title: Processo T-224/07: Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/42

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE)
   (Processo T-224/07)
   (2007/C 199/80)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Imperial Chemical Industries plc (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, Barrister, e V. Chandler, Solicitor)

      Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 30 de Março de 2007, no processo R 1631/2006-1;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «LIGHT & SPACE» para produtos da Classe 2 — pedido n.o 5 147 756

      Decisão do examinador: recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso considerou que a marca em questão era um slogan publicitário, uma indicação de qualidade ou um incitamento à compra, sem verificar se a marca podia igualmente constituir uma indicação de origem.
   Além disso, a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua apreciação da marca como um todo e na apreciação dos seus componentes e cometeu um erro de direito ao exigir que a marca combinasse palavras inusitadas ou fora do comum relativamente aos produtos em questão por forma a adquirir carácter distintivo.
   Por último, a Câmara de Recurso não apreciou o carácter distintivo relativamente aos produtos específicos para os quais o registo da marca foi pedido.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 1998 no processo C-35/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Artigo 48º do Tratado CE - Prestações de desemprego - Atribuição de pontos de reforma complementar - Condições de despedimento - Artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Trabalhadores fronteiriços)

text:
7.11.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 340/3
2. Um Estado-membro cujas autoridades, ao interpretar                      indicada na declaracËaÄo de colocacËaÄo em livre praÂtica e
     os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Directiva 79/32/            quando a cobrancËa dos direitos aduaneiros relativa-
     /CEE, qualificaram erradamente de cigarro um pro-                     mente aos produtos abrangidos pela posicËaÄo em que
     duto como o do caso vertente e naÄo suspenderam a                     deveria ter sido classificada a mercadoria em causa,
     execucËaÄo da decisaÄo tomada, naÄo estaÂ obrigado, por               suspensa aÁ data de aceitacËaÄo da referida declaracËaÄo,
     forcËa do direito comunitaÂrio, a reparar o prejuízo                  tenha sido restabelecida no momento da descoberta do
     causado ao produtor por essa errónea decisaÄo.                        erro, as autoridades aduaneiras naÄo devem, para recal-
                                                                           cular o montante dos direitos aduaneiros legalmente
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                devido aÁ data da aceitacËaÄo da declaracËaÄo, ter em conta
                                                                           a referida suspensaÄo.
                                                                     2. Quando a ComissaÄo, a pedido do ComiteÂ do Código
                                                                           Aduaneiro, tenha proferido uma decisaÄo dirigida a um
                                                                           Estado-membro, que declare que a dispensa de direitos
                                                                           de importacËaÄo, em conformidade com o disposto no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 Julho de 1979, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do
                                                                           pagamento dos direitos de importacËaÄo ou de exporta-
                  de 24 de Setembro de 1998                                cËaÄo, naÄo se justifica num caso particular, quando essa
no processo C-413/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    decisaÄo naÄo conteÂm qualquer elemento, de direito ou
    Hùjesteret): Skatteministeriet contra Sportgoods A/S (1)               de facto, relativo aÁ base jurídica para proceder, nos ter-
                                                                           mos do Regulamento (CEE) n.o 1697/79, aÁ cobrancËa a
(Direito aduaneiro Ð ConstituicËaÄo de uma dívida adua-                    posteriori dos direitos de importacËaÄo em causa, um
neira Ð CobrancËa a posteriori de direitos de importacËaÄo                 órgaÄo jurisdicional nacional pode pronunciar-se sobre
    Ð Dispensa do pagamento de direitos de importacËaÄo)                   esta uÂltima questaÄo, recorrendo, se for caso disso, ao
                          (98/C 340/05)                                    processo previsto pelo artigo 177.o do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-413/96, que tem por objecto um pedido                                             (Quinta SeccËaÄo)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Hùjesteret (Dinamarca), destinado a                                   de 24 de Setembro de 1998
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre         no processo C-35/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
Skatteministeriet e Sportgoods A/S, uma decisaÄo a título                             peias contra RepuÂblica Francesa (1)
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de                  (Incumprimento Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Presta-
Julho de 1979, relativo aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos       cËoÄes de desemprego Ð AtribuicËaÄo de pontos de reforma
de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo que naÄo             complementar Ð CondicËoÄes de despedimento Ð Artigo 7.o
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declara-             do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Trabalhadores fron-
das para um regime aduaneiro que implica a obrigacËaÄo de                                            teiricËos)
pagamento dos referidos direitos (JO L 197 de 3.8.1979,                                           (98/C 340/06)
p. 1; EE 02 F6 p. 54), e sobre o efeito jurídico de uma
decisaÄo proferida pela ComissaÄo na sequeÃncia de interven-
cËaÄo do ComiteÂ do Código Aduaneiro, o Tribunal (Quinta                                 (Língua do processo: franceÃs)
SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo,
M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Edward (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-geral: S.                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 24 de Setembro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     No processo C-35/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Pieter Jan Kuyper e Pieter Van Nuffel) con-
1. O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79             tra RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e
     do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo aÁ                Claude Chavance), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
     cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou          de que, ao excluir os trabalhadores fronteiricËos que resi-
     dos direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigi-        dem na BeÂlgica do benefício da atribuicËaÄo dos pontos de
     dos ao devedor por mercadorias declaradas para um               reforma complementar após terem sido colocados na
     regime aduaneiro que implica a obrigacËaÄo de paga-             situacËaÄo de cessacËaÄo antecipada de actividade, a RepuÂblica
     mento dos referidos direitos, deve ser interpretado no          Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     sentido de que, quando um controlo a posteriori revele          por forcËa dos artigos 48.o, n.o 2, do Tratado CEE e 7.o do
     um erro na classificacËaÄo pautal de uma mercadoria             Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de
 ---pagebreak--- C 340/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na             nelly, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1                    feriu em 24 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
p. 77), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            decisória eÂ a seguinte:
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e J.-P.
                                                                      1. Nem o artigo 1.o, n.os 1 e 2, nem o artigo 2.o, n.o 1, nem
Puissochet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L.
                                                                           as outras disposicËoÄes da Directiva 89/665/CEE do
Hewlett, administradora, proferiu em 24 de Setembro de
                                                                           Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                           as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                           trativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de recurso
1. Ao excluir os trabalhadores fronteiricËos que residem                   em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de direito
     na BeÂlgica do benefício da atribuicËaÄo dos pontos de                puÂblico de obras e de fornecimentos, podem ser inter-
     reforma complementar após terem sido colocados na                     pretados no sentido de que, na falta de transposicËaÄo
     situacËaÄo de cessacËaÄo antecipada de actividade, a RepuÂ-           da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho
     blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                   de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adju-
     incumbem por forcËa dos artigos 48.o, n.o 2, do Tratado               dicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos, no prazo
     CE e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conse-                   previsto para esse efeito, as instaÃncias de recurso dos
     lho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circu-               Estados-membros competentes em mateÂria de procedi-
     lacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade.                              mentos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de
                                                                           empreitada ou de fornecimento, instituídas por forcËa
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                        do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, teÃm tam-
                                                                           beÂm competeÃncia para conhecer de recursos relativos a
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                                  procedimentos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos
                                                                           de servicËos. Todavia, as exigeÃncias de uma interpreta-
                                                                           cËaÄo do direito nacional conforme com a Directiva 92/
                                                                           /50/CEE e de uma proteccËaÄo efectiva dos direitos dos
                                                                           particulares impoÄem ao órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                           que verifique se as disposicËoÄes aplicaÂveis do direito
                                                                           nacional permitem reconhecer aos particulares um
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     direito de recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo de con-
                           (Sexta SeccËaÄo)                                tratos puÂblicos de servicËos. Em circunstaÃncias como as
                                                                           do processo principal, o órgaÄo jurisdicional nacional
                   de 24 de Setembro de 1998
                                                                           estaÂ obrigado, em especial, a verificar se esse direito de
no processo C-76/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                     recurso pode ser exercido perante as mesmas instaÃn-
Bundesvergabeamt): Walter Tögel contra Niederösterrei-                     cias que estaÄo previstas em mateÂria de adjudicacËaÄo de
                 chische Gebietskrankenkasse (1)                           contratos puÂblicos de fornecimento e de empreitada.
(Contratos puÂblicos de servicËos Ð Efeito directo de uma
directiva naÄo transposta Ð ClassificacËaÄo dos servicËos de          2. Os servicËos de transporte de feridos e doentes com
                      transporte de doentes)                               acompanhamento de um enfermeiro enquadram-se
                                                                           simultaneamente no anexo I A, categoria 2, e no
                           (98/C 340/07)
                                                                           anexo I B, categoria 25, da Directiva 92/50/CEE, pelo
                                                                           que o contrato que tem como objecto esses servicËos eÂ
                  (Língua do processo: alemaÄo)                            abrangido pelo artigo 10.o da mesma directiva.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      3. As disposicËoÄes dos títulos I a VI da Directiva 92/50/
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        /CEE podem ser invocadas directamente pelos particu-
                                                                           lares nos tribunais nacionais. Quanto aÁs disposicËoÄes
No processo C-76/97, que tem por objecto um pedido diri-                   dos títulos III a VI, podem tambeÂm ser invocadas por
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do                um particular num órgaÄo jurisdicional nacional
Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A        Â ustria), destinado a         quando resulte da anaÂlise individual da sua redaccËaÄo
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre                que saÄo incondicionais e suficientemente claras e preci-
Walter Tögel e Niederösterreichische Gebietskrankenkasse,                  sas.
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da
Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                      4. O direito comunitaÂrio naÄo impoÄe a uma entidade adju-
de 1989, que coordena as disposicËoÄes legislativas, regula-
                                                                           dicante de um Estado-membro que intervenha, a
mentares e administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos pro-
                                                                           pedido de um particular, em relacËoÄes jurídicas existen-
cessos de recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos
                                                                           tes, que foram constituídas por tempo indeterminado
de direito puÂblico de obras e de fornecimentos (JO L 395
                                                                           ou por vaÂrios anos, quando essas relacËoÄes tenham sido
de 30.12.1989, p. 33), e da Directiva 92/50/CEE do Con-
                                                                           constituídas antes de expirado o prazo para transposi-
selho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos
                                                                           cËaÄo da Directiva 92/50/CEE.
processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos
(JO L 209 de 24.7.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente               (1) JO C 108 de 5.4.1997.
de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L.
Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: N. Fen-


title: Processo C-47/07 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2007 por Masdar (UK) Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 16 de Novembro de 2006 no processo T-333/03: Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/20

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2007 por Masdar (UK) Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 16 de Novembro de 2006 no processo T-333/03: Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-47/07 P)
   (2007/C 82/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Masdar (UK) Ltd (representada por: A. Bentley e P. Green, Barristers)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 no processo T-333/03, MASDAR (U.K) Ltd./Comissão das Comunidades Europeias.

               —

               condenar a Comissão a pagar à recorrente:

                           (i)

                           o montante de 448.947,78 EUR pedido pela recorrente no processo T-333/03 ou, a título subsidiário, o montante de 249.314,35 EUR ou qualquer outro montante que o Tribunal considere adequado; e

                           (ii)

                           juros sobre o montante referido no ponto (i);

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (a seguir «Tribunal») deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               1.

               O Tribunal cometeu um erro de direito quando considerou que a recorrente apenas actuou nos termos das suas obrigações contratuais para com a Helmico, consideração com base na qual o Tribunal julgou improcedentes os argumentos da recorrente respeitantes ao enriquecimento sem causa e à gestão de negócios (negotiorum gestio). Fazendo-o, o Tribunal não tomou em consideração o direito que assistia à recorrente de pôr termo aos subcontratos a partir de 2 de Outubro de 1998.

               2.

               Independentemente da questão de saber se a recorrente actuou ou não nos termos das suas obrigações contratuais para com a Helmico, o Tribunal cometeu um erro de direito ao não tomar em consideração (i) o facto de que a Comissão não se encontrava na posição de um contratante ordinário, mas gozava de poderes para a cobrança dos seus créditos que podia exercer ao abrigo do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e (ii) o modo como estes poderes foram exercidos pela Comissão.

               3.

               O Tribunal cometeu um erro de direito quando considerou que (i) a actuação da recorrente não pode ser qualificada de iniciativa desinteressada, (ii) que a Comissão estava em condições de gerir ela própria o projecto e que (iii) existe o requisito de que a pessoa que invoca o princípio da gestão de negócios deve necessariamente actuar sem conhecimento do gestido.

               4.

               As conclusões do Tribunal a respeito dos argumentos relativos ao enriquecimento sem causa e à gestão de negócios, por um lado, e os relativos à confiança legítima, por outro, são inconsistentes.

               5.

               Para julgar improcedentes os argumentos da recorrente com base na responsabilidade por negligência ou por culpa, o Tribunal errou quando considerou que tinha sido desenvolvida pela recorrente uma argumentação insuficiente, pois os autos falam por si próprios quanto aos factos em questão e, mais particularmente, quanto às circunstâncias específicas em que a Comissão exerce os seus poderes de cobrança dos seus créditos ao abrigo do Regulamento Financeiro.

               6.

               O Tribunal cometeu um erro quando entendeu (i) que não lhe tinha sido prestada a prova de que as garantias invocadas pela recorrente lhe tinham sido comunicadas na reunião de 2 de Outubro de 1998 e que (ii) se afigura altamente improvável que estas garantias tenham sido comunicadas.

               7.

               O Tribunal cometeu um erro de direito quando entendeu que o facto de a Comissão não ter redigido qualquer acta da reunião de 2 de Outubro de 1998 lhe conferia um carácter informal e, com base neste erro, afastou erradamente a possibilidade de a Comissão ter comunicado tais garantias por um qualquer meio. Ao que acresce que foi erradamente que o Tribunal tomou em conta o modo como as garantias foram comunicadas e errou ao não tomar em conta o contexto apropriado, nomeadamente, o contexto no qual a Comissão se tinha comprometido a mais não fazer do que remunerar os trabalhos efectuados nos termos de uma especificação contratual devidamente constituída e para cuja remuneração a Comissão dispunha já de orçamento.

      (1)  JO L 356, p. 1.


title: Processo T-199/00: Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Gerber Foods International Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.10.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/27
Recurso interposto em 28 de Julho de 2000 por Hershey                   Comissão das Comunidades Europeias interposto por Gerber
Foods Corporation contra Instituto de Harmonização no                  Foods International Limited, representada por Neil Warriner e
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                      Craig Pouncey, do gabinete de advogados Herbert Smith, em
                                                                        Bruxelas.
                     (Processo T-198/00)
                        (2000/C 302/66)                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     anular a Decisão da Comissão REM 13/199, de 2 de Maio
                                                                              de 2000, segundo a qual a dispensa de direitos de
                                                                              importação num determinado caso concreto não se
Deu entrada em 28 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira                   justifica (questão colocada pelo Reino Unido e pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto                    Irlanda do Norte); e
contra o Instituto de Harmonização no Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) por Hershey Foods Corporation,
uma sociedade constituı́da em Delaware (Estados Unidos da               —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
América), representada por Roger Wyand QC.                                    despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    alterar a Decisão R 391/1999-3 da Terceira Câmara de              Fundamentos e principais argumentos
     Recurso, de 29 de Maio de 2000, de forma a que a mesma
     anule a decisão do examinador de recusa da marca
     solicitada e ordene que a referida marca seja aceite
     relativamente a todos os bens para os quais o pedido foi           A recorrente importou atum preparado da Turquia, cuja
     apresentado.                                                       origem turca foi certificada por ATR.1 emitidos pelas autorida-
                                                                        des aduaneiras turcas. Na sequência de uma investigação levada
                                                                        a cabo naquele paı́s, o relatório de missão concluiu que a
Fundamentos e principais argumentos                                     maior parte das matérias-primas utilizadas para fabricar as
                                                                        mercadorias importadas eram originárias de paı́ses terceiros.
                                                                        Por conseguinte, o atum exportado para a Comunidade em
Marca em causa:               Marca gráfica que representa a           regime livre não podia ser considerado originário da Turquia.
                              figura de «Kiss device with plume»        Consequentemente, os HM Customs & Excise reclamaram à
                              — Pedido n.o 712 828                      recorrente o pagamento a posteriori dos direitos aduaneiros que
                                                                        não haviam sido cobrados.
Produto ou Serviço:           Determinados bens da classe 30
Decisão      impugnada       Recusa de registo por parte do
perante a Câmara de           examinador                                Posteriormente, os HM Customs & Excise solicitaram à Comis-
Recurso:                                                                são que se pronunciasse acerca da questão de saber se, naquele
                                                                        caso concreto, a dispensa de direitos de importação se
Fundamentos invocados:        Violação do artigo 73.o do Regu-         justificava com fundamento numa «situação especial» nos
                              lamento n.o 40/94                         termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
                                                                        do Conselho (1) e do artigo 905.o do Regulamento (CEE)
                                                                        n.o 2454/93 da Comissão(2). A Comissão pronunciou-se em
                                                                        sentido negativo mediante a decisão impugnada.
                                                                        A recorrente alega que a decisão impugnada incorre numa
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Gerber                    série de vı́cios de natureza processual e material e que viola,
Foods International Limited contra Comissão das Comu-                  em particular:
                       nidades Europeias
                                                                        —     o artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92;
                     (Processo T-199/00)
                        (2000/C 302/67)                                 —     Decisões 4/72, 2/72, 1/75 e 1/80 do Conselho de
                                                                              Associação CEE-Turquia;
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        —     o princı́pio da protecção da confiança legı́tima;
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                —     os princı́pios da legalidade e da boa administração;
 ---pagebreak--- C 302/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.10.2000
—     o princı́pio da justa aplicação da lei; e                          A quarta recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     a obrigação de fundamentar adequadamente os actos.                 —    anular a Decisão da Comissão REM 43/199, de 15 de
                                                                               Maio de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
    L 302, p. 1).                                                         Fundamentos e principais argumentos
(2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
    de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
    Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o            O enquadramento jurı́dico e factual é semelhante ao do
    Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).                      processo T-199/00.
                                                                          As recorrentes pedem a anulação das decisões impugnadas
                                                                          pelos seguintes motivos:
                                                                          —    a investigação levada a cabo na Turquia foi realizada ultra
                                                                               vires e incorreu em vı́cios;
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Glenryck                    —    os direitos de defesa das recorrentes foram violados pois
UK Limited, Maple Leaf Foods UK Limited, Martin                                a UCLAF elaborou o relatório sobre as alegações de
Mathew & Co Limited y North Country Quality Foods                              fraude sem ter contactado as recorrentes a fim de
   Limited contra Comissão das Comunidades Europeias                          averiguar os factos ou pedir esclarecimentos;
                       (Processo T-200/00)                                —    a Comissão não tomou em conta o facto de as autoridades
                                                                               aduaneiras turcas não terem retirado os certificados ATR
                                                                               de circulação pertinentes;
                          (2000/C 302/68)
                                                                          —    contrariamente ao que resulta das decisões impugnadas,
                                                                               a mistura de materiais que conferem determinadas carac-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             terı́sticas e de materiais que o não fazem não impede que
                                                                               o produto final possa beneficiar de tratamento pautal
                                                                               preferencial;
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          —    contrariamente ao que resulta das decisões impugnadas,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Glenryck
                                                                               verifica-se uma situação especial ou circunstâncias excep-
UK Limited, Maple Leaf Foods UK Limited, Martin Mathew
                                                                               cional na acepção do artigo 239.o, n.o 1, do Regulamento
& Co Limited y North Country Quality Foods Limited,
                                                                               (CEE) n.o 2913/92 do Conselho.
representadas por Eamon McNicholas, Malachy Cornwell-Kelly
e Sally Saltissi, do gabinete de advogados Dechert, em Londres.
                                                                          A terceira e quarta recorrentes invocam dois outros fundamen-
A primeira recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            tos de anulação relativos às importações efectuadas em 1996:
—     anular a Decisão da Comissão REM 14/199, de 2 de Maio             —    como consequência da implementação da união adua-
      de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.                             neira, os produtos agrı́colas em regime de livre circulação
                                                                               na Turquia estão abrangidos pelo tratamento pautal
                                                                               preferencial;
A segunda recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    ao recusar-se a informar as recorrentes dos resultados da
—     anular a Decisão da Comissão REM 15/99, de 8 de Maio                   investigação levada a cabo na Turquia, a Comissão fez
      de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.                             com que aquelas incorressem em riscos financeiros
                                                                               adicionais, circunstância esta que vicia as decisões im-
                                                                               pugnadas.
A terceira recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão REM 16/99, de 2 de Maio
      de 2000 e condenar a Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-285/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 89/48/CEE no prazo fixado — Reconhecimento dos diplomas de acesso à profissão de psicólogo")

text:
14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/17
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quarta Secção)                                                      de 15 de Maio de 2001
                       de 10 de Maio de 2001                                no processo C-34/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pela House of Lords): Commissioners of Customs
no processo C-285/00: Comissão das Comunidades Euro-                                        & Excise contra Primback Ltd (1)
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            («Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 77/388/CEE — Matéria colectável — Venda a crédito por
89/48/CEE no prazo fixado — Reconhecimento dos diplomas                     um retalhista de mercadorias — Crédito sem despesas para
                de acesso à profissão de psicólogo»)                      o comprador concedido por pessoa diferente do vendedor —
                                                                            Pagamento ao vendedor de uma soma inferior ao preço da
                                                                                mercadoria pela sociedade de financiamento»)
                            (2001/C 200/29)
                                                                                (2001/C 200/30)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-285/00, Comissão das Comunidades Europeias                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes:
J.-F. Dobelle e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto a
declaração de que, ao não adoptar uma regulamentação                     No processo C-34/99, que tem por objecto um pedido dirigido
especı́fica relativa ao reconhecimento dos diplomas que dão                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
acesso à profissão de psicólogo, a fim de transpor, no que                CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords (Reino Unido),
respeita a essa profissão, a Directiva 89/48/CEE do Conselho               destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral                       entre Commissioners of Customs & Excise e Primback Ltd,
de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                       uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
sancionam formações profissionais com uma duração mı́nima                 artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
de três anos (JO L 19, p. 16), a República Francesa não                   do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida               das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                 sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
por: A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward                  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
(relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                   L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                  por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann,
10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   A. La Pergola e V. Skouris, presidentes de secção,
seguinte:                                                                   D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, L. Sevón, R. Schintgen
                                                                            (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
                                                                            rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em
1)    Ao não adoptar uma regulamentação especı́fica relativa ao           15 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de           seguinte:
      psicólogo, a fim de transpor, no que respeita a essa profissão, a
      Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de
      1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos                O artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      diplomas de ensino superior que sancionam formações profissio-       do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
      nais com uma duração mı́nima de três anos, a República              legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      força da referida Directiva.                                          acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
                                                                            sentido de que, num fornecimento de bens a tı́tulo oneroso caracteri-
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                       zado pelos seguintes elementos:
                                                                            —     um comerciante a retalho vende mercadorias mediante o
                                                                                pagamento do preço anunciado, que factura ao comprador, e
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                                        que não varia consoante este pague a pronto ou a crédito;
                                                                            —     se o comprador assim o solicitar, a aquisição das mercadorias é
                                                                                financiada por meio de um crédito sem juros, concedido por
                                                                                uma sociedade de financiamento distinta do vendedor;


title: Processo C-106/00: Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 163/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
— Declarar que a República Helénica, ao não adoptar e,
     subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo
     para tal fixado, as medidas necessárias ao estabelecimento                            (Processo C-105/00)
     e aplicação de um sistema eficaz de protecção rigorosa da
     tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos, de modo                                  (2000/C 163/16)
     a evitar qualquer perturbação da espécie durante o perı́odo
     de reprodução desta (de fim de Maio a fim de Agosto),           Deu entrada em 21 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
     bem como qualquer actividade susceptı́vel de causar danos        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     ou destruições dos sı́tios de reprodução, desrespeitando       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     deste modo as obrigações que lhe incumbem por força das         peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
     alı́neas b) e d) do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva            serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
     92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
     relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     da flora selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força do Tratado CE.                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Condenar a República Helénica nas despesas.                        1. Declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                                                                           no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
                                                                           dar integral cumprimento à directiva 97/70/CE (1) do
                                                                           Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, não cumpriu as
Fundamentos e principais argumentos                                        obrigações que para ela decorrem do Tratado,
                                                                      2. Condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Segundo a Comissão, a plena e eficaz aplicação do n.o 1 do               despesas do presente processo.
artigo 12.o da directiva exige a adopção de determinadas
medidas legislativas, regulamentares e administrativas, bem
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
como a tomada de medidas essenciais ao nı́vel local para
protecção da espécie em causa.
                                                                      O carácter vinculante dos artigos 249.o, n.o 3, e 10.o, n.o 1,
                                                                      CE obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas
No seu parecer fundamentado, a Comissão constatou a falta            necessárias para a transposição das directivas para a ordem
de qualquer quadro institucional especı́fico para protecção da       jurı́dica interna dentro do prazo nelas prescrito. O referido
tartaruga marinha Caretta Caretta em Zakynthos, facto este            prazo terminou já em 1 de Janeiro de 1999 sem que Portugal
que as autoridades helénicas não contestaram na sua resposta         tenha adoptado as disposições necessárias.
de 29 de Outubro de 1999.
                                                                      (1) Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997,
                                                                          que estabelece um regime de segurança harmonizado para os
No seu parecer fundamentado, a Comissão referiu-se, em                   navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros
segundo lugar, à falta de medidas coordenadas de protecção               (JO L 34, de 09/02/1998, p. 1).
da tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos principal-
mente durante o periodo sensı́vel da sua reprodução.
Não é contestado pela República Helénica que está obrigada a
tomar as medidas necessárias ao estabelecimento de um
sistema eficaz de protecção da tartaruga marinha Caretta             Acção proposta em 21 de Março de 2000 pela Comissão
caretta em Zakynthos, em cumprimento do disposto no arti-             das Comunidades Europeias contra a República Portu-
go 12.o da Directiva 92/43/CEE.                                                                     guesa
                                                                                (Processo C-106/00)
Por isso, a Comissão constata que a República Helénica não
tomou as medidas necessárias à plena e eficaz aplicação do
disposto no artigo 12.o da Directiva 92/43/CEE.                                               (2000/C 163/17)
                                                                      Deu entrada em 21 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                      Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
                                                                      la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 10.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 163/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado              a) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
     dar integral cumprimento à directiva 97/41/CE (1) do                       cumprimento ao artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
     Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as directivas                 97/59/CEE (1) da Comissão, de 7 de Outubro de 1997, que
     76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE não                       adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE (2) do
     cumpriu as obrigações que para ela decorrem do Tratado.                   Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
                                                                                riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o
                                                                                trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do
2. Condenar a República Portuguesa ao pagamento das                            artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (3), e/ou ao não
     despesas do presente processo.                                             comunicar as referidas disposições à Comissão, a República
                                                                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                nos termos da referida directiva,
Fundamentos e principais argumentos                                       b) condenar a República da Áustria nas despesas.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-105/00 (2), o prazo de transposição expirou em                Fundamentos e principais argumentos
31 de Dezembro de 1998.
                                                                          Correspondem aos invocados no processo C-105/00 (4). O
(1) Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 que            prazo para adaptar a legislação interna à referida directiva
    altera as directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e             terminou em 31 de Março de 1998, sem que a Áustria tenha
    90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resı́duos de   adoptado a totalidade das disposições necessárias em todos os
    pesticidas à superfı́cie e no interior das frutas e produtos          sectores e em todos os âmbitos estatais, em especial no dos
    hortı́colas, cereais, géneros alimentı́cios de origem animal e        Länder.
    determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e
    produtos hortı́colas respectivamente (JO L 184, de 12/07/1997,
    p. 33).                                                               ( 1) JO L 282, p. 33.
(2) Ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.                             ( 2) JO L 374, p. 1.
                                                                          ( 3) JO L 183, p. 1.
                                                                          ( 4) Comissão/Portugal, ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.
Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                        (Processo C-110/00)
                                                                                (Processo C-111/00)
                           (2000/C 163/18)                                                          (2000/C 163/19)
Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico              representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico
da Comissão das Comunidades Europeias, e Clemens Laden-                  da Comissão das Comunidades Europeias, e Clemens Laden-
burger, funcionário nacional colocado à disposição do Serviço           burger, funcionário nacional colocado à disposição do Serviço
Jurı́dico da Comissão Europeia, na qualidade de agentes, com             Jurı́dico da Comissão Europeia, na qualidade de agentes, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre                    Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
Wagner C 254, Kirchberg.                                                  Wagner C 254, Kirchberg.


title: Processo T-279/03: Acção intentada em 5 de Agosto de 2003 por Galileo International Technology LLC e 13 outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.10.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/15
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recor-             Acção intentada em 5 de Agosto de 2003 por Galileo
      rido, de 30 de Abril de 2003, no processo R 913/2001-4;            International Technology LLC e 13 outros contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
—     ordenar ao recorrido que decida a oposição n.o B 288680
                                                                                (Processo T-279/03)
      tendo em consideração o entendimento do Tribunal de
      Primeira Instância neste processo;
                                                                                (2003/C 251/29)
—     condenar o recorrido nas despesas.                                                     (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca             ECI TELECOM LTD.                         Deu entrada em 5 de Agosto de 2003 no Tribunal de Primeira
comunitária:                                                             Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela
                                                                         sociedade Galileo International Technology LLC e 13 outras
Marca         comunitária       A marca nominativa «Hi-FOCuS»
                                                                         sociedades, representadas por Claude Delcorde, Jean-Noël
requerida:                      para produtos e serviços das
                                                                         Louis, Julie-Anne Delcorde e Spyros Maniatopoulos, advogados,
                                classes 9 e 38 — Pedido
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                n.o 1 338 029.
Titular da marca ou sinal       A recorrente.
objecto da oposição:
                                                                         As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Marca objecto da opo-           A marca nominativa alemã
sição:                          «FOCUS» (n.o 394 07 564) para
                                produtos e serviços das classes 3,
                                5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20,       —    proibir a Comissão de fazer qualquer uso do termo
                                21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33,               Galileo relativamente ao projecto de sistema de
                                34, 38, 39, 41 e 42.                          radionavegação por satélite e de induzir, directa ou indi-
                                                                              rectamente, qualquer terceiro no uso desse mesmo termo
Decisão da Divisão de           Rejeição da oposição.                         no quadro do mesmo projecto e proibir qualquer terceiro
Oposição:                                                                     de participar, por qualquer forma, no uso desse termo;
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso da
Recurso:                        recorrente.
                                                                         —    condenar a Comissão a pagar às demandantes, conjunta e
Fundamentos:                    —    Produção, na oposição, de                solidariamente, o montante de 50 milhões de euros de
                                     prova suficiente do direito              indemnização pelo prejuízo material sofrido;
                                     anterior da recorrente;
                                —    Violação do direito de ser
                                     ouvida da recorrente;
                                                                         A título subsidiário,
                                —    Violação do direito da recor-
                                     rente a um processo justo e
                                     equitativo;
                                                                              —     no caso de a Comissão persistir no uso do termo
                                —    Violação do artigo 42.o                        Galileo, condená-la no pagamento às demandantes
                                     do      Regulamento      (CE)                  da quantia de 240 milhões de euros;
                                     n.o 40/94 (1) e da regra 20,
                                     n.o 3, do Regulamento (CE)
                                     n.o 2868/95 (2).
                                                                              —     condenar   a Comissão a pagar às demandantes, a
                                                                                contar da  data da apresentação da presente petição,
                                                                                juros de   mora calculados com base na taxa de
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                                referência  do Banco Central Europeu acrescida de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                                2 pontos;
(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                                                                              —     condenar a demandada nas despesas.
 ---pagebreak--- C 251/16              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        18.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Os fundamentos e argumentos da recorrente correspondem
                                                                      aos alegados no processo T-278/03 (Van Mannekus/Conselho).
As demandantes, titulares de várias marcas e de firmas que
contêm o termo «Galileo» como elemento essencial, alegam
que a adopção pela Comissão do mesmo termo como                       (1) JO L 143, p. 5.
denominação do projecto comunitário relativo ao sistema
europeu de navegação por satélite, viola os direitos destas
sobres as suas marcas.
A acção baseia-se no artigo 288.o do Tratado CE. As deman-
dantes invocam um risco de confusão, em virtude da alegada
similitude entre os sinais em questão, bem como entre os              Recurso interposto em 5 de Agosto de 2003 por
produtos e serviços oferecidos pelas demandantes relativa-            Xanthippi Liakoura contra o Conselho da União Europeia
mente ao objecto do projecto comunitário. Invocam, igual-
mente, o comportamento alegadamente injusto e negligente da                                  (Processo T-281/03)
Comissão face aos direitos que lhes assistem, bem como a
violação do princípio da proporcionalidade.                                                    (2003/C 251/31)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada, em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Conselho da União Europeia, interposto por
                                                                      Xanthippi Liakoura, com domicílio em Bruxelas, representada
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van                    por Jean A. Martin, advogado.
Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União
                            Europeia
                      (Processo T-280/03)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (2003/C 251/30)
                   (Língua do processo: alemão)                       —     anular a decisão do Conselho de 5 de Maio de 2003, na
                                                                            medida em que recusa:
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Van                   1)  suprimir no relatório definitivo relativo ao período
Mannekus & Co. B.V., com sede em Schiedam (Países Baixos),                      de 01.07.1999 a 30.06.2001 a seguinte menção
representada por H. Bleier, Rechtsanwalt.                                       constante das apreciações de carácter genérico:
                                                                                «convido-a a assumir de novo as tarefas de
                                                                                coordenação-distribuição de trabalhos no Pool,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           tarefas que desempenhou de forma eficaz no
                                                                                passado»;
—    anular o Regulamento (CE) n.o 986/2003 do Conselho,
     de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidum-
     ping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 360/2000                    2)  fazer constar no mesmo relatório «a aptidão para a
     sobre as importações de magnesite calcinada a fundo                        mobilidade e a polivalência»;
     (sinterizada) originária da República Popular da China (1).
                                                                      —     condenar o Conselho nas despesas.
—    condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Através do regulamento impugnado, o Conselho, com base
num exame intercalar parcial, alterou o direito antidumping           A recorrente contesta a recusa da AIPN em suprimir e
sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinteri-         mencionar duas frases, respectivamente, no seu relatório de
zada) originária da República Popular da China.                       notação relativo ao período de 1.7.1999 a 30.6.2001.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Março de 2000 no processo C-435/98 P: Sari Kristiina Jouhki contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso — Funcionários — Aviso de concurso — Recusa de admissão ao concurso — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

text:
C 163/6                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Segunda Secção)                               (1) declarar que
                    de 30 de Março de 2000
                                                                             — ao incluir no artigo 3.o da Lei n.o 98-389 de
no processo C-435/98 P: Sari Kristiina Jouhki contra                              19.5.1998 (1), danos inferiores a 500 euros;
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             — ao considerar, no artigo 8.o da mesma lei, que o
(«Recurso — Funcionários — Aviso de concurso — Recusa                            distribuidor de um produto defeituoso é responsável
de admissão ao concurso — Recurso manifestamente inad-                           em todos os casos e ao mesmo tı́tulo que o produtor;
          missı́vel e manifestamente improcedente»)
                                                                             — ao prever, no artigo 3.o, n.o 2 da mesma lei, que o
                          (2000/C 163/09)
                                                                                produtor deve fazer prova de que adoptou as disposi-
                                                                                ções adequadas para prevenir as consequências de um
                   (Lı́ngua do processo: finlandês)                               produto defeituoso a fim de poder invocar as causas
                                                                                de exoneração de responsabilidade previstas pelas
                                                                                alı́neas d) e e) do artigo 7.o da directiva;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 9.o, 3.o, n.o 3 e 7.o da
No processo C-435/98 P, Sari Kristiina Jouhki, enfermeira,                   Directiva 85/374/CEE (2).
residente em Pyhäjärvi (Finlândia), representada por Harri
Ojala, advogado em Oulu, que tem por objecto um recurso de
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             (2) condenar a República Francesa nas despesas.
Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Setembro
de 1998, Jouhki/Comissão (T-215/97, ColectFP, p. I-A-503 e
p. II-1513), sendo a outra parte na instância a Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: E. Paasivirta e F. Duvieusart-           Fundamentos e principais argumentos
-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
por R. Schintgen (relator), presidente de Secção, G. Hirsch
e V. Skouris, juı́zes; advogado-geral: G. Cosmas, secretário:           — Violação do artigo 9.o da Directiva 85/374/CEE: a directiva
R. Grass, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho                      não dá aos Estados-Membros qualquer alternativa que lhes
cuja parte decisória é a seguinte:                                          permita afastar-se do texto do artigo 9.o no que respeita à
                                                                             franquia. O artigo 13.o não constitui uma cláusula mı́nima
1) É negado provimento ao recurso.                                          que permita ao legislador nacional prever uma responsabi-
                                                                             lidade objectiva ou independente de culpa decorrente dos
2) S. K. Jouhki é condenada nas despesas.                                    produtos defeituosos mais estrita do que a prevista pela
                                                                             directiva. Tal não impede a França de aplicar o seu
                                                                             direito sobre a garantia dos vı́cios ocultos ou sobre a
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                    responsabilidade extracontratual aos danos não cobertos
                                                                             pela directiva, como é o caso dos danos inferiores a
                                                                             500 ecus.
                                                                         — Violação do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE: o
                                                                             artigo 8.o da Lei n.o 98-389 equipara o fornecedor ao
Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                       produtor enquanto o artigo 3.o, n.o 3, da directiva apenas
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                     considera a responsabilidade do fornecedor a tı́tulo subsi-
                                cesa                                         diário, quando o produtor é desconhecido. Contrariamente
                                                                             ao que indica o Governo francês, a citação do fornecedor
                                                                             que chama à demanda o produtor não é equiparável à
                        (Processo C-52/00)
                                                                             acção directa da vı́tima contra o produtor. O artigo 3.o,
                                                                             n.o 3 da directiva visa evitar as acções intempestivas ou
                          (2000/C 163/10)                                    abusivas contra o fornecedor, o qual só pode ser posto em
                                                                             causa se o consumidor lhe deu a oportunidade de comuni-
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                       car o nome e as coordenadas do produtor antes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       qualquer acção. Além disso, a acção directa contra o
República Francesa proposta pela Comissão das Comunidades                  produtor permite em princı́pio obter reparação do pre-
Europeias, representada por Maria Patakia e Bernard Mongin,                  juı́zo, eventualmente junto do órgão jurisdicional do foro
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,                   do domicı́lio do demandante, se a vı́tima puder ser
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                     considerada um consumidor na acepção dos artigos 13.o e
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          14.o da Convenção de Bruxelas.


title: Processo T-328/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Leifheit/IHMI [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EcoPerfect — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Leifheit/IHMI
   (Processo T-328/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EcoPerfect - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 165/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Leifheit AG (Nassau, Alemanha) (Representante: G. Hasselblatt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de março de 2011 (processo R 1658/2010-1), a respeito de um pedido de registo do sinal nominativo EcoPerfect como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Leifheit AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.9.2011


title: Processo T-189/02: Recurso interposto em 18 de Junho de 2002 por Ente per le Ville Vesuviane contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.8.2002          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 191/31
Recurso interposto em 18 de Junho de 2002 por Ente per
le Ville Vesuviane contra a Comissão das Comunidades
                       Europeias
                  (Processo T-189/02)
                    (2002/C 191/53)


title: Processo T-34/99: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por Philippe Pipeaux contra Parlamento Europeu

text:
15.5.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 136/15
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    de 15 de Janeiro de 1999                              — anular a decisão de 4 de Novembro de 1998, que indefere
                                                                              a reclamação apresentada pelo recorrente em 4 de Junho
                                                                              de 1998, apresentada à Autoridade Investida do Poder de
no processo T-199/97, Patricia Maugain contra Comissão                       Nomeação, e pela qual se impugnada a decisão adoptada
                 das Comunidades Europeias (1)                                em 6 de Março de 1998 pelo Bureau liquidateur do
                                                                              Luxemburgo, que recusa a autorização prévia de reembolso
(Agente temporário — Contrato de duração determinada —                      de uma cura de talassoterapia, em Quiberon, durante o
Possibilidade de prorrogação — Recurso de anulação —                        ano de 1998,
                  Inadmissibilidade manifesta)
                                                                          — condenar o recorrido nas despesas.
                          (1999/C 136/33)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        O recorrente opõe-se à recusa do Serviço de liquidação do
                                                                          regime comum de seguro-doença, de assumir o encargo de
No processo T-199/97, Patricia Maugain, agente temporária na             uma cura de talassoterapia durante o ano de 1998.
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-               Alega, quanto a isto, a violação do artigo 25.o do Estatuto,
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da fidu-                bem como a existência de um erro manifesto de apreciação no
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão                  sentido de que nem a decisão impugnada, nem qualquer acto
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e                  preparatório levado ao seu conhecimento, explica de modo
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido              pormenorizado as razões médicas que levaram o Serviço de
de anulação da decisão da Comissão de 26 de Agosto de 1996,            liquidação a recusar assumir o referido encargo, sendo que,
que indefere expressamente um pedido da recorrente de                     por várias vezes, as despesas de uma cura desse tipo tinham já
prorrogação do seu contrato de agente temporária, e, subsidia-          sido assumidas pelo regime comum nos anos anteriores e que
riamente, um pedido de anulação da decisão da Comissão de              entretanto a situação médica do recorrente não melhorou de
20 de Março de 1997, que indefere expressamente a sua                     forma alguma.
reclamação, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Janeiro de 1999, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1999, pela
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             Sociedade Agrı́cola dos Arinhos, Lda e outros contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                                (Processo T-38/99 a T-50/99)
                                                                                (1999/C 136/35)
                                                                                (Lingua do processo: português)
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por                        Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
        Philippe Pipeaux contra Parlamento Europeu                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                        (Processo T-34/99)                                Sociedade Agrı́cola dos Arinhos, Lda, Sociedade Agrı́cola do
                                                                          Monte da Aldeia, Lda, António José da Veiga Teixeira, Socie-
                                                                          dade Agrı́cola Monte da Senhora do Carmo, SA, Sociedade
                          (1999/C 136/34)                                 Agrı́cola de Perescuma, SA, Sociedade Agrı́cola Couto de
                                                                          Fornilhos, SA, Casa Agrı́cola da Raposeira, Lda, José de
                                                                          Barahona Núncio, Prestase - Prestação de Serviços e Contabili-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        dade, Lda, Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Zambujal,
                                                                          Lda, Francisco Luı́s Pinheiro Caldeira, Sociedade Agrı́cola
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                    Cabral de Ascensão, Lda, e Joaquim Inácio Passanha Braan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  camp Sobral, residentes em Portugal, representados por Carlos
contra o Parlamento Europeu, interposto por Philippe Pipeaux,             Botelho Moniz e Júlia Rôla Roque, advogados no foro de
residente em Mensdorf (Luxemburgo), representado por Lucas                Lisboa, e domicı́lio escolhido no escritório do advogado Aloyse
Vogel, advogado, 187, chaussée de la Hulpe, Bruxelas.                     May, 31, Grand-Rue, Luxemburgo.


title: Processo T-228/99: Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Westdeutsche Landesbank Girozentrale

text:
C 6/28                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.1.2000
— Acresce que a Comissão não apurou suficiente matéria de                 Fundamentos e principais argumentos
     facto e violou a obrigação de fundamentação na acepção
     do artigo 253.o CE.
                                                                            O presente recurso tem por base os seguintes fundamentos:
V i o l a ç ã o d e l e i
— A Comissão aplicou o conceito de redução de capacidade                  Após ter-se demitido, a Comissão deixou de ser competente
     constante do artigo 10.oA, n.o 2, alı́nea c), da Directiva             para tomar a decisão recorrida por a sua competência ter
     90/684/CEE (1) erradamente, do ponto de vista jurı́dico, e             ficado restringida aos assuntos administrativos correntes e
     afastando-se da sua própria prática decisória anterior no           urgentes.
     sentido de uma redução da produção. No entanto, deve
     considerar-se que esta disposição foi correctamente apli-
     cada, uma vez que há que operar uma distinção entre as               Na reunião de 8 de Julho de 1999, em que se procedeu à
     instalações técnicas de um estaleiro naval e a produção              discussão e votação da decisão, a Comissão não estava
     efectiva. Além disso, ao afastar-se da sua prática anterior,          regularmente constituı́da dado que o seu comissário presidente
     violou os princı́pios de protecção da confiança legı́tima, da         e a Comissária Bonino, após terem sido eleitos deputados do
     igualdade de tratamento e da proporcionalidade.                        Parlamento Europeu não podiam nela ter participado. Além
                                                                            disso, o membro da Comissão Bangemann foi indevidamente
— Ilegalmente, a Comissão tomou como base da sua decisão                  «suspenso» pela Comissão e excluı́do da referida reunião.
     a totalidade dos auxı́lios autorizados, sem apurar o mon-
     tante dos auxı́lios efectivamente recebido.
                                                                            A Comissão violou o direito do recorrente a ser ouvido dado
                                                                            que não lhe deu a possibilidade de se pronunciar sobre parecer
(1) Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990,            que serviu de base à decisão da Comissão elaborado pelo seu
    relativa aos auxı́lios à construção naval (JO L 380 de 31.12.1990,     consultor, first consulting limited, Londres («first consulting»),
    p. 27), alterada pela Directiva 92/68/CEE do Conselho, de 20 de         bem como da posição da Bundesverband deutscher Banken
    Julho de 1992 (JO L 219 de 4.8.1992, p. 54).                            («BdB»).
                                                                            A Comissão não cumpriu o dever de fundamentação previsto
                                                                            no artigo 253.o CE dado que não deu a conhecer o cálculo dos
                                                                            rendimentos que teve em conta para o património do Wfa que
                                                                            utilizou nem demonstrou estarem preenchidos os restantes
                                                                            requisitos do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a
Comissão das Comunidades Europeias pelo Westdeutsche
                     Landesbank Girozentrale                                A decisão é contrária ao disposto no n.o 1 do artigo 87.o CE
                                                                            uma vez que alargou indevidamente o conceito de auxı́lio ao
                                                                            aplicar à recorrente, que é uma empresa rentável, o princı́pio
                          (Processo T-228/99)
                                                                            do investidor numa economia de mercado, desenvolvido para
                                                                            as situações de saneamento de empresas. Na sua decisão a
                              (2000/C 6/51)                                 Comissão exige, além disso e pela primeira vez, que a empresa
                                                                            tem de obter um rendimento médio num sector em vez de um
                                                                            rendimento razoável.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            A Comissão, contra a sua própria prática decisória e a
Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                        jurisprudência do Tribunal de Justiça, não teve em conta que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    também os investidores privados não visam exclusivamente a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    obtenção de rendimentos. A exigência de um rendimento
por Westdeutsche Landesbank Girozentrale, representado por                  médio mı́nimo discrimina as empresas públicas e viola a
Frank Montag, Freshfields Deringer, Colónia, com domicı́lio                garantia da propriedade do artigo 295.o CE.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
May, 31 Grand’ Rue, Luxemburgo.
                                                                            A Comissão aplicou o princı́pio — por ela falsamente enten-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       dido — do investidor numa economia de mercado erradamente
                                                                            e chegou a valores de rendimento ilusórios quanto à proprie-
1. anular a decisão da Comissão K (1999) 2265 final, de 8 de              dade do Wfa.
     Julho de 1999, sobre a medida tomada pela República
     Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeutsche
     Landesbank Girozentrale;                                               A Comissão considera erradamente que o perfil de risco do
                                                                            património Wfa é economicamente comparável ao capital
2. condenar a recorrida nas despesas da instância.                          social.
 ---pagebreak--- 8.1.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/29
A Comissão fundamentou o montante dos rendimentos que                     — anular as decisões de nomeação de duas outras pessoas
considera habituais no mercado sobre a parte do património                    para os lugares de chefe da divisão linguı́stica inglesa e de
Wfa que a recorrente pode utilizar economicamente no facto                     conselheiro linguı́stico da mesma;
de, na sua decisão sobre o Crédit Lyonnais de 1995, ter
igualmente considerado como razoável um rendimento de                     — condenar o Conselho nas despesas.
12 % após pagamento de impostos. Todavia, a decisão Crédit
Lyonnais não pode ser transposta para o caso em apreço uma
vez que então se tratava de um caso de saneamento de
empresa.                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A Comissão confundiu os rendimentos do capital próprio do                O recorrente contesta a recusa da AIPN de não admitir a sua
ponto de vista da empresa com os rendimentos do investi-                   candidatura aos lugares LA 3.
mento do ponto de vista do investidor e concluiu falsamente
que as expectativas de rendimento deviam ser fundamental-
mente consideradas rendimentos lı́quidos.                                  Em apoio do seu pedido invoca:
A taxa de rendimento tomada por base pela Comissão                        — A violação dos artigos 29.o e 45.o do Estatuto;
no montante de 12 % após pagamento de impostos para
investimentos no capital social não é sustentável. A Comissão           — do processo de promoção;
confundiu valores antes e depois de pagamento de impostos.
                                                                           — dos princı́pios de igualdade de tratamento e de direito à
A absorção do Wfa pela WestLB não tem nada de particular                     carreira.
que possa justificar a aplicação de um aumento de 1,5 % aos
12 % após pagamentos de impostos.
                                                                           Por último, o recorrente alega a existência no caso vertente de
A Comissão considera erradamente que a recorrente deve                    desvio de poder.
pagar também uma compensação pela parte do património do
Wfa por ela não utilizável.
Finalmente, a Comissão não teve em conta, indevidamente, os
efeitos sinergéticos decorrentes de ambos os institutos de
crédito no cálculo do montante da contribuição a pagar.
                                                                           Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por Colin
                                                                            Joynson contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-231/99)
Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por Hans
       Mc Auley contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (2000/C 6/53)
                        (Processo T-230/99)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2000/C 6/52)
                                                                           Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de                       Colin Joynson, representado por Becket Bedford, do Middle
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Temple, e por Messrs Ferdinand Kelly, Solicitors, 21 Bennetts
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hans                  Hill, Birmingham, B2 5QP, Reino Unido.
Mc Auley, com domicı́lio em Wezembeek-Oppem, represen-
tado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véroni-
que Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Cessange.                                                                  — anular a decisão da Comissão no processo IV/36.081/F3-
                                                                               Bass, datada de 16 de Junho de 1999;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — declarar que a Comissão é obrigada, nos termos do artigo
— anular as decisões do Conselho de indeferimento da sua                      233.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
     candidatura aos lugares de grau LA 3 de chefe da divisão                 adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à
     linguı́stica inglesa e de conselheiro linguı́stico desta;                 decisão a proferir;


title: Processo C-430/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 12 de Outubro de 2001, no processo professora Monika Herbstrith contra República da Áustria

text:
C 109/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
Recurso interposto em 6 de Junho de 2001 por Girish                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001, pela               do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 12 de
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Outubro de 2001, no processo professora Monika
Comunidades Europeias no processo T-77/99, Girish Ojha                           Herbstrith contra República da Áustria
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-430/01)
                     (Processo C-284/01 P)                                                     (2002/C 109/31)
                        (2002/C 109/29)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
                                                                      12 de Outubro de 2001, no processo professora Monika
                                                                      Herbstrith contra República da Áustria, que deu entrada na
Deu entrada em 6 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça             Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Girish           2001. O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Ojha do acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pela                Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        as seguintes questões:
dades Europeias no processo T-77/99 (1), que opôs o ora
recorrente à Comissão das Comunidades Europeias. Por despa-          1.   Foi, através do comportamento institucional descrito
cho de 22 de Novembro de 2001, o Tribunal de Justiça                       na fundamentação, nomeadamente pela não nomeação
(Primeira Secção) negou provimento ao recurso e ordenou que               apesar de qualificações cientı́ficas, violada uma norma do
G. Ojha suportará as suas próprias despesas.                             direito comunitário directamente aplicável, e em caso
                                                                           afirmativo qual?
                                                                      2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
(1) JO C 161 de 2.6.2002, p. 16.
                                                                           Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                           que foi violada é uma daquelas que fundamenta um
                                                                           direito subjectivo na esfera jurı́dica da demandante no
                                                                           processo principal?
                                                                      3.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 2:
                                                                           Dispõe o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                           com base no conteúdo do presente pedido prejudicial, de
                                                                           todas as informações necessárias para poder decidir a
Recurso interposto em 23 de Julho de 2001, pela Smanor                     questão de saber se a instituição nacional, na situação
SA, e Monique Hubert Ségaud, do despacho de 4 de Julho                     factual do processo principal que ficou descrita, ultrapas-
de 2001 proferido pela Primeira Secção do Tribunal                        sou claramente e de forma importante o poder discricio-
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                         nário que lhe está atribuı́do ou entende o Tribunal de
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comis-                    Justiça deixar a resposta a esta questão ao tribunal
               são das Comunidades Europeias                              austrı́aco?
                     (Processo C-291/01 P)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                        (2002/C 109/30)                               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e
                                                                                Stadt Frankfurt am Main
                                                                                (Processo C-4/02)
Deu entrada em 23 de Julho de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                                (2002/C 109/32)
proferido em 4 de Julho de 2001 pela Primeira Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-123/01, que opôs as ora recorrentes à Comissão            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias. Por despacho de 22 de Novembro             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
de 2001, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) negou               despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de
provimento ao recurso e ordenou que cada uma das recorren-            Novembro de 2001, no processo entre Hilde Schönheit e Stadt
tes suportará as suas próprias despesas.                            Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 9 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsgericht
                                                                      Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões: