title: Processos apensos C-125/07 P, C-133/07 P, C-135/07 P e C-137/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C-125/07 P), Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C-133/07 P), Bank Austria Creditanstalt AG (C-135/07 P), Österreichische Volksbanken AG (C-137/07 P)/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Fixação por bancos austríacos de taxas de juro das operações passivas e activas — Clube Lombard — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Cálculo das coimas — Sucessão de empresas — Impacto concreto no mercado — Execução do acordo )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C-125/07 P), Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C-133/07 P), Bank Austria Creditanstalt AG (C-135/07 P), Österreichische Volksbanken AG (C-137/07 P)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-125/07 P, C-133/07 P, C-135/07 P e C-137/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Fixação por bancos austríacos de taxas de juro das operações passivas e activas - «Clube Lombard» - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Cálculo das coimas - Sucessão de empresas - Impacto concreto no mercado - Execução do acordo»)
   2009/C 282/03
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C-125/07 P) (representante: F. Montag, Rechtsanwalt), Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C-133/07 P) (representantes: S. Völcker e G. Terhorst, Rechtsanwälte), Bank Austria Creditanstalt AG (C-135/07 P) (representantes: C. Zschocke e J. Beninca, Rechtsanwälte), Österreichische Volksbanken AG (C-137/07 P) (representantes: A. Ablasser, R. Bierwagen e F. Neumayr, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e R. Sauer, agentes, D. Waelbroeck, avocat, e U. Zinsmeister, Rechtsanwältin)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, relativo ao processo T-264/02, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou parcialmente provimento ao recurso com o qual se pretendia, a título principal, a anulação da Decisão 2004/138/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE [Processo Comp/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Clube Lombard»)] (JO L 56, p. 1) e, a título subsidiário, a redução das multas aplicadas aos recorrentes — Acordo relativo ao mercado dos produtos e serviços bancários — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Método de cálculo das coimas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG, a Raiffeisen Zentralbank Österreich AG, a Bank Austria Creditanstalt AG e a Österreichische Volksbanken AG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 117, de 26.5.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001 no processo T-139/98, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) — Abuso de posição dominante — Sector dos cigarros em Itália — Contrato de distribuição — Cláusulas abusivas — Comportamentos abusivos — Redução da coima")

text:
16.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 44/11
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 22 de Novembro de 2001                                                  de 18 de Setembro de 2001
no processo T-139/98, Amministrazione Autonoma dei
Monopoli di Stato (AAMS) contra Comissão das Comuni-                       no processo T-112/99, Métropole télévision (M6) e o.
                           dades Europeias (1)                                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Artigo 86.o do Tratado CE (actual arti-                    («Recurso de anulação — Concorrência — Televisão por
go 82.o CE) — Abuso de posição dominante — Sector dos                      assinatura — Empresa comum — Artigo 85.o do Tratado
cigarros em Itália — Contrato de distribuição — Cláusulas                CE (actual artigo 81.o CE) — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
abusivas — Comportamentos abusivos — Redução da coi-                       — Certificado negativo — Restrição acessória — “Rule of
                                  ma»)                                      reason” — Artigo 85.o, n.o 3, do Tratado — Decisão de
                                                                                isenção — Duração»)
                             (2002/C 44/18)
                                                                                (2002/C 44/19)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-139/98, Amministrazione Autonoma dei
Monopoli di Stato (AAMS), representada por P. G. Ferri e
D. Del Gaizo, avvocati dello Stato, com domicı́lio escolhido                No processo T-112/99, Métropole télévision (M6), com sede
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                   em Neuilly sur Seine (França), Suez-Lyonnaise des eaux, com
(agentes: G. Marenco e L. Pignataro), apoiada por Rothmans                  sede em Nanterre (França), France Télécom, com sede em Paris
International Europe BV, com sede em Amsterdão (Paı́ses                    (França), representadas por D. Théophile, advogado, com
Baixos), representada por S. Crosby, solicitor, com domicı́lio              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e Télévision française 1
escolhido no Luxemburgo, e JT International BV, anteriormen-                SA (TF1), com sede em Paris, representada por P. Dunaud e
te R. J. Reynolds International BV, estabelecida em Hilversum               P. Elsen, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
(Paı́ses Baixos), representada por O. W. Brouwer,                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Gip-
J.-N. Louis e T. Janssens, advogados, com domicı́lio escolhido              pini Fournier e K. Wiedner), apoiada por CanalSatellite, com
no Luxemburgo, que tem por objecto, a tı́tulo principal, um                 sede em Paris, representada por L. Cohen-Tanugi e F. Brunet,
pedido de anulação da Decisão 98/538/CE da Comissão, de                  advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem
17 de Junho de 1998, relativa a um processo de aplicação do                por objecto um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da
artigo 86.o do Tratado CE (IV/36.010-F3 — Amministrazione                   Decisão 1999/242/CE da Comissão, de 3 de Março de 1999,
Autonoma dei Monopoli di Stato) (JO L 252, p. 47), e, a tı́tulo             relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada, o                    CE (IV/36.237 — TPS) (JO L 90, p. 6), o Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:              Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente,
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,                  K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: D. Christensen,
juı́zes, secretário: E. Sheehan, referendário, proferiu em 22 de          administradora, proferiu em 18 de Setembro de 2001 um
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
2)     A AAMS suportará as despesas da Comissão e as das                        as efectuadas pela recorrida e pela interveniente.
       intervenientes, bem como as suas próprias.
(1) JO C 358, de 21.11.98.                                                  (1) JO C 226, de 7.8.99.


title: Processo C-452/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Outubro de 2007 — Health Research Inc.

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Outubro de 2007 — Health Research Inc.
   (Processo C-452/07)
   (2007/C 297/44)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Health Research Inc.
   Questões prejudiciais

               1)

               A «data em que o produto obteve a autorização de colocação no mercado, como medicamento, referida na alínea b) do artigo 3.o», mencionada no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (1), é determinada nos termos do direito comunitário ou esta disposição remete para a data em que a autorização se torna eficaz em conformidade com o direito de cada Estado-Membro?

               2)

               Se o Tribunal de Justiça responder à primeira questão que a data deve ser determinada nos termos do direito comunitário: qual a data a que se deve atender para este fim?

