title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 no processo C-376/98: República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia [("Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Base jurídica — Artigo 100.°-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE)"]

text:
25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/21
       —     não terem comunicado todas as informações previstas no        V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-
             anexo XII da Directiva 93/38 no que respeita aos                tário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, profe-
             6 anúncios publicados no Jornal Oficial das Comunidades        riu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
             Europeias,                                                      é a seguinte:
       —     não terem comunicado à Comissão as informações exigi-        1.     A acção é julgada improcedente.
             das quanto à adjudicação da globalidade das empreitadas
             que compunham esta obra e que excediam o limiar                 2.     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
             previsto no artigo 14.o, n.o 10, segundo parágrafo, último           despesas.
             perı́odo, da Directiva 93/38,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO C 340, de 7.11.1998.
       incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e
       13; bem como dos artigos 21.o, n.os 1 e 5, 24.o, n.os 1 e 2, e
       25.o, n.o 5, desta directiva.
2)     Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
3)     A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa
       suportarão as suas próprias despesas.                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 94, de 28.3.1998.                                                                         de 5 de Outubro de 2000
                                                                             no processo C-376/98: República Federal da Alemanha
                                                                             contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  [(«Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocı́nio dos produ-
                                                                             tos do tabaco — Base jurı́dica — Artigo 100.o-A do Tratado
                      de 5 de Outubro de 2000                                      CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o CE)»]
no processo C-337/98: Comissão das Comunidades Euro-                                                    (2000/C 335/39)
                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas públicas no sector dos                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
transportes — Directiva 93/38/CEE — Aplicação no tempo
— Projecto de metro ligeiro do perı́metro urbano da aglome-
ração de Rennes — Empreitada adjudicada por procedimento                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   de ajuste directo sem concurso»)                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2000/C 335/38)                                 No processo C-376/98, República Federal da Alemanha
                                                                             (agente: C. D. Quassowski, assistido por J. Sedemund) contra
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e N. Lorenz), e
                                                                             Conselho da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, A. Fee-
                                                                             ney e S. Marquardt), apoiados pela República Francesa (agentes:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            J. F. Dobelle e R. Loosli-Surrans, em seguida por K. Rispal-
                      Colectânea da Jurisprudência)                          -Bellanger e R. Loosli-Surrans), pela República da Finlândia
                                                                             (agentes: H. Rotkirch e T. Pynnä), pelo Reino Unido da Grã-
No processo C-337/98, Comissão das Comunidades Europeias                    -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: M. Ewing, assistida
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-              por N. Paines), e pela Comissão das Comunidades Europeias
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto decla-            (agentes: I. Martı́nez del Peral e U. Wölker), que tem por
rar que, por ocasião da decisão de 22 de Novembro de 1996                  objecto a anulação da Directiva 98/43/CE do Parlamento
de adjudicar à sociedade Matra-Transport a empreitada global,                Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
tipo «chaves na mão», do projecto de metro ligeiro do                       aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
perı́metro urbano da aglomeração de Rennes, a República                    administrativas dos Estados-Membros em matéria de publici-
Francesa não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva                dade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO L 213, p. 9),
93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à                    o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
coordenação dos processos de celebração de contratos nos                   presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), D. A. O. Ed-
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-             ward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
cações (JO L 199, p. 84), em especial dos seus artigos 4.o,                 P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
n.o 2, e 20.o, n.o 2, alı́nea c), o Tribunal de Justiça, composto            P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e F. Macken, juı́zes, advo-
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de                gado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário-
Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,               adjunto, e L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Outu-
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                       bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 335/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
1)    A Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,            A Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
      de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições      1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-          respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos lı́quidos
      -Membros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos              em pré-embalagens, alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do
      produtos do tabaco, é anulada.                                       Conselho, de 23 de Novembro de 1979, 85/10/CEE do Conselho,
                                                                           de 18 de Dezembro de 1984, 88/316/CEE do Conselho, de 7 de
2)    O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são            Junho de 1988 e 89/676/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
      condenados nas despesas. A República Francesa, a República         1989, deve ser interpretada no sentido de que não permite que os
      da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do         Estados-Membros proı́bam a comercialização de qualquer pré-
      Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as         -embalagem dum volume nominal não previsto no seu Anexo III,
      suas próprias despesas.                                             coluna I, desta directiva por meio de uma regulamentação nacional
                                                                           como o decreto real belga de 16 de Fevereiro de 1982, relativo às
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                 gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas
                                                                           para certos produtos em pré-embalagens.
                                                                           O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 28.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que
                                                                           um Estado-Membro proı́ba a comercialização duma pré-embalagem
                                                                           dum volume nominal não incluı́do na gama comunitária, legalmente
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           fabricada e comercializada num outro Estado-Membro, a menos que
                                                                           tal proibição tenha em vista satisfazer uma exigência imperativa
                            (Sexta Secção)                                atinente à defesa dos consumidores, que seja indistintamente aplicável
                                                                           aos produtos nacionais e aos produtos importados, que seja necessária
                    de 12 de Outubro de 2000                               ao cumprimento da exigência em causa e proporcionada ao objectivo
                                                                           prosseguido e que este objectivo não possa ser atingido por medidas
no processo C-3/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   menos restritivas do comércio intracomunitário.
sentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles): Cidre-
rie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd (1)
                                                                           (1) JO C 71, de 13.3.1999.
(«Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE
— Harmonização parcial — Lı́quidos em pré-embalagens —
Pré-acondicionamento em volume — Sidra — Proibição por
um Estado-Membro de volumes nominais não previstos na
                              directiva»)
                           (2000/C 335/40)                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             de 28 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-116/00 (pedido de decisão prejudicial da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Cour d’appel de Paris: no processo penal contra Claude
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   Laguillaumie (1)
No processo C-3/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de commerce de
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                                   (2000/C 335/41)
órgão jurisdicional entre Cidrerie Ruwet SA e Cidre Stassen
SA, HP Bulmer Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após                                 (Lı́ngua do processo: francês)
alteração, a artigo 28.o CE), assim como sobre a validade de
interpretação da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
volume de certos lı́quidos em pré-embalagens (JO L 42, p. 1;
EE 13 F4 p. 54), alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do                  No processo C-116/00, que tem por objecto um pedido
Conselho, de 23 de Novembro de 1979 (JO L 308, p. 25; EE                   dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE,
13 F10 p. 247), 85/10/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   pela Cour d’appel de Paris (França), destinado a obter, no
de 1984 (JO 1985 L 4, p. 20; EE 13 F18 p. 158), 88/316/CEE                 processo penal promovido perante esse órgão jurisdicional
do Conselho, de 7 de Junho de 1988 (JO L 143, p. 26) e                     contra Claude Laguillaumie, uma decisão a tı́tulo prejudicial
89/373/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L                    sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
398, p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), proferiu, em           (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), e
seguinte:                                                                  das Directivas 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de


title: Processo C-432/12 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2012 pela Leifheit AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 no processo T-334/10, Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/12

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2012 pela Leifheit AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012 no processo T-334/10, Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-432/12 P)
   2012/C 355/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Leifheit AG (representantes: V. Töbelmann e G. Hasselblatt, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vermop Salmon GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               1.

