title: Processo T-708/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Cham e Bena Properties/Conselho

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/31

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Cham e Bena Properties/Conselho
   (Processo T-708/15)
   (2016/C 059/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Cham Holding Co. SA (Damasco, Síria) e Bena Properties Co. SA (Damasco) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pelas recorrentes, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

               —

               ordenar a nomeação de um perito a fim de determinar a dimensão total do prejuízo sofrido pelas recorrentes;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos principais e um fundamento subsidiário, relativos ao prejuízo que sofreram e cuja responsabilidade imputam ao Conselho da União Europeia.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade dos atos adotados pelo Conselho, na medida em que este último não cumpriu a sua obrigação de prudência e de diligência, ao basear as suas decisões de incluir as recorrentes nas listas de sanções em motivos vagos e impreciso, não obstante a jurisprudência que lhe impõe que fundamente de forma precisa as suas decisões, e ignorando a sua obrigação de audição prévia à manutenção das recorrentes naquelas listas. Por outro lado, as medidas restritivas adotadas contra as recorrentes são injustificadas e desproporcionadas e violam o seu direito ao bom nome e o seu direito de propriedade.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao dano não-patrimonial sofrido pelas recorrentes, na medida em que a sua inclusão nas listas de sanções violou o seu direito ao bom nome.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo aos danos patrimoniais sofridos pelas recorrentes, em razão da sua inclusão nas listas de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas, na medida em que daí resultou a perda de numerosos contratos e fontes de rendimentos.

               4.

               Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à responsabilidade objetiva da União Europeia pelos prejuízos causados às recorrentes na sequência da sua inclusão nas listas de pessoas e entidades abrangidas pelas sanções contra a Síria.


title: Processo T-201/15: Recurso interposto em 22 de abril de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/44

         Recurso interposto em 22 de abril de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)
   (Processo T-201/15)
   (2015/C 198/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida em causa: marca nominativa comunitária «UNICORN» — Marca comunitária n.o 5 992 805

      Tramitação no IHMI: processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de fevereiro de 2015 no processo R 1699/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               O IHMI não tomou devidamente em consideração provas apresentadas pela recorrente;

               —

               O IHMI não tomou em consideração provas redigidas em checo;

               —

               O IHMI considerou incorretamente que as marcas anteriores gozavam de prestígio.


title: Processo T-231/14 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2014 por Agência Europeia dos Medicamentos do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2014 no processo F-29/13, Drakeford/EMA

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/27

         Recurso interposto em 5 de abril de 2014 por Agência Europeia dos Medicamentos do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2014 no processo F-29/13, Drakeford/EMA
   (Processo T-231/14 P)
   2014/C 202/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński e N. Rampal Olmedo, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Outra parte no processo: David Drakeford (Dublin, Irlanda)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-23/13 na medida em que anula a decisão da EMA de não renovar o contrato da outra parte no processo;

               —

               dar provimento aos pedidos apresentados em primeira instância pela ora recorrente, a saber, negar provimento ao recurso;

               —

               condenar a outra parte no processo às despesas da presente instância e da instância no Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito cometidos pelo Tribunal da Função Pública no que respeita à interpretação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que considerou que se devia interpretar a expressão «qualquer renovação posterior desse contrato» no sentido de que se aplica a qualquer procedimento através do qual um agente temporário, na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, no termo do seu contrato de duração determinada, prossegue, nessa qualidade, a sua relação laboral com o seu empregador, mesmo que essa renovação seja acompanhada de uma progressão no grau ou de uma evolução nas funções exercidas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao erro de direito cometido Tribunal da Função Pública no que respeita ao enunciado da exceção à interpretação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a ao erro de direito cometido pelo Tribunal da Função Pública na medida em que fez uso da sua competência de pleno direito.


title: Processo C-290/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per la Sardegna (Itália) em 27 de Julho de 2009 — Telecom Italia SpA/Regione autonoma della Sardegna

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo per la Sardegna (Itália) em 27 de Julho de 2009 — Telecom Italia SpA/Regione autonoma della Sardegna
   (Processo C-290/09)
   2009/C 233/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo per la Sardegna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Telecom Italia SpA

      Recorrida: Regione autonoma della Sardegna

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições da Directiva 2004/18/CE (1), relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme referidas no n.o 10, devem ser interpretadas no sentido de que proíbem a participação de um agrupamento temporário de empresas, entre cujos elementos se conta um organismo da administração estatal como o referido no n.o 12, num concurso público de prestação de serviços, como o serviço de documentação, divulgação e realização do «Sistema omogeneo di identità visuale dei luoghi e degli istituti della cultura: Patrimonio culturale della Sardegna» que é objecto do concurso aberto pela Regione Sardegna?

               2.

               As disposições da ordem jurídica italiana, concretamente o artigo 3.o, n.o 22 e 19, do Código dos contratos públicos aprovado pelo Decreto Legislativo n.o 163/2006 (segundo as quais, respectivamente, «a expressão “operador económico” designa o empreiteiro, o fornecedor e o prestador de serviços ou um agrupamento ou consórcio dos mesmos e os termos “empreiteiro”, “fornecedor” e “prestador de serviços” designam qualquer pessoa singular ou colectiva ou uma entidade sem personalidade jurídica, incluindo o grupo europeu de interesse económico (GEIE) constituído nos termos do Decreto Legislativo n.o 240, de 23 de Julho de 1991, que ofereça no mercado, respectivamente, a realização de empreitadas e/ou de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços’»), e o artigo 34.o do mesmo Código dos contratos públicos (que contém uma lista dos sujeitos autorizados a participar nos processos de adjudicação dos contratos públicos) — são contrárias à Directiva 2004/18/CE, se forem interpretadas no sentido de que limitam a participação aos prestadores de serviços profissionais dessas actividades, excluindo entidades cujas finalidades prioritárias não sejam a obtenção de lucro, como as entidades que se dedicam à investigação?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Cancelamento do processo C-131/99

text:
C 352/30              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
           Cancelamento do processo C-42/98 (1)                              Cancelamento do processo C-323/98 (1)
                        (1999/C 352/50)                                                  (1999/C 352/52)
Por despacho de 7 de Julho de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 14 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-42/98         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-323/98
Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra Unabhängiger Verwal-      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di
tungssenat des Landes Salzburg e Jörg Schreiber contra o          Verona): Idropi SpA contra MTMD — Lydis Megatherm
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten.                        Magneta SA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                         (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-438/97 (1)
                        (1999/C 352/51)                                      Cancelamento do processo C-131/99 (1)
Por despacho de 8 de Julho de 1999, o Presidente do                                      (1999/C 352/53)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-438/97
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):       Por despacho de 19 de Julho de 1999, o Presidente do
Holger Warnecke e o. contra Unabhängiger Verwaltungssenat         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Landes Salzburg.                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-131/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.


title: Processo C-558/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)/riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG (anteriormente Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG), Lidl Stiftung & Co. KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa WESTERN GOLD — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária WeserGold, Wesergold e WESERGOLD)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)/riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG (anteriormente Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG), Lidl Stiftung & Co. KG
   (Processo C-558/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa WESTERN GOLD - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária WeserGold, Wesergold e WESERGOLD)
   2014/C 85/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outras partes no processo: riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG (anteriormente Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG) (representante: T. Melchert, Rechtsanwalt), Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Wolter e A. K. Marx, Rechtsanwälte)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2012,Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (T-278/10), em que o Tribunal Geral anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de março de 2010 (processo R 770/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG e a Lidl Stiftung & Co. KG — Pedido de registo do sinal nominativo «WESTERN GOLD» como marca comunitária — Risco de confusão com as marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária «WeserGold», «Wesergold» e «WESERGOLD» — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2012, Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD) (T-278/10).

