title: Processo C-179/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 17 de Abril de 2000, no processo entre Dr. Gerald Weidacher, advogado, na qualidade de administrador da massa falida, na falência de Takis Vertriebs- und HandelsgesmbH e Ministro Federal da Agricultura e Florestas

text:
22.7.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/9
     «Garantia» na parte em que excluiu do financiamento             2. O princı́pio fundamental de protecção do direito de
     comunitário determinados montantes relativos ao sector             disposição ou o princı́pio da proporcionalidade opõem-se
     dos cereais, com                                                    à aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94
                                                                         a existências excedentárias resultantes de actos de dispo-
— condenação da Comissão nas despesas.                                 sição (compras e revendas) anteriores:
                                                                         A) ao dia da publicação do referido regulamento, ou
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         B) à data em que os meios interessados deveriam ter
O Governo italiano considera ilegal a decisão da Comissão não              conhecimento de que estavam projectados direitos
só na parte em que estabelece a correcção financeira para                   niveladores sobre as existências excedentárias?
efeitos da liquidação das contas FEOGA pelos montantes
indicados no recurso, mas tambem, no que se refere à                     em caso afirmativo, é este regulamento total ou parcial-
regularização definitiva das facturas de venda de cereais à             mente nulo por violação dos referidos direitos fundamen-
intervenção, na parte em que não reconhece a favor do Estado           tais, ou deve antes ser interpretado no sentido de que,
Italiano o montante de LIT. 11 952 457 079.                              nesses casos, não é devido qualquer direito nivelador?
(1) JO L 61, de 8 de Março de 2000, p. 15.
                                                                     3. A) O comprador de uma mercadoria, que procedeu à sua
(2) JO L 61, de 10 de Março de 1999, p. 37.                                   revenda antes de 1 de Janeiro de 1995 sem, todavia, ter
                                                                              procedido à sua entrega material, deve ser considerado,
                                                                              nessa data, «detentor» da mercadoria, se:
                                                                              I.   a mercadoria e o produto da sua venda foram
                                                                                empenhados a favor de um Banco e em razão do
                                                                                contrato de penhor:
                                                                                a) esse Banco detinha, em 1 de Janeiro de 1995, a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                chave que dava acesso a uma parte da mercado-
do Verwaltungsgerichtshof, de 17 de Abril de 2000,                                     ria depositada num armazém de objectos
no processo entre Dr. Gerald Weidacher, advogado, na                                   empenhados, ou
qualidade de administrador da massa falida, na falência de
Takis Vertriebs- und HandelsgesmbH e Ministro Federal                              b) os documentos de transporte, nomeadamente
                   da Agricultura e Florestas                                          o documento de transporte combinado «bill of
                                                                                lading» (certificado de conhecimento de embar-
                      (Processo C-179/00)                                              que) relativo ao resto da mercadoria que, em
                                                                                1 de Janeiro de 1995, se encontrava numa
                                                                                estação austrı́aca, depois do desalfandega-
                        (2000/C 211/15)                                                mento, em vagões ferroviários, estavam à
                                                                                ordem do referido Banco e encontravam-se em
                                                                                poder deste, e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                            c) o Banco cobrou 20% do preço recebido nas
Verwaltungsgerichtshof, de 17 de Abril de 2000, no processo                            operações de venda realizadas pelo devedor
entre Dr. Gerald Weidacher, advogado, na qualidade de                                  penhoratı́cio,
administrador da massa falida, na falência de Takis Vertriebs-
und HandelsgesmbH e Ministro Federal da Agricultura e                         e, além disso, se
Florestas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 12 de Maio de 2000. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                       II. a) os encargos sobre a importação dos bens
questões:                                                                             empenhados foram pagos pelo devedor penho-
                                                                                ratı́cio, e
1. A cobrança de imposições sobre existências excedentárias
     nos novos Estados-Membros, a partir de 1 de Janeiro                           b) o preço da venda pago ao devedor penhoratı́cio
     de 1995, prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE)                               foi depois depositado na sua conta nesse Banco,
     n.o 3108/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (1),                          conta de que ele já não podia, porém, dispor
     constitui, na acepção do artigo 149.o, n.o 1, do Acto de                         em razão do contrato de penhor?
     Adesão, uma medida transitória necessária destinada a
     facilitar a transição do regime em vigor nos novos                 B) O devedor penhoratı́cio não é detentor da mercadoria
     Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da                se, em 1 de Janeiro de 1995, tinha intenção de dispor,
     organização comum de mercados nas condições previstas                  para o seu cliente, de mercadorias, sem prejuı́zo das
     no Tı́tulo IV, Agricultura, do referido Acto, ou é aquele                restrições resultantes do contrato de penhor? Trata-se,
     regulamento total ou parcialmente nulo em razão da                      neste contexto, de saber se essa intenção se manifestou
     incompetência da Comissão?                                              ou não exteriormente?
 ---pagebreak--- C 211/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.7.2000
     C) Em circunstâncias de facto como as descritas nos               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         pontos A) ou B) é considerado «detentor» o credor
         penhoratı́cio, o cliente do devedor penhoratı́cio, o          — Anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 (1), de 29 de
         despachante, o depositário ou o transportador, para              Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção,
         efeitos do referido regulamento?                                  relativas às importações a partir dos paı́ses a territórios
                                                                           ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumu-
4. Deve a expressão «encargo de importação aplicável, em                lam a origem CE-PTU;
     31 de Dezembro de 1994, na Comunidade dos Doze»
     na acepção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE)             — Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
     n.o 3108/94, no caso do azeite originário da Tunı́sia, do
     código NC 1509 10 ser entendida no sentido de significar:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     A) o direito nivelador especial de 7,80 ecus por 100
         quilogramas previsto no artigo 1.o, n.o 1, do Regula-         — Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU
         mento (CE) n.o 287/94 (2) do Conselho, de 7 de                    91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa
         Fevereiro de 1994, ou                                             à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comu-
                                                                           nidade Económica Europeia (2), na redacção que lhe foi
     B) o direito nivelador especial de 79 ecus menos 12,69                dada pela decisão 2000/169/CE (3). A Comissão manifesta-
         ecus, isto é, 66,31 ecus por 100 quilogramas prevista             mente fez uma interpretação errada dos factos, em especial
         no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 3307/94 da                     no que diz respeito às quantidades de produtos do sector
         Comissão?                                                        do açúcar importados de origem PTU para a Comunidade,
                                                                           à situação do mercado comunitário do açúcar e às
     ou:                                                                   consequências para os operadores no mercado comunitá-
                                                                           rio. Os fundamentos nos termos dos quais o artigo 109.o,
     C) a resposta a esta questão depende da questão de saber            n.o 1, da Decisão PTU prevê a aplicação de medidas de
         se a importação de azeite da Tunı́sia, no quadro do              protecção não estão preenchidos. Por conseguinte, a
         contingente fixado no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento           Comissão errou ao concluir que a importação de açúcar de
         (CE) n.o 287/94, ainda era possı́vel para os Estados-             origem PTU poderia levar a uma deterioração importante
         -Membros da Comunidade dos Doze sem quaisquer                     do sector do açúcar e que eram justificadas as medidas de
         dificuldades, mesmo no final de 1994, ou:                         protecção nos termos do artigo 109.o, n.o 1, da decisão
                                                                           PTU;
     D) devem os direitos alfandegários ser calculados em cada
         caso concreto tendo em conta a questão de saber se o         — Violação do artigo 109.o, n.o 2, da decisão PTU:
         sujeito passivo do imposto, supondo que tinha pla-
         neado uma importação para um Estado-Membro da                    — As contestadas medidas de protecção não tiveram em
         Comunidade Europeia, tinha podido adquirir um con-                     consideração as posições preferenciais dos PTU em
         tingente (em condições vantajosas) na data em que foi                 relação aos Estados ACP e aos paı́ses terceiros;
         concluı́da a transacção?
                                                                           — Para demonstrar as consequências de grande alcance
5. Deve o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da                         que as medidas de protecção têm para as Antilhas
     Comissão, no caso referido no ponto 4.B, considerar-se                    neerlandesas, Aruba e empresas envolvidas, os Paı́ses
     nulo por violar o princı́pio de igualdade?                                 Baixos são de opinião que as medidas de protecção
                                                                                contestadas são desproporcionadas, ou pelo menos
(1) JO L 328, p. 42.                                                            que a Comissão, contrariamente à obrigação que
(2) JO L 39, p. 1.                                                              lhe incumbe, não tomou essas consequências em
                                                                                consideração quando tomou a sua decisão;
                                                                           — Dado que as medidas são necessárias, são possı́veis
                                                                                medidas de protecção menos restritivas, em especial, a
                                                                                previsão de um preço de venda mı́nimo;
Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pelo Reino                        — O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2553/97 em
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                           conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento
                            Europeias                                           n.o 465/2000 viola o princı́pio da proporcionalidade
                                                                                consagrado no artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU,
                       (Processo C-180/00)                                      uma vez que o montante da caução não está relacio-
                                                                                nado com o montante da caução previsto para as
                         (2000/C 211/16)                                        importações de açúcar dos Estados ACP e de paı́ses
                                                                                terceiros;
Deu entrada em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão               — Desvio de poder: depois de o Conselho, depois de demo-
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses               rada deliberação, ter votado por unanimidade, com é
Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-                  exigido, inserir o artigo 108.o-B na Decisão PTU pela
mento de Direito Europeu e Jantine van Bakel, membro do                    Decisão 97/803/CE — nos termos do qual a importação
Serviço Jurı́dico no Ministério dos Negócios Estrangeiros em              de açúcar com a cumulação de origem ACP/PTU foi
Haia, na qualidade de agentes.                                             limitada — a importação de açúcar com a cumulação de


title: Cancelamento do processo C-376/95

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 7/11
aufere na RepuÂblica Federal da Alemanha rendimentos                        Cancelamento do processo C-376/95 (1)
sujeitos a imposto provenientes da sua actividade de traba-                                 (98/C 7/28)
lhador subordinado, naÄo tendo tido no seu território resi-
deÃncia ou estadia habitual bem como o seu cônjuge, que
dele naÄo estaÂ separado e que tambeÂm ali naÄo tem resideÃn-     Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
cia nem estadia habitual e aufere rendimentos no estran-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
geiro, naÄo eÂ considerado sujeito passivo do referido            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos para              /95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
efeito da aplicacËaÄo do § 26, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da     Genova): Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministra-
mencionada lei (tributacËaÄo conjunta), com o fundamento          zione delle Finanze dello Stato.
de que, pelo menos, 90 % do rendimento conjunto dos
cônjuges no ano civil naÄo eÂ sujeito ao imposto sobre o ren-     (1) JO C 16 de 20. 1. 1996.
dimento alemaÄo, ou os rendimentos naÄo sujeitos a imposto
alemaÄo excedem 24 000 DM?
                                                                             Cancelamento do processo C-19/96 (1)
                                                                                (98/C 7/29)
          Cancelamento do processo C-229/95 (1)
                          (98/C 7/25)
                                                                  Por despacho de 20 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do           cancelamento do processo C-19/96 (pedido de decisaÄo pre-
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          judicial do tribunal du travail de Nivelles): Vito Casano
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/          contra Institut national d'assurance maladie invaliditeÂ,
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht Wies-       Union nationale des mutualiteÂs libres.
baden): Simone Moll contra Berhane Mesghena.
                                                                  (1) JO C 77 de 16. 3. 1996.
(1) JO C 229 de 2. 9. 1995.
                                                                             Cancelamento do processo C-86/96 (1)
          Cancelamento do processo C-333/95 (1)
                                                                                (98/C 7/30)
                          (98/C 7/26)
                                                                  Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
                                                                  Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento do processo C-86/96 (pedido de decisaÄo pre-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-333/
                                                                  judicial do Tribunal di Genova, sezione prima civile): Pal-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
                                                                  mera SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
Genova): F.lli Carli SpA e o. contra Amministrazione delle
                                                                  Stato.
Finanze dello Stato.
                                                                  (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.
          Cancelamento do processo C-348/95 (1)                              Cancelamento do processo C-87/96 (1)
                          (98/C 7/27)                                                       (98/C 7/31)
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do             Por despacho de 10 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-348/          cancelamento do processo C-87/96 (pedido de decisaÄo pre-
/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal           judicial do Tribunale di Genova, sezione prima civile):
Administrativo): FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda           Cesare Regnoli & Figlio Srl contra Amministrazione delle
contra MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica.                   Finanze dello Stato.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.                                     (1) JO C 133 de 4. 5. 1996.


title: Processo F-19/12: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/34

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-19/12)
   2012/C 138/79
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da nota da Comissão relativa à situação administrativa do recorrente e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar a inexistência ex lege, ou, a título subsidiário, anular, a nota sem data, da qual consta no canto superior direito da primeira das suas duas páginas a referência «Ref. Ares (2011)217354 — 28.02.2011» (sic), de cujo alcance e conteúdo o recorrente não teve conhecimento antes de 6 de abril de 2011;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão, seja qual for a sua forma, de indeferimento da reclamação de 15 de maio de 2011, apresentada pelo recorrente à Comissão contra a nota de 28 de fevereiro de 2011;

               —

               anular a nota de 14 de setembro de 2011, recebida pelo recorrente numa data não anterior a 20 de outubro de 2011;

               —

               condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos causados pela nota de 28 de fevereiro de 2011 e pela nota de 14 de setembro de 2011, no montante de 10 000 euros ou num montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo e adequado;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-415/10: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Nexans France/Empresa Comum Fusion for Energy

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/58

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Nexans France/Empresa Comum Fusion for Energy
   (Processo T-415/10)
   ()
   2010/C 301/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nexans France SAS (Clichy, França) (representantes: J.-P. Tran Thiet e J.-F. Le Corre, advogados)

      Recorrida: Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia por Fusão

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que o contrato público foi adjudicado na sequência de um procedimento em que foram violados os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da transparência, da igualdade de tratamento e da boa administração;

               —

               declarar que a recorrida cometeu um erro de direito por manter a recorrente numa situação de incerteza quanto à sua decisão de excluir a sua proposta sem sequer a ter analisado e por só a ter informado desse facto pela sua carta de 16 de Julho de 2010;

               —

               declarar que a recorrida cometeu um erro de direito ao recusar a proposta da recorrente com base no artigo 120.o, n.o 4 do Regulamento de aplicação do seu Regulamento Financeiro;

               —

               declarar a nulidade da decisão de 16 de Julho;

               —

               declarar a nulidade da decisão de 8 de Julho;

               —

               declarar a nulidade de todos os actos adoptados pela recorrida depois das decisões de 8 e de 16 de Julho;

               —

               conceder à recorrente uma justa indemnização no montante de 175 453 euros acrescido de juros contados a partir da data da pronúncia do acórdão até ao pagamento integral (sem prejuízo da determinação exacta do montante do contrato público e do cálculo definitivo dos honorários dos advogados que só poderá ser comunicado no termo do presente processo);

               —

               a título subsidiário, se se verificar que no momento da pronúncia do acórdão não é provável que seja lançado um novo concurso para o contrato público, conceder à recorrente uma justa indemnização no montante de 50 175 453 euros acrescido de juros contados a partir da data da pronúncia do acórdão até ao pagamento integral (sem prejuízo da determinação exacta do montante do contrato público e do cálculo definitivo dos honorários dos advogados que só poderá ser comunicado no termo do presente processo);

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação das decisões da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão que exclui a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso F4E-2009-OPE-18 (MS-MG) para a celebração de contratos de fornecimento de equipamento e aparelhos eléctricos (JO 2009/S 149-218279), e que adjudica o contrato público a outro proponente. A recorrente pede, também, a reparação do prejuízo alegadamente causado pelas decisões impugnadas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega diversos fundamentos relativos:

               —

               à violação dos princípios da segurança jurídica e da transparência, uma vez que a recorrida não informou a recorrente de que a sua proposta seria excluída sem sequer ser analisada se esta recusasse assinar a minuta de contrato anexa ao anúncio, impedindo assim a recorrente de compreender o alcance das obrigações que lhe incumbiam enquanto proponente;

               —

               à violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a recorrida deu garantias à recorrente de que não excluiria automaticamente a proposta apresentada por esta;

               —

               à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre os concorrentes à adjudicação de um contrato público, dado que:

                           —

                           o processo de concurso foi organizado de forma a beneficiar a candidatura do Consortium ICAS (adjudicatário do contrato), na medida em que os prazos previstos no âmbito do contrato público eram manifestamente insuficientes e desproporcionados, não podendo materialmente ser respeitados pelos concorrentes que não dispusessem de uma linha de produção específica, de que só o Consortium ICAS dispunha;

                           —

                           existe um conflito de interesses susceptível de favorecer a candidatura do Consortium ICAS, na medida em que uma pessoa que trabalha para um membro do Consortium ICAS participou no processo de selecção das propostas e uma outra pessoa que trabalha para um membro desse consórcio participou na preparação do concurso;

                           —

                           o Consortium ICAS beneficiou de informações que lhe conferiram uma vantagem devido à visita às fábricas da recorrente na Coreia e às fábricas de cabos na China e no Japão, efectuadas, na qualidade de perito da ITER, por uma pessoa que trabalha para um membro do Consortium ICAS;

               —

               à violação do princípio da boa administração e dos artigos 84.o e 94.o do Regulamento Financeiro, uma vez que o processo de avaliação prosseguiu apesar de restar uma única proposta e de a recorrida nada ter feito não obstante a recorrente a ter informado da existência de um conflito de interesses que beneficiava o Consortium ICAS;

               —

               a um erro de direito cometido pela recorrida ao excluir a proposta da recorrente com base no artigo 120.o, n.o 4, do Regulamento de aplicação do Regulamento Financeiro, uma vez que este artigo apenas permite a exclusão automática de uma proposta sem prévia avaliação se esta não cumprir uma condição essencial ou uma condição específica do caderno de encargos;

               —

               ao facto de as alegadas violações das normas jurídicas terem causado à recorrente um prejuízo directo e certo, com base no qual a recorrente considera justificado para pedir a respectiva reparação.


title: Cancelamento do processo T-263/99

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/28

         Cancelamento do processo T-263/99 (1)

   (2004/C 239/60)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 4 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-263/99, Autobedrijf Chr. Kerres B.V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2000.


title: Processo C-128/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal) — Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo/BPN — Banco Português de Negócios SA (Reenvio prejudicial — Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que estabelece reduções salariais para certos trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal) — Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo/BPN — Banco Português de Negócios SA
   (Processo C-128/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Legislação nacional que estabelece reduções salariais para certos trabalhadores do setor público - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 129/04
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo

      Recorrido: BPN — Banco Português de Negócios SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal do Trabalho do Porto — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) — Princípios da igualdade e da não discriminação e do direito a condições de trabalho justas e equitativas — Legislação nacional que prevê reduções salariais para determinados trabalhadores do setor público

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal), por decisão de 6 de janeiro de 2012.

      (1)  JO C 151, de 26.05.2012.


title: Processo C-501/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 — S.A.BA.R. SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/12

         Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 — S.A.BA.R. SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-501/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem)
   (2009/C 69/19)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: S.A.BA.R. SpA (representantes: E. Coffrini e F. Tesauro, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, S.A.BA.R./Comissão (T-176/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que declarou incompatível com o mercado comum o regime de auxílios (C-27/99 ex NN 69/98), previsto pela legislação italiana, sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos bonificados concedidos a empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21)
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A S.A.BA.R. SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Gelsenkirchen, de 29 de Agosto de 1997, no processo entre Susanne Lewen e Lothar Denda na qualidade de proprietário da empresa Denda Zahntechnik (Processo C-333/97)

text:
22 . 11 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/ 15
     alguma pequena medida as consequências do seu com                 irreversíveis, não se vê que prejuízos venham a resultar
     portamento anterior, profundamente lesivo da                       para os operadores concorrentes da manutenção do
     Empresa . Com efeito, ao criar a Silopor, a Governo                aval até haver decisão judicial que não possam ser res
     portugês não a dotou de capital suficiente para que ela            sarcidos, se provada a sua existência, através da ins
     pudesse pagar à EPAC o valor dos bens transferidos                 tauração de uma acção de indemnização contra o
     do património de uma para o da outra . Bastaria que o              Estado Português, no caso de se confirmar que este
     crédito da EPAC sobre a Silopor tivesse sido satisfeito,           violou o regime comunitário dos auxílios estatais .
     para que a EPAC pudesse dispensar inteiramente o
     aval do Estado e restabelecer totalmente o seu equilí
     brio financeiro .                                              — Impossibilidade jurídica da adopção pelo Estado Por
                                                                        tuguês da medida imposta pela Comissão na decisão
— Violação dos artigos 222? e 90? do Tratado CE ( discri               impugnada .
     minação arbitrária entre empresas públicas e empresas
     privadas )
                                                                    — Violação do princípio da confiança legítima
     Mesmo aceitando que o aval constitui um auxílio esta
     tal para efeitos do artigo 92?, n? 1 , o artigo 90?, n? 2,
     do Tratado CE daria a esta medida a justificação                   As razões que determinaram a concessão da garantia
     necessária . A EPAC não prossegue uma simples activi              pelo Estado Português à operação de consolidação do
     dade de importação e comercialização de cereais . Já               passivo bancário da EPAC, directamente relacionadas
     esta actividade seria relevante em termos de interesse             com a sua responsabilidade na situação da Silopor,
     económico geral, dada a importância do volume das                  incapaz de satisfazer a dívida à EPAC, afiguram-se
     importações de cereais no abastecimento ao país .                  suficientes para fundar uma confiança legítima da
     Acontece, porém, que a empresa actua ainda nos                     EPAC e dos bancos credores na legalidade do aval .
     domínios do abastecimento de sementes, adubos e fito
     fármacos à lavoura portuguesa ( i ), da compra de
     cereais aos produtores nacionais, na sua maioria pro
     prietários de pequenas explorações, que superam deste
     modo as dificuldades de lançamento dos seus cereais
     nos canais de comercialização ( ii ), de prestação de ser
     viços à indústria e agricultura como, por exemplo,             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     apoio laboratorial, assistência técnica à produção agrí       Arbeitsgericht Gelsenkirchen, de 29 de Agosto de 1997,
     cola, intermediação de seguros de colheitas e de finan        no processo entre Susanne Lewen e Lothar Denda na
     ciamento de campanhas, aviação agrícola , armazena             qualidade de proprietário da empresa Denda Zahntechnik
     gem, secagem e calibragem de cereais ( iii ).                                       ( Processo C-333/97 )
— Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE                                               ( 97/C 357/27 )
     Não resulta do aval qualquer efeito de distorção da
     concorrência e de afectação das trocas comerciais              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     intracomunitárias . Não se pode aceitar como suficiente        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a mera demonstração estatística de que existe um               Arbeitsgericht Gelsenkirchen de 29 de Agosto de 1997, no
     fluxo comercial entre Portugal e a Comunidade Euro            processo entre Susanne Lewen e Lothar Denda na quali
     peia no sector dos cerais .                                    dade de proprietário da empresa Denda Zahntechnik, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
— Violação do artigo 92?, n? 3 , alínea c ) do Tratado CE           Setembro de 1997.
     As razões aduzidas pela Comissão para afastar a perti
     nência das cláusulas justificativas do n? 3 do                 O Arbeitsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de Jus
     artigo 92?, em particular a constante da alínea c ), são       tiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
     insuficientes e contrariam orientações que, definidas
     pela própria Comissão, têm sido consideradas como
     juridicamente atendíveis pela jurisprudência comunitá         1 . Uma gratificação atribuída em relação com as festivi
     ria . Com efeito, a Comissão recusou a justificação do             dades natalícias constitui remuneração, no sentido do
     aval como auxílio de emergência, fundamentando o                   artigo 119? do Tratado CE ou no do artigo 11 ?, n? 2,
     seu juízo de qualificação em graves e grosseiros erros             alínea b ), da Directiva 92/85/CEE ('), referente ao ser
     de facto e de direito, e não esgotou os requisitos de              viço prestado no ano da sua concessão ainda que con
     exclusão da cláusula de justificação da alínea c ) do              cedida pela entidade empregadora fundamental ou
     n? 3 , do artigo 92?, omitindo qualquer demonstração               exclusivamente como estímulo para o trabalho futuro
     relativa à afectação intolerável do interesse comum .              e/ou a fidelidade à empresa ?
— Violação do princípio da proporcionalidade
                                                                        O carácter de remuneração é de reconhecer pelo
     Enquanto que a supressão do aval produziria prejuízos              menos quando a entidade patronal não haja comuni
     imediatos e, no que respeita em particular à EPAC,                 cado, antes do início do ano da concessão, que nas fes
 ---pagebreak--- C 357/16                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
       tas natalícias do ano seguinte teria em conta exclusiva       das Comunidades Europeias, representada por Paolo Stan
       mente o trabalho futuro, pelo que excluiria os traba          canelli, membro do seu Serviço Jurídico, assistido pelo
       lhadores cuja relação de trabalho estivesse suspensa à         advogado Alberto Dal Ferrô, na qualidade de agentes com
       data do pagamento daquela gratificação e dali em               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       diante ?                                                       Gómez de la Cruz, edifício Wagner, rue Alcide de Gasperi .
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . Verifica-se violação do artigo 119? do Tratado CE, do
       n? 2 do artigo 11 ? da Directiva 92/85/CEE e da cláu          — condenar a Comune di Montorio al Vomano a resti
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE (2 ) (a
                                                                          tuir :
       transpor para o direito interno ) se a entidade patronal
       excluir totalmente da concessão da gratificação de
       Natal mulheres que, à data do seu pagamento, se                    — o montante de 455 200 000 LIT acrescido de
       encontrem na situação de licença parental, sem ter em                    650 885 399 LIT a título de juros relacionados
       conta o trabalho prestado nesse ano e o período de                      com o financiamento relativo ao contrato 147,
       licença de maternidade (proibição da prestação de tra
       balho ) gozado ?                                                   — o montante de 158 400 000 LIT acrescido de
                                                                               243 672 000 LIT a título de juros relacionados
                                                                               com o financiamento relativo ao contrato 149 ,
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 :
                                                                          ou seja, a quantia total de 1 508 157 399 LIT, além
                                                                          dos juros vencidos a partir de 31 de Agosto de 1997
                                                                           até efectivo pagamento, na sequência da rescisão dos
       Verifica-se violação dos artigos 119? do Tratado CE,                dois referidos contratos,
       11 ?, n? 2, alínea b ), da Directiva 92/85/CEE e da cláu
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE se a enti
       dade patronal , ao conceder a gratificação de Natal,           — condenar a Comune di Montorio al Vomano a pagar à
       tem em conta , como factor de redução da prestação de               Comissão 50 000 000 LIT, ou outra soma considerada
       trabalho, os seguintes períodos :                                  adequada a título de ressarcimento do dano sofrido
                                                                          por causa dos seus incumprimentos,
       — o período da licença parental,                               — condenar a Comune di Montorio al Vomano nas des
                                                                          pesas do processo .
       — o período da licença de maternidade ( proibição de
            trabalho )?                                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A acção, intentada por força de uma cláusula compromis
O Arbeitsgericht pede ao Tribunal de Justiça que se                   sória, tem por objectivo a recuperação dos auxílios finan
pronuncie também, no âmbito das questões formuladas,                  ceiros concedidos pela demandante á demandada a fim de
sobre .o alcance da cláusula 2, n? 6, do anexo da Directiva           esta última proceder à construção de a ) um sistema inte
96/34/CE .                                                            grado eólico-diesel de 225 kW com repartição optimizada
                                                                      de potência ( contrato n? WE/147-85 ) e b ) uma central
                                                                      hidroeléctrica integrada por um sistema eólico-diesel ( con
(') JO L 348 de 28 . 11 . 1992, p . 1 .
                                                                      trato n? HY/149-85 ). A Comissão decidiu rescindir os con
( 2 ) JO L 145 de 19 . 6 . 1996, p. 4.
                                                                      tratos estipulados entre as partes ao abrigo do direito ita
                                                                      liano devido ao incumprimento da demandada .
Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a Comune di                      Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setembro de 1997,
                         Montorio al Vomano
                                                                      no processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Wim
                         ( Processo C-334/97)                                                   Westemborg
                                                                                Processo C-335/97 )
                           - ( 97/C 357/28
                                                                                ( 97/C 357/29 )
Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
Comune di Montorio al Vomano, intentada pela Comissão                 por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setem


title: Processo C-420/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Yasar Erdil/Land Berlin

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Yasar Erdil/Land Berlin
   (Processo C-420/08) (1)

   2012/C 109/14
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


Advertência jurídica importante

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E1998P0002

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hérasdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), por decisão de 17 de Abril de 1998 deste último, no processo Federação do Comércio Islandês (Samtök verslunarinnar - Félag íslenskra stórkaupmanna, FÍS) contra Governo da Islândia e Comité de Fixação dos Preços Farmacêuticos (Lyfjaversnefnd) (Processo E-2/98)

