title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2001 no processo T-188/99, Euroalliages contra Comissão das Comunidades Europeias ("Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas que estão em vias de caducar — Recurso de anulação")

text:
C 3/24                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.1.2002
2)     As somas referidas no n.o 1, supra, produzirão juros à mesma          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       taxa, sem capitalização, desde a prolação do acórdão e até
       integral pagamento.                                                                     de 19 de Setembro de 2001
3)     A acção é rejeitada quanto ao mais.                                  no processo T-337/99, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
4)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                             («Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
                                                                             de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                   absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
                                                                                do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                (2002/C 3/39)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo T-337/99, Henkel KGaA, com sede em Düsseldorf
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Alemanha), representada por H. F. Wissel e C. Osterrieth,
                                                                             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                       de 20 de Junho de 2001                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                             desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                             D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso
no processo T-188/99, Euroalliages contra Comissão das                      contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                     Comunidades Europeias (1)                               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                             modelos) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 73/1999-3)
                                                                             notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o Tribunal
(«Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas
                                                                             de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
    que estão em vias de caducar — Recurso de anulação»)
                                                                             A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
                                                                             secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de
                              (2002/C 3/38)                                  Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    Negar provimento ao recurso.
                                                                             2)    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas.
No processo T-188/99, Euroalliages, com sede em Bruxelas
(Bélgica), representada por D. Voillemot e O. Prost, advogados,              (1) JO C 63 de 4.3.2000.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por N. Khan,
seguidamente por V. Kreuschitz e A. P. Bentley), que tem por
objecto um pedido de anulação de Decisão 1999/426/CE da
Comissão, de 4 de Junho de 1999, que encerra o processo
anti-dumping relativo às importações de ferro-silı́cio originário           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Egipto e da Polónia (JO L 166, p. 91), o Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                                   de 20 de Setembro de 2001
A. W. H. Meij, presidente, K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,       no processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica contra
proferiu em 20 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte                                 Comissão das Comunidades Europeias (1)
decisória é a seguinte:
                                                                             (Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1,
                                                                             alı́nea a), do Estatuto — Artigo 26.o do Estatuto — Direito
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                de defesa)
2)     A recorrente suportará as despesas.                                                             (2002/C 3/40)
                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                             No processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica, funcionária da
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,


title: Processo T-418/13: Recurso interposto em 13 de agosto de 2013 — Richter + Frenzel/IHMI — Richter (Richter+Frenzel)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/33

         Recurso interposto em 13 de agosto de 2013 — Richter + Frenzel/IHMI — Richter (Richter+Frenzel)
   (Processo T-418/13)
   2013/C 325/56
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Richter + Frenzel + Co. KG (Würzburg, Alemanha) (representante: D. Altenburg, Rechtsanwältin)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferdinand Richter GmbH (Pasching, Áustria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de março de 2013 (R 2001/2011-4);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efetuadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Richter+Frenzel» para produtos e serviços das classes 1, 6, 7, 8, 9, 11, 16, 17, 19, 20, 24, 25, 35, 37, 39, 41 e 42 — pedido de marca comunitária n.o8 545 998.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Ferdinand Richter GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «RICHTER», marca figurativa «RICHTER edition» e marca «RICHTER», utilizada na Áustria e não registada

      Decisão da Divisão de Oposição: a oposição foi julgada parcialmente procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamento invocado: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-156/09: Recurso interposto em 17 de Abril de 2009 — Four Ace International/IHMI (skiken)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/43

         Recurso interposto em 17 de Abril de 2009 — Four Ace International/IHMI (skiken)
   (Processo T-156/09)
   2009/C 153/84
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Four Ace International Ltd (representante: G. Uphoff, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Que o Tribunal anule a decisão de 6 de Fevereiro de 2009 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, proferida no recurso R 519/2008-4, notificada em 11 de Fevereiro de 2009, relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o5 819 371 e a substitua de forma a que a marca seja registada também para os seguintes produtos e serviços: classe 39 — Organização de viagens e classe 41 — Educação; Formação; Divertimento, Actividades desportivas e culturais.

               —

               Que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno seja condenado nas despesas.

      Fundamentos e Principais argumentos

      Marca comunitária solicitada: a marca nominativa «skiken» para serviços das classes 35, 39, 41 e 43

      Decisão do examinador: Indeferiu parcialmente o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso parcialmente improcedente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009], (1) na medida em que a marca solicitada tem o carácter distintivo necessário e não há qualquer imperativo de disponibilidade.

      (1)  Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-284/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (IMPLANTCONTROL)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/48

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (IMPLANTCONTROL)
   (Processo T-284/10)
   ()
   2010/C 234/86
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Junho de 2010, no processo R 1438/2009-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «IMPLANTCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.


title: Processo F-67/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Lesniak/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Normas transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento — Classificação no grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis — Artigo 5. °, n. ° 4, e artigo 12. °, n. ° 3, do anexo XIII do Estatuto)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/55

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Lesniak/Comissão
   (Processo F-67/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Normas transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento - Classificação no grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2010/C 234/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christophe Lesniak (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e I. Šulce, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão de 8 de Agosto de 2005 que nomeou o recorrente, à época agente temporário classificado no grau A*10, escalão 2, e aprovado no concurso externo PE/99/A, funcionário estagiário e o classificou no grau A*6, escalão 2.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 178, de 29/7/2006, p. 43.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 101 de 26.4.2003

text:
10.5.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 112/49
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                     (2003/C 112/90)
                     Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
          JO C 101 de 26.4.2003
          Lista das publicações anteriores
          JO C 83 de 5.4.2003
          JO C 70 de 22.3.2003
          JO C 55 de 8.3.2003
          JO C 44 de 22.2.2003
          JO C 31 de 8.2.2003
          JO C 19 de 25.1.2003
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-533/09: Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/8

         Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-533/09) (1)

   2012/C 109/15
   Língua do processo: português
   O Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo T-318/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-444S)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/31

         Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-444S)
   (Processo T-318/16)
   (2016/C 287/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: checo

      Partes

      Recorrente: Moravia Consulting spol. s.r.o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «SDC-444S» — Pedido de registo n.o 12 780 061

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016, no processo R 1573/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-82/06: Acção intentada em  8 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/17

         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-82/06)
   (2006/C 86/32)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Italiana, ao não ter elaborado nem comunicado:

                           —

                           um plano de gestão de resíduos, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CE (1), versão alterada, para a Província de Rimini;

                           —

                           um plano de gestão de resíduos dos resíduos que compreenda os locais ou instalações apropriados para a eliminação de resíduos e de resíduos perigosos, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, quarto travessão, da Directiva 75/442/CEE, versão alterada, para a Região do Lácio;

                           —

                           um plano de gestão de resíduos, nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE (2), para as Regiões Friul-Venécia Júlia, e Apúlia, e para a Província Autónoma de Bolzano Alto-Adige, bem como para a Província de Rimini;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, versão alterada, e do artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos.

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os Estados-Membros são obrigados, nos termos dos artigos 7.o e 6.o, respectivamente, da Directiva Resíduos, versão alterada, e da Directiva Resíduos Perigosos, a elaborar e comunicar à Comissão os planos de gestão de resíduos.
   A situação italiana sobre a elaboração e a comunicação dos planos de gestão dos resíduos ainda não está encerrada. Até ao presente dia, a Comissão ainda não recebeu as notificações de todos os planos na acepção das duas directivas acima referidas.

      (1)  JO L 194, p. 39; EE 15, F 01 p. 129.

      (2)  JO L 377, p. 20.


title: Processo C-483/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia provincial de Tarragona (Espanha) em 30 de Novembro de 2009 — Processo penal contra Magatte Gueye

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia provincial de Tarragona (Espanha) em 30 de Novembro de 2009 — Processo penal contra Magatte Gueye
   (Processo C-483/09)
   2010/C 37/20
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia provincial de Tarragona

      Partes no processo principal

      Demandado: Magatte Gueye

      Outras partes: Ministerio Fiscal e Eva Caldes

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito de a vítima ser compreendida, previsto no oitavo considerando da decisão-quadro (1), deve ser considerado um dever positivo de as autoridades estatais encarregadas da repressão e punição das condutas agressoras permitirem à vítima expressar a sua apreciação, reflexão e opinião acerca dos efeitos directos que podem ocorrer na sua vida por causa da imposição de penas ao agressor com o qual mantém uma relação familiar ou intensamente afectiva?

               2.

               O artigo 2.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI deve ser interpretado no sentido de que o dever de os Estados reconhecerem os direitos e interesses legítimos da vítima obriga a ter em conta a sua opinião quando as consequências penais do processo puderem comprometer de forma nuclear e directa o exercício do seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade e da vida privada e familiar?

               3.

               O artigo 2.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI deve ser interpretado no sentido de que as autoridades estatais são obrigadas a ter em consideração a vontade livre da vítima quando esta se opõe à imposição ou à manutenção de uma medida de afastamento quando o agressor seja um membro da sua família, não se verifique a condição objectiva de risco de reincidência e se comprove um nível de capacidade pessoal, social, cultural e emocional que exclua a possibilidade de uma submissão ao agressor ou, pelo contrário, há que manter a referida medida em todos os casos devido à tipologia específica destes crimes?

               4.

               O artigo 8.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI ao dispor que os Estados asseguram um nível adequado de protecção à vítima, deve ser interpretado no sentido de que permite a imposição generalizada e obrigatória de medidas de afastamento ou de proibição de comunicação como penas acessórias em todos os casos em que uma pessoa é vítima de crimes cometidos no âmbito familiar, tendo em atenção a tipologia específica destas infracções, ou, pelo contrário, o artigo 8.o exige que se efectue uma avaliação individualizada que permita identificar, caso a caso, o nível adequado de protecção tendo em conta os interesses em presença?

               5.

               O artigo 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI deve ser interpretado no sentido de que permite excluir de forma generalizada a mediação nos processos penais relativos a crimes cometidos no âmbito familiar, tendo em vista a tipologia específica destes crimes, ou, pelo contrário, a mediação deve ser autorizada também neste tipo de processos, ponderando-se caso a caso os interesses em presença?

      (1)  Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82, p. 1)


title: Processo T-297/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Coedo Suárez/Conselho (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Medidas disciplinares — Demissão com redução do subsídio de invalidez — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Erro de direito — Dever de fundamentação)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Coedo Suárez/Conselho
   (Processo T-297/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Medidas disciplinares - Demissão com redução do subsídio de invalidez - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Erro de direito - Dever de fundamentação))
   (2016/C 078/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ángel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 26 de março de 2015, Coedo Suárez/Conselho (F-38/14, RecFP, EU:F:2015:25), que tem por objeto a anulação do referido acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 26 de março de 2015, Coedo Suárez/Conselho (F-38/14), é anulado na parte em que julgou improcedente a segunda parte do primeiro fundamento invocado em primeira instância, relativo à apreciação das circunstâncias atenuantes.

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto por A. Coedo Suárez no Tribunal da Função Pública no processo F-35/14.

               3)

               A. Coedo Suárez é condenado a suportar as despesas efetuadas na instância no Tribunal da Função Pública e suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia em primeira instância.

               4)

               O Conselho suportará metade das suas próprias despesas efetuadas na presente instância.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/31

         Designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias
   (2008/C 171/54)
   Em 12 de Junho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, na sequência da demissão do juiz John D. Cooke, alterar a decisão de 19 de Setembro de 2007 e, em conformidade com o disposto no artigo 106.o do Regulamento de Processo, designar o juiz S. Papasavvas como substituto do Presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento, na qualidade de juiz das medidas provisórias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009.


title: Processo T-204/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (OLYMP)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/21

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (OLYMP)
   (Processo T-204/09)
   2009/C 167/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Olymp Bezner GmbH & Co. KG (Bietigheim-Bissingen, Alemanha) (representantes: J. Dönch e M. Eck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Bellido, S.A. (Manzanares, Ciudad Real, Espanha)

      Pedidos da recorrentes

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Março de 2009 no processo R 598/2008-2; e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «OLYMP» para produtos da classe 25

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nominativa registada em Espanha «OLIMPO» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) e do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que existe um risco de confusão, uma vez que as marcas em causa não são semelhantes em termos visuais, fonéticos ou conceptuais.


title: Processo T-252/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2006 — Caviar Anzali/IHMI-Novomarket (Asetra) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa ASETRA — Marca nacional e internacional figurativa anterior CAVIAR ASTARA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Rejeição da oposição por não apresentação de documentos nos prazos fixados — Provas produzidas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Admissibilidade — Alcance do exame operado pelas Câmaras de Recurso — Artigos 62. o e 74. o do Regulamento (CE) n. o  40/94)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2006 — Caviar Anzali/IHMI-Novomarket (Asetra)
   (Processo T-252/04) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa ASETRA - Marca nacional e internacional figurativa anterior CAVIAR ASTARA - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Rejeição da oposição por não apresentação de documentos nos prazos fixados - Provas produzidas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Admissibilidade - Alcance do exame operado pelas Câmaras de Recurso - Artigos 62.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2006/C 224/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Caviar Anzali SAS (Colombes, França) (Representante: J.-F. Jésus, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Novomarket, SA (Madrid, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Abril de 2004 (processo R 479/2003-2), relativa a um processo de oposição entre a Caviar Anzali SAS e a Novomarket, SA
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de Abril de 2004 (processo R 479/2003-2) é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-111/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Livre circulação dos produtos agrícolas — Directiva 89/662/CEE — Artigo 5. o  — Controlos veterinários no Estado-Membro de destino das mercadorias — Sistema nacional de notificação prévia imposta aos importadores de certos produtos de origem animal provenientes de outros Estados-Membros)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-111/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação dos produtos agrícolas - Directiva 89/662/CEE - Artigo 5.o - Controlos veterinários no Estado-Membro de destino das mercadorias - Sistema nacional de notificação prévia imposta aos importadores de certos produtos de origem animal provenientes de outros Estados-Membros)
   (2005/C 315/02)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-111/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 12 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Ström van Lier e A. Bordes) contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse), apoiado pela República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Reino da Suécia, ao manter um sistema de notificação prévia obrigatória para as importações de certos produtos alimentares de origem animal provenientes dos outros Estados-Membros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno.

               2.

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

               3.

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


title: Processo T-624/15: Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — European Food e o./Comissão

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/45

         Recurso interposto em 6 de novembro de 2015 — European Food e o./Comissão
   (Processo T-624/15)
   (2016/C 016/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Food SA (Drăgăneşti, Roménia), Starmill Srl (Drăgăneşti), Multipack Srl (Drăgăneşti) e Scandic Distilleries SA (Bihor, Roménia) (representantes: K. Struckmann, advogado, G. Forwood, Barrister, e A. Kadri, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013 [notificada com o número C(2015) 2112] (JO L 232, p. 43);

               —

               subsidiariamente, anular a decisão impugnada na parte em que esta (a) diz respeito a cada uma das recorrentes, (b) impede a Roménia de cumprir a sentença arbitral, (c) ordena à Roménia a recuperação de qualquer auxílio incompatível e (d) determina que as recorrentes são solidariamente responsáveis pela devolução do auxílio recebido por qualquer uma das entidades identificadas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada não aplicou corretamente o artigo 351.o TFUE e os princípios gerais de direito ao presente caso.

               2.

               Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada declarou erradamente que a medida em questão conferia uma vantagem às recorrentes, concretamente, ao determinar de forma incorreta o momento em que a alegada vantagem foi atribuída ou, subsidiariamente, ao considerar que o pagamento de uma indemnização constitui uma vantagem.

               3.

               Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada declarou erradamente que a medida em questão era imputável ao Estado romeno.

               4.

               Com o quarto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada avaliou incorretamente a compatibilidade da alega medida de auxílio.

               5.

               Com o quinto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada identificou incorretamente os beneficiários do alegado auxílio e não fundamentou a sua conclusão, especificamente, ao identificar as pessoas singulares ou coletivas que constituíam a alegada empresa beneficiária.

               6.

               Com o sexto fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada está viciada por um erro de direito e que a Comissão excedeu a sua competência ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.

               7.

               Com o sétimo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o princípio da proteção das expectativas legítimas.

               8.

               Com o oitavo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada está viciada pela inobservância de formalidades essenciais, em especial, o direito a ser ouvido, o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1), conforme alterado.


title: Processo C-176/04: Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/34

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-176/04)
   (2004/C 118/64)
   Deu entrada em 14 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica, representado por A. Goldman, na qualidade de agente, assistido por H. Gilliams, na qualidade de advogado.
   O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (1), na parte em que exclui do financiamento comunitário, no que diz respeito ao recorrente, uma despesa de 9.322.809 Ĳ relativa a culturas arvenses;

               —

               subsidiariamente, com base na sua competência de plena jurisdição, reduzir a correcção de 9 322 809 Ĳ aplicada pela Comissão para 1 079 814 Ĳ.

               —

               A recorrente pede igualmente que a Comissão seja condenada nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os dois alegados incumprimentos imputados pela Comissão à Bélgica, a saber, controlos administrativos incompletos e atraso na introdução dos dados gráficos para os anos de colheita em questão, assentam, na realidade, numa aplicação errada das disposições comunitárias pertinentes por parte da Comissão. Portanto, a Comissão aplicou indevidamente uma correcção fixa no que diz respeito ao recorrente.

      (1)  JO L 40, de 10.2.2004, p. 31.


title: Processo T-351/10: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (VESICACONTROL)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/54

      Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 — Milux/IHMI (VESICACONTROL)
      (Processo T-351/10)
      ()
      (2010/C 288/100)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Julho de 2010 no processo R 1439/2009-4;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «VESICACONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

         Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação e da igualdade aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.


title: Processo apensos T-225/06 RENV, T-255/06 RENV, T-257/06 RENV e T-309/06 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser Busch (BUD) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativa e figurativa comunitárias BUD — Denominações “bud” — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser Busch (BUD)
   (Processo apensos T-225/06 RENV, T-255/06 RENV, T-257/06 RENV e T-309/06 RENV) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativa e figurativa comunitárias BUD - Denominações “bud” - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2013/C 63/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (Česke Budějovice, República Checa) (representantes: F. Fajgenbaum, C. Petsch, S. Sculy-Logotheti e T. Lachacinski, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Anheuser-Busch LLC (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard, B. Goebel e A. Renck, advogados)

      Objeto

   Recursos interpostos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de junho (processo R 234/2005-2), 28 de junho (processos R 241/2005-2 e R 802/2004-2) e 1 de setembro de 2006 (processo R 305/2005-2), relativas a processos de oposição entre a Budějovický Budvar, národní podnik, e a Anheuser-Busch, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo C-401/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Blanka Soukupová/Ministerstvo zemědělství [ «Agricultura — FEOGA — Regulamento (CE) n. ° 1257/1999 — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio à reforma antecipada — Cedente com idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal da reforma no momento da cessão — Conceito de “idade normal da reforma” — Legislação nacional que fixa uma idade de reforma variável em função do sexo e, para as mulheres, do número dos filhos que educaram — Princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Blanka Soukupová/Ministerstvo zemědělství
   (Processo C-401/11) (1)

   (Agricultura - FEOGA - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Apoio ao desenvolvimento rural - Apoio à reforma antecipada - Cedente com idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal da reforma no momento da cessão - Conceito de “idade normal da reforma” - Legislação nacional que fixa uma idade de reforma variável em função do sexo e, para as mulheres, do número dos filhos que educaram - Princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação)
   2013/C 156/10
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Demandante: Blanka Soukupová

      Demandado: Ministerstvo zemědělství

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80), e dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação — Apoio à pré-reforma no sector agrícola que pode ser concedida ao cedente que tenha pelo menos 55 anos de idade, mas que não tenha atingido a idade normal da reforma no momento da cessação — Conceito de «idade normal da reforma» — Legislação nacional que fixa uma idade normal de reforma variável em razão do sexo e, em relação às mulheres, em razão do número de filhos criados

      Dispositivo

   Não é compatível com o direito da União e com os seus princípios gerais da igualdade de tratamento e da não discriminação que, em aplicação das disposições do regime nacional de reforma do Estado-Membro em causa relativas à idade exigida para ter direito à pensão de reforma por velhice, a «idade normal da reforma», na aceção do artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, seja determinada de forma distinta, consoante o sexo do requerente do apoio à reforma antecipada na agricultura e, quanto aos requerentes de sexo feminino, consoante o número de filhos educados pela interessada.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Processo T-214/06: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Imperial Chemical Industries/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Participação numa parte da infração — Direitos de defesa — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Cooperação durante o procedimento administrativo — Duração do processo — Prazo razoável» )

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Imperial Chemical Industries/Comissão
   (Processo T-214/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Participação numa parte da infração - Direitos de defesa - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade da infração - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Princípio da boa administração - Cooperação durante o procedimento administrativo - Duração do processo - Prazo razoável)
   2012/C 209/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Imperial Chemical Industries Ltd, anteriormente Imperial Chemical Industries plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Anderson, QC, H. Rosenblatt, B. Lebrun, advogados, W. Turner, S. Berwick et T. Soames, solicitors, em seguida R. Wesseling e C. Swaak, e por último R. Wesseling, C. Swaak e F. ten Have, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Bottka, I. Chatzigiannis e F. Amato, posteriormente V. Bottka, I. Chatzigiannis e F. Arbault, e por último V. Bottka e J. Bourke, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 2.o, alínea c), da Decisão C (2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), ou, subsidiariamente, de redução do montante da coima aplicada por força desta disposição

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Imperial Chemical Industries Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 237, de 30.9.2006.


title: Processo C-214/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Colasfalti srl/Provincia di Milano, ATI Legrenzi Srl, Impresa Costruzioni Edili e Stradali dei F. lli Paccani Snc
   (Processo C-214/06) (1)

   (2008/C 313/33)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo T-244/17 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão («Medidas provisórias — Navio de pesca — Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico — Admissibilidade — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse»)

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/36

         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
   (Processo T-244/17 R)
   ((«Medidas provisórias - Navio de pesca - Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico - Admissibilidade - Pedido de medidas provisórias - Falta de interesse»))
   (2017/C 293/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerente: António Conde & Companhía, SA (Gafanha de Nazaré, Portugal) (representante: J.R. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Lewis e F. Moro, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias que instem a Comissão Europeia a não exercer pressões sobre a República Portuguesa para excluir o navio de pesca Calvão da lista dos navios que arvoram pavilhão português autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO.

      Dispositivo

   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-359/13: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 — Spain Doce 13/IHMI — Ovejero Jiménez y Becerra Guibert (VICTORIA DELEF)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/41

         Recurso interposto em 11 de julho de 2013 — Spain Doce 13/IHMI — Ovejero Jiménez y Becerra Guibert (VICTORIA DELEF)
   (Processo T-359/13)
   2013/C 252/69
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Spain Doce 13, SL (Crevillente, Espanha) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gregorio Ovejero Jiménez e María Luisa Becerra Guibert (Alicante, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de abril de 2013, no processo R 1046/2012-5, na parte em que recusa o pedido de marca comunitária n.o9 522 384 no que se refere aos seguintes produtos e serviços:

                           —

                           classe 18: produtos de couro e imitações do couro não incluídos noutras classes;

                           —

                           classe 25: vestuário, calçado, chapelaria;

                           —

                           classe 35: serviço de venda a retalho no comércio e serviço de comércio por grosso de vestuário, calçado e complementos;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «VICTORIA DELEF» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o9 522 384

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Gregorio Ovejero Jiménez e María Luisa Becerra Guibert

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais com o elemento nominativo «VICTORIA», «Victoria» e «victoria», para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento parcial ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-548/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J.J. de Lange/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigos 2.°, 3.° e 6.° — Âmbito de aplicação — Diferença de tratamento com base na idade — Legislação nacional que limita a dedução das despesas de formação efetuadas após determinada idade — Acesso à formação profissional»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J.J. de Lange/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-548/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigos 2.o, 3.o e 6.o - Âmbito de aplicação - Diferença de tratamento com base na idade - Legislação nacional que limita a dedução das despesas de formação efetuadas após determinada idade - Acesso à formação profissional»)
   (2017/C 014/19)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: J.J. de Lange

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que um regime fiscal, como o que está em causa no processo principal, que prevê que o tratamento fiscal das despesas de formação profissional efetuadas por uma pessoa difere em função da idade, está abrangido pelo âmbito de aplicação material desta diretiva na medida em que visa favorecer o acesso dos jovens à formação.

               2)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal, como o que está em causa no processo principal, que permite às pessoas que não tiverem completado 30 anos de idade deduzir integralmente, em determinadas condições, dos seus rendimentos tributáveis as despesas de formação profissional, ao passo que este direito à dedução está limitado para as pessoas que tiverem completado aquela idade, na medida em que, por um lado, este regime esteja objetiva e razoavelmente justificado por um objetivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é este o caso no processo principal.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo T-28/09: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Park/IHMI — Bae (PINE TREE)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/29

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Park/IHMI — Bae (PINE TREE)
   (Processo T-28/09)
   (2009/C 82/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Mo-Hwa Park (Hillscheid, Alemanha) (representante: P. Lee, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chong-Yun Bae (Berlim, Alemanha)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13.11.2008, no processo 1882/2007-4, e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo as suportadas durante o processo de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa «PINE TREE» para produtos da classe 28 (marca comunitária n.o 318 857)

      Titular da marca comunitária: Chong-Yun Bae

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: o recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração da caducidade da marca comunitária em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de declaração da caducidade da marca comunitária em causa

      Fundamentos invocados: inadmissibilidade do recurso e falta de uso da marca que justifique a manutenção do direito do seu titular, nos termos dos artigos 15.o e 50.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-176/95

text:
N? C 199/ 18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                                   Cancelamento do processo C-282/94 (')
                                                                                ( 97/C 199/35 )
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 do Tratado CE obriga os Estados-membros a to
marem as medidas necessárias para transpor as directivas                   Por despacho, de 17 de Abril de 1997, o presidento do
que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna antes                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá-las                  cancelamento do processo C-282/94 : República Francesa
imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
artigo 21 ? da directiva, expirou sem que a República Por
tuguesa tenha adoptado as disposições necessárias .                        o JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
(') JO n? L 20 de 26 . 1 . 1980, p. 43 ( EE 15 , F2, p . 162 )
                                                                                Cancelamento do processo C-174/95 C )
                                                                                ( 97/C 199/36 )
Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, contra o Reino
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeiass
                         ( Processo C-190/97 )                             Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                              ( 97/C 199/34 )                              cancelamento do processo C-174/95 ( pedido de decisão
                                                                           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                    taccata di Tivoli ): Processo penal contra Siro Mattei .
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Rei
no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades                      O JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
Europeias, representada por Götz zur Hausen, na qualida
de de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gomez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                                             Cancelamento do processo C-175/95 ( ] )
                                                                                ( 97/C 199/37)
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
        vas, regulamentares e administrativas necessárias para
        dar cumprimento às Directivas 93/72/CEE da Comis                  Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
        são (*), de 1 de Setembro de 1993 , e 93/101 /CEE ( 2 )            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
        que adaptam ao progresso técnico, pelas décima nona                cancelamento do processo C-175/95 ( pedido de decisão
        e vigésima vezes, respectivamente, a Directiva 67/548/             prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
        /CEE do Conselho ( 3 ), relativa à aproximação das dis            taccata di Tivoli ): Processo penal contra Bruno Belli .
        posições legislativas, regulamentares e administrativas
        respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem                (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
        das substâncias perigosas, ou ao não comunciar essas
        medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
        as obrigações que lhe incumbem por força da referida
        directiva,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                          Cancelamento do processo C-l 76/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 199/38 )
Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são                      Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
análogos aos do processo C-l 86/97; os prazos atribuídos                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
terminaram em 1 de Julho de 1994 e 1 de Janeiro de                         cancelamento do processo C-176/95 ( pedido de decisão
 1995 , respectivamente .                                                  prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                           taccata di Tivoli ): Processo penal contra Armando Scroc
                                                                           ca .
 (') JO n ? L 258 de 16 . 10 . 1993 , p . 29 .
 ( 2 ) JO n° L 13 de 15 . 1 . 1994, p . 1 .
 (■') JO n? 'L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 F1 p . 50 .              (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 21 de Março de 1996, no processo entre Georg Wilkens e a Landwirtschaftskammer Hannover (Processo C-181/96)

text:
N? C 210/8               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
       vez do artigo 100?C do Tratado CE, conduziu à                    Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, pela República
       preterição de formalidades essenciais previstas por essa         Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
       disposição . Assim :                                                                          Europeias
                                                                                ( Processo C-182/96 )
       — o acto foi adoptado sem que a Comissão tenha feito
           uma proposta ( foi adoptado por iniciativa da Repú                                    ( 96/C 210/ 17 )
           blica Francesa ),
                                                                        Deu entrada, em 29 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
       — o acto foi adoptado sem que o Parlamento Europeu               das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
           tenha sido consultado; o Parlamento Europeu nem              das Comunidades Europeias interposto pela República
           sequer foi informado da iniciativa,                          Federal da Alemanha , representada por Ernst Ròder,
      — como o Conselho se tinha colocado no âmbito do                  Ministerialrat, e Sabine Maass, Regierungsràtin interina ,
                                                                        ambos do Ministério Federal da Economia .
           artigo K. 3 do Tratado da União Europeia , a sua
           decisão teve de ser tomada por unanimidade,
           enquanto que, com base no artigo 100?C do Tratado            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           CE, o acto poderia ter sido adoptado ( desde 1 de
           Janeiro de 1996 ) por maioria qualificada , nos termos       — anular a Decisão ( K96 ) 841 final da Comissão, de 13 de
           do artigo 100?C, n? 3 , do Tratado CE,                            Março de 1 996 , relativa a um auxílio fiscal na forma de
                                                                             amortização em benefício das companhias aéreas ale
      — ao adoptar o acto de 4 de Março de 1996 sob a forma                  mãs,
           de « acção comum », o Conselho criou um mal
           entendido quanto à natureza jurídica exacta deste            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
           instrumento .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(') Acção comum 96/197/JAI, de 4 de Março de 1996 , adoptada
      pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Europeia sobre o regime de trânsito aeroportuário (JO n? L 63     do processo C-46/96 ( ! ).
      de 13 . 3 . 1996 , p . 8 ).
( 2 ) JO n? L 164 de 14 . 7. 1995 , p . 1 .
                                                                        (>) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesverwaltungsgericht, de 21 de Março de 1996, no                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
processo entre Georg Wilkens e a Landwirtschaftskammer                  Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9 de Maio de
                                   Hannover
                                                                        1996, no processo entre Icat Food Sri e Ministério das
                          ( Processo C-181 /96 )                                                     Finanças
                                ( 96/C 210/16 )                                             ( Processo C-183 /96 )
                                                                                ( 96/C 210/ 18 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção —, de 21                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de Março de 1996, no processo entre Georg Wilkens e a                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Landwirtschaftskammer Hánnover, que deu entrada na                      decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9
Secretaria do Tribunal em 29 de Maio de 1996 .                          de Maio de 1996 , no processo entre Icat Food Sri e
                                                                        Ministério das Finanças . O Tribunale di Génova — Sezione I
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              Civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          sobre questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
                                                                        outros ( ] ).
1 . O n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?A do Regula
       mento ( CEE ) n? 857/84, na redacção do Regulamento              (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
       ( CEE ) n? 1639/91 (*), exclui a atribuição de quantidades
       específicas de referência provisórias a produtores a
       quem tenha sido pedida a restituição dos prémios por
       não comercialização ou reconversão, devido a violação
       das obrigações assumidas ?
                                                                        Acção proposta, em 31 de Maio de 1996, pela Comissão das
2 . Em caso afirmativo, aquela regulamentação é compatí                   Comunidades Europeias contra a República Francesa
       vel com os princípios de direito comunitário da confi                               ( Processo C-1 84/96 )
       ança legítima e da proporcionalidade ?
                                                                                ( 96/C 210/ 19 )
(M JO n . L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 35 .
                                                                        Deu entrada, em 31 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo C-138/15 P: Recurso interposto em 23 de março de 2015 por Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de janeiro de 2015 no processo T-140/12, Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/3

         Recurso interposto em 23 de março de 2015 por Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de janeiro de 2015 no processo T-140/12, Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
   (Processo C-138/15 P)
   (2015/C 190/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV (representantes: G. Morgan, Solicitor, K. Bacon, Barrister e E.S. Mackenzie, Solicitor)

      Outras partes no processo: Agência Europeia de Medicamentos, Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral,

               —

               anular a decisão da EMA, constante da sua carta de 24 de janeiro de 2012, pela qual recusa validar o pedido das recorrentes de autorização de introdução no mercado,

               —

               condenar a EMA nas despesas efetuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um fundamento de recurso, segundo o qual o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1). São alegados três erros de direito distintos. Primeiro, alega-se que o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 3, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, ao não considerar que um segundo medicamento órfão similar autorizado por força de uma derrogação do artigo 8.o, n.o 3, não pode usufruir da exclusividade de mercado que é concedida ao primeiro medicamento órfão nos termos do artigo 8.o, n.o 1.
   Segundo, o Tribunal Geral errou ao concluir que a sua interpretação do artigo 8.o não tem o efeito de ampliar a exclusividade de mercado associada ao primeiro medicamento.
   Terceiro, o Tribunal Geral descreveu de forma incorreta, e assim não apreciou devidamente, a fundamentação subsidiária do fundamento original para a anulação, que consiste no facto de que ainda que o segundo medicamento beneficie, em princípio, do seu próprio período de exclusividade de mercado, essa exclusividade não deve implicar a exclusão do mercado de uma versão genérica do primeiro medicamento.
   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se pronuncie de forma definitiva, anulando a decisão recorrida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, p. 1).


title: Processo T-592/14: Ação apresentada em 11 de agosto de 2014 –Makhlouf/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/16

         Ação apresentada em 11 de agosto de 2014 –Makhlouf/Conselho
   (Processo T-592/14)
   2014/C 361/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a ação admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia no pagamento de 10  000 EUR a título de indemnização de todos os danos sofridos pelo demandante,

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante invoca três fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que as medidas controvertidas são ilegais, na medida em que (i) violam o dever de fundamentação previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e (ii) lesam o direito de propriedade do demandante previsto no artigo 1.o do primeiro Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o da CEDH.

               2.

               Com o segundo fundamento, o demandante alega que sofreu um dano que tem nexo causal direto com as medidas adotadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega, a título subsidiário, a existência de um regime de responsabilidade objetiva da União Europeia.


title: Processo T-319/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Drogenhilfe Köln Projekt/IHMI (Rauschbrille) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Rauschbrille — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Drogenhilfe Köln Projekt/IHMI (Rauschbrille)
   (Processo T-319/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Rauschbrille - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 190/17)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Drogenhilfe Köln Projekt gGmbH (Colónia, Alemanha) (Representante: V. Schoene, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de janeiro de 2014 (processo R 1356/2013-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo Rauschbrille como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Drogenhilfe Köln Projekt gGmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Processo T-203/13 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013 no processo F-92/12, Marcuccio/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/52

         Recurso interposto em 8 de abril de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013 no processo F-92/12, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-203/13 P)
   2013/C 156/95
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular integralmente e sem exceção o despacho recorrido;

               —

               remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso dirige-se contra o despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2013, proferido no processo F-92/12, Marcuccio/Comissão, que julgou manifestamente inadmissível o recurso que tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão Europeia de efectuar retenções sobre o seu subsídio por invalidez em relação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, e ainda o reembolso dos montantes retidos.
   No despacho recorrido, o Tribunal da Função Pública salientou que a assinatura do representante do recorrente com que termina o documento transmitido por fax em 5 de setembro de 2012 não era idêntica à que consta da petição de recurso recebida pelo correio em 13 de setembro de 2012.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma total ausência de fundamentação e ainda, por falta de instrução, caráter apodítico, tautologia, arbitrariedade, desvirtuação e deturpação dos factos, e um erro de direito, também por falácia manifesta na apreciação dos factos.


title: Processo C-36/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor — Direito de aluguer e direito de comodato — Não transposição no prazo fixado)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-36/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos de autor - Direito de aluguer e direito de comodato - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 326/15)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. R. Vidal Puig e W. Wils, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: I. del Cuvillo Contreras, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p.61)
   Parte decisória

               1)

               Ao isentar da obrigação de remuneração devida aos autores pelo comodato efectuado pela quase totalidade, se não pela totalidade, das categorias de estabelecimentos que praticam o comodato público de obras protegidas por direitos de autor, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 19.03.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-429/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/96/CE — Exigências e procedimentos harmonizados para operações de carga e descarga de navios graneleiros — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-429/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/96/CE - Exigências e procedimentos harmonizados para operações de carga e descarga de navios graneleiros - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 296/14)
   Língua de processo: neerlandês
   No processo C-429/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 6 de Outubro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e W. Wils) contra Reino da Bélgica (agentes: D. Haven e K. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e G. Arestis (relator), juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R.0 Grass, proferiu, em 6 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004


title: Processo T-423/12: Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — Skype/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (skype)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/36

         Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — Skype/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (skype)
   (Processo T-423/12)
   2012/C 355/75
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype (Dublim, Irlanda) (representantes: I. Fowler, Solicitor, J. Schmitt, lawyer, e J. Mellor, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido); e Sky IP International Ltd (Isleworth)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de julho de 2012 no processo R 1561/2010-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «skype», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 4546248

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o 3203411 da marca nominativa comunitária «SKY», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38, 41 e 42; Registo n.o 2302176 E da marca nominativa do Reino Unido «SKY», designadamente para produtos e serviços das classes 16, 35 e 38; Registo n.o 2302176 B da marca nominativa do Reino Unido «SKY», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 41 e 42; Registo n.o 1178409 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Registo n.o 1178540 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Registo n.o 3166337 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Registo n.o 3203619 da marca figurativa comunitária «sky», designadamente para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; Marca do Reino Unido «SKY», para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 41 e 42; Marca anterior não registada, nome comercial e firma «SKY» utilizados no comércio no Reino Unido para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição procedente relativamente a todos os produtos e serviços controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-6/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/74/CE — Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-6/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/74/CE - Protecção dos trabalhadores - Insolvência do empregador)
   (2008/C 22/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 270, p. 10)
   Parte decisória

               1)

               O Reino de Espanha, não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2002 no processo C-158/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Circuit Court, County of Cork): Catherine Withers contra Samantha Delaney, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI) ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aproximação das legislações — Directivas 72/166/CEE e 84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Danos causados aos passageiros")

text:
C 305/8                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                                           (Primeira Secção)
                   de 14 de Outubro de 2002
                                                                                de 8 de Outubro de 2002
no processo C-158/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Circuit Court, County of Cork): Cathe-                     no processo C-190/02 (pedido de decisão prejudicial
rine Withers contra Samantha Delaney, Motor Insurers                        apresentado pelo Giudice di pace de Genova-Voltri):
                   Bureau of Ireland (MIBI) (1)                               Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL (1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                             («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência
— Aproximação das legislações — Directivas 72/166/CEE e                                                (2002/C 305/12)
84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil
        automóvel — Danos causados aos passageiros»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                          (2002/C 305/11)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: inglês)                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-190/02, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-158/01, que tem por objecto um pedido                         pelo Giudice di pace di Genova-Voltri (Itália), destinado a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
pelo Circuit Court, County of Cork (Irlanda), destinado a obter,            Viacom Outdoor Srl e Giotto Immobilier SARL, uma decisão
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Catherine               a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o CE, 3.o,
Withers e Samantha Delaney, Motor Insurers Bureau of Ireland                n.o 1, alíneas a), b) e c), CE, 23.o CE, 27.o, alíneas a), b) e d), CE,
(MIBI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação              31.o, n.os 1 e 3, CE, 49.o CE, 50.o CE, 81.o CE, 82.o CE, 86.o CE
da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de                      e 87.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que               (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização               proferiu em 8 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte
do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade                decisória é a seguinte:
(JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113), e da Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação                 O pedido de decisão prejudicial formulado pelo Giudice di pace di
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de               Genova-Voltri, por despacho de 9 de Abril de 2002, é inadmissível.
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244), o Tribunal              (1 ) JO C 169 de 13.7.2002.
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
14 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-          Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de
tantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de     Julho de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin
veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de                                          Effing
segurar esta responsabilidade, e a Segunda Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação                                         (Processo C-302/02)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis,                               (2002/C 305/13)
devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à manutenção
de uma legislação nacional que não determina que o seguro
obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de
veículos automóveis cubra os danos corporais dos passageiros                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
transportados numa parte de um veículo, que não um grande veículo           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
de serviço público, a menos que essa parte do veículo tenha sido            do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de Julho
concebida e construída com lugares sentados para passageiros.               de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin Effing, que
                                                                            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
                                                                            Agosto de 2002. O Oberster Gerichtshof (República da
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                            Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo T-22/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Comprojecto — Projectos e Construções e Gomes de Azevedo/BCE «Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais — Medidas corretivas — Falta de convite para agir — Imprecisão da petição — Ato irrecorrível — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/44

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Comprojecto — Projectos e Construções e Gomes de Azevedo/BCE
   (Processo T-22/16) (1)

   («Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização - Política económica e monetária - Supervisão das instituições de crédito - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais - Medidas corretivas - Falta de convite para agir - Imprecisão da petição - Ato irrecorrível - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
   (2017/C 144/60)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandantes: Comprojecto — Projectos e Construções, Lda (Lisboa, Portugal), Julião Maria Gomes de Azevedo (Lisboa), Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo (Lisboa), Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (Lisboa) (representante: M. Ribeiro, advogado)

      Demandado: Banco Central Europeu (representantes: A. Karpf, P. Ferreira Jorge e K. Kaiser, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 265.o TFUE, que visa obter a declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra instituições de crédito portuguesas no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, em segundo lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que visa a anulação do ato através do qual o BCE devolveu aos demandantes o convite para agir que estes lhe tinham endereçado, e, em terceiro lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE, que visa obter a reparação do prejuízo que os demandantes supostamente sofreram devido a esta inação.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Comprojecto — Projectos e Construções, Lda, Julião Maria Gomes de Azevedo, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.