title: Processo T-17/10: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa “Parceria para a Paz” e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/44

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — Steinberg/Comissão
   (Processo T-17/10) (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas no quadro do programa “Parceria para a Paz” e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública - Dever de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 26/86
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gerald Steinberg (Jerusalém, Israel) (representante: T. Asserson, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson e C. ten Dam, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão SG.E.3/MV/psi D(2009) 3914 da Comissão, de 15 de maio de 2009, que recusa parcialmente ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos às decisões de financiamento relativas a subvenções concedidas a organizações não-governamentais israelitas e palestinas, no quadro do programa «Parceria para a Paz» e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2.

               Gerald Steinberg suportará, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-284/08: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/35

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-284/08) (1)

   2009/C 141/67

      Língua do processo: inglês

   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo F-3/07: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Moschonaky/FEACVT

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/43

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2007 — Moschonaky/FEACVT
   (Processo F-3/07)
   (2007/C 56/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Chrysanthe Moschonaki (Ballybrack, Irlanda) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Federação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do director da FEACVT de não autorizar a missão da recorrente para participar à reunião de 30 e 31 de Março de 2006 da assembleia dos Comités do Pessoal das agências;

               —

               condenar a FEACVT na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente alega principalmente que, ao indeferir o seu pedido de missão para participar na reunião de 30 e 31 de Março de 2006 da assembleia dos Comités do Pessoal das agências, a FEACVT violou os artigos 29.o-B e 9.o, n.o 3, do Estatuto, bem como o artigo 1, sexto parágrafo, do Anexo 2 do Estatuto, que estabelecem a liberdade de associação e de representação sindical, o papel consultivo e de gestão do comité do pessoal e a proibição de qualquer prejuízo pelo exercício das funções dos membros do comité do pessoal.
   Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 110.o, n.o 4, do Estatuto e do artigo 126.o do regime aplicável aos outros agentes. Resulta destas disposições que devem ocorrer consultas regulares entre as administrações das instituições e das agências, com a participação dos comités do pessoal, de modo a assegurar uma aplicação uniforme do Estatuto.
   A decisão impugnada viola também o princípio da boa gestão e da boa administração.


title: Processo C-270/15 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2015 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-538/11, Bélgica/Comissão

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/14

         Recurso interposto em 8 de junho de 2015 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-538/11, Bélgica/Comissão
   (Processo C-270/15 P)
   (2015/C 254/18)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e J.-C. Helleux, agentes, L. Van Den Hende, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 25 de março de 2015;

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 27 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos aplicado pela Bélgica [Auxílio estatal C 44/08 (ex NN 45/04)]; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento: O Tribunal Geral cometeu vários erros de direito e desrespeitou o seu dever de fundamentação no que diz respeito à existência de uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               (a)

                  Primeira parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desrespeitou o dever de fundamentação, em especial ao partir do pressuposto de que, cada vez que o Estado impõe uma obrigação legal ou administrativa a uma empresa, os custos associados a essa obrigação ficam automaticamente por conta das empresas em causa, sem que o Estado possa intervir de alguma forma, e isso independentemente da finalidade da medida e da relação com o exercício de prerrogativas de autoridade pública. Uma vez que essa premissa é de rejeitar, o Tribunal Geral não explica por que motivo os custos dos testes de deteção de EEB constituem um encargo que «normalmente» pesa sobre o orçamento de uma empresa. Além disso, o Tribunal Geral desrespeitou o seu dever de fundamentação, previsto no artigo 36.o, conjugado com o artigo 53.o, do Estatuto do Tribunal de Justiça, em especial ao não se pronunciar sobre diversos argumentos e precedentes invocados pelo recorrente, ou ao não lhes atribuir importância.

               (b)

                  Segunda parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito, na medida em que considera a existência ou a inexistência de legislação harmonizadora totalmente irrelevante para efeitos dos auxílios estatais. Além disso, o Tribunal Geral desrespeitou o seu dever de fundamentação, previsto no artigo 36.o, conjugado com o artigo 53.o, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ao não responder à argumentação desenvolvida pelo Reino da Bélgica.

               (c)

                  Terceira parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito porquanto, no acórdão controvertido, dá a entender que o Reino da Bélgica não indica por que motivo a existência ou a inexistência da sobrecompensação é juridicamente relevante para que haja uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Ademais, cometeu um erro de direito, na medida em que parece insinuar que o argumento não apresentava elementos de facto suficientes.

      Segundo fundamento: O Tribunal Geral cometeu vários erros de direito e desrespeitou o seu dever de fundamentação no que diz respeito à aplicação do requisito da seletividade, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que pressupõe de forma generalizada que todas as empresas que são obrigadas a efetuar testes antes de poderem comercializar ou vender os seus produtos estão, por natureza, numa «situação factual e jurídica comparável». No mínimo, o Tribunal Geral desrespeitou o seu dever de fundamentação ao não declarar por que motivo todas estas empresas se encontram numa «situação factual e jurídica comparável» do ponto de vista dos auxílios estatais e ao não responder às reservas formuladas pelo Reino da Bélgica.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-236/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. ("Regulamento (CE) n.° 258/97 — Novos alimentos — Colocação no mercado — Avaliação da inocuidade — Procedimento simplificado — Equivalência substancial a alimentos existentes — Alimentos produzidos a partir de linhagens de milho geneticamente modificado — Presença de resíduos de proteínas transgénicas — Medida de um Estado-Membro que limita provisoriamente ou suspende, no seu território, a comercialização ou a utilização de um novo alimento")

text:
C 264/10                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
p. 34), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                  L 108, p. 27), mas apenas na medida em que se baseiam no
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),              artigo 93. o CE e sem afectar os seus efeitos, que são mantidos,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                       o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, adminis-             M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
tradora principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um                     mans, D. A. O. Edward, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                             principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão
Os artigos 81.o CE, 82.o CE e 85.o CE e a Directiva 92/12/CEE do             cuja parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos      1)    São anuladas as Decisões 2001/265/CE do Conselho, de
especiais de consumo, tal como alterada pela Directiva 96/99/CE do                 19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a
Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no                    Comunidade Europeia e a República da Bulgária, que estabelece
sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que                      determinadas condições para o transporte rodoviário de merca-
prevê a cobrança de suplementos de preços da electricidade como os                 dorias e a promoção do transporte combinado, e 2001/266/
que estão em causa no processo principal, quando a electricidade seja              /CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à
utilizada num processo electroquímico, e que a Recomendação 81/                    celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
/924/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1981, relativa às                        República da Hungria, que estabelece determinadas condições
estruturas tarifárias para a energia eléctrica na Comunidade, não é                para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do
susceptível de impedir um Estado-Membro de cobrar tais suplementos.                transporte combinado.
                                                                             2)    São mantidos os efeitos destas decisões, até à adopção das
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                medidas necessárias para a execução do presente acórdão.
                                                                             3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
                                                                             4)    A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 212 de 28.7.2001.
                          (Quinta Secção)
                   de 11 de Setembro de 2003
no processo C-211/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Acordos CE/Bulgária e CE/Hungria — Transporte rodoviá-
                                                                                de 9 de Setembro de 2003
rio de mercadorias e transporte combinado — Fiscalidade —
          Base jurídica — Artigos 71.o CE e 93.o CE»)
                                                                             no processo C-236/01 (pedido de decisão prejudicial
                          (2003/C 264/16)                                    apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del
                                                                             Lazio): Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. contra
                                                                                Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                             («Regulamento (CE) n.o 258/97 — Novos alimentos —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             Colocação no mercado — Avaliação da inocuidade —
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             Procedimento simplificado — Equivalência substancial a
                                                                             alimentos existentes — Alimentos produzidos a partir de
                                                                             linhagens de milho geneticamente modificado — Presença de
No processo C-211/01, Comissão das Comunidades Europeias                     resíduos de proteínas transgénicas — Medida de um Estado-
(agente: inicialmente por M. Wolfcarius, seguidamente por                    -Membro que limita provisoriamente ou suspende, no seu
W. Wils) contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes                território, a comercialização ou a utilização de um novo
Sabino e E. Karlsson) apoiado pela República Federal da                                                  alimento»)
Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo Grão-
-Ducado do Luxemburgo (agentes: J. Falts e N. Mackel), que                                            (2003/C 264/17)
tem por objecto a anulação das Decisões 2001/265/CE do
Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à celebração do
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Bulgária, que estabelece determinadas condições para o trans-
porte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
combinado (JO L 108, p. 4), e 2001/266/CE do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a
Comunidade Europeia e a República da Hungria, que estabelece
determinadas condições para o transporte rodoviário de                       No processo C-236/01, que tem por objecto um pedido
mercadorias e a promoção do transporte combinado (JO                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- 1.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 264/11
pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália),                       acepção do artigo 3.o , n.o 4, primeiro parágrafo, do referido
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  regulamento.
entre Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. e Presidenza del
Consiglio dei Ministri e o., uma decisão a título prejudicial
                                                                            (1) JO C 259 de 15.9.2001.
sobre a interpretação e a validade dos artigos 3.o, n.o 4,
primeiro parágrafo, e 5.o , primeiro parágrafo, do Regulamento
(CE) n. o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredien-
tes alimentares (JO L 43, p. 1), e sobre a interpretação do
artigo 12.o deste regulamento, o Tribunal de Justiça, composto
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e C. W. A. Timmermans (relator), presidentes de secção,
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,                                           de 9 de Setembro de 2003
V. Skouris, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-          no processo C-285/01 (pedido de decisão prejudicial
tradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2003 um                     apresentado pela Cour administrative d’appel de Douai):
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  Isabel Burbaud contra Ministère de l’Emploi et de la
                                                                                Solidarité (1)
                                                                            («Reconhecimento de diplomas — Directores hospitalares da
                                                                            função pública — Directiva 89/48/CEE — Conceito de
1)   O artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE)           “diploma” — Concurso de acesso — Artigo 48.o do Tratado
     n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de                           CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE)»)
     27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes
     alimentares, deve ser interpretado no sentido de que a simples                                  (2003/C 264/18)
     presença de certos níveis de resíduos de proteínas transgénicas
     em novos alimentos não impede que estes alimentos sejam
     considerados substancialmente equivalentes a alimentos existen-                            (Língua do processo: francês)
     tes, nem, portanto, o recurso ao procedimento simplificado para
     a colocação no mercado desses novos alimentos. Assim não               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     será, contudo, se os conhecimentos científicos disponíveis no                             «Colectânea da Jurisprudência»)
     momento do exame inicial permitirem identificar a existência
     de risco de efeitos potencialmente perigosos para a saúde
     humana. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se         No processo C-285/01, que tem por objecto um pedido
     esta condição está preenchida.                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pela cour administrative d’appel de Douai (França), destinado
                                                                            a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre
                                                                            Isabel Burbaud e Ministère de l’Emploi et de la Solidarité, uma
2)   Em princípio, a questão da regularidade do recurso ao procedi-         decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o
     mento simplificado de colocação no mercado de novos alimentos,         do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39. o CE) e
     previsto no artigo 5.o do Regulamento n.o 258/97, não tem              da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
     incidência na competência dos Estados-Membros para tomarem             de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento
     medidas incluídas no âmbito do artigo 12.o do referido                 dos diplomas de ensino superior que sancionam formações
     regulamento, como o Decreto de 4 de Agosto de 2000 em                  profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989,
     causa no processo principal. Uma vez que o procedimento                L 19, p. 16), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
     simplificado não implica qualquer consentimento, mesmo tácito,         Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,
     da Comissão, um Estado-Membro não tem, para adoptar tais               R. Schintgen e C. W. A. Timmermans (relator), presidentes de
     medidas, de pôr em causa, previamente, a legalidade de tal             secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
     consentimento. Contudo, estas medidas só podem ser adoptadas           V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
     se o Estado-Membro tiver procedido, previamente, a uma                 Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
     avaliação dos riscos tão completa quanto possível, tendo em            secretário: L. Hewlett, administradora principal, e seguida-
     conta as circunstâncias especiais do caso em apreço, avaliação         mente H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
     de que resulte, à luz do princípio da precaução, que a aplicação       9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
     de tais medidas se impõe a fim de garantir, nos termos do              seguinte:
     artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 258/
     /97, que os novos alimentos não apresentam perigo para o               1)    A aprovação no exame final da formação dispensada pela École
     consumidor.                                                                  nationale de la santé publique, que conduz à titularização na
                                                                                função pública hospitalar francesa, deve ser qualificada de
                                                                                «diploma» na acepção da Directiva 89/48/CEE do Conselho,
                                                                                de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de
3)   O exame da quarta questão não revelou qualquer elemento                      reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam
     susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do Regulamento               formações profissionais com uma duração mínima de três anos.
     n.o 258/97, no que respeita, em especial, à condição de                      Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar, para
     aplicação desta disposição relativa à equivalência substancial na            efeitos da aplicação do artigo 3.o, primeiro parágrafo,


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2000 no processo T-184/97: BP Chemicals Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade parcial — Artigo 92.° , n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 87.°, n.° 3, CE) — Directiva 92/81/CEE — Noção de projecto-piloto para o desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes")

