title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Novembro de 1997 no processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og Maskinbyggerier i Danmark, Skibsværftsforeningen e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Construção naval - Fixação das despesas)

text:
C 26/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.1.98
     suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento             de Wallonie ASBL (FeÂd. Horeca-Wallonie), com sede em
     (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes regulamen-            Namur (BeÂlgica), representada por Gilles BouneÂou, advo-
     tos naÄo previram a atribuicËaÄo de uma quantidade de          gado no foro do Luxemburgo, Jean Materne e Alain Ber-
     refereÃncia relativamente aÁs exploracËoÄes oneradas com       nard, advogados no foro de LieÁge, com domicílio esco-
     um compromisso tomado a título do Regulamento                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado BouneÂou,
     (CEE) n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de                15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das Comunidades
     1977, que institui um regime de preÂmios de naÄo               Europeias (agente: GeÂrard Rozet), que tem por objecto
     comercializacËaÄo do leite e dos produtos laÂcteos e de        principal a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de naÄo susci-
     reconversaÄo dos efectivos bovinos de orientacËaÄo lei-        tar objeccËoÄes aÁ aplicacËaÄo, pela regiaÄo da Valónia, de um
     teira, quando os produtores naÄo tenham entregue leite         projecto de decreto relativo ao turismo social, dirigido ao
     durante o ano de refereÃncia considerado pelo Estado-          Reino da BeÂlgica pela carta SG(96) D/8253, de 24 de
     -membro em causa e, por outro, devido aÁ aplicacËaÄo do        Setembro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
     mesmo Regulamento (CEE) n.o 857/84, tal como alte-             Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo Alargada), com-
     rado pelo Regulamento (CEE) n.o 764/89 do Conselho,            posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W.
     de 20 de MarcËo de 1989, na medida em que o seu                Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
     artigo 3.oA, n.o 1, segundo travessaÄo, excluiu a atribui-     Jung, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um despa-
     cËaÄo de uma quantidade de refereÃncia específica aos          cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     cessionaÂrios de um preÂmio concedido por forcËa do
     Regulamento (CEE) n.o 1078/77.
                                                                    1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
2. O período em relacËaÄo ao qual os demandantes devem
     ser indemnizados dos prejuízos sofridos devido aÁ apli-        2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
     cacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 857/84 eÂ, no processo
     T-195/94, o que comecËa em 12 de Janeiro de 1989 e             (1) JO C 166 de 31.5.1997.
     termina em 28 de Julho de 1993 e, no processo T-202/
     /94, o que comecËa em 3 de Setembro de 1997 e ter-
     mina em 31 de Janeiro de 1993.
3. As partes comunicaraÄo ao Tribunal, num prazo de
     doze meses a partir do presente acórdaÄo, os montantes
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
     a pagar, estabelecidos de comum acordo.
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 24 de Novembro de 1997
4. Na auseÃncia de acordo, faraÄo chegar ao Tribunal, no
     mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.                    no processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og
                                                                    Maskinbyggerier i Danmark, Skibsvñrftsforeningen e
                                                                      outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
5. A decisaÄo quanto aÁs despesas eÂ reservada para final.
                                                                    (Auxílios de Estado Ð ConstrucËaÄo naval Ð FixacËaÄo das
                                                                                despesas)
(1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
                                                                                (98/C 26/12)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    No processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    Maskinbyggerier i Danmark, Skibsvñrftsforeningen, com
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    sede em Copenhaga, Assens Skibsvñrft A/S, com sede em
                  de 20 de Novembro de 1997                         Assens (Dinamarca), Burmeister & Wain Skibsvñrft A/S,
                                                                    com sede em Copenhaga, Danyard A/S, com sede em Fre-
no processo T-85/97, Interprovinciale des feÂdeÂrations
                                                                    derikshavn (Dinamarca), Fredericia Skibsvñrft A/S, com
d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimileÂes
                                                                    sede em Fredericia (Dinamarca), Odense Staalskibsvñrft
de Wallonie ASBL (FeÂd. Horeca-Wallonie) contra Comis-
                                                                    A/S, com sede em Odense (Dinamarca), Svendborg Vñrft
              saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    A/S, com sede em Svendborg (Dinamarca), érskov Chris-
(TramitacËaÄo Ð Prazo Ð Modalidades de caÂlculo Ð Inad-             tensens Staalskibsvñrft A/S, com sede em Frederikshavn
                          missibilidade)                            (Dinamarca), Aarhus Flydedok A/S, com sede em rhus
                                                                    (Dinamarca), representadas por Jan-Erik Svensson, advo-
                          (98/C 26/11)                              gado no foro de Copenhaga, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont,
                  (Língua do processo: franceÃs)                    8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino da Dina-
                                                                    marca (agente: Peter Biering), contra ComissaÄo das Comu-
                                                                    nidades Europeias (agentes: Anders Christian Jessen e Ben
No processo T-85/97, Interprovinciale des feÂdeÂrations             Smulders), apoiada pela RepuÂblica Federal da Alemanha
d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimileÂes    (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke e, aquando da fase
 ---pagebreak--- 24.1.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/7
oral do processo, por Michael Schütte) e MTW Schiffs-              2. A demandante suportaraÂ todas as despesas relativas ao
werft GmbH (anteriormente Meerestechnik Werft), com                     pedido de medidas provisórias.
sede em Wismar (Alemanha), representada por Hans-Jür-
gen Rabe e Georg M. Berrisch, advogados em Hamburgo,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             3. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas relati-
advogado FrancËois Turk, 13 B, avenue Guillaume, que                    vas aÁ accËaÄo por omissaÄo.
tem por objecto a fixacËaÄo das despesas a reembolsar pelas
recorrentes aÁ interveniente, MTW Schiffswerft GmbH, na
                                                                   (1) JO C 131 de 26.4.1997.
sequeÃncia do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
InstaÃncia em 22 de Outubro de 1996, Skibsvñrftsforenin-
gen e o./ComissaÄo (T-266/94, Colect. p. II-1399), o Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), com-
posto por M. A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, C. W.
Bellamy, R. M. Moura Ramos e J. Pirrung, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 24 de Novembro de 1997, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1997, por
                                                                   Peter Cain contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-289/97)
O montante das despesas a reembolsar pelas recorrentes aÁ
interveniente MTW Schiffswerft GmbH eÂ fixado em                                              (98/C 26/14)
125 000 marcos alemaÄes.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 254 de 10.9.1994.
                                                                   Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   interposto por Peter Cain, com domicílio em Trier (RepuÂ-
                                                                   blica Federal da Alemanha), representado por Jean-NoeÈl
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                   mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                 de 26 de Novembro de 1997                         escolhido na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                   sange.
no processo T-39/97, T. Port & Co. contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
(Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bananas Ð pedido de concessaÄo de certificados de impor-
tacËaÄo suplementares Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Processo aÁ
              revelia Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                  Ð anular a decisaÄo de 12 de MarcËo de 1997 na medida
                                                                        em que nomeou o recorrente no grau LA 7, escalaÄo 3,
                         (98/C 26/13)                                   da carreira de tradutor, com efeitos a 1 de Fevereiro de
                                                                        1997,
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-39/97, T. Port GmbH & Co., com sede
social em Hamburgo (Alemanha), representada por Gert
Meier, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no             Fundamentos e principais argumentos
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden, 24,
rue Marie-Adelaïde, contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: Dierk Booû, Klaus-Dieter Borchardt e           Por decisaÄo de 26 de Fevereiro de 1996, com efeitos a par-
Hubert van Vliet), que tem por objecto obter a declaracËaÄo,       tir de 1 de Janeiro anterior, o recorrente foi nomeado fun-
nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, de que a                 cionaÂrio estagiaÂrio no grau LA 7, escalaÄo 1, e afectado ao
ComissaÄo se absteve de decidir sobre o pedido da deman-           «ServicËo de TraducËaÄo Ð unidade temaÂtica G Ð Eurostat,
dante, datado de 16 de Dezembro de 1996, de que lhe fos-           informacËaÄo/inovacËaÄo, creÂditos/investimentos, ServicËo de
sem concedidos certificados de importacËaÄo suplementares          PublicacËoÄes, CECA, unidade de língua inglesa» no Luxem-
como medidas provisórias no aÃmbito da organizacËaÄo               burgo. Foi titularizado no mesmo lugar por decisaÄo de 28
comum de mercado no sector das bananas, o Tribunal de              de Outubro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Novem-
Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por P.             bro seguinte.
Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secre-
taÂrio: H. Jung, proferiu, em 26 de Novembro de 1997, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       O acto causador de prejuízo eÂ a decisaÄo de 12 de MarcËo
                                                                   de 1997, que anula e substitui a de 26 de Fevereiro de
                                                                   1996, pela qual a AIPN nomeou o recorrente funcionaÂrio
1. EÂ julgada extinta a instaÃncia.                                estagiaÂrio no grau LA 7, escalaÄo 3.


title: Processo T-257/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  7 de Outubro de 2005  — Deutsche Telekom/IHMI

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2005 — Deutsche Telekom/IHMI
   (Processo T-257/05) (1)

   (2006/C 22/53)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 296, de 26.11.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Abril de 2002 no processo C-234/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Niels Nygård contra Svineafgiftsfonden ("Imposição nacional sobre os suínos — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna — Regime de tributação autorizado pela Comissão como auxílio de Estado compatível com o mercado comum — Incompatibilidade da imposição com outras disposições do Tratado CE que não os artigos 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e 93.° do Tratado CE (actual artigo 88.° CE) — Poder de apreciação do juiz nacional")

text:
C 144/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           15.6.2002
6)    A nota 2 da nona rubrica, relativa ao biqueirão, do Anexo I D       pendente neste órgão jurisdicional entre Niels Nygård e
      do Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de                    Svineafgiftsfonden, com a intervenção de: Ministeriet for
      15 de Dezembro 2000, que fixa, para 2001, em relação a              Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de           sobre a interpretação dos artigos 9.o do Tratado CE (que
      unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e       passou, após alteração, a artigo 23.o CE), 12.o do Tratado CE
      as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e,    (que passou, após alteração, a artigo 25.o CE), 16.o do Tratado
      para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são        CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão), 93.o do Tratado
      necessárias limitações das capturas, é anulada.                    CE (actual artigo 88.o CE) e 95.o do Tratado CE (que passou,
                                                                           após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                           Secção), composto por: N. Colneric, presidente da Segunda
7)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
                                                                           Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha
8)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas             Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
      próprias despesas.                                                  R. Grass, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 133, de 4.5.1996.
                                                                           1)    Uma imposição cobrada por um organismo de direito público
                                                                                segundo critérios idênticos sobre os suı́nos criados num Estado-
                                                                                -Membro para abate no mercado nacional ou para exportação
                                                                                em vivo para outros Estados-Membros, cujo produto é afectado
                                                                                a actividades que beneficiam os dois tipos de produção, não é
                                                                                abrangida pela proibição de encargos de efeito equivalente a
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       direitos aduaneiros à exportação na acepção dos artigos 9.o do
                                                                                Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 23.o CE), 12.o
                                                                                do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 25.o CE) e
                             (Sexta Secção)                                     16.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão).
                                                                                Em contrapartida, a referida imposição é susceptı́vel de ser
                                                                                qualificada de imposição interna discriminatória, proibida pelo
                        de 23 de Abril de 2002                                   artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                artigo 90.o CE), se e na medida em que os benefı́cios
                                                                                que decorrem da afectação do seu produto compensarem
no processo C-234/99 (pedido de decisão prejudicial                             parcialmente o encargo que incide sobre os suı́nos criados para
apresentado pelo Vestre Landsret): Niels Nygård contra                           abate no Estado-Membro em causa, desfavorecendo, assim, a
                         Svineafgiftsfonden (1)                                  criação de suı́nos para exportação em vivo para outros Estados-
                                                                                -Membros.
(«Imposição nacional sobre os suı́nos — Encargo de efeito
equivalente — Imposição interna — Regime de tributação
autorizado pela Comissão como auxı́lio de Estado compatı́vel
com o mercado comum — Incompatibilidade da imposição                      2)    A circunstância de uma imposição nacional se destinar ao
com outras disposições do Tratado CE que não os artigos 92.o                   financiamento de um regime de ajudas que foi autorizado pela
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE)                   Comissão em aplicação das disposições do Tratado relativas aos
e 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE) — Poder de                          auxı́lios de Estado não se opõe a que um órgão jurisdicional
                    apreciação do juiz nacional»)                               nacional proceda a uma apreciação da compatibilidade da
                                                                                referida imposição com outras disposições do Tratado com efeito
                                                                                directo.
                           (2002/C 144/02)
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (1) JO C 246, de 28.8.1999.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-234/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio


title: Processo T-223/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Ewald Dörken/IHMI — Schürmann (VENT ROLL) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VENT ROLL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 52.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Ewald Dörken/IHMI — Schürmann (VENT ROLL)
   (Processo T-223/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária VENT ROLL - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 016/37)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ewald Dörken AG (Herdecke, Alemanha) (representante: N. Grüger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wolfram Schürmann (Neuhausen, Suíça) (representante: M. Wesle, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de janeiro de 2014 (processo R 2156/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Wolfram Schürmann e Ewald Dörken AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ewald Dörken AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 16.6.2014.


title: Cancelamento do processo C-137/01

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 109/41
           Cancelamento do processo C-115/01 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                  Employment Tribunal (Leeds) (Reino Unido)]: P. Breckon e
                        (2002/C 109/78)                           M. Barrett contra Secretary of State for Employment.
                                                                  (1) JO C 173, de 16.6.2001.
Por despacho de 17 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
(1) JO C 150, de 19.5.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-183/01 (1)
                                                                                (2002/C 109/81)
           Cancelamento do processo C-127/01 (1)                  Por despacho de 8 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                        (2002/C 109/79)                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-183/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                  nica.
Por despacho de 30 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-127/01:       (1) JO C 200, de 14.7.2001.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 150, de 19.5.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/01 (1)
                                                                                (2002/C 109/82)
           Cancelamento do processo C-137/01 (1)
                                                                  Por despacho de 6 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                        (2002/C 109/80)
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-137/01        (1) JO C 331, de 24.11.2001.


title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995, por Aalborg Portland A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-44/95)

text:
22. 4. 95           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /17
      2 . A Comissão considerou a duração das infracções          Fundamentos materiais
          contra a recorrente sem ter em conta os elementos
          de facto que ela invocou.                               A Comissão delimitou erradamente os mercados locais
                                                                  relevantes; por essa razão, são desde logo inexactas as suas
      3 . A Comissão cometeu um erro na determinação do           conclusões em matéria de restrições da concorrência .
          montante da coima .
                                                                  A Comissão tenta reunir todos os acordos e práticas num
                                                                  « acordo único e continuado », sem o fundamentar. Proce
                                                                  deu assim à construção, juridicamente errada, de uma rede
                                                                  de ligações aparentes e, assim, de possibilidades de imputa
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por              ção .
Heidelberger Zement Aktiengesellschaft contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                        A Comissão não conseguiu demonstrar a existência de
                      ( Processo T-42/95 )                        « acordos que tinham por objecto o respeito dos mercados
                          ( 95/C 101/35 )                         nacionais ». A Comissão não tem quaisquer provas de que as
                                                                  informações saídas do encontro dos chefes de delegação
                (Língua do processo: alemão)                      tenham sido transmitidas à recorrente e por esta seguidas .
                                                                  Não foi demonstrado que qualquer acordo tivesse durado
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           para além de 10 de Junho de 1985 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           A Comissão também não conseguiu provar a existência de
por Heidelberger Zement Aktiengesellschaft, com sede em           acordo ou prática concertada para restringir o comércio
Heidelberga ( República Federal da Alemanha ), represen          transfronteiriço entre a Alemanha e a França .
tada pelos advogados Dr. Rainer Bechtold, do foro de
Stuttgart, e Dr. Hans-Jõrg Niemeyer, do foro de Bruxelas,         A acusação de participação nos acordos relativos à consti
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           tuição do European Task Force ( ETF ) e de uma Joint
advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                       Trading Company e em práticas concertadas com a finali
                                                                  dade de retirar aos produtores gregos o seu cliente Calcest
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             ruzzi é baseada pela Comissão exclusivamente na presença
                                                                  da Heidelberger Zement num encontro em Roma . Neste
 1 . Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão H de 30 de            encontro não foi discutido ou ponderado nada de inaceitá
     Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322 —              vel. A Comissão não conseguiu apresentar quaisquer outras
     Cimento ), na medida em que afectam a recorrente, nos        provas .
     termos dos artigos 173?, segundo parágrafo, e 174? do
     Tratado CE;                                                  A Comissão não fundamentou o montante da coima
                                                                  aplicada à recorrente . Além disso, violou o dever de fixação
2 . Subsidiariamente, alterar o artigo 9? da decisão, na          individual das coimas, dado que não apreciou o comporta
     medida em que afecta a recorrente, de forma a anular ou      mento individual da Heidelberger Zement e a sua posição no
     reduzir a coima aplicada à recorrente, nos termos do         seio do alegado cartel . Assim, a aplicação da coima é
     artigo 17? do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 );           nula .
3 . Condenar a Comissão a pagar as despesas necessárias
     efectuadas pela recorrente, nos termos do n? 2 do            (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
     artigo 87? do Regulamento de Processo do Tribunal de         (2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).
     Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos processuais
A recorrente alega que as acusações que lhe foram comu           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
nicadas eram incompletas e pouco claras. Estavam formu           Aalborg Portland A/S contra a Comissão das Comunidades
ladas em termos tão gerais « os produtores europeus de                                          Europeias
cimento » que não pôde aperceber-se de que comportamento                                  (Processo T-44/95 )
lhe era, concretamente, censurado.
                                                                                ( 95/C 101 /36
A consulta dos autos foi tratada de forma discriminatória .
Foi, sem razão suficiente, limitada a uma parte dos                            (Língua do processo: dinamarquês)
autos .
Os prazos fixados para a contestação das acusações foram          Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desde o início demasiado curtos .                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Na inquirição oral foram limitados o direito de participação      por Aalborg Portland A/S, com sede em Aalborg, Dina
e, de forma ainda mais grave, o direito de expressão.             marca, representada pela advogada Karen Dyekjasr-Han
 ---pagebreak--- N? C 101 / 18        PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 4 . 95
sen, do foro de Copenhaga, com domicílio escolhido no                  A recorrente alega ainda que a decisão viola exigências de
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,                  processo essenciais que devem ser observadas na determi
Grand-Rue .                                                            nação do montante da multa nos termos do Regulamento
                                                                       n? 17 e viola o artigo 190? do Tratado CE por não estar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  suficientemente fundamentada .
1 . Anular os artigos 1 ?, 2?, 4?, n? 1 e 3 , alínea a ), 5?, 8?, 9 ., (!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .
    11 ? e 12? da Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de              (2 ) JO n . 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).
    Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação              ( 3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974 , p . 1 ( EE 08 F2, p. 41 ).
    do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
    33.322 — Cimento ) i 1 ) na parte respeitante à recor
    rente ;
2. Subsidiariamente, anular a coima aplicada à recor                  Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
    rente;                                                             Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
3 . Ainda mais subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à                                     ( Processo T-45/95 )
    recorrente ;
                                                                                ( 95/C 101/37
4. Condenar a Comissão nas despesas .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente alega em apoio do seu pedido que a sociedade              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
não infringiu o artigo 85? do Tratado CE. A decisão viola              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
portanto esta disposição assim como os artigos 3? e 15? do             por Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH,
Regulamento n? 17 do Conselho ( 2), na medida em que                   com sede em Hamburgo ( República Federal da Alemanha ),
comporta uma errada aplicação do direito e uma errada                  representada pelos advogados Karlheinz Moosecker e Dr.
apreciação da prova. Neste contexto alegou a recorrente que            Martin Klusmann, do foro de Diisseldorf, com domicílio
a sociedade não participou num acordo tendo por objecto o              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
respeito dos mercados nacionais e a regulamentação do                  Bonn & Schmitt, 62 avenue Guillaume.
comércio entre países .
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
E certo que a recorrente tomou parte em três reuniões no
período de 1983/1984, mas nessas reuniões não foi efectu              1 . Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ), de 30 de
ado qualquer acordo. Também não pode ser considerado                          Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322 —
como prova o facto de nessas reuniões a recorrente ter                        Cimento ), comunicada à recorrente em 13 de Dezembro
trocado informações sobre o mercado. Mesmo que a                              de 1994 e 3 de Fevereiro de 1995 , na medida em que
presença silenciosa da recorrente fosse de considerar como                    afecta a recorrente;
reprovável, trata-se de um facto isolado que ocorreu há mais
tempo do que o prazo de prescrição previsto no Regula                 2 . Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
mento ( CEE) n? 2988/74 (3 ) e antes de a sociedade incrimi                  a um valor adequado à influência efectiva sobre a
nada ter sido constituída .                                                   concorrência que é objecto do processo, ao período a
                                                                              que respeita a acusação relativa ao ECEC e à contri
A recorrente transmitiu informações de rotina e de carácter                   buição da recorrente para a prática dos factos;
histórico sobre os preços aprovados pelo Monopoltilsyn                 3 . Condenar a recorrida nas despesas do processo.
dinamarquês à Cembureau — Association Européenne du
Ciment e recebeu desta informações tratadas. Isto constitui
um uso normal no sector e as informações foram transmi                Fundamentos e principais argumentos
tidas e recebidas sem qualquer móbil ou incentivo que                  Do ponto de vista processual, a recorrente alega que a
visasse influenciar a conduta dos outros produtores de                 recorrida :
cimento. Não pode, designadamente, sustentar-se que estas
informações tinham relação com os encontros que são                    a ) Prejudicou gravemente as possibilidade da recorrente de
referidos no artigo 1 ? da decisão.                                           contribuir em termos exonerantes para o processo,
                                                                              através da comunicação incompleta e da redacção não
Nada permite constatar que a recorrente tenha participado                     suficientemente precisa das acusações ( primeiro funda
num acordo relativo à constituição da European Task Force                     mento );
ou que tenha participado em qualquer prática concertada
relacionada com a empresa de construção italiana Calcest              b ) Restringiu gravemente a defesa durante a fase adminis
ruzzi .                                                                       trativa do processo e depois da publicação da decisão, só
                                                                              permitindo à defesa um acesso fragmentário aos autos
A recorrente não contesta ter sido membro do European                         ( segundo fundamento );
Cernent Export Committee mas contesta que o seu objectivo
fosse evitar que os restantes membros penetrassem no seu               c ) Dificultou a contestação das acusações dentro do prazo,
mercado próprio .                                                             ao não traduzir elementos de prova em língua estran


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de2005 no processo T-81/04, contra a Bouygues SA e Bouygues Telecom contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Telefones móveis — Queixa — Recurso por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe fim à omissão — Extinção da instância — Recurso de anulação — Carta dilatória — Inadmissibilidade)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/29

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Fevereiro de2005
   no processo T-81/04, contra a Bouygues SA e Bouygues Telecom contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílio de Estado - Telefones móveis - Queixa - Recurso por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe fim à omissão - Extinção da instância - Recurso de anulação - Carta dilatória - Inadmissibilidade)
   (2005/C 132/52)
   Língua do processo: francês
   No processo T-81/04, contra Bouygues SA, com sede em Paris (França) e Bouygues Telecom, com sede em Boulogne-Billancourt (França), representadas por B. Amory e A. Verheyden, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Buendía Sierra, C. Giolito e M. Niejahr, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, a título principal, um pedido baseado no artigo 232.o CE dirigido a que se declare que a Comissão, com violação do Tratado CE se absteve de tomar posição sobre a acusação que figura na queixa das recorrentes relativa aos auxílios concedidos pelas autoridades francesas à Orange France e à SFR sob a forma de redução retroactiva da taxa relativa à licença UMTS (Universal Mobile Telecommunication System) atribuída a estas empresas e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 230.o CE de anulação da decisão que rejeitou essa queixa que constava de uma carta da Comissão, dirigida às recorrentes, de 11 de Dezembro de 2003, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juizes; secretário: H. Jung, proferiu em 14 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não há que decidir do pedido destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve de decidir sobre a acusação contida na queixa das recorrentes relativa à redução retroactiva da taxa relativa à licença UMTS concedida pelas autoridades francesas à Orange France e à SFR.

               2)

               Os pedidos subsidiários destinados a obter a anulação da decisão contida na carta da Comissão de 11 de Dezembro de 2003 são indeferidos por serem inadmissíveis.

               3)

               Não há que decidir dos pedidos de intervenção apresentados pela Société française et radiotéléphone (SFR) e pela Orange France SA.

               4)

               A Bouygues SA e a Bouygues Telecom suportarão metade das despesas.

               5)

               A Comissão suportará metade das despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004


title: Processo C-522/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 28.° , 31.° , 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Directiva 2002/83/CE — Legislação fiscal que prevê um tratamento menos favorável das quotizações para regimes de reforma profissionais pagas a empresas seguradoras estabelecidas no estrangeiro — Tributação, na Bélgica, dos capitais e dos valores de resgate pagos aos beneficiários que transferiram a sua residência para o estrangeiro — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação — Representante responsável )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-522/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Livre circulação de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Directiva 2002/83/CE - Legislação fiscal que prevê um tratamento menos favorável das quotizações para regimes de reforma profissionais pagas a empresas seguradoras estabelecidas no estrangeiro - Tributação, na Bélgica, dos capitais e dos valores de resgate pagos aos beneficiários que transferiram a sua residência para o estrangeiro - Convenção fiscal preventiva da dupla tributação - Representante responsável»)
   (2007/C 199/06)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits e M. Wimmer, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE, bem como dos artigos 5.o, n.o 1, e 53.o, n.o 2 da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) — Legislação nacional que prevê um tratamento menos favorável das quotizações para regimes de reforma profissionais pagas a empresas seguradoras estabelecidas no estrangeiro, a tributação na Bélgica dos capitais e dos valores de resgate pagos aos beneficiários que transferiram a sua residência para o estrangeiro, bem como a obrigação dessas empresas de terem um representante residente na Bélgica para garantir o pagamento do imposto anual sobre os contratos de seguro
   Parte decisória

               1)

                           —

                           Ao sujeitar a dedutibilidade das quotizações de seguro patronais devidas em cumprimento de um seguro complementar de velhice e de morte prematura ao requisito, previsto no artigo 59.o do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos (code des impôts sur les revenus 1992), coordenado pelo Decreto real de 10 de Abril de 1992, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003 relativa às pensões complementares e respectivo regime fiscal e a determinados benefícios complementares em matéria de segurança social, de essas quotizações serem pagas a uma empresa seguradora ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica;

                           —

                           Ao sujeitar a redução de imposto para a poupança a longo prazo, concedida nos termos dos artigos 145.o/1 e 145.o/3 do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003, às quotizações pessoais de seguro complementar de velhice e de morte prematura pagas por intermédio do empregador, mediante retenção sobre as remunerações dos trabalhadores, ou por intermédio da empresa, mediante retenção sobre as remunerações do gestor da empresa que não esteja vinculado por um contrato de trabalho, ao requisito de essas quotizações serem pagas a uma empresa seguradora ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica;

                           —

                           Ao prever, no artigo 364.obis do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003, que, quando os capitais, os valores de resgate e a poupança previstos no artigo 34.o desse código forem pagos ou atribuídos a um sujeito passivo que tenha previamente transferido o seu domicílio ou a sede da sua fortuna para o estrangeiro, se considera que o pagamento ou atribuição ocorreu no dia anterior a essa transferência e ao equiparar a uma atribuição, nos termos do segundo parágrafo do referido artigo 364.obis, qualquer transferência prevista no artigo 34.o, § 2, 3.o, desse mesmo código, pelo que todo o segurador é obrigado a efectuar a retenção do imposto, nos termos do artigo 270.o do referido código, sobre os capitais e valores de resgate pagos a um não residente que, em determinado momento, teve residência fiscal na Bélgica, desde que aqueles últimos se tenham constituído, total ou parcialmente, durante o período em que o interessado teve residência fiscal na Bélgica, embora as convenções tributárias bilaterais celebradas pelo Reino da Bélgica atribuam o direito de tributar esses rendimentos ao outro Estado contratante;

                           —

                           Ao tributar, por força do artigo 364.oter do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003, as transferências de capitais ou de valores de resgate, constituídos através de quotizações patronais ou de quotizações pessoais de reforma complementar, efectuadas pelo fundo de pensões ou pelo organismo segurador no qual foram constituídos a favor do beneficiário ou dos seus sucessores para um outro fundo de pensões ou outro organismo segurador estabelecido fora da Bélgica, ao passo que essa transferência não constitui uma operação tributável se os capitais ou os valores de resgate forem transferidos para outro fundo de pensões ou outro organismo segurador estabelecido na Bélgica;

                           —

                           Ao exigir, com base no artigo 224.o/2bis do Regulamento geral belga dos impostos equiparados ao imposto de selo, aprovado pelo Decreto real de 3 de Março de 1927, na redacção dada pelo Decreto real de 30 de Julho de 1994, aos seguradores estrangeiros que não tenham sede operacional na Bélgica que designem, antes de prestarem serviços na Bélgica, um representante responsável aí residente, que se responsabilize pessoalmente, por escrito, perante o Estado belga, pelo pagamento do imposto anual sobre os contratos de seguro, dos juros e das coimas que possam ser devidos relativamente aos contratos referentes a riscos situados na Bélgica,

                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, dos artigos 28.o, 31.o e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992, bem como do artigo 4.o da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida), após reformulação, artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo T-758/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — EDF Toruń SA/ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Confiança legítima — Proporcionalidade — Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — EDF Toruń SA/ECHA
   (Processo T-758/15) (1)

   ((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Recomendação 2003/361/CE - Confiança legítima - Proporcionalidade - Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo»))
   (2017/C 283/54)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: EDF Toruń SA (Toruń, Polónia) (representante: K. Sienkiewicz, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: J.-P. Trnka, C. Schultheiss e M. Heikkilä, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação, por um lado, da Decisão SME (2015) 4950 da ECHA, de 3 de novembro de 2015, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e lhe aplica um emolumento administrativo, e, por outro, da fatura n.o 10054011 emitida pela ECHA com base na Decisão SME(2015) 4950.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A EDF Toruń SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.


title: Processo C-614/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/13

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-614/10)
   2011/C 72/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e B.-R. Killmann, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne decidir que:

               1.

               A República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 95/46/CE, porque a situação jurídica existente na Áustria a respeito da comissão de protecção de dados, instituída na qualidade de organismo de controlo da protecção de dados não preenche o critério da total independência.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a independência da comissão de protecção de dados na qualidade de organismo de controlo para a fiscalização das disposições jurídicas relativas à protecção de dados não está assegurada.
   A comissão de protecção de dados está estreitamente ligada a nível de organização ao Bundeskanzleramt. Este exerce um controlo hierárquico sobre os colaboradores da comissão de protecção de dados e também é responsável pelo seu fornecimento de material. Além disso, a direcção da comissão de protecção de dados está subordinada a um funcionário administrativo do Bundeskanzleramt, o qual, no âmbito desta actividade, está vinculado a instruções do seu superior hierárquico e sujeito ao seu controlo hierárquico. Esta situação conduz a manifestos conflitos de lealdade e de interesses.
   O Bundeskanzler que, como qualquer outra entidade pública, está sujeito ao controlo da comissão de protecção de dados, tem ainda sobre esta um amplo direito de supervisão e de informação. Por este meio, é sempre possível ao Bundeskanzler, a todo o tempo e sem um qualquer motivo concreto, obter informações sobre todos os assuntos objecto da gestão da comissão de protecção de dados. Desta forma, existe o risco de que este direito possa ser utilizado para fins de influência política.


title: Processo C-523/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Finlândia

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/17

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Finlândia
   (Processo C-523/06)
   (2007/C 42/28)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e K. Simonsson)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1), relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, na medida em que não aprovou nem aplicou planos de recepção e de tratamento de resíduos relativamente a todos os portos.

               —

               Condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em 28 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 332, de 28 de Dezembro de 2000, p. 81.


title: Cancelamento do processo C-186/99

text:
C 366/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
           Cancelamento do processo C-92/99 (1)                              Cancelamento do processo C-185/99 (1)
                       (1999/C 366/43)
                                                                                (1999/C 366/47)
Por despacho de 24 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-92/99:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-185/99
guesa.                                                            (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X, Y e Z.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-151/99 (1)
                       (1999/C 366/44)
Por despacho de 28 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-151/99:                  Cancelamento do processo C-186/99 (1)
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                                (1999/C 366/48)
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X.
           Cancelamento do processo C-31/99 (1)
                       (1999/C 366/45)
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-210/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/49)
           Cancelamento do processo    C-32/99 (1)
                                                                  Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do
                       (1999/C 366/46)                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/99:
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           do Luxemburgo.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-32/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-430/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika Herbstrith contra República da Áustria (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

text:
C 247/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.10.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                A demandaante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (Sexta Secção)                                —     levantar a imunidade, uma vez que a penhora praticada
                                                                               não levanta nenhum entrave ao funcionamento nem à
                     de 21 de Março de 2002                                    independência das Comunidades;
                                                                         —     declarar que foi erradamente que o tesoureiro da Comis-
no processo C-430/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                               são considerou que a Comissão não tem dívidas, actuais
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika
                                                                               ou condicionais, para com a República Democrática do
           Herbstrith contra República da Áustria ( 1)
                                                                               Congo ou o Banco Nacional do Congo.
           (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                          (2002/C 247/02)
                     (Língua de processo: alemão)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na            do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 11 de
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)          Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Man-
                                                                                fred Hückel
No processo C-430/01, que e tem por objecto o pedido                                     (Processos C-242/02 e C-243/02)
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria)                                       (2002/C 247/04)
para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional
entre Monika Herbstrith e Republik Österreich, uma decisão
prejudicial relativa, por um lado, à questão de saber se o facto
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de não atribuir um posto a uma candidata que preenche as
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
condições de qualificação profissional exigidas viola uma
                                                                         despachos do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
disposição de direito comunitário e, por outro, em que
                                                                         11 de Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Man-
condições pode ser imputada a responsabilidade a um Estado-
-Membro pelos danos causados aos particulares por violações              fred Hückel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 3 de Julho de 2002. O Unhabhängiger Verwal-
do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                         tungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se
composto por: F. Macken, presidente de Secção, N. Colneric,
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu,
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 79/112/CEE do
em 21 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é
                                                                               Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1978, relativa
a seguinte:
                                                                               à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für             géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 12 de Outubro de 2001, é               (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
inadmissível.                                                                  mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
                                                                               relativa à aproximação das legislações dos Estados-
( 1) JO C 109, 4.5.2002.                                                       -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
                                                                               cidade dos géneros alimentícios; JO L 109, de 6 de Maio
                                                                               de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
                                                                               segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
                                                                               é realizada não devem, sem prejuízo das disposições
                                                                               comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
Pedido de autorização de efectuar uma penhora de bens                          géneros alimentícios destinados a uma alimentação espe-
da Comissão, apresentado em 22 de Agosto de 2002 pela                          cial, atribuir a um género alimentício propriedades de
                        sociedade Antippas                                     prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
                                                                               mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
                                                                               nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
                       (Processo C-1/02 SA)
                                                                               zação de géneros alimentícios,
                          (2002/C 247/03)                                      a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
Deu entrada em 22 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                          cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
das Comunidades Europeias, um pedido de penhora de bens                              referidos efeitos se produzem;
da Comissão das Comunidades Europeias, apresentado pela
sociedade Antippas, representada por Mario Spandre, advo-                      b)    fazer referência a histórias clínicas de doentes,
gado.                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;


title: Acção intentada em 17 de Abril de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-152/98)

text:
C 258/12                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
des), que tem por objecto declarar verificado, no principal,            cias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comuni-
que, ao naÄo ter estabelecido um plano de accËaÄo orgaÃnico,            dade, e do artigo 189.o do Tratado CE, ao naÄo adaptar,
compreendendo um calendaÂrio para o saneamento das                      de modo suficiente, o seu direito interno ao artigo 7.o,
aÂguas superficiais e, subsidiariamente, ao naÄo ter comuni-            n.os 1, 2 e 3, da referida directiva;
cado imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂ-
blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
incumbem por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do
                                                                   2. Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas da
Tratado CE e da Directiva 75/440/CEE do Conselho, de
                                                                        instaÃncia.
16 de Junho de 1975, relativa aÁ qualidade das aÂguas
superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂvel nos
Estados-membros (JO L 194 de 25.7.1975, p. 26; EE 15 F1
p. 123), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto         Fundamentos e principais argumentos
por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini,
J. L. Murray, G. Hirsch e K. M. Ioannou (relator),
juízes, advogado-geral: Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio:          A ComissaÄo considera que os Países Baixos violaram o dis-
R. Grass, proferiu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo              posto na Directiva 76/464/CEE (a seguir «directiva»), por
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                naÄo terem estabelecido objectivos de qualidade para deter-
                                                                   minadas substaÃncias referidas na directiva.
1) Ao naÄo ter estabelecido um plano de accËaÄo orgaÃnico,
     compreendendo um calendaÂrio para o saneamento das
     aÂguas superficiais, a RepuÂblica Portuguesa naÄo cum-        Ð Objectivos de qualidade para as substaÃncias do pri-
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                meiro travessaÄo da Lista II do anexo da directiva: O
     artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE do Conselho,            facto de naÄo terem sido determinados valores-limite
     de 16 de Junho de 1975, relativa aÁ qualidade das                  comunitaÂrios para um certo nuÂmero de categorias e
     aÂguas superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂ-       grupos de substaÃncias da Lista I do anexo da directiva
     vel nos Estados-membros.                                           significa que as referidas substaÃncias estaÄo incluídas no
                                                                        aÃmbito de aplicacËaÄo da Lista II do anexo. Por conse-
                                                                        guinte, da expressaÄo «¼substaÃncias constantes da
                                                                        Lista I e para as quais os valores-limite¼ naÄo foram
2) A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.                   fixados» naÄo se pode deduzir que seja necessaÂria uma
                                                                        comunicacËaÄo expressa para o efeito. Ainda que a situa-
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                              cËaÄo de facto naÄo fosse clara no que diz respeito aÁs ini-
                                                                        ciativas da ComissaÄo e do Conselho de estabelecerem
                                                                        ou naÄo valores-limite específicos ao nível comunitaÂrio,
                                                                        de tal naÄo se poderia de modo algum retirar a conclu-
                                                                        saÄo de que o Estado-membro estaÂ dispensado da obri-
                                                                        gacËaÄo de estabelecer programas para as referidas cate-
                                                                        gorias ou grupos de substaÃncias, nos termos do
                                                                        artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, da directiva.
AccËaÄo intentada em 17 de Abril de 1998 pela ComissaÄo
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                               Baixos
                                                                        A fixacËaÄo de normas de emissaÄo com base nas teÂcnicas
                        (Processo C-152/98)                             de aplicacËaÄo mais adequadas naÄo satisfaz a exigeÃncia
                           (98/C 258/22)                                de segurancËa jurídica exigida para adaptar o direito
                                                                        interno aÁs directivas.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Ð Objectivos de qualidade para as substaÃncias do
Europeias em 17 de Abril de 1998 uma accËaÄo contra o
                                                                        segundo travessaÄo da Lista II do anexo da directiva:
Reino dos Países Baixos intentada pela ComissaÄo das
                                                                        Os Países Baixos naÄo estabeleceram objectivos de qua-
Comunidades Europeias, representada por H. van Lier,
                                                                        lidade para a quarta categoria enumerada na referida
consultor jurídico da ComissaÄo, na qualidade de agente,
                                                                        lista (compostos organosalicílicos¼) e para determina-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        das substaÃncias da primeira categoria (titaÃnio, boro,
C. Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico, Centre
                                                                        uraÃnio, teluÂrio e prata). Eventuais objeccËoÄes de índole
Wagner.
                                                                        praÂtica naÄo dispensam, todavia, da obrigacËaÄo jurídica
                                                                        de adaptar o direito interno aÁ directiva, tanto mais
                                                                        que esta obrigacËaÄo foi cumprida por outros Estados-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   -membros.
1. Declarar que o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu             (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 Fl p 165.
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
     76/464/CEE (1) do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
     relativa aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃn-


title: Processo C-562/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 31 de outubro de 2013 — Centre public d'action sociale d'Ottignies-Louvain-La-Neuve/Moussa Abdida

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 31 de outubro de 2013 — Centre public d'action sociale d'Ottignies-Louvain-La-Neuve/Moussa Abdida
   (Processo C-562/13)
   2014/C 9/32
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Centre public d'action sociale d'Ottignies-Louvain-La-Neuve

      Recorrido: Moussa Abdida

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as Diretivas 2004/83/CE (1), 2005/85/CE (2), e 2003/9/CE (3) ser interpretadas no sentido de que obrigam o Estado-Membro que prevê que o estrangeiro que «padeça de uma doença que implique um risco real para a sua vida ou a sua integridade física ou um risco real de tratamento desumano ou degradante, uma vez que não existe qualquer tratamento adequado no seu país de origem», tem direito à proteção subsidiária na aceção do artigo 15.o, alínea b), da Diretiva 2004/83/CE,

                           —

                           a prever um recurso suspensivo da decisão administrativa que recusa o direito de residência e/ou a proteção subsidiária e ordem de expulsão do território,

                           —

                           a assumir no âmbito do seu regime de apoio social ou de acolhimento, as necessidades elementares diferentes das necessidades médicas do recorrente, até que se decida o recurso dessa decisão administrativa?

               2.

               Em caso de resposta negativa, a Carta dos Direitos Fundamentais e, nomeadamente, os artigos 1.o a 3.o (dignidade do ser humano, direito à vida e à integridade), o artigo 4.o (proibição dos tratos desumanos ou degradantes), o artigo 19.o, n.o 2 (direito de não ser expulso para um Estado onde corra sério risco de tratos desumanos ou degradantes), os artigos 20.o e 21.o (igualdade e não discriminação, relativamente a outras categorias de requerentes de proteção subsidiária) e/ou o artigo 47.o (direito à ação), obrigam o Estado-Membro que transpõe as Diretivas 2004/83/CE, 2005/85/CE e 2003/9/CE a prever o recurso suspensivo e a satisfação das necessidades elementares, a que se refere a questão 1 supra?

      (1)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 2).

      (2)  Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13).

      (3)  Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18).


title: Processo C-290/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de maio de 2016 — Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de maio de 2016 — Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
   (Processo C-290/16)
   (2016/C 343/34)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG

      Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (1) ser interpretado no sentido de que exige que as companhias aéreas devem, na divulgação da tarifa aérea de passageiros, indicar o montante efetivamente aplicável dos impostos, taxas de aeroporto e outros encargos, sobretaxas e taxas, referidos nas alíneas b), c) e d), não podendo, por conseguinte, incluir tais valores parcialmente na tarifa aérea de passageiros prevista na alínea a) desta disposição?

               2)

               Deve o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um regime nacional em matéria de cláusulas contratuais gerais, elaborado com base no Direito da União, nos termos do qual não pode ser cobrada uma taxa de processamento aos clientes que não compareçam no voo ou que cancelem uma reserva?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO 2008, L 293, p. 3).


title: Processo C-312/02: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 pelo Reino da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 261/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.10.2002
terem sido submetidos a um tratamento térmico e acondicio-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
nados em contentores hermeticamente fechados. Contesta que             da Commissione Tributaria di primo grado di Trento —
os pêssegos e pêras destinados à produção de salada de fruta           Sezione n. o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
tenham sido sujeitos a um tratamento térmico adequado                  pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa (anterior-
(pasteurização ou esterilização) e que foram armazenados               mente S. C. D. Srl), Energy Service Srl, Panarotta 2002 Srl,
em recipientes abertos, além de que estes produtos foram               Tumedei Spa, NTB Spa (anteriormente Nuova Tessilbrenta
armazenados só por alguns dias para depois serem juntos à              Spa), Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc,
salada de fruta. A violação das disposições regulamentares             Cattoni Hotel Plaza di Cartoni Giancarlo e C Snc, Villa
deriva da qualificação desse produto como «produto intermé-            Luti Srl, Pavarini Components Srl, Tecnopal Srl, Funivie
dio para a produção de salada de fruta». Tal produto não foi           Madonna di Campiglio Spa contra Agenzia delle Entrate
objecto de ajuda de qualquer tipo senão na campanha 1997/              (anteriormente Direzione delle Entrate) per la Provincia
/98. A tese sustentada pela Comissão não está em conformi-                                         di Trento
dade com o direito. O pagamento das ajudas à indústria
transformadora é feito nos termos do Regulamento (CE)
n.o 504/97, que entende por pêssegos em calda ou pêras em                                     (Processo C-306/02)
calda e/ou em sumo natural de fruta, os pêssegos/pêras inteiros
ou em pedaços, descascados, submetidos a um tratamento                                          (2002/C 261/10)
térmico, acondicionados em contentores hermeticamente
fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de frutos
como líquido de cobertura. A regulamentação não especifica o
tipo de contentor, o tratamento térmico, nem o destino final.          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
O Governo italiano conclui que a correcção financeira de               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
100 % dos produtos destinados posteriormente à produção de             despacho da Commissione Tributaria di primo grado di Trento
salada de fruta contidos em recipientes de 200 quilogramas é           — Sezione n.o 6, de 6 de Junho de 2002, nos processos
ilegal e deve ser anulada.                                             pendentes entre Petrolvilla & Bortolotti Spa e o. contra
                                                                       Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Agosto
                                                                       de 2002. A Commissione Tributaria di primo grado di Trento
                                                                       — Sezione n.o 6 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                       a título prejudicial sobre a seguinte questão:
A insuficiência dos controlos sobre as existências
                                                                       A sujeição do património líquido das empresas a um imposto
                                                                       plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em aplicação do referido
                                                                       Decreto-Lei n.o 324, de 30 de Setembro de 1992, limitada
A insuficiência dos controlos só pode ser invocada se se               apenas à parte do património líquido constituída exclusiva-
verificar que os objectivos previstos pelo regulamento relativo        mente pelo capital social anualmente resultante do balanço,
à determinação dos modos de aplicação do regime de ajudas à            constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao
produção dos produtos transformados à base de frutas não               do imposto sobre as entradas de capital, já tributadas na
foram alcançados. No caso em apreço, essa prova nem sequer             medida da taxa máxima de 1 %, e resulta assim incompatível
foi considerada. Assim, a acusação é genérica, não demonstrada         com o ordenamento comunitário e, designadamente, com a
e, portanto, ilegal. Sobre outro aspecto, deve observar-se que         Directiva 69/335/CEE (1), de 17 de Julho de 1969?
o FEOGA nunca deu uma indicação sobre as vias a seguir para
a efectuação do controlo das existências, nem estas são
mencionadas nos regulamentos que regem este sector.                    (1 ) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
Também não pode ser invocada a violação específica de uma
metodologia contabilística imposta. Em conclusão, a correcção
financeira de 10 % é ilegal como sanção pela alegada insuficiên-
cia dos controlos.
                                                                       Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 pelo Reino
( 1) JO L 170 de 29 de Junho de 2002, pp. 77-80. Decisão da             da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias
     Comissão que exclui do financiamento comunitário determinadas
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo
     Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção                             (Processo C-312/02)
     «garantia».
( 2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
( 3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.                                                               (2002/C 261/11)
                                                                       Deu entrada em 5 de Setembro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
 ---pagebreak--- 26.10.2002             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 261/7
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Suécia,          para que um pedido de ajuda fosse apreciado e deferido. Os
representado por A. Kruse e K. Renman, na qualidade de               cartões foram enviados a todos os agricultores interessados e
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                      depois a «kartavgift» foi facturada separadamente. Os pedidos
                                                                     foram apreciados e as ajudas foram concedidas independente-
                                                                     mente de ter ou não sido paga a «kartavgift». Além disso, os
                                                                     agricultores beneficiaram dos cartões obtidos também noutras
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                situações diversas do pedido de ajuda.
—     a título principal, nos termos do artigo 230.o CE, anular
      a Decisão 2002/524/CE da Comissão (1), na parte em que
      não é considerada uma despesa de 18 555 850 SEK                (Pedido subsidiário)
      realizada na Suécia;
—     subsidiariamente, reduzir o montante a excluir do finan-
                                                                     O Governo considera que as «kartavgifter» que são pagas em
      ciamento comunitário a 11 817 748 SEK;
                                                                     relação a superfícies forrageiras não podem servir de base para
                                                                     o cálculo do montante que é excluído do financiamento
—     ainda mais subsidiariamente, reduzir o montante a excluir      comunitário. O Governo considera também que as «kartavgif-
      do financiamento comunitário a 12 436 091 SEK;                 ter» relativas a determinadas superfícies para as quais é pedida
                                                                     tanto a ajuda «superfícies» ou a ajuda «animais» como as ajudas
                                                                     de base regional ou ambiental não podem ser incluídas
—     condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas          no cálculo do montante que é excluído do financiamento
      pela Suécia.                                                   comunitário. Nunca existiu disposição alguma no sentido de
                                                                     as «kartavgifter» serem em primeiro lugar calculadas a partir
                                                                     da superfície abrangida por um pedido de ajuda «superfícies».
                                                                     O ponto de vista da Comissão é assim destituído de funda-
                                                                     mento nos termos da legislação sueca sobre o cálculo das taxas
                                                                     e conduz a consequências incongruentes. Além disso, o
                                                                     raciocínio da Comissão implicaria que quem pedisse uma
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     ajuda de base ambiental estaria certamente obrigado a pagar a
                                                                     «kartavgift» mas eximir-se-ia a essa obrigação se ao mesmo
                                                                     tempo e em relação à mesma superfície pedisse também uma
                                                                     ajuda «superfícies».
(Pedido principal)
A comunicação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do                (Pedido ainda mais subsidiário)
Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão (2), de 7 de Julho
de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento
(CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento
das contas do FEOGA, secção «Garantia» e que foi recebida
pela Suécia em 24 de Outubro de 2000 não contém qualquer             No caso de o Tribunal de Justiça considerar que as superfícies
avaliação das despesas que a Comissão propõe que sejam               forrageiras podem servir de base ao cálculo dos montantes que
excluídas do financiamento comunitário.                              são excluídos do financiamento comunitário, considera o
                                                                     Governo que as «kartavgifter» relativas a superfícies desse tipo
                                                                     para as quais é pedida tanto a ajuda «superfícies» ou a ajuda
                                                                     «animais» como as ajudas de base ambiental ou regional não
                                                                     podem em qualquer caso ser incluídas nesse cálculo.
A dedução das taxas pela obtenção de cartões («kartavgifter»)
não pode ser considerada uma imposição administrativa para
o tratamento dos pedidos de apoio e, portanto, não implica
qualquer incumprimento do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
n.o 1765/92 do Conselho (3), que institui um sistema de apoio        (1 ) de 26 de Junho de 2002, que exclui do financiamento comunitário
aos produtores de determinadas culturas arvenses ou do                    determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título
artigo 30.o-A do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Con-                     do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                                          secção Garantia, JO L 170 de 29.6.2002, p. 77.
selho (4), que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                     (2 ) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.
sector da carne de bovino. Os montantes a que os agricultores
                                                                     (3 ) de 30 de Junho de 1992, JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
suecos têm direito nos termos da legislação comunitária              (4 ) de 27 de Junho de 1968, JO L0 148, p. 24, EE O3 F2 p. 157.
foram pagos integralmente aos beneficiários. É essencialmente
importante o facto de a «kartavgift» sueca não ter sido deduzida
para cobrir despesas das autoridades administrativas suecas. A
taxa foi deduzida como compensação pela obtenção dum
cartão. O pagamento da «kartavgift» não constituiu condição


title: Processo C-353/05: Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/13

         Acção intentada em 22 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-353/05)
   (2005/C 281/25)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo C-179/06: Acção intentada em  5 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/26

         Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-179/06)
   (2006/C 143/49)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Recchia, agente)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo o Município de Altamura e a Região da Puglia aprovado, a partir de Dezembro de 2000, uma alteração do plano urbanístico constituída por uma série de intervenções sob a forma de edificações industriais susceptíveis de terem um impacto significativo na ZPE e SICp IT 9120007 Murgia Alta, sem realizarem um procedimento prévio de avaliação das incidências pelo menos no que respeita às incidências sobre a ZPE, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (1);

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A alteração do plano urbanístico relativa às instalações no interior da ZPE e SICp IT 912007 Murgia Alta não foi objecto de uma avaliação adequada das incidências sobre o sítio, como previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE.
   As deliberações do Município de Altamura e da Junta Regional, que aprovaram essa alteração ao plano urbanístico, são incompatíveis com a disposição comunitária acima mencionada, na medida em que, apesar de essa alteração ser susceptível de ter uma incidência significativa sobre a ZPE e SICp IT 9120007 Murgia Alta, não foi objecto de uma avaliação das incidências.
   As razões subjacentes à não realização da avaliação são manifestamente incompatíveis com a regulamentação comunitária. Na verdade, a razão consiste no facto de as intervenções terem dimensões inferiores aos limiares estabelecidos na legislação interna de transposição das Directivas 85/337/CEE, alterada (2), e 92/43/CEE. Todavia, o artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE sujeita «os planos ou projectos» que possam ter incidências significativas sobre o sítio, à obrigação de avaliação das incidências e não limita a aplicabilidade desta obrigação a uma lista de projectos com dimensões superiores aos limiares pré-determinados.

      (1)  JO L 206, p. 7.

      (2)  JO L 175, p. 40.