title: Processo T-103/08: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2008 — Polimeri Europa e Eni/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/45

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2008 — Polimeri Europa e Eni/Comissão
   (Processo T-103/08)
   (2008/C 92/88)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Polimeri Europa SpA (Brindisi, Itália), Eni SpA (Roma, Itáia) (representantes: M. Siragusa, G. M. Roberti, F. Moretti, I. Perego, F. Cannizzaro, V. Ruotolo, V. Larocca e D. Durante, avvocati)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão, no todo ou em parte, em particular no que lhes diz respeito, com as consequências pertinentes sobre o montante da coima;

               —

               a título subsidiário, anular ou reduzir a coima;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por Decisão de 5 de Dezembro de 2007, C(2007) 5910 final, no processo CONP/F/38629 — borracha cloropreno («CR») — (a seguir «decisão»), a Comissão declarou que a Polimeri Europa e a Eni eram solidariamente responsáveis, juntamente com outras empresas, por violarem o artigo 81.o CE, em virtude de terem (i) acordado a repartição e a estabilização dos mercados, das quotas de mercado e das vendas, (ii) fixado e aplicado aumentos de preços e preços mínimos para a borracha cloropreno (iii) repartido a clientela e (iv) trocado informações comerciais de carácter interno.
   Como fundamento do seu recurso, a Polimeri Europa e a Eni alegam que a decisão enferma dos seguintes vícios:

               —

               Violação do artigo 81.o CE e falta de fundamentação, dado que a Eni é responsabilizada por actos praticados por uma filial. Sustentam, a este respeito, que não se pode considerar a sociedade-mãe responsável pelo simples facto de ser titular de 100 % do capital e que a recorrida não analisou correctamente os elementos que demonstravam a efectiva autonomia da filial relativamente à sociedade-mãe.

               —

               Contradição com a carta que encerrou o procedimento contra a empresa Syndial S.p.A. (a seguir «Syndial»), responsável até 1 de Janeiro de 2002 pelas actividades da CR e violação do direito de defesa.

               —

               Violação do artigo 81.o CE e falta de fundamentação, dado que a Polimeri Europa é responsabilizada por factos que remontam a uma época durante a qual as actividades da CR eram controladas por outra sociedade.

               —

               Fundamentação insuficiente e contraditória, instrução deficiente e violação do artigo 81.o CE quanto à apreciação dos factos e das provas.

               —

               Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão, instrução deficiente e violação do artigo 81.o CE, na medida em que se entende existir uma infracção única e continuada.

               —

               Cálculo errado da duração da infracção à luz das provas disponíveis.

         Além disso, as recorrentes sustentam que a sanção que lhes foi aplicada é ilegal por violar o artigo 81.o CE e o artigo 23.o do Regulamento 1/2003 CE, bem como as Orientações para o cálculo das coimas.
   A este respeito, alegam quer a violação do princípio da proporcionalidade, atendendo ao aumento da coima aplicada com base em reincidência e a título dissuasivo, quer a falta de fundamentação para o não reconhecimento de circunstâncias atenuantes, tendo em conta o papel passivo ou pouco significativo no âmbito da infracção, a limitada participação na actuação ilícita, a cessação dessa participação e a não aplicação dos acordos. A Polimeri Europa e a Eni criticam ainda o facto de a colaboração prestada pela Syndial e pela Polimeri Europa ter sido ignorada para efeitos de uma redução da coima, de acordo com as Orientações referidas.
   Por último, as recorrentes alegam uma violação do artigo 81.o CE e da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, dado que a Comissão apreciou erradamente o valor das provas produzidas pela Syndial e pela Polimeri Europa e se negou a reduzir a coima de acordo com a referida comunicação.


title: Processo T-611/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Australian Gold/IHMI — Effect Management & Holding (HOT) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa HOT — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso subordinado na Câmara de Recurso — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Recurso subordinado no Tribunal Geral — Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/50

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Australian Gold/IHMI — Effect Management & Holding (HOT)
   (Processo T-611/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa HOT - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso subordinado na Câmara de Recurso - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Recurso subordinado no Tribunal Geral - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991»)
   (2015/C 302/64)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Australian Gold LLC (Indianapolis, Indiana, Estados Unidos) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Poch e S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Effect Management & Holding GmbH (Vöcklabruck, Áustria) (representante: H. Pernez, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de setembro de 2013 (processo R 1881/2012-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Australian Gold LLC e a Effect Management & Holding GmbH.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de setembro de 2013 (Processo R 1881/2012-4), na parte em que não decidiu sobre o pedido da Australian Gold LLC relativo às «preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar», que integram a classe 3, e aos «produtos higiénicos para a medicina», que integram a classe 5, e na parte em que anulou e reformou a decisão da Divisão de anulação para a «perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, designadamente champôs, géis para o duche, loções para o corpo, cremes para o rosto» que integram a classe 3, é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto pela Effect Management & Holding GmbH na câmara de recurso relativamente à «perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, designadamente champôs, géis para o duche, loções para o corpo, cremes para o rosto».

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               É negado provimento ao pedido de alteração apresentado pela Effect Management & Holding.

               5)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo T-330/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Fevereiro de 2006  — Aqua-Terra Bioprodukt/IHMI

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2006 — Aqua-Terra Bioprodukt/IHMI
   (Processo T-330/05) (1)

   (2006/C 86/85)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005.


title: Processo T-136/04: Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Domäne Vorderriss, Rasso Freiherr von Cramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/17

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Domäne Vorderriss, Rasso Freiherr von Cramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-136/04)
   (2004/C 190/28)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 8 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Domäne Vorderriss, Lenggries (Alemanha), Rasso Freiherr von Cramer-Klett, Aschau i. Chiemgau (Alemanha), e Rechtlerverband de Pfronten, Pfronten (Alemanha), representados pelo advogado Th. Schönfeld.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes são proprietárias de florestas que são exploradas no âmbito de uma exploração florestal gerida por um dos recorrentes e que a partir de agora, nos termos da decisão recorrida, foram declaradas de importância comunitária para a região biogeográfica alpina.
   Os recorrentes alegam que a decisão recorrida afecta os direitos fundamentais dos recorrentes, garantidos pelos princípios gerais da ordem jurídica comunitária. Esta restrição dos direitos fundamentais é formalmente ilegal, tendo em conta que, quando a decisão da Comissão foi adoptada (e quando a Directiva 92/43/CEE (2) foi executada), os direitos de participação dos proprietários fundiários afectados não foram de modo algum garantidos.
   Acresce que os recorrentes alegam que a decisão recorrida viola também os seus direitos de propriedade, atendendo a que, no momento de determinar os sítios de importância comunitária, os direitos de propriedade privada dos recorrentes ( e das outras pessoas afectadas) não foram tidos em conta e que, por esta razão, não foram ponderados os interesses ligados à definição da lista dos sítios de importância comunitária com os interesses privados opostos dos recorrentes. Além do mais, a decisão recorrida é contrária à própria Directiva 92/43/CEE, uma vez que a questão da compensação financeira a conceder está completamente em aberto e não regulada.
   Além disso, os recorrentes alegam que a decisão recorrida é desproporcionada, porque, por si só, não é susceptível de criar uma rede ecológica europeia coerente e que, por esta razão, uma «lista única» definida apenas para uma região biogeográfica não é adequada para atingir o objectivo de protecção previsto na directiva. Por outro lado, a decisão recorrida é inadequada, por não se ter procedido à necessária coordenação em todo o território comunitário.

      (1)  JO L 14 de 21 de Janeiro de 2004, p. 21.

      (2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


title: Processo T-26/12: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — PT Musim Mas/Conselho

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/22

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2012 — PT Musim Mas/Conselho
   (Processo T-26/12)
   2012/C 80/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) (Medan, Indonésia) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293, p. 1) (a seguir «regulamento impugnado», na parte em que se aplica ao recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           O Tribunal Geral é competente para fiscalizar os artigos 1.o e 2.o do regulamento impugnado e a sua conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir «regulamento de base») e com os princípios gerais do direito europeu.

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           O Conselho violou o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, na medida em que:

                                       a)

                                       cometeu um desvio de poder e um erro manifesto na apreciação dos factos ao recusar reconhecer que a recorrente e as suas filiais de vendas em Singapura formam uma «entidade económica única». No decurso da sua investigação, a Comissão ignorou deliberadamente os elementos de facto apresentados pela recorrente a respeito das sociedades coligadas;

                                       b)

                                       O Conselho não demonstrou suficientemente que as condições do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base estavam preenchidas. O Conselho cometeu um desvio de poder e um erro manifesto de apreciação ao considerar, com base em factos incorretos ou mal interpretados, que as condições de aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base estavam preenchidas e que esta disposição podia portanto aplicar-se. O Conselho ignorou os factos apresentados pela recorrente à Comissão, por esta verificados, não os tendo refutado ao longo das diferentes etapas do processo de investigação.

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           O Conselho violou o primeiro parágrafo do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, na medida em que:

                                       a)

                                       não efetuou uma comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal. O Conselho não demonstrou suficientemente as diferenças entre os fatores que afetam os preços e a sua comparabilidade. Contrariamente à jurisprudência existente, o Conselho não demonstrou que existia, na falta de um ajustamento das comissões pagas, uma assimetria entre o valor normal e o preço de exportação. O Conselho ignorou a informação e os elementos de prova que a recorrente forneceu na resposta ao questionário e durante as visitas de verificação, que demonstraram que a ICOF S efetuava igualmente vendas a nível nacional. O Conselho não indicou claramente as razões pelas quais não teve em conta estas informações e elementos. Ao agir deste modo, o Conselho cometeu um desvio de poder e um erro manifesto na apreciação dos factos. Não fundamentou suficientemente a necessidade de ajustamento, o que teve por efeito discriminar a recorrente;

                                       b)

                                       O Conselho não evitou a duplicação na dedução dos lucros ao preço de exportação. O Conselho deduziu, por força do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, uma primeira margem hipotética de 5 % para os lucros do ICOF E e uma segunda margem hipotética de 5 % de lucros da ICOF S, perfazendo assim uma margem hipotética desproporcionada de 10 % deduzida ao total para uma operação de venda interna no grupo. Isto contradiz manifestamente os factos e a prática em vigor para este tipo de operações comerciais. Na sua qualidade de autoridade encarregada da investigação, a Comissão devia ter conhecimento desta situação. O Conselho cometeu portanto um erro manifesto na apreciação dos factos relativos aos lucros internos e aplicou de forma errada e irrazoável o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

               4.

               Quarto fundamento

                           —

                           A recorrente alega que o Conselho violou o princípio da boa administração ao apreciar a sua situação. O Conselho ignorou as informações, elementos de prova e argumentos fornecidos à Comissão ao longo da investigação. Em vez disso, o Conselho baseou-se em faturas oficiais, comissões pagas e contratos interpretados fora do contexto a fim de aumentar artificialmente a margem de dumping da recorrente. Nas suas conclusões, a Comissão e o Conselho deviam ter agido com maior diligência e procedido a uma análise mais rigorosa.

               5.

               Quinto fundamento

                           —

                           O regulamento impugnado foi aprovado em violação dos princípios da igualdade e não-discriminação. Ao aplicar um ajustamento ao preço de exportação da recorrente, o Conselho criou uma assimetria entre o preço de exportação e o valor normal exclusivamente em função da estrutura societária e fiscal da recorrente. Mais ainda, a recorrente foi igualmente lesada pela dupla dedução de uma margem de lucro hipotética. Ambas as situações discriminam a recorrente em relação às outras sociedades abrangidas pela investigação, que suportam custos semelhantes e não foram objeto de ajustamentos.

      (1)  JO L 343, p. 51


title: Processo C-33/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 26 de Janeiro de 2009 — Oracle Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/ kantoor Utrecht

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 26 de Janeiro de 2009 — Oracle Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/ kantoor Utrecht
   (Processo C-33/09)
   2009/C 90/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oracle Nederland BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi/ kantoor Utrecht

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva (1) e 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva (2) devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro, que quis fazer uso da faculdade oferecida por esses artigos, de (manutenção da) exclusão da dedução do imposto no que respeita a categorias de despesas descritas como:

                           —

                           «fornecimento de alimentos e de bebidas ao pessoal do empresário»;

                           —

                           «realização de ofertas de negócios ou de outras ofertas a quem está ou estaria total ou essencialmente vedada a dedução do imposto sobre o volume de negócios que lhes é ou seria facturado»;

                           —

                           «atribuição de alojamento ao pessoal do empresário»;

                           —

                           «facultação do exercício de actividades de lazer ao pessoal do empresário», satisfez a condição de indicar uma categoria de bens e serviços de forma suficientemente definida?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão relativamente a uma das categorias referidas, os artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva oferecem margem para uma norma legislativa nacional como a que está em causa no processo, que foi aprovada antes da entrada em vigor dessa directiva e por força da qual um sujeito passivo não pode deduzir integralmente o imposto sobre o volume de negócios pago na aquisição de determinados bens e serviços, porque relativamente a esses bens e serviços foi facturada uma remuneração e o respectivo imposto sobre o volume de negócios, apenas podendo deduzi-lo em montante equivalente ao do imposto devido sobre esta prestação?

               3)

               Se, relativamente ao «fornecimento de alimentos e de bebidas» estiver satisfeita a condição de indicar uma categoria de bens e serviços de forma suficientemente definida, o artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva opõe-se a uma alteração de uma exclusão vigente da dedução do imposto, da qual resulte, em princípio, a limitação do alcance dessa exclusão, sem que se possa excluir que, num caso individual e num determinado ano, devido nomeadamente ao carácter fixo do regime alterado, seja alargado o âmbito de aplicação da restrição à dedução?

      (1)  Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6)

      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo F-113/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — DI/EASO (Função pública — Pessoal do EASO — Agente contratual — Período de estágio — Despedimento por inaptidão manifesta — Recurso de anulação — Concordância entre a petição e a reclamação — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta — Ação de indemnização)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/66

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 — DI/EASO
   (Processo F-113/13)
   ((Função pública - Pessoal do EASO - Agente contratual - Período de estágio - Despedimento por inaptidão manifesta - Recurso de anulação - Concordância entre a petição e a reclamação - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta - Ação de indemnização))
   (2015/C 389/75)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DI (representante: I. Vlaic, advogado)

      Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: L. Cerdán Ortiz-Quintana, agente, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) de resolver o contrato de trabalho do recorrente após o período de estágio, que foi prorrogado em três meses.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               DI suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.


title: Processo T-687/13: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — Unibail Management/IHMI (Representação de duas linhas e cinco estrelas)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/42

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — Unibail Management/IHMI (Representação de duas linhas e cinco estrelas)
   (Processo T-687/13)
   2014/C 52/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Unibail Management (Paris, França) (representantes: L. Bénard, A. Rudoni, O. Klimis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de setembro de 2013, no processo R 299/2013-2, na medida em que recusou o registo do pedido de marca comunitária n.o10 939 981 para os produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 41 e 42;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa composta de cinco estrelas de cinco pontas, precedidas e seguidas de uma linha horizontal para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 39, 41, 42 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o10 939 981

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-345/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/61

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-345/04) (1)

   (2008/C 301/102)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-196/01: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Erro de apreciação — Princípio da proporcionalidade — Prazo razoável — Fundamentação")

text:
C 304/24                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            13.12.2003
3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                                                                                incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 2003                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-196/01: Aristoteleio Panepistimio Thessa-                                      de 30 de Setembro de 2003
  lonikis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-203/01: Manufacture française des pneuma-
(«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                       tiques Michelin contra Comissão das Comunidades Euro-
Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Erro de                                                    peias (1)
apreciação — Princípio da proporcionalidade — Prazo
                  razoável — Fundamentação»)
                                                                               («Artigo 82.o CE — Sistemas de descontos — Abuso»)
                          (2003/C 304/42)
                                                                                (2003/C 304/43)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-196/01, Aristoteleio Panepistimio Thessaloni-
kis, com sede em Tessalonica (Grécia), representada por
D. Nikopoulos, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                 No processo T-203/01, Manufacture française des pneumati-
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  ques Michelin, com sede em Clermont-Ferrand (França), repre-
M. Condou-Durande), que tem por objecto um pedido de                       sentada por J.-F. Bellis, M. Wellinger, D. Waelbroeck e
anulação da Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de                          M. Johnsson, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
8 de Junho de 2001, que suprime a contribuição concedida ao                burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Laboratório de genética florestal e apuramento de espécies                 inicialmente por É. Gippini Fournier e A. Barav, seguidamente
vegetais de plantas lenhosas, pertencente à Aristoteleio Pane-             por R. Wainwright e A. Barav), apoiada por Bandag Inc., com
pistimio Thessalonikis (Universidade Aristotélica de Tessalo-              sede em Muscatine, Iowa (Estados Unidos), representada por
nica), pela Decisão n.o C (96) 2542 da Comissão, de                        H. Calvet e R. Saint-Esteben, advogados, com domicílio
25 de Setembro de 1996, de concessão de uma participação                   escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
financeira do FEOGA, secção «orientação», com base no                      anulação da Decisão 2002/405/CE da Comissão, de
Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro do                    20 de Junho de 2001, relativa a um procedimento de aplicação
projecto com o n.o 93.EL.06.023, intitulado «Projecto piloto               do artigo 82.o do Tratado CE (COMP/E-2/36.041/PO —
destinado a acelerar o restabelecimento das florestas incendia-            Michelin) (JO 2002, L 143, p. 1), o Tribunal de Primeira
das na Grécia», o Tribunal de Primeira Instância (Terceira                 Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-
Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e                 dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers,
M. Jaeger, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu        administrador, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um
em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
é a seguinte:
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
1)    A Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de 8 de Junho
      de 2001, que suprime a contribuição concedida ao Laboratório         2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      de genética florestal e apuramento de espécies vegetais, perten-           apresentadas pela Comissão.
      cente à Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Universidade
      Aristotélica de Tessalonica) pela Decisão C (96) 2542 da             3)    A Bandag Inc. suportará as suas próprias despesas.
      Comissão, de 25 de Setembro de 1996, relativa à concessão de
      uma contribuição do FEOGA, secção «orientação», nos termos
      do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro              (1) JO C 331, de 24.11.2001.
      do projecto n.o 93.EL.06.023 intitulado «projecto-piloto rela-
      tivo ao aceleramento da regeneração das florestas devastadas
      pelo fogo na Grécia» é anulada.


title: Processo T-84/17: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/24

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão
   (Processo T-84/17)
   (2017/C 095/32)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Consorzio IB Innovation (Bentivoglio, Itália) (representantes: A. Masutti e P. Manzini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, ainda que parcialmente, com base nos fundamentos de recurso deduzidos;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a decisão de 30 de novembro de 2016 da Direção-Geral da Investigação e Inovação da Comissão Europeia (ref. Ares 2016 — 6711369), mediante a qual esta última concordou com o relatório final da Lubbock Fine n.o 14-BA259-027, de 21 de novembro de 2016 e, por conseguinte, considerou que o IBI está obrigado à devolução de 294 925,43 EUR, relativamente ao contrato n.o 261679-CONTAIN e 155 482,91 EUR relativamente ao contrato n.o 288383 — ICARGO, bem como a verificar a existência de erros sistemáticos relativamente a uma série de contratos posteriores.
   O recorrente deduz cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega uma interpretação errada e contraditória dos conceitos de «beneficiário» e «terceiro», em violação do General Agreement (GA) e das General Conditions constantes dos Anexos II do GA.

                           —

                           A este respeito, alega que, tendo em conta as características do consórcio, o conjunto dos consorciados constitui a entidade coletiva que é considerada beneficiária do GA. Os consorciados não são, por isso, terceiros relativamente ao beneficiário, mas sim beneficiários do próprio consórcio. Como tal, o pessoal que é disponibilizado para o consórcio para a atividade prevista no GA é considerado pessoal do beneficiário e não deve ser mencionado no Anexo I, como exigido na decisão impugnada.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega o facto de a decisão impugnada não ter base jurídica, apresentar uma fundamentação contraditória e violar o princípio da boa administração.

                           —

                           A este respeito, alega que a decisão impugnada deve necessariamente basear-se numa norma jurídica expressa e não como é o caso em apreço, num Guide on Financial Issues, emanado dos serviços da Comissão e sem valor jurídico. A decisão não tem em consideração o princípio da boa administração, que impede a Comissão de adotar atos vinculativos para os destinatários com base num relatório externo à Comissão, lacunar e contraditório.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega uma interpretação e aplicação erradas do artigo II. 15. 2c. do Anexo II dos GA CONTAIN e ICARGO.

                           —

                           A este respeito, alega que os consultores do IBI cujo reembolso de custos indiretos foi negado eram profissionais, não empregados por nenhuma outra entidade, ou seja, eram trabalhadores por conta própria. Por conseguinte, não estão abrangidos por nenhuma das hipóteses nas quais o parágrafo 2c das disposições em análise exclui a possibilidade de reembolso de custos. Caso os consultores do IBI que utilizam o teletrabalho não estiverem abrangidos por nenhuma das duas hipóteses excecionais, estarão necessariamente sujeitos à regra geral, ou seja os seus custos indiretos estão sujeitos à regra da flat rate de 60 %.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega a violação do regime linguístico aplicável na União Europeia.

                           —

                           A este respeito, alega que quer o relatório do auditor e a decisão da recorrida que o adota, estão redigidos em inglês, ou seja, numa língua diferente da nacional do IBI. Como tal, foi violado o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega a violação do princípio da boa administração com base na falta de diligência na análise do processo.

                           —

                           A este respeito, alega que, no caso de a Comissão delegar num revisor externo o dever de analisar a correção contabilística dos projetos, o dever de diligência transfere-se para o auditor. Além disso, uma vez recebido o relatório do revisor, o princípio da boa administração impõe à Comissão um cuidado especial na análise do mesmo e uma capacidade de intervir, quando se justifique, alterando o conteúdo do relatório. A Comissão violou este dever de diligência.


title: Processo T-191/07: Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/34

         Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)
   (Processo T-191/07)
   (2007/C 183/67)
   Língua da petição de recurso: alemão
   Partes

      Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (St. Louis, Estados Unidos) (representante: V. von Bomhard, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: Budějovický Budvar, národní podnik
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da segunda câmara de recurso do IHMI de 20 de Março de 2007 (R 299/2006-2);

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da segunda câmara de recurso do IHMI de 20 de Março de 2007 (R 299/2006-2), na medida em que diz respeito aos produtos «bebidas não alcoólicas»;

               —

               condenar o recorrido e, no caso de intervir, a outra parte no processo perante o IHMI, nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BUDWEISER» para produtos da classe 32 (pedido de registo n.o 24 646)

      Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Budějovický Budvar, národní podnik

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: o registo internacional «BUDWEISER» (marca nominativa) para produtos da classe 32, o registo internacional «Budweiser Budvar» (marca figurativa) para produtos da classe 31 e 32, e o registo internacional «Budweiser Budvar» (marca figurativa) para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição e recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do direito a ser ouvido, errada aplicação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), e violação do artigo 43.o, n.o 2, deste mesmo regulamento; a título subsidiário, violação do artigo 73.o do referido regulamento, por falta de fundamentação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-170/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária MOTOBI — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI)
   (Processo T-170/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária MOTOBI - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 098/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Benelli Q. J. Srl (Pesaro, Itália) (representantes: P. Lukácki e B. Bozóki, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, e em seguida P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha) (representante: A. Kohn, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de janeiro de 2013 (processo R 2080/2011-2), relativa a um processo de extinção entre a Demharter GmbH e a Benelli Q. J. Srl.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Benelli Q. J. Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.


title: Processo F-59/08: Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Klug/EMEA

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/62

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Klug/EMEA
   (Processo F-59/08)
   (2008/C 223/119)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Bettina Klug (Wiesbaden, Alemanha) (Representante: S. Zickgraf, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação do relatório de notação da recorrente elaborado pela recorrida relativamente ao período entre 31 de Dezembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o relatório de notação da recorrente, elaborado pela recorrida relativamente ao período entre 31 de Dezembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006;

               —

               Anular a não prorrogação do contrato de trabalho da recorrente;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização à recorrente, pelos danos materiais por esta sofridos, no montante de 200 000 EUR;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos danos morais por esta sofridos, no montante de 35 000 EUR.


title: Processo C-285/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Aboubacar Diakite/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para a proteção subsidiária — Artigo 15. °, alínea c) — Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado — Conceito de «conflito armado interno» — Interpretação autónoma relativamente ao direito internacional humanitário — Critérios de apreciação)

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Aboubacar Diakite/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
   (Processo C-285/12) (1)

   (Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Pessoa elegível para a proteção subsidiária - Artigo 15.o, alínea c) - Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado - Conceito de «conflito armado interno» - Interpretação autónoma relativamente ao direito internacional humanitário - Critérios de apreciação)
   2014/C 93/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aboubacar Diakite

      Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação do artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12) — Recusa de concessão do estatuto de refugiado e de proteção subsidiária — Pessoa que pode beneficiar da proteção subsidiária — Conceito de «conflito armado interno» — Interpretação autónoma específica ou admissibilidade de uma interpretação conforme com a do direito internacional humanitário — Critérios de apreciação

      Dispositivo

   O artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se deve reconhecer que existe um conflito armado interno, para efeitos da aplicação desta disposição, quando as forças regulares de um Estado se confrontam com um ou mais grupos armados, ou quando dois ou mais grupos armados se confrontam, sem que seja necessário que este conflito possa ser qualificado de conflito armado que não apresenta caráter internacional, na aceção do direito internacional humanitário, e sem que a intensidade dos confrontos armados, o nível de organização das forças armadas envolvidas ou a duração do conflito sejam objeto de uma apreciação distinta da apreciação relativa ao grau de violência que existe no território em causa.

      (1)  JO C 235, de 04.08.2012.


title: Processo C-221/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — processo penal contra Etablissements Fr. Colruyt NV «Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 15.°, n.° 1 — Livre determinação, pelos fabricantes e pelos importadores, dos preços máximos de venda ao público dos produtos do tabaco manufaturado — Legislação nacional que proíbe a venda desses produtos pelos retalhistas a preços inferiores aos indicados no selo fiscal — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.° TFUE — Modalidades de venda — Artigo 101.° TFUE, em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, TUE»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — processo penal contra Etablissements Fr. Colruyt NV
   (Processo C-221/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 15.o, n.o 1 - Livre determinação, pelos fabricantes e pelos importadores, dos preços máximos de venda ao público dos produtos do tabaco manufaturado - Legislação nacional que proíbe a venda desses produtos pelos retalhistas a preços inferiores aos indicados no selo fiscal - Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Modalidades de venda - Artigo 101.o TFUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE»)
   (2016/C 419/23)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Parte no processo nacional

   Etablissements Fr. Colruyt NV

      Dispositivo

               1)

               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe aos retalhistas a venda de produtos do tabaco a um preço unitário inferior ao preço que o fabricante ou o importador indicou no selo fiscal aposto nesses produtos, na medida em que esse preço foi fixado livremente pelo fabricante ou pelo importador.

               2)

               O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe aos retalhistas a venda de produtos do tabaco a um preço unitário inferior ao preço que o fabricante ou o importador indicou no selo fiscal aposto nesses produtos, na medida em que esse preço foi fixado livremente pelo importador.

               3)

               O artigo 101.o TFUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe aos retalhistas a venda de produtos do tabaco a um preço unitário inferior ao preço que o fabricante ou o importador indicou no selo fiscal aposto nesses produtos.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processos apensos F-27/06 e F-75/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Maio de 2007 — Lofaro/Comissão (Funcionários — Agente temporário — Prolongamento do período de estágio — Despedimento no fim do período de estágio — Actos que causam prejuízo — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/44

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Maio de 2007 — Lofaro/Comissão
   (Processos apensos F-27/06 e F-75/06) (1)

   (Funcionários - Agente temporário - Prolongamento do período de estágio - Despedimento no fim do período de estágio - Actos que causam prejuízo - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade)
   (2007/C 155/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alessandro Lofaro (Bruxelas, Bélgica) (representante: J.-L. Laffineur, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e K. Herrmann, agentes, assistidos no processo F-27/06 por F. Longfils, advogada)
   Objecto dos processos apensos
   No processo F-27/06:
   Por um lado, a anulação das decisões da comissão que prolongaram o período de estágio do recorrente e fizeram cessar o seu contrato ao fim desse período e, por outro lado, um pedido de indemnização por perdas e danos.
   No processo F-75/06:
   Por um lado, a anulação da decisão da comissão de 28 de Setembro de 2005 de despedimento do recorrente no fim do seu período de estágio e do relatório de estágio no qual tal decisão se baseou e, por outro lado, um pedido de indemnização por perdas e danos.
   Dispositivo do despacho

               1)

               Os recursos são julgados inadmissíveis.

               2)

               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

      (1)  F-27/06: JO C 208, de 6.5.2006, p. 35, e F-75/06: JO C 212, de 2.9.2006, p. 48.


title: Cancelamento do processo C-183/99

text:
C 302/22              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21.10.2000
          Cancelamento do processo C-163/98 P (1)                             Cancelamento do processo C-341/99 (1)
                        (2000/C 302/44)                                                    (2000/C 302/48)
Por despacho de 19 de Maio de 2000 o Presidente do                 Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
o cancelamento do processo C-163/98 P: Comissão das               cancelamento do processo C-341/99 (pedido de decisão
Comunidades Europeias contra Eyckeler & Malt AG.                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Rashad Wali.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                   (1) JO C 352 de 4.12.1999.
           Cancelamento do processo C-460/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-450/99 (1)
                        (2000/C 302/45)
                                                                                (2000/C 302/49)
Por despacho de 25 de Maio de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-460/99: Comissão das Comuni-           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Francesa.                        cancelamento do processo C-450/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Bajrami Sinavere.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                   (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-78/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-432/99 (1)
                        (2000/C 302/46)
                                                                                (2000/C 302/50)
Por despacho de 9 de Junho de 2000 o Presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           Por despacho de 22 de Junho de 2000 o Presidente do
ordenou o cancelamento do processo C-78/99; Comissão das          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias contra República Francesa.                  cancelamento do processo C-432/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-183/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-452/99 (1)
                        (2000/C 302/47)
                                                                                (2000/C 302/51)
Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-183/99 (pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Hugo Boss contra Triga-      cancelamento do processo C-452/99: Comissão das Comuni-
vina in Storitve D.O.O.                                            dades Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Cancelamento do processo C-158/95

text:
14.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 200/55
            prevista na lei nacional do Estado-Membro de                              Cancelamento do processo C-286/00 (1)
            destino de o certificado sanitário que os acompanha
            conter essa declaração?
                                                                                (2001/C 200/100)
(1) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,             Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
    relativa às condições de polı́cia sanitária que regem as trocas      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-286/00:
    19.02.1991, p. 19).                                                    República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
(2) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 peias.
    1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
    intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno
    (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(3) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
    relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
    comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
    perspectiva da realização do mercado interno (JO L 24 de
    18.08.1990, p. 29).
                                                                                Cancelamento do processo C-367/00 (1)
            Cancelamento do processo C-158/95 (1)                                                 (2001/C 200/101)
                          (2001/C 200/98)                                  Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/00:
Por despacho de 23 de Abril de 2001, o Presidente do                       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    Francesa.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/95:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-
dades Europeias.
                                                                           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                Cancelamento do processo C-428/00 (1)
            Cancelamento do processo C-102/01 (1)
                                                                                (2001/C 200/102)
                          (2001/C 200/99)
                                                                           Por despacho de 4 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 27 de Abril de 2001, o Presidente do                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-428/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozial-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/01:                gerichts Nordrhein-Westfalen): Merz + Co. GmbH & Co. contra
República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-                 AOK-Bundesverband e o.
peias.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                                 (1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-166/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Protecção das aves selvagens e dos seus habitats — Zonas de protecção especial — Lagoa de Messolongi)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-166/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Protecção das aves selvagens e dos seus habitats - Zonas de protecção especial - Lagoa de Messolongi)
   (2005/C 330/09)
   Língua do processo: grego
   No processo C-166/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Patakia e M. van Beek), contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, P. Kūris (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz da zona de protecção especial da lagoa de Messolongi, à luz dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156 de 12.06.2004


title: Processo C-516/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de setembro de 2013 — Dimensione Direct Sales s.r.l., Michele Labianca/Knoll International S.p.A.

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de setembro de 2013 — Dimensione Direct Sales s.r.l., Michele Labianca/Knoll International S.p.A.
   (Processo C-516/13)
   2013/C 367/42
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Dimensione Direct Sales s.r.l., Michele Labianca

      Recorrida: Knoll International S.p.A..

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito de distribuição nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) abrange o direito de oferecer ao público para aquisição o original ou as cópias das obras?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               O direito de oferecer ao público para aquisição o original ou as cópias das obras abrange não apenas propostas contratuais mas também ações publicitárias?

               3.

               O direito de reprodução é violado mesmo quando, na sequência da oferta, não se realizar a aquisição do original ou das cópias das obras?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)


title: Processos T-279 a 284/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por De Haan Minerale Oliën B. V. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.2.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 47/31
Diputación Foral de Biskaia com domicı́lio em Biskaia                  tou o conceito de «empresa» de modo errado. Cada estação de
(Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña           serviço ou cada entidade jurı́dica que explora uma estação de
Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,              serviço deve ser considerada empresa, de modo que o auxı́lio
respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cua-             — que não é superior à quantia mencionada na regulamen-
trecasas Abogados, 60, Av. de Cortenbergh.                              tação de minimis — concedido a cada requerente e, eventual-
                                                                        mente, a cada estação de serviço, não cai no âmbito de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Esta disposição
                                                                        também não é aplicável, porque a finalidade do referido auxı́lio
                                                                        é a manutenção da concorrência.
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, na
    parte em que qualifica como auxı́lio de Estado na acepção
    do artigo 87.o CE o crédito fiscal previsto na Norma Foral
    de Biskaia n.o 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996, e a               (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
    respectiva prorrogação;
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
    despesas geradas pelo processo.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos invocados correspondem aos alegados no                   Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por De
processo T-269/99.                                                      Haan Minerale Oliën B. V. e o. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processos T-279 a 284/99)
                                                                                (2000/C 47/55)
Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
Autoservice J. van Deursen B. V. e o. contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                  (Processos T-273 a 278/99)                            Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                          (2000/C 47/54)
                                                                        De Haan Minerale Oliën B. V., de Alblasserdam (Paı́ses Baixos),
                                                                        e o., representadas por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
Autoservice J. van Deursen B. V., de Budel-Schoot (Paı́ses                   Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
Baixos), e o., representadas por M. J. C. Deriks, advogado em                desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
Roterdão.
                                                                        b) Condenar a Comissão nas despesas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
    [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos           Fundamentos e principais argumentos
    Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
    desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                        processos T-273 a 278/99.
b) Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Este processo está relacionado com o processo T-210/99. As
recorrentes alegam, nomeadamente, que a Comissão interpre-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Maio de 1995 nos processos apensos T-163/94 e T-165/94, NTN Corporation e Koyo Seiko Co. Ltd contra Conselho da União Europeia (Direitos anti-dumping sobre rolamentos de esferas - Reexame - Regulamento que altera um direito anti-dumping definitivo - Determinação do prejuízo)

text:
24 . 6 . 95          \_PT_                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 159/23
4 . Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias         2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas e as
     despesas.                                                          despesas efectuadas pelas recorrentes, à excepção das
                                                                        despesas da recorrente no processo T-l 63/94 atinentes à
C ) JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .                                       intervenção, que serão suportadas pela recorrente. Cada
                                                                        uma das intervenientes suportará as suas próprias
                                                                        despesas.
                                                                   (') JO n? C 29 de 2 . 2 . 1993 e JO n? C 62 de 4 . 3 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 2 de Maio de 1995
nos processos apensos T-163/94 e T-165/94, NTN Corpo
ration e Koyo Seiko Co. Ltd contra Conselho da União                    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                            Europeia ( J )                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Direitos anti-dumping sobre rolamentos de esferas —                                  de 10 de Marco de 1995
Reexame — Regulamento que altera um direito anti                  no processo T-395/94 R, Atlantic Container Line AB e
     -dumping definitivo — Determinação do prejuízo)                  outros contra Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 95/C 159/48 )                                                    ( 95/C 159/49 )
                  (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: inglês)
Nos processos apensos T-163/94 e T-165/94, NTN Corpo              No processo T-395/94 R, Atlantic Container Line AB, com
ration, sociedade de direito japonês, com sede em Osaka            sede em Gõteborg ( Suécia ), Cho Yang Shipping Company
(Japão ), representada por Jürgen Schwarze e pelo advogado         Ltd , com sede em Seul, DSR-Senator Lines GmbH, com sede
Malte Sprenger, do foro de Düsseldorf, com domicílio               em Bremen (Alemanha ), Hapag Lloyd AG, com sede em
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  Hamburgo (Alemanha ), MSC Mediterranean Shipping
Claude Penning, 78 , Grand-rue, e Koyo Seiko Co. Ltd,              Company SA, com sede em Genebra ( Suíça ), A. P. Moller
sociedade de direito japonês, com sede em Osaka (Japão ),          -Maersk Line, com sede em Copenhaga, Nedlloyd Lijnen
representada por Jacques Buhart, advogado no foro de Paris         BV, com sede em Roterdão ( Países Baixos ), Neptune Orient
e por Charles Kaplan, barrister, com domicílio escolhido no        Lines Ltd (NOL ), com sede em Singapura, Nippon Yusen
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder             Kaisha (NYK Line ), com sede em Tóquio, Orient Overseas
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Conselho da União            Container Line (UK) Ltd , com sede em Levington ( Reino
Europeia ( agentes : R. Torrent e J. Monteiro , H. -J. Rabe e G.   Unido ), P & O Containers Ltd, com sede em Londres, Polish
Berrisch ), apoiado por Fédération of European Bearing             Ocean Lines, com sede em Gdynia ( Polónia ), Sea-Land
Manufacturer^ Associations, representada por Dietrich              Service Inc ., com sede em Jersey City, New Jersey ( Estados
Ehle e Volker Schiller, advogados no foro de Colónia, com          Unidos da América ), Tecomar SA de CV, com sede na cidade
domicílio escolhido no Luxemburgo, no processo T-163/94 ,          do México e Transportación Marítima Mexicana SA, com
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue          sede na cidade do México, representadas por John Pheasant,
Mathias Hardt e, no processo T-165/94, no escritório do            Nicholas Bromfield e Suyong Kim, solicitors, com domicílio
advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter, e, no processo        escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
T-165/94 , apoiado também pela Comissão das Comunida              Loesch e Wolter, 1 1 , rue Goethe, apoiadas por The Japanese
des Europeias ( agentes : E. White e C. -M. Happe ), que têm       Shipowners' Association, com sede em Tóquio, represen
por objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2849/92           tada por Nicholas J. Forwood, QC, do foro de Inglaterra e
do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera o               do País de Gales, e Philip Ruttley, solicitor, com domicílio
direito anti-dumping definitivo , instituído pelo Regula          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
mento ( CEE) n? 1739/85 , sobre as importações de rolamen         Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, e The
tos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30              European Community Shipowners ' Association, com sede
milímetros , originários do Japão (Jornal Oficial n? L 286,        em Bruxelas, representada por Denis Waelbroeck, advo
página 2 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida         gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
des Europeias (Terceira Secção Alargada ), composto por: J.        Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
Biancarelli , presidente; R. Schintgen, C. P. Briët, R. García    8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida
-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung,          des Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e Richard Lyal ),
proferiu, em 2 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte             apoiada por The Freight Transport Association Ltd, com
decisória é a seguinte :                                           sede em Turnbridge Wells ( Reino Unido ), Association des
                                                                   utilisateurs de transport de fret, com sede em Paris, e The
1 . O artigo 1 " do Regulamento (CEE) ri'.         2849/92 do      European Council of Transport Users ASBL, com sede em
     Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera o             Bruxelas, representadas por Mark Clough, barrister, do
     direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regula      foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio
     mento (CEE) n°. 1739/85, sobre as importações de              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior            Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto um pedido
     excede 30 milímetros, originários do Japão (Jornal            de suspensão da execução da Decisão 94/980/CE da
     Oficial n". L 286, página 2), é anulado na medida em que      Comissão, de 19 de Outubro de 1994 , relativa a um
     impõe um direito às recorrentes anti-dumping.                 processo de aplicação do artigo 85 ? do Tratado CE


title: Processo T-48/16: Ação proposta em 2 de fevereiro de 2016 — Sigma Orionis SA/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/59

         Ação proposta em 2 de fevereiro de 2016 — Sigma Orionis SA/Comissão
   (Processo T-48/16)
   (2016/C 098/75)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Sigma Orionis SA (Valbonne, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a Comissão Europeia não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes dos contratos de subvenção FP7 e H2020 ao suspender a totalidade dos pagamentos devidos à demandante com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente;

               —

               Declarar que a Comissão Europeia não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes dos contratos de subvenção FP7 e H2020 ao denunciar os contratos de subvenção controvertidos com base com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente;

               —

               A título subsidiário, ordenar que seja designado um perito com o objetivo de determinar os montantes incontestavelmente devidos à demandante por força dos contratos de subvenção controvertidos.

         Em consequência:

               —

               Condenar a demandada no pagamento dos montantes ilegalmente suspensos nos termos dos contratos de subvenção FP7, num total de 607 404,49 euros, a que, em conformidade com o artigo II.5.5, acrescem juros de mora, calculados a contar da data de vencimento dos montantes em dívida, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, majorada em 3,5 pontos;

               —

               Condenar a demandada no pagamento dos montantes ilegalmente suspensos nos termos dos contratos de subvenção H2020, num total de 226 688,68 euros, a que, em conformidade com o artigo 21.11.1, acrescem juros de mora, calculados a contar da data de vencimento dos montantes em dívida, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, majorada em 3,5 pontos;

               —

               Condenar a demandada a indemnizar a demandante pelos prejuízos adicionais sofridos por esta, presentemente avaliados em 1 500 000 euros e passíveis de aumento ou diminuição no decurso do processo;

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca três fundamentos para a ação.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao facto de a Comissão não poder basear-se num relatório de inquérito adotado mediante provas obtidas ilegalmente para justificar a sua decisão de suspender integralmente os pagamentos devidos à demandante. A demandante alega, neste sentido, que, na medida em que a Comissão se baseou em meios de prova obtidos ilegalmente, tanto a suspensão dos pagamentos como a resolução dos contratos de subvenção são ilegais.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que os diferentes relatórios técnicos de auditoria concluíram invariavelmente que os recursos eram utilizados pela demandante em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da sã gestão financeira. Daí resulta que a Comissão não poderia considerar que verificou de forma válida que a demandante cometeu irregularidades no âmbito de outras subvenções suscetíveis de justificar a rescisão ou a suspensão da totalidade dos pagamentos nos contratos de subvenção controvertidos. Além disso, a participação nas convenções de subvenção constitui a única fonte de financiamento da demandante e a falta de novos projetos europeus conduzi-la-ia inevitavelmente à insolvência.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à inobservância manifesta e grave, pela Comissão, dos limites impostos ao seu poder de apreciação, que pode gerar responsabilidade extracontratual da União. A demandante sofreu um prejuízo no que respeita à sua reputação e à sua carteira de encomendas, o que reduz significativamente, ou mesmo anula, qualquer perspetiva de participar, no futuro, em novos projetos europeus. Além disso, a participação nas convenções de subvenção constitui a única fonte de financiamento da demandante e a falta de novos projetos europeus conduzi-la-ia inevitavelmente à insolvência.


title: Processo C-208/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Navarra, Sección Tercera — Espanha) — Antonia Valdivia Reche/Banco de Valencia SA

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/24

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Navarra, Sección Tercera — Espanha) — Antonia Valdivia Reche/Banco de Valencia SA
      (Processo C-208/14) (1)

      (2015/C 016/38)
      Língua do processo: espanhol
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-352/00: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 pela República Italiana contra o Conselho da União Europeia

text:
9.12.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 355/9
2.    No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a                 V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 5 3 . o               CE   (ex-ar-
      disposição contida no artigo 46.o, n.o 2, alı́nea b) do              tigo 190.o do Tratado CE)
      [Regulamento n.o 1408/71] deve ser interpretada no
      sentido de que «a duração dos perı́odos de seguro ou de              Ao fixar o preço de intervenção derivado para outros cinco
      residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao                  Estados-Membros, sem o fixar para a Itália, o Regulamento
      abrigo da legislação ... aplicada» pela instituição compe-          n.o 1364/00 não dá qualquer justificação. Nenhuma funda-
      tente de um Estado-Membro inclui também os perı́odos                  mentação se encontra igualmente no Regulamento
      de cotização fictı́cia correspondente a perı́odos anteriores         n.o 1363/00 a respeito da fixação do preço de intervenção.
      à data da ocorrência do risco que, de acordo com a                    Isto impede o Governo italiano de exercer o seu direito de
      legislação do Estado-Membro, devem ser contados como                 defesa, impedindo igualmente o controlo jurisdicional dos
      perı́odos de cotização para efeitos da fixação do montante          actos impugnados.
      da pensão de velhice?
                                                                            V i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ p i o d a i g u a l d a d e
                                                                            O artigo 1.o do Regulamento n.o 1364/00, se bem que não
                                                                            fixou o preço de intervenção derivado do açúcar branco para
                                                                            a Itália, confirmou-o relativamente a cinco outros paı́ses
                                                                            membros.
                                                                            Mesmo desconhecendo os motivos que levaram a negar o
                                                                            preço de intervenção derivado à Itália, e as razões que, pelo
Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 pela                           contrário, levaram à confirmação no que respeita aos outros
 República Italiana contra o Conselho da União Europeia                   Estados-Membros, o Governo italiano vê-se obrigado a denun-
                                                                            ciar a violação do princı́pio da igualdade e a diferença de
                                                                            tratamento.
                        (Processo C-352/00)
                                                                            (1) JO L 156 de 29 de Junho de 2000, p. 3.
                            (2000/C 355/15)                                 (2) JO L 156 de 29 de Junho de 2000, p. 1.
Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
liana, representada pelo Professor Umberto Leanza, na quali-                do Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de
dade de agente, assistido por Danilo del Gaizo, avvocato dello              18 de Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado,
Stato, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada                  Antonio Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione
de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                                          Nazionale per le Società e la Borsa (CONSOB), com
                                                                                intervenção ad adiuvandum do Banca Fideuram SpA
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-356/00)
—     anular o artigo 1.o do Regulamento do Conselho                                                   (2000/C 355/16)
      n.o 1364/00 (1), na parte em que não fixa o preço de
      intervenção derivado do açúcar branco para todas as                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      zonas de Itália relativamente à campanha sacarina                    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      2000/2001; anular também, se for caso disso, o artigo                 Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de 18 de
      1.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 1363/00 (2)                Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado, Antonio
      na parte em que é fixado o preço de intervenção também               Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione Nazionale per
      para a Itália;                                                       le Società e la Borsa (CONSOB), com intervenção ad adiuvan-
                                                                            dum do Banca Fideuram SpA, que deu entrada na Secretaria do
—     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do                Tribunal de Justiça em 25 de Setembro de 2000. O Tribunale
      processo.                                                             amministrativo regionale per la Toscana, solicita ao Tribunal
                                                                            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                            1)    A Secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22 do
Fundamentos e principais argumentos                                               Conselho (1), de 10 de Maio de 1993 (relativa aos serviços
                                                                                de investimento no domı́nio dos valores mobiliários), que
                                                                                contém a definição «Gestão de carteiras de investimento,
V i o l a ç ã o d o a r t i g o 3 . o , n . o s 4 e 5 , d o R e g u l a -        numa base discricionária e individualizada e no âmbito
mento de base n.o 2038/99                                                         de um mandato conferido pelos investidores...», deve ser
                                                                                interpretada no sentido de que viola essa disposição
                                                                                comunitária a norma nacional que se afasta da mesma e
O Conselho violou o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do                      que, no caso concreto, não impõe que a gestão de carteiras
regulamento de base ao fixar os preços de intervenção (também                    de investimento tenha lugar «numa base discricionária e
os derivados) em Julho de 2000 quando deveria tê-los fixado                       individualizada» e «no âmbito de um mandato conferido
antes de Agosto de 1999.                                                          pelos investidores»?;


title: Processo T-314/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Weghorst-Oliko/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Weghorst-Oliko/Comissão
   (Processo T-314/99) (1)

   (2006/C 310/62)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000.


title: Processo T-243/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/38

         Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)
   (Processo T-243/14)
   2014/C 282/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 837/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca tridimensional representando a forma de uma cara para produtos das classes 29 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 1 68  861

      Decisão do examinador: Decidiu que a marca requerida não era elegível para registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-317/06: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Panrico/IHMI — HDN Development ( Krispy Kreme DOUGHNUTS )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/69

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2006 — Panrico/IHMI — HDN Development («Krispy Kreme DOUGHNUTS»)
   (Processo T-317/06)
   (2006/C 326/144)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Panrico, S.L. (Unipessoal) (Santa Perpètua de Mogola, Barcelona, Espanha) (Representante: Pellisé Irquiza, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HDN Development Corp.
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto, de 8 de Agosto de 2006, proferida no processo de recurso R 0194/2005-1 relativo ao processo de Oposição n.o B 303 992 contra o pedido da marca comunitária 1.298.785.

               —

               condenação do IHMI e da requerente da marca comunitária 1.298.785, HDN Development Corporation nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: HDN Development Corporation

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com os vocábulos «KRISPY KREME DOUGHNUTS» (pedido de registro n.o 1.298.785), para produtos das classes 25 e 30 e serviços da classe 42.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas espanholas «DOGHNUTS» (n.o 1.288.926) e «DONUT» (n.o 399.563), para produtos das classes 30, e marca figurativa «donuts», para produtos da classe 25 e serviços da classe 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária. A este respeito, é alegado que a marca comunitária objecto do presente processo inclui como elemento principal o vocábulo «DOGHNUTS», que é confundível com as marcas da família DONUT-DONUTS-DOGHNUTS, aplicadas aos mesmos produtos e serviços, provocando um grave risco de confusão por parte do público espanhol.