title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2000 no processo C-480/98: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios concedidos às empresas do grupo Magefesa")

text:
C 355/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.12.2000
2)    Uma regulamentação nacional relativa à fixação da data da            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
      primeira admissão à circulação do veı́culo, como o Regeling          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
      houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
      datum van eerste toelating tot de openbare weg op het                  órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry of Agriculture,
      kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig         Fisheries and Food, ex parte: J. H. Cooke & Sons, uma decisão
      wordt bepaald, não está abrangida pelo campo de aplicação da        a tı́tulo prejudicial sobre o artigo 2.o do Regulamento (CE)
      Directiva 83/189, na redacção da Directiva 88/182.                    n.o 762/94 da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece
                                                                             as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do
3)    Constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição            Conselho no que respeita à retirada de terras (JO L 90, p. 8), o
      quantitativa à importação, na acepção do artigo 30.o do              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE),           presidente de secção, V. Skouris e R. Schintgen (relator), juı́zes,
      uma regulamentação nacional segundo a qual, para um veı́culo          advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
      importado, a fixação da data da sua primeira admissão à              adjunto, proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um acórdão
      circulação no dia da emissão do seu certificado de matrı́cula é      cuja parte decisória é a seguinte:
      subordinada à condição de que este veı́culo não tenha sido
      matriculado mais de dois dias noutro Estado-Membro.                    O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 762/94
                                                                             da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece as normas de
4)    Esta regulamentação nacional, não obstante os seus efeitos           execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho no que
      restritivos sobre a livre circulação de mercadorias, pode ser         respeita à retirada de terras, deve ser interpretado no sentido de que a
      justificada por imperativos de segurança rodoviária e/ou de           expressão uma superfı́cie cultivada durante o ano precedente, com
      protecção do ambiente se se poder demonstrar que a restrição         vista a uma colheita, compreende terras que foram semeadas de erva
      que daı́ resulta é necessária para garantir a segurança rodoviária   a qual foi seguidamente cortada e ensilada.
      e/ou proteger o ambiente e que a restrição não seja desproporcio-
      nada em relação a estes objectivos, designadamente no sentido
      de não ser possı́vel encontrar outras medidas menos restritivas.      (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 327, de 24.10.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 12 de Outubro de 2000
                             (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-480/98: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     de 12 de Outubro de 2000
                                                                             («Auxı́lios de Estado — Auxı́lios concedidos às empresas do
no processo C-372/98 [pedido de decisão prejudicial                                                   grupo Magefesa»)
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                                   (2000/C 355/07)
    contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (1)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)                                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
n.o 1765/92 — Regulamento (CE) n.o 762/94 — Auxı́lios
ligados à superfı́cie ocupada com culturas arvenses e à
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
retirada de terras — Conceito de superficie cultivada durante
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
          o ano precedente, com vista a uma colheita»)
                                                                             No processo C-480/98, Reino de Espanha (agente: R. Silva
                            (2000/C 355/06)                                  de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: G. Rozet e R. Vidal Puig), que tem por objecto a
                                                                             anulação da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         Outubro de 1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela
                                                                             Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO
                                                                             L 198, p. 15), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e
                      Colectânea da Jurisprudência)                          J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                             secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
No processo C-372/98, que tem por objecto um pedido                          12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               seguinte:
 ---pagebreak--- 9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 355/5
1.    A Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de            1)    A acção é julgada inadmissı́vel.
      1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela Espanha às
      empresas do grupo Magefesa e seus sucessores, é anulada na          2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      medida em que impõe a cobrança de juros, vencidos posterio-              despesas.
      rmente à declaração de falência das empresas Indosa e Cunosa,
      sobre os auxı́lios ilegalmente recebidos antes dessa declaração.
                                                                          3)    A República Francesa suportará as próprias despesas.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
3)    O Reino de Espanha é condenado a suportar, além das suas            (1) JO C 357 de 22.11.1997.
      próprias despesas, três quartas partes das da Comissão das
      Comunidades Europeias.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                          Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6, do
                                                                                Tratado CE
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Parecer 1/00)
                            (Quinta Secção)
                                                                                (2000/C 355/09)
                   de 13 de Setembro de 2000
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
no processo C-341/97: Comissão das Comunidades Euro-                     peias um pedido de parecer ao abrigo do artigo 300.o, n.o 6,
            peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)                     do Tratado CE, apresentado pela Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, representada por Frank Benyon e Marie-Josée
                                                                          Jonczy, consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes, que deu
(«Acção de incumprimento — Interpelação irregular —
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro
                   Inadmissibilidade da acção»)
                                                                          de 2000.
                            (2000/C 355/08)
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de
                                                                          Justiça um parecer sobre a compatibilidade com as disposições
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      do Tratado CE do projecto de acordo que estabelece um
                                                                          Espaço de Aviação Comum Europeu, a celebrar entre a
                                                                          República da Bulgária, a República Checa, a República da
                                                                          Estónia, a Comunidade Europeia, a República da Hungria, a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Islândia, a República da Letónia, a República da Lituânia, o
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       Reino da Noruega, a República da Polónia, a Roménia, a
                                                                          República Eslovaca e a República Eslovena e, nomeadamente,
No processo C-341/97, Comissão das Comunidades Europeias                 sobre se
(agente: H. van Vliet) apoiada pela República Francesa (agente:
K. Rispal-Bellanger) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:             (i)   o projecto de n.o 2 do artigo 23.o, que dá às Partes
M. A. Fierstra) que tem por objecto obter a declaração de que,                 Contratantes a possibilidade de decidirem se os seus
ao aprovar, em 16 de Dezembro de 1992, a Verordening                            órgãos jurisdicionais devem submeter as questões de
voorkoming introductie van uitheemse toxische dinoflagella-                     interpretação ao Tribunal de Justiça e
ten (regulamento destinado a proibir a introdução de dinoflage-
lados tóxicos estrangeiros), o Reino dos Paı́ses Baixos não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos             (ii) o projecto de n.o 3 do artigo 23.o, que atribui ao
30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram após modificação a                    Comité Misto a responsabilidade final pela interpretação
artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal (Quinta Secção),                        homogénea do Acordo
composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,         são satisfatórios a esse respeito.
P. Jann, H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral: G. Cos-
mas; secretário: L. Hewlett, administradora e posteriormente
R. Grass, secretário, proferiu, em 13 de Setembro de 2000, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processos apensos C-671/11 a C-676/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes (C-671/11 e C-672/11), Organisation de producteurs Les Cimes (C-673/11), Société Agroprovence (C-674/11), Regalp SA (C-675/11), Coopérative des producteurs d’asperges de Montcalm (COPAM) (C-676/11) (Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola — Conceito de «período controlado» — Possibilidade de prolongamento e posicionamento no tempo do período controlado — Objetivo de eficácia dos controlos — Segurança jurídica)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes (C-671/11 e C-672/11), Organisation de producteurs Les Cimes (C-673/11), Société Agroprovence (C-674/11), Regalp SA (C-675/11), Coopérative des producteurs d’asperges de Montcalm (COPAM) (C-676/11)
   (Processos apensos C-671/11 a C-676/11) (1)

   (Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Conceito de «período controlado» - Possibilidade de prolongamento e posicionamento no tempo do período controlado - Objetivo de eficácia dos controlos - Segurança jurídica)
   2013/C 225/34
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)

      Recorridas: Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes (C-671/11 e C-672/11), Organisation de producteurs Les Cimes (C-673/11), Société Agroprovence (C-674/11), Regalp SA (C-675/11), Coopérative des producteurs d’asperges de Montcalm (COPAM) (C-676/11)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18) — Conceito de «período de controlo» — Possibilidade de extensão, por um Estado-Membro, do período de controlo, tendo em conta as exigências de proteção dos interesses financeiros da União — Obrigação de limitação do período de controlo — Devolução de parte dos auxílios recebidos

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, [S]ecção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3094/94 do Conselho, de 12 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de utilização por um Estado-Membro da faculdade de prolongamento do período controlado, o referido período não deve necessariamente terminar durante o período de controlo anterior, podendo igualmente terminar após esse período. A referida disposição deve, todavia, ser também interpretada no sentido de que não confere aos operadores um direito que lhes permita oporem-se a controlos diferentes, ou mais prolongados, do que os nela referidos. Daqui decorre que o facto de um controlo incidir apenas num período que termina antes do início do período de controlo anterior não é, por si só, suscetível de tornar esse controlo irregular relativamente aos operadores controlados.

      (1)  JO C 89, de 24.03.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Maio de 2000 no processo C-230/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Treviso): Amministrazione delle Finanze dello Stato contra Schiavon Silvano (Política comercial comum — Regulamentos (CEE) n.os 545/92 e 859/92 — Importação na Comunidade de carne de bovino de tipo baby-beef originária e proveniente da antiga república jugoslava da Macedónia — Organismo competente para emitir os certificados de proveniência)

text:
C 233/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12.8.2000
(JO L 228, p. 1), e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta           e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovi-
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),               na, da Macedónia e do Montenegro (JO L 63, p. 1), e 859/92
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e          da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras
F. Macken, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:               de aplicação para a importação de determinados produtos no
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                sector da carne de bovino originários das repúblicas da Croácia
18 de Maio de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:            e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas de Bósnia-
                                                                          -Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (JO L 89,
1.    Ao adoptar e manter em vigor o artigo 2.o da Lei de 9 de Julho      p. 26), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
      de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros, na            por: R. Schintgen (relator), presidente de secção, G. Hirsch e
      redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto de 1994, o         V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um
      por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo     O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 545/92 do Conselho, de
      não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e                   3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações
      88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida).           na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e
                                                                          da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da
2.    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                        Macedónia e do Montenegro, e o Regulamento (CEE) n.o 859/92 da
                                                                          Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras de
                                                                          aplicação para a importação de determinados produtos do sector da
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                carne de bovino originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia
                                                                          e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e
                                                                          do Montenegro, devem ser interpretados no sentido de que as
                                                                          importações na Comunidade, efectuadas em Setembro e Outubro de
                                                                          1992, relativas a lotes de carne de bovino de tipo baby-beef originária
                                                                          e proveniente da antiga república jugoslava da Macedónia cujos
                                                                          certificados de proveniência foram emitidos pelo organismo jugoslavo
                                                                          que era competente antes da denúncia pela Comunidade do acordo de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                          Socialista Federativa da Jugoslávia, não são susceptı́veis de beneficiar
                          (Segunda Secção)                               do regime de redução do direito nivelador na importação previsto no
                                                                          artigo 7.o do Regulamento n.o 545/92, mesmo que o novo organismo
                                                                          competente para a antiga república jugoslava da Macedónia não
                     de 18 de Maio de 2000                                tivesse ainda sido designado na data em que as importações tiveram
                                                                          lugar.
no processo C-230/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Treviso): Amministrazione                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.
    delle Finanze dello Stato contra Schiavon Silvano (1)
(Polı́tica comercial comum — Regulamentos (CEE)
n.os 545/92 e 859/92 — Importação na Comunidade de                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
carne de bovino de tipo baby-beef originária e proveniente
da antiga república jugoslava da Macedónia — Organismo                                             (Quinta Secção)
    competente para emitir os certificados de proveniência)                                       de 18 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-301/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (2000/C 233/11)
                                                                          apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsle-
                                                                          ven): KVS International BV contra Minister van Land-
                                                                                bouw, Natuurbeheer en Visserij (1)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          («Agricultura — Polı́cia sanitária no sector veterinário em
                                                                          matéria de trocas intracomunitárias e de importações de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sémen congelado de animais da espécie bovina — Certifi-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        cação do sémen de bovino destinado à exportação para
                                                                          um Estado-Membro — Directiva 88/407/CEE e Directiva
No processo C-230/98, que tem por objecto um pedido                                      93/60/CEE — Aplicação no tempo»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                       (2000/C 233/12)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
penale di Treviso (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
neste órgão jurisdicional entre Amministrazione delle Finanze
dello Stato e Schiavon Silvano, em situação de falência,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Regulamentos (CEE) n.os 545/92 do Conselho, de 3 de Feverei-
ro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na              No processo C-301/98, que tem por objecto um pedido
Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo C-585/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de novembro de 2015 — Raffinerie Tirlemontoise SA/Estado belga

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de novembro de 2015 — Raffinerie Tirlemontoise SA/Estado belga
   (Processo C-585/15)
   (2016/C 038/44)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raffinerie Tirlemontoise SA

      Recorrido: Estado belga

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (1), em especial à luz do acórdão de 27 de setembro de 2012, Zuckerfabrik Jülich (C-113/10, C-147/10 e C-234/10 [EU:C:2012:591], ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo da perda média, há que dividir, relativamente a todas as categorias de açúcar exportadas, a soma das despesas reais pela soma das quantidades exportadas, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições por estas quantidades?

               2)

               Deve o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, em especial à luz do acórdão de 27 de setembro de 2012, Zuckerfabrik Jülich (C-113/10, C-147/10 e C-234/10 [EU:C:2012:591], ser interpretado no sentido de que os reportes a tomar em consideração (como elemento de débito ou de crédito) no cálculo global das quotizações à produção devem ser calculados, relativamente a todas as categorias de açúcar exportadas, através da divisão da soma das despesas reais pela soma das quantidades reais exportadas, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições por estas quantidades?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o Regulamento n.o 2267/2000 (2) e o Regulamento n.o 1993/2001 (3) são inválidos?

      (1)  JO L 252, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2267/2000 da Comissão, de 12 de outubro de 2000, que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente de cálculo da quotização complementar no setor do açúcar (JO L 259, p. 29).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1993/2001 da Comissão, de 11 de outubro de 2001, que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar (JO L 271, p. 15).


title: Processo T-370/12: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE EUROPE)

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/13

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE EUROPE)
   (Processo T-370/12)
   2012/C 319/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: American Express Marketing & Development Corp. (Nova York, Estados Unidos) (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda e S. Kirschstein-Freund, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de junho de 2012, no processo R 1452/2011-2;

               —

               a título subsidiário, alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de junho de 2012, no processo R 1452/2011-2, e julgar procedente o recurso; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «IP ZONE EUROPE» para serviços da classe 42 — Pedido de marca comunitária n.o 9488057

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Outubro de 1995 no processo C-104/94 (pedido de decisão pelo Tribunale civile e penale di Ravenna): Cereol Italia Srl contra Azienda agricola Castello Sas (Regime de ajudas à produção de soja - Sanção por inexactidão das menções constantes do contrato de cultura)

text:
 25 . 11 . 95             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/ 1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   A CORDÃO DO TRIBUNAL                                     imponha a utilização da língua dominante da região em
          ( Quinta Secção ) de 12 de Outubro de 1995                        que o produto é posto à venda, mesmo que a utilização
                                                                            simultânea de outra língua não seja excluída.
no processo C-85/94 ( pedido de decisão prejudicial da Hof
van beroep ): Groupement des producteurs , importateurs et
agents généraux d'eaux minérales étrangères, VZW                       2 . Todas as menções obrigatórias previstas pela directiva
            ( Piageme ) e outros contra Peeters N V (')                     devem constar da rotulagem numa língua facilmente
 (Protecção dos consumidores — Rotulagem das águas                          compreensível pelos consumidores do Estado ou da
                        minerais — Língua)                                  região em causa, ou através de outras medidas, tais
                                                                            como desenhos, símbolos ou pictogramas . A facilidade
                            ( 95 /C 315/01 )                                de compreensão das informações prestadas deve ser
                                                                            apreciada à luz de todas as circunstâncias do caso
                 (Língua do processo: neerlandês)                           concreto .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             (') JO n .' C 120 de 30 . 4 . 1994 .
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C- 85/94, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177'. do Tratado CE, pela Hof van beroep,
destinado a obter no processo pendente neste órgão                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
jurisdicional entre Groupement des producteurs, importa
teurs et agentes généraux d'eaux minérales étrangères, VZW                      ( Quinta Secção ) de 12 de Outubro de 1995
(Piageme ) e outros e Peeters NV uma decisão a título                  no processo C-104/94 (pedido de decisão pelo Tribunale
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30?, 128 ? e             civile e penale di Ravenna ): Cereol Italia Srl contra Azienda
129.°A do Tratado CE, e do artigo 14? da Directiva                                         agricola Castello Sas ( 1 )
79/ 112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 ,
                                                                       (Regime de ajudas à produção de soja — Sanção por
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem                    inexactidão das menções constantes do contrato de
bros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade                                             cultura)
dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
(JO 1979 , L 33 , p . 1 ; EE 13 F9 p . 162 ), o Tribunal de Justiça                              ( 95 /C 315 /02 )
( Quinta Secção i , composto por D. A. O. Edward ( relator ),
presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C.                                    (Língua do processo : italiano)
Gulmann, P. Jann e L. Sévon, juízes ; advogado-geral : G.
Cosmas, secretário : H. A. Rühl , administrador principal ,
proferiu , em 12 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
decisória é a seguinte :                                                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1 . O artigo í 4 ''. da Directiva 79/1 12/CEE do Conselho, de          No processo C-104/94 , que tem por objecto um pedido
     1 8 de Dezembro de 1978, relativa á aproximação das               dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
     legislações dos Estados-membros respeitantes à rotula            do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Ravenna ,
     gem , apresentação e publicidade dos géneros alimentí            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
     cios destinados ao consumidor final, obsta a que um               cional entre Cereol Italia Sri e Azienda agrícola Castello Sas ,
     Estado-membro, para satisfazer a exigência de uma                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     língua facilmente compreensível pelos compradores,                Regulamento ( CEE ) n? 1491 /85 do Conselho , de 23 de
 ---pagebreak--- N? C 315/2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
Maio de 1985 , que prevê medidas especiais para os grãos de         Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
soja (JO L 151 , p. 15 ; EE 03 F35 p . 56 ), do Regulamento         Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), que tem por
( CEE ) r " 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1 985 , que      objecto obter a declaração de que , ao não adoptar ou ao não
adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os      informar a Comissão das disposições legislativas, regula
grãos de soja (JO L 204 , p . 1 .; EE 03 F36 p . 192 ), e do        mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
Regulamento ( CEE ) n? 2537/89 da Comissão, de 8 de                 mento às disposições da Segunda Directiva 90/619/CEE do
Agosto de 1 989 , relativo às regras de execução das medidas        Conselho, de 8 de Novembro de 1 990 , relativa à coorde
especiais para as sementes de soja (JO L 245 , p . 8 ), na          nação das disposições legislativas , regulamentares e admi
redacção dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 150/90 (JO L 1 8 ,        nistrativas respeitantes ao seguro directo de vida , que fixa as
p . 1 0 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por    disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de            prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO
Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón , juízes ;     L 330 , p . 50 ), o Reino de Espanha não cumpriu as
advogado-geral : C. O. Leriz, secretário : L. Flewlett, admi       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
nistradora, proferiu, em 12 de Outubro de 1995 , um                 Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. Hirsch ,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         presidente de secção , exercendo funções de presidente, G. F.
                                                                    Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. L. Murray e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário:
1 . O exame das quatro primeiras questões prejudiciais não          R. Grass, proferiu , em 12 de Outubro de 1995 , um acórdão
      revelou qualquer elemento susceptível de afectar a            cuja parte decisória é a seguinte :
      validade do artigo 29°.A do Regulamento (CEE)
      n". 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989,
      relativo ãs regras de execução das medidas especiais          1 . Ao não pôr em vigor no prazo fixado as disposições
      para as sementes de soja, na redacção dada pelo                    legislativas, regulamentares e administrativas necessári
      Regulamento (CEE) ri'.      150/90.                                as para dar cumprimento à Segunda Directiva 90/
                                                                         /619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990,
                                                                         relativa à coordenação das disposições legislativas ,
2 . O artigo 6", ri! 3, deste mesmo regulamento deve ser                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
      interpretado no sentido de que um produtor de soja tem             directo de vida , que fixa as disposições destinadadas a
      a obrigação de notificar ao organismo competente toda              facilitar o exercício efectivo da livre prestação de
      e qualquer alteração das superfícies indicadas no con             serviços e altera a Directiva 79/267/CEE, o Reino de
      trato de cultura, e nomeadamente toda e qualquer                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      redução destas superfícies, mesmo que tal esteja ligado a          por força do Tratado CE .
      acontecimentos naturais, como chuvas abundantes,
      quando esta alteração ocorra antes do depósito do
      contrato bem como tcdas as alterações que ocorram
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despasas.
      após o depósito do contrato de cultura e que, isoladas ou
      em conjunto, sejam superiores a 10% das superfícies           (') IO n ? C 288 dc 15 . 10 . 1994 .
      indicadas no contrato de cultura e a um hectare .
(') JO n " C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 17 de Outubro de 1995
                                                                    no processo C-450/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                        Bundesarbeitsgericht ): Eckhard Kalanke contra Freie
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  Hansestadt Bremen (M
            ( Sexta Secção ) de 12 de Outubro de 1995               (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
     no processo C-242/94 : Comissão das Comunidades                Directiva 76/207/CEE — Artigo 2", ri'.      4 — Promoção —
               Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )              Qualificações iguais entre candidatos de sexo diferente —
                                                                                Prioridade aos candidatos femininos)
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 90/619/CEE —
                         Não transposição)                                                   ( 95/C 315 /04 )
                            ( 95/C 315/03 )
                                                                                (Eíngua do processo : alemão)
                   (Língua do processo : espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                    No processo C-450/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-242/94 , Comissão das Comunidades Euro               do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a
peias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González         obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de setembro de 2013 , no Processo E-6/12 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Regulamento (CEE) n. ° 574/72 — Segurança social dos trabalhadores migrantes]

text:
               19.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/17

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 11 de setembro de 2013
   no Processo E-6/12
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Segurança social dos trabalhadores migrantes]
   (2013/C 372/06)
   No processo E-6/12, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor a prática administrativa de não verificar se uma criança, que habita com o outro progenitor fora da Noruega, está sobretudo dependente do progenitor que vive na Noruega e separado do outro progenitor, o Reino da Noruega está a infringir as disposições do artigo 1.o, alínea f), subalínea i), segunda frase, em conjugação com o artigo 76.o do ato referido no anexo VI, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua última redação] adaptado ao acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, presidente e Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu um acórdão em 11 de setembro de 2013, cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao manter em vigor a prática administrativa prevista na Lei de Prestações para as Crianças de não verificar se uma criança, que habita com o outro progenitor fora da Noruega, está sobretudo dependente do progenitor que vive na Noruega e separado do outro progenitor, o Reino da Noruega está a infringir as disposições do artigo 1.o, alínea f), subalínea i), segunda frase, em conjugação com o artigo 76.o do ato referido no anexo VI, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua última redação] adaptado ao acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1,

               2.

               Considera improcedente o pedido quanto ao restante, e

               3.

               Condena cada uma das partes a pagar as suas próprias despesas.


title: Processo T-90/14: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2014 — Secolux/Comissão e CdT

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/50

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2014 — Secolux/Comissão e CdT
   (Processo T-90/14)
   2014/C 135/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction (Capellen, Luxemburgo) (representante: N. Prüm-Carré, advogado)

      Recorridos: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 3 de dezembro de 2013 tomada pela Comissão Europeia, agindo tanto em causa própria como por conta de outras entidades adjudicantes, nomeadamente o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia e o Serviço das Publicações da União Europeia, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote 1, «Controlos regulamentares de segurança, bem-estar e ambientais» no âmbito do concurso público n.o 02/2013/0IL «Controlos de segurança» e que adjudica o contrato controvertido a um outro proponente;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento da quantia de 467 186,08 euros a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescido de juros legais a calcular a partir da data em que o contrato foi adjudicado até ao pagamento das quantias devidas;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a irregularidades processuais, informações contraditórias levadas ao conhecimento da recorrente relativamente ao montante da proposta apresentada para o lote 1. A recorrente alega que, ou:

                           —

                           o montante da proposta do proponente selecionado, referido na correspondência da Comissão, datada de 11 de dezembro de 2013, que informa a recorrente sobre as características e as vantagens relativas à proposta aceite, é incorreto por ser muito baixo. Neste caso, a recorrente não teve acesso a informações seguras relativas ao preço da proposta aceite o que viola o dever de fundamentação;

                           —

                           o valor do contrato adjudicado que figura no parecer de adjudicação publicado em 24 de dezembro de 2013 (1) é errado por ser muito elevado. Neste caso, o parecer de adjudicação não reflete o valor da proposta aceite o que representa uma violação do dever de transparência;

                           —

                           o montante da proposta aceite conforme indicado no ofício da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, e o valor do contrato conforme indicado no parecer de adjudicação do contrato são corretos. Nesse caso, o contrato foi adjudicado por um montante superior à proposta aceite o que representa uma violação grave dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma irregularidade da proposta aceite, na medida em que o proponente selecionado não poderia, ao preço proposto, assegurar corretamente todas as prestações solicitadas e com pessoal com as qualificações exigidas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma proposta anormalmente baixa. A recorrente alega que existe no processo em causa um conjunto de indícios que indicam que a proposta apresentada não está de acordo com uma realidade económica. Desde logo, a Comissão deveria ter pedido ao proponente selecionado esclarecimentos quanto à composição da sua proposta, de acordo com o artigo 151.o do Regulamento delegado n.o 1268/2012 (2).

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação tanto durante a preparação das propostas como durante a sua avaliação. A recorrente alega:

                           —

                           Por um lado, que, na medida em que o proponente selecionado é também o adjudicatário dos contratos anteriores, este beneficia de informações privilegiadas relativas aos lugares, às prestações a efetuar e às quantidades realmente pedidas pela Comissão, o que deveria ter levado a Comissão a pedir esclarecimentos à recorrente com base no artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento delegado n.o 1268/2012;

                           —

                           E, por outro lado, que a Comissão teve em conta a qualidade dos serviços anteriormente prestados pelo adjudicante dos contratos anteriores na avaliação das propostas apresentadas para o contrato a adjudicar.

      (1)  JO 2013/p. 249-433951.

      (2)  Regulamento delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).


title: Processo T-420/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Armani/IHMI — Del Prete (AJ AMICI JUNIOR) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AJ AMICI JUNIOR — Marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS — Marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Armani/IHMI — Del Prete (AJ AMICI JUNIOR)
   (Processo T-420/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária AJ AMICI JUNIOR - Marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS - Marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 133/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Georgio Armani SpA (Milão, Itália) (Representante: M. Rapisardi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Mannucci, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Annunziata Del Prete (Nápoles, Itália) (Representante: R. Bocchini, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2010 (processo R 1360/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Giorgio Armani SpA e A. Del Prete.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de julho de 2010 (processo R 1360/2009-2) é anulada.

               2.

               O IHMI e A. Del Prete suportarão, cada um, metade das despesas efetuadas por Giorgio Armani SpA perante a Câmara de Recurso.

               3.

               O IHMI e A. Del Prete suportarão, cada um, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por Giorgio Armani perante o Tribunal Geral.

      (1)  JO C 301 de 06.11.2010


title: Processo T-400/17: Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Deza/Comissão

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/37

         Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Deza/Comissão
   (Processo T-400/17)
   (2017/C 293/46)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziřčí, República Checa) (representante: P. Dejil, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente o Regulamento (UE) n.o 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera o regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (a seguir «Regulamento CLP»), na medida em que classifica e identifica a substância antraquinona, mediante inclusão da seguinte entrada no Quadro 3 da Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho: Número de índice 606-151-00-4; Identificação Internacional de Substâncias Químicas: antraquinona; n.o CE: 201-549-0; n.o CAS: 84-65-1; Código da classe e categoria de perigo: Carc.IB; Código de advertência de Perigo: H350, Cógido do pictograma, palavra-sinal: GHS08 Dgr; Código de advertência de perigo: H350;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega uma classificação e rotulagem ilegais e manifestamente incorretas da substância antraquinona como uma substância cancerígena de Categoria 1B, nos termos do Quadro 3 da Parte 3 do Anexo 1 do Regulamento CLP.

                           —

                           Essa classificação e rotulagem não assentam em provas suficientes obtidas mediante estudos fidedignos e aceitáveis que demonstrem uma relação causa-efeito entre a substância antraquinona enquanto tal e uma incidência superior de tumores em testes em animais, na aceção do Quadro 3 da Parte 3 do Anexo 1 do Regulamento CLP.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega uma violação dos seus direitos e dos princípios consagrados na Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Em consequência da classificação e rotulagem ilegais e manifestamente incorretas da substância antraquinona como uma substância cancerígena de Categoria 1B, nos termos do Quadro 3 da Parte 3 do Anexo 1 do Regulamento CLP, houve uma violação em especial do direito da recorrente à fruição pacífica do direito de propriedade e do princípio da segurança jurídica.


title: Processo T-29/05: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Deltafina/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que constata uma infracção ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada — Direitos de defesa — Definição do mercado em causa — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias agravantes — Papel de líder — Cooperação» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/28

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Deltafina/Comissão
      (Processo T-29/05) (1)

      (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da compra e da primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que constata uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada - Direitos de defesa - Definição do mercado em causa - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias agravantes - Papel de líder - Cooperação)
      (2010/C 288/53)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Deltafina SpA (Orvieto, Itália) (representantes: R. Jacchia, A. Terranova, I. Picciano, F. Ferraro, J.-F. Bellis e F. Di Gianni, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e F. Amato e, em seguida, Gippini Fournier e V. Di Bucci, agentes)

         Objecto

      Pedido de anulação da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), e, a título subsidiário, de redução da coima aplicada à recorrente nesta decisão

         Dispositivo

                  1)

                  O montante da coima aplicada à Deltafina SpA no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), é fixado em 6 120 000 euros.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  A Deltafina suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pela Deltafina.

         (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo F-130/12: Recurso interposto em 2 de novembro 2012 — ZZ/Parlamento

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/29

         Recurso interposto em 2 de novembro 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-130/12)
   2013/C 71/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusa conceder em duplicado o abono por filho a cargo nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Chefe da Unidade Direitos Individuais, de 4 de agosto de 2008, que limita o direito do recorrente à concessão em duplicado do abono por filho a cargo ao requisito de «o conjunto das despesas específicas exigidas pela natureza da deficiência e que permanece ao cargo» do recorrente ser superior a 333,19 euros por mês, e da decisão de 24 de outubro de 2008 do Chefe da Unidade Direitos Individuais, que recusa no processo em causa a concessão em duplicado do abono, tal como confirmadas após a reabertura do processo por decisão do Chefe da Unidade Direitos Individuais, de 5 de dezembro de 2011, por sua vez confirmada pela decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 20 de julho de 2012, que indeferiu a reclamação do recorrente, decisão essa que lhe foi notificada em 23 de julho de 2012;

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo C-508/10: Acção intentada em 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/14

         Acção intentada em 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-508/10)
   ()
   2011/C 30/23
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos do demandante

               —

               Declaração de que o Reino dos Países, ao exigir taxas elevadas e desrazoáveis aos nacionais de países terceiros e aos membros das respectivas famílias que requerem o estatuto de residente de longa duração, não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva 2003/109/CE (1) e, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 258.o CE.

               —

               Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que uma quantia de 201 a 830 euros, consoante os casos, para o tratamento de um requerimento do estatuto de residente de longa duração é desproporcionada por comparação com os 30 euros que os cidadãos da UE têm de pagar por um cartão de residência. Semelhante procedimento não pode, pois, ser considerado equitativo. A Comissão entende que taxas tão elevadas, independentemente da questão de saber se constituem uma compensação de custos efectivamente suportados, podem ser uma «forma de impedir o exercício do direito de residência pelos interessados», na acepção do considerando 10 da directiva, e, consequentemente, ter o efeito de dissuadir os nacionais de países terceiros que pretendem exercer os direitos que a directiva lhes conferiu. Isto é ainda corroborado pelo facto de a Comissão receber denúncias de cidadãos.

      (1)  Directiva n.o 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).


title: Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-147/96)

text:
6 . 7 . 96             1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 197/9
Acção proposta, em 26 de Abril de 1996, pela Comissão das              interpretado no sentido de que também abrange as presta
Comunidades Europeias contra a República Federal da                    ções de serviços dum árbitro num tribunal arbitral ?
                                 Alemanha
                         ( Processo C-139/96 )                         (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                              ( 96/C 197/ 15 )
Deu entrada , em 26 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu                Acção proposta, em 2 de Maio de 1996, pela Comissão das
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                 Comunidades Europeias contra a República Federal da
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                                                  Alemanha
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                         ( Processo C-146/96 )
Gomez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis                                               ( 96/C 197/ 17 )
são , Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
                                                                       Deu entrada , em 2 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das Comunidades Europeias uma acção contra a República
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha , ao não             Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces           nidades Europeias, representada por Klaus-Dieter Bor
      sárias para dar execução às Directivas 93/48/CEE ( 1 ),          schardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
      93/49/CEE ( 2 ) e 93/6 l /CEE ( 3 ), não cumpriu as obriga      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
      ções que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas
      directivas ;                                                     Europeia , Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem
                                                                       burgo .
2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo C-13 5/96 ( 4 ); os prazos de transpo           1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
sição expiraram em 31 de Dezembro de 1993 .                                   adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as medidas
                                                                              necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/
                                                                              /85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993 , relativa
(')  JO  n?   L 250 de  7. 10 .  1993 , p. 1.
(2)  JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 9.                                 à luta contra a podridão anelar da batata ('), violou as
(■') JO  n'.' L 250 de  7 . 10 . 1993 , p. 16 .                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
(4 ) JO  n.'  C 180 de  22 . 6 . 1996 , p. 23 .                               desta directiva ;
                                                                       2 . Condenar a demandada nas despesas do processo .
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       deduzidos no processo C-13 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               ção expirou em 15 de Novembro de 1993 .
Finanzgericht Rheinland-Pfalz, de 15 de Março de 1996 , no
   processo entre Bernd von Hoffmann e Finanzamt Trier                 I 1 ) JO n? L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                         ( Processo C-145 /96 )                        ( 2 ) JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 23 .
                              ( 96/C 197/ 16 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, de 15 de              Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, pelo Reino dos
Março de 1996 , no processo entre Bernd von Hoffmann e                 Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Euro
Finanzamt Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                                peias
em 3 de Maio de 1996 .
                                                                                ( Processo C-147/96 )
                                                                                ( 96/C 197/ 18 )
O Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Terceira Secção, soli
cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão :                                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias, em 3 de Maio de 1996 , um recurso contra a
O título VI, artigo 9?, n? 2 , alínea e ) ( terceiro travessão:        Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
« prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabi            Reino dos Países Baixos, representado por Mare Fierstra e
netes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais             J. S. van der Oosterkamp, na qualidade de agentes .
prestações similares e bem assim o tratamento de dados e o
fornecimento de informações ») da Sexta Directiva 77/                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                a decisão da Comissão comunicada por carta de 26 de
harmonização das legislações dos Estados-membros respei               Fevereiro de 1996 ( 1 ), e que a Comissão seja condenada nas
tantes aos impostos sobre o volume de negócios ('), deve ser           despesas .
 ---pagebreak--- N? C 197/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6 . 7. 96
Fundamentos e principais argumentos                                      rial de 7 de Fevereiro de 1996 ( 2 ) constitui para o efeito
                                                                          uma garantia jurídica suplementar.
— Violação do n? 1 , alínea a ), do artigo 3? da Directiva
    92/46/CEE do Conselho, que adopta as normas sanitá           — Violação do artigo 103? da Decisão 91 /482/CEE do
    rias relativas à produção de leite cru, de leite tratado             Conselho, relativa à associação de países e territórios
   termicamente e de produtos à base de leite e à sua                    ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
   colocação no mercado
                                                                         Nos termos da referida decisão ministerial, as autorida
   A decisão impugnada baseia-se em factos irrelevantes,                 des das Antilhas Neerlandesas garantem o mesmo nível
   em especial no que diz respeito à situação veterinária . A            de protecção que a regulamentação comunitária rele
   respeito da transformação de produtos lácteos pela                    vante . Também não se encontram reunidas as condições
   Dutch Antillean Dairy Industry, o relatório de um                     para a aplicação do artigo 103? porque as exportações
   controlo, efectuado nos termos do n? 4 do artigo 23? da               das Antilhas Neerlandesas dizem exclusivamente res
   Directiva 92/46/CEE, concluiu que a transformação de                  peito a produtos feitos a partir de leite ou de produtos
   produtos lácteos provenientes da Comunidade é efectu                 lácteos originários de Estados-membros da Comunidade
   ada em conformidade com as disposições da referida                    Europeia .
   directiva .
                                                                         As Antilhas Neerlandesas oferecem, contrariamente aos
— Violação do artigo 31 ? da Directiva 92/46/CEE; subsi                 países constantes da lista de países terceiros estabelecida
   diariamente, violação do artigo 190? do Tratado CE                    pela Decisão 94/70/CE ou pela Decisão 95/340/CE,
                                                                         garantias relacionadas com o capítulo II da Directiva
   Com efeito, o relatório da missão de controlo veterinário             92/46/CEE. Deste modo, não incluir as Antilhas Neer
   foi discutido na reunião do Comité Veterinário Perma                 landesas na lista de países terceiros nos termos da
   nente (« CVP ») em 13 e 14 de Fevereiro de 1 996 , mas                Directiva 92/46/CEE constitui uma discriminação arbi
   este não formulou , então, qualquer parecer. O Governo                trária . Assim, a decisão impugnada é incompatível com o
   do Reino dos Países Baixos também não tem conheci                    disposto no n? 2 do artigo 103? da Decisão 91 /
   mento de que a Comissão, como previsto no artigo 31 ?                 /482/CEE .
   da Directiva 92/46/CEE, tenha submetido à apreciação
   do CVP um projecto da decisão impugnada .                      (') Carta ao Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas ,
                                                                        através da qual se recusa a inscrição das Antilhas Neerlandesas
— Violação do princípio do contraditório .                              na lista de países terceiros prevista no artigo 23 ? da Directiva
                                                                        92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 , que adopta as
                                                                        normas sanitárias relativas à produção de leite cru , de leite
— Violação do princípio de preparação diligente .                       tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua
                                                                        colocação no mercado (JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992, p. 1 ).
— Violação do n? 2 do artigo 2? do acordo ( OMC ) relativo        ( 2 ) Decisão que proíbe a importação de produtos lácteos das
   à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias                  Antilhas Neerlandesas no espaço aduaneiro comunitário sem
                                                                        uma autorização do ministro da Saúde e do Ambiente . Esta
                                                                        autorização só é concedida se a produção tiver ocorrido
   A decisão impugnada é incompatível com a proibição de                segundo os processos e em estabelecimentos que sejam equiva
   aplicação de medidas sanitárias que possam constituir                lentes aos determinados no capítulo II da Directiva 92/46/CEE .
   uma restrição disfarçada ao comércio internacional . A               Além disso, esta autorização só é concedida para produtos feitos
   decisão impugnada significa , portanto, uma proibição                à base de componentes provenientes da Comunidade ou de
   total da importação de produtos lácteos originários das              países constantes da lista da Directiva 92/46/CEE .
   Antilhas Neerlandesas, se bem que estes produtos sejam,
   segundo as verificações da Comissão, conformes aos
   princípios gerais e disposições aplicáveis da Directiva
   92/46/CEE .
— Violação do princípio da proporcionalidade
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Roberto
  A produção de leite antilhense é extremamente reduzida ,        Galtieri, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
  sendo consumida em exclusivo no mercado local . Como            Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 27 de
  matéria-prima para a preparação dos seus produtos, o            Fevereiro de 1996, no processo T-235/94, R. Galtieri contra
  estabelecimento inspeccionado utiliza matéria gorda de                                 Parlamento Europeu (')
  leite e leite em pó, desidratados, originários da Comu                                ( Processo C-150/96 P)
  nidade . O estabelecimento de exigências de qualidade e a                                    ( 96/C 197/ 19 )
  manutenção da regulamentação veterinária em vigor nas
  Antilhas Neerlandesas, que apenas poderiam ser rele
  vantes no caso de utilização de leite, proveniente de gado      Deu entrada, em 3 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
  leiteiro do próprio estabelecimento ou pelo menos de            das Comunidades Europeias um recurso do acórdão da
  outro gado leiteiro das Antilhas Neerlandesas, não é            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
  assim necessário para atingir o objectivo fixado pela           Comunidades Europeias, de 27 de Fevereiro de 1996, no
  Directiva 92/46/CEE — a saber, garantir um elevado              processo T-235/94 , Roberto Galtieri contra Parlamento
  nível de protecção da saúde pública . A decisão ministe        Europeu, interposto por R. Galtieri , representado por Pietro


title: Processo C-635/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada — Artigo 16. °, n. ° 2, alíneas a) e b) — sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça — Trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade ou noutros Estados-Membros — Direitos de participação — Inexistência de direitos iguais» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-635/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada - Artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b) - sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça - Trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade ou noutros Estados-Membros - Direitos de participação - Inexistência de direitos iguais)
   2013/C 225/28
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e M. van Beek, agentes)

      Recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: C.S. Schillemans e C. Wissels, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 16:o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1) — Participação dos trabalhadores

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que os trabalhadores dos estabelecimentos de uma sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça que tenha a sua sede estatutária nos Países Baixos situados noutro Estado-Membro beneficiem de direitos de participação idênticos aos dos trabalhadores empregados nos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 58 de 25.2.2012.


title: Processo C-500/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Serviços postais — Directiva 97/67/CE — Restrições nacionais — Empresas de correio expresso — Regime nacional de licenças)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-500/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Serviços postais - Directiva 97/67/CE - Restrições nacionais - Empresas de correio expresso - Regime nacional de licenças)
   2010/C 346/33
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e D. Tsagkaraki, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14)

      Dispositivo

               1.

               Ao continuar a aplicar o Decreto Ministerial n.o A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e, nomeadamente, do seu artigo 9.o, n.os 1 e 2.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 13.02.2010.


title: Processo C-281/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2009 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Capacidade judiciária de um Parlamento regional)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/13

         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2009 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-281/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Capacidade judiciária de um Parlamento regional)
   2010/C 51/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (representantes: S. R. Laskowski, Privatdozentin, J. Caspar, Professor)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e B. Martenczuk, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 3 de Abril de 2008, Landtag Schleswig-Holstein/Comissão (T-236/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação das decisões da Comissão, de 10 de Março e de 23 de Junho de 2006, que recusaram ao recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, que contém uma análise jurídica do projecto de decisão-quadro em discussão no Conselho, relativo à conservação dos dados processados e armazenados relativamente ao fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ou de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, para fins de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo — Capacidade judiciária de um Parlamento regional — Direito de ser ouvido em juízo — Conceito de «pessoa colectiva» do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Landtag Schleswig-Holstein é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 11.10.2008


title: Processo C-225/17 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 por Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Khazar Sea Shipping Lines Co., IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., Irano Misr Shipping Co., Safiran Payam Darya Shipping Lines, Shipping Computer Services Co., Soroush Sarzamin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd, Valfajr 8th Shipping Line Co. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-14/14 e T-87/14, Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho da União Europeia

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/15

         Recurso interposto em 27 de abril de 2017 por Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Khazar Sea Shipping Lines Co., IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., Irano Misr Shipping Co., Safiran Payam Darya Shipping Lines, Shipping Computer Services Co., Soroush Sarzamin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd, Valfajr 8th Shipping Line Co. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-14/14 e T-87/14, Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho da União Europeia
   (Processo C-225/17 P)
   (2017/C 231/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Khazar Sea Shipping Lines Co., IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., Irano Misr Shipping Co., Safiran Payam Darya Shipping Lines, Shipping Computer Services Co., Soroush Sarzamin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd, Valfajr 8th Shipping Line Co. (representantes: M. Taher, Solicitor, M. Lester QC, Barrister)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 nos processos apensos T-14/14 e T-87/14

               —

               Decidir o litigio no Tribunal Geral e, em especial:

                           —

                           Anular as «medidas de outubro 2013» (Decisão 2013/497 (1) do Conselho, que altera a Decisão 2010/413 (2) e o Regulamento n.o 971/2013 (3) do Conselho, que altera o Regulamento n.o 267/2012 (4)) e as «medidas de novembro de 2013» (Decisão 2013/685 (5) do Conselho que altera a Decisão 2010/413 e Regulamento de Execução 1203/2013 (6) do Conselho, que dá execução ao Regulamento 267/2012) na medida em que essas medidas restritivas contra o Irão afetam as recorrentes;

                           —

                           A título subsidiário, declarar as medidas de outubro de 2013 inaplicáveis às recorrentes, por serem ilegais; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu pedido de declaração de inaplicabilidade, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               1.

               O primeiro fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ter incorrido em erro ao declarar que as medidas de outubro de 2013 tinham fundamento legal válido.

               2.

               O segundo fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ter incorrido em erro ao declarar que as medidas de outubro de 2013 não violavam os princípios res judicata, da segurança jurídica, da confiança legítima, e ne bis in idem, ou do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ter incorrido em erro ao considerar que o recorrido não atuou com desvio de poder ao ter tomado as medidas de outubro de 2013.

               4.

               O quarto fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ter incorrido em erro ao considerar que o recorrido não violou o direito de defesa das recorrentes.

               5.

               O quinto fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ter incorrido em erro ao declarar que as medidas de outubro de 2013 não implicavam uma interferência injustificada e desproporcionada nos direitos fundamentais das recorrentes.

         Em apoio do seu pedido de anulação, as recorrentes invocam os seguintes argumentos:

               1.

               O primeiro fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ter incorrido em erro ao não declarar que o recorrido incorreu numa série de erros manifestos de apreciação, quando considerou existirem relativamente a cada uma das recorrentes os critérios para a sua inclusão na lista das medidas de novembro de 2013.

               2.

               O segundo fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ter incorrido em erro ao declarar que o recorrido não violou o direito de defesa das recorrentes ao incluí-las, de novo, na lista das medidas de novembro de 2013.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ter incorrido em erro ao declarar que a inclusão, de novo, das recorrentes na lista das medidas de novembro de 2013 não infringiu os princípios res judicata, da segurança jurídica, da confiança legitima, e ne bis in idem, ou do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

               4.

               O quarto fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral ter incorrido em erro ao declarar que as medidas de novembro de 2013 não pressupunham uma interferência injustificada e desproporcionada nos direitos fundamentais das recorrentes.

      (1)  Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 46).

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L. 272, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).

      (5)  Decisão 2013/685/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 316, p. 46).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 316, p. 1).


title: Processo T-631/14: Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — Roland/IHMI — Louboutin (tom de cor vermelho para a sola do sapato)

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/16

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — Roland/IHMI — Louboutin (tom de cor vermelho para a sola do sapato)
   (Processo T-631/14)
   2014/C 380/21
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Onken e o. Rauscher, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Christian Louboutin (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de maio de 2014, proferida no processo R 1591/2013-1, de modo a que a oposição n.o B 1 9 22  890 seja mantida na íntegra e o pedido de registo de marca comunitária n.o 008845539 indeferido;

               —

               Subsidiariamente: anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: outra marca, composta pelo tom de cor vermelho colocado sobre a sola de um sapato, para produtos da classe 25 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8 8 45  539

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo internacional da marca figurativa, composta pelos elementos nominativos «my SHOES», para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009


title: Processo T-29/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia CAFFÈ NERO — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO)
   (Processo T-29/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia CAFFÈ NERO - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Marca suscetível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 462/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Caffè Nero Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Cassidy, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de novembro de 2015 (processo R 410/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CAFFÈ NERO como marca da União Europeia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Caffè Nero Group Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 21.03.2016.


title: Processo T-172/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Expasa/IHMI — Juan Gallardo Blanco (marca figurativa H )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/29

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Expasa/IHMI — Juan Gallardo Blanco (marca figurativa «H»)
   (Processo T-172/06)
   (2006/C 190/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Expasa, Agricultura y Ganadería, S.A. (Madrid, Espanha) (Representante: J. C. Valle Valiente)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Gallardo Blanco
   Pedidos da recorrente

               —

               conceder provimento ao recurso;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «H» (letra escrita em negrito e com uma curvatura no traço horizontal) (pedido de registo n.o 1 255 751, para produtos da classe 31).

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Juan Gallardo Blanco

      Marca ou sinal da parte que pede a nulidade: Marca figurativa espanhola n.o 198 648, «H» (letra escrita em negrito, ligeiramente inclinada, com uma curvatura no traço horizontal e atravessada por uma estela com as cores azul-celeste e escarlate), para produtos da classe 31 («ganadaria de todas as espécies, excepto gado equino»).

      Decisão da Divisão de Anulação: Declarada a nulidade total da marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 40.o, n.o 2, e 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.