title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-99/94 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Rheinland-Pfalz): Robert Birkenbeul GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Koblenz (Direitos anti-dumping sobre as importações de motores eléctricos)

text:
22 . 6 . 96         LU                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/9
4 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Terceira Secção )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                de 28 de Marco de 1996
                                                                       no processo C-99/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                       Finanzgericht Rheinland-Pfalz): Robert Birkenbeul GmbH
                                                                                &c Co . KG contra Hauptzollamt Koblenzi 1 )
                                                                       (Direitos anti-dumping sobre as importações de motores
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                                 eléctricos)
                        ( Quinta Secção )                                                         ( 96/C 180/18 )
                   de 28 de Março de 1996                                                (Língua do processo: alemão)
no processo C-468/93 ( pedido de decisâo prejudicial do                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Gerechtshof te Leeuwarden ): Gemeente Emmen contra                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
           Belastingdienst Grote Ondernemingen ( 1 )
                                                                       No processo C-99/94, que tem por objecto um pedido
(Sexta Directiva IVA — Artigo 13., b), alínea h) e artigo 4.,          dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
  n" 3, alínea b) — Entrega de terrenos para construção)               nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Finanzge
                          ( 96/C 180/17 )                              richt Rheinland-Pfalz, destinado a obter, no processo
                                                                       pendente neste órgão jurisdicional entre Robert Birkenbeul
               (Língua do processo: neerlandês)                        GmbH 8c Co . KG e Hauptzollamt Koblenz, uma decisão a
                                                                       título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento
                                                                       ( CEE ) n? 3019/86 da Comissão, de 30 de Setembro de 1986,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             que institui um direito anti-dumping provisório sobre as
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  importações de motores eléctricos polifásicos normalizados
                                                                       com uma potência de mais de 0,75 quilowatts, até 75
No processo C-468/93 , que tem por objecto um pedido                   kilowatts, inclusive , originários da Bulgária, da Checoslo
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,             váquia , da Hungria, da Polónia, da República Democrática
nos termos do artigo 1 77". do Tratado CE, pelo Gerechtshof            Alemã, da Roménia e da União Soviética (JO L 280, p. 68 ), e
te Leeuwarden (Países Baixos ), destinado a obter, no litígio          do Regulamento ( CEE ) n? 864/87 do Conselho, de 23 de
pendente neste órgão jurisdicional entre Gemeente Emmen e              Março de 1987, que institui um direito anti-dumping
Belastingdienst Grote Ondernemingen, uma decisão a título              definitivo sobre as importações de motores eléctricos
prejudicial sobre a interpretação das disposições conjugadas           polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75
dos artigos 13?, b ), alínea h ), e 4?, n? 3 , alínea b ), da sexta    quilovátios, inclusive , originários da Bulgária , da Checoslo
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,               váquia, da Hungria , da Polónia, da República Democrática
relativa à harmonização das legislações dos Estados                   Alemã e da União Soviética , e relativo à cobrança definitiva
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                   dos montantes garantidos pelo direito provisório (JO
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                      L 83 ,p . 1 ), o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por J. -P.
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;         Puissochet ( relator ), presidente de secção , J. C. Moitinho de
EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),            Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.            secretário : H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu,
Puissochet ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, G. Gul              em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
 mann e M. Wathelet, juízes , advogado-geral : N. Fennelly,             a seguinte :
 secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, profçriu em          O Regulamento (CEE) n°. 3019/86 da Comissão, de 30 de
 28 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a               Setembro de 1986, que institui um direito anti-dumping
 seguinte :                                                            provisório sobre as importações de motores eléctricos
                                                                       polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0, 75
 Compete aos Estados-membros definir o conceito de                      quilowatts, até 75 kilowatts, inclusive, originários da
 « terreno para construção » na acepção das disposições                 Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da
 conjugadas dos artigos 13 ", b), alínea h), e 4°., n0. 3 , alínea b),  República Democrática Alemã, da Roménia e da União
 da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio              Soviética e o Regulamento (CEE) n0. 864/87 do Conselho, de
 de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   23 de Março de 1987, que institui um direito anti-dumping
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume               definitivo sobre as importações de motores eléctricos
 de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75
 acrescentado: matéria colectável uniforme. Consequente                quilovátios, inclusive, originários da Bulgária, da Checos
 mente, não compete ao Tribunal de Justiça esclarecer qual o            lováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrá
 grau de urbanização que um bem imóvel não construído                   tica Alemã e da União Soviética, e relativo ã cobrança
 deve apresentar para ser qualificado como terreno para                 definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório,
 construção na acepção desta directiva.                                 devem ser interpretados no sentido de que só abrangem as
                                                                        importações de motores eléctricos polifásicos normalizados
 (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                      completos ou acabados.
                                                                         (') jo n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .


title: Processo T-763/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Soprema/OHMI — Sopro Bauchemie (SOPRAPUR)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/38

      Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Soprema/OHMI — Sopro Bauchemie (SOPRAPUR)
      (Processo T-763/14)
      (2015/C 073/49)
      Língua em que o recurso foi interposto: francês

         Partes

         Recorrente: Holding Soprema (Estrasburgo, França) (representante: R. Hirsch, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sopro Bauchemie GmbH (Wiesbaden, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Registo internacional de marca nominativa que designa a União Europeia «SOPRAPUR» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 977 642

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de agosto de 2015, no processo R 1370/2013-2.

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-677/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Bowles/BCE

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/54

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Bowles/BCE
   (Processo T-677/16)
   (2016/C 419/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

         e consequentemente:

               —

               anular a decisão do CSO, adotada em 29 de fevereiro de 2016, por delegação da Comissão Executiva, e comunicada ao pessoal em 11 de março de 2016, de excluir o recorrente do exercício do aumento suplementar de salário («ASA») para o ano de 2016;

               —

               anular a decisão de indeferimento do recurso especial datada de 5 de julho de 2016 e recebida em 13 de julho de 2016;

               —

               ordenar a reparação do prejuízo patrimonial do recorrente que consiste na perda de uma oportunidade de obter um ASA em 2016 avaliado em 49 102 euros;

               —

               ordenar a compensação do prejuízo moral do recorrente avaliado ex aequo et bono em 15 000 euros;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, dos artigos 12.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais («Carta») e do artigo 51.o das condições de emprego dos agentes do BCE («condições de emprego»), do direito à carreira e à promoção e do princípio da segurança jurídica.

                           —

                           O recorrente considera que o acórdão do Tribunal da Função Pública («TFP»), proferido em 15 de dezembro de 2015, no processo F-94/14, Bowles/BCE ainda não foi, até à data, executado pelo BCE. Em especial, a Circular n.o 1/2011 sobre os ASA, declarada ilegal pelo TFP, não foi retirada nem alterada.

                           —

                           Considera igualmente que, na falta de alteração legislativa, os representantes do pessoal que beneficiem de uma dispensa de trabalho total ou substancial se encontram novamente numa situação em que se veem privados de uma possibilidade de progressão salarial e de carreira, contrariamente ao resto do pessoal do BCE.

                           —

                           Em seguida, o recorrente considera que a sua exclusão do exercício comparativo, no termo do qual a decisão de conceder o ASA é tomada pelo BCE, afeta a legalidade deste e que esta exclusão, que é, na prática, definitiva, o coloca manifestamente em desvantagem e o discrimina em razão da sua qualidade de representante do pessoal a tempo inteiro.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à incompetência do Chief Services Officer («CSO») para decidir não seguir o procedimento previsto na Circular n.o 1/2011 no que respeita ao recorrente.

                           —

                           O recorrente considera que, com exceção da competência para decidir quais as pessoas que receberão o ASA, nenhuma outra competência em matéria de ASA foi delegada pela Comissão Executiva do BCE ao CSO, nem a de alterar a Circular n.o 1/2011 a fim de afastar a sua aplicação a determinados agentes.

                           —

                           Consequentemente, o CSO não era competente para decidir não aplicar a Circular n.o 1/2011 ao recorrente, ao passo que esta lhe deveria ter sido aplicada se o CSO tivesse agido de acordo com os poderes que lhe tinham sido delegados pela Comissão Executiva.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à falta de consulta do Comité do Pessoal, o que viola o artigo 27.o da Carta e os artigos 48.o e 49.o das condições de emprego.

                           —

                           Por último, o recorrente considera que, mesmo que a decisão do CSO devesse ser considerada uma decisão modificativa da Circular n.o 1/2011, esta decisão não foi objeto de uma consulta prévia do Comité do Pessoal. Uma vez que esta consulta é, nomeadamente, um requisito prévio a qualquer alteração à Circular n.o 1/2011, o BCE devia, por conseguinte, ter consultado o Comité do Pessoal sobre esta alteração.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo C-290/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Franz Duchon contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigos 48.° e 51.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 42.° CE) — Artigos 9.°-A e 94.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Acidente de trabalho ocorrido noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do referido regulamento no Estado-Membro de origem — Incapacidade para o trabalho")

text:
15.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 144/7
A. Samoni-Rantou, G. Alexaki e S. Vodina), que tem por                     pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
objecto obter a declaração de que, ao não prever, na lei nacional        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Johann Franz
de transposição da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de                   Duchon e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma
25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-                gos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos                     artigos 39.o CE e 42.o CE), bem como sobre a interpretação ou
produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), a                  a validade dos artigos 9.o-A e 94.o do Regulamento (CEE)
franquia de 500 euros prevista no artigo 9.o, primeiro pará-              n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
grafo, alı́nea b), da referida directiva, a República Helénica só        aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
transpôs parcialmente esta disposição, o Tribunal de Justiça              assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de           da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e                     sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,              n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de Abril           1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e
                                                                           M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
1)    Ao não prever, na lei nacional de transposição da Directiva        secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Abril de 2002 um
      85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsa-
      bilidade decorrente dos produtos defeituosos, a franquia de
      500 euros prevista no artigo 9.o, primeiro parágrafo, alı́nea b),
      daquela directiva, a República Helénica não cumpriu as             1)     A situação de uma pessoa, nacional de um Estado-Membro,
      obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.                   que, antes da adesão deste à União Europeia, exerceu uma
                                                                                actividade assalariada noutro Estado-Membro, no qual foi
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                                vı́tima de um acidente de trabalho, e que, após a adesão do seu
                                                                                Estado de origem, pediu às autoridades deste o benefı́cio de uma
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                       pensão por incapacidade para o trabalho devida a esse
                                                                                acidente é abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                                Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                                regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                                que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
                                                                                Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.
                           (Quinta Secção)
                      de 18 de Abril de 2002
                                                                           2)     O artigo 94.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, na sua
no processo C-290/00 (pedido de decisão prejudicial                              versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97,
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Franz                              conjugado com o artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou,
Duchon contra Pensionsversicherungsanstalt der Ange-                              após alteração, a artigo 39.o, n.o 2, CE), deve ser interpretado
                              stellten (1)                                        no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a
                                                                                do § 235, n.o 3, alı́nea a), da Allgemeines Sozialversiche-
                                                                                rungsgesetz, que não prevê qualquer excepção à exigência de um
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Arti-                            perı́odo de carência como condição de aquisição do direito a
gos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,                    pensão por incapacidade para o trabalho, quando esta seja a
a artigos 39.o CE e 42.o CE) — Artigos 9.o-A e 94.o do                            consequência de um acidente de trabalho — ocorrido, na
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Acidente de trabalho                              circunstância, antes da data da entrada em vigor do referido
ocorrido noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor                           regulamento no Estado-Membro em causa —, excepto se a
do referido regulamento no Estado-Membro de origem —                              vı́tima estava, à época do acidente, segurada a tı́tulo obrigatório
                  Incapacidade para o trabalho»)                                  ou a tı́tulo facultativo ao abrigo da legislação desse Estado, com
                                                                                exclusão da legislação de qualquer outro Estado-Membro.
                           (2002/C 144/10)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           3)     Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CE (que passaram,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 após alteração, a artigos 39.o, n.o 2, CE e 42.o CE) devem ser
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição
                                                                                como o § 234, n.o 1, ponto 2, alı́nea b), da Allgemeines
                                                                                Sozialversicherungsgesetz, conjugada com o § 236, n.o 3, dessa
No processo C-290/00, que tem por objecto um pedido                               mesma lei, que, para efeitos da prorrogação do perı́odo de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   referência no decurso do qual deve ter sido cumprido o perı́odo
 ---pagebreak--- C 144/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
      de carência para a aquisição de um direito a pensão, apenas        à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      toma em consideração os perı́odos durante os quais o segurado       destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      recebeu uma pensão de invalidez ao abrigo de um regime              alimentares e de outros produtos alimentares, e, por outro
      nacional de seguro de acidentes, sem prever a possibilidade de       lado, a anulação parcial da Decisão 2000/449/CE da Comissão,
      prorrogação do referido perı́odo, quando tal prestação tiver sido  de 5 de Julho de 2000, que exclui do financiamento comunitá-
      paga ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.                rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
                                                                           a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
4)    O artigo 9.o-A do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão            Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na
      alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, que é            medida em que exclui do referido financiamento despesas de
      incompatı́vel com os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CE,      um montante de 1 602 256,45 euros e de 31 883,22 euros,
      na medida em que exclui a possibilidade de, para efeitos da          efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro, respectivamente,
      prorrogação do perı́odo de referência ao abrigo da legislação de   de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e
      um Estado-Membro, se tomarem em conta os perı́odos durante           à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      os quais foram pagas pensões por acidente de trabalho ao            destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      abrigo da legislação de outro Estado-Membro, é declarado nulo.      alimentares e de outros produtos alimentares, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
                                                                           secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha
(1) JO C 285, de 7.10.2000.                                                Rodrigues (relator), juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secre-
                                                                           tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 18 de Abril de
                                                                           2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                            (Sexta Secção)
                      de 18 de Abril de 2002
no processo C-332/00: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de anulação — Apuramento das contas do FEOGA
— Não reconhecimento de despesas — Exercı́cios de 1995 a                                            (Quarta Secção)
                                1997»)
                                                                                de 7 de Maio de 2002
                           (2002/C 144/11)
                                                                           no processo C-364/00: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                     peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directiva 97/70/CE — Não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          transposição no prazo fixado»)
                                                                                (2002/C 144/12)
No processo C-332/00, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx)
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A. Bordes e M. Niejahr), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da Decisão 2000/448/CE da Comissão, de 5 de Julho
de 2000, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia», exercı́cio
financeiro de 1995 (JO L 180, p. 46), na medida em que exclui
do financiamento comunitário despesas de um montante de                   No processo C-364/00, Comissão das Comunidades Europeias
50 763 827 BEF efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro                  (agente: T. van Rijn) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e               J. van Bakel), que tem por objecto obter a declaração de que,


title: Processo C-270/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 — Debonair Trading Internacional Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso — Marca comunitária — Regulamento n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de marca nominativa comunitária SÔ:UNIC — Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores SO…?, SO…? ONE, SO…? CHIC — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Família de marcas)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 — Debonair Trading Internacional Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-270/14 P) (1)

   ((Recurso - Marca comunitária - Regulamento n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de marca nominativa comunitária SÔ:UNIC - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores SO…?, SO…? ONE, SO…? CHIC - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Família de marcas))
   (2015/C 406/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Debonair Trading Internacional Lda (representante: T. Alkin, barrister)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: V. Melgar, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Debonair Trading Internacional Lda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 08.09.2014.


title: Processo T-503/15: Recurso interposto em 1 de setembro de 2015 — Aranynektár/IHMI — Naturval Apícola (Natür-bal)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/43

         Recurso interposto em 1 de setembro de 2015 — Aranynektár/IHMI — Naturval Apícola (Natür-bal)
   (Processo T-503/15)
   (2015/C 354/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aranynektár Termékgyártó és Kereskedelmi kft (Dunavarsány, Hungria) (representante: I. Mólnar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Naturval Apícola, SL (Monserrat, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Natür-bal» — Pedido de registo n.o 11 374 841

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de junho de 2015 no processo R 1158/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               conceder provimento ao recurso;

               —

               alterar a decisão impugnada, negar provimento ao recurso interposto pela oponente da decisão da Divisão de Oposição (decisão n.o B 2 156 383, de 5 de março de 2014) e manter a referida decisão proferida pela Divisão de Oposição;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-400/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — ZERO Industry SRL/IHMI — zero International Holding (zerorh+)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/30

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — ZERO Industry SRL/IHMI — zero International Holding (zerorh+)
   (Processo T-400/06)
   (2007/C 56/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: ZERO Industry Srl (Como, Itália) (representante: M. Rapisardi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: zero International Holding GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 5 de Outubro de 2006, no processo R0958/2005-5, notificada à recorrente em 23 de Outubro de 2006;

               —

               rejeitar definitivamente a oposição deduzida contra o registo da marca comunitária objecto do pedido n.o 2004547 em nome da Zero Industry Srl;

               —

               ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno que proceda ao registo da marca comunitária depositada pela Zero Industry Srl;

               —

               ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno ou a qualquer parte vencida que pague, conjunta ou separadamente, à recorrente os encargos decorrentes das despesas e dos honorários, efectuados na presente instância e nos processos de oposição e de recurso que correram os seus trâmites no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «zerorh+» para produtos das classes 9, 18 e 25 — pedido n.o 2004547

      Titular da marca comunitária ou do sinal invocado como fundamento da oposição: zero International Holding GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado: marca figurativa nacional «zero» para produtos das classes 18 e 25 e marca nominativa nacional «zero» para produtos da classe 9

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94
   A recorrente sustenta que a Câmara de recurso cometeu um erro na interpretação da referida disposição na medida em que não teve em conta as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre os produtos a que dizem respeito os sinais em conflito.


title: Processo F-40/15: Recurso interposto em 9 de março de 2015 — ZZ/Conselho

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/27

         Recurso interposto em 9 de março de 2015 — ZZ/Conselho
   (Processo F-40/15)
   (2015/C 178/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação da recorrente relativo ao ano de 2013.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o relatório de avaliação da recorrente elaborado para o ano de 2013;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-294/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas (23.a Secção - tribunal colectivo), proferido em 26 de Julho de 1999, no processo Athinaiki Zythopoiia AE contra o Estado helénico

text:
30.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 314/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 «se será compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e,
Tribunale di Trieste, Primeira Secção Cı́vel, de 24 de Maio               designadamente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho
de 1999 no processo em que são partes Crossbow Srl                        de 1969 (1), a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 %
                 contra o Ministério das Finanças                          ao ano, em aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de
                                                                           Setembro de 1992 n.o 324, limitadamente apenas à parte do
                        (Processo C-291/99)                                património lı́quido constituı́da exclusivamente pelo capital
                                                                           social anualmente resultante do balanço, já sujeito ao imposto
                                                                           inicial de 1 % sobre as entradas de capital.»
                          (1999/C 314/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    (1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Tribunale di Trieste, Primeira Secção Cı́vel, de 24 de Maio de
1999 no processo em que são partes Crossbow Srl e o
Ministério das Finanças, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 3 de Agosto de 1999. O Tribunale di
Trieste solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
1. Se o Tratado que institui a Comunidade Económica
      Europeia, artigo 234.o (1), ressalvou o regime jurı́dico de
      extraterritorialidade do Porto de Trieste tal como resulta
      do Tratado de Paz de 1947, anexo VIII, artigos 1.o a 20.o,
      e do Memorandum de Intenções de 1954;                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Dioikitiko Protodikeio Athinas (23.a Secção — tribunal
2. Se o regime das zonas francas portuárias de Trieste,                   colectivo), proferido em 26 de Julho de 1999, no processo
      quanto à sua pertença ou não ao território aduaneiro                    Athinaiki Zythopoiia AE contra o Estado helénico
      da Comunidade, é o resultante do Regulamento (CEE)
      2913/92 (2) e do Regulamento 1496/68 (3), que o precedeu;
                                                                                (Processo C-294/99)
3. Se, ao invés, aquele regime, em matéria de territorialidade,
      resulta do disposto na Directiva do Conselho 69/75/CEE (4)
      e do regulamento que se lhe seguiu n.o 2454/93 (5).                                          (1999/C 314/06)
( 1) do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o CE)       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
( 2) Regulamento do Conselho (JO L 302 de 19.10.92, p. 1)                  peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
( 3) JO L 238 de 28.9.68, p. 1.                                            em 26 de Julho de 1999 pelo Dioikitiko Protodikeio Athinas
( 4) JO L 58 de 8.3.69, p. 11.                                             (23.a Secção — tribunal colectivo) no processo entre Athinaiki
( 5) Regulamento do Conselho de 2.7.93 (JO L 253 de 11.10.93, p. 1)
                                                                           Zythopoiia AE e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria
                                                                           do Tribunal de Justiça em 5 de Agosto de 1999. O Dioikitiko
                                                                           Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                           «Constitui “retenção na fonte”, para efeitos do disposto no
                                                                           n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    de 23 de Julho de 1990, a previsão, pela legislação nacional,
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —                      de que, em caso de distribuição de lucros por uma afiliada
6.a Secção, de 10 de Junho de 1999, no processo entre                     de uma sociedade anónima à sua sociedade-mãe, para a
Pavarini Components SpA già SCD Srl e Direzione delle                      determinação dos lucros tributáveis da sociedade afiliada, é
                Entrate per la Provincia di Trento                         tomada em consideração a totalidade dos lucros lı́quidos
                                                                           desta última, incluindo os rendimentos que estão sujeitos a
                        (Processo C-293/99)                                imposição especial com esgotamento da obrigação fiscal,
                                                                           bem como os seus rendimentos isentos, quando estas duas
                                                                           categorias de rendimentos não seriam tributáveis, nos termos
                          (1999/C 314/05)                                  da legislação nacional, caso permanecessem na afiliada e não
                                                                           fossem distribuı́dos à sociedade-mãe?»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
de 10 de Junho de 1999, no processo entre Pavarini Compo-                  (1) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.
nents SpA già SCD Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia
di Trento, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 5 de Agosto de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro
Grau de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:


title: Processo C-92/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV «Reenvio prejudicial — Diretiva 96/75/CE — Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável — Alcance — Artigo 1.°, alínea b) — Conceito de “transportador” — Artigo 2.° — Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Sven Mathys/De Grave Antverpia NV
   (Processo C-92/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 96/75/CE - Modalidades de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes de mercadorias por via navegável - Alcance - Artigo 1.o, alínea b) - Conceito de “transportador” - Artigo 2.o - Liberdade de celebração dos contratos e de negociação dos preços»)
   (2016/C 462/03)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sven Mathys

      Recorrido: De Grave Antverpia NV

      Dispositivo

   No âmbito das atividades de transporte de mercadorias por via navegável, o artigo 1.o, alínea b), da Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade, ao definir um «transportador» como um proprietário ou explorador de uma ou mais embarcações de navegação interior, e o artigo 2.o desta diretiva, ao referir que, neste domínio, os contratos são livremente celebrados entre as partes envolvidas, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a uma pessoa que não se enquadra nessa definição celebrar um contrato de transporte na qualidade de transportador.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo T-44/11: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2011 — Itália/Comissão

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/29

         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2011 — Itália/Comissão
   (Processo T-44/11)
   2011/C 80/54
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: L. Ventrella, avvocato dello Stato

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal que se digne:

               —

               anular parcialmente a Decisão C(2010) 7555 da Comissão, de 4 de Novembro de 2010, notificada em 5 de Novembro de 2010, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento diz respeito à violação de formalidades essenciais (artigo 269.o TUE, ex-artigo 253.o CE) por falta de fundamentação. Desvirtuação dos factos. Violação do princípio da proporcionalidade. Violação do artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (JO L 340, p. 3).
               A este respeito, alega que a Comissão aplicou algumas correcções financeiras no sector do leite em pó desnatado devido à alegada aplicação incorrecta da redução do auxílio e das sanções previstas pela legislação. Em particular, com base numa interpretação restritiva do artigo 24.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, errónea e não conforme ao espírito da própria norma, considerou que a verificação trimestral, efectuada na semana seguinte à do levantamento anómalo, não correspondia ao inquérito especial previsto pela legislação comunitária e, portanto, não podia substitui-lo. Além disso a Comissão, a partir de casos específicos de pequena importância, generalizou em matéria de eventual e hipotética inexistência de sanções por parte das autoridades italianas, desvirtuando, desse modo, os factos. Por fim, dado que os montantes das sanções que não foram aplicadas são largamente inferiores ao montante global da pena à qual a Comissão pretende condenar a Itália, não é possível compreender as razões da aplicação das correcções forfetárias, desproporcionadas e exorbitantes. Daqui resulta igualmente, além da evidente falta de fundamentação, a violação do princípio da proporcionalidade.

               2.

               O segundo fundamento diz respeito à violação das formalidades essenciais (artigo 269.o TUE, ex-artigo 253.o CE) por falta de fundamentação. Violação do princípio da proporcionalidade. Violação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, por violação do princípio fundamental da confiança legítima, da segurança jurídica e da não retroactividade das regras materiais. Violação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1). Violação do princípio «ne bis in idem».
               A recorrente afirma, quanto a este ponto, que a Comissão, na sequência de um inquérito aberto em 2003, procedeu a uma correcção dirigida ao Estado-Membro para o exercício financeiro de 2009, respeitante à organização do sistema de recuperação dos organismos pagadores, calculada em função dos casos que, não tendo sido então decididos pela própria Comissão, em aplicação das normas comunitárias vigentes à época, foram considerados abrangidos pela nova regulamentação, sujeita à regra dita dos 50-50, introduzida pelo Regulamento CE n.o 1290/05. A correcção financeira em questão é ilegal na medida em que imputou ao Estado-Membro, de forma automática, 50 % dos montantes em questão, segundo o previsto no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/05, ilegalmente aplicado retroactivamente a um inquérito sobre a gestão de dívidas que, no essencial, tem por objecto «a situação observada em 2002/2003», como expressamente admitiu a própria Comissão. Além disso, no que diz respeito aos casos objecto do controlo, o Estado italiano já sofreu uma correcção financeira de 50 %, por força do artigo 32.o do Regulamento n.o 1290/2005, com a Decisão C(2007) 1901 da Comissão, de 27 de Abril de 2007. Ora, com a decisão controvertida, para os mesmos casos e com base nas mesmas objecções, a Comissão aplica uma correcção financeira suplementar pontual que atinge os 100 % do montante dos créditos não pagos. Assim, é ilegal e desproporcionado aplicar, passados vários anos, uma sanção suplementar de 50 %, em violação do princípio «ne bis in idem».

               3.

               O terceiro fundamento é baseado na extinção dos poderes sancionatórios da Comissão. Ultrapassagem do prazo razoável para a conclusão dos inquéritos em causa. Violação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/05. Violação do princípio «ne bis in idem».
               A título subsidiário do segundo fundamento, no caso de o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/05, aplicado retroactivamente pela Comissão aos inquéritos em causa, ser considerado uma regra de procedimento, a recorrente invoca a ilegalidade da correcção acima referida em razão da ultrapassagem do prazo de caducidade de quatro anos para o exercício do poder sancionatório da Comissão. A título ainda mais subsidiário, a recorrente invoca a ilegalidade da correcção em causa por ultrapassagem do prazo razoável para os inquéritos em causa. Uma vez que tais inquéritos não foram encerrados num prazo razoável (passaram cerca de oito anos desde a sua abertura) o orçamento de Estado sofreu já um importante prejuízo financeiro devido à Decisão C(2007) 1901 da Comissão, de correcção forfetária de 50 %, no que respeita a casos que são igualmente objecto da decisão controvertida, em clara violação do princípio «ne bis in idem».


title: Processo C-418/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria) em 10 de Agosto de 2011 — TEXDATA Software GmbH

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria) em 10 de Agosto de 2011 — TEXDATA Software GmbH
   (Processo C-418/11)
   2011/C 331/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Innsbruck

      Partes no processo principal

      Recorrente: TEXDATA Software GmbH

      Questões prejudiciais

   O direito da União Europeia, no seu estado actual, e em especial:

               1.

               a liberdade de estabelecimento referida nos artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE;

               2.

               o princípio geral (artigo 6.o, n.o 3, TUE) da protecção judicial efectiva (princípio da efectividade);

               3.

               o princípio do direito a um julgamento equitativo, previsto no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 6.o, n.o 1, TUE) e no artigo 6.o, n.o 2, CEDH (artigo 6.o, n.o 1, TUE);

               4.

               o princípio non bis in idem previsto no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ou

               5.

               os requisitos da aplicação de sanções no processo por falta de publicidade nos termos do artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE (1), do artigo 60.o-A da Directiva 78/660/CEE (2) e do artigo 38.o, n.o 6, da Directiva 83/349/CEE (3);

         opõem-se a uma disposição nacional que impõe que, no caso de ser ultrapassado o prazo legal de nove meses para elaboração e apresentação das contas anuais ao tribunal competente para efeitos do registo comercial,

               —

               sem a possibilidade de [a sociedade] se manifestar previamente sobre a existência da obrigação de publicidade e sobre eventuais impedimentos, em especial sem previamente ter sido analisado se as referidas contas anuais já foram apresentadas ao órgão jurisdicional competente para o registo comercial do local onde se situa o estabelecimento principal, e

               —

               sem solicitar antecipada e individualmente à sociedade e aos órgãos que a representam o cumprimento da obrigação de publicidade,

         o órgão jurisdicional competente para o registo comercial aplique imediatamente uma sanção pecuniária mínima de 700 euros à sociedade e a cada órgão que a represente, na ausência de prova em sentido contrário, com base na ficção de que a sociedade e os seus órgãos incumpriram culposamente a obrigação de publicidade; e que impõe por cada incumprimento ulterior por períodos de dois meses a aplicação imediata de sanções pecuniárias mínimas de 700 euros à sociedade e a cada órgão que a represente, na ausência de prova em contrário, com base na ficção de que a sociedade e os seus órgãos incumpriram culposamente a obrigação de publicidade?

      (1)  Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3).

      (2)  Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), conforme alterada (JO 2006, L 224, p. 1).

      (3)  Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193, p. 1; EE 17 F1 p. 119).


title: Processo T-121/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Alstom/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/30

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Alstom/Comissão
   (Processo T-121/07)
   (2007/C 140/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alstom (Levallois Perret, França) (representantes: J. Derenne, advogado, W. Broere, Solicitor, e A. Müller-Rappard, C. Guirado, advogadas))

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular os artigos 1.o(b), 2.o(b) e 2.o(c) da decisão impugnada;

               —

               A título subsidiário, reduzir substancialmente as coimas aplicadas à Alstom;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2006) final da Comissão de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/F/38.899 — Equipamentos de comutação com isolamento de gás), a um acordo no domínio dos projectos relativos a equipamentos de comutação com isolamento de gás cujo objecto era o tratamento dos avisos de concurso relativos a estes projectos, a fixação de preços mínimos das propostas, a atribuição de quotas e de projectos e a troca de informações. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada na decisão impugnada.
   Em apoio do seu pedido a recorrente invoca oito fundamentos.
   O primeiro é baseado na violação das regras relativas à tutela jurisdicional e do princípio geral do «direito à tutela jurisdicional efectiva» dado que, em seu entender, ao aplicar uma coima a duas empresas independentes quer jurídica quer economicamente, a Comissão criou uma situação em que o benefício eventual que podia resultar para a recorrente de um recurso da decisão impugnada depende exclusivamente do resultado do recurso de um terceiro independente.
   O segundo fundamento baseia-se na violação das regras de direito aplicáveis à solidariedade, porquanto a Comissão considerou solidariamente responsável por uma mesma infracção duas empresas que não têm qualquer vínculo jurídico entre si, violando deste modo os princípios da segurança jurídica e da individualidade das penas.
   No terceiro fundamento, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o artigo 253.o CE, uma vez que esta não explicou por que é que os elementos que a recorrente apresentou para demonstrar que não tinha uma influência determinante sobre as filiais detidas a 100 % não eram suficientes para inverter a presunção ilidível a este respeito.
   O quarto fundamento invocado pela recorrente tem por base a violação do artigo 81.o CE e, em especial, das disposições relativas à imputabilidade às sociedades mães das infracções cometidas pelas suas filiais, bem como das regras relativas à transferência da responsabilidade das infracções.
   No quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola as regras aplicáveis ao reconhecimento de circunstâncias agravantes pela actuação como «líder do acordo», em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento. A recorrente entende que a Comissão lhe atribuiu erradamente o papel de líder e que o seu papel de «secretária europeia» do acordo era meramente administrativo e não era apto a conferir-lhe um papel mais importante do que o dos outros participantes no acordo. Por conseguinte, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de apreciação, ao ter ignorado as regras aplicáveis e ao não ter fundamentado suficientemente a sua decisão neste aspecto.
   A recorrente alega também que a Comissão violou as regras de direito quanto à prova da continuidade da infracção uma vez que não carreou provas referentes a factos suficientemente próximos no tempo para demonstrar a continuidade da infracção.
   O sétimo fundamento invocado pela recorrente assenta na violação do direito de defesa na parte em que, em seu entender, a decisão impugnada se baseia em determinados elementos de informação que não constam da comunicação das acusações da Comissão e a propósito das quais a Comissão não a teria informado das consequências que dela iria extrair na sua decisão.
   Por último, no oitavo fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão violou as regras relativas ao cálculo do montante de base das coimas, na parte em que a decisão tomada determina, para a totalidade do período da infracção, o montante da coima com base no volume de negócios realizado no âmbito do Espaço Económico Europeu, quando o acordo EEE apenas entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994.


title: Processo C-459/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Werner Krieger/ERGO Lebensversicherung AG

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Werner Krieger/ERGO Lebensversicherung AG
   (Processo C-459/12) (1)

   2014/C 184/28
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 9 de 12.1.2013


title: Decisão adoptada pelo Tribunal de Justiça na sua reunião geral de 14 de Setembro de 1999

text:
20.11.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 333/1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão adoptada pelo Tribunal de Justiça na sua reunião          C o l o c a ç ã o d a j u ı́ z a F . M a c k e n
              geral de 14 de Setembro de 1999
                                                                    A juı́za F. Macken é colocada nas Terceira e Sexta Secções.
                        (1999/C 333/01)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
reunião geral de 14 de Setembro de 1999, designou, nos             N o m e a ç ã o d o s p r e s i d e n t e s d e S e c ç ã o
termos do disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de
Processo, Nial Fennelly como primeiro advogado-geral pelo
prazo de 7 de Outubro de 1999 a 6 de Outubro de 2000.               Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
                                                                    Processo, são designados pelo perı́odo de um ano a contar de
                                                                    7 de Outubro de 1999:
                                                                    — O juiz L. Sevón, presidente da Primeira Secção,
                                                                    — O juiz R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal               — O juiz J. C. Moitinho de Almeida, presidente das Terceira e
                           de Justiça                                     Sexta Secções,
                        (1999/C 333/02)                             — O juiz D. A. O. Edward, presidente das Quarta e Quinta
                                                                          Secções.
Tendo sido nomeada juı́za do Tribunal de Justiça das Comuni-
dades Europeias por decisão dos Representantes dos Governos
dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 15 de
Setembro de 1999 (1), a partir da data da sua prestação de         C o m p o s i ç ã o d a s S e c ç õ e s
juramento e até 6 de Outubro de 2003, Fidelma Macken
prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 5 de
Outubro de 1999.                                                    1.      A composição das Secções para este mesmo perı́odo foi
                                                                    assim definida:
(1) JO 1999 L 248, p. 32.
                                                                    Primeira Secção
                                                                    L. Sevón, presidente de Secção,
                                                                    P. Jann e M. Wathelet, juı́zes
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião
               geral de 6 de Outubro de 1999                        Segunda Secção
                        (1999/C 333/03)
                                                                    R. Schintgen, presidente de Secção,
Na sua reunião de 6 de Outubro de 1999, o Tribunal de Justiça
adoptou as seguintes decisões:                                     G. Hirsch e V. Skouris, juı́zes


title: Processo C-150/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca ( Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento — Previdência de velhice — Subscrição numa instituição gestora de planos de pensões estabelecida noutro Estado-Membro — Legislação fiscal — Limitação da dedutibilidade ou exclusão do rendimento tributável das contribuições pagas no quadro de um plano de pensão — Razões imperiosas de interesse geral — Eficácia dos controlos fiscais — Coerência do sistema fiscal — Simetria do sistema fiscal — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca
   (Processo C-150/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento - Previdência de velhice - Subscrição numa instituição gestora de planos de pensões estabelecida noutro Estado-Membro - Legislação fiscal - Limitação da dedutibilidade ou exclusão do rendimento tributável das contribuições pagas no quadro de um plano de pensão - Razões imperiosas de interesse geral - Eficácia dos controlos fiscais - Coerência do sistema fiscal - Simetria do sistema fiscal - Convenção fiscal preventiva da dupla tributação»)
   (2007/C 82/03)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, S. Tams e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)

      Interveniente em apoio do demandado: Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 39.o, 43.o, 49.o e 56.o CE — Legislação fiscal que limita o direito dedução do rendimento tributável às quotizações para seguros de pensão aos contratos de seguro celebrados com empresa estabelecida no Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               O Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, ao adoptar e ao manter em vigor um regime de seguros de vida e de pensões que prevê que o direito a deduzir e o direito à isenção das contribuições só são concedidos às contribuições pagas ao abrigo de contratos celebrados com instituições gestoras de planos de pensões estabelecidas na Dinamarca, quando nenhuma redução fiscal dessa natureza é concedida às contribuições pagas ao abrigo de contratos celebrados com instituições gestoras de planos de pensões estabelecidas noutros Estados-Membros.

               2)

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.


title: Processo C-89/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/23

         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-89/07)
   (2007/C 95/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Rozet, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade francesa para o exercício dos cargos de comandantes e oficiais (imediatos) nos navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Ao exigir a nacionalidade francesa para o exercício dos cargos de comandantes e oficiais (imediatos) nos navios com pavilhão francês, a legislação francesa não cumpre as disposições do direito comunitário relativas à livre circulação de trabalhadores, conforme foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 30 de Setembro de 2003, Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española (C-405/01) e Anker e o. (C-47/02). Este requisito da nacionalidade apenas pode ser exigido no caso de cargos de comandantes e de imediatos que impliquem, efectiva e habitualmente, o exercício de prerrogativas de autoridade pública.


title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1996, pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-106/96)

text:
18 . 5 . 96           LEE                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 145/7
     ii ) A formulação do produto importado for produzida                podia razoavelmente ser conhecido com base nas
          pela mesma sociedade ( ou por uma empresa associ              informações de que então dispunha ?
          ada, ou sob licença ) que fabrica o produto de base, e
          quaisquer diferenças na natureza , qualidade e quan      3 . A resposta à primeira questão só é afirmativa se o
          tidade dos componentes forem consideradas pela                 conflito de interesses no momento da celebração do
          autoridade de registo como não tendo efeito signi             negócio jurídico era tão manifesto que nenhum terceiro
          ficativo na segurança do Homem, animais domésti               diligente poderia pensar não haver qualquer conflito ?
          cos, gado, vida selvagem ou do ambiente em geral,
          nem na eficácia ?                                         (') JO n? L 65 de 14. 3 . 1968 , p. 8 ; EE 17 F1 p. 3 .
2 . A Directiva 91 /414/CEE permite que um Estado
     -membro autorize que um produto fitofarmacêutico
     importado de outro Estado do EEE ou de fora do EEE
     seja comercializado como sendo idêntico ( nos termos
     definidos na primeira questão ) a um produto de base,          Recurso interposto, em 1 de Abril de 1996, pelo Reino
     sem qualquer análise do conteúdo efectivo do produto             Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
     importado antes da colocação no mercado ?                                           ( Processo C- 1 06/96 )
3 . No caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa,                                  96/C 145/15 )
     o artigo 9?, n? 2 , da Directiva 91/414/CEE permite que
     um Estado-membro autorize que um produto fitofar              Deu entrada em 1 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     macêutico importado de países exteriores ao EEE seja           das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     comercializado quando o importador ou a pessoa que             das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
     coloca o produto no mercado não tenha sede perma              representado por John E. Collins, Assistant Treasury
     nente no interior do EEE ?                                     Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Derrick
                                                                    Wyatt QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
(') JO n? L 230 de 19 . 8 . 1991 , p . 1 .                          no Luxemburgo na Embaixada Britânica, 14 Boulevard
                                                                    Roosevelt .
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            — anula a decisão ou decisões a que se refere o comunicado
Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de                  de imprensa da Comissão de 23 de Janeiro de 1996, sem
1996, no processo entre Coõperatieve Rabobank « Vecht en                prejuízo da competência do Tribunal de Justiça para
Plassengebied » BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatá                declarar que subsistem os efeitos da referida decisão ou
            rio judicial na falência da Mediasafe BV                    decisões,
                       ( Processo C-104/96 )
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
                           ( 96/C 145/ 14 )                             artigo 69? do regulamento de processo .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do           Fundamentos e principais argumentos
Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de              O Reino Unido pede a anulação da decisão ou decisões a que
1996, no processo entre Coõperatieve Rabobank « Vecht en            se refere o comunicado de imprensa de 23 de Janeiro de
Plassengebied » BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatá            1996 com os seguintes fundamentos, previstos no
rio judicial na falência de Mediasafe BV, que deu entrada na        artigo 173?, segundo parágrafo, do Tratado CE: incompe
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Abril de 1996 .           tência, preterição de uma formalidade essencial e violação
                                                                    do Tratado CE.
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:               O Reino Unido invoca a incompetência da Comissão, uma
1 . E compatível com o disposto na Primeira Directiva do            vez que esta autorizou despesas sem dispor de poderes legais
     Conselho ( ! ) que uma sociedade possa em relação a um         para o fazer. O Reino Unido alega também a violação do
     terceiro, com o qual em representação da sociedade a           artigo 4? do Tratado CE, que prevê que cada instituição
     direcção com poderes para tal celebrou um negócio              actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são
     jurídico em nome da sociedade, invocar a falta de              conferidas pelo presente Tratado .
     poderes da direcção com fundamento em que esta tem
     um interesse no negócio jurídico que colide como               O Reino Unido invoca ainda a preterição de uma formali
     seu ?                                                          dade essencial, uma vez que a despesa controvertida não se
                                                                    apoia em qualquer fundamentação que explicite qual a sua
2 . A resposta à primeira questão só é afirmativa se o              base legal . Essa fundamentação devia constar duma decisão
     conflito de interesses for conhecido desse terceiro no         da Comissão destinada e notificada aos Estados-mem
     momento da celebração do negócio jurídico, ou quando           bros .


title: Processo C-302/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — František Koval'ský/Mesto Prešov, Dopravný podnik Mesta Prešov, a.s. (Pedido de decisão prejudicial — Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito de propriedade — Instalações eléctricas em terrenos privados sem compensação para os proprietários — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — František Koval'ský/Mesto Prešov, Dopravný podnik Mesta Prešov, a.s.
   (Processo C-302/06) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Direito de propriedade - Instalações eléctricas em terrenos privados sem compensação para os proprietários - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2007/C 82/22)
   Língua do processo: eslovaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský súd v Prešove (Eslováquia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: František Koval'ský

      Recorridos: Mesto Prešov, Dopravný podnik Mesta Prešov, a.s.

      Intervenientes: Zuzana Petrová, Ondrej Valla
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove — Interpretação do artigo 6.o do Tratado UE, bem como do artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Paris, em 20 de Março de 1952 — Direito de propriedade — Legislação nacional que permite a instalação de construções eléctricas em terrenos privados sem que os proprietários tenham direito a uma compensação.
   Dispositivo
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões que o Krajský súd v Prešove V lhe submeteu por decisões de 2 de Maio e de 21 de Julho de 2006.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Processo T-272/02: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela Comune di Napoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.10.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 261/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Requerente da marca          a recorrente
A recorrente impugna, por um lado, o indeferimento, pela               comunitária:
Comissão, do seu pedido de assistência judiciária na sequência
os factos relativos ao assédio. Por outro lado, a recorrente           Marca comunitária em         Marca nominativa «RUFFLES» —
impugna a decisão de indeferimento tácito de não reconhecer            causa:                       pedido n.o 000096875, para os
as patologias que apresenta, na sequência do assédio, como                                          produtos das classes 29 e 30
doença profissional.                                                                                (alimentos e condimentos).
                                                                       Titular da marca ou sinal    Convent Knabber-Gebäck GmbH.
Em apoio do recurso contra o primeiro acto, a recorrente alega         que se invoca na opo-
que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. Segundo a           sição:
recorrente, a fundamentação da decisão é incoerente.
                                                                       Marca ou sinal oposto:       Marca alemã «RIFFLES» registada
                                                                                para produtos da classe 29 (bata-
Por outro lado, a recorrente alega que foi violado o artigo 24.o,                                   tas fritas).
n.os 1 e 2, do Estatuto, na medida em que a Comissão se recusa
a dar assistência judiciária à recorrente e em que recusa à            Decisão da Divisão de        Deferimento do pedido relativa-
recorrente o acesso às informações de que dispõe a propósito           Oposição:                    mente a            «legumes secos»
dos factos relacionados com o assédio.                                                              (classe 29) e «preparações feitas de
                                                                                pastelaria       e     confeitaria    »
                                                                                (classe 30). Indeferimento do
                                                                                pedido relativamente às «prepa-
Em apoio do recurso contra a segunda decisão, a recorrente                                          rações       feitas     de     cereais»
alega que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. A
                                                                                (classe 30).
recorrente afirma nunca ter recebido fundamentação alguma
para o indeferimento tácito da sua reclamação.
                                                                       Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso.
                                                                       Recurso:
                                                                       Fundamentos      invoca-     Violação dos princípios do res-
                                                                       dos:                         peito dos direitos de defesa e
                                                                                disposições que estão subjacentes
                                                                                aos artigos 73.o e 74.o do Regula-
                                                                                mento n.o 40/94, bem como de
                                                                                co-existência e equiparação entre
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 pela
                                                                                as marcas comunitárias e as mar-
Pepsico Inc. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                cas nacionais.
                         Mercado Interno
                       (Processo T-269/02)
                         (2002/C 261/36)
                                                                       Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Comune di Napoli contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-272/02)
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                        (2002/C 261/37)
interposto por Pepsico Inc., com domicílio em Nova Iorque,
representada por Enrique Armijo Chávarri, advogado.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
—     anular a Decisão n.o 114/2000-1 do IHMI, de 10 de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Junho de 2002;                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                       Comune di Napoli, representada pelos advogados Massimo
—     condenar o IHMI nas despesas.                                    Merola, Claudio Tesauro, Guiseppe Tarallo e Edoardo Barone.
 ---pagebreak--- C 261/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por «D»
                                                                                contra o Banco Europeu de Investimento
—     anular a decisão da Comissão adoptada por ofício de
      11 de Junho de 2002, relativa à intervenção FEDER n.o 66                              (Processo T-275/02)
      e à rectificação das contas de intervenção do FEDER
      n.o 67;
                                                                                (2002/C 261/38)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Deu entrada em 9 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Banco Europeu de Investimento interposto por «D»,
O presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão de        representado por Joëlle Choucroun, avocat, com domicílio
11 de Junho de 2002 inerente ao termo da intervenção FEDER            escolhido no Luxemburgo.
n.o 85 05 03 066 — (a seguir «intervenção FEDER n.o 66») —
«Ligação do metro entre Museo/Dante» — pela qual a Comissão
Europeia reduziu a contribuição financeira inicialmente conce-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dida para a realização do projecto em questão e tacitamente
indeferiu o pedido de rectificação do saldo relativo à anterior
mas conexa intervenção do FEDER n.o 85 05 03 067 (a seguir            —     declarar o presente recurso admissível e procedente;
«intervenção FEDER n. 67») — «Ligação ferroviária — Centro
Urbano de Nápoles». O acto impugnado considerou elegíveis             —     anular a decisão unilateral do Banco Europeu de Investi-
as despesas inferiores às inicialmente previstas e efectivamente            mento, de 26 de Março de 2002, relativa ao prolonga-
pagas e reduziu, por conseguinte, a contribuição financeira                 mento por quatro meses do período de estágio de seis
inicialmente decidida pela recorrida.                                       meses acordado pelas partes;
                                                                      —     anular a decisão do Banco Europeu de Investimento, de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação dos               25 de Junho de 2002, confirmada em 28 de Junho de
princípios da confiança legítima e da equidade material, e                  2002, de resolução unilateral, fora do período de estágio
ainda a falta de fundamentação.                                             e com efeitos a partir de 15 de Julho de 2002, do contrato
                                                                            de trabalho de duração determinada celebrado com o
                                                                            recorrente em 2 de Outubro de 2001;
Alega a este respeito que a Comissão:                                 —     condenar o Banco Europeu de Investimento no paga-
                                                                            mento ao recorrente de 45 000 EUR (quarenta e cinco
—     pelo seu comportamento anterior, criou na recorrente                  mil euros) por perdas e danos;
      expectativas legítimas sobre a possibilidade de beneficiar
      da integralidade da contribuição concedida, uma vez que         —     condenar o Banco Europeu de Investimento na totalidade
      as obras cobertas pela contribuição financeira tinham                 das despesas.
      sido realizadas em conformidade com as previsões e que
      as despesas elegíveis — realmente pagas e devidamente
      contabilizadas — não tinham sido globalmente inferiores
      às previsões financeiras iniciais;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     indeferiu o pedido de rectificação relativo ao saldo da
      intervenção FEDER n.o 67 e reduziu a contribuição
      prevista no âmbito da intervenção FEDER n.o 66 por              O recorrente no presente processo contesta a prorrogação do
      insuficiência das despesas elegíveis (na medida em que já       período de estágio junto do recorrido, bem como a resolução
      tinham sido erradamente imputadas na nova interven-             unilateral por parte deste do seu contrato de trabalho, fora do
      ção), apesar do facto de a despesa global efectuada se ter      referido período.
      revelado superior à prevista e de a recorrida reconhecer
      que as obras tinham sido realizadas em conformidade
      com o projecto.                                                 Como fundamento dos seus pedidos alega:
                                                                      —     A violação do princípio da legalidade, na medida em que
                                                                            nem a carta de recrutamento nem os Estatutos do


title: Processo T-333/11: Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 — Wessang/IHMI (star foods)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/51

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 — Wessang/IHMI (star foods)
   (Processo T-333/11)
   2011/C 269/114
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Nicolas Wessang (Zimmerbach, França) (Representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Greinwald GmbH (Kempten, Alemanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Abril de 2011;

               —

               declarar que incumbe ao IHMI adoptar as medidas de execução do presente acórdão, caso este venha a declarar a anulação da decisão acima referida e, por conseguinte, acolher a oposição de N. Wessang, de 26 de Setembro de 2005, contra o pedido de registo da marca STAR FOODS + grafismo n.o4 105 615;

               —

               declarar que incumbe ao IHMI adoptar as medidas de execução do presente acórdão, caso este venha a declarar a anulação da decisão acima referida e, por conseguinte, indeferir o pedido de registo da marca STAR FOODS + grafismo n.o4 105 615 na totalidade;

               —

               condenar a sociedade Greinwald GmbH e o IHMI, solidariamente, respectivamente in solidum, no pagamento da totalidade das despesas efectuadas por N. Wessang no processo de oposição, no processo de recurso e no presente processo;

               —

               condenar a sociedade Greinwald GmbH na totalidade das despesas por ela efectuadas no processo de oposição, no processo de recurso e no presente processo;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas por ele efectuadas no processo de oposição, no processo de recurso e no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Greinwald GmbH.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «star foods» para produtos das classes 29, 30 e 32 — pedido de registo n.o4 105 615.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: o recorrente.

      Marca invocada no processo de oposição: marca figurativa e nominativa comunitária «STAR SNACKS» para produtos das classes 29, 30 e 31.

      Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: indeferiu a oposição; decisão tomada na sequência do acórdão, de 11 de Maio de 2010, no processo T-492/08, Wessang/IHMI — Greinwald (star foods).

      Fundamentos invocados: o recorrente alega que o Tribunal Geral decidiu que existe um risco de confusão entre as duas marcas em conflito e que, por isso, na sequência do acórdão do Tribunal Geral, a Câmara de Recurso tem uma competência vinculada. O recorrente considera que a Câmara de Recurso ultrapassou as suas competências ao voltar a julgar o processo na íntegra.


title: Processo C-302/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 3 de junho de 2013 — AS flyLAL-Lithuanian Airlines, declarada insolvente/VAS «Starptautiskā lidosta Riga» , AS «Air Baltic Corporation»

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 3 de junho de 2013 — AS flyLAL-Lithuanian Airlines, declarada insolvente/VAS «Starptautiskā lidosta Riga», AS «Air Baltic Corporation»
   (Processo C-302/13)
   (2013/C 226/10)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: AS flyLAL-Lithuanian Airlines, declarada insolvente

      Recorrido: VAS «Starptautiskā lidosta Riga», AS «Air Baltic Corporation»

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve ser considerado um processo que tem por objeto matéria civil ou comercial, na aceção do Regulamento (1), um litígio em que se pede uma indemnização e a declaração da ilicitude do comportamento das demandadas, que consiste num acordo ilícito e num abuso de posição dominante, e que se baseia na aplicação de atos normativos de alcance geral de outro Estado-Membro, tendo em consideração que os acordos ilícitos são nulos desde o momento em que são celebrados e que, em contrapartida, a adoção de uma norma é um ato do Estado no âmbito do Direito público (acta iure imperii), ao qual se aplicam as normas de Direito internacional público sobre a imunidade jurisdicional de um Estado em relação aos órgãos jurisdicionais de outros Estados?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão (o processo tem por objeto matéria civil ou comercial, na aceção do Regulamento), a ação de indemnização deve ser considerada um litígio em matéria de validade das decisões dos órgãos de sociedades, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento, que permite o não reconhecimento da decisão nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento?

               3.

               Caso o objeto do pedido na ação de indemnização esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (competências exclusivas), o órgão jurisdicional do Estado em que é requerido o reconhecimento tem a obrigação de verificar a existência das circunstâncias elencadas no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento relativas ao reconhecimento de uma decisão que ordena medidas cautelares?

               4.

               A cláusula de ordem pública prevista no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento deve ser entendida no sentido de que o reconhecimento de uma decisão que decreta medidas cautelares é contrário à ordem pública de um Estado-Membro se, em primeiro lugar, o principal fundamento para a adoção das medidas cautelares for o avultado valor do montante requerido, sem um cálculo fundado e justificado, e se, em segundo lugar, o reconhecimento e a execução da referida decisão puderem causar um dano às demandadas que a demandante, uma sociedade declarada insolvente, não poderá reparar se o pedido da ação de indemnização for julgado improcedente, situação que é suscetível de afetar os interesses económicos do Estado em que é requerido o reconhecimento e de, consequentemente, pôr em risco a segurança do Estado, uma vez que a República da Letónia é titular de 100 % das ações da Lidosta Rīga e de 52,6 das ações da AS Air Baltic Corporation?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo C-97/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 3 de Barcelona (Espanha) em 17 de fevereiro de 2016 — José María Pérez Retamero/TNT Express Worldwide S.L., Transportes Saripod S.L. y Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona (Espanha) em 17 de fevereiro de 2016 — José María Pérez Retamero/TNT Express Worldwide S.L., Transportes Saripod S.L. y Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
   (Processo C-97/16)
   (2016/C 156/38)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social no 3 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: José María Pérez Retamero

      Demandados: TNT Express Worldwide S.L., Transportes Saripod S.L. y Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a definição de «trabalhador móvel», prevista no artigo 3.o, alínea d), da Diretiva 2002/15/CE (1), ser interpretada no sentido [de] que se opõe a uma norma legal interna, como o artigo 1.o, n.o 3, alínea g), do Estatuto dos Trabalhadores, que estabelece que não podem ser consideradas «trabalhadores móveis»«as pessoas que prestam serviços de transporte ao abrigo de autorizações administrativas de que sejam titulares, realizados, […], com veículos […] de que são proprietárias ou de que possam dispor diretamente […]»?

               2)

               Deve o artigo 3.o, alínea e), segundo parágrafo, da diretiva («Para efeitos de aplicação da presente diretiva, os condutores que não preencham estes critérios ficam sujeitos às mesmas obrigações e gozam dos mesmos direitos que a presente diretiva prevê para os trabalhadores móveis») ser interpretado no sentido de que, caso não estejam verificados um ou vários critérios estabelecidos para a qualificação como «condutor independente», deve entender-se que se trata de um «trabalhador móvel»?

      (1)  Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).


title: Processo F-90/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Ernotte/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/41

         Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Ernotte/Comissão
   (Processo F-90/09)
   2010/C 11/78
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Frédéric Ernotte (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Defalque, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Condenação da Comissão na indemnização dos danos materiais e moras sofridos pelo recorrente em consequência do modo de tratamento do seu dossier relativo ao reconhecimento da origem acidental do enfarte de que foi vítima.

      Pedidos do recorrente

               —

               Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da quantia de 96 576,175 EUR (majorados de juros de mora cujo montante deve ser calculado tendo por referência a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, majorada de dois pontos, a partir de 1 de Janeiro de 2006) a título de indemnização pelos danos materiais que sofreu em consequência da ligeireza e do prazo desrazoável em que a Comissão tratou do seu dossier relativo ao reconhecimento da origem acidental do enfarte de que foi vítima em 28 de Agosto de 2002;

               —

               condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente avaliada a título provisório ex aequo et bono em 5 000 euros, salvo aumento ou diminuição no decurso da instância;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.