title: Processo C-339/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale (Itália) em 22 de Julho de 2008 — General Beverage Europe B.V./Agenzia delle Entrate — Ufficio di Alba

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale (Itália) em 22 de Julho de 2008 — General Beverage Europe B.V./Agenzia delle Entrate — Ufficio di Alba
   (Processo C-339/08)
   (2008/C 260/12)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione Tributaria Regionale
   Partes no processo principal

      Recorrente: General Beverage Europe B.V.

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Alba
   Questões prejudiciais

               1.

               A retenção na fonte referente ao saldo do imposto constitui uma retenção na fonte proibida pelo artigo 5.o da Directiva 90/435/CEE (1)?

               2.

               É aplicável a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva e, mais especificamente, deve o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode não aplicar a isenção prevista no n.o 1 do artigo 5.o desta directiva quando o Estado de residência da sociedade-mãe conceder a esta última um crédito de imposto em virtude de uma convenção bilateral?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Processo T-122/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/26

         Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington)
   (Processo T-122/16)
   (2016/C 175/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (St Helier, Jersey) (representante: A. Norris, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Burlington Fashion GmbH (Schmallenberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «Burlington» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 982 021

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2016, no processo R 2409/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e recusar a marca controvertida relativamente a todos os produtos controvertidos;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Junho de 1996 no processo T-382/94, Confederazione Generale dell'Industria Italiana (Confindustria) e Aldo Romoli contra Conselho da União Europeia (Nomeação dos membros do Comité Económico e Social)

text:
20 . 7 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 13
4 . As recorrentes suportarão solidariamente as despesas,         Capelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do foro de
     com excepção das efectuadas pela interveniente, que          Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     suportará as suas próprias despesas.                         escritório do advogado Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim,
                                                                  contra Conselho da União Europeia ( agentes : Giorgio
C ) JO n? C 246 de 24 . 9 . 1992 .                                Maganza e Antonio Tanca ), que tem por objecto a anulação
                                                                  da Decisão 94/660/CE, Euratom, do Conselho, de 26 de
                                                                  Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité
                                                                  Económico e Social para o período compreendido entre 21
                                                                  de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (JO L 257,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         p . 20 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                  Europeias ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                       ( Terceira Secção )                        presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : Palacio
                   de 5 de Junho de 1996                          González, administrador, proferiu, em 6 de Junho de 1996 ,
no processo T-75/95 , Günzler Aluminium GmbH contra               um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
          Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso .
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão que recusa a
    dispensa de pagamento dos direitos de importação)             2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas
                          ( 96/C 210/31 )                              despesas.
                (Língua do processo: alemão)                      (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
No processo T-75/95 , Günzler Aluminium GmbH, socie
dade de direito alemão com sede em Ostfildern ( Alemanha ),
representada por J. Strauß, advogado no foro de Estugarda,
com domicílio escolhido no seu escritório, Uhlandstraße 11 ,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Claudia Schmidt), que tem por objecto a anulação da
decisão da Comissão de 14 de Novembro de 1994 ,
                                                                                de 11 de Junho de 1996
documento K(91 1 ) 3006 final, dirigida à República Federal       no processo T-l 10/94 : Beatriz Sánchez Mateo contra
da Alemanha e relativa a uma dispensa de pagamento de                        Comissão das Comunidades Europeias (')
direitos de importação, o Tribunal de Primeira Instância          (Funcionários — Transferência de parte da remuneração na
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.      moeda de um Estado-membro que não o da sede da
Vesterdorf e A. Potocki, juízes ; secretário : B. Pastor,                         instituição — Inadmissibilidade)
administradora principal, proferiu , em 5 de Junho de 1996 ,                                ( 96/C 210/33 )
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que se                            (Língua do processo: espanhol)
     destina a que sejam dirigidas injunções à Comissão.
                                                                  No processo T-l 10/94 , Beatriz Sánchez Mateo, funcionária
2 . É negado provimento ao recurso na parte restante.             da Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                  Antonio Creus, advogado no foro de Barcelona, e Bonifacio
3 . A recorrente é condenada nas despesas.                        Garcia Porras, advogado no foro de Salamanca, contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Amparo
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                 Alcover San Pedro, Ana Maria Alves Vieira e Carlos Gómez
                                                                  de la Cruz ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
                                                                  anulação da decisão de indeferimento da reclamação
                                                                  relativa à transferência de parte da remuneração da recor
                                                                  rente para uma conta poupança-habitação em coroas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         dinamarquesas, em segundo, o reconhecimento do direito
                                                                  da recorrente a essa transferência e , em terceiro, um pedido
                   de 6 de Junho de 1996
                                                                  de indemnização, o Tribunal ( Terceira Secção ), composto
no processo T-3 82/94, Confederazione Generale dell'In           por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes;
dustria Italiana ( Confindustria) e Aldo Romoli contra            secretário : B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
               Conselho da União Europeia ( ] )                    11 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 (Nomeação dos membros do Comité Económico e                      seguinte :
                                Social)
                           { 96/C 210/32 )                         1 . O recurso é julgado inadmissível.
                (Lîngua do processo: italiano)                    2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-382/94, Confederazione Generale dell'Indu          C ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
stria Italiana ( Confindustria ), com sede em Roma, e Aldo
Romoli , residente em Milão, patrocinados por Fausto


title: Processo C-83/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshofs (Áustria) em 15 de fevereiro de 2017 — KP, representado por sua mãe/LO

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshofs (Áustria) em 15 de fevereiro de 2017 — KP, representado por sua mãe/LO
   (Processo C-83/17)
   (2017/C 168/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshofs

      Partes no processo principal

      Recorrente de revista («Revision»): KP, representado por sua mãe

      Recorrido de revista («Revision»): LO

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a disposição supletiva do artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, ser interpretada no sentido de que só se aplica quando a petição da ação de alimentos é apresentada num Estado diferente do da residência habitual do credor de alimentos?
               Em caso de resposta negativa a esta questão:

               2)

               Deve o artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, ser interpretado no sentido de que a expressão «não puder obter alimentos» também se refere aos casos em que o direito do lugar da residência anterior, apenas porque não estão reunidos certos requisitos legais, não prevê o direito a alimentos retroativos?


title: Processo C-166/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE (Proteção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Diretiva 85/577/CEE — Âmbito de aplicação — Exclusão — Contratos de seguro «unit linked» )

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE
   (Processo C-166/11) (1)

   (Proteção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Diretiva 85/577/CEE - Âmbito de aplicação - Exclusão - Contratos de seguro «unit linked»)
   2012/C 118/11
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Oviedo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Angel Lorenzo González Alonso

      Recorrida: Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Oviedo — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) — Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial com vista a fornecer um seguro de vida em troca do pagamento mensal de um prémio investido em diversos suportes provenientes da mesma empresa

      Dispositivo

   Um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial e que propõe um seguro de vida em contrapartida do pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido, em diferentes proporções, em aplicações de rendimento fixo, aplicações de rendimento variável e produtos de investimento financeiro da sociedade cocontratante não é abrangido, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, pelo âmbito de aplicação desta.

      (1)  JO C 173 de 11.06.2011


title: Processo T-123/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/27

         Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON)
   (Processo T-123/16)
   (2016/C 175/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (St Helier, Jersey) (representante: A. Norris, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Burlington Fashion GmbH (Schmallenberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «Burlington» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 982 020

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de janeiro de 2016, no processo R 1635/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e recusar a marca controvertida relativamente a todos os produtos controvertidos;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-233/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra Lensing & Brockhausen GmbH ("Trânsito comunitário — Infracção — Cobrança de direitos — Estado competente")

text:
C 34/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.2.2000
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),            1. O direito de pescar ou a autorização de pesca à cana não
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional             constituem «mercadorias» na acepção das disposições do Tratado
entre Questore di Verona e Diego Zenatti, uma decisão a tı́tulo                CE relativas à livre circulação de mercadorias, mas enquadram-se
prejudicial sobre a interpretação das disposições do Tratado                  numa actividade de «serviços», na acepção das disposições do
CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal de Justiça,             Tratado relativas à livre prestação de serviços.
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e R. Schintgen,                       2. As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator),           serviços não se aplicam a uma situação, como a do processo
G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: N.                  principal, em que todos os elementos se circunscrevem ao território
Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                  de um Estado-Membro.
21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços
não se opõem a uma legislação nacional que reserva a determinados
organismos o direito de aceitar apostas relativas a acontecimentos
desportivos, como a legislação italiana, se tal legislação se justificar
efectivamente por objectivos de polı́tica social destinados a limitar os
efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que impõe não
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
forem desproporcionadas face a tais objectivos.
                                                                                (Primeira Secção)
(1) JO C 151 de 16.5.1998.
                                                                                de 21 de Outubro de 1999
                                                                           no processo C-233/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Neubrandenburg contra
                                                                                Lensing & Brockhausen GmbH (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Trânsito comunitário — Infracção — Cobrança de direitos
                                                                                — Estado competente»)
                           (Sexta Secção)
                                                                                (2000/C 34/04)
                   de 21 de Outubro de 1999
no processo C-97/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
sentado pelo Pargas tingsrätt): Peter Jägerskiöld contra
                       Torolf Gustafsson (1)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Noção de “mercadorias”                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
 — Direito de pescar à cana — Livre prestação de serviços»)
                                                                           No processo C-233/98, que tem por objecto um pedido
                           (2000/C 34/03)                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
                                                                           (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                     (Lı́ngua do processo: sueco)                          jurisdicional entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Lensing &
                                                                           Brockhausen GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                           interpretação do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 222/77
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         comunitário (JO 1977, L 38, p. 1; EE 02 F3 p. 91), alterado
                                                                           pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do Conselho, de 22 de
No processo C-97/98, que tem por objecto um pedido dirigido                Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir a apresentação do
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pargas tingsrätt (Finlândia),            interna da Comunidade (JO L 51, p. 1), e do artigo 11.oA do
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março
entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson, uma decisão a                de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das regras do Tratado           simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107,
CE em matéria de livre circulação de mercadorias e de                     p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comis-
serviços, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R.           são, de 29 de Maio de 1990 (JO L 137, p. 21), o Tribunal de
Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo              Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sévon, presidente de
funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch, e H.                   secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: J.
Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.           Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 21 de Outubro               riu em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 5.2.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/3
1. O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 222/77 do                 tes: N. Dafniou e I. Chalkias), que tem por objecto obter a
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito             declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
      comunitário, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 474/90 do           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir         necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do
      a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de           Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos
      uma fronteira interna da Comunidade, conjugado com o artigo           géneros alimentı́cios (JO L 175, p. 1), a República Helénica
      11.oA, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão,          não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e          referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-
      medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário,         posto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da
      alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de          Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,
      29 de Maio de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o         advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          21 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
      só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se tiver     seguinte:
      indicado ao responsável principal que este dispunha do prazo de
      três meses para apresentar prova do local onde a infracção ou a      1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      sido apresentada nesse prazo.                                              mento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                                1993 relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, a Répública
2. O artigo 36.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento                     Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      n.o 222/77, alterado pelo Regulamento n.o 474/90, deve ser                 da mesma.
      interpretado no sentido de que não se aplica no caso de o
      Estado-Membro de que depende a estância aduaneira de partida          2. A República Helénica é condenada nas despesas.
      ter procedido à cobrança dos direitos correspondentes às mercado-
      rias sujeitas ao regime de trânsito comunitário sem ter concedido
      ao responsável principal um prazo para apresentar prova do local     (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida,
      conforme o exigido pelo artigo 11.oA, n.o 2, do Regulamento
      n.o 1062/87, alterado pelo Regulamento n.o 1429/90, e, nesse
      caso, o reembolso dos direitos irregularmente cobrados não está
      sujeito à condição de que os direitos devidos pelo responsável
      principal tenham sido pagos no Estado-Membro onde a infracção
      teve lugar.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 21 de Outubro de 1999
                                                                            no processo C-430/98 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (Sexta Secção)                               («Incumprimento de Estado — Directiva 94/45/CE — Não
                                                                                transposição no prazo fixado»)
                      de 21 de Outubro de 1999
                                                                                (2000/C 34/06)
no processo C-391/98: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Helénica (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/43/CEE — Não
                    transposição no prazo fixado»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                              (2000/C 34/05)
                                                                            No processo C-430/98, Comissão das Comunidades Europeias
                        (Lı́ngua do processo: grego)                        (agentes: P. J. Kuijper e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do
                                                                            Luxemburgo (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter
                                                                            a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                            94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à
No processo C-391/98, Comissão das Comunidades Europeias                   instituição de um conselho de empresa europeu ou de um
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas


title: Processo C-394/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'Appello di Milano (Itália) em 22 de Agosto de 2007 — Marco Gambazzi/DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'Appello di Milano (Itália) em 22 de Agosto de 2007 — Marco Gambazzi/DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company
   (Processo C-394/07)
   (2007/C 283/19)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'Appello di Milano.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Marco Gambazzi

      Recorridas: DaimlerChrysler Canada Inc., CIBC Mellon Trust Company
   Questões prejudiciais

               1)

               Pode o tribunal do Estado em que é requerida a declaração de executoriedade ter em conta, com fundamento na cláusula de ordem pública prevista no artigo 27.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas, o facto de o tribunal do Estado que proferiu a decisão ter negado à parte vencida — que compareceu em juízo — a possibilidade de apresentar qualquer meio de defesa, na sequência de uma decisão de exclusão (debarment), nos termos acima referidos?

               2)

               A interpretação da referida disposição, em conjugação com os princípios decorrentes dos artigos 26.o e seguintes da Convenção, relativos ao reconhecimento recíproco e execução das decisões judiciárias no âmbito comunitário, opõe-se a que o tribunal nacional possa considerar contrário à ordem pública, na acepção do mesmo artigo 27.o, n.o 1, um processo civil em que uma parte é impedida de exercer o direito de defesa, por força de uma decisão de exclusão do tribunal, pelo facto de não ter dado cumprimento a uma ordem do mesmo tribunal?


title: Processo C-321/09: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de Junho de 2009 no processo T-33/07, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/3

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de Junho de 2009 no processo T-33/07, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-321/09)
   2009/C 244/05
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representante: I. Chalkias)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Admitir o presente recurso e os fundamentos deduzidos;

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Dar provimento parcial ao recurso na primeira instância;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Sustentamos que:

               1.

               O Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou erradamente o princípio da certeza do direito, uma vez que, no acórdão impugnado, não obstante ter declarado que o processo de liquidação controvertido foi, sem dúvida, especialmente longo, pois começou em 9 de Novembro de 1999, com o primeiro inquérito, e terminou em 15 de Dezembro de 2006, data em que foi publicado o acórdão controvertido, considerou todavia, em nosso entender erradamente, que tal constatação deveria ser relativizada no âmbito do processo de liquidação de contas FEOGA e afirmou que não tinha sido violado o princípio da certeza do direito.

               2.

               O acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância usa uma fundamentação errada e contraditória porquanto aquele Tribunal, embora admitindo que a Comissão tinha interpretado e aplicado erradamente o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1201/89 e que o fundamento de anulação invocado pela República Helénica era procedente e devia ser acolhido, entendeu, não obstante, que ele não afectava a rectificação financeira.


title: Processo C-561/10 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-387/08: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/3

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-387/08: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-561/10 P)
   2011/C 72/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tiplepikoinion Pliforikis Kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               anular a decisão do OPOCE (Serviço de Publicações da União Europeia) de rejeitar a proposta da recorrente, e de adjudicar a outro concorrente e de fixar uma indemnização por danos;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este analise as questões pendentes em ambos os Lotes, incluindo o pedido de indemnização por danos, ainda não analisado pelo Tribunal Geral;

               —

               condenar o OPOCE no pagamento das despesas suportadas pela recorrente, jurídicas e outras, incluindo as relacionadas com o processo inicial, mesmo que venha a ser negado provimento ao presente recurso, e as relacionadas com o presente recurso, no caso de este vir a merecer provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito e interpretou erradamente o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 149.o das normas de execução ao aceitar que, uma vez que a proposta da recorrente não atingiu o limiar de 70 %, a Comissão, correctamente, não comunicou à recorrente os méritos relativos do proponente escolhido. Além disso, a recorrente sustenta que o acórdão não está suficientemente fundamentado, uma vez que o Tribunal Geral não analisou em profundidade e individualmente a alegação relativa à violação do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.
   A recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação, uma vez que, não obstante ter reconhecido que, relativamente a vários sub-critérios, os comentários na decisão impugnada eram vagos e genéricos e não explicaram as classificações atribuídas à proposta do proponente, e que a decisão impugnada enferma de vício por falta de fundamentação em vários dos critérios de classificação, concluiu que «a indicação dos motivos relativos a numerosos outros critérios e sub-critérios de classificação é adequada». Além disso, o Tribunal Geral errou na sua interpretação do dever de fundamentação, ao considerar que vários dos comentários do Comité de Avaliação cumpriram este dever, não examinou em profundidade e não fundamentou individual e suficientemente os argumentos da recorrente relativos à violação do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (JO L 248, p.1)


title: Processo T-125/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — Léon van Parys/Comissão

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/28

         Recurso interposto em 23 de março de 2016 — Léon van Parys/Comissão
   (Processo T-125/16)
   (2016/C 175/32)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Léon van Parys NV (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren e R. Verbeke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2016) 95 final da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, no processo REC 07/07(REV), que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori de direitos de importação e que a dispensa de pagamentos desses direitos se justifica em relação a um devedor e parcialmente no caso específico de outro devedor, mas em parte não se justifica em relação a este devedor específico, e que altera a Decisão C(2010)2858 da Comissão, de 6 de maio de 2010;

               —

               Declarar que o artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93 (1) produziu todos os seus efeitos a favor da recorrente na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-324/13, que anulou o artigo 1.o, n.o 3, da inicial Decisão (2010) 2858 da Comissão a favor da (então e ora) recorrente, pelo que esta tem, nos termos do artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93, direito à total dispensa de pagamento dos direitos de importação, bem como dos juros ou custos direta ou indiretamente daí decorrentes;

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 907.o e 909.o do Regulamento n.o 2454/93 e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                           —

                           A recorrente alega que os efeitos legais do acórdão de 19 de março de 2013, Firma Léon Van Parys/Comissão (T-324/10, EU:T:2013:136) a favor da recorrente são suficientes, por si só. Por conseguinte, entende que não é necessária uma nova decisão da Comissão para anular a ilegalidade declarada pelo Tribunal Geral e a recorrente deve beneficiar dos efeitos do artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos artigos 907.o e 909.o do Regulamento n.o 2454/93 e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão abusou da sua competência de pedir informações complementares nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a fim de evitar a aplicação do artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Com efeito, a recorrente alega que a Comissão já dispunha dessas informações.

               3.

               Terceiro fundamento: subsidiariamente, violação do princípio da boa administração, uma vez que a execução do acórdão de 19 de março de 2013, Firma Léon Van Parys/Comissão (T-324/10, EU:T:2013:136), não devia poder ultrapassar o prazo razoável de 9 meses, originalmente fixado pelo artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93.

               4.

               Quarto fundamento: mais subsidiariamente, abuso de competências porquanto a Comissão procedeu a uma nova análise, tendo chegado a uma conclusão contrária às conclusões do acórdão de 19 de março de 2013, Firma Léon Van Parys/Comissão (T-324/10, EU:T:2013:136).

               5.

               Quinto fundamento: mais subsidiariamente, erro de interpretação do quadro legal da organização do setor de bananas e violação do princípio da igualdade

                           —

                           Segundo a recorrente, o seu recurso ao leasing para efeitos da aquisição de certificados de importação é uma possibilidade legal oferecida pelo Regulamento n.o 2362/98 (2) e segundo os usos comerciais reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio.

                           —

                           Isto não pode, em si, ser considerado uma negligência por parte de um importador se o mesmo não vale para um despachante aduaneiro ou para outro importador que utilizava licenças intransmissíveis.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que se refere ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).


title: Processo T-506/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de abril de 2013 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Peek & Cloppenburg — Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de abril de 2013 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)
   (Processo T-506/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Peek & Cloppenburg - Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 156/75
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Allemagne) (representantes: inicialmente S. Abrar, depois P. Lange, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Renck, V. von Bomhard, T. Heitmann, M. Petersenn, advogados, e I. Fowler, solicitador)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de fevereiro de 2011 (processo R 53/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg e a Peek & Cloppenburg KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Peek & Cloppenburg KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 362 de 10.12.2011.


title: Processo C-246/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia ( «Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10. °CE e 300. °, n. ° 1, CE — Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes — Proposta unilateral de um Estado-Membro de inscrever uma substância no anexo A dessa Convenção» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
      (Processo C-246/07) (1)

      («Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 10.o CE e 300.o, n.o 1, CE - Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes - Proposta unilateral de um Estado-Membro de inscrever uma substância no anexo A dessa Convenção»)
      (2010/C 161/03)
      Língua do processo: sueco

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e C. Tufvesson, agentes)

         Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Kruse e A. Falk, agentes)

         Intervenientes em apoio do demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Pilgaard Zinglersen e R. Holdgaard, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e D. J. M. de Grave, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente e D. Anderson, QC)

         Objecto

      Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o CE e 300.o, n.o 1, CE — Proposta unilateral de inclusão de uma substância, o perfluorooctanossulfonato, no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

         Dispositivo

                  1.

                  Ao propor unilateralmente que fosse acrescentada uma substância, o perfluorooctanossulfonato, ao anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

                  2.

                  A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

                  3.

                  O Reino da Suécia é condenado nas despesas da Comissão Europeia.

                  4.

                  O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 183, de 04.08.2007


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-172/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wolfgang Heiser contra Finanzamt Innsbruck (IVA — Isenção das prestações de cuidados pessoais efectuados no âmbito das profissões médicas — Ajustamento das deduções)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-172/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wolfgang Heiser contra Finanzamt Innsbruck (1)

   (IVA - Isenção das prestações de cuidados pessoais efectuados no âmbito das profissões médicas - Ajustamento das deduções)
   (2005/C 106/09)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-172/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão 31 de Março de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça 14 de Abril de 2003, no processo Wolfgang Heiser contra Finanzamt Innsbruck, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, J. Makarczyk e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               O artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma norma como a que consta do artigo XIV, n.o 3, da Lei Federal 21/1995, na versão BGBl. 756/1996, isto é, uma norma nos termos da qual, no caso dos médicos, a mudança de um regime de operações sujeitas a imposto sobre o volume de negócios para um regime de operações isentas do mesmo não dá lugar, no que respeita aos bens que continuam a ser utilizados na empresa, à redução da dedução do imposto pago a montante, prevista no artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser qualificada como um auxílio de Estado.

      (1)  JO C 158, de 05.07.2003.


title: Processo C-62/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.°  1430/79 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Carregamento de cigarros destinado a Espanha — Fraude cometida no quadro de uma operação de transito comunitário )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-62/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Carregamento de cigarros destinado a Espanha - Fraude cometida no quadro de uma operação de transito comunitário»)
   (2007/C 315/07)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro (representante: G. Leone, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente, e G. Bambara, advogado)
   Objecto
   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Dezembro de 2004, Nordspedizionieri di Danielis Lívio e o./Comissão (T-332/02), que negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão (REM 14/01), de 28 de Junho de 2002, indicando às autoridades italianas que não há que dispensar o pagamento de direitos de importação sobre um carregamento de cigarros destinados a Espanha, porque uma fraude cometida por terceiros no quadro de uma operação de trânsito comunitário não constitui uma circunstância especial que justifique a dispensa de pagamento de direitos de importação
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, em liquidação, e L. Danielis e D. D'Alessandro são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo T-232/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Couture Tech Limited/IHMI (representação de um escudo com o globo terrestre, uma estrela, a foice e o martelo)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/29

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Couture Tech Limited/IHMI (representação de um escudo com o globo terrestre, uma estrela, a foice e o martelo)
   (Processo T-232/10)
   2010/C 195/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Couture Tech Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: B. Whyatt, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Março de 2010, no processo R 1509/2008-2; e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa a cores que representa um escudo com o globo terrestre, uma estrela, a foice e o martelo, para produtos e serviços das classes 3, 14, 18, 23, 26 e 43 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 5585898

      Decisão do examinador: Recusa do registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu pedido.
   Com base no seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os artigos 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou erradamente essas disposições ao pedido de marca comunitária.
   Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada ignorou as regras da equidade ao não lhe reconhecer o direito às legitimas expectativas em obter o registo da marca comunitária.


title: Processo T-415/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Prática decisória do IHMI — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex)
   (Processo T-415/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Prática decisória do IHMI - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 399/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e A. Poch, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de maio de 2011 (processo R 1524/2010-1), relativo a um pedido de registo do sinal Nutriskin Protection Complex como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Paul Hartmann AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298 de 8.10.2011


title: Processo C-49/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 1 de fevereiro de 2017 — Koppers Denmark ApS/Skatteministeriet

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 1 de fevereiro de 2017 — Koppers Denmark ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-49/17)
   (2017/C 112/35)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Koppers Denmark ApS

      Recorrido: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               «1.

               Deve o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96 (1) do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, ser interpretado no sentido de que o consumo de produtos energéticos de produção própria para produção de outros produtos energéticos está isento de imposto numa situação como a do processo principal, em que os produtos energéticos produzidos não são utilizados como combustíveis de aquecimento ou carburantes?

               2.

               Deve o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96 do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, ser interpretado no sentido de que os Estados Membros podem restringir o âmbito da isenção, de modo a abranger apenas o consumo de um produto energético utilizado na produção de um produto energético equivalente (i.e. um produto energético que, à semelhança do produto energético consumido, esteja sujeito a imposto)?»

      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 283, p. 51)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 30 de Junho de 2005, no processo C-286/04 P: Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Forma tridimensional de uma garrafa de gargalo longo no qual está metida uma fatia de limão — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 30 de Junho de 2005
   no processo C-286/04 P: Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Forma tridimensional de uma garrafa de gargalo longo no qual está metida uma fatia de limão - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo)
   (2005/C 205/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-286/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 29 de Junho de 2004, Eurocermex SA, com sede em Evere (Bélgica), representada por A. Bertrand, avocat, recorrente, sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por A. Rassat, na qualidade de agente, recorrido em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, K. Schiemann, E. Juhász e M. Ilešič (relator), juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Eurocermex SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO 217, de 28.8.2004.


title: Processo T-282/02: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2002 pela Cementbouw Handel & Industrie B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 274/37
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da examina-           Fundamentos e principais argumentos
Recurso:                       dora na medida em que foi indefe-
                               rido o pedido relativo aos serviços
                               da classe 35. Negado provimento
                               ao recurso quanto ao restante.            A recorrente impugna a Decisão C(2002)2315 final da Comis-
                                                                         são, de 26 de Junho de 2002.
Fundamento:                    —      Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                      alínea c), do Regulamento
                                      (CE) n.o 40/94 (2);
                                                                         A recorrente exerce a sua actividade no sector dos materiais de
                               —      Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                         construção. Em 1999, a recorrente e a Franz Haniel & Cie
                                      alínea b), do Regulamento
                                                                         GmbH adquiriram à Ruhrkohle AG as suas acções em certas
                                      (CE) n.o 40/94.
                                                                         fábricas que eram membros da «Coöperatieve verkoop en
                                                                         produktievereniging van kalkzandsteenproducenten» (CVK),
                                                                         uma organização cooperativa dos produtores neerlandeses de
( 1) Recurso R 239/2002-3.                                               silicato de cálcio. Segundo a decisão impugnada, a recorrente
( 2) Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre a       e a Franz Haniel obtiveram assim o controlo conjunto da CVK.
     marca comunitária (JO L 11, p. 1).                                  A decisão declara ainda que a segunda série de compromissos
                                                                         subscritos pela recorrente e a Franz Haniel são suficientes para
                                                                         garantir que a concentração seja compatível com o mercado
                                                                         comum.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca que a Comissão
                                                                         infringiu o artigo 3.o do Regulamento n.o 4064/89 do
                                                                         Conselho ( 1). Segundo a recorrente, a Comissão errou ao
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2002 pela                        concluir que a recorrente e a Franz Haniel assumem o controlo
Cementbouw Handel & Industrie B.V. contra a Comissão                     conjunto da CVK. A recorrente alega ainda que a Comissão
                  das Comunidades Europeias                              não avançou prova bastante para esta conclusão e não a
                                                                         motivou, em violação do artigo 253. o do Tratado CE.
                       (Processo T-282/02)
                                                                         A recorrente também alega que a Comissão infringiu o
                         (2002/C 274/64)                                 artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89. Segundo a recorrente,
                                                                         a Comissão errou ao concluir que a transacção nos termos da
                                                                         qual as acções detidas pela Ruhrkohle AF foram adquiridas
                     (Língua do Processo: Inglês)                        pela recorrente e a Franz Haniel conduziram a que a CVK
                                                                         ocupasse uma posição dominante no mercado neerlandês de
                                                                         materiais de construção de parede resistentes. A Comissão não
                                                                         também forneceu, segundo a recorrente, elementos de prova
                                                                         em apoio desta conclusão nem a motivou, em violação do
Deu entrada em 11 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    artigo 253.o do Tratado CE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Cementbouw Handel & Industrie B.V., de Amesterdão,
Países Baixos, representada por W. Knibbeler, advogado, e                Por último, a recorrente alega que o artigo 3.o e o artigo 8.o,
O. W. Brouwer, advogado.                                                 n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89 não foram correctamente
                                                                         aplicados e que o princípio da proporcionalidade foi infringido
                                                                         pelo facto de a Comissão não ter aceite a primeira série de
                                                                         compromissos oferecidos pela recorrente e a Franz Haniel.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular o artigo 1.o da decisão impugnada;
                                                                         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                              de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
—      anular o artigo 2.o da decisão impugnada;                              empresas (JO L 395, p. 1) (nova publicação JO 1990 L 257,
                                                                              p. 13).
—      anular o artigo 3.o da decisão impugnada;
—      condenar a Comissão nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 24 de Março de 1995, no processo entre Olieselskabet Danmark a.m.b.a., por um lado, e Trafikministeriet e outros, por outro (Processo C-115/95)

text:
24 . 6 . 95                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/9
                ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho          do 0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo
                de 1987, relativo à nomenclatura pautal e               entre Olieselskabet Danmark a . m . b .a ., , por um lado , e
                estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( ] ),            Trafikministeriet e outros, por outro, que deu entrada na
                adoptado em execução dos mesmos , ou do                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1 995 .
                artigo 95?
                                                                        O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
       ou, na medida em que se considere que se trata de                pronuncie sobre as seguintes questôes :
       prestações pelas quais é paga uma retribuição, nos
       termos :                                                         1 . A compatibilidade com o direito comunitário de um
                                                                             adicional de 40 % a uma taxa sobre mercadorias
       B ) — do artigo 84? e do Regulamento ( CEE ) n? 4055/                 genérica, que é cobrada num Estado-membro aquando
                /86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,                  da importação de mercadorias por navio de um outro
                que aplica o princípio da livre prestação de                 Estado-membro, deve ser apreciada nos termos :
                serviços aos transportes marítimos ( 2 ), relativos
                à livre prestação de serviços ou                             A ) — das normas do Tratado relativas à união adu
                                                                                aneira , nomeadamente os artigos 9? a 13?,
             — dos artigos 90? e 86? relativos ao abuso de                            eventualmente em ligação com os artigos 18? a
                posição dominante, em cujo contexto se per                           29? e do Regulamento ( CEE) n? 950/68 do
                gunta se o Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do                          Conselho, de 28 de Junho de 1968 , relativo à
                Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 , que                             Pauta Aduaneira Comum ( 1 ) e do Regulamento
                determina as regras de aplicação aos transportes                      ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                marítimos dos artigos 85? e 86? do Tratado ( 3 ), é                   de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
                relevante para a avaliação da compatibilidade                         estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ),
                do adicional com o direito comunitário ?                              adoptados em execução dos mesmos, ou do
                                                                                artigo 95??
2 . E compatível com a ou as disposições de direito                                   ou ,
        comunitário correspondentes às referidas na questão 1 o
        facto de ser cobrado um adicional de 40 % sobre uma                  B ) — do artigo 84? e do Regulamento ( CEE) n? 4055/
        taxa genérica sobre mercadorias aquando da importa                           /86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 ,
        ção de mercadorias por navio de um outro Estado                              que aplica o princípio da livre prestação de
        - membro ?                                                                    serviços aos transportes marítimos ( 3 ),
                                                                                ou
3 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
        mercadorias serem importadas por navio para um                            — dos artigos 90? e 86? relativos ao abuso de
        Estado-membro de um país terceiro com o qual a                                posição dominante, em cujo contexto se per
        Comunidade Europeia tem um acordo que contém                                  gunta se o Regulamento ( CEE) n? 4056/86 do
        disposições correspondentes, como o artigo 6? e o                             Conselho ( 4 ) é relevante para a avaliação da
        artigo 18 ? do acordo entre o Reino da Suécia e a                             compatibilidade do adicional com o direito
        Comunidade Económica Europeia, e deve a apreciação                            comunitário ?
        ser efectuada nos termos de tal acordo ( acordo de
        comércio livre )?                                               2 . E compatível com a ou as disposições de direito
                                                                             comunitário correspondentes às referidas na questão 1 o
                                                                             facto de ser cobrado um adicional de 40 % sobre uma
4 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
        mercadorias serem importadas para um Estado-mem                     taxa genérica sobre mercadorias aquando da importa
        bro directamente de um país terceiro com o qual a                    ção de mercadorias por navio de um outro Estado
                                                                             - membro ?
        Comunidade Europeia não tem um acordo ( acordo de
        comércio livre )?
                                                                        3 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
                                                                             mercadorias serem importadas por navio para um
(') JO n? L 256 de 7 . 9 . 1987, p. 1 .                                      Estado-membro de um país terceiro com o qual a
 ( 2 ) JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
 (•') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 4 .
                                                                             Comunidade Europeia tem um acordo que contém
                                                                             disposições correspondentes, como o artigo 6? e o
                                                                             artigo 18? do acordo entre o Reino da Suécia e a
                                                                             Comunidade Económica Europeia, e deve a apreciação
                                                                             ser efectuada nos termos de tal acordo ( acordo de
                                                                             comércio livre )?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo entre              4 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
Olieselskabet Danmark a.m.b.a., por um lado, e Trafikmi                     mercadorias serem importadas para um Estado-mem
                     nisteriet e outros, por outro                           bro directamente de um país terceiro com o qual a
                          ( Processo C-1 15/95 )                             Comunidade Europeia não tem um acordo ( acordo de
                                                                             comércio livre )?
                              ( 95/C 159/ 19 )
                                                                         5 . Resulta do direito comunitário que um Estado-membro
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         que fixou ou aprovou uma taxa que é contrária ao
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      direito comunitário é responsável pela restituição da
 ---pagebreak--- N? C 159/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
      taxa mesmo que o produto da mesma reverta autono                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      mamente para uma entidade administrativa sob gestão
      comunal ?                                                          1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais, regulamentares e administrativas
6 . Com base em que resulta da j urisprudência constante do                   necessárias para dar execução à Directiva 92/48/CEE do
      Tribunal de Justiça que a restituição de imposições                     Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas
      cobradas em violação do direito comunitário deverá                      mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                              obtidos a bordo de determinados navios, nos termos do
      processar-se de acordo com as condições materiais e
      formais estabelecidas nas legislações nacionais e que no                n? 1 , subalínea i ), alínea a ), do artigo 3 ? da Directiva
      n? 12 no processo 199/82 ( 5 ), San Giorgio, foi declarado              91 /493/CEE (*), a República Italiana não cumpriu as
      que o direito de obter o reembolso de imposições                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                              CE .
      cobradas por um Estado-membro em violação das
      normas do direito comunitário é a consequência e o
      complemento dos direitos conferidos aos particulares               2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
      pelas disposições comunitárias que proíbem os encargos
      de efeito equivalente aos direitos aduaneiros ou, con             Fundamentos e principais argumentos
      forme o caso, a aplicação discriminatória de imposições
      internas , pergunta-se se a jurisprudência do Tribunal de
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Justiça deve ser entendida no sentido de que o direito
                                                                         do processo C-79/95 ; o prazo de transposição expirou em 1
      comunitário implica uma obrigação incondicional de                 de Janeiro de 1993 .
      restituição das imposições que, na sequência das respo
      stas às questões 1 a 4 , possam ser contrárias ao direito
      comunitário, entendendo-se que as condições adicionais             0 ) JO n? L 187 de 7 . 7. 1992 , p . 41 .
      para a apreciação da obrigação de restituição dependem
      da legislação nacional pertinente dentro de determina
      dos limites, como foi estabelecido na jurisprudência do
      Tribunal de Justiça ?
7. No caso de ser declarado que o adicional de 40 % à taxa
      sobre as mercadorias genéricas é contrário ao direito              Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das
      comunitário, inclusive aos acordos celebrados ( acordos                Comunidades Europeias contra a República Italiana
      de comércio livre ), será compatível com o direito                                         ( Processo C-117/95 )
      comunitário o facto de o prazo de prescrição da                                                ( 95/C 159/21 )
      obrigação de restituição estabelecido na lei nacional
      começar a correr a partir de uma data anterior à data da
      cobrança pelo Estado-membro em questão da imposi                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
      ção contrária ao direito comunitário ?                             Europeias , em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
(M   JO n? L 172   de 22 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 02 FOI , p . 11 .        consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
(2)  JO n? L 256   de 7. 9 . 1987, p . 1 .
(3 ) JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
(4)  JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p . 4 .                           Centre Wagner, Kirchberg.
(5)  Acórdão de    9  de Novembro de 1983 , Colectânea 1983 ,
     p . 3595 .
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais , regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias para dar execução à Directiva 92/35/CEE do
                                                                              Conselho, de 29 de Abril de 1992 , que define as regras
                                                                              de controlo e as medidas de luta contra a peste
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                    equina i 1 ), e à Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19
     Comunidades Europeias contra a República Italiana                        de Maio de 1992 , que estabelece medidas comunitárias
                       ( Processo C-116/95 )                                  de luta contra a gripe aviária ( 2 ), a República Italiana
                            ( 95/C 159/20 )                                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                              do Tratado CE .
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                      Fundamentos e principais argumentos
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Centre Wagner, Kirchberg.                                                do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram


title: Processo C-324/03: Recurso intentado em 24 de Julho de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.9.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       C 226/11
artigos 1.o e 3.o do Regulamento n.o 881/92. O mesmo é                Acção intentada em 25 de Julho de 2003 pela Comissão
válido para os artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 3118/93.           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (Processo C-326/03)
(1) JO L 95, p. 1.                                                                             (2003/C 226/19)
(2) JO L 279, p. 1.
                                                                      Deu entrada em 25 de Julho de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Marie-José Jonczy, membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão.
Recurso intentado em 24 de Julho de 2003 pela República
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-324/03)                             —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                        (2003/C 226/18)                                     necessárias para transposição da Directiva 99/63/CE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das              acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos
Comunidades Europeias, uma recurso contra a Comissão das                    marítimos celebrado pela Associação de Armadores da
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,                  Comunidade Europeia e pela Federação dos Sindicatos
representada pelo advogado Ivo Maria Braguglia, na qualidade                dos Transportes da União Europeia e, em qualquer dos
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Antonio Cingolo.             casos, ao não comunicar à Comissão essas medidas, não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       directiva.
—     anular a nota do Comissário europeu M. Barnier de 14 de         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      Maio de 2003, n.o 26777, recebida em 20 de Maio de
      2003, na parte em que nega a possibilidade de receberem         Fundamentos e principais argumentos
      uma comparticipação os adiantamentos concedidos
      relativamente a auxílios de Estado dos Estados-Membros          O prazo para transposição da directiva no direito interno
      após 19 de Maio de 2003; bem como todos os actos                expirou em 30 de Junho de 2002.
      correlativos e por esta pressupostos;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
      despesas.                                                       (1) JO L 167, de 2 de Julho de 1999, p. 33.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente sustenta que o acto impugnado constitui flagrante
violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1)
e da disposição do n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão. Segundo              do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
a recorrente, não há qualquer disposição nos referidos                Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
regulamentos que reconheça importância, para efeitos da               Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e
admissibilidade dos custos apresentados pelo beneficiário             a Administración del Estado, sendo a outra parte no
final do financiamento dum regime de auxílios de Estado, às                                  processo G.M. Imo
actividades efectivamente cobertas pelo próprio financiamento.
Pelo contrário, o sistema delineado pelos regulamentos em                                   (Processo C-330/03)
causa atribui relevo exclusivo aos pagamentos efectuados pelo
Estado-Membro na qualidade de beneficiário último, com a                                       (2003/C 226/20)
única condição de que estes concretizem os custos efectiva-
mente suportados pelo próprio destinatário final.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
A recorrente também sustenta que o acto impugnado é ilegal            Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
por falta de fundamentação e desrespeito do princípio do              Terceira Secção, de 21 de Julho de 2003, no processo
contraditório.                                                        Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos e a
                                                                      Administración del Estado, sendo a outra parte no processo
                                                                      G.M. Imo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 29 de Julho de 2003. O Tribunal Supremo, Sala de
(1) JO L 161, de 26.06.1999, p. 1.                                    lo Contencioso-Administrativo, Terceira Secção, solicita ao
(2) JO L 193, de 29.07.2000, p. 39.                                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                      sobre as seguintes questões:


title: Processo C-387/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Regulamentação de um Estado-Membro respeitante aos fundos de investimento e aos fundos de investimento imobiliário — Prova relativa aos rendimentos que se consideram distribuídos — Prova fornecida por intermédio de um representante fiscal — Estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários nacionais com a qualidade de representante fiscal)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-387/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Regulamentação de um Estado-Membro respeitante aos fundos de investimento e aos fundos de investimento imobiliário - Prova relativa aos rendimentos que se consideram distribuídos - Prova fornecida por intermédio de um representante fiscal - Estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários «nacionais» com a qualidade de representante fiscal)
   2011/C 340/06
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Recorrida: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE e do artigo 36.o do Acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) — Regulamentação de um Estado-Membro que limita a representação fiscal dos fundos de investimento e de fundos imobiliários aos fideicomissários e estabelecimentos de crédito estabelecidos nesse Estado.

      Dispositivo

               1.

               Tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento ou de fundos de investimento imobiliário, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o CE e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.


title: Processo T-770/16: Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Korwin-Mikke/Parlamento

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/50

         Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Korwin-Mikke/Parlamento
   (Processo T-770/16)
   (2017/C 006/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Janusz Korwin-Mikke (Josefow, Polónia) (Representante: M. Cherchi, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

         Em consequência,

               —

               anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 1 de agosto de 2016;

               —

               anular a decisão anterior do Presidente do Parlamento, de 5 de julho de 2016, que aplica as mesmas sanções;

               —

               determinar a reparação dos prejuízos financeiro e moral causados pelas decisões impugnadas, atribuindo ao recorrente o montante de 13 306 euros;

               —

               em qualquer caso, condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 166.o do Regulamento do Parlamento Europeu, à violação da liberdade de opinião e de expressão dos cidadãos da União Europeia, com a particularidade de que as afirmações visadas pela decisão foram emitidas por um deputado europeu no exercício das suas funções e nas instituições da União Europeia, bem como à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia e do artigo 16.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e/ou à violação do princípio geral da imparcialidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos direitos de defesa, do artigo 166.o, primeiro parágrafo, do Regulamento do Parlamento Europeu.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia e da violação dos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem.


title: Processo C-307/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   (Processo C-307/15)
   (2015/C 279/29)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Alicante

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ana María Palacios Martínez

      Recorrida: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o princípio da «não vinculação» do consumidor, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que os efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de limitação da taxa de juros variável (cláusula «suelo») inserida num contrato de mútuo não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior?

               2)

               O critério da boa-fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados Membros?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa, que requisitos dever ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados?

               4)

               É, em qualquer caso, compatível com a boa-fé dos círculos interessados o comportamento do profissional [que,] na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que está na origem do caráter abusivo da cláusula?

               5)

               O risco de perturbações graves, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados Membros?

               6)

               Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios a ter em conta?

               7)

               Deve o risco de perturbações graves ser valorado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da referida cláusula «suelo»?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-47/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2006 — Milbert e o./Comissão
   (Processo T-47/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002»)
   (2006/C 331/73)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Alex Milbert (Hesperange, Luxemburgo), Saturnino Durán Vidal (Bruxelas, Bélgica), Roland Hanff (Dudelange, Luxemburgo), Maria Anita Nuotio (Bruxelas), Paraskevi Papageorgiou (Bruxelas), Andrea Ranschaert (Drongen, Bélgica), Reinhard Rieder (Bruxelas) e Ioannis Terezakis (Bruxelas) (representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti, em seguida F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, a título principal, do exercício de avaliação 2001/2002, no que diz respeito aos recorrentes, e, a título subsidiário, dos relatórios de evolução de carreira dos recorrentes para este exercício.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               São anuladas as decisões relativas à adopção do relatório de evolução de carreira de I. Terezakis e de P. Papageorgiou quanto ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as de I. Terezakis e P. Papageorgiou.

               4)

               A. Milbert, S. Durán Vidal, R. Hanff e R. Rieder, bem como M. Nuotio e A. Ranschaert suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo C-169/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/29

         Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-169/09)
   2009/C 153/56
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Schønberg e M. Karanasou Apostolopoulou)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para transpor a Directiva 2005/32/CE para a ordem jurídica interna terminou em 10 de Agosto de 2007.

      (1)  JO L 191, de 22.7.2005, p. 29.