title: Processo C-387/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de 26 de Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio Berlusconi

text:
C 19/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.1.2003
       a qualidade de organização de manutenção aprovada, da              26 de Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio
       obrigação de fornecer a um dos seus antigos trabalhadores, a       Berlusconi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       pedido dele, os documentos relativos à sua qualificação e          Justiça em 31 de Outubro de 2002. O Tribunale di Milano,
       experiência profissionais constatadas no decurso do seu contrato   Primeira Secção penal, solicita ao Tribunal de Justiça que se
       de trabalho.                                                       pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          1)     A Directiva 68/151/CEE ( 1) prevê, no seu artigo 6.o, que
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.                                                    os Estados-Membros devem prever sanções apropriadas
                                                                                para a falta de publicidade do balanço e da conta de
                                                                                ganhos e perdas, nos termos prescritos no n.o 1, alínea f),
                                                                                do artigo 2.o e para a omissão, nos papéis comerciais, das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                         indicações obrigatórias previstas no artigo 4.o (relativas
Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo                         às características da sociedade e ao capital subscrito e
Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-                                 realizado). Pareceria lógico considerar que a mencionada
                           versicherung AG                                       directiva se aplica não só às situações de não publicação
                                                                                do balanço e dos outros actos acima indicados, mas
                        (Processo C-367/02)                                      também às hipóteses de publicação dos mesmos actos
                                                                                com conteúdo não fidedigno, tendo em conta que tal
                            (2003/C 19/18)                                       comportamento é ainda mais lesivo dos interesses dos
                                                                                accionistas e dos credores. No entanto, também se poderia
                                                                                considerar que a directiva pretende fixar um nível mínimo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       de protecção comunitária, deixando aos Estados-Mem-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                   bros a incumbência de instituírem meios de tutela no
do Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo                      caso de apresentação de balanços ou de informações
Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Krankenversiche-                         sociais falsos. Não existindo precedentes específicos sobre
rung AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    esta matéria, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique a
em 14 de Outubro de 2002. O Bundespatentgericht solicita ao                      interpretação que há que dar a esta directiva comunitária,
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                  sobretudo na perspectiva do alcance da tutela?
a seguinte questão:                                                       2)     A referida directiva impõe aos Estados-Membros, como se
                                                                                viu,a adopção de sançõesapropriadas; carácter apropriado
A expressão «que compreenda o risco de associação com a                          que o Tribunal de Justiça já teve ocasião de precisar no que
marca anterior», constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), última               respeita à sua eficácia, carácter proporcionado e dissuasivo
parte, da Directiva ( 1), abrange igualmente as situações em que                 (v. acórdão de 21 de Setembro de 1989, Comissão/Grécia,
a marca anterior é associada à posterior pelo facto de se                        68/88, Colect. p. 2965). Pede-se ao Tribunal de Justiça que
apresentar da forma seguinte:                                                    esclareça adicionalmente se o critério do carácter efectivo,
                                                                                proporcionado e dissuasivo se refere à natureza ou ao tipo
                                                                                de sanção previsto abastractamente ou à sua aplicação
na marca posterior acrescenta-se um sinal nominativo da
                                                                                concreta, tendo em conta as características da ordem jurí-
marca anterior, que não constitui nem o sinal distintivo de
                                                                                dica a que pertence?
uma empresa nem um elemento integrante de uma família de
marcas e que apresenta um carácter distintivo médio, um                   3)     As Directivas 78/660/CEE ( 2), 83/349/CEE (3) e 90/605/
conhecido sinal distintivo de uma empresa ou um elemento                         /CEE ( 4) prevêem expressamente a obrigação de os Estados-
integrante de uma família de marcas da titular da marca                          -Membros se conformarem, no que respeita aos critérios
posterior?                                                                       de elaboração e de conteúdo das contas anuais e do relató-
                                                                                rio de gestão, com os princípios e com as disposições
( 1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                contidas nestas directivas, mais precisamente no que res-
     de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                peita às sociedades de capitais que, em relação a Itália, são
     matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).                                    expressamente mencionadas, a saber, as società per azioni
                                                                                (sociedades anónimas), as società in accomandita per
                                                                                azioni (sociedade em comandita por acções) e as società a
                                                                                responsabilità limitata (sociedades por quotas). Conseque-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           ntemente, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique se os
do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de 26 de                          princípios comunitários acima citados devem ser interpre-
Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio Berlus-                         tados no sentido de que se opõem à aplicação pelos Esta-
                                  coni                                           dos-Membros de patamares abaixo dos quais é irrelevante
                                                                                que as contas anuais e os relatóriosde gestão não dêem uma
                        (Processo C-387/02)                                      imagem fidedigna das sociedades anónimas, em comandita
                                                                                por acções e por quotas não dêem uma imagem fidedigna
                            (2003/C 19/19)                                       do respectivo funcionamento?
                                                                          (1 ) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
                                                                          (2 ) JO L 222, de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                (3 ) JO L 193, de 18.7.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    (4 ) JO L 317, de 16.11.1990, p. 60.
despacho do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de


title: Processo C-80/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 14 de fevereiro de 2014 — Union of Shop, Distributive and Allied Workers (USDAW), Mrs B. Wilson/WW Realisation 1 Ltd (em liquidação), Ethel Austin Ltd, Secretary of State for Business, Innovation and Skills

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 14 de fevereiro de 2014 — Union of Shop, Distributive and Allied Workers (USDAW), Mrs B. Wilson/WW Realisation 1 Ltd (em liquidação), Ethel Austin Ltd, Secretary of State for Business, Innovation and Skills
   (Processo C-80/14)
   2014/C 151/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Union of Shop, Distributive and Allied Workers (USDAW), Mrs B. Wilson

      Demandados: WW Realisation 1 Ltd (em liquidação), Ethel Austin Ltd, Secretary of State for Business, Innovation and Skills

      Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), da Diretiva 98/59/CE, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1) (a seguir «a diretiva») deve a frase «no mínimo 20» ser entendida no sentido de que se refere ao número de despedimentos efetuados em todos os estabelecimentos do empregador num período de 90 dias, ou ao número de despedimentos efetuados em cada estabelecimento individual?

                           b)

                           Caso se entenda que o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), se refere ao número de despedimentos efetuados em cada estabelecimento individual, qual o significado do termo «estabelecimento»? Deve considerar-se que este termo designa a empresa retalhista em causa no seu todo, como entidade económica única, ou a parte dessa empresa que prevê efetuar os despedimentos, e não a unidade a que os trabalhadores estão afetos no exercício das suas funções, isto é, cada loja individual?

               2)

               No caso de um empregado reclamar uma indemnização de proteção contra um empregador privado, pode o Estado-Membro invocar ou arguir o facto de que a diretiva não cria direitos diretamente oponíveis ao empregador, quando:

                           i)

                           o empregador privado, caso o Estado-Membro tivesse procedido à correta transposição da diretiva, estivesse obrigado a pagar uma indemnização de proteção ao trabalhador, por não cumprimento do dever de consulta em conformidade com a diretiva, e

                           ii)

                           encontrando-se o empregador em situação de insolvência, na eventualidade de ser obrigado a pagar uma indemnização de proteção, mas não satisfazer essa obrigação, e de ser pedida a intervenção do Estado-Membro, este incorresse na obrigação de pagar ao trabalhador essa indemnização de proteção ao trabalhador por força da legislação interna que transpõe a Diretiva 2008/94/CE, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, sem prejuízo de qualquer limitação da obrigação de pagamento imposta à instituição de garantia do Estado-Membro (2) estabelecida em aplicação do artigo 4.o da referida diretiva?

      (1)  JO L 225, p. 16

      (2)  JO L 283, p. 36


title: Processo C-421/02: Acção instaurada em 21 de Novembro de 2002 contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/17
Acção intentada em 18 de Novembro de 2002 pela                        Acção instaurada em 21 de Novembro de 2002 contra o
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
                             da Áustria                                           Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo C-411/02)                                                  (Processo C-421/02)
                           (2003/C 7/31)                                                         (2003/C 7/32)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          Deu entrada em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de
em 18 de Novembro de 2002 uma acção contra a República da             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada
representada por Claudia Schmidt e Michael Shotter, membros           pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-            Xavier Lewis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 no Luxemburgo.
Serviço Jurídico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254,
Luxemburgo-Kirchberg.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal de Justiça se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1)    declarar que, ao não adoptar no País de Gales todas as
1.     declarar que a República da Áustria não cumpriu as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o,
       n.o 2, da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do              necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2, da
                                                                            Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
       Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998 relativa à aplicação
       da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao                1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
                                                                            projectos públicos e privados no ambiente, modificada
       serviço universal de telecomunicações num ambiente
                                                                            pela Directiva 97/11/CE (1), no que aos projectos listados
       concorrencial (1), na medida em que a facturação das
       despesas escolhida pela Áustria, que contém unicamente               no n.o 1, alínea b), do anexo II dessa directiva, ou, em
                                                                            qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
       uma composição das despesas por categorias, não está
       suficientemente pormenorizada para garantir um con-                  disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
       trolo eficaz do consumidor;                                          obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                            directiva.
2.     condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                      2)    declarar que, ao não adoptar em Inglaterra, no País de
                                                                            Gales, na Escócia e na Irlanda do Norte todas as disposi-
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
Fundamentos e principais argumentos                                         sárias para dar inteiro cumprimento ao artigo 4.o, n.o 2,
                                                                            da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho
                                                                            de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
O artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 98/10/CE prevê uma                       projectos públicos e privados no ambiente, modificada
facturação pormenorizada de base e gratuita, para cada                      pela Directiva 97/11/CE (1), no que aos projectos listados
utilizador da rede telefónica pública. Por essa razão, é inadmis-           no n.o 1, alínea b), do anexo II dessa directiva, ou, em
sível exigir uma remuneração pela facturação pormenorizada                  qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
de base. Por conseguinte, apenas uma facturação-tipo, livre de              disposições à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha
encargos, que contenha uma facturação pormenorizada de                      e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe
base na acepção do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 98/10/CE                incumbem por força da referida directiva.
preenche as exigências da Directiva 98/10/CE. Ora, não é
precisamente o caso na República da Áustria. A facturação-            3)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
-tipo que é, segundo a lei austríaca relativa às telecomuni-                Norte no pagamento das despesas.
cações, colocada à disposição livre de encargos, contém
unicamente uma composição das despesas por categorias de
chamadas telefónicas (chamadas regionais, chamadas inter-
regionais, chamadas internacionais). Consequentemente não             Fundamentos e principais argumentos
pode ser considerada uma facturação pormenorizada de base
atendendo a que é demasiado geral para que o utilizador possa
proceder a uma verificação e a um controlo efectivos dos              A Comissão considera que era dever das autoridades do Reino
encargos suportados.                                                  Unido dar início, em devido tempo, aos procedimentos
                                                                      necessários à transposição da Directiva 85/337/CEE para o seu
                                                                      direito interno, de forma a que o mesmo processo estivesse
( 1) JO L 101, p. 24.                                                 concluído dentro do prazo fixado para o efeito, independente-
                                                                      mente da natureza dos procedimentos, e informar a Comissão
                                                                      desse facto.
 ---pagebreak--- C 7/18                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.1.2003
Uma vez que o Reino Unido não lhe comunicou quaisquer                          Cancelamento do processo C-367/01 ( 1)
disposições adoptadas com vista a dar inteiro cumprimento à
referida directiva e que não dispõe de qualquer outra infor-                                 (2003/C 7/35)
mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
as medidas necessárias, a Comissão é levada a concluir que o
Reino Unido ainda não adoptou essas medidas e não cumpriu,         Por despacho de 16 de Outubro de 2002, o Presidente do
portanto, as obrigações que lhe incumbem por força da mesma        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
directiva.                                                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO L 73, p. 5.                                                Helénica.
                                                                   (1 ) JO C 331, de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-374/00 (1)
                           (2003/C 7/33)                                       Cancelamento do processo C-371/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 7/36)
Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo        Por despacho de 23 de Outubro de 2002, o Presidente da
C-374/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-          Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
blica Helénica.                                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                   processo C-371/01: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   contra República Helénica.
( 1) JO C 335, de 25.11.2000.
                                                                   (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
           Cancelamento do processo C-448/00 P (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-158/02 ( 1)
                           (2003/C 7/34)
                                                                                (2003/C 7/37)
Por despacho de 4 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 25 de Outubro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-448/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra BP                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/02
Chemicals Ltd.                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Ordinario di Roma): Lidia Marcaletti contra Istituto nazionale
                                                                   della previdenza sociale (INPS).
( 1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                   (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.


title: Processo C-318/02: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.12.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/9
O artigo 12.o CE, em conjugação com o artigo 3.o do                     do FEOGA, no âmbito das medidas especiais de apoio ao
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de                 mercado que se seguiram à peste suína clássica nos Países
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança            Baixos em 1997 e 1998, foi reduzido em 20 291 540 EUR, a
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não            saber:
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de
que se opõe à aplicação de uma norma de direito interno que,
relativamente aos adiantamentos sobre pensões de alimentos,
prejudica um cidadão comunitário quando o pai deste, devedor            —    11 148 318,18 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
de alimentos, se encontra detido no seu país de origem (não                  os Países Baixos — ao não aplicarem correctamente as
na Áustria) e, por isso, discrimina o filho de um nacional                   disposições relativas aos desnaturantes — fragilizarem o
alemão que vive na Áustria, ao qual não é concedido o                        regime de controlo, fazendo assim aumentar o risco de
adiantamento sobre a pensão de alimentos porque o pai está a                 evasão às regras (correcção uniforme de 5 %): ainda que
cumprir no seu país de origem (não na Áustria) a pena de                     tivesse de admitir-se que as autoridades não respeitaram
prisão que lhe foi aplicada na Áustria?                                      a ordem das operações referidas no anexo III no Regula-
                                                                             mento (CE) n.o 413/97 (1) ao desnaturarem (parte de) os
                                                                             suínos, isso não permite concluir que as autoridades
( 1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                             ignoraram, na desnaturação dos suínos, os objectivos do
                                                                             anexo III — a saber, evitar que (parte de) suínos sejam
                                                                             comercializados, ao invés de serem abatidos e destruídos;
                                                                        —    6 427 370,45 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 pelo
                                                                             as autoridades neerlandesas terem incorrectamente inter-
Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunida-
                                                                             pretado e aplicado o conceito «lote» na acepção do
                           des Europeias
                                                                             Regulamento (CE) n.o 413/97: tendo em conta a letra
                                                                             do regulamento, o modo como o conceito «lote» foi
                       (Processo C-318/02)                                   interpretado no passado em regulamentos semelhantes e
                                                                             o facto de a interpretação que a Comissão defende para o
                         (2002/C 305/14)                                     conceito «lote» (que faz uma distinção segundo as diferen-
                                                                             tes categorias de suínos) se ter, na prática, revelado
                                                                             inviável, as autoridades neerlandesas não interpretaram
                                                                             nem aplicaram incorrectamente o conceito «lote». A título
Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de                        subsidiário, o Governo neerlandês alega que o cálculo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       efectuado pela Comissão para determinar o montante da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                    redução é juridicamente incorrecto.
dos Países Baixos, representado por H. G. Sevenster e N. Bel,
na qualidade de mandatários, com domicílio escolhido em
’s-Gravenhage.
                                                                        —    2 750 070,91 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                    as autoridades neerlandesas serem responsáveis por insu-
digne:                                                                       ficiências gerais no regime de controlo e outras negligên-
                                                                             cias administrativas (correcção uniforme de 2 %): as
1.     anular a Decisão C(2002) 2281 final da Comissão, de                   diferenças assinaladas pela Comissão entre o número de
       26 de Junho de 2002, que exclui do financiamento                      suínos que, segundo os veterinários particulares, devem
       comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Esta-              ser retirados por razões de bem-estar e o número de
       dos-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e                 suínos efectivamente retirados no prazo de dois dias não
       de Garantia Agrícola (FEOGA), na parte em que é excluído              significa, de forma alguma, que o número de suínos
       o financiamento comunitário de despesas efectuadas                    a retirar declarado pelos veterinários particulares seja
       pelos Países Baixos a título do Fundo Europeu de                      incorrecto. A longa duração da crise fez com que a quase
       Orientação e de Garantia Agrícola durante os exercícios               totalidade dos suínos dessas regiões acabassem por ser
       de 1997 e de 1998;                                                    retirados e destruídos. Por conseguinte, as declarações
                                                                             dos veterinários particulares, ainda que se considere que
2.     condenar a Comissão nas despesas.                                     nalguns casos não se basearam nas melhores razões, não
                                                                             provocaram qualquer prejuízo financeiro ou risco para o
                                                                             orçamento comunitário. No que diz respeito à exportação
                                                                             de carcaças para a Alemanha, o Governo neerlandês
Fundamentos e principais argumentos                                          sublinha que o controlo e o acompanhamento dos
                                                                             transportes entre os Países Baixos e os esquartejadouros
O Governo neerlandês considera que a decisão viola o direito                 na Alemanha permitiam garantir que (parte de) os suínos
ou se baseia numa apreciação errada dos factos, na medida em                 não seriam ilegalmente subtraídos à destruição para
que o montante da ajuda declarada pelos Países Baixos a título               serem colocados no mercado. O Governo neerlandês
 ---pagebreak--- C 305/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
       refere ainda que, até ao momento, a Comissão se recusou         Acção proposta em 25 de Setembro de 2002 contra
       a permitir a consulta dos documentos alemães de que             a República Federal da Alemanha pela Comissão das
       aparentemente dispõe e em que parece ter (parcialmente)                             Comunidades Europeias
       baseado a sua conclusão de que existem insuficiências
       nas instalações dos esquartejadouros alemães.                                         (Processo C-341/02)
                                                                                (2002/C 305/16)
( 1) JO 1997, L 62.
                                                                       Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por J. Sack e H. Kreppel,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 23 de Setembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                guesa
                                                                       o Tribunal se digne:
                        (Processo C-339/02)                            1)    declarar que a República Federal da Alemanha violou o
                                                                             disposto nos artigos 49.o CE e 3.o da Directiva 96/71/
                                                                             /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
                          (2002/C 305/15)                                    Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalha-
                                                                             dores no âmbito de uma prestação de serviços, ao
                                                                             não reconhecer — excepto no caso do subsídio para
                                                                             construção — que todos os demais subsídios ou comple-
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de                        mentos pagos pelas entidades patronais noutros Estados-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                             -Membros aos respectivos trabalhadores do sector da
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                             construção deslocados na Alemanha integram o salário
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
                                                                             mínimo e, deste modo, ao não ter em conta elementos
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                             que fazem parte do salário efectivamente pago pelas
                                                                             referidas entidades patronais aos seus trabalhadores desta-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        cados.
                                                                       2)    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
—      declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/103/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de          Fundamentos e principais argumentos
       Janeiro de 2002, que altera a Directiva 80/181/CEE
       relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem-         O salário mínimo fixado num Estado-Membro pela legislação
       bros respeitantes às unidades de medida, a República            nacional na acepção do artigo 3.o da Directiva 96/71 equivale
       Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe              ao vencimento que o trabalhador destacado recebe da sua
       por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 2º        entidade patronal. A este respeito, há que ter em conta que,
       da Directiva 1999/103/CE supracitada;                           atentas as frequentes diferenças na estrutura salarial, um
                                                                       Estado-Membro não pode impor a sua própria estrutura
—      declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado           salarial às relações laborais com trabalhadores destacados de
       imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a              outros Estados-Membros. Consequentemente, ao compará-las,
       República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe            há que ter em conta a totalidade da remuneração paga ao
       incumbe por força do primeiro parágrafo do artigo 2.o           trabalhador destacado pela sua entidade patronal durante o
       da Directiva 1999/103/CE supracitada;                           todo o período de destacamento. O cálculo não abrange os
                                                                       montantes expressamente excluídos pela directiva, pagos como
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                   contribuição para os regimes complementares de pensão
                                                                       profissional e os pagos como reembolso das despesas efectiva-
                                                                       mente realizadas em consequência do destacamento, tais como
                                                                       despesas de viagem, alojamento e estadia. Dado que a directiva
Fundamentos e principais argumentos                                    não refere as contribuições para a segurança social nem as
                                                                       retenções de impostos, os montantes que devem ser objecto
                                                                       de comparação são os montantes brutos e não os líquidos.
O prazo de transposição expirou em 9 de Fevereiro de 2001.             Embora nas suas observações de 30 de Maio de 2001 a
                                                                       República Federal da Alemanha reconheça, parcialmente, que
                                                                       a prática genérica que consiste em não ter em conta nenhum
( 1) JO L 34 de 9.2.2000, p. 17.                                       subsídio ou complemento não está em conformidade com o
                                                                       direito comunitário, a Comissão teve de concluir que o anexo 4
                                                                       da «Merkblatt zum Arbeitnehmer-Entsendegesetz» (circular


title: Processo T-597/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Biodes/IHMI — Manasul International (BIESUL)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/21

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Biodes/IHMI — Manasul International (BIESUL)
   (Processo T-597/10)
   2011/C 80/40
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Biodes, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manasul International, SL (Ponferrada, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Setembro de 2010, no processo R 1519/2009-1;

               —

               Condenar o recorrido e seus eventuais apoiantes na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BIESUL» para produtos das classes 5, 30 e 31

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manasul International, SL

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais que contêm os elementos nominativos «MANASUL» e «MANASUL ORO» para produtos das classes 5, 30 e 31

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Admissão do recurso e recusa da marca requerida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado não existirem semelhanças entre as marcas controvertidas e dado a Câmara de Recurso não ter procedido à apreciação da prova do uso das marcas anteriores.

      (1)  Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-68/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Post Bank Iran/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 267/2012 — Artigo 215.° TFUE — Artigo 20.°, n.° 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.°, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC — Artigo 23.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 267/2012 — Direitos fundamentais — Artigos 2.° TUE, 21.° TUE e 23.° TUE — Artigos 17.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Confiança legítima — Proporcionalidade»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Post Bank Iran/Conselho
   (Processo T-68/14) (1)

   («Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 - Artigo 215.o TFUE - Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC - Artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 - Direitos fundamentais - Artigos 2.o TUE, 21.o TUE e 23.o TUE - Artigos 17.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento - Não discriminação - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Confiança legítima - Proporcionalidade»)
   (2016/C 222/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Post Bank Iran (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Rodios e M. Bishop, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação, com base nos artigos 263.o TFUE e 275.o TFUE, da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade relativamente ao recorrente, por força do artigo 277.o TFUE, do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (JO L 19, p. 22), e dos artigos 23.o, n.o 2, alínea d), e 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Post Bank Iran é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 129, de 28.4.2014.


|

Processo T-238/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Scatizza/IHMI — Jacinto (Horse Couture) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Horse Couture — Marca figurativa nacional anterior HORSE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8 °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0018 - 0018

		Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — Scatizza/IHMI — Jacinto (Horse Couture)(Processo T-238/10) [1]PartesRecorrente: Stéphanie Scatizza (Breganzona, Suiça) (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Manuel Jacinto, L.da (São Paio de Oleiros, Portugal)ObjectoRecurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Março de 2010 (processo R 723/2009-2), relativo a um processo de oposição entre Manuel Jacinto, L.da e Stéphanie Scatizza.Dispositivo1. É negado provimento ao recurso.2. Stéphanie Scatizza é condenada nas despesas.[1] JO C 209 de 31.7.2010--------------------------------------------------


title: Processo C-414/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n. o  1228/2003 — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade — Regulamento (CE) n. o  1223/2004 — Derrogações provisórias a favor da Eslovénia — Base jurídica)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-414/04) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1228/2003 - Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade - Regulamento (CE) n.o 1223/2004 - Derrogações provisórias a favor da Eslovénia - Base jurídica)
   (2006/C 331/07)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Baas e U. Rösslein, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sack e P. Van Nuffel, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Lopes Sabino e M. Bishop, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República de Estónia (representante: L. Uibo, agente), República da Polónia (representantes: M. Węglarz, T. Nowakowski e T. Krawczyk, agentes)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 1223/2004/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições à Eslovénia (JO L 233, p. 3) — Base jurídica
   Parte decisória

               1)

               É anulado o Regulamento (CE) n.o 1223/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições à Eslovénia.

               2)

               Os efeitos do Regulamento n.o 1223/2004 são mantidos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento assente numa base jurídica adequada, sem que, no entanto, estes efeitos possam perdurar para além de 1 de Julho de 2007.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4)

               A República da Polónia, a República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo C-109/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia, intervenientes: Reino da Suécia, República Checa, República Federal da Alemanha, República da Polónia, Reino dos Países Baixos,, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia, intervenientes: Reino da Suécia, República Checa, República Federal da Alemanha, República da Polónia, Reino dos Países Baixos,, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Estónia
   (Processo C-109/13) (1)

   2014/C 102/41
   Língua do processo: finlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo C-160/07: Acção intentada em 22 de Março 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/6

         Acção intentada em 22 de Março 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-160/07)
   (2007/C 129/09)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa, não tendo procedido à transposição do artigo 7.oB conjugado com a Parte B, n.o 3, do Anexo XI, do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 1, conjugado com o Anexo VII da Directiva 95/21/CE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE (2), não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida Directiva 95/21/CE com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas [nomeadamente pela Directiva 2001/106 (3)];

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 95/21/CE expirou em 30 de Junho de 1996. O prazo de transposição da Directiva 2001/106/CE expirou em 22 de Julho de 2003. O prazo de transposição da Directiva 2002/84/CE expirou em 23 de Novembro de 2003.

      (1)  Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157, p. 1).

      (2)  Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 32, p. 53).

      (3)  JO L 19, p. 17.


title: Processo C-517/15 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 por AGC Glass Europe, AGC Automotive Europe, AGC France SAS, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC UK Ltd e AGC Glass Germany GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-465/12, AGC Glass Europe e outros/Comissão Europeia

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/20

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 por AGC Glass Europe, AGC Automotive Europe, AGC France SAS, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC UK Ltd e AGC Glass Germany GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-465/12, AGC Glass Europe e outros/Comissão Europeia
   (Processo C-517/15 P)
   (2015/C 398/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AGC Glass Europe, AGC Automotive Europe, AGC France SAS, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC UK Ltd e AGC Glass Germany GmbH (representantes: L. Garzaniti, A. Burckett St Laurent e F. Hoseinian, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedido que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 15 de julho de 2015, proferido no processo T-465/12, AGC Glass Europe e o./Comissão;

               —

               anular a Decisão C(2012) 5719 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012 (a seguir «decisão impugnada»), que indeferiu parcialmente o pedido da AGC de tratamento confidencial de determinadas informações contidas na decisão tomada no processo COMP/39.125 — Car glass, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral; e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam os três fundamentos de recurso e principais argumentos seguintes:

               1.

               O Tribunal Geral considerou, erradamente, que, ao abrigo da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (1), a competência do Auditor não abrange a apreciação dos princípios da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento. Além disso, o acórdão desvirtua os factos ao considerar que o Auditor analisou os argumentos suscitados pelas recorrentes a respeito dos princípios da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.

               2.

               O Tribunal Geral concluiu, erradamente, que a decisão impugnada não violou os princípios da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento. Tendo em conta que as recorrentes foram as únicas a pedir clemência, tinham o direito a não ver publicadas as suas informações confidenciais, uma vez que essa publicação permite que terceiros identifiquem a fonte das declarações auto incriminatórias apresentadas à Comissão no âmbito do programa de clemência.

               3.

               O acórdão está viciado por falta de fundamentação quer quanto à competência do Auditor quer quanto à aplicação dos princípios da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento. Assim, o Tribunal Geral violou o dever que lhe cabe por força do artigo 296.o TFUE e dos artigos 36.o e 53.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. Em concreto, o Tribunal Geral não fornece os motivos pelos quais se afastou da jurisprudência constante a que as recorrentes fizeram referência.

      (1)  JO L 275, p. 29.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2000 no processo T-200/99, Alberto Martinelli contra a Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Falta de relatório de notação — Acção de indemnização — Admissibilidade — Indeferimento implícito de um pedido não contestado no prazo — Indeferimento expresso confirmativo — Prejuízo" )

text:
24.3.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/13
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                em Francoforte, Marc van de Velde, membro do pessoal
                                                                           do BCE, residente em Usingen-Kransberg (Alemanha), Maria
                  de 17 de Novembro de 2000                                Concetta Cerafogli, membro do pessoal do BCE, residente em
                                                                           Frankfurt am Main, representados por N. Pflüger, R. Steiner e
no processo T-200/99, Alberto Martinelli contra a Comis-                   S. Mittländer, advogados no foro de Frankfurt am Main,
              são das Comunidades Europeias (1)                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no de A. Schiltz,
                                                                           Association Luxembourgeoise des Employés de Banque et
                                                                           d’Assurance, 29, avenue Monterey contra o Banco Central
(«Funcionários — Falta de relatório de notação — Acção de              Europeu (BCE) (agentes: C. Zilioli e J. M. Fernández-Martin),
indemnização — Admissibilidade — Indeferimento implı́cito                 que tem por objecto um pedido de anulação, nos termos do
de um pedido não contestado no prazo — Indeferimento                      artigo 236.o CE e do artigo 36.o do Protocolo relativo aos
              expresso confirmativo — Prejuı́zo »)                         Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco
                                                                           Central Europeu, da Circular Administrativa n.o 11/98, de
                            (2001/C 95/24)                                 12 de Novembro de 1998, que estabelece a regulamentação
                                                                           de utilização da Internet no Banco Central Europeu, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (quarta secção), composto por P. Men-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gozzi, Presidente, V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes; secretá-
                                                                           rio: H. Jung, proferiu em 24 de Outubro de 2000 um despacho
No processo T-200/99, Alberto Martinelli, antigo funcionário              cuja parte decisória é a seguinte:
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Muni-
que (Alemanha), representado por G. Marchesini, advogado                   1)    O recurso é julgado inadmissı́vel
habilitado a pleitear na Corte suprema di cassazione, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e A. dal Ferro),               (1) JO C 135 de 13.5.00.
que tem por objecto um pedido de indemnização por danos
morais alegadamente sofridos pelo demandante devido à falta
de relatórios de notação relativos aos perı́odos de referência
1993-1995 e 1995-1997, o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção) composto por B. Vesterdorf, presidente,
M. Vilaras e N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu
em 17 de Novembro de 2000 um despacho cuja parte                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
decisória é a seguinte:                                                                          MEIRA INSTÂNCIA
1)    A acção é julgada improcedente                                                         de 19 de Outubro de 2000
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-141/00 R, Laboratoires Pharmaceutiques
                                                                           Trenker S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
(1) JO C 333 de 20.11.99.                                                                                peias
                                                                           («Processo de medidas provisórias — Revogação das autori-
                                                                           zações de colocação no mercado de medicamentos para
                                                                           utilização humana que contenham a substância “anfepra-
                                                                           mona” — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação
                                                                                dos interesses»)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2001/C 95/26)
                    de 24 de Outubro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-27/00, Comité do Pessoal do Banco Central
   Europeu e o. contra o Banco Central Europeu (BCE) (1)
                                                                           No processo T-141/00 R, Laboratoires Pharmaceutiques Tren-
                                                                           ker S.A., com sede em Bruxelas, representada por Xavier
(«Membros do pessoal do Banco Central Europeu — Circular                   Leurquin e Lucette Defalque, advogados no foro de Bruxelas,
  administrativa — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»)                  com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                           A. Schmidt, 7, Val Sainte-Croix, contra a Comissão das
                            (2001/C 95/25)                                 Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägen-
                                                                           bauer), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                           execução da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado
                                                                           de medicamentos para utilização humana que contenham a
No processo T-27/00, o Comité do Pessoal do Banco Central                  substância «anfepramone» [C(2000)453], o Presidente do
Europeu, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha),                         Tribunal de Primeira Instância, proferiu em 19 de Outubro de
Johannes Priesemann, membro do pessoal do BCE, residente                   2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-538/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD) [ «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária ALPHATRAD — Utilização séria da marca — Importância da utilização — Artigo 15. °, n. ° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD)
   (Processo T-538/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária ALPHATRAD - Utilização séria da marca - Importância da utilização - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 52/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Optilingua Holding SA (Épalinges, Suíça) (Representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Pétrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Michele Esposito (Cava de’ Tirreni, Itália) (Representante: R. Stella, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2012 (processo R 444/2011-1), relativa a um processo de extinção entre M. Esposito e a Optilingua Holding SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Optilingua Holding SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38 de 9.2.2013.


title: Processo C-149/12 P: Recurso interposto em 27 de março de 2012 por Xeda International SA, Pace International LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 19 de janeiro de 2012 no processo T-71/10, Xeda International SA, Pace International LLC/Comissão Europeia

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/13

         Recurso interposto em 27 de março de 2012 por Xeda International SA, Pace International LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 19 de janeiro de 2012 no processo T-71/10, Xeda International SA, Pace International LLC/Comissão Europeia
   (Processo C-149/12 P)
   2012/C 165/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Xeda International SA, Pace International LLC (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral no Processo T-71/10; e

               —

               anular a decisão relativa à não inclusão da difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/EEC do Conselho (1) e à retirada pelos Estados-Membros das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância até 30 de maio de 2010; ou

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o pedido de anulação das recorrentes; e

               —

               condenar a recorrida a pagar a totalidade das despesas deste processo (incluindo as despesas efetuadas no Tribunal Geral).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes sustentam que, ao negar provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão relativa à não inclusão da difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/EEC do Conselho e à retirada pelos Estados Membros das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância até 30 de maio de 2010, o Tribunal Geral violou o direito da União. As recorrentes consideram, designadamente, que o Tribunal Geral cometeu um certo número de erros de interpretação dos factos e do quadro jurídico aplicável à sua situação. Daí resultou que o Tribunal Geral tenha cometido um certo número de erros de direito, designadamente:

               —

               ao declarar que o problema da possibilidade de formação de nitrosaminas não era o principal motivo para a adoção da decisão da Comissão, quando a fundamentação do Tribunal Geral no acórdão sustentava a visão oposta.

               —

               ao confundir as duas fases do processo de reexame da difenilamina nos termos do Regulamento 1490/2002 (2), conforme alterado pelo Regulamento 10/95/2007 (3), o que levou o Tribunal Geral a considerar, sem razão, que os direitos de defesa das recorrentes não tinham sido violados.

               —

               ao concluir que a questão relativa à possibilidade de formação de nitrosaminas tinha sido evocada em junho de 2008, e não em janeiro de 2008, conforme claramente resulta das provas documentais, a decisão do Tribunal Geral de que o atraso da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no decurso do processo em nada impediu as recorrentes de exercerem o seu direito de retirar o apoio à inclusão da difenilamina no Anexo I da Diretiva 91/414/CEE foi infirmada.

         Por estes motivos, as recorrentes concluem pedindo a anulação do acórdão do Tribunal Geral no Processo T-71/10 bem como da decisão da Comissão relativa à não inclusão da difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/EEC do Conselho e à retirada pelos Estados-Membros das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância até 30 de maio de 2010.

      (1)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, JO L 230, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão, de 14 de agosto de 2002, que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.o 451/2000, JO L 224, p. 23.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, JO L 246, p. 19.


title: Processo T-216/05: Recurso interposto em 31 de Maio de 2005 por Mebrom NV contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/44

         Recurso interposto em 31 de Maio de 2005 por Mebrom NV contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-216/05)
   (2005/C 182/81)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 31 de Maio de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mebrom NV, com sede em Rieme-Ertvelde (Bélgica), representada pelos advogados C. Mereu e K. Van Maldegem.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão A (05)4338-D/6176 da Comissão de 11 de Abril de 2005;

               —

               ordenar à Comissão que atribua à recorrente uma quota de 12 meses, nos termos do artigo 7.o do Regulamento 2037/2000; e

               —

               impor à Comissão o pagamento das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente importa brometo de metilo (BM) para a União Europeia. O brometo de metilo é uma substância regulamentada na acepção do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1).Com o presente processo a recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão que indeferiu o seu pedido de uma quota para a importação de brometo de metilo para a União Europeia para utilizações críticas em 2005.
   Em apoio do seu pedido a recorrente alega que a Comissão a privou da atribuição de uma quota de importação de 12 meses para importar brometo de metilo para a União Europeia em 2005. A recorrente alega que a Comissão manifestamente aplicou, de forma indevida, o limite jurídico aplicável. Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 7.o do Regulamento n.o 2037/2000 que, em seu entender, lhe confere um direito específico de obtenção de uma quota de brometo de metilo de 12 meses para 2005. A recorrente alega ainda que a Comissão excedeu a competência que lhe confere o artigo 7.o do Regulamento n.o 2037/2000. Por último, a recorrente alega violação do princípio de segurança jurídica porquanto a Comissão não criou um sistema previsível de quotas de importação para àqueles que a tal estão sujeitos, violou as expectativas legítimas da recorrente em obter uma quota de importação com base no artigo 7.o do Regulamento n.o 2037/2000 e, actou contrariando o indicado no anúncio da Comissão aos importadores em Julho de 2004 (2) e a mensagem enviada por correio electrónico à recorrente em 10 de Dezembro de 2004 confirmando que estava a desenvolver a actividade necessária para lhe comunicar a quota de importação para 2005.

      (1)  JO L 244, p. 1

      (2)  Aviso aos importadores em 2005, para a União Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO C 187, p. 11)


title: Processo T-260/08: Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 — Indo International/IHMI Visual (VISUAL MAP)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/54

         Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 — Indo International/IHMI Visual (VISUAL MAP)
   (Processo T-260/08)
   (2008/C 223/96)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Indo Internacional, SA (Sant Cugat del Vallės, Espanha) (representantes: X. Fàbrega Sabaté e M. Curell Aguilà, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Visual SA (Saint Apollinaire, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Abril de 2008 no processo R 700/2007-1, e

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «VISUAL MAP» para serviços incluídos na classe 44 — pedido n.o 393 2936

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: sinal registado sob o n.o 043 303 854 em França da marca «VISUAL» para serviços incluídos na classe 44

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento do pedido de marca comunitária na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não há risco de confusão entre as marcas em conflito


title: Processo C-253/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-253/06) (1)

   (2007/C 96/55)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 273, de 30.9.2006.


title: Processo C-52/11 P: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2011 por Fernando Marcelino Victoria Sánchez do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 17 de Novembro de 2010 no processo T-61/10

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/17

         Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2011 por Fernando Marcelino Victoria Sánchez do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 17 de Novembro de 2010 no processo T-61/10
   (Processo C-52/11 P)
   2011/C 103/31
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fernando Marcelino Victoria Sánchez (representante: P. Suarez Plácido, advogado)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do despacho de 17 de Novembro de 2010, proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral, devendo a acção por omissão interposta por F. Victoria Sánchez ser declarada admissível e não manifestamente desprovida de fundamento, e revogar-se a condenação nas despesas.

               —

               Consequentemente, que o Tribunal de Justiça decida o recurso […] quanto ao mérito, ou a título subsidiário, remeta o processo ao Tribunal Geral para julgamento, uma vez decidida a sua admissibilidade e fundamentação, e condene as instituições recorridas nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Violação do disposto no artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, dado que a petição inicial contém o objecto do litígio, a exposição sumária dos fundamentos invocados e, por último, os pedidos que se inferem claramente do dispositivo da petição que consiste em «declarar que a falta de resposta do Parlamento Europeu e da Comissão ao pedido escrito apresentado em 6 de Outubro de 2009 é contrária ao direito comunitário e ordenar a sua sanação pelas referidas instituições».

               2.

               Violação dos artigos 20.o, n.o 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 17.o TCE), 24.o TFUE (ex-artigo 21.o TCE), 227.o TFUE (ex-artigo 194.o TCE), conjugados com o disposto no artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, relativamente à petição que F. Victoria Sánchez enviou ao Parlamento Europeu em 2008 em que chamava a atenção da referida instituição para o risco que corre um cidadão espanhol que ouse denunciar a corrupção política e a fraude fiscal existente nesse Estado-Membro. Juntamente com a petição dirigida ao Parlamento, enviou um contrato assinado por importantes personalidades do seu país — entre elas um advogado que dá o nome ao maior escritório de advogados de Espanha e Portugal — no qual se expunha como todas essas personalidades defraudavam a Fazenda Pública e a colectividade mediante a criação de empresa fictícias e opacas para o Estado. A petição foi arquivada liminarmente e nenhum eurodeputado espanhol respondeu aos sucessivos pedidos de apoio efectuados pelo recorrente — através de 10 mensagens electrónicas em que solicitava a cooperação dos seus representantes no sentido de garantir a sua integridade face às ameaças recebidas.

               3.

               Violação dos direitos fundamentais estabelecidos nos artigos 6.o TUE, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por parte das instituições recorridas, por considerar que o facto de a Comissão Europeia ter ignorado o pedido escrito enviado em 6 de Outubro de 2009 consubstancia uma violação grave do artigo 6.o do TUE, na medida em que esta instituição deve promover um espaço de convivência democrática entre todos os europeus, deve respeitar a igualdade de acesso dos cidadãos às instituições da União e deve garantir a protecção jurisdicional efectiva, a menos que a fraude fiscal seja uma situação de facto sobre a qual se deve pronunciar o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que considera o contribuinte um lesado indirecto. O recorrente também chama a atenção para a insegurança jurídica no direito comunitário causada por diversas sentenças judiciais espanholas que ignoram as advertências dos representantes legais do recorrente para cumprimento do direito europeu, referindo-se em concreto aos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu nos processos C-570/07 e C-571/07 (1) sobre a liberdade de estabelecimento de farmácias em Espanha.

               4.

               Violação do disposto nos artigos 265.o e 266.o do TFUE, na medida em a petição inicial que deu origem ao processo no Tribunal Geral se destinava a obter a declaração de que a falta de resposta do Parlamento e da Comissão ao pedido feito em 6 de Outubro de 2009 era contrária ao direito comunitário e a que fosse ordenado às referidas instituições que sanassem o vício, o que é determinado ex lege pela aplicação do artigo 266.o TFUE, nos termos do qual o órgão de que emana o acto anulado ou cuja omissão foi declarada contrária aos Tratados deve adoptar as medidas necessária para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, neste caso, sanar a sua omissão respondendo ao pedido escrito de 6 de Outubro de 2009.

      (1)  Acórdão de 1 de Junho de 2010, ainda não publicado na Colectânea.


title: Processo C-329/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-329/07) (1)

   (2008/C 79/44)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo C-159/08 P: Recurso interposto em 15 de Abril de 2008 por Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em  16 de Janeiro de 2008 , no processo T-306/05, Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/18

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2008 por Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 16 de Janeiro de 2008, no processo T-306/05, Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-159/08 P)
   (2008/C 171/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis (representantes: B. Lombart, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-306/05, Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias, que negou provimento ao recurso de anulação interposto da Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 2005, adoptada ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004 (1), notificada aos recorrentes em 6 de Fevereiro de 2008, que recusou a abertura de uma investigação aprofundada relativamente às taxas excessivas cobradas pelo Aeroporto Internacional de Atenas de Spata, que detém uma posição dominante, no que diz respeito:

                           a)

                           à taxa de segurança dos passageiros

                           b)

                           à taxa de utilização dos terminais pelos passageiros;

                           c)

                           às taxas pelo serviço de estacionamento automóvel;

               —

               condenação da Comissão nas despesas do presente processo e no do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância errou ao não declarar que a Comissão, ao recusar-se a examinar as taxas de segurança, de utilização dos terminais e pelo serviço de estacionamento automóvel do Aeroporto Internacional de Atenas (AIA) relativamente aos seus custos e ao realizar comparações inconclusivas entre as taxas cobradas pelo AIA e as cobradas por outros aeroportos europeus que não prestam serviços em regime de concorrência para efeitos do artigo 82.o CE, violou o direito comunitário tal como interpretado no acórdão proferido no processo 27/76, United Brands/Comissão. Alegam igualmente que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário na medida em que não declarou que a Comissão, em primeiro lugar, não teve em conta todos os factos relevantes existentes no momento da adopção da decisão recorrida, conforme exigido pelo acórdão proferido no processo C-119/97, Ufex e o./Comissão e, em segundo lugar, baseou a sua decisão recorrida em factos materialmente inexactos, de forma que a mesma está viciada por um erro manifesto de apreciação e por desvio de poder.
   As recorrentes alegam também que o Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro de direito ao não declarar que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar que os controlos de segurança não constituíam uma actividade económica e que os serviços de estacionamento automóvel não constituíam um mercado relevante para efeitos do artigo 82.o CE.
   No que se refere ao alegado erro de direito relativo à aplicação aos passageiros de voos intra-comunitários e internacionais de uma taxa de utilização dos terminais superior à taxa aplicada aos passageiros de voos domésticos e à aplicação a passageiros de voos regulares de uma taxa de utilização dos terminais e de uma taxa de segurança que não são aplicadas aos passageiros de voos charter, os recorrentes afirmam que o Tribunal de Primeira Instância errou ao não declarar que a Comissão cometeu um erro por não se ter assegurado de que as práticas do AIA não violavam o princípio da não discriminação.
   Finalmente, os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância errou ao não declarar que a Comissão desrespeitou os direitos e os procedimentos estabelecidos, em primeiro lugar, ao não ter tomado em consideração os números apresentados pelos recorrentes, retirados de fontes oficiais que revelavam a prática de preços excessivos por parte do AIA, em segundo lugar, ao proceder a uma comparação entre as taxas da Spata e as cobradas por outros aeroportos europeus, que eram irrelevantes para efeitos do artigo 82.o CE e, em terceiro lugar, ao enviar ao AIA um pedido de informações, no qual, omitiu designadamente a averiguação dos custos de construção do aeroporto e as despesas de constituição e de início de funcionamento do AIA.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).


title: Processo T-204/13 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013 no processo F-95/12, Marcuccio/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/52

         Recurso interposto em 8 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013 no processo F-95/12, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-204/13 P)
   2013/C 156/96
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra o despacho recorrido;

               —

               remeter o processo para o Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e argumentos principais são os invocados no processo T-203/13 P, Marcuccio/Comissão.


title: Processo C-679/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2016 — A

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2016 — A
   (Processo C-679/16)
   (2017/C 086/20)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Outras partes no processo: Espoon kaupungin sosiaali- ja terveyslautakunnan yksilöasioiden jaosto

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes constitui uma «prestação por doença» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 (1)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o facto de a concessão no estrangeiro de uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes não estar especialmente regulada e de as condições de concessão da prestação serem interpretadas no sentido de que a assistência pessoal não é concedida noutro Estado-Membro, no qual o interessado realiza estudos superiores com a duração de três anos para completar um curso superior, constitui uma restrição ao direito de um cidadão da União, nos termos dos artigos 20.o e 21.o TFUE, circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros?

                           —

                           Para a apreciação do litígio é relevante o facto de uma prestação como a assistência pessoal na Finlândia poder ser concedida a uma pessoa num município diferente do da residência, por exemplo quando essa pessoa faz estudos superiores noutro município da Finlândia?

                           —

                           À luz do direito da União, os direitos que decorrem do artigo 19.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência são relevantes para a apreciação do litígio?

               3)

               No caso de o Tribunal de Justiça, na resposta à segunda questão, declarar que uma interpretação do direito nacional como a que foi efetuada no presente processo constitui uma restrição à livre circulação: pode essa restrição, apesar disso, ser justificada por razões imperiosas de interesse geral que resultem da obrigação imposta ao município de supervisionar a prestação da assistência pessoal, da possibilidade que tem o município de escolher as modalidades da prestação da assistência e da manutenção da coerência e da eficácia do regime da assistência pessoal previsto na Lei relativa às prestações a deficientes?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).


title: Processo T-246/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW)

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/25

         Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW)
   (Processo T-246/12)
   2012/C 243/44
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Cat Media Pty Ltd (Warriewood, Austrália) (representante: I. De Freitas, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Avon Products, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de março de 2012, no processo R 740/2011-1;

               —

               Condenação da recorrida e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «RETANEW» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o W00884450

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa comunitária «ANEW», sob o n.o 3531051, para produtos das classes 3 e 5

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido na íntegra.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-462/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão ( «Pedido de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação bem como a anulação dos pagamentos em curso — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/15

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão
   (Processo T-462/13 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação bem como a anulação dos pagamentos em curso - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2013/C 359/29
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi SA (Zamudio, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, M. Muñoz de Juan e N. Ruiz García, advogados)

      Recorrida): Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução dos artigos 3.o e 4.o da Decisão C(2013) 3204 final, de 19 de junho de 2013, relativa ao Auxílio Estatal SA.28599 (C 23/10) (ex NN 36/10, ex CP 163/2009), concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (excepto em Castilla-La Mancha).

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-491/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — CB/Comissão ( «Concorrência — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos participantes” — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de “regulação da função de aquisição” e “reativação de membros inativos” — Mercado relevante — Objeto das medidas em causa — Restrição da concorrência pelo objeto — Artigo 81. °, n. ° 3, CE — Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Segurança jurídica» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — CB/Comissão
   (Processo T-491/07) (1)

   (Concorrência - Decisão de associação de empresas - Mercado da emissão de cartões de pagamento em França - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos participantes” - Direito de adesão a novos mecanismos denominados de “regulação da função de aquisição” e “reativação de membros inativos” - Mercado relevante - Objeto das medidas em causa - Restrição da concorrência pelo objeto - Artigo 81.o, n.o 3, CE - Erros manifestos de apreciação - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Segurança jurídica)
   2013/C 26/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (Paris, França) (representantes: inicialmente, A. Georges, J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, e mais tarde, J. Ruiz Calzado e F. Pradelles, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Arbault, O. Beynet e V. Bottka e, mais tarde, O. Beynet e V. Bottka e B. Mongin, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: O. de Juvigny e D. Berg, advogados); BPCE, anteriormente Caisse nationale des caisses d’épargne et de prévoyance (CNCEP) (Paris) (representantes: B. Bär-Bouyssière e A. de Beaugrenier, advogados); e Société générale (Paris) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (COMP/D1/38606 — Groupement des cartes bancaires «CB»)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Groupement des cartes bancaires «CB» suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.

               3.

               O BPCE, o BNP Paribas e a Société générale suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.