title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-183/94: Cantina cooperativa fra produttori vitivinicoli di Torre di Mosto e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de destilação obrigatória - Admissibilidade - Recorrente individualmente afectado por um regulamento)

text:
2 . 9 . 95          I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 229/ 19
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , por Giuseppe
                   de 29 de Junho de 1995                         Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-183/94: Cantina cooperativa fra produttori                              ( Processo T-l 13 /95
vitivinicoli di Torre di Mosto e outros contra Comissão das                               ( 95/C 229/45 )
                 Comunidades Europeias (')
(Agricultura — Organização comum do mercado vitiviní                            (Língua do processo: italiano)
cola — Regime de destilação obrigatória — Admissibilidade
— Recorrente individualmente afectado por um regula
                             mento)                              Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                         ( 95/C 229/44 )                         Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
                                                                 Giuseppe Mancini, funcionário no Centro Comum de
                (Língua do processo: italiano)                   Investigação de Ispra, residente em Varese ( Itália ), repre
                                                                 sentado por Giuseppe Marchesini , advogado perante a
No processo T- 18 3/94, Cantina cooperativa fra produttori       Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio
vitivinicoli di Torre di Mosto, Cantina cooperativa fra          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
produttori vitivinicoli di Quarto d'Altino, Gruppo Pro . Ri .    Arendt.
Ve. impresa cooperativa produttori riuniti Veneti Srl,
Consorzio cantine sociali della provincia di Verona Srl,         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Consorzio cantine sociali del Vicentino Srl, Cantine sociali
mandamentali di Dolo, Cantina cooperativa produttori di          — declarar a ilegitimidade da remoção do engenheiro
Valdobbiadene, Cantina sociale cooperativa di Campo di                Mancini das funções de CEO Project Manager,
Pietra, Cantina sociale cooperativa Ponte di Piave, Cantina
sociale di Ormelle, SpA, Cantina sociale Cona e Cavarzere        — anular o procedimento seguido de facto, e condenar a
Srl, Cantina sociale cooperativa di Gaiarine, Cantina sociale         Comissão a reintegrar o recorrente nas funções que
cooperativa Basso Piave a RL, Cantina sociale di Conegli             desempenhava,
ano SC a RL, Consorzio tra le cantine sociali del Padovano
— Patavini, Cantina prà Maggiore Srl, Cantina sociale di
                                                                 — atribuir ao recorrente uma indemnização de 10 000 ecus
Premaore di Camponogara — Cooperativa, Cantina sociale
                                                                     por danos morais, infligidos pela Comissão no decurso
di Noale — Cooperativa Consorzio « La Marca » cantine
                                                                      do processo administrativo,
sociali della provincia di Treviso, Cooperativa agricola La
Salute — Ponte di Piave, Cantina sociale cooperativa di
Caposile Srl, Consorzio agrario interprovinciale TV.BL,          — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Aldo Zanella , Sergio Miotto, Giovanni Paladin, Francesco
Busolin, Luigi Bonotto, Lamberto Belussi, Giuseppe Buso         Fundamentos e principais argumentos
lin, Leonato Nardin, Vittorio Meneghello, Alfio Paladin,
Galileo Zaninotto, Giorgio Cecchetto, Antonio Facchin,           O recorrente desempenha desde 1992 as funções de « Project
Silvio Facchin, Enzo Lorenzon, Carillo Rinaldin, Dino            Manager » do projecto CEO (« Centre for Earth Observa
Lorenzon, Primo Toffoli, Renzo Bergamo, Luigi Carraro,           tion »), sob a responsabilidade do director do ISEI (« Insti
Tiziano di Stefani, representados por Ivone Cacciavillani,       tute for Systems Engineering and Informatics ») do Centro
advogada no foro de Veneza ( Itália ), com domicílio esco       Comum de Investigação . Em 21 de Março de 1994 , o
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain              director do ISEI comunicou verbalmente ao recorrente a
Lorang, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni        decisão que o exonerou do seu cargo, por razões, não
dades Europeias ( agentes : Eugenio de March e Alberto Dal       melhor explicadas, de insensibilidade política . O recorrente
Ferro ), apoiada pelo Conselho da União Europeia ( agentes :     pediu, em requerimento de 24 de Março de 1994, submetido
Arthur Brautigam e Diego Canga Fano ), que tem por               nos termos do n? 1 do artigo 90? do Estatuto dos
objecto a anulação de várias disposições comunitárias            Funcionários, a consagração e comunicação da decisão em
relativas à destilação obrigatória no sector vitivinícola, o     procedimento formal que contivesse a especificação das
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção alargada ),     críticas de que era objecto . Tal pedido não foi bem sucedido ,
composto por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët, C. B.      tendo o recorrente apresentado reclamação, nos termos do
Bellamy, P. Lindh e J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung,      n? 2 do artigo citado, a que se seguiu um longo silêncio da
proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um despacho cuja parte        administração .
decisória é a seguinte :
                                                                 Em 28 de Abril de 1995 , o recorrente recebeu resposta à
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.                 reclamação . Nesta, a Comissão reconhece que a decisão de
                                                                 remoção só foi comunicada verbalmente e, em jeito de
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                  fundamentação desta, foi-lhe comunicado — sempre ver
                                                                 balmente — que lhe era criticado um autoritarismo exces
3 . O Conselho suportará as suas próprias despesas.              sivo no exercício das suas funções .
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                               O recorrente afirma que a sua remoção das funções que
                                                                 exercia de CEO Project Manager é ilegítima e injustificada
                                                                 pelos seguintes fundamentos:


title: Acção intentada em 30 de Junho de 1998 por Hameico Stuttgart e o. contra o Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-99/98)

