title: Processo C-214/00: Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 211/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.7.2000
coabitação com determinados membros da famı́lia e não                            cujos órgãos de administração, de direcção ou de
unicamente à condição da sua tomada a cargo principal ou                          fiscalização sejam compostos, em mais de metade,
efectiva.                                                                          por membros designados pelo Estado, pelas autar-
                                                                                quias locais ou regionais ou por outros organismos
                                                                                de direito público;
(1) Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
    1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71              — permitir a interposição de recurso de todas as decisões
    relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha-            das entidades adjudicantes, incluindo os actos interlo-
    dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos                  cutórios, durante o processo de adjudicação de um
    membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comuni-
    dade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as
                                                                                contrato de direito público;
    modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO
    L 28, de 30 de Janeiro de 1997, p. 1).
                                                                              — prever a possibilidade de adopção de qualquer tipo de
                                                                                medidas cautelares úteis em relação às decisões das
                                                                                entidades adjudicantes, incluindo as medidas de sus-
                                                                                pensão de um acto administrativo, eliminando, para o
                                                                                efeito, qualquer tipo de dificuldades e obstáculos e, em
                                                                                particular, a necessidade de interposição prévia de
                                                                                recurso da decisão da entidade adjudicante, o Reino de
                                                                                Espanha não cumpriu as obrigações que lhe impõe o
                                                                                direito comunitário.
Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                         2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                         (Processo C-214/00)
                           (2000/C 211/24)                               Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                As medidas nacionais que incorporam no direito espanhol
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                  as disposições da Directiva 89/665/CEE e que, em dado
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,             momento, foram comunicadas à Comissão, isto é, a
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço              Ley 29/1998 Reguladora de la Jurisdicción Contencioso-
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no           Administrativa, de 13 de Julho, a Ley 30/1992 de Régimen
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, do                   Jurı́dico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento
mesmo serviço, Centre Wagner.                                            Administrativo Común, de 26 de Novembro, com a redacção
                                                                         dada pela Ley 4/1999, de 13 de Janeiro, a Ley 13/1995 de
                                                                         Contratos de las Administraciones Públicas, de 18 de Maio,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         e a Constituição Espanhola, têm um âmbito de aplicação
o Tribunal se digne:
                                                                         mais restrito do que o da Directiva 89/665/CEE. De acordo
                                                                         com a referida legislação espanhola, os actos recorrı́veis não
1. declarar que, ao não ter tomado todas as medidas necessá-           incluem todos os actos interlocutórios. Além disso, o pedido
     rias para dar pleno cumprimento às disposições contidas            de medidas provisórias tem como requisito, na maioria dos
     nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 89/665/CEE (1) do                casos e de acordo com a legislação espanhola, a prévia
     Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as                interposição de um recurso.
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria
     de adjudicação dos contratos de direito público de obras e
     fornecimentos, e, em particular, ao não:
                                                                         (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33
                                                                         (2) Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa
     — aplicar o sistema de recursos garantidos pela referida                à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
          Directiva às decisões adoptadas por todas as entidades            de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
          adjudicantes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 1, das     (3) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
          Directivas 92/50/CEE (2), 93/36/CEE (3) e 93/37/CEE (4),           relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
                                                                             públicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
          incluindo as pessoas colectivas de direito privado             (4) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
          criadas para satisfazer de um modo especı́fico necessi-            relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
          dades de interesse geral, sem carácter industrial ou              das de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
          comercial, dotadas de personalidade jurı́dica e cuja
          actividade seja financiada maioritariamente pelo
          Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por
          outros organismos de direito público, cuja gestão esteja
          sujeita a um controlo por parte destes últimos ou


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 1999 no processo T-10/98, E-Quattro Snc contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória - Obrigação de pagamento - Não cumprimento)

text:
28.8.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado Alyse May, 31 Grand rue, contra
                      de 15 de Junho de 1999                               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                                                                           Valsesia e Maria Condu Durante), que tem por objecto um
no processo T-288/97, Regione Autonoma Friuli Venezia                      pedido de anulação da Decisão da Comissão de 12 de Marçõ
  Giulia contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    de 1997, que indeferiu o pedido de concessão de uma pensão
                                                                           de invalidez, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
                                                                           R.M. Moura Ramos, Presidente, e por V. Tiili e P. Mengozzi,
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão — Auxı́lios                  Juı́zes; Secretário B. Pastor, administrador principal, proferiu
de Estado — Recurso interposto por uma entidade infra-                     em 3 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                    -estatal — Admissibilidade)                            seguinte:
                            (1999/C 246/54)                                1) O recurso é julgado inadmissı́vel, no que respeita ao primeiro
                                                                                fundamento, e julgado improcedente por infundado no que
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            respeita ao segundo.
                                                                           2) Cada parte suportará as suas próprias despesas
No processo T-288/97, Regione Autonoma Friuli Venezia
Giulia, representada por Renato Fusco, advogado no foro de
Trieste, e Maurizio Maresca, advogado no foro de Génova,                   (1) JO C 26, de 24.1.1998.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, 36, Rue Wiltz,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Paul
Nemitz, Paolo Stancanelli e Massimo Moretto), que tem por
objecto um pedido de anulação da Decisão 98/182/CE da
Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa aos auxı́lios
concedidos pela região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às
empresas de transporte rodoviário de mercadorias da região
(JO L 66, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente,
C. W. Bellamy, R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi,
juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu                              de 10 de Junho de 1999
em 15 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  no processo T-10/98, E-Quattro Snc contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
1) A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão é
     julgada improcedente.
                                                                           (Cláusula compromissória — Obrigação de pagamento —
2) O processo prosseguirá quanto ao mérito.                                                         Não cumprimento)
3) Reservam-se as despesas para final.                                                                (1999/C 246/56)
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo T-10/98, E-Quattro Snc, com sede em Laveno-
                                                                           -Mombello (Itália), representada por Giuseppe Marchesini,
                                                                           advogado inscrito na Corte di Cassazione, come domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório de Ernest Arendt,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: José Luis Iglesias Buhigues, Barry Doherty
                       de 3 de Junho de 1999                               e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto um pedido, nos
                                                                           termos do artigo 153.o EA, de reparação dos danos que
no processo T-295/97, Dimitrios Coussios contra a Comis-                   pretende ter sofrido no quadro de um contrato celebrado com
               são das Comunidades Europeias (1)                          a Comunidade, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                                                                           A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
(Funcionário — Concessão de uma pensão de invalidez —                   10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
Relação entre os procedimentos referidos nos artigos 73.o e               seguinte:
                            78.o do Estatuto)
                                                                           1. Julgar a acção improcedente.
                            (1999/C 246/55)
                                                                           2. Condenar a demandante nas despesas.
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                           (1) JO C 94, de 28.3.1998.
No processo T-295/97, Dimitrios Coussios, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
las, representado por Georgios Sakellaropoulos, advogado no


title: Processo T-105/01: Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Slim Sicilia — Societa'Lavori Impianti Metano Sicilia SPA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 212/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Slim                         —     A violação do princı́pio da boa administração e o direito
Sicilia — Societa’Lavori Impianti Metano Sicilia SPA                            de defesa na medida em que, no caso em apreço, nem a
        contra Comissão das Comunidades Europeias                              Comissão nem a Administração italiana consideraram
                                                                                oportuno criar as condições para que a recorrente pudesse
                                                                                utilmente dar a conhecer o seu ponto de vista. A este
                        (Processo T-105/01)                                     respeito, refira-se ainda que a violação do direito de defesa
                                                                                é também invocado sob o aspecto do direito ao acesso
                                                                                aos documentos.
                           (2001/C 212/49)
                                                                          —     A violação do princı́pio da boa administração, funda-
                                                                                menta-se no atraso na adopção da decisão impugnada.
                                                                                Sobre este ponto, sublinha-se que esta decisão foi tomada
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             mais de seis anos depois do pedido de prolongamento e
                                                                                quatro anos depois da distribuição dos fundos comunitá-
                                                                                rios, efectuada em finais de Dezembro de 1996, princı́pios
Deu entrada em 14 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                                de Janeiro de 1997, num montante que pressupunha o
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                                acolhimento do pedido de prorrogação. Com base neste
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Slim
                                                                                último elemento, a recorrente invoca também o princı́pio
Sicilia — Societa’Lavori Impianti Metano Sicilia SPA, represen-
                                                                                da confiança legı́tima.
tada por Nazareno Saitta, Fabio Saitta, Mario Siragusa, Fran-
cesca Maria Moretti e Cesare Lanciani, advogados.
                                                                          —     A violação do artigo 12.o do regulamento n.o 4258/88,
                                                                                já referido, na medida em que a decisão em causa —
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           considerando que no presente processo não foi provado
                                                                                que fosse uma suspensão dos trabalhos por razões
—     a tı́tulo principal: anular a decisão impugnada na parte                 judiciais — recusa a aplicação deste artigo a uma situação
      em que respeita à recorrente;                                             concreta erroneamente apreendida na sua caracterização
                                                                                factual e/ou interpreta erradamente a norma, conside-
—     a tı́tulo subsidiário: anular a decisão impugnada na parte              rando que a situação concreta não se subsume no seu
      em que fixa para a recorrente as «despesas declaradas»,                   âmbito de aplicação.
      antes de 31.03.1995, em 23 930 772 264 ITL em vez de
      24 110 190 502 ITL ou ainda em outra quantia superior;
—     condenar a Comissão nas despesas e pagamento dos                   (1) JO L 193, de 31.7.1993 p. 34.
      honorários.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto contra a decisão
[D(2000)810575], de 12.12.2000, na qual a Comissão reduziu
a contribuição comunitária inicialmente concedida para o
projecto relativo à distribuição de gás na cidade de Siracusa de        Recurso interposto, em 25 de Maio de 2001, por P&O
11 mil milhões de Liras para 9 572 308 905 Liras, o que se               European Ferries (Vizcaya) S.A. contra a Comissão das
traduziu numa redução no valor de 1 427 691 095 Liras. Com                                    Comunidades Europeias
esta decisão, a recorrida rejeitou o pedido de prolongamento
apresentado pelo Ministero del Bilancio e della Programma-
zione Economica com base numa interpretação — não                                              (Processo T-116/01)
convincente, na opinião da recorrente — do artigo 12.o do
Regulamento (CEE) n.o 4254/88, de 19 de Dezembro de 1988,
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)                                          (2001/C 212/50)
n.o 2052/88, no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvi-
mento Regional, modificado pelo Regulamento (CEE)
n.o 2083/93 (1) e considerou irrelevante as declarações de
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
despesas apresentadas depois de 31.03.1995.
A sociedade recorrente realizou e geriu o projecto como                   Deu entrada, em 25 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
concessionária da Comuna de Siracusa e é destinatária e                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
beneficiária da contribuição comunitária no montante cons-             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por P&O
tante na decisão impugnada. Em apoio dos seus pedidos,                   European Ferries (Vizcaya) S.A., sociedade de direito espanhol,
invoca:                                                                   representada por Jeremy Lever QC e Daniel Beard, Barristers,
                                                                          Jaime Folguera Crespo e Julian Ellison, Solicitor, da Ashurst
—     A violação da obrigação de fundamentação.                        Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).


