title: Processo C-437/03: Acção proposta em 17 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 304/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
      —     se os bens não puderem ser legalmente colocados              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
            no mercado porque foram furtados e se trata de               o Tribunal de Justiça se digne:
            mercadoria de contrabando?
                                                                         1.    declarar que, ao dar, nos termos dos §§ 6 e 4, n.o 3, da
2.    A resposta à primeira questão é diferente se se tratar de                Dentistengesetz, a possibilidade aos dentistas austríacos
      produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo                    de exercerem a sua actividade com o título de «Zahnarzt»
      e, mais especificamente, de tabacos manufacturados?                      ou «Zahnarzt (Dentist)», e de recorrerem ao regime
                                                                               especial do artigo 19.o-B, da Directiva 78/686/CEE do
                                                                               Conselho, embora não preencham os requisitos mínimos
3.    Se não for cobrado qualquer imposto especial sobre o                     do artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do Conselho para
      consumo em relação a produtos sujeitos a esse imposto,                   serem abrangidos pelo regime das Directivas 78/686/CEE
      a cobrança de IVA nesse caso é compatível com as                         e 78/687/CEE do Conselho,
      disposições da Sexta Directiva IVA?
                                                                               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
4.    Os Estados-Membros podem completar as categorias de                      lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 19.o-B da
      operações sujeitas a IVA se procederem a uma notificação                 Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho
      na acepção de artigo 27.o, n.o 2 ou do artigo 27.o, n.o 5                de 1978 (1), e do artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do
      da Sexta Directiva IVA para poderem exigir IVA, a nível                  Conselho, de 25 de Julho de 1978 (2);
      nacional, em caso de furto de um entreposto fiscal de
      produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo,             2.    declarar que, ao autorizar, nos termos dos §§ 17 e 23 da
      ou o artigo 2.o da Sexta Directiva IVA é exaustivo?                      Ärztegesetz, que os «médicos especialistas em medicina
                                                                               dentária» continuem, na Áustria, a exercer a sua actividade
                                                                               com o título de «médicos especialistas em medicina
5.    No caso de uma notificação na acepção de artigo 27.o,                    dentária», em violação do artigo 19.o-B da Directiva 78/
      n.o 5, da Sexta Directiva IVA que se refira apenas ao                    /686/CEE do Conselho, e ao não equiparar estes médicos
      pagamento a montante de IVA por selos fiscais, o Estado-                 especialistas aos dentistas, na medida em que os médicos
      -Membro é competente para completar as categorias das                    especialistas em medicina dentária estão autorizados a
      operações sujeitas a IVA, exigindo, por exemplo, o                       exercerem as suas actividades nas mesmas condições que
      pagamento de IVA quando os produtos sujeitos ao                          os detentores de diplomas, certificados e outros títulos
      imposto especial sobre o consumo foram furtados de um                    nos termos do anexo A (dentistas),
      entreposto fiscal?
                                                                               a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 19.o-B da
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,             Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                de 1978;
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                         3.    condenar a República da Áustria nas despesas.
    uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1. D e n t i s t a s
Acção proposta em 17 de Outubro de 2003 pela Comissão                    A regulamentação austríaca prevê a «criação de uma nova
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                  categoria de dentistas» não prevista nas directivas. Embora a
                                                                         Áustria reconheça a situação contrária ao direito comunitário,
                                                                         considera-a correcta, concedendo além disso aos «dentistas» o
                       (Processo C-437/03)                               direito de exercerem a sua actividade com o título profissional
                                                                         de «Zahnarzt» ou de «Zahnarzt (Dentist)», e permitindo que a
                                                                         ordem dos dentistas emitam o certificado comprovativo em
                         (2003/C 304/24)                                 conformidade com o artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE.
                                                                         2. M é d i c o e s p e c i a l i s t a e m m e d i c i n a d e n -
Deu entrada em 17 de Outubro de 2003, no Tribunal de                          tária
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, Christina               A regulamentação austríaca distingue entre «médicos» («Ärz-
Tufvesson e Andreas Manville, com domicílio escolhido no                 ten»), por um lado, onde se incluem os «dentistas» («Zahnarzt»),
Luxemburgo.                                                              e os «médicos especialistas» («Fachärzten»), onde se incluem os
 ---pagebreak--- 13.12.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/17
«médicos especialistas em medicina dentária» («Facharzt für                      o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
Zahn-, Mund- und Kieferheilkunde»). Os nacionais de outros                       lhe incumbem respectivamente por força do artigo 18.o,
Estados-Membros que são abrangidos pela Directiva 78/686/                        n.o 1, da Directiva 79/409/CEE e 23.o, n.o 1, da Directiva
/CEE são prejudicados, na Áustria, visto terem de utilizar o                     92/43/CEE;
título profissional de «dentista», embora estejam em concorrên-
cia directa com os «médicos especialistas em medicina dentá-               —     Declarar que o artigo 13.o, n.o 4, da Natuurbescher-
ria». Além disso, os nacionais dos outros Estados-Membros                        mingswet é incompatível com o artigo 6.o, n.o 4, da
que residem na Áustria devem poder confiar num título                            Directiva 92/43/CEE;
unívoco. Caso contrário, cria-se uma situação de incerteza que
podia prejudicar todos os pacientes da Comunidade. Uma vez
que a legislação em causa equipara o «médico especialista em               —     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
medicina dentária» a um «dentista» e o «dentista» («Zahnarzt»)
a um «médico» («Arzt»), é evidente que o médico especialista
abrangido pelo artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE não
pode praticar a sua actividade nas mesmas condições que o                  Fundamentos e principais argumentos
«dentista».
(1) JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                                        Se bem que a Comissão possa, em princípio, considerar
(2) JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                                       suficientes as medidas apresentadas pelos Países Baixos em
                                                                           resposta aos incumprimentos assinalados na notificação de
                                                                           incumprimento, verificou que, neste momento, os Países
                                                                           Baixos se encontram em situação de incumprimento do direito
                                                                           comunitário visto que as medidas propostas ainda não foram
                                                                           adoptadas nem postas em vigor.
Acção intentada em 15 de Outubro de 2003 pela Comissão                     (1) JO L 103, de 25 de Abril de 1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                        (2) JO L 206, de 22 de Julho de 1992, p. 7.
                                Baixos
                        (Processo C-441/03)
                           (2003/C 304/25)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias               Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro de 2003,
em 15 de Outubro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                                        alemão, Berlin Chemie AG
Europeias, representada por M. van Beek, na qualidade de
agente.
                                                                                (Processo C-443/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 304/26)
—     Declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      —     no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1)         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
            do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                 acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro
            conservação das aves selvagens ou, de qualquer                 de 2003, no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
            modo, ao não comunicar tais disposições à Comis-               alemão, Berlin Chemie AG, que deu entrada na Secretaria do
            são, e                                                         Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2003. O Hoge
                                                                           Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
      —     no artigo 6.o, n.o 1, conjugado com os artigos 2.o,            pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            n.o 2, e 1, alíneas ), e) e i), bem como nos artigos 6.o,
            n.os 2, 3 e 4, 7.o, 11.o, 14.o, n.os 1 e 2, e 15.o da          1.    Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (1) ser interpre-
            Directiva 92/43/CEE (2), de 21 de Maio de 1992,                      tado no sentido de que, em caso de recusa do destinatário
            relativa à preservação dos habitats naturais e da                    em receber o acto por não ter sido cumprido o requisito
            fauna e da flora selvagens ou, de qualquer modo, ao                  de língua dessa disposição, o remetente tem a possibili-
            não comunicar tais disposições à Comissão,                           dade de sanar o vício?


title: Processo C-413/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001, no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr und Kunst

text:
6.4.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/35
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           2.2.1. ao concluir o ensino secundário no seu paı́s
do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001,                                     de origem, ter obtido as habilitações necessá-
no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminister                                    rias para aceder ao ensino superior no Estado
             für Wissenschaft, Verkehr und Kunst                                          de residência pouco tempo após a extinção da
                                                                                relação laboral, e/ou
                         (Processo C-413/01)
                            (2002/C 84/58)                                        2.2.2. ter procurado um emprego até ao inı́cio dos
                                                                                seus estudos?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de
2001, no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminis-
ter für Wissenschaft, Verkehr und Kunst, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2001.
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1.1.      Uma actividade laboral a termo, de curta duração
          (neste caso, dois meses e meio), exercida por um
          cidadão comunitário num Estado-Membro de que não
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          é nacional, é suficiente para lhe atribuir a qualidade de
                                                                         do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administra-
          trabalhador, nos termos do artigo 48.o do Tratado CE
                                                                         tivo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no
          (artigo 39.o CE)?
                                                                         processo entre a Sociedad Cooperativa General Agrope-
                                                                         cuaria (ACOR) contra Administración General del Estado,
1.2.      Para a apreciação da qualidade de trabalhador, na             Azucareras Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro
          acepção acima referida, é relevante a circunstância de                                 Agrı́colas, S.A.
          o interessado
          1.2.1.     apenas ter começado a exercer essa activi-
                     dade alguns anos após ter entrado no Estado                              (Processo C-416/01)
                     de residência,
          1.2.2.     ao concluir o ensino secundário no seu                                      (2002/C 84/59)
                     paı́s de origem, ter obtido as habilitações
                     necessárias para aceder ao ensino superior
                     no Estado de residência pouco tempo após a
                     cessação da sua relação laboral a termo,
          1.2.3.     no perı́odo de tempo compreendido entre a
                     cessação da relação laboral a termo e o           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     inı́cio dos estudos, ter procurado um novo          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                     emprego?                                            despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso
                                                                         Administrativo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                         processo entre a Sociedad Cooperativa General Agropecuaria
2.      Em caso de resposta afirmativa à questão relativa à             (ACOR) contra Administración General del Estado, Azucareras
        qualidade de trabalhador (migrante), nos termos da               Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro Agrı́colas, S.A., que
        questão 1:                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                         Outubro de 2001. O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
2.1     A extinção de uma relação laboral a termo de curta             questões:
        duração pelo decurso do tempo constitui uma cessação
        voluntária dessa relação?
2.2.     Em caso de resposta afirmativa, para a apreciação do           Se, por razões de defesa da concorrência, a autoridade do
         carácter voluntário ou involuntário da extinção da          Estado-Membro, ao exercer o controlo administrativo sobre
         relação laboral, é relevante, por si ou em conjunto com        uma operação de fusão, considerar necessária uma nova
         o outro facto aqui referido, a circunstância de o               distribuição das quotas de produção de açúcar entre as
         interessado                                                     empresas estabelecidas no seu território:


title: Processo T-420/17: Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — Portigon/CUR

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/56

         Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — Portigon/CUR
   (Processo T-420/17)
   (2017/C 277/81)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener e V. Jungkind, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do recorrido, de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2017 (ref.: SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que esta decisão diz respeito à contribuição do recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 70.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (2) e com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3)

                           —

                           O recorrido sujeitou a recorrente injustamente à contribuição obrigatória para o Fundo, já que o Regulamento (UE) n.o 806/2014 e a Diretiva 2014/59/UE não preveem a contribuição obrigatória para instituições que se encontrem em liquidação. O artigo 114.o TFUE proíbe a sujeição à contribuição obrigatória de instituições como a recorrente, que estão em liquidação. Em relação à recorrente, não estão preenchidos os requisitos para a tomada de medidas nos termos do artigo 114.o, n.o 1, TFUE. O artigo 114.o, n.o 2, TFUE também se opõe à contribuição obrigatória.

                           —

                           O recorrido sujeitou a recorrente injustamente à contribuição obrigatória para o Fundo, já que a instituição não está exposta a qualquer risco, está excluída a sua resolução nos termos das disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014, e a instituição não assume qualquer importância para a estabilidade do sistema financeiro. Isto viola o artigo 103.o, n.o 7, alíneas a), d) e g) da Diretiva 2014/59/EU.

                           —

                           A recorrente já não celebra novas transações desde o princípio de 2012 e está em liquidação na sequência de uma decisão de auxílio da Comissão Europeia. Mantém a maioria das restantes obrigações a título fiduciário por conta de uma outra entidade jurídica, que assumiu as oportunidades, os riscos e os benefícios dessa atividade.

                           —

                           O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (4) viola o artigo 114.o TFUE e o artigo 103.o, n.o 7, alínea h), da Diretiva 2014/59/EU, enquanto disposição essencial para o cálculo das contribuições (artigo 290.o, n.o 1, segundo período, TFUE). Além disso, não devia ter sido transferida para o recorrido a determinação de fatores de risco adicionais (artigo 290.o, n.o 1, TFUE).

               2.

               Segundo fundamento: violação dos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que, atendendo à situação particular da recorrente em relação a outras instituições de crédito sujeitas à contribuição obrigatória, a decisão viola o princípio geral da igualdade. Além disso, viola de forma desproporcionada o direito da recorrente à liberdade de estabelecimento.

               3.

               Terceiro fundamento (subsidiário): violação do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, uma vez que o recorrido, no cálculo do montante das contribuições, erradamente não excluiu das obrigações relevantes para esse cálculo as atividades de administração patrimonial isentas de risco da recorrente.

               4.

               Quarto fundamento (subsidiário): violação do artigo 70, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que o recorrido, no cálculo do montante das contribuições, aplicou erradamente uma abordagem ilíquida em relação aos contratos de derivados da recorrente.

               5.

               Quinto fundamento (subsidiário): violação do artigo 70, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 6.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que o recorrido, no cálculo do montante das contribuições, erradamente qualificou a recorrente como instituição em restruturação e porque o indicador de risco referido no artigo 6.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, devia ter o valor mínimo.

               6.

               Sexto fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, por falta de audição da recorrente.

               7.

               Sétimo fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, por falta de fundamentação adequada da decisão impugnada.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).

      (3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.os 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2014, L 173, p. 190).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).


title: Processo T-473/04: Recurso apresentado em 6 de Dezembro de 2004 por Cristina Asturias Cuerno contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/26

         Recurso apresentado em 6 de Dezembro de 2004 por Cristina Asturias Cuerno contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-473/04)
   (2005/C 45/58)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada, em 6 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cristina Asturias Cuerno, residente em Bruxelas, representada por Ramon García-Gallardo e Alicia Sayagués Torres, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de 2004 que indefere a reclamação de 27 de Abril de 2004;

               2.

               reconhecer o direito da recorrente a receber um subsídio de expatriação, assim como as outras indemnizações que lhe estão associadas;

               3.

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente no presente processo opõe-se à decisão da autoridade administrativa que lhe nega o direito a receber um subsídio de expatriação.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               erro de direito e na apreciação dos factos, uma vez que a decisão impugnada não reconhece que o trabalho realizado pela recorrente como assistente parlamentar de um deputado no Parlamento Europeu deve ser considerado como serviços prestados a uma organização internacional, no sentido acolhido pelo Estatuto como excepção ao período de referência;

               —

               erro manifesto na apreciação dos factos e, em concreto, da situação pessoal da recorrente, ao apreciar e calcular erradamente o seu período de referência em Bruxelas, já que este último se limitou a quatro anos e onze meses;

               —

               violação do principio da não discriminação. Afirma-se a este respeito que o facto de não qualificar os serviços prestados por um assistente parlamentar de serviços prestados a uma organização internacional contradiz a prática mantida por outras instituições comunitárias. O princípio da igualdade foi assim violado pela Comissão, na medida em que não foi reconhecido o trabalho realizado pela recorrente para a Federação Europeia de Créditos Hipotecários como serviços prestados a uma organização internacional, quando no passado a própria Comissão tinha admitido essa qualificação.


title: Processo C-47/04: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 71/16               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                    do tribunal administratif de Dijon (Primeira Secção), de
                              Baixos                                   30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires
                                                                       Fournier SA contra Direction des vérifications nationales
                                                                                et internationales
                      (Processo C-38/04)
                                                                                (Processo C-39/04)
                         (2004/C 71/26)
                                                                                (2004/C 71/27)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 30 de Janeiro de 2004, uma acção contra o Reino              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por
dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades              despacho do tribunal administratif de Dijon (Primeira Secção),
Europeias, representada por Michel van Beek, na qualidade de           de 30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et
                                                                       internationales, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 2 de Fevereiro de 2004. O do tribunal administratif
                                                                       de Dijon (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,         —     se as disposições [do artigo 244.o quarter B do code
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                  général des impôts e do artigo 49.o septies H do anexo III
      cumprimento — à Directiva 1999/45/CE do Parlamento                     do referido código], na medida em que reservam para as
      Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa                 operações de investigação realizadas em França o benefí-
      à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-               cio do crédito de imposto investigação, são contrárias ao
      res e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à               disposto no artigo 49.o do Tratado de 25 de Março de
      classificação, embalagem e rotulagem das preparações                   1957 que institui a Comunidade Económica Europeia?
      perigosas (1) e — à Directiva 2001/60/CE da Comissão,
      de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico          —     [...] em caso de resposta positiva a esta questão, [...] se a
      a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do                      condição de realização em França das operações de
      Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação                investigação prevista pelas referidas disposições está
      das disposições legislativas, regulamentares e administra-             abrangida pelo princípio da coerência do imposto sobre
      tivas dos Estados-Membros respeitantes à classificação,                as sociedades e permite, portanto, afastar as disposições
      embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2),                   do artigo 49.o do referido Tratado?
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
      mesmas;
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-47/04)
O prazo para a transposição destas duas directivas terminou                                     (2004/C 71/28)
em 30 de Julho de 2002.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.
(2) JO L 226 de 22.8.2002, p. 5.                                       peias, em 6 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
                                                                       República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por A. Bordes e F. Simonetti, na
                                                                       qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
 ---pagebreak--- 20.3.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 71/17
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,              as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/
      cumprimento                                                           /76/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de
                                                                            Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, a
      —    à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e                   República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
           do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à                   incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da
           aproximação das disposições legislativas, regula-                Directiva 2000/76/CE supracitada;
           mentares e administrativas dos Estados-Membros
           respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem        —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
           das preparações perigosas (1) e                                  imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                            República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      —    à Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de                      incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 21.o da
           Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a                Directiva 2000/76/CE supracitada;
           Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
           Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à                —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
           aproximação das disposições legislativas, regula-
           mentares e administrativas dos Estados-Membros
           respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
           das preparações perigosas (2),                             Fundamentos e principais argumentos
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-           O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em
      priu as obrigações que lhe incumbem por força das               28 de Dezembro de 2002.
      mesmas;
                                                                      (1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição destas duas directivas terminou           Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão
em 30 de Julho de 2002.                                               das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
(1) JO L 200 de 30.07.1999, p. 1.
(2) JO L 226 de 22.8.2002, p. 5.                                                             (Processo C-50/04)
                                                                                (2004/C 71/30)
                                                                      Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                              guesa                                   peias, representada por Enrico Traversa e Gonçalo Braga da
                                                                      Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo.
                      (Processo C-48/04)
                        (2004/C 71/29)                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     declarar que, ao manter em vigor o n.o 1 do artigo 508.o
                                                                            do Código Civil Português, a República Portuguesa não
Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE (1) de 30 de
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-
peias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis, na                  lações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                     responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
burgo.                                                                      automóveis.


title: Processo C-388/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 24 de Agosto de 2004, no processo A Rainha, ex-parte South Western Fish Producers' Organisation Ltd e o., contra Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 24 de Agosto de 2004, no processo A Rainha, ex-parte South Western Fish Producers' Organisation Ltd e o., contra Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-388/04)
   (2004/C 284/18)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 24 de Agosto de 2004, no processo A Rainha, ex-parte South Western Fish Producers' Organisation Ltd e o., contra Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2004.
   A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   «O artigo 12.o e as alíneas do ponto 6 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho (1), na parte em que se aplicam aos navios de pesca com artes incluídas na classe a que se refere a alínea b) do ponto 4 desse anexo, são ilegais, na parte em que se aplicam aos arrastões de retranca com redes de arrasto de vara que operam na parte oriental do Canal da Mancha, por:

               (a)

               serem contrários aos artigos 33.o CE e 34.o CE;

               (b)

               serem desproporcionados;

               (c)

               serem contrários aos princípios da igualdade de tratamento; e/ou

               (d)

               violarem a liberdade fundamental dos recorrentes de exercerem uma actividade económica sem que lhes sejam impostos ónus desnecessários?»

      (1)  Regulamento de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 344, 31. 12. 2003, p. 1).


title: Processo C-599/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Somalische Vereniging Amsterdam en Omgeving (Somvao)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Artigo 4. ° — Orçamento geral da União — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1605/2002 — Artigo 53. °-B, n. ° 2 — Decisão 2004/904/CE — Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2005-2010 — Artigo 25. °, n. ° 2 — Fundamento jurídico da obrigação de recuperação de um subsídio em caso de irregularidade)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Somalische Vereniging Amsterdam en Omgeving (Somvao)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-599/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 4.o - Orçamento geral da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Artigo 53.o-B, n.o 2 - Decisão 2004/904/CE - Fundo Europeu para os Refugiados para o período 2005-2010 - Artigo 25.o, n.o 2 - Fundamento jurídico da obrigação de recuperação de um subsídio em caso de irregularidade))
   (2015/C 065/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Somalische Vereniging Amsterdam en Omgeving (Somvao)

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Dispositivo

   O artigo 53.o-B, n.o 2, proémio e alínea c), do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de base legal de direito interno, esta disposição fornece um fundamento jurídico para uma decisão das autoridades nacionais que modifica, em detrimento do beneficiário, o montante de um subsídio concedido a título do Fundo Europeu para os Refugiados, no quadro da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, e que ordena a recuperação junto deste de uma parte desse montante. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, tendo em conta o comportamento quer do beneficiário dos fundos quer da administração nacional, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, conforme entendidos em direito da União, foram respeitados no que diz respeito aos pedidos de reembolso.

      (1)  JO C 24, de 25.01.2014.


title: Processo T-133/12: Recurso interposto em 26 de março de 2012 — Ben Ali/Conselho

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/25

         Recurso interposto em 26 de março de 2012 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-133/12)
   2012/C 165/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               adotar uma medida de organização do processo ao abrigo do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, no sentido de obter a divulgação, pela Comissão, de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado;

               —

               anular o regulamento impugnado, na parte que lhe diz respeito;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante total de 50 000 euros a título de indemnização por danos morais e materiais;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante de 7 500 euros pelas despesas que este efetuou no presente recurso, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento de Processo, a título das despesas de defesa reembolsáveis;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sua petição, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (1) e, por outro, a indemnização do dano que alega ter sofrido.
   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-301/11, Ben Ali/Conselho (2).

      (1)  JO L 27, p. 11.

      (2)  JO 2011, C 226, p. 29.


title: Processo T-138/12: Recurso interposto em 26 de março de 2012 — Geipel/IHMI — Reeh (BEST BODY NUTRITION)

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/10

         Recurso interposto em 26 de março de 2012 — Geipel/IHMI — Reeh (BEST BODY NUTRITION)
   (Processo T-138/12)
   2012/C 157/18
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Yves Geipel (Auerbach, Alemanha) (representante: J. Sachs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jörg Reeh (Buxtehude, Alemanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2012 e indeferir a oposição de 24 de julho de 2009;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as suportadas durante o processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BEST BODY NUTRITION» (registo internacional n.o W 982 101, que designa a União Europeia) para produtos das classes 25, 28, 29, 30 e 32.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Jörg Reeh.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária n.o4 020 161«BEST4BODY» para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo T-349/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão ( Pedido de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de urgência )

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/23

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão
   (Processo T-349/07 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência»)
   (2008/C 37/35)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Requerentes: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica); Satec Handelsgesellschaft mbH (Elmshorn, Alemanha); Belchim Crop Protection NV (Londerzeel, Bélgica); FMC Foret SA (Sant Cugat de Valles, Espanha); F&N Agro Slovensko spol. s.r.o. (Bratislava, Eslováquia); F&N Agro Ceská republika spol. s.r.o., (Praga, República Checa); F&N Agro Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); e FMC Corp. (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/415/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa carbossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 156, p. 28), até que seja proferido acórdão no processo principal.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-441/07: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Ryanair/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/57

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-441/07) (1)

   ()
   2010/C 328/89
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo T-215/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Autoservice Fermans Exclusive/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Autoservice Fermans Exclusive/Comissão
   (Processo T-215/99) (1)

   (2006/C 261/57)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2000.


title: Processo T-440/07: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2007 — Huta Buczek/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/50

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2007 — Huta Buczek/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-440/07)
   (2008/C 22/95)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Huta Buczek sp. z o.o (Sosnowiek, Polónia) (representantes: D. Szlachetko-Reiter, advogada [radca prawny])

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede ao Tribunal que se digne:

               —

               declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2007 relativa o auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço;

               —

               subsidiariamente, declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que a Comissão ordena a recuperação junto da sociedade Huta Buczek sp. z o.o;

               —

               declarar nulos os artigos 4.o e 5.o da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que eles dizem respeito à recuperação junto da Huta Buczek sp. z o. o.;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apoia o seu recurso nas seguintes críticas:

               —

               Na opinião da recorrente, ao considerar erradamente que o facto de a sociedade Technologie Buczek S. A. ter atrasos nos pagamentos a entidades públicas torna o auxílio incompatível com o mercado comum, foi violado o disposto nos artigos 88.o, n.o 2, CE e 87.o, n.o 1, CE. A afirmação da Comissão assenta na errada suposição de que os organismos de direito público não promoveram a execução coerciva contra a sociedade Technologie Buczek S. A. A violação dos artigos 88.o, n.o 2, CE e 87.o, n.o 1, CE resulta também do facto de o Estado polaco ter sido incumbido da recuperação de um auxílio considerado incompatível com o mercado comum, não obstante a Polónia não ter concedido à sociedade Technologie Buczek S. A nem ao Grupo-Technologie-Buczek um auxílio no montante indicado na decisão, bem como do facto de o montante do auxílio a recuperar ter sido fixado arbitrariamente sem qualquer base jurídica e sem qualquer fundamentação económica. Além disso, existe uma violação dos artigos 88.o, n.o 2, CE e 87.o, n.o 1, CE pelo facto de o Estado polaco ter sido incumbido da recuperação do auxílio junto da sociedade Huta Buczek sp. z o. o., não obstante não existir qualquer fundamento para supor que essa sociedade possa ser a beneficiária real de um auxílio concedido à sociedade Technologie Buczek S. A apesar de a esta não ter sido concedido qualquer auxílio e ainda pelo facto de os beneficiários reais do alegado auxílio terem sido somente as sociedades Huta Buczek sp. z o. o. e Buczek Automotive sp. z o. o., apesar de estas terem passado a disfrutar de uma parte dos elementos constitutivos do património da sociedade Technologie Buczek S. A.

               —

               Foi violado o princípio da boa administração consagrado nos artigos 253.o CE e 41.o da Carta dos direitos fundamentais, pelo facto de a decisão carecer de uma correcta fundamentação que permita à recorrente conhecer os fundamentos da sua adopção e, dessa forma, ter sido adoptada uma decisão, incompreensível para a recorrente, tendo em conta o seu conteúdo, e ainda pelo facto de terem sido fixados errada e insuficientemente os factos relevantes para o caso.

               —

               Foi violado o artigo 5.o, n.o 3, CE e o princípio da proporcionalidade dele decorrente pelo facto de ter sido imposta à sociedade Huta Buczek sp. z o. o. a obrigação de restituição de um auxílio, ainda que tal procedimento não seja adequado nem necessário para atingir os objectivos do Tratado; em particular, não se justifica pela necessidade de eliminar um auxílio incompatível com o mercado comum.

               —

               Foi violado o princípio da segurança jurídica pelo facto de se exigir a uma parte num contrato, que tem atrasos no pagamento a entidades públicas, a restituição de um auxílio que nunca recebeu e dele nunca beneficiou, e ainda pelo facto de as condições em que as unidades do Grupo Technologie-Buczek-S. A. terão beneficiado do auxílio alegadamente concedido, terem sido arbitrariamente determinadas; foi violado o direito de propriedade, na medida em que a recuperação de uma parte de um auxílio estatal foi ordenada em relação a uma pessoa que nunca recebeu qualquer auxílio e, assim, não foi de facto beneficiária do auxílio; existe um desvio de poder, uma vez que a decisão foi adoptada com outra finalidade que não a de eliminar um auxílio incompatível com o mercado comum.


title: Processo C-500/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Międzyzdroje/Minister Finansów «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Bens imóveis — Regularização das deduções — Legislação nacional que prevê um período de regularização de dez anos»

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Międzyzdroje/Minister Finansów
   (Processo C-500/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Bens de investimento - Bens imóveis - Regularização das deduções - Legislação nacional que prevê um período de regularização de dez anos»)
   2014/C 261/16
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Demandante: Gmina Międzyzdroje

      Demandado: Minister Finansów

      Dispositivo

   Os artigos 167.o, 187.o e 189.o da Diretiva 2006/112, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições do direito nacional, como as que estão em causa no processo principal, que, em caso de alteração da afetação de um bem de investimento imobiliário, em virtude de esse bem ter sido afetado, num primeiro momento, a uma utilização que não dá direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado e, num momento posterior, a uma utilização que dá esse direito, preveem um período de regularização de dez anos a contar do início da utilização do bem, excluindo, assim, que a regularização possa ser efetuada de uma só vez no decurso de um único exercício fiscal.

      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.


title: Processo C-670/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Jan Šalplachta «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços — Diretiva 2003/8/CE — Regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário concedido no âmbito desses litígios — Âmbito de aplicação — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê o caráter não reembolsável dos encargos com a tradução dos documentos comprovativos necessários ao tratamento de um pedido de apoio judiciário»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Jan Šalplachta
   (Processo C-670/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços - Diretiva 2003/8/CE - Regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário concedido no âmbito desses litígios - Âmbito de aplicação - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê o caráter não reembolsável dos encargos com a tradução dos documentos comprovativos necessários ao tratamento de um pedido de apoio judiciário»)
   (2017/C 309/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

   Jan Šalplachta

      Dispositivo

   Os artigos 3.o, 8.o e 12.o da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, lidos conjuntamente, devem ser interpretados no sentido de que o apoio judiciário concedido pelo Estado-Membro do foro, no qual uma pessoa singular que tem o seu domicílio ou a sua residência habitual apresentou um pedido de apoio judiciário no âmbito de um litígio transfronteiriço, abrange igualmente as despesas suportadas por essa pessoa para a tradução dos documentos comprovativos necessários ao tratamento desse pedido.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo C-72/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 18 de Fevereiro de 2009 — Établissements Rimbaud SA / Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 18 de Fevereiro de 2009 — Établissements Rimbaud SA / Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence
   (Processo C-72/09)
   2009/C 102/18
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Établissements Rimbaud SA

      Recorrido: Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence

      Questões prejudiciais

   O artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu opõe-se a uma legislação, como a que resulta dos artigos 990.o D e seguintes do code général des impôts, na versão então aplicável, que isenta do imposto de 3% sobre o valor venal dos imóveis situados em França as sociedades aí sedeadas e que subordina esta isenção, relativamente às sociedades sedeadas num país do Espaço Económico Europeu, não membro da União Europeia, à existência de uma convenção de assistência administrativa, celebrada entre a França e esse Estado, para combater a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, por força da aplicação de um tratado contendo uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades sedeadas em França?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  24 de Novembro de 2005 , no processo C-136/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Regulamentos (CEE) n. os  804/68, 1706/89 e 3445/89 — Queijos destinados à transformação num país terceiro)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 24 de Novembro de 2005
   no processo C-136/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)

   (Restituições à exportação - Regulamentos (CEE) n.os 804/68, 1706/89 e 3445/89 - Queijos destinados à transformação num país terceiro)
   (2006/C 36/17)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-136/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 3 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2004, no processo Deutsches Milch Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Schintgen e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: B. Fülöp, administrador, proferiu, em 24 de Novembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os queijos exportados em 1990 e que, pela sua natureza, são destinados à transformação num país terceiro podem ser cobertos por uma restituição à exportação nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, tal como foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3904/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, na condição de, tendo em conta o seu tipo e a sua composição, serem classificados num dos códigos de produtos que figuram no anexo do Regulamento n.o 1706/89 da Comissão, de 15 de Junho de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, tal como definidos pela nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação anexa ao Regulamento n.o 3445/89 da Comissão, de 15 de Novembro de 1989, que estabelece a versão completa da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.


title: Processo C-498/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias) (Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.° 2078/92 — Métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural — Retirada de terras agrícolas a longo prazo para fins ligados ao ambiente — Ajudas agroambientais pagas aos produtores agrícolas e cofinanciadas pela União Europeia — Qualidade de beneficiário dessas ajudas)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias)
      (Processo C-498/13) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento (CEE) n.o 2078/92 - Métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural - Retirada de terras agrícolas a longo prazo para fins ligados ao ambiente - Ajudas agroambientais pagas aos produtores agrícolas e cofinanciadas pela União Europeia - Qualidade de beneficiário dessas ajudas))
      (2015/C 107/11)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Symvoulio tis Epikrateias

         Partes no processo principal

         Recorrente: Agrooikosystimata EPE

         Recorridos: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias)

         Dispositivo

      O Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural, deve ser interpretado no sentido de que só quem anteriormente dispusesse de produção agrícola podia beneficiar do programa de retirada de terras agrícolas a longo prazo previsto no seu artigo 2.o, n.o 1, alínea f)

         (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-79/00: Rewe Zentral AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo LITE — Respeito do direito de defesa — Fundamento inoperante — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
15.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/41
3)     A recorrida é condenada nas despesas.                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                                   de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-106/00: Streamserve Inc. contra Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                                e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Vocábulo STREAMSERVE — Moti-
                                                                           vos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c),
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registos prévios a nı́vel
                                                                                nacional — Princı́pio da não discriminação»)
                   de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                                (2002/C 144/87)
no processo T-79/00: Rewe Zentral AG contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                       e modelos) (IHMI) (1)
(«Marca comunitária — Vocábulo LITE — Respeito do
direito de defesa — Fundamento inoperante — Motivo
absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do                     No processo T-106/00, Streamserve Inc., com sede em Raleigh,
                  Regulamento (CE) n.o 40/94»)                             Carolina do Norte (Estados Unidos da América), representada
                                                                           por M. Nedstrand, advogado, contra Instituto de Harmoni-
                                                                           zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                           (2002/C 144/86)                                 (IHMI) (agentes: A. di Carlo e G. Humphreys), que tem por
                                                                           objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso
                                                                           do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2000 (processo
                                                                           R 423/1999-2), relativa ao registo do vocábulo STREAM-
                                                                           SERVE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
                                                                           dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
No processo T-79/00, Rewe Zentral AG, com sede em Colónia                 D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Março de
(Alemanha), representada por M. Kinkeldey, advogado, contra                2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: inicialmente por
V. Melgar e P. von Kapff, seguidamente por Melgar e G. Schnei-
der), que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira               1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Janeiro de                         los), de 28 de Fevereiro de 2000 (processo R 423/1999-2), é
2000 (processo R 275/1999-3) relativo ao registo do vocábulo                    anulada no que se refere aos produtos das categorias «manuais»
LITE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instân-                     e «publicações».
cia (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um                     2)    É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           3)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e dois terços
1)     É negado provimento ao recurso.                                          das despesas do recorrido. Este último suportará um terço das
                                                                                suas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 176, de 24.6.2000.
( 1) JO C 163, de 10.6.2000.


title: Processo T-109/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Othman/Conselho

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/66

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Othman/Conselho
   (Processo T-109/13) (1)

   2014/C 253/91
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 129,de 4.5.2013.


title: Processo T-262/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Bionecs/IHMI — Fidia farmaceutici (BIONECS) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BIONECS — Marca nominativa internacional anterior BIONECT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Bionecs/IHMI — Fidia farmaceutici (BIONECS)
   (Processo T-262/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BIONECS - Marca nominativa internacional anterior BIONECT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bionecs GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Knitter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fidia farmaceutici SpA (Abano Terme, Itália) (representante: R. Kunz-Hallstein, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de fevereiro de 2014 (processo R 1179/2013/1), relativa a um processo de oposição entre a Fidia Farmaceutici SpA e a Bionecs GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bionecs GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: Processo C-654/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de dezembro de 2013 — Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de dezembro de 2013 — Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)
   (Processo C-654/13)
   2014/C 85/18
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e, em particular, o seu artigo 183.o, bem como o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios da equivalência e da efetividade, ser interpretada no sentido de que se opõem a uma regulamentação e a uma prática de um Estado-Membro que excluem o pagamento de juros de mora sobre os montantes do imposto sobre o valor acrescentado cujo reembolso não podia ser pedido devido à aplicação de um requisito legal que foi declarado contrário ao direito comunitário num acórdão do Tribunal de Justiça, sobretudo porque esta regulamentação nacional impõe o pagamento de juros de mora em caso de reembolso tardio do imposto sobre o valor acrescentado a reembolsar?

               2.

               Deve considerar se contrária aos princípios da efetividade e da equivalência uma prática judicial de um Estado-Membro que consiste em indeferir as reclamações apresentadas por via administrativa — limitando assim um sujeito de direito que sofreu um prejuízo à propositura de uma ação de indemnização, apesar de, na prática, o ordenamento jurídico nacional excluir que tal ação possa ser intentada — apenas por não existir uma norma jurídica específica cuja situação de facto seja pertinente para processo, mesmo que a [tramitação] de outras reclamações idênticas em matéria de juros, bem como o pagamento destes últimos, estejam abrangidos pelo âmbito de competências da autoridade tributária?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve considerar-se que os tribunais do Estado-Membro estão obrigados a interpretar e aplicar em conformidade com o direito comunitário as normas jurídicas existentes no Estado-Membro, em princípio não pertinentes para a situação de facto concreta, de modo a garantir uma tutela judicial equivalente e efetiva?

               4.

               Deve o direito comunitário referido na primeira questão ser interpretado no sentido de que [a reclamação de] juros sobre impostos cobrados, retidos ou não devolvidos em violação do direito comunitário constitui um direito subjetivo que resulta diretamente do próprio direito da União e que pode ser diretamente reivindicado perante os tribunais e as autoridades do Estado-Membro invocando o direito comunitário, incluindo no caso de o direito do Estado-Membro não prever o pagamento de juros nesse caso concreto, sendo suficiente para fundamentar a reclamação de juros a prova de que o direito comunitário foi violado e de que o imposto foi cobrado, retido ou não devolvido?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Novembro de 1995 no processo T-346/94: France-Aviation contra Comissão das Comunidades Europeias (Reembolso de direitos aduaneiros - Princípio do contraditório - Situação especial)

text:
N? C 351 / 12            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                   de 9 de Novembro de 1995
                                                                      1 . Condenar os demandados a pagar-lhe 2 279 859,69
no processo T-346/94: France-Aviation contra Comissão                      marcos alemães , acrescidos de juros à taxa anual de 8 % ,
                 das Comunidades Europeias f 1 )                           contados desde 9 de Agosto de 1990 , em contrapartida
(Reembolso de direitos aduaneiros — Princípio do contra                   da concomitante cessão pela demandante do saldo do
                   ditório — Situação especial)                            crédito, no mesmo montante , que detém sobre o
                            ( 95/C 351 /24 )                               Iraque ;
                                                                      2 . Condenar os demandados no pagamento das despesas
                  (Língua do processo: francês)                            do processo ;
                                                                      3 . Declarar no acórdão que ele é imediatamente exequível
No processo T-346/94, France-Aviation, com sede em
Châteaufort ( França ), representada por Jean-Claude
                                                                           ou, subsidiariamente , que é provisoriamente exequível
                                                                           mediante prévia prestação de garantia bancária .
Cavaillé, advogado no foro de Lyon, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy
Arendt, 62 , Avenue Guillaume, contra Comissão das                    Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias ( agentes : Richard Wainwright e                A demandante é uma empresa alemã que presta serviços
Jean-Francis Pasquier ), que tem por objecto a anulação da            relativos à execução de projectos de infra-estruturas . No
decisão REM 4/94 da Comissão, de 18 de Julho de 1994 ,                momento da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )
que declara , na sequência de um pedido da República                  n? 2340/90 , executava determinados trabalhos no Iraque .
Francesa, que o reembolso dos direitos de importação não se           Através desse regulamento , que foi adoptado na sequência
justificava no caso da recorrente, o Tribunal de Primeira             da anexação militar do Kuwait pelo Iraque e nos termos de
Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,             uma resolução do Conselho de Segurança das Nações
exercendo funções de presidente , A. Kalogeropoulos e V.              Unidas , foram interrompidas as relações comerciais da
Tiili , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 9 de Novem        Comunidade com o Iraque e com o Kuwait. A demandante
bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a se                 reclama a indemnização dos prejuízos que sofreu em
guinte :                                                              consequência das medidas de represália económica que as
                                                                      autoridades iraquianas adoptaram contra os interesses dos
 1 . E anulada a Decisão REM 4/94 da Comissão , de 18 de              Estados-membros da Comunidade no Iraque . O capital aí
     Julho de 1 994 , dirigida ã República Francesa, Direcção        investido está bloqueado e as suas contas bancárias estão
      - Geral das Alfândegas e Direitos Indirectos.                   congeladas; a este propósito pode falar-se de actos com
                                                                      carácter de expropriação .
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                 Na opinião da demandante, a responsabilidade das insti
                                                                      tuições comunitárias resulta do facto de terem adoptado o
 3 . A Comissão é condenada nas despesas.                             regulamento em causa sem terem previsto medidas para
                                                                      compensação dos prejuízos causados às vítimas de eventuais
 (') JO n° C 351 de 10 . 12 . 1994 .                                  medidas de represália económica das autoridades iraqui
                                                                      anas .
                                                                       Este modo de proceder viola o direito de propriedade, que
                                                                       faz parte dos direitos fundamentais cuja observância deve
                                                                       ser garantida pelos Tribunais comunitários e que como tal
                                                                       está consagrado no Protocolo Adicional à Convenção
 Acção intentada, em 6 de Outubro de 1995 , por Dorsch                 Europeia dos Direitos do Homem .
 Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra o Conselho da
 União Europeia e a Comissão das Comunidades Euro
                                   peias
                        ( Processo T-l 84/95
                              ( 95/C 351 /25 )                         Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por « R »
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   (Língua do processo: alemão)                                            ( Processo T-l 87/95 )
                                                                                ( 95/C 351 /26
 Deu entrada em 6 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                               (Língua do processo : francês)
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
 Comunidades Europeias, intentada por Dorsch Consult                   Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 Ingenieurgesellschaft mbH, de Munique ( RFA ), represen              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 tada pelo Prof. Dr . Karl M. Meessen, do escritório de                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  advogados Nõrr, Stiefenhofer & Lutz, de Bruxelas, com                por « R », residente em Lausanne ( Suíça ), representada por
  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro de
  advogado Dr. Patrick Kinsch, do gabinete de advogados                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede
  Arendt und Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt.                       da Fiduciaire Myson Sàrl , 2 , rue Glesener .


title: Processo C-323/16 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2016 por Eurallumina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos conexos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II: República Italiana e Euroallumina SpA/Comissão Europeia

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/36

         Recurso interposto em 8 de junho de 2016 por Eurallumina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos conexos T-60/06 RENV II e T-62/06 RENV II: República Italiana e Euroallumina SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-323/16 P)
   (2016/C 270/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eurallumina SpA (representantes: L. Martin Alegi, A. Stratakis, L. Philippou, Solicitors)

      Outras partes no processo: República Italiana, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão,

               —

               Anular a Decisão (1) na medida em que determina a recuperação pela República Italiana do auxílio, ou, a título subsidiário,

               —

               Reenviar o processo ao Tribunal Geral,

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente deduz um único fundamento, dividido em cinco partes, alegando uma violação do direito da União, em especial do princípio da proteção das expectativas legítimas e do dever de fundamentação. Os argumentos específicos da recorrente são os seguintes:

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o acórdão de 10 de dezembro de 2013, na medida em que se considerou vinculado a declarar que a publicação da decisão de dar início do procedimento em 2 de fevereiro de 2002 punha termo às expectativas legítimas da Euroallumina.

               2.

               Em consequência deste erro, o Tribunal Geral não deu resposta ao objeto do recurso e não apreciou os argumentos da Euroallumina relativos à manutenção das suas expectativas legítimas, ou apreciou-os erroneamente à luz de um quadro jurídico distorcido.

               3.

               Mesmo aplicando um quadro jurídico distorcido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao entender que o atraso não razoável da Comissão na realização da investigação não permitiu criar expectativas legítimas por parte da Euroallumina suscetíveis de obstar à recuperação do auxílio.

               4.

               O Tribunal Geral interpretou erradamente a Diretiva 2003/96 contra legem, em violação do direito da União e dos seus princípios de interpretação.

               5.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar os argumentos da Euroallumina baseados nos seus investimentos na central da Sardenha.

      (1)  2006/323/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [notificada com o número C(2005) 4436] (JO 2006, L 119, p. 12).


title: Processo C-68/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Kerstin Sundelind Lopez/Miguel Enrique Lopez Lizazo ( Regulamento (CE) n.°  2201/2003 — Artigos 3.° , 6.° e 7.° — Competência judiciária — Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Competência em matéria de divórcio — Requerido que tem a nacionalidade de um país terceiro e aí reside — Regras nacionais de competência que prevêem um foro exorbitante )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Kerstin Sundelind Lopez/Miguel Enrique Lopez Lizazo
   (Processo C-68/07) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 3.o, 6.o e 7.o - Competência judiciária - Reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Competência em matéria de divórcio - Requerido que tem a nacionalidade de um país terceiro e aí reside - Regras nacionais de competência que prevêem um foro exorbitante»)
   (2008/C 22/29)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen
   Partes no processo principal

      Demandante: Kerstin Sundelind Lopez

      Demandado: Miguel Enrique Lopez Lizazo
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação dos artigos 3.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Competência em matéria de divórcio, quando o demandado não tem domicílio no território de um Estado-Membro nem é nacional desse Estado
   Parte decisória
   Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, em relação aos tratados com a Santa Sé, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um processo de divórcio, quando um requerido não tenha a sua residência habitual num Estado-Membro e não seja nacional de um Estado-Membro, os tribunais de um Estado-Membro não podem, para se pronunciarem sobre esse pedido, basear a respectiva competência no seu direito nacional, se os tribunais de outro Estado-Membro forem competentes nos termos do artigo 3.o do referido regulamento.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-254/09: Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Wilo/IHMI (reprodução de um cárter verde)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/44

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Wilo/IHMI (reprodução de um cárter verde)
   (Processo T-254/09)
   2009/C 205/81
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wilo SE (Dortmund, Alemanha) (representante: G. Braun, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Março de 2009 no processo R 1196/2008-1;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Uma marca figurativa, que reproduz um cárter verde, para produtos das classes 7, 9 e 11 (pedido de registo n.o5 620 001)

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], uma vez que a marca cujo registo foi pedido apresenta o carácter distintivo mínimo exigido

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).