title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo C-303/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Verbraucherschutzverein eV contra Sektkellerei G. C. Kessler GmbH und Co. (Marca - Vinho espumante - Artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2333/92 - Designação do produto - Protecção do consumidor - Risco de confusão)

text:
C 86/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                                                      (Sexta SeccËaÄo)
                   de 28 de Janeiro de 1999                                             de 4 de Fevereiro de 1999
no processo C-303/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     no processo C-103/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesgerichtshof): Verbraucherschutzverein eV contra
                                                                     Tiroler Landesvergabeamt): Josef Köllensperger GmbH &
        Sektkellerei G. C. Kessler GmbH und Co. (1)
                                                                     Co KG, Atzwanger AG contra Gemeindeverband Bezirks-
(Marca Ð Vinho espumante Ð Artigo 13., n. 2,                                           krankenhaus Schwaz (1)
alínea b), do Regulamento (CEE) n. 2333/92 Ð Designa-
cËaÄo do produto Ð ProteccËaÄo do consumidor Ð Risco de              (NocËaÄo de «órgaÄo jurisdicional nacional» na acepcËaÄo do
                           confusaÄo)                                artigo 177. do Tratado CE Ð Processos de adjudicacËaÄo
                                                                     de contratos de direito puÂblico de obras e de fornecimen-
                        (1999/C 86/10)                                  tos Ð InstaÃncia responsaÂvel pelos processos de recurso)
                                                                                (1999/C 86/11)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-303/97, que tem por objecto um pedido                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C.                No processo C-103/97, que tem por objecto um pedido
Kessler GmbH und Co., uma decisaÄo a título prejudicial              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
sobre a interpretacËaÄo do artigo 13., n. 2, alínea b), do         do Tratado CE, pelo Tiroler Landesvergabeamt (AÂustria),
Regulamento (CEE) n. 2333/92 do Conselho, de 13 de                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a desig-         cional entre Josef Köllensperger GmbH & Co KG,
nacËaÄo e a apresentacËaÄo dos vinhos espumantes e dos               Atzwanger AG e Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus
vinhos espumosos (JO L 231 de 13.8.1992, p. 9), o Tribu-             Schwaz, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presi-         tacËaÄo do artigo 2., n. 8, da Directiva 89/665/CEE do
dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,            Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes, advo-               disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
gado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,           relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de recurso em mateÂria
administradora principal, proferiu, em 28 de Janeiro de              de adjudicacËaÄo dos contratos de direito puÂblico de obras e
1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33), o Tri-
                                                                     bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                     Kapteyn (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F.
A alínea b) do n. 2 do artigo 13. do Regulamento (CEE)             Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes, advogado-
n. 2333/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que                 -geral: A. Saggio, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
estabelece as regras gerais para a designacËaÄo e a apresenta-       principal, proferiu, em 4 de Fevereiro de 1999, um acór-
cËaÄo dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos, deve             daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ser interpretada no sentido de que, para que a proibicËaÄo
dela constante seja aplicaÂvel, naÄo basta verificar que uma
marca que conteÂm uma palavra constante da designacËaÄo
de um dos produtos mencionados nesse artigo eÂ, em si                As condicËoÄes enunciadas no artigo 2., n. 8, da Directiva
mesma, susceptível de ser confundida com esta designacËaÄo.          89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
EÂ necessaÂrio que se prove, aleÂm disso, que a utilizacËaÄo da      que coordena as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
marca eÂ efectivamente susceptível de induzir em erro os             administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de
consumidores em causa e, por conseguinte, de afectar o               recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de
seu comportamento económico. Compete ao juiz nacional                direito puÂblico de obras e de fornecimentos, naÄo se apli-
tomar em consideracËaÄo a expectativa presumível em rela-            cam a disposicËoÄes tais como as que regem a composicËaÄo e
cËaÄo a essa indicacËaÄo de um consumidor meÂdio, normal-            o funcionamento do Tiroler Landesvergabeamt.
mente informado e razoavelmente atento e advertido.
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processo C-48/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-48/12) (1)

   2013/C 108/44
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 80, de 17.3.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Setembro de 1995 no processo T-95/94: Chambre syndicale nationale des entreprises de transport de fonds et valeurs (Sytraval) e Brink's France SARL contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Denúncia de um concorrente - Não início do processo de exame - Direitos da defesa - Recurso de anulação)

text:
 11 . 11 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 299/ 19
O recorrente alega que a recusa do Conselho viola o direito                    Cancelamento do processo T- 11 2/92 (')
fundamental do acesso aos documentos das instituições da                                        ( 95 /C 299/33 )
União Europeia , bem como o princípio da protecção das
legítimas expectativas e o artigo 4?, n?s 1 e 2 , da Decisão
93/73 l /CE do Conselho, na medida em que faz uma                                    (Língua do processo: inglês)
aplicação incorrecta dos critérios de recusa estabelecidos
nessas disposições . Além disso , considera que a recusa do         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o presidente da
Conselho devia ser anulada com o fundamento na não                  Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
apresentação de razões para a recusa .                              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                    cesso T-l 12/92 , John Cooney contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 34 de 6 . 2 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Setembro de 1995
no processo T-95/94 : Chambre syndicale nationale des                          Cancelamento do processo T-425 /93 (')
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e                                    ( 95/C 299/34 )
Brink's France SARL contra Comissão das Comunidades
                               Europeias (')
                                                                                (Língua do processo : inglês)
(Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Não
início do processo de exame — Direitos da defesa —
                        Recurso de anulação)
                                                                    Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 95/C 299/32 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
                                                                    processo T-425/93 , David Wilcox contra Conselho da
                   (Língua do processo : francês)                   União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
No processo T-95/94 , Chambre syndicale nationale des
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e
Brink' France SARL, representadas por Jean-Michel Payre ,
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
Grand-rue , contra Comissão das Comunidades Europeias                          Cancelamento do processo T-430/93 ( )
( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pela                                        ( 95/C 299/35 )
República Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Jean-
Marc Belorgey ), que tem por objecto a anulação da decisão
da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 que indeferiu o                               (Língua do processo: francês)
pedido das recorrentes de que a Comissão verificasse que a
República Francesa infringiu os artigos 92'.' e 93 ? do Tratado     Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
ao conceder auxílios à Sécuripost SA, o Tribunal de Primeira        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto por K.               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
Lenaerts , presidente , R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-       processo T-430/93 , Jean Trelhu contra Conselho da União
Valdecasas e P. Lindh , juízes; secretário : H. Jung, proferiu ,    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
em 28 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            (') JO n ? C 54 de 25 . 5 . 1993 .
1 . E anulada a decisão de 31 de Dezembro de 1993 da
       Comissão que indeferiu o pedido das recorrentes de que
       esta verificasse que a República Francesa infringiu os
       artigos 92 ". e 93 ". do Tratado ao conceder auxílios à                  Cancelamento dos processos apensos
       Sécuripost.                                                                     T-436/93 a T-441 /93 (')
                                                                                ( 95 /C 299/36 )
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e as
       efectuadas pelas recorrentes.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
3 . A República Francesa suportará as respectivas despe
       sas .
                                                                    Por despacho de 12 de Julho de 1995 , o presidente da
                                                                    Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento dos
( 1 ) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                processos apensos T-436/93 a T-441 /93 , British Petroleum
                                                                    Company plc , Barclays Bank plc, Hanson plc , Hanson plc,
                                                                    Lucas Industries Public Limited Company, Mars UK Limi


title: Processo T-262/08: Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 — Canon Communications/IHMI Messe Düsseldorf (MEDTEC)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/55

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 — Canon Communications/IHMI Messe Düsseldorf (MEDTEC)
   (Processo T-262/08)
   (2008/C 223/97)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Canon Communications LLC (Los Angeles, Estados Unidos) (representante: M. MaK, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messe Düsseldorf GmbH (Düsseldorf, Alemanha)
   Pedido da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Abril de 2008 no processo R 817/2005-1; e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «MEDTEC» para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 35 e 41

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: sinal registado sob o n.o 39 975 563 na Alemanha para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 35 e 41; sinal registado sob o n.o 752 637 internacional da marca nominativa «Metec» para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 35 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: acolheu oposição no que respeita a todos os produtos e serviços controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A Decisão da Câmara de Recurso deve ser anulada com o fundamento de que existe uma possibilidade considerável de que as marcas nacionais referidas no processo de oposição sejam nulas; subsidiariamente, violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não há semelhança entre os serviços em causa, e, por consequência, nenhum risco de confusão entre as marcas em conflito, ou, subsidiariamente, que os serviços em causa não são suficientemente semelhantes para concluir que existe risco de confusão. A título subsidiário, deve declarar-se que a Câmara de Recurso errou ao não considerar o facto de o público em causa ser altamente especializado e, consequentemente, não confundir as marcas em conflito. Finalmente, como fundamento ainda a título subsidiário, deve declarar-se que a Câmara de Recurso errou ao não tomar em consideração o facto de a outra parte no processo na Câmara de Recurso ter tolerado o uso da marca comunitária em causa pela recorrente durante mais de cinco anos.


title: Processo T-387/85: Recurso interposto em  13 de Outubro de 2005  — Chatziioannidou/Comissão

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/25

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2005 — Chatziioannidou/Comissão
   (Processo T-387/85)
   (2006/C 10/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Eleni Chatziioannidou (Auderghem, Bélgica) [Representante: S. A. Pappas, avocat]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 8 de Julho de 2005 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que indeferiu a reclamação da recorrente de uma decisão relativa à transferência dos seus direitos à pensão para o regime comunitário;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente, funcionária da Comissão, fez um pedido de transferência dos seus direitos à pensão, adquiridos na Grécia antes da sua entrada em funções na Comissão, para o regime comunitário. No seu recurso, critica a fórmula de cálculo do número de anuidades a levar em conta segundo o regime de pensão comunitário, com base no capital transferido. A recorrente alega, mais especificamente, que, antes da introdução do euro, a Comissão convertia o capital transferido numa moeda diferente do franco belga, não com base na taxa em vigor no dia do cálculo, mas sim numa taxa de câmbio média que devia reflectir as flutuações monetárias durante o período de pagamento das contribuições. Todavia, chegado a termo o período transitório para a introdução definitiva do euro, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comissão deixou de utilizar essa fórmula de cálculo, levando antes em conta o montante em euro transferido pelas caixas nacionais.
   A recorrente observa que o abandono do método da taxa de câmbio média conduz, no seu caso, a uma diminuição considerável do número de anuidades que lhe foi creditado. Com este fundamento, alega uma violação do artigo 3.o do Regulamento do Conselho n.o 1103/97, que dispõe que a introdução do euro não tem por efeito alterar qualquer termo previsto num instrumento jurídico. Invoca igualmente a violação do princípio da não discriminação, na medida em que não é atribuído o mesmo número de anuidades a funcionários em condições exactamente iguais consoante o seu pedido de transferência tenha sido apresentado antes ou depois da introdução do euro.


title: Processo C-6/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999, no processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie

text:
C 79/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.3.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundespa-                     travessão, do Regulamento n.o 259/93, da valorização dos
tentgericht, de 20 de Outubro de 1999, no recurso inter-                   resı́duos a transferir como uma operação de valorização
             posto por Merz & Krell GmbH & Co.                             prevista no anexo IIB da Directiva 75/442/CEE (2), e, no
                                                                           caso de tal classificação ser incorrecta, está a autoridade
                      (Processo C-517/99)                                  autorizada a proibir a transferência dos resı́duos?
                          (2000/C 79/29)                              2. Pode a autoridade competente de expedição apoiar-se na
                                                                           previsão legal constante do artigo 7.o, n.o 4, alı́nea a),
Foi submetido, por despacho do Bundespatentgericht, de 20 de               quinto travessão, do Regulamento n.o 259/93 para, através
Outubro de 1999, um pedido prejudicial no recurso interposto               da fundamentação da objecção levantada contra a trans-
por Merz & Krell GmbH & Co., que deu entrada, em 31 de                     ferência dos resı́duos, sustentar que a planeada transferên-
Dezembro de 1999, no Tribunal de Justiça das Comunidades                   cia dos resı́duos contraria a classificação feita pelo notifica-
Europeias. O Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de                   dor no documento de acompanhamento, por não ser
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                        destinada a valorização mas sim a eliminação?
Deve-se interpretar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea d), da Primeira      3. No caso de resposta negativa à segunda questão:
Directiva do Conselho (89/104/CEE), de 21 de Dezembro de
1988 (1), que harmoniza as legislações dos Estados-Membros                Em que disposição do Regulamento n.o 259/93 ou do
em matéria de marcas, de forma restritiva e contra o seu                   direito comunitário em geral pode a autoridade compe-
sentido literal, no sentido de que os motivos de recusa de                 tente de expedição basear-se para a recusa de autorização
registo se limitam apenas aos sinais e indicações que descrevem           da transferência de resı́duos, quando tal transferência,
directamente os bens e serviços apresentados a registo, ou                 contrariamente ao referido pelo notificador, não tem a
às suas propriedades e caracterı́sticas essenciais? Ou deve                finalidade de valorização mas sim de eliminação?
entender-se a disposição normativa no sentido de que, para
efeitos de registo da marca, também devem ser recusados,
                                                                      4. Deve qualquer colocação de resı́duos numa mina, indepen-
além dos «sinais francos» e das denominações genéricas, os
sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na lingua-              dentemente das circunstâncias concretas de tal colocação,
                                                                           ser considerada uma eliminação de resı́duos na acepção do
gem corrente ou nos hábitos leais e constantes do sector do
                                                                           Regulamento n.o 259/93, conjugado com o anexo IIA da
comércio a que se destina, ou de um sector semelhante, como
termos publicitários, indicações de qualidade, promoções                Directiva 75/442/CEE (operação D 12)?
de venda, etc., sem descrever directamente as propriedades
concretas dos bens e serviços apresentados a registo?                 5. Em caso de resposta negativa à quarta questão:
(1) JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1.
                                                                           Segundo que critérios deve proceder-se à classificação
                                                                           como operação prevista no anexo II da Directiva
                                                                           75/442/CEE?
                                                                      (1) JO 1993, L 30, p. 1.
                                                                      (2) JO 1975, L 194, p. 39.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999,
no processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesmi-
            nister für Umwelt, Jugend und Familie
                        (Processo C-6/00)
                          (2000/C 79/30)
                                                                      Acção proposta em 13 de Janeiro de 2000 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999, no
processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesminister für                                   (Processo C-10/00)
Umwelt, Jugend und Familie, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2000. O Verwal-                                         (2000/C 79/31)
tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
cie sobre as seguintes questões:
                                                                      Deu entrada em 13 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
1. Está a autoridade competente de expedição autorizada,            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     pelo Regulamento n.o 259/93 (1), relativo à fiscalização e      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     ao controlo das transferências de resı́duos no interior, à       representada por Enrico Traversa e Hans Peter Hartvig, consul-
     entrada e à saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento          tores jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-
     n.o 259/93»), a controlar a justeza da classificação, feita     lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     pelo notificador ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, quinto          Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-327/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Chebu — República Checa) — Hypoteční banka, a.s./Udo Mike Lindner (Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um Estado-Membro e um banco estabelecido noutro Estado-Membro — Legislação de um Estado-Membro que permite, quando não é conhecido o domicílio exato do consumidor, que seja intentada contra este uma ação num tribunal deste Estado)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Chebu — República Checa) — Hypoteční banka, a.s./Udo Mike Lindner
      (Processo C-327/10) (1)

      (Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um Estado-Membro e um banco estabelecido noutro Estado-Membro - Legislação de um Estado-Membro que permite, quando não é conhecido o domicílio exato do consumidor, que seja intentada contra este uma ação num tribunal deste Estado)
      (2012/C 25/19)
      Língua do processo: checo

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Okresní soud v Chebu

         Partes no processo principal

         Recorrente: Hypoteční banka, a.s.

         Recorrido: Udo Mike Lindner

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Okresní soud v Chebu — Interpretação do artigo 81.o TFUE, dos artigos 16.o, n.o 2, 17.o, n.o 3, e 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Competência relativamente a um contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um Estado-Membro e um banco estabelecido noutro Estado-Membro — Legislação de um Estado-Membro que permite, quando não é conhecido o domicílio do consumidor, que seja intentada contra este uma ação num tribunal desse Estado

         Dispositivo

                  1.

                  O Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a aplicação das regras de competência por este estabelecidas pressupõe que a situação em causa no litígio submetido a um órgão jurisdicional de um Estado-Membro seja suscetível de levantar questões relativas à determinação da competência internacional desse órgão jurisdicional. Essa situação verifica-se num caso como o do processo principal, no qual um órgão jurisdicional de um Estado-Membro é chamado a conhecer de uma ação intentada contra um nacional de um outro Estado-Membro cujo domicílio é desconhecido por esse órgão jurisdicional.

                  2.

                  O Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que:

                              —

                              numa situação como a que está em causa no processo principal, na qual um consumidor, parte num contrato de crédito imobiliário de longa duração que prevê a obrigação de informar o co-contratante de qualquer alteração da morada, renuncia ao seu domicílio antes da propositura de uma ação contra si por violação das suas obrigações contratuais, são competentes para conhecer da dita ação os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território se encontra o último domicílio conhecido do consumidor, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento, caso não consigam determinar, ao abrigo do artigo 59.o do mesmo regulamento, o domicílio atual do requerido e também não disponham de indícios probatórios que lhes permitam concluir que este está efetivamente domiciliado fora do território da União Europeia;

                              —

                              este regulamento não se opõe à aplicação de uma disposição do direito processual interno de um Estado-Membro que, com o propósito de evitar situações de denegação de justiça, permite intentar uma ação contra uma pessoa na sua ausência e cujo domicílio é desconhecido, se o órgão jurisdicional que conhece do litígio se tiver assegurado, antes de proferir decisão sobre o mesmo, de que foram efetuadas todas as averiguações exigidas pelos princípios da diligência e da boa fé para encontrar o requerido.

         (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo F-23/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de março de 2016 — Kerstens/Comissão «Função pública — Funcionários — Obrigações — Atos contrários à dignidade da função pública — Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário — Artigo 12.° do Estatuto — Processo disciplinar — Inquérito sob a forma de um exame dos factos — Repreensão — Artigo 9.°, n.° 1, alínea b), do anexo IX do Estatuto — Disposições Gerais de Execução — Irregularidade processual — Consequências da irregularidade»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/55

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de março de 2016 — Kerstens/Comissão
   (Processo F-23/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Obrigações - Atos contrários à dignidade da função pública - Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário - Artigo 12.o do Estatuto - Processo disciplinar - Inquérito sob a forma de um exame dos factos - Repreensão - Artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do anexo IX do Estatuto - Disposições Gerais de Execução - Irregularidade processual - Consequências da irregularidade»)
   (2016/C 156/77)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que aplicou ao recorrente uma sanção disciplinar que consistiu numa repreensão.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               P. Kerstens suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015, p. 42.


title: Processo T-309/07: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Optile/Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/30

         Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Optile/Comissão
   (Processo T-309/07)
   (2017/C 249/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Organisation professionnelle des transports d’Ile de France (Optile) (Paris, França) (representantes: F. Thiriez e M. Dangibeaud, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal, anular parcialmente o artigo 1.o da decisão da Comissão Europeia de 2 de fevereiro de 2017 SA.26763 relativa aos alegados auxílios concedidos às empresas de transportes públicos pela região Île de France, unicamente na medida em que se considera que o regime de auxílios instituído pela região Île de France entre 1979 e 2008 constitui um regime de auxílios novo «ilegalmente posto em execução»;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente o artigo 1.o da decisão da Comissão Europeia de 2 de fevereiro de 2017 SA.26763 relativa aos alegados auxílios concedidos às empresas de transportes públicos pela região Île de France, na medida em declara que o regime de auxílios foi «ilegalmente posto em execução» entre maio de 1994 e 25 de dezembro de 2008.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia de 2 de fevereiro de 2017 relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) postos em execução pela França a favor das empresas de transporte por autocarros na região Île-de-France [c (2017) 439 final] (a seguir «decisão impugnada») ter considerado que o dispositivo examinado constituía um regime de auxílios novo. A este respeito, a recorrente suscita as seguintes acusações:

                           —

                           inobservância do artigo 1.o, alínea b), i), do capítulo VI do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9) (a seguir «Regulamento n.o 2015/1589»), na medida em que a base jurídica do regime analisado é anterior ao Tratado de Roma;

                           —

                           insuficiente fundamentação à luz do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 2015/1589;

                           —

                           erro de facto e de direito relativamente à data considerada de liberalização do mercado.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao facto de a decisão impugnada qualificar o dispositivo de regime de auxílios novo no que respeita ao período entre 1994 e 1998. Neste contexto, a recorrente alega:

                           —

                           violação dos direitos processuais das partes e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima na medida em que a Comissão alargou o âmbito da sua investigação para além do quadro fixado pela decisão de abertura;

                           —

                           violação do artigo 17.o do Regulamento n.o 2015/1589 na medida em que a Comissão considerou que um pedido de revogação proveniente de um particular interrompia a prescrição.


title: Processo T-517/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Pharmazeutische Fabrik Evers/IHMI — Ozone Laboratories Pharma (HYPOCHOL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HYPOCHOL — Marca figurativa nacional anterior HITRECHOL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Pharmazeutische Fabrik Evers/IHMI — Ozone Laboratories Pharma (HYPOCHOL)
   (Processo T-517/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HYPOCHOL - Marca figurativa nacional anterior HITRECHOL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 258/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pharmazeutische Fabrik Evers GmbH & Co. KG (Pinneberg, Alemanha) (representantes: R. Kaase e R. Möller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Ozone Laboratories Pharma SA (Bucareste, Roménia)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de setembro de 2010 (processo R 1332/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Pharmazeutische Fabrik Evers GmbH & Co. KG e a Ozone Laboratories Pharma SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Pharmazeutische Fabrik Evers GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13 de 15.1.2011.


               25.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 334/31

         Ação intentada em 17 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-11/14)
   (2014/C 334/12)
   Em 17 de julho de 2014 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Janne Tysnes Kaasin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar e/ou não notificar ao Órgão de Fiscalização as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo XII, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 18 de fevereiro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 18 de dezembro de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais («o Ato»), nos termos do anexo XII, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou de não lhe ter notificado essas medidas.


title: Processo T-260/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Vattenfall Europe Mining. e. o/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/21

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Vattenfall Europe Mining. e. o/Comissão
   (Processo T-260/14)
   2014/C 223/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Vattenfall Europe Mining AG (Cottbus, Alemanha), Vattenfall Europe Sales GmbH (Hamburg, Alemanha) und Vattenfall GmbH (Berlin, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de auxílios concedidos pelos Estados, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão considera indevidamente que foram utilizados «auxílios concedidos pelos Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no âmbito dos fluxos financeiros organizados nos termos da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG»)

                           —

                           A previsão legal de uma vantagem que não seja proveniente de recursos estatais não é suficiente para que se considere preenchido o conceito de auxílio concedido pelo estado. Falta a necessária utilização de auxílios concedidos pelos Estados relativamente à sobretaxa EEG, visto que esta é apenas financiada por privados e que os auxílios não podem ser cometidos ao Estado pela inexistência de controlo estatal permanente e a inerente possibilidade associada de acesso efetivo das autoridades competentes.

                           —

                           Um controlo pelo Estado sobre a sobretaxa EEG está excluído, uma vez que o montante da sobretaxa EEG não é fixado pelas autoridades do estado, mas antes pelo preço da eletricidade na bolsa de eletricidade e pela quantidade de energia renovável aí introduzida. Não há aqui possibilidade de o estado influenciar a relação entre o consumidor final e o fornecedor de energia, no 5.o nível do mecanismo de compensação da EEG. A evoluçao dos custos decorre aqui numa relação regida puramente pelo direito privado.

                           —

                           Atendendo à relação que tem que existir entre a qualificação da sobretaxa EEG e a redução para os grandes consumidores de energia, falta também relativamente ao chamado regime de compensação especial EEG o requerido controlo estatal. Não se pode afirmar que existe este controlo apenas pelo facto de a decisão sobre o controlo do Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações), uma vez que essa autoridade está incumbida de uma tarefa de mero verificação ou declaratória.

                           —

                           Ainda assim, perante a redução para os grandes consumidores de energia, o Estado não abdicou de recursos com que poderia ter contado normalmente. Devido à especial construção do mecanismo de compensação da EEG, a redução da sobretaxa EEG não implica a redução das receitas totais da sobretaxa EEG. Pelo contrário, as reduções para os grandes consumidores são compensadas com as sobretaxas mais elevada, impostas por Quilowatt/hora de eletricidade, aplicadas aos consumidores finais não privilegiados.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de seletividade, na aceção do artigo 107.o, n.o 1
               Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que o denominado regime especial de compensação EEG — ao invés do que considera a Comissão — não pressupõe uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A distinção entre os grandes consumidores de energia e os restantes consumidores de energia baseia-se na lógica do sistema da sobretaxa EEG e, por isso, não é seletiva a priori. A redução da sobretaxa para os grandes consumidores de energia compensa exclusivamente as desvantagens específicas qie para estes utilizadores acarretaria a sobretaxa EEG, apurada em função do consumo.

               3.

               Terceiro fundamento: inexistência de (ameaça) de distorção da concorrência ou de afetação do comércio:

               4.

               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o regime especial de compensação não distorce nem ameaça distorcer a concorrência e não afeta o comércio entre os Estados-Membros.


title: Processo T-353/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Esber/IHMI — Coloris Global Coloring Concept (COLORIS)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/63

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Esber/IHMI — Coloris Global Coloring Concept (COLORIS)
   (Processo T-353/07)
   (2007/C 269/114)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Esber, S.A. (Biscaia, Espanha) (representantes: J.A. Calderón Chavero, T. Villate Consonni e A. Yañez Manglano, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coloris Global Coloring Concept, S.A.S.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Junho de 2007, no processo R 1060/2006-1.

               —

               Em consequência do pedido anterior, confirmar a decisão da Câmara de Recurso, negar provimento à oposição apresentada e proceder ao registo da marca;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas na eventualidade de este contestar o presente pedido e julgar improcedentes os seus pedidos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Demandante da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária objecto do pedido de registo: marca figurativa que contém o vocábulo «COLORIS» (pedido de registo n.o 2.817.732) para produtos da classe 2.

      Titular da marca comunitária invocada no processo de oposição: COLORIS GLOBAL COLORING CONCEPT, S.A.S.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional francesa «COLORIS» para produtos da classe 2 (n.o 98/717642)

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-295/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 — Telefónica SA, Telefónica de España SAU/Comissão Europeia, France Telecom España, SA, Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo), European Competitive Telecommunications Association (Artigo 102. ° TFUE — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Compressão das margens — Artigo 263. ° TFUE — Fiscalização da legalidade — Artigo 261. ° TFUE — Competência de plena jurisdição — Artigo 47. °da Carta — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização de plena jurisdição — Montante da coima — Princípio da proporcionalidade — Princípio da não discriminação)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de julho de 2014 — Telefónica SA, Telefónica de España SAU/Comissão Europeia, France Telecom España, SA, Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo), European Competitive Telecommunications Association
   (Processo C-295/12 P) (1)

   ((Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga - Compressão das margens - Artigo 263.o TFUE - Fiscalização da legalidade - Artigo 261.o TFUE - Competência de plena jurisdição - Artigo 47.o da Carta - Princípio da proteção jurisdicional efetiva - Fiscalização de plena jurisdição - Montante da coima - Princípio da proporcionalidade - Princípio da não discriminação))
   2014/C 315/03
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Telefónica SA, Telefónica de España SAU (representantes: F. González Díaz e B. Holles, abogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes), France Telecom España SA (representantes: H. Brokelmann e M. Ganino, abogados), Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo) (representantes: L. Pineda Salido e I. Cámara Rubio, abogados), European Competitive Telecommunications Association (representantes: A. Salerno e B. Cortese, avvocati)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Telefónica SA e a Telefónica de España SAU são condenadas nas despesas.

               3)

               A France Telecom España, SA, a Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo) e a European Competitive Telecommunications Association suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 243, de 11.08.2012.


title: Processo C-207/13: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Wagenborg Passagiersdiensten BV, Eigen Veerdienst Terschelling BV, MPS Stortemelk BV, MPS Willem Barentsz BV, MS Spathoek NV, GAF Lakeman atuando sob a denominação de Rederij Waddentransport/Minister van Infrastructuur en Milieu, sendo intervenientes : Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaatschappij BV

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/18

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Wagenborg Passagiersdiensten BV, Eigen Veerdienst Terschelling BV, MPS Stortemelk BV, MPS Willem Barentsz BV, MS Spathoek NV, GAF Lakeman atuando sob a denominação de Rederij Waddentransport/Minister van Infrastructuur en Milieu, sendo intervenientes: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaatschappij BV
   (Processo C-207/13) (1)

   2014/C 261/29
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Processo T-388/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Productos Derivados del Acero/Comissão ( «Recurso de anulação — Representação das partes — Não conhecimento do mérito» )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/16

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Productos Derivados del Acero/Comissão
   (Processo T-388/10) (1)

   ((«Recurso de anulação - Representação das partes - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 056/21)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Productos Derivados del Acero, SA (Catarroja, Espanha) (Representantes: inicialmente M. Escuder Tella, F, Palau Ramírez e J. Viciano Pastor, advogados, posteriormente M. Escuder Tella e J. Viciano Pastor, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre, F. Castilla Contreras e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação e de reformulação da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C(2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2012 e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               A Produtos Derivados del Acero, SA, suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo T-529/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Impulso creador — Marca figurativa comunitária anterior IMPULSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Evonik Industries/IHMI — Impulso Industrial Alternativo (Impulso creador)
   (Processo T-529/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Impulso creador - Marca figurativa comunitária anterior IMPULSO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 399/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Impulso Industrial Alternativo, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. Brandolini Kujman e J. Devaureix, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de junho de 2011 (processo R 1101/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Impulso Industrial Alternativo, SA e a Evonik Industries AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evonik Industries AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 362 de 10.12.2011.


title: Processo T-276/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Chyzh e o./Conselho

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/18

         Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — Chyzh e o./Conselho
   (Processo T-276/12)
   2012/C 250/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yury Aleksandrovich Chyzh (Minsk, Bielorrússia); Triple TAA (Minsk, Bielorrússia); NefteKhimTrading STAA (Minsk, Bielorrússia); Askargoterminal ZAT (Minsk, Bielorrússia); Bereza Silicate Products Plant AAT (Bereza District, Bielorrússia); Variant TAA (Berezovsky District, Bielorrússia); Triple-Dekor STAA (Minsk, Bielorrússia); KvartsMelProm SZAT (Khotislav, Bielorrússia); Altersolutions SZAT (Minsk, Bielorrússia); Prostoremarket SZAT (Minsk, Bielorrússia); AquaTriple STAA (Minsk, Bielorrússia); Rakovsky brovar TAA (Minsk, Bielorrússia); TriplePharm STAA (Logoysk, Bielorrússia); and Triple-Veles TAA (Molodechno, Bielorrússia) (representantes: D. O’Keeffe, Solicitor, e B. Evtimov, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8. o-A, n. o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37), na medida em que diz respeito aos recorrentes;

               —

               anulação da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 95), na medida em que diz respeito aos recorrentes; e

               —

               condenação do recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: alegação de que as medidas controvertidas do Conselho violam o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do nome dos recorrentes na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas, ou, em alternativa, alegação de que o raciocínio do Conselho está viciado por erro manifesto de apreciação;

               2.

               Segundo fundamento: alegação de que as medidas controvertidas adotadas pelo Conselho violam os direitos da defesa e o direito a um processo equitativo na medida em que não dão a possibilidade aos recorrentes de exercerem com eficácia os seus direitos, em particular o direito a serem ouvidos. Dada a estreita proximidade entre os direitos da defesa e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva, também foi violado o direito dos recorrentes a um recurso jurisdicional efetivo.


title: Processo C-566/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-566/08) (1)

   ()
   2010/C 234/49
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-548/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — VF International/EUIPO — Virmani (ANOKHI)

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/41

         Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — VF International/EUIPO — Virmani (ANOKHI)
   (Processo T-548/17)
   (2017/C 347/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: VF International Sagl (Stabio, Suíça) (representante: T. van Innis, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ken Virmani (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «ANOKHI» — Pedido de registo n.o 13 025 382

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de maio de 2017, no processo R 2307/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 85.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 94.o do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo T-133/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 1996  — International Music e TTV 2000/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/21

         Recurso interposto em 12 de Maio de 1996 — International Music e TTV 2000/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)
   (Processo T-133/06)
   (2006/C 154/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: The International Music Company AG (Hamburgo, Alemanha) e TTV 2000 GmbH Tonträger Vertrieb (Hamburgo, Alemanha) [Representante: G. Kukuk, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Past Perfect Limited
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Fevereiro de 2006, no processo R 150/2005-1, e cancelar o registo da marca comunitária n.o 1 984 269, «Past Perfect»;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «PAST PERFECT» para produtos da classe 9 (Marca comunitária n.o 1 984 269).

      Titular da marca comunitária: Past Perfect Limited

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: As recorrentes

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
   Fundamentos invocados:

               —

               A marca registada não tem carácter distintivo concreto, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1);

               —

               A decisão impugnada violou o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque basta que o motivo de recusa se verifique numa parte da Comunidade;

               —

               A decisão impugnada viola, além disso, o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque a marca registada não é reconhecível como marca e é entendida pelo público como descrição de um produto;

               —

               Por último, foi violado o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque a marca registada é constituída por indicações que se tornaram habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-565/17: Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — CheapFlights International/EUIPO — Momondo Group (Cheapflights)

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/45

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 — CheapFlights International/EUIPO — Momondo Group (Cheapflights)
   (Processo T-565/17)
   (2017/C 347/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CheapFlights International Ltd (Speenoge, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, lawyers)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Momondo Group Ltd (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Cheapflights» da União Europeia — Pedido de registo n.o 3 485 349

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Grande Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de junho de 2017 no processo R 1893/2011-G

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO, bem como a Momondo Group Ltd caso intervenha no presente processo, nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 64.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão;

               —

               A decisão recorrida está repleta de declarações que, direta ou indiretamente, põem em causa a validade das marcas da recorrente. Prejudica os interesses da recorrente enquanto titular de marcas validamente registadas que nem sequer estão abrangidas pelo âmbito da competência do recorrido.


title: Processo T-287/15: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — Tayto Group Ltd/IHMI — MIP Metro (real)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/39

         Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — Tayto Group Ltd/IHMI — MIP Metro (real)
   (Processo T-287/15)
   (2015/C 279/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tayto Group Ltd (Corby, Reino Unido) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «real» — Marca comunitária n.o 38 968

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de março de 2015, no processo R 2285/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 15.o, 51.o, 64.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Agosto de 1998 no processo T-160/97, Hans Gevaert contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de reclassificação no grau - Questão prévia de inadmissibilidade - Facto novo e essencial - Admissibilidade)

text:
C 327/24              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
nha), representado por Ramón MareÂs Salvador, advogado             de uma decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes que recusa conce-
no foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxem-               der ao recorrente o subsídio diaÂrio previsto no artigo 10.o
burgo no escritório Lorang et AssocieÂs, 51, rue Albert 1er,       do anexo VII do Estatuto, durante todo o período do seu
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               estaÂgio aumentado de um meÃs, o Tribunal (Quarta Sec-
Ana Maria Alves Vieira e Blanca VilaÂ Costa), que tem por          cËaÄo), composto por: P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
objecto um pedido, nos termos do artigo 173.o, quarto              J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20
paraÂgrafo, do Tratado CE, que visa, por um lado, a anula-         de Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
cËaÄo dos avisos de concurso EUR/LA/97 e EUR/LA/98 [de             seguinte:
1 de MarcËo de 1996 (JO C 62 A de 1.3.1996)] e, por
outro, que seja ordenado aÁ ComissaÄo que altere os seus
guias destinados aos candidatos a um concurso interinsti-
tucional ou a um concurso geral, e nomeadamente o guia             1. EÂ negado provimento ao recurso por ser manifesta-
anexo aos avisos de concurso, bem como qualquer outra                    mente improcedente.
publicacËaÄo relativa ao acesso aÁ funcËaÄo puÂblica comunitaÂ-
ria, de modo a incluir a Ingeniería TeÂcnica nos diplomas
nacionais que daÄo acesso aos concursos gerais, o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por J.          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;             sas.
secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 20 de Julho de 1998 um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       (1) JO C 199 de 28.6.1997.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                                            de 19 de Agosto de 1998
                                                                   no processo T-160/97, Hans Gevaert contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia Ð Pedido de reclassificacËaÄo no grau Ð QuestaÄo preÂvia
                                                                   de inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissi-
                                                                                bilidade)
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                        (98/C 327/45)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 20 de Agosto de 1998
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
no processo T-132/97, Michael Collins contra ComiteÂ das
                RegioÄes da UniaÄo Europeia (1)
(FuncionaÂrios estagiaÂrios Ð Subsídio diaÂrio Ð DuracËaÄo
                                                                   No processo T-160/97, Hans Gevaert, funcionaÂrio da
   da concessaÄo Ð Recurso manifestamente improcedente)
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                                                   Merelbeke (BeÂlgica), representado por Nicolas LhoeÈst,
                        (98/C 327/44)
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                                                                   de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                   peias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine Berardis-Kay-
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   ser), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                   saÄo da ComissaÄo de 26 de Agosto de 1996, que indefere o
                                                                   pedido do recorrente destinado a obter uma revisaÄo da sua
                                                                   classificacËaÄo no grau, o Tribunal (Primeira, SeccËaÄo), com-
No processo T-132/97, Michael Collins, funcionaÂrio do             posto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e P. Men-
ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia, residente em Bru-         gozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 19 de
xelas, representado por Vassilis N. Akritidis, advogado no         Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória e a
foro de Atenas, e por Jonathan R. Branton, solicitor, com          seguinte:
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
gado ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, con-
tra ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia (agente: Nicho-
las Forwood), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo          1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
 ---pagebreak--- 24.10.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 327/25
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     sas.                                                                          DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Agosto de 1998
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                  no processo T-44/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV
                                                                        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  (Regime de associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos
                                                                  Ð DecisoÄes 91/482/CEE e 97/803/CE Ð Regulamento
                                                                  (CE) n.o 2553/97 Ð Processo de medidas provisórias Ð
                                                                              IntervencËaÄo Ð UrgeÃncia Ð AuseÃncia)
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                (98/C 327/47)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 14 de Agosto de 1998
no processo T-43/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
            contra Conselho da UniaÄo Europeia
(Regime de associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos
Ð DecisoÄes 91/482/CEE e 97/803/CE Ð Processo de                  No processo T-44/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV,
medidas provisórias Ð IntervencËaÄo Ð UrgeÃncia Ð                 estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por
                           AuseÃncia)                             Gerard van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der
                         (98/C 327/46)                            Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Thomas
                                                                  van Rijn) apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                  (agentes: Jürgen Huber e Guus Houttuin), Reino de Espa-
                                                                  nha (agentes: Rosario Silva de Lapuerta e Mónica López-
                                                                  -Monis Gallego) e pela RepuÂblica Francesa (agente: Claude
                                                                  Chavance), que tem por objecto, por um lado, a suspensaÄo
No processo T-43/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV,
                                                                  da execucËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 23 de Dezembro
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por
                                                                  de 1997 (VI/51329) que indefere o pedido da recorrente
Gerard van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der
                                                                  destinado aÁ emissaÄo de certificados de importacËaÄo relati-
Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  vos a produtos de acËuÂcar e, por outro, medidas provisórias
escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                                                                  destinadas a proibir a ComissaÄo de aplicar o artigo 108.oB
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Jürgen Huber e
                                                                  da DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
Guus Houttuin), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                  1991, relativa aÁ associacËaÄo dos países e territórios ultra-
Europeias (agente: Thomas van Rijn), Reino de Espanha
                                                                  marinos aÁ Comunidade Económica Europeia (JO L 263 de
(agentes: Rosario Silva de Lapuerta e Mónica López-
                                                                  19.9.1991, p. 1), após as alteracËoÄes introduzidas, e/ou
-Monis Gallego) e pela RepuÂblica Francesa (agente: Claude
                                                                  Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo, de 17 de
Chavance), que tem por objecto um pedido de suspensaÄo
                                                                  Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de emissaÄo dos certi-
parcial da execucËaÄo da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho,
                                                                  ficados de importacËaÄo relativos a determinados produtos
de 24 de Novembro de 1997, respeitante aÁ revisaÄo interca-
                                                                  dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam
lar da DecisaÄo 91/482/CEE, relativa aÁ associacËaÄo dos
                                                                  a origem ACP/PTU (JO L 349 de 19.12.1997, p. 26), o
países e territórios ultramarinos aÁ Comunidade Económica
                                                                  presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia proferiu, em
Europeia (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50), o presidente
                                                                  14 de Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ
do Tribunal de Primeira InstaÃncia proferiu, em 14 de
                                                                  a seguinte:
Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                  1. O Governo de Aruba eÂ autorizado a intervir no pre-
1. O Governo de Aruba eÂ autorizado a intervir no pre-                sente processo de medidas provisórias em apoio dos
     sente processo de medidas provisórias em apoio dos               pedidos da parte recorrente.
     pedidos da parte recorrente.
                                                                  2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.


title: Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), 9 de Setembro de 2004, no processo C-292/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Meiland Azewijn BV contra Hauptzollamt Duisburg (Impostos especiais sobre o consumo — Óleos minerais utilizados para trabalhos agrícolas — Directiva 92/81/CEE — Artigo 8.°-A — Marcação no Estado-Membro de introdução no consumo — Proibição de marcação no Estado-Membro de utilização — Directiva 95/60/CE)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   9 de Setembro de 2004
   no processo C-292/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Meiland Azewijn BV contra Hauptzollamt Duisburg (1)

   (Impostos especiais sobre o consumo - Óleos minerais utilizados para trabalhos agrícolas - Directiva 92/81/CEE - Artigo 8.o-A - Marcação no Estado-Membro de introdução no consumo - Proibição de marcação no Estado-Membro de utilização - Directiva 95/60/CE)
   (2004/C 262/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-292/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), por despacho de 6 de Agosto de 2002, entrado em 13 de Agosto de 2002, no processo Meiland Azewijn BV contra Hauptzollamt Duisburg, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, deve ser entendido no sentido de que proíbe os Estados-Membros de sujeitarem a impostos especiais de consumo o óleo mineral, marcado ou não, contido no depósito normal de um veículo automóvel utilitário, como uma máquina agrícola, e utilizado como carburante não apenas para fazer andar esse veículo, mas também para outros fins, como trabalhos agrícolas, quando esse óleo mineral tenha sido legalmente introduzido no consumo noutro Estado-Membro.

               2)

               A proibição estabelecida no artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81 alterada pode ser invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se oporem a uma regulamentação nacional incompatível com essa proibição.

      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.


title: Processo T-534/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — Granuband/IHMI — Granuflex (GRANUflex) [ Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária GRANUflex — Denominação social e nome comercial anteriores GRANUFLEX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o , n. o  4, e artigo 52. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigo 8. o , n. o  4, e artigo 53, n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — Granuband/IHMI — Granuflex (GRANUflex)
   (Processo T-534/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca figurativa comunitária GRANUflex - Denominação social e nome comercial anteriores GRANUFLEX - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 317/50
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Granuband BV (Krommenie, Países Baixos) (representante: M. Ellens, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: W. Verburg, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Granuflex Ipari és Kereskedelmi Kft (Budapeste, Hungria) (representante: K. Szamosi, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1277/2007-2), relativa a um processo de nulidade entre a Granuflex Ipari és Kereskedelmi Kft e a Granuband BV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Granuband BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-252/07, T-271/07 e T-272/07: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 — Sungro e o./Conselho e Comissão [ Responsabilidade extracontratual — Política agrícola comum — Alteração do regime de apoio comunitário ao algodão — Título IV, capítulo 10-A, do Regulamento (CE) n. o  1782/2003, introduzido pelo artigo 1. o , n. o  20, do Regulamento (CE) n. o  864/2004 — Anulação das disposições em causa por um acórdão do Tribunal de Justiça — Nexo de causalidade ]

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2010 — Sungro e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-252/07, T-271/07 e T-272/07) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Política agrícola comum - Alteração do regime de apoio comunitário ao algodão - Título IV, capítulo 10-A, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, introduzido pelo artigo 1.o, n.o 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Anulação das disposições em causa por um acórdão do Tribunal de Justiça - Nexo de causalidade»)
   2010/C 51/58
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandantes: Sungro, SA (Córdova, Espanha) (T-252/07); Eurosemillas, SA (Córdova, Espanha) (T-271/07); e Surcotton, SA (Córdova, Espanha) (T-272/07) (representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore, A. De Gregorio Merino e A. Westerhof Löfflerova, agentes); e Comissão Europeia (representantes: L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes, assistidos de E. Díaz-Bastien Lopez, L. Divar Bilbao et J. Magdalena Anda, advogados)

      Objecto

   Acções de indemnização, nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, para reparação dos danos alegadamente sofridos pelas demandantes por causa da adopção e da aplicação, na campanha de 2006/2007, do capítulo 10-A do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1), introduzido pelo artigo 1.o, n.o 20, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento n.o 1782/2003 e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48), e anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Setembro de 2006, Espanha/Conselho (C-310/04, Colect., p. I-7285)

      Dispositivo

               1.

               Apensam-se os processos T-252/07, T-271/07 e T-272/07, para efeitos de acórdão.

               2.

               As acções são julgadas improcedentes.

               3.

               A Sungro, SA, a Eurosemillas, SA, e a Surcotton, SA, suportarão as respectivas despesas e, solidariamente, as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.


title: Processo T-549/17: Recurso interposto em 14 de agosto de 2017 — Duym/Conselho

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/42

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2017 — Duym/Conselho
   (Processo T-549/17)
   (2017/C 347/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Frederik Duym (Ostende, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão subjacente à correspondência de 7 de outubro de 2016 que excluiu definitivamente o recorrente do procedimento de nomeação de um Chefe de Unidade na DGA 3B Unit NL bem como a posterior decisão de nomeação de X como Chefe da Unidade de Tradução neerlandesa (a seguir «decisão impugnada»);

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a uma falta de fundamentação, na medida em que o Conselho recusou fornecer ao recorrente a fundamentação escrita e quantitativa respeitante à sua não aprovação no procedimento com vista à nomeação do chefe da Unidade de Tradução neerlandesa.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da boa administração e a um erro manifesto de apreciação na medida em que, não só o júri não procedeu à avaliação comparativa dos candidatos com fundamento numa classificação quantitativa, como também não existia no processo do recorrente nenhuma outra peça, por exemplo um comentário de síntese, que demonstrasse o consenso do júri a respeito da nomeação de [X] em vez do recorrente.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do anúncio de vaga interno, na medida em que a avaliação do recorrente também incidiu sobre o papel político do chefe de unidade de tradução, quando o anúncio de vaga não fazia qualquer referência a esse elemento, e na medida em que também não resulta do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») que o chefe de unidade de tradução tenha tal papel político.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à inobservância do interesse do serviço e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que, ainda que se tratasse de uma unidade neerlandesa, o conhecimento do neerlandês não foi testado. A este respeito, ao abrigo do artigo 277.o do TFUE, o recorrente deduz uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso interno com base no artigo 7.o do Estatuto. Este anúncio não exigia o domínio perfeito do neerlandês e nessa medida é contrário ao artigo 7.o do Estatuto. Por conseguinte, o recorrente pede que no presente processo a ilegalidade deste anúncio seja reconhecida incidenter tantum. Por último, o recorrente alega que, ao passo que os outros serviços de tradução das instituições podem ter um chefe de unidade com um domínio perfeito da língua de tradução, tal não é o caso da língua neerlandesa. Esta última língua será portanto tratada de forma diferente em relação às outras línguas, em violação do artigo 1.o do Regulamento n.o 1/1958 que atribui a mesma dignidade a todas as línguas.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e, nomeadamente, à violação do artigo 1.o-D do Estatuto devido a uma discriminação em razão do sexo e da língua, bem como a uma violação do princípio da proporcionalidade. O recorrente considera que o facto de o inglês ser a única língua que podia ser utilizada na entrevista é uma violação manifesta do artigo 1.o-D, do Estatuto, pois a segunda língua de X era o inglês, ao passo que essa era apenas a terceira língua do recorrente. Além disso, a experiência de direção do recorrente era claramente superior à de X, não sendo portanto de excluir a existência de uma discriminação em razão do sexo, na medida em que outros elementos do processo demonstram que, na selecção interna, o Conselho tem tendência para escolher mulheres de forma a compensar a nomeação de homens nos procedimentos externos. Por último, o recorrente considera que, deste modo, foi feita uma escolha irracional uma vez que se concedeu uma vantagem e uma posição privilegiada a uma única língua em violação do princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-555/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2007 — Seda Kücükdeveci/Swedex GmbH & Co. KG

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2007 — Seda Kücükdeveci/Swedex GmbH & Co. KG
   (Processo C-555/07)
   (2008/C 79/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesarbeitsgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Seda Kücükdeveci

      Recorrida: Swedex GmbH & Co. KG
   Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Um regime jurídico nacional nos termos do qual os prazos de pré-aviso de despedimento que a entidade patronal tem de respeitar aumentam gradualmente em função da duração do emprego, mas que não tem em conta o tempo de trabalho prestado pelo trabalhador antes dos 25 anos de idade, viola a proibição comunitária da discriminação em razão da idade, nomeadamente o direito primário ou a Directiva 2007/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1)?

                           b)

                           A circunstância de uma entidade patronal só estar obrigada a respeitar um prazo de pré-aviso mínimo no despedimento de trabalhadores mais novos pode ser justificada pelo facto de se reconhecer à entidade patronal um interesse empresarial numa maior flexibilidade na gestão dos recursos humanos — susceptível de ser afectado por prazos de pré-aviso mais longos — e de não se reconhecer aos trabalhadores mais novos a protecção da estabilidade laboral e das relações jurídicas criadas em função dela (que é concedida aos trabalhadores mais velhos, através de prazos de pré-aviso mais longos), designadamente porque, em virtude da idade deles e/ou da existência de menores obrigações sociais, familiares e pessoais, se lhes exige uma maior flexibilidade e mobilidade profissional e pessoal?

               2.

               Caso o Tribunal responda afirmativamente à questão 1.a) e negativamente à questão 1.b):
               O órgão jurisdicional de um Estado-Membro, num litígio entre particulares, deve abster-se de aplicar um regime jurídico nacional que está manifestamente em contradição com o direito comunitário ou, tendo em conta a confiança legítima das pessoas abrangidas pela lei na aplicabilidade de normas de direito interno em vigor, deve considerar que a consequência da não aplicabilidade só ocorre após ser proferida uma decisão pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o regime jurídico em causa ou outro que, no essencial, se lhe assemelhe?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-582/11 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 por Rügen Fisch AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de setembro de 2011 no processo T-201/09, Rügen Fisch AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: Schwaaner Fischwaren GmbH

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/38

      Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 por Rügen Fisch AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de setembro de 2011 no processo T-201/09, Rügen Fisch AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: Schwaaner Fischwaren GmbH
      (Processo C-582/11 P)
      (2012/C 25/73)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Rügen Fisch AG (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)
      Outras partes no processo:

                  —

                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

                  —

                  Schwaaner Fischwaren GmbH

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 21 de setembro de 2011 no processo T-201/09 e a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 20 de março de 2009 no processo R 230/2007-4;

                  —

                  A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia acima referido e remeter o processo a este Tribunal;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrida invoca os seguintes fundamentos:

                  No acórdão recorrido, o Tribunal Geral admitiu erradamente que o motivo absoluto de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento sobre a marca comunitária (RMC) (1) se opõe ao registo do sinal verbal SCOMBER MIX como marca comunitária, em virtude do caráter descritivo da marca em causa.

                  Esta conclusão do Tribunal General constitui uma infração ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre a marca comunitária (RMC). O sinal verbal SCOMBER MIX não é descritivo, na medida em que, do ponto de vista do público destinatário, constitui apenas uma denominação de fantasia, que será inequivocamente interpretada como uma marca.

                  Os produtos e serviços abrangidos pela marca cujo registo foi pedido destinam-se ao consumidor médio. Ora, este não está familiarizado com o latim nem com o termo técnico zoológico «scomber». Por conseguinte, o sinal verbal SCOMBER MIX apresenta o caráter distintivo mínimo que o direito da União exige para o registo de uma marca comunitária.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).