title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995, por Terres Rouges Consultant e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-47/95)

text:
22 . 4 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /19
     geira , tendo assim impedido uma tomada global de             Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     posição da recorrente (terceiro fundamento );                 Nordcement Aktiengesellschaft contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
d ) Tornou impossível uma defesa jurídica adequada ao                                     (Processo T-46/95 )
     âmbito do processo, ao fixar prazos inadequadamente                                     ( 95/C 101/38 )
     curtos para tomada de posição e consulta dos autos
     ( quarto fundamento );
                                                                                (Ltngua do processo: alemâo)
e ) Fundamentou a decisão defeituosa e contradito
     riamente, particularmente quanto a discrepâncias entre        Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     a parte decisória e os fundamentos e a acusações              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     materiais individuais não fundamentadas ( quinto fun         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     damento ); e, daí resultando,                                 por Nordcement Aktiengesellschaft, com sede em Hannover
                                                                   ( República Federal da Alemanha ), representada pelos ad
f) Chegou a conclusões em matéria de culpa e aplicou               vogados Karlheinz Moosecker e Dr. Martin Klusmann, de
     coimas que, desde logo de um ponto de vista formal,           Dusseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     estão longe de satisfazer as exigências contidas no           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
                                                                   Guillaume .
     artigo 190? do Tratado CE quanto à fundamentação de
     decisões individuais ( sexto fundamento).
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Com estas faltas processuais a Comissão desrespeitou os
princípios da igualdade de meios no processo, do respeito          1 . Anular globalmente a Decisão 94/815/CEE da Comis
dos direitos de defesa, do procedimento equitativo e da                são í 1 ) de 30 de Novembro de 1994 (IV/33.126 e 33.222
igualdade de tratamento. Assim, a decisão foi tomada                   — Cimento), notificada à recorrente em 13 de Dezem
invalidamente e é nula .                                               bro de 1994 e 3 de Fevereiro de 1995 , na parte que lhe
                                                                       respeita;
Do ponto de vista material, a recorrente alega que a
Comissão :                                                             a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor
                                                                       rente a um montante proporcionado à verdadeira
                                                                       dimensão da influência sobre a concorrência, de acordo
a ) Assentou as suas subsunções jurídicas em suposições
                                                                       com as circunstâncias do processo, ao período de tempo
     inexactas e não provadas, na medida em que investigou
                                                                       em que o ECEC é censurável e à importância da
     lacunosamente a situação fáctica nos mercados de
     cimento e retirou conclusões erradas e arbitrárias dos
                                                                       actuação da recorrente;
     factos investigados (sétimo fundamento );                     2 . Condenar a recorrida nas despesas .
b ) Quanto ao complexo ECEC, em particular, ignorou a
     desconformidade fáctica desta instituição e da sua            Fundamentos e principais argumentos
     actividade em relação ao n? 1 do artigo 85? do Tratado
     CE (oitavo fundamento );                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem
                                                                   aos do processo T-45/95 , Alsen-Breitenburg Zement- und
                                                                   Kalkwerke GmbH contra Comissão .
c ) Supôs ligações entre os organismos objecto de acusação
     ECEC e EPC efectivamente não existentes (nono funda
     mento );
d ) Pressupondo a existência de uma única transgressão
     continuada, construiu uma colectivização grosseira           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     mente ilegal de diversos complexos fácticos e uma             Terres Rouges Consultant e outros contra a Comissão das
     participação em alegados acordos Cembureau ( décimo                                Comunidades Europeias
     fundamento );
                                                                                (Processo T-47/95 )
e ) Ordena no artigo 8 ? da decisão, sem base jurídica,                                        95/C 101 /39 )
     determinados comportamentos insuficientemente espe
     cificados, relativos a futuras trocas de informações                            (Língua do processo: francês)
     ( décimo primeiro fundamento).
                                                                   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A decisão viola assim o Tratado, bem como princípios               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
jurídicos prevalecentes de direito comunitário, devendo por        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
essa razão ser anulada .                                           por Terres Rouges Consultant, com sede social em Paris,
                                                                   Cobana Import, com sede social em Rungis ( França ), e
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        SIPEF NV, com sede social em Antuérpia ( Bélgica ), repre
                                                                   sentadas por Michel Aurillac, advogado no foro de Paris,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Charles Duro, 6, rue Heine.
 ---pagebreak--- N? C 101 /20          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22 . 4 . 95
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se               Por último, o regulamento impugnado viola a Convenção de
digne:                                                          Lomé, dado que o seu protocolo n? 5 , bem como o seu
                                                                preâmbulo, não têm por objecto, nem por efeito, colocar as
— anular o regulamento impugnado com todos as conse            bananas não tradicionais numa situação menos favorável do
    quências jurídicas que daí resultam e condenar a            que a dos seus concorrentes latino-americanos.
    Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                             (M JO n? L 337 de 24 . 12 . 1994, p. 72 .
                                                                (2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .
As recorrentes, três sociedades que asseguram a importação
e comercialização de 70% da produção de bananas da
Costa do Marfim, impugnam o Regulamento ( CE) n? 3224/
/94 da Comissão (*), na medida em que este viola as
disposições do regulamento base no sector das bananas.
Na sequência da adopção pelo Conselho do Regulamento            Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
                                                                Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e. V. contra
( CEE) n? 404/93 (2 ), relativo à organização comum do
mercado no sector das bananas, um determinado número de                     a Comissão das Comunidades Europeias
países latino-americanos produtores deste produto solicita                             (Processo T-48/95 )
ram, de acordo com as disposições dos n?s 1 e 2 do                                         ( 95/C 101/40 )      '
artigo XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio ( GATT), a constituição de um grupo especial
( panel), que concluiu pela incompatibilidade com o GATT                          (Língua do processo: alemão)
de alguns aspectos da regulamentação comunitária na
matéria, designadamente, dos direitos específicos cobrados      Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
aquando da importação de bananas, dos direitos preferen        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
ciais concedidos pela Comunidade, para as bananas, aos          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), bem como a         por Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e . V. ,
atribuição de certificados de importação que permitem o         com sede em Colónia ( República Federal da Alemanha ),
acesso às importações no quadro do contingente pautal que       representada pelo advogado Jochen Burrichter, do foro de
se encontrava previsto .                                        Dusseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
Foi nesse contexto que a Comissão negociou com a Costa
Rica, a Colômbia, a Nicarágua e a Venezuela um acordo
-quadro sobre as bananas, assinado em Bruxelas e junto ao       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acordo geral sobre a OMC de Marraqueche. Esse acordo
                                                                — anular os artigos 1 ?, 2?, 3?, n . 3 , 4 ., n?s 1 , 2 e 3 alínea a ), e
-quadro tem, designadamente, por efeito alterar as regras
que regem o contingente pautal global . O dispositivo do
                                                                      9°. ponto 5 , da Decisão 94/815/CE da Comissão (*), de
                                                                      30 de Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322
regulamento impugnado retoma praticamente as disposi
                                                                     — Cimento ),
ções do acordo-quadro.
As sociedades recorrentes invocam, antes do mais, uma           — condenar a Comissão nas despesas do processo.
violação de formalidades essenciais, porquanto o regula
mento impugnado foi adoptado, contrariamente ao previsto        Fundamentos e principais argumentos
no artigo 27? do regulamento de base, sem que o Comité de
gestão das bananas tenha dado o seu parecer no prazo               I. A recorrente alega violação de normas de processo
estabelecido pelo seu presidente .                                     administrative .
Além disso, o regulamento impugnado, que na hierarquia
normativa é suposto ser um regulamento de aplicação do                  1 . Não foram comunicadas à recorrente partes
regulamento base no sector das bananas, desrespeita as                      importantes (as denominadas « partes nacionais »
disposições deste . No entender das recorrentes, os seus                    da comunicação de acusações, apesar de esta
                                                                            constituir um todo incindível .
artigos 1 ?, que divide o contingente pautal em quota
específica e cria um contingente de 90 000 toneladas a favor
da República Dominicana e dos outros ACP sobre as                      2 . A comunicação não é clara quanto às acusações
                                                                            efectivamente formuladas .
quantidades tradicionais, e 2?, que prevê nos limites dessas
quotas a colocação em livre prática de bananas oriundas de
vários países latino-americanos, incluindo bananas expedi             3 . A Comissão não possibilitou à recorrente uma
das antes de 20 de Dezembro de 1994, são contrários ao                      consulta global dos autos.
Regulamento ( CEE) n? 404/93 , que não prevê nenhuma
dessas disposições .                                                   4. A Comissão alterou o conteúdo fáctico e jurídico
                                                                            das acusações contra a recorrente, sem lhe dar
Se o regulamento impugnado se baseia nos acordos cele                      possibilidade de tomar de novo posição.
brados durante as negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, seria necessário que um outro regula                   5 . A Comissão violou o dever de submeter ao Comité
mento do Conselho tivesse em conta esse compromisso                         consultivo sobre questões de cartéis e monopólios
internacional, na medida em que o acordo-quadro derroga                     um texto completo da decisão que tencionava
um regulamento do Conselho.                                                 adoptar, contendo as coimas individuais .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2003 no processo C-101/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Göta hovrätt): Bodil Lindqvist ("Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Publicação de dados de carácter pessoal na Internet — Local da publicação — Conceito de transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros — Liberdade de expressão — Compatibilidade com a Directiva 95/46 de uma maior protecção de dados de carácter pessoal pela legislação nacional de um Estado-Membro")

