title: Processo T-86/01: Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por Robert Bosch GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
30.6.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 186/13
—    a tı́tulo subsidiário, reconsiderar os montantes calculados     Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por Robert
     na decisão de 21 de Fevereiro de 2001, reduzindo o valor        Bosch GmbH contra o Instituto de Harmonização do
     das quantias não elegı́veis em detrimento de IAMA                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
     Consulting S.r.l., na medida em que, em qualquer hipótese
     não são inferiores a 600 000 000 LIT, a quantificar em
     montante exacto a avaliar ex aequo et bono;                                            (Processo T-86/01)
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (2001/C 186/20)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
O presente recurso impugna as decisões adoptadas pela
Comissão, respectivamente, em 12 de Fevereiro de 2001                Deu entrada em 11 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
(INFO-3/dec0033FM/D(01)240047) e 21 de Fevereiro de 2001              Instância, um recurso contra o Instituto de Harmonização do
(INFO-R2/feb0020RW/D(01)400027), relativas à elegibilidade            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por
dos custos suportados pela IAMA International Management              Robert Bosch GmbH, com sede em Estugarda (Alemanha),
Advisors S.r.l., e pela recorrente, no âmbito dos projectos           representada pelo advogado Stefan Völker, com domicı́lio
Esprit REGIS 22337 e REFIAG 23200, na medida em que                   escolhido no Luxemburgo.
essas decisões não reconhecem os custos suportados pela
recorrente, respectivamente, nos perı́odos compreendidos              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre 1 de Maio de 1993 e 31 de Outubro de 1997 (Projecto
REGIS 22337) e, entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de                   —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Outubro de 1997 (Projecto REFIAG 23200).                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2001, no
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                             processo R 123/2000-1, relativo ao pedido de registo de
                                                                           marca comunitária n.o 761304 ;
—    violação e aplicação errónea dos artigos 1362.o, 1366.o,      —    condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.
     1368.o, 1370.o, 1374.o, 1375.o do Código Civil italiano;
—    desvio de poder devido a erro na apreciação das hipóteses
     adiantadas e na adulteração dos factos. A este propósito       Fundamentos e principais argumentos
     sustenta que a Comissão considera como sociedades
     distintas e autónomas a sociedade recorrente e a outra
     sociedade supramencionada, quando ambas integram o               Requerente da marca           a recorrente
     grupo IAMA, de que são expressão. Em consequência, a           comunitária:
     recorrida parece ter atribuı́do relevância decisiva ao dado
     formal de que IAMA consulting S.r.l. tivesse substituido
     IAMA International S.r.l., reconhecendo a sucessão da           Marca comunitária em         a marca verbal «Kit Super Pro»
     recorrente na relação de direito inicialmente estabelecida      causa:
     com IAMA International S.r.l. só a partir de 1 de
     Novembro de 1997;                                                Produtos ou serviços:         produtos ou serviços da classe 12
                                                                                (peças para reparação de travões
—    desvio de poder em consequência de incoerência, contra-                                        de tambor de veı́culos terrestres)
     dição e insuficiência de fundamentação. A este propósito
     a recorrente considera que, dado pertencerem as duas             Decisão da Câmara de         recusa do pedido de registo da
     sociedades citadas ao mesmo grupo, no qual a recorrente          Recurso:                      marca
     é uma sociedade operativa em relação à sociedade
     maioritária IAMA International S.r.l. e, tendo em conta
     que os contratos foram cumpridos pontualmente, não se           Fundamentos:                  — a marca não cabe na descrição
     vê qual a finalidade que a Comissão persegue ao penalizar                                         do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c),
     o grupo IAMA não reconhecendo a elegibilidade dos                                                 do       Regulamento         (CE)
     custos suportados pela recorrente para efeitos de exe-                                             n.o 40/94 (1)
     cução dos contratos que, por outro lado, permitiram                                           — Não há necessidade de deixar
     alcançar cabalmente os objectivos fixados.                                                         livre esta indicação
                                                                                — A marca apresenta o mı́nimo
                                                                                exigı́vel de carácter distintivo
                                                                                para merecer protecção como
                                                                                marca
 ---pagebreak--- C 186/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.6.2001
                               — Conformidade do pedido de                Fundamentos e principais argumentos
                                    registo com a orientação
                                    seguida pelas câmaras de              Fazendo referência ao acórdão Antillean Rice Mills, a recor-
                                    recurso nas suas decisões            rente sustenta que as medidas de protecção devem ter carácter
                               — Violação ou interpretação              temporário. Sustenta que não houve qualquer avaliação, e
                                    errada do artigo 7.o, n.o 1,          ainda menos qualquer estudo quanto à necessidade de as
                                    alı́neas b) e c) do Regulamento       prorrogar no caso concreto.
                                    n.o 40/94.
                                                                          Quanto ao restante, os fundamentos e principais argumentos
                                                                          correspondem aos invocados nos processos T-94/00 e
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de           T-332/00.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          (1) Trata-se no caso concreto do Regulamento (CE) n.o 396/2001, da
                                                                              Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a
                                                                              aplicação das medidas de protecção relativas à importação a partir
                                                                              dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do sector do
                                                                              açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58
                                                                              de 28.02.2001, p. 13).
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pela sociedade
Rica Foods (Free Zone) NV, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo T-87/01)                                Recurso interposto em 24 de Abril de 2001 por SNIACE,
                                                                              S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2001/C 186/21)
                                                                                (Processo T-88/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                   (2001/C 186/22)
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Rica Foods (Free Zone) NV, estabelecida em Oranjestad                Deu entrada em 24 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
(Aruba), representada por G. van der Wal, advogado em                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Bruxelas com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SNIACE,
rio do advogado A. May, Route d’Esch 398.                                 S.A., com sede em Madrid, representada por José Luis Baró
                                                                          Fuentes, Miguel Angel Gómez de Liaño y Botella e Fernando
                                                                          Rodrı́guez Carretero, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o Regulamento (CE) n.o 376/2000 (1);                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 19 de
—     declarar a Comunidade responsável pelo prejuı́zo sofrido                 Julho de 2000 na parte em que declara que a prestação
      pela recorrente devido ao facto de, a partir de 1 de Março                de garantias no valor de 35,80 milhões de euros não
      de 2001, as importações dos produtos referidos no                        constituem auxı́lios estatais na acepção do n.o 1,
      Regulamento n.o 376/01 serem impedidas ou limitadas                       artigo 87.o, do Tratado CE;
      por causa do Regulamento 376/01, e ordenar que as
      partes cheguem a acordo quanto ao valor do prejuı́zo                —     anular o artigo 2.o da Decisão na parte que declara que o
      sofrido pela recorrente e que, na falta de acordo quanto a                auxı́lio que a Áustria concedeu à LLG através da prestação
      este ponto, o processo prossiga a sua tramitação no prazo                de uma garantia no valor de 14,5 milhões de euros por
      fixado pelo Tribunal a fim de determinar o âmbito do                      parte da WiBAG é compatı́vel com o regime de prestação
      prejuı́zo ou, subsidiariamente, condenar a Comunidade a                   de garantias N 542/95, autorizado pela Comissão;
      indemnizar a recorrente no montante do prejuı́zo sofrido
      ou a quantificá-lo ou, ainda a tı́tulo subsidiário, condenar      —     anular o artigo 3.o da Decisão, na parte que declara que
      a Comunidade no pagamento de uma justa indemnização,                     os auxı́lios individuais concedidos pela Áustria, sob a
      acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do                   forma de auxı́lio à aquisição de um terreno no valor de
      pedido até ao integral pagamento;                                         0,4 milhões de euros e uma participação passiva no valor
                                                                                de 21,8 milhões de euros, são compatı́veis com o
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        mercado comum.


