title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-67/97 (pedido de decisão prejudicial do Kriminalret 1 Frederikshavn): Processo penal contra Ditlev Bluhme (Livre circulação de mercadorias - Proibição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente entre Estados-membros - Derrogações - Protecção da saúde e da vida dos animais - Abelhas da subespécie Apis mellifera mellifera (abelha castanha de Læsø)

text:
C 20/12                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.1.1999
do Tratado CE, pela High Court of Justice (England &                       rizada, segundo o processo abreviado previsto no
Wales), Queen's Bench Division (Reino Unido), destinado                    artigo 4., ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), suba-
a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional                 línea iii), da Directiva 65/65/CEE, alterado, para todas
entre The Queen e The Licensing Authority established by                   as formas de dosagem, as doses ou as posologias jaÂ
the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines                     autorizadas para o referido produto.
Control Agency), ex parte: Generics (UK) Ltd, com inter-
vencËaÄo da E. R. Squibb & Sons Ltd, entre The Queen e
The Licensing Authority established by the Medicines Act             4. O facto de os pedidos originais ou abreviados de auto-
1968 (representada por The Medicines Control Agency),                      rizacËaÄo de introducËaÄo no mercado terem sido apresen-
ex parte: The Wellcome Foundation Ltd, e entre The                         tados antes da data da entrada em vigor do Regula-
Queen e The Licensing Authority established by the Medi-                   mento (CE) n. 541/95 da ComissaÄo, de 10 de MarcËo
cines Act 1968 (representada por The Medicines Control                     de 1995, relativo aÁ anaÂlise da alteracËaÄo dos termos das
Agency), ex parte: Glaxo Operations UK Ltd e o., com                       autorizacËoÄes de introducËaÄo no mercado de medicamen-
intervencËaÄo da Generics (UK) Ltd, uma decisaÄo a título                  tos concedidas pelas autoridades competentes dos
prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do artigo 4.,            Estados-membros, naÄo tem incideÃncia sobre as respos-
ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), subalínea iii), da                 tas a dar aÁs segunda e terceira questoÄes prejudiciais.
Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
1965, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes aÁs especiali-         5. O exame da quinta questaÄo naÄo revelou qualquer ele-
dades farmaceÃuticas (JO 22 de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1                  mento susceptível de afectar a validade do artigo 4.,
p. 18), na sua versaÄo resultante da Directiva 87/21/CEE                   ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), subalínea iii),
do Conselho (JO L 15 de 17.1.1987, p. 36), o Tribunal de                   da Directiva 65/65/CEE, alterado.
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-           (1) JO C 40 de 8.2.1997.
mann (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. von Hol-
stein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 4., ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a),
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
    subalínea iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho,
    de 26 de Janeiro de 1965, relativa aÁ aproximacËaÄo das                                    (Quinta SeccËaÄo)
    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                                de 3 de Dezembro de 1998
    vas respeitantes aÁs especialidades farmaceÃuticas, na
    sua versaÄo resultante da Directiva 87/21/CEE do Con-            no processo C-67/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
    selho, de 22 de Dezembro de 1986, deve ser interpre-             Kriminalret 1 Frederikshavn): Processo penal contra Ditlev
    tado no sentido de que uma especialidade farmaceÃutica                                         Bluhme (1)
    eÂ essencialmente similar a uma especialidade original
    quando satisfaz os criteÂrios da identidade da composi-          (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð ProibicËaÄo de restricËoÄes
    cËaÄo qualitativa e quantitativa em princípios activos, da       quantitativas e de medidas de efeito equivalente entre
    identidade da forma farmaceÃutica e da bioequivaleÃn-            Estados-membros Ð DerrogacËoÄes Ð ProteccËaÄo da sauÂde e
    cia, na condicËaÄo de naÄo se verificar, aÁ luz dos conheci-     da vida dos animais Ð Abelhas da subespeÂcie Apis melli-
    mentos científicos, que apresenta diferencËas significati-                    fera mellifera (abelha castanha de Lñsù)
    vas em relacËaÄo aÁ especialidade original no que toca aÁ                                  (1999/C 20/19)
    segurancËa ou aÁ eficaÂcia. A autoridade competente de
    um Estado-membro naÄo tem o direito de abstrair dos
    treÃs criteÂrios jaÂ referidos quando se trate de determinar                     (Língua do processo: dinamarqueÃs)
    se uma dada especialidade farmaceÃutica eÂ essencial-
    mente similar a uma especialidade original.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
2. Uma especialidade farmaceÃutica essencialmente similar                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
    a um produto autorizado desde haÂ pelo menos seis ou
    dez anos na Comunidade e comercializado no Estado-
    -membro a que o pedido diz respeito pode ser auto-               No processo C-67/97, que tem por objecto um pedido diri-
    rizada, segundo o processo abreviado previsto no                 gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
    artigo 4., ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), suba-        Tratado CE, pelo Kriminalret 1 Frederikshavn (Dina-
    línea iii), da Directiva 65/65/CEE, alterado, para todas         marca), destinado a obter, no processo penal pendente
    as indicacËoÄes terapeÃuticas jaÂ autorizadas para o refe-       neste órgaÄo jurisdicional contra Ditlev Bluhme, uma deci-
    rido produto.                                                    saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30.
                                                                     do Tratado CE e do artigo 2. da Directiva 91/174/CEE
                                                                     do Conselho, de 25 de MarcËo de 1991, relativa aÁs condi-
3. Uma especialidade farmaceÃutica essencialmente similar            cËoÄes zooteÂcnicas e genealógicas que regem a comercializa-
    a um produto autorizado desde haÂ pelo menos seis ou             cËaÄo de animais de racËa e que altera as Directivas
    dez anos na Comunidade e comercializado no Estado-               77/504/CEE e 90/425/CEE (JO L 85 de 5.4.1991, p. 37),
    -membro a que o pedido diz respeito pode ser auto-               o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
 ---pagebreak--- 23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/13
presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-           1.1.1995, p. 1), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
mann, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-            por D. A. O. Edward (relator), exercendo funcËoÄes de pre-
-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       sidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advo-
adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998, um acór-                gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             taÂrio adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998 um
                                                                     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           O artigo 99. do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo da
     lhas que naÄo as abelhas da subespeÂcie Apis mellifera          RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
     mellifera (abelha castanha de Lñsù) constitui uma               Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
     medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo quantita-        funda a UniaÄo Europeia, tal como alterado pela DecisaÄo
     tiva, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado CE.                95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro
                                                                     de 1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de
                                                                     novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia, deve ser inter-
2. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa            pretado no sentido de que naÄo permitia aÁ RepuÂblica da
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           FinlaÃndia cobrar, durante um período de treÃs anos a partir
     lhas para aleÂm das abelhas da subespeÂcie Apis melli-          da sua adesaÄo aÁ Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995,
     fera mellifera (abelha castanha de Lñsù) deve ser con-          direitos aduaneiros sobre as importacËoÄes de produtos que
     siderada justificada, nos termos do artigo 36. do Tra-         se encontravam jaÂ em livre praÂtica em outro Estado-mem-
     tado, pela proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos animais.         bro.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                            (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)                                                 (Primeira SeccËaÄo)
                  de 3 de Dezembro de 1998                                            de 3 de Dezembro de 1998
no processo C-233/97 (pedido de decisaÄo prejudicial                 no processo C-247/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por                  Cour de cassation): Marcel Schoonbroodt, Marc Schoon-
                         KappAhl Oy (1)                              broodt, Transports A. M. Schoonbroodt SPRL contra
                                                                                Estado belga (1)
(Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Produtos em livre praÂ-
tica Ð Acto de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          (Artigo 177. do Tratado CE Ð CompeteÃncia do Tribunal
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia Ð DisposicËoÄes            de JusticËa Ð LegislacËaÄo nacional que reproduz disposicËoÄes
                 derrogatórias Ð Artigo 99.)                        comunitaÂrias Ð Franquias aduaneiras Ð Combustível
                                                                     a bordo de veículos terrestres a motor Ð Conceito de
                         (1999/C 20/20)                                                 «reservatórios normais»)
                                                                                (1999/C 20/21)
                (Língua do processo: finlandeÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-233/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
do Tratado CE, pelo Uudenmaan lääninoikeus (FinlaÃndia),             No processo C-247/97, que tem por objecto um pedido
destinado a obter no processo instaurado neste órgaÄo juris-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dicional por KappAhl Oy, uma decisaÄo a título prejudicial           do Tratado CE, pela Cour de cassation (BeÂlgica), desti-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 99. do Acto relativo aÁs          nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          entre Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt, Trans-
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes         ports A. M. Schoonbroodt SPRL e Estado belga, uma
dos Tratados em que se funda a UniaÄo Europeia (JO C 241             decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
de 29.8.1994, p. 21), tal como alterado pela DecisaÄo                artigo 112. do Regulamento (CEE) n. 918/83 do Conse-
95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de               lho, de 28 de MarcËo de 1983, relativo ao estabelecimento
1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de             do regime comunitaÂrio das franquias aduaneiras (JO L 105
novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia (JO L 1 de                  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9, p. 276), alterado pelo Regu-


