title: Processo C-188/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Italia Zuccheri SpA e CO.PRO.B/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Italia Zuccheri SpA e CO.PRO.B/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali
   (Processo C-188/12)
   2012/C 194/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Italia Zuccheri SpA e Cooperativa Produttori Bieticoli società cooperativa agricola (CO.PRO.B)

      Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 (1), e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006 (2), devem ser interpretados no sentido de que a expressão «instalações de produção» não inclui as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar, para efeitos da sua comercialização, e que, por conseguinte, no caso de instalações como os silos é necessário proceder a uma análise caso a caso, a fim de verificar se essas instalações estão ligadas à «linha de produção» ou relacionadas com outras atividades, diferentes da produção?

               2.

               Em especial, o artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as instalações — como os silos — utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar exclusivamente para efeitos da sua comercialização, enquanto independente do ciclo produtivo, integram as instalações a que se refere a alínea c), e não aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do mesmo artigo, em conformidade com a letra e os objetivos do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e do Regulamento (CE) n.o 968/2006, em especial do quarto considerando deste último?

               3.

               A título subsidiário, à luz dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e das normas superiores e princípios do direito primário europeu, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, é inválido se for interpretado no sentido de que inclui, entre as instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, também as utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização, sendo evidente que o objetivo prosseguido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 é o de reduzir a capacidade produtiva da empresa açucareira e não o de lhe retirar a possibilidade de operar no setor da mera comercialização do produto, utilizando açúcar obtido a partir das quotas de produção de outras instalações ou empresas?

               4.

               Também a título subsidiário, em qualquer caso, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e o artigo 4.o do Regulamento (CE) da Comissão, de 27 de junho de 2006, são válidos à luz das normas superiores e dos princípios do direito primário europeu, se forem interpretados no sentido de que incluem, na noção de «instalações de produção» ou «diretamente relacionadas com a produção», as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização?

      (1)  JO L 58, p. 42

      (2)  JO L 176, p. 32


title: Processo T-208/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — BOT Elektrownia Bełchatów e o./Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de concessão de licenças de emissão da Polónia para o período de 2008 a 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Não afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — BOT Elektrownia Bełchatów e o./Comissão
   (Processo T-208/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de concessão de licenças de emissão da Polónia para o período de 2008 a 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Não afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 327/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: BOT Elektrownia Bełchatów S.A. (Rogowiec, Polónia); BOT Elektrownia Turów S.A. (Bogatynia, Polónia); BOT Elektrownia Opole S.A. (Brzezie, Polónia); Elektrownia «Kozienice» S.A (Świerże Górne, Polónia); Elektrownia Połaniec S.A. — Grupa Electrabel Polska (Połaniec, Polónia); Elektrownia «Rybnik» S.A. (Rybnik, Polónia); Elektrownia Skawina S.A. (Skawina, Polónia); Elektrownia «Stalowa Wola» S.A. (Stalowa Wola, Polónia); Południowy Koncern Energetyczny S.A. (Katowice, Polónia); Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A. (Nowe Czarnowo, Polónia); Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A. (Ostrołęka, Polónia); e Zespół Elektrowni Pątnów-Adamów-Konin S.A. (Konin, Polónia) (Representantes: B. Krużewski, M. Ciemiński, J. Młot-Schönthaler, N. Dodoo et S. Boullart, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)

      Intervenientes em apoio das recorrentes: Elektrociepłownia «Będzin» S.A. (Będzin, Polónia); Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A. (Bydgoszcz, Polónia); Zespół Elektrociepłowni Bytom S.A. (Bytom, Polónia); Elektrociepłownia Białystok S.A. (Białystok, Polónia); Elektrociepłownia «Gorzów S.A.» (Gorzów, Polónia); Elektrociepłownia Kalisz-Piwonice S.A. (Kalisz, Polónia); Elektrociepłownia «Kraków» S.A. (Cracóvia, Polónia); Dalkia Łódź S.A. (Łódź, Polónia); Dalkia Poznań Zespół Elektrociepłowni S.A. (Poznań, Polónia); Elektrociepłownia Tychy S.A. (Tychy, Polónia); Zespół Elektrociepłowni Wrocławskich Kogeneracja S.A. (Wrocław, Polónia); Elektrociepłownie Wybrzeże S.A. (Gdańsk,Polónia); Elektrociepłownia Zabrze S.A. (Zabrze, Polónia); e Elektrociepłownia «Zielona Góra» S.A. (Zielona Góra, Polónia) (Representantes: B. Krużewski, M. Ciemiński, J. Młot-Schönthaler, N. Dodoo e S. Boullart, advogados)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período 2008-2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A BOT Elektrownia Bełchatów S.A., a BOT Elektrownia Turów S.A., a BOT Elektrownia Opole S.A., a Elektrownia «Kozienice» S.A., a Elektrownia Połaniec S.A. — Grupa Electrabel Polska, a Elektrownia «Rybnik» S.A., a Elektrownia Skawina S.A., a Elektrownia «Stalowa Wola» S.A., a Południowy Koncern Energetyczny S.A., a Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A., a Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A. e a Zespół Elektrowni Pątnów-Adamów-Konin S.A. suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

               3.

               A Elektrociepłownia «Będzin» S.A., a Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A., a Zespół Elektrociepłowni Bytom S.A., a Elektrociepłownia Białystok S.A., a Elektrociepłownia «Gorzów S.A.»., a Elektrociepłownia Kalisz-Piwonice S.A., a Elektrociepłownia «Kraków» S.A., a Dalkia Łódź S.A., a Dalkia Poznań Zespół Elektrociepłowni S.A., a Elektrociepłownia Tychy S.A., a Zespół Elektrociepłowni Wrocławskich Kogeneracja S.A., a Elektrociepłownie Wybrzeże S.A., a Elektrociepłownia Zabrze S.A. e a Elektrociepłownia «Zielona Góra» S.A. suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-74/17: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2017 — Danjaq/EUIPO — Formosan (Shaken, not stirred)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/36

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2017 — Danjaq/EUIPO — Formosan (Shaken, not stirred)
   (Processo T-74/17)
   (2017/C 121/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Danjaq, LLC (Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos) (representante: S. Baran e G. Messenger, barristers, D. Stone e A. Dykes, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Formosan IP (Oxford, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Shaken, not stirred» — Pedido de registo n.o 13 406 343

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO no processo R 255/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente nas suas despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-324/07: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — Plant e outros/Comissão

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/38

         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — Plant e outros/Comissão
   (Processo T-324/07)
   (2007/C 247/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Gerry Plant (Varteg Pontypool, Reino Unido), Mary Kathleen Plant (Varteg Pontypool, Reino Unido), Dennis Jones (Neath, Reino Unido), William Meyrick (Swansea, Reino Unido), J.G. Evans (Ammanford, Reino Unido), David Vivian Austin (Neath, Reino Unido), D. Powell (Neath, Reino Unido), James Rowland McCann (Neath, Reino Unido), D. B. Diplock (Neath, Reino Unido), John Philips (Neath, Reino Unido) e Richard Thomas Kingston (Swansea, Reino Unido) (representante: W. Graham, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 2007, adoptada no processo n.o 37.037 — SWSMA.

               —

               Adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Primera Instancia considere adequada.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são semelhantes aos apresentados no processo T-318/07, National Association of Licensed Opencast Operators/Comissão.


title: Processo C-1/15 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 12 de janeiro de 2015 — La Chaine hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/20

      Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 12 de janeiro de 2015 — La Chaine hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia
      (Processo C-1/15 SA)
      (2015/C 073/27)
      Língua de processo: francês

         Partes

         Requerente: La Chaine hôtelière La Frontière, Shotef SPRL (representante: J. Steyt, advogado)

         Requerida: Comissão Europeia

         Pedidos

                  —

                  Declaração de que o presente pedido é admissível e fundamentado;

            Em consequência:

                  —

                  a título principal, autorizar a requerente a manter e a prosseguir a penhora de bens já executada e a executar outras penhoras de bens que se encontrem em poder da União Europeia/Comissão Europeia sobre todos os montantes, fundos, valores ou objetos de qualquer tipo que possua ou venha a possuir, que deva ou venha a dever, que pertençam ou venham a pertencer a qualquer título e independentemente da causa à República Democrática do Congo;

                  —

                  a título subsidiário, autorizar a requerente a manter e a prosseguir a penhora de bens já executada e a executar outras penhoras de bens em poder da União Europeia/Comissão Europeia sobre todos os montantes, fundos, valores ou objetos de qualquer tipo que possua ou venha a possuir, que deva ou venha a dever, que pertençam ou venham a pertencer a título de um contrato de direito privado à República Democrática do Congo;

            Seja como for:

                  —

                  condenar a União Europeia em todas as despesas do processo.


title: Processo T-724/16 P: Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 por Giorgio Cocchi e Nicola Falcione do despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de agosto de 2016 no processo F-134/11, Cocchi e Falcione/Comissão

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/34

      Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 por Giorgio Cocchi e Nicola Falcione do despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de agosto de 2016 no processo F-134/11, Cocchi e Falcione/Comissão
      (Processo T-724/16 P)
      (2016/C 441/40)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      Declarar e decidir que,

                  —

                  o despacho do Tribunal da Função Pública no processo F-134/11, Cocchi e Falcione/Comissão é anulado;

            decidindo ex novo que:

                  —

                  a decisão de 9 de março de 2011 que indefere os pedidos de assistência é anulada;

                  —

                  a Comissão é condenada no pagamento das quantias de 22 000 euros a N. Falcione e de 35 000 euros a G. Cocchi, a título de indemnização pelos danos sofridos;

                  —

                  a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os recorrentes invocam um único fundamento de recurso, relativo ao erro de direito que o Tribunal da Função Pública cometeu na apreciação do interesse dos recorrentes em prosseguir o processo. Com efeito, os recorrentes têm um interesse diferente do meramente administrativo em que seja dado provimento aos seus recursos.


title: Processo C-470/07: Acção intentada em 24 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/29

         Acção intentada em 24 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-470/07)
   (2007/C 315/48)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e N. Yerrell)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo tomado, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2002/91/CE para o direito interno caducou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 167, de 3.4.2004, p. 39.


title: Processo C-52/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung [Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.° 1 — Prazo de prescrição — Dies a quo — Irregularidades repetidas — Interrupção da prescrição — Pressupostos — Autoridade competente — Pessoa em causa — Ato destinado à instrução ou à abertura de procedimento contra a irregularidade — Prazo igual ao dobro do prazo de prescrição]

text:
20150731021616732015/C 270/09522014CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL201506118921Processo C-52/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung [Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o, n.o 1 — Prazo de prescrição — Dies a quo — Irregularidades repetidas — Interrupção da prescrição — Pressupostos — Autoridade competente — Pessoa em causa — Ato destinado à instrução ou à abertura de procedimento contra a irregularidade — Prazo igual ao dobro do prazo de prescrição]
 ---documentbreak--- C2702015PT810120150611PT00098192Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   (Processo C-52/14) (
         1
      )
   «[Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o, n.o 1 — Prazo de prescrição — Dies a quo — Irregularidades repetidas — Interrupção da prescrição — Pressupostos — Autoridade competente — Pessoa em causa — Ato destinado à instrução ou à abertura de procedimento contra a irregularidade — Prazo igual ao dobro do prazo de prescrição]»2015/C 270/09Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG

      Recorrido: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

      Dispositivo

            1)

            O artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «autoridade competente», na aceção dessa disposição, deve ser entendido como a autoridade com competência, nos termos do direito nacional, para adotar os atos de instrução ou de abertura de procedimento em causa, podendo essa autoridade ser diferente da que atribui ou recupera as quantias indevidamente recebidas em prejuízo dos interesses financeiros da União Europeia.

            2)

            O artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que foi dado conhecimento à «pessoa em causa», na aceção dessa disposição, dos atos que visam instruir ou instaurar procedimento contra uma irregularidade quando um conjunto de factos permita concluir que foi dado efetivamente conhecimento desses atos de instrução ou de abertura de um procedimento à pessoa em causa. Nos casos de pessoas coletivas, esse pressuposto está preenchido se tiver sido efetivamente dado conhecimento do ato em causa a uma pessoa cujo comportamento possa ser imputado, de acordo com o direito nacional, a essa pessoa coletiva, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

            3)

            O artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que um ato deve circunscrever com suficiente precisão as operações sobre as quais recaem suspeitas de irregularidades para ser qualificado de «ato [...] tendo em vista instruir ou instaurar procedimento», na aceção dessa disposição. Esse pressuposto de precisão não exige, porém, que o ato mencione a possibilidade de aplicação de uma sanção ou de uma medida administrativa em particular. Cabe ao tribunal de reenvio verificar se o relatório em causa no processo principal preenche esse pressuposto.

            4)

            O artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, quanto à relação cronológica pela qual as irregularidades tenham de estar ligadas para constituírem uma «irregularidade repetida», na aceção dessa disposição, unicamente se exige que o período que separa cada irregularidade da anterior seja inferior ao prazo de prescrição previsto no primeiro parágrafo desse mesmo número. As irregularidades que, como as que estão em causa no processo principal, relativas ao cálculo das quantidades de açúcar armazenadas pelo fabricante, tenham ocorrido em campanhas de comercialização diferentes, tenham levado a declarações erradas dessas quantidades por esse mesmo fabricante e, por isso, ao pagamento de quantias indevidas a título de reembolso dos custos de armazenagem constituem, em princípio, uma «irregularidade repetida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

            5)

            O artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que a qualificação de um conjunto de irregularidades como «irregularidade continuada ou repetida», na aceção dessa disposição, não está excluída no caso de as autoridades competentes não terem submetido a pessoa em causa a controlos regulares e aprofundados.

            6)

            O artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o prazo previsto nesse parágrafo começa a correr, no caso de irregularidade continuada ou repetida, no dia em que cessou a irregularidade, qualquer que seja a data em que a Administração nacional dela tomou conhecimento.

            7)

            O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que os atos tendo em vista instruir ou instaurar procedimento adotados pela autoridade competente e dos quais foi dado conhecimento à pessoa em causa, nos termos do terceiro parágrafo desse número, não têm efeito interruptivo do prazo previsto no quarto parágrafo do mesmo número.

      (
         1
      )	JO C 142, de 12.05.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2003 no processo C-44/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Pippig Augenoptik GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, Verlassenschaft nach dem verstorbenen Franz Josef Hartlauer ("Aproximação das legislações — Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Publicidade enganosa — Condições de licitude da publicidade comparativa")

text:
C 135/4                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   7.6.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           circunstâncias determinadas, caracterizadas pela importância
                                                                                da marca na escolha do comprador e pela diferença importante,
                                                                                em termos de renome, entre as marcas dos produtos comparados,
                       de 8 de Abril de 2003                                       a omissão da marca mais conhecida é susceptível de se revelar
                                                                                enganosa.
no processo C-44/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Pippig Augenoptik                       3)     O artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 84/450, alterada, não se
GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft                                 opõe a que os produtos comparados sejam comprados através
mbH, Verlassenschaft nach dem verstorbenen Franz Josef                             de canais de distribuição diferentes.
                             Hartlauer ( 1)
                                                                            4)     O artigo 3.o-A da Directiva 84/450, alterada, não se opõe à
                                                                                realização pelo anunciante de uma aquisição para teste num
(«Aproximação das legislações — Directivas 84/450/CEE e                            concorrente mesmo antes de iniciar a sua própria oferta, desde
97/55/CE — Publicidade enganosa — Condições de licitude                            que estejam preenchidas as condições de licitude da publicidade
                  da publicidade comparativa»)                                     comparativa aí previstas.
                          (2003/C 135/05)                                   5)     Uma comparação de preços não desacredita um concorrente, na
                                                                                acepção do artigo 3.o-A, n. o 1, alínea e), da Directiva 84/450,
                                                                                alterada, nem pelo facto de a diferença de preços entre os
                     (Língua do processo: alemão)                                  produtos comparados ser superior à diferença média de preços,
                                                                                nem devido ao número de comparações efectuadas. O arti-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                      go 3.o-A, n.o 1, alínea e), da Directiva 84/450, alterada, não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                se opõe a que uma publicidade comparativa reproduza, para
                                                                                além do nome do concorrente, a sua sigla e uma imagem da
                                                                                fachada do seu estabelecimento, se essa publicidade respeitar as
                                                                                condições de licitude definidas pelo direito comunitário.
No processo C-44/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.
Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Pippig Augenoptik
GmbH & Co. KGe Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, Verlas-
senschaft nach dem verstorbenen Franz Josef Hartlauer, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva
84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984,
relativa à publicidade enganosa comparativa (JO L 250, p. 17;
EE 15 F5 p. 55), na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997
(JO L 290, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto por:
                                                                                de 8 de Abril de 2003
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                 nos processos apensos C-53/01, C-54/01 e C-55/01 (pedi-
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,                   dos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesge-
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, adminis-              richtshof): Linde AG (C-53/01), Winward Industries Inc.
tradora principal, proferiu em 8 de Abril de 2003 um acórdão                            (C-54/01) e Rado Uhren AG (C-55/01) ( 1)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            («Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/
1)    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de          /104/CEE — Motivos de recusa de registo — Artigo 3.o,
      10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e             n.o 1, alíneas b), c) e e) — Marca tridimensional constituída
      comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do              pela forma do produto — Carácter distintivo — Interesse
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997,                 geral em preservar a disponibilidade de certos sinais»)
      opõe-se à aplicação à publicidade comparativa de disposições
      nacionais mais rigorosas em matéria de protecção contra a                                        (2003/C 135/06)
      publicidade enganosa no que diz respeito à forma e ao conteúdo
      da comparação, não cabendo distinguir os diferentes elementos
      da comparação, ou seja, as indicações relativas à oferta do                                 (Língua do processo: alemão)
      anunciante, as indicações relativas à oferta do concorrente e a
      relação entre essas ofertas.                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2)    O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea a), da Directiva 84/450, alterada,
      deve ser interpretado no sentido de que, embora o anunciante,
      em princípio, seja livre de indicar ou não numa publicidade
      comparativa a marca dos produtos concorrentes, compete, no            Nos processos apensos C-53/01 a C-55/01, que têm por
      entanto, ao órgão jurisdicional nacional verificar se, em             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos


title: Processo T-591/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Castiglioni/Comissão Europeia

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/32

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Castiglioni/Comissão Europeia
   (Processo T-591/10)
   2011/C 55/58
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Castiglioni Srl (Busto Arsizio, Itália) (representante: G. Turri, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               a título principal, anulação dos actos impugnados objecto do presente recurso, mediante a declaração de que os mesmos são nulos e inexistentes, e, por conseguinte, condenação da Comissão Europeia a indemnizar de forma específica o prejuízo causado, mediante a declaração de nulidade, a anulação ou a declaração de ineficácia do contrato eventualmente celebrado entre a Comissão Europeia e os concorrentes adjudicatários;

               —

               a título subsidiário, anulação dos actos impugnados objecto do presente recurso, mediante a declaração de que os mesmos são nulos e inexistentes, e, por conseguinte, condenação da Comissão Europeia a indemnizar o prejuízo causado, inclusive o denominado prejuízo curricular sofrido pela recorrente, na medida a quantificar no decurso da instância, juntamente com juros e correcção monetária até à data do pagamento efectivo.

               —

               em qualquer dos casos, condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               —

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 137.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L357, p. 1), a uma violação do anúncio de concurso e sucessivos esclarecimentos, bem como a uma falta de fundamentação.
               A este respeito, a recorrente sustenta que demonstrou possuir todos os níveis mínimos de capacidade exigidos no aviso de concurso e que o facto de essa prova ter sido feita em parte directamente e em parte mediante a invocação de um avalista é completamente irrelevante, porquanto essa possibilidade está expressamente prevista nas normas que regulam essas situações concretas. Por conseguinte, a não tomada em consideração da proposta da recorrente é ilegítima.

               —

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 148.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, acima referido, por falta de fundamentação.
               A este respeito, a recorrente alega que, embora reconheça o carácter não unívoco da documentação por ela apresentada para efeitos da prova de que possui o nível ST3, a Administração adjudicante deveria ter aplicado o artigo 148.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002.

               —

               Terceiro fundamento, relativo à irregularidade do aviso de concurso.
               A este respeito, a recorrente afirma que, mesmo admitindo que a posição da Administração adjudicante se funda no aviso de concurso, a recorrente impugna esse mesmo aviso formulando as mesmas críticas que aduziu relativamente ao primeiro fundamento de recurso.


title: Acção intentada, em 6 de Julho de 1995, por Werner Haberer contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-143/95)

text:
2. 9 . 95           I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 229/25
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Georges             — condenar o recorrido nas despesas .
 Cantone contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-139/95 )                          Fundamentos e principais argumentos
                          ( 95/C 229/54
                                                                    A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu de
                 (Língua do processo: francês)                      nacionalidade dinamarquesa , recebeu, nos termos da lei
                                                                    dinamarquesa, abonos de família pelos seus três filhos .
                                                                    Entendendo que esses abonos deviam ser considerados da
Deu entrada em 5 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Primeira        mesma natureza dos devidos nos termos do anexo VII do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a            Estatuto, a instituição recorrida, numa primeira fase,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  descontou o seu montante na retribuição da recorrente . Por
Georges Cantone, residente no Luxemburgo, representado              carta de 1 de Dezembro de 1994 e com base numa suposta
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornei e             « alteração da prática », a entidade competente para proce
Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com              der a nomeações ( ECPN ) decidiu deixar de aplicar a regra de
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    não cumulação aos abonos em litígio a partir de 1 de Maio
sàrl, 1 , rue Glesener.
                                                                    de 1993 , e , em consequência, a partir dessa data, reembolsar
                                                                    os montantes indevidamente descontados .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    A recorrente pretende ter igualmente direito ao reembolso
— anular, na medida do necessário, a decisão confirmativa           dos montantes indevidamente descontados antes de Maio
    de 19 de Dezembro de 1994, bem como a decisão de 17
    de Maio de 1995 , relativa ao indeferimento expresso da
                                                                    de 1993 . Sustenta que a « alteração da prática » que
                                                                    provocou a decisão impugnada resultou do facto de o
    reclamação do recorrente ,
                                                                    próprio recorrido se ter dado conta de que, ao equiparar os
— anular a decisão da Comissão, de 4 de Novembro de                 subsídios de natureza fiscal devidos por aplicação da
     1994, que fixa no Luxemburgo o lugar de recrutamento           regulamentação dinamarquesa aos abonos de família de
    do recorrente,                                                  carácter social previstos no anexo VII do Estatuto, tinha
                                                                    cometido um erro manifesto de apreciação . A limitação da
— condenar a recorrida nas despesas .                               data de reembolso dos montantes indevidamente desconta
                                                                    dos é, portanto, arbitrária .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Além disso, o Parlamento Europeu com a decisão impug
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            nada , violou o princípio da igualdade de tratamento e da
invocados no processo T-33/95 (').                                  não discriminação dos funcionários .
C ) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                                                                    Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , por Werner
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Kirsten           , Haberer contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
            Schelbeck contra o Parlamento Europeu                                     das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-141/95 )                                               ( Processo T-143/95 )
                          ( 95/C 229/55 )                                                     ( 95/C 229/56 )
                 (Língua do processo: francês)                                       (Língua de processo: alemão)
Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                    Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu , interposto por Kirsten Schelbeck,              Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                    Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
residente no Luxemburgo, representada por Jean-Noël
Louis, Thierry Demaseure e Véronique Leclercq, advogados
                                                                    des Europeias, intentada por Werner Haberer, de Riegel
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem              ( República Federal da Alemanha ), representado pelos advo
                                                                    gados Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Man
burgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .                       stetten, Dr. Frank Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, de
                                                                    Münster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              escritório dos advogados Dupong & Associés , 14a, rue des
                                                                    Bains .
— anular a decisão do Parlamento Europeu que lhe recusou
     o reembolso dos montantes ilegalmente descontados dos
     abonos de família a que tem direito entre 1 de Novembro        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1987 e 30 de Abril de 1993 ,
                                                                     1 . Condenar os demandados a pagar ao demandante uma
— anular a decisão de 1 de Julho de 1995 que indeferiu                   indemnização SLOM-I relativa ao período decorrido
     tacitamente a sua reclamação ,                                      entre 30 de Novembro de 1985 e 29 de Março de 1989,
 ---pagebreak--- N? C 229/26           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 9 . 95
    no montante de 39 385,03 marcos alemães, acrescido de                   Cancelamento do processo T-221/93 ( )
    juros, à taxa de 8 % , contados a partir de 19 de Maio de                             ( 95/C 229/57 )
    1992 , bem como condená-los a pagar as despesas do
    processo .
2 . Apensar o presente processo ao processo pendente                             (Língua do processo: alemão)
    Hiilseberg e outros contra Conselho e Comissão,
    T-77/93 , e suspender a instância também no presente
                                                                  Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
    processo .
                                                                  Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
Fundamentos e principais argumentos                               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                  registo do Tribunal, do processo T-221 /93 , Volker Wobker
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          contra Comissão das Comunidades Europeias .
do processo T-20/94 .
                                                                  (') JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .


title: Processo T-21/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Chalkor/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos tubos sanitários de cobre — Decisão em que se constata uma infracção ao artigo 81. °CE — Infracção continuada e multiforme — Coimas — Participação limitada no cartel — Extensão geográfica do mercado em causa — Duração da infracção — Cooperação» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Chalkor/Comissão
   (Processo T-21/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos tubos sanitários de cobre - Decisão em que se constata uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção continuada e multiforme - Coimas - Participação limitada no cartel - Extensão geográfica do mercado em causa - Duração da infracção - Cooperação»)
   2010/C 179/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chalkor AE Epexergasias Meallon (Atenas, Grécia) (representantes: I. Forrester, QC, A. Schulz e A. Komninos, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e S. Noë, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação ou redução da coima aplicada à recorrente na Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários de cobre)

      Dispositivo

               1.

               O montante da coima aplicada à Chalkor AE Epexergasias Meallon no artigo 2.o, alínea d), da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários de cobre), é fixado em 8,2467 milhões de euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Chalkor Epexergasias Meallon e a Comissão Europeia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo T-617/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor) [«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor – Motivo de nulidade – Invisibilidade da peça de um produto complexo – Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/27

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor)
      (Processo T-617/13) (1)

      («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor - Motivo de nulidade - Invisibilidade da peça de um produto complexo - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)
      (2015/C 073/36)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Aic S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, consultor jurídico)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

         Objeto

      Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 688/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ACV Manufacturing e a Aic S.A.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Aic S.A. é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-621/16 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia contra o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), nos processos apensos T-353/14 e T-17/15, Itália/Comissão

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/16

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia contra o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), nos processos apensos T-353/14 e T-17/15, Itália/Comissão
   (Processo C-621/16 P)
   (2017/C 046/18)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e G. Gattinara, agentes)

      Outras partes no processo: República Italiana, República da Lituânia

      Pedidos da recorrente

   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               No caso de o Tribunal de Justiça considerar que o estado do litígio o permite, negar provimento ao recurso em primeira instância;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas do presente processo e nas despesas em primeira instância;

               —

               Condenar a República da Lituânia no pagamento das suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega quatro fundamentos em apoio do seu recurso: 1) erro de direito na interpretação da natureza jurídica das «Disposições gerais» aplicáveis aos concursos e erro de direito na interpretação do artigo. 7.o, n.o 1, do Anexo III, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») com o consequente erro de fundamentação; 2) erro de direito e violação do dever de fundamentação na interpretação do artigo 1.o-D, do Estatuto; 3) erro de direito na interpretação (aliás contraditória) do artigo. 28.o, alínea f), do Estatuto, e na interpretação dos critérios relativos à fiscalização jurisdicional do Tribunal Geral; 4) erro de direito na interpretação do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/58 (JOCE 17, de 6 de outubro de 1958 p. 385; EE 01 F1, p. 10).

               1.

               O primeiro fundamento divide-se em quatro partes. Na primeira parte, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação da natureza jurídica das «Disposições Gerais» aplicáveis aos concursos gerais (JOUE 2014 C 60 A/1), uma vez que, segundo a Comissão as referidas disposições estabeleciam obrigações novas e específicas para o processo de concurso, obrigações que os anúncios impugnados não alteravam. Na segunda parte do primeiro fundamento, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo. 7.o, n.o 1, do Anexo III, do Estatuto, no sentido de que o EPSO não tem poder regulamentar para impor normas gerais e abstratas quanto ao regime linguístico dos concursos que organiza. No entender da Comissão, o EPSO dispõe de tal competência. A esse respeito, a Comissão alega ainda uma violação do dever de fundamentação, na medida em que no n.o 57 do acórdão recorrido, in fine, o Tribunal Geral contradiz-se, considerando que o EPSO tem o poder de apreciar as necessidades das instituições, incluindo as suas necessidades linguísticas, no momento da organização dos diversos concursos. Na terceira parte do primeiro fundamento, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral admitiu, erradamente, que as Disposições referidas eram meros atos que anunciavam os critérios para a escolha de segunda língua nos concursos organizados pelo EPSO, uma vez que tais Disposições previam, com caráter vinculativo, os critérios que justificavam essa escolha. Por último, na quarta parte do primeiro fundamento, a Comissão entende que o Tribunal Geral interpretou erradamente a natureza e o conteúdo dos anúncios impugnados no sentido de que, quando se refere ao regime linguístico, os anúncios eram fonte de obrigações novas e específicas, incorrendo, assim, em violação do dever de fundamentação ao ter rejeitado a exceção de inadmissibilidade apresentada pela Comissão; nesse sentido, de acordo com a Comissão, os anúncios impugnados eram atos com conteúdo meramente confirmativo das Disposições Gerais.

               2.

               O segundo fundamento divide-se em duas partes. Na primeira parte, a Comissão alega um erro de direito na interpretação do artigo 1.o-D, do Estatuto, no sentido de que a limitação na escolha da segunda língua não é necessariamente una discriminação, mas pode ser justificada à luz de um objetivo geral, como o do interesse do serviço no âmbito da política de pessoal. Na segunda parte, a Comissão considera que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação uma vez que, na busca de uma justificação ao limite da escolha da segunda língua, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral limita-se unicamente a tomar em consideração os anúncios do concurso, quando deveria ter tomado em consideração também as DG e o seu conteúdo.

               3.

               O terceiro fundamento divide-se em três partes. Na primeira parte, a Comissão considera que o Tribunal Geral não podia admitir, sem interpretar erradamente o artigo 28.o, alínea f), do Estatuto, que os requisitos da capacidade linguística não fazem parte da competência dos candidatos nos termos do artigo 27.o do Estatuto. Na segunda parte, a Comissão entende que o Tribunal Geral definiu erradamente o parâmetro da própria fiscalização jurisdicional, que se deveria ter limitado a uma avaliação do erro manifesto de apreciação e do tratamento arbitrário. Na terceira parte, a Comissão argumenta que o Tribunal Geral se excedeu no exercício da sua fiscalização, procedendo a um exame de mérito quanto à decisão de não introduzir outras línguas, além das três línguas indicadas no anúncio de concurso (inglês, francês e alemão), e substituindo-se, por conseguinte, à administração.

               4.

               No quarto fundamento de recurso, a Comissão considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 2.odo Regulamento n.o 1/58, uma vez que considerou que as comunicações entre o EPSO e os candidatos estão compreendidas no âmbito de aplicação dessas Disposições, com exclusão de qualquer possibilidade de limitar a escolha da segunda língua. Em contrapartida, no entender da Comissão a possibilidade de impor tal limite decorre do artigo 1.o-D, n.os 5 e 6, do Estatuto, que também é aplicável aos candidatos num concurso.


title: Processo T-259/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Ax/Conselho ( «Recurso de anulação — Ajuda financeira da União a um Estado-Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras — Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Ausência de afectação directa — Inadmissibilidade» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/29

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Ax/Conselho
   (Processo T-259/10) (1)

   (Recurso de anulação - Ajuda financeira da União a um Estado-Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras - Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ausência de afectação directa - Inadmissibilidade)
   2011/C 232/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Thomas Ax (Neckargemünd, Alemanha) (representante: J. Baumann, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Middleton, M. Bauer e A. De Gregorio Merino, agentes

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne, H. Krämer, agentes); e República da Letónia (representantes: M. Borkoveca e A. Nikolajeva, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Thomas Ax suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A República da Letónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 234 de 28.8.2010.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Maio de 2005, no processo T-377/04, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários — Exercício de promoção 2003 — Decisão de não promoção — Recurso de anulação — Reclamação administrativa prévia — Identidade de objecto e de causa — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 26 de Maio de 2005
   no processo T-377/04, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Exercício de promoção 2003 - Decisão de não promoção - Recurso de anulação - Reclamação administrativa prévia - Identidade de objecto e de causa - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)
   (2005/C 205/41)
   Língua do processo: francês
   No processo T-377/04, Bart Nijs, funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente em Bereldange (Luxemburgo), representado por F. Rollinger, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (agentes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e M. Bavendamm, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias de não promover o recorrente ao grau LA5 ao abrigo de exercício de promoção 2003, o Tribunal (Segunda secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A.W.H. Meij e I. Pelikánová, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26 de Maio de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 284 de 20.11.2004


title: Processo C-504/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsegericht Schwerin, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsegericht Schwerin, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan
   (Processo C-504/04)
   (2005/C 57/27)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsegericht Schwerin, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2004.
   O Verwaltungsegericht Schwerin solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   O artigo 13.o, n.o 1, primeira frase, alínea c), em conjugação com o anexo VII, n.o 2, alínea a), em conjugação com o n.o 1, alínea a) (terceiro travessão), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 (1), que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, na redacção dada pelo artigo 3.o, n.o 1, e pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1326/2001 (2), é inválido, porque a norma viola o princípio da proporcionalidade?

      (1)  JO 2001, L 147, p. 1.

      (2)  JO 2001, L 177, p. 60.


title: Processo T-332/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Viaguara/IHMI — Pfizer (VIAGUARA)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/31

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Viaguara/IHMI — Pfizer (VIAGUARA)
   (Processo T-332/10)
   ()
   2010/C 301/54
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Viaguara S. A. (Varsóvia, Polónia) (Representante: R. Skubisz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pfizer Inc.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Maio de 2010, no processo R 946/2009-1, na sua totalidade;

               —

               condenação do recorrido e da Pfizer Inc. nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «VIAGUARA», para produtos das classes 32 e 33 — pedido n.o 4630562

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pfizer Inc.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «VIAGRA» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de marca na sua totalidade

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1) devido a uma metodologia errada na apreciação da relação entre as marcas e a considerações erradas quanto ao perigo de exploração do prestígio e imagem da marca invocada na oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-314/15: Ação intentada em 26 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/39

         Ação intentada em 26 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-314/15)
   (2015/C 294/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e E. Manhaeve, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, ao não garantir o tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas de quinze aglomerações com um equivalente de população situado entre 10  000 e 15  000, quanto a todas as descargas fora das zonas sensíveis, ou um equivalente de população situado entre 2  000 e 10  000, quanto a todas as descargas em água doce e estuários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1).

               —

               condenar República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua ação, a Comissão acusa a França de não ter implementado corretamente, em 15 aglomerações, a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
   Nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE, as aglomerações com um equivalente de população (e.p.) situado entre 10  000 e 15  000, quanto a todas as descargas fora das zonas sensíveis, ou um equivalente de população situado entre 2  000 e 10  000, quanto a todas as descargas em água doce e estuários, deviam ter sido equipadas com sistemas coletores e as águas residuais sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005.

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Processo T-464/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Comissão/New Acoustic Music e Hildibrandsdottir ( «Cláusula compromissória — Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito do programa-quadro “Culture 2000” — Realização da acção “European Music Roadwork” — Incumprimento do contrato — Reembolso de parte dos montantes adiantados — Inadmissibilidade parcial do pedido — Acção por omissão — Apoio judiciário» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Comissão/New Acoustic Music e Hildibrandsdottir
   (Processo T-464/09) (1)

   (Cláusula compromissória - Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito do programa-quadro “Culture 2000” - Realização da acção “European Music Roadwork” - Incumprimento do contrato - Reembolso de parte dos montantes adiantados - Inadmissibilidade parcial do pedido - Acção por omissão - Apoio judiciário)
   2011/C 186/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. -M. Rouchaud-Joët e N. Bambara, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)

      Demandadas: New Acoustic Music Association (Orpington, Reino Unido) e Anna Hildur Hildibrandsdottir (Orpington, Reino Unido)

      Objecto

   Pedido da Comissão, por força de uma cláusula compromissória nos termos do artigo 238.o CE, no sentido de obter a condenação de New Acoustic Music Association e de Anne Hildibrandsdottir no pagamento de uma parte dos montantes transferidos a título de adiantamentos e dos juros de mora, no cumprimento do contrato no 2003-1895/001-001, para a realização da acção «CLT2003/A1/GB-317 — European Music Roadwork», no âmbito do programa-quadro «Culture 2000», criado pela Decisão 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro der 2000 (JO L 63, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O pedido é inadmissível enquanto dirigido contra a New Acoustic Music Association.

               2.

               Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada a reembolsar à Comissão Europeia, na sua qualidade de membro do partenariado New Acoustic Music Association, o montante de 31 136,23 euros, a que acrescem juros de mora à taxa anual de 7,70 % a contar de 14 de Janeiro de 2008 até ao pagamento integral da dívida.

               3.

               Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada nas despesas.

               4.

               É indeferido o pedido de apoio judiciário requerido por Anna Hildur Hildibrandsdottir.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-265/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol («Acordo de parceria Comunidades Rússia — Artigo 23.°, n.° 1 — Efeito directo — Condições de emprego — Princípio da não discriminação — Futebol — Limite do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros por equipa que podem jogar numa competição nacional»)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 12 de Abril de 2005
   no processo C-265/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol (1)

   («Acordo de parceria Comunidades Rússia - Artigo 23.o, n.o 1 - Efeito directo - Condições de emprego - Princípio da não discriminação - Futebol - Limite do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros por equipa que podem jogar numa competição nacional»)
   (2005/C 132/16)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-265/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha), por decisão de 9 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2003, no processo Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, J. Makarczyk, P. Kūris, M. Ilešič (relator), U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 23.o, n.o 1, do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, e aprovado em nome das Comunidades Europeias através da Decisão 97/800/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 30 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade russa, contratado regularmente por um clube com sede num Estado-Membro, de uma regulamentação adoptada por uma federação desportiva do mesmo Estado, por força da qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito nacional um número limitado de jogadores de Estados terceiros não pertencentes ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.


title: Processo T-400/09: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — ECKA Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/29

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — ECKA Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão
   (Processo T-400/09)
   2009/C 297/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: ECKA Granulate GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) e non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG (St. Georgen bei Salzburg, Áustria) (Representantes: H. Janssen e M. Franz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão impugnada, na parte que diz respeito às recorrentes;

               —

               Subsidiariamente, redução adequada do montante da coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão C (2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, a recorrente participou numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.
   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos para o seu recurso:

               —

               Violação do princípio da precisão pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), porquanto a Comissão goza de um poder discricionário quase ilimitado para estabelecer a coima;

               —

               Fixação ilegal da coima, porquanto as orientações para o cálculo das coimas (2) atribuem à Comissão um poder discricionário quase ilimitado para estabelecer o montante da coima;

               —

               Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não levou em conta a efectiva cooperação por parte das recorrentes;

               —

               Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não teve em conta que as recorrentes não tinham experiência de infracções em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas;

               —

               Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não levou em conta as circunstâncias atenuantes de que as recorrentes introduziram «medidas de cumprimento» e de que, por motivos relacionados com o pessoal, não se verificava o perigo de reincidência;

               —

               Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto a recorrida não levou em conta a circunstância atenuante de que as recorrentes não restringiram a oferta de magnésio;

               —

               Carácter desproporcionado do montante da coima, porquanto não foi levada em conta a falta de capacidade das recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


title: Processo C-35/07: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/25

         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-35/07)
   (2007/C 56/49)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar verificado, no principal, que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 3.o da referida directiva;

               —

               Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força da mesma disposição da referida directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, p. 58.


title: Processo C-280/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Amrita Soc coop. arl e o./Comissão Europeia (Recurso — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção sanitária dos vegetais — Diretiva 2000/29/CE — Proteção contra a introdução e propagação de organismos prejudiciais aos vegetais na União Europeia — Decisão de execução (UE) 2015/789 — Medidas destinadas a evitar a introdução e propagação da Xylella fastidiosa (Wells e Raju) na União Europeia — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar — Medidas de execução — Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Amrita Soc coop. arl e o./Comissão Europeia
   (Processo C-280/16 P) (1)

   ((Recurso - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção sanitária dos vegetais - Diretiva 2000/29/CE - Proteção contra a introdução e propagação de organismos prejudiciais aos vegetais na União Europeia - Decisão de execução (UE) 2015/789 - Medidas destinadas a evitar a introdução e propagação da Xylella fastidiosa (Wells e Raju) na União Europeia - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ato regulamentar - Medidas de execução - Pessoa a quem o ato diz individualmente respeito))
   (2017/C 112/18)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Amrita Soc coop. arl, Cesi Marta, Comune Agricola Lunella Soc. mutua coop. arl, Rollo Olga, Borrello Claudia, Società agricola Merico Maria Rosa di Consiglia, Marta e Vito Lisi, Marzo Luigi, Stasi Anna Maria, Azienda Agricola Crie di Miggiano Gianluigi, Castriota Maria Grazia, Azienda Agricola di Canioni Fiorella, Azienda Agricola Spirdo ss agr., Impresa Agricola Stefania Stamerra, Azienda Agricola Clemente Pezzuto di Pezzuto Francesco, Simone Cosimo Antonio, Masseria Alti Pareti Soc. agr. arl (representantes: L. Paccione e V. Stamerra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Moro e I. Galindo Martín, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Amrita Soc coop. arl, a Dei Agre di Cesi Marta, a Comune agricola Lunella Soc. mutua coop. arl, a Azienda agricola Rollo Olga, a Azienda agricola Borrello Claudia, a Società agricola Merico Maria Rosa di Consiglia, Marta e Vito Lisi, Marzo Luigi, Stasi Anna Maria, a Azienda Agricola Crie di Miggiano Gianluigi, Castriota Maria Grazia, a Azienda Agricola di Canioni Fiorella, a Azienda agricola Spirdo ss agr., a Impresa Agricola Stefania Stamerra, a Azienda agricola Clemente Pezzuto di Pezzuto Francesco, a Azienda agricola di Simone Cosimo Antonio, e a Masseria Alti Pareti Soc. agr. arl são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 18.7.2016.


title: Processo F-57/11: Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/33

         Recurso interposto em 23 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-57/11)
   2011/C 211/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não reconhecer efeitos à aceitação do lugar de funcionário estagiário (assistente) no Centro Comum de Investigação como assistente técnico, proposto pela Comissão e pedido de indemnização pelos danos material e moral.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, constante da carta de 5 de Agosto de 2010, de não reconhecer efeitos à aceitação do lugar de funcionário estagiário (assistente) no Centro Comum de Investigação, em Ispra, como assistente técnico, proposto pela Comissão através da decisão constante da carta de 30 de Julho de 2010, que lhe foi enviada através de correio electrónico em 30 de Julho de 2010, e de revogar a referida oferta;

               —

               anulação, na medida do necessário, dos actos preparatórios da acima referida decisão impugnada;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação da recorrente, constante da carta de 10 de Fevereiro de 2011, que lhe foi notificada no dia seguinte;

               —

               condenação da Comissão a indemnizar o dano material decorrente da decisão de não reconhecer efeitos à aceitação por parte do recorrente do lugar de funcionário estagiário (assistente) no Centro Comum de Investigação, em Ispra, como assistente técnico, que lhe foi proposto pela Comissão através da decisão constante da acima referida carta de 30 de Julho de 2010; o dano é provisoriamente quantificado na diferença entre a remuneração total real recebida pelo recorrente no seu lugar de agente temporário do Centro Comum de Investigação e aquela a que teria direito se tivesse sido contratado na sequência da aceitação da acima referida oferta do lugar de funcionário de grau AST 3, primeiro escalão, acrescida de juros de mora;

               —

               condenação da Comissão a indemnizar o dano moral decorrente da decisão de não reconhecer efeitos à aceitação por parte do recorrente do lugar de funcionário estagiário (assistente) no Centro Comum de Investigação, em Ispra, como assistente técnico, que lhe foi proposto pela Comissão através da acima referida decisão constante da carta de 30 de Julho de 2010, conforme vier a ser equitativamente decidido pelo Tribunal da Função Pública, que aqui se indica, a título provisório, que corresponde a um montante equivalente ao triplo da remuneração mensal de base de um funcionário de grau AST 3, primeiro escalão, num montante total de 10 001 euros e 31 cêntimos;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997, pela Elta GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-293/97)

text:
C 94/24               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.                        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela sociedade AZ Com SA, com sede no
2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.              Luxemburgo, representada por Luc Van Damme, advo-
                                                                   gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi, 8,
                                                                   rue des Girondins.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,
Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997, pela                     de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School
Elta GmbH contra a ComissaÄo das Comunidades                            do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos
                           Europeias                                    motoristas da ComissaÄo,
                     (Processo T-293/97)
                                                                   Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente
                         (98/C 94/62)
                                                                        de naÄo acolher a proposta da recorrente.
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra           A recorrente refere que, no aÃmbito do anuÂncio de con-
a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela              curso n.o 95/22/IXC1 (JO de 14.5.1996), relativo aÁ celebra-
Elta GmbH, representada pelo advogado Günther Breit,               cËaÄo de um contrato-quadro para a prestacËaÄo de servicËos
com domicílio na Mercatorstraûe, 33, Francoforte do                de formacËaÄo aos motoristas da ComissaÄo, apresentou uma
Meno.                                                              proposta em 14 de Outubro de 1996. Por carta de 7 de
                                                                   Dezembro de 1997, foi informada pela ComissaÄo de que a
Nos termos do artigo 47.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto        sua proposta naÄo tinha sido escolhida. De acordo com
(CE) do Tribunal de JusticËa, foi o mesmo remetido aÁ              informacËoÄes de que dispoÄe, a adjudicacËaÄo foi feita aÁ socie-
Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-          dade Jesco Auto Training School, que tinha jaÂ obtido con-
dades Europeias.                                                   trato semelhante da ComissaÄo desde 1992.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              A recorrente sustenta que o processo de adjudicacËaÄo naÄo
                                                                   estaÂ em conformidade com as regras aplicaÂveis, designada-
                                                                   mente com os artigos 50.o a 58.o do Regulamento Finan-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 19 de Fevereiro de            ceiro da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel
     1997, dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha, pela        ao orcËamento geral das Comunidades Europeias, com os
     qual foi decidido que naÄo era justificada a dispensa de      artigos 126.o a 129.o do regulamento da ComissaÄo, de 9 de
     pagamento, no caso da recorrente, de uma importaÃn-           Dezembro de 1993, relativo aÁs modalidades de aplicacËaÄo
     cia no montante de 113 875,49 marcos alemaÄes.                de determinadas disposicËoÄes do Regulamento Financeiro,
                                                                   bem como com a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
Fundamentos e principais argumentos                                18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos proces-
                                                                   sos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos.
Os fundamentos e principais argumentos da recorrida saÄo
iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-186/            Alega a este propósito:
/97, T-187/97, T-190/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97,
T-211/97, T-216/97, T-217/97, T-218/97 (1), T-279/97 e
T-280/97.                                                          Ð que a ComissaÄo procedeu aÁ adjudicacËaÄo do contrato
                                                                        considerando que este se inseria no aÃmbito de um con-
                                                                        curso limitado quando o anuÂncio de concurso, tal
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17 a 25.
                                                                        como levado ao conhecimento dos proponentes, resul-
                                                                        tava que o mesmo era incontestavelmente puÂblico e
                                                                        naÄo implicava qualquer preÂ-seleccËaÄo das candidaturas,
                                                                   Ð que naÄo foi pedido o parecer da ComissaÄo consultiva
                                                                        das compras e adjudicacËoÄes, quando o valor da adjudi-
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela AZ
                                                                        cacËaÄo ultrapassa o limite a partir do qual tal parecer eÂ
  Com SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                        exigido,
                     (Processo T-302/97)
                         (98/C 94/63)                              Ð que a comparacËaÄo das propostas naÄo foi regularmente
                                                                        efectuada,
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   Ð que naÄo lhe foi comunicada qualquer decisaÄo funda-
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal                      mentada da adjudicacËaÄo, o que permite deduzir que a
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    adjudicacËaÄo naÄo estaÂ validamente fundamentada,


title: Processo T-425/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Elite Licensing (e) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária e — Marca figurativa comunitária anterior e — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Elite Licensing (e)
   (Processo T-425/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária e - Marca figurativa comunitária anterior e - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 292/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sport Eybl & Sports Experts GmbH (Wels, Áustria) (representante: B. Gumpoldsberger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Elite Licensing Company SA (Friburgo, Suíça) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de junho de 2012 (processo R 881/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Elite Licensing Company SA e a Sport Eybl & Sports Experts GmbH

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sport Eybl & Sports Experts GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012


title: Processos apensos T-148/10 e T-149/10/: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2013 — SK Hynix/Comissão

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/51

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2013 — SK Hynix/Comissão
   (Processos apensos T-148/10 e T-149/10/) (1)

   2013/C 260/92
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo apenso no registo.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der Laan (Processo C-383/97)

text:
10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/9
das adequadas aÁ completa transposicËaÄo da directiva em             O § 17, primeiro paraÂgrafo, n.o 2, b) e n.o 5 da lei sobre os
questaÄo para a ordem jurídica heleÂnica. Requer, portanto,          geÂneros alimentícios e os bens de consumo (Lebensmittel-
a declaracËaÄo desta infraccËaÄo.                                    und Bedarfsgegenständegesetz Ð LMBG), em conjugacËaÄo
                                                                     com os pontos 2.19/2.3411 e seguintes das normas aplicaÂ-
(1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 35.                                 veis aÁ carne e aos produtos aÁ base de carne (Leitsätze für
(2) JO L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.                                  Fleisch und Fleischerzeugnisse) do código alemaÄo sobre os
                                                                     geÂneros alimentícios, conforme aplicados no presente pro-
                                                                     cesso pelo Landkreis (distrito) Grafschaft Bentheim e pelo
                                                                     Staatsanwaltschaft (MinisteÂrio PuÂblico) Osnabrück, viola
                                                                     os artigos 30.o e seguintes do Tratado CE, em especial a
                                                                     proibicËaÄo de discriminacËaÄo consagrada nesse artigo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no
processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedraÂtico
da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal
            para a CieÃncia, a InvestigacËaÄo e a Arte
                     (Processo C-382/97)
                                                                     AccËaÄo intentada em 12 de Novembro de 1997 pela Comis-
                          (98/C 7/19)                                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                HeleÂnica
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                     (Processo C-386/97)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no                                        (98/C 7/21)
processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedraÂtico
da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal
para a CieÃncia, a InvestigacËaÄo e a Arte, que deu entrada          Deu entrada, em 12 de Novembro de 1997, no Tribunal
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de Novembro de            de JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
1997.                                                                a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comu-
                                                                     nidades Europeias, representada por Maria Kontou-
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa            -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                          domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-
Do artigo 48.o do Tratado CE e dos artigos 1.o a 3.o do              dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1), nos quais se estabelece
com caraÂcter primaÂrio o direito dos trabalhadores aÁ livre         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
circulacËaÄo e ao acesso ao mercado de trabalho dentro da            que o Tribunal se digne:
Comunidade, resulta do mesmo modo o direito a que, no
aÃmbito de um sistema retributivo em que a retribuicËaÄo
depende, entre outros elementos, tambeÂm do tempo de ser-            Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
vicËo, sejam tidas em conta as actividades com um con-                    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
teuÂdo equivalente anteriormente exercidas noutro Estado-                 CE e da Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22 de
-membro do mesmo modo que as actividades anterior-                        Junho de 1995, que altera a Directiva 64/433/CEE do
mente exercidas no território nacional?                                   Conselho, relativa aÁs condicËoÄes de producËaÄo e de colo-
                                                                          cacËaÄo de carnes frescas no mercado (1), ao naÄo adop-
(1) JO L 257 de 19. 6. 1968, p. 2.                                        tar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessaÂrias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          cia.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no
processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der               Fundamentos e principais argumentos
                               Laan
                     (Processo C-383/97)                             Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                     que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                          (98/C 7/20)
                                                                     lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
                                                                     alcancËar. O prazo para a transposicËaÄo da directiva em
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                causa no direito nacional expirou em 1 de Julho de 1995,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do          sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha tomado as medidas
Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no                   adequadas aÁ plena integracËaÄo dessa directiva na ordem
processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der               jurídica heleÂnica.
Lan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 10 de Novembro de 1997.
                                                                     (1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.
O Amtsgericht Nordhorn solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo: