title: Processo C-104/02: Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 131/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão
do Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Civile, de                    das Comunidades Europeias contra a República Federal
21 de Janeiro de 2002, no processo Società Dolomite                                                da Alemanha
Italiana — SDI s.p.a. (C-88/02), Dolomite Franchi s.p.a.
(C-89/02) contra Ministero delle Finanze; por despacho                                         (Processo C-104/02)
de 8 de Outubro de 2001 Ugine s.r.l. (C-95/02), TOMAR
s.r.l. (C-96/02), Rezzola Scavi s.r.l. (C-97/02) e Villa Gemma                                   (2002/C 131/09)
         s.p.a. (C-98/02) contra Ministero delle Finanze
                                                                        Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
(Processos C-88/02, C-89/02, C-95/02, C-96/02 a C-98/02)
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Günter Wilms, membro do
                         (2002/C 131/08)                                seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
                                                                        rero, membro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254,
                                                                        Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Civile,              1.    declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto
de 21 de Janeiro de 2002, no processo Società Dolomite                        de ter remetido tardiamente os recursos próprios das
Italiana — SDI s.p.a. (C-88/02), Dolomite Franchi s.p.a.                      Comunidades, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
(C-89/02) contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na                  bem por força do artigo 49.o do Regulamento (CEE)
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2002 e                    n.o 1214/92 (1) da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que
por despacho de 8 de Outubro de 2001 Ugine s.r.l. (C-95/02),                  estabelece normas de execução e medidas de simplificação
TOMAR s.r.l. (C-96/02), Rezzola Scavi s.r.l. (C-97/02) e Villa                do regime de trânsito comunitário, ou do artigo 379.o do
Gemma s.p.a. (C-98/02) contra Ministero delle Finanze, que                    Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de                     Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
Março de 2002. O Tribunale di Brescia — Seconda Sezione                       aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3), do
Civile solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo             Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     rio, conjugados com os artigos 2.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                              (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (4) do Conselho, de 29 de
                                                                              Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão
1)     É conforme com o direito comunitário, e particularmente              88/366/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos
       com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969                    próprios das Comunidades.
       n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
       artigo 11.o n.o 1 da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448          2.    Condenar a República Federal da Alemanha a pagar ao
       (GURI 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)                       orçamento comunitário os juros de mora devidos pelo
       segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é              atraso da nota de crédito, relativamente ao perı́odo
       devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros              decorrido até 31 de Maio de 2000, nos termos do
       actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no                  artigo 11.o do Regulamento 1552/89, e, relativamente ao
       montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em                  perı́odo posterior àquela data, nos termos do artigo 11.o
       comandita por acções, e de 400 000 liras para as                      do Regulamento 1150/2000 (5).
       sociedades por quotas?
                                                                        3.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
2)     É conforme com o direito comunitário a previsão contida
       no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a        Fundamentos e principais argumentos
       qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
       medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
       base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da         O artigo 49.o do Regulamento 1214/92 (Regulamento de
       mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            execução do regime de trânsito, a seguir «Regulamento do
       artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      regime de trânsito» e o artigo 379.o do Regulamento 2454/93
       n.o 29 e sucessivas modificações?                               (relativo à aplicação de certas normas do Código Aduaneiro, a
                                                                        seguir «regulamento de aplicação do Código Aduaneiro»)
                                                                        estabelecem um prazo-limite claro e vinculativo durante o
                                                                        qual as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem
                                                                        proceder à cobrança. Não se trata neste caso de um prazo
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.                                      meramente indicativo. Se entendesse fixar um prazo dessa
                                                                        natureza, o legislador tê-lo-ia indicado através duma redacção
                                                                        não vinculativa. A intenção do legislador e a inequı́voca
                                                                        redacção da lei só podem permitir o entendimento de que não
                                                                        se trata de um mero «Sollen» (devem diligenciar) mas que se
 ---pagebreak--- 1.6.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/5
pretende, através do artigo 49.o do regulamento de execução          2.    por não ter informado a Comissão de todas as restantes
do trânsito e do artigo 379.o, n.o 2, do regulamento de                     dı́vidas aduaneiras não impugnadas relacionadas com
aplicação do Código Aduaneiro, estabelecer uma obrigação. A              as cadernetas TIR não actualizadas pelas autoridades
cobrança deve ser feita, o mais tardar, após o decurso do prazo            aduaneiras alemãs desde 1994 até à modificação do
de 14 meses. Uma vez que as autoridades aduaneiras nesse                    decreto do BMF de 1996 (decreto de 11 de Setembro de
momento já conhecem o devedor dos direitos e o montante                    1996, III B 1-Z 0912-31/96), que conheceram um
de direitos a comunicar-lhe, deve também ser-lhe feita a                    tratamento semelhante (registo na contabilidade «B», em
comunicação, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento               vez de na contabilidade «A»).
1552/89. Se o Estado-Membro não cumprir neste prazo a
obrigação de cobrança dos direitos e a determinação dos             3.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada
recursos próprios, este comportamento pode conduzir a um                   a creditar imediatamente à Comissão os recursos próprios
atraso da remessa dos recursos próprios correspondentes —                  não transferidos na sequência dos incumprimentos enu-
correspondente à medida da ultrapassagem do prazo.                          merados nos n.os 1 e 2.
                                                                      4.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada
As autoridades alemãs não respeitaram o prazo previsto no                 a indicar, relativamente a eventuais montantes já pagos, a
artigo 49.o do regulamento de execução do trânsito e do                    data do vencimento do crédito, a importância devida e,
artigo 379.o do regulamento de aplicação do Código Adua-                  eventualmente, a data da transferência.
neiro, pelo que determinaram tardiamente os recursos pró-
prios. Na medida em que a determinação tardia conduziu a             5.    Declarar que a República Federal da Alemanha é obrigada,
atrasos na remessa dos recursos próprios, aplica-se o                      por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89,
artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89, que impõe aos                      relativamente ao perı́odo até 31 de Maio de 2000, e por
Estados-Membros a obrigação de pagar juros, independente-                  força do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000,
mente das razões do atraso.                                                relativamente ao perı́odo a partir de Maio de 2000, a
                                                                            pagar ao orçamento comunitário os juros vencidos na
( 1) JO 1992, L 132, p. 1.                                                  sequência dos créditos em mora.
( 2) JO 1993, L 253, p. 1.
( 3) JO L 302, p. 1.
                                                                      6.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
( 4) JO 1989, L 155, p. 1.
( 5) JO L 130, p. 1.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A Comissão reconhece que, nos termos do artigo 6.o do
                                                                      Regulamento n.o 1552/89, a inscrição dos direitos de impor-
                                                                      tação na contabilidade «A» dos recursos próprios só pode ser
Acção intentada em 21 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                      exigida se o Estado-Membro em questão tiver obtido uma
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                      garantia semelhante à do pagamento em dinheiro. Isto não
                            da Alemanha
                                                                      significa, porém, que tal garantia deva ser «directa e imediata-
                       (Processo C-105/02)                            mente exequı́vel».
                          (2002/C 131/10)                             As autoridades alemãs contestam em bloco — e, portanto, de
                                                                      modo não pormenorizado — que a garantia de 60 024 Ecu
                                                                      por cada caderneta TIR, que foi prestada, na mesma medida,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          para os direitos de importação nacionais e para os recursos
em 21 de Março de 2002 uma acção contra a República Federal         próprios da UE, seja, na maior parte dos casos, suficiente para
da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades                 cobrir as dı́vidas fiscais correspondentes às mercadorias sujeitas
Europeias, representada por Günter Wilms, membro do Ser-              a uma tributação elevada. Também não contestam — nem
viço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido      tão-pouco podiam fazê-lo — que as garantias em questão
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, mem-              sejam suficientes em todos os casos, pelo menos parcialmente,
bro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                 para cobrir as dı́vidas. Consequentemente, deveriam ter sido
                                                                      inscritas na contabilidade «A», pelo menos enquanto não se
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 chegasse a uma apreciação diferente devido à resolução
                                                                      do contrato pelo ressegurador, porque, como sustentam as
                                                                      autoridades alemãs, deste modo, o seguro do risco estava
Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                                                      garantido «apenas no papel». Porém, dado que, no essencial, é
as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
                                                                      determinante o momento em que começa o procedimento TIR
(CEE, Euratom) n.o 1552/89 (1) do Conselho, de 29 de Maio de
                                                                      e é prestada a correspondente garantia, as dı́vidas anteriores a
1989, que foi substituı́do, a partir de 31 de Maio de 2000,
                                                                      1995 deveriam, de qualquer forma, ter sido inscritas e entradas
pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2), relativo
                                                                      na contabilidade «A».
ao sistema de recursos próprios das Comunidades:
1.     por não ter actualizado regularmente determinados docu-       Se fosse verdadeira a afirmação do Governo alemão segundo a
       mentos de transporte (caderneta TIR), com a consequente        qual as dı́vidas de natureza fiscal não estavam garantidas logo
       falta de contabilização exacta dos recursos próprios que     desde 1995, devido à resolução do contrato pelo ressegurador,
       deles resultavam e não procedeu à sua transferência           as autoridades alemãs não teriam podido autorizar o procedi-
       tempestiva para a Comissão;                                   mento TIR por falta de garantia. Se, pelo contrário, o aceitaram


