title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99: Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigos 23.° e 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade")

text:
25.1.2003                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/27
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 21 de Novembro de 2002                                                 de 7 de Novembro de 2002
                                                                            nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e
no processo T-88/98: Kundan Industries Ltd e Tata Inter-
      national Ltd contra Conselho da União Europeia (1)                    T-151/99: Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
(«Dumping — Parafusos em aço inoxidável — Determinação                      («Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição
do preço de exportação — Não fiabilidade do preço —                         financeira — Artigos 23. o e 24.o do Regulamento (CEE)
     Determinação do valor normal — Direitos de defesa»)                    n.o 4253/88 — Princípios da segurança jurídica e da
                                                                            protecção da confiança legítima — Princípio da proporciona-
                            (2003/C 19/49)                                                               lidade»)
                       (Língua do processo: inglês)                                                 (2003/C 19/50)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo T-88/98, Kundan Industries Ltd e Tata Internatio-
nal Ltd, estabelecidas em Mumbai (Índia), representadas por
                                                                            Nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e
J.-F. Bellis e P. De Baere, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                            T-151/99, Vela Srl, estabelecida em Milão (Itália), Tecnagrind
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                            SL, estabelecida em Barcelona (Espanha), representadas por
S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado pela Comissão
                                                                            G. M. Scarpellini, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e N. Khan),
                                                                            burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
que tem por objecto a anulação do artigo 1.o do Regulamento
                                                                            C. Cattabriga e M. Moretto), que tem por objecto, no processo
(CE) n.o 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
                                                                            T-141/99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 540
cria um direito antidumping definitivo sobre as importações
                                                                            da Comissão, de 9 de Março de 1999, que suprime a
de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da
                                                                            contribuição financeira concedida à Vela Srl pela Decisão
República Popular da China, da Índia, da República da Coreia,
                                                                            C (92) 1494 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, relativa à
da Malásia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 50, p. 1), o Tribunal
                                                                            concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Orien-
de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
                                                                            tação e de Garantia (FEOGA), Secção «Orientação», nos termos
M. Vilaras, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de
A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
                                                                            Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação
21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
seguinte:
                                                                            Secção «Orientação» (JO L 374, p. 25), no âmbito do projecto
                                                                            n.o 92.IT.06.001 intitulado «Acção sob a forma de um
1)     É anulado o artigo 1.o do Regulamento (CE) n. o 393/98 do            projecto demonstrativo para a introdução e promoção da Luffa
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito            cylindrica nas zonas europeias desfavorecidas», no processo
       antidumping definitivo sobre as importações de parafusos e           T-142/99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 541
       suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular     da Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a
       da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de           contribuição concedida à Sonda Srl pela Decisão C (93) 3401
       Taiwan e da Tailândia, na medida que em que o direito                da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, relativa à
       antidumping aplicado às exportações para a Comunidade                concessão da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação»,
       Europeia dos produtos fabricados pela Kundan Industries Ltd e        nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/88, no âmbito do
       exportados pela Tata International Ltd excede o que seria            projecto n.o 92.IT.06.057 intitulado «Projecto-piloto
       aplicável sem o ajustamento do preço de exportação efectuado a       demonstrativo destinado à redução dos custos de produção e
       título de uma comissão.                                              dos fertilizantes na cultura do girassol», no processo T-150/
                                                                            /99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 532 da
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                   Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição
                                                                            concedida à Tecnagrind SL pela Decisão C (93) 3395 da
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como             Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativa à concessão
       30 % das despesas das recorrentes. A Comissão suportará as           da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos
       suas próprias despesas.                                              do Regulamento (CEE) n.o 4256/88, no âmbito do projecto
                                                                            n.o 93.ES.06.031 intitulado «Projecto demonstrativo para a
                                                                            valorização múltipla do vetiver (Vetiveria Zizanioides) na
( 1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                zona mediterrânea», e, no processo T-151/99, um pedido de
                                                                            anulação da Decisão C (1999) 533 da Comissão, de 4 de
                                                                            Março de 1999, que suprime a contribuição concedida à
 ---pagebreak--- C 19/28                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Tecnagrind SL pela Decisão C (96) 2235 da Comissão, de                   de um crédito fiscal de 45 % nos Territorios Históricos de
13 de Setembro de 1996, relativa à concessão da contribuição             Álava, de Vizcaya e de Guipúzcoa (JO 1999, C 351, p. 29, e
do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos do Regulamento                 JO 2000, C 71, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
(CEE) n.o 4256/88, no âmbito do projecto n.o 95.ES.06.005                Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presidente,
intitulado «Projecto demonstrativo para a transformação do               R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juízes,
rícino (Ricinus Communis) nas empresas agrícolas para a                  secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em
extracção de aromas naturais», o Tribunal de Primeira Instância          23 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-           seguinte:
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um
                                                                         1)     É negado provimento aos recursos.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)     Os recorrentes suportam as suas próprias despesas, bem com as
1)     Os recursos são julgados improcedentes.                                  efectuadas pela Comissão.
2)     As recorrentes suportarão, em cada processo, as suas próprias     (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
       despesas e as da Comissão.
( 1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 23 de Outubro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99:
                                                                         Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
                                                                         Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    de 23 de Outubro de 2002
                                                                         («Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedi-
nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99:                     mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Recurso de
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral                     anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza
de Guipúzcoa e o. contra Comissão das Comunidades                              selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder»)
                             Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 19/52)
(«Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedi-
mento previsto no artigo 88.o , n.o 2, CE — Recurso de                                        (Língua do processo: espanhol)
anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza
      selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder»)
                                                                         Nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99,
                           (2003/C 19/51)                                Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,
                                                                         Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de
                                                                         Guipúzcoa, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Foral de Vizcaya, representados por A. Creus Carreras e
                                                                         B. Uriarte Valiente, advogados, contra Comissão das Comuni-
                                                                         dades Europeias (agentes: F. Santaolalla Gadea, G. Rozet e
                                                                         G. Valero Jordana), que têm por objecto um pedido de
Nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99,                     anulação da decisão da Comissão, notificada às autoridades
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de                  espanholas por carta de 29 de Setembro de 1999, que
Guipúzcoa, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral              instaurou o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
de Álava, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral             contra o Estado espanhol, relativamente aos auxílios fiscais
de Vizcaya, representados por A. Creus Carreras e B. Uriarte             sob a forma de redução do lucro tributável para efeitos do
Valiente, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-               imposto sobre as sociedades nos Territorios Históricos de
peias (agentes: F. Santaolalla Gadea, G. Rozet e G. Valero               Álava, de Vizcaya e de Guipúzcoa (JO 2000, C 55, p. 2), o
Jordana), que têm por objecto um pedido de anulação das                  Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada),
decisões da Comissão, notificadas às autoridades espanholas              composto por: M. Jaeger, presidente, R. García-Valdecasas,
por cartas de 17 de Agosto de 1999, de instauração do                    K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juízes, secretário: B. Pastor,
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE contra o                 secretária adjunta, proferiu em 23 de Outubro de 2002 um
Estado espanhol, relativamente aos auxílios fiscais sob a forma          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-184/06: Recurso interposto em  18 de Abril de 2006  — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/9

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-184/06)
   (2006/C 154/19)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005 (1), que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui determinadas quotas à frota espanhola nas águas comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   1.   Violação do princípio da não discriminação
   O Reino de Espanha entende que, na medida em que não atribui a Espanha quotas nas águas comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, o regulamento recorrido viola o principio da não descriminação, porquanto, após o termo do período transitório previsto no Acto de adesão, é reconhecido aos outros Estados-Membros o direito de acesso a essas águas e aos seus recursos, ao passo que a Espanha só é reconhecido o direito de acesso às águas.
   2.   Interpretação errada do Acto de adesão de Espanha
   Ao regulamentar o período transitório de Espanha no domínio das pescas, o Acto de adesão não faz qualquer distinção entre o acesso às águas e o acesso aos recursos. Além disso, as disposições do Acto de adesão de Espanha devem ser interpretadas em conformidade com o seu conteúdo e o seu objectivo.
   3.   Violação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2371/2002 (2)

   Verifica-se uma violação da referida disposição na medida em que não foram repartidas por Espanha quotas que constituem novas possibilidades de pesca e que foram repartidas pela primeira vez após ter expirado o período transitório previsto no Acto de adesão.

      (1)  JO L 16, de 20 de Janeiro de 2006, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L358, p. 59.


title: Processo C-181/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de abril de 2014 — processo penal contra G

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de abril de 2014 — processo penal contra G
   (Processo C-181/14)
   2014/C 212/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Parte no processo penal nacional

   G

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE, de 6 de novembro de 2001 (1), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/27/CE, de 31 de março de 2004 (2), ser interpretado no sentido de que as substâncias ou as associações de substâncias na aceção desta disposição, que apenas modificam as funções fisiológicas humanas — ou seja, não as restauram nem corrigem — apenas devem ser consideradas medicamentos quando têm um valor terapêutico ou, pelo menos, provocam uma alteração positiva das funções físicas? As substâncias ou associações de substâncias que apenas são consumidas devido aos seus efeitos psicoativos — causadores de estados de intoxicação — e que, em qualquer caso, são prejudiciais para a saúde estão excluídas do conceito de medicamento constante da diretiva?

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      (2)  Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 136, p. 34).


title: Processo C-509/13 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2013 pela Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-197/12, Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/11

         Recurso interposto em 24 de setembro de 2013 pela Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-197/12, Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-509/13 P)
   2013/C 336/23
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (representante: J. Carbonell Callicó, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a decisão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 no processo T-197/12 e, consequentemente, indeferir o pedido de registo da marca comunitária figurativa n.o 7585045 «METRO» para serviços da classe 36;

               —

               Condenar as outras partes no processo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No recurso interposto do referido acórdão do Tribunal Geral a recorrente invoca, no essencial, os seguintes três fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). No seu entender, o Tribunal Geral cometeu erros na interpretação dos serviços abrangidos pelas marcas em conflito e não procedeu a um exame global das marcas controvertidas.

               Em segundo lugar, a recorrente sustenta que existe uma contradição entre acórdãos proferidos pelo Tribunal Geral em processos nos quais estão envolvidas as mesmas partes e nos quais são tratadas as mesmas questões relativas a marcas semelhantes. A recorrente considera que o acórdão no processo T-284/11, que está totalmente relacionado com o presente processo, não foi tomado em consideração pelo Tribunal Geral, embora a recorrente o tenha invocado na forma devida e dentro dos prazos.

               Em terceiro lugar, a recorrente alega irregularidades processuais por parte do Tribunal Geral que violaram os seus interesses e que a colocaram por diversas vezes numa situação desprotegida. Em particular, a recorrente sustenta que a audiência teve lugar na sua ausência, embora tenha pedido um adiamento por razões graves cuja existência comprovou devidamente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-153/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Inex/IHMI — Wiseman (Representação de uma pele de vaca) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa que consiste na representação de uma pele de vaca a preto e branco — Marca figurativa nacional anterior parcialmente constituída pela representação de uma pele de vaca a preto e branco — Carácter distintivo do elemento de uma marca — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Inex/IHMI — Wiseman (Representação de uma pele de vaca)
   (Processo T-153/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa que consiste na representação de uma pele de vaca a preto e branco - Marca figurativa nacional anterior parcialmente constituída pela representação de uma pele de vaca a preto e branco - Carácter distintivo do elemento de uma marca - Inexistência de risco de confusão - Indeferimento da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 190/29)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Inex SA (Bavegem, Bélgica) (Representante: T. van Innis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: U. Pfleghar e G. Schneider, e em seguida por G. Schneider e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Robert Wiseman & Sons Ltd (Glasgow, Reino Unido) (Representante: A. Roughton, barrister)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Fevereiro de 2003 (processo R 106/2001-2), relativo a um processo de oposição entre Inex SA e Robert Wiseman & Sons Ltd
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 19.7.2003


title: Cancelamento do processo C-402/99

text:
C 118/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4.2001
           Cancelamento do processo C-402/99 (1)                             Cancelamento do processo C-160/00 (1)
                        (2001/C 118/46)                                                  (2001/C 118/49)
Por despacho de 27 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/99:       cancelamento do processo C-160/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      dades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 6 de 8.1.2000.                                           (1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-128/99 (1)
            Cancelamento do processo C-46/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/50)
                        (2001/C 118/47)
                                                                  Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/99
cancelamento do processo C-46/00: Comissão das Comunida-         (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof (Áus-
des Europeias contra Irlanda.                                     tria)): Johann Kappel contra Pensionsversicherungsanstalt der
                                                                  Arbeiter.
(1) JO C 102 de 08.04.2000.
                                                                  (1) JO C 188 de 3.07.1999.
            Cancelamento do processo C-85/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-464/99 (1)
                        (2001/C 118/48)
                                                                                (2001/C 118/51)
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-85/00: Comissão das Comunida-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Europeias contra República Helénica.                         cancelamento do processo C-464/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 135 de 13.05.2000.                                       (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: Recurso interposto, em 2 de Março de 1998, contra o Conselho da União Europeia por Foreign Trade Association (FTA), Hypermarché Auchan SA, Karstadt Aktiengesellschaft, Kaufhof Warenhaus AG, La Blanche Porte, Otto Verstand GmbH & Co, Quelle Schickedanz AG & Co e Textilimportörerna (Processo T-37/98)

text:
C 113/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
     ComiteÂ local do Pessoal de Bruxelas, designadamente          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, contra o
     atraveÂs da convocacËaÄo de uma nova reuniaÄo constitu-       Conselho da UniaÄo Europeia por Foreign Trade Associa-
     tiva desse comiteÂ,                                           tion (FTA), HypermarcheÂ Auchan SA, Karstadt Aktien-
                                                                   gesellschaft, Kaufhof Warenhaus AG, La Blanche Porte,
                                                                   Otto Verstand GmbH & Co, Quelle Schickedanz AG
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                                & Co e Textilimportörerna
                                                                                (Processo T-37/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (98/C 113/48)
O recorrente, tanto a título pessoal como em nome do
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
SFIE, opoÄe-se aÁ recusa da administracËaÄo de intervir na
composicËaÄo da mesa da seccËaÄo local do ComiteÂ do Pessoal
de Bruxelas. Refere a esse respeito que, na sequeÃncia da          Deu entrada em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
eleicËaÄo, em Fevereiro de 1997, dos membros do ComiteÂ            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
local do Pessoal de Bruxelas, esse comiteÂ se reuniu em ses-       contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
saÄo constitutiva para designar os membros da sua mesa.            Foreign Trade Association (FTA), HypermarcheÂ Auchan
Ora, em vez de proceder a uma reparticËaÄo colegial dos            SA, Karstadt Aktiengesellschaft, Kaufhof Warenhaus AG,
lugares da mesa, proporcional aos resultados eleitorais,           La Blanche Porte, Otto Versand GmbH & Co, Quelle
houve treÃs organizacËoÄes sindicais e profissionais que se        Schickedanz AG & Co e Textilimportörerna, representa-
arrogaram a totalidade dos lugares, ao abrigo da reduzida          das por Ursula Schliessner, com domicílio escolhido no
maioria de votos que essas treÃs organizacËoÄes representa-        Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt &
vam no interior do ComiteÂ local de Bruxelas. Todas as             Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
outras organizacËoÄes sindicais e profissionais foram afasta-
das da mesa. Como o pedido de intervencËaÄo da AIPN                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
para pôr termo a esta situacËaÄo foi rejeitado, houve que
interpor o presente recurso.                                       Ð declarar nulo e ilegal o Regulamento (CE) n.o 2398/97
                                                                        do Conselho,
O recorrente alega, em apoio das suas pretensoÄes, que a
decisaÄo impugnada viola:                                          Ð ordenar as demais medidas que a justicËa impuser,
Ð O artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, bem              Ð condenar a ComissaÄo a suportar as despesas das recor-
     como a decisaÄo da ComissaÄo relativa ao exercício dos             rentes no presente processo.
     poderes que o Estatuto confere aÁ AIPN, publicada nas
     «InformacËoÄes Administrativas» n.o 498, de 7 de Abril        Fundamentos e principais argumentos
     de 1986, na medida em que a decisaÄo impugnada foi
     assinada pelo membro da ComissaÄo responsaÂvel pelas
                                                                   AtraveÂs do regulamento impugnado foi instituído um
     questoÄes do pessoal e da administracËaÄo, quando ape-
                                                                   direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de
     nas a ComissaÄo no seu conjunto ou o director-geral do
                                                                   roupas de cama de algodaÄo, puro ou misturado com fibras
     pessoal e da administracËaÄo tinham competeÃncia para
                                                                   sinteÂticas ou com linho, branqueadas, tintas ou estampa-
     tal.
                                                                   das, originaÂrias da Ýndia, do PaquistaÄo e do Egipto.
Ð Os artigos 9.o, 10.o, 11.o e 14.o da «RegulamentacËaÄo           As recorrentes, com excepcËaÄo da Foreign Trade Associa-
     relativa aÁ composicËaÄo e funcionamento do ComiteÂ do        tion (FTA), saÄo os maiores importadores e retalhistas euro-
     Pessoal», adoptada pela ComissaÄo em 25 de Abril de           peus de roupas de cama. SaÄo todas membros da Foreign
     1988, bem como os artigos 7.o e 32.o do Regulamento           Trade Association (FTA), uma associacËaÄo que representa
     interno do ComiteÂ local do Pessoal de Bruxelas, na           os interesses dos importadores e retalhistas europeus
     medida em que a ComissaÄo decidiu naÄo ter de intervir        sobretudo do sector teÃxtil e dos produtos de consumo.
     para garantir a «colegialidade» e a «proporcionali-           EstaÄo tambeÂm entre os membros da FTA associacËoÄes
     dade» da composicËaÄo da mesa do ComiteÂ local do Pes-        nacionais de importadores.
     soal de Bruxelas, no termo das eleicËoÄes em causa.
                                                                   As recorrentes alegam que foi violado o artigo 1.o, n.o 4, do
O recorrente acrescenta que estava fora de causa que, ao           regulamento de base, o Regulamento (CEE) n.o 384/94, e
abrigo das referidas disposicËoÄes, certos eleitos do ComiteÂ      afirmam que a ComissaÄo excedeu o seu poder discricionaÂ-
local do Pessoal se arroguem, em virtude de uma pequena            rio no que respeita aÁ determinacËaÄo do «produto similar»,
maioria de votos, a exclusividade de todos os lugares da           na medida em que, ao indeferir os pedidos das recorrentes
mesa. De resto, tal atitude violava o princípio geral decor-       para o efeito, o naÄo justificou atraveÂs da refereÃncia, pelo
rente do artigo 9.o, n.o 3, do Estatuto, cuja filosofia eÂ a de    menos, ao criteÂrio da prova objectiva ou aÁs explicacËoÄes
permitir a expressaÄo conjunta de todas as tendeÃncias exis-       apresentadas pelas recorrentes.
tentes no seio do pessoal, por forma a que uma maioria
naÄo oprima uma minoria que ficaria desprovida de repre-           As recorrentes afirmam ainda que o Conselho cometeu um
sentacËaÄo efectiva e eficaz.                                      erro manifesto de apreciacËaÄo do interesse comunitaÂrio
                                                                   para efeitos do artigo 21.o do regulamento de base, em
                                                                   especial no que respeita ao potencial impacto das medidas
 ---pagebreak--- 11.4.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 113/21
definitivas anti-dumping sobre os importadores/retalhistas           cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
e sobre os consumidores. O procedimento previsto no                  no registo do Tribunal, do processo T-78/94, Hermann
artigo 21.o impoÄe uma anaÂlise activa das questoÄes de inte-        Cordes contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
resse comunitaÂrio, pelo menos na medida em que essas                das Comunidades Europeias.
questoÄes forem levantadas pelas partes interessadas. Desde
que sejam levantadas questoÄes pertinentes neste contexto,           (1) JO C 103 de 11.4.1994.
a ComissaÄo tem de dar o seu acordo e, em conformidade,
fazer recomendacËoÄes ao Conselho quanto aÁs medidas defi-
nitivas, ou dar uma explicacËaÄo razoaÂvel da sua decisaÄo em
sentido contraÂrio. Nenhuma destas diligeÃncias teve lugar
no presente processo, contra a legítima expectativa das
recorrentes.                                                                   Cancelamento do processo T-192/95 (1)
                                                                                (98/C 113/52)
Por uÂltimo, as recorrentes afirmam que a decisaÄo do Con-
selho de impor direitos anti-dumping definitivos que acres-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
cem aÁs restricËoÄes quantitativas jaÂ existentes aÁs importacËoÄes
dos produtos em causa de dois dos treÃs países exportado-
                                                                     Por despacho de 5 de Fevereiro de 1998, o presidente da
res (a Ýndia e o PaquistaÄo) eÂ contraÂria ao princípio da pro-
                                                                     Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
porcionalidade.
                                                                     cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                     no registo do Tribunal, do processo T-192/95, Hitachi
                                                                     Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsubishi Elec-
                                                                     tric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric Industry
                                                                     Co., Sanyo Electric Co. Ltd, Sharp Corporation e Toshiba
          Cancelamento do processo T-191/93 (1)                      Corporation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
                         (98/C 113/49)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, do processo T-191/93, Albrecht
Graf Brockdorff-Ahlefeldt contra Conselho da UniaÄo                            Cancelamento do processo T-215/95 (1)
Europeia.
                                                                                (98/C 113/53)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     Por despacho de 2 de Fevereiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
      Cancelamento dos processos apensos T-207/93 e                  registo do Tribunal, do processo T-215/95, Telecom Italia
                          T-224/93 (1)                               SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                         (98/C 113/50)
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, dos processos apensos T-207/93 e                       Cancelamento do processo T-197/96 (1)
T-224/93, Hans-Erdmann von Flotow e Gunda Bergmann                                           (98/C 113/54)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                     Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-197/96, Consorzio del
           Cancelamento do processo T-78/94 (1)                      Formaggio Parmigiano Reggiano e Latteria sociale Spada-
                                                                     rotta soc. ccop. a r.l. contra ComissaÄo das Comunidades
                         (98/C 113/51)
                                                                     Europeias.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-


title: Processos apensos T-425/15, T-426/15 e T-428/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2017 — Schräder/ICVV — Hansson (SEIMORA) («Obtenções vegetais — Pedido de privação da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA — Pedido de declaração da nulidade da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA — Pedido de proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade SUMOST 02 — Composição da Câmara de Recurso do ICVV — Princípio da imparcialidade»)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2017 — Schräder/ICVV — Hansson (SEIMORA)
   (Processos apensos T-425/15, T-426/15 e T-428/15) (1)

   ((«Obtenções vegetais - Pedido de privação da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA - Pedido de declaração da nulidade da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA - Pedido de proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade SUMOST 02 - Composição da Câmara de Recurso do ICVV - Princípio da imparcialidade»))
   (2017/C 202/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representante: T. Leidereiter, advogado)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad e F. Mattina, agentes, assistidos por A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Objeto

   No processo T-425/15, recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 24 de fevereiro de 2015 (processo A 003/2010), relativa a um pedido de privação da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA; no processo T-426/15, recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 24 de fevereiro de 2015 (processo A 002/2014), relativa a um pedido de declaração da nulidade da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA; e, no processo T-428/15, recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 24 de fevereiro de 2015 (processo A 007/2009), relativa a um pedido de proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade SUMOST 02

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Ralf Schräder é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo T-497/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e CUR

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/15

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e CUR
   (Processo T-497/17)
   (2017/C 330/20)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Manuel Alfonso Sánchez del Valle (Madrid, Espanha) e Calatrava Real State 2015, SL (Madrid) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, através da qual foi adotado o programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español, S.A.;

               —

               anular a Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, a qual aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A.;

               —

               condenar os recorridos e os intervenientes em apoio no pagamento total ou parcial das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam onze fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, falta ou insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, com a consequente violação dos artigos 41.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, violação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, por não ter sido produzida uma avaliação razoável, prudente e realista do ativo e passivo do Banco Popular por uma pessoa independente antes da decisão de resolução.

               3.

               Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 18.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, na medida em que as decisões recorridas decretaram a resolução do Banco Popular quando, em 6 de junho de 2017, esta instituição bancária não tinha problemas de solvência e os seus problemas de liquidez eram temporários.

               4.

               Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 806/2014, na medida em que as decisões recorridas decretam a resolução do Banco Popular, quando existiam perspetivas razoáveis de que outras medidas alternativas do setor privado podiam impedir a sua inviabilidade num prazo de tempo razoável.

               5.

               Violação do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, uma vez que não se tentou minimizar o custo da resolução e evitar a destruição da riqueza, que não era necessária para alcançar os objetivos da resolução.

               6.

               Violação do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ao não ponderar as decisões impugnadas e ao adotar os instrumentos de resolução alternativos à venda do negócio, previstos no seu n.o 2, em conformidade com as circunstâncias do n.o 3.

               7.

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 806/2014, na medida em que os acionistas deveriam receber mais do que receberiam no caso de insolvência.

               8.

               Violação do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

               9.

               Violação do direito de propriedade e, por conseguinte, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               10.

               Violação do direito a uma tutela judicial efetiva, dada a violação dos direitos de defesa dos acionistas.

               11.

               Violação do direito de audiência dos acionistas e demais titulares de valores incluídos no âmbito de aplicação da ação de amortização e conversão, antes de ser tomada a medida individual de amortização do seu património que o afeta desfavoravelmente.


title: Processo T-383/94: Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1994, por Ernst-Ulrich Horn contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
N? C 400 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 94
                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                            TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1994, por                   — condenar o Conselho a pagar ao recorrente (uma
Ernst-Ulrich Horn contra o Conselho da União Europeia                quantia determinada) pelos prejuízos materiais e
        e a Comissão das Comunidades Europeias                       morais que sofreu e pelas despesas em que incorreu,
                    (Processo T-383/94)
                                                                 — condenar o Conselho a pagar as despesas do pro
                       (94/C 400 /03)                                cesso .
                (Língua do processo : alemão)
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1994, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma              O recorrente afirma que preencheu um formulário de
acção contra o Conselho da União Europeia e a Comis             candidatura ao concurso geral Conselho/A/338 e o en
são das Comunidades Europeias, intentada por Ernst              viou pelo correio na segunda-feira, 28 de Fevereiro de
-Ulrich Horn, residente em Kembs (República Federal              1994, data limite . No entanto, a Direcção de Pessoal e
da Alemanha), representado pelo advogado Dr. Luka               Administração do Conselho decidiu não o admitir às
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Lu               provas de tal concurso, com o fundamento de que o so
xemburgo no escritório de advogados Dupong & Asso               brescrito que continha a sua documentação não tinha
ciés, 14a, rue des Bains.                                        carimbo do correio e que a marca que indicava a recep
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne             ção pelo departamento dos correios estava datada de 3
condenar os demandados a pagar ao demandante uma                 de Março de 1994 .
indemnização relativa ao período de 5 anos de produção
de leite iniciado em 1 de Abril de 1988 , no montante de         O recorrente sustenta, por um lado, que pôr a docu
41 855 marcos alemães, acrescido de juros, à taxa de             mentação no correio antes da meia-noite de 28 de Feve
8 % , contados a partir de 26 de Janeiro de 1985 .               reiro de 1994 era suficiente para se ser admitido ao con
                                                                 curso e, por outro, que os termos usados na parte VI do
Fundamentos e principais argumentos                              aviso de concurso não eram vinculativos, pelo menos na
Os fundamentos e principais argumentos são similares             medida em que o carimbo de correio não pode ser con
aos do processo T-20/94.                                         siderado uma condição sine qua non para a admissão a
                                                                 um concurso .
                                                                 O recorrente considera que, atendendo aos termos da
                                                                 secção VI, o litígio sobre a data de entrega no correio
                                                                 se pode resolver quer aceitando as candidaturas por um
                                                                 período razoável após 28 de Fevereiro, para além do
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1994, por               qual haveria inversão do ónus da prova da data de expe
Diarmuid Rossa Phelan contra o Conselho da União                 dição pelo correio, que passaria a caber ao recorrente,
                          Europeia                               quer mesmo, num ponto de vista muito rigoroso, exi
                                                                 gindo ao recorrente que faça prova da expedição pelo
                    (Processo T-392/94)                          correio. O recorrente deseja e pode fazê-la.
                       (94/C 400/04)
                 (Língua do processo : inglês)
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1994, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
recurso contra o Conselho da União Europeia, inter
posto por Diarmuid Rossa Phelan, representado por
Desmond 0'Neill, Law Library Building, 158 /9 Church             Acção intentada, em 28 de Dezembro de 1994, por Ger
Street, Dublin.                                                 jet Meyenburg contra o Conselho da União Europeia e
                                                                          a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                              (Processo T-397/94)
— anular a decisão de 16 de Setembro de 1994 pela                                      (94 /C 400 /05)
    qual a Direcção de Pessoal e Administração recusou
    admitir o recorrente às provas do concurso,                                 (Língua do processo : alemão)
— declarar que o recorrente tem o direito de participar
    agora no concurso, na fase em que ele actualmente            Deu entrada, em 28 de Dezembro de 1994, no Tribunal
    se encontra,                                                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma


title: Processo F-4/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Huober/Conselho

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Huober/Conselho
   (Processo F-4/05)
   (2008/C 197/74)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo C-490/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre
   (Processo C-490/07) (1)

   (2008/C 301/44)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007.


title: Cancelamento do processo C-95/03

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/19

         Cancelamento do processo C-95/03 (1)

   (2005/C 45/36)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 8 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Vincenzo Piliego contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS).

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo C-287/00: Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
23.9.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 273/9
Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão              estatais em conformidade como o disposto no artigo 13.o,
das Comunidades Europeias contra a República Federal                parte A), da Sexta Directiva. O argumento do Governo federal
                           da Alemanha                               de que seria praticamente impossı́vel uma separação entre
                                                                     actividade de investigação e actividade docente [isenta de
                       (Processo C-287/00)                           imposto, segundo o disposto no n.o 1, alı́nea i)], como a
                                                                     situação nos outros Estados-Membros demonstra, alude a
                                                                     circunstâncias internas, que um Estado-Membro não pode
                         (2000/C 273/13)                             invocar.
Deu entrada, em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            (1) JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1.
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Günter Wilms e Kilian Gross,
membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membros do mesmo Serviço
Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Paris (Terceira Câmara
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir:        — Segunda Secção), proferida em 23 de Junho de 2000,
                                                                     no processo SA LTJ Diffusion contra SA Sadas Vertbaudet
1.     A República Federal da Alemanha faltou às suas obri-
       gações decorrentes do artigo 2.o da Sexta Directiva                                (Processo C-291/00)
       (77/388/CEE) (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       relativa à harmonização das legislações dos Estados-
       -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                                  (2000/C 273/14)
       negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
       acrescentado: matéria colectável uniforme, na versão        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       alterada em último lugar, na medida em que isenta do         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
       imposto sobre o volume de negócios, em conformidade          de grande instance de Paris (Terceira Câmara — Segunda
       com o § 4.o, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (Lei relativa     Secção), proferida em 23 de Junho de 2000, no processo SA
       ao imposto sobre o volume de negócios), de 12 de             LTJ Diffusion contra Sadas Vertbaudet, que deu entrada na
       Dezembro de 1996, a actividade de investigação das           Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2000. O
       universidades estatais.                                       Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
2.     A República Federal da Alemanha suportará as despesas
       do processo.                                                  A proibição imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, alı́nea a) da Directiva
                                                                     89/104, de 21 de Dezembro de 1988, que harmonı́za as
                                                                     legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas(1), é
Fundamentos e principais argumentos                                  respeitante apenas à reprodução idêntica, tal e qual, do ou dos
                                                                     sinais que compõem uma marca ou pode abranger:
A isenção do volume de negócios das universidades estatais,
realizado através da actividade relativa a contratos de investi-     1.    a reprodução do elemento distintivo de uma marca
gação, do imposto sobre o volume de negócios (§ 4, n.o 21a),             composta de vários sinais?
UStG na versão do § 4.o, n.o 5, da Umsatzsteuer-Änderungsge-       2.    a reprodução integral dos sinais que constituem a marca
setz (Lei de alteração do imposto sobre o volume de negócios)            quando lhe são acrescentados outros sinais?;
de 12 de Dezembro de 1996, BGBl. 1996, Parte I, p. 1851 f)
viola o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva. No quadro
dos denominados contratos de investigação (projectos de             (1) JO L 40 de 11.02.1989, p. 1.
investigação, a que subjaz regularmente um acordo, que
estabelece, entre outras coisas, o modo e a extensão da
prestação e da contraprestação), as universidades estatais
fornecem prestações de serviços, pelo que são, em princı́pio,
sujeitos passivos, na acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva.
Segundo o n.o 5 do mesmo artigo, organismos de direito
público não são considerados, todavia, como sujeitos passivos,    Acção intentada em 3 de Agosto de 2000 pela Comissão
enquanto exerçam a sua actividade na qualidade de autoridades        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
públicas.                                                                                Luxemburgo
No caso dos contratos de investigação, as universidades estatais                          (Processo C-297/00)
não agem no quadro das actividades de uma autoridade
pública. Essa actividade depende antes de uma relação econó-                              (2000/C 273/15)
mico-privada entre a universidade estatal e a respectiva enti-
dade adjudicante. Na opinião da Comissão, não vem ao caso         Deu entrada em 3 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça
uma isenção dos contratos de investigação das universidades        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado


title: Processo T-360/03: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2003 pela Frischpack GmbH & Co KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 304/32               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        13.12.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                      Requerente da marca          BARILLA ALIMENTARE S.p.A.
     de 9 de Julho de 2003, no processo R0576/2002-1;
                                                                      comunitária:
—    recusar o registo da marca comunitária n.o 488 940               Marca comunitária em         Marca figurativa do sinal com
     «DAVID LLOYD» na classe 25, e                                    causa:                       as palavras «SELEZIONE ORO» e
                                                                                «BARILLA» — pedido de registo
—    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham                                        n.o 289 405, para produtos da
     a este recurso.                                                                               classe 30 [Massas alimentares,
                                                                                farinha e produtos à base de
                                                                                cereais, pão, pastelaria e confeita-
                                                                                ria; levedura e fermento em pó;
Fundamentos e principais argumentos                                                                molhos (condimentos)].
                                                                      Titular da marca ou sinal    A recorrente.
Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados            que se opõe:
no processo T-341/03 El Corte Inglés.
                                                                      Marca ou sinal que se        Marcas nominativas «ORO»
                                                                      opõe:                        (marca italiana n.o 307 376 e
A marca comunitária objecto do litígio é a nominativa «DAVID                                       internacional n.o 435 773) e
LLOYD» (pedido n.o 488 940, para produtos das classes 3, 5,                                        «ORO SAIWA» (marca italiana
25, 28, 36, 41 e 42). O requerente, as marcas que se opõem e                                       n.o 332 864), para produtos da
o seu titular, bem como o sentido das decisões da Divisão de                                       classe 30.
Oposição e da Câmara de Recurso são idênticos aos referidos
no dito processo.                                                     Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.
                                                                      Oposição:
                                                                      Decisão da Câmara de         Negação      de   provimento     ao
                                                                      Recurso:                     recurso.
                                                                      Fundamentos            do    Errada aplicação do artigo 8.o,
                                                                      recurso:                     n.o 1, alínea b), do Regulamento
Recurso interposto, em 2 de Outubro de 2003, por                                                   (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
SAIWA spa contra o Instituto de Harmonização do
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-344/03)
                        (2003/C 304/59)
                                                                      Recurso interposto em 30 de Outubro de 2003 pela
                   (Língua do processo: italiano)                     Frischpack GmbH & Co KG contra o Instituto de Harmo-
                                                                      nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-360/03)
Deu entrada, em 2 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                       (2003/C 304/60)
interposto por SAIWA spa, representada por Guiseppe Sena,
Paola Tarchini, Jean-Pierre Karsenty e Martine Karsenty-Ricard,
advogados. A outra parte no processo perante a Câmara de                                (Língua do processo: alemão)
Recurso foi: Barilla Alimentare spa.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Deu entrada, em 30 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI,            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     de 18 de Julho de 2003, no processo R 480/2202-4, de             (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Frischpack
     indeferimento do pedido de registo da Barilla,                   GmbH & Co KG, com sede em Mailling (Alemanha), represen-
     n.o 289 405, e ordenar o reembolso integral das despesas.        tada por P. Bornemann.
 ---pagebreak--- 13.12.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 304/33
A recorrente conclui pedindo que:                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Antonio Milano, representado por Stefano Scarano, avvocato.
—    a decisão no processo de recurso R 236/2003-2 seja
     alterada e parcialmente anulada no que respeita aos
     produtos «queijo fatiado em grandes embalagens, não
     destinado ao consumidor final»;
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    o recorrido seja condenado nas despesas.
                                                                       —     Anular a decisão da Comissão Europeia — Serviço de
                                                                             Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias —
                                                                             comunicada pela nota de 24.03.2003 e notificada ao
Fundamentos e principais argumentos                                          recorrente em 31.03.2003, pela qual o júri decidiu
                                                                             considerar inadmissível a candidatura do recorrente com
Marca        comunitária     Marca tridimensional que consiste               base no pedido de reexame proposto pelo Dr. Milano,
requerida:                   na forma de uma caixa de queijo                 bem como anular a decisão da mesma Comissão, de
                             —        pedido     de      registo             10.02.2003, pela qual o júri decidiu excluir o recorrente
                             n.o 2 631 745                                   da admissão à prova oral do concurso geral COM/A/4/02
                                                                             «Sector Administradores», bem como anular a decisão da
Produtos ou serviços:        Produtos da classe 29 (alimentos                AIPN, de 17.07.2003, pela qual foi indeferida a recla-
                             em fatias, em especial queijo em                mação, apresentada pelo Dr. Milano nos termos do
                             fatias)                                         artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto e registado na DG ADMIN
                                                                             em 24.04.2003, com o número R/187/03.
Decisão recorrida na         Recusa de registo pela examina-
Câmara de Recurso:           dora
                                                                       —     Ressarcir integralmente os danos patrimoniais e os danos
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                       morais sofridos.
Recurso:
Fundamentos do pre-          —     Estamos na presença de uma          —     Reembolsar as despesas.
sente recurso:                     violação ao artigo 7.o, n.o 1,
                                   alínea b), do Regulamento
                                   n.o 40/94.
                             —     Não pode ser negado à
                                   marca o carácter distintivo
                                   necessário para efeitos de          Fundamentos e principais argumentos
                                   registo.
                             —     Não existe nenhum impera-
                                   tivo de disponibilidade.
                                                                       O presente recurso dirigi-se contra a decisão do júri do
                                                                       concurso geral COM/A/4/02 «Sector Administradores»,
                                                                       documental e por prova oral, para constituição de uma reserva
                                                                       para o lugar de chefe da representação nível A 3, em Roma,
                                                                       que excluiu o recorrente da admissão à prova oral do concurso
                                                                       referido.
Recurso interposto, em 31 de Outubro de 2003, por
Antonio Milano contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                       É especialmente criticada a fundamentação segundo a qual
                                                                       o recorrente não possui um profundo conhecimento das
                     (Processo T-362/03)                               instituições, dos programas e das políticas comunitárias.
                       (2003/C 304/61)
                  (Língua do processo: italiano)                       Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que esta fundamen-
                                                                       tação é improcedente, infundada, ilógica e incongruente.
Deu entrada, em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-454/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Landesarbeitsgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2015 — Jürgen Webb-Sämann/Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Landesarbeitsgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2015 — Jürgen Webb-Sämann/Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)
   (Processo C-454/15)
   (2015/C 389/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessisches Landesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jürgen Webb-Sämann

      Recorrido: Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)

      Questão prejudicial

   É contrária ao artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE (1) ou ao direito da União uma interpretação de uma disposição nacional no sentido de que os créditos salariais que foram entregues ao empregador para serem transferidos para um fundo de pensões numa determinada data, mas não foram depositados por esse empregador numa conta bancária autónoma, ficam excluídos do direito à separação (Aussonderungsrecht) da massa insolvente previsto pelo § 47 da Lei da Insolvência?

      (1)  Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 36).


title: Processo C-172/01 P: Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, pela International Power pcl (ex-National Power pcl), do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corporation, National Power plc e PowerGen plc.

