title: Processo C-387/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ancona — Itália) — MI.VER Srl, Daniele Antonelli/Provincia di Macerata ( Resíduos — Conceito de armazenamento temporário — Directiva 75/442/CEE — Decisão 2000/532/CE — Possibilidade de misturar resíduos correspondentes a códigos diferentes — Conceito de misturas de embalagens )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ancona — Itália) — MI.VER Srl, Daniele Antonelli/Provincia di Macerata
   (Processo C-387/07) (1)

   («Resíduos - Conceito de “armazenamento temporário’ - Directiva 75/442/CEE - Decisão 2000/532/CE - Possibilidade de misturar resíduos correspondentes a códigos diferentes - Conceito de “misturas de embalagens’)
   (2009/C 32/12)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Ancona
   Partes no processo principal

      Recorrentes: MI.VER Srl, Daniele Antonelli

      Recorrida: Provincia di Macerata
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Ancona (Itália) — Interpretação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129) e da Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho (JO L 226, p. 3) — Conceito de armazenamento temporário — Faculdade do produtor de misturar resíduos abrangidos por diversos códigos do Catálogo Europeu de Resíduos previsto pela Decisão 2000/532/CE
   Parte decisória

               1.

               A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, e a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos, não se opõem a que o produtor de resíduos misture resíduos correspondentes a códigos diferentes da lista anexa à Decisão 2000/532 durante o respectivo armazenamento temporário, antes da sua recolha, no lugar de produção. Todavia, os Estados-Membros são obrigados a adoptar medidas que obriguem o produtor de resíduos a separar e a armazenar separadamente os resíduos durante o respectivo armazenamento temporário, antes da sua recolha, no lugar de produção, utilizando para o efeito os códigos da referida lista, se considerarem que tais medidas são necessárias para atingir os objectivos fixados no artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003.

               2.

               Uma vez que a regulamentação nacional reproduz a lista de resíduos anexa à Decisão 2000/532, o código 1501 06 correspondente às «misturas de embalagens» pode ser usado para designar os resíduos constituídos por embalagens de materiais diferentes, misturadas.

      (1)  JO C 28 de 24.11.2007.


title: Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995, pelo Parlamento Europeu contra o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 1995, no processo T-289/94, em que eram partes Angelo Innamorati e o Parlamento Europeu (Processo C-254/95 P)

text:
14 . 10 . 95            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 268/ 11
saíram do controlo depois de 1 de Julho de 1993 . A validade          3 . Caso a resposta à segunda questão também seja
do referido regulamento é posta em causa pelas seguintes                   negativa : os organismos de direito público também
razões :                                                                   podem invocar directamente os n?s 1 e 2 , em conjugação
                                                                           com o n'.' 5 , do artigo 4? da Directiva 77/388/CEE, para
a ) Falta de apresentação, pela Comissão ao Comité de                      evitar a aplicação de determinada norma nacional , caso
     gestão do tabaco, do Regulamento ( CE ) n? 3477/93 ,                  a aplicação do disposto nesta directiva tenha um efeito
     como projecto de regulamento com efeitos retroacti                   indirecto benéfico em relação à dedução tributária , mas
     vos ;                                                                 prejudicial quanto ao restante ?
b ) Violação do Regulamento ( CEE ) n? 3813/92 do Con
     selho e fundamentação insuficiente do Regulamento                (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
     ( CE ) n? 3477/93 da Comissão;
c ) Violação do artigo 3 1.', n? 1 , segundo parágrafo, IV ), do
     Regulamento ( CEE ) n'.' 727/70 do Conselho, na redac
     ção que lhe foi dada pelo artigo 1 ? do Regulamento
     ( CEE ) n? 1329/90 do Conselho ;                                 Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995 , pelo Parla
                                                                      mento Europeu contra o acórdão da Terceira Secção do
d ) Violação do artigo 39?, n? 1 , alínea c ), do Tratado             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
     CE;                                                              peias, de 30 de Maio de 1995 , no processo T-289/94, em
                                                                      que eram partes Angelo Innamorati e o Parlamento Euro
e ) Violação do princípio da não retroactividade dos actos
                                                                                peu
     comunitários ;
                                                                                ( Processo C-254/95 P )
f) Violação do princípio da confiança legítima ;
                                                                                ( 95/C 268/24 )
g ) Violação do princípio da igualdade de tratamento dos
     operadores da Comunidade;                                        Deu entrada , em 24 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um recurso do acórdão da
h ) Desvio de poder.
                                                                      Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(') JO n'.' L 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                        Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 1995 , no
                                                                      processo T-289/94, Angelo Innamorati contra Parlamento
                                                                      Europeu ( 1 ), interposto pelo Parlamento Europeu, represen
                                                                      tado por Manfred Peter e José Luís Rufas Quintana, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 1995 , no processo                 burgo, no Secretariado-geral do Parlamento Europeu,
entre Finanzamt Augsburg-Stadt e Marktgemeinde Wel                   Kirchberg.
                                 den
                      ( Processo C-247/95 )                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 268/23 )                            1 . Anular a decisão impugnada, o acórdão do Tribunal de
                                                                           Primeira Instância proferido em 30 de Maio de 1995 no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           processo T-289/94 , Angelo Innamorati contra Parla
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    mento Europeu;
do Bundesfinanzhof ( Décima Primeira Secção ), de 21 de
Março de 1995 , no processo entre Finanzamt Augsburg                 2 . Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Parla
-Stadt e Marktgemeinde Welden, que deu entrada na                          mento Europeu em primeira instância, isto é :
Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1995 .
                                                                           — negação de provimento ao recurso,
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                                    — decisão sobre as despesas em conformidade com as
                                                                               disposições aplicáveis;
 1 . O n? 5 , quarto parágrafo, do artigo 4? da Directiva
      77/388/CEE (') permite aos Estados-membros conside             e, quanto às despensas no Tribunal de Justiça , decidir em
      rar actividade de organismos de direito público isentas         conformidade com o prudente arbítrio do Tribunal .
      de impostos, embora possa ser optado perla sua
      tributação, como realizadas na qualidade de autorida           Fundamentos e principais argumentos
      des públicas, apesar de serem exercidas nas mesmas
      condições jurídicas e do mesmo modo que as de                   Violação do direito comunitário, designadamente desres
      operadores económicos privados ?                                 peito ou má interpretação da jurisprudência do Tribunal de
                                                                      Justiça e do Tribunal de Primeira Instância em matéria de
 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa : o              fundamentação das decisões administrativas : um júri de
      âmbito do direito de optar pela tributação, nos termos           concurso não está obrigado a comunicar os « critérios » ou
      da parte C, segundo parágrafo, do artigo 13? da                  parâmetros de correcção que tem a faculdade de fixar para a
      Directiva 77/388/CEE, pode ser restringido de modo a             correcção de uma prova escrita .
      só tratar como empresariais actividades previstas no
      primeiro parágrafo do mesmo preceito sob certas                  (') JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 15 .
      condições, caso exercidas por organismos de direito
      público ?


