title: Processo T-350/09: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — ICO Satellite/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/76

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — ICO Satellite/Comissão
   (Processo T-350/09)
   2009/C 267/137
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ICO Satellite Ltd (Slough, Reino Unido) (Representante: S. Tupper, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão n.o 2009/449/CE da Comissão, de 13 Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS), ao abrigo dos artigos 230.o CE e 231.o CE;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas e em qualquer outra medida que o Tribunal considere adequada.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão n.o 2009/449/CE da Comissão, de 13 Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS) (1).
   A recorrente sustenta que a decisão impugnada tem como efeito privá-la dos seus direitos de propriedade legitimamente adquiridos ao abrigo do direito internacional. E sustenta também que a decisão impugnada é ilegal, porquanto a Comissão:

               a)

               discriminou a recorrente, ao permitir a participação de um antigo presidente da Inmarsat Ventures Limited (a seguir «Inmarsat») no processo de decisão, assim violando formalidades essenciais e o princípio da igualdade de tratamento; e

               b)

               agiu de forma não razoável, ao seleccionar a Inmarsat e a Solaris Mobile Limited e não a recorrente, que está objectivamente em melhores condições para fornecer MSS.

         De acordo com a recorrente, ao tomar a decisão impugnada a recorrida agiu de forma desproporcionada e discriminatória e violou a confiança legítima da recorrente. Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada constitui igualmente uma violação do direito ao gozo pacífico dos seus bens, tal como garantido pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), bem como do direito a gozar os seus direitos civis, incluindo o direito de propriedade e o direito a um processo equitativo e em audiência pública, consagrado no artigo 6.o da CEDH.

      (1)  Decisão n.o 2009/449/CE da Comissão, de 13 Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS) [notificada com o número C(2009) 3746] (JO L 149, p. 65).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-164/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim): Portugaia Construções L.da ("Livre prestação de serviços — Empresas do sector da construção civil — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Salário mínimo")

text:
6.4.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 84/3
contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas               1)    Negar provimento ao recurso.
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,
Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 61,                2)    Condenar a República Italiana nas despesas.
p. 37), na parte respeitante à República Francesa, o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente            (1) JO C 174 de 19.6.1999.
de secção (relatora), N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                (Quinta Secção)
3)    A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 24 de Janeiro de 2002
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 no processo C-164/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim): Por-
                                                                                tugaia Construções L.da (1)
                                                                           («Livre prestação de serviços — Empresas do sector da
                                                                           construção civil — Directiva 96/71/CE — Destacamento de
                                                                                trabalhadores — Salário mı́nimo»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2002/C 84/05)
                            (Sexta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 27 de Novembro de 2001
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-146/99: República Italiana contra Comissão                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Tomate — Preço                           No processo C-164/99, que tem por objecto um pedido
                 mı́nimo a pagar aos produtores»)                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha), destinado
                                                                           a obter, no processo de contra-ordenação pendente neste
                            (2002/C 84/04)                                 órgão jurisdicional contra Portugaia Construções L.da, uma
                                                                           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de
                                                                           trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
                                                                           (JO 1997, L 18, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                           composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward
No processo C-146/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              (relator), e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi, assistido por A. Dal            24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
Ferro), que tem por objecto a anulação da Decisão                        seguinte:
1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, que
exclui do financiamento comunitário determinadas despesas                 1)    Ao apreciar se a aplicação pelo Estado-Membro de acolhimento
efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu                      aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro
de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garan-                   da regulamentação nacional que prevê o salário mı́nimo é
tia (JO L 61, p. 34), na medida em que exclui, até ao montante                   compatı́vel com os artigos 59.o do Tratado CE (que passou,
de 7 421 939 820 ITL, as despesas efectuadas pela República                     após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual
Italiana a tı́tulo de ajuda à transformação de tomate, o Tribunal               artigo 50.o CE), incumbe às autoridades ou, se for caso disso,
de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente                  aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se, objectivamente
de secção, N. Colneric, C. Gulmann (relator), V. Skouris e                      considerada, essa regulamentação assegura a protecção dos
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                   trabalhadores destacados. A este propósito, embora a intenção
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de                       declarada do legislador não possa ser determinante, pode, apesar
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                          disso, constituir um indı́cio quanto ao objectivo prosseguido pela
seguinte:                                                                        referida regulamentação.
 ---pagebreak--- C 84/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
2)    O facto de um empresário nacional poder praticar um salário         1)     Ao prever uma segunda via formativa de acesso à profissão de
      inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva declarada             dentista, não conforme com a Directiva 78/687/CEE do
      de aplicação geral, através da celebração de um acordo colectivo           Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a
      de empresa, enquanto um empresário estabelecido noutro                      coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
      Estado-Membro não pode fazê-lo, constitui uma restrição                    administrativas relativas às actividades de dentista, a República
      injustificada à livre prestação de serviços.                                Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                da referida directiva.
(1) JO C 204, de 17.7.1999.                                                 2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
                                                                            3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 226, de 7.8.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                   de 29 de Novembro de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-202/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                (Quinta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 78/687/CEE —
Manutenção de uma segunda via formativa de acesso à                                            de 29 de Novembro de 2001
profissão de dentista — Manutenção da possibilidade de
uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e na Ordem dos                    no processo C-221/99 (pedido de decisão prejudicial
Dentistas para os médicos visados no artigo 19.o da Directiva               apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Giuseppe
                             78/686/CEE»)                                                     Conte contra Stefania Rossi (1)
                            (2002/C 84/06)                                  («Honorários de arquitecto — Processo sumário de injunção
                                                                            — Laudo da associação profissional — Artigos 5.o e 85.o do
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                 Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 84/07)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-202/99, Comissão das Comunidades Europeias                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter uma segunda via
formativa de acesso à profissão de dentista, não conforme com
a Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de                       No processo C-221/99, que tem por objecto um pedido
1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
legislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-         pelo Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no
dades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), e ao                   litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Giuseppe Conte
manter a possibilidade de uma dupla inscrição na Ordem dos                 e Stefania Rossi, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
Médicos e na Ordem dos Dentistas para os médicos que                        interpretação dos artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais
exercem actividade no domı́nio dentário, a República Italiana             artigos 10.o CE e 81.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da Quarta
referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                 Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward               D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A.
(relator), A. La Pergola, L. Sevón e C. W. A. Timmermans,                  Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de
tradora, proferiu em 29 de Novembro de 2001 um acórdão                    Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
cuja parte decisória é a seguinte:                                         seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Setembro de 1995 no processo C-364/93 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Antonio Marinari contra Lloyd's Bank plc e Zubaidi Trading Company (Convenção de Bruxelas - Artigo 5º, ponto 3 - «Lugar onde ocorreu o facto danoso»)

