidos pela legislação francesa, em       qualificações atestados pelo diploma estrangeiro e os exigidos
          todo o caso por não ter efectuado esta comparação no      pelas disposições nacionais, o Estado-Membro de acolhimento
          caso de mergulhadores titulares de qualificações belgas    tem o direito de exigir que o interessado demonstre que
          que vieram trabalhar em França,                             adquiriu os conhecimentos e qualificações que faltam. A este


title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pela Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-238/96)

text:
N? C 269/ 1 2            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14 . 9 . 96
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu               mesma força probatória que as feitas pelas autoridades
nidades Europeias, representada pelo Dr . Gõtz zur Hausen,            competentes de cada um desses Estados-membros ?
consultor jurídico da Comissão das Comunidades Euro
peias , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete             (>) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 1 ; EE 02 F3 , p . 91 .
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da             ( 2 ) JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 20 ; EE 02 F3 , p . 110 .
Comissão, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as             Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pela Irlanda
      disposições necessárias para dar cumprimento à Direc                    contra a Comissão das Comunidades Europeias
      tiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
                                                                                Processo C-238/96 )
      relativa à pilhas e acumuladores contendo determinadas
      matérias perigosas ('), bem como à Directiva 93/86/                                         ( 96/C 269/27 )
      /CEE ( 2 ) da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que
      adapta ao progresso técnico a directiva acima referida , a      Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obriga            das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE,                  das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda , re
                                                                      presentada por Michael A. Buckley, Chief State Solicitor, de
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe                 Dublin Castle, Dublin 2 , na qualidade de agente da Irlanda ,
      sas .                                                           assistido por Mary Finlay, Sénior Counsel, e David Barni
                                                                      ville , Barrister-at-Law, com domicílio escolhido no Luxem
Fundamentos e principais argumentos                                   burgo na embaixada da Irlanda , 28 , route d'Arlon .
Do carácter vinculativo das directivas , que lhes é atribuído
pelo artigo 189", terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
artigo 5?, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, resulta              — declarar, nos termos do artigo 173 " do Tratado que
que os Estados-membros destinatários de uma directiva                        institui a Comunidade Europeia , que a Decisão 96/
estão obrigados a dar-lhe cumprimento no prazo nela                         /31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
indicado . No presente caso, os prazos extinguiram-se em,                    ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
respectivamente , 1 8 de Setembro de 1 992 e 21 de Dezembro                  vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
de 1993 , sem que a demandada tenha adoptado as medidas                      Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
de transposição necessárias .                                                « Garantia », exercício financeiro de 1992 ('), assim
                                                                             como a certas despesas do exercício de 1993 , é nula na
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                                   parte em que deduz um montante de 26 222 656,62 li
( 2 ) JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51 .
                                                                             bras irlandesas (correspondente a 10% das despesas
                                                                             com a armazengam pública de carne de bovino em 1990
                                                                             declaradas pela Irlanda ) das despesas com a armazen
                                                                             gam pública de carne de bovino em 1 992 declaradas pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                     Irlanda ,
Cour d'appel de Mons , proferido em 28 de Junho de 1996 ,
no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica                 — declarar, nos termos do artigo 173 ? do Tratado que
                   contra E. Amelynck e outros                               institui a Comunidade Europeia que a Decisão 96/
                                                                             /31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
                       ( Processo C-237/96                                   ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
                            ( 96/C 269/26 )                                  vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                             Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                    certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
Cour d'appel de Mons, proferido em 28 de Junho de 1996 ,                     que deduz um montante de 24 020 455,64 libras irlan
no processo Ministro das Finanças do Reino da Bélgica                        desas ( correspondente a 5 % das despesas com a
contra E. Amelynck e outros , que deu entrada na Secretaria                  armazenagem pública de carne de bovino em 1991
do Tribunal em 9 de Julho de 1996 .                                          declaradas pela Irlanda ) das despesas com a armazena
                                                                             gem pública de carne de bovino em 1 992 declaradas pela
A Cour d'appel de Mons solicita ao Tribunal de Justiça que                   Irlanda ,
se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                      — declarar, nos termos do artigo 173 ? do Tratado que
Os Regulamentos ( CEE) n? 222/77 ( 1 ) e ( CEE ) n? 223/77 (2 ),             institui a Comunidade Europeia que a Decisão 96/
que estabelecem a regra de que a prova do carácter                           /311 /CE da Comissão , de 10 de Abril de 1996 , relativa
comunitário de uma mercadoria deve ser feita , salvo                         ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
excepção, exclusivamente pelo documento de trânsito T2                       vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
ou T2 L, estão em conformidade com os artigos 9? e 10? do                    Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
Tratado CEE e são compatíveis com os artigos 37?, n? 2 , e                   « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
39?, n? 2 do Regulamento ( CEE ) n? 222/77, que estabelecem                  certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
que as verificações feitas pelas autoridades competentes de                  que deduz um montante de 9 613 206,00 libras irlande
um Estado-membro têm, nos outros Estados-membros, a                          sas das despesas com a armazenagem pública de carne de
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96          III                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 269/ 13
    bovino em 1991 declaradas pela Irlanda, ou seja , 2%                  constitui incumprimento de formalidades processuais
    dessas despesas .                                                     essenciais e/ou incumprimento do Tratado e/ou de uma
                                                                          norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
— declarar, nos termos do artigo 173? do Tratado que
    institui a Comunidade Europeia , que a Decisão 96/
    /311 /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
                                                                   4 . Na medida em que o montante das correcções determi
                                                                          nadas pela Comissão , relativamente aos anos de 1990 e
    ao apuramento das contas dos Estados-membros relati
                                                                          1991 excedem o montante das perdas prováveis do
    vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                          FEOGA em cada um desses anos, em consequência das
     Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
     « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
                                                                          irregularidades imputáveis a alegada falta de cumpri
                                                                          mento pela Irlanda das obrigações que lhe incumbem
    certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
                                                                          nos termos do artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 729/
     que deduz um montante de 8 862 144,00 libras irlande                /70 , em cada um dos anos referidos, constituem uma
    sas das despesas com a armazenagem pública de carne de
                                                                          sanção e , como tal , infringem o Tratado e/ou uma
     bovino em 1992 declaradas pela Irlanda , ou seja , 2%
                                                                          norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
    dessas despesas,
— ordenar todas as medidas que sejam necessárias e                 5 . O facto de a Comissão não seguir as normas de
    adequadas para dar satisfação aos pedidos da Irlanda no               orientação publicadas no cálculo das consequências
    presente processo ,                                                   financeiras, ao preparar a decisão relativa ao apura
                                                                          mento das contas do FEOGA Garantia ( DOC . VI/
— condenar a Comissão nas despesas .                                      /216/93 , de 3 de Junho de 1993 — Relatório do Grupo
                                                                          Belle ) constitui incumprimento de formalidades proces
Fundamentos e principais argumentos                                       suais essenciais e/ou incumprimento do Tratado e/ou de
Violação do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE ) n? 729/                     uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
/70 ( 2 )
                                                                   Violação do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( ')
A Irlanda alega que a decisão é inválida na medida em que
deduz os montantes de 26 222 656,62 libras irlandesas ( ou
seja , 10% das despesas declaradas pela Irlanda e já               A Irlanda alega que, em 1991 e 1992 , não havia regras
apuradas pela Irlanda em relação ao ano de 1990 ) e de             comunitárias na acepção do artigo 3 ? do Regulamento
24 020 455,64 libras irlandesas ( ou seja , 5 % das despesas       ( CEE ) n? 729/70 que a Irlanda tivesse podido infringir ao
declaradas e já apuradas pela Irlanda em relação ao ano de         aceitar propostas separadas de empresas do mesmo grupo
1991 ) das despesas declaradas em relação ao ano de 1992           de empresas e , consequentemente, a decisão da Comissão
com um ou vários dos seguintes fundamentos :                       que recusa reconhecer 2 % das despesas com a armazena
                                                                   gem pública na Irlanda em 1991 e 1992 é inválida .
1.   O facto de a Comissão não indicar nenhuma razão ou
     nenhuma razão válida para o montante das correcções           Se o Tribunal determinar que essas regras comunitárias
     financeiras determinadas na sequência da sua conclusão        existiam em 1991 e 1992 , a Comissão está impedida pelos
     de que, durante os anos de 1990 e 1991 , as autoridades       princípios da certeza jurídica , da legítima expectativa e da
     irlandesas não cumpriram as obrigações que lhe incum         proporcionalidade e pelos critérios do relatório do Grupo
     bem nos termos do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE )           Belle de se recusar a tomar a cargo do FEOGA os referidos
     n? 729/70 constitui incumprimento de formalidades             2 % das despesas de armazenagem pública na Irlanda e,
     processuais essenciais e/ou incumprimento do Tratado          consequentemente , a decisão é inválida .
     e/ou de uma norma jurídica relativa à aplicação do
     Tratado .
                                                                   (') JO n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
2.   O facto de a Comissão não indicar nenhuma razão ou            ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n . 729/70 do Conselho , de 21 de Abril de
                                                                         1970 , relativo ao financiamento da política agrícola comum ( JO
     nenhuma razão válida para as suas conclusões de que
     montantes muito elevados tinham sido erradamente
                                                                         n'.' L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 13 ; EE 03 F3 , p . 220 ).
                                                                   (■') Regulamento ( CEE ) n'.' 859/89 , de 29 de Março de 1989 ,
     imputados ao FEOGA em cada um dos anos de 1990 e                    relativo às regras de execução das medidas de intervenção no
      1991 , devido à alegada falta de cumprimento pela                  sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 , p . 5 ).
     Irlanda das obrigações que lhe incumbem nos termos do
     artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 , em cada um
     dos anos referidos, constitui incumprimento de forma
     lidades processuais essenciais e/ou incumprimento do
     Tratado e/ou de uma norma jurídica relativa à aplicação
     do Tratado .
3 . O facto de a Comissão não ter feito nenhuma avaliação          Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino
     ou nenhuma avaliação correcta das perdas prováveis                Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
     FEOGA, do risco corrido pelos fundos comunitários,                                       ( Processo C-239/96 )
     devido às irregularidades que podem ter existido em                                          ( 96/C 269/28 )
     cada um dos anos de 1990 e 1991 , em razão da alegada
     falta de cumprimento pela Irlanda das obrigações que
     lhe incumbem nos termos do artigo 8 ? do Regulamento          Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
     ( CEE ) n? 729/70, em cada um dos anos referidos,             das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão


title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Aloys Schröder, Jan Thamann e Karl-Julius Thamann, na sua qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe GbR, contra o acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) no processo T-390/94 Aloys Schröder e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-221/97 P)

text:
N? C 252/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 8 . 97
sição produzam efectivamente todos os seus efeitos. O                   normativos, às decisões controvertidas da Comissão
prazo previsto terminou, neste caso, em 1 de Janeiro de                 que, no entender dos recorrentes, não constituem actos
1994, sem que a República Federal da Alemanha tenha                     normativos. Ao aplicar os princípios fundamentais em
posto em vigor as medidas necessárias.                                  matéria de responsabilidade aos actos administrativos
                                                                        o Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhe
H JO n? L 35 de 12 . 2 . 1992, p . 24 .                                 cido a ilegalidade das medidas adoptadas pela recor
                                                                        rida, ficando assim fundamentado o direito dos recor
                                                                        rentes derivado da referida responsabilidade.
                                                                        Também constitui uma violação do direito comunitá
                                                                        rio o facto de o Tribunal de Primeira Instância, ao
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Aloys                   analisar a violação do princípio fundamental de pro
Schrõder, Jan Thamann e Karl-Julius Thamann, na sua                     tecção da propriedade privada e do livre exercício de
qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe GbR, contra o                  uma actividade profissional, não ter tido em conta a
acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido pelo Tribunal                  protecção do interesse fundamental individual, garan
de Primeira Instância ( Quinta Secção) no processo T-390/               tida pelo ordenamento jurídico comunitário. De facto,
/94 Aloys Schrõder e outros contra a Comissão das Comu                 nas decisões controvertidas a Comissão não adoptou
                      nidades Europeias                                 normas de efeito geral, relativamente às quais poderia
                    (Processo C-221/97 P)                               ter invocado o seu poder discricionário de prognose;
                         ( 97/C 252/31 )                                trata-se, ao contrário, de medidas concretas, cujos
                                                                        resultados não só eram previsíveis como se procura
                                                                        vam directamente alcançar.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 13 de Junho de 1997, um recurso inter             ( ] ) JO n? C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 11 .
posto por Aloys Schrõder, Jan Thamann e Karl-Julius Tha         (2 ) JO n? C 392 de 31 . 12. 1994, p. 12 .
mann, na sua qualidade de sócios da Zuchtschweine Epe
GbR, residentes em Neuenkirchen, representados por
Rudolf Brenken, advogado do escritório de advogados
Rentzmann e Brenken, Quakenbriick, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Michel
Molitor, Pierre Feltgen e André Harpas, 14a, rue des
Bains, contra o acórdão de 15 de Abril de 1997 proferido         Acção proposta, em 17 de Junho de 1997, pela Comissão
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Europeias ( Quinta Secção ) no processo T-390/94, Aloys                                 ( Processo C-225/97)
Schrõder e outros contra a Comissão das Comunidades
                                                                                ( 97/C 252/32 )
Europeias (').
Os recorrentes mantêm os pedidos apresentados no pro            Deu entrada em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
cesso no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades          tiça das Comunidades Europeias, um acção contra a Repú
Europeias (2 ) e concluem pedindo que o Tribunal de Jus         blica Francesa, intentada pela Comissão das Comunidea
tiça se digne :                                                  des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul
                                                                 tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
— condenar a recorrida a pagar-lhes 173 174,45 marcos            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
    alemães a título de indemnização dos danos sofridos          de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    na sequência do acórdão impugnado, e
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— condenar a recorrida nas despesas.                             que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — declarar que ao adoptar o texto da Lei n? 93/1416, de
— Violação do direito de defesa: o Tribunal de Primeira                 29 de Dezembro de 1993 , como medida nacional de
     Instância não teve em conta alegações fundamentais                 transposição das disposições da directiva 92/13/CEE
     dos recorrentes e, em qualquer caso, não as mencionou              do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à
    no acórdão impugnado ou não o fez da forma devida .                 coordenação das disposições legislativas, regulamenta
    Isto refere-se em especial ao argumento segundo o                   res e administrativas respeitantes à aplicação das
     qual a delimitação dos territórios em causa abrangidos             regras comunitárias em matéria de procedimentos de
     pela proibição, seguindo as fronteiras administrativas,            celebração de contratos de direito público pelas entida
     é inadequada sendo o único meio adequado para com                 des que operam nos sectores da água, da energia, dos
     bater a epidemia o critério da distância do foco afec             transportes e das telecomunicações ( J ), a República
    tado .                                                              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                        por força dos artigos 1 ?, n? 2, 2?, n? 1 , alínea c ), e
— Violação do direito comunitário: violou-se o direito                  n? 5 , bem como por força dos capítulos 2 e 4 da
                                                                        Directiva 92/13/CEE,
    comunitário ao alargar o privilégio da responsabili
     dade, que o Tribunal de Justiça desenvolveu relativa
     mente à responsabilidade da Comunidade por actos            — condenar a República Francesa nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-42/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ålands förvaltningsdomstol): Diana Elisabeth Lindman ("Livre prestação de serviços — Bilhetes de lotaria — Montante ganho num jogo de fortuna e azar organizado noutro Estado-Membro — Imposto sobre o rendimento — Imposto sobre os jogos de fortuna e azar — Regime especial das Ilhas Åland")