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2002 no processo C-181/01 P: N contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.° do Estatuto — Conceito de acidente — Recusa em reconhecer como acidente uma contaminação pelo HIV")

text:
C 169/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1.    Tem a natureza de IVA, na acepção do disposto na Sexta
                                                                                Directiva IVA (77/388/CEE) (1), um montante indicado
                         (Terceira Secção)                                     numa factura pelo prestador de um serviço ao Estado no
                                                                                quadro de uma relação de trabalho assalariado, quando
                     de 30 de Abril de 2002                                     esse prestador considera erradamente que presta serviço
                                                                                na qualidade de profissional liberal, mas quando, na
no processo C-181/01 P: N contra Comissão das Comuni-                          realidade, existe uma relação de trabalho subordinado e,
                        dades Europeias (1)                                     por indicação do seu empregador, debita o IVA nos
                                                                                recibos que passa, calculando-o não sobre o total das
                                                                                remunerações legais que recebe do Estado — que consti-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                       tuem a base tributável legal do IVA, cobrado a seguir com
Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto                      os seus rendimentos legais — mas apurando-o a partir dos
— Conceito de acidente — Recusa em reconhecer como
                                                                                seus vencimentos pelo método matemático da dedução
             acidente uma contaminação pelo HIV»)                              interna, considerando que nestes se inclui também o IVA
                                                                                devido, de modo que o Estado paga os vencimentos legais
                          (2002/C 169/24)                                       diminuı́dos do IVA que considera incluı́do nestes?
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          2.    Pode afastar-se o princı́pio da formalidade do imposto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               consagrado pela alı́nea c) do n.o 1 do artigo 21.o da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) (isto é, que quando é
                                                                                mencionado IVA numa factura ou em qualquer outro
                                                                                documento que a substitua, esse imposto tem que ser
                                                                                pago ao Estado), quando o Estado, prosseguindo essa
No processo C-181/01 P, N, funcionário da Comissão das                        actividade no exercı́cio da sua autoridade pública, não
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), repre-                  actua como sujeito passivo, nos termos do disposto no
sentado por G. Durazzo, que tem por objecto um recurso de                       n.o 5 do artigo 4.o da mesma directiva, de modo a tornar
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    operante, em relação a ele, o mecanismo das deduções, e
Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 13 de Fevereiro                      o imposto não pode ser repercutido e não é repercutido
de 2001, N/Comissão (T-2/00, Colect.FP, p. I-A-37 e II-135),                   no consumidor final (que é o particular que contrata com
sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades                      o Estado a tradução de documentos), o prestador do
Europeias (agente: J. Currall), o Tribunal de Justiça (Terceira                 serviço tem direito à restituição do imposto que pagou à
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                        autoridade fiscal após eventual dedução do imposto a
C. Gulmann (relator), e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado geral:              montante, de modo a excluir o seu enriquecimento sem
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Abril                  causa?
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
2)    N é condenado nas despesas.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
  no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou                    do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no
                                                                          processo Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Boc-
                        (Processo C-78/02)                                                             kemühl
                          (2002/C 169/25)
                                                                                (Processo C-90/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                         (2002/C 169/26)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                   do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no processo


title: Processo C-361/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo conseil de prud'hommes de Beauvais — France) — Olivier Polier/Najar EURL (Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho — Carta Social Europeia — Despedimento sem justa causa — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo conseil de prud'hommes de Beauvais — France) — Olivier Polier/Najar EURL
   (Processo C-361/07) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho - Carta Social Europeia - Despedimento sem justa causa - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   (2008/C 79/19)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil de prud'hommes de Beauvais
   Partes no processo principal

      Demandante: Olivier Polier

      Demandada: Najar EURL
   Objet
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil de Prud'hommes de Beauvais (França) — Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 30.o e 33.o), da Carta Social Europeia (artigos 24.o e 27.o) e da Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho — Despedimento sem justa causa de um trabalhador — Validade de uma regulamentação nacional à luz das normas acima referidas
   Parte dispositiva
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo conseil de prud'hommes de Beauvais por decisão de 9 de Julho de 2007.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo T-587/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Rose Vision/Comissão

