title: Processo T-852/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Access Info Europe/Comissão

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/32

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Access Info Europe/Comissão
   (Processo T-852/16)
   (2017/C 053/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer, E. Raedts e J. Wolfhagen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão C(2016) 6030 da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que recusou o acesso aos documentos solicitados pela recorrente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente no processo, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma errada o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao decidir que o acesso aos documentos solicitados prejudicaria gravemente as relações internacionais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma errada o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao decidir que o acesso aos documentos solicitados prejudicaria gravemente a proteção de processos judiciais pendentes iniciados nos processos T-192/16, T-193/16 e T-257/16 e que o acesso aos referidos documentos prejudicaria o interesse da Comissão em solicitar consultas jurídicas e em receber pareceres francos, objetivos e completos. Também se alega neste fundamento que a Comissão não reconheceu que o acesso aos documentos solicitados reveste um interesse público superior e que, por essa razão, deviam ser divulgados.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma errada o artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao decidir que o acesso aos documentos solicitados prejudicaria gravemente o processo decisório e/ou ao não reconhecer a existência de um interesse público superior, especialmente dado que o processo decisório em questão já foi concluído.

               4.

               Quarto fundamento, relativo, a título subsidiário, ao facto de a Comissão ter aplicado de forma errada o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao não conceder, pelo menos, um acesso parcial aos documentos solicitados, que recusou na totalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).


title: Processo T-624/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Bice International/IHMI — Bice (bice) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária bice — Marca figurativa nacional anterior 1926 BiCE RISTORANTE — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Bice International/IHMI — Bice (bice)
   (Processo T-624/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária bice - Marca figurativa nacional anterior 1926 BiCE RISTORANTE - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 059/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bice International Ltd (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: inicialmente N. Gibb, solicitor, e D. McFarland, barrister, seguidamente D. McFarland)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bice AG (Baar, Suíça) (representante: D. Pauli, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de maio de 2014 (processo R 1249/2013-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Bice International Ltd e a Bice AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bice International Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Julho de 2002 no processo C210/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Restituições à exportação — Declaração inexacta — Sanção — Validade do artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.° 2945/94 — Conceito de "força maior")

text:
C 233/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28.9.2002
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e
                                                                                (Quinta Secção)
Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento                                   11 de Julho de 2002
(CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às
rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 p. 8), e do artigo 1.o,            no processo C210/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
alínea e), da Decisão 94/698/CE da Comissão, de 6 de Julho                  sentado pelo Bundesfinanzhof): Käserei Champignon Hof-
de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e             meister GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-
isenção fiscal existente em favor da TAP (JO L 279, p. 29), o                                              Jonas (1)
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
(relatora), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen,                 [Agricultura — Restituições à exportação — Declaração
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                 inexacta — Sanção — Validade do artigo 11.o, n.o 1, primeiro
S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                  parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87, na
proferiu em 9 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte                        versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 —
decisória é a seguinte:                                                                         Conceito de «força maior»]
                                                                                (2002/C 233/12)
1)     O exercício por um Estado-Membro dos direitos e faculdades
       previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do                               (Língua do processo: alemão)
       Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das
       transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomu-
       nitárias, não pressupõe nem determina a renúncia necessária à        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       faculdade prevista no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento
       de esse Estado-Membro poder limitar, até 1 de Abril de 1997,
       a concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu
       território.
                                                                            No processo C-210/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
2)     Num concurso público aberto, em 1995, para acesso à                  pendente neste órgão jurisdicional entre Käserei Champignon
       prestação de serviços aéreos regulares numa rota de acordo com       Hofmeister GmbH & Co. KG e Hauptzollamt Hamburg-Jonas,
       as obrigações de serviço público impostas a essa mesma rota,         uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 11.o,
       nos termos do artigo 4.o do Regulamento n. o 2408/92,                n. 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE)
       um Estado-Membro podia exigir às transportadoras aéreas              n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
       concorrentes licenciadas por outro Estado-Membro o cumpri-           que estabelece regras comuns de execução do regime das
       mento das condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, do referido      restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351,
       regulamento, sob reserva de que os efeitos deste concurso não        p. 1), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94
       fossem prorrogados para lá de 1 de Abril de 1997.                    da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57), e
                                                                            sobre a interpretação do conceito de «força maior» que figura
                                                                            no artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do
3)     O artigo 1. o, alínea e), da Decisão 94/698/CE da Comissão,          mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
       de 6 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital,               composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções de
       garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP,     presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
       ao submeter a aprovação do auxílio ali previsto à condição de a      mans (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
       República Portuguesa honrar o compromisso de aplicar o               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de Julho
       artigo 4.o do Regulamento n.o 2408/92 às Regiões Autónomas           de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       da Madeira e dos Açores a partir de 1 de Janeiro de 1996,
       publicando os termos das obrigações de serviço público para as       1)    O exame da primeira questão colocada não revelou elementos
       rotas em questão, não exclui esse Estado-Membro de exercer                 susceptíveis de pôr em causa a validade do artigo 11. o, n.o 1,
       a faculdade concedida pelo artigo 3.o, n.o 2, do referido                  primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/
       regulamento.                                                               87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
                                                                                regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                                exportação para os produtos agrícolas, na versão alterada pelo
                                                                                Regulamento (CE) n. o 2945/94 da Comissão, de
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                        2 de Dezembro de 1994, na medida em que prevê uma sanção
                                                                                para o exportador que, sem culpa, solicita uma restituição à
                                                                                exportação mais importante do que aquela a que tem direito.
                                                                            2)    O artigo 11. o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do
                                                                                Regulamento n.o 3665/87, na versão alterada pelo Regula-
 ---pagebreak--- 28.9.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/9
       mento n.o 2945/94, deve ser interpretado no sentido de que          do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo
       não constitui caso de força maior a situação em que um              sistema geral de reconhecimento das formações profissionais,
       exportador preenche, de boa-fé, um pedido de restituições com       que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), o
       base em informações erradas fornecidas pelo fabricante das          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
       mercadorias exportadas, quando o exportador não podia               presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),
       detectar a inexactidão das informações ou o teria podido fazer      juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
       unicamente através de verificações efectuadas na fábrica da         administrador principal, proferiu em 11 de Julho de 2002 um
       empresa produtora. A culpa de um co-contratante faz parte do        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       risco comercial habitual e não pode ser considerada imprevisível
       no quadro de transacções comerciais, e o exportador dispõe de
       diversos meios para se precaver contra essa conduta culposa.
                                                                           1)     No estado actual do direito comunitário, nenhuma disposição
                                                                                deste se opõe a que um Estado-Membro reserve aos titulares de
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                       um diploma de médico o exercício de uma actividade como a de
                                                                                «Heilpraktiker» («curandeiro» ou «terapeuta homeopata»), na
                                                                                acepção da legislação alemã.
                                                                           2)     Os artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                                alteração, a artigos 43.o CE e 49. o CE) não se opõem
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                —     a que um Estado-Membro que proíbe no seu território o
                                                                                exercício da actividade de Heilpraktiker, na acepção da
                           (Quinta Secção)                                              legislação alemã, por pessoas que não sejam titulares de
                                                                                um diploma de médico, proíba igualmente a organização
                                                                                no seu território de formações nessa actividade por
                         11 de Julho de 2002                                            entidades não autorizadas para o efeito, na condição de
                                                                                essa proibição ser aplicável apenas às modalidades de
                                                                                organização dessas formações susceptíveis de gerar confu-
no processo C-294/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                são no espírito do público quanto à questão de saber se a
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Deutsche Para-
                                                                                profissão de Heilpraktiker pode ser legalmente praticada
celsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH contra Kurt                                  no território do Estado-Membro onde a formação é
                             Gräbner ( 1)
                                                                                ministrada;
(«Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
— Âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEE — Legis-                             —     a que um Estado-Membro que proíbe no seu território o
lação nacional que reserva o exercício das actividades médi-                            exercício da actividade de Heilpraktiker, por pessoas que
cas, incluindo a que é permitida ao “Heilpraktiker” na                                  não sejam titulares de um diploma de médico, bem como
Alemanha, aos titulares de um diploma de médico —                                       as formações na actividade de Heilpraktiker proíba
Legislação nacional que reserva a formação em actividades                               igualmente a publicidade a formações deste tipo ministra-
médicas a certas instituições e proíbe a publicidade a                                  das no seu território se tal proibição tiver por objecto
                        formações deste tipo»)                                          modalidades de formação que sejam, em si mesmas,
                                                                                proibidas no referido Estado-Membro em conformidade
                                                                                com o Tratado.
                           (2002/C 233/13)
                                                                                O artigo 59.o opõe-se, porém, a que um Estado-Membro que
                     (Língua do processo: alemão)                                 proíbe no seu território o exercício da profissão de Heilpraktiker
                                                                                bem como as formações na actividade de Heilpraktiker proíba
                                                                                igualmente a publicidade a formações deste tipo ministradas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     noutro Estado-Membro, quando esta publicidade precise o local
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               em que a formação deve ser ministrada e mencione o facto de
                                                                                que a profissão de Heilpraktiker não pode ser exercida no
                                                                                primeiro Estado-Membro.
No processo C294/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio              (1 ) JO C 285 de 7.10.2000.
pendente neste órgão jurisdicional entre Deutsche Paracelsus
Schulen für Naturheilverfahren GmbH e Kurt Gräbner, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-
gos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
artigos 43.o CE e 49.o CE), bem como da Directiva 92/51/CEE


title: Processo C-384/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 19 de Julho de 2011 — Tate & Lyle Investments Ltd/Belgische Staat, interveniente: Syral Belgium NV

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 19 de Julho de 2011 — Tate & Lyle Investments Ltd/Belgische Staat, interveniente: Syral Belgium NV
   (Processo C-384/11)
   2011/C 282/26
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Demandante: Tate & Lyle Investments Ltd

      Demandado: Belgische Staat

      Interveniente: Syral Belgium NV

      Questões prejudiciais

   O artigo 63.o TFUE (antigo artigo 56.o do Tratado CE) opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, nos termos da qual os dividendos distribuídos a uma sociedade accionista residente, que detenha no capital de outra sociedade residente uma participação inferior a 10 %, mas que atinja um valor de investimento de pelo menos EUR 1 200 000, estão sujeitos a retenção na fonte de 10 %, sendo essa retenção na fonte dedutível ao imposto sobre as sociedades devido na Bélgica e o eventual saldo reembolsável, e, no caso vertente, esses dividendos podem ainda beneficiar da eventual aplicação de um regime fiscal [dos rendimentos tributados a título definitivo («definitief belaste inkomsten» ou DBI)] que permite reduzir ainda mais a base tributável mediante a dedução de custos relativos à participação, enquanto que, relativamente às sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia que recebam tais dividendos e pagamentos equiparados, de uma mesma participação numa sociedade residente, o imposto retido na fonte [«roerende voorheffing» (imposto sobre o rendimento de capitais e valores mobiliários)] no montante de 10 % constitui um imposto definitivo, que não é reembolsável nem pode ser reduzido recorrendo ao referido regime fiscal dos rendimentos tributados a título definitivo?


title: Processo C-496/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Membro do Parlamento europeu — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades — Artigo 8. °— Processo penal por crime de injúria — Declarações proferidas fora do Parlamento — Conceito de «opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento» — Imunidade — Requisitos)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello
   (Processo C-496/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Membro do Parlamento europeu - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades - Artigo 8.o - Processo penal por crime de injúria - Declarações proferidas fora do Parlamento - Conceito de «opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento» - Imunidade - Requisitos)
   2012/C 109/03
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Ufficio del Giudice di Pace di Venafro

      Parte no processo principal

   Aldo Patriciello

      Objeto

   O pedido de decisão prejudicial — Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Interpretação dos artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO 1967, 152, p. 13) — Membro do Parlamento Europeu arguido por crime de injúria na sequência de uma falsa acusação de um representante das forças policiais — Conceito de opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento?

      Dispositivo

   O artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar a um processo penal no seu Estado-Membro de origem por crime de injúria só constitui uma opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento abrangida pela imunidade prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjectiva que apresenta um nexo directo e evidente com o exercício dessas funções. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se esses requisitos estão reunidos no processo principal.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Processo F-139/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Van Arum/Parlamento (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Âmbito da reclamação prevista no artigo 90. o do Estatuto)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/83

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Van Arum/Parlamento
   (Processo F-139/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Âmbito da reclamação prevista no artigo 90.o do Estatuto)
   2009/C 267/149
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Rinse Van Arum (Winksele, Bélgica) (Representante: W. van den Muijsenbergh, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter, C. Burgos e K. Zejdová, agentes)

      Objecto do processo

   Função pública — Pedido de alteração ou, a título subsidiário, de anulação do relatório de classificação e de condenação do recorrido no pagamento de uma quantia simbólica de 1 EUR a título de indemnização

      Parte decisória do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 92, de 12/04/2009, p. 49.


title: Processo T-288/12: Recurso interposto em 26 de junho de 2012 — EI du Pont de Nemours/IHMI — Zueco Ruiz (ZYTEL)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/13

         Recurso interposto em 26 de junho de 2012 — EI du Pont de Nemours/IHMI — Zueco Ruiz (ZYTEL)
   (Processo T-288/12)
   2012/C 273/23
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: EI du Pont de Nemours and Company (Wilmington, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Enrique Zueco Ruiz (Zaragoza, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de março de 2012, no processo R 464/2011-2; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «ZYTEL» para produtos e serviços das classes 9, 12 e 37

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca nominativa comunitária «ZYTEL», sob o n.o 369314, para produtos das classes 1 e 17; marca notória «ZYTEL», para produtos das classes 1 e 17

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-17/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 11 de Janeiro de 2010 — Toshiba Corporation, Areva T&D Holding SA, Areva T&D SA, Areva T&D AG, Mitsubishi Electric Corp., Alstom, Fuji Electric Holdings Co. Ltd, Fuji Electric Systems Co. Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Siemens AG Österreich, VA TECH Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens AG, Hitachi Ltd, Hitachi Europe Ltd, Japan AE Power Systems Corp., Nuova Magrini Galileo SpA/Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 11 de Janeiro de 2010 — Toshiba Corporation, Areva T&D Holding SA, Areva T&D SA, Areva T&D AG, Mitsubishi Electric Corp., Alstom, Fuji Electric Holdings Co. Ltd, Fuji Electric Systems Co. Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Siemens AG Österreich, VA TECH Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens AG, Hitachi Ltd, Hitachi Europe Ltd, Japan AE Power Systems Corp., Nuova Magrini Galileo SpA/Úřad pro ochranu hospodářské soutěže
   (Processo C-17/10)
   2010/C 100/23
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Brně (Tribunal Regional, Brno)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Toshiba Corporation, Areva T&D Holding SA, Areva T&D SA, Areva T&D AG, Mitsubishi Electric Corp., Alstom, Fuji Electric Holdings Co. Ltd, Fuji Electric Systems Co. Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Siemens AG Österreich, VA TECH Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens AG, Hitachi Ltd, Hitachi Europe Ltd, Japan AE Power Systems Corp., Nuova Magrini Galileo SpA

      Recorrida: Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Autoridade da Concorrência checa)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 81.o do Tratado CE (actual artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), devem ser interpretados no sentido de que essa legislação deve ser aplicada (nos processos posteriores a 1.5.2004) a todo o período de actividade do cartel, que começou na República Checa antes da sua adesão à União Europeia (ou seja, antes de 1.5.2004), tendo continuado e terminado após essa adesão?

               2.

               O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, conjugado com o seu artigo 3.o, n.o 1, e com o seu considerando 17, com o ponto 51 da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (2), com o princípio ne bis in idem nos termos do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), e com os princípios gerais de Direito, devem ser interpretados no sentido de que se a Comissão instaurar procedimentos após 1.5.2004 por violação do artigo 81.o CE e tomar uma decisão:

                           a)

                           as autoridades da concorrência dos Estados-Membros deixam de ter competência para apreciar tal conduta a partir dessa data?

                           b)

                           as autoridades da concorrência dos Estados-Membros deixam de ter competência para aplicar as disposições da lei nacional que contenham legislação paralela ao artigo 81.o CE (actual artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) a essa conduta?

      (1)  JO 2003, L 1, p. 1.

      (2)  JO 2004, C 101, p. 43.

      (3)  JO 2007, C 303, p. 1.


title: Processo C-506/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de La Coruña — Espanha) — Lubricantes y Carburantes Galaicos, S. L./GALP Energía España SAU [Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Concorrência — Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas — Artigo 81. o CE — Contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e combustíveis celebrado entre um fornecedor e um explorador de uma estação de serviço — Isenção — Acordo de fraca importância — Regulamento (CEE) n. o  1984/83 — Artigo 12. o , n. o  2 — Regulamento (CE) n. o  2790/1999 — Artigos 4. o , alínea a), e 5. o , alínea a) — Período da exclusividade — Fixação do preço de venda ao público]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de La Coruña — Espanha) — Lubricantes y Carburantes Galaicos, S. L./GALP Energía España SAU
   (Processo C-506/07) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Concorrência - Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e combustíveis celebrado entre um fornecedor e um explorador de uma estação de serviço - Isenção - Acordo de fraca importância - Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Artigo 12.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Artigos 4.o, alínea a), e 5.o, alínea a) - Período da exclusividade - Fixação do preço de venda ao público)
   2010/C 11/12
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de La Coruña

      Partes no processo nacional

      Demandante: Lubricantes y Carburantes Galaicos, S. L.

      Demandada: GALP Energía España SAU L.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de La Coruña — Interpretação do artigo 81.o, n.o 1, alínea a), CE, do oitavo considerando e dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81].o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114), e dos artigos 4.o, alínea a), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Convenção de distribuição exclusiva de carburantes e de combustíveis entre um fornecedor e um explorador de estação de serviço — Estação de serviço construída pelo fornecedor por virtude de um direito de superfície concedido pelo revendedor sobre um terreno da sua propriedade por um período de 25 anos, com cedência do gozo e fruição a este último pelo mesmo período.

      Dispositivo

               1.

               Um contrato, tal como o que está em causa no processo principal, que prevê a constituição de um direito real, dito «direito de superfície», em favor de um fornecedor de produtos petrolíferos por um período de 25 anos e que autoriza este último a construir uma estação de serviço e a dar esta de locação ao proprietário do solo por um período equivalente ao desse direito, na hipótese de conter cláusulas relativas à fixação do preço de venda dos produtos ao público e/ou a uma obrigação de compra exclusiva ou de não concorrência cujo período de aplicação exceda os limites temporais previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do no 3 do artigo [81.o] do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, bem como pelo Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, escapa à proibição estabelecida no artigo 81.o, n.o 1, CE, desde que não seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros e não tenha por objecto ou por efeito restringir de forma sensível a concorrência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar tendo em conta nomeadamente o contexto económico e jurídico em que se inscreve esse contrato.

               2.

               O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1984/83, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, para efeitos de aplicação da derrogação que previa, a que o período de aplicação de um acordo de exclusividade exceda os limites temporais previstos pelo referido regulamento na hipótese de o proprietário de um terreno ter cedido a um fornecedor um direito de superfície por um período de 25 anos, constituindo-se este na obrigação de construir uma estação de serviço dada de locação ao proprietário do solo para que a explore durante um período equivalente a esse direito.

               3.

               O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 2790/1999 deve ser interpretado no sentido de que ele se opõe, para efeitos da aplicação da derrogação que prevê, a que o período de aplicação de um acordo de exclusividade exceda os limites temporais previstos por esse regulamento na hipótese de o proprietário de um terreno ter cedido a um fornecedor um direito de superfície por um período de 25 anos, constituindo-se este na obrigação de construir uma estação de serviço dada de locação ao proprietário do solo para que a explore durante um período equivalente a esse direito.

               4.

               As cláusulas contratuais relativas aos preços de venda dos produtos ao público, tais como as que estão em causa no processo principal, podem beneficiar da isenção por categorias por virtude do Regulamento n.o 1984/83, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97 bem como pelo Regulamento (CE) n.o 2790/1999 se o fornecedor se limitar a impor um preço de venda máximo ou a recomendar um preço de venda e se, portanto, o revendedor dispuser de uma possibilidade real de determinar esse preço de venda. Em contrapartida, tais cláusulas não podem beneficiar da referida isenção se redundarem directamente ou por meios indirectos ou dissimulados, numa fixação do preço de venda ao público ou numa imposição do preço de venda mínimo pelo fornecedor. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se tais ónus recaem sobre o revendedor, tendo em conta o conjunto das obrigações contratuais tomadas no seu contexto económico e jurídico, bem como o comportamento das partes no processo principal.

      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.


title: Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-170/97)

text:
N? C 199/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                28 . 6 . 97
tre The Queen contra Secretary of State for Defence, ex                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
parte : Terence Perkins, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1997.                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
                                                                              lativas, regulamentares e administrativas necessárias
O Divisional Court, High Court of Justice, Queen's Bench                      para dar cumprimento â Directiva 92/74/CEE ( x ) do
                                                                              Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :
                                                                              âmbito de aplicação da Directiva 81 /851/CEE ( 2 ) rela
                                                                              tiva à aproximação das disposições legislativas, regula
                                                                              mentares e administrativas respeitantes aos medica
 1 . O requisito do artigo 2?, n? 1 , da Directiva 76/207/                    mentos e que estabelece disposições complementares
      /CEE (') do Conselho (« directiva da igualdade de tra                  para os medicamentos homeopáticos veterinários, a
      tamento ») de que não deve existir « discriminação em                   República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
      razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, no                   lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará
      meadamente pela referência à situação matrimonial ou                    grafo, do Tratado CE, e por força do artigo 10 ? da Di
      familiar » deve ser interpretado no sentido de incluir a                rectiva 92/74/CEE,
      discriminação baseada na orientação sexual de uma
      pessoa ?                                                         — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
      Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:                      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in
                                                                              cumbem por força das mesmas disposições,
2 . Está fora do âmbito do Tratado CE e da legislação                  — condenar a República Portuguesa nas despesas.
      adoptada nos seus termos uma política adoptada por
      um Estado-membro de afastar, sem qualquer excepção               Fundamentos e principais argumentos
      ou condição, das forças armadas, qualquer pessoa de
      orientação homossexual , política que o Estado-mem              O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
      bro considera adequada e necessária para garantir a              e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
      eficácia de combate das suas forças armadas em caso              tomarem as medidas necessárias para transpor as directi
      de guerra, com o objectivo essencial de defesa desse             vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an
      Estado-membro ?                                                  tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá
                                                                       -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
      Em caso de resposta negativa à questão anterior:                 artigo 10? da directiva, expirou em 31 de Dezembro de
                                                                       1993 sem que a República Portuguesa tenha adoptado as
                                                                       disposições necessárias.
 3 . A política adoptada pelo Secretary of State de afastar
      do serviço, sem qualquer excepção ou condição, qual             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      quer pessoa de orientação homossexual pode justificar           ( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ( EE 13 F12, p . 3 ).
      -se nos termos do artigo 2?, n? 2 da directiva de
      igualdade de tratamento e, em caso afirmativo, que
      abordagem e directrizes devem ser adoptadas para de
      terminar se a política se justifica ?
 (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de            Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis
     1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de       são das Comunidades Europeias contra a República
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso                                     Portuguesa
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi                                (Processo C-170/97 )
     ções de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2
     p . 70 ).                                                                                ( 97/C 199/24 )
                                                                       Deu entrada em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi
                                                                       ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú
                                                                       blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida
                                                                       des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
 Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis                    membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com
 são das Comunidades Europeias contra a República                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                               Portuguesa                              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                        ( Processo C-169/97 )                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 199/23 )
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
                                                                               lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi                      para dar cumprimento à Directiva 91 /412/CEE (*) da
 ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú                        Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que estabelece os
 blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida                       princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de
 des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,                    medicamentos veterinários, a República Portuguesa
 membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       ça do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   e por força do artigo 15 ? da Directiva 91 /412/CEE,
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 199/ 13
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado               Fundamentos e principais argumentos
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in          O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
     cumbem por força das mesmas disposições,                        e 5?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
                                                                     tomarem as medidas necessárias para transpor as directi
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                     vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an
                                                                     tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá
                                                                     -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
Fundamentos e principais argumentos                                  artigo 2? da directiva, expirou em 1 de Janeiro de 1992
                                                                     sem que a República Portuguesa tenha adoptado as dispo
                                                                     sições necessárias.
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
tomarem as medidas necessárias para transpor as directi             (') JO n? L 373 de 31 . 12 . 1990, p . 15 .
                                                                     (') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ( EE 13 , F12 , p . 3 ).
vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an
tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá
-las imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no
artigo 15 ? da directiva, expirou em 23 de Julho de 1993
sem que a República Portuguesa tenha adoptado as dispo
sições necessárias .
                                                                     Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comissão
(') JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70 .                            das Comunidades Europeias contra SIVU du plan d'eau de
                                                                               la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisations
                                                                                ( Processo C-l 72/97)
                                                                                ( 97/C 199/26 )
Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
são das Comunidades Europeias contra a República                     ropeias, em 2 de Maio de 1997, uma acção contra o SIVU
                             Portuguesa
                                                                     du plan d'eau de la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisa
                                                                     tions intentada pela Comissão das Comunidades Europei
                      ( Processo C-171/97)                           as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi
                          ( 97/C 199/25 )                            co principal, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional
                                                                     colocado à disposição do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, assistidos por Nicole Coutrelis e Stéphanie Pon
Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi             sot, na qualidade de advogados, com domicílio escolhido
ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú               no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida              Centre Wagner, Kirchberg.
des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              que o Tribunal se digne :
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     — ordenar ao SIVU e à Sàrl Hydro-Réalisations que lhe
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    paguem a quantia de 83 928 ecus ( oitenta e três mil
                                                                          novecentos e vinte e oito ecus ) acrescida de juros cal
                                                                          culados a partir de 17 de Janeiro de 1991 à taxa apli
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis                 cada pelo FECOM para as suas operações em ecus pu
      lativas regulamentares e administrativas necessárias                blicada no primeiro dia útil de cada mês, além de juros
     para dar cumprimento à Directiva 90/676/CEE (') do                   de mora a partir de 28 de Fevereiro de 1993 ,
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que altera a
      Directiva 8 1/85 l /CEE (2 ), relativa à aproximação das
                                                                     — condenar o SIVU e a Sàrl Hydro-Réalisations nas des
      legislações dos Estados-membros respeitantes aos me
                                                                          pesas .
      dicamentos veterinários, a República Portuguesa não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      artigo 189 ? terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por           Fundamentos e principais argumentos
      força do artigo 2? da Directiva 90/676/CEE,
                                                                      No âmbito do Regulamento ( CEE ) n? 3640/85 da Comis
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado                são, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à promoção de
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú            projectos de demonstração e de projectos-piloto industriais
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in          no domínio da energia, através de um apoio financeiro ( ] ),
      cumbem por força das mesmas disposições,                        a Comissão celebrou, em 6 de Dezembro de 1990, com o
                                                                      SIVU do Pays d'Accueil de la Vallée du Lot e a Sàrl Hy
                                                                      dro-Réalisations, agindo conjunta e solidariamente, um
 — condenar a República Portuguesa nas despesas .                     contrato prevendo a concessão de um apoio financeiro da


title: Processo T-9/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Air Canada/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Air Canada/Comissão
   (Processo T-9/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Air Canada (Quebec, Canadá) (Representantes: S. Kim, H. Bignall, J. Pheasant e T. Capel, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente S. Noë e N. von Lingen, a seguir J. Bourke et S. Noë, e depois A. Dawes e H. Leupold, agents, assistidos por G. Peretz, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, subsidiariamente, de redução da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Air Canada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Air Canada.

      (1)  JO C 72, de 5.3.11.


title: Processo C-19/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Duisburg — Alemanha) — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer (Reenvio prejudicial — Artigos 53. °, n. ° 2, e 94. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de especificações suficientes a respeito do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/32

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Duisburg — Alemanha) — Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca/Stadt Kevelaer
   (Processo C-19/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de especificações suficientes a respeito do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 315/51
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Duisburg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ana-Maria Talasca, Angelina Marita Talasca

      Recorrido: Stadt Kevelaer

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg (Alemanha), por decisão de 17 de dezembro de 2013, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 142, de 12.05.2014.


title: Processo F-79/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Parlamento

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/31

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-79/14)
   2014/C 388/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: A. Lamamra e K. Evora, advogados)

      Recorrido: Parlamento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de retirar o benefício do abono de lar, com efeitos retroativos, após a transferência do recorrente para outra instituição e de limitar o montante do subsídio de instalação a um mês, em vez de dois.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2013;

               —

               anulação da decisão do Parlamento Europeu de 8 de maio de 2014, que indeferiu a sua reclamação;

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo F-20/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Tomada a cargo das despesas médicas — Indeferimento expresso do pedido)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/61

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-20/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Tomada a cargo das despesas médicas - Indeferimento expresso do pedido)
   (2008/C 51/114)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Italia) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall et C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto
   Por um lado, anulação de várias decisões da Comissão que recusaram ao recorrente o reembolso a 100 % das suas despesas de saúde e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória do despacho

               1)

               O Tribunal da Função Pública da União Europeia declara-se incompetente no processo F-20/07, Marcuccio/Comissão, a fim de que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias possa decidir o litígio.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 19.


               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/3

         Listas para a determinação da composição das formações de julgamento
   2010/C 317/06
   Na sua reunião de 12 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Grande Secção do seguinte modo:

               A. Rosas

               E. Jarašiūnas

               R. Silva de Lapuerta

               A. Prechal

               K. Schiemann

               M. Berger

               E. Juhász

               D. Šváby

               G. Arestis

               M. Safjan

               A. Borg Barthet

               J.-J. Kasel

               M. Ilešič

               C. Toader

               J. Malenovský

               A. Arabadjiev

               U. Lõhmus

               T. von Danwitz

               E. Levits

               P. Lindh

               A. Ó Caoimh

               L. Bay Larsen

         Na sua reunião de 12 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição das secções em formação de cinco juízes, do seguinte modo:

      Quarta Secção

               K. Schiemann

               E. Jarašiūnas

               L. Bay Larsen

               A. Prechal

               C. Toader

         Na sua reunião de 12 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas referidas no artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição das secções em formação de três juízes, do seguinte modo:

      Quinta Secção

               A. Borg Barthet

               M. Ilešič

               E. Levits

               M. Safjan

               M. Berger

      Sexta Secção

               A. Rosas

               U. Lõhmus

               A. Ó Caoimh

               P. Lindh

      Sétima Secção

               R. Silva de Lapuerta

               E. Juhász

               G. Arestis

               J. Malenovský

               T. von Danwitz

      Oitava Secção

               L. Bay Larsen

               C. Toader

               A. Prechal

               E. Jarašiūnas


title: Processo C-191/01 P: Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, por Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), do acórdão proferido em 31 de Janeiro de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-193/99 entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 200/50                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de Abril de               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
2001, no recurso interposto por Francisco Javier Gonzales               desenhos e modelos), representado por Virginia Melgar e
Moreno, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            Susanna Laitinen, na qualidade de agentes, do acórdão profe-
em 30 de Abril de 2001. O Unabhängigen Verwaltungssenat                 rido em 31 de Janeiro de 2001 pela Segunda Secção do
Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                       processo T-193/99 entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto
                                                                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
1.     Os artigos 28.o e 30.o CE, a Directiva 76/768/CEE                modelos).
       do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (1), relativa à
       aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
       tantes aos produtos cosméticos, conforme alterada pela           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Directiva n.o 88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
                                                                        —     anular o acórdão recorrido,
       bro de 1988 (2), e pela Directiva n.o 93/35/CEE do
       Conselho, de 14 de Junho de 1993 (3) (a seguir «directiva
                                                                        —     condenar a ora recorrida no pagamento das despesas
       76/768») especialmente o artigo 6.o, n.o 3, bem como a
                                                                              efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância
       Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro
                                                                              e no Tribunal de Justiça.
       de 1984 (4), relativa à aproximação das disposições legisla-
       tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
       bros em matéria de publicidade enganosa (a seguir
       «84/450/CEE») especialmente os artigos 4.o e 7.o, opõem-        Fundamentos e principais argumentos
       -se à regulamentação de um Estado-Membro que proı́be
       a referência, no momento da colocação de artigos
       cosméticos no mercado, a pareceres médicos, em especial,         O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       a utilização da expressão «sujeito a controlo oftalmoló-      desenhos e modelos) alega que:
       gico»?
                                                                        —     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
2.     Os artigos 28.o e 30.o CE, a Directiva 76/768, especial-               direito ao interpretar o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
       mente o artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva 84/450, em                    Regulamento n.o 40/94 no sentido de que exige que
       especial os artigos 4.o e 7.o, opõem-se à regulamentação             um vocábulo seja «exclusivamente descritivo» para ser
       de um Estado-Membro que sujeita a utilização das                      excluı́do do registo de marca comunitária nos termos
       indicações referidas na questão 1 à autorização prévia do           dessa disposição e ao considerar que o vocábulo «Double-
       Ministro federal competente?                                           mint» não é excluı́do do registo.
                                                                        —     A fundamentação da anulação da recusa do vocábulo
                                                                              «Doublemint» é contraditória, baseada numa análise artifi-
                                                                              cial e não tem em conta a realidade comercial e o
( 1) JO L 262, p. 169.
( 2) JO L 382, p. 46.
                                                                              contexto em que a marca se destina a ser usada, o que
( 3) JO L 151, p. 32.                                                         conduz a um erro de direito causa de anulação ao
( 4) JO L 250, p. 17.                                                         constituir um erro manifesto de apreciação.
                                                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999, p. 27.
Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, por Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos), do acórdão proferido em 31 de Janeiro
de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira                    Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das
Instância das Comunidades Europeias no processo                            Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
T-193/99 (1) entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                             e modelos)                                                       (Processo C-192/01)
                       (Processo C-191/01 P)                                                     (2001/C 200/91)
                          (2001/C 200/90)                               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
Deu entrada em 20 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça               Europeias, representada por Hans Christian Støvlbæk, com
das Comunidades Europeias um recurso interposto por                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-65/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/13
Insere-se no conceito de auxílio incompatível com o mercado              Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
comum, na acepção do artigo 87.o do Tratado, a legislação                são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
nacional (Decreto-lei n.o 324 de 10 de Setembro de 1998, não
convertido, e artigo 43.o, n.o 7, da Lei n.o 448 de 23 de
Dezembro de 1998) que permite a uma empresa (Ferrovie
dello Stato s.p.a.) extinguir as relações laborais dos respectivos                              (Processo C-65/03)
trabalhadores, com maior antiguidade que os demais, ao
estabelecer para estes a inaplicabilidade da lei geral que permite
a manutenção das relações laborais, e que cria, assim, uma
                                                                                (2003/C 83/23)
situação de facto que permite realizar, a favor da empresa, uma
vantagem em termos de menores custos laborais (custos
salariais e contribuições para a previdência), com o conse-
quente e imediato ónus acrescido para o Estado, na vertente
de uma diminuição das receitas em razão do pagamento de
menores contribuições, bem como do pagamento das pensões
de reforma aos trabalhadores aos quais foi imposta a extinção            Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
da respectiva relação laboral?                                           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                         Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 contra o                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades                    o Tribunal se digne:
                            Europeias
                       (Processo C-63/03)                                —     Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as
                                                                               medidas necessárias para que os titulares de diplomas de
                                                                               ensino secundário obtidos noutros Estados-Membros
                         (2003/C 83/22)
                                                                               tenham acesso ao ensino superior organizado pela Comu-
                                                                               nidade francesa da Bélgica nas mesmas condições que os
                                                                               titulares do CESS (certificat d’enseignement secondaire
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                   supérieur) (diploma de ensino secundário superior), o
em 14 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos                        Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                         incumbem por força dos artigos 12.o, 149.o e 150.o CE;
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
                                                                         —     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Fundamentos e principais argumentos
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
       Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força da referida directiva;                     As autoridades belgas em causa exigem aos cidadãos de
                                                                         outros Estados-Membros, titulares de diplomas e de títulos
2.     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                  comprovativos da conclusão de estudos secundários efectua-
                                                                         dos noutros Estados-Membros (com excepção do Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), que pretendem ter acesso ao ensino superior
                                                                         na Bélgica, a realização e aprovação de exame de aptidão, salvo
Fundamentos e principais argumentos                                      se estes puderem provar, a título de condição complementar,
                                                                         que foram admitidos na universidade pretendida no seu país
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em              de origem sem exame de admissão ou outra forma de
28 de Outubro de 2001.                                                   limitação do acesso. A Comissão considera que esta prática é
                                                                         discriminatória e contrária aos artigos referidos no pedido.
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.


title: Processo T-283/03: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Lucía Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/26                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
A este respeito é alegado que, no caso em apreço, este                  Refira-se a esse propósito que a decisão impugnada substitui
contencioso é apresentado desde 1995 pela terceira vez aos              outra que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
órgãos jurisdicionais comunitários, sem que a Comissão tenha            Europeias anulou por decisão de 20 de Setembro de 2001 ( 1).
até hoje cumprido correctamente o que nessa data deveria
ter efectuado, ou seja a apreciação da conformidade das
modificações verificadas em relação ao objecto, à economia e            Em apoio do pedido a recorrente invoca os seguintes funda-
ao objectivo do projecto originário ao qual foi concedido a             mentos:
ajuda.
                                                                        —      Violação do direito de defesa por deficiência de trami-
( 1) Colect., p. I-6831.                                                       tação.
( 2) T-241/00 (Colect., p. II-1251).
                                                                        —      Erro manifesto na apreciação dos factos e, em especial, na
                                                                               apreciação do lugar de actividade principal ou residência
                                                                               habitual durante o período de referência. A título subsidiá-
                                                                               rio, imputa-se à Comissão ter desconhecido que a estadia
                                                                               em Bruxelas da recorrente nunca superou o período de
                                                                               referência e, a título ainda mais subsidiário, não ter
                                                                               aplicado a excepção de «serviços prestados a um outro
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Lucía                            Estado» prevista no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto.
Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias
                                                                        (1 ) T-344/99, Recalde Langarica/Comissão (Colect. p. IA-183; II-
                                                                             833).
                         (Processo T-283/03)
                           (2003/C 239/47)
                     (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                S.I.M.SA. srl contra Comissão das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucía
Recalde Langarica, residente em Bruxelas, representada pelos                                   (Processo T-287/03)
advogados Ramón García-Gallardo e Dolores Dominguez
Pérez, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 239/48)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
—      anular a decisão de 8 de Maio de 2003 que indeferiu a
       reclamação por si apresentada, na qual solicitava a
       anulação da decisão que negou o seu direito estatutário
       ao subsídio de expatriação e em que pede o reconheci-
       mento do direito a esse subsídio e a outros subsídios            Deu entrada em 18 de Agosto de 2003, no Tribunal de
       complementares;                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        S.I.M.SA. srl, representada por Michele Arcangelo Calabrese,
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                        advogado.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —      anular o ofício da Comissão, datado de 30 de Abril de
O presente recurso visa a anulação da decisão da AIPN que                      2002, D/52107, COMP/G1/D(02)400 PI/cpb, de que a
indeferiu a reclamação da recorrente, na qual solicitava a                     recorrente não teve conhecimento, através do qual a
anulação da decisão que negou o seu direito estatutário ao                     Comissão consultou as autoridades italianas, convidando-
subsídio de expatriação e em que pede o reconhecimento do                      -as a manifestar a sua concordância ou não acerca da
direito a esse subsídio e a outros subsídios complementares do                 entrega a uma requerente que não a recorrente dos
mesmo tais como, concretamente, o subsídio de instalação no                    mesmos documentos de que a recorrente pediu uma
actual local de trabalho.                                                      cópia;


title: Processo T-99/15: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Sfera Joven/IHMI — Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/31

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 — Sfera Joven/IHMI — Las banderas del Mediterráneo (NOOSFERA)
   (Processo T-99/15)
   (2015/C 155/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sfera Joven, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Las banderas del Mediterráneo, SL (Cox, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «NOOSFERA» — Pedido de registo n.o 11 233 681

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12/12/2014 no processo R 158/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 12 de dezembro de 2014 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 158/2014-4, na medida em que ao negar provimento ao recurso do oponente confirma a decisão da Divisão de Oposição, que indefere a oposição B 2 160 557 e concede totalmente a marca comunitária n.o 11 233 681 «NOOSFERA» (nominativa);

               —

               condenar nas despesas a parte ou as partes que se oponham ao presente recurso.

      Fundamento invocado)

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-7/13: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — ADEAS/Comissão

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/22

         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2013 — ADEAS/Comissão
   (Processo T-7/13)
   2013/C 79/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Association pour la Défense de l’Épargne et de l’Actionnariat des Salariés de France Télécom-Orange (Paris, França) (representantes: A.-L. Lefort des Ylouses e A.-S. Gay, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o pedido da ADEAS;

               —

               Anular a decisão;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu pedido, a recorrente solicita a anulação da Decisão C(2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom [auxílio de Estadp n.o C 25/2008 (ex NN 23/2008)]
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, similares ou idênticos aos invocados no âmbito do processo T-2/13, CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão.


title: Processo C-381/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Âmbito de aplicação — Isenções do IVA — Artigo 13. °, B, alínea d), ponto 1 — Concessão, negociação e gestão de créditos — Mútuos usuários — Actividade ilícita nos termos da legislação nacional)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/16

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
      (Processo C-381/09) (1)

      (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Âmbito de aplicação - Isenções do IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1 - Concessão, negociação e gestão de créditos - Mútuos usuários - Actividade ilícita nos termos da legislação nacional)
      (2010/C 288/26)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte suprema di cassazione

         Partes

         Recorrente: Gennaro Curia

         Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções — Operações que consistem na concessão, na negociação e na gestão de créditos — Actividade de mútuo usurário, actividade ilegal nos termos da legislação nacional

         Dispositivo

      A actividade de mútuo usurário, que constitui uma infracção nos termos do direito penal nacional, é abrangida, apesar do seu carácter ilícito, pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, desta directiva deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode sujeitar essa actividade ao imposto sobre o valor acrescentado, ao passo que a actividade correspondente de concessão de empréstimos de dinheiro a juros não excessivos beneficia da isenção desse imposto.

         (1)  JO C 282 de 21.11.2009.


title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995, por Transacciones Marítimas, SA (Tramasa), Makupesca, SA e Recursos Marinos, SA do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 26 de Outubro de 1994, nos processos apensos T-231/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones Marítimas, SA (Tramasa), Makupesca, SA e Recursos Marinos, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-12/95 P)

text:
13 . 5 . 95          I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 119/3
do Tratado, pela Pretura Circondariale di Roma, destinado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicio        Corte di Appello di Ancona — Sezione Civile, de 19 de
nal contra Mostafa Saddik, uma decisão a título prejudicial        Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione
sobre a interpretação dos artigos 3?, 9?, 30?, 37?, 85?, 86?,                delle Finanze dello Stato e Foods Import Srl
87?, 88 ? e 90? do Tratado, o Tribunal de Justiça, composto                                ( Processo C-38/95 )
por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de                                         ( 95/C 119/06 )
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet
(relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
-geral: M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de
Março de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Corte di Appello di Ancona — Sezione Civile, de 19 de
seguinte :
                                                                   Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione
                                                                   delle Finanze dello Stato e Foods Import Sri, que deu entrada
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunidades
Circondariale di Roma, por despacho de 24 de Novembro              Europeias, em 16 de Fevereiro de 1 995 , e no qual se solicita
de 1 993, é inadmissível.                                          ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questões :
f 1 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                   1 . A enumeração introduzida pelo Regulamento ( CEE)
                                                                          n? 3796/81 do Conselho (*), cujo anexo VI, referindo-se
                                                                          ao capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum, inclui os
                                                                          bacalhaus na posição 03 .02 .A. I, e os filetes de bacalhau
                                                                          na posição 03 . 02 .A. II, com a indicação das espécies
                                                                          « Gadus morrhua, Boreogadus saida, Gadus ogac»,
                                                                          enumeração retomada no Regulamento ( CEE) n? 3333/
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995 , por                        /83 do Conselho (2 ), é taxativa ou exemplificativa, e
Transacciones Marítimas, SA (Tramasa ), Makupesca, SA e                   abrange ou não igualmente o bacalhau denominado
Recursos Marinos, SA do despacho do Presidente do                         cientificamente « Molva » ?
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
peias, de 26 de Outubro de 1994, nos processos apensos
T-231/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones
Marítimas, SA (Tramasa), Makupesca, SA e Recursos                  2 . Caso o Tribunal de Justiça considere a enumeração
Marinos, SA contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                          taxativa, o artigo 20? do Regulamento n? 3796/81 que
                                 peias                                    prevê a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira
                      ( Processo C-12/95 P)                               Comum, aplica-se apenas às três espécies de bacalhaus
                            ( 95/C 119/05                                 referidas no n? 1 ( Gadus morrhua, Boreogadus saida e
                                                                          Gadus ogac) e não às outras espécies, como a
                                                                          Molva ?
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa
cho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias nos processos apensos T-231/                 3 . Seja qual for a resposta, haverá lugar à aplicação no caso
/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones Marítimas                   em apreço do n? 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE)
SA (Tramasa ), Makupesca SA e Recursos Marinos, SA                        n? 1697/79 (3 ) que reconhece ao devedor o direito
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   (acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de
por Transacciones Marítimas SA (Tramasa ), Makupesca                      1987, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, pági
SA, e Recursos Marinos, SA, representadas por Santiago                    na 4 199 ) de não ser objecto de cobrança a posteriori
Martinez Lage, Rafael Allendesalazar Corcho e Javier Vias                 dos direitos não cobrados devido a omissão das
Alonso, advogados no foro de Madrid, com domicílio                        autoridades aduaneiras, verificado que seja que o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                         devedor cumpriu todas as disposições previstas pela
Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                              regulamentação vigente para a declaração aduaneira ?
Por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça das              (!) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 ; EE 04 F 01 , p . 185 .
Comunidades Europeias, de 7 de Março de 1995 , foi negado          ( 2 ) JO n? L 313 de 14 . 11 . 1983 , p . 1 .
provimento ao recurso do despacho do Presidente do                 ( 3 ) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p. 1 ; EE 02 F 06 , p . 54 .
Tribunal de Primeira Instância, sendo a demandante con
denada no pagamento de todas as despesas do processo.


title: Processo T-234/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Amitié/Comissão («Cláusula compromissória — Subvenção — Contribuição financeira — Suspensão do pagamento — Pedido de reembolso dos custos declarados — Indemnização — Juros de mora — Nota de débito — Responsabilidade contratual — Pedido reconvencional»)

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Amitié/Comissão
   (Processo T-234/12) (1)

   ((«Cláusula compromissória - Subvenção - Contribuição financeira - Suspensão do pagamento - Pedido de reembolso dos custos declarados - Indemnização - Juros de mora - Nota de débito - Responsabilidade contratual - Pedido reconvencional»))
   (2015/C 346/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Amitié Srl (Bolonha, Itália) (representantes: D. Bogaert, M. Picat e C. Siciliano, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Moro e S. Delaude, agentes, assistidos, inicialmente por R. Van der Hout e A. Krämer, seguidamente por R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)

      Objeto

   Recurso nos termos do artigo 272.o TFUE e do artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, destinado, em primeiro lugar, a declarar, antes de mais, que os montantes recebidos pela recorrente em execução de uma convenção de subvenção e de duas convenções de contribuição financeira celebradas entre esta última e a Comunidade, representada pela Comissão, bem como de uma sanção pecuniária e os juros de mora que a Comissão pede à recorrente para reembolsar ou pagar, à luz das conclusões finais de uma auditoria financeira, não são devidos, ou pelo menos, não são integralmente devidos, seguidamente, que o direito da Comissão de extrapolar as conclusões finais da auditoria para outra convenção de subvenção prescreveu e, por último, que a Comissão determinou a responsabilidade contratual da União, suspendendo, em vista das conclusões preliminares da auditoria financeira, o pagamento dos montantes devidos à recorrente em execução de duas outras convenções de subvenção e, em segundo lugar, a condenar a Comissão a pagar-lhe, por um lado, os montantes que lhe são devidos por força das convenções de subvenção cuja execução foi suspensa e por força de outra convenção de contribuição financeira, bem como os juros de mora e, por outro, indemnizá-la pelos prejuízos sofridos pelo exercício abusivo, pela Comissão, dos direitos decorrentes das convenções de contribuição financeira ou de subvenção sujeitas à auditoria financeira e das convenções de subvenção cuja execução foi suspensa, na sequência dessa auditoria.

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir sobre as conclusões da Amitié Srl no sentido de que fique registado a renúncia da Comissão Europeia de contestar os montantes que lhe seriam ainda devidos em execução das convenções de subvenção com as referências ECP-2007-DILI-517005, relativa à ação Athena (Access to cultural heritage networks across Europe), e ECP-2008-DILI-538025, relativa à ação Judaica Europeana (Jewish urban digital European integrated cultural archive).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Amitié é condenada a pagar à Comissão, em primeiro lugar, um montante de 50 458,23 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 4,5 % ao ano a contar de 6 de abril de 2012 até ao pagamento integral do referido montante, em segundo lugar, um montante de 261 947,36 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 4,25 % ao ano a contar de 28 de dezembro de 2012 até ao pagamento integral desse montante, em terceiro lugar, um montante de 358 712,35 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 4,5 % ao ano a contar de 8 de maio de 2012 até ao pagamento integral desse montante e, em quarto lugar, um montante de 5 045,82 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 4,5 % ao ano a contar de 23 de junho de 2012 até ao pagamento integral desse montante.

               4)

               A Amitié é condenada a suportar para além das suas próprias despesas, quarto quintos das despesas da Comissão.

               5)

               A Comissão suportará um quinto das suas próprias despesas..

      (1)  JO C 243 de 11.08.2012