title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Fevereiro de 1999 no processo C-237/97 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): processo administrativo em que é recorrente AFS Intercultural Programs Finland ry (Directiva 90/314/CEE, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Âmbito de aplicação - Organização de intercâmbios escolares)

text:
1.5.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 121/1
                                                                      I
                                                                (Comunicaçoes)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   Willemstad (Curaçau, Antilhas Neerlandesas), recorrentes em
                                                                          primeira instância, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                           (Sexta Secção)                                composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. F.
                                                                          Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e K. M. Ioannou,
                  de 11 de Fevereiro de 1999                              juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein,
                                                                          proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
no processo C-390/95 P: Antillean Rice Mills NV e o.
        contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
(Competência do Conselho para decidir das restrições à
importação de produtos agrı́colas originários dos paı́ses e             2. A Antillean Rice Mills NV, a European Rice Brokers AVV e a
                     territórios ultramarinos)                                Guyana Investments AVV são condenadas nas despesas.
                                                                          3. A República Francesa e a República Italiana suportam cada uma
                         (1999/C 121/01)                                       as suas próprias despesas.
                  (Lingua do processo: neerlandês)                        (1) JO C 46 de 17.2.1996.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-390/95 P, Antillean Rice Mills NV, sociedade                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de direito das Antilhas Neerlandesas, com sede em Bonaire
(Antilhas Neerlandesas), European Rice Brokers AVV, socie-                                            (Quinta Secção)
dade constituı́da segundo o direito de Aruba, com sede em
Oranjestad (Aruba) e Guyana Investments AVV, sociedade                                        de 11 de Fevereiro de 1999
constituı́da segundo o direito de Aruba, com sede em Oranje-
stad (Aruba), representadas por P. Glazener, advogado no foro             no processo C-237/97 (pedido de decisão prejudicial do
de Amesterdão, W. Knibbeler, advogado no foro de Roterdão,              Korkein hallinto-oikeus): processo administrativo em que
e J. Pel, advogado no foro de Amesterdão com domicı́lio                     é recorrente AFS Intercultural Programs Finland ry (1)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso de                 (Directiva 90/314/CEE, relativa às viagens organizadas,
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              férias organizadas e circuitos organizados — Âmbito de
Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 14 de                       aplicação — Organização de intercâmbios escolares)
Setembro de 1995, Antillean Rice Mills e o./Commissão
(T-480/93 e T-483/93, Colectânea, p. II-2305), sendo as outras                                       (1999/C 121/02)
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Lasnet e Th. Van Rijn), apoiada por Conselho da
União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), República                                  (Lı́ngua do processo: finlandês)
Italiana, representada por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Itália, 5, rue Marie-Adelaïde, República Francesa, e Trading &                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Shipping Co. Ter Beek BV, sociedade de direito neerlandês,
com sede em Amesterdão (Paı́ses Baixos), Alesie Curaçao NV,              No processo C-237/97, que tem por objecto um pedido
sociedade de direito das Antilhas Neerlandesas, com sede em               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do
 ---pagebreak--- C 121/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1.5.1999
Tratado CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado          1. Sem prejuı́zo da obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional
a obter, no processo administrativo en que é recorrente                       de reenvio de interpretar o direito nacional em toda a medida do
ASF Intercultural Programs Finland ry, uma decisão a tı́tulo                 possı́vel, em conformidade com o direito comunitário, este último
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 90/314/CEE do                 não se opõe a uma regra nacional transitória segundo a qual um
Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens                         recurso dirigido contra uma decisão proferida antes da date de
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L                 entrada em vigor intempestiva das regras que transpõem a
158 de 23.6.1990, p. 59), o Tribunal de Justiça (Quinta                       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,               bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros
P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón,                   em matéria de marcas, para direito nacional seja resolvido em
juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário: H. A. Rühl,                  conformidade com as regras aplicáveis antes dessa data, mesmo
administrador principal, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999,                se o acórdão for proferido depois dessa data.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2. O uso de uma marca, sem a autorização do titular, para anunciar
A directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,                   ao público que uma empresa terceira effectua a reparação e a
relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos               manutenção de produtos com esta marca ou que é especializada
organizados, não se aplica a viagens:                                        ou especialista em tais produtos constitui, em circunstâncias
                                                                              como as descritas no acórdão de reenvio, um uso da marca na
— que consistem em intercâmbios escolares com uma duração                    acepção n.°1, alı́nea a), do artigo 5.°, da Primeira Directiva
     aproximada de um semestre ou um ano,                                     89/104/CEE.
— que têm o objectivo de o aluno frequentar um estabelecimento
     escolar no paı́s de acolhimento, a fim de se familiarizar com o     3. Os artigos 5.° e 7.° da Primeira Directiva 89/104/CEE não
     seu povo e a sua cultura, e                                              permitem ao titular de uma marca proibir a terceiros o uso da
                                                                              sua marca para anunciar ao público que effectua a reparação e a
— durante as quais o aluno reside com uma famı́lia, que o acolhe              manutenção de produtos desta marca comercializados sob a
     gratuitamente, como se dela fizesse parte.                               marca pelo seu titular ou com o seu consentimento ou que é
                                                                              especializado ou especialista na venda ou na reparação en na
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                                    manutenção de tais produtos, a não ser que a marca seja utilizada
                                                                              de um modo tal que possa dar a impressão de que existe uma
                                                                              relação comercial entre a empresa terceira e o titular da marca, e
                                                                              nomeadamente que a empresa do revendedor pertence à rede de
                                                                              distribuição do titular da marca ou de que existe uma relação
                                                                              especial entre as duas empresas.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 23 de Fevereiro de 1999                            (1) JO C 108 de 5.4.1997.
no processo C-63/97 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nerderlanden): Bayerische Motorenwerke
AG (BMW) e BMW Nederland BV contra Ronald Karel
                              Deenik (1)
(Directiva sobre as marcas — Uso não autorizado da marca                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
              BMW nos anúncios de um garagista)
                          (1999/C 121/03)                                                            (Quinta Secção)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                          de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                         no processo C-320/95 (pedido do decisão prejudicial do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                         Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela): José
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         Ferreiro Alvite contra Instituto Nacional de Empleo
No processo C-63/97, que tem por objecto um pedido dirigido              (Inem) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado
CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado           (Artigo 51.o do Tratado CE — Artigo 67.o do Regulamento
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre          (CEE) n.o 1408/71 — Subsı́dio de desemprego para pessoas
Bayerische Motorenwerke AG (BMW) e BMW Nederland BV e                                              com mais de 52 anos)
Ronald Karel Deenik, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 5.° a 7.° da Primeira Directiva                                           (1999/C 121/04)
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1), o Tribunal de Justiça,                                    (Lı́ngua de processo: espanhol)
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
Kapteyn, J.-P. Puissochet e P. Jann, presidentes de secção, C.
Gulmann (relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragne-              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
malm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes; advogado-                                «Colectânea da Jurisprudência»)
-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1999, um acórdão              No processo C-320/95, que tem por objecto um pedido
cuja parte decisória é a seguinte:                                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do


title: Processo T-144/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — EE/IHMI (Logótipo com pontos brancos num padrão marfim) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária representando um logótipo com pontos brancos num padrão marfim — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — EE/IHMI (Logótipo com pontos brancos num padrão marfim)
   (Processo T-144/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária representando um logótipo com pontos brancos num padrão marfim - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de janeiro de 2014 (processo R 705/2013-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo representando um logótipo com pontos brancos num padrão marfim como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A EE Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo T-72/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Toyo Tanso Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/34               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Toyo
                                                                      Tanso Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-72/03)
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de
17 de Dezembro de 2002, relativo a um processo de aplicação
do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre                                  (2003/C 112/66)
o EEE, processo COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais, no
qual concluiu que certas empresas, entre as quais a Tokai,
                                                                                (Língua do processo: inglês)
infringiram o direito da concorrência da CE/EEE ao terem
fixado preços, trocado informações comerciais e repartido os
mercados da grafite isostática.
                                                                      Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Toyo
                                                                      Tanso Co., Ltd., de Osaka, Japão, representada por Jean-
A recorrente, uma companhia japonesa que fabrica produtos
                                                                      -François Bellis e Stephanie Reinart, advogados, com domicílio
do carbono, não contesta os factos respeitantes à sua partici-        escolhido no Luxemburgo.
pação na infracção. O seu objectivo consiste na anulação, ou
pelo menos na redução substancial, da coima imposta.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     reduzir substancialmente o montante da coima aplicada
                                                                            à recorrente,
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca que:
                                                                      —     condenar a Comissão nas despesas.
—     A Comissão violou o artigo 253.o CE, os princípios da
      proporcionalidade e da igualdade de tratamento e o
      princípio non bis in idem, bem como os limites da sua           Fundamentos e principais argumentos
      competência, ao ter completamente ignorado as vendas e
      as quotas do mercado no EEE quando determinou o
      impacto sobre a concorrência do comportamento de cada           A recorrente é uma pequena sociedade japonesa especializada
      uma das empresas e fixou o nível da coima. Salienta a           na produção de grafite especial. Na Decisão da Comissão de
      este respeito que, como fabricante japonês, a recorrente        17 de Dezembro de 2002, processo COMP/E-2/37.667 —
      foi sempre muito menos activa no mercado do EEE, pois           Grafite especial, a Comissão considerou que a recorrente
      que o seu mercado natural encontra-se na Ásia e no              infringiu, com sete outras sociedades, o artigo 81.o, n.o 1, do
      Médio Oriente.                                                  Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o EEE, no
                                                                      que toca à grafite especial isostática. A recorrente pretende
                                                                      obter a redução da coima que lhe foi aplicada no artigo 3.o da
—     A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação,             decisão.
      avaliando erradamente a dimensão do mercado relevante,
      na medida em que os próprios dados que lhe serviram de
                                                                      A recorrente invoca que a Comissão violou os direitos de
      base na decisão impugnada sugerem que a parte do
                                                                      defesa da recorrente e infringiu vários princípios do direito
      mercado relevante detido pela recorrente é inferior a
      10 %, tendo, apesar disso, sido a Tokai Carbon Co., Ltd.,       comunitário, como os princípios da proporcionalidade, da
                                                                      igualdade de tratamento e da certeza jurídica.
      inserida na categoria das companhias que detêm uma
      quota de mercado compreendida entre 10 % e 20 %.
                                                                      Segundo a recorrente, foi erradamente que a Comissão fixou o
                                                                      ponto de partida para o cálculo da coima a aplicar à recorrente
—     A Comissão fez errada aplicação da comunicação sobre a          apenas por referência ao seu volume de negócios anual e à
      cooperação das empresas, não concedendo à Tokai uma             respectiva parte do mercado. A recorrente invoca que a
      redução da coima em razão da sua cooperação nos                 Comissão violou os direitos de defesa, pois que a comunicação
      termos previstos no ponto C, uma vez que a recorrente           de acusações referia que o acordo proibido, na parte em que
      foi a primeira a fornecer prova decisiva no que toca aos        era estranho ao espaço EEE, se situava fora do seu âmbito e
      períodos de tempo durante os quais a UCAR International         não salientava a importância que a Comissão iria atribuir ao
      Inc. não participou no acordo proibido.                         volume de produção anual e à parte do mercado para a fixação
                                                                      do ponto de partida para a determinação da coima. Segundo a
                                                                      recorrente, a infracção não atingia uma dimensão mundial e a
                                                                      Comissão excedeu os seus poderes ao partir desse elemento
                                                                      para a determinação do ponto de partida para o cálculo da
                                                                      coima.
 ---pagebreak--- 10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/35
A recorrente alega ainda que a Comissão não teve em conta a               A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:
pequena dimensão total da recorrente relativamente aos
demais participantes na infracção quando determinou o ponto               —    erro de direito na aplicação do artigo 87.o do Tratado CE:
de partida para o cálculo da coima. Segundo esta, a Comissão                   a medida em causa tem carácter geral, não constituindo
deveria ter aplicado um ajustamento para um nível inferior no                  um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o do
que toca à recorrente.                                                         Tratado CE. Em qualquer caso, a Comissão não
                                                                               demonstrou que esteja preenchido o critério da afectação
Por último, a recorrente alega que a sua cooperação no                         do comércio entre Estados-Membros;
inquérito deveria ter merecido uma redução de 50 % em vez
de 35 %. A recorrente afirma que forneceu voluntariamente à               —    erro sobre os pressupostos da Decisão: as empresas dos
Comissão prova que demonstrava que a infracção teve início                     sectores financeiros são efectadas, nos termos em que o
em data anterior à conhecida pela Comissão.                                    são as empresas dos restantes sectores de actividade,
                                                                               pelas desvantagens estruturais reconhecidas na Decisão
                                                                               recorrida;
                                                                          —    vício de forma, por falta de fundamentação;
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por                         —    violação do princípio da igualdade; e
BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, SA contra Comis-
                são das Comunidades Europeias                             —    violação dos princípios da segurança jurídica e da con-
                                                                               fiança legítima.
                       (Processo T-75/03)
                         (2003/C 112/67)
                   (Língua do processo: português)
                                                                          Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pela Feralpi
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Siderurgica S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
des Europeias em 28 de Fevereiro de 2003, um recurso de                                               Europeias
anulação interposto pelo BANCO COMERCIAL DOS AÇORES,
SA, como sede em Ponta Delgada, Açores, Rua Dr. José
Bruno Tavares Carreiro, Edifício BCA, contra a Comissão das                                      (Processo T-77/03)
Comunidades Europeias, representado pelos advogados Carlos
Botelho Moniz e Margarida Rosado da Fonseca.
                                                                                (2003/C 112/68)
A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
—     anular a parte final do artigo        1.o,  assim como os
      artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão, de
      11 de Dezembro de 2002, «relativa à parte do regime que
      adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da              Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
      Região Autónoma dos Açores refrente à vertente das                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
      reduções das taxas do imposto sobre o rendimento», na               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
      medida em que estas disposições se referem às empresas              recorrente acima referida, representada por Professor Gian
      que exercem as actividades financeiras previstas na                 Michele Roberti, Alessandra Franchi e Isabella Perego, advo-
      secção J (códigos 65, 66 e 67) da nomenclatura estatística          gados.
      das actividades económicas na Comunidade Europeia
      (NACE Rev. 1.1);
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
      totalidade das despesas do processo.
                                                                          —    anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão de
                                                                               17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de
                                                                               aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (COMP/37.956
Fundamentos e principais argumentos                                            — Varão para cimento armado);
A decisão recorrida considera compatíveis com o mercado                   —    anular ou reduzir a coima aplicada nos termos do
comum os auxílios concedidos sob a forma de reduções das                       artigo 2.o da mesma decisão;
taxas do imposto sobre o rendimento previstas pelo regime
fiscal dos Açores, com excepção dos serviços financeiros.                 —    condenar a recorrida nas despesas da instância.


title: Processo C-498/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Antonella Pedone/N (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma conexão com o Direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Antonella Pedone/N
   (Processo C-498/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de uma conexão com o Direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 108/26
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: Antonella Pedone

      Recorrido: N

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lido em conjugação com os artigo 6.o TUE e 52.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais — Apoio judiciário — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado são reduzidos em metade quando ao cliente foi concedido apoio judiciário

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

      (1)  JO C 26 de 26.01.2013


title: Processo T-709/14: Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Tri-Ocean Trading/Conselho

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/32

         Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Tri-Ocean Trading/Conselho
   (Processo T-709/14)
   (2014/C 448/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tri-Ocean Trading (George Town, Ilhas Caimão) (representantes: P. Saini, QC, B. Kennelly, Barrister, e N. Sheikh, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que são aplicáveis à recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento alega que o Conselho não observou os critérios de inscrição na lista, a saber, que a pessoa em causa seja «responsável pela repressão violenta contra a população civil na Síria», ou que se trate de uma pessoa «que apoia o regime ou dele beneficia», ou de uma pessoa ligada às referidas pessoas. O Conselho não demonstrou que os motivos que invoca contra a entidade em causa são fundados.

               2.

               Com o segundo fundamento alega que o Conselho violou os direitos de defesa e o direito à tutela jurisdicional efetiva da recorrente. Em momento algum a recorrente recebeu «provas sérias e credíveis» ou «elementos de prova e de informação concretos» em apoio de argumentos que justificavam a aplicação de medidas restritivas contra ela, como o exige a jurisprudência do Tribunal Geral.

               3.

               Com o terceiro fundamento alega que o Conselho não fundamentou suficientemente a inclusão da recorrente na lista.

               4.

               Com o quarto fundamento alega que o Conselho infringiu gravemente os direitos fundamentais da recorrente à propriedade e à reputação. As medidas restritivas foram aplicadas sem que fossem dadas à recorrente as necessárias garantias de defesa perante o Conselho. O Conselho não demonstrou que a ofensa significativa ao direito de propriedade da recorrente era justificada e proporcional. A ofensa sofrida pela recorrente excede o impacto financeiro, tendo igualmente resultado na ofensa à sua reputação.

               5.

               Com o quinto fundamento alega que o Conselho cometeu um erro de apreciação manifesto. Contrariamente ao único motivo da sua inscrição na lista, não existem informações ou provas de que a recorrente efetivamente «apoiou o regime sírio» e que beneficiou do regime.


title: Processo C-402/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 26 de Setembro de 2003, nos processos Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen e Michael Due Nielsen

text:
C 304/10              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       13.12.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          —    violação do princípio da não-retroactividade e falta
                                                                                de fundamentação;
—    anular o Regulamento (CE) n.o 1145/2003 (1) da Comis-                     —    violação dos princípios da confiança legítima; con-
     são, de 27 de Junho de 2003, publicado no Jornal Oficial                       traditoriedade.
     da União Europeia (JO L 160, p. 48), de 28 de Junho
     de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/                    C)    Desvio de poder.
     /2000 (2) da Comissão, na parte respeitante às normas
     de admissibilidade ao co-financiamento pelos Fundos                 (1) JO L 160, de 28.06.2003, p. 48.
     Estruturais, devido aos vícios processuais adiante expos-           (2) JO L 242, de 27.09.2000, p. 39.
     tos (sub-parágrafo I, n.os 52 a 59);                                (3) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.
—    anular o mesmo Regulamento (CE) n.o 1145/2003 da
     Comissão, de 27 de Junho de 2003, publicado no Jornal
     Oficial da União Europeia (JO L 160, p. 48), de 28 de Junho
     de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     /2000 da Comissão, na parte que respeita às normas                  do Vestre Landsret, de 26 de Setembro de 2003, nos
     de admissibilidade ao co-financiamento pelos Fundos                 processos Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e
     Estruturais, apenas o artigo 2.o, alínea a), na parte que se        Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen e Michael
     refere aos pontos 1.2, 2.1 e 2.3, bem como a norma 1,                                         Due Nielsen
     ponto 1.2, 2.1 e 2.3 do anexo, pelas razões adiante
     expostas (sub-parágrafo II, n.os 60 a 93, parágrafo III,                                  (Processo C-402/03)
     n.os 94 a 102);
                                                                                (2003/C 304/15)
—    todos os actos conexos e prévios;
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                    despacho do Vestre Landsret, de 26 de Setembro de 2003, nos
     pagamento das despesas.                                             processos Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka
                                                                         Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen e Michael Due
                                                                         Nielsen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                         em 29 de Setembro de 2003. O Vestre Landsret solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
Fundamentos e principais argumentos                                      as seguintes questões:
A recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 1145/2003                  Questão 1
deve ser anulado pelos seguintes motivos:
                                                                         A Directiva do Conselho (1), de 25 de Julho de 1985, relativa à
A)   Motivos referentes à violação do «processo do comité»               aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
     prevista no Regulamento geral:                                      administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsa-
                                                                         bilidade decorrente dos produtos defeituosos, opõe-se a um
                                                                         regime legal segundo o qual é imputada ao distribuidor, sem
     —     incumprimento de formalidades essenciais                      limitação, a responsabilidade que incumbe ao produtor nos
           (artigo 230.o CE); violação do artigo 47.o, n.o 3, do         termos da directiva?
           Regulamento geral (processo do comité); inexistên-
           cia de pressupostos para a adopção do regulamento;
                                                                         Questão 2
B)   Razões de mérito:                                                   A acima referida directiva do Conselho opõe-se a um regime
                                                                         segundo o qual, nos termos da jurisprudência, é imputada ao
     —     incumprimento de formalidades essenciais: falta de            distribuidor, sem limitação, a responsabilidade por culpa
           fundamentação e contraditoriedade da mesma;                   do produtor, estabelecida na jurisprudência, por produtos
                                                                         defeituosos dos quais resultam danos na pessoa ou nas coisas
                                                                         do consumidor?
     —     violação do artigo 9.o do Regulamento (CE)
           n.o 1260/99 (3), alínea j): definição de operações;
                                                                         Questão 3
     —     posterior violação do artigo 9.o e dos artigos 8.o e          Tendo em conta:
           32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99;
                                                                         1.    O protocolo do Conselho de Ministros publicado em
                                                                               BEUC-News, Legal Supplement, 12 Novembro/Dezembro
     —     violação do princípio da sã gestão financeira;                      1985, páginas 20-21, em que se declara, no ponto 2:
 ---pagebreak--- 13.12.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 304/11
       «Considerações sobre os artigos 3.o e 12.o: “no que                c.    que o distribuidor tem direito de regresso contra o
       respeita à interpretação dos artigos 2.o e 10.o, o Conselho              produtor (§ 11, n. 3, da mesma lei).
       e a Comissão estão de acordo em que nada obsta a que
       cada Estado-Membro introduza na sua legislação nacional
       regras respeitantes à responsabilidade do distribuidor,            Questão 5
       uma vez que esta responsabilidade não está abrangida
       pela directiva. Também existe acordo em que, nos termos
       da directiva, os Estados-Membros podem estabelecer                 A directiva (Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1985,
       regras sobre a partilha final da responsabilidade entre os         relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
       vários produtores responsáveis nos termos do artigo 3.o            tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
       e os distribuidores (v. artigo 3.o)”».                             responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos) opõe-
                                                                          -se a que um Estado-Membro mantenha uma regra existente
                                                                          anteriormente à directiva relativa à responsabilidade por
2.     O artigo 13.o da directiva dispõe:                                 produtos defeituosos, não baseada na lei mas sim na juris-
                                                                          prudência, segundo a qual é imputada ao distribuidor, não
       «A presente directiva não prejudica os direitos que o              sendo ele próprio produtor nem considerado como tal nos
       lesado pode invocar nos termos do direito da responsabi-           termos do artigo 3.o da directiva:
       lidade contratual ou extracontratual ou nos termos de
       um regime especial de responsabilidade que exista no               —     a responsabilidade que incumbe ao produtor pelos produ-
       momento da notificação da presente directiva»                            tos defeituosos nos termos da directiva?
Pretende-se que seja esclarecido se a directiva se opõe a que             —     a responsabilidade por culpa do produtor, estabelecida
um Estado-Membro regule na lei a responsabilidade do                            na jurisprudência, por produtos defeituosos, pelos danos
distribuidor por produtos defeituosos, no caso de o distribui-                  causados na pessoa ou nas coisas do consumidor?
dor, como sucede no § 3, n.o 1, ponto 1, da lei dinamarquesa,
ser definido como quem, no âmbito da sua actividade comer-                A regra baseada na jurisprudência referida na questão
cial, coloca um produto em circulação, não sendo considerado              pressupõe:
produtor nos termos da definição dada no artigo 3.o da
directiva relativa à responsabilidade por produtos defeituosos.           a.    que o distribuidor é definido como quem, no âmbito
                                                                                da sua actividade comercial coloca um produto em
                                                                                circulação, não sendo considerado produtor (§ 3, n.o 3,
                                                                                ponto 1, da lei dinamarquesa relativa à responsabilidade
                                                                                por produtos defeituosos).
Questão 4
                                                                          b.    que o produtor pode ser responsabilizado e que, portanto,
                                                                                o distribuidor não é responsável se não for esse o caso
A directiva (Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1985,                     (§ 10 da mesma lei)
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                 c.    que o distribuidor tem direito de regresso contra o
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos) opõe-                     produtor (§ 11, n.o 3, da mesma lei).
-se à adopção por um Estado-Membro de uma disposição legal
sobre responsabilidade por produtos defeituosos, segundo a                (1) JO L 210, de 7.8.1985, p. 29.
qual é imputada ao distribuidor, sem ser ele próprio produtor
ou considerado como tal nos termos do artigo 3.o da directiva:
—      a responsabilidade do produtor nos termos da directiva?
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—      a responsabilidade por culpa do produtor, estabelecida
                                                                          Bundesfinanzhof, de 22 de Julho de 2003, no processo
       na jurisprudência, por produtos defeituosos, pelos danos
                                                                                Egon Schempp contra Finanzamt München V
       causados na pessoa e nas coisas do consumidor?
                                                                                (Processo C-403/03)
A disposição legal referida na questão pressupõe:
                                                                                (2003/C 304/16)
a.     que o distribuidor é definido como quem, no âmbito
       da sua actividade comercial, coloca um produto em                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       circulação, não sendo considerado produtor (§ 3, n.o 3,            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       ponto 1, da lei dinamarquesa relativa à responsabilidade           do Bundesfinanzhof, de 22 de Julho de 2003, no processo
       por produtos defeituosos);                                         Egon Schempp contra Finanzamt München V, que deu entrada
                                                                          na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Setembro
b.     que o produtor pode ser responsabilizado e, portanto, o            de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
       distribuidor não responde se não for esse o caso (§ 10 da          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
       mesma lei)                                                         questões:


title: Entrada em funções de um novo Juiz do Tribunal de Justiça

text:
12.8.2000              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada em funções de um novo Juiz do Tribunal de                    2.    Além disso, para o perı́odo que vai de 15 de Julho até
                              Justiça                                 6 de Outubro de 2000, a lista para a determinação da
                                                                      composição da Sexta Secção decorrente do ponto 4 da decisão
                        (2000/C 233/01)                               tomada pela Tribunal de Justiça na sua reunião de 6 de
                                                                      Outubro de 1999 (1) foi alterada da seguinte forma:
Nomeada juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Sexta Secção
peias por decisão dos Governos dos Estados-Membros das
Comunidades Europeias de 22 de Junho de 2000 (1), Ninon                  (Presidente: juiz J. C. Moitinho de Almeida)
Colneric prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em
14 de Junho de 2000.                                                     C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken, R. Schintgen,
                                                                         V. Skouris e N. Colneric, juı́zes.
(1) JO L 164, de 5.7.2000, p. 16.
                                                                      (1) JO C 333, de 20.11.1999, p. 1.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua reunião
                 geral de 11 de Julho de 2000
                                                                                (Sexta Secção)
                        (2000/C 233/02)                                                    de 11 de Maio de 2000
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua               no processo C-56/99 (pedido de decisão prejudicial do
reunião de 11 de Julho de 2000, tomou as seguintes decisões:        tribunal administratif de Paris): Gascogne Limousin vian-
                                                                      des SA contra Office national interprofessionnel des
                                                                            viandes de l’élevage et de l’aviculture (Ofival) (1)
Afectação do juiz N. Colneric
                                                                      («Carne de bovino — Prémio à colocação precoce de vitelos
N. Colneric é afectada à Segunda e à Sexta Secção.                   no mercado — Concessão em função do peso médio de
                                                                      carcaça dos vitelos abatidos em cada Estado-Membro durante
                                                                      o ano de 1995 — Validade face ao artigo 40.o, n.o 3, do
Composição da Sexta Secção                                          Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 34.o, n.o 2,
                                                                                CE)»)
1.     A composição da Sexta Secção, para o perı́odo de 15 de                                 (2000/C 233/03)
Julho a 6 de Outubro de 2000, foi ordenada como se segue:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
   Sexta Secção
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
   J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
   R. Schintgen, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris,            No processo C-56/99, que tem por objecto um pedido dirigido
   F. Macken e N. Colneric, juı́zes.                                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado


title: Processo T-2/11: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2011 — Portugal/Comissão

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/20

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2011 — Portugal/Comissão
   (Processo T-2/11)
   2011/C 89/42
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão da Comissão C(2010) 7555, de 4 de Novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que aplica a Portugal uma correcção financeira pontual na Medida POSEI, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no montante total de 743 251,25 euros.

               —

               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso: violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006 (1); erro na interpretação do vigésimo oitavo considerando do Regulamento n.o 43/2003 (2); violação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999 (3); violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 1.o do Regulamento n.o 885/2006 na medida em que não indicou quaisquer resultados de verificações nem quaisquer observações relativamente aos anos de 2005 e 2006, tendo assim impedido as autoridades portuguesas de demonstrar que as suas conclusões eram inexactas no que se refere àqueles anos ou de corrigir eventuais deficiências de modo a dar cumprimento às regras comunitárias e, por conseguinte, tendo-as impedido de beneficiar da garantia processual concedida aos Estados-Membros pela referida disposição.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão interpretou erradamente o vigésimo oitavo considerando do Regulamento n.o 43/2003 na medida em que, por um lado, considerou que o controlo levado a cabo pelas autoridades portuguesas foi insuficiente à luz das normas da União face ao nível de irregularidades verificadas, sem contudo explicar, em momento algum, em que medida ou por que motivo esses controlos deveriam ter sido diversos ou superiores, mas, por outro, em contrapartida, já considerou o mesmo controlo suficiente para efeitos do cálculo da correcção financeira.
   Acresce que a Comissão violou ainda o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999, nos termos do qual a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que essas despesas não foram efectuadas segundo as regras comunitárias, ao excluir do financiamento comunitário as despesas realizadas pela República Portuguesa por ter concluído, erradamente, que as mesmas não foram efectuadas de acordo com essas mesmas regras.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente afirma que a Comissão violou o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999, na medida em que, no apuramento das contas FEOGA-Garantia, ignorou completamente as directrizes constantes do Documento de trabalho VI/5330/97 de 23.12.1997, directrizes estas que estabeleceu e impôs a si própria para efeitos da aplicação daquela disposição, nomeadamente em matéria de cálculo das correcções financeiras.
   Por último, a recorrente alega que, também em razão da inobservância das directrizes acima referidas, a Comissão violou ainda os princípios da igualdade e da proporcionalidade. Com efeito, violou o princípio da igualdade porquanto não tratou a situação da República Portuguesa da mesma forma que tratou outras situações iguais, nomeadamente aplicando uma taxa de correcção financeira de 5 %, em conformidade com aquelas directrizes. Violou o princípio da proporcionalidade porquanto, exactamente devido à inobservância dessas directrizes, a Comissão aplicou taxas de correcção muito superiores, a saber, entre 44,32% e 90,48%, àquela que se justificava perante o prejuízo financeiro em causa.
   Também por esta última ordem de razões, a Comissão violou o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999, nos termos do qual «[a] Comissão avaliará os montantes a excluir, tendo em conta, nomeadamente, a importância do incumprimento. Para o efeito, a Comissão tomará em consideração o tipo e a gravidade da infracção, bem como o prejuízo financeiro da Comunidade».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 43/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União Regulamento.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-127/97 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg): Willi Burstein contra Freistaat Bayern (Artigo 100ºA, nº 4, do Tratado CE)

text:
21.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 358/5
naÄo elaborar os códigos de boa praÂtica agrícola e ao naÄo          cias e preparacËoÄes perigosas (JO L 262 de 27.9.1976,
os comunicar aÁ ComissaÄo, o Reino de Espanha naÄo cum-              p. 201), alterada pela Directiva 91/173/CEE do Conselho,
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                 de 21 de MarcËo de 1991 (JO L 85 de 5.4.1991, p. 34), e
artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de            do artigo 100.o, n.o 4, do Tratado CE, o Tribunal (Sexta
12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas           SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
contra a poluicËaÄo causada por nitratos de origem agrícola          cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator)
(JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), o Tribunal de JusticËa               e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: M. A. Saggio; secretaÂ-
(Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presidente             rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 1 de
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch        Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-           seguinte:
taÂrio: R. Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998 um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     O valor-limite fixado no ponto 23, paraÂgrafo 1, do anexo I
                                                                     da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1. Por um lado, ao naÄo designar as zonas consideradas               1976, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     vulneraÂveis e ao naÄo comunicar tais designacËoÄes aÁ          regulamentares e administrativas dos Estados-membros
     ComissaÄo e, por outro, ao naÄo elaborar os códigos de          respeitantes aÁ limitacËaÄo da colocacËaÄo no mercado e da uti-
     boa praÂtica agrícola em relacËaÄo aÁs Comunidades Autó-        lizacËaÄo de algumas substaÃncais e preparacËoÄes perigosas,
     nomas, com excepcËaÄo das de Andaluzia, de CantaÂbria,          alterada pela Directiva 91/173/CEE eÂ aplicaÂvel ao PCP,
     de Madrid, de MuÂrcia, de Navarra e de ValeÃncia, e ao          aos seus sais e eÂsteres bem como aÁs preparacËoÄes realizadas
     naÄo os comunicar aÁ ComissaÄo, o Reino de Espanha              com estas substaÃncias, mas naÄo aos produtos tratados com
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por               estas substaÃncias ou preparacËoÄes.
     forcËa dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/676/CEE do
     Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ pro-
     teccËaÄo das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitra-      (1) JO C 181 de 14.6.1997.
     tos de origem agrícola.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                de 23 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos C-332/96 e C-333/96 (pedido de
                                                                     decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
                                                                     Consorzio Nazionale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (C-332/96), Agrindustria Srl (C-333/96) contra Azienda di
                          (Sexta SeccËaÄo)                               Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (1)
                    de 1 de Outubro de 1998                          (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo Ð
                                                                                QuestaÄo manifestamente ideÃntica)
no processo C-127/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg): Willi                                        (98/C 358/11)
               Burstein contra Freistaat Bayern (1)
              (Artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE)                                   (Língua do processo: italiano)
                          (98/C 358/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  Nos processos apensos C-332/96 e C-333/96, que teÃm por
                                                                     objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                     mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
No processo C-127/97, relativo a um pedido apresentado               riale di Roma (ItaÂlia), destinado a obter, nos processos
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Consorzio Nazio-
termos do artigo 177.o do tratado CE, pelo Bayerisches               nale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata) (C-332/96), Agrin-
Verwaltungsgericht Regensburg (Alemanha), no processo                dustria Srl (C-333/96) e Azienda di Stato per gli interventi
pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Willi Burstein e           nel mercato agricolo (AIMA), uma decisaÄo a título preju-
Freistaat Bayern, destinado a obter uma decisaÄo a título            dicial sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3477/93
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/769/CEE          da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs
do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa aÁ aproxima-           taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco
cËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-      (JO L 317 de 18.12.1993, p. 30), o Tribunal de JusticËa,
trativas dos Estados-membros respeitantes aÁ limitacËaÄo da          composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
colocacËaÄo no mercado e da utilizacËaÄo de algumas substaÃn-        Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,


title: Processo T-376/03: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por Michel Hendrickx contra o Conselho da União Europeia

text:
24.1.2004             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/39
Decisão da Câmara de         inadmissibilidade do recurso, por          Fundamentos e principais argumentos
recurso:                     ter sido entregue fora de prazo
Fundamentos:                 —     violação do artigo 6.o da            O aviso de abertura do concurso CONSELHO/A/270 previa
                                   Convenção Europeia dos               que os candidatos deviam possuir um domínio perfeito de
                                   Direitos do Homem, na                uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias, um
                                   medida em que a notificação          conhecimento muito bom do inglês ou do francês, bem como
                                   por faxe não respeita a con-         um conhecimento suficiente da outra destas duas línguas.
                                   dição de segurança das noti-         Contudo, os candidatos que escolheram o francês ou o inglês
                                   ficações no âmbito de um             como língua de que tinham um domínio perfeito deviam
                                   processo                             provar um conhecimento muito bom da outra destas línguas,
                                                                        bem como um conhecimento suficiente de uma terceira língua
                             —     a título subsidiário, violação       oficial. No seu primeiro fundamento, o recorrente alega que
                                   das regras 55.o, 61.o e 65.o         esta disposição cria uma discriminação entre os candidato
                                   do Regulamento n.o 2868/             anglófonos e francófonos, por um lado, e os outros candidatos,
                                   /95 da Comissão, bem como            por outro. Invoca nesta contexto a violação do princípio da
                                   do artigo 59.o do Regula-            igualdade de tratamento, bem como do artigo 28.o, n.o 1,
                                   mento n.o 40/94                      alínea f), do Estatuto. No seu segundo fundamento, o recorrente
                                                                        alega que, na terceira prova escrita, era pedido aos candidatos
                                                                        para preparem uma breve exposição sobre o papel do Secretá-
                                                                        rio-Geral do Conselho violando o aviso de abertura do
                                                                        concurso que previa uma exposição sobre as actividades do
                                                                        Conselho. O terceiro fundamento visa a recusa do Conselho
                                                                        em dar ao recorrente o acesso à cópia corrigida da sua terceira
                                                                        prova escrita. O recorrente invoca a violação do artigo 255.o,
                                                                        n.o 1, CE, bem como a violação do dever de fundamentar e
                                                                        dos princípios da boa gestão e da boa administração.
Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por
 Michel Hendrickx contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-376/03)
                        (2004/C 21/81)
                                                                        Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
                                                                        ATI Technologies Inc. contra o Instituto de Harmonização
                  (Língua do processo: francês)                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-377/03)
Deu entrada em 10 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                          (2004/C 21/82)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Michel
Hendrickx, residente em Bruxelas, representado por Sébastien
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,                                  (Língua do processo: francês)
advogados com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular as decisões do júri de concurso CONSELHO/A/                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     /270 que atribui uma classificação eliminatória na sua             (marcas, desenhos e modelos) interposto pela ATI Technolo-
     prova A.3 e que não o admitiu às provas orais;                     gies Inc., com sede em Thornhill (Canadá), representada pela
                                                                        advogada Chantal Silvia Moreau, com domícilio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
—    condenar o Conselho a pagar ao recorrente um euro
     simbólico de indemnização do prejuízo moral sofrido;
                                                                        A Associación de Técnicos de Informática — ATI também era
—    condenar o recorrido nas despesas.                                 parte no processo na Câmara de Recurso.


title: Processo F-54/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de julho de 2012 — BG/Provedor de Justiça Europeu ( «Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão — Existência de um inquérito preliminar perante os órgãos jurisdicionais penais nacionais no momento da adoção da decisão de demissão — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/29

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de julho de 2012 — BG/Provedor de Justiça Europeu
   (Processo F-54/11) (1)

   (Função pública - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Demissão - Existência de um inquérito preliminar perante os órgãos jurisdicionais penais nacionais no momento da adoção da decisão de demissão - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Proibição de despedimento de uma trabalhadora grávida durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade)
   2013/C 46/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Provedor de Justiça Europeu (representantes: J. Sant'Anna, agente, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão de aplicar à recorrente uma sanção de demissão sem perda do direito à pensão. Consequentemente, a título principal, pedido de reintegração da recorrente no seu lugar e, a título subsidiário, atribuição à recorrente do montante correspondente à remuneração que teria auferido entre a data de produção de efeitos da demissão e a data em que atingirá a idade da reforma. Em qualquer dos casos, pedido de atribuição à recorrente de um montante para indemnização do dano moral sofrido.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de BG.

               2.

               BG suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Provedor de Justiça Europeu.

      (1)  JO C 204, de 09.07.2011, p. 30.


title: Cancelamento do processo T-296/99

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/66

         Cancelamento do processo T-296/99 (1)

   (2004/C 94/166)

      Língua do processo: neerlandês

   Por despacho de 22 de Janeiro de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-296/99, Driessen Oosterbeek B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000


title: Processo C-324/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Coditel Brabant SPRL/Commune d'Uccle, Région de Bruxelles-Capitale ( Contratos públicos — Processos de adjudicação — Concessões de serviços públicos — Concessão relativa à exploração de uma rede municipal de distribuição televisiva — Adjudicação por um município a uma sociedade cooperativa intermunicipal — Dever de transparência — Condições — Exercício, pela autoridade concedente, de um controlo sobre a entidade concessionária análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Coditel Brabant SPRL/Commune d'Uccle, Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-324/07) (1)

   («Contratos públicos - Processos de adjudicação - Concessões de serviços públicos - Concessão relativa à exploração de uma rede municipal de distribuição televisiva - Adjudicação por um município a uma sociedade cooperativa intermunicipal - Dever de transparência - Condições - Exercício, pela autoridade concedente, de um controlo sobre a entidade concessionária análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços»)
   (2009/C 6/10)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Coditel Brabant SPRL

      Recorridos: Commune d'Uccle, Région de Bruxelles-Capitale

      Interveniente: Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutélé)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação dos princípios fundamentais do direito comunitário primário (princípios da não discriminação e de transparência) bem como das excepções a esses princípios em matéria de concessões de serviços públicos — Concessão relativa à exploração de uma rede municipal de distribuição televisiva — Necessidade de abertura de um concurso público, exceptuando os casos em que a autoridade concedente exerce, sobre a entidade concessionária, um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e em que a entidade concessionária realiza o essencial da sua actividade com a autoridade que a detém
   Parte decisória

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE, os princípios da igualdade e da não discriminação em razão da nacionalidade e o dever de transparência que deles decorre não se opõem a que uma autoridade pública adjudique, sem realização de concurso, uma concessão de serviços públicos a uma sociedade cooperativa intermunicipal cujos associados são todos autoridades públicas, quando estas autoridades públicas exerçam sobre essa sociedade um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços e quando a referida sociedade realize o essencial da sua actividade com essas autoridades públicas.

               2.

               Sob reserva da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio dos factos relativos à margem de autonomia de que goza a sociedade em causa, em circunstâncias como as do processo principal, nas quais as decisões relativas às actividades de uma sociedade cooperativa intermunicipal detida exclusivamente por autoridades públicas são tomadas por órgãos estatutários dessa sociedade compostos por representantes das autoridades públicas associadas, o controlo exercido sobre essas decisões pelas referidas autoridades públicas pode ser entendido no sentido de permitir que estas últimas exerçam sobre aquela sociedade um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços.

               3.

               No caso de uma autoridade pública se associar a uma sociedade cooperativa intermunicipal cujos associados são todos autoridades públicas, a fim de transferir para esta a gestão de um serviço público, o controlo que as autoridades associadas a essa sociedade exercem sobre ela pode, para ser qualificado de análogo ao controlo que exercem sobre os seus próprios serviços, ser exercido de forma conjunta por essas autoridades através de deliberações, se for caso disso aprovadas por maioria.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-204/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Haladjian Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 200/27
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O recorrente era funcionário da Comissão. Pela decisão impug-          A demandante apresentou uma denúncia à Comissão contra a
nada, a Comissão aplicou-lhe uma repreensão na sequência de            sociedade Caterpillar, afirmando que o sistema introduzido por
alegadas falsas declarações por ele prestadas no âmbito das            esta para a venda para fora dos Estados Unidos das peças
suas deslocações em serviço e interrupções de serviço.                 sobresselentes para as suas máquinas de obras violava os
                                                                       artigos 81.o e 82.o CE. A Comissão arquivou esta denúncia
                                                                       através da decisão impugnada. Em apoio do seu recurso, a
O recorrente alega, em primeiro lugar, violação do Regula-
                                                                       demandante afirma que a demandada cometeu erros mani-
mento n.o 1 da Comissão e do artigo 13.o do Tratado CE. O
                                                                       festos de apreciação dos factos, assim como erros na interpre-
recorrente refere que a recorrida continuou a utilizar o francês
                                                                       tação e aplicação do direito, ao considerar que a aplicação à
nas suas comunicações com ele apesar do seu pedido de ser
                                                                       demandante do sistema de vendas das peças sobresselentes não
utilizado o dinamarquês ou o inglês. Para o recorrente, isto
                                                                       destinadas aos Estados Unidos não constitui um acordo nos
constitui uma discriminação linguística.
                                                                       termos do artigo 81.o CE, e ao não aplicar o artigo 82.o CE,
                                                                       apesar de a Caterpillar ter uma posição dominante no mercado
Em segundo lugar, o recorrente invoca violação do sigilo               em causa. A demandante invoca também alegadas violações
médico na medida em que a recorrida consultou o seu serviço            das regras de procedimento e dos direitos do denunciante
médico para saber se o recorrente estava em estado de                  relativamente à duração alegadamente excessiva do procedi-
comparecer na audição. Este parecer só pode basear-se,                 mento de instrução da denúncia apresentada pela demandante,
segundo o recorrente, no seu historial médico e no seu                 a alegada falta de fundamentação da decisão impugnada, a
processo, constituindo, assim, uma violação do sigilo profis-          alegada falta de diligência e imparcialidade da demandada na
sional.                                                                análise da denúncia, assim como a alegada violação do
                                                                       artigo 6.o do Regulamento n.o 2842/1998/CE (1) na medida
                                                                       em que estes novos elementos aparecem pela primeira vez na
Em terceiro lugar, o recorrente alega irregularidades no               decisão impugnada sem que a demandante tenha podido
processo na medida em que as acusações não eram claramente             apresentar observações a seu respeito.
formuladas na nota de abertura do processo disciplinar. O
recorrente invoca também uma violação de normas jurídicas,
em especial do artigo 71.o e do Anexo VII do Estatuto.                 (1) Jornal Oficial L 354 de 30.12.1998, p. 18-21.
Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Halad-                   Recurso interposto em 13 de Junho de 2003, por Faber
jian Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias                Chimica S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-204/03)
                                                                                (Processo T-211/03)
                         (2003/C 200/49)
                                                                                (2003/C 200/50)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-             Deu entrada, em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de
dade Haladjian Frères, com sede em Sorgues (França), represen-         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tada por Nicole Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
Luxemburgo.                                                            interposto por Faber Chimica S.r.l., representada e defendida
                                                                       por Paolo Tartuferi e Michele Andreano, avvocati. A outra
                                                                       parte no processo perante a câmara de recurso foi a empresa
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Industrias Químicas Naber S.A.
—     anular a decisão da Comissão, de 1 de Abril, que arquiva
      a sua denúncia contra a Caterpillar;                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     se necessário, adoptar qualquer medida de instrução para         —     anular a decisão impugnada;
      ordenar à Comissão que apresente todos os documentos
      úteis à solução do litígio;                                      —     condenar o IHMI e, se intervier, a empresa Industrias
                                                                             Químicas Naber S.A., nas despesas do processo e nas do
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      precedente procedimento administrativo perante o IHMI.


title: Processo T-65/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Espanha/Comissão ( Pedido de medidas provisórias — Controlo das concentrações — Artigo 21. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  139/2004 — Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência — Ponderação dos interesses )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/18

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-65/08 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Controlo das concentrações - Artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Inexistência de urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2008/C 158/28)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (processo COMP/M.4685 — Enel/Acciona/Endesa), relativa a um processo nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-224/05: Recurso interposto em 10 de Junho de 2005 por Olivier Chassagne contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/27

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2005 por Olivier Chassagne contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-224/05)
   (2005/C 205/49)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Olivier Chassagne, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar a ilegalidade e consequentemente a inaplicabilidade ao recorrente do artigo 8.o do Anexo VII do novo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               conceder ao recorrente a quantia simbólica de um (1) euro a título de indemnização pelo dano moral sofrido e o montante de sete mil trezentos e setenta e dois (7 372) euros a título de indemnização pelo prejuízo financeiro sofrido;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, é originário da ilha da Reunião, que é um departamento ultramarino francês. Intentou o presente recurso depois de ter sido rejeitada a reclamação que tinha apresentado contra a sua folha de vencimento relativa ao mês de Agosto de 2004, que continha o reembolso das suas despesas de viagem anuais.
   O recorrente invoca como fundamento do seu recurso a ilegalidade do artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto, relativo ao reembolso das despesas de viagem anuais dos funcionários para o seu local de origem. Alega que esta disposição é contrária ao direito comunitário na medida em que conduz a várias desigualdades de tratamento ligadas ao local de origem dos funcionários, assim como a discriminações contrárias aos artigos 12.o CE e 299.o CE relativas a funcionários originários de departamentos ultramarinos franceses, mas também relacionadas com a nacionalidade, com o facto de pertencer a uma minoria linguística, com a origem étnica ou com a raça.
   O recorrente alega também que esta disposição viola outros princípios gerais do direito comunitário como o dever de fundamentação e os princípios da proporcionalidade, da transparência e da boa administração, assim como o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica.


title: Cancelamento do processo T-349/02

text:
7.2.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 35/19
      Cancelamento dos processos T-7/95 e T-22/95 (1)                                 Cancelamento do processo T-349/02 (1)
                         (2004/C 35/31)                                                             (2004/C 35/34)
                   (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 10 de Novembro de 2003, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-7/95, Josef Lang contra Conselho                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias e                   do Tribunal, do processo T-349/02, Società Sephora contra
do processo T-22/95, Therese Schweiger contra Conselho da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                       desenhos e modelos) (IHMI).
(1) JO C 74 de 23.3.1995.                                                  (1) JO C 19 de 25.1.2003.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-306/01 e
                                                                                Cancelamento do processo T-65/03 (1)
                           T-315/01 (1)
                         (2004/C 35/32)                                                             (2004/C 35/35)
               (Línguas dos processos: sueco e inglês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente da                      Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o presidente
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
registo do Tribunal do nome Abdirisak Aden e Abdi Abdulaziz                do Tribunal, do processo T-65/03, Fondation Alsace contra
Ali da lista dos nomes dos requerentes nos processos apensos               Comissão das Comunidades Europeias.
T-306/01 e T-315/01, Abdirisak Aden e o. contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 101, de 26.4.2003.
(1) JO C 44 de 16.2.02 e JO C 56 de 2.3.02.
                                                                                Cancelamento do processo T-121/03 (1)
           Cancelamento do processo T-141/02 (1)
                                                                                (2004/C 35/36)
                         (2004/C 35/33)
                                                                                (Línguas dos processos: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 20 de Outubro de 2003, o presidente                        Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no
do Tribunal, do processo T-141/02, Vetoquinol AG contra o                  registo do Tribunal do processo T-121/03, Greenpeace Limited
Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                 e Nexgen Group Limited (que opera sob a designação ECOTRI-
nhos e modelos) (IHMI).                                                    CITY) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo T-598/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/30

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)
   (Processo T-598/13)
   2014/C 24/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sanctuary Brands LLC (New Canaan, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Richter International Ltd (Scarborough, Canadá)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de agosto de 2013, no processo R 1115/2012-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa que contém o elemento nominativo «TAILORBYRD» para produtos da classe 25 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 325 549

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa não registada que contém o elemento nominativo «TAILORBYRD», marca nominativa não registada e denominação comercial «TAILORBYRD» bem como denominação comercial «Tailorbyrd, LLC», usada na atividade comercial no Reino Unido para «vestuário, camisas»

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição indeferida

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-249/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Directiva 92/43 — Medida de efeito equivalente — Autorização prévia para o povoamento de ostras e de mexilhões de espécies indígenas provenientes de outros Estados-Membros — Justificação — Protecção da vida animal — Manutenção da biodiversidade e conservação das espécies haliêuticas no interesse da pesca)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-249/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Directiva 92/43 - Medida de efeito equivalente - Autorização prévia para o povoamento de ostras e de mexilhões de espécies indígenas provenientes de outros Estados-Membros - Justificação - Protecção da vida animal - Manutenção da biodiversidade e conservação das espécies haliêuticas no interesse da pesca)
   (2009/C 19/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e S. Noe, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representante: C.M. Wissels e C. ten Dam, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Regime de autorização prévia do povoamento, nas águas costeiras neerlandesas, de ostras e de mexilhões provenientes de outros Estados-Membros.
   Parte decisória

               1.

               Ao instaurar um sistema de autorização prévia para o povoamento, nas águas costeiras neerlandesas de ostras e mexilhões provenientes legalmente de outros Estados-Membros e que fazem parte das espécies indígenas dos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 4 de Abril de 2007.


title: Processo C-331/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Responsabilidade ambiental — Directiva 2004/35/CE — Prevenção e reparação de danos ambientais)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-331/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Responsabilidade ambiental - Directiva 2004/35/CE - Prevenção e reparação de danos ambientais)
   2009/C 113/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e U. Wölker, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, o Grão–Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.