text:
10.10.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 312/13
3. A execucËaÄo desta decisaÄo da ComissaÄo fica suspensa         contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     ateÂ que o Tribunal profira o acórdaÄo que poraÂ termo aÁ    Comunidades Europeias, intentada por Hameico Stuttgart,
     instaÃncia no processo principal.                            com sede em Estugarda (RepuÂblica Federal da Alemanha),
                                                                  e o., representados por Gerrit Schohe, advogado no foro
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          de Hamburgo (Alemanha), com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden, 34 b,
                                                                  rue Philippe II.
                                                                  As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                  digne:
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 15 de Julho de 1998                        Ð declarar que os demandados teÃm a obrigacËaÄo de
                                                                       indemnizar as demandantes pelo prejuízo que sofreram
no processo T-73/98 R, SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel
                                                                       ou sofreraÄo em consequeÃncia da aplicacËaÄo do Regula-
      SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                       mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
(Auxílios de Estado Ð Processo de medidas provisórias Ð                reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de
IntervencËaÄo Ð Medidas provisórias Ð UrgeÃncia Ð Inexis-              mercado no sector das bananas, em especial dos seus
                             teÃncia)                                  artigos 17.o a 19.o e 21.o, n.o 2, e da aplicacËaÄo do Regu-
                         (98/C 312/35)                                 lamento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo, que estabe-
                                                                       lece normas de execucËaÄo do regime de importacËaÄo de
                 (Língua do processo: franceÃs)                        bananas na Comunidade, na medida em que, nos ter-
                                                                       mos destes regulamentos e, em especial do artigo 19.o,
No processo T-73/98 R, SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel                 n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 404/93:
SA, com sede em Engis (BeÂlgica), representada por Ber-
nard van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bru-                 Ð a inclusaÄo das demandantes no círculo fechado dos
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-                    operadores da «categoria A» [artigo 2.o do Regula-
rio do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra                      mento (CEE) n.o 1442/93] depende do facto de as
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Dimitris                       demandantes terem comercializado banana de
Triantafyllou), que tem por objecto um pedido de suspen-                    países terceiros nos anos de 1989 a 1991,
saÄo da execucËaÄo da DecisaÄo SG(98) D/631 da ComissaÄo,
relativa aos auxílios de Estado N 198/97 e NN 81/97 Ð                  Ð o volume dos certificados de importacËaÄo que cor-
Alemanha Ð Medidas financeiras a favor da empresa Che-                      responde aÁs demandantes no aÃmbito da «categoria
mische Werke Piesteritz GmbH, e de deferimento de medi-                     A» depende das refereÃncias quantitativas que acu-
das provisórias, o presidente do Tribunal proferiu, em 15                   mularam nos anos de 1989 a 1991,
de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                              Ð no caso dos operadores que tinham o seu domicílio
                                                                            social na ex-RepuÂblica DemocraÂtica da Alemanha
1. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ admitida a inter-                    nos anos de 1989 a 1991, apenas se podem ter em
     vir em apoio dos pedidos da ComissaÄo.                                 conta as quantidades comercializadas desde a data
                                                                            em que o território da ex-RepuÂblica DemocraÂtica
2. SaÄo deferidos, na fase do processo de medidas provisó-                  da Alemanha comecËou a fazer parte da entaÄo
     rias, os pedidos de tratamento confidencial apresenta-                 Comunidade Económica Europeia (reunificacËaÄo
     dos pela SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel SA quanto a                   alemaÄ, 3 de Outubro de 1990),
     determinados elementos constantes do seu pedido de
     suspensaÄo da execucËaÄo.
                                                                  Ð requerer aÁs partes que, dentro de um prazo fixado
3. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                      pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia, cheguem a acordo
                                                                       sobre as indemnizacËoÄes a pagar e, caso naÄo haja
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.               acordo, que apresentem as suas propostas quanto a
                                                                       isto, no mesmo prazo.
                                                                  Ð reservar a decisaÄo quanto aÁs despesas.
AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998 por Hameico              Fundamentos e principais argumentos
Stuttgart e o. contra o Conselho da UniaÄo Europeia e
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  As demandantes, membros do grupo Atlanta teÃm, ou tive-
                       (Processo T-99/98)                         ram durante o período de 1989-1991, o seu domicílio
                         (98/C 312/36)                            social no território da antiga RepuÂblica DemocraÂtica da
                                                                  Alemanha. Entre outros pedidos, pedem uma indemniza-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    cËaÄo pelo prejuízo que afirmam ter sofrido pelo facto de,
                                                                  no seu caso concreto e dada a legislacËaÄo comunitaÂria sobre
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-           a organizacËaÄo de mercado, naÄo se poder ter em conta,
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           para efeitos da refereÃncia quantitativa inicial, as quantida-
 ---pagebreak--- C 312/14               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.10.98
des de bananas comercializadas durante todo o período de          gado do foro de Plauen (RepuÂblica Federal da Alemanha),
refereÃncia (de 1989 a 1991), mas apenas as comercializa-         com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório de
das no período entre 3 Outubro de 1990 e 31 de Dezem-             Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
bro de 1991.
                                                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As demandantes alegam que a organizacËaÄo de mercado
implicou uma reducËaÄo das quantidades que lhes deveriam          Ð condenar a demandada a pagar aÁ demandante o valor
corresponder, pois naÄo conteÂm normas transitórias que                de 7 923 791,00 dólares dos Estados Unidos, acrescido
permitam que os operadores de países terceiros adoptem                 de juros aÁ taxa de 10 % a contar de 25 de Setembro
paulatinamente os seus planos comerciais aÁ organizacËaÄo              de 1991,
de mercado e amortizem os investimentos efectuados
devido aÁ entrada em vigor da organizacËaÄo de mercado. As
demandantes apenas puderam aproveitar o período de                Ð condenar a demandada nas despesas.
refereÃncia inicial de 1989 a 1991 de modo reduzido para
efeitos da refereÃncia quantitativa. AleÂm disto, receberam       Fundamentos e principais argumentos
menos certificados de importacËaÄo do que os que teriam
recebido se tivessem podido dispor de um período de refe-
                                                                  A demandante, uma sociedade anónima de direito italiano
reÃncia de treÃs anos como todos os demais operadores de
                                                                  que exerce a sua actividade no sector da construcËaÄo e imo-
países terceiros.
                                                                  biliaÂrio, participou na SomaÂlia, com base num contrato
                                                                  celebrado com a demandada, no projecto de auxílio ao
As demandantes alegam violacËaÄo dos direitos de defesa, jaÂ      desenvolvimento «Baardaheere Agricultural Experimental
que a ComissaÄo se negou a ouvir os operadores de países          Station», lancËado pela SomaÂlia ao abrigo da Terceira Con-
terceiros, a menos que se pronunciassem «com uma só               vencËaÄo ACP-CEE de LomeÂ, e na execucËaÄo de um projecto
voz» junto dos operadores comunitaÂrios e dos países ACP.         no quadro do sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento.
TambeÂm alegam violacËaÄo da proibicËaÄo de naÄo discrimina-
cËaÄo prevista no n.o 3 do artigo 40.o do Tratado CE, bem
                                                                  A ComissaÄo eÂ demandada no presente processo na sua
como violacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa
                                                                  qualidade de gestora do fundo de desenvolvimento e de
legítima relativamente aos operadores de países terceiros
                                                                  mandante de um seu subordinado, a saber o seu delegado
em geral (que naÄo tiveram qualquer possibilidade de se
                                                                  na SomaÂlia, em virtude de acto ilícito cometido pelo refe-
adaptarem paulatinamente aÁ draÂstica reducËaÄo de quantida-
                                                                  rido delegado. A despeito dos distuÂrbios ocorridos em
des resultante dos regulamentos). Afirmam ainda que a
                                                                  1990/1991, de natureza semelhante aÁ de uma guerra civil,
aplicacËaÄo da organizacËaÄo comum de mercado aÁs deman-
                                                                  esse delegado impôs aÁ demandante que executasse o con-
dantes infringiu o seu direito de livre exercício de activida-
                                                                  trato celebrado com a demandada, apesar das seÂrias reser-
des económicas. Por fim, alegam a violacËaÄo da decisaÄo do
                                                                  vas que esta tinha emitido a propósito da continuacËaÄo da
ÓrgaÄo de ResolucËaÄo de Litígios da OrganizacËaÄo Mundial
                                                                  sua presencËa naquele país. AleÂm da execucËaÄo do contrato,
de ComeÂrcio segundo a qual certas disposicËoÄes essenciais
                                                                  o delegado impôs por outro lado aÁ demandante que asse-
da organizacËaÄo comum de mercado, em especial o seu sis-
                                                                  gurasse a vigilaÃncia e manutencËaÄo das instalacËoÄes construí-
tema de certificados, saÄo incompatíveis com o Acordo
                                                                  das, durante um período de pelo menos dois meses. JaÂ em
Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComeÂrcio (GATT) e com
                                                                  1991, a demandante notificou por escrito a demandada
o Acordo Geral sobre o ComeÂrcio de ServicËos (GATS). Por
                                                                  dos seus direitos aÁ indemnizacËaÄo, uma vez que os actos de
isto, a Comunidade, atraveÂs da indemnizacËaÄo do prejuízo,
                                                                  guerra cometidos pela guerrilha (destruicËaÄo e roubo de
deve colocar as demandantes na situacËaÄo em que estariam
                                                                  material e maquinaria, devastacËaÄo e pilhagem do escritório
se nunca tivesse entrado em vigor a organizacËaÄo comum
                                                                  principal e das oficinas), bem como as despesas que lhes
de mercado contraÂria aÁs normas da OrganizacËaÄo Mundial
                                                                  sucederam (custos de evacuacËaÄo, pedidos de indemnizacËaÄo
de ComeÂrcio.
                                                                  dos colaboradores estrangeiros etc.) lhe provocaram um
                                                                  prejuízo total de 7 923 791,00 dólares dos Estados Uni-
                                                                  dos.
                                                                  A demandante entende que o acto ilícito imputaÂvel aÁ
                                                                  demandada reside no facto de que, apesar do caraÂcter pre-
AccËaÄo proposta, em 13 de Julho de 1998, pela sociedade
                                                                  visível da dissolucËaÄo das estruturas estatais da SomaÂlia, o
Fratelli Murri SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                  delegado da demandada ordenou repetidamente o cumpri-
                           Europeias
                                                                  mento do contrato, assim como a fiscalizacËaÄo e manuten-
                      (Processo T-106/98)                         cËaÄo do projecto. Conhecedor desta situacËaÄo, mas talvez
                         (98/C 312/37)                            avaliando mal a sua evolucËaÄo, o delegado naÄo autorizou a
                                                                  demandante a terminar antecipadamente as obras e retirar
                                                                  a tempo do país a maquinaria e as instalacËoÄes. Considera
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    que desta forma foi violado o princípio da proporcionali-
                                                                  dade. Se tivesse ponderado os interesses envolvidos de um
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, do Tribunal de Pri-           modo correcto e adequado, o delegado deveria ter-se aper-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           cebido que o projecto de auxílio ao desenvolvimento naÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta            se encontrava garantido em termos de duracËaÄo e que,
pela sociedade Fratelli Murri SpA, com sede em Roma               nessa medida, estava condenado Ð atendendo a que a
(ItaÂlia), representada por Karl-Gustav von Luscka, advo-         demandada o tinha advertido repetidas vezes do perigo da


