title: Processo C-259/15 P: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/12

         Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia
   (Processo C-259/15 P)
   (2015/C 254/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, R. Bierwagen, C. Hipp, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia, PT, Comissão Europeia, Maxcom Ltd

      Pedidos do(a)(s) recorrente(s)

   O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, notificado ao Conselho em 23 de março de 2015, no processo T-412/13 Chin Haur, PT/Conselho da União Europeia;

               —

               negar provimento ao pedido de anulação do regulamento impugnado (1), formulado em primeira instância pela Chin Haur, PT; e

               —

               condenar a Chin Haur, PT no pagamento das despesas do Conselho na primeira instância e em sede de recurso.

         Em alternativa,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base (2), ao concluir que o Conselho não tinha provas suficientes para decidir que o recorrente estava envolvido em operações de transbordo. A interpretação que o Tribunal Geral faz das condições que devem ser preenchidas pelas sociedades em causa de forma a estarem isentas de medidas objeto de extensão é contraditória com a estrutura do artigo 13.o do regulamento de base (primeiro fundamento).
   A conclusão do Tribunal Geral de que, com base nos documentos que lhe foram submetidos, o Conselho não tinha provas das quais pudesse concluir expressamente no regulamento impugnado que o recorrente estava envolvido em operações de transbordo carece de fundamentação adequada. Além disso, contrariamente ao que foi declarado no acórdão recorrido, uma vez que o transbordo estava corretamente demonstrado a nível nacional e que o pedido de isenção da recorrente era injustificado, a única conclusão que o Conselho, e subsequentemente o Tribunal Geral, podiam retirar dos factos era que a recorrente estava envolvida em operações de transbordo. Ao retirar uma conclusão diferente, o Tribunal Geral distorceu os factos (segundo fundamento).

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n. o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 990/2011, sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-488/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 4 de novembro de 2014 — SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o.

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 4 de novembro de 2014 — SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o.
   (Processo C-488/14)
   (2015/C 026/12)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Oradea

      Partes no processo principal

      Recorrentes: SC Max Boegl România SRL, SC UTI Grup SA, Astaldi SpA, SC Construcții Napoca SA

      Recorridos: RA Aeroportul Oradea, SC Porr Construct SRL, Teerag-Asdag Aktiengesellschaft, SC Col-Air Trading SRL, AVZI SA, Trameco SA, Iamsat Muntenia SA

      Questões prejudiciais

   Devem as disposições do artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (1) e do artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (2), conforme alteradas pela Diretiva 2007/66/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação que sujeita o acesso aos processos de recurso das decisões da entidade adjudicante à obrigação de constituição prévia de uma «garantia de boa conduta», tal como a que é regulada pelos artigos 271.o A e 271.o B do Decreto Urgente do Governo n.o 34/2006?

      (1)  JO L 395, p. 33.

      (2)  JO L 76, p. 14.

      (3)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).


title: Processo C-25/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001, no processo Katharina Rinke contra Ärztekammer Hamburg, organismo de direito público

text:
20.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Dezembro de 2001, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,                    Lisboa, 3.o Juı́zo — 2.a Secção, no processo pendente naquele
no processo Katharina Rinke contra Ärztekammer Ham-                   tribunal entre Recheio — Cash & Carry, SA e Fazenda
                burg, organismo de direito público                    Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro
                        (Processo C-25/02)                             de 2002. O Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões prejudiciais:
                           (2002/C 97/05)
                                                                       1.    O direito comunitário obsta a que, para as acções para
                                                                             restituição de imposições cobradas em violação do direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   comunitário, um Estado-Membro fixe um prazo de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             caducidade de 90 dias, contados do termo do prazo de
do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001, no                    pagamento voluntário, por dessa forma tornar excessiva-
processo Katharina Rinke contra Ärztekammer Hamburg,                        mente difı́cil o exercı́cio do direito de reembolso?
organismo de direito público, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2002. O Bundesver-          2.    Em caso afirmativo, qual o prazo mı́nimo que se entende
waltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             compatı́vel com aquela proibição de excesso de dificul-
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                          dade?
1.     A exigência estabelecida nas directivas 86/457/CEE (1) e        3.    Ou quais os critérios a utilizar na sua fixação?
       93/16/CEE (2), de que determinadas partes da formação
       especı́fica em medicina geral para a obtenção do diploma
       de «praktischer Arzt» (médico generalista), ou «praktische
       Ärztin» (médica generalista), sejam cumpridas numa
       ocupação a tempo inteiro, consubstancia uma discrimi-
       nação indirecta em razão do sexo, na acepção da directiva    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
       76/207/CEE (3)?                                                 Amministrativo Regionale per il Veneto, sezione terza,
                                                                       por despacho de 16 de Janeiro de 2002, no processo
2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:             entre Adriano Di Lenardo Srl (C-37/02) e Dilexport Srl
                                                                       (C-38/02) contra Ministero del commercio con l’Estero —
       a)    Como deverá ser resolvido o conflito de normas           Direzione generale per la politica commerciale e le
             entre a directiva 76/207/CEE, por um lado, e as                 gestione del regime degli scambi — Divisione II
             directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE, por outro?
       b)    A proibição da discriminação indirecta em razão do                       (Processos C-37/02 e C-38/02)
             sexo pertence ao acervo comunitário dos direitos
             fundamentais não escritos, que afastam a aplicação                                (2002/C 97/07)
             de uma norma contrária de direito comunitário
             derivado?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 267 de 19.9.1986, p. 26.                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
(2) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.                                        Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, sezione
(3) JO L 039 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                      terza, de 16 de Janeiro de 2002, no processo entre Adriano Di
                                                                       Lenardo Srl (C-37/02) e Dilexport Srl (C-38/02) contra Minis-
                                                                       tero del commercio con l’Estero — Direzione generale per la
                                                                       politica commerciale e le gestione del regime degli scambi —
                                                                       Divisione II, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 13 de Fevereiro de 2002. O Tribunale Amministra-
                                                                       tivo Regionale per il Veneto, sezione terza, solicita ao Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 3.o Juı́zo
— 2.a Secção, proferido em 27 de Dezembro de 2001, no                 1)    Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 31.o do Regulamento (CE)
processo pendente naquele tribunal entre Recheio —                           n.o 896/2001 (1) são ou não contrários, in primis, ao
Cash & Carry, SA e Fazenda Pública/Registo Nacional de                      Tratado, designadamente ao artigo 7.o CE (ex artigo 4.o
                         Pessoas Colectivas                                  do Tratado CE) e às outras normas ou princı́pios ı́nsitos
                                                                             no mesmo Tratado, de acordo com o princı́pio de
                        (Processo C-30/02)                                   separação de atribuições e competências entre as Insti-
                                                                             tuições comunitárias (em especial o Conselho e a
                           (2002/C 97/06)                                    Comissão)?
                                                                       2)    Os referidos artigos do Regulamento n.o 896/2001
                                                                             violam o princı́pio da não retroactividade das leis e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   os correlativos princı́pios da confiança legı́tima e da
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 27 de               segurança jurı́dica?