text:
C 355/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.12.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               3)    A República Francesa e a Comissão suportarão as suas próprias
                                                                                despesas no processo T-74/97.
                    de 26 de Setembro de 2000
                                                                            (1) JO C 166, de 31.5.1997.
nos processos apensos T-74/97: Büchel & Co. Fahrzeugtei-
lefabrik GmbH contra Conselho da União Europeia e
T-75/97: Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(«Extensão de um direito antidumping — Isenção — Partes                                      de 27 de Setembro de 2000
 de bicicletas — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
                                                                            no processo T-184/97: BP Chemicals Ltd contra Comissão
                            (2000/C 355/44)                                                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Recurso de anulação — Interesse em
                                                                            agir — Inadmissibilidade parcial — Artigo 92.o , n.o 3, do
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 3, CE) — Directiva
                                                                            92/81/CEE — Noção de “projecto-piloto para o desenvolvi-
                                                                                mento tecnológico de produtos menos poluentes”»)
Nos processos apensos T-74/97, Büchel & Co. Fahrzeugteilefa-
brik GmbH, com sede em Fulda (Alemanha), representada por                                              (2000/C 355/45)
W. A. Rehmann e U. Zinsmeister, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio de advogados Bonn et Schmitt, 62, avenue Guillaume,                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
contra Conselho da União Europeia (agentes: R. Torrent,
A. Tanca, S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. M. Berrisch), apoiado               No processo T-184/97, BP Chemicals Ltd, com sede em
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-                 Londres, representada por J. Flynn, barrister, e J. A. Rodriguez,
schitz e N. Khan) e pela República Francesa (agente: K. Rispal-            solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
-Bellanger), e T-75/97, Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH               rio de advogados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, contra
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: N. Khan),
V. Kreuschitz, N. Khan e M. Hilf), que têm por objecto, no                  apoiada pela República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e
processo T-74/97, a anulação do Regulamento (CE) n.o 71/97                 C. Vasak), que tem por objecto a anulação da Decisão da
do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o                Comissão, de 9 de Abril de 1997 [SG(97) D/3266], relativa a
direito antidumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE)                um regime de auxı́lios aos biocarburantes franceses, o Tribunal
n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República                  de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto
Popular da China às importações de certas partes de bicicletas             por A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, M. Jaeger e
originárias da República Popular da China e que estabelece a              A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: B. Pastor, administrador
cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações            principal, proferiu, em 27 de Setembro de 2000, um acórdão
registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (JO                    cuja parte decisória é a seguinte:
L 16, p. 55), e no processo T-75/97, a anulação do Regula-
mento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997,                1)    O recurso contra a Decisão da Comissão de 9 de Abril de
relativo à autorização da isenção das importações de certas                    1997 [SG(97) D/3266] relativa a um regime de auxı́lio aos
partes de bicicletas originárias da República Popular da China,                 biocarburantes franceses, na parte em que esta decisão incide
do direito antidumping instituı́do pelo Regulamento (CEE)                         sobre as medidas aplicáveis à categoria estéres, é rejeitado por
n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regula-                           inadmissı́vel.
mento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 17, p. 17), o Tribunal
de Primeira Instância (Terceira Secção alargada), composto por             2)    A decisão impugnada, na parte em que incide sobre as medidas
K. Lenaerts, presidente, V. Tiili, J. Azizi, M. Jaeger e P. Mengozzi,             respeitantes à categoria ETBE, é anulada.
juı́zes, secretário: B. Pastor, administrador principal, proferiu,         3)    A Comissão é condenada nas despesas efectuadas pela recor-
em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória                     rente.
é a seguinte:
                                                                            4)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem
1)    Os recursos nos processos T-74/97 e T-75/97 são inadmissı́-                como as despesas efectuadas pela recorrente em consequência da
      veis.                                                                       sua intervenção.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as        (1) JO C 252, de 16.8.1997.
      despesas do Conselho, no processo T-74/97 e as da Comissão
      no processo T-75/97.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 1996 no processo C-226/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce d'Albi): Grand garage albigeois SA e outros contra Garage Massol SARL (Concorrência - Distribuição de automóveis - Regulamento (CEE) nº 123/85 - Oponibilidade a terceiros - Revendedor independente)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/5
1 . E negado provimento ao recurso.                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Segunda Secção)
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                                      de 15 de Fevereiro de 1996
                                                                   no processo C-309/94 ( pedido de decisão prejudicial do
( ] ) JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994.                                tribunal de commerce de Lyon ): Nissan France SA e outros
                                                                   contra Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto e
                                                                                outros ( 1 )
                                                                   (Concorrência — Distribuição de automóveis — Regula
                                                                   mento (CEE) n". 123/85 — Oponibilidade a terceiros —
                                                                   Importador paralelo — Cumulação das actividades de
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                        mandatário e de revendedor independente)
                         ( Segunda Secção )                                                  ( 96/C 133/09 )
                   de 15 de Fevereiro de 1996
no processo C-226/94 ( pedido de decisão prejudicial do                            (Língua do processos: francês)
tribunal de commerce d'Albi ): Grand garage albigeois SA e
             outros contra Garage Massol SARL (*)
(Concorrência — Distribuição de automóveis — Regula               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
mento (CEE) n0. 123/85 — Oponibilidade a terceiros —                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   Revendedor independente)
                            ( 96/C 133/08 )
                                                                   No processo C-309/94, que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                  (Língua do processo: francês)                    do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Lyon
                                                                   ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         jurisdicional entre Nissan France SA, Serda SA, Lyon Vaise
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Auto sàrl, Garage Gambetta SA, Lyon Automobiles SA e
                                                                   Jean-Luc Dupasquier da Garage Sport Auto , Star' Terre sàrl
                                                                   e Aqueducs Automobiles sàrl, uma decisão a título preju
No processo C-226/94, que tem por objecto um pedido                dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 123/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         /85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce d'Albi ( França ),        aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi        categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e
cional entre Grand garage albigeois SA e outros e Garage           pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 , 1985 , p . 16 ;
Massol sàrl , uma decisão a título prejudicial sobre a             EE 09 F2 p . 150 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
interpretação do Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comis            composto por G. Hirsch, presidente de secção, G. F.
são, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n? 3       Mancini e F. A. Schockweiler ( relator ), juízes; advogado
do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos        -geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett,
de distribuição e de serviço de venda e pós- venda de veículos     administradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1995 , um
automóveis (JO n? L 15 , 1985 , p . 16; EE 08 F2 , p. 150 ), o     acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.
Hirsch, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.
 Schockweiler ( relator), juízes; advogado-geral : D. Ruiz         O Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de 12 de
 -Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett, administradora,         Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n° 3 do
proferiu, em 15 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte       artigo 85". do Tratado CEE a certas categorias de acordos de
decisória é a seguinte :                                           distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos
                                                                   automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não
 O Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de 12 de              constitui obstáculo a que um operador que não seja
 Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n° 3 do                 revendedor autorizado da rede de distribuição do constru
                                                                   tor de determinada marca automóvel nem intermediário
artigo 85°. do Tratado CE a certas categorias de acordos de
 distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos        madatado na acepção do artigo 3°., ponto 11 , deste
 automóveis, deve ser interpretado no sentido de que não           regulamento, exerça a actividade de importação paralela e
 constitui obstáculo a que um operador que não seja                de revenda independente de veículos novos dessa marca.
 revendedor autorizado da rede de distribuição do constru         Este regulamento também não se opõe a que um operador
 tor de determinada marca automóvel nem intermediário               independente acumule as actividades de intermediário
                                                                    mandatado e de revendedor não autorizado de veículos
 mandatado na acepção do artigo 3°., ponto 11 , deste
 regulamento, exerça a actividade de revenda independente          provenientes de importações paralelas.
 de veículos novos dessa marca .
                                                                    (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
 C ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .


title: Processo T-468/04: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Kenzo Takada contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/27

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Kenzo Takada contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-468/04)
   (2005/C 57/46)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) interposto por Kenzo Takada, com sede em Paris, representado por Fernand de Visscher, Eric De Gryse e Donatienne Moreau, advogados.
   A Kenzo SA também era parte no processo na Primeira Câmara de Recurso.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 14 de Setembro de 2004 da Primeira Câmara de Recurso no processo R 643/2003-1;

               —

               condenar o Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Kenzo Takada

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «KENZO TAKADA» para produtos e serviços das classes 3, 25 e 42 (Preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; vestuário; Hotelaria, restaurantes, …)

               Titular da marca ou do sinal invocadona oposição

               Kenzo SA

               Marca ou sinal invocado na oposição:

               Marcas nominativas e figurativas comunitárias, nacionais e internacionais «KENZO» para produtos e serviços das classes 3, 9, 25 e 42 (Preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; vestuário; Hotelaria, restaurantes, …)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferimento do pedido de marca comunitária

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Cancelamento do processo T-511/93

text:
N? C 299/20            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 . 11 . 95
ted, Mars G.B. Limited, Intercontinental Trading Limited,        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Effem Management Services Limited, Vickers Public Limi                              de 9 de Agosto de 1995
ted Company contra Conselho da União Europeia e
Comissão das Comunidades Europeias .                             no processo T-541 /93 : Sean Coughlan e outros contra
                                                                                Conselho da União Europeia (')
(') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                                     (Cancelamento parcial)
                                                                                ( 95/C 299/40 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
            Cancelamento do processo T-5 11 /93 (')              No processo T-541 /93 , Sean Coughlan , James Connaugh
                                                                 ton , Gregory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsi
                          ( 95/C 299/37 )                        mons , Patrick Wall , Patrick Griffin e John Harris , repre
                                                                 sentados por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e
                  (Língua do processo: inglês)                   Philippa Watson, barrister, do foro da Irlanda , mandatados
                                                                 por Oliver Ryan-Purcell , solicitor, com domicílio escolhido
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da            no Luxemburgo no Fyfe Business Centre , 29 , rue Jean-Pierre
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do              Arthur Brautigam e Michel Bishop ), apoiado pela Comissão
processo T-5 11 /93 , Freda Elsie Locke e outros contra          das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades            Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Europeias .                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente J. D. Colahan ,
                                                                 depois S. T. Braviner ), que tem por objecto a anulação , nos
(') JO n'.' C 277 de 15 . 10 . 1993 .                            termos do artigo 173 ? do Tratado, do Regulamento ( CEE )
                                                                 n? 2187/73 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê
                                                                 uma indemnização a favor de determinados produtores de
                                                                 leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
                                                                 impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196 , p . 6 ), e , em
                                                                 especial , dos seus artigos 8 '.' e 14'.', o presidente do Tribunal
            Cancelamento do processo T-529/93 (')                de Primeira Instância proferiu, em 9 de Agosto de 1995 , um
                          ( 95/C 299/38 )                        despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: inglês)                   1 . Os nomes Sean Coughlan , James Connaugbton , Gre
                                                                      gory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsimons,
                                                                      Patrick Wall, Patrick Griffin e John Harris são cance
Por despacho de 10 de Agosto de 1995 , o presidente da                lados da lista dos recorrentes no processo T-541 /93 .
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
registo do Tribunal, do processo T-529/93 , Wallace A.           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Rodgers, Teresa McVeigh, John Rogan, Patrick O'Brien                  despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                      provisórias.
Comunidades Europeias .
                                                                 3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe
                                                                      sas .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                 (') JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .
            Cancelamento do processo T-540/93 (')
                          ( 95/C 299/39 )                                   Cancelamento do processo T-550/93 ( )
                                                                                ( 95/C 299/41 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo : francês)
Por despacho de 10 de Agosto de 1995, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-540/93 , Kathleen Early       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                 to do Tribunal, do processo T-550/93 , Dimitrios Benecos
Comunidades Europeias .                                          contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .                              (') IO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .


title: Processo C-132/06: Recurso interposto em  7 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/11

         Recurso interposto em 7 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-132/06)
   (2006/C 108/18)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. Afonso, agentes)

      Recorrida: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao prever expressamente e com carácter geral, nos artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 289, de 27 de Dezembro de 2002 (lei de finanças de 2003), a renúncia à verificação das operações tributáveis realizadas no decurso de uma série de períodos de tributação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/338/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), em conjugação com o artigo 10.o do Tratado CE;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão lembra a dupla obrigação imposta aos Estados-Membros pelo legislador comunitário, não só de adoptarem todas as disposições legislativas de direito interno necessárias para dar cumprimento à Sexta Directiva IVA, mas também a de adoptar todas as medidas de natureza administrativa necessárias para assegurar o cumprimento por parte dos sujeitos passivos de IVA de obrigações decorrentes dessa mesma directiva, em primeiro lugar a obrigação de pagar o imposto devido na sequência de operações tributáveis realizadas no decurso de um certo período de tempo. A harmonização do IVA prevista pelo legislador comunitário ficaria desprovida de sentido e de toda a utilidade prática se as administrações fiscais nacionais não estivessem em condições de implementar um sistema eficaz de verificação e controlo destinado a assegurar uma «cobrança equivalente do imposto em todos os Estados-Membros», como especifica o décimo quarto considerando da Sexta Directiva.
   As regras introduzidas pelos artigos 8.o e 9.o da Lei italiana n.o 289/2002 excedem largamente a margem de discricionariedade administrativa concedida aos Estados-Membros pelo legislador comunitário. Com efeito, em vez de orientar a utilização de tal poder discricionário para conseguir uma maior eficácia dos controlos fiscais, o Estado italiano operou, com a lei já referida, uma verdadeira renúncia geral, indiscriminada e preventiva, de toda a actividade de controlo e de verificação em matéria de IVA, infringindo, assim, directamente as prescrições do artigo 22.o da Sexta Directiva e, consequentemente, a obrigação geral estabelecida no artigo 2.o, de sujeição a IVA de todas as operações tributáveis. O legislador italiano ofereceu a todos os sujeitos passivos de IVA sujeitos à sua competência tributária a possibilidade de excluir totalmente, no que toca a uma série de períodos de tributação, a eventualidade de qualquer controlo fiscal. O contribuinte pode obter esta vantagem significativa pagando um montante fixo que nada tem a ver com o IVA que seria devido sobre o preço das entregas de bens ou de prestações de serviços realizadas pelo sujeito passivo no período de tributação considerado.
   Esta «dissociação» radical entre a dívida fiscal calculada de acordo com as regras comuns do IVA e o montante a pagar por aderir ao «condono tombale» é particularmente visível na hipótese em que o sujeito passivo omitiu, de todo, a apresentação da declaração fiscal. O contribuinte pode regularizar a sua situação por cada exercício fiscal anual pagando o montante de 1500 euros caso seja pessoa singular ou 3000 euros, se for uma sociedade. Falta semelhante de qualquer nexo com a base tributável de operações efectuadas (e não declaradas) caracteriza ainda a modalidade de «condono tombale» que se realiza com a apresentação de uma declaração complementar. O montante devido pelo contribuinte que invoca este mecanismo é calculado de acordo com uma percentagem (2 %) aplicável ao IVA que seria devido sobre as entregas de bens ou sobre as prestações de serviços realizadas em cada exercício fiscal (ou do IVA sobre as aquisições indevidamente deduzidas no mesmo período de tributação).
   Esta renúncia preventiva e geral a toda actividade de verificação é susceptível de provocar graves distorções no bom funcionamento do sistema comum de IVA. Em especial, tem por efeito alterar o princípio da neutralidade fiscal, que se opõe a que os operadores económicos que realizam operações idênticas sejam tratados diferentemente do ponto de vista da cobrança do IVA. Qualquer excepção à regra da efectiva aplicação e cobrança do IVA traduz-se de facto, por um lado, num grave prejuízo em detrimento das empresas quer italianas quer dos outros Estados-Membros sujeitas ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado e, por outro lado, por uma grave violação do princípio de uma «concorrência sã» no interior do mercado comum, enunciada no quarto considerando da Sexta Directiva.

      (1)  JO L 145, de 13.06.1977, p.1; EE 0901 p.54


title: Processo F-138/15: Recurso interposto em 2 de novembro de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/78

         Recurso interposto em 2 de novembro de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-138/15)
   (2016/C 027/100)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de rescindir o contrato de trabalho do recorrente e pedido de indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 19 de dezembro de 2014 de rescindir o contrato de trabalho do recorrente;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu na indemnização do recorrente pelo dano moral sofrido, avaliado provisoriamente ex aequo et bono em 20 000 EUR;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-43/15 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 por BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de dezembro de 2014 no processo T-595/13, BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/13

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 por BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de dezembro de 2014 no processo T-595/13, BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-43/15 P)
   (2015/C 146/20)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representante: S. Biagosch, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de dezembro de 2014 no processo T-595/13;

               —

               Anular as decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de setembro de 2013 e de 3 de dezembro de 2013 (R 1176/2012-1);

         A título subsidiário,

               —

               Devolver os autos ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral que negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 5 de setembro de 2013 no processo R 1176/2012-1.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
   Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que o Tribunal Geral ignorou que a Câmara de Recurso não podia ter alterado a decisão da Divisão de Oposição em prejuízo da recorrente, já que o recurso da recorrida era inadmissível e porque o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento de Processo da Câmara de Recurso não prevê um «recurso subordinado».
   Em segundo lugar, invoca a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que, no caso em que a marca anterior constitui uma modificação facilmente identificável de uma indicação descritiva e a marca posterior compreende a própria indicação descritiva, nem mesmo semelhanças muito evidentes do sinal e da identidade dos produtos podiam levar ao reconhecimento de um risco de confusão, quando as semelhanças do sinal se limitavam à indicação descritiva e apenas estavam em causa produtos descritos pela indicação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária; JO L 78, p. 1.


title: Processo C-11/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) em  11 de Janeiro de 2006  — Rhiannon Morgan/Bezirksregierung Köln

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/1

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) em 11 de Janeiro de 2006 — Rhiannon Morgan/Bezirksregierung Köln
   (Processo C-11/06)
   (2006/C 121/01)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Aachen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Rhiannon Morgan

      Recorrido: Bezirksregierung Köln
   Questão prejudicial
   A liberdade de circulação garantida aos cidadãos da União Europeia pelos artigos 17.o e 18.o CE proíbe que um Estado-Membro, num caso como o presente, recuse a um seu nacional um subsídio de formação para a realização de uma formação completa noutro Estado-Membro com o fundamento de que a formação não constitui a continuação de uma formação mínima de um ano realizada num estabelecimento de ensino nacional?


title: Processo C-400/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de julho de 2015 — Landkreis Potsdam-Mittelmark/Finanzamt Brandenburg

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de julho de 2015 — Landkreis Potsdam-Mittelmark/Finanzamt Brandenburg
   (Processo C-400/15)
   (2015/C 363/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Landkreis Potsdam-Mittelmark

      Recorrido: Finanzamt Brandenburg

      Questões prejudiciais

   O § 15, n.o 1, ponto 2, da Lei do imposto sobre o volume de negócios alemã (Umsatzsteuergesetz) determina que o fornecimento, a importação ou as aquisições intracomunitárias de um bem que o profissional utilize em percentagem inferior a 10 % para a sua empresa não se consideram efetuados a favor da empresa e exclui, nessa medida, o direito à dedução do IVA pago a montante.
   O regime assenta no artigo 1.o da Decisão do Conselho de 19 de novembro de 2004 (2004/817/CE) (1) que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que exclui do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado as despesas relativas a bens e serviços, quando esses bens e serviços forem utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.
   Esta autorização aplica-se — de acordo com a sua letra — apenas aos casos regulados no artigo 6.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (artigo 26.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), ou, além disso, também a todos os casos em que um bem ou serviço só é utilizado parcialmente para fins profissionais?

      (1)  JO L 357, p. 33.


title: Processo T-437/04: Recurso interposto em 1 de Novembro de 2004 por Holger Standertskjöld-Nordenstam contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/44

         Recurso interposto em 1 de Novembro de 2004 por Holger Standertskjöld-Nordenstam contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-437/04)
   (2005/C 6/86)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 1 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Holger Standertskjöld-Nordenstam, residente em Waterloo (Bélgica), representado por Thierry Demaseure, advogado.
   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de não inscrever o nome do recorrente na lista de mérito dos funcionários para promoção ao grau A 3 no decurso do exercício de promoção de «segunda via» de 2003, publicada nas Informações administrativas n.o 84-2003 de 19 de Dezembro de 2003;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente foi proposto pela sua direcção-geral para uma promoção ao grau A 3 no exercício de 2003. O Comité Consultivo das Nomeações fixou uma lista de mérito dos catorze funcionários promovíveis. O recorrente não constava nela, tendo sido classificado em décima quinta posição. A AIPN decidiu, em seguida, acrescentar a essa lista os nomes de dois membros de gabinete. Com base nesse facto o recorrente invoca, em apoio do seu recurso, que a decisão objecto do litígio viola o artigo 45.o do Estatuto, uma vez que o mérito desses dois membros de gabinete não foi comparado com o dos outros funcionários, incluindo o recorrente.
   O recorrente invoca, além disso, um segundo fundamento baseado na alegada violação do artigo 4.2 da decisão da Comissão de 19 de Julho de 1988. Neste contexto, o recorrente alega que as promoções em causa ocorreram sem o parecer prévio do Comité Consultivo das Nomeações e que a lista de mérito dos funcionários devera ter incluído um número de nomes de funcionários que ultrapassasse em 50 % as possibilidades de promoção e não, como no caso em apreço, um número de nomes igual ao número de lugares disponíveis.
   O recorrente invoca, por último, a violação do dever de fundamentação.


title: Processo T-113/00: Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pelas sociedades DuPont Teĳin Films Luxembourg S.A., Mitsubishi Polyester Film GmbH e Toray Plastics Europe S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/31
— ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão,               Deve assinalar-se que a Comissão indeferiu o pedido dos
     de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão            produtores comunitários com fundamento no artigo 27.o do
     dos certificados de importação relativos a determinados             Regulamento n.o 2820/98, que dispõe que «O benefı́cio
     produtos dos códigos NC-1701, 1702, 1703 e 1704 que                 preferencial será normalmente concedido aos produtos sujeitos
     acumulam a origem ACP/PTU (3), na sequência da qual o                a medidas ... anti-subvenções».
     n.o 2 do artigo 2.o do regulamento que institui as
     medidas de protecção e em cujos termos as disposições do
     Regulamento n.o 2553/97 são declaradas aplicáveis mutatis          Em apoio do seu recurso as recorrentes alegam que:
     mutandis, é também ilegal.
(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 39.                                           A decisão impugnada é ilegal na medida em que é contrária ao
(2) JO 1991, L 263, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela   direito comunitário derivado. O Regulamento n.o 2820/98
    decisão 2000/168/CE.                                                 não dispõe que a aplicação de medidas anti-subvenção impede
(3) JO L 349, p. 26.                                                      a abertura de um processo destinado a retirar os beneficios do
                                                                          SPG. O que dispõe o regulamento é que normalmente os
                                                                          benefı́cios do SPG não são incompatı́veis com a existência de
                                                                          medidas anti-subvenções ou antidumping, mas que os referidos
                                                                          benefı́cios podem ser retirados em casos manifestos de recebi-
                                                                          mento de subsı́dios ou de outras práticas comerciais desleais.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pelas socieda-                    A decisão impugnada, segundo a qual não é possı́vel retirar o
des DuPont Teijin Films Luxembourg S.A., Mitsubishi                       benefı́cio se se aplicarem medidas anti-subvenção, baseia-
Polyester Film GmbH e Toray Plastics Europe S.A. contra                   se, portanto, numa interpretação errada do Regulamento
            a Comissão das Comunidades Europeias                         n.o 2820/98. A interpretação deste regulamento feita pelos
                                                                          produtores comunitários também é coerente com a polı́tica
                       (Processo T-113/00)                                comercial, na medida em que permitiria à Comissão examinar
                                                                          a possibilidade de retirar os benefı́cios preferenciais a um
                          (2000/C 176/54)                                 parceiro comercial que infrinja de forma persistente ou notória
                                                                          as suas obrigações internacionais ou as normas da OMC.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                A Comissão não fundamentou adequadamente a decisão pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    qual indefere o pedido dos produtores comunitários.
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociedades DuPont Teijin Films Luxembourg S.A. (Luxem-
burgo), Mitsubishi Polyester Film GmbH (Wiesbaden, Ale-
manha) e Toray Plastics Europe S.A. (Miribel Cedex, França),              (1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.
representadas por Ian S. Forrester, QC, e James Killick, advoga-
dos do escritório White & Case LLP, Bruxelas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada;
— condenar a Comissão nas despesas;
— adoptar qualquer outra medida que o Tribunal entenda de
     justiça.
                                                                          Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 por Michael
                                                                              Nevin contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
Em 17 de Setembro de 1998 os produtores comunitários                                            (Processo T-127/00)
solicitaram à Comissão das Comunidades Europeias que
investigasse se era pertinente retirar os benefı́cios concedidos
pelo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) às pelı́culas                                      (2000/C 176/55)
de tereftalato de polietileno (pelı́culas de «PET») procedentes da
Índia, com o fundamento de que os subsı́dios que recebiam os
produtores indianos de pelı́culas PET constituı́am «casos
manifestos de práticas comerciais desleais» na acepção do                                   (Lı́ngua do processo: francês)
artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de
21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema
plurianual de preferências pautais generalizadas durante o                Deu entrada em 11 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Dezembro de 2001 (1). O presente recurso, interposto pelos                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
três principais produtores europeus de pelı́culas PET, é contra           Nevin, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica), representado por
a decisão que indeferiu esse pedido.                                     Nicolas Lhoëst, advogado do foro de Bruxelas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 1995 no processo C-137/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court): The Queen contra The Secretary of State for Health, ex parte: Cyril Richardson (Igualdade entre homens e mulheres - Isenção do pagamento de despesas médicas - Âmbito de aplicação material da Directiva 79/7/CEE - Nexo com a idade da reforma - Efeitos do acórdão no tempo)

text:
N? C J 15/8           | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25 . 11 . 95
civile penale di Milano colocou através do seu despacho de                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
reenvio de 31 de Março de 1994 .                                                ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
                                                                     no processo C-137/94 ( pedido de decisão prejudicial
(') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                  apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                     Division, Divisional Court ): The Queen contra The Secre
                                                                        tary of State for Health , ex parte: Cyril Richardson (')
                                                                           (Igualdade entre homens e mulheres — Isenção do
                                                                     pagamento de despesas médicas — Âmbito de aplicação
                                                                     material da Directiva 79/7/CEE — Nexo com a idade da
                                                                                reforma — Efeitos do acórdão no tempo)
                                                                                ( 95/C 315/ 15 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
         ( Quarta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
                                                                                (Língua do processo : inglês)
no processo C-128/94 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht ): Hans Honig
                    contra Stadt Stockach ( ! )                      ( Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Directiva 86/166/CEE — Normas mínimas relativas à                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
        protecção das galinhas poedeiras em bateria)
                            ( 95/C 315/ 14 )
                                                                     No processo C-l 37/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                  (Língua do processo: alemão)                       do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                     Division, Divisional Court ( Reino Unido ), destinado obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Queen e The Secretary of State for Health, ex parte : Cyril
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)               Richardson, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                     interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
                                                                     Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
No processo C-128/94 , que tem por objecto um pedido                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 ,
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a            p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre          composto por C. N. Kakouris , presidente de secção , F. A.
Hans Hõnig e Stadt Stockach, uma decisão a título                    Schockweiler ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H.
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3 ?, n ? 1 , alínea a ), Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretá
do anexo da Directiva 86 / 166/CEE do Conselho, de 7 de              rio : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 19 de
Março de 1988 , relativa à execução do acórdão do Tribunal           Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
de Justiça no processo 131 /86 ( anulação da Directiva               seguinte :
86/ 113 /CEE do Conselho , de 25 de Março de 1986 , que
estabelece as normas mínimas relativas à protecção das
galinhas poedeiras em bateria ) (JO L 74 , p . 83 ), o Tribunal      1 . O n°. 1 do artigo 3 ". da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por C. N. Kakouris ,               de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.                progressiva do princípio da igualdade de tratamento
Murray, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H. A.             entre homens e mulheres em matéria de segurança
Riihl , administrador principal , proferiu , em 19 de Outubro             social, deve ser interpretado no sentido de que um
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  regime como o instituído pelo n". 1 do artigo 6". do
                                                                          National Health Service (Charges for Drugs and Appli
                                                                          ances) Regulations 1 989 , que isenta do pagamento das
O artigo 3 ", n". 1 , alínea a), do anexo da Directiva                    despesas médicas certas categorias de pessoas, designa
86/ 1 66/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1 988, rela fiva à             damente, certas pessoas idosas , releva do âmbito de
execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo                    aplicação da directiva .
131 /86 (anulação da Directiva 86/113/CEE Conselho, de
25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas
relativas ã protecção das galinhas poedeiras em bateria),            2 . O artigo 7", n". 1 , alínea a), da Directiva 79/7/CEE não
deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os              autoriza um Estado-membro que, em aplicação dessa
Estados-membros fixem, em matéria de superfície de gaiola                 disposição, fixou a idade da reforma para as mulheres
destinada ás galinhas poedeiras em bateria, regras nacionais              aos 60 anos e para os homens aos 65, a prever ainda que
mais rigorosas.                                                           as mulheres beneficiarão de uma isenção das despesas
                                                                          médicas a partir dos 60 anos de idade e os homens
                                                                          apenas a partir dos 65.
(') (O il'.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                     3 . Não devem ser limitados os efeitos do presente acórdão
                                                                          no tempo, pelo que o efeito directo do n". 1 do artigo 4°.
 ---pagebreak---  25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 315 /9
      da Directiva 79/7/CEE pode também ser invocado em            Recurso interposto, em 29 de Setembro de 1995 , pela
      apoio de um pedido de indemnização relativo a períodos       Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
      anteriores à data do acórdão, feito por pessoas que,                                 da União Europeia
      antes dessa data, não intentaram qualquer acção judicial                           ( Processo C-3 09/95 )
      nem apresentaram uma reclamação equivalente.
                                                                                ( 95/C 315 / 17 )
 (M JO nV C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                   Deu entrada em 29 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra o
                                                                   Conselho da União Europeia , interposto pela Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias , representada por Gérard Rozet e
                                                                   Jean-Paul Keppenne, na qualidade de agentes , com domicí
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gomez dela
                                                                   Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
         ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995
                                                                   — anular a decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1995 ,
no processo C-62/94 P: Mariette Turner contra Comissão                 relativa à atribuição de uma ajuda excepcional aos
                das Comunidades Europeias ( 1 )                        produtores de vinho de mesa em França ,
(Funcionário — Transferência oficiosa — Dano moral —
       Pedido de reparação — Recurso manifestamente                — condenar o Conselho nas despesas .
                  inadmissível e improcedente)
                          ( 95/C 315/ 16 )
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: francês)                     — Errada aplicação do terceiro parágrafo do n? 2 do
                                                                       artigo 93 " do Tratado CE; desvio de processo ; incom
                                                                       petência . O Conselho não está habilitado a tomar
                                                                       decisões — com base no terceiro parágrafo do n? 2 do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             artigo 93 ?, tornado aplicável a certos produtos agrícolas
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 por um regulamento que estabelece uma organização
                                                                       comum de mercado para estes produtos — de natureza
                                                                       derrogatória relativamente' a disposições que constituem
No processo C-62/94 P, Mariette Turner, antiga funcioná               o núcleo essencial , o próprio cerne , dos mecanismos da
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                organização comum de mercado ( OCM ) instituída ,
Bruxelas , representada por Georges Vandersanden , advo               quando as referidas decisões tenham por efeito afectar o
gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                   bom funcionamento dos principais instrumentos dessa
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener,             OCM . Ora , uma ajuda nacional que tem por efeito
que tem por objecto um recurso interposto do acórdão                   elevar o preço de compra dos vinhos de mesa entregues à
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni              destilação preventiva para o nível dos preços de mer
dades Europeias ( Quinta Secção ), em 16 de Dezembro de                cado, não apenas falseia a concorrência entre os
1993 , Turner contra Comissão (T-80/92 , Colectânea , p . II          produtores, na acepção do n ? 1 do artigo 92?, mas
- 1465 ), e no qual se pede a anulação deste último acórdão ,          introduz um nível de apoio aos preços mais elevado do
sendo contraparte no processo Comissão das Comunidades                 que o expressamente previsto pela OCM e destrói o
Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck ),         efeito dissuasivo, explicitamente sublinhado pelos con
o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.              siderandos do regulamento de base , que é necessário
Hirsch ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.        para o controlo da produção , tornando ao mesmo
Schockweiler, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretá            tempo impossível a missão de gestão da Comissão .
rio : R. Grass, proferiu, em 17 de Outubro de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       Caso o Conselho tivese pretendido alterar a organização
                                                                       comum de mercado do vinho para atingir o resultado
                                                                       prosseguido, deveria ter respeitado as regras do processo
1 . O recurso é rejeitado.                                             previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 43? do Tratado CE, que
                                                                       garantem o respeito do equilíbrio institucional instituído
                                                                       pelo Tratado . Portanto, a decisão impugnada está ferida
2 . M. Turner é condenada nas despesas desta instância .               de incompetência .
(>) JO nV C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                 (a título subsidiário )
                                                                   — Ausência de « circunstâncias excepcionais », na acepção
                                                                       do terceiro parágarfo do n? 2 do artigo 93? do Tratado : a


title: Processo T-483/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Nestlé Unternehmungen Deutschland/IHMI — Lotte (Représentation d’un koala) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que reapresenta koalas — Marcas nacionais tridimensional anterior KOALA-BÄREN e figurativa anterior KOALA — Utilização séria da marca — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Nestlé Unternehmungen Deutschland/IHMI — Lotte (Représentation d’un koala)
   (Processo T-483/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que reapresenta koalas - Marcas nacionais tridimensional anterior KOALA-BÄREN e figurativa anterior KOALA - Utilização séria da marca - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 363/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: A. Jaeger-Lenz e P. Blumenthal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Walicka e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lotte Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: M. Knitter e H. Bickel, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2012 (processo R 2103/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Nestlé Schöller GmbH & Co. KG e a Lotte Co. Ltd.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de setembro de 2012 (processo R 2103/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Nestlé Schöller GmbH & Co. KG e a Lotte Co. Ltd, é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da Nestlé Unternehmungen Deutschland Gmb.

               3)

               A Lotte Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25 de 26.01.2013.


title: Processo C-282/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 28 de Junho de 2006 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)/ Miloslav Lev

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 28 de Junho de 2006 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)/ Miloslav Lev
   (Processo C-282/06)
   (2006/C 212/37)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský soud v Praze
   Partes no processo principal

      Demandante: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)

      Demandado: Miloslav Lev
   Questões prejudiciais

               1)

               Ao abrigo do direito da União Europeia — Directiva 2001/29/CEE –, um autor tem o direito de ser remunerado pela reprodução de uma sua obra na rádio ou na televisão pelo explorador de uma instalação destinada ao alojamento ainda que o aparelho de rádio ou o televisor se encontrem numa parte privada do alojamento (no quarto)?

               2)

               O artigo 23.o da Lei n.o 121/2000 relativa aos direitos de autor, na redacção dada pela Lei n.o 81/2005, é contrário ao direito comunitário?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-107/96, Pantochim SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Acção por omissão - Extinção da instância - Pedido de indemnização - Pedido para que seja imposta a um Estado-membro uma modificação das modalidades de concessão de um auxílio já atribuído - Circunstâncias de facto - Incompetência da Comissão)

text:
C 113/12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 17 de Fevereiro de 1998                                         de 19 de Fevereiro de 1998
no processo T-107/96, Pantochim SA contra ComissaÄo das            nos processos apensos T-369/94 e T-85/95, DIR Internatio-
                   Comunidades Europeias (1)                       nal Film Srl e outros contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð ExtincËaÄo da
instaÃncia Ð Pedido de indemnizacËaÄo Ð Pedido para que            (Recurso de anulacËaÄo Ð DecisoÄes do European Film Dis-
seja imposta a um Estado-membro uma modificacËaÄo das              tribution Office (EFDO) Ð InstrucËoÄes dadas pela Comis-
modalidades de concessaÄo de um auxílio jaÂ atribuído Ð            saÄo Ð DecisoÄes imputaÂveis aÁ ComissaÄo Ð Programa de
  CircunstaÃncias de facto Ð IncompeteÃncia da ComissaÄo)          accËaÄo para promover o desenvolvimento da induÂstria
                                                                   audiovisual europeia (MEDIA) Ð Financiamento da distri-
                         (98/C 113/29)                             buicËaÄo de filmes Ð CriteÂrios de apreciacËaÄo Ð Fundamen-
                                                                                tacËaÄo)
                                                                                (98/C 113/30)
                 (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-107/96, Pantochim SA, com sede em Feluy                               (Língua do processo: ingleÃs)
(BeÂlgica), representada por Jacques Bourgeois, advogado
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue
Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 Nos processos apensos T-369/94 e T-85/95, DIR Internati-
(agentes: GeÂrard Rozet e HerveÂ Lehman), apoiada pela             onal Film Srl, com sede em Roma, Nostradamus Enterpri-
RepuÂblica Francesa (agentes: inicialmente Catherine de            ses Ltd, com sede em Londres, Union PN Srl, com sede em
Salins e FreÂdeÂric Pascal, posteriormente Kareen Rispal-Bel-      Roma, United International Pictures BV, com sede em
langer e F. Pascal), que tem por objecto, por um lado, um          AmesterdaÄo, United International Pictures AB, com sede
pedido de declaracËaÄo de omissaÄo da ComissaÄo, por ilegal-       em Estocolmo, United International Pictures APS, com
mente se ter abstido de decidir, em conformidade com o             sede em Copenhaga, United International Pictures A/S,
artigo 93.o, n.o 2, do Tratado, que a FrancËa devia modificar      com sede em Oslo, United International Pictures EPE, com
as modalidades de concessaÄo do auxílio que concedia aos           sede em Atenas, United International Pictures OY, com
biocombustíveis, e, por outro lado, um pedido de indemni-          sede em Helsínquia, e United International Pictures Y Cía
zacËaÄo do prejuízo que a referida omissaÄo causou aÁ deman-       SRC, com sede em Madrid, representadas por Michel
dante, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo        Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki, e J. D. Cooke, juízes; secretaÂ-     Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
rio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 17 de       das Comunidades Europeias (agentes: Berend Jan Drijber e
Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a           Peter Oliver), que tem por objecto pedidos de anulacËaÄo,
seguinte:                                                          em primeiro lugar, das cartas de 12 de Setembro de 1994
                                                                   enviadas pelo European Film Distribution Office (EFDO)
                                                                   aÁs recorrentes, em que este declarou adiar a decisaÄo rela-
                                                                   tiva aos pedidos de concessaÄo de um empreÂstimo por elas
1. A instaÃncia eÂ julgada extinta na accËaÄo por omissaÄo.        apresentados no quadro do programa de accËaÄo destinado
                                                                   a promover o desenvolvimento da induÂstria audiovisual
                                                                   europeia (MEDIA) para a distribuicËaÄo de dois filmes e/ou
                                                                   o acto atraveÂs do qual a ComissaÄo deu ao EFDO instru-
2. O pedido de indemnizacËaÄo eÂ julgado improcedente.             cËoÄes nesse sentido, e, em segundo lugar, do acto de 5 de
                                                                   Dezembro de 1994 atraveÂs do qual o EFDO rejeitou os
                                                                   referidos pedidos de empreÂstimo e/ou o acto atraveÂs do
                                                                   qual a ComissaÄo deu ao EFDO instrucËoÄes nesse sentido, o
3. A demandante eÂ condenada nas despesas, incluindo as            Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
     relativas ao processo de medidas provisórias.                 posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
                                                                   Ramos, juízes; secretaÂrio: J. Palacio, GonzaÂlez, administra-
                                                                   dor, proferiu, em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo
                                                                   cuja parte decisória eÂ a seguinte:
4. O Governo da RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas
     próprias despesas.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                   1. A instaÃncia eÂ julgada extinta no recurso T-369/94.
                                                                   2. EÂ negado provimento ao recurso T-85/95.


title: Processo C-391/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto 1 apylinkės teismas — República da Lituânia) — Malgožata Runevič-Vardyn, Łukasz Wardyn/Vilniaus miesto savivaldybės administracija, Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija, Valstybinė lietuvių kalbos komisija, Vilniaus miesto savivaldybės administracijos Teisės departamento Civilinės metrikacijos skyrius ( «Cidadania da União — Liberdade de circular e permanecer no território dos Estados-Membros — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigos 18. °TFUE e 21. °TFUE — Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Directiva 2000/43/CE — Regulamentação nacional que impõe a inscrição dos apelidos e dos nomes próprios das pessoas singulares nos actos de registo civil numa forma que respeite as regras de grafia próprias da língua oficial nacional» )

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto 1 apylinkės teismas — República da Lituânia) — Malgožata Runevič-Vardyn, Łukasz Wardyn/Vilniaus miesto savivaldybės administracija, Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija, Valstybinė lietuvių kalbos komisija, Vilniaus miesto savivaldybės administracijos Teisės departamento Civilinės metrikacijos skyrius
   (Processo C-391/09) (1)

   (Cidadania da União - Liberdade de circular e permanecer no território dos Estados-Membros - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE - Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Directiva 2000/43/CE - Regulamentação nacional que impõe a inscrição dos apelidos e dos nomes próprios das pessoas singulares nos actos de registo civil numa forma que respeite as regras de grafia próprias da língua oficial nacional)
   2011/C 194/04
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus miesto 1 apylinkės teismas

      Partes no processo principal

      Demandantes: Malgožata Runevič-Vardyn, Łukasz Wardyn

      Demandados: Vilniaus miesto savivaldybės administracija, Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija, Valstybinė lietuvių kalbos komisija, Vilniaus miesto savivaldybės administracijos Teisės departamento Civilinės metrikacijos skyrius

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação dos artigos 12.o, primeiro parágrafo, CE e 18.o, n.o 1, CE, bem como do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22) — Legislação nacional que impõe a transcrição de apelidos e nomes próprios de pessoas de outra nacionalidade ou cidadania em caracteres da língua oficial do Estado nos documentos relativos ao estado civil emitidos por esse Estado

      Dispositivo

               1.

               Uma regulamentação nacional que prevê que os apelidos e os nomes próprios de uma pessoa só podem ser inscritos nos actos de registo civil deste Estado sob uma forma que respeite as regras de grafia da língua oficial nacional diz respeito a uma situação que não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 20 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.

               2.

               O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           não se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem, em aplicação da regulamentação nacional que prevê que o apelido e os nomes próprios de uma pessoa só podem ser transcritos nos actos de registo civil deste Estado numa forma que respeite as regras de grafia da língua oficial nacional, alterar o apelido e o nome próprio de um dos seus nacionais nas certidões de nascimento e de casamento deste segundo as regras de grafia de outro Estado-Membro;

                           —

                           não se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal e em aplicação dessa mesma regulamentação, alterar o apelido comum de duas pessoas casadas, cidadãos da União, tal como o mesmo consta dos actos de registo civil emitidos pelo Estado-Membro de origem de um destes cidadãos, numa forma que respeita as regras de grafia deste último Estado, desde que essa recusa não provoque aos referidos cidadãos da União sérios inconvenientes de ordem administrativa, profissional e privada, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar. Se tal for o caso, compete igualmente a este órgão jurisdicional verificar se a recusa de alteração é necessária à protecção dos interesses que a regulamentação nacional visa garantir e é proporcionada ao objectivo legitimamente prosseguido;

                           —

                           não se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal e em aplicação dessa mesma regulamentação, alterar a certidão de casamento de um cidadão da União nacional de outro Estado-Membro de modo a que os nomes próprios do referido cidadão sejam transcritos com sinais diacríticos nesta certidão tal como o foram nos actos de registo civil emitidos pelo seu Estado-Membro de origem, e numa forma que respeite as regras de grafia da língua oficial nacional deste último Estado.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009