text:
C 7/16                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
1)    É negado provimento ao recurso.                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                de 6 de Novembro de 2003
                                                                        nos processos apensos C-78/02 a C-80/02 (pedidos de
                                                                        decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Efeteio
                                                                        Athinon): Elliniko Dimosio contra Karageorgou, Petrova
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                             e Vlachos (1)
                         (Quinta Secção)
                                                                        («Sexta Directiva IVA — Artigo 21.o, n.o 1, alínea c) —
                                                                        Devedores do imposto — Pessoa que menciona o imposto
                 de 13 de Novembro de 2003                              numa factura — Imposto pago por erro por alguém que não
                                                                            é sujeito passivo e inscrito na factura que este passa»)
no processo C-42/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Ålands förvaltningsdomstol): Diana Elisa-
                         beth Lindman (1)                                                          (2004/C 7/27)
(«Livre prestação de serviços — Bilhetes de lotaria —
Montante ganho num jogo de fortuna e azar organizado                                         (Língua do processo: grego)
noutro Estado-Membro — Imposto sobre o rendimento —
Imposto sobre os jogos de fortuna e azar — Regime especial
                         das Ilhas Åland»)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2004/C 7/26)
                     (Língua do processo: sueco)
                                                                        Nos processos apensos C-78/02 a C-80/02, que têm por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      do artigo 234.o CE, pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia),
                                                                        destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                        entre Elliniko Dimosio e Maria Karageorgou (C-78/02), Katina
                                                                        Petrova (C-79/02), Loukas Vlachos (C-80/02), uma decisão a
No processo C-42/02, que tem por objecto um pedido dirigido             título prejudicial sobre a interpretação da Sexta Directiva 77/
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo             /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Ålands förvaltningsdomstol (Finlândia), destinado a obter, no           harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
processo instaurado por Diana Elisabeth Lindman, uma decisão            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 49.o CE, o         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e, em
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo             particular, da norma prevista no artigo 21.o, n.o 1, alínea c),
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward                 desta directiva, segundo a qual o imposto sobre o valor
(relator) e P. Jann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,             acrescentado é devido por todas as pessoas que mencionem
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em           esse imposto numa factura, o Tribunal de Justiça (Sexta
13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a              Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
seguinte:                                                               R. Schintgen, V. Skouris, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
                                                                        (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
O artigo 49.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro               H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
segundo a qual os ganhos provenientes de jogos de fortuna e azar        6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
organizados noutros Estados-Membros são considerados rendimento         seguinte:
do premiado tributável a título de imposto sobre o rendimento, ao
passo que os ganhos provenientes de jogos de fortuna e azar
organizados no Estado-Membro em questão não são tributáveis.            1)    O montante mencionado como imposto sobre o valor acrescen-
                                                                              tado na factura por aquele que presta serviços ao Estado não
                                                                              pode ser qualificado de imposto sobre o valor acrescentado
(1) JO C 109, de 4.5.2002.                                                    quando esse prestador considera erradamente que presta os
                                                                              serviços na qualidade de profissional liberal, mas na realidade
                                                                              se encontra numa relação de trabalho subordinado.


title: Processo C-31/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Janeiro de 2010 — Minerva Kulturreisen GmbH/Finanzamt Freital

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de Janeiro de 2010 — Minerva Kulturreisen GmbH/Finanzamt Freital
   (Processo C-31/10)
   2010/C 100/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minerva Kulturreisen GmbH

      Recorrido: Finanzamt Freital

      Questão prejudicial

   O «regime especial das agências de viagens», previsto no artigo 26.o da Directiva 77/388/CEE (1), é igualmente aplicável à venda isolada de bilhetes de ópera por uma agência de viagens, sem a prestação de serviços adicionais?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-113/05 P: Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI), do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03, entre European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) e Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/13

         Recurso interposto, em 4 de Março de 2005, pela European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI), do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03, entre European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) e Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-113/05 P)
   (2005/C 115/24)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 4 de Março de 2005, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03 (1), entre European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) e Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, interposto por European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03;

               —

               declarar admissíveis os pedidos da recorrente no processo T-196/03;

               —

               decidir quanto ao mérito da questão ou, alternativamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para proferir decisão sobre o mérito; e

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia em todas as despesas de ambos os processos.

         Fundamentos e principais argumentos:

               1.

               A recorrente contesta o n.o 16 do despacho impugnado, que indefere o seu pedido de examinar o mérito antes de decidir sobre a admissibilidade ou, alternativamente, de reservar toda e qualquer decisão até se pronunciar no processo principal. A recorrente alega que este indeferimento é ilegal porque o Tribunal de Primeira Instância interpreta erradamente o artigo 114.o, n.o 4, do Regulamento de Processo e viola o princípio da efectividade e do dever de fundamentação. O Tribunal de Primeira Instância devia ter interpretado o artigo 114.o, n.o 4, do Regulamento de Processo de modo amplo e tendo em devida conta as circunstâncias do caso, de acordo com o princípio legal de efectividade. A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira Instância não cumpriu o seu dever de fundamentação ao não dar mais explicações para o indeferimento além de «[o Tribunal] considera-se suficientemente esclarecido pelo exame dos documentos juntos aos autos para decidir os pedidos apresentados».

               2.

               A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro jurídico ao indeferir os pedidos da recorrente e ao concluir que:

                           a)

                           os efeitos anticoncorrenciais produzidos pela medida contestada sobre a recorrente não a diferenciam de outras empresas. A recorrente alega que as outras empresas que não abastecem o sector dos cosméticos, ou que abastecem apenas o sector dos cosméticos e que não testam os seus ingredientes em animais ou não usam substâncias CMR estão numa situação diferente da da recorrente. A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o esquema racional do processo Extramet.

                           b)

                           a recorrente não remete para qualquer disposição vinculativa superior à medida impugnada que pudesse ter levado o Parlamento e o Conselho a terem em conta os efeitos negativos na medida contestada: a recorrente alega que o artigo 3.o, alínea g), CE, constitui uma disposição vinculativa que obriga o Parlamento e o Conselho a garantirem que a concorrência no mercado interno não seja distorcida.

                           c)

                           as patentes da recorrente não são susceptíveis de se tornarem imediata e definitivamente ilegais por efeito das medidas impugnadas e, consequentemente, que não fazem com que a recorrente seja «individualmente afectada» pela medida impugnada. A recorrente alega que o facto de as medidas contestadas a expropriarem do seu direito (exclusivo) de patente a tornam individualmente afectada de acordo com o processo Codorniú.

