title: Recurso interposto em 21 de Abril de 1998, pela Van Den Bergh Foods Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-65/98)

text:
C 234/28              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.7.98
Plunkett Foundation, com sede em Long Hanborough                   todos os complexos caÂlculos de navegacËaÄo que, de outro
(Reino Unido) e Irish Agri-Food Development Ltd, com               modo, a tripulacËaÄo teria de realizar.
sede em Dublim, representadas por Mia Declercq-Devisch
e Kurt Haegeman, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                   AtraveÂs da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo aprovou um
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                   auxílio individual concedido pelas autoridades francesas aÁ
gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo das
                                                                   sociedade Sextant, enquanto coordenadora da investigacËaÄo
Comunidades Europeias (agente: Marie-JoseÂe Jonczy), que
                                                                   e desenvolvimento de um novo FMS adaptado aÁs aerona-
tem por objecto um pedido de medidas provisórias relativo
                                                                   ves Airbus. A Sextant eÂ uma filial da Thomson CSF e da
a uma decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de MarcËo de 1998, que
                                                                   Aerospatiale.
rejeita uma proposta de participacËaÄo apresentada pela
requerente no quadro do concurso relativo a um projecto
financiado pelo programa TACIS (projecto FDRUS 9701,               A recorrente considera que a ComissaÄo violou o artigo 92.o,
denominado «Russia: Promoting Co-operative Ventures by             n.o 3, do Tratado CE ao valorizar incorrectamente a natu-
Independent Farmers»), o Presidente do Tribunal de Pri-            reza preÂ-competitiva do projecto e o incentivo resultante
meira InstaÃncia proferiu, em 26 de Maio de 1998, um des-          do auxílio. Ao contraÂrio do que a ComissaÄo afirma, a
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          recorrente considera que o auxílio naÄo deveria ter sido
                                                                   aprovado nos termos do quadro legal comunitaÂrio.
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
                                                                   A recorrente alega ainda que, devido aÁ complexidade do
                                                                   mercado, a ComissaÄo deveria ter instaurado um procedi-
2. Reserva-se para final a decisaÄo sobre as despesas.             mento nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE. Ao
                                                                   naÄo proceder desse modo, a ComissaÄo violou formalidades
                                                                   processuais essenciais e, assim, privou a recorrente da
                                                                   oportunidade de apresentar as suas observacËoÄes relativa-
                                                                   mente ao auxílio proposto. Se tivesse sido instaurado um
                                                                   procedimento nos termos do artigo 93.o, n.o 2, a recorrente
Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 contra a Comis-           teria apresentado as suas observacËoÄes. A recorrente afirma
    saÄo das Comunidades Europeias por Honeywell Inc.              que a ComissaÄo naÄo teria concluído que o auxílio era
                                                                   compatível com o Tratado se tivesse sido devidamente
                      (Processo T-59/98)                           informada de todos os factos e implicacËoÄes relevantes atra-
                        (98/C 234/56)                              veÂs de um procedimento nos termos do artigo 93.o, n.o 2.
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que o artigo 190.o do Tra-
                                                                   tado CE foi violado, na medida em que a ComissaÄo naÄo
                                                                   fundamentou suficientemente a decisaÄo impugnada.
Deu entrada em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Honeywell Inc., representada por Bernard van de
Walle de Ghelcke, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11,
rue Goethe.                                                        Recurso interposto em 21 de Abril de 1998, pela Van Den
                                                                   Bergh Foods Limited contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-65/98)
Ð anular a decisaÄo N584/97 da ComissaÄo, relativa ao                                      (98/C 234/57)
     auxílio concedido aÁ Sextant Avionique para desenvol-
     vimento de um novo sistema de gestaÄo de voo adop-                            (Língua do processo: ingleÃs)
     tado aÁs aeronaves Airbus, comunicada aÁ recorrente
     atraveÂs da carta D/50515, de 5 de Fevereiro de 1998,
     e                                                             Deu entrada em 21 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               pela Van Den Bergh Foods Limited, representada por Mal-
                                                                   colm Nicholson e Michael Rowe, com domicílio escolhido
Fundamentos e principais argumentos                                no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger,
                                                                   Hoss & Prussen, 2, place Winston Churchill.
A recorrente, uma sociedade constituída nos termos da
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
legislacËaÄo dos Estados Unidos da AmeÂrica, eÂ um dos prin-
cipais fornecedores de sistemas electrónicos e produtos
para a aviacËaÄo comercial, militar e espacial, que desenvol-      Ð declarar nula, na sua totalidade, a decisaÄo de 11 de
veu o primeiro sistema de gestaÄo de voo («FMS»). O FMS                 MarcËo de 1998 da ComissaÄo, relativa a um processo
eÂ o elemento central de uma aeronave, que permite contro-              nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (pro-
lar o voo desde a descolagem ateÂ aÁ aterragem, executando              cessos IV/34.073, IV/35.436 e IV/34.395),
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/29
Ð alternativamente, declarar nulas as partes da decisaÄo             Ð Erros jurídicos nos termos do artigo 85.o, n.o 3.
     que o Tribunal considere erradas ou inseguras, e
                                                                     Ð Erros jurídicos na aplicacËaÄo do artigo 86.o, na medida
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente.                       em que as claÂusulas relativas a congeladores numa
                                                                         base de empreÂstimo livre representam, nas circunstaÃn-
Fundamentos e principais argumentos                                      cias desta induÂstria, a forma normal de os fornecedo-
                                                                         res de gelados «por impulso» competirem e deve ser
                                                                         considerada objectivamente justificada.
O pedido diz respeito aÁ proibicËaÄo da praÂtica de utilizacËaÄo
exclusiva de congeladores, tal como adoptada pela recor-
                                                                     Ð Erros jurídicos ao naÄo respeitar os direitos de proprie-
rente Van Den Bergh Foods Ltd (anteriormente HB e aqui
                                                                         dade, tal como exigem os princípios gerais do direito e
assim referida), uma subsidiaÂria da Unilever NV/PLC
                                                                         o artigo 222.o do Tratado CE. A HB alega, a este res-
group, no mercado de gelados revestidos, em unidades
                                                                         peito, que a decisaÄo impugnada procura privaÂ-la, no
individuais, para consumo imediato (gelados consumidos
                                                                         seu todo ou em substancial parte, do valor e do benefí-
«por impulso»), na Irlanda. A utilizacËaÄo exclusiva dos
                                                                         cio dos seus investimentos em congeladores, que naÄo
congeladores implica o fornecimento de congeladores por
                                                                         teÃm outra finalidade senaÄo a de apoiar a conservacËaÄo
um fabricante de gelados, congeladores que saÄo pagos e
                                                                         e a venda dos gelados HB nos locais de venda, de
mantidos pelo fornecedor, a retalhistas, a fim de serem
                                                                         modo que a proibicËaÄo da claÂusula de exclusividade sig-
usados exclusivamente na venda de gelados «por impulso»
                                                                         nifica privar a recorrente de direitos que representam
desse fornecedor.
                                                                         os normais resultados da sua propriedade sobre os
                                                                         congeladores.
A decisaÄo de que, sempre que a recorrente fornecËa a um
retalhista um ou mais congeladores, propriedade da HB e              Finalmente, a recorrente alega que a decisaÄo impugnada
por esta mantidos, para a conservacËaÄo de gelados «por              foi adoptada em violacËaÄo do artigo 109.o do Tratado CE e
impulso» e que esse retalhista naÄo tenha o seu próprio              de alguns princípios fundamentais do direito comunitaÂrio,
congelador nem um congelador fornecido por um terceiro,              tais como o da proteccËaÄo das legítimas expectativas, da
produtor de gelados, a claÂusula de exclusividade do                 subsidiariedade, da certeza jurídica, da proporcionalidade
acordo pelo qual o congelador eÂ fornecido infringe o                e da igualdade de tratamento.
artigo 85.o, n.o 1, e o aliciamento do retalhista para aceitar
o fornecimento e a manutencËaÄo sem encargos directos de
um congelador pela HB (sujeitos a uma condicËaÄo de utili-
zacËaÄo exclusiva) infringe o artigo 86.o AleÂm disso, o reque-
rimento de isencËaÄo de uma claÂusula de exclusividade, nos
termos do artigo 85.o, n.o 3, eÂ indeferido.
                                                                     Recurso interposto em 29 de Abril de 1998 por Luc
                                                                     Verheyden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Os fundamentos e argumentos da recorrente podem resu-
                                                                                (Processo T-71/98)
mir-se da forma seguinte:
                                                                                (98/C 234/58)
Ð Erros manifestos de apreciacËaÄo dos factos, provocando
     erros jurídicos. Alega-se nesta mateÂria que a ComissaÄo                        (Língua do processo: franceÃs)
     errou ao atribuir um efeito restritivo a acordos livre-
     mente revogaÂveis, ao pressupor que eles provocam um            Deu entrada em 29 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
     chamado «vínculo de facto», e ao concluir, com base             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     na popularidade da HB como fornecedor de gelados                contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
     «por impulso», que os estabelecimentos retalhistas              por Luc Verheyden, residente em Angera (ItaÂlia), represen-
     ficam consequentemente provados da possibilidade de             tado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
     substituírem os congeladores fornecidos pela HB ou de           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     instalarem outros congeladores junto dos congeladores           advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     HB. Pelo contraÂrio, o nuÂmero de estabelecimentos
     retalhistas (mesmo da categoria dos mais pequenos)              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     com dois ou mais congeladores eÂ substancial e tem
     aumentado ao longo dos tempos.                                  Ð anular a decisaÄo de 10 de Julho de 1997, assinada
                                                                         pelo Sr. Holtbecker, pela qual foi recusada ao recor-
Ð Erros jurídicos na aplicacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1.                  rente qualquer indemnizacËaÄo pela utilizacËaÄo do seu
     Segundo a recorrente, a forma baÂsica de acordo rela-               veículo pessoal no exercício ou por ocasiaÄo das suas
     tivo a um congelador naÄo implica uma restricËaÄo da                funcËoÄes,
     concorreÃncia e a claÂusula de «exclusividade» tambeÂm
     naÄo eÂ atingida por essa disposicËaÄo. Em segundo lugar,       Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo
     o artigo 85.o, n.o 1, apenas se aplicaria aos acordos               do recorrente contra essa recusa, apresentada em 29
     relativos aos congeladores da HB se estes fechassem o               de Setembro de 1997 e registada nessa mesma data,
     mercado aos novos concorrentes ou aos empresaÂrios
     que procuram atingir uma quota de mercado de um                 Ð condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
     grau e de uma dimensaÄo incompatível com a inaplica-                zacËaÄo de 74 254 000 liras italianas, acrescida dos juros
     bilidade da proibicËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, o que naÄo           moratórios aÁ taxa de 8 % ao ano a calcular a partir de
     sucede.                                                             24 de MarcËo ateÂ aÁ data do pagamento integral,


