title: Processo C-29/12: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/56

         Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-29/12) (1)

   2013/C 225/108
   Língua do processo: Alemão
   O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012..


title: Processos apensos T-156/07 e T-232/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Espanha/Comissão ( «Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para recrutamento de administradores — Publicação em todas as línguas oficiais — Alterações — Regulamento n. ° 1 — Artigos 27. °, 28. °e 29. °, n. ° 1, do Estatuto — Artigo 1. °, n. os 1 e 2, do Anexo III do Estatuto — Dever de fundamentação — Princípio da não discriminação» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processos apensos T-156/07 e T-232/07) (1)

   (Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para recrutamento de administradores - Publicação em todas as línguas oficiais - Alterações - Regulamento n.o 1 - Artigos 27.o, 28.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação)
   2010/C 301/37
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: processo T-156/07, F. Díez Moreno e, processo T-232/07, F. Díez Moreno e N. Díaz Abad, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall, L. Escobar Guerrero e H. Krämer, seguidamente J. Currall, H. Krämer e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrente: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente) (processos T-156/07 e T-232/07); e República Helénica (representantes: S. Vodina e M. Michelogiannaki, agentes) (processo T-156/07)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/94/07, destinado à constituição de uma lista de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3) e, por outro, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/95/07, destinado à constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação (biblioteca/documentação) (JO 2007, C 103 A, p. 7).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

               3.

               A República da Lituânia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007.


title: Processo C-601/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Serviços complementares de registo cadastral e de planeamento urbano — Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio)

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-601/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Serviços complementares de registo cadastral e de planeamento urbano - Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio)
   2011/C 370/25
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: S. Chala e D. Tsagkaraki, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 8.o e 11.o da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), bem como dos artigos 20.o e 31.o, n.o 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Adjudicação de contrato sem publicação prévia de anúncio — Contrato relativo a serviços complementares de registo cadastral e de planeamento urbano — Municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa

      Dispositivo

               1.

               Ao adjudicar, recorrendo a um procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio, contratos públicos tendo como objecto serviços complementares de cadastro e planeamento urbano que não figuravam nos contratos iniciais concluídos pelos municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, parágrafo 3, da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, bem como dos artigos 20.o e 31.o, ponto 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 26.2.2011


title: Processo T-803/14: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — Gervais Danone/IHMI — San Miguel (B'lue)

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/44

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2014 — Gervais Danone/IHMI — San Miguel (B'lue)
   (Processo T-803/14)
   (2015/C 034/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Compagnie Gervais Danone (Paris, França) (representante: A. Lakits, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: San Miguel, Fábricas de Cerveza y Malta, SA (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «B’lue»– Registo da marca comunitária n.o 1 0 5 49  509

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de setembro de 2014 no processo R 1382/2013-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do presente processo e a outra parte nas despesas do processo no IHMI.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 .


title: Processo T-426/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/21

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)
   (Processo T-426/13)
   2013/C 304/36
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal SA (Paris, França) (representantes: Granado Carpenter e Polo Carreño, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cosmetica Cabinas, SL (El Masnou, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de junho de 2013, proferida do processo R 1642/2012-1;

               —

               reembolsar ao recorrente as despesas incorridas no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: a marca nominativa «AINHOA» para serviços e produtos das classes 3, 35 e 39 — registo de marca comunitária n.o2 720 811

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: a recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: extinção dos direitos do titular da marca comunitária relativamente aos serviços das classes 35 e 39 e indeferimento do pedido de extinção relativamente aos «produtos cosméticos» da classe 3

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1)

      (1)  JO L 78, p. 1


title: Processo T-505/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des montres Longines, Francillon/IHMI — Cheng (B) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa internacional anterior que representa duas asas abertas — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prestígio não afetado — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/24

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des montres Longines, Francillon/IHMI — Cheng (B)
      (Processo T-505/12) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária B - Marca figurativa internacional anterior que representa duas asas abertas - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio não afetado - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)
      (2015/C 107/31)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Compagnie des montres Longines, Francillon SA (Saint-Imier, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente por F. Mattina e em seguida P. Bullock, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso no IHMI: Xiuxiu Cheng (Budapest, Hungria)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de setembro de 2012 (processo R 193/2012-5), relativa a um processo de oposição entre a Compagnie des montres Longines, Francillon SA e Xiuxiu Cheng.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Compagnie des montres Longines, Francillon SA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Julho de 1995 no processo C-470/93 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln): Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe Köln e.V. contra Mars GmbH (Livre circulação das mercadorias - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas - Apresentação de um produto que pode limitar a liberdade de fixação dos preços de revenda e induzir em erro o consumidor)

text:
N? C 229/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
3 . As disposições do artigo 11°, parte A, n°. 1 , e parte B,            aumentada por ocasião de uma campanha publicitária de
       n". s 1 e 2, e do artigo 17°., n°.s 1 e 2, da Sexta Directiva     curta duração e cuja embalagem contém a menção
       conferem aos particulares direitos que estes podem                «+ 10% »:
       invocar perante o juiz nacional.
                                                                         a) com o fundamento de que essa apresentação será
4 . Um sujeito passivo pode solicitar, com efeito retroactivo                 susceptível de levar o consumidor a supor que o preço a
       ao dia da entrada em vigor da legislação nacional                      que a mercadoria é oferecida é o mesmo a que ela era até
       contrária ã Sexta Directiva, o reembolso do IVA                        então vendida na sua anterior apresentação,
       indevidamente pago, de acordo com as normas proces
       suais definidas pela ordem jurídica interna do Estado            b) com o fundamento de que a nova apresentação dará ao
       -membro em causa, desde que essas normas não sejam                     consumidor a impressão de que o volume ou o peso do
       menos favoráveis do que as relativas a recursos equiva                produto foram aumentados de forma considerável.
       lentes de natureza interna, nem estejam articuladas de
       forma a tornar praticamente impossível o exercício dos
       direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.              0 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
f 1 ) JO n? C 124 de 6 . 5 . 1993 .
( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ( EE 09 Fl , p . 54 ).
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      de 28 de Junho de 1995
                            ( Quinta Secção )                            no processo C-258/94 P: Paulo Branco contra Tribunal de
                        de 6 de Julho de 1995                                         Contas das Comunidades Europeias ( J )
no processo C-470/93 ( pedido de decisão prejudicial do                                (Improcedência manifesta do recurso)
Landgericht Köln ): Verein gegen Unwesen in Handel und                                                95/C 229/19 )
             Gewerbe Köln e.V. contra Mars GmbH (M
 (Livre circulação das mercadorias — Medidas de efeito
equivalente a restrições quantitativas — Apresentação de                                 (Língua do processo: português))
 um produto que pode limitar a liberdade de fixação dos
      preços de revenda e induzir em erro o consumidor)
                                                                         No processo C-258/94 P, Paulo Branco, funcionário do
                              (9 SIC 229/18 )                            Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, e seguida
                                                                         mente da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                     (Língua do processo: alemão)                        em Bruxelas, representado por Raoul Wagener e David M.
                                                                         Travessa Mendes, advogados no foro do Luxemburgo,
                                                                         6-12 , place d'Armes , que tem por objecto um recurso em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              que se pede a anulação do despacho proferido pelo Tribunal
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 20 de
                                                                         Julho de 1994, Branco/Tribunal de Contas (T-45/93 ,
                                                                         Colectânea, p . 11-641 ), sendo recorrido o Tribunal de
No processo C-470/93 , relativo a um pedido apresentado ao               Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                Stenier e Jan Inghelram ) o Tribunal de Justiça ( Primeira
do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landgericht Köln                      Secção ), composto por P. Jann, presidente de secção
 (Alemanha ), no processo pendente neste órgão jurisdicional             ( relator ), D.A. O. Edward e L. Sevón, juízes; advogado-geral :
entre Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe Köln                    A.M. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu, em 28 de
e.V. e Mars GmbH, destinado a obter uma decisão a título                 Junho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado               seguinte:
 CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
 Gulman ( relator ), presidente de secção; P. Jann, J.C.
Moitinho de Almeida , D.A. O. Edward e L. Sevón, juízes;                 1 . E negado provimento ao recurso.
 advogado-geral : P. Léger; secretário : H.A. Rühl, administra
dor principal, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                      2 . O recorrente é condenado nas despesas.
 O artigo 30°. do Tratado deve ser interpretado no sentido de            (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
 que se opõe a que uma medida nacional proíba a importação
 e a comercialização de um produto legalmente comerciali
 zado num outro Estado-membro, cuja quantidade foi


title: Processo F-20/09: Recurso interposto em 9 de Março de 2009 — Juvyns/Conselho

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/46

         Recurso interposto em 9 de Março de 2009 — Juvyns/Conselho
   (Processo F-20/09)
   2009/C 113/98
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marc Juvyns (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AST 7 no exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.


title: Processo C-268/12 P: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 por Cadila Healthcare Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de março de 2012 no processo T-288/08, Cadila Heatlthcare Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/10

         Recurso interposto em 30 de maio de 2012 por Cadila Healthcare Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de março de 2012 no processo T-288/08, Cadila Heatlthcare Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-268/12 P)
   2012/C 258/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (Representante: S. Malynicz, Barrister)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Novartis AG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-288/08, de 15 de março de 2012.

               —

               condenar o Instituto e a interveniente a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido seja anulado nos termos e com os seguintes fundamentos:

               O Tribunal Geral violou o artigo 113.o do Regulamento de Processo, uma vez que devia ter considerado que o recurso tinha ficado sem objeto na medida em que, à data do acórdão, a marca anterior não tinha sido renovada e o período suplementar de seis meses previsto no artigo 47.o, n.o 3 do Regulamento sobre Marca Comunitária (1) já tinha expirado.

               Quanto à questão da semelhança fonética, o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e não apreciou corretamente as circunstâncias de facto, sendo que a sua decisão contém uma inexatidão material nas conclusões resultantes das peças do processo que lhe foram submetidas.

               O Tribunal Geral não teve em conta o envolvimento de profissionais na venda de produtos farmacêuticos.

               Quanto à questão da semelhança visual, o Tribunal Geral aplicou erradamente a sua própria jurisprudência quanto ao facto de o início da marca ser geralmente considerado o mais importante e que no caso de marcas relativamente curtas, como é o caso da marca em apreço, os elementos centrais serem tão importantes como os elementos iniciais e finais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Cancelamento do processo C-20/99

text:
C 149/28               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
Questão 2                                                                que proı́bem a comercialização de pão cujo teor em sal de
                                                                          cozinha expresso em cloreto de sódio e calculado com
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de o                 base na matéria seca seja superior a 2 %, são conformes ao
emprego ter lugar numa empresa muito grande e que emprega                 estabelecido no artigo 28.o do Tratado da União Europeia
em larga escala trabalhadores interinos?                                  e susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                                                                          mesmo Tratado?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.                                     2. Os artigos 1.o, 3.o e 8.o do Real Decreto de 2 de Setembro
(2) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.                                         de 1985, sobre o pão e outros produtos de padaria, e o
                                                                          artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a
                                                                          protecção da saúde dos consumidores em matéria de
                                                                          produtos alimentares e outros produtos, são conformes ao
                                                                          estabelecido no artigo 28.o do Tratado da União Europeia
                                                                          e susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                                                                          mesmo Tratado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal
de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de            3. Os artigos 4.o, 2.o e 5.o do Real Decreto de 17 de Abril de
Março de 2000, no processo em que são partes Christina                   1980, sobre a publicidade dos produtos alimentares, e o
Bellamy contra Procurador do Rei — Responsável Civil:                    artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a
                 English Shop Wholesale SA                                protecção da saúde dos consumidores em matéria de
                                                                          produtos alimentares e outros produtos, são conformes ao
                      (Processo C-123/00)                                 disposto no artigo 28.o do Tratado da União Europeia e
                                                                          susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                        (2000/C 149/52)                                   mesmo Tratado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de Março
de 2000, no processo em que são partes Christina Bellamy
contra Procurador do Rei — Responsável Civil: English Shop                      Cancelamento do processo C-20/99 (1)
Wholesale SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 31 de Março de 2000. O tribunal de première                                         (2000/C 149/53)
instance de Bruxelles (55.a secção) solicita ao Tribunal de
                                                                     Por despacho de 25 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
1. Os artigos 1.o, 3.o e 8.o do Real Decreto de 2 de Setembro        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/99:
     de 1985, sobre o pão e outros produtos de padaria, e o         Comissão das Comunidades Europeias contra República da
     artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a            Áustria.
     protecção da saúde dos consumidores em matéria de
     produtos alimentares e outros produtos, na medida em            (1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Processo C-331/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 31 de Julho de 2006 — K. D. Chuck/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 31 de Julho de 2006 — K. D. Chuck/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
   (Processo C-331/06)
   (2006/C 281/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Amsterdam (Países Baixos).
   Partes no processo principal

      Recorrente: K. D. Chuck.

      Recorrido: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank.
   Questões prejudiciais
   Caso um trabalhador resida fora da Comunidade na data em que atinge a idade de reforma, o artigo 48.o do regulamento (1) deve ser aplicado da mesma forma que o seria se o trabalhador interessado residisse no território da Comunidade?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-161/10: Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Longevity Health Products/IHMI — Tecnifar (E-PLEX)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/47

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Longevity Health Products/IHMI — Tecnifar (E-PLEX)
   (Processo T-161/10)
   2010/C 148/77
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (Representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tecnifar — Indústria Técnica Farmacêutica, SA (Lisboa, Portugal)

      Pedidos do recorrente

               —

               Provimento do recurso;

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Fevereiro de 2010, no processo R-662/2009-4 e deferimento da oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso relativo aos produtos médicos farmacêuticos e veterinários com excepção dos produtos médicos para doenças do sistema nervoso central;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «E-PLEX», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa portuguesa «EPILEX», para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento parcial do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-253/09: Acção intentada em 8 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/6

         Acção intentada em 8 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-253/09)
   2009/C 233/10
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e K. Ritzné Talabér, agentes)

      Demandada: República da Hungria

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de que a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE e 28.o e 31.o do Acordo EEE, ao conceder à aquisição de um imóvel destinado à habitação situado na Hungria em substituição de um imóvel destinado ao mesmo fim situado noutro Estado um tratamento menos favorável do que o concedido à aquisição de um imóvel destinado à habitação situado na Hungria em substituição de um imóvel destinado ao mesmo fim nesse mesmo Estado.

               —

               Condenação da República da Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   É objecto do presente recurso a norma tributária húngara que, na determinação da base do imposto devido no momento da aquisição da propriedade de um imóvel destinado à habitação situado no país, só permite deduzir do valor desse mesmo imóvel o preço do imóvel vendido se este se situar no país.
   Esta norma contraria a livre circulação de pessoas e a liberdade de estabelecimento previstas nos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE e 28.o e 32.o do Acordo EEE.
   As referidas disposições de direito comunitário têm por objectivo facilitar que os cidadãos dos Estados-Membros exerçam uma actividade profissional de qualquer tipo em qualquer lugar da Comunidade proibindo, simultaneamente, qualquer medida nos termos da qual os cidadãos de qualquer Estado-Membro da Comunidade que, exercendo o seu direito de livre circulação, pretendam exercer uma actividade económica no território de outro Estado-Membro, fiquem numa situação desfavorável. É jurisprudência assente que as disposições que impedem ou dissuadem um nacional de um Estado-Membro de sair do seu país de origem para exercer o seu direito à livre circulação constituem obstáculos à referida liberdade mesmo quando a sua aplicação não dependa da nacionalidade dos afectados.
   No entanto, a norma tributária húngara objecto da presente acção constitui uma disposição que reveste as referidas características. Com efeito, não podendo beneficiar da referida vantagem fiscal, os cidadãos estrangeiros ou húngaros que, exercendo o seu direito à livre circulação, residam durante algum tempo noutro Estado-Membro e aí adquiriram um imóvel destinado a habitação receberão menos incentivos para adquirir um imóvel destinado a habitação na Hungria do que aqueles que residam na Hungria e que adquiriram um imóvel destinado a habitação em substituição daquele que possuíam no país. Deste modo, a norma húngara pode, evidentemente, dissuadir os cidadãos de outros Estados-Membros de se estabelecerem na Hungria. A Comissão considera que estas pessoas, que já tinham eventualmente pago impostos por uma aquisição semelhante no Estado da sua anterior habitação no momento da respectiva aquisição, se encontram na mesma situação que aqueles que adquiriram o seu anterior imóvel na Hungria. Por conseguinte essas pessoas devem ser tratadas do mesmo modo. Na medida em que, no entanto, a norma húngara coloca numa situação mais prejudicial aqueles que adquirem na Hungria um imóvel destinado a habitação que substitui o imóvel situado em qualquer outro Estado-Membro comparativamente com aqueles que também adquiram um imóvel destinado a habitação e já alienaram um imóvel no país, trata situações objectivamente idênticas de modo diferente e, constitui desta forma, uma norma discriminatória.
   O Governo da República da Hungria invoca um único fundamento que não pode justificar essa violação do direito comunitário.
   Em primeiro lugar, no que respeita à objecção relativa à necessidade de garantir a coesão do sistema fiscal, há que referir que, no presente caso, não se vislumbra nenhuma relação directa entre a vantagem fiscal em causa e a compensação da referida vantagem através de uma determinada base do imposto, o que, pelo contrário, constitui um requisito para que a necessidade invocada de garantir a coesão do sistema fiscal possa constituir uma limitação justificada do exercício das liberdades fundamentais. Do ponto de vista económico, não existe nenhuma relação directa entre a aquisição de outro imóvel destinado a habitação e a obrigação de pagar o imposto, e a venda do primeiro imóvel destinado a habitação e os impostos pagos nesse momento, elementos esses que só o legislador húngaro relaciona entre si.
   Por último, no que respeita à argumentação do Governo húngaro de que a tomada em consideração dos imóveis vendidos noutro Estado-Membro e os impostos pagos no momento da respectiva aquisição e a prevenção dos abusos eventualmente cometidos nessas operações daria origem a sérias dificuldades administrativas, a Comissão indica que as eventuais dificuldades administrativas não podem em caso algum justificar a violação das liberdades fundamentais reconhecidas pelo direito comunitário. A República da Hungria tem certamente possibilidades de impor determinados requisitos para recolher a informação necessária, não podendo no entanto esses requisitos ser desproporcionais relativamente ao objectivo prosseguido.


title: Processo C-17/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Brně — República Checa) — Toshiba Corporation e o./Úřad pro ochranu hospodářské soutěže [ «Concorrência — Cartel, no território de um Estado-Membro, iniciado antes da adesão deste Estado à União Europeia — Cartel de alcance internacional que produz efeitos no território da União e do Espaço Económico Europeu — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Investigação e sanção da infração relativamente ao período que antecede a data de adesão e ao período subsequente — Coimas — Delimitação das competências da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência — Aplicação de coimas pela Comissão e pela autoridade nacional da concorrência — Princípio ne bis in idem — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigos 3. °, n. ° 1, e 11. °, n. ° 6 — Consequências da adesão de um novo Estado-Membro à União» ]

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Brně — República Checa) — Toshiba Corporation e o./Úřad pro ochranu hospodářské soutěže
   (Processo C-17/10) (1)

   (Concorrência - Cartel, no território de um Estado-Membro, iniciado antes da adesão deste Estado à União Europeia - Cartel de alcance internacional que produz efeitos no território da União e do Espaço Económico Europeu - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Investigação e sanção da infração relativamente ao período que antecede a data de adesão e ao período subsequente - Coimas - Delimitação das competências da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência - Aplicação de coimas pela Comissão e pela autoridade nacional da concorrência - Princípio ne bis in idem - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.o 6 - Consequências da adesão de um novo Estado-Membro à União)
   2012/C 98/04
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Brně

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Toshiba Corporation, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SAS, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG, Mitsubishi Electric Corp., Alstom, Fuji Electric Holdings Co. Ltd, Fuji Electric Systems Co. Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens AG, Hitachi Ltd, Hitachi Europe Ltd, Japan AE Power Systems Corp., Nuova Magrini Galileo SpA

      Recorrido: Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Krajský soud v Brně — Interpretação do artigo 81.o CE, do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2007, C 303, p. 1), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) e, nomeadamente, dos seus artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.o 6, e do ponto 51 da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (JO 2004, C 101, p. 43) — Cartel no território de um Estado-Membro, iniciado antes da adesão desse Estado à União Europeia e terminado após essa data — Aplicação de coimas pela Comissão e pela Autoridade Nacional da Concorrência — Competência da autoridade nacional para aplicar uma sanção ao mesmo comportamento no período anterior à adesão — Princípio ne bis in idem

      Dispositivo

               1.

               As disposições do artigo 81.o CE e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, devem ser interpretadas no sentido de que, no âmbito de um processo iniciado após 1 de maio de 2004, não são aplicáveis a um cartel que produziu efeitos, no território de um Estado-Membro que aderiu à União em 1 de maio de 2004, em períodos anteriores a essa data.

               2.

               O facto de a Comissão Europeia iniciar um processo contra um cartel, nos termos do capítulo III do Regulamento n.o 1/2003, não priva, por força do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a autoridade da concorrência do Estado-Membro em causa da respetiva competência para sancionar, por aplicação do direito nacional da concorrência, os efeitos anticoncorrenciais produzidos por este cartel no território do referido Estado-Membro, durante períodos anteriores à adesão deste último à União Europeia.
               O princípio ne bis in idem não obsta a que as empresas que participaram num cartel sejam condenadas em coimas pela autoridade nacional da concorrência do Estado-Membro em causa, para sancionar os efeitos produzidos por esse cartel no seu território, antes de este Estado aderir à União Europeia, visto que as coimas aplicadas aos membros do cartel por uma decisão da Comissão Europeia tomada antes da adoção da decisão da referida autoridade nacional da concorrência não tinham por objeto reprimir os referidos efeitos.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 18 de Maio de 1995 no processo C-327/92 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Beroep te s'-Gravenhage): Rheinhold & Mahla NV contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid (Segurança social - Obrigação do empreiteiro a título principal pelo pagamento das contribuições não pagas por um subempreiteiro em falta)

text:
N? C 159/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24 . 6 . 95
       livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59°. do                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       Tratado .
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 18 de Maio de 1995
3 . O artigo 59" do Tratado não se opõe a uma regulamen            no processo C-327/92 (pedido de decisão prejudicial
       tação nacional que, para proteger a confiança dos            apresentado pelo Beroep te s'-Gravenhage ): Rheinhold &
       investidores nos mercados financeiros nacionais, proíbe      Mahla NV contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de
       a prática que consiste em fazer contactos telefónicos não                           Metaalnijverheid ( a )
       solicitados com clientes potenciais que residem noutros
       Estados-membros, para lhes propor serviços relaciona        (Segurança social — Obrigação do empreiteiro a título
       dos com o investimento em contratos de mercadorias a         principal pelo pagamento das contribuições não pagas por
       termo .                                                                         um subempreiteiro em falta)
                                                                                ( 95/C 159/08 )
(») JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-327/92, que tem por objecto um pedido
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                      de 10 de Maio de 1995
                                                                    do Tratado CE, pelo Raad van Beroep te 's-Gravenhage
                                                                    ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste
no processo C-417/93 : Parlamento Europeu contra Con               órgão jurisdicional entre Rheinhold & Mahla NV e Bestuur
                    selho da União Europeia ( ] )                   van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid, uma
(Assistência técnica aos Estados independentes da ex-União          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regu
      Soviética e à Mongólia — Consulta do Parlamento)              lamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                           ( 95/C 159/07 )
                                                                    1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                                                                    aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                    assalariados e aos membros da sua família que se deslocam
                   (Língua do processo: francês)                    no interior da Comunidade, na versão codificada pelo
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho ( 2 ), e do
                                                                    artigo 51 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presidente de
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            secção, P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini, C. N. Kakouris e
                                                                    J. L. Murray (relator ), juízes; advogado-geral : C. Gulmann,
                                                                    secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
No processo C-417/93 , Parlamento Europeu ( agente : Ch.            em 18 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
Pennera ) contra Conselho da União Europeia ( agentes : A. A.       seguinte :
Dashwood e C. Giorgi ), que tem por objecto a anulação do
Regulamento ( Euratom, CEE) n? 2053/93 do Conselho, de
19 de Julho de 1993 , relativo à prestação de assistência           1 . O Regulamento (CEE) n" 1408/71 do Conselho, de 14
técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à                de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                           trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
economia (2 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.               família que se deslocam no interior da Comunidade, na
Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F.                 versão codificada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83
Mancini, C. N. Kakouris ( relator ), J. C. Moitinho de                     do Conselho, aplica-se a uma legislação que, como a
Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G.             Coördinatiewet Sociale Verzekering, coordena os dife
Hirsch e L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. Léger, secre                rentes ramos de segurança social de um Estado
                                                                           - membro .
tário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 10 de Maio
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    2 . Disposições que, como o artigo 16°.B , n°.s 5 e 8, da
                                                                           Coördinatiewet Sociale Verzekering, responsabilizam o
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                           empreiteiro principal por contribuições de segurança
                                                                           social não pagas pelo subempreiteiro em falta, não são
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.                                 abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento
                                                                           (CEE) n" 1408/71 , já referido.
(!) JO n? C 306 de 12 . 11 . 1993 .
                                                                    (M JO n? C 228 de 4 . 9 . 1992 .
( 2 ) JO n? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 60 ; EE 05 F03 , p . 53 .


title: Processo C-323/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Termoraggi SpA/Comune di Monza (Contratos públicos — Contratos públicos de serviços — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Termoraggi SpA/Comune di Monza
   (Processo C-323/07) (1)

   (Contratos públicos - Contratos públicos de serviços - Adjudicação sem concurso público - Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital)
   (2008/C 171/19)
   Língua do processo: italiano.
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes

      Recorrente: Termoraggi SpA

      Recorrida: Comuna di Monza

      Interveniente: Acqua Gas Azienda Municipale (AGAM)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 20, p. 1) — Âmbito de aplicação — Disposições nacionais que atribuem, sem sujeição aos procedimentos de celebração de contratos públicos previstos na directiva, a gestão das instalações de aquecimento de determinados imóveis municipais a uma empresa municipal.
   Parte decisória
   A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, não se aplicam a um contrato celebrado entre uma colectividade territorial e uma pessoa juridicamente distinta desta última, na hipótese em que, simultaneamente, a colectividade territorial exerce sobre a pessoa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e essa pessoa realiza o essencial da sua actividade com a ou as colectividades que a detêm.
   O artigo 6.o da Directiva 92/50 só é aplicável se existirem disposições legislativas, regulamentares e administrativas publicadas que confiram ao adjudicatário um direito exclusivo a respeito do objecto do contrato adjudicado.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo T-118/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Whirlpool Europe/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Eletrodomésticos — Auxílios à reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento — Falta de afetação individual — Falta de afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Whirlpool Europe/Comissão
   (Processo T-118/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Eletrodomésticos - Auxílios à reestruturação - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento - Falta de afetação individual - Falta de afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 279/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Whirlpool Europe (Breda, Países Baixos) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L: Flynn, É. Gippini Fournier e P.-J. Loewenthal, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Electrolux AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogadas)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) e Fagor France SA (Rueil-Malmaison, França) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogadas)

      Objeto

   Pedido, fundado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão 2013/283/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.23839 (C 44/2007) da França a favor da empresa FagorBrandt (JO 2013, L 166, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Whirlpool Europe BV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A República Francesa, a Electrolux AB e a Fagor France SA suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.


title: Processo C-240/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — República Eslovaca) — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky ( «Ambiente — Convenção de Aarhus — Participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente — Efeito directo» )

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — República Eslovaca) — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky
   (Processo C-240/09) (1)

   (Ambiente - Convenção de Aarhus - Participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente - Efeito directo)
   2011/C 130/07
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lesoochranárske zoskupenie VLK

      Recorrido: Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia por Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) — Efeito directo desta disposição — Interpretação do conceito de «actos de autoridades públicas» — Inclusão ou não das decisões das autoridades públicas cuja ilegalidade é respeitante ao impacto ambiental

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, não tem efeito directo em direito da União. Cabe, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar, na medida do possível, o direito processual relativo às condições que devem estar preenchidas para intentar uma acção administrativa ou jurisdicional em conformidade tanto com os objectivos do artigo 9.o, n.o 3, desta Convenção como com o objectivo de protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União, a fim de permitir a uma organização de defesa do ambiente, como a Lesoochranárske zoskupenie VLK, impugnar num órgão jurisdicional uma decisão tomada no termo de um procedimento administrativo susceptível de ser contrário ao direito da União relativo ao ambiente.

      (1)  JO C 233, de 26.9.2009.


title: Processo T-637/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Euris Consult/Parlamento

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/41

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Euris Consult/Parlamento
   (Processo T-637/11)
   2012/C 32/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Euris Consult Ltd (Floriana, República de Malta) (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Direção Geral da Tradução do Parlamento Europeu que, no âmbito do aviso de concurso MT/2011/EU para fornecimento de serviços de tradução para o maltês, rejeitou no momento da sua abertura a proposta apresentada pela EURIS CONSULT Limited, por violação de confidencialidade;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo nas incorridas pela recorrente;

               —

               Declarar que a recorrente tem o direito de exigir uma indemnização pelos danos causados pela decisão recorrida.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               No primeiro alega:

                           —

                           Violação do artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, artigo 143.o das regras de execução e do artigo 2.o, n.o 4 do aviso de concurso MT/2011/EU e da exceção de inaplicabilidade por força do artigo 277.o TFUE;

               2.

               No segundo alega

                           —

                           Violação do principio da proporcionalidade;

               3.

               No terceiro alega

                           —

                           Violação do princípio da igualdade de tratamento;

               4.

               No quarto alega

                           —

                           Violação do princípio do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em a entidade adjudicante não ouviu a recorrente antes de adotar a decisão recorrida;

               5.

               No quarto alega

                           —

                           Fundamentação insuficiente da decisão recorrida.


title: Processo T-247/09: Recurso interposto em 16 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/43

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-247/09)
   2009/C 205/79
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público AO 10186, para a «Produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia: sítio “web” TED, JO S em DVD-ROM e meios “offline” e “online” conexos» (JO 2009/S 2-001445), comunicada à recorrente por carta de 7 de Abril de 2009, e todas as demais decisões da Comissão, incluindo a decisão de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização no montante de 1 490 215,58 euros pelos prejuízos sofridos com o processo de concurso em causa;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe venha a ser negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso em apreço, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público para serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia: sítio «web» TED, JO S em DVD-ROM e meios «offline» e «online» conexos (AO 10186), e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pede ainda uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos com o processo de concurso.
   A recorrente apresenta os seguintes fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que a recorrida cometeu vários e manifestos erros de apreciação e que se recusou a fornecer qualquer justificação ou explicação à recorrente, em violação do Regulamento Financeiro (1) e das respectivas normas de execução, bem como da Directiva 2004/18 (2) e do artigo 253.o CE. Alega que a Comissão nunca a informou sobre os méritos relativos do proponente vencedor como era seu dever, apesar do pedido por escrito da recorrente. Segundo a recorrente, as observações da Comissão foram vagas, não substanciadas e telegráficas e não constituem uma fundamentação razoável. A recorrente alega ainda que a Comissão corrigiu a posteriori a fundamentação da decisão impugnada após o comité de avaliação ter revisto o seu relatório e decidido remover uma observação relativa ao proponente vencedor.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida violou os artigos 106.o e 107 do Regulamento Financeiro, bem como os princípios da transparência e da não discriminação, ao não excluir proponentes que recorrem a trabalho realizado em países não pertencentes ao acordo sobre os contratos públicos da OMC. A recorrente alega que, se esta participação for admitida, a Comissão deveria actuar de forma justa, transparente e não discriminatória, clarificando os critérios de selecção que utilizaria para excluir certas empresas e aceitar outras.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação relativamente à proposta da recorrente em comparação com outros proponentes e que não fundamentou a sua decisão, já que as considerações negativas do comité de avaliação relativamente à proposta da recorrente foram vagas e não substanciadas.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

      (2)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo C-472/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 20 de outubro de 2014 — Canadian Oil Company Sweden AB, Anders Rantén/Riksåklagaren

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 20 de outubro de 2014 — Canadian Oil Company Sweden AB, Anders Rantén/Riksåklagaren
   (Processo C-472/14)
   (2014/C 448/19)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Canadian Oil Company Sweden AB e Anders Rantén

      Recorrida: Riksåklagaren

      Questões prejudiciais

               1)

               O facto de uma pessoa que, no âmbito de uma atividade comercial, importa um produto químico para a Suécia — situação em relação à qual existe o dever de notificar previsto no Regulamento REACH (1) — ter também de fazer uma notificação, nos termos da legislação sueca, ao Kemikalieinspektionen para inscrição no registo de produtos químicos sueco constitui uma violação do Regulamento REACH [Regulamento (CE) n.o 1907/2006]?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o dever de notificar previsto na legislação sueca viola o artigo 34.o TFUE se se tiverem em consideração as exceções previstas no artigo 36.o TFUE?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006 L 396, p. 1).


title: Processo T-589/11: Recurso interposto em 17 de novembro de 2011 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/28

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2011 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)
   (Processo T-589/11)
   2012/C 32/58
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Phonebook of the World (Paris, França) (representante: A. Bertrand, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seat Pagine Gialle SpA (Milão, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de agosto de 2011, no processo R 1541/2010-2;

               —

               Anular a marca comunitária «PIAGINE GIALLE», registada sob o n.o 161380 para as classes 16 e 35, pela outra parte no processo na Câmara de Recurso; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «PAGINE GIALLE», para produtos e serviços das classes 16 e 35 — registo de marca comunitária n.o 161380

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que requer a declaração de nulidade baseou o seu pedido no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, nomeadamente pelo facto de a marca comunitária ter sido registada em violação das disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e d), do referido regulamento.

      Decisão da Divisão de Anulação: Rejeição do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 7.o, n.o 1, alínea b), a 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso recusou aplicar os princípios gerais do direito comunitário, em especial os princípios fixados no acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-322/03, Telefon & Buch/IHMI — Herold Business Data (WEISSE SEITEN), tendo-se igualmente recusado a aplicar as suas próprias conclusões no sentido de que as palavras «PAGINE GIALLE» são desprovidas de caráter distintivo para o público italiano.


title: Recurso interposto, em 14 de Julho de 1995, pela sociedade Établissements J. Richard Ducros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-149/95)

text:
N? C 248/16         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 9 . 95
méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,        — decidir que a recorrente receberá integralmente todos os
assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto ».              abonos de lar que deveria ter recebido a partir do mês de
                                                                      Dezembro de 1994,
Expõe a este respeito que o seu relatório de notação para o
período de 1991 /1993 apenas lhe foi notificado em 1 de           — condenar o Parlamento nas despesas .
Julho de 1994, tardiamente face às exigências das disposi
ções aplicáveis; a notificação foi, de facto, posterior à         Fundamentos e principais argumentos
publicação da lista dos funcionários susceptíveis de serem
promovidos, elaborada pela Direcção-Geral X no âmbito do          A recorrente contesta a decisão do Parlamento, notificada
exercício de 1994 . O Comité de promoção, aquando da              por comunicação de 29 de Setembro de 1994, de proceder,
análise da situação do recorrente, apenas dispunha, por          em aplicação do artigo 85? do Estatuto dos funcionários, à
tanto, de um relatório de notação tardio e inexacto, uma vez      recuperação de uma parte do abono de lar que recebeu após
que foi posteriormente alterado na sequência da reclamação        1 de Junho de 1987 que corresponde ao prime de ménage
apresentada pelo recorrente . Daí conclui o recorrente que a      pago ao seu cônjuge pelas autoridades luxemburguesas
lista dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,          durante o mesmo período . Com efeito, considera que a
elaborada com essa base pelo Comité de promoção, e as             norma anticumulação não é aplicável no presente caso,
subsequentes decisões de promoção tomadas pela ECPN               dado que tanto a natureza jurídica como as condições de
são nulas por aplicação do disposto no artigo 45 ? do             atribuição do abono de lar e do prime de ménage são
Estatuto .                                                        fundamentalmente diferentes .
                                                                  A esse respeito, a recorrente refere que, em conformidade
O recorrente sublinha ainda que o Comité de promoção              com a legislação luxemburguesa , o prime de ménage: a ) é de
cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao cálculo         natureza contratual; b ) é pago independentemente dos
da sua antiguidade no seu grau . Com efeito, considera que        encargos familiares; e c ) é tributável. De onde conclui que,
essa antiguidade devia ser calculada a partir de 1985 , data      apesar da sua designação, o prime de ménage não constitui
em que foi promovido ao grau LA 5 , e não a partir de 1 989 ,     uma prestação familiar, contrariamente ao abono de lar que
data em que foi nomeado no grau A 5 após ter sido                 é pago pelas Comunidades Europeias .
aprovado no concurso interno COM/2/87 de passagem do
quadro LA para a categoria A.
                                                                  Recurso interposto, em 14 de Julho de 1995 , pela sociedade
                                                                  Etablissements J. Richard Ducros contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Geneviève                            ( Processo T- 149/95 )
             Pavan contra Parlamento Europeu
                                                                                ( 95/C 248/36 )
                     ( Processo T-147/95 )
                         ( 95/C 248/35 )                                         (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                    Deu entrada, em 14 de Julho de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de              pela sociedade Établissements J. Richard Ducros, com sede
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          em Paris, representada por Philippe Genin, advogado no
contra o Parlamento Europeu, interposto por Geneviève             foro de Lyon, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Pavan, com domicílio no Luxemburgo, representada por              escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
Alain Lorang, advogado no foro do Luxemburgo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório , 51 ,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rue Albert l er.
                                                                  — anular a decisão da Comissão de encerrar o procedi
                                                                      mento instaurado,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 29 de
     Setembro de 1994 tomada em aplicação do artigo 85? do        Fundamentos e principais argumentos
     Estatuto,
                                                                  A recorrente, sociedade anónima de direito francês, do
— declarar que não há lugar à compensação entre o prime           sector das construções metálicas e caldeiraria, impugna a
     de ménage ( subsídio de casal ) recebido pelo cônjuge da     decisão da Comissão que optou por encerrar o procedi
     recorrente e o abono de lar que esta recebe,                 mento iniciado em 11 de Março de 1992 , com base no n? 2
                                                                  do artigo 93? do Tratado de Roma, e por autorizar os
— declarar que há lugar à restituição pelo Parlamento             auxílios concedidos pelas autoridades italianas, sob a forma
     Europeu de todas as quantias indevidamente retidas em        de participações financeiras sucessivas, às sociedades CMF
     aplicação da decisão de 29 de Setembro de 1994,              Sud e CMF (*).
 ---pagebreak--- 23 . 9 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/ 17
Para a recorrente, é o financiamento público de que essas             burgo se propunha conceder à ProfilArbed SA era
duas empresas beneficiaram que explica que, no processo de            conforme ao artigo 3? da Decisão n? 3855/91 /CECA da
concurso público aberto pela Chambre de Commerce et                   Comissão ( ! ) e, portanto, era compatível com o mercado
d'Industrie de Marseille, relativa a determinados trabalhos a         comum ,
efectuar no aeroporto desta cidade, a proposta da empresa
CMF Sud tenha obtido preferência relativamente à da               — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
recorrente . A comparação entre os preços propostos pelas             presente instância, incluindo as efectuadas pela recor
duas sociedades revela uma diferença de 33% .                         rente .
A Comissão decidiu não se opor às contribuições financeiras       Fundamentos e principais argumentos
em causa, com base nos compromissos assumidos pelas
autoridades italianas no âmbito de um programa de                 A recorrente, uma associação que representa os produtores
privatização da holding Iritecna , sociedade-mãe das socie       britânicos de ferro e aço, contesta a decisão da Comissão,
dades CMF Sud e CMF. Tais compromissos traduziam-se,              reproduzida na comunicação da Comissão C 25/94, que
designadamente, na liquidação da CMF Sud e na privatiza          declara compatível com o mercado comum um auxílio que
ção da CMF, o mais tardar até 30 de Junho de 1995 .               as autoridades luxemburguesas se propõem conceder à
                                                                  Arbed para a construção de uma nova instalação eléctrica
A sociedade recorrente argumenta serem ilegais os auxílios        para a produção de aço no complexo de produção de aço de
controvertidos, visto terem sido autorizados com violação         Esch-Shifflange, em substituição do existente complexo
do terceiro parágrafo do artigo 93? do Tratado, não tendo         LD-AC de produção de aço . A decisão impugnada conclui
tal ilegalidade sido sanada a posteriori.                         que o auxílio é compatível com o mercado comum por estar
                                                                  em conformidade com o artigo 3? do Quinto Código dos
Na opinião da recorrente, a Comissão não observou as              Auxílios à Siderurgia ( CAS ), que autoriza a concessão de
condições que regulam a concessão de auxílios às empresas         auxílios a favor da protecção do ambiente em certas
em dificuldade, tais como definidas na visão estrita decor       circunstâncias .
rente do « Oitavo Relatório relativo à política da concor
rência » e da comunicação relativa às « novas linhas direc       A recorrente sustenta que a decisão impugnada se traduz
trizes comunitárias aplicadas ao projecto de auxílio relativo     numa interpretação do artigo 3? do quinto CAS como
à recuperação e reestruturação de empresas em dificul            dispondo que um auxílio pode ser qualificado como a favor
dade ». Com efeito, a viabilidade das empresas beneficiárias      da protecção do ambiente quando se destine a ser utilizado
nunca foi considerada como objectivo verosímil, não tendo         para a construção de uma nova instalação e que semelhante
sido colocada qualquer exigência relativa a uma recupera         interpretação é contrária ao teor expresso e inequívoco do
ção séria, e, por último, tais empresas receberam auxílios        artigo 3? do quinto CAS, nos termos do qual podem ser
por quatro vezes, sendo que os auxílios à reestruturação não      considerados compatíveis com o mercado comum os
devem ser necessários por mais de uma vez.                        auxílios concedidos às empresas siderúrgicas que se desti
                                                                  nam a permitir a adaptação das suas instalações a novas
(') JO n? C 120 de 16 . 5 . 1995 , p. 4.                          normas legais de protecção do ambiente .
                                                                  O ponto de vista da Comissão pressupõe que os mesmos
                                                                  princípios de interpretação deviam ser aplicáveis a todas as
                                                                  formas de auxílios a favor da protecção do ambiente quer
                                                                  sejam autorizados nos termos do Tratado CE como nos do
Recurso interposto, em 19 de Julho de 1995 , pela British         Tratado CECA. Todavia, enquanto o Tratado CE permite a
Iron and Steel Producers'Association contra Comissão das          concessão de auxílios pelos Estados-membros em determi
                   Comunidades Europeias                          nadas circunstâncias referidas no artigo 92?, a alínea c ) do
                    ( Processo T-150/95 )                         artigo 4? do Tratado CECA estabelece que é proibida a
                         ( 95/C 248/37 )
                                                                  concessão por parte de Estados-membros de auxílios à
                                                                  siderurgia, específicos ou não, independentemente da forma
                                                                  que assumam .
                (Língua do processo: inglês)
                                                                  Por outro lado, o CAS constitui, em si mesmo, uma
Deu entrada, em 19 de Julho de 1995 , no Tribunal de              derrogação ao princípio da CECA de proibição dos auxílios
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          estatais, que resulta dos graves problemas que as empresas
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           da CECA tiveram e ainda têm de enfrentar. Portanto, a
pela British Iron and Steel Producers'Association, represen      recorrente considera, com base num princípio jurídico
tada por John Boyce e Philip Raven, solicitors da Slaugther       imperativo, que as derrogações a um princípio do Tratado
& May, Londres, com domicílio escolhido no Luxemburgo             devem ser de interpretação estrita e que a Comissão não
no escritório dos advogados Wagener & Rukevina, 10a               pode tentar inserir o quinto CAS no sistema do Tratado CE
bouleard de la Foire .                                            relativo aos auxílios a favor da protecção do ambiente,
                                                                  avançando uma interpretação mais extensiva do n? 1 do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             artigo 3 ? do quinto CAS .
— anular na sua totalidade a decisão da Comissão cons            0 ) JO n? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p. 57.
     tante da sua comunicação C 25/94 ( ex N 11 /947 que
     concluiu que o auxílio que o Grão-Ducado do Luxem


title: Processo F-37/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — van der Spree/Comissão (Função pública — Remuneração — Cessação funções — Artigo 6.°, n.° 1, do Anexo VII do Estatuto — Subsídio de reinstalação no valor de dois meses de vencimento-base — Mudança de residência do recorrente — Residência da filha do recorrente — Prova)

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — van der Spree/Comissão
   (Processo F-37/15) (1)

   ((Função pública - Remuneração - Cessação funções - Artigo 6.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto - Subsídio de reinstalação no valor de dois meses de vencimento-base - Mudança de residência do recorrente - Residência da filha do recorrente - Prova))
   (2016/C 007/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Daniel van der Spree (Eischoll, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e T. S. Bohr, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que indefere o pedido do recorrente de que seja pago o subsídio de reinstalação duplo após a sua mudança para a Suíça.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               D. van der Spree suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 178, de 01.06.2015, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 4 de Maio de 2005, no processo C-335/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/43/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 4 de Maio de 2005
   no processo C-335/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/43/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 171/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-335/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 30 de Julho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra República da Áustria (agente: E. Riedl), a Quinta Secção do Tribunal de Justiça, composta por R. Silva de Lapuerta, presidente de cecção, P. Kūris e J Klu
         c
      ka (relator), juízes, advogado geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 239, de 25.09.2004.


20150731042616992015/C 270/443072015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150605353621Processo T-307/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — 1&1 Telecom/Comissão
 ---documentbreak--- C2702015PT3510120150605PT0044351362Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — 1&1 Telecom/Comissão
   (Processo T-307/15)2015/C 270/44Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: 1&1 Telecom GmbH (Montabaur, Alemanha) (representantes: J. Murach, J. Schmidt e R. Klotz, advogados, e P. Alexiadis, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão da Comissão Europeia C(2014) 4443, adotada em 2 de julho de 2014, no processo n.o COMP/M.7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus (a seguir «decisão»), que declarou a concentração entre a Telefónica Deutschland Holding AG e a EPlus Mobilfunk GmbH & Co. KG compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento por parte da Telefónica dos compromissos previstos nos anexos à decisão; e

            —

            condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo ao facto de que, ao determinar se a concentração origina um entrave significativo à concorrência efetiva, a Comissão violou formalidades essenciais e o seu dever de cuidado, ao não fundamentar a sua decisão, e cometeu um erro manifesto na aplicação das regras de direito da União relativas ao controlo das concentrações, na medida em que:

                     —

                     não efetuou uma análise dos efeitos verticais da concentração;

                     —

                     não fundamentou suficientemente a conclusão de que pode ser deixada em aberto a questão de saber se a concentração origina um entrave significativo à concorrência efetiva no mercado grossista do acesso e da originação de chamadas na Alemanha; e

                     —

                     não fundamentou suficientemente as conclusões relativas aos efeitos horizontais coordenados no mercado grossista do acesso e da originação de chamadas e no mercado retalhista de telecomunicações na Alemanha.

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros de direito graves e erros manifestos de apreciação quando:

                     —

                     aceitou os compromissos finais propostos pela Telefónica;

                     —

                     concluiu que esses compromissos finais resolveriam integralmente os entraves significativos à concorrência efetiva;

                     —

                     autorizou a concentração, sob reserva do cumprimento por parte da Telefónica dos compromissos finais.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão, ao adotar a decisão, cometeu um desvio de poder ao tomar em consideração políticas não relacionadas com a concorrência, em vez de prosseguir os objetivos dos Tratados e do Regulamento das concentrações da União Europeia (
                  1
               ) em matéria de concorrência.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).


title: Processo T-562/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da existência do acordo — Duração da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento ilícito — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante da sociedade-mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 %» )

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão
   (Processo T-562/08) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da cera de parafina - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da existência do acordo - Duração da infração - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento - Presunção de inocência - Imputabilidade do comportamento ilícito - Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais - Influência determinante da sociedade-mãe - Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 %»))
   (2015/C 046/48)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anteriormente Repsol YPF Lubricantes y Especialidades, SA (Madrid, Espanha), Repsol Petróleo, SA (Madrid) e Repsol SA, anteriormente Repsol YPF, SA (Madrid) (representantes: J. M. Jiménez-Laiglesia Oñate, J. Jiménez-Laiglesia Oñate e S. Rivero Mena, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, F. Castilla Contreras e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina), e pedido de de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, a Repsol Petróleo, SA e a Repsol SA suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 44, de 21.02.2009.


title: Processo C-488/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Sándor Nagy/Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Sándor Nagy/Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal
   (Processo C-488/12)
   2013/C 79/04
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sándor Nagy

      Recorrido: Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se destina unicamente a garantir a possibilidade de obter tutela jurisdicional em caso de despedimento ilegal e infundado («unjustified»)?

               2.

               [Esta disposição] significa que, ao efetuar o despedimento, o empregador é obrigado a comunicar por escrito ao trabalhador os motivos do despedimento, [sem o que] este se produz sem justa causa («unjustified»)?

               3.

               A não comunicação dos motivos origina, por si só, a ilegalidade da medida ou o empregador pode indicar os motivos posteriormente durante um eventual processo contencioso?