title: Processo C-393/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de julho de 2015 — Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie/ESET spol. s r. o. sp. z o. o., oddział w Polsce

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de julho de 2015 — Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie/ESET spol. s r. o. sp. z o. o., oddział w Polsce
   (Processo C-393/15)
   (2015/C 337/07)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie

      Recorrida: ESET spol. s r. o. sp. z o. o., oddział w Polsce

      Questões prejudiciais

   Os artigos 168.o e 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, obstam a que, no caso de uma sucursal registada para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num Estado-Membro, a qual essencialmente realiza operações internas com a sua sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, além de operações ocasionais no Estado-Membro em que está registada, esse sujeito passivo tenha o direito a deduzir o imposto pago a montante nesse Estado-Membro, embora esse imposto esteja relacionado com operações realizadas pela sociedade-mãe noutro Estado-Membro?

      (1)  JO L 347, p. 1,


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-409/96 P: Sveriges Betodlares Centralförening en Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias (Política agrícola comum - Taxa de conversão agrícola no sector do açúcar - Recurso manifestamente improcedente)

text:
7.3.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 72/5
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Novembro de 1997, nos processos penais contra Adrianus
                       (Terceira SeccËaÄo)                           Hendrikus Albers, Martinus Johannes Maria Van den
                                                                     Berkmortel e Leon Victor Pierre Maria Nuchelmans, que
                 de 18 de Dezembro de 1997                           deram entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16
no processo C-409/96 P: Sveriges Betodlares Central-                 de Dezembro de 1997.
förening en Sven ke Henrikson contra ComissaÄo das
                                                                     O Gerechtshof Te's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                  Comunidades Europeias (1)
                                                                     JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
(Política agrícola comum Ð Taxa de conversaÄo agrícola
no sector do acËuÂcar Ð Recurso manifestamente improce-              O Verordening Stoffen met sympathico mimetische wer-
                             dente)                                  king (P.V.V.) de 1991 e, em especial, o artigo 3, n.o 1.o,
                                                                     desse regulamento, conteÂm regras teÂcnicas, razaÄo pela
                         (98/C 72/08)                                qual, nos termos do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE (1),
                                                                     na versaÄo aplicaÂvel no momento da entrada em vigor do
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       referido regulamento, devia previamente ter sido comuni-
                                                                     cado aÁ ComissaÄo?
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     (1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14, p. 34.
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-409/96 P, Sveriges Betodlares Centralför-
ening, associacËaÄo de direito sueco, estabelecida em Malmö
(SueÂcia), Sven ke Henrikson, residente em Lund (SueÂcia),          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
representados por Otfried Lieberknecht, advogado em                  do Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
Düsseldorf, Michael Schütte, advogado em Berlim, e                   Bozen, de ItaÂlia, de 16 de Dezembro de 1997, nos recursos
Vanessa Turner, Solicitor, com domicílio escolhido no                World Wildlife Fund (WWF), Italia Nostra Ð Associaz.
Luxemburgo no escritório de advogados Bonn e Schmitt,                Naz. e Bachmann Günther e o. contra Autonome Provinz
62, avenue Guillaume, que tem por objecto um recurso                 Bozen, Transportministerium, Gemeinde Bozen, Gemeinde
interposto contra o despacho do Tribunal de Primeira Ins-            Leifers, Südtiroler Transportstrukturen AG e Airport
taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) de 4                                Bolzano Ð Bozen AG
de Outubro de 1996, Sveriges Betodlares e Henrikson/
                                                                                (Processo C-435/97)
/ComissaÄo (T-197/95, Colect., p. II-1283), e destinado aÁ
anulacËaÄo desse despacho, sendo a outra parte na instaÃncia                                   (98/C 72/10)
a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: James
Macdonald Flett), o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
Almeida, e J.-P. Puissochet (relator), juízes; advogado-             do Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18          Bozen, de ItaÂlia, proferido em 16 de Dezembro de 1997
de Dezembro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ             nos recursos World Wildlife Fund (WWF), Italia Nostra Ð
a seguinte:                                                          Associaz. Naz. e Bachmann Günther e o. contra Auto-
                                                                     nome Provinz Bozen, Transportministerium, Gemeinde
                                                                     Bozen, Gemeinde Leifers, Südtiroler Transportstrukturen
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     AG e Airport Bolzano Ð Bozen AG, que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de Dezembro de
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                      1997.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                     O Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
                                                                     Bozen, de ItaÂlia, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
                                                                     nuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     1. O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE (1) deve
                                                                          ser interpretado no sentido de que:
                                                                          a) Determinadas categorias de projectos referidas no
Pedidos de decisoÄes prejudiciais apresentados por acórdaÄos
                                                                              anexo II podem, de antemaÄo e globalmente, ser
do Gerechtshof te's-Hertogenbosch, de 11 de Novembro
                                                                              excluídas, por livre decisaÄo dos Estados-membros,
de 1997, nos processos penais contra Adrianus Hendrikus
                                                                              da obrigacËaÄo de sujeicËaÄo aÁ avaliacËaÄo dos efeitos no
Albers, Martinus Johannes Maria Van den Berkmotel e
                                                                              ambiente,
            Leon Victor Pierre Maria Nuchelmans
         (Processos C-425/97, C-426/97 e C-427/97)                            ou
                         (98/C 72/09)                                     b) O poder de apreciacËaÄo dos Estados-membros estaÂ
                                                                              limitado pela obrigacËaÄo, estabelecida no artigo 2.o,
                                                                              n.o 1, da directiva, de submeter aÁ avaliacËaÄo dos
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                        seus efeitos os projectos que possam ter um
des Europeias treÃs pedidos de decisoÄes prejudiciais por                     impacto significativo no ambiente, nomeadamente
acórdaÄos do Gerechtshof Te's-Hertogenbosch, de 11 de                         pela sua natureza, dimensoÄes ou localizacËaÄo?