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/73

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Rose Vision/Comissão
   (Processo T-587/15)
   (2015/C 398/86)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Rose Vision, S. L. (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (representante: J. Marín López, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               em primeiro lugar, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão C(2015) 5449 final da Comissão, de 28 de julho de 2015, relativa à recuperação do montante de 5 35  613,20 euros, acrescida de juros, junto da Rose Vision, SL;

               —

               em segundo lugar, ao abrigo do artigo 272.o TFUE, declarar que a Comissão violou a alínea a), do n.o 1 do ponto II.14, bem como o n.o 5 do ponto II.22 das condições gerais FP7, no que diz respeito ao relatório final da auditoria com a referência 11-INFS-025 e ao relatório da auditoria com a referência 11-BA119-016, realizadas junta da Rose Vision no âmbito da sua participação nos projetos «Support action to the Integral Satcon Initiative (sISI)», «Implementing cooperation on Future Internet and ICT Components between Europe and Latin America (FIRST)», «Supporting the future of the NEM European Technology Platform (FutureNEM)», «Support Action for the NEM European Technology Platform (4NEM)» e «Structural Funds for Regional Research Advancement (SFERA)»;

               —

               em terceiro lugar, ao abrigo do artigo 272.o TFUE, declarar que o relatório final da auditoria com a referência 11-INFS-025 e o relatório da auditoria com a referência 11-BA119-016, realizados em violação da alínea a) do n.o 1 do ponto II.14 e do n.o 5 do ponto II.22 das condições gerais FP7, são contratualmente nulos, inválidos e desprovidos de efeitos;

               —

               em quarto lugar, ao abrigo das disposições combinadas do artigo 272.o TFUE e do artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, declarar que a Rose Vision não deve à Comissão o montante de 5 35  613,20 euros, acrescido de juros, visado na Decisão C(2015) 5449 final da Comissão, de 28 de julho de 2015;

               —

               em quinto lugar, ao abrigo das disposições combinadas do artigo 272.o TFUE e do artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, condenar a Comissão a pagar à Rose Vision os montantes em dívida a título da participação da Rose Vision nos projetos FP7, que atualmente ascendem a 1 95  571,13 euros para os projetos sISI, FIRST, FutureNEM, 4NEM e SFERA da Comissão e a 2 17  729,37 euros, acrescidos dos montantes vincendos, para os projetos E-Sponder e MaPEer SME da Agência de Execução para a Investigação. Estes dois montantes, que são provisórios e que deverão ser objeto de cálculos mais precisos numa fase posterior do processo, serão de qualquer modo acrescidos dos juros previstos no ponto II.5, n.o 5, das condições gerais FP7;

               —

               em sexto lugar, ao abrigo das disposições combinadas do artigo 272.o TFUE e do artigo 340.o, primeiro e segundo parágrafos, TFUE, condenar a Comissão a indemnizar a Rose Vision pelo prejuízo contratual provocado pela violação dos pontos II.14, n.o 1, alínea a), II.22, n.o 5, e II.5, n.o 3, alínea d), das condições gerais FP7, bem como pelo prejuízo extracontratual provocado pela inscrição da Rose Vision no SAP, nível W 2, no montante indicado no n.o 114 da petição ou noutro montante que o Tribunal considere adequado ex aequo et bono.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o relatório final da auditoria com a referência 11-INFS-025, de 9 de outubro de 2012, e o relatório final da auditoria com a referência 11-BA119-016, de 22 de abril de 2013, violarem a alínea a), n.o 1, do ponto II.14, das condições gerais FP7, na medida em que neles se considerou que as despesas efetuadas pela Rose Vision não eram elegíveis por não serem reais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o relatório final da auditoria com a referência 11-INFS-025, de 9 de outubro de 2012, e o relatório final da auditoria com a referência 11-BA119-016, de 22 de abril de 2013, violarem o ponto II.22, n.o 5, das condições gerais FP7.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à suspensão dos pagamentos à Rose Vision que a Comissão levou a cabo em todos os projetos do sétimo programa-quadro em que a Rose Vision participou, e à suspensão adotada pela Agência na sequência da decisão de suspensão da Comissão, em violação do ponto II.5, n.o 3, alínea d), das condições gerais FP7.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a inscrição da Rose Vision no SAP, através da ativação do alerta W 2 carecer de base jurídica, em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2012, T-320/09, Planet/Comissão.


title: Processo C-12/13 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2013 por Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin, Robert Marin do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de novembro de 2012 no processo T-574/08, Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/12

         Recurso interposto em 10 de janeiro de 2013 por Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin, Robert Marin do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de novembro de 2012 no processo T-574/08, Syndicat des thoniers méditerranéens e o./Comissão
   (Processo C-12/13 P)
   2013/C 71/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Gérard Buono, Jean-Luc Buono, Roger Del Ponte, Serge Antoine Di Rocco, Jean Gérald Lubrano, Jean Lubrano, Jean Lucien Lubrano, Fabrice Marin, Robert Marin (representantes: A. Arnaud e P.-O. Koubi-Flotte, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Syndicat des thoniers méditerranéens, Marc Carreno, Jean Louis Donnarel, Jean-François Flores, Gérald Jean Lubrano, Hervé Marin, Nicolas Marin, Sébastien Marin, Serge Antoine José Perez

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o acórdão de 7 de novembro de 2012 no processo T-574/08;

               —

               condenar a União a pagar as seguintes quantias:

                           —

                           para G. Buono (recorrente n.o 1) e J.-L. Buono (recorrente n.o 2), que agem conjuntamente pelos seus navios GERARD LUC III e IV, é pedida a quantia de 1 523 588,94 euros;

                           —

                           para R. Del Ponte (recorrente n.o 3), que age pelo navio ROGER CHRISTIAN IV, é pedida a quantia de 1 068 600 euros;

                           —

                           para S. A. Di Rocco (recorrente n.o 4), que age pelo navio ANNE ANTOINE II, é pedida a quantia de 1 094 800 euros;

                           —

                           para J. G. Lubrano (recorrente n.o 5), que age pelo navio VILLE D’ARZEW II, é pedida a quantia de 855 628,20 euros;

                           —

                           para J. Lubrano (recorrente n.o 6) e J. L. Lubrano (recorrente n.o 7), que agem conjuntamente pelos seus navios GERALD JEAN III e IV, é pedida a quantia de 1 523 588,94 euros;

                           —

                           para F. Marin (recorrente n.o 8), e R. Marin (recorrente n.o 9), que agem conjuntamente pelo seu navio ERIC MARIN, é pedida a quantia de 865 784,59 euros;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para prolação de nova decisão com base nas soluções dadas pelo Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes apresentam três fundamentos.
   Em primeiro lugar, os recorrentes acusam o Tribunal Geral de ter qualificado erradamente o prejuízo por eles sofrido, relativamente à questão da existência de responsabilidade extracontratual por facto ilícito.
   Em segundo lugar, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral, ao não apreciar corretamente o prejuízo individualmente sofrido por cada um dos recorrentes, violou os direitos fundamentais garantidos pelo direito da União.
   Em terceiro lugar, e a título subsidiário, os recorrentes acusam o Tribunal Geral de não ter reconhecido, nos termos dos princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, uma responsabilidade extracontratual por facto lícito.


title: Processo T-304/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Message Management/IHMI — Absacker (ABSACKER of Germany) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ABSACKER of Germany — Marca figurativa nacional anterior ABSACKER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Message Management/IHMI — Absacker (ABSACKER of Germany)
   (Processo T-304/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ABSACKER of Germany - Marca figurativa nacional anterior ABSACKER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 52/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Message Management GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representante: C. Konle, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Absacker GmbH (Colónia, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (processo R 1028/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Absacker GmbH e a Message Management GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Message Management GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: Processo C-8/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-8/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/17/CE - Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo prescrito)
   2009/C 282/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38, p. 40)

      Dispositivo

               1.

