title: Processos apensos C-411/10 e C-493/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), High Court of Ireland — Reino Unido, Irlanda) — N. S. (C-411/10)/Secretary of State for the Home Department et M. E. (C-493/10), A. S. M., M. T., K. P., E. H./Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform [ «Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Aplicação do direito da União — Proibição de tratos desumanos ou degradantes — Sistema europeu comum de asilo — Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Conceito de “países seguros” — Transferência de um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável — Obrigação — Presunção ilidível de respeito por este Estado-Membro dos direitos fundamentais» ]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), High Court of Ireland — Reino Unido, Irlanda) — N. S. (C-411/10)/Secretary of State for the Home Department et M. E. (C-493/10), A. S. M., M. T., K. P., E. H./Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform
   (Processos apensos C-411/10 e C-493/10) (1)

   (Direito da União - Princípios - Direitos fundamentais - Aplicação do direito da União - Proibição de tratos desumanos ou degradantes - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Conceito de “países seguros” - Transferência de um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável - Obrigação - Presunção ilidível de respeito por este Estado-Membro dos direitos fundamentais)
   2012/C 49/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: N. S. (C-411/10), M. E., A. S. M., M. T., K. P., E. H. (C-493/10)

      Recorridos: Secretary of State for the Home Department (C-411/10), Refugee Applications Commissioner, Minister for Justice, Equality and Law Reform (C-493/10)

      Intervenientes: Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (UK) (C-411/10), United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) (UK) (C-411/10), Equality and Human Rights Commission (EHRC) (C-411/10), Amnesty International Ltd and the AIRE Centre (Advice on Individual Rights in Europe) (IRL) (C-493/10), United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) (IRL) (C-493/10)

      Objeto

   (C-411/10)
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, bem como das disposições do Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Interpretação das normas mínimas para o acolhimento dos requerentes de asilo conforme previstas nas disposições das Diretivas 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18), 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12), e 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13) — Procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado por um nacional afegão — Risco de violação dos direitos fundamentais no caso de o Estado-Membro anteriormente responsável reassumir a responsabilidade — Natureza e alcance da proteção concedida a um requerente de asilo pelas disposições da Carta dos Direitos fundamentais e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
   (C-493/10)
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 2, e 18.o do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [d]e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Processo de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de asilo apresentados por nacionais de vários países terceiros (Afeganistão, Irão e Argélia) — Obrigação de um Estado-Membro assumir a responsabilidade pela análise de um pedido de asilo com base no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 em caso de risco de violação dos direitos fundamentais do requerente e/ou de não aplicação das normas mínimas impostas pelas Directivas 2003/9/CE, 2004/83/CE e 2005/85/CE pelo Estado-Membro responsável pelo pedido de acordo com os critérios estabelecidos no referido regulamento

      Dispositivo

               1.

               A decisão adotada por um Estado-Membro, com fundamento no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, de examinar ou não um pedido de asilo pelo qual não é responsável, à luz dos critérios previstos no capítulo III deste regulamento, desencadeia a aplicação do direito da União para efeitos do artigo 6.o TFUE e/ou do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               O direito da União opõe-se à aplicação de uma presunção inilidível segundo a qual o Estado-Membro designado como responsável pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 343/2003 respeita os direitos fundamentais da União Europeia.
               O artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que incumbe aos Estados-Membros, incluindo os órgãos jurisdicionais nacionais, não transferir um requerente de asilo para o «Estado-Membro responsável», na aceção do Regulamento n.o 343/2003, quando não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo neste Estado-Membro constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção desta disposição.
               Sem prejuízo da faculdade de examinar ele próprio o pedido referido no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003, a impossibilidade de transferência de um requerente para outro Estado-Membro da União Europeia, quando este Estado é identificado como Estado-Membro responsável em conformidade com os critérios do capítulo III deste regulamento, exige que o Estado-Membro que deveria efetuar esta transferência prossiga o exame dos critérios do referido capítulo, para verificar se um dos restantes critérios permite identificar outro Estado-Membro como responsável pelo exame do pedido de asilo.
               Contudo, o Estado-Membro em que se encontra o requerente de asilo deve assegurar que a situação de violação dos direitos fundamentais deste requerente não seja agravada por um procedimento de determinação do Estado-Membro responsável excessivamente longo. Se necessário, deve examinar ele próprio o pedido, em conformidade com as modalidades previstas no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003.

               3.

               Os artigos 1.o, 18.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não conduzem a uma resposta diferente.

               4.

               Na medida em que as questões anteriores se colocam no que respeita às obrigações que incumbem ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a tomada em consideração do Protocolo (n.o 30) relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido não tem incidência nas respostas que foram dadas à segunda a sexta questões submetidas no âmbito do processo C-411/10.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010

      JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processo F-108/11: Recurso interposto em 24 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/69

      Recurso interposto em 24 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia
      (Processo F-108/11)
      (2012/C 25/133)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representantes: A. Fratini e F. Filpo, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão do júri de seleção de não admitir o recorrente ao concurso EPSO/AD/198/10 com fundamento em alegado incumprimento dos requisitos de experiência profissional.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a decisão do EPSO de não admitir o recorrente ao concurso EPSO/AD/198/10;

                  —

                  ordenar que a Comissão tome todas as medidas adequadas para colocar o recorrente na situação em que se encontraria caso tivesse sido admitido ao concurso;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.


title: Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra Cascina Laura sas di Aldo Delbò e C. e contra Gariboldi Engineering Company Srl (Processo C-65/97)

text:
26 . 4 . 97            ran                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 131 /3
1 . É negado provimento ao recurso.                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Segunda Secção )
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                                 de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                      no processo C-51/95 P: Unifruit Hellas EPE contra Comis
H JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 6 .                                              são das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                      (Recurso — Responsabilidade extracontratual — Medidas
                                                                      específicas de controlo da importação de maçãs — Direito
                                                                      de compensação — Cúmulo — Produtos em curso de en
                                                                      caminhamento para a Comunidade — Princípio da protec
                                                                                ção da confiança legítima)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 97/C 131/06 )
                           (Segunda Secção )
                      de 13 de Março de 1997                                              (Língua do processo: grego)
no processo C-109/95 (pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio, Athinon ): Astir AE contra Elliniko             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                 Dimosio (')                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Restituições à exportação para os produtos agrícolas —
Perda de mercadorias no trajecto devido a caso de força               No processo C-51 /95 P, Unifruit Hellas EPE, sociedade de
                 maior — Restituição diferenciada)                    direito helénico, estabelecida em Atenas, representada por
                                                                      Ilias Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicí
                               ( 97/C 131/05 )                        lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                      Aloyse May, 31 , Grand-Rue, que tem por objecto um re
                                                                      curso em que se pede a anulação do acórdão proferido
                    (Língua do processo: grego)                       pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu
                                                                      ropeias (Terceira Secção ) em 15 de Dezembro de 1994,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Unifruit Hellas/Comissão (T-489/93 , Colectânea p . II
                                                                      - 1201 ), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      peias ( agentes : Xenofon Yataganas e Theofanis Christofo
                                                                      rou ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto
No processo C-109/95, que tem por objecto um pedido di               por G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch (rela
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              tor) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : A. La Pergola;
do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio, Athinon, des              secretário: R. Grass, proferiu, em 5 de Fevereiro de 1997,
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
entre Astir AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10 ?, n? 4, 20 ?        1 . O recurso é rejeitado.
e 21 ? do Regulamento ( CEE) n? 2730/79 da Comissão, de
29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
de aplicação do regime das restituições à exportação para
os produtos agrícolas (JO n? L 317 de 12 . 12 . 1979, p. 1 ;
EE 03 , F17, p . 3 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),       H JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, G.
Hirsch (relator ) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral:
M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis
tradora principal, proferiu, em 13 de Março de 1997, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Comis
                                                                      são das Comunidades Europeias contra Caseína Laura sas
 Os artigos 10°., n°. 4, 20°. e 21°. do Regulamento (CEE)             di Aldo Delbò e C. e contra Gariboldi Engineering Com
n°. 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979,
                                                                                pany Sri
que estabelece regras comuns de aplicação do regime das
 restituições à exportação para os produtos agrícolas, de                                     ( Processo C-65/97)
 vem ser interpretados no sentido de que um operador eco                                            ( 97/C 131/07)
 nómico não tem direito a uma restituição à exportação
 quando o produto em causa sé perdeu no trajecto, após
 ter deixado o território geográfico da Comunidade, por                Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 causa de força maior,, e foi fixada a mesma taxa de resti           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra
 tuição para todos os países terceiros, à excepção de um               Cascina Laura sas di Aldo Delbò e C. , com sede em Nova
 único, para o qual não foi fixada qualquer restituição.               ra (Itália ), e Gariboldi Engineering Company Sri, com sede
                                                                       em Milão ( Itália ), intentada pela Comissão das Comunida
                                                                       des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
 l 1 ) JO n°. C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 14 .
                                                                       bro do serviço jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcioná
                                                                       rio em serviço no mesmo serviço jurídico no âmbito do
                                                                       regime de intercâmbio com os funcionários nacionais, na
 ---pagebreak--- N? C 131 /4           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
qualidade de agentes, assistidos por Alberto Dal Ferro, do          Fundamentos e principais argumentos
foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,              A acção, proposta com base numa cláusula compromissó
Kirchberg.                                                          ria, visa a recuperação de um auxílio financeiro concedido
                                                                    pela demandante à demandada para esta proceder à reali
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              zação de um sistema integrado de recolha e reciclagem de
                                                                    resíduos sólidos numa instalação privada . A Comissão de
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                cidiu rescindir o contrato de direito italiano celebrado en
     Gariboldi à restituição de 479 134 ecus, acrescidos de         tre as partes por incumprimento da demandada .
     juros até à data do efectivo pagamento, a saber, men
     salmente 1 742 ecus a partir de 31 de Julho de 1990 e
     2 464 ecus a partir de 20 de Abril de 1991 , ou seja,
     cumulativamente, 4 206 ecus a partir de 20 de Abril
     de 1991 até ao pagamento efectivo,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1997, pela
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                Kruidvat BVBA, do acórdão do Tribunal de Primeira Ins
      Gariboldi a indemnizar a Comissão da quantia de               tância, de 12 de Dezembro de 1996, no processo T-87/92,
      100 000 ecus ou outra determinada segundo critérios           que opôs a Kruidvat BVBA à Comissão das Comunidades
      de equidade, a título de ressarcimento,                       Europeias, apoiada pela Parfums Givenchy SA, pelo Co
                                                                    mité de liaison des syndicats européens de l'industrie de la
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                parfumerie et des cosmétiques e pela Fédération euro
      Gariboldi nas despesas do processo.                                           péenne des parfumeurs détaillants
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Processo C-70/97 P)
                                                                                ( 97/C 131 /09
A acção, proposta com base numa cláusula compromissó
 ria, visa a recuperação de uma ajuda financeira concedida
 pela demandante às demandadas para que estas procedes             Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 sem à realização de um projecto de produção de energia             Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
 eléctrica e calor da biomassa constituída por resíduos da           dão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro
 produção de arroz (palha e casca ). A Comissão decidiu-se           de 1996 , no processo Kruidvat BVBA contra Comissão
 pela rescisão do contrato de direito italiano celebrado en         das Comunidades Europeias, apoiada pela Parfums Given
 tre as partes por inadimplemento das demandadas .                   chy SA, pelo Comité de liaison des syndicats européens de
                                                                     l'industrie de la parfumerie et des cosmétiques e pela Fédé
                                                                     ration européenne des parfumeurs détaillants, interposto
                                                                     pela Kruidvat BVBA, representada por O. W. Brouwer, ad
                                                                     vogado de Amsterdão e F. P. Louis e P. Wytinck, advoga
                                                                     dos de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis            no escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
 são das Comunidades Europeias contra a SNUA srl
               ( Servizi Nettezza Urbana ed Affini )                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo C-69/97)
                                                                     — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 97/C 131 /08                               das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de
                                                                          1996 , proferido no processo T-87/92, e, se possível,
 Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                  declarar admissível o recurso de anulação interposto
 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     pela Kruidvat no Tribunal de Primeira Instância,
  SNUA srl, intentada pela Comissão das Comunidades Eu
  ropeias, representada por Paolo Stancanelli e Jean-Francis         — condenar a Comissão nas despesas.
  Pasquier, do respectivo serviço jurídico, na qualidade de
  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no ga             Fundamentos e principais argumentos
  binete de Carlos Gómez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi ,
  bâtiment Wagner, Kirchberg.                                        — Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
                                                                          CE :
  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                          — por interpretação inexacta e aplicação incorrecta
  — condenar a SNUA na restituição do montante de                              das condições de participação no processo em ma
       195 397 ecus, acrescido de juros a 43,09 ecus por dia,                  téria de concorrência, enquanto elemento de indi
       contados a partir de 1 de Abril de 1988 e até à data                    vidualização na acepção do artigo 173 ?, quarto pa
       de efectivo pagamento,                                                  rágrafo, do Tratado CE,
  — condenar a SNUA a pagar à Comissão a quantia de                       — na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
       60 000 ecus, ou outra soma determinada segundo cri-                     considerou que a decisão impugnada não dizia di
       térios de equidade, a título de indemnização,                           recta e individualmente respeito à Kruidvat, apesar
                                                                               de no momento da adopção da referida decisão a
  — condenar a SNUA nas despesas do processo.                                  Kruidvat estar já implicada num processo em que


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Julho de 2000 no processo T-43/00, Javier Martínez Lara e Milva Urbán Penón contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Prazo de reclamação — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
C 316/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.11.2000
Syndicat européen des transformateurs et distributeurs de                  21 de Janeiro de 2000 dirigida ao advogado do recorrente, o
produits de l’agriculture biologique (Setrab), com sede em                 Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
Paris, Est Distribution Biogam SARL, com sede em Château-                  R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
-Salins (França), representados por D. Leermakers, advogado                proferiu, em 11 de Julho de 2000, um despacho cuja parte
nos foros de Bruxelas e do Luxemburgo, e por C. Hatton,                    decisória é a seguinte:
solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados De Meester e Oostvogels, 5, place du                     1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
Théâtre, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton
e J. Monteiro), que tem por objecto um pedido de anulação                 2)    O recorrente é condenado nas despesas e a reembolsar à
parcial do Regulamento (CE) n.o 1804/1999 do Conselho, de                        Comissão as despesas que esta efectuou para tratar os pedidos
19 de Julho de 1999, que completa, no que diz respeito à                         do recorrente que estão na origem e são objecto do presente
produção animal, o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo                      recurso.
ao modo de produção biológico de produtos agrı́colas e à sua
indicação nos produtos agrı́colas e nos géneros alimentı́cios
(JO L 222, p. 1), o Tribunal (Terceira Secção), composto por              (1) JO C 135 de 13.5.00.
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção da
      Comissão, da Danone SA, da Compagnie Gervais Danone, da             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      CLESA SA e da SKW Biosystems GmbH.
                                                                                de 31 de Julho de 2000
3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as
      despesas efectuadas pelo Conselho                                    no processo T-43/00, Javier Martı́nez Lara e Milva Urbán
                                                                                Penón contra Conselho da União Europeia (1)
4)    A Comissão, a Danone SA, a Compagnie Gervais Danone, a
      CLESA SA e a SKW Biosystems GmbH, partes intervenientes,
                                                                           (Funcionários — Prazo de reclamação — Recurso manifesta-
      suportarão as suas próprias despesas.
                                                                                mente inadmissı́vel)
(1) JO C 102 de 8.4.00.                                                                                (2000/C 316/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-43/00, Javier Martı́nez Lara e Milva Urbán
                                                                           Penón, funcionários do Conselho da União Europeia, com
                                                                           domicı́lio em Bruxelas, representados por J.-N. Louis, G. Par-
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                mentier e V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da Société
                                                                           de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck, contra Conselho da
                      de 11 de Julho de 2000
                                                                           União Europeia (agentes: F. Anton e M. Dollfus), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação, por um lado, das decisões de
no processo T-35/00, Anthony Goldstein contra Comissão                    27 de Novembro de 1998 do juri do concurso interno
                 das Comunidades Europeias (1)                             Conselho/B/260 de não inscrever os recorrentes na lista de
                                                                           seleccionados e, por outro, da decisão do secretário-geral do
                                                                           Conselho de 28 de Julho de 1999 de não requalificar este
    (Recurso de anulação — Manifesta inadmissibilidade)
                                                                           concurso, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                           composto por K. Lenaerts, presidente, e de J. Azizi e M. Jaeger,
                           (2000/C 316/46)                                 juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 31 de Julho de 2000
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        1)    O recurso é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-35/00, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, solicitor, 3 King’s Bench Walk, Inner Temple, Lon-                 (1) JO C 122 de 29.4.00.
dres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
R. Lyal), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão alegadamente tomada pela Comissão por carta de


title: Processo C-309/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 27 de junho de 2012 — Maria Albertina Gomes Viana Novo e outros/Fundo de Garantia Salarial, IP

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 27 de junho de 2012 — Maria Albertina Gomes Viana Novo e outros/Fundo de Garantia Salarial, IP
   (Processo C-309/12)
   2012/C 287/35
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Norte