title: Acção intentada, em 17 de Agosto de 1995, por Harald Meuser contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-160/95)

text:
N? C 248/18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 9 . 95
Recurso interposto, em 27 de Julho de 1995 , por Raymond            Finalmente, o recorrente alega que o júri cometeu um erro
Kaps contra o Tribunal de Justiça das Comunidades                   manifesto de apreciação, ao ter considerado, com base na
                              Europeias                             sua resposta a uma única questão, que os conhecimentos do
                      ( Processo T-l 53/95 )                        recorrente em inglês eram quase inexistentes e que ele
                                                                    merecia uma classificação de 4/10 nos seus conhecimentos
                           ( 95/C 248/38 )
                                                                    linguísticos; o recorrente considera, com efeito, que júri de
                                                                    concurso não pode, desse modo, validamente apreciar os
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    conhecimentos linguísticos de um candidato .
Deu entrada, em Tl de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por Raymond Kaps, residente em Schifflange
( G.-D . do Luxemburgo ), representado por Jean-Noël Louis          Acção intentada, em 17 de Agosto de 1995 , por Harald
e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                    Meuser contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
                                                                                das Comunidades Europeias
Myson, 1 , rue Glesener.
                                                                                ( Processo T-160/95 )
O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                        ( 95/C 248/39 )
— anular a decisão do júri do concurso CJ 51/93 que
     atribui ao recorrente, nas suas provas escritas e orais,                       (Língua do processo: alemão)
     uma classificação que não permitiu inscrevê-lo entre os
     candidatos aprovados constantes da lista de reserva,           Harald Meuser propôs, em 17 de Agosto de 1995 , uma
— anula a decisão do recorrido de não inscrever o
                                                                    acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira
     recorrente na lista de reserva do concurso CJ 51 /93 , bem
                                                                    Instância das Comunidades Europeias . O demandante é
     como a decisão de 15 de Março de 1995 , que indeferiu a        representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech
     reclamação do recorrente,                                      tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
— condenar o recorrido nas despesas.                                Winfried Haneklaus, Munster, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
Fundamentos e principais argumentos                                 Associés, 14 a, rue des Bains, Luxemburgo .
O recorrente salienta, em primeiro lugar, que o júri mandou
efectuar a tradução e a dactilografia das provas dos                O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
candidatos que utilizaram uma língua de que os seus
                                                                    — condenar os demandados a pagar ao demandante uma
membros não possuíam um conhecimento suficiente; uma
                                                                        indemnização SLOM-III relativa ao período de 30 de
vez que um dos critérios de correcção da primeira prova
                                                                        Setembro de 1985 até 29 de Julho de 1993 no montante
escrita era a « qualidade de linguagem utilizada », o resultado
                                                                        de 123 307,50 marcos alemães, bem como juros de 8 %
deste procedimento foi ter o júri comparado a qualidade da
                                                                        contados a partir do período de 19 de Maio de 1992 e
linguagem de tradutores profissionais com a dos candidatos
                                                                        solidariamente no pagamento das despesas do pro
que escolheram uma língua suficientemente conhecida pelos
                                                                        cesso ,
membros do júri. Os candidatos cujas provas foram
traduzidas e, mais ainda, dactilografadas, beneficiaram
                                                                    — apensar o presente processo ao processo pendente
assim de uma vantagem considerável em relação aos                       T-77/93 Hülseberg e outros contra Conselho da União
restantes, em violação do princípio da igualdade de trata              Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
mento entre os candidatos .
                                                                        suspendendo este processo .
O recorrente alega, além disso, incumprimento do aviso de
concurso, afirmando que o júri reconheceu ter colocado aos          Fundamentos e principais argumentos
candidatos questões destinadas a apreciar a sua capacidade
de reflexão, critério que não consta entre os indicados no          Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos do
referido aviso .                                                    processo T-20/94 .


title: Processo T-82/09: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Dennekamp v Parlement

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/29

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Dennekamp v Parlement
   (Processo T-82/09)
   2009/C 102/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: G.-J. Dennekamp (Giethoorn, Países Baixos) (representado por: O. Brouwer e A. Stoffer, lawyers)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão controvertida; e

               —

               condenação do Parlamento nas despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, incluindo as despeasas de eventuais intervenientes e as despesas relacionadas com o pedido de tramitação urgente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em 20 de Outubro de 2008, o recorrente pediu ao Parlamento Europeu, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), que lhe autorizasse o acesso a (i) todos os documentos que indicam quais os Membros do Parlamento (MP) que também são subscritores do Fundo de Pensões Complementar, (ii) uma lista dos nomes dos MP que eram subscritores do Fundo de Pensões Complementar em 1 de Setembro de 2005 e (iii) uma lista dos nomes do actuais subscritores do Fundo de Pensões Complementar para os quais o Parlamento paga uma contribuição mensal. O Parlamento indeferiu o pedido do recorrente e confirmou esse indeferimento na sua decisão de 17 de Dezembro de 2008.
   Através deste recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão A(2008)22050, de 17 de Dezembro de 2008, do Parlamento Europeu, respeitante à recusa do acesso a documentos pedido pelo recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   O recorrente sustenta que a recusa de acesso assenta num erro de apreciação e constitui uma infracção manifesta das regras e princípios respeitantes ao acesso a documentos constantes do Regulemento (CE) n.o 1049/2001 e das regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (2). Daí resulta que o Parlamento infringiu o direito do recorrente ao acesso aos documentos das instituições comunitárias consagrado no artigo 255.o CE, no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Para fundamentar o seu pedido, o recorrente alega que a decisão padece dos erros de direito e erros de apreciação seguintes.

               (a)

               Na opinião da recorrente, o Parlamento infringiu o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e baseou erradamente a sua decisão no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do referido regulamento, visto que a revelação dos documentos pretendidos não podia constituir uma intrusão na vida privada dos deputados em questão.

               (b)

               Além disso, a recorrente alega que o Parlamento aplicou erradamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001, na medida em que concluiu que o pedido do recorrente devia ser apreciado à luz desse regulamento.

               (c)

               A recorrente alega ainda que o Parlamento não fez uma justa ponderação do interesse público que o acesso aos documentos visa proteger e dos interesses privados alegadamente atingidos. Também avaliou erradamente em que medida os alegados interesses privados seriam efectiva e especificamente atingidos.

