title: Processo C-393/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente Department for Constitutional Affairs) ( «Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Conceito de “trabalhadores a tempo parcial com contrato ou relação de trabalho” — Juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários — Recusa de concessão de uma pensão de aposentação» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente Department for Constitutional Affairs)
   (Processo C-393/10) (1)

   (Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Conceito de “trabalhadores a tempo parcial com contrato ou relação de trabalho” - Juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários - Recusa de concessão de uma pensão de aposentação)
   2012/C 118/04
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dermod Patrick O'Brien

      Recorrido: Ministry of Justice (anteriormente Department for Constitutional Affairs)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 14, p. 9) — Conceito de «trabalhadores a tempo parcial, com contrato ou relação de trabalho» (Cláusula 2.a n.o 1, do Acordo) — Juiz a tempo parcial — Tratamento diferente dos juízes a tempo inteiro e a tempo parcial ou de diferentes categorias de juízes a tempo parcial em matéria de direito a pensões de aposentação

      Dispositivo

               1.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que cabe aos Estados-Membros definir o conceito de «trabalhadores […] com contrato ou relação de trabalho», que consta da cláusula 2, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, e, designadamente, determinar se os juízes são abrangidos por este conceito, desde que tal não leve a excluir arbitrariamente esta categoria de pessoas da proteção conferida pela Diretiva 97/81, alterada pela Diretiva 98/23, e por este acordo-quadro. A exclusão do benefício desta proteção só pode ser admitida se a relação que vincula os juízes ao Ministry of Justice for, pela sua natureza, substancialmente diferente da que vincula aos empregadores os seus empregados que, de acordo com o direito nacional, se inserem na categoria dos trabalhadores.

               2.

               O Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81, conforme alterada pela Diretiva 98/23, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, para efeitos do acesso ao regime de pensões de aposentação, o direito nacional distinga entre juízes a tempo inteiro e juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários, a não ser que tal diferença de tratamento se justifique por razões objetivas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-307/07: Acção intentada em 4 Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/23

         Acção intentada em 4 Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-307/07)
   (2007/C 199/37)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa, privando do benefício do reconhecimento, os diplomas que dão acesso à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, não dá cumprimento, no que a essa profissão respeita, aos deveres que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE (1).

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a actividade profissional de farmacêutico especializado em análises clínicas é uma profissão regulamentada, abrangida pela Directiva 89/48. A lei de transposição portuguesa limita a mesma às profissões que constam de uma lista. Não constando dessa lista a profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, o Estado português não dá satisfação integral ao disposto na Directiva 89/48.

      (1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16).


title: Processo C-647/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Hungria/Conselho da União Europeia

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/43

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Hungria/Conselho da União Europeia
   (Processo C-647/15)
   (2016/C 038/56)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representante: M. Z. Fehér, agente)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   No seu recurso, a Hungria pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (1) (a seguir «decisão impugnada»);

               —

               a título subsidiário, no caso de não julgar procedente o primeiro pedido, anular a decisão impugnada na parte que se refere a Hungria;

               —

               condenar Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Governo húngaro considera que o artigo 78.o, n.o 3, TFUE não fornece ao Conselho uma base jurídica adequada para adotar a decisão impugnada. O artigo 78.o, n.o 3, TFUE não habilita o Conselho a adotar um ato legislativo, nem, portanto, a adotar as medidas estabelecidas na decisão impugnada, concretamente as que determinam uma exceção de caráter vinculativo relativamente a um ato legislativo, no caso em apreço, o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (2). No que se refere ao seu conteúdo, a decisão impugnada constitui um ato legislativo — uma vez que estabelece uma exceção relativamente ao Regulamento n.o 604/2013 — pelo que a sua adoção não se pode basear no artigo 78.o, n.o 3, TFUE, que apenas habilita o Conselho a adotar atos mediante um processo não legislativo, isto é, atos não legislativos. Admitindo que, apesar do alegado, seja possível adotar, com base no artigo 78.o, n.o 3, TFUE, um ato jurídico que implique uma exceção relativamente a um ato legislativo, o Governo húngaro considera que a referida exceção não pode ir até ao ponto de afetar a substancia do ato legislativo e de esvaziar as disposições essenciais, como faz a decisão impugnada.

               2.

               Não é compatível com o conceito de «medidas provisórias» que figura no artigo 78.o, n.o 3, TFUE, uma medida estabelecida para um período de 24 meses — e, em determinados casos, para 36 meses — cujos efeitos, para além do mais, ultrapassam o referido período. A decisão impugnada excede a faculdade reconhecida ao Conselho pelo artigo 78.o, n.o 3, TFUE, uma vez que, para determinar o seu período de vigência, não foi tomado em conta o período necessário para adotar um ato legislativo baseado no artigo 78.o, n.o 2, TFUE.

               3.

               Ao adotar a decisão impugnada, o Conselho violou o artigo 293.o, n.o 1, TFUE, na medida em que se afastou da proposta da Comissão sem ter alcançado a unanimidade.

               4.

               A decisão impugnada contém uma exceção relativamente a um ato legislativo e pelo seu conteúdo constitui um ato legislativo, o que, para a sua adoção — ainda admitindo que esta fosse possível com base no artigo 78.o, n.o 3, TFUE — deveria ter-se respeitado o direito dos Parlamentos nacionais a emitirem um parecer sobre os atos legislativos, reconhecido nos Protocolos n.os 1 e 2 anexos ao tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               5.

               Depois da consulta efetuada ao Parlamento Europeu, o Conselho alterou substancialmente o texto do projeto, mas não o submeteu a nova consulta do Parlamento Europeu.

               6.

               Quando da aprovação pelo Conselho não estavam disponíveis as versões linguísticas do projeto de decisão nas línguas oficiais da União.

               7.

               A decisão impugnada é também ilegal dado que a sua adoção viola o artigo 68.o TFUE e as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na sua reunião dos dias 25 e 26 de junho de 2015.

               8.

               A decisão impugnada viola os princípios da segurança jurídica e da clareza normativa, dado que não esclarece em vários aspetos como é que se devem aplicar as suas disposições nem como deve ser feita a sua articulação com as disposições do Regulamento n.o 604/2013. Entre esses aspetos imprecisos inclui-se a questão relativa à aplicação das normas processuais e de garantia sobre a adoção da decisão de recolocação, e o facto de a decisão impugnada não definir claramente os critérios de seleção para a recolocação nem regular adequadamente o estatuto dos requerentes no Estado-Membro de recolocação. A decisão impugnada viola a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados (3), uma vez que priva os requerentes do direito de permanecer no território do Estado-Membro em que apresentaram o pedido e permite a sua recolocação noutro Estado-Membro sem que seja necessariamente demonstrada a existência de uma relação material entre o requerente e o Estado-Membro de recolocação.

               9.

               A decisão impugnada viola os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Por um lado, tendo em conta que, face à proposta inicial da Comissão, a Hungria foi excluída do grupo dos Estados-Membros beneficiários, a decisão impugnada não justifica porque prevê a recolocação de 120 000 requerentes de proteção internacional. Dado que na decisão impugnada já não se prevê nenhuma recolocação procedente da Hungria, a fixação dos 120 000 requerentes propostos inicialmente tem caráter aleatório, afastando-se da situação que figurava na proposta da Comissão e à qual se pretendia efetivamente fazer frente. Não é aceitável, especialmente tratando-se de uma medida provisória adotada ao abrigo do artigo 78.o, n.o 3, TFUE que, relativamente a quase metade dos requerentes abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, a decisão de recolocação definitiva dependa de circunstâncias futuras.

               10.

               A título subsidiário, o Governo húngaro alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade no que se refere à Hungria, uma vez que, apesar de notoriamente se tratar de um Estado-Membro em cujo território entrou um grande número de migrantes em situação irregular e onde foram apresentados muitos pedidos de proteção internacional, são-lhe impostas quotas obrigatórias enquanto Estado de acolhimento. A decisão impugnada não cumpre, no que se refere à Hungria, o disposto no artigo 78.o, n.o 3, TFUE, dado que não é compatível com o requisito previsto no referido artigo — segundo o qual as medidas podem ser adotadas em benefício dos Estados-Membros afetados por uma afluência repentina de nacionais de países terceiros — uma medida que só estabelece obrigações a cargo desses Estados-Membros.

      (1)  JO L 248, p. 80.

      (2)  Regulamento (EU) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180, p. 31).

      (3)  Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967.


title: Processo C-525/10: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 por Mariyus Noko Ngele do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10/12/2009 no processo T-390/09, Mariyus Noko Ngele/Comissão Europeia

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/12

         Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 por Mariyus Noko Ngele do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10/12/2009 no processo T-390/09, Mariyus Noko Ngele/Comissão Europeia
   (Processo C-525/10)
   2011/C 139/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mariyus Noko Ngele (representante: F. Sabakunzi, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 10 de Março de 2011, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-492/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — von Storch e o./BCE ( «Recurso de anulação — Decisões adotadas pelo BCE — Características técnicas das operações monetárias sobre títulos do Eurosistema — Medidas destinadas a preservar a disponibilidade dos ativos de garantia — Medidas temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/32

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — von Storch e o./BCE
   (Processo T-492/12) (1)

   (Recurso de anulação - Decisões adotadas pelo BCE - Características técnicas das operações monetárias sobre títulos do Eurosistema - Medidas destinadas a preservar a disponibilidade dos ativos de garantia - Medidas temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade)
   2014/C 45/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Sven A. von Storch (Berlim, Alemanha) e 5 216 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representantes: M. Kerber e B. von Storch, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (Representantes: C. Kroppenstedt e G. Gruber, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação, a título principal, por um lado, da decisão do BCE, de 6 de setembro de 2012, relativa a determinadas características técnicas das operações monetárias sobre títulos do Eurosistema nos mercados secundários da dívida soberana, por outro, da decisão do BCE, de 6 de setembro de 2012, que adota medidas adicionais destinadas a preservar a disponibilidade dos ativos de garantia pelas contrapartidas, a fim de manter o respetivo acesso às operações de cedência de liquidez do Eurosistema e, a título subsidiário, da Orientação 2012/641/EU do BCE, de 10 de outubro de 2012, que altera a Orientação BCE/2012/18 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2012/23) (JO L 284, p. 14).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Sven A. von Storch e os 5 216 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao presente despacho suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 32 de 2.2.2013.


title: Processo T-398/13: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — TVR Automotive/IHMI — TVR Italia (TVR)

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/24

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — TVR Automotive/IHMI — TVR Italia (TVR)
   (Processo T-398/13)
   2013/C 274/40
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: TVR Automotive Ltd (Whiteley, Reino Unido) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: TVR Italia Srl (Milão, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de maio de 2013, no processo R 823/2011-2;

               —

               Julgar improcedente o recurso interposto em 14 de abril de 2013 pela TVR Italia Srl da decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 14 de fevereiro de 2011, B 313 248;

               —

               Condenar nas despesas o IHMI, bem como a TVR Italia Srl, no caso de esta intervir no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: TVR Italia Srl

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «TVR ITALIA», para produtos e serviços das classes 12, 25 e 37 — pedido de registo de marca comunitária n.o5 699 954

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional e comunitária «TVR» para produtos e serviços das classes 9, 11, 12, 25 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição da oposição

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos princípios res iudicata e ne bis in idem, bem como do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-275/06: Recurso interposto em 4 de Outubro 2006 — Omya/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/59

         Recurso interposto em 4 de Outubro 2006 — Omya/Comissão
   (Processo T-275/06)
   (2006/C 294/119)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suíça) (Representantes: J. Flynn, Barrister, e C. Ahlborn, Solicitor)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               […] por conseguinte, a Omya pede que o Tribunal se digne anular a decisão e condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2006) 3163 final da Comissão, de 19 de Julho de 2006, no processo de concentração COMP/M.3796, através da qual a Comissão declarou que a aquisição à J.M. Huber Corporation, pela recorrente, da actividade do carbonato de cálcio precipitado, é compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Além disso, a Comissão impôs determinadas condições e obrigações que a recorrente tem que cumprir.
   A recorrente alega que a) as questões de concorrência identificadas pela Comissão não têm fundamento e b) que, de qualquer forma, as medidas correctivas efectivamente impostas à recorrente não são adequadas e não se justificam pelas questões identificadas pela Comissão, e não são susceptíveis de produzir os efeitos pretendidos pela Comissão.
   E recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto ao concluir que a transacção constituiria um obstáculo significativo à concorrência efectiva.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o princípio da proporcionalidade ao pedir cessão da fábrica de Kuusankoski.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca que a Comissão violou formalidades processuais essenciais ao não proceder a uma análise correcta dos elementos de prova que constam dos autos e ao não disponibilizar à recorrente a consulta dos documentos pertinentes, violando, assim, o seu direito de defesa.


title: Processo T-427/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Almoauto/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/56

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Almoauto/Comissão
   (Processo T-427/14)
   2014/C 253/75
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Almoauto, SA ([Alcorcón (Madrid), Espanha]) (representantes: J. García Muñoz, J. Jiménez-Blanco e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-392/14, Gutser/Comissão.


title: Processo T-239/14: Recurso interposto em 20 de abril de 2014 — Monard/Comissão

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/36

         Recurso interposto em 20 de abril de 2014 — Monard/Comissão
   (Processo T-239/14)
   2014/C 212/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eva Monard (Kessel-Lo, Bélgica) (representante: R. Antonini, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia Ref. n.o Ares(2014) 321920 (n.o SG.B.4/RH/rc-sg.dsg2.b.4(2014) 285433), tomada pelo Secretário-Geral em 10 de fevereiro, nos termos do artigo 4.o das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 49/2001, relativa ao pedido confirmativo de acesso a documentos apresentado por Eva Monard, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (GESTDEM 4641/2011);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão estava obrigada a conceder-lhe acesso aos documentos, nos termos do artigo 1.o do Tratado da União Europeia («TUE»), dos artigos 15.o e 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), do direito fundamental de acesso aos documentos, do artigo 6.o, n.o 1, do TUE conjugado com o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 7 de dezembro de 2000, com as alterações introduzidas em Estrasburgo em 12 de dezembro de 2007 (a «Carta»), e do artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão («Regulamento n.o 1049/2001»). Esta alegação é igualmente confirmada por aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, a contrario. Ao negar esse acesso à recorrente e ao invocar (indevidamente) as exceções previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, e no artigo 4.o, n.o 2, segundo e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, a Comissão aplicou erradamente as disposições relevantes e agiu em abuso de poder. A Comissão também não fez uma aplicação correta dos n.os 6 e 7 do artigo 4.o e agiu em abuso de poder no que a estas disposições diz respeito.

               2.

               Por meio do segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 1.o do TUE, os artigos 15.o e 298.o do TFUE, o direito fundamental de acesso aos documentos, o artigo 6.o, n.o 1, do TUE conjugado com o artigo 42.o da Carta, e os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, ao não apreciar de forma célere o pedido confirmativo da recorrente e ao prorrogar o prazo de resposta a esse pedido numa situação que não pode ser considerada excecional. Deste modo, ao adiar a decisão sobre o pedido confirmativo da recorrente, a Comissão agiu em abuso de poder e aplicou erradamente as disposições relevantes.


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		52012DC0278

			COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013 /* COM/2012/0278 final */

			   	COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
AO CONSELHO
relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013

1.           Introdução
O presente documento de consulta expõe as ideias
da Comissão Europeia sobre o modo como convém fixar os totais admissíveis de
capturas (TAC) e os níveis do esforço nas águas europeias e para os pescadores
europeus em 2013 e, relativamente a determinadas unidades populacionais, para o
período 2013-2014. A Comissão convida os Estados-Membros, os conselhos
consultivos regionais (CCR) e o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura
(CCPA) a apresentarem-lhe os seus pontos de vista para apreciação antes de ser
tomada uma decisão definitiva sobre as suas propostas.
Para a fixação dos TAC das unidades populacionais
relativamente às quais não estão disponíveis pareceres baseados em dados
quantitativos exaustivos é proposta uma nova abordagem, que consiste na
obtenção de pareceres qualitativos e no recurso a procedimentos de avaliação
menos exigentes em termos de dados necessários para a emissão de um parecer
pelas instituições científicas (secção 4.1).
O documento resume informações recentes sobre a
evolução da política comum das pescas nos últimos anos, com base nos pareceres
científicos sobre o estado das unidades populacionais de peixe exploradas nas
águas europeias e águas adjacentes e em dados económicos fornecidos pelos
Estados-Membros.
A fixação dos TAC, das quotas e dos níveis de
esforço de pesca deve continuar a ter por objetivo eliminar gradualmente a
sobrepesca, uma prática que comporta um risco de rutura comercial. Acabar com a
sobrepesca equivale à possibilidade de pescar tanto ou mesmo mais peixe com uma
menor atividade de pesca, com menos consumo de combustível e com artes de pesca
mais pequenas. O que se pretende é que o peixe retirado do mar em cada ano o
seja numa quantidade que lhe permita crescer e reproduzir-se à taxa máxima nas
condições ecológicas existentes. Nestas condições, a longo prazo, a pesca das
unidades populacionais corresponderá ao nível de rendimento máximo sustentável
(MSY). Em 2002, a Comissão Europeia e os Estados-Membros da União Europeia
comprometeram-se a alcançar o objetivo do MSY até 2015. Em 2006, a Comissão
apresentou um plano para alcançar os níveis MSY[1].
Em 2007, os Estados-Membros, no âmbito do Conselho, incentivaram a Comissão a
trabalhar no sentido da obtenção do MSY e sublinharam a necessidade de reunir
pareceres científicos, aplicar planos de longo prazo com avaliações de impacto
e consultar as partes interessadas.
Alcançar o MSY e mantê-lo terá benefícios
importantes e induzirá a passagem de uma pesca intensiva exercida sobre
recursos escassos para uma pesca mais inteligente de unidades populacionais
mais abundantes. Capturar-se-á tanto ou mais peixe, mas de uma forma mais
compatível com o ambiente. Ao diminuir a intensidade global de pesca,
diminuirão também os impactos da pesca no leito marinho, bem como as capturas
acessórias de organismos vulneráveis, incluindo botos, golfinhos e outros
mamíferos marinhos. O consumo de combustível, cujos preços são altos na atual
conjuntura, deverá diminuir significativamente, uma vez que pescar uma tonelada
de uma unidade populacional abundante requer menos tempo do que pescar uma
unidade populacional escassa. Desta forma, diminuirão tanto as emissões de
carbono como as despesas de combustível dos armadores.
Outro benefício importante é a diminuição da
pressão para efetuar devoluções. A maioria das unidades populacionais sujeitas
a pesca intensiva é constituída por peixes pequenos e pouco valiosos que são
devolvidos ao mar por terem um baixo valor no mercado ou um tamanho inferior ao
regulamentar, pelo que, de acordo com as regras vigentes, o seu desembarque é
ilegal. A diminuição da intensidade de pesca levará ao aumento do número de
indivíduos que terão oportunidade para crescer e atingir um tamanho com valor
comercial e permitirá aos pescadores capturar mais facilmente peixes com um bom
tamanho sem pescar também os mais pequenos.
Em 2010, o Conselho Internacional para a
Exploração do Mar (CIEM) elaborou um novo tipo de parecer sobre os níveis de
TAC que conduzirão a uma pesca correspondente ao MSY até 2015. Em 2011, a
Comissão baseou as suas propostas de TAC nesta nova abordagem. Para 2013, o
CIEM tenciona desenvolver o quadro relativo ao MSY, de modo a emitir um parecer
quantificado para as unidades populacionais para as quais não pôde até agora
fazê-lo. Para tal, recorrerá em maior medida a métodos de avaliação pouco
sensíveis a informações lacunares e utilizará mais, e mais sistematicamente,
avaliações qualitativas num quadro quantitativo. A Comissão congratula-se com
esta abordagem, que irá melhorar grandemente a base de informação para a
elaboração de propostas de TAC.
2.           Estado das unidades populacionais de
peixes
É preocupante que 65 % das unidades
populacionais nas águas europeias não estejam inteiramente avaliadas e que só
22 % das que são objeto de TAC não sejam sobre-exploradas (anexo I).
Acresce que, nos últimos anos, a percentagem de unidades populacionais que
podem ser classificadas em função dos limites biológicos de segurança tem vindo
a baixar (de 47 % em 2003 para 35 % em 2012). Não se sabe em que
medida esta situação pode ter uma incidência nos dados (i.e., serão as unidades
populacionais em maior o risco as que já não são avaliadas?).
No entanto, o estado das unidades populacionais
que foram avaliadas revela uma melhoria, ainda que lenta: a proporção de
unidades populacionais sobre-exploradas[2]
no Atlântico e nos mares adjacentes baixou de 32 num total de 34 em 2004
para 18 num total de 38 em 2011, ou seja, passou de 94 % para
47 % (ver anexo I para mais pormenores). Alcançar o MSY é um objetivo
realista e exequível. Entre as unidades populacionais que já não são
consideradas sobre-exploradas incluem-se o tamboril ibero-atlântico, o verdinho,
o linguado do mar Céltico, a arinca do oeste da Escócia, o arenque do mar do
Norte, a solha do mar do Norte e o arenque do golfo de Bótnia. Para 2012, foi
possível aumentar diversos TAC, o que proporcionará aos pescadores rendimentos
adicionais de mais de 135 milhões de EUR. As políticas da pesca baseadas no MSY
já estão a dar os seus frutos: mais peixe para os consumidores e,
potencialmente, mais empregos e maiores rendimentos para os trabalhadores dos
setores da captura e da transformação.
Os conhecimentos atuais sobre o estado das
unidades populacionais são resumidos no anexo I e sucintamente descritos em
seguida, por região[3].

Unidades populacionais pelágicas do Atlântico
Nordeste: atualmente, o nível de pesca de todas as
principais unidades populacionais pelágicas, com exceção da sarda, corresponde
ao nível do MSY ou situa-se dentro destes limites; para 2012 foram fixados TAC
correspondentes. A União tentou por várias vezes obter o acordo da Islândia e
das Ilhas Faroé para se aliarem à Noruega e à UE no respeitante à gestão
sustentável da sarda. Os TAC para a sarda fixados pela UE, pela Noruega, pelas
Ilhas Faroé e pela Islândia em 2012 foram, no total, superiores em 36 % ao
nível preconizado pelos pareceres científicos (excluindo as capturas da
Rússia). O nível de pesca da sarda excede largamente os limites de
sustentabilidade; se não se chegar a um acordo com a Islândia e as ilhas Faroé
com vista à sua gestão sustentável, esta unidade populacional diminuirá nos
próximos anos. A ausência de um acordo e a gestão inadequada desta unidade
populacional levaram à perda da certificação de boa gestão emitida pelo Marine
Stewardship Council.
No mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat,
os níveis de pesca da solha, da arinca, do arenque, do lagostim e do linguado
(apenas no Skagerrak e no Kattegat) são conformes com as taxas de mortalidade
por pesca correspondentes ao MSY. As outras unidades populacionais são
sobre-exploradas ou não se conhece a sua situação. Em 2012, os TAC excederam os
níveis preconizados pelos pareceres científicos em 5 %, contra 11 %
em 2011, 17 % em 2010 e 37 % em 2009.
A oeste da Escócia, no mar da Irlanda e no mar
Céltico, muitas unidades populacionais são pequenas e as suas avaliações
incertas. O CIEM assinalou problemas no registo das capturas e de outros dados,
incluindo devoluções, relativamente a várias unidades populacionais. Cinco
unidades populacionais encontram-se em tal estado de depauperação que, de
acordo com os pareceres científicos, as capturas devem ser reduzidas ao mínimo
possível. Das 18 unidades populacionais para as quais foi possível efetuar
avaliações MSY, verificou-se que um terço eram sobre-exploradas, enquanto o
nível de pesca das 12 restantes correspondia ou era inferior aos objetivos MSY.
A situação do arenque do mar Céltico e da arinca a oeste da Escócia melhorou
recentemente, mas as devoluções já elevadas de bacalhau, arinca e badejo
aumentarão caso se mantenha a pesca intensiva do lagostim com redes de pequena
malhagem e não se aumente a utilização de artes de pesca seletivas que permitam
a fuga dos peixes pequenos. As regras sobre a composição das capturas
introduzidas para proteger esta unidade populacional quando a sua abundância
era reduzida foram agora suspensas[4].
Os Estados-Membros comprometeram-se a utilizar artes de pesca mais seletivas
para reduzir as devoluções.
Para as unidades populacionais do golfo da
Biscaia e das águas ibero-atlânticas, poucas são as avaliações disponíveis.
Embora o estado da pescada-do-sul tenha melhorado graças a um bom recrutamento
de juvenis, em 2011 as quotas foram de novo largamente excedidas, o que pôs em
risco a sustentabilidade desta unidade populacional a longo prazo e conduziu a
preços de mercado baixos. Para obviar a este problema, a Comissão e
Espanha estão a trabalhar num plano de ação destinado a adaptar o sistema
nacional de registo das capturas e do esforço de pesca. As auditorias destes
sistemas noutros Estados-Membros do Atlântico serão concluídas no verão de
2012. Para o lagostim no mar Cantábrico, o parecer continua a preconizar uma
proibição de pesca.
No mar Báltico, cinco de sete unidades
populacionais conhecidas continuam a ser sobre-exploradas. As únicas unidades
populacionais cujos níveis de pesca correspondem aos níveis MSY são o bacalhau
no mar Báltico oriental e o arenque no mar de Bótnia.
No Mediterrâneo, 80 % dos recursos
estudados são sobre-explorados e alguns deles encontram-se em níveis baixos
(anexo I B). Embora ainda sejam mal repartidas
do ponto de vista geográfico e irregulares no tempo, as avaliações continuam a
melhorar, tanto em termos de qualidade como de quantidade, sendo agora cobertas
mais de 100 unidades populacionais de 27 espécies; contudo, só 63 % das
unidades populacionais avaliadas foram classificadas segundo critérios MSY. O
estado de 37 % das unidades populacionais continua a ser desconhecido.
Dado que estas avaliações foram iniciadas recentemente e que as unidades
populacionais não são todas avaliadas anualmente, não é possível utilizar esses
dados para analisar a evolução do estado das unidades populacionais ao longo do
tempo.
No mar Negro, a situação não mudou
significativamente. A espadilha, além de estar
em bom estado em consequência de importantes recrutamentos recentes, é pescada
de modo sustentável; em contrapartida, o pregado é ainda fortemente
sobre-explorado.
3.           Análise económica
Preveem-se maus resultados económicos em diversos
setores europeus da captura, especialmente na pesca demersal, pelos dois
motivos abaixo expostos.
Em primeiro lugar, dado o persistente
depauperamento de diversas unidades populacionais de peixes, as taxas de
captura são baixas e os custos associados à pesca – nomeadamente ao consumo de
combustível – foram superiores ao que seria necessário. Contudo, em 2012 foram
já possíveis aumentos dos TAC no valor de, pelo menos, 135 milhões de EUR, o
que indica que os impactos económico-sociais negativos a curto prazo
decorrentes da transição para níveis MSY podem ser inferiores ao que se temia.
Os benefícios do MSY previsíveis a longo prazo consubstanciaram-se antes do
previsto. No entanto, atualmente a capacidade de resistência financeira do
setor é ainda muito baixa.
Em segundo lugar, os preços do combustível
aumentaram novamente para valores próximos dos picos atingidos em julho de
2008, ao passo que os preços do pescado nos principais mercados de consumo
diminuíram ligeiramente. Algumas destas tensões poderiam ser compensadas pela
passagem para sistemas de propulsão mais eficientes em termos de combustível e
por uma mudança dos comportamentos e artes de pesca. A estabilidade do setor
poderia igualmente ser reforçada graças a um melhoramento das estratégias de
comercialização. No entanto, a eliminação gradual da sobrepesca é o fator que
mais poderá contribuir para a estabilidade e eficiência económica, face aos
desafios decorrentes do aumento dos custos e da diminuição dos preços dos
produtos.
De acordo com os dados mais recentes sobre o
emprego (2009), o número total de pescadores da frota de pesca da UE (excluindo
a Grécia, cujos dados ainda não foram apresentados) era de 134 700 – o que
representa uma diminuição de cerca de 8% em relação a 2005. Por conseguinte, o
emprego no setor continua a diminuir. Para travar esta tendência decrescente, é
essencial melhorar o estado das unidades populacionais de peixes.
4.           Orientações estratégicas
4.1.        Evolução dos pareceres
científicos relativos às unidades populacionais para as quais não se dispõe de
informações completas
Em 2011, foram emitidos pareceres científicos
quantificados sobre a sobrepesca relativamente ao Fmsy[5] (excluindo as espécies de
profundidade) para 38 das 92 unidades populacionais do Atlântico Nordeste, ou
seja, 41 % das unidades populacionais, apesar de esses pareceres cobrirem
a maior parte dos recursos mais vastos e mais importantes do ponto de vista
comercial. No total, esses pareceres cobriram possibilidades de pesca
equivalentes a 2 milhões de toneladas, de um total de 2,5 milhões de toneladas
(ou seja, 80 % da quantidade das capturas). No Mediterrâneo e no mar
Negro, das 103 unidades populacionais examinadas em 2011, 65 foram objeto de um
parecer sobre a sobrepesca (63 %).
No Atlântico, no mar do Norte e no mar Báltico, o
número de unidades populacionais para as quais foi possível emitir pareceres
relativamente ao MSY aumentou de 34, em 2005, para 39 em 2010 e era de 38 em
2012. A percentagem de unidades populacionais para as quais se dispõe de uma
análise e previsões quantificadas baixou ligeiramente. A percentagem de
unidades populacionais para as quais não estão disponíveis pareceres
científicos passou de 45 % em 2003 para 52 % em 2006 e, em seguida,
diminuiu novamente para 36 % em 2012.
As razões para a ausência de pareceres são
diversas: informações sobre as capturas inexistentes ou não fiáveis, estudos
incompletos ou amostragem deficiente, incertezas subjacentes à biologia da
unidade populacional e falta de recursos humanos para o processo de consulta
científica. Em conformidade com o quadro da UE em matéria de recolha de dados[6], compete aos Estados-Membros
fornecer dados científicos sobre as pescas. Contudo, em certos casos esta
obrigação não é inteiramente cumprida, apesar do financiamento disponibilizado
pela UE. Em 2011, a Comissão e o Conselho instaram os Estados-Membros a
melhorar a disponibilidade dos dados relativos às unidades populacionais
constantes do quadro 1. Os resultados deste exercício serão patentes no próximo
parecer do CIEM, que deverá ser emitido em junho de 2012.
Quadro 1 – unidades
populacionais objeto de uma declaração comum do Conselho e da Comissão sobre a
melhoria da disponibilidade de dados em águas europeias do Atlântico Nordeste e
do mar Báltico.
 Unidades populacionais || Zonas
 Tamboril || [Mar do Norte e] oeste da Escócia
 Tamboril || Mares Célticos
 Tamboril || Golfo da Biscaia
 Arinca || Mar Céltico
 Carapau || Mar do Norte
 Areeiros || Mar Céltico
 Areeiros || Golfo da Biscaia
 Solha || Mar da Irlanda
 Solha || Mar Céltico (divisão VIIfg)
 Solha || Mar Báltico
 Juliana || Oeste da Escócia
 Juliana || Mar Céltico
 Raias || Oeste da Escócia
 Espadilha || Canal da Mancha
 Espadilha || Mar do Norte
 Badejo || Mar Céltico
Com estudos científicos adicionais em 2012,
prevê-se que o âmbito dos pareceres científicos seja alargado de modo a
abranger um maior número ou mesmo a maioria das unidades populacionais. O
número de unidades populacionais para as quais não é possível obter avaliações
científicas completas, que foi de 44 em 2011, diminuirá provavelmente para,
aproximadamente, 10 a 12 em 2012. Para tal, é necessário utilizar métodos de
avaliação e procedimentos consultivos inéditos no âmbito europeu, mas já
bastante experimentados e testados fora da Europa. Desta forma será possível
ter em conta aspetos específicos de cada caso, como recomendado no âmbito das
consultas públicas realizadas em 2011.
A Comissão está muito interessada em utilizar
estes novos pareceres para fundamentar as suas propostas relativas às
possibilidades de pesca para os recursos em causa em 2013 e, se for caso disso,
2014. No entanto, nos casos em que não estejam disponíveis os pareceres
científicos e subsista um elevado grau de incerteza, continua a ser adequado
recorrer a uma abordagem da fixação de possibilidades de pesca mais prudente,
em conformidade com o princípio da precaução[7].

Entretanto, convém que os Estados-Membros
consagrem recursos suficientes para fornecer urgentemente as informações
necessárias para estimar o estado das unidades populacionais. A Comissão
continuará a promover a elaboração de normas e programas comuns para a
monitorização e avaliação das unidades populacionais no mar Mediterrâneo e mar
Negro, incluindo as que são partilhadas com países terceiros. Serão
constituídos grupos de trabalho de peritos que se centrarão nessas unidades
populacionais e zonas para as quais a cobertura científica foi até agora menor.
4.2.        Esforço de pesca
O esforço de pesca (isto é, a limitação do tempo
que os navios de pesca passam no mar) tem sido gerido, paralelamente aos TAC, a
fim de reduzir as devoluções e as capturas ilegais. A gestão do esforço
constitui uma medida de conservação que é utilizada em vários planos de gestão
a longo prazo, por exemplo, para as unidades populacionais de bacalhau do mar
do Norte e do mar Báltico, de solha e linguado do mar do Norte, de linguado do
canal da Mancha ocidental e de pescada-do-sul e lagostim (anexo II).
O anexo II mostra uma tendência geral, ainda que
irregular, para uma diminuição do esforço de pesca desde 2003 ou 2004 até 2010.
As maiores diminuições do esforço total
registaram-se no mar Báltico, no mar do Norte, no Kattegat, no mar da Irlanda e
a oeste da Escócia. No canal da Mancha ocidental, a descida foi mais ligeira.
Até 2009, na zona ibero-atlântica registaram-se apenas pequenas diminuições do
esforço. Todavia, o esforço total aumentou ligeiramente no mar Báltico central
e o esforço exercido pelas artes de arrasto de vara aumentou igualmente no
canal da Mancha ocidental entre 2010 e 2011.
É manifesto que as medidas de redução do esforço
nesta zona ainda não foram eficazes.
Em 2012, a Comissão examinará os regimes de gestão
do esforço já aplicados na UE. Tal exame incluirá uma reunião pública em 5 de
julho de 2012 e incidirá num conjunto amplo de questões, colocadas pelos
cientistas, pelos Estados-Membros, pelas partes interessadas e pelo setor, com
vista a avançar para uma maior simplificação da gestão das unidades
populacionais, no contexto da política comum das pescas reformada.
5.           Gestão por planos plurianuais
A Comissão começou os preparativos para substituir
os planos atuais, baseados em unidades populacionais individuais, por planos de
gestão para diversas unidades populacionais. A primeira proposta a ser apresentada
será um plano multiespécies para o mar Báltico, que integra interações
biológicas, como a predação e concorrência. Está também a ser preparado um
plano relativo às pescarias mistas para o mar do Norte que integra interações
técnicas, ou seja, o modo como diferentes frotas e artes de pesca capturam
diferentes combinações de pescado.
Um vez consolidados os conhecimentos científicos,
deverão seguir-se planos relativos a pescarias mistas para o mar Céltico, o mar
da Irlanda e o oeste da Escócia. Está prevista a elaboração de propostas para
alterar os planos atuais para o linguado no Golfo da Biscaia, a pescada-do-sul
e o lagostim, mas tais propostas dependerão da disponibilidade de dados sobre
as pescarias em causa.
Entre 2009 e 2011, a Comissão adotou propostas de
planos para o biqueirão no golfo da Biscaia, o salmão do mar Báltico e a
unidade populacional ocidental de carapau, que estão em discussão no Parlamento
e no Conselho.
No Mediterrâneo, prosseguirão os esforços com
vista a consolidar os pareceres científicos sobre um número crescente de
espécies e unidades populacionais, a fim de elaborar planos de pesca
internacionais a longo prazo. Segundo o regulamento para o Mediterrâneo[8], os Estados-Membros da UE
deverão elaborar planos plurianuais ao nível nacional. Apesar de atrasos
importantes, recentemente registaram-se progressos no cumprimento desta
obrigação, que é objeto de um estreito seguimento e apoio. A fim de acelerar
este processo, a Comissão já iniciou procedimentos pré-contenciosos contra
diversos Estados-Membros, ação que será desenvolvida em 2012. No respeitante às
unidades populacionais partilhadas, está igualmente previsto um seguimento ao
nível da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.
Prevê-se que estas ações contribuam para melhorar
o processo de decisão com vista ao estabelecimento de planos plurianuais
internacionais.
6.           Método de trabalho para a elaboração das
propostas de TAC
Devem ser aplicados os princípios seguintes:
Se os TAC ou os limites do esforço forem regidos
por planos a longo prazo, estes devem ser seguidos. A Comissão proporá também
TAC ou limites do esforço coerentes com as suas propostas relativas a planos de
gestão a longo prazo.
Se tiverem sido acordados com países terceiros TAC
e outras medidas, tais TAC e medidas devem ser executados.
Se forem emitidos pareceres científicos baseados
em dados exaustivos e em previsões e análises quantitativas estabelecidas de
acordo com o «quadro MSY» do CIEM, os TAC devem ser fixados em conformidade com
esses pareceres científicos. Tais pareceres devem, sempre que disponíveis, ser
utilizados diretamente para fixar níveis de quotas ou de esforço de pesca,
embora possa ser aceite uma implementação gradual do quadro MSY até 2015, na
condição de ser compatível com os pareceres referidos.
Se forem emitidos pareceres científicos
indicativos baseados numa análise qualitativa das informações disponíveis
(mesmo que estas estejam incompletas ou comportem avaliações de peritos), tais
pareceres devem servir de base às decisões sobre os TAC.
Na ausência de pareceres científicos, é necessário
seguir a abordagem de precaução.
No caso das espécies ainda não sujeitas a TAC e
quotas, podem ser propostos TAC à luz de eventuais pareceres científicos que
assinalem um aumento constante dos desembarques. Entre as espécies que podem
estar neste caso, incluem-se o robalo e o salmonete. Serão elaboradas linhas
diretrizes para pescarias novas e pescarias em desenvolvimento, em conformidade
com as declarações que constam das atas dos Conselhos de dezembro de 2010 e
2011. Tais linhas diretrizes devem seguir os princípios, as boas práticas e as
normas internacionais para uma pesca responsável. Será necessário definir para
estas unidades populacionais chaves de repartição, com base em registos
históricos, na condição de que tais registos correspondam a atividades de pesca
exercidas no pleno respeito das medidas de conservação aplicáveis (por exemplo,
medidas técnicas).
É necessário garantir uma correspondência ótima
entre as zonas de regulamentação dos TAC e a identificação das unidades
populacionais, de modo a que as possibilidades de pesca correspondam ao estado
de conservação e gestão das diversas unidades populacionais. A gestão do
lagostim mediante unidades funcionais e a gestão das duas unidades populacionais
de solha na Mancha devem ser analisadas deste ponto de vista: A Comissão
incentiva os Estados-Membros a apoiar o trabalho de reorganização dos TAC que é
necessário nestes casos. Reserva-se o direito de incluir tais disposições nas
suas propostas e gostaria de conhecer as reações dos Estados-Membros e das
partes interessadas no que respeita a esta questão específica. A fim de lançar
as bases de uma gestão específica por unidade populacional para a solha-limão,
a solha-escura-do-mar-do-norte, a solha-das-pedras e o solhão no mar do Norte,
será proposta a declaração separada dos desembarques destas espécies.
7.           Espécies de profundidade no Atlântico
Nordeste
O estado de muitas unidades populacionais de
profundidade é preocupante. As unidades populacionais de olho-de-vidro-laranja,
de alguns tubarões de profundidade, de goraz no golfo da Biscaia e de
lagartixa-da-rocha estão depauperadas. Os pareceres para a maioria das unidades
populacionais preconizam reduzir a pesca ou não permitir o seu aumento, salvo se
as pescarias forem reconhecidamente sustentáveis. No caso de espécies de
crescimento mais rápido, como a bolota, a maruca, a maruca-azul, o goraz e o
peixe-espada-preto, pode ser possível identificar pontos de referência para
permitir uma gestão das unidades populacionais sustentável a longo prazo, mas
estes pontos de referência não estão atualmente disponíveis.
Os TAC para as espécies de profundidade são
fixados de dois em dois anos; os mais recentes foram fixados para 2011 e 2012.
A Comissão apresentará uma proposta separada relativa às possibilidades de
pesca das espécies de profundidade para o período 2013-2014, baseada no método
de trabalho acima descrito.
8.           TAC fixados pelos Estados-Membros
Desde 2011, a fixação dos TAC de 6 unidades
populacionais é «delegada» nos únicos Estados-Membros que pescam cada uma delas
(artigos 6.° do Regulamento n.º 57/2011 do Conselho e do Regulamento
n.º 43/2012 do Conselho). Procedeu-se assim – com salvaguardas em matéria
de boa gestão - nos casos em que um único Estado-Membro tem um interesse na
pescaria. A comunicação por parte dos Estados-Membros em causa das informações
previstas em conformidade com o artigo 6.º melhorou, apesar de a qualidade dos
relatórios ser desigual. Em alguns casos, continuam a faltar dados que permitam
formular pareceres sobre medidas adequadas de gestão de determinadas unidades
populacionais, pelo que essas unidades populacionais requerem especial
prudência. A Comissão tenciona propor que esses TAC continuem a ser delegados.
Os Estados-Membros a que dizem respeito as unidades populacionais que requerem
esforços suplementares serão objeto de um seguimento específico.
9.           Calendário das propostas
O calendário provisório de trabalho poderia ser o
seguinte:
 Regulamento «Possibilidades de pesca» || Parecer disponível || Proposta da Comissão || Possível adoção pelo Conselho
 Espécies de profundidade 2013-2014 || Junho || Meados de setembro || Outubro
 Unidades populacionais UE do Atlântico e do mar do Norte (não objeto de negociações ou acordos internacionais) || Junho || Setembro || Novembro
 Unidades populacionais internacionais e unidades populacionais comuns no mar do Norte, no Atlântico, no Antártico e noutras zonas || Outubro-dezembro || Novembro || Dezembro
 Mar Báltico || Maio || Início de setembro || Outubro
 Mar Negro || Outubro || Novembro || Dezembro
10.         Conclusão
A Comissão solicita a opinião dos Estados-Membros,
dos CCR e do CCPA sobre a abordagem exposta na presente comunicação.
ANEXO
I A — Atlântico Nordeste e águas adjacentes
 Quadro 1. Pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais || Número de unidades populacionais
   || 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || Média
 Fora dos limites biológicos de segurança || 30 || 29 || 26 || 26 || 26 || 28 || 27 || 22 || 19 || 14 || 25
 Dentro dos limites biológicos de segurança || 12 || 10 || 14 || 11 || 12 || 13 || 12 || 15 || 15 || 18 || 13
 % de unidades populacionais dentro dos limites biológicos de segurança || 29% || 26% || 35% || 30% || 32% || 32% || 31% || 41% || 44% || 56% || 35%
 O estado da unidade populacional não é conhecido, devido à insuficiência dos dados || 48 || 53 || 53 || 57 || 58 || 55 || 57 || 60 || 61 || 60 || 56
 % de unidades populacionais cujo estado é conhecido || 47% || 42% || 43% || 39% || 40% || 43% || 41% || 38% || 36% || 35% || 40%
 Quadro 2. Pareceres científicos relativos à sobrepesca || Número de unidades populacionais
   || 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || Média
 A taxa a que a unidade populacional está a ser pescada, relativamente ao rendimento máximo sustentável, é conhecida ||   ||   || 34 || 23 || 32 || 33 || 35 || 39 || 35 || 38 || 34
 A unidade populacional é objeto de sobrepesca ||   ||   || 32 || 21 || 30 || 29 || 30 || 28 || 22 || 18 || 26
 A unidade populacional está a ser pescada ao nível do rendimento máximo sustentável ||   ||   || 2 || 2 || 2 || 4 || 5 || 11 || 13 || 20 || 7
 % de unidades populacionais objeto de sobrepesca ||   ||   || 94% || 91% || 94% || 88% || 86% || 72% || 63% || 47% || 79%
 Quadro 3. Pareceres científicos "de emergência" || Número de unidades populacionais
   || 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || Média
 Pareceres científicos que preconizam a cessação da pesca || 24 || 13 || 12 || 14 || 20 || 18 || 17 || 14 || 11 || 8 || 15
 Quadro 4. Diferença entre os TAC e as capturas sustentáveis || Número de unidades populacionais
   || 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || Média
 Excesso do TAC em relação às capturas sustentáveis (%) || 46% || 49% || 59% || 47% || 45% || 51% || 48% || 34% || 23% || 11% || 41%
 Quadro 5. Resumo dos pareceres científicos sobre as possibilidades de pesca || Número de unidades populacionais
   || 2003 || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012 || Média
 Unidades populacionais para as quais é possível prever a abundância e a mortalidade por pesca || 40 || 34 || 40 || 31 || 29 || 30 || 34 || 36 || 36 || 40 || 35
 Unidades populacionais para as quais se dispõe de pareceres científicos em matéria de possibilidades de pesca || 59 || 52 || 54 || 65 || 61 || 62 || 63 || 55 || 55 || 47 || 57
 Unidades populacionais para as quais não se dispõe de pareceres científicos || 31 || 40 || 39 || 29 || 35 || 34 || 33 || 42 || 40 || 44 || 37
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 (*) Quando um parecer incide em dois TAC, não é contabilizado duas vezes. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
  ANEXO I B - Mediterrâneo e mar Negro ||   ||   ||
 Parecer científico relativo à sobrepesca das unidades populacionais demersais e das unidades populacionais de pequenos pelágicos do Mediterrâneo e do mar Negro || n.º || % ||
   ||   ||   ||
 Unidades populacionais classificadas segundo os critérios (ponto de referência acordado) || 65 || 63,0 ||
 Outras unidades populacionais não incluídas devido a insuficiência dos dados (ponto de referência ainda não acordado) || 38 || 37,0 ||
 Unidades populacionais tomadas em consideração (de 27 espécies) || 103 || 100 ||
 Unidades populacionais classificadas: ||   ||   ||
 A unidade populacional é objeto de sobrepesca (acima do Fmsy ou de um indicador alternativo) || 52 || 80,0 ||
 A unidade populacional está a ser pescada a um nível correspondente ou inferior ao do Fmsy ou de um indicador alternativo || 13 || 20,0 ||
 Total de unidades populacionais || 65 || 100 ||
   ||   ||   ||
ANEXO
II – Esforço de pesca
regulamentado por planos plurianuais, comunicado pelos Estados-Membros ao CCTEP
(informação
fornecida pelo Centro Comum de Investigação)
Figura 1. Esforço
de pesca regulamentado no mar Báltico ocidental
Figura 2. Esforço
de pesca regulamentado no mar Báltico central
Figura 3. Esforço de pesca regulamentado no Kattegat
Figura 4. Esforço de pesca regulamentado no mar do Norte, Skagerrak e canal da
Mancha oriental.
Figura 5. Esforço de pesca regulamentado no mar da Irlanda
Figura 6. Esforço
de pesca regulamentado no oeste da Escócia
Figura 7.
Esforço de pesca regulamentado no canal da Mancha ocidental
Figura 8.
Esforço de pesca regulamentado nas águas ibero-atlânticas.
Nota: A diferença relativamente ao ano passado deve-se principalmente ao
melhoramento dos dados provenientes de Portugal. A Espanha não apresentou dados
para 2010, pelo que os dados só estão representados até 2009.
[1]               Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através
do rendimento máximo sustentável. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao
Parlamento Europeu. COM(2006) 360 final.
[2]               Por «sobre-exploradas» entende-se que a estimativa mais
recente da taxa de mortalidade por pesca é superior à taxa de mortalidade por
pesca que permite garantir o rendimento máximo sustentável a longo prazo.
[3]               No endereço infra pode encontrar-se um quadro com
as quotas europeias e os correspondentes «semáforos» gráficos: http://ec.europa.eu/fisheries/documentation/publications/poster_tac2012_en.pdf.
                Uma análise completa do
estado das unidades populacionais de peixes está disponível em www.ices.dk e https://stecf.jrc.ec.europa.eu.
[4]               Regulamento (UE) n.° 161/2012 da Comissão, de
23 de fevereiro de 2012, relativo a medidas de emergência para a proteção
das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia. JO L 52 de
24.2.2012, p. 6.
[5]               A taxa do esforço de pesca que garante os níveis de
captura mais elevados em média e a longo prazo.
[6]               Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de
fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a
recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao
aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, JO L 60
de 5.3.2008, p. 1.
[7]               Comunicação da Comissão relativa ao princípio da
precaução. COM(2000) 1 final.
[8]               Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de 27 de Abril de 1999 no processo C-99/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Hans-Hermann Mietz contra Intership Yachting Sneek BV (Convenção de Bruxelas - Noção de medidas provisórias - Construção e fornecimento de um iate a motor)

text:
C 204/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17.7.1999
                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        A este respeito, é indiferente que os co-contratantes tenham
                                                                                qualificado o seu contrato de contrato de venda. Em contrapartida,
                         de 27 de Abril de 1999                                    um contrato com as caracterı́sticas anteriormente referidas deve
                                                                                ser qualificado de contrato que tem por objecto o fornecimento de
no processo C-99/96 (pedido de decisão prejudicial do                             serviços ou o fornecimento de um bem móvel corpóreo na acepção
Bundesgerichtshof): Hans-Hermann Mietz contra Inter-                               do artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3, da convenção.
                       ship Yachting Sneek BV (1)                                  Incumbe, eventualmente, ao tribunal nacional determinar se se
                                                                                trata, concretamente, de um fornecimento de serviços ou de um
(Convenção de Bruxelas — Noção de medidas provisórias —                         fornecimento de um bem móvel corpóreo.
          Construção e fornecimento de um iate a motor)
                                                                              2) Uma decisão que ordena um pagamento provisório de uma
                              (1999/C 204/10)                                      contraprestação contratual, proferida no termo de um processo
                                                                                como o previsto nos artigos 289.o a 297.o do código neerlandês
                        (Lı́ngua do processo: alemão)                             por um órgão jurisdicional que não é competente por força da
                                                                                convenção de 27 de Setembro de 1968 para conhecer do mérito
                                                                                da causa, não constitui uma medida provisória que possa ser
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                  decretada nos termos do artigo 24.o da convenção, a menos que,
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                             por um lado, o reembolso ao demandado da soma atribuı́da
                                                                                esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho
No processo C-99/96, que tem por objecto um pedido dirigido                        de causa quanto ao mérito e, por outro, a medida decretada
ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho                      apenas incida sobre bens determinados do demandado que se
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      situam, ou se devam situar, na esfera da competência territorial
convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                        do juiz a quem é pedida.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hans-Hermann              (1) JO C 145 de 18.5.1996.
Mietz contra Intership Yachting Sneek BV uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13.o, primeiro
parágrafo, pontos 1 e 3, 24.o, 28.o, segundo parágrafo, e 34.o,
segundo parágrafo, da convenção de 27 de Setembro de 1968,
já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na
redacção que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de
1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e —                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
texto alterado — p. 207), e pela convenção de 25 de Outubro
de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,
p. 1; EE 01 F3 p. 234), o Tribunal de Justiça, composto                                              de 27 de Abril de 1999
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,                      no processo C-48/97 (pedido de decisão prejudicial do
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,                         VAT and Duties Tribunal, London): Kuwait Petroleum
J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), H. Ragnemalm, L. Se-                  (GB) Ltd contra Commissioners of Customs & Excice (1)
vón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de Abril de 1999
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              (Sexta Directiva IVA — Sistema de promoção das vendas —
                                                                              Bens entregues em troca de selos — Entrega a tı́tulo oneroso
1) O artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da convenção de                     — Descontos e abatimentos de preço — Conceito)
      27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
      execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção
      que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de 1978                                            (1999/C 204/11)
      relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
      Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e pela convenção
      de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
      Helénica, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a
      um contrato celebrado entre duas partes com as seguintes
      caracterı́sticas, ou seja, um contrato:
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      — que versa sobre o fabrico pelo primeiro co-contratante de um                               «Colectânea da Jurisprudência»)
           bem móvel corpóreo em conformidade com um modelo-tipo,
           ao qual foram introduzidas certas modificações,                   No processo C-48/97, que tem por objecto um pedido dirigido
      — pelo qual o primeiro co-contratante se comprometeu a                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
           transferir a propriedade do referido bem para o outro              CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido),
           co-contratante que se comprometeu, em contrapartida, a             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
           pagar o seu preço em várias prestações, e                        entre Kuwait Petroleum (GB) Ltd e Commissioners of Customs
                                                                              & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      — no qual está previsto que o último pagamento será efectuado        dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 6, 11.o , A, n.o 3, alı́nea b), e
           antes de que a posse do referido bem seja definitivamente          27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
           transferida para o segundo co-contratante.                         Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos


title: Processo T-184/02: Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
24.8.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/33
Fundamentos       invoca-      —    Irregularidades processuais,        Fundamentos e principais argumentos
dos:                                na medida em que o recurso
                                    foi redistribuı́do a uma outra
                                    Câmara de Recurso e a recor-
                                    rente não foi informada da         Requerente da marca            A recorrente.
                                    alteração do nome da parte         comunitária:
                                    que apresentou oposição.
                                                                        Marca        comunitária      Marca verbal MUNDICOR (reque-
                               —    Falta de undamentação da           pedida:                        rimento publicado no Boletim das
                                    decisão da Câmara de                                              Marcas Comunitárias n.o 27/98,
                                    Recurso.                                                           p. 600, de 14 de Abril de 1998)
                                                                                para produtos das 42 classes da
                               —    Violação do conceito de                                           Nomenclatura.
                                    «risco de confusão».
                                                                        Titular da marca ou do         González Cabello S.A.
                               —    Abuso de direito pela parte         sinal invocado na opo-
                                    que apresentou oposição na         sição:
                                    medida em que não fez qual-
                                    quer uso da marca objecto
                                                                        Marca ou sinal invocado        Marca espanhola MUNDICOLOR,
                                    de oposição.
                                                                        na oposição:                  para produtos da classe 2 (Cores,
                                                                                vernizes, lacas; preservativos con-
                                                                                tra a ferrugem e contra a deterio-
                                                                                ração da madeira; matérias tinto-
                                                                                riais mordentes; resinas naturais
                                                                                em estado bruto; metais em folhas
                                                                                e em pó para pintores, decorado-
                                                                                res, impressores e artistas).
                                                                        Decisão da Divisão de        Deferimento do pedido de opo-
                                                                        Oposição:                     sição.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por El
Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                        Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso inter-
                         Mercado Interno
                                                                        Recurso:                       posto por El CORTE INGLÉS S.A.
                       (Processo T-183/02)                              Fundamentos              do    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                        recurso:                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                         (2002/C 202/54)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 11 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por El
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por                                    Mercado Interno
El Corte Inglés, S.A., com sede em Madrid, representada por
Juan Luis Rivas Zurdo.
                                                                                (Processo T-184/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (2002/C 202/55)
—     anular as decisões de 22.03.02 da Primeira Câmara de                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
      Recurso do IHMI, e de 17.09.99, da Divisão de Oposição
      do mesmo IHMI;
                                                                        Deu entrada em 11 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
—     ordenar o registo da marca comunitária n.o 557108
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      Mundicor para todos os produtos da classe 2;
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
                                                                        El Corte Inglés, S.A., com sede em Madrid, representada por
—     condenar o recorrido nas despesas.                                Juan Luis Rivas Zurdo.
 ---pagebreak--- C 202/34              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto, em 13 de Junho de 2002, por Succes-
                                                                       sion Picasso contra o Instituto de Harmonização do
—     anular a decisão de 22.03.02 da Primeira Câmara de                                       Mercado Interno
      Recurso do IHMI, no processo 115/2000-1, e de 15.11.99
      da Divisão de Oposição do mesmo IHMI;                                                (Processo T-185/02)
—     ordenar o registo da marca comunitária n.o 557108
                                                                                (2002/C 202/56)
      Mundicor para todos os serviços da classe 39 serviços de
      transporte e organização de viagens e da classe 42 serviços
      de restaurantes (alimentação) e alojamento temporário;                             (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       Deu entrada, em 13 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                    por Succession Picasso, representada por Charles Gielen,
                                                                       advogado. A outra parte no processo perante a Câmara
                                                                       de Recurso foi a DaimlerChrysler AG (Intellectual Property
                                                                       Management).
Requerente da marca           A recorrente.
comunitária:
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca        comunitária     Marca verbal MUNDICOR (reque-
pedida:                       rimento publicado no Boletim das
                                                                       —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 18 de
                              Marcas Comunitárias n.o 27/98,
                                                                             Março de 2002, e a da Divisão de Oposição, de 11 de
                              p. 600, de 14 de Abril de 1998)
                                                                             Janeiro de 2001;
                              para produtos das 42 classes da
                              Nomenclatura.
                                                                       —     declarar que a oposição apresentada pela recorrente
                                                                             contra o pedido de registo da marca PICARO é procedente
Titular da marca ou do        IBERIA Lı́neas Aéreas de España
                                                                             e indeferir na totalidade o pedido de marca e/ou proferir
sinal invocado na opo-        S.A.
                                                                             qualquer outra ordem que o Tribunal julgue adequada;
sição:
                                                                       —     condenar a DaimlerChrysler na totalidade das despesas
Marca ou sinal invocado       Marca verbal espanhola MUNDI-
                                                                             do processo.
na oposição:                 COLOR, para produtos da classe
                              39 (serviços próprios de trans-
                              porte de turistas, excursões e pro-
                              moções turı́sticas) e 42 (os ser-
                              viços próprios de alojamento em         Fundamentos e principais argumentos
                              hotéis, programação de viagens e
                              organização de férias).
                              Marca       mista      internacional     Requerente da marca            DaimlerChrysler
                              MUNDI COLOR, extensiva a                 comunitária:
                              França, Itália, Áustria e Benelux
                              para serviços de programação de         Marca         comunitária     Marca nominativa «PICARO» —
                              viagens, da classe 39, e serviços        objecto do pedido:             Pedido n.o 927764, para produtos
                              prestados incluindo alojamento e                                        da classe 12 (veı́culos automóveis
                              comida pelos hotéis, na classe 42.                                      e respectivas peças).
Decisão da Divisão de       Deferimento do pedido de opo-            Titular da marca ou sinal      Succession Picasso
Oposição:                    sição.                                  que se invoca no pro-
                                                                       cesso de oposição:
Decisão da Câmara de         Indeferimento do recurso inter-
Recurso:                      posto por El CORTE INGLÉS S.A.          Marca ou sinal que se          Marca nominativa «PICASSO»
                                                                       opõe:                         (Registo de marca comunitária
Fundamentos            do     Aplicação incorrecta do artigo 8.o,                                    n.o 614567)
recurso:                      n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                              (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).     Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição
                                                                       oposição:
                                                                       Decisão da Câmara de          Negação     de    provimento   ao
                                                                       Recurso:                       recurso


title: Processo C-170/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf/Riksåklagaren ( Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.°  CE, 30.°  CE e 31.°  CE — Legislação nacional que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas — Norma relativa à existência e ao funcionamento do monopólio sueco da comercialização de bebidas alcoólicas — Apreciação — Medida contrária ao artigo 28.°  CE — Justificação pela protecção da saúde e da vida das pessoas — Fiscalização da proporcionalidade )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf/Riksåklagaren
   (Processo C-170/04) (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE, 30.o CE e 31.o CE - Legislação nacional que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas - Norma relativa à existência e ao funcionamento do monopólio sueco da comercialização de bebidas alcoólicas - Apreciação - Medida contrária ao artigo 28.o CE - Justificação pela protecção da saúde e da vida das pessoas - Fiscalização da proporcionalidade»)
   (2007/C 170/03)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Klas Rosengren, Bengt Morelli, Hans Särman, Mats Åkerström, Åke Kempe, Anders Kempe, Mats Kempe, Björn Rosengren, Martin Lindberg, Jon Pierre, Tony Staf

      Recorrido: Riksåklagaren
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Högsta Domstolen — Interpretação dos artigos 28.o CE, 30.o CE e 31.o CE — Disposições nacionais relativas a um monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas que impedem os particulares de importar directamente essas bebidas
   Parte decisória

               1)

               Uma disposição nacional que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas, como a que resulta do capítulo 4, § 2, primeiro parágrafo, da Lei relativa às bebidas alcoólicas (alkohollagen) de 16 de Dezembro de 1994, deve ser apreciada à luz do artigo 28.o CE e não do artigo 31.o CE.

               2)

               Uma medida que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas, como a que resulta do capítulo 4, § 2, primeiro parágrafo, da Lei relativa às bebidas alcoólicas, constitui uma restrição quantitativa às importações na acepção do artigo 28.o CE, apesar de a referida lei encarregar o titular do monopólio de venda a retalho de fornecer, e por conseguinte, sendo caso disso, importar, a pedido, as bebidas em causa.

               3)

               Uma medida que proíbe aos particulares a importação de bebidas alcoólicas, como a que resulta do capítulo 4, § 2, primeiro parágrafo, da Lei relativa às bebidas alcoólicas,

                           —

                           inadequada para a prossecução do objectivo de limitar de modo geral o consumo de álcool, e

                           —

                           não proporcionada à prossecução do objectivo de protecção dos mais jovens dos malefícios do referido consumo,

                     não se pode considerar justificada, ao abrigo do artigo 30.o CE, por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas.

      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.


title: Processo T-194/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Cattin e Cattin/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/27

         Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Cattin e Cattin/Comissão
   (Processo T-194/08)
   (2008/C 197/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandantes: R. Cattin & Cie (Bimbo, República Centro-Africana) e Yves Cattin (Cadiz, Espanha) (representante: B. Wägenbaur, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das demandantes

               —

               Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 18 946 139 euros, a título de danos patrimoniais;

               —

               Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 100 000 euros, a título de danos morais;

               —

               Condenar a demandada a pagar ao demandante o montante de 150 000 euros, a título de danos morais;

               —

               Acrescer a esses montantes os juros moratórios a contar da data da prolação do presente acórdão até ao pagamento efectivo, a uma taxa anual igual à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de 2 pontos, mas não superior à taxa de 6 %;

               —

               Condenar a demandada nas despesas da instância, quer no que se refere à demandante, quer ao demandante.

         Fundamentos e principais argumentos
   A sociedade demandante, especializada na produção, transformação e exportação de café na República Centro-Africana, foi excluída do pagamento, através de fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos créditos que tinha sobre o organismo estatal «Soutien Café», organismo criado para apoiar o preço do café no período de fortes quedas dos preços nos finais dos anos oitenta. A sociedade demandante foi excluída do pagamento porque teria, de acordo com um relatório de auditoria elaborado a pedido das autoridades nacionais, provavelmente desviado determinados montantes a favor dos seus associados. A sociedade demandante, na sequência desta exclusão, teve que suspender todas as suas actividades e despedir os 800 trabalhadores permanentes que trabalhavam nas suas plantações.
   Em apoio do seu pedido, os demandantes invocam, antes de mais, uma violação i) dos seus direitos de defesa, na medida em que a sociedade demandante não foi ouvida no momento da elaboração do relatório de auditoria que conclui pelo desvio de fundos, e ii) da presunção de inocência, não tendo sido apresentada qualquer prova que suportasse aquela acusação.
   Além disso, as demandantes invocam um fundamento baseado numa violação dos princípios da protecção jurisdicional efectiva, da segurança jurídica e do dever de fundamentação, tendo a sociedade demandante sido excluída do reembolso sem que a Comissão lhe comunicasse qualquer decisão, e sem que tivesse sido informada formalmente das recomendações do relatório de auditoria em que assentava aquela exclusão.
   Por último, as demandantes alegam que a Comissão violou os princípios de diligência e de boa administração, ao deixar sem resposta os pedidos dirigidos à Comissão pelas autoridades nacionais relativamente ao caso da sociedade demandante e por o relatório de auditoria se basear em números errados, que exigem uma contra-peritagem, o que terá sido reconhecido pela Comissão sem, no entanto, a ela proceder.


title: Processo T-565/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Corsica Ferries France/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/38

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Corsica Ferries France/Comissão
   (Processo T-565/08)
   (2009/C 55/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Corsica Ferries France SAS (Bastia, França) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a presente petição admissível;

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2008, relativa ao auxílio à reestruturação que a França pretende conceder à Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM);

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 3182 final da Comissão, de 8 de Julho de 2008, na qual a Comissão afirmou que:

               —

               a compensação paga pela República Francesa à Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (a seguir «SNCM») no montante de 53,48 milhões de euros a título de obrigações de serviço público constitui um auxílio de Estado ilegal, mas compatível com o mercado comum;

               —

               o preço de venda negativo da SNCM de 158 milhões de euros, a assunção, pela Compagnie Générale Maritime et Financière (a seguir «CGMF»), das medidas sociais a favor dos trabalhadores no montante de 38,5 milhões de euros e a recapitalização conjunta e simultânea da SNCM pela CGMF no montante de 8,75 milhões de euros não constituem auxílios de Estado; e

               —

               o auxílio à reestruturação no montante de 15,81 milhões de euros que a República Francesa concedeu à SNCM constitui um auxílio de Estado ilegal, mas compatível com o mercado comum.

         A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, relativos:

               —

               à falta de fundamentação e à violação dos direitos de defesa da recorrente e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva, na medida em que foi ocultado um número demasiado importante de dados e informações da decisão impugnada não permitindo à recorrente compreender o seu conteúdo, fundamentação e alcance;

               —

               à violação dos artigos 87.o CE e 88.o CE e das suas normas de execução, nomeadamente as orientações comunitárias sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, resultante de uma apreciação errada e/ou incompleta no que se refere à entrada de capital de 53,48 milhões de euros a título de compensação de serviço público, à cessão da SNCM a um preço de venda negativo de 158 milhões de euros, à entrada de capital pela CGMF no montante de 8,75 milhões de euros, às medidas sociais que ascendem a 38,5 milhões de euros e ao saldo de 22,5 milhões de euros notificado a título de auxílios à reestruturação.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-272/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares — Não respeito dos valores-limite — Não identificação de todas as zonas balneares interiores existentes em Portugal — Colheita de um número insuficiente de amostras)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-272/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 76/160/CEE - Qualidade das águas balneares - Não respeito dos valores-limite - Não identificação de todas as zonas balneares interiores existentes em Portugal - Colheita de um número insuficiente de amostras)
   (2004/C 228/02)
   Língua do processo: português
   No processo C-272/01, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. T. Figueira e G. Valero Jordana) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e M. João Lois), que tem por objecto obter a declaração de que,

               —

               ao não adoptar todas as disposições necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133),

               —

               ao não realizar a colheita de amostras com a frequência mínima fixada no anexo da directiva e

               —

               ao não identificar todas as zonas balneares interiores existentes em Portugal,

         a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o e o anexo e com o artigo 1.o, n.o 2, e por força do artigo 6.o, n.os 1 e 2, desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar todas as disposições necessárias para que a qualidade das águas balneares seja conforme aos valores-limite imperativos fixados por força do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, desta directiva, conjugado com as disposições do artigo 3.o e do anexo da mesma.

               2)

               Quanto ao restante, julga-se a acção improcedente.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 245 de 1.9.2001.


title: Parecer 2/15: Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de maio de 2017 — Comissão Europeia «Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura — Acordo “nova geração” negociado após a entrada em vigor dos Tratados UE e FUE — Competência para celebrar o acordo — Artigo 3.°, n.° 1, alínea e), TFUE — Política comercial comum — Artigo 207.°, n.° 1, TFUE — Comércio de mercadorias e serviços — Investimentos estrangeiros diretos — Contratos públicos — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Concorrência — Comércio com os Estados terceiros e desenvolvimento sustentável — Proteção social dos trabalhadores — Proteção do ambiente — Artigo 207.°, n.° 5, TFUE — Serviços no domínio dos transportes — Artigo 3.°, n.° 2, TFUE — Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o seu alcance — Regras de direito derivado da União em matéria de livre prestação de serviços no domínio dos transportes — Investimentos estrangeiros diferentes de investimentos diretos — Artigo 216.° TFUE — Acordo necessário para alcançar um dos objetivos dos Tratados — Livre circulação de capitais e de pagamentos entre Estados-Membros e Estados terceiros — Sucessão de tratados em matéria de investimento — Substituição dos acordos de investimento entre os Estados-Membros e a República de Singapura — Disposições institucionais do acordo — Resolução de litígios entre investidores e o Estado — Resolução de litígios entre as Partes»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/3

         Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de maio de 2017 — Comissão Europeia
   (Parecer 2/15) (1)

   («Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura - Acordo “nova geração” negociado após a entrada em vigor dos Tratados UE e FUE - Competência para celebrar o acordo - Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE - Política comercial comum - Artigo 207.o, n.o 1, TFUE - Comércio de mercadorias e serviços - Investimentos estrangeiros diretos - Contratos públicos - Aspetos comerciais da propriedade intelectual - Concorrência - Comércio com os Estados terceiros e desenvolvimento sustentável - Proteção social dos trabalhadores - Proteção do ambiente - Artigo 207.o, n.o 5, TFUE - Serviços no domínio dos transportes - Artigo 3.o, n.o 2, TFUE - Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o seu alcance - Regras de direito derivado da União em matéria de livre prestação de serviços no domínio dos transportes - Investimentos estrangeiros diferentes de investimentos diretos - Artigo 216.o TFUE - Acordo necessário para alcançar um dos objetivos dos Tratados - Livre circulação de capitais e de pagamentos entre Estados-Membros e Estados terceiros - Sucessão de tratados em matéria de investimento - Substituição dos acordos de investimento entre os Estados-Membros e a República de Singapura - Disposições institucionais do acordo - Resolução de litígios entre investidores e o Estado - Resolução de litígios entre as Partes»)
   (2017/C 239/03)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Comissão Europeia (representantes: U. Wölker, B. De Meester, R. Vidal-Puig e M. Kocjan, agentes)

      Dispositivo

   O acordo projetado de comércio livre entre a União Europeia e a República de Singapura é da competência exclusiva da União, com exceção das seguintes disposições, que se inserem na competência partilhada entre a União e os Estados-Membros:

               —

               as disposições da secção A (Proteção dos investimentos) do capítulo 9 (Investimento) desse acordo, na parte em que dizem respeito aos investimentos entre a União e a República de Singapura diferentes de investimentos diretos;

               —

               as disposições da secção B (Resolução de litígios entre investidores e o Estado) deste capítulo 9; e

               —

               as disposições dos capítulos 1 (Objetivos e definições gerais), 14 (Transparência), 15 (Resolução de litígios entre as Partes), 16 (Mecanismo de mediação) e 17 (Disposições institucionais, gerais e finais) do referido acordo, na parte em que respeitam às disposições do dito capítulo 9 e na medida em que estas últimas estejam inseridas na competência partilhada entre a União e os Estados-Membros.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.