title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997, no processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia (Processo C-308/97)

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18 . 10 . 97                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          Estado, os dividendos de sociedades de capitais com
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no                             sede na Alemanha ?
processo entre Connemara Machine Turf Company e
                                 Coillte Teoranta                         2 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
                              (Processo C-306/97)                               especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele
                                  ( 97/C 318/19)                                cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
                                                                                sede em outro Estado-membro, relativamente aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            impostos cobrados num terceiro Estado sobre os lucros
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                        de uma sociedade filial estabelecida nesse terceiro
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no pro                        Estado ( sociedade filial da empresa estabelecida na
cesso entre Connemara Machine Turf Company e Coillte                            Alemanha ), não possa imputar esses impostos de
Teoranta, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          acordo com os mesmos pressupostos como se fosse
Justiça em 2 de Setembro de 1997.                                               uma sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
A High Court of Ireland solicita ao Tribunal de Justiça                   3 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele
1 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção                       cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
       do termo « entidades adjudicantes » contida no                           sede em outro Estado-membro não possa beneficiar,
       artigo 1 ?, alínea b), da Directiva 77/62/CEE do Conse                  segundo os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg
       lho, de 21 de Dezembro de 1976 ( : ).                                    em matéria de imposto sobre o património que uma
                                                                                sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
2 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção
       do termo « entidades adjudicantes » contida no
       artigo 1 ?, alínea b ), da Directiva 93/36/CEE do Conse
       lho, de 14 de Junho de 1993 (2 ).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
(') Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                 Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997, no
      1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos              processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia
      contratos de fornecimento de direito público (JO L 13 de
                                                                                ( Processo C-308/97 )
      15 . 1 . 1977, p . 1 ).
( 2 ) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                       ( 97/C 318/21 )
      relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos con
      tratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9. 8 . 1993 , p. 1 ).
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                          da Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997,
                                                                          no processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3
Finanzgericht Kõln, de 30 de Junho de 1997, no processo                   de Setembro de 1997 .
Compagnie de Saint-Gobain, sucursal da Alemanha, con
                   tra Finanzamt Aachen-Innenstadt                        A Pretura circondariale di Bari solicita ao Tribunal de Jus
                                                                          tiça que se pronuncie sobre se a proibição de plantação de
                               (Processo C-307/97)
                                                                          novas vinhas, a que se refere o artigo 6?, n? 1 , do Regula
                                   ( 97/C 318/20 )                        mento ( CEE) n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
                                                                           1987 ( l ), também se aplica às castas destinadas à produ
Foi sumbetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ção de uvas de mesa .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
do Finanzgericht Kõln, proferido em 30 de Junho de                         (') JO L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 1997, no processo Compagnie de Saint-Gobain, sucursal
da Alemanha contra Finanzamt Aachen-Innenstadt, que
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
 Setembro de 1997 .
                                                                           Recurso interposto, em 4 de Setembro de 1997, pela
 O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                  Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tri
 se pronuncie sobre as seguintes questões:                                 bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                           proferido em 10 de Julho de 1997 pela segunda secção
 1 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em                   ( alargada), no processo T-227/95 , AssiDomãn Kraft Pro
        especial com o artigo 52? em conjugação com o                      ducts AB e outros contra a Comissão das Comunidades
        artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele                                             Europeias
        cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com                                        (Processo C-3 10/97 P)
        sede em outro Estado-membro não beneficie, segundo
        os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg (privilé                                         ( 97/C 318/22 )
        gio visando evitar a dupla tributação de lucros de
        sociedades mães e sucursais ) de que beneficiam, com               Deu entrada em 4 de Setembro de 1997, no Tribunal de
        base num acordo de dupla tributação com um terceiro                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór


title: Processo T-292/01: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela Phillips-Van Heusen Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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C 44/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
— Stadtwerke, Dessau (Alemanha), Neubrandenburger Stad-               contra a República Federal da Alemanha com fundamento nos
twerke GmbH, Neubrandenburg (Alemanha), Stadtwerke                    artigos 10.o, n.o 13.o, n.o 1, e 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE)
Schwäbisch Hall GmbH, Schwäbisch Hall (Alemanha), Stad-               n.o 659/1999 do Conselho (1). Com base nesse procedimento,
twerke Tübingen GmbH, Tübingen (Alemanha) e Stadtwerke                a Comissão seria obrigada a proferir uma decisão negativa
Uelzen GmbH, Uelzen (Alemanha), representadas pela advoga-            contra a República Federal da Alemanha sobre o auxı́lio de
da D. Fouquet.                                                        Estado em causa.
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   1999 que estabelece regras de execução do artigo 93.o do Tratado
                                                                           CE (JO L 83, p. 1)
—     declarar que a Comissão violou o artigo 232.o CE, por
      não se ter pronunciado, no prazo de dois meses após ter
      recebido, por carta de 29.8.2001, o convite formal
      previsto no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE, sobre a
      queixa apresentada com fundamento nos artigos 87.o
      e 88.o CE.                                                      Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Phillips-Van Heusen Corporation contra o Instituto de
                                                                      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
—     condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo                                      modelos)
      as efectuadas pelas recorrentes, mesmo que a Comissão,
      após a propositura da acção, tenha agido de forma a que,                              (Processo T-292/01)
      no entendimento do Tribunal, a acção fique sem objecto.
                                                                                (2002/C 44/38)
                                                                      (Lı́ngua do processo: será determinada em conformidade com o
                                                                      artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Recurso redigido
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                em italiano)
As demandantes são empresas municipais alemãs fornecedoras          Deu entrada em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
de energia com produção própria de electricidade. Como              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
fornecedoras de energia estão, desde a introdução da concor-        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
rência no mercado da electricidade, em concorrência especial-         (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Phillips-Van
mente com as 19 centrais nucleares de produção de electricida-       Heusen Corporation de Nova Iorque (Estados Unidos da
de existentes na República Federal da Alemanha.                      América), representada pelo advogado Fabrizio Jacobacci. A
                                                                      outra parte no processo na Câmara de Recurso era a sociedade
                                                                      Pash Textilvertrieb und Einzelhandel GmbH de Munique
                                                                      (Alemanha).
Segundo as demandantes, as empresas que exploram as
centrais nucleares constituem fundos de reserva nos seus
balanços comerciais e fiscais para os custos duma futura              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desclassificação, assim como para a eliminação dos elementos
combustı́veis irradiados e para os resı́duos de actividade            —      anular a Decisão n.o R0740/2000-3 da Terceira Câmara
radioactivos. Os custos da eliminação dos resı́duos e da                    de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
desclassificação são imputados às receitas derivadas da pro-               Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Setembro
dução permanente de electricidade. A obrigação jurı́dico-                  de 2001, notificada à recorrente em 28 de Setembro;
comercial de constituir fundos de reserva não tem contudo
repercussão simultânea sobre a tributação das empresas que          —      negar definitivamente provimento à oposição apresentada
exploram as centrais nucleares. Resulta das disposições fiscais             pelo oponente contra o pedido de registo da marca
alemãs que uma parte importante dos impostos que posterior-                 comunitária n.o 161331 BASS em nome da Phillips-Van
mente são exigidos nos termos da Steuerentlastungsgesetz (lei               Heusen Corporation para toda a classe 5;
sobre a redução dos impostos) permanece à livre disposição
das empresas que exploram as centrais nucleares.                      —      ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) que registe o
                                                                             pedido da marca comunitária BASS n.o 161331;
As demandantes alegam que a isenção fiscal dos fundos de             —      condenar solidária ou separadamente o oponente e o
reserva em benefı́cio das empresas que exploram centrais                     IHMI no pagamento à recorrente das despesas, encargos
nucleares constitui um auxı́lio de Estado ilegal que não foi                e honorários tanto no âmbito do recurso no Tribunal de
notificado pela República Federal da Alemanha e que é                       Primeira Instância como no âmbito dos processo de
incompatı́vel com o mercado comum. Sustentam que a                           oposição e de recurso na Câmara de Recurso do Instituto
Comissão estava obrigada a dar inı́cio ao procedimento formal               de Harmonização do Mercado Interno.
 ---pagebreak--- 16.2.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 44/21
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            A recorrente.                             —     anular a decisão de 29 de Janeiro de 2001, do Chefe de
comunitária:                                                                  Unidade ADMIN B 3, que fixa o seu lugar de recrutamento
                                                                               em Bruxelas e lhe recusa o pagamento das ajudas de
Marca em causa:                Marca nominativa «BASS» —                       custo;
                               pedido de registo n.o 161331,
                               registo apresentado para produtos         —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
                               da classe 25 (calçado e artigos de              da primeira decisão impugnada pela recorrente de 27 de
                               vestuário).                                    Abril de 2001;
Titular do direito à mar-      Pash Textilvertrieb und Einzelhan-        —     condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes
ca ou ao sinal reivindica-     del GmbH.                                       correspondentes aos direitos que para si resultam da
do no processo de opo-                                                         consideração em Roma do lugar de recrutamento, devida-
sição:                                                                        mente fundamentados e, em especial, às suas ajudas de
                                                                               custo, com juros de mora à taxa de 7 % ao ano, a contar
Marca ou sinal distintivo      Marca alemã registada «PASH»,                  da data em que esses montantes eram devidos e até
reivindicado no proces-        para distinguir diferentes artigos              integral pagamento;
so de oposição:               das classes internacionais 18 e 25.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Decisão da Divisão de        Negado provimento à oposição.
Oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição.
                                                                         A recorrente esteve ao dispor da Comissão em Bruxelas
Fundamentos do recur-          —     Não correspondência entre a        durante três anos antes de ser contratada como agente auxiliar.
so:                                  decisão solicitada e a decisão    Para esse efeito o lugar de recrutamento da recorrente foi
                                     adoptada, dado que a opo-           fixado em Roma. A recorrente foi posteriormente contratada
                                     sição não foi apresentada         como agente temporária por tempo indeterminado, sendo o
                                     contra os «sapatos» que são        seu lugar de recrutamento Bruxelas. A recorrente contestou
                                     objecto do pedido relativo à        esta decisão.
                                     classe 25.
                               —     Coexistência no mercado             Em apoio do seu recurso a recorrente invoca erro de direito
                                     alemão das marcas «BASS» e         quanto ao conceito de residência e erro manifesto de apre-
                                     «PASH».                             ciação. Segundo a recorrente a sua residência em Bruxelas foi
                                                                         provisória durante todo o seu perı́odo de contratação pela
                               —     Aplicação errada do arti-          Comissão em Bruxelas. Os factos demonstram, do seu ponto
                                     go 8.o, n.o 1, alı́nea b), do       de vista, que a sua residência habitual continuou a ser Roma.
                                     Regulamento n.o 40/94               Além disso, a recorrente entende que a Comissão revogou
                                     (risco de confusão).               ilegalmente uma decisão constitutiva de direitos. Inicialmente
                                                                         o lugar de recrutamento da recorrente foi fixado em Roma,
                                                                         quando da sua entrada em funções como agente temporário.
                                                                         Esta decisão foi revogada pela decisão posterior e impugnada
                                                                         que não lhe concedeu as ajudas de custo.
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por
Donatella Ineichen contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por Lucia
                                                                         Aparicio Chofré contra a Comissão das Comunidades
                      (Processo T-293/01)                                                             Europeias
                         (2002/C 44/39)                                                          (Processo T-294/01)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2002/C 44/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Donatella Ineichen, residente em Bruxelas, representada por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marc-Albert Lucas, advogado.                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por


title: Processo C-416/06: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/37

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-416/06) (1)

   (2008/C 209/59)

      Língua do processo: polaco

   O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-384/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2007 — IBP e International Bulding Products France/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Não urgência)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/37

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2007 — IBP e International Bulding Products France/Comissão
   (Processo T-384/06 R)
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Não urgência)
   (2007/C 96/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandantes: IBP Ltd (Tipton, West Midlands, Reino Unido) e International Bulding Products France SA (Sartrouville, França) (representantes: M. Clough, QC, e A. Aldred, solicitor)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o, alíneas c) e d), da Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-38.121 — Ligadores) e, em especial, de dispensa da obrigação de prestar a garantia bancária exigida na carta da Comissão de 4 de Outubro de 2006 que notificou a decisão às demandantes.
   Dispositivo do despacho

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-569/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO COMPLEXE DE PLANTES ENRICHI EN PROTÉINES PROPRE FABRICATION) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BIO COMPLEXE DE PLANTES ENRICHI EN PROTÉINES PROPRE FABRICATION — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO COMPLEXE DE PLANTES ENRICHI EN PROTÉINES PROPRE FABRICATION)
   (Processo T-569/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIO COMPLEXE DE PLANTES ENRICHI EN PROTÉINES PROPRE FABRICATION - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2014 (processo R 122/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO COMPLEXE DE PLANTES ENRICHI EN PROTÉINES PROPRE FABRICATION como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo C-144/06 P: Recurso interposto em  20 de Janeiro de 2006  por Henkel KGaA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em  17 de Janeiro de 2006  no processo T-398/04, Henkel KgaA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/7

         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2006 por Henkel KGaA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 17 de Janeiro de 2006 no processo T-398/04, Henkel KgaA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-144/06 P)
   (2006/C 121/12)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Henkel KGaA (representante: C. Osterrieth, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 17 de Janeiro de 2006 no processo T-398/04 (1), notificado em 23 de Janeiro de 2006, e a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Agosto de 2004 (processo R771/1999-2), relativa ao pedido de marca comunitária n.o 000941971;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca como fundamento do recurso a violação de normas substantivas, consubstanciada na apreciação incorrecta, de direito e de facto, do requisito do carácter distintivo da marca pedida.
   No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância admitiu indevidamente que o sinal pedido — uma marca figurativa tricolor, que é a reprodução fiel de uma pastilha de detergente para lavar louça ou roupa — não revestia um carácter suficientemente distintivo. Este entendimento do Tribunal de Primeira Instância não se orientou pelos critérios até agora definidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos requisitos necessários para atribuir carácter distintivo a uma marca figurativa, nem tomou em consideração a situação de facto no mercado relevante.
   O «princípio empírico geral» invocado pelo Tribunal de Primeira Instância de modo algum é corroborado pelo entendimento de que os produtos em questão podem ser comprados sem lhes ser dada atenção e de que o público não é influenciado de forma significativa pela representação do produto. Segundo a recorrente, ao contrário do que o Tribunal de Primeira Instância afirma, o público em causa está completamente habituado a deduzir informações sobre o fabricante directa e exclusivamente a partir da representação do produto, que é configurado de forma específica e individual. No mercado relevante está já enraizada a ideia firme de que a configuração individual da pastilha de detergente para lavar louça ou roupa tem a função de indicar directamente a origem do produto: cada fabricante utiliza cores diferentes para distinguir os seus produtos dos dos outros fabricantes.
   Na apreciação do carácter distintivo há que verificar unicamente se a marca pedida é adequada para identificar, como provenientes de um determinada empresa, os produtos para os quais é pedido o registo e consequentemente para os distinguir dos das outras empresas. Não é necessário que a marca seja individual e original e a apreciação desta não deve tomar por base estas características. Uma vez que escolheu diversos elementos configurativos, nomeadamente a forma rectangular, a disposição das camadas e a inserção de um núcleo oval combinado com a livre escolha de três cores, a recorrente definiu elementos bastantes para dotar a marca figurativa de um carácter suficientemente distintivo.

      (1)  JO C74, p. 18.


title: Processo T-74/00: Recurso interposto em 30 de Março de 2000 por Artegodan GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/41
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso não             — a decisão impugnada infringe as regras processuais, pois
    é uma medida apropriada ao cumprimento dos acórdãos                   que se baseia em documentos obtidos pela Comissão em
    anteriores;                                                             1994 no contexto de uma investigação realizada no quadro
                                                                            de um outro processo; além disso, estas investigações
— a reabertura e o prosseguimento do referido concurso é                    foram realizadas em execução de uma decisão da Comissão
    uma violação do acordado entre as partes;                              que foi de facto adoptada ilegalmente quer nos termos do
                                                                            artigo 53.o do Acordo sobre o EEE quer do artigo 85.o
— o contrato por tempo indeterminado do recorrente foi                      do Tratado CE; a decisão impugnada funda-se também,
    rescindido com base nos resultados que obteve num                       ilegalmente, em documentos não datados de fontes desco-
    concurso interno, quando nos termos de uma carta da                     nhecidas;
    Comissão é apenas a não aprovação num concurso externo
    que poderá servir de fundamento a uma rescisão do                 — a decisão impugnada não consegue demonstrar a existência
    vı́nculo de agente temporário;                                         da infracção alegada;
— a decisão de despedimento impugnada não está fundamen-             — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
    tada;                                                                   não pode em caso algum ser considerado como tendo
                                                                            produzido efeitos no comércio entre os Estados-Membros;
— o despedimento foi notificado relativamente a uma data
    juridicamente incorrecta.
                                                                        — o alegado acordo entre os produtores europeus e japoneses
                                                                            não pode em caso algum ser considerado como tendo tido
                                                                            um efeito considerável na concorrência na CE;
                                                                        — a duração da infracção como considerada pela Comissão
                                                                            deve, em todo o caso, ser considerada como errónea;
Recurso interposto em 24 de Março de 2000 pela Kawa-                    — no caso da decisão impugnada ser considerada como
saki Steel Corporation contra a Comissão das Comunida-                     cobrindo as regiões offshore da UE, e em especial do RU, a
                          des Europeias                                     Comissão não avançou razões para a sua decisão;
                       (Processo T-71/00)                               — a coima imposta à recorrente deve ser reduzida substancial-
                                                                            mente, com o fundamento de que o alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus deveria ter sido considerado como
                         (2000/C 149/76)                                    um acordo separado relativamente ao alegado acordo entre
                                                                            os produtores europeus e japoneses.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 24 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Kawa-
saki Steel Corporation, representada por Alexandre Vandencas-
teele e Monica Cunningham, da sociedade de advogados
Liedekerke Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.                        Recurso interposto em 30 de Março de 2000 por Artego-
                                                                        dan GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-74/00)
— anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de
    1999 no processo IV/E-1/35.860-B — tubos de aço não
    soldados;                                                                                (2000/C 149/77)
— a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente a coima
    imposta à recorrente;                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Artego-
Fundamentos e principais argumentos                                     dan GmbH, com sede em Lüchow (República Federal da
                                                                        Alemanha), representada pelo advogado Ulf Doepner, do
A recorrente invoca que a decisão impugnada deve ser anulada           escritório de advogados Bruckhaus, Westrick, Heller e Löber,
e/ou a coima imposta no mı́nimo substancialmente reduzida               de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
pelas seguintes razões:                                                escritório Bonn & Schmitt, 7, Val Ste. Croix.
 ---pagebreak--- C 149/42                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Bruno
                                                                            Farmaceutici S.p.A. e 7 outras sociedades contra a Comis-
— anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 453,                                 são das Comunidades Europeias
— subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
     aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o anexo I,                                    (Processo T-76/00)
     requer que a República Federal da Alemanha revogue a
     autorização de colocação no mercado da especialidade
     farmacêutica «Tenuate Retard» à base de anfepramona,                                             (2000/C 149/78)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente é titular de uma autorização alemã para a                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bruno
comercialização da especialidade farmacêutica «Tenuate                     Farmaceutici S.p.A., com sede em Roma, e 7 outras sociedades,
Retard», produto à base de anfepramona. No presente recurso,                representada pelo advogado Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
pede a anulação da decisão da Comissão, dirigida aos Estados-
-Membros, sobre a revogação da autorização de colocação
no mercado de especialidades farmacêuticas para utilização
                                                                            As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
humana que contenham a referida substância.
O recurso baseia-se, designadamente, nos seguintes funda-                   — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 453,
mentos:
                                                                            — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
— A recorrida não tinha competência para adoptar a decisão                    aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o Anexo
     impugnada. Erradamente, baseou a sua decisão nos arti-                    I, requer que os Estados-Membros Bélgica, Dinamarca,
     gos 14.o e 15.o-A, da Directiva 75/319 (1). Os requisitos de               Alemanha, Grã Bretanha, França, Itália, Luxemburgo, Áus-
     aplicação do artigo 15.o-A da directiva não estavam                      tria e Espanha revoguem a autorização de colocação no
     preenchidos.                                                               mercado das especialidades farmacêuticas das recorrentes
                                                                                à base de anfepramona,
— A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
     alterou, em violação da Directiva 75/319, o objecto do
     processo nos termos do artigo 15.o-A da directiva.                     — condenar a Comissão nas despesas.
— Os requisitos para a revogação da autorização de colocação
     no mercado por força do artigo 14.o da Directiva 75/319 e
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
     do artigo 11.o da Directiva 65/65 (2) não estão preenchidos.
     Nem a nocividade nem a falta de eficácia terapêutica do
     anfepramona foram realmente avaliadas.
                                                                            As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
                                                                            especialidades farmacêuticas à base de anfepramona em diver-
— A decisão é, além disso, desproporcionada. O comité das
                                                                            sos Estados-Membros. No presente recurso, pedem a anulação
     especialidades farmacêuticas considerou que era necessário
                                                                            da decisão da Comissão, dirigida aos Estados-Membros, sobre
     realizar estudos prolongados sobre a eficácia e os efeitos
                                                                            a revogação da autorização de colocação no mercado de
     secundários do anfepramona. No entanto, tais estudos
                                                                            especialidades farmacêuticas para utilização humana que con-
     podiam ser efectuados mantendo os produtos no mercado.
                                                                            tenham a referida substância. O recurso baseia-se, designada-
     Em contrapartida, a revogação da autorização de colocação
                                                                            mente, nos seguintes fundamentos:
     no mercado é uma medida irreparável e é a medida que
     afecta mais gravosamente o titular da autorização.
                                                                            — O inı́cio do processo com base no artigo 15.o-A da
                                                                                Directiva 75/319 (1) pela Bélgica não era válido. Por
(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                     conseguinte, o comité das especialidades farmacêuticas e a
    de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,             Comissão não tinham competência para conduzir o pro-
    regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
                                                                                cesso nem para adoptar a decisão impugnada.
    farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92).
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   — A excessiva duração do processo provocou um vı́cio de
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO         forma.
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).
                                                                            — O processo que esteve na base da decisão e a própria
                                                                                decisão violam as disposições da Directiva 65/65/CEE (2).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-512/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): J. E. J. Blanckaert contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen (Fiscalidade directa — Imposto sobre os rendimentos provenientes de poupanças e de investimentos — Convenção fiscal — Deduções fiscais reservadas aos beneficiários do regime nacional de segurança social)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-512/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): J. E. J. Blanckaert contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen (1)

   (Fiscalidade directa - Imposto sobre os rendimentos provenientes de poupanças e de investimentos - Convenção fiscal - Deduções fiscais reservadas aos beneficiários do regime nacional de segurança social)
   (2005/C 281/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-512/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países Baixos), por decisão de 4 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003, no processo J. E. J. Blanckaert contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, N. Colneric, K. Schiemann, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 8 de Setembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado Membro por força da qual um sujeito passivo não residente, que aufere neste Estado unicamente rendimentos provenientes de poupanças e de investimentos e que não é beneficiário do regime de segurança social do referido Estado Membro, não tem direito às deduções fiscais relativas à segurança social, embora um sujeito passivo residente que é beneficiário desse regime de segurança social tenha direito a essas deduções no cálculo dos seus rendimentos tributáveis, mesmo que aufira apenas de rendimentos da mesma natureza e não pague contribuições para a segurança social.

      (1)  JO C 47, de 21.02.2004.


title: Processo C-285/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de Junho de 2007 — Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de Junho de 2007 — Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften
   (Processo C-285/07)
   (2007/C 247/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrida em «Revision»: Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG

      Demandado e recorrente em «Revision»: Finanzamt Stuttgart-Körperschaften
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (1), opõe-se ao regime fiscal de um Estado-Membro segundo o qual, ao efectuar uma entrada de capital, representada por partes sociais de uma sociedade de capitais da União Europeia, noutra sociedade de capitais da União Europeia, a sociedade que efectua a entrada apenas pode manter o valor contabilístico das partes sociais se a sociedade de capitais beneficiária tiver, por sua vez, inscrito as referidas partes sociais pelo seu valor contabilístico (denominada dupla correspondência dos registos contabilísticos)?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: O regime jurídico acima mencionado é contrário aos artigos 43.o CE e 56.o CE, apesar de também se exigir a referida dupla correspondência dos registos contabilísticos no caso de entradas de capital numa sociedade de capitais que seja tributada pela totalidade dos seus rendimentos?

      (1)  JO L 225, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-372/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit (Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Determinação da legislação aplicável — Prestações de desemprego — Condições de totalização dos períodos de seguro ou de emprego — Medida nacional que não toma em conta um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-372/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit (1)

   (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Determinação da legislação aplicável - Prestações de desemprego - Condições de totalização dos períodos de seguro ou de emprego - Medida nacional que não toma em conta um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro)
   (2005/C 19/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-372/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha), por decisão de 15 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2002, no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que resida num Estado-Membro e aí se encontre em situação de desemprego após ter cumprido o serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro está sujeita à legislação do Estado-Membro de residência.
               O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição especial relativa à determinação da legislação aplicável em matéria de prestações de desemprego, pelo que, se as suas condições de aplicação estiverem reunidas, a legislação aplicável é a prevista nesta disposição.
               Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, no processo principal, estão ou não reunidas as condições de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii).
               Caso, no processo principal, estejam preenchidas as condições de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, a legislação aplicável a uma pessoa que resida num Estado-Membro e aí se encontre em situação de desemprego após ter cumprido o serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro é, por força desta disposição, igualmente a legislação do Estado-Membro de residência.

               2)

               Um período de serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro constitui um «[período de emprego cumprido] na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação [deste] outro Estado-Membro» na acepção do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, na versão actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 2195/91, se, por um lado, esse período for definido ou admitido como tal pela legislação deste outro Estado-Membro ou equiparado e reconhecido por essa legislação como período equivalente a um período de emprego e, por outro, o interessado tiver estado segurado na acepção do artigo 1.o, alínea a), do mesmo regulamento durante o serviço militar.
               A condição de que «o interessado [tenha] cumprido em último lugar […] períodos de seguro […] em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas» na acepção do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, alterado, é contrária à obrigação de totalização dos períodos de emprego apenas no caso de ter sido cumprido um período de seguro noutro Estado-Membro após o último período de seguro cumprido ao abrigo da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas.

               3)

               Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 2195/91, não se opõe a que a instituição competente, para efeitos da análise do direito a prestações de desemprego, não tome em consideração, no cálculo dos períodos de seguro cumpridos, um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Processo C-132/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério da Saúde contra Codacons e Federconsumatori, em relação à Lega delle Cooperative

text:
C 135/12                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           7.6.2003
       des espanholas à Comissão, resulta que em vários municí-              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       pios situados na área do Baix Ter se infringiram repetidas            do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del giudice
       vezes os parâmetros máximos de nitratos fixados pela                  delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro de 2003,
       Directiva 80/778/CEE, com concentrações, em alguns                    no processo penal contra Alessandro Nizza e Giacomo
       casos, extremamente elevadas.                                                                        Pizzi
( 1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos                                    (Processo C-133/03)
     (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).
( 2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva                                     (2003/C 135/17)
     75/442/CEE (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
( 3) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
     efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
     (JO L 175 de 5.7.85 p. 40; EE 15 F6 p. 9).                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
( 4) do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     85/337/CEE (JO L 73 de 14.3.97, p. 5).
                                                                             despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del
( 5) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção
     das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas             giudice delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro
     substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.80 p. 43; EE 15 F2 p. 162).      de 2003, no processo penal contra Alessandro Nizza e
( 6) do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das           Giacomo Pizzi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     águas destinadas ao consumo humano (JO L 229 de 30.8.80,                Justiça em 25 de Março de 2003. O Tribunale Ordinario di
     p. 11; EE 15 F2 p. 174).                                                Torino — Sezione del giudice delle indagini preliminari —
                                                                             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                             prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                             1)    O artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE (1) pode ser enten-
                                                                                dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
                                                                                prever sanções apropriadas não apenas para a falta de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das
do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta                                sociedades comerciais, mas também para a publicação
Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério                          incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
da Saúde contra Codacons e Federconsumatori, em                                    dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-
                 relação à Lega delle Cooperative                                  mação relativa à situação económica, patrimonial ou
                                                                                financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                                                                                respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                        (Processo C-132/03)                                        pertence?
                           (2003/C 135/16)                                   2)    Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
                                                                                rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
                                                                                Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660) (2),
                                                                                as referidas directivas e, em especial, as disposições
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             que instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f),
despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta                       e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e
Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério da                       4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
Saúde contra Codacons e Federconsumatori, e em relação à                           pelas Directivas 83/349) ( 3) e 90/605 ( 4), devem ou não
Lega delle Cooperative, que deu entrada na Secretaria do                           ser interpretadas no sentido de que as normas em questão
Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003. O Consiglio di                         se opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
Stato em sede jurisdicional (Quarta Secção) solicita ao Tribunal                   aplicação de sanções pela violação das obrigações da
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                  publicidade e de informação correcta de determinados
questão:                                                                           actos da sociedade, prevendo um regime de sanções que
                                                                                em concreto se não baseia em critérios de eficácia,
A disposição prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do                          proporcionalidade e carácter dissuasivo das sanções
Regulamento (CE) n.o 1139/98 (1), alterada pelo artigo 1.o, do                     impostas para defesa desses interesses?
Regulamento (CE) n.o 49/2000 (2), deve também ser aplicada
aos géneros alimentícios para lactentes e para bebés até três                3)    As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
anos e, especificamente, se, em relação a esses produtos, a                        artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que instituiu a
contaminação acidental com materiais derivados de organis-                         Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da
mos geneticamente modificados, em percentagem não superior                         Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4, da
a 1 % deve, ou não, ser indicada no rótulo.                                        Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada pelas
                                                                                Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE), devem ou não ser
                                                                                interpretadas no sentido de que as referidas normas se
( 1) JO L 159 de 03.06.1998, p. 4.                                                 opõem a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
( 2) JO L 6 de 11.01.2000, p. 13.                                                  violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade de
                                                                                informação que incumbem às sociedades, impostas para
                                                                                defesa dos «interesses tanto dos sócios como de terceiros»,


title: Processo T-168/13: Ação intentada/Recurso interposto em 18 de março de 2013 — EPAW/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/36

         Ação intentada/Recurso interposto em 18 de março de 2013 — EPAW/Comissão
   (Processo T-168/13)
   2013/C 207/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Platform Against Windfarms (EPAW) (Kingscourt, República da Irlanda) (representante: C. Kiss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Concelho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Energias Renováveis: um ator de primeiro plano no mercado europeu da energia» COM(2012)271;

               —

               anular a resposta da DG Energia da Comissão Europeia de 21 de janeiro de 2013 (n.o AG/ss ener.c.l(2012)1664829) ao pedido de reexame interno apresentado pela EPAW.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da Comunicação da Comissão COM(2012)271

                           —

                           Contrariamente ao que a Convenção de Aarhus prevê, a Comunicação da Comissão COM(2012)271 não implementou a participação do público na estratégia no domínio das energias renováveis.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Comunicação da Comissão COM(2012)

                           —

                           A Comunicação da Comissão COM(2012)271 não respeitou o Regulamento de Aarhus (Regulamento n.o 1367/2006)

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da carta da Comissão n.o AG/ss ener.c.l(2012)1664829

                           —

                           A carta da Comissão afirma ilegalmente que um ato administrativo, para ser revisto mediante um pedido de reexame interno nos termos do Regulamento n.o 1367/2006, deve ser um ato de caráter individual e ser adotado por uma instituição da UE que tenha efeitos juridicamente vinculativos.


title: Processo F-127/15: Recurso interposto em 29 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/43

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-127/15)
   (2015/C 414/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: C. W. Godfrey, C. Antoine, M. Gomes Lopes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que aplicou a sanção disciplinar de retenção de 185 euros no montante da pensão de reforma do recorrente por um período de doze meses, que produzirá efeitos na data em que se aposentar, devido ao exercício de uma atividade externa não autorizada.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2014, com todas as consequências jurídicas daí recorrentes;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo T-563/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 –Bélgica/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bélgica — Hortofrutícolas — Dever de fundamentação — Condições de reconhecimento de uma organização de produtores — Externalização de atividades essenciais por uma organização de produtores — Montante a excluir — Proporcionalidade»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 –Bélgica/Comissão
   (Processo T-563/13) (1)

   («FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bélgica - Hortofrutícolas - Dever de fundamentação - Condições de reconhecimento de uma organização de produtores - Externalização de atividades essenciais por uma organização de produtores - Montante a excluir - Proporcionalidade»)
   (2016/C 038/61)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes, assistidos por F. Tuytschaever et M. Varga, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 219, p. 49), na parte que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino da Bélgica, ou, pelo menos, redução do montante a excluir do financiamento.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.


title: Processo T-233/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Paul Hartmann/Comissão «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/54

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Paul Hartmann/Comissão
   (Processo T-233/13) (1)

   («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paul Hartmann SA (Châtenois, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão daqueles destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos ilustrativos dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Paul Hartmann SA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo F-72/13: Recurso interposto em 15 de julho de 2013 — ZZ e o./FEI

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/32

         Recurso interposto em 15 de julho de 2013 — ZZ e o./FEI
   (Processo F-72/13)
   2013/C 274/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Fundo Europeu de Investimento (FEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que figuram nas folhas de vencimento, de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração que limita a progressão salarial a 2,3%, a decisão do Diretor-Geral do FEI que fixa uma nova grelha de mérito que implica uma perda salarial de 1 a 2 %, segundo os recorrentes, e a decisão do Comité de Direção do BEI que define uma grelha de mérito que implica uma perda salarial de 1 a 2 %, segundo os recorrentes, bem como, por outro lado, pedido subsequente de condenação do FEI no pagamento da diferença de remuneração e de uma indemnização

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do FEI, de 4 de fevereiro de 2013, que limita a progressão salarial a 2,3%, a decisão do Diretor-Geral do FEI que fixa uma nova grelha de mérito que implica uma perda salarial de 1 a 2 %, segundo os recorrentes, que são decisões decorrentes da decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012, que limita a progressão salarial a 2,3% e da decisão do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2013, que define uma grelha de mérito que implica uma perda salarial de 1 a 2 %, segundo os recorrentes (tendo as decisões do FEI acima mencionadas sido reveladas mediante as folhas de vencimento de abril de 2013), bem como a anulação, em igual medida, de todas as decisões do FEI constantes das folhas de vencimento posteriores;

               —

               condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante das decisões já referidas do Conselho de Administração do FEI e do Diretor-Geral do FEI, de 4 de fevereiro de 2013, do Conselho de Administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012, e do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2013, relativamente à aplicação da grelha de mérito «4-3-2-1-0» e da grelha «jovem»«5-4-3-1-0», ou, a título subsidiário, para os recorrentes que obtiveram a nota A, relativamente à aplicação da grelha de mérito 3-2-1-0-0 e, para os recorrentes abrangidos pela grelha «jovem», relativamente à grelha jovem «4-3-2-0-0»; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora a partir de 15 de abril de 2013 e, em seguida, no dia 15 de cada mês, até total liquidação, sendo esses juros fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido à perda de poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1,5% da remuneração mensal de cada recorrente;

               —

               na falta de apresentação espontânea, convidar o recorrido, enquanto medida de organização do processo, a apresentar os seguintes documentos:

                           —

                           a decisão do Conselho de Administração do FEI relativa ao alinhamento do estatuo laboral dos agentes do FEI, de 24 de setembro de 2001;

                           —

                           a decisão do FEI que organiza o «processo adequado» visado na decisão do Conselho de Administração do FEI relativa ao alinhamento do estatuto laboral dos agentes do FEI, de 24 de setembro de 2001;

                           —

                           decisão do Conselho de Administração do FEI, em princípio de 4 de fevereiro de 2013, que fixa o orçamento do pessoal para 2013;

                           —

                           a decisão do Diretor-Geral do FEI que fixa a nova grelha de mérito para 2013;

                           —

                           a ata da reunião do Conselho de Administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012;

                           —

                           a ata da reunião do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2013;

                           —

                           a nota da Direção do Pessoal do BEI «Pessoal/ASP/2013-5», de 29 de janeiro de 2013;

                           —

                           o Corporate Operational Plans 2013-2015 do BEI e do FEI.

               —

               condenação do FEI nas despesas.


title: Processo C-612/13 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-111/11, ClientEarth/Comissão

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/5

      Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-111/11, ClientEarth/Comissão
      (Processo C-612/13 P)
      (2014/C 71/08)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ClientEarth (representante: P. Kirch, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de setembro de 2013, no processo T-111/11;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu pedido:

                  1.

                  Primeiro fundamento, no qual alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente os termos «inquérito» e «prejudicar a proteção de […] objetivos de […] inquérito», constantes do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou, de maneira categórica, que «os estudos controvertidos se inscrevem no quadro de uma atividade de inquérito da Comissão, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001».
                  Segundo a primeira parte deste fundamento, o Tribunal Geral fez uma interpretação errada do termo «inquérito».
                  Segunda parte do fundamento: mesmo que se considere que houve um inquérito, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o termo «prejudicar». O Tribunal Geral associou o conceito de divulgação ao conceito de prejuízo, sem demonstrar concretamente o modo exato como uma divulgação prejudica os «objetivos» do inquérito.

                  2.

                  Segundo fundamento, no qual alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao violar o artigo 4.o, n.os 1, 2 e 4, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, Dinamarca, em 25 de junho de 1998 e aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (2).
                  Este fundamento é constituído por cinco argumentos. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar restritivamente a obrigação de interpretar o artigo 4.o, n.o 4, alínea c), da Convenção de Aarhus. Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro na aplicação da medida em causa à luz da Convenção de Aarhus. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro no âmbito da sua obrigação de interpretar a Convenção de Aarhus em conformidade com o direito consuetudinário internacional. Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao recusar a aplicabilidade direta do artigo 4.o, n.o 4, alínea c), da Convenção de Aarhus. Por último, o Tribunal Geral cometeu um erro no âmbito da aplicação do direito na medida em que admitiu uma derrogação à aplicação da Convenção de Aarhus baseada nas «especificidades» da União Europeia.

                  3.

                  Terceiro fundamento, no qual alega a violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (3), e do artigo 4.o, n.os 2, in fine, e 3, do Regulamento n.o 1049/2001.
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao basear a sua recusa em reconhecer a existência de um interesse público superior à divulgação apenas na análise dos argumentos aduzidos pela recorrente. Esta posição é contrária ao disposto no Regulamento n.o 1049/2001, bem como à jurisprudência aplicável. Com efeito, os argumentos aduzidos por um recorrente a este respeito não podem constituir, em si mesmos, a razão pela qual é negada a existência de um interesse público superior, dado que o direito não faz recair sobre o recorrente o ónus da prova de circunstâncias superiores. A ponderação dos interesses em jogo deve ser efetuada pela instituição pertinente.

         (1)  Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

         (2)  2005/370/CE: Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) no 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários


title: Processo C-118/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — X Denmark A/S/Skatteministeriet

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — X Denmark A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-118/16)
   (2016/C 270/31)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: X Denmark A/S

      Demandado: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE (1), lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o desta diretiva e que, em circunstâncias como as do presente caso, receba juros de uma filial de outro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses juros para efeitos da diretiva?

                           1.1.

                           Deve o conceito de «beneficiário efetivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado em conformidade com o conceito correspondente no artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977?

                           1.2.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 8) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies) (n.o 8.1, atual n.o 10.1), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais» (n.o 10.2)?

                           1.3.

                           Caso os aditamentos de 2003 possam ser tidos em conta na interpretação, deve a conclusão de que uma sociedade não é «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE, depender da efetiva transferência de fundos para as pessoas que, no Estado do domicílio do pagador dos juros, são consideradas «beneficiários efetivos» dos juros em causa, e — em caso afirmativo — é também necessário que a efetiva transferência de fundos seja próxima no tempo do pagamento dos juros e/ou seja efetuada a título de pagamento de juros?

                                       1.3.1.

                                       A este respeito, se o empréstimo for efetuado com recurso a capitais próprios, se os juros em causa incidirem sobre o capital («juros acumulados»), se o destinatário dos juros efetuar uma transferência dentro do grupo para a sua sociedade-mãe domiciliada no mesmo Estado, com vista ao ajustamento dos rendimentos para efeitos fiscais nos termos das regras aplicáveis nesse Estado, se os juros em causa forem posteriormente convertidos em capital próprio da sociedade mutuária, se o destinatário dos juros estiver obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros para outra pessoa, e se a maioria das pessoas consideradas pelo Estado do domicílio do pagador dos juros como «beneficiários efetivos» dos juros estiver domiciliada noutros Estados-Membros ou noutros Estados com os quais a Dinamarca tenha celebrado convenções sobre dupla tributação, de tal modo que, ao abrigo da legislação fiscal dinamarquesa, se essas pessoas fossem os mutuantes e, por conseguinte, tivessem recebido os juros diretamente, não teria sido legítimo proceder à sujeição à retenção na fonte, que relevância revestem essas circunstâncias?

                           1.4.

                           Para determinar se o destinatário dos juros deve ser considerado «beneficiário efetivo», na aceção da diretiva, que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transmitir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros, referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?

               2.

               A invocação, por um Estado-Membro, do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva, relativo à aplicação das disposições internas contra fraudes e abusos, ou do seu artigo 5.o, n.o 2, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição desse artigo 5.o ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretadas em conformidade com o artigo 5.o?

                           2.1.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode o § 2(2)(d) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que dispõe que a responsabilidade fiscal limitada sobre os rendimentos dos juros não inclui os «juros isentos ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição interna específica na aceção do artigo 5.o da diretiva?

               3.

               Constitui uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, segundo a qual a tributação dos juros depende da qualificação do destinatário dos juros como seu beneficiário efetivo, uma disposição de natureza convencional contra práticas abusivas abrangida pelo artigo 5.o da diretiva?

               4.

               Existe abuso, etc., na aceção da Diretiva 2003/49/CE, quando o Estado-Membro do domicílio do pagador de juros prevê deduções fiscais relativamente aos juros, mas esses juros não são tributados no Estado-Membro onde o seu destinatário está domiciliado?

               5.

               Está uma sociedade domiciliada no Luxemburgo, constituída e registada ao abrigo do direito das sociedades luxemburguês sob a forma de «société en commandite par actions» (S.C.A.) e também classificada como «société d»investissement en capital à risque» (SICAR) ao abrigo da Lei luxemburguesa, de 15 de junho de 2004, relativa às sociedades de investimento em capital de risco (SICAR), abrangida pela Diretiva 2003/49/CE?

                           5.1

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 5, pode uma «S.C.A./SICAR» luxemburguesa ser o «beneficiário efetivo» dos juros, na aceção da Diretiva 2003/49/CE, mesmo que o Estado-Membro do domicílio da sociedade pagadora dos juros considere que se trata de uma entidade fiscalmente transparente à luz do seu direito nacional?

                           5.2

                           Em caso de resposta negativa à questão 1 (no sentido de que a sociedade destinatária dos juros não é considerada o «beneficiário efetivo» dos juros em causa), pode a S.C.A./SICAR, em circunstâncias como as do presente caso, ser considerada o «beneficiário efetivo» dos juros em causa para efeitos da Diretiva?

               6.

               Um Estado-Membro que não reconheça uma sociedade de outro Estado-Membro como beneficiário efetivo dos juros e que alegue que essa sociedade é uma sociedade dita interposta (conduit company) está obrigado, por força da Diretiva 2003/49/CE ou do artigo 10.o CE, a identificar o Estado-Membro onde, nesse caso, considera encontrar-se o beneficiário efetivo?

               7.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos da Diretiva 2003/49/CE, relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe deste último Estado-Membro beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, a uma legislação de acordo com a qual este último Estado-Membro impõe à sociedade que está obrigada a efetuar a retenção na fonte (a filial) o pagamento de juros de mora caso o imposto retido na fonte não seja pontualmente pago, a uma taxa de juro mais elevada do que a que é cobrada por esse Estado-Membro relativamente às dívidas fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (incluindo os rendimentos dos juros) de uma sociedade domiciliada no mesmo Estado-Membro?

               8.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos da Diretiva 2003/49/CE, relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe deste último Estado-Membro é um sujeito passivo que beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE (ou, a título subsidiário, com o artigo 56.o CE), considerados separadamente ou como um todo, a uma legislação de acordo com a qual:

                           a)

                           este último Estado-Membro exige ao pagador dos juros que proceda à retenção na fonte do imposto sobre os juros e responsabiliza-o perante as autoridades fiscais pelo pagamento do imposto que devia ter retido na fonte, nos casos em que a retenção na fonte não se aplica quando o destinatário dos juros tem domicílio neste último Estado-Membro?

                           b)

                           não teria sido exigido a uma sociedade-mãe deste último Estado-Membro que efetuasse pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas nos dois primeiros exercícios fiscais, começando esse imposto a ser cobrado apenas numa data muito posterior à data em que é exigido o imposto sujeito a retenção na fonte?

                     Pede-se ao Tribunal de Justiça que inclua a resposta à questão 7 na resposta à questão 8.

      (1)  Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157, p. 49).