text:
C 200/42                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.7.2001
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, pela Interna-
(Segunda Secção), de 7 de Fevereiro de 2001, no processo               tional Power pcl (ex-National Power pcl), do acórdão da
T-186/98, Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(INPESCA) contra Comissão das Comunidades Europeias,                   Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no
interposto por Compañia Internacional de Pesca y Derivados             processo T-89/98 (1), National Association of Licensed
SA (INPESCA), representada pelas advogadas M.I. Angulo                  Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das
Fuertes e M.B. Agulo Fuertes, com domicı́lio escolhido no               Comunidades Europeias, apoiada por British Coal Corpor-
Luxemburgo no escritório de «Arendt & Medernach» 8-109                          ation, National Power plc e PowerGen plc.
Mathias Hardt.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                                   (Processo C-172/01 P)
digne:
1.     Anular o acórdão de 7 de Fevereiro de 2001 do Tribunal
       de Primeira Instância e que em seu lugar se pronuncie:                                   (2001/C 200/78)
       1)    Pela admissibilidade das «observações complementa-
             res» apresentadas pela recorrente em 21 de Julho de        Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
             1999.                                                      das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
       2)    Pela rejeição da questão prévia de inadmissibilidade     Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
             deduzida pela Comissão, nos termos do artigo 114.o,       dades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo
             n.o 1 do regulamento de Processo do Tribunal de            T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators
             Primeira Instância.                                        (NALOO) contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        apoiada por British Coal Corporation, National Power plc e
       3)    Pelo provimento do recurso de anulação interposto         PowerGen plc, interposto pela International Power plc
             pela «INPESCA» contra a decisão da Comissão, de          (ex-National Power plc), com sede em Londres, representada
             16 de Setembro de 1998, que lhe recusou a                  por S. Ramsay, solicitor, D. Anderson, QC, e M. Chamberlain,
             concessão do apoio financeiro comunitário solici-        barrister.
             tado nos termos dos Regulamento n.os 4028/86 (1),
             de 18 de Dezembro de 1986, 1263/99 (2), de 21 de
             Junho de 1999 e Regulamento Financeiro de 21 de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             Dezembro de 1977;
2.     Dar provimento aos pedidos deduzidos pela recorrente             1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       no processo em primeira instância;                                    Comunidades Europeia de 7 de Fevereiro de 2001 no
                                                                             processo T-89/98;
3.     Condenar a Comissão nas despesas, pela sua conduta
       contrária ao direito comunitário.
                                                                        2.   decidir ele próprio e rejeitar o pedido de anulação da
                                                                             decisão de 1998 apresentado pela NALOO; e
Fundamentos e principais argumentos
—      Irregularidades do processo que lesaram os direitos da           3.   condenar a NALOO e/ou a Comissão nas despesas
       recorrente. Artigo 58.o do Protocolo relativo ao Estatuto             suportadas pela International Power no Tribunal de
       do Tribunal de Justiça: Como os artigos 5.o, 7.o, e 8.o               Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
       do Regulamento n.o 1263/1999 e o artigo 52.o do
       Regulamento n.o 1260/1999 (3) criavam novos factos e
       fundamentos de direito aplicáveis ao recurso interposto,
       constituı́am «fundamentos novos» que o Tribunal de               Fundamentos e principais argumentos
       Primeira Instância tinha obrigatoriamente considerar
       (artigo 48.o, n.o 2 do Regulamento de Processo do
       Tribunal de Primeira Instância).                                 O erro central do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                        na parte que diz respeito à International Power, consiste na
—      Violação do direito comunitário. Artigo 58.o do Protocolo
                                                                        conclusão de que este Tribunal e a Comissão tinham, desde
       Relativo ao Tribunal de Justiça. De acordo com o «Quadro
                                                                        1994, o poder de investigar a denúncia apresentada pela
       Regulamentar» aplicável ao processo, a Comissão não só
                                                                        NALOO relativamente à violação do artigo 63.o CECA alegada-
       pode perfeitamente proceder a um reexame da decisão de
                                                                        mente cometida durante os anos 1986-1990.
       8 de Novembro de 1991 com base nos «factos novos e
       essenciais» invocados pela recorrente, como estava obri-
       gada a fazê-lo, nos termos do artigo 7.o, n.o 7 do               Aquela conclusão está errada essencialmente por duas razões,
       Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e               que constituem os dois primeiros fundamentos da recorrente:
       nos dos artigos 5.o, n.os 1 e 2 do Regulamento CE
       n.o 1263/1999.
                                                                        A denúncia de 1994 repete no essencial outra denúncia, que a
( 1) JO L 376 de 31.12.86, p. 7.                                        Comissão já tinha decidido, em 1991, não investigar. Tal
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.                                       decisão de 1991 era passı́vel de revisão mas não foi revista.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.                                        Em tais circunstâncias, a Comissão não tinha poder para rever
                                                                        a sua anterior decisão, e fazê-lo teria implicado uma violação
                                                                        do princı́pio da certeza jurı́dica.
 ---pagebreak--- 14.7.2001                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/43
Não tinha, fosse como fosse, qualquer competência ao abrigo          Fundamentos e principais argumentos
do artigo 63.o, n.o 1, CECA quer para investigar, em 1994 ou
depois dessa data, uma alegada discriminação feita no perı́odo
anterior a 1990 quer para tomar medidas a esse respeito.              A British Coal Corporation avança os seguintes argumentos.
Se qualquer destes fundamentos em matéria de direito, ou              1)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
ambos, procederem, então a decisão de 1998 é válida e o                  direito ao considerar que a denúncia de 1994 constituı́a
acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado.               um prolongamento da denúncia de 1990 e que, por isso,
Caso a ambos os fundamentos seja negado provimento invoca,                  se devia considerar que a Comissão tinha recebido uma
a tı́tulo subsidiário:                                                     denúncia única.
                                                                      2)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
que mesmo que a Comissão tivesse o poder de investigar a                   direito ao considerar que a NALOO não deixou de se
denúncia de 1994, não tinha qualquer obrigação de o fazer; e             socorrer das vias jurı́dicas disponı́veis para garantir a
que a decisão de 1998 foi, em todo o caso, adequadamente                   protecção dos seus direitos.
fundamentada.                                                         3)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao considerar que uma investigação da denúncia
(1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 36.                                           da NALOO referente aos anos de 1986/1987 a
                                                                            1989/1990 não era de modo nenhum incompatı́vel com
                                                                            o princı́pio da certeza jurı́dica.
                                                                      4)    Quer se devam considerar as denúncias de 1991 e de
                                                                            1994 como uma única ou não, o Tribunal de Primeira
                                                                            Instância cometeu um erro de direito ao entender que as
                                                                            matérias objecto das mesmas eram violações concretas
                                                                            do artigo 66.o, n.o 7, CECA e que a Comissão tinha, por
Recurso interposto, em 23 de Abril de 2001, pela British                    isso, poderes para agir relativamente à posição existente
Coal Corporation do acórdão da Segunda Secção do                         antes de Abril de 1990.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-89/98 (1),              5)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
National Association of Licensed Opencast Operators                         direito ao considerar que resultava do acórdão do Tribu-
(NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias,                       nal de Justiça no processo Hopkins que a Comissão tinha
apoiada por British Coal Corporation, International                         competência para investigar a parte da denúncia da
Power plc (ex-National Power plc) e PowerGen (UK) plc                       NALOO na que a British Coal Corporation era acusada
                          (ex-PowerGen plc)                                 de ter aplicado direitos de exploração excessivos nos anos
                                                                            de 1986/1987 a 1989/1990.
                        (Processo C-175/01 P)                         6)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao considerar que, uma vez que a Comissão tinha
                            (2001/C 200/79)                                 poderes para dar seguimento à denúncia da NALOO
                                                                            referente às alegadas violações ocorridas nos anos de
Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                  1986/1987 a 1898/1990, então estava obrigada a proce-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                       der a esse exame.
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-         7)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
dades Europeias de 7 de Fevereiro de 2001 no processo                       direito ao considerar que a Comissão tinha poderes para
T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators                adoptar recomendações ao abrigo do artigo 66.o, n.o 7,
(NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias,                       no referente às alegadas violações ocorridas nos anos de
apoiada por British Coal Corporation, International Power plc               1986/1987 a 1989/1990 e ao não considerar que,
(ex-National Power plc) e PowerGen (UK) plc (ex-PowerGen                    contrariamente ao sustentado pela NALOO, a Comissão
plc), interposto pela British Coal Corporation, com sede em                 não tinha poderes para tomar uma decisão ao abrigo
Londres, representada por D. Vaughan, QC, D. Lloyd Jones,                   desse mesmo artigo.
QC, e C. Mehta, solicitor.
                                                                      8)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu também um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       erro de direito ao considerar que o artigo 65.o CECA não
                                                                            se aplicava à alegada conduta da British Coal Corporation
1)     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             no referente aos nı́veis dos direitos de exploração.
       Comunidades Europeia de 7 de Fevereiro de 2001 no
       processo T-89/98;                                              9)    O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                            direito ao considerar que a decisão de 1998 estava ferida
2)     decidir ele próprio e rejeitar o pedido apresentado pela            de falta de fundamentação.
       NALOO ao Tribunal de Primeira Instância em 8 de Junho
       de 1998;
                                                                      (1) JO C 234, 25.07.98, p. 36.
3)     condenar a NALOO e/ou a Comissão nas despesas
       suportadas pela British Coal Corporation no Tribunal de
       Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal, Londres, por despacho de 29 de Julho de 1997, no processo entre 1) Royscot Leasing Ltd e Royscot Industrial Leasing Ltd 2) Allied Domecq plc 3) T. C. Harrison Group Ltd e Commissioners of Customs and Excise (Processo C-305/97)

text:
C 318/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18 . 10 . 97
dão proferido em 12 de Junho de 1997 pela Primeira Sec           2 . Especificamente, pode esse direito à dedução ser
ção do Tribunal de Primeirà Instância das Comunidades                    excluído :
Europeias no processo T-237/95 , Fernando Carbajo Fer
rero contra Parlamento Europeu, interposto por Fernando                  a ) Mesmo quando os veículos automóveis constituem
Carbajo Ferrero, representado por Georges Vandersanden                       elementos essenciais à actividade, no sentido de
e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicí                     que a actividade não podia, por definição, existir
lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire                            sem esses veículos automóveis (por exemplo, a
Myson, 30, rue Cessange.                                                     actividade de locação financeira de veículos auto
                                                                             móveis das companhias Royscot e a locação finan
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ceira de veículos automóveis e o aluguer temporá
                                                                             rio desses veículos do grupo T. C. Harrison )?
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         b) Mesmo quando os veículos automóveis nunca
     das Comunidades Europeias proferido em 12 de Junho                      estão disponíveis para uma utilização privada do
     de 1997 no processo T-237/95 , entre as mesmas par                     sujeito passivo ou do seu pessoal (por exemplo, a
     tes ,                                                                   actividade de locação financeira de veículos auto
                                                                             móveis das companhias Royscot e do grupo T. C.
— em consequência, dar provimento ao pedido do recor                        Harrison )?
     rente na primeira instância,
                                                                         c ) Mesmo quando o sujeito passivo não poderia de
— condenar o recorrido na totalidade das despesas,                           modo algum exercer a sua actividade sem os veí
     incluindo as da primeira instância .                                    culos automóveis (por exemplo, QS veículos
                                                                             de « demonstração » adquiridos pelo membro do
Fundamentos e principais argumentos                                          grupo T. C. Harrison para o exercício da sua acti
                                                                             vidade de venda de veículos automóveis )?
O recurso baseia-se na violação do direito comunitário
pelo Tribunal de Primeira Instância, mantendo o recor                   d ) Mesmo quando o pessoal do sujeito passivo não
rente o conjunto de fundamentos e argumentos do recurso                      pode exercer a sua actividade laboral sem os veícu
na primeira instância. Funda-se, além disso, numa irregu                    los automóveis ( por exemplo, os caixeiros-viajan
laridade de processo, na medida em que o Tribunal de Pri                    tes empregados pelo grupo Allied Domecq)?
meira Instância se recusou a exigir ao Parlamento a apre                e ) Independentemente da resposta às alíneas a ), c ) ou
sentação da carta em que o recurso se baseou para colocar                    d) anteriores, com o fundamento de que é permi
em dúvida a imparcialidade de um dos membros do júri .                       tida ao pessoal do sujeito passivo uma certa utili
                                                                             zação privada ( acessória ) dos veículos automóveis
                                                                             fora do horário laboral ?
                                                                  3 . Importa, para a resposta a dar à alínea e ) da segunda
                                                                         questão anterior, tomar em consideração o ponto de
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of                  saber se :
Appeal, Londres, por despacho de 29 de Julho de 1997,
no processo entre 1 ) Royscot Leasing Ltd e Royscot Indus               a ) E possível repartir proporcionalmente as despesas
trial Leasing Ltd 2 ) Allied Domecq plc 3 ) T. C. Harrison                   relativas aos veículos automóveis consoante a sua
    Group Ltd e Commissioners of Customs and Excise                          utilização seja profissional ou privada ?
                     ( Processo C-305/97 )                               b ) A autorização de uma utilização privada dos veícu
                         ( 97/C 318/18                                       los automóveis constitui uma operação tributável
                                                                             para os efeitos do IVA devido ao sujeito passivo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         cobrar um prémio por essa utilização ao seu pes
                                                                             soal ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial da Court of
Appeal, Londres, por despacho de 29 de Julho de 1997,             4. A autorização que foi concedida aos Estados-membros
no processo entre 1 ) Royscot Leasing Ltd e Royscot Indus               pelo segundo parágrafo do n? 6 do artigo 17? caducou
trial Leasing Ltd 2 ) Allied Domecq plc 3 ) T. C. Harrison               no termo do período de quatro anos referido no pri
Group Ltd e Commissioners of Customs and Excise .                        meiro parágrafo ?
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se          H Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de
pronuncie sobre as seguintes questões:                                  1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados
                                                                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó
1 . O n? 4 do artigo 11 ? da Segunda Directiva do Conse                cios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema
     lho, de 11 de Abril de 1967 H , autoriza os Estados               comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14 . 4 .
     -membros a introduzirem ou manterem, e o segundo                   1967, p . 1303 ; EE 01 Fl , p . 6 ).
     parágrafo do n? 6 do artigo 17? da Sexta Directiva do        ( 2 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     Conselho, de 17 de Maio de 1977 (2 ), autoriza os Esta            1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
     dos-Membros a manterem, diplomas legais nacionais                  -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó
                                                                        cios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
     que excluem, sem qualquer limite, o direito à dedução              matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ;
     do IVA pago na compra de veículos automóveis a                     EE 09 Fl , p . 54 ).
     serem utilizados pelo sujeito passivo para os efeitos
     das suas operações sujeitas ao imposto ?


title: Processo T-753/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Ice Mountain Ibiza/EUIPO – Etyam (ocean beach club ibiza) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ocean beach club ibiza — Marcas figurativa e nominativa nacionais anteriores ocean drive Ibiza-hotel e OCEAN THE GROUP — Anulação da marca anterior que serve de base para a decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Ice Mountain Ibiza/EUIPO – Etyam (ocean beach club ibiza)
   (Processo T-753/14) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ocean beach club ibiza - Marcas figurativa e nominativa nacionais anteriores ocean drive Ibiza-hotel e OCEAN THE GROUP - Anulação da marca anterior que serve de base para a decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 243/30)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ice Mountain Ibiza, SL (San Antonio, Espanha) (representantes: J. L. Gracia Albero, F. Miazzetto e E. Cebollero González, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Etyam, SL (Ibiza, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de julho de 2014 (processo R 2293/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Etyam e a Ice Mountain Ibiza.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.