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012, no processo T-334/10,

               2.

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de Maio de 2010, no processo n.o R 924/2009-1,

               3.

               condenar o IHMI nas despesas relativas ao processo no Tribunal de Justiça, no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, bem como nas despesas da recorrente;
               além disso, no caso de a Vermop Salmon GmbH se constituir como interveniente no processo,

               4.

               condenar a interveniente nas suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2012 deve ser anulado, dado que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico por não ter tido em consideração o âmbito do exame que deve ser realizado pela Câmara de Recurso no processo de recurso, nos termos do artigo 63.o, n.o 1 e do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).
   O Tribunal Geral não observou o princípio da continuidade funcional existente entre as diferentes instâncias do IHMI e não teve em conta que fundamentos expressamente alegados não podem exonerar a Câmara de Recurso da sua obrigação de examinar de forma abrangente, num prisma factual e jurídico, a decisão impugnada.
   O Tribunal Geral baseou a sua decisão, em última análise, na afirmação de que a questão da utilização séria das marcas anteriores é uma questão prévia específica que não tem que ser necessariamente examinada pela Câmara de Recurso.
   Deste modo, o Tribunal Geral não considerou que, com a exigência da prova da utilização séria, esta questão se torna parte do processo de oposição e como tal se inclui no âmbito do exame da Câmara de Recurso.
   Além disso, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, por ter cometido um erro de direito na aplicação dos princípios gerais relativos à apreciação do risco de confusão.
   Em particular, o Tribunal Geral, na apreciação da semelhança dos sinais, regeu-se pela máxima de experiência de que o consumidor dá mais importância ao início das palavras do que aos restantes elementos da marca, sem examinar a aplicabilidade desta máxima de experiência ao caso em apreço.
   Além disso, o Tribunal Geral não apreciou suficientemente as alegações de facto da recorrente relativas à semelhança dos sinais. Pelo contrário, o Tribunal Geral aceitou as declarações da Câmara de Recurso sem verificar a sua correcção.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-106/98 P: Comité d'entreprise de la Société française de production e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pessoas singulares ou colectivas — Acto que lhes diz directa e individualmente respeito — Auxílios de Estado — Decisão que declara incompatível um auxílio com o mercado comum — Sindicatos e comités de empresa")

text:
C 233/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12.8.2000
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,                 G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón
G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-             e R. Schintgen (relator), presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne-
em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a               malm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
seguinte:                                                                   Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-
                                                                            riu, em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória
A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva       é a seguinte:
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à
realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre      1)     É negado provimento ao recurso.
homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser
                                                                            2)     O Comité d’entreprise de la Société française de production, o
interpretada no sentido de que não se aplica a uma prestação como a
                                                                                Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT
pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho, em
                                                                                (SNRT-CGT), o Syndicat unifié de radio et de télévision
relação à qual foi introduzida na legislação nacional, após expirar o
                                                                                CFDT (SURT-CFDT), o Syndicat national Force ouvrière
prazo de transposição da directiva, uma condição de idade diferente
                                                                                de radiodiffusion et de télévision e o Syndicat national de
consoante o sexo.
                                                                                l’encadrement audiovisuel CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC) são
                                                                                condenados nas despesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                            (1) JO C 209 de 4.7.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000
                                                                                de 23 de Maio de 2000
no processo C-106/98 P: Comité d’entreprise de la Société
française de production e o. contra Comissão das Comuni-                   no processo C-196/98 (pedido de decisão prejudicial do
                          dades Europeias (1)                               Social Security Commissioner): Regina Virginia Hepple e
                                                                            o. contra Adjudication Officer, Adjudication Officer
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                        contra Anna Stec e o. (1)
Pessoas singulares ou colectivas — Acto que lhes diz directa
e individualmente respeito — Auxı́lios de Estado — Decisão                 («Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre
que declara incompatı́vel um auxı́lio com o mercado comum                   homens e mulheres em matéria de segurança social —
              — Sindicatos e comités de empresa»)                           Prestações no âmbito de um regime de seguro de acidentes de
                                                                            trabalho e doenças profissionais — Criação de um nexo com
                            (2000/C 233/15)                                                         a idade da reforma»)
                                                                                (2000/C 233/16)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-106/98 P, Comité d’entreprise de la Société                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
française de production, com sede em Bry-sur-Marne (França),
Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT                    No processo C-196/98, que tem por objecto um pedido
(SNRT-CGT), com sede em Paris, Syndicat unifié de radio et de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
télévision CFDT (SURT-CFDT), com sede em Paris, Syndicat                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Social Security
national Force ouvrière de radiodiffusion et de télévision, com             Commissioner (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios
sede em Paris, Syndicat national de l’encadrement audiovisuel               pendentes neste órgão jurisdicional entre Regina Virginia
CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC), com sede em Paris, representados                    Hepple e Adjudication Officer, entre Adjudication Officer e
por H. Masse-Dessen, advogada inscrita no Conseil d’État e na              Anna Stec, entre Patrick Vincent Lunn e Adjudication Officer,
Cour de cassation, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   entre Adjudication Officer e Oliver Kimber, e entre Adjudica-
no escritório do advogado G. Thomas, 77, boulevard Grande-                 tion Officer e Sybil Spencer, uma decisão a tı́tulo prejudicial
-Duchesse Charlotte, que tem por objecto um recurso do                      sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 18 de Fevereiro de                  realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento
1998, Comité d’entreprise de la Société française de production             entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO
e o./Comissão (T-189/97, Colect., p. II-335), em que se pede a             L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça, composto
anulação desse despacho, sendo a outra parte no processo:                  por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e                    L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça, composto por                      J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (relator),


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2001 no rocesso T-183/98, Jean-François Ferrandi contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência de direitos a pensão — Coeficiente de pensão de aposentação — Cobertura contra os riscos de doença — Pensão de invalidez — Força de caso julgado)

text:
19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/21
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      efectuadas pela recorrente no processo principal e no de medidas
      provisórias.                                                                           de 8 de Fevereiro de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias        no rocesso T-183/98, Jean-François Ferrandi contra
      despesas.                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.                                                  (Funcionários — Transferência de direitos a pensão —
                                                                           Coeficiente de pensão de aposentação — Cobertura contra os
                                                                           riscos de doença — Pensão de invalidez — Força de caso
                                                                                julgado)
                                                                                (2001/C 150/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 20 de Fevereiro de 2001                             No processo T-183/98, Jean-François Ferrandi, antigo funcio-
                                                                           nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG                            Ajaccio (França), representado por J.-B. Giuseppi, advogado,
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
(Recurso de anulação — Concorrência — Decisão de pedir                   -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
informações — Sanções pecuniárias compulsórias — Direito               decisão da Comissão que indefere os pedidos do recorrente de
de se recusar a dar uma resposta que implique o reconheci-                 transferência de direitos a pensão adquiridos antes da entrada
mento de uma infracção — Convenção para a Protecção dos                 ao serviço das Comunidades Europeias, de novo cálculo do
     Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                      coeficiente aplicável à sua pensão de aposentação, de cobertura
                                                                           contra os riscos de doença e de uma pensão de invalidez e, por
                           (2001/C 150/38)                                 outro, de indemnização pelos prejuı́zos sofridos devido ao
                                                                           indeferimento desses pedidos, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (juiz singular: P. Mengozzi); secretário: G. Herzig, administra-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        dor, proferiu, em 8 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
No processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG, com
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada por
M. Klusmann e K. Moosecker, advogados, com domicı́lio                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: K. Wiedner e M. Hilf), que tem por objecto
um pedido de anulação da Decisão C(98)1204 da Comissão,                 (1) JO C 1 de 4.1.99.
de 15 de Maio de 1998, relativa a um processo de aplicação
do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17 do Conselho, o
Tribunal (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, A. W. H. Meij, M. Vilaras e
N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    A decisão C(98)1204 da Comissão, de 15 de Maio de 1998,                               de 1 de Fevereiro de 2001
      relativa a um processo de aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do
      Regulamento n.o 17 do Conselho, é anulada no que respeita ao         no processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. contra a
      último travessão das questões 1.6, 1.7 e 2.3 e à questão 1.8                Comissão das Comunidades Europeias (1)
      do pedido de informações dirigido à recorrente em 13 de Agosto
      de 1997.                                                             («Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
                                                                           mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                     exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                                nexo de causalidade»)
3)    A recorrida suportará as suas próprias despesas bem como dois
      terços das despesas da recorrente, que suportará um terço das                                 (2001/C 150/40)
      suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                           No processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
                                                                           Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-500/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Regulamentação nacional aplicável às embarcações de recreio)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-500/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Regulamentação nacional aplicável às embarcações de recreio)
   (2005/C 271/10)
   Língua do processo: português
   No processo C-500/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 26 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agentes: L. I. Fernandes e M. J. Lois), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen e P. Kūris (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao ter adoptado a Portaria n.o 783/98, de 19 de Setembro de 1998, sem a ter notificado na fase de projecto à Comissão das Comunidades Europeias, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


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Processo T-189/09: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Poloplast/IHMI — Polypipe (P) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa P — Marcas comunitárias figurativas anteriores P e P POLYPIPE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0016 - 0016

		Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Poloplast/IHMI — Polypipe (P)(Processo T-189/09) [1]PartesRecorrente: Poloplast GmbH & Co. KG (Leonding, Áustria) (Representante: G. Bruckmüller, advogado)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: R. Pethke, agente)Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Polype Ltd (Edliton, Reino Unido) (Representantes: inicialmente K. E. Gilbert e M. H. Blair, solicitors, depois K. E. Gilbert, M. H. Blair e S. S. Malynicz, barrister)ObjectoRecurso de anulação da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Fevereiro de 2009 (processo R 80/2008-2), relativo a um processo de oposição entre a Polypipe Ltd e a Poloplast GmbH & Co. KG.Dispositivo1. É negado provimento ao recurso.2. A Poloplast GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Polypipe Ltd no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).[1] JO C 167 de 18.7.2009.--------------------------------------------------


title: Processo C-597/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015 — Total SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado da parafina bruta — Infração cometida por uma sociedade filial detida a 100 % por uma sociedade-mãe — Presunção de influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre a filial — Responsabilidade da sociedade-mãe decorrente exclusivamente do comportamento infrator da sua filial — Acórdão que reduz o montante da coima aplicada à filial — Efeitos na situação jurídica da sociedade-mãe»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2015 — Total SA/Comissão Europeia
   (Processo C-597/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das ceras de parafina - Mercado da parafina bruta - Infração cometida por uma sociedade filial detida a 100 % por uma sociedade-mãe - Presunção de influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre a filial - Responsabilidade da sociedade-mãe decorrente exclusivamente do comportamento infrator da sua filial - Acórdão que reduz o montante da coima aplicada à filial - Efeitos na situação jurídica da sociedade-mãe»)
   (2015/C 371/06)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total SA (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e P. Van Nuffel, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de setembro de 2013, Total/Comissão (T-548/08, EU:T:2013:434) é anulado na medida em que não procedeu ao alinhamento do montante da coima imposta à Total SA com o montante da coima imposta à Total Raffinage Marketing SA pelo acórdão de 13 de setembro de 2013, Total Raffinage Marketing/Comissão (T-566/08, EU:T:2013:423).

               2)

               É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

               3)

               O montante da coima aplicado à Total SA solidariamente com a Total Raffinage Marketing SA no artigo 2.o da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina) é fixado em 12 5 4 59  842 euros.

               4)

               A Total SA suporta três quartos das despesas da Comissão Europeia e das suas próprias despesas relacionadas com o presente recurso e com o processo em primeira instância.

