title: Processo C-43/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 31 de Janeiro de 2011 — Procedimento penal contra Assane Samb

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 31 de Janeiro de 2011 — Procedimento penal contra Assane Samb
   (Processo C-43/11)
   2011/C 113/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Parte no processo penal nacional

   Assane Samb

      Questão prejudicial

   À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, obstam os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) à possibilidade de um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro ser punido com uma pena de prisão, que pode ir até quatro anos na hipótese do não acatamento da primeira ordem do Questore, e com uma pena de prisão, que pode ir até cinco anos pelo não acatamento das ordens subsequentes (acompanhada da obrigação, para a polícia judiciária, de proceder à detenção em flagrante delito), como mera consequência da sua falta de cooperação no procedimento de expulsão e, em particular, na sequência do mero não acatamento de uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa?

      (1)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.


title: Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1996, pela República Francesa contra o Parlamento Europeu (Processo C-267/96)

text:
14 . 9 . 96          I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/21
     C procure exercer quaisquer direitos que lhe sejam              prazo que lhes tenha sido dado para esse efeito; o prazo em
     conferidos pelo direito comunitário e mesmo que uma             questão terminou em 30 de Junho de 1 994 sem que a Bélgica
     interpretação da lei nacional de modo a dar cumpri             tenha adoptado as medidas necessárias .
     mento ao direito comunitário tenha por efeito permitir a
     dedução quando as actividades da sociedade C tenham             (') JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .
     consistido principalmente na detenção de acções em              ( 2 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 10 .
     sociedade subsidiárias com sede fora da CE/EEE ? Ou             C ) JO n'.' L 25 6 de 14 . 10 . 1993 , p . 25 .
     tem o artigo 5? apenas a consequência de que a lei
     nacional , apesar da sua interpretação, produz efeitos de
     acordo com as exigências do direito comunitário
     quando essas exigências estiverem em causa ?
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1996, pela República
                                                                                Francesa contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo C-267/96 )
Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão                                           ( 96/C 269/44 )
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                        Processo C-265 /96 )
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                           ( 96/C 269/43 )                           Europeias, em 5 de Agosto de 1996 , um recurso contra o
                                                                     Parlamento Europeu interposto pela República Francesa ,
Deu entrada , em 31 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça        representada por Perrin de Brichambaut, director dos
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da                Assuntos Jurídicos no Ministério dos Negócios Estrangei
Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro               ros, e D. Wybaux , secretário dos Negócios Estrangeiros no
peias, representada por A. X. Lewis, na qualidade de agente ,        mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domicílio
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.              escolhido no Luxemburgo na Embaixada da França , 9 ,
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Luxemburgo .                         boulevard Prince Henri .
A autora conclui pedindo que o tribunal se digne :                    A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
— declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári        — anular a deliberação do Parlamento Europeu de 17 de
     as para dar cumprimento :                                              Julho de 1996 ,
     a ) à Directiva 93/64/CEE ( 1 ) da Comissão, de 5 de J ulho      — condenar o recorrido nas despesas do processo .
          de 1993 , que estabelece as medidas de execução
          respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedo
          res e instalações nos termos da Directiva 92/               Fundamentos e principais argumentos
          /34/CEE ( 2 ) do Conselho , relativa à comercialização
          de material de propagação de fruteiras e de fruteiras       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
          destinadas à produção de frutos ; e/ou ao as não ter        análogos aos do processo C-345/95 , de 6 de Novembro de
          comunicado à Comissão;                                       1995 (').
     b ) à Directiva 93/79/CEE ( 3 ) da Comissão , de 21 de
                                                                       (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 7 .
          Setembro de 1993 , que estabelece medidas de
          aplicação adicionais relativas às listas de variedades
          de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras
          mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva
          92/34/CEE do Conselho,
          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                                                                                Cancelamento do processo C-327/95 ( )
          lhe incumbem por força dos artigos 6? da Directiva
          93/64/CEE e 3 ? da Directiva 93/79/CEE, bem como                                        ( 96/C 269/45 )
          do Tratado CE,
                                                                       Por despacho de 3 de Maio de 1996 , o Presidente do
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento do processo C-327/95 : Comissão das Comu
 Fundamentos e principais argumentos                                   nidades Europeias contra República Italiana .
 O carácter vinculativo do artigo 189?, n? 3 , e do artigo 5 '.',      (') JO n .' C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 n? 1 , do Tratado CE impõe aos Estados-membros que
 adoptem as medidas necessárias ao cumprimento das
 directivas de que sejam destinatários antes do termo do


title: Processo C-66/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Green Network SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas «Reenvio prejudicial — Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis — Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem “certificados verdes” à autoridade competente — Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada — Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro — Diretiva 2001/77/CE — Competência externa da Comunidade — Cooperação leal»

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Green Network SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas
   (Processo C-66/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem “certificados verdes” à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»)
   (2015/C 026/04)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Green Network SpA

      Recorrida: Autorità per l'energia elettrica e il gas

      sendo interveniente: Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE

      Dispositivo

               1)

               O Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que, atendendo às disposições da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, a Comunidade Europeia dispõe de uma competência externa exclusiva, que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a concessão de uma dispensa da obrigação de adquirir certificados verdes, devido à introdução, no mercado nacional do consumo, de eletricidade importada de um Estado terceiro, mediante a celebração prévia, entre o Estado-Membro e o Estado terceiro em causa, de um acordo nos termos do qual se garante que a eletricidade assim importada é produzida a partir de fontes de energia renováveis, segundo modalidades idênticas às previstas no artigo 5.o da referida diretiva.

               2)

               O direito da União opõe-se a que, após o afastamento, por um órgão jurisdicional nacional, de uma disposição nacional como a visada no n.o 1 da parte decisória do presente acórdão, em razão da sua incompatibilidade com aquele direito, o mesmo órgão jurisdicional aplique, por um mecanismo de substituição, uma disposição nacional anterior substancialmente análoga à referida disposição, que prevê a concessão de uma dispensa da obrigação de adquirir certificados verdes, devido à introdução, no mercado nacional do consumo, de eletricidade importada de um Estado terceiro, mediante a celebração de um contrato prévio, entre o gestor de rede nacional e uma autoridade local análoga do Estado terceiro interessado, de uma convenção que determina as modalidades de verificação necessárias para efeitos de certificação de que a eletricidade assim importada é produzida a partir de fontes de energia renováveis.

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


title: Processo T-318/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Outubro de 2005  — Freistaat Thüringen/Comissão ( Auxílios de Estado — Aplicação abusiva de auxílios — Risco de se contornar a ordem de recuperação — Recuperação dos auxílios junto das empresas que adquiriram os activos de exploração do beneficiário inicial )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005 — Freistaat Thüringen/Comissão
   (Processo T-318/00) (1)

   («Auxílios de Estado - Aplicação abusiva de auxílios - Risco de se contornar a ordem de recuperação - Recuperação dos auxílios junto das empresas que adquiriram os activos de exploração do beneficiário inicial»)
   (2005/C 330/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   Recorrente: Freistaat Thüringen (Alemanha) [Representante: M. Schütte, advogado]
   Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K.-D. Borchardt e V. Kreuschitz, agentes, assistidos por C. Koenig]
   Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha [Representantes: W.-D. Plessing e T. Jürgensen, agentes, assistidos por R. Bierwagen, advogado]
   Interveniente em apoio da recorrida: ODS Optical Disc Service GmbH (Hamburgo, Alemanha) [Representantes: I. Brinker e U. Soltész, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2000/796/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia (JO L 318, p. 62)
   Dispositivo do acórdão.

               1)

               A Decisão 2000/796/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia, é anulada na parte em que:

                           —

                           inclui, no artigo 1.o, n.o 1, a título do auxílio concedido às sociedades R. E. Pilz GmbH & Co Beteiligungs KG, Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG e Pilz Albrechts GmbH, para a construção, a exploração e a consolidação da fábrica de CD de Albrechts (Turíngia), o montante de 54,7 milhões de DEM a título da garantia do Land da Baviera, o montante de 3 milhões de DEM a título da renúncia ao crédito, bem como o montante de 63,45 milhões de DEM e o montante de 19,42 milhões de DEM a título de subsídios e prémios ao investimento concedidos pelo Land da Turíngia e pelo Land da Baviera;

                           —

                           inclui, no artigo 1.o, n.o 2, a título do auxílio concedido para a reestruturação da sociedade CDA Compact Disc Albrechts GmbH, o montante de 33 milhões de DEM a título de aquisição do capital social da PA/CD Albrechts e o montante de 21,3 milhões de DEM a título de benefícios sob a forma de juros;

                           —

                           declara, no artigo 1.o, n.o 2, que o preço de aquisição de 3 milhões de DEM e o crédito de 15 milhões de DEM concedido pelo Bayerische Landesanstalt für Aufbaufinanzierung constituem um auxílio «para fins de reestruturação da CDA Compact Disc Albrechts GmbH»;

                           —

                           ordena, no artigo 2.o, a recuperação do auxílio descrito no artigo 1.o, junto das sociedades CDA Datenträger Albrechts GmbH e LCA Logistik Center Albrechts GmbH, assim como de todas as outras empresas a que tenham sido ou venham a ser cedidos activos ou infra-estruturas da R. E. Pilz GmbH & Co. Beteiligungs KG, da Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG ou da Pilz Albrechts GmbH, com o fim de contornar os efeitos da referida decisão.

               2)

               Quanto ao demais, o recurso é julgado improcedente.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Land da Turíngia. A República Federal da Alemanha e a ODS Optical Disc Service GmbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo F-71/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/29

         Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
   (Processo F-71/14)
   2014/C 388/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. F. de Castro e J.-L. Gillain, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não continuação de pagamento do subsídio de condições de vida (SCV), do subsídio complementar (SC) devido às condições de vida no lugar de afetação da recorrente e das ajudas de custo (AC), pagamento de 49 dias de férias não gozados relativos ao ano de 2012 e pedido de indemnização dos danos decorrentes da não assistência e do abandono na sequência do acidente de trabalho de que a recorrente foi vítima.

      Pedidos do recorrente

               —

               Pagamento dos SC e SCV de 1 de maio de 2012 a 31 de outubro de 2013, ou, no mínimo, pagamento das AC relativas ao mesmo período;

               —

               pagamento dos 49 dias de férias não gozados no ano de 2012;

               —

               restabelecimento do contrato ou celebração de um novo contrato por tempo indeterminado ou que deva, no seu termo, ser confirmado como contrato por tempo indeterminado, ou reparação do prejuízo associado ao facto de, se não tivesse ocorrido o acidente, ter sido celebrado um novo contrato entre a recorrente e o recorrido;

               —

               indemnização do prejuízo sofrido devido ao acidente: i) 10  000 euros, pela não assistência na Jordânia e em Bruxelas a nível médico, administrativo e pecuniário; ii) montante dos salários, subsídios e benefícios não recebidos e perdidos e despesas, médicas e outras, efetuadas pela recorrente devido ao acidente, provisoriamente estimadas em 50  000 euros, em consequência do acidente cuja responsabilidade cabe às Nações Unidas e ao SEAE; este último deverá assistir e financiar a ação de responsabilidade contra as Nações Unidas e todos os intervenientes na organização desse estágio; iii) uma quantia provisória de 50  000 euros pelo uso abusivo de contratos por tempo determinado, cada um com cláusulas de período experimental, em particular o último, e a sua não renovação.


title: Processo C-648/15: Ação intentada em 3 de dezembro de 2015 — República da Áustria/República Federal da Alemanha

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/45

         Ação intentada em 3 de dezembro de 2015 — República da Áustria/República Federal da Alemanha
   (Processo C-648/15)
   (2016/C 038/57)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, advogado)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   Ação proposta nos termos do artigo 25.o, n.o 5, da Convenção entre a República da Áustria e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património, öBGBl III 182/2002 bzw. dBGBl II 2002, 735, dBStBl I 2002, 584 (CDT — Alemanha/Áustria) conjugado com o artigo 273.o TFUE, por discrepâncias de entendimento entre a República da Áustria e a República Federal da Alemanha em relação à interpretação e aplicação do artigo 11.o da CDT — Alemanha/Áustria.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Declarar que os rendimentos de títulos obrigacionais de fruição controvertidos não devem ser qualificados de «créditos com participação nos lucros» na aceção do artigo 11.o, n.o 2, da CDT — Alemanha/Áustria. Por conseguinte, nos termos do artigo 11.o da CDT — Alemanha/Áustria, cabe à Áustria — na qualidade de Estado de residência do Bank Austria — o direito exclusivo de tributação dos rendimentos de títulos obrigacionais de fruição.

               2.

               Declarar que, em consequência, a República Federal da Alemanha deve abster-se de tributar os rendimentos dos títulos obrigacionais de fruição do Bank Austria controvertidos e devolver o imposto já retido sobre os mesmos.

               3.

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Áustria alega que a República Federal da Alemanha qualifica os pagamentos controvertidos de juros «com participação nos lucros», na aceção do artigo 11.o, n.o 2, da CDT — Alemanha/Áustria. Nesses termos, o pagamento, embora seja calculado, em princípio, com base numa percentagem fixa, depende do rendimento, atendendo à necessidade de um lucro contabilístico suficiente.
   Por outro lado, a República da Áustria considera que os títulos obrigacionais de fruição controvertidos apenas vencem juros baseados numa percentagem fixa do valor nominal. Esta interpretação resulta, desde logo, da linguagem habitualmente utilizada e encontra confirmação na comparação com as formas de financiamento exemplificativamente previstas no artigo 11.o, n.o 2, da CDT — Alemanha/Áustria.
   Assim sendo, no caso em apreço, verifica-se uma mera moratória concedida pelo credor, dado que o título obrigacional de fruição garante essencialmente, durante a sua vigência, o direito a um pagamento retroativo, em anos posteriores. Os títulos obrigacionais de fruição equivalem assim, em última análise, a valores mobiliários com pagamento de juros fixos, que em certa medida dependem das perdas.


title: Processo C-355/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-355/09) (1)

   ()
   2010/C 346/67
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo C-9/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de Janeiro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: O. Inan

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 8 de Janeiro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: O. Inan
   (Processo C-9/10)
   2010/C 63/59
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

   Staatssecretaris van Justitie
   O. Inan

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro não podem invocar esta disposição, depois de esse trabalhador, mantendo a nacionalidade turca, ter adquirido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento?

               2.

               É relevante, para a resposta à primeira questão, o momento em que o trabalhador turco em questão adquiriu a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento?


title: Processo F-91/14: Recurso interposto em 5 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Conselho

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/63

         Recurso interposto em 5 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Conselho
   (Processo F-91/14)
   2014/C 421/92
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e M. de Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Conselho

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos pela primeira recorrente antes da sua entrada ao serviço no Conselho e da decisão que fixa o número de anuidades definitivamente adquiridas pelo segundo recorrente nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo C-519/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2012 — ThyssenKrupp Liften BV/Comissão Europeia

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2012 — ThyssenKrupp Liften BV/Comissão Europeia
   (Processo C-519/11 P) (1)

   2012/C 235/29
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.


title: Processo T-338/12: Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (K9 PRODUCTS)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/27

         Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (K9 PRODUCTS)
   (Processo T-338/12)
   2012/C 295/49
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rocket Dog Brands LLC (Hayward, Estados Unidos) (representante: J. Reid, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Julius-K9 bt (Szigetszentmiklós, Hungria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de maio de 2012 (R 1961/2011-4), na parte em que rejeitou o pedido respeitante a todos os produtos da classe 25, e os seguintes produtos da classe 18, nomeadamente produtos feitos destes materiais e não incluídos noutras classes: carteiras de bolso; carteiras; porta-moedas; porta-moedas não em metais preciosos; e

               —

               condenar o titular no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «K9 PRODUCTS» em preto e branco para, entre outros, produtos das classes 18 e 25 — marca comunitária n.o 5966031

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca comunitária n.o 3933256 da marca figurativa «K9» em preto e branco para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração parcial de nulidade da marca

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida na parte em que esta declarou a marca comunitária nula e indeferiu o pedido de cancelamento na íntegra

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-300/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Amga — Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa

text:
23.11.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/39
Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a                    Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Amga —                              Comissão das Comunidades Europeias por AEM S.p.A.
           Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa
                                                                                (Processo T-301/02)
                      (Processo T-300/02)
                                                                                (2002/C 289/71)
                        (2002/C 289/70)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 AEM S.p.A., representada por Andrea Giardina, Carlo Croff,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Alberto Santa Maria e Giuseppe Pizzonia, avvocati.
Amga — Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa, representada
por Luca G. Radicati di Brozolo e Massimo Merola, avvocati.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular a decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002
                                                                              (Auxílio de Estado n.o C.27/99) na parte em que considera
                                                                              que constitui auxílio de Estado ilegal e incompatível com
—    anular a decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002                       o mercado comum o regime fiscal trienal relativo às
     (Auxílio de Estado n.o C 27/99) na parte em que declara                  empresas de serviços públicos locais de capital maiorita-
     ilegais e incompatíveis com o mercado comum a isenção                    riamente público introduzido pelo artigo 3.o, n.o 70, da
     trienal de imposto sobre o rendimento concedida pela                     Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, e pelo
     Itália às empresas de serviços públicos locais de capital                artigo 66.o, n.o 14, do Decreto-Lei n.o 331, de
     maioritariamente público nos termos do artigo 3.o, n.o 70,               30 de Agosto de 1993, convertido na Lei n.o 427, de
     da Lei n.o 549/1995, e na parte em que obriga a Itália a                 29 de Outubro de 1993 (artigo 2.o da decisão), e na parte
     recuperar os referidos auxílios junto dos beneficiários,                 em que impõe à Itália a recuperação dos referidos auxílios
     entre os quais a recorrente (artigos 2.o e 3.o da decisão);              junto dos beneficiários (artigo 3.o da decisão);
—    condenar a Comissão nas despesas.                                   —    condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               invocados no processo T-292/02, Confederazione Nazionale
invocados no processo T-292/02, Confederazione Nazionale                 dei Servizi/Comissão, T-297/02 ACEA S.p.A./Comissão e
dei Servizi/Comissão e T-297/02 ACEA S.p.A./Comissão.                    T-300/02, AMGA S.p.A./Comissão.


title: Processo F-58/06: Recurso interposto em 16 de Maio de 2006 — Balázs Dániel Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/35

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2006 — Balázs Dániel Simon/Tribunal de Justiça e Comissão
   (Processo F-58/06)
   (2006/C 190/65)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Recorrente: Balázs Dániel Simon (Bruxelas, Bélgica) (Representante: György Magyar, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (representante: Marc Schauss, agente) e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular integralmente a decisão da autoridade competente para proceder a nomeações (AIPN) do Tribunal de Justiça, de 21 de Julho de 2005, que indeferiu o pedido de transferência do recorrente, a decisão de 27 de Setembro de 2005, que confirmou a referida decisão, e a decisão de 15 de Fevereiro de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelas decisões anteriores, bem como as decisões da autoridade competente para proceder a nomeações do (AIPN) da Comissão, de 3 de Outubro de 2005, de não recrutar o recorrente, e de 16 de Fevereiro de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão;

               —

               condenar os recorridos a indemnizar o recorrente dos prejuízos causados pelas decisões anuladas;

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que actualmente é funcionário da Comissão, entrou ao serviço do Tribunal de Justiça como jurista-linguista, com o grau A*7, a 16 de Julho de 2004, após ficar aprovado no concurso EPSO/LA/12/03. Depois de ter apresentado a sua candidatura a um lugar na Comissão, o recorrente pediu, em Maio de 2005, a sua transferência para a referida instituição, pedido esse indeferido pelo Tribunal de Justiça. O recorrente apresentou novamente a sua candidatura a um lugar vago na Comissão, a qual, não obstante ter seleccionado o recorrente para esse lugar, não pediu a sua transferência. Mais tarde — após ter cessado funções no Tribunal de Justiça — o recorrente, que estava inscrito na lista de reserva do concurso geral EPSO/A/4/03, foi recrutado pela Comissão, para o grau A*5, com efeitos a partir de 2 de Março de 2006.
   O recorrente pede a anulação das decisões de 21 de Julho de 2005, de 27 de Setembro de 2005, de 3 de Outubro de 2005 e de 16 de Fevereiro de 2006, por falta de fundamentação, erro de apreciação manifesto e desvio de poder. Para fundamentar esta pretensão, o recorrente invoca a violação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 e a violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da não discriminação. A anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2006 é pedida com fundamento em erro de apreciação manifesto.


title: Processo T-208/13: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — Portugal Telecom/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados português e espanhol das telecomunicações — Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo — Salvaguarda legal “na medida do permitido por lei” — Dever de fundamentação — Infração por objeto — Restrição acessória — Concorrência potencial — Infração por efeitos — Cálculo do montante da coima — Requerimento de inquirição de testemunhas»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — Portugal Telecom/Comissão
   (Processo T-208/13) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados português e espanhol das telecomunicações - Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo - Salvaguarda legal “na medida do permitido por lei” - Dever de fundamentação - Infração por objeto - Restrição acessória - Concorrência potencial - Infração por efeitos - Cálculo do montante da coima - Requerimento de inquirição de testemunhas»)
   (2016/C 287/21)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Portugal Telecom, SGPS SA (Lisboa, Portugal) (representantes: N. Mimoso Ruiz e R. Bordalo Junqueiro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Giolito, C. Urraca Caviedes e T. Christoforou e, em seguida, C. Giolito, C. Urraca Caviedes e P. Costa de Oliveira, na qualidade de agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2013) 306 final da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o da Decisão C(2013) 306 final da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom), é anulado na parte em que fixa o montante da coima aplicada à Portugal Telecom, SGPS SA, em 12 290 000 euros, na medida em que este montante foi fixado com base no valor das vendas considerado pela Comissão Europeia.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Portugal Telecom, SGPS, suportará três quartos das suas próprias despesas e um quarto das da Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas e um quarto das da Portugal Telecom, SGPS.

      (1)  JO C 164, de 8.6.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995, no processo Simone Moll contra Berhane Mesghena (Processo C-229/95)

text:
2 . 9 . 95               1 PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 13
       poder ser objecto de um negócio jurídico ou de cotação               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       em listas comerciais públicas ou privadas ?                          tribunal correctionnel de Liège, de 7 de Junho de 1995 , no
                                                                            processo penal contra Bent Carlsen, parte civil: Georges
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 . Directiva que altera a Directiva Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar
      75/442/CEE do Conselho (JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE
      15 FOI , p . 129 ).                                                                              maceutique belge
( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 .                                                     ( Processo C-231 /95 )
( 3 ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                                ( 95/C 229/26 )
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de                        tribunal correctionnel de Liège , de 7 de Junho de 1995 , no
1995 , nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e                  processo penal contra Bent Carlsen, parte civil : Georges
A. Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por                        Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar
                                     outro                                  maceutique belge , que deu entrada na Secretaria do Tribu
          (Processos C-225/95 , C-226/95 e C-227/95 )                       nal de Justiça em 5 de Julho de 1995 .
                               ( 95/C 229/24 )
                                                                            O tribunal correctionnel de Liège solicita ao Tribunal de
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de 1995 ,                    O monopólio legal dos farmacêuticos de fornecimento de
nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e A.                      material estéril , e a correlativa proibição feita aos distribui
Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por outro,                    dores deste material de o venderem directamente a médicos ,
que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   dentistas, veterinários, parteiras ou a estabelecimentos
28 de Junho de 1995 .                                                       científicos ou hospitalares, com exclusão dos particulares ,
                                                                            resultante da aplicação das disposições conjugadas dos
O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
                                                                            artigos 1 ? e 44" do Decreto Real de 6 de Junho de 1960 e do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       Decreto Real n? 78 de 10 de Novembro de 1967, constituem
 1 . O resultado pretendido pela Directiva 89/48/CEE do                     uma medida de efeito equivalente a uma restrição quanti
       Conselho (') tem por efeito o reconhecimento de direi               tativa incompatível com os artigos 30? e 36? do Tratado
       tos aos particulares em causa ?                                      CE ?
2 . O conteúdo desses direitos é determinado com precisão,
       a ponto de ser possível deduzi-lo apenas do quadro
       definido pelas disposições da directiva ?
                                                                            Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão
3 . Existe um nexo de causalidade entre a falta de cumpri                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       mento pelo Estado Helénico da obrigação que lhe é
       imposta pelo disposto no artigo 12? da directiva e o                                         ( Processo C-234/95 )
       prejuízo que o recorrente pretende ter sofrido ?                                                  ( 95/C 229/27 )
 (!) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .                                 Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi
 Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                      co, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
        processo Simone Moll contra Berhane Mesghena                         Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                           ( Processo C-229/95 )
                                                                             Centre Wagner, Kirchberg.
                                ( 95/C 229/25 )                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        que o Tribunal se digne :
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
 do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                        regulamentares e administrativas para dar cumprimento
 processo Simone Moll contra Berhane Mesghena , que deu                          à Directiva 92/5 0/CEE do Conselho, de 18 de Junho
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho                      1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi
 de 1995 .
                                                                                cação de contratos públicos de serviços ('), a República
 O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça                      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                     por força dessa directiva e principalmente do seu
                                                                                artigo 44?,
 Podem os trabalhos de limpeza de um concreto edifício
 constituir uma parte de estabelecimento, na acepção da                      — subsidiariamente, declarar que de qualquer forma, ao
 Directiva 77/187/CEE do Conselho ( J ), de uma empresa de                       não informar imediatamente a Comissão dessas medi
 limpeza de imóveis ?                                                            das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
  (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ( EE 05 F02 , p . 122 ).
                                                                             — condenar a República Francesa nas despesas .


title: Processo C-87/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  7 de Setembro de 2005  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Setembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-87/05) (1)

   (2006/C 143/58)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 93, de 16.04.2005.


title: Cancelamento do processo T-85/95

text:
9.9.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 259/31
           Cancelamento do processo T-85/95 (1)                                      Cancelamento do processo T-176/99 (1)
                          (2000/C 259/55)                                                           (2000/C 259/58)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Primeira
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
processo T-85/95, DIR International Film S.r.l. e o. contra               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                      processo T-176/99, Q contra Conselho da União Europeia.
(1) JO C 137, de 3.6.1995.                                                (1) JO C 281, de 2.10.1999.
             Cancelamento do processo T-8/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-343/99 (1)
                          (2000/C 259/56)
                                                                                (2000/C 259/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 7 de Junho de 2000, o presidente da                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Por despacho de 26 de Junho de 2000, o presidente da Quarta
do Tribunal, do processo T-8/98, Siderca S.A.I.C. contra                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-343/99, Hans-Werner Schmidt contra Comissão
(1) JO C 72, de 7.3.1998.                                                 das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
           Cancelamento do processo T-80/98 (1)
                          (2000/C 259/57)
                                                                                Cancelamento do processo T-108/00 R
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 259/60)
Por despacho de 21 de Junho de 2000, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do                                  (Lı́ngua do processo: francês)
processo T-80/98, CIT Belgique S.A. contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                          Por despacho de 3 de Julho de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                          T-108/00 R, Santiago Gómez-Reino contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.


title: Processo C-275/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów (Reenvio prejudicial — tributação dos produtos energéticos — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.o, n.o 3 — Efeito direto — Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC))

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/21

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów
   (Processo C-275/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - tributação dos produtos energéticos - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 2.o, n.o 3 - Efeito direto - Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC)))
   (2015/C 236/29)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Parte no processo nacional

      Recorrente: Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard

      Recorrido: Minister Finansów

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita os aditivos abrangidos pelo código 3811 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, a um imposto especial sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao carburante a que são adicionados.

               2)

               O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que um particular pode invocá-lo perante a autoridade nacional competente, no âmbito de um litígio nos tribunais nacionais, para que uma legislação nacional incompatível com esta disposição não seja aplicada.

      (1)  JO C 171 de 26.05.2015.


               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/1

         2010/C 328/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 317 de 20.11.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 301 de 6.11.2010

      JO C 288 de 23.10.2010

      JO C 274 de 9.10.2010

      JO C 260 de 25.9.2010

      JO C 246 de 11.9.2010

      JO C 234 de 28.8.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-471/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH
   (Processo C-471/04)
   (2005/C 19/26)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 2004.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Um regime legal nacional que estabelece que as despesas de financiamento de uma sociedade directamente relacionadas do ponto de vista económico com dividendos resultantes da participação numa sociedade de capitais sedeada noutro Estado Membro, isentos de impostos no território nacional, apenas podem ser deduzidas como despesas de exploração na medida em que os dividendos da participação não sejam distribuídos com isenção de impostos é contrário ao artigo 52.o do Tratado CE em conjugação com os artigos 58.o e 73.o B do mesmo Tratado?


title: Processo T-494/12: Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuits)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/56

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuits)
   (Processo T-494/12)
   2013/C 26/114
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Biscuits Poult (Montauban, França) (representante: C. Chapoullié, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Banketbakkerij Merba BV (Oosterhout, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular ou, pelo menos, reformar a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de agosto de 2012 no processo R 914/2011-3;

               —

               confirmar a decisão proferida pela Divisão de Anulação que reconheceu a validade do modelo n.o 001114292 0001;

               —

               indeferir o pedido de declaração de nulidade registado sob a referência ICD 000007120; e

               —

               condenar a sociedade Banketbakkerij Merba BV nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: modelo de uma bolacha mole no interior, para bolachas da classe 01 01 – Modelo comunitário n.o 001114292 0001

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade do modelo comunitário: Banketbakkerij Merba BV

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação dos artigos 4.° a 9.° do Regulamento n.o 6/2002

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e declaração de nulidade do modelo comunitário

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 4.o, n.o 2, e 6.o do Regulamento n.o 6/2002


title: Processo C-382/15 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 pela Skype do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de maio de 2015 no processo T-183/13, Skype/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/14

         Recurso interposto em 15 de julho de 2015 pela Skype do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de maio de 2015 no processo T-183/13, Skype/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-382/15 P)
   (2015/C 354/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype (representantes: A. Carboni, M. Browne, Solicitors)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Sky IP International Ltd, Sky plc

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 5 de maio de 2015, no processo T-183713 e remeter o pedido de registo ao IHMI para que este lhe dê seguimento; e

               —

               Condenar o IHMI e demais intervenientes no presente recurso no pagamento das suas próprias despesas, bem como das despesas efetuadas pela recorrente no âmbito deste processo e das relativas (i) ao recurso no Tribunal Geral no processo T-183/13; (ii) ao recurso na quarta Câmara de Recurso no processo R 2398/2010-4; e (iii) à oposição B 812 380 na Divisão de Oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

   O único fundamento de recurso da recorrente consiste na violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), ao proferir o seu acórdão no processo T-183/13, relativo ao pedido de registo da marca comunitária n.o 3 660 065 (a seguir «marca contestada»). Em especial, ao julgar procedente o argumento do recorrido relativo à existência de risco de confusão, o Tribunal Geral cometeu os erros seguintes:

               1.

               Ao apreciar a semelhança dos produtos e serviços entre a marca contestada e a marca anterior das intervenientes, o Tribunal Geral identificou uma lista incorreta dos serviços abrangidos pela marca contestada;

               2.

               Aferiu incorretamente as características do público relevante, ao não tomar em consideração a circunstância de que o serviço Skype da recorrente assentava numa forma de tecnologia muito recente e inovadora na data de prioridade da marca contestada (a seguir «data relevante») e que, por conseguinte, o público relevante tinha um nível de conhecimento técnico acima da média e uma especial capacidade de distinção entre as marcas;

               3.

               Parece ter assumido incorretamente que a aceitação, por parte da recorrente, de que os serviços abrangidos pela marca contestada são idênticos a alguns dos serviços abrangidos pela marca anterior consubstanciava também uma aceitação de que a marca anterior gozava de um especial caráter distintivo e/ou prestígio no que respeita às áreas coincidentes com a especificação da marca contestada na data relevante;

               4.

               Aplicou erradamente a lei em vários aspetos ao avaliar a apreciação do recorrido quanto às semelhanças visual, fonética e conceptual das marcas em questão, designadamente, ao basear-se na ficção jurídica errada de que o consumidor médio lê palavras curtas isoladas da esquerda para a direita, ao colocar uma importância exagerada na coincidência das letras S-K-Y no início de ambas as marcas, bem como ao não apreciar que a diferença conceptual entre as mesmas contraria qualquer semelhança visual ou fonética.

               5.

               Cometeu dois erros importantes ao confirmar a posição do recorrido de que a marca anterior tem um especial caráter distintivo em relação a produtos e serviços não abrangidos pelos serviços «principais» de difusão televisiva prestados pelas intervenientes: em primeiro lugar, baseou-se erradamente na utilização da marca anterior em relação aos serviços «principais» das intervenientes para concluir pelo caráter distintivo de outros serviços; e, em segundo lugar, teve em consideração elementos de prova de utilização posteriores à data relevante;

               6.

               Aplicou erradamente a lei em vários aspetos quando da apreciação global relativa ao risco de confusão, ao não ter em conta:

                           i.

                           o significativo prestígio da marca contestada na data relevante; e,

                           ii.

                           a evidência de que, na prática, as marcas em questão coexistiram pacificamente no mercado durante mais de dez anos sem que qualquer ação de contrafação tivesse sido intentada pelas intervenientes, o que é fortemente indiciador de que não havia risco de confusão na data relevante.

         Nestes termos, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que: (1) anule a decisão do Tribunal Geral no processo T-183/13 e remeta o pedido de registo ao recorrido para que este lhe dê seguimento; e (2) ordene o reembolso das despesas à recorrente.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo C-294/03: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  1 de Dezembro de 2005  — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-294/03) (1)

   (2006/C 143/54)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 213, de 06.09.2003.


title: Processo T-297/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — VSM/EUIPO (WE KNOW ABRASIVES)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/43

         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — VSM/EUIPO (WE KNOW ABRASIVES)
   (Processo T-297/17)
   (2017/C 231/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: VSM. Vereinigte Schmirgel- und Maschinen-Fabriken AG (Hanôver, Alemanha) (representante: M. Horak, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «WE KNOW ABRASIVES» — Pedido de registo n.o 15 063 522

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6/5/2016-4 no processo R 1595/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 63.o, n.o 1, conjugado com os artigos 58.o e 59.o do Regulamento n.o 207/2009; violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, e por isso violação do princípio da audição prévia dos interessados.


title: Processo F-74/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/30

         Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-74/14)
   2014/C 388/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: Sébastien Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Declaração da ilegalidade do artigo 7.o do Anexo V e do artigo 8.o do Anexo VII do novo Estatuto dos Funcionários e anular a decisão que retira à recorrente o direito a beneficiar do tempo de transporte e do reembolso das despesas de viagem entre o seu local de afetação e o seu local de origem, dos quais beneficiava antes da entrada em vigor desta nova disposição do Estatuto.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a ilegalidade dos artigos 7.o do Anexo V do Estatuto e 8.o do Anexo VII do Estatuto;

               —

               anular a decisão de não continuar a conceder direito a tempo de transporte nem reembolso das despesas de viagem anual à recorrente, a partir do ano de 2004;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-70/05: Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Agência Europeia da Segurança Marítima

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/35

         Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Agência Europeia da Segurança Marítima
   (Processo T-70/05)
   (2005/C 106/71)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Agência Europeia da Segurança Marítima, interposto por European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da AESM de considerar a proposta da recorrente como não vencedora e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Anular todas as decisões subsequentes da AESM relativas aos proponentes em exame no actual pedido;

               —

               Condenar a AESM nas despesas legais da recorrente e noutras despesas e custos suportados em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A empresa recorrente apresentou propostas no âmbito dos concursos limitados EMSA C-1/01104-2004 (1) e EMSA Colect., p. 2/06/04 (2) para a validação SafeSeaNet e posteriores desenvolvimentos e para a base de dados dos acidentes marítimos, sistema de rede e de gestão. Através das decisões impugnadas, as propostas da recorrente foram rejeitadas e os contratos adjudicados a outro proponente.
   Em apoio do seu pedido de anulação das decisões impugnadas, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a agência recorrida violou os princípios da boa-fé e da boa administração, ao agir com significativo atraso e ao não dar respostas adequadas aos pedidos dos proponentes, antes da apresentação das propostas. A recorrente recusou-se a dar resposta às questões da recorrida, com base em estas não terem sido apresentadas atempadamente, embora tenha aceitado indirectamente que problemas técnicos sob o seu próprio controlo impediram que as questões fossem recebidas. A recorrente considera que, se a recorrida tivesse respondido adequadamente e com diligência às suas questões, teria podido apresentar uma proposta mais competitiva.
   A recorrente alega também que a recorrida violou o Regulamento Financeiro (3) e o artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (4), ao utilizar critérios de avaliação, especialmente a anterior experiência dos proponentes, que não foram especificados nem incluídos no concurso limitado.
   A recorrente alega também que a recorrida cometeu um manifesto erro de apreciação ao considerar que a proposta do proponente vencedor era superior à da recorrente. A este respeito, a recorrente alega que não foi usada uma metodologia objectiva pré-determinada para avaliar a sua proposta, que, pelo contrário, os critérios utilizados permitiram uma avaliação subjectiva e que, finalmente, não houve avaliações quantificadas claras e objectivas.
   Finalmente, a recorrente alega que a recorrida não apresentou informações pertinentes nem indicou razões adequadas para os seus actos, ao não dar resposta às questões legítimas e atempadas da recorrente.

      (1)  JO 2004/S 126-106254.

      (2)  JO 2004/S 128-108027.

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).

      (4)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).


title: Processo T-760/16: Recurso interposto em 4 de novembro de 2016 — Basil/EUIPO — Artex (cesto de bicicleta)

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/46

         Recurso interposto em 4 de novembro de 2016 — Basil/EUIPO — Artex (cesto de bicicleta)
   (Processo T-760/16)
   (2017/C 006/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Basil BV (Silvolde, Alemanha) (representantes: N. Weber e J. van der Thüsen, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Artex SpA (Zeno di Cassola, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 142 245-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 7/7/2016 no processo R 535/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO, e se for caso disso a outra parte no processo, nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 6/2002, dos princípios atinentes ao ónus da prova e dos princípios lógicos de apreciação da prova;

               —

               Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 2002.


title: Processo C-293/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 27 de Julho de 2009 — Paolo Lunardi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 27 de Julho de 2009 — Paolo Lunardi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   (Processo C-293/09)
   2009/C 233/18
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Parma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Paolo Lunardi

      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

      Questão prejudicial

   O artigo 19.o, n.o 5, do DPR n.o 633/1972 contraria o direito comunitário e o princípio da neutralidade do IVA e, em especial, foi efectuada uma transposição incorrecta para o direito interno da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, na parte em que o direito interno não prevê que sujeitos passivos que realizem, ao abrigo da lei, operações isentas deduzam o IVA pago sobre as aquisições de bens?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo T-166/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — PowderJect Research/IHMI (POWERMED)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/28

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — PowderJect Research/IHMI (POWERMED)
   (Processo T-166/06)
   (2006/C 190/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: PowderJect Research Ltd (Oxford, Reino Unido) (Representante: A. Bryson e P. Brownlow, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Abril de 2006, relativa ao pedido, apresentado pela recorrente, de registo como marca comunitária da marca nominativa «POWERMED» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42 — pedido n.o 4202743;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «POWERMED» para produtos e serviços das classes 5, 10 e 42 — pedido n.o 4 202 743

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. A Segunda Câmara de Recurso cometeu um erro quando considerou que a marca se compõe de duas palavras inglesas de uso corrente e não deu importância suficiente, ou não deu importância nenhuma, à estrutura da marca cujo registo foi pedido, ao não ter em conta que a marca sugere, à primeira vista, o pretérito perfeito de um verbo, devido às suas últimas letras «…ed» e que não é imediatamente aparente, para o público relevante, que a marca pode ser decomposta em «powder» e «med».


title: Processo T-416/13: Recurso interposto em 13 de agosto de 2013 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/29

         Recurso interposto em 13 de agosto de 2013 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão
   (Processo T-416/13)
   2013/C 313/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stanleybet Malta Ltd (Valeta, Malta), e Stanley International Betting Ltd (Liverpool, Reino Unido) (representantes: R. Jacchia, I. Picciano, A. Terranova, F. Ferraro, G. Dellis, P. Kakouris e I. Koimitzoglou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão controvertida contida na carta da Comissão, de 10 de junho de 2013, de arquivar a queixa apresentada pelas recorrentes contra a República Helénica e contra a Organização Grega dos Prognósticos de Futebol (OPAP) no processo COMP/39.981; e

               —

               condenar a recorrida a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1)

               Com o primeiro fundamento, as recorrentes invocam que a Comissão violou o dever de investigar uma queixa com o devido cuidado e diligência e cometeu um erro de facto manifesto na apreciação dos argumentos contidos na queixa no que respeita ao artigo 102.o TFUE, do abuso ou dos abusos de posição dominante concretos e autónomos cometidos pela OPAP bem como da definição do mercado relevante.

               2)

               Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam uma violação por parte da Comissão do dever de fundamentação e uma violação do artigo 296.o TFUE.

               3)

               Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um desvio de poder e violou o princípio da natureza autónoma e os objetivos das regras de concorrência.

               4)

               Com o quarto fundamento, as recorrentes alegam um erro de direito manifesto, a não apreciação da compatibilidade entre a legislação grega relevante e o direito da União antes de proceder à avaliação da violação nos termos do artigo 102.o TFUE, e uma violação do direito a uma administração diligente, consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como do dever de a Comissão investigar uma queixa com o devido cuidado e diligência nos termos do artigo 106.o TFUE.


title: Processo T-191/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — MIP Metro/IHMI — Tesco Stores (METRO) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo METRO — Marca nominativa nacional anterior METRO — Caducidade da marca nacional anterior )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2006 — MIP Metro/IHMI — Tesco Stores (METRO)
   (Processo T-191/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo METRO - Marca nominativa nacional anterior METRO - Caducidade da marca nacional anterior»)
   (2006/C 281/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: R. Kaase, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Tesco Stores Ltd (Cheshunt, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, barrister)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Março de 2004 (processo R 486/2003-1), relativo a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a Tesco Stores Ltd
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Março de 2004 (processo R 486/2003-1) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: Processo C-294/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Não transposição no prazo fixado)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/27

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-294/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 51/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Maidani, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77 e — rectificações — JO 2004, L 229, p. 35, e JO 2005, L 197, p. 34)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 40.o desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo C-564/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE — Responsabilidade contratual da União — Artigo 272.o TFUE — Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb — Custos elegíveis e montantes pagos pela Comissão — Ação declarativa — Falta de interesse em agir efetivo e atual)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion/Comissão Europeia
   (Processo C-564/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE - Responsabilidade contratual da União - Artigo 272.o TFUE - Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos aos projetos Ontogov, FIT e RACWeb - Custos elegíveis e montantes pagos pela Comissão - Ação declarativa - Falta de interesse em agir efetivo e atual))
   (2015/C 138/18)
   Língua do processo: grego

      Parties

      Recorrente: Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (representantes: V. Christianos e S. Paliou, dikigoroi)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Conte e D. Triantafyllou, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 9, de 11.01.2014.


title: Processo T-92/09: Recurso interposto em 2 de Março de 2009 — Strategi Group Ltd/IHMI — Reed Business Information (STRATEGI)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/39

         Recurso interposto em 2 de Março de 2009 — Strategi Group Ltd/IHMI — Reed Business Information (STRATEGI)
   (Processo T-92/09)
   2009/C 113/78
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Strategi Group Ltd (Manchester, Reino Unido) (Representante: N.-Saunders, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reed Business Information (Issy-Les-Moulineaux, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Dezembro de 2008 no processo R 1581/2007-2 e remessa dos autos ao IHMI para tramitação subsequente; e

               —

               Condenação do IHMI (e dos eventuais intervenientes) no pagamento das despesas deste processo e do processo perante a Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «STRATEGI», para serviços da classe 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa francesa n.o1 240 001«Stratégies» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 35, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 43.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou, em especial, ao decidir, nas circunstâncias deste caso, que a utilização da marca como título de uma revista pode constituir uma utilização dessa marca para os serviços oferecidos nessa publicação, e ao não indicar os requisitos de prova necessários para demonstrar a utilização séria em tais circunstâncias e/ou ao não ter devidamente em conta a prova apresentada com base nos princípios relevantes; além disso, ou a título subsidiário, violação da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão (1), na medida em que a Câmara de Recurso não aplicou correctamente essa disposição às circunstâncias do caso em apreço, uma vez que não forneceu orientação quanto às provas exigidas para demonstrar a utilização séria e/ou considerou erradamente que as provas apresentadas pela oponente eram inadequadas para demonstrar a utilização da marca nos serviços referidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2003 no processo T-311/01: Les Éditions Albert René contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marca comunitária anterior ASTERIX — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o vocábulo starix — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
10.1.2004               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                   de 22 de Outubro de 2003                            D. Martin), que tem por objecto, por um lado, o pedido de
                                                                       anulação das decisões da Comissão que indeferem parcial-
no processo T-311/01: Les Éditions Albert René contra                  mente as reclamações da recorrente destinadas a obter uma
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                  indemnização como reparação do prejuízo moral causado
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)                         pelo atraso na elaboração dos seus relatórios de notação
                                                                       referentes aos períodos de 1993/1995, 1995/1997 e 1997/
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca                     /1999 e, por outro, o pedido de indemnização como reparação
comunitária anterior ASTERIX — Pedido de marca comuni-                 do referido prejuízo moral, o Tribunal (juiz único: V. Tiili);
tária figurativa que inclui o vocábulo “starix” — Motivos              secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em
relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do           23 de Outubro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a
                 Regulamento (CE) n.o 40/94»)                          seguinte:
                           (2004/C 7/59)                               1)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente uma quantia de
                                                                             2 500 euros, que acresce à quantia de 1 500 euros já atribuída
                    (Língua do processo: alemão)                             pela ECPN.
                                                                       2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
No processo T-311/01, Les Éditions Albert René, com sede em
Paris (França), representada por J. Pagenberg, advogado, contra        3)    A Comissão é condenada nas despesas.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de            (1) JO C 109 de 4.5.2002.
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos): Trucco sistemi di telecomunica-
zione SpA, com sede em Milão (Itália), que tem por objecto
um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 2 de Outubro de
2001 (processo R 1030/2000-1), o Tribunal de Primeira                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 22 de Outubro de 2003 um                                      de 23 de Outubro de 2003
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                       no processo T-25/02, Michel Sautelet contra Comissão
1)    É negado provimento ao recurso.                                                  das Comunidades Europeias (1)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                       (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia
                                                                                — Pedido de indemnização)
(1) JO C 56 de 2.3.2002.
                                                                                (2004/C 7/61)
                                                                                (Língua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 23 de Outubro de 2003                            No processo T-25/02, Michel Sautelet, funcionário da Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo
no processo T-24/02, Maddalena Lebedef-Caponi contra                   (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Frabetti,
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                       advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
(Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia               C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por um lado, o
                   — Pedido de indemnização)                           pedido de anulação das decisões da Comissão que indeferem
                                                                       parcialmente as reclamações do recorrente destinadas a obter
                           (2004/C 7/60)                               uma indemnização como reparação do prejuízo moral causado
                                                                       pelo atraso na elaboração dos relatórios de notação referentes
                     (Língua do processo: francês)                     aos períodos de 1993/1995, 1995/1997 e 1997/1999 no que
                                                                       a ele diz respeito e, por outro, um pedido de indemnização
                                                                       como reparação do referido prejuízo moral, o Tribunal (juiz
No processo T-24/02, Maddalena Lebedef-Caponi, funcionária             único: V. Tiili); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu,
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sen-               em 23 de Outubro de 2003, um acórdão cuja parte decisória
ningerberg (Luxemburgo), representada por G. Bouneou e                 é a seguinte:


title: Processo C-191/05: Acção intentada em 28 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/9

         Acção intentada em 28 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-191/05)
   (2005/C 155/18)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 28 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek e António Caeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar verificado que, ao alterar a delimitação da Zona de Protecção Especial (ZPE) de «Moura, Mourão e Barrancos», excluindo áreas que albergam espécies de aves selvagens cuja protecção justificou a designação da dita ZPE, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE (1), de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação de aves selvagens;

               2)

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1)

               A Zona de Protecção Especial (ZPE) de «Moura, Mourão, Barrancos», foi criada pelo Governo português em 23 de Setembro de 1999 através do Decreto-Lei n.o 384-B/99, de 23 de Setembro. Os limites da referida ZPE estão estabelecidos no anexo XXIV do referido diploma.

               2)

               Resulta das informações fornecidas pelas autoridades portuguesas que a alteração da delimitação da ZPE de «Moura, Mourão, Barrancos» pelo Decreto-Lei n.o 141/2002, de 20 de Maio, não tem fundamento científico. Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a exclusão de espécies cuja protecção foi considerada necessária só pode efectuar-se com fundamentos de ordem científica.

      (1)  JO L 103, p. 1; EE 15 F1 p. 125.


title: Processo C-511/13 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 por Philips Lighting Poland S.A., Philips Lighting BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-469/07, Philips Lighting Poland S.A., Philips Lighting BV/Conselho da União Europeia

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/9

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 por Philips Lighting Poland S.A., Philips Lighting BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-469/07, Philips Lighting Poland S.A., Philips Lighting BV/Conselho da União Europeia
   (Processo C-511/13 P)
   2013/C 352/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Philips Lighting Poland S.A., Philips Lighting BV (representantes: M. L. Catrain González, abogada, E. A. Wright e H. Zhu, Barristers)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd, GE Hungary Ipari és Kereskedelmi Zrt. (GE Hungary Zrt), Comissão Europeia, Osram GmbH

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão e anular o regulamento impugnado na medida em que é aplicável às recorrentes;

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes tanto no processo Tribunal Geral como no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação do acórdão e do regulamento impugnado, com os seguintes fundamentos:

               1.

               O Tribunal Geral interpretou de forma errada o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995 (1) (a seguir «regulamento de base») (a seguir «artigo 9.o, n.o 1») ao entender que o Conselho tinha o direito de aplicar a fortiori o artigo 9.o, n.o 1, a situações que não se inserem no âmbito de aplicação desta disposição (isto é, quando a denúncia que levou à investigação não foi retirada, mas houve uma simples diminuição do grau de apoio a essa denúncia). A interpretação extensiva que o Tribunal Geral fez do artigo 9.o, n.o 1, não é corroborada pela letra nem pela sistemática geral do regulamento de base. Tal interpretação está igualmente em contradição com a prática das Instituições nos últimos 25 anos, ao longo dos quais a aplicação do artigo 9.o, n.o 1, no seguimento da retirada de uma denúncia, desencadeou sempre o encerramento do respetivo inquérito.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito interpretando erradamente, e em consequência aplicando erradamente, os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 4, do regulamento de base (a seguir «artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 4») ao definir a «indústria comunitária». Isso levou à conclusão incorreta de que uma «parte importante» da produção total da Comunidade deve ser determinada através da aplicação de apenas um dos dois limiares exigidos pelo artigo 5.o, n.o 4, o limiar de 25 %. A definição errada de «indústria comunitária» viciou a análise do dano, feita pelas Instituições, o qual em vez de ser determinado com base no efeito das importações objeto de dumping na «indústria comunitária» conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base (a seguir «artigo 3.o, n.o 1»), e definido no artigo 5.o, n.o 4, foi avaliado com base na situação de «empresa apoiante» ou «maior produtor». Nenhum destes termos é utilizado no regulamento de base com o propósito de determinar o «prejuízo».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1)