title: Acção intentada, em 20 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-83/95)

text:
3 . 6 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/ 11
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a               Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
disposto no artigo 189? do Tratado .                               AS e Minister for Transport, Energy and Communications,
                                                                                Ireland, e Attorney General
(•) JO n? L 166 de 28 . 6 . 1991 .                                                       ( Processo C-84/95 )
                                                                                ( 95/C 137/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão            Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
das Comunidades Europeias contra a República Helénica              processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
                                                                   AS e Minister for Transport, Energy and Communications ,
                     ( Processo C-83/95 )                          Ireland, e Attorney General , que deu entrada na Secretaria
                         ( 95/C 137/20                             do Tribunal de Justiça em 20 de Março de 1995 .
Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de                A Supreme Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a             pronuncie sobre a seguinte questão:
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni            Deve o artigo 8 . do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,            Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no         entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do              Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) ('), ser
Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner.                       interpretado como sendo aplicável a uma aeronave que é
                                                                   propriedade de uma empresa em relação à qual a maioria
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das acções ou um número suficiente de acções que permita o
                                                                   seu controlo é detida por uma empresa da República
1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as               Federativa da Jugoslávia ( Servia e Montenegro ) quando a
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,          referida aeronave foi dada em leasing pelo seu proprietário ,
     ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à          por um período de quatro anos iniciado em 22 de Abril de
     Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas ,          1992, a uma empresa em relação à qual a maioria das acções
     regulamentares e administrativas necessárias para a           ou um número suficiente de acções que permita o seu
     transposição da Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6         controlo não é detida por uma pessoa singular ou colectiva
     de Abril de 1992 , relativa às fiscalizações das institui    estabelecida na República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e
     ções de crédito numa base consolidada (');                    Montenegro )?
2 . Condenar a República Helénica nas despesas do pro             (M JO n . L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
     cesso .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 9? da Directiva 92/30/CEE determina que os
Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum         Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as                entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West
comunicarão imediatamente à Comissão .                                                   ( Processo C-85/95 )
                                                                                ( 95/C 137/22 )
Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
comunicação de medidas de transposição da directiva em
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa           Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
carta , a Comissão enviou-lhe , em 4 de Julho de 1994, um          entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Março
parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a               de 1995 .
transpor a directiva no prazo de dois meses .
                                                                   O Bundesfinanzhef solicita ao Tribunal de Justiça que se
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 pronuncie sobre as seguintes questões :
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           1 . O termo « factura », na acepção do artigo 18?, n? 1 ,
disposto no artigo 189? do Tratado .                                   alínea a ), da Sexta Directiva 77/388/CEE ('), abrange
                                                                       apenas o original, ou seja, o primeiro documento escrito
(') JO n? L 110 de 28 . 4 . 1992 , p . 52 .                            de apresentação da conta , ou devem também entender
                                                                       -se como factura para esse efeito os duplicados, segun
                                                                       das vias ou fotocópias ?


title: Cancelamento do processo C-229/95

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 7/11
aufere na RepuÂblica Federal da Alemanha rendimentos                        Cancelamento do processo C-376/95 (1)
sujeitos a imposto provenientes da sua actividade de traba-                                 (98/C 7/28)
lhador subordinado, naÄo tendo tido no seu território resi-
deÃncia ou estadia habitual bem como o seu cônjuge, que
dele naÄo estaÂ separado e que tambeÂm ali naÄo tem resideÃn-     Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cia nem estadia habitual e aufere rendimentos no estran-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
geiro, naÄo eÂ considerado sujeito passivo do referido            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos para              /95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
efeito da aplicacËaÄo do § 26, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da     Genova): Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministra-
mencionada lei (tributacËaÄo conjunta), com o fundamento          zione delle Finanze dello Stato.
de que, pelo menos, 90 % do rendimento conjunto dos
cônjuges no ano civil naÄo eÂ sujeito ao imposto sobre o ren-     (1) JO C 16 de 20. 1. 1996.
dimento alemaÄo, ou os rendimentos naÄo sujeitos a imposto
alemaÄo excedem 24 000 DM?
                                                                             Cancelamento do processo C-19/96 (1)
                                                                                (98/C 7/29)
          Cancelamento do processo C-229/95 (1)
                          (98/C 7/25)
                                                                  Por despacho de 20 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do           cancelamento do processo C-19/96 (pedido de decisaÄo pre-
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          judicial do tribunal du travail de Nivelles): Vito Casano
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/          contra Institut national d'assurance maladie invaliditeÂ,
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht Wies-       Union nationale des mutualiteÂs libres.
baden): Simone Moll contra Berhane Mesghena.
                                                                  (1) JO C 77 de 16. 3. 1996.
(1) JO C 229 de 2. 9. 1995.
                                                                             Cancelamento do processo C-86/96 (1)
          Cancelamento do processo C-333/95 (1)
                                                                                (98/C 7/30)
                          (98/C 7/26)
                                                                  Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-86/96 (pedido de decisaÄo pre-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-333/
                                                                  judicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile): Pal-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
                                                                  mera SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
Genova): F.lli Carli SpA e o. contra Amministrazione delle
                                                                  Stato.
Finanze dello Stato.
                                                                  (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.
          Cancelamento do processo C-348/95 (1)                              Cancelamento do processo C-87/96 (1)
                          (98/C 7/27)                                                       (98/C 7/31)
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do             Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-348/          cancelamento do processo C-87/96 (pedido de decisaÄo pre-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal           judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda           Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministrazione delle
contra MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica.                   Finanze dello Stato.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.                                     (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.


title: Cancelamento do processo C-170/97

text:
C 72/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.3.98
Fundamentos e principais argumentos                                 bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
                                                                    directiva. Este período expirou em 31 de MarcËo de 1995,
                                                                    sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva           rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-          da ComissaÄo.
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na              (1) JO L 157 de 24.6.1994, p. 33.
directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,              (2) Directiva 79/196/CEE, de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 43 de
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-             20.2.1979, p. 20; EE 13 F9 p. 204).
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
da ComissaÄo.
(1) Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
    L 164 de 30.6.1994, p. 3).
                                                                               Cancelamento do processo C-276/96 (1)
                                                                                (98/C 72/28)
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1997, o Presidente
AccËaÄo intentada, em 29 de Janeiro de 1998, pela Comis-            da Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
                                                                    nal, do processo C-276/96: ComissaÄo das Comunidades
                      (Processo C-26/98)
                                                                    Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                         (98/C 72/27)
                                                                    (1) JO C 294 de 5.10.1996.
Deu entrada, em 29 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, representada por Hans Christian Stùvlbñk, membro
do seu ServicËo Jurídico e Michael Shotter, funcionaÂrio
nacional destacado na ComissaÄo nos termos de um acordo                        Cancelamento do processo C-170/97 (1)
de troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com                                       (98/C 72/29)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
tro Wagner, Kirchberg.                                              Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                                    do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:                C-170/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    RepuÂblica Portuguesa.
1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
     cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE (1) do Conselho, de
     15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
     a Directiva 79/196/CEE (2) do Conselho, relativa aÁ
     aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     peitantes ao material eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera
     explosiva que emprega certos tipos de proteccËaÄo, ou
                                                                               Cancelamento do processo C-171/97 (1)
     ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias para lhe dar
     cumprimento, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes                                      (98/C 72/30)
     que lhe incumbem em virtude dessa directiva,
                                                                    Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-171/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Fundamentos e principais argumentos                                 RepuÂblica Portuguesa.
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-


title: Processo T-293/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Banimmo/Comissão

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/49

         Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Banimmo/Comissão
   (Processo T-293/15)
   (2015/C 236/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Banimmo SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e dos direitos da recorrente a uma boa administração e a uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que, não obstante os pedidos insistentes da recorrente, a Comissão nunca lhe comunicou as razões da rejeição da sua proposta.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma alteração de determinados elementos essenciais do anúncio de prospeção de imóveis em causa no decurso do procedimento, em violação dos princípios da transparência e da igualdade entre os proponentes.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da transparência, uma vez que a Comissão conduziu as negociações com os diversos proponentes de modo imprevisível e pouco transparente, abstendo-se, designadamente, de anunciar formalmente as fases do procedimento e os prazos de entrega das propostas.


title: Processo C-327/07 P: Recurso interposto, em 13 de Julho de 2007 , por Bolloré SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos apensos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/6

         Recurso interposto, em 13 de Julho de 2007, por Bolloré SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos apensos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)
   (Processo C-327/07 P)
   (2007/C 223/06)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bolloré SA (representantes: C. Momège e P. Gassenbach, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido na medida em que, por um lado, violou os direitos de defesa de Bolloré SA e o princípio da presunção de inocência e, por outro, desvirtuou os elementos de prova para determinar a duração da infracção;

               —

               Proferir acórdão definitivo no processo T-109/02, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a esse título, anular a Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.212 — papel autocopiativo) (1) no que se refere à Bolloré SA ou, em todo o caso, reduzir a coima aplicada à Bolloré SA pela Comissão e confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância;

               —

               No caso de o Tribunal de Justiça não decidir do processo, reservar para final a decisão quanto às despesas e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para reexame nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               Por último, condenar a Comissão, nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo, a suportar a totalidade das despesas incorridas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   No seu primeiro fundamento, que compreende duas partes, alega, por um lado, que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa ao não anular a decisão da Comissão, já referida, embora tenha concluído, no mesmo acórdão, que a comunicação das acusações não permitiu à recorrente tomar conhecimento da acusação do seu envolvimento directo na infracção, nem mesmo dos factos que a Comissão tomou em conta em apoio dessa acusação, de forma que a recorrente não podia assegurar utilmente a sua defesa no procedimento administrativo.
   Por outro lado, alega que os direitos de defesa foram igualmente violados pelo Tribunal de Primeira Instância ao declarar que a ilegalidade cometida pela Comissão não podia justificar a anulação da decisão controvertida na medida em que não teria tido uma influência determinante na parte decisória desta decisão. Com efeito, segundo a recorrente, a comunicação das acusações é tão importante no direito comunitário da concorrência que o não respeito das regras relativas à comunicação de acusações relativas à identificação e à determinação das responsabilidades deveria ter implicado irremediavelmente a anulação da decisão controvertida.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta ainda que, ao determinar a duração da infracção e ao fixar, em consequência, o montante da coima devida pela Bolloré, o Tribunal de Primeira Instância, por um lado, viola o princípio da presunção de inocência baseando-se em simples indícios não comprovados e, por outro, desvirtua os elementos de prova relativos ao valor atribuído às declarações de outra sociedade (Arjo Wiggins Appleton) e ao objecto supostamente anticoncorrencial de uma reunião oficial da Associação Europeia dos Produtores de Papel Autocopiativo que teve lugar em Zurique, em 23 de Janeiro de 1992.

      (1)  JO 2004, L 115, p. 1.


title: Processo C-594/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Christoph Becker/Société Air France SA

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/56

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Christoph Becker/Société Air France SA
   (Processo C-594/11) (1)

   2013/C 225/107
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo C-344/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mora Kommun (Suécia) em 21 de Agosto de 2009 — Dan Bengstsson/Tele2 Sverige AB, Telenor Sverige AB, TeliaSonera Mobile Networks AB, Teracom

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mora Kommun (Suécia) em 21 de Agosto de 2009 — Dan Bengstsson/Tele2 Sverige AB, Telenor Sverige AB, TeliaSonera Mobile Networks AB, Teracom
   (Processo C-344/09)
   ()
   2010/C 317/24
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Mora Kommun

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dan Bengstsson

      Recorridos: Tele2 Sverige AB, Telenor Sverige AB, TeliaSonera Mobile Networks AB, Teracom.

      Questão prejudicial

   A Comissão do ambiente e da protecção da saúde do município de Mora pede uma decisão prejudicial relativa à interpretação da Recomendação do Conselho 1999/519/CE (1), tendo em conta o artigo 174.o, n.o 2, do Tratado CE. Pretende-se saber se os níveis de referência para os campos electromagnéticos indicados na recomendação devem ser interpretados no sentido de constituírem uma orientação para a aplicação do princípio da precaução ou se este princípio constitui um complemento da recomendação.

      (1)  Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz) (JO L 199, p. 59).


title: Processo C-53/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungría) em 2 de fevereiro de 2017 — Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt./Nemzetgazdasági Minisztérium

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungría) em 2 de fevereiro de 2017 — Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt./Nemzetgazdasági Minisztérium
   (Processo C-53/17)
   (2017/C 144/28)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt.

      Recorrido: Nemzetgazdasági Minisztérium

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) da Comissão, de 6 de agosto de 2008, de acordo com o qual «[a]s empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas desde que essas empresas exerçam as suas atividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos», no sentido de que as empresas que exerçam as suas atividades no mesmo mercado como membros de um grupo de sociedades global de que é titular um mesmo grupo de proprietários são consideradas, a priori e sem ter em conta outras circunstâncias, «empresas associadas» entre si, sem necessidade de examinar detalhadamente se existem realmente as relações previstas no artigo 3.o, n.o 3, [primeiro parágrafo], alíneas a) a d), ou se as suas atividades no mesmo mercado se exercem concertadamente?

               2)

               Ou deve interpretar-se o referido parágrafo no sentido de que, de entre as empresas que exerçam as suas atividades, no mesmo mercado como membros de um grupo de sociedades de que é titular um mesmo grupo de proprietários, apenas se consideram «empresas associadas» as empresas relativamente às quais se possa determinar alguma das relações referidas no artigo 3.o, n.o 3, [primeiro parágrafo], alíneas a) a d)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2008, L 214, p. 3).


title: Processo T-295/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Autoneum Germany/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/44

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Autoneum Germany/Comissão
   (Processo T-295/14)
   2014/C 223/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Autoneum Germany GmbH (Roβdorf, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.

                           —

                           A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado.

                           —

                           Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).


title: Processo C-214/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2016 – C. King/The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2016 – C. King/The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar
   (Processo C-214/16)
   (2016/C 222/08)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. King

      Recorridos: The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o direito da União, e em especial com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, havendo um litígio entre o trabalhador e o empregador quanto a saber se o trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1), que o trabalhador tenha de gozar as férias antes de poder obter uma decisão declarativa sobre a questão de saber se tem direito a ser remunerado?

               2)

               Pode o trabalhador alegar que foi impedido de exercer o seu direito a férias remuneradas, de modo a que o seu direito se reporte até que tenha a oportunidade de o exercer, caso não goze a totalidade ou parte das férias anuais a que tem direito no ano de referência em que o direito deve ser exercido, embora as tivesse gozado se o empregador não se recusasse a remunerá-lo por qualquer período de férias gozadas?

               3)

               Caso o direito seja objeto de reporte, tal acontece indefinidamente ou há um período limitado para exercer o direito reportado, por analogia com as limitações impostas nos casos em que o trabalhador não pode exercer o direito a férias no ano de referência por motivo de doença?

               4)

               Caso não exista nenhuma disposição legal ou contratual que preveja um período de reporte, o órgão jurisdicional está obrigado a impor um limite ao período de reporte de forma a assegurar que a aplicação dos [Working Time] Regulations não distorce o objetivo do artigo 7.o [da diretiva]?

               5)

               Em caso afirmativo, um período de 18 meses após o final do ano de referência em que as férias foram acumuladas é compatível com o direito previsto no artigo 7.o[da diretiva]?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processo C-196/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Horst Hoeck/República Helénica

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Horst Hoeck/República Helénica
   (Processo C-196/14)
   2014/C 194/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Aachen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Horst Hoeck

      Recorrida: República Helénica

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (1), pode ser interpretado no sentido de que as suas disposições se opõem, no seu conjunto, à ação intentada no Landgericht Aachen contra a República Helénica, na qual o autor pede a condenação da demandada no pagamento dos juros vencidos referentes a 2011/2012, dos títulos de dívida pública (Obrigações do Tesouro) adquiridos pelo autor em julho de 2011 e que foram objeto da oferta de troca de títulos feita pela demandada em final de fevereiro de 2012, que também abrangeu o autor, que por sua vez a rejeitou, o que teve como consequência que a demandada subsequentemente tenha trocado os títulos de dívida pública/Obrigações do Tesouro que o autor detinha por novos títulos?

               2)

               O artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, pode ser interpretado no sentido de que as suas disposições, no seu conjunto, se opõem à ação intentada no Landgericht Aachen contra a República Helénica, na qual o autor pede, subsidiariamente, a condenação da demandada no pagamento do valor nominal dos títulos de dívida pública/Obrigações do Tesouro que adquiriu à demandada, incluindo os juros não pagos devido à troca coerciva mencionada no n.o 1?

               3)

               O processo principal pendente no Landgericht Aachen com o n.o 12 O 177/13 deve ser enquadrado na matéria civil e comercial, dando lugar à aplicação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento e do Conselho, de 13 de novembro de 2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros?

               4)

               Ou, pelo contrário, trata-se de uma questão de direito administrativo, concretamente uma questão de responsabilidade do Estado, à qual não são aplicáveis as disposições do referido artigo?

      (1)  JO L 324, p. 79.


title: Processo T-403/12 R: Despacho do juiz das medidas povisórias de 14 de novembro de 2012 — Intrasoft International/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/38

         Despacho do juiz das medidas povisórias de 14 de novembro de 2012 — Intrasoft International/Comissão
   (Processo T-403/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)
   2013/C 9/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Intrasoft International SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 10 de agosto de 2012, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso EuropeAid/131367/C/SER/RS, relativo à assistência técnica à administração das alfândegas sérvia no âmbito da modernização do sistema aduaneiro (JO 2011/S 160-262712) e, por outro, da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 12 de setembro de 2012, que a informou de que o comité de avaliação tinha recomendado que o contrato fosse adjudicado a outro proponente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-52/07: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 — Movimondo Onlus/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/51

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2007 — Movimondo Onlus/Comissão
   (Processo T-52/07)
   (2007/C 82/106)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Movimondo Onlus (Roma, Itália) (representantes: P. Vitali, G. Verusio, G. M. Roberti, A. Franchi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               a título subsidiário, declarar, ao abrigo do artigo 241.o CE, a ilegalidade e a inaplicabilidade dos artigos 133.o e 175.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Através presente recurso, a Associazione Movimondo ONLUS — organização não governamental de cooperação e solidariedade internacional — pede, ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, a anulação da decisão C(2006) 5802 final, da Comissão, de 1 de Dezembro de 2006, que aplica uma sanção administrativa à organização não governamental (ONG) MOVIMONDO, por violação grave da ética profissional e incumprimento contratual grave.

               2.

               A este respeito, precisa-se que as relações contratuais com a Comissão, no que se refere às ajudas humanitárias e às intervenções no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, se regem por contratos designados Grant Agreements, no âmbito dos Acordos-Quadro de Parceria (Framework Partnership Agreement, a seguir «FPA») e das condições gerais aplicáveis aos contratos. Em particular, os FPA ECHO, em causa no presente processo, relativamente aos quais a Comissão decidiu aplicar a sanção controvertida, são os seguintes:

                           —

                           FPA n.o 3-134, assinado em 6 de Novembro de 2003;

                           —

                           FPA n.o CCP 99/0119 de 26 de Fevereiro de 1999.

               3.

               Em apoio do seu recurso de anulação da decisão de 1 de Dezembro de 2006, a Movimondo invoca cinco fundamentos.
               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente invoca uma violação de lei em relação aos artigos 93.o, 96.o e 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e deduz uma excepção de ilegalidade dos artigos 133.o e 175.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, por violação do artigo 183.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995.
               Através do segundo fundamento, a recorrente acusa a Comissão de ter apreciado erradamente e de forma incompleta os factos que lhe foram imputados e a inexistência de dados definitivos nos quais se pudesse basear a decisão que aplica a sanção.
               Através do terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do princípio geral do direito de defesa.
               Através do quarto fundamento, a recorrente invoca um erro de apreciação dos factos que serviram de base à sanção e a alegação de circunstâncias inexistentes. Ao mesmo tempo, alega a violação do princípio da proporcionalidade e a falta de fundamentação quanto ao carácter «efectivo, proporcionado e dissuasivo »das sanções administrativas e financeiras, delimitado no artigo 114.o do regulamento financeiro n.o 1605/2002.
               Por último, através do quinto fundamento, a recorrente alega, em primeiro lugar, o carácter indeterminado dos projectos que constituem o pressuposto da decisão impugnada, bem como o decurso do prazo de prescrição. Ao mesmo tempo, invoca a inexistência de um acto comunitário que preveja a sanção e a violação dos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995. Em segundo lugar, alega a violação dos artigos 175.o e 133.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão.


title: ANÚNCIO DE CONCURSOS GERAIS

text:
C 294/4        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          23.9.98
                                                     III
                                                (Informaçùes)
        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES
                                          EUROPEIAS
                                           COMISS]O
                                  ANìNCIO DE CONCURSOS GERAIS
                                               (98/C 294/04)
        O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a Comiss}o das Comunidades Europeias
        publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias CØ294ØA de 23 de Setembro de 1998, os
        seguintes concursos gerais:
        Ediç}o finlandesa
        EUR/B/143 (assistentes adjuntos — correctores de lòngua finlandesa)
        Ediç}o sueca
        EUR/B/144 (assistentes adjuntos — correctores de lòngua sueca)
        As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se { Divis}o do Pessoal do
        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
        O prazo para apresentaç}o das candidaturas termina no dia 30 de Outubro de 1998.


title: Processo C-453/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panagiotis I. Karanikolas, Valsamis Daravanis, Georgios Kouvoukliotis, Panagiotis Dolos, Dimitrios Z. Parisis, Konstantinos Emmanouil, Ioannis Anasoglou, Pantelis A. Beis, Dimitrios Chatziandreou, Ioannis Zaragkoulias, Christos I. Tarampatzis, Triantafyllos K. Mavrogiannis, Sotirios Th. Liotakis, Vasileios Karampasis, Dimitrios Melissidis, Ioannis V. Kleovoulos, Dimitrios I. Patsakos, Theodoros Fourvarakis, Dimitrios K. Dimitrakopoulos, Synetairismos Paraktion Alieon Kavalas/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas, Kavalas, Xanthis [ «Política comum das pescas — Pesca no Mediterrâneo — Regulamento (CE) n. ° 1626/94 — Artigo 1. °, n. os 2 e 3 — Proibição de utilização de certos tipos de redes de pesca — Medidas adicionais ou que ultrapassam as exigências mínimas deste regulamento adoptadas antes da entrada em vigor do mesmo regulamento — Condições de validade» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panagiotis I. Karanikolas, Valsamis Daravanis, Georgios Kouvoukliotis, Panagiotis Dolos, Dimitrios Z. Parisis, Konstantinos Emmanouil, Ioannis Anasoglou, Pantelis A. Beis, Dimitrios Chatziandreou, Ioannis Zaragkoulias, Christos I. Tarampatzis, Triantafyllos K. Mavrogiannis, Sotirios Th. Liotakis, Vasileios Karampasis, Dimitrios Melissidis, Ioannis V. Kleovoulos, Dimitrios I. Patsakos, Theodoros Fourvarakis, Dimitrios K. Dimitrakopoulos, Synetairismos Paraktion Alieon Kavalas/Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas, Kavalas, Xanthis
      (Processo C-453/08) (1)

      (Política comum das pescas - Pesca no Mediterrâneo - Regulamento (CE) n.o 1626/94 - Artigo 1.o, n.os 2 e 3 - Proibição de utilização de certos tipos de redes de pesca - Medidas adicionais ou que ultrapassam as exigências mínimas deste regulamento adoptadas antes da entrada em vigor do mesmo regulamento - Condições de validade)
      (2010/C 288/16)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Symvoulio tis Epikrateias

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Panagiotis I. Karanikolas, Valsamis Daravanis, Georgios Kouvoukliotis, Panagiotis Dolos, Dimitrios Z. Parisis, Konstantinos Emmanouil, Ioannis Anasoglou, Pantelis A. Beis, Dimitrios Chatziandreou, Ioannis Zaragkoulias, Christos I. Tarampatzis, Triantafyllos K. Mavrogiannis, Sotirios Th. Liotakis, Vasileios Karampasis, Dimitrios Melissidis, Ioannis V. Kleovoulos, Dimitrios I. Patsakos, Theodoros Fourvarakis, Dimitrios K. Dimitrakopoulos, Synetairismos Paraktion Alieon Kavalas

         Recorridas: Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas, Kavalas, Xanthis

         sendo intervenientes: Alieftikos Agrotikos Synetairismos gri-gri nomou Kavalas (MAKEDONIA), Panellinia Enosi Ploioktiton Mesis Alieias (PEPMA)

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, 2.o, n.o 3, e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo — Proibição de utilização de determinadas redes de pesca — Âmbito da possibilidade, prevista pelo regulamento, de os Estados-Membros tomarem medidas adicionais ou que ultrapassem as exigências mínimas do regulamento

         Dispositivo

      O artigo 1.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2550/2000 do Conselho, de 17 de Novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, a entrada em vigor deste regulamento não produz efeitos no tocante à validade de uma medida nacional adicional de proibição adoptada antes dessa entrada em vigor e, por outro, que não se opõe a tal medida na condição de esta proibição ser conforme com a política comum das pescas, de a referida medida não exceder o necessário para a realização do objectivo pretendido e de não violar o princípio da igualdade de tratamento, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar.

         (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2000 no processo T-261/97, Eleonore Orthmann contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Quadros científico e técnico — Passagem da categoria B à categoria A — Interesse em agir")

text:
4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 316/21
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Setembro de 2000
                   de 19 de Setembro de 2000
                                                                           no processo T-259/97, Rui Teixeira Neves contra Tribunal
                                                                                de Justiça das Comunidades Europeias (1)
no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         (Funcionários — Dever de lealdade e de dignidade da função
                                                                           — Princı́pio da separação de poderes — Liberdade sindical
                                                                                — Regime disciplinar — Sanção)
(Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses
terceiros — Pedido de concessão de certificados de importação                                       (2000/C 316/39)
suplementares — Caso de rigor excessivo — Medidas transi-
tórias — Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 —                                        (Lı́ngua do processo: português)
          Limitação dos danos — Recurso de anulação)
                                                                           No processo T-259/97, Rui Teixeira Neves, funcionário do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, representado
                           (2000/C 316/38)                                 por A. Encarnação, advogado no Porto, com domicı́lio esco-
                                                                           lhido no Luxemburgo, 10, am Gronn, Sandweiler, contra
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           inicialmente T. Millet e posteriormente M. Schauss e F. Ferreira
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Pinto), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de
                                                                           1997 que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de descida
No processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH, com sede em                      de escalão e, por outro, um pedido de indemnização destinado
Frankfurt-am-Main (Alemanha), representada por G. Meier,                   a obter a condenação do recorrido a reparar os danos morais
advogado no foro de Colónia, com domicı́lio escolhido no                  alegadamente sofridos pelo recorrente em consequência dessa
Luxemburgo no escritório do advogado M. Baden, 24, rue                    decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
Marie-Adélaïde, contra Comissão das Comunidades Europeias                 composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
(agentes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), apoiada por Reino de            P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e por República Francesa           riu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), tem por objecto um              decisória é a seguinte:
pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 10 de
                                                                           1)    O recurso é rejeitado.
Julho de 1997, relativa à adopção de medidas transitórias a
favor da recorrente no quadro da organização comum de                     2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
mercado no sector da banana, o Tribunal (Quinta Secção),
composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e
J. D. Cooke, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, profe-        (1) JO C 357, de 22.11.97.
riu, em 19 de Setembro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as                          de 20 de Setembro de 2000
      despesas da Comissão.
                                                                           no processo T-261/97, Eleonore Orthmann contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
3)    O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as
      respectivas despesas.
                                                                           («Funcionários — Quadros cientı́fico e técnico — Passagem
                                                                                da categoria B à categoria A — Interesse em agir»)
                                                                                (2000/C 316/40)
(1) JO C 357 de 22.11.97.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo T-261/97, Eleonore Orthmann, funcionária da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, colocada no Instituto
 ---pagebreak--- C 316/22                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
do Ambiente do Centro Comum de Investigação de Ispra                       de 1993-1995 quando do exercı́cio de promoção de 1996,
(Itália), residente em Bodio-Lomnago, Varese (Itália), represen-          o Tribunal (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
tada por G. Marchesini, advogado em Vicenza, com domicı́lio                 presidente, e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          H. Jung, proferiu, em 19 de Setembro de 2000, um acórdão
E. Arendt, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das                     cuja parte decisória é a seguinte:
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e A. dal Ferro),
que tem por objecto pedidos de anulação da decisão da                     1)    É julgado inadmissı́vel o pedido de indemnização pelo prejuı́zo
Comissão que recusou a candidatura da recorrente a um lugar                      material no processo T-200/98.
da categoria A no Instituto do Ambiente do Centro Comum de
Investigação de Ispra, de anulação do procedimento designado
«Aviso para os interessados se manifestarem» utilizado pela                 2)    O Conselho é condenado, no processo T-200/98, a pagar à
Comissão para atribuição de um lugar de agente temporário                      recorrente o montante de 70 000 BEF como indemnização pelo
no mesmo Instituto, e, a tı́tulo subsidiário, de anulação da                    dano moral por esta sofrido.
nomeação do candidato escolhido no termo do referido
procedimento, o Tribunal (Quarta Secção), composto por:                    3)    É negado provimento ao recurso de anulação no processo
V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,                          T-101/98.
juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 20 de
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                    4)    O Conselho suportará as suas próprias despesas bem como
seguinte:                                                                         metade das despesas efectuadas pela recorrente no processo
                                                                                T-200/98. Cada uma das partes suportará as suas próprias
1)      É negado provimento ao recurso.                                          despesas no processo T-101/98.
2)      Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 278, de 5.9.98, e C 86 de 27.3.99.
(1) JO C 370, de 6.12.97, p. 8.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 13 de Setembro de 2000
                    de 19 de Setembro de 2000
                                                                            no processo T-20/99, Denkavit Nederland BV contra
nos processos apensos T-101/98 e T-200/98, Gisela Stodt-                               Comissão das Comunidades Europeias (1)
          meister contra Conselho da União Europeia (1)
(Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anu-                      (Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público
lação — Inexistência de relatório de classificação — Acção              aos documentos da Comissão — Relatório de inspecção
                           de indemnização)                                — Excepções relativas à protecção do interesse público
                                                                             (actividades de inspecção e inquérito) e do sigilo comercial)
                            (2000/C 316/41)
                                                                                (2000/C 316/42)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Nos processos apensos T-101/98 e T-200/98, Gisela Stodtmei-
ster, funcionária do Conselho da União Europeia, residente em             No processo T-20/99, Denkavit Nederland BV, com sede
Tervuren (Bélgica), representada por G. Vandersanden e L. Levi,             em Voorthuizen (Paı́ses Baixos), representada por E. A. Buys,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  advogado no foro de Arnhem, contra Comissão das Comunida-
Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue                  des Europeias (agentes: P. van Nuffel, U. Wölker e W. Wils),
Beck, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e               que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da
M. G. Lalande), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 Comissão de 17 de Novembro de 1998 que recusa à recorrente
de anulação da decisão do Conselho de não promover a                     o acesso a um relatório referente à luta contra a peste suı́na
recorrente ao grau A 3 no âmbito do exercı́cio de promoção                 nos Paı́ses Baixos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por:
de 1997 e, por outro, um pedido de indemnização pelo                       B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
prejuı́zo alegadamente sofrido pela recorrente devido à inex-               secretário: H. Jung, proferiu, em 13 de Setembro de 2000, um
istência de relatório de classificação relativamente ao pedido            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-243/02: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2002 por "J" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
12.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 247/23
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
     dos funcionários considerados mais aptos a promoção ao             Por decisão de 23 de Julho de 2001, o serviço da Comissão ao
     grau B 2 e de não o promover a esse grau no exercício de           qual o recorrente está afecto pediu que fossem reiniciados
     promoções de 2001;                                                 os processos instaurados que, segundo afirmava, tinham
                                                                        começado anteriormente e que conduzem à declaração de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 incompetência do recorrente. Segundo o recorrente, o Director
                                                                        Geral da DG ADMIN interpretou esta solicitação como um
                                                                        pedido para «instaurar um processo ao abrigo do artigo 51.o
                                                                        do Estatuto».
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente sustenta que os documentos nos quais o seu
O recorrente no presente processo, funcionário do grau B 3 na           serviço baseou esse pedido evidenciam a falta de rigor com
Comissão, opõe-se à recusa de a AIPN o promover ao grau B 2
                                                                        que gere este dossier pessoal. O dossier não prova de forma
no exercício de 2001.                                                   alguma a instauração em 1994 e 1996 dos referidos processos.
Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente invoca a
                                                                        Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca:
violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como do princípio
da igualdade de tratamento, do direito à carreira e do princípio
                                                                        —     a imprecisão quanto ao reinício de um antigo processo
da boa administração.
                                                                              ao abrigo do artigo 51.o do Estatuto ou à instauração de
                                                                              um novo processo, sem referir os factos censurados ao
                                                                              recorrente;
                                                                        —     a violação do princípio do contraditório;
Recurso interposto em 12 de Agosto de 2002 por «J»                      —     a aplicação do princípio non bis in idem;
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —     a violação do princípio da protecção da confiança
                      (Processo T-243/02)                                     legítima;
                                                                        —     a violação do princípio da proporcionalidade;
                        (2002/C 247/37)
                                                                        —     um erro de apreciação dos factos e desvio de poder;
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        —     a falta de fundamentação;
                                                                        —     a violação do artigo 26.o do Estatuto.
Deu entrada em 12 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por «J», representado por Juan Ramón Iturriagagoitia Bassas,
avocat.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pela
                                                                        G. D. Searle LLC (anteriormente G. D. Searle & Co) contra
—    anular a decisão da AIPN de 14 de Fevereiro de 2002,               o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     que indeferiu a reclamação do recorrente de 29 de                                       Desenhos e Modelos)
     Dezembro de 2001;
                                                                                (Processo T-244/02)
—    anular a decisão de 23 de Julho de 2001 em que é
     solicitado à DG ADMIN «que os processos de declaração
     de incompetência profissional sejam reiniciados o mais                                     (2002/C 247/38)
     brevemente possível».
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—    anular a decisão de 19 de Setembro de 2001 relativa à
     instauração de um processo ao abrigo do artigo 51.o do
     Estatuto;
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
—    atribuir ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     moral sofrido, no montante de 25 000 EUR, sem prejuízo             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     de alteração;                                                      Desenhos e Modelos), interposto pela G. D. Searle LLC
                                                                        (anteriormente G. D. Searle & Co), representada por Graham
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   Farrington, Farrington & Co Solicitors, Reading (UK).


title: Processo T-313/11: Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Heede/IHMI (Matrix-Energetics)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/32

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Heede/IHMI (Matrix-Energetics)
   (Processo T-313/11)
   2011/C 238/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Günter Heede (Walldorf-Baden, Alemanha) (representante: R. Utz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Abril de 2011 (Processo R 1848/2010-4);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Matrix-Energetics» para serviços das classes 35, 41 e 44 — pedido de registo n.o8 339 798.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 207/2009, por um lado, porque a marca cujo registo foi pedido não tem efeito descritivo e tem o carácter distintivo exigido, e, por outro, porque a Câmara de Recurso baseou indevidamente a sua decisão em material impresso retirado da Internet, cuja existência é posterior ao pedido de registo da marca e porque, além disso, alguns usos isolados, ilícitos e posteriores a esta data por parte de terceiros de uma designação (de fantasia) originariamente distintiva não podem influenciar negativamente a susceptibilidade de uma marca comunitária ser registada.


title: Processo T-355/04: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/58

         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-355/04)
   (2004/C 262/107)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 27 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela CO-FRUTTA Soc. coop. a.r.l., representada por Wilma Viscardini e Gabriele Dona, advogadas.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que consta da carta do Director-Geral da DG «Agricultura», de 28 de Abril de 2004 (AGRI/11451/28.04.2004) – pela qual foi indeferido o pedido inicial da CO-FRUTTA de acesso aos documentos que contêm os dados, em relação a 1998, 1999 e 2000, relativos aos operadores registados na Comunidade para a importação de bananas (OCM-bananas) – e o indeferimento tácito do pedido de confirmação apresentado pela CO-FRUTTA por carta de 3 de Maio de 2004;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio das suas censuras, a recorrente invoca que o indeferimento do seu pedido de acesso aos documentos é ilegal na medida em que é o resultado de uma aplicação errada, por parte da Comissão, das normas processuais e materiais que regulamentam a matéria. Em especial:

               —

               a Comissão violou as normas processuais previstas no Regulamento n.o 1049/2001 (1) e pela Decisão 2001/937 (2) e que negou o acesso com base na oposição de alguns Estados-Membros que foi tardiamente deduzida;

               —

               a decisão é manifestamente contraditória na medida em que o atraso foi determinado pela necessidade de consultar os Estados-Membros. Todavia, a própria Comissão afirma que, independentemente da oposição desses últimos, de qualquer modo ela mesma negaria o acesso: assim, a Comissão violou também as normas pertinentes que lhe impõem que decida autonomamente, na medida em que já estava convicta da decisão final a adoptar;

               —

               a Comissão invocou a existência de uma das excepções previstas no Regulamento n.o 1049/2001 para negar o acesso sem fornecer nenhuma fundamentação a esse respeito e, de qualquer modo, quanto à excepção invocada (protecção dos segredos comerciais, prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001), a recorrente observa que não subsistem as condições para a sua aplicação, dado que no sector do OCM da banana não se pode falar de segredos comerciais a proteger nos termos referidos pela Comissão;

               —

               a Comissão não decidiu quanto a uma série de documentos referidos no pedido de acesso da recorrente, violando, deste modo, o princípio da boa administração;

               —

               a Comissão não concedeu o acesso parcial, relativamente aos documentos provenientes dos Estados que não recusaram expressamente a sua divulgação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (2)  Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno (JO L 345 de 29.12.2001, p. 94).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Novembro de 1999 no processo C-212/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 93/83/CEE")

text:
C 47/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19.2.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 2 de Dezembro de 1999
                   de 25 de Novembro de 1999
                                                                           no processo C-234/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           do Industrial Tribunal, Leeds): G. C. Allen e o. contra
no processo C-212/98: Comissão das Comunidades Euro-                                   Amalgamated Construction Co. Ltd (1)
                       peias contra Irlanda (1)
                                                                           («Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
                                                                           transferência de empresa — Transferência no interior de um
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                                    mesmo grupo de sociedades»)
                             93/83/CEE»)
                                                                                (2000/C 47/17)
                            (2000/C 47/16)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-234/98, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial Tribunal,
                                                                           Leeds (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
No processo C-212/98, Comissão das Comunidades Europeias                  neste órgão jurisdicional entre G. C. Allen e o. e Amalgamated
(agente: K. Banks), contra Irlanda (agente: M. A. Buckley), que            Construction Co. Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
e/ou ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as                    Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
disposições legislativas, regulamentares e administrativas                Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/83/CEE do                 dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação               estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61,
de determinadas disposições em matéria de direito de autor e              p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à              composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15), a Irlanda não                  Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               e P. Jann, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A.            secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 2 de
O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn              Dezembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
(relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P.             seguinte:
Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Novembro de                1) A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                                -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,              dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             partes de estabelecimentos, pode aplicar-se a uma transferência
     mento à Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro                 entre duas sociedades de um mesmo grupo que têm os mesmos
     de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em           proprietários, a mesma direcção, as mesmas instalações e que
     matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à               trabalham na mesma obra.
     radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, a Irlanda
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             2) A Directiva 77/187 é aplicável a uma situação em que uma
     mesma directiva.                                                           sociedade que pertence a um grupo decide subcontratar a uma
                                                                                outra sociedade do mesmo grupo empreitadas de perfuração de
                                                                                minas, na medida em que a operação seja acompanhada da
2) A Irlanda é condenada nas despesas.                                          transferência de uma entidade económica entre as duas sociedades.
                                                                                O conceito de entidade económica remete para um conjunto
                                                                                organizado de pessoas e elementos que permitem o exercı́cio de
                                                                                uma actividade económica que prossegue um objectivo próprio.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.
                                                                           (1) JO C 278, de 5.9.1998.


title: Processo T-288/05: Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por Harald Mishe contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/35

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2005 por Harald Mishe contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-288/05)
   (2005/C 229/75)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 20 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Harald Mishe, residente em Bruxelas (Bégica), representado por G. Vandersanden e L.Levi.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a classificação atribuída ao recorrente na decisão de recrutamento, de 11 de Novembro de 2004, da autoridade investida do poder de nomeação aquando do seu recrutamento pela DG da Concorrência, como jurista júnior, no grau A*6, escalão 2, e ordenar em consequência o reembolso de todos os direitos de que usufruiria de um emprego legal e regular, isto é, de uma classificação legal e regular em 16 de Novembro de 2004, a saber, no mínimo, do grau A7/3 (aplicável a contar de 1 de Novembro de 2003) ou seu equivalente nos termos dos artigos 1.o a 11.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários (A*8/3);

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento dos juros de mora, de uma indemnização pelo dano sofrido pelo recorrente no que diz respeito à sua carreira e de outras indemnizações sob a forma de pagamento legal e regular, designadamente, pela aplicação da disposição transitória do artigo 21.o do Anexo do Estatuto dos Funcionários em vigor em 1 de Maio de 2004 ou, subsidiariamente, ordenar a redução das contribuições para o regime de pensões com base no princípio da igualdade das remunerações. Estes direitos devem ser devidamente quantificados numa fase ulterior e são, por enquanto, avaliados a título provisório e ex aequo et bono, num montante mínimo de 10 000 por ano;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente participou no concurso PE/96/A, publicado em 23 de Maio de 2002. Foi aprovado no concurso e foi incluído na lista de reserva em 27 de Maio de 2004. Durante esse período, o recorrente tinha começado a trabalhar para a Comissão, primeiro como agente temporário de grau A7, depois como agente auxiliar de grau B. No seguimento do concurso, o recorrente foi recrutado pelo parlamento Europeu, com efeitos a partir de 16 de Novembro de 2004, e depois transferido para a Comissão. O recorrente foi, de seguida, classificado no grau A*6.
   O recorrente pede para beneficiar de um tratamento igual em relação aos funcionários recrutados entre Junho de 2003 e fim de Abril de 2004. Em apoio do seu recurso, invoca a ilegalidade do artigo 12.o do Anexo XIII do novo Estatuto dos Funcionários. Segundo o recorrente, este artigo viola o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação do artigo 31.o do novo Estatuto dos Funcionários, o artigo 5.o do novo Estatuto dos Funcionários, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, o princípio da equivalência de postos e graus, o artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e o Anexo I-A do Estatuto dos Funcionários bem como, finalmente, o princípio da segurança jurídica, o princípio da não retroactividade, os direitos adquiridos do recorrente e o princípio da protecção da confiança legitima. O recorrente alega, além disso, que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias bem como o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1) viola o artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários.
   O recorrente alega igualmente uma violação do princípio da boa administração, do princípio da diligência, do princípio da transparência, do princípio da boa fé e do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

      (1)  JO L 124, p.1.


title: Processo T-422/14: Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Viscas/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/33

         Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Viscas/Comissão
   (Processo T-422/14)
   2014/C 303/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viscas Corporation (Tóquio, Japão) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, na medida em que a mesma considera existir uma infração abrangendo o período de 1 de outubro de 2001 a 28 de janeiro de 2009;

               —

               Anular ou reduzir o montante da coima aplicada; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, no Processo AT.39610 — Cabos elétricos.
   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro e segundo fundamentos, segundo os quais a Comissão errou ao concluir que a recorrente participou na infração que abrangeu o período de 1 de outubro de 2001 a 28 de janeiro de 2009.

               2.

               Terceiro e quarto fundamentos, segundo os quais a aplicação pela Comissão do n.o 18 das Orientações para o cálculo do montante das coimas (1) viola os princípios da proporcionalidade e da igual proteção por i) beneficiar desproporcionalmente os produtores europeus de cabos elétricos e ii) por não reconhecer diferenças significativas na participação dos diferentes produtores na infração.

               3.

               Quinto fundamento, segundo o qual a Comissão errou ao atribuir à recorrente vendas efetuadas pelos seus acionistas com o objetivo de determinar a coima a aplicar.

               4.

               Sexto fundamento, segundo o qual a Comissão aumentou erradamente a proporção do valor das vendas a ter em conta baseando-se na quota combinada de mercado das partes.

               5.

               Sétimo fundamento, segundo o qual a Comissão errou ao não aplicar a redução a título de circunstâncias atenuantes.

               6.

               Oitavo fundamento, pelo qual a recorrente pede que o Tribunal Geral se baseie na sua jurisdição plena e reduza significativamente a coima.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2).


title: Processo T-467/04: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Elisabetta Dami contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/19

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Elisabetta Dami contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-467/04)
   (2005/C 69/36)
   Língua da petição: francês
   Deu entrada em 19 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Elisabetta Dami, residente em Milão (Itália), representada por Paolo Guido Beduschi e Sílvia Giudici, advogados.
   A outra parte na Câmara de Recurso foi a The Stilton Cheeese Makers Association.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a carta de 4 de Junho de 2004, dirigida ao Instituto e assinada conjuntamente não contém qualquer declaração destinada a pôr termo ao processo na Câmara de Recurso, mas representa apenas um simples pedido de prorrogação;

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto, de 20 de Setembro de 2004, no processo R 982/2002-2 e ordenar a baixa dos autos à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o Instituto nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «GERONIMO STILTON» para produtos e/ou serviços das classes 16 (livros, etc.), 25 (vestuário, etc.), 28 (jogos, etc.), 29 (carne, etc.), 30 (massa para bolos, etc.) e 41 (serviços prestados na área da instrução, etc.) – pedido n.o 1 345 503

               Titular da marca ou sinal objecto de oposição:

               The Stilton Cheese Makers Association

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa nacional «STILTON»; denominações de origem controlada WHITE STILTON CHEESE e BLUE STILTON CHEESE

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Deferimento da oposição no que respeita às classes 29 e 30

               Decisão da Câmara de Recurso:

               A Câmara de Recurso considerou que, na sequência de alterações à especificação dos produtos em causa efectuadas de acordo com uma carta conjunta das partes, de 4 de Junho de 2004, a oposição fora retirada e, por isso, o processo chegara ao seu termo. Uma vez que, segundo a Câmara de Recurso, a única questão a resolver era a da repartição das despesas, decidiu que cada parte suportaria as suas próprias taxas e despesas no processo de oposição.

               Fundamentos:

               Os fundamentos são idênticos aos invocados no recurso T-466/04, interposto pela mesma recorrente.


title: Processo T-62/02: Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Waardals AS contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 131/20               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.6.2002
Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Waardals                   —    que a Comissão fixou a coima e aplicou as linhas
     AS contra Comissão das Comunidades Europeias                           directrizes para o cálculo de coimas de forma incorrecta.
                                                                             A este respeito, alega que a coima foi acrescida em razão
                                                                             da duração da infracção e do facto de a Comissão não ter
                       (Processo T-62/02)                                    feito uma distinção apropriada entre os participantes na
                                                                             concertação. Além disso, não teve em conta o facto
                         (2002/C 131/38)                                     de que a recorrente foi convidada a participar numa
                                                                             concertação já existente e de que nunca fez parte do
                                                                             «cı́rculo restrito» desta última. Também não teve em
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                             conta o facto de que a Waardals executou os acordos em
                                                                             causa apenas de uma forma muito limitada. Ao aplicar as
                                                                             coimas impugnadas, a Comissão violou os princı́pios
                                                                             da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e
Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                   desrespeitou as linhas directrizes acima referidas.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Waar-
dals AS, representada por Trygve Olavson Laake e Jan Magne
Langseth, do escritório de advogados Schødt AS, Stavanger
(Noruega).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de
     11 Dezembro de 2001 relativo a um processo nos termos
                                                                        Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Maria
     do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo
                                                                        Concetta Cerafogli e por Paolo Poloni contra o Banco
     EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco), na
                                                                                Central Europeu
     parte em que respeita à recorrente, ou, subsidiariamente,
     reduzir a duração da infracção que lhe é imputável;
                                                                                (Processo T-63/02)
—    anular a coima que lhe é imposta pelo artigo 3.o, alı́nea f,
     da decisão, ou, subsidiariamente, reduzir substancial-
     mente o respectivo valor;
                                                                                (2002/C 131/39)
—    deferir o seu pedido de medidas de organização do
     processo, nomeadamente, quanto à citação e à audição
     de testemunhas e dar-lhe acesso ao relatório de audição                             (Lı́ngua do processo: alemão)
     elaborado pela Comissão;
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 4 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                                     Banco Central Europeu, interposto por Maria Concetta Cerafo-
                                                                        gli e Paolo Poloni, representados pelos advogados Boris
                                                                        Karthaus, Christian Roth e Tanja Raab-Rhein, com domicı́lio
A decisão ora impugnada é a mesma que está em causa no                escolhido no Luxemburgo.
processo T-33/02, Britannia Alloys & Chemicals/Comissão. Os
fundamentos e principais argumentos são idênticos aos que
foram invocados naquele processo.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Em especial, a recorrente alega:
                                                                        1)   anular a folha de vencimento emitida referente ao mês de
                                                                             Julho de 2001;
—    que, para fixar a coima, a Comissão baseou numa
     apreciação inexacta dos documentos e dos factos do caso.
     Em primeiro lugar, considerou que todos os destinatários          2)   condenar o recorrido a emitir uma folha de vencimento
     da decisão cometeram uma infracção com a mesma                        dos recorrentes que se baseie numa actualização salarial
     duração, a saber quatro anos e um mês. Ao fazê-lo, a                   anual de pelo menos 2,7 % o mês de Julho de 2001;
     Comissão não teve em conta o facto de que a infracção
     da Waardals cessou entre Abril e Agosto de 1995. Não
     teve em conta que a recorrente deixou de participar na             3)   subsidiariamente, condenar o recorrido a emitir aos
     concertação e pôs termo às suas infracções imediatamente              recorrentes uma folha de vencimento que tenha em conta
     após a inspecção.                                                     a orientação do Tribunal nesta matéria;


title: Processo C-94/11: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — Procura della Repubblica/Survival Godwin

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — Procura della Repubblica/Survival Godwin
   (Processo C-94/11) (1)

   2011/C 252/68
   Língua do processo: italiano
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 139 de 7.5.2011.