title: Processo T-203/02: Recurso interposto, em 2 de Julho de 2002, pela The Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 233/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002,          —     anular a decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2001,
      que aplicou ao recorrente a sanção prevista no artigo 86.o,             que recusa a atribuição ao recorrente de uma classificação
      n.o 2, alínea f), do Estatuto, isto é, a demissão sem                   no grau superior da carreira, em conformidade com o
      supressão do direito à pensão,                                          artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
—     anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente,           —     anular, na medida do necessário, a decisão expressa que
                                                                              o Tribunal de Contas adoptou, em 26 de Fevereiro
—     condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante                    de 2002, que indefere a reclamação apresentada pelo
      de 12 500 euros a título de indemnização pelos danos                    recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
      morais,
                                                                        —     condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O recorrente foi julgado pela Cour d’appel de Bruxelles                 O recorrente no presente processo, antigo funcionário da
culpado de vários ilícitos criminais. Contudo, a Cour d’appel           Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
determinou a suspensão com regime de prova pelo prazo de                opõe-se à recusa da AIPN de lhe atribuir uma classificação no
cinco anos mediante determinadas condições a fim de não                 grau superior da sua carreira, no momento do seu recruta-
provocar a desqualificação social do recorrente.                        mento no grau B5, escalão 3, na sequência da sua inscrição na
                                                                        lista dos candidatos aprovados no concurso COM/B/340.
Posteriormente, e considerando, entre outras coisas, a gravi-
dade dos factos, a Comissão aplicou ao recorrente a sanção              Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
disciplinar de demissão sem supressão do direito à pensão.
                                                                        —     existência, no presente caso, de erros materiais e de erros
                                                                              manifestos de apreciação dos seus diplomas, da duração
Em apoio do recurso, o recorrente invoca a falta de fundamen-                 e da pertinência da sua experiência profissional em
tação e a violação dos direitos da defesa. Além disso, afirma                 relação ao lugar a prover e ao nível da sua remuneração
que a sanção disciplinar é desproporcionada relativamente à                   nos seus empregos sucessivos;
sua gravidade para a instituição e aos seus serviços prestados.
Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 7.o do
anexo IX do Estatuto.                                                   —     violação da obrigação de fundamentação.
Recurso interposto, em 28 de Junho de 2002, por Pierre                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 2002, pela The
Tomarchio contra o Tribunal de Contas das Comunidades                   Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
                           Europeias                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-201/02)                                                      (Processo T-203/02)
                        (2002/C 233/48)                                                          (2002/C 233/49)
                   (Língua do processo: francês)                                            (Língua do Processo: inglês)
Deu entrada, em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira            Deu entrada, em 2 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
por Pierre Tomarchio, residente em Nancy (França), represen-            desenhos e modelos), interposto pela The Sunrider Corpora-
tado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido              tion, representada por Axel Kockläuner da firma Meissner,
no Luxemburgo.                                                          Bolte & Partner, de Munique, Alemanha.
 ---pagebreak--- 28.9.2002            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/27
Outros partes do processo da Câmara de Recurso: Juan                  Fundamentos               do    —    Violação do artigo 43.o do
Espadafor Caba, Granada, Espanha                                      recurso:                             Regulamento n.o 40/94 (1),
                                                                                por não haver prova bastante
                                                                                do uso genuíno da marca
                                                                                oposta.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                                b), do Regulamento n.o 40/
—    anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                                                     94, por não haver risco de
     recorrido, de 8 de Abril de 2002, no processo R 1046/                                                 confusão em relação a certos
     2000-1;                                                                                produtos.
—    condenar o Instituto nas despesas do processo.
                                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          A recorrente
comunitária:
Marca comunitária em         Marca nominativa «VITAFRUIT»
                                                                      Recurso interposto, em 10 de Julho de 2002, pela Com-
causa:                       para certos bens das classes 5, 29       mune de Champagne e outros contra o Conselho da União
                             e 32 (e.o. cervejas, águas minerais
                                                                           Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                             e gasosas e outras bebidas não
                             alcoólicas; bebidas de fruta e de
                             legumes, sumos de fruta; xaropes
                             e outras preparações para bebidas;                               (Processo T-212/02)
                             bebidas de ervas e de vitaminas)
                                                                                (2002/C 233/50)
Titular do direito da        Juan Espadafor Caba
marca ou sinal que se
invoca no processo de
oposição:                                                                                (Língua do Processo: francês)
Marca ou sinal que se        Marca nacional «VITAFRUIT»,
invoca no processo de        para bens das classes (e.o. bebidas
oposição:                    carbonatadas não alcoólicas e não
                             terapêuticas, sumos de frutos e de       Deu entrada, em 10 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                             legumes não fermentados, limo-           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                             nadas, laranjadas, bebidas frias,        Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                             água gasosa)                             Europeias, interposto pela Commune de Champagne e outros,
                                                                      e do Cantão de Vaud (Suíça), representados por Denis Wael-
                                                                      broeck e Annick Vroninks, advogados.
Decisão da Divisão de        Aceitação da oposição, na medida
Oposição:                    em que se baseava nos produtos
                             «sumos de frutos e de legumes
                             não fermentados, limonadas,              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                             laranjadas» e na medida em que
                             era dirigida contra os produtos
                             «águas minerais e gasosas e outras       —      anular o artigo 1.o da Decisão 2002/309/CE Euratom do
                             bebidas não alcoólicas, bebidas de              Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo
                             fruta e de legumes, sumos de fruta;             relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de
                             xaropes e outras preparações para               4 de Abril de 2002, relativa a celebração, em nome da
                             bebidas; bebidas de ervas e de                  Comunidade, de sete acordos com a Confederação Suíça,
                             vitaminas».                                     na medida em que o Conselho e a Comissão aprovaram
                                                                             o artigo 5.o, n.o 8, do Título II do Anexo 7 do Acordo
                                                                             entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
Decisão da Câmara de         Negação      de    provimento     ao            relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (cláusula
Recurso:                     recurso                                         «Champagne»);


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-401/96 P: Somaco SARL contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Ausência de comportamento anticoncorrencial na Martinica devido a pressões irresistíveis por parte da administração local - Desnaturação dos elementos de prova)

text:
C 234/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                           Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
                          (Sexta SeccËaÄo)
                      de 7 de Maio de 1998
                                                                      (1) JO C 158 de 1.6.1996.
no processo C-124/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias contra Reino de Espanha, apoiado pelo Reino Unido
            da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
(Incumprimento de Estado Ð Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho Ð IsencËaÄo de certas prestacËoÄes de servicËos
que teÃm uma ligacËaÄo estreita com a praÂtica do desporto
     ou da educacËaÄo física Ð RestricËoÄes naÄo justificadas)                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                          (98/C 234/02)
                                                                                de 7 de Maio de 1998
                 (Língua do processo: espanhol)                       no processo C-401/96 P: Somaco SARL contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                      (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      ConcorreÃncia Ð AuseÃncia de comportamento anticoncor-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   rencial na Martinica devido a pressoÄes irresistíveis por
                                                                      parte da administracËaÄo local Ð DesnaturacËaÄo dos elemen-
                                                                                tos de prova)
No processo C-124/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                          (98/C 234/03)
peias (agentes: Enrico Traversa e Francisco Enrique Gon-
zaÂlez Díaz), contra Reino de Espanha (agente: Luis PeÂrez
de Ayala Becerril), apoiado pelo Reino Unido da GraÄ-Bre-
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
tanha e da Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assis-
tida por Sarah Moore), que tem por objecto obter a decla-
racËaÄo de que, ao determinar que a isencËaÄo de IVA para as
prestacËoÄes de servicËos estreitamente conexas com a praÂtica
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
do desporto ou da educacËaÄo física só eÂ aplicaÂvel a entida-
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
des privadas que cobrem quotas de admissaÄo ou quotas
periódicas que naÄo ultrapassem determinada quantia, o
Reino de Espanha naÄo cumpriu o disposto no artigo 13.o,
A, n.o 1, alínea m) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-             No processo C-401/96 P, Somaco SARL, com sede em
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo              Fort-de-France (FrancËa), representada por Jean-Claude
das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos                Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio esco-
impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot
do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel           Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, que tem por objecto
uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54),               um recurso interposto do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.              InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo alar-
Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.            gada), de 18 de Setembro de 1996, Asia Motor France e
Kapteyn (relator), J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes,              o./ComissaÄo (T-387/94, Colect., p. II-961), com vista aÁ
advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, profe-          anulacËaÄo desse acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das
riu em 7 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisó-               Comunidades Europeias, representada por Berend Jan
ria eÂ a seguinte:                                                    Drijber, na qualidade de agente, assistido por HerveÂ Leh-
                                                                      man, o Tribunal de JusticËa, composto por: C. Gulmann
                                                                      (relator), presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, D. A. O.
1. Ao determinar que a isencËaÄo de IVA para as prestacËoÄes          Edward, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.
      de servicËos estreitamente conexas com a praÂtica do            Tesauro, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 7 de Maio de
      desporto ou da educacËaÄo física só eÂ aplicaÂvel a entida-     1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      des privadas que cobrem quotas de admissaÄo ou quo-
      tas periódicas que naÄo ultrapassem determinada quan-
      tia, o Reino de Espanha naÄo cumpriu o disposto no              1. EÂ negado provimento ao recurso.
      artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m) da Sexta Directiva 77/
      /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela-
      tiva aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-       2. A Somaco SARL eÂ condenada nas despesas.
      bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme.                    (1) JO C 54 de 22.2.1997.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.


title: Processo C-172/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha) em 30 de Março de 2007 — Farmacêutica Helga Neumann-Seiwert/Saarland e Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales, interveniente: DocMorris N.V.

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha) em 30 de Março de 2007 — Farmacêutica Helga Neumann-Seiwert/Saarland e Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales, interveniente: DocMorris N.V.
   (Processo C-172/07)
   (2007/C 140/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht des Saarlandes
   Partes no processo principal

      Demandante: Farmacêutica Helga Neumann-Seiwert

      Demandados: Saarland, Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales,

      Interveniente: DocMorris N.V.
   Questões prejudiciais

               1.

               Devem as disposições relativas à liberdade de estabelecimento das sociedades de capitais (artigos 43.o CE e 48.o CE) ser interpretadas no sentido de que se opõem à proibição de estrangeiros serem proprietários de farmácias prevista no § 2, n.o 1, pontos 1 a 4 e 7, no § 7, primeiro período, e no § 8, primeiro período, da Gesetz über das Apothekenwesen [lei sobre as farmácias] (a seguir «ApoG»), na versão de 15.10.1980 (BGBl. I p. 1993), com as últimas alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 34.o do Verordnung [regulamento] de 31.10.2006 (BGBl. I p. 2407)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Tem uma autoridade nacional o direito e o dever, com base no direito comunitário e tendo especialmente em consideração o artigo 10.o CE e o princípio do efeito útil, de não aplicar as disposições de direito nacional por si consideradas contrárias ao direito comunitário, mesmo que não esteja em causa uma violação evidente do direito comunitário e que a incompatibilidade de tais disposições com o direito comunitário não tenha sido declarada pelo Tribunal de Justiça?


title: Processo C-612/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de Dezembro de 2010 — Jaroslaw Wawrzyniak/Agentur für Arbeit Mönchengladbach — Familienkasse

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de Dezembro de 2010 — Jaroslaw Wawrzyniak/Agentur für Arbeit Mönchengladbach — Familienkasse
   (Processo C-612/10)
   2011/C 103/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jaroslaw Wawrzyniak

      Recorrido: Agentur für Arbeit Mönchengladbach — Familienkasse

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que priva o Estado-Membro não competente nos termos desta disposição, para cujo território um trabalhador assalariado tenha sido destacado e que também não é o Estado-Membro de residência dos filhos desse trabalhador, da faculdade de conceder prestações familiares ao trabalhador destacado, quando este não sofre um prejuízo jurídico em consequência do seu destacamento para este Estado-Membro?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro não competente, para cujo território um trabalhador assalariado tenha sido destacado, só tem a faculdade de conceder prestações familiares caso não exista no outro Estado-Membro um direito a prestações familiares comparáveis?

               3.

               Em caso de resposta negativa a esta questão:
               Nesse caso, as disposições do direito comunitário ou da União opõem-se a uma disposição jurídica nacional como a que decorre do § 65, n.o 1, primeira frase, ponto 2, conjugada com o § 65, n.o 2, da EStG, que exclui o direito a prestações familiares quando uma prestação comparável é ou deveria ser paga no estrangeiro caso fosse apresentado um pedido nesse sentido?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
               Como deve ser resolvida a situação de cumulação entre o direito no Estado competente, que é simultaneamente o Estado de residência dos filhos, e o direito no Estado não competente, no qual não residem os filhos?

      (1)  Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-141/02: Recurso interposto em 3 de Maio de 2002 por Vetoquinol AG (anteriormente Chassot AG) contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
13.7.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 169/41
Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pela Sportwet-                  Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da
ten GmbH Gera contra o Instituto de Harmonização do                    Recurso:                       recorrente
        Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                        Fundamentos       do     re-   —     A marca registada designa
                                                                        curso:                               serviços proibidos na Ale-
                        (Processo T-140/02)                                                                  manha
                                                                                —     O uso da marca no que res-
                          (2002/C 169/72)
                                                                                peita aos serviços para os
                                                                                quais é registada é contrário
(Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,                                         à ordem pública e aos bons
do Regulamento de Processo — Lı́ngua de redacção da petição:                                               costumes, nos termos do
                               alemão)                                                                      artigo 7.o, n.o 1, alı́nea f), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                /94 (1)
                                                                                —     O Instituto recorrido igno-
Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                                    rou a obrigação de utilização
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o                                                      que consta do artigo 106.o,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                       n.o 2, do Regulamento, bem
desenhos e modelos), interposto pela Sportwetten GmbH                                                        como o significado deste
Gera, Gera (Alemanha), representada pelo advogado                                                            preceito.
A. Zumschlinge.
                                                                        (1) Regulamento n.o 40 (CE) do Conselho, de 20 de Dezembro de
A outra parte na Câmara de Recurso foi a Intertops Sportwetten              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, pag. 1).
GmbH, Salzburgo (Áustria).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da quarta Câmara de Recurso do Instituto
       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos            Recurso interposto em 3 de Maio de 2002 por Vetoquinol
       e modelos), de 21 de Fevereiro de 2002 (processo R 0338/         AG (anteriormente Chassot AG) contra o Instituo de
       /2000-4), bem como a decisão inicial do Instituto de            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
       Harmonização do Mercado Interno, de 2 de Fevereiro de                                        modelos)
       2000, n.o C000422014/1);
                                                                                (Processo T-141/02)
—      declarar nula a marca comunitária nominativa e figurativa
       «Intertops» com o registo n.o 000422014.                                                   (2002/C 169/73)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 3 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Marca comunitária regis-       Marca figurativa «INTERTOPS»            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
tada objecto do pedido          para serviços da classe 42 —            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
de anulação:                   marca comunitária 422014               desenhos e modelos), interposto por Vetoquinol AG (anterior-
                                                                        mente Chassot AG), representada por Axel Kockläuner do
Titular da marca comu-          Intertops Sportwetten GmbH              escritório Meissner Bolte & Partner, Munique (Alemanha).
nitária:
Requerente da decla-            Recorrente                              A outra parte na Câmara de Recurso era a VETO-Centre.
ração de nulidade da
marca comunitária:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Direito de marca ou sinal       Marca nominativa alemã «INTER-
da recorrente:                  TOPS SPORTWETTEN» relativa a            —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                serviços da classe 42                         recorrido, de 15 de Fevereiro de 2002, no processo n.o R
                                                                              218/2001 («decisão impugnada»);
Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
Oposição:                                                              —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 169/42                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 2001;
Requerente da marca            a recorrente
comunitária:                                                            —     condenar a Comissão a compensar os recorrentes pelos
                                                                               lucros cessantes e outros benefı́cios que deixaram de
Marca comunitária em          marca nominativa «BIO-CANI-                     auferir na sequência das violações do direito comunitário;
causa:                         SAN» — pedido n.o 353 896, rela-
                               tivo a produtos das classes 5 e 31        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                               (produtos veterinários e alimentos             instância.
                               para animais)
Titular da marca ou sinal      VETO-Centre                               Fundamentos e principais argumentos
objecto:
Marca ou sinal que se          marca francesa n.o 1582968 «bio-          Os recorrentes trabalhavam todos no Projecto JET como
opõe:                         canina» (palavra e sı́mbolo), rela-       empregados ou contratados por sociedades registadas no
                               tiva a produtos das classes 5 e           Reino Unido. Segundo os recorrentes, eles deviam, porém, ter
                               31, e n.o 1350892 «BIOCANINA»,            sido recrutados pela Comissão como agentes temporários,
                               relativa a produtos da classe 5           dado que faziam parte do Grupo de Projecto JET.
Decisão da Divisão de        recusa do registo                         Os recorrentes alegam que o facto de não terem sido recrutados
Oposição:                                                               pela Comissão como agentes temporários infringiu os estatutos
                                                                         JET e constitui um acto viciado por ultra vires. Segundo os
Decisão da Câmara de          não provimento do recurso                recorrentes, os Estatutos JET não previam a possibilidade de
Recurso:                                                                 recrutar pessoal que estivesse a trabalhar no Grupo de Projecto
                                                                         JET através de contratadores externos.
Fundamentos       do     re-   violação do artigo 43.o, n.o 2,
curso:                         terceiro perı́odo e do artigo 8.o,
                               n.o 1, alı́nea b), do Regulamento         Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão os
                               (CE) n.o 40/94.                           discriminou porque esse facto teve como consequência que os
                                                                         recorrentes foram tratados em termos menos favoráveis do
                                                                         que os que eram empregados pela Comissão, que desempenha-
                                                                         vam, no essencial, funções idênticas no Projecto JET.
Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 por Richard
J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert                      Recurso interposto em 15 de Maio de 2002 por Sunrider
C. Walton, David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl                       Corporation contra o Instituto de Harmonização do
Marrs, Clifford Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF                      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Atkins, Michael George Grant e Edward Junger contra a
            Comissão das Comunidades Europeias                                                (Processo T-156/02)
                                                                                (2002/C 169/75)
                      (Processo T-144/02)
                                                                         (Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
                          (2002/C 169/74)                                artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                petição: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Deu entrada em 7 de Maio de 2002 no Tribunal de Primeira                 Desenhos e Modelos), interposto por Sunrider Corporation,
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                  com sede em Torrance (EUA), representada por A. Kockläuner,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Richard              advogado.
J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert C. Walton,
David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl Marrs, Clifford
Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF Atkins, Michael                A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
George Grant e Edward Junger, representados por Daniel Beard             Frieslands Brands B. V., com sede em Leeuwarden (Paı́ses
de Monckton Chambers, Londres (Reino Unido).                             Baixos).


title: Processo T-387/08: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/49

         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
   (Processo T-387/08)
   (2008/C 301/83)
   Língua do processo: inglês
   Paries

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE(Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrido: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE) de rejeição da proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público AO 10185, relativo a «Serviços informáticos — manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR e serviços conexos» (JO 2008/S 43-058884), comunicada à recorrente por ofício de 20 de Junho de 2008, e da decisão de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               Condenação do OPOCE na indemnização dos danos sofridos pela recorrente em consequência do processo de concurso público em questão, no montante de 1 444 930 EUR;

               —

               Condenação do OPOCE no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão do recorrido de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público AO 10185, relativo a «Serviços informáticos — manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR e serviços conexos», e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que, tendo adjudicado o referido contrato a outro proponente, o recorrido não observou as obrigações previstas no regulamento financeiro (1), nas normas adoptadas para sua execução e na Directiva 2004/18/CE (2), bem como os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   A recorrente alega ainda que a autoridade adjudicante não cumpriu o seu dever, previsto pelas normas aplicáveis acima referidas, de fundamentar a sua decisão de modo bastante. Além disso, a recorrente sustenta que a autoridade adjudicante aplicou critérios que não estavam expressamente previstos no anúncio do concurso, confundiu critérios de avaliação com critérios de adjudicação, violando assim as especificações do concurso, e cometeu vários erros manifestos de apreciação que resultaram na rejeição da proposta da recorrente.
   Assim, a recorrente pede a anulação da decisão de rejeição da sua proposta e de adjudicação do contrato ao proponente vencedor e a condenação do recorrido no pagamento, para além das despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, de uma indemnização pelos danos por si sofridos em virtude do processo de concurso público.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

      (2)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)


title: Processo T-347/12 P: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 por Dana Mocová do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-41/11, Mocová/Comissão

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/17

         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 por Dana Mocová do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-41/11, Mocová/Comissão
   (Processo T-347/12 P)
   2013/C 86/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dana Mocová (Praga, República Checa) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 no processo F-41/11, Dana Mocová/Comissão Europeia;

               —

               anular a decisão que indefere o pedido de renovação do contrato da recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a um erro de direito quanto ao âmbito do princípio da legalidade, uma vez que o TFP considerou, por um lado, que a fundamentação apresentada pela autoridade competente para a contratação de pessoal (a seguir «ACCP») na fase do indeferimento da reclamação pode substituir e modificar a fundamentação dada quando do indeferimento do pedido da recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário e, por outro, o TFP considerou que a fundamentação é válida apesar de se basear em elementos estabelecidos posteriormente ao ato impugnado. A recorrente alega que:

                           —

                           se, no caso vertente, o contrato da recorrente não foi renovado por causa da regra anti-cúmulo de oito anos, a ACCP não poderia, em seguida, afirmar na resposta à reclamação que o contrato não foi renovado devido a restrições orçamentais, aos méritos da recorrente e ao interesse do serviço para, em seguida, limitar, no Tribunal, esta fundamentação às restrições orçamentais.

                           —

                           o TFP, contrariamente ao que é afirmado no n.o 50 do acórdão impugnado, devia ter examinado a exceção de ilegalidade oposta à regra dos oito anos, fundamento que foi apresentado no momento do indeferimento da prorrogação do contrato de agente temporário.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito, uma vez que o TFP considerou que a ACCP tinha tomado a decisão impugnada no respeito do interesse do serviço embora o TFP tenha constatado que a Comissão reconheceu na audiência que apenas as restrições orçamentais poderiam ter sido invocadas para motivar o ato impugnado em primeira instância. A recorrente alega que o TFP violou o seu dever de fundamentação e a sua obrigação de examinar todas as violações de direito perante ele apresentadas ao não fazer nenhuma referência à argumentação da recorrente relativa à contradição entre a fundamentação relativa à supressão de postos de trabalho devido a restrições orçamentais e a abertura de novos lugares de agentes temporários de grau AD9.


title: Processo T-58/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — BYK-Chemie/IHMI — (Substance for Success)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/48

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — BYK-Chemie/IHMI — (Substance for Success)
   (Processo T-58/07)
   (2007/C 95/96)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: BYK-Chemie GmbH (Wesel, Alemanha) (representantes: J. Kroher e A. Hettenkofer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 9 de Janeiro de 2007 (processo n.o R0816/2006-4);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Substance for Success »para produtos e serviços das classes 1 e 40 a 42 (pedido de registo n.o 3 660 552).

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo de marca.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido nem carece do necessário carácter distintivo nem deve manter-se disponível no comércio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-340/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Carlito Abler e o. contra Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sendo interveniente: Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH ("Política social — Aproximação das legislações — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Directiva 77/187/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de transmissão")

text:
C 7/12                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  pelo primeiro empresário e postos sucessivamente à disposição dos
                                                                          mesmos pelo mandante, ainda que o segundo empresário tenha
                                                                          manifestado a intenção de não reintegrar os trabalhadores do primeiro
                          (Sexta Secção)                                  empresário.
                  de 20 de Novembro de 2003                               (1) JO C 331, de 24.11.2001.
no processo C-340/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Carlito Abler e
o. contra Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sendo
interveniente: Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft
                              mbH (1)                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
(«Política social — Aproximação das legislações — Trans-
missão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalha-
                                                                                de 20 de Novembro de 2003
dores — Directiva 77/187/CEE — Âmbito de aplicação —
                    Conceito de transmissão»)
                                                                          no processo C-356/01: República da Áustria contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                           (2004/C 7/18)
                                                                          («Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias
                                                                          em trânsito pela Áustria — Recusa da Comissão em reduzir
                    (Língua do processo: alemão)                           o número de ecopontos para o ano de 2001 — Legalidade»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2004/C 7/19)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-340/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE,
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Carlito Abler e          No processo C-356/01, República da Áustria (agente: H. Dossi)
o. e Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sendo interve-                 contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
niente: Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH, uma                  C. Schmidt e M. Wolfcarius), apoiada pela República Federal
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.           da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing, assistida por J. Sede-
da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de                mund), que tem por objecto a anulação, por um lado, da
1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                 decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que recusa a
-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-             apresentação de um projecto de regulamento que reduza o
dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos              número de ecopontos para o ano de 2001, e, por outro,
ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122),          subsidiariamente, da decisão da Comissão, da mesma data, que
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gul-               distribui a totalidade dos ecopontos restantes para o ano de
mann, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                    2001, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet (relator), F. Macken e            V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:          J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 20 de                   F. Macken, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                      M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 20 de
seguinte:                                                                 Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
O artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de                1)    O recurso é julgado improcedente.
Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos traba-         2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.
lhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que       3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
esta última se aplica a uma situação em que o mandante, que tinha               despesas.
confiado por contrato a gestão completa da restauração colectiva num
hospital a um primeiro empresário, põe termo a esse contrato e
celebra, com vista à execução da mesma prestação, um novo contrato        (1) JO C 317, de 10.10.2001.
com um segundo empresário, quando o segundo empresário utiliza
elementos importantes de activos corpóreos anteriormente utilizados


title: Processo T-92/10: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/62

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão
   (Processo T-92/10)
   2010/C 113/94
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Ferriera Valsabbia SpA (Odolo, Itália), Valsabbia Investimenti SpA (Odolo, Itália) (representantes: D. Fosselard, advogado, S. Amoruso, advogado, L. Vitolo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   Anulação da decisão da Comissão C(2009) 7492 final, de 30 de Setembro de 2009, COMP/37.956 — Varão para betão armado, readopção («Decisão»), conforme integrada e completada pela decisão da Comissão C(2009) 9912 final, de 8 de Dezembro de 2009, («Integração»), relativamente à parte em que se declara uma infracção ao artigo 65.o do Tratado CECA por parte da Ferriera Valsabbia S.p.A, e da Valsabbia Investimenti s.p.A e lhes aplica solidariamente uma coima de 10,25 milhões de euros.
   Em alternativa:
   anulação do artigo 2.o da Decisão que aplica a sanção às recorrentes;
   Subsidiariamente:

               redução do montante da coima.

               atribuição à recorrida da responsabilidade pelas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados em outros recursos contra essa decisão. Em particular, a recorrente alega:

               A incompetência da Comissão para aplicar sanções por violação do artigo 65.o do Tratado CECA após a extinção do referido Tratado e, de qualquer forma, para utilizar como base jurídica os artigos 7.o, n.o 1, e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).

               A violação dos direitos de defesa das recorrentes no decurso do procedimento administrativo perante a Comissão.

               A violação do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, na medida em que os factos descritos na decisão não configuram um cartel único e continuado.

               A violação das orientações para o cálculo das coimas aplicadas, e ainda a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

               Quanto a este ponto, alega-se, em particular, que a inclusão das recorrentes no primeiro grupo de empresas a que é aplicada uma coima de base mais elevada mostra-se absolutamente ilegal se se considerar que, no processo de quantificação da coima, a Comissão errou na aplicação do critério do seu peso específico no mercado e não aplicou homogeneamente o critério da dimensão global da empresa. Além disso, o processo de quantificação da sanção foi conduzido de maneira incorrecta também em relação à apreciação das circunstâncias atenuantes. Finalmente, a duração excessiva do processo terá prejudicado gravemente o direito a uma decisão imparcial em tempo adequado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1).


title: Processo C-308/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Banco Popular Español, S.A./Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Banco Popular Español, S.A./Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu
   (Processo C-308/15)
   (2015/C 279/30)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Alicante

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Popular Español, S.A.

      Recorridos: Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o princípio da «não vinculação» do consumidor, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que os efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de limitação da taxa de juros variável (cláusula «suelo») inserida num contrato de mútuo não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior?

               2)

               O critério da boa fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa, que requisitos devem ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados?

               4)

               É, em qualquer caso, compatível com a boa-fé dos círculos interessados o comportamento do profissional [que,] na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que está na origem do caráter abusivo da cláusula?

               5)

               O risco de perturbações graves, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros?

               6)

               Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios a ter em conta?

               7)

               Deve o risco de perturbações graves ser valorado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da referida cláusula «suelo»?

               8)

               É compatível com o princípio da não vinculação do consumidor às cláusulas abusivas, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, e com o direito à proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), a extensão automática da mesma limitação dos efeitos restitutórios decorrentes da nulidade de uma cláusula «suelo» declarada no âmbito de um processo instaurado por uma associação de consumidores contra [três] instituições financeiras às ações individuais de declaração de nulidade de uma cláusula «suelo», por ser abusiva, intentadas pelos clientes consumidores que celebraram um mútuo hipotecário com instituições financeiras diferentes?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO L 2000, C 364, p. 1.


title: Processo T-529/15: Recurso interposto em 8 de setembro de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (START UP INITIATIVE)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/37

         Recurso interposto em 8 de setembro de 2015 — Intesa Sanpaolo/IHMI (START UP INITIATIVE)
   (Processo T-529/15)
   (2015/C 371/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi, F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos verbais «START UP INITIATIVE» — Pedido de registo n.o 13011838

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de junho de 2015 no processo R 2777/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a violação e incorreta aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do RMC;

               —

               Declarar a violação do artigo 75.o do RMC;

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-280/11 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de Março de 2011 no processo T-233/09, Access Info Europe/Conselho da União Europeia

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/6

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de Março de 2011 no processo T-233/09, Access Info Europe/Conselho da União Europeia
   (Processo C-280/11 P)
   2011/C 238/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza, B. Driessen, Cs. Fekete, agentes)

      Outras partes no processo: Access Info Europe, República Helénica, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão do Conselho que recusou o acesso do público ao documento solicitado;

               —

               julgar definitivamente as questões objecto do recurso; e

               —

               condenar a recorrente no processo T-233/09 nas despesas do Conselho que decorrem desse processo e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A título de introdução, o Conselho deseja relembrar que a adopção da decisão impugnada em 26 de Fevereiro de 2009, é anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009. Por conseguinte, o quadro legislativo aplicável para efeitos do presente recurso é o estabelecido pelo Tratado sobre a União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
   O Conselho sustenta, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação e aplicação da excepção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento 1049/2001 (1), uma vez que as suas conclusões estão em contradição com as disposições do Tratado aplicáveis e, em especial, não respeitam os limites do princípio do acesso mais lato às actividades legislativas das instituições consagrado pelo Tratado, e que se reflecte no direito derivado, para efeitos de preservação da eficácia do processo decisório das instituições.
   Em segundo lugar, o Conselho sustenta que a fundamentação do Tribunal Geral não é conforme com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que permite à instituição apoiar-se em considerações gerais.
   Em terceiro lugar, o Conselho sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o «standard jurídico e de facto requerido» no presente processo a fim de examinar as razões adiantadas pelo Conselho para justificar o recurso à excepção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento. Na sua apreciação, o Tribunal Geral cometeu erros de direito na medida em que exigiu provas de um prejuízo para o processo decisório, ignorou a importância da fase precoce da tomada de decisão para apreciar o impacto da divulgação completa e não teve em conta o carácter sensível do documento solicitado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
   JO L 145, p. 43.


title: Processo T-312/17: Recurso interposto em 1 de junho de 2017 — Campbell/Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/31

         Recurso interposto em 1 de junho de 2017 — Campbell/Comissão
   (Processo T-312/17)
   (2017/C 249/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Liam Campbell (Dundalk, Irlanda) (representante: J. MacGuill, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de 7 de abril de 2017 da Comissão, que recusou conceder ao recorrente acesso a documentos relativos a processos por incumprimento intentados contra a Lituânia por uma alegada não transposição da Diretiva 2010/64/UE (1).

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de a recorrida não ter realizado uma avaliação concreta do pedido de acesso a documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001, em violação da jurisprudência relevante.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de a recorrida se ter baseado ilegalmente em certas presunções gerais relativas à divulgação de documentos, em violação dos princípios identificados na jurisprudência relevante.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao facto de a recorrida não ter realizado uma análise concreta e efetiva do risco inerente a cada documento, do que resulta uma violação da jurisprudência relevante.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao facto de a recorrida não ter realizado uma análise concreta e efetiva de um eventual acesso parcial, em violação da jurisprudência relevante.

               5.

               O quinto fundamento é relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto de apreciação no que diz respeito à existência de um interesse público superior, em violação dos princípios consagrados na jurisprudência relevante.

      (1)  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO 2010, L 280, p. 1).


title: Processo C-476/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 29 de Outubro de 2007 — M.C.O. Congres/suxess GmbH

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 29 de Outubro de 2007 — M.C.O. Congres/suxess GmbH
   (Processo C-476/07)
   (2008/C 22/44)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Berlin
   Partes no processo principal

      Demandante: M.C.O. Congres

      Demandada: suxess GmbH
   Questões prejudiciais
   O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 1999/85/CE, de 22 de Outubro de 1999 (JO L 277, p. 34), deve ser interpretado no sentido de que serviços diversos relacionados com prestações de serviços desportivos ou culturais, nos termos do artigo 259.o-A, n.o 4, alínea a), do Code Général des Impôts, que consistam em permitir ao destinatário dos serviços fazer publicidade em espaços publicitários, em locais de eventos e em t-shirts, constituem prestações de serviços de publicidade, na acepção do artigo 9.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, considerando-se, por conseguinte, que as prestações são realizadas no lugar onde o destinatário das referidas prestações tem a sede da sua actividade económica?

      (1)  JO L 145, p. 1.


title: Processo T-283/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (BMICONTROL)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/48

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (BMICONTROL)
   (Processo T-283/10)
   ()
   2010/C 234/85
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mercas, desenhos e modelos), de 17 de Junho de 2010 no processo R 1435/2009-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BMICONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso aplicou erradamente o princípio da não discriminação aos factos do caso presente; a título subsidiário, violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro quando considerou que a marca pedida não possuía suficiente carácter distintivo intrínseco.


title: Processo T-413/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SOZA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SOZA/Comissão
   (Processo T-413/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Slovenský ochranný Zväz Autorský pre práva k hudobným dielam (SOZA) (Bratislava, Eslováquia) (representante: M. Favart, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Biolan e J. Bourke, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J. F. Bellis e K. Van Hove, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Slovenský ochranný Zväz Autorský pre práva k hudobným dielam (SOZA).

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 22.11.2008.


title: Processo C-127/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Andrejs Surmačs/Finanšu un kapitāla tirgus komisija «Reenvio prejudicial — Diretiva 94/19/CE — Anexo I, ponto 7 — Sistema de garantia de depósitos — Exclusão de certos depositantes do sistema de garantia de depósitos — Exclusão de um “dirigente”»

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Andrejs Surmačs/Finanšu un kapitāla tirgus komisija
   (Processo C-127/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 94/19/CE - Anexo I, ponto 7 - Sistema de garantia de depósitos - Exclusão de certos depositantes do sistema de garantia de depósitos - Exclusão de um “dirigente”»)
   (2015/C 354/08)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andrejs Surmačs

      Recorrida: Finanšu un kapitāla tirgus komisija

      Dispositivo

               1)

               Os depósitos excluídos nos termos do ponto 7 do anexo I da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, são aí taxativamente enumerados, pelo que os Estados-Membros não podem estabelecer, no seu direito nacional, outras categorias de depositantes que, do ponto de vista das funções exercidas, não estejam abrangidas pelos conceitos enumerados por este mesmo ponto, com o objetivo de lhes aplicar a exclusão da garantia de depósitos.

               2)

               O ponto 7 do anexo I da Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/14, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem excluir da garantia prevista por esta diretiva, enquanto dirigente, as pessoas que, em razão das funções que exercem na instituição de crédito, dispõem, independentemente da designação dessas funções, de um nível de informações e de competências que lhes permite apreciar a real situação financeira e os riscos associados às atividades da instituição de crédito.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo T-303/17: Recurso interposto em 18 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (4000)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/46

         Recurso interposto em 18 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (4000)
   (Processo T-303/17)
   (2017/C 231/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: O sinal «4000» — Marca da União Europeia n.o 12 333 548

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017, no processo R 654/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               Caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no presente recurso: condená-la nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do princípio da igualdade do tratamento e do princípio da boa administração.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2001 no processo T-43/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Irreversibilidade dos resultados conseguidos — Princípio da proporcionalidade — Segurança jurídica")

text:
C 109/42                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 6 de Dezembro de 2001
                                                                                de 29 de Janeiro de 2002
no processo T-43/98: Emesa Sugar (Free Zone) NV contra
                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          nos processos T-160/98: Firma Léon Van Parys NV e
                                                                          Pacific Fruit Company NV contra Comissão das Comuni-
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos                                    dades Europeias (1)
— Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Recurso
de anulação — Pedido de indemnização — Admissibilidade
— Irreversibilidade dos resultados conseguidos — Princı́pio               («Bananas — Organização comum de mercado — Recurso
         da proporcionalidade — Segurança jurı́dica»)                     de anulação — Admissibilidade — Redução das referências
                                                                                quantitativas»)
                          (2002/C 109/83)
                                                                                (2002/C 109/84)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-43/98, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Conselho da União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin),
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agente:                 No processo T-160/98, Firma Léon Van Parys NV, com sede
T. Van Rijn), pelo Reino de Espanha (agentes: M. López-Monı́s            em Antuérpia (Bélgica), Pacific Fruit Company NV, com sede
Gallego e R. Silva de Lapuerta) e pela República Francesa                em Antuérpia, representadas por P. Vlaemminck, L. Van den
(agente: K. Rispal-Bellanger), que tem por objecto um pedido              Hende e J. Holmens, advogados, com domicı́lio escolhido no
de anulação da Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de                  Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão           (agentes: H. van Vliet e L. Visaggio), que tem por objecto um
91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios              pedido de anulação de uma alegada decisão da Comissão,
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 329,                  tomada entre 12 de Março e 5 de Agosto de 1998, que reduziu
p. 50), bem como um pedido de indemnização, o Tribunal de                a quantidade de bananas comercializada pelas recorrentes em
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi,            1996, e que foi tomada em conta para a determinação da
presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers,   respectiva referência quantitativa para 1998, o Tribunal de
administrador, proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um                       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                          sas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 29 de
                                                                          Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.
2)    A recorrente suportará, para além das suas próprias despesas,     1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
      as despesas suportadas pelo Conselho, incluindo as relativas aos
      processos de medidas provisórias.
                                                                          2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da
                                                                                Comissão.
3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 378, de 5.12.1998.
(1) JO C 151, de 16.5.1998.


title: Processo C-286/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Gabriele Ossenbeck/TUIfly GmbH

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Gabriele Ossenbeck/TUIfly GmbH
   (Processo C-286/17)
   (2017/C 283/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Gabriele Ossenbeck

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jorge D. Savio contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-105/97)

text:
N? C 181 /20              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14 . 6 . 97
por Massimo Lombardini, residente em Bruxelas, repre                Fundamentos e principais argumentos
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                    invocados no processo T-16/97 (').
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
— anular a decisão da Comissão de 14 de Junho de 1996
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à
     apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
     do Estatuto,
                                                                     Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Ginette
                                                                        Nabavi contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                                    ( Processo T-104/97 )
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                                           ( 97/C 181 /41 )
     rente ,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Ginette Nabavi , residente em Tervuren ( Bélgica ), re
                                                                     presentada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bru
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu
invocados no processo T- 16/97 ( ] ).                                ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                          que indefere o pedido da recorrente de proceder à
                                                                          apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
                                                                          do Estatuto,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Georges
 Herbillon contra a Comissão das Comunidades Europeias               — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                        ( Processo T-103/97 )                             indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                          zembro de 1996 em resposta à reclamação da recor
                            ( 97/C 181 /40                                rente ,
                 (Língua do processo: francês)                       — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri              Fundamentos e principais argumentos
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Georges Herbillon, residente em Arion ( Bélgica ), re           invocados no processo T-16/97 (').
presentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bru
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fidu                (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996                Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Jorge D.
     que indefere o pedido do recorrente de proceder à                   Savio contra a Comissão das Comunidades Europeias
     apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,                                  ( Processo T-105 /97
     do Estatuto,
                                                                                ( 97/C 181 /42 )
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de                             (Língua do processo: francês)
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor               Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     rente ,
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  por Jorge D. Savio, residente em Bruxelas, representado
 ---pagebreak--- 14. 6 . 97            |_PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 181 /21
por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com                Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Cornelis
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                             Volger contra o Parlamento Europeu
SARL, 30, rue de Cessange .                                                                ( Processo T-108/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                         ( 97/C 181 /44 )
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                                     (Língua do processo: francês)
     1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2 ,
     do Estatuto,                                                    Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Parlamento Europeu, interposto por Cornelis Vol
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                     ger, residente em Heffingen ( Luxemburgo ), representado
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                     por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor               advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
     rente ,
                                                                     no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de
                                                                     Cessange .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão de 3 de Setembro de 1996 que colo
invocados no processo T- 16/97 (').                                       cou o recorrente na situação de disponibilidade a par
                                                                          tir do dia 31 de Janeiro de 1996 , ao fim do dia ,
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                                                                     — condenar o recorrido nas despesas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Suzanne
    Smets contra a Comissão das Comunidades Europeias                O recorrente já impugnou a decisão da autoridade investi
                                                                     da do poder de nomeação (AIPN), de 1 de Dezembro de
                        ( Processo T-107/97 )
                                                                     1995 , comunicada por carta de 27 de Dezembro, pela
                            ( 97/C 181 /43 )                         qual é colocado na situação de disponibilidade, com efei
                                                                     tos retroactivos a partir de 30 de Novembro de 1995 , e
                 (Língua do processo: francês)                       com direito ao benefício do subsídio previsto no anexo IV
                                                                     do Estatuto ( processo T-176/96 ) (').
Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                No presente processo, o recorrente impugna a decisão do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              presidente do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de
por Suzanne Smets, residente em Bruxelas, representada               1996 , nos termos da qual a decisão que o colocou na si
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com                tuação de disponibilidade produz efeitos a partir do fim
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo             do dia 31 de Janeiro de 1996, e lhe atribui o direito ao be
gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                              nefício do subsídio previsto no anexo IV do Estatuto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     O recorrente alega que o Parlamento violou a obrigação
                                                                     prevista no artigo 25 ? do Estatuto de notificação imediata
— anular a decisão da Comissão que indefere o seu pedi
                                                                     de qualquer decisão que afecte interesses do funcionário,
     do de reclassificação,
                                                                     ao comunicar-lhe a decisão impugnada somente mais de
                                                                     sete meses após a sua entrada em vigor. No entender do
— anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla             recorrente, afigura-se igualmente que a decisão recorrida
     mação administrativa,                                           não pode produzir efeitos retroactivos sem violar os prin
                                                                     cípios da segurança jurídica e da confiança legítima .
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                  Por outro lado, a decisão que colocou o recorrente na si
                                                                     tuação de disponibilidade foi adoptada com violação do
                                                                     artigo 41 ? do Estatuto, do dever de assistência, e sem ter
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             em conta os seus interesses pessoais .
invocados no processo T-16/97 ( ! ).
                                                                     (') JO n ? C 388 de 21 . 12 . 1996 , p . 10 .
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.


title: Processo C-567/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 10 de novembro de 2016 — Merck Sharp/Designs Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 10 de novembro de 2016 — Merck Sharp/Designs Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-567/16)
   (2017/C 022/20)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Merck Sharp

      Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve uma notificação de termo do procedimento, emitida pelo Estado-Membro de referência, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, antes da data de caducidade do período de validade da patente de base, ser considerada equivalente a uma autorização de introdução no mercado para efeitos do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada), de forma que um requerente de um certificado complementar de proteção no Estado-Membro em causa tem o direito de pedir e de obter um certificado complementar de proteção ao abrigo da notificação de termo do procedimento?

               2.

               (2) Em caso de resposta negativa à primeira questão: nas circunstâncias referidas na questão 1), a inexistência de uma autorização de introdução no mercado concedida no Estado-Membro em causa na data da apresentação do pedido de certificado complementar de proteção nesse Estado-Membro constitui uma irregularidade suscetível de ser corrigida nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 469/2009, depois de ser concedida a autorização de introdução no mercado?

      (1)  JO 2001, L 311, p. 67.

      (2)  JO 2009, L 152, p. 1.