               5)

               A Comissão Europeia suporta um quarto das suas próprias despesas e das despesas da Total SA relacionadas com o presente recurso e com o processo em primeira instância.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Processo T-174/98: Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 160/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co,
                                                                          representadas por Bernard O’Connor e Bonefacio Garcı́a
                     de 14 de Abril de 1999                               Porras, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                          do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.
no processo T-50/98, Lars Bo Rasmussen contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                            As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
(Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo                       CE, o Regulamento (CE) n.o 1721/98 da Comissão, na
dos méritos — Critérios de apreciação — Recurso de                            medida em que afecta as recorrentes, ou, a tı́tulo subsidiá-
              anulação — Acção de indemnização)                             rio, declarar o referido regulamento nulo erga omnes,
                          (1999/C 160/38)                                 — condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178.o e
                                                                               215.o do Tratado CE, a reparar os danos, acrescidos de
                                                                               juros, causados às recorrentes pela adopção ilegal do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             Regulamento (CE) n.o 1721/98, e
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas resultantes dos presen-
No processo T-50/98, Lars Bo Rasmussen, funcionário da
                                                                               tes autos.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Dalheim
(Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini, advogado
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no escritório            Fundamentos e principais argumentos
deste, 180, route de Longwy, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: Christine Berardis-Kayser, assistida pelo         O presente recurso respeita à administração pela Comissão das
advogado Alberto Dal Ferro), que tem por objecto, por um                  regras que regulam a concessão dos direitos das recorrentes às
lado, o pedido de anulação da decisão da Comissão de não              licenças anuais de importação de bananas nos termos dos
promover o recorrente ao grau A 4 e de promover os 118                    contingentes e das tarifas pautais para as importações de
funcionários considerados com melhores méritos no exercı́cio             bananas de paı́ses terceiros instituı́dos pelo n.o 1 do artigo 18.o
de promoção de 1997, e, por outro, o pedido de reparação do             do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de
prejuı́zo invocado, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda             Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e A. Potocki            mercado no sector das bananas (1) (como alterado). O recurso
e C. W. Bellamy, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador,            resulta da adopção, pela Comissão, de um coeficiente de
proferiu em 14 de Abril de 1999 um acórdão cuja parte                   redução excessivamente severo, baseado no que as recorrentes
decisória é a seguinte:                                                  supõem que se tratará de dados incompletos quanto à
                                                                          quantidade de referência, e que reduz os seus direitos a licenças
1. É anulada a decisão da Comissão de não promover o recorrente       para a campanha de 1998. As recorrentes sustentam que esta
     ao grau A 4 no exercı́cio de promoção de 1997.                      quantidade de referência é significativamente mais elevada do
                                                                          que o mais elevado dos valores possı́veis para a quantidade de
2. É negado provimento ao pedido de anulação da decisão da             referência.
     Comissão de promover no mesmo exercı́cio os funcionários com
     melhores méritos.
                                                                          Referem, a este respeito, que a diferença entre os dados
3. É negado provimento ao pedido de indemnização.                       resultantes das licenças passadas para as importações reais e as
                                                                          quantidades de referência para o perı́odo de referência de 1994
4. A Comissão é condenada nas despesas.                                  a 1996 é de cerca de 13 %.
                                                                          As recorrentes sustentam que a aplicação de coeficientes
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                 de redução incorrectos priva-as dos seus direitos legais de
                                                                          importarem bananas até ao limite máximo do seu direito legal.
                                                                          Além disso, a não importação de bananas de categoria A em
                                                                          1998 também significará que lhes será retirado o seu direito
                                                                          futuro de importação de bananas de categoria A no que toca
                                                                          às campanhas para as quais o ano de 1998 é o ano de
                                                                          referência.
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1998 por
Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co contra                   Sustentam, a este respeito, que a fixação, pela Comissão, do
           a Comissão das Comunidades Europeias                          coeficiente de redução definitivo com base nesta informação
                                                                          incorrecta é manifestamente ilegal. Redundará numa gradual
                       (Processo T-174/98)                                erosão dos direitos de importação das recorrentes e na perda
                                                                          de todos os seus direitos de exercer a actividade no mercado
                                                                          das bananas. Esta erosão viola os direitos fundamentais das
                          (1999/C 160/39)                                 recorrentes que são protegidos pelo direito comunitário, como
                                                                          o direito da propriedade e o direito de exercerem uma
                                                                          actividade profissional ou comercial.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 20 de Outubro de 1998, no Tribunal de                      (1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo F-31/07: Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Putterie-de-Beukelaer/Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/38

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2007 — Putterie-de-Beukelaer/Comissão
   (Processo F-31/07)
   (2007/C 117/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Françoise Putterie-de-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o relatório de evolução de carreira (a seguir «REC») da recorrente relativo ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005, incluindo os procedimentos de recurso e outras decisões que a ele se reportem, e mais particularmente, a rubrica 6.5 «Potencial», na medida em que não reconhece o potencial da recorrente para exercer funções que relevam da categoria B*:

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, o facto de a administração ter cometido erros manifestos de apreciação na medida em que não lhe reconheceu o potencial para exercer funções que relevam da categoria B* para efeitos do procedimento de certificação previsto no artigo 10.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»). Em particular, contrariamente ao que foi indicado no REC da recorrente, as suas tarefas de responsável pela formação informática (a seguir «REFOi») relevam da categoria B*.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 26.o do Estatuto, dos princípios do respeito dos direitos de defesa, da transparência e do contraditório bem como do princípio da boa administração do pessoal. Em particular, ela alega que alguns documentos que terão sido utilizados para efeitos da sua avaliação não lhe foram comunicados em tempo útil.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto e do dever de fundamentação.
   Em quarto lugar, a recorrente alega a violação do princípio da igualdade de tratamento do pessoal e da não discriminação, na medida em que as funções exercidas por um REFOi são apreciadas, para efeitos do processo de certificação, de forma diferente consoante as direcções-gerais e os superiores hierárquicos.


title: Processo C-121/01 P: Recurso interposto, em 19 de Março de 2001 por Eoghan O'Hannrachain do acórdão proferido em 16 de Janeiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos processos apensos T-97/99 e T-99/99 entre M. Chamier e E. O'Hannrachain e Parlamento Europeu

text:
C 150/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.5.2001
Acção proposta em 16 de Março de 2001 contra a Irlanda                  Recurso interposto, em 19 de Março de 2001 por Eoghan
         pela Comissão das Comunidades Europeias                        O’Hannrachain do acórdão proferido em 16 de Janeiro de
                                                                         2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, nos processos apensos
                        (Processo C-120/01)                              T-97/99 e T-99/99 entre M. Chamier e E. O’Hannrachain e
                                                                                Parlamento Europeu
                           (2001/C 150/26)                                                    (Processo C-121/01 P)
Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça                                       (2001/C 150/27)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-             Deu entrada em 19 de Março de 2001 no Tribunal de
tada por Richard Wainwright, na qualidade de agente, com                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
domicilio escolhido no Luxemburgo.                                       E. Hannrachain, representado por G. Vandersanden e L. Levi,
                                                                         advogados, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, do acórdão
                                                                         proferido em 16 de Janeiro de 2001 pela Quinta Secção do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         nos processos T-97/99 e T-99/99 entre M. Chamier e E. O’Han-
                                                                         nrachain e Parlemento Europeu.
—     declarar que, ao não ter elaborado e comunicado à
      Comissão até 16 de Setembro de 1999 os planos,                    A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      projectos e inventários exigidos nos termos dos arti-
      gos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva 96/59/CE do Con-               —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
      selho (1), relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos           Instância de 16 de Janeiro de 2001, nos processos
      policlorotrifenilos (PCB/PCT), a Irlanda não cumpriu as                 apensos T-97/99 e T-99/99:
      obrigações que lhe incumbem nos termos da referida
      directiva;
                                                                               —    em consequência, julgar procedentes os pedidos do
                                                                                recorrente em primeira instância e, portanto,
—     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                               —    anular a decisão adoptada pela AIPN, de 16 de Julho
                                                                                de 1998, de nomear L.V. para o lugar de Director
                                                                                Geral de Direcção Geral de Finanças e Controlo
                                                                                Financeiro e a decisão da mesma data de não aceitar
Fundamentos e principais argumentos                                                 a candidatura do recorrente para esse mesmo lugar
                                                                                e, na medida do necessário, anular a decisão de
                                                                                indeferimento da reclamação do recorrente, de 21 de
                                                                                Janeiro de 1999, e;
O artigo 11.o da directiva dispõe que os Estados-Membros
elaborarão planos e projectos relativos à descontaminação
ou eliminação de equipamentos contendo policlorobifenilos                     —    condenar o recorrido no pagamento da indemni-
(PCBs), e que comunicarão à Comissão os referidos planos e                        zação avaliada ex aequo et bono, em 100 000 euros;
projectos. O artigo 4.o, n.o 1, dispõe que os Estados-Membros
farão inventários dos equipamentos que contenham determi-              —     condenar a parte recorrida nas despesas.
nados volumes de PCB e enviarão os referidos inventários à
Comissão.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Até à presente data, a Irlanda não comunicou os referidos               —     Inobservância do artigo 29.o do Estatuto dos Funcioná-
planos, projectos e inventários à Comissão, nem a Comissão                  rios: o Tribunal de Primeira Instância infringiu o
dispõe de qualquer outra-informação que lhe permita concluir                 artigo 29.o do Estatuto ao considerar que a AIPN pode
que a Irlanda elaborou os referidos planos, projectos e                        recorrer ao procedimento previsto no artigo 29.o,
inventários.                                                                  segundo parágrafo, após ter iniciado o processo de
                                                                               selecção nos termos do artigo 29.o, primeiro parágrafo,
                                                                               do Estatuto, sem proceder, previamente, a um exame
                                                                               comparativo dos méritos dos candidatos admitidos, nos
                                                                               termos deste último dispositivo, para verificar se respon-
(1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.                                              dem às exigências do aviso de vaga. Com efeito, a AIPN
                                                                               não apreciou se, no caso vertente, nos termos do
                                                                               artigo 29.o do Estatuto, o processo de promoção/mutação
                                                                               era susceptı́vel de conduzir à nomeação da pessoa
                                                                               que possuas as mais altas qualidades de competência,
                                                                               rendimento e integridade.
 ---pagebreak--- 19.5.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/15
—     Violação dos princı́pios de legalidade, de fundamentação        Acção intentada em 19 de Março de 2001 pela Comissão
      e do contraditório ao admitir a apresentação de documen-         das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      tos redigidos posteriormente à decisão impugnada.
—     Inobservância da obrigação de fundamentação e violação                                (Processo C-127/01)
      dos efeitos ligados a um aviso de vaga: a apreciação de
      facto efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância a
      propósito das qualificações e experiência de L.V. conduz                                 (2001/C 150/29)
      a um erro de direito, a saber, reconhecerlhe qualificações
      que respondem às exigências do aviso de vaga. Deste
      modo, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em
      conta os efeitos ligados ao aviso de vaga.                        Deu entrada em 19 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
—     Aplicação incorrecta do conceito de desvio de poder.             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica,
—     Infracção aos artigos 7.o e 27.o do Estatuto e ao princı́pio     e Maria Patakia, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão.
      da não discriminação: L.V. não era um candidato qualifi-
      cado, não podia, em qualquer hipótese, ser comparado
      com outros candidatos que, esses, o eram.                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Inobservância do princı́pio da boa gestão e boa adminis-
      tração, violação da obrigação de fundamentação.               —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                              ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
                                                                              Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                              para se conformar plenamente com o disposto na
                                                                              Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de 1 de Outubro de
                                                                              1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e
do Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria),                         de transportador rodoviário de passageiros, bem como
de 12 de Março de 2001, no processo em que são partes                        ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
Dr. Karl Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshaupt-                     outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer o exercı́cio
stadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes                          efectivo da liberdade de estabelecimento desses transpor-
                             Salzburg                                         tadores no domı́nio dos transportes nacionais e interna-
                                                                              cionais
                        (Processo C-123/01)
                          (2001/C 150/28)                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg (Áustria), de 12 de             Fundamentos e principais argumentos
Março de 2001, no processo em que são partes Dr. Karl
Friedrich Strobl, Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg,
Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg, que deu
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de                   artigo 249.o CE e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros
Março de 2001. O Unabhängiger Werwaltungssenat Salzburg                 a tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas
(Áustria), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                        na sua ordem jurı́dica interna antes do termo do prazo fixado
a seguinte questão:                                                    para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à
                                                                        Comissão. Esse prazo expirou em 1 de Outubro de 1999 sem
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.        que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12 a 14                 disposições de transposição dessa directiva no seu direito
[processos C-519/99 a C-526/99] ou §§ 12, 36 e 43 [processos            interno.
C-515/99 e C- 527/99 a C-540/99], da Salzburger Grundver-
kehrsgestez 1997, na redacção do LBGl n.o 11/1999, segundo
as quais quem pretender adquirir um terreno para construção
no Bundesland Salzburg deve sujeitar-se a um processo de
notificação ou de aprovação, configurando, assim, o caso              (1) JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.
concreto a violação, ao proprietário, de uma liberdade funda-
mental prevista nas disposições da União Europeia?


title: Processo C-84/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em  10 de Fevereiro de 2006  — Estado Neerlandês (Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto) contra 1. Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidzorg, 2. Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, 3. Weleda Nederland N. V e 4. Wala Nederland N. V.

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/3

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 10 de Fevereiro de 2006 — Estado Neerlandês (Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto) contra 1. Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidzorg, 2. Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, 3. Weleda Nederland N. V e 4. Wala Nederland N. V.
   (Processo C-84/06)
   (2006/C 108/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Estado Neerlandês (Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto)

      Recorridas: 1. Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidzorg, 2. Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, 3. Weleda Nederland N. V e 4. Wala Nederland N. V.
   Questões prejudiciais

               1)

               A Directiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, obriga os Estados-Membros a sujeitar os medicamentos antroposóficos não homeopáticos aos requisitos de autorização previstos no Título III, Capítulo 1, da directiva?

               2)

               No caso de a resposta à primeira questão ser negativa, a regulamentação neerlandesa que sujeita esses medicamentos antroposóficos aos referidos requisitos de autorização constitui uma excepção à proibição prevista no artigo 28.o CE, justificada pelo artigo 30.o CE?

      (1)  JO L 311, p. 67.


title: Processo T-340/08 P: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2008 por Marianne Timmer do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Junho de 2008 no processo F-123/06, Timmer/Tribunal de Contas

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/43

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2008 por Marianne Timmer do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Junho de 2008 no processo F-123/06, Timmer/Tribunal de Contas
   (Processo T-340/08 P)
   (2008/C 285/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marianne Timmer (Saint-Sauves-d'Auvergne, França) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho de 5 de Junho de 2008 no processo F-123/06, Marianne Timmer/Tribunal de Contas;

               —

               julgar procedente o pedido de indemnização do dano sofrido;

               —

               julgar procedente o pedido de condenação do Tribunal de Contas nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 5 de Junho de 2008, no processo F-123/06, Timmer/Tribunal de Contas, pelo qual o Tribunal da Função Pública julgou inadmissível o recurso em que a recorrente tinha pedido, por um lado, a anulação dos seus relatórios de notação para o período de 1984 a 1997 e das decisões conexas e/ou subsequentes, incluindo a relativa à nomeação do notador em causa para chefe da unidade neerlandesa do serviço de tradução do Tribunal de Contas e, por outro, uma indemnização dos danos alegadamente sofridos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos relativos:

               —

               a um desvirtuamento dos factos que é possível deduzir dos documentos submetidos ao Tribunal da Função Pública e a uma atribuição errada do ónus da prova;

               —

               a um desvirtuamento do pedido da recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 29 de Julho de 2005, relativo ao respeito do artigo 14.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, na sua versão anterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 723/20041 (1), que o altera, na medida em que este pedido não visava o reexame dos relatórios de notação da recorrente, como indicado no n.o 37 do despacho impugnado;

               —

               a um erro na qualificação jurídica do recurso hierárquico, de 26 de Fevereiro de 2006, cujo objecto era a anulação dos relatórios de notação e das decisões sobre a carreira da recorrente e não «a tomada em consideração de diversos factos novos» (n.o 41 do despacho impugnado);

               —

               a uma falta de fundamentação da decisão de negação de provimento ao recurso hierárquico;

               —

               subsidiariamente, a uma fundamentação insuficiente desta decisão de negação de provimento ao recurso hierárquico, na medida em que o Tribunal da Função Pública devia ter examinado a insuficiência de fundamentação;

               —

               a uma aplicação errada da jurisprudência no que respeita ao exercício ilegal de funções pelo superior hierárquico da recorrente, dado que a recorrente não alegou que os seus relatórios de notação estivessem viciados por ilegalidade de nomeação do seu superior hierárquico, mas por ocupação ilegal de um posto que a recorrente teria podido ocupar e pelo interesse pessoal dos seus superiores hierárquicos (n.o 42 do despacho impugnado).

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).


title: Processo T-11/17: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2017 — RK/Conselho

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/13

         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2017 — RK/Conselho
   (Processo T-11/17)
   (2017/C 095/22)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RK (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         consequentemente,

               —

               anular a decisão sem data do Conselho, adotada com base no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de 27 de setembro de 2016, que indeferiu a reclamação da recorrente de 29 de abril de 2016;

               —

               condenar o recorrido na indemnização dos prejuízos materiais sofridos pela recorrente;

               —

               condenar o recorrido na indemnização dos prejuízos morais sofridos pela recorrente;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade relativa ao artigo 42.o-C do Estatuto, a uma violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a uma violação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), e a uma violação do artigo 1.o-D do Estatuto.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 42.o-C do Estatuto, conforme aplicado pela Comunicação ao pessoal n.o 71/15 do Conselho, bem como a inexatidões e irregularidades de facto e de direito que viciam as decisões impugnadas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito a ser ouvido e a uma violação dos direitos de defesa.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência e a uma violação do princípio da boa administração.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998, no processo de jurisdição voluntária instaurado por Alfredo Albore (Processo C-423/98)

text:
20.2.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 48/9
por despacho do Nederlandse Raad van State, de 19 de               dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
Novembro de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecre-            bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
taris van FinancieÈn, que deu entrada na Secretaria do Tri-        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
bunal de JusticËa em 23 de Novembro de 1998.                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O Nederlandese Raad van State solicita ao Tribunal de              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   a) Declarar que a RepuÂblica Italiana
1. Deve interpretar-se a expressaÄo «reducËaÄo ou uma isen-
     cËaÄo anormais de impostos», constante da alínea a) do
                                                                       Ð ao sujeitar os membros do agregado familiar dos
     n. 1 do artigo 4. da Directiva 77/799/CEE do Conse-
                                                                              beneficiaÂrios da Directiva 90/364/CEE do Conse-
     lho (1), no sentido de que a reducËaÄo ou a isencËaÄo deve
                                                                              lho (1) aÁ condicËaÄo de disporem de rendimentos
     consistir num acto explícito por parte de uma autori-
                                                                              superiores em um tercËo ao rendimento mínimo de
     dade competente de outro Estado-membro?
                                                                              que devem dispor os membros da família dos bene-
                                                                              ficiaÂrios da Directiva 90/365/CEE do Conselho (2),
2. Como se deve interpretar o termo «anormal» cons-
     tante da referida alínea deste artigo?
                                                                       Ð ao limitar os meios de prova que podem ser apre-
                                                                              sentados e ao estabelecer que determinados docu-
3. Caso essa alínea do referido artigo naÄo seja aplicaÂvel,                  mentos devem ser emitidos ou visados pelas autori-
     pode resultar do n. 3 do artigo 4. da directiva antes                  dades de outro Estado-membro,
     referida uma obrigacËaÄo de troca espontaÃnea de infor-
     macËoÄes?                                                         Ð ao exigir dos estudantes, cidadaÄos de outros Esta-
                                                                              dos-membros, que requeiram o reconhecimento do
(1) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15; EE 09 F1 p. 94.                            seu direito de resideÃncia em ItaÂlia, na acepcËaÄo da
                                                                              Directiva 93/96/CE do Conselho (3), bem como dos
                                                                              membros do seu agregado familiar que demons-
                                                                              trem aÁs autoridades italianas disporem de determi-
                                                                              nados recursos e, quanto aos meios que podem uti-
                                                                              lizar para o efeito, naÄo deixando claramente ao
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                    estudante a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer
Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998,                         outro meio pelo menos equivalente e naÄo admi-
no processo de jurisdicËaÄo voluntaÂria instaurado por                        tindo a utilizacËaÄo da declaracËaÄo quando o estu-
                         Alfredo Albore                                       dante esteja com membros da própria família,
                      (Processo C-423/98)
                         (1999/C 48/17)                                naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                       das Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CE;
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da        b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas do proces-
Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998,                  so.
no processo de jurisdicËaÄo voluntaÂria instaurado por
Alfredo Albore, que deu entrada na Secretaria do Tribunal          Fundamentos e principais argumentos
de JusticËa em 25 de Novembro de 1998.
                                                                   Ð Quanto ao montante dos rendimentos dos
A Corte di Appello di Napoli solicita ao Tribunal de Jus-              membros do agregado familiar
ticËa que se pronuncie sobre a compatibilidade do
artigo 18. da Lei n. 898/1976, na redaccËaÄo dada pelo
artigo 9. da Lei n. 104/1990, com os artigos 6., 52. e             A ComissaÄo entende que a RepuÂblica Italiana naÄo
67. do Tratado.                                                       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                                                                       Directiva 90/364/CEE por sujeitar os membros da
                                                                       família dos beneficiaÂrios da própria directiva aÁ condi-
                                                                       cËaÄo de disporem de rendimentos superiores em um
                                                                       tercËo ao montante mínimo de que devem dispor os
                                                                       membros do agregado familiar dos beneficiaÂrios da
                                                                       Directiva 90/365/CEE.
AccËaÄo intentada em 25 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             Italiana                              Ð Quanto aos documentos que os bene-
                      (Processo C-424/98)                              f i c i aÂ r i o s d a s D i r e c t i v a s 9 0 / 3 6 4 / C E E e
                                                                       9 0 / 3 6 5 / C E E s aÄ o o b r i g a d o s a a p r e s e n t a r
                         (1999/C 48/18)
                                                                       A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana, ao
Deu entrada em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal de                  limitar as provas que podem ser apresentadas e estabe-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               lecendo, em especial, que alguns documentos devem
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              ser emitidos ou visados noutro Estado-membro, tam-


title: Processo T-218/05: Recurso interposto em 7 de Junho de 2005 por Bustec Ireland Limited Partnership contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/44

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2005 por Bustec Ireland Limited Partnership contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-218/05)
   (2005/C 182/82)
   Língua em que foi redigido o recurso: espanhol
   Deu entrada em 7 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por Bustec Ireland Limited Partnership, representada por Enrique Armijo Chavarri e Antonio Castán Pérez-Gómez, advogados.
   A Mustek, S. L. foi também parte no processo na Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de Março de 2005, no processo R 1125/2004-2;

               2)

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca figurativa «BUSTEC» — Pedido n.o 1644939, para produtos das classes 9, 35 e 42.

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Mustek S. L.

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marca verbal espanhola «MUSTEK» (n.o 1550684), para produtos da classe 9.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Declara procedente a oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Inadmissibilidade do recurso, como consequência de a recorrente não ter apresentado as alegações com os fundamentos do mesmo no prazo de quatro meses contemplado no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.

               Motivos invocados:

               Violação do direito de defesa e interpretação incorrecta do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-402/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ioan Tatu/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului ( «Imposições internas — Artigo 110. °TFUE — Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis — Neutralidade do imposto entre veículos automóveis usados importados e veículos similares que já se encontrem no mercado nacional» )

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ioan Tatu/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului
   (Processo C-402/09) (1)

   (Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis - Neutralidade do imposto entre veículos automóveis usados importados e veículos similares que já se encontrem no mercado nacional)
   2011/C 160/05
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Demandante: Ioan Tatu

      Demandados: Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu — Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Regulamentação nacional que sujeita a primeira matrícula destes veículos ao pagamento de um imposto ambiental, ao passo que os veículos usados já presentes no mercado nacional ficam isentos desse imposto quando são matriculados de novo — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 90.o CE — Entrave à livre circulação de mercadorias

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro, se esta medida fiscal for estruturada de tal maneira que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados adquiridos noutros Estados-Membros, sem, por outro lado, desencorajar a compra de veículos usados da mesma idade e com o mesmo desgaste no mercado nacional.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo T-222/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/63

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-222/06) (1)

   (2008/C 301/115)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Processo T-2/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — De Lucia/IHMI — Galbani (De Lucia La natura pratica del gusto)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/35

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — De Lucia/IHMI — Galbani (De Lucia La natura pratica del gusto)
   (Processo T-2/10) (1)

   2011/C 55/64
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo C-343/08: Acção intentada em 23 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/10

         Acção intentada em 23 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-343/08)
   (2008/C 272/16)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Šimerdová e N. Yerrell, agentes)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Checa, ao não adoptar as medidas necessárias para que as normas de direito interno sejam conformes à Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (1), nomeadamente ao não transpor o artigo 8.o, o artigo 9.o na totalidade, os artigos 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, em especial do seu artigo 22.o, n.o 1;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva para a ordem jurídica terminou em 23 de Setembro de 2005.

      (1)  JO L 235 de 23 de Setembro de 2003, p. 10 (EE checa 05 F4, p. 350).


title: Processo T-312/16: Recurso interposto em 20 de junho de 2016 — Walfood/EUIPO — Romanov Holding (CHATKA)

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/42

         Recurso interposto em 20 de junho de 2016 — Walfood/EUIPO — Romanov Holding (CHATKA)
   (Processo T-312/16)
   (2016/C 305/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Walfood SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: E. Cornu, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Romanov Holding, SL (La Moraleja, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca «CHATKA» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 876 349

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016, no processo R 2870/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-297/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof, de 4 de Junho de 2003, no processo Sozialhilfeverband Rohrbach contra 1) Arbeitskammer Oberösterreich e 2) Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft öffentlicher Dienst

text:
C 226/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          20.9.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Oberster Gerichtshof, de 4 de Junho de 2003, no processo                   do Hessisches Finanzgericht, de 25 de Abril de 2003,
Sozialhilfeverband Rohrbach contra 1) Arbeitskammer                        no processo Honeywell Aerospace GmbH contra
Oberösterreich e 2) Österreichischer Gewerkschaftsbund,                            Hauptzollamt Giessen — Dienstort de Fulda
                Gewerkschaft öffentlicher Dienst
                                                                                (Processo C-300/03)
                       (Processo C-297/03)
                                                                                (2003/C 226/09)
                         (2003/C 226/08)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 despacho do Hessisches Finanzgericht, de 25 de Abril de 2003,
decisão do Oberster Gerichtshof, de 4 de Junho de 2003, no                 no processo Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt
processo Sozialhilfeverband Rohrbach contra 1) Arbeitskammer               Giessen — Dienstort de Fulda, que deu entrada na Secretaria do
Oberösterreich e 2) Österreichischer Gewerkschaftsbund,                    Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2003. O Hessisches
Gewerkschaft öffentlicher Dienst, que deu entrada na Secretaria            Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
do Tribunal de Justiça em 10 de Julho de 2003. O Oberster                  a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                           1.   Uma dívida aduaneira na acepção do artigo 215.o, n.o 2,
1.   Uma sociedade de responsabilidade limitada, de direito
                                                                                ou 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
     privado, cujo único sócio é uma associação de assistência
                                                                                n.o 2913/92 (1), na versão em vigor até 9 de Maio
     social de direito público (associação municipal), e para a
                                                                                de 1999, considera-se igualmente constituída no lugar
     qual foram transferidas funções no campo da administração
                                                                                onde as autoridades aduaneiras declarem que a
     económica privada (assistência social através da exploração
                                                                                mercadoria se encontra numa situação constitutiva da
     de uma oficina para deficientes), ainda deve ser considerada
                                                                                dívida aduaneira (n.o 2) ou no local onde a mercadoria
     «organismo estatal», com a consequência de que lhe é
                                                                                foi colocada sob o regime de trânsito externo (n.o 3,
     directamente aplicável o artigo 3.o, n.o 1, não suficientemente
                                                                                primeiro travessão), mesmo quando uma remessa
     transposto para o direito nacional, em conjugação com o
                                                                                submetida ao regime de trânsito comunitário externo
     artigo 1.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/187/CEE (1), na
                                                                                não tiver sido apresentada na estância de destino e o
     versão da Directiva 98/50/CE (2) (actual Directiva 2001/23/CE),
                                                                                lugar da infracção não puder ser determinado, mas as
     se as participações da associação de assistência social
                                                                                autoridades aduaneiras, contrariamente ao disposto no
     devem, com base num contrato de cessão, que apenas
                                                                                artigo 378.o, n.o 1, última frase, e no artigo 379.o, n.o 2,
     está sujeito ao consentimento da administração da associação,
                                                                                primeira frase, do Regulamento n.o 2454/93 (2), na
     ser transferidas para uma sociedade de responsabilidade
                                                                                versão em vigor até 30 de Junho de 2001, não tiverem
     limitada inteiramente privada?
                                                                                indicado, na notificação prevista no artigo 379.o, n.o 1, do
                                                                                referido regulamento, o prazo dentro do qual pode ser
      Em caso de resposta afirmativa a esta questão:                            apresentada à estância de partida a prova da regularidade
                                                                                da operação de trânsito ou do local onde a infracção
2.   Uma associação de assistência social (associação munici-                   foi efectivamente cometida?
     pal) que, na qualidade de «organismo estatal» na acepção
     da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades
     Europeias, cede o seu estabelecimento, pode, em caso
     de transposição insuficiente da directiva indicada na                 2.   Caso a questão 1 tenha resposta afirmativa:
     questão 1, invocar contra os seus trabalhadores, que
     contestam a transferência dos seus contratos de trabalho
     para uma cessionária (na acepção da questão 1) e insistem
                                                                                A cobrança dos direitos pelas autoridades aduaneiras
     na manutenção das suas relações de trabalho com a
                                                                                competentes, nos termos do artigo 379.o, n.o 2, terceiro
     cedente, a aplicação directa do artigo 3.o, n.o 1, em
                                                                                período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, na versão
     conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), da directiva
                                                                                em vigor até 30 de Junho de 2001, pressupõe que as
     referida na questão 1, com a consequência de que os
                                                                                autoridades aduaneiras tenham indicado na notificação
     contratos de trabalho se consideram transferidos para a
                                                                                prevista no artigo 379.o, n.o 1, deste regulamento o
     cessionária? Tem alguma relevância o facto de o próprio
                                                                                prazo dentro do qual pode ser apresentada à estância de
     «organismo estatal» não ter, na qualidade de cedente,
                                                                                partida a prova da regularidade da operação de trânsito
     ele próprio qualquer competência para transpor uma
                                                                                ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida?
     directiva, a qual pertence a um legislador de categoria
     superior (o Land)?
(1) JO L 61, de 05/03/1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122.                        (1) JO L 302, de 19/10/1992, p. 1.
(2) JO L 201, de 17/07/1998, p. 88.                                        (2) JO L 253, de 11/10/1993, p. 1.