title: Processo C-340/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999, no processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e Michele Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino

text:
C 352/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
1)     As prestações que, no âmbito de um aumento de capital            a) comporta, mesmo para a realização dos serviços «não
(excluı́do o direito de preferência dos actuais sócios), o novo             universais» ou de valor acrescentado por parte de operado-
sócio autorizado a adquirir as novas partes efectua, não                   res económicos diferentes daquele a quem o serviço
directamente, mas através da sociedade-mãe, representam uma                 «universal» foi conferido em exclusividade, o pagamento
«entrada de bens de qualquer espécie» na acepção do artigo 4.o,             de direitos postais devidos pelo serviço «base» de correio
n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE(1) do Conselho, de                normal, de facto não prestado pelo operador que detém a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                    exclusividade;
incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                         b) atribui directamente as receitas do pagamento desses
2)     As prestações que, no âmbito de um aumento de capital                direitos ao operador económico encarregado do serviço
(excluı́do o direito de preferência dos actuais sócios), o novo             universal, independentemente de qualquer mecanismo de
sócio autorizado a adquirir as novas partes efectua, não em                compensação e controle a fim de evitar a atribuição
favor da própria sociedade que procede ao aumento de                        de subsı́dios de tipo cruzado a favor de serviços não
capital, mas em favor da sociedade que esta última controla,                universais?
representam uma «entrada de bens de qualquer espécie» na
acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais?
3)     As prestações ainda não efectuadas representam uma
«entrada de bens de qualquer espécie» na acepção do artigo 4.o,
n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
4)     O imposto sobre as entradas de capitais que a sociedade           do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria)
deve pagar configura um «encargo» ou uma «obrigação»,                   de 1 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
dedutı́vel da matéria colectável nos termos do artigo 5.o, n.o 1,                      Kabushiki Kaisha e Rashad Wali
alı́nea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
sobre as reuniões de capitais?                                                               (Processo C-341/99)
(1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.                                                            (1999/C 352/34)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                         Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
                                                                         1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Rashad
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Wali, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
do Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999,                   14 de Setembro de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita
no processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e                    ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
    Michele Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino                  questão:
                       (Processo C-340/99)
                                                                         Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
                         (1999/C 352/33)                                 Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
                                                                         medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999, no                   -pirata (JO L 341 de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no
processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e Michele               sentido de que esse regulamento é também aplicável às
Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino, que deu entrada             situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro de                mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente
1999. O Tribunale Civile di Genova solicita ao Tribunal de               à Comunidade Europeia para outro Estado também não
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                   pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do
                                                                         direito de propriedade industrial que alega a violação do seu
As disposições do Tratado CE, em especial os artigos 86.o e             direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da
90.o (actuais artigos 82.o e 86.o CE) obstam a que um                    Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-
Estado-Membro, na organização do serviço postal, mantenha               -Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
uma disposição que, embora distinguindo entre serviços                  referido regulamento?
do designado tipo «universal», conferidos em regime de
exclusividade a um operador de direito privado, e serviços de
tipo não «universal», efectuados e prestados em regime de livre
concorrência:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de 1998, no processo entre a Société Critouridienne de Distribution e o Receveur Principal des Douanes (Processo C-166/98)

text:
C 209/24                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.7.98
civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,             O Tribunal de grand instance de Foix solicita ao Tribunal
Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni            de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
                                                                    As Directivas 92/83 (1) e 92/84 (2) do Conselho, relativas aÁ
SaÁrl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                                                                    harmonizacËaÄo dos impostos especiais sobre o consumo,
em 29 de Abril de 1998.
                                                                    saÄo invaÂlidas aÁ luz do Tratado da Comunidade Europeia, e
O tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo) solicita        especialmente face ao disposto no artigo 95.o, n.o 2, do Tra-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         tado, na medida em que
questoÄes:
                                                                    Ð fixaram, para a tributacËaÄo da cerveja, uma taxa
Ð A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do                        mínima de 1,87 ecus por grau e por hectolitro
     Conselho da UniaÄo Europeia, de 16 de Dezembro de
                                                                    Ð ao passo que permitem uma tributacËaÄo do vinho por
     1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no
                                                                         refereÃncia apenas ao volume, com um mínimo igual a
     aÃmbito de uma prestacËaÄo de servicËos (1) engloba, no
                                                                         zero,
     conceito de «período de destacamento», o de tempo
     parcial, aleatório ou naÄo, de um trabalhador transfron-       desse modo impondo aos Estados-membros um aumento
     teiricËo, proveniente de uma empresa de um Estado-             da tributacËaÄo da cerveja ateÂ ao mínimo anteriormente
     -membro, que durante dias, semanas ou meses efectue            referido e provocando assim a criacËaÄo de diferencËas de tri-
     uma parte do seu servicËo de prestacËoÄes no ou nos terri-     butacËaÄo entre o vinho e a cerveja que podem ser discrimi-
     tórios limítrofes de um ou de vaÂrios outros Estados-          natórias?
     -membros?
                                                                    (1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
Ð Os artigos 59.o e 60.o do Tratado da UniaÄo Europeia
                                                                    (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
     devem ser interpretados no sentido de que constitui
     uma violacËaÄo desses artigos, o facto de um Estado-
     -membro impor, por razoÄes imperativas de interesse
     geral, o cumprimento da sua legislacËaÄo ou de conven-
     cËoÄes colectivas de trabalho nacionais relativas aos salaÂ-   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     rios mínimos, a qualquer empresa de um outro                   do Oberster Gerichtshof, de Viena, de 15 de Abril de
     Estado-membro que coloca a prestar servicËos, mesmo            1998, no processo Westdeutsche Landesbank Girozentrale
     temporariamente, trabalhadores assalariados do pri-            contra o Dr. Johannes Leon, como administrador da massa
     meiro Estado, quando esse interesse jaÂ eÂ assegurado          falida da sociedade Grundstücks- und Bauprojektentwick-
     pelas normas do Estado-membro em que o prestador                                     lungsgesellschaft mbH
     de servicËos estaÂ estabelecido, e quando os trabalhado-                              (Processo C-167/98)
     res aí se encontram numa situacËaÄo comparaÂvel ou
                                                                                (98/C 209/49)
     similar, com base, naÄo apenas na regulamentacËaÄo rela-
     tiva aos salaÂrios mínimos, mas tambeÂm na da situacËaÄo       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de conjunto (carga fiscal, proteccËaÄo social relativa aÁ      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     doencËa incluindo o seguro complementar obrigatório            do Oberster Gerichtshof, de Viena, proferido em 15 de
     em FrancËa, aos acidentes de trabalho, aÁ viuvez, ao           Abril de 1998 no processo Westdeutsche Landesbank
     desemprego, aÁ reforma, ao falecimento);                       Girozentrale contra o Dr. Johannes Leon, como adminis-
Ð no mesmo aÃmbito, noutros termos: as imposicËoÄes                 trador da massa falida da sociedade Grundstücks- und
     nacionais transitórias impostas a um assalariado               Bauprojektentwicklungsgesellschaft mbH.
     devem ser extensivas apenas aÁ tabela de pagamento do          O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
     salaÂrio mínimo sem apreciacËaÄo da situacËaÄo de protec-      se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     cËaÄo social de conjunto de que beneficia o assalariado
     levado a trabalhar de um Estado-membro para outro?             A proibicËaÄo de constituicËaÄo de uma hipoteca para garantia
                                                                    de um creÂdito em moeda estrangeira (no caso, DM =
(1) JO L 18 de 24.1.1997, p. 1.                                     Deutsche Mark [marco alemaÄo] constitui uma restricËaÄo
                                                                    aos movimentos de capitais e aos pagamentos compatível
                                                                    com o artigo 73.oB do Tratado CE?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de
1998, no processo entre a SocieÂteÂ Critouridienne de Distri-       Recurso interposto em 4 de Maio de 1998 contra o Parla-
           bution e o Receveur Principal des Douanes                mento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia pelo
                       (Processo C-166/98)                                            GraÄo-Ducado do Luxemburgo
                                                                                (Processo C-168/98)
                          (98/C 209/48)
                                                                                (98/C 209/50)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         Deu entrada em 4 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o Par-
1998, no processo entre a SocieÂteÂ Critouridienne de Distri-       lamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia, inter-
bution e o Receveur Principal des Douanes, que deu                  posto pelo GraÄo-Ducado do Luxemburgo, representados
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              por Nicolas Schmit, Conselheiro de Estado, director das
Abril de 1998.                                                      relacËoÄes económicas internacionais e da cooperacËaÄo, na


title: Processo T-314/10: Recurso interposto em 19 de Julho de 2010 — Constellation Brands/IHMI (COOK'S)

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/23

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2010 — Constellation Brands/IHMI (COOK'S)
   (Processo T-314/10)
   ()
   2010/C 260/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Constellation Brands, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representante: B. Brandreth, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1048/2009-1;

               —

               Remeter o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e ordenar que seja concedida a restitutio in integrum relativamente ao pedido de registo de marca comunitária n.o 942128;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «COOK'S»

      Decisão do departamento «Marcas e Registo»: Indeferido o requerimento de restitutio in integrum e confirmado o cancelamento do registo da marca comunitária n.o 942128

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso cometeu um erro na aplicação deste artigo e na sua apreciação dos factos ao declarar que os representantes da recorrente não tinham agido com a diligência inerente às circunstâncias.


title: Processo T-514/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Fruit of the Loom/IHMI — Blueshore Management (FRUIT) [ «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária FRUIT — Não uso — Artigo 15 °, n. ° 1, alínea a) e artigo 51. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Fruit of the Loom/IHMI — Blueshore Management (FRUIT)
   (Processo T-514/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária FRUIT - Não uso - Artigo 15o, n.o 1, alínea a) e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 227/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fruit of the Loom (Bowling Green, Kentucky, Estados Unidos) (Representantes: S. Malynicz, barrister e V. Marsland, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente S. Schäffner, depois G. Schneider, depois D. Botis, e por fim J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Blueshore Management SA (Cernusco Sul Naviglio, Itália) (Representantes: S. Corona e G. Ciccone, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de agosto de 2010 (processo R 1686/2008-4), relativo a um processo de extinção de marca entre a Blueshore Management SA e a Fruit of the Loom, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fruit of the Loom, Inc. é condenada nas suas despesas bem com nas apresentadas pelo IHMI.

               3.

               A Blueshore Management SA é condenada nas suas despesas.

      (1)  JO C 13 de 15.1.2011


title: Processo C-63/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Janeiro de 2000, nos recursos interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra Günther Schilling, com intervenção do Oberbundesanwalt junto do Bundesverwaltungsgericht, e pelo Bezirksregierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring, com intervenção do Oberbundesanwalt junto do Bundesverwaltungsgericht

text:
C 135/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.5.2000
Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000,
                                liana                                  no processo em que são partes Leopold Hein e Pensions-
                                                                                versicherungsanstalt der Arbeiter
                        (Processo C-49/00)
                                                                                (Processo C-58/00)
                          (2000/C 135/05)                                                       (2000/C 135/06)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Oberlandesgericht Innsbruck, de 15 de Fevereiro de 2000, no
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       processo em que são partes Leopold Hein e Pensionsversiche-
Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
                                                                       rungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
dico, e Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico, na quali-
                                                                       do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de 2000. O
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Kirchberg.
                                                                       O artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
digne:                                                                 regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                       aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior
a) declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            da Comunidade, na versão modificada e actualizada pelo
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3,        Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
     alı́nea a) e 7.o, n.os 3, 5 e 8 da Directiva 89/391/CEE de        de 1983, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (2) do
     12 de Junho de 1989(1), relativa à aplicação de medidas          Conselho, de 30 de Abril de 1992, conjugado com o Anexo II
     destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde         A, deve ser interpretado no sentido de que o subsı́dio de
     dos trabalhadores no local de trabalho,                           assistência previsto na Bundespflegegeldgesetz se inclui no seu
                                                                       âmbito de aplicação e, em consequência, constitui uma
     — ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar       prestação especial de carácter não contributivo na acepção do
          todos os riscos para a saúde e segurança existentes no      artigo 4.o, n.o 2-A, do regulamento, em termos de a uma
          local de trabalho;                                           pessoa que, como o demandante, preenche desde 1 de Junho
                                                                       de 1992 as condições de concessão daquele subsı́dio, ser
     — ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou         exclusivamente aplicável o sistema de coordenação estabele-
          não recorrer a serviços externos de protecção ou           cido no artigo 10.o-A do regulamento?
          prevenção quando as capacidades internas sejam insufi-
          cientes;
                                                                       (1) JO 1971, L 149, p. 2.
     — ao não ter definido as capacidades ou aptidões que            (2) JO 1992, L 136, p. 1.
          devem possuir os responsáveis pelas actividades de
          protecção e prevenção dos riscos profissionais para a
          saúde e segurança dos trabalhadores;                        Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
                                                                       verwaltungsgericht, de 18 de Janeiro de 2000, nos recur-
                                                                       sos interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra
b) condenar a República Italiana nas despesas.                        Günther Schilling, com intervenção do Oberbundesan-
                                                                       walt junto do Bundesverwaltungsgericht, e pelo
                                                                       Bezirksregierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring,
Fundamentos e principais argumentos                                    com intervenção do Oberbundesanwalt junto do Bundes-
                                                                                verwaltungsgericht
A Comissão considera que a regulamentação italiana de                                       (Processo C-63/00)
transposição da Directiva 89/391/CEE é insuficiente para dar
cumprimento a algumas obrigações que a própria directiva                                      (2000/C 135/07)
impõe aos Estados-Membros. Concretamente a Comissão
imputa à República Italiana o não ter dado cumprimento               Foi submetido, por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de
correcta e integralmente às seguintes disposições da directiva:       18 de Janeiro de 2000, um pedido prejudicial nos recursos
                                                                       interpostos pelo Land Baden-Württemberg contra Günther
— o artigo 6.o, n.o 3, alı́nea a),                                     Schilling, com intervenção do Oberbundesanwalt junto do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, e pelo Bezirksregierung Lüneburg
— o artigo 7.o, n.o 3,                                                 contra Hans-Otto Nehring, com intervenção do Oberbundes-
                                                                       anwalt junto do Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada,
— o artigo 7.o, n.os 5 e 8.                                            em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias. O Bundespatentgericht solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
(1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                                                                       relativa à interpretação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                       (CEE) n.o 3887/92 (1), na redacção do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 1648/95 (2):
 ---pagebreak--- 13.5.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/5
É permitida a redução do montante da ajuda, nos termos do          Portanto, a Comissão considerou que a República Italiana não
artigo 10.o, n.o 2, quando a diferença estabelecida no n.o 1         cumpriu as obrigações previstas no artigo 11.o da Directiva
entre o número dos animais declarados e o número de                75/442/CEE, após as alterações introduzidas pela Directiva
animais apurado no controlo assenta não em dados falsos             91/156/CEE e pelo artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE.
do requerente mas no facto de a autoridade concluir pela
inexistência dos requisitos para a concessão da ajuda tomando
individualmente cada animal em conta?                                (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                     (2) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39.
                                                                     (3) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(2) JO L 156 de 7.7.1995, p. 27.
                                                                     Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Acção proposta em 25 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                                       (Processo C-68/00)
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                               liana                                                           (2000/C 135/09)
                       (Processo C-65/00)                            Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                         (2000/C 135/08)
                                                                     representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
                                                                     da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de               no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Serviço Jurı́dico, e por Giacinto Bisogni, magistrado colocado
à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete               regulamentares e administrativas necessárias para dar
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                    cumprimento à Directiva 97/60/CE (1) do Parlamento
                                                                          Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1997 que
A demandante conclui que o Tribunal se digne:                             altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE (2) relativa
                                                                          à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre
— declarar que a República Italiana ao permitir às empresas e            os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros
     aos estabelecimentos que efectuam operações de recuper-             alimentı́cios e dos respectivos ingredientes ou, em todo o
     ação de resı́duos perigosos objecto da Directiva                    caso, ao não informar a Comissão sobre essas medidas, a
     91/689/CEE (1) serem dispensados da autorização prevista            Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     pelo artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE, alterada pela              força da referida directiva; e,
     Directiva 91/156/CEE, sem que tal dispensa seja condicio-
     nada à subsistência dos requisitos estabelecidos no arti-       — condenar a Irlanda nas despesas.
     go 3.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões da Directiva
     91/689/CEE, não cumpriu as obrigações previstas nos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
     artigos 11.o da Directiva 75/442/CEE (2) alterada pela
     Directiva 91/156/CEE (3) e no artigo 3.o da Directiva
     91/689/CEE;                                                     O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas.          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do Estado-
                                                                     -Membro de respeitar o prazo para cumprimento previsto na
                                                                     directiva. O referido prazo terminou em 27 de Outubro de
                                                                     1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
Fundamentos e principais argumentos                                  necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
                                                                     pedido da Comissão.
Os procedimentos simplificados para os estabelecimentos ou
as empresas que recuperam os resı́duos perigosos objecto da
Directiva 91/689/CEE são ainda actualmente sujeitos apenas          (1) JO L 331 de 3.12.1997, p. 7.
                                                                     (2) Directiva do Conselho 88/344/CE, de 13 de Junho de 1988 (JO L
às condições previstas pelos decretos ministeriais de 5 de              157 de 24.06.1988, p. 28).
Setembro de 1994 e de 16 de Janeiro de 1995, os quais não
contêm os requisitos previstos pelo artigo 3.o, n.o 2, primeiro
e segundo travessões, da Directiva 91/689/CEE.


title: Processo T-81/14: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/47

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER)
   (Processo T-81/14)
   2014/C 135/60
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Energy Brands, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: D. Stone e R. Allos, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Smart Wines, GmbH (Colónia, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de novembro de 2013, no processo R 903/2013-2;

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SMARTWATER» para produtos das classes 30, 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o 8 400 194

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca comunitária anterior n.o 5 853 601 relativo à marca nominativa «SMART WINES», para produtos das classes 30 e 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-392/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Controlo dos perigos decorrentes de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas — Artigo 11. °, n. ° 1, alínea c) — Obrigação de elaborar planos de emergência externos — Prazo» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-392/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Controlo dos perigos decorrentes de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas - Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) - Obrigação de elaborar planos de emergência externos - Prazo»)
   2010/C 134/06
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Sipos, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, na versão alterada pela Directiva 2003/105/CE (JO 1997, L 10, p. 13) — Não elaboração de determinados planos de emergência externos relativos às medidas a tomar no exterior dos estabelecimentos

      Dispositivo

               1.

               Não tendo elaborado planos de emergência externos para todos os estabelecimentos referidos no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da mesma.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008


title: Processo T-517/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Grúas Roxu/Comissão e CUR

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/21

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Grúas Roxu/Comissão e CUR
   (Processo T-517/17)
   (2017/C 357/27)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grúas Roxu, S.A. (Meres, Espanha) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín, e B. Fernández García, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular os atos seguintes:

               —

               Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017 e que adota o programa de resolução em relação à entidade financeira Banco Popular Español, S.A.

               —

               Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção) de 2 de Fevereiro de 1995 no processo T-106/92: Erik Dan Frederiksen contra o Parlamento Europeu (Funcionários - interinidade - legalidade - violação do artigo 176º do Tratado - desvio de poder)

text:
 N? C 74/10          HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25 . 3 . 95
 Michel Gautreau, advogado no foro de Paris, com domicílio         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Rita            advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra
Reichling, 11,   boulevard Royai, contra a Comissão das            a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall
Comunidades      Europeias (agente: Julian Currall e G. de         e G. de Bergues), que tem por objecto a anulação da decisão
Bergues ), que   tem por objecto a anulação da decisão da          da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, que indeferiu os
 Comissão, de     20 de Outubro de 1992, que indeferiu o           pedidos apresentados pelos recorrentes ao abrigo de
pedido apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 3?,         artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de
n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro          Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos
de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85?          artigos 85? e 86? do Tratado (2), relativos ao comporta
e 86? do Tratado (2), relativo ao comportamento da Société         mento da Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de
des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique, o Tribu         musique, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Sec
nal (Segunda Secção), composto por J. L. Cruz Vilaça,              ção), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, C. P. Briët,
presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.               A. Kalogeropoulos, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes;
Barrington e A. Saggio, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,     secretário: J. Jung, proferiu, em 19 de Janeiro de 1995, um
em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
a seguinte:
                                                                   1 . A decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, é
 1 . A decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, é                 anulada na parte em que rejeita a acusação dos
     anulada na parte em que rejeita a acusação do recorrente           recorrentes baseada na compartimentação do mercado
     baseada na compartimentação do mercado resultante da               resultante de existência de um pretenso acordo entre a
     existência de um pretenso acordo entre a Société des               Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique
     auteurs, compositeurs et éditeurs de musique e as                  e as sociedades de gestão de direitos de autor dos outros
     sociedades de gestão de direitos de autor dos outros               Estados-membros.
     Estados-membros.
                                                                   2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                   3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e                    metade das despesas dos recorrentes. Os recorrentes
     metade das despesas do recorrente. O recorrente supor             suportarão a outra metade das suas despesas. O
     tará a outra metade das suas despesas.                             interveniente suportará as suas despesas.
(!) JO n? C 43 de 16 . 2. 1993 .                                   (!) JO n? C 43 de 16 . 2 . 1993 .
(2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 (EE 08 Fl , p. 22 ).       (2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62(EE 08 Fl , p. 22 ).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        (Segunda Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                   de 24 de Janeiro de 1995
                                                                                de 2 de Fevereiro de 1995
no processo T-5/93: Roger Tremblay, François Lucazeau e
Harry Kestenberg contra a Comissão das Comunidades                 no processo T-106/92: Erik Dan Frederiksen contra o
                          Europeias (*)                                               Parlamento Europeu (*)
(Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°.. 17—           (Funcionários — interinidade — legalidade — violação do
Rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de                         artigo 176°. do Tratado — desvio de poder)
      instrução de denúncias — interesse comunitário)                                         ( 95/C 74/19
                          (95/C 74/18
                                                                                (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-l 06/92, Erik Dan Frederiksen, funcionário
No processo T-5/93 , Roger Tremblay, residente em Ver             do Parlamento Europeu, residente em Howald (Luxem
nantes (França ), François Lucazeau, residente em La               burgo), representado por Georges Vandersanden, advogado
Rochelle (França), Harry Kestenberg, residente em Saint           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
-André-les-Vergers (França), representados por Jean-               burgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue
Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas,           Guillaume, contra o Parlamento Europeu (agentes: Jorge
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Campinos e D. Petersheim, posteriormente E. Perillo e D.
advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon,               Petersheim), que tem por objecto a anulação da decisão do
apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs          Parlamento Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou
(SELL), com sede dem Paris, representado por Jean-Claude           ad Ínterim a Sr? X para o lugar de consultora linguística na
Fourgoux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com              divisão de tradução dinamarquesa, o Tribunal ( Quinta
 ---pagebreak--- 25. 3. 95            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/11
Secção), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e por        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
D. P. M. Barrington e. K. Lenaerts, juízes; secretário: H.                          (Primeira Secção alargada)
Jung, proferiu, em 2 de Fevereiro de 1995, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                       de 6 de Fevereiro de 1995
                                                                  no processo T-460/93: Despesas, Etienne Tete e outros
1 . É anulada a decisão do presidente do Parlamento                        contra Banco Europeu de Investimento (*)
       Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou ad                                 (Fixação das despesas)
       Ínterim aSra.X para o lugar de consultora linguística na                             ( 95/C 74/21 )
       divisão de tradução dinamarquesa (Direcção-Geral da
       Tradução e Serviço Geral).
                                                                                (Língua do processo: francês)
2. O recorrido é condenado nas despesas.                          No processo T-460/93 Despesas, Etienne Tête, residente em
                                                                  Caluire-et-Cuire (França), Jean-Pierre Raffin, residente em
                                                                  Paris, Felix Massola, residente em Villeurbanne (França ),
í 1 ) JO n? C 34 de 6 . 2. 1993 .                                 Louis-Max Duplessy, residente em Villeurbanne, Marie
                                                                  -Luise Guigen, residente em Villeurbanne, Henri Cheva
                                                                  leyre, residente em Villeurbanne, François Meillasson,
                                                                  residente em Villeurbanne, Jean Margerand, residente em
                                                                  Villeurbanne, Jean-Claude Pagand, residente em Villeur
                                                                  banne, Henri Alloix, residente em Villeurbanne, Groupe des
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        élus verts au conseil régional, com sede em Charbonnières
                                                                  -les-Bains (França ), Collectif auto-stop, com sede em Lyon
                          (Quarta Secção )                        (França ), Association sauvegarde de l'Ouest lyonnais, com
                    de 23 de Janeiro de 1995                      sede em Caluire-et-Cuire, representados por Jean-Marc
                                                                  Bazy, advogado no foro de Lyon, com domicílio escolhido
no processo T-84/94: Bundesverband der Bilanzbuchhalter           no Luxemburgo no escritório da advogada Monique
    e. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (*)           Wirion, 1 , place du Théâtre, contra o Banco Europeu de
                         (Admissibilidade)                        Investimento (agentes: L. La Marca e C. Turk), que tem por
                            ( 95/C 74/20 )                        objecto a fixação das despesas na sequência do despacho do
                                                                  Tribunal de 26 de Novembro de 1993, Tête e outros contra
                                                                  o BEI, T-460/93 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,
                  (Língua do processo: alemão)                    p. 11-1257, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                  Secção alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi
No processo T-84/94, Bundesverband der Bilanzbuchhalter           dente, A. Saggio, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili,
e. V. , associação de direito alemão, com sede em Bona            juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Fevereiro de
(Alemanha ), representada por Joachim Muller, advogado            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no foro de Munique, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório dos advogados Jean Wagener e Alain            O montante total das despesas reembolsáveis pelo recor
Rukavina, 10 A, boulevard de la Foire, contra a Comissão          rente no processo T-460/93 é fixado em 220 000 francos
das Comunidades Europeias ( agentes: M. J. Jonczy e N.            belgas.
Lorenz), que tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão, de 4 de Novembro de 1993 , de arquivar a                (!) JO n? C 339 de 22 . 12 . 1992 .
denúncia da recorrente, pela qual esta pretendia obter a
declaração de que a legislação alemã relativa à consultoria
fiscal constitui uma infracção aos artigos 59? e 86? do
Tratado, e de que a República Federal da Alemanha
infringiu os artigos 5? e 90? do Tratado ao abster-se de
tomar as medidas necessárias para se conformar com as
                                                                  Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1995 , contra a
disposições desse mesmo Tratado, o Tribunal ( Quarta              Comissão das Comunidades Europeias pela Cantine dei
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen                           Colli Berici Coop. ARL
e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 23 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                             (Processo T-6/95 )
a seguinte:                                                                                ( 95/C 74/22 )
1.     O recurso é inadmissível.                                                 (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente é condenada nas despesas.                         Deu entrada em 19 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  pela Cantine dei Colli Berici Coop. ARL, sociedade repre
O JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                  sentada por Ivone Cacciavilani, advogada no foro de
                                                                  Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I.


title: Processo F-128/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 3 de junho de 2015 –Bedin/Comissão «Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Funções e competências, respetivamente, do Conselho de Disciplina e da AIPN — Apreciação da veracidade dos factos imputados»

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 3 de junho de 2015 –Bedin/Comissão
   (Processo F-128/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Funções e competências, respetivamente, do Conselho de Disciplina e da AIPN - Apreciação da veracidade dos factos imputados»)
   (2015/C 228/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luc Bedin (Watermael-Bisfort, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da AIPN que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de suspensão de subida de escalão por um período de 12 meses.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               L. Bedin suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015, p. 51.


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela Irish Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-60/95)

text:
N? C 119/22                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 5 . 95
III. Quanto ao valor da coima imposta, a recorrente invoca                         6 . Imposição de coimas sem aviso prévio.
        violação do artigo 15? do Regulamento n? 17, alegando
        que existiu erro na determinação da duração dos factos               II. Violação do artigo 85? do Tratado CE, por falta de
        imputados e na apreciação da gravidade da sua alegada                      provas e por apreciação errada dos conceitos jurídicos
        participação e, por outro lado, violação do princípio da                   aplicados no que se refere :
        equidade.
                                                                                1 . A análise do mercado relevante .
f1)  JO    n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO    n?  13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .               2 . Ao acordo Cembureau .
(3 ) JO    n?  127 de 20. 8 . 1963 , p. 2268/63; EE 08 Fl , p. 62 .
(4 ) JO    n?  17 de 6 . 10. 1958 , p. 385/58; EE 01 Fl , p. 8 .                   3 . Aos acordos relativos à troca de informações sobre
                                                                                preços .
                                                                                4. As práticas concertadas relativas à troca de infor
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                                  mações sobre preços .
Agrupación de Fabricantes de Cemento de Espana, Ofice                             5 . Ao acordo hispano-português .
     men, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                            ( Processo T-59/95 )                                   6 . Ao acordo referente à « European Task Force ».
                                ( 95/C 119/44 )                                    7 . Ao acordo relativo à Interciment .
                    (Língua do processo: espanhol)                                 8 . As práticas concertadas relativas à Calcestruzzi .
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1 995 , no Tribunal de                          9 . As práticas concertadas relativas ao ECEC.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     III. Violação do artigo 15?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
pela Agrupación de Fabricantes de Cemento de Espana,                               Conselho (2 ), com base no seguinte :
Oficemen, representada por Jaime Folguera Crespo e
Ramón Vidal Puig, advogados no foro de Madrid, com                                 1 . Improcedência da aplicação de sanções globais .
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                                2 . Apreciação errada da duração das infracções .
advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue Guillaume .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             3 . Apreciação errada da gravidade das infracções .
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de                                 4 . Violação do princípio non bis in idem.
      Novembro de 1994 1 1 ),
                                                                           IV. Violação do artigo 1 ?, n? 1 , alínea b ), do Regulamento
      e subsidiariamente :                                                         ( CEE) n? 2988/74 (3), por terem prescrito as infracções
                                                                                imputadas .
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3 ., n . 2, 4 ., n . 1 , 2 e 3 , alínea a ),
      5? e 9? da referida decisão, na medida em que esses                  f 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
      artigos fazem referência à Oficemen,                                 (2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62; EE 08 Fl , p. 22 .
      e subsidiariamente :                                                 (3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p. 1 ; EE 08 F2, p. 41 .
— anular a coima aplicada no artigo 9 , da mencionada
      decisão à Oficemen ou reduzir o seu montante,
      e
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Irish
— condenar a Comissão no pagamento das despesas, com                       Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro
      inclusão expressa das despesas com a constituição e                                                   peias
      manutenção da garantia da coima .                                                            ( Processo T-60/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                                    ( 95/C 119/45
A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio dos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
seus pedidos :
   I. Vicios processuais                                                   Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
        1 . Comunicação incompleta da comunicação das                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
              acusações, acesso incompleto ao dossier e exclusão           pela Irish Cement Ltd, representada por John D. Cooke e
              das audições .                                               John Glackin, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        2 . Acesso defeituoso ao dossier .                                 escritório de Etude Faltz & Associés, 6 , rue Heinrich
                                                                           Heine .
        3 . Falta de fundamentação do « abandono » das acu
              sações nacionais .                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        4 . Ausência de consulta do comité consultivo .
                                                                           — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão de 30 de
        5 . Falta de nexo adequado entre a comunicação das                        Novembro de 1994 ( a ), nos termos do artigo 174? do
              acusações e a decisão .                                            Tratado,
 ---pagebreak---  13 . 5 . 95          \_ PT_                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/23
— anular, nos termos do artigo 172? do Tratado e do                    Forrester, Q C, e Aristotelis N. Kaplanidis, com domicílio
   ' artigo 17? do Regulamento n? 17 do Conselho (2 ), ou,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Tom
       em alternativa, reduzir a coima imposta à recorrente,           Loesch, 11 , rue Goethe.
       e
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu              — anular ou alterar a Decisão 94/815/CE da Comissão, de
       adas pela recorrente.                                                 30 de Novembro de 1994 ( l ), pelo menos na parte que
                                                                             respeita à recorrente, em especial anulando ou redu
Fundamentos e principais argumentos                                          zindo a coima que lhe foi aplicada,
Irregularidade processual                                              — em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas,
A recorrente alega que a decisão deve ser anulada com base                   e
nos seguintes fundamentos relativos a irregularidades pro
cessuais cometidas pela Comissão :                                     — tomar quaisquer outras medidas que considere justas .
— reserva respeitante à notificação de acusações,                      Fundamentos e principais argumentos
— falta de ponderação da resposta à notificação de                     A recorrente alega que a decisão está viciada por preterição
       acusações .                                                     de formalidades essenciais e violação de normas jurídicas
                                                                       relativas à aplicação do Tratado CE, pelas seguintes
Fundamentos de natureza substantiva                                    razões :
A recorrente alega que a decisão viola os artigos 190? e 85?             I. Comunicação adequada e acesso ao processo
do Tratado e foi tão manifestamente errada e infundada que
constitui um desvio de poder por parte da Comissão.                            1 . Falta da comunicação adequada das imputações
                                                                                feitas à recorrente, na medida em que a notificação
A decisão foi adoptada sem fundamentação bastante; foi                             das acusações não especificou de forma bastante a
manifestamente errada a avaliação da prova que a Comissão                          forma pela qual a recorrente teria participado no
tinha à sua disposição e esta ignorou ou avaliou mal, de                           alegado acordo .
forma arbitrária e infundada, a prova carreada a favor da
recorrente .                                                                   2 . Não concessão à recorrente do direito de aceder à
                                                                                totalidade do processo da Comissão .
A decisão assenta inteiramente num princípio de «culpa por
associação » e negligenciou totalmente ou, pelo menos, em               II .   Prova
grande parte, a ponderação da situação especial de cada
uma das empresas .                                                             1 . Falta de ponderação das provas de natureza comer
                                                                                cial e económica e da prova apresentada pela
A decisão não fez qualquer esforço razoável para delimitar a                       recorrente na sua resposta e falta de demonstração
responsabilidade efectiva de cada uma das empresas pelo                            de que a recorrente terá infringido, intencional
envolvimento nos alegados acordos, práticas e infracções.                          mente ou por negligência, o artigo 85?, n? 1 , do
                                                                                Tratado CE.
A recorrente alega também que a coima deve ser anulada ou
reduzida .                                                                     2 . Errada apreciação da prova, na medida em que a
                                                                                decisão contém certas incoerências e discrepânci
                                                                                as .
t 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .
                                                                       III. Fundamentaçâo
                                                                               1 . Falta de fundamento apropriado para explicar por
                                                                                que razão o simples objectivo de aderir a um acordo
                                                                                proibido deverá ser punido com a mesma pena
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Titan                        aplicada aos iniciadores de tal acordo e, consequen
Cernent Company CA contra a Comissão das Comunidades                               temente, violação dos princípios da equidade, da
                              Europeias                                            proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
                        ( Processo T-64/95 )
                                                                               2 . Erro de aplicação do direito substantivo, ao deter
                            (95/C 119/46 )                                         minar-se a existência de uma infracção com base no
                                                                                facto de a recorrente ser membro de uma associ
                   (Língua do processo: inglês)                                    ação que, por sua vez, era membro do Cembureau,
                                                                                e, em especial, ao concluir-se que a recorrente era
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                           responsável pela « European Task Force » « no
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                            quadro do Cembureau », quando esta « task force »
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                            foi instituída com o objectivo de pressionar os
pela Titan Cernent Company CA, representada por Ian S.                             produtores gregos.


title: Processo C-280/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Ralph Eßer/TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Ralph Eßer/TUIfly GmbH
   (Processo C-280/17)
   (2017/C 239/46)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Ralph Eßer

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-81/96 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): Burgemeester en wethouders van Haarlemmerliede en Spaarnwoude e o. contra Gedeputeerde Staten van Noord-Holland (Directiva 85/337/CEE do Conselho - Nova autorização de um plano de ordenamento do território)

text:
C 278/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
trumento da actividade do sujeito passivo, a RepuÂblica              de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de JusticËa
Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem               (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente
por forcËa da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de             de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-          K. M. Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO              eÂ a seguinte:
L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e especial-
mente do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, do Tribunal de
                                                                     A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presi-
                                                                     1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente
                                                                     jectos puÂblicos e privados no ambiente, deve ser interpre-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.
                                                                     tada no sentido de que naÄo permite a um Estado-membro
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
                                                                     dispensar das obrigacËoÄes respeitantes aÁ avaliacËaÄo do im-
Jacobs, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
                                                                     pacto ambiental os projectos incluídos no seu anexo I
principal, proferiu, em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo
                                                                     quando:
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Ð tais projectos tinham jaÂ sido aprovados antes de 3 de
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                     Julho de 1988, termo do prazo para transposicËaÄo da
                                                                          directiva,
2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
      nas despesas.                                                  Ð a aprovacËaÄo naÄo tinha sido precedida de um estudo
                                                                          ambiental em conformidade com as exigeÃncias da
                                                                          directiva e naÄo tinha sido utilizada, e
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
      Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
                                                                     Ð foi formalmente iniciado um novo procedimento de
                                                                          aprovacËaÄo depois de 3 de Julho de 1988.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                     (1) JO C 133 de 4.5.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 18 de Junho de 1998                                                    (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 18 de Junho de 1998
no processo C-81/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Nederlandse Raad van State): Burgemeester en wethouders              no processo C-266/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
van Haarlemmerliede en Spaarnwoude e o. contra Gede-                 sentado pelo Tribunale di Genova): Corsica Ferries France
            puteerde Staten van Noord-Holland (1)                    SA contra Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di
                                                                     Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggiatori del Golfo di
(Directiva 85/337/CEE do Conselho Ð Nova autorizacËaÄo
                                                                     La Spezia Coop. arl, Ministero dei Trasporti e della
          de um plano de ordenamento do território)
                                                                                Navigazione (1)
                         (98/C 278/03)                               (Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Transportes marítimos Ð
                                                                     Empresas titulares de direitos exclusivos Ð OperacËoÄes de
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     atracagem de navios nos portos Ð Respeito das regras de
                                                                              concorreÃncia Ð Estabelecimento de tarifas)
                                                                                (98/C 278/04)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-81/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países Bai-
xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Burgemeester en wethouders van Haar-             No processo C-266/96, que tem por objecto um pedido
lemmerliede an Spaarnwoude e o. e Gedeputeerde Staten                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
van Noord-Holland, uma decisaÄo prejudicial sobre a inter-           do Tratado CE, pelo Tribunale di Genova (ItaÂlia) e desti-
pretacËaÄo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determi-       entre Corsica Ferries France SA e Gruppo Antichi Ormeg-
nados projectos puÂblicos e privados no ambiente (JO L 175           giatori del porto di Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggia-


title: Processo T-193/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Cristiano di Thiene/IHMI Nautica Apparel (AERONAUTICA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa comunitária AERONAUTICA — Marcas nominativas comunitárias anteriores NAUTICA e NAUTICA BLUE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Cristiano di Thiene/IHMI Nautica Apparel (AERONAUTICA)
   (Processo T-193/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária AERONAUTICA - Marcas nominativas comunitárias anteriores NAUTICA e NAUTICA BLUE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cristiano di Thiene SpA (Thiene, Itália) (representantes: F. Fischetti e F. Celluprica, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nautica Apparel, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: C. Hawkes, solocitor e B. Brandreth, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2014 (affaire R 96/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Nautica Apparel, Inc. e a Cristiano di Thiene SpA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cristiano di Thiene SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014


title: Processo C-186/02 P: Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 por Ramondín SA e Ramondín Cápsulas SA do acórdão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-92/00 e T-103/00 (ainda não publicado na Colectânea) entre Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.8.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/15
Nos termos do seu artigo 55.o os Estados-Membros estavam                 Fundamentos e principais argumentos
obrigados a dar cumprimento à directiva antes de 13 de Maio
de 2000. Embora a República Federal da Alemanha, através da
Strahlenschutzverordnung (Regulamento relativo à protecção
contra as radiações) de 20 de Julho de 2001, tenha entretanto
transposto em larga medida a directiva, ainda não pôs em                Desvio de poder, discriminação, não afectação da concorrência
vigor as disposições necessárias no que respeita às actividades        e não afectação das trocas comunitárias: nem o governo de La
ligadas ao saneamento de instalações abandonadas de antigas             Rioja, na sua denúncia, nem a Comissão Europeia na decisão
actividades e trabalhos, à paralização e saneamento de insta-           recorrida, deram qualquer importância à distorção da con-
lações industriais e explorações industriais de minas de urânio        corrência entre empresas, tendo sido outros os interesses que
e à criação e exploração de instalações de radiologia e radiações    levaram a agir contra a Ramondı́n, e tendo também o acórdão
nos termos do regulamento relativo à radiologia.                         proferido analisado erradamente os requisitos dos auxı́lios de
                                                                         Estado. Rejeita-se a priori o carácter especı́fico e selectivo dos
                                                                         auxı́lios em causa, que a Comissão e o acórdão fundamentam
(1) JO L 159, de 29.6.1996, p. 1.                                        no facto de a Norma Foral prejudicar os sujeitos passivos a que
                                                                         não é aplicável, por não se localizar no âmbito territorial da
                                                                         entidade que adoptou a norma, mas no âmbito superior do
                                                                         Estado-Membro. Tal não pode admitir-se, pois as colectividades
                                                                         ou regiões com capacidade normativa própria actuam nos
                                                                         respectivos territórios, e no âmbito das suas competências,
                                                                         como se de verdadeiros membros de pleno direito se tratasse,
                                                                         pelo que não procede o expediente dos auxı́lios de Estado, mas
                                                                         o da própria harmonização fiscal, que claramente ultrapassa a
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 por Ramondı́n                   competência de actuação da Comissão.
SA e Ramondı́n Cápsulas SA do acórdão proferido em
6 de Março de 2002 pela Terceira Secção Alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias nos processos apensos T-92/00 e T-103/00 (ainda
não publicado na Colectânea) entre Territorio Histórico
de Álava — Diputación Foral de Álava e outros e Comissão             A Administración Foral não dispunha de poder discricionário
                  das Comunidades Europeias                              para incluir ou excluir a Ramondı́n da norma em causa, se esta
                                                                         cumprisse os requisitos exigidos.
                      (Processo C-186/02 P)
                         (2002/C 191/26)                                 Subsidiariamente: no caso de se considerar que as medidas em
                                                                         causa são selectivas, estariam as mesmas sempre justificadas
                                                                         pela natureza e economia do sistema.
Deu entrada em 17 de Maio de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA, representadas por
Javier Lazcano-Iturburu Ayestaran, abogado, Gran Vı́a 55,                Houve discriminação quando se deu inı́cio ao processo
Logroño (La Rioja), do acórdão proferido em 6 de Março de             contra a Ramindı́n, especificamente, e não contra as restantes
2002 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira              empresas afectadas pelas mesmas Normas Forales alavesas, ou
Instância das Comunidades Europeias nos processos T-92/00                outras semelhantes das restantes Diputaciones Forales Vascas,
e T-103/00 entre Territorio Histórico de Álava — Diputación           e por arrastamento pelas de Navarra, e de muitos outros
Foral de Álava e outros e a Comissão das Comunidades                   territórios em diferentes paı́ses comunitários.
Europeias.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Nenhum concorrente impugnou o acto de concessão dos
1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:                     pretensos auxı́lios de Estado nem se dirigiu a qualquer
                                                                         organismo ou instituição para apresentar denúncia, quer
2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            formal quer informal, para denunciar as hipotéticas vantagens
      06.03.2002 e anular a decisão da Comissão Europeia de            concedidas nem aderiu a qualquer reclamação apresentada por
      22.12.1999, na parte em que declara incompatı́veis com             terceiro.
      o mercado comum as medidas fiscais previstas nas
      Normas Forales 22/94 e 24/96 aplicáveis às recorrentes,
      Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA, e requer ao
      Estado espanhol a sua recuperação, condenando a Comis-
      são nas despesas do processo.


title: Processo T-380/02: Recurso da SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto em 18 de Dezembro de 2002

text:
26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/35
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas
restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e
que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a
exportação de certas mercadorias e de certos serviços para
o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o
congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por N. J. Forwood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij,               Recurso da SUCCESS-MARKETING Unternehmensbera-
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2003,          tungesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
                                                                                posto em 18 de Dezembro de 2002
1.     O recurso é julgado inadmissível na parte em que é interposto
       contra a Comissão.                                                                         (Processo T-380/02)
2.     O recorrente é condenado nas despesas respeitantes a esta parte                              (2003/C 101/66)
       do recurso.
                                                                           (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                           do Regulamento de Processo — Língua de redacção da petição:
( 1) JO C 289 de 23.11.02.                                                                                alemão)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância da Comunidade
                                                                           Europeia, em 18 de Dezembro de 2002, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) interposto pela SUCCESS-MARKETING
                                                                           Unternehmensberatungesellschaft m.b.H., Linz (Áustria),
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                representada por G. Secklehner, advogado, com domicílio
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    escolhido no Luxemburgo. A outra parte no processo na
                                                                           Câmara de Recurso é a Chipita International SA, Atenas.
                   de 19 de Dezembro de 2002
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt e o.                         —     anular a decisão da Câmara de Recurso de 2 de Outubro
                  contra Banco Central Europeu                                   de 2002 (1);
                                                                           —     ordenar ao recorrido a restitutio in integrum;
 (Processo de medidas provisórias — Urgência — Ausência)
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas decorrentes do litígio,
                          (2003/C 101/65)                                        incluindo nas despesas relativas ao processo na Câmara
                                                                                de Recurso.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt, residente                   A recorrente apresentou no Instituto recorrido um pedido de
em Francoforte do Meno (Alemanha), Tillmann Frommhold,                     registo da marca verbal «PAN & CO» para produtos e serviços
residente em Karben (Alemanha), Emmanuel Larue, residente                  das classes 11, 30, 35, 37 e 42 (pedido n.o 634287). A
em Francoforte do Meno, representados por B. Karthaus,                     Chipita International SA, detentora da marca figurativa «PAN
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                    SPEZIALITÄTEN» para produtos da classe 30 (marca comuni-
Banco Central Europeu (agentes: T. Gilliams, G. Gruber e                   tária n.o 382374) opôs-se ao registo desta marca.
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido destinado a que
seja provisoriamente retirado um documento dos processos
pessoais dos recorrentes, o presidente do Tribunal de Primeira             A Divisão de Oposição fixou à recorrente um prazo para
Instância proferiu em 19 de Dezembro de 2002 um despacho                   apresentar observações sobre a oposição. A recorrente não
cuja parte decisória é a seguinte:                                         apresentou observações no referido prazo. Por decisão de
 ---pagebreak--- C 101/36               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          26.4.2003
22 de Setembro de 1999 a Divisão de Oposição declarou que              Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003 pela Leder
o oposição era procedente e rejeitou o pedido de registo para          & Schuh AG contra o Instituto de Harmonização do
determinados produtos abrangidos pela classe 30.                              Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-32/03)
A recorrente alega que foi de maneira meramente incidental,
no quadro de um pedido de informações ao Instituto, que
tinha tomado conhecimento da oposição deduzida já em                                           (2003/C 101/67)
1998, e que não tinha recebido nenhuma notificação desse
facto.
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                       artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
Em Junho de 2000, a recorrente apresentou um pedido de
restitutio in integrum nos termos do artigo 78.o do Regula-
mento (CE) n.o 40/94, um pedido de acesso ao processo, bem
como um pedido de indemnização. A Divisão de Oposição
indeferiu o pedido de restitutio in integrum por decisão de            Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
25 de Outubro de 2000. Através da decisão impugnada a                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Câmara de Recurso negou provimento ao recurso interposto               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
pela recorrente.                                                       (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Leder & Schuh
                                                                       AG, com sede em Graz (Áustria), representada pelos advogados
                                                                       W. Kellenter e A. Schlaffge. A outra parte no processo na
                                                                       Câmara de Recurso é a Schupark Fascies GmbH, Warendorf
A recorrente alega que a decisão impugnada viola as formalida-         (Alemanha).
des essenciais e é contrária às disposições do Tratado bem
como do Regulamento (CE) n.o 40/94. Alega que foi privada
do direito de ser ouvida, uma vez que não pôde entrar em               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contacto com a sociedade que deduziu oposição, durante o
período de «cooling-off» tendo em vista a resolução extrajudi-
cial, e que também não lhe foi possível apresentar observações         —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
quanto à oposição, tal como não lhe foi possível recorrer da                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
decisão da Divisão de Oposição. Assim, a recorrente considera                desenhos e modelos), de 27 de Novembro de 2002, no
que, apesar de ter tido todo o cuidado exigido, foi privada,                 processo n.o R 494/1999-3;
tendo em conta as circunstâncias, da possibilidade de respeitar
os prazos fixados pelo Instituto, pelo que se considera titular        —     condenar o recorrido nas despesas.
do direito à restitutio in integrum.
A recorrente não pode partilhar da opinião da Câmara de
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso segundo a qual a restitutio in integrum só é possível
no prazo de um ano a contar do fim do prazo de recurso. De
acordo com tal opinião, é justamente quando a necessidade de           Requerente da marca           a recorrente
protecção é maior, ou seja, quando não foi apresentado                 comunitária:
nenhum documento escrito que se anula a possibilidade de
restitutio in integrum através de uma interpretação restritiva         Marca         comunitária     a marca nominativa «JELLO
do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.                          requerida:                    SCHUHPARK» para produtos das
                                                                                classes 18, 25 e 28 (entre outros,
                                                                                couro e imitações de couro, pro-
                                                                                dutos nestas matérias compreen-
Por fim, a prova da notificação pelo Instituto por mera                                              didos na classe 18, vestuário,
confirmação de um fax que se encontra na posse do Instituto                                          sapatos e jogos) — Pedido
não se pode considerar suficiente.                                                                   n.o 107367
                                                                       Titular da marca ou sinal     Schuhpark Fascies GmbH
                                                                       objecto da oposição:
( 1) Decisão da Primeira Câmara de Recurso no processo de recurso
     R 26/2001-1.
                                                                       Marca objecto da opo-         a marca nominativa alemã
                                                                       sição:                        «Schuhpark», para produtos da
                                                                                classe 25 (entre outros, botas,
                                                                                botins, pantufas, sapatos e slips)