title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pela sociedade anónima «Groupe Origny», sucessora nos direitos da sociedade anónima «Cedest» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-38/95)

text:
13 . 5 . 95         \_P7                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/13
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pela
pela International Express Carriers Conférence, com sede         sociedade anónima «Groupe Origny», sucessora nos direi
em 9 , rue de la Terrassière, CH-1207 Genebra, Suíça,            tos da sociedade anónima « Cedest » contra a Comissão das
representada por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro                            Comunidades Europeias
de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas                            (Processo T-38/95 )
e Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alex Schmitt, de Bonn & Schmitt,                                   ( 95/C 119/33 )
62, avenue Guillaume.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
— declarar que, ao não ter definido a sua posição no prazo       nidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 1995 , um recurso
     de dois meses a contar do recebimento do pedido formal      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    constante da carta da recorrente, de 23 de Novembro de       pela sociedade anónima « Groupe Origny », com sede social
     1994, em relação com os aspectos da denúncia de 13 de       em Paris ( França ), sucessora nos direitos da sociedade
    Julho de 1988 , como posteriormente completada , res        anónima « Cedest », representada por Xavier de Roux,
    peitante:                                                    advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                 Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 ,
                                                                 rue Zithe .
    — à aplicaçâo do artigo 85?, e
    — à aplicaçâo do artigo 86?,                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     a Comissão violou o artigo 175 . do Tratado;                — anular total ou parcialmente os artigos 1 ?, terceiro
                                                                     parágrafo, n? 3 , alínea a ), e 9?, ponto 20, da Decisão da
— condenar a Comissão nas despesas, mesmo que a                      Comissão de 30 de Novembro de 1994, na medida em
     Comissão venha a actuar e por essa razão o Tribunal             que os referidos artigos dizem respeito à Cedest,
    considere o presente recurso sem objecto.
                                                                 — a título subsidiário, alterar o artigo 9? da decisão da
                                                                     Comissão de modo a suprimir ou reduzir substancial
Fundamentos e principais argumentos:                                 mente a coima aplicada à Cedest,
A Comissão não definiu a sua posição quanto a ambos os           — condenar a Comissão nas despesas.
aspectos da denúncia da recorrente dentro do prazo de dois
meses contado a partir do momento em que a sua actuação          Fundamentos e principais argumentos:
foi solicitada pela recorrente, em violação do disposto no
segundo parágrafo do artigo 175? do Tratado. Pois que o          Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
presente recurso é interposto dentro do prazo de dois meses      fundamentos :
subsequente, deve ser julgado admissível.
                                                                  I. Vícios formais e processuais:
No que toca ao artigo 85?, o alegado desaparecimento ( que é
contestado ) da restrição à concorrência denunciada não               1 . Falta de individualização das acusações.
permite que a Comissão se dispense da obrigação de definir
a sua posição . Embora, no contexto do processo ao abrigo            2 . Prazo extremamente curto para examinar o dossier,
do Regulamento n? 17, tenha enviado uma carta à IECC nos                  não apenas desproporcionado em relação à duração
termos do artigo 6? do Regulamento ( CE) n? 99/63 , a                     da investigação, mas igualmente injustificado
Comissão não rejeitou este aspecto da denúncia.                           devido à ausência de urgência .
No que toca ao artigo 86?, a carta que informa que a                 3 . Ausência de identificação clara das peças do dossier
Comissão está a estudar o assunto não respeita a obrigação                e da lista das peças acessíveis .
da Comissão de definir a sua posição. Tendo em conta o
período de tempo transcorrido entre a apresentação da                4. Recusa de concessão de acesso à integralidade das
denúncia e o envio da carta solicitando a actuação da                     peças do dossier.
Comissão, a recorrente tem o direito de obter da Comissão
ou uma decisão fundamentada declarando que a investiga              5 . Recusa em conceder à recorrente uma audição
ção da denúncia era desnecessária ou uma notificação                      separada.
provisória nos termos do artigo 6? do Regulamento ( CEE)
n? 99/63 .
                                                                 II. Sobre as práticas imputadas :
Portanto, o recurso deve ser provido no que toca aos
aspectos da denúncia respeitantes tanto ao artigo 85? como           1 . Falta de prova : a Comissão não demonstra a
ao artigo 86? do Tratado .                                                pretensa participação da recorrente nos dois acor
                                                                          dos referidos, relativos ao respeito dos mercados
                                                                          domésticos e à regulamentação das transferências de
                                                                          mercadorias entre a França e a Alemanha .
 ---pagebreak--- N? C 1 19/14              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13 . 5 . 95
      2 . Análise errada do comportamento da recorrente no                      não podia , sem se contradizer, definir o mercado
           mercado : ao imputar à recorrente a participação                    geográfico de referência como simultaneamente
           num acordo visando limitar os fluxos transfrontei                  local e europeu.
           ras de cimento entre a França e a Alemanha, a
           Comissão cometeu um erro manifesto de interpre
           tação dos factos .                                         II. Erro manifesto de apreciação: a recorrente alega que as
                                                                           acusações formuladas contra ela — consideradas pela
                                                                           Comissão uma aplicação de um acordo geral — são
                                                                           quer inexistentes, quer alheias à recorrente e, de
                                                                           qualquer modo, sem relação com um acordo geral.
                                                                           Considera igualmente que os elementos de prova
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pela                      supostos estabelecerem a existência de um acordo geral
Société des Ciments Français SA contra a Comissão das                      de « respeito dos mercados domésticos » são manifesta
                     Comunidades Europeias                                 mente insuficientes .
                         ( Processo T-39/95 )
                             ( 95/C 119/34 )                         III. Violação dos princípios da não discriminação e da
                                                                           proporcionalidade, bem como dos princípios da boa
                  (Língua do processo: francês)                            administração e da confiança legítima.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 1995 , um recurso           IV. A título subsidiário, a recorrente alega que as coimas
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     que lhe foram aplicadas deviam ser fortemente reduzi
pela Société des Ciments Français SA, com sede em Paris                    das. Considera, com efeito, que a Comissão:
( França ), representada por Antoine Winckler, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    1 . Cometeu erros manifestos de cálculo;
escritório dos advogados Elvinger & Hoss, 15 , Côte
d'Eich .                                                                   2 . Não fez uma justa apreciação da importância das
                                                                               infracções que lhe imputa , e, assim, que violou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         gravemente o princípio da proporcionalidade;
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de
                                                                           3 . Reteve como base de cálculo da coima um mercado
     1994,
                                                                               pertinente errado .
— a título subsidiário, reduzir as coimas aplicadas,
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos :                                                        Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1995 , pela
                                                                     Lafarge Coppée SA contra a Comissão das Comunidades
   I. Vicios processuais                                                                           Europeias
                                                                                (Processo T-43/95 )
       1 . Violação dos direitos da defesa . A recorrente alega
                                                                                ( 95/C 119/35 )
            que o princípio do carácter contraditório do
            processo administrativo não foi respeitado: antes
            de mais, devido à não comunicação ou à falta de                          (Língua do processo: francês)
            individualização de certas acusações essenciais; em
            segundo lugar, devido ao acesso incompleto ao
            dossier; e, por último, devido às limitações feitas à    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
            sua faculdade de exprimir o seu ponto de vista           nidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 1 995, um recurso
            sobre as objecções que foram finalmente retidas          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
            contra ela .                                             pela Lafarge Coppée SA, com sede social em Paris ( França ),
                                                                     representada por Henry Lesguillons, advogado no foro de
       2. O Comité consultivo não se pronunciou sobre o              Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
            montante exacto das coimas projectadas pela              rio do advogado Marc Loesch, 11 , rue Goethe .
            Comissão .
       3 . Falta de fundamentação. A recorrente sublinha a           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            este respeito que a tese de um « acordo único e
            contínuo » envolvendo a quase totalidade da in          — anular totalmente ou pelo menos os artigos 1 ?, 3?,
            dústria cimenteira europeia está em contradição              ponto 1 , alínea a ), 3 ?, ponto 3 , alínea a ), 4?, pontos 1 , 2,
            directa com o facto de a Comissão só ter escolhido           3 , alínea a ), e 4, alíneas e ) e f), 6? e 7? da Decisão
            incriminar uma parte dos produtores europeus de              94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de
            cimento . Considera igualmente que a Comissão                1994 i 1 ),


