title: Processo C-594/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 pela República Eslovaca do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de setembro de 2015, no processo T-779/14, República Eslovaca/Comissão Europeia

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/21

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 pela República Eslovaca do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de setembro de 2015, no processo T-779/14, República Eslovaca/Comissão Europeia
   (Processo C-594/15 P)
   (2016/C 027/25)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A República Eslovaca pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               i.

               Anular, na totalidade, o despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015, T-779/14, República Eslovaca/Comissão Europeia, através do qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso de anulação, interposto pela República Eslovaca ao abrigo do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da decisão da Comissão Europeia constante da carta de 24 de setembro de 2014, na qual a Comissão insta a República Eslovaca a disponibilizar os meios financeiros correspondentes a uma perda de recursos próprios tradicionais;

               ii.

               pronunciar-se quanto à admissibilidade do recurso da República Eslovaca e devolver o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do mérito do recurso, e

               iii.

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

         A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça conclua que não dispõe de informações suficientes para proferir uma decisão final quanto à exceção de inadmissibilidade da Comissão, a República Eslovaca pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               i.

               anular na totalidade o despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015, T-779/14, República Eslovaca/Comissão Europeia, através do qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso de anulação interposto pela República Eslovaca ao abrigo do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da decisão da Comissão Europeia constante da carta de 24 de setembro de 2014, na qual a Comissão insta a República Eslovaca a disponibilizar os meios financeiros correspondentes a uma perda de recursos próprios tradicionais;

               ii.

               devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto à admissibilidade do recurso da República Eslovaca e quanto ao seu mérito, e

               iii.

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Eslovaca invoca dois fundamentos de recurso:

               1.

               Com o primeiro fundamento, a República Eslovaca alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito no que respeita: a) à natureza dos meios financeiros pedidos e à aplicabilidade das normas jurídicas relativas aos recursos próprios e respetiva jurisprudência, b) ao critério da existência de competência da instituição para apreciar a recorribilidade do ato impugnado e c) ao acesso à justiça e à urgência da situação.

               2.

               A título subsidiário, com o segundo fundamento de recurso, a República Eslovaca alega que o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente o despacho recorrido, no que respeita: a) à natureza dos meios financeiros pedidos e à aplicabilidade das normas jurídicas relativas aos recursos próprios e respetiva jurisprudência, e b) ao acesso à justiça e à urgência da situação, o que é confirmado pela circunstância de este ter utilizado c) a mesma fundamentação para situações de facto distintas.


title: Processo F-109/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de julho de 2015 — Roda/Comissão «Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto — Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido — Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido — Limitação da pensão de sobrevivência — Recurso manifestamente improcedente»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/53

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de julho de 2015 — Roda/Comissão
   (Processo F-109/14) (1)

   («Função pública - Remuneração - Pensão de sobrevivência - Artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto - Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido - Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido - Limitação da pensão de sobrevivência - Recurso manifestamente improcedente»)
   (2015/C 279/66)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Silvana Roda (Ispra, Itália) (Representante: L. Ribolzi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não aumentar o montante da pensão de sobrevivência da qual beneficia a recorrente, que é ex-cônjuge de um funcionário que faleceu.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               S. Roda suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 54.


title: Processo T-239/02: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2002 por Jan Pflugradt contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
C 274/32                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
Além disso, a recorrente alega que a infracção existente não            Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 por
afectou sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros.              Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades
Muitas das reuniões entre bancos não têm qualquer conexão                                            Europeias
internacional. Outras reuniões não podem, pelo menos, afectar
sensivelmente o comércio entre Estados. Ainda que a infracção
tenha afectado sensivelmente o comércio entre Estados falta,                                   (Processo T-266/02)
todavia, uma culpa da recorrente. A fixação de uma coima
contra a recorrente nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do
Regulamento n.o 17/62 está, por isso, excluída.                                                  (2002/C 274/57)
Acresce que, na determinação do montante da coima, a
recorrida cometeu dois erros com consequências graves. Além                                 (Língua do processo: alemão)
disso, a gravidade da infracção e a existência de causas
atenuantes não foram devidamente apreciadas na decisão, não
tendo sido tomada em consideração a ampla cooperação
da recorrente. Por último, a decisão viola a proibição de
retroactividade prevista no artigo 7.o da CEDH, uma vez que a           Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
coima foi calculada com base num quadro de coimas que,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
devido a duas alterações da prática deliberativa da recorrida,          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
só foi introduzido após a infracção ter cessado.                        por Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha),
                                                                        representada pelos advogados J. Sedemund e Th. Lübbig.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 3 de Setembro de 2002 por                         —     anular a Decisão da Comissão de 19 de Junho de 2002
Jan Pflugradt contra a Commissão das Comunidades                              relativa a auxílios de Estado n.o 61/99 (ex-n.o 153/96);
                             Europeias
                       (Processo T-239/02)                              —     condenar a recorrida nas despesas.
                         (2002/C 274/56)
                    (Língua do processo: alemão)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    O objecto da decisão recorrida é uma não cobertura de custos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                no sector do serviço de encomendas postais para clientes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             institucionais, cuja compensação deve consubstanciar um
Jan Pflugradt, residente em Francoforte do Meno (Alemanha),             financiamento cruzado inadmissível, nos termos do direito
representado pelo advogados N. Pflüger.                                 dos auxílios de Estado. Com a decisão, a Comissão constatou
                                                                        que o apoio estatal no valor de 572 milhões de euros que a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Alemanha concedeu à recorrente não é compatível com o
                                                                        mercado comum. A Comissão declara que, na medida em que
                                                                        a compensação estatal por custos líquidos adicionais de
—      anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
                                                                        uma política de descontos conduz à diminuição dos custos
                                                                        normalmente relacionados com a prestação de serviços de
—      Condenar a recorrente nas despesas.
                                                                        encomendas postais porta-a-porta, abertos à concorrência, esta
                                                                        constitui uma vantagem, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente insurge-se contra esta decisão e alega que a
O processo tem a mesma origem que o processo T-83/02                    mesma não cobertura de custos já foi objecto da decisão da
(Pflugradt/BCE) ( 1), e os fundamentos e principais argumentos          Comissão de 20 de Março de 2001 ( 1), adoptada com base no
correspondem aos invocados neste processo.                              artigo 82.o do Tratado CE, e que ambas as decisões chegaram
                                                                        a resultados completamente diferentes, no que respeita ao
                                                                        período, ao montante e à fonte de financiamento da pretensa
( 1) JO C 118 de 18.5.2002, p. 30.                                      não cobertura de custos. A recorrente alega que a não
                                                                        cobertura de custos verificada na decisão assenta num cálculo
                                                                        errado.


title: Processo T-310/03: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por Kreuzer Medien GmbH contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
29.11.2003            PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/27
Fundamentos e principais argumentos                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em            Marca nominativa «CLIMATIC» —               A recorrente gere uma pequena editora e publica, em Leipzig,
causa:                          pedido n.o 1705557                          a revista de informação local «Kreuzer». A revista é, entre
                                                                            outros, financiada pela publicidade aos produtos do tabaco.
Produtos ou serviços:           Produtos e serviços das classes 11,
                                12 e 37 (entre outros, aparelhos
                                de aquecimento, de produção de              A recorrente pede a anulação do artigo 3.o , n.o 1, da Directiva
                                vapor, de refrigeração, de seca-            2003/33/CE, alegando que a directiva viola, em diversos
                                gem, de ventilação; reparação)              aspectos, o direito comunitário. A directiva viola o
                                                                            artigo 251.o CE, na medida em que o texto da directiva difere
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pela examina-             do que foi aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento. A
Câmara de Recurso:              dora em relação a produtos e                directiva viola também o artigo 95. o CE, dado que falta o
                                serviços das classes 11 e 37                elemento de afectação do mercado interno, pelo menos no
                                                                            caso de uma revista local ou regional como a da recorrente,
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso                   pelo que o legislador comunitário carece de competência.
Recurso:
                                                                            A recorrente alega ainda que a directiva é indeterminada e
Fundamentos:                    —    Violação do artigo 74.o ,
                                                                            viola a obrigação de determinação inerente ao princípio do
                                     n.o 1, do Regulamento (CE)             Estado de Direito. Viola igualmente o dever de fundamentação
                                     n.o 40/94                              do artigo 253.o CE, na medida em que não apresenta razões
                                —    Aplicação         errada       do      de facto para a existência de entraves ao comércio que devem
                                     artigo 7. o, n.o 1, alínea b), do      ser eliminados pela directiva.
                                     Regulamento (CE) n. o 40/94
                                                                            A recorrente alega igualmente que a directiva viola a liberdade
                                                                            de opinião protegida pelo artigo 11. o da Carta dos Direitos
                                                                            Fundamentais da UE e pelo artigo 10. o, n.o 1, da Convenção
                                                                            Europeia dos Direitos do Homem. Esta liberdade abrange o
                                                                            direito ao chamado «commercial speech». A directiva prejudica
                                                                            a criação de anúncios publicitários bem como uma informação
                                                                            escrita positiva na revista da recorrente, sem que desse modo
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                            possa de alguma forma ser alcançado o objectivo da directiva.
Kreuzer Medien GmbH contra o Parlamento Europeu e o                         Por último, a directiva viola a liberdade de empresa, o direito
               Conselho da União Europeia                                   de propriedade da recorrente e a proibição do excesso prevista
                                                                            no artigo 5.o , terceiro parágrafo, CE.
                     (Processo T-310/03)
                                                                            (1) JO L 152, p. 16.
                        (2003/C 289/57)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Hans-Peter Wilfer contra o Instituto de Harmonização do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
interposto por Kreuzer Medien GmbH, com sede em Leipzig
(Alemanha), representada pelos advogados U. Kornmeier e                                             (Processo T-315/03)
D. Valbert.
                                                                                (2003/C 289/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
—    anular o artigo   3. o, n.o 1, da Directiva 2003/33/CE do
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de
     2003, relativa à aproximação das disposições legislativas,             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     regulamentares e administrativas dos Estados-Membros                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     do tabaco (1);                                                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Hans-Peter
                                                                            Wilfer, residente em Markneukirchen (Alemanha), represen-
—    condenar os recorridos nas despesas.                                   tado pelo advogado A. Kockläuner.


title: Processo T-371/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — NICO/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — NICO/Conselho
   (Processo T-371/14) (1)

   («Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)
   (2016/C 027/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suíça) (Representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta e N. Pilkington, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho contida na carta de 14 de março de 2014 que manteve o nome da demandante nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas que figuram no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (JO L 282, p. 58), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), conforme implementado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (JO L 282, p. 16).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2000 no processo T-111/99, Ignacio Samper contra Parlamento Europeu (Funcionários — Publicação de um novo aviso de vaga na sequência da anulação de uma decisão de nomeação — Reconstituição da carreira — Dever de assistência — Interesse do serviço — Desvio de poder — Recusa de concessão de interinidade)

text:
C 285/8                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.10.2000
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da União                singular: K. Lenaerts), secretário: B. Pastor, administradora
Europeia (agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch),               principal, proferiu, em 25 de Maio de 2000, um acórdão cuja
apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 parte decisória é a seguinte:
V. Kreuschitz e N. Khan), que tem por objecto um pedido de
anulação do Regulamento (CE) n.o 1931/97 do Conselho, de                 1)    É negado provimento ao recurso.
22 de Setembro de 1997, que cria um direito antidumping
definitivo sobre as importações de zinco em formas brutas,               2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
não ligado, originário da Polónia e da Rússia e que determina
a cobrança definitiva do direito provisório (JO L 272, p. 1), o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada),               (1) JO C 281, de 2.10.1999.
composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts, V. Tiili,
J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, administra-
dor, proferiu, em 20 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      do recorrido.                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.                                        de 5 de Julho de 2000
(1) JO C 72, de 7.3.98.                                                   no processo T-111/99, Ignacio Samper contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
                                                                          (Funcionários — Publicação de um novo aviso de vaga na
                                                                          sequência da anulação de uma decisão de nomeação —
                                                                          Reconstituição da carreira — Dever de assistência — Inte-
                                                                          resse do serviço — Desvio de poder — Recusa de concessão
                                                                                de interinidade)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 285/16)
                     de 25 de Maio de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-173/99, Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-111/99, Ignacio Samper, funcionário do Parla-
                                                                          mento Europeu, residente em Madrid, representado por Éric
(Funcionários — Concurso geral documental e por provas —                 Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
Violação do aviso de concurso — Igualdade de tratamento                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
dos candidatos — Princı́pio da boa administração — Desvio                Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu
                      de poder e de processo)                             (agentes: H. von Hertzen e J. Sant’Anna), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação do aviso de vaga n.o 8675 relativo ao
                                                                          lugar de chefe de divisão no Gabinete de Informação de
                          (2000/C 285/15)                                 Madrid, bem como do processo de provimento por mutação
                                                                          ou promoção aberto por este aviso, o Tribunal (Quarta Secção),
                                                                          composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        P. Mengozzi, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora princi-
                                                                          pal, proferiu, em 5 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
No processo T-173/99, Gilbert Elkaïm, residente em Paris, e
Philippe Mazuelf, perito nacional destacado junto da Comissão
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representa-
dos por N. Ravailhe, advogado no foro de Bruxelas, 6, rue
Hydraulique, Bruxelas, contra Comissão das Comunidades                   2)    O Parlamento Europeu suportará a totalidade das despesas.
Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), que
tem por objecto, por um lado, a anulação do concurso geral
COM/A/15/98, das listas de aprovados definidas na sequência               (1) JO C 226 de 7.8.1999.
deste concurso e das contratações eventualmente efectuadas
com base nestas listas e, por outro, que seja ordenado à
Comissão que organize um novo concurso, o Tribunal (juiz


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-294/03, Jean-Louis Gibault contra Comissão das Comunidades Europeias (Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Falta de fundamentação — Discriminação em razão da nacionalidade)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/25

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 31 de Maio de 2005
   no processo T-294/03, Jean-Louis Gibault contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Falta de fundamentação - Discriminação em razão da nacionalidade)
   (2005/C 193/40)
   Língua do processo: francês
   No processo T-294/03, Jean-Louis Gibault, residente em Wattrelos (França), representado por F. Tuytschaever, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da decisão do júri do concurso geral COM/A/6/01 de não inscrever o recorrente na lista de reserva, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J.D. Cooke, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003


title: Processo T-332/15: Recurso interposto em 16 de junho de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/76

         Recurso interposto em 16 de junho de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho
   (Processo T-332/15)
   (2015/C 294/91)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ocean Capital Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha), First Ocean Administration GmbH (Hamburgo), First Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Second Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Second Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Third Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Third Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Fourth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Fourth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Fifth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Fifth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Sixth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Sixth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Seventh Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Seventh Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Eighth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Eighth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Ninth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Ninth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Tenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Tenth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Eleventh Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Eleventh Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Twelfth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Twelfth Ocean GmbH & Co. KG (Hamburgo), Thirteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Fourteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Fifteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), Sixteenth Ocean Administration GmbH (Hamburgo), IRISL Maritime Training Institute (Teerão, Irão), Kheibar Co. (Teerão), Kish Shipping Line Manning Co. (Kish Island, Irão) (representantes: P. Moser, QC, E. Metcalfe, Barrister, e M. Taher, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar inaplicáveis com base na exceção de ilegalidade a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e o Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1),

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na medida em que se aplicam aos recorrentes,

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pelos recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE, destinada a obter a declaração de inaplicabilidade da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e do Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1).
               Os recorrentes alegam que os critérios adotados pela decisão e pelo regulamento referidos, em primeiro lugar, carecem de base jurídica adequada; em segundo lugar, carecem de base factual adequada, na medida em que o Tribunal Geral, no seu acórdão Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T-489/10, EU:T:2013:453), declarou que a Islamic Republic of Iran Shipping Lines («IRISL») não violou a medidas restritivas impostas pelo Conselho de Segurança; em terceiro lugar, violam o direito dos recorrentes a um recurso efetivo e os princípios non bis in idem e da força de caso julgado; em quarto lugar, implicam uma discriminação das entidades alegadamente detidas ou controladas pela IRISL de modo injustificado e desproporcionado; em quinto lugar, violam o direito de defesa dos recorrentes; em sexto lugar, violam, de modo injustificado e desproporcionado, outros direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito de propriedade, a liberdade de empresa e o direito ao respeito da sua reputação; e, em sétimo lugar, constituem um abuso de poder do Conselho, na medida em que se limitou a reaplicar aos recorrentes as mesmas medidas restritivas, contornando um acórdão vinculativo do Tribunal Geral.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um pedido de anulação ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2015/556 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 101) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/549 do Conselho, de 7 de abril de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 92, p. 12), na medida em que se aplicam aos recorrentes.
               Os recorrentes alegam que a decisão e o regulamento de execução referidos, em primeiro lugar, carecem de base jurídica adequada; em segundo lugar, contêm erros manifestos de apreciação; em terceiro lugar, carecem de base factual adequada; em quarto lugar, violam os direitos de defesa e a uma fundamentação dos recorrentes; em quinto lugar, violam o direito dos recorrentes a um recurso efetivo, o princípio non bis in idem e o princípio geral da confiança legítima; e, em sexto lugar, violam, de modo injustificado e desproporcionado, os direitos fundamentais dos recorrentes, em especial o seu direito de propriedade e a liberdade de empresa.


title: Processo C-14/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Hava Genc/Land Berlin ( Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6. o , n. o  1 — Conceito de trabalhador — Exercício de uma actividade assalariada menor — Condição para a perda dos direitos adquiridos )

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Hava Genc/Land Berlin
   (Processo C-14/09) (1)

   («Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “trabalhador” - Exercício de uma actividade assalariada menor - Condição para a perda dos direitos adquiridos»)
   2010/C 80/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hava Genc

      Recorrido: Land Berlin

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Berlin — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia — Direito de residência no Estado-Membro de acolhimento de um cidadão turco cuja entrada no território deste Estado-Membro foi justificada por um motivo que, entretanto, deixou de existir e que exerce apenas uma actividade profissional menor, caracterizada por um tempo de trabalho de 5,5 horas por semana — Características mínimas requeridas para que uma relação laboral possa ser considerada um «emprego regular» na acepção da Decisão n.o 1/80

      Dispositivo

               1.

               Uma pessoa numa situação como a da recorrente no processo principal é um trabalhador, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, desde que a actividade assalariada em causa tenha carácter real e efectivo. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações de facto necessárias para apreciar se é esse o caso no processo que lhe incumbe decidir.

               2.

               Um trabalhador turco, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, pode invocar o direito de livre circulação que lhe é conferido pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, mesmo quando o objectivo com que entrou no Estado-Membro de acolhimento deixou de existir. Desde que esse trabalhador preencha os requisitos enunciados no referido artigo 6.o, n.o 1, o seu direito de residência no Estado-Membro de acolhimento não pode ser submetido a requisitos adicionais relativos à existência de interesses susceptíveis de justificar a residência ou à natureza do emprego.

      (1)  JO C 102, de 01.05.2009


title: Processo C-3/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Baltic Agro AS/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus [Reenvio prejudicial — Antidumping — Regulamento (CE) n. ° 661/2008 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Condições de isenção — Artigo 3. °, n. ° 1 — Primeiro cliente independente na União — Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio — Autorização de saída das mercadorias — Pedido de anulação das declarações aduaneiras — Decisão 2008/577/CE — Código aduaneiro — Artigos 66. °e 220. ° — Erro — Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Artigo 251. ° — Controlo a posteriori]

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Baltic Agro AS/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-3/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Antidumping - Regulamento (CE) n.o 661/2008 - Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia - Condições de isenção - Artigo 3.o, n.o 1 - Primeiro cliente independente na União - Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio - Autorização de saída das mercadorias - Pedido de anulação das declarações aduaneiras - Decisão 2008/577/CE - Código aduaneiro - Artigos 66.o e 220.o - Erro - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 251.o - Controlo a posteriori])
   2014/C 421/08
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Baltic Agro AS

      Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado-Membro, que comprou nitrato de amónio de origem russa por intermédio de outra sociedade também estabelecida num Estado-Membro, com vista à sua importação na União Europeia, não pode ser considerada o primeiro cliente independente na União Europeia, na aceção desta disposição, e não pode, deste modo, beneficiar da isenção do direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento n.o 661/2008 para este nitrato de amónio.

               2)

               Os artigos 66.o e 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade aduaneira proceda ao registo de liquidação a posteriori de um direito antidumping quando, como nas circunstâncias do processo principal, foram apresentados pedidos de anulação das declarações aduaneiras com o fundamento de que a indicação do destinatário que nelas figurava estava errada, e esta autoridade aceitou as declarações ou efetuou um controlo depois de ter recebido os referidos pedidos.

               3)

               O artigo 66.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 251.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, são compatíveis com o direito fundamental da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de, no âmbito da pauta aduaneira comum prevista nos artigos 28.o TFUE e 31.o TFUE, as referidas disposições do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 312/2009, não permitirem anular, a pedido do interessado, uma declaração aduaneira errada, nem conceder ao destinatário, em consequência, o benefício da isenção do direito antidumping a que teria direito se este erro não tivesse sido cometido.

      (1)  JO C 63, de 02.03.2013.


title: Processo T-644/11 P: Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 9 de dezembro de 2011 por Eugène Emile Kimman do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011 , proferido no processo F-74/10, Kimman/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/14

         Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 9 de dezembro de 2011 por Eugène Emile Kimman do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011, proferido no processo F-74/10, Kimman/Comissão
   (Processo T-644/11 P)
   2012/C 65/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eugène Emile Kimman (Overijse, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 29 de setembro de 2011, no processo F-74/10;

               —

               em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente em primeira instância e, assim,

               —

               anular o relatório de avaliação do recorrente relativo a 2008;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas em ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 6.o, n.o 8, do anexo I das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a uma desvirtuação dos elementos do processo, assim como a uma violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação no exame feito pelo TFP ao fundamento relativo à não tomada em consideração por parte do avaliador do parecer do grupo ad hoc.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma desvirtuação dos autos e do ónus da prova e a uma violação pelo TFP do seu dever de fundamentação ao proceder ao exame do fundamento relativo à irregularidade do processo de recurso e a uma falta de fundamentação do relatório de avaliação impugnado em primeira instância.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a uma violação da fiscalização do dever de fundamentação e do erro manifesto de apreciação, assim como a uma violação do artigo 4.o, n.o 6, das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários no exame feito pelo TFP à acusação de não tomada em consideração do trabalho realizado pelo recorrente no interesse da instituição.

               4.

               Quarto fundamento relativo a uma desvirtuação dos autos e a uma inobservância do ónus da prova e da fiscalização do erro manifesto de apreciação no exame feito pelo TFP à acusação referente à apreciação do avaliador do respeito ou não pelo recorrente da alegada reorganização do serviço à experiência desde 2008.


title: Processo T-274/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — Emadi/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Irão — Congelamento de fundos — Restrições à entrada e passagem em trânsito no território da União — Base jurídica — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação — Ne bis in idem — Liberdade dos meios de comunicação — Liberdade de exercício da profissão — Livre circulação — Direito de propriedade»)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — Emadi/Conselho
   (Processo T-274/13) (1)

   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Irão - Congelamento de fundos - Restrições à entrada e passagem em trânsito no território da União - Base jurídica - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Erro de apreciação - Ne bis in idem - Liberdade dos meios de comunicação - Liberdade de exercício da profissão - Livre circulação - Direito de propriedade»))
   (2016/C 027/36)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hamid Reza Emadi (Teerão, Irão) (Representantes: inicialmente T. Walter, depois M. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. L. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix e Á. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Stiftung Organisation Justice for Iran (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: inicialmente G. Pulles, depois R. Marx, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2013/124/PESC do Conselho, de 11 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 68, p. 57), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 68, p. 9), em terceiro lugar, da Decisão 2014/205/PESC do Conselho, de 10 de abril de 2014, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 109, p. 25), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2014 do Conselho, de 10 de abril de 2014, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 109, p. 9), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Hamid Reza Emadi suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Stiftung Organisation Justice for Iran suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo T-156/07: Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/42

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-156/07)
   (2007/C 140/69)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o anúncio do concurso EPSO/AD/94/07 publicado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), no JOCE C 45 A, de 28 de Fevereiro de 2007.

               —

               Condenar a Comissão a publicar em todas as línguas, nos Jornais Oficiais, todos os avisos de vaga da função pública europeia.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto do anúncio de concurso EPSO/AD/94/07 publicado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), no JOCE C 45 A, de 28 de Fevereiro de 2007, na medida em que foi publicado apenas nas versões do JOCE em inglês, francês e alemão.
   O recorrente considera que, ao actuar desta forma, a recorrida violou o Regulamento n.o 1, do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia e o Regulamento n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Além disso, foram violados os princípios da igualdade e da não discriminação dos cidadãos europeus, da proporcionalidade e da segurança jurídica, reconhecidos no Tratado CE e em jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça.
   No que respeita, em particular, ao princípio da segurança jurídica, o recorrente observa que o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias prevê, no seu Anexo III, a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio de concursos gerais. Ora, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 1/58 do Conselho, este Jornal Oficial deve ser publicado nas vinte e três línguas oficiais. Não obstante, o anúncio em causa foi publicado apenas em três línguas oficiais.
   Por último, o recorrente alega que foi violada a competência exclusiva do Conselho para modificar, por unanimidade, o regime linguístico comunitário.


title: Processo T-420/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Thun 1794/EUIPO — Adekor (Símbolos gráficos decorativos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa símbolos gráficos decorativos — Desenho ou modelo anterior — Fundamento de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Falta de novidade — Artigos 5.°, 7.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»]

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Thun 1794/EUIPO — Adekor (Símbolos gráficos decorativos)
   (Processo T-420/15) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa símbolos gráficos decorativos - Desenho ou modelo anterior - Fundamento de nulidade - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Falta de novidade - Artigos 5.o, 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»])
   (2016/C 305/44)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Thun 1794 a.s. (Nová Role, República Checa) (representante: F. Steidl, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Adekor s.r.o. (Loket, República Checa) (representante: V. Dohnalová, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2015 (processo R 1465/2014-3), relativa a um processo de nulidade e a um processo de declaração de nulidade entre a Thun 1794 e a Adekor.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Thun 1794 a.s. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.


title: Processo T-601/13: Recurso interposto em 12 de novembro de 2013 — Wilo/IHMI (Pioneering for You)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/31

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2013 — Wilo/IHMI (Pioneering for You)
   (Processo T-601/13)
   2014/C 24/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wilo SE (Dortmund, Alemanha) (representante: B. Schneiders, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão Az. R 555/2013-4, da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de setembro de 2013;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Pioneering for You» para produtos e serviços das classes 7, 9, 11, 37 e 42 ‒ Pedido de marca comunitária n.o11 065 588

      Decisão do examinador: Indefere o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo C-513/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de 2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heĳden contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen Buitenland te Heerlen

text:
C 85/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
      vertente, a saber, a existência de um nexo de causalidade        2)     O n.o 1 do artigo 3 da SW é um meio de discriminação
      entre o alegado comportamento e o prejuízo sofrido.                     arbitrária ou uma restrição dissimulada à livre circulação
      Como recordava o Tribunal de Primeira Instância, é                      de capitais proibida na acepção do artigo 58.o, n.o 3, do
      pacífico que deve existir um nexo directo de causa-efeito               Tratado CE se for aplicável ao movimento de capitais
      entre o erro cometido pela instituição em questão e o                   entre um Estado Membro e um Estado terceiro, tendo
      alegado prejuízo, nexo de causalidade cujo ónus da prova                igualmente em conta a Declaração relativa ao artigo 73.o
      incumbe aos recorrentes. Além disso, por nexo de                        D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aceite
      causalidade entende-se causa determinante do prejuízo.                  por ocasião da assinatura da «Acta final e declarações
      Todavia o Tribunal de Primeira Instância confundiu causa                das conferências inter governamentais relativas à União
      determinante e causa exclusiva. Com efeito nunca se                     Europeia», de 7 de Fevereiro de 1992?
      alegou que o comportamento da Comissão era uma causa
      exclusiva do atentado de 27 de Março de 2002. Em
      contrapartida ficou amplamente demonstrado no recurso            (1) lei sobre as sucessões de 1956; a seguir «SW».
      que esse comportamento da Comissão era uma causa
      determinante. Ao tentar demonstrar que o alegado com-
      portamento não era uma causa exclusiva do prejuízo
      invocado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu erro
      manifesto de direito, privando, assim, os recorrentes de
      uma discussão a que tinham legitimamente direito.
—     O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os fundamen-         Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pela
      tos invocados pelos recorrentes pretendendo, por um                Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
      lado, que estes admitiam que o atentado não tinha sido
      financiado com os fundos controvertidos e, por outro,                                    (Processo C-532/03)
      que não demonstravam nem alegavam que a educação
      palestiniana dependia exclusivamente dos fundos contro-
      vertidos, limitando-se a concluir que a Comunidades                                         (2004/C 85/18)
      Europeias é o maior financiador da sociedade palestiniana.
                                                                       Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por K. Wiedner, na qualidade de agente, assistido
                                                                       por J. E. Flynn QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de
2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden                    1.     Declarar que, ao permitir que serviços de emergência
contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/                       médica sejam fornecidos pelo Dublin City Council sem
           /Ondernemingen Buitenland te Heerlen                               que a Eastern Regional Health Authority tenha efectuado
                                                                              qualquer publicidade prévia, a Irlanda não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado; e
                      (Processo C-513/03)
                                                                       2.     Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
                         (2004/C 85/17)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão         A Comissão considera que, nas circunstâncias do processo, a
do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de                manutenção do acordo de fornecimento do transporte de
2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden contra             emergência médica entre o Dublin City Council e a Eastern
Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemin-            Regional Health Authority sem efectuar qualquer publicidade
gen Buitenland te Heerlen, que deu entrada na Secretaria do            prévia é uma violação das regras da livre circulação do Tratado
Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003. O Gerechtshof            (nomeadamente dos artigos 43.o e 49.o) e, logo, dos princípios
te’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se              gerais do direito comunitário (nomeadamente, da transparên-
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:            cia e da igualdade ou da não-discriminação) que devem ser
                                                                       respeitados em situações a que se aplique o direito comunitário.
1)    O n.o 1 do artigo 3 da SW (1) é uma restrição permitida
      na acepção do artigo 57.o, n.o 1, do Tratado CE?


title: Processo T-296/13: Recurso interposto em 30 de maio de 2013 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/21

         Recurso interposto em 30 de maio de 2013 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU)
   (Processo T-296/13)
   (2013/C 226/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Adler Modemärkte AG (Haibach, Alemanha) (representantes: J. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Blufin SpA (Carpi, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de abril de 2013, no processo R 386/2012-2, por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das marcas n.o 40/94;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluídas as do processo de oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa, que compreende os elementos nominativos «MARINE BLEU», para produtos da classe 25 — pedido de registo de marca comunitária n.o6 637 193

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Blufin SpA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «BLUMARINE» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: dado provimento ao recurso e recusado o pedido de registo

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2000 no processo C-142/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Tournai): Floridienne SA, Berginvest SA contra Estado belga ("Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Empresa sujeita a imposto apenas por uma parte das suas operações — Dedução pro rata — Cálculo — Receitas de dividendos de acções e juros de empréstimos recebidas por uma holding das suas filiais — Intervenção na gestão das filiais")

text:
27.1.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 28/7
assistidas por D. Waelbroeck), que tem por objecto o recurso               1)    A Hitesys SpA é condenada a reembolsar à Comissão das
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    Comunidades Europeias o montante de 132 500 euros,
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 25 de Março de                         acrescido de juros de mora calculados nos termos do artigo 8.o,
1999, Hamptaux/Comissão (T-76/98, ColectFP, p. I-A-59 e                         n.o 4, segundo parágrafo, das condições gerais que constam do
II-303), para anulação do referido acórdão, sendo a outra parte               anexo II do contrato JOU2-CT93-0417, a contar de 8 de
no processo: Claudine Hamptaux, funcionária da Comissão                        Janeiro de 1994 e até pagamento integral da dı́vida.
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica),
representada por L. Vogel, advogado em Bruxelas, com                       2)    A Hitesys SpA é condenada nas despesas.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de C. Kre-
mer, 6 rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D.A.O. Edward, presidente de secção,              (1) JO C 6, de 8.1.2000.
L. Sevón, A.M. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet (relator),
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,
em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      despesas.
                                                                                (Primeira Secção)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                de 14 de Novembro de 2000
                                                                           no processo C-142/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de première instance de Tournai): Floridienne
                                                                                SA, Berginvest SA contra Estado belga (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a
                           (Terceira Secção)                              montante — Empresa sujeita a imposto apenas por uma
                                                                           parte das suas operações — Dedução pro rata — Cálculo —
                   de 9 de Novembro de 2000                                Receitas de dividendos de acções e juros de empréstimos
                                                                           recebidas por uma holding das suas filiais — Intervenção na
                                                                                gestão das filiais»)
no processo C-356/99: Comissão das Comunidades Euro-
                   peias contra Hitesys SpA (1)
                                                                                (2001/C 28/13)
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
  Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 28/12)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-142/99, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de première
                                                                           instance de Tournai (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
No processo C-356/99, Comissão das Comunidades Europeias                  pendente neste órgão jurisdicional entre Floridienne SA,
(agente: M.E. de March, assistido por A. Dal Ferro) contra                 Berginvest SA e Estado belga, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Itália), que tem por                    sobre a interpretação do artigo 19.o da Sexta Directiva
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Europeias ao abrigo do artigo 238.o CE destinada a obter a                 harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato                  tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
n.o JOU2-CT93-0417, que a demandante rescindiu por inexe-                  comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
cução das obrigações contratuais da demandada, O Tribunal                colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                    de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
(relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken,            presidente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.A. Rühl, administra-
em de 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte                       dor principal, proferiu, em 14 de Novembro de 2000, um
decisória é a seguinte:                                                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 28/8                    PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
O artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                   —     ao fixar os montantes das taxas a cobrar pelos controlos
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   sanitários quando do abate de animais e as relacionadas
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                         com as operações de corte de carnes frescas em 50 % dos
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                    montantes comunitários fixos sem, contudo, justificar
matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que               esta redução em conformidade com o exigido no capı́-
devem ser excluı́dos do denominador da fracção que serve de base ao                tulo I do anexo da Directiva 93/118, e
cálculo do pro rata de dedução:
—      por um lado, os dividendos distribuı́dos pelas filiais a uma
       sociedade holding que está sujeita a IVA relativamente a outras       —     ao excluir as aves de capoeira da taxa relativa à desmancha
       actividades e fornece a estas filiais serviços de gestão e,                 de carnes frescas,
—      por outro lado, os juros pagos por estas últimas a esta sociedade
       holding relativos a empréstimos que esta lhes concedeu, quando         a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
       estas operações de empréstimos não constituem, na acepção do        incumbem por força do Tratado CE bem como da referida
       artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva, uma actividade económica       directiva e, em particular, do capı́tulo I, n.os 1, 2 e 5, do anexo
       da referida holding.                                                   da mesma, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
                                                                              C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet,
                                                                              R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204, de 17.7.1999.                                                   J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Novembro
                                                                              de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    —      Ao não mencionar a categoria correspondente a solı́pe-
                                                                                des/equı́deos entre as carnes a que se aplicam as taxas
                                                                                fixadas pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
                                                                                Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                relativa ao financiamento das inspecções e controlos
                                                                                sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e
                             (Sexta Secção)
                    de 16 de Novembro de 2000                                       —      ao não referir expressamente as aves de capoeira para
                                                                                efeitos de aplicação da taxa de desmancha de carnes
                                                                                frescas fixada pela referida directiva,
no processo C-214/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição de                               a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      determinadas disposições da Directiva 93/118/CE»)                            incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 3.o,
                                                                                n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, da Directiva 93/118 e do
                                                                                capı́tulo I, n.os 1, primeiro travessão, alı́neas b) e e), e 2,
                             (2001/C 28/14)                                         primeiro parágrafo, alı́nea a), do anexo da mesma directiva.
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                              2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          3)    A Comissão das Comunidades Europeias e a República Helénica
                                                                                suportarão as respectivas despesas.
No processo C-214/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
tes: I.K. Chalkias e N. Dafniou), que tem por objecto obter a
declaração de que:
                                                                              (1) JO C 258, de 15.8.1998.
—      ao não mencionar a categoria correspondente a solı́pedes/
       /equı́deos entre as carnes a que se aplicam as taxas
       fixadas pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
       Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE
       relativa ao financiamento das inspecções e controlos
       sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira
       (JO L 340, p. 15);


title: Processo T-20/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Outokumpu e Luvata/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector de tubos para canalização em cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Dimensão do mercado em causa — Circunstância agravante — Reincidência» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Outokumpu e Luvata/Comissão
   (Processo T-20/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector de tubos para canalização em cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Dimensão do mercado em causa - Circunstância agravante - Reincidência»)
   2010/C 179/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Outokumpu Oyj (Espoo, Finlândia), e Luvata Oy, anteriormente Outokumpu Copper Products Oy (Espoo) (representantes: J. Ratliff, barrister, F. Distefano e J. Luostarinen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e S. Noë, agentes)

      Objecto

   Anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o, alínea j), da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 — Tubos para canalização em cobre).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Outokumpu Oyj e a Luvata Oy são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 2 de Abril de 2005.


title: Processo F-15/08: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2008 — Wiame/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/51

         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2008 — Wiame/Comissão
   (Processo F-15/08)
   (2008/C 92/105)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Valérie Wiame (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/7/05 de atribuir à recorrente uma nota insuficiente para ser inscrita na lista de reserva.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do júri do concurso EPSO/AST/7/05 que atribuiu à recorrente uma nota insuficiente para ser inscrita na lista dos candidatos aprovados;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-39/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne ouest (port de Brest)/Comissão

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/54

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne ouest (port de Brest)/Comissão
   (Processo T-39/17)
   (2017/C 104/75)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne ouest (port de Brest) (Brest, França) (representante: J. Vanden Eynde, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência;

               —

               anular a Decisão [C (2016) 7755 final] da Comissão Europeia, de 22 de novembro de 2016, a fim de deferir o pedido inicial da recorrente, ou seja: «A título preliminar, os signatários do presente pretendem receber, em aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a cópia completa do questionário e das respostas a que a Comissão faz referência no seu aviso 2016/C 302/03 publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 19 de agosto de 2016.»

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca principalmente quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao interesse público superior na divulgação das informações recolhidas. A Comissão considerou erradamente que a recorrente não provou tal interesse público superior, quando este está demonstrado pelos Tratados Europeus, a saber, os artigos 10.o, n.o 3, e 11.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia («TUE») mas também os artigos 15.o, n.o 1, e 298.o, n.os 1 e 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), bem como o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao primado dos Tratados Europeus e da Carta sobre o Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente considera que o referido regulamento, que estabelece restrições legais aos princípios de transparência, de participação e de abertura, deve ser interpretado e aplicado de forma muito restritiva tendo em conta a cronologia da adoção dos textos legais e da Carta. Assim, entende que a recorrida não deveria, por um lado, ter aplicado a presunção geral que estabelece que há uma violação da proteção dos objetivos das atividades de investigação na medida em que, no caso em apreço, se trata de uma investigação transversal e, por outro, deveria ter declarado que os Estados-Membros não tinham pedido esta proteção.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 41.o, n.o 2, e 42.o da Carta que garantem o direito de acesso aos documentos que afetam uma das partes interessadas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que impõe uma igualdade de acesso aos documentos no âmbito de um litígio, mesmo que seja administrativo, para garantir os direitos de defesa aos interessados, designadamente nos artigos 6.o e 13.o da Convenção.


title: Processo C-125/06 P: Recurso interposto em  1 de Março de 2006  por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  15 de Dezembro de 2005  no processo T-33/01, Infront WM AG (anteriormente Kirchmedia WM AG)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/7

         Recurso interposto em 1 de Março de 2006 por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 15 de Dezembro de 2005 no processo T-33/01, Infront WM AG (anteriormente Kirchmedia WM AG)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-125/06 P)
   (2006/C 108/12)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e M. Huttunen, agentes)

      Outras partes no processo: República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
   Pedidos da recorrente:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 no processo T-33/01, Infront WM AG/Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               pronunciar-se a título definitivo no processo declarando que o pedido da recorrente no processo T-33/01 era inadmissível;

               —

               condenar a recorrente no processo T-33/01 nas despesas efectuadas pela Comissão nos dois processos.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a questão relativa à expressão «directa e individualmente respeito» na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. A Comissão entende que no acórdão ora recorrido, o Tribunal de Primeira Instância (a seguir «Tribunal»), cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação daquele conceito. Violou assim o equilíbrio institucional que reflectem as regras que regulam o acesso aos tribunais comunitários relativamente aos recursos de um acto comunitário. O Tribunal considerou que uma decisão da Comissão diz individual e directamente respeito a uma empresa em relação à qual, quando muito, se pode considerar que sofreu danos económicos indirectos em consequência da decisão em causa, e que nem sequer demonstrou a probabilidade desse dano. O Tribunal aceitou que elementos comuns a muitos outros operadores que se encontrem em situações semelhantes à daquela recorrente lhe dizem individualmente respeito.


title: Processo F-141/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Hartwig/Comissão e Parlamento

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/40

         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Hartwig/Comissão e Parlamento
   (Processo F-141/06)
   (2007/C 20/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marc Hartwig (Bruxelas, Bélgica) (representante: T. Bontinck, advogado)

      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular as decisões individuais da Comissão das Comunidades Europeias e do Parlamento Europeu, respectivamente, de 12 de Abril de 2006 e de 27 de Março de 2006, relativas a uma passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário;

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, depois de ter trabalhado alguns anos na Comissão como agente temporário classificado no grau B*7, ficou aprovado no concurso externo PE/34/B do Parlamento Europeu (grau B5/B4). Em seguida, foi nomeado funcionário estagiário no grau B*3 por esta última instituição, que o transferiu imediatamente para a Comissão, onde foi classificado neste mesmo grau.
   No seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto e dos artigos 5.o e 2.o do Anexo XIII do Estatuto.
   Além disso, o recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e do princípio da manutenção dos direitos adquiridos.


title: Processo C-191/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Langericht Berlin (Alemanha) em 5 de abril de 2016 — Romano Pisciotti/República Federal da Alemanha

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Langericht Berlin (Alemanha) em 5 de abril de 2016 — Romano Pisciotti/República Federal da Alemanha
   (Processo C-191/16)
   (2016/C 270/33)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Romano Pisciotti

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           A extradição de um Estado-Membro para um país terceiro constitui matéria que, independentemente do caso concreto, nunca está abrangida pelo âmbito de aplicação material dos Tratados, pelo que não é de ter em conta o princípio da não discriminação de direito da União consagrado no artigo 18.o, n.o 1, TFUE na aplicação (literal) de uma norma constitucional (em concreto: o artigo 16.o, n.o 2, primeiro período, da GG), que apenas proíbe a extradição de cidadãos nacionais para países terceiros?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a resposta à primeira questão será diferente se a extradição de um Estado-Membro para os Estados Unidos da América se basear no Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição?

               2.

               Se a aplicabilidade dos Tratados à extradição entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América não estiver excluída, à partida:
               Devem o artigo 18.o, n.o 1, TFUE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça a ele relativa ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro viola injustificadamente o princípio da não discriminação consagrado no artigo 18.o, n.o 1, TFUE se, com base numa norma constitucional (em concreto: o artigo 16.o, n.o 2, primeiro período, da GG), em pedidos de extradição de países terceiros, tratar de forma desigual os seus nacionais e os nacionais de outros Estados-Membros, ao extraditar apenas estes últimos?

               3.

               Se nos casos anteriormente referidos se considerar que há uma violação do princípio geral da não discriminação consagrado no artigo 18.o, n.o 1, TFUE:
               Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça ser entendida no sentido de que, numa situação como a presente, em que a autorização da extradição por parte da autoridade competente está obrigatoriamente sujeita a fiscalização da legalidade no âmbito de um processo judicial, cujo resultado, contudo, só vincula essa autoridade se a extradição for declarada ilegal, ocorre uma violação suficientemente caracterizada no caso de uma violação simples do princípio da não discriminação consagrado no artigo 18.o, n.o 1, TFUE ou é necessária uma violação manifesta?

               4.

               Caso não seja necessária uma violação manifesta:
               Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ser interpretada no sentido de que não deve ser reconhecida uma violação suficientemente caracterizada num caso como o presente desde logo se, na falta de jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a este tipo de casos (em concreto: o âmbito de aplicação material do princípio geral da não discriminação consagrado no artigo 18.o, n.o 1, TFUE no quadro da extradição entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América), a cúpula da administração nacional puder, para fundamentar a sua decisão, fazer referência a decisões anteriores dos tribunais nacionais relativas à mesma questão?


title: Processo C-613/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 30 de dezembro de 2014 — James Elliott Construction Limited/Irish Asphalt Limited

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 30 de dezembro de 2014 — James Elliott Construction Limited/Irish Asphalt Limited
   (Processo C-613/14)
   (2015/C 096/07)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: James Elliott Construction Limited

      Recorrida: Irish Asphalt Limited

      Questões prejudiciais

               1

                           a)

                           Quando os termos de um contrato privado obrigam uma das partes a fornecer um produto manufaturado em conformidade com uma norma nacional, adotada em execução de uma norma europeia elaborada no âmbito de um mandato conferido pela Comissão Europeia nos termos das disposições da Diretiva «Produtos de construção» (89/106/CEE) (1), a interpretação daquela norma pode ser submetida ao Tribunal de Justiça através de um pedido de decisão a título prejudicial, nos termos do artigo 267.o TFUE?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a), a norma EN13242:2002 impõe que a observância ou incumprimento da mesma norma seja estabelecida exclusivamente com base em elementos colhidos em ensaios conformes às normas adotadas (sem mandato) pelo CEN (Comité Europeu de Normalização), a que faz referência a norma EN13242:2002, e quando os ensaios em causa sejam realizados no momento da produção e/ou fornecimento; ou pode o incumprimento da norma (e, consequentemente, do contrato) ser estabelecido com base em elementos obtidos por meio de ensaios levados a cabo posteriormente, se os respetivos resultados provarem de forma lógica o incumprimento da norma?

               2

               Ao apreciar uma ação cível por incumprimento de um contrato relativo a um produto manufaturado em conformidade com a norma europeia elaborada no âmbito de um mandato da Comissão Europeia no quadro da Diretiva Produtos de construção, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a não aplicar as disposições da lei nacional que prevejam requisitos implícitos de comerciabilidade e aptidão para uma determinada função ou qualidade, com fundamento em que, ou os termos da lei ou a respetiva aplicação, estabelecem normas ou impõem especificações ou requisitos técnicos que não foram objeto de notificação em conformidade com o disposto na Diretiva «Normas e regulamentações técnicas» (98/34/CE) (2)?

               3

               O órgão jurisdicional nacional que aprecia uma ação por incumprimento de um contrato privado com fundamento em incumprimento de um requisito de comerciabilidade ou aptidão do bem para o fim a que se destina (implícito por lei num contrato, e não excluído ou modificado por acordo das partes no contrato), respeitante a um produto manufaturado em conformidade com a norma EN13242:2002, é obrigado a presumir que o produto é de qualidade comerciável e apto para o fim a que se destina e, em caso afirmativo, pode a presunção em causa ser ilidida exclusivamente através da demonstração de não conformidade com a norma EN13242:2002 mediante provas efetuadas de acordo com os ensaios e protocolos referidos na norma EN13242:2002 e efetuadas no momento do fornecimento do produto?

               4

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a) e 3, o limite máximo do teor de enxofre dos agregados previsto pela norma EN13242:2002, ou ao abrigo desta, impõe que o cumprimento desse limite constitua uma condição necessária, nomeadamente, para que possa haver lugar a uma presunção de comerciabilidade ou aptidão para o fim a que se destina?

               5

               Em caso de resposta afirmativa [às questões] 1a) e 3, é necessário fazer prova de que o produto ostentava a marca CE para beneficiar da presunção estabelecida pelo anexo ZA da norma EN13242:2002 e/ou pelo artigo 4.o da Diretiva «Produtos de construção» (89/106/CEE)?

      (1)  Diretiva 89/106/CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40, p. 12).

      (2)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37).


title: Processo T-489/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho
   (Processo T-489/10) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação)
   2013/C 325/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão) e outras 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e T. Scharf, agentes) e República Francesa (representantes: G. de Bergues e E. Ranaivoson, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               São anulados, na parte em que dizem respeito às Islamic Republic of Iran Shipping Lines e às outras 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo:

                           —

                           o anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC;

                           —

                           o Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão;

                           —

                           o anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413;

                           —

                           o Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007;

                           —

                           o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010.

               2.

               Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, são mantidos, no que diz respeito às Islamic Republic of Iran Shipping Lines e às outras 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo, até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelas Islamic Republic of Iran Shipping Lines e pelas outras 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo.

               4.

               A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.