title: Processo C-437/15 P: Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de junho de 2015 no processo T-222/14, Deluxe Laboratories/IHMI (Deluxe)

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/9

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de junho de 2015 no processo T-222/14, Deluxe Laboratories/IHMI (Deluxe)
   (Processo C-437/15 P)
   (2015/C 346/11)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo: Deluxe Laboratories, Inc.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido,

               —

               Condenação da recorrente no Tribunal Geral nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O IHMI considera que o acórdão recorrido deve ser anulado, na medida em que o Tribunal Geral violou o artigo 75.o, primeira frase, do RMC (1) conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do RMC, pelos motivos pormenorizados de seguida, e que podem resumir-se do seguinte modo:

               1.

               O Tribunal incorreu em erro de direito ao excluir a possibilidade de uma fundamentação global a respeito de um conjunto de produtos e serviços, quando a perceção do sinal a respeito de cada um deles é uniforme e, por conseguinte, a fundamentação aplicável a respeito de cada um deles é invariável.

               2.

               Impor ao IHMI a obrigação de repetir de forma sistemática a mesma fundamentação para cada um dos produtos ou serviços, ou categorias homogéneas de produtos ou serviços, equivaleria a fazer do dever de fundamentação uma obrigação puramente formal.

               3.

               O Tribunal identificou explicitamente as razões pelas quais o sinal, em relação com qualquer dos produtos e serviços em causa, seria percebido unicamente como uma indicação da qualidade superior desse produto ou serviço.

               4.

               É suficiente que os produtos e serviços possuam uma característica comum para que seja possível uma fundamentação que os abranja a todos, se o sinal for desprovido de caráter distintivo devido a esta característica. No presente caso, esta característica comum é a de cada um dos produtos e serviços em causa, sem exceção, ser suscetível de ter uma qualidade mais ou menos elevada, de modo que a indicação de uma qualidade superior é percebida, relativamente a todos e cada um deles, como um mero argumento de venda.

               5.

               O Tribunal incorreu em erro de direito ao interpretar erradamente o conceito de categoria de produtos ou serviços «suficientemente homogénea» estabelecido pela jurisprudência, o que o levou a limitar indevidamente os critérios para a sua apreciação. No presente caso, a característica comum identificada pelo Tribunal permite considerar que os produtos e serviços em causa formam uma categoria suficientemente homogénea que permite uma fundamentação global.

               6.

               O acórdão recorrido não é conforme à jurisprudência existente, designadamente ao despacho de 11 de dezembro de 2014, Touristik GmbH/IHMI (BigXtra) (C-253/14 P, EU:C:2014:2445).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 10 de Dezembro de 1998 no processo C-328/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Glob-Sped AG contra Hauptzollamt Lörrach (Nomenclatura Combinada - Posições 3004 e 2106 - Preparações à base de vitamina C)

text:
20.2.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/3
termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Bundes-                  A Nomenclatura Combinada, tal como estabelecida no
finanzhof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo              anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da ComissaÄo,
jurisdicional entre Georg Bruner agindo sob o nome                   de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do
comercial «Georg Bruner», e o Hauptzollamt Ham-                      Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo aÁ
burg-Jonas, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudi-         nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
cial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE)                    comum, deve ser interpretada no sentido de que produtos
n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1987,                 como o Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten e o Taxo-
que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para            fit Vitamin C Kautabletten devem ser classificados na posi-
as restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo (JO L 366 de 24.12.1987,           cËaÄo 3004.
p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por J.-P. Puissochet
(relator), presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
e C. Gulmann, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
taÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 10 de
Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
PedacËos de galos ou de galinhas compostos pelos dois
quartos traseiros da ave ainda ligados entre si pela pele do                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dorso constituem «quartos» (Código 0207 41 11 000) na
                                                                                (Segunda SeccËaÄo)
acepcËaÄo da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo estabelecida pelo Regulamento                           de 16 de Dezembro de 1998
(CEE) n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de
1987.                                                                no processo C-374/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Florian Vorder-
                                                                               brüggen contra Hauptzollamt Bielefeld (1)
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                     (ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Quantidade de
                                                                     refereÃncia específica Ð AtribuicËaÄo definitiva Ð Condi-
                                                                                cËoÄes)
                                                                                (1999/C 48/06)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)                                           (Língua do processo: alemaÄo)
                   de 10 de Dezembro de 1998
no processo C-328/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
sentado pelo Bundesfinanzhof): Glob-Sped AG contra                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                    Hauptzollamt Lörrach (1)
(Nomenclatura Combinada Ð PosicËoÄes 3004 e 2106 Ð
                                                                     No processo C-374/96, que tem por objecto um pedido
               PreparacËoÄes aÁ base de vitamina C)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                          (1999/C 48/05)                             do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),
                                                                     destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      cional entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Biele-
                                                                     feld, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
                                                                     artigo 3.A, n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     (CEE) n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     que fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar
                                                                     referida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68
No processo C-328/97, que tem por objecto um pedido                  (JO L 139 de 4.6.1988, p. 12), introduzido pelo Regula-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         mento (CEE) n. 1033/89 da ComissaÄo (JO L 110 de
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               21.4.1989, p. 27), o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         composto por G. Hirsch (relator), presidente de seccËaÄo,
entre Glob-Sped AG e Hauptzollamt Lörrach, uma decisaÄo              G. F. Mancini e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P.
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da posicËaÄo 3004       LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
do anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da Comis-                proferiu, em 16 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja
saÄo, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II          parte decisória eÂ a seguinte:
do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
comum (JO L 267 de 14.9.1992, p. 1), no que se refere aÁ             O exame da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
classificacËaÄo das preparacËoÄes aÁ base de vitamina C, o Tri-      mento de natureza a afectar a validade do artigo 3.A,
bunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P. Jann,         n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE)
presidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juí-       n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que
zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,           fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar refe-
administradora, proferiu, em 10 de Dezembro de 1998,                 rida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      introduzido pelo Regulamento (CEE) n. 1033/89, na