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 13 de Março de 1997 no processo C-197/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Proibição de trabalho nocturno)

text:
N? C 142/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
do Tratado CE, pela Pretura di Pordenone (Itália ), destina         1986 , que estabelece certas disposições de execução do Re
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en        gulamento ( CEE ) n? 1999/85 , relativo ao regime do aper
tre Tommaso Morellato e Unità sanitaria locale (USL )                feiçoamento activo (JO n ? L 351 de 12 . 12 . 1986, p. 1 ), o
n° 11 de Pordenone, uma decisão a título prejudicial sobre           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto poor J. C.
a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE, o             Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por L. Se         ( relator ), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet,
vón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator) e P.           juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá
Jann, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; se            rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 13 de Março
cretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Março de 1997, um             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
acórdão cuja parte decidisória é a seguinte :
                                                                     O exame do artigo 9? do Regulamento (CEE) n". 3677/86
1 . A aplicação a produtos legalmente fabricados e comer
      cializados noutros Estados-membros de uma legislação           do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
      nacional que proíbe a comercialização de pão com um            certas disposições de execução do Regulamento (CEE)
                                                                     n°. 1999/85, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo,
      grau de humidade superior a 34% , com um teor em
      cinzas inferior a 1,40% ou contendo farelo, constitui          não revelou, na perspectiva da decisão de reenvio, a exis
                                                                     tência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
      uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      quantitativa na acepção do artigo 30°. do Tratado CE,
      que não pode ser justificada, em conformidade com o             H JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
      artigo 36°. do mesmo Tratado, pela necessidade de
      proteger a saúde pública.
2 . O órgão jurisdicional nacional tem obrigação de ga
      rantir o pleno efeito do artigo 30°. do Tratado, deixan
      do de aplicar, por sua própria iniciativa, a lei interna
      incompatível com essa disposição.                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção)
 (') JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 .
                                                                                de 13 de Março de 1997
                                                                           no processo C-197/96: Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias contra República Francesa (')
                                                                      (Incumprimento — Igualdade de tratamento entre homens
                                                                              e mulheres — Proibição de trabalho nocturno)
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 97/C 142/04 )
                            ( Quinta Secção )
                     de 13 de Março de 1997
                                                                                (Língua do processo: francês)
 no processo C-103/96 ( pedido de decisão prejudicial apre
 sentado pelo tribunal d'instance de Lille: Directeur général
 des douanes et droits indirects contra Eridania Beghin-Say
                                  SA (1)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Direito aduaneiro — Regime do aperfeiçoamento activo                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 — Sistema da compensação pelo equivalente — Açúcar de
                   cana e açúcar de beterraba)
                               97/C 142/03
                                                                      No processo C-197/96, Comissão das Comunidades Euro
                                                                      peias ( agente: Marie Wolfcarius ) contra República France
                                                                       sa ( agentes: Catherine de Salins e Claude Chavance ), que
                  (Língua do processo: francês)                       tem por objecto a declaração de que, ao manter em vigor,
                                                                       no artigo L 213-1 do code du travail,, uma proibição de
                                                                       trabalho nocturno feminino na indústria, proibição que
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          não está prevista para os homens, a República Francesa
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                       do artigo 5 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                       de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
 No processo C-l 03/96 , que tem por objecto um pedido di             princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
  do Tratado CE, pelo tribunal d'instance de Lille ( França ),         e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          n? L 39 de 14 . 2. 1976, p . 40; EE 5 F2 p. 70 ), o Tribunal
  cional entre Directeur général des douanes et droits indi           de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho
  rects e Eridania Beghin-Say SA, uma decisão a título preju          de Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O. Ed
  dicial sobre a validade do artigo 9 ? do Regulamento                 ward ( relator ), J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado
  ( CEE ) n? 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                 -geral : G. Tesauro, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de
 ---pagebreak---  10 . 5 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/3
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se             1 . É negado provimento aos recursos.
guinte:
                                                                   2.   A Guérin automobiles e a Comissão das Comunidades
 1 . Ao manter em vigor, no artigo L 213-1 do code du                   Europeias suportarão as suas próprias despesas.
      travail, uma proibição de trabalho nocturno feminino
      na indústria, proibição que não está prevista para os
                                                                   C ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
      homens, a República Francesa não cumpriu as obriga
      ções que lhe incumbem por força do artigo 5o., n°. 1 ,
      da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
      reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro
      moção profissionais e às condições de trabalho.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 18 de Março de 1997
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                   no processo C-343/95 (pedido de decisão prejudicial
                                                                   do Tribunale di Genova): Diego Cali & Figli Srl contra
(') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                         Servizi ecologici portò di Genova SpA ( SEPG ) (')
                                                                   (Empresa portuária — Prevenção da poluição — Monopó
                                                                              lio legal — Abuso de posição dominante)
                                                                                ( 97/C 142/06 )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                    de 18 de Março de 1997
no processo C-282/95 P: Guérin automobiles contra
            Comissão das Comunidades Europeias H                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Recurso — Concorrência — Queixa — Acção por omis                       na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
são — Comunicação nos termos do artigo 6°. do Regula
mento n°. 99/63/CEE — Tomada de posição que põe ter
mo à       omissão — Recurso subordinado limitado às               No processo C-343/95 , que tem por objecto um pedido
                               despesas)                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova (Itália ), destina
                            ( 97/C 142/05 )                        do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en
                                                                   tre Diego Calì & Figli Sri e Servizi ecologici porto di Gé
                                                                   nova SpA ( SEPG ), uma decisão a título prejudicial sobre a
                 (Língua do processo: francês)                     interpretação do artigo 86 ? do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                   Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                   G. F. Mancini, J. L. Murray, L. Sévon, presidentes de sec
                                                                   ção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gul
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm e
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretá
                                                                   rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Março
                                                                   de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-282/95 P: Guérin automobiles ( agente:
Jean-Claude Fourgoux), que tem por objecto um recurso
em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tri           O artigo 86°. do Tratado CE deve ser interpretado no sen
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              tido de que uma actividade de vigilância anti-poluição —
em 27 de Junho de 1995 , Guérin automobiles/Comissão               cujo exercício, num porto petrolífero de um Estado-mem
(T-186/94, Colectânea, p. 11-1753 ), sendo recorrida a Co         bro, foi confiado pelos poderes públicos a uma entidade
missão das Comunidades Europeias ( agentes : Giuliano              de direito privado — não cabe no âmbito de aplicação
Marenco e Francisco Enrique González-Díaz ), o Tribunal            deste artigo, mesmo no caso de os utentes do porto esta
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez, Iglesias, presi         rem obrigados a pagar uma taxa destinada a financiar essa
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.             actividade.
Murray, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet ( relator),             JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass,
proferiu, em 18 de Março de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :


title: Processo T-652/14: Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/21

