title: Processo C-256/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — (Portugal) — Lisboagás GDL, Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.°, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável — Inclusão do montante das taxas municipais de ocupação do subsolo pagas pela sociedade concessionária da rede de distribuição de gás no valor tributável do IVA aplicável à prestação efetuada por essa sociedade à sociedade responsável pela comercialização do gás»

text:
20150731012616642015/C 270/132562014CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150611121211Processo C-256/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — (Portugal) — Lisboagás GDL, Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o, 73.o, 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.o, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável — Inclusão do montante das taxas municipais de ocupação do subsolo pagas pela sociedade concessionária da rede de distribuição de gás no valor tributável do IVA aplicável à prestação efetuada por essa sociedade à sociedade responsável pela comercialização do gás»
 ---documentbreak--- C2702015PT1210120150611PT0013121121Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — (Portugal) — Lisboagás GDL, Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-256/14) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.o, 73.o, 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.o, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável — Inclusão do montante das taxas municipais de ocupação do subsolo pagas pela sociedade concessionária da rede de distribuição de gás no valor tributável do IVA aplicável à prestação efetuada por essa sociedade à sociedade responsável pela comercialização do gás»»2015/C 270/13Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Demandante: Lisboagás GDL, Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa SA

      Demandada: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Dispositivo

   Os artigos 9.o, n.o 1, 73.o, 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade concessionária da rede de distribuição de gás em virtude da utilização do domínio público dos referidos municípios e que é repercutido em seguida por essa sociedade noutra sociedade, responsável pela comercialização do gás, e depois por esta nos consumidores finais, deve ser incluído no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado aplicável à prestação efetuada pela primeira dessas sociedades à segunda, nos termos do artigo 73.o dessa diretiva.
   (
         1
      )	JO C 303, de 08.09.2014.


               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/2

         Eleição do presidente do Tribunal de Justiça
   2009/C 267/03
   Reunidos em 7 de Outubro de 2009, os juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias elegeram, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, V. Skouris presidente do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2012.


title: Processo F-1/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 15 de abril de 2013 — Andersen/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Aposentação por invalidez — Artigo 78. °do Estatuto — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/86

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 15 de abril de 2013 — Andersen/Tribunal de Contas
   (Processo F-1/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Aposentação por invalidez - Artigo 78.o do Estatuto - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 225/198
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Henrik Andersen (Hals, Dinamarca) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy, N. Scafarto e B. Schäfer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas que indeferiu o pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos após a declaração de invalidez do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2.

               H. Andersen suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012, p. 29.


title: Processo C-4/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2006 — Jamal Ouariachi/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/21

         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2006 — Jamal Ouariachi/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-4/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Recurso manifestamente inadmissível)
   (2006/C 294/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jamal Ouariachi (representante: F. Blanmailland, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Dintilhac e G. Boudot, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2005, Ouariachi/Comissão (T-124/04), que julgou manifestamente improcedente a acção intentada pelo recorrente para obter a reparação do prejuízo que afirmava ter sofrido na sequência das alegadas actuações ilegais de um agente da delegação da Comissão em Cartum (Sudão)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. Ouariachi é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 48 du 25.02.2006


title: Processo T-333/12: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Soltau/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/27

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2012 — Soltau/Comissão
   (Processo T-333/12) (1)

   2013/C 32/50
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 303, de 6.10.2012.


title: Processo C-132/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de Março de 2007 — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de Março de 2007 — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV
   (Processo C-132/07)
   (2007/C 117/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van koophandel Brussel
   Partes no processo principal

      Demandantes: Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV

      Demandada: Andacon NV
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1891/04 (1) deve ser interpretado no sentido de que é proibido ao serviço aduaneiro competente ou à estância aduaneira competente realizarem a comunicação prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1383/03 (2) ou autorizarem a realização da inspecção prevista no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03 se o pedido de intervenção apresentado antes de 1 de Julho de 2004 não tiver sido completado pela declaração referida no artigo 6.o do Regulamento n.o 1383/03? Ou seja, a declaração em causa constitui um requisito formal para que o pedido de intervenção possa continuar a produzir efeitos?

               2.

               O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1383/03 deve ser interpretado no sentido de que permitia às autoridades aduaneiras de Antuérpia fornecer ao titular da marca seis amostras das mercadorias para determinar se se tratava de mercadorias de contrafacção, entendendo-se, para o efeito, que tal notificação de uma amostra não se equipara à inspecção profunda prevista no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03, em que é permitido controlar minuciosamente a origem e a proveniência das mercadorias, ou à análise técnica profunda de uma amostra recolhida, prevista no artigo 9.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento n.o 1383/03? Em caso afirmativo, tal fornecimento de amostras deveria realizar-se no prazo referido no artigo 4.o, n.o 1, do regulamento, de três dias úteis?

               3.

               O Regulamento n.o 1383/03 opõe-se a que os funcionários aduaneiros belgas forneçam informações obtidas no âmbito da execução do regulamento, fora dos canais previstos no regulamento — designadamente no seu artigo 9.o, n.os 2 e 3, primeiro parágrafo —, por exemplo no âmbito da inquirição de testemunhas ou da apresentação de documentos ordenadas por tribunais belgas?

               4.

               O Regulamento n.o 1383/03 opõe-se a que a informação obtida em aplicação dos artigos 4.o, n.o 2 (v. questão n.o 2) e 9.o, n.os 2 e 3, diferente da referida no artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, ou em execução da audição de testemunhas ou da apresentação de documentos ordenada por um órgão jurisdicional belga (v. questão n.o 3), seja utilizada no âmbito de um procedimento que não tem por objectivo verificar a existência de contrafacção de mercadorias, por exemplo no âmbito de um procedimento de combate à importação paralela?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos.