      (1)  JO L 182, p. 1.


title: Processo C-514/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 26 de setembro de 2013 — Ettayebi Bouzalmate/Kreisverwaltung Kleve

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 26 de setembro de 2013 — Ettayebi Bouzalmate/Kreisverwaltung Kleve
   (Processo C-514/13)
   2013/C 367/41
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht München I

      Partes no processo principal

      Demandante: Ettayebi Bouzalmate

      Demandado: Kreisverwaltung Kleve

      Questão prejudicial

   Resulta do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), que, regra geral, um Estado-Membro é obrigado a proceder à detenção para efeitos de afastamento num centro de detenção especializado, mesmo nos casos em que esses centros apenas existam numa parte da estrutura federal do Estado, mas não existam na parte dessa estrutura na qual, em conformidade com as disposições que regulam a estrutura federal do Estado, se deve proceder à detenção?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo F-67/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Anulação de uma decisão da Comissão — Execução do acórdão do Tribunal — Dano que decorre da não execução — Requisitos — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/85

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-67/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Anulação de uma decisão da Comissão - Execução do acórdão do Tribunal - Dano que decorre da não execução - Requisitos - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2013/C 225/197
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente que tem por objeto, por um lado, a execução, pela Comissão, do n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de junho de 2010 no processo Marcuccio/Comissão, F-56/09 e, por outro, indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias F-67/11 R, Marcuccio/Comissão.

      (1)  JO C 319, de 29.10.2011, p. 29.


title: Processo C-251/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Artigos 1. o e 2. o , ponto 1, do Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Transportes — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima — Serviço de reboque em alto mar )

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-251/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 1.o e 2.o, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Transportes - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima - Serviço de reboque em alto mar»)
   (2007/C 42/02)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni e S. Chala, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) — Regulamentação nacional que reserva para os navios que arvoram pavilhão grego o direito de prestar serviços de reboque no alto mar
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: Processo C-548/14 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 por Arnoldo Mondadori Editore SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-490/12, Arnoldo Mondadori Editore SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/10

      Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 por Arnoldo Mondadori Editore SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-490/12, Arnoldo Mondadori Editore SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (Processo C-548/14 P)
      (2015/C 073/16)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Arnoldo Mondadori Editore SpA (representantes: G. Dragotti, R. Valenti, S. Balice e E. Varese, advogados)

         Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grazia Equity GmbH

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular os n.os 25 a 33 e 68 a 83 do acórdão recorrido, pelos fundamentos invocados no recurso;

                  —

                  dar provimento ao recurso interposto da decisão da Câmara de Recurso ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação, e

                  —

                  condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente em primeira instância e no recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser parcialmente anulado pelos seguintes motivos:

                  A.

                  o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) sem ter em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à complementaridade dos produtos e serviços e ao princípio da interdependência; o Tribunal Geral também não teve em consideração ou desvirtuou os factos e os elementos de prova apresentados pela AME relativamente à semelhança dos produtos e serviços em causa, pelo menos no que respeita ao conceito de complementaridade.

                  B.

                  o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 pelos seguintes motivos:

                              i.

                              o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao atribuir um determinado grau de notoriedade à marca da AME, que não é exigido para efeitos de aplicação da proteção reforçada conferida pelo artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; além disso, o Tribunal Geral não respeitou os critérios definidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça para a apreciação do grau de notoriedade de uma marca;

                              ii.

                              o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a existência de uma relação entre as marcas com base numa apreciação dos fatores pertinentes (isto é, a natureza dos produtos ou serviços em causa, o público relevante, a intensidade da notoriedade da marca anterior e o grau do caráter distintivo da marca anterior), o que é contrário aos critérios definidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009; o Tribunal Geral também errou ao considerar que existia um risco de confusão entre as marcas em causa, sendo que tal não é exigido para a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

                              iii.

                              o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 sem ter apreciado se o sinal requerido era suscetível de tirar indevidamente partido do prestígio da marca anterior ou prejudicá-la.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-320/15: Ação intentada em 26 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/2

         Ação intentada em 26 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-320/15)
   (2015/C 328/02)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e E. Manhaeve)

      Demandada República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Na sua ação, a Comissão especifica os equipamentos de determinadas aglomerações da República Helénica que não respeitam os requisitos da diretiva, ou porque não foram construídas ou melhoradas adequadamente as instalações necessárias (aglomerados de Prosotsani, Doxatos, Eleftheroypoli, Vagia e Galatista) e portanto, as águas residuais urbanas desses aglomerados não estão sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, ou porque as amostras colhidas (aglomerações de Desfina, Polychronos e Chanioti) revelam que as instalações não operam em conformidade com os requisitos da diretiva.

               2.

               Na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEΕ, as águas residuais urbanas (de aglomerações com equivalente de população superior a 2  000 e.p.) lançadas nos sistemas coletores devem ser sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, enquanto, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas devem satisfazer os requisitos constantes do anexo I, ponto B, da diretiva (um dos quais é que se possam obter amostras representativas das águas residuais à chegada e dos efluentes tratados, antes da descarga nas águas recetoras).

               3.

               A Comissão salienta que, para que se possa considerar que um Estado-Membro cumpre as obrigações da diretiva relativas ao tratamento das águas residuais urbanas, esse Estado deve fornecer dados satisfatórios sobre a qualidade das águas residuais após tratamento. Além disso, para obter uma avaliação fiável da qualidade dos efluentes de uma aglomeração em conformidade com a diretiva e, portanto, um tratamento dos efluentes que cumpra o previsto no artigo 4.o da diretiva, os Estados-Membros devem obter resultados satisfatórios para um período de pelo menos um ano após a entrada em funcionamento do equipamento, mediante a colheita de amostras segundo a metodologia prevista na Diretiva 91/271/CEΕ.

         Α)   Aglomerações de Prosotsani (e.p. 5882), Doxatos (e.p. 3815), Eleftheroypoli (e.p. 4934) Vagia (e.p. 4509) e Galatista (e.p. 2974)

               4.

               A Comissão sustenta que, uma vez que as águas residuais urbanas de quatro aglomerações (Prosotsani, Doxatos, Eleftheroypoli e Vagia) não estão ainda sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, mantem-se a violação do artigo 4.o da diretiva. De resto, as próprias autoridades gregas reconhecem que essas aglomerações só cumprirão plenamente as disposições da diretiva no termo dos projectos co-financiados. A Comissão sustenta que, embora as obras necessárias constem do eixo prioritário «02 Protecção e gestão dos recursos hídricos» do programa operacional «Ambiente e desenvolvimento sustentável», não deverão terminar antes de finais de 2014 para as aglomerações de Eleftheroypoli e de Prosotsani, e as autoridades gregas não deram qualquer data precisa do termo das obras para as aglomerações de Vagia e de Doxatos. Resulta das respostas das autoridades gregas que a exploração da instalação Galatista é problemática e que deve ser melhorada para cumprir as exigências da diretiva.

         Β)   Aglomerações de Desfina (e. p. 2024), Polychronos (e.p. 10,443) e Chanioti (e.p. 9000)

               5.

               Quanto às três aglomerações [Desfina, Polychronos e Chanioti], mesmo que as autoridades gregas tivessem enviado os resultados das diversas recolhas de amostras nas estações de tratamento das águas residuais, a Comissão sustenta que essas amostras provam que essas três instalações não cumprem os requisitos da diretiva.

      Aglomeração de Polychronos

               6.

               A Comissão salienta que o número de amostras não conformes quer em 2012, quer em 2013, ultrapassa o número autorizado e que não foram recolhidas amostras suficientes em 2012 nem em 2013.

      Aglomeração de Chanioti

               7.

               As amostras enviadas à Comissão para esta aglomeração não podem considerar-se representativas e recolhidas com intervalos regulares, uma vez que não foi recolhida nenhuma amostra entre janeiro e abril de 2012 e nenhuma amostra foi apresentada quanto a 2013 para a aglomeração em questão.

      Aglomeração de Desfina

               8.

               Dado que o número de amostras recolhidas em 2012 e em 2013 era insuficiente, as amostras não puderam ser recolhidas com intervalos regulares como é exigido pela diretiva (só duas amostras recolhidas em 2012 em lugar de 12), o que significa que não foram considerados 10 meses; em 2013 foram recolhidas 8 amostras, duas relativas a julho, o que significa que não foram considerados 5 meses.

      (1)  JO L 135, p. 40


title: Processo F-87/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Março de 2007 — Manté/Conselho (Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Perito nacional destacado nomeado funcionário — Repetição do indevido — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/42

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Março de 2007 — Manté/Conselho
   (Processo F-87/06) (1)

   (Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Perito nacional destacado nomeado funcionário - Repetição do indevido - Inadmissibilidade manifesta)
   (2007/C 96/88)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Thierry Manté (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados]

      Recorrido: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Simm e I. Sulce, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão da AIPN do Conselho, de 22 de Agosto de 2005, que recusa ao recorrente, antigo perito nacional destacado que se tornou funcionário das Comunidades Europeias, a concessão do subsídio de instalação e que ordenou a respectiva reposição e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é declarado manifestamente inadmissível.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas de T. Manté.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 19.


title: Processo T-317/11 P: Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 por Ioannis Vakalis do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de Abril de 2011 , no processo F-38/10, Vakalis/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/24

         Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 por Ioannis Vakalis do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de Abril de 2011, no processo F-38/10, Vakalis/Comissão
   (Processo T-317/11 P)
   2011/C 282/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representante: S. A. Pappas, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância, excepto aquele que foi julgado inadmissível pelo Tribunal;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 13 de Abril de 2011, no processo F-38/10, Vakalis/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na falta de lógica do raciocínio do Tribunal da Função Pública por não ter tirado as devidas conclusões das suas constatações, porquanto este constatou que incumbe à Comissão tomar em consideração as variações dos câmbios. Ora, a Comissão não tomou esta questão em consideração. Por conseguinte, o acórdão recorrido padece de uma fundamentação não lógica.

               2.

               O segundo fundamento é baseado no facto de o Tribunal da Função Pública não se ter pronunciado sobre a questão que lhe foi colocada. Decorre do acórdão recorrido que o Tribunal da Função Pública entendeu que o recorrente lhe perguntava se a diferença de tratamento entre os funcionários abrangidos pelas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto (a seguir «DGE») de 1969, e os funcionários abrangidos pelas disposições de 2004 era ilegal, quando a questão que foi colocada ao Tribunal da Função Pública era a de saber se «as novas DGE são discriminatórias no sentido de que tratam da mesma maneira situações de facto diferentes». Neste sentido, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública julgou erradamente improcedente o fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado numa substituição de fundamentos feita pelo Tribunal da Função Pública. O recorrente alega, por um lado, que a questão da fundamentação orçamental das DGE apenas surgiu no decurso da audiência e, por outro, que esta fundamentação é diferente da que foi comunicada ao recorrente por ocasião do indeferimento da sua reclamação (fundamentação que, aliás, o Tribunal da Função Pública reconheceu ser inadequada). Segundo a jurisprudência, não cabe ao Tribunal da Função Pública suprir a eventual falta de fundamentação da Comissão ou completar a referida fundamentação da Comissão acrescentando ou substituindo elementos que não resultam da própria decisão impugnada.

               4.

               O quarto fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou improcedente o fundamento relativo ao princípio da igualdade de tratamento pelo facto de o recorrente não ter demonstrado a existência de uma diferença de tratamento não justificada. Ora, o recorrente demonstrou que a diferença de tratamento em causa não era justificada pela introdução do euro, fundamentação original do indeferimento da reclamação.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht, de 27 de Março de 2009 , no processo Inconsult Anstalt/Finanzmarktaufsicht (Processo E-4/09)

text:
               3.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 208/5

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht, de 27 de Março de 2009, no processo Inconsult Anstalt/Finanzmarktaufsicht
   (Processo E-4/09)
   2009/C 208/05
   Por carta de 27 de Março de 2009, a Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht (a Comissão de Recurso da Autoridade dos Mercados Financeiros) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, recebido no Registo do Tribunal em 14 de Abril de 2009, no âmbito do processo Inconsult Anstalt/Finanzmarktaufsicht, sobre a seguinte questão:

               1.

               Como deve ser interpretado o n.o 12 do artigo 2.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, no que se refere aos critérios segundo os quais um sítio internet pode ser considerado como um «suporte duradouro»?


title: Processo C-67/02: Acção instaurada em 28 de Fevereiro de 2002 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 109/33
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela                           com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3.
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                       Isto não constitui apenas um erro metodológico, mas
                            Europeias                                        uma falta de fundamentação.
                       (Processo C-66/02)                              d)    No que diz respeito especificamente à referência ao
                                                                             artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), a reconstrução da génese
                                                                             legislativa da Lei Ciampi e do Decreto Legislativo 153/99
                         (2002/C 109/56)                                     mostram claramente como o legislador italiano, através
                                                                             das várias medidas previstas, pretendia provocar um forte
                                                                             efeito estrutural no mercado bancário italiano: a completa
                                                                             e definitiva privatização dos estabelecimentos bancários
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                       italianos. Para produzir tal efeito era necessário a cedência
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       das participações de controlo ainda detidas pelas fun-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                  dações bancárias em muitas caixas de poupança e bancos
blica Italiana, representada pelo Prof. Umberto Leanza, na                   locais. Tal efeito, eliminando ou reduzindo a persistente
qualidade de agente, assistido pelo avvocato dello Stato                     e forte presença dos estabelecimentos bancários italianos
Maurizio Fiorilli.                                                           de capitais públicos ou, em todo o caso, de capitais não
                                                                             transmissı́veis aos investidores privados, não conduziria,
                                                                             como evidencia a Comissão, a distorções de concorrência
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        reforçando as empresas beneficiárias em relação às outras,
                                                                             mas reduziria, como no caso dos bancos públicos meri-
                                                                             dionais, os desequilı́brios que existiam antes do regime
—     Anular a decisão da Comissão de 11 de Dezembro de                    em causa entre os bancos realmente privatizados e os
      2001, no processo C-54/A/2000/CE relativo à República                 bancos privados só na forma, mas não quanto ao capital
      Italiana — comunicada em 13 de Janeiro de 2002 — por                   de controlo. Segundo o Governo italiano, a completa e
      falta de pressupostos para considerar que as disposições              definitiva privatização dos estabelecimentos bancários
      fiscais de acompanhamento da reforma do sistema bancá-                italianos pode constituir um «projecto importante de
      rio italiano podem ser qualificadas de «auxı́lios de Estado».          interesse comum europeu» susceptı́vel de justificar, nos
                                                                             termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), um regime de
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                     auxı́lios destinado a promovê-lo.
Fundamentos e principais argumentos
O Governo italiano sustenta que a decisão recorrida é ilegal
pelos seguintes fundamentos:
                                                                       Acção instaurada em 28 de Fevereiro de 2002 contra a
a)    A Comissão não respeitou a obrigação de fundamentação            Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
      da decisão adoptada.
                                                                                (Processo C-67/02)
b)    A lei que foi analisada do ponto de vista da influência na
      concorrência das medidas fiscais de acompanhamento
                                                                                (2002/C 109/57)
      deve ser qualificada como a última fase de um processo
      de reforma do sistema de crédito italiano e, portanto,
      como parte de uma reforma económica de que é necessá-
      rio examinar e apreciar a importância geral, nomeada-
      mente comunitária. Não se compreende a importância se          Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      não se tiver em conta a situação do sector antes da            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      reforma. Este aspecto é totalmente ignorado na decisão          Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      impugnada.                                                       representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
c)    A Comissão quando examina os contra-argumentos do
      Governo italiano não faz distinção entre os que contestam
      as normas fiscais que são objecto do inquérito que podem        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      ser qualificadas de auxı́lios de Estado, dos relativos à tese    digne:
      subordinada segundo a qual se essas medidas forem
      consideradas auxı́lios de Estado, podem ser isentas. A           —     declarar que, ao não adoptar programas para o conjunto
      Comissão dispunha de todos os elementos para apreciar                 das suas águas conquı́colas designadas, de acordo com o
      nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, se a                     artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE (1), relativa à qualidade
      intervenção pública podia ser qualificada de «auxı́lio de            exigida das águas conquı́colas, a Irlanda não cumpriu as
      Estado» proibido, ou se podia ser considerada compatı́vel              obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
 ---pagebreak--- C 109/34               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
—      condenar a Irlanda nas despesas.                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1)    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                             96/48/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996,
Fundamentos e principais argumentos                                          relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário trans-
                                                                             -europeu de alta velocidade, por não ter adoptado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
A adopção pela Irlanda dos Quality of Shellfish Waters                      necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, em
(Amendement) Regulations 2001 harmonizou a sua legislação                   todo o caso, por não ter comunicado tais medidas à
com o artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE, ao exigir que sejam                Comissão.
estabelecidos programas para o conjunto das águas designadas.
Contudo, a Comissão não possui qualquer indicação de que a          2)    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Irlanda tenha rectificado a sua posição no que respeita à não
adopção do conjunto de programas exigidos pelo artigo 5.o da
directiva. Não basta introduzir a exigência no direito nacional:      Fundamentos e principais argumentos
os programas devem ser estabelecidos na prática, em conformi-
dade com o artigo 5.o                                                  Nos termos do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo, a directiva
                                                                       vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                       alcançar. Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado que
A Comissão possui a confirmação oficial dada pelas autorida-         institui a Comunidade Europeia, os Estados-Membros tomarão
des irlandesas de que não foi adoptado, desde 14 de Dezembro          todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
de 2000, qualquer programa de prevenção da poluição para as          cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado
águas conquı́colas designadas. A Comissão não foi informada         ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.
de qualquer alteração desta situação, quando, nos termos do
artigo 5.o da referida directiva, deveriam ter sido implementa-
                                                                       Os Estados-Membros têm a obrigação de transpor as directivas
dos programas para o conjunto das águas designadas, no
                                                                       para o direito interno no prazo estabelecido, de forma que o
prazo de seis anos a contar da designação.
                                                                       processo de transposição esteja terminado antes de decorrido
                                                                       o prazo fixado para o efeito. O prazo terminou neste caso em
                                                                       8 de Abril de 1999, sem que a República da Áustria tenha
Consequentemente, a Comissão entende que a Irlanda não               adoptado as medidas necessárias.
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva.
                                                                       (1) JO L 235, p. 6.
(1) JO L 281, de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 56.
                                                                       Acção intentada, em 1 de Março de 2002, pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-70/02)
                                                                                (2002/C 109/59)
Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República da
                             Áustria                                  Deu entrada, em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                       (Processo C-68/02)                              Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Antonio Aresu e Michael Shotter, na quali-
                                                                       dade de agentes.
                         (2002/C 109/58)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 —     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       para transpor os artigos 8.o, n.o 6, e 9.o, alı́nea b),
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-               da Directiva 97/66//CE do Parlamento Europeu e do
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do                   Conselho (1), de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
Serviço Jurı́dico da Comissão e Marie Wolfcarius, consultora                tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
jurı́dica da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               no sector das telecomunicações, a República Italiana não
no gabinete de Luis Escobar Guerrero, consultor jurı́dico da                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Comissão, Centre Wagner C 254 Kirchberg.                                    desta última;


title: Processo C-389/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2012 — Région Nord-Pas-de-Calais/Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/4

         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2012 — Région Nord-Pas-de-Calais/Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia
   (Processo C-389/11) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Construção de material ferroviário - Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação)
   2012/C 303/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Région Nord-Pas-de-Calais (representantes: M. Cliquennois et F. Cavedon, avocats)

      Outras partes no processo: Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia (representantes: C. Giolito et B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 12 de maio de 2011 — Région Nord-Pas-de-Calais/Commission et Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão (nos processos apensos T-267/08 e T-279/08) que negou provimento aos recursos que têm por objeto, inicialmente, um pedido de anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão, de 2 de abril de 2008, posteriormente um pedido de anulação da Decisão C(2010) 4112 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) atribuído pela França a Arbel Fauvet Rail SA — Construção de material ferroviário — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Région Nord-Pas-de-Calais é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 290, de 01.10.2011.


title: Processo C-281/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Montex Holdings Ltd/Diesel SpA (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca de proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico no território de um Estado-Membro onde essa marca goza de protecção — Fabrico ilegal — Estado associado)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Montex Holdings Ltd/Diesel SpA
   (Processo C-281/05) (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Direito do titular de uma marca de proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico no território de um Estado-Membro onde essa marca goza de protecção - Fabrico ilegal - Estado associado)
   (2006/C 326/31)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Montex Holdings Ltd

      Recorrida: Diesel SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado CE, bem como do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Direito de o titular de uma marca proibir o trânsito de mercadorias que ostentem um sinal idêntico através do território de um Estado-Membro em que tal marca goza da protecção — Ausência de protecção no país de destino
   Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca só pode proibir o trânsito num Estado-Membro onde essa marca é protegida, no caso vertente a República Federal da Alemanha, de produtos que ostentem a marca, colocados sob o regime de trânsito externo com destino a outro Estado-Membro onde essa protecção não existe, neste caso a Irlanda, quando esses produtos forem objecto de um acto praticado por um terceiro, enquanto os produtos se encontram submetidos ao regime de trânsito externo, que implique necessariamente a sua comercialização no Estado-Membro de trânsito.

               2)

               A este respeito, não é, em princípio, pertinente que a mercadoria destinada a um Estado-Membro provenha de um Estado associado ou de um Estado terceiro, ou ainda que tenha sido fabricada no Estado de origem de forma lícita ou em violação de um direito de marca do titular em vigor nesse Estado.

      (1)  JO C 243, de 01.10.2005.


title: Processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, Chin Haur Indonesia, PT, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 501/2013 — Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 13.° — Evasão — Artigo 18.° — Falta de colaboração — Prova — Conjunto de indícios concordantes)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, Chin Haur Indonesia, PT, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 - Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Artigo 18.o - Falta de colaboração - Prova - Conjunto de indícios concordantes))
   (2017/C 104/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      (Processo C-247/15 P)

      Recorrente: Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)

      Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia, PT (representantes: T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por S. Boelaert, em seguida por H. Marcos Fraile, M. B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes)

      (Processo C-253/15 P)

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes)

      Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia PT (representantes: T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por S. Boelaert, em seguida por H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)

      (Processo C-259/15 P)

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por S. Boelaert, em seguida por H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia PT (representantes: T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes), Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de março de 2015, Chin Haur Indonesia/Conselho (T-412/13, EU:T:2015:163), é anulado.

               2)

               É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Chin Haur Indonesia PT no Tribunal Geral da União Europeia no processo T-412/13.

               3)

               A Chin Haur Indonesia PT é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Maxcom e o Conselho da União Europeia em primeira instância no processo T-412/13 e nos presentes recursos.

               4)

               A Chin Haur Indonesia PT é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia em segunda instância no processo C-253/15 P.

               5)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas efetuadas em segunda instância nos processos C-247/15 P e C-259/15 P e em primeira instância no processo T-412/13.

      (1)  JO C 262, de 10.08.2015

      JO C 254, de 03.08.2015


title: Processo C-245/99 P: Recurso interposto em 1 de Julho de 1999 pela Montedison SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 352/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc,                Recurso interposto em 1 de Julho de 1999 pela Monte-
Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades                   dison SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Europeias, interposto por 1. DSM N.V. e 2. DSM Kunststoffen              das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada)
B.V., representadas por I. G. F. Cath, advogado admitido a               de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94,
pleitear no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio                    T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                    T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
Dupong, rue de la Boucherie 4-6.                                         T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell Interna-
                                                                         tional Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststof-
                                                                         fen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Monte-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 dison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
1. Anular total ou parcialmente o acórdão do Tribunal de                                    (Processo C-245/99 P)
     Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, ora recorrido,
     decidindo dos autos;                                                                        (1999/C 352/21)
2. A tı́tulo subsidiário, anular total ou parcialmente o acórdão      Deu entrada em 1 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
     recorrido, remetendo os autos ao Tribunal de Primeira               Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
     Instância para que este reinicie o seu exame;                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                         Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
                                                                         apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
3. Anular total ou parcialmente ou declarar a nulidade da                T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
     decisão impugnada da Comissão de 27 de Julho de 1994;             T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF,
                                                                         Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM
                                                                         Kunststoffen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
4. Anular ou reduzir o montante da coima imposta à                       Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
     recorrente pela decisão da Comissão de 27 de Julho de             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Monte-
     1994;                                                               dison SpA, com sede em Milão (Itália), representada pelos
                                                                         advogados Giuseppe Celona, do foro de Milão, e Piero A. M.
5. Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça               Ferrari, do foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
     considere adequada;                                                 Luxemburgo no escritório do advogado Georges Margue, 20,
                                                                         rue Philippe II, L-2340.
6. Condenar a Comissão, como parte vencida, no pagamento                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     das despesas de ambas as instâncias.
                                                                         Em matéria da instrução dos autos:
                                                                         — atribuir o processo à Sessão Plenária do Tribunal de Justiça;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em sede jurisdicional:
— Inviolabilidade do domicı́lio: O acórdão Niemietz do                 — julgar o recurso admissı́vel na sua totalidade;
     Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (1) obriga a
     Comissão, no exercı́cio das suas competências no âmbito
     das inspecções na acepção do artigo 14.o do Regulamento           Em sede de competência:
     n.o 17, a respeitar as garantias impostas a este respeito
     pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do              — anular a decisão impugnada:
     Homem, como foi interpretado pelo Tribunal Europeu dos
     Direitos do Homem, num sentido diferente da interpre-                   — por falta absoluta do poder exercido;
     tação feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     Europeias (2).                                                          — e/ou por falta de um procedimento prescrito para o
                                                                                exercı́cio desse poder;
— Os fundamentos I a VI e VIII a XI são idênticos aos do                    — e/ou por subsequente prescrição do direito;
     processo C-243/94 P.
                                                                             — e/ou por outro dos motivos enunciados no recurso.
                                                                         Quanto ao mérito:
(1) V. acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 16 de
    Dezembro de 1992, Niemietz/Alemanha, Série A, n.o 251-B.             — remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância, para
 2
( ) V. acórdão de 21 de Setembro de 1989, processos apensos 46/87          que examine os fundamentos já invocados pela recorrente
    e 227/88, Colect., p. 2859.                                              em primeira instância e não considerados, julgue das
                                                                             provas e dos actos que não foram tomados em conside-
                                                                             ração; admita a prova testemunhal apresentada e não
                                                                             aceite; anule a coima ou a reduza a um montante
                                                                             proporcional à duração e à gravidade dos factos efectiva-
                                                                             mente demonstrados e imputáveis à Montedison;
 ---pagebreak--- 4.12.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 352/13
— reduzir o montante da coima de uma quantia adequada                   Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, por ELF
     correspondente aos danos sofridos pela Montedison com              ATOCHEM SA, do acórdão da Terceira Secção Alargada
     a duração do procedimento jurisdicional, a confirmação           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     da decisão anulada e o custo da caução dada;                     peias de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos
                                                                        T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                        T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
Quanto às despesas:
                                                                        T-329/94 e T-335/94, que opuseram LVM NV, Elf Atochem
                                                                        SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM
— condenar a Comissão no pagamento integral das despesas               Kunststoffen, Wacker Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
     suportadas pela recorrente em primeira instância e no              Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA à
     presente recurso.                                                              Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-247/99 P)
1. O Tribunal de Primeira Instância omitiu examinar o
     primeiro fundamento de anulação invocado pela recor-
     rente (exercı́cio pela Comissão de um poder de que já                                   (1999/C 352/22)
     não dispunha e estava esgotado relativamente aos factos
     contestados; atribuição definitiva ao Tribunal de Primeira
     Instância e ao Tribunal de Justiça dos poderes referentes à        Deu entrada em 2 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
     aplicação de coimas; violação do artigo 172.o do Tratado         Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Terceira
     de Roma (actual artigo 229.o CE) e do artigo 17.o do               Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
     Regulamento n.o 17/62 (1) do Conselho, em conjugação              nidades Europeias de 20 de Abril de 1999 nos processos
     com o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea d), do Tratado de Roma           apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
     (que passou, após alteração, a artigo 83.o CE).                  T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
                                                                        T-329/94 e T-335/94, que opuseram LVM NV, Elf Atochem
2. Falta de fundamentação quanto ao segundo fundamento                 SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM
     de anulação (inexistência do procedimento).                       Kunststoffen, Wacker Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
                                                                        Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA à
3. Falta de exame do contexto económico. Violação do                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ELF
     princı́pio do direito comunitário de que qualquer avaliação      ATOCHEM SA, representada por Xavier de Roux, advogado
     do comportamento concorrencial exige uma prévia ava-               no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
     liação do contexto económico-normativo. Violação do             escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe.
     princı́pio do direito comunitário nos termos do qual caso
     seja possı́vel dar a um comportamento uma justificação
     não anticoncorrencial não se pode condenar uma empresa           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     por violação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado de Roma
     (actuais artigos 81.o e 82.o CE).
                                                                        — Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
4. O Tribunal não parece ter feito uma correcta aplicação das             Instância em 20 de Abril de 1999 nos processos apensos
     normas enunciadas no Regulamento n.o 2988/74 (2) em                    T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
     matéria de prescrições.                                               T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
                                                                            T-329/94 e T-335/94, extraindo dessa anulação todas as
5. Violação do direito a uma defesa individual e não colectiva.           consequências jurı́dicas, e, em especial, pronunciar-se
                                                                            definitivamente sobre o litı́gio;
6. Violação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos
     Direitos do Homem, por não ter examinado as provas
     documentais apresentadas pela defesa e ter excluı́do, sem          — condenar a Comissão nas despesas.
     razões válidas, outras provas documentais a favor da
     Montedison.
7. Manifesta ilogicidade e/ou falta de exame das contestações
     feitas quanto à falta de proporcionalidade do montante             Fundamentos e principais argumentos
     da coima relativamente à gravidade e à duração do
     comportamento.
                                                                        — Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
8. Falta do exame das provas no que toca ao dano sofrido pela               Instância se absteve de declarar que a Comissão adoptou
     Montedison e violação do princı́pio da responsabilidade da            em 27 de Julho uma nova decisão. A anulação da decisão
     Comissão por comportamentos ilı́citos.                                de 1988 pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de
                                                                            Abril de 1994 conduziu, necessariamente, à anulação de
                                                                            todo o procedimento administrativo anterior. Assim, a
(1) JO L 13 de 21.02.1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22.                          Comissão só podia adoptar uma nova decisão, distinta da
(2) JO L 319 de 29.11.74, p. 1; E 08 F2 p. 41.                              de 1988, no termo de um novo processo. Ora, a decisão
                                                                            de 1994 não tem os mesmos destinatários, pois Hydro e
                                                                            Solvay deixaram de aı́ figurar nessa qualidade. Todavia, o
                                                                            comportamento dessas empresas continua a ser tomado


title: Processo C-541/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de novembro de 2012 — Ralf Schuster/Bundesrepublik Deutschland

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de novembro de 2012 — Ralf Schuster/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-541/12)
   2013/C 46/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Ralf Schuster

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito europeu primário e/ou derivado e, em especial, a Diretiva 2000/78/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que a proibição ampla de discriminação em razão da idade não justificada abrange as disposições nacionais aplicáveis à remuneração dos funcionários federais?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: resulta da interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição nacional segundo a qual a fixação da remuneração de base de um funcionário público no momento da sua admissão depende da sua idade e os aumentos subsequentes dependem fundamentalmente da antiguidade, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?

               3.

               Caso a segunda questão também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação da referida disposição nacional, que consiste em premiar a experiência profissional?

               4.

               Caso a terceira questão também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao nível mais elevado do seu escalão?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?

               5.

               A interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se a uma disposição nacional que faça depender o direito a receber a posteriori os salários devidos ou a receber uma indemnização da condição de os funcionários terem reclamado em tempo útil?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-219/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 27 de Abril de 2007 — VZW de Nationale Raad van Dierenkwekkers en Liefhebbers e VZW Andibel/Estado belga

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 27 de Abril de 2007 — VZW de Nationale Raad van Dierenkwekkers en Liefhebbers e VZW Andibel/Estado belga
   (Processo C-219/07)
   (2007/C 155/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State (Bélgica).
   Partes no processo principal

      Recorrentes: VZW de Nationale Raad van Dierenkwekkers en Liefhebbers e VZW Andibel.

      Recorrido: Estado belga.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 30.o do Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade Europeia, considerado em si mesmo ou em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 338/97 (1) do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, deve ser interpretado no sentido de que uma proibição de importação e de comercialização de animais, estabelecida em aplicação do artigo 3bis, § 1, da Lei de 14 de Agosto de 1986, relativa à protecção e ao bem-estar dos animais, é injustificada relativamente aos mamíferos importados de outro Estado-Membro da UE e pertencentes à categoria B, C ou D do regulamento ou não constantes do regulamento, sempre que estes mamíferos sejam detidos nesse Estado-Membro nos termos da legislação desse Estado e essa legislação esteja em conformidade com as disposições do regulamento?

               2)

               O artigo 30.o do Tratado CE ou o Regulamento (CE) n.o 338/97 opõem-se à regulamentação de um Estado-Membro que, com base na legislação existente em matéria de bem-estar dos animais, proíbe toda e qualquer utilização comercial de espécimes de animais que não sejam expressamente indicados na legislação nacional, quando o objectivo da protecção dessas espécies, previsto no artigo 30.o do Tratado CE, possa ser alcançado de modo igualmente eficaz através de medidas menos restritivas do comércio intracomunitário?

      (1)  JO 1997 L 61, p. 1.


title: Processo C-548/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça  — Competência judiciária em matéria civil e comercial  — Regulamento (CE) n. ° 44/2001  — Competências especiais  — Artigo 5. °, n. os  1 e 3  — Ação de responsabilidade civil  — Natureza contratual ou natureza extracontratual»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf
   (Processo C-548/12) (1)

   («Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.os 1 e 3 - Ação de responsabilidade civil - Natureza contratual ou natureza extracontratual»)
   2014/C 135/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Krefeld

      Partes no processo principal

      Demandante: Marc Brogsitter

      Partes demandadas: Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Krefeld — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais — Recurso interposto num órgão jurisdicional competente em matéria delitual — Situação em que o delito foi cometido no âmbito de um contrato entre o seu autor e a sua vítima e em que o tribunal do lugar onde a obrigação de base deve ser cumprida se situa noutro Estado-Membro — Determinação do órgão jurisdicional competente

      Dispositivo

   As ações de responsabilidade civil, como as que estão em causa no processo principal, de natureza extracontratual nos termos do direito nacional, devem, no entanto, ser consideradas abrangidas pela «matéria contratual», na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, se o comportamento censurado puder ser considerado um incumprimento das obrigações contratuais, tal como podem ser determinadas tendo em conta o objeto do contrato.

      (1)  JO C 101, de 06.04.2013.


title: Processo C-126/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio (Tribunal Administrativo de primeira instância) de Tripoli (Grécia) em  3 de Março de 2006  — CARREFOUR — MARINOPOULOS/Nomarchiaki Aftodioikisi (administração regional) de Tripoli

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio (Tribunal Administrativo de primeira instância) de Tripoli (Grécia) em 3 de Março de 2006 — CARREFOUR — MARINOPOULOS/Nomarchiaki Aftodioikisi (administração regional) de Tripoli
   (Processo C-126/06)
   (2006/C 108/13)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Protodikeio (Tribunal Administrativo de primeira instância) de Tripoli (Grécia).
   Partes no processo principal

      Recorrente: CARREFOUR — MARINOPOULOS.

      Recorrido: Nomarchiaki Aftodioikisi (administração regional) de Tripoli.
   Questões prejudiciais

               a)

               A autorização prévia — mencionada nos fundamentos do despacho de reenvio — exigida para o comércio de produtos «bake-off» constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 28.o CE?

               b)

               Em caso de resposta afirmativa, a exigência de autorização prévia a que se encontra sujeito o exercício da actividade de panificação tem um objectivo puramente qualitativo, no sentido de que estabelece uma simples diferenciação qualitativa relativa às características do pão comercializado (o odor, o gosto, a cor e o aspecto da côdea) e ao seu valor nutricional [acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002, Comissão/Alemanha, C-325/00 (Colect., p. I-9977)], ou tem por objectivo a protecção do consumidor e da saúde pública contra qualquer eventual modificação qualitativa (acórdão 3852/2002 do Simvoulio tis Epikratias)?

               c)

               Tendo em conta que a restrição anteriormente mencionada se aplica indistintamente a todos os produtos «bake-off», tanto locais como comunitários, esta questão tem algum nexo com o direito comunitário e essa restrição é susceptível de prejudicar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio desses produtos entre os Estados-Membros?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e 1. C. J. M. Voeten e 2. J. Beckers (Processo C-279/97)

text:
6 . 9 . 97            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 271 / 13
       1995 . A tese de que o período de pagamento decorre a        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       partir de 28 de Maio de 1992 não tem qualquer fun           Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no
       damento jurídico.                                            processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e
                                                                                1 . C. J. M. Voeten e 2. J. Beckers
                                                                                ( Processo C-279/97)
                                                                                ( 97/C 271/22 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Acção intentada em 30 de Julho de 1997 pela Comissão
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
    das Comunidades Europeias contra ao Reino da Bélgica
                                                                    do Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no
                        ( Processo C-277/97)                        processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e
                            ( 97/C 271 /21 )                        1 . C. J. M. Voeten e 2 . J. Beckers, que deu entrada na
                                                                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.
Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus             O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Lena Strõm e Gõtz zur               1 . O artigo 51 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 574/
Hausen, na qualidade de agentes, com a domicílio esco                     /72 (') impede que, no âmbito do controlo do grau de
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                      incapacidade profissional de um trabalhador, a institui
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                            ção competente proceda no seu país ao exame médico
                                                                           do beneficiário de uma prestação de invalidez profis
                                                                           sional sem um exame médico prévio pela instituição
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                       do lugar de estada ou de residência desse trabalhador,
que o Tribunal se digne :                                                  quando se trata de um trabalhador fronteiriço, de
                                                                           modo que se pode considerar que a distância entre a
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri                     sua residência e a instituição competente não é neces
       gações que lhe incumbem por força do Tratado CEEA,                  sariamente superior à distância que separa a sua resi
       ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas                     dência da instituição a que pertence ?
       necessárias para se conformar com a Directiva 92/3/
       /Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992,             2 . O artigo 40? do Regulamento ( CEE) n? 574/72 impede
       relativa à fiscalização e ao controlo das transferências            que a instituição competente, quando se trata de fixar
       de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para               pela primeira vez o direito às prestações, aprecie a
       dentro e fora da Comunidade H ,                                     incapacidade profissional com base no seu próprio
                                                                           exame, sem exame médico prévio pela instituição do
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                               lugar de residência ?
                                                                    3 . No caso de resposta negativa à segunda questão, essa
Fundamentos e principais argumentos                                        resposta é a mesma se a instituição competente não
                                                                           solicitou nem, consequentemente, teve em conta os
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                    documentos médicos e relatórios e as informações da
do processo C-220/97 (2 ).                                                 instituição do lugar de residência, mas limitou-se a
                                                                           tomar conhecimento de informações prestadas por
H JO L 35 de 12 . 2 . 1992 , p . 24 .                                      médicos privados do trabalhador no país em que o tra
( 2 ) JO C 252 de 26 . 8 . 1997, p . 15 .                                  balhador segue um tratamento médico ?
                                                                    ( ! ) JO L 74 de 27. 3 . 1972, p . 1 ; EE 05 Fl , p. 156 .


title: Processo T-304/05: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2005 — Cain Cellars, Inc./IHMI

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/15

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2005 — Cain Cellars, Inc./IHMI
   (Processo T-304/05)
   (2005/C 257/29)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Cain Cellars, Inc. (St. Helena, Estados Unidos da América) [Representantes: W.-W. Wodrich e J. K. F. Albrecht, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do IHMI (Primeira Câmara de Recurso) de 23 de Maio de 2005 (Processo: R 0975/2004-1);

               —

               condenar IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa em forma de pentágono para o produto «vinho» da classe 33 — registo n.o 3 425 121.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso da recorrente.

      Fundamentos invocados: Em termos jurídicos é irrelevante que a marca registada consista numa figura geométrica, na medida em que para a função da marca e sua utilidade, que é servir de sinal da empresa, apenas tem importância a avaliação do consumidor médio normalmente informado, atento e avisado. Este princípio de avaliação foi violado pelo IHMI na decisão impugnada. A figura pentagonal é invulgar e sobressai o que lhe imprime carácter distintivo, indicando a sua origem comercial. Consequentemente, o registo da marca da recorrente que se pretende proteger não é contrário ao motivo de recusa previsto pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.


title: Processo F-21/13: Recurso interposto em 8 de março de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/55

         Recurso interposto em 8 de março de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-21/13)
   2013/C 156/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck, S. Greco, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, com base na proposta de cálculo que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

               —

               consequente anulação da decisão do Secretariado-Geral do Conselho de 23 de maio de 2012 que estabelece uma proposta de transferência dos direitos à pensão, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto com base nas DGE de 11/10/2011, à recorrente conforme assinada por esta em 19 de julho de 2012;

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.


title: Processo C-68/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2015 — X/Ministerraad

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de fevereiro de 2015 — X/Ministerraad
   (Processo C-68/15)
   (2015/C 146/24)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Ministerraad

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que opõe a uma legislação nacional que:

                           a)

                           sujeita a imposto as sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro mas com um estabelecimento estável na Bélgica quando decidem proceder à distribuição de lucros não incluídos no resultado final tributável, independentemente de ter ou não havido lucros transferidos do estabelecimento estável para a sede, ao passo que as sociedades estrangeiras com uma sociedade afiliada belga não estão sujeitas a esse imposto quando decidem proceder à distribuição de lucros não incluídos no resultado final tributável, independentemente de a sociedade afiliada ter ou não procedido ao pagamento de dividendos;

                           b)

                           sujeita a imposto as sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro mas com um estabelecimento estável na Bélgica, em caso de os lucros obtidos na Bélgica serem na sua totalidade constituídos como reserva, quando decidem proceder à distribuição de lucros não incluídos no resultado final tributável, ao passo que as sociedades belgas que constituam a totalidade do lucro como reserva não estão sujeitas a esse imposto?

               2)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/96/UE (1) do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, ser interpretado no sentido de que existe retenção na fonte quando uma disposição de direito nacional prevê que, no caso da distribuição de lucros de uma sociedade afiliada à sociedade-mãe, há sujeição a um imposto pelo facto de, no mesmo período tributável, serem pagos dividendos e o resultado fiscal ser total ou parcialmente reduzido com a dedução relativa ao capital de risco e/ou pelos prejuízos fiscais transferidos, ao passo que, ao abrigo da legislação nacional, o lucro não seria tributável se permanecesse na esfera da sociedade afiliada e não fosse distribuído à sociedade-mãe?

               3)

               Deve o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2011/96/UE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que sujeita a imposto o pagamento de dividendos, se essa legislação tiver por consequência que uma sociedade, quando paga dividendos recebidos num ano subsequente ao ano em que ela própria os recebeu, é tributada sobre a parte dos dividendos que ultrapassa o limite previsto no referido artigo 4.o, n.o 3, da diretiva, ao passo que isso não acontece se essa sociedade voltar a pagar os dividendos no ano em que os recebe?

      (1)  JO L 345, p. 8.


title: Processo T-103/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — P/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Ausência irregular — Perda do vencimento — Artigo 59.° do Estatuto — Atestado médico )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — P/Comissão
   (Processo T-103/05) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Ausência irregular - Perda do vencimento - Artigo 59.o do Estatuto - Atestado médico»)
   (2008/C 8/22)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: P (Barcelona, Espanha) (Representante: M. Griful i Ponsati, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente J. Currall e L. Lozano Palacios, depois J. Currall e I. Martínez del Peral, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão de 10 de Maio de 2004 da Comissão, que declara irregular a ausência da demandante a partir de 16 de Março de 2004 e suprime a sua remuneração a partir de 15 de Abril de 2004 até à tomada das suas funções na Direcção-Geral «Imprensa e Comunicação» em Bruxelas.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.


title: Processo T-387/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso do Serviço de Publicações — Prestação de serviços informáticos — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Critérios e subcritérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Pedido de indemnização» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/35

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T-387/08) (1)

      (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso do Serviço de Publicações - Prestação de serviços informáticos - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Critérios e subcritérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Pedido de indemnização)
      (2010/C 288/66)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e Paraskevi Katsimania, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e N. Bambara, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

         Objecto

      Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 20 de Junho de 2008, de não zscolher a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso AO 10185, para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI BUD/AMD/CR e serviços conexos, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Evropaïki Dynamik — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas efectuadas pela Evropaïki Dynamik– Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.

         (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 2005, no processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa TACIS — Serviços prestados em relação a uma central nuclear na Ucrânia — Inexistência de remuneração — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   16 de Março de 2005
   no processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Programa TACIS - Serviços prestados em relação a uma central nuclear na Ucrânia - Inexistência de remuneração - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual)
   (2005/C 132/44)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH, anteriormente Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH, com sede em Neckarwestheim (Alemanha), representada por S. Zickgraf, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Fries e F. Hoffmeister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, pelos danos alegadamente sofridos pela demandante em virtude de a Comissão não a ter remunerado pelos serviços que prestou, no âmbito do programa TACIS, relativamente à central nuclear de Zaporojié (Ucrânia), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e V. Vadapalas, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 16 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A demandante é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 23. 11. 2002.