title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 23 de Maio de 1996 no processo C-237/94 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): John O'Flynn contra Adjudication Officer (Vantagens sociais concedidas aos trabalhadores - Subsídio de funeral)

text:
6 . 7 . 96           1 PT |                  Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                    N? C 197/7
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     que as condições fixadas pela legislação nacional apli
                    de 23 de Maio de 1996                                cável não podem ser menos favoráveis do que as que
                                                                         dizem respeito a reclamações semelhantes de natureza
no processo C-5/94 ( pedido de decisào prejudicial da High               interna e não podem ser organizadas por forma a tornar
Court of Justice, Queen's Bench Division ): The Queen                    impossível na prática ou excessivamente difícil a obten
contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, exparte:             ção da reparação.
                 Hedley Lomas ( Ireland ) Ltd (')
(Livre circulação de mercadorias — Protecção dos animais
                                                                    C ) JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
— Directiva de harmonização — Artigo 36 do Tratado CE
— Responsabilidade extracontratual de um Estado-mem
            bro por violação do direito comunitário)
                         ( 96/C 197/ 11 )
                  (Língua do processo: inglês)                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                               de 23 de Maio de 1996
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    no processo C-237/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Social Security Commissioner): John O'Flynn contra Adju
                                                                                dication Officer (')
No processo C-5/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         ( Vantagens sociais concedidas aos trabalhadores — Subsí
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                                        dio de funeral)
Division ( Inglaterra e País de Gales ), destinado a obter, no                                  ( 96/C 197/ 12 )
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
Hedley Lomas ( Ireland ) Ltd , uma decisão a título prejudicial                        (Língua do processo: inglês)
sobre a interpretação dos artigos 34? e 36? do Tratado CE e
do princípio da responsabilidade extracontratual do Estado          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
por violação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça,               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
composto por G. C. Rodriguez Iglesias , presidente , C. N.
Kakouris, D. A. O. Edward, G. Hirsch , presidentes de
secção, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. C.        No processo C-237/94 , que tem por objecto um pedido
Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, H.            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 1 77?
Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;            do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner ( Reino
secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi            Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
pal, proferiu, em 23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja              jurisdicional entre John O'Flynn e Adjudication Officer,
parte decisória é a seguinte:                                       uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                    artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho,
                                                                    de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
1 . O direito comunitário opõe-se a que um Estado                  trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1
     -membro invoque o artigo 36". do Tratado CE para               p . 77 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por
     justificar uma limitação das exportações de mercadorias        D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet
     para outro Estado-membro pelo único motivo de, no              ( relator ), P. Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado
     entender do primeiro Estado, o segundo não respeitar as        -geral : C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário
     exigências de uma directiva comunitária de harmoniza          adjunto, proferiu , em 23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja
     ção que persegue o objectivo que o recurso ao artigo 36"       parte decisória é a seguinte:
     visa proteger, sem no entanto prever procedimentos de
     fiscalização da sua aplicação nem sanções em caso de           O n". 2 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1612/68 do
     violação.                                                      Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                    circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõe-se a
2 . A obrigação, para um Estado-membro, de reparar os               uma disposição do tipo da da Régulation 7 (1 ) (c ) das Social
     prejuízos causados a um particular devido à recusa de          Fund ( Maternity and Funeral Expenses ) Régulations 1987,
     emitir uma licença de exportação, em violação do               que condiciona a concessão de um subsídio destinado a
     artigo 34". do Tratado CE, existe quando a norma de            cobrir as despesas de funeral efectuadas por um trabalhador
     direito comunitário violada tenha por objecto conferir         assalariado â condição de a inumação ou a cremação terem
     direitos aos particulares, a violação seja suficientemente     lugar no território do Estado-membro cuja legislação prevê
     caracterizada e exista um nexo directo de causalidade          a concessão de tal subsídio .
     entre essa violação e o prejuízo sofrido pelos particula
     res . Com esta reserva , é no âmbito do direito nacional da    (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
     responsabilidade que compete ao Estado reparar as
     consequências do prejuízo causado por uma violação do
     direito comunitário que lhe seja imputável, sendo certo


title: Processo T-472/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Enercon/IHMI — Hasbro (ENERCON)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/28

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Enercon/IHMI — Hasbro (ENERCON)
   (Processo T-472/07)
   (2008/C 79/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (Representante: R. Böhm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hasbro Inc. (Pawtucket, Estados Unidos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 de Outubro de 2007, no processo R 959/2006-4, na parte em que negou provimento ao recurso interposto pela Enercon GmbH da decisão da Divisão de Oposição, de 26 de Maio de 2006, que julgou procedente a oposição n.o B 763 666;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no pagamento das suas despesas e das despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa comunitária «ENERCON» para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28 e 32 — pedido n.o 3 326 031

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Hasbro Inc.

      Marca ou sinal invocado: A marca nominativa «TRANSFORMERS ENERGON» para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28, 30 e 32 — Pedido n.o 3 152 121 assim como as anteriores marcas não registadas «TRANSFORMERS ENERGON» e «ENERGON»

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente na sua íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo T-293/13: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Theophilou/Comissão e BCE

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/18

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Theophilou/Comissão e BCE
   (Processo T-293/13)
   (2013/C 226/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Christos Theophilou (Nicósia, Chipre) e Eleni Theophilou (Nicósia) (representantes: C. Paschalides, Solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar no pagamento de uma indemnização no montante de 1 583 479 euros com o fundamento de que as condições impostas pelos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento, celebrado em 2 de abril de 2013 entre o Chipre e os recorridos, contêm requisitos que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege os particulares, designadamente o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

               —

               Declarar a nulidade das condições relevantes e ordenar uma revisão urgente dos instrumentos de assistência financeira previstos nos artigos 14.o a 18.o do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (a seguir «Tratado MEE»), ao abrigo do artigo 19.o do mesmo Tratado, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça com vista às alterações para lhe dar cumprimento; e

               —

               Na medida em que a indemnização referida na primeira parte do pedido não seja concedida pelo facto de que as condições relevantes ficariam anuladas, condenar no pagamento de uma indemnização por violação do artigo 263.o TFUE.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as condições relevantes do Memorando de Entendimento conterem requisitos que constituem uma «violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que prote[ge] os particulares» (1), porquanto:

                           —

                           A referida norma de direito é superior por integrar a Carta e a CEPDH;

                           —

                           Nos termos do artigo 51.o, n.o 1, da Carta e do artigo 6.o, n.o 2, TUE, os recorridos estão obrigados a respeitar e a apoiar os direitos fundamentais garantidos pela Carta e pela CEPDH; e

                           —

                           Os depósitos bancários integram o conceito de propriedade, na aceção do artigo 17.o da Carta e do artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da CEPDH.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de as violações infra, consideradas em conjunto, serem tão extensivas que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito, nos seguintes termos:

                           —

                           Na data em que os recorrentes foram privados dos seus depósitos bancários não existiam «condições previstas na lei» instituídas no acervo relativas à privação dos depósitos bancários contrariamente à Carta e ao Protocolo;

                           —

                           Os recorrentes foram privados dos seus depósitos bancários sem o pagamento de uma «justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil», contrariamente ao artigo 17.o da Carta e artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           A privação de depósitos é prima facie ilegal salvo se, «[n]a observância do princípio da proporcionalidade, […] [for necessária e corresponder] efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros» (2).

                           —

                           O interesse público concorrente de prevenir o pânico e uma corrida ao sistema bancário, no curto e médio prazo, não foi considerado na avaliação da utilidade pública prevista no artigo 17.o da Carta e no artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           O objetivo não era prejudicar ou penalizar o Chipre, mas beneficiar esse Estado e a zona euro prestando apoio de estabilidade e, desse modo, aliviar e não desestabilizar as suas instituições financeiras e viabilidade económica; e

                           —

                           Não houve relação de proporcionalidade da interferência para um objetivo legítimo, uma vez que, nos termos do artigo 3.o do Tratado MEE 2012, o objetivo genuíno era «reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, […] em benefício de membros do MEE que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros» sem paralisar a sua economia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a privação dos depósitos da recorrente não ser necessária nem proporcionada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que, em resultado, os recorridos deram causa a que os recorrentes ficassem privados das suas contas bancárias porque, se não fosse a violação suficientemente caracterizada, os depósitos bancários dos recorrentes estariam protegidos por força dos seus direitos previstos na Carta e do Protocolo, com o resultado de que a perda dos recorrentes era suficientemente direta e previsível.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que, se as alegações supra forem julgadas procedentes, haverá que declarar a nulidade das condições relevantes, apesar de as mesmas visarem o Chipre, uma vez que respeitam direta e individualmente aos recorrentes, com o fundamento de que as referidas condições e a sua forma de implementação violam o Tratado e/ou uma norma de direito relativa à sua aplicação e/ou, na medida em que se considere que a privação dos recorridos dos seus depósitos bancários infringiu o Estado de Direito em violação do artigo 6.o, n.o 1, TUE, constituem um abuso de poder.

      (1)  V. acórdão de 2 de dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Comissão (5/71, Coletânea 1971, p. 375).

      (2)  Artigo 52.o, n.o 1, da Carta.


title: Processo T-323/16: Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — Banco Cooperativo Español/CUR

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/30

         Recurso interposto em 24 de junho de 2016 — Banco Cooperativo Español/CUR
   (Processo T-323/16)
   (2016/C 296/39)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Cooperativo Español, SA (Madrid, Espanha) (representante: D. Sarmiento Ramirez-Escudero, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a inaplicabilidade do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2015/63; e

               —

               declarar a nulidade da decisão do Conselho Único de Resolução que determina a liquidação da contribuição ex ante correspondente ao exercício do ano de 2016, que tem como destinatário o Banco Cooperativo Español.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, o recorrente impugna a decisão de contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução correspondente ao exercício de 2016, adotada pelo Conselho Único de Resolução e notificada através da Autoridad de Resolución Ejecutiva (Autoridade de Resolução, Espanha) (FROB) em 26 de abril de 2016, nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015 L 13, p. 1).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.o TFUE, através da qual se pretende que o Tribunal Geral declare a inaplicabilidade do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015 L 11, p. 44). A este respeito, o recorrente alega que o referido artigo do regulamento delegado:

                           —

                           viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59 porquanto estabelece um sistema de cálculo que sujeita uma entidade com um perfil de risco conservador a uma contribuição ex ante própria de uma entidade com um perfil de risco muito elevado;

                           —

                           viola o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia porquanto restringe injustificadamente o direito fundamental à liberdade de empresa do recorrente;

                           —

                           viola o princípio da proporcionalidade porquanto não toma em consideração a dupla contagem que se verifica em determinados passivos do recorrente, gerando assim uma restrição desnecessária e desproporcionada manifestamente injustificada.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma violação do artigo 103.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/59 e do artigo 70.o do Regulamento 806/2014, interpretados à luz do artigo 16.o da Carta e do princípio da proporcionalidade.

         A este respeito, alega que os fundamentos que justificam a inaplicabilidade do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento 2015/63 demonstram claramente a necessidade de adequar o perfil de risco do recorrente à singularidade operativa da rede cooperativa que lidera, conforme exigem os artigos acima referidos. Assim, e na medida em que a decisão recorrida, cujo conteúdo corresponde à aplicação estrita e literal de um preceito que não tem em consideração o referido perfil de risco do recorrente, esta deve ser considerada contrária ao artigo 103.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/59 e, em especial, ao Regulamento 806/2014, cujo artigo 70.o, relativo às contribuições ex ante, remete para o disposto na Diretiva 2014/59 e na sua legislação de execução.


title: Processo C-364/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 28 de julho de 2014 — Annette Lorch, Kurt Lorch/Condor Flugdienst GmbH

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 28 de julho de 2014 — Annette Lorch, Kurt Lorch/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-364/14)
   2014/C 339/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Demandantes: Annette Lorch, Kurt Lorch

      Demandada: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, quantos trajetos anteriores ao voo previsto realizados pela aeronave são relevantes para determinar a ocorrência de uma circunstância extraordinária? Existe um limite temporal para a tomada em consideração de circunstâncias extraordinárias relativas a trajetos anteriores? Em caso afirmativo, como deve ser calculado este limite?