title: Processo C-517/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 27 de setembro de 2013 — Belgacom SA, prosseguindo a instância iniciada pela Belgacom Mobile SA/Province de Namur

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 27 de setembro de 2013 — Belgacom SA, prosseguindo a instância iniciada pela Belgacom Mobile SA/Province de Namur
   (Processo C-517/13)
   2013/C 352/17
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Namur

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgacom SA, prosseguindo a instância iniciada pela Belgacom Mobile SA.

      Recorrida: Province de Namur.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma coletividade local instaure, com fins orçamentais alheios aos fins desta autorização, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis utilizadas no âmbito do exercício de atividades abrangidas por uma autorização geral concedida em execução da referida diretiva (distinguindo, sendo esse o caso, entre a hipótese de essas infraestruturas se encontrarem instaladas sobre bens privados e a hipótese de se encontrarem instaladas sobre bens públicos)?

               2.

               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma coletividade local instaure, com fins orçamentais alheios aos desta autorização, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis que não consta dos requisitos enumerados na parte A do anexo da referida diretiva, em particular porque não constitui um encargo administrativo na aceção do artigo 12.o?

      (1)  JO L 108, p. 21.


title: Processo C-46/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Jürgen Kaiser/Condor Flugdienst GmbH

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Jürgen Kaiser/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-46/14) (1)

   2014/C 261/42
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-512/13 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 por AN do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 11 de julho de 2013 no processo F-111/10, AN/Comissão

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/31

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 por AN do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 11 de julho de 2013 no processo F-111/10, AN/Comissão
   (Processo T-512/13 P)
   2013/C 367/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AN (Bruxelas, Bélgica) (representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013, AN/Comissão Europeia (F-111/10);

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               condenar a recorrida nas despesas efetuadas em primeira instância e no recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação na apreciação efetuada pelo Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») do fundamento suscitado em primeira instância relativo à irregularidade do inquérito iniciado contra a recorrente, uma vez que a fundamentação apresentada pelo TFP no n.os 95 e 96 do acórdão recorrido é errada ou, pelo menos, insuficiente e contém lacunas.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à desvirtuação por parte do TFP dos factos e dos elementos de prova quando o TFP concluiu que a recorrente beneficiava da proteção prevista no artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e quando o TFP concluiu que a recorrente não apresentou indícios no sentido de que o inquérito administrativo iniciado contra si foi aberto como represália (relativamente aos n.os 87, 88 e 94 do acórdão recorrido).


title: Processo C-394/08 P: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2008 pela Zipcar, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), proferido em 25 de Junho de 2008 no processo T-36/07, Zipcar, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/28

         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2008 pela Zipcar, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), proferido em 25 de Junho de 2008 no processo T-36/07, Zipcar, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-394/08 P)
   (2008/C 285/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Zipcar, Inc. (representantes: M. Elmslie, Solicitor, e N. Saunders, Barrister)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Canary Islands Car SL
   Pedidos
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular integralmente o acórdão proferido em 25 de Junho de 2008 pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-36/07;

               —

               Remeter os autos ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), para tramitação subsequente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas referentes ao presente recurso e ao recurso no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

               1.

               Inadequada extensão do contexto factual e jurídico na fiscalização da legalidade da decisão examinada em recurso. Alega-se que, no seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância alterou o objecto do litígio como definido perante a Câmara de Recurso do IHMI e tomou em conta factos e elementos que extravasam do contexto factual e jurídico do litígio perante o IHMI.

               2.

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1). Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância enunciou que são unicamente os falantes de espanhol que constituem o público relevante «mesmo aceitando-se que em certas regiões da Espanha, como as Ilhas Canárias, o inglês é comummente falado ou que alguns consumidores espanhóis têm conhecimentos de inglês». Isto consubstancia um erro de direito, pois trata-se efectivamente de uma decisão a respeito da questão de saber se, na apreciação em cada caso específico da capacidade linguística e de compreensão do consumidor médio, a única questão que se suscita é a da determinação da primeira ou principal língua do Estado-Membro no qual subsiste o direito anterior, sem se ter em conta outros factos e elementos que podem ser pertinentes para a determinação da natureza do consumidor relevante.

               3.

               Violação ainda do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. Tendo identificado três categorias de similitude entre os bens e serviços objecto de recurso e os abrangidos pelo direito alegadamente anterior, designadamente, «parcialmente idênticos», «parcialmente muito semelhantes» e «parcialmente não substancialmente diferentes», o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, quando não teve em consideração o efeito destas três diferentes categorias na apreciação da probabilidade de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Junho de 1999 no proceso C-295/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Industrie Aeronautiche e Meccanische Rinaldo Piaggio SpA contra International Factors Italia SpA - (Ifitalia), Dornier Luftfahrt GmbH e Ministero della Difesa («Auxílios de Estado - Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) - Auxílio novo - Notificação prévia»)

text:
7.8.1999                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 226/7
— os veı́culos abrangidos pelo escalão de tributação de 15-16 CV           alterado — p. 77; EE 1 F02, p. 131) e pela Convenção de
      não possam ser considerados como produtos similares, na acepção      25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
      da disposição referida, aos veı́culos abrangidos pelos escalões de   Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F03, p. 234) o Tribunal
      tributação superiores à 18 CV e, mais especialmente, aos veı́culos    de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,
      abrangidos pelo escalão de 23 CV ou mais, tais como o do              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
      recorrente no processo principal,                                      ward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Junho de
— ou, embora alguns dos veı́culos abrangidos pelo escalão de                1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tributação de 15-16 CV possam ser considerados como produtos
      similares aos veı́culos abrangidos pelos escalões de imposto
                                                                             Um tı́tulo de crédito executório por força do direito do Estado de
      superiores a 18 CV e, mais especialmente, aos abrangidos pelo
                                                                             origem, cuja autenticidade não foi estabelecida por uma autoridade
      escalão de 23 CV ou mais, os consumidores dispuserem, entre os
                                                                             pública ou por qualquer outra autoridade habilitada por esse Estado
      veı́culos abrangidos pelo escalão de imposto de 15-16 CV
                                                                             a fazê-lo, não constitui um acto autêntico na acepção do artigo 50.o
      importados, de uma escolha tal que o aumento do coeficiente de
                                                                             da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência
      progressividade entre o escalão de tributação de 15-16 CV e os
                                                                             judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal
      escalões superiores a 18 CV ou mais, não seja susceptı́vel de
                                                                             como foi alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa
      favorecer a venda de veı́culos de fabricação nacional.
                                                                             à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                             Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                     Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica.
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 17 de Junho de 1999
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-260/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Unibank A/S contra
                                                                                de 17 de Junho de 1999
                     Flemming G. Christensen (1)
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 50.o                     no proceso C-184/97 (pedido de decisão prejudicial do
— Conceito de “actos autênticos exarados num Estado                          Tribunale di Genova): Industrie Aeronautiche e Mecca-
Contratante e que nesse Estado tenham força executiva” —                     nische Rinaldo Piaggio SpA contra International Factors
Acto elaborado sem intervenção de um agente público —                      Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt GmbH e Minis-
                           Artigos 32.o e 36.o»)                                                       tero della Difesa (1)
                             (1999/C 226/11)                                 («Auxı́lios de Estado — Artigo 92.o do Tratado CE (que
                                                                             passou, após alteração, a artigo 87.o CE) — Auxı́lio novo —
                                                                                Notificação prévia»)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (1999/C 226/12)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-260/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-                 No processo C-295/97, que tem por objecto um pedido
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
entre Unibank A/S e Flemming G. Christensen, uma decisão a                  (ex-artigo 177.o), pelo Tribunale di Genova (Itália), destinado a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 32.o, 36.o e          obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
50.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO               Industrie Aeronautiche e Meccaniche Rinaldo Piaggio SpA e
1972, L 299, p. 32; EE 1 F01, p. 186), tal como foi alterada                 International Factors Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt
pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão                  GmbH, Ministero della Difesa, uma decisão a tı́tulo prejudicial
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da                        sobre a interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto               passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça
 ---pagebreak--- C 226/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                7.8.1999
(Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de Junho                                        (Sexta Secção)
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 17 de Junho de 1999
1) No quadro de um processo instaurado nos termos do artigo 234.o
     CE (ex-artigo 177.o), o Tribunal de Justiça não é competente         no processo C-336/97: Comissão das Comunidades Euro-
     para interpretar o direito nacional ou pronunciar-se sobre a                           peias contra República Italiana (1)
     compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 92.o do
     Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE). Todavia,
     um órgão jurisdicional nacional, quando lhe seja submetido um       («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
     pedido no sentido de que tire as consequências da violação do                               Directiva 82/501/CEE»)
     artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE (ex-artigo 93.o, n.o 3,
     última frase), pode pedir esclarecimentos à Comissão ou, em                                     (1999/C 226/13)
     conformidade com o disposto no artigo 234.o, segundo e terceiro
     parágrafos, CE, pode ou deve submeter uma questão prejudicial
     ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 92.o do
     Tratado, a fim de determinar se as medidas estatais em causa                                (Lı́ngua do processo: italiano)
     constituem auxı́lios de Estado que deviam ter sido notificados à
     Comissão.
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2) A aplicação a uma empresa de um regime como o instituı́do pela
     Lei italiana n.o 95/79, de 3 de Abril de 1979, que derroga as
     regras de direito comum em matéria de falência, deve ser              No processo C-336/97, Comissão das Comunidades Europeias
     considerada como dando lugar à concessão de um auxı́lio de           (agente: Paolo Stancanelli, assistido por Claudio Tesauro)
     Estado, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, quando         contra República Italiana (agente: Umberto Leanza, assistido
     ficar demonstrado que essa empresa                                    por Danilo Del Gaizo), que tem por objecto obter a declaração
                                                                           de que, ao não se assegurar de que foram elaborados planos de
                                                                           emergência relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja
     — foi autorizada a prosseguir a actividade económica em              actividade industrial foi notificada nos termos do artigo 5.o da
          circunstâncias em que tal não teria sucedido no quadro da       Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982,
          aplicação das regras de direito comum em matéria de             relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades
          falência, ou                                                     industriais (JO L 230, p. 1; EE 15 F3, p. 228), e ao não
                                                                           organizar inspecções ou outras medidas de controlo segundo
                                                                           o tipo de actividade industrial, em violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                           terceiro travessão, e n.o 2, da referida directiva, a República
     — beneficiou de uma várias vantagens, como sejam, garantia           Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
          de Estado, taxa reduzida de imposto, exoneração da obri-        força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
          gação de pagamento de multas e outras sanções pecuniárias     composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
          ou renúncia efectiva, total ou parcial, aos créditos públicos, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen (rela-
          benefı́cios esses a que não pode aspirar uma empresa            tor), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett,
          insolvente no quadro da aplicação das regras de direito         administradora, proferiu, em 17 de Junho de 1999, um
          comum em matéria de falência.                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1) Ao não se assegurar de que foram elaborados os planos
3) Desde que fique demonstrado que um regime como o instituı́do
     pela Lei n.o 95/79 é susceptı́vel, por si, de gerar a concessão de        de emergência relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja
     auxı́lios de Estado, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado,        actividade industrial foi notificada nos termos do artigo 5.o da
     o referido regime não pode ser posto em execução se não tiver           Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982,
                                                                                relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades
     sido notificado à Comissão e, em caso de notificação, antes de
                                                                                industriais, e ao não organizar inspecções ou outras medidas de
     uma decisão da Comissão que reconheça a compatibilidade do
     projecto de auxı́lio com o mercado comum, ou se a Comissão não           controlo segundo o tipo de actividade industrial, em violação do
     tomar qualquer decisão no prazo de dois meses contados da                 artigo 7.o, n.o 1, terceiro travessão, e n.o 2, da referida directiva,
     notificação, antes de expirado o referido prazo.                          a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força desta directiva.
                                                                           2) A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.


title: Cancelamento do processo C-469/04

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/32

         Cancelamento do processo C-469/04 (1)

   (2006/C 60/66)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 16 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-469/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo C-401/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-401/07) (1)

   (2008/C 285/54)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-223/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): AstraZeneca A/S contra Lægemiddelstyrelsen ("Medicamentos — Autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico — Revogação da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência — Processo simplificado")

text:
C 289/2                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              29.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                         (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                   de 16 de Outubro de 2003                            no processo C-223/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                       apresentado pelo Østre Landsret): AstraZeneca A/S contra
                                                                                Lægemiddelstyrelsen (1)
no processo C-339/00: Irlanda contra Comissão das Comu-
                       nidades Europeias (1)                           («Medicamentos — Autorização de introdução no mercado
                                                                       de um medicamento genérico — Revogação da autorização
                                                                       de introdução no mercado do medicamento de referência —
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1997 e                                        Processo simplificado»)
1998 — Ajudas à arborização das terras agrícolas —
Artigo 2.o, n.os 1, alínea c), e 2, alínea b), do Regulamento                                     (2003/C 289/03)
(CEE) n.o 2080/92 — Conceito de “pessoa colectiva de direito
privado” — Princípio da protecção da confiança legítima —                                 (Língua do processo: dinamarquês)
                    Dever de cooperação leal»)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                         (2003/C 289/02)
                                                                       No processo C-223/01, que tem por objecto um pedido
                     (Língua do processo: inglês)                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                       pelo Østre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
                                                                       pendente neste órgão jurisdicional entre AstraZeneca A/S e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Lægemiddelstyrelsen, sendo interveniente: Generics (UK) Ltd,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                       Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
                                                                       1965, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                       regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
                                                                       farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18), na versão
No processo C-339/00, Irlanda (agente: D. J. O’Hagan, assistido        resultante da Directiva 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho
por R. Brady, SC, e A. M. Collins, BL) contra Comissão das             de 1993 (JO L 214, p. 22), o Tribunal de Justiça (Sexta
Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e K. Fitch,                 Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
assistidos por J. O’Reilly, SC), que tem por objecto a anulação        R. Schintgen, C. Gulmann (relator), N. Colneric e J. N. Cunha
da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de                   Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H.
2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas             von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 16 de Outubro
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo            de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na parte em que exclui do         1)    O artigo 4.o, terceiro parágrafo, n.o 8, segundo parágrafo,
financiamento comunitário, relativamente aos exercícios de                   alínea a), iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de
1997 e 1998, despesas num montante de 4 844 345,35 euros                     26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições
efectuadas pela Irlanda a título de ajuda à arborização, o                   legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                           especialidades farmacêuticas, na versão resultante da Directiva
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo                  93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, deve ser
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann,              interpretado no sentido de que os termos «produto comerciali-
S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:                    zado» se referem a um medicamento relativamente ao qual foi
A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,                emitida uma autorização de introdução no mercado no Estado-
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                      -Membro a que o pedido se refere.
decisória é a seguinte:
                                                                       2)    Para que um pedido de autorização de introdução no mercado
                                                                             para um medicamento genérico possa ser apreciado no quadro
1)    É negado provimento ao recurso.                                        do procedimento simplificado previsto no artigo 4.o , terceiro
                                                                             parágrafo, n.o 8, segundo parágrafo, alínea a), iii), da Directiva
                                                                             65/65, modificada, é necessário e suficiente que a autorização
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                             de introdução no mercado do medicamento de referência esteja
                                                                             em vigor no Estado-Membro a que o pedido se refere na data
                                                                             desse pedido.
(1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                       (1) JO C 227, de 11.8.2001.


title: Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-193/96)