title: Recurso interposto, em 17 de Março de 1995, por Bernard Laga contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-93/95)

text:
12. 8 . 95           [~PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             francos franceses ), acrescida de juros legais desde a data
                    de 21 de Junho de 1995                             do presente recurso e com capitalização dos juros ou o
                                                                       equivalente em ecus,
no processo T-370/94 : Jacques Vigel contra Comissão das
                  Comunidades Europeias O                          — condenar a recorrida a pagar ao recorrente a quantia de
(Funcionários — Admissibilidade — Acto lesivo — Processo               sessenta mil francos franceses ( 60 000 francos france
                           de promoção)                                ses ), a título de despesas irrecuperáveis ou o seu
                           ( 95/C 208/55 )                             equivalente em ecus,
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                (Língua do processo: francês)                          instância .
No processo T-370/94 , Jacques Vigel , funcionário da
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bergen
( Países Baixos ), representado por Constantin Nikis, advo        O recorrente, gerente de um Groupement Agricole d'Explo
gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               itation en Commun ( GAEC ), que tinha beneficiado em 1978
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue         de um prémio de reconversão de gado leiteiro para a
du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades                produção de carne de bovino ou ovino, ao qual tinha sido
Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por         atribuído em 1991 , ao abrigo do Regulamento ( CEE )
objecto a anulação do aviso ao pessoal n? PE/A/637 do              n? 857/84 , uma quantidade de referência específica, e que
Centro Comum de Investigação de Petten ( Países Baixos ), de       recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , uma
20 de Abril de 1994, do qual resulta que o recorrente não          proposta de indemnização no montante de 543 871,13
figura na lista dos membros do pessoal susceptíveis de serem       francos franceses, impugna a decisão do Office National
tomados em consideração para uma promoção ou um                    Interprofessionnel du lait ( Onilait) de recusa de pagamento
escalão suplementar no âmbito das promoções de 1994,               dessa indemnização , pelo facto de a sua quantidade de
bem como a atribuição de uma indemnização de 75 000                referência específica não poder ser considerada definitiva ,
francos belgas e de 250 000 francos belgas pelos prejuízos         uma vez que a produção leiteira não foi pessoalmente
morais e materiais sofridos pelo recorrente, o Tribunal            retomada . Deve precisar-se a este propósito que, em 1992,
( Quarta Secção ), composto por: K. Lenaerts , presidente , R.     os sócios do GAEC decidiram a constituição de uma Société
Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário : H.          Civile d'Exploitation Agricole ( SCEA ), sem criação, porém,
Jung, proferiu, em 21 de Junho de 1995 , um despacho cuja          de uma nova pessoa colectiva .
parte decisória é a seguinte :
                                                                   O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de
 1 . O recurso é julgado inadmissível.                             uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                competente . Cotn efeito, a realidade das relações jurídicas
                                                                   impõe que se considere, por um lado, que o único titular
H J O n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 legítimo da quantidade de referência inicialmente atribuída
                                                                   era a EARL BENIN, para a qual tinha sido transferido o
                                                                   conjunto dos activos necessários à produção, e nomeada
                                                                   mente o direito de arrendamento da quinta, e, por outro,
                                                                   que a transformação da EARL BENIN em SCEA se efectuou
                                                                   sem criação de uma nova pessoa colectiva jurídica .
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por René
    Bébin contra a Comissão das Comunidades Europeias              Em consequência , a decisão impugnada assenta numa
                       ( Processo T-84/95 )                        errónea interpretação dos conceitos de exploração e de
                            ( 95/C 208/56                          produtor, na acepção do artigo 12? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 3950/92 . Além disso , a criação da EARL BENIN e a sua
                                                                   transformação em SCEA é apenas uma « adaptação neces
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   sária », na acepção do Regulamento ( CEE) n? 804/68 , que
                                                                   não afecta , de modo nenhum, o controlo da produção
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de              leiteira .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por René Bébin, sócio co-gerente da SCEA R.D.M. ,
residente em Le Rheu ( França ), representado por Philippe
Olive, advogado no foro de Rennes, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse               Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Bernard
May, 31 , Grand Rue .                                                 Laga contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-93/95 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                      ( 95/C 208/57)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
     pagar a René Bébin, na sua qualidade de sócio co-gerente                      (Língua do processo: francês)
     da SCEA R.D.M. e em benefício desta, a quantia de
     quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e sententa e      Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
     um francos franceses e treze cêntimos ( 543 871,13            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- N? C 208/26         | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Jean
por Bernard Laga, produtor no quadro do GAEC Landuyt             -Pierre Landhuyt contra a Comissão das Comunidades
-Laga, com sede social em Grisolles ( França ), representado                                    Europeias
por Jean-François Le Petit, advogado no foro de Rennes,                                 ( Processo T-94/95 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório no
advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue .                                                       ( 95/C 208/58 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    pagar a indemnização prevista na proposta de regula          por Jean-Pierre Landuyt, produtor no quadro do GAEC
    mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
                                                                  Landuyt-Laga, com sede social em Grisolles ( França ),
    Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe ,          representado por Jean-François Le Petit, advogado no foro
    em consequência , a liquidação do montante respectivo         de Rennes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    nos termos dessa mesma proposta de regulamento,               escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue.
— solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Março de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
    proposta de regulamento,                                      — condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
                                                                       pagar a indemnização prevista na proposta de regula
                                                                       mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                     Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe,
     pagamento de um montante de 50 000 francos franceses              em consequência, a liquidação do montante respectivo
     ( cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas         nos termos dessa mesma proposta de regulamento,
     irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
     nas despesas da instância .                                  — solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de
                                                                       Maio de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
                                                                       proposta de regulamento,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão das Comunidades- Europeias no
O recorrente, um produtor que tinha assumido um com                   pagamento de um montante de 50 000 francos franceses
promisso de não comercialização de leite ao abrigo do                  (cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas
Regulamento ( CEE ) n? 1078/77, ao qual tinha sido atribu             irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
ída em 1989 um quantidade de referência específica , e que             nas despesas da instância .
recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE) n? 2187/93 , uma
proposta de indemnização, centra o seu recurso na impug          Fundamentos e principais argumentos
nação da decisão do Office National Interprofessionnel du         Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
lait ( Onilait) de recusa de pagamento dessa indemnização,        processo T-93/95 Laga .
pelo facto de a sua quantidade de referência específica não
poder ser considerada definitiva, uma vez que a produção
leiteira não foi pessoalmente retomada , em violação do
disposto no artigo 3 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )             Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , pela Enosi
n? 857/ 84 .
                                                                  Tsimentoviomichanion Ellados contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
 O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de                             ( Processo T-103/95 )
 uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
competente . Alega designadamente que, em consequência                                       ( 95/C 208/59
 do atraso da decisão da prefeitura de lhe conceder uma
 quantidade de referência provisória específica , as rotações                      (Língua do processo: grego)
 da sua exploração, com uma superfície de 188,0020                 Deu entrada, em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
 hectares no quadro do GAEC Landhuiyt-Laga , tinham já             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 sido efectuadas para o trigo e a colza , quando, para a           interposto pela Enosi Tsimentoviomichanion Ellados
 alimentação dos bovinos, teria sido necessário prever a           ( ETE ), com sede em Atenas, representada por Ioannis
 rotação para o milho . Foi por esta razão que o recorrente se     Georgakis e Maria Gkolfinopoulou, advogados no foro de
 viu na obrigação de proceder à locação de vacas, e isto           Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
 imperativamente, dada a incapacidade em que se encon             tório do advogado Tom Loesch, 11 , rue Goethe, L-1011 ,
 trava de reconstituir um rebanho em tempo útil. Ora , essa        contra a Comissão das Comunidades Europeias .
 locação provisória não é de modo nenhum contrária às
 práticas e usos, uma vez que ele tinha as instalações             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 necessárias para a produção de leite, e que a relação das
 análises Uriane demonstra que essas vacas dependiam da            — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
 exploração globalmente gerida pelo recorrente .                       Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                       do artigo 85? do Tratado CE ( Processos IV/33.126 e
                                                                       33.322 — Cimento ) (*), na parte em que esta diz respeito
                                                                       à recorrente ,


title: Processo C-533/03: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

text:
6.3.2004                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/9
Acresce que não foram adoptadas medidas legislativas no Land          Por força do artigo 95.o, n.o 2, CE a derrogação do
da Renânia do Norte-Vestefália susceptíveis de assegurar que          artigo 94.o CE contida no artigo 95.o, n.o 1, CE não se aplica
um estudo de impacto ambiental seja realizado se, nos termos          às disposições fiscais. De acordo com a Comissão, a expressão
da legislação deste Land, for de prever que um projecto de            «disposições fiscais» deve ser entendida como incluindo as
construção rodoviária terá um impacto ambiental significativo.        normas sobre os sujeitos passivos, factos tributáveis, incidência
                                                                      objectiva, taxas e isenções, bem como as normas detalhadas
                                                                      sobre determinação da matéria colectável, liquidação e
(1) JO L 175, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.                                  cobrança. No entanto, a Comissão alega que essa lógica não se
(2) JO L 73, p. 5.                                                    estende à assistência mútua em matéria fiscal. As medidas de
                                                                      cooperação, verificação e informação, com o objectivo de
                                                                      facilitar a eliminação de barreiras sem afectar a essência
                                                                      das normas fiscais dos Estados-Membros, não afectam a
                                                                      competência fiscal dos Estados-Membros.
                                                                      A Comissão alega que as disposições do Regulamento 1798/
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2003 pela                     /2003 não podem ser verdadeiramente consideradas uma
Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho                  harmonização ou uma aproximação das normas fiscais nacio-
                        da União Europeia                             nais. O Regulamento 1798/2003 diz exclusivamente respeito
                                                                      à troca de informações relativas a transacções além fronteiras
                       (Processo C-533/03)                            na Comunidade, a fim de permitir que as autoridades fiscais
                                                                      nacionais cooperem entre si e com a Comissão, de modo a
                                                                      assegurar o respeito da legislação sobre o IVA, na falta de
                          (2004/C 59/15)                              controlos nas fronteiras. Ele não afecta qualquer norma que
                                                                      deva verdadeiramente considerar-se uma «disposição fiscal» na
                                                                      acepção do artigo 95.o, n.o 2, CE ou «legislações relativas
                                                                      aos impostos sobre o volume de negócios» na acepção do
                                                                      artigo 93.o CE.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 19 de Dezembro de 2003, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                     Por sua vez, a Directiva 2003/93 altera a Directiva 77/799
                                                                      suprimindo apenas o imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                      inserindo impostos sobre os prémios de seguro. Por conse-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 guinte, a Directiva 2003/93 não afecta a natureza da Directiva
                                                                      77/799, que diz respeito à troca de informações e não constitui
                                                                      uma harmonização de «disposições fiscais» na acepção do
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho,            artigo 95.o, n.o 2, CE.
      de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação adminis-
      trativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
      e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (1), bem
      como a Directiva 2003/93/CE do Conselho, de 7 de
      Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/799/CEE do           Por consequência, deve-se concluir que o objectivo da legis-
      Conselho relativa à assistência mútua das autoridades           lação em questão é a conclusão do mercado interno. Portanto,
      competentes dos Estados-Membros no domínio dos                  não constitui um conjunto de medidas que harmonizam as
      impostos directos e indirectos (2);                             disposições fiscais. Por conseguinte, a base legal correcta é o
                                                                      artigo 95.o CE.
2.    Manter os efeitos dessas medidas até à entrada em vigor
      de legislação adoptada com uma base legal correcta;
3.    Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas              Assim, a Comissão alega que o regulamento (CE) n.o 1798/
                                                                      /2003 do Conselho e a Directiva 2003/93/CE do Conselho
                                                                      foram adoptadas com uma base legal incorrecta, violando as
                                                                      prerrogativas do Parlamento.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 264 de 15 de Outubro de 2003, p. 1.
O que está em causa no presente processo é a questão de saber         (2) JO L 264 de 15 de Outubro de 2003, p. 23.
se são os artigos 93.o e 94.o CE, por um lado, ou o artigo
95.o CE, por outro, a base legal correcta para a adopção de
uma medida como o Regulamento 1798/2003 e a Directiva
2003/93.


title: Processo C-167/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik international, VO Sembodja BV, Parc Healthcare International Limited/Omnipol Ltd [ Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Artigo 43. o , n. o  1 — Competência judiciária e execução das decisões — Conceito de parte ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik international, VO Sembodja BV, Parc Healthcare International Limited/Omnipol Ltd
   (Processo C-167/08) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 43.o, n.o 1 - Competência judiciária e execução das decisões - Conceito de «parte»»)
   2009/C 141/30
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Draka NK Cables Ltd, AB Sandvik international, VO Sembodja BV, Parc Healthcare International Limited

      Recorrida: Omnipol Ltd

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I») (JO 2001, L 12, p. 1) — Conceito de parte — Recurso interposto por um credor em nome e por conta do seu devedor — Decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade

      Dispositivo

   O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um credor de um devedor não pode recorrer de uma decisão proferida num pedido de declaração de executoriedade se não tiver intervindo formalmente como parte no processo em que outro credor do mesmo devedor tenha pedido essa declaração de executoriedade.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo C-319/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Lucia Anna Giorgia Iacono/Telecom Italia SpA

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Lucia Anna Giorgia Iacono/Telecom Italia SpA
   (Processo C-319/08)
   (2008/C 236/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Giudice di Pace di Ischia
   Partes no processo principal

      Demandante: Lucia Anna Giorgia Iacono

      Demandada: Telecom Italia SpA
   Questão prejudicial
   As disposições comunitárias, já referidas (artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Directiva 2002/22/CE (1), a Directiva 1999/44/CE (2), a Recomendação 2001/310/CE (3) e a Directiva 1998/257/CE (4), têm eficácia directamente vinculativa e devem ser interpretadas no sentido de que os litígios «em matéria de comunicações electrónicas entre utilizadores finais e operadores, relativos ao incumprimento das disposições relativas ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores finais estabelecidos pelas normas legislativas, pelas deliberações da autoridade reguladora, pelas condições contratuais e pelas cartas dos serviços» (litígios previstos no artigo 2.o da Deliberação n.o 173/07/CONS, da autoridade reguladora das telecomunicações) não devem ser submetidos a uma tentativa de conciliação obrigatória, sob pena de impossibilidade de propor a acção jurisdicional, prevalecendo sobre a regra prevista no artigo 3.o, n.o 1, da referida deliberação da Autoridade para as Garantias nas Telecomunicações?

      (1)  JO L 108, p. 51.

      (2)  JO L 171, p. 12.

      (3)  JO L 109, p. 56.

      (4)  JO L 115, p. 31 (Recomendação da Comissão).


title: Processo C-419/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division), de 8 de Novembro de 2002, no processo 1) BUPA Hospitals Ltd e 2) Goldsborough Developments Ltd contra the Commissioners of Customs and Excise

text:
C 31/6                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
       75/442/CEE. Por outro lado, as mesmas autoridades                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       nunca negaram que a exploração é a fonte dos maus                     da High Court of Justice (England and Wales) (Chancery
       odores que chegam às urbanizações próximas. De igual                  Division), de 8 de Novembro de 2002, no processo
       modo, a incorrecta gestão dos chorumes, com uma                       1) BUPA Hospitals Ltd e 2) Goldsborough Developments
       barragem para o seu depósito que é insuficiente para a                   Ltd contra the Commissioners of Customs and Excise
       dimensão da exploração, e dos cadáveres dos animais
       produz a descarga e abandono incontrolados dos choru-
       mes e dos esqueletos nos terrenos circundantes. Por                                         (Processo C-419/02)
       último, as autoridades espanholas não deram qualquer
       descrição dos procedimentos de inspecção para controlo
       do cumprimento da Directiva 75/442/CEE.                                                        (2003/C 31/10)
       Apesar de se tratar de uma importante exploração de
       suínos, com 2 779 cabeças além de 600 leitões lactentes,
       e de estar situada a 600 metros do rio Antas, proposto
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       pelas autoridades espanholas como local de interesse
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       comunitário, não foi objecto de avaliação do impacte
                                                                             despacho da High Court of Justice (England and Wales)
       como exige a Directiva 85/337/CEE.
                                                                             (Chancery Division), de 8 de Novembro de 2002, no processo
                                                                             1) BUPA Hospitals Ltd e 2) Goldsborough Developments Ltd
                                                                             contra the Commissioners of Customs and Excise, que deu
—      As águas residuais da localidade de Vera, com um
       equivalente população (e.p.) superior a 10 000, que                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                             Novembro de 2002. A High Court of Justice (England and
       correm para uma zona que deveria ter sido designada
                                                                             Wales) (Chancery Division) solicita ao Tribunal de Justiça que
       como sensível, deveriam ter recebido um tratamento mais
                                                                             se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       rigoroso do que um tratamento secundário. Uma prova
       do tratamento insuficiente das águas residuais de Vera é
       o facto de a quantidade de carência química de oxigénio
       (CQO) presente na analítica efectuada a pedido da
       Comissão ser de 353 mgO2/l, o que excede no triplo o                  Qu est ão 1
       máximo autorizado para as descargas de uma estação de
       depuração.
                                                                             Atendendo às circunstâncias relevantes, às transacções relevan-
—      Por decreto de 2 de Março de 1999, as autoridades                     tes e à posição das sociedades vendedoras, que interpretação
       espanholas identificaram as zonas sensíveis da Comuni-                deve ser dada à expressão «actividades económicas» do
       dade Autónoma de Andalucía, incorporando, no que                      artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 77/388/CEE (1) sobre o IVA
       respeita a Almeria, as lagoas costeiras dos rios Aguas e              (a seguir «directiva»)?
       Antas, cujas águas são eutróficas, com elevada concen-
       tração de nitratos. Por conseguinte, por força do
       artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 91/676/CEE, as autoridades
       espanholas deveriam ter designado como zonas vulnerá-
       veis as que drenam para as referidas águas.                           Qu est ão 2
                                                                             Atendendo às circunstâncias relevantes, às transacções relevan-
( 1) Do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO          tes e à posição das sociedades vendedoras, que interpretação
     L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129).                                        deve ser dada à expressão «entrega de um bem» do artigo 5.o,
( 2) Do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/
                                                                             n.o 1, da directiva?
     /442/CEE (JO L 78, p. 32).
( 3) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
     efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
     (JO L 175, p. 40; EE 15 F6, p. 9).
( 4) Do Conselho, de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/
     /337/CEE (JO L 73, p. 5).                                               Qu est ão 3
( 5) Do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção
     das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas
     substâncias perigosas (JO L 20, p. 43; EE 15 F2, p. 162).
                                                                             a)    Existe um princípio de abuso de direito e/ou de abuso
( 6) Do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de                 de lei capaz (independentemente da interpretação da
     águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40).                                    directiva) de obstar ao direito de deduzir o imposto a
( 7) Do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção                  montante?
     das águas contra a poluição causada por nitratos de origem
     agrícola (JO L 375, p. 1).
                                                                             b)    Em caso afirmativo, em que circunstâncias é aplicável?
                                                                             c)    Seria aplicável a circunstâncias como as que o VAT and
                                                                                Duties Tribunal julgou provadas?
 ---pagebreak--- 8.2.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 31/7
Q ues tão 4                                                          como devem ser interpretados o artigo 17.o da directiva e as
                                                                     regras sobre dedução? [Nos termos da alínea e), se a lei não for
                                                                     alterada no sentido descrito, as sociedades compradoras têm
                                                                     direito a resolver os seus contratos com as sociedades vendedo-
As respostas às questões 1 a 3 supra seriam diferentes se o
                                                                     ras e a reclamar o reembolso do preço pago. Relativamente
pagamento respeitante às transacções relevantes tivesse sido
                                                                     às transacções relevantes, os contratos entre as sociedades
efectuado num momento em que o fornecimento seguinte dos
                                                                     compradoras e as sociedades vendedoras têm cláusulas que
bens fosse um fornecimento isento com reembolso do IVA
pago no estádio anterior, como o permite o artigo 28.o, n.o 2,       autorizam essa resolução].
alínea a), da directiva?
                                                                     Qu est ão 7
Q ues tão 5                                                          O VAT and Duties Tribunal entendeu (no n.o 89 da decisão)
                                                                     que «nenhum dos indivíduos que podiam tomar decisões em
                                                                     nome da [BMSL e da Gatwick Park] ... tinha qualquer outro
Como deve ser interpretada a directiva especialmente em              motivo ou propósito sério que não fosse o de levar a cabo o
relação às seguintes questões: em circunstâncias como as             esquema de evasão do IVA». As recorrentes, na petição de
ora relevantes e relativamente a transacções como as aqui            recurso para a High Court, contestaram este ponto da matéria
relevantes, os fornecimentos                                         de facto. Se esse facto viesse a ser julgado não provado no
                                                                     presente recurso, as respostas às questões 1 a 6 seriam
a)   devem ser tratados como tendo sido efectuados pelos             diferentes e, em caso afirmativo, qual seria a diferença?
     fornecedores externos às sociedades compradoras sem
     quaisquer fornecimentos às ou pelas sociedades vendedo-         (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     ras? ou                                                              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                          comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
b)   devem ser tratados como tendo sido feitos pelos fornece-
                                                                          uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
     dores externos às sociedades vendedoras sem quaisquer
     fornecimentos por estas últimas às sociedades compra-
     doras?
                                                                     Acção intentada em 21 de Novembro de 2002 pela
Q ues tão 6                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
Em circunstâncias em que cada sociedade vendedora, no                                        (Processo C-420/02)
exercício de uma actividade económica, efectua fornecimentos
a uma sociedade compradora e:                                                                   (2003/C 31/11)
a)   as sociedades compradoras celebraram acordos com as
     sociedades vendedoras para lhes serem entregues bens;           Deu entrada em 21 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
b)   os bens são facturados e pagos antes da entrega;                República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Mina Konstandini, membro do
                                                                     Serviço Jurídico da Comissão.
c)   o IVA é cobrado com o pagamento antecipado, nos
     termos do disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do
     artigo 10.o da directiva;                                       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
d)   os bens se destinam a ser utilizados pelas sociedades
                                                                            medidas necessárias para garantir que a eliminação ou a
     compradoras para efectuar fornecimentos que, se fossem
                                                                            revalorização dos resíduos seria efectuada sem pôr em
     feitos na altura do pagamento, teriam ficado isentos com
                                                                            risco a saúde humana e sem criar riscos para a água, o ar
     direito a reembolso do imposto pago na fase anterior,
                                                                            ou o solo, nem para a fauna e a flora, e sem causar
     mas
                                                                            incómodos por ruído ou cheiros, e ao conceder uma
                                                                            autorização que não satisfaz os necessários requisitos,
e)   cada sociedade compradora pretende que os bens abrangi-                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     dos pelos acordos lhe sejam entregues somente se a lei                 força dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1)
     mudar de modo a que o uso efectuado pela sociedade                     do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
     compradora desses bens seja um uso que torne isento o                  resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     fornecimento dos bens sem direito a reembolso,                         91/156/CEE (2).


title: Processo T-315/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fortress Participations/IHMI — Fortress Investment Group e Fortress Investment Group (UK) (FORTRESS)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/33

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fortress Participations/IHMI — Fortress Investment Group e Fortress Investment Group (UK) (FORTRESS)
   (Processo T-315/11)
   2011/C 238/56
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente Fortress Participations BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: M.L.J. van de Braak, advogado, B. Ladas, solicitor, e S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Fortress Investment Group LLC (Nova Iorque, Estados Unidos da América) e Fortress Investment Group (UK) Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Março de 2011, no processo R 355/2009-2, e

               —

               condenar o recorrido e as outras partes no processo nas suas próprias despesas efectuadas no processo no IHMI e no Tribunal Geral, bem como nas efectuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «FORTRESS» para serviços das classes 35, 36 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2095784.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: O pedido de nulidade baseia-se nas causas de nulidade relativa em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. O pedido baseia-se ainda em marcas do Reino Unido não registadas utilizadas na vida comercial, a saber «FORTRESS», «FORTRESS INVESTMENTS» e «FORTRESS INVESTMENT GROUP».

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não analisou correctamente a questão da goodwill (força de atracção da clientela) nos termos do direito do Reino Unido sobre o uso indevido de denominação e não avaliou correctamente o risco de apresentação enganosa nem o eventual prejuízo daí decorrente.


title: Processo T-309/16: Recurso interposto em 19 de junho de 2016 — Cafés Pont/EUIPO — Giordano Vini (Art’s Café)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/27

         Recurso interposto em 19 de junho de 2016 — Cafés Pont/EUIPO — Giordano Vini (Art’s Café)
   (Processo T-309/16)
   (2016/C 296/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cafés Pont, SL (Sabadell, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. M. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Giordano Vini SpA (Diano d’Alba, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Art’s Café» — Marca da União Europeia n.o 5 622 345

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de abril de 2016 no processo R 1110/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               proferir acórdão em que julgue procedente o pedido, revogando o cancelamento por falta de uso da marca da União Europeia n.o5 622 345 e confirmando o uso dessa marca; e

               —

               condenar nas despesas o EUIPO e potenciais intervenientes.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 51.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-296/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Dongguan Nanzha Leco Stationery/Conselho [ Dumping — Importações de mecanismos de alavanca em forma de arco originários da China — Determinação da margem de dumping — Estatuto de empresa que evolui em economia de mercado — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Artigo 2. o , n. o  7, alínea a), e n. o  10, do Regulamento (CE) n. o  384/96 ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/55

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Dongguan Nanzha Leco Stationery/Conselho
   (Processo T-296/06) (1)

   («Dumping - Importações de mecanismos de alavanca em forma de arco originários da China - Determinação da margem de dumping - Estatuto de empresa que evolui em economia de mercado - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), e n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
   2009/C 267/93
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd (Dongguan, China) (Representante: A. Bentley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Gerrisch, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); IML Industria Meccanica Lombarda Srl (Offanengo, Itália); Interkov spol. s r.o. (Bráník, República Checa); MI.ME.CA. Srl (Ricengo, Itália), e NIKO — kovinarsko podjetje, d.d., Železniki (Železniki, Eslovénia) (Representante: R. Bierwagen, advogado)

      Objecto

   Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China (JO L 205, p. 1), na medida em que é aplicável à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia, da IML Industria Meccanica Lombarda Srl, da Interkov spol. s r.o., MI.ME.CA. Srl e da NIKO — kovinarsko podjetje, d.d., Železniki.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 310, de 16.12.2006.


title: Processo C-253/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 1 de Abril de 2003, no processo CLT-UFA S.A. contra Finanzamt Köln-West

text:
C 200/12              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               no mercado na Comunidade, na acepção do artigo 13.o do
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —                   Regulamento CEE n.o 1768/92 do Conselho (1), de 18 de Junho
Sez. III —, de 13 de Novembro de 2002, no processo                      de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de
Dottor Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della                    protecção para os medicamentos?
                            Giustizia
                                                                        (1) JO L 182 de 02.07.1992, p. 1.
                       (Processo C-250/03)
                         (2003/C 200/18)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Lombardia — Sez. III —, de 13 de Novembro de 2002, no                   do Bundesfinanzhof, de 1 de Abril de 2003, no processo
processo Dottor Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero                           CLT-UFA S.A. contra Finanzamt Köln-West
della Giustizia, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 11 de Junho de 2003. O Tribunale Amministrativo                                      (Processo C-253/03)
Regionale per la Lombardia — Sez. III —, solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
questão:                                                                                (2003/C 200/20)
«As normas do Tratado que, na interpretação do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, consagram a tutela dos               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
princípios comunitários da concorrência e da não discrimi-              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
nação devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à              despacho do Bundesfinanzhof, de 1 de Abril de 2003, no
legislação nacional, em especial ao artigo 22.o do R.D.L.               processo CLT-UFA S.A. contra Finanzamt Köln-West, que deu
n.o 1578, de 27 de Novembro de 1933, que condiciona o                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Junho de
exercício da actividade económica e profissional forense a um           2003. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
exame de Estado prévio, na parte em que, para avaliar as                pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
aptidões e capacidades profissionais dos candidatos, atribui
um forte poder aos órgãos directivos locais da ordem profis-
sional a que pertencem os operadores económicos que já                  1.    O artigo 52.o, conjugado com o artigo 58.o do Tratado
exercem na área territorial em causa?»                                        CE, deve ser interpretado no sentido de que é incompa-
                                                                              tível com o direito à liberdade de estabelecimento
                                                                              submeter o lucro realizado na Alemanha por uma
                                                                              sucursal de uma sociedade de capitais estrangeira da
                                                                              União Europeia, no exercício de 1994, ao imposto alemão
                                                                              sobre as sociedades à taxa de 42 % (a designada taxa de
                                                                              imposto aplicável aos estabelecimentos estáveis), não
                                                                              obstante
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de                           —     o lucro realizado por uma sociedade de capitais, filial
3 de Junho de 2003, no processo Ministro da Economia                                da sociedade de capitais estrangeira da União Euro-
contra sociedade de direito americano Millenium Pharma-                             peia, que se encontra sujeita na Alemanha a uma
     ceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc.                            obrigação fiscal ilimitada no que se refere ao
                                                                                imposto sobre as sociedades, e que tenha sido inte-
                       (Processo C-252/03)                                          gralmente distribuído à sociedade-mãe até 30 de
                                                                                Junho de 1996, apenas estar sujeito a uma taxa de
                                                                                imposto alemão sobre as sociedades de 33,5 %, e
                         (2003/C 200/19)
                                                                              —     o lucro estar, de facto, inicialmente sujeito ao
                                                                                imposto alemão sobre as sociedades à taxa de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          45 %, caso a sociedade de capitais filial o tenha
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              entesourado até dia 30 de Junho de 1996, mas a
acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-                               taxa do imposto sobre as sociedades seja posterior-
burgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro da                              mente reduzida para 30 %, quando exista uma
Economia contra sociedade de direito americano Millenium                            distribuição integral após 30 de Junho de 1996?
Pharmaceuticals Inc., anteriormente Cor Therapeutics Inc., que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de               2.    Caso a taxa de imposto aplicável aos estabelecimentos
Junho de 2003. A Cour administrative (Grão-Ducado do                          estáveis seja contrária às disposições conjugadas dos
Luxemburgo), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 artigos 52.o e 58.o do Tratado CE, é necessário reduzi-la
a título prejudicial sobre a seguinte questão:                                no exercício controvertido para 30 %, com vista a afastar
                                                                              esta incompatibilidade?
Constitui uma autorização de colocação no mercado passada
pelas autoridades suíças uma primeira autorização de colocação


title: Processo T-209/09: Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 — Alder Capital/IHMI — Halder Holdings (ALDER CAPITAL)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/56

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 — Alder Capital/IHMI — Halder Holdings (ALDER CAPITAL)
   (Processo T-209/09)
   2009/C 180/104
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alder Capital Ltd (Dublin, Irlanda) (Representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Halder Holdings BV (Haia, Países Baixos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Fevereiro de 2009 no processo R 486/2008-2;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

               —

               Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso venha a tornar-se interveniente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa “ALDER CAPITAL” para serviços da classe 36

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Os registos de marca BENELUX da marca nominativa “Halder” e “Halder Investments” para serviços das classes 35 e 36; o registo de marca internacional da marca nominativa “Halder” para serviços das classes 35 e 36; as firmas e denominações comerciais não registadas “Halder”, “Halder Holdings”, “Halder Investments” e “Halder Interest” utilizadas na vida comercial

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade da marca comunitária em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso
   Fundamentos invocados:

               (1)

               Violação dos artigos 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 58.o e 59.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho), e do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão (1), na medida em que a Câmara de Recurso aceitou erradamente o pedido da outra parte no processo de reexaminar a questão da utilização séria;

               (2)

               Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos, respectivamente, 53.o, n.o 1, alínea a), e 56.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) conjugados com os artigos 42.o, n.o 1, e 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos, respectivamente, 41.o, n.o 1, e 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho), na medida em que a Câmara de Recurso não rejeitou liminarmente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela outra parte no processo, já que se baseava em direitos anteriores cedidos a um terceiro;

               (3)

               Violação do artigo 56.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho), conjugado com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) e do artigo 10.o da Directiva 89/104/CEE (2) e da Regra 40, n.o 6, conjugados com a Regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (3), na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a outra parte no processo tinha feito prova da utilização séria de qualquer das suas marcas anteriores em qualquer lugar;

               (4)

               A título subsidiário, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho), na medida em que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 28, p. 11)

      (2)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1)


title: Processo C-407/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de  8 de Novembro de 2005  no processo Reyniers & Sogama bvb contra 1. Belgisch Interventie– en Restitutiebureau 2. Estado Belga

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de 8 de Novembro de 2005 no processo Reyniers & Sogama bvb contra 1. Belgisch Interventie– en Restitutiebureau 2. Estado Belga
   (Processo C-407/05)
   (2006/C 22/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Cassatie van België, de 8 de Novembro de 2005, no processo Reyniers & Sogama bvb contra 1. Belgisch Interventie– en Restitutiebureau 2. Estado Belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 2005.
   O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   O artigo 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1) da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário, introduzido pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 (2) da Comissão, de 29 de Maio de 1990, que altera o referido regulamento, o artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2726/90 (3) do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário, e o artigo 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 (4) da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário, devem ser interpretados:

               —

               no sentido de que, apesar de a notificação ao declarante não mencionar o prazo de três meses dentro do qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida, o órgão jurisdicional pode decidir, de acordo com as circunstâncias de facto que justificam a sua decisão, que a notificação sem menção do prazo de três meses realizou, apesar disso, o objectivo legal da norma;

               —

               ou no sentido de que a notificação ao declarante deve mencionar obrigatoriamente o prazo de três meses dentro do qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida, de forma que a autoridade competente só poderá proceder à cobrança depois de ter informado expressamente o declarante de que tem três meses para apresentar a prova solicitada e se tal prova não for apresentada dentro desse prazo.

      (1)  JO L 107, p. 1.

      (2)  JO L 137, p. 21.

      (3)  JO L 262, p. 1.

      (4)  JO L 132, p. 1.


title: Processo C-247/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (oitava secção) em 4 de Março de 2010 no processo T-407/06: Zheijang Aokang Shoes Co., Ltd/Conselho da União Europeia

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/25

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 por Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (oitava secção) em 4 de Março de 2010 no processo T-407/06: Zheijang Aokang Shoes Co., Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-247/10)
   ()
   2010/C 209/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (representante: M. Sánchez Rydelski, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Confederação Europeia da indústria do calçado (CEC), BA..LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sns, Calzaturificio Elisabet Srl, Calzaturificio Iacovelli di Iacovelli Giuseppe & C. Snc, CalzaturiCalzaturificio Leopamy Srl, Calzaturificio Lunella Srl, Calzaturificio Mia Shoe Snc di Gattafoni Carlo & C., Calzaturificio Primitempi di Monaldi Geri, Calzaturificio R. G. di Rossi & Galiè Srl, Calz. S. G. di Seghetta Giampiero e Sergio Snc, Carim Srl, Florens Shoes SpA, Gattafoni Shoe Snc di Gattafoni Giampaolo & C., Grif Srl, Missouri Srl, New Swing Srl, Podosan Medical Shoes di Cirilli Michela, Viviane Sas

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o o acórdão do Tribunal Geral, de 4 de Março de 2010, no processo T-407/06;

               —

               anular o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1472/2006 (1), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, na medida em que diz respeito à recorrente; e

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas deste recurso e nas despesas relativas ao processo T-407/06 no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega:

               O Tribunal Geral incorreu num erro jurídico, ao considerar que a Comissão podia legalmente, nos termos do artigo 17.o, n.o 3 do Regulamento do Conselho (CE) n.o 384/96 (2), relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), decidir não analisar nem se pronunciar sobre os pedidos da recorrente relativos ao tratamento de empresa que opera em economia de mercado («TEM») e ao tratamento individual («TI»).

               O Tribunal Geral incorreu num erro jurídico quanto à questão de saber se os direitos de defesa da recorrente foram violados em virtude da infracção, que foi dada como provada, ao artigo 20.o, n.o 5 do regulamento de base.

      (1)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 1472/2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

      (2)  JO L 56, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1999 no processo T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas - Importações dos Estados ACP e dos países terceiros - Pedido de certificados de importação - Casos de rigor - Medidas transitórias - Regulamento (CEE) n.o 404/93)

text:
20.11.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
                                                                           Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
                   de 28 de Setembro de 1999                               fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e Denis
no processo T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                      Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação da
del GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-                            decisão da Comissão de 6 de Janeiro de 1997, que fixa o
                                peias (1)                                  lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas, o Tribunal
                                                                           (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K.
(Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses                      Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: Y. Mottard, referendário,
terceiros — Pedido de certificados de importação — Casos de               proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
rigor — Medidas transitórias — Regulamento (CEE)                          decisória é a seguinte:
                             n.o 404/93)
                                                                           1. É negado provimento ao recurso.
                           (1999/C 333/60)
                                                                           2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (1) JO C 94 de 28.3.1998.
No processo T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel
GmbH, com sede em Ortrau (Alemanha), representada por
Gert Meyer, advogado em Colónia, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden,
24, rue Marie-Adelaïde, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: Klaus-Dieter Borchardt e Hubert van Vliet),
apoiada pela República Francesa (agentes: Kareen Rispal-
-Bellanger e Christina Vasak), que tem por objecto um pedido
de anulação da Decisão K(97) 3274 final da Comissão, de                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
24 de Outubro de 1997, que indefere o pedido da recorrente
da atribuição especial de certificados de importação no âmbito                             de 28 de Setembro de 1999
das medidas transitórias previstas pelo artigo 30.o do Regula-
mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
1993, relativo à organização comum de mercado no sector                   no processo T-91/98, Jürgen Wettig contra Comissão das
das bananas (JO L 47, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção),                                     Comunidades Europeias (1)
composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,       (Funcionários — Agente temporário — Classificação —
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                                    Artigo 32.o do Estatuto)
decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                                                  (1999/C 333/62)
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      despesas da Comissão.                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
3. A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                           No processo T-91/98, Jürgen Wettig, agente temporário da
( 1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                           representado na fase escrita por Peter Wiesner, advogado em
                                                                           Colónia, Alemanha, e na fase oral por Charles Turk, advogado
                                                                           no Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           no escritório deste último, 13A, avenue Guillaume, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall,
                                                                           Christine Berardis-Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
                                                                           5 de Novembro de 1997 sobre a classificação definitiva do
                   de 28 de Setembro de 1999                               recorrente na categoria A, grau 5, primeiro escalão, o Tribunal
                                                                           (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
no processo T-28/98, J contra Comissão das Comunidades                    R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair,
                             Europeias (1)                                 administrador, proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Artigo 7.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto
— Lugar de origem — Lugar de recrutamento — Centro de
                              interesses)                                  1. É negado provimento ao recurso.
                           (1999/C 333/61)                                 2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 327 de 24.10.1998.
No processo T-28/98, J, funcionária da Comissão das Comuni-
dades Europeias, residente em Bruxelas, representada por


title: Processo C-227/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, handelend onder de naam van ArkeFly/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de maio de 2012 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, handelend onder de naam van ArkeFly/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
   (Processo C-227/12)
   2012/C 250/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, handelend onder de naam van ArkeFly.

      Recorrido: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu.

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 7.o e 16.o do regulamento (1), em conjugação com o princípio da cooperação leal com a União, devem ser interpretados no sentido de que estes artigos (conjugados com o direito nacional) atribuem a um órgão da administração como o recorrido a competência para ou a obrigação de impor uma conduta às transportadoras aéreas, devido ao não pagamento aos passageiros de um indemnização por atraso de voos, apesar de esses passageiros terem, para o efeito, à sua própria disposição, a ação judicial prevista no artigo 33.o da Convenção de Montreal (2)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a possibilidade de impor uma conduta também abrange a imposição por via administrativa de uma conduta, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, como sucede no caso em apreço?

               3.

               É relevante para a resposta a esta questão o facto de:

                           a)

                           as transportadoras aéreas terem ou não informado os passageiros destes direitos?

                           b)

                           no caso de alegado cumprimento insuficiente do artigo 14.o do regulamento, ser aplicada às transportadoras aéreas, previamente à imposição de uma conduta sob pena de sanção pecuniária compulsória, uma sanção por incumprimento desse artigo?

                           c)

                           os passageiros em questão terem informado ou não as transportadoras aéreas de que desejam receber a compensação?

                           d)

                           o recorrido não ter optado pelo instrumento da «imposição de conduta para restabelecimento da situação legal» (nos termos da qual, no caso de incumprimento, pelas transportadoras aéreas, dessa imposição de conduta o próprio recorrido efetua o pagamento aos passageiros, a expensas das transportadoras aéreas), mas pelo instrumento da imposição de conduta sob pena de sanção pecuniária compulsória (nos termos do qual, no caso de incumprimento dessa imposição de conduta, as transportadoras aéreas devem pagar ao recorrido uma quantia equivalente à indemnização total devida, a qual reverte para os cofres do Estado)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

      (2)  Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001 (JO L 194, p. 38; a seguir «Convenção de Montreal») (JO L 194, p. 38).


title: Processo F-21/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — De Geest/Conselho

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — De Geest/Conselho
   (Processo F-21/05) (1)

   2009/C 193/63

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005, p. 28.


title: Processos T-285/99 a 289/99: Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por M. G. W. Ruypers, que age no comércio sob o nome Garage M. G. W. Ruypers, e o., contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 63/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por:                         Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
1) Polyxeni, esposa de Andrea Tessas, e 2) Andreas                       M. G. W. Ruypers, que age no comércio sob o nome
       X. Tessas contra o Conselho da União Europeia                    Garage M. G. W. Ruypers, e o., contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                       (Processo T-270/99)
                                                                                (Processos T-285/99 a 289/99)
                           (2000/C 63/42)
                                                                                (2000/C 63/43)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 3 de Novembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Polyxeni            Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Tessa e Andreas X. Tessas, residentes em Larisa, rua Tagmatar-           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
chou Velissariou, 21-23 (Grécia), representados pelo advogado            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Andreas X. Tessas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                M. G. W. Ruypers, que age no comércio sob o nome Garage
no escritório da advogada Aikaterini Thill-Kamitaki, 4, rue de          M. G. W. Ruypers, de Valkenburg (Paı́ses Baixos), e o.,
l’Avenir.                                                                representados por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— Julgar admissı́vel e procedente, pelas razões constantes da           a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     petição de recurso, o recurso de anulação da Decisão de               [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     15 de Dezembro de 1998 (n.o do documento 14015/98)                       Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     do Conselho da União Europeia relativa à aceitação pelo                desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
     Estado helénico de dı́vidas de determinadas instituições de
     economia agrı́cola junto do Banco Agrı́cola da Grécia;              b) Condenar a Comissão nas despesas.
— Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento
     das despesas da instância.                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos da anulação                                                 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
                                                                         processos T-273 a T-278/99.
Primeiro Fundamento
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Errada aplicação, pela Decisão de 15 de Dezembro de 1998
(n.o do documento 14015/98) do Conselho da União Europeia
relativa à aceitação pelo Estado helénico de dı́vidas de determi-
nadas instituições de economia agrı́cola junto do Banco
Agrı́cola da Grécia, do artigo 88.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
CE.
                                                                         Recurso interposto em 27 de Outubro de 1999 por
Segundo Fundamento                                                       Autobedrijf Ueffing C. V. e o. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Erro manifesto do Conselho na adopção da referida decisão,
ora impugnada, visto que entendeu que se verificavam con-                                    (Processo T-290 a 316/99)
dições excepcionais, na acepção do terceiro parágrafo do n.o 2
do artigo 88.o CE. Exercı́cio errado pelo Conselho do poder
discricionário que lhe confere este mesmo terceiro parágrafo                                      (2000/C 63/44)
do n.o 2 do artigo 88.o CE.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Terceiro Fundamento
                                                                         Deu entrada em 27 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Houve abuso de poder na adopção da referida decisão, ora               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
impugnada.                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Autobedrijf Ueffing C. V., de Groenlo (Paı́ses Baixos), e o.,
                                                                         representados por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.