title: Processo T-6/03: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e RJR Acquisition Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 70/25
Os recorrentes alegam também que o feta não preenche as                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
condições para o registo nos termos do Regulamento n.o 2081/
/92 do Conselho. Feta é uma designação genérica que não
                                                                          —     Declarar o presente recurso admissível
pode obter protecção nos termos deste regulamento. Feta é a
designação geral usada para um determinado lacticínio. A
evolução da legislação grega também revela que a designação               —     anular a decisão do Comissão de forma a que seja
feta foi entendida como uma designação genérica e o Conselho                    arquivada a terceira queixa (1) que em 30 de Outubro de
e a Comissão, nas normas que têm publicado, igualmente têm                      2002 foi apresentada no New York District Court contra
tratado o feta como um produto genérico. Além disso, o feta                     as recorrentes, como publicamente anunciado pela
grego não tem uma marca comum uniforme, trata-se na                             Comissão no seu Comunicado de Imprensa IP/05/1592
realidade de uma designação de queijo grego como tal.                           de 31 de Outubro de 2002;
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluin-
Finalmente, os recorrentes alegam que o registo do feta viola o                 do sa das recorrentes e dos intervenientes.
princípio estabelecido no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o
2081/92 do Conselho, princípios fundamentais de direito
comunitário e, portanto, também o Tratado, nomeadamente o
artigo 12.o CE e o artigo 34.o, n.o 3, CE, o princípio da
protecção da expectativa legítima e o princípio da proporciona-           Fundamentos e principais argumentos
lidade.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro         As recorrentes são requeridas em processos judiciais intentados
     de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da       pela Comissão, em representação da Comunidade Europeia e
     Comissão no respeitante à denominação «Feta» (JO L 277, p. 10).      de certos Estados-Membros, num tribunal dos Estados Unidos
( 2) JO L 208, p. 1.                                                      e em que esta pede o pagamento de uma indemnização
( 3) JO L 148, p. 1.                                                      compensatória em triplicado, o pagamento de uma indemni-
( 4) Processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96, Dinamarca e         zação equitativa e a condenação destas em diversos tipos de
     o. contra Comissão, Colect. p. I-1541.                               adstrições devido à alegada participação em «lavagens de
                                                                          dinheiro».
                                                                          As recorrentes alegam que a Comunidade Europeia, represen-
                                                                          tada pela Comissão, não tem competência para adoptar o acto
                                                                          impugnado e para intentar a acção, em seu próprio nome e
                                                                          em representação de Estados-Membros, pelas seguintes razões:
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por R.J. Rey-
nolds Tobacco Holdings, Inc., R.J. Reynolds Tobacco                       —     O artigo 2.o CE não confere nenhuma competência
Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e                           específica e autónoma às instituições;
RJR Acquisition Corp. contra Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          —     O artigo 281.o CE apenas declara que a Comunidade tem
                                                                                personalidade jurídica, nada dizendo quanto à com-
                          (Processo T-6/03)                                     petência;
                                                                          —     O artigo 282.o CE não confere à Comunidade Europeia,
                           (2003/C 70/41)
                                                                                representada pela Comissão, qualquer competência para
                                                                                intentar acções em países que não sejam Estados-Mem-
                      (Língua do processo: inglês)                              bros;
                                                                          —     O artigo 280.o CE não confere à Comunidade Europeia,
                                                                                representada pela Comissão, qualquer competência para
                                                                                intentar acções para protecção dos interesses financeiros
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                                das Comunidades. O artigo 280.o apenas atribui à
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                Comunidade uma competência limitada para garantir
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por R.J. Rey-                    que o Estados-Membros adoptam medidas adequadas
nolds Tobacco Holdings, Inc., Winston-Salem, Estados Unidos
                                                                                a garantir a protecção dos interesses financeiros da
da América, R.J. Reynolds Tobacco Company, Winston-                             Comunidade e para assistir os Estados-Membros nessa
-Salem, Estados Unidos da América, R.J. Reynolds Tobacco
                                                                                missão;
International, Inc., Winston-Salem, Estados Unidos da
América, e RJR Acquisition Corp., Wilmington, Estados Unidos
da América, representadas por Ericx Morgan de Rivery e                    —     Caso se considere que o artigo 280.o CE confere essa
Francesca Marchini Camia, advogados.                                            competência à CE, o acto impugnado não satisfaz os
 ---pagebreak--- C 70/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
       requisitos do artigo 280.o, n.o 1, CE, ou seja, não visa            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da
       Comunidade, não cumpriu o procedimento resultante da
       conjugação do artigo 280.o, n.o 4, CE com o                         —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
       artigo 250.o CE, e não satisfaz a exclusão expressa da                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de
       lei penal e da administração da justiça constante do                     3 de Outubro de 2002, nos processos 700/2000-4 e
       artigo 280.o, n.o 4, CE.                                                 746/2000-4;
—      O acto impugnado envolve a existência de legislação
       comunitária sobre «lavagem de dinheiro»;                            —    recusar o registo da marca comunitária n.o 203570;
—      A CE, representada pela Comissão, assumiu o papel de                —    condenar a recorrida nas despesas.
       «Procurador Europeu», o que contraria o Tratado e a
       vontade dos Estados-Membros.
As recorrentes alegam que a CE, representada pela Comissão,
iniciou em tribunal negociações com vista a ultrapassar as
dificuldades dos Estados-Membros e da CE, negociações para                 Fundamentos e principais argumentos
que não tem, constitucionalmente, competência para actuar
em nome dos Estados-Membros.
                                                                           Requerente da marca          EMILIO PUCCI S.R.L.
                                                                           comunitária:
Além disso, as recorrentes alegam que o acto impugnado
contraria os meios correctos de resolução dos conflitos
relativos à interpretação e aplicação do Tratado nos termos do             Marca comunitária em         Marca «Emilio Pucci», com carac-
artigo 292.o CE. Também viola a obrigação de fundamentar e                 causa:                       teres escritos à mão — Pedido
os seguintes princípios gerais e fundamentais: princípio da                                             n.o 203570, para produtos das
proporcionalidade, princípio da confiança legítima e da certeza                                         classes 3, 18, 24 e 25.
jurídica, bem como o direito de defesa e a um processo
equitativo. Por último, as recorrentes alegam que a recorrida
incorreu em desvio de poder ao adoptar o acto impugnado.                   Titular da marca ou sinal    Recorrente
                                                                           invocada no processo de
                                                                           oposição:
( 1) A decisão de instaurar a primeira acção foi impugnada pelas
     recorrentes no processo T-379/00 (JO C 79 de 10.3.2001, p. 24).
     A decisão de instaurar o segundo foi contestada pelas recorrentes     Marca ou sinal que se        Marcas espanholas          EMIDIO
     no processo T-260/01 (JO C 3 de 5.1.2002, p. 39).                     opõe:                        TUCCI (com caracteres escritos à
                                                                                mão n.o 1908876, para produtos
                                                                                da classe 3, e n.o 855782, para
                                                                                produtos da classe 25
                                                                           Decisão da divisão de        Indeferimento do pedido de
                                                                           oposição:                    inscrição no que respeita a produ-
                                                                                tos das classes 3, 18 e 25, e
Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por El Corte                                                admissão do mesma para produ-
Inglés contra Instituto de Harmonização do Mercado                                                      tos da classe 25 e para determina-
                           Interno (IHMI)                                                               dos produtos da classe 18
                         (Processo T-8/03)
                                                                           Decisão da Câmara de         Improcedência do recurso do
                                                                           Recurso:                     oponente e procedência do
                           (2003/C 70/42)                                                               pedido do requerente para os pro-
                                                                                dutos denegados na classe 18
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                           Fundamentos       invoca-    Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
                                                                           dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão),
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                                                    bem como do artigo 8.o, n. 5, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                mesmo diploma.
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto por El Corte Inglés, com domicílio em Madrid
(Espanha), representado por D. Juan Luis Rivas Zurdo, advo-
gado,


title: Processo C-275/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Residex Capital IV CV/Gemeente Rotterdam (Artigo 88. °, n. ° 3, CE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido sob a forma de garantia a um mutuante para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário — Violação das regras processuais — Obrigação de recuperação — Nulidade — Competências do juiz nacional)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Residex Capital IV CV/Gemeente Rotterdam
   (Processo C-275/10) (1)