               (d)

               Segundo a recorrente, O Parlamento infringiu o artigo 235.o CE, por não ter fundamentado adequadamente a sua recusa. Finalmente, a recorrente alega que a decisão não evidencia que o Parlamento tenha feito uma apreciação concreta de cada um dos documentos a que o pedido de acesso do recorrente se referia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1)


title: Processo T-20/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Hungria/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/22

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Hungria/Comissão
   (Processo T-20/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 178/30)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representante: M. Féher, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão C(2016) 6929 final, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicada pela Hungria à tributação do volume de negócios relativo à publicidade.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-144/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1. a Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Efstathopoulos/Parlamento Europeu (Função pública — Antigos agentes temporários — Regulamento (CE, Euratom, CECA) n. o  2689/95 — Subsídio por cessação de funções — Tomada em conta de um prémio de produtividade na determinação do montante dos rendimentos brutos auferidos no âmbito das novas funções)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/73

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Efstathopoulos/Parlamento Europeu
   (Processo F-144/07) (1)

   (Função pública - Antigos agentes temporários - Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2689/95 - Subsídio por cessação de funções - Tomada em conta de um prémio de produtividade na determinação do montante dos rendimentos brutos auferidos no âmbito das novas funções)
   (2009/C 44/128)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: S. Efstathopoulos (Chalandri, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Michi, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukošiūtė e A. Troupiotis, agentes)
   Objecto
   Anulação da decisão do Parlamento de 18 de Abril de 2007 que provocou a diminuição da pensão de reforma do recorrente e a recuperação do excedente.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 92 de 12.04.2008, p. 50.


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1995, pelo Committee of European Copier Manufacturers (CECOM) contra o Conselho da União Europeia (Processo T-232/95)

text:
N?C 64/ 18          PPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 3 . 96
    quanto ao alcance e à data efectiva da entrada em vigor       nulidade do segundo parágrafo do artigo 3? do Regula
    da interdição de importação, essas instituições omitiram      mento ( CE) n? 2380/95 resulta das seguintes razões :
    ilicitamente tomar as medidas apropriadas e oportunas
    para fazer desaparecer essa incerteza .                       a ) Violação do artigo 15?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
Os danos que a demandante sofreu e ainda virá a sofrer                n? 2423/88 : segundo esta disposição, os direitos anti
                                                                      -dumping caducam decorrido o prazo de cinco anos a
pertencem a duas categorias :
                                                                      contar não apenas da data em que entraram em vigor
a ) « Danos actuais »: as perdas quanto ao volume de                  mas ainda da data da entrada em vigor da sua última
    negócios e aos lucros que estão já a ser sofridas devido à        alteração ou confirmação . Esta fixação de prazo é
    presente quebra da procura de peles e produtos similares          vinculativa, não podendo o Conselho desviar-se dela e
    devido à expectativa quanto à questão de se saber se              nunca o tendo, aliás, feito até hoje . O regulamento não
    essas peles poderão ser ou não importadas após 1 de               contém qualquer fundamentação ( artigo 190? do Tra
    Janeiro de 1996 ;                                                 tado CE) que justifique o desvio dessa regra em relação a
                                                                      aparelhos fotocopiadores de velocidade superior a 75
b ) « Danos futuros »: as futuras perdas quanto ao volume             cópias por minuto .
    de negócios e aos lucros que a demandante sofrerá caso
    venha a vigorar, e a partir do momento em que o venha ,       b ) Subsidiariamente, erro de apreciação manifesto na
    a interdição de importação .                                      redução para apenas dois anos do prazo de vigência de
                                                                      cinco anos : a redução para dois anos do prazo de
                                                                      vigência do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 está em
                                                                      manifesta oposição com as conclusões em matéria de
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1995 , pelo                  facto a que chegaram as instituições comunitárias no
Committee of European Copier Manufacturers ( CECOM )                  processo de reexame . Chegou-se à conclusão da exis
           contra o Concelho da União Europeia                        tência de um dumping elevado, de um prejuízo agravado
                                                                      da indústria comunitária e de um interesse comunitário
                     Processo T-232/95 )
                                                                      numa protecção anti-dumping de maior duração . E
                        ( 96/C 64/36 )                                necessário que as medidas anti-dumping sejam aplicadas
                                                                      por um período de cinco anos, para evitar o prejuízo
                (Língua do processo: alemão)                          resultante do dumping. Não existe no Regulamento
                                                                      ( CE) n? 2380/95 qualquer fundamentação que justifique
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de               a manutenção por apenas dois anos das medidas de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              protecção, no que respeita aos aparelhos fotocopiadores
contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo                  de velocidade superior a 75 cópias por minuto que estão
Committee of European Copier Manufacturers ( CECOM ),                 pela primeira vez a ser protegidos do prejuízo resultante
de Colónia, representado pelos advogados Dr. Dietrich Ehle            do dumping através do indicado regulamento .
e Dr. Volker Schiller, de Colónia, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Lucius, 6 ,
rue Michel Welter .                                               c ) Violação do quadro normativo do regulamento anti
                                                                      -dumping de base, especialmente no que respeita à
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                repartição dos direitos e deveres entre, por um lado , a
                                                                      indústria comunitária prejudicada e, por outro, os
— anular a disposição constante do segundo parágrafo do               exportadores que praticam o dumping e os importado
    artigo 3 ? do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 , de 2 de             res que nele participam : quando se determine a existên
    Outubro de 1995 (JO n? L 244 , de 12 . 10 . 1995 , p . 1 ),       cia de um prejuízo resultante do dumping, a indústria
    que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as          comunitária deve ser protegida durante cinco anos;
    importações de aparelhos fotocopiadores de papel                  como compensação, os exportadores e os importadores
    normal originários do Japão , na medida em que nela se            [artigo 11 ?, n? 3 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 ]
    dispõe que o regulamento caducará dois anos após a sua            terão a possibilidade de apresentar o seu próprio pedido
    entrada em vigor,                                                 de reexame; os importadores [artigo 11 ?, n? 8 , do
                                                                      Regulamento ( CE ) n? 3283/94] poderão além disso
— em caso de acórdão favorável, determinar, se necessário,            reclamar, sob determinadas condições, o reembolso dos
    que o direito anti-dumping definitivo criado pelo                 direitos anti-dumping.
    artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 se mantenha
    para além do prazo de dois anos posterior à sua entrada       d ) Violação dos deveres de defesa da indústria comunitária
    em vigor a até que as instituições competentes tenham             e de imposição de direitos : se a vigência das medidas
    tomado as medidas que resultem do acórdão do Tribu               anti-dumping for reduzida a apenas dois anos, a
    nal,                                                              indústria comunitária prejudicada ficará manifesta
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                      mente impedida de fazer um uso adequado e susceptível
                                                                      de êxito dos direitos que lhe são conferidos pelos
Fundamentos e principais argumentos                                   artigos 12? ( imposição de direitos anti-dumping) e 13?
                                                                       ( defesa contra as evasões ) do Regulamento ( CE)
O recorrente considera que a estipulação da caducidade das            n? 3283/94 .
medidas anti-dumping sob os aparelhos fotocopiadores
após um período de vigência de dois anos posterior à
entrada em vigor do Regulamento ( CE ) n? 2380/95 é nula . A


title: Processo C-252/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta (Incumprimento de Estado — Poluição e perturbações — Instalações de combustão — Limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-252/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Poluição e perturbações - Instalações de combustão - Limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes)
   2009/C 282/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República de Malta (representante: S. Camilleri, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com os anexos IV, A, VI, A, e VII, A, e do artigo 12.o, conjugado com o anexo VIII, A.2, da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309, p. 1) — Desrespeito dos valores limite de emissão fixados para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e as poeiras — Instalações de Delimara e Marsa

      Dispositivo

               1.

               Não tendo aplicado correctamente a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, no âmbito do funcionamento do gerador de vapor da fase 1 da central eléctrica de Delimara e da central eléctrica de Marsa, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o artigo 12.o da referida directiva, bem como dos anexos IV, parte A, VI, parte A, VII, parte A, e VIII, parte A, ponto 2, dessa directiva.

               2.

               A República de Malta é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 197, de 02.08.2008


title: Processo T-148/17: Recurso interposto em 7 de março de 2017 — Troszczynski/Parlamento

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/52

         Recurso interposto em 7 de março de 2017 — Troszczynski/Parlamento
   (Processo T-148/17)
   (2017/C 144/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão dos Questores do Parlamento Europeu, de 6 de janeiro de 2017, na medida em que mantém a decisão do Secretário-Geral, de 23 de junho de 2016, de recuperar o montante de 56 554 euros de Mylème Troszczynski;

               —

               anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, tomada nos termos dos artigos 33.o, 43.o, 62.o, 67.o, 68.o da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008«que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada que declara a existência de um crédito sobre a recorrente num montante de 56 554 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o tesoureiro da instituição, de proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;

               —

               anular a nota de débito n.o 2016-888, sem data, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito sobre ela na sequência da decisão do Secretário-Geral, de 23 de junho de 2016, recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, nos termos do artigo 68.o das MAS e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do RF;

               —

               anular a nota de débito de 29 de junho de 2016;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a Mylène Trosczcynski o montante de 50 000,00 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os montantes objeto do presente litígio estão relacionados com o contrato de trabalho sem termo celebrado entre a recorrente e um assistente local, que exerce funções de assistente parlamentar a tempo inteiro no Estado-Membro onde a recorrente foi eleita. Ora, o recorrido põe em causa, com base em determinados índices, relativos às funções desempenhadas pelo assistente local no partido político a que pertence a recorrente, que esta não tivesse respeitado as obrigações decorrentes dos artigos 33.o, 43.o e 62.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados.
   Para sustentar o seu recurso, a recorrente alega que no caso em apreço, os atos controvertidos enfermam de vícios que afetam em parte a sua legalidade externa, designadamente, no que se refere à incompetência ratione materiae do autor do ato, a falta de fundamentação e a inobservância de formalidades essenciais.
   A recorrente alega também que a legalidade interna dos atos controvertidos enferma de vícios relativos à inexistência dos factos imputados, à determinação da parte sobre a qual recai o ónus da prova, à violação do princípio da proporcionalidade, à ofensa aos direitos políticos dos assistentes locais, ao desvio de poder, à natureza discriminatória das decisões controvertidas e à existência de fumus persecutionis, à ofensa à independência do deputado e à proibição de qualquer mandato imperativo, à violação dos princípios una via electa et non bis in idem, na medida em que o Presidente do Parlamento Europeu transmitiu ao OLAF os elementos de facto que levam a presumir a existência das alegadas irregularidades relativamente à recorrente.


title: Processo C-407/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 27 de agosto de 2014 — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España, S.A.

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 27 de agosto de 2014 — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España, S.A.
   (Processo C-407/14)
   2014/C 409/40
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social no 1 de Córdoba

      Partes no processo principal

      Recorrente: María Auxiliadora Arjona Camacho

      Recorrido: Securitas Seguridad España, S.A.

      Questões prejudiciais

   Pode o artigo 18.o da Diretiva 2006/54/CE (1), ao atribuir caráter dissuasivo (além de real, efetivo e proporcional ao prejuízo sofrido) à indemnização da pessoa lesada por um ato discriminatório em razão do sexo, ser interpretado no sentido de que autoriza o juiz nacional a aplicar uma condenação efetivamente complementar por danos punitivos razoáveis: isto é, um montante complementar que, embora exceda a reparação integral dos danos e prejuízos reais sofridos pela pessoa lesada, funcione como exemplo para terceiros (para além do próprio autor do dano), desde que esse montante seja proporcionado e mesmo que este conceito de danos punitivos não faça parte da tradição jurídica do juiz nacional?

      (1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).


title: Processo T-559/12: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Ningbo Jinding Fastener/Conselho

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/23

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 — Ningbo Jinding Fastener/Conselho
   (Processo T-559/12)
   2013/C 46/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd (Ningbo, China) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na medida em que respeita ao recorrente; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, n.os 11, 8, 9 e 7, alínea a), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, do princípio da não discriminação e do artigo 2.4.2 do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, violações essas causadas pela exclusão do cálculo de dumping de determinadas transações de exportação da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia e do artigo 2.4 do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, violações essas causadas pela recusa de determinados ajustamentos solicitados pela recorrente. Subsidiariamente, a recorrente considera que o Conselho violou o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Cancelamento do processo C-70/02

text:
7.12.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 305/19
            Cancelamento do processo C-124/01 (1)                              Cancelamento do processo C-45/02 (1)
                         (2002/C 305/36)                                                    (2002/C 305/39)
Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do            Por despacho de 10 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-124/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-45/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana                                                           Portuguesa
( 1) JO C 161 de 2.6.2001.                                         (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.
            Cancelamento do processo C-150/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/02 (1)
                         (2002/C 305/37)
                                                                                (2002/C 305/40)
Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 20 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-150/           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/
Francesa                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.
                                                                   (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-443/01 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-221/02 ( 1)
                         (2002/C 305/38)
                                                                                (2002/C 305/41)
Por despacho de 28 de Agosto de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/           Por despacho de 25 de Setembro de 2002, o Presidente do
/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Landsret): Poul Nørgaard contra Skatteministeriet                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Francesa
( 1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                   (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Março de 2000 no processo C-373/97 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon: Dionysios Diamantis contra Estado Helénico e Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epicheiriseon AE (OAE) ("Direito das sociedades — Sociedade anónima em situação económica dificil — Segunda Directiva 77/91/CEE — Aumento do capital social por via administrativa — Exercício abusivo de um direito decorrente de uma disposição comunitária")

text:
27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 149/7
Nestas circunstâncias, a garantia prevista no artigo 31.o, n.o 1, do            objecções, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 2,
Regulamento n.o 3665/87 deve ser cancelada e apenas o montante                  da referida directiva, ou se a Comissão tiver tomado uma decisão
pago a tı́tulo de pagamento antecipado da restituição à exportação            favorável em aplicação do n.o 4 dessa disposição, a autoridade
deve ser reembolsado pelo exportador em conformidade com as                     competente que transmitiu o pedido com parecer favorável à
disposições nacionais aplicáveis em matéria de repetição do indevido.        Comissão é obrigada a conceder a autorização por escrito que
                                                                                permita a colocação no mercado do produto. Todavia, se o
                                                                                Estado-Membro em causa dispuser entretanto de novos elementos
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                de informação que o conduzam a considerar que o produto
                                                                                objecto da notificação pode apresentar um risco para a saúde
                                                                                humana e para o ambiente, não será obrigado a dar a sua
                                                                                autorização, desde que informe disso imediatamente a Comissão
                                                                                e os outros Estados-Membros para que, no prazo prescrito no
                                                                                artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 90/220, seja tomada uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     decisão na matéria, segundo o procedimento previsto no arti-
                                                                                go 21.o da referida directiva.
                     de 21 de Março de 2000                                2. Quando o órgão jurisdicional nacional reconhecer que, em virtude
                                                                                de irregularidades no exame da notificação pela autoridade
no processo C-6/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                        nacional competente previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva
sentado pelo Conseil d’État): Association Greenpeace                           90/220, esta não pôde validamente transmitir o processo com
France e o. contra Ministère de l’Agriculture et de la Pêche                    parecer favorável à Comissão, na acepção do n.o 2 dessa
                                  e o. (1)                                      disposição, esse órgão jurisdicional deverá solicitar a intervenção
                                                                                do Tribunal de Justiça, a tı́tulo prejudicial, se entender que essas
(«Directiva 90/220/CEE — Biotecnologia — Organismos                             irregularidades são susceptı́veis de afectar a validade da decisão
geneticamente modificados — Decisão 97/98/CE — Semen-                          favorável da Comissão, ordenando, eventualmente, a suspensão
                             tes de milho»)                                     da execução das medidas de aplicação da referida decisão, até que
                                                                                o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão da validade.
                           (2000/C 149/11)
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-6/99, que tem por objecto um pedido dirigido                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),                                              (Sexta Secção)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Association Greenpeace France e o. e Ministère de                                           de 23 de Março de 2000
l’Agriculture et de la Pêche e o., com intervenção de: Novartis
Seeds SA, Monsanto Europe SA, uma decisão a tı́tulo prejudi-
cial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.os 2 e 4, da Directiva       no processo C-373/97 (pedido de decisão prejudicial do
90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à                 Polymeles Protodikeio Athinon: Dionysios Diamantis
libertação deliberada no ambiente de organismos genetica-                 contra Estado Helénico e Organismos Oikonomikis
mente modificados (JO L 117, p. 15), na versão da Directiva                          Anasygkrotisis Epicheiriseon AE (OAE) (1)
97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta
pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220                   («Direito das sociedades — Sociedade anónima em situação
(JO L 169, p. 72), o Tribunal de Justiça, composto por                     económica dificil — Segunda Directiva 77/91/CEE —
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,          Aumento do capital social por via administrativa — Exercı́cio
L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn         abusivo de um direito decorrente de uma disposição comuni-
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, M. Wathelet,                                              tária»)
V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 21 de                                        (2000/C 149/12)
Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A Directiva 90/220 do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                                         (Lı́ngua do processo: grego)
     relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
     geneticamente modificados, tal como alterada pela Directiva
     97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220, deve                             «Colectânea de Jurisprudência»)
     ser interpretada no sentido de que, se, após envio à Comissão de
     um pedido de colocação no mercado de um organismo genetica-          No processo C-373/97, que tem por objecto um pedido
     mente modificado, nenhum Estado-Membro tiver levantado                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- C 149/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Polymeles Protodikeio                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Athinon (Grécia), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Dionysios Diamantis e Estado
Helénico e Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epicheiri-                                         (Quinta Secção)
seon AE (OAE), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigo 25.o e 29.o da Segunda Directiva
77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, ten-                                        de 23 de Março de 2000
dente a coordenar as garantias que, para protecção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do              no processo C-208/98 (pedido de decisão prejudicial
artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da                apresentado pelo Landgericht Potsdam): Berliner Kindl
sociedade anónima, bem como à conservação e às modifi-                              Brauerei AG contra Andreas Siepert (1)
cações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas
garantias em toda a Comunidade (JO 1977, L 26, p. 1; EE 17
F1 p. 44), e sobre o exercı́cio abusivo de um direito decorrente          («Aproximação das legislações — Crédito ao consumo —
destas disposições, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),               Directiva 87/102 — Âmbito de aplicação — Contrato de
composto por: R. Schintgen, exercendo funções de presidente                                      fiança — Exclusão»)
da secção, P. J. G. Kapteyn (relator), G. Hirsch, H. Ragnemalm
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 23 de Março de 2000                                         (2000/C 149/13)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
O direito comunitário não se opõe a que os órgãos jurisdicionais
nacionais apliquem uma disposição de direito nacional que lhes           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
permite apreciar se um direito decorrente de uma disposição do direito                      «Colectânea da Jurisprudência»)
comunitário foi exercido abusivamente. Porém, o órgão jurisdicional
nacional, ao proceder a essa apreciação, não poderá imputar a um
accionista que invoca o artigo 25.o, n.o 1, da Segunda Directiva          No processo C-208/98, que tem por objecto um pedido
77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Potsdam
de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na         (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que          jurisdicional entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas
respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conser-        Siepert, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
vação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar          da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, o exercı́cio           1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
abusivo do direito pelo facto de ser um accionista minoritário, de ter   regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relati-
beneficiado do saneamento da sociedade sujeita a um regime de             vas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48), o Tribunal
saneamento, de não ter feito uso do seu direito de preferência, de se    de Justiça (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de
contar entre os accionistas que requereram a sujeição da sociedade ao    Almeida, presidente da Sexta Secção, exercendo funções de
regime aplicável às sociedades em situação económica difı́cil, ou de   presidente da Quinta Secção, L. Sevón (relator), C. Gulmann,
ter deixado passar um certo tempo antes de intentar a acção. Em          J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
contrapartida, o direito comunitário não se opõe a que esses órgãos  secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
jurisdicionais apliquem essa disposição do direito nacional se um        proferiu, em 23 de Março de 2000, um acórdão cuja parte
accionista, para reparar uma situação criada pela violação do artigo    decisória é a seguinte:
em questão, escolher entre os meios de acção ao seu dispor, o que
causa um prejuı́zo de tal modo grave aos interesses legı́timos de
terceiros que se revela manifestamente desproporcionado.                  A Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                          relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                          administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao con-
                                                                          sumo, deve ser interpretada no sentido de que não se inclui no seu
                                                                          âmbito de aplicação um contrato de fiança celebrado para garantia
                                                                          do reembolso de um crédito quando nem o fiador nem o beneficiário
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                  do crédito agiram no âmbito da sua actividade profissional.
                                                                          (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: Processo C-220/15: Ação intentada em 12 de maio de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/7

         Ação intentada em 12 de maio de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-220/15)
   (2015/C 228/09)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, A. C. Becker, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2007/23/CE (1) ao estabelecer no Primeiro Regulamento relativo à Lei sobre os explosivos [Erste Verordnung zum Sprengstoffgesetz (1. SprengV)], para além dos requisitos da diretiva, que, independentemente de ter sido feita previamente uma avaliação da conformidade dos artigos de pirotecnia, tais artigos devem ser objeto, antes da sua colocação no mercado, do procedimento previsto no § 6, n.o 4, do 1. SprengV, e que o organismo federal para a investigação e a análise aos materiais (Bundesanstalt für Materialforschung und –prüfung) está habilitado, com base no § 6, n.o 4, frase 5, do 1. SprengV, a analisar e, caso seja necessário, a alterar as instruções de todos os artigos de pirotecnia.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente ação tem por objeto a questão de saber em que medida os Estados-Membros podem impor aos fabricantes e importadores de artigos de pirotecnia na aceção da Diretiva 2007/23/CE requisitos nacionais adicionais para a colocação no mercado desses artigos que, munidos da menção CE, preenchem os requisitos essenciais da diretiva. A este respeito, os regimes impugnados pela Comissão não estabelecem requisitos materiais em relação aos referidos produtos prevendo antes apenas um procedimento complementar que antecede o acesso ao mercado no território da demandada.
   Isto porque, além da prova de conformidade, a demandada exige que todos os artigos de pirotecnia na aceção da Diretiva 2007/23/CE sejam notificados a um determinado organismo federal designado por lei, que, para efeitos de prova dessa notificação, atribui um número de identificação. Para além de uma duração significativa, este procedimento pode implicar, nomeadamente, também o pagamento de uma taxa de processamento bem como a entrega de modelos para análise. A Comissão considera a exigência de tal procedimento uma violação à livre circulação que o artigo 6.o da Diretiva 2007/23/CE garante a todos os artigos de pirotecnia que satisfaçam os requisitos da diretiva.
   Em seu entender, esta situação não sofreu nenhuma alteração com a adoção da Diretiva 2013/29/UE (2), através da qual foi revogada a Diretiva 2007/23/CE, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015. Isto porque, por um lado, o período pertinente para a apreciação da existência de um incumprimento dos Tratados é o decurso do prazo referido no parecer fundamentado (no caso em apreço, 27 de março de 2014. Por outro lado, a Diretiva 2013/29/UE contém no seu artigo 4.o, n.o 1, uma disposição idêntica à do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2007/23/CE sobre a garantia da livre circulação de todos os artigos de pirotecnia que satisfaçam os requisitos da diretiva.
   A violação por parte da demandada que aqui se alega consiste, no entender da Comissão, em substância, numa exigência procedimental inadmissível, que vai além dos requisitos harmonizados estabelecidos pelo direito da União para a colocação no mercado de artigos de pirotecnia. Enquanto exigência procedimental, poderia parecer à primeira vista que o regime impugnado apenas, em alguns casos, causaria um atraso previsível na comercialização destes artigos. Contudo, as consequências reais deste regime não podem ser subestimadas. Antes de mais, há que ter em atenção, a este respeito, que a demandada dispõe de um dos maiores, se não o maior, mercados de artigos de pirotecnia no mercado interno. De seguida, há que tomar em conta que determinados artigos de pirotecnia só podem ser vendidos aos consumidores no território da demandada uma vez por ano e apensas durante um curto período, pelo que a dimensão temporal deste acesso ao mercado assume uma importância ainda maior. Por fim, há que ter presente, a este respeito, que o regime que aqui se impugna é aplicado, segundo o direito nacional, pela mesma entidade pública que está igualmente habilitada, enquanto organismo notificado na aceção da Diretiva 2007/23/CE, a realizar a avaliação da conformidade. Assim sendo, a exigência de um procedimento complementar no direito nacional da demandada cria a essa entidade pública uma vantagem em termos concorrenciais face aos organismos notificados de outros Estados-Membros. Atendendo a estas consequências práticas do regime impugnado, não se trata, de modo nenhum, no presente processo, da simples valoração jurídica de um obstáculo à comercialização, pelos operadores económicos, de artigos que já foram considerados por outro organismo notificado, que não o organismo alemão, conformes aos requisitos do direito da União.

      (1)  Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (JO L 154, p. 1).

      (2)  Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (reformulação) (JO L 178, p. 27).


title: Processo T-54/03: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2003 por Lafarge S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 101/46              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes              Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2003 por
fundamentos:                                                           Lafarge S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-54/03)
—     a recorrida violou o direito de defesa e o princípio da
      igualdade de meios. Mais especificamente, a recorrente
      alega que a recorrida utilizou informações obtidas de um                                  (2003/C 101/81)
      terceiro e informações contidas nas respostas de outras
      partes à recorrente e que essas informações não foram                                (Língua do processo: francês)
      reveladas à recorrente.
—     a prova avançada pela recorrida não fundamenta as suas           Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
      alegações e a recorrida não produziu a prova de alta             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      qualidade que a recorrente considera necessária nestes           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      procedimentos.                                                   Lafarge S.A., estabelecida em Paris, representada por Henry
                                                                       Lesguillons, Nathalie Jalbert-Doury, Jean-Cyril Bermond,
                                                                       Antoine Winckler, François Brunet e Igor Simic, avocats.
—     a recorrida incorreu em erros manifestos de apreciação
      da informação o que conduziu a uma decisão incorrecta            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      e a abuso do seu poder.
                                                                       —     anular a decisão da Comissão de 27 de Novembro de
                                                                             2002, adoptada no processo COMP/E-1/37.152, na parte
—     a recorrida violou o artigo 253.o CE, na medida em que                 que respeita à Lafarge S.A. e à Lafarge Gypsum Internatio-
      não fundamentou suficientemente ou adequadamente a                     nal S.A.;
      sua decisão.
                                                                       —     subsidiariamente, anular ou reduzir o montante da coima
                                                                             que lhe foi aplicada por essa decisão;
                                                                       —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
Além disso, a recorrente alega que, ao fixar a coima, a recorrida            totalidades das despesas.
aplicou mal os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 15.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e as suas próprias orientações
para fixação das coimas, violou princípios do direito comunitá-
rio e agiu irrazoavelmente. Em especial, a recorrente alega que:       Fundamentos e principais argumentos
—     os montantes básicos da coima impostos pela gravidade            A decisão objecto do presente recurso respeita a um conjunto
      e duração são desproporcionados, arbitrários e contrários        de acordos e práticas concertadas entre a BPB, a Gebruder
      aos princípios da proporcionalidade e igualdade de               Kanuf Westdeutsche Gipswerke AG, a Gyproc Benelux e a
      tratamento                                                       recorrente, no mercado dos pavimentos em gesso.
                                                                       Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a
—     o aumento de 50 % por circunstâncias agravantes é
                                                                       Comissão violou o artigo 81.o do Tratado CE e cometeu erros
      excessivo e desproporcionado e ofende o princípio da             manifestos de apreciação, uma vez que a decisão considera a
      igualdade de tratamento                                          participação da Lafarge S.A. uma infracção única, complexa e
                                                                       continuada, o que a recorrente contesta.
—     a recorrida não teve em consideração nenhuma cir-
      cunstância atenuante                                             A recorrente entende igualmente:
                                                                       —     que a recorrida violou o seu direito a um processo
—     a recorrida errou na aplicação da Comunicação da                       equitativo garantido pelo artigo 6.o da CEDH;
      Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas,
      violando os princípios da igualdade de tratamento e das          —     que a recorrida violou formalidades essenciais e o seu
      legítimas expectativas.                                                direito de defesa. A este respeito, a recorrente sustenta
                                                                             que a recorrida utilizou declarações emitidas pelas partes
                                                                             durante o processo e que este último foi viciado por
                                                                             constantes desigualdades dos meios de defesa;
                                                                       —     que a recorrida violou o princípio da imparcialidade.
 ---pagebreak--- 26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 101/47
A título subsidiário, a recorrente alega que a recorrida violou              escalão, e a remuneração correspondente a uma classifi-
o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 CE, o                         cação no grau e escalão superiores, sendo este saldo
artigo 253. o CE, bem como os princípios da proporcionalidade                aumentado de juros de mora contados à taxa anual de
e da igualdade de tratamento:                                                5,75 % a partir de 16 de Março de 2001;
—      ao aplicar-lhe uma coima superior a 10 % do seu volume           —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
       de negócios a nível mundial;                                          zação avaliada, segundo a equidade, em 500 euros
                                                                             mensais contados a partir de 16 de Março de 2001 e até
—      ao aplicar-lhe uma coima global por infracções alegada-               à data do respectivo pagamento;
       mente distintas;
                                                                        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
—      ao aumentar o «montante de base» da coima, a título de
       efeito dissuasor e de circunstâncias agravantes;
—      ao aplicar um factor multiplicador excessivo;                    Fundamentos e principais argumentos
—      ao não reduzir a coima, nem a título de circunstâncias
       atenuantes, nem em aplicação da Comunicação da Comis-            O recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN de
       são sobre a não aplicação ou a redução de coimas                 o classificar no grau A6, escalão 3, quando da sua entrada em
       nos processos relativos a acordos, decisões e práticas           funções ao serviço da recorrida, na sequência do concurso
       concertadas (Comunicação sobre a clemência) ( 1).                EUR/A/154 para recrutamento de administradores (carreira
                                                                        A7/A6) no domínio da auditoria e da contabilidade.
( 1) JO C 207, de 18 de Julho de 1996, p. 4.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, invoca:
                                                                        —    Violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de
                                                                             1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à
                                                                             nomeação no grau e à classificação no escalão quando do
                                                                             recrutamento, bem como do guia administrativo.
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2003 por
Philippe Brendel contra a Comissão das Comunidades                      —    Violação dos princípios «patere quam ipse legem fecisti»
                             Europeias                                       e da não discriminação.
                        (Processo T-55/03)                              —    Existência no caso em apreço de um erro manifesto de
                                                                             apreciação.
                          (2003/C 101/82)
                                                                        —    Violação dos deveres de solicitude e de fundamentação.
                     (Língua do processo: francês)                      —    Violação do artigo 39.o CE.
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Philippe Brendel, residente em Bruxelas, representado por
George Vandersanden e Laure Levi, advogados.
                                                                        Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por Bioelet-
                                                                        trica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da autoridade investida do poder de                                    (Processo T-56/03)
       nomeação (AIPN) de 3 de Maio de 2002 que classificou o
       recorrente no grau A7, segundo escalão, com efeitos a                                     (2003/C 101/83)
       contar de 16 de Março de 2001 e, na medida do
       necessário, anular a decisão de 25 de Outubro de 2002,
       notificada em 4 de Novembro de 2002, que inferiu a                                  (Língua do processo: italiano)
       reclamação do recorrente;
—      condenar a recorrida no pagamento do saldo de remune-
       ração que consiste na diferença entre a remuneração              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       correspondente a uma classificação no grau A7, segundo           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção


title: Acórdão do Tribunal de 27 de janeiro de 2014 no Processo E-1/13 — Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA

text:
               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 27 de janeiro de 2014
   no Processo E-1/13
   Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA

      (Recurso de anulação – Auxílio estatal – Contrato de locação – Omissão da abertura do procedimento formal de investigação – Admissibilidade – Interesse jurídico – Estatuto de parte interessada – Dúvidas ou dificuldades sérias – Princípio do investidor numa economia de mercado – Processo de concurso)

   (2014/C 121/06)
   No processo E-1/13, Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA – RECURSO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 410/12/COL, de 21 de novembro de 2012, relativa a alegados auxílios estatais mediante a locação subvencionada de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da Organização do Tratado do Atlântico Norte («NATO»), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, e Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de janeiro de 2014, um acórdão com o seguinte dispositivo:
   O Tribunal:

               1.

               Anula a Decisão n.o 410/12/COL do Órgão de Fiscalização de 21 de novembro de 2012 relativa a alegados auxílios estatais mediante a locação subvencionada de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da Organização do Tratado do Atlântico Norte («NATO»).

               2.

               Condena o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas do processo.