title: Acórdão do Tribunal de Justiça 25 de Julho de 2002 no processo C-459/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Mouvement contre le racisme, l'antisémitisme et la xénophobie ASBL (MRAX) contra Estado belga y ("Nacionais de países terceiros, cônjuges de nacionais de Estados-Membros — Obrigação de visto — Direito de entrada dos cônjuges que não possuem documentos de identidade ou visto — Direito de residência dos cônjuges que entraram irregularmente — Direito de residência dos cônjuges que entraram regularmente mas cujo visto está caducado no momento do pedido de uma autorização de residência — Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE e 73/148/CEE e Regulamento (CE) n.° 2317/95")

text:
28.9.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/3
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-
                                                                                Membros e suas famílias na Comunidade, o artigo 3.o da
                     25 de Julho de 2002                                        Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973,
                                                                                relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência
                                                                                dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em
no processo C-459/99 (pedido de decisão prejudicial                             matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, bem como
apresentado pelo Conseil d’État): Mouvement contre le                           o Regulamento (CE) n.o 2317/95 do Conselho, de 25 de
racisme, l’antisémitisme et la xénophobie ASBL (MRAX)
                                                                                Setembro de 1995, que determina quais os países terceiros
                   contra Estado belga ( 1) y                                   cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem
                                                                                as fronteiras externas dos Estados-Membros, conjugados à luz
(«Nacionais de países terceiros, cônjuges de nacionais de                       do princípio da proporcionalidade, devem ser interpretados no
Estados-Membros — Obrigação de visto — Direito de                               sentido de que um Estado-Membro não pode recusar a entrada
entrada dos cônjuges que não possuem documentos de                              na fronteira de um nacional de um país terceiro, cônjuge de um
identidade ou visto — Direito de residência dos cônjuges                        nacional de um Estado-Membro, que tente entrar no seu
que entraram irregularmente — Direito de residência dos                         território sem dispor de um bilhete de identidade ou de um
cônjuges que entraram regularmente mas cujo visto está                          passaporte válido ou, eventualmente, de um visto, quando o
caducado no momento do pedido de uma autorização de                             referido cônjuge puder provar a sua identidade bem como o
residência — Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE e 73/                            vínculo conjugal e não existam elementos susceptíveis de provar
         148/CEE e Regulamento (CE) n.o 2317/95»)                               que representa um perigo para a ordem pública, a segurança
                                                                                pública ou a saúde pública na acepção dos artigos 10. o da
                        (2002/C 233/04)                                         Directiva 68/360 e 8. o da Directiva 73/148.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                         2)     Os artigos 4.o da Directiva 68/360 e 6. o da Directiva 73/
                                                                                148 devem ser interpretados no sentido de que não autorizam
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   um Estado-Membro a recusar emitir uma autorização de
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                               residência e expulsar um cidadão de um país terceiro, que esteja
                                                                                em condições de provar a sua identidade e o seu casamento com
                                                                                um nacional de um Estado-Membro, apenas com o fundamento
No processo C-459/99, que tem por objecto um pedido                             de que entrou irregularmente no território do Estado-Membro
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                em causa.
pelo Conseil d’État (Bélgica), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Mouvement contre le
                                                                         3)     Os artigos 3.o e 4. o, n. o 3, da Directiva 68/360, 3.o e 6.o da
racisme, l’antisémitisme et la xénophobie ASBL (MRAX) e
                                                                                Directiva 73/148 e 3. o, n.o 3, da Directiva 64/221/CEE do
Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
                                                                                Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
tação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva
                                                                                medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de
64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a
                                                                                deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública,
coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
                                                                                segurança pública e saúde pública, devem ser interpretados no
em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
                                                                                sentido de que um Estado-Membro não pode recusar a emissão
ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964,
                                                                                de uma autorização de residência a um nacional de um país
56, p. 850; EE 05 F1 p. 36), dos artigos 3.o e 4.o da Directiva
                                                                                terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, que
68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa
                                                                                entrou regularmente no território deste Estado-Membro, nem
à supressão das restrições à deslocação e permanência dos
                                                                                expulsá-lo, apenas com fundamento no facto de o seu visto ter
trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comu-
                                                                                caducado antes de solicitar a autorização de residência.
nidade (JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88), dos artigos 3.o e 6.o
da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à               4)     Os artigos 1.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva 64/221 devem
permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comuni-                        ser interpretados no sentido de que o cônjuge estrangeiro de um
dade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços
                                                                                nacional de um Estado-Membro tem o direito de submeter à
(JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132), bem como do Regulamento                     autoridade competente indicada no referido artigo 9.o, n.o 1,
(CE) n.o 2317/95 do Conselho, de 25 de Setembro de 1995,                        uma decisão de recusa de emissão de uma primeira autorização
que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem
                                                                                de residência ou uma decisão de expulsão antes da emissão
ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas                  desse título, incluindo quando não disponha de um documento
dos Estados-Membros (JO L 234, p. 1), o Tribunal de Justiça,
                                                                                de identidade ou quando, estando sujeito à obrigação de visto,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, N. Colneric,                tenha entrado no território do Estado-Membro sem visto ou
S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                 nele tenha permanecido depois de expirar o visto.
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-
Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
em 25 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a               (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
seguinte:
1)    O artigo 3.o da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de
      15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à


title: Processo C-529/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003, no processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra Regione Autonoma della Sardegna