      (2)  JO L 196, p. 7, de 2.8.2003.


title: Processo C-652/11 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Mindo Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de outubro de 2011 no processo T-19/06, Mindo Srl/Comissão Europeia

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/19

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 por Mindo Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de outubro de 2011 no processo T-19/06, Mindo Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-652/11 P)
   2012/C 49/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mindo Srl (representantes: C. Osti, A. Prastaro, G. Mastrantonio, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular, na sua totalidade, o acórdão do Tribunal Geral, de 5 de outubro de 2011, no processo T-19/06 Mindo/Comissão Europeia e, consequentemente,

               —

               Ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Geral para que este último conheça do mérito da causa, uma vez que o acórdão privou a Mindo do seu direito a uma fiscalização judicial completa;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral afirma que a Mindo não tinha nenhum interesse em prosseguir com o processo, porque não poderia retirar nenhuma vantagem da anulação do próprio acórdão recorrido, nem em relação ao direito da Alliance One International Inc. (a seguir «Alliance One») ao reembolso parcial do montante pago a título de coima, nem em relação a subsequentes ações de indemnização propostas por terceiros.
   Em primeiro lugar, o recorrente entende que as conclusões acima referidas devem ser anuladas, uma vez que violam as leis aplicáveis, se baseiam numa distorção dos factos e, em todo caso, se caracterizam por uma argumentação insuficiente e contraditória.
   Em segundo lugar, o recorrente argumenta que o acórdão impugnado deve ser anulado porque também priva a Mindo do seu direito de acesso aos tribunais (e, consequentemente, do seu direito a uma apreciação integral do seu caso) ou, no caso de o acórdão recorrido ser interpretado no sentido de que a Mindo e a Alliance One deviam ter proposto conjuntamente a ação em primeira instância, porque aquele viola os direitos de defesa da Mindo e da Alliance One.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti dell'Ufficio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de 1997, no processo Merck & Co. Inc. contra Ufficio Italiano Brevetti e Marchi (Processo C-333/98)

text:
24.10.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/15
regada da gestaÄo de servicËos de interesse económico geral              autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado do medicamento
por um acto legislativo ou administrativo, bastando que                  correspondente», mas tambeÂm os derivados (sais e
tal resulte de contratos de direito puÂblico celebrados,                 eÂsteres) do produto, tendo em conta que, nos termos
como no caso em aprecËo, entre a entidade em causa e os                  do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, por
poderes puÂblicos. AleÂm disso, naÄo eÂ necessaÂrio, para que o          «produto» deve entender-se «o princípio activo ou
artigo 90.o, n.o 2, tenha aplicacËaÄo, que a entidade seja titu-         composicËaÄo de princípios activos contidos num medi-
lar dum monopólio para a gestaÄo dos servicËos em causa.                 camento»;
(1) Ainda naÄo publicada no Jornal Oficial.
                                                                    D. Se a referida extensaÄo aos derivados do princípio
                                                                         activo for admitida, o artigo 4.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 1768/92 deve ser interpretado no sentido de
                                                                         que a proteccËaÄo conferida pelo certificado de protec-
                                                                         cËaÄo complementar naÄo eÂ comprometida pela medida
                                                                         da autoridade sanitaÂria de autorizacËaÄo de colocacËaÄo
                                                                         no mercado e, em especial, pelo princípio activo aí
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da               indicado como correspondente ao medicamento autori-
Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti dell'Uffi-                zado;
cio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de
1997, no processo Merck & Co. Inc. contra Ufficio
                    Italiano Brevetti e Marchi                      E. Se, admitindo a exposta extensaÄo da proteccËaÄo confe-
                       (Processo C-333/98)                               rida pelo certificado complementar de proteccËaÄo aos
                                                                         derivados do princípio activo, a uÂltima frase do
                           (98/C 327/23)                                 artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 pode ser
                                                                         interpretada no sentido de que a proteccËaÄo comple-
                                                                         mentar pode ser invocada para cada um dos medica-
                                                                         mentos enquanto autorizados pela autoridade sanitaÂria
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    antes do termo da validade do certificado, ou se eÂ sufi-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 ciente a primeira autorizacËaÄo do medicamento corres-
da Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti del-                   pondente aÁ substaÃncia activa;
l'Ufficio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de
1997, no processo Mereck & Co. Inc. contra Ufficio Ita-
liano Brevetti e Marchi, que deu entrada na Secretaria do           F. Por uÂltimo, se o princípio activo correspondente ao
Tribunal de JusticËa em 8 de Setembro de 1998.                           medicamento objecto da primeira autorizacËaÄo de colo-
                                                                         cacËaÄo no mercado for um sal ou um eÂster da substaÃn-
                                                                         cia patenteada, a proteccËaÄo conferida pelo certificado
A Commissione solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-               complementar de proteccËaÄo abrange tambeÂm essa
nuncie sobre as seguintes questoÄes:                                     substaÃncia e outros derivados da mesma.
                                                                    (1) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
                                                                    (2) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
A. Aos considerandos de um regulamento comunitaÂrio
     [no caso em aprecËo os considerandos 13 e 17 do Regu-
     lamento (CE) n.o 1610/96 do Conselho] (1) pode atri-
     buir-se valor normativo e naÄo apenas interpretativo
     dos artigos do regulamento aos quais se referem;
B. No pressuposto da funcËaÄo normativa e naÄo meramente            AccËaÄo proposta em 11 de Setembro de 1998 pela Comis-
     interpretativa das denominadas normas de interpreta-           saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     cËaÄo auteÃntica, pode reconhecer-se ao considerando 17                                     Italiana
     do Regulamento (CE) n.o 1610/96 o valor de uma                                       (Processo C-334/98)
     norma de interpretacËaÄo auteÃntica das disposicËoÄes a
     que se refere o Regulamento (CEE) n.o 1768/92 (2) e,                                    (98/C 327/24)
     nomeadamente, do seu artigo 4.o;
                                                                    Deu entrada em 11 de Setembro de 1998, no Tribunal de
C. Se, eventualmente, o considerando 17 do Regulamento              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     (CE) n.o 1610/96 for considerado de interpretacËaÄo            RepuÂblica Italiana, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
     auteÃntica, o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/        dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
     /92 deve ser interpretado no sentido de que a protec-          bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
     cËaÄo conferida pelo certificado complementar de pro-          domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
     teccËaÄo abrange «naÄo apenas o produto coberto pela           los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-439/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Sport-pari/Conselho ( «Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a ser ouvido — Erro de apreciação» )

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Sport-pari/Conselho
   (Processo T-439/11) (1)

   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Direito a ser ouvido - Erro de apreciação»))
   (2015/C 034/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sport-pari ZAO (Minsk, Bielorrússia) (Representantes: V. Vaitkutė Pavan, A. Smaliukas, E. Matulionyte e T. Milašauskas, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Naert e M. Bishop, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: T. Scharf e E. Paasivirta, agentes)

      Objeto

   Anulação da Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 25), do Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), da Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 17), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 8), da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), na medida em que estes atos respeitam à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam à Sport-pari ZAO.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Sport-pari.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 290 de 1.10.2011.


title: Processo T-419/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – ETAD/Comissão «Auxílios de Estado — Anulação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/19

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – ETAD/Comissão
   (Processo T-419/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 222/22)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Etaireia Akiniton Dimosiou AE (ETAD), antiga Ellinika Touristika Akinita AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Frangakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e M. Konstantinidis, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Elliniko Kazino Kerkyras AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Frangakis, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio de Estado C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) concedido pela Grécia a determinados casinos gregos (JO L 285, p. 25).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Etaireia Akiniton Dimosiou AE (ETAD) e pela Elliniko Kazino Kerkyras AE.

               3)

               A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-54/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Liung Hong Yang

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 2 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Liung Hong Yang
   (Processo C-54/12)
   2012/C 98/35
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Revere

      Partes no processo penal nacional

   Liung Hong Yang

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE (1) obstam a que um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro possa ser punido com uma pena pecuniária que é substituída, como sanção de caráter penal, pela detenção domiciliária devido apenas à sua entrada e permanência irregulares, mesmo antes de se verificar a inobservância de uma ordem de afastamento do território emanada da autoridade administrativa?

               2.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE obstam que posteriormente à adoção da diretiva, um Estado-Membro possa adotar, sem respeitar o processo nem os direitos do estrangeiro previstos na diretiva, uma norma que permite que um nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no Estado-Membro seja punido com uma pena pecuniária que é substituída pela pena de expulsão imediata, como sanção penal?

               3.

               O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, obsta a que seja adotada uma norma nacional na pendência do prazo de transposição de uma diretiva com o objetivo de eludir ou mesmo de limitar o âmbito de aplicação dessa diretiva, e que medidas deve o tribunal tomar caso se comprove esse objetivo?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo C-370/00: Acção intentada em 4 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
25.11.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/39
de Commerce de Foix, de 25 de Setembro de 2000, no                                mento à Directiva 96/49/CE do Conselho de 23 de Julho
processo entre Réunion des assureurs maladie e Jean Marc                          de 1996 relativa à aproximação das legislações dos
Laboup, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                      Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário
em 28 de Setembro de 2000. O Tribunal de Commerce de                              de mercadorias perigosas (1) e à Directiva 96/87/CE da
Foix solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                     Comissão de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao
seguinte questão:                                                                progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho
                                                                                relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
«Podem as Directivas Europeias de 18 de Junho de 1992,                            bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias
n.o 92/49 (1), e de 1 de Novembro de 1992, n.o 92/96 (2),
                                                                                perigosas (2), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
relativas ao sector do seguro directo não vida,
                                                                                incumbem por força das referidas Directivas,
tendo em conta:
                                                                            —     condenar a Irlanda nas despesas.
—      o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
       Europeias de 18 de Dezembro de 1997 (processo Inter-
       -Environnement Wallonie) (3) que determina que:                      Fundamentos e principais argumentos
       “durante o prazo de transposição fixado pela directiva
       para a sua execução, [os Estados-Membros devem abster-              O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
       -se] de adoptar disposições susceptı́veis de comprometer            qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
       seriamente a realização do resultado nela prescrito”, e             quanto ao resultado a alcançar, implica uma obrigação dos
                                                                            Estados-Membros de respeitarem o prazo de cumprimento
—      a condenação do Estado Francês no Tribunal de Justiça               previsto na Directiva. Esse prazo expirou em 1 de Janeiro de
       das Comunidades Europeias, em 16 de Dezembro de                      1997 sem que a Irlanda tivesse adoptado todas as medidas
       1999, por incumprimento da transposição para a legis-               necessárias ao cumprimento das Directivas referidas no pedido
       lação nacional das Directivas de 18 de Junho de 1992,               da Comissão.
       n.o 92/49, e de 1 de Novembro de 1992, n.o 92/96,
       ser interpretadas no sentido de que proı́bem toda e                  (1) JO L 235, 17.09.1996, p. 25.
       qualquer execução (e qualquer procedimento), seja de que            (2) JO L 335, 24.12.1996, p. 45.
       natureza for, designadamente através dos processos de
       recuperação ou liquidação judicial nos Tribunais de
       Comércio, de decisões judiciais tomadas nos termos de
       diplomas relativos ao sector do seguro directo não vida
       que não sejam conformes às referidas directivas?»
(1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
    relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares   Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000, por RJB
    e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que        Mining plc, do despacho do Tribunal de Primeira Instância
    altera as Directivas 72/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva        das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada)
    sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).                             de 25 de Julho de 2000 no processo T-110/98 (1), RJB
(2) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,             Mining plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
    que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-    peias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de
    mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que                     Espanha e RAG Aktiengesellschaft
    altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
    sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
(3) Provavelmente: acórdão de 18 de Dezembro de 1997 no processo                                (Processo C-371/00 P)
    prejudicial C-129/96, Inter-Environnement Wallonie ASBL.
                                                                                (2000/C 335/70)
Acção intentada em 4 de Outubro de 2000 pela Comissão                     Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                         das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                        (Processo C-370/00)                                 (Segunda Secção Alargada) de 25 de Julho de 2000 no processo
                          (2000/C 335/69)                                   T-110/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de
Deu entrada em 4 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                 Espanha e RAG Aktiengesellschaft, interposto por RJB Mining
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,                     plc, sociedade de direito inglês com sede em Harworth, Reino
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                  Unido, representada por Mark Brealey, Barrister, do foro de
sentada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na qualidade            Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Jonathan Lawrence, Solicitor,
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço                     advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue Mathias Hardt.
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                            1)    admitir o recurso;
—      declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             2)    anular o despacho;


title: Cancelamento do processo C-238/04

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/20

         Cancelamento do processo C-238/04 (1)

   (2005/C 45/44)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 2 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-238/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 190 de 24.7.2004


title: Cancelamento do processo T-70/96

text:
21 . 12 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N°C 388/ 11
— anular na medida do necessário a decisão de 3 de Se                     Cancelamento do processo T-31/96 ( l )
     tembro de 1996, que fixa em 1 de Fevereiro anterior a                                 ( 96/C 388/21 )
     data de produção de efeitos da referida decisão,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar o recorrido nas despesas .                            Por despacho de 6 de Novembro de 1996, o presidente da
                                                                 Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
Fundamentos e principais argumentos                              cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                 no registo do Tribunal , do processo T-31 /96, Crédit Lyon
O recorrente impugna a decisão da AIPN, de 1 de Dezem           nais contra Comissão das Comunidades Europeias.
bro de 1995 e comunicada por carta de 27 de Dezembro,
pela qual é colocado na situação de disponibilidade, com         (!) JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
efeitos retroactivos a partir de 30 de Novembro de 1995 ,
e com direito ao benefício do subsídio previsto no
anexo IV do Estatuto . A título de actos conexos e subse
quentes dessa decisão, impugna igualmente a decisão, co
municada por carta de 21 de Fevereiro de 1996, de reten                    Cancelamento do processo T-70/96 ( l )
ção de, 71 484 francos luxemburgueses do subsídio                                           ( 96/C 388/22 )
previsto no artigo 41 ? do Estatuto, bem como a decisão
correlativa de suprimir, a partir de 1 de Dezembro de                          (Língua do processo: português)
1995 , a remuneração e os subsídios a que tem direito.
                                                                 Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
                                                                 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins
Em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos o recorrente        tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen
alega a violação dos artigos 25? e 41 ? do Estatuto. Em          to, no registo do Tribunal, do processo T-70/96, MEDIO
sua opinião, um acto comunitário não pode, nos termos            CURSO , Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
do princípio da segurança das situações jurídicas, ter o seu     contra Comissão das Comunidades Europeias .
início numa data anterior à sua publicação . Relativamente
ao problema do caso em apreço, uma comunicação tardia            (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
da colocação na situação de disponibilidade impede a
AIPN de examinar a prioridade de o funcionário ser rein
tegrado em qualquer lugar do seu grau, que ficasse vago
ou fosse criado, e para o qual possui as aptidões necessá
rias .
                                                                            Cancelamento do processo T-72/96 ( J )
                                                                                ( 96/C 388/23 )
Além disso, a fundamentação da decisão impugnada não
permite ao recorrente nem ao Tribunal verificar se a auto                     (Língua do processo: português)
ridade orçamental prorrogou, durante o exercício de
 1996 , as possibilidades de aplicação do artigo 41 ? do Es     Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
tatuto, em conformidade com as regras enunciadas nos             da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins
artigos 203? e seguintes do Tratado CE.                          tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen
                                                                 to, no registo do Tribunal, do processo T-72/96, MEDIO
No seu recurso o recorrente invoca também a violação do          CURSO, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
dever de assistência .                                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Processo T-639/11: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2012 — Heads!/IHMI (HEADS) (Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/34

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2012 — Heads!/IHMI (HEADS)
   (Processo T-639/11) (1)

   (Marca comunitária - Recusa de registo - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 366/68
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heads! GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Jaeger-Lenz e T.Bösling, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de outubro de 2011 (processo R 2348/2010-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa «HEADS» como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 49, de 18.2.2012


title: Processo T-180/07: Recurso interposto em 24 de Maio de 2007 — Promomadrid Desarrollo Internacional de Madrid/IHMI (MADRIDEXPORTA)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/41

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2007 — Promomadrid Desarrollo Internacional de Madrid/IHMI (MADRIDEXPORTA)
   (Processo T-180/07)
   (2007/C 155/74)
   Língua de processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Promomadrid Desarrollo Internacional de Madrid, S.A. (Madrid) (Representante: M. Aznar Alonso, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Março de 2007, que rejeitou o pedido de marca comunitária n.o 4.659.553 MADRIDEXPORTA, mista, para as classes 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42, por violação do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

               —

               Declaração de que à marca comunitária n.o 4.659.553 MADRIDEXPORTA, mista, para as classes 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42, não é aplicável o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do RMC, mas sim o artigo 7.o, n.o 3 do RMC.

               —

               Condenação do recorrido, e eventualmente do interveniente, nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária requerida: Marca mista «MADRIDEXPORTA» (pedido de marca n.o 4.659.553), para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42.

      Decisão do examinador: Rejeição do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: rejeição do recurso.

      Fundamentos invocados: Incorrecta aplicação do artigo 7.o, n.os 1, alínea c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-278/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directivas 2001/88/CE e 2001/93/CE — Fiscalização sanitária — Protecção dos suínos — Não transposição)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-278/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 2001/88/CE e 2001/93/CE - Fiscalização sanitária - Protecção dos suínos - Não transposição)
   (2005/C 271/15)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-278/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e A. Bordes), contra República Federal da Alemanha (agente: A. Tiemann), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Federal da Alemanha, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 2001/88/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, e 2001/93/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que alteram a Directiva 91/630/CEE do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228 de 11 de Setembro de 2004.


title: Processo T-335/09: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2011 — Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção, ACE/Comissão ( «Recurso de anulação — Programa MEDA I — Convenção de financiamento específico — Mandato dado à União Europeia para cobrar créditos devidos por um terceiro ao Reino de Marrocos — Nota de débito — Carta de notificação para pagamento — Actos indissociáveis do contrato — Acto insusceptível de recurso — Inadmissibilidade» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/25

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2011 — Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção, ACE/Comissão
   (Processo T-335/09) (1)

   (Recurso de anulação - Programa MEDA I - Convenção de financiamento específico - Mandato dado à União Europeia para cobrar créditos devidos por um terceiro ao Reino de Marrocos - Nota de débito - Carta de notificação para pagamento - Actos indissociáveis do contrato - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 370/41
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção, ACE (Porto, Portugal) (representantes: A. Pinto Cardoso e L. Fuzeta da Ponte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e S. Delaude, agentes, assistidas por R. Faria da Cunha, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, da nota de débito n.o 3230905272 emitida pela Comissão em 12 de Junho de 2009 e, por outro, da carta de 3 de Agosto de 2009 pela qual a Comissão ordenou o pagamento do montante reclamado através da nota de débito e dos respectivos juros de mora

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção, ACE.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo T-259/03: Acção intentada em 21 de Julho de 2003 por Z contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.11.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 264/27
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 27 de Junho de 2003 pela                         Fundamentos             do    —     A marca pedida não carece
Guardant, Inc. contra o Instituto de Harmonização do                   recurso:                            de carácter distintivo na
                       Mercado Interno                                                                     acepção do artigo 7.o , n.o 1,
                                                                                alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (1).
                     (Processo T-243/03)
                                                                                —     A marca pedida não consti-
                                                                                tui uma forma corrente de
                       (2003/C 264/48)                                                                     designação de serviços no
                                                                                sector dos transportes, entre-
                                                                                posto de mercadorias e orga-
                   (Língua do processo: inglês)                                                            nização de viagens.
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Deu entrada em 27 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
pela Guardant, Inc., de Atlanta (EUA), representada por
G. Farrington, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Acção intentada em 21 de Julho de 2003 por Z contra a
—     anular a decisão de 28 de Abril de 2003 da Segunda                          Comissão das Comunidades Europeias
      Câmara de Recurso do recorrido;
                                                                                (Processo T-259/03)
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido de registo da
      marca comunitária n.o 1713213 aos seus examinadores;
                                                                                (2003/C 264/49)
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 21 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Marca em causa:              A marca nominal «PENSAMOS                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                             MÁS EN USTED» — pedido                    Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Z, resi-
                             n.o 1713213                               dente em Atenas, Grécia, representada por Vassilis Christianos,
                                                                       advogado.
Produto ou serviço:          Serviços da Classe 39 (transporte,
                             serviços de entreposto de merca-
                             dorias e de viagens; transporte de        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             passageiros e carga, programas de
                             bonificações por viagens aéreas           —     condenar a demandada a pagar à demandante, a título
                             frequentes)                                     de indemnização, a quantia de novecentos mil euros
                                                                             (900 000), dos quais setecentos mil (700 000) a título de
Decisão impugnada na         Recusa de registo pelo exami-                   danos morais e duzentos mil (200 000) a título de danos
Câmara de Recurso:           nador                                           causados à sua saúde, acrescida de juros a contar da data
                                                                             em que o dano se verificou.
Decisão da Câmara de         Negado provimento
Recurso:                                                               —     condenar a demandada nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 264/28              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                            contra ela movido e o relatório final deste, privando-a
                                                                               assim da possibilidade de exercer utilmente o seu direito
                                                                               de defesa.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ordenou e                 (1) Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos
procedeu a um inquérito contra a demandante. Depois da
                                                                            efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)
conclusão desse inquérito, algumas notícias relativas à deman-
                                                                            (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).
dante e o próprio inquérito foram publicados na imprensa                (2) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
europeia em termos que a demandante considera que a                         24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
denigrem e ofendem. Além disso, o OLAF publicou um                          singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e
comunicado de imprensa relativo ao inquérito e fez uma                      à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
referência a este no seu relatório de actividades anual. Embora         (3) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do
a demandante não seja expressamente citada nos documentos                   Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das
publicados pelo OLAF, considera que as informações forneci-                 pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
das facilitaram consideravelmente a determinação da sua                     pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre
identidade, de um modo que tornava claro de quem se tratava.                circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
Acresce que, após a conclusão do inquérito, a demandante
pediu ao OLAF para consultar o processo e o relatório final
bem como qualquer outra informação relativa às conclusões a
que se tivesse chegado. O OLAF recusou comunicar qualquer
destes dados.
                                                                        Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela Euro
                                                                        Style ’94 S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
A demandante pede o ressarcimento do dano moral e dos                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
danos para a sua saúde que afirma ter sofrido em consequência
dos factos descritos. Em apoio do seu pedido invoca:
                                                                                (Processo T-261/03)
—    a violação pelo OLAF do artigo 12.o , n.o 3, segundo                                          (2003/C 264/50)
     parágrafo, do Regulamento n.o 1073/1999 (1), em conju-
     gação com a Directiva 95/46 (2) e com o Regulamento
     n.o 45/2001 (3). Segundo a demandante, resulta destas              (Língua do processo a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
     disposições que, para a publicação dos seus relatórios de          n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
     actividades, o OLAF é obrigado a fornecer informações                                          a petição: inglês)
     de modo a não revelar, directa ou indirectamente, a
     identidade da pessoa objecto do inquérito;
                                                                        Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
—    a violação pelo OLAF do artigo 8.o , n.o 2, do Regulamento         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     n.o 1073/1999, na medida em que o OLAF aceitou                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     ou tolerou, tendo finalmente permitido, que fossem                 desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Euro Style ’94
     divulgadas informações à imprensa relativas ao inquérito           S.r.l., de Barletta (Itália), representada por G. Pica, advogado,
     de que a demandante era objecto;                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo. A RCN-Companhia
                                                                        de Importação e Exportação de Têxteis, Lda. também foi parte
                                                                        no processo na Câmara de Recurso.
—    a violação do artigo 8.o , n. os 2 e 3, do Regulamento
     n.o 1073/1999, que, segundo a demandante, proíbe o
     OLAF de publicar comunicados de imprensa relativos aos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     inquéritos efectuados;
                                                                        —      anular ou reformar a decisão da Segunda Câmara de
                                                                               Recurso do IHMI n.o R0067/2001-2;
—    a violação pelo OLAF dos artigos 4.o , n.os 1, 2 e 6, do
     Regulamento n.o 1073/1999, do artigo 4.o da Decisão                —      por conseguinte, ordenar o registo da marca «GLOVE»
     99-50 do Tribunal de Contas, de 16 de Dezembro de                         também para a classe 25, como pedido pela firma Euro
     1999, e da obrigação mais genérica de respeitar o direito                 Style ’94 S.r.l.;
     a uma boa administração, resultante do artigo 41.o da
     Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma             —      condenar nas custas nos termos do disposto no regula-
     vez que recusou comunicar à demandante o processo                         mento.


title: Processo T-397/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  18 de Novembro de 2005  — Fédération de l'hospitalisation privée/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2005 — Fédération de l'hospitalisation privée/Comissão
   (Processo T-397/03) (1)

   (2006/C 22/46)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.


title: Processo T-175/14: Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Walter Hundhausen/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/48

         Recurso interposto em 20 de março de 2014 — Walter Hundhausen/Comissão
   (Processo T-175/14)
   2014/C 142/62
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Walter Hundhausen GmbH (Schwerte, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, publicado com o convite à apresentação de observações (JO 2014, C 37, p. 73);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Violação de formalidades essenciais

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, suficientemente a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A decisão de dar início ao procedimento não contém nenhuma apreciação específica em termos substantivos, baseada em pontos de vista reais e jurídicos, em relação à verificação de todos os requisitos normativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Violação dos Tratados

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Refere que o Tribunal de Justiça da União Europeia já declarou no acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, p. I-2099), que a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não concede auxílios. No essencial, a EEG continua a vigorar inalteradamente. Sobretudo os aspetos determinantes para a apreciação da medida mantiveram-se inalterados. O mesmo se aplica à decisão da recorrida de 22 de maio de 2002 (JO C 164, p. 5) através da qual a recorrida declarou que a EEG não constitui um auxílio.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não cumpre os requisitos normativos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE para efeitos de auxílios. A este respeito alega, em particular, que a redução da sobretaxa EEG não constitui um favorecimento que uma empresa em condições normais de mercado não receberia, que essa redução não tem caráter seletivo, que não representa um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais e que não falseia a concorrência nem afeta eventualmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               3.

               Compatibilidade com o Mercado Comum

                           —

                           Se o Tribunal Geral chegar à conclusão de que se trata de um auxílio estatal, a recorrente considera que este é compatível com o Mercado Comum nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE.


title: Processo C-364/05: Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/52

         Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-364/05) (1)

   (2006/C 326/107)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005.


title: Processo T-634/11 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Mario Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 no processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/40

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Mario Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 no processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão
   (Processo T-634/11 P)
   2012/C 32/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mario Paulo da Silva Tenreiro (Kraainem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.–N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal das Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 (processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão) que nega provimento ao recurso do recorrente.

               —

               decidir como entender por conveniente.

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar de diretor da Direção E «Justiça» da Direção-Geral (DG) «Justiça, Liberdade e Segurança» bem como a decisão que nomeia para esse lugar a Senhora K.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído de um erro de direito na medida em que o Tribunal da Função Pública rejeitou o fundamento baseado no desvio de poder apesar de sérios indícios de tal abuso que o recorrente invocou, quando deveria ser declarada a inversão do ónus da prova cumprindo o princípio da igualdade das partes perante o Tribunal.

               2.

               Segundo fundamento: extraído de uma inobservância da igualdade de armas das partes ao recusar ordenar a apresentação, entre outras coisas, do relatório de notação da Senhora K relativo ao período em que exerceu as funções de diretora da Direção «Segurança» da DG «Justiça, Liberdade e Segurança», quando a AIPN justifica a rejeição da sua candidatura a esse lugar por uma inaptidão plausível face às suas prestações na qualidade de diretora interina, considerando, no entanto, que pode ser nomeada para o lugar de diretora da Direção «Justiça» da mesma DG, tendo em conta a mesma experiência na qualidade de diretora.

               3.

               Terceiro fundamento: extraído da desvirtuação dos factos na medida em que o TFP concluiu que os dois processos de provimento dos lugares de diretores («Justiça» e «Segurança») eram distintos e que o resultado de um dos processos não influenciou o resultado do outro.

               4.

               Quarto fundamento: extraído de uma inobservância do princípio do contraditório, dos direitos de defesa e do dever de fundamentação na medida em que o TFP não referiu o erro manifesto de apreciação invocado pelo recorrente na audiência, na base de uma grelha de avaliação do júri de pré-seleção de que o recorrente tomou conhecimento no anexo da contestação, tendo o TFP considerado que não deveria, haver uma segunda troca de articulados.


title: Processo T-313/05: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Microsoft Corporation/Comissão

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/16

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Microsoft Corporation/Comissão
   (Processo T-313/05)
   (2005/C 257/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Microsoft Corporation (Washington, EUA) [representada por: J.-F. Bellis, advogado, e I. Forrester, QC]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente:

               —

               anulação da decisão da Comissão de 1 de Junho de 2005;

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seguimento da decisão da Comissão de 24 de Março de 2004, impugnada no processo T-201/04 (1) e nos termos da qual a recorrente está obrigada a divulgar especificações de determinados protocolos do sistema Windows de forma a assegurar a interoperabilidade com o Windows, a Comissão informou a recorrente, por ofício de 1 de Junho de 2005, de que, em sua opinião, a recorrente está obrigada a autorizar a distribuição, a terceiros que não possuam licença, dos códigos-fonte dos suportes lógicos desenvolvidos por concorrentes com base nas especificações do protocolo do sistema Windows divulgado, excepto nos casos em que os suportes lógicos incluam uma invenção desenvolvida pela recorrente que cumpra os critérios da novidade e da invenção.
   A recorrente impugna o ofício da Comissão, de 1 de Junho de 2005, argumentando que a distribuição dos códigos-fonte dos suportes lógicos em causa permitiria o acesso a segredos comerciais da recorrente por parte de entidades que não possuem licença, sem que fosse dada à recorrente a possibilidade de assegurar que é conservada a confidencialidade dos mesmos no decurso de processos de registo, como sucede com as entidades licenciadas.
   A recorrente entende que pelo ofício de 1 de Junho de 2005, a Comissão a priva ilegalmente dos seus direitos de propriedade e que a mesma não tem competência para impor obrigações que ultrapassem as que são impostas pela decisão de 24 de Março de 2004, uma vez que, pelo ofício de 1 de Junho de 2005, a Comissão se propunha aplica a referida decisão.
   A recorrente alega ainda que o ofício de 1 de Junho de 2005 viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que vai além do que é necessário para reparar os abusos contidos na decisão de 24 de Março de 2004.
   Além disso, a recorrente alega que os critérios da novidade e da invenção estabelecidos no ofício de 1 de Junho de 2005 violam o princípio da segurança jurídica por serem confusos, imprecisos e de muito difícil aplicação concreta num contexto de segredos comerciais.
   Por último, a recorrente alega que o ofício de 1 de Junho de 2005 é contrário aos princípios de direito internacional público que vinculam a Comunidade, por implicar uma divulgação a nível mundial e consequentemente extra-territorial dos direitos de propriedade da recorrente.

      (1)  JO C 179 de 10 de Julho de 2004, p. 18


title: Processo T-97/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/29

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-97/12)
   2012/C 151/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso do recorrente admissível e fundado;

               —

               anular, consequentemente, a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento (UE) n.o 36/2012 de 18 de janeiro de 2012, e os atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo C-43/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo previsto)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-43/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 131/41)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz, D. Martin e H. Kreppel, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representante: U. Forsthoff, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo fixado da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)
   Dispositivo

               1)

               Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, no que respeita à discriminação baseada na religião ou nas convicções, na deficiência e na orientação sexual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 02.04.2005


title: Processo T-116/06: Recurso interposto em  13 de Abril de 2006  — Oakley/IHMI

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/17

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — Oakley/IHMI
   (Processo T-116/06)
   (2006/C 154/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Oakley, Inc. (Foothill Ranch, USA) [Representantes: Michaela Huth-Dierig, lawyer]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Venticinque Ltd (Hailsham, Reino Unido)
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Janeiro de 2006, no recurso R 682/2004-1.

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «O STORE» para serviços da Classe 35 — Marca comunitária n.o 2 074 599

      Titular da marca comunitária: O recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Venticinque Limited

      Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: A marca nominativa nacional anterior «THE O STORE» para produtos e serviços das Classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração parcial de nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento a ambos os recursos da recorrente e da Venticinque

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que os produtos e serviços são absolutamente diferentes e não haver risco de confusão entre as marcas em conflito dado o carácter distintivo da marca anterior «THE O STORE» ser muito limitado. Além disso, não foi feita prova de que a marca «THE O STORE» seja de alguma forma conhecida ou esteja implantada no mercado francês.


               2.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/21

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, em 20 de janeiro de 2015, no âmbito do processo Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz contra Gemeinde Vaduz
   (Processo E-3/15)
   (2015/C 217/07)
   Por carta de 20 de janeiro de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 22 de janeiro de 2015, o Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal de Estado do Principado do Liechtenstein) apresentou um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz contra Gemeinde Vaduz, sobre as seguintes questões:

               1.

               É a Diretiva 2011/92/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente aplicável aos procedimentos de AIA no Principado do Liechtenstein, os quais continuam a ter por base, em aplicação de disposições transitórias, a Gesetz über die Umweltverträglichkeitsprüfung (Lei relativa à avaliação do impacto ambiental) de 10 de março de 1999 («versão anterior da Lei relativa à avaliação do impacto ambiental»)?

               2.

               Em caso afirmativo, existe uma restrição ilegal do direito de recurso das organizações ambientais no presente caso, previsto pelo artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE, em conjugação com o artigo 20.o da versão anterior da Lei relativa à avaliação do impacto ambiental, se o Governo tomar uma decisão geral relativamente à compatibilidade ambiental do projeto, nos termos do disposto no artigo 16.o da versão anterior da Lei relativa à avaliação do impacto ambiental, no âmbito de um procedimento distinto, mas subordinar a resolução de aspetos essenciais da compatibilidade ambiental do projeto a procedimentos de autorização ulteriores ao abrigo de legislação específica?

               3.

               Em caso afirmativo, tem o artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE efeito direto relativamente ao procedimento de AIA em causa, sendo tal facto a razão para o recurso individual apresentado ao tribunal nacional?

               4.

               No presente caso, quais seriam as consequências jurídicas de uma violação do direito de recurso previsto pela diretiva em relação às perguntas 2 e 3?


title: Processo C-533/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 9 de outubro de 2013 — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 9 de outubro de 2013 — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy
   (Processo C-533/13)
   2013/C 352/18
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Työtuomioistuin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry

      Recorridas: Öljytuote ry, Shell Aviation Finland Oy

      Questões prejudiciais

               a)

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da [D]iretiva [2008/104/CE] (1) sobre o trabalho temporário ser interpretado no sentido de que impõe às autoridades nacionais, incluindo aos órgãos jurisdicionais, a obrigação de se certificarem permanentemente, através dos meios à sua disposição, de que não existem disposições legais ou cláusulas de convenções coletivas nacionais que sejam contrárias às regras estabelecidas pela diretiva, ou, no caso de existirem, que as mesmas não são aplicadas?

               b)

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual a utilização de mão-de-obra temporária só é autorizada em certos casos precisos, como situações de picos de trabalho ou tarefas que uma empresa não pode cometer aos seus próprios trabalhadores? É possível qualificar de recurso ilícito ao trabalho temporário a afetação de trabalhadores temporários às atividades comuns da empresa durante um longo período, a par dos próprios trabalhadores desta?

               c)

               Caso a regulamentação nacional seja declarada contrária à diretiva, quais são os meios de que um órgão jurisdicional dispõe para dar execução aos objetivos da diretiva, quando está em causa uma convenção coletiva que deve ser respeitada nas relações entre pessoas privadas?

      (1)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327, p. 9).


title: Processo F-38/11: Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Parlamento

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/22

         Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-38/11)
   2011/C 179/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover, a título do exercício de promoção de 2009, o recorrente, que foi transferido em 1 de Setembro de 2009 do Tribunal de Justiça da União Europeia para o Parlamento Europeu.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento de 4 de Janeiro de 2011 de indeferir a reclamação do recorrente contra a decisão de não o promover ao grau AD7 no que respeita ao exercício de promoção de 2009;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão do Parlamento de não o promover ao grau AD7 no que respeita ao exercício de promoção de 2009;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Acção intentada, em 18 de Dezembro de 1995, pela sociedade Bretagne Angleterre Irlande (B.A.I.) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-230/95)

text:
N? C 77/ 14          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 3 . 96
Acção intentada, em 18 de Dezembro de 1995 , pela                pública através de um comunicado à imprensa e que o seu
sociedade Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ) contra a        conteúdo é comunicado ao Estado respectivo e, portanto, ao
          Comissão das Comunidades Europeias                     beneficiário do auxílio, é anormal que não seja comunicada
                   ( Processo T-230/95 )                         à parte queixosa , tanto mais que o acordo que esta denuncia
                                                                 foi negociado pelo Estado em causa, em conjugação com a
                        ( 96/C 77/32 )
                                                                 Comissão, segundo o seu próprio comunicado à imprensa,
                                                                 sem o conhecimento da queixosa . Deste modo, a instrução
               (Língua do processo: francês)                     do processo não foi imparcial nem diligente .
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de           Não estando na posse do texto da decisão da Comissão, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção          sociedade demandante encontra-se na seguinte situação : ou
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada           a decisão da Comissão não pôs termo à infracção denunci
pela sociedade Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ), com       ada e encontra-se ferida de ilegalidade, ou esta decisão
sede em Roscoff ( França ), representada por Jean-Michel         permite ao conjunto dos operadores a possibilidade de
Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido        celebrar acordos com as autoridades estaduais que lhe
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,         permitam assegurar a rentabilidade dos seus navios . No
Grand-Rue .                                                      primeiro caso, a demandante não estaria em condições de
                                                                 exercer o seu direito de recurso por desconhecer a funda
                                                                 mentação da decisão . No segundo caso, não estaria em
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:            condições de beneficiar, pela mesma razão, de tal possibi
                                                                 lidade .
— condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela
    demandante devido ao facto de a decisão tomada pela
    Comissão no caso C 32/93 ( ex NN 40/93 ) não lhe ter
    sido comunicada ou, se a comunicação vier a ocorrer no
    decurso do processo, devido ao atraso da Comissão no
    cumprimento da sua obrigação,
                                                                 Acção intentada, em 19 de Dezembro de 1995 , pela SIC —
— condenar a Comissão nas despesas .                             Sociedade Independente da Comunicação, SA contra a
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-231/95 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 77/33 )
A demandante, sociedade de direito francês que há vários
anos explora em exclusivo uma linha marítima entre os                           (Língua do processo: português)
portos de Plymouth, em Inglaterra , e Santander, em
Espanha, opõe-se ao facto de a instituição demandada se ter      Deu entrada em 19 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
abstido, apesar de vários pedidos e notificações, de levar ao    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
seu conhecimento os termos de uma decisão tomada após            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
queixa apresentada com base no artigo 93?, n? 2 , do             pela SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA,
Tratado .
                                                                 com sede na Estrada da Outurela, 119 , Carnaxide, Linda
                                                                 -a-Velha , representada por Carlos Botelho Moniz e Ana
Esta queixa tinha por objecto auxílios concedidos pela           Santos Reis, advogados inscritos na Ordem dos Advogados
Diputación Foral de Vizcaya e pelo Gobierno Vasco a uma          Portugueses, com escritório na Rua Castilho, n? 63 , 6?,
sociedade, a Ferries Golfo de Vizcaya SA, controlada em          Lisboa, e com domicílio escolhido no escritório de Maitre
50% pela companhia britânica Peninsular and Oriental             Aloyse May, advogado, 31 , Grand-Rue, Luxemburgo .
European Ferries (P & O ), que explora desde Março de
1993 uma linha concorrente que liga os portos de Ports
mouth e Bilbau . Mais concretamente, as referidas autorida      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
des tinham-se comprometido a adquirir títulos de trans
porte da sociedade Ferries Golfo de Vizcaya até ao montante      — constatar e declarar que a demandada omitiu, em
de 1 314 190 000 pesetas espanholas, ao longo dos três               violação do regime dos artigos 92? e 93? do Tratado, e
primeiros anos de exploração, durante os quais as previsões          dos princípios gerais de direito, o dever de decidir sobre
indicavam que a linha seria deficitária . Esses pagamentos           o pedido de abertura do procedimento do artigo 93?,
deviam ser feitos mesmo que não houvesse travessia, sendo o          n? 2 , que lhe foi formulado pela demandante através da
preço acordado claramente superior à tarifa pública da               queixa que tem o n? IV/34.811 , em relação aos auxílios
companhia marítima .                                                 atribuídos pelo Governo português à RTP — Radiote
                                                                     levisão Portuguesa, SA,
No início do mês de Junho de 1995 a demandante teve
conhecimento pela imprensa que a Comissão teria tomado           — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
uma decisão, de que desconhece ainda o teor e a data de
adopção, e isso não obstante vários pedidos que fez nesse        Fundamentos e principais argumentos
sentido .
                                                                 A demandante invoca que o artigo 92? do Tratado CE
A demandante invoca, desde logo, que a partir do momento         consagra, no seu n? 1 , a regra da incompatibilidade dos
em que uma decisão é tomada, que a sua existência é tornada      auxílios com o mercado comum; essa regra admite excep


title: Processo T-370/15 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por CJ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2015, proferido nos processos apensos F-159/12 e F-161/12, CJ/ECDC

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/51

         Recurso interposto em 9 de julho de 2015 por CJ do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2015, proferido nos processos apensos F-159/12 e F-161/12, CJ/ECDC
   (Processo T-370/15 P)
   (2015/C 311/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CJ (Agios Stefanos, Grécia) (representante: V. Kolias, advogado)

      Outra parte nos processos: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 29 de abril de 2015, proferido nos processos apensos F-159/12 e F-161/12, CJ/ECDC, na parte em que:

                           —

                           negou parcialmente provimento ao recurso no processo F-159/12 e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas;

                           —

                           negou na íntegra provimento ao recurso no processo F-161/12 e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo ECDC;

                           —

                           condenou o recorrente a pagar ao Tribunal a quantia de 2  000 euros, para reembolsar as despesas evitáveis em que o Tribunal teve de incorrer;

               —

               consequentemente, caso o recurso seja julgado procedente, o recorrente pede que o Tribunal:

                           —

                           anule a decisão impugnada de 24 de fevereiro de 2012;

                           —

                           condene o ECDC a pagar uma compensação, fixada ex aequo et bono em 80  000 euros, a título dos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente e peticionados no primeiro pedido no processo F-161/12;

                           —

                           condenar o ECDC a pagar uma compensação, fixada ex aequo et bono em 56  800 euros, a título dos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente e peticionados a título incidental no pedido de compensação durante o julgamento que correu em primeira instância;

               —

               condenar o ECDC a suportar as despesas relacionadas com o processo que correu na primeira instância bem como as despesas resultantes do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio audi et alteram partem ao julgar inadmissível a resposta do atual recorrente por o texto e os anexos não dizerem diretamente respeito a determinados anexos da defesa do ECDC.

               2.

               Com o segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre os pedidos suscitados a título incidental que foram apresentados pela primeira vez durante o processo, para compensação dos danos não patrimoniais causados por determinadas declarações constantes da defesa do ECDC.

               3.

               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou o artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, quando considerou que não tinha competência para analisar a veracidade das alegações de má administração financeira no ECDC, na medida em que estas foram previamente analisadas pelo OLAF.

               4.

               Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública interpretou erradamente:

                           —

                           o artigo 47.o, alínea b), ii), lido em conjugação com o artigo 86.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), quando considerou que o recorrente podia ter sido imediatamente despedido por insubordinação sem que fosse levado a cabo um processo disciplinar;

                           —

                           o artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que respeita ao tempo concedido ao recorrente para apresentar a sua posição antes de ser despedido;

                           —

                           o artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando aceitou como provadas as acusações de que o recorrente adotou uma conduta considerada criminosa, não obstante não ter sido acusado, nem condenado, por essa conduta por um tribunal penal;

                           —

                           o dever de cuidado que impende sobre o empregador, ao considerar que o ECDC não estava obrigado a conceder determinados direitos de defesa ao recorrente durante o inquérito administrativo realizado nos termos do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.

               5.

               Com o quinto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública interpretou erradamente o primeiro, o quinto e o oitavo fundamentos.

               6.

               Com o sexto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública fez uma qualificação jurídica errada de determinados factos.

               7.

               Com o sétimo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública desvirtuou determinadas provas.