         Recurso interposto em 8 de setembro de 2014 — AF Steelcase/IHMI
   (Processo T-652/14)
   2014/C 380/28
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: AF Steelcase, SA (Madrid, Espanha) (representante: S. Rodríguez Bajón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do IHMI de 8 de julho de 2014 relativa à exclusão da AF Steelcase no procedimento de concurso em causa;

               —

               Anular todas as demais decisões conexas do IHMI relativas ao concurso em causa incluindo, conforme for aplicável, as de adjudicação do contrato objeto do procedimento em causa, com efeito retroativo do mesmo ao momento anterior à exclusão da AF Steelcase de modo a que a sua proposta seja avaliada;

               —

               Subsidiariamente, caso a retroação não seja possível, condenar o IHMI a indemnizar a recorrente no montante de 20  380 euros pelos danos materiais causados à AF Steelcase com a decisão de exclusão. Condenar igualmente o IHMI a indemnizar a recorrente no montante de 24  000 euros pelos danos morais causados à AF Steelcase com a decisão de exclusão, e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da exclusão da proposta apresentada pela recorrente no concurso público lançado para o fornecimento e instalação de mobiliário e acessórios (lote 1) e sinalética (lote 2) nas sedes do IHMI (JOUE 214/S 023-035020, de 1 de fevereiro de 2014).
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação e alteração de critério na decisão de exclusão da AF Steelcase do concurso público em causa.

                           —

                           Alega a este respeito que, independentemente da escassa fundamentação da decisão de exclusão, importa assinalar uma alteração de critério na administração que provocou uma grande indefinição na recorrente, uma vez que se se tivesse indicado desde o primeiro momento que o motivo de exclusão da proposta era o facto de se considerar que a alteração da caixa 20 tornava a proposta incompleta, as alegações para o pedido de exame complementar teriam sido distintas, com base nessa fundamentação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da boa administração e proporcionalidade que regem a atuação da administração europeia,

                           —

                           Alega a este respeito que, no caso em apreço, competia ao IHMI, após comprovar a divergência de formato do anexo 20, contactar a AF Steelcase para que esta esclarecesse o que fosse necessário, dado que se justificava exigir ao IHMI uma atuação diligente e não prudente, no momento de examinar e avaliar a proposta em causa.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do Regulamento Delegado (UE) n. o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 , sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.

                           —

                           Alega a este respeito que, nos termos do artigo 158.o, n.o 3 do referido regulamento, o IHMI omitiu o seu dever de pedir à AF Steelcase os esclarecimentos necessários que, como era o caso, não afetassem de maneira substancial os termos da proposta.


title: Processo F-19/09: Recurso interposto em 6 de Março de 2009 — Lopez Sanchez/Conselho

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/46

         Recurso interposto em 6 de Março de 2009 — Lopez Sanchez/Conselho
   (Processo F-19/09)
   2009/C 113/97
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carolina Lopez Sanchez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau AST 3 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de não promover a recorrente ao grau AST 3 no exercício de promoção de 20008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.


title: Processo T-435/03: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003 pela Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 47/39
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Catania», e de qualquer acto prévio e de execução, com a
                                                                            consequente condenação da Comissão das Comunidades
—    Anular a Decisão do Parlamento Europeu de passar à fase                Europeias no pagamento das despesas.
     de recrutamento prevista no artigo 29.o, n.o 1, alínea b),
     do Estatuto, ou seja, a organização de um concurso
     interno para prover o lugar de chefe de divisão adjunto
     da tradução francesa (aviso de vaga n.o 9192).
—    Condenar o recorrido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A Regione Siciliana impugnou no Tribunal de Primeira
No seu recurso o recorrente invoca, antes de mais, uma                Instância das Comunidades Europeias a Decisão BUDG/C3/EB/
violação do artigo 233.o do Tratado CE, na medida em que o            /WH D(2003) 10.5 – 191 n.331997, de 24 de Outubro
Parlamento Europeu não executou correctamente o acórdão               de 2003, da Comissão das Comunidades Europeias relativa à
do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2000,          «compensação entre créditos e débitos da Comissão», de que
no processo T-261/99, Dehon contra Parlamento. Além disso,            faz parte a tabela anexa e que faz referência à «compensação
o recorrente invoca uma violação do artigo 29.o, n.o 1,               prevista em 7 de Novembro de 2003», com referência às
alínea a), do Estatuto e uma violação do princípio do direito à       contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio-
carreira.                                                             nal, FEDER, no «G.P. Porto Empedocle», «Diga Gibbesi», «G.P.
                                                                      Autostrada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «Piana di
                                                                      Catania», e ainda de qualquer acto prévio e de execução.
                                                                      Em apoio do pedido de anulação a Regione Siciliana alegou:
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003 pela
Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                      1)    violação e/ou incorrecta aplicação dos artigos 71.o e 73.o
                                                                            do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de 25 de Junho
                      (Processo T-435/03)                                   de 2002 (1) e dos artigos 83.o e 86.o do Regulamento de
                                                                            execução da Comissão n.o 2342 de 23 de Dezembro
                                                                            de 2002 (2), na medida em que a decisão impugnada
                         (2004/C 47/73)                                     compensou os créditos da Regione Siciliana com débitos
                                                                            constituídos pelos juros de mora acrescidos a cargo da
                                                                            mesma região períodos em períodos relativamente aos
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                            quais a legítima e atempada aplicação da legislação
                                                                            comunitária por parte da Comissão teria impedido o
                                                                            vencimento de quaisquer juros;
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela           2)    violação e incorrecta aplicação dos artigos 73.o e 187.o
Regione Siciliana representada por Antonio Cingolo, avvocato                do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de 25 de Junho
dello Stato.                                                                de 2002, e do artigo 83.o do Regulamento n.o 2342/
                                                                            /2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, sob o
                                                                            aspecto do momento do início da aplicação da regra de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       compensação obrigatória entre créditos e débitos nas
                                                                            relações da Comissão;
—    anular a Decisão BUDG/C3/EB/WH D(2003) 10.5 — 191
     n.331997, de 24 de Outubro de 2003, da Comissão das
     Comunidades Europeias relativa à «compensação entre              3)    desvio de poder devido à contradição enrte diversos actos
     créditos e débitos da Comissão», de que faz parte a tabela             e violação do princíopio da confiança legítima na medida
     anexa e que faz referência à «compensação prevista em                  em que a Comissão contrariou as determinações que
     7 de Novembro de 2003», com referência às contribuições                havia anteriormente adoptado relativamente à Regione
     do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, FEDER,                   Siciliana no que diz respeito à admissibilidade no presente
     no «G.P. Porto Empedocle», «Diga Gibbesi», «G.P. Auto-                 recurso à compensação para efeitos da extinção de
     strada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «Piana di                  obrigações pecuniárias análogas;
 ---pagebreak--- C 47/40                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
4)    violação (sobre diversos aspectos) do artigo 73.o do                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      Regulamento n.o 1605/2002 e do artigo 32.o do Regula-                 Kelvin William Stephens, residente em Bruxelas, representado
      mento n.o 1260, de 21 de Junho de 1999 (3), na medida                 por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no
      em que a Comissão ilegalmente considerou certo, líquido               Luxemburgo.
      e exigível o crédito da Regione Siciliana a partir de uma
      data muito posterior à da apresentação do regular e                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      correcto pedido de pagamento.
                                                                            —     Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                                na medida em que apenas concedeu ao recorrente uma
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de
                                                                                bonificação de antiguidade de escalão de 24 meses e o
    25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro
    aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO                    reclassificou no grau A6, escalão 2, em vez do grau A6,
    L 248 de 16.09.02, p. 1).                                                     escalão 3;
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de
    23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução            —     Anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN de
    do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que                   4 de Setembro de 2003, notificada ao recorrente em
    institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral                17 de Setembro de 2003, relativa à rejeição da reclamação
    das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.02, p. 1).                       R/155/03;
(3) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
    de 1999, que estabelece disposições gerais sobre fundos estruturais     —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
    (JO L 161 de 26.06.1999, p. 1).                                               instância.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por                            C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reexaminou, nos
Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comuni-                       termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação dos
                          dades Europeias                                   funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos do
                                                                            artigo 91.o do Estatuto. Após essa apreciação, a Comissão
                                                                            tomou a decisão contestada relativamente ao recorrente.
                        (Processo T-438/03)
                           (2004/C 47/74)                                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, no que diz
                                                                            respeito à antiguidade de escalão, a violação das decisões da
                                                                            Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983,
                     (Língua do processo: francês)                          relativas aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à
                                                                            classificação no escalão no momento do recrutamento, a
                                                                            violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da
Deu entrada em 26 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                       igualdade de tratamento, bem como a violação do artigo 25.o,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    n.o 2, do Estatuto e do dever de fundamentação.