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-215/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Arbetsmarknadsstyrelsen contra Petra Rydergård ("Segurança social — Prestações de desemprego — Condições da manutenção do direito às prestações de um desempregado que se desloca para outro Estado-Membro")

text:
C 109/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2)    A República da Finlândia é condenada nas despesas.
                          (Quinta Secção)                               (1) JO C 247, de 26.8.2000.
                        7 de Março de 2002
no processo C-169/00: Comissão das Comunidades Euro-
            peias contra República da Finlândia (1)                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Artigos 2.o e 28.o, n.o 3,
alı́nea b), e anexo F, ponto 2, da Sexta Directiva IVA                                        21 de Fevereiro de 2002
— Acto de adesão da República da Finlândia —
Isenção das prestações de serviços dos autores, artistas e
intérpretes de obras de arte — Disposições derrogató-            no processo C-215/00 (pedido de decisão prejudicial
                               rias»)                                    apresentado         pelo      Regeringsrätten):      Arbetsmark-
                                                                                nadsstyrelsen contra Petra Rydergård (1)
                          (2002/C 109/14)                                («Segurança social — Prestações de desemprego — Condições
                                                                         da manutenção do direito às prestações de um desempregado
                                                                                que se desloca para outro Estado-Membro»)
                   (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                                (2002/C 109/15)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-169/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Paasivirta e E. Traversa) contra República da
Finlândia (agente: E. Bygglin), que tem por objecto obter a              No processo C-215/00, que tem por objecto um pedido
declaração de que, ao manter em vigor uma legislação que               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
isenta de imposto sobre o valor acrescentado as entregas de              pelo Regeringsrätt (Suécia), destinado a obter, no litı́gio
obras de arte realizadas pelos seus autores ou por agentes               pendente neste órgão jurisdicional entre Arbetsmark-
destes e a importação de obras de arte adquiridas directamente          nadsstyrelsen e Petra Rydergård, uma decisão a tı́tulo prejudi-
aos autores, a República da Finlândia não cumpriu as obri-             cial sobre a interpretação do artigo 69.o, n.o 1, alı́nea a), do
gações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Sexta                Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros            social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                  assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada do
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),           Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,           de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
presidente de secção, S. von Bahr (relator) e A. La Pergola,            Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,          S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                   mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
decisória é a seguinte:                                                 R. Grass, proferiu em 21 de Fevereiro de 2002 um acórdão
                                                                         cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao manter em vigor uma legislação que isenta de imposto sobre     1)    A apreciação da questão de saber em que condições se pode
      o valor acrescentado a venda de um objecto de arte realizada             considerar que uma pessoa esteve à disposição dos serviços de
      pelo seu autor, directamente ou por intermédio de um agente, e           emprego do Estado competente, na acepção do artigo 69.o,
      a importação de uma obra de arte pelo respectivo proprietário-         n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      -autor, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações            Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva              regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-            que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada
      tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema             e actualizada do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável         de 2 de Dezembro de 1996, deve ser feita em função das regras
      uniforme.                                                                do direito nacional deste Estado.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/11
2)    O artigo 69.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento n.o 1408/71,        O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
      na versão alterada e actualizada do Regulamento n.o 118/97,         23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
      deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar da          à pauta aduaneira comum, modificado pelo Regulamento (CE)
      manutenção do direito às prestações de desemprego aı́ previstas,   n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, deve ser
      um candidato a emprego deve ter permanecido à disposição dos        interpretado no sentido de que os produtos constituı́dos por concentra-
      serviços de emprego do Estado competente durante um perı́odo         dos de imunoglobulinas à base de colostro seco, sem gordura e sem
      total de, pelo menos, quatro semanas após o inı́cio do              caseı́na, normalizado por meio de lactose, devem ser classificados
      desemprego, pouco importando que este perı́odo não tenha sido       como produtos farmacêuticos no capı́tulo 30 da Nomenclatura
      ininterrupto.                                                        Combinada.
(1) JO C 211, de 22.7.2000.                                                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quarta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                         7 de Março de 2002
                                                                                7 de Fevereiro de 2002
no processo C-259/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht München): Biochem
Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH contra                          no processo C-279/00: Comissão das Comunidades Euro-
               Oberfinanzdirektion Nürnberg (1)                                           peias contra República Italiana (1)
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
cação pautal dos concentrados de imunoglobulinas à base de                («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
   colostro — Classificação na Nomenclatura Combinada»)                   Livre circulação de capitais — Actividade de fornecimento de
                                                                                trabalho temporário»)
                           (2002/C 109/16)
                                                                                (2002/C 109/17)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-259/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a obter,                  No processo C-279/00, Comissão das Comunidades Europeias
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Biochem             (agentes: E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana
Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH e Oberfinanzdi-                 (agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por
rektion Nürnberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               objecto obter a declaração de que, ao impor que as empresas
interpretação do capı́tulo 30 da Nomenclatura Combinada,                  de fornecimento de trabalho temporário estabelecidas noutros
que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do                  Estados-Membros tenham a sua sede ou uma sucursal no
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura                  território nacional e depositem uma caução de 700 milhões
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256,                 de ITL num estabelecimento de crédito que tenha a sua sede
p. 1), modificada pelo Regulamento (CE) n.o 2086/97 da                     ou uma sucursal no território nacional, a República Italiana
Comissão, de 4 de Novembro de 1997 (JO L 312, p. 1), o                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:                        artigos 49.o CE e 56.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da             composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
Quarta Secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes,              R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
seguinte:                                                                  a seguinte:


title: Processo T-189/13: Recurso interposto em 3 de abril de 2013 — PP Nature-Balance Lizenz/Comissão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/20

         Recurso interposto em 3 de abril de 2013 — PP Nature-Balance Lizenz/Comissão
   (Processo T-189/13)
   2013/C 164/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: PP Nature-Balance Lizenz GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: M. Ambrosius, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução C(2013) 369 final da Comissão, de 21 de janeiro de 2013, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa «tolperisona», nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
               a título subsidiário, anular a referida decisão na medida em que obriga os Estados-Membros a eliminar a indicação «tensões musculares dolorosas, nomeadamente devidas a uma patologia da coluna vertebral ou das articulações próximas das axilas» nas autorizações de introdução no mercado da tolperisona administrada por via oral e, consequentemente, a adaptar as referidas autorizações;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 116.o da Diretiva 2001/83 (1)