                           d)

                           a alegação da recorrente de que é individualmente afectada por ter participado no processo que levou à adopção da medida contestada com base no artigo 13.o da Directiva 76/768 e a sua participação na adopção da medida impugnada é inadmissível: a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que o artigo 13.o se refere apenas a medidas individuais, quando a Directiva 76/768 não dá a possibilidade de adoptar medidas desse tipo.

               3.

               Além disso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito a uma protecção judicial completa e efectiva e o direito a uma audiência justa. A recorrente alega que o seu direito a uma protecção judicial completa e efectiva devia ter como resultado, no mínimo, uma audiência do Tribunal de Primeira Instância sobre o mérito do processo em vez de uma rejeição da posição legal da recorrente baseada em meros argumentos formais.

      (1)  JO C 184, de 02.08.2003, p. 50.


title: Processo C-233/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos «Incumprimento de Estado — Artigos 18.°, 20.° e 21.° TFUE — Cidadania da União — Direito de circulação e de residência — Discriminação em razão da nacionalidade — Prestação para despesas de transporte concedida aos estudantes nacionais — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.°, n.° 2 — Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento — Ajudas de subsistência constituídas por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis — Alcance — Exigências de forma da petição inicial — Exposição coerente das acusações»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-233/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 18.o, 20.o e 21.o TFUE - Cidadania da União - Direito de circulação e de residência - Discriminação em razão da nacionalidade - Prestação para despesas de transporte concedida aos estudantes nacionais - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 2 - Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento - Ajudas de subsistência constituídas por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis - Alcance - Exigências de forma da petição inicial - Exposição coerente das acusações»)
   (2016/C 287/04)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Gheorghiu e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e C. Schillemans, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processos apensos C-443/14 e C-444/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Kreis Warendorf/Ibrahim Alo (C-443/14) e Amira Osso/Region Hannover (C-444/14) «Reenvio prejudicial — Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951 — Artigos 23.° e 26.° — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas ao conteúdo da proteção internacional — Estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 29.° — Segurança social — Condições de elegibilidade — Artigo 33.° — Liberdade de circulação no interior do Estado-Membro de acolhimento — Conceito — Restrição — Obrigação de residência num lugar determinado — Tratamento diferente — Comparabilidade das situações — Repartição equilibrada dos encargos orçamentais entre as entidades administrativas — Motivos relativos à política em matéria de imigração e de integração»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Kreis Warendorf/Ibrahim Alo (C-443/14) e Amira Osso/Region Hannover (C-444/14)
   (Processos apensos C-443/14 e C-444/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951 - Artigos 23.o e 26.o - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2011/95/UE - Normas relativas ao conteúdo da proteção internacional - Estatuto conferido pela proteção subsidiária - Artigo 29.o - Segurança social - Condições de elegibilidade - Artigo 33.o - Liberdade de circulação no interior do Estado-Membro de acolhimento - Conceito - Restrição - Obrigação de residência num lugar determinado - Tratamento diferente - Comparabilidade das situações - Repartição equilibrada dos encargos orçamentais entre as entidades administrativas - Motivos relativos à política em matéria de imigração e de integração»)
   (2016/C 156/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Kreis Warendorf (C-443/14), Amira Osso (C-444/14)

      Recorridos: Ibrahim Alo (C-443/14), Region Hannover (C-444/14)

      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht (C-443/14 e C-444/14)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 33.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que uma obrigação de residência imposta a um beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária, como as obrigações em causa nos processos principais, constitui uma restrição à liberdade de circulação garantida por esse artigo, mesmo quando esta medida não proíbe esse beneficiário de se deslocar livremente no território do Estado-Membro que tenha concedido essa proteção e de permanecer temporariamente nesse território fora do lugar designado pela obrigação de residência.

               2)

               Os artigos 29.o e 33.o da Diretiva 2011/95 devem ser interpretados no sentido de que se opõem à imposição de uma obrigação de residência, como as obrigações em causa nos processos principais, a um beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária que receba determinadas prestações sociais específicas, com vista a realizar uma repartição adequada do encargo decorrente do pagamento destas prestações entre as diferentes entidades competentes na matéria, quando a regulamentação nacional aplicável não preveja a imposição de uma medida desse tipo aos refugiados, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no Estado-Membro em causa por razões que não sejam humanitárias, políticas ou de direito internacional e aos nacionais desse Estado-Membro que recebam as referidas prestações.

               3)

               O artigo 33.o da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à imposição de uma obrigação de residência, como as obrigações em causa nos processos principais, a um beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária que receba determinadas prestações sociais específicas, com o objetivo de facilitar a integração dos nacionais de países terceiros no Estado-Membro que concedeu essa proteção, quando a regulamentação nacional aplicável não preveja a imposição de uma medida desse tipo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente nesse Estado-Membro por razões que não sejam humanitárias, políticas ou de direito internacional que recebam as referidas prestações, se os beneficiários do estatuto conferido pela proteção subsidiária não estiverem, tendo em conta esse objetivo, numa situação objetivamente comparável à dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território do Estado-Membro em causa por razões que não sejam humanitárias, políticas ou de direito internacional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de 1995, no processo Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) contra Claude Hervein e a SA Hervillier (Processo C-221/95)

text:
N? C 208/16       Lpt                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12 . 8 . 95
— acolher o pedido apresentado em primeira instância .            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho
                                                                  de 1995 , no processo entre A. H. M. van den Boogaard e
Fundamentos e principais argumentos                                                          P. M. Laumen
                                                                                (Processo C-220/95 )
— No que respeita ao artigo 85 ? do Tratado                                                    95/C 208/32 )
   O Tribunal afirmou que os acordos em que a recorrente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   participou tinham por objectivo restringir a concorrên        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
   cia e podiam prejudicar o comércio entre Estados              arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho
   -membros pelo simples facto de estabilizarem os preços e       de 1995 , no processo entre A. H. M. van den Boogaard e P.
   as quotas . O Tribunal não teve em consideração nem a          M. Laumen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
   versão italiana do artigo 85?, segundo o qual não basta        Justiça em 21 de Junho de 1995 .
   que um entendimento tenha por « oggetto » ( objecto ),         O arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
   tendo de ter igualmente por « effetto » ( efeito ), a violação Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
   da concorrência , nem a interpretação dada pelo Tribu         questão :
   nal de Justiça a esse artigo nas outras versões linguísti
   cas .                                                          Deve a decisão do juiz inglês ( a ), que em todo o caso se refere
                                                                  a uma obrigação de alimentos, ser considerada como uma
   De qualquer modo, no entender da recorrente, é                 decisão que ( também ) versa sobre os regimes matrimoniais,
   arbitrário considerar que todos os acordos destinados a        na acepção do primeiro parágrafo e do n? 1 do segundo
   fixar os preços e a estabelecer quotas estejam, por isso       parágrafo do artigo 1 ? da Convenção de Bruxelas,
   mesmo, em contradição com o n? 1 do artigo 85? Com             quando :
   efeito, é verdade que os acordos que fixam, directa ou         a ) Foram capitalizados os rendimentos necessários;
   indirectamente, os preços e os que limitam a distribuição
   têm por objectivo impedir, restringir e/ou falsear o jogo      b ) Foi imposta , na referida decisão, a transmissão da casa e
   da concorrência, mas isso não basta para se considerar              do quadro De Heem que pertenciam ao marido ;
   que violam o artigo 85? E necessário ainda que possam          c ) O próprio juiz inglês declarou expressamente na sua
   prejudicar o comércio entre Estados-membros . O preju              decisão que não se considerava vinculado pela escritura
   ízo deve, no entanto, ser significativo . De acordo com a           de separação de bens;
   recorrente, o acordo em causa não era susceptível de
   modificar de forma relevante o comércio entre a Itália e a     b ) Da referida decisão não se pode deduzir em que medida
   França .                                                            a razão referida na alínea c ) influiu na sua decisão ?
                                                                  (') As partes , ambas de nacionalidade neerlandesa, contraíram
— No que respeita ao regime dos varões                                matrimónio nos Países Baixos segundo o regime da comunhão
                                                                      de bens . Mais tarde, acordaram a separação de bens, pelo que o
                                                                      seu regime matrimonial foi alterado para o regime da separação
   No entender da recorrente , o Tribunal não examinou                de bens ; deste modo , foi dissolvida a comunhão de bens e foram
   uma questão jurídica importante, que é a de saber se               estes divididos . Posteriormente, as partes foram residir para
   deve considerar ilícito um entendimento entre produto             Londres .
   res de um produto acabado ( rede electrossoldada para
   betão ), quando esse entendimento é necessário como
   corolário de um diploma legal comunitário obrigatório
   que impõe quotas e preços para o produto semi-acabado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
   ( os varões ).                                                 tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de 1995 , no
                                                                  processo Institut national d'assurances sociales pour travail
                                                                  leurs indépendants (INASTI) contra Claude Hervein e a SA
— No que respeita ao artigo 15? do Regulamento n? 17                                             Hervillier
                                                                                ( Processo C-221 /95 )
   A recorrente considera que o Tribunal não interpretou                                      ( 95/C 208/33 )
   correctamente o artigo 15? do Regulamento n? 17 que
   atribui à Comissão o poder de aplicar coimas, que é um         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   poder discricionário e não um poder/dever .                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                  decisão do tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de
   Todos os argumentos invocados pela recorrente no                19 95 , no processo Institut national d'assurances sociales
   sentido de afastar a ilicitude do entendimento devem ser       pour travailleurs indépendants contra Claude Hervein e a
   tomados em consideração para , pelo menos, se poder            SA Hervillier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
   determinar se se justificava uma coima e se a concreta        Justiça em 26 de Junho de 1995 .
   mente aplicada obedecia a critérios de equidade . O             O tribunal du travail solicita ao Tribunal de Justiça que se
   Tribunal de Primeira Instância apenas examinou alguns,         pronuncie sobre a seguinte questão:
   não dando muito valor aos de maior importância .
                                                                  A actividade não assalariada referida, nomeadamente, no
                                                                  n? 2 do artigo 14?A, do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
                                                                   Conselho (*), abrange, designadamente, a actividade exer
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 17
cida na qualidade de trabalhador independente pelo nacio               mento Europeu, interposto pelo Conselho da União Euro
nal de um Estado-membro ?                                               peia, representado por Jean-Paul Jacqué, director do Serviço
                                                                        Jurídico, e Félix Van Craeyenest e Yves Crétien, consultores,
( x ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ( EE 05 F03 , p. 53 ).        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, B.E.I. , Kirch
                                                                        berg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation da República Francesa, secção comercial,
financeira e económica, proferido em 13 de Junho de 1995 ,
                                                                        O Conselho da União Europeia conclui pedindo que o
no processo Société Parodi contra Banque H. Albert de Bary
                                 e Cie
                                                                        Tribunal se digne :
                      (Processo C-222/95 )
                           ( 95/C 208/34 )                              — anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
                                                                             26 de Abril de 1995 , que aprovou definitivamente o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         orçamento rectificativo suplementar n? 1/1995 ,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation da República Francesa , secção
comercial, financeira e económica, proferido em 13 de                   — consequentemente, declarar a invalidade desse orça
Junho de 1995 , no processo Société Parodi contra Banque                     mento tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu
H. Albert de Bary e Cie, que deu entrada na Secretaria do                    no mesmo dia,
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 1995 .
A Cour de cassation da República Francesa solicita ao                   — declarar que os actos de execução desse orçamento
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                        ocorridos até à data da prolação do acórdão são
 questão :                                                                   integralmente mantidos,
 Relativamente ao período anterior à entrada em vigor da
 Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
 1989 , relativa à coordenação das disposições legislativas,            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân
 regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                   cia .
 actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que
 altera a Directiva 77/780/CEE (*), o artigo 59? e n? 2 do
 artigo 61 ? do Tratado CEE devem ser interpretados no                   Fundamentos e principais argumentos
 sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige
 uma autorização para prestar serviços em matéria bancária,
 nomeadamente para conceder um empréstimo hipotecário,                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 quando o banco , estabelecido num outro Estado-membro,                  do processo C-41 /95 ( 1 ). O recurso apenas diz respeito às
 beneficia aí de uma autorização ?                                       rubricas orçamentais BI -500 (Medidas de acompanha
                                                                         mento — Antigo regime ), Bl-5010 ( Reforma antecipada ) e
 (!) J O n? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                            Bl-5012 ( Arborização ). O Conselho sustenta que as três
                                                                         rubricas que o Parlamento reclassificou através dos seus
                                                                         votos no âmbito do processo orçamental para a adopção do
 Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , pelo Conselho               BRS n? 1 /1995 são efectivamente despesas obrigatórias,
       da União Europeia contra o Parlamento Europeu                     porque essas três rubricas são abrangidas pela rubrica
                      ( Processo C-230/95 )                              directora agrícola por força de actos legislativos comunitá
                                                                         rios .
                            ( 95/C 208 /35
 Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parla                   (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 6 .
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 Prorrogação da composição das secções para o ano judicial               férias judiciais, o juramento dos novos membros do
                               1994/ 1995                                Tribunal de Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça
                            ( 95/C 208/36 )                              apenas poderá ter lugar no termo das férias judiciais e que,
                                                                         consequentemente, nos termos do terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 5? do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, do terceiro
 O Tribunal de Primeira Instância , na sua Conferência                   parágrafo do artigo 5 ? do Estatuto CECA do Tribunal de
 Plenária de 6 de Julho de 1995 , verificou que, em razão das            Justiça e do terceiro parágrafo do artigo 6? do Estatuto


title: Processo T-652/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — AF Steelcase/EUIPO («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios nos edifícios do EUIPO — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Decisão de adjudicação — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Regime de exclusão das propostas — Responsabilidade extracontratual — Danos patrimoniais — Danos não patrimoniais»)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — AF Steelcase/EUIPO
   (Processo T-652/14) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios nos edifícios do EUIPO - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Decisão de adjudicação - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Regime de exclusão das propostas - Responsabilidade extracontratual - Danos patrimoniais - Danos não patrimoniais»))
   (2016/C 287/23)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: AF Steelcase, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: S. Rodríguez Bajón e A. Gómez-Acebo Dennes, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representantes: inicialmente N. Bambara e M. Paolacci, em seguida N. Bambara e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da decisão do EUIPO, de 8 de julho de 2014, que rejeitou a proposta submetida pela recorrente no âmbito de um concurso relativo ao fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios nos edifícios do EUIPO (JO 2014/S 023-035020), e das decisões conexas com a decisão de rejeição da proposta da recorrente, incluindo, se for caso disso, a decisão de adjudicação, bem como um pedido de reposição do procedimento de concurso na fase anterior à decisão de 8 de julho de 2014 e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE de destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pela recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AF Steelcase, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo C-277/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 3 de Junho de 2010 — Martin Luksan/Petrus van der Let

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 3 de Junho de 2010 — Martin Luksan/Petrus van der Let
   (Processo C-277/10)
   ()
   2010/C 246/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martin Luksan

      Recorrido: Petrus van der Let

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições de direito da União Europeia em matéria de direitos de autor e de direitos de protecção conexos, em especial o disposto no artigo 2.o, n.os 2, 5 e 6, da Directiva 92/100/CEE, sobre o direito de aluguer o direito de comodato (1), no artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 93/83/CEE, sobre a radiodifusão por satélite e a retransmissão por cabo (2), e no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/98/CEE, sobre o prazo de protecção (3), em conjugação com o artigo 4.o da Directiva 92/100/CEE, com o artigo 2.o da Directiva 93/83/CEE e com os artigos 2.o, 3.o e 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/129/CE, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (4), devem ser interpretadas no sentido de que os direitos de exploração da reprodução, da radiodifusão por satélite e dos restantes actos de difusão pública, através da sua colocação à disposição do público, são sempre devidos por força da lei directamente (originariamente) ao realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual ou a outros autores cinematográficos definidos pelo legislador dos Estados-Membros e não directamente (originariamente) e exclusivamente ao produtor da obra? As normas dos Estados-Membros que atribuem ope legis os direitos de exploração directamente (originariamente) e exclusivamente ao produtor da obra contrariam o direito comunitário?

         No caso de resposta afirmativa à questão 1:

               2a)

               Segundo o Direito da União Europeia, fica reservado ao legislador dos Estados-Membros, também relativamente a outros direitos para além do direito de aluguer e do direito de comodato, no que concerne os direitos de exploração na acepção do n.o 1 devidos ao realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual ou a outros autores definidos pelo legislador dos Estados-Membros, prever uma presunção legal de cessão desses direitos ao produtor da obra e, em caso afirmativo, devem ser respeitadas as condições previstas no artigo 2.o, n.os 5 e 6, da Directiva 92/100/CEE, em conjugação com o disposto no artigo 4.o da mesma?

               2b)

               A titularidade originária desse direito relativamente ao realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual ou a outros autores definidos pelo legislador dos Estados-Membros também se deve aplicar aos direitos conferidos pelo legislador de um Estado-Membro a uma remuneração equitativa como a denominada Leerkassettenvergütung [remuneração por cassetes vazias] prevista no § 42b da Urheberrechtsgesetz (UrhG) [Lei dos direitos de autor] austríaca ou ao direito a uma compensação equitativa nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE?

         No caso de resposta afirmativa à questão 2b:

               3.

               Segundo o Direito da União Europeia, fica reservado ao legislador dos Estados-Membros, no que concerne os direitos na acepção do n.o 2 que são devidos ao realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual ou a outros autores definidos pelo legislador dos Estados-Membros, prever uma presunção legal de cessão desses direitos ao produtor da obra e, em caso afirmativo, devem ser respeitados o artigo 2.o, n.os 5 e 6, da Directiva 92/100/CEE, em conjugação com o seu artigo 4.o?

         No caso de resposta afirmativa à questão 3:

               4.

               O disposto numa lei de um Estado-Membro que, embora reconheça ao realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual ou a outros autores definidos pelo legislador dos Estados-Membros o direito a 50 % dos direitos de remuneração legais, define este direito como disponível, e por conseguinte como não irrenunciável, em matéria do direito de autor e dos direitos conexos, é compatível com as disposições de direito da União Europeia anteriormente referidas?

      (1)  Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61).

      (2)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 152).

      (3)  Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (JO L 372, p. 12).

      (4)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo C-139/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/17

         Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-139/05)
   (2005/C 115/30)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 29 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular o Regulamento (CE) n.o 27/2005 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui a Espanha quotas relativamente às possibilidades de pesca objecto de repartição, antes da adesão, nas águas do Mar do Norte.

               2.

               Condenar a instituição recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do processo C-133/04 (2).

      (1)  JO L 12, de 14.1.2005, p. 1.

      (2)  JO C 106, de 30.4.2004, p. 38.


title: Processo T-183/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão ( «Mercados públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria — Exclusão da candidatura — Dever de fundamentação» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão
   (Processo T-183/10) (1)

   (Mercados públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria - Exclusão da candidatura - Dever de fundamentação)
   2012/C 366/59
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sviluppo Globale GEIE (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, agente, assistido por P. Manzini, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2010, que não admitiu a candidatura apresentada pela recorrente no âmbito do concurso limitado EUROPEAID/129038/C/SER/SYR (JO 2009/S 223-319862), que tem por objecto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao Governo sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2010, que não admitiu a candidatura apresentada pela recorrente no âmbito do concurso limitado EUROPEAID/129038/C/SER/SYR (JO 2009/S 223 319862), que tem por objecto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao Governo sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Sviluppo Globale GEIE.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo C-530/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre os preços de entrada de montantes diferentes — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-530/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Casinos gregos - Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre os preços de entrada de montantes diferentes - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   (2016/C 038/21)
   Língua do processo: o grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.J. Loewenthal, agentes)

      Outra parte no processo: República Helénica (representantes: K. Boskovits e P. Mylonopoulos, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26 de 26.01.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-61/02, Commerzbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Artigo 81.° CE — Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio — Alemanha — Processo decidido à revelia)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-61/02, Commerzbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo de fixação de preços e regras de facturação de serviços de câmbio - Alemanha - Processo decidido à revelia)
   (2004/C 314/37)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-61/02, Commerzbank AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha), representada por H. Satzky, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex. 37.391)– Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] (JO 2003, L 15, p.1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2003/25/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE [Processo COMP/E-1/37.919 (ex.37.391) — Comissões bancárias de conversão de moedas da zona euro — Alemanha] é anulada na parte em que diz respeito à recorrente.

               2)

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.


title: Processo C-4/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Agentur für Arbeit Krefeld — Familienkasse/Susanne Fassbender-Firman «Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Prestações familiares — Regras em caso de cumulação de direitos a prestações familiares»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Agentur für Arbeit Krefeld — Familienkasse/Susanne Fassbender-Firman
   (Processo C-4/13) (1)

   («Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Prestações familiares - Regras em caso de cumulação de direitos a prestações familiares»)
   (2015/C 007/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agentur für Arbeit Krefeld — Familienkasse

      Recorrida: Susanne Fassbender-Firman

      Dispositivo

   O artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da União, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), tal como alterado pelo Regulamento n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que autoriza o Estado-Membro de emprego a prever na sua legislação uma suspensão, pela instituição competente, do direito às prestações familiares no caso de não ter sido apresentado um pedido de prestações familiares no Estado-Membro de residência. Nessas circunstâncias, se a legislação nacional do Estado-Membro de emprego previr essa suspensão do direito às prestações familiares, a instituição competente está obrigada a aplicar esta suspensão, por força do referido artigo 76.o, n.o 2, desde que estejam reunidas as condições de aplicação da referida suspensão estabelecidas por esta legislação, sem dispor de um poder de apreciação a este respeito.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Processo T-523/11: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2011 — Maxima Grupè/IHMI — Bodegas Maximo (MAXIMA PREMIUM)

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/33

         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2011 — Maxima Grupè/IHMI — Bodegas Maximo (MAXIMA PREMIUM)
   (Processo T-523/11) (1)

   2012/C 49/60
   Língua do processo: inglês
   O presidente do Tribunal geral ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011