title: Processo C-374/09 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Constantin Hârsulescu do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 22 de Julho de 2009 no processo T-234/09, Hârsulescu/Roménia

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/14

      Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Constantin Hârsulescu do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 22 de Julho de 2009 no processo T-234/09, Hârsulescu/Roménia
      (Processo C-374/09 P)
      (2010/C 161/20)
      Língua do processo: romeno

         Partes

         Recorrente: Constantin Hârsulescu (representante: C. Stanciu)

         Outra parte no processo: Roménia
      Por despacho de 4 de Março de 2010, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) negou provimento ao recurso.


title: Processo T-366/04: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2004 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Hensotherm AB

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/22

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2004 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Hensotherm AB
   (Processo T-366/04)
   (2005/C 31/45)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 8 de Setembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por Hensotherm AB, Trelleborg (Suécia). A recorrente é representada por Stefan Hallbäck.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Rudolf Hensel GmbH, Börnsen (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               remeter o processo para a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno para que esta examine, quanto ao mérito, o recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Anulação de 11 de Setembro de 2003, por violação de formalidades essenciais,

               —

               subsidiariamente, apreciar o recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação de 11 de Setembro de 2003 e da decisão da Câmara de Recurso de 12 de Julho de 2004, e indeferir o pedido de nulidade da marca comunitária n.o 357.863 interposto pela Rudolf Hensel GmbH,

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária registada que foi objecto de um pedido de nulidade:

               Marca figurativa «HENSOTHERM» para produtos das classes 2 e 17 (tintas, matérias para calafetar e isolar) — marca comunitária n.o 357 863

               Titular da marca comunitária:

               A recorrente

               Parte que apresentou o pedido de nulidade:

               Rudolf Hensel GmbH

               Marca do requerente do pedido de nulidade:

               Marca nominativa nacional «HENSOTHERM» (n.o 213 672) para produtos da classe 2

               Decisão da Divisão de anulação:

               Declaração de nulidade da marca comunitária «HENSOTHERM» por motivo de risco de confusão com a marca nacional anterior «HENSOTHERM» (n.o 213 672)

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94


title: Recurso interposto, em 10 de Abril de 1995, pela República Federal da Alemanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-122/95)