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli - por despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995, nos processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e Roberto Censi (Processo C-58/95 e C-75/95)

text:
N? C 119/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13 . 5 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                 A inscrição no activo do direito à percepção de dividendos
                                                                    com base em títulos de participação, dependente da
1 . O Tribunal de Primeira Instância interpretou errada            existência de lucros susceptíveis de distribuição, contempo
       mente a expressão « caso excepcional » do n? 1 do            raneamente com a demonstração dos lucros das empresas
       artigo 25? do Regulamento ( CEE) n? 1035/72 ( 1 ).           cujos dividendos são objecto de distribuição, corresponde
       Decidiu ( n? 54 ) que a disposição em causa se refere a      ao disposto no n? 1 , alínea c ) [particularmente subalí
       situações em que a Comissão tem a faculdade de não           nea aa )], do artigo 31 ? da Quarta Directiva 76/660/CEE do
       instituir um direito de compensação, apesar de todas as      Conselho ( a ), de acordo com o qual só podem ser inscritos
       condições para a introdução de tal direito se encontra      os lucros realizados à data do encerramento do balanço, e
       rem reunidas . A recorrente sustenta que, num caso como      terão que ser tomados em consideração os proveitos
       esse, a Comissão está obrigada a não aplicar o direito de    respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem
       compensação .                                                atenção à data do pagamento dos proveitos, ainda que a
                                                                    distribuição só tenha lugar no primeiro dia bancário útil
2 . O acórdão recorrido decidiu erradamente (n? 62 ) que o          depois da Assembleia Geral da sociedade cujos lucros são
       n? 3 do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 2707/72 (2 )     distribuídos ter decidido sobre a aplicação dos lucros do ano
       não pode ser aplicado por analogia a uma medida que          económico precedente ?
       institui um direito de compensação . Segundo a recor
       rente, a função que desempenha uma medida de                 f 1 ) JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 11 ; EE 17 F 01 , p . 55 .
       protecção adoptada com base no Regulamento ( CEE)
       n? 2707/72 é absolutamente equivalente à função que
       desempenha um direito de compensação .
3.     E manifestamente errada e sem fundamento a decisão do
       Tribunal de Primeira Instância (n? 63 ) de que é possível a  Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
       imposição cumulativa de medidas de vigilância ( sob a        Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
       forma, por exemplo, de um certificado de importação e        despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995 , nos processos
       de constituição de uma garantia ) e de um direito de         penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e Roberto
       compensação .                                                                                Censi
                                                                                (Processo C-58/95 e C-75/95 )
4 . Ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido (n? 66 ),                                   ( 95/C 119/13
       o acordo-quadro de 1990 entre a Comunidade e o Chile
       exclui a adopção de quaisquer medidas unilaterais,
       incluindo a imposição de direitos de compensação.            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
                                                                    da Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
5 . A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira
       Instância ignorou totalmente a sua situação especial,        Tivoli, por despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995 , nos
       devida ao facto de, na altura, estarem ainda em vigor na     processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e
       Grécia, por força da Directiva 88/361/CEE ( 3 ) determi     Roberto Censi, que deram entrada na Secretaria do Tribunal
       nadas limitações aos movimentos de capitais .
                                                                    de Justiça respectivamente em 6 e 14 de Março de 1 995.
                                                                    A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
(!) JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p . 1 .
(2 ) JO n? L 291 de 28 . 12 . 1972, p . 3 .                         Tivoli, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 3 ) JO n? L 178 de 8 . 7. 1988 , p . 5 .                          as seguintes questôes :
                                                                    1 . Quaté a relevância jurídica da não adopção tempestiva
                                                                           por parte da República Italiana dos actos normativos
                                                                           necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
                                                                           /156/CEE do Conselho (*)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Finanzgericht Kõln, de 8 de Fevereiro de 1995 , no processo
entre Briihler Kreditbank eG, por um lado, e o Finanzamt            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica
                          Briihl, por outro                                mente, as previstas nos artigos 10? e 25? (processo
                                                                           C-75/95 ) e 25? e seguintes ( processo C-58/95 ) do
                        ( Processo C-56/95 )
                                                                           Decreto do Presidente da República n? 915/82, aplicável
                            ( 95/C 119/12                                  ao não cumprimento da legislação italiana pode ser
                                                                           considerada incompatível com a legislação comunitária
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       que pretende assegurar um tratamento homogéneo,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    também do ponto de vista das sanções, aos operadores
do Finanzgericht Kõln de 8 de Fevereiro de 1995 , no                       do Mercado Único ?
processo entre Bruhler Kreditbank eG, por um lado, e o
Finanzamt Bruhl, por outro, que deu entrada na Secretaria           f 1 ) Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
do Tribunal de Justiça em 3 de Março de 1995 .                            que altera a Directiva 75/442/CEE (JO n? L 78 de 26. 3 . 1991 ,
                                                                          p . 32 ).
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão :


title: Processo T-463/07: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/51

         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-463/07)
   (2008/C 51/93)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C(2007) 4477 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, notificada em 4 de Outubro de 2007, na parte em que exclui do financiamento comunitário e põe a cargo do orçamento da República Italiana as consequências financeiras a aplicar no quadro da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente contesta a legalidade da decisão impugnada, na parte em que exclui do financiamento comunitário e põe a cargo do orçamento da República Italiana as consequências financeiras a aplicar no quadro da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia.
   As despesas concretamente excluídas deste financiamento e que integram o objecto do recurso dizem respeito aos prémios para os bovinos, ao controlo dos lagares, à existência do cadastro oleícola e do SIG (Sistema de Informação Geográfica) oleícola, ao controlo dos rendimentos e à verificação do destino do azeite e das forragens secas.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca a violação:

               —

               dos artigos 15.o e 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92.

               —

               dos artigos 9.o-A, n.os 1 e 3, 10.o, 16.o, 26.o e 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão de 30 de Outubro de 1998 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001.

               —

               do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas.

               —

               do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, qua adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores.

               —

               dos artigos 2.o, 8.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Novembro de 1997 no processo C-409/95 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Gelsenkirchen): Hellmut Marschall contra Land Nordrhein-Westfalen (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Qualificações iguais entre candidatos de sexo diferente - Prioridade aos candidatos femininos - Cláusula de abertura)

text:
C 7/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo,
                 de 11 de Novembro de 1997                                  mesmo que, por um lado, naÄo tenha interposto recurso
                                                                            de anulacËaÄo dessas disposicËoÄes nos termos do
no processo C-408/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                  artigo 173.o do Tratado CE e, por outro, o órgaÄo juris-
sentado pelo tribunal de commerce de Paris): Eurotunnel                     dicional de um outro Estado-membro jaÂ se tenha pro-
SA e o. contra SeaFrance, anteriormente SocieÂteÂ nouvelle                  nunciado no aÃmbito de outro processo.
d'armement transmanche SA (SNAT), sendo intervenientes
   International Duty Free Confederation (IDFC) e o. (1)
                                                                      2. A anaÂlise das questoÄes colocadas naÄo revelou a exis-
(Regime transitório das lojas francas Ð Directivas 91/                      teÃncia de elementos susceptíveis de afectar a validade
/680/CEE e 92/12/CEE do Conselho Ð ApreciacËaÄo da                          do artigo 1.o, n.o 22, da Directiva 91/680/CEE e do
                           validade)                                        artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE.
                          (98/C 7/07)
                                                                      (1) JO C 46 de 17. 2. 1996.
                 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-408/95, que tem por objecto um pedido                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                            de 11 de Novembro de 1997
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Paris, desti-
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional          no processo C-409/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
entre Eurotunnel SA e o. contra SeaFrance, anteriormente              Verwaltungsgericht Gelsenkirchen): Hellmut Marschall
SocieÂteÂ nouvelle d'armement transmanche SA (SNAT),                                contra Land Nordrhein-Westfalen (1)
sendo intervenientes International Duty Free Confedera-               (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð
tion (IDFC), Airport Operators Association Ltd (AOA),                 QualificacËoÄes iguais entre candidatos de sexo diferente Ð
Bretagne Angleterre Irlande SA (BAI), agindo sob a deno-              Prioridade aos candidatos femininos Ð ClaÂusula de aber-
minacËaÄo comercial Brittany Ferries, Passenger Shipping                                            tura)
Association Ltd (PSA), uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a validade do regime transitório das lojas francas                                         (98/C 7/08)
que resulta, por um lado, do artigo 28.oK da Directiva 77/
/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de                                 (Língua do processo: alemaÄo)
1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
13. 6. 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), inserido pelo artigo 1.o
n.o 22, da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de                 No processo C-409/95, que tem por objecto um pedido
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em                 do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Gelsenkirchen
vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/        (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste
CEE (JO L 376 de 31. 12. 1991, p. 1), e, por outro, do                órgaÄo jurisdicional entre Hellmut Marschall e Land Nord-
artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de              rhein-Westfalen, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ        interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/
circulacËaÄo e aos controlos dos produtos sujeitos a impos-           /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ
tos especiais de consumo (JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 1), o            concretizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-              entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M.              emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condi-
Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-          cËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14. 2. 1976, p. 40; EE 05 F2
tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.            p. 70), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,              guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass,            Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                 tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray,
parte decisória eÂ a seguinte:                                        D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
                                                                      Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio:
1. Uma pessoa singular ou colectiva pode suscitar num                 H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de
    órgaÄo jurisdicional nacional a invalidade de disposi-            Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
    cËoÄes contidas nas directivas, tais como o artigo 1.o,           seguinte:
    n.o 22, da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16
    de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum                 O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse-
    do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo             lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do
    em vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a Directiva         princípio da igualdade de tratamento entre homens e
    77/388/CEE, e o artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE                mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-
    do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao              cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho,
    regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos      naÄo opoÄe a uma norma nacional que obriga, em situacËaÄo
 ---pagebreak--- 10. 1. 98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/5
de igualdade de qualificacËoÄes dos candidatos de sexo dife-         1. Ao naÄo tomar, nos prazos fixados, as medidas necessaÂ-
rente quanto aÁ sua aptidaÄo, aÁ sua competeÃncia e aÁs suas               rias para dar cumprimento aÁs Directivas:
prestacËoÄes profissionais, a promover prioritariamente os
candidatos femininos nos sectores de actividade do servicËo
                                                                           Ð 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
puÂblico em que as mulheres saÄo menos numerosas do que
                                                                               1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo
os homens ao nível do posto considerado, excepto se pre-
                                                                               determinadas mateÂrias perigosas, e
dominarem razoÄes específicas de um candidato masculino
que justifiquem a sua prefereÃncia, desde que:
                                                                           Ð 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro de
                                                                               1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Ð a norma garanta, em cada caso individual, aos candi-
                                                                               91/157/CEE
     datos masculinos com qualificacËaÄo igual aÁ dos candi-
     datos femininos que as candidaturas saÄo objecto de
     uma apreciacËaÄo objectiva que tenha em conta todos os                a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
     criteÂrios relativos aÁ pessoa dos candidatos e afaste a              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos
     prioridade concedida aos candidatos femininos quando                  artigos 11.o, n.o 1, da Directiva 91/157/CEE e 7.o, n.o 1,
     um ou vaÂrios desses criteÂrios derem prefereÃncia ao can-            da Directiva 93/86/CEE.
     didato masculino, e
Ð estes criteÂrios naÄo sejam discriminatórios relativamente         2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     aos candidatos femininos.                                             despesas.
(1) JO C 46 de 17. 2. 1996.                                          (1) JO C 269 de 14. 9. 1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                    (Primeira SeccËaÄo)
                  de 13 de Novembro de 1997
                                                                                de 20 de Novembro de 1997
no processo C-236/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     no processo C-338/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
       peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                                                                     sentado pelo Bundesfinanzhof): Wiener SI GmbH contra
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 91/                                 Hauptzollamt Emmerich (1)
                     /157/CEE e 93/86/CEE)
                                                                     (Pauta Aduaneira Comum Ð ClassificacËaÄo pautal Ð
                            (98/C 7/09)                                                       Camisas de noite)
                                                                                (98/C 7/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-236/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar           No processo C-338/95, que tem por objecto um pedido
as medidas necessaÂrias para dar cumprimento, nos prazos             dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
fixados, aÁs Directivas 91/157/CEE do Conselho, de 18 de             do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores con-              nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
tendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78 de 26. 3.            entre Wiener SI GmbH e Hauptzollamt Emmerich, uma
1991, p. 38), e 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro              decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da subpo-
de 1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 91/            sicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira Comum, na
/157/CEE (JO L 264 de 23. 10. 1993, p. 51), a RepuÂblica             versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3400/84 do
Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe             Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que altera o
incumbem por forcËa do Tratado, o Tribunal de JusticËa               Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ Pauta Aduaneira
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), pre-           Comum (JO L 320 de 10. 12. 1984, p. 1), o Tribunal de
sidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.             JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet (rela-
Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral:          tor), presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 13 de              gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              tradora, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um acór-
seguinte:                                                            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-364/02: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 44/34                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
                                                                             (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
                                                                             com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
Requerente da marca           NIKE INTERNATIONAL Ltd.
                                                                             e 3, na medida em que declara que o opositor não
comunitária:
                                                                             demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                             marca espanhola 88.222 para distinguir peças de vestuá-
Marca        comunitária      Marca denominativa «NIKE» —
                                                                             rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
pedida:                       requerimento n.o 278028 para
                                                                             anos anteriores à publicação do requerimento da marca
                              produtos da classe 25 «Vestuário,
                                                                             comunitária;
                              calçado, chapelaria».
Titular da marca ou do        A recorrente.                             —    anular na totalidade tal decisão;
sinal invocado na opo-
sição:                                                                  —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
                                                                             e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
Marca ou sinal invocado       Marca mista espanhola 88.222,                  comunitária 278.093, sendo para isso necessário que o
na oposição:                  composta pela denominação                      próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 278.093,
                              «NIKE» junto da imagem da deusa                ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
                              grega da vitória da Samotrácia,                processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
                              para produtos da classe 25.
                                                                        —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido.
                                                                             interveniente, na totalidade das despesas do processo e
Oposição:
                                                                             das fases administrativas de oposição e recurso.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                      de Oposição e indeferimento da
                              oposição.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos      do     re-   Aplicação incorrecta ou errada
curso:                        dos artigos 15.o, n.o 2, alínea a), e
                              43.o, n.os 2 e 3, e equiparados do        O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                              Regulamento n.o 40/94, sobre a            invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                              marca comunitária.                        Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
                                                                        e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
                                                                        /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
                                                                        A marca comunitária objecto do requerimento é a marca
                                                                        denominativa «NIKE TOWN» — requerimento n.o 278.093
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por                         para produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».
Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
              zação do Mercado Interno (IHMI)
                      (Processo T-363/02)
                         (2003/C 44/65)
                                                                        Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
                  (Língua do processo: espanhol)                        Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado Interno (IHMI)
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                                          (Processo T-364/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em                                          (2003/C 44/66)
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
gado.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do           Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
      IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R19/              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 22.2.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/35
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em                Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-                        zação do Mercado Interno (IHMI)
gado.
                                                                                (Processo T-365/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (2003/C 44/67)
—    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                             (Língua do processo: espanhol)
     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R73/
     /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
     (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
     com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
     e 3, na medida em que declara que o opositor não                  Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     marca espanhola 88 222 para distinguir peças de vestuá-           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco               (IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
     anos anteriores à publicação do requerimento da marca             Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
     comunitária;                                                      gado.
—    anular na totalidade tal decisão;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar       —    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     e decidir o mérito da oposição ao registo da marca                     IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R833/
     comunitária 277 889, sendo para isso necessário que o                  /1999-1, não está em conformidade com o Regulamento
     próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 277 889,                (CE) n. 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
     ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do                         com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
     processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;                         e 3, na medida em que declara que o opositor não
                                                                            demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                            marca espanhola 88 222 para distinguir peças de vestuá-
—    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte                    rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
     interveniente, na totalidade das despesas do processo e                anos anteriores à publicação do requerimento da marca
     das fases administrativas de oposição e recurso.                       comunitária;
                                                                       —    anular na totalidade tal decisão;
                                                                       —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
                                                                            e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
Fundamentos e principais argumentos                                         comunitária 277 731, sendo para isso necessário que o
                                                                            próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 277 731,
                                                                            ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
                                                                            processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
O requerente da marca comunitária, o titular da marca
invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de             —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos                    interveniente, na totalidade das despesas do processo e
e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/                    das fases administrativas de oposição e recurso.
/02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
A marca comunitária objecto do requerimento é a marca                  Fundamentos e principais argumentos
mista «NIKE» com um gráfico de swoosh — Requerimento
n.o 277 889 para produtos da classe 25 «vestuário, calçado,
chapelaria».                                                           O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                                                                       invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                                                                       Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
                                                                       e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
                                                                       /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.


title: Processo T-520/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensação dos custos suplementares de produção de centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir certos volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor — Decisão de não levantar objecções — Pedido de suspensão de execução — Fumus boni juris — Falta de urgência — Ponderação de interesses» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/14

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão
   (Processo T-520/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Compensação dos custos suplementares de produção de centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir certos volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor - Decisão de não levantar objecções - Pedido de suspensão de execução - Fumus boni juris - Falta de urgência - Ponderação de interesses)
   2011/C 113/28
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Requerente: Comunidad Autónoma de Galicia (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: S. Martínez Lage, H. Brokelmann e A. Rincón García Loygorri, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias com vista, em substância, a ordenar a suspensão da execução da Decisão C(2010) 4499 da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal N 178/2010, notificada pelo Reino de Espanha sob a forma de compensação de serviço público associada a um mecanismo de entrada em funcionamento preferencial a favor das centrais de produção de energia eléctrica que utilizem carvão endógeno.

      Dispositivo

               1.

               A Hidroeléctrica del Cantábrico, SA, e a Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón são admitidas a intervir em apoio das conclusões da Comissão Europeia.

               2.

               Uma cópia de todos os elementos do processo será notificada, pelo Secretário, às partes mencionadas no ponto 1 deste dispositivo.

               3.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-355/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): Freskot AE contra Elliniko Dimosio ("Política agrícola comum — Livre circulação de mercadorias — Livre prestação de serviços — Auxílios de Estado — Contribuição especial a favor de um organismo de seguros agrícolas")

text:
C 171/2                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              19.7.2003
2)  Os artigos 82.o CE e 86.o, n. o 1, CE opõem-se, em princípio, a        5)     A proibição de discriminação prevista nos artigos 9.o, n.o 2, e
    uma regulamentação nacional como a que está em causa no                       11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e
    processo principal, que permite atribuir, sem impor uma taxa                  do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro
    específica, frequências suplementares na banda de frequências                 comum para autorizações gerais e licenças individuais no
    reservada à norma DCS 1800 a uma empresa pública em                           domínio dos serviços de telecomunicações, não se opõe a uma
    posição dominante já titular de uma licença para a prestação                  regulamentação nacional como a que está em causa no processo
    de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na                   principal, que permite atribuir, sem impor uma taxa específica,
    norma GSM 900, quando uma empresa que posteriormente                          frequências suplementares na banda de frequências reservada à
    entrou no mercado em causa teve de pagar uma taxa pela                        norma DCS 1800 aos operadores já titulares de uma licença
    aquisição de uma licença para a prestação de serviços de                      para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    telecomunicações móveis digitais baseadas na norma                            baseadas na norma GSM 900, quando uma taxa foi imposta
    DCS 1800. Estas disposições não se opõem, no entanto, a uma                   ao operador a quem foi concedida uma licença para a prestação
    tal regulamentação nacional se a taxa imposta à empresa                       de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na
    pública em posição dominante pela sua licença GSM 900,                        norma DCS 1800, se a taxa imposta aos operadores já
    incluindo a posterior atribuição, sem pagamento complementar,                 existentes pela sua licença GSM 900, incluindo a posterior
    de frequências suplementares na banda de frequências reservada                atribuição, sem pagamento complementar, de frequências suple-
    à norma DCS 1800, se revelar equivalente, em termos                           mentares na banda de frequências reservada à norma
    económicos, à taxa imposta ao concorrente a quem foi concedida                DCS 1800, se revelar equivalente, em termos económicos, à
    a licença DCS 1800.                                                           taxa imposta ao operador titular da liqcença DCS 1800.
                                                                           (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
3)  O artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE da Comissão,
    de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE
    no que respeita às comunicações móveis e pessoais, opõe-se, em
    princípio, a uma regulamentação nacional como a que está em
    causa no processo principal, que permite atribuir, sem impor
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    uma taxa específica, frequências suplementares na banda de
    frequências reservada à norma DCS 1800 a uma empresa
    pública em posição dominante já titular de uma licença para a                                     (Quinta Secção)
    prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    baseadas na norma GSM 900, quando uma empresa que                                             de 22 de Maio de 2003
    posteriormente entrou no mercado em causa teve de pagar uma
    taxa pela aquisição de uma licença para a prestação de                 no processo C-355/00 (pedido de decisão prejudicial
    serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na norma         apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis):
    DCS 1800. Esta disposição não se opõe, todavia, a uma tal                           Freskot AE contra Elliniko Dimosio (1)
    regulamentação nacional se a taxa imposta à empresa pública
    em posição dominante pela sua licença GSM 900, incluindo
                                                                           («Política agrícola comum — Livre circulação de mercadorias
    a posterior atribuição, sem pagamento complementar, de
                                                                           — Livre prestação de serviços — Auxílios de Estado —
    frequências suplementares na banda de frequências reservada à
                                                                           Contribuição especial a favor de um organismo de seguros
    norma DCS 1800, se revelar equivalente, em termos económi-
                                                                                agrícolas»)
    cos, à taxa imposta ao concorrente a quem foi concedida a
    licença DCS 1800.
                                                                                (2003/C 171/02)
                                                                                (Língua do processo: grego)
4)  O artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2 não se opõe a uma
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    regulamentação nacional como a que está em causa no processo
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
    principal, que permite a atribuição, após o esgotamento de um
    prazo de, pelo menos, três anos desde a concessão da licença
    para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    baseadas na norma DCS 1800, ocorrida em 1997, de um                    No processo C-355/00, que tem por objecto um pedido
    feixe limitado de frequências suplementares na banda de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
    frequências reservada à norma DCS 1800 aos operadores já               pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinado a
    titulares de uma licença para a prestação de serviços de               obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
    telecomunicações móveis digitais baseadas na norma GSM 900,            Freskot AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título prejudicial
    incluindo a uma empresa pública em posição dominante. Esta             sobre a interpretação dos artigos 30.o e 38.o do Tratado CE
    disposição também não se opõe a uma regulamentação nacional            (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 32.o CE),
    como a que está em causa no processo principal, que permite            39.o do Tratado CE (actual artigo 33.o CE), 40.o e 59.o do
    essa atribuição antes do esgotamento desse mesmo prazo                 Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 34.o CE e
    quando se demonstre que a capacidade de os referidos operadores        49.o CE), 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) e 92.o do
    aceitarem novos clientes se esgotou apesar da utilização de todas      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), bem
    as possibilidades técnicas economicamente admissíveis.                 como da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de
 ---pagebreak--- 19.7.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 171/3
24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições                         serviços relativos aos referidos riscos. Compete ao órgão
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao                      jurisdicional de reenvio verificar se essa legislação se justifica
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                             efectivamente por objectivos de política social e examinar,
exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), na versão resultante                   designadamente, se a extensão da cobertura do referido seguro
da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho                         obrigatório é proporcional a esses objectivos.
de 1988 (JO L 172, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    4)     O conceito de «empresa», na acepção do artigo 92.o do Tratado
C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e                           CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), não visa um
S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:                     organismo como o Organismos Ellenikon Georgikon Asfaliseon
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Maio                         (ELGA) no que respeita às suas actividades ao abrigo do regime
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de seguro obrigatório contra os riscos naturais.
                                                                             (1 ) JO C 335, de 25.11.2000.
1)    As disposições do Tratado CE em matéria de política agrícola
      comum e o Regulamento (CEE) n. o 2777/75 do Conselho, de
      29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização
      comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, na
      versão resultante do Regulamento (CEE) n. o 1235/89 do
      Conselho, de 3 de Maio de 1989, não se opõem a uma taxa
      parafiscal instituída por um Estado-Membro, como uma                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      contribuição especial de seguro que incida sobre as compras e
      as vendas de produtos agrícolas nacionais, abrangidos pela                                    de 20 de Maio de 2003
      organização comum de mercado no sector da carne de aves de
      capoeira, e cujas receitas se destinam a alimentar um organismo        nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01
      público encarregado da prevenção e indemnização dos prejuízos          (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Verfas-
      causados por riscos naturais nas explorações agrícolas desse           sungsgerichtshof e Oberster Gerichtshof): Rechnungshof
      Estado.                                                                (C-465/00) contra Österreichischer Rundfunk, e o. e entre
                                                                             Christa Neukomm (C-138/01), Joseph Lauermann (C-139/
      As referidas disposições do Tratado e o Regulamento n.o 2777/                         /01) e Österreichischer Rundfunk (1)
      /75, na versão resultante do Regulamento n.o 1235/89,
      opõem-se, todavia, a uma taxa parafiscal deste tipo quando             («Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
      esta possa prejudicar as finalidades e objectivos da organização       tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE —
      comum de mercado em causa e, em especial, se efectivamente             Protecção da vida privada — Divulgação de dados sobre os
      viesse a constituir um entrave às trocas comerciais intracomuni-       rendimentos de assalariados de entidades sujeitas à auditoria
      tárias.                                                                                do Rechnungshof»)
      Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a contribuição                                   (2003/C 171/03)
      produz efectivamente esses efeitos.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
2)    O direito comunitário em matéria de livre circulação de
      mercadorias, em especial os artigos 9.o e 12.o do Tratado CE           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      (que passaram, após alteração, a artigos 23.o CE e 25.o CE),                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      16.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão) e
      95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      artigo 90.o CE), não se opõe a uma contribuição como a                 Nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01, que
      indicada no n.o 1 do presente dispositivo.                             têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça,
                                                                             nos termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Verfas-
3)    Prestações como as efectuadas pelo Organismos Ellenikon                sungsgerichtshof (C-465/00) e pelo Oberster Gerichtshof
      Georgikon Asfaliseon (ELGA) ao abrigo do regime de seguro              (C-138/01 e C-139/01) (Áustria), destinados a obter, nos
      obrigatório contra os riscos naturais não integram nem o               litígios pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Rech-
      âmbito de aplicação dos artigos 59.o do Tratado CE (que                nungshof (C-465/00) e Österreichischer Rundfunk,
      passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE         Wirtschaftskammer Steiermark, Marktgemeinde Kaltenleutge-
      (actual artigo 50. o CE), nem o da Primeira Directiva 73/239/          ben, Land Niederösterreich, Österreichische Nationalbank,
      /CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à                   Stadt Wiener Neustadt, Austrian Airlines, Österreichische
      coordenação das disposições legislativas, regulamentares e             Luftverkehrs-AG, e entre Christa Neukomm (C-138/01),
      administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro          Joseph Lauermann (C-139/01) e Österreichischer Rundfunk,
      directo não vida e ao seu exercício, na versão resultante da           uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
      Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho               Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      de 1988.                                                               24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
                                                                             singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
      Todavia, esse regime de seguro obrigatório pode constituir um          e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), o Tribunal
      entrave à livre prestação de serviços, na acepção das referidas        de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      disposições do Tratado, relativamente às companhias de seguros         J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator) e R. Schintgen, presiden-
      estabelecidas noutros Estados-Membros e que pretendam prestar          tes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,


title: Processo C-103/11 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (terceira secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão Europeia

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/13

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (terceira secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão Europeia
   (Processo C-103/11 P)
   2011/C 145/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, E. Montaguti e J. Samnada, agentes, assistidos por A. Berenboom e M. Isgour, advogadas)

      Outras partes no processo: Systran SA e Systran Luxembourg SA

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar o pedido admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão, no qual foi parcialmente julgada procedente a acção de indemnização movida contra a Comissão e, em consequência, decidindo definitivamente rejeitar a acção em razão do seu carácter inadmissível ou improcedente;

               —

               condenar as S.A. Systran e Systran Luxembourg na totalidade das despesas próprias e das da Comissão.

               —

               a título subsidiário, anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão e reenviar o processo para o Tribunal.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca oito fundamentos em apoio do seu recurso. Alega que o acórdão está ferido de uma série de erros que justificam a sua anulação. Articula os fundamentos sublinhados em torno da competência do Tribunal para conhecer do processo, do respeito deste pelas regras de processo, bem como que o respeito de três condições que, de acordo com jurisprudência assente, são cumulativamente necessárias para implicar a responsabilidade extracontratual da Comunidade: a existência de falta, dano e um nexo de causalidade entre a falta e o dano.
   No seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal cometeu um erro de direito quanto à natureza extracontratual do litígio e, em consequência, ao declarar-se competente para conhecer do litígio.
   No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal violou os direitos de defesa da Comissão e menosprezou as regras relativas à produção da prova.
   No seu terceiro fundamento, invoca uma aplicação inexacta das regras de direito de autor a propósito da titularidade desses direitos.
   No seu quarto fundamento, a Comissão sustém que o Tribunal cometeu um erro de direito manifesto quanto à apreciação da existência por um lado, de uma contrafacção, e por outro lado, de uma violação do «know-how» da Systran.
   O seu quinto fundamento, baseia-se em que, ao considerar que a pretensa omissão da Comissão constitui uma violação suficientemente caracterizada, o Tribunal cometeu um erro manifesto de apreciação, tendo como implicação uma violação dos princípios da responsabilidade extracontratual da União Europeia.
   No seu sexto fundamento, a recorrente sustenta, por um lado, que o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação da excepção prevista no artigo 5.o da Directiva 91/250/CEE e, por outro lado, não cumpriu o dever de fundamentação no que respeita ao artigo 6.o da mesma directiva.
   No seu sétimo fundamento, a Comissão imputa ao Tribunal o facto de, por um lado, ter efectuado constatações de facto manifestamente inexactas, desligadas dos elementos de prova e ter cometido erros manifestos de apreciação e, por outro lado, não ter cumprido o dever de fundamentação quanto à existência de um nexo de causalidade.
   Por fim, o oitavo fundamento baseia-se em que, ao atribuir à Systran uma indemnização e juros no montante de 12 001 000 euros, por um lado, o Tribunal efectua constatações de facto manifestamente inexactas, vicia elementos de prova e comete erros manifestos de apreciação e, por outro lado, não cumpre o dever de fundamentação no que respeita ao cálculo do dano.


title: Processo T-169/07: Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Longevity Health Products/ IHMI– Celltech Pharma (Cellutrim)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/40

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Longevity Health Products/ IHMI– Celltech Pharma (Cellutrim)
   (Processo T-169/07)
   (2007/C 155/72)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Longevity Health Products Inc. (Nassau, Bahamas) (Representante: J. E. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Celltech Pharma GmbH & Co. KG
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Março de 2007 e julgar improcedente o pedido de nulidade do registo da marca comunitária n.o 3 979 036 apresentado pela Celltech Pharma GmbH & Co. KG e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «Cellutrim» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 (marca comunitária n.o 3 979 036).

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A Celltech Pharma GmbH & Co. KG.

      Marca invocada pela requerente no processo de nulidade: A marca nominativa «Cellidrin» para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária em causa para produtos da classe 5.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Fundamentação incorrecta da Câmara de Recurso dado que entre as marcas em conflito não existe qualquer risco de confusão.


title: Processo C-390/00 e C-391/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Bari — Sezione distaccata di Rutigliano —, de 19 de Setembro de 2000, nos processos entre Giovanni Colapietro e Ispettorato Generale Repressione Frodi e entre Giovanni Colapietro e Ministero per le Politiche Agricole

text:
C 4/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.1.2001
Acção proposta em 20 de Outubro de 2000 pela Comissão                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra a República Federal                       do Tribunale di Bari — Sezione distaccata di Rutigliano
                             da Alemanha                                    —, de 19 de Setembro de 2000, nos processos entre
                                                                            Giovanni Colapietro e Ispettorato Generale Repressione
                                                                            Frodi e entre Giovanni Colapietro e Ministero per le
                        (Processo C-389/00)
                                                                                Politiche Agricole
                             (2001/C 4/02)
                                                                                (Processo C-390/00 e C-391/00)
Deu entrada em 20 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                                 (2001/C 4/03)
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Josef Christian                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Schieferer, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das                    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Tribunale di Bari — Sezione distacatta di Rutigliano (Itália), de
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    19 de Setembro de 2000, nos processos entre Giovanni
Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C                    Colapietro e Ispettorato Generale Repressione Frodi e entre
254, Kirchberg.                                                             Giovanni Colapietro e Ministero per le Politiche Agricole, que
                                                                            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Outubro de 2000. O Tribunale di Bari — Sezione distacatta de
                                                                            Rutigliano, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
1.    Declarar que, devido à publicação da lei de 30 de                    sobre as seguintes questões:
      Setembro de 1994 relativa à transferência de resı́duos,
      pela qual foi criado um fundo de solidariedade para a                 1)    A Lei n.o 460 de 1987, que, no seu artigo 4.o, estabelece
      reintrodução de resı́duos, a República Federal da Ale-                    penalidades em aplicação de disposições de regulamentos
      manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                          da CEE actualmente revogados (1), pode ser aplicada como
      por força dos artigos 23.o e 25.o CE.                                       sanção das disposições constantes dos novos regulamen-
                                                                                tos?
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                            2)    A sanção administrativa em questão é efectivamente
                                                                                desproporcionada à infracção, violando o princı́pio da
Fundamentos e principais argumentos                                               equidade das penas?
A Comissão considera que a obrigação imposta aos exportado-
res de resı́duos, pela lei alemã relativa à transferência de
resı́duos, de pagamento duma contribuição para o fundo de                  (1) Trata-se, em especial, do Regulamento n.o 822/87 do Conselho,
                                                                                de 16 de Março de 1987 (JO L 84 de 27.3.87, p. 1).
solidariedade não é compatı́vel com o direito comunitário,
uma vez que o fundo de solidariedade assume as despesas
relativas à reintrodução de resı́duos (incluindo a respectiva
eliminação e valorização) nos casos previstos nos artigos 25.o
e 26.o do Regulamento 259/93 do Conselho (1), as quais, na
falta do notificador, serão custeadas pelo Estado-Membro de
expedição (artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 259/93). Desta
forma, a contribuição representa um encargo que onera
unilateralmente produtos nacionais quando da passagem da
fronteira. A quota correspodente à contribuição, contraria-
mente à opinião da demandada, não pode ser considerada                    Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela
uma retribuição adequada dum serviço efectivo e individual                 Comissão das Comunidades Europeias contra a República
prestado pela Administração. O financiamento da responsabili-                                            Francesa
dade subsidiária do Estado expressamente previsto no
artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 259/93 não pode ser                                           (Processo C-418/00)
caracterizado como «benefı́cio particular ou individualizado».
                                                                                (2001/C 4/04)
(1) Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
    resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade. JO L 30      Deu entrada em 13 de Novembro de 2000, no Tribunal de
    de 6 de Fevereiro de 1993, p. 1, alterado pelo Regulamento (CE)         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    n.o 2408/98 da Comissão, de 6 de Novembro de 1998, JO L 298            República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
    de 7.11.1998, p. 19.                                                    Europeias, representada por Th. van Rihn, consultor jurı́dico,
                                                                            e B. Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                            agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-352/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 — Pannon Hőerőmű/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela Hungria a favor de determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Ponderação de interesses)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/25

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 — Pannon Hőerőmű/Comissão
   (Processo T-352/08 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela Hungria a favor de determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Ponderação de interesses)
   (2009/C 82/44)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Demandante: Pannon Hőerőmű Energiatermelő, Kereskedelmi és Szolgáltató Zrt. (Pannon Hőerőmű Ztr.) (Pécs, Hungria) (representantes: M. Kohlrusz, P. Simon e G. Ormai, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e K. Talabér-Ritz, agentes)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o da Decisão C(2008) 2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República da Hungria através de acordos de compra de electricidade.
   Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-244/10: Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Tsakíris-Mállas/IHMI — Seven (7 Seven Fashion Shoes)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/49

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2010 — Tsakíris-Mállas/IHMI — Seven (7 Seven Fashion Shoes)
   (Processo T-244/10)
   ()
   2010/C 221/79
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Tsakíris-Mállas A.E. (Argyroúpoli Attikís, Grecia) (representante: N. Simantíras, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos).

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven S.p.A. (Turim, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 22 de Março de 2010, processo R 1045/2009-2;

               —

               deferimento do pedido de registo n.o5 445 481 da marca comunitária figurativa «7Seven Fashion Shoes» para produtos das classes 18 e 25.

               —

               condenação da outra parte no processo nas despesas do processo incluindo as despesas derivadas dos processos de oposição e de recurso apresentados no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa «7Seven Fashion Shoes» para produtos das classes 18 e 25 — Pedido de registo n.o5 445 481;

      Titular da marca ou sinal invocados na Oposição: A parte contrária no processo na Câmara de Recurso;

      Marca ou sinal nos quais se baseia a Oposição: Marca figurativa italiana «7Seven», registada sob o n.o769 296, para produtos das classes 14, 16 e 18; marca figurativa italiana registada sob o n.o928 116, para produtos das classes 16 e 18;

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição;

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de registo para produtos da classe 18.

      Motivos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre os sinais em causa; violação do artigo 65.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso se absteve completamente de verificar se o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento era aplicável.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbetsdomstol, de 2 de Julho de 1998, no processo entre Jämställdhetsombudsmannen Lena Svenaeus e Örebro läns landsting (Processo C-236/98)

text:
5.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/19
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho            5. Tem importaÃncia para a tomada de posicËaÄo sobre a
do Arbetsdomstol, de 2 de Julho de 1998, no pro-                        questaÄo 4 o facto de as parteiras, mas naÄo o teÂcnico
cesso entre Jämställdhetsombudsmannen Lena Svenaeus e                   clínico, efectuarem trabalho por turnos que nos termos
                    Örebro läns landsting                               do contrato daÂ direito aÁ reducËaÄo do horaÂrio de traba-
                     (Processo C-236/98)                                lho?
                        (98/C 278/32)
                                                                   (1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Arbetsdomstol, de 2 de Julho de 1998, no processo
entre Jämställdhetsombudsmannen Lena Svenaeus e Öre-
bro läns landsting, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 6 de Julho de 1998.                             Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Dorsch
                                                                   Consult Ingenieurgesellschaft mbH do acórdaÄo do Tribu-
O Arbetsdomstol solicita ao Tribunal de JusticËa que se            nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                            (Segunda SeccËaÄo), de 28 de Abril de 1998, no processo
                                                                   T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH
1. A compensacËaÄo por um horaÂrio de trabalho penoso              contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
    deve ser tida em conta como base da igualdade de                                   Comunidades Europeias
    remuneracËaÄo perante uma alegada discriminacËaÄo sala-
                                                                                (Processo C-237/98 P)
    rial, nos termos do artigo 119.o do Tratado de Roma e
    da Directiva 75/117/CEE do Conselho (1), relativa aÁ                                     (98/C 278/33)
    aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros no
    que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de
    remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-        Deu entrada em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    ninos? Que importaÃncia tem o facto de a compensacËaÄo         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
    pelo horaÂrio de trabalho penoso variar de um meÃs             do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    para o outro conforme a natureza do horaÂrio?                  peias (Segunda SeccËaÄo), de 28 de Abril de 1998, no
                                                                   processo T-184/95, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft
2. Tem importaÃncia para a tomada de posicËaÄo sobre a             mbH contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
    questaÄo 1 o facto de fazer parte das tarefas das partei-      Comunidades Europeias, interposto por Dorsch Consult
    ras trabalhar com regularidade em períodos que daÄo            Ingenieurgesellschaft mbH, com sede em Munique (Alema-
    direito aÁ indemnizacËaÄo por horaÂrio penoso, ao passo        nha), representada por Karl M. Meessen, com domicílio
    que o teÂcnico clínico naÄo efectua com regularidade tra-      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    balho em períodos que daÄo direito a tal compensacËaÄo?        Patrick Kinsch, 100, Boulevard de la PeÂtrusse.
3. A circunstaÃncia de a compensacËaÄo por horaÂrio de tra-
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    balho penoso, nos termos da lei nacional, ser tida em
    conta na remuneracËaÄo de base para determinar as pen-
    soÄes, o subsídio de doencËa, as indemnizacËoÄes e outras      1. Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    compensacËoÄes relacionadas com a remuneracËaÄo, tem                das Comunidades Europeias de 28 de Abril de 1998
    importaÃncia para a decisaÄo da questaÄo de saber se a              no processo T-184/95 (1).
    compensacËaÄo por horaÂrio de trabalho penoso deve ser
    tida em conta como base da igualdade da remuneracËaÄo          2. Dar provimento aos pedidos formulados perante o Tri-
    perante uma alegada discriminacËaÄo salarial?                       bunal de Primeira InstaÃncia.
4. A reducËaÄo do horaÂrio de trabalho Ð no sentido da
    diferencËa entre o tempo de trabalho diurno e o de tra-        3. Subsidiariamente, devolver o processo ao Tribunal de
    balho contínuo em treÃs turnos de 8 horas Ð deve ser                Primeira InstaÃncia.
    tido em consideracËaÄo para a igualdade de remuneracËaÄo
    perante uma alegada discriminacËaÄo salarial, nos ter-         4. Condenar as demandadas em primeira instaÃncia e ora
    mos do artigo 119.o do Tratado de Roma e da Direc-                  recorridas nas despesas do processo.
    tiva 75/117/CEE relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-
    cËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ aplicacËaÄo     Fundamentos e principais argumentos
    do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre os tra-
    balhadores masculinos e femininos? No caso de res-
    posta afirmativa: que importaÃncia tem o facto de uma          Sobre a questaÄo da existeÃncia de um prejuízo real e quan-
    menor duracËaÄo do horaÂrio de trabalho, no caso de tra-       tificaÂvel
    balho contínuo em treÃs turnos, ser considerada tempo
    inteiro nos termos do contrato colectivo? No caso de           Ð O entendimento jurídico do Tribunal de Primeira Ins-
    ser atribuído um valor específico aÁ reducËaÄo do horaÂrio          taÃncia de que os factos que determinou naÄo constituem
    de trabalho deveraÂ esse valor ser considerado como                 um «prejuízo real e quantificaÂvel» naÄo eÂ juridicamente
    fazendo parte da remuneracËaÄo fixa mensal em dinheiro              correcto. Uma qualificacËaÄo correcta teria deduzido dos
    ou constituiraÂ uma compensacËaÄo especial que deve ser             factos verificados no acórdaÄo ou no relatório para
    tida em conta para efeitos de igualdade de remunera-                audieÃncia a existeÃncia de um prejuízo real e quantificaÂ-
    cËaÄo?                                                              vel.


title: Processo C-291/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  2 de Maio de 2006  — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de police de Neufchâteau — Bélgica) — processo penal contra Henri Léon Schmitz (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas e de serviços — Trabalhadores — Veículo automóvel — Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador — Veículo matriculado no estrangeiro — Empregador estabelecido noutro Estado-Membro)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2006 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de police de Neufchâteau — Bélgica) — processo penal contra Henri Léon Schmitz
   (Processo C-291/04) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de pessoas e de serviços - Trabalhadores - Veículo automóvel - Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador - Veículo matriculado no estrangeiro - Empregador estabelecido noutro Estado-Membro)
   (2006/C 178/19)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de police de Neufchâteau
   Parte no processo nacional
   Henri Léon Schmitz.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de police de Neufchâteau — Interpretação dos artigos 10.o, 39.o, 43.o e 49.o CE — Medida nacional que exige que um veículo automóvel, para ser utilizado por um residente, seja matriculado no Estado-Membro em causa mesmo se for posto à disposição do referido residente pelo seu empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Trabalhador vinculado ao seu empregador por um contrato de trabalho mas que ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador delegado para a gestão corrente ou uma função análoga.
   Dispositivo
   O artigo 43.o CE opõe-se a que a legislação nacional de um primeiro Estado-Membro, como a em causa no processo principal, imponha a um trabalhador não assalariado residente nesse Estado-Membro que aí matricule um veículo de uma sociedade posto à disposição do trabalhador pela sociedade que o emprega, sociedade estabelecida num segundo Estado-Membro, quando esse veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem, de facto, a ser utilizado dessa forma.

      (1)  JO C 217 de 28. 8. 2004.


title: Processo T-82/11: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Formica/IHMI — Silicalia (CompacTop)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/39

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2012 — Formica/IHMI — Silicalia (CompacTop)
   (Processo T-82/11) (1)

   2012/C 287/71
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.