title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2005, no processo T-260/97, Camar Srl contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado — Bananas — Regime de importação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Avaliação do prejuízo)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Julho de 2005
   no processo T-260/97, Camar Srl contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Avaliação do prejuízo)
   (2005/C 229/23)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-260/97, Camar Srl, com sede em Florença (Itália), representada por W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: inicialmente J. P. Hix e A. Tanca, posteriormente M. Hix e F. Ruggeri Laderchi, com domicílio escolhido no Luxemburgo), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente H. van Vliet, posteriormente C. Van der Hauwaert e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiadas pela República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto determinar o montante do prejuízo que a Comissão foi condenada a pagar à recorrente na sequência da anulação, por acórdão interlocutório do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97e T-117/98, Colect., p. II-2193), da Decisão da Comissão de 17 de Julho de 1997 que indefere o pedido de medidas transitórias apresentado pela recorrente nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 13 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Comissão é condenada a pagar à recorrente uma indemnização de 5 024 192 euros.

               2)

               Esta indemnização será reavaliada de acordo com os critérios definidos nos n.os 139 a 141 e 145 do presente acórdão.

               3)

               A indemnização, reavaliada, será acrescida de juros de mora a contar da prolação do presente acórdão até integral pagamento. A taxa de juro a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos.

               4)

               A Comissão é condenada a pagar 90 % das despesas da fase do presente processo que se seguiu ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect., p. II-2193).

               5)

               O Conselho é condenado a pagar 10 % das despesas da fase do presente processo que se seguiu ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect., p. II-2193).

               6)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 357, de 22.11.1997


title: Processo C-438/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de 8 de Novembro de 2001, no processo Design Concept SA contra Flanders Expo SA

text:
C 84/36                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
a)    Opõem-se as normas do Regulamento (CEE) n.o 1785/81               numa companhia de seguros na Inglaterra, na Alemanha ou
      do Conselho (1), de 30 de Junho de 1981, e/ou do                   na Dinamarca, e que preenche as condições estabelecidas na
      Regulamento (CEE) n.o 193/82 do Conselho (2), de 26 de             Suécia para um seguro complementar de reforma — com
      Janeiro de 1982, a que a referida autoridade disponha              excepção da condição de ser subscrito numa companhia de
      que tal transferência ou re-atribuição de quotas seja             seguros exercendo actividade na Suécia — seja tratado como
      onerosa e, por isso, com a obrigação de a empresa                 um seguro de capital, com efeitos em termos de imposto sobre
      ou empresas destinatárias terem que satisfazer uma                o rendimento que, conforme as circunstâncias de cada caso
      contraprestação económica?                                       individual, podem ser menos favoráveis do que os efeitos
                                                                         fiscais resultantes dum seguro complementar de reforma?
b)    Ainda no caso de a resposta ser negativa, opõem-se essas
      normas, não obstante, a que o preço da quota a transferir
      e a sua repartição sejam decididas por licitações? Opõem-
      -se as referidas normas a este mecanismo das licitações
      mesmo estando previsto que, na operação de re-atri-
      buição de quotas a realizar por tal processo de licitações,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      serão adoptadas as medidas oportunas para evitar qual-            Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de
      quer eventual repercussão negativa sobre os agricultores          8 de Novembro de 2001, no processo Design Concept SA
      produtores nacionais de beterraba sacarina?                                            contra Flanders Expo SA
c)    A interpretação da legislação comunitária é a mesma e                                  (Processo C-438/01)
      devem sê-lo também as respostas na sequência do
      Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (3), de                                           (2002/C 84/61)
      19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) que estabelece a organização comum de mercado no sector do
    açúcar (JO L 177, de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80).
                                                                         acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxem-
(2) que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas    burgo, de 8 de Novembro de 2001, no processo Design
    no sector do açúcar (JO L 21, de 29.1.1982, p. 3; EE 03 F24         Concept SA contra Flanders Expo SA, que deu entrada na
    p. 175).                                                             Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 2001.
(3) JO L 178, de 30.6.2001, p. 1.                                        A Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo solicita
                                                                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1)
                                                                         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                         das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                         sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na
Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                     parte em que visa as «prestações de serviços de publicidade», é
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    aplicável a prestações fornecidas indirectamente ao anunciante
                           Riksskatteverk                                e facturadas a um terceiro que as factura de novo a este último,
                                                                         quando o anunciante não produz um bem em cujo preço entra
                        (Processo C-422/01)                              o custo da prestação?
                           (2002/C 84/60)                                (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001,
Riksskatteverk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             no processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Justiça em 25 de Outubro de 2001. O Regeringsrätt solicita ao                                      Akosua 0wusu
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:                                                                            (Processo C-444/01)
As disposições de direito comunitário sobre livre circulação de                                 (2002/C 84/62)
pessoas, serviços e capitais, especialmente o artigo 49.o CE,
conjugado com o artigo 12.o CE, devem ser interpretadas no
sentido de que se opõem à aplicação de disposições fiscais            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
nacionais que implicam que um contrato de seguro, subscrito              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão


title: Processo T-328/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Apple Computer/IHMI — TKS-Teknosoft (QUARTZ) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária QUARTZ — Marca figurativa comunitária anterior QUARTZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Apple Computer/IHMI — TKS-Teknosoft (QUARTZ)
   (Processo T-328/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária QUARTZ - Marca figurativa comunitária anterior QUARTZ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 209/79)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Apple Computer, Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: S. Jones, J. Rutter e T. M. D'Souza Culora, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Garcia Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: TKS-Teknosoft SA (Trélex, Suiça)(representantes: C. Moreau, T. van Innis e K. Manhaeve, avocats)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Abril de 2005 (processo R 416/2004-4) relativa a um processo de oposição entre a TKS-Teknosoft SA e a Apple Computer, Inc.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Apple Computer, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2002 nos processos apensos T-338/00 e T-376/00: Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 44/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 residente em Bruxelas, representado pelos advogados
                                                                           J. Sambon e P.-P. Van Gehuchten, com domicílio escolhido no
                   de 5 de Dezembro de 2002                                Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: C. Berardis-Kayser e D. Waelbroeck), que tem por
no processo T-249/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão                     objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            Comissão de não nomear o recorrente chefe da Unidade 2
                                                                           «Automóveis, outros meios de transporte e construção mecâ-
                                                                           nica conexa» da Direcção F «Indústria dos bens de equipamento
(Agentes temporários — Rescisão de contrato — Cálculo do                   e de consumo» da Direcção-Geral «Concorrência» (COM/113/
            pré-aviso — Dias de férias não gozados)
                                                                           /99), e da decisão de nomear outro candidato e, por outro, um
                                                                           pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
                          (2003/C 44/45)                                   (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente,
                                                                           K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González,
                   (Língua do processo: neerlandês)                        administrador principal, proferiu, em 12 de Dezembro
                                                                           de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-249/00, Paul Edwin Hoyer, antigo agente                      1)     É ordenada a apensação dos processos T-338/00 e T-376/00.
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado
                                                                           2)     É julgado inadmissível o recurso no processo T-376/00.
G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,                  3)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto                     2 500 euros no processo T-338/00.
um pedido de anulação das decisões da Comissão, de 14 de
Junho de 2000, relativas ao cálculo do último dia do pré-aviso             4)     O recurso no processo T-338/00 é julgado improcedente
de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente                        quanto ao restante.
(Decisão n. R/78/2000), e o número de dias de férias não
gozados (Decisão n. R/26/2000), o Tribunal de Primeira                     5)     Cada uma das partes suportará as suas despesas no processo
Instância (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente,                   T-376/00.
V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González,
administrador principal, proferiu, em 5 de Dezembro de 2002,               6)     A Comissão é condenada nas despesas no processo T-338/00.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                     (1 ) JO C 211 de 22 de Julho de 2000.
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
( 1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    de 12 de Dezembro de 2002
                  de 12 de Dezembro de 2002                                no processo T-378/00: Carmelo Morello contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-338/00 e T-376/00: Carmelo
 Morello contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
                                                                           — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                     e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas                                     anulação — Acção de indemnização)
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
              anulação — Acção de indemnização)
                                                                                (2003/C 44/47)
                          (2003/C 44/46)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)
Nos processos apensos T-338/00 e T-376/00, Carmelo Mo-                     No processo T-378/00, Carmelo Morello, funcionário da
rello, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,                  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,


title: Processo T-618/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de setembro de 2011 no processo F-13/10, De Nicola/BEI

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/65

      Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de setembro de 2011 no processo F-13/10, De Nicola/BEI
      (Processo T-618/11 P)
      (2012/C 25/125)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, avvocato)

         Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular:

                  —

                  A medida de 23 de setembro de 2009 na parte em que o Comité dos recursos negou provimento ao seu recurso do relatório de notação de 2008, e dos atos conexos;

                  —

                  Anular o relatório de notação de 2008 na totalidade;

                  —

                  Anular as promoções decididas em 18.3.2009;

                  —

                  Anular todos os atos conexos, anteriores e posteriores, entre os quais o guia prático da direção dos recursos humanos (em primeira instância, o recorrente limitou o seu pedido à não aplicação);

                  —

                  Condenar o BEI na reparação dos consequentes danos morais e materiais, no pagamento das despesas processuais, dos juros e do dano da desvalorização monetária do crédito reconhecido.

                  —

                  Condenar o BEI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso é interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 28 de setembro de 2011, que negou provimento a um recurso interposto pelo recorrente, tendo por objeto, em primeiro lugar, a anulação da decisão de 23 de setembro de 2009 do comité para os recursos do Banco Europeu de Investimento, em segundo lugar, a anulação do seu relatório de notação de 2008, em terceiro lugar, a anulação das decisões de promoção de 18 de março de 2009, em quarto lugar, a anulação da decisão que recusou a promoção e, em quinto lugar, a condenação do banco a ressarcir os danos morais e materiais que alega ter sofrido.
      Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:

                  A.

                  Quanto aos pedidos de anulação

                              1.

                              O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública não se tenha omitido pronunciado substancialmente sobre o pedido de anulação da decisão do Comité dos Recursos, que foi junta ao seu processo individual e que poderia condicionar-lhe negativamente a sua carreira futura;

                              2.

                              Na opinião do recorrente, tendo sido impugnados dois atos distintos com diferentes fundamentações, o Tribunal da Função Pública não pode legitimamente deixar de se pronunciar, tanto mais se se considerar que, por um lado, o mesmo tribunal excluiu sempre a nulidade derivada (a que atinge os atos conexos, anteriores e posteriores, e como tal não autónomos, mas intimamente ligados aos declarados nulos e ou ineficazes) e, por outro, De Nicola tem um evidente interesse também numa nova decisão do Comité dos Recursos, que decide do mérito, e, ao contrário do Tribunal, pode mesmo substituir a sua avaliação à expressa pelos seus superiores;

                              3.

                              No que toca à impugnação do seu relatório de notação, o recorrente lamenta que, oficiosamente, o TFP tenha primeiro recusado ilegalmente tomar em consideração as muitas e documentadas humilhações que sofreu durante o ano, deste modo invertendo o ónus da prova, não se pronunciando sobre a quase totalidade das suas exceções: da omitida avaliação de alguns trabalhos aos objetivos inadequados, da não consideração do excecional espírito de iniciativa demonstrado à má fé do seu avaliador, etc;

                              4.

                              Invoca também o erro de fundamentação, muitas vezes subsequente à deturpação do pedido, bem como a falta de pronúncia sobre as denunciadas ilegalidades do «Guia do relatório de notação», criadas para permitir a promoção dos «amigos» e não dos «melhores», e para evitar o controlo do Tribunal, e que transformou a avaliação anual de absoluta em relativa e nunca precisando quais as condições para que um desempenho seja excelente, ótimo, conforme ao esperado ou insuficiente,

                              5.

                              Por fim, alega que a falta de indicação dos critérios utilizados para interpretar o pedido apresentado ao Comité dos recursos e para excluir que, ao impugnar a sua não promoção, não pretendia impugnar as promoções decididas pelo BEI e tornadas públicas.

                  B.

                  Sobre o pedido de condenação

                              6.

                              Para a reparação dos danos morais e materiais decorrentes do comportamento ilegal do Banco, mais uma vez De Nicola lamenta a inadmissível defesa ex officio do TFP, que reduziu primeiro o pedido com base em exceções que o BEI não alegou, rejeitando-o com base em litispendência a que a parte tinha renunciado e que já não existe, quer porque não foi provada, quer porque não está prevista no código de procedimento, quer porque, mesmo concedendo, o alegado pedido estava pendente num grau de jurisdição diferente.

                              7.

                              De Nicola censura além disso a omissão substancial de pronúncia sobre o pedido de aplicação dos prazos de prescrição previstos no seu direito nacional, quer porque o seu contrato de trabalho é de direito privado quer porque, sendo a parte mais fraca do contrato, tem o direito a que lhe seja aplicada a regra mais favorável.

                              8.

                              Por fim, denuncia o caráter erróneo da premissa sobre a qual se baseou o TFP, tendo em conta que pretendeu impugnar a conduta ilegal do seu empregador, ao passo que o juiz se obstina em procurar um ato ilegal, pretendendo aplicar ao seu contrato de trabalho de direito privado disposições que visam expressamente os trabalhadores da função pública.


title: Processo T-122/00: Recurso interposto em 8 de Maio de 2000 por K & N Efthymiadis S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.7.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/23
Recurso interposto em 8 de Maio de 2000 por K & N                       — A tı́tulo subsidiário, declarar ilegais o artigo 4.o, n.o 3,
Efthymiadis S.A. contra a Comissão das Comunidades                         ponto 2, da Directiva 65/65/CEE do Conselho, na sua
                           Europeias                                        actual redacção bem como o artigo 1.o, ponto 2, primeiro
                                                                            travessão, o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), e o artigo 7.o, n.o 1,
                     (Processo T-122/00)                                    alı́nea a), da Directiva do Conselho 92/27, na sua actual
                                                                            redacção, bem como as Linhas de Orientação sobre
                        (2000/C 192/43)                                     rotulagem, na parte em que estas disposições possam ser
                                                                            entendidas como impondo — como foi sustentado pela
                                                                            Comissão — o uso de uma marca e de uma embalagem
                  (Lı́ngua do processo: francês)                            comuns para os medicamentos autorizados segundo o
                                                                            procedimento comunitário centralizado; e
Deu entrada em 8 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                — condenar a recorrida a suportar as custas do presente
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por K & N                   processo.
Efthymiadis S.A., com sede social em Tessalónica (Grécia),
representada por Miquel Roca Junyent e Joan Roca Sagarra,
advogados no foro de Barcelona.                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O presente recurso visa obter a anulação da decisão da Agência
                                                                        Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA/
— anular o Regulamento (CE)      n.o 451/2000 da Comissão, de
                                                                        /H/C/135/I/04) que indeferiu o pedido de alteração dos termos
    28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de
                                                                        da autorização de introdução no mercado do «Daiquiran»,
    execução da segunda e terceira fases do programa de
                                                                        pedido apresentado pela recorrente e relativo a uma alteração
    trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva
                                                                        da denominação do produto.
    91/414/CEE do Conselho;
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.                           O indeferimento foi justificado com a alegação de que
                                                                        — a concessão de uma autorização comum de introdução no
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            mercado, nos termos do procedimento centralizado, exige
                                                                            uma denominação comum para o medicamento a auto-
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   rizar
invocados no processo T-112/00.
                                                                        — a apresentação do medicamento deve ser idêntica em toda
                                                                            a Comunidade.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega que:
Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 por Dr. Karl                    — as autorizações e as alterações às autorizações de intro-
Thomae GmbH contra a Comissão das Comunidades                              dução no mercado só podem ser recusadas se a segurança,
                           Europeias                                        qualidade ou eficácia de um medicamento não tiverem
                                                                            sido comprovadas de modo adequado ou suficente. Uma
                     (Processo T-123/00)                                    «denominação comum» e «uma rotulagem comum» em
                                                                            todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia não
                        (2000/C 192/44)                                     podem, por conseguinte, ser considerados requisitos
                                                                            prévios de concessão da autorização para efeitos do
                                                                            procedimento de autorização comunitária de introdução
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                            no mercado e não podem ser usados para indeferir
                                                                            autorizações de introdução no mercado ou alterações dos
Deu entrada em 9 de Maio de 2000 no Tribunal de Primeira                    termos dessas autorizações.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dr. Karl            — A decisão impugnada ofende ilegalmente o direito de
Thomae GmbH, uma sociedade de direito alemão, representada                 propriedade do recorrente, tal como este é garantido pelo
por Dirk Brinkman da Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,                    artigo 295.o CE (ex-artigo 222.o do Tratado CE) e pelo
Bruxelas.                                                                   artigo 30.o CE (ex-artigo 36.o do Tratado CE), bem como o
                                                                            seu direito fundamental a exercer uma actividade econó-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       mica.
— Anular a decisão da Agência Europeia de Avaliação                   — A recorrida não fundamentou de modo suficiente a sua
    dos Medicamentos de indeferimento do requerimento de                    decisão.
    alteração dos termos da autorização de introdução no
    mercado do medicamento «Daiquiran», respeitante à deno-
    minação do produto;


title: Processo C-441/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de outubro de 2012 — Almer Beheer BV e o./Van den Dungen Vastgoed BV e o.

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de outubro de 2012 — Almer Beheer BV e o./Van den Dungen Vastgoed BV e o.
   (Processo C-441/12)
   2013/C 9/48
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Almer Beheer BV e o.

      Recorridas: Van den Dungen Vastgoed BV e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da diretiva prospeto [2003/71/CE] (1) ser interpretado no sentido de que o dever de elaboração de um prospeto nele consagrado também se aplica, em princípio (i.e., abstraindo das dispensas e exceções estabelecidas na diretiva para determinados casos), a uma venda judicial de valores mobiliários?

               2.

                           a)

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o conceito de «valor total da oferta», a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea h), da diretiva prospeto deve então ser interpretado no sentido de que, numa venda judicial de valores mobiliários, se deve tomar por referência o valor do produto que seja razoavelmente de esperar da venda judicial, atendendo ao seu caráter especial, mesmo no caso de o produto que é razoavelmente de esperar da venda judicial se situar significativamente abaixo do valor de mercado?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, mas de resposta negativa à alínea a) da segunda questão, como se deve interpretar o conceito de «valor total da oferta» a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea h), da diretiva prospeto, em especial numa venda judicial de valores mobiliários?

      (1)  Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345, p. 64).


title: Processo C-61/02: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 97/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          20.4.2002
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-               Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
são das Comunidades Europeias contra a República da                 peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
                              Áustria                                agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-61/02)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2002/C 97/15)
                                                                      —     declarar verificado que a República Portuguesa
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      1.    ao não transpor para a sua ordem jurı́dica as
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                            seguintes disposições:
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do                           —     n.o 3 do artigo 3.o; artigo 10.o; artigo 11.o e
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido na                             n.o 4 do artigo 12.o da directiva 92/43/CEE;
gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                       —     artigo 7.o; artigo 8.o e artigo 12.o da directiva
                                                                                79/409/CEE, e
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            2.    ao proceder a uma transposição incorrecta das
1.    Declarar que, ao não tomar todas as disposições legislati-                seguintes disposições:
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/58/CE (1) do Conselho, de                        —     artigo 1.o; n.o 3 do artigo 6.o; n.o 4 do artigo 6.o;
      20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais                            alı́nea d) do n.o 1 do artigo 12.o; n.o 1 do
      nas explorações pecuárias, a República da Áustria não                        artigo 6.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                              92/43/CEE;
      Tratado CE.
                                                                                —     artigo 2.o; n.o 1 do artigo 4.o; n.o 4 do artigo 4.o
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.                                   e artigo 6.o da
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Fundamentos e principais argumentos                                         do artigo 23.o da directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
                                                                            naturais e da fauna e da flora selvagens e do artigo 18.o
Por força da natureza vinculativa das disposições do                       da directiva 79/409/CEE (2) do Conselho, de 2 de Abril de
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, n.o 1, do              1979 relativa à conservação das aves selvagens;
Tratado que institui as Comunidades Europeias, os Estados-
-Membros são obrigados a transpor para o direito interno as          —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
directivas de que são destinatários, de forma a que as mesmas
produzam todos os seus efeitos a partir do termo do prazo de
transposição. O prazo, fixado no caso vertente no artigo 10.o
da directiva, terminou em 31 de Dezembro de 1999, sem que
todos os Länder tenham adoptado até agora as disposições
necessárias.                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.                                      A Républica Portuguesa não contestou nenhuma das acusações
                                                                      formuladas pela Comissão no parecer fundamentado. Pelo
                                                                      contrário, decorre da resposta do Governo português e, em
                                                                      especial da informação segundo a qual estaria em preparação
                                                                      um diploma que procede à transposição das directivas
                                                                      79/409/CEE e 92/43/CEE, que o referido Governo reconhece
                                                                      que essas acusações são fundadas.
Acção proposta em 4 de Março de 2002 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                      (Processo C-72/02)
                                                                      (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                      (2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Edição Especial Portuguesa:
                         (2002/C 97/16)                                   Capı́tulo 15, Fascı́culo 2, p. 125.
Deu entrada em 4 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo C-362/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Recurso de anulação — Conceito de acto impugnável na acepção do artigo 230. o CE ]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia
   (Processo C-362/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recurso de anulação - Conceito de “acto impugnável” na acepção do artigo 230.o CE»)
   2010/C 63/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (representantes: H. Kaltenecker et R. Karpenstein, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira, S. Fries e T. Scharf, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 5 de Junho de 2008, no processo T-141/05, Internationaler Hilfsfond/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão que alegadamente conteria a carta da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005 que recusa à recorrente o acesso a determinados documentos do processo relacionados com o contrato LIEN 97-2011 de co-financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão — Inadmissibilidade de um recurso de anulação interposto de um acto puramente confirmativo de uma decisão anterior não impugnada dentro do devido prazo — Qualificação errada do acto impugnado — Inadmissibilidade de um recurso de anulação interposto de um acto que constitui uma resposta inicial, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 — Interpretação errada do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Junho de 2008, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-141/05), é anulado.

               2.

               A excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias é julgada improcedente.

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida sobre o pedido da Internationaler Hilfsfonds eV de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Fevereiro de 2005, que lhe recusa o acesso a determinados documentos por esta detidos.

               4.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas da presente instância, bem como nas da primeira instância relativas à excepção de inadmissibilidade.

               5.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas quanto ao restante.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-628/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 24 de novembro de 2015 — The Trustees of the BT Pension Scheme/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 24 de novembro de 2015 — The Trustees of the BT Pension Scheme/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-628/15)
   (2016/C 038/52)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The Trustees of the BT Pension Scheme

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Dado que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue (C-446/04, Colet., p. I-11753), respondeu à quarta questão declarando que os artigos 43.o e 56.o CE — atuais artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — se opunham à legislação de um Estado-Membro que permite às sociedades residentes que distribuam dividendos aos seus acionistas provenientes de dividendos de origem estrangeira por elas recebidos optar pela tributação ao abrigo de um regime que lhes permite recuperar o imposto sobre as sociedades pago, mas que, por um lado, obriga essas sociedades a pagar antecipadamente esse imposto e, posteriormente, a pedir o respetivo reembolso e, por outro lado, não concede um crédito de imposto aos seus acionistas, quando estes receberiam tal crédito no caso de uma distribuição efetuada por uma sociedade residente com base em dividendos de origem nacional: o direito da União, com base no artigo 63.o TFUE ou em qualquer outra disposição, confere direitos aos acionistas, nos casos em que estes são os beneficiários dos dividendos pagos ao abrigo deste regime opcional, em especial quando o acionista reside no mesmo Estado-Membro que a sociedade que distribui os dividendos?

               2.

               Caso o artigo 63.o TFUE não confira direitos ao próprio acionista referido na primeira questão, pode este invocar uma violação dos direitos conferidos pelos artigos 49.o ou 63.o TFUE à sociedade que distribui o dividendo?

               3.

               Se a resposta à primeira ou à segunda questão for de que o direito da União confere direitos ao acionista ou de que este pode invocar o direito da União, quais as exigências impostas pelo direito da União relativamente às vias de recurso ao dispor do acionista ao abrigo do direito interno?

               4.

               É relevante para a resposta do Tribunal de Justiça às questões anteriores que:

                           a)

                           o acionista não esteja sujeito ao imposto sobre o rendimento no Estado-Membro relativamente aos dividendos recebidos, com a consequência de que, no caso de uma distribuição efetuada por uma sociedade residente fora do âmbito do referido regime, o crédito de imposto a que o acionista tem direito ao abrigo do direito interno pode resultar no pagamento desse crédito ao acionista pelo Estado-Membro;

                           b)

                           o órgão jurisdicional nacional tenha decidido que a violação do direito da União pela legislação nacional em causa não era suficientemente grave para desencadear a responsabilidade civil extracontratual do Estado-Membro a favor da sociedade que distribui os dividendos, nos termos dos princípios estabelecidos no acórdão de 5 de março de 1998, Brasserie du Pêcheur SA/Bundesrepublik Deutschland e The Queen/Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd e o. (C-46/93 e C-48/93, Colet., p. I-1029); ou que

                           c)

                           em alguns casos, mas não em todos, a sociedade que distribui os dividendos ao abrigo do referido regime possa ter aumentado o montante das distribuições efetuadas a todos os acionistas, a fim de pagar uma quantia em dinheiro equivalente à que um acionista isento teria obtido se lhe tivessem sido pagos dividendos fora do regime?


title: Processo C-495/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH «Recurso — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos “LIBERTE american blend” sobre um fundo encarnado — Oposição do titular da marca comunitária nominativa “La LIBERTAD” — Recusa de registo»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH
   (Processo C-495/13 P) (1)

   («Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos “LIBERTE american blend” sobre um fundo encarnado - Oposição do titular da marca comunitária nominativa “La LIBERTAD” - Recusa de registo»)
   (2015/C 146/09)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler e S. Schulz, Rechtsanwältinnen)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Villiger Söhne GmbH (representante: B. Pikolin, Rechtsanwältin)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 325, de 09.11.2013.


title: Processo C-443/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do The Labour Court, Ireland — Irlanda) — David L. Parris/Trinity College Dublin e o. «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.° — Proibição de discriminação em razão da orientação sexual e da idade — Regime de pensões de reforma nacional — Pagamento de uma prestação de sobrevivência ao parceiro na união de facto — Requisito — Constituição da união de facto antes do sexagésimo aniversário do beneficiário do referido regime — União civil — Impossibilidade no Estado Membro em causa antes de 2010 — Relação duradoura provada — Artigo 6.°, n.° 2 — Justificação das diferenças de tratamento baseadas na idade»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do The Labour Court, Ireland — Irlanda) — David L. Parris/Trinity College Dublin e o.
   (Processo C-443/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o - Proibição de discriminação em razão da orientação sexual e da idade - Regime de pensões de reforma nacional - Pagamento de uma prestação de sobrevivência ao parceiro na união de facto - Requisito - Constituição da união de facto antes do sexagésimo aniversário do beneficiário do referido regime - União civil - Impossibilidade no Estado Membro em causa antes de 2010 - Relação duradoura provada - Artigo 6.o, n.o 2 - Justificação das diferenças de tratamento baseadas na idade»)
   (2017/C 030/10)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   The Labour Court, Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dr. David L. Parris

      Recorridos: Trinity College Dublin, Higher Education Authority, Department of Public Expenditure and Reform and Department of Education and Skills

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, não constitui uma discriminação em razão da orientação sexual.

               2)

               Os artigos 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, consubstancia uma discriminação em razão da idade.

               3)

               Os artigos 2.o e 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, não é suscetível de estabelecer uma discriminação baseada no efeito combinado da orientação sexual e da idade, quando essa regulamentação não constitui uma discriminação em razão da idade nem da orientação sexual, consideradas isoladamente.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Cancelamento do processo C-156/02

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/31

         Cancelamento do processo C-156/02 (1)

   (2005/C 217/61)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 6 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Maria Purschke contra Landesversicherungsanstalt Oberbayern.

      (1)  JO C 180, de 27.07.2002.


title: Processo C-36/10: Acção intentada em 22 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/17

         Acção intentada em 22 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-36/10)
   2010/C 80/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos

               —

               declarar que, não tendo tomado todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua acção, a Comissão Europeia sustenta que o demandado não deu correctamente aplicação às disposições do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE na Região de Bruxelas–Capital. Com efeito, para efeitos da prevenção de acidentes graves e da limitação das respectivas consequências, esta disposição impõe aos Estados-Membros a obrigação de zelar por que a política de afectação ou de utilização dos solos tenha em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela directiva e, por outro, as zonas como as zonas residenciais, os edifícios e as zonas de utilização pública ou as zonas de recreio e lazer, visadas pelo artigo 12.o da mesma directiva. Ora, resulta da análise das disposições transmitidas pelas autoridades da Região de Bruxelas–Capital que estas disposições respeitam unicamente ao procedimento de concessão de licenças de construção ou de loteamento, que é necessariamente uma fase posterior à elaboração da política de afectação ou de utilização dos solos. Assim, as medidas regionais são incompletas, na medida em que não versam sobre a integralidade do processo de definição e implementação desta política.

      (1)  JO 1997, L 10, p. 13.

      (2)  Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97).


title: Processo T-127/12: Recurso interposto em 22 de março de 2012 — Free/IHMI — Noble Gaming

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/23

         Recurso interposto em 22 de março de 2012 — Free/IHMI — Noble Gaming
   (Processo T-127/12)
   2012/C 165/40
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Free (Paris, França) (representante: Y. Coursin, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Noble Gaming Ltd (Praga, República Checa)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2011, no processo R 2326/2010-2;

               —

               declarar que as marcas anteriores invocadas e, em especial, a marca nominativa francesa FREE n.o 1734391 são semelhantes à marca impugnada «FREEVOLUTION TM», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e, por maioria de razão, na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               declarar que o pedido de registo da marca impugnada deve ser indeferido com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e, por maioria de razão, na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, quer no Tribunal Geral quer no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «FREEVOLUTION TM», para produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 — Marca comunitária pedida n.o 8206443.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa francesa «free LA LIBERTÉ N'A PAS DE PRIX» n.o 99785839, para produtos e serviços das classes 9 e 38; marca nominativa francesa «FREE» n.o 1734391; marca nominativa francesa «FREE MOBILE» n.o 73536224, para produtos da classe 9; denominação social «FREE», utilizada na atividade comercial em França; nome de domínio «FREE.FR» utilizado na atividade comercial.

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição na sua integralidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que há que efetuar uma distinção na apreciação da semelhança dos sinais na aceção de cada um destes artigos; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que existe efetivamente um risco de confusão entre as marcas em conflito; e violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que existe uma ligação entre as marcas «FREE» e «FREEVOLUTION TM» de modo que a existência da marca impugnada é suscetível de prejudicar a marca de renome «FREE».


title: Processo T-126/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-126/06) (1)

   (2008/C 327/74)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Processo T-738/15: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — Aurubis e o./Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/43

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — Aurubis e o./Comissão
   (Processo T-738/15)
   (2016/C 059/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha), Aurubis Stolberg GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha), Covestro Deutschland AG (Leverkusen, Alemanha), Dow Olefinverbund GmbH (Schkopau, Alemanha), Rheinkalk GmbH (Wülfrath, Alemanha), Siltronic AG (Munique, Alemanha), Vestolit GmbH (Marl, Alemanha) e Wacker Chemie AG (Munique) (representantes: C. Arhold e N. Wimmer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 3.o, n.o 1, da decisão controvertida,

                           —

                           na parte em que declara que as reduções da sobretaxa para o financiamento do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (sobretaxa EEG), nos anos de 2013 e 2014, a favor dos grandes consumidores de energia [Regra especial de compensação (Besondere Ausgleichsregelung, a seguir «BesAR»)] constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e

                           —

                           subsidiariamente, na parte em que declara que a BesAR é um auxílio de Estado ilegal por violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

               —

               Anular os artigos 6.o, 7.o e 8.o da decisão controvertida, na parte em que ordena a recuperação do auxílio, e

               —

               Condenar a Comissão a suportar as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, as recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] [notificada com o número C(2014) 8786]. (1)

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               As recorrentes alegam que a BesAR não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, desde logo pela inexistência de transferência de recursos estatais. Além disso, a mesma não confere aos grandes consumidores de energia uma vantagem económica seletiva.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o TFUE
               A Comissão violou o artigo 108.o TFUE através da recuperação (parcial), na medida em que a EEG 2012 só podia, quanto muito, ser classificada como auxílio ilegal existente e não como auxílio ilegal novo.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da confiança legítima
               Neste ponto, é invocado que a recuperação dos auxílios alegadamente concedidos de forma ilícita viola a confiança legítima das recorrentes na legalidade da legislação nacional, a qual se fundamentou, em especial, na decisão da Comissão relativa à EEG 2000.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 18.o do Regulamento de Processo
               No âmbito do quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão não propôs medidas necessárias à República Federal da Alemanha antes de dar início ao procedimento formal de investigação.

      (1)  JO L 250, p. 122.


title: Processo C-97/17: Ação intentada em 24 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/17

         Ação intentada em 24 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-97/17)
   (2017/C 121/25)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova, C. Hermes)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Bulgária, ao não classificar de zona de proteção especial toda a área designada de «Rila», a qual é importante para a proteção das aves, não classificou em zonas de proteção especial os territórios mais apropriados em número e em extensão para a conservação das espécies mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE (1) relativa à conservação das aves selvagens e, consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva.

               —

               Condenar a República da Bulgária nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso em apreço, trata-se da conservação de muitas espécies de aves ao abrigo do anexo I da Diretiva das Aves, e do seu habitat na serra de Rila, no sudoeste da Bulgária. A área «Rila», importante para a proteção das aves, é um dos territórios mais significativos, tanto na Bulgária como na União Europeia, para a conservação de mais de 130 espécies de aves nidificadoras. Do ponto de vista da proteção da natureza existem, a nível europeu, 41 espécies importantes, das quais uma é ameaçada a nível mundial.
   Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva das Aves, as espécies mencionadas no anexo I são objeto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição. Além disso, este artigo prevê que os Estados-Membros classificam em zonas de proteção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação destas espécies.
   No entender da Comissão, a República da Bulgária devia ter classificado de zona de proteção especial, na sua totalidade, a área «Rila», importante para a proteção das aves, mas à data ainda não o fez. A Comissão apresenta provas para a importância da área não classificada «Rila» para a proteção das aves.

      (1)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7).


title: Processo C-132/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regimes de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social — Decisão de compatibilidade — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito — Conceito de “círculo fechado” »

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl/Comissão Europeia
   (Processo C-132/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regimes de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social - Decisão de compatibilidade - Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Recurso de anulação - Requisitos de admissibilidade - Interesse em agir - Legitimidade - Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito - Conceito de “círculo fechado”»)
   2014/C 112/04
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (representantes: P. Glazener e E. Henny, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Noë e S. Thomas, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 16 de dezembro de 2011, Stichting Woonpunt e o./Comissão (T-203/10), pela qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a entidades promotoras de habitação social

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2011, Stichting Woonpunt e o./Comissão (T-203/10), é anulado na parte em que julgou inadmissível o recurso de anulação interposto por Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, Woningstichting Haag Wonen e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — auxílio existente e projeto especial de auxílio a sociedades promotoras de habitação social, na parte em que essa decisão se refere ao regime de auxílios E 2/2005.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo é admissível.

               4)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do mérito do recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo.

               5)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.


title: Processo F-58/10: Recurso interposto em 16 de Julho de 2010 — Allgeier/FRA

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/27

         Recurso interposto em 16 de Julho de 2010 — Allgeier/FRA
   (Processo F-58/10)
   ()
   2010/C 260/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Timo Allgeier (Viena, Áustria) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, lawyers)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Em primeiro lugar, anulação da decisão da recorrida de não dar seguimento à queixa de assédio apresentada pelo recorrente. Em segundo lugar, reconhecimento de que o recorrente foi vítima de assédio por parte dos seus superiores, e indemnização por danos materiais e morais.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Agência dos Direitos Fundamentais, de 16 de Outubro de 2009, que rejeitou as queixas do recorrente na medida em que não reconhece que o mesmo tenha sido vítima de assédio por parte de M e A e, se necessário, anulação da decisão de 6 de Abril de 2010 que rejeitou a queixa;

               —

               reconhecimento de que o recorrente foi vítima de assédio por parte de M e A e das consequências disciplinares necessárias; ou, a título alternativo, i) a abertura de um novo inquérito administrativo justo, independente e imparcial com a criação de um grupo de especialistas para realizar o inquérito administrativo e ii) a adopção de todas as medidas necessárias para realizar um inquérito justo sem quaisquer pressões e interferências;

               —

               a indemnização do prejuízo material do recorrente, avaliado provisoriamente em 71 823,23 euros;

               —

               a atribuição de uma indemnização de 85 000 euros pelo dano moral resultante da forma como todo o procedimento foi conduzido e a decisão tomada;

               —

               condenação da Agência nas despesas.


title: Processo C-198/06: Acção intentada em  2 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/15

         Acção intentada em 2 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-198/06)
   (2006/C 165/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e F. Simonetti, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não realizar ou, de qualquer modo, ao não comunicar o relatório previsto no artigo 9.o da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o desta directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Grão-Ducado do Luxemburgo estava obrigado a apresentar à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a eficácia da aplicação das disposições da directiva, no período compreendido entre 18 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO 2000 L 12, p. 16.


title: Processo C-143/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Holanda) em 26 de março de 2015 — G.E. Security BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Holanda) em 26 de março de 2015 — G.E. Security BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-143/15)
   (2015/C 198/27)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: G.E. Security BV

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Devem as posições 8517, 8521, 8531 e 8543 da NC ser interpretadas no sentido de que deve ser classificado numa destas posições um produto como o multiplexador de vídeo, que foi desenvolvido para fazer parte de um sistema, que pode analisar imagens e sons provenientes de câmaras e sensores ligados ao mesmo e que, caso necessário, grava, armazena, processa e reproduz num monitor de televisão ligado ao mesmo, e/ou que quando tal é desencadeado por imagens ou sons emite um sinal de aviso sob a forma de um e-mail dirigido a um ou mais utilizadores ligados ao sistema e/ou que pode dirigir aparelhos que emitem sinais acústicos ou luminosos?


title: Processo C-168/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesgericht Linz (Áustria), de 6 de Abril de 2000, no processo em que são partes a menor Simone Leitner e TUI Deutschland GmbH & Co KG

text:
C 192/12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.7.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesge-             Fundamentos e principais argumentos
richt Linz (Áustria), de 6 de Abril de 2000, no processo
em que são partes a menor Simone Leitner e TUI                    — Violação do artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, alı́nea
                Deutschland GmbH & Co KG                                a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância, na redacção que lhe foi dada pela decisão de
                                                                        17 de Maio de 1999 do Tribunal de Primeira Instância das
                     (Processo C-168/00)
                                                                        Comunidades Europeias com o objectivo de permitir ao
                                                                        Tribunal de decidir por juiz singular (2): o processo foi
                       (2000/C 192/20)                                  remetido pela Primeira Secção ao juiz relator actuando este
                                                                        na qualidade de juiz singular e foi decidido por esse juiz,
Foi submetido, por despacho do Landesgericht Linz (Áustria),           quando se colocava a questão da legalidade dos pontos 2.3
de 6 de Abril de 2000, um pedido prejudicial no recurso em              e 3.2 do documento intitulado «pedidos e reclamações
que são partes a menor Simone Leitner e TUI Deutschland                nos termos do artigo 90.o do Estatuto», publicado pela
GmbH & Co KG, que deu entrada, em 8 de Maio de 2000, no                 Comissão nas «Informações administrativas n.o 635 de
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Landesge-              16.07.1990. Além disso, o processo colocava a questão da
richt Linz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             legalidade do artigo 2.o, terceiro parágrafo, da decisão de
sobre a seguinte questão:                                              1 de Setembro de 1983 da Comissão relativa aos critérios
                                                                        aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão
                                                                        aquando do recrutamento.»
Deve-se interpretar o artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE do
Conselho (1), de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens          — Violação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da decisão de
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados no              1 de Setembro de 1983 da Comissão relativa aos critérios
sentido de compreender, em princı́pio, a indemnização de               aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão
danos não patrimoniais?                                                aquando do recrutamento, bem como dos artigos 31.o e
                                                                        32.o do Estatuto, aplicáveis aos agentes temporários pelo
                                                                        artigo 5.o dessa decisão: o objectivo do artigo 31.o como
(1) JO L 158 de 23.06.1990, p. 59.                                      do artigo 32.o do Estatuto é o de permitir nomeadamente
                                                                        à AIPN tomar em consideração as qualificações e a
                                                                        experiência profissional anteriores ao recrutamento ao
                                                                        serviço das Comunidades. Uma disposição que tivesse por
                                                                        objectivo ou efeito restringir essa possibilidade, proibindo a
                                                                        tomada em conta da experiência adquirida pelo recorrente
                                                                        entre a data da proposta de emprego e a sua entrada ao
                                                                        serviço das Comunidades é, por conseguinte, contrária aos
Recurso interposto em 10 de Maio de 2000, por Alain                     referidos artigos.
Libéros, do acórdão proferido em 9 de Março de 2000
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                — Violação da obrigação de fundamentação dos acórdãos,
Europeias (juiz singular) no processo T-29/97 Alain                     que implica, nomeadamente, que os fundamentos invoca-
  Libéros contra a Comissão das Comunidades Europeias                  dos devem ser legalmente admissı́veis, quer dizer suficien-
                                                                        tes, pertinentes, não viciados de erros de direito ou de facto
                    (Processo C-171/00 P)                               e não contraditórios.
                       (2000/C 192/21)                             (1) JO C 122 de 29.04.2000, p. 30.
                                                                   (2) JO L 135 de 29.05.1999, p. 92.
Deu entrada em 10 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias, em 9 de Março de 2000 (juiz singular), no processo
T-29/97, Alain Libéros contra a Comissão das Comunidades
Europeias, interposto por Alain Libéros, representado por          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicı́lio       Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção
escolhido no Luxemburgo, no gabinete do advogado Luc               — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS
Tecqmenne, rue des Capucins, 3.                                    — Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC
                                                                   Cooperativa Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Costruzioni Generali e ainda SpA Impresa Toto e Toto
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de                            (Processo C-173/00)
     Março de 2000 no processo T-29/97 (1);
                                                                                (2000/C 192/22)
— dar provimento aos pedidos que apresentou em primeira
     instância;                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                   peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— condenar a Comissão nas despesas.                               Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção —


title: Processo F-36/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — BD/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Não renovação de um contrato — Artigo 11. °-A do Estatuto — Conflito de interesses — Relação de confiança — Artigo 12. °-B do Estatuto — Atividade exterior — Presunção de inocência)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de março de 2012 — BD/Comissão
   (Processo F-36/11) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Não renovação de um contrato - Artigo 11.o-A do Estatuto - Conflito de interesses - Relação de confiança - Artigo 12.o-B do Estatuto - Atividade exterior - Presunção de inocência)
   2012/C 138/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BD (Etterbeck, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não prorrogar o contrato do recorrente para além do seu termo e, por conseguinte, de o reintegrar nas suas funções a partir de 1 de novembro de 2010.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               BD suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 179 de 18.6.2011, p. 22.


title: Cancelamento do processo C-47/04

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/10

         Cancelamento do processo C-47/04 (1)

   (2005/C 155/20)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 14 de Fevereiro de 2005 o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-47/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 71 de 20.03.2004.


title: Processo F-99/12: Recurso interposto em 18 de setembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/24

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-99/12)
   2012/C 343/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi, A. Blot, advogados)

      Recorrido: Comité das Regiões

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Comité das Regiões que indeferiu o pedido do recorrente que visava que os seus direitos à pensão não fossem calculados em aplicação das novas DGE.

      Pedidos do recorrente

               —

               A título principal, anulação da decisão do Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido do recorrente de 13 de julho de 2011, conforme completado em 16 de agosto de 2011;

               —

               na medida em que seja necessário, anulação da decisão de 8 de junho de 2012, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente de 10 de fevereiro de 2012;

               —

               a titulo subsidiário, reconhecimento do dano moral sofrido e condenação do recorrido no pagamento de uma soma avaliada em 20 000 euros;

               —

               condenação do Comité das Regiões na totalidade das despesas.


title: Processo C-81/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/37

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-81/06) (1)

   (2006/C 294/73)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.04.2006.


title: Processo C-295/15 P: Recurso interposto em 12 de junho de 2015 por Matratzen Concord GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de abril de 2015 no processo T-258/13, Matratzen Concord/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/17

         Recurso interposto em 12 de junho de 2015 por Matratzen Concord GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de abril de 2015 no processo T-258/13, Matratzen Concord/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-295/15 P)
   (2015/C 302/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (representante: I. Selting, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), KTB & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral de 16.04.2015, proferido no processo T-258/13, relativo ao cancelamento da marca comunitária 281 86 80 «Arktis» por falta de utilização séria.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega os seguintes erros de direito no acórdão do Tribunal Geral:
   O Tribunal Geral considerou indevidamente o volume de vendas da empresa Breiding a favor da marca impugnada. As unidades vendidas pela empresa Breiding, no período controvertido de 2006 a 2009, não deviam ter sido tidas em conta.
   No exame da utilização séria, o Tribunal Geral considerou indevidamente os bens denominados «Arktis Line» e não os bens denominados «Arktis» e entendeu que o complemento «Line» seria exclusivamente descritivo.
   Além disso, o Tribunal Geral exerceu indevidamente o seu poder de apreciação ao partir do pressuposto de que existia uma utilização séria da marca impugnada, apesar de as transações de bens por parte do titular da marca serem extremamente reduzidas.
   Por último, o Tribunal Geral não atribuiu nenhuma relevância ao facto de estar em causa a utilização séria de «artigos de cama» e de «cobertores». No entanto, a titular da marca apresentou apenas provas da utilização da marca em relação a «cobertores» e não em relação a outros artigos de cama como almofadas e colchões. Tal levaria, no mínimo, a suprimir os «artigos de cama» da marca.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Março de 1995 no processo T-43/93: Sylviane Dachy e outros contra Parlamento Europeu (Funcionários - subsídio de expatriação - serviços efectuados para uma organização internacional)

text:
N? C 119/ 10          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
são idênticas às dos processos C-47/95 , C-48/95 , C-49/95 ,        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-50/95 e C-60/95 ( l ).                                            C-455/93 : República Italiana contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
(*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
                                                                    f 1 ) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
            Cancelamento dos processos apensos
                 C-183/89 í 1 ) e C-138/90 (2 )                                 Cancelamento do processo C-117/94 ( a )
                            95/C 119/21                                                         ( 95/C 119/23
Por despacho de 21 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do           Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
sos C-183/89 e C-138/90 : 1 . Gesamtverband des deutschen           C-117/94 ( pedido de decisão prejudicial do Landgericht
Steinkohlenbergbaus, 2 . Eschweiler Bergwerks-Verein AG,            Dússeldorf): Ratiopharm GmbH & Co. e Mundipharma
3 . Gewerkschaft Auguste Victoria, 4 . Gewerkschaft So             GmbH .
phia-Jacoba, 5 . Preussag AG Kohle, 6 . Ruhrkohle AG,
7. Saarbergwerke AG contra Comissão das Comunidades                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994.
Europeias e República Federal da Alemanha contra Comis
são das Comunidades Europeias .
(!) JO n? C 192 de 29 . 7. 1989 .
(2 ) JO n? C 146 de 15 . 6 . 1990 .
                                                                                Cancelamento do processo C-183/94 (*)
                                                                                ( 95/ C 119/24
                                                                    Por despacho de 7 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-455/93 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 95/C 119/22 )                           C-l 83/94: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                    República Italiana.
Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Europeu ( agentes: M. Peter e J. Pantalis ), que tem por
                  de 22 de Março de 1995                            objecto a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 29
                                                                    de Setembro de 1992 , que recusa ao recorrente o subsídio de
no processo T-43/93 : Sylviane Dachy e outros contra                expatriação a partir de 1 de Setembro de 1992, o Tribunal
                   Parlamento Europeu C )                           de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por B.
(Funcionários — subsídio de expatriação — serviços efec            Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington e A. Saggio,
         tuados para uma organização internacional)                 juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 22 de Março de
                          ( 95/C 119/25 )                           1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                (Língua do processo: francês)                       1 . É negado provimento ao recurso.
No processo T-43/93 , Sylviane Dachy, Loris e Fabio Lo              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Giudice, herdeiros de Mario Lo Giudice, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Namur ( Bélgica ),              f 1 ) JO n? C 210 de 4 . 8 . 1993 .
representados por Manuel Campolini, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Charles Duro, 6, rue Heine, contra Parlamento


title: Processo C-149/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-149/07) (1)

   (2007/C 297/69)

      Língua do processo: polaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129, de 9.6.2007.


title: Processo C-255/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret (Dinamarca) em 2 de maio de 2016 – Anklagemyndigheden/Bent Falbert, Poul Madsen, JP/Politikens Hus A/S

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns Byret (Dinamarca) em 2 de maio de 2016 – Anklagemyndigheden/Bent Falbert, Poul Madsen, JP/Politikens Hus A/S
   (Processo C-255/16)
   (2016/C 251/18)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Københavns Byret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Anklagemyndigheden

      Recorridos: Bent Falbert, Poul Madsen, JP/Politikens Hus A/S

      Questões prejudiciais

   O presente processo prende-se com legislação a comunicar nos termos do artigo 8.o, n.o 1, cf. artigo 1.o, primeiro parágrafo, pontos 2, 5 e 11 da Diretiva 98/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, tendo em conta que:

               (a)

               Deve ser aprovada legislação para alteração da Lei relativa a determinados jogos, lotarias e apostas (lov om visse spil, lotterier og væddemål), ao abrigo da qual deverá ser incluída uma disposição relativa a sanções, nomeadamente, para quem intencionalmente ou por negligência grave «venda jogos, lotarias ou apostas na Dinamarca sem uma licença nos termos do § 1», e para quem intencionalmente ou por negligência grave faça «publicidade a jogos, lotarias ou apostas não abrangidos por uma licença nos termos do § 1», e

               (b)

               As observações sobre o projeto de lei que altera a lei em vigor indicam que a finalidade da disposição relativa a sanções supramencionada é clarificar a situação ou introduzir uma proibição de venda de jogos em linha por parte de empresas de jogos estabelecidas fora da Dinamarca e que visem diretamente o mercado dinamarquês, em parte através da proibição de publicidade, nomeadamente, de jogos em linha vendidos por empresas de jogos estabelecidas fora da Dinamarca, na medida em que nas mesmas observações se afirma não existirem dúvidas de que, ao abrigo das regras vigentes antes das alterações, o jogo é considerado ilegal caso uma empresa de jogos estabelecida fora da Dinamarca faça uso de canais de venda por intermédio dos quais a plataforma de jogo seja de facto vendida fisicamente dentro das fronteiras da Dinamarca; no entanto, existem maiores dúvidas sobre se os jogos de fora da Dinamarca, destinados a participantes na Dinamarca, mas, na verdade, situados fisicamente fora da Dinamarca também se encontram abrangidos por essas disposições; é, por conseguinte, necessário esclarecer se essas formas de jogo se encontram abrangidas. Das referidas observações resulta ainda evidente que se sugere a introdução de uma proibição de publicidade a jogos, lotarias e apostas que não se encontrem licenciados nos termos da referida Lei e que a alteração está em conformidade com a atual proibição constante do § 12, ponto 3, da Lei sobre apostas em corridas de cavalos (hestevæddeløbsloven), mas é um esclarecimento do § 10, ponto 4, da Lei [atualmente já revogada] sobre apostas e lotarias (Tips-og lottoloven). As observações acrescentam que o objetivo da proibição é proteger os fornecedores de jogos titulares de uma licença passada pelas autoridades dinamarquesas da concorrência de empresas que não detenham essa licença e que, portanto, não podem vender ou mediar legalmente jogos na Dinamarca.

      (1)  JO L 124, p. 37.