title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Junho de 2000 no processo C-425/98 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Marca Mode CV contra Adidas AG, Adidas Benelux BV (Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.°, n.° 1, alínea b) — Marcas — Risco de confusão — Risco de associação entre o sinal e a marca)

text:
21.10.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/3
Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto um recurso             O artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE do Conselho,
de anulação da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de              de 21 de Dezembro de 1988: Primeira directiva que harmoniza as
Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido à Coopéra-         legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, não pode
tive d’exportation du livre français (CELF) (JO L 44, p. 37), o          ser interpretado no sentido de que,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-
                                                                         —      quando uma marca possui um carácter distintivo especı́fico,
teyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                                quer intrinsecamente quer graças à notoriedade de que goza
A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau, administra-
                                                                                junto do público, e
dora principal, proferiu em 22 de Junho de 2000 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         —      quando, sem o consentimento do titular da marca, um terceiro
1)    O recurso é rejeitado.                                                    utiliza, na vida comercial, para produtos ou serviços idênticos
                                                                                ou semelhantes àqueles para os quais a marca foi registada, um
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           sinal a tal ponto semelhante à marca que suscita a possibilidade
                                                                                de o associar à marca,
(1) JO C 327 de 24.10.1998.
                                                                         o direito exclusivo do titular da marca o habilita a proibir a esse
                                                                         terceiro esse uso do sinal quando o carácter distintivo da marca é tal
                                                                         que não está excluı́do que essa associação possa suscitar uma
                                                                         confusão.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  (1) JO C 20 de 23.1.1999.
                           (Sexta Secção)
                     de 22 de Junho de 2000
no processo C-425/98 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): Marca Mode CV contra
               Adidas AG, Adidas Benelux BV (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b) —
Marcas — Risco de confusão — Risco de associação entre o
                           sinal e a marca)                                                     de 27 de Junho de 2000
                          (2000/C 302/05)
                                                                         no processo C-404/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Portuguesa (1)
                   (Lingua do processo: neerlandês)
                                                                         (Incumprimento de Estado — Auxı́lio estatal incompatı́vel
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        com o mercado comum — Recuperação — Impossibilidade
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                absoluta de execução)
No processo C-425/98, que tem por objecto um pedido                                                  (2000/C 302/06)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Marca Mode CV e                                    (Lı́ngua do processo: português)
Adidas AG, Adidas Benelux BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
89/104/CEE: Primeira directiva do Conselho, de 21 de Dezem-              No processo C-404/97, Comissão das Comunidades Europeias
bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-                  (agentes: D. Triantafyllou e A. M. Alves Vieira) contra Repú-
-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o                   blica Portuguesa (agentes: J. Mota de Campos, L. Fernandes e
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho         M. L. Duarte), que tem por objecto obter a declaração de que,
de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P.           ao não ter suprimido e exigido, nos prazos fixados, a
Puissochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:              recuperação dos auxı́lios de que a EPAC — Empresa Para a
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,         Agroalimentação e Cereais SA beneficiou indevidamente, a
proferiu em 22 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte                  República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
decisória é a seguinte:                                                 incumbem por força do Tratado CE e da Decisão 97/762/CE


title: Processo T-200/14: Recurso interposto em 27 de março de 2014 — Ben Ali/Conselho

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/23

         Recurso interposto em 27 de março de 2014 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-200/14)
   2014/C 202/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Adotar uma medida de organização do processo, nos termos do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, destinada a obter da Comissão a divulgação de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado;

               —

               Anular, por um lado, a Decisão n.o 2014/49/PESC do Conselho da União Europeia (CUE), de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia e, por outro, o Regulamento de execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante global de 1 00  000 euros como reparação pelos prejuízos sofridos no conjunto de todos os processos;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao recorrente um montante de 30  000 euros para as suas despesas de defesa no presente processo, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento de Processo, a título de despesas recuperáveis;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que, no essencial, são idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-301/11, Ben Ali/Conselho (1).

      (1)  JO 2011, C 226, p. 29.


title: Processos apensos C-629/15 P e C-630/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de junho de 2017 — Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia, Teva Pharma BV (C-629/15 P), Hospira UK Ltd (C-630/15 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Regulamento (CEE) n.° 2309/93 — Procedimento centralizado ao nível da União — Desenvolvimento de um medicamento que foi objeto de uma autorização de colocação no mercado para outras indicações terapêuticas — Autorização de colocação no mercado distinta e novo nome comercial — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 6.°, n.° 1, segundo parágrafo, e artigo 10.°, n.° 1 — Conceito de “autorização global” — Período de proteção regulamentar dos dados»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de junho de 2017 — Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia, Teva Pharma BV (C-629/15 P), Hospira UK Ltd (C-630/15 P)
   (Processos apensos C-629/15 P e C-630/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medicamentos para uso humano - Autorização de colocação no mercado - Regulamento (CEE) n.o 2309/93 - Procedimento centralizado ao nível da União - Desenvolvimento de um medicamento que foi objeto de uma autorização de colocação no mercado para outras indicações terapêuticas - Autorização de colocação no mercado distinta e novo nome comercial - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, e artigo 10.o, n.o 1 - Conceito de “autorização global” - Período de proteção regulamentar dos dados»)
   (2017/C 283/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Camberley, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advocaat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e A. Sipos e M. Šimerdová, agentes), Teva Pharma BV (representantes: K. Bacon, QC, mandatada por C. Firth, solicitor), Hospira UK Ltd (representantes: J. Stratford, QC, mandatada por E. Vickers e N. Stoate, solicitors)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos C-629/15 P e C-630/15 P.

               2)

               A Novartis Europharm Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Teva Pharma BV e pela Hospira UK Ltd nos processos C-629/15 P e C-630/15 P.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo F-56/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Strobl/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 12. °do Anexo XIII do Estatuto — Confiança legítima — Princípio da igualdade — Discriminação em razão da idade)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/21

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Strobl/Comissão
   (Processo F-56/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto - Confiança legítima - Princípio da igualdade - Discriminação em razão da idade)
   2012/C 138/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Strobl (Greifenberg-Beuern, Alemanha) (representante: H.-J. Rüber, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e H. Krämer, agentes, depois J. Currall, agente, B. Wägenbaur, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e I. Šulce, agentes)

      Objeto do processo

   Anulação da decisão da Comissão relativa à classificação do recorrente, inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do Anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários].

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia, interveniente, suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 28 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-260/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)


title: Processo F-34/13: Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/58

         Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-34/13)
   2013/C 207/97
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: R. Duta, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/231/12 de não admitir o recorrente às provas de avaliação do referido concurso.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 31 de janeiro de 2013 relativa à reclamação do recorrente de 25 de setembro de 2012;

               —

               Anulação das decisões de 28 de junho de 2012 e de 16 de julho de 2012 nos termos das quais é notificado o recorrente sobre a recusa de acesso à fase de pré-seleção do chamado «Centro de avaliação» no âmbito de um concurso EPSO/AD/230-231/12 em que participou;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-316/11 P: Recurso interposto em 22 de Junho de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de Abril 2011 no processo T-96/11, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/28

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de Abril 2011 no processo T-96/11, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-316/11 P)
   2011/C 269/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc.;

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011, no processo T-96/11;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente defende que o despacho recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:

               —

               a fundamentação do Tribunal Geral é insuficiente;

               —

               o Tribunal Geral não teve em conta os argumentos apresentados pelo titular da marca.


title: Processo C-296/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Medisanus d.o.o./Splošna Bolnišnica Murska Sobota «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 2.° e artigo 23.°, n.os 2 e 8 — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Contrato público para o aprovisionamento de um hospital — Regulamentação nacional que exige o aprovisionamento prioritário dos hospitais em medicamentos produzidos a partir de plasma nacional — Princípio da igualdade de tratamento»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Medisanus d.o.o./Splošna Bolnišnica Murska Sobota
   (Processo C-296/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 2.o e artigo 23.o, n.os 2 e 8 - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Contrato público para o aprovisionamento de um hospital - Regulamentação nacional que exige o aprovisionamento prioritário dos hospitais em medicamentos produzidos a partir de plasma nacional - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2017/C 249/03)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil

      Partes no processo principal

      Recorrente: Medisanus d.o.o.

      Recorrida: Splošna Bolnišnica Murska Sobota

      Dispositivo

   O artigo 2.o e o artigo 23.o, n.os 2 e 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, bem como o artigo 34.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 36.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma cláusula do caderno de encargos de um concurso público que exige, em conformidade com a legislação do Estado-Membro a que pertence a entidade adjudicante, que os medicamentos derivados do plasma, objeto do concurso público em causa, sejam produzidos a partir de plasma colhido nesse Estado-Membro.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


title: Processo T-398/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/30

      Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)
      (Processo T-398/12)
      (2012/C 331/58)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Cosma Moden GmbH & Co. KG (Emsdetten, Alemanha) (representante: J. Meyer, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de julho de 2012, no processo R 2011/2010-4, relativa ao pedido de marca comunitária n.o6 589 808, e a altere no sentido de dar provimento ao recurso e, por conseguinte, também negar provimento à oposição quanto ao restante;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A recorrente

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «COSMA», para produtos e serviços das classes 24, 25 e 35 — Pedido de registo da marca comunitária n.o6 589 808

         Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «comma» e a marca nominativa nacional «comma», para produtos e serviços das classes 3, 6, 9, 14, 18, 20, 25, 26, 28 e 35.

         Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi parcialmente deferida

         Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-567/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/18

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão
   (Processo T-567/10)
   2011/C 72/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vivendi (Paris, França) (representantes: O. Fréget, J.-Y. Ollier e M. Struys, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar o presente recurso admissível;

               —

               Anular a decisão de 1 de Outubro de 2010 pela qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi em 2 de Março de 2009 (registada sob o n.o 2009/4269), por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas e, em consequência, do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, pela atribuição de uma vantagem regulamentar em matéria de fixação do nível da assinatura telefónica;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas apresentadas pela recorrente no Tribunal.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca, três fundamentos quanto ao mérito:

               1.

               O primeiro fundamento, consiste em violação do princípio da boa administração, uma vez que a Comissão se baseou num exame sumário da queixa apresentada pela recorrente.

               2.

               O segundo fundamento consiste em erro de direito quanto à apreciação da definição de direitos especiais e exclusivos à luz da Directiva 2002/77/CE (1) e do artigo 106.o, n.o 3, TFUE.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não se pode abster de sancionar o facto de a República Francesa ter concedido uma vantagem regulamentar à France Télécom ao fixar a tarifa da assinatura telefónica do serviço universal a um nível que exclui qualquer prestação de serviço concorrente baseando-se no facto de nenhum operador privado ter apresentado um pedido para eliminar a vantagem regulamentar.

                           —

                           Subsidiariamente foram apresentados pedidos nesse sentido.

               3.

               O terceiro fundamento consiste em erro de direito e em erro manifesto de apreciação quanto à extensão das obrigações do regulador nacional decorrente das directivas em matéria de comunicações electrónicas, não podendo o comportamento do Estado-Membro encontrar desculpa na incompletude ou na imprecisão do quadro regulamentar.

      (1)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21).


title: Processo C-539/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 19 de Dezembro de 2003, no processo 1. ROCHE NEDERLAND B.V., 2. ROCHE DIAGNOSTIC SYSTEMS INC., 3. N.V. ROCHE S.A., 4. HOFFMANN-LA ROCHE ACTIEN-GESELLSCHAFT, 5. PRODUITS ROCHE S.A., 6. ROCHE PRODUCTS LIMITED, 7. F. HOFFMANN-LA ROCHE A.G., 8. HOFFMANN-LA ROCHE WIEN GMBH, 9. ROCHE AB contra 1. Dr. Frederick James PRIMUS, 2. Dr. Milton David GOLDENBERG

text:
6.3.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           C 59/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 19 de Dezembro                      do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 18 de
de 2003, no processo 1. ROCHE NEDERLAND B.V.,                        Novembro de 2003, no processo Lambert Roodbeen
2. ROCHE DIAGNOSTIC SYSTEMS INC., 3. N.V. ROCHE                                        contra República da Áustria
S.A., 4. HOFFMANN-LA ROCHE ACTIEN-GESELL-
SCHAFT, 5. PRODUITS ROCHE S.A., 6. ROCHE PRO-
DUCTS LIMITED, 7. F. HOFFMANN-LA ROCHE A.G.,                                               (Processo C-541/03)
8. HOFFMANN-LA ROCHE WIEN GMBH, 9. ROCHE AB
contra 1. Dr. Frederick James PRIMUS, 2. Dr. Milton
                     David GOLDENBERG                                                         (2004/C 59/19)
                      (Processo C-539/03)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2004/C 59/18)                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de
                                                                     18 de Novembro de 2003, no processo Lambert Roodbeen
                                                                     contra República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Oberster
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por           título prejudicial sobre as seguintes questões:
despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 19 de Dezembro
de 2003, no processo 1. ROCHE NEDERLAND B.V., 2. ROCHE
DIAGNOSTIC SYSTEMS INC., 3. N.V. ROCHE S.A., 4. HOFF-
MANN-LA ROCHE ACTIEN-GESELLSCHAFT, 5. PRODUITS                       Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho (1),
ROCHE S.A., 6. ROCHE PRODUCTS LIMITED, 7. F. HOFF-                   de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
MANN-LA ROCHE A.G., 8. HOFFMANN-LA ROCHE WIEN                        especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e
GMBH, 9. ROCHE AB contra 1. Dr. Frederick James PRIMUS,              estada justificadas por razões de ordem pública, segurança
2. Dr. Milton David GOLDENBERG, que deu entrada na                   pública e saúde pública, devem ser interpretados no sentido de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003.         considerar que a decisão da autoridade administrativa —
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça          não obstante a existência de vários níveis de instância na
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes             organização administrativa — que determina a expulsão do
questões:                                                            território sem obtenção do parecer prévio de uma autoridade
                                                                     competente (não prevista na ordem jurídica austríaca), nos
                                                                     termos do artigo 9.o, n.o 1, da directiva, não poderá ser
A.   Os pedidos judiciais relativos a uma violação de patente        proferida — salvo por motivo de urgência — quando apenas
     deduzidos pelo titular de uma patente europeia contra um        é admissível a interposição de recursos da sua decisão para
     demandado estabelecido no Estado do órgão jurisdicional         órgãos jurisdicionais de direito público, com as limitações a
     que aprecia o litígio, por um lado, e contra vários             seguir enunciadas:
     demandados estabelecidos noutros Estados contratantes,
     diferentes do do órgão jurisdicional que aprecia o litígio,
     por outro, apresentam a conexão exigida para a aplicabili-      a)    os recursos referidos não têm, a priori, um efeito
     dade do corpo e do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção de                suspensivo;
     Bruxelas?
                                                                     b)    não se permite aos órgãos jurisdicionais proferirem uma
B.   Caso a resposta à questão A não seja afirmativa, ou não               decisão de oportunidade, competindo lhes apenas a
     seja totalmente afirmativa, em que circunstâncias é que               anulação da decisão impugnada;
     essa conexão existe e é relevante, nomeadamente:
                                                                     c)    para além disso, um dos órgãos jurisdicionais (o Verwal-
     —     o facto de as demandadas pertencerem ou não ao                  tungsgerichtshof) está limitado, no âmbito do apura-
           mesmo consórcio?                                                mento dos factos, a um exame sobre a pertinência do
                                                                           pedido;
     —     o facto de as demandadas actuarem em conjunto,
           com base numa estratégia comum e, em caso                 d)    enquanto o outro [o Verfassungsgerichtshof (Tribunal
           afirmativo, o local em que teve origem essa                     Constitucional)], para além da limitação à apreciação da
           estratégia?                                                     pertinência dos factos, está limitado à apreciação da
                                                                           violação de direitos constitucionalmente garantidos?
     —     o facto de as violações alegadamente cometidas
           pelas diferentes demandadas serem idênticas ou
           quase idênticas?                                          (1) JO 56, de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.


title: Processo T-162/13: Recurso interposto em 18 de março de 2013 — Magic Mountain Kletterhallen e o./Comissão

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/25

         Recurso interposto em 18 de março de 2013 — Magic Mountain Kletterhallen e o./Comissão
   (Processo T-162/13)
   2013/C 147/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Magic Mountain Kletterhallen GmbH (Berlim, Alemanha), Kletterhallenverband Klever e.V. (Leipzig, Alemanha), Neoliet Beheer BV (Son, Países Baixos) e Pedriza BV (Haarlem, Países Baixos) (representantes: M. von Oppen e A. Gerdung, advogadas)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2012) 8761 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.33952 (2012/NN) — Alemanha, Kletteranlagen des Deutschen Alpenvereins, nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE
               As recorrentes alegam, no âmbito deste fundamento, que a Comissão declarou indevidamente que os auxílios em causa no processo eram compatíveis com o mercado interno, uma vez que não se verificam os requisitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. As recorrentes alegam que os auxílios não se destinam a prosseguir um objetivo de interesse comum. Neste âmbito alegam, designadamente, que o referido objetivo é apenas evidenciado por uma insuficiência de mercado comprovada, o que não se verifica neste caso. Além disso, as recorrentes alegam que não se verifica nenhuma compatibilidade nos termos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE. Acrescentam que, no seu entender, os auxílios não são apropriados para eliminar o alegado problema de eficiência do mercado. Entendem que os auxílios não têm um efeito de incentivo e que a Comissão apenas supõe que ele existe. No entender das recorrentes, os auxílios não são adequados. A Comissão apenas parte do princípio que as autoridades nacionais vão confirmar a proporcionalidade dos auxílios e baseia, erradamente, a sua suposição no estatuto de utilidade pública da associação em causa. As recorrentes criticam também a ponderação realizada pela Comissão. A Comissão não equacionou os efeitos positivos e negativos dos auxílios. Por fim, alegam neste âmbito que, em caso de dúvida, os auxílios ao funcionamento (e os auxílios concedidos devem ser entendidos, sobretudo, como auxílios ao funcionamento) não são compatíveis com o mercado interno.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao facto de, erradamente, não se ter dado abertura ao procedimento formal de investigação
               As recorrentes alegam com este fundamento que a Comissão procedeu erradamente por não ter aberto o procedimento formal de investigação, embora existissem dificuldades sérias quanto à apreciação da compatibilidade dos auxílios com o mercado interno. No entender das recorrentes, constitui um indício das dificuldades sérias a longa duração do procedimento de investigação prévio — neste caso mais de um ano. Mesmo assim, a Comissão não assegurou o apuramento suficiente dos factos necessários para a apreciação. No entender das recorrentes, a análise aprofundada necessária do mercado de centros de escalada apenas poderia ter sido feita através do recurso ao procedimento formal de investigação. As recorrentes defendem ainda que a queixa analisada pela Comissão levantou questões jurídicas complexas referentes a auxílios a atividades comerciais de associações de utilidade pública. Sustentam ainda que, enquanto empresas concorrentes ou associações de empresas, são intervenientes nos termos do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, e que têm um direito a pronunciar-se no procedimento formal de investigação em virtude do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do qual foram privadas por, erradamente, não se ter dado abertura ao referido procedimento.


title: Processo C-450/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2, alínea a) — Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade — Determinação do montante da coima — Critérios — Orientações para o cálculo das coimas — Prática nacional — Ajustamento do montante de base da coima — Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Incompetência do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA
   (Processo C-450/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) - Interpretação à luz do princípio da proporcionalidade - Determinação do montante da coima - Critérios - Orientações para o cálculo das coimas - Prática nacional - Ajustamento do montante de base da coima - Tomada em consideração de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios total - Incompetência do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta))
   (2016/C 343/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Recorrida: Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder ao pedido prejudicial submetido pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, Itália) por decisão de 16 de junho de 2015.

      (1)  JO C 381 de 16.11. 2015.


title: Cancelamento do processo C-41/01

text:
C 109/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4.5.2002
           Cancelamento do processo C-234/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-31/01 (1)
                        (2002/C 109/72)                                                       (2002/C 109/75)
Por despacho de 22 de Janeiro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-234/00            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/01:
[pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division (Crown Office)]: The Queen contra Minister of
Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-41/01 (1)
          Cancelamento do processo C-239/00 P (1)
                                                                                (2002/C 109/76)
                        (2002/C 109/73)
                                                                      Por despacho de 23 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-41/01:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-239/00            ral da Alemanha.
P: Conselho da União Europeia contra Reino de Espanha.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-449/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-85/01 (1)
                        (2002/C 109/74)                                                       (2002/C 109/77)
Por despacho de 7 de Dezembro de 2001, o Presidente do                Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-449/00:           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
cesa.
                                                                      (1) JO C 134, de 5.5.2001.
(1) JO C 45, de 10.2.2001.


title: Processo C-375/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Belgacom SA, Mobistar SA, KPN Group Belgium SA/Estado belga ( «Serviços de telecomunicações — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 3. °e 12. °a 14. °— Direitos de utilização de radiofrequências — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização de radiofrequências — Taxas únicas aplicáveis à concessão e à renovação dos direitos de utilização de radiofrequências — Método de cálculo — Alteração dos direitos existentes» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Belgacom SA, Mobistar SA, KPN Group Belgium SA/Estado belga
   (Processo C-375/11) (1)

   (Serviços de telecomunicações - Diretiva 2002/20/CE - Artigos 3.o e 12.o a 14.o - Direitos de utilização de radiofrequências - Taxas aplicáveis aos direitos de utilização de radiofrequências - Taxas únicas aplicáveis à concessão e à renovação dos direitos de utilização de radiofrequências - Método de cálculo - Alteração dos direitos existentes)
   2013/C 156/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Belgacom SA, Mobistar SA, KPN Group Belgium SA

      Recorrido: Estado belga

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.o, 12.o, 13.o e 14.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (JO L 108, p. 21) — Legislação nacional que submete os operadores titulares de direitos individuais de utilização de frequências móveis ao pagamento de uma taxa única no quadro de autorizações de implementação e exploração no respetivo território de uma rede móvel por um período de quinze anos — Renovação dos direitos individuais dos operadores — Obrigação para os operadores candidatos à obtenção de novos direitos de pagar uma taxa única, fixada por licitação, cumulativamente com as taxas anuais — Admissibilidade

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro imponha uma taxa única aos operadores de telefonia móvel titulares de direitos de utilização de radiofrequências, devida tanto por uma nova aquisição de direitos de utilização de radiofrequências como pela renovação destes últimos, em acréscimo não só de uma taxa anual de disponibilização de frequências, destinada a favorecer a utilização ótima dos recursos, mas também de uma taxa que cobre as despesas de gestão da autorização, com a ressalva de que essas taxas visem realmente assegurar uma utilização ótima do recurso que essas radiofrequências constituem, sejam objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam e tenham em conta os objetivos fixados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               Com esta mesma ressalva, a fixação do montante de uma taxa única pelos direitos de utilização de radiofrequências por referência quer ao montante do anterior direito de concessão único calculado com base no número de frequências e de meses a que os direitos de utilização de frequências se reportam quer aos montantes resultantes de licitações pode ser um método apropriado para determinar o valor das radiofrequências.

               2.

               O artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro imponha a um operador de telefonia móvel uma taxa como a que está em causa no processo principal, contanto que essa alteração seja objetivamente justificada, efetuada de modo proporcionado e tenha sido previamente notificada a todos os interessados, para lhes permitir exprimir os seus pontos de vista, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar à luz das circunstâncias do litígio em causa no processo principal.

               3.

               O artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro imponha a um operador de telefonia móvel uma taxa como a que está em causa no processo principal.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-414/12 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2012 por Bolloré do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de junho de 2012 no processo T-372/10, Bolloré/Comissão

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/10

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2012 por Bolloré do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de junho de 2012 no processo T-372/10, Bolloré/Comissão
   (Processo C-414/12 P)
   2012/C 355/17
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Bolloré (representantes: P. Gassenbach, C. Lemaire e O. de Juvigny, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento e a exigência de fundamentação, ao não retirar nenhuma consequência do facto de a sociedade Bolloré ter sido sancionada na qualidade de sociedade-mãe, ao contrário da Stora que se encontrava numa situação equivalente;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral violou os artigos 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e 6.o da CEDH, as exigências de fundamentação e de não desvirtuação, os direitos de defesa da Bolloré, os efeitos da anulação da Decisão 2004/337/CE (1), a autoridade de caso julgado e o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ao considerar que a Bolorré foi julgada num prazo razoável e que estava em posição de se defender das alegações notificadas;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral violou os princípios da proporcionalidade e da equidade, ao recusar reduzir o montante da coima incorrida devido ao contexto factual e processual do presente processo;

               —

               decidir definitivamente no processo T-372/10, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a esse título, anular a decisão controvertida na parte em que diz respeito à Bolloré ou, em todo o caso, no exercício da sua plena jurisdição, reduzir a coima aplicada à Bolloré pela Comissão e confirmada pelo Tribunal;

               —

               no caso de o Tribunal de Justiça não decidir no presente processo, reservar as despesas e remeter o processo para o Tribunal Geral para reapreciação, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               por último, condenar a Comissão nas despesas quer no Tribunal Geral quer no Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, dividido em duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento e a exigência de fundamentação, ao não retirar nenhuma consequência do facto de a recorrente ter sido sancionada por atos da sua ex-filial, ao contrário da Stora que se encontrava numa situação equivalente.
   O segundo fundamento, dividido em duas partes, evidencia a violação pelo Tribunal Geral do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o artigo 6.o da CEDH, as exigências de fundamentação e de não desvirtuação, os direitos de defesa da Bolloré, os efeitos da anulação da Decisão 2004/337/CE (2), a força de caso julgado e o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, na medida em que o Tribunal Geral não sancionou a violação do direito de a recorrente ser julgada num prazo razoável.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega a violação do princípio da proporcionalidade e da equidade, na medida em que o Tribunal Geral não teve em conta o contexto factual e legal do presente processo ao recusar a redução do montante da coima incorrida.

      (1)  Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE — Processo COMP/E-1/36.212 — Papel autocopiativo [notificada com o número C(2001) 4573] (JO L 115, p. 1).

      (2)  Decisão da Comissão, de 17 de outubro de 2001, que declara uma concentração incompatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.2187 — CVC/Lenzing) (JO L 82, p. 20).


title: Processo C-209/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 4 de Maio de 2011 — Sportingbet PLC/Ypourgos Politismou, Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 4 de Maio de 2011 — Sportingbet PLC/Ypourgos Politismou, Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon
   (Processo C-209/11)
   2011/C 194/15
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sportingbet PLC.

      Recorridos: Ypourgos Politismou, Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com as disposições dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE uma legislação nacional que, com a finalidade de limitar a oferta de jogos de fortuna e azar, atribui o direito exclusivo para a realização, a gestão, a organização e o funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, constituída sob a forma de sociedade por acções e cotada em bolsa, sobretudo quando essa empresa publicita os jogos de fortuna e azar que organiza, alarga a sua actividade a outros Estados, os jogadores participam livremente e o montante máximo da aposta e do prémio é determinado por boletim e não por jogador?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, é compatível com os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE uma legislação nacional que, prosseguindo em si mesma a luta contra a criminalidade através do exercício de um controlo sobre as empresas que operam no sector em causa, de modo a assegurar que essas actividades se desenvolvam exclusivamente dentro de circuitos controlados, atribui o direito exclusivo relativo à realização, à gestão, à organização e ao funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, mesmo quando essa atribuição tenha o efeito paralelo de desenvolver ilimitadamente essa oferta; ou, se ocorre, em qualquer caso, e para considerar que tal restrição é adequada à realização do objectivo da luta contra a criminalidade, que a expansão da oferta seja sempre controlada, isto é se mantenha dentro da medida necessária à prossecução desse objectivo e não a exceda. No caso de a referida expansão dever ser sempre controlada, se, nessa perspectiva, pode ser considerada controlada quando nesse sector seja atribuído um direito exclusivo a uma entidade dotada das características expostas na primeira questão prejudicial. Finalmente, no caso de se considerar que a atribuição do direito exclusivo em discussão conduz a uma expansão controlada da oferta de jogos de fortuna e azar, se a atribuição a uma única empresa vai além do que é necessário, no sentido de que o mesmo objectivo pode ser utilmente prosseguido também com a atribuição desse direito a mais de uma empresa?

               3.

               No caso de, em relação às duas questões prejudiciais precedentes, se considerar que a atribuição, pelas disposições nacionais em questão, de um direito exclusivo relativo à realização, à gestão, à organização e ao funcionamento dos jogos de fortuna e azar não é compatível com os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE: a) se é admissível, nos termos das referidas disposições do Tratado, que as autoridades nacionais não examinem, no decurso de um período transitório, necessário à adopção de disposições compatíveis com o Tratado CE, os pedidos relativos ao início de tais actividades apresentados por pessoas estabelecidas noutros Estados-Membros; b) em caso de resposta afirmativa, com base em que critérios se determina a duração desse período transitório; c) se não é autorizado um período transitório, com base em que critérios devem as autoridades nacionais apreciar esses pedidos?


               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/89

         (2006/C 326/179)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 310 de 16.12.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 294 de 2.12.2006

      JO C 281 de 18.11.2006

      JO C 261 de 28.10.2006

      JO C 249 de 14.10.2006

      JO C 237 de 30.9.2006

      JO C 224 de 16.9.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-300/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 25 de Abril de 2003, no processo Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt Giessen — Dienstort de Fulda

text:
C 226/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          20.9.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Oberster Gerichtshof, de 4 de Junho de 2003, no processo                   do Hessisches Finanzgericht, de 25 de Abril de 2003,
Sozialhilfeverband Rohrbach contra 1) Arbeitskammer                        no processo Honeywell Aerospace GmbH contra
Oberösterreich e 2) Österreichischer Gewerkschaftsbund,                            Hauptzollamt Giessen — Dienstort de Fulda
                Gewerkschaft öffentlicher Dienst
                                                                                (Processo C-300/03)
                       (Processo C-297/03)
                                                                                (2003/C 226/09)
                         (2003/C 226/08)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 despacho do Hessisches Finanzgericht, de 25 de Abril de 2003,
decisão do Oberster Gerichtshof, de 4 de Junho de 2003, no                 no processo Honeywell Aerospace GmbH contra Hauptzollamt
processo Sozialhilfeverband Rohrbach contra 1) Arbeitskammer               Giessen — Dienstort de Fulda, que deu entrada na Secretaria do
Oberösterreich e 2) Österreichischer Gewerkschaftsbund,                    Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2003. O Hessisches
Gewerkschaft öffentlicher Dienst, que deu entrada na Secretaria            Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
do Tribunal de Justiça em 10 de Julho de 2003. O Oberster                  a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                           1.   Uma dívida aduaneira na acepção do artigo 215.o, n.o 2,
1.   Uma sociedade de responsabilidade limitada, de direito
                                                                                ou 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
     privado, cujo único sócio é uma associação de assistência
                                                                                n.o 2913/92 (1), na versão em vigor até 9 de Maio
     social de direito público (associação municipal), e para a
                                                                                de 1999, considera-se igualmente constituída no lugar
     qual foram transferidas funções no campo da administração
                                                                                onde as autoridades aduaneiras declarem que a
     económica privada (assistência social através da exploração
                                                                                mercadoria se encontra numa situação constitutiva da
     de uma oficina para deficientes), ainda deve ser considerada
                                                                                dívida aduaneira (n.o 2) ou no local onde a mercadoria
     «organismo estatal», com a consequência de que lhe é
                                                                                foi colocada sob o regime de trânsito externo (n.o 3,
     directamente aplicável o artigo 3.o, n.o 1, não suficientemente
                                                                                primeiro travessão), mesmo quando uma remessa
     transposto para o direito nacional, em conjugação com o
                                                                                submetida ao regime de trânsito comunitário externo
     artigo 1.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/187/CEE (1), na
                                                                                não tiver sido apresentada na estância de destino e o
     versão da Directiva 98/50/CE (2) (actual Directiva 2001/23/CE),
                                                                                lugar da infracção não puder ser determinado, mas as
     se as participações da associação de assistência social
                                                                                autoridades aduaneiras, contrariamente ao disposto no
     devem, com base num contrato de cessão, que apenas
                                                                                artigo 378.o, n.o 1, última frase, e no artigo 379.o, n.o 2,
     está sujeito ao consentimento da administração da associação,
                                                                                primeira frase, do Regulamento n.o 2454/93 (2), na
     ser transferidas para uma sociedade de responsabilidade
                                                                                versão em vigor até 30 de Junho de 2001, não tiverem
     limitada inteiramente privada?
                                                                                indicado, na notificação prevista no artigo 379.o, n.o 1, do
                                                                                referido regulamento, o prazo dentro do qual pode ser
      Em caso de resposta afirmativa a esta questão:                            apresentada à estância de partida a prova da regularidade
                                                                                da operação de trânsito ou do local onde a infracção
2.   Uma associação de assistência social (associação munici-                   foi efectivamente cometida?
     pal) que, na qualidade de «organismo estatal» na acepção
     da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades
     Europeias, cede o seu estabelecimento, pode, em caso
     de transposição insuficiente da directiva indicada na                 2.   Caso a questão 1 tenha resposta afirmativa:
     questão 1, invocar contra os seus trabalhadores, que
     contestam a transferência dos seus contratos de trabalho
     para uma cessionária (na acepção da questão 1) e insistem
                                                                                A cobrança dos direitos pelas autoridades aduaneiras
     na manutenção das suas relações de trabalho com a
                                                                                competentes, nos termos do artigo 379.o, n.o 2, terceiro
     cedente, a aplicação directa do artigo 3.o, n.o 1, em
                                                                                período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, na versão
     conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), da directiva
                                                                                em vigor até 30 de Junho de 2001, pressupõe que as
     referida na questão 1, com a consequência de que os
                                                                                autoridades aduaneiras tenham indicado na notificação
     contratos de trabalho se consideram transferidos para a
                                                                                prevista no artigo 379.o, n.o 1, deste regulamento o
     cessionária? Tem alguma relevância o facto de o próprio
                                                                                prazo dentro do qual pode ser apresentada à estância de
     «organismo estatal» não ter, na qualidade de cedente,
                                                                                partida a prova da regularidade da operação de trânsito
     ele próprio qualquer competência para transpor uma
                                                                                ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida?
     directiva, a qual pertence a um legislador de categoria
     superior (o Land)?
(1) JO L 61, de 05/03/1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122.                        (1) JO L 302, de 19/10/1992, p. 1.
(2) JO L 201, de 17/07/1998, p. 88.                                        (2) JO L 253, de 11/10/1993, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2001 no processo C-430/00 P: Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum de mercado — Bananas — Importações dos Estados ACP e dos países terceiros — Pedido de certificados de importação suplementares — Caso de rigor excessivo — Medidas transitórias — Artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Limitação dos danos — Recurso de anulação")

text:
6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 84/33
3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respecti-        1)    É extinta a instância no processo de recurso de decisão do
      vas despesas.                                                              Tribunal de Primeira Instância interposto por Zino Davidoff
                                                                                SA e Davidoff & Cie SA.
(1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                           2)    A Zino Davidoff SA e a Davidoff & Cie SA, o Parlamento
                                                                                Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as
                                                                                respectivas despesas.
                                                                           3)    A Lancaster BV e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportarão as respectivas despesas.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 302, de 21.10.2000.
                          (Terceira Secção)
                    de 23 de Outubro de 2001
no processo C-313/00 P: Zino Davidoff SA contra Parla-
                      mento Europeu e o. (1)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocı́-
nio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas»)                                          (Terceira Secção)
                           (2002/C 84/54)                                                    de 13 de Novembro de 2001
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        no processo C-430/00 P: Anton Dürbeck GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Organização comum de mercado — Bananas — Importações
                                                                           dos Estados ACP e dos paı́ses terceiros — Pedido de
                                                                           certificados de importação suplementares — Caso de rigor
No processo C-313/00 P, Zino Davidoff SA, com sede em
                                                                           excessivo — Medidas transitórias — Artigo 30.o do Regula-
Friburgo (Suiça) e Davidoff & Cie SA, com sede em Genebra                  mento (CEE) n.o 404/93 — Limitação dos danos — Recurso
(Suiça), representadas por R. Wägenbaur, avocat, com tem por
                                                                                de anulação»)
objecto um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção) em 27 de Junho de 2000, Salamander e o./Parlamento                                           (2002/C 84/55)
e Conselho (T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Colect.,
p. II-2487), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
as outras partes no processo: Parlamento Europeu (agentes:
C. Pennera e M. Berger), Conselho da União Europeia (agentes:
R. Gosalbo Bono e S. Marquardt) recorridos em primeira                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instância, Lancaster BV, com sede em Amesterdão (Paı́ses                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Baixos), representada por R. Wägenbaur, avocat, Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e I. Martı́nez del
Peral), Markenverband eV com sede em Wiesbaden (Ale-
manha), Manifattura Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA com                  No processo C-430/00 P, Anton Dürbeck GmbH, com sede
sede em Valdagno (Italia), República Francesa, República da              em Frankfurt am Main (Alemanha), representado por G. Meier,
Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,             Rechtsanwalt, que tem por objecto um recurso de anulação do
intervenientes em primeira instância, e Salamander AG, com                 acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
sede em Kornwestheim (Alemanha), Una Film City Revue                       Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 19 de Setembro
GmbH, com sede em Viena (Áustria), Alma Media Group                       de 2000, Dürbeck/Comissão (T-252/97, Colect., p. II-3031),
Advertising SA & Co. Partnership, Panel Two and Four                       sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunida-
Advertising SA, Rythmos Outdoor Advertising SA e Media                     des Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e C. van der Hauwaert),
Center Advertising SA, todas com sede em Atenas (Grécia),                  Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e República
o o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por                   Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Vasak), o Tribunal de
C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Terceira                Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, exer-
Secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. da Cunha Rodrigues,            cendo funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:
R. Grass, proferiu, em 23 de Outubro de 2001, um despacho                  J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Novembro
cuja parte decisória é a seguinte:                                        de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 84/34                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
1)    O recurso é julgado improcedente.                                     O artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado CE [que passou, após
                                                                            alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e b), CE], o primeiro
2)    A Anton Dürbeck GmbH é condenada nas despesas.                        considerando e o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/12/CEE do
                                                                            Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
3)    A República Francesa e o Reino de Espanha suportarão as suas        detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
      próprias despesas.                                                   especiais de consumo, bem como os sexto e oitavo considerandos da
                                                                            Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                            relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                  consumo de óleos minerais devem ser interpretados no sentido de que
                                                                            não obstam a que um Estado-Membro recuse, no caso da falta de
                                                                            pagamento por parte do cliente de um negociante de produtos
                                                                            petrolı́feros, o reembolso de um imposto como a imposição interna
                                                                            sobre os produtos petrolı́feros paga por este negociante.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   (1) JO C 108, de 7.4.2001.
                           (Primeira Secção)
                   de 22 de Novembro de 2001
no processo C-80/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sentado pelo tribunal d’instance de Châteauroux): Michel
             SARL contra Recettes des douanes (1)
                                                                                de 24 de Outubro de 2001
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão cuja resposta pode ser claramente deduzida da                      no processo C-186/01 R (pedido de decisão prejudicial
jurisprudência — Directiva 92/12/CEE — Regime geral,                        apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexan-
detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a                        der Dory contra Bundesrepublik Deutschland (1)
impostos especiais de consumo — Directiva 92/81/CEE —
Harmonização das estruturas do imposto especial sobre o                    («Processo de medidas provisórias — Processo prejudicial —
consumo de óleos minerais — Não reembolso da imposição                                  Incompetência do Tribunal de Justiça»)
             interna sobre os produtos petrolı́feros»)
                                                                                (2002/C 84/57)
                             (2002/C 84/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-80/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 No processo C-186/01 R, que tem por objecto um pedido de
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
tribunal d’instance de Châteauroux (França), destinado a obter,             do artigo 234.oCE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart e desti-
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Michel               nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
SARL e Recettes des douanes, uma decisão a tı́tulo prejudicial             entre Alexander Dory e Bundesrepublik Deutschland, uma
sobre a interpretação do artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o
CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e        da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
b), CE], do primeiro considerando e do artigo 3.o, n.o 2, da                1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                  acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                     condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
consumo (JO L 76, p. 1), bem como dos sexto e oitavo                        Tribunal de Justiça proferiu em 24 de Outubro de 2001 um
considerandos da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO                     O pedido de medidas provisórias é declarado inadmissı́vel.
L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
por: P. Jann, presidentes de secção, L. Sevón e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,        (1) JO C 200, de 14.7.2001.
proferiu em 22 de Novembro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo C-336/16: Ação intentada em 15 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/27

         Ação intentada em 15 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-336/16)
   (2016/C 343/39)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Hermann e E. Manhaeve)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                           —

                           Declarar que a República da Polónia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o disposto no anexo XI, no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo e no artigo 22.o, n.o 3, conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), na medida em que

                           —

                           Desde 2007 e pelo menos até 2013, ultrapassou em 35 zonas consideradas para efeitos da qualidade do ar os valores-limite diários e em 9 zonas consideradas para efeitos da qualidade do ar ultrapassou os valores-limite anuais para o PM10, não tendo sido apresentadas informações das quais resulte que esta situação conheceu uma melhoria,

                           —

                           Nos planos de qualidade do ar não foram adotadas quaisquer medidas adequadas a reduzir ao máximo os períodos em que os valores-limite para o PM10 são ultrapassados;

                           —

                           Os valores-limite diários acrescidos da margem de tolerância foram ultrapassados, de 1 de janeiro de 2010 a 10 de junho de 2011, na zona 14.17 — cidade de Radom –, na zona 14.18 — Pruszków-Żyrardów — e na zona 16.15 — Kędzierzyn-Koźle — e de 1 de janeiro de 2011 a 10 de junho de 2011, na zona 30.3 — Ostrów-Kępno e que

                           —

                           O artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa não foi corretamente transposto;

                           —

                           Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Desde 2007 foram ultrapassados os valores-limite diários e anuais para o PM10, respetivamente, em 35 e em 9 zonas. Apesar desta violação do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE, contrariamente ao disposto no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da mesma diretiva, a República da Polónia não adotou, nos planos de qualidade do ar, quaisquer medidas adequadas a limitar ao máximo os períodos em que os valores são ultrapassados.
   A falta de eficácia de tais medidas resulta, nomeadamente, da duração dos períodos em que os valores foram ultrapassados e da falta de disposições legais para determinação dos valores das emissões de combustíveis no âmbito da produção privada de calor e de normas de desempenho em matéria de emissões relativas ao aquecimento privado.

      (1)  JO L 152, p. 1.


title: Processo C-200/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 22 de abril de 2014 — Silvia Georgiana Câmpean/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 22 de abril de 2014 — Silvia Georgiana Câmpean/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu
   (Processo C-200/14)
   2014/C 235/06
   Língua do processo: o romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Silvia Georgiana Câmpean.

      Recorridos: Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu

      Questões prejudiciais

   O artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 17.o, 20.o, 21.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da restituição dos impostos proibidos pelo direito da União nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Recomendação 16/2003 do Comité de Ministros do Conselho da Europa e a Resolução n.o 1787/2011 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação como o artigo XV do Despacho do Governo com caráter de urgência n.o 8/2014?


title: Processo C-136/13 P: Recurso interposto em 18 de março de 2013 por Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente, Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, e Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 janeiro 2013 , processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro/Comissão

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/15

         Recurso interposto em 18 de março de 2013 por Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente, Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, e Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 janeiro 2013, processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro/Comissão
   (Processo C-136/13 P)
   2013/C 147/25
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente, Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl e Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, avvocati)

      Outras partes no processo: Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C., Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular e/ou reformar o despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2013, notificado às recorrentes em 23 de janeiro de 2013, proferido no processo T-218/00, através do qual o Tribunal Geral rejeitou o recurso interposto pela Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl e o./Comissão, tendente a obter a anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam erros de direito na aplicação dos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere», por um lado, no que se refere ao dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado, e, por outro, no que se refere à repartição do ónus da prova relativamente aos pressupostos previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE
   Com o despacho impugnado através do presente recurso, o Tribunal Geral não seguiu o decidido pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere» de 9 de junho de 2011, quando declara que a decisão da Comissão «deve conter, em si mesma, todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de faltarem na decisão os elementos essenciais para a sua execução por parte da autoridade nacional, o Tribunal Geral não reconheceu nenhuma deficiência ao método adotado pela Comissão na decisão controvertida, o que comporta um erro de direito
   Na base dos princípios indicados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere» no quadro da recuperação, é o Estado-Membro — e, portanto, não o beneficiário em particular que tem de demonstrar, caso a caso, a existência dos pressupostos previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No caso em apreço, porém, a Comissão não precisou, na decisão impugnada, as «modalidades» de tal verificação; por conseguinte, não dispondo dos elementos essenciais para demonstrar, em matéria de recuperação, se as vantagens concedidas constituem para os beneficiários, auxílios de Estado, a República Italiana — com a Lei n.o 228 de 24 de dezembro de 2012 (Legge 24 dicembre 2012, n. 228) (artigo 1.o, n.os 351 e seguintes) — decidira inverter o ónus da prova, contrariamente ao determinado pela jurisprudência comunitária. Em particular, segundo o legislador italiano, não cabe ao Estado, mas sim, a cada empresa beneficiária dos auxílios concedidos sob a forma de desagravamento fiscal provar que as vantagens em causa não falseiam a concorrência, nem afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros, sob pena de se presumir que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e a afetar as trocas comerciais comunitárias. Tudo isso está em manifesta contradição com os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere».


title: Processo C-375/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Harald Kolassa/Barclays Bank plc [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Contratos celebrados pelos consumidores — Consumidor, domiciliado num Estado-Membro, que adquiriu títulos, emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro, através de um intermediário estabelecido num terceiro Estado-Membro — Competência para conhecer das ações judiciais contra o banco emitente dos referidos títulos]

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Harald Kolassa/Barclays Bank plc
      (Processo C-375/13) (1)

      ([Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Contratos celebrados pelos consumidores - Consumidor, domiciliado num Estado-Membro, que adquiriu títulos, emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro, através de um intermediário estabelecido num terceiro Estado-Membro - Competência para conhecer das ações judiciais contra o banco emitente dos referidos títulos])
      (2015/C 107/04)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Handelsgericht Wien

         Partes no processo principal

         Demandante: Harald Kolassa

         Demandado: Barclays Bank plc

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um demandante que, na qualidade de consumidor, adquiriu uma obrigação ao portador através um terceiro profissional, sem que tenha sido celebrado um contrato entre o referido consumidor e o emitente dessa obrigação — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar –, não pode invocar a competência prevista nesta disposição para efeitos da ação intentada contra o referido emitente e fundada nas condições de empréstimo, na violação dos deveres de informação e de controlo e na responsabilidade relativa ao prospeto.

                  2)

                  O artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um demandante que adquiriu uma obrigação ao portador através de um terceiro, sem que o respetivo emitente tenha livremente assumido uma obrigação para com esse demandante, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não pode invocar a competência prevista nesta disposição para efeitos da ação intentada contra o referido emitente e fundada nas condições de empréstimo, na violação dos deveres de informação e de controlo e na responsabilidade relativa ao prospeto.

                  3)

                  O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação destinada a pôr em causa a responsabilidade do emitente de um certificado, devido ao respetivo prospeto e à violação de outros deveres legais de informação que incumbem a esse emitente, desde que essa responsabilidade não se insira no âmbito da matéria contratual na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do referido regulamento. Nos termos do ponto 3 do mesmo artigo 5.o, os órgãos jurisdicionais do domicílio do demandante são competentes, a título da materialização do dano, para conhecer de uma ação desse tipo, nomeadamente, quando o dano alegado se produz diretamente numa conta bancária do demandante, num banco estabelecido na área de competência territorial desses órgãos jurisdicionais.

                  4)

                  No âmbito da verificação da competência nos termos do Regulamento n.o 44/2001, não há que proceder a uma produção de prova abrangente em relação a factos controvertidos que são pertinentes quer para a questão da competência quer para o exame da existência do direito invocado. Todavia, o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação poderá apreciar a sua competência internacional à luz de todas as informações de que dispõe, incluindo, se for caso disso, as contestações apresentadas pelo demandado.

         (1)  JO C 274 de 21.09.2013.


title: Processo T-339/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/46

         Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)
   (Processo T-339/15)
   (2015/C 279/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma estação de serviço) — Pedido de registo n.o 12 411 071

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2015, no processo R 2245/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-345/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep (Países Baixos) em 27 de Agosto de 2009 — J.A. van Delft e o./College van zorgverzekeringen

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep (Países Baixos) em 27 de Agosto de 2009 — J.A. van Delft e o./College van zorgverzekeringen
   (Processo C-345/09)
   2010/C 11/21
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: J.A. van Delft e o.

      Recorrido: College van zorgverzekeringen

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 28.o, 28.o A e 33.o do Regulamento n.o 1408/71 (1), o disposto no ponto R, n.o 1, alíneas a) e b), do Anexo VI do Regulamento n.o 1408/71 e o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72 ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições uma norma nacional como o artigo 69.o da Zorgvezekeringswet (Lei neerlandesa do seguro de doença), na medida em que um beneficiário de uma pensão ou de uma renda, que em princípio pode reivindicar as prestações a que se referem os artigos 28.o e 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, é obrigado a efectuar uma comunicação ao College voor zorgverzekeringen e em que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72 (2)?

               2.

               Devem os artigos 39.o CE e 18.o CE ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições uma norma nacional como o artigo 69.o da Zorgvezekeringswet, na medida em que um cidadão da UE, que em princípio pode reivindicar as prestações a que se referem os artigos 28.o e 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, é obrigado a efectuar uma comunicação ao College voor zorgverzekeringen e em que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 98).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).


title: Processo C-593/11 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 pela Alliance One International, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-25/06, Alliance One International, Inc/Comissão Europeia

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/41

      Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 pela Alliance One International, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-25/06, Alliance One International, Inc/Comissão Europeia
      (Processo C-593/11 P)
      (2012/C 25/78)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Alliance One International, Inc. (representantes: C. Osti, A. Prastaro, G. Mastrantonio, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular na sua totalidade o acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2011 no processo T-25/06, Alliance One/Comissão; e, se a fase do processo o permitir,

                  —

                  Anular o artigo 1.o, n.o 1 da decisão impugnada, na medida em que diz respeito à SCC, Dimon e Alliance One; e, consequentemente

                  —

                  Reduzir as coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Itália (Mindo) de modo que estas não excedam 10 % dos respetivos volumes de negócios no último exercício; e

                  —

                  Reduzir a coima aplicada à Transcatab e à Dimon Itália (Mindo), sendo que o coeficiente multiplicador já não é aplicável uma vez que se baseava na dimensão do grupo;

                  —

                  Em todo o caso, condenar a Comissão no conjunto das despesas, incluindo as incorridas pela Alliance One no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      A Alliance One pretende: (i) a anulação, na sua totalidade, do acórdão recorrido; e, adicionalmente, (ii) a anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2005 no processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália, na medida em que esta diz respeito à Standard Commercial Corp. («SCC»), Dimon Inc. («Dimon») e Alliance One; e consequentemente, (iii) a redução das coimas aplicadas à Transcatab S.p.A. («Transcatab») e à Dimon Italia S.r.l. («Dimon Italia», atualmente Mindo), de modo que não excedam 10 % dos respetivos volumes de negócios do último exercício; ou, a título subsidiário (iv) a redução da coima aplicada à Transcatab e à Dimon Itália (atualmente Mindo), sendo que o coeficiente multiplicador não é aplicável; (v) em todo o caso, condenar a Comissão no conjunto das despesas, incluindo as incorridas pela Alliance One no Tribunal Geral.
      A Alliance One alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

                  —

                  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 296.o do TFUE, bem como os artigos 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Não tendo procedido a uma análise concreta e exaustiva dos elementos de prova relevantes apresentados pela recorrente a fim de ilidir a presunção de influência decisiva e ao não ter, consequentemente, fundamentado suficientemente o entendimento que levou a ilidir estes elementos de prova, o Tribunal Geral tornou esta presunção impossível de refutar, violando assim os princípios da presunção da inocência, da legalidade e da responsabilidade individual.

                  —

                  Em segundo lugar, o Tribunal Geral, ao rejeitar os elementos de prova apresentados pela Alliance One, fez uma aplicação errada dos princípios gerais que regem o ónus da prova e as regras de procedimento em matéria de prova e, em todo o caso, violou os direitos de defesa da recorrente.