text:
20.3.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/7
Fundamento e principais argumentos                                        f)    violação e incumprimento das práticas instituídas para os
                                                                                auxílios às empresas agrícolas em dificuldade e das
—     O litígio não tem por objecto a classificação do Golfo                    «orientações comunitárias dos auxílios estatais de
      Sarónico como zona sensível, mas sim a inexistência de                    emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
      um sistema de tratamento mais rigoroso do que o                           dificuldade».
      tratamento secundário das águas urbanas residuais da
      região da grande Atenas antes da sua descarga numa zona             g)    Violação do princípio da confiança legítima.
      sensível;
—     É indiscutível que, no termo do prazo fixado pela                   (1) JO L 248, de 11.9.1997, p. 27.
      Comissão no parecer fundamentado, mas também no                     (2) JO L 93, de 30.3.1985, p. 1; EE 03 F34 p. 66.
      momento da propositura da presente acção, as descargas
      das águas residuais urbanas da estação de Psytalia não
      eram sujeitas a um tratamento mais severo do que um
      tratamento secundário.
(1) JO L 135, de 30.5.1991, p. 40.
                                                                          Acção intentada em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-538/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003, no                                              (2004/C 71/11)
processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
              Regione Autonoma della Sardegna
                      (Processo C-529/03)                                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2004/C 71/10)                                  República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell,
                                                                          membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter
                                                                          Kreppel, juiz do tribunal de trabalho colocado à disposição do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Serviço Jurídico da Comissão no âmbito do intercâmbio de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    funcionários públicos nacionais, com domicílio escolhido no
despacho do Tribunale di Cagliari, de 20 de Outubro de 2003,              Luxemburgo.
no processo Scalas Marco Antonio e Lilliu Renato contra
Regione Autonoma della Sardegna, que deu entrada na Secreta-
ria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2003. O                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre a validade da Decisão da             1.    Declarar que a República Federal da Alemanha,
Comissão Europeia 612/97 (1), em relação aos seguintes vícios:
                                                                                ao discriminar indirectamente as mulheres, que consti-
a)    incompetência da Comissão para adoptar a decisão                          tuem a grande maioria dos trabalhadores a tempo parcial
      impugnada por violação das disposições conjugadas dos                     que trabalham menos de 18 horas por semana na Função
      artigos 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o e 38.o do Tratado              Pública alemã, na medida em que
      da União Europeia;
                                                                                a)    nos termos do § 14, n.o 2, da Bundespersonalvertre-
b)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         tungsgesetz (Lei relativa à representação dos funcio-
      termos do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado da União                               nários públicos) e das normas correspondentes à
      Europeia;                                                                       referida disposição vigentes nos Länder de
c)    violação das normas que regem o processo instituído nos                         —     Baviera
      termos do artigo 88.o, n.os 2 e 3, do Tratado da União
      Europeia;
                                                                                —     Berlim
d)    falta de fundamentação da decisão nos termos das
      disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88.o, n.o 3, e                        —     Brema
      87.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
                                                                                —     Hesse
e)    violação e errada aplicação do Regulamento n.o 797/85
      do Conselho (2), relativo à melhoria da eficácia das                            os trabalhadores a tempo parcial, que, em regra,
      estruturas agrícolas;                                                           trabalham menos de 18 horas por semana,


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Nivelles (9ª Secção) (Bélgica), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre Belgocodex SA e o Estado belga (Processo C-381/97)

text:
20 . 12 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 387/13
5 . O juiz (das medidas provisórias ) nacional é compe            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     tente, em circunstâncias análogas às definidas no acór       Tribunal de première instance de Nivelles ( 9? Secção)
     dão Zuckerfabrik Siiderdithmarschen e outros ( C-143/         ( Bélgica ), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre
     /88 e C-92/89 ) e em acórdãos posteriores, para provi                        Belgocodex SA e o Estado belga
     soriamente proibir a um Estado-membro que participe                                    ( Processo C-381 /97)
     ( activa ou passivamente ) nas deliberações do Conselho
     de Ministros no âmbito do referido segundo parágrafo                                        97/C 387/21
     do artigo 136??
6 . Partindo do princípio de que não é ao juiz nacional            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     mas ao Tribunal de Justiça que incumbe apreciar as            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
     circunstâncias referidas na questão n? 5 , são as cir        do Tribunal de première instance de Nivelles ( 9? Secção )
     cunstâncias visadas no despacho de 17 de Outubro de           ( Bélgica ), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre
     1997 (página 7, primeiro parágrafo, completo com iní         Belgocodex SA e o Estado belga, que deu entrada na
     cio em « Tendo em conta todos estes elementes ...» até
                                                                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Novembro de
     ao segundo parágrafo completo da página 8 que ter            1997 .
     mina em « prejudica muito o interesse da Comuni
     dade ») — consideradas também à luz das outras consi
     derações constantes deste despacho e do despacho de 6         O Tribunal de première instance de Nivelles solicita ao
     de Outubro de 1997 — de natureza a justificar a proi         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
     bição referida na questão n? 5 ?                              questão :
7. O artigo 5 ? do Tratado CE — e, mais especificamente,
     o princípio que enuncia da lealdade comunitária para          O artigo 2? da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conse
     com os outros Estados-membros — obsta à imposição             lho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das
     de uma proibição judicial desta natureza, que visa a          legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
     posterior participação deste Estado-membro nas deli          sobre o volume de negócios ('), que institui o princípio do
     berações que se realizem no referido contexto, se:            sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
     a ) Este Estado-membro tiver aprovado a proposta              opõe-se a que um Estado-membro — no caso concreto a
          submetida ao Conselho em questão quando sabia            Bélgica — que fez uso da faculdade prevista no
          que nesse mesmo momento o seu voto no Conse             artigo 13?C da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
          lho de Ministros ( Europeu) era objecto de um            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis
          pedido de medidas provisórias e                          lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                                                                   sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
     b ) Este ( primeiro ) pedido de medidas provisórias tiver     sobre     o   valor    acrescentado :     matéria     colectável uni
          conduzido a uma proibição desta natureza algumas         forme ( 2 ), e concedeu, desse modo, aos seus sujeitos passi
          horas após o Estado-membro ter dado o seu voto           vos o direito de optarem pela tributação de determinadas
           favorável a essa proposta ?                             locações de bens imóveis, suprima, através de uma lei pos
                                                                   terior, o referido direito de opção, reintroduzindo, assim, a
8 . Merece a questão n? 7 uma resposta diferente con              isenção com todo o seu alcance ?
     soante o teor da decisão proposta ponha ou não em
     causa as normas superiores de direito comunitário ?
                                                                   (') JO 71 de 14 . 4 . 1967, p. 1301 ; EE 09 F1 p . 3 .
                                                                   ( 2 ) JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p . 54 .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no processo entre Foreningen af danske Videogramdistributører, na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buena Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S, Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video Inc., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Pedersen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af Danske Filminstruktører, Michael Viuf Christiansen, Pioneer Electronics Denmark A/S e Ove Jensen, comerciante em artigos vídeo (Processo C-61/97)

text:
N? C 108/ 14            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 4 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 1997, pela Co
do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no pro             missão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribu
cesso entre Foreningen af danske Videogramdistributører,            nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se
na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buena                gunda Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo
Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,                  T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão
Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk                                  das Comunidades Europeias
Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video                                     (Processo C-62/97 P)
Inc., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Peder
sen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af                                     ( 97/C 108/26
Danske Filminstruktcrer, Michael Viuf Christiansen, Pio
neer Electronics Denmark A/S e Ove Jensen, comerciante              Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                         em artigos vídeo                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
                                                                    dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                       ( Processo C-61/97)                          Europeias ( Segunda Secção ) de 12 de Dezembro de 1996
                                                                    no processo T-33/95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra
                           ( 97/C 108/25 )                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                    Julian Currall, na qualidade de agente, e Denis Wael
                                                                    broeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxembur
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                go no gabinete de C. Gomez de la Cruz, membro do Servi
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             ço Jurídico, Centre Wagner.
do Byret de Aalborg, de 7 de Fevereiro de 1997, no pro
cesso entre Foreningen af danske Videogramdistributører,            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
na qualidade de mandatária de Egmont Film A/S, Buene
Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,                  — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk                      Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Sec
Film Video A/S, Irish Video A/S e Warner Home Video                     ção ) em 12 de Dezembro de 1996 no processo T-33/
Inc ., por um lado, e Laserdisken de Hans Kristian Peder               /95 , Maria Lidia Lozano Palacios contra Comissão das
sen, por outro, sendo intervenientes Sammenslutningen af                 Comunidades Europeias, na parte em que refere que a
Danske Filminstrukt0rer e outros, que deu entrada na Se                recorrida tem direito ao subsídio de instalação previsto
cretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de                   no artigo 5 ?, n? 1 , primeiro parágrafo, do anexo VII
1997.                                                                   do Estatuto, pelo simples facto de beneficiar do subsí
                                                                        dio de expatriação,
                                                                    — decidir como de direito quanto às despesas .
O Byret de Aalbourg solicita ao Tribunal de Justiça que se          Fundamentos e principais argumentos
pronucie sobre a seguinte questão:
                                                                    Ao considerar que o simples facto de a recorrida ter direi
                                                                    to ao subsídio de expatriação pelo facto de, tecnicamente,
                                                                    preencher as condições previstas no artigo 4?, alínea a ), do
O artigo 30?, conjugado com o artigo 36 ?, e os artigos 85 ?        anexo VII do Estatuto demonstra que a recorrida reúne de
e 86 ? do Tratado CE constituem obstáculo a que uma en             facto as condições que lhe permitem beneficiar do subsídio
tidade que obteve do titular de um direito exclusivo a uma          de instalação, o Tribunal de Primeira Instância cometeu
obra cinematográfica o direito exclusivo de produção e              um erro de direito . A Comissão considera que resulta cla
distribuição de exemplares da obra cinematográfica num              ramente da redacção do artigo 71 ? do Estatuto, do título
Estado-membro possa dar autorização para o aluguer das              da secção sob a qual esse artigo se encontra no Estatuto,
suas edições e simultaneamente impedir o aluguer das edi           bem como do título da secção 3 do anexo VII, na qual se
ções importadas que foram lançadas no mercado noutro                enquadra o artigo 5 ?, n ? 1 , primeiro parágrafo, que o sub
Estado-membro, quando o titular do direito exclusivo de             sídio de instalação, tal como os outros subsídios referidos
produção e distribuição de exemplares de obras cinemato            na secção 3 , não é um complemento automático do salá
gráficas adquiriu os exemplares com a aceitação tácita de           rio, antes se destina a cobrir despesas efectivamente efec
que os mesmos eram alugados nesse Estado-membro ?                   tuadas ou susceptíveis de o serem. O sentido e a finalidade
                                                                    do subsídio de instalação apontam também para esta inter
                                                                    pretação .
Tendo em consideração que a Directiva 92/100/CEE do
Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativo ao direito
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos co
nexos aos direitos de autor em matéria de propriedade in           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
telectual ( ] ), entrou em vigor, coloca-se a mesma questão         Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de 1997,
no pressuposto de que se considera que a directiva é apli          no processo 1 . Bayerische Motorenwerke AG, 2 . BMW
cável para efeitos da resposta .                                               Nederland BV e Ronald Karel Deenik
                                                                                ( Processo C-63/97 )
(') JO n ? L 346 de 27. 11 . 1992 , p . 61 .                                                 ( 97/C 108/27 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão


title: Processo T-21/02: Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2002, por Atzeni Giuseppe e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 118/25
1)   Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.                —     O auxı́lio em causa deve ser considerado existente desde
                                                                               1928. Ora, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      ignorou toda a tramitação processual prevista no n.o 1
                                                                               do artigo 88.o
                                                                         —     A violação da regulamentação comunitária referente à
                                                                               melhoria da eficiência das estruturas agrárias, bem como
                                                                               as «Orientações Comunitárias sobre os auxı́lios de Estado
                                                                               para recuperação e reestruturação de empresas em dificul-
                                                                               dade».
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2002, por Atzeni
Giuseppe e outros contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                   Os recorrentes alegam ainda violação do dever de fundamen-
                                                                         tação.
                        (Processo T-21/02)
                          (2002/C 118/40)                                (1) JO C 56 de 2.3.2002, p. 20.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 25 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Michel
Ateni Giuseppe e outros, representados por Giovanni Dore e                  Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias
Fabio Ciulli.
                                                                                (Processo T-25/02)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2002/C 118/41)
—    nos termos do artigo 230.o do Tratado, declarar ilegal a
     Decisão n.o 612/97 da Comissão Europeia e, portanto,
     anulá-la na sua totalidade ou,                                                          (Lı́ngua do processo: francês)
—    subsidiariamente, na parte em que determina a recuper-
     ação dos auxı́lios pagos aos recorrentes pelo Estado
     italiano, condenando a recorrida nas despesas e honorá-            Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     rios.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Michel Sautelet, com domicı́lio em Kirchberg (Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advogado,
Fundamentos e principais argumentos                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O presente recurso dirige-se contra a mesma decisão impug-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nada no processo T-4/02: Arca Delio eredi e o./Comissão (1).
                                                                         —     anular a decisão expressa n.o 39090 de 6.11.2001, que
                                                                               fixa em 1 500 EUR a indemnização pelos danos morais
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:
                                                                               sofridos pelo recorrente;
—    Incompetência da recorrida, na medida em que as regras
     da concorrência não são aplicáveis, em princı́pio, no            —     fixar a favor do recorrente um montante de
     domı́nio da agricultura. No que concerne às precisões                    12 394,68 EUR (que representa um montante de
     contidas no Regulamento n.o 26/62, afirma-se que, neste                   500 000 LUF) de indemnização pelos danos morais
     caso, não foi concedido qualquer auxı́lio, nem à produção               sofridos devido ao atraso na elaboração do seu relatório
     nem ao comércio agrı́cola, antes foi apenas prevista a                    de classificação de serviço relativo ao perı́odo de 1.7.1997
     mera reconstituição da necessária liquidez a favor das                  a 30.6.1999;
     explorações agrı́colas vı́timas de objectivas situações de
     crise, expressamente individualizadas pela Região Sarda.           —     anular a decisão expressa n.o 44024, de 15.11.2001, que
     Além disso, o próprio regulamento prevê que as regras                    considera inadmissı́vel a reclamação n.o 497/01, de
     relativas aos auxı́lios se apliquem apenas no âmbito do                   31.10.2001, registada no Secretariado Geral da Comissão
     artigo 88.o, n.os 1 e 3, primeiro perı́odo.                               em 5.11.2001;


title: Processo T-125/01: Recurso interposto em 8 de Junho de 2001 por José Martí Peix, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.9.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 245/21
Recurso interposto em 8 de Junho de 2001 por José Martı́               2)   Subsidiariamente, no caso de o Tribunal considerar que
   Peix, contra a Comissão das Comunidades Europeias                       face à legislação comunitária aplicável não se verifica a
                                                                            prescrição, a demandante alega que a Decisão tem na
                                                                            origem uma falta de diligência administrativa, uma vez
                       (Processo T-125/01)                                  que a coloca em situação de absoluta desprotecção,
                                                                            incerteza e insegurança jurı́dica, defraudando a sua con-
                         (2001/C 245/35)                                    fiança legı́tima e ignorando neste caso os princı́pios
                                                                            fundamentais consagrados na jurisprudência comunitária.
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 8 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José                    Do mesmo modo, o perı́odo de tempo decorrido desde a
Martı́ Peix, com domicı́lio em Huelva (Espanha), representado               ocorrência dos factos criticados pela Comissão até à
por Ramón Garcia-Gallardo e Ma Dolores Domı́nguez Pérez,                   adopção da decisão impugnada permite considerar que a
advogados.                                                                  instituição excedeu o prazo razoável para adoptar uma
                                                                            decisão tão prejudicial aos interesses da demandante. Em
                                                                            particular, a Comissão não abriu um processo de redução
                                                                            logo depois de a demandante lhe comunicar os factos no
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            âmbito dos relatórios periódicos de actividade, tendo
                                                                            permanecido na mais absoluta inactividade e deixando
—    julgar admissı́vel o presente recurso;                                 passar quase seis anos.
—    anular a decisão C(2001) 679 final, pela qual é reduzida
     a ajuda concedida a José Martı́ Peix, S.A. pela Decisão
     C(91) 2474 final da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                                       3)   No caso de o Tribunal considerar que a Comissão
     1991, modificada pela Decisão C(93) 1131 final/4 da
                                                                            respeitou o prazo razoável para adoptar a Decisão, a
     Comissão, de 12 de Maio de 1993, para um projecto de
                                                                            demandante reafirma que a decisão é anulável quanto ao
     constituição de uma sociedade mista no sector das pescas
                                                                            mérito, por dois motivos:
     (SM/ESP/17/91);
—    ordenar qualquer medida que o Tribunal considerar
     apropriada a fim de que a Comissão das Comunidades
     Europeias cumprir as suas obrigações que resultam do                  —     Pelo facto de, no que respeita a um dos navios, que
     artigo 233.o CE e, concretamente, proceda a uma nova                         se afundou, a supressão da ajuda ter sido decidida
     apreciação da situação;                                                    depois de se ter produzido um erro de apreciação
                                                                                nos factos, uma vez que a Comissão afirma que lhe
                                                                                foram transmitidas «falsas informações», o que não
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
                                                                                é verdade. Por outro lado, a Comissão fundamenta a
     pagamento à demandante da totalidade das despesas
                                                                                sua decisão na obrigação de se proceder à substi-
     geradas pelo presente processo.
                                                                                tuição do navio afundado, obrigação essa que a
                                                                                legislação então aplicável não estabelecia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            —     Quanto aos restantes navios, a Comissão pune a
O recurso tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão                    falta de comunicação da sua saı́da das águas do paı́s
que reduz a ajuda financeira concedida para um projecto de                        referido na Decisão de concessão da ajuda, trâmite
constituição de uma sociedade mista no sector das pescas. A                      meramente administrativo, ignorando que esses
demandante alega que esta decisão é anulável porquanto as                       navios continuam a operar com cobertura de outra
alegadas irregularidades detectadas pela Comissão não o são.                   sociedade mista e continuam a respeitar os objecti-
A demandante afirma isto com base em quatro fundamentos:                          vos que levaram à constituição desta sociedade.
1)   A demandante alega que a decisão é anulável uma vez
     que na data da sua adopção os factos que servem de
     fundamento à redução tinham prescrito. Com efeito,
     durante vários anos, a Comissão não desenvolveu qual-
     quer actividade administrativa no processo e veio a
     reduzir a ajuda quando já tinham decorrido os prazos
     previstos na lei para esse efeito.


title: Processo C-109/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg de 21 de Março de 2000, no processo entre Tele Danmark A/S e HK na qualidade de mandatária de Marianne Brandt-Nielsen

text:
27.5.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              As prestações de serviços de publicidade, tal como estão
tribunal du travail de Mons (Terceira Secção), de 13 de                referidas na alı́nea e) do n.o 2 do artigo 9.o da Directiva
Março de 2000, no processo entre Caterina Insalaca e o                  n.o 77/388/CEE (1), quando se trate de operações que têm em
              Office national des pensions (ONP)                        vista promover a venda de bens ou serviços, consistem apenas
                                                                        nas prestações fornecidas directamente e facturadas pelo
                      (Processo C-107/00)                               prestador de serviços a um anunciante que seja sujeito passivo,
                                                                        com exclusão das prestações de idêntica natureza fornecidas
                         (2000/C 149/49)                                indirectamente ao anunciante e facturadas a um terceiro que
                                                                        por sua vez as factura ao anunciante?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal        (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
du travail de Mons (Terceira Secção), de 13 de Março de 2000,              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
no processo entre Caterina Insalaca e o Office national des                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
pensions (ONP), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Justiça em 22 de Março de 2000. O tribunal du travail de                    uniforme (77/388/CEE) (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
Mons (Terceira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1. A norma nacional que rege o cálculo duma pensão de
     sobrevivência e que prevê um limite máximo de cumulação
     «pensão de velhice-pensão de sobrevivência» quando o
     cônjuge sobrevivente tem direito a uma pensão de sobre-
     vivência a cargo de outro Estado-Membro, constitui uma
     cláusula de redução na acepção dos artigos 46.o A e 46.o B      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     do Regulamento n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971 (1)?            Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg de 21 de Março de
                                                                        2000, no processo entre Tele Danmark A/S e HK na
2. Em caso afirmativo, os artigos 46.o A e 46.o B devem ser                qualidade de mandatária de Marianne Brandt-Nielsen
     interpretados no sentido de que autorizam ou que não
     autorizam a instituição nacional que aplica a cláusula anti-
     -cumulação a tomar em conta a pensão aos sobreviventes                                  (Processo C-109/00)
     concedida nos termos do regime de outro Estado-Membro
     para reduzir o limite de acumulação pensão de velhice-                                    (2000/C 149/51)
     -pensão de sobrevivência, previsto pela legislação nacional?
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos     Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg de 21 de Março de
    trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e   2000, no processo entre Tele Danmark A/S e HK na qualidade
    aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da          de mandatária de Marianne Brandt-Nielsen, que deu entrada
    Comunidade (JO L 149, p. 2: EE 5 F01, p. 98).
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2000.
                                                                        O Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        Questão 1
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
Conseil d’État francês, secção de contencioso, de 9 de
                                                                        O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1) do Conselho
Fevereiro de 2000, no processo Syndicat des producteurs                 de 9 de Fevereiro de 1976 relativa à concretização do princı́pio
indépendants (SPI) contra o Ministério da Economia, das                 da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
                     Finanças e da Indústria
                                                                        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                        profissionais e às condições de trabalho e/ou o artigo 10.o da
                       (Processo C-108/00)                              Directiva 92/85/CEE (2) do Conselho de 19 de Outubro de
                                                                        1992 relativa à implementação de medidas destinadas a
                         (2000/C 149/50)                                promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhado-
                                                                        ras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, ou outras
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              disposições das referidas directivas ou o direito comunitário
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil        em geral opõem-se a que uma empregada seja despedida
d’État francês, secção de contencioso, de 9 de Fevereiro de           devido à gravidez, quando se alega que essa empregada foi
2000, no processo Syndicat des producteurs indépendants                 contratada como interina por um perı́odo de tempo limitado,
(SPI) contra o Ministério da Economia, das Finanças e da                que quando da celebração do contrato de trabalho sabia que
Indústria, e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              estava grávida mas não informou desse facto a entidade
Justiça em 23 de Março de 2000. O Conseil d’État francês,              patronal e que a gravidez implicou que a empregada não pôde
secção de contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se          trabalhar durante uma parte considerável do perı́odo de
pronuncie sobre a seguinte questão:                                    emprego?
 ---pagebreak--- C 149/28               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
Questão 2                                                                que proı́bem a comercialização de pão cujo teor em sal de
                                                                          cozinha expresso em cloreto de sódio e calculado com
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de o                 base na matéria seca seja superior a 2 %, são conformes ao
emprego ter lugar numa empresa muito grande e que emprega                 estabelecido no artigo 28.o do Tratado da União Europeia
em larga escala trabalhadores interinos?                                  e susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                                                                          mesmo Tratado?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.                                     2. Os artigos 1.o, 3.o e 8.o do Real Decreto de 2 de Setembro
(2) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.                                         de 1985, sobre o pão e outros produtos de padaria, e o
                                                                          artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a
                                                                          protecção da saúde dos consumidores em matéria de
                                                                          produtos alimentares e outros produtos, são conformes ao
                                                                          estabelecido no artigo 28.o do Tratado da União Europeia
                                                                          e susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                                                                          mesmo Tratado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal
de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de            3. Os artigos 4.o, 2.o e 5.o do Real Decreto de 17 de Abril de
Março de 2000, no processo em que são partes Christina                   1980, sobre a publicidade dos produtos alimentares, e o
Bellamy contra Procurador do Rei — Responsável Civil:                    artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a
                 English Shop Wholesale SA                                protecção da saúde dos consumidores em matéria de
                                                                          produtos alimentares e outros produtos, são conformes ao
                      (Processo C-123/00)                                 disposto no artigo 28.o do Tratado da União Europeia e
                                                                          susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                        (2000/C 149/52)                                   mesmo Tratado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de Março
de 2000, no processo em que são partes Christina Bellamy
contra Procurador do Rei — Responsável Civil: English Shop                      Cancelamento do processo C-20/99 (1)
Wholesale SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 31 de Março de 2000. O tribunal de première                                         (2000/C 149/53)
instance de Bruxelles (55.a secção) solicita ao Tribunal de
                                                                     Por despacho de 25 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
1. Os artigos 1.o, 3.o e 8.o do Real Decreto de 2 de Setembro        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/99:
     de 1985, sobre o pão e outros produtos de padaria, e o         Comissão das Comunidades Europeias contra República da
     artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a            Áustria.
     protecção da saúde dos consumidores em matéria de
     produtos alimentares e outros produtos, na medida em            (1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Processo T-382/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Nobel — Marca nominativa nacional anterior NOBEL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel)
   (Processo T-382/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Nobel - Marca nominativa nacional anterior NOBEL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 253/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kampol sp. z o.o. (Świdnica, Polónia) (representante: J. Kępiński, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Colmol — Colchões, SA (Oliveira de Azeméis, Portugal)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de junho de 2012 (processo R 2286/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Colmol — Colchões, SA e a Kampol K. Humiński & syn sp. z o.o.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kampol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Processo C-127/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 21.° TFUE e 63.° TFUE — Acordo EEE — Artigos 28.° e 40.° — Imposto sobre sucessões e doações — partilha de competências fiscais — Discriminação entre residentes e não residentes — Discriminação em função do local de situação do bem imóvel — Ónus da prova)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-127/12) (1)

      ((Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 21.o TFUE e 63.o TFUE - Acordo EEE - Artigos 28.o e 40.o - Imposto sobre sucessões e doações - partilha de competências fiscais - Discriminação entre residentes e não residentes - Discriminação em função do local de situação do bem imóvel - Ónus da prova))
      (2014/C 395/03)
      Língua do processo: o espanhol

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels, R. Lyal e F. Jimeno Férnandez, agentes)

         Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  Ao permitir a introdução de diferenças, no tratamento fiscal das doações e sucessões, entre os sucessores e donatários residentes em Espanha e os não residentes, entre os de cujus que eram residentes em Espanha e os que não eram residentes, e entre as doações e disposições semelhantes de bens imóveis situados dentro e fora de Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

                  3)

                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 126 de 28.04.2012.


title: Processo T-674/14: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — SEA/Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/61

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2015 — SEA/Comissão
   (Processo T-674/14) (1)

   (2015/C 381/84)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.


title: Processo C-201/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 28 de Março de 2002, no processo a Rainha contra Secretary of State for Transport, Local Government and the Regions, Ex parte: Delena Wells

text:
27.7.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 180/13
3.    Nas circunstâncias do presente caso, o facto de a primeira            despacho da High Court of Justice (England and Wales),
      recorrente beneficiar dos serviços de puericulura constitui           Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 28 de
      uma prestação de serviços para efeitos da Directiva                  Março de 2002, no processo a Rainha contra Secretary of State
      73/148/CEE do Conselho?                                               for Transport, Local Government and the Regions, Ex parte:
                                                                            Delena Wells, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
4.    Nas circunstâncias do presente caso, a primeira recorrente            Justiça em 6 de Maio de 2002. A High Court of Justice
      é impedida de residir no Estado de acolhimento, de                    (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
      acordo com o artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE do                    Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      Conselho, porque os seus recursos são exclusivamente                 prejudicial sobre as seguintes questões:
      provenientes da mãe, natural de um Estado terceiro, que
      a acompanha?
                                                                            a)    A aprovação de novas condições para uma licença já
5.    Quanto aos factos especiais deste caso, o artigo 18.o,                      existente, concedida por uma Interim Development Order
      n.o 1, CE, confere à primeira recorrente o direito de entrar
                                                                                [«old mining permission (antiga licença de exploração
      e residir no Estado-Membro de acolhimento, mesmo que
                                                                                mineira)»] nos termos da Section 22 e do anexo 2 do
      não reúna as condições para ter residência no Estado de                  Planning and Compensation Act 1991 é uma «aprovação»
      acolhimento, ao abrigo de outras disposições do direito
                                                                                para efeitos da Directiva AIA (1)?
      comunitário?
6.    Se assim for, a segunda recorrente tem, consequente-
      mente, o direito de permanecer com a primeira re-                     b)    Na sequência da aprovação de novas condições para uma
      corrente, durante esse perı́odo, no Estado de acolhimento?                  antiga licença de exploração mineira dada por IDO nos
                                                                                termos do Planning and Compensation Act 1991, a
7.    Neste contexto, qual é o efeito do princı́pio do respeito                   aprovação de outros elementos exigidos pelo novo regime
      pelos direitos fundamentais nos termos do direito comu-                     de condições pode ser, só por si, uma «aprovação» para
      nitário, invocado pelas recorrentes, nomeadamente                          efeitos da Directiva AIA?
      quando as recorrentes invocam o artigo 8.o da Convenção
      para a Protecção dos Direitos do Homem, segundo o qual
      qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida
      privada e familiar e do seu domicı́lio, em conjugação com            c)    No caso de resposta afirmativa à questão a) e negativa à
      o artigo 14.o da mesma Convenção, dado que a primeira                      questão b), continua o Estado-Membro, ainda assim,
      recorrente não pode viver na China com a segunda                           sujeito ao dever de suprir a sua falta de exigência da
      recorrente e com o seu pai e irmão?                                        avaliação do impacte ambiental e, se assim for, como o
                                                                                deverá fazer?
(1) Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973,
    relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência
    dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria
                                                                            d)    i) Podem os particulares impugnar a falta de exigência,
    de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, de                  por parte do Estado, de avaliação do impacte ambiental
    28.6.1973, p. 14; EE 06 F1p. 132).                                            ou ii) isso estar-lhes-á vedado pelas limitações impostas
(2) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,                     pelo Tribunal de Justiça à doutrina do efeito directo,
    relativa ao direito de residência (JO L 180, de 13.7.1990, p. 26).            nomeadamente do «efeito directo horizontal», ou pela
                                                                                imposição de ónus ou obrigações aos particulares por
                                                                                acto do Estado?
                                                                            e)    Em caso de resposta afirmativa à questão d) ii), quais são
                                                                                os limites dessa proibição de efeito directo nas presentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           circunstâncias e que medidas pode o Reino Unido
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                             legalmente tomar, em conformidade com a Directiva
Bench Division (Administrative Court), de 28 de Março                             AIA?
de 2002, no processo a Rainha contra Secretary of State
for Transport, Local Government and the Regions, Ex
                         parte: Delena Wells
                                                                            (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                         (Processo C-201/02)                                    relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
                                                                                e privados no ambiente (JO L 175, de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6
                                                                                p. 9).
                           (2002/C 180/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Maio de 2000 no processo T-75/00 R, Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistência)

text:
23.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 273/13
em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido em Luxemburgo                     Recurso interposto, em 30 de Junho de 2000, pela
no escritório de Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,                    Koninklijke Philips Electronics N.V. contra Conselho da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                                 União Europeia
M. H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
                                                                                (Processo T-177/00)
9 de Março de 2000 relativo à retirada das autorizações de
colocação no mercado de medicamentos para utilização
humana que contenham a «amfépramone» [C(2000) 4539], o                                              (2000/C 273/23)
Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em de
Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
1)   No que diz respeito à parte demandante, é suspensa a execução
     de aplicação da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000         Deu entrada, em 30 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de medicamentos para utilização humana que contenham a              Conselho da União Europeia, interposto pela Koninklijke
     «amfépramone» [C(2000) 453].                                         Philips Electronics N.V., representada por Clive Stanbrook
                                                                          Q. C. e Filip Ragolle of Stanbrook-Hooper, Bruxelas.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular, em conformidade com o disposto nos arti-
                                                                                gos 230.o e 231.o CE, a decisão da Conselho de rejeitar a
                                                                                proposta da Comissão de Regulamento do Conselho
                                                                                que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                                importações de certas partes de sistemas de câmara de
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                           televisão originárias do Japão;
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     ordenar, de harmonia com o disposto nos artigos 235.o e
                                                                                288.o, n.o 2, CE, que o Conselho repare todos os prejuı́zos
                      de 18 de Maio de 2000                                     causados à recorrente pela rejeição ilı́cita da proposta da
                                                                                Comissão de Regulamento ou, subsidiariamente, pela sua
no processo T-75/00 R, Augusto Fichtner contra Comis-                           omissão de impor medidas de defesa adequadas, antes da
               são das Comunidades Europeias                                   extinção do prazo limite de 15 meses;
                                                                          —     ordenar que as custas do processo sejam suportadas pelo
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                       Conselho.
                                 cia)
                          (2000/C 273/22)                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O presente recurso surge devido ao facto de o Conselho não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       ter adoptado a proposta da Comissão, de 7 de Abril de 2000,
                                                                          de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-
                                                                          -dumping definitivo sobre as importações de certas partes
No processo T-75/00 R, Augusto Fichtner, funcionário da                  de sistemas de câmara de televisão originárias do Japão
Comissão das Comunidades Europeias, em serviço em Ispra,                 (COM(2000) 195 final). Segundo a recorrente, a omissão do
junto do Centro Comum de Investigação (CCI), residente em                Conselho em conseguir uma maioria simples em apoio da
Besozzo (Itália), representado por V. Salvatore, advogado no             proposta da Comissão combinada com a extinção do prazo
foro de Pavia, via Speroni, 14, Varese, contra Comissão das              limite de 15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do Regula-
Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por                  mento de Base (1) equivale a uma decisão definitiva de sentido
objecto um pedido de medidas provisórias destinado a obter a             negativo, que é posta em causa no presente recurso.
suspensão da execução da Decisão de demissão do recorrente,
adoptada em 30 de Setembro de 1999 pela Comissão, o
Presidente do Tribunal proferiu, em 18 de Maio de 2000, um                A causa da recorrente quanto à anulação divide-se basicamente
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              em duas partes que estão numa relação de subsidiariedade. Por
                                                                          um lado, a recorrente alega que, no termo do prazo limite de
                                                                          15 meses, o Conselho não tinha, em última análise, poder para
1)   pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          rejeitar a proposta da Comissão, uma vez que anteriormente
                                                                          não interferiu na averiguação dos factos e nos aspectos
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 processuais do caso. Segundo o disposto no actual Regula-
                                                                          mento de Base, o Conselho limitou-se ele próprio à possibili-
                                                                          dade de corrigir alguns dos métodos da proposta, permane-
                                                                          cendo, no entanto, dentro dos limites das averiguações de


title: Processo T-673/11: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Sigla/IHMI (VIPS CLUB)

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/18

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2011 — Sigla/IHMI (VIPS CLUB)
   (Processo T-673/11)
   2012/C 65/34
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sigla (Madrid, Espanha) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir o recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de outubro de 2011, adotada no Processo R 641/2011-1 e, após tramitação processual oportuna, proferir, a seu tempo, acórdão pelo qual se anule a referida decisão com condenação expressa do Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária requerida: marca nominativa «VIPS CLUB» para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43.

      Decisão do examinador: recusa da marca solicitada.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que o sinal solicitado não é descritivo e tem caráter distintivo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-411/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Metz): GEFCO SA, contra Receveur principal des douanes ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Regime do aperfeiçoamento passivo — Isenção dos direitos de importação aplicados aos produtos compensadores — Montante dedutível em caso de indicação errada de uma posição pautal na declaração de exportação temporária das mercadorias — Incumprimento sem consequências reais para o bom funcionamento do regime do aperfeiçoamento passivo")

text:
15.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/15
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          regula o nível mínimo de formação em profissões marítimas),
                                                                                de 30 de Dezembro de 1999.
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                            (1) JO C 17, de 19.1.2002.
no processo C-405/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Oficiales
de la Marina Mercante Española contra Administración
                            del Estado (1)
(«Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
— Empregos na Administração Pública — Comandantes e
imediatos de navios da marinha mercante — Atribuição de                                              (Primeira Secção)
prerrogativas de autoridade pública a bordo — Empregos
reservados a nacionais do Estado da bandeira — Empregos                                          de 2 de Outubro de 2003
abertos a nacionais de outros Estados-Membros sob condição
                         de reciprocidade»)                                 no processo C-411/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunal d’instance de Metz): GEFCO
                          (2003/C 275/24)                                           SA, contra Receveur principal des douanes (1)
                    (Língua do processo: espanhol)                          («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
                                                                            — Regime do aperfeiçoamento passivo — Isenção dos
                                                                            direitos de importação aplicados aos produtos compensadores
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               — Montante dedutível em caso de indicação errada de uma
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          posição pautal na declaração de exportação temporária das
                                                                            mercadorias — Incumprimento sem consequências reais
                                                                            para o bom funcionamento do regime do aperfeiçoamento
                                                                                passivo»)
No processo C-405/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litígio                                        (2003/C 275/25)
pendente neste órgão jurisdicional entre Colegio de Oficiales
de la Marina Mercante Española e Administración del Estado,                                      (Língua do processo: francês)
sendo interveniente: Asociación de Navieros Españoles
(ANAVE), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do artigo 39. o CE e dos artigos 1.o e 4. o do Regulamento (CEE)                                «Colectânea da Jurisprudência»)
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto                      No processo C-411/01, que tem por objecto um pedido
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,                  pelo tribunal d’instance de Metz (França), destinado a obter,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                   no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre GEFCO SA,
Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                e Receveur principal des douanes, uma decisão a título
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-                   prejudicial sobre a interpretação dos artigos 145.o a 151.o do
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora             Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de
principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão                    Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comu-
cuja parte decisória é a seguinte:                                          nitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
                                                                            composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e
1)    O artigo 39.o, n.o 4, CE deve ser interpretado no sentido de que      A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretá-
      só autoriza um Estado-Membro a reservar os empregos de                rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 2 de
      comandante e de imediato dos navios mercantes com a sua               Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      bandeira aos seus nacionais na condição de as prerrogativas de
      autoridade pública atribuídas aos comandantes e aos imediatos         1)    Os artigos 145.o a 151.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/
      destes navios serem efectivamente exercidas de maneira habitual             /92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
      e não representarem uma parte muito reduzida das suas                       Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no
      actividades.                                                                sentido de que não se opõem a que um operador económico que
                                                                                tenha declarado mercadorias numa posição pautal errada
2)    O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se                 quando da sua exportação temporária para fora do território
      opõe a que um Estado-Membro subordine a uma condição de                     comunitário, em conformidade com o regime do aperfeiçoa-
      reciprocidade o acesso de nacionais de outros Estados-Membros               mento passivo, faça a prova, mesmo não existindo uma
      aos empregos de comandante ou de imediato de navios                         modificação formal da declaração de exportação temporária, de
      mercantes com a sua bandeira, como os previsto no artigo 8.o ,              que a declaração errada não teve consequências reais para o
      n.o 3, do Real Decreto n.o 2062/1999, por el que se regula el               bom funcionamento do referido regime na acepção do
      nivel mínimo de formación en profesiones marítimas (que                     artigo 150.o , n.o 2, desse regulamento.
 ---pagebreak--- C 275/16                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              15.11.2003
2)    Essa prova deve permitir concluir, sem qualquer ambiguidade,               disposizioni legislative concernenti le imposte sulla produzione
      que os produtos compensadores resultam da utilização das                   e sui consumi e relative sanzioni penali e amministrative» (texto
      mercadorias de exportação temporária.                                      único das disposições legislativas referentes aos impostos sobre
                                                                                a produção e o consumo e sanções penais e administrativas na
3)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, atentas              matéria), de 26 de Outubro de 1995, uma imposição sobre o
      todas as circunstâncias do caso em apreço no processo principal,           consumo de óleos lubrificantes, a República Italiana não
      se o operador económico fez, ou não, a referida prova.                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
                                                                                n.o 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
4)    Na afirmativa, o montante dos direitos de importação que                   de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e
      seriam aplicáveis às mercadorias de exportação temporária em               aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
      função da sua posição pautal exacta pode ser deduzido aquando              consumo, e do artigo 8.o , n.o 1, alínea a), da Directiva 92/81/
      da introdução em livre prática dos produtos compensadores.                 /CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
                                                                                harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
(1) JO C 369, de 22.12.2001.                                                     consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE
                                                                                do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 31, de 2.2.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)
                   de 25 de Setembro de 2003
no processo C-437/01: Comissão das Comunidades Euro-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
               peias contra República Italiana (1)
                                                                                de 23 de Setembro de 2003
(«Incumprimento de Estado — Directivas 92/12/CEE e 92/
/81/CEE — Imposto sobre os óleos lubrificantes — Imposto                   no processo C-452/01 (pedido de decisão prejudicial
          especial sobre o consumo de óleos minerais»)                     apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Margarethe
                                                                            Ospelt contra Schlössle Weissenberg Familienstiftung (1)
                           (2003/C 275/26)
                                                                           («Liberdade de movimentos de capitais — Artigo 73.o-B do
                     (Língua do processo: italiano)                        Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Artigo 40.o e anexo
                                                                           XII do acordo EEE — Procedimento de autorização prévia
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              das aquisições de terrenos agrícolas e florestais — Admissibi-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                               lidade — Condições»)
                                                                                (2003/C 275/27)
No processo C-437/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e K. Gross) contra República Italiana
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor uma
imposição sobre os óleos lubrificantes, a República Italiana               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
artigo 3.o , n. o 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos              No processo C-452/01, que tem por objecto um pedido
especiais de consumo (JO L 76, p. 1), e do artigo 8.o ,                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
n.o 1, alínea a), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de                   pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, num
19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas              processo intentado por Margarethe Ospelt e Schlössle Weissen-
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO                  berg Familienstiftung, uma decisão a título prejudicial sobre a
L 316, p. 12), alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho,               interpretação dos artigos 6.o do Tratado CE (que passou, após
de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 46), o Tribunal de                 alteração, a artigo 12. o CE) e 73. o-B a 73.o -D, 73.o -F e 73. o-G
Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet (relator),            do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE a 60.o CE), o Tribunal
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                        J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e
25 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                 C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
seguinte:                                                                  D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
                                                                           N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
1)    Ao manter em vigor, no termo do prazo fixado no parecer              juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl,
      fundamentado, através do artigo 62.o , primeiro parágrafo, do        administrador principal, proferiu em 23 de Setembro de 2003
      Decreto legislativo n.o 504, intitulado «Testo unico delle           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-55/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — Certified Angus Beef/EUIPO — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF — Marcas figurativa e nominativa anteriores notoriamente conhecidas SINCE 1978 CERTIFIED ANGUS BEEF BRAND e CERTIFIED ANGUS BEEF BRAND — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — Certified Angus Beef/EUIPO — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF)
   (Processo T-55/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF - Marcas figurativa e nominativa anteriores notoriamente conhecidas SINCE 1978 CERTIFIED ANGUS BEEF BRAND e CERTIFIED ANGUS BEEF BRAND - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Certified Angus Beef LLC (Wooster, Ohio, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e A. Söder, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Certified Australian Angus Beef Pty Ltd (Surrey Hills, Austrália)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso EUIPO de 30 de outubro de 2014 (processo R 662/2014-4), relativa a um processo de oposição entre Certified Angus Beef e Certified Australian Angus Beef.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Certified Angus Beef LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Processo C-441/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Dansk Industri (DI), em nome da Ajos A/S/Sucessores de Karsten Eigil Rasmussen «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Princípio da não discriminação em razão da idade — Regulamentação nacional contrária a uma diretiva — Possibilidade de um particular invocar a responsabilidade do Estado por violação do direito da União — Litígio entre particulares — Ponderação de diferentes direitos e princípios — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Papel do juiz nacional»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/12

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Dansk Industri (DI), em nome da Ajos A/S/Sucessores de Karsten Eigil Rasmussen
      (Processo C-441/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2000/78/CE - Princípio da não discriminação em razão da idade - Regulamentação nacional contrária a uma diretiva - Possibilidade de um particular invocar a responsabilidade do Estado por violação do direito da União - Litígio entre particulares - Ponderação de diferentes direitos e princípios - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima - Papel do juiz nacional»)
      (2016/C 211/13)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Højesteret

         Partes no processo principal

         Recorrente: Dansk Industri (DI), em nome da Ajos A/S

         Recorridos: Sucessores de Karsten Eigil Rasmussen

         Dispositivo

                  1)

                  O princípio geral da não discriminação em razão da idade, como concretizado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, também num litígio entre particulares, a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que priva do direito a uma indemnização por despedimento os trabalhadores com direito a uma pensão de velhice devida pela entidade patronal a título de um regime de pensões a que aderiram antes dos 50 anos de idade, independentemente de optarem por permanecer no mercado de trabalho ou por se aposentarem.

                  2)

                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que incumbe ao órgão jurisdicional nacional, chamado a pronunciar-se num litígio entre particulares abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78, quando aplica as disposições do seu direito nacional, interpretá-las de maneira a poderem ser aplicadas em conformidade com essa diretiva, ou, se tal interpretação conforme for impossível, não aplicar, se necessário, as disposições desse direito nacional contrárias ao princípio geral da não discriminação em razão da idade. Nem os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima nem a possibilidade de o particular que se considera lesado pela aplicação de uma disposição nacional contrária ao direito da União invocar a responsabilidade do Estado-Membro em questão por violação do direito da União podem pôr em causa essa obrigação.

         (1)  JO C 421, de 24.11.2014.


title: Processo T-435/04: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004, por Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/43

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004, por Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-435/04)
   (2005/C 6/84)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto por Manuel Simões dos Santos, com domicílio em Alicante (Espanha), representado pelo advogado Antonio Creus Carreras.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 7 de Julho de 2004 que indeferiu a reclamação por si apresentada, bem como as decisões de15 de Dezembro de 2003 que fixam o capital cumulado de pontos de mérito atribuídos ao reclamante, e a decisão de 12 de Dezembro de 2003 que confirma esta;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo foi promovido a A5 no exercício de promoção de 2002. Nessa ocasião a AIPN comunicou-lhe um saldo de 54,19 pontos. Contudo, por carta do Departamento de Recursos Humanos, de 15 de Dezembro de 2003, teve conhecimento que o seu capital de pontos em 30 de Setembro de 2003 era apenas de 1,5 pontos. Decorre desta carta, que constitui a decisão recorrida, que esta redução de pontos não é o resultado de uma transformação de pontos reconhecidos antes do sistema estabelecido pela decisão do Serviço ADM-03-35, mas a eliminação completa deste na sequência da aplicação da nova regra de contagem a partir do zero após promoção, como prevista nesta última decisão
   Em apoio do pedido de anulação, o recorrente invoca, antes de mais, a violação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da não retroactividade, na medida em que não existem, no caso, circunstâncias excepcionais que possam justificar a perda do saldo de pontos já reconhecidos ao funcionário e a que este tinha direito por aplicação do regime em vigor à época.
   O recorrente invoca igualmente a violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da não discriminação, bem como o dever de fundamentação.