               3)

               Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-197/97

text:
C 121/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.5.1999
Pedido de decisão prejudicial submetido pelos despachos                          Cancelamento do processo C-289/98 (1)
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 23 de Feve-
reiro de 1999, nos processos de Ernst-Otto Flemmer,                                            (1999/C 121/27)
Renate Christoffel e Marike Leitensdorfer contra o Con-
selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                 Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o presidente do
Europeias, representados pelo Bundesanstalt für Land-                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                   wirtschaft und Ernährung                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                       C-289/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
            (Processos C-80/99, C-81/99 e C/82/99)                     blica Helénica.
                         (1999/C 121/26)                               (1) JO C 278 de 5.9.1998.
Foi submetido, pelos despachos do Verwaltungsgericht Frank-
furt am Main, de 23 de Fevereiro de 1999, um pedido de
decisão prejudicial nos processos de 1. Ernst-Otto Flemmer, 2.
Renate Christoffel e 3. Marike Leitensdorfer contra o conselho
da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
representados pelo Bundesanstalt für Landwirtschaft und                           Cancelamento do processo C-197/97 (1)
Ernährung, que deu entrada, em 4 de Março de 1999, no
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.O Verwal-                                        (1999/C 121/28)
tungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         Por despacho de 27 de Janeiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
a) Devem or artigos 215.°, segundo parágrafo e 178.° do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/97
     Tratado CE, conjugados com as disposições do Regula-             (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, em
     mento (CEE) n.° 2187/93 do Conselho (1), ser interpretados        Liverpool): Donna Marie Davies contra Girobank plc.
     no sentido de que o Tribunal de Justiça é também
     competente para conhecer dos litı́gios emergentes de              (1) JO C 212 de 12.7.1997.
     contratos celebrados pelas autoridades nacionais compe-
     tentes, em nome e por conta do Conselho e da Comissão,
     nos limites estritos do Regulamento (CEE) n.° 2187/93
     que prevê uma indemnização a favor de determinados
     produtores de leite ou de produtos lácteos que foram
     temporariamente impedidos de exercer a sua actividade?
                                                                                Cancelamento do processo C-24/98 (1)
b) No caso de resposta negativa a esta pergunta e de aplicação
     do artigo 215.°, primeiro paragrafo, do Tratado CE, sendo,
     portanto, os tribunais nacionais competentes, por força do                                (1999/C 121/29)
     artigo 183.° do Tratado CE, coloca-se, ainda a questão de
     saber se um tal contrato, já que o Regulamento (CEE) n.°         Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, o presidente do
     2187/93 não reenvia para qualquer ordenamento, está             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     sujeito às regras processuais nacionais ou aos princı́pios        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/98:
     gerais de direito, comuns aos ordenamentos jurı́dicos dos         Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
     Estados-Membros.
                                                                       (1) JO C 72 de 7.3.1998.
c) No case de sujeição aos princı́pios gerais de direito,
     pergunta-se, ainda, se e em que circunstâncias, as autorida-
     des nacionais competentes podem resolver total ou parcial-
     mente contratos celebrados em nome e por conta do
     Conselho e da Comissão, quando posteriormente se verifica
     que as condições para a apresentação de uma proposta
     de indemnização, previstas no Regulamento (CEE) n.°
     2187/93, não estão, total ou parcialmente, preenchidas;                    Cancelamento do processo C-371/96 (1)
     ou que as condições para a apresentação de uma proposta
     de indemnização apenas se verificam porque as autoridades                                (1999/C 121/30)
     nacionais se vêem impedidas, por força do princı́pio da
     confiança legı́tima, de revogar novamente a atribuição           Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do
     definitiva de uma quantidade de referência especı́fica, que       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     constitui condição para a atribuição de uma indemnização.      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-371/96:
                                                                       Ministero delle Finanze contra Cotonificio del Trentino SpA.
(1) JO L 196 de 5.8.1993, p. 6.
                                                                       (1) JO C 40 de 8.2.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-156/98, RJB Mining contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Concentração de empresas — Admissibilidade — Auxílios de Estado")

text:
5.5.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Janeiro de 2001
                      de 31 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-156/98, RJB Mining contra Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Subsı́dio de lar — Repetição do indevido
                                                                                — Irregularidade evidente do pagamento)
(«Tratado CECA — Concentração de empresas — Admissibi-
                   lidade — Auxı́lios de Estado»)                                                     (2001/C 134/36)
                            (2001/C 134/35)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus, funcionária da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        burgo, representada por L. Thielen, advogado no foro do
                                                                            Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório deste, 10, rue Willy Goergen, contra Comissão das
No processo T-156/98, RJB Mining, com sede em Harworth                      Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser, F. Clo-
(Reino Unido), representada por M. Brealey, barrister, e                    tuche-Duvieusart e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Outubro
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 de 1998 que obriga a recorrente a reembolsar o subsı́dio de
K. Leivo e R. Lyal), apoiada pela RAG Aktiengesellschaft, com               lar recebido, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
sede em Essen (Alemanha), representada por M. Hansen,                       P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes;
advogado na Dinamarca, e S. Völcker, advogado em Berlim,                    secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   17 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, e pela Repú-                    seguinte:
blica Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e
C.-D. Quassowski), que tem por objecto a anulação da decisão              1)    É negado provimento ao recurso.
da Comissão de 29 de Julho de 1998, que autoriza a aquisição
do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit                     2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
GmbH pela RAG Aktiengesellschaft (processo n.o IV/
/CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke AG/Preussag Anthrazit),
                                                                            (1) JO C 100 de 10.4.1999.
o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998 que autoriza a
       aquisição do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       Anthrazit GmbH pela RAG Aktiengesellschaft (processo
       n.o IV/CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke AG/Preussag                                         de 16 de Janeiro de 2001
       Anthrazit) é anulada.
                                                                            nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Cha-
                                                                            mier e Eoghan O’Hannrachain contra Parlamento Euro-
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as                                        peu (1)
       despesas efectuadas pela recorrente, com exclusão das despesas
       ocasionadas pelas intervenções da RAG Aktiengesellschaft e da
                                                                            (Funcionários — Emprego do grau A 1 — Artigo 29.o, n.o 2,
       República Federal da Alemanha.
                                                                            do Estatuto — Aviso de vaga — Erro manifesto de apreciação
                                                                                — Desvio de poder)
3)     A RAG Aktiengesellschaft e a República Federal da Alemanha
       suportarão as suas próprias despesas.                                                        (2001/C 134/37)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
( 1) JO C 358 de 21.11.1998.
                                                                            Nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Chamier,
                                                                            funcionário do Parlamento Europeu, residente em Reckange-
                                                                            sur-Mess (Luxemburgo), Eoghan O’Hannrachain, funcionário
                                                                            do Parlamento Europeu, residente em Cents (Luxemburgo),
                                                                            representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no


title: Processo C-307/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Stanisław Pieńkowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Stanisław Pieńkowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie
   (Processo C-307/16)
   (2016/C 335/42)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stanisław Pieńkowski

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie (Diretor da Administração Tributária de Lublin)

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 146.o, n.o 1, alínea b), 147.o, 131.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) [OMISSIS], ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui da aplicação da isenção um sujeito passivo que, no exercício anterior, não atingiu um determinado volume de negócios exigido para essa aplicação, e também não celebrou um contrato com um operador económico com legitimidade para proceder ao reembolso do imposto aos viajantes?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo)

text:
25.1.2003                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/35
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: H. Tserepa-Lacombe e J. Currall), que tem por objecto
                     de 7 de Outubro de 2002                               pedidos destinados a obter, essencialmente, a anulação da
                                                                           decisão do júri do concurso interno COM/A/17/96 de não
no processo T-24/01, Claire Staelen contra Conselho da                     inscrever o recorrente na lista de candidatos aprovados pelo
            União Europeia e Parlamento Europeu ( 1)                       motivo de não ter obtido na prova oral o mínimo de pontos
                                                                           exigido, por um lado, e a reparação dos danos materiais e
(Funcionários — Concurso geral — Delegação de poderes da                   morais alegadamente sofridos, por outro, o Tribunal de
autoridade investida de poder de nomeação — Inadmissibili-                 Primeira Instância (Segunda Secção), composto por N. For-
                                 dade)                                     wood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
                                                                           H. Jung, proferiu em 21 de Outubro de 2002 um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                            (2003/C 19/66)
                      (Língua do processo: francês)                        1)     Não há que conhecer do presente recurso.
No processo T-24/01, Claire Staelen, agente temporária do                  2)     A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
Parlamento Europeu, residente em Bridel (Luxemburgo), repre-
sentada por J. Choucroun, advogado, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agen-                  (1 ) JO C 186 de 30.6.2001.
tes: F. Anton e A. Pilette) e Parlamento Europeu (agentes:
J. F. De Wachter, e D. Moore), que tem por objecto, a título
principal, um pedido de anulação na íntegra do processo de
correcção das provas escritas do concurso EUR/A/151/98, ou,
se assim se não entender, da decisão do júri que não admitiu a
recorrente às provas posteriores à prova VII. A. d) e, a título
subsidiário, um pedido de indemnização do prejuízo moral
alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente e V. Tiili e
P. Mengozzi, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
7 de Outubro de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
seguinte:
1)     O recurso T-24/01 é considerado manifestamente inadmissível                            de 17 de Outubro de 2002
       na parte em que é dirigido contra o Conselho.
2)     Cada parte suportará as despesas que efectuou no âmbito do          no processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino contra
       presente recurso na parte em que é dirigido contra o Conselho,                  Comissão das Comunidades Europeias
       incluindo aí as que se referem ao processo de medidas
       provisórias.
                                                                           (Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Admissi-
                                                                                bilidade — Acto causador de prejuízo)
( 1) JO C 95, de 24.3.2001.
                                                                                (2003/C 19/68)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    (Língua do processo: francês)
                    de 21 de Outubro de 2002
no processo T-97/01, Christos Gogos contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                           No processo T-215/02 R, Santiago Gómez-Reino, funcionário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                           Bruxelas, representado por M.-A. Lucas, advogado, contra
                        (Extinção da instância)
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. P. Hartvig
                                                                           e J. Currall), que tem por objecto um pedido de medidas
                            (2003/C 19/67)                                 provisórias que se destina a obter, em primeiro lugar, a que
                                                                           seja ordenada a apresentação de determinados documentos,
                       (Língua do processo: grego)                         em segundo, a suspensão de uma série de decisões tomadas ou
                                                                           a proibição de tomar decisões referentes a inquéritos internos
                                                                           conduzidos pela Organização Europeia de Luta Antifraude
No processo T-97/01, Christos Gogos, funcionário da Comis-                 (OLAF) e, em terceiro lugar, a tomada de medidas nos termos
são das Comunidades Europeias, representado por C. Tagaras,                do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
 ---pagebreak--- C 19/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
Europeias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância                Entende a este respeito que, por não ter adoptado as disposi-
proferiu em 17 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte                 ções gerais que autorizam a reversibilidade das funções de
decisória é a seguinte:                                                  gestão, o Secretário-Geral adoptou ilegalmente a decisão
                                                                         recorrida. As funções efectivamente exercidas pelo recorrente
                                                                         após a adopção desta decisão são, além disso, manifestamente
1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.                       inferiores às normalmente exercidas por um funcionário A 3.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção proposta em 31 de Outubro de 2002 pela asso-
                                                                         ciação Gestoras Pro Amnistia, Juan Mari Olano Olano
                                                                         e Julen Zelarain Errasti contra o Conselho da União
Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por Michel                                               Europeia
 Soubies contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-333/02)
                       (Processo T-325/02)
                                                                                (2003/C 19/70)
                          (2003/C 19/69)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 31 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     contra o Conselho da União Europeia, proposta pela associação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Gestoras Pro Amnistia, com sede em Hernani (Espanha), Juan
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Mari Olano Olano, residente em Gainza (Espanha), e Julen
Michel Soubies, residente em Bruxelas, representado por Albert           Zelarain Errasti, residente em Donostia (Espanha), representa-
Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com                dos por Didier Rouget, avocat.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o demandado a pagar à associação Gestoras Pro
                                                                               Amnistia uma indemnização de 1 000 000 de euros e
—    anular a decisão de 26 de Novembro de 2001 do                             aos dois demandantes, Juan Mari Olano Olano e Julen
     Secretário-Geral da Comissão das Comunidades Euro-                        Zelarain Errasti, uma indemnização de 100 000 euros a
     peias de o colocar como consultor ad personam de                          cada um;
     grau A 3 na unidade SG/F.2 «Questões Institucionais»;
                                                                         —     declarar que os referidos montantes vencem juros de
—    condenar a recorrida nas despesas.                                        mora à taxa de 4,5 % ao ano, a contar da data do
                                                                               acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
                                                                               pagamento;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar o demandado a suportar as suas próprias
                                                                               despesas, bem como as efectuadas pelos demandantes.
O recorrente, funcionário de grau A3, opõe-se à decisão da
AIPN de o nomear consultor ad personam na unidade SG/F.2
«Questões Institucionais» cujo chefe foi nomeado no grau A 5.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A associação Gestoras Pro Amnistia, bem como os dois porta-
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca violação:
                                                                         vozes, pretendem obter a reparação dos prejuízos alegada-
                                                                         mente sofridos devido à inclusão da referida associação na lista
—    do dever de fundamentação;                                          de pessoas, grupos e entidades implicadas em actos de
                                                                         terrorismo, nos termos da Posição comum 2001/931/PESC (1),
—    do processo de provimento dos quadros médios, dos                   adoptada em 27 de Dezembro de 2001, confirmada pelas
     artigos 4.o, 5.o, 27.o, 29.o do Estatuto, bem como dos              Posições comuns 2002/340/PESC (2) do Conselho, de 2 de
     princípios da boa gestão e da boa administração e do                Maio de 2002, e 2002/940/PESC (3) do Conselho, de 17 de
     direito à carreira.                                                 Junho de 2002.


title: Processo C-30/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2014 — Ryanair Ltd/Aviation BV

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2014 — Ryanair Ltd/Aviation BV
   (Processo C-30/14)
   2014/C 135/20
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ryanair Ltd

      Recorrida: PR Aviation BV

      Questões prejudiciais

   O âmbito de aplicação da [Diretiva relativa à proteção das bases de dados] (1) inclui as bases de dados online que não são protegidas nem pelo direito de autor, ao abrigo do capítulo II da diretiva, nem pelo direito sui generis, ao abrigo do capítulo III, no sentido de que a liberdade de utilizar essas bases de dados, ex vi (ou mediante aplicação analógica) [dos] artigo[s] 6.o, n.o 1, e 8.o, em conjugação com o artigo 15.o [da diretiva relativa à proteção das bases de dados], não pode ser contratualmente limitada?

      (1)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).


title: Processo C-329/08: Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/8

         Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-329/08)
   (2008/C 272/11)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, desta directiva.

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, no que diz respeito à região de Bruxelas-Capital.

      (1)  JO L 143, p. 56.


title: Processo F-120/06: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2006 — Dálnoky/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/31

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2006 — Dálnoky/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-120/06)
   (2006/C 310/66)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Noémi Dálnoky (Bruxelas, Bélgica) [Representante: P. Horváth, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o aviso de concurso geral EPSO/AD/47/06 (1) publicado pelo EPSO para o recrutamento de administradores de nacionalidade romena, entre outros;

               —

               Ordenar à recorrida que, no futuro, não publique nem realize nenhum concurso publicado no qual se exija um conhecimento aprofundado de apenas uma língua comunitária específica mas com a exigência de ter conhecimento aprofundado de qualquer língua comunitária, a menos que a natureza específica dos postos a prover requeira uma língua particular;

               —

               No caso de o concurso controvertido estar concluído ou em curso no momento da sua anulação pelo Tribunal, ordenar à recorrida que compense qualquer desvantagem sofrida pela recorrente ou por outras pessoas em resultado da condição discriminatória exigida para a participação no concurso, inclusivamente, que possibilite aos cidadãos que tenham sido dissuadidos pela condição discriminatória em questão de apresentar a sua candidatura aos postos a prover através do concurso EPSO/AD/47/06, candidatarem-se de novo a estes postos, e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, uma cidadã romena pertencente à minoria étnica húngara e cuja língua materna é o húngaro, considera que o aviso de concurso geral EPSO/AD/47/06 é, na medida em que exige um conhecimento aprofundado da língua romena, contrário ao direito comunitário em diversos aspectos:

               —

               viola o direito da recorrente à igualdade de tratamento e à não discriminação com base na sua origem étnica, uma vez que os cidadãos romenos de língua materna romena beneficiam de uma vantagem injustificada;

               —

               constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, que é proibida pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e pelo artigo 12.o CE, na medida em que, em concursos anteriores, os candidatos tiveram a possibilidade de provar um conhecimento aprofundado de uma língua comunitária que não era a língua mais falada no seu Estado-Membro;

               —

               estabelece uma condição que não é admitida pelo Estatuto, que apenas permite a exigência de um conhecimento aprofundado de uma língua comunitária particular, em detrimento de uma qualquer outra língua comunitária se esta língua for requerida especificamente em razão da natureza das funções em causa ou se esta condição se justificar por qualquer outra política objectiva e legítima.

      (1)  JO L 145A, 21.6.2006, p. 3.


title: Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2017, no processo E-14/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 95/50/CE relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas)

text:
               13.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/17

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de março de 2017
   no processo E-14/16
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

      (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 95/50/CE relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas)

   (2017/C 224/08)
   No processo E-14/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia – PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter dado cumprimento ao artigo 3.o, n.o 1, artigo 4.o, n.os 1a 5, artigo 5.o, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1, do Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 31 de março de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter dado cumprimento, no prazo fixado, ao artigo 3.o, n.o 1, artigo 4.o, n.os 1a 5, artigo 5.o, artigo 6.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 1, do Ato.

               2.

               A ação é julgada improcedente no que respeita a inobservância do artigo 6.o, n.o 1, do Ato.

               3.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo C-637/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de dezembro de 2016 — Florian Hanig/Société Air France SA

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de dezembro de 2016 — Florian Hanig/Société Air France SA
   (Processo C-637/16)
   (2017/C 086/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Florian Hanig

      Demandada: Société Air France SA

      Questão prejudicial

      Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91
       (1)
      , ser interpretado no sentido de que o conceito de voo «intracomunitário» abrange igualmente os «países e territórios ultramarinos» na aceção do Anexo II do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, aos quais apenas é aplicável o regime especial de associação previsto na Parte IV do TFUE?

      (1)  JO 2004, L 46, p. 1.


title: Processo T-195/98: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros contra o Conselho da União Europeia

text:
C 160/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por Ettlin                   advogados Gleiss Lutz Hootz Hirsch, Bruxelas, com domicı́lio
Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros                       escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch
            contra o Conselho da União Europeia                         & Wolter, 11, rue Goethe.
                       (Processo T-195/98)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (1999/C 160/42)
                                                                         1. anular a o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 28 de
                                                                             Outubro de 1998 (auxı́lio de Estado à Sniace — Espanha
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                            — C 68/97 (ex NN C 118/97)), na medida em que a
                                                                             Comissão decidiu que:
Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      — a não cobrança de créditos, juros compensatórios e
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Ettlin                      juros pelos serviços da Segurança Social, bem como o
Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros, represen-                    acordo de consolidação de dı́vidas entre a Sniace e os
tados por Clive Stanbrook QC e pelo Professor Alan Dash-                         serviços da Segurança Social, de 8 de Março de 1996,
wood, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                      7 de Maio de 1996 e de 30 de Setembro de 1997, e,
do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.                           ainda,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        — a não cobrança de créditos e de juros de mora pelo
                                                                                fundo de garantia salarial Fogasa, e os acordos entre a
— anular, nos termos dos artigos 173.oe 174.o do Tratado                         Sniace e o fundo de garantia salarial Fogasa, de 5 de
     CE, a decisão do Conselho de rejeição de uma proposta                     Novembro de 1993 e de 31 de Outubro de 1995,
     de regulamento da Comissão de imposição de direitos
     antidumping definitivos sobre as importações de tecido de          não constituem, com excepção da aplicação de taxas de juro
     algodão cru da Índia, Indonésia, Paquistão, Turquia, China       extraordinárias, um auxı́lio de Estado, na acepção do artigo
     e Egipto e de cobrança dos direitos provisórios fixados            92.o, n.o 1, do Tratado CE,
     pelo Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998,
                                                                         2. condenar a Comissão nas despesas do processo,
— ordenar ao Conselho, em aplicação dos artigos 178.o e
     215.o, n.o 2, do Tratado CE, a reparação dos danos                 3. ordenar a recorrida, nos termos dos artigos 21.o do
     causados aos recorrentes pela sua rejeição ilegal da pro-              Estatuto CE do Tribunal de Justiça e 65.o do Regulamento
     posta da Comissão de impor direitos antidumping, e                     de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a facultar as
                                                                             seguintes observações escritas:
— condenar o Conselho no pagamento das despesas da
     instância.
                                                                             — posição do Governo espanhol sobre a queixa da
                                                                                recorrente, de 4 de Julho de 1996, 26 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos                                              1996 e de 9 de Dezembro de 1996,
Os fundamentos e a argumentação são semelhantes aos                        — posição do Governo espanhol sobre a resposta da
invocados no processo T-213/97 (1).                                              recorrente, de 17 de Abril de 1997,
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 23.
                                                                             — as várias observações apresentadas no processo pelo
                                                                                Governo espanhol, nos termos do artigo 93.o, n.o 2,
                                                                                do Tratado CE.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 1999 pela
sociedade Lenzing Aktiengesellschaft contra a Comissão                  Através da decisão impugnada foram concedidos auxı́lios de
                 das Comunidades Europeias                               Estado por autoridades espanholas a favor do produtor de
                                                                         fibras de viscose «Sociedad Nacional de Industrias y Aplicacio-
                                                                         nes de Celuso Española SA» (Sniace), que não estão conformes
                        (Processo T-36/99)                               ao Mercado Comum, mas que, nos termos do recurso inter-
                                                                         posto, não foram, após as investigações efectuadas, considera-
                          (1999/C 160/43)                                dos auxı́lios de Estado não permitidos.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        A recorrente, maior produtor europeu de viscose e fibras
                                                                         têxteis e concorrente da Sniace, alega as seguintes violações
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                   praticadas pela Comissão:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 — violação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida
pela sociedade Lenzing Aktiengesellschaft, Lenzing (Áustria),               em que os auxı́lios de Estado se limitaram ao benefı́cio
representada pelo Dr. Hans-Jörg Niemayer, da sociedade de                    financeiro a favor da Sniace, resultante da aplicação de


title: Processo T-54/08: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/34

         Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão
   (Processo T-54/08)
   (2008/C 79/65)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o anúncio de concurso EuropeAid/125051/D/SUP/CY para a adjudicação do contrato intitulado «Upgrading the Management of the Energy Sector — Energy Metering and Reactive Power compensation», publicado apenas em língua inglesa no sítio http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/, em 24 de Novembro de 2007, e anular os artigos 5.o e 23.o do referido anúncio;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca a ilegalidade do anúncio controvertido pelos seguintes motivos:

               —

               Em primeiro lugar, porque a Comissão publicou o anúncio excedendo os seus poderes e/ou violando a respectiva base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1);

               —

               Em segundo lugar, porque o anúncio em questão é contrário e/ou não é conforme ao artigo 299.o CE, na redacção alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir, «Acto de Adesão de 2003»), e pelo Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003; e

               —

               Em terceiro lugar, é contrário ou não é conforme às obrigações decorrentes das normas imperativas de direito internacional e às Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (1)  JO L 65, p. 5.


title: Processo T-357/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Aide et Action France/Comissão

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/28

         Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Aide et Action France/Comissão
   (Processo T-357/17)
   (2017/C 269/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aide et Action France (Paris, França) (representante: A. Le Mière, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 6 de abril de 2017 da Comissão Europeia e anular conjuntamente a nota de débito n.o 3241607987 recebida em 8 de agosto de 2016, com todas as consequências jurídicas;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar à Aide et Action France o montante de 8 000 euros com base no artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao interesse e à legitimidade para agir da recorrente, na parte em que a decisão de 6 de abril de 2017 (a seguir «decisão impugnada») produz efeitos jurídicos contra si.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, na medida em que:

                           —

                           a referida decisão viola os artigos 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»);

                           —

                           a referida decisão não contém nenhum elemento de facto e de direito claro e inequívoco;

                           —

                           a Comissão limita-se a invocar incumprimentos contratuais sem enunciar qualquer estipulação contratual que os estabeleça e sem fundamentar qualquer elemento de determinação do quantum da dívida invocada;

                           —

                           a referida decisão não está suficientemente fundamentada de acordo com o seu contexto;

                           —

                           as investigações e o resumo dos factos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) não permitem à recorrente compreender o alcance da medida tomada contra si.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à recusa de facultar o acesso ao relatório final do OLAF transmitido à Comissão Europeia, na medida em que:

                           —

                           a decisão impugnada viola o artigo 15.o, n.o 3 TFUE, o artigo 42.o da Carta e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

                           —

                           uma vez emitida a nota de débito e adotada a decisão de recuperação por compensação, a recorrente não teve acesso ao relatório final do OLAF a fim de exercer plenamente os seus direitos de defesa;

                           —

                           a Comissão devia ter-se informado sobre as condições nacionais dos direitos de acesso aos documentos nos quais se fundamenta uma decisão desfavorável;

                           —

                           o princípio da comunicação dos relatórios dos inquéritos e auditorias da Comissão não foi previsto na convenção de subvenção;

                           —

                           a Comissão podia, em todo o caso, permitir o acesso a um documento ocultando algumas passagens.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à falta de qualquer fundamento da decisão impugnada, e consequentemente, à violação do TFUE, na medida em que:

                           —

                           a decisão impugnada viola o artigo 209.o TFUE e os seus Regulamentos Financeiros de Execução n.o 966/2012, de 25 de outubro de 2012 e n.o 1268/2012, de 29 de outubro de 2012;

                           —

                           a decisão impugnada não se baseia em nenhum crédito certo, líquido e exigível;

                           —

                           os fundos recebidos pela recorrente foram integralmente utilizados para a execução do programa para o qual os fundos europeus foram concedidos, em conformidade com o artigo 14.o, do anexo 2, da convenção de subvenção «Grant Contract».


title: Processo C-8/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/25

         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-8/09)
   (2009/C 69/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado estas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para adaptar o direito interno à Directiva 2006/17/CE terminou em 1 de Novembro de 2006. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado as medidas necessárias à transposição da directiva ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 38, p. 40.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 83 de 5.4.2003

text:
26.4.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 101/55
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                     (2003/C 101/97)
                     Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
          JO C 83 de 5.4.2003
          Lista das publicações anteriores
          JO C 70 de 22.3.2003
          JO C 55 de 8.3.2003
          JO C 44 de 22.2.2003
          JO C 31 de 8.2.2003
          JO C 19 de 25.1.2003
          JO C 7 de 11.1.2003
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-399/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de Outubro de 2009 — Marie Landtová/Česká správa sociálního zabezpečení

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de Outubro de 2009 — Marie Landtová/Česká správa sociálního zabezpečení
   (Processo C-399/09)
   2010/C 24/31
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Demandante: Marie Landtová

      Demandada: Česká správa sociálního zabezpečení

      Questões prejudiciais

               1.

               O ponto 6 do Anexo III, Parte A, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual o critério de determinação do Estado sucessor competente para ter em conta os períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores assalariados até 31 de Dezembro de 1992 no sistema de segurança social da antiga República Federativa Checa e Eslovaca continua a ser aplicável, deve ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de uma norma de direito nacional de acordo com a qual, para efeitos de constituição do direito a uma prestação e da determinação do respectivo montante, uma instituição de segurança social checa deve ter em conta todo o período de seguro cumprido no território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca até 31 de Dezembro de 1992, embora, de acordo com o referido critério, a instituição competente para esse efeito seja uma instituição de segurança social da República Eslovaca?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 12.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com os artigos 3.o, n.o 1, 10.o e 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que obsta a que o período de seguro cumprido no sistema de segurança social da antiga República Federativa Checa e Eslovaca até 31 de Dezembro de 1992, que já foi tido em conta uma vez, na mesma medida, para efeitos das prestações no sistema de segurança social da República Eslovaca, seja, em conformidade com o disposto na referida norma nacional, tido em conta na totalidade, para efeitos da constituição do direito à prestação de velhice e da determinação do respectivo montante, unicamente em relação aos nacionais da República Checa que residem no seu território?

      (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 98.


title: Processo T-275/03: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 251/14               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            18.10.2003
A recorrente alega ainda incumprimento da obrigação de                 impugnada. A abertura do procedimento não foi devidamente
fundamentação, do dever de solicitude e do princípio da boa            fundamentada em razões de saúde pública. Além disso, a
administração, erro manifesto de apreciação, violação do               consulta e a abertura do procedimento tinham por objecto o
princípio da confiança legítima e, finalmente, desvio de poder.        conteúdo integral da SCP. Isto vai além do âmbito de uma
                                                                       consulta permissível ao abrigo do artigo 30.o, e esse procedi-
                                                                       mento não permite a adopção de um SCP harmonizado. Além
                                                                       disso, a abertura do procedimento não foi devidamente
                                                                       fundamentada.
                                                                       As recorrentes alegam, ainda, que a harmonização do SCP na
                                                                       decisão impugnada é ilegal, já que a Comissão não tinha
                                                                       competência para adoptar a decisão. Em alternativa, as recor-
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2003 por Merck                    rentes alegam que, mesmo que pudesse, por princípio, harmo-
Sharp & Dohme Limited e oito outros contra a Comissão                  nizar o SCP relativamente ao RENITEC, a Comissão não
                  das Comunidades Europeias                            identificou quaisquer razões de saúde pública que justificassem
                                                                       tal harmonização.
                       (Processo T-273/03)
                         (2003/C 251/27)                               Por fim, as recorrente alegam que a decisão impugnada é ilegal
                                                                       porque não foram respeitados os prazos vinculativos previstos
                     (Língua do processo: inglês)                      na directiva e porque a Comissão e o Comité das especialida-
                                                                       des farmacêuticas não avançaram uma fundamentação sufi-
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira            ciente.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Merck
Sharp & Dohme Limited, Hoddesdon, (Reino Unido), Merck                 (1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que
Sharp & Dohme B.V., Haalem, (Países Baixos), Laboratoires                  estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para
Merck Sharp & Dohme-Chibret, Paris, (França), MSD Sharp &                  uso humano (JO L 311, de 28.11.2001, p. 67).
Dome GmbH, Haar, (Alemanha), Merck Sharp & Dohme
(Itália) SpA., Roma, (Itália), Merck Sharp & Dohme, LDA,
Paço de Arcos, (Portugal), Merck Sharp & Dohme de España
S.A., Madrid, (Espanha), Merck Sharp & Dohme Ges.m.b.H.,
Viena, (Áustria), e VIANEX S.A., Nea Erythrea, (Grécia), repre-
sentadas por G. Berrisch e P. Bogaert, advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus
                                                                       Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de
                                                                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
—      anular a decisão impugnada;                                                                  modelos)
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.                                        (Processo T-275/03)
                                                                                (2003/C 251/28)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
As recorrentes são titulares da autorização de introdução              artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
no mercado do medicamento RENITEC e denominações                                                 petição: alemão)
comerciais associadas. O RENITEC contem o princípio activo
«enalapril», sendo usado no tratamento de hipertensão e falha
cardíaca.                                                              Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
As recorrentes impugnam a Decisão C(2003)1752 da                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-
Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no              nhos e modelos), interposto por Focus Magazin Verlag GmbH,
mercado de medicamentos para uso humano que contêm a                   com sede em Munique (Alemanha), representada pelo advo-
substância «enalapril», através da qual a Comissão harmonizou          gado U. Gürtler. A outra parte no processo perante a Câmara
o sumário das características de produtos («SCP») relativamente        de Recurso foi a Eci Telecom Ltd, com sede em Petach Tikva
ao RENITEC e denominações comerciais associadas. A decisão             (Israel).
impugnada foi adoptada na sequência do procedimento de
consulta ao abrigo do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho (1).                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes alegam que a abertura do procedimento do                —      anular a decisão da oposição do recorrido n.o 2055/2001,
artigo 30.o é ilegal e que implica a ilegalidade da decisão                   de 27 de Agosto de 2001, na oposição n.o B 288680;
 ---pagebreak--- 18.10.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/15
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recor-             Acção intentada em 5 de Agosto de 2003 por Galileo
      rido, de 30 de Abril de 2003, no processo R 913/2001-4;            International Technology LLC e 13 outros contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
—     ordenar ao recorrido que decida a oposição n.o B 288680
                                                                                (Processo T-279/03)
      tendo em consideração o entendimento do Tribunal de
      Primeira Instância neste processo;
                                                                                (2003/C 251/29)
—     condenar o recorrido nas despesas.                                                     (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca             ECI TELECOM LTD.                         Deu entrada em 5 de Agosto de 2003 no Tribunal de Primeira
comunitária:                                                             Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela
                                                                         sociedade Galileo International Technology LLC e 13 outras
Marca         comunitária       A marca nominativa «Hi-FOCuS»
                                                                         sociedades, representadas por Claude Delcorde, Jean-Noël
requerida:                      para produtos e serviços das
                                                                         Louis, Julie-Anne Delcorde e Spyros Maniatopoulos, advogados,
                                classes 9 e 38 — Pedido
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                n.o 1 338 029.
Titular da marca ou sinal       A recorrente.
objecto da oposição:
                                                                         As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Marca objecto da opo-           A marca nominativa alemã
sição:                          «FOCUS» (n.o 394 07 564) para
                                produtos e serviços das classes 3,
                                5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20,       —    proibir a Comissão de fazer qualquer uso do termo
                                21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33,               Galileo relativamente ao projecto de sistema de
                                34, 38, 39, 41 e 42.                          radionavegação por satélite e de induzir, directa ou indi-
                                                                              rectamente, qualquer terceiro no uso desse mesmo termo
Decisão da Divisão de           Rejeição da oposição.                         no quadro do mesmo projecto e proibir qualquer terceiro
Oposição:                                                                     de participar, por qualquer forma, no uso desse termo;
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso da
Recurso:                        recorrente.
                                                                         —    condenar a Comissão a pagar às demandantes, conjunta e
Fundamentos:                    —    Produção, na oposição, de                solidariamente, o montante de 50 milhões de euros de
                                     prova suficiente do direito              indemnização pelo prejuízo material sofrido;
                                     anterior da recorrente;
                                —    Violação do direito de ser
                                     ouvida da recorrente;
                                                                         A título subsidiário,
                                —    Violação do direito da recor-
                                     rente a um processo justo e
                                     equitativo;
                                                                              —     no caso de a Comissão persistir no uso do termo
                                —    Violação do artigo 42.o                        Galileo, condená-la no pagamento às demandantes
                                     do      Regulamento      (CE)                  da quantia de 240 milhões de euros;
                                     n.o 40/94 (1) e da regra 20,
                                     n.o 3, do Regulamento (CE)
                                     n.o 2868/95 (2).
                                                                              —     condenar   a Comissão a pagar às demandantes, a
                                                                                contar da  data da apresentação da presente petição,
                                                                                juros de   mora calculados com base na taxa de
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                                referência  do Banco Central Europeu acrescida de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                                2 pontos;
(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                                                                              —     condenar a demandada nas despesas.


title: Processo C-355/05: Acção intentada em  22 de Setembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/15

         Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
   (Processo C-355/05)
   (2005/C 296/28)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima e Doyin Lawumni, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o desta directiva;

               2)

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 176, de 15.7.2003.


title: Processo C-3/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  16 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Utrecht) — Poseidon Chartering BV/Marianne Zeeschip VOF, Albert Mooij, Sjoerdtje Sijswerda, Gerrit Schram (Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais — Conceito de agente comercial — Celebração de um único contrato e sua prorrogação durante vários anos)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Utrecht) — Poseidon Chartering BV/Marianne Zeeschip VOF, Albert Mooij, Sjoerdtje Sijswerda, Gerrit Schram
   (Processo C-3/04) (1)

   (Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais - Conceito de agente comercial - Celebração de um único contrato e sua prorrogação durante vários anos)
   (2006/C 131/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Utrecht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Poseidon Chartering BV

      Recorridos: Marianne Zeeschip VOF, Albert Mooij, Sjoerdtje Sijswerda, Gerrit Schram
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank Utrecht — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Conceito de agente comercial — Intermediário independente que negociou um contrato de fretamento a tempo, bem como a sua prorrogação ano após ano, a favor de um armador, mediante uma comissão
   Dispositivo
   O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que, quando um intermediário independente tenha sido encarregado da celebração de um único contrato, ulteriormente prorrogado durante vários anos, a condição de permanência exigida por esta disposição exige que esse intermediário tenha sido encarregado pelo comitente de negociar as prorrogações sucessivas desse contrato.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.