title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-462/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-Kommission ("Telecomunicações — Serviços de telecomunicações móveis — Artigo 5.°-A, n.° 3, da Directiva 90/387/CEE — Recurso contra uma decisão da autoridade reguladora nacional interposto para um órgão independente — Artigos 82.° CE e 86.°, n.° 1, CE — Artigo 2.°, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE — Artigos 9.°, n.° 2, e 11.°, n.° 2, da Directiva 97/13/CE — Atribuição a uma empresa pública em posição dominante titular de uma licença para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na norma GSM 900 de frequências suplementares na banda de frequências reservada à norma DCS 1800 sem imposição de uma taxa específica")

text:
19.7.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 171/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE do Parla-
                                                                       mento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO
                        (Quinta Secção)                                L 295, p. 23), do artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE da
                                                                       Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/
                                                                       /388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais
                    de 22 de Maio de 2003                              (JO L 20, p. 59), dos artigos 9.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2, da
                                                                       Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
no processo C-462/99 (pedido de decisão prejudicial                    10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Connect Aus-                 autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos
tria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH contra                    serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), e dos
              Telekom-Control-Kommission (1)                           artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                       Secção), composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções
(«Telecomunicações — Serviços de telecomunicações móveis               de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator) e
— Artigo 5.o -A, n.o 3, da Directiva 90/387/CEE — Recurso              P. Jann, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
contra uma decisão da autoridade reguladora nacional inter-            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Maio
posto para um órgão independente — Artigos 82. o CE e 86.o ,           de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
n.o 1, CE — Artigo 2.o , n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE —
Artigos 9.o, n.o 2, e 11.o , n.o 2, da Directiva 97/13/CE —
Atribuição a uma empresa pública em posição dominante
titular de uma licença para a prestação de serviços de
telecomunicações móveis digitais baseadas na norma
GSM 900 de frequências suplementares na banda de frequên-
cias reservada à norma DCS 1800 sem imposição de uma
                        taxa específica»)
                                                                       1)    As exigências de uma interpretação do direito nacional em
                        (2003/C 171/01)                                      conformidade com a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de
                                                                             28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno
                   (Língua do processo: alemão)                              dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede
                                                                             aberta de telecomunicações, com a redacção que lhe foi
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                dada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                            Conselho, de 6 de Outubro de 1997, e da protecção efectiva
                                                                             dos direitos dos interessados impõem aos órgãos jurisdicionais
                                                                             nacionais que verifiquem se as disposições pertinentes do seu
                                                                             direito nacional permitem reconhecer aos interessados um direito
No processo C-462/99, que tem por objecto um pedido                          a recorrer das decisões da autoridade reguladora nacional que
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,             respeite os critérios do artigo 5.o-A, n.o 3, da Directiva 90/
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                 /387, alterada pela Directiva 97/51. Se não for possível
litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Connect Austria             uma aplicação do direito nacional em conformidade com as
Gesellschaft für Telekommunikation GmbH e Telekom-Con-                       exigências do artigo 5. o-A, n.o 3, da referida directiva, um
trol-Kommission, sendo interveniente: Mobilkom Austria AG,                   órgão jurisdicional nacional que cumpra as referidas exigências
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                    e que seria competente para conhecer dos recursos contra as
artigo 5.o-A, n. 3, da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de                  decisões da autoridade reguladora nacional se não se confron-
28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno                tasse com uma disposição do direito nacional, como a que está
dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma                    em causa no processo principal, que expressamente exclui a sua
rede aberta de telecomunicações (JO L 192, p. 1), com a                      competência, tem a obrigação de não aplicar esta disposição.
 ---pagebreak--- C 171/2                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              19.7.2003
2)  Os artigos 82.o CE e 86.o, n. o 1, CE opõem-se, em princípio, a        5)     A proibição de discriminação prevista nos artigos 9.o, n.o 2, e
    uma regulamentação nacional como a que está em causa no                       11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e
    processo principal, que permite atribuir, sem impor uma taxa                  do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro
    específica, frequências suplementares na banda de frequências                 comum para autorizações gerais e licenças individuais no
    reservada à norma DCS 1800 a uma empresa pública em                           domínio dos serviços de telecomunicações, não se opõe a uma
    posição dominante já titular de uma licença para a prestação                  regulamentação nacional como a que está em causa no processo
    de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na                   principal, que permite atribuir, sem impor uma taxa específica,
    norma GSM 900, quando uma empresa que posteriormente                          frequências suplementares na banda de frequências reservada à
    entrou no mercado em causa teve de pagar uma taxa pela                        norma DCS 1800 aos operadores já titulares de uma licença
    aquisição de uma licença para a prestação de serviços de                      para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    telecomunicações móveis digitais baseadas na norma                            baseadas na norma GSM 900, quando uma taxa foi imposta
    DCS 1800. Estas disposições não se opõem, no entanto, a uma                   ao operador a quem foi concedida uma licença para a prestação
    tal regulamentação nacional se a taxa imposta à empresa                       de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na
    pública em posição dominante pela sua licença GSM 900,                        norma DCS 1800, se a taxa imposta aos operadores já
    incluindo a posterior atribuição, sem pagamento complementar,                 existentes pela sua licença GSM 900, incluindo a posterior
    de frequências suplementares na banda de frequências reservada                atribuição, sem pagamento complementar, de frequências suple-
    à norma DCS 1800, se revelar equivalente, em termos                           mentares na banda de frequências reservada à norma
    económicos, à taxa imposta ao concorrente a quem foi concedida                DCS 1800, se revelar equivalente, em termos económicos, à
    a licença DCS 1800.                                                           taxa imposta ao operador titular da liqcença DCS 1800.
                                                                           (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
3)  O artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE da Comissão,
    de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE
    no que respeita às comunicações móveis e pessoais, opõe-se, em
    princípio, a uma regulamentação nacional como a que está em
    causa no processo principal, que permite atribuir, sem impor
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    uma taxa específica, frequências suplementares na banda de
    frequências reservada à norma DCS 1800 a uma empresa
    pública em posição dominante já titular de uma licença para a                                     (Quinta Secção)
    prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    baseadas na norma GSM 900, quando uma empresa que                                             de 22 de Maio de 2003
    posteriormente entrou no mercado em causa teve de pagar uma
    taxa pela aquisição de uma licença para a prestação de                 no processo C-355/00 (pedido de decisão prejudicial
    serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na norma         apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis):
    DCS 1800. Esta disposição não se opõe, todavia, a uma tal                           Freskot AE contra Elliniko Dimosio (1)
    regulamentação nacional se a taxa imposta à empresa pública
    em posição dominante pela sua licença GSM 900, incluindo
                                                                           («Política agrícola comum — Livre circulação de mercadorias
    a posterior atribuição, sem pagamento complementar, de
                                                                           — Livre prestação de serviços — Auxílios de Estado —
    frequências suplementares na banda de frequências reservada à
                                                                           Contribuição especial a favor de um organismo de seguros
    norma DCS 1800, se revelar equivalente, em termos económi-
                                                                                agrícolas»)
    cos, à taxa imposta ao concorrente a quem foi concedida a
    licença DCS 1800.
                                                                                (2003/C 171/02)
                                                                                (Língua do processo: grego)
4)  O artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2 não se opõe a uma
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    regulamentação nacional como a que está em causa no processo
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
    principal, que permite a atribuição, após o esgotamento de um
    prazo de, pelo menos, três anos desde a concessão da licença
    para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    baseadas na norma DCS 1800, ocorrida em 1997, de um                    No processo C-355/00, que tem por objecto um pedido
    feixe limitado de frequências suplementares na banda de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
    frequências reservada à norma DCS 1800 aos operadores já               pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinado a
    titulares de uma licença para a prestação de serviços de               obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
    telecomunicações móveis digitais baseadas na norma GSM 900,            Freskot AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título prejudicial
    incluindo a uma empresa pública em posição dominante. Esta             sobre a interpretação dos artigos 30.o e 38.o do Tratado CE
    disposição também não se opõe a uma regulamentação nacional            (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 32.o CE),
    como a que está em causa no processo principal, que permite            39.o do Tratado CE (actual artigo 33.o CE), 40.o e 59.o do
    essa atribuição antes do esgotamento desse mesmo prazo                 Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 34.o CE e
    quando se demonstre que a capacidade de os referidos operadores        49.o CE), 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) e 92.o do
    aceitarem novos clientes se esgotou apesar da utilização de todas      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), bem
    as possibilidades técnicas economicamente admissíveis.                 como da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de


title: Processo T-464/17: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — TP/Comissão

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/36

         Recurso interposto em 26 de julho de 2017 — TP/Comissão
   (Processo T-464/17)
   (2017/C 309/48)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: TP (representante: W. Limuti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular e revogar a decisão impugnada e anular todos os atos subsequentes bem como os atos preparatórios, mesmo que não conhecidos, anulando todos os efeitos daí decorrentes relativamente ao recorrente que influam na sua esfera jurídica e patrimonial, e determinar, por um lado, que a questão seja tratada de forma a permitir ao recorrente apresentar os seus próprios argumentos após ter recebido as informações necessárias e, por outro lado, que a nova decisão seja adotada no respeito dos princípios da confiança, da legalidade e da transparência;

               —

               Dar provimento ao presente recurso e reconhecer os danos sofridos pelo funcionário e, em especial, não apenas danos patrimoniais mas também não patrimoniais (danos corporais e psicológicos), como atesta a perícia médico-legal junta aos autos, que reconhece um dano permanente (esistenziale) de média gravidade, além de um distúrbio crónico de adaptação, com ansiedade e humor depressivo, provocado por um traumatismo sofrido em contexto laboral quantificável em 20 %.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a decisão de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente. Nessa reclamação, o recorrente contestava a retenção efetuada pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (Serviço PMO) no seu salário na sequência do acórdão proferido pelo Tribunale di Treviso (Tribunal de Treviso), que proferiu o divórcio entre o recorrente e a sua ex-cônjuge.
   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Violação do direito do funcionário a ser ouvido e a apresentar as suas observações.

               2.

               Violação do direito do recorrente a obter as informações pertinentes para a sua defesa.

               3.

               Violação do direito do recorrente a conhecer as razões pelas quais não podia receber as informações pertinentes.

               4.

               Violação e aplicação errónea do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) e, em consequência, violação do direito às informações relativas ao processo em curso relativamente ao recorrente e do dever de fundamentar as decisões.

               5.

               Violação do artigo 24.o do Estatuto e, em consequência, violação do direito do recorrente a ser defendido e assistido pela instituição em caso de ataques por outras pessoas.

               6.

               Existência de um dano psíquico e corporal do recorrente e correspondente nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano sofrido.

      (1)  JO 2001 L 145, p. 3.


title: Processo T-183/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2007 — Tokai Europa/Comissão ( Recurso de anulação — Pauta Aduaneira Comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Pessoa a quem um acto não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2007 — Tokai Europa/Comissão
   (Processo T-183/04) (1)

   («Recurso de anulação - Pauta Aduaneira Comum - Classificação na Nomenclatura Combinada - Pessoa a quem um acto não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 96/71)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Tokai Europe GmbH (Mönchengladbach, Alemanha) (Representante: H. Kroemer, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis e B. Schima, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 64, p. 21).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 28 de Agosto de 2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Junho de 1998 no processo C-226/97 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Maastricht): processo penal contra Johannes Martinus Lemmens (Directiva 83/189/CEE - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Efeito directo da directiva)

text:
C 258/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade Económica                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Europeia e a RepuÂblica Socialista Federativa da JugoslaÂ-                                     (Sexta SeccËaÄo)
via.
                                                                                de 17 de Junho de 1998
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            no processo C-243/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Labour Court): Kathleen Hill e Ann Stapleton contra The
                                                                           Revenue Commissioners, Department of Finance (1)
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð Fun-
                                                                     cionaÂrios Ð Regime de trabalho partilhado Ð ProgressaÄo
                                                                     determinada com base no criteÂrio do tempo real de traba-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 lho Ð DiscriminacËaÄo indirecta)
                   de 16 de Junho de 1998                                                       (98/C 258/18)
no processo C-226/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arrondissementsrechtbank te Maastricht): processo penal                                 (Língua do processo: ingleÃs)
            contra Johannes Martinus Lemmens (1)
(Directiva 83/189/CEE Ð Procedimento de informacËaÄo no               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
domínio das normas e regulamentacËoÄes teÂcnicas Ð Efeito                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      directo da directiva)
                         (98/C 258/17)                               No processo C-243/95, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pela Labour Court, destinado a obter, no
                                                                     litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Kathleen
                                                                     Hill e Ann Stapleton e The Revenue Commissioners,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Department of Finance, uma decisaÄo a título prejudicial
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   sobre a interpretacËaÄo da Directiva 75/117/CEE do Conse-
                                                                     lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo
                                                                     das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
No processo C-226/97, que tem por objecto um pedido                  aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Maas-                19.2.1975, p. 19; EE5 F02, p. 52), o Tribunal (Sexta Sec-
tricht (Países Baixos), destinado a obter, no processo penal         cËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
pendente neste órgaÄo jurisdicional contra Johannes Marti-           R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator) e
nus Lemmens, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               G. Hirsch, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
interpretacËaÄo da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de              rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 17 de Junho
28 de MarcËo de 1983, relativa a um procedimento de                  de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
informacËaÄo no domínio das normas e regulamentacËoÄes teÂc-
nicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34), o
Tribunal de Justica, composto por: C. Gulmann (relator),             O artigo 119.o do Tratado bem como a Directiva 75/117/
presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo funcËoÄes       /CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ
de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen,              aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros no que
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.      se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remune-
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e                 racËoÄes dos trabalhadores masculinos e femininos, devem
L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:          ser interpretados no sentido de que se opoÄem a uma legis-
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu              lacËaÄo que preveÂ que, quando uma percentagem muito
em 16 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória              mais elevada de trabalhadores femininos em relacËaÄo aÁ de
e a seguinte:                                                        trabalhadores masculinos exerce a sua actividade em
                                                                     regime de tempo partilhado, aos trabalhadores em regime
                                                                     de tempo partilhado que acedem a um posto de trabalho a
A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de MarcËo de               tempo inteiro eÂ atribuído um escalaÄo da tabela de remune-
1983, relativa a um procedimento de informacËaÄo no domí-            racËoÄes aplicaÂvel ao pessoal que trabalha a tempo inteiro
nio das normas e regulamentacËoÄes teÂcnicas, deve ser inter-        inferior ao da tabela de remuneracËoÄes aplicaÂvel ao pessoal
pretada no sentido de que a inobservaÃncia da obrigacËaÄo de         utilizado em regime de tempo parcial de que esses traba-
notificacËaÄo duma regulamentacËaÄo teÂcnica relativa aos eti-       lhadores beneficiavam anteriormente, em virtude da apli-
lómetros, imposta pelo artigo 8.o da directiva, naÄo tem por         cacËaÄo pela entidade patronal do criteÂrio do servicËo calcu-
consequeÃncia tornar inoponível a um particular acusado              lado por refereÃncia aÁ duracËaÄo do tempo de trabalho efecti-
por conducËaÄo em estado de embriaguez a prova obtida                vamente cumprido num posto de trabalho, a menos que
por meio dum etilómetro autorizado em conformidade                   esta legislacËaÄo se justifique por criteÂrios objectivos e estra-
com regras naÄo notificadas.                                         nhos a qualquer discriminacËaÄo em razaÄo do sexo.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           (1) JO C 229 de 2.9.1995.


title: Processo F-61/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 23 de outubro de 2012 — Possanzini/Frontex (Função pública — Agente temporário — Processo relativo à renovação do contrato de agente temporário — Comunicação ao agente do parecer negativo do avaliador sobre a renovação — Ato lesivo — Ausência — Pedido de anulação de observações desfavoráveis sobre o desempenho que figuram nos relatórios anuais de avaliação — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 23 de outubro de 2012 — Possanzini/Frontex
   (Processo F-61/11) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Processo relativo à renovação do contrato de agente temporário - Comunicação ao agente do parecer negativo do avaliador sobre a renovação - Ato lesivo - Ausência - Pedido de anulação de observações desfavoráveis sobre o desempenho que figuram nos relatórios anuais de avaliação - Recurso manifestamente inadmissível)
   2013/C 46/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Daniele Possanzini (Varsóvia, Polónia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão de revogar a decisão de renovar o contrato de agente temporário do recorrente, e de uma parte dos relatórios de avaliação que abrangem o período de agosto de 2006 a dezembro de 2009.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               D. Possanzini suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

      (1)  JO C 226 de 30.07.2011, p. 32.


title: Processo F-131/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Steinmetz/Comissão (Função pública — Funcionários — Transacção — Cumprimento de um acordo — Indeferimento do pedido de reembolso de despesas no âmbito de uma missão — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência de interesse em agir — Repartição das despesas — Despesas inúteis ou vexatórias)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/61

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Steinmetz/Comissão
   (Processo F-131/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Transacção - Cumprimento de um acordo - Indeferimento do pedido de reembolso de despesas no âmbito de uma missão - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência de interesse em agir - Repartição das despesas - Despesas inúteis ou vexatórias)
   (2008/C 51/113)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Robert Steinmetz, (Luxemburgo, Luxemburgo), (representante: J. Choucroun, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2005, que recusou o integral cumprimento da transacção celebrada entre as partes, no âmbito do processo T-155/05, interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               R. Steinmetz é condenado a pagar as suas próprias despesas, com excepção do montante de 500 Euros.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeia é condenada a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas de R. Steinmetz no montante de 500 euros.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006, p. 86.


title: Processo T-581/11: Recurso interposto em 9 de novembro de 2011 — Dimian AG/IHMI — Bayer Design Fritz Bayer (BABY BAMBOLINA)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/58

      Recurso interposto em 9 de novembro de 2011 — Dimian AG/IHMI — Bayer Design Fritz Bayer (BABY BAMBOLINA)
      (Processo T-581/11)
      (2012/C 25/112)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Dimian AG (Nürnberg, Alemanha) (representantes: P. Pozzi e G. Ghisletti, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bayer Design Fritz Bayer GmbH & Co. KG (Michelau, Alemanha)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de agosto de 2011 no processo R 182/2010-2; e

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «BABY BAMBOLINA» para produtos da classe 28 — Registo de marca comunitária n.o 6403927.

         Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

         Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente.

         Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade fundamenta o seu pedido no artigo 53.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

         Decisão da Divisão de Anulação: Recusa do pedido de nulidade.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, em conjugação, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso excluiu a pertinência dos catálogos mencionados referentes ao período 2008-2009.


title: Processo T-362/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Lacamanda Group/EUIPO — Woolley (HENLEY) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia HENLEY — Marcas nominativas do Reino Unido e da União Europeia anteriores HENLEYS — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»]

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Lacamanda Group/EUIPO — Woolley (HENLEY)
   (Processo T-362/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia HENLEY - Marcas nominativas do Reino Unido e da União Europeia anteriores HENLEYS - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»])
   (2016/C 410/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: The Lacamanda Group Ltd (Manchester, Reino Unido) (representantes: S. Scott, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Nigel Woolley (Braceborough, Reino Unido) (representante: S Malynicz, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2015 (processo R 2255/2012-4), relativa a um processo de nulidade entre a The Lacamanda Group Ltd e Nigel Woolley.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de abril de 2015 (processo R 2255/2012-4) é anulada.

               2)

               O EUIPO é condenado nas suas próprias despesas e nas da The Lacamanda Group Ltd.

               3)

               Nigel Woolley suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-426/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Białymstoku (Polónia) em 14 de Setembro de 2007 — Dariusz Krawczyński/Dyrektor Izby Celnej w Białymstoku

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Białymstoku (Polónia) em 14 de Setembro de 2007 — Dariusz Krawczyński/Dyrektor Izby Celnej w Białymstoku
   (Processo C-426/07)
   (2007/C 283/36)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Białymstoku
   Partes no processo principal

      Recorrente: Dariusz Krawczyński

      Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Białymstoku
   Questões prejudiciais

               1)

               Um imposto especial sobre o consumo introduzido por um Estado-Membro, como o previsto pela lei polaca de 23 de Janeiro de 2004 relativa ao imposto especial sobre o consumo (Dz. U n.o 29, pos. 257, na sua redacção alterada), que incide sobre todas as vendas de veículos automóveis ligeiros de passageiros antes da sua primeira matrícula em território nacional, pode ser qualificado como imposto não permitido com carácter de imposto sobre o volume de negócios na acepção do artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54) [actual artigo 401.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em vigor desde 1 de Janeiro de 2007 (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1)]?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2)

               Um imposto especial sobre o consumo, como o que está em causa no presente processo pendente no Wojewódzki Sąd Administracyjny w Białymstoku, que incide sobre todas as vendas de veículos automóveis ligeiros de passageiros antes da sua primeira matrícula em território nacional, é contrário ao artigo 90.o CE, que proíbe expressamente qualquer discriminação ou qualquer aplicação proteccionista de um regime fiscal nacional em favor de produtos nacionais similares, tendo em conta que a venda de veículos usados já matriculados em território polaco está isenta deste imposto?


title: Processo C-194/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Torino — Itália) — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino «Reenvio prejudicial — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Dupla tributação jurídica»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Torino — Itália) — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino
   (Processo C-194/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade direta - Tributação dos dividendos - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Dupla tributação jurídica»)
   (2016/C 136/04)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Véronique Baudinet, Adrien Boyer, Pauline Boyer e Edouard Boyer

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE, 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro, como a regulamentação em causa no processo principal, nos termos da qual, quando um residente desse Estado-Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, recebe dessa sociedade dividendos tributados nesses dois Estados-Membros, a dupla tributação não é evitada, no Estado-Membro de residência do acionista, através da atribuição de um crédito de imposto de montante pelo menos igual ao montante do imposto pago no Estado-Membro da origem desses dividendos.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-308/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — Ianniello/Comissão ( Função pública — Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Pedido de anulação — Pedido de indemnização )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2007 — Ianniello/Comissão
   (Processo T-308/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Pedido de anulação - Pedido de indemnização»)
   (2008/C 8/21)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Francesco Ianniello (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao exercício de 2001/2002 e pedido de pagamento de uma indemnização pelo dano moral sofrido.
   Parte decisória

               1)

               A decisão de aprovação do relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao exercício de 2001/2002 é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Cancelamento do processo C-96/97

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/13
           Cancelamento do processo C-92/97 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/
                          (98/C 7/40)                             /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica Federal da Alemanha.
Por despacho de 11 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-           (1) JO C 166 de 31. 5. 1997.
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-92/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 108 de 5. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-154/97 (1)
                                                                                (98/C 7/43)
                                                                  Por despacho de 8 de Outubro de 1997, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-96/97 ( )  1                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-154/
                          (98/C 7/41)
                                                                  /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                  blica HeleÂnica.
Por despacho de 7 de Outubro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12.7. 1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-96/
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
blica Francesa.
(1) JO C 131 de 26. 4. 1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-201/97 (1)
                                                                                (98/C 7/44)
                                                                  Por despacho de 21 de Outubro de 1997, o Presidente do
          Cancelamento do processo C-121/97 (1)                   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                          (98/C 7/42)                             cancelamento do processo C-201/97: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica.
Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 212 de 12. 7. 1997.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            de Cessange, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
                                                                  Martin Bauer e TheÂreÁse Blanchet), que tem por objecto
                 de 21 de Outubro de 1997
                                                                  um pedido de anulacËaÄo de uma recusa de promocËaÄo, o
no processo T-168/96, Catherine Patronis contra Conselho          Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf,
                    da UniaÄo Europeia (1)                        presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.
                                                                  Pastor, administradora principal, proferiu, em 21 de Outu-
(FuncionaÂrios Ð Recusa de promocËaÄo Ð Exame compara-            bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
tivo dos meÂritos Ð Faltas por doencËa e acidente Ð
Tomada em consideracËaÄo da actividade efectiva no
             decurso do período de refereÃncia)                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
                          (98/C 7/45)
                                                                  2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                (Língua do processo: franceÃs)                         sas.
                                                                  (1) JO C 388 de 21. 12. 1996.
No processo T-168/96, Catherine Patronis, representada
por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido


title: Processo T-157/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho
   (Processo T-157/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Prazo de adaptação dos pedidos - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»))
   2014/C 282/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd (Kish Island, Irão) (Representantes: L. Defalque e C. Malherbe, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. De Elera, M. Bishop e A. Vitro, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), na medida em que inscreveu o nome da recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que inscreveu o nome da recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, por outro lado, da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 156, p. 10), na medida em que manteve o nome da recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413, bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012 (JO L 156, p. 3), na medida em que manteve o nome da recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               3)

               A Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413, é anulada na medida em que manteve o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo II da Decisão 2010/413.

               4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012, é anulado na medida em que manteve o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

               5)

               Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2013/270, e do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 522/2013, mantêm-se em relação à Sorinet Commercial Trust Bankers até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento.

               6)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Sorinet Commercial Trust Bankers.

      (1)  JO C 147 de 25.5.2013.


title: Processos apensos T-239/04 e T-323/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Itália e Brandt Itália/Comissão ( Auxílios de Estado — Legislação que prevê medidas urgentes a favor do emprego para empresas em dificuldade — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação do auxílio pago )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Itália e Brandt Itália/Comissão
   (Processos apensos T-239/04 e T-323/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Legislação que prevê medidas urgentes a favor do emprego para empresas em dificuldade - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação do auxílio pago»)
   (2007/C 247/39)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente no processo T-239/04: República Italiana (Representante: D. Del Gaizo, agente)

      Recorrente no processo T-323/04: Brandt Italia SpA (Verolanuova, Itália) (Representantes: M. van Empel, C. Visco e S. Lamarca, advogados

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, C. Giolito e E. Righini, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 Março 2004, relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego (JO L 352, p. 10)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A República Italiana suportará as respectivas despesas e as efectuadas pela Comissão no âmbito do processo T-239/04.

               3)

               A Brandt Italia SpA suportará as respectivas despesas e as efectuadas pela Comissão no âmbito do processo T-323/04.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.


title: Processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Março de 2009 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Subsídios concedidos pelas autoridades italianas a companhias regionais — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Auxílios novos ou auxílios já existentes — Dever de fundamentação — Artigo 4. o , n. o  3, do Regulamento (CEE) n. o  3577/92 )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2009 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão
   (Processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Transporte marítimo - Subsídios concedidos pelas autoridades italianas a companhias regionais - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Interesse em agir - Auxílios novos ou auxílios já existentes - Dever de fundamentação - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92»)
   2009/C 90/33
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente no processo T-265/04: Tirrenia di Navigazione SpA, anteriormente Tirrenia di Navigazione SpA e Adriatica di Navigazione SpA (Nápoles, Itália) (Representantes: inicialmente G. Roberti, A. Franchi e G. Belletti, posteriormente G. Roberti e G. Belletti, advogados)

      Recorrentes no processo T-292/04: Caremar SpA (Nápoles); Toremar SpA (Livorno, Itália); Siremar SpA (Palermo, Itália); e Saremar SpA (Cagliari, Itália) (Representantes: inicialmente G. Roberti, A. Franchi e G. Belletti, posteriormente G. Roberti e G. Belletti, advogados)

      Recorrente no processo T-504/04: Navigazione Libera del Golfo SpA (Nápoles) (Representantes: S. Ravenna e A. Abate, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Caremar SpA (Representantes: inicialmente G. Roberti, A. Franchi e G. Belletti, posteriormente G. Roberti e G. Bellitti, advogados); e República Italiana (Representante: M. Fiorilli, agente)

      Objecto

   Pedidos de anulação parcial da Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO 2005, L 53, p. 29).

      Dispositivo

               1)

               Nos processos T-265/04 e T-292/04, a Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia), é anulada.

               2)

               No processo T-504/04, o recurso ficou sem objecto.

               3)

               No processo T-265/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Tirrenia di Navigazione SpA.

               4)

               No processo T-292/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelas Caremar SpA, Siremar SpA, Saremar SpA e Toremar SpA.

               5)

               No processo T-504/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Navegazione Libera del Golfo SpA.

               6)

               No processo T-504/04, a República Italiana e a Caremar suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 239, de 25.9.2004.


title: Processo C-273/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 5 de junho de 2014 — Pierre Fabre Médicament/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 5 de junho de 2014 — Pierre Fabre Médicament/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé
   (Processo C-273/14)
   2014/C 282/29
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pierre Fabre Médicament

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé

      Questão prejudicial

   O disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), é aplicável às decisões de supressão de uma especialidade da lista de medicamentos dispensados aos pacientes hospitalizados nos estabelecimentos de saúde que podem ser comparticipados pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos elaborados para grupos homogéneos de pacientes?

      (1)  JO L 40, p. 8.


title: Processo C-124/14: Ação intentada em 17 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/22

         Ação intentada em 17 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-124/14)
   2014/C 175/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e M. van Beek, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que ao privar o pessoal «dirigente» (designadamente os médicos) do Serviço Nacional de Saúde do direito a uma duração média máxima de horário de trabalho de 48 horas semanais, bem como a todo o pessoal de saúde do mesmo serviço do direito a 11 horas consecutivas de descanso diário sem assegurar um período de descanso compensatório equivalente, a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 6.o e 17.o, n.o 2 da Diretiva 2003/88/CE (1);

               —

               condenar a República Italiana nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os artigos 3.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE obrigam aos Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para que, por um lado, todos os trabalhadores beneficiem de um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas de descanso por cada período de 24 horas e, por outro, que a duração média do horário de trabalho em cada período de 7 dias não exceda as 48 horas, incluindo as horas de trabalho extraordinário. Embora não esteja totalmente excluído o estabelecimento de exceções às referidas disposições as mesmas estão contudo sujeitas a condições específicas.
   Na transposição da Diretiva 2003/88, o legislador italiano violou as referidas disposições ao excluir todos «os dirigentes» médicos do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação das normas relativas a limites da duração média máxima semanal do horário de trabalho e todo o pessoal de saúde do referido serviço das regras relativas ao descanso diário.
   Em especial, a Comissão observa, em primeiro lugar, que em Itália, à luz da legislação e dos contratos coletivos nacionais aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, classificam oficialmente todos os médicos que trabalham no referido serviço de «dirigentes», sem beneficiarem necessariamente de prerrogativas de direção ou de autonomia em relação ao próprio horário de trabalho. Em segundo lugar, as autoridades italianas não estão em condições de demonstrar que, embora estando excluído do direito ao descanso diário de 11 horas consecutivas, o pessoal de saúde do Serviço Nacional de Saúde beneficia em todo o caso, imediatamente depois do fim do período de trabalho, de um período adequado de descanso compensatório contínuo.

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processo C-417/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de julho de 2017 — Hera Comm Srl/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o.

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 10 de julho de 2017 — Hera Comm Srl/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o.
   (Processo C-417/17)
   (2017/C 338/08)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hera Comm Srl

      Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Questões prejudiciais

               1)

               A «ratio» da Diretiva «geral» n.o 2005/29/CE (1) interpretada como «rede de segurança» para a proteção dos consumidores, bem como o «considerando 10», o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 3, da mesma diretiva, opõem-se a uma norma nacional que leva à avaliação do cumprimento das obrigações específicas previstas nas Diretivas setoriais n.o 2009/72/CE (2) e 2009/73/CE (3) para proteger os utentes, no âmbito da aplicação da Diretiva geral 2005/29/CE relativa as práticas comerciais desleais, excluindo, assim, a intervenção da Autoridade do setor — no caso em apreço a AEEGSI (Autorità per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico) — competente para reprimir as infrações da diretiva setorial sempre que tal infração apresente também as características para constituir uma prática comercial incorreta ou desleal?

               2)

               O princípio da especialidade previsto no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE deve ser interpretado como um princípio que regula as relações entre os ordenamentos (ordenamento geral e ordenamentos setoriais), ou as relações entre normas (normas gerais e normas especiais), ou, ainda, as relações entre as Autoridades criadas para regular e supervisionar os respetivos setores?

               3)

               O conceito de «conflito» na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE pode apenas ser tomado em consideração quando exista uma antinomia radical entre as disposições da legislação sobre práticas comerciais desleais e as outras normas de origem europeia que regulam aspetos setoriais específicos das práticas comerciais, ou basta que as disposições em causa estabeleçam uma regulamentação diferente da legislação sobre práticas comerciais desleais relativas às especificidades do setor, dando lugar no caso concreto a um concurso de normas?

               4)

               O conceito de normas comunitárias que consta do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE refere-se apenas às disposições contidas em regulamentos e diretivas europeias e às normas que as transpõem diretamente, ou também inclui as disposições legislativas e regulamentares que aplicam princípios de direito europeu?

               5)

               O princípio da especialidade, consagrado no «considerando 10» e no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE, e os artigos 37.o da Diretiva 2009/22/CE e 41.o da Diretiva 2009/73/CE opõem-se a uma interpretação das correspondentes normas nacionais de transposição em virtude da qual, sempre que num setor regulamentado, que inclui normas setoriais em matéria de proteção dos consumidores e atribui à autoridade do setor poderes reguladores e de aplicação de sanções a qualquer conduta que possa ser qualificada de «prática agressiva», nos termos dos artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE, ou «em qualquer caso agressiva», nos termos do anexo I da Diretiva 2005/29/CE, deve aplicar-se sempre a legislação geral sobre práticas desleais, mesmo no caso de existir uma legislação setorial, para proteger os (mesmos) consumidores e com base em disposições do direito da União, que regula de modo exaustivo as mesmas «práticas agressivas» e «em qualquer caso agressivas», ou as referidas «práticas incorretas/desleais»»?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

      (2)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).

      (3)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 , que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211, p. 94).


title: Processo C-320/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Março de 2009 — Antartica Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), The Nasdaq Stock Market Inc. [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  5 — Recusa de registo — Marca anterior de prestígio NASDAQ — Sinal figurativo nasdaq — Utilização da marca anterior para os produtos e serviços oferecidos pretensamente a título gratuito — Benefício indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Público relevante]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Março de 2009 — Antartica Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), The Nasdaq Stock Market Inc.
   (Processo C-320/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5 - Recusa de registo - Marca anterior de prestígio NASDAQ - Sinal figurativo «nasdaq» - Utilização da marca anterior para os produtos e serviços oferecidos pretensamente a título gratuito - Benefício indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Público relevante)
   2009/C 113/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Antartica Srl (representantes: E. Racca e A. Fusillo, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), The Nasdaq Stock Market Inc. (representantes: J. van Manen et J. Hofhuis, advocaten)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007, Antartica/IHMI (T-47/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca figurativa «nasdaq» para produtos das classes 9, 12, 14, 25 e 28, da Decisão R752/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2005, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas comunitária e nacional «NASDAQ» para produtos das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 — Interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Antartica Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-157/98)

text:
C 258/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Ð Ao naÄo declarar se a consulta entre a DG competente               Fundamentos e principais argumentos
     para tomar uma decisaÄo de classificacËaÄo e a DG que
     podia apreciar as necessidades do servicËo se efectuou e
     se, tendo realmente ocorrido, ocorreu de modo regular,          Ð ViolacËaÄo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o do Regula-
     quer dizer, ao naÄo verificar se a AIPN fundamentou a                mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, relativo ao
     sua decisaÄo em factos materiais inexactos ou incomple-              reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de
     tos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo exerceu o                importacËaÄo ou de exportacËaÄo (2) ou, a título subsidiaÂ-
     seu controlo jurisdicional sobre a AIPN.                             rio, do disposto no n.o 2 do artigo 239.o do Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece
                                                                          o Código Aduaneiro comunitaÂrio (a seguir «CAC») (3):
                                                                          o Governo neerlandeÃs entende que a ComissaÄo come-
Ð Irregularidade do procedimento do Tribunal de Pri-                      teu um manifesto erro de apreciacËaÄo ao aplicar no pre-
     meira InstaÃncia: ao informar a recorrente de que naÄo               sente caso a nocËaÄo de «situacËoÄes especiais», na acep-
     teria em consideracËaÄo as observacËoÄes sobre o acórdaÄo            cËaÄo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE)
     no processo T-12/97, Barnett (2), que ele próprio tinha              n.o 1430/79. Em primeiro lugar, a ComissaÄo naÄo teve
     solicitado, o Tribunal violou a confiancËa legítima da               de modo algum em conta o funcionamento imperfeito
     recorrente. Ao naÄo tomar em consideracËaÄo as observa-              e a permeabilidade aÁs fraudes do sistema de traÃnsito
     cËoÄes da recorrente que conteÃm fundamentos novos                   comunitaÂrio externo. Em segundo lugar, a ComissaÄo
     baseados em elementos de facto e de direito que se                   naÄo teve em consideracËaÄo que a expurgacËaÄo dos docu-
     revelaram durante o processo (sendo estes elementos a                mentos aduaneiros eÂ um processo que leva tanto
     nova jurisprudeÃncia do Tribunal de Primeira InstaÃncia,             tempo que, devido aÁs sucessivas remessas em traÃnsito,
     processo Barnett), o Tribunal de Primeira InstaÃncia                 as fraudes aÁ dívida aduaneira podem atingir rapida-
     naÄo aplicou o artigo 48.o, n.os 1 e 2, primeiro e segundo           mente uma consideraÂvel amplitude. O sistema previsto
     paraÂgrafos, do Regulamento de Processo do Tribunal                  no CAC conduz a que, no caso de fraude atraveÂs da
     de Primeira InstaÃncia, quando se tratava de um caso                 documentacËaÄo apresentada pelo declarante, esta em
     típico preciso relativamente ao qual essa disposicËaÄo foi           muitos casos só seja descoberta passados catorze
     prevista pelo legislador. Do mesmo modo, o despacho                  meses.
     proferido omite decidir nos termos do artigo 48.o, n.o 2,
     terceiro paraÂgrafo, do Regulamento de Processo do
     Tribunal de Primeira InstaÃncia.                                Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo: a decisaÄo
                                                                          impugnada estaÂ motivada de um modo extremamente
                                                                          sumaÂrio. A ComissaÄo naÄo avancËa em que medida o
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.                                          disfuncionamento do regime de traÃnsito comunitaÂrio
(2) AcórdaÄo de 5.11.1997, JO C 387 de 20.12.1997, p. 17.                 externo e a impossibilidade de fiscalizar dentro de pra-
                                                                          zos razoaÂveis o correcto funcionamento das formalida-
                                                                          des aduaneiras, bem como a naÄo tomada de medidas
                                                                          destinadas a limitar o prejuízo, determina que a dívida
                                                                          aduaneira naÄo pode ser, ou naÄo pode ser totalmente,
                                                                          imputada ao expedidor aduaneiro.
                                                                     (1) DecisaÄo da ComissaÄo que considera injustificada, num caso
Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pelo Reino                     especial, a dispensa dos direitos de importacËaÄo requerida ao
dos Países Baixos contra a ComissaÄo das Comunidades                     abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/
                            Europeias                                    /79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979.
                                                                     (2) JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36.
                      (Processo C-157/98)                            (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                         (98/C 258/25)
Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela ComissaÄo
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                 das Comunidades Europeias do acórdaÄo do Tribunal de
Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
Corinna Wissels, do MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros,           SeccËaÄo), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-42/96,
na qualidade de agentes.                                             Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-
                                                                     -Bretanha e da Irlanda do Norte, contra a ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Processo C-163/98 P)
                                                                                (98/C 258/26)
Anular a decisaÄo da ComissaÄo (1), notificada ao Governo
neerlandeÃs em 19 de Fevereiro de 1998, e condenar a                 Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
ComissaÄo nas despesas.                                              ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo


title: Processo T-38/06: Recurso interposto em  23 de Janeiro de 2006  — República Italiana/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/31

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-38/06)
   (2006/C 74/57)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana [agente: Avvocato dello Stato Paolo Gentili]

      Recorrida: Comissão Europeia
   Pedidos da recorrente:

               —

               Anulação da nota de 10 de Novembro de 2005, n.o 11877 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — tendo como objecto POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — N.o do pedido de pagamento 2005 2716;

               —

               Anulação da nota de 18 de Novembro de 2005, n.o 12362 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, tendo como objecto DOCUP ob. 2 — Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009) — n.o do pedido de pagamento SYSFIN 20052707 Adonis 2005 23064 carta do Ministério da Economia e das Finanças de 26 de Outubro n.o de protocolo 0031966;

               —

               Anulação da nota de 18 de Novembro de 2005, n.o 12363 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, tendo como objecto POR Campania (n.o CCI 1999 IT 161 PO 007) — n.o de pedido de pagamento 2005 2871;

               —

               Anulação de todos os actos conexos e implícitos;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

      (1)  J.O.C.E. C 262, de 23.10.04, p. 55.


title: Processo T-533/12: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2012 — IBSolution/IHMI — IBS (IBSolution)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/19

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2012 — IBSolution/IHMI — IBS (IBSolution)
   (Processo T-533/12)
   2013/C 46/35
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: IBSolution GmbH (Neckarsulm, Alemanha) (representante: F. Ekey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IBS AB (Solna, Suécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao recurso;

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2012, no processo R 771/2011-2;

               —

               alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2012, no processo R 771/2011-2, concedendo o registo da marca pedida; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «IBSolution», para serviços das classes 35, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 8421877

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa comunitária «IBS», registada sob o n.o 38729, para bens e serviços das classes 9, 16, 35, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-605/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de dezembro de 2012 — Welmory Sp z.o.o./Dyrektorowi Izby Skarbowej w Gdańsku

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de dezembro de 2012 — Welmory Sp z.o.o./Dyrektorowi Izby Skarbowej w Gdańsku
   (Processo C-605/12)
   2013/C 79/15
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Demandante: Welmory Sp z.o.o.

      Demandado: Dyrektorowi Izby Skarbowej w Gdańsku

      Questão prejudicial

   Para efeitos da tributação dos serviços prestados por uma sociedade A, com sede na Polónia, à sociedade B, com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, se a sociedade B utilizar a infraestrutura da sociedade A para a sua atividade económica, o lugar onde está situado o estabelecimento estável, na aceção do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, é o lugar onde a sociedade A tem a sua sede?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-171/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária) em 24 de março de 2016 –Strafverfahren/Trayan Beshkov

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária) em 24 de março de 2016 –Strafverfahren/Trayan Beshkov
   (Processo C-171/16)
   (2016/C 200/17)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rayonen sad Sofia

      Parte no processo penal nacional

   Trayan Beshkov

      Questões prejudiciais

               1)

               Como deve ser interpretado o conceito de «novo procedimento penal» utilizado na Decisão-Quadro n.o 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal: deve tal conceito ser interpretado no contexto do apuramento da culpa pela prática de um crime, ou pode também dizer respeito a processos em que, segundo o direito nacional do segundo Estado-Membro, a pena aplicada na primeira sentença absorve outra pena ou deve nela ser descontada ou deve ser ordenada a sua execução separada?

               2)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com o considerando 13 da Decisão-Quadro n.o 2008/675/JAI, ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais segundo as quais a abertura do processo para ter em consideração uma sentença anterior proferida noutro Estado-Membro não pode ser requerida pelo condenado, mas apenas pelo Estado-Membro em que foi proferida a primeira sentença ou pelo Estado-Membro em que foi instaurado o novo procedimento criminal?

               3)

               Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro n.o 2008/675 ser interpretado no sentido de que não permite que o Estado onde foi instaurado o novo procedimento criminal altere o modo de aplicação da pena aplicada no Estado em que foi proferida a primeira sentença, mesmo nos casos em que, segundo o direito nacional do segundo Estado-Membro, a pena aplicada na primeira sentença absorve outra pena ou deve nela ser descontada ou deve ser ordenada a sua execução separada?


title: Processo T-95/10: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Cindu Chemicals e o./ECHA

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/65

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Cindu Chemicals e o./ECHA
   (Processo T-95/10)
   2010/C 113/97
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cindu Chemicals BV (Uithoorn, Países Baixos), Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa), Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca), Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido) (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados, e P. Sellar, Solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

               —

               Julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular parcialmente o acto impugnado, na parte em que respeita ao óleo de antraceno, baixo teor de antraceno;

               —

               Condenar a ECHA no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pretendem a anulação parcial da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (ED/68/2009), de identificar o óleo de antraceno, baixo teor de antraceno (N.o CAS 90640-82-7) [a seguir «óleo de antraceno (baixo teor)»] como substância que preenche os critérios visados pelo artigo 57.o, alíneas d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), em conformidade com o artigo 59.o do REACH.
   Com base na decisão impugnada, de que as recorrentes tomaram conhecimento através de um comunicado de imprensa da ECHA, o óleo de antraceno (baixo teor) foi incluído na lista das 14 substâncias químicas da Lista de Substâncias Candidatas a integrar a Lista das Substâncias que Suscitam Grande Preocupação (a seguir «SSGP») para eventual inclusão no Anexo XIV do REACH. As razões invocadas no acto impugnado para a identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno, como SSGP são que a substância é cancerígena, mutagénica e muito bioacumulativa («mPmB») de acordo com os critérios enunciados no Anexo XIII do REACH.
   As recorrentes consideram que o acto impugnado infringe as regras aplicáveis instituídas para a identificação das SSGP nos termos do REACH e invocam em apoio dos seus pedidos quatro fundamentos de anulação, que são idênticos aos invocados no processo T-94/10, Rütgers Germany e o./ECHA.

      (1)  Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Recurso interposto, em 16 de Março de 1995, por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias - Açúcares SA e RAR, Refinarias de Açúcar Reunidas SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-83/95)

text:
3 . 6 . 95           I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 137/31
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por Asso             b) A aprovação pela Comissão do referido regime nacional
ciação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),                   de ajudas efectuou-se sem iniciar o processo estabele
Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR, Refinarias de                cido no n? 2 do artigo 93? do Tratado . A falta de
Açúcar Reunidas SA contra a Comissão das Comunida                     transparência e de publicidade conduziu a uma aprova
                                 des                                   ção ilegal do regime de ajudas estatal, contrariamente ao
                              Europeias                                disposto no artigo 92? do Tratado CE e aos objectivos
                       ( Processo T-83/95 )                            da política agrícola comum;
                           (9 SIC 137/70 )
                                                                   c ) A decisão de não iniciar o processo previsto no n? 2 do
                  (Língua do processo: inglês)                         artigo 93? do Tratado CE não pode basear-se nas
                                                                       Decisões 90/342/CEE e 94/ 173/CEE da Comissão . Estas
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de                  decisões são ilegais na medida em que, através delas, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Comissão aprovou as ajudas estatais para a criação de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                uma unidade de produção de açúcar de beterraba em
por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses                   Portugal , afastou a aplicação dos n?s 2 e 3 do artigo 93?
( ARAP ), Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR,                    do Tratado a tal situação e/ou prescindiu da aplicação
Refinarias de Açúcar Reunidas SA, representadas pelo                   do processo previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado
advogado Gerard van der Wal , com domicílio escolhido no               CE .
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
Grand-rue .
                                                                   As recorrentes consideram que a decisão da Comissão, nos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  termos da qual o n? 3 do artigo 93? não é aplicável aos
digne:                                                             projectos individuais de ajuda apresentados ao abrigo de um
                                                                   regime geral de ajudas aprovado, como o SIBR e o
— julgar o recurso admissível,                                     Decreto-Lei n? 95/90, é errada e ilegal . Mesmo que a
                                                                   aprovação do regime geral de ajudas fosse válida , as
— anular a decisão da Comissão de 9 de Janeiro de 1995             autoridades portuguesas seriam sempre obrigadas a pro
     ( IV/002141 )                                                 ceder a notificação ( artigo 93 ?, n? 3 , do Tratado CE ) e a
                                                                   Comissão a dar início ao processo previsto no n? 2 do
     e                                                             artigo 93? do Tratado CE, como solicitado pelas recorrentes
                                                                   com base nos seguintes fundamentos :
— condenar a Comissão nas despesas das recorrentes .
Fundamentos e principais argumentos                                a ) A ajuda concedida ao DAI ultrapassa os termos e limites
                                                                       do regime nacional de ajudas aprovado;
As recorrentes apresentaram uma queixa formal à Comissão
na qual solicitavam que esta desse início ao processo
previsto no n? 2 do artigo 93 ? do Tratado CE, relativamente       b ) Os Estados-Membros são obrigados a notificar, por
a uma ajuda concedida pelo Governo português à DAI                     força do disposto no n? 3 do artigo 93? do Tratado CE,
( Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial ) para a                os projectos individuais apresentados no âmbito dos
criação de uma unidade de produção de açúcar de beterraba ;            regimes gerais de auxílios anteriormente aprovados pela
em 12 de Dezembro de 1994, a Comissão decidiu não iniciar              Comissão no caso de a concessão das ajudas individuais
o processo nem tomar as outras medidas requeridas, com o               ser mais do que uma simples medida de execução, a que
fundamento de que a ajuda era concedida com base no                    são aplicáveis critérios diferentes dos estabelecidos no
regime nacional de ajudas aprovado pela Comissão nos                   regime geral, como um projecto no sector agrícola, um
termos dos artigos 92? e 93? do Tratado .                              sector que se carac.teriza pela existência de capacidades
                                                                       excedentárias . Este é manifestamente o caso do sector
As recorrentes afirmam que a aprovação pela Comissão do                do açúcar.
regime nacional de ajudas português instituído pelo SIBR e
pelo Decreto-Lei n? 95/90 , de 20 de Março de 1990 — a cuja
aprovação a Comissão se refere na sua decisão —, é ilegal          Finalmente, as recorrentes salientam que a ajuda estatal ao
por diversas razões :                                              DAI e a decisão da Comissão de não tomar as medidas e de
                                                                   não dar início ao processo requerido pelas recorrentes são
a ) A Comissão não impôs às autoridades protuguesas as             contrárias aos acordos comerciais multilaterais (concreta
      condições adequadas para permitir a apreciação dos           mente ao acordo sobre a agricultura ) e violam o artigo 213?
      projectos individuais apresentados em aplicação do           da Quarta Convenção ACP-CEE.
      regime de ajudas aprovado dentro do quadro processual
      e no respeito das garantias estabelecidas nos n?s 2 e 3 do
      artigo 92? do Tratado e na jurisprudência . A Comissão
      não efectuou as necessárias verificações para apurar as
      consequências que teria no sector a aprovação do regime
      de ajudas;


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo C-192/03 P: Alcon Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Recurso — Marca Comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Nulidade da marca comunitária — Artigo 51.° do Regulamento n.° 40/94 — Motivo absoluto de recusa do registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 — Vocábulo «BSS»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/21

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 5 de Outubro de 2004
   no processo C-192/03 P: Alcon Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (1)

   (Recurso - Marca Comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Nulidade da marca comunitária - Artigo 51.o do Regulamento n.o 40/94 - Motivo absoluto de recusa do registo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 - Vocábulo «BSS»)
   (2005/C 6/41)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-192/03 P, que tem por objecto um recurso interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 2 de Maio de 2003, Alcon Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd., com sede em Hünenberg (Suíça), (advogados: C. Morcom, QC, e S. Clark), sendo as outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: S. Laitinen e A. Sesma Perino) e Dr. Robert Winzer Pharma GmbH, com sede em Olching (Alemanha), (Advogado: S. Schneller), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, F. Macken e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 5 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alcon Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 158 de 5 de Julho de 2003.


title: Processo T-572/10: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Millau

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/19

         Acção intentada em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Millau
   (Processo T-572/10)
   2011/C 72/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente e E. Bouttier, advogado)

      Demandada: Commune de Millau (Millau, França)

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a Commune de Millau é solidariamente responsável pelos compromissos e dívidas da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) perante a Comissão Europeia;

               —

               Condenar a Commune de Millau a pagar à demandante solidariamente com a SEMEA um montante de 41 012 euros a título principal, acrescidos dos juros vencidos a contar de 10 de Março de 1992 ou, a título subsidiário, a contar de 27 de Abril de 1993;

               —

               Ordenar a capitalização dos juros;

               —

               Condenar solidariamente a Commune de Millau e a SEMEA a pagar 5 000 euros devido a comportamento abusivo da SEMEA;

               —

               Condenar solidariamente a Commune de Millau e a SEMEA nas despesas do presente processo;

               —

               Ordenar a apensação do presente processo ao processo T-168/10, Commission/SEMEA.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos invocados no processo T-168/10, Comissão/SEMEA (1), alegando a Comissão que a Commune de Millau é solidariamente responsável pela dívida da SEMEA, na medida em que tinha assumido o activo e o passivo da SEMEA, no qual se inclui o contrato celebrado entre a SEMA e a Comissão que constitui a base do litígio.

      (1)  JO 2010, C 161, p. 48