title: Processo C-140/16: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de março de 2016 — Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl/Comune di Maiolati Spontini

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/7

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de março de 2016 — Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl/Comune di Maiolati Spontini
   (Processo C-140/16)
   (2016/C 200/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl

      Recorrida: Comune di Maiolati Spontini

      Questões prejudiciais

   Os princípios comunitários de proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjuntamente com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios daí decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, previstos (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), obstam a uma legislação nacional, como a italiana decorrente das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3-bis, do Decreto Legislativo n.o 163 de 2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, conforme interpretada pela Adunanza Plenaria del Consiglio di Stato nos acórdãos n.os 3 e 9 de 2005, no exercício da sua função nomofilática em virtude do artigo 99.o do Código de Processo Administrativo, segundo a qual a omissão de indicação em separado dos custos de segurança da empresa, nas propostas financeiras apresentadas no âmbito de um procedimento de concurso relativo a um contrato de empreitada de obras públicas, determina sempre a exclusão do respetivo proponente, sem possibilidade de retificação do processo ou de contestação, mesmo no caso de a obrigação de apresentação em separado não constar expressamente dos documentos do concurso nem do formulário em anexo aos mesmos a preencher para efeitos de apresentação da proposta, e independentemente da circunstância de, do ponto de vista material, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança da empresa?

      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).


title: Processo C-256/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour d'appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de 2000, no processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente denominada S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e as sociedades alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred Kretzchmar GmbH & C.° KG e Planungs und Forschungsgesellshaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & KG

text:
12.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 233/25
2.    Tendo as autoridades turcas conhecimento da inexactidão        O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de
      do conteúdo dos certificados ATR, que autenticaram,            1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
      deverá excluir-se a possibilidade de responsabilizar o         em matéria civil e comercial (J O 1 972, L 299; EE 01 FI,
      Estado Turco pelo pagamento da dı́vida aduaneira?               p. 186) tal como alterado pela Convenção de 9 de Outubro de
                                                                      1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
                                                                      do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, L
3.    Tendo os serviços da Comissão suspeitas ou conhecimen-
                                                                      304, p. 1 e texto modificado, p. 77; EE 01 F2 p. 132) e pela
      to do procedimento das autoridades turcas, aludido em
                                                                      Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
      2., teria a mesma Comissão o dever de avisar os
                                                                      República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) deve ser
      operadores comunitários?
                                                                      interpretado no sentido de que o demandado domiciliado no
                                                                      território de um Estado contratante pode ser accionado, em
4.    A violação deste eventual dever é susceptı́vel de excluir a    matéria contratual, num outro Estado contratante no tribunal
      responsabilidade dos declarantes (aduaneiros) que ao            de qualquer um dos lugares em que a obrigação foi ou deve
      longos desses anos actuaram de boa-fé na fixação do            ser cumprida, em particular quando, por constituir uma
      conteúdo das suas declarações?                                obrigação de prestação negativa — como a do caso presente,
                                                                      um compromisso de agir exclusivamente com um co-celebran-
                                                                      te com vista à entrega de uma proposta conjunta no âmbito
5.    Será válida a decisão da Comissão e das autoridades         de um contrato público e de não se associar a outro parceiro
      aduaneiras portuguesas, a recomendação daquela, de             — essa obrigação deve ser cumprida em qualquer lugar do
      procederem à cobrança «a posteriori» dos direitos de            mundo?
      importação sem prévio accionamento do procedimento
      previsto nos arts. 22.o e 25.o do Acordo de Associação
      CEE/Turquia (assinado em Bruxelas a 23.11.1970)?                Na negativa, o referido demandado pode ser accionado
                                                                      precisamente no tribunal de um dos lugares em que a
                                                                      obrigação foi ou deve ser cumprida e, nesse caso, segundo que
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro       critério deve esse lugar ser determinado?
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L
    302, de 19.10.1992, p. 1).
                                                                      Recurso interposto em 10 de Julho de 2000 por Odette
                                                                      Simon da sentença do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da            de 2000 no processo T-177/97, Odette Simon contra
Cour d’appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de                         Comissão das Comunidades Europeias
2000, no processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente
denominada S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e
as sociedades alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred                                      (Processo C-274/00 P)
Kretzchmar GmbH & C.o KG e Planungs und For-
schungsgesellshaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH &
                               KG                                                             (2000/C 233/49)
                                                                      Deu entrada em 10 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-256/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso da sentença do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (juiz singular) de 10 de Maio de 2000 no processo
                        (2000/C 233/48)                               T-177/97 (1), Odette Simon contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, interposto por Odette Simon, representada por
                                                                      Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
                                                                      de Gestion Fiduciaire Sàrl, 2-4, rue Beck.
d’appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de 2000, no
processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente denominada
S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e as sociedades           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred Kretzchmar
GmbH & C.o KG e Planungs und Forschungsgesellshaft Dipl.
Ing. W. Kretzschmar GmbH & KG e que deu entrada na                    —     anular a sentença do Tribunal de Primeira Instância das
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2000. A                 Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio de
Cour d’appel de Bruxelas (4.a Secção), solicita ao Tribunal de             2000 no processo T-177/97 (Odette Simon/Comissão
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                      Europeia);


title: Processo T-261/02: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.11.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou direitos
                                                                        processuais essenciais da recorrente e que transmitiu a comuni-
                                                                        cação do objecto do recurso ao FPÖ (Partido da Liberdade da
—     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002               Áustria).
      (COMP/36.571 — Bancos austríacos), na parte que
      respeita à recorrente;
—     subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
      euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;
                                                                        Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Bank
—     condenar a recorrida nas despesas.                                für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-261/02)
                                                                                (2002/C 274/52)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete               Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
outras instituições bancárias austríacas — violaram o                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias        Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft, com sede
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado           em Viena, representada pelos advogados H.-J. Niemeyer e
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho             M. von Hinden, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
A recorrente censura, em primeiro lugar, a aplicação incorrecta               11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571 —
do artigo 81.o CE, uma vez que as reuniões entre os bancos,                   Bancos austríacos, na medida em que aí se declara que a
não refutadas pela recorrente, não podiam, dado o seu enfoque                 recorrente violou o artigo 81.o CE e que deve fazer cessar
regional e local, afectar o comércio entre os Estados-Membros.                essa infracção;
                                                                        —     anular o artigo 3.o da decisão, na medida em que aplica
                                                                              uma coima de EUR 7,59 milhões;
A recorrente alega ainda que a recorrida, na fixação do
montante de base, assumiu que aquelas reuniões tiveram                  —     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
efeitos económicos negativos, embora a recorrente e os outros                 no artigo 3.o da decisão para um montante adequado;
bancos em causa tenham demonstrado, através de parecer
científico, a inexistência de tais efeitos. Acresce que a recorrida     —     condenar a recorrida nas despesas.
praticou um desvio de poder discricionário na fixação do
montante de base, visto que não tomou em consideração o
quadro jurídico transitório existente na Áustria após a adesão
ao Espaço Económico Europeu, o estatuto legal privilegiado
das reuniões entre os bancos segundo o direito da concorrência          Fundamentos e principais argumentos
austríaco, a participação de entidades públicas e o largo
conhecimento público das reuniões entre os bancos.
                                                                        O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
                                                                        bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                        recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
                                                                        outras instituições bancárias austríacas — violaram o
Além disso, a recorrente colaborou com a recorrida no                   artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
estabelecimento da matéria de facto. A recorrida não concedeu           práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
qualquer redução pela abrangente cooperação, tendo, por isso,           que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
usado indevidamente o seu poder discricionário ao aplicar o             bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
regime da testemunha principal em prejuízo da recorrente.               de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
 ---pagebreak--- C 274/30                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9.11.2002
A recorrente alega que a decisão deve desde logo ser anulada            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por violar o dever de fundamentação do artigo 253.o CE. Além
disso, a recorrida violou o artigo 81.o CE, na medida em que
efectuou uma apreciação jurídica incorrecta da natureza das             —     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
conversações objecto de investigação. Numa apreciação objec-                  num procedimento de aplicação do artigo 81.o CE
tiva da matéria de facto, a recorrida deveria ter reconhecido                 (COMP/36.571 — Bancos austríacos);
que entre os bancos em causa predominava a discordância. A
apreciação errada da matéria de facto afectou a decisão no seu
conjunto, devendo, como tal, ser anulada na íntegra. A decisão          —     subsidiariamente, anular os artigos 3.o e 4.o da referida
viola ainda o artigo 81.o CE, uma vez que as negociações                      decisão, na medida em que se aplicam à recorrente;
objecto de investigação não eram susceptíveis de afectar o
comércio entre os Estados-Membros.
                                                                        —     condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente alega ainda que o artigo 3.o da decisão recorrida
deve ser anulado, visto não existir a culpa requerida pelo
artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Dado o carácter
meramente nacional das conversações, bem como o facto de
estas terem as suas raízes num contexto específico da Áustria           Fundamentos e principais argumentos
— com a participação de entidades estatais austríacas —, a
recorrente não podia conhecer o carácter ilícito e a pretensa
aptidão das reuniões para afectar o comércio entre os Estados-
Membros.                                                                O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
                                                                        bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                        recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
Além disso, ao infringir o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento           outras instituições bancárias austríacas — violaram o
n.o 17/62, a recorrida violou princípios essenciais da determi-         artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
nação do montante da coima, tendo, nomeadamente, de                     práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
diversas formas, aplicado incorrectamente as suas Orientações           que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
relativas ao procedimento de fixação de coimas. É, desde logo,          bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
errado admitir uma «violação particularmente grave», não                de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
tendo a recorrida tomado em consideração várias cir-
cunstâncias atenuantes. Por último, a coima deve, por isso, ser
também substancialmente reduzida, uma vez que a recorrida,
ao aplicar erradamente a comunicação relativa à não fixação             A recorrente alega que as conversações entre os bancos
de coimas no direito da concorrência, não tomou de modo                 austríacos não podiam afectar sensivelmente o comércio entre
algum em consideração a extensa cooperação da recorrente.               Estados. A Comissão procedeu a uma aplicação errada do
                                                                        artigo 81.o, n.o 1, CE, na decisão recorrida. Os acordos
                                                                        controvertidos limitavam-se ao território da República da
                                                                        Áustria. A Comissão não apresentou qualquer prova conclu-
                                                                        dente de como os acordos deviam, ainda assim, ser susceptíveis
                                                                        de afectar sensivelmente o comércio entre Estados. Não se
                                                                        provou, designadamente, qualquer efeito de compartimentação
                                                                        do mercado.
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffei-
senlandesbank Niederösterreich-Wien AG contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou que
                                                                        a recorrente actuou com dolo ou negligência. A Comissão
                       (Processo T-262/02)                              procedeu a uma aplicação incorrecta do artigo 15.o, n.o 2, do
                                                                        Regulamento n.o 17/62. Aplicou uma coima, embora não se
                                                                        tenha provado que os trabalhadores da recorrente actuaram
                         (2002/C 274/53)                                com dolo ou negligência. A Comissão ignora que a questão da
                                                                        culpa não depende tanto do conhecimento da proibição das
                                                                        práticas concertadas, mas antes do conhecimento dos factos
                    (Língua do processo: alemão)                        que tornam esta proibição aplicável no caso concreto. Acresce
                                                                        que a Comissão só considerou a culpa tendo em conta os
                                                                        requisitos da restrição da concorrência, não averiguando se os
                                                                        trabalhadores da recorrente estavam em posição de reconhecer
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de                     os alegados efeitos entre Estados. Não foi este o caso.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien AG, com sede em
Viena, representada pelo advogado H. Wollmann.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Abril de 2000 no processo C-269/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Regulamento (CE) n.° 820/97 — Base jurídica")

text:
10.6.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 163/5
2) A redução do tempo de trabalho concedida ao trabalho efectuado                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      segundo um sistema de turnos de três equipas em relação à
      duração normal de trabalho diurno, ou o contravalor desta
      redução, não devem ser tomados em consideração no cálculo do                                (Primeira Secção)
      salário que serve de base para efeitos da comparação das
      remunerações, no sentido do artigo 119.o do Tratado e da
      Directiva 75/117. No entanto, esta redução pode constituir uma                              de 4 de Abril de 2000
      razão objectiva e alheia a qualquer discriminação em função do
      sexo, de natureza a justificar uma diferença de remuneração.
      Compete à entidade patronal demonstrar que esse é efectivamente        no processo C-465/98 (pedido de decisão prejudicial
      o caso.                                                                do Oberlandesgericht Köln): Verein gegen Unwesen in
                                                                              Handel und Gewerbe Köln eV contra Adolf Darbo AG (1)
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                             («Rotulagem e apresentação de géneros alimentı́cios —
                                                                             Directiva 79/112/CEE — Doce de morango — Risco de
                                                                                engano»)
                                                                                (2000/C 163/08)
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         de 4 de Abril de 2000                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-269/97: Comissão das Comunidades Euro-
           peias contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        («Regulamento (CE) n.o 820/97 — Base jurı́dica»)                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2000/C 163/07)
                                                                             No processo C-465/98, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht
                                                                             Köln (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                             órgão jurisdicional entre Verein gegen Unwesen in Handel und
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Gewerbe Köln eV e Adolf Darbo AG, uma decisão a tı́tulo
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a),
                                                                             i), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro
No processo C-269/97, Comissão das Comunidades Europeias                    de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
(agentes: P. van Nuffel e G. Berscheid), apoiada pelo Parlamento             -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Waldherr) contra Conselho da                 dos géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final (JO
União Europeia (agentes: J. C. Piris, J. Carbery e M. Sims), que            1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), o Tribunal de Justiça
tem por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 820/97                   (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente de
do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um                       secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral:
regime de identificação e registo de bovinos e relativo à                   P. Léger; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne                  4 de Abril de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
de bovino (JO L 117, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e
L. Sevón (relator), presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,               O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), i), da Directiva 79/112/CEE do
C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wa-                 Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
thelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass,           das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
proferiu, em 4 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte                     apresentação e publicadade dos géneros alimentı́cios destinados ao
decisória é a seguinte:                                                     consumidor final, não se opõe ao emprego da menção «puramente
                                                                             natural» para designar um doce de morango que contém geli-
1) É negado provimento ao recurso.                                          ficante pectina bem como vestı́gios ou resı́duos de chumbo, de cádmio
                                                                             e de pesticidas com os seguintes teores: 0,01 mg/kg de chumbo,
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                     0,008 mg/kg de cádmio, 0,016 mg/kg de procimideno e
      despesas.                                                              0,005 mg/kg de vinclozolina.
3) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 71 de 13.3.1999.
( 1) JO C 295, de 27.9.1997.


title: Processo T-305/05: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2005 — Balabanis Le Dour/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/20

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2005 — Balabanis Le Dour/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-305/05)
   (2005/C 271/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Panagiotis Balabanis (Bruxelas, Bélgica), Olivier le Dour (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: X. Martin, S. Orlandi, A. Coolen, J.N. Louis, E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a decisão da Comissão de não tomar em consideração os méritos dos recorrentes no exercício de promoção de 2004 e de não os promover ao grau superior da sua categoria

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, os recorrentes, que foram nomeados funcionários estagiários no dia 16 de Março de 2002 e que, em conformidade com a nova redacção do artigo 45.o do Estatuto, tinham por isso o mínimo de antiguidade no grau exigida de dois anos desde o dia 16 de Março de 2004, opõem-se à recusa da Entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de os considerar não elegíveis para o exercício de promoção de 2004 e de os promover ao grau superior à sua categoria por esse mesmo exercício.
   Em apoio das suas pretensões, alegam a violação do referido artigo 45.o do Estatuto. Com efeito, em conformidade com essa nova disposição, o período de estágio deve ser tomado em consideração para fins de cálculo da antiguidade de grau mínimo.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-398/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) — Manutenção obrigatória de reservas de segurança de produtos petrolíferos")

text:
C 3/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                    blica Helénica (agentes: P. Mylonopoulos e N. Dafniou), que
Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr,              tem por objecto obter a declaração de que a República
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente             Helénica, ao estabelecer e manter em vigor um regime de
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator),               armazenamento de produtos petrolı́feros que associa directa-
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogada-geral:                mente a possibilidade de transferir a obrigação de armazena-
C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           mento para as refinarias estabelecidas na Grécia à obrigação de
proferiu em 8 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                  abastecimento em produtos petrolı́feros junto destas e ao
decisória é a seguinte:                                                   proibir as estações de serviço de se abastecerem nas refinarias
                                                                           ou noutro Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe
1)    Ao prever, em violação dos artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a), e       incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou,
      18.o, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do            após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal Justiça (Quinta
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, L. Sevón e M. Wathelet,
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na         L. Hewlett, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
      versão que resulta da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de       cuja parte decisória é a seguinte:
      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
      novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o        1)    A República Helénica, ao estabelecer e manter em vigor um
      valor acrescentado — âmbito de aplicação de certas isenções e            regime de manutenção obrigatória de reservas de segurança de
      regras práticas para a sua aplicação, a dedução pela entidade           produtos petrolı́feros que associa directamente a possibilidade,
      patronal, sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado,           dada às sociedades de comercialização desses produtos, de
      de parte da compensação paga a um trabalhador pelo uso de                 transferirem a sua obrigação de armazenamento para as
      um veı́culo particular para fins profissionais, o Reino dos Paı́ses        refinarias estabelecidas na Grécia à obrigação de se abastecerem
      Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              desses produtos nessas refinarias, não cumpriu as obrigações
      do Tratado CE.                                                             que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
                                                                                passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                 2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 397, de 19.12.1998.
(1) JO C 340, de 7.11.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                         (Terceira Secção)
                    de 25 de Outubro de 2001
                                                                                de 13 de Novembro de 2001
no processo C-398/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Helénica (1)                        no processo C-59/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, Insti-
(«Incumprimento de Estado — Artigo 30.o do Tratado CE                      tuto Superior Técnico e King, Taudevin & Gregson
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) — Manutenção                                       (Holdings) Ltd (1)
obrigatória de reservas de segurança de produtos petrolı́fe-
                                  ros»)                                    («Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos
                                                                           pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão
                             (2002/C 3/05)                                                          por incumprimento»)
                       (Lı́ngua do processo: grego)                                                    (2002/C 3/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              (Lı́ngua do processo: português)
                      Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-398/98, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-59/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: D. Triantafyllou e O. Couvert-Castéra) contra Repú-             (agentes: inicialmente por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-


title: Processo T-338/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  9 de Dezembro de 2005  — Raymond Claudel/Tribunal de Contas

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Dezembro de 2005 — Raymond Claudel/Tribunal de Contas
   (Processo T-338/05) (1)

   (2006/C 48/82)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005.


title: Processo C-321/10: Acção intentada em 5 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/28

         Acção intentada em 5 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-321/10)
   ()
   2010/C 246/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J. Sénéchal, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2007/2/CE expirou em 14 de Maio de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado todas as medidas de transposição necessárias ou, de qualquer forma, ele não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 108, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-65/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos perigosos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE")

text:
C 109/8                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4.5.2002
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      Na falta de outros critérios, esse lugar é aquele em que o
Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                        trabalhador cumpriu a maior parte do seu tempo de trabalho.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a                       Só assim não sucederá se, tendo em conta os elementos de facto
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                      do caso em análise, o objecto da contestação em causa apresentar
Herbert Weber e Universal Ogden Services Ltd, uma decisão a                       vı́nculos mais estreitos com outro local de trabalho, caso em que
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 1,                 é este último o lugar pertinente para efeitos da aplicação do
da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO                          ponto 1 do artigo 5.o da referida convenção.
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
                                                                                No caso de os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça não
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
                                                                                permitirem que o órgão jurisdicional nacional determine o lugar
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
                                                                                habitual de trabalho a que se refere o ponto 1 do artigo 5.o da
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
                                                                                referida convenção, o trabalhador terá a opção de demandar a
alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
                                                                                entidade patronal quer no tribunal do lugar do estabelecimento
Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
                                                                                que o contratou quer nos órgãos jurisdicionais do Estado
L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
                                                                                contratante em cujo território se situa o domicı́lio da entidade
de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                                patronal.
Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
N. Colneric, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,          3)    O direito nacional aplicável ao litı́gio do processo principal não
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                      tem qualquer incidência sobre a interpretação do conceito de
proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                        lugar em que o trabalhador cumpre habitualmente o seu
decisória é a seguinte:                                                           trabalho, na acepção do ponto 1 do artigo 5.o da referida
                                                                                convenção, que é objecto da segunda questão.
                                                                             (1) JO C 122, de 29.4.2000.
1)     O trabalho efectuado por um assalariado em instalações fixas
       ou flutuantes situadas na ou sobre a plataforma continental
       adjacente a um Estado contratante, no âmbito da exploração
       e/ou da extracção das suas reservas naturais, deve ser conside-
       rado trabalho cumprido no território do referido Estado, para                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       efeitos da aplicação do ponto 1 do artigo 5.o da Convenção de
       27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à                                   (Segunda Secção)
       execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção
       dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
       adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido                                 21 de Fevereiro de 2002
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de
       25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                no processo C-65/00: Comissão das Comunidades Euro-
       Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à                           peias contra República Italiana(1)
       adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.
                                                                             («Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos perigo-
                                                                                sos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE»)
                                                                                (2002/C 109/12)
2)     O ponto 1 do artigo 5.o da referida convenção deve ser
       interpretado no sentido de que, no caso de o assalariado executar
       as obrigações decorrentes do seu contrato de trabalho em diversos                         (Lı́ngua do processo: italiano)
       Estados contratantes, o lugar em que cumpre habitualmente o
       seu trabalho, na acepção dessa disposição, é o lugar em que, ou     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       a partir do qual, tendo em conta todas as circunstâncias do caso                          «Colectânea da Jurisprudência»)
       concreto, cumpre de facto o essencial das suas obrigações para
       com a entidade patronal.
                                                                             No processo C-65/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: L. Ström e G. Bisogni) contra República Italiana
       Tratando-se de um contrato de trabalho na execução do qual o         (agente: U. Leanza), que tem por objecto obter a declaração de
       assalariado exerce as mesmas actividades para a entidade              que, ao permitir que as empresas e os estabelecimentos que
       patronal em mais de um Estado contratante, é necessário, em          efectuam operações de valorização dos resı́duos perigosos
       princı́pio, atender à totalidade da duração da relação de trabalho  objecto da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de
       para determinar o lugar em que o interessado cumpria                  Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377,
       habitualmente o seu trabalho, na acepção da referida disposição.    p. 20), sejam dispensados da autorização prevista no
 ---pagebreak--- 4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 109/9
artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                   pelo Tribunal du travail de Mons (Bélgica), destinado a obter,
Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15               no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Caterina
F1 p. 129), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva                 Insalaca e Office national des pensions (ONP), uma decisão a
91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,                    tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 46.o-A e
p. 32), sem que essa dispensa esteja sujeita à condição do                 46.o-B do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
acatamento dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2,               14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
da Directiva 91/689, a República Italiana não cumpriu as                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o da                  dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
Directiva 75/442, com a redacção dada pela Directiva 91/156,               deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
e 3.o da Directiva 91/689, o Tribunal de Justiça (Segunda                   actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:               a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Fevereiro de            Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colneric,
                                                                            presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes,
1)    Ao permitir que as empresas e os estabelecimentos que efectuam        advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
      operações de valorização dos resı́duos perigosos objecto da         adjunto, proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja
      Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                parte decisória é a seguinte:
      1991, relativa aos resı́duos perigosos, sejam dispensados da
      autorização prevista no artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE
      do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos,
      com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE
      do Conselho, de 18 de Março de 1991, sem que essa                     1)     A regulamentação de um Estado-Membro que rege o cálculo de
      dispensa esteja sujeita à condição do acatamento dos requisitos             uma pensão de sobrevivência e que prevê uma limitação do
      estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 91/689, a                   montante máximo fixado para a cumulação de uma pensão de
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             reforma e de uma pensão de sobrevivência quando o cônjuge
      por força das disposições conjugadas dos artigos 11.o da                    sobrevivo tem direito a uma pensão de sobrevivência a cargo de
      Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156, e 3.o da                   outro Estado-Membro constitui uma cláusula de redução na
      Directiva 91/689.                                                            acepção dos artigos 46.o-A e 46.o-B do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                              aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                                        da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                                na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a
                                                                                redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
                                                                                Conselho, de 30 de Abril de 1992.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)     Os artigos 46.o-A e 46.o-B do Regulamento n.o 1408/71, na
                           (Segunda Secção)                                       versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
                                                                                com a redacção dada pelo Regulamento n.o 1248/92, opõem-
                         7 de Março de 2002                                        -se à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro
                                                                                que contenha uma regra anticumulação segundo a qual uma
no processo C-107/00 (pedido de decisão prejudicial                               pensão de sobrevivência recebida nesse Estado-Membro deve ser
apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Caterina                            reduzida devido à existência de uma pensão de sobrevivência
   Insalaca contra Office national des pensions (ONP) (1)                          recebida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, se as
                                                                                prestações recebidas em aplicação desta regulamentação nacio-
(«Segurança social — Artigos 46.o a 46.o-C do Regulamento                          nal se revelarem menos favoráveis do que as prestações
(CEE) n.o 1408/71 — Regras nacionais anticumulação —                              determinadas em aplicação do artigo 46.o do referido regula-
                 Prestações da mesma natureza»)                                   mento.
                            (2002/C 109/13)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 149, de 27.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-107/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-203/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação de «Betfair» /Minister van Justitie ( «Artigo 49. °CE — Restrições à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet — Legislação que reserva uma autorização a um operador único — Renovação da autorização sem abertura de concurso público — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Aplicação no domínio dos jogos de fortuna ou azar» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação de «Betfair»/Minister van Justitie
   (Processo C-203/08) (1)

   (Artigo 49.o CE - Restrições à livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet - Legislação que reserva uma autorização a um operador único - Renovação da autorização sem abertura de concurso público - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Aplicação no domínio dos jogos de fortuna ou azar)
   2010/C 209/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação de «Betfair»

      Recorrido: Minister van Justitie

      Interveniente: Stichting de Nationale Sporttotalisator

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação nacional que proíbe a organização de jogos de apostas e a recolha de apostas sem uma licença prévia, sendo uma eventual licença atribuída a um operador único como forma de protecção do bem-estar social e da saúde pública — Recusa de atribuição de uma licença a um operador (na Internet) que já dispõe de uma licença noutros Estados-Membros, incluindo o Estado-Membro da sua sede — Renovação dessa licença sem concurso — Razões imperiosas de interesse geral

      Dispositivo

               1.

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro, semelhante à do processo principal, que sujeita a organização e a promoção dos jogos de fortuna ou azar a um regime de exclusividade a favor de um único operador e que proíbe que qualquer outro operador, inclusivamente um operador estabelecido noutro Estado-Membro, proponha, através da Internet, no território do primeiro Estado-Membro, serviços abrangidos pelo referido regime.

               2.

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da igualdade de tratamento e o dever de transparência dele resultante são aplicáveis aos procedimentos de concessão e de renovação de licenças a favor de um operador único no domínio dos jogos de fortuna ou azar, desde que não se trate de um operador público, cuja gestão esteja submetida à fiscalização directa do Estado, ou de um operador privado, cujas actividades possam ser objecto de controlo rigoroso por parte dos poderes públicos.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo C-91/06: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/27

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-91/06) (1)

   (2007/C 82/53)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.


title: Processo T-34/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Goncharov/IHMI — DSB (DSBW)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/43

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Goncharov/IHMI — DSB (DSBW)
   (Processo T-34/07)
   (2007/C 82/92)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Karen Goncharov (Moscovo, Federação Russa) (representantes: G. Hasselblatt e A. Späth, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DSB (Copenhaga, Dinamarca)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 4 de Dezembro de 2006 (processo R 1330/2005-2);

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efectuadas pelo recorrente;

               —

               para o caso de a DSB intervir no processo, condenar a interveniente nas suas próprias despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DSBW »para serviços das classes 39, 41, 43 e 44 (pedido de registo n.o 2 852 143).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: DSB.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «DSB »(marca comunitária n.o 2 292 290) para serviços das classes 35-37, 39, 41 e 42, dirigindo-se a oposição contra o registo nas classes 39, 41 e 43.

      Decisão da Divisão de Oposição: Negou provimento ao recurso.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida, sendo dado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso entende, erradamente, que o motivo de recusa previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) se opõe ao registo da marca «DSBW»; não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-118/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Actega Terra/IHMI (TERRAEFFEKT matt & gloss) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TERRAEFFEKT matt & gloss — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Actega Terra/IHMI (TERRAEFFEKT matt & gloss)
   (Processo T-118/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária TERRAEFFEKT matt & gloss - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 209/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Actega Terra GmbH (Lehrte, Alemanha) (representante: A. Andorfer-Erhard, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Janeiro de 2008 (processo R 1467/2007-1), respeitante ao pedido de registo do sinal nominativo TERRAEFFEKT matt & gloss como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Actega Terra GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo C-456/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n o 3 de Pontevedra (Espanha) em 23 de Novembro de 2009 — Ana María Iglesias Torres/Consejería de Educación de la Junta de Galicia

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de Pontevedra (Espanha) em 23 de Novembro de 2009 — Ana María Iglesias Torres/Consejería de Educación de la Junta de Galicia
   (Processo C-456/09)
   2010/C 24/62
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso Administrativo n.o 3 de Pontevedra

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ana María Iglesias Torres

      Recorrida: Consejería de Educación de la Junta de Galicia

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 1999/70/CE (1) é aplicável aos funcionários interinos da Comunidad Autónoma de Galicia?

               2.

               O artigo 25.o, n.o 2, da Lei 7/2007 pode ser considerado uma norma nacional de transposição da referida directiva, quando nessa lei não é feita nenhuma referência à legislação comunitária?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 25.o, n.o 2, do EBEP ser necessariamente considerado a norma a norma nacional de transposição a que faz referência o n.o 4 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2008 (processo Impact) (2) ou o Estado espanhol é obrigado a conferir efeito retroactivo unicamente aos efeitos remuneratórios decorrentes dos prémios trienais que reconhece em aplicação da directiva?

               4.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, a Directiva 1999/70/CE é directamente aplicável no caso em apreço nos termos referidos no acórdão do Tribunal de Justiça no processo Del Cerro (3)?

      (1)  Do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

      (2)  Processo C-268/06, Impact, Colect. 2008, p. I-2483.

      (3)  Processo C-307/05, Del Cerro Alonso, Colect. 2007, p. I-7190.


title: Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Hewlett Packard Europe BV (Processo T-134/98)

text:
21.11.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 358/17
A recorrente insiste em especial no facto de que a tentativa       Fundamentos e principais argumentos
de atribuir aÁs redes locais funcËoÄes próprias de telecomuni-
cacËoÄes assenta numa concepcËaÄo exageradamente alargada
do conceito de telecomunicacËoÄes. Em seu entender, a pri-         A recorrente contesta a revogacËaÄo de vaÂrias informacËoÄes
meira particularidade dos materiais de telecomunicacËoÄes eÂ       pautais vinculativas relativas a determinados aparelhos,
a de permitirem a transmissaÄo de dados sem limitacËaÄo de         com funcËoÄes de comutadores, destinados a serem utiliza-
distaÃncia, o que os distingue radicalmente das redes locais.      dos em redes locais.
Esta diferencËa relativa aÁ distaÃncia estaÂ, por outro lado,
directamente ligada a uma diferencËa de funcËoÄes. Com
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
efeito, as transmissoÄes no interior de uma rede local saÄo
                                                                   invocados no processo T-133/98, Hewlett Packard France/
de grande rapidez, o que só eÂ tecnicamente possível em
                                                                   /ComissaÄo (1).
curtas distaÃncias. Pelo contraÂrio, em mateÂria de telecomu-
nicacËoÄes a longa distaÃncia, as velocidades maÂximas saÄo
muito menos elevadas.                                              (1) Ver paÂgina 16 do presente Jornal Oficial.
A recorrente alega tambeÂm que o material em causa preen-
che simultaneamente as treÃs condicËoÄes previstas na nota
5.B do capítulo 84 para que uma unidade seja considerada
como integrando um sistema completo, abrangido, por
isso, em aplicacËaÄo da nota 5.C, pela posicËaÄo 8471: trata-      Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 pela Ammi-
-se de material do tipo exclusivamente utilizado num sis-          nistrazione Autonoma dei Monopoli di Stato contra a
tema automaÂtico de tratamento de informacËaÄo, eÂ susceptí-                    ComissaÄo das Comunidades Europeias
vel de ligacËaÄo aÁ unidade central atraveÂs da ou das redes                              (Processo T-139/98)
locais, e estaÂ tambeÂm apto a receber dados sob uma forma
utilizaÂvel pelo sistema.                                                                     (98/C 358/34)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a                recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     ComissaÄo das Comunidades Europeias por Hewlett               interposto pela Amministrazione Autonoma dei Monopoli
                       Packard Europe BV                           di Stato (AdministracËaÄo Autónoma dos Monopólios do
                                                                   Estado), representada por Pier Giorgio Ferri e Danilo Del
                      (Processo T-134/98)                          Gaizo, da Avvocatura Generale dello Stato, com domicílio
                          (98/C 358/33)                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue
                                                                   Marie-Adelaïde.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de                Ð a título principal, anular a decisaÄo impuganda, aco-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       lhendo os fundamentos de recurso referidos no ponto B
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   (n.os 8 e seguintes),
interposto por Hewlett Packard Europe BV, com sede em
Amstelveen (Países Baixos), representada por Fabrice
Goguel e Anne Trager, advogados no foro de Paris, com              Ð a título subsidiaÂrio, anular a parte da decisaÄo impug-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                nada nos restantes fundamentos de recurso e, conse-
gado Aloyse May, 31, Grand-Rue.                                         quentemente, reduzir o montante da sancËaÄo,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a DecisaÄo 98/406/CE da ComissaÄo (JO L 178
     de 23.6.1998, p. 45), na medida em que impôs a
     revogacËaÄo das informacËoÄes pautais vinculativas            A recorrente no presente processo (AAMS) eÂ um orga-
     n.os FR 12030199701394, 12030199702134 e                      nismo que faz parte da Amministrazione Finanziaria dello
     12030199702135 que correctamente classificaram os             Stato Italiano que, aleÂm do exercício de vaÂrias actividades
     aparelhos na posicËaÄo pautal 8471 80 10,                     administrativas, desenvolve igualmente uma actividade de
                                                                   producËaÄo e de distribuicËaÄo grossista de tabaco transfor-
                                                                   mado. Na decisaÄo impugnada (1), a recorrida pôs em
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                 duÂvida a compatibilidade com o artigo 86.o do Tratado CE


title: Processo T-38/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Cathay Pacific Airways/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Cathay Pacific Airways/Comissão
   (Processo T-38/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Hong Kong, China) (representantes: inicialmente D. Vaughan, QC, R. Kreisberger, barrister, B. Bär-Bouyssière, advogado, e M. Rees, solicitor, a seguir D. Vaughan, R. Kreisberger e M. Rees)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, N. von Lingen e J. Bourke, a seguir A. Dawes, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 2.o, 3.o e 5.o da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), são anulados na parte em que respeitam à Cathay Pacific Airways Ltd.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Cathay Pacific Airways.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo C-41/07: Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/9

         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-41/07)
   (2007/C 69/19)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da referida directiva;

               —

               Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força da mesma directiva da referida directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 91, p. 13.


title: Cancelamento do processo C-395/98

text:
1.5.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 121/15
           Cancelamento do processo C-373/96 (1)                               Cancelamento do processo C-220/97 (1)
                        (1999/C 121/31)                                                     (1999/C 121/34)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do             Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/96:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/97:
Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-98/97 (1)
                        (1999/C 121/32)                                        Cancelamento do processo C-394/98 (1)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                                     (1999/C 121/35)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/97:          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
CIF Srl contra Ministero delle Finanze.                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-394/98:
(1) JO C 142 de 10.5.1997.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-72/98 (1)
                        (1999/C 121/33)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                        Cancelamento do processo C-395/98 (1)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/98                                   (1999/C 121/36)
(pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance
de Lyon): Gougenheim imprimerie publicité SA contra Direc-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
teur des services fiscaux du Rhône.                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/98:
(1) JO C 151 de 16.5.1998.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.


title: Acórdão do tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 no processo C-253/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Antonio Muñoz y Cia SA, Superior Fruiticola SA contra Frumar Ltd, Redbridge Produce Marketing Ltd ("Agricultura — Regulamento (CE) n.° 2200/96 — Normas de qualidade aplicáveis a variedades de uvas de mesa — Obrigações jurídicas dos operadores que comercializam uvas de mesa no interior da Comunidade — Possibilidade de um operador invocar o respeito dessas obrigações no quadro de uma acção civil")

text:
C 274/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.11.2002
3)     Se se demonstrar que a coexistência de duas versões de um            Os Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
       mesmo medicamento no mercado de um Estado-Membro                     de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
       acarreta efectivamente um risco para a saúde das pessoas, esse       1996, que estabelecem a organização comum de mercado no sector
       risco pode justificar restrições à importação da antiga versão do    das frutas e produtos hortícolas, devem ser interpretados no sentido
       medicamento na sequência da retirada da autorização de               de que o cumprimento das disposições relativas às normas de
       colocação no mercado de referência, pelo seu titular, em relação     qualidade aplicáveis aos frutos ou aos produtos hortícolas deve poder
       ao referido mercado.                                                 ser assegurado no quadro de um processo cível intentado por um
                                                                            operador contra um operador concorrente.
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                            (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 17 de Setembro de 2002
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-253/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: Antonio Muñoz y Cia SA, Superior                                                   (Sexta Secção)
Fruiticola SA contra Frumar Ltd, Redbridge Produce
                           Marketing Ltd ( 1)
                                                                                de 24 de Setembro de 2002
(«Agricultura — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Normas
de qualidade aplicáveis a variedades de uvas de mesa —                      no processo C-255/00 (pedido de decisão prejudicial
Obrigações jurídicas dos operadores que comercializam uvas                  apresentado pelo Tribunale di Trento): Grundig Italiana
de mesa no interior da Comunidade — Possibilidade de um                                 SpA contra Ministero delle Finanze (1)
operador invocar o respeito dessas obrigações no quadro de
                            uma acção civil»)
                                                                            («Impostos nacionais contrários ao direito comunitário —
                            (2002/C 274/15)                                 Repetição do indevido — Legislação nacional que reduz, com
                                                                            efeito retroactivo, os prazos da acção — Compatibilidade
                                                                                com o princípio da eficácia»)
                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 274/16)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-253/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Antonio Muñoz y Cia SA, Superior Fruiti-
cola SA e Frumar Ltd, Redbridge Produce Marketing Ltd,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   No processo C-255/00, que tem por objecto um pedido
de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
de 1996, que estabelecem a organização comum de mercado                     pelo Tribunale di Trento (Itália), destinado a obter, no litígio
no sector das frutas e produtos hortícolas (respectivamente: JO             pendente neste órgão jurisdicional entre Grundig Italiana SpA
L 118, p. 1; EE 03 F5 p. 258; e JO L 297, p. 1), o Tribunal de              e Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                sobre a interpretação dos princípios do direito comunitário
P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de                em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de Justiça
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                         (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, J. N. Cunha Rodrigues e                     secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,                J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Setembro de 2002 um                 Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Setembro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-135/12: Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/10

         Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-135/12)
   2012/C 126/19
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Maluskova e D. Milanowska)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Polónia não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o da Diretiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (1), na medida em que não adotou as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva expirou em 31 de dezembro de 2010.

      (1)  JO L 312, p. 44.


title: Processo T-575/13: Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/11

         Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE)
   (Processo T-575/13)
   2014/C 31/20
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Lesaffre et Compagnie (Paris, França) (representantes: T. De Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Louis Baking Company, SL (Gérone, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de agosto de 2013 no processo R 2333/2012-4; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela Lesaffre para efeitos do processo no Tribunal e na Quarta Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Louis Baking Company, SL

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores que comporta os elementos nominativos «BAKING CENTER By TECHNOLINE» para produtos e serviços das classes 30, 35 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o9 195 793

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca francesa «BAKING CENTER» para serviços da classe 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação do provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.