text:
8 . 7 . 95                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 174/3
f) A tributação do importador de boa-fé pela aplicação dos                 do agente comercial, em que a referida relação jurídica
      direitos devidos por mercadoria objecto de infracção                 se constitui e a partir da qual ele tem direito à
      aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o                     comissão ?
      importador não teve intervenção a qualquer título,
      afronta os princípios de justiça , não locupletamento à
      custa alheia , proporcionalidade, segurança jurídica e
       boa-fé ?
                                                                      Recurso interposto, em 31 de Março de 1995 , pela
g ) Tendo as autoridades aduaneiras dos país de exportação            Bundesverband der Bilanzbuchhalter, do despacho do
       negligenciado efectuar um controlo preventivo aos              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      armazéns da exportadora antes de emitir os certificados         ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 , no processo
       de circulação EUR.1 , e não podendo a importadora              T-84/94 , Bundesverband der Bilanzbuchhalter contra
      portuguesa suprir essa negligência, não será caso de                         Comissão das Comunidades Europeias
       força maior para a importadora , a impedir a cobrança a
      posteriori contra ela dirigida ?                                                      ( Processo C-107/95 P )
                                                                                ( 95/C 174/05 )
(!) JO n°. L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
(-') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1993 , página          Europeias, em 31 de Março de 1995 , um recurso do
      1-6381 .
                                                                      despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                      dades Europeias ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 ,
                                                                      no processo T-84/94, Bundesverband de Bilanzbuchhalter
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Bundesverband der Bilanzbuchhalter, com sede em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              Bona, representada por Dr. Joachim A. Muller, do foro de
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal colectivo de pri             Munique, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
meira instância de Atenas ), por decisão proferida, em 30 de          escritório do advogado Arsene Kronshagen, 12 Boulevard
Novembro de 1994 , no processo pendente naquele tribunal              de la Foire .
         entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE
                        ( Processo C-104/95 )                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                            ( 95/C 174/04 )                           o despacho do Tribunal de Primeira Instância , de 23 de
                                                                      Janeiro de 1995 , no processo T-84/94 ( [ ).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de           Fundamentos e principais argumentos
30 de Novembro de 1994 do Polimeles Protodikeio Athi
non, no processo entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak              Violação de disposições do Tratado CE, nomeadamente dos
AE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de                artigos 5'.', 59?, 86'.', 90?, n?s 1 e 3 , e interpretação incorrecta
Março de 1995 .                                                       dos artigos 155? e 169? do mesmo Tratado . Um recurso
                                                                      interposto contra o indeferimento nos termos do processo
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de               previsto no artigo 169? ou do artigo 90?, n? 3 , do Tratado
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                  CE deve, contrariamente ao decidido no despacho impu
prejudiciais :                                                        gnado , ser, em qualquer caso , admissível , quando se alega
                                                                      que o indeferimento se baseia numa análise incorrecta dos
 1 . No caso de a competência do agente comercial se                  pressupostos factuais ou que, no caso concreto, os poderes
       estender num sector geográfico determinado, o direito          de apreciação da Comissão eram inexistentes .
       deste à comissão também lhe advém das relações
       jurídicas criadas sem a sua intervenção, em qualquer           (') JO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 , p . 11 .
       fase, e independentemente de ter sido ele próprio ou não
       a angariar os referidos clientes , ou apenas das relações
       jurídicas criadas no seu sector de actividade, após a sua
       intervenção, e relativamente a clientes que ele próprio
       tenha angariado ?                                              Recurso interposto , em 10 de Abril de 1995 , pela República
                                                                      Federal da Alemanha contra o Conselho da União
2 . Qual é o sentido de expressão « cliente pertencente » a                                            Europeia
       esse sector ? Mais especificamente , se o cliente for uma
                                                                                ( Processo C-122/95 )
       sociedade cuja sede se encontre em local diferente
       daquele em que se exerce a sua actividade empresarial e                                     ( 95/C 174/06 )
       comercial , se a palavra « pertencente » se aplica à sede ou
       ao local onde efectivamente exerce a sua actividade            Deu entrada, em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de Justiça
       comercial ou eventualmente também onde se encontram            das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
       as suas instalações fabris ou outros estabelecimentos          da União Europeia , interposto pela República Federal da
       seus, ao serviço dos quais foi constituída a relação           Alemanha, representada pelo Ministerialrat Dr . Ernst Röder
       jurídica relativamente à qual é solicitada a comissão,         e pelo Oberregierungsrat Bernd Kloke, do Ministério
       local esse que constitui o sector geográfico de actividade     Federal da Economia .
 ---pagebreak--- N. C 174/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Estado-membro A mas pertencentes a uma pessoa da
                                                                       Sérvia ou do Montenegro, nas circunstâncias seguin
1 . Anular o n? 1 , primeiro travessão, do artigo 1 '.' da             tes :
     Decisão 94/800/CE do Conselho ('), em conjugação
     com o n? 1 do Protocolo de Marraquexe e o n? 1 do                 a ) O desbloqueamento dos fundos é pretendido para
     artigo 4? do Acordo sobre a agricultura , constante do                  efeitos de pagamento a um nacional do Estado
     anexo I A do Acordo que institui a Organização                          -membro B de mercadorias por este exportadas do
     Mundial do Comércio ( OMC ), na medida em que por                       Estado-membro B para a Sérvia ou para ot Monte
     aquela forma o Conselho ratifica a celebração do                        negro ;
     acordo-quadro da Comunidade com a Costa Rica, a
     Colômbia , a Nicarágua e a Venezuela sobre bananas.               b ) — As mercadorias foram formalmente aprovadas
                                                                                como destinadas a fins exclusivamente médicos
2 . Condenar o Conselho nas despesas do processo .                               pelo Comité das Nações Unidas estabelecido nos
                                                                                termos da Resolução n? 757 do Conselho de
Fundamentos e principais argumentos                                              Segurança da ONU,
Violação de direito comunitário com primazia : o acordo                     — as mercadorias foram exportadas ao abrigo de
-quadro sancionado pelo Conselho viola os direitos funda                        uma autorização prévia de exportação, emitida
mentais dos operadores de mercado dos grupos A e C [na                           pelas competentes autoridades do Estado-mem
acepção do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho ( 2 )]                      bro B nos termos do Regulamento ( CEE )
ao livre exercício de profissão, igualdade de tratamento e                       n? 1432/92;
propriedade ( sobre as instalações erigidas e utilizadas ). O          c ) As medidas nacionais permitem o desbloqueamento
acordo-quadro conduz a que a compra de bananas de países                     de fundos para pagamento da exportação dessas
terceiros fique ainda mais dificultada do que já resultava do                mercadorias do próprio Estado-membro A se a
Regulamento ( CEE ) n'.' 404/93 , pois uma parte do contin                  autorização de exportação referida no segundo
gente pautal já só pode ser adquirida em determinados                        travessão de b ) tiver sido emitida pelas competentes
países, e é ainda permitido a estes passar licenças de                       autoridades do Estado-membro A;
exportação, cuja apresentação é condição da atribuição pela
Comunidade de licenças de importação a operadores de                   d ) O Estado-membro A decidiu que a adopção dessas
mercado dos grupos A e C. Não são visíveis fundamentos                       medidas nacionais é necessária ou útil para permitir
materiais que justifiquem o agravamento suplementar da                       que a Resolução n? 757 do Conselho de Segurança
situação dos importadores tradicionais de bananas de países                  da ONU seja efectivamente aplicada ?
terceiros dali decorrente .
                                                                  2 . E a resposta à questão 1 afectada pelo disposto no
(') JO n". L 336 de 23 . 12 . 1994 .                                   artigo 234'.' do Tratado CE ?
Ç-) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                  (') JO n? 151 de 3 . 6 . 1992 , p. 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Court of Appeal, Londres, de 27 de Maio de 1994 , no
                                                                  Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen, por um lado, e HM Treasury e            1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
  Bank of England, por outro, ex parte: Centro-Com srl              Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                     ( Processo C-124/95 )
                                                                                ( Processo C-127/95 )
                          ( 95/C 174/07 )
                                                                                ( 95 /C 174/08 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Court of Appeal , Londres, de 27 de Maio de 1994 , no             Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen e HM Treasuy e Bank of England ,         1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
ex parte: Centro-Com srl, que deu entrada na Secretaria do        Ministério da Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que
Tribunal em 11 de Abril de 1995 .
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Março de
                                                                  1995 .
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                           A Court of Appeal in Northern Ireland , solicita ao Tribunal
                                                                  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . E compatível com a política comercial comum da
     Comunidade e , em especial, com o artigo 113 ? do            1 . As Directivas 81 /851 /CEE (') e 81 /852/CEE ( 2 ) do
     Tratado CE e com o Regulamento ( CEE ) n? 1432/92 do              Conselho ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 1 1 ?, 29? a
     Conselho, de 1 de Junho de 1992 , que proíbe as trocas            31 ?, 35?, 40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1
     comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e                do anexo à Directiva 81 / 852/CEE nas suas versões
     as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ('), a adopção            originais ) devem ser interpretadas no sentido de que
     pelo Estado-membro A de medidas nacionais que                     permitem que a autoridade competente de um Estado
     proíbem o desbloqueamento de fundos depositados no                - membro , em circunstâncias como as acima descritas :


title: Processo C-654/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV) (Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183. ° — Reembolso do IVA pago em excesso — Regime nacional que exclui o pagamento de juros de mora sobre o IVA não reembolsável dentro de um prazo razoável em virtude de um requisito que foi declarado contrário ao direito da União — Princípio da equivalência)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/31

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)
   (Processo C-654/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.o - Reembolso do IVA pago em excesso - Regime nacional que exclui o pagamento de juros de mora sobre o IVA não reembolsável dentro de um prazo razoável em virtude de um requisito que foi declarado contrário ao direito da União - Princípio da equivalência))
   2014/C 315/49
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó kft

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

      Dispositivo

   O Direito da União, designadamente o artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática de um Estado-Membro, como as que estão em causa no processo principal, que excluem o pagamento de juros de mora sobre o montante do imposto sobre o valor acrescentado não reembolsável num prazo razoável em virtude de uma disposição nacional que foi declarada contrária ao Direito da União. Na falta de legislação da União Europeia nesta matéria, compete ao direito nacional determinar, respeitando os princípios da equivalência e da efetividade, as condições de pagamento de tais juros, as quais não devem ser menos favoráveis do que as aplicáveis às ações baseadas na violação do direito interno com um objeto e uma causa de pedir semelhantes às baseadas na violação do Direito da União nem ser formuladas de maneira a tornar na prática impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar no processo nele pendente. Os tribunais nacionais são obrigados, se necessário, a não aplicar qualquer disposição da legislação nacional contrária ao Direito da União.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Recurso interposto, em 20 de Março de 1998, por Ajinomoto Co. Inc., contra o acórdão proferido em 18 de Dezembro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) nos processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-160/94, The NutraSweet Company contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-76/98 P)