text:
8 . 2 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 40 /23
Fundamentos e principais argumentos                                       visa, por um lado, a obtenção de um relatório de clas
A recorrente, sociedade do sector siderúrgico, dirige prin               sificação válido para o período de 1991-1993 e, por
cipalmente o seu recurso contra a mesma decisão que é                     outro, o pagamento de uma indemnização como repa
objecto dos processos T- 164/96, Moccia Irme, T-l 65/96,                  ração do dano moral sofrido em razão do desrespeito
Prolafer, e T-l 66/96 , Ferriera Aciaiera Casilina, na parte              das regras sobre a elaboração do relatório de classifi
que lhe diz respeito.                                                     cação e de inserção tardia deste no processo indivi
                                                                          dual,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no âmbito dos referidos processos .                        — anular, na medida do necessário, a decisão da Comis
                                                                          são, de 18 de Julho de 1996 , que indeferiu expressa
                                                                          mente a reclamação do recorrente R/ 147/96 ,
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Sa               — condenar a recorrida a pagar uma indemnização por
                                                                          danos morais sofridos, no montante de 500 000 fran
lini Costruttori SpA contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias
                                                                          cos belgas, ou outra , a decidir pelo Tribunal de Primei
                                                                          ra Instância ex aequo et bono,
                       ( Processo T-188/96 )
                            ( 97/C 40/54 )                           — condenar a recorrida nas despesas.
                  (Língua do processo: francês)                      Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 26 de Novembro de 1996, no Tribunal
                                                                     O recorrente contesta o facto de a entidade competente
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re
                                                                     para proceder a nomeações ( AIPN ), em 20 de Janeiro de
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in
                                                                     1995 , ter registado oficialmente a recepção do seu relató
terposto por Salini Costruttori SpA, com sede em Roma,               rio de classificação para o período de 1991-1993 , inserin
representado pelo advogado Jean-Pierre Cuny, do foro de              do-o no seu processo individual , quando este relatório era
Varsailles ( França ).
                                                                     a mera repetição do relatório para o período de 1989
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de             - 1991 .
clarar que a Comissão omitiu ilegalmente a sua obrigação
de dirigir ao governo italiano uma decisão baseada nos               Por carta de 25 de Julho de 1995 , o recorrente apresentou
artigos 93 ?, n ? 2, e 101 ? do Tratado .                            um requerimento, nos termos do n ? 1 do artigo 90? do Es
                                                                     tatuto visando, designadamente, a elaboração do relatório
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     para o período considerado em termos regulares. A Co
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                  missão indeferiu expressamente o requerimento . A recla
aos do proceso T-l 87/96 .                                           mação apresentada da decisão de indeferimento foi objec
                                                                     to de indeferimento parcial, no sentido de que, como
                                                                     reparação do dano moral sofrido, a administração lhe pro
                                                                     punha uma indemnização de 35 000 francos belgas .
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por
Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades                  O presente recurso impugna esta última decisão. Em apoio
                               Europeias                             das suas pretensões o recorrente invoca a violação dos
                                                                     princípios do dever de assistência e de igualdade de trata
                       ( Processo T-193/96 )
                                                                     mento, bem como os artigos 26 ? e 43 ? do Estatuto.
                            ( 97/C 40/55 )
                                                                     Sublinha, a esse propósito, que o relatório de classificação
                 (Língua do processo: francês)                       que reproduz o correspondente ao período de 1989-1991
Deu entrada, em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal                 referia-se apenas a quatro meses passados na Direcção D
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re               da DG V. O referido relatório tinha sido elaborado pelo
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in               director-geral do Serviço de Tradução e, tendo em conta
terposto por Lars Bo Rasmussen, com domicílio em                   - que o recorrente foi afectado, em 1 de Março de 1991 , à
Dalheim ( Luxemburgo ), representado por Carlo Revol                DG « Emprego », verifica-se uma mudança radical de fun
dini, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio es              ções e de notador. Nessas condições não devia, nem podia,
colhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de               ser possível uma repetição do mesmo relatório .
Longwy.
                                                                     Além disso, entende o recorrente ter direito a um relatório
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira              de classificação válido como qualquer outro funcionário,
Instância se digne :                                                 de modo que as entidades competentes se possam pronun
— anular a decisão da AIPN de rejeição do requerimento               ciar quanto à sua possibilidade de promoção e à sua car
      D/661/95, de 27 de Julho de 1995 , do recorrente que           reira .


title: Processo C-158/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 1 de Oviedo (Espanha) em 16 de março de 2016 — Margarita Isabel Vega González/Consejería de Hacienda y Sector Público de la Administración del Principado de Asturias

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/30

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo (Espanha) em 16 de março de 2016 — Margarita Isabel Vega González/Consejería de Hacienda y Sector Público de la Administración del Principado de Asturias
      (Processo C-158/16)
      (2016/C 211/38)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo

         Partes no processo principal

         Recorrente: Margarita Isabel Vega González

         Recorrida: Consejería de Hacienda y Sector Público de la Administración del Principado de Asturias

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve a expressão «condições de emprego» do artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretada no sentido de que tal conceito abrange a situação jurídica que permite a um trabalhador com uma relação de trabalho a termo que foi eleito para um cargo de representação política requerer e obter, tal como o pessoal permanente, a suspensão da sua relação profissional com a entidade empregadora e regressar ao seu posto de trabalho assim que cessar o respetivo mandato parlamentar?

                  2)

                  Deve o princípio da não discriminação consagrado no artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação regional, como o artigo 59.o, n.o 2, da Lei 3/1985, relativa à organização da função pública da Administração do Principado de Asturias, que impede de forma total e absoluta os funcionários interinos de obterem o reconhecimento de uma situação administrativa de serviço especial quando sejam eleitos deputados no Parlamento, apesar de este direito ser reconhecido aos funcionários de carreira?

         (1)  JO L 175, p. 43.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Julho de 2003 no processo T-81/02, Margot Wagemann-Reuter contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Função pública — Licença sem vencimento — Posto vago — Revalorização do posto — Reintegração)

text:
C 226/16                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            20.9.2003
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  por D. Voillemot e O. Prost, advogados, apoiados pelo Reino de
                                                                            Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), contra Comissão das
                     de 17 de Junho de 2003                                 Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz, S. Meany e
                                                                            M. A.P. Bentley), apoiada pela TNC Kazchrome, com sede em
no processo T-385/00: Jean-Paul Seiller contra Banco                        Almaty (Cazaquistão) e pela Alloy 2000 SA, com sede em
                  Europeu de Investimento (1)                               Strassen (Luxemburgo), representadas por J. Flynn, J. Magnin
                                                                            e S. Mills, que tem por objecto um pedido de anulação parcial
(«Banco Europeu de Investimento — Pessoal — Admis-                          da decisão 2001/230/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de
sibilidade — Clareza da petição — Acto confirmativo —                       2001, que encerra o processo antidumping respeitante às
Intempestividade do recurso — Processo de conciliação                       importações de ferro-silício originárias do Brasil, da República
prévia — Direito a pensão — Direito luxemburguês —                          Popular da China, do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia e da
                        Transacção — Dolo»)                                 Venezuela (JO L 84, p. 36), no que respeita às importações
                                                                            originárias da República Popular da China, da Rússia, da
                          (2003/C 226/32)                                   Ucrânia e do Cazaquistão, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Segunda Secção alargada), composto por N. J. Forwood,
                     (Língua do processo: francês)                          presidente, e de J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e
                                                                            M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio Gonzalez, administrador
No processo T-385/00, Jean-Paul Seiller, residente no                       principal, proferiu, em 8 de Julho de 2003, um acórdão cuja
Luxemburgo, representado por D. Chouamier e L. Thielen,                     parte decisória é a seguinte:
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
Banco Europeu de Investimento (agentes: E. Uhlmann,
C. Gómez de la Cruz e P. Mousel), que tem por objecto um                    1)    É negado provimento ao recurso.
pedido de pagamento do montante de 4 779 652 francos
luxemburgueses, acrescido de juros, que alega ser-lhe devido a
título dos seus direitos a pensão, o Tribunal de Primeira                   2)    As recorrentes deverão suportar as suas próprias despesas e,
Instância (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas,                     solidariamente, as despesas da Comissão e das intervenientes
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário:                           TNC Kazchrome e Alloy 2000, incluindo as despesas relativas
D. Christensen, administradora, proferiu, em 17 de Junho de                       ao processo de medidas provisórias.
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            3)    O Reino de Espanha, interveniente, deverá suportar as suas pró
                                                                                prias despesas.
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do
      BEI.                                                                  (1) JO C 227, de 11.8.2001.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                             SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Julho de 2003
                      de 8 de Julho de 2003
                                                                            no processo T-81/02, Margot Wagemann-Reuter contra
no processo T-132/01, Euroalliages e o. contra Comissão                          Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Função pública — Licença sem vencimento — Posto vago —
(Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas que                               Revalorização do posto — Reintegração)
estão em vias de caducar — Interesse comunitário — Recurso de
                              anulação)                                                                (2003/C 226/34)
                          (2003/C 226/33)                                                         (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)                          No processo T-81/02, Margot Wagemann-Reuter, funcionária
                                                                            do Tribunal Contas das Comunidades Europeias, residente no
No processo T-132/01, Euroalliages, com sede em Bruxelas                    Luxemburgo, representada, por M.-A. Lucas, advogado, com
(Bélgica), Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie              domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas
(França), Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia),                    das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente J.-M. Stenier,
Ferroatlántica, SL, com sede em Madrid (Espanha), representadas             P. Giusta e B. Schäfer, depois M. Stenier e M. Bavendam e
 ---pagebreak--- 20.9.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 226/17
I. Riagáin), que tem por objecto, por um lado, a anulação               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
da decisão da recusa implícita do Tribunal de Contas do                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
pedido de reintegração no termo de um período de licença
sem vencimento apresentado pela recorrente em 22 de Janeiro                                 de 15 de Maio de 2003
de 2001, e da decisão do Tribunal de Contas, de 12 de
Dezembro de 2001, que indeferiu a reclamação apresentada                no processo T-47/03 R: José María Sison contra Conselho
pela recorrente em 14 de Agosto de 2001 e, por outro lado,                                     da União Europeia
um pedido de indemnização do prejuízo material e moral
alegadamente sofrido pela recorrente, o Tribunal (Juiz singular         («Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas desti-
R. Garcia-Valdecasas), secretário J. Plingers, administrador,           nadas a lutar contra o terrorismo — Congelação de fundos —
proferiu em 17 de Julho uma sentença cujo dispositivo é                 Supressão de auxílios sociais — Inadmissibilidade parcial dos
o seguinte:                                                                          pedidos — Urgência — Inexistência»)
                                                                                (2003/C 226/36)
1)   É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
2)   Cada uma das partes suporta a suas próprias despesas.              No processo T-47/03 R, José María Sison, residente em Utreque
                                                                        (Países Baixos), representado por J. Fermon, A. Comte,
                                                                        H. E. Schultz, D. Gurses, T. Olsson e J. Lamchek, advogados,
                                                                        contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e
(1) JO C 131, de 1.6.2002.                                              M. Bishop), que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido
                                                                        de suspensão da execução da Decisão 2002/974/CE que dá
                                                                        execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
                                                                        combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
                                                                        entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CEE (JO L 337,
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             p. 85), na parte na parte que refere o nome do recorrente, em
                                                                        segundo lugar, de que seja ordenado ao Conselho que não
                    de 25 de Junho de 2003                              mencione o nome do recorrente em qualquer nova decisão de
                                                                        execução do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001
no processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT)               e, em terceiro lugar, que seja ordenado ao Conselho
     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                    que informe todos os Estados-Membros de que as medidas
                                                                        restritivas adoptadas em relação ao recorrente carecem de
(Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de               base jurídica, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
          investigação — Prazo — Inadmissibilidade)                     das Comunidades Europeias proferiu, em 15 de Maio de 2003,
                                                                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2003/C 226/35)
                    (Língua do processo: francês)                       1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT),              2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
com sede em Pathumthani (Tailândia), representada por
H. Teissier du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Julho de
2000 relativa à celebração de um contrato de investigação
no âmbito do programa «Asia-Invest» com o Center
for Energy-Environment Research and Development o                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke,                                 de 16 de Maio de 2003
juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003
um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                              no processo T-140/03: Forum 187 ASBL contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Declinar a competência)
1)   O recurso é inadmissível.
                                                                                (2003/C 226/37)
2)   A recorrente suporta as próprias despesas, bem como as apre-
     sentadas pela Comissão.                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-140/03, Forum 187 ASBL, com sede em
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                            Bruxelas (Bélgica), representada por A. Sutton e J. Killick,
                                                                        barristers, contra Comissão das Comunidades Europeias


title: Processo C-272/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Processo penal/Werner Bouwens

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Processo penal/Werner Bouwens
   (Processo C-272/05) (1)

   (2006/C 224/65)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Processo T-214/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Paul Alfons Rehbein/IHMI — Hervé Dias Martinho e Manuel Dias Martinho (Outburst)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/32

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Paul Alfons Rehbein/IHMI — Hervé Dias Martinho e Manuel Dias Martinho (Outburst)
   (Processo T-214/08)
   (2008/C 197/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Paul Alfons Rehbein (GmbH & Co.) KG (Glinde, Alemanha) (representante: T. E. Lampel, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Hervé Dias Martinho e Manuel Carlos Dias Martinho (Le Plessis Trévise, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Março de 2008 no processo R 1261/2007-2; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: As outras partes no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Outburst», para produtos das classes 16, 18 e 25 — Pedido de registo n.o 4 318 333

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa nacional «Outburst» para produtos da classe 25 — Registo de marca alemã n.o 399 40 713

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a marca nacional anterior foi objecto de uma utilização séria na Comunidade em relação aos produtos ou serviços para que foi registada; violação do artigo 76.o, n.o 1, alínea f), do referido regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao não tomar em conta a declaração escrita prestada sob juramento do director executivo da recorrente; violação do artigo 74.o, n.o 2, do referido regulamento e da Regra 22, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (1), na medida em que as outras provas produzidas na fase de recurso do processo de oposição são admissíveis e devem ser tidas em conta na apreciação da utilização séria da marca em que se baseia a oposição; violação do direito do recorrente a ser ouvido, na medida em que a Câmara de Recurso devia ter tido em conta a prova de utilização produzida após o termo do prazo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-457/06 P: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Setembro de 2006 no processo T-350/05, República de Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/43

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 5 de Setembro de 2006 no processo T-350/05, República de Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-457/06 P)
   (2006/C 326/88)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: República da Finlândia (Representante: E. Bygglin)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Setembro de 2006, proferido no processo T-350/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias, declaração de que o recurso interposto pela República da Finlândia, ao abrigo do artigo 230.o CE, é admissível e remessa do processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie e condene da Comissão nas despesas da Finlândia no processo de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Finlândia considera que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o direito comunitário, na acepção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
   A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão controvertida da Comissão não é um acto susceptível de recurso, nos termos do artigo 230.o CE.
   Na opinião na República da Finlândia, a decisão controvertida da Comissão constitui uma decisão que pode ser impugnada por recurso, ao abrigo do artigo 230.o CE. Na verdade, através da sua decisão, a Comissão negou à Finlândia a possibilidade de realizar um pagamento condicional na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Por conseguinte, segundo a jurisprudência relativa à aplicação o artigo 230.o CE, a decisão controvertida tem efeitos jurídicos que manifestamente afectam os interesses da Finlândia e alteram a sua posição jurídica. Além disso, a decisão retirou direitos à Finlândia o que claramente a prejudica.
   A Finlândia considera que o Tribunal de Primeira Instância cometeu diversos erros de direito e que, como tal, adoptou a sua decisão em violação do direito comunitário.


title: Processo C-45/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de maio de 2017 — Safa Nicu Sepahan Co./Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Dano material — Dano moral — Erro de apreciação do montante da indemnização — Inexistência — Recurso subordinado — Requisitos necessários para desencadear a responsabilidade extracontratual da União Europeia — Obrigação de demonstrar a procedência das medidas restritivas — Violação suficientemente caracterizada»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de maio de 2017 — Safa Nicu Sepahan Co./Conselho da União Europeia
   (Processo C-45/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Dano material - Dano moral - Erro de apreciação do montante da indemnização - Inexistência - Recurso subordinado - Requisitos necessários para desencadear a responsabilidade extracontratual da União Europeia - Obrigação de demonstrar a procedência das medidas restritivas - Violação suficientemente caracterizada»)
   (2017/C 249/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Safa Nicu Sepahan Co. (representante: A. Bahrami, avocat)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro, M. Bishop e I. Gurov, agentes)

      Interveniente em apoio da parte Conselho da União Europeia: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: M. Gray, agente)

      Dispositivo

               1)

               Negar provimento aos recursos interpostos pela Safa Nicu Sepahan Co. e pelo Conselho da União Europeia.

               2)

               A Safa Nicu Sepahan Co. e o Conselho da União Europeia suportarão as suas despesas respetivas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Acção proposta em 18 de Janeiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Processo C-12/99)

text:
13.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/21
AccËaÄo proposta em 18 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo             Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999, pela socie-
 das Comunidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa              dade TEAM Srl, com sede em Roma, do acórdaÄo do Tri-
                                                                     bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-12/99)
                                                                     Quarta SeccËaÄo, de 29 de Outubro de 1998 no processo
                         (1999/C 71/36)                              T-13/96, TEAM Srl contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-13/99 P)
                                                                                (1999/C 71/37)
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Portuguesa, proposta pela ComissaÄo das Comu-             Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
nidades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
e António Caeiros, membros do seu servicËo jurídico, na              daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-              Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 29 de Outubro de 1998, no
burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre               processo TEAM Srl, contra a ComissaÄo das Comunidades
Wagner.                                                              Europeias interposto pela TEAM Srl representada pelos
                                                                     advogados prof. Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti,
                                                                     advogados no foro de NaÂpoles, com domicílio escolhido
                                                                     no escritório do prof. Antonio Tizzano, Place du Grand
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Sablon 36, Bruxelas.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias          Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/45/CE do Conse-                das Comunidades Europeias, de 29 de Outubro de
     lho, de 22 de Setembro de 1994, relativa aÁ instituicËaÄo           1998, no processo T-13/96,
     de um conselho de empresa europeu ou de um proce-
     dimento de informacËaÄo e consulta dos trabalhadores            Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do
     nas empresas ou grupos de empresas de dimensaÄo                     presente processo.
     comunitaÂria (1), no prazo fixado pelo n. 1 do
     artigo 14. desta directiva, a RepuÂblica Portuguesa naÄo       Fundamentos e principais argumentos
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     disposto nos artigos 5., primeiro paraÂgrafo, e 189.,         1. Em 11 de Maio de 1998 o Tribunal de Primeira Ins-
     terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE, bem como do dis-                taÃncia adoptou uma medida de organizacËaÄo do pro-
     posto no n. 1 do artigo 14. da Directiva 94/45/CE;                cesso para pedir aÁ ComissaÄo que apresentasse cópia
                                                                         dos documentos relevantes relativos ao concurso em
                                                                         causa. Essa medida tinha sido pedida pela recorrente
                                                                         na peticËaÄo de interposicËaÄo do recurso em 26 de Janeiro
Ð declarar, subsidiariamente, que ao naÄo ter informado
                                                                         de 1996, efectivamente dois anos antes. AleÂm disso,
     imediatamente a ComissaÄo sobre tais medidas, a RepuÂ-
                                                                         ocorreu seis meses depois da conclusaÄo da fase escrita
     blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                         e quase próximo da audieÃncia. Tal comportamento
     incumbem por forcËa das mesmas disposicËoÄes;
                                                                         configura, no entender da recorrente, uma evidente
                                                                         violacËaÄo do direito de defesa, dado que a medida ins-
                                                                         trutória foi adoptada excessivamente tarde e injustifi-
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                         cadamente.
                                                                     2. O Tribunal de Primeira InstaÃncia recusou tomar em
                                                                         consideracËaÄo documentos essenciais apresentados pela
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         recorrente na audieÃncia. Segundo a recorrente o Tribu-
                                                                         nal cometeu «uma desvirtuacËaÄo» dos elementos proba-
                                                                         tórios apresentados pela recorrente, na medida em que
O disposto nos artigos 5., primeiro paraÂgrafo, e 189.,                considerou que naÄo tinham «qualquer interesse» para
terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe aos Estados-                   a solucËaÄo do litígio. AleÂm disso, o Tribunal de Pri-
-membros destinataÂrios de uma directiva a obrigacËaÄo de                meira InstaÃncia naÄo apresentou qualquer fundamenta-
adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-            cËaÄo da sua decisaÄo.
nistrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da directiva no prazo
fixado por esta. O referido prazo terminou jaÂ em 22 de              3. Na identificacËaÄo e qualificacËaÄo do prejuízo indemnizaÂ-
Setembro de 1996, sem que Portugal tenha adoptado as                     vel o Tribunal de Primeira InstaÃncia desvirtuou com-
disposicËoÄes necessaÂrias.                                              pletamente a descricËaÄo do prejuízo efectuado pela
                                                                         recorrente. Do mesmo modo o Tribunal incorreu
                                                                         numa manifesta falta de fundamentacËaÄo, atendendo
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                        que naÄo apresentou uma explicacËaÄo clara das razoÄes
                                                                         pelas quais naÄo aceitou totalmente a formulacËaÄo jurí-
                                                                         dica claramente ilustrada e amplamente argumentada
                                                                         pela recorrente.


title: Processo T-778/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Ugly/IHMI — Group Lottuss (COYOTE UGLY) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária COYOTE UGLY — Motivos relativos de recusa — Caducidade da marca nominativa comunitária anterior — Artigo 8.°, n.° 1, alínea a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de marca não registada — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 207/2009 — Inexistência de marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.°-A da Convenção de Paris — Artigo 8.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009»)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2016 — Ugly/IHMI — Group Lottuss (COYOTE UGLY)
   (Processo T-778/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária COYOTE UGLY - Motivos relativos de recusa - Caducidade da marca nominativa comunitária anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de marca não registada - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 - Inexistência de marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2016/C 136/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ugly, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representantes: T. St Quintin, barrister, K. Gilbert e C. Mackey, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Lukošiūtė, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Group Lottuss Corp., SL (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2014 (processo R 1369/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Ugly, Inc. e a Group Lottuss Corp.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ugly, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2015