title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-328/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg): Maria Weber e Martin Weber contra Freistaat Bayern ("Política agrícola comum — Regime de apoio às sementes oleaginosas — Validade do Regulamento (CEE) n.° 525/93")

text:
6.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/27
pendente neste órgão jurisdicional entre Cisal di Battistello           Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura
Venanzio & C. Sas e Istituto nazionale per l’assicurazione                pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256,
contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), uma decisão a tı́tulo           p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 da
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o          Comissão, de 9 de Setembro de 1996 (JO L 238, p. 1), o
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o             Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von                D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção,
Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de                 A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,             advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advo-               7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário       seguinte:
adjunto, proferiu em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
                                                                          23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
A noção de empresa, na acepção dos artigos 85.o e 86.o do Tratado       à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE)
CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), não visa um organismo,           n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser
como o Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul    interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem bocal
lavoro (INAIL), que é legalmente responsável pela gestão de um          impressor integrado, constituı́do por uma caixa de plástico, material
regime de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais.    esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de
                                                                          plástico e adesivo, tinta e material de embalagem, que, no que respeita
                                                                          quer ao cartucho de tinta quer à tinta, apenas pode ser utilizado
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                               numa impressora com as mesmas caracterı́sticas das impressoras a
                                                                          jacto de tinta da marca Epson Stylus Color, deve ser classificado na
                                                                          subposição 3215 90 80 da Nomenclatura Combinada.
                                                                          (1) JO C 259, de 9.9.2000.
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)
                   de 7 de Fevereiro de 2002                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-276/00 (pedido de decisão prejudicial                                                  (Segunda Secção)
apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Tur-
bon International GmbH contra Oberfinanzdirektion                                               de 7 de Fevereiro de 2002
                             Koblenz (1)
                                                                          no processo C-328/00 (pedido de decisão prejudicial
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                   apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht
cação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta                   Regensburg): Maria Weber e Martin Weber contra Frei-
compatı́veis com as impressoras da marca Epson Stylus Color                                            staat Bayern (1)
— Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas
               da posição 8471 (posição 8473)»)                         («Polı́tica agrı́cola comum — Regime de apoio às sementes
                                                                          oleaginosas — Validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93»)
                           (2002/C 84/43)
                                                                                (2002/C 84/44)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-276/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-328/00, que tem por objecto um pedido
pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), destinado a             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg (Alemanha),
Turbon International GmbH, na qualidade de sucessora univer-              destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
sal da Kores Nordic Deutschland GmbH, e Oberfinanzdirektion               entre Maria Weber, Martin Weber e Freistaat Bayern uma
Koblenz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do Regulamento
das posições 3215 e 8473 da Nomenclatura Combinada, que                  (CEE) n.o 525/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que
consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do                     estabelece o valor dos montantes de referência regionais finais
 ---pagebreak--- C 84/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6.4.2002
para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo                     referidas disposições, a República Italiana não cumpriu as
silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de              obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas, o
1992/1993 (JO L 56, p. 18), o Tribunal de Justiça (Segunda                  Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                 presidente de secção, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes,
R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:               advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Fevereiro            proferiu em 11 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    decisória é a seguinte:
O exame das questões colocadas não revelou qualquer elemento              1)    Ao não transmitir à Comissão, quanto ao perı́odo de 1995 a
susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93                1997, o relatório previsto no artigo 18.o da Directiva
da Comissão, de 8 de Março de 1993, que estabelece o valor dos                   75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa
montantes de referência regionais finais para os produtores de                    à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol para a                  91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991,
campanha de comercialização de 1992/1993.                                        relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre
                                                                                a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente,
                                                                                no prazo fixado nessa disposição, a República Italiana não
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 355, de 9.12.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)
                   de 11 de Dezembro de 2001
no processo C-376/00: Comissão das Comunidades Euro-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directivas 75/439/CEE e
75/442/CEE — Relatórios nacionais sobre a aplicação —
                   Não transmissão à Comissão»)                                               de 17 de Janeiro de 2002
                              (2002/C 84/45)                                no processo C-394/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             transposição no prazo fixado»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2002/C 84/46)
No processo C-376/00, Comissão das Comunidades Europeias                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
(agentes: H. Støvlbaek e R. Amorosi) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao não transmitir à                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comissão, quanto ao perı́odo de 1995 a 1997, os relatórios                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
previstos no artigo 18.o da Directiva 75/439/CEE do Conselho,
de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos
usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), na redacção dada
pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro                    No processo C-394/00, Comissão das Comunidades Europeias
de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos                   (agente: G. zur Hausen) contra Irlanda (agente: D. O’Hagan)
relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respei-           que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
tantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), e no artigo 12.o da                   as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do
relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na               Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo
redacção dada pela Directiva 91/692, no prazo fixado nas                   dos perigos associados a acidentes graves que envolvem


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Julho de 1995 no processo T-545/93: Heinz Kschwendt contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Abono por filho a cargo - Abono escolar - Despesas médicas - Repetição do indevido)

text:
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N: C 286/9
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), compos       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
to por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët e C. W. Bellamy,                        de 13 de Julho de 1995
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 13 de Julho de 1995 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             no processo T-176/94: K contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
1 . E negado provimento aos recursos.                              (Funcionários — Convenção europeia para a protecção dos
                                                                   direitos do Homem e das liberdades fundamentais —
                                                                       Reclamação — Direito ao respeito da vida privada)
2 . Os recorrentes suportarão as suas despesas, bem como                                     ( 95/C 286/22 )
     as despesas efectuadas pelo Conselho.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . A Comissão suportará as suas despesas.
                                                                   No processo T-176/94, K, funcionário da Comissão das
(') JO n? C 91 de 1 . 4 . 1993 ,                                   Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen
    JO n? C 124 de 6 . 5 . 1993 , e                                tado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas,
    JO n? C 159 de 11 . 6 . 1993 .
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
                                                                   Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um
                                                                   lado , a anulação da decisão da Comissão que indeferiu
                                                                   tacitamente um pedido de indemnização do recorrente e da
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          decisão expressa de indeferimento da sua reclamação e, por
                                                                   outro lado, um pedido de indemnização, o Tribunal de
                     de 13 de Julho de 1995
                                                                   Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto por J.
no processo T-545/93 : Heinz Kschwendt contra Comissão             Biancarelli , presidente, e C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;
               das Comunidades Europeias ( ] )                     secretário : J. Palacio González, proferiu , em 13 de Julho de
(Funcionários — Abono por filho a cargo — Abono escolar            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       — Despesas médicas — Repetição do indevido)
                          ( 95/C 286/21 )                          1 . E negado provimento ao recurso.
                (Língua do processo : francês)                     2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                   (') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .
No processo T-545/93 , Heinz Kschwendt, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente no
Luxemburgo, representado por Georges Vandersanden e
Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Bertrand                              de 13 de Setembro de 1995
Wägenbaur ), que tem por objecto a anulação das decisões
da Comissão de 3 de Fevereiro de 1993 , de 29 de Março de              nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 : TWD
1993 e de 21 de Junho de 1993 , que declararam a ausência             Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das
de direito do recorrente a determinadas prestações relativas                         Comunidades Europeias (')
à sua filha, e que ordenou a restituição dos valores                    (Auxílios de Estado — Decisões da Comissão que
indevidamente pagos, o Tribunal de Primeira Instância              suspendem o pagamento de determinados auxílios até serem
(Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente, e               reembolsados auxílios ilícitos anteriores)
C. P. Briët et C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,                                  ( 95/C 286/23 )
proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo : francês)
1 . E homologada a desistência parcial dos pedidos cons
     tantes da petição, dentro dos limites especificados no        Nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 , TWD Textil
     ri'.
        25 do presente acórdão.                                    werke Deggendorf GmbH, com sede em Deggendorf ( Ale
                                                                   manha ), representada por Walter Forstner, Lutz Radtke e
                                                                   Karl-Heinz Schupp, advogados em Deggendorf, assistidos
2 . E negado provimento ao recurso.                                por Michael Schweitzer, professor na Universidade de
                                                                   Passau , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.              nete do Sr . Stein, Bayerische Landesbank International SA,
                                                                   7-9, boulevard Royal, apoiada pela República Federal da
                                                                   Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), contra
(') JO n? C 313 de 19 . 11 . 1993 .
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Antonio
                                                                   Abate , Bernhard Jansen, Bernard Langeheine, Claus
                                                                   Michael Happe e Meinhard Hilf), que tem por objecto a