text:
30.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/5
Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Mario               Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.
Costacurta, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 22 de
                                                                     Ð ViolacËaÄo dos princípios da confiancËa legítima e do
Janeiro de 1998 no processo T-98/96, Mario Costacurta
                                                                          dever de assisteÃncia.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                      (Processo C-75/98 P)
                                                                     Ð ViolacËaÄo dos artigos 25.o e 101.oA do Estatuto dos Fun-
                           (98/C 166/07)                                  cionaÂrios.
                                                                     (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 20.
Deu entrada em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                     (2) JO L 13 de 18.1.1969, p. 19; EE 01 F1, p. 141.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 22 de Janeiro de 1998 no
processo T-98/96, Mario Costacurta contra ComissaÄo das
Comunidades Europeias, interposto por Mario Costacurta,
representado por Albert Rodesch, advogado, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo, 7-11, route d'Esch.                     Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Ajino-
                                                                     moto Co. Inc., contra o acórdaÄo proferido em 18 de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Dezembro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo Alargada) nos
                                                                     processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia               Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
     das Comunidades Europeias de 22 de Janeiro de 1998              Comunidades Europeias, e T-160/94, The NutraSweet
     no processo T-98/96, Mario Costacurta/ComissaÄo das             Company contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado
     Comunidades Europeias (1),                                                pela ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-76/98 P)
Ð anular a decisaÄo de 31 de Maio de 1996 da autoridade
     investida do poder de nomeacËaÄo que transferiu o                                        (98/C 166/08)
     recorrente para o ServicËo das PublicacËoÄes Oficiais das
     Comunidades Europeias,
                                                                     Deu entrada em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas                 por Ajinomoto Co. Inc., de 15-1, Kyobashi itchome,
     despesas de ambos os processos,                                 Chuo-ku, Tóquio 104 (JapaÄo), representada pelos advoga-
                                                                     dos Mario Siragusa, do foro de Roma, Till Müller-Ibold,
Ð conceder ao recorrente todos os demais direitos, mon-              do foro de Frankfurt, e Victoria Donaldson, Solicitor no
     tantes devidos e vias processuais, em especial no que           Supreme Court of England and Wales, mandatada por
     respeita aÁ indemnizacËaÄo do prejuízo,                         Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, sociedade de advoga-
                                                                     dos de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,
Fundamentos e principais argumentos                                  contra o acórdaÄo proferido em 18 de Dezembro de 1997
                                                                     pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Ð IncompeteÃncia da autoridade investida do poder de                 Europeias (Quinta SeccËaÄo Alargada) nos processos apensos
     nomeacËaÄo, violacËaÄo dos artigos 2.o e 4.o do Estatuto        T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra Conselho da UniaÄo
     dos FuncionaÂrios e do artigo 5.o, n.o 4, da DecisaÄo 69/       Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
     /13/Euratom/CECA/CEE, de 16 de Janeiro de 1969,                 peias (1), e T-160/94, The NutraSweet Company contra
     relativa aÁ instalacËaÄo do ServicËo das PublicacËoÄes Ofici-   Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
     ais das Comunidades Europeias (2): o Tribunal de Pri-           Comunidades Europeias (2).
     meira InstaÃncia considerou erradamente como irrele-
     vante o fundamento assente na violacËaÄo do artigo 4.o
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do Estatuto dos FuncionaÂrios. Efectivamente, uma vez
     que a AIPN, que adoptou a decisaÄo recorrida, naÄo eÂ,
     em caso algum, autoridade orcËamental e naÄo tem com-           Ð anular o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
     peteÃncia para alterar os quadros de efectivos autoriza-             InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e T-160/94,
     dos, naÄo podia colocar o recorrente no ServicËo das                 bem como o Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Con-
     PublicacËoÄes.                                                       selho (3) na parte em que se aplica aÁ recorrente,
Ð ViolacËaÄo do artigo 6.o do Estatuto dos FuncionaÂrios,            Ð alternativamente, anular o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
     violacËaÄo do regulamento do Conselho relativo ao orcËa-             meira InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e
     mento das Comunidades Europeias: o Tribunal de Pri-                  T-160/94, na medida em que ele naÄo anulou o artigo 2.o
     meira InstaÃncia afirma incorrectamente no n.o 34 do                 do Regulamento (CEE) n.o 1391/91, que ordenou a
     acórdaÄo «como a ComissaÄo salientou, os lugares do                  cobrancËa definitiva dos montantes garantidos atraveÂs
     ServicËo das PublicacËoÄes, em termos orcËamentais, estaÄo           do direito anti-dumping provisório, e anular o artigo 2.o
     abrangidos nos efectivos da ComissaÄo», uma vez que                  do referido regulamento na parte em que se aplica aÁ
     isso naÄo sucede desde 1970.                                         recorrente,
 ---pagebreak--- C 166/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.5.98
Ð ordenar todas as demais medidas que sejam legítimas               naÄo podia ser e naÄo foi remediado no regulamento que
     ou equitativas,                                                instituiu o direito definitivo.
                                                                    (1) JO C 291 de 8.11.1991, p. 8.
Ð condenar o Conselho a pagar as despesas da recor-                 (2) JO C 291 de 8.11.1991, p. 9.
     rente.                                                         (3) Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho, de 27 de Maio
                                                                        de 1991, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
                                                                        as importacËoÄes de aspartame originaÂrio do JapaÄo e dos Esta-
Fundamentos e principais argumentos                                     dos Unidos da AmeÂrica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1).
                                                                    (4) Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
                                                                        de 1988, relativo aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo
A recorrente alega que o acórdaÄo do Tribunal de Primeira               objecto de dumping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo
InstaÃncia conteÂm erros de direito fundamentais e que deve             membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209 de
ser revogado.                                                           2.8.1988, p. 1).
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
ao considerar que a proteccËaÄo da patente apenas no mer-
cado domeÂstico do exportador era irrelevante para a exi-
geÃncia da comparabilidade do precËo que se conteÂm no              Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por
artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do              NutraSweet Company, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do
Conselho (4), a seguir designado «regulamento de base».             Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
O sentido normal da palavra «comparaÂvel» que se conteÂm            peias (seccËaÄo alargada) de 18 de Dezembro de 1997 nos
no artigo 2.o, n.o 3, o esquema geral do regulamento de             processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra
base e do processo para estabelecer e comparar o valor              Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
normal e o precËo de exportacËaÄo, a legislacËaÄo do GATT, a        Comunidades Europeias, e T-160/94, NutraSweet Com-
legislacËaÄo dos EUA e as finalidades e os objectivos da            pany contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
legislacËaÄo anti-dumping e da legislacËaÄo sobre a proprie-                    ComissaÄo das Comunidades Europeias
dade industrial levam aÁ conclusaÄo de que a proteccËaÄo da
                                                                                (Processo C-77/98 P)
patente eÂ um assunto que afecta a comparabilidade do
precËo na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, e de que o valor nor-                               (98/C 166/09)
mal naÄo deve ser estabelecido com base nos precËos domeÂs-
ticos vigentes quando tais precËos (mas naÄo os precËos de
exportacËaÄo) saÄo o resultado de vendas feitas em regime de        Deu entrada, em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
proteccËaÄo da patente.                                             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                                                                    daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                    das Comunidades Europeias (seccËaÄo alargada) de 18 de
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou,          Dezembro de 1997 nos processos apensos T-159/94, Aji-
pelas mesmas razoÄes, ao basear o valor normal do aspar-            nomoto Co. Inc. contra Conselho da UniaÄo Europeia,
tame originaÂrio do JapaÄo nos precËos dos Estados Unidos           apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Europeias (1), e
da AmeÂrica, onde haÂ proteccËaÄo da patente. O artigo 2.o,         T-160/94, NutraSweet Company contra Conselho da
n.os 3 e 6, do regulamento de base impedem a determina-             UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
cËaÄo do valor normal com base em precËos vigentes no país          Europeias (2), interposto por NutraSweet Company, com
(diferente do país de origem) a partir do qual o produto eÂ         sede em Lake Cook Road, 1751, Deerfield, Illinois 60015,
expedido para a Comunidade quando naÄo exista um                    Estados Unidos da AmeÂrica, representada pelos advogados
«precËo comparaÂvel» nesse mercado intermeÂdio. Os precËos          Jean-FrancËois Bellis, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di
que resultam da proteccËaÄo da patente naÄo saÄo precËos com-       Gianni, do foro de Roma, do escritório de advogados Van
paraÂveis.                                                          Bael & Bellis, Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch,
                                                                    11, rue Goethe.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
ao considerar que o facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
os fundamentos das suas decisoÄes anteriormente aÁ imposi-
cËaÄo dos direitos provisórios era um vício que podia ser
remediado após a imposicËaÄo dos direitos provisórios e             Ð anular a decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos
que, portanto, naÄo afectava a validade da cobrancËa defini-             processos apensos T-159/94 e T-160/94 e o Regula-
tiva dos direitos provisórios. Os princípios fundamentais                mento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho (3) na parte em
do direito comunitaÂrio Ð em especial o direito de audicËaÄo             que se aplica aÁ recorrente,
Ð e a praÂtica da ComissaÄo noutros casos exigiam que a
ComissaÄo revelasse aÁ recorrente, antes da adopcËaÄo do            Ð ou, em alternativa, anular a decisaÄo do Tribunal de
regulamento que impôs o direito provisório, os factos e                  Primeira InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e
consideracËoÄes essenciais. O facto de a ComissaÄo naÄo ter              T-160/94 na medida em que naÄo anulou o artigo 2.o
revelado atempadamente aÁ recorrente estes factos teve por               do Regulamento (CEE) n.o 1391/91, que ordena a
significado a violacËaÄo deste princípio fundamental, corres-            cobrancËa a título definitivo dos montantes garantidos
pondendo ainda a uma discriminacËaÄo. Esta violacËaÄo fun-               atraveÂs do direito anti-dumping provisório, e anular o
damental tornou o regulamento que instituiu o direito pro-               artigo 2.o do regulamento na parte em que se aplica aÁ
visório invaÂlido, sendo que este vício do direito provisório            recorrente,


title: Processo C-608/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 — Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.° CE — Mercado espanhol do betume rodoviário — Repartição do mercado e coordenação dos preços — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Duração excessiva do processo na Comissão Europeia — Recurso quanto às despesas»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 — Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA/Comissão Europeia
   (Processo C-608/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Mercado espanhol do betume rodoviário - Repartição do mercado e coordenação dos preços - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia - Duração excessiva do processo na Comissão Europeia - Recurso quanto às despesas»)
   (2016/C 296/05)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA (representantes: O. Armengol i Gasull e J. M. Rodríguez Cárcamo, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Castillo de la Torre, agentes, assistidos por A. J. Rivas, advogada)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-357/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de Julho de 2011 — Maahanmuuttovirasto

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de Julho de 2011 — Maahanmuuttovirasto
   (Processo C-357/11)
   2011/C 269/75
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maahanmuuttovirasto

      Interveniente: L

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 20.o TFUE opõe-se a que uma autorização de residência seja recusada ao nacional de um país terceiro por este não ter meios de subsistência, numa situação familiar em que o seu cônjuge tem o direito de guarda de um menor com a cidadania da União e o nacional de um país terceiro não é o pai biológico desse menor, não tem o direito de guarda e já não vive com o seu cônjuge ou com esse menor?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o impacto do artigo 20.o TFUE deve ser apreciado de modo diferente quando o nacional de um país terceiro, que não é titular de autorização de residência e não reside na Finlândia, tem com o seu cônjuge um filho, que tem a cidadania de um país terceiro, vive na Finlândia e está confiado à guarda de ambos os progenitores?


title: Processo C-485/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/26

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-485/10)
   ()
   2010/C 328/44
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Konstantinidis)

      Recorrida: República Helénica

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo tomado, nos prazos previstos, todas as medidas necessárias à execução da Decisão C(2008) 3118 da Comissão, de 2 de Julho de 2008 (conforme rectificada pela decisão da Comissão de 13 de Agosto de 2008), relativa aos auxílios concedidos à empresa Ellinika Nafpigeia AE, ou, de qualquer modo, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 19.o da decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 11.o a 18.o da referida decisão, bem como em virtude do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso da Comissão tem por objecto a não execução pela República Helénica da decisão da Comissão relativa aos auxílios de Estado ilegais que foram concedidos à empresa Ellinika Nafpigeia AE que devem ser reembolsados pelo departamento não militar desta empresa.
   A Comissão observa que a Grécia devia ter assegurado a execução da decisão no prazo de quatro meses a contar da sua notificação. A decisão foi notificada em 13 de Agosto de 2008 e a Comissão não concedeu uma prorrogação do prazo previsto para a execução da decisão. Por conseguinte, do ponto de vista formal, o prazo atribuído à Grécia para dar cumprimento à decisão expirou em 13 de Dezembro de 2008.
   A Comissão recorda que, em conformidade com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a única justificação que um Estado-Membro pode invocar no âmbito de uma acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.
   Todavia, no caso em apreço, as autoridades helénicas não invocaram de todo o argumento relativo à impossibilidade absoluta de execução. Pelo contrário, exprimiram, desde o princípio, a intenção de executar a decisão logo que possível. Todavia, a Comissão sublinha que, à data em que intentou a presente acção, as autoridades helénicas ainda não tinham tomado qualquer medida tendo em vista a execução, mesmo que apenas parcial, da decisão.
   A Comissão considera que a Grécia não tomou as medidas necessárias para executar a decisão nem em conformidade com a solução que foi discutida entre os seus Serviços e as autoridades helénicas competentes nem de qualquer outra maneira adequada.


title: Processo T-96/12: Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Espanha/Comissão

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/33

         Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-96/12)
   2012/C 109/66
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a Comissão não cumpriu o dever de pagar às autoridades espanholas os saldos devidos no prazo de dois meses a contar da apresentação dos documentos referidos no artigo D, n.o 2, alínea d), do Anexo II do Regulamento 1164/1994;

               —

               a título subsidiário, anular a carta de 22 de dezembro de 2011 que contém a tomada de posição da Comissão relativa ao pedido prévio que lhe foi dirigido para pagamento do saldo correspondente ao processo de encerramento dos projetos co-financiados pelo Fundo de Coesão atribuído a Espanha para o período de programação 2000-2006, e declarar o dever de a Comissão pagar os referidos saldos pendentes; e

               —

               condenar a Instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, o Reino de Espanha intentou uma ação por omissão devido ao incumprimento da obrigação de pagar os saldos devidos correspondentes ao processo de encerramento dos projetos co-financiados pelo Fundo de Coesão atribuído a Espanha para o período de programação 2000-2006 que, segundo o Estado recorrente, incumbe à Instituição recorrida.
   A título subsidiário, e no caso de o Tribunal Geral considerar que a carta de 22 de dezembro de 2011, que contém a tomada de posição da Comissão relativa ao pedido prévio do Reino de Espanha, põe termo à omissão invocada, interpõe também contra a mesma o correspondente recurso de anulação.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Violação do n.o 5, do artigo D do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 (1), na medida em que a Comissão não pagou o saldo dos projetos referidos na petição no prazo de dois meses, sem que a interrupção ou a suspensão desse prazo tenha sido constatada.

               2.

               Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a Comissão infringiu uma regra jurídica clara que tem consequências jurídicas precisas.

               3.

               Violação do n.o 3, do artigo 18.o do Regulamento n.o 1386/2002 (2), na medida em que a Comissão não adotou a decisão correspondente no prazo de três meses a contar da data da reunião com as autoridades espanholas.

               4.

               Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 1164/94, na medida em que a Comissão excedeu os poderes que o referido artigo lhe atribui em matéria de controlo financeiro.

               5.

               Violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 1386/2002, na medida em que não está preenchido o requisito legalmente previsto para que a Comissão possa pedir a realização de um novo controlo.

               6.

               Violação do artigo H, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94, na medida em que a Comissão utilizou o procedimento previsto neste artigo sem estarem reunidos os requisitos necessários.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (JO L 201, p. 5).


title: Processo C-582/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Patrick Breyer/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.°, alínea a) — Artigo 7.°, alínea f) — Conceito de “dados pessoais” — Endereços de protocolo Internet — Conservação por um prestador de serviços de meios de comunicação em linha — Regulamentação nacional que não permite ter em conta o interesse legítimo prosseguido pelo responsável pelo tratamento»

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Patrick Breyer/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-582/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 2.o, alínea a) - Artigo 7.o, alínea f) - Conceito de “dados pessoais” - Endereços de protocolo Internet - Conservação por um prestador de serviços de meios de comunicação em linha - Regulamentação nacional que não permite ter em conta o interesse legítimo prosseguido pelo responsável pelo tratamento»)
   (2016/C 475/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Patrick Breyer

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que um endereço de protocolo Internet dinâmico registado por um prestador de serviços de meios de comunicação em linha aquando da consulta por uma pessoa de um sítio Internet que esse prestador disponibiliza ao público constitui, relativamente a esse prestador, um dado pessoal na aceção dessa disposição, quando este disponha de meios legais que lhe permitam identificar a pessoa em causa graças às informações suplementares que o fornecedor de acesso à Internet dessa pessoa dispõe.

               2)

               O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual um prestador de serviços de meios de comunicação em linha apenas pode recolher e utilizar dados pessoais de um utilizador desses serviços sem o consentimento deste na medida em que essa recolha e essa utilização sejam necessárias para permitir e faturar a utilização concreta dos referidos serviços por esse utilizador, sem que o objetivo de garantir o funcionamento geral desses mesmos serviços possa justificar a utilização dos referidos dados após o termo de uma sessão de consulta desses meios de comunicação.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995, por José Hodar contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-12/95)

text:
 N? C 74/14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 3 . 95
 o grau de invalidez permanente parcial complementar que           na lista de funcionários propostos no caso de se demonstrar
 sofreu na sequência do agravamento do seu estado de               que estes últimos possuíam méritos pelo menos equivalentes
 saúde .                                                           aos seus. A este propósito, sublinha que a lista dos
                                                                   funcionários propostos é precisamente elaborada por
                                                                   ordem do mérito, o que implica que o comité de promoção
                                                                  privilegiou ilegalmente o critério da antiguidade sobre o do
                                                                  mérito. Daqui conclui o recorrente que se está perante uma
                                                                  violação das disposições estatutárias e do processo de
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995 , por José           promoção.
   Hodar contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-12/95 )                          O recorrente salienta, finalmente, que nenhum elemento
                                                                  objectivo permite determinar as razões pelas quais o comité
                          (95/C 74/26 )                           de promoção não incluiu o seu nome na lista em questão,
                                                                  enquanto que os quatro funcionários inscritos depois do
                (Língua do processo: francês)                     recorrente na lista dos propostos foram incluídos; o mesmo
                                                                  sucede no que respeita à inscrição na lista dos funcionários
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1995, no Tribunal de              que não figuram na lista de funcionários propostos. O
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          recorrente considera, em consequência, que a decisão viola a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           obrigação de fundamentação, tal como esta decorre do
por José Hodar, residente em Redange (França ), represen         artigo 25? do Estatuto dos Funcionários.
tado por Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de não inscrever o                 Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995 , por Nicolaos
     recorrente na lista dos funcionários considerados com                Kyrpitsis contra o Comité Económico e Social
     mais mérito para efeitos de promoção ao grau D 1 para o                            (Processo T-13/95 )
     exercício de 1994,                                                                    ( 95/C 74/27)
— anular, na medida em que tal seja necessário, todas as
     decisões posteriores adoptadas no âmbito do processo                          (Língua do processo: francês)
     de promoção ao grau D 1 para o exercício de 1994 e,
     mais especificamente, a decisão de não promover o            Deu entrada em 24 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
     recorrente a este grau,
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Comité Económico e Social interposto por Nico
— condenar a recorrida nas despesas da instância.
                                                                  laos Kyrpitsis, com residência em Gendebien, Bélgica,
                                                                  representado por Jean-Noél Louis, advogado do foro de
Fundamentos e principais argumentos                               Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório da Fiduciare Myson, 1 , rue Glesener.
O recorrente alega que esteve inscrito na lista dos funcio
nários susceptíveis de serem promovidos ao grau D 1
propostos pela DG IX para o exercício de promoção de              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1994. Contudo, não foi inscrito na lista dos funcionários
considerados com mais mérito, elaborada pelo comité de            — anular as decisões de recusa da sua candidatura aos
promoção, enquanto que este inscreveu na mesma funcio                 lugares 2/94, 3/94 e 4/94,
nários colocados depois do recorrente na lista das funcio
nários propostos pela DG IX, assim como funcionários que          — condenar o recorrido nas despesas.
nem sequer tinham sido propostos.
O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a inscrição na      Fundamentos e principais argumentos
lista dos funcionários considerados com mais mérito de
funcionários não propostos e apresentando um «perfil de           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
carreira » (representação estatística da população de promo      artigo 29? do Estatuto dos Funcionários e do aviso de vaga
vívéis, baseada em elementos objectivos de idade e de             de lugar bem como o erro manifesto de apreciação e a
antiguidade) « normal » viola a decisão da Comissão, de 24        violação do artigo 45? do Estatuto.
de Novembro de 1976, relativa às promoções, que prevê que
tal possibilidade é limitada aos funcionários em carreira         O recorrente observa, com efeito, que a autoridade compe
« lenta ».                                                        tente para proceder a nomeações (ACPN) reconheceu ter
                                                                  procedido à mutação de um funcionário para um dos
O recorrente alega igualmente que o comité de promoção só         lugares vagos sem ter procedido a um exame comparativo
o podia eliminar da lista dos considerados com mais mérito        dos méritos de todos os funcionários candidatos a esse lugar
em benefício dos funcionários inscritos depois do recorrente      por via de mutação. Daí conclui que a decisão que recusou a