title: Processo T-42/03: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Lurgi AG e Lurgi S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 83/26                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             5.4.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                —      O procedimento é relativo ao conteúdo completo do
                                                                               resumo das características do produto. Isto ultrapassa o
—     anular a decisão da AEAM;                                                que é permitido pelo procedimento previsto no
                                                                               artigo 30.o, que deve ser limitado a definir «claramente a
                                                                               questão submetida», em conformidade com o artigo 30.o,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        segundo parágrafo, da directiva.
                                                                        —      Não foi demonstrado que a directiva impugnada é
                                                                               fundamentada por razões ligadas à saúde pública.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
As recorrentes no presente processo são todas titulares de uma
autorização de colocação no mercado do produto ZOCORD,
que, contendo o ingrediente activo (simvastatina), é um
medicamento que reduz o teor em lípidos e os níveis do
colesterol total, do LDL-C (colesterol lipoprotaico de baixa
densidade), do Apo B (apolipoproteina B) e dos triglicéridos
                                                                        Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Lurgi
no sangue. O produto aumenta também o volume de HDL-C
                                                                        AG e Lurgi S.p.A. contra Comissão das Comunidades
(colesterol lipoprotaico de forte densidade) no sangue.
                                                                                Europeias
Contestam a decisão da Agência Europeia para a Avaliação                                        (Processo T-42/03)
dos Medicamentos de dar início a um procedimento nos
termos do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento                                       (2003/C 83/56)
Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos                                   (Língua do processo: inglês)
para uso humano (a seguir «directiva») ( 1), no que se refere ao
referido produto.
                                                                        Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
As recorrentes sustentam que a decisão impugnada constitui              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
uma violação do artigo 30.o da directiva pelos seguintes                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
fundamentos:                                                            Lurgi AG Frankfurt am Main (Alemanha) e Lurgi S. P. A., Milão
                                                                        (Itália), representadas pelos advogados Michael Schütte e Prof.
                                                                        Massimo Benedetteli, com domicílio escolhido no Luxem-
—     Não existe qualquer decisão divergente em consequência
                                                                        burgo.
      das decisões nos termos do artigo 8.o, do artigo 10.o,
      n.o 1 e do artigo 11.o da directiva.
                                                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     A decisão impugnada é uma decisão que visa harmonizar
      o resumo das características do produto ZOCORD e as               —      anular a rescisão do contrato THERMIE, comunicada por
      marcas comerciais conexas, e a proposta única procedi-                   carta de 26 de Novembro de 2002;
      mento relativa ao produto ZOCORD visa implementar
      e impor um resumo das características do produto                  —      declarar que a Comissão não tem direito a pedir o
      harmonizado ao nível da União Europeia. No entanto, o                    reembolso dos montantes pagos aos empreiteiros no
      procedimento nos termos do artigo 30.o não autoriza a                    contrato THERMIE BM/1007/94;
      adopção de um resumo harmonizado das características
      do produto.                                                       —      condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—     Antes da entrada em vigor do procedimento de reconheci-
      mento mútuo, os laboratórios farmacêuticos não eram               Fundamentos e principais argumentos
      obrigados a apresentar pedidos idênticos de autorização
      de colocação no mercado nos diferentes Estados-Mem-
      bros. Os requerentes podiam, por exemplo, pedir muitas            As recorrentes conjuntamente com outros contraentes celebra-
      vezes a autorização para diferentes utilizações ou apresen-       ram um contrato (contrato THERMIE), em 12 de Dezembro
      tações, a fim de ter em consideração as diferenças entre          de 1994 com a Comissão respeitante a actividades relativas ao
      as práticas e costumes médicos nacionais. Tais diferenças         fomento de tecnologias energéticas na Europa. O contrato
      entre os pedidos dão origem, inevitavelmente, a diferenças        designado sob o número BM 1007/1994/IT/DE/UK tinha por
      de autorização, mas não preenchem as condições exigidas           objectivo o financiamento e realização do projecto «Energy
      para serem equiparadas a «decisões divergentes», para             farm: an IGCC plant for the production of electricity and heat
      efeitos da aplicação do artigo 30.o Por este facto, as            trough gasification of SFR biomass» (Quinta térmica: uma
      diferenças entre as autorizações nacionais que decorrem           intalação IGCC para a produção de electricidade e calor
      de pedidos diferentes não são previstas pelo artigo 30.o          mediante gasificação de biomassa SFR).
 ---pagebreak--- 5.4.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/27
Em 30 de Maio de 1997 uma das recorrentes, Lurgi SpA,                  Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2003, por Leali
celebrou um contrato com a coordenadora do projecto,                       S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Bioelettrica, relativo à construção de uma instalação de gasifi-
cação atmosférica de biomassa. No decurso das obras de
                                                                                (Processo T-46/03)
engenharia, a recorrente identificou determinadas dificuldades
técnicas. Essas dificuldades foram dadas a conhecer à Comissão
e aos outros contraentes.                                                                         (2003/C 83/57)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Em 6 de Setembro de 2001 a Comissão notificou à Bioelettrica
a rescisão do contrato por não terem sido iniciados os
trabalhos de acordo com o estabelecido no contrato THERMIE.
A Bioelettrica contestou a rescisão do contrato no Tribunal de         Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância no processo T-287/01, Bioelettrica/                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
/Comissão.                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Leali S.p.A., representada por Giovanni Vezzoli e Gianluca
                                                                       Belotti, advogados.
Em 23 de Julho de 2002, a Comissão enviou outra comuni-
cação indicando que rescindia o contrato por incumprimento
por parte dos contraentes, a não ser que estes cumprissem as           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
suas obrigações no prazo de 30 dias. A Comissão imputava-
-lhes, fundamentalmente, os atrasos no projecto. Por carta de          —      a título principal, anular a decisão impugnada;
26 de Novembro de 2002, a Comissão declarou que conside-
rava o contrato rescindido. No caso vertente contesta-se esta          —      a título subsidiário, reduzir a coima aplicada;
rescisão do contrato.
                                                                       —      condenar a recorrida nas despesas e nos honorários
                                                                              relativos ao processo.
Em apoio do seu pedido as recorrentes invocam o incumpri-
mento do requisito formal do procedimento de decisão da
Comissão. De acordo com as recorrentes, todos os actos da
Comissão têm de ser adoptados de acordo com o princípio da             Fundamentos e principais argumentos
colegialidade, como resulta do artigo 219. o do Tratado CE e
do artigo 1.o do Regulamento interno da Comissão (1). As
recorrentes alegam que a decisão de rescindir o contrato teve          O presente recurso é interposto contra a decisão já impugnada
um impacto económico substancial para os contraentes e                 no processo T-27/03, S.P./Comissão. Os fundamentos e princi-
envolve uma avaliação técnica e jurídica difícil do contrato e         pais argumentos são idênticos aos invocados no processo
do seu objectivo. Assim as recorrentes sustentam que a decisão         supra mencionado.
de rescisão do mesmo não pode considerar-se como a execução
de um acto de nível administrativo ou de direcção e que a
decisão deve ser tomada por um colégio de comissários.
Além disso as recorrentes invocam aplicação errónea do
contrato THERMIE. A esse propósito as recorrentes conside-
ram que não há justificação para a rescisão do contrato por                         Cancelamento do processo T-187/94 (1)
incumprimento das contraentes. No entender das recorrentes
esta disposição não é aplicável quando existem motivos                                            (2003/C 83/58)
técnicos e económicos razoáveis para o incumprimento. No
caso vertente era necessário modificar a tecnologia original e
existiam riscos económicos importantes.                                                     (Língua do processo: alemão)
Por último as recorrentes sustentam que a atitude da Comissão
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o presidente
a impede de invocar o incumprimento como fundamento de
                                                                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
rescisão do contrato. A este respeito, as recorrentes invocam o
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
artigo 1460. o do Código Civil italiano e o princípio inadim-
                                                                       do Tribunal, do processo T-187/94, Theresia Rudolph contra
plenti non est adimplentum.
                                                                       Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias.
( 1) Regulamento interno da Comissão (C(2000) 3614) (JO L 308 de
     8.12.2000, p. 26).
                                                                       (1 ) JO C 174 de 25.6.1994.


title: Processo F-130/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de maio de 2014 — CI/Parlamento (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono por cada filho a cargo — Abono duplo por filho a cargo — Artigo 67. °, n. ° 3, do Estatuto — Condições de concessão — Resolução amigável entre as partes na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu — Execução — Dever de solicitude)

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/66

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de maio de 2014 — CI/Parlamento
   (Processo F-130/12) (1)

   ((Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono por cada filho a cargo - Abono duplo por filho a cargo - Artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto - Condições de concessão - Resolução amigável entre as partes na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu - Execução - Dever de solicitude))
   2014/C 223/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CI (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Despotopoulou e M. Ecker, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que recusou conceder o abono duplo por filho a cargo nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto.

      Dispositivo

               1)

               São anuladas a decisão do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2011, relativa à recusa de renovação, a partir de 1 de junho de 2008, do abono duplo por filho a cargo, e a decisão de 20 de julho de 2012 que indeferiu a reclamação.

               2)

               É negado provimento quanto ao restante.

               3)

               O Parlamento Europeu deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CI.

      (1)  JO C 71, de 09.03.2013, p. 29.


title: Processo F-43/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Junho de 2009 — Spee/Europol (Função pública — Pessoal do Europol — Lugar vago — Procedimento de selecção)

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Junho de 2009 — Spee/Europol
   (Processo F-43/08) (1)

   (Função pública - Pessoal do Europol - Lugar vago - Procedimento de selecção)
   2009/C 193/57
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: David Spee (Rijswijk, Países Baixos) (Representantes: inicialmente P. de Casparis, advogado, depois I. Blekman, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

      Objecto

   Anulação da decisão do Europol de retirar a oferta de emprego à qual o recorrente se tinha candidatado e de a voltar a publicar ulteriormente, e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               D. Spee é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008, p. 33.


title: Processo C-186/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Tural Oguz/Secretary of State for the Home Department ( «Acordo de associação CEE Turquia — Artigo 41. °, n. ° 1, do protocolo adicional — Cláusula de “standstill” — Liberdade de estabelecimento — Recusa de renovação da autorização de residência de um cidadão turco que criou uma empresa em violação das condições fixadas por essa autorização — Abuso de direito» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Tural Oguz/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-186/10) (1)

   (Acordo de associação CEE Turquia - Artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional - Cláusula de “standstill” - Liberdade de estabelecimento - Recusa de renovação da autorização de residência de um cidadão turco que criou uma empresa em violação das condições fixadas por essa autorização - Abuso de direito)
   2011/C 269/22
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tural Oguz

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Interveniente: Centre for Advice on Individual Rights in Europe

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 41.o, n.o 1, dos Protocolos adicional e financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adoptar para a sua entrada em vigor (JO L 293, p. 4) — Regra de standstill — Alcance — Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços — Nacional turco que iniciou uma actividade comercial no Reino Unido após ter obtido uma autorização de residência sujeita à condição de não iniciar nenhuma actividade profissional sem o consentimento do Secretary of State — Recusa de prorrogação da referida autorização por violação dos seus termos

      Dispositivo

   O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que é susceptível de ser invocado por um nacional turco, cuja autorização de residência num Estado-Membro está sujeita à condição de não iniciar uma actividade empresarial ou profissional, que contudo inicia uma actividade por conta própria em violação dessa condição e requer em seguida às autoridades nacionais uma prorrogação da sua autorização de residência invocando a empresa que entretanto criou.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010.


title: Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

text:
4.11.2000             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal                Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião
                           de Justiça                                                  de 10 de Outubro de 2000
                        (2000/C 316/01)
                                                                                (2000/C 316/03)
Nomeados juı́zes do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das
Comunidades Europeias de 26 de Julho de 2000 (1), para o             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
perı́odo de 7 de Outubro de 2000 a 6 de Outubro de 2006,             reunião de 10 de Outubro de 2000, tomou as seguintes
prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 6 de           decisões:
Outubro de 2000, os Juı́zes Stig von Bahr, José Narciso da
Cunha Rodrigues e Christiaan W. A. Timmermans.
Nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comu-           Afectação dos juı́zes S. von Bahr, J. N. da Cunha Rodrigues
nidades Europeias por decisão dos Governos dos Estados-             e Christiaan W. A. Timmermans
-Membros das Comunidades Europeias de 26 de Julho de
2000 (1), para o perı́odo de 7 de Outubro de 2000 a 6 de
Outubro de 2006, prestaram juramento perante o Tribunal de           O Tribunal de Justiça decidiu afectar os juı́zes S. von Bahr e
Justiça, em 6 de Outubro de 2000, os advogados-gerais                C. W. A. Timmermans às Quarta e Quinta secções e o juiz
Antonio Tizzano, L. A. Geelhoed e Christine Stix-Hackl.              J. N. da Cunha Rodrigues às Terceira e Sexta Secções.
(1) JO L 199 de 5 de Agosto de 2000, p. 81.
                                                                     Designação dos presidentes de secção
                                                                     Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo,
                                                                     o Tribunal de Justiça designou, pelo perı́odo de um ano a
                                                                     contar de 7 de Outubro de 2000:
        Eleição do presidente do Tribunal de Justiça
                        (2000/C 316/02)                              —     O juiz M. Wathelet como presidente da Primeira Secção,
Reunidos em 10 de Outubro de 2000, os juı́zes do Tribunal            —     O juiz V. Skouris como presidente da Segunda Secção,
de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo
7.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Gil
Carlos Rodrı́guez Iglesias presidente do Tribunal de Justiça,        —     O juiz C. Gulmann como presidente das Terceira e Sexta
para o perı́odo de 7 de Outubro de 2000 a 6 de Outubro de                  Secções,
2003.
                                                                     —     O juiz A. La Pergola como presidente das Quarta e Quinta
                                                                           Secções.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-12/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia — Não transposição)

text:
               18.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de janeiro de 2015
   no Processo E-12/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia — Não transposição)
   (2015/C 201/06)
   No processo E-12/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 6, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 67/2011, de 1 de julho de 2011, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato referido no anexo II, capítulo IV, ponto 6, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão do Comité Misto n.o 67/2011, de 1 de julho de 2011, e do artigo 7.o do Acordo EEE, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido ato.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo C-595/14: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/26

