title: Processo T-191/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC Foret/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE — Duração da infracção — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Coimas — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — FMC Foret/Comissão
   (Processo T-191/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da infracção - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Coimas - Circunstâncias atenuantes)
   2011/C 226/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FMC Foret, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Seimetz, advogado, e C. Stanbrook, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A FMC Foret, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.


title: Processo T-429/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Uriinmuebles/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/57

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Uriinmuebles/Comissão
   (Processo T-429/14)
   2014/C 253/77
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Uriinmuebles, SL (Madrid, Espanha) (representantes: J. García Mñoz, J. Jiménez-Blanco e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-392/14, Gutser/Comissão.


title: Processo C-212/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Thessalonikis — Grécia) — Konstantinos Adeneler, Pandora Kosa-Valdirka, Nikolaos Markou, Agapi Pantelidou, Christina Topalidou, Apostolos Alexopoulos, Konstantinos Vasiniotis, Vasiliki Karagianni, Apostolos Tsitsionis, Aristeidis Andreou, Evangelia Vasila, Kalliopi Peristeri, Spyridon Sklivanitis, Dimosthenis Tselefis, Theopisti Patsidou, Dimitrios Vogiatsis, Rousas Voskakis, Vasileios Giatakis/Ellinikos Organismos Galaktos (ELOG) (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1. o , alínea b), e 5. o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos no sector público — Conceitos de contratos sucessivos e de razões objectivas que justificam a renovação desses contratos — Medidas destinadas a evitar abusos — Sanções — Alcance da obrigação de interpretação conforme)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Thessalonikis — Grécia) — Konstantinos Adeneler, Pandora Kosa-Valdirka, Nikolaos Markou, Agapi Pantelidou, Christina Topalidou, Apostolos Alexopoulos, Konstantinos Vasiniotis, Vasiliki Karagianni, Apostolos Tsitsionis, Aristeidis Andreou, Evangelia Vasila, Kalliopi Peristeri, Spyridon Sklivanitis, Dimosthenis Tselefis, Theopisti Patsidou, Dimitrios Vogiatsis, Rousas Voskakis, Vasileios Giatakis/Ellinikos Organismos Galaktos (ELOG)
   (Processo C-212/04) (1)

   (Directiva 1999/70/CE - Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo sucessivos no sector público - Conceitos de «contratos sucessivos» e de «razões objectivas» que justificam a renovação desses contratos - Medidas destinadas a evitar abusos - Sanções - Alcance da obrigação de interpretação conforme)
   (2006/C 212/04)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Thessalonikis
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Konstantinos Adeneler, Pandora Kosa-Valdirka, Nikolaos Markou, Agapi Pantelidou, Christina Topalidou, Apostolos Alexopoulos, Konstantinos Vasiniotis, Vasiliki Karagianni, Apostolos Tsitsionis, Aristeidis Andreou, Evangelia Vasila, Kalliopi Peristeri, Spyridon Sklivanitis, Dimosthenis Tselefis, Theopisti Patsidou, Dimitrios Vogiatsis, Rousas Voskakis, Vasileios Giatakis

      Recorrido: Ellinikos Organismos Galaktos (ELOG)
   Objecto
   Prejudicial — Monomeles Protodikeio Thessalonikis (Grécia) — Interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do anexo à Directiva 1999/70 do Conselho, de 28 de Junho de 19999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública — Definição de «razões objectivas» que justificam a renovação ilimitada dos contratos a termo certo sucessivos — Definição de «contratos sucessivos»
   Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de contratos a termo sucessivos justificada pelo simples facto de estar prevista por uma disposição legal ou regulamentar geral de um Estado-Membro. Pelo contrário, o conceito de «razões objectivas» na acepção do referido artigo impõe que o recurso a esse género específico de relações de trabalho, como previsto pela legislação nacional, se justifique pela existência de elementos concretos relacionados, designadamente, com a actividade em causa e as respectivas condições de exercício.

               2)

               O artigo 5.o do acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, que considera que apenas os contratos ou relações de trabalho a termo que não tenham entre si um intervalo superior a 20 dias úteis devem ser qualificados de «sucessivos» na acepção do referido artigo.

               3)

               Em circunstâncias como as do processo principal, o acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que a ordem jurídica do Estado-Membro em causa não preveja, para o sector em questão, outra medida efectiva para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o acordo-quadro se opõe à aplicação de uma legislação nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos sem termo de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer «necessidades estáveis e duradouras» da entidade patronal e devem ser considerados abusivos.

               4)

               No caso de uma directiva ser transposta para a ordem jurídica do Estado-Membro em causa fora do prazo e de as suas disposições pertinentes não terem efeito directo, os tribunais nacionais, na medida do possível, devem interpretar o direito interno, a partir do termo do prazo de transposição, à luz do teor e da finalidade da directiva em causa, para alcançar os resultados por esta prosseguidos, privilegiando a interpretação das normas nacionais mais conforme a essa finalidade, de modo a chegar, assim, a uma solução compatível com as disposições da referida directiva.

      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.


title: Processo C-477/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 25 de Novembro de 2009 — Charles Defossez/Christian Wiart, na qualidade de mandataire-liquidateur (liquidatário) da Sotimon SARL, Office national de l'emploi, CGEA de Lille

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 25 de Novembro de 2009 — Charles Defossez/Christian Wiart, na qualidade de «mandataire-liquidateur» (liquidatário) da Sotimon SARL, Office national de l'emploi, CGEA de Lille
   (Processo C-477/09)
   2010/C 37/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Charles Defossez

      Recorrida: Christian Wiart, na qualidade de «mandataire-liquidateur» (liquidatário) da Sotimon SARL, Office national de l'emploi, CGEA de Lille

      Questão prejudicial

   O artigo 8.o-A da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (2), que prevê no seu n.o 1 que, sempre que uma empresa com actividades no território de dois ou mais Estados-Membros se encontre em estado de insolvência, a instituição responsável pelo pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados é a do Estado-Membro em cujo território o trabalhador exerce ou exercia habitualmente a sua profissão e, no seu n.o 2, que o conteúdo dos direitos dos trabalhadores assalariados é determinado pelo direito que rege a instituição de garantia competente, deve ser interpretado no sentido de que designa a instituição competente com exclusão de qualquer outra ou se, tendo em conta a finalidade da directiva, que consiste em reforçar os direitos dos trabalhadores que exercem o seu direito de livre circulação, e o n.o 1 do artigo 9.o desta mesma directiva, nos termos do qual a directiva não prejudicará a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores assalariados, deve ser interpretado no sentido de que não priva o trabalhador do direito de invocar, em vez da garantia da referida instituição, a garantia mais favorável da instituição junto da qual o seu empregador constituiu o seguro e para a qual contribui nos termos do direito nacional.