text:
10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 7/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)    O reconhecimento de um estabelecimento na acepção do
                                                                                artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/338
                           (Quinta Secção)                                        não pressupõe um processo formal de reconhecimento e este não
                                                                                deve necessariamente resultar de disposições nacionais de
                   de 6 de Novembro de 2003                                       natureza fiscal. Quando as regras nacionais relativas ao
                                                                                reconhecimento contenham restrições que ultrapassem os limites
no processo C-45/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                          do poder de apreciação permitido aos Estados-Membros por esta
sentado pelo Bundesfinanzhof): Christoph-Dornier-Stif-                            disposição, incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar,
tung für Klinische Psychologie contra Finanzamt                                   face ao conjunto dos elementos pertinentes, se um sujeito passivo
                               Gießen (1)                                         deve, apesar disso, ser considerado «outro estabelecimento da
                                                                                mesma natureza devidamente reconhecido» na acepção desta
(«Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 13.o, A, n.o 1,                     disposição.
alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção —
Tratamentos psicoterápicos prestados numa policlínica de                    3)    Uma vez que a isenção referida no artigo 13.o, A, n.o 1,
uma fundação de direito privado, reconhecida de utilidade                         alínea c), da Sexta Directiva 77/388 não depende da forma
pública, por psicólogos diplomados mas que não são reconhe-                       jurídica do sujeito passivo que fornece as prestações médicas ou
              cidos como médicos — Efeito directo»)                               paramédicas nele mencionadas, os tratamentos psicoterápicos
                                                                                prestados por uma fundação de direito privado, através de
                             (2004/C 7/03)                                        psicoterapeutas empregados por esta, podem beneficiar da
                                                                                referida isenção.
                     (Língua do processo: alemão)                           4)    Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 13.o,
                                                                                A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388 pode ser
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     invocado por um sujeito passivo no órgão jurisdicional nacional
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               para se opor à aplicação de uma regulamentação de direito
                                                                                interno incompatível com esta disposição.
No processo C-45/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (1) JO C 134, de 5.5.2001.
Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Christoph-Dornier-
Stiftung für Klinische Psychologie e Finanzamt Gießen, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                                    de 6 de Novembro de 2003
L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções                   no processo C-101/01 (pedido de decisão prejudicial
de presidente da Quinta Secção, P. Jann e A. Rosas (relator),                    apresentado pelo Göta hovrätt): Bodil Lindqvist (1)
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Hol-
stein, secretário-adjunto, proferiu em 6 de Novembro de 2003                («Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Publicação
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de dados de carácter pessoal na Internet — Local da
                                                                            publicação — Conceito de transferência de dados de carácter
1)    Os tratamentos psicoterápicos, prestados no serviço de policlí-       pessoal para países terceiros — Liberdade de expressão —
      nica de uma fundação de direito privado por psicólogos                Compatibilidade com a Directiva 95/46 de uma maior
      diplomados que não têm a qualidade de médicos, não constituem         protecção de dados de carácter pessoal pela legislação nacio-
      «operações [...] estreitamente conexas» com a hospitalização ou                           nal de um Estado-Membro»)
      a assistência médica na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1,
      alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                                          (2004/C 7/04)
      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                                (Língua do processo: sueco)
      de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, a não ser quando
      esses tratamentos são efectivamente ministrados como prestações       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      acessórias da hospitalização dos destinatários ou da assistência                          «Colectânea da Jurisprudência»)
      médica recebida por estes e que constituem a prestação principal.
      Ao invés, a expressão «assistência médica» que figura nessa
      disposição deve ser interpretada no sentido de que abrange a          No processo C-101/01, que tem por objecto um pedido
      totalidade das prestações de serviços de assistência previstas        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      no mesmo número, alínea c), designadamente as prestações              pelo Göta hovrätt (Suécia), destinado a obter, no processo
      efectuadas por pessoas que, não tendo a qualidade de médico,          penal pendente neste órgão jurisdicional contra Bodil
      realizam prestações paramédicas como os tratamentos psicoterá-        Lindqvist, uma decisão a título prejudicial sobre, nomeada-
      picos prestados por psicólogos diplomados.                            mente, a interpretação da Directiva 95/46/CE do Parlamento
 ---pagebreak--- C 7/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              10.1.2004
Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                       circulação dos dados de carácter pessoal e a protecção da vida
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao                           privada. Em contrapartida, nada se opõe a que um Estados-
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados                    -Membro alargue o alcance da legislação nacional que procede
(JO L 281, p. 31), o Tribunal de Justiça, composto por:                           à transposição da Directiva 95/46 a domínios não incluídos
P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de                      no seu âmbito de aplicação, desde que nenhuma outra disposição
presidente, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha                          do direito comunitário a tal obste.
Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward
(relator), J.-P. Puissochet, F. Macken e S. von Bahr, juízes,               (1) JO C 118, de 21.4.2001.
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secre-
tário adjunto, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A operação que consiste na referência, feita numa página da                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Internet, a várias pessoas e a sua identificação pelo nome ou
      por outros meios, por exemplo, o número de telefone ou                                           (Sexta Secção)
      informações relativas às suas condições de trabalho e aos seus
      passatempos, constitui um «tratamento de dados pessoais por                             de 20 de Novembro de 2003
      meios total ou parcialmente automatizados» na acepção do
      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE do Parlamento                no processo C-126/01 (pedido de decisão prejudicial
      Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à           apresentado pela cour administrative d’appel de Lyon):
      protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao               Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.                               contra GEMO SA (1)
2)    O tratamento de dados de carácter pessoal como o que é referido       («Auxílios de Estado — Sistema de financiamento de um
      na resposta à primeira questão não se inclui em nenhuma das           serviço público de recolha e eliminação de cadáveres de
      excepções do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 95/46.                   animais através de uma taxa sobre as compras de carne —
                                                                            Interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após
                                                                                alteração, a artigo 87.o CE)»)
3)    A indicação do facto de uma pessoa se ter lesionado num pé e
      estar com baixa por doença a meio tempo constitui um dado de                                      (2004/C 7/05)
      carácter pessoal relativo à saúde na acepção do artigo 8.o, n.o 1,
      da Directiva 95/46.                                                                        (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)    Não existe uma «transferência para um país terceiro de dados»                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      na acepção do artigo 25.o da Directiva 95/46 quando uma
      pessoa que se encontra num Estado-Membro insere numa
      página Internet, de uma pessoa singular ou colectiva que              No processo C-126/01, que tem por objecto um pedido
      alberga o sítio Internet no qual a página pode ser consultada e       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      que está estabelecida nesse mesmo Estado ou noutro Estado-            pela cour administrative d’appel de Lyon (França), destinado a
      -Membro, dados de carácter pessoal, tornando-os deste modo            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
      acessíveis a qualquer pessoa que se ligue à Internet, incluindo       Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e GEMO
      pessoas que se encontram em países terceiros.                         SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                            artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                            artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
5)    As disposições da Directiva 95/46 não contêm, em si mesmas,
                                                                            por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta
      uma restrição contrária ao princípio geral da liberdade de
                                                                            Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen, F. Macken
      expressão ou a outros direitos e liberdades que vigoram na
                                                                            e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      União Europeia e que correspondem, nomeadamente, ao
                                                                            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      artigo 10.o da Convenção Europeia para a Protecção dos
                                                                            20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada
                                                                            seguinte:
      em Roma em 4 de Novembro de 1950. Compete às autoridades
      e aos órgãos jurisdicionais nacionais encarregados de aplicar a
      regulamentação nacional que procede à transposição da Direc-          O artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      tiva 95/46 assegurar um justo equilíbrio entre os direitos e          artigo 87.o, n.o 1, CE) deve ser interpretado no sentido de que um
      interesses em causa, incluindo os direitos fundamentais protegi-      regime como o que está em causa no processo principal, que assegura
      dos pela ordem jurídica comunitária.                                  aos produtores e aos matadouros a recolha e a eliminação, a título
                                                                            gratuito, dos cadáveres de animais e dos desperdícios dos matadouros,
                                                                            deve ser qualificado de auxílio de Estado.
6)    As medidas adoptadas pelos Estados-Membros para assegurar
      a protecção dos dados de carácter pessoal devem estar em              (1) JO C 134, de 5.5.2001.
      conformidade quer com as disposições da Directiva 95/46 quer
      com o seu objectivo de manter um equilíbrio entre a livre


title: Processo C-89/06: Acção intentada em  14 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades europeias contra a República Portuguesa

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/18

         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-89/06)
   (2006/C 86/34)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Bernhard Schima, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE supracitada;

               —

               declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE supracitada;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/30 expirou em 31 de Dezembro de 2004.

      (1)  JO L 123, p. 42


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Outubro de 1997 no processo T-239/94, Association des aciéries européennes indépendentes (EISA) contra Comissão das Comunidades Europeias [CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Efeitos retroactivos - Artigos 4º, alíneas b) e c), e 95º, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]

text:
20 . 12 . 97            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 387/ 15
Empel, advogado no foro de Amsterdão e Thomas Jans                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
sens, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
                                                                                de 24 de Outubro de 1997
Loesch, 11 , rue Goethe, recorrentes, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agente : Wouter Wils ), apoiada                  no processo T-239/94, Association des aciéries europé
no processo T-18/96 por Van Marwijk Kraanverhuur BV,                     ennes indépendentes ( EISA ) contra Comissão das Comuni
com sede em Zoetermeer ( Países Baixos ), Kraanbedrijf                                        dades Europeias (')
Nijdam BV, com sede em Groningen ( Países Baixos ), Kra
nen, Transport & Montage's Gilde NV, com sede em Gel                    [CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
dermalsen ( Países Baixos ), Wassink Transport Arnhem BV,                pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a
com sede em Arnhem ( Países Baixos ), Koedam Kraanver                   concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
huur BV, com sede em Vianen (Países Baixos ), Firma                      Incompatibilidade com as disposições do Tratado — Efei
Huurdeman Kraanwagenverhuurbedrijf, com sede em                          tos retroactivos — Artigos 4o., alíneas b) e c), e 95°,
Hoevelaken ( Países Baixos ), Datek NV, com sede em Genk                          primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]
( Bélgica ), Thom Hendrickx, residente em Turnhout ( Bél
gica ), representadas por August Braakman, advogado em                                           ( 97/C 387/25 )
Roterdão, e Willem Sluiter, advogado na Haia, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Michel Molitor, 14A, rue des Bains, intervenientes, que
têm por objecto, no processo T-2 13/95 , um pedido de con                               (Língua do processo: francês)
denação da Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?
do Tratado CE, na reparação do prejuízo causado às
recorrentes devido a um comportamento ilegal e, no pro                  No processo T-239/94, Association des aciéries europé
cesso T-18/96 , um pedido de anulação da Decisão 95/551 /                ennes indépendantes ( EISA ), estabelecida em Bruxelas,
/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995 , relativa a                  representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no
um processo de aplicação do artigo 85 ? do Tratado CE                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
( IV/34.179, 34.202, 34.216 — Stichting Certificatie                     no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat
Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraan                   hias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias
verhuurbedrijven, JO L 312 de 23 . 12. 1995 , p. 79 ), o Tri            ( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pelo
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    Conselho da União Europeia ( agentes: Rüdiger Bandilla e
( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, pre               Stephan Marquardt ), República Federal da Alemanha
sidente, P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes;            ( agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke ), República Italiana
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu em             ( agentes: Umberto Leanza e Pier Giorgio Ferri ) e Ilva
22 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é                  Laminata Piani SpA, estabelecida em Roma, representada
a seguinte :                                                             por Aurelio Pappalarado, advogado no foro de Trapani, e
                                                                         Massimo Merola, advogado no foro de Roma, com domi
                                                                         cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
1 . Os processos T-213/95 e T-18/96 são apensos para                     Alain Lorang, 51 , rue Albert l er, que tem por objecto a
     efeitos do acórdão.                                                 anulação das Decisões 94/256/CECA a 94/261/CECA da
                                                                         Comissão, de 12 de Abril de 1994, relativas a auxílios que
                                                                         vários Estados-membros pretendem conceder a empresas
                                                                         siderúrgicas estabelecidas nos respectivos territórios (JO
2 . O montante da coima infligida à Stichting Certificatie
                                                                         L 112 de 3 . 5 . 1994, respectivamente, p. 45 , 52, 58 , 64,
     Kraanverhuurbedrijf no artigo 5?, n". 2, da Decisão 95/             71 e 77 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec
     /551 /CEE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995,
                                                                         ção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A.
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
                                                                         Kalogeropoulos, V. Tiili , A. Potocki e R. M. Moura
     Tratado CE (IV/34.179, 34.202, 34.216 — Stichting
                                                                         Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de
     Certificatie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van
     Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) , é reduzido para
                                                                         Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
     1 00 000 ecus.
                                                                         seguinte :
3 . O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                 1 . Não há que decidir do pedido de anulação da Decisão
                                                                              94/256/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1994,
                                                                              relativa ao auxílio a conceder pela Alemanha à
                                                                              empresa siderúrgica EKO Stahl AG, Eisenhüttenstadt.
4 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e
     as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as
     relativas aos processos de medidas provisórias. Supor
     tarão igualmente as despesas das intervenientes.                    2 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
(>) JO C 31 de 3 . 2 . 1996 , e C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                         3 . A recorrente é condenada a pagar 5/6 das despesas da
                                                                              recorrida e a totalidade das despesas da Ilva Laminati
                                                                              Piani SpA, interveniente.
 ---pagebreak--- C 387/ 16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
4 . O Conselho, a República Federal da Alemanha e a               Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A.
     República Italiana suportarão cada qual as respectivas       Kalogeropoulos, V. Tiili, A. Potocki e R. M. Moura
     despesas.                                                    Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 24 de
                                                                  Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a
(') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .                                    seguinte :
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                  2 . A recorrente é condenada no pagamento das despesas
                                                                       da recorrida e da Ilva Laminati Piani SpA, interveni
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                   ente.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 24 de Outubro de 1997                       3 . O Conselho, o Reino de Espanha, a República Ita
                                                                       liana, a SSAB Svenskt Stãl AB e a Det Danske Stålval
no processo T-243/94, British Steel plc contra Comissão                seværk A/S suportarão cada qual as suas respectivas
                das Comunidades Europeias (')                          despesas.
[CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a              (') JO C 254 de 10 . 9 . 1994 .
concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
Incompetência — Confiança legítima — Incompatibilidade
com as disposições do Tratado — Discriminação — Falta
de fundamentação — Violação dos direitos da defesa —
Artigos 4°, alíneas b) e c), 15°. e 95°, primeiro e segundo
                    parágrafos, do Tratado]                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 97/C 387/26 )                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Outubro de 1997
                  (Língua do processo: inglês)                    no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o.
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
No processo T-243/94, British Steel plc, estabelecida em          [CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
Londres, representada por Richard Plender, QC, do foro            pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a
da Inglaterra e do País de Gales, e William Sibree, Solici       concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
tor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório          Desvio de poder — Confiança legítima — Incompatibili
dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , côte d'Eich,         dade com as disposições do Tratado — Discriminação —
apoiada por SSAB Svenskt Stâl AB, estabelecida em Esto           Falta de fundamentação — Violação dos direitos da defesa
colmo, representada por John Boyce e Philip Raven, Solici        — Artigos 4°, alíneas b) e c), 15" e 95°, primeiro e
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                          segundo parágrafos, do Tratado]
rio dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte                                        ( 97/C 387/27 )
d'Eich, Det Danske Stålvalseværk A/S, estabelecida em
Frederiksværk ( Dinamarca ), representada por Jonathan
Alex Lawrence, Solicitor, com domicílio escolhido no                               (Língua do processo: alemão)
Luxemburgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8
- 10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida            No processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com
des Europeias ( agentes: Nicholas Kahn e Ben Smulders ),          sede em Dússeldorf ( Alemanha ), Thyssen Stahl AG, esta
apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes: Rüdi           belecida em Duisbourg ( Alemanha ), Preussag Stahl AG,
ger Bandilla e John Carbery), República Italiana ( agentes :      estabelecida em Salzgitter ( Alemanha ), Hoogovens Groep
Umberto Leanza e Pier Giorgio Ferri ), Reino de Espanha           BV, estabelecida em Ijmuiden ( Países Baixos ), representa
( agentes: inicialmente, Alberto Navarro González e Gloria        das por Jochim Sedemund e Frank Montag, advogados no
Calvo Diaz e, seguidamente, Alberto Navarro González e            foro de Colónia, e, no que respeita à Hoogovens Groep
Luis Perez De Ayala Beccerril ) e Ilva Laminati Piani SpA,        BV, por Eric Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Bru
estabelecida em Roma, representada por Aurelio Pappa             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
lardo, advogado no foro de Trapani, e Massimo Merola,             rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido no              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Bernd
Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51 ,           Langeheine e Ben Smulders ), apoiada pelo Conselho da
rue Albert l er, que tem por objecto a anulação das decisões      União Europeia ( agentes: Rüdiger Bandilla e Stephan Mar
da Comissão 94/258/CECA, de 12 de Abril de 1994, rela            quardt), pela República Italiana ( agentes: Umberto Leanza
tiva ao auxílio a conceder pela Espanha à empresa pública         e Pier Giorgio Ferri ), e pela Ilva Laminati Piani SpA, esta
siderúrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral       belecida em Roma, representada por Aurelio Pappalardo,
( CSI ), e 94/259/CECA, de 12 de Abril de 1994, relativa ao       advogado do foro de Trapani, e Massimo Merola, advo
auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas siderúrgi     gado no foro de Roma , com domicílio escolhido no
cas do sector público (grupo siderúrgico ILVA ) (JO L 112         Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51 ,
de 3 . 5 . 1994, respectivamente, p. 58 e 64 ), o Tribunal de     rue Albert l er, que tem por objecto a anulação da Decisão
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira           94/259/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1994, rela


title: Processo C-450/00: Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
10.2.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 45/11
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do direito comunitário, e especialmente do
       artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:                   Os fundamentos e principais argumentos invocados, são
                                                                         análogos aos apresentados no processo C-443/00 (2).
       —     erro de direito e contradição nos fundamentos uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância julgou
                                                                         (1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.
             inadmissı́vel a acusação baseada na violação do           (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
             artigo 24.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto
             dos Funcionários;
       —     contradição nos fundamentos e erro de direito uma
             vez que o acórdão contestado não admite o erro
             manifesto de apreciação cometido pela Comissão;
       —     contradição nos fundamentos e erro de direito uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que
                                                                         Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comis-
             o recorrente não tinha assinalado qualquer erro
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
             manifesto de apreciação no âmbito da análise com-
                                                                                do Luxemburgo
             parativa dos seus méritos com outros funcionários,
             no caso vertente, G.;
                                                                                (Processo C-450/00)
       —     erro de direito e contradição nos fundamentos uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que
             os princı́pios da igualdade de tratamento de da                                       (2001/C 45/22)
             equidade não foram violados no caso em apreço.
                                                                         Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis, mem-
                                                                         bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                         Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República
                               Francesa                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                        (Processo C-449/00)
                                                                         1.    declarar que ao não aplicar no prazo previsto as disposi-
                                                                               ções legislativas, regulamentares e administrativas in-
                            (2001/C 45/21)                                     cluindo eventuais sanções necessárias para dar cumpri-
                                                                               mento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                           Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                  de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), o
Europeias, representada por Xavier Lewis, membro do Serviço                    Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 que lhe incumbem por força do artigo 32.o da referida
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                     directiva.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
1.     declarar que ao não aplicar no prazo previsto as disposi-
       ções legislativas, regulamentares e administrativas inclui-
       ndo eventuais sanções necessárias para dar cumprimento          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do                   análogos aos apresentados no processo C-443/00 (2).
       Conselho, de 24 de Outubro de 1995, reltiva à protecção
       das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
       de dados pessoais e à libre circulação desses dados (1), a       (1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
       incumbem por força do artigo 32.o da referida directiva.
2.     condenar a República Francesa na despesas.


title: Cancelamento do processo T-382/00

text:
24.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 202/39
           Cancelamento do processo T-382/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-238/01 (1)
                          (2002/C 202/66)                                                           (2002/C 202/68)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 30 de Maio de 2002, o presidente da Segunda               Por despacho de 28 de Maio de 2002, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-382/00, Monsanto Company contra Conselho da                    processo T-238/01, Centre Européen pour la Statistique et le
União Europeia.                                                          Développement, A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.)
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 61, de 24.2.01.
                                                                          (1) JO C 331, de 24.11.01.
Cancelamento dos processos apensos T-143/01 e T-161/
                                /01 (1)
                          (2002/C 202/67)
                                                                                Cancelamento do processo T-2/02 (1)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2002/C 202/69)
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o presidente da Segunda                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos
processos apensos T-143/01 e T-161/01, Raymond Maxwell e                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o presidente da Segunda
Liam O’Bradaigh contra Comissão das Comunidades Euro-                    Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
peias.                                                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-2/02, Guillermo Balmori Abella contra a Comissão
(1) JO C 245, de 1.9.01 e C 289, de 13.10.01.                             das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 68, de 16.3.02.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2000 no processo C-372/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food ("Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.° 1765/92 — Regulamento (CE) n.° 762/94 — Auxílios ligados à superfície ocupada com culturas arvenses e à retirada de terras — Conceito de superficie cultivada durante o ano precedente, com vista a uma colheita")

text:
C 355/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.12.2000
2)    Uma regulamentação nacional relativa à fixação da data da            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
      primeira admissão à circulação do veı́culo, como o Regeling          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
      houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
      datum van eerste toelating tot de openbare weg op het                  órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry of Agriculture,
      kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig         Fisheries and Food, ex parte: J. H. Cooke & Sons, uma decisão
      wordt bepaald, não está abrangida pelo campo de aplicação da        a tı́tulo prejudicial sobre o artigo 2.o do Regulamento (CE)
      Directiva 83/189, na redacção da Directiva 88/182.                    n.o 762/94 da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece
                                                                             as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do
3)    Constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição            Conselho no que respeita à retirada de terras (JO L 90, p. 8), o
      quantitativa à importação, na acepção do artigo 30.o do              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE),           presidente de secção, V. Skouris e R. Schintgen (relator), juı́zes,
      uma regulamentação nacional segundo a qual, para um veı́culo          advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
      importado, a fixação da data da sua primeira admissão à              adjunto, proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um acórdão
      circulação no dia da emissão do seu certificado de matrı́cula é      cuja parte decisória é a seguinte:
      subordinada à condição de que este veı́culo não tenha sido
      matriculado mais de dois dias noutro Estado-Membro.                    O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 762/94
                                                                             da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece as normas de
4)    Esta regulamentação nacional, não obstante os seus efeitos           execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho no que
      restritivos sobre a livre circulação de mercadorias, pode ser         respeita à retirada de terras, deve ser interpretado no sentido de que a
      justificada por imperativos de segurança rodoviária e/ou de           expressão uma superfı́cie cultivada durante o ano precedente, com
      protecção do ambiente se se poder demonstrar que a restrição         vista a uma colheita, compreende terras que foram semeadas de erva
      que daı́ resulta é necessária para garantir a segurança rodoviária   a qual foi seguidamente cortada e ensilada.
      e/ou proteger o ambiente e que a restrição não seja desproporcio-
      nada em relação a estes objectivos, designadamente no sentido
      de não ser possı́vel encontrar outras medidas menos restritivas.      (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 327, de 24.10.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 12 de Outubro de 2000
                             (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-480/98: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                     de 12 de Outubro de 2000
                                                                             («Auxı́lios de Estado — Auxı́lios concedidos às empresas do
no processo C-372/98 [pedido de decisão prejudicial                                                   grupo Magefesa»)
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                                   (2000/C 355/07)
    contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (1)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)                                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
n.o 1765/92 — Regulamento (CE) n.o 762/94 — Auxı́lios
ligados à superfı́cie ocupada com culturas arvenses e à
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
retirada de terras — Conceito de superficie cultivada durante
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
          o ano precedente, com vista a uma colheita»)
                                                                             No processo C-480/98, Reino de Espanha (agente: R. Silva
                            (2000/C 355/06)                                  de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: G. Rozet e R. Vidal Puig), que tem por objecto a
                                                                             anulação da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         Outubro de 1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela
                                                                             Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO
                                                                             L 198, p. 15), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e
                      Colectânea da Jurisprudência)                          J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                             secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
No processo C-372/98, que tem por objecto um pedido                          12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               seguinte:


title: Processo C-301/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Legislação fiscal — Transferência de domicílio fiscal — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Tributação de mais-valias não realizadas — Tributação imediata à saída)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-301/11) (1)

   (Legislação fiscal - Transferência de domicílio fiscal - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Tributação de mais-valias não realizadas - Tributação imediata à saída)
   2013/C 86/05
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels J. Langer e M. de Ree, agentes)

      Partes intervenientes em apoio do demandante: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Tributação à saída de empresas que deixam de ter o seu domicílio fiscal nos Países Baixos — Tributação de mais-valias não realizadas de uma empresa em caso de mudança da sede da empresa, de transferência do seu estabelecimento estável ou de transferência dos seus ativos para outro Estado-Membro

      Dispositivo

               1.

               Tendo adotado e mantido em vigor legislação nacional que prevê a tributação de mais-valias não realizadas no momento de transferência de uma empresa ou de transferência da sede estatutária ou real de uma sociedade para outro Estado-Membro, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

               3.

               A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.08.2011.


title: Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Salini Costruttori SPA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-187/96)

text:
N? C 26/ 10         LET                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 1 . 97
Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1996, por               facto de terem sido realizados concursos diferentes para o
Mutual Aid Administration Services NV contra Comissão            fornecimento e para o transporte . Os fornecedores dos
                 das Comunidades Europeias                       produtos não respeitaram o ritmo de carregamento, e a re
                                                                 corrente informou várias vezes a Comissão de tal facto .
                     (Processo T-186/96 )
                         ( 97/C 26/17 )                          (!) JO n ? L 62 de 13 . 3 . 1996 .
                                                                 ( 2 ) JO n? L 30 de 8 . 2 . 1996 .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 21 de Novembro de 1996, um re
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias in            Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por
terposto por Mutual Aid Administration Services NV,              Salini Costruttori SPA contra Comissão das Comunidades
Antuérpia ( Bélgica ), representada por J. Tristmans, advo                                      Europeias
gado em Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado R. Faltz, rue Heinrich                                    (Processo T-l 87/96 )
Heine , 6 .                                                                                ( 97/C 26/ 18
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             (Língua do processo: francês)
— anular a decisão impugnada, cuja cópia é anexa ao              Deu entrada em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
     presente pedido, e, em consequência, declarar que a re      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
     corrente tinha direito ao pagamento de uma quantia           so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
     de 836 328 francos belgas e tinha direito ao reembolso       posto por Salini Costruttori SPA, com sede em Roma, re
     dos custos efectuados com o afretamento do terceiro          presentada por Jean-Pierre Cuny, advogado no foro de
     navio Tuschino num montante de 41 000 dólares dos            Versailles ( França ).
     Estados Unidos,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— em consequência, condenar a Comissão das Comuni
     dades Europeias a pagar à recorrente a quantia de
     644 385 francos belgas ( ou seja, 836 328 francos bel       — anular a decisão impugnada .
     gas menos a quantia de 191 970 francos belgas já re
     conhecida pela decisão impugnada ) e uma quantia de
     41 000 dólares dos Estados Unidos, a acrescer dos ju         Fundamentos e principais argumentos
     ros legais belgas à taxa de 7 % ao ano a partir de 1 de
     Setembro de 1996,
                                                                   Através de denúncia apresentada em 3 de Abril de 1996, a
                                                                   recorrente queixou-se à Comissão de uma grave discrimi
                                                                   nação que sofreu, tal como todas as empresas do sector da
 — condenar a Comissão nas despesas .                              construção estabelecidas no « Mezzogiorno », em virtude
                                                                   da lei relativa às intervenções no « Mezzogiorno », aprova
                                                                   da por decreto do presidente da República Italiana de 6 de
 Fundamentos e principais argumentos                               Março de 1978 . Nessa denúncia, a recorrente considerava
                                                                   que ê paradoxal que essa lei crie condições menos favorá
                                                                   veis para as empresas locais do que para as que, prove
 Através do Regulamento ( CE ) n ? 449/96 ( J ), a Comissão        nientes de outras regiões ou de outros países da União,
 organizou um concurso público relativo ao transporte              exercem actividades nos territórios em questão do Mezzo
 para o fornecimento gratuito de sumos de frutas, doces de         giorno . Além disso, essa lei permite a essas empresas con
 frutas e farinha de trigo mole à Arménia e ao Azerbaijão .        correr na Itália em condições vantajosas em comparação
                                                                   com as empresas do Mezzogiorno e, dada a interpretação
                                                                   das autoridades italianas, apenas as empresas originárias
 No carregamento dos navios surgiram problemas, porque              do Mezzogiorno ou que aí exercem actividades há muito
 o acondicionamento dos produtos não satisfazia as exigên          tempo são penalizadas. Por essa razão, a recorrente pedia
 cias do Regulamento ( CE) n ? 228/96 da Comissão ( 2 ). Por        designadamente à Comissão que adoptasse uma decisão
 esse motivo, viu-se obrigada a afretar um terceiro navio .         em relação à República Italiana nos termos dos artigos 93 ?
                                                                    e 101 ? do Tratado CE.
 Deste modo, a Comissão aplicou sanções à recorrente por
 atraso no transporte . A própria Comissão não teria respei        Através da decisão impugnada, de 26 de Setembro de
 tado desde o início o programa de transporte estabelecido           1996, a Comissão informou a recorrente de que uma me
 no Regulamento ( CE ) n? 449/96 . Tal tem a ver com o              dida que consistisse em excluir do âmbito de aplicação do
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 97        LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N°. C 26/ 11
regime regional de redução dos encargos sociais no Mez         do Tribunal, do processo T-162/95 , Hubertus Freiherr von
zogiorno o sector da construção civil não estaria abrangi      Marschalck contra Conselho da União Europeia e Comis
da pelo âmbito de aplicação dos artigos 92 ? e 93 ? do          são das Comunidades Europeias.
Tratado CE.
                                                                0 ) JO n°. C 299 de 11 . 11 . 1995 .
Pelo presente recurso, a recorrente acusa a recorrida de vi
olação das disposições do Tratado CE e dos princípios ge
rais de direito, nomeadamente do princípio da não discri
minação, bem como de vícios de fundamentação de que
enferma a decisão .
                                                                        Cancelamento parcial do processo T- 154/96 (*)
                                                                                ( 97/C 26/20 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                Por despacho de 12 de Novembro de 1996 , o presidente
            Cancelamento do processo T-162/95 (*)               da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                        ( 97/C 26/19 )                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do nome
                                                                da recorrente Antoinette Losch da lista dos nomes dos
                (Língua do processo: alemão)                    recorrentes no processo T-154/96, Christiane Chvatal e
                                                                outros contra Tribunal de Justiça das Comunidades
Por despacho de 8 de Outubro de 1996, o presidente da           Europeias .
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo          ( ] ) JO n°. C 354 de 23 . 11 . 1996 .


title: Processo F-10/16: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ/Provedor de Justiça Europeu

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/51

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 — ZZ/Provedor de Justiça Europeu
   (Processo F-10/16)
   (2016/C 191/74)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Vasileios A. Christianos, advogado)

      Recorrido: Provedor de Justiça Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Provedor de Justiça Europeu de não admitir a candidatura do recorrente à posição de Secretário-Geral do Gabinete do Provedor de Justiça e condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização a título dos danos patrimoniais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada de 9 de novembro de 2015 do Provedor de Justiça Europeu, através da qual este último indeferiu as suas reclamações administrativas;

               —

               Anulação da decisão de 10 de abril de 2015, que afastou o recorrente de uma entrevista, e da decisão de 16 de julho de 2015 relativa à nomeação de B. G. para a posição de Secretário-Geral no Gabinete do Provedor de Justiça Europeu;

               —

               Condenação do Provedor de Justiça Europeu no pagamento ao recorrente do montante de 112 472,64 euros a título de indemnização do prejuízo patrimonial sofrido por este último;

               —

               Condenação do Provedor de Justiça Europeu no pagamento ao recorrente do montante de trinta mil (30 000) euros a título de indemnização do prejuízo moral sofrido por este último;

               —

               Condenação do Provedor de Justiça Europeu na totalidade das despesas do recorrente.


title: Processo C-420/17: Ação intentada em 12 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/25

         Ação intentada em 12 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-420/17)
   (2017/C 300/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

   Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e C. Hermes, agentes)
   Demandada: República Francesa

      Pedidos

               —

               declarar que ao não tomar todas as medidas necessárias para instaurar um regime geral de proteção da sombria no departamento das Landes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que a França nunca tomou as medidas coerentes e coordenadas de proteção necessárias à instauração de um regime de proteção da sombria, não tendo cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/147/CE (1).

      (1)  JO L 20, de 26.1.2010, p. 7


title: Processo C-458/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski, Jovica Vidovic/Princess Personal Service GmbH (PPS) ( Política social — Directiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Transferência de empresas — Conceito de transferência — Empresa de trabalho temporário )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski, Jovica Vidovic/Princess Personal Service GmbH (PPS)
   (Processo C-458/05) (1)

   («Política social - Directiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Transferência de empresas - Conceito de “transferência’ - Empresa de trabalho temporário»)
   (2007/C 269/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandantes: Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski, Jovica Vidovic

      Demandada: Princess Personal Service GmbH (PPS)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 1.o da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Âmbito de aplicação — Conceito de «parte de estabelecimento» — Transferência entre duas empresas de trabalho temporário de uma empregada de escritório, de um director de filial, de um gerente de filial, de um responsável pelo acompanhamento aos clientes, do director-geral e de um terço dos trabalhadores temporários juntamente com os clientes a quem esses trabalhadores prestam serviços
   Parte decisória
   O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta última é aplicável quando uma parte dos trabalhadores da administração e uma parte dos trabalhadores temporários forem transferidas para outra empresa de trabalho temporário para aí exercerem as mesmas actividades ao serviço de uma clientela idêntica e quando, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, os elementos abrangidos pela transferência forem suficientes, por si sós, para permitir a prestação dos serviços característicos da actividade económica em causa sem recorrer a outros meios de exploração significativos nem a outras partes da empresa.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo T-78/04: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Sumitomo Chemical (UK) PLC contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/75

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Sumitomo Chemical (UK) PLC contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-78/04)
   (2004/C 106/148)
   Língua do processo: Inglês
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sumitomo Chemical (UK) PLC, com sede em Londres Reino Unido, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o artigo 3.o (e o anexo III), o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 3, o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 13.o e o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000;

               —

               declarar ilegais e inaplicáveis à recorrente os artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, 11.o, e 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas no mercado;

               —

               declarar ilegal e inaplicável à recorrente o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas;

               —

               condenar a recorrida no pagamento do montante provisório de 1 euro por danos sofridos em resultado da adopção e vigência da medida recorrida, acrescido dos juros aplicáveis até cálculo e determinação do montante exacto;

               —

               condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são os mesmos que se invocam no processo T-75/04.


title: Processo C-82/15 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 por PP Nature-Balance Lizenz GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-189/13, PP Nature-Balance Lizenz GmbH/Comissão Europeia

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/11

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 por PP Nature-Balance Lizenz GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de dezembro de 2014 no processo T-189/13, PP Nature-Balance Lizenz GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-82/15 P)
   (2015/C 127/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: PP Nature-Balance Lizenz GmbH (representante: M. Ambrosius, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 11 de dezembro de 2014, proferido no processo T-189/13;

               —

               Anular a Decisão de Execução C(2013) 369 impugnada, na medida em que obriga os Estado-Membros a alterar a autorização de introdução no mercado suprimindo a indicação locomotora;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   Primeiro fundamento: violação do artigo 116.o da Diretiva 2001/83 (1) em conjugação com o princípio da precaução
   O Tribunal Geral baseia-se no princípio da precaução para considerar que é suficiente que existam dúvidas sérias em relação à apreciação do benefício. No entanto, o princípio da precaução refere-se à apreciação de riscos e não da eficácia de um medicamento.
   Segundo fundamento: violação do artigo 116.o da Diretiva 2001/83, na medida em que o Tribunal Geral qualificou quatro estudos de informações novas
   No seu entender, só constituem novas informações, que podem ser tidas em conta no âmbito de um procedimento nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2001/83 as que foram reveladas após a autorização de introdução no mercado ou após a primeira prorrogação desta. No entanto, o Tribunal Geral considera que a apreciação do Comité dos Medicamentos para Uso Humano (Committee for Medicinal Products for Human use, a seguir «CHMP») é independente da apreciação por autoridades nacionais. Por conseguinte, considera que uma informação é desde logo nova quando o CHMP ainda não apreciou essa questão.
   Terceiro fundamento: violação do artigo 116.o da Diretiva 2001/83, atendendo à consideração do critério da eficácia não comprovada
   A recorrente alega que o Tribunal Geral declara que a existência de estudos, que não são adequados para demonstrar a eficácia, por si só, já deve ser considerada suficiente para se entender que o benefício do medicamento não existe ou é menor do que inicialmente se considerou. No entanto, para que a sua atuação fosse correta, o Tribunal Geral deveria ter reconhecido que, neste âmbito, havia que ter em conta os motivos que levaram ao insucesso de um estudo.
   Quarto fundamento: desvirtuação de meios de prova
   A recorrente considera que o Tribunal Geral desvirtuou meios de prova, ao declarar que não existe qualquer contradição entre a apreciação do risco de reações de hipersensibilidade efetuada pelo relator, pelo corelator e pelo SAG-N no procedimento de verificação e a avaliação do CHMP.
   Quinto fundamento: violação do artigo 10.o-A da Diretiva 2001/83 e do seu Anexo
   A recorrente defende que o Tribunal Geral violou o artigo 10.o-A da Diretiva 2001/83 e o Anexo I da mesma, ao entender que esta disposição só se aplica aos procedimentos de novas autorizações de introdução no mercado. Além disso, constitui uma violação do artigo 10.o-A da Diretiva 2001/83 o facto de o Tribunal Geral admitir que o CHMP se tivesse concentrado nas avaliações de apenas 4 estudos, ao passo que existem, no total, mais de 80 estudos sobre a tolperisona.

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).