               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.03.2009.


title: Processo T-195/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2007 — Deloitte Buisness Advisory/Comissão ( Contratos públicos de prestação de serviços — Concurso público relativo a actividades de avaliação de programas e a outras actividades no domínio da saúde pública — Rejeição de uma proposta — Conflito de interesses )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2007 — Deloitte Buisness Advisory/Comissão
   (Processo T-195/05) (1)

   («Contratos públicos de prestação de serviços - Concurso público relativo a actividades de avaliação de programas e a outras actividades no domínio da saúde pública - Rejeição de uma proposta - Conflito de interesses»)
   (2007/C 96/70)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Deloitte Buisness Advisory (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: D. Van Heuven, S. Ronse e S. Logie, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Pignataro-Nolin e E. Manhaeve, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão da Comissão que recusou a proposta apresentada pela Euphet para o contrato público intitulado «Contrato-quadro relativo à avaliação dos domínios de acção política da [Direcção-Geral “Saúde e Defesa do Consumidor”], Lote n.o 1 (saúde pública) — concurso SANCO/2004/01/141», e, por outro, da Decisão da Comissão que adjudicou o contrato em causa a um terceiro.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente, Deloitte Business Advisory NV, é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo T-209/04: Acção intentada em 10 de Junho de 2004 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/24

         Acção intentada em 10 de Junho de 2004 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-209/04)
   (2004/C 201/47)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 10 de Junho de 2004, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pelo Reino de Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, advogada, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não decidir num prazo razoável as aprovações solicitadas pelas autoridades espanholas, a Comissão não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2792/1999, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2369/2002, incorrendo assim em omissão, e condenar a demandada Comissão nas despesas.

               —

               Fundamentos e principais argumentos:

         As autoridades espanholas pediram à Comissão uma série de isenções que permitiriam a concessão dos auxílios para a constituição de uma empresa mista, previstos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (1).
   Quando a transferência do barco se faz para países terceiros que não tenham acordo de pescas com a Comunidade Europeia é necessário que a Comissão conceda a correspondente isenção (artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2792/1999, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2369/2002). Estes auxílios só podem ser concedidos pelas autoridades nacionais até 31 de Dezembro de 2004.
   Foi formalmente solicitado à Comissão, em 16 de Fevereiro de 2004, que resolvesse os processos pendentes e, ao não os resolver na totalidade, o Reino de Espanha decidiu apresentar uma acção contra esta instituição, tendo em conta, além disso, que as autoridades espanholas, que aguardam a decisão da Comissão sobre as isenções solicitadas, já ultrapassaram os prazos que a legislação nacional lhes concede para o fazer.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (JO L 358, de 31.12.2002, p. 49).


title: Processo T-120/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — MB Immobilien e MB System/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/29

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — MB Immobilien e MB System/Comissão
   (Processo T-120/07)
   (2007/C 140/50)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: MB Immobilien Verwaltungs GmbH (Neukirch/Lausitz, Alemanha) e MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Deutschland) (Representante: G. Brüggen, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, sobre o auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex NN 52/2004) da Alemanha ao Biria-Gruppe;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C (2007) 130 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, em que a Comissão decidiu que o auxílio de Estado, que abrange três medidas, concedido pela Alemanha à Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG, à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH (posteriormente Biria AG) é incompatível com o mercado comum.
   A primeira recorrente é a sucessora da Biria AG e a segunda a da Byke Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG. As recorrentes alegam que a decisão impugnada da Comissão lhes diz directa e individualmente respeito.
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, a violação do direito comunitário, devido a uma interpretação errada de um regime de auxílios autorizado. Neste contexto, argumentam que a recorrida não baseou a sua decisão na definição de empresa em situação difícil constante do regime de auxílios por si autorizado.
   Além disso, a Comissão violou o direito comunitário, devido a erro de apreciação das circunstâncias do caso concreto. Neste contexto, as recorrentes alegam que as empresas destinatárias da decisão impugnada, ao contrário do que entende a recorrida, não são empresas em situação difícil.
   Por último, as recorrentes alegam que se verifica uma infracção ao direito comunitário, por violação grave do dever de fundamentação.


title: Processo T-392/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — I. garantovaná/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados às indústrias do aço e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação de preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Plafond de 10 % do volume de negócios — Volume de negócios pertinente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Capacidade contributiva» )

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — I. garantovaná/Comissão
   (Processo T-392/09) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados às indústrias do aço e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação de preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Plafond de 10 % do volume de negócios - Volume de negócios pertinente - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Linhas diretrizes para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Capacidade contributiva)
   2013/C 32/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: I. garantovaná a.s. (Bratislava, Eslováquia) (Representantes: inicialmente M. Powell, solicitor, A. Sutton e G. Forwood, barristers, em seguida G. Forwood, M. Staron e P. Hodal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Bourke, N. von Lingen e A. Tokár, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 da Comissão, de 22 de julho de 2009, sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás), na medida em que abrange a recorrente, bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima infligida à recorrente pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A I. garantovaná a.s. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297 de 5.12.2009.