      (1)  JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219.

      (2)  JO L 270, p. 10.


title: Processo: T-351/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/25

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo: T-351/04)
   (2005/C 19/55)
   Língua em que foi apresentada a petição: alemão
   Deu entrada, em 24 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH, com sede em Bitburg (Alemanha), representada por Michaela Huth-Dierig, advogada.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Anheuser-Busch, Inc., com sede em St. Louis, (Estados Unidos).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 22 de Junho de 2004 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) no processo R 447/2002-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch, Inc.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «American Bud» para produtos das classes 16, 25 e 32 (entre outras, papel, vestuário cervejas, «ale», «porter», bebidas, alcoólicas e não alcoólicas feitas com malte) – pedido de registo n.o 398 966

               Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal que se opõe:

               Marcas nominativas e figurativas alemãs «Bit», «BIT» e «Bitte ein Bit» para produtos e serviços das classes 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 32, 34 e 42 (entre outros, cervejas e bebidas não alcoólicas)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeitou a oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negou provimento ao recurso

               Fundamentos:

                           —

                           Existe uma semelhança fonética considerável entre as marcas;

                           —

                           Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94;

                           —

                           As marcas BIT, prioritárias por serem anteriores, beneficiam da protecção alargada do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento.


title: Processo T-752/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Novolipetsk Steel/Comissão

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/38

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Novolipetsk Steel/Comissão
   (Processo T-752/16)
   (2017/C 014/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PAO Novolipetsk Steel (Lipetsk, Rússia) (representantes: B. Evtimov, advogado, e D. O’Keeffe, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra o Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários, entre outros, da Federação da Rússia, publicado no JO L 210, de 4 de agosto de 2016, na parte aplicável à recorrente; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do direito a um processo equitativo, incluindo dos direitos de defesa, do princípio da igualdade de armas e do princípio da boa administração.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão violou o artigo 18.o do regulamento de base (1), o artigo 6.o, n.o 8, e o anexo II do AAD (2), o princípio da proporcionalidade, e cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao qualificar a recorrente de produtor não colaborante e ao aplicar-lhe dados que se encontravam à disposição da Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão violou o artigo 3.o, n.os 2 e 5, do regulamento de base e o artigo 3.o, n.o 1, do AAD, desvirtuou as provas que lhe foram apresentadas e cometeu erros manifestos de apreciação ao examinar erradamente os indicadores de prejuízo e ao não proceder a um exame objetivo do estado da indústria da União.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão se baseou apenas em indicadores económicos do estado da indústria da União por ela escolhidos e ignorou indicadores chave que teriam revelado outro estado, mais positivo, da indústria da União.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a Comissão adotou uma abordagem tendenciosa que favorecia as suas conclusões sobre o prejuízo e desvirtuou as provas que lhe foram apresentadas ao não examinar como um todo os mercados «livres» e «cativos» do produto em causa, violando o seu dever de proceder a um exame objetivo nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, uma vez que apreciou erradamente o nexo de causalidade entre as importações alegadamente objeto de dumping e a situação da indústria da União. A recorrente alega ainda que a Comissão não cumpriu o seu dever de não atribuir às importações alegadamente objeto de dumping outros fatores causadores de prejuízo e que ignorou outros fatores que, conjunta e separadamente, podiam quebrar o nexo de causalidade.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão determinou erradamente o nível de eliminação do prejuízo, violando os artigos 2.o, n.o 9, e 9.o, n.o 4, do regulamento de base e cometendo um erro manifesto de apreciação. Em especial, segundo a recorrente, a Comissão determinou uma margem de lucro excessiva e irrazoável para a indústria da União e cometeu um erro manifesto de apreciação ao aplicar, para efeitos da margem de prejuízo, e por analogia, o ajustamento para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais razoáveis e o lucro de um importador independente, previsto no artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 novembro 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

      (2)  Acordo antidumping da OMC.


title: Processo C-343/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Leiria (Portugal) em 24 de junho de 2013 — Modelo Continente Hipermercados SA/Autoridade Para As Condições de Trabalho — Centro Local do Lis (ACT)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Leiria (Portugal) em 24 de junho de 2013 — Modelo Continente Hipermercados SA/Autoridade Para As Condições de Trabalho — Centro Local do Lis (ACT)
   (Processo C-343/13)
   2013/C 260/45
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho de Leiria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Modelo Continente Hipermercados SA

      Recorrida: Autoridade Para As Condições de Trabalho — Centro Local do Lis (ACT)

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz do Direito Comunitário, nomeadamente da Diretiva [2011/35/UE (1) e do seu artigo 19o], a fusão de sociedades implica um regime de transmissão da responsabilidade contraordenacional para a sociedade incorporante por factos cometidos pela sociedade incorporada anteriormente ao registo da fusão?

               2.

               Poderá uma sanção de natureza contraordenacional ser considerada crédito de terceiros (neste caso o Estado por infração a normas do regime das contraordenações) para efeitos de aplicação da Diretiva transferindo-se o alegado crédito (coima) por sanção contraordenacional e de que será credor o Estado para a sociedade incorporante?

               3.

               Não será o entendimento de que o artigo 112o do Código das Sociedades Comerciais (CSC) não implica a extinção do procedimento por contraordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha/venha a ser aplicada contrária à referida diretiva comunitária que estabelece os efeitos da fusão de sociedades estabelecendo-se assim uma interpretação extensiva do preceito contrária aos princípios do regime comunitário, nomeadamente o artigo 19o da Diretiva?

               4.

               Não será este entendimento uma violação do princípio de que não pode existir contraordenação sem responsabilidade objetiva (mitigada) ou culposa da entidade incorporante?

      (1)  Diretiva 2011/35/UE do Parlamento europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 110, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-166/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 97/41/CE, 98/51/CE e 98/67/CE")

text:
C 84/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.4.2002
—     97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, que                 tes: G. Kanellopoulos, C. Tsiavou e D. Tsagkaraki), que tem
      altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no             por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
      que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas,            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      aos preparados de carne e a certos outros produtos de                necessárias para dar cumprimento às Directivas:
      origem animal (JO 1998, L 10, p. 25), e
—     98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que
      estabelece determinadas normas de execução da Directiva             —    97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
      95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e                       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
      regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos                    86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
      estabelecimentos e intermediários no sector da alimen-                   máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
      tação animal (JO L 208, p. 43),                                          interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                                alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
incumbem por força do Tratado e destas directivas, o Tribunal                   respectivamente (JO L 184, p. 33),
de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
presidente de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
                                                                           —    97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, que
proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
                                                                                altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no
decisória é a seguinte:
                                                                                que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas,
                                                                                aos preparados de carne e a certos outros produtos de
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,           origem animal (JO 1998, L 10, p. 25),
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de
      1998, que estabelece determinadas normas de execução da
      Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e        —    98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que
      regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabeleci-        estabelece determinadas normas de execução da Directiva
      mentos e intermediários no sector da alimentação animal, a              95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem          regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos
      por força da mesma.                                                       estabelecimentos e intermediários no sector da alimen-
                                                                                tação animal (JO L 208, p. 43), e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                —    98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998, que
                                                                                altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
                                                                                91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga
                                                                                a Directiva 92/87/CEE (JO L 261, p. 10),
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 nos prazos fixados nessas directivas, a República Helénica não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                            (Quarta Secção)                               e das referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
                                                                           composto por: S. von Bahr, presidente de secção, A. La Pergola
                    de 6 de Dezembro de 2001                               e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Dezembro de
                                                                           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-166/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
             vas 97/41/CE, 98/51/CE e 98/67/CE»)                           1)   Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                mento às Directivas:
                             (2002/C 84/38)
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                —     97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997,
                                                                                que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                limites máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
                                                                                interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                                alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
No processo C-166/00, Comissão das Comunidades Europeias                             de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-                         respectivamente,
 ---pagebreak--- 6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/25
      —     98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que              secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e
            estabelece determinadas normas de execução da Directiva       M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
            95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
            regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
            estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação
            animal, e                                                      1)     É negado provimento ao recurso.
      —     98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998,               2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
            91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
            revoga a Directiva 92/87/CEE,
      a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
                                                                           no processo C-179/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs-
                                                                           und Handels GmbH) contra Bundesminister für Land- und
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           Forstwirtschaft (1)
                           (Quinta Secção)                                («Artigo 149.o do acto de adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                           da Suécia — Medidas transitórias — Existências excedentá-
                                                                           rias — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da
                     de 24 de Janeiro de 2002
                                                                           Comissão — Competência — Detentor da mercadoria —
                                                                           Encargo de importação aplicável — Confiança legı́tima —
no processo C-170/00: República da Finlândia contra                                Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»)
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2002/C 84/40)
(«FEOGA — Apuramento de contas — Exercı́cios de 1996 e
de 1997 — Prémios especiais para os touros — Procedimento                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      a seguir pela Comissão»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2002/C 84/39)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: finlandês)                       No processo C-179/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs- und
                                                                           Handels GmbH) e Bundesminister für Land- und
                                                                           Forstwirtschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
No processo C-170/00, República da Finlândia (agentes:                    interpretação do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às
T. Pynnä e E. Bygglin), contra Comissão das Comunidades                   condições de adesão da República da Áustria, da República da
Europeias (agentes: M. Niejahr e I. Koskinen), que tem por                 Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE da Comis-              em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
são, de 1 de Março de 2000, que exclui do financiamento                   JO 1995, L 1, p. 1), bem como sobre a validade e interpretação
comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-               do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de 19 de
-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de                    Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar
Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 67, p. 37),           devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que
na medida em que exclui do financiamento comunitário                      respeita ao comércio de produtos agrı́colas (JO L 328, p. 42),
despesas no montante de 7 270 885,76 FIM, efectuadas no                    o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Estado-Membro recorrente no âmbito do pagamento anteci-                    presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes,
pado de prémios especiais para os touros, relativamente aos                advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
exercı́cios financeiros de 1996 e 1997, o Tribunal de Justiça              15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de           seguinte:


title: Processo T-155/06: Recurso interposto em 14 de Junho de 2006 — Tomra Systems e o./Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/24

         Recurso interposto em 14 de Junho de 2006 — Tomra Systems e o./Comissão
   (Processo T-155/06)
   (2006/C 190/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Tomra Systems ASA (Asker, Noruega), Tomra Europe AS (Asker, Nouega), Tomra Systems BV (Apeldoorn, Países Baixos), Tomra Systems GmbH (Hilden, Alemanha), Tomra Butikksystemer AS (Asker, Noruega), Tomra Systems AB (Sollentuna, Suécia), Tomra Leergutsysteme GmbH (Viena, Áustria) (representadas por A. Ryan, Solicitor e J. Midthjell, lawyer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a Decisão COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra da Comissão, de 29 de Março de 2006, na sua totalidade; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas pelas recorrentes relativas ao envio pelo correio de uma garantia bancária para garantir o pagamento da coima.

               —

               subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada pelo artigo 2.o da referida decisão; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas pelas recorrentes relativas ao envio pelo correio de uma garantia bancária para garantir o pagamento da coima.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes fazem parte do grupo Tomra, com actividades nas áreas da recolha de vasilhame principalmente através do fornecimento de máquinas automáticas para recolha de vasilhame (RVM) e de produtos e serviços relacionados.
   Em 2001, a Comissão recebeu uma denúncia de um abuso de posição dominante por parte das recorrentes que impedia o acesso da denunciante ao mercado.
   Através da decisão impugnada, a Comissão concluiu que as recorrentes violaram os artigos 82.o CE e 54.o do Acordo EEE, no período compreendido entre 1980 e 2002, ao implementarem uma estratégia de exclusão nos mercados nacionais de máquinas automáticas para recolha de vasilhame da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos, da Noruega e da Suécia, através da celebração de acordos exclusivos, de acordos individuais relativos às quantidades e de acordos individuais de descontos retroactivos. A Comissão aplicou às recorrentes uma coima de 24 milhões de EUR.
   No seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão:

               —

               utilizou prova manifestamente incorrecta e inexacta para demonstrar que o grupo concebeu uma estratégia para excluir a concorrência e que executou tal estratégia através de 49 acordos com os seus clientes entre 1998 e 2002;

               —

               cometeu erros manifestos na sua apreciação quanto à questão de saber se os acordos eram susceptíveis de excluir a concorrência e não a fundamentou, e quanto à questão de saber se tais acordos efectivamente excluíram a concorrência;

               —

               cometeu um erro de direito manifesto ao declarar que a celebração de acordos exclusivos, de acordos individuais relativos às quantidades e de acordos individuais de descontos retroactivos eram per se ilegais por força do artigo 82.o CE;

               —

               cometeu um erro manifesto ao decidir que acordos não vinculativos relativos às quantidades podem violar o artigo 82.o CE; e

               —

               violou os princípios da proporcionalidade e da não discriminação quando aplicou uma coima de 24 milhões de EUR às recorrentes.


               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/1

         Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça
   2010/C 80/02
   Nomeado advogado-geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 30 de Novembro de 2009 (1), pelo período compreendido entre 30 de Novembro de 2009 e 6 de Outubro de 2015, P. Cruz Villalón prestou juramento no Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2009.

      (1)  JO L 14 de 20.1.2010, p. 12.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995, no processo entre Upjohn Ltd, por um lado, e 1) The Licensing Authority Established by the Medicines Act 1968, 2) Secretary of State for Health, 3) Secretary of State for Wales, 4) Secretary of State for Scotland, 5) Minister for Health and Social Services for Northern Ireland, por outro (Processo C-120/97)

text:
 10 . 5 . 97             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 142/15
       se comunitário como único fundamento autónomo da                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
       decisão impugnada, sendo que tal expressão não cons               Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995 , no
       ta da decisão impugnada e que, além disso, nada na                 processo entre Upjohn Ltd, por um lado, e 1 ) The
       fundamentação da decisão impugnada autoriza a con                 Licensing Authority Established by the Medicines Act
       clusão de que a Comissão terá atendido, para efeitos                1968, 2 ) Secretary of State for Health, 3 ) Secretary of
       de determinação de tal interesse comunitário, aos crité           State for Wales, 4 ) Secretary of State for Scotland,
       rios enunciados no acórdão Automec II ( 2) do Tribunal             5 ) Minister for Health and Social Services for Northern
       de Primeira Instância . Aliás, a Comissão não faz qual                                      Ireland, por outro
       quer referência a este acórdão, contrariamente ao que
                                                                                ( Processo C-120/97 )
       é seu costume quando pretende invocá-lo.
                                                                                97/C 142/31 )
— Erro de direito na medida em que o acórdão considera
       que a Comissão pode fundamentar a decisão contro
       vertida por referência a outra decisão.                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                          Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995 , no
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.                                  processo entre Upjohn Ltd, por um lado e 1 ) The
                                                                          Licensing Authority Established by the Medicines Act
— Falta de base legal : o Tribunal de Primeira Instância                  1968 , 2 ) Secretary of State for Health, 3 ) Secretary of
       não procedeu às investigações essenciais que lhe teriam            State for Wales, 4 ) Secretary of State for Scotland, 5 )
                                                                          Minister for Health and Social Services for Northern
       permitido verificar que tinha motivos para concluir ter
       sido erradamente que a recorrente afirmou que La Pos              Ireland, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri
       te podia continuar a conceder subsídios cruzados na                bunal de Justiça em 24 de Março de 1997.
       falta que pedidos de terceiros à sua rede e que, em
       consequência , podia invocar legalmente o artigo 86 ?
       do Tratado CE ou o interesse comunitário .                         A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                          pronuncie sobre as seguintes questões :
— Erro de direito na medida em que o Tribunal de Pri
       meira Instância não pôde deduzir legalmente, face aos              1 . Na interpretação fiel da Directiva 65/65/CEE do Con
       documentos do processo, poder a Comissão constatar                      selho (*), na sua redacção alterada e à luz do direito
       terem as infracções cessado.                                            comunitário em geral, é dever dum tribunal nacional,
                                                                               ao decidir sobre a compatibilidade com o referido di
                                                                               reito comunitário de uma decisão de uma autoridade
— Violação das normas jurídicas relativas à apreciação                         licenciadora competente num Estado-membro para re
       do interesse comunitário: para proceder à avaliação do                  vogar uma licença de que é titular o fabricante de um
       interesse comunitário, a Comissão estava obrigada a                     produto farmacêutico, decidir se a referida decisão foi
       ter em conta os critérios de apreciação definidos pela                  ou não correcta ou é seu dever pronunciar-se sobre a
       jurisprudência comunitária, designadamente no acór                     decisão que a autoridade licenciadora podia razoavel
       dão Automec II. Ao considerar que «a Comissão tem                       mente ter tomado com base nos factos de que dispu
       o direito de considerar, para efeitos dessa apreciação,                 nha ?
       outros elementos pertinentes », e que lhe cabe conside
       rar apenas esses outros elementos pertinentes, o Tribu
       nal de Primeira Instância dispensou a Comissão de tal              2 . Se a resposta à primeira questão for de que o tribunal
       obrigação.                                                              nacional tem que decidir se a decisão da autoridade
                                                                               competente é ou não a decisão correcta, o direito co
— Violação do artigo 86 ? do Tratado CE interpretado em                        munitário exige que se responda a esta questão unica
       conjugação com os artigos 3 ?, alínea g), 89 ? e 155 ? do               mente com base nos factos de que a autoridade com
       Tratado CE .                                                            petente dispôs ou é obrigado a considerar quaisquer
                                                                               factos relevantes que tenham surgido após a decisão ?
— Violação dos princípios gerais do direito comunitário
       ( princípio da boa administração; princípio da igualda            3 . E legal que a Licensing Authority ( autoridade licencia
       de e de não discriminação; princípios da segurança ju                  dora ) revogue a licença quando sabia que o Comité
       rídica e da confiança legítima ).                                       das Especialidades Farmacêuticas ( CEF ) estava prestes
                                                                               a emitir um parecer no sentido da manutenção da li
                                                                               cença ?
— Erros de direito na aplicação do conceito de desvio de
       poder.
                                                                          (') Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965 ,
                                                                              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen
(') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997, p. 20 .
                                                                              tares e administrativas, respeitantes às . especialidades farma
( 2 ) Acórdão de 18 . Setembro de 1992, processo T-24/90 , Automec            cêuticas (JO n ? L 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369 ; EE 13 Fl , p . 18 ).
      Sri contra Comissão, colectânea , p . 11-2223 .


title: Processo T-206/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Espanha/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/29

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-206/08)
   (2008/C 197/51)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas por vários Estados-Membros ao abrigo do FEOGA e do FEAGA, na parte em que inclui correcções que afectam o Reino de Espanha, decorrentes de duas investigações sobre o potencial de produção vitícola (VT/VI/2002/14 e VT/VI/2006/09), no montante total de 54 949 195,80 euros, resultante da aplicação de uma correcção forfetária de 10 % de todas as despesas declaradas em relação às referidas ajudas, e

               —

               condenação da instituição recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As exclusões ao financiamento comunitário que afectam a Espanha no presente litígio são decorrentes de duas investigações sobre o potencial de produção vitícola (VT/VI/2002/14 e VT/VI/2006/09), tendo sido tomadas como base de cálculo da correcção financeira as despesas declaradas pela Espanha em relação a todas as medidas de ajuda que podiam ser concedidas aos produtos obtidos de parcelas ilícitas de plantações de vinha, nos exercícios orçamentais de 2003 e 2004, no montante total de 54 949 195,80 euros (correcção forfetária de 10 % de todas as despesas declaradas em relação a essas ajudas, por deficiências no controlo da proibição da plantação de qualquer plantação de videiras).
   O Reino de Espanha impugna a correcção financeira proposta pelo facto de a considerar injustificada e desproporcionada, invocando os seguintes argumentos:

               —

               a falta de fundamentação da correcção proposta;

               —

               a correcta actuação dos organismos espanhóis de controlo na detecção de plantações ilegais nas campanhas de 2003 e 2004;

               —

               o incumprimento, por parte dos serviços da Comissão, dos procedimentos previstos para a liquidação de contas;

               —

               a inadequação da utilização dos resultados da investigação realizada no ano de 2002;

               —

               a rejeição da extrapolação da correcção proposta às Comunidades Autónomas não visitadas,

               —

               e a falta de argumentos técnicos que sustentem a percentagem proposta de imputação: aspectos discriminatórios diferenciais das diferentes medidas de regulação.


title: Processo C-515/14: Ação intentada em 14 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República de Chipre

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/19

         Ação intentada em 14 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-515/14)
   (2015/C 065/28)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Tserepa-Lacombe e D. Martin)

      Demandada: República de Chipre

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o e 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, por não ter suprimido, com efeito retroativo, a partir de 1 de maio de 2004, o requisito da idade que consta do artigo 27.o da Lei de Pensões [Lei 97(I)97], que é contrário às disposições anteriormente mencionadas, porquanto dissuade os trabalhadores a deixarem o seu país para exercerem uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia ou noutro organismo internacional e implica uma desigualdade de tratamento entre, por um lado, os trabalhadores que se deslocam, incluindo os que trabalham nas instituições da União Europeia ou noutro organismo internacional e, por outro, os funcionários públicos que exercem as suas funções unicamente em Chipre.

               —

               Condenar a República de Chipre nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão Europeia requer ao Tribunal de Justiça que declare que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o e 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, por não ter suprimido com efeito retroativo, a partir de 1 de maio de 2004, o requisito da idade que consta do artigo 27.o da Lei 97(I)97, que é contrário às disposições anteriormente mencionadas, porquanto dissuade os trabalhadores a deixarem o seu país para exercerem uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia ou noutro organismo internacional e implica uma desigualdade de tratamento entre, por um lado, os trabalhadores que se deslocam, incluindo os que trabalham nas instituições da União Europeia e os funcionários públicos que exerceram a suas funções unicamente em Chipre. A legislação cipriota, em especial o artigo 27.o da Lei de Pensões [Lei 97(I)97], introduz um tratamento diferente entre os funcionários da Administração nacional e os funcionários que trabalham noutro Estado-Membro em organismos internacionais ou na União Europeia, porquanto apenas os trabalhadores que exerceram as suas funções unicamente em Chipre, no caso de pensões da Administração Pública, podem invocar os artigos 24.o e 25.o da referida Lei e conservar os seus direitos de pensão, ainda que não preencham o requisito dos 45 ou 48 anos de idade. Ao invés, os trabalhadores que usaram o seu direito à livre circulação não podem invocar esses artigos, com a consequente perda dos seus direitos de pensão.
   Além disso, o artigo controvertido da Lei de Pensões coloca obstáculos à livre circulação de trabalhadores, ao privar o trabalhador da possibilidade de incluir no cálculo da pensão todos os períodos contributivos e não garante a unidade da carreira profissional do ponto de vista da segurança social, aos trabalhadores migrantes. A aplicação dessa lei tem como consequência que o funcionário que se demite, voluntariamente, da Administração Pública de Chipre para trabalhar em organismos internacionais noutro Estado-Membro e que não preencha o requisito de 45 ou 48 anos de idade, recebe unicamente uma liquidação final e perde os seus direitos de pensão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Lei das Pensões, não obstante ter cumprido o prazo contributivo mínimo de cinco anos.
   Quanto ao demais, a Lei [31(I)/2012], que prevê unicamente a possibilidade de transferência dos direitos de pensão de e para o sistema de pensões da União Europeia, não contém qualquer disposição relativa aos direitos de pensão dos funcionários que cessam funções na Administração Pública de Chipre para exercerem funções na União Europeia e que optam por não transferir os seus direitos de pensão nos termos do artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. Esses funcionários perderão os seus direitos de pensão no caso de demissão voluntária da Administração Pública de Chipre se não preencherem o requisito da idade.
   Por outro lado, a Lei [113(I)2011], de Pensões dos funcionários do Estado, incluindo os organismos da Administração Local (Disposições de aplicação geral) aplica-se unicamente aos funcionários contratados que entraram ao serviço a partir de 1 de outubro de 2011, data da entrada em vigor da referida Lei, pelo que a discriminação baseada na idade continua a produzir efeitos para todos os que estejam sujeitos à Lei de Pensões [Lei 97(I)1997].


title: Processo T-190/01: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Recurso de anulação interposto em 8 de Agosto de 2001                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
     por Nicole Robert contra o Parlamento Europeu                        Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado pelo
                                                                          advogado Nicolas Lhoëst, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                       (Processo T-186/01)                                burgo.
                          (2001/C 317/58)
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    anular a decisão que a Comissão adoptou em 21 de
Deu entrada em 8 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira                     Setembro de 2000, na medida em que decide não juntar
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        o nome do recorrente à lista de funcionários de grau A5
Parlamento Europeu interposto por Nicole Robert, residente                     considerados os mais merecedores de uma promoção a
em Strassen (Luxemburgo), representada por Alain Lorang,                       tı́tulo do exercı́cio de 1998 e, logo, não promover o
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        recorrente ao grau A4 a tı́tulo do exercı́cio de 1998,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —    se necessário, anular a decisão implı́cita da Comissão que
                                                                               rejeita a reclamação que o recorrente apresentou em
—    anular as decisões de promoção de B 2 para B 1 tomadas                  27 de Dezembro de 2000, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2,
     em 26 de Novembro de 1999 pelo Director Geral do                          do Estatuto,
     Pessoal em benefı́cio de certos funcionários, na medida
     em que foram adoptadas sem abertura nem publicação                  —    consequentemente, declarar que se anula o processo de
     dos avisos de vagas correspondentes ao lugar-tipo de                      promoção ao grau A4 para o exercı́cio de 1998, no que
     assistente principal e com base numa errada aprecição                    respeita ao recorrente,
     comparativa dos méritos;
                                                                          —    condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.
—    anular a decisão de 23 de Maio de 2001 pela qual a
     Presidente do Parlamento Europeu rejeitou a sua recla-
     mação de 29 de Fevereiro;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—    condenar o recorrido nas despesas.
                                                                          Em apoio do recurso, o recorrente invoca uma falta de
Fundamentos e principais argumentos                                       fundamentação da decisão impugnada, a violação dos artigos
                                                                          26.o, 43.o e 45.o do Estatuto e dos princı́pios da igualdade de
                                                                          tratamento e de boa administração, assim como um erro
A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu com o grau
                                                                          manifesto de apreciação.
B2, contesta a decisão da instituição de não a ter colocado
entre os funcionários efectivamente promovidos pela decisão
do Director-Geral do Pessoal de 26 de Novembro.
Em apoio do seu recurso, invoca o carácter ilegal do sistema
de promoção em vigor no Parlamento e o método utilizado
para a sua aplicação. Alega que a instituição tomou uma                 Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios
decisão contrária aos artigos 4.o, 5.o, 7.o, n.os 2 e 9 e 45.o e ao     Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
anexo I do Estatuto. Além disso, de acordo com o processo
aplicado pelo Parlamento, a antiguidade prima sobre o mérito,
contrariamente ao que dispõe o artigo 45.o do Estatuto — o                                     (Processo T-190/01)
que poderá levar a um tratamento discriminatório entre os
funcionários que tenham um relatório de notação de nı́vel                                       (2001/C 317/60)
muito elevado e aqueles cujo relatório tem um nı́vel mais
fraco.                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios
Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios                   Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Nicolas Lhoest, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo.
                       (Processo T-188/01)
                          (2001/C 317/59)                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        —    anular a decisão da Comissão de 29 de Setembro de
                                                                               2000, que negou provimento ao recurso por si interposto
Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira                    da lista dos promovı́veis no grau A4 no exercı́cio de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       2000, lista na qual o seu nome não figurava, bem como
 ---pagebreak--- 10.11.2001             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/31
     da decisão da Comissão de o não promover no grau A4              Fundamentos e principais argumentos
     no exercı́cio de 2000;
—    anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente;            O recorrente contesta duas decisões do Serviço de Liquidação
                                                                         do regime comum de seguro de doença que recusam o
—    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a              reembolso, à taxa de 100 %, de determinadas prestações
     reclamação, de 27 de Dezembro de 2000, intentada pelo              médicas que aquele considera ligadas à doença grave de que
     recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;           sofre a sua esposa. Em apoio do seu recurso, invoca a violação
                                                                         do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e erro
—    declarar que o processo de promoção no grau A4 no                  manifesto de apreciação.
     exercı́cio 2000 é anulado no que se refere ao recorrente;
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas do
     processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 por Pierrette
                                                                           Dessy contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca os mesmos
fundamentos do processo T-188/01.
                                                                                (Processo T-199/01)
                                                                                (2001/C 317/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 10 de Agosto de 2001 por André
   Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias                       Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Processo T-191/01)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Pierrette Dessy, residente em Ispra (Itália), representada por
                                                                         Olivier Slusny, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                         (2001/C 317/61)                                 burgo.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 10 de Agosto de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 —     declarar ilegal e anular a decisão implı́cita de indeferi-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                        mento da reclamação da recorrente de 30 de Janeiro de
por André Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo),                         2001;
representado por Carlos Mourato, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         —     declarar que a recorrente tem direito, nos termos das
                                                                               disposições do artigo 72.o do Estatuto, ao reembolso a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          100 % dos rodutos prescritos;
—    anular as decisões de 13 de Outubro de 2000 e 6 de                 —     condenar a AIPN na totalidade das despesas.
     Novembro de 2000 do Serviço de liquidação de Bruxelas,
     bem como a decisão tácita de 12 de Maio de 2001 da
     AIPN;
—    condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente o valor             Fundamentos e principais argumentos
     de 38,84 euros, acrescido de juros de mora a partir de
     13 de Outubro de 2000;
                                                                         A recorrente, ex-funcionária comunitária actualmente refor-
—    condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente o valor             mada, opõe-se à recusa da administração em qualificar como
     de 26,51 euros, acrescido de juros de mora a partir de 6            reembolsáveis determinados produtos farmacêuticos de que
     de Novembro de 2000;                                                tem necessidade para o tratamento de uma doença grave, na
                                                                         acepção do n.o 1 do artigo 72.o do Estatuto, por os considerar
—    condenar a recorrida nas despesas da instância.                     «não funcionais» na patologia de que sofre.


title: Processo C-574/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público — Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais — Valor de mercado)

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-574/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Serviços de arquitetura e de engenharia - Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público - Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais - Valor de mercado)
   2012/C 133/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms e C. Zadra, agentes)

      Recorrido: República Federal da Alemanha (Representantes: T. Henze, N. Graf Vitzthum e J. Möller, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 9.o e 20.o, em conjugação com os artigos 23.o a 55.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Adjudicação pelo município de Niedernhausen, sem concurso a nível da União, de vários serviços de arquitetura relativos ao mesmo projeto de construção a um gabinete de engenharia — Divisão do serviço adjudicado — Determinação do valor de mercado

      Dispositivo

               1.

               Pelo facto de o município de Niedernhausen ter adjudicado um contrato de prestação de serviços de arquitetura relativos à renovação de um edifício público denominado «Autalhalle» situado no território desse município, cujo valor ultrapassava o patamar fixado no artigo 7.o, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, sem ter lançado um concurso a nível da União Europeia, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 20.o, em conjugação com os artigos 23.o a 53.o, dessa diretiva.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 72 de 05.03.2011.


title: Processo T-253/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Storage Beyond Scale)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/62

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Cleversafe/EUIPO (Storage Beyond Scale)
   (Processo T-253/16) (1)

   (2017/C 144/95)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.


title: Processo C-265/99: Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
2.10.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/3
Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão                 Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                        (Processo C-264/99)                                                     (Processo C-265/99)
                          (1999/C 281/04)                                                         (1999/C 281/05)
Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça               Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República                das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,           Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do               peia, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, ocm domicı́lio               Hélène Michard, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi, Kirchberg.                   la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                     o Tribunal se digne:
a) verificar que ao manter em vigor uma regulamentação que              — verificar que ao instituir e manter em vigor uma regulamen-
      obriga à inscrição no registo especı́fico das Câmaras de               tação que prevê a aplicação de uma fórmula de cálculo da
      Comércio, e sob autorização prévia do Ministério do                    potência administrativa desfavorável aos veı́culos equipa-
      Interior, dos cidadãos comunitários que exercem a activi-             dos com caixa de velocidades manual de seis mudanças
      dade de transportador, na qualidade prestadores de ser-                 bem como com caixa de velocidades automáticas de
      viços, a República Italiana não cumpriu com as obrigações            cinco mudanças, que produz efeitos discriminatórios e
      que lhe incumbiam por força dos artigos 12.o CE, 43.o CE                proteccionistas quanto aos veı́culos fabricados noutros
      e 49.o CE (ex artigos 6.o, 52.o e 59.o do Tratado CE);                  Estados-Membros relativamente aos veı́culos nacionais
                                                                              similares ou concorrentes;
b) condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                         — verificar que ao manter em vigor disposições que limitam
                                                                              o factor K no cálculo da potência fiscal dos veı́culos
                                                                              homologados isoladamente entre 1 de Janeiro de 1978 e
Fundamentos e principais argumentos                                           12 de Janeiro de 1988 e considerados equivalentes a um
                                                                              tipo homologado com uma potência real superior a
                                                                              100 kW;
a) Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o a r t i g o 4 9 . o C E ( e x      — a República Francesa não cumpriu com as obrigações que
      artigo 59.o do Tratado CE)                                              lhe incumbem por força do artigo 90.o (ex artigo 95.o);
A obrigação de inscrição no registro especı́fico da Câmara de          — condenar a República Francesa nas despesas da instância.
Comércio territorialmente competente de qualquer pessoa
singular ou colectiva, que exerça a actividade de transportador,
não é compatı́vel com o princı́pio da livre prestação de               Fundamentos e principais argumentos
serviços. Esta obrigação de inscrição, embora não seja directa-
mente discriminatória, constitui um obstáculo, para o operador
económico estabelecido num Estado-Membro diferente da                   (Veı́culos equipados com caixa de velocidades manual de seis
Itália, ao exercı́co da sua actividade neste paı́s.                     mudanças ou com caixa de velocidades automáticas de cinco
                                                                         mudanças)
                                                                         — Violação do artigo 90.o CE: a utilização, para os modelos
b) Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o s a r t i g o s 1 2 . o C E e           referidos, da fórmula de cálculo de potência administrativa
      43.o CE (ex artigos 6.o e 52.o do Tratado                               constante da circular de 1956 produz efeitos discriminató-
      CE)                                                                     rios e proteccionistas relativamente aos veı́culos nacionais,
                                                                              similares àqueles que cabem no âmbito de aplicação da
                                                                              circular, de um modo geral, mais favorável, de 1977. Os
O artigo 3.o da Lei n.o 1442 define as modalidades dos pedidos
                                                                              modelos em questão, produzidos noutros Estados-
de inscrição e dispõe, em particular, que, para as empresas e
                                                                              -Membros, procuram obter melhores desempenhos de
sociedades estrangeiras, ou, de modo mais geral, para as
                                                                              consumo e de nı́veis de emissões poluentes. Ora, estes são
empresas representadas por cidadãos estrangeiros, o reque-
                                                                              parâmetros que o legislador francês quis expressamente
rente deve apresentar a autorização do Ministério do Interior.
                                                                              tomar em consideração em 1977 e que levaram a que
Esta disposição não é compatı́vel com os princı́pios fundamen-
                                                                              adoptasse uma nova fórmula de cálculo da potência
tais dos artigos 12.o CE e 43.o CE.
                                                                              administrativa dos veı́culos. A produção nacional destes
                                                                              veı́culos é, de acordo com as informações de que dispõe a
                                                                              Comissão, limitada a apenas um veı́culos com caixa
                                                                              automática de cinco velocidades.
 ---pagebreak--- C 281/4                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
     A nova legislação de 1998 apenas produz efeitos para o            — Violação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE: A
     futuro e não põe termo à tributação discriminatória                 Comissão verifica um atraso considerável (1977-1993, ou
     aplicada aos veı́culos, objecto do processo, postos em                  seja 17 anos) das autoridades francesas na adopção das
     circulação em França antes de 1 de Julho de 1998.                      medidas de aplicação das suas obrigações decorrentes da
                                                                             Directiva 75/440/CEE, quando é certo que, conforme as
                                                                             próprias autoridades francesas reconhecem, os problemas
(Veı́culos homologados isoladamente entre 1.1.1978 e                         de poluição das águas superficiais surgiram a partir dos
12.1.1988)                                                                   anos 1980. O prosseguimento da degradação da qualidade
— Violação do artigo 90.o CE: a Comissão considera que o                   das águas superficiais devido à poluição pelos nitratos
     facto de as autoridades francesas terem limitado as alte-               prova o carácter ineficaz das medidas constitutivas do
     rações à potência administrativa dos veı́culos estrangeiros            plano da acção orgânica apresentado pelas autoridades
     discriminados através da concessão de um novo livrete                  francesas.
     apenas aos veı́culos homologados por tipo, com conse-              — Violação do artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 75/440/CEE: Em
     quências fiscais imediatas, revela apenas respeito parcial              princı́pio proibida, a utilização de água de má qualidade
     do acórdão Feldain (1).                                               para a produção de água potável só é possı́vel sob reserva
                                                                             da observância das duas condições cumulativas que não
                                                                             foram satisfeitas. A água potável assim produzida ultra-
(1) Processo 433/85, acórdão de 17.9.87, Recueil, p. 3521.                 passa em numerosos casos o teor limite em nitratos; é por
                                                                             isso que as autoridades francesas especificam que «é
                                                                             vivamente recomendado ás mulheres grávidas e aos lacten-
                                                                             tes que não consumam estas águas durante o perı́odo de
                                                                             não conformidade». E, segundo as verificações efectuadas
                                                                             pela Comissão, as autoridades francesas não puseram em
                                                                             prática quando tal se mostrava necessário planos de gestão
                                                                             na acepção do artigo 4.o, n.o 3.
Acção proposta em 16 de Julho de 1999 pela Comissão                   (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 26; EE 15 F1 p. 123.
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                      (Processo C-266/99)
                         (1999/C 281/06)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho
Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça              de 1999, no processo Ch. Adam contra Administration de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                               l’enregistrement et des domaines
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,                                    (Processo C-267/99)
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                                               (1999/C 281/07)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Tribunal
o Tribunal se digne:                                                    d’arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho de 1999, no
                                                                        processo Ch. Adam contra Administration de l’enregistrement
— declarar que, ao não tomar as disposições necessárias              et des domaines que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     para que a qualidade das águas superficiais destinadas à          Justiça em 19 de Julho de 1999. O Tribunal d’arrondissement
     produção de água potável seja conforme aos valores              de Luxembourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     fixados nos termos do artigo 3.o, a República Francesa não       sobre as questões seguintes:
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
     Directiva 75/440/CEE (1) e, em especial, do seu artigo 4.o;        1. O conceito de profissão liberal a que se refere o anexo F,
                                                                             n.o 2, da Sexta Directiva do conselho 77/388/CEE (1),
— condenar a República Francesa nas despesas.                               relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                             negócios, constitui um conceito autónomo de direito
Fundamento e principais argumentos invocados                                 comunitário?
                                                                             Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
A infracção alegada pela Comissão no parecer fundamentado
incide exclusivamente sobre a má aplicação da directiva apenas        2. O conceito de profissão liberal abrange a actividade
na região da Bretanha.                                                      profissional do administrador do condomı́nio de imóveis?
— Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 75/440/CEE: Nos
     quatro departamentos em causa, as águas superficiais não         (1) JO L 145, de 13.6.77, p. 1.
     são conformes aos valores fixados nos termos do artigo 3.o,
     e isto de forma constante e em larga escala.


title: Processo T-1/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/49

         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão
   (Processo T-1/14)
   2014/C 52/94
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Aluminios Cortizo, SAU (Extramundi, Espanha) e Cortizo Cartera, SL (Extramundi, Espanha) (representante: A. Beiras Cal, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o ato jurídico na sua totalidade;

               —

               Subsidiariamente, anular a ordem de reembolso dos auxílios, e

               —

               Subsidiariamente, que os auxílios sejam quantificados em conformidade com o benefício efetivo e líquido do investidor.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-515/13, Espanha/Comissão (JO C 336, p. 29).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE, baseando-se na falta de seletividade e distorção do auxílio de Estado ao investidor.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, baseado na falta absoluta de fundamentação para a exclusão do armador e/ou do estaleiro naval como recetor da maior parte do auxílio.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade — em ligação com o do desaparecimento do benefício — ao exigir ao investidor a devolução de um auxílio que foi transmitido a um terceiro.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, porque a Comissão, por cartas do Comissário, e pela sua inatividade, criou a aparência legítima de legalidade do «SEAF».

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, porque a imposição do dever de devolver um auxílio não recebido/transmitido pelo investidor constitui um confisco sem qualquer título jurídico.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, dado que as medidas declaradas incompatíveis foram admitidas em casos anteriores.


title: Processo F-111/14: Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/54

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-111/14)
   (2015/C 007/67)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do Anexo I do Estatuto dos Funcionários e das respetivas disposições transitórias e anulação das decisões da AIPN relativas à promoção dos oito recorrentes, que são funcionários de grau AST 9, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               A título principal: declaração da ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do Anexo I, bem como das respetivas disposições transitórias;

               —

               anulação das decisões da AIPN, de âmbito tanto geral como individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção relativamente aos recorrentes, na sua qualidade de funcionários de grau AST 9, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;

               —

               condenação da Comissão nas despesas;

               —

               A título subsidiário: anulação das decisões da AIPN, de âmbito tanto geral como individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção relativamente aos recorrentes, na sua qualidade de funcionários de grau AST 9, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Abril de 2005, nos processos apensos T-380/02 e T-128/03, Success-Marketing Unternehmensberatungsgesellschaft mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de restitutio in integrum — Condições de notificação das decisões e comunicações do IHMI — Transmissão por telecópia)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 19 de Abril de 2005
   nos processos apensos T-380/02 e T-128/03, Success-Marketing Unternehmensberatungsgesellschaft mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de restitutio in integrum - Condições de notificação das decisões e comunicações do IHMI - Transmissão por telecópia)
   (2005/C 155/26)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos T-380/02 e T-128/03, Success-Marketing Unternehmensberatungsgesellschaft mbH, com sede em Linz (Áustria), representada por G. Secklehner e C. Ofner, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: J. Weberndörfer e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI e interveniente no Tribunal de Primeira Instância no processo T-128/03, Chipita International SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por P. Hoffmann, avocat, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2002 (processo R/26/2001-1) que indeferiu o pedido de restitutio in integrum da recorrente e ainda da decisão de 13 de Fevereiro de 2003 e/ou da decisão de 13 de Março de 2003 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI (processo R 124/2000-1), relativas a um processo de oposição entre a Success-Marketing Unternehmensberatungsgesellschaft mbH e a Chipita International SA, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 19 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A Chipita International SA é condenada a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.


title: Processo C-366/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Verwaltungssenats Salzburg de 16 de Agosto de 2004 no processo Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Verwaltungssenats Salzburg de 16 de Agosto de 2004 no processo Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg
   (Processo C-366/04)
   (2004/C 262/37)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängige Verwaltungssenat Salzburg de 16 de Agosto de 2004, no processo Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Agosto de 2004.
   O Unabhängige Verwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Os artigos 28.o a 30.o CE em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 93/43/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, opõem-se a uma disposição nacional, adoptada antes da entrada em vigor desta directiva, nos termos da qual é proibido pôr à venda em máquinas de distribuição automática produtos de doçaria ou fabricados com sucedâneos de açúcar sem estarem embrulhados?

      (1)  JO. L 175, p. 1


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-91/98 (pedido de decisão prejudicial do Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Gianluca Barrese e Andrea De Sanctis ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu")

text:
14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/29
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                  de 15 de Dezembro de 2000                                                  de 15 de Dezembro de 2000
no processo C-90/98 (pedido de decisão prejudicial do                     no processo C-91/98 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Chiara                       Consiglo di Stato): Questore di Genova contra Gianluca
                               Picerno (1)                                                  Barrese e Andrea De Sanctis (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                        («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já             Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
                                decidiu»)                                                                 decidiu»)
                            (2001/C 200/51)                                                           (2001/C 200/52)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-90/98, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-91/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),
destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Questore di Genova e Chiara Picerno, uma decisão a                  entre Questore di Genova e Gianluca Barrese e Andrea De
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do             Sanctis, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal            das disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                   serviços, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,             por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator)
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,             e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja                      R. Grass, proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho
parte decisória é a seguinte:                                             cuja parte decisória é a seguinte:
As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de            As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de
serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação     serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas     italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica         sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam      efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam
limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que     limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que
impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.               impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                  (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Processo C-567/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 9 de dezembro de 2014 — Genentech Inc./Hoechst GmbH, anteriormente Hoechst AG, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/12

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 9 de dezembro de 2014 — Genentech Inc./Hoechst GmbH, anteriormente Hoechst AG, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH
      (Processo C-567/14)
      (2015/C 073/18)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour d'appel de Paris

         Partes no processo principal

         Recorrente: Genentech Inc.

         Recorrida: Hoechst GmbH, anteriormente Hoechst AG, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH.

         Questões prejudiciais

      Devem as disposições do artigo 81.o do Tratado, que passou a artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que obstam a que, em caso de anulação de patentes, seja aplicado um contrato de licença que sujeita o licenciado ao pagamento de taxas pela mera utilização dos direitos associados às patentes licenciadas[?]