title: Processo C-378/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Roma — Itália) — Mercedes Benz Italia SpA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3 «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, alínea d) — Âmbito de aplicação — Aplicação de um pro rata de dedução ao imposto sobre o valor acrescentado que onerou a aquisição da totalidade dos bens e dos serviços utilizados por um sujeito passivo — Operações acessórias — Utilização do volume de negócios como índice»

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Roma — Itália) — Mercedes Benz Italia SpA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3
   (Processo C-378/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alínea d) - Âmbito de aplicação - Aplicação de um pro rata de dedução ao imposto sobre o valor acrescentado que onerou a aquisição da totalidade dos bens e dos serviços utilizados por um sujeito passivo - Operações acessórias - Utilização do volume de negócios como índice»)
   (2017/C 046/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mercedes Benz Italia SpA

      Recorrida: Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3

      Dispositivo

   O artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alínea d), e o artigo 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação e a uma prática nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que impõem a um sujeito passivo:

               —

               que aplique ao conjunto dos bens e dos serviços por si adquiridos um pro rata de dedução baseado no volume de negócios, sem prever um método de cálculo que se baseie na natureza e no destino efetivo de cada um dos bens e dos serviços adquiridos e que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas realizadas a cada uma das atividades tributadas e não tributadas; e

               —

               que indique a composição do seu volume de negócios para identificar as operações qualificáveis como «acessórias», na medida em que a apreciação feita para esse efeito tem igualmente em conta a relação dessas operações com as atividades tributáveis do sujeito passivo e, eventualmente, a utilização que elas implicam dos bens e dos serviços pelos quais é devido imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-329/95 (pedido de decisão prejudicial do Länsrätten i Stockholms län): Processo administrativo interposto por VAG Sverige AB (Matrícula de veículos - Certificado nacional em matéria de gases de escape - Compatibilidade com a Directiva 70/156/CEE)

text:
12 . 7 . 97           \ PT \                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 212/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )                                                     ( Sexta Secção )
                     de 29 de Maio de 1997                                               de 29 de Maio de 1997
no processo C-329/95 ( pedido de decisão prejudicial do             no processo C-3 86/95 (pedido de decisão prejudicial do
Länsrätten i Stockholms län): Processo administrativo               Bundesverwaltungsgericht ): Süleyman Eker contra Land
               interposto por VAG Sverige AB O                                           Baden-Württemberg (')
(Matrícula   de veículos — Certificado nacional em matéria          (Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão do Con
                                                                    selho de Associação — Livre circulação de trabalhadores
de gases de escape — Compatibilidade com a Directiva
                            70/156/CEE)
                                                                    — Renovação da autorização de residência após um ano
                                                                    de emprego regular — Emprego exercido sucessivamente
                           ( 97/C 212/05 )                                         junto de duas entidades patronais)
                                                                                ( 97/C 212/06 )
                   (Língua do processo: sueco)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    No processo C-386/95 , que tem por objecto um pedido
No processo C-329/95 , que tem por objecto um pedido                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht ( Alema
do Tratado CE, pelo Länsrätten i Stockholms län ( Suécia ),         nha ) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
destinado a obter, num processo administrativo interposto           jurisdicional entre Süleyman Eker e Land Baden-Württem
pela VAG Sverige AB, uma decisão a título prejudicial               berg, com intervenção do Oberbundesanwalt beim Bun
sobre a interpretação da Directiva 70/ 156/CEE do Conse            desverwaltungsgericht e do Vertreter des öffentlichen Inter
lho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação              esses bei den Gerichten der allgemeinen Verwaltungsge
das legislações dos Estados-membros respeitantes à recep           richtsbarkeit in Baden-Württemberg, uma decisão a título
ção dos veículos a motor e seus reboques (JO n? L 42 de             prejudicial sobre a interpretação do artigo 6 ?, n? 1 , pri
23 . 2 . 1970, p. 1 ; EE 13 Fl , p . 174 ), e dos artigos 30? e     meiro travessão, da Decisão n? 1 /80, de 19 de Setembro
36 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),        de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação,
composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de              adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e             Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
M. Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;        Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,          composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória              Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen
é a seguinte :                                                      ( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário:
                                                                    L. Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Maio
                                                                    1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
A Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro
de 1970, relativa á aproximação das legislações dos Esta
dos-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor            O artigo 6°., n°. 1 , primeiro travessão, da Decisão n° 1 /80,
e seus reboques, tal como alterada pela Directiva 92/53/            de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, deve ser                  da Associação, adoptada pelo Conselho de Associação cri
interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamen             ado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Eco
tação nacional que subordine a matrícula de veículos a              nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no
motor munidos de um certificado de conformidade comu               sentido de que faz depender a prorrogação da autorização
nitário válido à apresentação de um certificado nacional            de residência de um trabalhador turco no Estado-membro
que ateste a sua conformidade com as exigências nacionais           de acolhimento do exercício, durante um período ininter
em matéria de gases de escape.                                      rupto de um ano, de um emprego regular ao serviço de
                                                                    uma só e mesma entidade patronal.
(') JO ni C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo C-34/11: Acção intentada em 21 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/15

         Acção intentada em 21 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-34/11)
   2011/C 103/26
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa, não garantindo que as concentrações de PM10 no ar ambiente não excedem os valores-limite exigidos pelo artigo 13o da Directiva 2008/50/CE (1) do Parlamento e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do referido artigo 13o da Directiva 2008/50/CE;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Atendendo às objecções levantadas pela Comissão na sua decisão de 26 de Novembro de 2009 e à luz dos relatórios apresentados por Portugal, que mostram que os valores-limite de PM10 continuam a ser excedidos em várias zonas e aglomerações e apontam em certos casos para uma tendência de ultrapassagem a longo prazo dos limites, a Comissão considera que o Estado português não dá cumprimento ao estabelecido no artigo 13o da Directiva 2008/50/CE, no que respeita às aglomerações e zonas de Braga, Porto litoral, Área Metropolitana de Lisboa Norte e Área Metropolitana de Lisboa Sul.

      (1)  JO L 152, p. 1


title: Processo C-591/14: Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/16

      Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-591/14)
      (2015/C 073/22)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e B. Stromsky, agentes)

         Demandado: Reino da Bélgica

         Pedidos da demandante

                  —

                  Declarar que ao não ter adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios estatais, declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 1.o, n.os 3 e 4, da Decisão 2011/678/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos, aplicada pela Bélgica (1), e ao não ter informado a Comissão, no prazo concedido, das medidas tomadas para dar cumprimento àquela decisão, o Reino da Bélgica incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, do TFUE e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão.

                  —

                  Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Pela decisão 2011/678 relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos, aplicada pelo Reino da Bélgica, a Comissão declarou ilegais e incompatíveis com o mercado interno auxílios estatais concedidos pela Bélgica.
      O prazo concedido pela decisão para a recuperação dos auxílios estatais declarados ilícitos expirou em 28 de novembro de 2011 sem que tenha sido efetuada uma recuperação total desses auxílios.
      Ora, à data da propositura da presente ação, a demandada ainda não adoptou as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos junto das empresas beneficiárias, nem comunicou à Comissão todas as informações pedidas.

         (1)  JO L 274, p. 36.


title: Processo C-393/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de julho de 2016 — Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne/Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG Süd

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de julho de 2016 — Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne/Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG Süd
   (Processo C-393/16)
   (2016/C 402/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne

      Demandanda: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG Süd

      Interveniente: Galana N.V.

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 118.o-M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1) e o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 (2) ser interpretados no sentido de que o seu âmbito de aplicação também abrange uma situação em que a denominação de origem protegida é utilizada como parte de uma denominação de um género alimentício que não corresponde ao caderno de especificações do produto protegido, ao qual foi acrescentado um ingrediente que corresponde ao caderno de especificações desse produto?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Devem o artigo 118.o-M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 ser interpretados no sentido de que a utilização de uma denominação de origem protegida como parte de uma denominação de um género alimentício que não corresponde ao caderno de especificações do produto protegido, ao qual foi acrescentado um ingrediente correspondente ao caderno de especificações desse produto, constitui uma exploração da reputação de uma denominação de origem, quando a designação do género alimentício corresponde à denominação habitual de venda do público relevante e o ingrediente foi acrescentado em quantidade suficiente para conferir ao produto uma propriedade essencial?

               3)

               Devem o artigo 118.o-M, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 ser interpretados no sentido de que a utilização de uma denominação de origem protegida nas circunstâncias descritas na segunda questão constitui utilização abusiva, imitação ou evocação?

               4)

               Devem o artigo 118.o-M, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 103.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 ser interpretados no sentido de que apenas são aplicáveis a indicações falsas ou falaciosas que possam inculcar no público relevante uma impressão errada quanto à origem geográfica de um produto?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única); JO L 299, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho; JO L 347, p. 671.


title: Processo T-817/16: Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Vans/EUIPO — Deichmann (V)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/49

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Vans/EUIPO — Deichmann (V)
   (Processo T-817/16)
   (2017/C 022/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Vans, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América) (representante: M. Hirsch, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deichmann SE (Essen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de um «V») — Pedido de registo n.o 10 263 978

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19/09/2016 no processo R 2030/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reformar a decisão impugnada, no sentido de a oposição ser integralmente indeferida;

               —

               Subsidiariamente, reformar a decisão impugnada, no sentido de a oposição ser também ser indeferida para os produtos «Produtos em couro e imitações de couro; Malas e maletas de viagem; Chapéus de chuva; Chapéus de sol e bengalas; Carteiras de bolso; Sacos; Mochilas; Sacos de cintura; Pastas; Sacos (escolares) para escola; Sacos (escolares) para desporto; Sacos de praia; Argolas para chaves; Sacos de anca; Porta-cartões» da classe 18 e «Vestuário, calçado, chapelaria; Cintos; Luvas» da classe 25;

               —

               Mais subsidiariamente, anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação das regras 19, n.o
                  os 2 e 3, e 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 60.o, n.o 1, primeiro período, 63.o, n.o 2, 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, do princípio da reformatio in peius e do direito a ser ouvido.


4. 3 . 95        LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 54/1
                                                                 I
                                                         (Comunicações)
                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  Juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                           ( 95/C 54/01 )
          Nomeados para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes
          dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 1 de Janeiro de 1995 O ,
          prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 18 de Janeiro de 1995 , os Srs. juízes Leif
          Sevón, Peter Jann e Hans Ragnemalm.
          Nomeados para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes
          dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 1 (*) e de 18 de Janeiro de
          1995 ( 2), prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça, em 18 de Janeiro de 1995 , os Srs.
          advogado-gerais Dâmaso Ruiz-Jarabo Colomer e Nial Fennelly.
           Juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                           ( 95/C 54/02 )
          Nomeados para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisão dos
          representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias de 1 de Janeiro de
          1995 ( 3 ), prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 18 de
          Janeiro de 1995 , os Srs . juízes Pernilla Lindh, Virpi Tiili e Josef Azizi.
          (!) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995 , p. 223 .
          (2 ) JO n? L 17 de 25 . 1 . 1995 , p . 14 .
          (3 ) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995, p. 224.


title: Processo T-281/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2016 — Solelec e o./Parlamento [«Processo de medias provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Concurso público — Obras de eletricidade (correntes fortes) no contexto do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»]

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/38

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2016 — Solelec e o./Parlamento
   (Processo T-281/16 R)
   ([«Processo de medias provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Concurso público - Obras de eletricidade (correntes fortes) no contexto do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»])
   (2017/C 006/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Solelec SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli & Associés SA (Bertrange), Paul Wagner et fils SA (Luxemburgo), Socom SA (Foetz) (representante: S. Marx, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Mraz e L. Chrétien, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução, por um lado, da decisão do Parlamento de 27 de maio de 2016, que rejeitou a proposta apresentada pelas recorrentes para o lote n.o 75 no âmbito de um aviso de concurso com a referência INLO-D-UPIL-T-15-AO6, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo e, por outro, da decisão que adjudicou esse lote a outro concorrente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               É revogado o despacho de 9 de junho de 2016 proferido no processo T-281/16 R.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal, de 1 de fevereiro de 2016, no processo E-20/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2013/10/UE que altera a Diretiva 75/324/CEE relativa às embalagens aerossóis)

text:
               19.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 18/26

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 1 de fevereiro de 2016
   no processo E-20/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2013/10/UE que altera a Diretiva 75/324/CEE relativa às embalagens aerossóis)
   (2017/C 18/10)
   No Processo E-20/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2013/10/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 1 de fevereiro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2013/10/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: Processo C-485/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12. °— Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Legislação nacional — Operadores de telecomunicações eletrónicas — Obrigação de pagamento de uma taxa adicional)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-485/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 12.o - Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais - Legislação nacional - Operadores de telecomunicações eletrónicas - Obrigação de pagamento de uma taxa adicional)
   2013/C 225/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e G. Braun, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, K. Szíjjártó, K. Molnár e A. Szilágyi, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 21) — Taxas e contribuições aplicáveis a empresas titulares de autorizações gerais — Compatibilidade de uma legislação nacional que cria uma taxa adicional aplicável aos operadores de comunicações eletrónicas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha e a Hungria suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355, de 03.12.2011.