text:
N? C 299/4                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 11 . 95
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 19 de Setembro de 1995                                             de 19 de Setembro de 1995
no processo C-364/93 ( pedido de decisão prejudicial da               no processo C-48/94 ( pedido de decisão prejudicial do S0
Corte suprema di cassazione ): Antonio Marinari contra                og Handelsretten de Kobenhavn ): Ledernes Hovedorgani
        Lloyd's Bank pie e Zubaidi Trading Company (')                sation , na qualidade de mandatária de Ole Rygaard , contra
(Convenção de Bruxelas — Artigo />., ponto 3 — «Lugar                 Dansk Arbejdsgiverforening, na qualidade de mandatária
                   onde ocorreu o facto danoso»)                                         de Strø Mølle Akustik A/S (')
                              ( 95 /C 299/04 )                        (Interpretação do artigo 1". , n°. 1 , na Directiva 77/187/CEE
                                                                      — Transferência de empresa — Contrato entre dois
                                                                      empreiteiros para acabamento da uma obra, com o acordo
                                                                                do «dono da obra »)
                   (Língua do processo : italiano)                                               ( 95 /C 299 /05 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           (Língua do processo : dinamarquês)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-364/93 , que tem por objecto um pedido                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
3 de Junho de 1 971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , relativa à          No processo C-48/94 , que tem por objecto um pedido
competência judiciária e à execução de decisões em matéria            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione, desti           do Tratado CE, pelo S0- og Handelsretten de Kobenhavn ,
nado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdictional           destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio
entre Antonio Marinari e Lloyd's Bank plc e Zubaidi                   nal entre Ledernes Hovedorganisation, na qualidade de
Trading Company, uma decisão a título prejudicial sobre a             mandatária de Ole Rygaard e Dansk Arbejdsgiverforening,
interpretação do artigo 5?, ponto 3 , da Convenção , de 27 de         na qualidade de mandatária de Strø Mølle Akustik A/S , uma
Setembro de 1968 , relativa à competência judiciária e à              decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1 972 ,         artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 77/1 87/CEE do Conselho, de 14
L 299, p . 32 ; EE 01 Fl , p . 186 ), na redacção dada pela           de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
Convenção, de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do             dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direi
reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                      tos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 , p . 1 , e —
                                                                      estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 ,
texto alterado — p . 77; EE 01 F2 , p . 131 e p . 207 ) e pela        p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 ), o Tribunal de Justiça , composto
Convenção , de 25 de Outubro de 1 982 , relativa à adesão da          por : G. C. Rodríguez Iglesias , presidente, F. A. Schockwei
República Helénica (JO L 388 , p . 1 ; EE 01 F3 , p . 234 ), o        ler , P. J. G. Kapteyn e P. Jann , presidentes de secção, G. F.
Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodríguez Iglesias ,        Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida
presidente , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e P. Jann ,         ( relator ), J. L. Murray, G. Hirsch , H. Ragnemalm e L.
presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C.           Sevón , juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário : L.
Moitinho de Almeida ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch ,        Hewlett, administradora , proferiu , em 19 de Setembro de
H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;           1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi
pal, proferiu, em 19 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
                                                                      A aceitação, com o acordo do dono da obra, de uma obra
                                                                      começada por outra empresa, para a terminar, de dois
                                                                      aprendizes e um empregado, bem como do material que a ela
O conceito « lugar onde ocorreu o facto danoso », constante           tinham estado afectados, não constitui uma transferência de
do artigo 5°., ponto 3, da Convenção, de 27 de Setembro de            empresa, de estabelecimento ou de parte de estabelecimento ,
 1968 , relativa à competência judiciária e à execução de             na acepção do artigo T, ri'. 1 , da Directiva 77/ 187/CEE do
decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado           Conselho, de 14 de Fevereiro de 1 977, relativa á aproxima
no sentido de que não abrange o lugar em que a vítima                 ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à
pretende ter sofrido um prejuízo patrimonial consecutivo a            manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
um dano inicial ocorrido e sofrido por ela num outro Estado           transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
contratante .                                                         estabelecimentos .
 í 1 ) JO n'.' C 238 de 2 . 9 . 1993 .                                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .


title: Processo T-504/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Prima TV/Comissão

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/23

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Prima TV/Comissão
   (Processo T-504/10) (1)

   2012/C 273/40
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Processo C-452/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012 — BNP Paribas, Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL)/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos — Setor bancário — Tributação das mais-valias — Imposto substitutivo — Seletividade» )

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012 — BNP Paribas, Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL)/Comissão Europeia
   (Processo C-452/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos - Setor bancário - Tributação das mais-valias - Imposto substitutivo - Seletividade)
   2012/C 250/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: BNP Paribas, Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) (representantes: R. Silvestri, G. Escalar e M. Todino, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de julho de 2010, no processo T-335/08, BNP Paribas e BNL/Comissão, através do qual o Tribunal negou provimento ao pedido de anulação da Decisão 2008/711/CE da Comissão Europeia, de 11 de março de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 15/2007 (ex NN 20/2007), executado pela Itália e relativo a incentivos fiscais a favor de certas instituições de crédito objeto de reorganização empresarial (JO L 327, p. 70)

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de julho de 2010, BNP Paribas e BNL/Comissão (T-335/08), é anulado por violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               O recurso que a BNP Paribas e a Banca Nazionale del Lavoro SPA (BNL) interpuseram é julgado improcedente.

               3.

               A BNP Paribas, a Banca Nazionale del Lavoro SPA (BNL) e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

               4.

               A BNP Paribas e a Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) são condenados nas despesas efetuadas no Tribunal Geral da União Europeia.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo T-567/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Kaatsu International/IHMI (KAATSU)

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/23

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Kaatsu International/IHMI (KAATSU)
   (Processo T-567/12)
   2013/C 63/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaatsu International Co. Ltd (Morningside Drive, Estados Unidos da América) (representante: M. Edenborough, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso;

               —

               condenar o IMHI no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «KAATSU» para produtos e serviços das classes 9, 10, 16, 28, 41 e 44 — pedido de marca comunitária n.o10 179 547

      Decisão do examinador: Recusa do registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-500/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 23 de Setembro de 2011 — Fruition Po Limited/Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 23 de Setembro de 2011 — Fruition Po Limited/Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health
   (Processo C-500/11)
   2011/C 370/28
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fruition Po Limited

      Recorrido: Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health

      Questões prejudiciais

               1.

               Em circunstâncias em que:

                           a)

                           um Estado-Membro analisa o reconhecimento de um organismo como organização de produtores para efeitos do artigo 11.o do Regulamento do Conselho n.o 2200/96 (1);

                           b)

                           o organismo tem objectivos e regras de associação que cumprem as exigências do artigo 11.o;

                           c)

                           os membros produtores do organismo recebem todos os serviços que, por força do artigo 11.o, lhes devam ser prestados por uma organização de produtores; e

                           d)

                           este organismo sub-contratou uma parte substancial desses serviços,

                     deve o artigo 11.o ser interpretado, em coerência com o princípio da segurança jurídica, no sentido de que exige que esse organismo tenha um grau de controlo sobre os sub-contratantes?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, qual é o grau de controlo que se deve entender que o artigo 11.o exige?

               3.

               Em particular, o organismo exerce, sendo caso disso, esse grau de controlo exigido pelo artigo 11.o em circunstâncias em que

                           a)

                           os sub-contratantes são

                                       1.

                                       uma sociedade em que 93 % do capital é detido pelos membros do organismo; e

                                       2.

                                       uma sociedade em que 50 % do capital é detido pela primeira sociedade e cujo pacto social determina que as decisões tomadas pela sociedade devem ser tomadas por unanimidade;

                           b)

                           nenhuma destas sociedades está sujeita a uma obrigação contratual de cumprir as instruções que lhe são dirigidas pelo referido organismo em relação às actividades em questão; mas

                           c)

                           em consequência da referida estrutura accionista, o organismo e os sub-contratantes operam com base em consenso?

               4.

               É relevante para a resposta às questões anteriores que:

                           a)

                           o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento [n.o ]1432/03 (2) da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento [n.o ]2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores, preveja expressamente que «[o]s Estados-Membros determinam as condições» em que uma organização de produtores pode confiar a terceiros a execução das suas tarefas;

                           b)

                           na altura dos factos, o Estado-Membro referido na questão 1 não tenha determinado essas condições?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1432/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (JO L 203, p. 18)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-294/02: Comissão das Comunidades Europeias contra AMI Semiconductor Belgium BVBA, e o. (Cláusula compromissória — Designação do Tribunal de Primeira Instância — Competência do Tribunal de Justiça — Partes em liquidação — Capacidade judiciária — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Processos de insolvência — Recuperação de adiantamentos — Reembolso em virtude de uma cláusula contratual — Responsabilidade solidária — Repetição do indevido)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-294/02: Comissão das Comunidades Europeias contra AMI Semiconductor Belgium BVBA, e o. (1)

   (Cláusula compromissória - Designação do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Partes em liquidação - Capacidade judiciária - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Recuperação de adiantamentos - Reembolso em virtude de uma cláusula contratual - Responsabilidade solidária - Repetição do indevido)
   (2005/C 143/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-294/02, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, intentada em 12 de Agosto de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Wilms, assistido por R. Karpenstein) contra AMI Semiconductor Belgium BVBA, anteriormente Alcatel Microelectronics NV, com sede em Audenarde (Bélgica), (advogados: M. Hallweger e R. Lutz), A-Consult EDV-Beratungsgesellschaft mbH (em liquidação), com sede em Viena (Áustria), (advogado: E. Roehlich), Intracom SA Hellenic Telecommunications & Electronic Industry, com sede em Atenas (Grécia), (advogados: M. Lienemeyer, U. Zinsmeister e D. Waelbroeck), ISION Sales + Services GmbH & Co. KG (em liquidação), com sede em Hamburgo (Alemanha), (advogados: H. Fialski e T. Delhey), Euram-Kamino GmbH, com sede em Hallbergmoos (Alemanha), (advogados: M. Hallweger e R. Lutz), HSH Nordbank AG, anteriormente Landesbank Kiel Girozentrale, com sede em Kiel (Alemanha), (agentes: B. Treibmann e E. Meincke), InterTeam GmbH (em liquidação), com sede em Itzehoe (Alemanha), (advogados: M. Hallweger e R. Lutz), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               O pedido reconvencional da Intracom SA Hellenic Telecommunications & Electronic Industry é indeferido.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.


title: Processo C-544/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/31

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen
      (Processo C-544/11)
      (2012/C 25/57)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Rheinland-Pfalz

         Partes no processo principal

         Demandantes: Helga Petersen, Peter Petersen

         Recorrido: Finanzamt Ludwigshafen

         Questão prejudicial

      É compatível com o artigo 49.o CE (atual artigo 56.o TFUE) uma norma jurídica que sujeita a isenção dos rendimentos do trabalho por conta de outrem auferidos por uma pessoa sujeita a imposto no território nacional à condição de o empregador ter sede no território nacional, mas não prevê semelhante isenção quando o empregador tem sede noutro Estado-Membro da União Europeia?


title: Processo T-154/05: Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por Carmela Lo Giudice contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/25

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por Carmela Lo Giudice contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-154/05)
   (2005/C 155/50)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmela Lo Giudice, residente em Strambeek Bever (Bélgica), representada por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão expressa de recusa de 18 de Janeiro de 2005, n.o 05/399,

               2)

               se necessário, anular a decisão tácita de recusa relativa ao pedido de assistência de 28 de Novembro de 2003 da recorrente, anular a decisão tácita de recusa relativa ao pedido de assistência de 23 de Dezembro de 2003 da recorrente,

               3)

               declarar que a recorrente sofreu um assédio moral no exercício da sua função,

               4)

               condenar a recorrida a pagar à recorrente o montante de 100.000 € (cem mil euros) a título de dano moral, sob todas as reservas de aumento e de avaliação ligadas ao assédio moral tendo em conta que o futuro da recorrente é totalmente incerto e que a sua saúde foi fortemente afectada,

               5)

               sob reserva de todas as obrigações legais, designadamente do direito da recorrente de pedir a comunicação das inquirições de testemunhas tal como são descritas nas conclusões do IDOC de 07.01.2005,

               6)

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão, apresentou aos seus superiores hierárquicos dois pedidos de assistência, em 28 de Novembro de 2003 e em 23 de Dezembro de 2003, alegando ser vítima de um assédio moral no seio da sua unidade de trabalho. Com o seu recurso, impugna a recusa dos seus pedidos bem como da reclamação que interpôs de seguida.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta que atendendo ao número de tarefas que lhe foram atribuídas pelo seu superior bem como às mensagens que este último lhe enviou, é indiscutível que esteve sujeita a um verdadeiro assédio moral. Consequentemente, as decisões impugnadas violam o artigo 12.o do Estatuto.
   A recusa dos seus pedidos de assistência viola, segundo ela, o artigo 24.o do Estatuto bem como a proposta de 15 de Outubro de 2003 do Senhor Kinnock que tem por objecto a política em matéria de assédio moral. A recorrente ainda alega a falta de fundamentação da decisão de 18 de Janeiro de 2005, a violação do princípio da proibição de actuação arbitrária, abuso de poder, a violação da confiança legítima bem como da regra «patere legem quam ipse fecisti» e a violação do dever de assistência.


title: Processo T-508/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION) [ «Marca comunitária — Procedimento de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa SEBA TRADITION — Marca nacional figurativa anterior JOHANN WILHELM VON EICKEN TRADITION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION)
   (Processo T-508/10) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa SEBA TRADITION - Marca nacional figurativa anterior JOHANN WILHELM VON EICKEN TRADITION - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 189/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat AȘ (Maltepe, Turquia) (representante: H. Wilde, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Joh. Wilh. von Eicken GmbH ((Lübeck, Alemanha) (representantes: C. Rohnke e F. Thiering, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de agosto de 2010 (processo R 559/2009-4), relativa a um procedimento de declaração de nulidade entre a Joh. Wilh. Von Eicken GmbH e a Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat AȘ.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat AȘ é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346, de 18 de dezembro de 2010.


title: Processo C-254/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de maio de 2016 — Glencore Grain Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de maio de 2016 — Glencore Grain Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-254/16)
   (2016/C 296/24)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Glencore Grain Hungary Kft

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 183.o da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a data limite para o reembolso do excedente de IVA é prorrogada até ao dia da notificação do auto levantado na sequência de uma inspeção quando, no âmbito do procedimento de inspeção fiscal instaurado no prazo de trinta dias a contar da receção do pedido de reembolso, é aplicada ao sujeito passivo uma coima por incumprimento?

               2)

               Tendo em conta os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, o artigo 183.o da Diretiva IVA opõe-se a uma regulamentação nacional que, no caso do pagamento de um montante com atraso, exclui o pagamento de juros de mora quando, no âmbito da inspeção relativa ao pagamento desse montante, a autoridade tenha aplicado uma sanção ao sujeito passivo por incumprimento da obrigação de cooperação, embora a inspeção, que durou vários anos, se tenha prolongado por razões que não são principalmente imputáveis ao sujeito passivo?

               3)

               Devem o artigo 183.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que o pedido de pagamento de juros relacionado com impostos retidos ou não afetados em contradição com o direito da União é um direito subjetivo que decorre diretamente do próprio direito da União, de modo que para exercer um direito aos juros perante os órgãos jurisdicionais e as outras autoridades dos Estados-Membros basta demonstrar a violação do direito da União e a não devolução do imposto?

               4)

               Se, tendo em conta as respostas dadas às questões precedentes, o tribunal que conhece do litígio no processo principal concluir que a regulamentação nacional do Estado-Membro é contrária ao artigo 183.o da Diretiva IVA, age em conformidade com o direito da União se considerar contrária ao artigo 183.o da Diretiva IVA a recusa de atribuição de juros de mora das decisões da autoridade do Estado-Membro?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006 L 347, p. 1).


title: Processo T-738/16: Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — La Quadrature du Net e o./Comissão

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/39

         Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — La Quadrature du Net e o./Comissão
   (Processo T-738/16)
   (2017/C 006/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: La Quadrature du Net (Paris, França), French Data Network (Amiens), Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs (Fédération FDN) (Amiens) (representante: H. Roy, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, contrária aos artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

               —

               decretar a anulação da referida decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), devido ao caráter generalizado das recolhas autorizadas pela regulamentação dos Estados Unidos. A Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «decisão impugnada»), incorreu na referida violação ao não concluir que a regulamentação dos Estados Unidos infringe designadamente o conteúdo essencial do direito fundamental ao respeito da vida privada garantido pelo artigo 7.o da Carta.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação da Carta, na medida em que a decisão impugnada declarou, erradamente, que o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA garante um nível de proteção dos direitos fundamentais substancialmente equivalente ao garantido na União Europeia, apesar de a regulamentação dos Estados Unidos não limitar ao estritamente necessário as explorações autorizadas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da Carta, na medida em que a decisão impugnada não tomou em consideração a inexistência de um recurso efetivo previsto na regulamentação dos Estados Unidos e, apesar desse incumprimento, concluiu pela equivalência de proteção acima referida.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação da Carta, na medida em que a decisão impugnada considerou, de forma manifestamente errada, que o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA assegurava uma proteção equivalente à garantida na União, apesar de não existir controlo independente previsto pela regulamentação dos Estados Unidos.


title: Processo T-305/16: Recurso interposto em 14 de junho de 2016 — Lidl Stiftung/EUIPO — Primark Holdings (LOVE TO LOUNGE)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/26

         Recurso interposto em 14 de junho de 2016 — Lidl Stiftung/EUIPO — Primark Holdings (LOVE TO LOUNGE)
   (Processo T-305/16)
   (2016/C 287/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Kefferpütz e A. Berger, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Primark Holdings (Dublin, Irlanda)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa «LOVE TO LOUNGE» da UE — Marca da UE n.o 8 500 548

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2016 no processo R 489/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da UE n.o 8 500 548;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo;

               —

               condenar a interveniente nas despesas do processo no EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-606/11: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de julho de 2012 — Woodman Labs/IHMI — 2 Mas 2 Publicidad Integral (HERO) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Extinção da instância» )

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/10

         Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de julho de 2012 — Woodman Labs/IHMI — 2 Mas 2 Publicidad Integral (HERO)
   (Processo T-606/11) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância)
   2012/C 273/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Woodman Labs (Sausalito, Estados Unidos da América) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: 2 Mas 2 Publicidad Integral, SL (Vitoria-Gasteiz, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de setembro de 2011 (processo R 876/2010-4), relativo a um processo de oposição entre 2 Mas 2 Publicidad Integral, SL e Woodman Labs, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É extinta a instância.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32 de 4.2.2012


title: Processo F-72/06: Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Verheyden/Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/37

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Verheyden/Comissão
   (Processo F-72/06)
   (2006/C 190/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Luc Verheyden (Angera, Itália) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               ordenar a apresentação do processo relativo ao recorrente e lacrado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e de todos os elementos e documentos reunidos pelo OLAF contra ele;

               —

               ordenar a apresentação do mandato dos inspectores do OLAF;

               —

               ordenar a apresentação de todos os relatórios do OLAF relativos ao inquérito, transmitidos ou não às autoridades judiciárias italianas, incluindo o relatório final do inquérito interno;

               —

               anular o inquérito efectuado relativo ao recorrente;

               —

               anular a nota do OLAF que contém a notificação do inquérito, que informa as autoridades judiciárias italianas e que transmite os relatórios de inquérito às autoridades judiciárias italianas;

               —

               anular os relatórios intercalar e final do inquérito;

               —

               anular as decisões implícitas de indeferimento do pedido e da reclamação do recorrente;

               —

               anular todo acto consecutivo e/ou relativo a essas decisões que ocorreram posteriormente ao presente recurso;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de indemnizações avaliadas ex aequo et bono em 30 000 EUR, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso do processo;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente, além de invocar fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-5/05 (1) e de suscitar as mesmas excepções de ilegalidade do referido processo, alega também que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2), é ilegal, na parte em que insere o artigo 1.o do anexo IX do Estatuto.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-22/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)

      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1


title: Processo T-336/11: Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/38

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN)
   (Processo T-336/11)
   2011/C 252/85
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vicini SpA (San Mauro Pascoli, Itália

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 8 de Abril de 2008, proferida no processo R 0634/2010-2 e, consequentemente, confirmar as medidas da Divisão de Oposição, de 5 de Março de 2010, relativas à oposição n.o 1350711

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas do presente recurso

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: VICINI S.p.A.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa constituída pelo elemento verbal «GIUSEPPE» (pedido de registo n.o 6.513.386), para produtos e serviços das classes 18 e 25.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «ZANOTTI» (n.o 244.277), para produtos da classe 25 e marca figurativa italiana constituída pelo elemento verbal «Zanotti», para produtos das classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento total da oposição

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.


title: Processo T-48/00: Recurso interposto, em 1 de Março de 2000, pela British Steel Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/22                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca:                                                    — Desvio de poder: a importação de açúcar UE/PTU e das
                                                                            misturas provenientes dos PTU resulta directamente da
— violação do direito de defesa e do princı́pio de transparên-             Decisão PTU e é uma consequência pretendida pelo
    cia da Administração;                                                  Conselho.
— violação do processo previsto nos artigos 5.o e 6.o do               — O artigo 308.o D do Regulamento n.o 2454/93 é contrário
    Regulamento (CE) n.o 2943/95;                                           ao artigo 109.o da Decisão PTU que foi declarado aplicável.
— violação do princı́pio da proporcionalidade;
— desvio de poder.
                                                                        Recurso interposto, em 1 de Março de 2000, pela British
                                                                        Steel Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 pela
Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das                                                (Processo T-48/00)
                    Comunidades Europeias
                                                                                (2000/C 135/41)
                        (Processo T-47/00)
                          (2000/C 135/40)                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada em 1 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela British
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                  Steel Limited, representada por John Pheasant e Matthew
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Readings, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue
pela Rica Foods (Free Zone) NV, sociedade de Aruba, com sede            Mathias Hardt.
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
advogado admitido a pleitear no Hoge Raad der Nederlanden,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, Route d’Esch 398.                                      — anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 8 de
                                                                            Dezembro de 1999, C(1999) 4154 final;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — anular o artigo 1.o desta decisão;
— anular o Regulamento (CE) n.o 2423/1999 da Comissão,
    de 15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de                  — anular a multa imposta em relação ao artigo 1.o;
    protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701
    e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10            — alternativamente, reduzir a multa imposta em relação ao
    30 e 1806 10 90 originários dos paı́ses e territórios                 artigo 1.o;
    ultramarinos (JO L 294, p. 11);
                                                                        — condenar a Comissão na devolução do montante da multa
— condenar a Comissão nas despesas.                                        ou, alternativamente, do montante da redução, acrescido
                                                                            dos juros sobre o total ou, eventualmente, sobre o
                                                                            montante da redução, desde a data do pagamento pela
Fundamentos e principais argumentos                                         British Steel até à data da devolução pela Comissão;
— A fundamentação do Regulamento n.o 2423/1999 é                       — condenar a Comissão nas despesas da British Steel com o
    incompreensı́vel, ou pelo menos insuficiente: em apoio das              presente processo.
    medidas de protecção, a Comissão invoca possibilidades
    que não são precisadas mais detalhadamente.
— Erro manifesto de facto.                                              Fundamentos e principais argumentos
— A fixação de um preço mı́nimo à importação para o açúcar           Na decisão impugnada, a Comissão considerou que vários
    UE/PTU proveniente dos PTU infringe o disposto no artigo            produtores de tubos de aço inoxidável infringiram o artigo
    109.o, n.os 1 e 2, da Decisão PTU.                                 81.o, n.o 1, CE e aplicou uma multa à recorrente, entre outros.
 ---pagebreak--- 13.5.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/23
A recorrente pede a anulação, total ou parcial, desta decisão,       Recurso interposto em 9 de Março de 2000, pela Coe
em especial com os seguintes fundamentos:                              Clerici Logistics Spa contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— Quanto ao artigo 2.o da decisão, os contratos de forneci-                                    (Processo T-52/00)
   mento, celebrados pela British Steel com a Vallourec, a
   Dalmine e a MRW não resultaram de qualquer acordo                                             (2000/C 135/42)
   ilegal ou colusão contrário ao artigo 81.o, n.o 1, e podem
   ser explicados pelo contexto comercial relevante em que
   foram concluı́dos.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
— Quanto ao artigo 1.o, não há provas suficientes para               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
   demonstrar a existência de infracção pela British Steel            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Coe
   desde 1991 (inclusive).                                             Clerici Logistics Spa, representada pelos advogados Giuseppe
                                                                       Conte, Giuseppe Michele Giacomini e Elisabetta Minozzi, do
                                                                       foro de Génova.
— Em todo o caso, dado o contexto comercial relevante, a
   gravidade e a extensão de qualquer participação da British        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   Steel na infracção teria sido apenas uma infracção menor,
   de modo que uma multa significativamente reduzida teria             — anular a carta D17482, de 20.12.1999 da Comissão
   sido adequada. Se se considerar que houve infracção, a                  Europeia, Direcção-Geral Concorrência
   multa respectiva deve, por conseguinte, ser significativa-
   mente reduzida.                                                     — condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— A Comissão baseou a duração da infracção ao artigo 1.o
   num importante erro factual. O acordo de quota posto em
   prática pelos produtores japoneses foi autorizado pelo             A recorrente no caso vertente contesta o indeferimento por
   Ministério do Comércio Externo e Indústria japonês até             parte da recorrida na sua reclamação, na qual assinalava, em
   1991, e não 1990 como se afirma na decisão. Consequen-            30 de Março de 1999, que a Autorità Portuale del Porto di
   temente, de acordo com o seu próprio raciocı́nio, a                Ancona (Itália) e a Ancona Merci S.C.p.A. a tinham impedido
   Comissão não devia ter concluı́do ter havido infracção           de efectuar a descarga de carvão com os seus próprios meios
   antes de 1991. Se se considerar ter havido infracção, a            no cais n.o 25 do porto. Este cais de desembarque é o único
   respectiva multa deve ser reduzida para reflectir uma               utilizado pela recorrente por ser o único equipado de gruas que
   menor duração.                                                     permitem desembarcar as mercadorias. Esta recusa constitui
                                                                       violação das disposições do artigo 86.o CE em conjugação com
                                                                       o artigo 82.o CE.
— A Comissão não cumpriu a exigência legal de indicar na
   Declaração de Objecções os factores essenciais definidos          Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca a violação dos
   no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, assim                 direitos de defesa, bem como do princı́pio da segurança
   violando os direitos de defesa da British Steel. A multa            jurı́dica, e o desvio de poder no que respeita à parte da carta
   deve, portanto, ser anulada.                                        relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da
                                                                       Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições
                                                                       dos interessados directos em certos processos, nos termos dos
                                                                       artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (1). Considera a esse propósito
— A Comissão não teve minimamente em conta a cooperação             em especial que Ancona Merci, concessionária do cais no qual
   da British Steel com a Comissão e, por isso, violou as             ela pede para poder efectuar as operações de descarga, é uma
   legı́timas expectativas da British Steel e também o princı́pio      empresa beneficiária de um direito exclusivo que abusou da
   da igualdade de tratamento. A multa deve, por consequên-            sua posição dominante, definindo a possibilidade para um
   cia, ser reduzida.                                                  terceiro de desembarcar as mercadorias com os seus próprios
                                                                       meios no seu cais e que Ancona Merci é o seu único principal
                                                                       concorrente neste mercado.
                                                                       Por outro lado, a carta impugnada constitui uma decisão
                                                                       definitiva de arquivamento da denúncia na acepção do Regula-
                                                                       mento n.o 17 do Conselho, adoptada com violação do processo
                                                                       previsto nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 2842/98.


title: Processo C-141/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos [Incumprimento de Estado — Artigos 39. °CE a 42. °CE — Livre circulação de pessoas — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Recusa de pagamento de determinadas prestações — Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos — Admissibilidade do recurso]

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-141/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 39.o CE a 42.o CE - Livre circulação de pessoas - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Recusa de pagamento de determinadas prestações - Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos - Admissibilidade do recurso)
   2012/C 165/03
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: V. Kreuschitz e M. van Beek, agentes)

      Recorrido: Reino dos Países Baixos (representante: C.M. Wissels, agente)

      Parte interveniente em apoio da recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e E. Silveira, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e dos artigos 45.o a 48.o TFUE — Recusa de pagamento de determinadas prestações aos nacionais de Estados-Membros da União Europeia que trabalham nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Portuguesa suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-365/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/768/CEE — Disposição nacional relativa a menções que devem figurar na embalagem dos produtos cosméticos — Origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas contidos nos produtos cosméticos")

text:
18.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/15
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                            (Quarta Secção)                                (1) JO C 355 de 9.12.2000.
                       de 7 de Março de 2002
no processo C-365/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/768/CEE —                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Disposição nacional relativa a menções que devem figurar
na embalagem dos produtos cosméticos — Origem natural                                                (Segunda Secção)
ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas
                 contidos nos produtos cosméticos»)
                                                                                de 7 de Março de 2002
                            (2002/C 118/22)
                                                                            no processo C-29/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       96/61/CE»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2002/C 118/23)
No processo C-365/00, Comissão das Comunidades Europeias                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
(agentes: R. B. Wainwright e R. Amorosi) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que
tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar e ao                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
manter em vigor o artigo 28.o da Lei n.o 128, de 24 de                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
Abril de 1998, intitulada «Disposizioni per l’adempimento di
obblighi derivanti dalla appartenenza dell’Italia alle Comunità
europee (Legge comunitaria 1995-1997)», que prevê a obri-
gação de indicar na rotulagem dos produtos cosméticos a                    No processo C-29/01, Comissão das Comunidades Europeias
origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos              (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
aromas neles contidos, a República Italiana não cumpriu as                M. López-Monı́s Gallego), que tem por objecto obter a
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                         declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes              mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206),                de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da
na redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do                   poluição (JO L 257, p. 26), ou, de qualquer modo, ao não as
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32), e, em                   comunicar à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
especial, do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea g), terceiro parágrafo, dessa      obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:            o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Col-
S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e             neric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,
A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Março de 2002 um                    proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               decisória é a seguinte:
1)    Ao adoptar e ao manter em vigor o artigo 28.o da Lei                  1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      n.o 128, de 24 de Abril de 1998, intitulada «Disposizioni                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      per l’adempimento di obblighi derivanti dalla appartenenza                  mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
      dell’Italia alle Comunità europee (Legge comunitaria 1995-                  de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,
      -1997)», que prevê a obrigação de indicar na rotulagem dos                 o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      produtos cosméticos a origem natural ou artificial das essências            incumbem por força da mesma.
      dos perfumes ou dos aromas neles contidos, a República Italiana
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      artigo 6.o, n.o 1, alı́nea g), terceiro parágrafo, da Directiva
      76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à
      aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        (1) JO C 61 de 24.2.2001.
      aos produtos cosméticos, na redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993.


title: Processo C-436/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   (Processo C-436/09) (1)

   2012/C 73/42
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo T-342/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — CR/Parlamento e Conselho ( «Recurso — Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade do artigo 85. °, n. ° 2, do Estatuto — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente improcedente» )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/21

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — CR/Parlamento e Conselho
   (Processo T-342/14 P) (1)

   ((«Recurso - Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Repetição do indevido - Exceção de ilegalidade do artigo 85.o, n.o 2, do Estatuto - Segurança jurídica - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2015/C 056/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CR (Malling, França) (representante: A. Salerno, advogado)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e E. Taneva, agentes), e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e A. Bisch, depois M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de março de 2014, CR/Parlamento (F-128/12, ColetFP, EU:F:2014:38), que tem por objeto a anulação do mesmo acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. R. suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu no presente processo.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 212, de 07.07.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2001 no processo T-37/99, Ugo Miranda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de reinstalação — Conceito de residência)

text:
C 227/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Abril de 2001
                       de 24 de Abril de 2001
                                                                            no processo T-37/99, Ugo Miranda contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
no processo T-159/98, Ivan Torre contra Comissão das                       (Funcionários — Subsı́dio de reinstalação — Conceito de
                     Comunidades Europeias (1)                                                            residência)
                                                                                (2001/C 227/30)
(Funcionários — Concurso — Irregularidades no decorrer
das provas de forma a falsear os resultados — Interesse em
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                   agir)
                                                                            No processo T-37/99, Ugo Miranda, funcionário da Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                            (2001/C 227/29)                                 tado por L. Radicati di Brozolo, advogado, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunida-
                                                                            des Europeias (agentes: G. Valsesia e A. Dal Ferro), que tem
                                                                            por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
                                                                            de 7 de Maio de 1998, relativa à reposição do subsı́dio de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        reinstalação pago ao recorrente, nos termos do artigo 6.o do
                                                                            Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                            Europeias, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular:
                                                                            P. Mengozzi); secretário: J. Palacio González, administrador,
No processo T-159/98, Ivan Torre, residente em Bruxelas,                    proferiu, em 24 de Abril de 2001, um acórdão cuja parte
Donatella Ineichen residente em Bruxelas, Alessandro Cava-                  decisória é a seguinte:
llaro, residente em Roma, representados por M.-A. Lucas,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    1)    O recurso é julgado improcedente.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, um pedido de                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
anulação, por um lado, da decisão do júri do concurso
EUR/A/123 que atribui aos recorrentes uma nota eliminatória                (1) JO C 121 de 1.5.99.
na primeira prova de pré-selecção e, por outro lado, as
operações subsequentes do mesmo concurso, na medida
necessária ao restabelecimento dos seus direitos, o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
gozzi, presidente e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes,
secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Abril de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    Não há já lugar a decisão no presente recurso na parte em que                          de 28 de Março de 2001
      diz respeito a Ivan Torre e Alessandro Cavallaro.
                                                                            no processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconhe-
                                                                            cidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra
2)    O recurso é improcedente na parte em que diz respeito a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
      Donatella Ineichen.
                                                                            («Concorrência — Artigo 85.o do Tratado CE (actual arti-
3)    A Comissão é condenadas nas despesas.                                go 81.o CE) — Código de conduta profissional — Proibição
                                                                                de publicidade comparativa — Oferta de serviços»)
                                                                                (2001/C 227/31)
(1) JO C 378, de 05.12.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-144/99, Instituto dos mandatários reconheci-
                                                                            dos junto do Instituto Europeu de Patentes, com sede em


title: Processo F-83/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de junho de 2012 — Cristina/Comissão ( «Função pública — Concurso geral — Decisão do júri do concurso de não admitir a participação nas provas de avaliação — Vias de recurso — Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa — Admissibilidade — Requisitos específicos de admissão ao concurso — Experiência profissional adequada à natureza das funções» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de junho de 2012 — Cristina/Comissão
   (Processo F-83/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Decisão do júri do concurso de não admitir a participação nas provas de avaliação - Vias de recurso - Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa - Admissibilidade - Requisitos específicos de admissão ao concurso - Experiência profissional adequada à natureza das funções)
   2012/C 287/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alma Yael Cristina (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do Presidente do júri do concurso EPSO/AST/112/10 — Assistentes (AST 3) de não admitir a participação da recorrente nas provas de avaliação.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A. Cristina suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 340, 19.11.11 p. 41.


title: Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-528/11 ( JO C 370, de 17.12.2011 )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/32

         Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-528/11
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 370 de 17 de dezembro de 2011
      )
   2012/C 133/64
   O teor da comunicação relativa ao processo C-528/11, Halaf, é substituído pelo seguinte texto:

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de outubro de 2011 — Zuheyr Freyeh Halaf/Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerski savet
      (Processo C-528/11)
      2012/C 133/64
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen Sad Sofia-grad

         Partes no processo principal

         Recorrente: Zuheyr Freyeh Halaf

         Recorrido: Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerski savet

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (1), ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro assuma a competência para analisar um pedido de asilo, quando na pessoa do requerente de asilo não concorram circunstâncias que permitam aplicar a cláusula humanitária do artigo 15.o deste regulamento e o Estado-Membro responsável nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do mesmo regulamento não tenha respondido a um pedido de retomada a cargo apresentado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do mesmo Regulamento n.o 343/2003, sendo que este regulamento não prevê regras sobre o cumprimento do dever de solidariedade estabelecido no artigo 80.o do TFUE?

                  2.

                  Qual o conteúdo do direito de asilo previsto no artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 53.o da mesma, com a definição do artigo 2.o, alínea c) e com o décimo segundo considerando do Regulamento (CE) n.o 343/2003?

                  3.

                  Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003, em conjugação com a obrigação decorrente do artigo 78.o, n.o 1, do TFUE de cumprimento dos instrumentos de direito internacional em matéria de direito de asilo, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros, no processo de determinação do Estado-Membro competente nos termos do Regulamento n.o 343/2003, são obrigados a pedir ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados que apresente observações, se nos registos dessa organização estiverem consignados factos e conclusões de acordo com os quais o Estado-Membro competente ex vi do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 343/2003 violou normas da União Europeia em matéria de direito de asilo?

            Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pede-se ainda uma resposta à seguinte questão:
      Se não forem solicitadas as observações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o processo de determinação do Estado-Membro competente nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 343/2003 ficará essencialmente viciado, sendo assim violados os direitos à boa administração e à tutela jurisdicional previstos nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo também especificamente em conta o artigo 21.o da Diretiva 2005/85 do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados Membros (2); que atribui àquela organização o direito de apresentar observações sobre pedidos individuais de asilo?

      (1)  JO L 50, p. 1.

      (2)  JO L 326, p. 13.


title: Processo C-251/17: Ação intentada em 12 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/16

         Ação intentada em 12 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-251/17)
   (2017/C 221/20)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e L. Cimaglia, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que a República Italiana, ao não adotar todas as medidas necessárias para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 19 de julho de 2012, no processo C-565/10, Comissão/Itália, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 346 922,40 EUR, eventualmente deduzida pela aplicação da fórmula degressiva proposta, por cada dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-565/10, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo e até à data da execução do acórdão proferido no processo C-565/10;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento de uma quantia fixa diária de 39 113,80 EUR, no montante mínimo total de 62 699 421,40 EUR, a contar da data da prolação do acórdão no processo C-565/10 e até à data da prolação do presente processo ou da execução do acórdão proferido no processo C-565/10;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a Comissão acusa [a República Italiana] de não execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 19 de julho de 2012, no que respeita a 80 aglomerações italianas entre as que foram objeto do referido acórdão.
   A este respeito, a República Italiana reconhece que não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 3.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), no que respeita a 35 aglomerações. Além disso, reconhece que não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 4.o e 10.o desta diretiva no que respeita a 70 aglomerações.
   A Comissão deduz desse facto que a República Italiana não adotou todas as medidas necessárias para a plena execução do acórdão de 19 de julho de 2012.

      (1)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2000 nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R, Rica Foods (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Medida de protecção — Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU — Admissibilidade — Fumus boni iuris — Urgência)

text:
C 335/42                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               por G. van der Wal, advogado junto do Hoge Raad der
                                                                            Nederlanden, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                    de 20 de Setembro de 2000                               escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, e Free Trade
                                                                            Foods NV, com sede em Curaçao (Antilhas Neerlandesas),
no processo T-203/99, Patrizia de Palma e outros contra                     representada por R. J. van Agteren e M. M. Slotboom, advoga-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          dos no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                            burgo no escritório dos advogados Loesch e Wolther, 11,
 (Funcionários — Dias de licença para actividades sindicais)               rue Goethe, apoiadas pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
                                                                            M. A. Fierstra) contra Comissão das Comunidades Europeias
                            (2000/C 335/78)                                 (agentes: T. van Rijn e C. Van der Hauwaert), apoiada pelo
                                                                            Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto
                                                                            um pedido com vista a obter a suspensão da execução
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de
                                                                            Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas
No processo T-203/99, Patrizia de Palma, Jacqueline Escale,
                                                                            às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de
Claudine Hamptaux e Harry Wood, funcionárias da Comissão
                                                                            produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU
das Comunidades Europeias, residentes em Bruxelas, represen-
                                                                            (JO L 56, p. 39), ou qualquer outra forma de medida provisória
tadas por C. Mourato, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                            susceptı́vel de proteger os interesses das requerentes, o presi-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de gestion
                                                                            dente do Tribunal proferiu, em 12 de Julho de 2000, um
Fiduciaire Myson SARL, 2-4, rue Beck, contra a Comissão das
                                                                            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       1)    Os processos T-94/00 R e T-110/00 R são apensos para
Comissão de 23 de Setembro de 1998 que recusa às recorren-                       efeitos do presente despacho.
tes a concessão de dias de licença para actividades sindicais, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por               2)    É suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da
V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;                 Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em                    protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
20 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                    territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que
seguinte:                                                                         acumulam a origem CE-PTU, em relação às requerentes.
1)    A decisão da Comissão de 23 de Setembro de 1998, que recusa         3)    A Comissão determinará, no limite de 4995 toneladas, a
      às recorrentes a concessão de dias de licença para actividades             quantidade de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      sindicais, é anulada.                                                       origem CE-PTU que pode ainda ser importada na Comunidade
                                                                                até 30 de Setembro de 2000 por cada uma das partes, bem
2)    A Comissão suportará as despesas do processo.                             como as regras a que serão submetidas as importações desses
                                                                                produtos.
(1) JO C 333 de 20.11.99.
                                                                            4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 12 de Julho de 2000
                                                                                de 20 de Julho de 2000
nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R, Rica
Foods (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra
                                                                            no processo T-149/00 R, Innova, Centro euromediterra-
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            neo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
(Processo de medidas provisórias — Medida de protecção —
Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-
-PTU — Admissibilidade — Fumus boni iuris — Urgência)                            (Processo de medidas provisórias — Incompetência)
                            (2000/C 335/79)                                                              (2000/C 335/80)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R, Rica Foods                    No processo T-149/00 R, Innova, Centro Euromediterraneo
(Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba), representada                per lo sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália),