title: Processo T-579/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Akhras/Conselho («Política externa e de segurança comum — Congelamento de fundos — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à vida — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/23

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Akhras/Conselho
      (Processo T-579/11) (1)

      ((«Política externa e de segurança comum - Congelamento de fundos - Direitos da defesa - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à vida - Direito de propriedade - Direito ao respeito da vida privada - Proporcionalidade»))
      (2015/C 107/30)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Tarif Akhras (Homs, Síria) (representantes: S. Ashley, S. Millar, S. Jeffrey, A. Irvine, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bishop, F. Naert e M.-M. Joséphidès, depois M. Bishop e M.-M. Joséphidès, agentes)

         Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Paasivirta e F. Castillo de la Torre, depois F. Castillo de la Torre e D. Gauci, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1),da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17), do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o442/2011 (JO L 16, p. 1), da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103), do Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 87, p. 45), da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739/PESC (JO L 111, p. 77), do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1), da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), da Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC (JO L 301, p. 36) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 301, p. 7) na medida em que esses atos digam respeito ao recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o442/2011, são anulados na medida em que digam respeito a T. Akhras.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas na âmbito da presente instância.

                  4)

                  T. Akhras suportará as suas despesas e as do Conselho da União Europeia no âmbito do processo de medidas provisórias.

         (1)  JO C 6 de 7.01.2012.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-127/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Execução inadequada da Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola")

text:
5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 3/5
-Castéra, e em seguida por H. van Lier e A. Caeiros, assistidos            U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por objecto obter
por E. Braga) contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, com            a declaração de que:
sede na Marinha Grande (Portugal), Instituto Superior Técnico,
com sede em Lisboa (Portugal), representado por J. L. da Cruz
Vilaça e T. Aragão Morais, advogados, e King, Taudevin &                  —     ao não criar um ou vários programas de acção com as
Gregson (Holdings) Ltd, que tem por objecto uma acção                           caracterı́sticas e satisfazendo as condições previstas no
intentada pela Comissão nos termos do artigo 181.o do                           artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de
Tratado CE (actual artigo 238.o CE) destinada a obter a                          Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra
restituição de um montante que a Comissão tinha adiantado                      a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola (JO
aos demandados no quadro do contrato n.o IN 90/91 PO/UK                          L 375, p. 1),
relativo a actividades de promoção de tecnologias energéticas
para a Europa (programa Thermie), o Tribunal Justiça (Terceira
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                  —     ao não realizar de modo exaustivo e correcto os controlos
C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-                 previstos no artigo 6.o da mesma directiva, e
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 13 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           —     ao não elaborar e não comunicar um relatório exaustivo
                                                                                nos termos do artigo 10.o da referida directiva,
1)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da e o Instituto Superior
      Técnico são solidariamente condenados a pagar à Comissão das
      Comunidades Europeias o montante de 357 813 euros.
                                                                           a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal Justiça
2)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da é condenada a pagar
                                                                           (Sexta Secção), composto por: N. Colneric, presidente da
      à Comissão das Comunidades Europeias o montante de
                                                                           Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
      185 833,78 euros de juros vencidos à data de 1 de Janeiro de
                                                                           Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris, e J. N. Cunha
      1999 e os juros convencionais a contar desta data até integral
                                                                           Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
      pagamento do montante da dı́vida principal.
                                                                           secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de
3)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da e o Instituto Superior       Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      Técnico são condenados nas despesas.                                seguinte:
(1) JO C 121, de 1.5.1999.
                                                                           1)    Ao não:
                                                                                —     criar programas de acção na acepção do artigo 5.o da
                                                                                Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
                                                                                de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               causada por nitratos de origem agrı́cola,
                            (Sexta Secção)
                                                                                —     realizar operações de controlo previstas no artigo 6.o da
                   de 8 de Novembro de 2001                                            mesma directiva, e
no processo C-127/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                              —     submeter à Comissão um relatório como previsto no
                                                                                artigo 10.o da referida directiva,
(«Incumprimento de Estado — Execução inadequada da
Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a
                                                                                a República Italiana não cumpriu obrigações que lhe incumbem
      poluição causada por nitratos de origem agrı́cola»)
                                                                                por força daquelas disposições da Directiva 91/676.
                             (2002/C 3/07)
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                         (1) JO C 204, de 17.7.1999.
No processo C-127/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agente:


title: Cancelamento do processo C-26/97

text:
C 204/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.7.1999
           Cancelamento do processo C-11/98 (1)                              Cancelamento do processo C-23/97 (1)
                       (1999/C 204/78)                                                    (1999/C 204/82)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 26 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordonou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-11/98         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-23/97
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Palmira
Roma): Abdulreza Kazemi Nava contra Confcommercio.                Ieropoli, Giovanni Sgambellone contra Banca Carige SpA.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                        (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-72/99 (1)
           Cancelamento do processo C-342/98 (1)
                                                                                (1999/C 204/83)
                       (1999/C 204/79)
                                                                  Por despacho de 27 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/98:       (pedido de decisão prejudicial do Landesvergabeamt Tirol):
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Firma Ortner GmbH contra Innsbrucker Kommunalbetriebe
do Luxemburgo.                                                    AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                        (1) JO C 136 de 15.5.1999.
           Cancelamento do processo C-346/98 (1)                             Cancelamento do processo C-25/97 (1)
                       (1999/C 204/80)                                                    (1999/C 204/84)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/98:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/97
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.               (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                  Fiduciaria Internazionale Srl contra Amministrazione delle
                                                                  Finanze dello Stato.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
           Cancelamento do processo C-419/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-26/97 (1)
                       (1999/C 204/81)
                                                                                (1999/C 204/85)
Por despacho de 23 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-419/98        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/97
Genova): Marcella Moretti contra Banco Ambrosiano Veneto          (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Giolfo
SpA.                                                              e C. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                         (1) JO C 74 de 8.3.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-409/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros — Enquadramentos sectoriais e enquadramento dos auxílios à protecção do ambiente")

text:
26.4.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 101/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 6 de Março de 2003
                          (Terceira Secção)
                                                                             no processo C-466/00 (pedido de decisão prejudicial
                   de 13 de Fevereiro de 2003                                apresentado pelo Immigration Adjudicator): Arben Kaba
                                                                                contra Secretary of State for the Home Department (1)
no processo C-409/00: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                             («Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 1612/68 — Vantagem social — Direito de o cônjuge de
                                                                             um trabalhador migrante obter uma autorização de residên-
                                                                                cia permanente no território de um Estado-Membro»)
(«Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas
comerciais entre Estados-Membros — Enquadramentos sec-
toriais e enquadramento dos auxílios à protecção do                                                     (2003/C 101/09)
                              ambiente»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 101/08)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             No processo C-466/00, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Immigration Adjudicator (Reino Unido), destinado a
                                                                             obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Arben
                                                                             Kaba e Secretary of State for the Home Department, uma
                                                                             decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos princípios
No processo C-409/00, Reino de Espanha (agente: M. López-                    gerais de direito que regem a tramitação processual no Tribunal
-Monís Gallego) contra Comissão das Comunidades Europeias                    de Justiça e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
(agentes: D. Triantafyllou e S. Pardo), que tem por objecto a                n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
anulação da Decisão 2001/605/CE da Comissão, de 26 de                        à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
Julho de 2000, relativa ao regime de auxílios aplicado pela                  p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto
Espanha à aquisição de veículos comerciais através da Con-                   por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
venção de Colaboração, de 26 de Fevereiro de 1997, celebrada                 M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
entre o Ministério da Indústria e Energia e o Instituto de                   de secção, D. A. O. Edward, P. Jann (relator), F. Macken,
Crédito Oficial (JO 2001, L 212, p. 34), o Tribunal de Justiça               N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
(Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator),                 advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,
presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,             administradora principal, proferiu em 6 de Março de 2003 um
advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
principal, proferiu em 13 de Fevereiro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             A resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões prejudiciais no
                                                                             seu acórdão de 11 de Abril de 2000, Kaba (C-356/98), não teria
1)     Os artigos 2.o e 4.o da Decisão 2001/605/CE da Comissão,              sido diferente se o Tribunal de Justiça tivesse tido em conta que a
       de 26 de Julho de 2000, relativa ao regime de auxílios aplicado       situação, no quadro do direito nacional, do cônjuge de um trabalhador
       pela Espanha à aquisição de veículos comerciais através da            migrante nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido da
       Convenção de Colaboração, de 26 de Fevereiro de 1997,                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a do cônjuge de uma pessoa
       celebrada entre o Ministério da Indústria e Energia e o Instituto     «residente e estabelecida» no Reino Unido são, segundo o órgão
       de Crédito Oficial, são anulados.                                     jurisdicional de reenvio, equiparáveis sob todos os aspectos, salvo no
                                                                             que respeita ao período de residência anterior exigido para efeitos da
                                                                             concessão de uma autorização de residência permanente no território
2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                  do Reino Unido. Dada a não equiparabilidade das situações em
       despesas.                                                             direito comunitário, a questão de saber se essa diferença de tratamento
                                                                             pode justificar-se carece de pertinência à luz do mesmo direito.
( 1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                             (1 ) JO C 61, de 24.02.2001.


title: Processo C-85/11: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/10

         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-85/11)
   2011/C 145/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)

      Demandada: Irlanda

      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao permitir agrupar num único sujeito passivo pessoas que não são sujeitos passivos de IVA (um único sujeito passivo para efeitos de IVA), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA;

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por razões de facilidade e para combater possíveis abusos, a Directiva IVA permite aos Estados-Membros agruparem um ou mais sujeitos passivos num único sujeito passivo. A Comissão alega que a directiva não permite incluir nesses grupos pessoas que não são sujeitos passivos, assim alargando os direitos e as obrigações de sujeitos passivos a pessoas que não são sujeitos passivos. A legislação irlandesa que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de IVA é, por isso, contrária à directiva.

      (1)  JO L 347, p. 1


title: Processo C-93/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de fevereiro 2012 — ET Agrokonsulting 04 Velko Stoyanov/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» — Razplashtatelna agentsia

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de fevereiro 2012 — ET Agrokonsulting 04 Velko Stoyanov/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» — Razplashtatelna agentsia
   (Processo C-93/12)
   2012/C 133/34
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad.

      Partes no processo principal

      Demandante: ET Agrokonsulting 04 Velko Stoyanov.

      Demandado: Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» — Razplashtatelna agentsia.

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio da efetividade consagrado na jurisprudência [do Tribunal de Justiça] da União Europeia e o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição processual nacional como o artigo 133.o, n.o 1, do Código de Processo Administrativo, que faz depender a competência judicial para apreciar litígios administrativos relativos à execução da política agrícola comum da União Europeia unicamente da sede da autoridade administrativa que praticou o ato administrativo impugnado, tendo em conta que essa disposição não considera o local onde os terrenos se situam nem o local da residência do demandante?

               2.

               O princípio da equivalência consagrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição processual nacional como o artigo 133.o, n.o 1, do Código de Processo Administrativo, que faz depender a competência judicial para apreciar litígios administrativos relativos à execução da política agrícola comum da União Europeia unicamente da sede da autoridade administrativa que praticou o ato administrativo impugnado, tendo em conta o § 19 das disposições transitórias e finais da lei que altera e completa o Código de Processo Administrativo (que diz respeito à determinação do tribunal competente para apreciar litígios internos de direito administrativo relativos a terrenos agrícolas)?


title: Processo C-300/16 P: Recurso interposto em 26 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de março de 2016 no processo T-103/14: Frucona Košice a.s./Comissão Europeia

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/35

         Recurso interposto em 26 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de março de 2016 no processo T-103/14: Frucona Košice a.s./Comissão Europeia
   (Processo C-300/16 P)
   (2016/C 260/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, T. Maxian Rusche, B. Stromsky, K. Walkerová, agentes)

      Outra parte no processo: Frucona Košice a.s.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 16 de março de 2016, notificado à Comissão no mesmo dia, no processo T-103/14 Frucona Košice a.s./Comissão;

               —

               Pronunciar-se sobre o recurso em primeira instância e julgá-lo improcedente por falta de fundamentação legal, e

               —

               Condenar a ora recorrida e recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do processo.

         A título subsidiário, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 16 de março de 2016, notificado à Comissão no mesmo dia, no processo T-103/14 Frucona Košice a.s./Comissão, e

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral a fim de este apreciar o segundo fundamento e, na medida do necessário, o terceiro e o quarto fundamentos invocados em primeira instância, e

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que o acórdão recorrido deve ser anulado, com base nos seguintes argumentos: em primeiro lugar, quanto à aplicabilidade do critério do credor privado, e, em segundo lugar, com base na aplicação do critério do credor privado.
   Quanto à aplicabilidade do critério do credor privado, a Comissão alega três fundamentos de recurso. O primeiro fundamento relativo à errada aplicação da decisão controvertida; o segundo, relativo a erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE no que se refere à aplicabilidade do critério do credor privado; o terceiro, relativo à errada aplicação do res iudicata.
   O acórdão recorrido considera que o critério do credor privado é aplicável, mesmo quando o Estado-Membro alegue no procedimento administrativo, com base em argumentos detalhados, que a autoridade pública não agiu tendo em conta considerações que teriam guiado um operador privado numa economia de mercado, enquanto um interessado tenha afirmado o contrário. A Comissão interpreta a jurisprudência no sentido de que a posição do Estado-Membro é fundamental quando se trata da aplicabilidade do critério do credor privado.
   Quanto à aplicação do critério do credor privado, a Comissão invoca dois fundamentos de recurso. Em primeiro lugar, sustenta a violação do artigo 107.o, n.o1, TFUE relativamente à aplicação do critério do credor privado. Em segundo lugar, alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente o dever de proceder a um exame diligente e imparcial do alegado auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   O Tribunal Geral pede que a Comissão reconstrua ex officio o comportamento de um hipotético credor privado ideal, racional e plenamente informado. Além disso, este requisito permanece independentemente do que tenha feito ou dito o Estado-Membro interessado. A Comissão interpreta a jurisprudência no sentido de que esta não lhe impõe a recolha dos elementos de prova e das informações que um credor privado racional teria recolhido antes de proceder a uma avaliação quando a autoridade pública em questão não o tenha feito. Em contrapartida, afirma que o seu papel se limita a verificar se, subjetivamente, com base no comportamento da autoridade pública, e nas provas e informação que esta tinha à sua disposição ao tomar a sua decisão, agiu como um credor privado numa situação o mais próxima possível à da autoridade pública ao tomar a decisão de conceder a medida em causa.


title: Processo T-111/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Portugal/Comissão ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal — Inexistência de objectivos obrigatórios precisos e verificáveis — Confiança legítima» )

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Portugal/Comissão
   (Processo T-111/10) (1)

   (FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal - Inexistência de objectivos obrigatórios precisos e verificáveis - Confiança legítima)
   2012/C 138/28
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, assistido por N. Mimoso Ruiz, P. Moura Pinheiro e J. Silva Martins, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Steiblytė e G. Braga da Cruz, posteriormente, A. Steiblytė e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico» CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C(94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994, que aprovou uma contribuição do FEDER.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-334/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Junho de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Shaker di L. Laudato & C. Sas, Limiñana y Botella, SL ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.°  40/94 — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b) — Risco de confusão — Pedido de marca figurativa comunitária com os elementos nominativos Limoncello della Costiera Amalfitana e shaker — Oposição do titular da marca nominativa nacional LIMONCHELO )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Junho de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Shaker di L. Laudato & C. Sas, Limiñana y Botella, SL
   (Processo C-334/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Pedido de marca figurativa comunitária com os elementos nominativos “Limoncello della Costiera Amalfitana’ e “shaker’ - Oposição do titular da marca nominativa nacional LIMONCHELO»)
   (2007/C 170/07)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes)

      Outras partes no processo: Shaker di L. Laudato & C. Sas (representantes: F. Sciaudone, avvocato), Limiñana y Botella, SL
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2005, Shaker di L. Laudato & C. Sas/IHMI (T-7/04,), pelo qual o Tribunal anulou a decisão R 933/2002-2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Outubro de 2003, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular da marca nominativa nacional «LIMONCHELO» para certos produtos da classe 33
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Junho de 2005, Shaker/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello della Costiera Amalfitana shaker) (T-7/04), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005.


title: Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por Th. H. P. Neelen contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-65/97)

text:
10 . 5 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/29
com domicílio em Haarzuilens ( Países Baixos ), representa                gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                    1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.                     b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia de 386 439 florins                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,           do processo T-50/97 (*).
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                  (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     A titulo subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
     montante nunca inferior a 39 954 florins neerlandeses
     ( ou seja , a quantia que resultaria da aplicação do Re
                                                                      Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por J. T.
     gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
                                                                      F. J. Op 't Veld contra o Conselho da União Europeia e a
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                                ( Processo T-66/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                             97/C 142/63 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo T-50/97 (*).                                              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                      nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        contra o' Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, intentada por J. T. F. J. Op 't
                                                                      Veld, com domicílio em Vlodrop ( Países Baixos ), represen
                                                                      tado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                      Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                      Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por Th. H.                   rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.
P. Neelen contra o Conselho da União . Europeia e a
             Comissão das Comunidades Europeias                       O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                       ( Processo T-65/97 )
                           ( 97/C 142/62 )                            a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                                                                           mento ao demandante da quantia de 280 097 florins
                 (Língua do processo: neerlandês)                          neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                                                                           contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Th. H. P. Neelen                      A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
com domicílio em Nunhem ( Países Baixos ), representado                    mento ao demandante da quantia que na sua justa
por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames                     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
                                                                           montante nunca inferior a 116 957 florins neerlandeses
terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                     ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                                gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
                                                                           taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
     mento ao demandante da quantia de 323 980 florins
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,           Fundamentos e principais argumentos
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga             do processo T-50/97 (').
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     montante nunca inferior a 133 491 florins neerlandeses
     ( ou seja , a quantia que resultaria da aplicação do Re


title: Processo C-138/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 9 de Março de 2007 — Balgische Staat/N.V. Cobelfret

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 9 de Março de 2007 — Balgische Staat/N.V. Cobelfret
   (Processo C-138/07)
   (2007/C 117/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Balgische Staat

      Recorrido: N.V. Cobelfret
   Questões prejudiciais
   «O regime vigente na Bélgica para os rendimentos tributados a título definitivo, nos termos do qual os dividendos relevantes são, numa primeira operação, adicionados à matéria colectável da sociedade-mãe e numa operação posterior, por força do artigo 205.o, n.o 2, da WIB, o montante dos dividendos recebidos só é deduzido (em 95 %) à matéria colectável da sociedade-mãe se esta tiver obtido lucros tributáveis, é compatível com o artigo 4.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho (1), de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), tendo em conta que a referida limitação da dedução dos rendimentos tributados a título definitivo leva a que uma sociedade-mãe suporte, num exercício posterior, o imposto sobre os dividendos recebidos se, no exercício em que os recebeu, não tiver obtido nenhuns lucros tributáveis ou estes não forem suficientes, ou pelo menos leva a que os prejuízos fiscais do exercício em questão se esgotem indevidamente, deixando por isso de ser transitáveis até ao montante dos dividendos recebidos, os quais, no caso de inexistência de prejuízos fiscais, teriam ficado isentos de imposto em 95 %?»

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Processo T-336/07: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — Telefónica e Telefónica de España/Comissão

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/55

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — Telefónica e Telefónica de España/Comissão
   (Processo T-336/07)
   (2007/C 269/100)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Telefónica, S.A. e Telefónica de España, S.A. (Madrid, Espanha) (Representantes: F. E. González Díaz e S. Sorinas Jimeno, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               A título principal, anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 4 de Julho de 2007, no processo COMP/38.784 — Wanadoo España contra Telefónica;

               —

               A título subsidiário, anular ou reduzir, nos termos do artigo 229.o do Tratado CE, o montante da coima que lhes foi aplicada pela referida decisão;

               —

               Em todo o caso, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão de 4 de Julho de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (processo COMP/38.784 — Wanadoo España contra Telefónica), através da qual a Comissão aplicou à Telefónica, S.A., solidariamente com a Telefónica de España, uma coima de 151 875 000 euros por violação do artigo 82.o do Tratado CE, relativa a alegadas práticas de compressão das margens entre os preços.
   Como fundamento dos seus pedidos as recorrentes alegam:

               —

               A violação dos seus direitos de defesa, pelo facto de a decisão se ter fundado em vários elementos de facto que não lhes foram comunicados durante o processo administrativo e sobre os quais não se puderam pronunciar.

               —

               A Comissão cometeu vários erros manifestos de apreciação relativos:

                           —

                           à definição de três mercados grossistas distintos e de nenhum mercado de acesso grossista ADSL que incluía tanto o Lacete Local como o Acesso Nacional e Regional ou subsidiariamente, pelo menos, estes dois últimos.

                           —

                           à alegada posição dominante das recorrentes tanto nos mercados relevantes de produtos grossistas como no mercado de produtos a retalho.

                           —

                           à aplicação do artigo 82.o do Tratado CE no que respeita à sua conduta alegadamente abusiva. Em primeiro lugar, a Comissão aplica o referido artigo a uma recusa em contratar de facto quando os produtos grossistas em questão não constituem «infra-estruturas essenciais», contradizendo, assim, a jurisprudência Oscar Bronner. Em segundo lugar, e mesmo admitindo que se pudesse aplicar o artigo 82.o à conduta das recorrentes, quod non, a decisão ignora as condições definidas pela jurisprudência Industrie des Poudres Sphériques, segundo a qual para se poder declarar ilegal uma compressão das margens entre os preços é necessário demonstrar previamente que o preço do produto ascendente é excessivo e que o preço do produto final é predatório.

                           —

                           à alegada conduta abusiva e o seu impacto no mercado; em primeiro lugar, porque se selecciona de maneira incorrecta os factores de produção grossistas objecto de comparação, e segundo porque comete, entre outros, importantes erros de cálculo e omissões, tanto na aplicação do teste «período a período» como no teste «fluxos de caixa descontados». Estes erros, tanto individual como colectivamente, invalidam a metodologia e os cálculos apresentados na decisão. A decisão também não prova de maneira adequada o alegado impacto negativo da conduta relativamente sobre a concorrência;

                           —

                           a actuação ultra vires da Comissão e, em todo o caso, violando os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da cooperação leal e da boa administração ao ocorrer quando o regulador nacional das telecomunicações já tinha actuado, o qual foi instituído pelo próprio legislador europeu e actuou em conformidade com os poderes e competências conferidas por este e nos termos de legislação assente nas regras de competência comunitárias.

         No que respeita à anulação da coima ou à sua redução, as recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 15.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) 17/62 do Conselho de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (actuais artigos 81.o e 82.o) e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 1/2003 do Conselho, de 16 de Setembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, ao considerar que a violação foi cometida intencionalmente ou de forma gravemente negligente e ao qualificar a violação de «abuso característico».


title: Acórdão do Tribunal, de 29 de agosto de 2014 , no processo E-8/13 — Abelia/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Representação adequada no Tribunal de Justiça — Auxílio estatal — Alegado auxílio concedido a locadores que arrendam edifícios para escolas públicas — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Interesse jurídico — Estatuto de parte interessada — Relação concorrencial)

text:
               19.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/34

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 29 de agosto de 2014
   no processo E-8/13
   Abelia/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Representação adequada no Tribunal de Justiça — Auxílio estatal — Alegado auxílio concedido a locadores que arrendam edifícios para escolas públicas — Decisão de não dar início ao procedimento formal de investigação — Interesse jurídico — Estatuto de parte interessada — Relação concorrencial)
   (2015/C 92/08)
   No processo E-8/13, Abelia, assistida por Akademiet Bergen AS, Akademiet Drammen AS, Akademiet Sandnes AS, Akademiet Oslo AS, Akademiet VGS Molde AS e Akademiet VGS Ålesund AS/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da Decisão n.o 160/13/COL, de 24 de abril de 2013, relativa ao alegado auxílio estatal concedido a locadores que arrendam edifícios para escolas públicas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 29 de agosto de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara o recurso inadmissível.

               2.

               Condena a recorrente a pagar as despesas da parte recorrida.


title: Processo C-11/00: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Banco Central Europeu

text:
C 122/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
         A Comissão não se pronunciou, em conformidade                respeitantes ao controlo dos órgãos da administração consti-
         com o artigo 95.o, n.o 6, do Tratado, sobre se as              tuem restrições ao estabelecimento de sociedades, em parti-
         normas dinamarquesas comunicadas são um meio de               cular no caso das sucursais, agências ou filiais de sociedades de
         discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada       outros Estados-Membros em que as referidas restrições não
         no comércio entre Estados-Membros ou se constituem             existem. No caso de sociedades geridas por nacionais de paı́ses
         um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.             terceiros são obrigadas a alterar a composição dos seus órgãos
                                                                        de administração caso pretendam registar um navio e criar um
     — Fundamentação insuficiente                                      estabelecimento em França. Por conseguinte, as condições
                                                                        exigidas no artigo 3.o, n.o 2, a), b) e c) violam as disposições
                                                                        do artigo 48.o uma vez que impõem condições de nacionali-
                                                                        dade aos detentores do capital e aos órgãos de administração
                                                                        das sociedades que o mesmo artigo não prevê e por isso não
                                                                        tratam as sociedades do mesmo modo que as pessoas singula-
                                                                        res no que se refere à liberdade de estabelecimento aquando
                                                                        do registo de um navio. Embora estas disposições se apliquem
                                                                        indiscriminadamente às sociedades francesas e às dos outros
Acção intentada em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão                 Estados-Membros da CEE, violam, contudo, as disposições do
das Comunidades Europeias contra a República Francesca                 artigo 43.o e 48.o Estes artigos são tambem violados pelo
                                                                        artigo 3.o, n.os 3 e 4, bem como pelo artigo 3.o-1 1) e 2) na
                         (Processo C-4/00)                              medida em que remetem para o artigo 3.o (2).
                          (2000/C 122/12)
Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, e
Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de            Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2000 pela Comis-
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete             são das Comunidades Europeias contra o Banco Central
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                              Europeu
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                     (Processo C-11/00)
o Tribunal de Justiça se digne:
1) declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-                                     (2000/C 122/13)
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 48.o
     do Tratado CE ao manter em vigor os artigos 3.o e 3.o-1 da
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     Lei n.o 67-5 relativa ao estatuto dos navios e demais
                                                                        em 14 de Janeiro de 2000 um recurso contra o Banco
     construções navais e o artigo 219.o do code des douanes,
                                                                        Central Europeu interposto pela Comissão das Comunidades
     na redacção da Lei n.o 96-151, de 26 de Fevereiro de 1996,
                                                                        Europeias, representada por Christiaan Timmermans, direc-
     relativa aos transportes;
                                                                        tor-geral adjunto no Serviço Jurı́dico, Hans Peter Hartvig e
                                                                        Ulrich Wölker, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes,
2) condenar a República Francesa nas despesas.                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                        Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
O artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alı́neas a), b) e c) da Lei   o Tribunal de Justiça se digne:
n.o 67-5 prevê que os armadores que se constituem em
sociedades devem preencher determinadas condições de nacio-
nalidade no que se refere por um lado aos membros dos                   — anular a Decisão do Conselho do Banco Central Europeu,
órgãos da administração e de gestão dessas sociedades (no               de 7 de Outubro de 1999, relativa à prevenção da fraude (1);
n.o 2, a), b) e c)) e, por outro lado, aos detentores do capital
(no n.o 2, c)). Os Estados-Membros devem tratar qualquer                — condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
sociedade que responde aos critérios do artigo 48.o do Tratado
do mesmo modo que tratam as pessoas singulares, nacionais
de outros Estados-Membros, mesmo quando a maioria dos                   Fundamentos e principais argumentos
membros do conselho de administração não é nacional de um
Estado-Membro da Comunidade, ou a sociedade é constituı́da
por nacionais de um Estado terceiro ou a partir de capitais             Violação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento
provenientes de paı́ses terceiros ou ainda como filial de uma           Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pelo
sociedade-mãe de um Estado terceiro. As restrições citadas            Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF):
 ---pagebreak--- 29.4.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/9
O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 é aplicável ao BCE. O              nidades Europeias, representada por Christiaan Timmermans,
Banco Central Europeu (BCE) foi instituı́do pelo Tratado CE e,       director-geral adjunto do Serviço Jurı́dico, Hans Peter Hartvig,
constitui um órgão da Comunidade, sem prejuı́zo do seu             consultor jurı́dico e Carlos Gómez de la Cruz, membro do
estatuto particular. A independência reivindicada pelo BCE é         Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
só funcional e limitada ao cumprimento das suas tarefas             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
particulares em virtude do Tratado e dos Estatutos do Sistema        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Europeu de Bancos Centrais (SEBC). A protecção dos interesses
financeiros da Comunidade pode ter um alcance mais lato que
a protecção do orçamento comunitário, uma vez que abrange          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
«orçamentos geridos» pelas Comunidades, como por exemplo,            o Tribunal se digne:
o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), ou os orçamentos
de organismos comunitários descentralizados distintos do            — anular a decisão do Comité Executivo do Banco Europeu
orçamento geral das Comunidades e sendo alguns deles, aliás,             de Investimento relativa à cooperação com a Organização
alimentados por receitas próprias. Por conseguinte, o facto de           Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (1);
o BCE ter o seu próprio orçamento e recursos financeiros
próprios não o exime à aplicação das medidas adoptadas com
                                                                     — condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.
base no artigo 280.o, n.o 4, do Tratado CE, bem como no
Regulamento (CE) n.o 1073/1999. Ainda que fosse relevante a
distinção entre, por um lado, o orçamento das Comunidades
Europeias e, por outro, o orçamento do BCE e os seus recursos        Fundamentos e principais argumentos invocados
próprios o BCE não fica fora do âmbito de aplicação do referido
regulamento, já que também gere os recursos orçamentais da
Comunidade. Com efeito cobra o imposto comunitário sobre            O recurso é interposto, a tı́tulo principal, nos termos do arti-
os vencimentos e salários dos seus dirigentes e do seu pessoal,     go 237.o, alı́nea b) CE e, a tı́tulo subsidiário, nos termos do
e gere operações de empréstimo e de mútuo efectuados pelas         artigo 230.o CE, e tem como fundamento a violação do
Comunidades a tı́tulo de apoio financeiro a médio prazo.             Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e
                                                                     do Conselho e do Regulamento (EURATOM) n.o 1074/1999
                                                                     do Conselho, relativos aos inquéritos efectuados pela Organi-
A decisão recorrida viola o artigo 4.o do Regulamento (CE)          zação Europeia de Luta Antifraude (OLAF).
n.o 1073/1999 na parte em que:
— o seu artigo 2.o constitui uma negação pura e simples do          Os Regulamentos (CE) n.os 1073/1999 e 1074/1999 são
     poder do OLAF de realizar auditorias internas no BCE;           aplicáveis ao Banco Europeu de Investimento (BEI). O BEI foi
                                                                     criado pelo Tratado CE e, sem prejuı́zo do seu estatuto
                                                                     particular, constitui um organismo da Comunidade. O referido
— não prevê qualquer medida de execução das obrigações            estatuto particular é meramente funcional e limitado ao
     do artigo 4.o, n.o 6, do regulamento, mas estabelece,           cumprimento das tarefas particulares do BEI nos termos do
     nomeadamente, a obrigação dos funcionários do Banco de        Tratado e dos seus Estatutos. Até ao presente o BEI não
     informar qualquer fraude indicando que os destinatários        conseguiu demonstrar de que maneira uma regulamentação
     da informação são a Direcção de Auditoria Interna e o        adoptada pelo Conselho no domı́nio da luta contra a fraude
     Comité Antifraude criado pela decisão e não o OLAF.           seria susceptı́vel de impedir ou perturbar in concreto o
                                                                     cumprimento pelo BEI das suas tarefas particulares. A protec-
                                                                     ção dos interesses financeiros da Comunidade tem um alcance
(1) BCE/1999/5, JO L 291, de 13.11.1999, p. 36.                      mais amplo do que a protecção do orçamento comunitário,
                                                                     pois é extensiva a «orçamentos geridos» pelas Comunidades,
                                                                     por exemplo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), ou
                                                                     aos orçamentos dos organismos comunitários descentralizados
                                                                     que são distintos do orçamento geral das Comunidades e
                                                                     alguns dos quais são, aliás, alimentados por receitas próprias.
                                                                     Por conseguinte, o facto de o BEI ter o seu orçamento próprio
                                                                     e os seus recursos financeiros próprios não exclui a aplicação
                                                                     ao BEI das medidas adoptadas com base no artigo 280.o, n.o 4,
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 pela Comis-              do Tratado CE como o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
são das Comunidades Europeias contra o Banco Europeu                Mesmo que o âmbito de aplicação do artigo 280.o, n.o 4 se
                        de Investimento                              limitasse apenas aos interesses financeiros directamente ligados
                                                                     ao orçamento comunitário, é inegável que o Regulamento
                                                                     n.o 1073/1999 deverá aplicar-se ao BEI que gere também
                       (Processo C-15/00)                            recursos orçamentais das Comunidades. Com efeito, o BEI
                                                                     cobra o imposto comunitário sobre os vencimentos e salários
                         (2000/C 122/14)                             dos membros dos seus órgãos e do seu pessoal e gere também
                                                                     recursos orçamentais da Comunidade no quadro dos mandatos
                                                                     especı́ficos; um outro exemplo é a gestão pelo BEI, por conta
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça         da Comunidade, dos capitais de risco e das bonificações
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Banco                 de juros financiadas pelos recursos do Fundo Europeu de
Europeu de Investimento, interposto pela Comissão das Comu-         Desenvolvimento (FED).


title: Processo C-142/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n. o  22 de Madrid (Espanha) em 12 de Março de 2007 — Ecologistas en Acción-CODA/Ayuntamiento de Madrid

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 22 de Madrid (Espanha) em 12 de Março de 2007 — Ecologistas en Acción-CODA/Ayuntamiento de Madrid
   (Processo C-142/07)
   (2007/C 129/06)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 22 de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA

      Recorrida: Ayuntamiento de Madrid
   Questões prejudiciais

               1)

               As exigências do processo vinculado de avaliação de impacte ambiental resultantes da Directiva 85/377/CEE (1) do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, são aplicáveis a projectos de obras em redes viárias urbanas tendo em conta a natureza e a dimensão do projecto, afectação de áreas de grande densidade demográfica ou de paisagens com importância histórica, cultural ou arqueológica?

               2)

               As exigências do processo vinculado de avaliação de impacte ambiental resultantes da Directiva 85/377/CEE do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2), são aplicáveis aos projectos objecto do presente recurso de contencioso administrativo, tendo em conta a sua natureza e a natureza da via em que se prevê a sua execução, as suas características, dimensão, impacte no seu meio, densidade demográfica, orçamento e o eventual fraccionamento relativamente a um projecto global que prevê obras idênticas na mesma via?

               3)

               Os critérios contidos no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Terceira Secção) de 16 de Março de 2006, proferido no processo C-332/04 (3), concretamente nos n.os 69 a 88 do referido acórdão, são aplicáveis aos projectos objecto deste processo judicial, tendo em conta a sua natureza e a natureza da via em que se prevê a sua execução, as suas características, dimensão, impacte ambiental, orçamento e eventual fraccionamento relativamente a um projecto global que prevê obras idênticas na mesma via e era, assim necessário submeter os mesmos a um processo vinculado de avaliação ambiental?

               4)

               As obrigações que decorrem da Directiva 85/377/CEE do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, relativas à avaliação ambiental foram ou não cumpridas, na prática, pelas autoridades espanholas a respeito dos projectos que são objecto deste processo, em face do que resulta do processo administrativo e concretamente dos estudos e relatórios juntos ao mesmo, embora formalmente não se tenha submetido o projecto ao processo vinculado de avaliação ambiental previsto na referida Directiva?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (EE, Capítulo 15, Tomo 6, p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE (JO L 73, p. 5).

      (3)  Colectânea, 2006, p. I-140.


title: Processo F-115/07: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Balieu-Steinmetz e Noworyta/Parlamento

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/48

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Balieu-Steinmetz e Noworyta/Parlamento
   (Processo F-115/07)
   (2007/C 315/92)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Marie-Thérèse Balieu-Steinmetz (Sanem, Luxemburgo) e Lidia Noworyta (Bruxelas, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos das recorrentes

               —

               declarar ilegal o artigo 1.o das regras internas adoptadas pela autoridade competente para proceder a nomeações (a seguir AIPN) relativamente à gratificação fixa por horas extraordinárias a que se refere o artigo 3.o do anexo VI do Estatuto, entradas em vigor em 1 de Maio de 2004, na medida em que fixa a condição do carácter habitual das horas extraordinárias;

               —

               anular a decisão explícita da AIPN de 18 de Dezembro de 2006 que indeferiu o pedido de L. Noworyta de 6 de Julho de 2006 e a decisão de 13 de Novembro de 2006 de indeferimento tácito do pedido de M.-T. Balieu-Steinmetz de 13 de Julho de 2006;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes começam por invocar a violação dos direitos fundamentais, dos princípios gerais e da Carta Social Europeia, nos termos dos quais todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho justas, nomeadamente em termos de duração do trabalho e de compensação ou remuneração suplementar pelas horas de trabalho extraordinárias prestadas ou em razão das especificidades da organização do respectivo horário de trabalho.
   Mais especificamente, alegam que, diversamente dos artigos 56.o-A e 56.o-B do Estatuto, o artigo 3.o do anexo VI do Estatuto não subordina a possibilidade de atribuir uma gratificação fixa pelas horas extraordinárias prestadas em condições de trabalho especiais à condição de estas horas serem efectuadas com carácter habitual. Segundo as recorrentes, a AIPN cometeu um erro de direito quando acrescentou esta condição às regras internas relativas à compensação das horas extraordinárias que adoptou.
   A AIPN cometeu igualmente um manifesto erro de direito quando indicou que os funcionários recrutados a partir de 1 de Maio de 2004 não poderão beneficiar desta gratificação, ao passo que esta possibilidade está expressamente inscrita no artigo 1.o das referidas regras internas.
   Além disso, as recorrentes sustentam que a decisão de lhes recusar qualquer compensação ou remuneração suplementar em razão das condições especiais de trabalho viola os artigos 56.o-A e 56.o-B do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento.
   Por último, segundo as recorrentes, a posição do Parlamento não é coerente, uma vez que o director-geral da Direcção-Geral da Presidência afirmou que não há ninguém na central telefónica que preste horas extraordinárias com carácter habitual, ao passo que a AIPN concluiu, por seu turno, que estava em curso um estudo para examinar as possibilidades de harmonização das condições de trabalho no serviço em causa precisamente em razão dos horários atípicos praticados fora do horário de trabalho geral/normal.


title: Processo C-55/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível dos veículos a motor utilizados por pessoas deficientes — Manutenção da isenção após o termo do período transitório — Violação)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-55/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível dos veículos a motor utilizados por pessoas deficientes - Manutenção da isenção após o termo do período transitório - Violação)
   2013/C 171/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: E. Creedon, agente)

      Objeto

   Violação da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível dos veículos a motor utilizados por pessoas deficientes — Manutenção da isenção após o termo do período transitório

      Dispositivo

               1.

               Ao conceder, após o termo, em 31 de dezembro de 2006, do período transitório referido no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, e no anexo II da mesma, uma isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível dos veículos a motor utilizados por pessoas deficientes, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida diretiva.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 24.3.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-26/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares — Designação de zonas balneares — Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Adopção de um programa de redução da poluição)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-26/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 76/160/CEE - Qualidade das águas balneares - Designação de zonas balneares - Directiva 79/923/CEE - Qualidade das águas conquícolas - Adopção de um programa de redução da poluição)
   (2006/C 48/08)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-26/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: E. Braquehais Conesa), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino de Espanha, não tendo adoptado qualquer programa de redução da poluição das águas conquícolas da Ria de Vigo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas.

               2)

               A acção é improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 20.03.2004.


title: Processo T-637/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/57

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (Caffè KIMBO)
   (Processo T-637/13) (1)

   (2015/C 381/69)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processo T-194/07: Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2013 — República Checa/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/40

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2013 — República Checa/Comissão
   (Processo T-194/07) (1)

   2013/C 171/81
   Língua do processo: checo
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 199, de 25.8.2007.


title: Processo C-107/09 P: Recurso interposto em 20 de Março de 2009 pelo Reino de Espanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) proferido em 18 de Dezembro de 2008 no processo T-211/04: Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/23

         Recurso interposto em 20 de Março de 2009 pelo Reino de Espanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) proferido em 18 de Dezembro de 2008 no processo T-211/04: Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-107/09 P)
   2009/C 141/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e J. M. Rodríguez Cárcamo, agentes)

      Outras partes no processo: Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos

               —

               Anulação integral do acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância, proferindo-se novo acórdão que declare juridicamente válida a Decisão 2005/261/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar (1); e

               —

               Condenação dos ora recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Violação do artigo 299.o, n.o 4, CE, na interpretação que lhe foi dada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em primeiro lugar, o acórdão recorrido não tem em conta o estatuto jurídico de Gibraltar em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdãos de 23 de Setembro de 2003 e de 12 de Setembro de 2006), pois não declara que Gibraltar foi cedido pelo Rei de Espanha à Coroa Britânica pelo Tratado de Utrecht de 1713 e incorre em numerosas incorrecções na definição deste estatuto. Por outro lado, também infringe o artigo 299.o, n.o 4, CE, quando atribui a Gibraltar a possibilidade de se desvincular do Reino Unido em matéria fiscal, o que implica que este último deixe de assumir as relações externas do primeiro neste âmbito, convertendo Gibraltar, de facto, num novo Estado-Membro em matéria fiscal.

               2.

               Infracção do artigo 87.o, n.o 1, CE, tendo este sido interpretado de um modo que impede a sua aplicação pela Comunidade na luta contra os paraísos fiscais reconhecidos pela OCDE. Para esta, Gibraltar é um paraíso fiscal. O acórdão recorrido, tendo considerado impossível a comparação entre a actividade empresarial em Gibraltar e no Reino Unido, é contrário aos princípios desta Organização, em conformidade com os quais as medidas que podem ser gerais em Gibraltar podem ser prejudiciais para os seus Estados-Membros, entre os quais se conta o Reino Unido. O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado em conformidade com os princípios da OCDE, pelo que esta comparação não só é possível como também necessária.

               3.

               Violação da Orientação do BCE de 16 de Julho de 2004 na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. O Sistema Europeu de Bancos Centrais considera Gibraltar, juntamente com outros 37 territórios, uma praça financeira offshore distinta do Reino Unido em matéria de estatísticas de balança de pagamentos, posição de investimento internacional e reservas internacionais. A análise do acórdão recorrido, que impede uma comparação entre a actividade empresarial em Gibraltar e no Reino Unido, é contrária a esta definição, a qual considera que é efectivamente possível esta comparação e implica a aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, e viola, assim, um texto vinculativo de direito comunitário, como a Orientação de BCE de 16 de Julho de 2004.

               4.

               Infracção do artigo 87.o, n.o 1, CE, por violação do requisito que impõe que o auxílio seja concedido por um «Estado ou provenha de recursos estatais». Dado que Gibraltar é um território que não faz parte de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 299.o, n.o 4, CE, a afirmação feita no acórdão recorrido, segundo a qual o quadro de referência para a aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE corresponde exclusivamente aos limites geográficos do território de Gibraltar, equivale a considerá-lo um Estado-Membro, uma vez que, caso contrário, nunca seria possível cumprir o requisito que impõe que o auxílio seja concedido por um «Estado ou provenha de recursos estatais».

               5.

               Violação do princípio da não discriminação, devido à aplicação sem justificação da doutrina Açores a um caso distinto do por ela previsto. As diferenças entre o caso dos Açores e o examinado no acórdão recorrido são duas. Por um lado, os Açores são território de um Estado-Membro, o que não acontece no caso de Gibraltar, e, por outro, no caso dos Açores examinava-se uma redução das taxas do imposto sobre as sociedades, ao passo que no caso de Gibraltar se trata de um novo sistema geral de imposto sobre as sociedades.

               6.

               Infracção do artigo 87.o, n.o 1, CE, por não se terem considerado preenchidos os requisitos dos auxílios de Estado, do ponto de vista da selectividade regional. Concretamente, o Reino de Espanha entende que o acórdão enferma de erro de direito por concluir que estão preenchidos os três requisitos de autonomia política, autonomia processual e autonomia económica estabelecidos pelo acórdão Açores.

               7.

               Erro de direito, por não ter apreciado e aplicado o quarto requisito alegado pelo Reino de Espanha na primeira instância. Mesmo que se considerassem preenchidos os três requisitos do acórdão Açores, deveria ter-se exigido um quarto critério de harmonização no quadro do sistema tributário interno do Estado-Membro na origem da medida.

               8.

               Infracção do artigo 87.o, n.o 1, CE, por não se terem considerado preenchidos os requisitos dos auxílios de Estado, do ponto de vista da selectividade material. Mesmo que se considere que Gibraltar é um quadro de referência autónomo no qual se encontram preenchidos os requisitos do acórdão Açores, o acórdão recorrido infringiu o artigo 87.o, n.o 1, CE no exame a que procedeu da selectividade material, já que a análise do Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que, com a reforma do imposto sobre as sociedades que Gibraltar pretende aplicar, se cria um regime no qual, das 29 000 sociedades existentes em Gibraltar, 28 798 empresas podem ficar sujeitas a imposto a taxa zero. Estas últimas são particularmente favorecidas pela medida e, não o tendo assim entendido, o acórdão recorrido infringiu o artigo 87.o, n.o 1, CE. Além disso, a Comissão identificou efectivamente o regime fiscal comum, contrariamente ao que se afirma no acórdão recorrido.

               9.

               Falta de fundamentação do acórdão, por não ter examinado o quarto requisito alegado pelo Reino de Espanha.

               10.

               Infracção do direito fundamental à resolução do recurso num prazo razoável, por o processo no Tribunal de Primeira Instância ter durado praticamente o dobro do tempo de um processo normal, sem que para tal houvesse qualquer justificação e tendo esta circunstância tido uma incidência relevante no litígio.

               11.

               Infracção do artigo 77.o, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não se ter formalmente suspendido a instância com audiência das partes.

      (1)  JO L 85, p. 1.


title: Processo C-84/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — Electrabel SA/Comissão Europeia (Recurso — Concentração de empresas — Decisão da Comissão — Condenação no pagamento de uma coima — Violação do artigo 7. °do Regulamento (CEE) n. ° 4064/89 — Controlo das operações de concentração entre empresas — Artigo 14. °, n. ° 3 — Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima — Tomada em consideração da duração da infração — Princípio da não retroatividade da lei — Aplicação do Regulamento (CE) n. ° 139/2004 — Dever de fundamentação)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — Electrabel SA/Comissão Europeia
   (Processo C-84/13 P) (1)

   ((Recurso - Concentração de empresas - Decisão da Comissão - Condenação no pagamento de uma coima - Violação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Controlo das operações de concentração entre empresas - Artigo 14.o, n.o 3 - Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima - Tomada em consideração da duração da infração - Princípio da não retroatividade da lei - Aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Dever de fundamentação))
   2014/C 292/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Electrabel SA (representantes: M. Pittie e P. Honoré, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, V. Di Bucci e A. Bouquet, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Electrabel SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129, de 04.05.2013.


title: Processo T-334/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Cargolux Airlines/Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/57

         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Cargolux Airlines/Comissão
   (Processo T-334/17)
   (2017/C 239/70)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cargolux Airlines International SA (Sandweiler, Luxemburgo) (representantes: G. Goeteyn, Solicitor, E. Aliende Rodríguez, advogado, e C. Rawnsley, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               No caso de o Tribunal Geral julgar procedentes o primeiro, segundo, terceiro e quarto fundamentos, anular na íntegra o artigo 1.o, n.os 1 a 4, da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à Cargolux;

               —

               No caso de o Tribunal Geral julgar procedente o quinto fundamento,

                           —

                           Anular na íntegra o artigo 1.o, n.o 1, ou, se o artigo 1.o, n.o 1, não for anulado na íntegra, anular o artigo 1.o, n.o 1: (i) na parte em que diz respeito à sobretaxa de segurança e ao pagamento de comissões; (ii) na parte em que diz respeito ao período compreendido entre 22 de janeiro de 2001 até finais de 2002; e (iii) na parte em que estabelece o envolvimento em cartel, no sentido que é habitualmente conferido a este termo, pelo menos desde antes de 10 de junho de 2005;

                           —

                           Anular na íntegra o artigo 1.o, n.o 2, ou, se o artigo 1.o, n.o 2, não for anulado na íntegra, anular o artigo 1.o, n.o 2: (i) na parte em que diz respeito à sobretaxa de segurança e ao pagamento de comissões; (ii) na parte em que estabelece o envolvimento em cartel, no sentido que é habitualmente conferido a este termo, pelo menos desde antes de 10 de junho de 2005;

                           —

                           Anular na íntegra o artigo 1.o, n.os 3 e 4.

               —

               No caso de o Tribunal Geral julgar procedente o sexto fundamento, anular o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da decisão impugnada, na parte em que concluem que a Cargolux participou numa infração relativa a rotas de origem (a partir de aeroportos em países terceiros para aeroportos na UE ou na Islândia e na Noruega);

               —

               Anular a coima aplicada à Cargolux no artigo 3.o e, se o Tribunal Geral não anular a coima na sua totalidade, reduzi-la substancialmente em aplicação da sua competência de plena jurisdição;

               —

               Ordenar as medidas necessárias em relação ao artigo 4.o, na parte em que diz respeito à Cargolux;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela Cargolux.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão excedeu as suas competências (ultra vires) ao basear-se em provas em relação a rotas e a períodos sobre os quais não tinha competência.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão excedeu as suas competências ao basear-se, para fundamentar a infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE relativamente a rotas dentro do EEE, em provas anteriores a: (a) 1 de maio de 2004, relativamente a rotas entre a UE e países terceiros; (b) 19 de maio de 2005, relativamente a rotas entre países que são partes contratantes no Acordo EEE (mas não são Estados-Membros da UE) e países terceiros; e (c) 1 de junho de 2002, relativamente a rotas entre a UE e a Suíça.

               2.

               Segundo fundamento: violação de formalidades essenciais, violação dos direitos de defesa e erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão violou formalidades essenciais e os direitos de defesa da recorrente ao não emitir uma nova Comunicação de Objeção antes de voltar a tomar uma decisão.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão errou ao concluir que não tinha de emitir uma nova Comunicação de Objeção antes de voltar a tomar a decisão impugnada, violando assim o direito de defesa da recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: erro de direito e erro manifesto de apreciação, porquanto a Comissão não procedeu à apreciação necessária do contexto jurídico-económico para validamente constatar uma infração por objeto.

               4.

               Quarto fundamento: violação de formalidades essenciais, falta de fundamentação, violação dos direitos de defesa e erro manifesto de apreciação de direito e de facto, já que a Comissão não definiu com a precisão legalmente exigida o âmbito de aplicação e os parâmetros da alegada infração ao artigo 101.o do TFEU e às restantes disposições.

                           —

                           A recorrente alega que a sobreextensão do conceito de infração única e continuada provocou o esbatimento irremediável do âmbito de aplicação da infração, tornando-se impossível perceber o seu conteúdo.

               5.

               Quinto fundamento: erro manifesto de apreciação, uma vez que a Comissão não estabeleceu uma base probatória fiável para as suas conclusões nem provou os factos em que as baseia de acordo com os padrões legalmente exigidos.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de apreciação em relação aos três elementos constitutivos (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança e pagamento de comissões sobre as mesmas) da alegada infração única e continuada. Segundo a recorrente, a Comissão empregou mal o conceito de infração única e continuada de uma forma omniabrangente que a permite apresentar como «provas» um conjunto bastante heterogéneo de factos e contactos, incluindo comportamentos lícitos ou irrelevantes.

               6.

               Sexto fundamento: a Comissão cometeu um erro de direito ao afirmar a sua competência sobre a alegada coordenação anticoncorrencial em relação a voos entre aeroportos de países terceiros e aeroportos dentro do EEE; a Comissão cometeu um erro de direito porquanto essas atividades não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

               7.

               Sétimo fundamento: relativamente ao pedido de revisão da coima em aplicação da competência de plena jurisdição do Tribunal Geral, a recorrente invoca um erro manifesto de apreciação e a violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão determinou incorretamente o valor das vendas ao erradamente tomar em conta voos de chegada e exagerou grosseiramente a gravidade global da alegada infração. Em relação à recorrente, a Comissão apreciou erradamente a gravidade e a duração da alegada infração e errou ao rejeitar os fatores atenuantes.