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-595/14)
   (2015/C 138/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola, e M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão de Execução do Conselho 2014/688/UE, de 25 de setembro de 2014, que sujeita a medidas de controlo a substância 4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), a substância 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), a substância 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e a substância 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina) (1),

               —

               manter os efeitos da Decisão de Execução do Conselho 2014/688/UE, até que esta seja substituída por um novo ato adotado nos devidos termos,

               —

               condenar Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o Parlamento Europeu invoca dois fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento diz respeito à utilização pelo Conselho de uma base jurídica revogada pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, subsidiariamente, de uma base jurídica de direito derivado que, enquanto tal, é ilegal, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   O segundo fundamento visa a utilização pelo Conselho de um processo decisório para a adoção da Decisão 2014/688/UE que não é juridicamente correto. O Parlamento não esteve envolvido no processo que conduziu à adoção da decisão impugnada e conclui, por conseguinte, pela violação dos tratados e das formalidades essenciais.
   No caso de o Tribunal de Justiça decidir anular a decisão impugnada, o Parlamento considera ser oportuno que o Tribunal de Justiça exerça a sua discricionariedade por forma a manter os efeitos da decisão impugnada, em conformidade com o artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE até que esta seja substituída por um novo ato adotado segundo os termos previstos.

      (1)  JO L 287, p. 22.


title: Processo C-311/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Roma, de 1 de Julho de 1999, no processo entre Ministério Público e Armando Caterino

text:
C 333/14                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.11.1999
1.     atendendo a que, na implementação da referida Directiva,           3.     É permitido ou obrigatório, apurar o risco de paı́s com
(através da Bilanzrichtlinien-Gesetz, lei de transposição da              base em contactos, experiências e informações próprias ou
quarta directiva, a seguir «BiRiLiG») foi transposto parte do seu          através de conhecimentos do ramo de negócio ou segundo
conteúdo para a legislação interna que rege a elaboração do             tabelas de qualificação de riscos ou através de combinações
balanço comercial, aplicável a todos os comerciantes (§ 238 e             destes métodos, ou mediante qualquer outro método de
seguintes do HGB), ainda que o princı́pio «da imagem fiel»                 avaliação?
consagrado no preâmbulo e no artigo 2.o da Directiva não
tenha sido transposto para o texto da lei (contrariamente ao               4.     É possı́vel continuar a considerar um risco, mesmo,
verificado nas sociedades de capitais, § 264, n.o 2, § 289,
n.o 1, do HGB);                                                            a) quando ele já existia no momento da conclusão do negócio
                                                                                subjacente, e
2.     tendo em conta que a legislação tributária nacional (§ 5,
n.o 1, primeira frase da Einkommensteuergesetz, lei do imposto             b) quando ele é consideravelmente mais elevado do que o
sobre o rendimento — a seguir «EStG» — conjugado com o                          lucro ou a receita a atingir (neste caso, comissão de aval
§ 8, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz, lei do imposto sobre                   inferior a um ano).
as pessoas colectivas — a seguir «KStG» — e o § 7 da
Gewerbesteuergesetz, lei do imposto sobre o comércio e a                   5.     O risco de paı́s e o risco de insolvência devem, se
indústria — a seguir «GewStG») no apuramento do lucro,                    necessário, ser objecto de uma consideração concomitante em
aquando da elaboração do balanço pelos comerciantes, parte                relação ao mesmo crédito, através de correcção de valor ou de
da premissa de que o balanço comercial determina o balanço                 provisão, quer num único montante quer em montantes
fiscal e portanto inclui os princı́pios gerais de direito comercial,       distintos?
sobre uma contabilidade organizada, e
                                                                           6.     É permitida uma combinação da cobertura do risco
a) atendendo a que estes se encontram regulamentados
                                                                           mesmo que um risco seja apurado individual e outro global-
    (através da BiRiLiG) nos preceitos harmonizados para
                                                                           mente?
    todos os comerciantes (§ 238 e seguintes da HGB) ou
b) atendendo a que os preceitos especiais aplicáveis ao                   7.     Fica devidamente evitada uma dupla cobertura de riscos
    balanço nas sociedades comerciais são pertinentes (§ 264              quando, após a consideração de um dos riscos, se utilizar
    e seguintes do HGB);                                                   como base para quantificação do outro risco restante o
                                                                           montante do crédito reduzido do valor do primeiro?
3.     na medida em que a legislação tributária nacional,
noutros contextos, remeta para conceitos ou critérios de
direito comercial?                                                         III. Clarificação do valor
II. Inscrição no balanço de riscos relativos a créditos                   1.     Para além do teor do artigo 31.o, n.o 1, c), bb) da directiva
                                                                           (§ 252, n.o 1, subnúmero 4, primeiro travessão, do HGB),
1.     Relativamente aos créditos concedidos ao estrangeiro,               devem ser contemplados, em termos de clarificação de valor,
deve ser inscrito no balanço um risco inerente ao paı́s (risco             não apenas aumentos de risco mas também reduções de risco?
de divisas ou risco de transferência), correctivo do valor, quer
no activo através de depreciações sobre créditos no estrangeiro           2.     A extinção de um crédito entre a data de encerramento
(Artigos 19.o, 39.o, n.o 1, b) e c) da directiva, § 253, n.os 3 et 4,      do balanço e a data na qual este é elaborado constitui uma
do HGB) como também no passivo através de provisões                       clarificação do valor (com efeitos retroactivos) e não apenas
(Artigo 20.o, n.o 1, da directiva, § 249, n.o 1, primeira frase, do        um factor que influencia o valor, com efeitos apenas no ano
HGB) para encargos eventuais, assumidos a tı́tulo de avales ou             da extinção?
garantias relativos a créditos de terceiros no estrangeiro (Artigo
14.o da directiva, § 251 do HGB; «Risk Subparticipation                    3.     É possı́vel, na clarificação de valor de riscos cuja impor-
Agreement»), figurando de maneira distinta, como passivos                  tância é diminuta em termos proporcionais para a empresa em
contingentes fora do balanço?                                              causa, em vez de tomar como base o perı́odo até à assinatura
                                                                           do balanço ou até à aprovação das contas anuais, tomar como
2.     É conciliável com o princı́pio da necessária valorização
                                                                           referência o dia em que se encerrou a avaliação das pertinente
separada das rubricas do balanço (Artigo 31, n.o 1, e), da
                                                                           rubrica do balanço?
directiva, § 252, n.o 1, subnúmero 3, do HGB) considerar os
riscos não como meras correcções de valor ou provisões
individuais, mas, em alternativa, como correcções de valor ou
provisões globais mesmo que, no caso concreto, não seja
muito provável uma perda do crédito:
a) É possı́vel incluir numa correcção de valor global, um risco          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    apenas latente e não iminente, relativo à insolvência, não           do Tribunale di Roma, de 1 de Julho de 1999, no processo
    apenas sob a forma de uma depreciação de crédito                              entre Ministério Público e Armando Caterino
    como também através de provisão para encargo eventual
    (resultante de aval ou garantia)?                                                              (Processo C-311/99)
b) Um risco de paı́s que não é muito provável pode ser tido
    em conta por meio de uma correcção de valor global por                                           (1999/C 333/30)
    paı́s (correcção de valor separada globalizada), e isto não
    apenas sob a forma de uma depreciação do crédito                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    como também através de provisão para encargo eventual                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    (resultante do aval ou garantia)?                                      Tribunale di Roma, de 1 de Julho de 1999, no processo entre
 ---pagebreak--- 20.11.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 333/15
Ministério Público e Armando Caterino que deu entrada na                2. Violação do direito comunitário no que respeita ao princı́-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O                  pio do contraditório e à falta de fundamentação.
Tribunale di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     3. O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre
                                                                              um ponto decisivo do litı́gio.
«Se, à luz da regulamentação comunitária, a expressão contida         4. Violação do direito comunitário em matéria de difamação
no artigo 12.o da citada Directiva 91/156/CEE (1), a expressão               e falta de fundamentação.
“transporte de resı́duos a tı́tulo profissional” é equivalente a
“transporte de resı́duos produzidos por terceiros” também                5. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa «confu-
com referência à noção de “produtor” de resı́duos a que se                   são de interesses», falta de fundamentação e qualificação
refere o artigo 1.o da mesma directiva; e, consequentemente se                jurı́dica incorrecta.
a norma de transposição da referida directiva contida na Lei
426/1998, artigo 1.o, n.o 19, in parte qua, está ou não                6. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa
em conformidade com a referida normativa comunitária                         resistência do representante da Ismeri em demitir-se do
correctamente interpretada.»                                                  Conselho de Administração da ARTM («Agence pour les
                                                                              réseaux Transméditerranéens») e falta de fundamentação.
(1) Directiva do Conselho de 18.3.91, que altera a Directiva
    75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em
                                                                         que são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg
Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ismeri                                                   Fischer
Europa Srl contra a decisão proferida em 15 de Junho de
1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção,                                     (Processo C-322/99)
no processo T-277/97, entre Ismeri Europa Srl e Tribunal
            de Contas das Comunidades Europeias                                                    (1999/C 333/32)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     (Processo C-315/99 P)                               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em que
                        (1999/C 333/31)                                  são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Deu entrada em 24 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça              Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão                  Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões de
proferida em 15 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira               interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):
Instância, Terceira Secção, no processo T-277/97 entre Ismeri
Europa Srl e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,             1. Os trabalhos de carroçaria e pintura efectuados (com
interposto por Ismeri Europa Srl, com sede em Roma,                           dedução inicial de imposto) num automóvel de passageiros
representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato, advoga-                (adquirido sem direito a dedução do imposto) após a sua
dos no foro de Roma.                                                          afectação a uso privado têm como efeito que,
                                                                              a) o veı́culo deve ser considerado, nos termos do n.o 6 do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                artigo 5.o da directiva, bem sujeito a dedução parcial
— anular a decisão proferida em 15 de Junho de 1999 pelo                          do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 b) devem os gastos posteriores àquela afectação ser
     no processo T-277/97;                                                         considerados elementos componentes objecto de
— dar provimento ao pedido aduzido por Ismeri Europa em                            dedução do imposto?
     primeira instância, considerando-o como inteiramente                2. No caso de resposta afirmativa à questão 1: sobre que
     reproduzido;                                                             incide a tributação, no sentido do n.o 6 do artigo 5.o da
                                                                              directiva, como afectação de bem da empresa a uso
— condenar o Tribunal de Contas nas despesas das duas                         privado:
     instâncias.
                                                                              a) no veı́culo, incluindo as prestações recebidas (trabalhos
                                                                                de carroçaria e pintura) ou
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              b) apenas nas prestações (trabalhos de carroçaria e pin-
Nos termos do disposto no artigo 225.o CE, no artigo 49.o do                       tura)?
Estatutos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e
nas demais disposições aplicáveis, o recurso da Ismeri contra a        3. Se a resposta à questão 2 for afirmativa: matéria colectável,
referida decisão baseia-se nos seguintes fundamentos:                        nos termos da alı́nea b) do n.o 1 da Parte A do artigo 11.o,
                                                                              é o custo do automóvel (ou de outro do mesmo tipo)
1. Violação de formalidades processuais por parte do Tribunal                acrescido do preço das reparações, tendo em conta os
     de Primeira Instância, em prejuı́zo da recorrente, ao não se            respectivos preços fixados à data da afectação ou apenas o
     ter pronunciado sobre a proposta de audição de testemu-                 preço das prestações do serviço de reparação, com dedução
     nhas e serem insuficientes as diligências de instrução.                 prévia de imposto?


title: Processo C-226/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Não transposição no prazo fixado)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-226/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 294/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima, agente)

      Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta dos artigos 8.o, n.o 2, alínea b), 11.o, 12.o e 24.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)
   Parte decisória

               1)

               Ao não transpor, no prazo fixado:

                           —

                           as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, para a lei nacional relativa aos detonadores e aos explosivos bem como para a lei do Land de Salzburgo relativa à electricidade,

                           —

                           o artigo 11.o da Directiva 96/82 nos Länder de Salzburgo, da Estíria e do Tirol,

                           —

                           o artigo 12.o da Directiva 96/82 no Land da Alta Áustria, e

                           —

                           o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 96/82 nos Länder da Alta Áustria, de Salzburgo e do Tirol,