   (Artigo 88.o, n.o 3, CE - Auxílios de Estado - Auxílio concedido sob a forma de garantia a um mutuante para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário - Violação das regras processuais - Obrigação de recuperação - Nulidade - Competências do juiz nacional)
   2012/C 32/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Residex Capital IV CV

      Recorrido: Gemeente Rotterdam

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Auxílios de Estado — Interpretação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Auxílio concedido sob a forma de uma garantia a um mutuante, para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário — Violação das regras processuais — Competências dos tribunais nacionais

      Dispositivo

   O último período do artigo 88.o, n.o 3, CE deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais são competentes para anular uma garantia numa situação como a do litígio no processo principal, em que um auxílio ilegal foi executado por meio de uma garantia concedida por uma autoridade pública para cobrir um empréstimo concedido por uma sociedade financeira em proveito de uma empresa que não teria conseguido obter esse financiamento em condições normais de mercado. No exercício dessa competência, os referidos órgãos jurisdicionais são obrigados a assegurar a recuperação do auxílio e, para esse efeito, podem anular a garantia, nomeadamente se, na falta de medidas processuais menos severas, essa anulação for suscetível de acarretar ou facilitar o restabelecimento da situação concorrencial anterior à concessão dessa garantia.

      (1)  JO C 246, de 11.09.2010.


title: Processo C-5/10: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2010 por Giampietro Torresan do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 19 de Novembro de 2009 no processo T-234/06, Torresan/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/36

         Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2010 por Giampietro Torresan do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 19 de Novembro de 2009 no processo T-234/06, Torresan/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG
   (Processo C-5/10)
   2010/C 63/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Giampietro Torresan (representantes: G. Recher e R. Munarini, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido no processo T-234/06, registado sob o n.o 414968, notificado por meio de telecópia em 19.11.2009;

               —

               Julgar totalmente procedentes os fundamentos já apresentados pelo recorrente no Tribunal de Primeira Instância no processo T-234/06;

               —

               Em qualquer caso, condenar o recorrido nas despesas de todo o processo, incluindo as efectuadas no âmbito dos recursos anteriores, interpostos no IHMI e no Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação e/ou incorrecta aplicação da regulamentação comunitária nos domínios da agricultura e da alimentação;

               2.

               Violação e/ou incorrecta aplicação da regulamentação relativa à protecção dos consumidores, no que respeita ao conceito de consumidor médio;

               3.

               Violação das normas relativas ao regime linguístico do processo;

               4.

               Desvirtuamento dos factos ou dos elementos de prova, todos tendendes a confirmar, como consequência única e final, o carácter absolutamente distintivo e não descritivo da marca Cannabis, com o fim de concluir pela violação ou incorrecta aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária (1), e contradição da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Primeira Instância em apoio do alegado carácter descritivo da marca Cannabis. Por conseguinte, há que anular na íntegra o acórdão ora impugnado, proferido no processo T-234/06.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-189/08: Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — Forum 187/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/26

         Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — Forum 187/Comissão
   (Processo T-189/08)
   (2008/C 183/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Forum 187 ASBL (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: A. Sutton e G. Forwood, barristers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão controvertida na medida em que não prevê possíveis períodos transitórios razoáveis para os centros de coordenação abrangidos pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2006;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas e

               —

               Tomar todas as medidas alternativas ou suplementares necessárias à boa administração da justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo a recorrente pede a anulação da Decisão 2008/283/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime de auxílio criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país e que altera a Decisão 2003/757/CE (1), na sequência da anulação parcial daquela decisão pelo Tribunal de Justiça (2). Nessa decisão, o Tribunal de Justiça afirmou que a decisão de 2003 não prevê medidas transitórias no que respeita aos centros de coordenação cujo pedido de renovação da acreditação estivesse pendente na data da notificação da decisão impugnada ou cuja acreditação caducasse concomitantemente com a notificação da referida decisão ou pouco tempo após a mencionada notificação.
   A decisão impugnada estabelece períodos transitórios para a categoria de centros abrangida pela decisão do Tribunal.
   A recorrente alega em apoio dos seus pedidos que a decisão impugnada:

               —

               é incompatível com o direito comunitário sobre os auxílios existentes, como interpretado de forma constante pelos tribunais comunitários;

               —

               nega aos centros as suas legítimas expectativas de beneficiarem de um período razoável após a decisão final da Comissão que encerra o procedimento do auxílio existente (notificada à recorrente em 17 de Março de 2008), para reorganizar os seus assuntos comerciais e fiscais;

               —

               viola o artigo 254.o, n.o 3, CE;

               —

               ao prever a tributação e pagamento retroactivos de impostos num processo de auxílio existente, exige, na prática, a recuperação do auxílio como se ele fosse ilegal, violando o princípio de que os regimes de auxílios existentes apenas podem ser alterados para o futuro, numa data posterior à decisão final da Comissão que encerra um processo de auxílios existente;

               —

               desrespeita as legítimas expectativas dos centros de coordenação que consideraram o despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2003 (3) fundamento legal com base no qual poderiam obter a renovação das suas autorizações;

               —

               viola os princípios da igualdade de tratamento e não discriminação ao tratar diferentemente sem justificação objectiva os vários grupos de centros.

      (1)  JO L 90, p. 7.

      (2)  Acórdão de 22 de Junho de 2006, Reino da Bélgica e Fórum 187/Comissão, (processos apensos C-182/03 e C-217/03, Colect., p. I-5479).

      (3)  Reino da Bélgica e Forum 187/Comissão (processos apensos C-182/03 R e C-217/03 R,Colect., p. I-6887).


title: Processo T-156/99: Recurso interposto em 28 de Junho de 1999 por Nordisk Færgefart A/S contra Conselho da União Europeia

text:
C 246/44                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Recurso interposto em 22 de Junho de 1999 por Luciano                     Recurso interposto em 28 de Junho de 1999 por Nordisk
Simonella contra a Comissão das Comunidades Europeias                         Færgefart A/S contra Conselho da União Europeia
                       (Processo T-153/99)                                                         (Processo T-156/99)
                          (1999/C 246/86)                                                            (1999/C 246/87)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 22 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Deu entrada em 28 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luciano                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Simonella, com domicı́lio em Howald (Luxemburgo), represen-               Conselho da União Europeia, interposto por Nordisk Færgefart
tado por Rosario Grasso, advogado no foro do Luxemburgo,                  A/S, com sede em Faaborg (Dinamarca), representada por
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no seu escritório 35,             Dr. Ulrich Schrömbges, Dr. Klaus Landry e Dr. Lothar Harings,
rue Notre-Dame.                                                           da sociedade de advogados Graf von Westphalen, Fritze &
                                                                          Modest, de Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10
                                                                          rue Mathias Hardt.
— anular a decisão de indeferimento tácito da sua reclamação,
    registada sob o n.o 682/98, de 25 de Novembro de 1998;                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar-                 1. anular a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de
    -lhe o montante de 2 000 000 FB como reparação pelos                      Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
    prejuı́zos materiais e morais sofridos;                                    circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
                                                                               especiais de consumo (JO L 076, p. 1), alterada pela
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                           Directiva 92/108/CEE do Conselho (JO L 390, p. 124),
    despesas reclamadas pelo recorrente no addendum de                         pela Directiva 94/74/CE do Conselho (JO L 365, p. 46) e
    11 de Setembro de 1998, que deve ser entendido como                        pela Directiva 96/99/CE do Conselho (JO 1997, L 8, p. 12),
    completando a sua reclamação n.o 586, de 6 de Agosto de
    1998, e é parte integrante do presente recurso, sendo essas                a) na medida em que limita no tempo, até 30 de Junho
    despesas avaliadas em 150 000 000 LIT;                                         de 1999, a aplicação do artigo 28.o, ou
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                                   a tı́tulo subsidiário,
Fundamentos e principais argumentos                                            b) na medida em que conduz a obstáculos ao comércio
                                                                                contrários ao Tratado, na acepção do artigo 28.o, no
                                                                                tráfego marı́timo intracomunitário;
O recorrente contesta a recusa da AIPN de o promover no
grau B 1 para o ano de 1996, ou no máximo 1997.
                                                                          2. condenar a recorrido nas despesas.
Em apoio dos seus pedidos invoca, designadamente, a violação:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— do artigo 26.o do Estatuto, na medida em que o seu
    processo individual não estava completo no momento em
    que a AIPN devia apreciar os seus méritos. A sua proposta             A recorrente explora duas linhas de transporte marı́timo entre
    de promoção também não foi junta ao referido processo;              a Alemanha e a Dinamarca, que transportam passageiros e
                                                                          camiões e oferecem a bordo vendas de mercadorias isentas de
— do artigo 43.o do Estatuto, dado que os relatórios de                  impostos («tax free»). Além disso, uma filial da recorrente
    classificação dos anos de 1990-1993, 1993-1995 e 1995-               explora um supermercado, no qual se oferecem aos passageiros
    -1997 não lhe foram comunicados em lugar e tempo útil,              produtos alemães e casas de férias ou para curtos perı́odos de
    não lhe dando a possibilidade de apresentar as observações          férias. A recorrente anunciou que em 1 de Julho de 1999
    que entendesse úteis para efeitos da promoção. Afirma               ambas as ligações seriam paralizadas e todos os trabalhadores
    também, quanto a este ponto que desde 15 de Junho de                  despedidos, pois que só era possı́vel obter um resultado
    1998, sem prejuı́zo de data mais exacta, parece estar                 positivo da actividade económica com a manutenção das
    suspenso, sem razão válida, o relatório de classificação de       regras especiais que estiveram em vigor até 30 de Junho de
    1995-1997;                                                            1999 (venda de produtos isentos de impostos a bordo).
— do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que não existe,               Quanto à admissibilidade do pedido, a recorrente alega que,
    no caso vertente, a análise comparativa dos méritos dos              após morosas discussões entre os Estados-Membros, só na
    candidatos à promoção pretendida por esta disposição. O             «Cimeira de Colónia», em 3 e 4 de Junho de 1999, é que se
    recorrente pretende, a este propósito, que na reunião               tornou claro que as regras «tax free» não seriam prorrogadas.
    inter-serviços de 27 de Outubro de 1994, teria sido                   Só a partir deste momento é que a Directiva se tornou
    decidido que o recorrente devia ser promovido no exercı́cio           susceptı́vel de ser impugnada pela recorrente, à qual, além
    de 1996, ou o mais tardar, em 1997.                                   disso, a Directiva diz directa e individualmente respeito. Por
                                                                          conseguinte, o mais cedo que o prazo de recurso começou a
                                                                          correr foi o dia 5 de Junho de 1999.
 ---pagebreak--- 28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/45
Na opinião da recorrente, a Directiva 92/12/CEE é contrária:                      Cancelamento do processo T-538/93 (1)
— ao princı́pio comunitário do Estado de Direito, porque
     contém regras controversas e obscuras;                                                      (1999/C 246/90)
— ao objectivo da realização do mercado interno previsto no
     artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A) no Tratado;                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
— à proibição de direitos aduaneiros e encargos de efeito
     equivalente, constante do artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);          Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
— às probições constantes dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o)          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     e 29.o CE (ex-artigo 34.o);                                         do Tribunal, do processo T-538/93, John Harris contra
— ao artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o), relativo às medidas                Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
     destinadas a harmonizar os impostos indirectos;                     Europeias.
— ao princı́pio da proporcionalidade, por não ser adequada à
     realização do mercado interno;                                     (1) JO C 319 de 26.11.1993.
— ao princı́pio da tutela da confiança legı́tima;
— e ainda a uma série de direitos e liberdades fundamentais,
     como a liberdade do exercı́cio duma profissão, o direito de
     propriedade e a liberdade do comércio e das actividade
     económicas.
                                                                                Cancelamento do processo T-548/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/91)
            Cancelamento do processo T-278/93 (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                         (1999/C 246/88)
                                                                         Por despacho de 1 de Março de 1999, o presidente da
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por despacho de 10 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-548/93, Ladbroke Racing
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-278/93, David Alwyn Jones e Mary
Bridget Jones contra Conselho da União e Comissão das                  (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Comunidades Europeias.
(1) JO C 165 de 2.7.1992.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-294/93,                                Cancelamento do processo T-72/95 (1)
                     T-392/93 e T-413/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/92)
                         (1999/C 246/89)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da                     Por despacho de 17 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
do Tribunal, dos processos T-294/93, Sean Coughlan contra                processo T-72/95, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Ltd & Co contra Comissão das Comunidades Europeias.
Europeias e T-413/93, Patrick Heffernan contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 268 de 14.10.1995.
(1) JO C 158 de 10.6.1993 e C 197 de 21.7.1993.


title: Processo T-378/10: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Masco e o./Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/40

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Masco e o./Comissão
   (Processo T-378/10)
   ()
   2010/C 301/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Masco Corp. (Taylor, Estados Unidos da América), Hansgrohe AG (Schiltach, Alemanha), Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH (Schiltach, Alemanha), Hansgrohe Handelsgesellschaft m.b.H. (Wiener Neudorf, Áustria), Hansgrohe SA/NV (Anderlecht, Bélgica), Hansgrohe B.V. (Westknollendam, Países Baixos), Hansgrohe SARL (Antony, França), Hansgrohe Srl (Villanova d'Asti, Itália), Hüppe GmbH (Bad Zwischenahn, Alemanha), Hüppe Gesellschaft m.b.H. (Laxenburg, Áustria), Hüppe Belgium SA/NV (Zaventem, Bélgica) e Hüppe B.V. (Alblasserdam, Países Baixos) (representantes: D. Schroeder, advogado, e J. Temple Lang, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias, na medida em que declara que as recorrentes participaram num acordo continuado ou numa prática concertada «no sector das instalações sanitárias para casas-de-banho», e

               —

               condenar a Comissão nas despesas das recorrentes, bem como noutras custas e despesas relacionadas com o mesmo processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, as recorrentes pretendem a anulação parcial do artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias, pela qual a Comissão declara que as recorrentes, juntamente com outras empresas, violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE, pela participação num acordo continuado ou numa prática concertada «no sector das instalações sanitárias para casas-de-banho», nos mercados da Alemanha, Áustria, Itália, França, Bélgica e Países Baixos.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento:

               As recorrentes criticam a qualificação jurídica efectuada pela Comissão do comportamento em questão como infracção única e complexa que abrange três grupos diferentes de produtos, nomeadamente torneiras, cabines de duche e produtos sanitários de cerâmica, em vez de considerar três infracções autónomas.

               As recorrentes não são produtoras de produtos sanitários de cerâmica. As recorrentes alegam que ao concluir que participaram numa infracção única e complexa em relação ao conjunto dos três grupos de produtos, incluindo os produtos sanitários de cerâmica, a Comissão cometeu erros de apreciação dos factos e erros de direito. A decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção única e complexa não está em conformidade com processos anteriores da Comissão (ou com a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais comunitários). Por conseguinte, a Comissão violou os princípios da transparência, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. Em particular, os factos e os elementos de prova apresentados na decisão não confirmam a conclusão da Comissão de que existe uma infracção única e complexa que abrange os três diferentes grupos de produtos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-528/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Directiva 2002/35/CE — Transportes marítimos — Segurança dos navios de pesca»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-528/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/35/CE - Transportes marítimos - Segurança dos navios de pesca»)
   (2005/C 45/20)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-528/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e K. Simonsson) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e C. A. H. M. ten Dam), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/35/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em questão.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo C-15/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobiliengesellschaft m.b.H.

text:
C 85/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
9)    É incompatível com o direito comunitário da concorrên-                  que é análoga à decisão de adjudicação do contrato), possa
      cia e/ou com os princípios fundamentais do direito                      ser objecto de um recurso que permita ao proponente,
      comunitário (especialmente com o artigo 6.o, n.o 1 e o                  independentemente da possibilidade de exigir uma
      artigo 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do                       indemnização após a anulação, obter a anulação da
      Homem) uma regulamentação nacional que imponha ao                       decisão, desde que os respectivos pressupostos se encon-
      consumidor ou, de qualquer modo, a um terceiro lesado                   trem preenchidos?
      por um acordo ilícito e nulo, na acepção do artigo 81.o
      do Tratado CE, ou de uma prática ilícita de abuso de
      posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado           (1) JO L 395 de 30.12.1989, pp. 33-35.
      CE, de procurar obter o ressarcimento dos danos num
      tribunal diferente do que é competente em razão do
      território com base na sede da filial da seguradora com a
      qual contratou ou em cujo círculo o lesado tem domicílio,
      bem como relativamente aos diversos custos do processo
      que uma ou outra solução comporta?;
10) O tribunal nacional tem o dever de não aplicar as                   Acção proposta em 26 de Janeiro de 2004 pela Comissão
      disposições nacionais que violam o direito comunitário             das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      ou, de qualquer modo, de as interpretar em conformidade
      com o mesmo?                                                                            (Processo C-22/04)
                                                                                (2004/C 85/22)
                                                                        Deu entrada em 26 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no                       Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobi-                        representada por Thomas van Rijn e Maria Contou-Durande,
                     liengesellschaft m.b.H.                            membros do Serviço Jurídico.
                        (Processo C-15/04)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2004/C 85/21)
                                                                        —     declarar que, por não ter providenciado para que as
                                                                              embarcações de pesca arvorando o seu pavilhão e que
                                                                              devem ser equipadas com um sistema de localização via
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    satélite fossem efectivamente dotadas desse sistema, em
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        30 de Junho de 1998 ou em 1 de Janeiro de 2000,
despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no                    conforme o tipo de embarcação, a República Helénica
processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobilienge-                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
sellschaft m.b.H., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (1) do
Justiça em 20 de Janeiro de 2004. O Bundesvergabeamt,                         Conselho de 12 de Outubro de 1993;
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:                                —     condenar a República Helénica nas despesas.
1)    As normas do artigo 1.o, em conjugação com o artigo 2.o,
      n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
      de 21 de Dezembro de 1989, são de tal modo incondicio-            Fundamentos e principais argumentos
      nais e suficientemente precisas que um particular, em
      caso de anulação do procedimento de concurso após a
      abertura das propostas, pode invocar directamente essas           A Comissão sublinha que a República Helénica não adoptou
      disposições perante os órgãos jurisdicionais nacionais e          medidas para assegurar o funcionamento eficaz de um centro
      tem legitimidade para interpor recurso?                           de fiscalização das actividades de pesca a partir de 1 de Julho
                                                                        de 1998, nem medidas susceptíveis de assegurar que, a partir
2)    Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o           de 1 de Julho de 1998 ou de 1 de Janeiro de 2000, todas as
      artigo 1.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1,                embarcações de pesca que arvoram o seu pavilhão fossem
      alínea b), da Directiva 89/665/CE do Conselho, de 21 de           equipadas com sistemas de localização.
      Dezembro de 1989, ser interpretado no sentido de que
      os Estados-Membros são obrigados a garantir que a
                                                                        (1) JO L 261 de 20 de Outubro de 1993, p. 1.
      decisão que precede a anulação do procedimento de
      concurso, através da qual a entidade adjudicante mani-
      festa a sua intenção neste sentido (decisão de anulação


title: Processo T-549/15: Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — Guiral Broto/IHMI — Gastro & Soul (Cafe del Sol)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/52

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 — Guiral Broto/IHMI — Gastro & Soul (Cafe del Sol)
   (Processo T-549/15)
   (2015/C 381/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha) (representante: J. de Castro Hermida, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gastro & Soul GmbH (Hildesheim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «CAFE DEL SOL» — Pedido de registo n.o 6 104 608

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de julho de 2015, no processo R 1888/2014-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, declarando admissível a oposição baseada na marca prioritária de que o oponente Ramón Guiral Broto é titular, isto é, a marca espanhola n.o 2348110, da classe 42 da Classificação de Nice;

               —

               uma vez admitida a referida oposição, confirmar a decisão da Divisão de Oposição, que recusou o pedido de marca comunitária n.o 6 1 04  608 CAFE DEL SOL para «serviços de fornecimento de comida e bebida, acomodações temporárias e catering», da classe 43 da Classificação de Nice, apresentado pela sociedade comercial alemã Gastro & Soul GmbH, ou, caso o Tribunal não tenha competência para tal, remeter a questão para a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, ordenando que se admita a oposição;

               —

               quanto à prova, admitir para além da prova apresentada no procedimento administrativo, a prova documental junta à presente petição, numerada de 1 a 4, conforme especificada na lista dos documentos anexos à mesma.

      Fundamentos invocados

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-548/15.


title: Processo T-756/16: Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Euro Castor Green/EUIPO — Netlon France (Treillage occultant)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/43

         Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Euro Castor Green/EUIPO — Netlon France (Treillage occultant)
   (Processo T-756/16)
   (2017/C 006/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Euro Castor Green (Bagnolet, França) (representante: B. Lafont, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Netlon France (Saint Saulve, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário n.o 001 197 966-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2016, no processo R 754/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a petição e os seus anexos são admissíveis;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002.


title: Acção intentada em 29 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Processo C-204/98)

text:
C 234/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
AccËaÄo intentada em 29 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             RepuÂblica da AÂustria, intentada pela ComissaÄo das Comu-
   das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica           nidades Europeias, representada por Laura Pignataro, do
                       (Processo C-204/98)                         seu ServicËo Jurídico, e por Andreas Buschmann, perito
                                                                   nacional destacado no ServicËo Jurídico, com domicílio
                          (98/C 234/38)                            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                   de la Cruz, do ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 29 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com             Ð declarar que, ao aumentar a partir de 1 de Julho de
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                1995 e a partir de 1 de Fevereiro de 1996 as portagens
Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre                     em toda a auto-estrada de Brenner, uma via de traÃnsito
Wagner, Kirchberg.                                                     atraveÂs da AÂustria utilizada predominantemente por
                                                                       veículos de transporte de mercadorias com mais de 12
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  toneladas provenientes de outros Estados-Membros, a
que o Tribunal se digne:                                               RepuÂblica da AÂustria violou o artigo 7.o, alínea b), da
                                                                       Directiva 93/89/CEE (1),
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
      obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      CE e da Directiva 94/38/CE da ComissaÄo, de 26 de            Ð declarar que a RepuÂblica da AÂustria violou o artigo 7.o,
      Julho de 1994, que altera os anexos C e D da Direc-              alínea h), da Directiva 93/89/CEE, uma vez que as por-
      tiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo                tagens naÄo foram apenas previstas para cobrir os cus-
      sistema geral de reconhecimento das formacËoÄes profis-          tos de construcËaÄo, de exploracËaÄo e de desenvolvimento
      sionais (1), ao naÄo tomar e, subsidiariamente, ao naÄo          da auto-estrada de Brenner,
      comunicar aÁ ComissaÄo dentro do prazo fixado, as
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas.
      necessaÂrias para se conformar com o disposto na refe-
      rida directiva,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
      cia.
                                                                   Por acórdaÄo de 5 de Julho de 1995 no processo C-21/
Fundamentos e principais argumentos                                /94 (2) o Tribunal de JusticËa anulou a Directiva 93/89/CEE
                                                                   mas manteve os seus efeitos ateÂ aÁ adopcËaÄo de uma nova
Nos termos do disposto no artigo 189.o do Tratado CE, as           directiva pelo Conselho.
directivas vinculam os Estados-Membros destinataÂrios
quanto ao resultado a alcancËar. Segundo o primeiro paraÂ-         Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o, alínea b), da directiva: prever
grafo do artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-Membros                  aumentos de portagens para toda a auto-estrada de
devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes               Brenner (Innsbruck ateÂ aÁ fronteira de Brenner) apenas
de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes                para veículos de transporte de mercadorias com mais
desse mesmo Tratado ou resultantes de actos das institui-              de treÃs eixos, permanecendo inalteradas as portagens
cËoÄes da Comunidade. Estas disposicËoÄes impoÄem aos Esta-            aplicaÂveis a seccËoÄes de percurso e ao traÂfego local e
dos-Membros a obrigacËaÄo de adequarem a sua legislacËaÄo              aos veículos de transporte de mercadorias com menos
aÁs directivas comunitaÂrias dentro do prazo nestas previsto.          de treÃs eixos, constitui uma discriminacËaÄo indirecta de
O prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/38/             tratamento em razaÄo da nacionalidade do utilizador
/CEE terminou em 1 de Outubro de 1994, sem que a                       da estrada. Este aumento afecta sobretudo o traÂfego
RepuÂblica HeleÂnica tivesse adoptado as necessaÂrias dispo-           de traÃnsito, 94 % do qual eÂ transportado por veículos
sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas para           de transporte de mercadorias registados no estrangeiro
se conformar com esta directiva.                                       e apenas 6 % por veículos de transporte de mercado-
                                                                       rias registados na A  Â ustria. De acordo com o Governo
(1) JO L 217 de 23.8.1994, p. 8.                                       austríaco, cerca de 82 % dos veículos de transportes de
                                                                       mercadorias afectados pela abolicËaÄo das taxas reduzi-
                                                                       das para toda a auto-estrada na altura do primeiro
                                                                       aumento das portagens estavam registados em outros
                                                                       Estados da UniaÄo Europeia. Relativamente ao traÂfego
                                                                       de transporte de mercadorias pesadas na sua totalidade
AccËaÄo intentada em 29 de Maio de 1998 pela ComissaÄo                 (traÃnsito e traÂfego bilateral), os veículos de transporte
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da A     Â ustria        de mercadorias pesadas afectados pelo aumento de
                       (Processo C-205/98)                             portagens eÂ constituído, de acordo com informacËoÄes
                                                                       austríacas, por cerca de 84 % de veículos estrangeiros.
                          (98/C 234/39)
                                                                       As seccËoÄes de percurso da auto-estrada de Brenner e a
                                                                       seccËaÄo entre Innsbruck e Matrei em ambos os sentidos,
Deu entrada em 29 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                 por outro lado, que naÄo foram afectadas pelo aumento
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  das portagens, saÄo naturalmente utilizadas sobretudo


title: Processo C-353/09 P: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2009 por Perfetti Van Melle SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) proferido em 1 de Julho de 2009 no processo T-16/08: Perfetti Van Melle SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Cloetta Fazer AB

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/45

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2009 por Perfetti Van Melle SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) proferido em 1 de Julho de 2009 no processo T-16/08: Perfetti Van Melle SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Cloetta Fazer AB
   (Processo C-353/09 P)
   2009/C 267/78
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Cloetta Fazer AB

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               dar provimento ao recurso e, subsequentemente, anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-16/08, de acordo com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 113.o do Regulamento de Processo;

               —

               decidir definitivamente o litígio — se este estiver em condições de ser julgado — mediante a anulação da decisão da Divisão de Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Novembro de 2005, proferida no processo de recurso n.o 941 C 973065, e condenar os recorridos nas despesas dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça, bem como nas despesas do processo de recurso no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      Fundamentos e principais argumentos

   1.   Fundamentos jurídicos

   Pelo presente recurso, a Perfetti Van Melle S.p.A. impugna o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009, proferido no processo T-16/08 e notificado em 2 de Julho de 2009.
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido enferma de uma interpretação e aplicação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), conjugado com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento.
   1.1   Primeiro fundamento: a recorrente sustenta que o F- não examinou as marcas em causa com base no critério da «apreciação global» ou «impressão geral»

   É princípio assente que a apreciação global do risco de confusão, no que respeita à semelhança do ponto de vista visual, fonético ou conceptual das marcas em causa, deve assentar na impressão geral dada pelas marcas, tendo presente, em especial, as suas componentes distintivas e dominantes. A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não aplicou o princípio acima referido e, em particular, concluiu pela existência de um risco de confusão, baseando a sua apreciação exclusivamente no facto de as marcas em causa partilharem o elemento comum «CENTER».
   No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância não examinou as marcas fazendo uso de uma «apreciação global» ou da «impressão geral» por elas transmitida. Em vez disso, o Tribunal de Primeira Instância utilizou uma abordagem analítica e procedeu a um comparação entre a marca «CENTER», por um lado, e a primeira componente nominativa «CENTER» da marca controvertida, por outro, negando qualquer importância à sua segunda componente nominativa «SHOCK». É verdade que o acórdão recorrido menciona o critério da apreciação global e da impressão geral, mas também é verdade que não basta mencionar e enunciar um critério judicial: para agir correctamente, é importante segui-lo e aplicá-lo devidamente ao caso concreto. Isso não foi feito pelo acórdão recorrido. O referido acórdão limita-se a declarar que as duas marcas em causa são semelhantes pois partilham a componente nominativa «CENTER», sem explicar por que razão a componente nominativa «SHOCK» não é suficiente para excluir um risco de confusão.
   Pelas razões acima mencionadas, a recorrente alega igualmente que o acórdão recorrido está viciado de uma distorção dos factos e de uma violação do dever de fundamentação.
   1.2   Segundo fundamento: a recorrente sustenta que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em consideração factores extremosamente importantes e pertinentes

   O acórdão recorrido violou também o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), porquanto não apreciou factores extremamente relevantes a fim de determinar a existência de um risco de confusão entre as marcas em causa. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a longa coexistência das marcas objecto de comparação e a efectiva inexistência de confusão, como foi detalhadamente explicado na petição no Tribunal de Primeira Instância.
   Acresce que o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente outro factor importante, que é o grau de atenção do público relevante. Com efeito, não é lógico que o Tribunal de Primeira Instância considere que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado não se aperceberia da presença da palavra «SHOCK» nem reconheceria que as marcas em causa possuem não apenas diferenças visuais e fonéticas mas também um significado diferente, evocando a marca «CENTER»«o ponto médio de algo» e a marca «CENTER SHOCK» a ideia de uma sensação forte «SHOCK» (choque), dada a presença da componente mais distintiva «SHOCK», que o consumidor sentirá quando mascar o interior da pastilha.
   2.   Pedidos

               —

               dar provimento ao recurso e, consequentemente, anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de acordo com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 113.o do Regulamento de Processo;

               —

               decidir definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado, mediante a anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Novembro de 2005, proferida no processo de recurso n.o 941 C 973065, e condenar os recorridos nas despesas dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça, bem como nas despesas do processo de recurso no IHMI, de acordo com o artigo 122.o do Regulamento de Processo;

               —

               em alternativa, se o litígio não estiver em condições de ser julgado, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que ser julgado de acordo com critérios vinculativos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.

      (1)  JO L 11, p. 1.


title: Processo C-580/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014 — Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do vidro plano no Espaço Económico Europeu (EEE) – Fixação dos preços – Cálculo do montante da coima – Tomada em consideração das vendas internas das empresas – Prazo razoável – Admissibilidade das peças processuais apresentadas com vista à audiência no Tribunal Geral]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014 — Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl/Comissão Europeia
      (Processo C-580/12 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do vidro plano no Espaço Económico Europeu (EEE) - Fixação dos preços - Cálculo do montante da coima - Tomada em consideração das vendas internas das empresas - Prazo razoável - Admissibilidade das peças processuais apresentadas com vista à audiência no Tribunal Geral)
      (2015/C 016/02)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Guardian Industries Corp., Guardian Europe Sàrl (representantes: H.-G. Kamann e S. Völcker, Rechtsanwälte, mandatados por C. O’Daly, solicitor)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e R. Sauer, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão (T-82/08, EU:T:2012:494), é anulado na medida em que julgou improcedente o fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação no que respeita ao cálculo do montante da coima solidariamente aplicada à Guardian Industries Corp. e à Guardian Europe Sàrl e em que condenou estas últimas a suportar as despesas.

                  2)

                  O artigo 2.o da Decisão C(2007) 5791 final da Comissão, de 28 de novembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39165 — Vidro plano), é anulada na medida em que fixa o montante da coima solidariamente aplicada à Guardian Industries Corp. e à Guardian Europe Sàrl em 148 000 000 euros.

                  3)

                  O montante da coima solidariamente aplicada à Guardian Industries Corp. e à Guardian Europe Sàrl em razão da infração constatada no artigo 1.o da referida decisão é fixada em 103 600 000 euros.

                  4)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

                  5)

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao processo de recurso, metade das despesas efetuadas pela Guardian Industries Corp. e pela Guardian Europe nesses dois processos.

                  6)

                  A Guardian Industries Corp. e a Guardian Europe Sàrl suportam metade das suas próprias despesas relativas aos referidos processos.

         (1)  JO C 55, de 23.02.2013.


title: Processo C-5/03: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 55/14               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            8.3.2003
Eurovisão não utilizados», quando essa questão não foi deba-           Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela Repú-
tida perante ele. Ao assim proceder, o Tribunal privou a UER do        blica Helénica contra a Comissão das Comunidades Euro-
seu direito, como parte no processo, de refutar as conclusões                                        peias
adoptadas. Ao atacar deste modo, não o próprio sistema
Eurovisão, nem a essência do sistema de sub-licenças posto
em prática a pedido da Comissão, mas antes um aspecto                                         (Processo C-5/03)
relativamente marginal, embora não menos essencial do
sistema de sub-licenças, o Tribunal obriga, na prática, a UER a
alterar este sistema, para dar acesso a terceiros a direitos que                                (2003/C 55/24)
estes não pediram nem sequer pretendem, sem dúvida, pedir.
                                                                       Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
                                                                       representada por Stylianis Charitakis e Eleni Svolopoulos,
                                                                       assessores do Conselho de Estado, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo junto do Embaixador da Grécia, 27, rue Marie-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               -Adélaïde
Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro
de 2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstech-
nik mbH & Co. KG contra LuK Lamellen und Kup-                          A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  plungsbau Beteiligungs KG
                                                                       —     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão E/2002/
                                                                             /4127, que exclui do financiamento comunitário determi-
                       (Processo C-4/03)
                                                                             nadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título
                                                                             do FEOGA — secção Garantia
                         (2003/C 55/23)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro de               As correcções financeiras contestadas pela República Helénica
2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstechnik mbH            dizem respeito à produção hortícola e aos prémios para os
& Co. KG contra LuK Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs             bovídeos e os ovinos e caprinos.
KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
6 de Janeiro de 2003. O Oberlandesgerichts de Düsseldorf
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título              Em matéria de produção hortícola, a República Helénica alega
prejudicial sobre a seguinte questão:                                  que a correcção imposta de 2 % para os exercícios financeiros
                                                                       de 1997 a 2001 diz respeito a violações inexistentes ou
                                                                       isoladas das regras comunitárias e devem ser anuladas a) por
O artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de Bruxelas deve ser                erro de interpretação e aplicação das disposições do Regula-
interpretado no sentido de que a competência exclusiva aí              mento 729/70, na redacção em vigor, b) por fundamentação
estatuída dos tribunais do Estado contratante em cujo território       insuficiente, c) por erro na apreciação das circunstâncias de
o depósito ou registo da patente é requerido, efectuada ou             facto, d) por terem sido manifestamente excedidos os limites
considerado efectuado nos termos de convenção internacional,           do poder discricionário, e) por violação do princípio da
só subsiste quando é intentada uma acção (com eficácia erga            proporcionalidade.
omnes) de declaração de nulidade da patente, ou a acção nos
termos da citada disposição já tem por objecto a validade da
patente quando o Réu num processo por violação de patente              No que respeita aos prémios para os bovídeos, os ovinos e os
ou o Autor num processo de declaração de inexistência de               caprinos, a recorrente alega que a Comissão não delimitou,
violação de patente invoca a excepção da invalidade ou                 fundamentando-o, o grau de risco a que, na sua opinião, foram
nulidade da patente como razão pela qual também não se                 expostos os fundos do FEOGA, para sublinhar a proporção
verifica nenhuma violação da patente, independentemente                existente entre este e o montante das correcções propostas.
de o tribunal requerido considerar a excepção fundada ou               Segundo a República Helénica, as correcções financeiras
infundada e da fase do processo em que for invocada a                  impostas nestes sectores, no montante de 10 % ou 5 %, devem
excepção.                                                              ser anuladas ou, a título subsidiário, reduzidas a 2 %.


title: Processo T-231/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Haswani/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação da petição — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Responsabilidade extracontratual»)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Haswani/Conselho
   (Processo T-231/15) (1)

   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Adaptação da petição - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Responsabilidade extracontratual»))
   (2017/C 144/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, G. Étienne e S. Kyriakopoulou, posteriormente, S. Kyriakopoulou, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: L. Havas e R. Tricot, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), do Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 3), da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), na medida em que esses atos diziam respeito ao recorrente, e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido a esses atos.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é julgado improcedente.

               2)

               A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a George Haswani.

               3)

               O pedido de indemnização de G. Haswani é indeferido.

               4)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de anulação da Decisão de Execução 2015/383, do Regulamento de Execução 2015/375, da Decisão 2015/837 e do Regulamento de Execução 2015/828 apresentados por G. Haswani, um terço das despesas efetuadas por G Haswani em razão desses pedidos.

               5)

               G Haswani é condenado a suportar, além das suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de anulação da Decisão 2016/850 e do Regulamento de Execução 2016/840 e ao seu pedido de indemnização, dois terços das despesas efetuadas pelo Conselho em razão desses pedidos.

               6)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 29 de Fevereiro de 1996, no processo entre Hans-Hermann Mietz, por um lado, e Gesellschaft mit beschränkter Haftung Intership Yachting Sneek BV, por outro (Processo C-99/96)

text:
N? C 145/6              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 5 . 96
    do artigo 6? da Decisão n? 1 /80 do Conselho de                    móveis, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 3 , do
    Associação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento               artigo 13 ? da Convenção de Bruxelas ?
    da associação [publicada no Amtlichen Nacbricbten der
    Bundesanstalt fiir Arbeit ( ANBA), 1981 , página 4 — a        3 . Deverão, nos termos do segundo parágrafo do
    seguir « Decisão n? 1 /80 » — que consequências têm                artigo 34?, em conjugação com o segundo parágrafo do
    interrupções da estadia legal ou períodos de trabalho              artigo 28 ?, ambos da Convenção de Bruxelas, ser
    sem autorização, tendo em conta que estes períodos não             tomados em consideração novos factos alegados pelo
    são equiparados a períodos de trabalho autorizado nos              devedor para fundamentar a afirmação de que o juiz do
    termos do n? 2 da Decisão n? 1 /80 ?                               Estado de origem desrespeitou o preceituado na secção 4
                                                                       do título II da referida convenção ?
b ) Um trabalhador turco titular de uma autorização de
    estadia e de trabalho que lhe permite o exercício de uma      Caso seja dada resposta positiva à primeira ou à segunda e
    actividade profissional de cozinheiro de especialidades       terceira questões :
    está integrado no mercado regular de trabalho de um
    Estado-membro para efeitos do n? 1 da Decisão n? 1 /80        4 . Conta-se entre as medidas provisórias referidas no
    quando, desde o início da sua estadia neste Estado                artigo 24? da Convenção de Bruxelas a possibilidade,
    -membro , tinha conhecimento de que lhe era concedida             prevista nos artigos 289? a 297? do Wetboek van
    a autorização de estadia até um período máximo global              Burgerlijke Rechtsvordering holandês , de obter uma
    de três anos e apenas para o exercício de determinada              sentença de condenação no pagamento da contrapresta
    actividade ao serviço de certa entidade patronal concre          ção contratual através de pedido de uma ordem provi
    tamente individualizada pelo respectivo nome ?                    sória urgente em processo sumário (« kort geding »)?
c ) No caso de o Tribunal de Justiça entender que uma
    pessoa na situação descrita na questão b ) está integrada
    no mercado regular de trabalho de um Estado-membro :
    o n? 3 do artigo 6? da Decisão n? 1 /80 permite aos
    Estados-membros conceder direitos de estadia à partida        Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da
    não incluídos nas regalias previstas no n? 1 do artigo 6?     High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido
    da mesma decisão ?                                            em 3 de Novembre de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                  Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
                                                                               British Agrochemicals Association Ltd
                                                                                ( Processo C-1 00/96 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesgerichtshof, de 29 de Fevereiro de 1996, no processo                                  ( 96/C 145/ 13 )
entre Hans-Hermann Mietz, por um lado, e Gesellschaft mit
beschránkter Haftung Intership Yachting Sneek BV, por             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                      ( Processo C-99/96 )                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 3 de
                                                                  Novembro de 1995 , no processo The Queen contra
                           96/C 145/ 12
                                                                  Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Agrochemicals Association Ltd , que deu entrada na Secre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           taria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 1996 .
do Bundesgerichtshof — Nona Secção Cível —, de 29 de
Fevereiro de 1996 , no processo entre Hans-Hermann Mietz,         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
por um lado, e Gesellschaft mit beschránkter Haftung              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Intership Yachting Sneek BV, por outro, que deu entrada na        questôes :
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de
1996 .                                                            1 . A Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991 ,
                                                                      relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se            mercado ( ! ), com as posteriores alterações , permite que
proíiuncie sobre as seguintes questões :                              um Estado-membro autorize a colocação no mercado
                                                                      de um produto fitofarmacêutico importado de outro
1 . Verifica-se uma compra e venda de coisa móvel com                 Estado do EEE ou de um país terceiro por esse
    pagamento a prestações , na acepção do primeiro pará             Estado-membro considerar que esse produto é idêntico
    grafo, ponto 1 , do artigo 13? da Convenção de Bruxelas,          a um produto fitofarmacêutico de base já autorizado
    se, num documento apresentado por uma das partes                  por esse Estado-membro nos termos do artigo 4?, n? 1 ,
    como « contrato de compra e venda » uma das partes                ou do artigo 8 ?, n? 2 , da directiva, quando o produto
    assume a obrigação de produzir uma embarcação de                  importado seja considerado idêntico ao produto de
    recreio motorizada de certo tipo com determinadas                 base, se :
    alterações e entregá-lo à outra parte, tendo esta que
    pagar em contrapartida 250 000 marcos alemães, em                   i ) O ingrediente activo do produto importado for
    cinco prestações ?                                                      fabricado pela mesma sociedade ( ou por uma
Caso a resposta à primeira questão seja negativa :                          empresa associada, ou sob licença ) que fabrica o
                                                                            ingrediente activo do produto de base e for o
2 . O contrato referido na primeira questão constitui um                    mesmo, dentro de variações admitidas pela
    contrato que tem por objecto o fornecimento de bens                     autoridade de registo; e


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Novembro de 1995, no processo de registo comercial da sociedade Daihatsu Deutschland GmbH, em que é recorrente a Verband deutscher Daihatsu-Händler e.V. (Processo C-97/96)

text:
 18 . 5 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 145/5
 Acção intentada, em 23 de Março de 1996, pela Comissão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 Oberlandesgericht Diisseldorf, de 22 de Novembro de
                          ( Processo C-91 /96 )                         1995 , no processo de registo comercial da sociedade
                                                                       Daihatsu DeutSchland GmbH, em que é recorrente a
                               96/C 145/09
                                                                                Verband deutscher Daihatsu-Hàndler e.V.
                                                                                ( Processo C-97/96 )
 Deu entrada em 23 de Março de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               ( 96/C 145/10 )
 República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
 dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                Oberlandesgericht Dusseldorf — Terceira Secção Cível —,
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro               de 22 de Novembro de 1995 , no processo de registo
 Wagner, Kirchberg.                                                    comercial da sociedade Daihatsu Deutschland GmbH, em
                                                                       que é recorrente a Verband deutscher Daihatsu-Hãndler
                                                                       e.V. , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    em 26 de Março de 1996 .
 1 . Declarar que a República Helénica ao não adoptar, no              O Oberlandesgericht Diisseldorf — Terceira Secção Cível —
       prazo para tal estabelecido, as medidas legislativas,           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
       regulamentares e administrativas necessárias à transpo         seguinte questão :
       sição das Directivas :
                                                                       O artigo 6? da Primeira Directiva do Conselho (') de 9 de
       a ) 92/ 118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de               Março de 1968 , em matéria de direito das sociedades, é uma
             1992, que define as condições sanitárias e de polícia     disposição dotada de efeito directo, quando, nos termos do
             sanitária que regem o comércio e as importações na        direito alemão, a única sanção prevista para obrigar ao
             Comunidade de produtos não sujeitos, no que               cumprimento da obrigação de publicação do balanço duma
             respeita às referidas condições, às regulamentações       sociedade é a aplicação pelo Registergericht de uma coima
             comunitárias específicas referidas no capítulo I do       até 10 000 marcos alemães, mas este tribunal só pode
             anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita        proceder a pedido dum sócio, dum credor, do conjunto dos
             aos agentes patogénicos , da Directiva 90/425/            conselhos de empresa ou do conselho de empresa dessa
             /CEE ( ] );                                               sociedade e o eventual efeito directo das disposições da
                                                                       directiva implica que, para além das pessoas a quem o
       b ) 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 ,             direito alemão reconhece legitimidade, qualquer pessoa
             que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as       possa pedir a aplicação da coima ou, pelo menos, que tal
             condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas       direito assista a uma associação de comerciantes que, de
             comerciais intracomunitárias e às importações pro        acordo com os seus estatutos, tem por objecto defender os
             venientes de países terceiros de embriões de animais      interesses dos seus membros emergentes da relação contrac
             domésticos da espécie bovina ( 2 ),                       tual com a sociedade de responsabilidade limitada que viola
                                                                       a obrigação de publicação ?
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       do Tratado CE e destas directivas ;                             f 1 ) JO n? L 65 de 14 . 3 . 1968 , p . 8 ; EE 17 FOI , p . 3 .
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
       cia .
Fundamentos e principais argumentos                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Verwaltungsgericht Darmstadt, de 29 de Fevereiro de 1996,
O prazo que as Directivas 92/118/CEE e 93/52/CEE                            no processo entre Kasim Ertanir e o Land de Hessen
estabelecem para que os Estados-membros adoptem as                                             ( Processo C-98/96 )
medidas necessárias à sua aplicação expirou em 1 de Janeiro
de 1994 .                                                                                96/C 145/ 11 )
A República Helénica não comunicou até à presente data a               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
adopção dessas medidas, apesar da carta de pré-aviso e do              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
parecer fundamentado que a Comissão lhe enviou .                       Verwaltungsgericht Darmstadt — Quinta Secção —, de 29
                                                                       de Fevereiro de 1996, no processo entre Kasim Ertanir e o
A Comissão pede, portanto, que seja declarado que a                    Land de Hessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
República Helénica não cumpriu as suas obrigações .                    de Justiça em 26 de Março de 1996 .
                                                                       O Verwaltungsgericht Darmstadt solicita o Tribunal de
( 1 ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 49 .
( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 , p. 21 .
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
                                                                       a ) Para efeitos da continuação da autorização de estadia e
                                                                              de trabalho relativamente ao direito decorrente do n? 1


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-284/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Briey): Didier Tabouillot contra directeur des services fiscaux de Meurthe-et-Moselle (Artigo 95º do Tratado - Imposto diferencial sobre os veículos a motor)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 55/11
lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos               1. Ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regu-
sobre o volume de negócios Ð sistema comum do imposto                     lamentares e administrativas necessaÂrias para dar cum-
sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme                 primento aÁ Directiva 89/106/CEE do Conselho, de
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribu-                  21 de Dezembro de 1988, relativa aÁ aproximacËaÄo das
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann                disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
(relator), presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moiti-              vas dos Estados-membros no que respeita aos produ-
nho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advo-                tos de construcËaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H. von Holstein,                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997,                 directiva.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
Os artigos 6.o, n.o 1, e 11.o, A) n.o 1, alínea a), da Sexta
Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ
harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-         (1) JO C 269 de 14.9.1996.
tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
colectaÂvel uniforme, devem ser interpretados no sentido de
que o compromisso assumido por um produtor agrícola
no quadro de um regime de subsídios nacional, de se
abster da apanha de, pelo menos, 20 % das batatas culti-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vadas, naÄo constitui uma prestacËaÄo de servicËos na acepcËaÄo
da Directiva 77/388/CEE. Por conseguinte, a indemniza-                                         (Quinta SeccËaÄo)
cËaÄo recebida para esse efeito naÄo estaÂ sujeita ao imposto                           de 18 de Dezembro de 1997
sobre o volume de negócios.
                                                                     no processo C-284/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                             bunal de grande instance de Briey): Didier Tabouillot contra
                                                                         directeur des services fiscaux de Meurthe-et-Moselle (1)
                                                                     (Artigo 95.o do Tratado Ð Imposto diferencial sobre os
                                                                                veículos a motor)
                                                                                (98/C 55/20)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                             (Língua do processo: franceÃs)
                  de 18 de Dezembro de 1997
no processo C-263/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                peias contra Reino da BeÂlgica (1)                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 89/106/CEE Ð
                     Produtos de construcËaÄo)                       No processo C-284/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                           (98/C 55/19)
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Briey
                                                                     (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     jurisdicional entre Didier Tabouillot e directeur des servi-
                                                                     ces fiscaux de Meurthe-et-Moselle, uma decisaÄo a título
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 95.o do Tratado
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   CE, a fim de apreciar a compatibilidade do sistema franceÃs
                                                                     de tributacËaÄo dos veículos a motor com esta disposicËaÄo, o
No processo C-263/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
peias (agente: Hendrik van Lier) contra Reino da BeÂlgica            mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
(agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-           Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet,
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,       juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: D. Louter-
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 18
cumprimento aÁ Directiva 89/106/CEE do Conselho, de                  de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
21 de Dezembro de 1988, relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-           a seguinte:
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros no que respeita aos produtos de constru-             Uma situacËaÄo como a decorrente da importacËaÄo num
cËaÄo (JO L 40 de 11.2.1989, p. 12), o Reino da BeÂlgica             Estado-membro de um veículo directamente proveniente
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da          de um país terceiro naÄo cai sob a alcËada do artigo 95.o do
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        Tratado.
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
L. Sevón (relator), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: