title: Processo T-47/03: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por Jose Maria Sison contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância se digne:
                                                                        —      anular parcialmente, nos termos do artigo 230.o CE, a
A título principal:                                                            Decisão 2002/947/CE do Conselho, de 12 de Dezembro
                                                                               de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do
1)   Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão na medida                      artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a
     em que declara que a recorrente participou num acordo                     medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
     único, complexo e continuado no mercado italiano do                       dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que
     varão para cimento armado, em barra ou em rolo, com o                     revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 337, p. 85) e, mais
     objectivo ou o efeito de fixar os preços através da restrição             especificamente, anular o artigo 1.o, ponto 1.25, da
     ou do controlo da produção ou da venda;                                   referida decisão e anular parcialmente o artigo 1.o,
                                                                               ponto 2.14, da referida decisão, na medida em que
2)   anular o artigo 2.o da decisão da Comissão que aplica                     mencionam o nome do recorrente;
     uma coima à recorrente de 26,9 milhões de euros.
                                                                        —      declarar a ilegalidade, nos termos do artigo 241.o CE,
A título subsidiário:
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de
                                                                               27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas
—    Reduzir o montante da coima de 26,9 milhões de euros                      específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra
     aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão.                         determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 7);
em todo o caso:
                                                                        —      condenar a Comunidade na reparação dos danos sofridos
                                                                               pelo recorrente nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                                                                               CE a fixar no montante que o Tribunal considere justo e
     processo
                                                                               adequado, mas nunca inferior a EUR 100 000;
                                                                        —      condenar os recorridos nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto da mesma decisão já impug-
nada no processo T-27/03, S.P./Comissão.                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
que se invocam no referido processo.                                    O recorrente vive nos Países Baixos e, em 1992, foi reconhe-
                                                                        cido como refugiado nos termos da Convenção de Geneva
                                                                        sobre os Refugiados por justificadas razões relacionadas com
                                                                        o risco de perseguição nas Filipinas. O recorrente participava
                                                                        activamente no Partido Comunista das Filipinas e actuava
                                                                        como consultor para os representantes da Frente Nacional
                                                                        Democrática das Filipinas nas negociações de paz com o
                                                                        governo.
Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por Jose
Maria Sison contra o Conselho da União Europeia e a
           Comissão das Comunidades Europeias                           Em 28 de Outubro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão
                                                                        2002/848/CE (1) e incluiu o recorrente na lista elaborada nos
                       (Processo T-47/03)                               termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001
                                                                        relativo a medidas restritivas e específicas de combate ao
                                                                        terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entida-
                         (2003/C 101/75)                                des ( 2). O recorrente também foi incluído na lista adoptada
                                                                        através da Decisão 2002/974/CE ( 3), de 12 de Dezembro
                                                                        de 2002. Este último acto é impugnado no presente recurso.
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do
Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                   dever de fundamentação, um erro manifesto de apreciação e a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                violação do princípio da boa administração. O recorrente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    indica que não actuou sob o pseudónimo de Armando Liwanag
Comunidades Europeias, intentado por Jose Maria Sison,                  e não teve a cargo o New People’s Army (NPA). O recorrente
de Utrecht, Países Baixos, representado por Jan Fermon,                 alega ainda que a decisão impugnada viola os princípios da
advogado.                                                               proporcionalidade e da livre circulação dos capitais.
 ---pagebreak--- C 101/42                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                        26.4.2003
O recorrente invoca ainda a violação de vários princípios                          alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
gerais do direito comunitário, como os princípios consagrados                      (processo n.o COMP/M.2283 Schneider/Legrand);
nos artigos 6.o, 7.o, 10.o e 11.o da Convenção Europeia dos
Direitos do Homem e o artigo 1.o do seu Primeiro Protocolo.
                                                                              —    anular todas as disposições da decisão da Comissão de
                                                                                13 de Dezembro de 2002 que encerrou o processo
Por último, o recorrente invoca a ilegalidade do Regulamento                       n.o COMP/M.2283 Schneider/Legrand;
n.o 2580/2001. Segundo o recorrente, o Conselho não era
competente para adoptar este regulamento. O recorrente alega
                                                                              —    ordenar a junção aos autos dos inquéritos de mercado
que os artigos 60.o, 301.o e 308.o do Tratado CE não
constituem para este base jurídica suficiente e não autorizam                      realizados no decurso do mês de Novembro de 2002 no
explicitamente o Conselho a aprovar tal regulamento. A este                        âmbito do processo COMP/M.2283;
respeito, o recorrente também invoca a violação do princípio
da proporcionalidade e do princípio da segurança jurídica e                   —    ordenar à Comissão a junção aos autos, na suposição de
um desvio de poder cometido pelo Conselho.                                         que existam, das actas da reunião da Comissão no decurso
                                                                                da qual foram tomadas a decisão de encerramento e a
                                                                                decisão de conferir a delegação de assinatura ao Director-
( 1) 2002/848/CE: Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 2002
                                                                                -Geral da Concorrência que lhe permitiu assinar a decisão
     que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                                de encerramento;
     (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).
( 2) Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de De-                 —    condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
     zembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de                 recorrente com o presente recurso.
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades (JO L 344, p. 7).
( 3) 2002/974/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002,
     que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
     (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e            Fundamentos e principais argumentos
     entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, p. 85).
                                                                              Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma decisão
                                                                              que declarou incompatível com o mercado comum a oferta
                                                                              pública de troca apresentada pela Schneider sobre a totalidade
                                                                              das acções da Legrand detidas pelo público ( 1). Tendo a
                                                                              Schneider abandonado a sua oferta pública antes desta decisão,
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por                             a Comissão adoptou outra decisão em 30 de Janeiro de 2002
Schneider Electric S.A. contra Comissão das Comunidades                       que ordenava à Schneider que se separasse da Legrand. A
                              Europeias                                       recorrente contestou estas duas decisões nos processos T-310/
                                                                              /01 e T-77/02. O Tribunal de Primeira Instância anulou estas
                                                                              decisões por acórdão de 22 de Outubro de 2002.
                        (Processo T-48/03)
                          (2003/C 101/76)                                     Em 4 de Dezembro de 2002, a Comissão tomou uma decisão
                                                                              de abertura de um processo, após ter considerado que a
                     (Língua do processo: francês)                            concentração suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibi-
                                                                              lidade com o mercado comum, e abriu a segunda fase do
                                                                              inquérito. Seguidamente, a recorrente foi informada pela
                                                                              Comissão que devido à cessão da Legrand, ocorrida em 10 de
                                                                              Dezembro, o processo se tinha tornado inútil. Em 13 de
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        Dezembro de 2002, a Comissão encerrou o processo (2).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Schneider Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison
(França), representada por Antoine Winckler e Marc Pittie,                    A recorrente contesta nos presentes autos as decisões da
advogados.                                                                    Comissão de 4 e 13 de Dezembro de 2002. A recorrente
                                                                              indica que o verdadeiro efeito destas decisões é proibir
                                                                              irremediavelmente uma operação de concentração entre a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         Schneider e a Legrand. Tendo em consideração a obrigação de
                                                                              executar de boa-fé a decisão de separação, bem como a
—      anular todas as disposições da decisão da Comissão de                  possibilidade de proceder à imobilização, através de investi-
       4 de Dezembro de 2002 com base no artigo 6.o, n.o 1,                   mentos financeiros, das quantias necessárias por um novo


title: Processo T-687/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/31

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Nadal Esteban (STYLO & KOTON)
   (Processo T-687/16)
   (2016/C 410/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ (Istambul, Turquía) (Representantes: J. Güell Serra e E. Stoyanov Edissonov, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joaquín Nadal Esteban (Alcobendas, Madrid)

      Dados relativos ao processo no EUIPO

      Titular da marca em causa: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca em causa: marca figurativa como os elementos nominativos «STYLO & KOTON» — Marca comunitária n.o 9 917 436

      Processo no EUIPO: processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2016 no Processo R 1779/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Ordenar que a marca em causa seja declarada inválida pelo EUIPO;

               —

               Condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-307/03: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 pela WHG Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
1.11.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/37
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
Marca        comunitária       Marca nominativa «map&guide»             Requerente da marca           a recorrente
requerida:                     — Pedido n.o 2089829                     comunitária:
Produtos ou serviços:          Produtos e serviços das classes 9,       Marca         comunitária     Marca nominativa «NEXAVAR»
                               41 e 42 (software, realização de         requerida:                    para produtos da classe 5 (Produ-
                               cursos de formação informática,                                        tos farmacêuticos e veterinários,
                               elaboração de programas infor-                                         produtos de diagnóstico para uti-
                               máticos)                                                               lização em medicina) — Pedido
                                                                                n. o 1534213
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor relativamente ao «software» e        Titular do direito sobre a    Sanofi-Synthelabo (Société ano-
                               à «elaboração de programas infor-        marca ou sinal anterior:      nyme)
                               máticos»
                                                                        Marca ou sinal objecto        Marca nominativa alemã «BESA-
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso             da oposição:                  VAR» para produtos da classe 5
Recurso:                                                                                (produtos farmacêuticos)
Fundamentos       invoca-      Violação do artigo 7. o, n.o 1, alí-     Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
dos:                           nea b), do Regulamento n.o 40/           Oposição:
                               /94.
                                                                        Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                                                                        Recurso:                      de Oposição e indeferimento do
                                                                                pedido de registo
                                                                        Fundamentos:                  Não existe qualquer semelhança
                                                                                entre as marcas susceptível de
                                                                                provocar um risco de confusão.
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Bayer
AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                     (Processo T-304/03)
                       (2003/C 264/65)                                  Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 pela WHG
                                                                        Westdeutsche Handelsgesellschaft mbH contra o Instituto
                                                                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
(Língua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                                e modelos)
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                         petição: alemão)
                                                                                (Processo T-307/03)
                                                                                (2003/C 264/66)
Deu entrada em 8 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   (Língua do processo a determinar em conformidade com o
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Bayer AG, com              artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
sede em Leverkusen (Alemanha), representada por M. Wolpert,                                      petição: alemão)
advogada. A outra parte no processo perante a Câmara de
Recurso foi a Sanofi-Synthelabo (Société anonyme), Paris.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada em 4 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI              (marcas, desenhos e modelos), interposto pela WHG Westdeut-
      de 4 de Junho de 2003 no processo R 452/2002-4 e                  sche Handelsgesellschaft mbH, com sede em Hagen (Ale-
      negar provimento à oposição;                                      manha), representada pela advogada U. Schuster. A outra parte
                                                                        no processo perante a Câmara de Recurso foi a Kaufring AG,
—     condenar o recorrido nas despesas.                                com sede em Düsseldorf (Alemanha).
 ---pagebreak--- C 264/38             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        1.11.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Valérie
                                                                           Wiame contra Comissão das Comunidades Europeias
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                                          (Processo T-308/03)
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos), de 12 de Maio de 2003, no processo
     R-52/2002-4, na medida em que o segundo travessão da                                        (2003/C 264/67)
     decisão nega provimento ao recurso relativamente aos
     produtos «bijuteria de fantasia» e «sacos para equipamento                             (Língua do processo: francês)
     de desporto adaptados aos objectos que se destinam a
     conter»;
                                                                        Deu entrada em 8 de Setembro de 2003 no Tribunal de
—    condenar o recorrido nas despesas.                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Valérie Wiame, residente em Enghien (Bélgica), representada
                                                                        por Sébastien Orlandi, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal,
                                                                        advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 2002
                                                                              que fixa as modalidades de contratação da recorrente
Requerente da marca           Kaufring AG                                     como agente temporária, na medida em que o contrato
comunitária:                                                                  está ilegalemente baseado no artigo 2.o , alínea b), do
                                                                              Regime Aplicável aos Outros Agentes, por um período
                                                                              determinado compreendido entre 1 de Julho de 2002 e
Marca        comunitária      a marca figurativa «UNICA» para,                31 de Março de 2003;
requerida:                    entre outros, produtos das clas-
                              ses 14, 22, 23, 24 e 28 — Pedido          —     condenar a recorrida nas despesas.
                              n.o 41244
Titular da marca ou sinal     a recorrente                              Fundamentos e principais argumentos
objecto da oposição:
                                                                        A recorrente esteve, como agente temporária, ao serviço da
Marca objecto da opo-         a marca nominativa alemã «UNI             Comissão, até 31 de Março de 2002. Indica que, perante as
sição:                        CAT» (n.o 2070 215) para produ-           garantias precisas que lhe foram dadas pela sua hierarquia
                              tos da classe 25 (vestuário, chape-       relativamente à renovação do seu contrato, continuou a
                              laria)                                    exercer as tarefas permanentes do serviço público europeu que
                                                                        lhe foram confiadas, desde 1 de Abril até 30 de Junho de 2002.
                                                                        Em 22 de julho de 2002, a Comissão celebrou um novo
Decisão da Divisão de         Rejeição parcial da oposição              contrato de agente temporário para o período compreendido
Oposição:                                                               entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Março de 2003. Este contrato
                                                                        baseia-se no artigo 2. o, alínea b), do Regime Aplicável aos
                                                                        Outros Agentes.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão em relação
Recurso:                      às «fibras em matérias plásticas
                                                                        Na sequência de reclamação por parte da recorrente, a
                              para uso têxtil» (classe 22) e aos
                                                                        Comissão concedeu-lhe o pagamento de um montante igual a
                              «fios para uso têxtil» (classe 23).
                                                                        três meses de vencimento, a título de indemnização, mas
                              Não provimento do recurso da
                                                                        recusou conceder-lhe um contrato de duração indeterminada,
                              recorrente quanto ao restante
                                                                        com base no artigo 2.o , alínea a), do Regime Aplicável aos
                                                                        Outros Agentes.
Fundamentos:                  Violação do artigo 8. o, n.o 1, alí-
                              nea b), do Regulamento (CE)               Como fundamento do seu recurso a recorrente invoca uma
                              n.o 40/94.                                violação dos artigos 2.o e 8. o do Regime Aplicável aos Outros
                                                                        Agentes, uma violação do princípio da confiança legítima e
                                                                        uma violação do dever de solicitude.


title: Processo F-55/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Maxwell/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Licença sem vencimento — Despesas de alojamento e escolaridade — Acção de indemnização — Responsabilidade subjectiva — Enriquecimento sem causa» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/57

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Maxwell/Comissão
   (Processo F-55/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Licença sem vencimento - Despesas de alojamento e escolaridade - Acção de indemnização - Responsabilidade subjectiva - Enriquecimento sem causa)
   2010/C 234/105
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Allan Maxwell (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Pedido de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente durante a sua licença sem vencimento tirada para exercer as funções de «EU Senior Adviser» na Organização para o Desenvolvimento de Energia da Península Coreana, prejuízo resultante do não reembolso das despesas de alojamento e escolaridade.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso de A. Maxwell.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 180 de 1.8.2009, p. 64.


title: Processo T-439/13: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Fard e Sarkandi/Conselho

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/55

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Fard e Sarkandi/Conselho
   (Processo T-439/13) (1)

   2014/C 142/72
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2005, no processo T-385/03, Miles Handelsgesellschaft International mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo ’Biker Miles’ — Marca comunitária nominativa anterior MILES — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 7 de Julho de 2005
   no processo T-385/03, Miles Handelsgesellschaft International mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo 'Biker Miles' - Marca comunitária nominativa anterior MILES - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 217/84)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-385/03, Miles Handelsgesellschaft International mbH, com sede em Norderstedt (Alemanha), representada por F. Dettmann e A. Deutsch, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: T. Eichenberg e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Biker Miles Motorrad Handels- und Vertriebsgesellschaft mbH, com sede em Berlim (Alemanha), representada por G. Malchartzeck, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Setembro de 2003 (processo R 174/2002-2), relativa a um processo de oposição entre a Biker Miles Motorrad Handels- und Vertriebsgesellschaft mbH e a Miles Handelsgesellschaft International mbH, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Setembro de 2003 (processo R 174/2002 2) é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas da recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 35, de 7.2.2004.


title: Processo T-249/11: Recurso interposto em 10 de Maio de 2011 — Sanco/IHMI — Marsalman (Representação de um frango)

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/27

         Recurso interposto em 10 de Maio de 2011 — Sanco/IHMI — Marsalman (Representação de um frango)
   (Processo T-249/11)
   2011/C 204/49
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sanco, SA (Barcelona, Espanha) (representante: A. Segura Roda, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marsalman, SL (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar interposto em tempo e devida forma o recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 1073/2010-2 e, após a tramitação processual adequada, anular a referida decisão e recusar o registo da marca comunitária n.o 6.675.383 relativamente a todas as classes para as quais foi requerida, condenando o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Marsalman, SL

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa sem elemento nominativo, que contém o desenho de um frango enquadrado num semicírculo (pedido de registo n.o 6.675.383), para produtos da classe 29 e serviços das classes 35 e 39.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marca espanhola sem elemento nominativo, que contém o desenho de um frango enquadrado numa oval (n.o 2.727.182), para produtos das classes 29 e 31.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2002 no processo T-287/01, Bioelettrica SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 238.° CE — Cláusula compromissória — Programa Thermie — Rescisão unilateral do contrato pela Comissão — Pedido de não conhecimento)

text:
21.12.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/35
Bruxelas (Bélgica), representado por G. Gentil Anastácio,                  1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: R. de Avelar Santos e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por            2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
31 de Março de 2000 que recusa ao recorrente a concessão de
tempos de transporte ligados às interrupções de serviço
                                                                           (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
especiais por motivo de eleições, o Tribunal de Primeira
Instância (Quinta Secção) composto por: J. D. Cooke, presi-
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
H. Jung, proferiu em 30 de Setembro de 2002 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso por ser manifestamente
       desprovido de fundamento.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                de 10 de Setembro de 2002
( 1) JO C 108 de 7.4.2001.                                                 no processo T-287/01, Bioelettrica SpA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Artigo 238.o CE — Cláusula compromissória — Programa
                                                                           Thermie — Rescisão unilateral do contrato pela Comissão
                                                                                — Pedido de não conhecimento)
                                                                                (2002/C 323/58)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   de 27 de Setembro de 2002
                                                                           No processo T-287/01, Bioelettrica SpA, com sede em Pisa
no processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal                   (Itália), representada por O. Fabe Dal Negro, advogado, contra
           de Contas das Comunidades Europeias (1)                         Comissão das Comunidades Europeias, (agentes por
                                                                           H. Støvlbaek, R. Amorosi e M. Moretto), que tem por objecto,
                                                                           por um lado, um pedido tendente a fazer declarar a nulidade
(Funcionários — Nomeação — Procedimento administrativo                     e a ilegalidade da rescisão, notificada pela Comissão em
prévio — Irregularidades no procedimento — Inadmissibili-                  6 de Setembro de 2001 à recorrente, do contrato BM 1007/
                           dade manifesta)                                 /1994 IT/DE/UL/90, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à
                                                                           execução do projecto intitulado «Energy Farm: an IGCC plant
                                                                           for the production of electricity and heat through gasification
                          (2002/C 323/57)                                  of SRF biomass (Phase I)» e, por outro, um pedido de
                                                                           condenação da Comissão à reparação do prejuízo pretensa-
                                                                           mente sofrido pela recorrente devido ao comportamento
                     (Língua do processo: italiano)                        da Comissão, o Tribunal (Terceira Secção), composto por:
                                                                           M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário:
                                                                           H. Jung, proferiu, em 10 de Setembro de 2002, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro, residente em
Messina (Itália), representado por G. Monforte, advogado,                  1)     O pedido de não conhecimento é indeferido.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agen-
tes: J.-M. Stenier, P. Giusta e B. Schäfer) que tem por objecto            2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
um pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas, de
22 de Fevereiro de 2001, relativa à nomeação do Secretário-
-Geral da instituição, o Tribunal (Terceira Secção), composto              (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
por M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Setembro de 2002, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-415/15 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2015 por Stichting Woonpunt e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2015 no processo T-203/10, RENV, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/9

         Recurso interposto em 29 de julho de 2015 por Stichting Woonpunt e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de maio de 2015 no processo T-203/10, RENV, Stichting Woonlinie e o./Comissão Europeia
   (Processo C-415/15 P)
   (2015/C 337/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonpunt, Stichting Havensteder, voorheen Stichting Com.wonen, Woningstichting Haag Wonen, Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (representantes: P. Glazener, advogado, e L. Hancher, professor universitário)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Países Baixos (IVBN)

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, total ou parcialmente, o despacho [do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 12 de maio de 2015, no processo T-202/10, RENV], nos termos dos fundamentos invocados no presente recurso;

               —

               Devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão em conformidade com as conclusões do Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo o primeiro fundamento, o Tribunal Geral violou o direito da União, fez uma apreciação incorreta dos factos relevantes e fundamentou insuficientemente o seu despacho, ao declarar que as objeções das recorrentes na realidade incidem sobre a «carta artigo 17.o» e que a apreciação do Tribunal Geral não pode versar sobre ela. Na sua decisão, o Tribunal Geral não teve em conta que, conforme decorre do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, as consequências jurídicas da decisão devem encontrar justificação no facto de a situação anterior ser incompatível com o Tratado. O Tribunal Geral faz uma interpretação incorreta do acórdão TF1, ao depreender do mesmo que a sua fiscalização da decisão impugnada deverá limitar-se à questão de saber se a Comissão fez uma apreciação correta da compatibilidade do regime de auxílio existente, conforme alterado depois das obrigações assumidas pelos Países Baixos.
   De acordo com o segundo fundamento, o Tribunal Geral violou o direito da União, fez uma apreciação incorreta dos factos relevantes e fundamentou insuficientemente o seu despacho, ao declarar que não podia apreciar as medidas adequadas propostas pela Comissão, por se tratar de meras propostas e por ser a aceitação pelas autoridades neerlandesas que confere caráter vinculativo às medidas adequadas.


title: Processo C-384/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  11 de Maio de 2006  [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Commissioners of Customs & Excise, Attorney General/Federation of Technological Industries e o. (Sexta Directiva IVA — Artigos 21. o , n. o  3, e 22. o , n. o  8 — Medidas nacionais destinadas a combater a fraude — Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA — Constituição de uma garantia para o IVA devido por outro operador)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Commissioners of Customs & Excise, Attorney General/Federation of Technological Industries e o.
   (Processo C-384/04) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 21.o, n.o 3, e 22.o, n.o 8 - Medidas nacionais destinadas a combater a fraude - Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA - Constituição de uma garantia para o IVA devido por outro operador)
   (2006/C 165/12)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Commissioners of Customs & Excise, Attorney General

      Recorrida: Federation of Technological Industries e o.
   Objecto
   Prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) — Interpretação da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alcance do artigo 21.o, n.o 3, segundo o qual os Estados-Membros podem prever que uma pessoa diversa do sujeito passivo seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto — Fraude em carrossel
   Dispositivo

               1)

               O artigo 21.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, tal como alterada pelas Directivas 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, e 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro adopte uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que prevê que um sujeito passivo, a quem foi efectuada uma entrega de bens ou uma prestação de serviços e que sabia, ou tinha motivos razoáveis para suspeitar, que o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre essa entrega ou essa prestação, ou sobre qualquer entrega ou qualquer prestação anterior ou posterior, iria ficar total ou parcialmente por pagar, pode ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa devedora, pelo pagamento desse imposto. No entanto, essa regulamentação deve respeitar os princípios gerais de direito comunitário que fazem parte da ordem jurídica comunitária, entre os quais, designadamente, os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

               2)

               O artigo 22.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388, tal como alterada pelas Directivas 2000/65 e 2001/115, deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro adopte uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que prevê que um sujeito passivo, a quem foi efectuada uma entrega de bens ou uma prestação de serviços e que sabia, ou tinha motivos razoáveis para suspeitar, que o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre essa entrega ou essa prestação, ou sobre qualquer entrega ou qualquer prestação anterior ou posterior, iria ficar total ou parcialmente por pagar, pode ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa devedora, pelo pagamento desse imposto, nem uma regulamentação que prevê que um sujeito passivo pode ser obrigado a constituir uma garantia para o pagamento do referido imposto que é ou possa vir a ser exigível ao sujeito passivo a quem ele entrega os referidos bens ou serviços ou através de quem estes lhe são entregues.
               Pelo contrário, esta disposição não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe a qualquer pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com uma medida nacional adoptada com base no artigo 21.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388, a obrigação de constituir uma garantia para o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado devido.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo C-200/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/27

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
      (Processo C-200/08) (1)

      ()
      (2010/C 288/46)
      Língua do processo: francês
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processo C-408/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 5 de Setembro de 2007 — Brigitte Ruf, com apelido de solteira Elsässer, e Gertrud Elsässer, com apelido de solteira Sommer/Banco Central Europeu (BCE), Coop Himmelblau Prix, Dreibholz & Partner ZT GmbH, interveniente: cidade de Frankfurt am Main

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 5 de Setembro de 2007 — Brigitte Ruf, com apelido de solteira Elsässer, e Gertrud Elsässer, com apelido de solteira Sommer/Banco Central Europeu (BCE), Coop Himmelblau Prix, Dreibholz & Partner ZT GmbH, interveniente: cidade de Frankfurt am Main
   (Processo C-408/07)
   (2007/C 283/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Frankfurt am Main
   Partes no processo principal

      Demandantes: Brigitte Ruf, com apelido de solteira Elsässer, e Gertrud Elsässer, com apelido de solteira Sommer

      Demandados: Banco Central Europeu (BCE), Coop Himmelblau Prix, Dreibholz & Partner ZT GmbH

      Interveniente:Cidade de Frankfurt am Main
   Questões prejudiciais

               1)

               O segundo parágrafo do artigo 288.o CE deve ser interpretado no sentido de que, ao planear uma determinada obra para a construção de uma nova sede, uma instituição comunitária actua «no exercício das suas funções»?

               2)

               O segundo parágrafo do artigo 288.o CE deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade de ordenar a abstenção da violação de um direito, que está iminente mas ainda não ocorreu (violação do direito moral de autor), faz parte das providências de ressarcimento de danos que o juiz comunitário é competente para decretar?

               3)

               O segundo parágrafo do artigo 288.o CE deve ser interpretado no sentido de que confere ao Tribunal de Justiça uma competência exclusiva também em matéria de litígios nos quais o demandante fundamenta o dever de indemnização a cargo da instituição comunitária com a violação do direito nacional?


title: Processo T-319/05: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Suíça/Comissão [ «Relações externas — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Regulamento (CEE) n. ° 2408/92 — Direitos de defesa — Princípio da não discriminação — Princípio da proporcionalidade» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/29

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Suíça/Comissão
      (Processo T-319/05) (1)

      (Relações externas - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique - Regulamento (CEE) n.o 2408/92 - Direitos de defesa - Princípio da não discriminação - Princípio da proporcionalidade)
      (2010/C 288/55)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Confederação Suíça (Representantes: S. Hirsbrunner, U. Soltész e P. Melcher, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Benyon, M. Huttunen e M. Niejahr, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: C.-D. Quassowski e A. Tiemann, agentes, assistidos por T. Masing, advogado); e Landkreis Waldshut (Representante: M. Núñez-Müller, advogado)

         Objecto

      Pedido de anulação da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, relativa a um processo referente à aplicação do n.o 2, primeiro período, do artigo 18.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (Processo TREN/AMA/11/03 — medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique) (JO 2004, L 4, p. 13)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Confederação Suíça é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  A República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 94, de 17.4.2004 (anteriormente processo C-70/04)


title: Processo C-6/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da 15.a Vara Cível da Comarca de Lisboa, 2.a Secção, de 25 de Maio de 2000, no processo entre ANOMAR — Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas e outros e o Estado português

text:
24.2.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 61/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                7)   Constituindo, embora, um entrave à livre prestação de
da 15.a Vara Cı́vel da Comarca de Lisboa, 2.a Secção, de                   serviços, na acepção do artigo 59.o do Tratado CE, o
25 de Maio de 2000, no processo entre ANOMAR                                regime restritivo supra descrito em 6), na medida em
— Associação Nacional de Operadores de Máquinas                           que é indistintamente aplicável a cidadãos ou empresas
          Recreativas e outros e o Estado português                         nacionais e a cidadãos ou empresas doutros Estados
                                                                            membros e, por outro lado, se funda em razões imperati-
                        (Processo C-6/01)                                   vas de interesse geral (protecção dos consumidores,
                                                                            prevenção da delinquência, protecção da moral pública,
                                                                            limitação da procura dos jogos a dinheiro, financiamento
                          (2001/C 61/15)                                    de actividades de interesse geral), é, ainda assim, compatı́-
                                                                            vel com o ordenamento jurı́dico comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da               8)   A actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar
15.a Vara Cı́vel da Comarca de Lisboa, 2.a Secção, de 25 de                rege-se pelos princı́pios da liberdade de acesso e exercı́cio
Maio de 2000, no processo entre ANOMAR — Associação                        duma qualquer actividade económica e, por isso, a
Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas e outros e o                eventual existência de legislações de outros Estados-
Estado português, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 -Membros que estabeleçam condições menos restritivas
de Justiça em 8 de Janeiro de 2001. A 15.a Vara Cı́vel da                   de exploração das máquinas de jogo inquina, por si só, a
Comarca de Lisboa solicita ao Tribunal de Justiça que se                    validade do regime jurı́dico português descrito em 6)?
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
                                                                       9)   As restrições estabelecidas na legislação portuguesa à
1)   Os jogos de fortuna ou azar constituem ou não uma                     actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar
     «actividade económica», na acepção do artigo 2.o do                  respeitam o critério da proporcionalidade?
     Tratado CE?
2)   Os jogos de fortuna ou azar constituem ou não uma                10) O regime legal português de autorização sob condição
     actividade relativa a «mercadorias» e que está abrangida,             jurı́dica (celebração com o Estado dum contrato adminis-
     como tal, pelo artigo 30.o do Tratado CE?                              trativo de concessão, mediante concurso público: artigo
                                                                            9.o do cif Decreto-Lei n.o 422/89) e logı́stica (limitação
                                                                            da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar aos
3)   As actividades relacionadas com a produção, a impor-
                                                                            casinos das zonas de jogo: artigo 3.o do mesmo diploma)
     tação e a distribuição de máquinas de jogos têm ou não
                                                                            constitui exigência adequada e necessária ao objectivo
     autonomia relativamente à actividade da exploração
                                                                            prosseguido?
     destas máquinas e, portanto, é ou não aplicável àquelas
     actividades o princı́pio da livre circulação de mercadorias
     instituı́do nos artigos 30.o e 34.o do Tratado CE?                11) A utilização, pela legislação portuguesa (artigos 1.o, 4.o,
                                                                            n.o 1, al. g) e 169.o do cit. Decreto-Lei n.o 422/89 e artigo
4)   A actividade de exploração e prática dos jogos de fortuna            16.o, n.o 1, al. a), do Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de
     ou azar está ou não excluı́da do âmbito de aplicação do             Novembro) do vocábulo «fundamentalmente», a par do
     artigo 37.o do Tratado CE, visto esta disposição não                 termo «exclusivamente», para definir os jogos de fortuna
     abranger os monopólios de prestação de serviços?                     ou azar e para traçar a distinção legal entre «máquinas de
                                                                            fortuna ou azar» e «máquinas de diversão», não põe
5)   A exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar                  em causa a determinabilidade do conceito segundo os
     constitui uma actividade de «prestação de serviços» e,                métodos próprios da interpretação jurı́dica?
     como tal, está abrangida pelos artigos 59.o e segs. do
     Tratado CE?                                                       12) Os conceitos jurı́dicos indeterminados de que se socorre
                                                                            a definição legal portuguesa do que sejam «jogos de
6)   Um regime legal (como é o instituı́do nos artigos 3.o,                 fortuna ou azar» (citt. arts. 1.o e 162.o do Decreto-Lei
     n.o 1, e 4.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de                n.o 422/89) e «máquinas de diversão» (cit. art. 16.o do
     Dezembro) segundo o qual a exploração e a prática dos                Decreto-Lei n.o 316/95) demandam uma interpretação,
     jogos de fortuna ou azar (definidos pelo artigo 1.o daquele            para efeitos de qualificação das diversas máquinas de
     diploma como «aqueles cujo resultado é contingente por                 jogo, que integra ainda a margem de livre apreciação
     assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte») —                    reconhecida às autoridades nacionais?
     entre os quais estão incluidos (ex vi do cif art. 4.o, n.o 1,
     alı́neas f) e g), do Decreto-Lei n.o 422/89) os jogos em          13) Ainda mesmo que se considerasse não estabelecer a
     máquinas que paguem directamente prémios em fichas                    referida legislação portuguesa critérios objectivos de
     ou moedas e os jogos em máquinas que, não pagando                    distinção entre os temas das máquinas de fortuna ou azar
     directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam                  e os temas das máquinas de diversão, a atribuição à
     temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresen-               Inspecção-Geral de Jogos duma competência discricioná-
     tem como resultado pontuações dependentes exclusiva                   ria para a classificação dos temas dos jogos não violaria
     ou fundamentalmente da sorte — apenas é permitida nas                  qualquer princı́pio ou regra de Direito Comunitário?
     salas dos casinos existentes em zonas de jogo permanente
     ou temporário criadas por decreto-lei — constitui ou não
     um entrave à livre prestação de serviços, na acepção do
     artigo 59.o do Tratado CE?


title: Processo F-33/07: Recurso interposto em 10 de Abril de 2007 — Toronjo Benitez/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/26

         Recurso interposto em 10 de Abril de 2007 — Toronjo Benitez/Comissão
   (Processo F-33/07)
   (2007/C 129/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alberto Toronjo Benitez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               declaração de ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão relativo ao procedimento de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações «Recherche »do orçamento geral (quer na sua versão de 16 de Junho de 2004 quer na de 20 de Julho de 2005) (a seguir «primeira decisão recorrida»);

               —

               anulação da decisão da Comissão de suprimir os 44,5 pontos dos direitos adquiridos do recorrente que acumulou na sua qualidade de agente temporário (a seguir «segunda decisão recorrida»);

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente entrou em funções na Comissão em 16 de Janeiro de 2000 na qualidade de agente temporário da Direcção-Geral (a seguir DG) «Recherche »e foi nomeado funcionário nessa mesma DG a partir de 16 de Abril de 2004. Em 1 de Maio de 2005, foi transferido para a DG «Relex». Por ofício de 16 de Junho de 2006, foi informado de que os pontos que tinha adquirido na qualidade de agente temporário tinham sido anulados, nos termos da primeira decisão recorrida, na medida em que pediu a transferência para um lugar abrangido pela rubrica do orçamento geral «Funcionamento »antes de ter expirado o prazo de dois anos a contar do seu recrutamento na qualidade de funcionário estagiário num lugar abrangido pela rubrica «Recherche »do referido orçamento.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos princípios da segurança jurídica, da legalidade dos actos administrativos e da protecção dos direitos adquiridos, uma vez que a revogação pela Autoridade Investida no Poder de Nomeação (AIPN) de uma decisão ilegal constitutiva direitos subjectivos devia ser tomada num prazo razoável, o que não aconteceu no âmbito da segunda decisão recorrida.
   Além disso, o recorrente alega que o artigo 2.o da segunda decisão recorrida cria uma discriminação contra os funcionários remunerados a partir das dotações «Recherche »que pretendam ser transferidos antes de expirado o prazo de dois anos a contar do seu recrutamento, uma vez que esses funcionários perdem os seus pontos na sequência da transferência, enquanto que os funcionários que são tranferidos oficiosamente ou que ocupam lugares considerados sensíveis mantêm os seus pontos.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Janeiro de 1995 no processo C-93/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento - Directiva 90/667/CEE - Não transposição no prazo fixado)

text:
4 . 3 . 95             PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 54/3
V Secção                                                         Retailing Group Ltd, com sede em Birmingham, represen
                                                                 tadas por R.P. Falkner, solicitor, da sociedade Norton Rose,
( Presidente: o juiz C. Gulmann )                                Kempson House, PO Box 570, Camomile Street, Londres,
R. Joliet,                                                       EC3A 7AN, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), compos
D.A.O. Edward,                                                   to por G.C. Rodríguez Iglesias (relator), presidente, exer
P. Jann,                                                         cendo funções de presidente de secção, J.C. Moitinho de
L. Sevón,                                                        Almeida e D.A.O. Edward, juízes; advogado-geral: C.O.
J. L. Moitinho de Almeida, e                                     Lenz; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em
J. P. Puissochet, juízes.                                        17 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                 seguinte:
VI Secção
                                                                 1.     E anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
( Presidente: o juiz F.A. Schockweiler)                                 proferido em 9 de Julho de 1992 no processo T
                                                                        - 66/89 .
C. N. Kakouris,
P. J. G. Kapteyn,                                                2 . São anulados os artigos 2o., 3o. e 4o. da Decisão
J. L. Murray,                                                           89/44/CEE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1988,
H. Ragnemalm,                                                           relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
G. F. Mancini e
                                                                        Tratado CEE (IV/27.393 e IV/27.394, Publishers Asso
G. Hirsch, juízes .                                                     ciation — Net Book Agreements).
                                                                 3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                        como a totalidade das despesas efectuadas, no processo
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     perante o Tribunal de Primeira Instância e no recurso
                                                                        perante o Tribunal de Justiça, pela recorrente, bem
                        (Quinta Secção )                                como as efectuadas perante o Tribunal de Justiça
                   de 17 de Janeiro de 1995                             relativas à intervenção de Clé — The Irish Book
no processo C-360/92 P: The Publishers Association contra               Publishers Association e da Booksellers Association of
                                                                        Great Britain and Ireland.
           Comissão das Comunidades Europeias (*)
(Recurso — Concorrência — Sistema de preços impostos             4 . A Pentos plc e a Pentos Retailing Group Ltd suportarão
para os livros — Indeferimento de um pedido de isenção ao               as suas próprias despesas.
abrigo do artigo 85°., n°. 3 — Carácter indispensável das
                  restrições da concorrência)                    I 1 ) JO n? C 288 de 5 . 11 . 1992 .
                                                                 (2) Processo T-66/89, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,
                          ( 95/C 54/04 )                               página 11-1995 .
                 (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
No processo C-360/92 P, Publishers Association, com sede
em Londres, representada por J. Lever, QC, M. Pelling e                               de 17 de Janeiro de 1995
R.W.R. Thompson, barristers, e R. Griffith, solicitor, da        no processo C-93/94 : Comissão das Comunidades Euro
sociedade Clifford Chance, com domicílio escolhido no                         peias contra Reino dos Países Baixos ( ! )
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 , rue          (Incumprimento — Directiva 90/667/CEE — Não transpo
Zithe, apoiada por Clé — The Irish Book Publishers                                      sição no prazo fixado)
Association, com sede em Dublim, representada por J.D.
Cooke, SC, e R. Heron, solicitor, da sociedade Matheson,                                      ( 95/C 54/05 )
Ormsby & Prentice, com domicílio escolhido no Luxem                              (Língua do processo: neerlandês)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 , rue Zithe, e
por Booksellers Association of Great Britain and Ireland,        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
com sede em Londres, representada por C. Quigley,                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
barrister, e M. Nathanson, solicitor, da sociedade Penning
tons, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório        No processo C-93/94, Comissão das Comunidades Euro
do advogado M. Loesch, 8 , rue Zithe, que tem por objecto        peias ( agente: Thomas van Rijn ) contra Reino dos Países
um recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido        Baixos ( agentes : J.W. de Zwaan e J.S. van den Oosterkamp )
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              que tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar
Europeias ( Segunda Secção ) em 9 de Julho de 1992,              as medidas necessárias à transposição da Directiva 90/
Publishers Association/Comissão ( 2 ), sendo recorrida a         /667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que
Comissão das Comunidades Europeias, representada por             estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a
B.J. Drijber, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de        transformação de resíduos animais, para a sua colocação no
agente, assistido por N. Forwood, QC, com domicílio              mercado e para a prevenção da presença de agentes
escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis,               patogénicos nos alimentos para animais de origem animal
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,            ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (2 ), o
apoiada por 1 . Pentos plc, com sede em Londres, e 2 . Pentos    Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
 ---pagebreak--- N? C 54/4                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 3 . 95
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça               aplicação do sistema de preço mínimo à importação das
 ( Quinta Secção ), composto por C. Gulmann, presidente da            uvas secas (2 ), bem como sobre a interpretação do artigo 9?
Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta            do Regulamento ( CEE) n? 426/86 do Conselho, de 24 de
Secção; J.C. Moitinho de Almeida, D.A.O. Edward (rela                Fevereiro de 1986 , que estabelece a organização comum do
tor), juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário : R.             mercado no sector dos produtos transformados à base de
Grass, proferiu, em 17 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja           frutas e produtos hortícolas ( 3 ); no processo C-352/93 ,
parte decisória é a seguinte :                                        sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 994/88 da
                                                                      Comissão, de 15 de Abril de 1988 , relativo à aplicação de
1 . Ao não tomar as medidas necessárias à transposição da             uma taxa compensatória prevista pelo Regulamento ( CEE)
       Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novem              n? 2742/82, relativo às medidas de protecção aplicáveis às
       bro de 1 990, que estabelece as normas sanitárias para a       importações de uvas secas (4 ), sobre a interpretação e a
       eliminação e a transformação de resíduos animais, para         validade do artigo 4?, n? 3 , do Regulamento ( CEE)
       a sua colocação no mercado e para a prevenção da               n? 2742/82 da Comissão, de 13 de Outubro de 1982,
       presença de agentes patogénicos nos alimentos para             relativo às medidas de protecção aplicáveis às uvas secas ( 5 ),
       animais de origem animal ou à base de peixe e que altera       bem como sobre a interpretação do artigo 14 do Regula
       a Directiva 90/425/CEE, o Reino dos Países Baixos não          mento ( CEE) n? 516/77 do Conselho, de 14 de Março de
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do            1977, que estabelece a organização comum de mercado no
       artigo 21°, n°. 1 , da referida directiva.                     sector dos produtos transformados à base de frutas e
                                                                      produtos hortícolas ( 6 ); no processo C-353/93 , sobre a
2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe                  interpretação e a validade do artigo 3?, n? 3 , do Regula
       sas .                                                          mento ( CEE) n? 1626/85 da Comissão, de 14 de Junho de
                                                                      1985 , relativo às medidas de protecção aplicáveis às
(!) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                    importações de certas ginjas ( 7), bem como à interpretação
( 2 ) JO n? L 363 de 27 . 12 . 1990, p . 51 .                         do artigo 18?, n? 2 , do já referido Regulamento ( CEE )
                                                                      n? 426/86 , o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                      por F.A. Schockweiler, presidente de secção; P.J.G. Kap
                                                                      teyn, G.F. Mancini, C.N. Kakouris (relator) e J.L. Murray,
                                                                      juízes; advogado-geral : W. van Gerven; secretário: H.A.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Rühl, administrador principal, proferiu, em 19 de Janeiro de
                            ( Sexta Secção )                          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     de 19 de Janeiro de 1995
                                                                      No processo C-352/93
nos processos apensos C-351/93, C-352/93 e C-353/93
(pedidos de decisão prejudicial do College van Beroep voor            1 . O direito comunitário deve ser interpretado no sentido
het Bedrijfsleven ): Fitmay Limited e H.A. van der Linde                  de que a base jurídica para o cálculo de um direito de
contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij e                  compensação aplicado pela primeira vez depois do
Tracotex Holland BV contra Minister van Landbouw,                         acórdão de 11 de Fevereiro de 1988, National Dried
                    Natuurbeheer en Visserij (*)                          Fruit Trade Association (77/86, Colectânea, p. 757) é o
(Organização comum de mercado no sector dos produtos                      artigo 2°., n°. 2, do Regulamento (CEE) n°. 2742/82 da
transformados à base de frutas e produtos hortícolas —                    Comissão, de 13 de Outubro de 1982, relativo às
Importação para a Comunidade de uvas secas e de cerejas                   medidas de protecção aplicáveis às importações de uvas
ácidas acres (ginjas) — Direito de compensação em caso de                 secas, na parte em que não foi declarado inválido pelo
desrespeito do preço mínimo de importação — Determina                    referido acórdão.
ção do preço real de importação — Extensão dos poderes
      reconhecidos às autoridades dos Estados-membros)                2 . O artigo 4°., n°. 3, do Regulamento (CEE) n". 2742/82
                              ( 95/C 54/06 )                              deve ser interpretado no sentido de que, quando as
                                                                          autoridades competentes têm dúvidas quanto à veraci
                 (Língua do processo: neerlandês)                         dade do preço de importação declarado, podem tomar
                                                                          todas as medidas necessárias para apurar esse preço.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               3 . Da análise da questão colocada não resultam elementos
                                                                          susceptíveis de afectar a validade do artigo 4°., n. 3, do
Nos processos apensos C-351 /93 , C-352/93 e C-353/93 ,                   Regulamento (CEE) n°. 2742/82 .
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo               No processo C-351 /93
College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos ),
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão                1 . O artigo 2°., n . 3, do Regulamento (CEE) n . 2237/85 da
jurisdicional entre Fitmay Limited, H.A. van der Linde e                  Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as
Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij , e entre                 regras especiais de aplicação do sistema de preço
Tracotex Holland BV e Minister van Landbouw, Natuur                      mínimo à importação das uvas secas, deve ser interpre
beheer en Visserij , decisões a título prejudicial : no processo          tado no sentido de que, quando as autoridades compe
C-351/93 , sobre a interpretação e a validade do artigo 2?,               tentes têm dúvidas sobre a veracidade do preço de
n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 2237/85 da Comissão, de 30                importação declarado, podem tomar todas as medidas
de Julho de 1985 , que estabelece as regras especiais de                  necessárias para apurar esse preço.


title: Processo T-43/15: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — CRM/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/43

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — CRM/Comissão
   (Processo T-43/15)
   (2015/C 089/52)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: CRM Srl (Modena, Itália) (representantes: G. Forte, C. Marinuzzi e A. Franchi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1174/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piadina Romagnola/Piada Romagnola (IGP)] publicado no
                     Jornal Oficial da União Europeia de 4 de novembro de 2014, L 316.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra a inscrição da indicação geográfica protegida «Piadina Romagnola/Piada Romagnola» pelo facto de a reputação atribuída à Piadina produzida artesanalmente ter sido também alargada à Piadina produzida industrialmente.
   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação e errada aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), subalínea ii), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1)

                           —

                           É alegada a este respeito a inexistência no caso concreto dos elementos que justificam a ligação à indicação geográfica, e

                           —

                           A reputação atribuída à Piadina foi também alargada à Piadana produzida industrialmente.

               2.

               Segundo fundamento: erro manifesto de avaliação, bem como um vício de instrução.

                           —

                           É alegado a este respeito o erro manifesto de avaliação do pedido de registo relativamente à existência dos requisitos para a publicação do pedido de registo da indicação geográfica relativa à Piadina Romagnola; e

                           —

                           um vício de instrução por não tomada em consideração da anulação proferida por uma autoridade judicial de um Estado-Membro das normas nacionais em que se baseia o regulamento impugnado.

                           —

                           É alegada a violação do princípio da boa administração.

               3.

               Terceiro fundamento:violação dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por violação do direito a uma proteção judicial efetiva.


title: Processo T-538/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Bélgica/Comissão «Auxílios de Estado — Saúde pública — Auxílios concedidos para o financiamento de testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Conceito de vantagem — Conceito de seletividade»

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-538/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Saúde pública - Auxílios concedidos para o financiamento de testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Recurso de anulação - Ato lesivo - Admissibilidade - Conceito de vantagem - Conceito de seletividade»)
   (2015/C 155/24)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por L. Van den Hende, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. van Vliet e S. Thomas, a seguir H. van Vliet e S. Noë, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2011/678/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)] (JO L 274, p. 36)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 347 de 26.11.2011.


title: Processo T-295/16: Recurso interposto em 6 de junho de 2016 — SymbioPharm/EMA

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/38

         Recurso interposto em 6 de junho de 2016 — SymbioPharm/EMA
   (Processo T-295/16)
   (2016/C 279/54)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: SymbioPharm GmbH (Herborn, Alemanha) (representante: A. Sander, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da EMA, de 1 de abril de 2016, notificada em 7 de abril de 2016, de aplicar o processo [previsto no artigo 32.o] nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE em relação ao medicamento Symbioflor 2 e a medicamentos com uma designação semelhante da empresa SymbioPharm GmbH;

               —

               Condenar a EMA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE (1)

               A recorrente alega que o processo [previsto no artigo 32.o] foi iniciado apesar de no pedido da entidade alemã de autorização («notificação») não ser estabelecido nenhum «caso específico de interesse da União» e apesar de tal interesse não existir.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 29.o da Diretiva 2001/83/CE
               A recorrente alega que a entidade alemã de autorização não estabeleceu o requisito processual de «risco para a saúde pública» em relação ao medicamento para uso humano Symbioflor 2 e que esse risco aparentemente não existe.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos artigos 116.o e 117.o da Diretiva 2001/83/CE
               A recorrente alega que a entidade alemã de autorização não estabeleceu uma relação risco-benefício negativa quanto ao medicamento para uso humano Symbioflor 2 e que essa relação negativa aparentemente não existe.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 22.o-A da Diretiva 2001/83/CE, do princípio da proporcionalidade e do direito a ser ouvido
               A recorrente alega que o artigo 22.o-A da Diretiva 2001/83/CE e o princípio da proporcionalidade foram violados porque a entidade alemã de autorização não exerceu a faculdade de exigir um estudo de eficácia (falta de exercício de um poder discricionário). Isso também se reflete no facto de a entidade alemã de autorização ter indeferido expressamente um pedido da recorrente de ser ouvida sobre este tema numa audiência com o provedor de justiça.

               5.

               Quinto fundamento: violação dos princípios do Estado de Direito
               Neste contexto, a recorrente alega que é contrário aos princípios do Estado de Direito iniciar um processo [previsto no artigo 32.o] enquanto estiver pendente um processo judicial nacional sobre os mesmos factos.

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).


title: Processo T-833/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Karp/Parlamento

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/19

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Karp/Parlamento
   (Processo T-833/16)
   (2017/C 046/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kevin Karp (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. Lambers e R. Ben Ammar, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho em nome do Grupo EFDD no Parlamento Europeu, que classificou o recorrente no grupo de funções I na aceção do contrato de assistente parlamentar acreditado assinado em 25 de fevereiro de 2015 e no grupo de funções II na aceção do contrato de trabalho assinado em 12 de maio de 2016;

               —

               Condenar o recorrido a indemnizar o recorrente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, estimados provisoriamente em 40 888,68 EUR e 63 323,20 EUR, respetivamente.

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das próprias despesas e no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 80.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia

                           —

                           O recorrente foi classificado no nível salarial correspondente ao grupo de funções I para o seu primeiro contrato e no primeiro escalão do grupo de funções II para o segundo contrato que lhe foi proposto. O grupo de funções II abrange «Tarefas de escritório e secretariado, direção de escritório e outras tarefas técnicas equivalentes, desempenhadas sob a supervisão de funcionários ou agentes temporários» enquanto a maior parte das tarefas confiadas ao recorrente no âmbito do primeiro e segundo contratos de trabalho eram de natureza administrativa e de consultoria, como demonstram os anexos à petição.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 82.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia

                           —

                           O artigo 82.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia determina que um agente contratual pode ser recrutado para o grupo de funções IV se demonstrar possuir habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários de pelo menos três anos comprovadas por um diploma ou formação profissional de um nível equivalente. O recorrente completou cinco anos de estudos universitários comprovados por dois diplomas e, além disso, relativamente ao segundo contrato que lhe foi proposto, possui experiência profissional anterior no Parlamento Europeu, incluindo tarefas equivalente às que acabou por desempenhar.


title: Processo T-370/14: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Petropars e o./Conselho

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/46

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Petropars e o./Conselho
   (Processo T-370/14) (1)

   (2014/C 431/73)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo C-104/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — El Corte Inglés SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Risco de confusão — Marca figurativa EMILIO PUCCI — Oposição do titular das marcas figurativas nacionais EMIDIO TUCCI — Semelhança entre os produtos )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/22

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Setembro de 2006 — El Corte Inglés SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-104/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Marca figurativa “EMILIO PUCCI” - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais “EMIDIO TUCCI” - Semelhança entre os produtos»)
   (2006/C 326/44)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: El Corte Inglés SA (representante: J.L. Rivas Zurdo, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes), Emilio Pucci Srl (representantes: P. L. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Dezembro de 2004, El Corte Inglês/IHMI — Pucci, (T-8/03), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 3 de Outubro de 2002, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu parcialmente a oposição apresentada contra o pedido de registo da marca comunitária figurativa «EMILIO PUCCI» para produtos das classes 3, 18, 24 e 25.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A El Corte Inglés, SA é condenada a suportar 80 % das despesas.

               3)

               O IHMI é condenado a suportar 20 % das despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.05.2005.


title: Processo C-134/05: Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/21

         Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-134/05)
   (2005/C 143/30)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 22 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa, membro do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que,

                           1.

                           ao submeter a actividade de recuperação extra-judicial de créditos a uma licença emitida pela autoridade policial local («Questore»);

                           2.

                           ao limitar a validade dessa licença ao território da província em que ela é emitida;

                           3.

                           ao ligar o exercício da actividade de recuperação extra-judicial de créditos às instalações especificadas na licença;

                           4.

                           ao subordinar o exercício da actividade numa província em que o operador não disponha de licença à outorga de um mandato a um representante autorizado;

                           5.

                           ao obrigar os operadores a afixar de modo visível uma tabela indicando todas as operações que podem ser prestadas aos clientes;

                           6.

                           ao prever que a autoridade policial local («Questore») possa subordinar a emissão da licença a outros requisitos;

                           7.

                           ao limitar a liberdade de fixação das tarifas pelos operadores;

                           8.

                           ao declarar a actividade de recuperação de créditos incompatível com as actividades bancárias e creditícias objecto do decreto legislativo n.o 385/93;

                     A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O requisito da licença da autoridade policial é incompatível com o artigo 49.o do Tratado, na medida em que aquele artigo se aplica indistintamente a todos os prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, sem levar em conta o cumprimento, por parte desses prestadores de serviços, das obrigações estabelecidas nas legislações dos seus países de origem para tutela do mesmo interesse público.

               2.

               O território italiano está actualmente dividido em 103 províncias. Isto implica que um operador comunitário que pretenda estabelecer-se em Itália e estender a sua actividade a uma parte considerável do território italiano deverá apresentar tantos pedidos de licença quantas as províncias em que estiver subdividida a zona que pretenda cobrir e, no limite, 103 pedidos, se pretender estabelecer-se e exercer a sua actividade em todo o território italiano.

               3.

               Uma sociedade que deseje estabelecer-se em Itália e operar num território com uma certa extensão, deverá não apenas obter diversas licenças, mas ainda dispor de tantas instalações quantas as licenças obtidas e as províncias abrangidas. Tal ónus é certamente desproporcionado, vistos os custos que ele acarreta para os operadores, além de não ser indispensável para o exercício da actividade. Além disso, estabelecer a obrigação de dispor de instalações equivale a exigir que o operador que opere em regime de prestação transfronteiriça de serviços se estabeleça.

               4.

               Um operador que exerça legalmente a sua actividade deve poder exercê-la em todo o território italiano, sem ter de celebrar um contrato de mandato com um intermediário, caso o próprio operador pretenda operar fora da província em que obteve a licença. De facto, o intermediário, que opera no mesmo sector de actividade, é um potencial concorrente do mandante e, além disso, o recurso a um intermediário implica demoras e custos suplementares para o próprio mandante.

               5.

               A obrigação de afixar de modo bem visível a tabela das operações no estabelecimento implica que o operador disponha necessariamente de instalações para o exercício das actividades em causa. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, estabelecer a obrigação de dispor de instalações no Estado-Membro da prestação equivale a exigir que o operador que opere em regime de prestações transfronteiriças de serviços se estabeleça.

               6.

               A faculdade deixada às autoridades policiais provinciais (Questore) de submeter a concessão da licença para o exercício de actividades de recuperação de crédito a «requisitos adicionais» não especificados não satisfaz as condições de transparência e de objectividade exigidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, mesmo que o poder do Questore seja limitado pela lei e pelos fins por ela prosseguidos.

               7.

               As limitações à livre fixação das tarifas constituem um obstáculo quer à liberdade de estabelecimento quer à livre prestação de serviços. Com efeito, um novo operador que tente entrar num determinado mercado tem que impor-se aos concorrentes e o preço dos serviços representa um factor de importância primordial para angariar clientes.

               8.

               A incompatibilidade prevista na legislação italiana com o exercício da actividade bancária e creditícia traduz-se para os operadores bancários e creditícios dos outros Estados-Membros numa proibição de exercer em Itália a actividade de recuperação de créditos, fazendo uso da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços garantidas pelo Tratado.