                     A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 9.07.2005


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-298/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento - Directiva 91/157/CEE - Não adopção pelo Estado-Membro dos programas previstos no artigo 6º da directiva)

text:
C 234/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 pela SocieÂteÂ
                                                                     GueÂrin Automobiles EURL do despacho do Tribunal de
                        (Quinta SeccËaÄo)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                     SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no processo T-275/
                    de 28 de Maio de 1998                            /97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias
no processo C-298/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra Reino de Espanha (1)                                           (Processo C-153/98 P)
                                                                                (98/C 234/23)
(Incumprimento Ð Directiva 91/157/CEE Ð NaÄo adop-
cËaÄo pelo Estado-Membro dos programas previstos no
                     artigo 6.o da directiva)
                                                                     Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
                         (98/C 234/22)                               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Segunda SeccËaÄo) de 13 de Fevereiro de 1998, no
                                                                     processo T-275/97, SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL
                                                                     contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                (Língua do processo: espanhol)                       pela SocieÂteÂ GueÂrin Automobiles EURL, representada por
                                                                     Jean-Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
                                                                     escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 rue Beatrix de
                                                                     Bourbon.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
No processo C-298/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                     das Comunidades Europeias de 13 de Fevereiro de
peias (agente: Fernando Castillo de la Torre) contra Reino                1998,
de Espanha (agente: Paloma Plaza García), que tem por
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar os pro-
gramas previstos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Conselho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
acumuladores contendo determinadas mateÂrias perigosas
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
(JO L 78 de 26.3.1991, p. 38), e ao naÄo os comunicar aÁ
ComissaÄo no prazo fixado, o Reino de Espanha naÄo cum-
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do referido         Desrespeito dos princípios gerais do direito comunitaÂrio,
artigo, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto           nomeadamente do direito ao recurso contencioso efectivo,
por: C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, M. Wat-           da confiancËa legítima, da segurancËa jurídica e do respeito
helet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón,                dos direitos de defesa; desrespeito das disposicËoÄes da Con-
juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,            vencËaÄo Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem
proferiu em 28 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                e das Liberdades Fundamentais (artigo F, n.o 2, do Tratado
decisória eÂ a seguinte:                                             de Maastricht): a decisaÄo de arquivamento da denuÂncia
                                                                     sem mencionar o órgaÄo jurisdicional no qual se podia
                                                                     interpor recurso, nem o prazo para o interpor, naÄo cumpre
                                                                     a obrigacËaÄo de respeitar os princípios fundamentais do
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, os programas previs-            direito comunitaÂrio.
     tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conse-
     lho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acu-
     muladores contendo determinadas mateÂrias perigosas,
     o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa do referido artigo.
                                                                     Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela RepuÂblica
                                                                     Federal da Alemanha contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
                                                                                (Processo C-156/98)
                                                                                (98/C 234/24)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                     Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela


title: Processo C-611/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Glostrup — Dinamarca) — processo penal contra Canal Digital Danmark A/S «Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigos 6.° e 7.° — Publicidade relativa à subscrição de canais de televisão por satélite — Preço da subscrição que abrange, além do valor mensal, um valor semestral pelo cartão necessário à descodificação das emissões — Preço semestral omitido ou apresentado de forma menos visível do que o preço mensal — Ação enganosa — Omissão enganosa — Transposição de uma disposição de uma diretiva apenas nos trabalhos preparatórios da lei nacional de transposição e não no próprio texto dessa lei»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Glostrup — Dinamarca) — processo penal contra Canal Digital Danmark A/S
   (Processo C-611/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Práticas comerciais desleais - Diretiva 2005/29/CE - Artigos 6.o e 7.o - Publicidade relativa à subscrição de canais de televisão por satélite - Preço da subscrição que abrange, além do valor mensal, um valor semestral pelo cartão necessário à descodificação das emissões - Preço semestral omitido ou apresentado de forma menos visível do que o preço mensal - Ação enganosa - Omissão enganosa - Transposição de uma disposição de uma diretiva apenas nos trabalhos preparatórios da lei nacional de transposição e não no próprio texto dessa lei»)
   (2017/C 006/09)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Retten i Glostrup

      Parte no processo nacional

   Canal Digital Danmark A/S.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva sobre as práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se uma prática comercial deve ser considerada uma omissão enganosa, há que ter em conta o contexto em que essa prática se insere, nomeadamente as limitações próprias do meio de comunicação utilizado para efeitos da referida prática comercial, as limitações de espaço ou de tempo que esse meio de comunicação impõe, bem como quaisquer medidas tomadas pelo profissional para disponibilizar a informações aos consumidores por outros meios, mesmo que esta exigência não resulte expressamente do texto da legislação nacional em causa.

               2)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerada enganosa uma prática comercial que consiste em fracionar o preço de um produto em vários elementos e destacar um deles, quando essa prática seja suscetível, por um lado, de causar no consumidor médio a impressão errada de que lhe é proposto um preço vantajoso e, por outro, de o conduzir a tomar uma decisão de transação que não teria tomado de outro modo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do processo principal. Todavia, os constrangimentos de tempo a que podem estar sujeitos certos meios de comunicação, como os anúncios publicitários televisivos, não podem ser tomados em consideração para a apreciação do caráter enganoso de uma prática comercial, à luz do artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva.

               3)

               O artigo 7.o da Diretiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que, quando um profissional tenha optado por fixar o preço de uma subscrição de tal forma que o consumidor deve pagar simultaneamente um preço mensal e um preço semestral, esta prática deve ser considerada uma omissão enganosa se, na comercialização, se der especial destaque ao preço mensal, ao passo que o preço semestral é omitido por completo ou exposto de forma menos visível, na medida em que essa omissão conduza o consumidor a tomar uma decisão de transação que não teria tomado de outro modo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo em conta as limitações próprias do meio de comunicação utilizado, a natureza e as características do produto, bem como as outras medidas tomadas efetivamente pelo profissional para disponibilizar ao consumidor as informações substanciais relativas ao produto.

               4)

               O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que contém uma enumeração exaustiva das informações substanciais que devem figurar num convite a contratar. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se o profissional em causa cumpriu o seu dever de informação tendo em conta a natureza e as características do produto, mas também o meio de comunicação utilizado para o convite a contratar e as informações complementares eventualmente prestadas pelo referido profissional. O facto de, num convite a contratar, um profissional prestar todas as informações enumeradas no artigo 7.o, n.o 4, desta diretiva não exclui que esse convite possa ser considerado uma prática comercial enganosa, na aceção dos artigos 6.o, n.o 1, ou 7.o, n.o 2, da referida diretiva.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Processo T-101/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Setembro de 2005 — Suproco/Comissão das Comunidades Europeias («Regime de associação dos PTU — Açúcar que não beneficia da origem PTU — Pedido de derrogação das regras de origem — Indeferimento do pedido de derrogação — Dever de fundamentação»)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Setembro de 2005 — Suproco/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-101/03) (1)

   («Regime de associação dos PTU - Açúcar que não beneficia da origem PTU - Pedido de derrogação das regras de origem - Indeferimento do pedido de derrogação - Dever de fundamentação»)
   (2005/C 281/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Suproco NV (Curaçao, Antilhas Neerlandesas) [Representantes: M. Slotboom e N. J. Helder, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: T. van Rijn e X. Lewis, agentes]

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino dos Países Baixos [Representante: H. Sevenster, agente]

      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeias [Representantes: inicialmente G. Houttuin e M. Bishop e em seguida G. Houttuin e D. Canga Fano, agentes] e Reino de Espanha [Representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/34/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que recusa o pedido de derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar das Antilhas Neerlandesas (JO L 11, p. 50)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a Decisão 2003/34/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que recusa o pedido de derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar das Antilhas Neerlandesas.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as da Suproco.

               3)

               O Conselho, o Reino de Espanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135 de 7.6.2003.


title: Processo C-463/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha — Espanha) — CLECE, S.A./María Socorro Martín Valor, Ayuntamiento de Cobisa ( «Política social — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “transferência” — Actividades de limpeza — Actividade assegurada directamente por um município, com recrutamento de novo pessoal» )

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha — Espanha) — CLECE, S.A./María Socorro Martín Valor, Ayuntamiento de Cobisa
   (Processo C-463/09) (1)

   (Política social - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Conceito de “transferência” - Actividades de limpeza - Actividade assegurada directamente por um município, com recrutamento de novo pessoal)
   2011/C 80/06
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha

      Partes no processo principal

      Recorrente: CLECE, S.A.

      Recorridos: María Socorro Martín Valor, Ayuntamiento de Cobisa

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CEE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Âmbito de aplicação — Retoma por um município, enquanto autoridade pública, do serviço de limpeza de um edifício público

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta última não se aplica a uma situação em que um município, que confiava a limpeza das suas instalações a uma empresa privada, decide pôr termo ao contrato que o vinculava à segunda e exercer, ele próprio, essas actividades de limpeza, recrutando novo pessoal para o efeito.

      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo T-348/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total Nederland/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/20

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Total Nederland/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-348/06)
   (2007/C 20/28)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Total Nederland NV (Voorburg, Países-Baixos) (Representantes A. Vandencasteele, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006 (processo n.o COMP/38.456 — Asfalto –Países-Baixos), na parte em que declara a existência de uma única infracção continuada da recorrente no período de 1994 a 2002, em vez do período de 1996 a 2002.

               —

               anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que:

                           (i)

                           não tem em conta a a duração reduzida da mencionada infracção;

                           (ii)

                           não aprecia correctamente a gravidade da infracção;

                           (iii)

                           não admite a existência de circunstâncias atenuantes;

                           (iv)

                           aumenta a coima com finalidades objectivas dissuasivas, tomando em conta o volume de negócios da Total SA, empresa que erradamente considera ter participado na infracção da recorrente.

               —

               Reduzir, no exercício da sua competência de plena jurisdição prevista pelo artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, o montante da coima, de forma a reflectir adequadamente a participação da recorrente na prática;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2006) 4090 final, da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, no processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, na qual a Comissão declarou que a recorrente, juntamente com outras empresas, tinha cometido uma infracção ao artigo 81.o CE, ao fixar colectivamente e de forma regular, para a compra e venda do asfalto de estradas nos Países-Baixos, o preço bruto, um desconto uniforme sobre o preço bruto para os construtores de infra-estruturas rodoviárias participantes e um desconto máximo mais reduzido sobre o preço bruto para os outros construtores de infra-estruturas rodoviárias.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, por não ter tido em conta as provas que demonstravam que o acordo de 1994 tinha sido concluido por apenas um ano e que foi interrompido antes do seu termo, e ao interpretar erradamente as provas quando afirmou estar demonstrada uma adesão continuada em 1995 a alguns dos termos do acordo de 1994.
   Além disso, alega que a Comissão não demonstrou que a recorrente cumpriu o acordo, baseando-se, porém, neste cumprimento para apreciar a gravidade da infracção.
   A recorrente também alega que a Comissão não teve em conta provas que demonstravam que se tinha retirado do acordo.
   Por último, considera que a Comissão cometeu um erro de direito ao calcular o coeficiente multiplicador dissuasivo aplicado à coima da recorrente sobre o volume de negócios da sociedade mãe Total SA. Por conseguinte, a Comissão baseou-se injustificadamente numa presunção de participação da sociedade mãe e entendeu que a sociedade mãe tem uma responsabilidade objectiva per se.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Março de 1998 no processo T-235/95, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Medidas provisórias requeridas à Comissão - Competências da Comissão - Acto confirmativo - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)

text:
C 151/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.5.98
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                ArauÂjo, funcionaÂrias do Tribunal de JusticËa das Comuni-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             dades Europeias, residentes, respectivamente, em Mamer
                    de 16 de MarcËo de 1998                         (Luxemburgo), no Luxemburgo, em Mersch (Luxem-
                                                                    burgo), no Luxemburgo e em Strassen (Luxemburgo),
       no processo T-235/95, Anthony Goldstein contra               representadas por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
(Recurso de anulacËaÄo Ð Medidas provisórias requeridas aÁ          domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire
ComissaÄo Ð CompeteÃncias da ComissaÄo Ð Acto confir-               Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal de
 mativo Ð Falta de interesse em agir Ð Inadmissibilidade)           JusticËa das Comunidades Europeias (agente: Timothy Mil-
                                                                    lett), que tem por objecto a anulacËaÄo das decisoÄes expres-
                          (98/C 151/15)                             sas de indeferimento dos pedidos dos recorrentes destina-
                                                                    dos ao pagamento das quantias deduzidas do montante do
                  (Língua do processo: ingleÃs)                     seu abono de lar, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Esta-
                                                                    tuto dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, a
                                                                    título do subsídio de lar recebido pelo cônjuge por forcËa
No processo T-235/95, Anthony Goldstein, residente em               da convencËaÄo colectiva dos bancaÂrios luxemburgueses, e,
Londres, representado por Raymond St John Murphy,                   caso necessaÂrio, das decisoÄes de 17 de MarcËo de 1997 que
Solicitor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres,               indeferem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:                 (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de anula-              dente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outubro de 1995             Jung, proferiu, em 24 de MarcËo de 1998, um despacho
pela qual esta, por um lado, recusa reconsiderar a sua              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
decisaÄo de indeferir o pedido de medidas provisórias apre-
sentado pelo recorrente no quadro de um processo desti-
nado aÁ verificacËaÄo da violacËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do      1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Tratado CE pelo General Medical Council e, por outro,
recusa ordenar determinadas outras medidas provisórias
requeridas pelo recorrente, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo),         2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,            sas.
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de MarcËo de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
1. O recurso eÂ declarado inadmissível.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas, incluindo as
     dos processos de medidas provisórias decididos pelo
     Presidente do Tribunal.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                                de 25 de MarcËo de 1998
                                                                    no processo T-202/97, Louis Koopman contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð ClassificacËaÄo no escalaÄo Ð Antiguidade
                                                                           Ð Artigo 90.o do Estatuto Ð Inadmissibilidade)
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                     (98/C 151/17)
                    de 24 de MarcËo de 1998
     no processo T-181/97, Huguette Meyer e o. contra                               (Língua do processo: franceÃs)
      Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Fichas de venci-           No processo T-202/97, Louis Koopman, funcionaÂrio da
mento Ð Admissibilidade Ð Prazos Ð Facto novo e                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Keer-
                     essencial Ð PreclusaÄo)                        bergen (BeÂlgica), representado por Nicolas LhoeÈst, advo-
                          (98/C 151/16)                             gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                    Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    (agentes: Christine Berardis-Kayser e Florence Duvieusart-
                                                                    -Clotuche), que tem por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da
No processo T-181/97, Huguette Meyer, IneÃs Bruno,                  ComissaÄo de 21 de Outubro de 1996, que indefere o
Alba Muller di Lenardo, Maria da Paz Gomes e Leonor                 pedido do recorrente de beneficiar de uma reclassificacËaÄo


title: Processo C-148/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 25 de Março de 2011 — Secretary of State for Work and Pensions/Margita Punakova

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 25 de Março de 2011 — Secretary of State for Work and Pensions/Margita Punakova
   (Processo C-148/11)
   2011/C 152/32
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

      Recorrida: Margita Punakova

      Questões prejudiciais

   Num caso em que a requerente:

               a)

               é cidadã da República Checa;

               b)

               veio para o Reino Unido antes da adesão do seu país à UE;

               c)

               permaneceu neste país após a adesão;

               d)

               subsequentemente iniciou uma actividade não assalariada na acepção do artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o CE);

               e)

               já não exerce uma actividade não assalariada; e

               f)

               tem a guarda efectiva de um filho que ingressou no ensino geral quando a requerente exercia a actividade não assalariada,

         esta requerente tem um direito de residência no Reino Unido baseado no facto de:

               a)

               lhe ser aplicável o Regulamento n.o 1612/68 (1), em combinação com a fundamentação do Tribunal de Justiça nos acórdãos de 17 de Setembro de 2002, Baumbast e R (C-413/99, Colect., p. I-7091), e de 23 de Fevereiro de 2010, London Borough of Harrow (C-310/08) e Teixeira (C-480/08);

               b)

               existir um princípio geral do direito da União que equipara a posição dos trabalhadores por conta de outrem aos trabalhadores por conta própria;

               c)

               no caso de a requerente não ter um direito de residência, isso ser impeditivo ou dissuasor do exercício da liberdade de estabelecimento; ou

               d)

               em qualquer outra razão?

      (1)  JO L 257, p. 2 (EE 05 F1 p. 77)


title: Processo T-544/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — Dyson/Comissão «Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos, em energia e outros recursos, dos produtos ligados à energia — Regulamento Delegado (UE) n.° 665/2013 — Competência da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — Dyson/Comissão
   (Processo T-544/13) (1)

   («Diretiva 2010/30/UE - Indicação do consumo, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos, em energia e outros recursos, dos produtos ligados à energia - Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 - Competência da Comissão - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 007/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dyson Ltd (Malmesbury, Reino Unido) (representantes: F. Carlin, barrister, E. Batchelor e M. Healy, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e K. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dyson Ldt é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo C-423/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 15 de setembro de 2014 — Fazenda Pública/Beiragás — Companhia de Gás das Beiras, SA

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 15 de setembro de 2014 — Fazenda Pública/Beiragás — Companhia de Gás das Beiras, SA
   (Processo C-423/14)
   (2014/C 439/26)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fazenda Pública

      Recorrida: Beiragás — Companhia de Gás das Beiras, SA

      Questões prejudiciais

               1)

               O Direito da União, em especial o disposto no artigo 78.o, al. a), da Directiva 2006/112/CE (1), opõe-se a que, a TOS [Taxa de ocupação do subsolo] paga pela distribuidora de gás seja repercutida no consumidor final, em singelo e de forma autónoma, relativamente ao preço que este paga pelo gás consumido, isto é, sem ser incluída nesse preço?
               Se se concluir por uma resposta negativa a esta primeira questão suscita-se ainda a seguinte questão:

               2)

               O Direito da União, em especial o disposto nos artigos 73.o a 79.o da Directiva 2006/112/CE, opõe-se a que, a TOS paga pela distribuidora de gás quando repercutida no consumidor final, em singelo e de forma autónoma, relativamente ao preço que este paga pelo gás consumido, não seja considerada valor tributável?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado JO L 347, p. 1


title: Processo C-261/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Artigo 31. °do Acordo EEE — Restrições — Legislação fiscal — Transferência de ativos para outro Estado-Membro — Imposição imediata das mais-valias latentes)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-261/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Artigo 31.o do Acordo EEE - Restrições - Legislação fiscal - Transferência de ativos para outro Estado-Membro - Imposição imediata das mais-valias latentes)
   2013/C 260/07
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e N. Fenger, agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes)

      Partes intervenientes em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: K. Petersen e M. T. Henze, agentes), Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González, agente), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Schillemans e C. Wissels bem como M. J. Langer, agente), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente), República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e U. Persson, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o TFUE e 31.o do Acordo EEE — Regulamentação que prevê uma tributação imediata das transferências de ativos de uma sociedade para outro Estado-Membro, mas não prevê tributação comparável para as transferências de ativos dentro do território nacional

      Dispositivo

               1.

               Ao adotar e manter em vigor o artigo 8.o, n.o 4, da lei relativa à tributação das sociedades por ações e o. (lovbekendtgørelse nr. 1 376 om indkomstbeskatning af aktieselskaber m.v.), de 7 de dezembro de 2010, relativa à tributação imediata dos lucros das sociedades por ações e, portanto, um regime fiscal que prevê a cobrança imediata das mais-valias latentes respeitantes a uma transferência de ativos, efetuada por uma sociedade estabelecida na Dinamarca para outro Estado-Membro da União Europeia ou para um Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 31.o desse Acordo.

               2.

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

               3.

               A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo C-515/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Versailles (França) em 3 de outubro de 2016 — Enedis, SA, anteriormente denominada Électricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Versailles (França) em 3 de outubro de 2016 — Enedis, SA, anteriormente denominada Électricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS
   (Processo C-515/16)
   (2016/C 475/19)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   cour d’appel de Versailles.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enedis, SA, anteriormente denominada Électricité Réseau Distribution France SA (ERDF).

      Recorridas: Axa Corporate Solutions SA, Ombrière Le Bosc SAS.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado o mecanismo de obrigação de compra de eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia solar a um preço superior ao do mercado e cujo financiamento é suportado pelos consumidores finais de eletricidade, como resulta dos decretos ministeriais de 10 de julho de 2006 (JORF n.o 171 de 26 de julho de 2006, p. 11133) e 12 de janeiro de 2010 (JORF n.o 0011 de 14 de janeiro de 2010, p. 727), que fixam as condições de compra desta eletricidade, conjugados com a Lei n.o 2000-108 de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade, o Decreto n.o 2000-1196 de 6 de dezembro de 2000 e o Decreto n.o 2001-410, de 10 de maio de 2001?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE ser interpretado no sentido de que a falta de notificação prévia à Comissão Europeia deste mecanismo afeta a validade dos decretos acima referidos que executam a medida de auxílio controvertida?


title: Processo T-461/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/BEI ( Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviço de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento de um sistema informático — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efectivo — Transparência — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento e não discriminação — Critérios de selecção e de adjudicação — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Lucros cessantes )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/BEI
   (Processo T-461/08) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviço de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento de um sistema informático - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência - Dever de fundamentação - Direito a um recurso efectivo - Transparência - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento e não discriminação - Critérios de selecção e de adjudicação - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Lucros cessantes)
   2011/C 319/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: C. Gómez de la Cruz e T. Pietilä, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento, de 26 de Julho de 2008, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso relativo à prestação de serviços de assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento do sistema «Loans Front Office» (Serapis) (JO 2007/S 176-215155) e de adjudicar o contrato a outro proponente, apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE e 230.o CE, e, por outro, pedido de indemnização apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE, 235.o CE e 288.o CE

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de não escolher a proposta submetida pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso 2007/S 176 215155, relativo à prestação de serviços de «assistência à manutenção, ao apoio e ao desenvolvimento do sistema “Loans Front Office” (Serapis)» e de adjudicar o contrato à Sybase BVBA é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O BEI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 19 du 24.1.2009.


title: Processo F-1/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Putterie-De-Beukelaer/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Avaliação do potencial)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/76

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Putterie-De-Beukelaer/Comissão
   (Processo F-1/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de certificação - Avaliação do potencial)
   2010/C 24/142
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Putterie-De-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão de não admitir a recorrente ao procedimento de certificação.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               F. Putterie-De-Beukelaer é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009, p. 53


title: Processo T-854/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 –Barata/Parlamento

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/44

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 –Barata/Parlamento
   (Processo T-854/16)
   (2017/C 038/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: João Miguel Barata (Evere, Bélgica) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta, advogados, e J. Grayston, solicitor)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título preliminar, sendo caso disso, declarar o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários inválido e inaplicável ao presente processo, nos termos do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               anular a decisão impugnada no seu todo, nomeadamente a decisão da Direção de Desenvolvimento dos Recursos Humanos de 29 de janeiro de 2016 de não incluir o nome do recorrente na lista dos candidatos selecionados e a decisão de 25 de agosto de 2016 que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários;

               —

               anular o Anúncio de Concurso Interno 2015/023 que foi comunicado ao pessoal em 18 de setembro de 2015;

               —

               anular na íntegra o projeto de lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação;

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, relativos à violação do Estatuto dos Funcionários, de requisitos procedimentais essenciais, dos Tratados da União Europeia e dos princípios gerais do direito da União.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proteção judicial efetiva, a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a uma exceção de ilegalidade e de inaplicabilidade, nos termos do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de boa administração.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e a uma discriminação.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação das legítimas expectativas do recorrente e do princípio da igualdade.


title: Processo C-465/12: Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 por Plamen Simonov do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 13 de setembro de 2012 no processo T-271/12, Plamen Simov/Comissão Europeia e República da Bulgária

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/55

         Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 por Plamen Simonov do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 13 de setembro de 2012 no processo T-271/12, Plamen Simov/Comissão Europeia e República da Bulgária
   (Processo C-465/12)
   2013/C 225/103
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Plamen Simonov

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e República da Bulgária
   Por despacho de 21 de março de 2013, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso manifestamente inadmissível.


title: Processo T-515/14 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2014 por Christodoulos Alexandrou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 no processo F-34/13, Alexandrou/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/56

         Recurso interposto em 9 de julho de 2014 por Christodoulos Alexandrou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 no processo F-34/13, Alexandrou/Comissão
   (Processo T-515/14 P)
   2014/C 292/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxembourg, Luxembourg) (representante: R. Duta, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir o presente recurso quanto à forma, e quanto ao mérito, julgá-lo procedente e justificado;

               —

               Tendo por base as causas expostas, alterar ou mesmo anular o acórdão recorrido;

               —

               Na medida do necessário, reenviar para o Tribunal da Função Pública o processo em curso;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade dos encargos e despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação suficiente da decisão recorrida, designadamente em relação à recusa da Comissão de dar deferimento ao pedido do recorrente de ter acesso às sete questões às quais alegadamente respondeu de forma errada.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do direito de recurso efetivo, na medida em que, sem ter acesso às questões requeridas, o recorrente estaria desprovido de fundamentos eficazes de recurso da decisão de rejeição da sua candidatura.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública não ter aplicado o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de processo do Tribunal da Função Pública.


title: Processo C-145/11: Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/12

         Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-145/11)
   2011/C 160/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M Šimerdová e A. Marghelis, agentes)

      Recorrida: República Francesa

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15 % Premix e CT-Line 15 % Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Directiva 2001/82/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.o e 33.o desta directiva;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a Comissão sustenta que a Directiva 2001/82/CE já referida não permite a um Estado-Membro, no âmbito do processo descentralizado, proceder a uma avaliação jurídica e científica de um pedido de autorização. A fase de validação serve simplesmente para verificar se o processo submetido é idêntico em todos os Estados-Membros, se é completo e se inclui a lista dos Estados-Membros em questão, em conformidade com os requisitos enunciados no artigo 32.o, n.o 1, da directiva. A recorrente imputa, assim, à recorrida a recusa dos pedidos de autorização invocando nomeadamente fundamentos que se referem à composição do medicamento e à sua forma farmacêutica, à sua alegada desconformidade com o direito nacional e aos eventuais riscos para a saúde pública.
   A Comissão salienta, também, que na fase de validação, os Estados-Membros interessados por um pedido de autorização têm o dever de aprovar o relatório de avaliação apresentado pelo Estado-Membro de referência, a não ser que invoquem um risco potencial grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, nos termos do artigo 33.o da directiva. Ora, as autoridades francesas não seguiram o procedimento previsto neste artigo.

      (1)  Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1).