title: Processo F-49/08: Recurso interposto em 19 de Maio de 2008 — Giannini/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/33

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2008 — Giannini/Comissão
   (Processo F-49/08)
   (2008/C 183/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Massimo Giannini (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Levi e C. Ronzi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão de despedimento do recorrente e condenação da recorrida no pagamento da totalidade dos direitos pecuniários associados ao prosseguimento do contrato, bem como anulação de várias decisões que lhe recusam o benefício de direitos pecuniários. Por outro, pedido de indemnização dos danos morais e patrimoniais sofridos pelo recorrente.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de despedimento do recorrente comunicada em 10 de Julho de 2007;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento da reclamação, notificada em 5 de Fevereiro de 2008;

               —

               condenar a Comissão no pagamento da totalidade dos direitos pecuniários associados ao prosseguimento do contrato do recorrente (designadamente, vencimento de base, deduzidas as prestações de desemprego recebidas, as prestações, subsídios e reembolsos calculados com base num período de três anos de contrato, e as despesas de viagem entre o lugar de afectação e o lugar de origem) acrescidos de juros de mora a contar do momento em que cada um desses direitos é devido até ao completo pagamento, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, majorado de três pontos;

               —

               em qualquer hipótese, anular as decisões de 27 de Julho de 2009 e de 20 de Setembro de 2007 de proceder a uma retenção de 5 281,22 euros sobre a remuneração do recorrente de Agosto de 2007, correspondente a uma parte das despesas de viagem entre o lugar de afectação e o lugar de origem do recorrente e, por conseguinte, o reembolso deste montante de 5 281,22 euros acrescido de juros de mora a contar de 15 de Agosto de 2007, até ao pagamento completo, calculados com base numa taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, majorado de três pontos;

               —

               em qualquer hipótese, anular a decisão de 28 de Agosto de 2007 de limitar o subsídio de instalação a um terço do montante recebido em Novembro de 2006 e de proceder à recuperação dos dois outros terços, ou seja de 4 278,50 euros sobre a remuneração de Fevereiro de 2006 e, por conseguinte, condenar no reembolso desse montante de 4 278,50 euros acrescidos de juros de mora a contar de 15 de Fevereiro de 2008, até ao pagamento completo, calculados com base numa taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, majorado de três pontos;

               —

               condenar no pagamento de uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais sofridos avaliados, provisoriamente, em 200 000 euros;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-337/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2016 — Bach Flower Remedies/EUIPO — Durapharma (RESCUE) «Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da UE RESCUE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2016 — Bach Flower Remedies/EUIPO — Durapharma (RESCUE)
   (Processo T-337/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da UE RESCUE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter descritivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 419/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bach Flower Remedies Ltd (Wimbledon, Reino Unido) (representantes: I. Fowler, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Simnadlova e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso no EUIPO: Durapharma ApS (Stenstrup, Dinamarca)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2015 (processo R 2551/2013-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Durapharma e a Bach Flower Remedies.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bach Flower Remedies Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-144/15: Recurso interposto em 25 de março de 2015 — L'Oréal/IHMI — Therelab (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/34

         Recurso interposto em 25 de março de 2015 — L'Oréal/IHMI — Therelab (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA)
   (Processo T-144/15)
   (2015/C 171/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representante: J. Sena Mioludo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Therelab — Produtos Farmacêuticos e Nutracêuticos, Lda (Viseu, Portugal)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «VIVHY LABORATOIRES V IDÉALIA» — Pedido de registo n.o 11 074 391

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22/01/2015 no processo R 1097/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 26 de fevereiro de 2014 na Oposição n.o B 002139916;

               —

               indeferir a oposição n.o B 002139916;

               —

               acolher integralmente o pedido de marca comunitária n.o 011074391 «VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA (+fig)»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-499/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Marian Macikowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal — Tributação da entrega de um bem imóvel no âmbito de um processo de venda coerciva em leilão — Regime nacional que obriga o agente judiciário que realiza tal venda a calcular e a pagar o IVA sobre tal operação — Pagamento do preço de compra ao tribunal competente e necessidade que este transfira o IVA a pagar para o agente judiciário — Responsabilidade pecuniária e penal do agente judiciário em caso de não pagamento do IVA — Diferença entre o prazo de direito comum para o pagamento do IVA por um sujeito passivo e o prazo imposto a tal agente judiciário — Impossibilidade de deduzir o IVA pago a montante)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Marian Macikowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku
   (Processo C-499/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal - Tributação da entrega de um bem imóvel no âmbito de um processo de venda coerciva em leilão - Regime nacional que obriga o agente judiciário que realiza tal venda a calcular e a pagar o IVA sobre tal operação - Pagamento do preço de compra ao tribunal competente e necessidade que este transfira o IVA a pagar para o agente judiciário - Responsabilidade pecuniária e penal do agente judiciário em caso de não pagamento do IVA - Diferença entre o prazo de direito comum para o pagamento do IVA por um sujeito passivo e o prazo imposto a tal agente judiciário - Impossibilidade de deduzir o IVA pago a montante))
   (2015/C 171/04)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Demandante: Marian Macikowski

      Demandado: Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 9.o, 193.o e 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito da venda coerciva de um bem imóvel, impõe a um operador, a saber, ao agente judiciário que procedeu à referida venda, as obrigações de determinar, cobrar e pagar atempadamente o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre o produto dessa operação.

               2)

               O princípio da proporcionalidade deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um agente judiciário deve responder, com todo o seu património, pelo montante do imposto sobre o valor acrescentado devido sobre o produto da venda coerciva de um bem imóvel caso não cumpra a sua obrigação de cobrança e de pagamento deste imposto, contanto que o agente judiciário em causa disponha, na realidade, de todos os meios jurídicos para cumprir esta obrigação, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               3)

               Os artigos 206.o, 250.o e 252.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional, como a que está em causa no processo principal, em aplicação da qual o pagador referido nesta disposição é obrigado a determinar, cobrar e pagar o imposto sobre o valor acrescentado devido a título da venda coerciva de bens, sem poder deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante durante o período que decorre entre o início do período de tributação e a data da cobrança do imposto ao sujeito passivo.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo C-433/13: Ação intentada em 31 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Eslováquia

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/6

         Ação intentada em 31 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Eslováquia
   (Processo C-433/13)
   2013/C 336/15
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e F. Schatz, agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da demandante

   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

               —

               Declare que, a República Eslovaca tendo recusado conceder a beneficiários que residam noutro Estado-Membro os subsídios de dependência, de assistência e de compensação pelos custos acrescidos previstos pela Lei n.o 447/2008 Colet., não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;

               —

               Condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega que os subsídios de dependência, de assistência e de compensação pelos custos acrescidos previstos pela Lei n.o 447/2008 são prestações de doença, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que devem ser igualmente pagos aos beneficiários que não residam no Estado-Membro em causa (no caso vertente, a República Eslovaca). Assim, o direito interno não pode limitar o direito dos beneficiários que não residam no território eslovaco de receber estes subsídios. Por conseguinte, o direito eslovaco, que prevê essa restrição, não está conforme ao artigo 48.o TFUE e aos artigos 7.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

      (1)  JO L 166, p. 1.


title: Processo C-476/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/17

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Alava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-476/09 P)
   2010/C 37/18
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância, concretamente do pedido subsidiário de anulação do artigo 3.o da decisão controvertida.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo, e da outra parte no processo, a Comunidad Autónoma de la Rioja, no pagamento das despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impede ordenar a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1) conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima. Desvirtuação dos termos do litígio em causa e violação do princípio do contraditório. Desrespeito da jurisprudência sobre fundamentação.
               Nem a diferença formal entre a medida fiscal controvertida e a medida objecto da Decisão 93/337 (2), nem o facto de a Comissão ter podido fundamentar o critério da selectividade noutro elemento que não o que consta explicitamente da Decisão 93/337, nem a declaração de incompatibilidade que consta da Decisão 93/337, constituem razões suficientes em Direito para que o TPI não aprecie a existência de uma circunstância excepcional que, por si ou combinada com outras circunstâncias que se verificam no caso em apreço, impede a Comissão de ordenar a recuperação dos auxílios a que se refere a decisão controvertida.
               Ao considerar que as medidas controvertidas nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02 não são análogas à medida fiscal controvertida por razões de técnica fiscal e de amplitude da bonificação, o TPI cometeu uma desvirtuação dos termos do litígio entre as partes, ignorou o princípio do contraditório e, além disso, desrespeitou manifestamente uma determinada jurisprudência sobre fundamentação.
               O TPI incorreu num erro de direito ao considerar que a atitude da Comissão relativamente à isenção fiscal de 1993, assim como relativamente à bonificação fiscal da Lei n.o 22/1993, não constitui uma circunstância excepcional que tenha podido justificar um qualquer tipo de confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impediria a recuperação dos auxílios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, por ser contrária ao princípio de protecção da confiança legítima.

               2.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.
               O TPI, ao não produzir a prova solicitada, violou o direito fundamental a um processo justo que assiste ao recorrente, uma vez que recusou a produção de uma prova que se revela essencial para este último, violando assim os seus direitos de defesa, dado que o pedido foi julgado improcedente com o argumento de que não provou o que, precisamente, pretendia demonstrar com a prova não produzida: se não já a explícita posição definitiva da Comissão, relativamente à denúncia de 1994 contra uma medida substancialmente idêntica adoptada em 1993, considerando-a improcedente, pelo menos a atitude da Comissão que constituiria uma circunstância excepcional, na medida em que teria gerado a confiança legítima na regularidade das medidas fiscais de 1993, o que conduziu à adopção da medida fiscal controvertida em 1996.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

      (2)  Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 1993, relativa a um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco (JO L 134, p. 25)


title: Processo T-300/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — OASE/IHMI (AlGo)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/34

         Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — OASE/IHMI (AlGo)
   (Processo T-300/15)
   (2015/C 262/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: OASE GmbH (Hörstel, Alemanha) (representante: T. Weeg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: COMPO France SAS (Roche-Lez-Beaupré, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «AlGo» — Pedido de registo n.o 10 096 337

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de fevereiro de 2015, proferida no processo R 1409/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão controvertida, declarando a oposição improcedente na íntegra;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-13/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme» «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.°, alínea f) — Dados pessoais — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Conceito de “necessidade para a realização do interesse legítimo de terceiro” — Pedido de comunicação dos dados pessoais de uma pessoa responsável por um acidente de viação para o exercício de um direito num processo judicial — Obrigação do responsável pelo tratamento de deferir esse pedido — Inexistência»

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»
   (Processo C-13/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Artigo 7.o, alínea f) - Dados pessoais - Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais - Conceito de “necessidade para a realização do interesse legítimo de terceiro” - Pedido de comunicação dos dados pessoais de uma pessoa responsável por um acidente de viação para o exercício de um direito num processo judicial - Obrigação do responsável pelo tratamento de deferir esse pedido - Inexistência»)
   (2017/C 213/10)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde

      Recorrida: Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»

      Dispositivo

   O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a obrigação de comunicar dados pessoais a um terceiro a fim de lhe permitir instaurar uma ação de indemnização num tribunal cível por um dano causado pela pessoa interessada na proteção desses dados. Todavia, o artigo 7.o, alínea f), desta diretiva não se opõe a tal comunicação com base no direito nacional.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo C-397/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Milano (Itália) em 18 de julho de 2016 — Acacia Srl/Fallimento Pneusgarda Srl, Audi AG

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Milano (Itália) em 18 de julho de 2016 — Acacia Srl/Fallimento Pneusgarda Srl, Audi AG
   (Processo C-397/16)
   (2016/C 371/04)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte d’appello di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Acacia Srl

      Recorridas: Fallimento Pneusgarda Srl, Audi AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Opõem-se (a) os princípios em matéria de livre circulação das mercadorias e de liberdade de prestação de serviços no mercado interno; (b) o princípio da efetividade das normas da concorrência europeias e da liberalização do mercado interno; (c) os princípios do efeito útil e da aplicação uniforme do direito europeu na União Europeia; (d) as disposições de direito derivado da União Europeia, como a Diretiva 98/71 (1) e, em especial, o seu artigo 14.o, o artigo 1.o do Regulamento n.
                     o
                   461/2010 (2), o Regulamento UN/ECE n.o 124, a uma interpretação do artigo 110.o do Regulamento n.o 6/2002 (3), que contém a cláusula de reparação, que exclua uma jante réplica, esteticamente idêntica à jante original de fábrica, homologada nos termos do referido Regulamento UN/ECE n.o 124, do conceito de componente de um produto complexo (automóvel) destinado a possibilitar a sua reparação e a restituir-lhe a sua aparência original?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, obstam as normas sobre os direitos de propriedade industrial relativos aos modelos registados, após ponderação dos interesses referidos na primeira questão, à aplicação da cláusula de reparação relativamente a produtos complementares réplicas que possam ser escolhidos diferentemente pelo cliente, no pressuposto de que a cláusula de reparação deve ser interpretada em sentido restritivo e só pode ser invocada de modo limitado quanto a peças de substituição com forma vinculada, ou seja, a componentes cuja forma tenha sido estabelecida de modo substancialmente inalterável relativamente à aparência exterior do produto complexo, excluindo outros componentes que devam ser considerados fungíveis e livremente aplicáveis ao gosto do cliente?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, que medidas devem ser adotadas pelo produtor de jantes réplicas para assegurar a legítima circulação dos produtos destinados à reparação e restituição da aparência exterior original do produto complexo?

      (1)  Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos (JO 1998, L 289, p. 28).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis (JO 2010, L 129, p. 52).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1)


title: Processo T-293/12: Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — Syria International Islamic Bank/Conselho

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/26

         Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — Syria International Islamic Bank/Conselho
   (Processo T-293/12)
   2012/C 258/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syria International Islamic Bank Public Joint-Stock Company (Damasco, Síria) (representantes: G. Laguesse e J. P. Buyle, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução 2012/544/PESC que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito à recorrente;

               —

               anular a Decisão de Execução 2012/335/PESC que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho a pagar à recorrente um montante provisório de 10 000 000 de euros a título de indemnizações, sem prejuízo de aumento ou diminuição posterior desse montante;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas da instância, incluindo os efetuados pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído de uma violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, dado que a recorrente não foi ouvida antes de as sanções serem aplicadas e o Conselho recusou à recorrente a possibilidade de invocar os seus fundamentos em relação a elementos concretos de que o Conselho eventualmente dispunha, uma vez que a recorrente tinha feito um pedido nesse sentido.

               2.

               Segundo fundamento: extraído de um erro manifesto de apreciação dos factos, dado que a recorrente, em seu entender e após controlos e verificações internos, não praticou os factos que lhe são censurados nos atos recorridos.

               3.

               Terceiro fundamento: extraído de uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que as medidas tomadas pelo Conselho terão por consequência o bloqueio do sistema financeiro da recorrente que representa 90 % das suas transações em euros. Isto tornará nulos numerosos contratos em curso, envolverá a responsabilidade da recorrente e privará milhares de cidadãos sírios da possibilidade de realizarem diversas transações bancárias e financeiras.

               4.

               Quarto fundamento: extraído de uma violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito de exercer uma atividade profissional.

               5.

               Quinto fundamento: extraído de uma ilegalidade dos atos recorridos, dado que não estão preenchidos os requisitos do artigo 23.o da Decisão 2011/782/PESC (1) e dos artigos 14.o e 26.o do Regulamento n.o 36/2012 (2) na medida em que a recorrente não participou consciente e voluntariamente em operações que visem contornar sanções.

               6.

               Sexto fundamento: extraído de um desvio de poder, dado que os factos do caso concreto levam a recorrente a crer que as medidas foram adotadas por outras razões que não as que figuram nos atos recorridos.

               7.

               Sétimo fundamento: extraído de uma violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados é elíptica e não faz referência a elementos concretos ou a datas que permitam à recorrente identificar as transações financeiras que lhe são censuradas.

      (1)  Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56)

      (2)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1)


title: Processo T-467/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Fonditel Pensiones/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/64

         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Fonditel Pensiones/Comissão
   (Processo T-467/14)
   2014/C 253/87
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fonditel Pensiones, Entidad Gestora de Fondos de Pensiones, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado sistema espanhol de arrendamento fiscal um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados entre os investidores e outras entidades; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo C-638/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Roca SARL/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Princípio da igualdade de tratamento — Exercício da competência de plena jurisdição)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Roca SARL/Comissão Europeia
   (Processo C-638/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 - Princípio da igualdade de tratamento - Exercício da competência de plena jurisdição))
   (2017/C 104/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Roca SARL (representante: P. Vidal Martínez, abogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, F. Castillo de la Torre e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Roca SARL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.


title: Processo F-116/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Leon-Gonzalez/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Leon-Gonzalez/Comissão
   (Processo F-116/13) (1)

   (2016/C 222/69)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 45, de 15/2/2014, p. 46.


title: Processo T-177/02: Acção intentada em 10 de Junho de 2002 por Malagutti — Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.9.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/23
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. Niejahr,                   Acção intentada em 10 de Junho de 2002 por Malagutti
K. Fitch e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de                 — Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Euro-
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 937/2001 da                                                      peias
Comissão, de 11 de Maio de 2001, relativo às autorizações de
novas utilizações e novas preparações de aditivos em alimentos
para animais, à prorrogação de autorizações provisórias bem                                      (Processo T-177/02)
como à autorização de um aditivo por um período de 10 anos
(JO L 130, p. 25), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e                                      (2002/C 233/44)
P. Mengozzi, juízes; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
14 de Junho de 2002, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (Língua de processo: francês)
1)     Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           Deu entrada em 10 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                               Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Malagutti
                                                                           — Vezinhet SA, representada por Béatrice Favarel-Veidig,
                                                                           advogada, com domícílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           —      condenar a Comissão ao pagamento a favor da sociedade
                      de 19 de Junho de 2002                                      Malagutti — Vezinhet SA dos seguintes montantes:
no processo T-197/01, Groupement d’intérêt de produits
agricoles de la Martinique (GIPAM) contra Comissão das                            —   o montante de 222 540,00 FF,               ou    seja,
                    Comunidades Europeias ( 1)                                        33 926,00 euros a título de prejuízos;
(Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 896/2001 —                            —   o montante de 1 943 413,56 FF, ou seja
      Prazo para recorrer — Inadmissibilidade manifesta)                              296 271,48 euros, a título de lucro cessante no
                                                                                mercado britânico; se o Tribunal de Primeira Instân-
                           (2002/C 233/43)                                            cia entender insuficiente demonstrado o lucro ces-
                                                                                sante, caber-lhe-á fixar o referido montante a título
                      (Língua do processo: francês)                                   de perda de uma oportunidade de renovação da
                                                                                cadeia de negócios anteriormente estabelecida;
No processo T-197/01, Groupement d’intérêt de produits                            —   o montante de 2 013 455,26, ou seja, 308 949,26,
agricoles de la Martinique (GIPAM), com sede em Ducos                                 a título de prejuízo da imagem da sociedade na
(França), representado por A. Lorang, P. Leroyer Gravet                               distribuição europeia, particularmente na britânica.
e H. Mazingue, advogados, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: A. Bordes e L. Visaggio), que tem por objecto um
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da
Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de                   Fundamentos e principais argumentos
execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
no que respeita ao regime de importação de bananas na
Comunidade (JO L 126, p. 6), o Tribunal de Primeira Instância              A demandante exporta fruta e legumes, entre outros, para o
(Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por               mercado inglês. Em Setembro de 2001, as autoridades sanitá-
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung,              rias islandesas informaram a Comissão que resíduos de pestici-
proferiu, em 19 de Junho de 2002, um despacho cuja parte                   das superiores ao limiar fixado. Na sequência desta informação,
decisória é a seguinte:                                                    a Comissão enviou uma mensagem de alerta rápido em relação
                                                                           ao resíduo de dicofol nas maçãs provenientes de França e dos
1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.                    Países Baixos. Numa segunda mensagem e em mensagens
                                                                           seguintes, o nome da demandante era expressamente mencio-
2)     O recorrente é condenado nas despesas.                              nado como exportadora.
( 1) JO C 303 de 27.10.2001.
                                                                           A demandante que, tendo em atenção esta matéria, a Comissão
                                                                           cometeu uma falta que causou um prejuízo.
 ---pagebreak--- C 233/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
A demandante entende que a Comissão cometeu uma falta na                   —    anular a carta de 22 de Novembro de 2001, de Neil
medida em que não respeito o procedimento aplicável previsto                    Kinnock, dirigida aos presidentes de todos os sindicatos
na Directiva 92/59 (1). Assim, não provou que as maçãs                          para lhes comunicar a sua decisão de pedir à Comissão
controladas eram provenientes da demandante. Além disso,                        para proceder, em 5 de Dezembro de 2001, à renúncia
não havia risco imediato. A recorrente refere que os controlos                  do Acordo-quadro de 1974;
efectuados revelaram apenas uma taxa dicofol não conforme.
A demandante pretende também que a Comissão violou o
artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 92/59 na medida em que não
consultou as partes em causa o mais rapidamente possível.                  —    anular a decisão n.o 47623, de 6 de Dezembro de 2001,
                                                                                de Erik Halskov, que recusa a atribuição de uma missão
                                                                                ao recorrente para participar na concertação de 7 e
                                                                                Dezembro de 2001 sobre o «pacote global dos projectos
O prejuízo sofrido pela demandante consiste numa perda                          de alteração do Estatuto»;
sofrida no mercado inglês, um lucro cessante e um prejuízo na
sua imagem. A demandante refere que no ano passado, fez
esforços para penetrar no mercado inglês e estabelecer a sua
reputação. Estes esforços agora inutilizados. Este prejuízo é              —    decidir quanto às despesas e honorários e condenar a
consequência das faltas da Comissão, na medida em que, na                       Comissão no seu pagamento.
sequência das mensagens de alerta, as vendas da demandante
no mercado inglês foram anuladas.
( 1) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992,
     relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228, p. 24).
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Com o presente recurso, o recorrente impugna nomeadamente
                                                                           a decisão de 5 de Dezembro de 2001 da Comissão, pela qual,
Recurso interposto, em 19 de Junho de 2002, por Giorgio                    segundo o recorrente e na medida em que o sindicato A & D é
   Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias                     privado da totalidade ou de parte dos seus direitos que resultam
                                                                           da adesão ao Acordo-quadro que rege as relações entre a
                                                                           Comissão e as organizações sindicais e profissionais, nomeada-
                         (Processo T-191/02)                               mente o reconhecimento da sua representatividade, a partici-
                                                                           pação nas concertações a todos os níveis e a repartição dos
                                                                           recursos:
                           (2002/C 233/45)
                      (Língua do processo: francês)                        —    é denunciado, com efeitos a partir de 5 de Dezembro, o
                                                                                acordo de 20 de Setembro de 1974, sobre as relações
                                                                                entre a Comissão e as organizações sindicais e profissio-
                                                                                nais;
Deu entrada, em 19 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   —    são de novo adoptadas as Regras de actuação relativas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio                      aos níveis, à instância e aos procedimentos de concertação
Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo), represen-                     [SEC(2000) 2086/3] acordadas entre a administração e a
tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicílio escolhido                      maioria das OSP, em 19 de Janeiro de 2000;
no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —    é confirmado o acordo de 4 de Abril de 2001 sobre os
                                                                                recursos a colocar à disposição do Comité Central e dos
                                                                                comités locais do pessoal, bem como das OSP [SEC(2001)
—      anular a decisão do Colégio dos Comissários, de 5 de                     955/5];
       Dezembro de 2001, em que é denunciado, nomeada-
       mente, e com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2001,
       o acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações
       entre a Comissão e as organizações sindicais e profissio-           —    são confirmadas as disposições relativas à greve, fixadas
       nais;                                                                    no anexo 1 do Acordo-quadro de 1974;


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Novembro de 2004, no processo T-116/03, Oreste Montalto contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recrutamento — Agente temporário — Aviso de vaga — Processo de recrutamento)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Novembro de 2004
   no processo T-116/03, Oreste Montalto contra Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Recrutamento - Agente temporário - Aviso de vaga - Processo de recrutamento)
   (2005/C 19/49)
   Língua do processo: francês
   No processo T-116/03, Oreste Montalto, funcionário do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), residente em Alicante (Espanha), representado por G. Vandersanden, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: B. Hoff-Nielsen e F. Anton), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho de 23 de Maio de 2002, relativa à nomeação de um presidente adicional de uma câmara de recurso, também presidente da Divisão de Recursos do IHMI (JO C 130, p. 2) e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 9 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2002, relativa à nomeação de um presidente adicional de uma câmara de recurso, também presidente da Divisão de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), é anulada.

               2)

               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

               3)

               O Conselho é condenado nas despesas.

      (1)   JO C 135 de 7.6.2003.


title: Processo C-634/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 9 de dezembro de 2011 — Anglo Irish Bank Corporation Ltd/Quinn Investments Sweden AB e outros

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 9 de dezembro de 2011 — Anglo Irish Bank Corporation Ltd/Quinn Investments Sweden AB e outros
   (Processo C-634/11)
   2012/C 73/28
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Demandante: Anglo Irish Bank Corporation Ltd

      Demandados: Quinn Investments Sweden AB; Sean Quinn; Ciara Quinn; Colette Quinn; Sean Quinn Jnr; Brenda Quinn; Aoife Quinn; Stephen Kelly; Peter Daragh Quinn; Niall McPartland Indian Trust AB

      Questões prejudiciais

               1.

               O [presente] pedido prejudicial tem por objeto o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento n.o 44/2001» e «Artigo 28.o») e os procedimentos a adotar por um tribunal nacional (tribunais do «Estado A») quando, na sequência de uma exceção de incompetência arguida ao abrigo do artigo 28.o, decide da sua competência para julgar uma ação e aceitar outro processo (a «terceira ação»), quando, nos tribunais do Estado A:

                           a)

                           Foi proposta uma primeira ação que pode ser conexa com outra ação («segunda ação») intentada nos tribunais de outro Estado-Membro («Estado B»); e

                           b)

                           Foi proposta outra ação («terceira ação») que pode ser conexa com a segunda ação; e

                           c)

                           Foi invocada uma exceção de incompetência dos tribunais do Estado A para julgar a terceira ação, ao abrigo do Artigo 28.o do […] Regulamento […] n.o 44/2001, com base no argumento de que a segunda ação (pendente nos Tribunais do Estado B) e a terceira ação (pendente nos Tribunais do Estado A) são conexas na aceção do referido artigo 28.o

               2.

               Solicita-se em particular a resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia às seguintes questões:

                           1.

                           É necessário que os tribunais do Estado A, para decidirem suspender a instância ou se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, aguardem pela decisão de um pedido anterior apresentado nos tribunais do Estado B no sentido de suspenderem a instância ou de se declararem incompetentes para julgar a segunda ação, ao abrigo do artigo 28.o do […] Regulamento […] n.o 44/2001?

                           2.

                           Caso não seja necessário que os tribunais do Estado A, para decidirem suspender a instância ou se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, aguardem pela decisão de um pedido anterior apresentado nos tribunais do Estado B no sentido de suspenderem a instância ou de se declararem incompetentes para julgar a terceira ação, ao abrigo do artigo 28.o do […] Regulamento […] n.o 44/2001: podem os referidos tribunais do Estado A ter em conta a pendência da primeira ação quando decidirem se suspendem a instância ou se se declaram incompetentes para julgar a terceira ação?

                           3.

                           Caso os tribunais do Estado B decidam que têm competência para julgar a segunda ação, podem os tribunais do Estado A ter em conta a pendência da primeira ação quando decidirem se suspendem a instância ou se se declaram incompetentes para julgar a terceira ação ao abrigo do Artigo 28.o […] do Regulamento […] n.o 44/2001?

                           4.

                           É relevante que a terceira ação pudesse ter sido intentada pelo demandante mediante dedução de pedido reconvencional na primeira ação? Em caso de resposta afirmativa, que importância devem os tribunais do Estado A atribuir a esse facto para decidirem se se declaram incompetentes ou suspendem a instância na terceira ação com base no artigo 28.o do […] Regulamento […] n.o 44/2001?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo F-54/08: Recurso interposto em 29 de Maio de 2008 — Bernard/Europol

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/62

         Recurso interposto em 29 de Maio de 2008 — Bernard/Europol
   (Processo F-54/08)
   (2008/C 223/118)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Marjorie Bernard (Haia, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogada)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Europol de apenas prolongar o contrato da recorrente pelo período mínimo de 9 meses.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 31 de Julho de 2007 de apenas renovar o contrato da recorrente até 1 de Junho de 2008 e a decisão sobre a reclamação de 29 de Fevereiro de 2008;

               —

               Condenar a Europol nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Janeiro de 1995 no processo T-60/94, Myriam Pierrat contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Agentes temporários - Recrutamento de leitor de acórdãos - Processo de selecção - Recusa de uma candidatura - Dever de fundamentação)

text:
4 . 3 . 95             PT [                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/ 17
rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades              3 . O Tribunal de Justiça é condenado na totalidade das
Europeias (agentes : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por                  despesas.
objecto a anulação da decisão da Comissão, de 30 de
Setembro de 1993 , que aplica ao recorrente a sanção                 í 1 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994.
disciplinar de demissão sem supressão nem redução do
direito a pensão de aposentação, prevista no artigo 86?, n? 2,
alínea f), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, o Tribunal de Primeira Instância, composto por
K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdeca           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
sas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de                         de 11 de Janeiro de 1995
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     no processo T-l 16/94 , Cassa nazionale di previdenza ed
                                                                     assistenza a favore degli avvocati e procuratori contra
1 . O recurso é julgado improcedente.                                                 Conselho da União Europeia (*)
                                                                     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n°. 3604/93,
2 . Cada uma das partes suportará as respectivas despesas,           que especifica as definições com vista à aplicação da
     incluindo as despesas do processo de medidas provisó           proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104"A
     rias.                                                                           do Tratado — Inadmissibilidade)
                                                                                ( 95/C 54/32 )
(!) JO n? C 325 de 2 . 12 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     No processo T-l 16/94, Cassa nazionale di previdenza ed
                                                                     assistenza a favore degli avvocati e procuratori, represen
                                                                     tada por Edilberto Ricciardi, advogado no foro de Salerno,
                                                                     Pietro Adonnino, Mário Sanino, Maurizio de Stefano e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Alberto Colabianchi, advogados no foro de Roma, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                   de 26 de Janeiro de 1995
                                                                     advogado M. Goebel, 6 , rue Heine, contra Conselho da
no processo T-60/94, Myriam Pierrat contra Tribunal de               União Europeia (agentes : R. Bandilla e A. Lucidi ), que tem
            Justiça das Comunidades Europeias ( l )                  por objecto a anulação do Regulamento ( CE ) no? 3604/93
(Agentes temporários — Recrutamento de leitor de acór               do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 , que especifica as
dãos — Processo de selecção — Recusa de uma candidatura              definições com vista à aplicação da proibição de acesso
                  — Dever de fundamentação)                          privilegiado enunciada no artigo 104?A do Tratado ( 2 ), o
                           ( 95/C 54/31                              Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto
                                                                     por J. Biancarelli, presidente, C.P. Briët e C.W. Bellamy,
                                                                     juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 11 de Janeiro de
                 (Língua do processo: francês)                       1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     1.     O recurso é inadmissível.
No processo T-60/94, Myriam Pierrat, ex-agente temporá
ria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                2 . Não se justifica decidir sobre os pedidos de interven
residente no Luxemburgo, representada por Georges Van                      ção.
dersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson sarl, 1 , rue            3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Glesener, contra Tribunal de Justiça das Comunidades                        como as efectuadas pelo Conselho. As intervenientes
Europeias ( agentes : T. Millet e A. May ), em que é pedida a               suportarão as suas próprias despesas.
anulação das decisões do Tribunal de nomeação da Sr? B
como leitora de acórdãos e de não nomeação da recorrente             (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
para o lugar de leitor de acórdãos e a concessão à recorrente        (2 ) JO n? L 332 de 31 . 12 . 1993 , p . 4 .
de uma indemnização por danos morais de 1 ecu simbólico ,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
to por J.L. da Cruz Vilaça, presidente, H. Kirschner e A.
Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26
de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte dispositiva é a           Acção intentada por Christian Vahrenkamp, em 9 de
seguinte :                                                           Janeiro de 1995 , contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
1 . São anuladas a decisão do presidente do Tribunal de                                       (Processo T-l/95 )
     Justiça de 27 de Maio de 1 993 que nomeia a Sra. B como                                      ( 95/C 54/33 )
     leitora de acórdãos e a decisão, comunicada ã recorrente
     por carta de 8 de Junho de 1993, de recusa da sua                                 (Língua do processo: alemão)
     nomeação para o lugar de leitor de acórdãos.
                                                                     Deu entrada , em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
2 . E negado provimento ao recurso no mais.                          Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção


title: Processo C-532/07 P: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/37

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-532/07 P)
   (2008/C 22/66)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)

      Outra parte no processo: Association de la presse internationale ASBL (API)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular parcialmente o acórdão recorrido na medida em que é anulada a decisão da Comissão que recusou o acesso aos documentos pedido pela API a contar da data da audiência no que se refere a todos os processos, com excepção dos processos de infracção;

               —

               Decidir definitivamente quanto às questões objecto do presente recurso;

               —

               Condenar a recorrente no processo T-36/04 nas despesas efectuadas pela Comissão nesse processo, bem como no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega, em primeiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar a excepção relativa aos processos judiciais no sentido de que as instituições devem analisar caso a caso os pedidos de acesso aos articulados em acções diferentes das de incumprimento a contar da data da audiência. A este respeito, a Comissão alega que as conclusões do Tribunal de Primeira Instância (TPI) não são coerentes com a sua fundamentação, que o TPI não teve em conta o interesse na boa administração da justiça ou o interesse de outras pessoas mencionadas no processo, e que o TPI considerou apenas os direitos e as obrigações de uma das partes. Embora os documentos apresentados pelas instituições não estejam excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 (1), a conclusão a que o TPI chegou não tem qualquer fundamento na legislação comunitária ou na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Em segundo lugar, o TPI cometeu um erro de direito ao interpretar a excepção relativa aos inquéritos no sentido de que a Comissão deve analisar caso a caso os pedidos de acesso aos articulados nas acções por incumprimento previstas no artigo 226.o CE a contar da data do acórdão, incluindo acções que já tenham sido decididas mas ainda não resolvidas, enfraquecendo assim a capacidade da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, para assegurar que os Estados-Membros respeitam as obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário.
   Em terceiro lugar, o TPI cometeu um erro de direito ao interpretar a excepção relativa aos processos judiciais no sentido de que as instituições devem analisar caso a caso os pedidos de acesso aos seus articulados em acções que já tenham sido decididas mas que estejam relacionadas com acções pendentes, enfraquecendo assim a sua capacidade para defender os seus interesses perante os tribunais comunitários e enfraquecendo a capacidade da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, para garantir o cumprimento do direito comunitário.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Cancelamento do processo C-380/97

text:
29.4.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 122/17
           Cancelamento do processo C-380/97 (1)                               Cancelamento do processo C-395/97 (1)
                        (2000/C 122/33)                                                     (2000/C 122/36)
Por despacho de 20 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/97          cancelamento do processo C-395/97 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do arrondissementsrechtbank te
                                                                    prejudicial do Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsrefe-
’s-Gravenhage): Emesa Sugar (Free Zone) N.V. contra Reino           rent der Tiroler Landesregierung contra Herbert Kappes e
dos Paı́ses Baixos e o.                                             Edwin Neuner.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.
                                                                    (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           Cancelamento do processo C-345/97 (1)
                        (2000/C 122/34)                                        Cancelamento do processo C-290/99 (1)
Por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                      (2000/C 122/37)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-345/97: República Federal da            Por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Alemanha contra Conselho da União Europeia.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-290/99: Conselho da União
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                         Europeia contra Martin Bangemann.
                                                                    (1) JO C 314 de 30.10.1999.
           Cancelamento do processo C-407/97 (1)
                        (2000/C 122/35)
                                                                               Cancelamento do processo C-288/98 (1)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-407/97 (pedido de decisão                                       (2000/C 122/38)
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Der Landesgrundver-
kehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra Adolf Spar-        Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
ber, Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mbH in Liquidation, Hans-Eberhard Junkersdorf e Maria-Mar-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/98
gareta Junkersdorf.                                                 (pedido de decisão prejudicial da Corte Suprema di Cassazione):
                                                                    Instituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                            Mario Maraldi SpA.
                                                                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo C-378/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo na Câmara de Recurso do IHMI — Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo — Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/24

      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA
      (Processo C-378/11 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo na Câmara de Recurso do IHMI - Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo - Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto)
      (2012/C 25/43)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, advogado)

         Outras partes intervenientes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

         Objecto

      Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de abril de 2011, Longevity Health Products/IHMI — Biofarma VITACHRON (male) (T-95/11), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON male», para produtos e serviços, entre outras, da classe 5, da Decisão R 1357/2010-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de janeiro de 2011, que declarou que o recurso da decisão da Divisão de oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços da classe 5, era considerado não interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi liquidada no prazo

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Longevity Health Products Inc. suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo T-230/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Rewe-Zentral/IHMI (PORT LOUIS) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Rewe-Zentral/IHMI (PORT LOUIS)
   (Processo T-230/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PORT LOUIS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Designação da proveniência geográfica dos produtos reivindicados - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 313/53)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Rewe-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PORT LOUIS como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de Junho de 2006 (processo R 25/2006-1) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-111/98)

text:
26.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/39
Em 10 de Junho de 1998, a ComissaÄo adoptou a decisaÄo                   ria ao corrente da evolucËaÄo da situacËaÄo. Ora, nesse
contestada, que era dirigida aÁ Alemanha. O artigo 1.o da                mesmo dia, a ComissaÄo adoptou a decisaÄo impugnada.
decisaÄo aprovava, ao abrigo do artigo 3.o da decisaÄo-qua-
dro (1), um auxílio ao funcionamento no montante de                 Ð Manifesta violacËaÄo do Tratado e da decisaÄo-quadro.
6 299 milhoÄes de marcos alemaÄes, um auxílio de 3 205                   Em primeiro lugar, a decisaÄo contestada aprova auxí-
milhoÄes de marcos alemaÄes para reducËaÄo de actividade, ao             lios a minas que, segundo os caÂlculos da própria recor-
abrigo do artigo 4.o da decisaÄo-quadro, e um auxílio ao                 rente e dos conselheiros desta, nunca seraÄo viaÂveis. Em
funcionamento, nos termos da decisaÄo-quadro, de 87                      segundo lugar, o auxílio contribui para reduzir dura-
milhoÄes de marcos alemaÄes, para a manutencËaÄo de minei-               velmente a capacidade de producËaÄo do produtor de
ros de fundo, um auxílio de 200 milhoÄes de marcos ale-                  carvaÄo teÂrmico de larga escala com menores custos da
maÄes para cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo                 Comunidade e que eÂ o produtor com a melhor (se naÄo
do artigo 5.o da decisaÄo-quadro, auxílios estes concedidos              a uÂnica) perspectiva de viabilizacËaÄo a longo prazo, se
a favor das sociedades Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG,                   se tiverem em conta as condicËoÄes actuais do mercado
Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacob GmbH, e, por                      mundial.
uÂltimo, um auxílio de 609,2 milhoÄes de marcos alemaÄes
para cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do
artigo 5.o da decisaÄo-quadro, a favor da Ruhrkohle AG, da          (1) DecisaÄo n.o 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro
                                                                        de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
Saarbergwerke AG e da Sophia Jacob GmbH, para lhes                      Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de
permitir fazer face aos custos actuais e passados da rees-              30.12.1993, p. 12.).
truturacËaÄo da induÂstria do carvaÄo naÄo relacionados com a
producËaÄo corrente.
A recorrente alega que eÂ gravemente atingida por esta
decisaÄo, dado que a induÂstria britaÃnica do carvaÄo sofreu,
nos uÂltimos dez anos, uma profunda reestruturacËaÄo e              Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB
racionalizacËaÄo.                                                   Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias
A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo em causa com os                                 (Processo T-111/98)
seguintes fundamentos:
                                                                                (98/C 299/70)
Ð Falta de competeÃncia: a decisaÄo-quadro preveÃ expres-                              (Língua do processo: ingleÃs)
     samente que naÄo deve ser concedido nenhum auxílio
     antes de ter sido aprovado pela ComissaÄo. Em viola-
     cËaÄo desta exigeÃncia, a ComissaÄo, em 10 de Junho de         Deu entrada em 20 de Julho de 1998 no Tribunal de Pri-
     1998, decidiu aprovar retroactivamente auxílios que jaÂ        meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     tinham sido concedidos pelo Governo alemaÄo em                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     1997.                                                          por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
                                                                    Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
Ð Falta de fundamentacËaÄo: apesar da exigeÃncia de trans-          8-10, rue Mathias Hardt, boîte postale 39.
     pareÃncia que resulta do Tratado CECA, a decisaÄo
     impugnada naÄo explica sobre que base eÂ que os auxí-
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lios foram concedidos. Segundo a decisaÄo-quadro, os
     auxílios ao funcionamento só podem ser concedidos se
     a empresa ou unidade de producËaÄo tiverem uma                 Ð anular as decisoÄes de 3 de Junho de 1998 relativas a
     expectativa razoaÂvel de viabilizacËaÄo num futuro pró-             intervencËoÄes financeiras da Espanha na induÂstria do
     ximo, mas a decisaÄo impugnada naÄo menciona quais-                 carvaÄo, ocorridas entre 1994 e 1998, que autorizam a
     quer factos que habilitem a recorrente a verificar a via-           Espanha a prestar auxílio aÁ sua induÂstria do carvaÄo, e
     bilidade de qualquer mina. Do mesmo modo, a deci-
     saÄo-quadro estabelece que os auxílios para reducËaÄo da       Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
     actividade só podem ser concedidos se a unidade de                  incluindo as da recorrente.
     producËaÄo em causa for encerrada (salvo circunstaÃncias
     excepcionais) ateÂ ao ano 2002 o mais tardar. A decisaÄo
     contestada naÄo específica quaisquer datas de encerra-         Fundamentos e principais argumentos
     mento de unidades de producËaÄo. AleÂm do mais, a deci-
     saÄo contestada rejeita tacitamente, sem motivacËaÄo,          A recorrente eÂ a mesma do processo T-110/98 (pedido de
     uma denuÂncia apresentada pela recorrente aÁ ComissaÄo         anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 10 de Junho de 1998
     em 5 de Maio de 1998.                                          relativa a intervencËoÄes financeiras da Alemanha na induÂs-
                                                                    tria do carvaÄo em 1997.
Ð ViolacËaÄo do princípio da boa administracËaÄo: a recor-
     rente apresentou formalmente uma denuÂncia contra a            Em 3 de Junho de 1998, a ComissaÄo adoptou as decisoÄes
     concessaÄo do auxílio alemaÄo em 5 de Maio de 1998.            ora impugnadas, que eram dirigidas ao Reino de Espanha:
     Em 10 de Junho de 1998, a ComissaÄo acusou recepcËaÄo          a primeira decisaÄo diz respeito ao auxílio da Espanha aÁ
     da denuÂncia, informando a recorrente de que a mante-          sua induÂstria da extraccËaÄo de carvaÄo nos anos de 1994,
 ---pagebreak--- C 299/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
1995 e 1996; a segunda e terceira dizem respeito aos anos                        Cancelamento do processo T-49/98 (1)
de 1997 e 1998. Todas as decisoÄes impugnadas aprovam                                         (98/C 299/72)
auxílios ao funcionamento, ao abrigo do artigo 3.o da deci-
saÄo-quadro (1), auxílios para reducËaÄo de actividade, ao                          (Língua do processo: neerlandeÃs)
abrigo do artigo 4.o da decisaÄo-quadro, e auxílios para
cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do artigo 5.o           Por despacho de 15 de Julho de 1998, o presidente da
da decisaÄo-quadro.                                                   Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-49/98, ALZ NV contra
A recorrente alega que eÂ gravemente atingida por estas               ComissaÄo das Comunidades Europeias.
decisoÄes, dado que a induÂstria britaÃnica do carvaÄo sofreu,
nos uÂltimos dez anos, uma profunda reestruturacËaÄo e                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
racionalizacËaÄo, e igualmente porque a empresa procurava
encontrar mercados externos para o seu carvaÄo, designa-
damente na Alemanha e em Espanha.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                    Cancelamento dos processos T-56/98 e T-56/98 R (1)
ao do processo T-110/98 (2).
                                                                                (98/C 299/73)
(1) DecisaÄo n.o 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro                          (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
    Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de     Por despacho de 17 de Junho de 1998, o presidente da Pri-
    30.12.1993, p. 12.).                                              meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
(2) Ver paÂgina 38 do presente Jornal Oficial.                        nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Tribunal, dos processos T-56/98 e T-56/98 R, VTech Elec-
                                                                      tronics (UK) plc contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      peias.
                                                                      (1) JO C 166 de 30.5.1998.
       Cancelamento parcial do processo T-185/96 (1)
                          (98/C 299/71)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                 Cancelamento do processo T-60/98 (1)
                                                                                (98/C 299/74)
Por despacho de 10 de Julho de 1998, o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-                           (Língua do processo: franceÃs)
nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Por despacho de 2 de Julho de 1998, o presidente da
Tribunal, do nome da recorrente Max Labat Automobiles
                                                                      Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
17 da lista dos nomes das recorrentes no processo T-185/
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
/96, Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-60/98, Ecord Consor-
Ets Dalmasso contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      tium for Russian Co-operation, composto pelos seguintes
peias.
                                                                      membros: Danagro Adviser A/S, Plunkett Foundation e
                                                                      Irish Agri-Food Development Ltd contra ComissaÄo das
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                             Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 209 de 4.7.1998.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-512/04 P: Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (IHMI), Krafft SA (Recurso — Marca comunitária — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária nominativa VITAKRAFT — Oposição do titular de marcas nacionais que contêm o elemento nominativo  krafft  — Semelhança entre as marcas — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/13

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-512/04 P: Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (IHMI), Krafft SA (1)

   (Recurso - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Pedido de marca comunitária nominativa VITAKRAFT - Oposição do titular de marcas nacionais que contêm o elemento nominativo 'krafft' - Semelhança entre as marcas - Recurso manifestamente inadmissível)
   (2006/C 60/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-512/04 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 14 de Dezembro de 2004, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), (advogado: U. Sander) sendo as outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (IHMI), (agente: G. Schneider), Krafft SA, com sede em Andoain (Espanha), (advogado: P. Koch Moreno), o Tribunal de Justiça (quarta secção), composto por. K. Schiemann, presidente de secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as do incidente processual.

      (1)  JO C 45 de 19.02.2005.


title: Processo T-83/05: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/38

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-83/05)
   (2005/C 106/76)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               1.

               Anular as seguintes decisões da Comissão das Comunidades Europeias: de 16 de Dezembro de 2004 (POR Sicilia 2000-2006); de 13 de Janeiro de 2005 (POR Calabria Ob. 1 2000-2006); de 13 de Janeiro de 2005 (POR Puglia Ob. 1 2000-2006), de 17 de Janeiro de 2005 (Docup Lombardia Ob. 2 2000-2006); de 17 de Janeiro de 2005 (POR Calabria Ob. 1 2000-2006) e de 26 de Janeiro de 2005 (POR Sardegna Ob. 1 2000-2006), todas destinadas a subordinar o desencadeamento dos processos de pagamento dos adiantamentos no âmbito dos regimes de auxílios a obrigações não exigidas pelas disposições em vigor, com o fim de limitar indevidamente a admissibilidade das despesas de utilização dos fundos estruturais em causa.

               2.

               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

      (1)  JO CE C 262, de 23.10.04, p. 55.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-55/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Reagentes médicos — Procedimento obrigatório de registo aplicável a todos os reagentes — Obrigação de indicar o número de registo no acondicionamento externo e no folheto que acompanha cada reagente)

text:
5.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 134/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)    Ao impor no Decreto n.o 96-351, de 19 de Abril de 1996,
                                                                                relativo aos reagentes referidos no artigo L. 761-14-1 do
                           (Sexta Secção)                                        código de saúde pública, a obrigação de indicar o número de
                                                                                registo no acondicionamento externo e de mencionar o mesmo
                 de 14 de Dezembro de 2000                                        registo no folheto que acompanha cada reagente médico, a
                                                                                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
no processo C-55/99: Comissão das Comunidades Euro-                              bem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após
             peias contra República Francesa (1)                                 alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                            2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
(Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias
— Medidas de efeito equivalente — Reagentes médicos                         3)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
— Procedimento obrigatório de registo aplicável a todos os                      suportarão cada uma as respectivas despesas.
reagentes — Obrigação de indicar o número de registo no
acondicionamento externo e no folheto que acompanha cada
                              reagente)                                     (1) JO C 100, de 10.4.1999.
                          (2001/C 134/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       (Quinta Secção)
No processo C-55/99, Comissão das Comunidades Europeias                                       de 14 de Dezembro de 2000
(agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra
República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-              no processo C-99/99: República Italiana contra Comissão
-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de que, ao                                 das Comunidades Europeias (1)
instituir no Decreto n.o 96-351, de 19 de Abril de 1996,
relativo aos reagentes referidos no artigo L. 761-14-1 do                   («Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2815/98 —
código de saúde pública (JORF de 26 de Abril de 1996,                                    Normas comerciais para o azeite»)
p. 6386), um procedimento de registo para todos os reagentes
médicos e ao impor no mesmo decreto a obrigação de indicar                                             (2001/C 134/02)
o número de registo no acondicionamento externo e no
folheto que acompanha cada reagente, a República Francesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força do                                         (Lı́ngua do processo: italiano)
artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por: V. Skouris (relator), presidente da Segunda Secção,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J.-P. Puisso-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
chet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de Dezembro de                  No processo C-99/99, República Italiana (agentes: U. Leanza,
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      G. Castellani Pastoris e O. Fiumara) contra Comissão das


title: Processo C-241/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto De Ferrari Galliera s.p.a. e Provincia di Genova e o.

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto De Ferrari Galliera s.p.a. e Provincia di Genova e o.
   (Processo C-241/04)
   (2004/C 217/20)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto De Ferrari Galliera s.p.a. e Provincia di Genova e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Junho de 2004.
   O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               —

               A interpretação dos artigos 12.o, 28.o, 43.o, 49.o e 86.o do Tratado formulada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 7 de Dezembro de 2000, C-324/98, no processo Teleaustria, deve ser considerada vinculativa pelo órgão jurisdicional nacional no caso em que não existe um perigo potencial ou real de discriminação em razão da nacionalidade?

               —

               Os artigos 12.o, 28.o, 43.o, 49.o e 86.o do Tratado CE, como são interpretados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 7 de Dezembro de 2000, C-324/98, Teleaustria, permitem aos Estados-Membros, no momento em que lhe dão cumprimento, adoptar normas transitórias de protecção das concessões de serviços públicos já adjudicadas sem concurso e durante que prazo?

               —

               O artigo 86.o, n.o 2, pode ser interpretado no sentido de que permite derrogações aos artigos 12.o, 28.o, 43.o e 49.o do Tratado CE (como interpretados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 7 de Dezembro de 2000, C-324/98, relativamente à obrigação de adjudicação mediante concurso das concessões de serviço público), no que diz exclusivamente respeito à adjudicação de um serviço por um período transitório de duração exactamente determinada e dentro de limites razoáveis, no caso de a situação concreta submetida ao tribunal a quo ter especificidades de tal ordem que a realização do concurso para a adjudicação da concessão de um serviço público de interesse económico geral, como o serviço hídrico integrado, pode prejudicar a atempada realização, activação e exploração do próprio serviço?