title: Processo T-149/12: Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — Investrónica/IHMI — Olympus Imaging (MICRO)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/21

         Recurso interposto em 2 de abril de 2012 — Investrónica/IHMI — Olympus Imaging (MICRO)
   (Processo T-149/12)
   2012/C 194/35
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Investrónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Olympus Imaging Corp. (Tóquio, Japão)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 31 de janeiro de 2012 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 347/2011-4, e declarar que, por aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC, havia que negar provimento ao recurso para o IHMI e confirmar a decisão da Divisão de Oposição que recusou integralmente o registo para a marca comunitária no7 014 392«MICRO» (mista);

               —

               Condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Olympus Imaging Corporation

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MICRO» a preto e branco para produtos da classe 9 (pedido no7 014 392)

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola figurativa «micro» em cores azul claro e azul escuro para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 (marca no 2736947)

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do pedido de registo da marca requerida

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão que recusou a marca requerida

      Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009, dado que entre os sinais controvertidos existe risco de confusão


title: Processo T-176/08: Acção proposta em 9 de Maio de 2008 — Infeurope SA/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/44

         Acção proposta em 9 de Maio de 2008 — Infeurope SA/Comissão
   (Processo T-176/08)
   (2008/C 171/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: infeurope SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos acordos-quadro no âmbito do procedimento de concurso AO/042/05 do IHMI, relativo à manutenção de software;

               —

               Declarar que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de resolver os contratos específicos celebrados no âmbito dos referidos acordos-quadro;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar à demandante o montante de 37 002 EUR, acrescidos de juros à taxa de 4 %, no valor de 31 650 EUR, vencidos desde 29 de Agosto de 2006, mais juros à taxa de 4 %, no valor de 3 650 EUR, vencidos desde 3 de Dezembro de 2007, e juros à taxa de 4 % sobre o montante de 1 702 EUR, vencidos desde 2 de Maio de 2008; e juros à taxa de 8 % sobre o montante de 37 002 EUR, vencidos desde a data da prolação do acórdão;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar à demandante o montante de 1 209 037 EUR, acrescidos de juros à taxa de 4 %, vencidos desde 3 de Maio de 2008, e de juros à taxa de 8 % sobre o referido montante, vencidos desde a data da prolação do acórdão;

               —

               Ordenar à Comissão das Comunidades Europeias que apresente determinados documentos relativos à avaliação das propostas;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante pede que o Tribunal de Primeira Instância declare que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) de adjudicação de vários acordos-quadro para prestação de serviços de manutenção de IT no âmbito do procedimento de concurso AO/042/05 «E-Alicante: Prestação de serviços de manutenção de software relativo aos sistemas empresariais centrais do IHMI (gestão e registo de marcas e desenhos)» (1) e que a Comissão se absteve ilegalmente de resolver os contratos específicos correspondentes celebrados no âmbito do acordo-quadro.
   A demandante alega que o procedimento de concurso e a execução dos contratos específicos depois do concurso estão inquinados por várias irregularidades graves, tais como: critérios irregulares de adjudicação, composição incorrecta do comité de avaliação, o facto de os contratos terem sido adjudicados após o termo do prazo de validade das propostas e de o IHMI concordar com alterações consideráveis às condições dos contratos específicos.
   Alega que o IHMI, enquanto entidade adjudicante, violou os princípios da igualdade de tratamento, de transparência e de boa administração e utilizou inadequadamente a figura do acordo-quadro. Violou ainda várias disposições do Regulamento Financeiro (2).
   A demandante alega ainda que a Comissão, como autoridade de tutela do IHMI (3), não adoptou as medidas adequadas contra estas violações. Afirma que a Comissão não tem qualquer discricionariedade para decidir se deve ou não tomar medidas contra violações da lei, devendo apenas agir nesse sentido.
   Além disso, a demandante pede a reparação dos danos sofridos devido às irregularidades no referido procedimento de concurso e sua subsequente execução.

      (1)  JO 2006 S 135-144019.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248, p. 1.

      (3)  O artigo VI.4.2) do anúncio de concurso relativo à interposição de recursos remete para o artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1), que dispõe que «[o] O assunto deve ser apresentado à Comissão no prazo de um mês a contar da data em que o interessado tenha tomado conhecimento do acto em questão pela primeira vez.».


title: Processo T-397/14: Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Sociedad Española Inmuebles y Locales/Comissão

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/30

         Recurso interposto em 4 de junho de 2014 — Sociedad Española Inmuebles y Locales/Comissão
   (Processo T-397/14)
   2014/C 245/41
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sociedad Española Inmuebles y Locales, SL (Madrid, Espanha) (representantes: J. C. Garcia Mufloz, J. I. Jiménez-Blanco Carrillo de Albornoz e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida,

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas resultantes do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os que já foram invocados no processo T-392/14.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-86/95: Compagnie générale maritime e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Conferências marítimas — Transporte multimodal — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Âmbito de aplicação — Isenção por categoria — Regulamento (CEE) n.° 1017/68 — Isenção individual — Coima")

text:
13.7.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 169/29
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              1)    O artigo 5.o da Decisão 94/985 da Comissão, de 21 de
                                                                                Dezembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
                                                                                artigo 85.o do Tratado CE (IV/33.218 — Far Eastern Freight
                    de 28 de Fevereiro de 2002                                   Conference), é anulado na parte em que aplica uma coima às
                                                                                recorrentes.
no processo T-86/95: Compagnie générale maritime e o.                      2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
                                                                                quatro quintos das despesas da Comissão e quatro quintos das
                                                                                despesas da ECTU, incluindo as relativas ao processo de
(«Concorrência — Conferências marı́timas — Transporte                            medidas provisórias.
multimodal — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 — Âmbito
de aplicação — Isenção por categoria — Regulamento (CEE)                 4)    A Comissão suportará um quinto das suas próprias despesas,
         n.o 1017/68 — Isenção individual — Coima»)                             incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
                                                                           5)    A ECSA e a JSA suportarão as suas próprias despesas, bem
                           (2002/C 169/50)                                       como as despesas da Comissão relativas às suas intervenções.
                                                                           6)    A ECTU suportará um quinto das suas próprias despesas,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
                                                                           (1) JO C 137, de 3.6.1995.
No processo T-86/95, Compagnie générale maritime, com
sede em Suresnes (França), Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft,
com sede em Hamburgo (Alemanha), Kawasaki Kisen Kaisha
Ltd, com sede em Tóquio (Japão), Lloyd Triestino di Naviga-
zione SpA, com sede em Trieste (Itália), AP Møller-Maersk Line,
com sede em Copenhaga (Dinamarca), Malaysian International                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Shipping Corporation Berhad, com sede em Kuala Lumpur
(Malásia), Mitsui OSK Lines Ltd, com sede em Tóquio, Nedlloyd                                  de 10 de Abril de 2002
Lijnen BV, com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), Neptune
Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (Singapura), Nippon                no processo T-209/00: Frank Lamberts contra Provedor
Yusen Kabushiki Kaisha, com sede em Tóquio, Orient Overseas                                      de Justiça Europeu (1)
Container Line, com sede em Hong Κong (China), P & O
Containers Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Wilh.
Wilhemsen Ltd A/S, com sede em Oslo (Noruega), representa-                 («Acção de indemnização — Admissibilidade — Responsabi-
das por Philip Rutley, solicitor, J. Pheasant e A. Mariott,                lidade extracontratual — Provedor de Justiça — Apreciação
advogados com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiadas                             de uma queixa pelo Provedor de Justiça»)
por The European Community Shipowners’ Associations, com
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Waelbroeck,                                           (2002/C 169/51)
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e por
The Japanese Shipowners’ Association, com sede em Tóquio,                                      (Lı́ngua do processo: francês)
representada por F. Randolph, barrister, e F. Murphy, solicitor,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: B. Langeheine e R. Lyal),
apoiada por The European Council of Transport Users ASBL,                  No processo T-209/00, Frank Lamberts, residente em Linke-
com sede em Bruxelas, de que faz parte The European Shippers               beek (Bélgica), representado por É. Boigelot, avocat, com
Council, representada por M. Cough, barrister, com domicı́lio              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Provedor de
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de                  Justiça Europeu (agente: J. Sant’Anna), que tem por objecto um
anulação da Decisão 94/985/CE, de 21 de Dezembro de 1994,                pedido de reparação do prejuı́zo material e moral alegada-
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado             mente sofrido pelo demandante devido ao tratamento dado à
CE (IV/33.218 — Far Eastern Freight Conference) (JO L 378,                 sua queixa pelo Provedor de Justiça Europeu, o Tribunal de
p. 17), O Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),               Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger,
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,               presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: J. Plingers,
juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de         administrador, proferiu em 10 de Abril de 2002 um acórdão
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:         cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-341/09: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2009 — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava e o./IHMI (TXAKOLI)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/33

         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2009 — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava e o./IHMI (TXAKOLI)
   (Processo T-341/09)
   2009/C 256/59
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Álava (Amurrio, Espanha), Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Bizkaia (Leioa, Espanha), Consejo Regulador de la Denominación de Origen Txakoli de Getaria (Getaria, Espanha) (Representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de Junho de 2009 no processo R197/2009-2, para que seja deferido o pedido de registo da marca nominativa “TXAKOLI” (marca nominativa colectiva), nas classes 33, 35, 41 e 42;

               —

               condenação do IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa colectiva “TXAKOLI” (pedido de registo n.o6 952 014), para produtos e serviços das classes 33, 35, 41 e 42

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que ao termo “Txakoli”, dada a sua consideração como uma menção tradicional no Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (1), não se lhe pode aplicar o disposto na referida disposição.

      (1)  JO L 118, de 4.5.2002, p.1.


title: Processo T-430/07: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2007 — Bodegas Montebello/IHMI — Montebello (MONTEBELLO RHUM AGRICOLE)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/48

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2007 — Bodegas Montebello/IHMI — Montebello (MONTEBELLO RHUM AGRICOLE)
   (Processo T-430/07)
   (2008/C 22/91)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Bodegas Montebello, S.A. (Montilla, Espanha) (Representantes: T. Andrade Boué, advogado, M.I. Lehmann Novo, advogada, e A. Hernández Lehmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Montebello (Société à responsabilité limitée) (Guadalupe, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do IHMI de 7 de Setembro de 2007 no processo R 223/2007-2.

               —

               Recusa do registo da marca comunitária n.o 2 666 386.

               —

               Condenação do IHMI e da parte que o apoia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Montebello (Société à responsabilité limitée).

      Marca comunitária solicitada: marca figurativa «MONTEBELLO Rhum Agricole» (pedido de registo n.o 2 266 386) para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas, com excepção das cervejas).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «MONTEBELLO» (n.o 1 148 196) para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Anulação: procedência da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e anulação da decisão da Divisão de Anulação.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo C-419/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Thomas Philipps GmbH & Co. KG/Grüne Welle Vertriebs GmbH «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos e modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigos 32.° e 33.° — Licença — Registo dos desenhos ou modelos comunitários — Direito de o licenciado instaurar um processo por infração apesar da não inscrição da licença no registo — Direito de o licenciado instaurar um processo por infração para obter a indemnização pelo seu próprio dano»

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Thomas Philipps GmbH & Co. KG/Grüne Welle Vertriebs GmbH
   (Processo C-419/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Desenhos e modelos comunitários - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigos 32.o e 33.o - Licença - Registo dos desenhos ou modelos comunitários - Direito de o licenciado instaurar um processo por infração apesar da não inscrição da licença no registo - Direito de o licenciado instaurar um processo por infração para obter a indemnização pelo seu próprio dano»)
   (2016/C 314/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thomas Philipps GmbH & Co. KG

      Recorrida: Grüne Welle Vertriebs GmbH

      Dispositivo

               1)

               O artigo 33.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que o licenciado pode instaurar um processo por infração do desenho ou modelo comunitário registado objeto da licença, ainda que essa licença não tenha sido inscrita no registo dos desenhos ou modelos comunitários.

               2)

               O artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que o licenciado pode, no âmbito de um processo por infração de um desenho ou modelo comunitário que instaurou nos termos desta disposição, exigir a indemnização pelos danos por si sofridos.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


title: Processo C-532/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-532/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo prescrito)
   2009/C 153/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e A. A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)

      Dispositivo

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 7.2.2009.


title: Processo C-282/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven a 26 de Junho de 2003, no processo entre Arch Timber Protection B.V. e o College voor de toelating van bestrĳdingsmiddelen, no qual é igualmente parte o Stichting Behoud Leefmilieu en Natuur Maas en Waal

text:
C 251/2                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           18.10.2003
Secretário-Geral da instituição, sendo a outra parte o Tribunal                 nos Estados-Membros, de liberalização ou simplificação
de Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                    do tráfego de viajantes com países terceiros, e de instituir
bem como M. Bavendammm e I. Ní Riagáin Düro), o Tribunal                        uma harmonização entre franquias fiscais e aduaneiras no
de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                         domínio do tráfego de viajantes?
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                         ( 1) JO L 350  de 31.12.1994, p. 12.
10 de Julho de 2003 um despacho cujo dispositivo é o
                                                                         ( 2) JO L 345  de 19.12.1998, p. 9.
seguinte:
                                                                         ( 3) JO L 105  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
                                                                         ( 4) JO L 133  de 4.6.1969, p. 6; EE 09 F1 p. 19.
1)    É negado provimento ao recurso do despacho do Tribunal de
      Primeira Instância.
2)    Giuseppe Di Pietro é condenado nas despesas.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
(1) JO C 19 de 25.1.2003.                                                van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho
                                                                         de 2003, no processo entre 1. Cindu Chemicals B.V.,
                                                                         2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen & Co B.V., 4. Pearl Paint
                                                                         Holland B.V., 5. Elf Atochem Nederland B.V., 6. Zijlstra &
                                                                         Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische Producten Struyk & Co.
                                                                            e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                                        (Processo C-281/03)
Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 30 de Setembro
de 2002, no processo DLD Trading Company Import —                                                  (2003/C 251/04)
         Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria
                                                                         Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
                       (Processo C-216/03)                               entre 1. Cindu Chemicals B.V., 2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen
                                                                         & Co B.V., 4. Pearl Paint Holland B.V., 5. Elf Atochem
                          (2003/C 251/03)                                Nederland B.V., 6. Zijlstra & Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische
                                                                         Producten Struyk & Co. e o College voor de toelating van
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     bestrijdingsmiddelen, que deu entrada na secretaria do Tribunal
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               de Justiça a 30 de Junho de 2003, o College van Beroep voor het
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de                 bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
30 de Setembro de 2002, no processo DLD Trading                          Europeias que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Company Import — Export, spol. s.r.o. contra República da                questão:
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen             A Directiva sobre substâncias perigosas permite que um
Wien, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à
prejudicial sobre as seguintes questões:                                 colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja
                                                                         substância activa faz parte do anexo I desta directiva?
1)    As disposições constantes do Regulamento (CE)
      n.o 3316/94 (1) e do Regulamento (CE) n.o 2744/98 (2)
      são compatíveis com a regulamentação comunitária
      relativa às franquias aduaneiras, em particular com o
      Regulamento (CEE) n.o 918/83 (3) e com o princípio da
      união aduaneira?
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
      A entrada em vigor, com eficácia retroactiva, do                   van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho de
      Regulamento (CE) n.o 2744/98 violou os princípios da               2003, no processo entre Arch Timber Protection B.V. e
      segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?           o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen, no
                                                                         qual é igualmente parte o Stichting Behoud Leefmilieu en
3)    O disposto no artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE (4)                              Natuur Maas en Waal
      ou as disposições nacionais de execução que constam do
      § 3a do VstBefrV (regulamento relativo à isenção dos                                       (Processo C-282/03)
      impostos sobre o consumo) e do USt-VO publicado no
      BGBl II n.o 326/1997 (regulamento relativo ao imposto                                        (2003/C 251/05)
      sobre o volume de negócios) são contrárias ao objectivo
      prosseguido de harmonização dos impostos sobre o                   Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
      volume de negócios e dos impostos sobre o consumo                  entre Arch Timber Protection B.V. e o College voor de
 ---pagebreak--- 18.10.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         C 251/3
toelating van bestrijdingsmiddelen, no qual é igualmente parte               com base nesta comparação, requeira a transferência
o Stichting Behoud Leefmilieu en Natuur Maas en Waal, que                    destes direitos, quer do regime nacional para o regime
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça a 30 de Junho               europeu, quer o inverso, isto é, do regime europeu para
de 2003, o College van Beroep voor het bedrijfsleven solicitou               o regime nacional,
ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se
pronunciasse a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       2.    na medida em que estas disposições, ao estabelecerem
                                                                             que o interessado deve renunciar expressamente à
A directiva sobre substâncias perigosas permite que um                       transferência do regime belga para o regime europeu ou
Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à                     ao induzirem uma prática administrativa neste sentido,
colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja                       sem que a comparação já referida seja feita, induzem ou
substância activa faz parte do anexo I desta directiva?                      podem induzir em erro o trabalhador interessado,
                                                                       3.    e na medida em que estas disposições nacionais, para a
                                                                             atribuição de uma pensão nacional antecipada, não
                                                                             permitem que sejam tidos em conta os anos de actividade
                                                                             profissional exercidos como funcionário da União
                                                                             Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003,               (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
no processo entre Gregorio My e Office National des
                         Pensions (ONP)
                      (Processo C-293/03)
                         (2003/C 251/06)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de 2003, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              processo República Federal da Alemanha, representada
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003, no            pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
processo entre Gregorio My e Office National des Pensions              contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG, e Firma 02
(ONP), e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                          (Germany) GmbH u. Co. OHG
em 4 de Julho de 2003. O tribunal du travail de Bruxelles
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                          (Processos apensos C-327/03 e C-328/03)
seguinte questão:
                                                                                (2003/C 251/07)
Disposições nacionais, como as da Lei belga de 21 de Maio de
1991 (que estabelece determinadas relações entre os regimes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
belgas de pensões e os de organismos de direito internacional          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
público) e como o artigo 4.o, n.o 2, do arrêté royal belga de          despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de
23 de Dezembro de 1996 (relativo à execução dos                        2003, no processo República Federal da Alemanha, represen-
artigos 15.o, 16.o e 17.o da Lei de 26 de Julho de 1996                tada pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
sobre a modernização da segurança social e destinada a asse-           contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG (C-327/03) e
gurar a viabilidade dos regimes legais de pensões), ou o               Firma 02 (Germany) GmbH u. Co. OHG (C-328/03), que deu
artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de
Comunidades Europeias violam os novos artigos 2.o, 3.o, 17.o,          2003. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
18.o, 39.o, 40.o, 42.o e 283.o do Tratado que institui a               Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
Comunidade Europeia e o artigo 7.o do Regulamento CEE                  questões:
n.o 1612/68 (1) do conselho, de 15 de Outubro de 1968,
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade:
                                                                       1)    A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho (1) de 10 de Abril de 1997 relativa a um quadro
1.   na medida em que estas disposições nacionais e este                     comum para autorizações gerais e licenças individuais no
     Estatuto não permitem que um cidadão da União                           domínio dos serviços de telecomunicações deve ser inter-
     Europeia, como o recorrente, cuja carreira profissional                 pretada no sentido de que as autoridades reguladoras
     foi sucessivamente exercida numa empresa ou num                         nacionais poderem cobrar pela atribuição de números de
     serviço público nacional, e na função pública da União                  telefone uma taxa que tenha em conta o valor económico
     Europeia, ou o inverso, compare os benefícios de pensão                 dos números atribuídos, embora opere no mesmo mer-
     que obteria em cada regime, nacional ou europeu, por                    cado uma empresa de telecomunicações que nele tem uma
     transferência dos direitos adquiridos nos outros regimes, e,            posição dominante que recebeu gratuitamente do seu


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-264/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Müllheim/Baden): Gründerzentrum-Betriebs-GmbH contra Land Baden-Württemberg ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos exigidos pela elaboração de uma escritura de constituição de uma sociedade de capitais")

text:
C 144/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.6.2002
pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no              pelo Amtsgericht Müllheim/Baden (Alemanha), destinado a
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Marie-Josée            obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Verwayen-Boelen e Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening, uma                 Gründerzentrum-Betriebs-GmbH e Land Baden-Württemberg,
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o,       uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                    Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                  relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-             de capitais (JO L 249 p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que
dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se               lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
deslocam no interior da Comunidade, modificado e actualizado               Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal
pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de                      de Justiça (Sexta Secção) composto por: F. Macken, presidente
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça              de secção, N. Colneric, R. Schintgen (relator), V. Skouris e
(Quinta Secção) composto por: P. Jann, presidente de secção,             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e C. W. A.           secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Março de 2002 um
Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                despacho cuja parte decisória é a seguinte:
R. Grass, informado o órgão jurisdicional de reenvio de que o
Tribunal de Justiça pretende decidir por meio de despacho
fundamentado, nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu
Regulamento de Processo, convidados os interessados visados
no artigo 20.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça a                   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
apresentar as suas eventuais observações a este respeito,                 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
proferiu em 4 de Março de 2002 um despacho cuja parte                      capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE
decisória é a seguinte:                                                   do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no
                                                                           sentido de que os emolumentos devidos pela celebração de uma
De acordo com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/
                                                                           escritura pública de uma operação abrangida por esta directiva, na
/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                           sua nova redacção, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                           facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                           serem, em parte, entregues à autoridade pública para a qual estes
deslocam no interior da Comunidade, modificado e actualizado pelo
                                                                           trabalham e utilizados para financiamento das missões desta, como é
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
                                                                           o caso do sistema que vigora na área de jurisdição do Oberlandesge-
1996, a aplicação das regras de totalização de perı́odos de seguro ou
                                                                           richt Karlsruhe, constituem uma imposição na acepção da Directiva
de emprego previstas nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo está subordinada,
                                                                           69/335, na sua nova redacção.
salvo nas hipóteses expressamente previstas naquele n.o 3, à condição
de o interessado ter cumprido, em último lugar, perı́odos de seguro
ou de emprego segundo as disposições da legislação ao abrigo da qual
as prestações de desemprego são requeridas.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                                Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de
                                                                           constituição de uma sociedade de capitais são, quando constituem
                                                                           uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na sua nova
                                                                           redacção, em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c),
                                                                           da mesma directiva.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                      de 21 de Março de 2002
                                                                           O facto de os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura
no processo C-264/00 (pedido de decisão prejudicial                       pública de constituição de uma sociedade de capitais, cujo montante
apresentado         pelo      Amtsgericht         Müllheim/Baden):         aumenta directamente na proporção do capital social subscrito, não
Gründerzentrum-Betriebs-GmbH contra Land Baden-                            poderem ultrapassar um limite máximo não é susceptı́vel, por si só,
                           Württemberg (1)                                 de conferir a esses emolumentos um carácter remuneratório, na
                                                                           acepção da Directiva 69/335, na sua nova redacção, se esse limite
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Reunião               não tiver sido estabelecido de modo razoável em relação ao custo do
de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos exigidos                     serviço de que os emolumentos constituem a contrapartida.
pela elaboração de uma escritura de constituição de uma
                       sociedade de capitais»)
                           (2002/C 144/17)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        (1) JO C 247, de 26.8.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-264/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo T-193/13: Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Bouwfonds Ontwikkeling e Schouten & De Jong Projectontwikkeling/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/50

         Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Bouwfonds Ontwikkeling e Schouten & De Jong Projectontwikkeling/Comissão
   (Processo T-193/13)
   2013/C 156/92
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Bouwfonds Ontwikkeling BV (Hoevelaken (Países Baixos) e Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV (Leidschendam (Países Baixos) (representantes: E. Pijnacker Hordijk e X. Reintjes, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão controvertida; e

               —

               Condenar a Comissão nas custas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a decisão da Comissão de 23 de janeiro de 2013 com a referência C(2013) 87, relativamente ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex. 2011/NN) concedido pelos Países Baixos — Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg.
   Em defesa do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do dever fundamental de cumprir prazos razoáveis por parte da Comissão no exercício das suas competências e que resultou na violação do princípio da segurança jurídica e do direito de defesa e ainda do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               Ao ter deixado passar 38 meses entre o momento em que tomou conhecimento das medidas de auxílio em litígio e a data em que tomou a decisão controvertida, a Comissão agiu de modo censuravelmente lento e, assim, em desconformidade com o dever fundamental de cumprir prazos razoáveis. Ademais, o período de investigação anormalmente longo dificultou às recorrentes a refutação dos argumentos da Comissão, pelo que a Comissão, através do seu atraso na tomada de decisão, violou também o direito de defesa.

               2.

               Segundo fundamento: falhas graves de determinação e avaliação dos factos relevantes e/ou violação do dever de fundamentação e/ou violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE devido à aplicação incorrecta, por parte da Comissão, do princípio do investidor privado.
               As recorrentes não obtiveram qualquer vantagem económica e muito menos obtiveram uma vantagem económica que pudesse ser qualificada de auxílio de Estado indevido.
               A Comissão calculou mal o montante do alegado benefício, entre outras razões porque imputou a 100 % as reduções de preço ao Município, quando essa redução de preço ficou a cargo de uma parceria público-privada em que o Município tinha um risco de 50 %. Além disso, a Comissão, sem fundamentação, não teve em conta reduções de preço anteriormente acordadas.
               Por outro lado, na decisão controvertida a Comissão aplicou de forma incorrecta o princípio do investidor privado ao avaliar a conduta do Município usando como termo de comparação o comportamento hipotético, juridicamente inexequível e extremamente desvantajoso em termos financeiros de um investidor privado fictício.

               3.

               Terceiro fundamento: aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.
               Na medida em que eventualmente possa falar-se de um auxílio de Estado, o mesmo deverá ser considerado inteiramente compatível com o mercado interno. A Comissão julgou erradamente que o Município não podia demonstrar que os auxílios em causa eram de interesse público. Além disso, a Comissão avaliou erradamente os auxílios de 2009/2010 à luz da situação de mercado (mais favorável) de 2004.
               Assim, a Comissão não reconheceu que os auxílios ora em litígio eram necessários, adequados e justos para a revitalização do centro envelhecido da cidade de Leidschendam, objetivo este que visa a coesão económica e social claramente prevista como objetivo da União no artigo 3.o do TUE e no artigo 174.o do TFUE. De forma alguma se trata de falseamento injustificado da concorrência.


title: Processo C-359/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — B. Martens/Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Nacional de um Estado-Membro — Residência noutro Estado-Membro — Frequência de estudos num país ou num território ultramarino — Manutenção da concessão de financiamento para estudos superiores — Requisito de residência dos “três anos em seis” — Restrição — Justificação»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — B. Martens/Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap
   (Processo C-359/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Nacional de um Estado-Membro - Residência noutro Estado-Membro - Frequência de estudos num país ou num território ultramarino - Manutenção da concessão de financiamento para estudos superiores - Requisito de residência dos “três anos em seis” - Restrição - Justificação»)
   (2015/C 138/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: B. Martens

      Recorrido: Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap

      Dispositivo

   Os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que subordina a manutenção da concessão do financiamento dos estudos superiores fora desse Estado-Membro ao requisito de o estudante que solicita o financiamento ter residido nesse Estado-Membro durante, pelo menos, três dos seis anos que antecederam a sua inscrição nos referidos estudos.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Processo T-352/14: Recurso interposto em 21 de maio de 2014 – The Smiley Company/IHMI — The Swatch Group Management Services (HAPPY TIME)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/25

         Recurso interposto em 21 de maio de 2014 – The Smiley Company/IHMI — The Swatch Group Management Services (HAPPY TIME)
   (Processo T-352/14)
   2014/C 245/33
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Helbig, P. Hansmersmann e S. Rengshausen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Swatch Group Management Services AG (Biel, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de fevereiro de 2014, no processo R 1497/2013-1;

               —

               rejeitar a oposição através da alteração da decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas da recorrente com o processo no Tribunal Geral e condenar a interveniente nas despesas da recorrente com o processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HAPPY TIME» para produtos e serviços das classes 14 e 35 — pedido de marca comunitária n.o1 0 1 06  813

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: The Swatch Group Management Services AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional protegido em vigor na União Europeia da marca nominativa «HAPPY HOURS», para serviços das classes 35 e 37

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi parcialmente deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-420/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 23 de Agosto de 2010 — Söll GmbH/Tetra GmbH

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/25

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 23 de Agosto de 2010 — Söll GmbH/Tetra GmbH
      (Processo C-420/10)
      ()
      (2010/C 288/43)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landgericht Hamburg

         Partes no processo principal

         Demandante: Söll GmbH

         Demandada: Tetra GmbH

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Para a qualificação de um produto como «produto biocida», para efeitos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 98/8/CE (1), é necessário que tenha um efeito biológico ou químico directo sobre um organismo prejudicial para o destruir, travar o seu crescimento, torná-lo inofensivo, evitar ou controlar de qualquer outra forma a sua acção ou é suficiente que tenha um efeito indirecto sobre o organismo prejudicial?

                  2)

                  Caso o Tribunal de Justiça considere que é suficiente, para a qualificação de um produto como «produto biocida» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 98/8/CE, que tenha um efeito biológico ou químico indirecto sobre o organismo prejudicial: é necessário que o efeito indirecto de um produto sobre o organismo prejudicial preencha determinados requisitos para que esse produto possa ser classificado como produto biocida na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 98/8/CE ou é suficiente qualquer tipo de efeito indirecto para lhe conferir a qualidade de biocida?

         (1)  Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1)


title: Processo T-465/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão [«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Novos auxílios»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão
   (Processo T-465/13) (1)

   ([«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Novos auxílios»])
   (2016/C 027/44)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Comunidad Autónoma de Cataluña (Espanha) e Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, M. Muñoz de Juan e M. Reverter Baquer, em seguida J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, M. Reverter Baquer e A. Lamadrid de Pablo, e por último J. Buendía Sierra, M. Reverter Baquer e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/489/EU da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/2010 (ex NN 36/2010, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217. P. 52).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comunidad Autónoma de Cataluña (Espanha) e o Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Processo F-58/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de fevereiro de 2016 — DE/EMA «Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA — Alteração substancial da natureza das funções exercidas pelo agente — Interrupção na carreira — Requalificação de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Exclusão»

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de fevereiro de 2016 — DE/EMA
   (Processo F-58/14) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA - Alteração substancial da natureza das funções exercidas pelo agente - Interrupção na carreira - Requalificação de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado - Exclusão»)
   (2016/C 111/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DE (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente S. Marino, T. Jabłoński e N. Rampal Olmedo, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados, em seguida S. Marino, T. Jabłoński, F. Cooney e N. Rampal Olmedo, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               DE suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014, p. 63.


title: Processo F-100/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2011 — Michail/Comissão (Função pública — Funcionário — Força de caso julgado — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Assédio moral)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/22

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2011 — Michail/Comissão
   (Processo F-100/09) (1)

   (Função pública - Funcionário - Força de caso julgado - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Assédio moral)
   2011/C 362/35
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Michail (Bruxelas, Bélgica) (Representante: C. Meïdanis, advogado)

      Recorrida: Comissão (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por E. Bourtzalas e E. Antypa, advogados)

      Objecto

   Anulação da decisão da recorrida que indeferiu o pedido de assistência formulado pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto, devido ao assédio moral de que alegadamente foi vítima.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               C. Michail suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 63, de 13.03.10, p. 52.


title: Processo C-210/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de abril de 2016 – Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein/Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de abril de 2016 – Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein/Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH
   (Processo C-210/16)
   (2016/C 260/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrido e recorrente: Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein

      Recorrente e recorrida: Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH

      Interveniente: Facebook Ireland Limited

      Participante: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o, alínea d) da Diretiva 95/46/CE (1) ser interpretado no sentido de que regula de modo taxativo e exaustivo a responsabilidade pela violação da proteção de dados, ou, no âmbito das «medidas adequadas» a que se refere o artigo 24.o da Diretiva 95/46/CE e dos «poderes efetivos de intervenção» referidos no artigo 28.o, n.o 3, segundo travessão, da mesma diretiva, nas relações de prestação de informações em diversas etapas, pode ser imputada a responsabilidade a um organismo que não é responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE, pela escolha do operador que assegurará a sua oferta de informação?

               2)

               Resulta «a contrario sensu» da obrigação que incumbe aos Estados-Membros por força do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE, de, em caso de tratamento por sua conta, estabelecerem que o responsável pelo tratamento «deverá escolher um subcontratante que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do tratamento a efetuar», que, no caso de outras relações contratuais de utilização, não relacionadas com o tratamento de dados subcontratado, na aceção do artigo 2.o, alínea e) da Diretiva 95/46/CE, não há nem pode ser fundada no direito nacional qualquer obrigação de escolha diligente?

               3)

               Nos casos em que uma sociedade-mãe de um grupo, sediada fora da União Europeia, detém estabelecimentos juridicamente independentes (filiais) em diversos Estados-Membros, a autoridade de controlo de um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha), nos termos do artigo 4.o e do artigo 28.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE, também pode exercer os poderes que lhe são atribuídos pelo artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE em relação ao estabelecimento situado no seu próprio território, quando este estabelecimento só é responsável pela promoção das vendas de publicidade e outras medidas de marketing orientadas para os residentes neste Estado-Membro, ao passo que o estabelecimento independente (filial) situado noutro Estado-Membro (neste caso, a Irlanda), de acordo com a distribuição interna das funções do grupo, é a única responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais em todo o território da União Europeia e, portanto, também no outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha), e quando a decisão sobre o tratamento dos dados é efetivamente tomada pela sociedade-mãe do grupo?

               4)

               Devem o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE ser interpretados no sentido de que, nos casos em que o responsável pelo tratamento tem um estabelecimento situado no território de um Estado-Membro (neste caso, a Irlanda) e há outro estabelecimento juridicamente independente no território de outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha), que é responsável, nomeadamente, pela venda de espaços publicitários e cuja atividade se orienta para os residentes deste Estado, a autoridade de controlo competente deste outro Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) também pode tomar medidas e dirigir ordens a fim de garantir o direito à proteção de dados ao outro estabelecimento (neste caso, na Alemanha) que, nos termos da distribuição interna de funções e responsabilidades do grupo, não é responsável pelo tratamento de dados, ou essas medidas e ordens só podem ser decretadas pela autoridade de controlo do Estado-Membro (neste caso, a Irlanda) em cujo território se encontra sediado o organismo responsável dentro do grupo?

               5)

               Devem o artigo 4.o, n.o 1, alínea a) e o artigo 28.o, n.os 3 e 6 da Diretiva 95/46/CE ser interpretados no sentido de que, nos casos em que a autoridade de controlo de um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) intervém junto de uma pessoa ou de um serviço, nos termos do artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE, por não ter tido o cuidado necessário na seleção de um terceiro envolvido no processo de tratamento de dados (neste caso, a Facebook), porquanto este terceiro infringe a legislação relativa à proteção de dados, a autoridade de controlo que intervém (neste caso, a Alemanha) está vinculada à apreciação da autoridade de controlo da proteção de dados do outro Estado-Membro, no qual o terceiro responsável pelo tratamento de dados tem a sua sede (neste caso, a Irlanda), não podendo fazer qualquer apreciação jurídica divergente daquela, ou pode a autoridade de controlo que intervém (neste caso, a Alemanha) examinar ela própria a legalidade do tratamento de dados pelo terceiro estabelecido no outro Estado-Membro (neste caso, a Irlanda) como questão prévia à sua própria ação?

               6)

               Na medida em que a autoridade de controlo que intervém (neste caso, a Alemanha) possa proceder a uma verificação autónoma: deve o artigo 28.o, n.o 6, segundo período, da Diretiva 95/46/CE ser interpretado no sentido de que esta autoridade de controlo só pode exercer os poderes efetivos de intervenção que lhe são atribuídos pelo artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE contra uma pessoa ou um serviço estabelecido no seu território que seja corresponsável pela violação da proteção de dados cometida por um terceiro estabelecido no outro Estado-Membro, se tiver pedido previamente à autoridade de controlo deste outro Estado-Membro (neste caso, a Irlanda) que exercesse os seus poderes?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).


title: Processo T-132/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Fuji Electric/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de projectos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Repartição do mercado — Prova da infracção — Imputabilidade do comportamento infractor — Duração da infracção — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Cooperação» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Fuji Electric/Comissão
   (Processo T-132/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de projectos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Repartição do mercado - Prova da infracção - Imputabilidade do comportamento infractor - Duração da infracção - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)
   2011/C 252/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fuji Electric Co. Ltd (anteriormente denominada Fuji Electric Holdings Co. Ltd e que sucedeu nos direitos da Fuji Electric Systems Co. Ltd) (Kawasaki, Japão) (representantes: P. Chappatte e P. Walter, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Arbault, mais tarde, X. Lewis, J. Bourke e F. Ronkes Agerbeek e, por fim, N. Khan e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), e pedido de redução da coima aplicada à Fuji Electric Holdings e à Fuji Electric Systems

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, alínea h), e o artigo 2.o, alínea d), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás,) são anulados na medida em que declaram ou assentam na conclusão de que a Fuji Electric Systems Co. Ltd, nos direitos da qual sucedeu a Fuji Electric Co. Ltd, pode ser considerada pessoalmente responsável pela infracção relativa ao período compreendido entre o mês de Setembro de 2000 e 30 de Junho de 2001.

               2.

               O montante da coima aplicada à Fuji Electric, anteriormente denominada Fuji Electric Holdings Co. Ltd, sucessora legal da Fuji Electric Systems, no artigo 2.o, alínea b), da Decisão C(2006) 6762 final, é fixado em 2 200 000 de euros.

               3.

               A Comissão Europeia suportará um quarto das despesas efectuadas pela Fuji Electric bem como um quarto das suas próprias despesas.

               4.

               A Fuji Electric suportará três quartos das suas próprias despesas bem como três quartos das despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo C-17/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH/Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia «Transportes marítimos — Regulamento (CEE) n. ° 3577/92 — Conceito de “cabotagem marítima”  — Serviços de cruzeiro — Cruzeiro através da laguna de Veneza, do mar territorial italiano e do rio Pó — Partida e chegada no mesmo porto»

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH/Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia
   (Processo C-17/13) (1)

   («Transportes marítimos - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Conceito de “cabotagem marítima” - Serviços de cruzeiro - Cruzeiro através da laguna de Veneza, do mar territorial italiano e do rio Pó - Partida e chegada no mesmo porto»)
   2014/C 151/06
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH

      Recorrido: Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Âmbito de aplicação — Conceito de cabotagem marítima — Serviço de cruzeiro — Partida e chegada de passageiros a um mesmo porto após ter feito escala noutros portos

      Dispositivo

   Um serviço de transporte marítimo que consiste num cruzeiro que começa e termina, com os mesmos passageiros, num mesmo porto do Estado-Membro em que é efetuado está abrangido pelo conceito de «cabotagem marítima» na aceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima).

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo F-137/07: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2007 — Sergio e o./Comissão

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/37

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2007 — Sergio e o./Comissão
   (Processo F-137/07)
   (2008/C 79/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Giovanni Sergio (Bruxelas, Bélgica) e o. (representante: M. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação do «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a Direcção Geral do Pessoal e da Administração (DG ADMIN)», das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006, e da Decisão de 14 de Novembro de 2006 — Pedido de uma indemnização por perdas e danos no montante de um euro simbólico.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a DG ADMIN, respeitante à afectação de recursos para a representação do pessoal no ano de 2006», notificado ao Secretário da Alliance e aos Presidentes da União Sindical Federal (USF) e da Federação da Função Pública Europeia (FFPE) por comunicação de 19 de Dezembro de 2006 do Director Geral do Pessoal da Administração;

               —

               anular as decisões individuais de dispensa de serviço adoptadas em benefício dos representantes da «Alliance» e/ou da «FFPE» com base nesse protocolo ou no cálculo de 26 de Maio de 2006 da representatividade das OSP com base nos resultados das eleições de Maio de 2006 da secção local de Bruxelas e confirmadas pelo Protocolo de 19 de Dezembro de 2006;

               —

               anular a decisão de 14 de Novembro de 2006 do Director Geral do Pessoal e da Administração que pôs termo ao destacamento a tempo parcial de Marquez-Garcia e que o reintegrou a tempo inteiro no seu serviço;

               —

               condenar a Comissão a pagar a cada um dos recorrentes um euro simbólico como reparação dos danos morais e políticos que sofreram enquanto representantes da União Sindical e dos seus danos morais e de carreira enquanto funcionários ou agentes;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-272/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. …, 2. …, 3. Bouwens Werner Constant Maria

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. …, 2. …, 3. Bouwens Werner Constant Maria
   (Processo C-272/05)
   (2005/C 217/57)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. …, 2. …, 3. Bouwens Werner Constant Maria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2005.
   O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

               1.

               «Deve o artigo 54.o
                   (1) da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1999, em conjugação com o disposto no artigo 71.o desta mesma convenção, ser interpretado no sentido de que as infracções de posse para efeitos de exportação e de posse para efeitos de importação, que dizem respeito aos mesmos estupefacientes e substâncias psicotrópicas e que foram objecto de processos penais por importação e por exportação em diferentes países signatários da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen devem ser consideradas relativas aos 'mesmos factos', na acepção do referido artigo 54.o?»

      (1)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19)


title: Processo C-381/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — De Landtsheer Emmanuel SA/Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, Veuve Clicquot Ponsardin SA ( Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Publicidade comparativa — Identificação de um concorrente ou de bens ou serviços oferecidos por um concorrente — Bens ou serviços que respondem às mesmas necessidades ou que têm o mesmo objectivo — Referência a denominações de origem )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — De Landtsheer Emmanuel SA/Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, Veuve Clicquot Ponsardin SA
   (Processo C-381/05) (1)

   («Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE - Publicidade comparativa - Identificação de um concorrente ou de bens ou serviços oferecidos por um concorrente - Bens ou serviços que respondem às mesmas necessidades ou que têm o mesmo objectivo - Referência a denominações de origem»)
   (2007/C 96/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Recorrente: De Landtsheer Emmanuel SA

      Recorridos: Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, Veuve Clicquot Ponsardin SA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2-A, e do artigo 3.o-A, alínea b), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55, conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO L 290, p. 18) — Publicidade comparativa — Identificação de um concorrente ou dos bens ou serviços propostos por um concorrente — Utilização para a publicidade de uma cerveja de termos que se referem a características dos vinhos espumantes e mais particularmente ao Champagne
   Parte decisória

               1)

               O artigo 2.o, ponto 2A, da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa, conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que constitui publicidade comparativa a referência, numa mensagem publicitária, a um tipo de produtos e não a uma empresa ou a um produto determinados quando seja possível identificar essa empresa ou os produtos que ela oferece como sendo concretamente visados pela referida mensagem. A circunstância de se poder identificar vários concorrentes do anunciante ou os bens ou serviços que eles oferecem como sendo concretamente visados pela mensagem publicitária não tem relevância para o reconhecimento do carácter comparativo da publicidade.

               2)

               A existência de uma relação de concorrência entre o anunciante e a empresa que é identificada na mensagem publicitária não pode ser estabelecida independentemente dos bens ou dos serviços que aquela oferece.
               Para determinar a existência dessa relação, há que atender:

                           —

                           ao estado actual do mercado e dos hábitos de consumo assim como às suas possibilidades de evolução,

                           —

                           à parte do território comunitário onde a publicidade é difundida, sem, para esse efeito, excluir, se for esse o caso, os efeitos que a evolução dos hábitos de consumo verificados noutros Estados Membros possa ter no mercado nacional em causa, e

                           —

                           às características particulares do produto que o anunciante visa promover, bem como à imagem que este lhe pretende imprimir.

                     Os critérios que permitem estabelecer a existência de uma relação de concorrência, na acepção do artigo 2.o, ponto 2A, da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55, e aqueles cuja finalidade consiste em verificar se a comparação preenche a condição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b), dessa directiva não são idênticos.

               3)

               Uma publicidade que faz referência a um tipo de produtos sem com isso identificar um concorrente ou os bens oferecidos por este último não é ilícita à luz do artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55. As condições de licitude dessa publicidade devem ser apreciadas à luz de outras disposições do direito nacional ou, eventualmente, do direito comunitário, independentemente do facto de isso poder implicar uma menor protecção dos consumidores ou das empresas concorrentes.

               4)

               O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea f), da Directiva 84/450, conforme alterada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no sentido de que não é ilícita toda a comparação que, para produtos que não têm denominação de origem, se refira a produtos que beneficiam dessa denominação.

      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.


title: Processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Tribunal de grande instance de Nanterre — Alemanha, França) — Zuckerfabrik Jülich AG (anteriormente Jülich AG)/Hauptzollamt Aachen ( Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Tribunal de grande instance de Nanterre — Alemanha, França) — Zuckerfabrik Jülich AG (anteriormente Jülich AG)/Hauptzollamt Aachen
   (Processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06) (1)

   («Açúcar - Quotizações à produção - Normas de execução do regime de quotas - Determinação do excedente exportável - Determinação da perda média»)
   (2008/C 158/03)
   Línguas do processo: alemão e francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf, Tribunal de grande instance de Nanterre
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Zuckerfabrik Jülich AG (anteriormente Jülich AG) (C-5/06) Saint Louis Sucre SNC (C-23/06), Société des Sucreries du Marquenterre SA (C-24/06), SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffray (SAFBA) (C-25/06), SA Lesaffre Frères (C-26/06), Tereos, venant aux droits des Sucreries, Distilleries des Hauts de France (C-27/06), SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré fils (C-28/06), SA Sucreries de Toury et Usines Annexes (C-29/06), Tereos (C-30/06), Tereos, venant aux droits de la SAS Sucrerie du Littoral Groupe SDHF (C-31/06), Cristal Union (C-32/06), Sucrerie Bourdon (C-33/06), SA Sucrerie de Bourgogne (C-34/06), SAS Vermendoise Industries (C-35/06), SA Sucreries et Raffineries d'Erstein (C-36/06)

      Recorridos: Hauptzollamt Aachen (C-5/06), Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers (C-23/06 a C-36/06)
   Objecto
   Pedidos de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf, Tribunal de grande instance de Nanterre — Intepretação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1) — Validade do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, que altera, no sector do açúcar, os Regulamentos (CE) n.o 779/96 que estabelece normas de execução no que respeita às comunicações e (CE) n.o 314/2002 que estabelece as normas de execução do regime de quotas (JO L 160, p. 33) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 316, p. 64) — Consideração da totalidade das quantidades de açúcar, isoglucose e xarope de inulina para o cálculo do excedente exportável e apenas da quantidade que foi objecto de restituições à exportação para a determinação da perda média por tonelada de açúcar
   Parte decisória
   Por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, para efeitos de cálculo do excedente exportável abrangido pelo âmbito de aplicação deste artigo, devem ser deduzidas do consumo todas as quantidades de produtos exportadas, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições.
   O artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que todas as quantidades de produtos exportadas, abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo, devem ser tomadas em conta para a determinação tanto do excedente exportável como da perda média por tonelada de produto, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições.
   Os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, são inválidos.
   O exame do Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Processo T-91/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — AEDEC/Comissão «Investigação e desenvolvimento tecnológico — Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Convites para a apresentação de propostas a título dos programas de trabalho para 2014-2015 — Decisão da Comissão que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Transparência — Erro manifesto de apreciação»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — AEDEC/Comissão
   (Processo T-91/15) (1)

   («Investigação e desenvolvimento tecnológico - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” - Convites para a apresentação de propostas a título dos programas de trabalho para 2014-2015 - Decisão da Comissão que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Transparência - Erro manifesto de apreciação»)
   (2016/C 402/46)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Asociación Española para el Desarrollo de la Epidemiología Clínica (AEDEC) (Madrid, Espanha) (representante: R. Lopéz López, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: N. Ruiz García e M. Siekierzyńska, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da decisão de 4 de setembro de 2014 na qual a Comissão indeferiu o pedido de financiamento apresentado pela recorrente em nome do consórcio Latin Plan.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Asociación Española para el Desarrollo de la Epidemiología Clínica (AEDEC) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo T-176/12: Recurso interposto em 16 de abril de 2012 — Bank Tejarat/Conselho

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/25

         Recurso interposto em 16 de abril de 2012 — Bank Tejarat/Conselho
   (Processo T-176/12)
   2012/C 174/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Tejarat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o n.o 2 da tabela I. B. do Anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012, p. 22), na medida em que se aplica ao recorrente;

               —

               Anular o n.o 2 da tabela I.B. do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19 de 24.1.2012, p. 1), na medida em que se refere ao recorrente;

               —

               Anular o n.o 105 da tabela B do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p.1), na medida em que se refere ao recorrente;

               —

               Declarar o artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2012/413/PESC do Conselho inaplicável ao recorrente;

               —

               Declarar o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 267/2012 do Conselho inaplicável ao recorrente;

               —

               Declarar que a anulação do n.o 2 da tabela I. B. do Anexo I da Decisão 2012/35/PESC do Conselho do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho e o n.o 105 da tabela B do Anexo IX do Regulamento (UE) do Conselho n.o 267/2012 tem efeitos imediatos; e

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos das medidas impugnadas não estão preenchidos relativamente ao recorrente e que não há base jurídica ou factual para a sua designação; e/ou que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se os critérios estão ou não preenchidos; e

                           —

                           que o Conselho designou o recorrente com base em prova insuficiente para provar que os critérios estavam preenchidos e por conseguinte cometeu um (adicional) erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não preenche nenhum dos cinco critérios para designação previstos no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012; e que o Conselho não apresentou prova em contrário.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que a designação do recorrente viola os seus direitos e liberdades fundamentais, incluindo o seu direito a comercializar e desenvolver as suas atividades comerciais e ao gozo pacífico dos seus bens e/ou viola o princípio da proporcionalidade.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, alega que o Conselho violou, em qualquer caso, os requisitos processuais: a) notificar ao recorrente a sua designação, b) apresentar razões adequadas e suficientes e c) respeitar os direitos de defesa e o direito a recurso jurisdicional efetivo.


title: Processo C-114/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 7 de Março de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/U. Notermans-Boddenberg

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 7 de Março de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/U. Notermans-Boddenberg
   (Processo C-114/11)
   2011/C 152/22
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: U. Notermans-Boddenberg

      Questões prejudiciais

   Tendo em conta o artigo 39.o CE (actual artigo 45.o TFUE) ou o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o direito comunitário é aplicável a uma situação em que um Estado-Membro tributa um seu residente, que é nacional de outro Estado-Membro, aplicando-lhe um imposto pelo início da utilização, com o seu automóvel, da sua rede rodoviária, num situação em que:

               —

               O automóvel está registado noutro Estado-Membro;

               —

               Esse automóvel faz parte do conjunto de bens móveis pertencentes ao cidadão que, mantendo a sua nacionalidade, se mudou do outro Estado-Membro;

               —

               O automóvel continua a ser utilizado por esse cidadão, após a sua mudança de residência, da mesma forma, ou seja, para fins pessoais e também para se deslocar para o local de trabalho, situado no Estado-Membro em que anteriormente residia?


title: Processo T-487/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão [«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recursos de Estado — Atividade económica — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Desvio de poder»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão
   (Processo T-487/13) (1)

   ([«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Recursos de Estado - Atividade económica - Vantagem - Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência - Serviço de interesse económico geral - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Desvio de poder»])
   (2016/C 027/45)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Navarra de Servicios y Tecnologías, SA (Pamplona, Espanha) (representante: A. Andérez González, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217. P. 52).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Navarra de Servicios y Tecnologías, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo T-526/13: Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — H&M Hennes & Mauritz/IHMI — Yves Saint Laurent (malas de mão)

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/16

         Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — H&M Hennes & Mauritz/IHMI — Yves Saint Laurent (malas de mão)
   (Processo T-526/13)
   2013/C 359/31
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yves Saint Laurent SAS (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de julho de 2013, proferida no processo R 208/2012-3;

               —

               declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado n.o 61 3294-0002;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: um desenho ou modelo para o produto «malas de mão» na classe 03-01 — desenho ou modelo comunitário registado n.o 61 3294-0002.

      Titular do desenho ou modelo comunitário: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: a recorrente.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: os fundamentos são os previstos nos artigos 4.o a 9.o e 25.o, n.o 1, alíneas c), d), e), f) e g), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.