Jornal Oficial nº C 268 de 27/08/1998 p. 0010 - 0010

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), por decisão de 17 de Abril de 1998 deste último, no processo Federação do Comércio Islandês (Samtök verslunarinnar - Félag íslenskra stórkaupmanna, FÍS) contra Governo da Islândia e Comité de Fixação dos Preços Farmacêuticos (Lyfjaver ssnefnd) (Processo E-2/98) (98/C 268/10)Deu entrada em 22 de Abril de 1998 na secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héra ssdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), Islândia, por decisão deste tribunal proferida em 17 de Abril de 1998, no processo Federação do Comércio Islandês (Samtök verslunarinnar - Félag íslenskra stórkaupmanna, FÍS) contra Governo da Islândia e Comité de Fixação dos Preços Farmacêuticos (Lyfjaver ssnefnd), sobre as seguintes questões:1.a) Será aplicável a Directiva 89/105/CEE do Conselho, nomeadamente os seus artigos 2º e 3º, quando determinada autoridade competente, habilitada a aprovar os preços máximos dos medicamentos decide, por sua iniciativa, reduzir cerca de 2,65 % os preços por grosso de todos os medicamentos objecto de uma receita e que são abrangidos por disposições relativas à autorização de comercialização na sequência da aprovação, por uma autoridade competente, de um determinado preço, e igualmente por disposições relativas à possibilidade de aumento dos preços, na sequência da aprovação desse aumento por uma autoridade competente, elevando-se esse aumento a mais de 3 000 coroas islandesas, a fim de diminuir os preços de venda ao público dos medicamentos de acordo com os preços fixados nos países vizinhos e tendo em vista reduzir as despesas públicas em matéria de medicamentos?b) Essa decisão unilateral adoptada por uma autoridade competente será conforme com a Directiva 89/105/CEE?c) Será que a referida decisão tem relevância para a questão de saber se é possível solicitar o aumento de preços de alguns medicamentos específicos, não obstante a decisão geral de reduzir os preços por grosso?2.a) O nº 2 do artigo 2º da Directiva 89/105/CEE deve ser interpretada no sentido de uma decisão unilateral tomada pelas autoridades competentes, como a referida na questão 1, se equiparar à recusa, por essa autoridade, de comercialização de determinado medicamento a um preço especial?b) No caso de resposta afirmativa, e sendo possível solicitar um aumento dos preços para determinados produtos, independentemente da decisão geral de diminuir os preços por grosso, terá esse facto relevância quanto às exigências relativas à motivação da autoridade competente, às informações respeitantes às disposições jurídicas a que o grossista pode recorrer e aos prazos-limite


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-214/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus): Neste Markkinoiti Oy contra Yötuuli Ky e o. ("Concorrência — Acordos de compra exclusiva — Acordos de estações de serviço — Duração — Contribuição significativa dos contratos de um fornecedor para o bloqueio do mercado — Distinção em função dos contratos do mesmo fornecedor")

text:
21.4.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/3
Aduaneiro do Porto (Portugal), destinado a obter, no litı́gio                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pendente neste órgão jurisdicional entre José Teodoro de
Andrade e Director da Alfândega de Leixões, sendo intervenien-
te: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                    (Sexta Secção)
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (JO L 302, p. 1), nomeadamente dos seus                                          de 7 de Dezembro de 2000
artigos 6.o, 53.o e 243.o, bem como das normas comunitárias
relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal de
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente             no processo C-214/99 (pedido de decisão prejudicial
de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e        apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus): Neste Markki-
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                              noiti Oy contra Yötuuli Ky e o. (1)
R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                       («Concorrência — Acordos de compra exclusiva — Acordos
                                                                          de estações de serviço — Duração — Contribuição significa-
                                                                          tiva dos contratos de um fornecedor para o bloqueio do
                                                                          mercado — Distinção em função dos contratos do mesmo
1)    O artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do                                                 fornecedor»)
      Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
      Aduaneiro Comunitário, não se opõe à aplicação automática,
      sem notificação prévia, dum processo como o previsto pela                                      (2001/C 118/05)
      legislação portuguesa, que prevê a venda das mercadorias
      demoradas para além dos prazos legais previstos para a
      declaração de colocação em livre prática ou do pedido de
      atribuição doutro destino aduaneiro.                                                    (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2)    A aplicação de um processo que prevê a venda das referidas                                Jurisprudência do Tribunal)
      mercadorias demoradas ou a cobrança de uma taxa ad valorem
      para regularização da situação destas mercadorias não é, em si
      mesma, contrária ao princı́pio da proporcionalidade. Compete       No processo C-214/99, que tem por objecto um pedido
      ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a taxa prevista no    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      caso dos autos do processo principal respeita este princı́pio.      pelo Tampereen käräjäoikeus (Finlândia), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Neste
                                                                          Markkinointi Oy e Yötuuli Ky e o., uma decisão a tı́tulo
                                                                          prejudicial sobre a interpretação do artigo 85.o, n.o 1, do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça
3)    Os artigos 6.o, n.o 3, e 243.o do Regulamento n.o 2913/92           (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente
      não se opõem à aplicação de um processo, como o que está em     de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
      causa no processo principal, que não prevê qualquer notificação   juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl,
      prévia aos interessados.                                            administrador principal, proferiu em 7 de Dezembro de 2000
                                                                          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
4)    Uma taxa destinada a penalizar a inobservância das formalida-       A proibição constante do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
      des aduaneiras não pode estar sujeita ao imposto sobre o valor     artigo 81.o, n.o 1, CE) não se aplica ao acordo de compra exclusiva
      acrescentado.                                                       celebrado por um fornecedor de combustı́veis, que o revendedor tem a
                                                                          possibilidade de denunciar a todo o momento mediante um pré-aviso
                                                                          de um ano, quando todos os acordos de compra exclusiva desse
                                                                          fornecedor, considerados separada ou globalmente, combinados na
                                                                          rede dos acordos semelhantes do conjunto dos fornecedores, têm um
                                                                          efeito sensı́vel a nı́vel do bloqueio do mercado, mas os acordos do
                                                                          mesmo género que o que está em causa, pela duração da sua vigência,
(1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                apenas representam uma parcela muito pequena de todos os acordos
                                                                          de compra exclusiva do mesmo fornecedor, a maior parte dos quais
                                                                          são contratos por tempo determinado celebrados por mais de um ano.
                                                                          (1) JO C 246 de 28.8.1999.


title: Processo C-54/09: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Dezembro de 2008 no processo T-339/06, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/21

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Dezembro de 2008 no processo T-339/06, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-54/09)
   (2009/C 82/37)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e M. Tassopoulou)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               julgar admissível o presente recurso;

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               julgar os pedidos formulados no recurso procedentes;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Helénica alega: 1) que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 16.o, n.os 1 e 2, e o artigo 17.o do Regulamento n.o 1227/2000, ao declarar que o prazo previsto no n.o 2 do referido artigo era imperativo, quando é indicativo, como se depreende da interpretação do n.o 2 do artigo 16.o e do artigo 17.o do referido regulamento; 2) que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 10.o do Tratado e os princípios gerais de direito, dado que a Comissão Europeia, ao reconhecer que tinha conhecimento dos dados recolhidos 23 dias antes de pronunciar a decisão controvertida mas que não os teve em conta, e que tinha aceitado dados apresentados extemporaneamente por outros Estados-Membros tendo-se negado a fazer o mesmo no caso da Grécia, violou os princípios de cooperação leal, da boa administração e da igualdade de tratamento; 3) que o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância contém uma fundamentação incoerente, dado que a apreciação do carácter imperativo do prazo é contrariada pela aceitação do facto de a Comissão Europeia ter admitido que foram apresentados dados mesmo depois do termo do prazo.