title: Processo T-114/00: Recurso interposto em 2 de Maio pela Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum e.V. (ARE) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/19
recorrente considera o produto um produto intermédio, não                — Violação do artigo 37.o do Tratado CE: o regime de
susceptı́vel de ser fumado sem operações ulteriores, e portanto               notificações previsto pelo regulamento em causa ignora os
não sujeito a imposto. Não há uma decisão publicada que                    objectivos prosseguidos por esta disposição, na medida em
determine esta solução e fundamente a classificação escolhida.               que a sua execução comporta o desaparecimento de um
Por conseguinte, solicitou o acesso às actas completas das                     grande número de operadores económicos e, ao mesmo
reuniões do Comité dos Impostos Especiais de Consumo de                       tempo, a concentração das fontes de aprovisionamento
29 e 30 de Abril de 1998 e de 28 e 29 de Outubro de 1999                       dos produtos fitofarmacêuticos nas mãos de algumas
nas quais foi aparentemente determinado o tratamento fiscal                    empresas multinacionais, o que lhes permitirá limitar o
do tabaco expandido. Este pedido foi definitivamente recusado                  aprovisionamento e por consequência aumentar os preços.
pela carta do Secretário Geral de 8 de Março de 2000.
                                                                          — Violação da Directiva 91/414/CEE: o regulamento impug-
A recorrente contesta a validade desta decisão. Os fundamentos                nado altera as condições necessárias para pedir a autori-
legais e principais argumentos são semelhantes aos apresenta-                 zação de comercialização de um produto fitofarmacêutico
dos no processo T-41/00.                                                       relativamente às previstas na directiva acima referida, que
                                                                               constitui a sua base jurı́dica.
(1) JO 1995, L 291, p. 40.                                                — Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, da confiança
                                                                               legı́tima e da boa gestão: o novo sistema de notificação
                                                                               impede as partes requerentes de prosseguir a comerciali-
                                                                               zação de determinadas substâncias, para as quais benefi-
                                                                               ciam de autorizações de comercialização no quadro do
                                                                               sistema previsto na Directiva 91/414/CEE, sem que encon-
                                                                               tre justificação numa razão de interesse público.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Iberotam
S.A. e 7 o. contra a Comissão das Comunidades Europeias                  — Violação do acordo sobre os aspectos dos direitos de
                                                                               propriedade intelectual relacionados com o comércio
                                                                               (OCM) (3): o regulamento contestado confere aos titulares
                       (Processo T-112/00)                                     informações confidenciais que devem ser fornecidas para
                                                                               obter a autorização de comercializar os produtos fitofar-
                          (2000/C 192/35)                                      macêuticos, uma protecção exclusiva que ultrapassa a que
                                                                               decorre dos princı́pios em que se baseiam as disposições
                                                                               do acordo supramencionado, designadamente os n.os 2 do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             artigo 8.o e 3 do artigo 39.o
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                 (1) JO L 55, p. 25.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  (2) JO L 230, p. 1.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ibero-                (3) JO L 336, de 23.12.1994, p. 214.
tam S.A., com sede social em Barcelona (Espanha), e 7 o.,
representadas por Miquel Roca Junyent e Joan Roca Sagarra,
advogados no foro de Barcelona.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de
     28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de
                                                                          Recurso interposto em 2 de Maio pela Aktionsgemein-
     execução da segunda e terceira fases do programa de
     trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva                schaft Recht und Eigentum e.V. (ARE) contra a Comissão
     91/414/CEE do Conselho;                                                                 das Comunidades Europeias
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.                                                       (Processo T-114/00)
                                                                                (2000/C 192/36)
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes contestam o Regulamento (CE) 451/2000 da
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as
normas de execução da segunda e terceira fases do programa
de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva                  Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
91/414/CEE do Conselho (1), relativa à colocação dos produtos            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
fitofarmacêuticos no mercado (2), cujo objectivo é o exame                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Aktions-
gradual das substâncias activas presentes no mercado com                  gemeinschaft Recht und Eigentum e.V. (ARE), com domicı́lio
vista à sua inscrição eventual no anexo I da directiva acima             em Borken (República Federal da Alemanha), representada
mencionada. Os fundamentos invocados são os seguintes:                   pelo Professor Matthias Pechstein, Advogado em Berlim.
 ---pagebreak--- C 192/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.7.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 3 de Maio de 2000 por Benthe
                                                                        Hørbye-Möller contra Comissão das Comunidades Euro-
— anular, com base no artigo 231. CE, n.o 1, a Decisão SG                                              peias
     (2000) D/100623 da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999 (1).
                                                                                (Processo T-116/00)
— condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2000/C 192/37)
Através da decisão impugnada a Comissão qualificou como
auxı́lio compatı́vel com o Tratado CE o projecto de lei do
Governo alemão destinado a alterar a legislação relativa ao                               (Lı́ngua do processo: francês)
direito de propriedade. O projecto altera o programa de
aquisição de terrenos previsto na Ausgleichsleistungsgesetz
(Lei sobre compensações), no âmbito da qual a venda de
terrenos de propriedade pública situados nos novos Länder a            Deu entrada em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
diversos grupos de adquirentes é feita por um valor inferior ao         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
seu valor comercial.                                                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Benthe
                                                                        Hørbye-Möller, residente em Igel (República Federal da Ale-
                                                                        manha) representada por Louis Tinti, advogado no foro do
A recorrente alega que representa várias centenas de antigos
                                                                        Luxemburgo.
proprietários sem direito a restituição que, segundo a Aus-
gleichsleistungsgesetz, não têm preferência sobre outros gru-
pos de adquirentes. Tanto a ARE como os seus membros são
prejudicados directa e individualmente pela decisão impug-             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nada.
O recurso assenta, no essencial, nos seguintes fundamentos:             — anular a decisão da AIPN de 16.1.2000 de rejeitar a sua
                                                                            reclamação n.o 516/99, mediante a qual foi recusada a sua
— A Decisão controvertida viola o dever de fundamentação                  inscrição na lista de funcionários propostos.
     previsto no artigo 253.o CE.
                                                                        — anular, na medida do necessário, a decisão nos termos da
     Os fundamentos apresentados pela Comissão no sentido                  qual os funcionários do SPOCE foram promovidos ao grau
     de que a discriminação em razão da nacionalidade censu-              B2 para o ano de 1999.
     rada na sua Decisão C(1999) 42, de 20 de Janeiro de
     1999 (2), foi suprimida no projecto de lei não são, por si
     sós, conclusivos. A afirmação sustentada pela Comissão de       — registar que aquela se reserva o direito de reclamar
     que a supressão da regra relativa à data de referência                reparação do seu prejuı́zo, tanto material como moral, em
     implica a supressão da discriminação em razão da naciona-           tempo e lugar úteis.
     lidade não está suficientemente justificada.
— A Decisão viola o Tratado CE. A Comissão desconhece
     o alcance da proibição de discriminação em razão da
     nacionalidade.                                                     Fundamentos e principais argumentos
     O § 3.oA da Ausgleichsleistungsgesetz, na versão alterada,
     não é compatı́vel com o direito comunitário, contraria-
     mente ao que a Comissão defende. A reclamação do preço           A recorrente impugna a recusa da AIPN em incluı́-la na lista
     de compra não deve ser acolhida como devolução do                dos funcionários propostos para uma promoção a B2 para o
     auxı́lio. O direito comunitário impõe muito mais uma             exercı́cio de 1999.
     nova adjudicação de todos os terrenos, os quais, ficaram
     livres devido à invalidade da decisão de adjudicação,
     invalidade essa resultante da violação da proibição de           Em apoio das suas pretensões, invoca a violação dos artigos 5.o,
     execução prevista na terceira frase do n.o 3 do artigo 88.o       n.o 3, 25.o e 45.o do Estatuto. A este respeito, entende que a
     CE.                                                                AIPN cometeu um erro manifesto de apreciação e agiu contra
                                                                        o interesse do serviço.
(1) JO C 46 de 19.2.2000, p. 2.
(2) JO L 107 de 24.4.1999, p. 21.


title: Processo C-449/02: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 31/14                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
—      Imposição, já forfetária, de correcções financeiras para os       Fundamentos e principais argumentos
       anos de colheita de 1994, 1995 e 1996 pela mesma
       razão; falta de fundamentação ou fundamentação insufi-
       ciente por erro sobre os factos, errada apreciação das
       circunstâncias de facto, e falta de tomada em consideração        O prazo para a transposição terminou em 31 de Julho de 2001.
       de elementos úteis.
—      A título subsidiário: incompetência, em razão do tempo,           (1 ) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
       da Comissão; errada interpretação e aplicação do
       artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 e
       do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95.
( 1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.
( 2) JO L 280 de 18.10.2002, p. 88.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de Novembro
                                                                               de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli
                                                                                (Processo C-457/02)
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                                               (2003/C 31/21)
                               Espanha
                        (Processo C-449/02)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                           (2003/C 31/20)                                despacho do Tribunale penale di Terni (Itália), de 20 de
                                                                         Novembro de 2002, no processo penal contra Antonio Niselli,
                                                                         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
                                                                         Dezembro de 2002.
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         O Tribunale penale di Terni (Itália) solicita ao Tribunal de
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Europeias, representada por Maria Patakia, conselheira jurídica,
                                                                         questão de interpretação da definição de «resíduo» adoptada
e Isabel Martínez del Peral, membros do seu Serviço Jurídico,
                                                                         pela Directiva 75/442/CEE (1), tal como alterada pela Directiva
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         91/156/CEE ( 2) deve continuar a ser aplicada e interpretada até
                                                                         hoje na Itália à luz dos anteriores acórdãos nesta matéria do
                                                                         próprio Tribunal ou antes à luz do artigo 14. do D.L. n.o 138
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                de 8 de Julho de 2002, convertido na L. n.o 178, de 8 de
digne:                                                                   Agosto de 2002, em especial:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar             Pode a noção de resíduo depender taxativamente da condição
       cumprimento à Directiva 1999/42/CE (1) do Parlamento              de os termos «desfazer-se», «tinha a intenção de se desfazer» ou
       Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria            «tinha a obrigação de se desfazer» transpostos para a Itália pelo
       um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as               artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Legislativo n.o 22, de
       actividades profissionais abrangidas pelas directivas de          5 de Fevereiro de 1997, serem interpretados da seguinte forma:
       liberalização e de medidas transitórias, ou, em todo o
       caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comis-
       são, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que             a)     «desfazer-se»: qualquer comportamento através do qual,
       lhe incumbem por força da referida directiva;                            de modo directo ou indirecto, uma substância, um
                                                                                material ou um bem são encaminhados ou sujeitos à
                                                                                actividade de fusão ou de recuperação, de acordo com os
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                anexos B e C do Decreto Legislativo n.o 22;


title: Processo T-90/01: Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por Christine Janusch contra o Banco Central Europeu

text:
C 227/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.8.2001
Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por Christine                   Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por BioID
           Janusch contra o Banco Central Europeu                         AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-90/01)
                                                                                (Processo T-91/01)
                          (2001/C 227/39)
                                                                                (2001/C 227/40)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Christine Janusch,                  Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
residente em Dreieich (Alemanha), representada pelo advogado              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Boris Karthaus, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto por BioID AG, Berlim (Ale-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     manha), representada pelo advogado Axel Nordemann.
—     anular a decisão do recorrido de 5 de Fevereiro de 2001            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      dirigida à recorrente;
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente determinadas              —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      importâncias acrescidas de juros (e subsidiariamente                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      outras importâncias);                                                     desenhos e modelos) de 20 de Fevereiro de 2001 (recurso
                                                                                R 538/1999-2), bem como a decisão do examinador
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.                            Robert Kliyn Brinkema do Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de
                                                                                Junho de 1999 relativa ao pedido de registo de marca
Fundamentos e principais argumentos                                             n.o 873943;
                                                                          —     condenar o recorrido a admitir o pedido de registo de
A recorrente entrou ao serviço do recorrido em Julho de 1998                    marca n.o 873943, logotipo: BioID.® para publicação;
e estava classificada na categoria C da escala de vencimentos.
Em Agosto de 2000 requereu a confirmação da sua classifi-                —     condenar o recorrido nas despesas.
cação e a sua reclassificação na categoria D, com efeito
retroactivo a 1 de Janeiro de 2000. Em Setembro de 2000
rescindiu o seu contrato de trabalho com o recorrido.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em 28 de Novembro de 2000, a Comissão Executiva do
recorrido decidiu proceder a uma revalorização de determina-             Requerente do registo de       BioID AG (anteriormente D.C.S.
dos lugares, entre estes o lugar da recorrida como «Administra-           marca comunitária:            Dialog Communication Systems
tive Assistant in the Protocol and Conferences Division» que                                             AG)
foi classificado em «Meeting and Conference Assistant» da
categoria D.                                                              Marca comunitária em          Marca nominal            e    figurativa
                                                                          causa:                         BioID.®
Em comunicação de 5 de Fevereiro de 2001, o recorrido
decidiu que, sendo certo que o lugar da recorrente tinha sido             Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 9,
classificado como «Meeting and Conference Assistant» na                                                  38 e 42
categoria D, não tinha possibilidade de proceder à reclassifi-
cação da recorrente na categoria D com efeito retroactivo,               Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-
dado que a Comissão Executiva tinha decidido que a decisão de           Câmara de Recurso:             nador
28 de Novembro de 2000 não era aplicável retroactivamente a
empregados que entretanto tivessem deixado de estar ao                    Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da
serviço do recorrido.                                                     recurso:                       recorrente
A recorrente alega três fundamentos de impugnação da                     Fundamentos             do     — Aplicação incorrecta do arti-
decisão, que consistem, nomeadamente, em insuficiente funda-             recurso:                           go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regu-
mentação da decisão, em violação do princı́pio geral da                                                   lamento (CE) n.o 40/94 (1);
igualdade de tratamento e em violação do princı́pio geral da                                            — devido à sua configuração grá-
confiança legı́tima.                                                                                fica, a marca em causa não
                                                                                constitui uma indicação des-
                                                                                critiva e possui um grafismo
                                                                                distintivo e autónomo;


title: Cancelamento do processo C-18/99

text:
6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 84/53
despacho do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante
Pasquini contra INPS (instituto da segurança social), que deu           —     Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
de 2002. O Tribunale di Roma — Sezione Lavoro 3.o solicita                    necessárias para dar cumprimento à Directiva
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                 1999/48/CE da Comissão (1), de 21 de Maio de 1999, que
sobre as seguintes questões:                                                 adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva
                                                                              96/49/CE do Conselho (2) relativa à aproximação das
                                                                              legislações dos Estados-Membros respeitantes ao trans-
Uma norma nacional que, no caso de um pagamento indevido                      porte ferroviário de mercadorias perigosas, ou ao não as
que resulta da aplicação da regulamentação comunitária, prevê              comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
a possibilidade de reclamar a devolução desse pagamento sem                  lhe incumbem por força da referida Directiva;
qualquer limite de tempo, violando assim o princı́pio da
segurança jurı́dica, é compatı́vel com os objectivos dos Regula-
mentos n.os 1408/71 (1) e 574/72 (2) do Conselho?                       —     Condenar a República Italiana nas despesas.
As disposições comunitárias mencionadas não devem ser
interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma           Fundamentos e principais argumentos
norma nacional que não prevê limites de tempo para a
repetição do indevido decorrente da aplicação tardia ou
incorrecta de disposições comunitárias pertinentes ?                  O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CEE), nos
                                                                        termos do qual a directiva vincula o Estado-membro destinatá-
                                                                        rio quanto ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-
Uma vez que as normas transitórias de aplicação dos regula-           -Membros, a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
mentos sobre segurança social prevêem um prazo de dois anos             sição estabelecidos na directiva. Esse prazo expirou em 1 de
para invocar, com efeitos retroactivos, os direitos conferidos          Julho de 1999 sem que a República Italiana tivesse aprovado
por aqueles regulamentos, não será possı́vel aplicar a contrario      as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
o referido prazo de dois anos, contado da data de notificação          referida no pedido da Comissão.
da repetição do indevido, nos casos em que se verifique uma
diminuição dos direitos anteriormente reconhecidos, salvo
quando o ordenamento jurı́dico nacional preveja um prazo
mais favorável e sempre que o interessado não tenha agido
com dolo?
                                                                        (1) JO L 169, de 5.7.1999, p. 58.
                                                                        (2) JO L 235, de 17.9.1996, p. 25.
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 74, de 27.3.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
                                                                                Cancelamento do processo C-18/99 (1)
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                                           (2002/C 84/94)
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                                liana
                       (Processo C-50/02)                               Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/99:
                         (2002/C 84/93)                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Eolika Parka
                                                                        Siteias A.E.
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                  (1) JO C 86, de 27.3.1999.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Roberto
Amorosi, na qualidade de agentes.


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisões do Tribunale di Genova - Sezione I Civile -, de 1 de Fevereiro de 1996 e 7 de Março de 1996, nos processos entre 1. Palmera SpA; 2. Cesare Rognoli & Figlio Srl e 3. Igino Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças, por outro (Processo C-86/96, C-87/96 e C-88/96)

text:
N? C 133/18         HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4 . 5 . 96
Pedido de decisâo prejudicial, apresentado por despacho de         estudo da aprovação uma avaliação do impacte ambiental
15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di            que satisfaça os requisitos para tal previstos na directiva ?
Trento — Sezione civile — no processo pendente naquele
tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministero delle              t 1 ) JO n" L 175 de 5 . 7 . 1985 , p. 40; EE 15 F6, p. 9 .
                      Finanze dello Stato
                      ( Processo C-68/96 )
                          ( 96/C 133/37
                                                                   Recurso interposto, em 19 de Março de 1996, pelo Reino
                                                                   dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                           Europeias
de 15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di                                 (Processo C-84/96 )
Trento — Sezione civile , no processo pendente neste                                           ( 96/C 133 /39 )
tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministro delle Finanze
dello Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de          Deu entrada em 19 de Março de 1996 , no Tribunal de
Justiça em 14 de Março de 1996 .                                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
O Tribunale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se       Reino dos Países Baixos, representado por J. S. van den
pronuncie sobre a seguinte questâo prejudicial : .                 Oosterkamp e M. A. Fierstra , na qualidade de agentes, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos
O artigo 95? do Tratado CEE deve ser interpretado no               Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
sentido de que obsta à instituição e à cobrança por um
Estado-membro de uma imposição fiscal sobre o consumo,             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
como a prevista no artigo 4? do Decreto-lei de 30 de
Dezembro de 1982 , alterado pela Lei de 28 de Fevereiro de         — anular a nota de débito de 15 de Janeiro de 1 996 , bem
                                                                          como as decisões da Comissão de 16 de Fevereiro de
1983 , n? 53 , e posteriormente regulamentada pelo Decreto
do Ministro das Finanças de 23 de Março de 1983 , em que                  1996 relativas ao apuramento de contas dos projectos
se prevê um valor tributável diferente para os produtos                   FEDER n? 80.07.03.002 (Veendam-Musselkanaal ) e
nacionais e para os importados de outros Estados-membros                  FEDER n? 84.07.03.004 (Weg Veendam ) que foram
e no qual se definem modalidades diferentes de cobrança da                co-financiados antes de 1989 pelo Fundo Europeu de
imposição relativamente a produtos idênticos ?                            Desenvolvimento Regional ,
                                                                   — condenar a recorrida nas despesas da instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão             do processo C-308/95 ( 1 ).
interlocutória do Raad van State, de 12 de Março de 1996,
no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlem              (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p. 13 .
merliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van
                         Noord-Holland
                      ( Processo C-81 /96 )
                           ( 96/C 133/38 )                         Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisões do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                de 1996 e 7 de Março de 1996, nos processos entre 1 .
Comunidades Europeias, em 18 de Março de 1996 , um                 Palmera SpA; 2 . Cesare Rognoli & Figlio Sri e 3 . Igino
pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças , por
interlocutória do Raad van State , de 12 de Março de 1 996 ,                                         outro
no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlem                          ( Processo C-86/96, C-87/96 e C-88/96 )
merliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van
Noord-Holland .                                                                                ( 96/C 133/40
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pronuncie sobre a seguinte questâo :                                decisões do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1
A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de               de Fevereiro de 1996 e 7 de Março de 1996 , nos processos
 1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados            entre 1 . Palmera SpA; 2 . Cesare Rognoli & Figlio Sri e 3 .
 projectos públicos e privados no ambiente ( 1 ), permite que se    Igino Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças, por
 conceda a aprovação relativamente a um projecto mencio            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de
 nado no anexo I da directiva sem que no estudo da                  Março de 1996 . Os demandantes solicitam ao Tribunal de
 aprovação se tenha efectuado uma avaliação do impacte              Justiça que se pronuncie sobre questões idênticas às dos
 ambiental , prevista na directiva, num caso em que o objecto       processos apensos C-47/95 e outros ( ! ).
 da referida aprovação seja um projecto ao qual tinha já sido       (') J O n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
 concedida uma aprovação antes de 3 de Julho de 1988 , não
 tendo esta sido utilizada e não tendo sido realizada no


title: Cancelamento do processo T-550/93

text:
N? C 299/20            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 . 11 . 95
ted, Mars G.B. Limited, Intercontinental Trading Limited,        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Effem Management Services Limited, Vickers Public Limi                              de 9 de Agosto de 1995
ted Company contra Conselho da União Europeia e
Comissão das Comunidades Europeias .                             no processo T-541 /93 : Sean Coughlan e outros contra
                                                                                Conselho da União Europeia (')
(') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                                     (Cancelamento parcial)
                                                                                ( 95/C 299/40 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
            Cancelamento do processo T-5 11 /93 (')              No processo T-541 /93 , Sean Coughlan , James Connaugh
                                                                 ton , Gregory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsi
                          ( 95/C 299/37 )                        mons , Patrick Wall , Patrick Griffin e John Harris , repre
                                                                 sentados por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e
                  (Língua do processo: inglês)                   Philippa Watson, barrister, do foro da Irlanda , mandatados
                                                                 por Oliver Ryan-Purcell , solicitor, com domicílio escolhido
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da            no Luxemburgo no Fyfe Business Centre , 29 , rue Jean-Pierre
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do              Arthur Brautigam e Michel Bishop ), apoiado pela Comissão
processo T-5 11 /93 , Freda Elsie Locke e outros contra          das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades            Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Europeias .                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente J. D. Colahan ,
                                                                 depois S. T. Braviner ), que tem por objecto a anulação , nos
(') JO n'.' C 277 de 15 . 10 . 1993 .                            termos do artigo 173 ? do Tratado, do Regulamento ( CEE )
                                                                 n? 2187/73 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê
                                                                 uma indemnização a favor de determinados produtores de
                                                                 leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
                                                                 impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196 , p . 6 ), e , em
                                                                 especial , dos seus artigos 8 '.' e 14'.', o presidente do Tribunal
            Cancelamento do processo T-529/93 (')                de Primeira Instância proferiu, em 9 de Agosto de 1995 , um
                          ( 95/C 299/38 )                        despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: inglês)                   1 . Os nomes Sean Coughlan , James Connaugbton , Gre
                                                                      gory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsimons,
                                                                      Patrick Wall, Patrick Griffin e John Harris são cance
Por despacho de 10 de Agosto de 1995 , o presidente da                lados da lista dos recorrentes no processo T-541 /93 .
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
registo do Tribunal, do processo T-529/93 , Wallace A.           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Rodgers, Teresa McVeigh, John Rogan, Patrick O'Brien                  despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                      provisórias.
Comunidades Europeias .
                                                                 3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe
                                                                      sas .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                 (') JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .
            Cancelamento do processo T-540/93 (')
                          ( 95/C 299/39 )                                   Cancelamento do processo T-550/93 ( )
                                                                                ( 95/C 299/41 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo : francês)
Por despacho de 10 de Agosto de 1995, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-540/93 , Kathleen Early       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                 to do Tribunal, do processo T-550/93 , Dimitrios Benecos
Comunidades Europeias .                                          contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .                              (') IO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .


title: Cancelamento do processo C-382/01

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 109/41
           Cancelamento do processo C-115/01 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                  Employment Tribunal (Leeds) (Reino Unido)]: P. Breckon e
                        (2002/C 109/78)                           M. Barrett contra Secretary of State for Employment.
                                                                  (1) JO C 173, de 16.6.2001.
Por despacho de 17 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
(1) JO C 150, de 19.5.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-183/01 (1)
                                                                                (2002/C 109/81)
           Cancelamento do processo C-127/01 (1)                  Por despacho de 8 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                        (2002/C 109/79)                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-183/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                  nica.
Por despacho de 30 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-127/01:       (1) JO C 200, de 14.7.2001.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 150, de 19.5.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/01 (1)
                                                                                (2002/C 109/82)
           Cancelamento do processo C-137/01 (1)
                                                                  Por despacho de 6 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                        (2002/C 109/80)
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-137/01        (1) JO C 331, de 24.11.2001.


title: Processo T-408/03: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/32                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                      21.2.2004
Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                      —     Anular a nota BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
                                                                            6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
                      (Processo T-408/03)
                                                                            Europeias relativa às modalidades de recuperação da
                                                                            contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu
                         (2004/C 47/62)                                     de Desenvolvimento Regional, FEDER, grande projecto
                                                                            «Autostrada Messina Palermo», parcialmente suprimida
                   (Língua do processo: italiano)                           pela Decisão da Comissão de 05.09.2002, n.o 109206
                                                                            (FEDER n.o 93.05.03.001 — ARINCO n.o 93.IT.16.009),
                                                                            e a nota de débito n.o 3240406591 de 25.09.2002, bem
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                       como os outros actos anteriores e consequentes, com a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    consequente condenação da Comissão das Comunidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                 Europeias nas despesas do processo.
Regione Siciliana, representada por Antonio Cingolo, avvocato
dello Stato.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a nota BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
      6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
      Europeias relativa às modalidades de recuperação da
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu de         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos já
      Desenvolvimento Regional, FEDER, para as intervenções           apresentados no processo T-392/03, Regione Siciliana/
      «Aragona Favara» e «Piana di Catania»; as notas de débito       /Comissão (1)
      correspondentes n.o 3240304871 de 14 de Agosto
      de 2003 e n.o 3240303927 de 13 de Agosto de 2003,
      bem como os outros actos anteriores e consequentes,             (1) Ainda não publicada no JO.
      com a consequente condenação da Comissão das Comu-
      nidades Europeias nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos já
apresentados no processo T-392/03, Regione Siciliana/
/Comissão (1)
                                                                      Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela
(1) Ainda não publicada no JO.                                        Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo (Vizcaya)
                                                                             e outros, contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-415/03)
Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2003 por
Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades                                              (2004/C 47/64)
                           Europeias
                      (Processo T-414/03)                                               (Língua do processo: espanhol)
                         (2004/C 47/63)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 contra o Conselho da União Europeia intentada pela Cofradía
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              de pescadores «San Pedro» de Bermeo (Vizcaya) e outros, com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           sede em Guipúzcoa y Vizcaya (Espanha), representados por
Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello, avvocato          Emiliano Garayar Gutiérrez, Gervasio Martínez-Villaseñor,
dello Stato.                                                          Anna García Casatillo e Miguel Troncoso Ferrer, advogados.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-390/96 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Lease Plan Luxembourg SA contra Belgische Staat (Sexta directiva IVA - Leasing de veículos automóveis - Estabelecimento estável - Modalidades do reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no território do Estado - Princípio da não discriminação)

text:
15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 258/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2) O artigo 48.o do Tratado opoÄe-se a que um Estado-
                         (Sexta SeccËaÄo)                                  -membro estabelecËa que o proprietaÂrio duma empresa
                                                                           que exerce no território desse Estado uma actividade
                     de 7 de Maio de 1998                                  artesanal, comercial ou industrial, só pode designar
                                                                           como gerente uma pessoa que aí tenha domicílio.
no processo C-350/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Clean Car Auto-
   service GmbH contra Landeshauptmann von Wien (1)                   (1) JO C 388 de 21.12.1997.
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð LegislacËaÄo nacional
que obriga as pessoas colectivas a nomearem um gerente
        residente no país Ð DiscriminacËaÄo indirecta)
                         (98/C 258/01)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: alemaÄo)                                                 (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 7 de Maio de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      no processo C-390/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Lease Plan
                                                                                Luxembourg SA contra Belgische Staat (1)
No processo C-350/96, que tem por objecto um pedido                   (Sexta directiva IVA Ð Leasing de veículos automóveis Ð
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o          Estabelecimento estaÂvel Ð Modalidades do reembolso do
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (AÂustria),                IVA a sujeitos passivos naÄo estabelecidos no território do
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-                    Estado Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo)
cional entre Clean Car Autoservice GmbH e Landeshaupt-                                          (98/C 258/02)
mann von Wien, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
interpretacËaÄo do artigo 48.o do Tratado CE e dos artigos 1.o
a 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos tra-
balhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2;
EE 5 F1 p. 77), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schint-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
gen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch, juí-
zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um acór-              No processo C-390/96, que tem por objecto um pedido
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              /dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                      do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brus-
                                                                      sel, destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
1) A regra da igualdade de tratamento em mateÂria de                  jurisdicional entre Lease Plan Luxembourg SA e Belgische
    livre circulacËaÄo dos trabalhadores, consagrada no               Staat, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
    artigo 48.o do Tratado CE, tambeÂm pode ser invocada              cËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
    por uma entidade patronal com vista a utilizar, no                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
    Estado-membro em que estaÂ estabelecida, trabalhado-              cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
    res que sejam nacionais de outro Estado-membro.                   impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
 ---pagebreak--- C 258/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel          (agente: Annie Snoecx), que tem por objecto obter a decla-
uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54),              racËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
bem como dos artigos 6.o e 59.o do Tratado CE, o Tribunal            regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de            cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
SeccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (relator),          Novembro de 1994, relativa aÁs regras comuns para as
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral:          organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as
N. Fennelly, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, adminis-              actividades relevantes das administracËoÄes marítimas (JO
tradora principal, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um                L 319 de 12.12.1994, p. 20), o Reino da BeÂlgica naÄo cum-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
                                                                     directiva e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta
1) O conceito de «estabelecimento estaÂvel» constante do             SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente
     artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-           e L. Sevón, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
     zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-        R. Grass, proferiu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo
     tes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme, deve ser interpretado no
     sentido de que uma empresa estabelecida num Estado-             1) Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     -membro, que daÂ em locacËaÄo ou em leasing determi-                  lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     nado nuÂmero de veículos a clientes estabelecidos nou-                para dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Con-
     tro Estado-membro, naÄo dispoÄe, pelo simples facto da                selho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     locacËaÄo em causa, de um estabelecimento estaÂvel no                 comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     outro Estado-membro.                                                  dos navios e para as actividades relevantes das admi-
                                                                           nistracËoÄes marítimas, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu
2) O artigo 59.o do Tratado CE eÂ contraÂrio a uma legisla-                as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     cËaÄo nacional que concede aos sujeitos passivos naÄo                 artigo 16.o, n.o 1, desta directiva.
     estabelecidos num Estado-membro, que solicitem, em
     conformidade com a Oitava Directiva 79/1072/CEE
                                                                     2) O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
     do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ
     harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios            (1) JO C 370 de 6.12.1997.
     Ð Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor
     acrescentado aos sujeitos passivos naÄo estabelecidos no
     território do país, o reembolso do imposto sobre o
     valor acrescentado, juros unicamente a contar da inter-
     pelacËaÄo desse mesmo Estado-membro e a uma taxa
     inferior aÁ que se aplica aos juros recebidos de pleno
     direito pelos sujeitos passivos estabelecidos no territó-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     rio deste Estado no termo do prazo legal de reem-                                         (Quarta SeccËaÄo)
     bolso.
                                                                                de 28 de Maio de 1998
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                     no processo C-62/97 P: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra María Lidia Lozano Palacios (1)
                                                                     (Recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð Antigo perito nacional em destacamento
                                                                                Ð Subsídio de instalacËaÄo)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (98/C 258/04)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                    de 14 de Maio de 1998
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-368/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                          tiva 94/57/CE)                                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 258/03)
                                                                     No processo C-62/97 P, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                    peias (agente: Julian Currall, assistido pelo advogado
                                                                     Denis Waelbroeck), que tem por objecto um recurso de
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo)
                                                                     em 12 de Dezembro de 1996, Lozano Palacios/ComissaÄo
No processo C-368/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                (T-33/95, Colect.FP, p. II-1535), sendo recorrida María
peias (agente: Berend Jan Drijber) contra Reino da BeÂlgica          Lidia Lozano Palacios, funcionaÂria da ComissaÄo das


title: Processo T-69/17: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2017 — Constantin Film Produktion/EUIPO (Fack Ju Göhte)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/58

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2017 — Constantin Film Produktion/EUIPO (Fack Ju Göhte)
   (Processo T-69/17)
   (2017/C 104/81)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Constantin Film Produktion GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: E. Saarmann e P. Baronikians, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «Fack Ju Göhte» — Pedido de registo n.o 13 971 163

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de dezembro de 2016, no processo R 2205/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Anular a decisão n.o 013971163 do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, de 25 de setembro de 2015;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2002 no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade — Auxílios estatais — Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses)

text:
C 169/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.7.2002
final (REM 13/97), de 4 de Fevereiro de 1998, que declara que               Comissão que exija dos importadores de ferro-silı́cio originário
há que recusar a dispensa dos direitos no que respeita à                   desses quatro paı́ses que prestem caução correspondente aos
importação de televisores provenientes da Turquia, o Tribunal              direitos antidumping caducados e que submetam as suas
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-              importações a registo, ou, mais subsidiariamente ainda, que
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,     seja ordenado à Comissão que exija dos referidos importadores
proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                      que submetam as suas importações a registo, o presidente do
decisória é a seguinte:                                                    Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 27 de Fevereiro
                                                                            de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A instância é julgada extinta.
                                                                            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)     Não há que estatuir sobre o pedido de intervenção do Reino de
       Espanha.
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 4 de Abril de 2002
                    de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                            no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão                    GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   das Comunidades Europeias
                                                                            (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —
(Processo de medidas provisórias — Recurso — Remessa ao                    Auxı́lios estatais — Obrigação de recuperação — Fumus
Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Decisão que                          boni juris — Urgência — Ponderação de interesses)
põe termo ao reexame de medidas que estão em vias de
               caducar — Urgência — Inexistência)
                                                                                (2002/C 169/58)
                            (2002/C 169/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-132/01 R, Euroalliages, com sede em Bruxelas,                 No processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie (França),               GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia), Ferroatlán-                 G. Schohe, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
tica, com sede em Madrid, representadas pelos advogados                     burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias, (agen-
D. Voillemot e O. Prost, apoiadas pelo Reino de Espanha                     tes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, que tem por objecto um
(agente: L. Fraguas Gadea), contra a Comissão das Comunida-                pedido de suspensão da execução da Decisão 2002/185/CE da
des Europeias (agentes: V. Kreuschitz, S. Meany e A. P. Bentley),           Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal
apoiada pela TNC Kazchrome com sede em Almaty (Cazaquis-                    concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke
tão) e Alloy 2000 SA, com sede no Luxemburgo, representadas                Ilmenau GmbH (JO L 62, p. 30), e, subsidiariamente, um
por J. E. Flynn, barrister, J. Magnin e S. Mills, solicitors, que           pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal
tem por objecto um pedido visando, a tı́tulo principal, que seja            proferiu, em 24 de Abril de 2002, um despacho cuja parte
ordenada a suspensão de execução da Decisão 2001/230/CE                  decisória é seguinte:
da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001( JO L 84, p. 36), que
encerra o processo antidumping respeitante às importações de
ferro-silı́cio originárias da República Popular da China, do              1)    É suspensa a execução, até 17 de Fevereiro de 2003, do
Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia no sentido de que seja                       artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
ordenado à Comissão que estabeleça de novo os direitos                           Junho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela
antidumping caducados, subsidiariamente, que ordene à                             Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.
 ---pagebreak--- 13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 169/33
2)    A referida suspensão é associada às seguintes condições: em        O recorrente alega que a conduta do Parlamento Europeu não
      primeiro lugar, que a requerente apresente, o mais tardar até        respeita as disposições legais publicadas, pautando-se por
      5 de Agosto de 2002, na Secretaria do Tribunal e junto da            considerações estranhas. Em 1998, o Parlamento verificou que
      Comissão um relatório intermédio sobre a sua situação finan-      o recorrente tinha uma residência na Alemanha, tendo o
      ceira em 1 de Julho de 2002; em segundo lugar, que ela               recorrente enviado, com a declaração anual, um atestado
      reembolse à BvS, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002,           passado pela freguesia da sua área de residência na Alemanha.
      o montante de 256 000 euros e apresente na Secretaria do             O recorrente provou à Administração que só possuı́a uma
      Tribunal e junto da Comissão, num prazo de uma semana               residência na Alemanha e um correspondente centro de
      após o referido reembolso, um documento comprovativo do             interesses, não havendo motivo para exigir mais elementos de
      pagamento desse reembolso; e, em terceiro lugar, que apresente       prova. A prática administrativa do Parlamento não é válida
      na Secretaria do Tribunal e junto da Comissão, o mais tardar        nem adequada, nem corresponde aos deveres de cooperação
      até 31 de Janeiro de 2003, um relatório sobre a sua situação       mútua.
      financeira em 31 de Dezembro de 2002.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por BetzDear-
                                                                           born, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Wolf-
-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra o Parlamento
    Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias                                              (Processo T-107/02)
                         (Processo T-82/02)                                                         (2002/C 169/60)
                           (2002/C 169/59)                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   BetzDearborn, Inc., representada pelo advogado Geert Glas,
Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias,                do escritório Allen & Overy, Bruxelas (Bélgica).
interposto por Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg,
residente em Wittibreut (Alemanha), representado pelo advo-
gado H.-H. Heyland, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso, de
                                                                                17 de Janeiro de 2002, no processo R 1003/2000-1, na
                                                                                medida em que anula a Decisão n.o 2004/2000 da
—     em alteração da decisão do Parlamento Europeu de 28 de
                                                                                Divisão de Oposição, de 7 de Setembro de 2000;
      Maio de 2001, condenar instituição em que trabalhou a
                                                                                remeter o processo para a Divisão de Oposição para
      aplicar, com efeitos a partir de Dezembro de 2000, ao
                                                                                prosseguimento dos seus termos; condenar cada uma das
      seu vencimento como antigo funcionário o coeficiente
                                                                                partes a suportar as suas despesas relacionadas com o
      corrector para a República Federal da Alemanha, a pagar
                                                                                recurso.
      as quantias desde então em falta e a pagar no futuro os
      correspondentes diferenciais, enquanto mantiver a sua
      residência na Alemanha.                                              —     condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                        Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo funcionário, na altura do Parlamento                 Requerente da marca            BetzDearborn, Inc.
Europeu, reformado desde 1998, contesta a decisão do                      comunitária:
Parlamento Europeu de, a partir de 1 de Dezembro de 2001,
não aplicar à sua pensão de reforma os coeficientes correctores,         Marca em causa:                Marca nominativa «BIOMATE»,
por falta de prova da sua residência efectiva na Alemanha.                                                para alguns produtos da classe 1.