title: Processo C-157/09: Acção intentada em 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/25

         Acção intentada em 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-157/09)
   2009/C 180/44
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao aprovar e manter em vigor o artigo 6.o, n.o 1, da Lei de 3 de Abril de 1999, que regula a actividade de notário, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, dos artigos 43.o e 45.o;

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, a Comissão alega que a condição da nacionalidade para o acesso e o exercício da profissão de notário constitui um obstáculo desproporcionado à liberdade de estabelecimento de notários cidadãos de outro Estado-Membro, garantida pelo artigo 43.o do Tratado CE. O artigo 45.o do Tratado CE prevê efectivamente uma excepção às regras da liberdade de estabelecimento, mas só o faz em relação a actividades que implicam uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública. A Comissão considera que as funções desempenhadas pelo notário em conformidade com o direito neerlandês só em medida muito limitada implicam o exercício da autoridade pública, de modo que esta circunstância não é susceptível de justificar o obstáculo à luz da jurisprudência existente relativa ao artigo 45.o do Tratado CE.
   Em segundo lugar, a Comissão alega que para garantir o nível das qualificações profissionais, assegurando a protecção do consumidor, a condição da nacionalidade não é, de qualquer modo, adequada à luz do artigo 43.o do Tratado CE. Certamente que existe outro modo, menos restritivo da liberdade de circulação, de garantir o nível de qualificações elevado exigido para o exercício das funções de notário; nomeadamente, a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento exigir uma das medidas compensatórias previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 89/48/CEE (1).

      (1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16).


title: Processo T-208/06: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 — Quinn Barlo e o./Comissão

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/52

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 — Quinn Barlo e o./Comissão
   (Processo T-208/06)
   (2006/C 224/108)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Quinn Barlo Ltd (County Cavan, Irlanda), Quinn Palstics NV (Geel, Bélgica) e Quinn Plastics GmbH (Mainz, Alemanha) (Representantes: W. Blau, F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               a título principal, anulação da decisão na medida em que declara que as recorrentes infringiram os artigos 81.o CE e 53.o do Acordo sobre o EEE (anulação dos artigos 1.o e 2.o na parte em que dizem respeito às recorrentes);

               —

               a título subsidiário, anulação do artigo 2.o da decisão na medida e que diz respeito às recorrentes;

               —

               a título subsidiário, anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplicou às recorrentes uma coima no montante de 9 000 000 EUR e redução da coima de acordo com os argumento esgrimidos pelas recorrentes no presente recurso;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação parcial da decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, no processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos, através da qual a Comissão declarou que as recorrentes infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participarem num cartel que consistia em discutir preços, fazer acordos, implementar e fixar acordos quanto aos preços implementando o seu aumento ou, pelo menos, estabilizando os níveis de preços existentes, discutir a cobrança de serviços adicionais aos clientes, trocar importantes informações confidenciais sobre o mercado ou sobre as empresas e participar em reuniões regulares e outros contactos de modo a facilitar a infracção.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos legais.
   Em primeiro lugar, alegam que a decisão impugnada está errada e não faz prova bastante de que as recorrentes participaram num esquema anticoncorrencial individual e conjuntamente e de modo continuado. Além disso, o papel dos representantes das recorrentes em quatro reuniões foi incorrectamente avaliado e, excepto quanto à presença das recorrentes nessas quatro reuniões, a decisão impugnada não apresenta qualquer prova de que estas tenham adoptado qualquer dos comportamento caracterizados como ilegais pela decisão.
   Em segundo lugar, as recorrentes invocam a violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), por terem sido incorrectamente apreciadas a duração e a gravidade da alegada infracção, bem como as circunstâncias atenuantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Processo T-391/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2015 — Lidl Stifting/IHMI — Adveo Group International «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Não conhecimento do recurso»

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/11

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2015 — Lidl Stifting/IHMI — Adveo Group International
   (Processo T-391/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de nulidade - Não conhecimento do recurso»)
   (2015/C 228/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stifting & Co. KG (Neckarsulm/Alemanha) (representantes: M. Wolter e S. Paul, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Poch e S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Adveo Group International, SA, anteriormente Unipapel Industria, Comercio Y Servicios, SL (Tres Cantos, Espanha) (representante: A. Tarí Lázaro, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão de Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de junho de 2012 (Processo R 745/2011-1), relativa a um processo de declaração de nulidade contra a Lidl Stifting & Co. KG e a Adveo Group International, SA.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo recorrido. A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Cancelamento do processo C-4/98

text:
C 86/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                                 cËaÄo relativa aÁ AviacËaÄo Civil Internacional,
                                                                                volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edi-
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                               cËaÄo (1988) (4),
anaÂlogos aos apresentados no processo C-26/99 (2); o
prazo fixado pela directiva terminou em 31 de Maio de                          no que respeita ao território de Gibraltar, ou, em todo
1997.                                                                          o caso, naÄo tendo informado a ComissaÄo da adopcËaÄo
                                                                               de tais medidas, o Reino Unido naÄo cumpriu as obri-
(1) Directiva 96/28/CE da ComissaÄo, de 10 de Maio de 1996, que                gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessas directivas;
    adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 76/116/CE do Conse-
    lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-           e
    bros respeitantes aos adubos (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30).
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.                           Ð Condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
                                                                         tiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado a
                                                                         alcancËar, implica para os Estados-Membros a obrigacËaÄo de
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 1999 pela                       respeitarem o prazo de cumprimento imposto pela direc-
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino                       tiva. O prazo de cumprimento terminou neste caso em 1
                                Unido                                    de Julho de 1992, sem que o Reino Unido tenha tomado
                        (Processo C-39/99)                               as medidas necessaÂrias para cumprir as directivas a que se
                          (1999/C 86/27)                                 refere a peticËaÄo inicial da ComissaÄo.
                    (Língua do processo: ingleÃs)                        (1 ) JO L   18 de 24.1.1980, p. 26.
                                                                         (2 ) JO L   117 de 4.5.1983, p. 15.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                   (3 ) JO L   363 de 13.12.1989, p. 27.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  (4 ) JO L   76 de 23.3.1992, p. 21.
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte,
interposto pela ComissaÄo das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurídico
principal, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                   Cancelamento do processo C-321/98 (1)
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.
                                                                                (1999/C 86/28)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Ð Declarar que, naÄo tendo adoptado as medidas legislati-                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             cancelamento do processo C-321/98: ComissaÄo das Comu-
     dar cumprimento:                                                    nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
     Ð aÁ Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de                      (1) JO C 299 de 26.9.1998.
         Dezembro de 1979, relativa aÁ limitacËaÄo de emis-
         soÄes sonoras de aeronaves subsónicas (1),
     Ð aÁ Directiva 83/206/CEE do Conselho, de 21 de
         Abril de 1983, que altera a Directiva 80/51/CEE
         relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras de aerona-                         Cancelamento do processo C-4/98 (1)
         ves subsónicas (2),                                                                          (1999/C 86/29)
     Ð aÁ Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de
         Dezembro de 1989, relativa aÁ limitacËaÄo das emis-             Por despacho de 14 de Janeiro de 1999 o Presidente do
         soÄes sonoras dos avioÄes civis subsónicos a reac-              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
         cËaÄo (3),                                                      cancelamento do processo C-4/98 (pedido de decisaÄo pre-
                                                                         judicial do Sù- og Handelsretten): Calvin Klein Trademark
     Ð aÁ Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de                       Trust contra Cowboyland Aalborg A/S e outros.
         MarcËo de 1992, relativa aÁ limitacËaÄo da exploracËaÄo
         dos avioÄes que dependem do anexo 16 da Conven-                 (1) JO C 72 de 7.3.1998.


title: Processo F-44/10: Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Lebedef/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/56

         Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-44/10)
   ()
   2010/C 209/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giogio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter autorização para passar os dias de falta por doença em lugar diferente do da sua afectação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 13 de Agosto de 2009 que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente para obter autorização para passar em lugar diferente do da sua afectação os dias de falta por doença entre 3 de Agosto e 3 de Setembro de 2009 e, nomeadamente, durante o período compreendido entre 13 e 30 de Agosto de 2009.

               —

               atribuição ao recorrente de uma indemnização por danos morais equivalente à remuneração de 5 dias, calculada com base num vigésimo da sua remuneração mensal por dia de indemnização;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Março de 1998 no processo C-175/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Directiva 93/89/CEE, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas - Falta de transposição)

text:
2.5.98                    PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 137/3
15.6.1985, p. 23; EE 9 F1, p. 171) o Tribunal (Sexta Sec-             Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa
cËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator), presidente de            (Quinta SeccËaÄo) , composto por C. Gulmann, presidente
seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn e             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (rela-
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio:           tor), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de MarcËo de               -geral: A. La Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      seguinte:
1. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
      de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-          1. Ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes
      tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais, com as               legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
      alteracËoÄes nela introduzidas pela Directiva 85/303/                rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do
      /CEE, deve ser interpretada no sentido de que se opoÄe               Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ apli-
      aÁ cobrancËa de um imposto de 0,5 % sobre o acto nota-               cacËaÄo pelos Estados-membros dos impostos sobre cer-
      rial que certifica a entrega de uma parte do capital                 tos veículos utilizados para o transporte rodoviaÂrio de
      social feita após a constituicËaÄo de uma sociedade de               mercadorias, bem como das portagens e direitos de
      capitais, quando, no momento da constituicËaÄo dessa                 uso cobrados pela utilizacËaÄo de certas infra-estruturas,
      sociedade, tinha jaÂ sido cobrado um imposto de 1 %                  a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      sobre a totalidade do valor nominal do capital social.               lhe incumbem por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, primeiro
                                                                           paraÂgrafo, da referida directiva.
2. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE, com as altera-
      cËoÄes nela introduzidas, cria direitos que os particulares     2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
      podem invocar perante os órgaÄos jurisdicionais nacio-
      nais. Estes uÂltimos saÄo obrigados a deixar de aplicar         (1) JO C 199 de 28.6.1997.
      as disposicËoÄes contraÂrias da lei nacional.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 10 de MarcËo de 1998
                                                                      nos processos apensos C-364/95 e C-365/95 (pedido de
                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Hamburg): T. Port
                           (Quinta SeccËaÄo)                             GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
                       de 5 de MarcËo de 1998                         (Bananas Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Regime
no processo C-175/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 de importacËaÄo Ð Acordo-quadro sobre as bananas Ð
                 peias contra RepuÂblica Francesa (1)                              GATT Ð Artigo 234.o do Tratado CE)
(Directiva 93/89/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo pelos Estados-                                   (98/C 137/06)
-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias, bem como                                 (Língua do processo: alemaÄo)
das portagens e direitos de uso cobrados pela utilizacËaÄo de
          certas infra-estruturas Ð Falta de transposicËaÄo)           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                            (98/C 137/05)
                                                                      No processo C-365/95 e C-364/95, que teÃm por objecto
                    (Língua do processo: franceÃs)                    pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos termos do
                                                                      artigo 177.o do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  neste órgaÄo jurisdicional entre T. Port GmbH & Co. e
                                                                      Hauptzollamt Hamburg-Jonas, uma decisaÄo a título preju-
No processo C-175/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 234.o do Tratado CE,
peias (agentes: Michel Nolin e Laura Pignataro), contra               sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 478/95 da
RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e               ComissaÄo, de 1 de MarcËo de 1995, que estabelece normas
Gautier Mignot), que tem por objecto obter a declaracËaÄo             complementares de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
de que, ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes          n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de con-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias           tingente pautal para as importacËoÄes de bananas na Comu-
para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do Con-                   nidade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO
selho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ aplicacËaÄo              L 49 de 4.3.1995, p. 13), bem como sobre o efeito directo
pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos              das disposicËoÄes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
utilizados para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias,              e ComeÂrcio (GATT), o Tribunal de JusticËa, composto por
bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M.
utilizacËaÄo de certas infra-estruturas (JO L 279 de                  Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de seccËaÄo,
12.11.1993, p. 32, ou, em todo o caso, ao naÄo ter comuni-            G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
cado tais medidas aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Francesa naÄo            Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. A. Rühl, adminis-


title: Processo T-330/17: Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Ceobus e o./Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/52

         Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Ceobus e o./Comissão
   (Processo T-330/17)
   (2017/C 231/67)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Ceobus e o. (Génicourt, França), Compagnie des transports voyageurs du Mantois interurbains — CTVMI (Mantes-la-Jolie, França), SA des Transports de St Quentin en Yvelines (Trappes, França), Les cars Perrier (Trappes), Tim Bus (Magny-en-Vexin, França), Transports Voyageurs du Mantois (TVM) (Mantes-la-Jolie) (representante: D. Combles de Nayves, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal, anular a decisão da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, SA.26763, relativa aos alegados auxílios concedidos a empresas de transporte público pela região de Ile-de-France, na medida em que considera que o regime de auxílios da região de Ile-de-France executado entre 1984 e 2008 constitui um regime de auxílios novo que foi «executado ilegalmente»;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, SA.26763, relativa aos alegados auxílios concedidos a empresas de transporte público pela região de Ile-de-France, na medida em que considera que os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime de auxílios da região de Ile-de-France entre maio de 1994 e 25 de novembro de 2008 constituem auxílios novos que foram «executados ilegalmente».

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, invocado no âmbito do primeiro pedido, relativo à violação do artigo 108.o TFUE, à violação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «Regulamento n.o 2015/1589») (JO 2015, L 248, p. 9), e à violação da força de caso julgado inerente aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em sede de um reenvio prejudicial.

               2.

               Segundo fundamento, invocado no âmbito do segundo pedido, relativo à violação do artigo 17.o do Regulamento n.o 2015/1589, na medida em que a Comissão qualificou como interruptiva do prazo de prescrição uma medida que não respeitava os critérios de qualificação desta categoria de medidas previstas nesse artigo.

               3.

               Terceiro fundamento, invocado no âmbito do segundo pedido, relativo à violação dos direitos processuais de terceiros interessados, na medida em que a Comissão considerou, na sua decisão de dar início ao procedimento, que a prescrição não tinha sido interrompida pela interposição de um recurso nos tribunais administrativos, mas pelo primeiro pedido de informação da Comissão com data de 25 de novembro de 2008.


title: Processo C-105/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino

text:
C 146/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.6.2003
2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de
                                                                         Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino
                                                                                (Processo C-105/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 146/27)
—      As normas relativas à transposição do artigo 6.o, n.o 3, da
       directiva devem ser apreciadas com base no facto de
       preverem uma avaliação das incidências de todos os
       projectos que podem afectar de modo significativo zonas           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       especiais de preservação. A questão de saber se um                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       determinado efeito poder ser significativo não pode ser           despacho do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de
       exclusivamente decidida por referência ao projecto, mas           Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino,
       apenas à luz dos objectivos de preservação previstos para         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
       cada zona de preservação que pode ser afectada e à luz            Março de 2003. O Tribunale di Firenze — Sezione GIP —,
       da natureza e extensão dos habitats e das espécies                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       presentes em cada zona individual. A definição de                 prejudicial sobre a seguinte questão:
       «projecto», na acepção do § 10, primeiro período, n.o 11,
       alíneas b) e c), da Bundesnaturschutzgesetz (lei federal
       relativa à protecção da natureza) não tem, porém, em              Os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro n.o 220, de 15 de
       conta as zonas de preservação. Mesmo se, teoricamente,            Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo
       fosse possível demonstrar que, não obstante as restrições         penal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
       contidas na definição, estão efectivamente abrangidos             a uma regulamentação nacional, como a decorrente dos
       todos os projectos concebíveis que pudessem produzir              artigos 392.o, n.o 1 bis, e 398.o, n.o 5 bis, do Código de
       um efeito significativo sobre zonas especiais de preser-          Processo Penal italiano, que não prevêem que, no que respeita
       vação, ainda não existiriam garantias de que estariam             a crimes diferentes dos sexuais ou de cariz sexual, se possa
       abrangidos os projectos com efeitos atípicos e, em                proceder à inquirição de testemunhas menores de 16 anos na
       princípio, mais afastados no tempo, se esses efeitos              fase do inquérito preliminar, em incidente probatório e de
       se revelassem significativos em casos concretos. Em               acordo com regras específicas, como a utilização de meios de
       particular, habitat naturais de dimensões reduzidas, nos          reprodução fonográfica e audiovisual?
       quais existem espécies raras, podem reagir a acções
       externas muito mais sensivelmente do que o que pode ser
       antecipado por normas tipificadores.
—      O facto de, por efeito do § 36 da Bundesnaturschutzge-
       setz, não se ter tido em conta a poluição causada por
       substâncias nocivas fora de uma zona (não claramente              Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003,
       definida) de influência de um projecto, viola o artigo 6.o,       confirmado pelo original apresentado em 7 de Março
       n.os 3 e 4, da directiva.                                         de 2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro
—      A limitação da protecção de zonas onde os animais fazem           de 2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o
       os ninhos, procriam, vivem ou se refugiam aos danos               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       deliberados (§ 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz) não         desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no
       é compatível com o artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da                              processo France Distribution
       directiva, cuja redacção clara indica que, no contexto da
       proibição relativa à deterioração ou à destruição de zonas                            (Processo C-106/03 P)
       de procriação ou de repouso, não é necessária a intenção.
                                                                                (2003/C 146/28)
—      O § 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz prevê igual-
       mente excepções às normas relativas à protecção de
       espécies a favor da intervenção de medidas já autorizadas,
       sem ter em conta o facto de, no momento da autorização,           Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, por telecópia,
       ainda não se saber que foi afectada uma espécie protegida.        confirmada pelo original apresentado em 7 de Março de 2003,
                                                                         no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         interposto por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
( 1) JO L 206, p. 7.
                                                                         Secção), de 12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01,
                                                                         Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                         Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra
                                                                         parte no processo France Distribution.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-358/94, Compagnie nationale Air France contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado - Transportes aéreos - Companhia de transportes aéros em situação de crise financeira)

text:
N? C 74/18           LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 3 . 97
           Cancelamento do processo C-290/96 ( ] )                           Cancelamento do processo C-3 14/94 ( ] )
                             97/C 74/36 )                                                     ( 97/C 74/37)
                                                                  Por despacho de 18 de Dezembro de 1996, o Presidente
Por despacho de 27 de Novembro de 1 996 , o Presidente            do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde            nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processso          C-314/94 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supe
C-290/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra              rior de Justicia dei País Vasco ( Sala de lo Social )]: Maria
Irlanda .
                                                                  Luisa Alonso Bernárdez ( viúva de Edelmiro Nuñez Santos )
                                                                  contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesore
(') JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 .                              ría General de la Seguridad Social .
                                                                  (') JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 12 de Dezembro de 1996                                         de 12 de Dezembro de 1996
no processo T-358/94, Compagnie nationale Air France              no processo T-130/95 : X contra Comissão das Comunida
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')                                       des Europeias (')
(Auxílio de Estado — Transportes aéreos — Companhia               (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
     de transportes aéros em situação de crise financeira)        méritos — Relatório de classificação de serviço — Atraso
                                                                  na elaboração — Recurso de anulação e pedido de indem
                            ( 97/C 74/38 )                                                       nização)
                                                                                ( 97/C 74/39 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-358/94, Compagnie nationale Air France,
com sede em Paris, representada por Dominique Borde e             No processso T-130/95 , X, funcionário da Comissão das
André Moquet, advogados nos foros de Paris e Bruxelas,            Comunidades Europeias, representado por Carlo Revoldi
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            ni, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio es
advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra              colhido no Luxemburgo no escritório do mesmo, 180,
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Ben Smul          route de Longwy, contra Comissão das Comunidades Eu
ders e Ami Barav ), que tem por objecto a anulação da De         ropeias ( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Alberto dal
cisão 94/662/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, re          Ferro ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
lativa à subscrição pela CDC-Participations de obrigações         decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
emitidas pela Air France (JO n ? L 258 de 6 . 10 . 1994,          grau A 4 no âmbito das promoções de 1994 e, por outro,
p. 26 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção        a atribuição de uma indemnização por perdas e danos, o
Alargada ), composto por H. Kirschner, presidente, B. Ves        Tribunal (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf,
terdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Potocki,           presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário : J.
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, pro      Palacio González, administrador, proferiu, em 12 de De
feriu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte           zembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a se
decisória é a seguinte :                                          guinte :
 1 . É negado provimento ao recurso.                               1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas bem
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                             como as do recorrente.
 (') JO n? C 370 de 24. 12 . 1994 .                                (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo T-273/10: Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Olive Line International/IHMI — O. International (O•LIVE)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/56

         Recurso interposto em 18 de Junho de 2010 — Olive Line International/IHMI — O. International (O•LIVE)
   (Processo T-273/10)
   ()
   2010/C 221/89
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Olive Line International, S. L. (Madrid, Espanha) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: O. International, S.r.l (Spoleto, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Abril de 2010 no processo R 4/2009-4;

               —

               condenação do recorrido nas despesas do processo; e

               —

               condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, caso aquela intervenha neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa O•LIVE, para produtos e serviços das classes 3 e 44 — Marca comunitária registada sob o n.o 5715008

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Olive Line», registada como marca comunitária sob o n.o 5086657 para produtos das classes 3, 29 e 30; marca figurativa «Olive Line», registada em Espanha sob o n.o 2741533 para produtos das classes 3, 29 e 30; marca nominativa «Olive Line», registada em Espanha sob o n.o 2525564 para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-331/04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 por Stephen Stork contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/20

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 por Stephen Stork contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-331/04)
   (2004/C 284/40)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 11 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Stephen Stork, residente em Chaumont-Gistoux (Bélgica), representado por Bernd Arians, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão de 5 de Maio de 2004, relativa à reclamação do recorrente e a de 10 de Dezembro de 2003, relativa à sua classificação no grau A 7,

               —

               ordenar à Comissão que adopte uma nova decisão devidamente fundamentada sobre a classificação do recorrente,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão da Comissão que o classifica no grau A 7, escalão 3. Alega erro de apreciação da Comissão na aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos funcionários.
   O recorrente alega que a decisão controvertida não tem em conta elementos da sua experiência profissional, muito importantes para efeitos da sua classificação, que esses elementos relevantes não foram tidos em conta para a sua afectação ao seu primeiro emprego e que as necessidades da Comissão a esse respeito não foram apreciadas correctamente.
   Além disso, o recorrente acusa a Comissão de não ter feito uso do seu poder de apreciação, de violação dos princípios da confiança legítima, da igualdade de tratamento e das regras aplicáveis em matéria de procedimento, bem como de fundamentação errada da decisão.


title: Processo F-140/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/25

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-140/11)
   2012/C 65/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: Ph.-E. Partsch e E. Raimond, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do diretor-geral do OLAF referente a um último convite para uma audição do recorrente no âmbito de um inquérito interno e que indica que será adotado um relatório final sobre o inquérito com base apenas nas informações recolhidas e analisadas unilateralmente pelo OLAF, se o recorrente não aceitar esse convite, e do ofício que indeferiu a sua reclamação.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 28 de outubro de 2011;

               —

               anular a decisão de 2 de dezembro de 2011 que decide sobre a reclamação de 21 de novembro de 2011;

               —

               conceder ao recorrente o montante de 7000 euros a título de indemnização e juros compensatórios;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 1999 no processo T-109/98, A.V.M. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Prazos de recurso — Incidência de um pedido de assistência judiciária gratuita — Inadmissibilidade)

text:
18.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Novembro de 1999
                     de 27 de Janeiro de 2000
                                                                            no processo T-253/97, Kurt Giegerich contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-49/97, TAT European Airlines SA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          (Funcionários — Recusa de promoção — Recurso de anu-
                                                                            lação e acção de indemnização — Inadmissibilidade mani-
                                                                                festa)
(Auxı́lios de Estado — Transportes aéreos — Autorização de
um auxı́lio a pagar em três parcelas — Recurso da decisão                                             (2000/C 79/55)
que autoriza o pagamento da terceira parcela — Adopção de
nova decisão de autorização do auxı́lio em execução de um                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
acórdão de anulação — Inutilidade superveniente da lide —
                              Requisitos)
                                                                            No processo T-81/98, Kurt Giegerich, antigo funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Osmate
                                                                            (Itália), representado pelos advogados Bernd Potthast, Hans-
                            (2000/C 79/54)                                  -Josef Rüber e Albert Potthast, de Colónia, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                            Arendt, 8-10 rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comuni-
                                                                            dades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kaiser e Bertrand
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                            decisão da Comissão de 18 de Outubro de 1996, que indefere
                                                                            expressamente um pedido de promoção do recorrente, bem
No processo T-49/97, TAT European Airlines SA, com sede em                  como o pagamento de uma indemnização, o Tribunal de
Tours (França), representada por Romano Subiotto, solicitor,                Primeira Instância, composto por V. Tiili, presidente,
Robert Snelders, advogado no foro de Bruxelas e Stéphanie                   R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
Hallouët, advogada no foro de Paris, com domicı́lio escolhido               proferiu, em 26 de Novembro de 1999, um despacho cuja
no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e                 parte decisória é a seguinte:
Prussen, 15, Côte d’Eich, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: Nicolas Kahn e Ami Barav), apoiada pela                 1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e Frédérik
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Million) e Compagnie nationale Air France, com sede em Paris,
representada por Olivier d’Ormesson e Anne Wachsmann,
advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no                     (1) JO C 55 de 20.2.1998.
Luxemburgo no escritório da advogada Katia Manhaeve, 58,
rue Charles Martel, que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1996,
que autoriza o pagamento da terceira parcela do auxı́lio à
reestruturação da Air France (JO C 374, p. 9), o Tribunal de
Primeira Instância, composto por J. Pirrung, presidente,                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
J. Azizi, A. Potocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um despacho
                                                                                de 24 de Novembro de 1999
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            no processo T-109/98, A.V.M. contra a Comissão das
1) Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.                                          Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Prazos de recurso — Incidência de um
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das         pedido de assistência judiciária gratuita — Inadmissibili-
     despesas da recorrente. A recorrente suportará dois terços das                                         dade)
     suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 79/56)
3) Cada interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                            No processo T-109/98, A.V.M., funcionário da Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
                                                                            por Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo em Esch/Alzette no escritório
                                                                            de Jean Tonnar, 29, rue du Fossé, contra Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem por
 ---pagebreak--- C 79/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.3.2000
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
10 de Outubro de 1997 que impõe ao recorrente, por
incumprimento dos seus deveres estatutários, a sanção de                                    de 23 de Novembro de 1999
retrogradação do grau D 1, escalão 8, para o grau D 2,
escalão 8, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R.                   no processo T-173/98, Unión de Pequeños Agricultores
Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes;                        contra Conselho da União Europeia (1)
secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Novembro de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                               (Inadmissibilidade manifesta)
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                                  (2000/C 79/58)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                No processo T-173/98, Unión de Pequeños Agricultores, com
                                                                           sede em Madrid, representada por Javier Ledesma Bartret e José
                                                                           M.a Jiménez Laiglesia y de Oñate, advogados no foro de
                                                                           Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                           de Concepción Llasser Moyano, 22, rue Wenkelhiel, Dalheim,
                                                                           contra Conselho da União Europeia (agentes: Ignacio Dı́ez
                                                                           Parra e Antonio Tanca), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Con-
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                      selho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   n.o 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de
                                                                           mercado no sector das matérias gordas (JO L 210, p. 32), o
                   de 8 de Dezembro de 1999                                Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
                                                                           dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                           em 23 de Novembro de 1999, um despacho cuja parte
no processo T-161/98, Henri de Compte contra Parla-
                                                                           decisória é a seguinte:
                          mento Europeu (1)
                                                                           1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
(Funcionários — Anulação de uma medida disciplinar —
Recurso manifestamente inadmissı́vel — Recurso manifesta-                  2) A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      mente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico)                        efectuadas pelo Conselho.
                                                                           3) A Diputación Provincial de Jaén, a Junta de Comunidades de
                           (2000/C 79/57)                                       Castilla-La Mancha, o Consejo de Gobierno da Comunidad
                                                                                Autónoma de Andalucı́a e a Comissão suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
No processo T-161/98, Henri de Compte, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Longeville-les-Metz
(França), representado por Henri Ferretti, advogado no foro de
Thionville, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de André Lutgen, 1, rue J.-P. Brasseur, contra Parla-
mento Europeu (agentes: Manfred Peter, Yannis Pantalis e
Denis Waelbroeck), que tem por objecto, um pedido de                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
anulação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de
18 de Janeiro de 1998, que aplicou ao recorrente a sanção de                                  de 8 de Dezembro de 1999
retrogradação do grau A 3, escalão 8, para o grau A 7, escalão
6, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto             no processo T-79/99, Euro-Lex European Law Expertise
por V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,               GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de                           Interno (marcas, desenhos e modelos) (1)
1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Marca comunitária — Representação por advogado que é
1. É negado provimento ao recurso.                                                   gerente da recorrente — Inadmissibilidade)
2. Cada parte suportará as suas despesas.                                                             (2000/C 79/59)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-79/99, Euro-Lex European Law Expertise
                                                                           GmbH, com sede em Emmerich (Alemanha), representada por


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2003 no processo T-82/01: VOF Josanne e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Navegação interior — Capacidade das frotas comunitárias — Condições para a entrada em serviço das novas embarcações (regra velho por novo) — Exclusão")

text:
19.7.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/23
Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
-Kayser e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do júri do concurso geral COM/A/12/98,                                        de 10 de Abril de 2003
de 17 de Abril de 2000, de não inscrever a recorrente na
lista de reserva deste concurso, o Tribunal (Quinta Secção),
composto por R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e                  no processo T-186/01, Nicole Robert contra Parlamento
J. D. Cooke, juízes; secretária: D. Christensen, administradora,                                        Europeu ( 1)
proferiu, em 20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      (Funcionários — Recurso — Prazos — Inadmissibilidade)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                                (2003/C 171/35)
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 186 de 30.6.01.
                                                                           No processo T-186/01, Nicole Robert, funcionária do Parla-
                                                                           mento Europeu, residente em Strassen (Luxemburgo), repre-
                                                                           sentada por A. Lorang, avocat, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Parlamento de não promover a
                                                                           recorrente ao grau B 1 no âmbito do exercício de promoção
                        de 8 de Maio de 2003
                                                                           de 1999, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
                                                                           -Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretá-
no processo T-82/01: VOF Josanne e o. contra Comissão                      rio: J. Plingers, administrador, proferiu, em 10 de Abril de
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(«Navegação interior — Capacidade das frotas comunitárias
— Condições para a entrada em serviço das novas embar-                     1)     O recurso é julgado inadmissível.
          cações (regra “velho por novo”) — Exclusão»)
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                           (2003/C 171/34)
                                                                           (1 ) JO C 317 de 10.11.01.
                    (Língua do processo: neerlandês)
No processo T-82/01, VOF Josanne, com sede em Papendrecht
(Países Baixos), Pieter van Wijnen, residente em Papendrecht,
Adrianus Jacobus van Wijnen, residente em Papendrecht,
Anigje Veen, residente em Meerkerk (Países Baixos), representa-             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dos por J. van Dam e Y. Ooykaas, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: H. van Vliet e W. Wils),                                      de 22 de Maio de 2003
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
SG(2001) D/286100 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001,
                                                                           no processo T-249/01, Marc Boixader Rivas contra Parla-
pela qual esta indeferiu o pedido de exclusão da embarcação
«JOSANNE» do âmbito de aplicação do Regulamento (CE)                                                 mento Europeu ( 1)
n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo
a uma política de capacidade das frotas comunitárias de                    (Funcionários — Concurso — Aviso de concurso — Con-
navegação interior com vista à promoção do transporte por                  dições de admissão — Diploma de licenciatura ou equivalente
via navegável (JO L 90, p. 1), apresentado pelos recorrentes, o            — Diploma de engenheiro técnico — Conhecimento de uma
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 segunda língua oficial — Prova — Recurso de anulação —
por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,                Decisão do júri — Excepção de ilegalidade do aviso de
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 8 de Maio de                                         concurso)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (2003/C 171/36)
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem com                            (Língua do processo: espanhol)
       as da recorrida.
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.                                                No processo T-249/01, Marc Boixader Rivas, engenheiro
                                                                           técnico, de nacionalidade espanhola, residente em Madrid,
                                                                           representado por D. Lopez Garrido, advogado, com domicílio


title: Processo T-717/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Chair Entertainment Group/IHMI — Libelle (SHADOW COMPLEX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SHADOW COMPLEX — Marca nominativa comunitária anterior BusinessShadow — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8o, no 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)»]

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — Chair Entertainment Group/IHMI — Libelle (SHADOW COMPLEX)
   (Processo T-717/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SHADOW COMPLEX - Marca nominativa comunitária anterior BusinessShadow - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8o, no 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)»])
   (2015/C 198/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chair Entertainment Group LLC (Provo, Utah, Estados Unidos da América) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Libelle AG (Estugarda, Alemanha) (representante: E. Strauß, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de outubro de 2013 (processo R 776/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Libelle AG e a Chair Entertainment Group LLC.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Chair Entertainment Group LLC suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI).

               3)

               A Libelle AG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71 de 08.03.2014.


title: Processo T-268/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — PPG e SNF/ECHA «REACH — Identificação da acrilamida como substância que suscita uma elevada preocupação — Substâncias intermédias — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — PPG e SNF/ECHA
   (Processo T-268/10 RENV) (1)

   («REACH - Identificação da acrilamida como substância que suscita uma elevada preocupação - Substâncias intermédias - Recurso de anulação - Afetação direta - Admissibilidade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)
   (2015/C 389/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrézieux-Bouthéon, França) (representantes: R. Cana, D. Abrahams e E. Mullier, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representante: B. Koopman, agente) e Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, E. Manhaeve e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida (CE n.o 201-173-7) como uma substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), em conformidade com o artigo 59.o do referido regulamento

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e a SNF SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

               3)

               O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-323/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-323/11) (1)

   2012/C 235/26
   Língua do processo: dinamarquês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal du Travail de Liège (7ª Secção) (Bélgica), de 17 de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie D'Hoop e Office national de l'emploi (Processo C-224/98)

text:
C 258/28                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
do Kantongerecht te Groningen, de 20 de Maio de 1998,                  Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica), de
no processo entre Hendrik van der Woude e Stichting                    17 de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie
                             Beatrixoord                                             D'Hoop e Office national de l'emploi
                         (Processo C-222/98)                                                   (Processo C-224/98)
                            (98/C 258/45)                                                         (98/C 258/47)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
por despacho do Kantongerecht te Groningen, de 20 de                   Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica), de 17
Maio de 1998, no processo entre Hendrik van der Woude                  de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie
e Stichting Beatrixoord, que deu entrada na Secretaria do              D'Hoop e Office national de l'emploi, que deu entrada na
Tribunal de JusticËa em 17 de Junho de 1998.                           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 22 de Junho de 1998.
O Kantongerecht te Groningen solicita ao Tribunal de Jus-              O Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica) soli-
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                      cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                       seguinte questaÄo:
A conjugacËaÄo do disposto no artigo II, letra G [que deter-
mina a impossibilidade de se derrogar (1) ao regime da                 Na medida em que resulta da interpretacËaÄo jaÂ dada pelo
CAO (2)], e no artigo 32.o [referente ao regime do seguro              Tribunal de JusticËa ao artigo 48.o do Tratado CE e ao
de doencËa (3)] da CAO eÂ contraÂria aÁs disposicËoÄes dos             artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) que o
artigos 85.o e 86.o do Tratado CE?                                     artigo 36.o do decreto real de 25 de Novembro de 1991
                                                                       naÄo pode opor-se aÁ concessaÄo do subsídio de insercËaÄo a
(1) «¼ naÄo pode a entidade patronal derrogar aÁs disposicËoÄes        um estudante a cargo de um trabalhador migrante comu-
    desta CAO ou acordar com um trabalhador condicËoÄes de tra-        nitaÂrio, que concluiu os seus estudos secundaÂrios num
    balho que naÄo estejam previstas nesta CAO».                       estabelecimento de um Estado-membro que naÄo a BeÂlgica,
(2) ConvencËaÄo Colectiva do Pessoal de SauÂde.                        essas disposicËoÄes devem ser interpretadas no sentido de
(3) O trabalhador (ou antigo trabalhador) pode participar no(s)        que proíbe, aleÂm disso, que esse artigo 36.o do decreto real
    regime(s) colectivo(s) de seguro de doencËa da IZZ. Em confor-
                                                                       de 25 de Novembro de 1991 se oponha aÁ concessaÄo de
    midade com o disposto neste artigo, a Beatrixoord paga por
    H. van der Woude 50 % do preÂmio do regime colectivo (pri-         subsídio de insercËaÄo a um estudante belga aÁ procura do
    vado) do seguro de doencËa da IZZ.                                 primeiro emprego que, de igual modo, concluiu os seus
                                                                       estudos secundaÂrios num estabelecimento de um Estado-
                                                                       -membro que naÄo a BeÂlgica?
                                                                       (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circu-
                                                                           lacËaÄo dos trabalhadores no interior da Comunidade (JO L 257
                                                                           de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na
                  accËaÄo proposta por Adidas AG
                         (Processo C-223/98)
                            (98/C 258/46)
                                                                       AccËaÄo interposta em 22 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                                      (Processo C-225/98)
do Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na                                            (98/C 258/48)
accËaÄo proposta por Adidas AG, que deu entrada na Secre-
taria do Tribunal de JusticËa em 18 de Junho de 1998.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias, em 22 de Junho de 1998, uma accËaÄo contra a
O Kammarrätten i Stockolm solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                       RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                       dades Europeias, representada por Michel Nolin, membro
                                                                       do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
O Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do Conselho opoÄe-se
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
a normas jurídicas nacionais segundo as quais os nomes
                                                                       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
dos declarantes ou destinataÂrios de mercadorias importa-
das que o titular da marca comercial considerou serem de
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
contrafaccËaÄo naÄo podem ser fornecidos a esse titular?
                                                                       que o Tribunal se digne:
(1) de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destina-
                                                                       declarar que, aquando dos diferentes processos de adjudi-
    das a proibir a introducËaÄo em livre praÂtica, a exportacËaÄo, a
    reexportacËaÄo e a colocacËaÄo sob um regime suspensivo das mer-   cacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas relativas aÁ cons-
    cadorias de contrafaccËaÄo e das mercadorias-pirata (JO L 341      trucËaÄo e aÁ manutencËaÄo de edifícios escolares efectuadas
    de 30.12.1994, p. 8).                                              pela regiaÄo Nord-Pas de Calais e o Departamento do
                                                                       Norte num período de treÃs anos, a RepuÂblica Francesa
                                                                       naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa


title: Processo T-7/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Schunk/IHMI (Representação de uma parte de um mandril) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa uma parte de um mandril com três ranhuras — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7. °, n. os 1, alínea b), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. os 1, alínea b), e n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Abril de 2010 — Schunk/IHMI (Representação de uma parte de um mandril)
   (Processo T-7/09) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que representa uma parte de um mandril com três ranhuras - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 148/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schunk GmbH & Co. KG Spann- und Greiftechnik (Lauffen am Neckar, Alemanha) (representante: C. Koppe-Zagouras, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Outubro de 2008 (processo R 1109/2007-1), relativa ao registo como marca comunitária do sinal que representa uma parte de um mandril com três ranhuras.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Schunk GmbH & Co. KG Spann- und Greiftechnik é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.


title: Processo C-532/09 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 por Vladimir Ivanov do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 30 de Setembro de 2009 no processo T-166/08, Ivanov/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/22

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2009 por Vladimir Ivanov do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 30 de Setembro de 2009 no processo T-166/08, Ivanov/Comissão
   (Processo C-532/09 P)
   2010/C 51/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vladimir Ivanov (representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               declaração de que a petição do recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância é admissível;

               —

               declaração de que a petição é fundada;

               —

               anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Setembro de 2009;

               —

               que seja proferida uma decisão em conformidade com o pedido na petição inicial;

               —

               condenação da parte contrária nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, que tem duas partes, o recorrente alega que o Tribunal não devia ter aplicado a reserva de uso indevido de processo para fundamentar a inadmissibilidade da sua acção fundada em responsabilidade extra contratual, pois o âmbito de aplicação extremamente limitado dessa reserva só diz respeito aos casos excepcionais em que a acção de indemnização se destina ao pagamento de um montante idêntico ao que o recorrente teria obtido caso tivesse sido dado provimento a um recurso de anulação. Ora, no presente caso, a acção de indemnização intentada pelo recorrente é totalmente autónoma, pois este pretende que seja declarada a responsabilidade extra contratual da Comissão pelo comportamento desta para consigo, e não a obtenção de uma situação financeira idêntica à que teria tido em caso de anulação das decisões da Comissão.
   Neste contexto, o recorrente também considera que a reserva de uso indevido de processo não podia ser oficiosamente suscitada pelo Tribunal, uma vez que o ónus da prova desse uso indevido impende sobre a parte demandada.
   Através do seu segundo fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal cometeu um erro de direito por ter exigido a verificação de um comportamento ilícito por parte da Comissão como condição prévia à declaração da sua responsabilidade extra contratual, quando a ilegalidade do comportamento das instituições comunitárias já não figura entre as condições exigidas pela jurisprudência mais recente do Tribunal para declarar a responsabilidade das referidas instituições.
   Através do seu terceiro fundamento, o recorrente entende, por último, que, ao decidir que um recurso de anulação era mais adequado que uma acção de indemnização, o despacho impugnado violou o seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva, conforme é reconhecida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo T-74/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Omnis Group/Comissão [Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do fornecimento de software de planeamento de recursos empresariais (ERP) e de software de aplicações empresariais (EAS) — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse da União]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/66

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Omnis Group/Comissão
   (Processo T-74/11) (1)

   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do fornecimento de software de planeamento de recursos empresariais (ERP) e de software de aplicações empresariais (EAS) - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse da União)
   2013/C 225/147
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Omnis Group Srl (Bucareste, Roménia) (representante: D. A. F. Tarara, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Biolan e J. Bourke, em seguida A. Biolan e C. Hödlmayr, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Microsoft Corp. (Redmond, Washington, Estados Unidos) (representantes: A. M. Baciu e G. Harapcea, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 8529 da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, que rejeita a denúncia (processo COMP/39.784 — Omnis/Microsoft) relativa a alegadas violações dos artigos 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE pela Microsoft Corp. no mercado de software de aplicações empresariais, denominados programas de tipo «Entreprise Application Software/Entreprise Resource Planning».

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Omnis Group Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95, de 26.3.2011


title: Processo T-503/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — IDT Biologika/Comissão ( «Contratos públicos de fornecimento — Procedimento de concurso — Fornecimento na Sérvia de vacinas contra a raiva — Rejeição da proposta de um candidato — Atribuição do contrato a outro proponente» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — IDT Biologika/Comissão
   (Processo T-503/10) (1)

   (Contratos públicos de fornecimento - Procedimento de concurso - Fornecimento na Sérvia de vacinas contra a raiva - Rejeição da proposta de um candidato - Atribuição do contrato a outro proponente)
   2012/C 379/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: IDT Biologika GmbH (Dessau-Roßlau, Alemanha) (representantes: R. Gross, T. Kroupa, T. Drosdziok e F. Ahr, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia de 10 de agosto de 2010 (JO 2010/S 102-154044) que adjudica o contrato com a referência EuropeAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento de vacinas contra a raiva para campanhas de vacinação na Sérvia, ao consórcio colocado sob a direção da sociedade Bioveta a. s. e que rejeita a proposta da recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A IDT Biologika GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.