title: Processo C-73/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion/Gouvernement de la Communauté française ( «Cidadania da União — Artigos 18. °e 21. °TFUE — Directiva 2004/38/CE — Artigo 24. °, n. ° 1 — Liberdade de residência — Princípio da não discriminação — Acesso ao ensino superior — Estudantes cidadãos de um Estado-Membro que se deslocam para outro Estado-Membro para aí prosseguirem uma formação — Fixação através de numerus clausus das inscrições efectuadas por estudantes não residentes em formações universitárias no domínio da saúde pública — Justificação — Proporcionalidade — Risco para a qualidade do ensino das disciplinas médicas e paramédicas — Risco de escassez de titulares de diplomas nos sectores profissionais da saúde pública» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion/Gouvernement de la Communauté française
   (Processo C-73/08) (1)

   («Cidadania da União - Artigos 18.o e 21.o TFUE - Directiva 2004/38/CE - Artigo 24.o, n.o 1 - Liberdade de residência - Princípio da não discriminação - Acesso ao ensino superior - Estudantes cidadãos de um Estado-Membro que se deslocam para outro Estado-Membro para aí prosseguirem uma formação - Fixação através de numerus clausus das inscrições efectuadas por estudantes não residentes em formações universitárias no domínio da saúde pública - Justificação - Proporcionalidade - Risco para a qualidade do ensino das disciplinas médicas e paramédicas - Risco de escassez de titulares de diplomas nos sectores profissionais da saúde pública»)
   2010/C 148/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Nicolas Bressol, Anthony Wolf, Cédric Helie, Valérie Jabot, Claude Keusterickx, Denis Wilmet, Charlène Meurou, David Bacquart, Ayhar Gabriel Arslan, Yves Busegnies, Serge Clement, Sabine Gelaes, Etienne Dubuisson, Caroline Kinet, Dominique Peeters, Robert Lontie, Yannick Homerin, Isabelle Pochet, Walid Salem, Karin Van Loon, Olivier Leduc, Annick Van Wallendael, Dorothée Van Eecke, Olivier Ducruet, Céline Hinck, Nicole Arpigny, Eric De Gunsch, Thibaut De Mesmaeker, Mikel Ezquer, Constantino Balestra, Philippe Delince, Madeleine Merche, Jean-Pierre Saliez, Véronique de Mahieu, Muriel Alard, Danielle Collard, Pierre Castelein, Dominique De Crits, André Antoine, Christine Antierens, Brigitte Debert, Véronique Leloux, Patrick Parmentier, M. Simon, Céline Chaverot, Marine Guiet, Floriane Poirson, Laura Soumagne, Elodie Hamon, Benjamin Lombardet, Julie Mingant, Anne Simon, Anaïs Serrate, Sandrine Jadaud, Patricia Barbier, Laurence Coulon, Renée Hollestelle, Jacqueline Ghion, Pascale Schmitz, Sophie Thirion, Céline Vandeuren, Isabelle Compagnion

      Recorrido: Gouvernement de la Communauté française

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d’arbitrage) Bélgica — Interpretação dos artigos 12.o, primeiro parágrafo, e 18.o, n.o 1, CE, em conjugação com os artigos 149.o CE e 150.o CE — Criação de numerus clausus para inscrições de estudantes não residentes em formações dispensadas pelas universidades e pelas escolas superiores no domínio da saúde pública — Princípio da não discriminação — Justificação e proporcionalidade de medidas restritivas — Manutenção de um acesso amplo e democrático a um ensino superior de qualidade para a população do Estado-Membro em causa — Risco de penúria de diplomas nos sectores profissionais em questão, que põe em perigo a saúde pública

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE opõem-se a uma legislação nacional que, como a dos processos principais, limita o número de estudantes que não são considerados residentes na Bélgica que se podem inscrever pela primeira vez nos cursos médicos e paramédicos de estabelecimentos de ensino superior, salvo se o órgão jurisdicional de reenvio, depois de analisar todos os elementos relevantes apresentados pelas autoridades competentes, verificar que a referida legislação se justifica à luz do objectivo de protecção da saúde pública.

               2.

               As autoridades competentes não podem invocar a seu favor o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966, se o órgão jurisdicional de reenvio verificar que o Decreto da Comunidade Francesa de 16 de Junho de 2006 que regula o número de estudantes em determinados cursos do primeiro ciclo do ensino superior não é compatível com os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo T-329/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade» ]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/11

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão
   (Processo T-329/08) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 109/25
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: AJD Tuna Ltd (St. Paul’s Bay, Malta) (representantes: J. Refalo, R. Mastroianni e M. Annoni, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               AJD Tuna Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997, no processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van Financiën (Processo C-181/97)

text:
12 . 7. 97             IPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N?C 212/ 15
                — em relação à instituição competente do                    O Tribunale di Brescia solicita ao Tribunal de Justiça que
                    Estado-membro no qual é exercida a                      se pronuncie sobre as seguintes questões :
                    segunda actividade ?
                                                                            1 . Considerada a ilegalidade do imposto de concessão
                — em relação à pessoa que recorre às presta                     governamental aplicável à inscrição no registo das
                    ções do trabalhador que exerce uma activi                   empresas, por violar a Directiva 69/335/CEE do Con
                    dade no território de dois Estados-mem
                    bros ?
                                                                                selho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                                                                                indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ('),
            2 . Em caso afirmativo, até quando ?                                 é conforme com a regulamentação comunitária aplicar
       b ) O formulário E 101 tem efeitos retroactivos                           ao pedido de reembolso o prazo de caducidade tria
            quando os períodos a que se refere já expiraram                      nual previsto no artigo 13 ? do DPR 641 /72, ou a apli
            no momento em que é emitido ou apresentado ?                         cação da referida norma implica de facto a não aplica
                                                                                ção da Directiva 69/335/CEE, atendendo ao facto de
(') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                                « enquanto a directiva não for correctamente trans
( 2 ) JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                posta para direito nacional, os cidadãos não têm possi
                                                                                bilidade de conhecer o verdadeiro alcance dos seus
                                                                                direitos »?
                                                                            2 . Na falta de norma específica contida no DPR 331 /93
                                                                                que regule o prazo de prescrição da restituição do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                         pagamento indevido, é aplicável o disposto conjugada
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997, no                              mente nos artigos 2934? e 2946? C.C. , atendendo a
processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                         que o pagamento em causa tem a natureza de indevido
                                 Financién                                       objectivo ( artigo 2033 ? C.C. )?
                        ( Processo C-181 /97 )
                                                                            3 . De qualquer modo, independentemente das duas ques
                              ( 97/C 212/25                                      tões acima expostas, o prazo, seja de caducidade na
                                                                                acepção do artigo 13 ? da DPR 641 /72, seja de prescri
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             ção na acepção do artigo 2946? C.C. , começa a correr
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                           a partir da data de pagamento, ou, atendendo ao prin
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997,                              cípio acima referido por força do qual « enquanto a
no processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                      directiva não for correctamente transposta para direito
Financién, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          nacional, os cidadãos não têm possibilidade de conhe
Justiça em 9 de Maio de 1997. O Hoge Raad solicita ao                            cer o verdadeiro alcance dos seus direitos », o referido
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques                      prazo começou a correr a partir da publicação do
tão :                                                                            DPR 331 /93 na Gazzetta Ufficiale delia Repubblica
                                                                                Italiana ?
O artigo 7?, n? 1 , corpo e alínea a ), da Sexta Directiva
deve, relativamente à importação de uma embarcação que                      O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
se encontrava em livre prática nas Antilhas Neerlandesas,
nomeadamente atendendo ao disposto no artigo 132?,
n? 1 , e no artigo 227? do Tratado CE, ser interpretado no
sentido de que a introdução dessa embarcação nos Países
Baixos deve ser qualificada de entrada na Comunidade de
um bem que não satisfaz as condições previstas nos                          Acção proposta, em 9 de Maio de 1997, pela Comissão
artigos 9 ? e 10? do Tratado CE ?                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                ( Processo C-l 84/97 )
                                                                                ( 97/C 212/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                       Deu entrada, em 9 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de                        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
16 de Novembro de 1996, no processo nele pendente                           República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
entre Società Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione                      das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                       Finanziaria dello Stato                              Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                        ( Processo C-l 82/97 )                              escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag
                              ( 97/C 212/26
                                                                            ner, C 254, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                     que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de 16 de
Novembro de 1996, no processo entre Società Palazzo Pia                    — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
centini Sri e Amministrazione Finanziaria dello Stato, que                       adoptar, nos termos do artigo 7? da Directiva 76/
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                       /464/CEE do Conselho de 4 de Maio de 1976 , relativa
Maio de 1997 .                                                                   à poluição causada por determinadas substâncias peri


title: Processo T-7/04: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2004 pela Shaker di Lucía Laudato & C. s.a.s. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos)

text:
6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/35
Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 por Carlo                     Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2004 pela Shaker
   Scano contra a Comissão das Comunidades Europeias                     di Lucía Laudato & C. s.a.s. contra Instituto de Harmoni-
                                                                          zação do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos)
                        (Processo T-5/04)
                                                                                (Processo T-7/04)
                          (2004/C 59/55)
                                                                                (2004/C 59/56)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 2 de Janeiro de 2004, um recurso contra a              Deu entrada em 7 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlo                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Scano, com domicílio em Bruxelas, representado por Marc-                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Albert Lucas, advogado.                                                  por Shaker di Lúcia Laudato & C. s.a.s., representada pelo
                                                                         advogado Francesco Sciaudone. A outra parte no processo na
                                                                         Câmara de Recurso era Liminana y Botella S.L.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão do júri do concurso COM/PA/02 que                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      fixa os resultados do recorrente nos testes de pré-selecção;
                                                                         —     anular a decisão impugnada e/ou reformá-la no sentido
—     Anular a lista dos candidatos aprovados no domínio n.° 3                 de julgar improcedente a oposição deduzida por Liminana
      do concurso, bem como qualquer decisão adoptada com                      y Botella S.L. e aceitar o pedido de registo da marca
      base nela;                                                               comunitária apresentado pela recorrente.
—     Condenar a Comissão a pagar-lhe, em reparação do dano              —     condenar o IHMI a pagar as despesas do processo.
      moral, uma quantia cujo montante o Tribunal decidirá;
—     Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                      Sujeito que requer o          a recorrente
                                                                         registo da marca em
                                                                         causa:
O recorrente, que tinha apresentado a sua candidatura ao
concurso COM/PA/02 de passagem da categoria B para a A,                  Marca em causa:               Marca figurativa «Limoncello della
escolhendo o domínio «gestão de recursos humanos/                                                      Costiera Amalfitana-Shaker» —
/organização e coordenação administrativa», pede, a título                                             Pedido de registo n.o 1267434,
principal, a anulação da decisão do júri que estabeleceu os seus                                       para produtos das classes 29, 32
resultados no teste de pré-selecção e que recusa, com essa base,                                       e 33 (geleias, doces, compotas e
a sua admissão à prova oral.                                                                           licores), posteriormente limitadas
                                                                                às classes 29 e 33.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega violação dos               Titular da marca ou sinal     Liminana y Botella S. L.
princípios da boa administração, da assistência, da igualdade            distintivo invocado no
de tratamento dos candidatos no desenrolar do concurso e da              processo de oposição:
objectividade da escolha operada entre eles. Além disso, alega
um erro manifesto de apreciação na medida em que a sexta                 Marca ou sinal distintivo     Marca nominativa espanhola
questão de escolha múltipla da versão italiana do teste verbal e         invocado no processo de       «limonchelo» para produto da
numérico apresentava, devido a erros de tradução, diferenças             oposição:                     classe 33.
em relação às suas versões inglesa e francesa. Tal facto teve
por consequência que o recorrente, que optou pela versão                 Decisão da Divisão de         deferimento da oposição e recusa
italiana, escolheu logicamente uma resposta considerada errada           Oposição:                     do pedido de registo limitada à
e afastou a resposta considerada correcta, ao contrário dos                                            classe 33
candidatos que optaram pelas duas outras versões linguísticas.
                                                                         Decisão da Câmara de          negado provimento ao recurso
                                                                         Recurso:
 ---pagebreak--- C 59/36                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
Fundamentos             do     aplicação errada do artigo 8.o,            Fundamentos e principais argumentos
recurso:                       n.o 1, alínea b), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 (risco de confusão),
                               falta de fundamentação, desvio             Requerentes da marca           Friedrich Grimm e Engelbert Rolli
                               de poder — erro manifesto de               comunitária:
                               apreciação e contradição com a
                               decisão do examinador, de 23 de            Marca pedida:                  Pedido de marca comunitária
                               Novembro de 1999, relativa à                                              n.o 847640, referente à palavra
                               recusa parcial do registo da marca                                        SNIKE para determinados produ-
                               considerada.                                                              tos das classes 12, 25 e 41 (veí-
                                                                                culos, vestuário, calçado, chapela-
                                                                                ria, educação, divertimento, ...)
                                                                          Titular da marca ou sinal      A recorrente, Muswellbrook Ltd.
                                                                          em causa no processo de
                                                                          oposição:
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2004 por Muswell-                   Marca ou sinal em causa        Marca       figurativa     nacional
brook Limited contra o Instituto de Harmonização do                       no processo de opo-            n.o 88222 para determinados pro-
  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                     sição:                         dutos da classe 25 (meias, peúgas,
                                                                                camisas, luvas, casacos, calçado,
                                                                                calçado desportivo, ...)
                        (Processo T-8/04)
                                                                          Decisão da divisão de          Oposição julgada improcedente
                          (2004/C 59/57)                                  oposição:
(Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,      Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso
do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição:        Recurso:
                              inglês)
                                                                          Fundamentos:                   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                                                                                nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 do Conselho (1).
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     (1) Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre
desenhos e modelos), interposto por Muswellbrook Limited,                     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Dublin, Irlanda, representada por P. Koch Moreno, lawyer. As
outras partes no processo perante a Câmara de Recurso são
Friedrich Grimm e Engelbert Rolli.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a decisão de 5 de Novembro de 2003,                    Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por Carlos
      da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, que negou                    Leite Mateus contra Comissão das Comunidades Euro-
      provimento ao recurso interposto pela recorrente da                                                peias
      decisão proferida em 29 de Abril de 2002 no processo
      de oposição n.o B 1181/2002, que rejeitou a oposição
      deduzida ao pedido de marca comunitária n.o 847640                                        (Processo T-10/04)
      para registo do termo SNIKE relativamente a todos os
      produtos da classe 25 abrangidos pelo pedido, não                                            (2004/C 59/58)
      satisfaz os requisitos previstos no Regulamento (CE)
      n.o 40/94, sobre a marca comunitária, e anular a mesma
      decisão;                                                                              (Língua do processo: francês)
—     declarar que existe risco de confusão entre o pedido de
      marca comunitária n.o 847640 para o termo SNIKE
      relativamente à classe 25 e a marca espanhola n.o 88222,            Deu entrada em 5 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Primeira
      que consiste na palavra NIKE com um sinal, a qual                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      protege produtos idênticos, também abrangidos pela                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlos
      classe 25;                                                          Leite Mateus, residente em Zaventem (Bélgica), representado
                                                                          por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
—     condenar o recorrido e, sendo esse o caso, o interveniente,         Étienne Marchal, advogados com domicílio escolhido no
      nas despesas.                                                       Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo T-102/99

text:
16.2.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 44/29
—     subsidiariamente, declarar nulo o processo e ser este                     Cancelamento do processo T-102/99 (1)
      repetido;
                                                                                (2002/C 44/50)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                  Por despacho de 9 de Novembro de 2001, o presidente
                                                                     da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
O recorrente impugna a decisão do júri do concurso geral           do Tribunal, do processo T-102/99, L contra Comissão das
COM/B/1/01, organizado pela Comissão, para a constituição          Comunidades Europeias.
de uma reserva de recrutamento de assistentes adjuntos B5/B4
no domı́nio aduaneiro (1), por não proceder à correcção das
provas realizadas pelo recorrente em 6 de Julho de 2001,             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
por considerar que não reunia as condições de experiência
profissional estabelecidas no ponto III.B.2 do aviso.
O recorrente mantém que dispõe da experiência profissional
exigida pelo aviso, como provou ao apresentar a sua candidatu-                  Cancelamento do processo T-68/01 (1)
ra, e que a decisão impugnada não respeita a exigência de
fundamentação e é contrária ao princı́pio da igualdade de                                   (2002/C 44/51)
tratamento. O recorrente alega também que o facto de convidar
os candidatos a realizar as provas, só depois se analisando se                         (Lı́ngua do processo: alemão)
preenchem as condições do aviso, constitui um procedimento
inadequado que viola os princı́pios da boa administração e da
segurança jurı́dica, constituindo uma violação do direito de        Por despacho de 5 de Novembro de 2001, o presidente da
defesa dos candidatos excluı́dos.                                    Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-68/01, Huber + Suhner
(1) JO C 24 A, p. 22.                                                MRS GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                     (1) JO C 212 de 28.7.2001.


title: Processo T-217/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência» )

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/10

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão
   (Processo T-217/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido por municípios a um aeroporto regional - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   2014/C 361/12
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Gmina Kosakowo (Polónia) (Representante: M. Leśny, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Grespan, S. Noë e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 759 final da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à medida SA. 35388 (2013/C) (ex 2013/NN e ex 2012/N) — Polónia — Reconversão do aeroporto de Gdynia-Kosakowo.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto à despesas.


title: Processo T-502/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Sanofi Pasteur MSD/IHMI — Mundipharma (Representação de dois crescentes cruzados) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa dois crescentes cruzados — Marcas figurativas, nacionais e internacionais anteriores que representam duas fitas entrelaçadas — Motivo relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento 207/2009» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Sanofi Pasteur MSD/IHMI — Mundipharma (Representação de dois crescentes cruzados)
   (Processo T-502/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa dois crescentes cruzados - Marcas figurativas, nacionais e internacionais anteriores que representam duas fitas entrelaçadas - Motivo relativo de recusa - Falta de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009)
   2013/C 189/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sanofi Pasteur MSD SNC (Lyon, France) (representantes: T. de Haan, P. Péters e V. Wellens, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Mundipharma AG (Basileia, Suíça) (representante: F. Nielsen, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de julho de 2011 (Processo R 1904/2010-4), relativo a um processo de oposição entre a Sanofi Pasteur MSD SNC e a Mundipharma AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sanofi Pasteur MSD SNC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo C-147/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001, no processo 1) Weber's Wine World HandelsgesmbH, 2) Ernestine Rathgeber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing GesmbH, contra Abgabenberufungskommission Wien

text:
16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 173/27
No que se refere ao caso de empresas para as quais o CIPI               nung (Regulamento sobre as imposições fiscais do Land de
tenha declarado o estado de crise patrimonial na acepção da            Viena, a seguir «WAO»), introduzida pela lei de alteração do
Lei n.o 675/77, deve observar-se que efectivamente o artigo 4.o         Wiener Abgabenordnung, de 2 de Março de 2000 (LGBl.
A, n.o 3, da Directiva 77/187 prevê, no que respeita a empresas         n.o 9/2000), aplicável também às dı́vidas fiscais nascidas antes da
em situação de grave crise económica, que os Estados-                 publicação da referida lei de alteração, segundo a qual não existe
-Membros possam aplicar o n.o 2, alı́nea b), do mesmo artigo            direito a reembolso da uma imposição no caso de esta ter sido
(isto é, alteração das condições de trabalho) sempre que tal          suportada por um terceiro distinto do sujeito passivo?
situação seja declarada por uma autoridade pública competente
e esteja sujeita ao controlo jurisdicional com a condição de tais
disposições existirem já no direito nacional antes de 17 de
Julho de 1998. Com base numa declaração conjunta da                    (1) JO L 76, p. 1.
Comissão e do Conselho, por ocasião da adopção da Directiva
98/50 apenas a Italia dispunha de uma legislação deste tipo.
Por outro lado, fica salvaguardado neste caso o respeito
das garantias dos direitos dos trabalhadores, princı́pio não
respeitado pela legislação italiana que ora se impugna, a qual
prevê sic et simpliciter a não aplicação do disposto na Directiva
77/187.
(1) JO L 61, de 5.03.1977, p. 26; EE 05 F02, p. 122.                    Acção intentada em 4 de Abril de 2001 pela República
                                                                         Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-148/01)
                                                                                (2001/C 173/46)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Deu entrada em 4 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça das
do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001,                      Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão das
no processo 1) Weber’s Wine World HandelsgesmbH,                        Comunidades Europeias, intentada pela República Helénica,
2) Ernestine Rathgeber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing              representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurı́dico
   GesmbH, contra Abgabenberufungskommission Wien                       do Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo na Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.
                       (Processo C-147/01)
                                                                        A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 173/45)
                                                                        —     Julgar o recurso admissı́vel.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 —     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão
Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001, no processo                   E/2001/198 final, de 5 de Fevereiro de 2001, da Comissão
1) Weber’s Wine World HandelsgesmbH, 2) Ernestine Rathge-                     «que exclui do financiamento comunitário determinadas
ber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing GesmbH, contra Abga-                  despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
benberufungskommission Wien, que deu entrada na Secretaria                    FEOGA — secção Garantia».
do Tribunal de Justiça em 2 de Abril de 2001. O Verwal-
tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
cie sobre a seguinte questão:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O artigo 10.o CE (antigo artigo 5.o do Tratado CE) e o ponto 3
da parte decisória do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de         A República Helénica alega que lhe foi ilegalmente aplicada
Março de 2000, Evangelischer Krankenhausverein Wien/Abga-               uma correcção financeira em relação às quantidades dos juros
benberufungskommission Wien e Wein & Co. Handels-                       de mora devidos pela não entrega atempada das imposições
gesmbH, anteriormente Ikera Warenhandelsgesellschaft                    suplementares no sector dos produtos lácteos.
mbH/Oberösterreichische Landesregierung (C-437/97, Colect.,
p. I-1157), segundo o qual as disposições do artigo 3.o, n.o 2,
da directiva 92/12/CEE (1) não podem ser invocadas em apoio            A República Helénica alega que a correcção financeira proposta
de pedidos relativos a uma imposição como o imposto sobre              é inválida devido a erro de interpretação das disposições legais
as bebidas alcoólicas que foi pago ou se tornou exigı́vel antes        aplicáveis e a fundamentação insuficiente.
da data do referido acórdão, excepto pelos recorrentes que,
antes dessa data, tivessem interposto um recurso judicial
ou apresentado uma reclamação equivalente, opõem-se à
aplicação do disposto no § 185, n.o 3, do Wiener Abgabenord-