title: Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995, por Miwon Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-208/95)

text:
30. 12 . 95          LJ!I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 351 / 19
por Maria de los Angeles Ibarra Gil, domiciliada em               Além disso, a própria Comissão decidiu permitir a todos os
Bruxelas ( Bélgica ), representada por Marc-Albert Lucas,         agentes temporários entrados ao serviço após Julho de 1988
advogado no foro de Liège, com domicílio escolhido no             e antes de Março de 1992 , como é o caso da recorrente ,
Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn , 21 ,          participar nos dois concursos, na condição de poderem
rue Nasseau .                                                     comprovar três anos de antiguidade como agentes tempo
                                                                  rários . Uma vez que a Comissão se vinculou ao afirmar que a
                                                                  categoria de agentes que beneficiariam de um tratamento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            igual quanto ao acesso aos concursos de titularização era a
                                                                  dos agentes entrados ao serviço entre essas duas datas, a
— declarar o recurso admissível ,                                 impossibilidade de a recorrente ver prorrogado o seu
                                                                  estatuto de agente temporário até 30 de Setembro de 1994
— declarar ilegal o aviso de concurso COM/T/B/95 e                não pode constituir uma razão objectiva justificativa da
     declará -lo inaplicável à recorrente,                        diferença de tratamento .
— anular a decisão do júri de 7 de Novembro de 1994 de            A recorrente termina invocando a violação, no caso
     não a admitir ao concurso COM/T/B/95 ,                       vertente, do princípio da solicitude .
— declarar que as decisões pelas quais a Comissão adoptou
     a sua política geral relativa a agentes temporários em
     Março de 1992 e em Fevereiro de 1994 infringem os
     princípios referidos nos fundamentos e declará-las
     inaplicáveis à recorrente,
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995 , por
— anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de 1995 de          Miwon Co . Ltd contra Comissão das Comunidades Euro
     não a admitir a um concurso de titularização suplemen                                     peias
     tar, que não o concurso COM/T/B/95 ,
                                                                                ( Processo T-208/95 )
— condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização                                         ( 95/C 351 / 37 )
     por motivo de as decisões impugnadas serem ilícitas e
     causadoras de prejuízos , reservando-se a recorrente o
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     direito de precisar o montante do seu prejuízo na
     sequência do processo ,
                                                                  Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
— condenar a recorrida nas despesas .                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Miwon Co . Ltd representada por Jean-François Bellis,
 Fundamentos e principais argumentos                              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado A. F. Brausch , 8 , rue Zithe .
A recorrente , antiga agente temporária da categoria B e
 actualmente agente auxiliar da mesma categoria nos servi
ços da Comissão , impugna a recusa do júri do concurso            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 interno COM/T/B/95 de a admitir às provas do referido
concurso por motivo de ela não ser agente temporária na           — anular o Regulamento ( CE ) n'.' 1754/95 da Comissão, de
 data da entrega da sua candidatura . Esta decisão foi tomada          18 de Julho de 1995 , que institui um direito anti
 com base num aviso de concurso que exigia três anos de                -dumping sobre as importações de glutamato de monos
 antiguidade, na qualidade de agente referido no Regime                sódio originárias, inter alia, da República da Coreia , na
 Aplicável aos Outros Agentes, na data limite de 30 de                 medida em que considera que a recorrente violou o seu
 Setembro de 1994 , e que se fosse agente temporário da                compromisso e instituiu um direito anti-dumping pro
 categoria B nessa data .                                              visório sobre as importações de glutamato de monossó
                                                                       dio produzido pela recorrente , e
 A este respeito, recorda que , em conformidade com as
 indicações dadas pela administração, assinou um contrato          — condenar a Comissão nas despesas do processo .
 de agente auxiliar por um mês , a fim de poder participar
 num concurso de titularização . De facto, foi por esta razão
 que a recorrente , legitimamente persuadida de que seria          Fundamentos e principais argumentos
 admitida às provas , não apresentou reclamação contra .o
 aviso de concurso em causa .
                                                                   A recorrente , uma sociedade de responsabilidade limitada ,
                                                                   estabelecida nos termos da legislação da República da
 A recorrente alega , para começar, uma violação do princípio      Coreia , produz uma vasta gama de comida e produtos
 da confiança legítima, na medida em que recebera garantias        químicos , incluindo o glutamato de monossódio (a seguir
  precisas , por parte dos serviços competentes da Comissão,       « MSG »), um produto usado como intensificador de sabor
  quanto à possibilidade de participar, enquanto agente            em géneros alimentícios . A recorrente afirma que em 27 de
 auxiliar, no concurso em questão.                                 Junho de 1990 , o Conselho adoptou o Regulamento
 ---pagebreak--- N? C 351 /20        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
( CEE ) n? 1798/90 que institui um direito anti-dumping           Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995 , por
definitivo sobre as importações de MSG da Indonésia, da           Windstar Sail Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind
República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia e determina         Spirit Limited contra a Comissão das Comunidades Euro
a cobrança definitiva do direito provisório. O MSG produ                                         peias
zido e exportado para a Comunidade por empresas que                                     ( Processo T-209/95 )
propuseram compromissos aceites pela Comissão, foi isento
de direitos definitivos estando a recorrente incluída no                                    ( 95 /C 351 /38 )
grupo das empresas isentas do direito anti-dumping defini
tivo . No seguimento de um pedido de reexame nos termos                             (Língua do processo: inglês)
do artigo 14? do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do
Conselho , apresentado por Orsan, único produtor comuni
tário de MSG, a Comissão publicou, em 9 de Julho de 1994,         Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
o aviso 94/C 187/06 de início de um reexame de todas as           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
medidas anti-dumping aplicáveis às importações de MSG             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
originário da Indonésia , da República da Coreia, de Taiwan       por Windstar Sail Cruises Limited, Wind Star Limited e
e da Tailândia . Em 8 de Junho de 1995 , a Comissão enviou à      Wind Spirit Limited , representadas por Alfred Merckx ,
recorrente uma carta anunciando a sua intenção de suspen         advogado no foro de Bruxelas ( Sinclair Roche & Temper
der o seu compromisso de preços e de o substituir por um          ley ), Brodwalk House , Appold Street 5 , Londres .
direito anti-dumping provisório baseado nos factos apura
dos antes da aprovação do compromisso de preços . A
Comissão considerou que « ainda que os preços de expor           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
tação, vistos no seu valor facial , correspondam aos termos       digne :
do compromisso, o nível dos preços de revenda da merca
doria na Comunidade constitui , no entanto, uma indicação         — anular, de acordo com os artigos 173'.' e 174? do Tratado
clara de violação de compromisso ». Em 18 de Julho a                   CE, a decisão da Comissão de 21 de Junho de 1995 na
Comissão adoptou o Regulamento ( CE ) n? 1754/95 , acto                medida em que considera o auxílio concedido pelo
impugnado no presente processo .                                       Governo francês para a construção do « Tahiti Nui »
                                                                       como auxílio ao desenvolvimento nos termos do n? 7 do
                                                                       artigo 4? da directiva relativa aos auxílios à construção
A recorrente alega que o regulamento impugnado é mani                 naval e compatível com o mercado comum,
festamente ilegal dado que se baseia em fundamentos
inválidos . Explica que a Comissão baseia a sua decisão no
artigo IO?, n? 6 do Regulamento ( CEE) n'.' 2423/88 do            — condenar a Comissão nas despesas .
Conselho, isto é , no pressuposto de que a recorrente violara
o seu compromisso . A recorrente sustenta que este pressu        Fundamentos e principais argumentos
posto é manifestamente ilegal :
                                                                  As recorrentes, que efectuam cruzeiros entre vários portos
 1 . Na medida em que se baseia em factos que não dizem           CE no Mediterrâneo e entre portos de escala nas Caraíbas e
     individualmente respeito à recorrente;                       na Polinésia francesa , impugnam a decisão da Comissão de
                                                                  não levantar objecções ao auxílio de Estado concedido ao
                                                                  concorrente francês « Services et Transports » para a cons
2 . Pelo facto de assentar num erro fundamental de direito,
                                                                  trução, pelo estaleiro naval francês Ateliers et Chantiers du
     nomeadamente na noção de que um pressuposto de               Havre, de um navio a denominar « Tahiti Nui » que operará
     violação de um compromisso de preços poder basear-se         na Polinésia francesa a partir de 1996 . A Comissão
     numa análise dos preços de revenda do produto em             considerou este auxílio como um auxílio ao desenvolvi
     causa , praticado pelos importadores independentes na        mento na acepção do artigo 4?, n? 7, da directiva relativa aos
     Comunidade;
                                                                  auxílios à construção naval e portanto compatível com o
                                                                  direito comunitário .
3 . Porque se baseia num documento secreto, de que não
     foram comunicados pormenores à recorrente, que ficou,        Para fundamentar o seu pedido as recorrentes afirmam
     assim, privada do seu direito fundamental de ser ouvida ;    que :
     e
                                                                  — a decisão infringe o artigo 93 ? do Tratado CE, na medida
4 . Porque não se justifica que a Comissão considere que o             em que a Comissão só pode tomar uma decisão de não
     importador na Alemanha, mencionado no n? 6 do                     levantar objecções sem recorrer ao processo previsto no
     regulamento impugnado, estava relacionado com a                   artigo 93 ?, n? 2 quando é prima facie manifestamente
     recorrente durante o período de investigação e porque,            aparente que o auxílio é compatível com o direito
     em qualquer caso, esta questão não se prende com a de             comunitário . No entanto, no presente caso, apesar de a
     saber que a recorrente violou ou não o seu compro                instituição recorrida ter, no princípio, pensado seri
     misso .                                                           amente em dar início ao processo previsto no artigo 93 ?,
                                                                       n? 2 , afastou de facto este auxílio do âmbito desse
                                                                       processo e examinou -o nos termos do processo
                                                                       de verificação simplificado previsto no artigo 93?,
                                                                       n? 3 . De qualquer modo, a avaliação de um


title: Processo T-267/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/42                    PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1765 final da                    A recorrente impugna a Decisão C(2001)1760 final da Comis-
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são                 são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de
auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as                Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
deduções fiscais decorrentes da quarta disposição adicional da         fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 24/1996, de
Norma Foral 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996 e da                       5 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial do
décima disposição adicional da Norma Foral 4/1998, de 2 de              Território Histórico de Alava de 09.08.96), que prevê uma
Dezembro de 1998, que prevêem créditos de impostos de                    redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária positiva
45 % do montante dos investimentos em novos activos                      do referido imposto aplicável durante os quatro primeiros
materiais fixos que ultrapassem 2 500 milhões de pesetas                exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua actividade
(15 025 303 euros), realizados por empresas do Território               empresarial no Território Histórico de Alava a partir da entrada
Histórico de Biscaia.                                                   em vigor da lei, quando apliquem um capital superior a 20
                                                                         milhões de pesetas (120 202 euros), invistam mais de 80 de
                                                                         milhões de pesetas (430 810 euros) e criem mais de dez postos
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas               de trabalho.
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
                                                                         pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                               Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
                                                                         Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                         (Processo T-267/01)
                                                                                (Processo T-268/01)
                             (2002/C 3/72)
                                                                                (2002/C 3/73)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
ejercicio.                                                               (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
                                                                         ejercicio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,             —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela                  relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela
      Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente                     Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente
      criação na provı́ncia de Alava (Espanha);                               criação na provı́ncia de Biscaia (Espanha);
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão    —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma                     de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma
      empresas de recente criação em Alava por ser ilegal a                   empresas de recente criação na provı́ncia de Biscaia por
      obrigação de recuperação das quantias não cobradas pela               ser ilegal a obrigação de recuperação das quantias não
      administração fiscal de Alava em aplicação da norma                    cobradas pela administração fiscal da Biscaia em aplicação
      fiscal controvertida;                                                    da norma fiscal controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-533/09: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/23

         Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-533/09)
   2010/C 51/37
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk et P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa exigindo, por aplicação da decisão do Ministro da Justiça de 12 de Dezembro de 1991, que homologa o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o artigo 15o da Constituição, a nacionalidade portuguesa para o acesso à profissão de notário, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 49o TFUE, não estando preenchida a previsão do artigo 51o TFUE.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em Portugal, os interesses prosseguidos pelo notário não são interesses do Estado, o notário não participa directa e especificamente no exercício da autoridade pública e não integra a Administração Pública. Não é aplicável ao notariado português a excepção do artigo 51o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia. O parecer consultivo da Procuradoria-Geral da República homologado em 12 de Dezembro de 1991 não diz que a profissão de notário está abrangida pelo disposto no artigo 15o, no 2, da Constituição. As funções do notário, em Portugal, têm carácter exclusivamente técnico. Assentam na competência profissional e não na confiança política.


title: Processo T-202/10: Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Stichting Woonlinie e o./Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/50

         Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Stichting Woonlinie e o./Comissão
   (Processo T-202/10)
   2010/C 179/86
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonlinie (Woudrichem, Países Baixos), Stichting Allee Wonen (Roosendaal, Países Baixos), Woningstichting Volksbelang (Wijk bij Duurstede, Países Baixos), Stichting WoonInvest (Leidschendam-Voorburg, Países Baixos), Stichting Woonstede (Ede, Países Baixos) (representantes: E. Henny, T. Ottervanger e P. Glazener, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da Comissão no que diz respeito ao auxílio existente, nos termos do artigo 263.o TFUE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativa ao sistema de auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — auxílio existente e projecto especial de auxílio destinados a sociedades de habitação social. As recorrentes invocam oito fundamentos em apoio do recurso.
   Em primeiro lugar, a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que todas as medidas faziam parte do regime de auxílios. Segundo as recorrentes, a terceira e quarta medidas referidas pela Comissão foram erradamente consideradas como fazendo parte de um regime de auxílios existente no sentido do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 659/1999 (1), independentemente de saber se as mesmas constituíam auxílios na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Por conseguinte, a Comissão extravasou a sua competência ao incluir as duas medidas no seu exame relativo à compatibilidade de um regime de auxílio existente com o mercado comum.
   Em segundo lugar, a decisão da Comissão no processo E 2/2005 baseou-se numa apreciação incompleta e manifestamente incorrecta da legislação nacional aplicável e dos elementos factuais relevantes. Segundo as recorrentes, a Comissão não examinou se existe efectivamente um erro manifesto na definição de serviços de interesse económico geral prevista no sistema holandês actual de financiamento de habitação social.
   Em terceiro lugar, a Comissão procedeu a uma avaliação incorrecta e pouco diligente, na medida em que concluiu que o arrendamento de habitações sociais a pessoas com rendimentos relativamente elevados fazia parte da missão de serviço público confiada às sociedades de habitação social.
   Em quarto lugar, a Comissão cometeu um erro de direito e abusou das suas competências na medida em que exigiu por parte do Estado holandês uma nova definição de «habitação social». Segundo as recorrentes, a Comissão extravasou a sua competência ao apresentar a sua própria definição de habitação social como um serviço de interesse económico geral, quando os Países Baixos são supostos disporem, a este respeito, de um amplo poder de apreciação para determinarem eles próprios a sua política neste domínio.
   Em quinto lugar, a Comissão cometeu um erro de direito na medida em que não efectuou uma distinção entre a definição de serviço de interesse económico geral e o seu modo de financiamento.
   Em sexto lugar, a Comissão violou a decisão 2005/842/CE (2), na medida em que exigiu uma definição específica de serviço de interesse económico geral. Segundo as recorrentes, a Comissão decidiu erradamente que um Estado-Membro deve definir o serviço de interesse económico geral com base num limite de rendimento.
   Em sétimo lugar, a Comissão cometeu um erro de apreciação e violou o artigo 5.o da Decisão 2005/842/CE na medida em que não determinou que o modo de financiamento do serviço de interesse económico geral era manifestamente inadequado. Segundo as recorrentes, a Comissão não verificou se, dada a definição de serviço de interesse económico geral, podia existir uma compensação excessiva.
   Em oitavo lugar, a Comissão abusou do procedimento de apreciação dos regimes de auxílios existentes ao estabelecer, com base neste procedimento, uma lista limitativa de edifícios qualificados de imóveis sociais, de modo que os imóveis que não constem desta lista deixam de ser abrangidos pelo serviço de interesse económico geral.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [notificada com o número C(2005) 2673] (JO L 312, p. 67).


title: Processo C-310/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hovioikeus — Finlândia) — Nike European Operations Netherlands BV/Sportland Oy, em liquidação «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigos 4.° e 13.° — Processo de insolvência — Atos prejudiciais — Ação de restituição dos pagamentos efetuados antes da abertura do processo de insolvência — Lei do Estado-Membro de abertura do processo de insolvência — Lei de um outro Estado-Membro que rege o ato em causa — Lei que, “no caso em apreço, [...] não permite a impugnação do ato por nenhum meio” — Ónus da prova»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Helsingin hovioikeus — Finlândia) — Nike European Operations Netherlands BV/Sportland Oy, em liquidação
   (Processo C-310/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 13.o - Processo de insolvência - Atos prejudiciais - Ação de restituição dos pagamentos efetuados antes da abertura do processo de insolvência - Lei do Estado-Membro de abertura do processo de insolvência - Lei de um outro Estado-Membro que rege o ato em causa - Lei que, “no caso em apreço, [...] não permite a impugnação do ato por nenhum meio” - Ónus da prova»)
   (2015/C 406/10)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Helsingin hovioikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nike European Operations Netherlands BV

      Recorrida: Sportland Oy, em liquidação

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação está sujeita à condição de o ato em causa não poder ser impugnado com fundamento na lei aplicável a esse ato (lex causae), atentas todas as circunstâncias do caso em apreço.

               2)

               Para efeitos de aplicação do artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 e na hipótese de o demandado numa ação de nulidade, de anulação ou de impugnação de um ato invocar uma disposição da lei aplicável a esse ato (lex causae) segundo a qual esse ato só é impugnável nas circunstâncias previstas por essa disposição, incumbe a esse demandado invocar a não verificação dessas circunstâncias e fazer a respetiva prova.

               3)

               O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a expressão «não permite a impugnação do ato por nenhum meio» visa, além das disposições da lei aplicável a esse ato (lex causae) em matéria de insolvência, também as disposições e os princípios gerais desta lei.

               4)

               O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o demandado numa ação de nulidade, de anulação ou de impugnação de um ato deve demonstrar que a lei aplicável a esse ato (lex causae), globalmente considerada, não permite impugnar o referido ato. O órgão jurisdicional nacional que conhece dessa ação apenas pode considerar que cabe ao demandante fazer a prova da existência de uma disposição ou de um princípio da referida lei por força dos quais esse ato pode ser impugnado quando esse órgão jurisdicional considerar que o demandado, num primeiro momento, demonstrou efetivamente, à luz das regras habitualmente aplicáveis do seu direito processual nacional, que o ato em causa, por força da mesma lei, não pode ser impugnado.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.


title: Processo C-658/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Hannover (Alemanha) em 12 de dezembro de 2013 — Wilhelm Spitzner, Maria-Luise Spitzner/TUIfly GmbH

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Hannover (Alemanha) em 12 de dezembro de 2013 — Wilhelm Spitzner, Maria-Luise Spitzner/TUIfly GmbH
   (Processo C-658/13)
   2014/C 85/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgerichts Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Wilhelm Spitzner, Maria-Luise Spitzner

      Recorrida: TUIfly GmbH.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que uma circunstância extraordinária que origina o atraso de um voo também constitui uma circunstância extraordinária, na aceção da referida disposição, relativamente a um voo subsequente, numa situação em que o efeito da circunstância extraordinária, que gerou o primeiro atraso, só se reflete no voo posterior em virtude da organização operacional adotada pela transportadora aérea?

               2.

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que a evitabilidade não se reporta especificamente às circunstâncias extraordinárias, mas sim ao atraso ou ao cancelamento causados por essas circunstâncias?

               3.

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que é razoável que as transportadoras aéreas que operam os seus voos em regime dito rotativo considerem nos respetivos cálculos uma reserva de tempo mínima cuja duração corresponde aos períodos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Regulamento n.o 261/2004?

               4.

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que é razoável que as transportadoras aéreas que operam os seus voos em regime dito rotativo não transportem, ou apenas transportem mais tarde, os passageiros cujo voo já se encontra consideravelmente atrasado em virtude de um acontecimento extraordinário, de modo a evitar o atraso de voos subsequentes?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo T-106/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2008 — Demp/IHMI — BAU HOW (BAU HOW) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BAU HOW — Marcas figurativas anteriores BAUHAUS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alíneas a) e b), e artigo 73.° do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2008 — Demp/IHMI — BAU HOW (BAU HOW)
   (Processo T-106/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BAU HOW - Marcas figurativas anteriores BAUHAUS - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 64/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Demp BV, anteriormente Demp Holding BV (Maastricht, Países Baixos) (representantes: R.-D. Härer, C. Schultze, J. Ossing e C. Weber, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: BAU HOW GmbH (Hattersheim/Okriftel, Alemanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2006 (processo R 92/2004-4), relativa a um processo de oposição entre a Demp BV e a BAU HOW GmbH.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Demp BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Processo C-130/12: Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/20

         Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-130/12)
   2012/C 133/37
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

   Que o Tribunal:

               —

               Declare que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2009/113/CE (1) da Comissão, de 25 de agosto de 2009, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2o, no 1 da referida Diretiva.

               —

               Condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva expirou em 14 de Setembro de 2010.

      (1)  JO L 223, p. 31


title: Processo T-202/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Aeroporia Aigaiou Aeroporiki e Marfin Investment Group Symmetochon/Comissão

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/25

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — Aeroporia Aigaiou Aeroporiki e Marfin Investment Group Symmetochon/Comissão
   (Processo T-202/11)
   2011/C 160/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Aeroporia Aigaiou Aeroporiki AE (Atenas, Grécia) e Marfin Investment Group Symmetochon (Atenas, Grécia) (representantes: A. Ryan, Solicitor, G. Bushell, Solicitor, P.Stamou e I. Dryllerakis, lawyers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão n.o C(2011) 316 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, que declara incompatível com o mercado interno, nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), a concentração prevista entre a Aegean Airlines S.A., a Olympic Air S.A., a Olympic Handling S.A. e a Olympic Engineering S.A. (processo COMP/M.5830 — Olympic/Aegean Airlines);

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação de regras processuais essenciais e/ou a um erro manifesto de apreciação na definição de um mercado reservado a passageiros sensíveis ao factor tempo, na medida em que:

                           —

                           a Comissão se baseia, para efeitos da definição de um mercado de passageiros sensíveis ao factor tempo, na gestão da rentabilidade ou das receitas, quando isso nunca foi evocado durante o procedimento administrativo; e

                           —

                           a decisão não se pode basear exclusivamente num mercado que inclui apenas passageiros sensíveis ao factor tempo, na medida em que esta abordagem não é sustentada pela doutrina económica dominante e é contrariada pelo próprio dossier da Comissão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ao concluir que os ferries apenas exercem uma «pressão concorrencial limitada» sobre os serviços aéreos em oito linhas, na medida em que:

                           —

                           as provas invocadas pela Comissão em apoio das suas conclusões são extremamente selectivas, violam todas as regras aplicáveis à prova e não contêm qualquer trabalho empírico ou de estudo. Além disso, se interpretadas objectivamente, as referidas provas demonstram a conclusão oposta, a saber, que os ferries exercem uma pressão concorrencial efectiva junto dos passageiros não sensíveis ao factor tempo e/ou de todos os passageiros nessas oito linhas aéreas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma falta de fundamentação e/ou a um erro de direito e/ou a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão concluiu que a eliminação da relação concorrencial estreita entre a Aegean e a Olympic iria gerar um entrave significativo à concorrência efectiva, porquanto:

                           —

                           a decisão não indica concretamente qual o efeito anticoncorrencial; e

                           —

                           a Comissão não fornece provas coerentes e concludentes que demonstrem que os passageiros de uma das recorrentes não utilizariam os ferries na hipótese de um aumento de 5 % a 10 % das tarifas aéreas, quando a questão fulcral reside aí.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e/ou a um erro de direito, na medida em que a Comissão concluiu que existem barreiras que tornam improvável qualquer entrada no mercado posterior à fusão, porquanto:

                           —

                           a Comissão aplicou um critério legal incorrecto, ao exigir planos de entrada definitivos e concretizados antes da fusão, o que constitui uma condição impossível satisfazer; e

                           —

                           a apreciação factual da Comissão é errónea, baseia-se em elementos de prova extremamente selectivos e não assenta numa investigação completa e diligente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação de regras processuais essenciais e/ou a um erro manifesto de apreciação na análise das alternativas, porquanto:

                           —

                           no que respeita à análise das alternativas da Aegean, as conclusões da decisão recorrida assentam integralmente numa violação dos direitos de defesa das recorrentes. Apesar das detalhadas explicações das recorrentes, a Comissão não discutiu as alternativas durante o procedimento administrativo e exprimiu pela primeira vez a sua posição na referida decisão. Além disso, a apreciação da Comissão é errada, uma vez que se baseia meramente numa análise a posteriori; e

                           —

                           no que respeita à análise das alternativas da Olympics, a Comissão limitou-se a criticar o modelo apresentado pela Marfin e não procedeu a uma adequada apreciação ex ante, essencialmente porque não vai além da época de Verão 2011 da IATA. Além disso, as conclusões da Comissão são meras conjecturas, não assentando em quaisquer dados.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação dos direitos fundamentais das recorrentes, porquanto:

                           —

                           o procedimento administrativo perante a Comissão não respeitou os requisitos de equidade administrativa subjacentes ao direito a um processo equitativo consagrado pelo artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem o princípio da boa administração consagrado pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Por conseguinte, a Comissão não cumpriu o dever que lhe incumbia de levar a cabo uma investigação diligente, tendo, na prática, invertido o ónus da prova em detrimento das recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).


title: Processo C-333/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Koninklijke Federatie van Belgische Trasnporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Convenção TIR — Código aduaneiro comunitário — Impostos especiais de consumo — Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR — Descarga irregular — Determinação do local da infração — Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo — Competência)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Koninklijke Federatie van Belgische Trasnporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat
   (Processo C-333/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Convenção TIR - Código aduaneiro comunitário - Impostos especiais de consumo - Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR - Descarga irregular - Determinação do local da infração - Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo - Competência)
   2012/C 194/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)

      Recorrido: Belgische Staat

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 454.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p.1), dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p.1), e do artigo 37.o da convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto das cadernetas TIR (convenção TIR) — Infrações ou irregularidades — Local da infração ou da irregularidade — Local que se considera situar-se no sítio da constatação da infração ou irregularidade, caso seja impossível determinar o local do seu cometimento

      Dispositivo

               1.

               O artigo 454.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 da Comissão, de 28 de julho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que uma associação garante pode provar o local em que foi cometida uma infração ou uma irregularidade baseando-se no local em que a caderneta TIR foi entregue e os selos apostos. Se essa associação conseguir ilidir a presunção de competência das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território ocorreu uma infração ou uma irregularidade durante um transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR em favor das do Estado-Membro em cujo território essa infração ou essa irregularidade foi efetivamente cometida, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as autoridades alfandegárias deste último Estado são competentes para cobrar a dívida aduaneira.

               2.

               Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 96/99/CE do Conselho, de 30 de dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território foram descobertas, apreendidas e confiscadas as mercadorias são competentes para cobrar o imposto especial de consumo, ainda que essas mercadorias tenham sido introduzidas no território da União noutro Estado-Membro, desde que sejam detidas para fins comerciais, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

      (1)  JO C 269 de 10.09.2011.