title: Cancelamento do processo C-195/94

text:
6 . 7 . 96             | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N. C 197/17
a ) Na medida em que se baseia , como pretende, na                          justificação para a continuação da proibição de expor
     detectada necessidade de dissipar receios dos consumi                 tação, quer em relação a todos os produtos quer em
     dores para proteger o mercado da carne de bovino em                    relação àqueles que instituições científicas independen
     geral nos Estados-membros, a proibição de exportação                   tes reconheceram como seguros .
     não entra no âmbito de poderes da Comissão nem nos
     poderes discricionários de que esta dispõe ;                    (') Decisão 96/239/CE da Comissão , de 27 de Março de 1996 ,
                                                                           relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de
b ) No que respeita em especial a outras medidas adoptadas                 protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO
     no Reino Unido e a nível comunitário para enfrentar a                 n1.' L 78 , de 28 . 3 . 1996 , p . 47 ).
     BSE, a proibição não tem, nem pode ter, justificação            ( 2 ) Decisão 94/474/CEE da Comissão , de 27 de Julho de 1994, que
     com base em qualquer prejuízo sério para a saúde                      diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à
                                                                           encefalopatia espongiforme bovina (JO n? L 194 , de 29 . 7 .
     humana ou dos animais;
                                                                           1994 , p . 96 ).
                                                                     (-1 ) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
c ) Constitui , portanto, um impedimento legal à liberdade                 1 989 , relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
     de circulação de mercadorias na Comunidade;                           intracomunitário , na perspectiva da realização do mercado
                                                                           interno (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 13 ).
                                                                     ( 4 ) Directiva 90/425/CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1990 ,
d ) A adopção da proibição de exportação e a sua manu                     relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
     tenção constituem desvio de poderes;                                  comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos,
                                                                           na perspectiva da realização do mercado interno (JO n? L 224 de
                                                                            18 . 8 . 1990 , p . 29 ).
e ) A proibição de exportação é desproporcionada quer
     tenha sido imposta ou seja mantida para dissipar receios
      dos consumidores quer o tenha sido para garantir
      protecção contra uma detectada ameaça à saúde
      humana ou dos animais ;
f) A proibição de exportação discrimina entre consumido
      res do Reino Unido e consumidores dos outros Estados                    Cancelamento dos processos apensos C-261 /94
      -membros e entre produtores do Reino Unido e produ                                             e C-262/94 (M
      tores dos outros Estados-membros, contrariamente aos                                            ( 96/C 197/35 )
      artigos 6? e 40?, n? 3 , do Tratado CE;
                                                                     Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o Presidente do
g ) A proibição de exportação é incompatível com os                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      objectivos da política agrícola comum constantes do            cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen
      artigo 39?, n? 1 , do Tratado CE;                               sos C-261 /94 e C-262/94 ( pedidos de decisào prejudicial do
                                                                      Giudice conciliatore di Trieste ): Centralsped Srl contra
h ) A decisão impugnada infringe , em vários aspectos, o              Amministrazione delle finanze dello Stato ( C-261 /94 ) e For
      princípio da segurança jurídica , não indica as razões da      Trans Srl contra Amministrazione delle finanze dello Stato
      sua adopção e, como alega a Comissão , abrange                  ( C-262/94 ).
      produtos que, como alega o Reino Unido, estão fora do
      âmbito dos poderes alegadamente exercidos pela                  C ) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
      Comissão ;
 i)   Ao manterem a decisão impugnada em vigor, os actos
       impugnados estão afectados dos mesmos vícios;
 j ) A Directiva 89/662/CEE ( 3 ) e a Directiva 90/425/CEE ( 4 )
       são ilegais e, por conseguinte, inaplicáveis se e na medida                   Cancelamento do processo C-195/94 (')
      em que tiverem por fim servir de base legal para o
                                                                                ( 96/C 197/36 )
       alargamento da proibição de exportação a produtos não
       abrangidos pelos poderes alegadamente exercidos pela
       Comissão ;                                                     Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 k ) É manifesto que a proibição de exportação é e foi                o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
       contraproducente , sendo que não é do interesse de             C-195/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
       nenhum dos Estados-membros ;                                   Koblenz ): José Oliveira Neves contra Bundesanstalt fur
                                                                      Arbeit .
 1)    Ainda que , contrariamente à principal alegação do
       Reino Unido, houvesse uma justificação legal e sufi            (') JO n ? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
       ciente para uma proibição temporária das exportações
       do Reino Unido de todos os produtos mencionados no
       artigo 1 ? da decisão impugnada , já não existe qualquer


title: Processo C-326/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-326/06) (1)

   (2007/C 82/61)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.


title: Processo T-850/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QE/Eurojust

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/43

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QE/Eurojust
   (Processo T-850/16)
   (2017/C 038/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: QE (Gouvy, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e S. Cherif, advogados)

      Recorrida: Eurojust

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               ordenar, antes de conhecer do mérito, a apresentação das atas da reunião de 17 de março de 2016;

               —

               anular as decisões impugnadas de 22 de abril de 2016 e de 18 de maio de 2016;

               —

               condenar a Eurojust a indemnizar o prejuízo sofrido por QE, avaliado, sob reserva de aumento ou diminuição no decurso do processo, em 20 000 euros (vinte mil euros), acrescido de juros contados a partir da apresentação da reclamação de 8 de julho de 2016, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, majorada em dois pontos;

               —

               condenar a Eurojust em todas as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta de base legal, à violação do direito de ser ouvido e à violação do princípio da proporcionalidade que viciam a decisão de 22 de abril de 2016.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 23.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a um erro manifesto de apreciação, bem como à violação do princípio da proporcionalidade e do dever de solicitude que viciam a decisão de 18 de maio de 2016.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao abuso de poder e ao conflito de interesses que viciam as duas decisões impugnadas.


title: Processo C-348/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 31 de Agosto de 2009 — Infusino/Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 31 de Agosto de 2009 — Infusino/Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid
   (Processo C-348/09)
   2009/C 282/46
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Infusino.

      Recorrido: Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid.

      Questão prejudicial

   O conceito de razões imperativas de segurança pública referido no artigo 28.o, n.o 3, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), abrange apenas as ameaças à segurança interna e externa do Estado, entendida como a perenidade do Estado e das suas instituições e serviços públicos importantes, a sobrevivência da população, as relações externas e a convivência pacífica dos povos?