title: Processo T-355/14: Ação proposta em 30 de maio de 2014 — STC/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/64

         Ação proposta em 30 de maio de 2014 — STC/Comissão
   (Processo T-355/14)
   (2014/C 223/66)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: STC SpA (Forlì, Itália) (representantes: A. Marelli e G. Delucca, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisões impugnadas com todas as consequências jurídicas e legais e, especificamente, para esse efeito:

               —

               Condenar a Administração adjudicante a indemnizar a demandante pelo dano causado em consequência das decisões ilegais, quer especificamente mediante nova adjudicação a favor da demandante, quer de forma equivalente, e neste caso como compensação pelo dano da perda de benefícios empresariais e pelo dano à sua reputação, 15 % do preço indicado na proposta da demandante ou, subsidiariamente, 15 % do valor do concurso ou, ainda, num montante, maior ou menor, conforme o Tribunal Geral considerar justo, nesse caso, mediante uma ponderação equitativa; em qualquer caso com acréscimo de juros compensatórios a título de indemnização pelo dano causado pelo atraso; e

               —

               Condenar a demandada no pagamento de todas as despesas do processo, incluindo os acessórios, taxas ou quaisquer outros legalmente previstos, sem prejuízo de quantificação posterior.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na presente ação é impugnada a decisão de não selecionar a proposta apresentada pela demandante, no concurso JRC IPR 2013 C04 0031 OC, tomada pela Comissão Europeia, Direção Geral, Centro Comum de Investigação, Direção Geral do Sítio Ispra, Unidade de Manutenção e Serviços, comunicada por ofício de 3.4.2014 Ref. Ares (2014) 1041060. É também impugnada a decisão de adjudicação do concurso a outra sociedade bem como a decisão de recusa de acesso aos documentos do concurso.
   O objeto do concurso em causa consistia na elaboração de um projeto executivo, fornecimento de maquinaria e construção de uma nova instalação de tri-geração de turbina a gás, que previa um contrato de manutenção ordinária e extraordinária por um período de 6 anos, dos quais os 2 primeiros em garantia.
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta de reconhecimento do direito da demandante a aceder aos documentos do concurso. A demandante alega a este respeito a violação:

                           —

                           Dos artigos 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

                           —

                           Do direito de acesso aos documentos do concurso, nomeadamente quanto aos critérios de avaliação do concurso e aos pontos obtidos pelos outros concorrentes e ao texto integral do relatório de avaliação relativo à demandante.

                           —

                           Do direito de defesa e a um recurso efetivo.

               2.

               Segundo fundamento relativo à proposta económica apresentada pela demandante. Alega a este respeito a violação:

                           —

                           Do artigo 296.o TFUE por fundamentação contraditória e insuficiente;

                           —

                           Do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

                           —

                           Do artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1);

                           —

                           Do artigo 160.o, n.o 3, Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1);

                           —

                           Violação do princípio da igualdade de tratamento e da transparência na fase de avaliação das propostas para efeitos da adjudicação do concurso e do reconhecimento da igualdade de oportunidades de todos os concorrentes;

               3.

               Terceiro fundamento relativo à proposta técnica apresentada pela demandante. A este respeito, alega a violação:

                           —

                           Do artigo 296.o TFUE por fundamentação contraditória e insuficiente;

                           —

                           Do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

                           —

                           Do artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1);

                           —

                           Dos artigos 139.o, n.o 1 e 160.o, n.o 3 do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1);

                           —

                           Do princípio da transparência e do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

                           —

                           A demandante invoca ainda uma desvirtuação dos resultados documentais.


title: Processo C-479/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999, no processo entre Vobis Microcomputer AG contra Hauptzollamt Aachen

text:
4.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 63/13
A Comissão considera que a lista do anexo à Directiva                Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999, por
93/13 tem em vista o estabelecimento dum mercado interno              Gerry Plant e 16 outros do despacho de 29 de Setembro de
funcional e uma melhoria da protecção do consumidor com              1999, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
base, designadamente, na informação dos consumidores. Isto           Europeias (Segunda Secção), nos processos apensos
é obtido através da definição e aplicação prática dos critérios    T-148/98, em que eram partes J. G. Evans e outros e a
gerais previstos no artigo 3.o, n.o 1, da directiva. Desta forma      Comissão das Comunidades Europeias e T-162/98, em que
a segurança jurı́dica aumenta em relação tanto aos operadores        eram partes a South Wales Small Mines Association e a
económicos e consumidores suecos como estrangeiros, ao                          Comissão das Comunidades Europeias
mesmo tempo que as diversas autoridades aplicam a lei de
uma maneira mais uniforme. A Comissão entende além disso                                  (Processo C-480/99 P)
que a lista é um instrumento muito útil para os comerciantes
redigirem os seus contratos-tipo e que o número de litı́gios
possı́veis pode desta forma diminuir. Na opinião da Comissão                                  (2000/C 63/26)
estes objectivos, especialmente no que refere aos argumentos
respeitantes à clareza e à informação, só podem ser atingidos       Em 20 de Dezembro de 1999, Gerry Plant e 16 outros, com
se a lista do anexo à directiva for do conhecimento geral e for       sede no Reino Unido, representados por Barbara Hewson, do
publicada como parte integrante do acto jurı́dico através do          foro da Inglaterra e Paı́s de Gales, e Thomas Graham, solicitors,
qual a directiva é transposta.                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                      advogados Natham & Noesen, 18, rue des Glacis, interpuseram
(1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.                                        recurso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do
                                                                      despacho proferido em 29 de Setembro de 1999 pelo Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                      Secção), nos processos apensos T-148/98 (1), em que eram
                                                                      partes J. G. Evans e outros e a Comissão das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Europeias e T-162/98 (2), em que eram partes a South Wales
do Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999,                Small Mines Association e a Comissão das Comunidades
no processo entre Vobis Microcomputer AG contra                       Europeias.
                     Hauptzollamt Aachen
                      (Processo C-479/99)                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/25)                              1. revogar a decisão de 29 de Setembro de 1999 do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do               2. declarar o pedido de anulação admissı́vel e que o Tribunal
Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999, no                    de Primeira Instância deve pronunciar-se sobre o mérito
processo entre Vobis Microcomputer AG contra Hauptzollamt                 do pedido;
Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 16 de Dezembro de 1999. O Finanzgericht Düsseldorf
                                                                      3. alternativamente, que a questão da admissibilidade seja
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                          reenviada a um Tribunal de Primeira Instância, cuja
seguintes questões:
                                                                          composição foi recentemente alterada, e que os recorrentes
                                                                          tenham, previamente, a oportunidade de tomarem conhe-
1.     A Nomenclatura Combinada, na versão constante do
                                                                          cimento de todos os elementos de prova e observações
Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1153/97 da Comissão, de
                                                                          apresentados pela SWSMA e de sobre eles se pronunciarem;
24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do Regulamento
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (1), deve ser         4. condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
interpretada no sentido de que os componentes electrónicos               do processo na primeira instância.
que permitem às máquinas automáticas de processamento de
dados e respectivas unidades processar sinais sonoros (placas
de som) devem ser classificados nas posições 8471, 8473 ou           Fundamentos e principais argumentos
8543?
                                                                      Os recorrentes interpõem o presente recurso do despacho
2.     No caso de as placas de som referidas na primeira questão     impugnado com base em incumprimento de formalidades
deverem ser classificadas na posição 8543 da Nomenclatura            processuais no Tribunal de Primeira Instância, que afectaram
Combinada, os Regulamentos (CE) n.o 1153/97 da Comissão,             desfavoravelmente os interesses dos recorrentes e/ou em
de 24 de Junho de 1997, e (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de           violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
4 de Novembro de 1997(2), que alteram o Anexo I do                    Instância, nomeadamente:
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum,         1. O Tribunal de Primeira Instância não aplicou a regulamen-
são válidos?                                                            tação correcta, ao não ter considerado que a decisão da
                                                                          Comissão diz directamente respeito aos recorrentes, nos
(1) JO L 168 de 26.6.1997, p. 35.                                         termos do artigo 33.o CECA e que estes têm direito a
(2) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.
                                                                          serem notificados como pessoas a quem a decisão diz
                                                                          directamente respeito, de acordo com o artigo 15.o CECA;


title: Processo C-144/05: Acção intentada em 30 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/24

         Acção intentada em 30 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-144/05)
   (2005/C 143/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 30 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 5 de Fevereiro de 2004.

      (1)  JO L 208, p. 10.


title: Processo C-659/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de dezembro de 2011 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de dezembro de 2011 — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública
   (Processo C-659/11)
   2012/C 49/35
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: TVI Televisão Independente SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 16.o, n.o 1, do CIVA [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado], tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial é inerente à prestação de serviços publicitários razão pela qual deve ser incluída no valor tributável da prestação de serviços para efeitos de IVA) é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CE (1) (atual artigo 73o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28.11.2006), em particular com o conceito de «contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações»?

               2.

               O artigo 16.o, n.o 6, alínea c), do CIVA, tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial não constitui quantia paga em nome e por conta do destinatário dos serviços, ainda que contabilisticamente registadas em contas transitórias de terceiros e destinadas a ser entregues a entidades públicas, pelo que não estariam excluídas do valor tributável para efeitos de IVA) é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, no 3, alínea c), da Diretiva 77/388/CE (atual artigo 79o, c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28.11.2006), em particular com o conceito de quantias que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta destes últimos, e que estão registadas na sua contabilidade em contas transitórias?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme — JO L 145, p. 1 — EE 09 F1, p. 54

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO L 347, p. 1


title: Processos apensos C-226/13, C-245/13, C-247/13 e C-578/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Landgericht Wiesbaden, Landgericht Kiel — Alemanha) — Stefan Fahnenbrock (C-226/13), Holger Priestoph (C-245/13), Matteo Antonio Priestoph (C-245/13), Pia Antonia Priestoph (C-245/13), Rudolf Reznicek (C-247/13), Hans-Jürgen Kickler (C-578/13), Walther Wöhlk (C-578/13), Zahnärztekammer Schleswig-Holstein Versorgungswerk (C-578/13)/Hellenische Republik «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “matéria civil ou comercial” — Responsabilidade do Estado por “acta jure imperii”»

text:
20150731015616672015/C 270/022262013CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL201506112211Processos apensos C-226/13, C-245/13, C-247/13 e C-578/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Landgericht Wiesbaden, Landgericht Kiel — Alemanha) — Stefan Fahnenbrock (C-226/13), Holger Priestoph (C-245/13), Matteo Antonio Priestoph (C-245/13), Pia Antonia Priestoph (C-245/13), Rudolf Reznicek (C-247/13), Hans-Jürgen Kickler (C-578/13), Walther Wöhlk (C-578/13), Zahnärztekammer Schleswig-Holstein Versorgungswerk (C-578/13)/Hellenische Republik «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “matéria civil ou comercial” — Responsabilidade do Estado por “acta jure imperii”»
 ---documentbreak--- C2702015PT210120150611PT00022121Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Landgericht Wiesbaden, Landgericht Kiel — Alemanha) — Stefan Fahnenbrock (C-226/13), Holger Priestoph (C-245/13), Matteo Antonio Priestoph (C-245/13), Pia Antonia Priestoph (C-245/13), Rudolf Reznicek (C-247/13), Hans-Jürgen Kickler (C-578/13), Walther Wöhlk (C-578/13), Zahnärztekammer Schleswig-Holstein Versorgungswerk (C-578/13)/Hellenische Republik
   (Processos apensos C-226/13, C-245/13, C-247/13 e C-578/13) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “matéria civil ou comercial” — Responsabilidade do Estado por “acta jure imperii”»»2015/C 270/02Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Wiesbaden, Landgericht Kiel

      Partes no processo principal

      Demandantes: Stefan Fahnenbrock (C-226/13), Holger Priestoph (C-245/13), Matteo Antonio Priestoph (C-245/13), Pia Antonia Priestoph (C-245/13), Rudolf Reznicek (C-247/13), Hans-Jürgen Kickler (C-578/13), Walther Wöhlk (C-578/13), Zahnärztekammer Schleswig-Holstein Versorgungswerk (C-578/13)

      Demandada: Hellenische Republik

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que as ações judiciais de indemnização por perturbação da posse e da propriedade, de execução contratual e de indemnização pelos prejuízos sofridos, como as que estão em causa nos processos principais, intentadas por particulares, titulares de obrigações do Estado, contra o Estado emitente, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, na medida em que não se afigure que não se enquadram manifestamente na matéria civil ou comercial.
   (
         1
      )	JO C 215, de 27.07.2013.

      JO C 24, de 25.01.2014.


title: Processo T-354/15: Recurso interposto em 2 de julho de 2015 — Allergopharma/Comissão

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/11

         Recurso interposto em 2 de julho de 2015 — Allergopharma/Comissão
   (Processo T-354/15)
   (2015/C 328/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Allergopharma GmbH & Co. KG (Reinbek, Alemanha) (representantes: T. Müller-Ibold e F.-C. Laprévote, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 27 de março de 2015, que autoriza o regime de auxílio concedido a favor de empresas farmacêuticas alemãs em dificuldades financeiras sob forma de isenção de descontos obrigatórios [SA.34881 (2013/C) (ex-2013/NN) (ex-2012/CP)];

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: Erro de direito e violação do Tratado, violação da proibição de discriminação e do princípio da confiança, ao não tomar em consideração as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (1)

                           —

                           No primeiro fundamento, é censurado o facto de a decisão violar os princípios gerais de igualdade de tratamento e da proteção da confiança e constituir um erro de direito, uma vez que diverge, de modo inadmissível, das orientações vinculativas relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, apesar de essa divergência não estar prevista nas referidas orientações. A fundamentação no sentido de que as isenções não se destinam a manter, de forma artificial, empresas ineficientes no mercado improcede porque (i) distingue entre empresas eficientes e ineficientes, contrariamente às orientações, e (ii) o conceito de «eficiência», tal como a Comissão o entende, é incompatível como os princípios fundamentais do direito dos auxílios estatais.

               2.

               Segundo fundamento: Erro de direito, erro de facto e erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE

                           —

                           No segundo fundamento, é censurado o facto de a decisão, mesmo no pressuposto de que a Comissão pudesse avaliar as isenções diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, enfermar de diversos erros de direito e de erros manifestos de apreciação, uma vez que não define claramente o objetivo dos auxílios estatais e, assim, não explica por que motivo os auxílios são necessários para alcançar esse objetivo. Em especial, no entender da recorrente, a Comissão não teve em conta que os auxílios ao funcionamento concedidos a empresas em dificuldades não são, segundo a jurisprudência, adequados para alcançar objetivos de interesse geral e que as isenções não têm nenhum efeito estimulador.

               3.

               Terceiro fundamento: Violação das garantias processuais essenciais e do direito de ser ouvido

                           —

                           No terceiro fundamento, é censurado o facto de a decisão impugnada — em violação do direito de ser ouvido e das garantias processuais nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) — ir muito além da clarificação das questões levantadas na decisão de dar início ao processo. Por um lado, a decisão impugnada conclui que não é adequado avaliar os auxílios estatais com base nas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, ao passo que a decisão de dar início ao processo salienta que se trata do «única base jurídica para a compatibilidade com o mercado interno». Por outro lado, a decisão impugnada conclui que, excecionalmente, é adequado apreciar a compatibilidade dos auxílios diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, apesar de a decisão de dar início ao processo não conter quaisquer indícios que apontem para essa possibilidade. Por conseguinte, a recorrente não teve a oportunidade de se pronunciar sobre essas questões que, para a Comissão, eram finalmente decisivas.

               4.

               Quarto fundamento: Violação do dever de fundamentação

                           —

                           No quarto fundamento, é censurado o facto de a decisão impugnada enfermar de falhas graves de fundamentação, uma vez que a Comissão, em diversos pontos, não apresentou considerações compreensíveis. Em especial, faltam fundamentações compreensíveis (i) quanto à aplicação da medida derrogatória prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e (ii) em relação às circunstâncias excecionais que poderiam justificar a autorização de auxílios estatais como os que estão em causa no caso em apreço.

      (1)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO 2004, C 244, p. 2).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-55/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Arcor AG & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland ( Telecomunicações — Regulamento (CE) n. o  2887/2000 — Acesso ao lacete local — Princípio da fixação das tarifas com base numa orientação para os custos — Custos — Juros relativos ao capital investido — Amortizações dos activos imobilizados — Avaliação das infra-estruturas locais de telecomunicações — Custos actuais e custos históricos — Base de cálculo — Custos reais — Custos históricos e custos previsionais — Justificação dos custos — Modelo analítico ascendente e descendente — Regulamentação nacional pormenorizada — Margem de apreciação das autoridades reguladoras nacionais — Fiscalização judicial — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípios da equivalência e da efectividade — Impugnação judicial das decisões de autorização das tarifas do operador notificado pelos beneficiários — Ónus da prova — Procedimento de supervisão e processo jurisdicional )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Arcor AG & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-55/06) (1)

   («Telecomunicações - Regulamento (CE) n.o 2887/2000 - Acesso ao lacete local - Princípio da fixação das tarifas com base numa orientação para os custos - Custos - Juros relativos ao capital investido - Amortizações dos activos imobilizados - Avaliação das infra-estruturas locais de telecomunicações - Custos actuais e custos históricos - Base de cálculo - Custos reais - Custos históricos e custos previsionais - Justificação dos custos - Modelo analítico ascendente e descendente - Regulamentação nacional pormenorizada - Margem de apreciação das autoridades reguladoras nacionais - Fiscalização judicial - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípios da equivalência e da efectividade - Impugnação judicial das decisões de autorização das tarifas do operador notificado pelos beneficiários - Ónus da prova - Procedimento de supervisão e processo jurisdicional»)
   (2008/C 142/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln
   Partes no processo principal

      Demandante: Arcor AG & Co. KG

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Interveniente: Deutsche Telekom AG
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Köln — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 4, 3.o, n.o 3 e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local (JO L 336, p. 4) —
   Parte decisória

               1)

               Os juros relacionados com os capitais investidos e as amortizações dos activos imobilizados utilizados para implementar o lacete local fazem parte dos custos que devem ser tomados em consideração nos termos do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local.

               2)

               No âmbito da aplicação do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2887/2000, as autoridades reguladoras nacionais devem tomar em consideração, na determinação da base de cálculo dos custos do operador notificado, os custos reais, a saber, os custos já pagos pelo operador notificado, e os custos previsionais, baseando-se estes, se for caso disso, numa estimativa dos custos de substituição da rede ou de determinados elementos desta.

               3)

               Por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2887/2000, a autoridade reguladora nacional pode exigir que o operador notificado lhe preste informações pertinentes sobre os documento que justificam os custos tomados em consideração no âmbito da aplicação do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos. Não prevendo o direito comunitário nenhuma disposição relativa aos documentos contabilísticos que devem ser verificados, cabe exclusivamente às autoridades reguladoras nacionais, segundo o direito aplicável, examinar se, para as necessidades de contabilização dos custos, os documentos apresentados são os mais adequados.

               4)

               O direito comunitário não exclui a hipótese de que, no âmbito da aplicação do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, na falta de documentos contabilísticos completos e compreensíveis, as autoridades reguladoras nacionais determinem os custos baseando-se num modelo analítico dos custos, ascendente ou descendente.

               5)

               A possibilidade conferida aos Estados-Membros, no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2887/2000, de adoptarem medidas nacionais pormenorizadas, não pode tornar inaplicável o princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, nos termos em que foi enunciado no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento.

               6)

               Resulta das disposições do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2887/2000 que, durante o exame das tarifas dos operadores notificados para o fornecimento de um acesso desagregado ao seu lacete local, à luz do princípio da tarifação enunciado no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, as autoridades reguladoras nacionais dispõem de um poder alargado que abrange a apreciação dos diferentes aspectos dessas tarifas, incluindo o poder de alterar os preços e, portanto, as tarifas propostas. Este poder alargado abrange igualmente os custos suportados pelos operadores notificados, tais como os juros relativos ao capital investido e as amortizações dos activos imobilizados, a base de cálculo destes e os modelos de justificação contabilística dos referidos custos.

               7)

               Cabe em exclusivo aos Estados-Membros, no âmbito da autonomia processual de que dispõem, determinar, com observância dos princípios da equivalência e da efectividade da tutela jurisdicional, o órgão jurisdicional competente, a natureza do contencioso e, consequentemente, as modalidades da fiscalização do juiz, no que respeita às decisões das autoridades reguladoras nacionais relativas à autorização das tarifas dos operadores notificados para o acesso desagregado ao seu lacete local. Nestas condições, o órgão jurisdicional nacional deve assegurar que as obrigações resultantes do Regulamento n.o 2887/2000, para o acesso desagregado ao lacete local segundo modalidades conformes com o princípio da tarifação enunciado no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, sejam efectivamente respeitadas em condições transparentes, equitativas e não discriminatórias.

               8)

               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2887/2000, lido em conjugação com o artigo 5.o-A, n.o 3, da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações, na redacção dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, exige que os órgãos jurisdicionais nacionais interpretem e apliquem as regras processuais internas que regulam o exercício dos recursos de modo a que uma decisão da autoridade reguladora nacional relativa à autorização das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local possa ser contestada judicialmente, não apenas pela empresa destinatária de tal decisão mas também por beneficiários, na acepção do referido regulamento, cujos direitos sejam potencialmente afectados pela decisão.

               9)

               O Regulamento n.o 2887/2000 deve ser interpretado no sentido de que, durante um procedimento de supervisão da tarifação do acesso desagregado ao lacete local, conduzido por uma autoridade reguladora nacional nos termos do artigo 4.o do referido regulamento, incumbe ao operador notificado provar que as suas tarifas respeitam o princípio da fixação das tarifas com base numa orientação para os custos. Em contrapartida, cabe aos Estados-Membros determinar a repartição do ónus da prova entre a autoridade reguladora nacional que adoptou a decisão de autorização das tarifas do operador notificado e o beneficiário que contesta essa decisão. Cabe, igualmente, aos Estados-Membros determinar, nos termos das suas regras processuais com observância dos princípios comunitários da efectividade e da equivalência da tutela jurisdicional, as modalidades de repartição do ónus dessa prova, em caso de impugnação judicial de uma decisão da autoridade reguladora nacional relativa a uma autorização das tarifas de um operador notificado para o acesso desagregado ao seu lacete local.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo C-319/09 P: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 por ACEA SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) em 11 de Junho de 2009 , no processo T-297/02, ACEA SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/38

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 por ACEA SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) em 11 de Junho de 2009, no processo T-297/02, ACEA SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-319/09 P)
   2009/C 267/69
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ACEA SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo, A. Giardina e T.Ubaldi, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, ACSM Como SpA, AEM-Azienda Energetica Metropolitana Torino-SPA

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão proferido no processo T-297/02 na medida em que não censura a inexistência de exame diferenciado dos diferentes casos de aplicação da isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento das empresas e confirma a qualificação geral e abstracta como auxílio de Estado da isenção durante três anos;

               —

               anular o acórdão na medida em que não reconhece à isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento das empresas a qualificação de auxílio existente na acepção do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1);

               —

               anular o acórdão, na parte em que confirma a legalidade da ordem de recuperação prevista no artigo 3.o da decisão (2);

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso em apoio dos seus pedidos.
   O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 88.o CE, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e a uma falta de fundamentação do acórdão recorrido no que diz respeito à inexistência de exame diferenciado dos diferentes casos de aplicação da isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento das empresas referido no artigo 3.o, n.o 70, da Lei n.o 549/1995, e no artigo 66.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 331/1993. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e não fundamentou a sua decisão uma vez que, à luz das circunstâncias específicas do caso em apreço e das informações de que dispunha a Comissão, não censurou o carácter abstracto e incompleto do inquérito e das conclusões extraídas pela Comissão na decisão impugnada, relativamente aos diferentes casos em que a isenção fiscal se aplica.
   O segundo fundamento é relativo à aplicação errada pelo Tribunal de Primeira Instância do artigo 87.o, n.o 1, CE, bem como a uma falta de fundamentação, na medida em que confirmou a qualificação geral e abstracta da isenção durante três anos como auxílio de Estado. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância não verificou correctamente as circunstâncias do caso em apreço nem os pressupostos em que a Comissão se baseou para qualificar as medidas em questão como auxílios, como lhe competia fazer em aplicação do poder de fiscalização completa de que dispõe. Portanto, o Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão da Comissão, embora a existência de dois dos requisitos previstos no artigo 87.o, n.o 1, CE não tenha sido demonstrada, pelo menos no que respeita a determinados sectores afectados pela isenção: o facto de o auxílio ameaçar falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
   O terceiro fundamento é relativo à falta de fundamentação e ao carácter contraditório desta, bem como a um erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 88.o, n.o 1, CE e do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, dado que a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento das empresas foi qualificada como auxílio novo. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância não censurou o facto de a isenção não ter sido qualificada como auxílio existente na acepção do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, ainda que resultasse do contexto e das circunstâncias do caso em apreço que a qualificação como auxílio novo, pelo menos no que respeita a determinados sectores afectados pela isenção durante três anos, não era justificada.
   O quarto fundamento é relativo um erro de direito e a uma falta de fundamentação relativos à legalidade da ordem de recuperação prevista no artigo 3.o da decisão impugnada. Atendendo às circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao considerar que a ordem de recuperação referida na parte decisória da decisão tinha um alcance máximo e que era completamente incondicionada, ao passo que a referida decisão apenas continha uma apreciação abstracta, genérica e incompleta da isenção fiscal.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

      (2)  Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21).


title: Cancelamento do processo T-359/94

text:
N? C 119/30            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 5 . 95
    manifesto de direito na medida em que foi ilegalmente                 — denegou à recorrente o direito a ser ouvida e actuou
    que a Comissão se recusou a emitir uma declaração no                     com violação do princípio da boa administração.
    sentido de que não existe qualquer fundamento para a
    aplicação do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 1017/          t 1 ) JO n? L 354 de 31 . 12. 1994, p. 66 .
    /68 (2 ) e/ou do artigo 85? n? 1 , do Tratado e do             ( 2 ) JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 08 FOI , p . 106 .
                                                                   (3 ) JO n? L 237 de 21 . 8 . 1991 , p. 25 .
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo sobre o Espaço Económico
    Europeu (EEE ). Assim, a Comissão não tem competên
    cia, nos termos do artigo 5? do referido regulamento
    e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do artigo 53 ?, n? 3 ,             Cancelamento do processo T-518/93 ( )
    do Acordo EEE para impor as condições .
                                                                                95/C 119/56 )
    a título subsidiário,                                                           (Língua do processo: francês)
2 . A decisão baseia-se numa incorrecta e incompleta               Por despacho de 28 de Março de 1995 , o Presidente da
    apreciação dos factos e está viciada por um erro               Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    manifesto de direito na medida em que as condições não         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    são necessárias para que o artigo 2? do referido               registo do Tribunal, do processo T-518/93 , Anton Durbeck
    regulamento e/ou o artigo 85?, n? 1 , do Tratado e o           GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo EEE deixem de ser                 Comunidades Europeias .
    aplicáveis.
                                                                   (!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .
3 . As condições não são necessárias e são desproporciona
    das relativamente a quaisquer alegadas restrições à
    concorrência . As condições são igualmente de difícil                      Cancelamento do processo T-282/94 ( )
    aplicação e injustamente onerosas . Consequentemente,
    a protecção decorrente da imposição das condições                                         ( 95/C 119/57)
    ofende gravemente os princípios de direito comunitário                        (Língua do processo: neerlandês)
    da protecção das legítimas expectativas, da proporcio
    nalidade e da segurança jurídica .                             Por despacho de 17 de Março de 1995 , o Presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
4 . Ao impor as condições, a Comissão excedeu as suas              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regi
    competências e praticou um desvio de poder ao, em              sto do Tribunal, do processo T-282/94, sociedade em
    substância, tornar extensível à British Railways Board a       comandita Jurope contra Comissão das Comunidades
    obrigação imposta pela Directiva 91/440/CEE do Con            Europeias .
    selho ( 3 ), à sociedade Eurotunnel como gestora das
    infraestruturas . A Comissão também exerceu os seus            (!) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
    poderes ao abrigo do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
    n? 1017/68 e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do
    artigo 53?, n? 3 , do Acordo EEE em questões que se
    regem pela Directiva 91/440/CEE, e fê-lo de forma
                                                                               Cancelamento do processo T-359/94 ( )
    dissonante com este diploma . A imposição das condi                                      ( 95/C 119/58 )
    ções é simultaneamente discriminatória e ilegal .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
5 . A Comissão actuou com violação de formalidades                 Por despacho de 22 de Março de 1995 , o Presidente da
    essenciais, do artigo 190? do Tratado e do princípio           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    fundamental de direito comunitário que é o da justiça          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    natural, viciando desse modo a decisão, na medida em           registo do Tribunal, do processo T-359/94, Schmidt +
    que :                                                          Clemens GmbH + Co ., Edelstahlwerke Kaiserau contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
    — não conseguiu apresentar provas e fundamentar de
        forma adequada a tomada de decisão,                        (!) JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .


title: Processo C-280/05: Acção intentada em 11 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/8

         Acção intentada em 11 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-280/05)
   (2005/C 229/16)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 11 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por V. Di Bucci e E. Righini, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não tomar nos termos estabelecidos todos as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios julgado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego [notificada em 1 de Abril de 2004 com o número C(2004) 930, JO L 352, de 27.11.2004, p.10] e para recuperar dos beneficiários os auxílios concedidos em virtude de tal regime, e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão tais medidas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o daquela decisão e do Tratado CE;

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão da Comissão obriga a República Italiana a suprimir o regime de auxílios nos termos do artigo 1.o, a tomar «todas as medidas necessárias para recuperar junto dos respectivos beneficiários o auxílio concedido com base no regime a que se refere o artigo 1.o e já ilegalmente colocado à respectiva disposição» e a suprimir «a concessão de qualquer auxílio em suspenso a contar da data da (…) decisão». Deve, além disso, informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão, «das medidas tomadas para lhe dar conformidade».
   Dado que a decisão foi notificada em 1 de Abril de 2004, o prazo para cumprir terminou em 1 de Junho de 2004.
   No que diz respeito à obrigação de recuperar os auxílios ilegalmente concedidos, deve referir-se que, no final do prazo, a República Italiana ainda não tinha informado a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento a esta obrigação e que o pedido de informações da Comissão ficou sem resposta.
   É evidente que a República Italiana, não tendo adoptado nos prazos estabelecidos as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios considerado ilegalmente concedido e incompatível com o mercado comum pela decisão da Comissão e para recuperar dos beneficiários o auxílio concedido com base naquele regime, e, de qualquer modo, não tendo comunicado tais medidas, não cumpriu e persiste no incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto paragrafo, CE e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão referida.


title: Processo T-265/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2009 — Lee/DE/IHMI — Cooperativa di ristorazione (PIAZZA del SOLE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PIAZZA del SOLE — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores PIAZZA e PIAZZA D'ORO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 40/94 — Inexistência de semelhança entre os sinais )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2009 — Lee/DE/IHMI — Cooperativa di ristorazione (PIAZZA del SOLE)
   (Processo T-265/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PIAZZA del SOLE - Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores PIAZZA e PIAZZA D'ORO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 - Inexistência de semelhança entre os sinais»)
   (2009/C 82/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sara Lee/DE NV (Utrecht, Países Baixos) (representante: C. Hollier-Larousse, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Cooperativa italiana di ristorazione Soc. coop. rl (Reggio d'Émile, Itália) (representante: D. Caneva, advogado)
   Objecto
   Recuso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Julho de 2006 (processo R 235/2005-2), relativa a um processo de oposição entre a Sara Lee/DE NV e a Cooperativa italiana di ristorazione Soc. Coop. rl.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sara Lee/DE NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 pela sociedade Løgstør Rør A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-23/99)

text:
27.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 86/31
Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 pela socie-              Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Claudio
dade Lùgstùr Rùr A/S contra a ComissaÄo das Comunida-                       d'Aloya contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                          des Europeias
                                                                                (Processo T-24/99)
                       (Processo T-23/99)
                                                                                (1999/C 86/54)
                         (1999/C 86/53)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                 recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    por Claudio d'Aloya, representado por Wilma Viscardini
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                DonaÁ, assistida por Gabriela DonaÁ, advogadas do foro de
interposto pela sociedade Lùgstùr Rùr A/S, representada              PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
por Denis Waelbroeck, da sociedade Liederkerke SimeÂon               tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Wessing Houthoff, e por Henrik Peytz, da sociedade Kro-
mann & Münter, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hardt.
                                                                     Ð anular a decisaÄo, comunicada pela nota de 26 de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    MarcËo de 1998, pela qual foi rejeitada a candidatura
                                                                         de Claudio d'Aloya ao lugar de Director (A2) vago no
                                                                         ServicËo Jurídico do Conselho, publicado nas «Comuni-
                                                                         cacËoÄes ao Pessoal» 2/98, de 5 de Janeiro de 1998,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 21 de Outubro de
     1998, no processo IV/35.691 (District Heating Pipes),
     na parte em que respeita aÁ recorrente,
                                                                     Ð anular a decisaÄo, comunicada ao pessoal do Secreta-
                                                                         riado-Geral do Conselho atraveÂs da «ComunicacËaÄo»
                                                                         137/98, de 2 de Novembro de 1998, pela qual foi
Ð a título subsidiaÂrio, reduzir substancialmente a coima                nomeado Ricardo Gosalbo Bono, com efeitos a partir
     que lhe foi aplicada,                                               de 1 de Outubro de 1998, Director no ServicËo Jurídico
                                                                         do Conselho,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                     Ð condenar o Conselho no pagamento do que o Tribunal
                                                                         considerar justo como indemnizacËaÄo pelo dano moral
                                                                         sofrido pelo recorrente,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas do
                                                                         processo.
O presente recurso tem por objecto a decisaÄo da ComissaÄo
Europeia de 21 de Outubro de 1998, modificada pela
decisaÄo de 6 de Novembro de 1998, relativa a um pro-
cesso nos termos do artigo 85. do Tratado CE (1). A deci-           Fundamentos e principais argumentos
saÄo impugnada considera que a recorrente violou o
artigo 85. do Tratado CE e aplica-lhe uma coima de
8 900 000 ecus.                                                      A recorrente opoÄe-se ao indeferimento da sua candidatura
                                                                     para o lugar de Director do ServicËo Jurídico do Conselho.
Os fundamentos e principais argumentos correspondem
aos apresentados nos processos T-9/99, T-15/99, T-16/99 e            Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
T-17/99.
                                                                     Ð A violacËaÄo da base jurídica do aviso de vaga (n. 2/98)
(1) Ver processos T-9/99, T-15/99, T-16/99, T-17/99 e T-21/99.
                                                                         relativa ao lugar em causa, na medida em que, uma
                                                                         vez estabelecido que o procedimento de nomeacËaÄo
                                                                         deveria ocorrer nos termos do artigo 29., primeiro
                                                                         paraÂgrafo, alínea a), do Estatuto, terminou com a


title: Recurso interposto em 11 de Julho de 1997 por Olivier Brunet e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-206/97)

text:
10. 1. 98              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/19
Recurso interposto em 11 de Julho de 1997 por Olivier            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Brunet e outros contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias                             Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo que indefere o pedido
                      (Processo T-206/97)                             do recorrente de proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual
                                                                      aplicacËaÄo do n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto,
                          (98/C 7/56)
                (Língua do processo: franceÃs)                   Ð anular, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo expressa de
                                                                      indeferimento adoptada pela ComissaÄo, em 11 de
Deu entrada em 11 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-               Abril de 1997, em resposta aÁ reclamacËaÄo do recor-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                rente,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Olivier Brunet, residente em Bruxelas, Luigi Brusa,          Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
residente em Brazzaville (Congo), Peter Cavendish, resi-
dente em Bruxelas, HeÂleÁne Chraye, residente em Bruxelas,       Fundamentos e principais argumentos
Stella da Costa Santos, residente em Bruxelas, Tamara
Diomede Basili, residente em Bruxelas, Christina Laso            Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Sanz, residente em Bruxelas, GeÂrard Lhost, residente em         invocados no processo T-16/97 (1).
Alsemberg (BeÂlgica), Carlos Martinez Mongay, residente
em Bruxelas, Viriato Monteiro da Silva, residente em Sint
                                                                 (1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
Stevens-WolluweÂ (BeÂlgica), Nicolioulas Panagiotis, resi-
dente em Bruxelas, Carla Piccinni-Leopardi, residente em
Bruxelas, Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira, resi-
dente em Bruxelas, Angelo Salsi, residente em Bruxelas, e
Graham Willmott, residente em Genval (BeÂlgica), repre-
sentados por Marc-Albert Lucas, advogado do foro de
LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-        Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por NoeÈlle
rio da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau.                    Mattei contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-209/97)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 7/58)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento dos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
     seus pedidos de reclassificacËaÄo,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento das            Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
     suas reclamacËoÄes administrativas,                         meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por NoeÈlle Mattei, residente em Bruxelas, representada
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                 por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Fundamentos e principais argumentos                              SARL, 30, rue de Cessange.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apresentados no processo T-16/97 (1).
(1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.                                Ð anular a decisaÄo da ComisaÄo, de 4 de Outubro de
                                                                      1996, que indefere expressamente o pedido da recor-
                                                                      rente para proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual aplicacËaÄo
                                                                      do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
                                                                 Ð anular, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo de indeferi-
Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Guy                     mento expresso que a ComissaÄo adoptou em 29 de
  Tachelet contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               Abril de 1997 em resposta aÁ reclamacËaÄo da recorrente,
                      (Processo T-208/97)
                                                                 Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins-
                          (98/C 7/57)                                 taÃncia.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso           Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto         invocados no processo T-16/97 (1).
por Guy Tachelet, residente no Luxemburgo, representado
por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com           (1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo C-389/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 29 de junho de 2017 — UAB «EVP International»/Lietuvos bankas

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 29 de junho de 2017 — UAB «EVP International»/Lietuvos bankas
   (Processo C-389/17)
   (2017/C 309/36)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB «EVP International»

      Recorrido: Lietuvos bankas

      Questão) prejudicial

   Deve o artigo 5.o, n.o 2, conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/110/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE, ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do presente processo, são considerados serviços de pagamento (não) associados à emissão de moeda eletrónica:

               a)

               uma operação de pagamento através da qual, na sequência de um pedido (ordem) do portador da moeda eletrónica dirigido à instituição de moeda eletrónica (emitente), a moeda eletrónica (fundos reembolsáveis) reembolsada pelo valor nominal é transferida para a conta bancária de um terceiro;

               b)

               uma operação de pagamento através da qual, na sequência de uma ordem do vendedor, o comprador (pagador) de bens e/ou serviços paga bens e/ou serviços, efetuando uma transferência/um pagamento de fundos para/a uma instituição de moeda eletrónica (emitente de moeda eletrónica), que, após da receção dos fundos, emite a moeda eletrónica, pelo valor nominal dos fundos recebidos, em benefício do vendedor (portador de moeda eletrónica).

      (1)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO 2009, L 267, p. 7).