               No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega, designadamente, que a decisão impugnada se baseia numa apreciação errada do critério de falta de efeito terapêutico. Por outro lado, a recorrente sustenta que foram aplicados critérios incorretos na apreciação da relação benefício/risco da tolperisona administrada por via oral.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 10.o-A e do Anexo I da Diretiva 2001/83
               No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que, na apreciação da eficácia, da segurança e da relação beneficio/risco, a decisão impugnada ignorou os critérios estabelecidos pelo artigo 10.o-A e o Anexo I da Diretiva 2001/83. Além disso, a recorrente sustenta que a decisão impugnada repousa na aplicação de critérios de apreciação errados.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 22.o-A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2001/83
               No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que em vez de modificar com efeito imediato as autorizações de introdução no mercado, teria sido menos gravoso ordenar um estudo de eficácia na aceção do artigo 22.oA, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2001/83. A recorrente sustenta que a Comissão não examinou o suficiente esta possibilidade e que o comité científico de medicamentos para uso humano da Agência Europeia de Medicamentos a rejeitou por motivos juridicamente infundados.

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).


title: Processo C-275/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alois Kibler jun./Land Baden-Württemberg (Leite e produtos lácteos — Artigo 5. o -C do Regulamento (CEE) n. o  804/68 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamentos (CEE) n. os  857/84, 590/85 e 1546/88 — Transferência da quantidade de referência após a restituição de uma parte da exploração — Senhorio que não é, ele próprio, produtor de leite ou de produtos lácteos — Arrendamento rural denunciado voluntariamente)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alois Kibler jun./Land Baden-Württemberg
   (Processo C-275/05) (1)

   (Leite e produtos lácteos - Artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 - Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos - Regulamentos (CEE) n.os 857/84, 590/85 e 1546/88 - Transferência da quantidade de referência após a restituição de uma parte da exploração - Senhorio que não é, ele próprio, produtor de leite ou de produtos lácteos - Arrendamento rural denunciado voluntariamente)
   (2006/C 326/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Sigmaringen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Alois Kibler jun.

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Sigmaringen — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68, p. 1; EE 03 F 33 p. 247), e do artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 139, p. 12) — Restituição de uma parte arrendada de uma exploração de leite a um proprietário que não é, ele próprio, produtor de leite — Transferência da respectiva quantidade de referência
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, e 7.o, primeiro parágrafo, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de restituição de uma parte arrendada de uma exploração, a quantidade de referência a ela adstrita não pode passar para o senhorio se este não for produtor de leite, não tencionar exercer essa actividade e não pretender voltar a arrendar a exploração agrícola em causa a um produtor de leite.

               2)

               Os artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 857/84, conforme alterado pelo Regulamento n.o 590/85, e 7.o, primeiro parágrafo, n.o 4, do Regulamento n.o 1546/88 opõem-se a que a quantidade de referência permaneça na titularidade do arrendatário, no fim do contrato de arrendamento rural, quando este tenha sido voluntariamente denunciado.

      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2002 nos processos apensos T-137/99 e T-18/00, Natalia Martínez Páramo e Serena Angioli e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Respeito dos prazos estatutários — Segunda renovação de um contrato de agente temporário — Artigos 2.°, alíneas a) e b), 3.°, alínea a), 8.°, 9.°, 10.°, n.° 1, 12.°, 13.°, 14.° e 15.°, do R.A.A. — Rescisão de um contrato a prazo certo — Pré-aviso previsto nos artigos 47.°, n.° 2, e 74.° do R.A.A.)

text:
14.9.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 219/15
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                4)    O recurso no processo T-18/00 é julgado inadmissível.
                                                                          5)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                     de 11 de Julho de 2002                                     incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
                                                                          (1) JO C 246, de 28.8.1999, e C 79, de 18.3.2000.
nos processos apensos T-137/99 e T-18/00, Natalia Martí-
nez Páramo e Serena Angioli e outros contra a Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
(Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
que causa prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
Artigos 2.o, alíneas a) e b), 3.o, alínea a), 8.o, 9.o, 10.o, n.o 1,
12.o, 13.o, 14.o e 15.o, do R.A.A. — Rescisão de um contrato                                      11 de Julho de 2002
a prazo certo — Pré-aviso previsto nos artigos 47.o, n.o 2, e
                          74.o do R.A.A.)                                 no processo T-152/99: Hijos de Andrés Molina, SA
                                                                          (HAMSA) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                         (2002/C 219/38)
                                                                          («Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Auxílios
                                                                          concedidos com base em regimes gerais de auxílios aprovados
                    (Língua do processo: francês)                         pela Comissão — Auxílios de emergência e à reestruturação
                                                                          de uma empresa em dificuldade — Critério do investidor
                                                                          privado — Remissão de dívidas — Erro manifesto de
                                                                          apreciação — Afectação das trocas comerciais entre Estados-
                                                                                Membros»)
Nos processos apensos T-137/99 e T-18/00, Natalia Martínez                                          (2002/C 219/39)
Páramo, residente em Bruxelas, e 32 outros, e Serena Angioli,
residente em Bruxelas, e 4 outros, antigos agentes temporários
da Comissão das Comunidades Europeias, representados por                                      (Língua do processo: espanhol)
E. Boigelot, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: inicialmente G. Valsesia, depois F. Clotuche-Duvieusart),
que têm por objecto, por um lado, a anulação das decisões da              No processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, SA (HAMSA),
Comissão, de 23 de Março, 18 de Maio e 31 de Maio de 1999,                em situação de liquidação judicial, com sede em Sevilha
pelas quais foi confirmado aos recorrentes o termo do seu                 (Espanha), representada por L. M. Olivencia Brugger e
contrato de trabalho em 30 de Junho de 1999 e a data de                   J. L. Ballester García-Izquierdo, advogados, com domicílio
termo do mesmo contrato e, por outro lado, a anulação da                  escolhido no Luxemburgo, apoiada pelo Reino de Espanha
qualificação jurídica dada ao seu contrato, o Tribunal de                 (agente: D. S. Ortiz Vaamonde), contra Comissão das Comuni-
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke,             dades Europeias (agentes: I. Martínez del Peral e D. Triantafyl-
presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:          lou), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
J. Plingers, administrador, proferiu, em 11 de Julho de 2002,             1999/484/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             aos auxílios concedidos pela Espanha a favor da empresa Hijos
                                                                          de Andrés Molina SA (HAMSA) (JO L 193, p. 1), o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:
                                                                          P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke,
1)    O recurso no processo T-137/99 é julgado admissível na parte        M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes, secretário: O. Speltdoorn,
      em que foi interposto pelo Sr. Marenne.                             referendário, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
2)    O recurso no processo T-137/99 é julgado inadmissível na
      parte em que foi interposto pelos outros recorrentes.               1)    O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 1999/484/CE da Comissão,
                                                                                de 3 de Fevereiro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela
                                                                                Espanha a favor da empresa Hijos de Andrés Molina SA
3)    É negado provimento ao recurso no processo T-137/99.                      (HAMSA), é anulado.


title: Processo T-112/06: Recurso interposto em  7 de Abril de 2006  — Inter-IKEA/IHMI

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/46

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2006 — Inter-IKEA/IHMI
   (Processo T-112/06)
   (2006/C 131/86)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Inter-IKEA Systems BV (Delft, Países Baixos) [representantes: Jonas Gulliksson e Jens Olsson, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Walter Waibel
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada, e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas deste processo e nas despesas do processo no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada sujeita a pedido de declaração de nulidade: a marca figurativa «idea» para produtos e serviços das classes 16, 20 e 42 (registo de marca comunitária n.o 283 952)
   Titular da marca comunitária: Walter Waibel
   Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: Inter-IKEA Systems BV

      Direito de marca da parte requerente da declaração de nulidade: várias marcas figurativas e nominativas, comunitárias e nacionais para produtos e serviços das classes 16, 20 e 42
   Decisão da Divisão de Anulação: nulidade da marca «idea»

      Decisão da Câmara de Recurso: rejeição do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a) e 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Maio de 1996 no processo C-231/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Faaborg-Gelting Linien A/S contra Finanzamt Flensburg (Pedido de decisão prejudicial - IVA - Serviços de restauração a bordo de um navio - Lugar de tributação)

text:
N? C 197/4             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 96
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                                 ( Sexta Secção )
                    de 2 de Maio de 1996                                              de 2 de Maio de 1996
no processo C-133/94 : Comissão das Comunidades Euro            no processo C-231 /94 (pedido de decisão prejudicial do
               peias contra Reino da Bélgica ( 1 )               Bundesfinanzhof): Faaborg-Gelting Linien A/S contra
(Avaliação dos efeitos de determinados projectos no                                  Finanzamt Flensburg (')
      ambiente — Directiva 85/337/CEE do Conselho)                (Pedido de decisão prejudicial — IVA — Serviços de
                         { 96/C 197/07 )
                                                                 restauração a bordo de um navio — Lugar de tributa
                                                                                ção)
                                                                                96/C 197/08 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       No processo C-231 /94, que tem por objecto um pedido
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), desti
                                                                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                 entre Faaborg-Gelting Linien A/S e Finanzamt Flensburg,
                                                                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-133/94, Comissão das Comunidades Euro             Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
peias ( agentes : Rolf Wägenbaur e Marc H. van der Woude )        1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
contra Reino da Bélgica ( agente : Jan Devadder ), apoiado       -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
por República Federal da Alemanha ( agente : Ernst Röder ),      negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não            acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;
transpor completa e correctamente para o direito belga a         EE 09 F1 p . 54 ), designadamente dos seus artigos 5?, 6?, 8 ? e
Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de              9?, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados          Kakouris, presidente de secção , G. Hirsch, G. F. Mancini
projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 , p . 40 ;   ( relator ), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;
EE 15 F6 , p . 9 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as            advogado-geral : G. Cosmas; secretário : H. von Holstein,
obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e dos      secretário adjunto, proferiu, em 2 de Maio de 1 996 , um
artigos 5? e 189? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça           acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ),
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.            As operações de restauração consistentes no serviço de
Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral : P.     pratos destinados a ser consumidos no local do forneci
Léger; secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora         mento devem ser consideradas como prestações de serviços
principal , proferiu, em 2 de Maio de 1996 , um acórdão cuja     — na acepção do n". 1 do artigo 6". da Sexta Directiva
                                                                 77/388/CEE do Conselho, de i 7 de Maio de 1 977, relativa à
parte decisória é a seguinte :                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei
                                                                 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                 colectável uniforme —, os quais se entende serem prestados
1 . Ao não transpor completa e correctamente para o
                                                                 no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade
     direito belga a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de        económica, nos termos do disposto no n". 1 do artigo 9", da
     27 de Junho de 1985, relativa ã avaliação dos efeitos de    mesma directiva.
     determinados projectos públicos e privados no
     ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações      (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
     que lhe incumbem por força dessa directiva e do
     artigo 189". do Tratado CE .
                                                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                de 3 de Maio de 1996
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                 no processo C-399/95 R: República Federal da Alemanha,
                                                                 apoiada por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
3 . A República Federal da Alemanha suportará as suas
     próprias despesas.                                          (Medidas provisórias — Suspensão de execução — Auxílios
                                                                                de Estado — Tratado CECA)
                                                                                ( 96/C 197/09 )
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                                (Língua do processo : alemão)
                                                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                 No processo C-399/95 R, República Federal da Alemanha
                                                                 ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), apoiada por Neue


title: Processo C-212/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/57

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA
   (Processo C-212/12) (1)

   2013/C 225/112
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo T-502/08: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Volkswagen/IHMI — Deutsche BP (SunGasoline)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/48

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2008 — Volkswagen/IHMI — Deutsche BP (SunGasoline)
   (Processo T-502/08)
   (2009/C 44/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (Representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla e S. Risthaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deutsche BP AG (Gelsenkirchen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19.9.2008 no processo R-513/2007-4, e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SunGasoline», para produtos e serviços das classes 4, 7, 12, 35, 37 e 39 (pedido de registo n.o 3 418 647).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Deutsche BP AG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa alemã «GASOLIN» (Marca n.o 763 901) para produtos da classe 4.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso quanto a determinados produtos da Classe 4.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o, n.o 2, alínea b, conjugado com o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (1), por não ter sido suficientemente provada uma utilização juridicamente relevante da marca que está na base da oposição, e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, por não existir risco de confusão entre as marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo T-157/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — JingAo Solar e o./Conselho

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/33

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — JingAo Solar e o./Conselho
   (Processo T-157/14)
   2014/C 159/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: JingAo Solar Co. Ltd (Ningjin, China); Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd (Xangai, China); Yangzhou JA Solar Technology Co. Ltd (Yangzhou, China); Hefei JA Solar Technology Co. Ltd (Hefei, China); Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd (Xangai); e JA Solar GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas antidumping sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1).

               2.

               Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas antidumping sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito antidumping, as Instituições violaram os artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               3.

               Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao aplicarem uma metodologia económica não comercial para calcularem a margem de dumping de produtos de países sujeitos a uma economia de mercado, as Instituições violaram o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               4.

               Por meio do quarto fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para células), as Instituições violaram o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               5.

               Por meio do quinto fundamento, as recorrentes alegam que, ao recusarem examinar os pedidos formulados pelas recorrentes nos termos dos quais solicitam que sejam consideradas como empresas que operam em condições de economia de mercado, as Instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               6.

               Por meio do sexto fundamento, as recorrentes alegam que, ao não quantificarem separadamente os prejuízos causados à indústria da União tanto pelas importações objeto de dumping como por outros fatores conhecidos, e, consequentemente, ao aplicarem uma taxa que excede o necessário para eliminar o prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping, as Instituições violaram os artigos 3.o e 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-288/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 3 de Julho de 2006 — Deutsche Post AG/República Federal da Alemanha, interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH
   (Processo C-288/06)
   (2006/C 261/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Köln (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Demandante: Deutsche Post AG.

      Demandada: República Federal da Alemanha.

      Interveniente: Firma Marketing Service Magdeburg GmbH
   Questões prejudiciais
   O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12.o, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE, na redacção da Directiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas «clientes» que enviem correspondência previamente triada em centros postais para a rede postal também é obrigado a aplicar essas tarifas especiais às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições que as empresas «clientes», sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

      (1)  JO L 176, p. 21.


title: Processo T-299/13: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — AATC Trading (ALIA)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/33

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — AATC Trading (ALIA)
   (Processo T-299/13) (1)

   (2017/C 178/48)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 215, de 27.7.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-243/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (IVA — Dedução do imposto pago a montante — Bens de equipamento financiados através de subvenções)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-243/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (IVA - Dedução do imposto pago a montante - Bens de equipamento financiados através de subvenções)
   (2005/C 296/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-243/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 6 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: E. Traversa, assistido por N. Coutrelis, avocat), contra República Francesa, (agentes: G. de Bergues e C. Jurgensen-Mercier), apoiada por: Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao instituir uma regra especial que limita a dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre a compra de bens de equipamento por estes terem sido financiados através de subvenções, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, designadamente, dos artigos 17.o e 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha suporta as respectivas despesas.

      (1)  JO C 171, de 19.07.2003.


title: Processo C-349/99 P: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-145/98, que opõe a ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH à Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 20/7
Tratado (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Münster               1) É negado provimento ao recurso.
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Eurowings Luftverkehrs AG e Finanzamt                  2) K. Gluiber suportará as suas próprias despesas.
Dortmund-Unna, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 49.o CE), o Tribunal de Justiça, composto             (1) JO C 226 de 7.8.1999.
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J.
Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
riu, em 26 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo        Recurso interposto em 6 de Janeiro de 1999 por Anthony
49.o CE) opõe-se a uma legislação nacional relativa ao imposto           Goldstein contra a decisão proferida em 28 de Outubro
comercial sobre o capital e o lucro de exploração, tal como a que está   de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
em causa no processo principal.                                            dades Europeias, Quarta Secção, no processo T-100/98,
                                                                           entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                (Processo C-4/99 P)
                                                                                (2000/C 20/13)
                                                                           Deu entrada em 6 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  proferida em 28 de Outubro de 1998 pelo Tribunal de
                                                                           Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-100/98
                          (Primeira Secção)                               entre a parte ora recorrente e a Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias.
                    de 14 de Outubro de 1999
                                                                           Por despacho de 8 de Julho de 1999, o Tribunal de Justiça
no processo C-188/99 P: Karola Gluiber contra Conselho                     (Quarta Secção) rejeitou o recurso e condenou o recorrente
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                       nas despesas.
                               peias (1)
(«Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                            improcedente»)
                            (2000/C 20/12)
                                                                           Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão
                                                                           proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
No processo C-188/99 P, Karola Gluiber, residente em Stau-                 Secção) no processo T-145/98, que opõe a ADT Projekt
dernheim (Alemanha), representada por Dieter Rogalla, advo-                Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tier-
gado em Hamm, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       züchter mbH à Comissão das Comunidades Europeias
escritório da advogada Marguit Capus-Leelare, 117, avenue
Gaston Diderich, que tem por objecto um recurso de anulação
do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                                   (Processo C-349/99 P)
Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 16 de Março de
1999, Gluiber/Conselho e Comissão (T-147/98, não publicado                                        (2000/C 20/14)
na Colectânea), sendo recorridos o Conselho da União Euro-
peia e a Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal de
Justiça (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente             Deu entrada em 22 de Setembro de 1999, no Tribunal de
de Secção, D. A. O. Edward e P. Jann (relator), juı́zes;                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu,            pela Comissão das Comunidades Europeias contra a decisão
em 14 de Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória                proferida em 14 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de
é a seguinte:                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
 ---pagebreak--- C 20/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.1.2000
Secção) no processo T-145/98, entre a Comissão das Comuni-          3. Reveste importância para a resposta a estas questões a de
dades Europeias e a ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsge-                saber se o tratamento está relacionado, em todo ou em
meinschaft Deutscher Tierzüchter, ordenando à Comissão que                parte, com a assistência médica interna?
apresente uma cópia autenticada conforme o original de
determinadas actas.
                                                                      (1) — Procura de um acesso equilibrado de todos às prestações dos
                                                                              médicos e dos estabelecimentos de saúde.
Por decisão de 4 de Outubro de 1999, o Tribunal de                       — Manutenção do sistema neerlandês das prestações em espécie.
Justiça (Terceira Secção) rejeitou o recurso por manifesta               — Controlo do equilı́brio financeiro do sistema neerlandês.
inadmissibilidade e condenou a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 12 de Outubro de 1999, pela
                                                                      Xunta de Galicia, do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                      de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Instância das Comunidades Europeias no processo
Centrale Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999,                    T-194/95 entre Areacova S.A. e 31 outros e o Conselho
no processo entre 1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge                                          da União Europeia
Waarborgmaatschappij OZ Zorgverzekeringen U.A., por
um lado, e 2. E.E.M. van Riet e Onderlinge Waarborgmaat-
       schappij Z.A.O. Zorgverzekeringen, por outro                                        (Processo C-388/99 P)
                                                                                (2000/C 20/16)
                      (Processo C-385/99)
                                                                      Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                         (2000/C 20/15)                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                      pela Xunta de Galicia, representada por Victor M. Vázquez-
                                                                      -Portomeñe Seijas, advogado no foro de Santiago de Compos-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            tela, com domicı́lio escolhido em Fundación Galicia-Europa,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale      Avenue Milcamps n.o 105, B — Bruxelas, do despacho
Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999, no processo entre           proferido em 8 de Julho de 1999, pela Terceira Secção do
1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Zorgverzekeringen U.A., por um lado, e 2. E.E.M. van Riet e           processo T-194/95 entre Areacova, S.A. e 31 outros e o
Onderlinge Waarborgmaatschappij Z.A.O. Zorgverzekeringen,             Conselho da União Europeia,
por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 11 de Outubro de 1999. O Centrale Raad van Beroep
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                      1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                           8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, em razão de
1. Devem os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE (actuais                     todos os vı́cios indicados, e extrair dessa revogação todas
    artigos 49.o e 50.o CE) ser interpretados no sentido de que            as consequências jurı́dicas, quer decida expressamente
    é, em princı́pio, com eles incompatı́vel uma disposição               sobre o mérito, quer devolva a apreciação ao TPI.
    como a do artigo 9.o, n.o 4, da Zfw (lei sobre as caixas de
    seguro de doença), em conjugação com o disposto no               2. Condenar o recorrido nas despesas junto do Tribunal
    artigo 1.o do Regeling hulp in het buitenland zieken-                  de Justiça das Comunidades Europeias, pronunciando-se
    fondsverzekering (regulamento sobre a assistência dos                  igualmente sobre a condenação do recorrido nas despesas
    segurados no estrangeiro), na medida em que estabelece                 do processo de primeira instância, no caso de provimento
    que um segurado numa caixa de seguro de doença necessita               total ou parcial do presente recurso.
    da autorização prévia desta para se dirigir a uma pessoa ou
    instituição fora dos Paı́ses Baixos com a qual a caixa de
    seguro de doença não tenha celebrado qualquer acordo             Fundamentos e principais argumentos
    para invocar o seu direito a prestações?
                                                                      — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os                  interpretação do artigo 230.o (ex artigo 173.o) ao julgar
    objectivos do sistema neerlandês de prestações em espécie,            improcedente o fundamento de desvio de poder, vı́cio de
    anteriormente referidos a páginas 8 e 9 (1), constituem               que se encontra ferido o regulamento impugnado na
    razões imperativas de interesse geral susceptı́veis de justifi-       medida em que divergem por completo a finalidade que o
    car um obstáculo ao princı́pio fundamental da livre                   fundamenta externamente e a finalidade efectivamente
    prestação de serviços?                                                prosseguida pela sua aprovação.


title: Processo C-4/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Kaveh Puid [ «Asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4. °— Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Artigo 3. °, n. os 1 e 2 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigos 6. °a 12. °— Critérios para a determinação do Estado-Membro responsável — Artigo 13. °— Cláusula residual» ]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Kaveh Puid
   (Processo C-4/11) (1)

   (Asilo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 4.o - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Artigo 3.o, n.os 1 e 2 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Artigos 6.o a 12.o - Critérios para a determinação do Estado-Membro responsável - Artigo 13.o - Cláusula residual)
   2014/C 9/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

      Recorrido: Kaveh Puid

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Obrigação de um Estado-Membro assumir a responsabilidade de análise de um pedido de asilo com base no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 em caso de risco de violação dos direitos fundamentais do requerente e/ou de não aplicação das normas mínimas impostas pelas Diretivas 2003/9/CE e 2005/85/CE pelo Estado-Membro responsável pelo pedido de acordo com os critérios fixados pelo referido regulamento

      Dispositivo

   Quando os Estados-Membros não possam ignorar que as falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de asilo no Estado-Membro inicialmente designado como responsável nos termos dos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, constituem razões sérias e verosímeis de que o requerente de asilo corre um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável não pode efetuar a transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro inicialmente designado como responsável e, sem prejuízo do exercício da faculdade de analisar ele próprio o pedido, deve prosseguir a análise dos critérios do referido capítulo para verificar se outro Estado-Membro pode ser designado responsável nos termos de um dos restantes critérios ou, não sendo esse o caso, nos termos do artigo 13.o do mesmo regulamento.
   Em contrapartida, nessa situação, a impossibilidade de transferir um requerente de asilo para o Estado-Membro inicialmente designado como responsável não implica, por si só, que o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável esteja ele próprio obrigado a analisar o pedido de asilo em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003.

      (1)  JO C 95, de 26.3.2011.


title: Cancelamento do processo C-115/96

text:
9 . 11 . 96           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/23
          sujeito tributário para a sua empresa por outros            3 . No caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, essa
          empresários, excepto quando motivadas por aliena                majoração deve incidir sobre o preço correspondente ao
          ção do negócio,                                                  pagamento CAD ou sobre o preço pagável no prazo
                                                                           ajustado de 90 dias ?
          e
                                                                      (') Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Conselho , de 23 de Março de
     b ) O imposto sobre o volume de negócios, devido pelo                1992 , que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
          sujeito tributário por importação de objectos para a            importações de fios de algodão originários do Brasil e da
          sua empresa ou por aquisição intra-comunitária                  Turquia (JO n? L 82 de 27. 3 . 1992 , p . 1 ).
          para a sua empresa ?
2 . O artigo 33? da Directiva 77/388/CEE proíbe a co
     brança das imposições referidas na primeira questão ?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                    Cancelamento do processo C-55/95 ( )
                                                                                ( 96/C 336/46 )
                                                                      Por despacho de 18 de Julho de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-55/95 :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten                 Espanha .
cioso Tributário ), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no
processo entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a              (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                           Fazenda Pública
                        ( Processo C-322/96 )
                            ( 96/C 336/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             Cancelamento do processo C-156/94 (')
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de                                      ( 96/C 336/47 )
14 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra
tivo ( 2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo
entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda               Por despacho de 11 de Setembro de 1996 , o Presidente do
Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Outubro de 1996 .                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      C-156/94 : Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                      pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ,
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de             contra Irlanda , apoiada pela República Francesa .
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1 . A majoração ( de 1 % por cada mês decorrido sobre o               (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
     trigésimo dia posterior ao da chegada das mercadorias
     ao território aduaneiro da Comunidade sem que o
     pagamento tenha sido efectuado ), prevista no n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Con
     selho , incide sobre o preço franco-fronteira comunitário                   Cancelamento do processo C-l 15/96 (')
     em todo e qualquer caso em que ele seja ajustado como
                                                                                ( 96/C 336/48 )
     pagável em data posterior à daquele trigésimo dia ?
2 . Se a resposta à pergunta anterior não puder ser                   Por despacho de 24 de Setembro de 1996 , o Presidente do
     incondicionalmente afirmativa por ser necessário intro          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     duzir um distinguo, essa majoração tem cabimento num             cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
     caso [como o sub judice: vide matéria de facto provada           C-l 15/96 [pedido de decisão prejudicial da Tullilautakunta
     — antecedente parágrafo 3 , alíneas a ) a e )] em que o          ( Comissão das Alfândegas ), em Flelsínquia]: Processo de
     preço da mercadoria importada , pagável no prazo                 pedido de parecer prévio por Outokumpu Oy .
     ajustado de 90 dias , era superior em cerca de 2,8 % ao
     preço correspondente ao pagamento CAD ?                          (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  10 de Novembro de 2005 , no processo C-307/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento de contas — Decisão 2003/364/CE — Culturas arvences — Controlos no local — Recuperação das ajudas atribuídas para superfícies inelegíveis — Falsas declarações)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 10 de Novembro de 2005
   no processo C-307/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Apuramento de contas - Decisão 2003/364/CE - Culturas arvences - Controlos no local - Recuperação das ajudas atribuídas para superfícies inelegíveis - Falsas declarações)
   (2006/C 10/02)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-307/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 18 de Julho de 2003, República Italiana (agentes: I. M. Braguglia e M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente da secção, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em de 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226 de 20.09.2003.


title: Processo C-31/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Minerva Kulturreisen GmbH/Finanzamt Freital ( «Sexta Directiva IVA — Artigo 26. °— Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Âmbito de aplicação — Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Minerva Kulturreisen GmbH/Finanzamt Freital
   (Processo C-31/10) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 26.o - Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos - Âmbito de aplicação - Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais)
   2011/C 55/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minerva Kulturreisen GmbH

      Recorrido: Finanzamt Freital

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Regime especial das agências de viagens — Venda de bilhetes de ópera sem prestação de serviços adicionais

      Dispositivo

   O artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à venda isolada de bilhetes de ópera por uma agência de viagens, sem fornecimento de uma prestação de viagem.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo T-120/14: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Ciliandra Perkasa/Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/58

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 — PT Ciliandra Perkasa/Conselho
   (Processo T-120/14)
   2014/C 112/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PT Ciliandra Perkasa (Jacarta Ocidental, Indonésia) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito anti-dumping à recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que o Conselho e a Comissão (a seguir «Instituições») cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços de compra de óleo de palma (a seguir «OP») por parte da recorrente estão distorcidos. Em especial, as Instituições não tomaram em consideração que a recorrente é um produtor verticalmente integrado de biodiesel e que, por esse motivo, nenhum alegado efeito do sistema de taxas diferenciadas sobre as exportações («DET») se lhe aplica. Além do mais, as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao (1) não considerar que a recorrente e os seus fornecedores de OP constituem uma entidade jurídica única para todos os efeitos de facto e de direito e ao (2) considerar que os preços a que a recorrente adquiriu o OP a empresas coligadas não respeitaram as condições normais de concorrência.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o Acordo Anti-dumping da OMC não permite o ajustamento dos preços pela simples razão de que estes são mais baixos do que noutros mercados ou estão «distorcidos» por intervenção governamental. O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 p. 51; a seguir «regulamento de base») deve, por isso, ser declarado inaplicável, na medida em que faculta uma tal possibilidade de ajustamento dos custos.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que o ajustamento dos custos do OP constitui, no presente caso, uma violação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. Em especial, a recorrente invoca que:

                           —

                           Faltam os elementos de prova com base nos quais se concluiu que os preços do OP no mercado indonésio foram objeto de distorção e as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços do OP no mercado indonésio estão distorcidos;

                           —

                           Ao utilizar o preço de exportação de referência («HPE») para ajustar os custos, as Instituições não ajustaram os custos a partir de uma «base razoável», como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e/ou com base em «fontes não afetadas por tais distorções»;

                           —

                           O artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base não permite o ajustamento dos custos nas situações em que os preços são alegada e simplesmente «baixos».

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que, na determinação da margem de lucro razoável, o Conselho não cumpriu a obrigação legal prevista no artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. Este preceito estabelece que o montante correspondente aos lucros não pode exceder o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega que as Instituições não tomaram em consideração as informações e os argumentos apresentados pela recorrente no decurso do inquérito. Ao agir deste modo, as Instituições não só violaram o seu dever de diligência e de boa administração, por não terem apreciado cuidadosa e imparcialmente todas as provas relevantes apresentadas, como também não cumpriram a obrigação que lhes incumbe por força do artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base e o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o TCE (atual artigo 296.o TFUE).


title: Processo T-170/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2009 — Opus Arte UK/IHMI — Arte (OPUS ARTE)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/50

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2009 — Opus Arte UK/IHMI — Arte (OPUS ARTE)
   (Processo T-170/07) (1)

   2009/C 153/95

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 170, de 21.7.2007


title: Processo C-354/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 13 de julho de 2015 — Andrew Marcus Henderson/Novo Banco SA

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 13 de julho de 2015 — Andrew Marcus Henderson/Novo Banco SA
   (Processo C-354/15)
   (2015/C 302/31)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Évora

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andrew Marcus Henderson

      Recorrido: Novo Banco SA

      Questões prejudiciais

               1)

               No caso de um tribunal português onde corre processo judicial cível contra cidadão residente em outro Estado Membro da União Europeia, tiver ordenado a citação desse mesmo cidadão, para o referido processo, através de carta registada com aviso de receção, no caso de não ser devolvido o respetivo aviso de receção, o tribunal português pode considerar, tendo em conta o referido Regulamento [CE 1393/2007] (1) e os princípios que lhe estão subjacentes, tal citação como efetuada com base na documentação da entidade postal de residência do destinatário da missiva que comprove a entrega da carta registada com aviso de receção ao destinatário?

               2)

               A aplicação do disposto no artigo 230.o do Código de Processo Civil Português, no caso referido na 1a questão, viola o Regulamento e os princípios que lhe estão subjacentes?

               3)

               A aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 191.o do Código de Processo Civil Português, ao caso em apreço, viola o Regulamento e os princípios que lhe estão subjacentes?

      (1)  Regulamento (CE) n.o1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o1348/2000 do Conselho JO L 324, p. 79


title: Processo T-656/13: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma bolacha)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/10

         Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma bolacha)
   (Processo T-656/13)
   2014/C 61/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos), de 8 de outubro de 2012, no processo R 997/2013-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca tridimensional que representa a forma de uma bolacha com uma cara sorridente para produtos das classes 29 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 11 133 683

      Decisão do examinador: indeferimento parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento relativo às marcas


title: Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, pelo Crédit Lyonnais contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-31/96)

text:
 4 . 5 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/31
 Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, pelo Crédit         Em terceiro lugar, deve-se declarar verificada uma violação
 Lyonnais contra a Comissão das Comunidades Europeias            das formalidades essenciais, na medida em que a instituição
                     ( Processo T-31/96 )                        recorrida se prevaleceu da protecção do segredo dos
                                                                 negócios para justificar as omissões tanto nos fundamentos
                         ( 96/C 133/64 )
                                                                 como no dispositivo da decisão . Segundo o recorrente, o seu
                                                                 interesse em conhecer os compromissos cujo cumprimento
               (Língua do processo: francês)                     constitui uma condição da decisão não deve ser afectado
                                                                 pela protecção do segredo dos negócios.
Deu entrada em 11 de Março de 1996 , no Tribunal de              Em último lugar, é alegada uma violação do artigo 92?, n? 3 ,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         alínea c ), do Tratado, bem como um erro manifesto de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          apreciação, na medida em que a Comissão considerou que
pelo Crédit Lyonnais, com sede em Paris, representado por        as reduções de activos consideradas no business plan,
Claude Lazarus, Chantai Momège e Jean-Pierre Jouyet,             comunicado pelo Estado francês à Comissão, foram consi
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no            deradas insuficientes, e pediu que procedesse a cessões
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                 suplementares de activos . A este respeito o recorrente
31 , Grand-Rue .                                                 censura a Comissão de não ter tido em conta as medidas de
                                                                 titulação como redução de activos, nem o facto de o business
                                                                 plan comportar um programa de cessão de filiais bancárias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            significativo e suficiente . E assinalado sobre este aspecto que
                                                                 o auxílio em questão é exclusivamente consagrado ao
— anular o artigo 2?, alínea c ), da Decisão 95/547/CE,          saneamento da situação financeira do Crédit Lyonnais e
                                                                 que, de qualquer forma, o sector bancário não pode ser
— condenar a Comissão na globalidade das despesas .              equiparado a um sector onde existe uma sobrecapacidade
                                                                 estrutural de produção .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, um banco francês beneficiário de um auxílio
de Estado, impugna a decisão da Comissão que sujeitou a
concessão do auxílio a determinadas condições, respeitan        Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, pela Société
tes, nomeadamente, à redução da sua capacidade comercial         Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias
por meio de uma redução de, pelo menos , 35 % da sua                                   ( Processo T-32/96 )
presença comercial no estrangeiro, inclusivamente na rede                                   96/C 133/65
bancária europeia, antes do final de 1988 , de acordo com os
compromissos assumidos pela França a este respeito .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Em primeiro lugar, o recorrente alega que a decisão
impugnada não teve em conta o princípio fundamental do           Deu entrada em 11 de Março de 1996, no Tribunal de
respeito dos direitos da defesa, na medida em que nunca foi      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
informado, nem ouvido sobre os compromissos suplemen            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
tares que a Comissão lhe exigia , dado que esses compro         pela Société Générale, com sede em Paris, representada por
missos foram, de facto, assumidos pelo Estado francês e a        Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, com
Comissão impô-los como condição da sua decisão . Além            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
disso, os documentos comunicados por concorrentes tercei        advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .
ros, que foram enviados à Comissão e que foram decisivos
na justificação dessas exigências suplementares, tembém          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nunca lhe foram comunicados . Sublinhe-se a este propósito
que o respeito dos direitos da defesa impõe-se num processo      — anular na globalidade a decisão adoptada pela Comis
de auxílios de Estado, não apenas em benefício do destina           são, em 26 de Julho de 1995 , que autoriza em
tário da decisão, mas igualmente em benefício da empresa             determinadas condições o auxílio concedido pela França
beneficiária do auxílio; e que por maioria de razão esse             ao Banco Crédit Lyonnais,
respeito se impunha dado que os compromissos assumidos
pela França são de uma importância crucial no caso vertente      — condenar a Comissão na globalidade das despesas
e de a Comissão beneficiar, em matéria de auxílios de                ocasionadas pelo presente processo .
Estado, de um vasto poder de apreciação .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do
princípio da segurança jurídica, bem como do dever de            A recorrente, um dos principais concorrentes do Crédit
fundamentação do artigo 190? do Tratado, na medida em            Lyonnais e um dos bancos mais afectados pelo auxílio
que a Comissão não especifica os compromissos assumidos          concedido pelo Governo francês ao referido banco público,
pelo Estado francês nem justifica as modalidades dos             pede a anulação da decisão da Comissão que declara esse
compromissos descritos no artigo 2?, alínea c ), da decisão      auxílio compatível com o mercado comum, alegando
impugnada .                                                      que :