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Maria Albertina Gomes Viana Novo, Ezequiel Martins Dias, Gabriel Inácio da Silva Fontes, Marcelino Jorge dos Santos Simões, Manuel Dourado Eusébio, Alberto Martins Mineiro, Armindo Gomes de Faria, José Fontes Cambas, Alberto Martins do Alto, José Manuel Silva Correia, Marilde Marisa Moreira Marques Moita, José Rodrigues Salgado Almeida, Carlos Manuel Sousa Oliveira, Manuel da Costa Moreira, Paulo da Costa Moreira, José Manuel Serra da Fonseca, Ademar Daniel Lourenço Dias e Ana Mafalda Azevedo Martins Ferreira

      Recorrido: Fundo de Garantia Salarial, IP

      Questão prejudicial

   O Direito da União neste concreto âmbito de garantia dos créditos salariais em caso de insolvência do empregador, em especial os artigos 4.o e 10.oda Diretiva 80/987/CEE (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposição do direito nacional que garanta apenas os créditos que se vencerem nos seis meses antes da propositura da ação de insolvência do seu empregador mesmo quando os trabalhadores hajam acionado no Tribunal do Trabalho aquele seu empregador com vista à fixação judicial do valor em dívida e à cobrança coerciva dessas mesmas quantias?

      (1)  Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador JO L 283. p. 23 — EE 5 F 2 p. 219


title: Cancelamento do processo C-490/01

text:
14.9.2002              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 219/13
           Cancelamento do processo C-450/01 (1)                           Cancelamento do processo C-490/01 (1)
                        (2002/C 219/30)                                                 (2002/C 219/33)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 7 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-450/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/01:
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
                                                                           Cancelamento do processo C-16/02 (1)
           Cancelamento do processo C-451/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/34)
                        (2002/C 219/31)
                                                                Por despacho de 26 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-16/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-451/
                                                                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                Francesa.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
           Cancelamento do processo C-453/01 (1)                           Cancelamento do processo C-17/02 (1)
                        (2002/C 219/32)                                                 (2002/C 219/35)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 18 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-453/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-17/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Helénica.                                                       Italiana.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.                                      (1) JO C 68, de 16.3.2002.


title: Processo C-392/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Field Fisher Waterhouse LLP/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (IVA — Isenção da locação de bens imóveis — Locação de superfícies comerciais — Serviços relacionados com a referida locação — Qualificação da operação para efeitos de IVA — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Field Fisher Waterhouse LLP/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-392/11) (1)

   (IVA - Isenção da locação de bens imóveis - Locação de superfícies comerciais - Serviços relacionados com a referida locação - Qualificação da operação para efeitos de IVA - Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes)
   2012/C 366/24
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Demandante: Field Fisher Waterhouse LLP

      Demandados: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenção de outras actividades — Âmbito da isenção do IVA na locação de imóveis — Inclusão de certos encargos por serviços de exploração e manutenção do imóvel e das partes comuns — Qualificação da operação, para efeitos de IVA, como prestação única ou como prestações independentes — Interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2009 no processo C-572/07, RLRE Tellmer Property

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que uma locação de bens imóveis e as prestações de serviços ligadas a esta locação, como as que estão em causa no processo principal, podem constituir uma prestação única para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado. Nesse contexto, a faculdade atribuída ao locador no contrato de locação de o rescindir no caso de o locatário não pagar os encargos locativos constitui um indício que milita a favor da existência de uma prestação única, embora não seja, necessariamente, o fator determinante para os fins da apreciação da existência de tal prestação. Ao invés, a circunstância de que as prestações de serviços, como as que estão em causa no processo principal, poderiam, em princípio, ser fornecidas por terceiros, não permite concluir que estas não podem constituir, nas circunstâncias do processo principal, uma prestação única. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça no presente acórdão e atendendo às circunstâncias particulares deste processo, as operações em causa estão de tal modo ligadas que devem ser qualificadas como uma prestação única de locação de bens imóveis.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo T-38/12: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Pips BV/IHMI

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/28

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — Pips BV/IHMI
   (Processo T-38/12)
   2012/C 89/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pips BV (Amesterdão, Holanda) (representante: J.A.K. van der Berg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de outubro de 2011, no processo R 2420/2010-1;

               —

               Deferir o pedido de marca comunitária n.o 7024961 para a marca nominativa «ISABELLA OLIVER», para todos os produtos e serviços objeto do processo na Primeira Câmara de Recurso; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ISABELLA OLIVER», para produtos e serviços das classes 3, 4, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 7024961.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pedido de marca comunitária n.o 6819908 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos das classes 4, 16, 20, 21 e 24; registo de marca comunitária n.o 4504569 da marca figurativa «s.Oliver», para produtos e serviços das classes 3, 6, 9, 4, 18, 20, 25, 28 e 35; registo de marca alemã n.o 30734710.9 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos das classes 10, 12 e 21; registo de marca comunitária n.o 181875 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos e serviços das classes 3, 6, 9, 4, 18, 20, 25 e 26; registo de marca internacional n.o 959255 da marca nominativa «S.Oliver», para produtos das classes 10, 12 e 21.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente o pedido de marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) apreciou a semelhança das marcas com base em factos/circunstâncias não invocados pelas partes, pelo que tirou uma conclusão errada no que respeita à semelhança dos sinais; e ii) aplicou incorretamente os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça em relação à apreciação global do risco de confusão.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-284/02, Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Promoção — Artigo 45.° do Estatuto — Exame comparativo dos méritos — Tomada em consideração da actividade efectiva no decurso do período de referência — Tomada em consideração da idade e da antiguidade — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 31 de Maio de 2005
   no processo T-284/02, Triantafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Exame comparativo dos méritos - Tomada em consideração da actividade efectiva no decurso do período de referência - Tomada em consideração da idade e da antiguidade - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)
   (2005/C 193/36)
   Língua do processo: francês
   No processo T-284/02, Triantafyllia Dionyssopoulou, antiga funcionária do Conselho de União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica), representada por J. Martin, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de não promoção da recorrente ao grau C2 a título do exercício de promoção de 2001 e, por outro, um pedido de indemnização que visa a reparação do dano que a recorrente terá sofrido em virtude desta decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J.D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e I. Labucka, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002


title: Processo C-496/07: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/36

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-496/07) (1)

   2009/C 180/62

      Língua do processo: checo

   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo C-242/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 17 de Maio de 2010 — ENEL Produzione SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 17 de Maio de 2010 — ENEL Produzione SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas
   (Processo C-242/10)
   ()
   2010/C 209/33
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale Sezione Terza

      Partes no processo principal

      Recorrente: ENEL Produzione SpA

      Recorrida: Autorità per l'energia elettrica e il gas

      Questão prejudicial

   Os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».


title: Processo F-81/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GM e GN/Comissão

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2015 — GM e GN/Comissão
   (Processo F-81/15) (1)

   (2015/C 429/43)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 262, de 10/8/2015, p. 42.


title: Processo C-383/00: Acção proposta em 18 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
23.12.2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/5
A lei adoptada pelas autoridades italianas em 18 de Maio de           Fundamentos e principais argumentos
1989 limita-se a regular a actividade das entidades e organis-
mos para efeitos de elaborar, adoptar e aplicar planos de
reservatórios para saneamento das águas superficiais bem            Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
como redigir, adoptar e aplicar os programas de intervenção          alegados no processo C-335/00 (2); o prazo para a transposição
com o mesmo objectivo, mas não adopta directamente                   expirou em 3 de Fevereiro de 1999 sem que até agora
qualquer plano especı́fico. Consequentemente, a referida lei          os Estados do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, da Baixa
constitui apenas um pressuposto do cumprimento das obri-              Saxónia, da Renânia-Palatinado, da Saxónia, da Saxónia-
gações que decorrem do artigo 4.o, n.o 2, da directiva e não o      -Anhalt e do Scleswig-Holstein tenham adoptado as medidas
cumprimento das mesmas obrigações.                                   necessárias com vista à elaboração dos planos de emrgência
                                                                      previstos no artigo 11.o da directiva.
                                                                      (1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(1) JO L 194, 25.07.1995, p. 26; EE 15 F1 p. 123.
                                                                      (2) JO C 316 de 4.11.2000, p. 16.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de
                                                                      Agosto de 2000 no processo em que são partes Heinrich
                                                                      Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover,
                                                                      intervenientes: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut Brede-
Acção proposta em 18 de Outubro de 2000 pela Comissão                                             meier
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                         da Alemanha
                                                                                (Processo C-384/00)
                     (Processo C-383/00)                                                      (2000/C 372/09)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (2000/C 372/08)                                peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                      Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de Agosto de
                                                                      2000 no processo em que são partes Heinrich Bredemeier
                                                                      contra Landwirtschaftskammer Hannover, intervenientes: Wil-
Deu entrada em 18 de Outubro de 2000, no Tribunal de                  helm Wieggrebe e Irmtraut Bredemeier, que deu entrada na
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das           2000. O Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht solicita ao
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte:
consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da              Verifica-se a transferência de uma empresa agrı́cola «por via
Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                   análoga», na acepção do artigo 3.o-A do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 857/84 (1) do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO L 90,
                                                                      p. 13), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1639/91 (2) do
                                                                      Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 150, p. 35), se o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 produtor, após caducidade do compromisso de não comerciali-
                                                                      zação assumido nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 1078/77 (3), tiver arrendado a exploração agrı́cola ao
1.    Declarar que, ao não adoptar dentro do prazo fixado            marido da futura herdeira, antes do dia 29 de Junho de 1989,
      todas as medidas necessárias para se conformar com a           em condições mais favoráveis do que as condições de mercado
      Directiva 96/82/CE do Conselho (1) de 9 de Dezembro de          normais?
      1996 relativa ao controlo dos perigos associados a
      acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e
      especialmente com o seu artigo 11.o, a República Federal       (1) JO L 90, p. 13.
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-          (2) JO L 150, p. 35.
      bem por força do Tratado CE.                                    (3) JO L 131, p. 1.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2001 no processo T-270/99, Polyxeni Tessa e Andreas Tessas contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão do Conselho nos termos do artigo 93.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE) — Inadmissibilidade)

text:
16.2.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 44/13
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Curral,
F. Clotuche-Duvieusart e D. Waelbroeck), destinado a obter a
anulação da decisão do júri do concurso interno COM/TA/99
de não admitir a participação do recorrente nas provas                                      de 11 de Setembro de 2001
deste concurso, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,
juı́zes; secretário: S. Haukka, referendário, proferiu em 15 de
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                    no processo T-270/99, Polyxeni Tessa e Andreas Tessas
seguinte:                                                                              contra Conselho da União Europeia (1)
1)    Nega-se provimento ao recurso.
                                                                           (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas —
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito —
                                                                           Decisão do Conselho nos termos do artigo 93.o, n.o 2, terceiro
                                                                           parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, terceiro
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                               parágrafo, CE) — Inadmissibilidade)
                                                                                (2002/C 44/24)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 19 de Setembro de 2001
no processo T-64/99 DEP, UK Coal plc contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                            No processo T-270/99, Polyxeni Tessa e Andreas Tessas,
                                                                           residentes em Larisa (Grécia), representados pelo advogado
                                                                           A. Tessas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                        (Fixação de despesas)
                                                                           Conselho da União Europeia (agentes: M. J. Carbery e D. Zacha-
                                                                           riou), apoiado pela República Helénica (agentes: MM. I. Chal-
                            (2002/C 44/23)                                 kias e P. Mylonopoulos), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de
                                                                           1998, relativa à aceitação, pelo Estado Helénico, de dı́vidas de
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        determinadas instituições de economia agrı́cola junto do Banco
                                                                           Agrı́cola da Grécia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                           Secção Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente,
                                                                           R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke,
No processo T-64/99 DEP, UK Coal plc, anteriormente RJB                    juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Setembro de
Mining plc, com sede em Harworth (Reino Unido), representa-                2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
da por J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: K-D. Borchardt e N. Khan), que tem por objecto um
pedido de fixação das despesas a reembolsar pela recorrida à              1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
recorrente na sequência do despacho do Tribunal de Primeira
Instância de 25 de Julho de 2000, RJB Mining/Comissão
(T-64/99, Colect., p. II-0000), o Tribunal de Primeira Instância           2)    Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias
(Segunda Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij,                         despesas, bem como as do recorrido.
presidente, K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung,
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                       3)    A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
O montante das despesas recuperáveis pela recorrente no processo
T-64/99 é fixado em 13 000 GBP.
                                                                           (1) JO C 63 de 4.3.2000.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo C-134/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanta (Roménia) em 12 de março de 2012 — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central (em nome e no interesse dos seus membros — funcionários públicos com estatuto especial — agentes de polícia do IPJ Tulcea)/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanta (Roménia) em 12 de março de 2012 — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central (em nome e no interesse dos seus membros — funcionários públicos com estatuto especial — agentes de polícia do IPJ Tulcea)/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea
   (Processo C-134/12)
   2012/C 138/14
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Constanta (Roménia).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central (em nome e no interesse dos seus membros — funcionários públicos com estatuto especial — agentes de polícia do IPJ Tulcea)

      Recorrido: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do artigo 17.o, n.o 1, do artigo 20.o e do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretadas no sentido de que obstam a reduções da retribuição como as efetuadas pelo Estado romeno através das Leis n.os 118/2010 e 285/2010?

               2.

               As disposições do artigo 15.o, n.o 3, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, com base nas quais o Governo romeno estava obrigado a notificar ao Secretário Geral do Conselho da Europa a sua intenção de reduzir as retribuições e a especificar o prazo previsto para a sua aplicação, devem ser interpretadas no sentido de que comportam a invalidade das Leis n.os 118/2010 e 285/2010?


title: Processo T-297/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Walter Klein/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/26

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Walter Klein/Comissão
   (Processo T-297/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»))
   (2014/C 431/46)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Walter Klein GmbH & Co. KG (Wuppertal, Alemanha) (representantes: T. Volz e B. Wißmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-309/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Sanyõ Denki/IHMI — Telefónica O2 Germany (eneloop) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/26

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Sanyõ Denki/IHMI — Telefónica O2 Germany (eneloop)
   (Processo T-309/09) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 226/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sanyõ Denki Kabushiki Kaisha (Osaka, Japão) (representantes: inicialmente, M. De Zorti, M. Koch e T. Grimm, posteriormente V. Schmitz-Fohrmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, M. Ahlgren, posteriormente M. Ahlgren e J. F. Crespo Carillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Maio de 2009 (processo R 794/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG e Sanyõ Denki Kabushiki Kaisha.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e a parte interveniente suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.


title: Processo T-102/06: Recurso interposto em  4 de Abril de 2006  — Investire Partecipazioni/Comissão

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/16

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2006 — Investire Partecipazioni/Comissão
   (Processo T-102/06)
   (2006/C 121/29)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Investire Partecipazioni S.p.A. (Roma, Itália) [Representantes: G.M. Roberti e A. Franchi, advogados]

      Recorrida: Comissão Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão da Comissão das CE de 25 de Novembro de 2005, ref. 4683;

               —

               declaração, nos termos do artigo 241.o CE, da ilegalidade e da inaplicabilidade da letra B, ponto 12, e da letra C, ponto 2, da Ficha n.o 19, anexa à Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (97/332/CE)

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada por motivos análogos aos que foram suscitados no processo T-418/05, Investire Participazioni/Comissão (JO C 22, 28.1.06, p. 21)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-62/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Resíduos — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Transposição»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-62/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   («Resíduos - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Transposição»)
   (2005/C 45/10)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-62/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.oCE, intentada em 14 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji, assistido por D. Wyatt) o Tribunal de Justiça (Terceira secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretária: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, alínea a), e) e f), 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, n.o 1, 8.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e, em último lugar, pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo T-244/04: Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 por Elisabeth Saskia Smit contra a Europol

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/31

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 por Elisabeth Saskia Smit contra a Europol
   (Processo T-244/04)
   (2004/C 217/55)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 17 de Junho de 2004 um recurso contra a Europol interposto por Elisabeth Saskia Smit, residente em Scheveningen (Países Baixos), representada por P. de Casparis e F. Baltussen.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Europol de 19 de Maio de 2003, bem como a decisão objecto de reclamação de 19 de Março de 2004;

               —

               condenar a Europol nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da recorrida de não a considerar para um determinado número de vagas, cometendo assim um erro de apreciação manifesto.


title: Processo C-38/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Amorim Energia BV/Ministério das Finanças e da Administração Pública ( «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 49. °TFUE e 54. °TFUE — Artigos 63. °TFUE e 65. °TFUE — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 3. °, n. ° 2 — Legislação fiscal — Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Isenção — Detenção de uma participação mínima na sociedade que distribui dividendos — Requisitos — Período mínimo ininterrupto de detenção da referida participação — Requisitos — Sociedades beneficiárias residentes e não residentes — Diferença de tratamento» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Amorim Energia BV/Ministério das Finanças e da Administração Pública
   (Processo C-38/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Diretiva 90/435/CEE - Artigo 3.o, n.o 2 - Legislação fiscal - Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas - Tributação dos dividendos - Retenção na fonte - Isenção - Detenção de uma participação mínima na sociedade que distribui dividendos - Requisitos - Período mínimo ininterrupto de detenção da referida participação - Requisitos - Sociedades beneficiárias residentes e não residentes - Diferença de tratamento)
   2012/C 366/29
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Amorim Energia BV

      Recorrido: Ministério das Finanças e da Administração Pública

      estando presente: Ministério Público

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Legislação nacional que sujeita os dividendos distribuídos a sociedades não residentes a um regime fiscal menos favorável do que o aplicado aos dividendos distribuídos às sociedades residentes — Exigência de um período mínimo de detenção das ações mais longo e de uma participação social mínima mais elevada às sociedades não residentes

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma sociedade residente noutro Estado-Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 10 %, mas inferior a 20 %, obter a isenção do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal e sujeita assim esses dividendos à dupla tributação económica, ao passo que, quando os dividendos são distribuídos às sociedades acionistas residentes em Portugal e que detêm o mesmo tipo de participação, essa dupla tributação económica dos dividendos é evitada. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.

               2.

               Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que permite que uma sociedade residente noutro Estado-Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 20 % obtenha o reembolso do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal unicamente se tiver detido essa participação de modo ininterrupto durante dois anos, tornando assim mais morosa a eliminação da dupla tributação económica relativamente às sociedades acionistas residentes em Portugal que detêm o mesmo tipo de participação. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à liberdade de estabelecimento.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Processo C-572/08: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/30

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-572/08) (1)

   ()
   2010/C 234/50
   Língua do processo: italiano
   O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-121/01 P: Eoghan O'Hannrachain contra Parlamento Europeu ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Lugar de grau A 1 — Artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto — Aviso de vaga — Peças do processo administrativo elaboradas após ter sido tomada a decisão impugnada")

text:
2.8.2003                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/5
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           artigos 3.o, 5.o ou 7.o desta mesma directiva e que comprova
                                                                                uma formação em conformidade com as disposições do seu
                                                                                título III. Caso surjam elementos novos que dêem lugar a
                              (Quinta Secção)                                        dúvidas sérias quanto à autenticidade do diploma que lhes é
                                                                                apresentado ou à sua conformidade com a regulamentação
                                                                                aplicável, é-lhes possível fazer um novo pedido de verificação às
                       de 19 de Junho de 2003                                        autoridades do Estado-Membro emissor do diploma em causa.
no processo C-110/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                      (1) JO C 118 de 21.4.2001.
sentado pelo Conseil d'État): Malika Tennah-Durez contra
           Conseil national de l'ordre des médecins (1)
(«Directiva 93/16/CEE — Livre circulação de médicos e
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e
outros títulos — Artigo 23.o, n.o 2 — Condições de formação
exigidas — Duração da formação — Tomada em conta dos
períodos de formação cumpridos num país terceiro —                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Artigo 9.o, n.o 5 — Certificado que atesta que o diploma
ratifica uma formação que preenche as condições exigidas —                                                (Segunda Secção)
Reexame das condições de formação pelo Estado-Membro de
         acolhimento para reconhecimento do diploma»)
                                                                                de 5 de Junho de 2003
                              (2003/C 184/08)
                                                                               no processo C-121/01 P: Eoghan O'Hannrachain contra
                                                                                Parlamento Europeu (1)
                        (Língua do processo: francês)
                                                                               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                               Funcionários — Lugar de grau A 1 — Artigo 29.o, n.o 2, do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-          Estatuto — Aviso de vaga — Peças do processo administra-
                          tânea da Jurisprudência»)                             tivo elaboradas após ter sido tomada a decisão impugnada»)
                                                                                (2003/C 184/09)
No processo C-110/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                                (Língua do processo: francês)
CE, pelo Conseil d'État (França), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Malika Tennah-Durez
e Conseil national de l'ordre des médecins, uma decisão a                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9.o, n.o 5, e                                      tânea da Jurisprudência»)
23.o, n.o 2, da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril
de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e
outros títulos (JO L 165, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta                 No processo C-121/01 P, Eoghan O'Hannrachain, funcionário
Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da                      do Parlamento Europeu, residente em Cents (Luxemburgo)
Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                       (advogados: G. Vandersanden e L. Levi), que tem por objecto
Secção, D. A. O. Edward (relator), P. Jann, S. von Bahr e                      um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                    Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 19 de                      2001, Chamier e O'Hannrachain/Parlamento (T-97/99 e T-99/
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    /99, ColectFP, pp. I-A-1 e II-1), em que se pede a anulação
                                                                               desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Parlamento
                                                                               Europeu (agentes: J. Schoo, H. von Hertzen e D. Moore), o
1)    A formação médica exigida pelo artigo 23.o, n.o 2, da Directiva          Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
      93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a                J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções
      facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo        de presidente da Segunda Secção, V. Skouris e N. Colneric
      dos seus diplomas, certificados e outros títulos, pode ser consti-       (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      tuída, mesmo de forma preponderante, por uma formação                    H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Junho
      recebida num país terceiro, na condição de a autoridade compe-           de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tente do Estado-Membro que passa o diploma poder validar
      essa formação e considerar, por esse facto, que ela contribui
                                                                               1)    É negado provimento ao recurso.
      validamente para cumprir as exigências de formação dos médicos
      fixadas pela referida directiva.
                                                                               2)    E. O'Hannrachain é condenado nas despesas.
2)    As autoridades do Estado-Membro de acolhimento estão vincu-
      ladas por um certificado, emitido em conformidade com o                  (1) JO C 150 de 19.5.2001.
      artigo 9.o, n.o 5, da Directiva 93/16, que atesta que o diploma
      em causa é equiparado àqueles cujas denominações constam dos


title: Cancelamento do processo C-168/99

text:
C 247/28              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.8.2000
           Cancelamento do processo C-405/99 (1)                              Cancelamento do processo C-417/98 P (1)
                        (2000/C 247/43)                                                     (2000/C 247/47)
Por despacho de 4 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/99: Comis-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/98 P:
são das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.             Comissão das Comunidades Europeias contra Primex Produkte
                                                                    Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse GmbH, Interporc
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                    Im- und Export GmbH.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-426/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-156/99 (1)
                        (2000/C 247/44)
                                                                                (2000/C 247/48)
Por despacho de 6 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
mento, no registo do Tribunal, do processo C-426/99 (pedido         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Con-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/99:
naught Laboratories Inc. contra SmithKline Beecham Pharma           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
GmbH e SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.            cesa.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                            (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-355/99 (1)                               Cancelamento do processo C-168/99 (1)
                        (2000/C 247/45)                                                     (2000/C 247/49)
Por despacho de 7 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 11 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/99: Comis-         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
são das Comunidades Europeias contra Irlanda.                      C-168/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                    de Espanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                    (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-412/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-229/99 (1)
                        (2000/C 247/46)
                                                                                (2000/C 247/50)
Por despacho de 18 de Abril de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 15 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/99:         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias contra República da            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Áustria.                                                           C-229/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
                                                                    blica Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo C-276/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001, no processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Christian Kurt Steffensen

text:
C 275/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.9.2001
       Com efeito, mesmo os advogados nacionais dos outros             adoptar os mesmos procedimentos de supressão ou de recupe-
       Estados-Membros da Comunidade exercendo em Itália              ração, ou, nesta matéria, são de aplicar os princı́pios constantes
       são obrigados, por força do artigo 13.o da lei de 9 de         do artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70 (2) e do artigo 23.o
       Fevereiro de 1982, a respeitar a tabela das previsões          do Regulamento CE n.o 4523/88 (3), segundo os quais o
       do foro, de modo que esta regra proı́be montantes               Estado-Membro pode e deve adoptar as medidas necessárias
       diferenciados de remuneração, a baixo de um determi-           para prevenir e punir as irregularidades e recuperar os
       nado nı́vel mı́nimo.                                            montantes perdidos por causa de abuso ou de negligência?
2)     se os artigos 633.o, primeiro parágrafo, n.o 2 e 636.o
       primeiro parágrafo, do código italiano do processo civil,     (1) JO L 53 de 25.2.1977, p. 30.
       autorizando um advogado a recorrer à fixação dos               (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.
       honorários pelo conselho da ordem a que pertence               (3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
       através da adopção do parecer vinculativo para o seu
       cliente e para o juiz (no quadro de um processo de
       injunção), ao permitirem obter um tı́tulo fundado sobre
       esta determinação unilateral dos honorários profissionais,
       com base nas tabelas mı́nimas já referidas, violam a livre
       concorrência na medida em que impedem a livre fixação
       da remuneração das prestações de serviços efectuadas por
       um advogado, como prevê a alı́nea a) do artigo 81.o,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       primeiro parágrafo do Tratado CE ao reservar a referida        do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001, no
       fixação a um organismo composto exclusivamente de              processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Chris-
       advogados.                                                                              tian Kurt Steffensen
                                                                                (Processo C-276/01)
                                                                                (2001/C 275/12)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio de
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pom-
                                                                       despacho do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001,
pelmo Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concen-
                                                                       no processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Christian
trati Bevibili Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti
                                                                       Kurt Steffensen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      Brevetti Servizi — a r.l., não constituı́das em juı́zo
                                                                       Justiça em 13 de Julho de 2001. O Amtsgericht Schleswig
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                       (Processo C-271/01)                             prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2001/C 275/11)                               1.    o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/397/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   oficial dos géneros alimentı́cios, deve ser interpretado no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      sentido de que dele resulta um direito directamente
despacho do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio                 aplicável a favor do fabricante de um produto de obter
de 2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e                    uma contra-peritagem, no caso de as autoridades nacio-
Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pompelmo                    nais, para autorizarem a comercialização do produto,
Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concentrati Bevibili            procederem à colheita de amostras para efeitos de análise
Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti Brevetti Servizi              e de essa amostra ser declarada não conforme com a
— a r.l., não constituı́das em juı́zo, que deu entrada na                   legislação relativa aos géneros alimentı́cios?
Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2001. O
Conselho de Estado solicita ao Tribunal de Justiça que se              2.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                             o artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva deve ser interpre-
                                                                             tado no sentido de que, no caso de o fabricante do
0 artigo 19.o, n.o 2 do Regulamento n.o 355/77 (1) do Conselho,
                                                                             produto declarado não conforme por essa peritagem não
de 15 de Fevereiro de 1977, quando prevê que compete à
                                                                             ter a possibilidade de pedir uma contra-peritagem, resulta
Comissão, após prévia consulta do Comité do Fundo sobre os                 desta disposição uma proibição comunitária de utilização
aspectos financeiras, segundo o procedimento previsto no
                                                                             da peritagem baseada em amostras colhidas pelas autori-
artigo 22.o, decidir suspender, reduzir ou suprimir a partici-
                                                                             dades?
pação do Fundo e proceder à recuperação dos montantes,
sempre que, entre outras coisas, o beneficiário venda o
equipamento ou as instalações que tenham beneficiado da
                                                                       (1) JO L 186, p. 23.
participação do mesmo Fundo, antes do termo do prazo
fixado, sem autorização prévia, determina um procedimento
tı́pico, que exclui a competência do Estado-Membro para


C 246/46                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.8.1999
           Cancelamento do processo T-32/96 (1)                                      Cancelamento do processo T-6/97 (1)
                         (1999/C 246/93)                                                           (1999/C 246/96)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da                     Por despacho de 5 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
registo do Tribunal, do processo T-32/96, Société Générale               processo T-6/97, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd
contra Comissão das Comunidades Europeias.                              & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 74 de 8.3.1997.
Cancelamento dos processos apensos T-153/96 e T-8/97 (1)                            Cancelamento do processo T-62/97 (1)
                         (1999/C 246/94)                                                           (1999/C 246/97)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 25 de Fevereiro de 1999, o presidente da
                                                                         Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
do Tribunal, dos processos apensos T-153/96 e T-8/97, Union
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-62/97, Société Générale
Carbide Corporation contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
peias.
                                                                         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.1996 e C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo T-1/97 (1)                                     Cancelamento do processo T-124/97 (1)
                         (1999/C 246/95)                                                           (1999/C 246/98)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
Por despacho de 31 de Maio de 1999, o presidente da Segunda              Por despacho de 15 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-1/97, Jean-Luc Delhaye contra Comissão das                   processo T-124/97, Miguel Dı́az-Llanos La Roche contra
Comunidades Europeias.                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                (1) JO C 181 de 14.6.1997.