      (1)  JO L 229, p. 35, e — rectificativo — JO 2005, L 197, p. 34.


title: Processo C-186/06: Acção intentada em  18 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/10

         Acção intentada em 18 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-186/06)
   (2006/C 154/21)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia, A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos do demandante

               —

               Declaração de que, no que respeita ao Projecto de colocação em regadio da zona irrigável do canal Segarra-Garrigues, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que incumbe por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.os 1 e 4, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens;

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os Estados-Membros não se podem prevalecer da sua falta de indicação de Zonas de acordo com a directiva para nelas levar a cabo actividades que ponham em perigo os seus objectivos, e quando, como no presente caso, o Estado-Membro não designou ZPE onde o deveria ter feito, os níveis de protecção exigíveis numa zona importante para as aves são os previstos no artigo 4.o, n.o 4, da directiva.
   A Comissão considera, logo, que o Reino de Espanha não cumpriu os artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.os 1 e 4, da directiva, ao ter previsto e levado a cabo as diligências conducentes à autorização do projecto de regadio do Canal Segarra-Garrigues.

      (1)  JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125


title: Processo C-448/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de agosto de 2016 — Mohamed Barkan, Souad Asbai, Assia Barkan, Zakaria Barkan, Nousaiba Barkan/Air Nostrum L. A. M. S. A.

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de agosto de 2016 — Mohamed Barkan, Souad Asbai, Assia Barkan, Zakaria Barkan, Nousaiba Barkan/Air Nostrum L. A. M. S. A.
   (Processo C-448/16)
   (2016/C 428/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandantes: Mohamed Barkan, Souad Asbai, Assia Barkan, Zakaria Barkan, Nousaiba Barkan

      Demandada: Air Nostrum L. A. M. S. A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o conceito de «matéria contratual» também inclui um direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, reclamado contra uma companhia aérea operadora que não é a que celebrou o contrato com o passageiro em causa?

               2)

               Na medida em que seja aplicável o artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001:
               No contexto de um transporte de passageiros em dois voos, sem permanência significativa no aeroporto de trânsito, deve o lugar de destino final do passageiro ser considerado o lugar de cumprimento da obrigação, na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, quando o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 invocado na ação se baseia numa perturbação ocorrida na primeira parte do trajeto e a ação é intentada contra a companhia aérea que operou o primeiro voo mas que não é signatária do contrato de transporte?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).

      (2)  JO L 46, p. 1.


title: Processo T-276/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Compagnie Maritime Belge N.V./S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/32

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Compagnie Maritime Belge N.V./S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-276/04)
   (2004/C 262/63)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Compagnie Maritime Belge N.V./S.A, com sede em Antuérpia (Bélgica), representada por Denis Waelbroeck, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2004, nos processos COMP/D2/32.450 e 32.448, que aplicam à recorrente uma coima por violação do artigo 82.o do Tratado CE, ou no mínimo, reduzir substancialmente a coima;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na Decisão 93/82/CEE, de 23 de Dezembro de 1992, a Comissão aplicou à recorrente, entre outras, uma coima no âmbito do processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o (que passaram a artigos 81.o e 8.o) do Tratado CE. Após recurso desta decisão interposto pela recorrente, o Tribunal de Justiça, por acórdão de 16 de Março de 2000 (1) anulou a referida decisão na parte em que aplicava uma coima à recorrente. Na sequência deste acórdão a Comissão adoptou a decisão impugnada, aplicando à recorrente uma coima de 3.400.000 euros pelas mesmas infracções.
   Em apoio do recurso de anulação desta última decisão, a recorrente invoca, antes de mais, que a Comissão teria adoptado esta segunda decisão fora do prazo razoável pelo que se mostrava precludido o seu direito a agir. A recorrente entende, também, que a Comissão violou os seus direitos de defesa, ao reabrir o processo unicamente sobre a questão da coima. Segundo a recorrente, a Comissão deve, quando aplica uma coima, apreciar de novo as infracções à data da nova decisão e não poderia, como no caso em apreço, referir-se à apreciação dos factos de há doze anos. A recorrente entende igualmente que a coima é injustificada, porque as infracções não estão provadas. Por último, a recorrente alega que a referida coima é discriminatória, desproporcionada, foi aplicada em violação da prática habitual da Comissão e constitui uma ilegalidade. Considera que lhe foi aplicada a quase totalidade da coima por alegado abuso de posição dominante cometido por uma conferência marítima na qual detém menos de um terço dos direitos.

      (1)  Processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P.


title: Processo C-79/04: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
3.4.2004                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 85/19
(a)   se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo           2.    Para determinar o órgão jurisdicional competente em
      do período de ajustamento, a uma actividade económica                    caso de chamamento de um garante ou pedido de
      que se presume ser inteiramente tributada?                               intervenção de terceiros entre seguradoras, é aplicável o
                                                                               artigo 6.o, n.o 2?, no caso da resposta ser afirmativa, está
(b) se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo                   essa aplicação subordinada à exigência de um elemento
      do período de ajustamento, a uma actividade económica                    de conexão entre os diferentes pedidos na acepção do
      que se presume estar totalmente isenta?                                  artigo 22.o da Convenção ou, pelo menos, à prova da
                                                                               existência de conexão suficiente entre esses pedidos, que
      ou                                                                       caracterize a inexistência de desvio de foro?
(c)   se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo
      do período de ajustamento, uma actividade económica
      que se presume ser parcialmente tributável e parcialmente
      isenta, na proporção, dos valores respectivos do preço da
      venda da nua propriedade, tributado, e da locação pelo
      prazo de 999 anos, isenta?
                                                                         Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,       são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                   do Luxemburgo
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54).
                                                                                (Processo C-79/04)
                                                                                (2004/C 85/36)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                 peias, em 19 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o
Cour de cassation (França), première chambre civile,                     Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion                        Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e
européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie                   B. Schima, na qualidade agentes, com domicílio escolhido no
Le Continent, Assurances mutuelles de France contra                      Luxemburgo.
Société Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e
Société Pyrénéenne de transit d’automobiles «SOP-
                            TRANS» SA                                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                        (Processo C-77/04)
                                                                         1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
                          (2004/C 85/35)                                       cumprimento à Directiva 2002/40/CE da Comissão, de
                                                                               8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/
                                                                               /75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem
                                                                               energética dos fornos eléctricos para uso doméstico (1),
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
acórdão da Cour de cassation (França), première chambre                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
civile, de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion                      da mesma;
européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie Le
Continent, Assurances mutuelles de France contra Société
                                                                         2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e Société
Pyrénéenne de transit d’automobiles «SOPTRANS» SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro
de 2004. A Cour de cassation (França), première chambre
civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título        Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O chamamento de um garante ou o pedido de intervenção              O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de
      entre seguradoras está baseado não num contrato de                 Dezembro de 2002.
      resseguro, mas na alegação de um cúmulo de seguros ou
      de uma situação de co-seguro, no domínio dos seguros,
                                                                         (1) JO L 128 de 15.5.2002, p. 45.
      sujeito às disposições da Secção 3 do Título II da
      Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968,
      alterada pela convenção de adesão de 1978?


title: Processo C-211/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 24 de abril de 2017 — SC Topaz Development SRL/Constantin Juncu, Raisa Juncu, nascida Cernica

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 24 de abril de 2017 — SC Topaz Development SRL/Constantin Juncu, Raisa Juncu, nascida Cernica
   (Processo C-211/17)
   (2017/C 249/28)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Topaz Development SRL

      Recorridos: Constantin Juncu, Raisa Juncu, nascida Cernica

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, da Diretiva [93/13/CEE] (1) ser interpretados e aplicados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal — conforme foram expostas pela demandante e recorrente, que fez referência à jurisprudência nacional [sentença n.o 1646, de 18 de abril de 2011, proferida em cassação pela Înalta Curte de Casație și Justiție, Secția comercială (Supremo Tribunal de Cassação, secção comercial), e sentença cível n.o 466, de 6 de abril de 2016, proferida em sede de recurso pela Curtea de Apel Bacău (Tribunal de Recurso de Bacau) no processo n.o 3364/110/2014], e, em especial, quando a prova do caráter negociado de todas as cláusulas do contrato-promessa de compra e venda celebrado pelas partes decorre do mero facto de que os recorridos, enquanto consumidores, aceitaram tais cláusulas mediante a assinatura do contrato-promessa anteriormente redigido pelo promotor imobiliário e em seguida autenticado por um notário público — foi em princípio ilidida a presunção, mediante prova em contrário, relativa ao caráter não negociado das cláusulas anteriormente redigidas pelo vendedor?

               2)

               As cláusulas referidas nas alíneas d), e), f) e i), do anexo da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, sobre as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores, incluem, em princípio, os tipos de cláusulas que figuram em contratos-promessa de compra e venda redigidos anteriormente pelos promotores imobiliários, que são profissionais, como a demandante e recorrente, em especial as cláusulas dos pontos 3.2.2 e 7.1 do contrato-promessa de compra e venda celebrado pelas partes no litígio, que regulam o pacto comissório de grau IV e a cláusula penal estabelecidas exclusivamente em benefício do promitente vendedor?

               3)

               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado e aplicado no sentido de que, no caso de a resposta do Tribunal à segunda questão ser afirmativa, não permite (proíbe) que o órgão jurisdicional nacional altere as cláusulas declaradas abusivas no sentido de considerar que o pacto comissório de grau IV pode aplicar-se em circunstâncias distintas das expressamente previstas no contrato-promessa (por exemplo, não por qualquer atraso ou falta de pagamento, independentemente do seu montante, mas apenas por atrasos no pagamento de um determinado montante, considerado significativo pelo órgão jurisdicional nacional no caso concreto), nem reduzir (limitar) o montante da cláusula penal aos montantes pagos a título de garantia por parte do promitente comprador até ao momento em que o pacto comissório é ativado? Nesse caso, deve o órgão jurisdicional nacional limitar-se a declarar que essas cláusulas não se aplicam relativamente ao consumidor em causa?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Processo T-315/05: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2005 — ADOMEX International B.V./Comissão

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/24

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2005 — ADOMEX International B.V./Comissão
   (Processo T-315/05)
   (2005/C 281/45)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: ADOMEX International B.V. [representantes: G. Van der Wal, advogado e T. Boesmans, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 16 de Março de 2005, C(2005) 592 final, processo N 372/2003;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma empresa de importação e um grossista de produtos de floricultura que tem como actividade principal a importação para os Países Baixos e posterior venda de diversos tipos de plantas ornamentais, provenientes na sua maioria de países terceiros.
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de não levantar objecções à alteração do regime de auxílios ao sector da floricultura aprovado no âmbito dos dossiers N 766/95 e NN 84/00. Este regime de auxílios diz respeito a um regulamento que instaura um imposto profissional sobre produtos de floricultura (Vakheffing Bloemkwekerijproducten), adoptado pela Associação de Horticultores (Productschap Tuinbouw), que faz parte da organização de direito público de empresas nos Países Baixos.
   Em apoio da sua argumentação, a recorrente alega que a Comissão procedeu incorrectamente ao não verificar se o regime de auxílios em questão é compatível com o mercado comum e se viola os artigos 23.o e 25.o CE. Segundo a recorrente, está-se, pois, perante uma violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 253.o CE.
   A recorrente acrescenta que a decisão controvertida é contrária aos artigos 23.o e 25.o A recorrente alega que o regime de auxílios aprovado pela Comissão não é uma imposição interna na acepção do artigo 90.o CE, mas sim um imposto de efeito equivalente ao de um direito aduaneiro na acepção dos artigos 23.o e 25.o Esta conclusão decorre do facto de este imposto não incidir de modo igual sobre os produtos nacionais e os produtos importados, na mesma fase de comercialização e com base no mesmo facto tributável, e do facto de não existir uma produção nacional igual ou concorrente, de modo que não se pode falar de um sistema de imposições internas.
   Segundo a recorrente a decisão da Comissão é senão incompreensível, pelo menos insuficientemente fundamentada e, como tal, contrária ao artigo 253.o CE. A recorrente acrescenta que, na decisão controvertida, a Comissão faz referência a decisões anteriores não fundamentadas ou nas quais a Comissão aprovou um imposto totalmente diferente do que é visado na decisão controvertida. Além disso, a Comissão incorre claramente num erro de facto, nomeadamente ao declarar, na decisão, que o imposto em causa não incide sobre os produtos importados.
   Finalmente, a recorrente declara que, na qualidade de parte interessada, não teve oportunidade de apresentar as suas observações ou de exercer os direitos processuais que lhe cabem por força do artigo 88.o, n.o 2, CE.


title: Processo T-442/12: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 — Changmao Biochemical Engineering/Conselho [«Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Alteração do direito antidumping definitivo — Reexame intercalar parcial — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem em grande parte os valores do mercado — Alteração de circunstâncias — Dever de fundamentação — Prazo para adotar uma decisão relativa ao estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Direitos de defesa — Artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009»]

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 — Changmao Biochemical Engineering/Conselho
   (Processo T-442/12) (1)

   ([«Dumping - Importações de ácido tartárico originário da China - Alteração do direito antidumping definitivo - Reexame intercalar parcial - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Custos dos principais fatores de produção que refletem em grande parte os valores do mercado - Alteração de circunstâncias - Dever de fundamentação - Prazo para adotar uma decisão relativa ao estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Direitos de defesa - Artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»])
   (2017/C 239/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Changmao Biochemical Engineering (Changzhou, China) (representantes: E. Vermulst, S. van Cutsem, F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida inicialmente por G. Berrisch, advogado, e por N. Chesaites, barrister, em seguida, por G. Berrisch e B. Byrne, solicitor, e, finalmente, por N. Tuominen, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik e, em seguida, por M. França e J.-F. Brakeland, agentes) e Distillerie Bonollo SpA (Formigine, Itália), Industria Chimica Valenzana SpA (Borgoricco, Itália), Distillerie Mazzari SpA (Sant’Agata sul Santerno, Itália), Caviro Distillerie Srl (Faenza, Itália) e Comercial Química Sarasa, SL (Madrid, Espanha) (representante: R. MacLean, solicitor)

      Objeto

   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO 2012, L 182, p. 1), na medida em que é aplicável à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, é anulado na medida em que é aplicável à Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará metade das despesas efetuadas pela Changmao Biochemical Engineering e as suas próprias despesas.

               3)

               A Changmao Biochemical Engineering suportará metade das suas próprias despesas.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

               5)

               A Distillerie Bonollo SpA, a Industria Chimica Valenzana SpA, a Distillerie Mazzari SpA, a Caviro Distillerie Srl e a Comercial Química Sarasa, SL, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.


title: Processo T-366/17: Recurso interposto em 5 de junho de 2017 — Polónia/Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/44

         Recurso interposto em 5 de junho de 2017 — Polónia/Comissão
   (Processo T-366/17)
   (2017/C 249/60)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia de 23 de março de 2017 [notificada em 24 de março de 2017, sob o n.o C(2017) 1904] de recusa da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o grande projeto «Início da produção de uma nova geração de motores diesel pela Volkswagen Motor Polska», enquanto parte operacional do programa «Economia da Inovação», abrangida pelo auxílio estrutural no âmbito do objetivo «Convergência na Polónia»;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: apreciação errada do projeto «Início da produção de uma nova geração de motores diesel pela Volkswagen Motor Polska», porquanto se partiu do princípio de que este projeto não garante a coerência com as prioridades do programa operacional «Economia da Inovação» (Eixo prioritário IV deste programa) e, por isso, não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO 2006, L 210, p. 25), designadamente por falta de inovatividade;

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1083/2006, porquanto foi significativamente ultrapassado o prazo para a apreciação do projeto.


title: Processo F-148/15: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/52

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-148/15)
   (2016/C 059/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: P. Vanden Casteele, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/306/15 — juristas-linguistas de língua francesa (AD7) de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso pelo facto de este último não ter um nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões de seleção e nomeação, tomadas no âmbito do «aviso de concurso geral EPSO/AD/306/15 documental e mediante prestação de provas» reservado aos «Juristas-linguistas (AD 7) de língua francesa (FR)» (Jornal Oficial da União Europeia, 21 de maio de 2015), incluindo a decisão, evocada num correio eletrónico de 24 de setembro de 2015 dirigido ao recorrente, de que «depois da análise da sua candidatura, […] o júri do referido concurso não pode admiti-lo à fase seguinte do concurso».


title: Processo F-88/09: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Z/Tribunal de Justiça

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/80

         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Z/Tribunal de Justiça
   (Processo F-88/09)
   2010/C 24/154
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da decisão de transferir o recorrente no interesse do serviço para outra direcção e, por outro, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 18 de Dezembro de 2008 de transferir o recorrente para a direcção da biblioteca com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de 9 de Julho de 2009, recebida em 13 de Julho de 2009, de indeferimento da reclamação;

               —

               condenação do recorrido no pagamento da quantia de 50 000 EUR a título de reparação dos danos morais;

               —

               condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-461/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 15 de outubro de 2012 — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden (kantoor Den Haag)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s Hertogenbosch (Países Baixos) em 15 de outubro de 2012 — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden (kantoor Den Haag)
   (Processo C-461/12)
   2013/C 9/51
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te ’s Hertogenbosch

      Partes no processo principal

      Recorrente: Granton Advertising BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden (kantoor Den Haag)

      Questões prejudiciais

               1.

               A expressão “demais títulos”, constante do artigo 13.o, B, alínea d), ponto [5], da Sexta Diretiva (1) (entretanto substituído, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007, pelo artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE (2)), deve ser interpretada no sentido de que abrange um cartão Granton, que é um cartão transmissível utilizado para pagamento (parcial) de bens e serviços e, em caso de resposta afirmativa, a emissão e venda desse cartão é, por conseguinte, isenta de imposto sobre o valor acrescentado?

               2.

               Em caso de resposta negativa, a expressão “outros efeitos de comércio” constante do artigo 13.o, B, proémio e alínea d), ponto 3, da Sexta Diretiva (entretanto substituído, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007, pelo artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE), deve ser interpretada no sentido de que abrange um cartão Granton, que é um cartão transmissível utilizado para pagamento (parcial) de bens e serviços e, em caso de resposta afirmativa, a emissão e venda desse cartão é, por conseguinte, isenta de imposto sobre o valor acrescentado?

               3.

               Se um cartão Granton pertencer aos “demais títulos” ou os «outros efeitos de comércio» supramencionados, é relevante, para a questão de saber se a emissão e venda desse cartão está isenta de imposto sobre o valor acrescentado, que, no caso de esse cartão ser utilizado, a cobrança de imposto sobre a quantia (ou sobre uma proporção da quantia) paga por esse cartão é ilusória?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processos apensos C-485/03 a C-490/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Prazo de execução da decisão da Comissão — Supressão do regime de auxílios — Suspensão dos auxílios por pagar — Recuperação dos auxílios colocados à disposição — Impossibilidade absoluta de execução)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processos apensos C-485/03 a C-490/03) (1)

   (Auxílios de Estado - Regime de auxílios - Incompatibilidade com o mercado comum - Prazo de execução da decisão da Comissão - Supressão do regime de auxílios - Suspensão dos auxílios por pagar - Recuperação dos auxílios colocados à disposição - Impossibilidade absoluta de execução)
   (2006/C 331/02)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e J. L. Buendía Sierra, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto para o efeito, das medidas necessárias para garantir a aplicação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (notificada com o n.o C(2001)1759) (JO 2002, L 296, p. 1) — Medidas fiscais do Territorio Histórico de Álava — Obrigação de recuperação dos auxílios já pagos e obrigação de supressão dos pagamentos futuros
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado no prazo previsto todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições dos artigos 2.o e 3.o de cada uma das seguintes decisões:

                           —

                           2002/820/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (processo C-485/03);

                           —

                           2002/892/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava (processo C-488/03);

                           —

                           2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (processo C-487/03);

                           —

                           2002/806/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Biscaia (processo C-490/03);

                           —

                           2002/894/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (processo C-486/03); e

                           —

                           2002/540/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Guipúzcoa (processo C-489/03);

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas decisões.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Processo T-669/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA [«Pedido de medidas provisórias — REACH — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Inscrição de uma sociedade na qualidade de fornecedor de uma substância activa, na lista referida no artigo 95.° do Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/20

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA
   (Processo T-669/15 R)
   ([«Pedido de medidas provisórias - REACH - Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas - Inscrição de uma sociedade na qualidade de fornecedor de uma substância activa, na lista referida no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»])
   (2016/C 059/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha); Ecolab Deutschland GmbH (Monheim-no-Reno, Alemanha); Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha); e Diversey Europe Operations BV (Utreque, Países Baixos) (representantes: K. Van Malgedem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: C. Buchanan e W. Broere, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da decisão da ECHA, de 17 de Junho de 2015, relativa à inscrição da sociedade B., na qualidade de fornecedor de uma substância activa, na lista referida no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-68/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Aosta (Itália) em 10 de fevereiro de 2014 — Equitalia Nord SpA/CLR di Camelliti Serafino & C. Snc

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Aosta (Itália) em 10 de fevereiro de 2014 — Equitalia Nord SpA/CLR di Camelliti Serafino & C. Snc
   (Processo C-68/14)
   2014/C 102/33
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Aosta

      Partes no processo principal

      Requerida: Equitalia Nord SpA

      Requerente: CLR di Camelliti Serafino & C. Snc

      Questões prejudiciais

               1)

               A legislação italiana prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 4, do Decreto Legislativo n.o 95/2012, de 6 de julho, conforme parcialmente alterado pela Lei de conversão n.o 135/2012, de 7 de agosto, na medida em que dispõe que «considerando o caráter excecional da situação económica e tendo em conta as exigências prioritárias dos objetivos de contenção da despesa pública, a contar da entrada em vigor do presente diploma, para os exercícios de 2012, 2013 e 2014, a atualização correspondente à variação dos índices do Istituto nazionale di Statistica, prevista pela legislação em vigor, não é aplicável às rendas devidas pelas entidades abrangidas pelas contas consolidadas da administração pública, conforme designadas pelo Istituto nazionale di Statistica nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o 196/2009, de 31 de dezembro, nem [às rendas devidas] pelas autoridades independentes, incluindo a Commissione nazionale per le società e la borsa (Consob), pelo arrendamento para fins institucionais», e, além disso, no n.o 4, que «para efeitos da contenção da despesa pública, no que respeita aos contratos pelos quais a administração central, conforme designada pelo Istituto nazionale di Statistica, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da Lei n.o 196/2009, de 31 de dezembro, bem como as autoridades independentes, incluindo a Commissione nazionale per le società e la borsa (Consob), tomaram de arrendamento imóveis para fins institucionais, as rendas são reduzidas a partir de 1 de janeiro de 2015, em 15% da renda atualmente paga», enquanto «a partir da data de entrada em vigor da lei de conversão do presente decreto, a redução referida no período anterior aplica se porém aos contratos de arrendamento que terminem ou sejam renovados a partir dessa data» é incompatível com o disposto no artigo 106.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que é suscetível de assegurar a entidades que operam em regime de livre concorrência uma vantagem injustificada e discriminatória relativamente à situação de outras entidades que exercem a mesma atividade mas não são beneficiárias da referida legislação?

               2)

               A referida legislação, na medida em que é suscetível de atribuir a entidades que operam em regime de livre concorrência uma vantagem injustificada e discriminatória relativamente à situação de outras entidades que exercem a mesma atividade mas não são beneficiárias da referida legislação, pode ser considerada um «auxílio de Estado» na aceção e para os efeitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-269/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg): Carl Kühne GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst Nowka GmbH & Co. KG contra Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG ("Produtos agrícolas e géneros alimentícios — Indicações geográficas e denominações de origem — Procedimento simplificado de registo — Protecção da denominação Spreewälder Gurken")

text:
C 84/6                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
a)    Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de                  pelo Landgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no
      alimentos previsto na österreichische Bundesgesetz über die            litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Carl Kühne
      Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern                GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst
      (Unterhaltsvorschussgesetz) (lei federal austrı́aca relativa à         Nowka GmbH & Co. KG e Jütro Konservenfabrik GmbH & Co.
      concessão de adiantamentos para o sustento de menores),               KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do
      adoptada em 1985, constitui uma prestação familiar na                 Regulamento (CE) n.o 590/1999 da Comissão, de 18 de
      acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)        Março de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE)
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           denominações de origem nos termos do procedimento pre-
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          L 74, p. 8), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
      versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                   N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
      n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.                      de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator),
                                                                             J.-P. Puissochet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-
b)    Uma pessoa da qual um dos progenitores seja trabalhador                -geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,
      assalariado ou desempregado é abrangida pelo âmbito de                 proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, alterado, na            decisória é a seguinte:
      qualidade de membro da famı́lia de um trabalhador na acepção
      do artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, lido à luz do
                                                                             O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento de
      artigo 1.o, alı́nea f), i), do referido regulamento.
                                                                             natureza a afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 590/1999
c)    Os artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 1408/71 devem                da Comissão, de 18 de Março de 1999, que completa o anexo do
      ser interpretados no sentido de que um menor que resida com o          Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações
      progenitor, a quem cabe a respectiva guarda, num Estado-               geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento
      -Membro diferente do Estado-Membro responsável pelas pre-             previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na
      stações, e cujo outro progenitor, obrigado ao pagamento de            medida em que regista a denominação «Spreewälder Gurken».
      uma pensão de alimentos ao menor, trabalhe ou esteja
      desempregado no Estado-Membro responsável pelas prestações,          (1) JO C 281, de 2.10.1999.
      tem direito a uma prestação familiar como o adiantamento sobre
      a pensão de alimentos previsto na Unterhaltsvorschussgesetz.
(1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 27 de Novembro de 2001
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                         no processo C-270/99 P: Z contra Parlamento(1)
no processo C-269/99 (pedido de decisão prejudicial                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Landgericht Hamburg): Carl Kühne                            Funcionários — Processo disciplinar — Ultrapassagem dos
GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst                          prazos previstos no artigo 7.o do anexo IX do Estatuto dos
Nowka GmbH & Co. KG contra Jütro Konservenfabrik                                        Funcionários das Comunidades Europeias»)
                          GmbH & Co. KG (1)
                                                                                (2002/C 84/11)
(«Produtos agrı́colas e géneros alimentı́cios — Indicações
geográficas e denominações de origem — Procedimento                                            (Lı́ngua do processo: francês)
simplificado de registo — Protecção da denominação
                       “Spreewälder Gurken”»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 84/10)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-270/99 P, Z, funcionário do Parlamento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Europeu, com residência em Bruxelas (Bélgica), representado
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         por J.-N. Louis, advogado, que tem por objecto um recurso do
                                                                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                             Europeias (Primeira Secção) de 4 de Maio de 1999, Z/Parla-
No processo C-269/99, que tem por objecto um pedido                          mento (T-242/97, ColectFP, pp. I-A-77 e II-401), em que se
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              pede a anulação desse acórdão por ter julgado improcedente o


title: Processo F-57/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Wiedmann/Parlamento Europeu

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/45

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Wiedmann/Parlamento Europeu
   (Processo F-57/07)
   (2007/C 183/87)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Thomas Wiedmann (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 26 de Junho de 2006, que nomeou o recorrente funcionário das Comunidades Europeias, na parte em que fixou a sua classificação no grau AD6, escalão 1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos invocados no âmbito do processo F-12/06 (1).

      (1)  JOUE C 86, de 8.4.2006, p. 48.


title: Processo F-13/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2010 — Peláez Jimeno/Parlamento (Função pública — Funcionários — Reclamação prévia — Prazo de reclamação — Intempestividade — Prova — Antigo agente temporário — Nomeação como funcionário — Artigo 5. °, n. ° 4, do anexo XIII do Estatuto — Igualdade de tratamento)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/53

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2010 — Peláez Jimeno/Parlamento
   (Processo F-13/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Reclamação prévia - Prazo de reclamação - Intempestividade - Prova - Antigo agente temporário - Nomeação como funcionário - Artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto - Igualdade de tratamento)
   2010/C 209/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Josefina Peláez Jimeno (Relegem-Asse, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente C. Burgos e K. Zejdová, em seguida K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da AIPN de classificar a recorrente como funcionária estagiária num grau e escalão inferiores àqueles que ocupava como agente temporária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J. Peláez Jimeno é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009, p. 40.


title: Processo C-369/07: Acção intentada em 3 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/22

         Acção intentada em 3 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-369/07)
   (2007/C 269/44)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Righini e I. Chatzigiannis)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de Maio de 2005, no processo C-415/03, que tem por objecto o incumprimento pela Grécia das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da decisão de 2002, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia à Olympiaki Aeroporia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE;

               —

               Que se exija à República Helénica o pagamento à Comissão da sanção pecuniária compulsória proposta de um montante de 53 611 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-415/03, relativo à decisão de 2002, a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia da execução do acórdão no processo C-415/03;

               —

               Que se exija à República Helénica o pagamento de uma quantia forfetária cujo montante será obtido através da multiplicação de um montante diário pelo número de dias de incumprimento, a partir do dia da prolação do acórdão no processo C-415/03 até à data da prolação do acórdão no presente processo relativamente à decisão de 2002;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No seu acórdão de 12 de Maio de 2005, no processo C-415/03, o Tribunal de Justiça considerou que, não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para obter o reembolso dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum — à excepção dos referentes às contribuições para o organismo nacional de segurança social —, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à Olympic Airways, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 3.o

               2.

               Tendo em conta que a República Helénica não notificou aos serviços da Comissão nenhuma medida de execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-415/03, apesar das garantias em sentido contrário das autoridades helénicas, e que ainda não procedeu à recuperação dos auxílios que foram considerados incompatíveis com a decisão de 2002, a Comissão decidiu intentar a presente acção no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 228.o CE.

               3.

               Em conformidade com o artigo 228.o CE e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma vez que a Comissão intentou a presente acção no Tribunal de Justiça com fundamento em que um Estado-Membro não adoptou as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça no prazo previsto estabelecido pela Comissão, esta indica o montante da quantia forfetária e/ou da sanção pecuniária compulsória devida pelo Estado-Membro e que a Comissão considera adequada às circunstâncias. A decisão final relativa às sanções pecuniárias compulsórias a aplicar, prevista pelo artigo 228.o CE incumbe ao Tribunal de Justiça que, no caso vertente, tem competência de plena jurisdição.

               4.

               Tanto o montante da sanção pecuniária compulsória como o montante da quantia forfetária proposta pela Comissão ao Tribunal de Justiça, no âmbito da sua acção, foram determinadas com base no método de cálculo estabelecido na comunicação da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativa à aplicação do artigo 228.o CE.


title: Processo T-237/01: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2001 por Alcon Universal Ltd. contra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
22.12.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 369/13
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-                               Fundamentos e principais argumentos
                               TIÇA
                    de 9 de Agosto de 2001                               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                         invocados no processo T-216/01 (ReiseBank AG/Comissão,
                                                                         ainda não publicado).
no processo T-120/01 R, Carlo De Nicola contra Banco
                  Europeu de Investimento
(Processo de medidas provisórias — Decisão de suspender o
interessado das suas funções — Fumus boni juris —
                     Urgência — Ausência)
                                                                         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2001 por
                         (2001/C 369/20)
                                                                         Alcon Universal Ltd. contra Serviço de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Processo T-237/01)
No processo T-120/01 R, Carlo De Nicola, residente em Roma,
                                                                                (2001/C 369/22)
representado por L. Isola, advogado, contra Banco Europeu de
Investimento (agentes: C. Gómez de la Cruz e C. Camilli), que
tem por objecto um pedido de suspensão da execução de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
diversos actos do BEI respeitantes ao requerente, o presidente
do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 9 de Agosto de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         Deu entrada em 18 de Setembro de 2001, no Tribunal de
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                (OHMI), interposto por Alcon Universal Ltd., representada por
                                                                         Hamish Porter do escritório de advogados Theodore Goddard,
                                                                         Londres (Reino Unido).
                                                                         Dr. Robert Winzer Pharma GmbH foi parte no processo que
                                                                         correu os seus trâmites na Câmara de Recurso do OHMI.
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por
Commerzbank AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            Europeias
                                                                         —      anular a decisão da Câmara de Recurso de 18 de Julho de
                       (Processo T-219/01)                                      2001, no processo R 0273/2000-1, e ordenar ao OHMI
                                                                                que recuse o cancelamento da marca comunitária;
                         (2001/C 369/21)
                                                                         —      condenar o OHMI nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Commerzbank AG, com sede em Frankfurt am Main
(Alemanha), representado pelos advogados H. Satzky e                     Titular da marca comu-          Alcon Universal Ltd.
B. Maassen.                                                              nitária:
                                                                         Marca comunitária em           Marca verbal «BSS» para certos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    causa:                          produtos na classe 5 (registo
                                                                                n.o 90134)
—    anular a decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2001,
     dirigida ao recorrente no processo COMP/E-1/37.919,                 Requerente da decla-            Dr. Robert Winzer Pharma GmbH
     relativa ao indeferimento do acesso a determinados                  ração de invalidade:
     documentos;
                                                                         Decisão da Divisão de         Invalidade da marca comunitária
—    condenar a Comissão nas despesas.                                  Anulação:
 ---pagebreak--- C 369/14                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.12.2001
Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso               —     Alega que a Comissão avaliou erradamente a gravidade
Recurso:                       interposto por Alcon Universal                  da infracção, à luz do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento
                               Ltd.                                            n.o 3975/87 do Conselho (1) e que, por conseguinte, a
                                                                               qualificação da infracção, de acordo com as orientações
Fundamentos do pre-            Não reconhecimento por parte da                da Comissão para o cálculo de coimas (2), de «muito
sente recurso:                 Câmara de Recurso das acções                   grave» em vez de «grave» é incorrecta. Embora a natureza
                               levadas a cabo pela Alcon Univer-               da infracção, de «repartição de mercado», não seja contes-
                               sal Ltd. para restringir a utilização          tada, o mesmo não se pode dizer quanto às conclusões
                               da marca por outras partes.                     da Comissão acerca do impacto real e do alcance
                                                                               geográfico deste impacto. Igualmente contestadas são os
                                                                               cálculos da Comissão o emprego do termo «volume de
                                                                               negócios afectado».
                                                                         —     Alega que a Comissão não provou que a infracção se
                                                                               tenha verificado durante o perı́odo de 5 de Setembro de
                                                                               1989 até 15 de Fevereiro de 2001.
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por
Sandinavia Airlines System AB contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     No que respeita à cooperação e ao tratamento favorável,
                                                                               sustenta que certo número de factores que deveriam ter
                                                                               sido tomados em consideração pela Comissão na sua
                      (Processo T-241/01)                                      decisão ou não o foram ou, se foram, as conclusões deles
                                                                               retiradas pela são incorrectas.
                         (2001/C 369/23)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho de 14 de Dezembro
                                                                             de 1987 que estabelece o procedimento relativo às regras de
                                                                             concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes
                                                                             aéreos (JO L 374, p. 1).
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de                      (2) Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.odo Regulamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o, do Tratado CECA (JO C 9 de
Sandinavia Airlines System AB, representada por Morten                       14.1.1998, p 3).
Kofmann do escritório de advogados Kromman Reumert,
Copenhaga (Dinamarca).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     rever o cálculo da multa aplicada à recorrente pela
      Comissão.
                                                                         Recurso interposto, em 15 de Outubro de 2001, por
Fundamentos e principais argumentos                                      Pierre Eveillard contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O objecto do presente recurso é a Decisão C(2001) 1987 final
da Comissão, de 18 de Julho de 2001, respeitante a processos                                    (Processo T-258/01)
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo
COMP.D.2 37.444 — SAS/Maersk Air e processo                                                         (2001/C 369/24)
COMP.D.2 37.386 — Sun-Air vs. SAS e Maersk Air). Nesta
decisão, a Comissão declara que a recorrente e a Maersk Air
A/S violaram as regras da concorrência ao acordarem repartir                                  (Lı́ngua do processo: francês)
mercados mediante a retirada da Maersk Air da rota Cope-
nhaga-Estocolmo e a retirada da recorrente das rotas Cope-
nhaga-Veneza e Billund-Frankfurt, ficando, deste modo, a
outra parte a operar em regime de exclusividade.
                                                                         Deu entrada, em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A recorrente não contesta a conclusão da Comissão segundo a           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
qual violou as regras da concorrência. Apenas está a exercer o          Pierre Eveillard, domiciliado em Bruxelas, representado pelo
seu direito a que o cálculo da multa efectuado pela Comissão           advogado Lucas Vogel, com domicı́lio escolhido no Luxem-
seja revisto judicialmente.                                              burgo.


title: Processo C-591/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de novembro de 2011 — Gas Natural SDG, SA, Bizcaia Energia, SL/Administración del Estado, Endesa S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Iberdrola, S.A.

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 25 de novembro de 2011 — Gas Natural SDG, SA, Bizcaia Energia, SL/Administración del Estado, Endesa S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Iberdrola, S.A.
   (Processo C-591/11)
   2012/C 39/18
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gas Natural SDG, SA, Bizcaia Energia, S.L.

      Intervenientes: Administración del Estado, Endesa S.A., Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Iberdrola, S.A.

      Questão prejudicial

   O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, pode ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as analisadas neste processo, cujo objeto e efeito é o de minorar a remuneração da atividade de produção de energia elétrica no montante equivalente ao valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídos a título gratuito durante o correspondente período?

      (1)  JO L 275, p. 32.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Setembro de 2004, no processo C-385/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio»)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Setembro de 2004
   no processo C-385/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 93/37/CEE - Empreitadas de obras públicas - Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio»)
   (2004/C 273/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-385/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Outubro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: M. Fiorilli), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 14 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Pelo facto de o Magistrato per il Po di Parma, órgão local do Ministério das Obras Públicas (actual Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes), ter adjudicado empreitadas de obras públicas relativas à conclusão da construção de uma doca de expansão para retenção das cheias da torrente Parma na localidade de Marano (comuna de Parma), bem como a obras de ordenamento e de conclusão de uma doca de expansão da torrente Enza e de regularização das cheias da torrente Terdoppio a sudoeste de Cerano, recorrendo ao processo por negociação sem publicação prévia de anúncio, apesar de não estarem reunidos os pressupostos necessários para o efeito, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 323 de 21.12.2002.


title: Processo C-365/10: Acção intentada em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/19

      Acção intentada em 22 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-365/10)
      ()
      (2010/C 288/32)
      Língua do processo: esloveno

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e D. Kukovec, agentes)

         Demandada: República da Eslovénia

         Pedidos da demandante

                  —

                  Declarar que a República Eslovena não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE, do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (1), previstos, desde 11 de Junho de 2010, no artigo 13.o, n.o 1, da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (2), uma vez que, durante anos consecutivos, foram ultrapassados os valores-limite das concentrações anuais e diárias de PM10 no ar ambiente;

                  —

                  condenar República da Eslovénia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Do relatório anual apresentado pela República da Eslovénia sobre o respeito dos valores-limite vinculativos de PM10 diários e anuais resulta que na Eslovénia, nos anos de 2005, 2006 e 2007, nas áreas SI1, SI2 e SI4 e nas aglomerações SIL e SIM, foram ultrapassados os valores-limite de concentração diária e anual de PM10 no ar ambiente. A Comissão Europeia não recebeu nenhuma notificação relativa ao cumprimento da obrigação de aplicação dos valores-limite em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2008/50/CE.

         (1)  JO L 163, p. 41

         (2)  JO L 152, p. 1