title: Processo T-193/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NG/Conselho Europeu («Recurso de anulação — Declaração UE Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros da União Europeia realizada nos locais do Conselho da União Europeia — Qualidade dos Representantes dos Estados Membros da União num encontro com os Representantes de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/31

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NG/Conselho Europeu
   (Processo T-193/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - Declaração UE Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros da União Europeia realizada nos locais do Conselho da União Europeia - Qualidade dos Representantes dos Estados Membros da União num encontro com os Representantes de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»))
   (2017/C 121/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NG (representantes: B. Burns, solicitor, P. O’Shea e I. Whelan, barristers)

      Recorrido: Conselho Europeu (representantes: K Pleśniak, Á. de Elera San Miguel Hurtado e S. Boelaert, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia, em 18 de março de 2016 intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é rejeitado por falta de competência do Tribunal Geral para o conhecer.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela NQ, NR, NS, NT, NU e NV, bem como pela Amnesty International, o Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão Europeia.

               3)

               A NG e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.

               4)

               A NQ, a NR, a NS, a NT, a NU, a NV, bem como a Amnesty International, o Reino da Bélgica, a República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos da Cour de cassation de Belgique de 4 de Novembro de 1996 nos processos August De Vriendt, René Van Looveren, Julien Grare, Karel Boeykens, Frans Serneels, Fredy Parotte, Camille Delbrouck e Henri Props contra Rijksdienst voor Pensioenen/Office national des pensions (Processos C-377/96, C-378/96, C-379/96, C-380/96, C-381/96, C-382/96, C-383/96 e C-384/96)

text:
N°. C 40/ 10         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 2 . 97
1996, no processo penal que o Ministério Público instau           -neels ( C-381 /96 ), Fredy Parotte ( C-382/96 ), Camille Del
rou contra B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL, que deu            brouck ( C-383/96 ) e Henri Props ( C-384/96 ) contra Rijks
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de No          dienst voor Pensioenen/Office national des pensions, que
vembro de 1996 .                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27
                                                                   de Novembro de 1996 .
O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :             A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de
                                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
A. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado devem ser interpreta
     dos no sentido de proibirem que um Estado-membro              1 . Deve o artigo 7? da Directiva 79/7/CEE do Conse
     obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem                     lho ( ] ) ser interpretado no sentido de que deixa aos Es
      bro e que se encontre a executar, a título temporário,             tados-membros a faculdade de fixar, de modo diferente
     trabalhos no primeiro Estado, a :                                   e consoante o sexo, a idade a partir da qual se entende
      1 . Designar um mandatário ou preposto encarregado                 que os homens e as mulheres se tornam incapacitados
          de manter as contas individuais dos assalariados               para o trabalho em razão da velhice, de modo a acede
                                                                         rem ao direito à pensão de reforma dos trabalhadores
          que aí prestam serviços;
                                                                         assalariados, e , subsequentemente, de calcular diferen
     2 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla              temente as pensões do modo indicado no presente
          ção desse Estado relativa aos documentos sociais;              acórdão ?
      3 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla       2 . Deve esse artigo ser interpretado no sentido de que ob
          ção desse Estado relativa à inspecção do trabalho;             sta a que os homens e as mulheres, que são considera
     4 . Estabelecer a conta individual de cada trabalhador;             dos como incapacitados para o trabalho em razão da
                                                                         velhice, cumpridos respectivamente os 65 anos e os 60
      5 . Manter um registo especial do pessoal;                         anos de idade , e que perdem também a partir desta
      6 . Elaborar um regulamento de trabalho;                           idade os seus direitos às prestações da segurança soci
                                                                         al , como as prestações de desemprego, possam invocar
      7. Conservar os documentos sociais ( registo do pes               um direito incondicional à pensão a partir dos 60 anos
          soal e conta individual ) no domicílio belga de uma            de idade , sendo o montante da pensão calculado de
          pessoa singular que guarde esses documentos na                 modo diferente consoante se trate de um homem ou de
          qualidade de mandatário ou preposto;                           uma mulher ?
      8 . Entregar uma ficha individual por trabalhador,
                                                                   3 . Deve entender-se pela « idade de reforma » ( em neerlan
      quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga               dês : « pensioengerechtigde leeftijd »; em inglês : « pensio
      ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão                nable age »), noção utilizada no artigo 7? da Directiva
      da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado               79/7/CEE, a idade que confere o direito à pensão ou
      res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta              tratar-se-á da idade em que o trabalhador assalariado
      do onde tem a sua sede ?                                           é considerado como tendo-se tornado incapacitado
                                                                         para o trabalho em razão da velhice nos termos dos
B. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado de 25 de Março de                   critérios nacionais e em que beneficia de um rendimen
      1957, que institui a Comunidade Económica Europeia ,               to de substituição que exclui outras prestações da se
      podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro parágrafo, do               gurança social da mesma natureza ?
      Código Civil, relativo às leis belgas de polícia e de se
      gurança ?                                                    Pode esta noção ser interpretada no sentido de que abran
                                                                   ge as duas definições anteriormente indicadas ?
                                                                    (•) JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
 da Cour de cassation de Belgique de 4 de Novembro de
 1996 nos processos August De Vriendt, René Van Loove
 ren, Julien Grare, Karel Boeykens, Frans Semeeis, Fredy           Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, pela so
 Parotte, Camille Delbrouck e Henri Props contra Rijks             ciedade Louis Dreyfus & Cie contra o acórdão proferido
      dienst voor Pensioenen/Office national des pensions           em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do Tri
 ( Processos C-377/96, C-378/96, C-379/96, C-380/96,                bunal de Primeira Instância no processo T-485/93 , Société
          C-381/96, C-382/96, C-383/96 e C-384/96 )                 Louis Dreyfus & Cie contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                          ( 97/C 40/20 )
                                                                                ( Processo C-3 86/96 P )
 Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                                            ( 97/C 40/21 )
 des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados
 por acórdãos da Cour de cassation de Belgique, proferidos          Deu entrada, em 28 de Novembro de 1996 , no Tribunal
 em 4 de Novembro de 1996 nos processos August De                   de Justiça das Comunidades Europeias um recurso inter
 Vriendt ( C-377/96 ), René Van Looveren ( C-378/96 ), Julien       posto pela sociedade Louis Dreyfus & Cie, representada
 Grare ( C-379/96 ), Karel Boeykens ( C-380/96 ), Frans Ser          pelo advogado R. Saint-Esteben, com domicílio escolhido


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-90/95 P: Henri de Compte contra Parlamento Europeu (Funcionários - Decisão de reconhecimento de uma doença profissional - Revogação de um acto administrativo - Confiança legítima - Prazo razoável - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância)

text:
N° C 199/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
      em participação, na medida em que estas últimas se               juros de mora à taxa de 8% ao ano a contar de 24 de
     jam susceptíveis de favorecer formas de produção não               Janeiro de 1991 até ao dia do pagamento efectivo.
      conformes com a regulamentação comunitária.
(>) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   5 . O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das
                                                                        despesas das duas instâncias.
                                                                   H JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                      de 17 de Abri de 1997
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        no processo C-90/95 P: Henri de Compte contra
                                                                                ( Primeira Secção )
                      Parlamento Europeu (')
                                                                                de 17 de Abril de 1997
(Funcionários — Decisão de reconhecimento de uma doen
ça profissional — Revogação de um acto administrativo              no processo C- 13 8/95 P: Campo Ebro Industrial SA, Le
— Confiança legítima — Prazo razoável — Recurso de                 vantina Agrícola Industrial SA ( LAISA) e Cerestar Ibérica
           decisão do Tribunal de Primeira Instância)              SA contra Conselho da União Europeia, apoiado por
                           ( 97/C 199/02 )                                    Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                   (Língua do processo: francês)                   Instância — Açúcar — Adesão do Reino de Espanha —
                                                                   Aproximação do preço do açúcar — Produção de iso
                                                                                glucose)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                      ( 97/C 199/03 )
No processo C-90/95 P, Henri de Compte ( advogados: ini                            (Língua do processo: inglês)
cialmente representado por Eric Boigelot, depois por Fran
cesco Pasetti Bombardella ), que tem por objecto um recur
so em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
as em 26 de Janeiro de 1995, De Compte/Parlamento
 (T-90/91 e T-62/92, Colectânea FP, p. II- 1 ), excepto na
parte em que condena o Parlamento a pagar ao recorrente            No precesso C- 13 8/95 P, Campo Ebro Industrial SA, Le
um montante de 200 000 BFR a título de reparação dos               vantina Agrícola Industrial SA ( LAISA) e Cerestar Ibérica
danos morais, sendo recorrido : Parlamento Europeu ( agen         SA ( advogado: Paul Glazener), que tem por objecto um re
te : François Vainker, assistido por Denis Waelbroeck ), o         curso em que se pede a anulação parcial do acórdão profe
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.          rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou          Europeias ( Primeira Secção ) em 21 de Fevereiro de 1995 ,
 ris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; ad     Campo Ebro e ou/Conselho (T-472/93 , Colectânea , p . II
vogado-geral : G. Tesauro; secretário: R. Grass, proferiu,         -421 ), sendo recorrido Conselho da União Europeia ( agen
 em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória           te : Arthur Brautigam ), apoiado por Comissão das Comu
 é a seguinte:                                                     nidades Europeias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e
                                                                   James Macdonald Flett ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
 1.   E anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instân          Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção ( re
      cia das Comunidades Europeias, de 26 de Janeiro de           lator), D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advogado
       1995, De Compte/Parlamento (T-90/91 e T-62/92), ex         -geral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu, em
       cepto na parte em que condena o Parlamento Europeu           17 Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
      a pagar ao recorrente uma soma de 200 000 francos            guinte:
       belgas a título de reparação dos danos morais.
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
 2 . No processo T-90/91 , é anulada a decisão de 18 de
      Abril de 1991 .
                                                                   2 . As recorrentes são condenadas nas despesas. A interve
                                                                         niente suportará as suas próprias despesas.
 3 . No processo T-62/92, é anulada a decisão de 20 de
      Janeiro de 1992 .
                                                                    O JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
 4 . O Parlamento Europeu é condenado a pagar ao recor
       rente a soma de 9 147 091 francos belgas, acrescida de


title: Processo C-174/07: Acção proposta em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/12

         Acção proposta em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-174/07)
   (2007/C 140/20)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a República Italiana ao alargar, através do artigo 2.o, n.o 44, da Lei n.o 350, de 24 de Dezembro de 2003 (Lei orçamental de 2004) ao ano de 2002 a amnistia fiscal prevista nos artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 289, de 27 de Dezembro de 2002 (Lei orçamental de 2003), e ao prever de forma expressa e geral a desistência da verificação das operações tributáveis efectuadas no decurso do período fiscal de 2002, violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), e dos artigos 193.o a 273.o do Título XI da Directiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que revogaram e substituíram a partir de 1 de Janeiro de 2007 os artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (2), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, em conjugação com o disposto no artigo 10.o do Tratado CE;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1

               A Comissão lembra a existência de uma dupla obrigação imposta aos Estados-Membros pelo legislador comunitário, não só de adoptar todos os actos legislativos de direito nacional necessários para dar cumprimento à Sexta Directiva, mas também de adoptar todas as medidas de natureza administrativa necessárias para assegurar o cumprimento, por parte dos sujeitos passivos do IVA, das obrigações decorrentes da referida directiva, «in primis» a obrigação de pagar o imposto devido na sequência da realização de operações tributáveis durante um determinado período de tempo. A harmonização do IVA, prevista pelo legislador comunitário ficaria privada de sentido, bem como de qualquer utilidade prática, se as administrações fiscais nacionais não fossem obrigadas a proceder a uma eficaz acção de verificação com o objectivo de assegurar «uma cobrança equivalente do imposto em todos os Estados-Membros» como precisa o considerando 14 da Sexta Directiva.

               2.

               As disposições introduzidas pelos artigos 8.o e 9.o da Lei italiana n.o 289/2002 excederam largamente a margem de discricionariedade administrativa concedida aos Estados-Membros pelo legislador comunitário. Na verdade, em lugar de usar tal poder discricionário para conseguir uma melhor eficácia dos controlos fiscais, o Estado italiano manifestou, com a referida lei, uma verdadeira desistência geral, indiscriminada e prévia de qualquer actividade de verificação em matéria de IVA, violando assim directamente o prescrito no artigo 22.o da Sexta Directiva e, consequentemente, a obrigação geral estabelecida no artigo 2.o, de sujeição a IVA de todas as operações tributáveis. O legislador italiano permitiu a todos os sujeitos passivos de IVA sujeito à sua competência tributária a possibilidade de se subtraírem «in toto», relativamente a uma série de períodos de imposto, à eventualidade de um qualquer controlo fiscal. Esta vantagem significativa pode ser obtida pelo contribuinte mediante o pagamento de uma soma calculada forfetariamente que nada tem que ver com o IVA que seria devido sobre o preço das entregas de bens ou das prestações de serviços realizadas pelos sujeitos passivos no período de imposto considerado.

               3.

               Esta «desconexão» radical entre o valor do imposto calculado de acordo com as regras comuns do IVA e o «quantum» a pagar para aderir ao «condono tombale» é particularmente visível no caso de o sujeito passivo não ter de todo apresentado qualquer declaração fiscal. O contribuinte pode regularizar a sua situação em relação a cada exercício fiscal anual, mediante o pagamento de 1 500 euros, se for uma pessoa singular, ou de 3 000 euros, se for uma sociedade. Igual ausência de conexão com a matéria colectável das operações realizadas (e não declaradas) caracteriza também a modalidade de condono tombale que se realiza mediante a apresentação de uma declaração complementar. O montante devido pelo contribuinte que pretende valer-se desta faculdade é, de facto, calculado em termos percentuais (2 %) a aplicar ao IVA que seria devido pelas entregas de bens ou pelas prestações de serviços efectuadas em cada exercício fiscal (ou ao IVA sobre as aquisições indevidamente subtraídas no mesmo período de tributação).

               4.

               Essa desistência antecipada e genérica de qualquer actividade de verificação é susceptível de provocar graves distorções no bom funcionamento do sistema comum do IVA. Em especial, é alterado o princípio da neutralidade fiscal, o qual se opõe a que operadores económicos que efectuem as mesmas operações sejam tratados diversamente no que respeita ao modo de cobrança do IVA. Qualquer excepção à regra da efectiva aplicação e cobrança do IVA traduz-se, de facto, por um lado, num grave prejuízo para as empresas italianas e de outros Estados-Membros que estavam sujeitas ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado e, por outro, numa grave lesão do princípio da sã concorrência no interior do mercado comum, enunciado no quarto considerando da Sexta Directiva.

      (1)  JO L 347, p. 1

      (2)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54


title: Processo T-118/17: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/45

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2017 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento
   (Processo T-118/17)
   (2017/C 121/65)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Institute for Direct Democracy in Europe (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Plasschaert e E. Montens, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2016, na medida em que (i) suspende o pagamento da subvenção de 2017, incluindo o pagamento do pré-financiamento, (ii) limita o montante do pré-financiamento para a subvenção de 2017 a 33 % do montante máximo e (iii) sujeita o pagamento do montante de pré-financiamento à condição da apresentação de uma garantia à primeira solicitação, e, por conseguinte, o artigo I.4.1 da decisão de concessão da subvenção FINS-2017-28 anexada àquela decisão;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   a)   Em relação à decisão de suspender o pagamento de subvenção de 2017 incluindo o montante de pré-financiamento para o IDDE

               1.

               No primeiro fundamento, alega que a decisão viola o princípio de boa administração e os direitos de defesa do IDDE. Em especial, a decisão não foi tomada por uma autoridade justa e imparcial e o IDDE não foi devidamente ouvido nem lhe foi concedida uma possibilidade efetiva de comentar e contestar as acusações que lhe foram dirigidas.

               2.

               No segundo fundamento, alega que a decisão viola o artigo 280.o, n.o 1, primeiro período, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro, o artigo 8.o, alínea a), da decisão da Mesa do Parlamento Europeu e o artigo II.13.2 da decisão de concessão da subvenção. Em especial, o pagamento da subvenção de 2017 não pode ser suspenso com base em alegações não comprovadas e não relacionadas com a referida decisão e apenas alegadamente relacionadas com a decisão de concessão da subvenção de 2015. Além disso, o pagamento da subvenção de 2017 só pode ser suspenso com base nas verificações, que, no presente processo, já foram realizadas executadas e concluídas sem que nenhuma das alegadas suspeitas e alegações tenham sido definitivamente confirmadas. Em consequência, a suspensão deverá ser levantada. Finalmente, as alegadas suspeitas e presunções não são suficientes para justificar qualquer suspensão do pagamento.

               3.

               No seu terceiro fundamento, alega que a decisão viola o princípio da proporcionalidade. Em especial, o alcance da medida adotada, i.e. a suspensão do pagamento da subvenção de 2017, incluindo o seu pré-financiamento, é totalmente desproporcionada em comparação com as alegadas suspeitas e irregularidades, mesmo que estas fossem confirmadas.

         b)   Em relação à decisão de limitar o pré-financiamento a 33 % do montante máximo de subvenção e a sujeitar o pagamento do montante do pré-financiamento à condição de constituição de uma garantia bancária ao primeiro pedido

               1.

               No primeiro fundamento, alega que a decisão viola o princípio da boa administração e os direitos de defesa do IDDE.

               2.

               No segundo fundamento, alega que a decisão viola o dever de fundamentação, os direitos de defesa e o artigo 6.o da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, artigo 134.o do regulamento financeiro e artigo 206.o das Normas de Execução do Regulamento Financeiro.

               3.

               No seu terceiro fundamento, alega que a decisão viola os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. O IDDE foi discriminado em comparação com outras fundações e partes que estão em situações objetivamente semelhantes.


title: Processo T-195/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2011 — Jean-Marie Cahier e o./Conselho e Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Responsabilidade extracontratual — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade parcial — Falta de urgência» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/26

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2011 — Jean-Marie Cahier e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-195/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Responsabilidade extracontratual - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade parcial - Falta de urgência)
   2011/C 186/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Requerentes: Jean-Marie Cahier (Montchaude, França) e outros 28 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representante: C.-É. Gudin, advogado)

      Requeridos: Conselho da União Europeia (Representantes: É. Sitbon Bercain e P. Mahnič Bruni, agentes); e Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi, B. Schima e M. Volkommer, agentes)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), em vigor por força do artigo 128.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-190/00: Recurso interposto em 21 de Julho de 2000 por Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 285/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.10.2000
—     A Comissão não examinou diligentemente os factos ao                Fundamentos e principais argumentos
      chegar à conclusão de que a redução de capacidade
      pretendida teria efeitos na concorrência que compensa-
      riam os efeitos negativos do auxı́lio estatal. A alegada             As recorrentes são empresas de importação e exportação
      «redução» de capacidade, tal como descrita na decisão              estabelecidas na Comunidade Europeia. A sua sociedade-mãe
      impugnada, não terá impacto na competitividade da                  é a Invest-Import AG, com sede em Belgrado. Através do
      Delon e conduzirá, pelo contrário, a um aumento efectivo           regulamento impugnado as recorrentes foram incluı́das numa
      da capacidade;                                                       lista de sociedades consideradas como «detidas ou controladas
                                                                           pelo Governo da República Federativa da Jugoslávia ou
                                                                           pelo Governo da República da Sérvia» (artigo 2.o, n.o 2,
—     O auxı́lio em questão não foi acompanhado de reduções             do Regulamento (CEE) n.o 1294/1999 do Conselho (1). Em
      reais e efectivas da capacidade, tal como determina                  consequência, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento,
      o Enquadramento dos Auxı́lios ao Sector das Fibras                   estão congeladas as contas de que as recorrentes são titulares
      Sintéticas (1), bem como o artigo 87.o CE.                           na Alemanha e na França.
                                                                           As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o regulamento
(1) JO 1996, C 94, p. 11.                                                  impugnado viola o Regulamento n.o 1294/1999. Em seu
                                                                           entender, a Comissão cometeu um erro de direito ao incluir as
                                                                           recorrentes entre as sociedades ou entidades que, por intermé-
                                                                           dio da respectiva sociedade-mãe, são controladas pelo governo
                                                                           ou são propriedade social. Pelo contrário, a sociedade-mãe das
                                                                           recorrentes é propriedade dos trabalhadores da empresa.
                                                                           As recorrentes invocam ainda, nos termos do artigo 241.o CE,
                                                                           a ilegalidade do Regulamento n.o 1294/1999, na versão do
                                                                           Regulamento n.o 723/2000, na medida em que nos referidos
Recurso interposto em 18 de Julho de 2000 contra a                         diplomas a sua sociedade-mãe é incorrectamente considerada
Comissão das Comunidades Europeias por «Invest»                           «propriedade social».
       Import und Export GmbH e Invest Commerce
                                                                           As recorrentes alegam ainda a violação dos seus direitos de
                                                                           defesa e do princı́pio da proporcionalidade. Por último,
                         (Processo T-189/00)                               afirmam que o regulamento impugnado não está suficiente-
                                                                           mente fundamentado.
                           (2000/C 285/29)
                                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 1294/1999, de 15 de Junho de 1999,
                                                                               relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                            na República Federativa da Jugoslávia (JO L 153, p. 63), alterado
                                                                               pelo Regulamento (CE) n.o 723/2000 do Conselho, de 6 de Abril
                                                                               de 2000 (JO L 86, p. 1)
Deu entrada em 18 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «Invest»
Import und Export GmbH, com sede em Neuss (RFA) e Invest
Commerce, com sede em Paris, representadas pelo advogado
Rolf Wägenbaur, do escritório Graf von Westphalen, Fritze &
Modest, Bruxelas.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Julho de 2000 por Regione
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                      Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias
—     anular o Regulamento (CE) n.o 1147/2000 da Comissão,                                        (Processo T-190/00)
      de 29 de Maio de 2000, que altera o Anexo II do
      Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, relativo
      ao congelamento de fundos e à proibição de investimen-                                        (2000/C 285/30)
      tos na República Federativa da Jugoslávia, na medida em
      que altera o Anexo II do Regulamento n.o 1294/1999 de
      modo a incluir a segunda recorrente no Tı́tulo «França» e                                (Lı́ngua do processo: italiano)
      a primeira recorrente no Tı́tulo «Alemanha»;
                                                                           Deu entrada em 21 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a recorrida nas despesas.                                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 ---pagebreak--- 7.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/17
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione             Acção proposta em 25 de Julho de 2000 por Werner
Siciliana, representada pela advogada Francesca Quadri, com             F. Edlinger contra a Comissão das Comunidades Europeias
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
rue Marie-Adelaïde, n.o 5.
                                                                                (Processo T-191/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                             (2000/C 285/31)
—     Anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
      peias de 22 de Dezembro de 1999;
                                                                        Deu entrada em 25 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Werner
                                                                        F. Edlinger, residente em Viena (Áustria), representado por
                                                                        Friedrich Fritsch, advogado em Viena.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal:
O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime dos auxı́lios de             —    declare que a Comissão das Comunidades Europeias se
estado instituı́dos em favor da produção, transformação e                  absteve ilicitamente de tomar medidas, com base nos
comercialização dos produtos a que se refere a Anexo I do                   requerimentos do demandante de 6 de Abril e de 22 de
Tratado CE, na parte em que declara que os auxı́lios instituı́dos            Maio de 2000, destinadas à supressão das medidas ilegais
pelo artigo 6.o da Lei de 27 de Setembro de 1995, n.o 68 da                  adoptadas contra a Áustria.
Regione Siciliana, em favor de empresas que operam no sector
da agricultura e das pescas são incompatı́veis com o mercado
comum, declarando igualmente que a Itália é obrigada a não            Fundamentos e principais argumentos
aplicar e a suprimir o referido auxı́lio.
                                                                        O demandante é de nacionalidade austrı́aca. Afirma que, à sua
                                                                        chegada ao aeroporto de Bruxelas, um taxista se recusou a
Esta lei reproduz praticamente o regime estabelecido na Lei             conduzi-lo ao centro da cidade. Isto ficou a dever-se às medidas
Regional de 23 de Maio de 1991, n.o 32, respeitante a                   comunicadas pela Presidência portuguesa, em nome dos
intervenções no sector agrı́cola. O artigo 48.o desta lei previa,      14 Estados-Membros, ao Governo austrı́aco em 31 de Janeiro
para o triénio 1991-1993, uma bonificação dos juros a pagar            de 2000. O demandante alega que as medidas em causa violam
às instituições de crédito por empréstimos de gestão por              o direito comunitário. Enquanto guardiã dos Tratados, a
perı́odos não superiores a um ano e concedidos a operadores            Comissão era obrigada a adoptar decisões para obter a
comerciais cuja sede se situe na Sicı́lia e aı́ desenvolvam a sua       supressão das referidas medidas, ao que a Comissão, ilicita-
actividade e em que pelo menos 70 % do seu volume de                    mente, não procedeu.
negócios seja consagrado à venda de citrinos, frutas e produtos
hortı́colas fora do território da Região. Tendo-lhe sido notifi-
cada tal medida, a Comissão não se opôs a sua concessão.
Em apoio da sua pretensão, a Região recorrente alega, funda-
mentalmente, a existência, no caso em apreço, de um desvio
de poder, violação do artigo 88., n.o 1, do Tratado, do
artigo 253.o do Tratado, na perspectiva de falta de fundamen-           Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Nuno
tação, bem como do princı́pio da confiança legı́tima e da                     Antas de Campos contra Parlamento Europeu
certeza do direito. Sublinha-se, a este propósito, a identidade
substancial dos artigos 6.o e 48.o das Lei de 1995 e de 1991.                                   (Processo T-194/00)
Segundo a recorrente, uma vez aprovado um regime geral de
auxı́lios, a Comissão não deve proceder ao exame individual
destes últimos. Assim, ao expor as razões que a levavam a                                       (2000/C 285/32)
considerar que o artigo 6.o em causa configurava um novo
regime de auxı́lio, a Comissão tinha-se esquecido completa-
mente de atender ao alcance real da norma, tendo procedido a                              (Lı́ngua do processo: português)
avaliações diferentes e contraditórias por referência à anterior
decisão de aprovação do auxı́lio.                                     Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Parlemento Europeu, interposto por Nuno Antas de Campos,
                                                                        residente em Lisboa, representado por Carlos Botelho Moniz,
                                                                        advogado no foro de Lisboa,


title: Processo C-336/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 21 de Julho de 2003, no processo easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading

text:
C 226/12               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               20.9.2003
A)    A interpretação do artigo 3.o, alínea a), conjugado com         A expressão «contratos de prestação de serviços de [...]
      o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/48/CEE do Conselho,        transporte» contida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 97/7/CE (1),
      de 21 de Dezembro de 1988 (1) relativa a um sistema             relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos
      geral de reconhecimento dos diplomas de ensino                  à distância, inclui os contratos de prestação de serviços de
      superior que sancionam formações profissionais com              aluguer de automóveis?
      uma duração mínima de três anos, permite que o
      Estado-Membro de acolhimento conceda um reconheci-
      mento limitado das qualificações profissionais de
      um requerente que possui o diploma de Ingegnere civile          (1) Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de
      idraulico (emitido em Itália) e que pretende exercer a              Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria
      sua profissão noutro Estado-Membro, cuja legislação                 de contratos à distância — Declaração do Conselho e do
      reconhece como profissão regulamentada a de Ingeniero               Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração
      de Caminos, Canales y Puertos? Parte-se do princípio de             da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO
      que esta última profissão abrange, no Estado-Membro                 L 144 de 4.6.1997, p. 19).
      de acolhimento, actividades nem sempre correspondentes
      ao diploma do requerente e que a formação por este
      comprovada não inclui matérias essenciais das exigidas,
      em geral, para obter o título de Ingeniero de Caminos,
      Canales y Puertos, no Estado-Membro de acolhimento.
                                                                      Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão
B)   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é             das Comunidades Europeias contra a República Federal da
     compatível com os artigos 39.o CE e 34.o CE restringir o                                      Alemanha
     direito dos requerentes que pretendam exercer a sua
     profissão, como independentes ou assalariados, num                                      (Processo C-339/03)
     Estado-Membro diferente daquele em que obtiveram a
     qualificação profissional, de modo que o referido                                          (2003/C 226/22)
     Estado-Membro de acolhimento possa excluir, por meio
     de normas internas, o reconhecimento limitado das                Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
     qualificações profissionais, se essa decisão, ajustada em        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     princípio ao artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE, implicar a       Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
     imposição de exigências suplementares, desproporcionadas         Comunidades Europeias, representada por Josef-Christian
     para o exercício da profissão?                                   Schieferer e Michel Van Beck, membros do serviço jurídico
                                                                      da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio
     Por reconhecimento limitado entende-se, para os pre-             escolhido no Luxemburgo.
     sentes efeitos, o que permite ao requerente exercer a sua
     actividade de engenheiro apenas no respectivo sector             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
     (hidráulica) da profissão, mais abrangente, de Ingeniero         Tribunal se digne:
     de Caminos, Canales y Puertos, regulamentada no
     Estado-Membro de acolhimento, sem o sujeitar às                  1.    Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legisla-
     exigências suplementares previstas no artigo 4.o, n.o 1,               tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     alínea b), da Directiva 89/48/CEE.                                     cumprimento à Directiva 1999/22/CE (1) do Conselho, de
                                                                            29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da
                                                                            fauna selvagem em jardins zoológicos (nomeadamente as
(1) JO L 19, de 24/01/1989, p. 16.                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            para a transposição integral da directiva nos Länder, com
                                                                            excepção dos Länder de Bremen, Hamburgo e Hessen,
                                                                            assim como do Baden-Wurtemberg e da Baixa Saxónia),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   ou ao não ter comunicado essas disposições à Comissão,
High Court of Justice (England & Wales), Chancery                           a República Federal da Alemanha não cumpriu as
Division, de 21 de Julho de 2003, no processo easyCar                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da
            (UK) Ltd contra Office of Fair Trading                          referida directiva.
                      (Processo C-336/03)                             2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                         (2003/C 226/21)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                O prazo para transposição da directiva terminou em 9 de Abril
por despacho da High Court of Justice (England & Wales),              de 2002, sem que todos os Länder tenham adoptado as
Chancery Division, de 21 de Julho de 2003, no processo                disposições necessárias.
easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2003.
A High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a          (1) JO L 94, p. 24.
título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-58/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2015 — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2015 — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart
   (Processo C-58/15)
   (2015/C 171/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Firma Theodor Pfister

      Recorrido: Landkreis Main-Spessart

      Questão prejudicial

               —

               O artigo 27.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, autoriza, durante o período transitório relativo ao ano de 2007, a cobrança de taxas relativas às inspeções sanitárias da carne destinadas a cobrir os custos, nos termos do direito anteriormente em vigor (Diretiva 85/73/CEE conforme alterada pela Diretiva 96/43/CE)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, JO L 165, p. 1.


title: Processo T-260/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Arktouros/Comissão ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1655/2000 — Supressão do apoio financeiro concedido para um projecto ecológico — Decisão que põe termo ao projecto e ordena o reembolso dos montantes pagos a título de adiantamento — Acto confirmativo — Expiração do prazo de recurso — Inadmissibilidade )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2008 — Arktouros/Comissão
   (Processo T-260/06) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1655/2000 - Supressão do apoio financeiro concedido para um projecto ecológico - Decisão que põe termo ao projecto e ordena o reembolso dos montantes pagos a título de adiantamento - Acto confirmativo - Expiração do prazo de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 171/63)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Etairia prostasias kai diacheirisis fysikou perivallontos kai agrias zoïs Arktouros (Salónica, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Konstantinidis, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão E(2006) 3181 final da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que, por um lado, põe termo a um projecto relativo a acções de conservação no parque nacional de Pindos do Norte (Grécia) (Ellas — LIFE03/NAT/GR/000089), e, por outro, ordena o reembolso do adiantamento pago à recorrente a título do apoio financeiro comunitário que lhe foi concedido em execução da Decisão C(2003) 2919 final da Comissão, de 4 de Setembro de 2003.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Etairia prostasias kai diacheirisis fysikou perivallontos kai agrias zoïs Arktouros suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processo C-197/01: Recurso interposto em 9 de Maio de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 227/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
Fundamentos e principais argumentos                                             figuram na lista de 31 de Março de 1989, aos quais
                                                                                foi feita uma proposta de transacção nos termos do
—   Violação do artigo 228.o CE, do princı́pio da confiança                    Regulamento n.o 2187/93 (2);
    legı́tima e do princı́pio da fundamentação, bem como                 —     que, nas negociações de transacção conduzidas após
    errada interpretação do requisito do nexo de causalidade,                  1993 com os produtores SLOM que inicialmente
    na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                           não se inseriam nos termos do Regulamento
    considerou que o prejuı́zo sofrido por G. Van den Berg                      n.o 2187/93, mas relativamente aos quais foi final-
    após 13 de Maio de 1986 não pode ser imputado à                           mente reconhecida a responsabilidade, a Comissão
    Comunidade: o Tribunal de Primeira Instância não teve                      também não invocou a prescrição sempre que o
    em conta o alcance do princı́pio da confiança legı́tima e                   produtor SLOM em causa constava da lista em
    aplicou-o de forma manifestamente errada no que toca a                      questão e isto independentemente do facto de o
    G. Van den Berg. A verdade é que, ao ter tomado                             produtor em causa ter ou não recorrido entretanto
    deliberadamente as disposições úteis em 1985-1986 para                    ao Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do
    transferir a sua exploração, conservando, contudo — caso                   disposto no artigo 215.o do Tratado CE;
    tivesse disposto de uma quota «normal» — a quota
    atribuı́da, G. Van den Berg podia legitimamente esperar               —     que, no processo T-179/96, a Comissão renunciou
    não ser tratado de forma diferente de um produtor                          na réplica ao fundamento inicialmente invocado
    «normal» em situação análoga apenas pelo facto de se                      com base na prescrição, após ter sido confrontada
    tratar de um produtor SLOM. No momento em que                               com o teor da carta de 31 de Março de 1989.
    transferiu a sua exploração, G. Van den Berg podia confiar
    em que não seria seguidamente tratado, em 1989 e com           —     Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
    efeito retroactivo, de forma diferente dos produtores                 segurança jurı́dica, do princı́pio da confiança legı́tima e
    «normais».                                                            do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância considerou que o pedido
    De resto, o Tribunal de Primeira Instância não teve                  de G. Van den Berg está absolutamente prescrito: o
    seriamente em conta o real alcance do acórdão Herbrink.             Tribunal de Primeira Instância não teve em conta (i) a
    Se, rompendo-se com o princı́pio da ligação ao solo do               discordância existente entre o texto da comunicação de
    regime das quotas, o locatário que abandone a anterior               5 de Agosto de 1992 e o texto do artigo 43.o do estatuto
    exploração deve poder transferir a sua quota para a sua              e (ii) a interpretação e a aplicação que a Comissão na
    nova exploração, o locatário SLOM também deve poder                 prática dá à comunicação nas suas relações com os
    transferir do mesmo modo a sua quota leiteira para uma                produtores SLOM, em nome dos quais foi enviada a carta
    nova exploração.                                                     de 31 de Março de 1989.
—   Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
                                                                    (1) JO 1997, C 199, p. 37.
    segurança jurı́dica, do princı́pio da confiança legı́tima e
                                                                    (2) JO 1993, L 196, p. 6.
    do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
    Tribunal de Primeira Instância não teve em conta os factos
    essenciais para a apreciação da questão da prescrição ou
    expôs-los de forma manifestamente errada no seu acórdão
    e na medida em que este Tribunal não se dignou verificar
    que a Comissão renunciou à faculdade de invocar a
    prescrição contra um certo número de produtores SLOM
    — entre os quais G. Van den Berg: os produtores SLOM
    indicaram claramente que as instituições não podiam           Recurso interposto em 9 de Maio de 2001 pelo Reino
    invocar a prescrição, pois que não se podiam ter equivo-      dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
    cado no que toca ao facto de o processo Mulder II ter                                        Europeias
    sido concebido como um processo piloto para o conjunto
    dos produtores SLOM. Não pode haver qualquer dúvida                                  (Processo C-197/01)
    sobre o facto de a comunicação de 5 de Agosto de 1992
    ter sido deliberadamente enunciada em termos mais
    vastos do que o teor do artigo 43.o do estatuto; segundo                                 (2001/C 227/12)
    os termos da comunicação, resulta perfeitamente claro
    que a Comunidade se privou, ela própria, do direito de         Deu entrada em 9 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das
    invocar a prescrição para os perı́odos anteriores a 5 de       Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
    Agosto de 1992 relativamente a qualquer produtor de             Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
    leite que se tenha dirigido a uma das instituições em          Baixos, representado por H. G. van Sevenster e C. A. H. M. ten
    qualquer momento anterior a essa data.                          Dam, na qualidade de agentes.
    No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    não fez menção de um certo número de factos assentes e,
    designadamente,                                                 1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 390/2001 (1) da Comis-
                                                                          são, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a
    —      que não se pode tomar em conta qualquer prescrição           aplicação das medidas de protecção relativas às impor-
           relativamente a todos os produtores SLOM que                   tações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de
 ---pagebreak--- 11.8.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/9
      produtos do sector do açúcar que acumulam a origem              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre             Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
      1 de Março e 30 de Julho de 2001.                                em 4 de Abril de 2001, no processo pendente naquele
                                                                            tribunal entre Fazenda Pública e Antero & C.a L.da
2.    Condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
Os Paı́ses Baixos invocam os mesmos fundamentos já invoca-                                     (Processo C-203/01)
dos no processo C-452/00 (2).
(1) JO L 58, de 28.02.2001, p. 13.
(2) JO C 45, de 10.02.2001, p. 12.
                                                                                (2001/C 227/14)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                4 de Abril de 2001, do Supremo Tribunal Administrativo,
do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de                 2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio                  Fazenda Pública e Antero & C.a, L.da, que deu entrada na
Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Con-                Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2001. O
                     correnza e del Mercato                            Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudi-
                      (Processo C-198/01)                              ciais:
                         (2001/C 227/13)
                                                                       1.     Qual o sentido e alcance da expressão «prise en compte»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              utilizada no segundo parágrafo do n.o 1, do artigo 2.o, do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de 24 de
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio,
                                                                              Julho de 1979?
de 24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio
Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Con-
correnza e del Mercato, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2001. O Tribunale                 2.     Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea c), desse Regula-
Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de                 mento, o acto administrativo pelo qual é devidamente
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             fixado o montante dos direitos de importação ou dos
questões:                                                                    direitos de exportação a cobrar pelas autoridades compe-
                                                                              tentes era o registo de liquidação, ou era a liquidação,
1)    «Em presença de circunstâncias em relação às quais um                  cálculo ou contagem dos direitos pelas autoridades
      acordo entre empresas provoca efeitos prejudiciais ao                   aduaneiras?
      comércio comunitário, no caso de o mesmo acordo
      ser imposto ou favorecido por uma medida legislativa
      nacional, que legitima ou reforça os seus efeitos, com
      referência especı́fica à determinação dos preços e à            3.     Em 19.4.1988, o registo de liquidação era uma formali-
      repartição do mercado, o artigo 81.o do Tratado CE                     dade necessária para a validade da liquidação, ou era uma
      impõe ou permite à Autorità designada para a protecção                formalidade integrativa da sua eficácia ou exigibilidade?
      da concorrência não aplicar essa legislação, devendo
      aplicar uma sanção ou, pelo menos, impedir no futuro o
      comportamento anticoncorrencial das empresas e quais
                                                                       4.     Em 19.4.1988 uma liquidação (cálculo ou contagem) de
      são as consequências jurı́dicas.»
                                                                              direitos aduaneiros da importação devidamente notificada
2)    «Uma legislação nacional que remeta para a competência                 ao devedor para cobrança a posteriori, mesmo sem ser
      ministerial a determinação do preço de venda de um                     feito o registo dessa liquidação, tornava a dı́vida aduaneira
      produto e atribua, além disso, a um consórcio obrigatório             lı́quida e exigı́vel?
      entre os produtores o poder de repartir a produção entre
      as empresas, pode ser considerada, para efeitos da
      aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado, uma legislação    5.     Tendo sido interposto recurso contencioso contra o
      que deixa subsistir a possibilidade de uma concorrência                 despacho da autoridade aduaneira que indeferiu o pedido
      susceptı́vel de ser impedida, restringida ou falseada por               de dispensa de cobrança a posteriori, recurso esse que
      comportamentos autónomos das empresas.»                                correu pelos tribunais portugueses desde 1988 ate
                                                                              15.11.1995, esse recurso aos tribunais suspendeu o prazo
                                                                              de 3 anos para cobrança a posteriori?


title: Processo C-97/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo
   (Processo C-97/11)
   2011/C 238/02
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Palermo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Amia Spa, em liquidação

      Recorrida: Provincia Regionale di Palermo

      Questão prejudicial

   À luz do acórdão C-172/08 (1), pode proceder-se à não aplicação do artigo 3.o, n.os 26 e 31, da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, por estar em contradição com o artigo 10.o da Directiva 1999/31/CE (2), bem como à não aplicação do artigo 3.o, n.os 26 e 31, da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, por ser contrária aos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 2000/35/CE (3)?

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2010, Pontina Ambiente Srl (ainda não publicado na Colectânea).

      (2)  JO L 348, p. 1.

      (3)  JO L 200, p. 35.


title: Processo C-99/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Lyon — França) — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 77/294/CEE — Artigo 4.° — Exercício da profissão de advogado — Router de ligação à Rede Privada Virtual dos Advogados (RPVA) — Router «RPVA» — Recusa de entrega a um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de outro Estado-Membro — Medida discriminatória)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Lyon — França) — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg
   (Processo C-99/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 77/294/CEE - Artigo 4.o - Exercício da profissão de advogado - Router de ligação à Rede Privada Virtual dos Advogados (RPVA) - Router «RPVA» - Recusa de entrega a um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de outro Estado-Membro - Medida discriminatória))
   (2017/C 239/16)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Lyon

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jean-Philippe Lahorgue

      Recorridos: Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg

      sendo interveniente: Ministère public

      Dispositivo

   A recusa de entrega de um router de ligação à Rede Privada Virtual dos Advogados, pelas autoridades competentes, a um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados de outro Estado-Membro, apenas pelo facto de esse advogado não estar inscrito numa das Ordens de Advogados do primeiro Estado-Membro em que pretende exercer a sua profissão em regime de livre prestação de serviços, nos casos em que a lei não impõe a obrigação de atuar de concerto com outro advogado, constitui uma restrição à livre prestação de serviços na aceção do artigo 4.o da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, lido à luz dos artigos 56.o e 57.o, terceiro parágrafo, TFUE. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa recusa, tendo em conta o contexto em que se inscreve, responde verdadeiramente aos objetivos de proteção dos consumidores e da boa administração da justiça que podem justificá-la e se as restrições que impõe não são desproporcionadas em relação a esses objetivos.

      (1)  JO C 165, de 10.05.2016.


title: Processo T-282/09: Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Representação de um quadrado de cor verde)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/40

         Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Representação de um quadrado de cor verde)
   (Processo T-282/09)
   2009/C 220/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fédération Internationale des Logis (Paris, França) (representante: B. Brisset, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI em 22 de Abril de 2009 no processo R 1511/2008-1 e autorizar o registo da marca pedida;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um quadrado de cor verde, para produtos e serviços das classes 3, 18, 24, 43 e 44 — pedido n.o6 468 789

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a representação de um quadrado de lados convexos de cor verde particular e específica é distintiva no que respeita aos produtos e serviços para os quais o registo foi pedido, na medida em que esses elementos conferem um aspecto particular à marca para esses produtos e serviços.


title: Processo F-95/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Seigneur/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Membros do Comité de Pessoal — Remuneração — Salário — Aumento adicional de salário — Elegibilidade)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/92

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Seigneur/BCE
   (Processo F-95/14) (1)

   ((Função pública - Pessoal do BCE - Membros do Comité de Pessoal - Remuneração - Salário - Aumento adicional de salário - Elegibilidade))
   (2016/C 048/104)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Olivier Seigneur (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Carlini, D. Camilleri Podestà e M. López Torres, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE de não conceder ao recorrente um aumento de salário adicional, no contexto do procedimento de revisão anual dos salários e dos prémios para o ano de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, que não concedeu a O. Seigneur um aumento adicional de salário relativo ao ano de 2014.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por O. Seigneur.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014, p. 63.


title: Recurso interposto em 7 de Maio de 1996 por C. Williams, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 7 de Março de 1996 no processo T-146/94, C. Williams contra Tribunal de Contas (Processo C-156/96 P)

text:
N? C 180/26             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Recurso interposto em 7 de Maio de 1996 por C. Williams,           A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
nidades Europeias ( Quinta Secção ) de 7 de Março de 1996          questôes seguintes :
no processo T-146/94, C. Williams contra Tribunal de
                               Contas                               1 . Os artigos 59? e 60? do Tratado que institui a
                    ( Processo C-156/96 P)                                Comunidade Económica Europeia devem ser interpre
                                                                          tados no sentido de que são contrários a uma regula
                           ( 96/C 180/59 )                                mentação que submete a tomada a cargo das prestações
                                                                          reembolsáveis a uma autorização de um organismo de
Deu entrada em 7 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça                  segurança social do beneficiário se tais prestações forem
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                       fornecidas em Estado-membro diferente do Estado de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  residência do beneficiário ?
( Quinta Secção ) de 7 de Março de 1996 no processo
T-146/94, C. Williams contra Tribunal de Contas, interpo          2 . A resposta à questão precedente será diversa se a
sto por C. Williams, representado pelo advogado Eric                      regulamentação em causa tiver por objectivo manter um
Boigelot, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a
escritório do advogado Louis Schiltz, rue du Fort                         todos em determinada região ?
Rheins 2 .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Julgar o recurso admissível e conceder-lhe provi                           Cancelamento do processo C-327/93 (')
    mento ;                                                                                ( 96/C 180/61 )
2 . Em consequência :                                              Por despacho de 29 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    a ) Anular o acórdão recorrido na totalidade;                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 327/93 ( pedido de decisão prejudicial da High Court of
     b ) Decidir definitivamente o litígio e, dando provi         Justice, Queen's Bench Division ): The Queen contra Secre
         mento ao recurso inicial , anular a decisão de 24 de      tary of State for the National Héritage, ex parte-. 1 )
         Janeiro de 1994 , notificada no mesmo dia e, se           Continental Télévision BVio , 2 ) Continental Télévision pic e
         necessário, anular a decisão tácita de indeferimento,     3 ) Mark Roy Garner.
         de 23 de Janeiro de 1994, da reclamação nos termos
         do artigo 90?, n? 2 , do estatuto apresentada pelo        ( 1 ) JO n . C 211 de 5 . 8 . 1993 .
         recorrente em 23 de Setembro de 1993 ;
    c ) Condenar o Tribunal de Contas das Comunidades
         Europeias nas despesas das duas instâncias .
                                                                                Cancelamento do processo C-120/94 ( 1 )
Fundamentos e principais argumentos                                                             ( 96/C 180/62 )
Violação do direito comunitário . O recorrente reitera os          Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
fundamentos e acusações deduzidos no Tribunal de Pri              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
meira Instância ( M.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 120/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
C ) 10 n . C 146 de 28 . 5 . 1994, p . 12 .                        República Helénica .
                                                                   C ) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25                            Cancelamento do processo C-145/94 ( 1 )
de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a                                            ( 96/C 180/63 )
                Union des caisses de maladie
                      ( Processo C-158/96 )                        Por despacho de 13 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/60 )
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 145/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Penal n? 2 de Lleida ): Processo penal contra José Antonio
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da          Alonso Rubio .
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg de 25
de Abril de 1996 no processo entre Raymond Kohll e a               (!) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
Union des caisses de maladie, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal em 9 de Maio de 199 6 .


title: Processo apensos F-14/05 e F-20/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Albert-Bousquet e o. e Johansson e o./Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Albert-Bousquet e o. e Johansson e o./Comissão
   (Processo apensos F-14/05 e F-20/05) (1)

   2009/C 193/62

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005, p. 31, e JO C 171, de 9.7.2005, p. 27.


title: Processo C-31/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de janeiro de 2017 — Sucrerie de Toury SA/Ministre de l'économie et des finances

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de janeiro de 2017 — Sucrerie de Toury SA/Ministre de l'économie et des finances
   (Processo C-31/17)
   (2017/C 112/30)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sucrerie de Toury SA

      Recorrido: Ministre de l'économie et des finances

      Questão prejudicial

   Estão os produtos energéticos utilizados para a cogeração de calor e eletricidade exclusivamente abrangidos pela faculdade de isenção prevista no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE (1) do Conselho de 27 de outubro de 2003, ou enquadram-se também, no que respeita à parte destes produtos cujo consumo corresponde à produção de eletricidade, na obrigação de isenção prevista no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a)?

      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51).