               8.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/5

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht em 12 de outubro de 2017 no âmbito do processo Edmund Falkenhahn AG/autoridade responsável pelo mercado financeiro do Listenstaine
   (Processo E-9/17)
   (2018/C 46/06)
   Por ofício de 12 de outubro de 2017, que deu entrada na secretaria do Tribunal na mesma data, a Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht (instância de recurso da autoridade de supervisão do mercado financeiro) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Edmund Falkenhahn AG/autoridade responsável pelo mercado financeiro do Listenstaine, sobre as seguintes questões:

               I/1.

               É compatível com a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial (Diretiva Moeda Eletrónica), o facto de a moeda eletrónica ter um valor diferente do valor nominal aquando da receção dos fundos durante o período que decorre entre a emissão (artigo 11.o, n.o 1) e o reembolso (artigo 11.o, n.o 2), desde que o reembolso (artigo 11.o, n.o 2) se faça, pelo menos, pelo valor nominal?

               I/2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão I/1: Pode o valor diferente referido na questão I/1 estar relacionado com um valor variável (por exemplo, o preço do ouro)?

               I/3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão I/2: No caso de uma relação com um valor variável (por exemplo, o preço do ouro), é compatível com o artigo 12.o da Diretiva Moeda Eletrónica que o reembolso (artigo 11.o, n.o 2) seja realizado por um montante superior ao valor nominal?

               II/1.

               O artigo 7.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva Moeda Eletrónica define exaustivamente em que consistem os ativos seguros de baixo risco na aceção do artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva Moeda Eletrónica, lido em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Diretiva Serviços de Pagamento)?

               II/2.

               Em caso de resposta negativa à questão II/1: O artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva Serviços de Pagamento impede que a autoridade competente defina em que consistem os ativos seguros, (líquidos) e de baixo risco apenas no quadro da decisão sobre a concessão de uma autorização, de acordo com o artigo 10.o da Diretiva Moeda Eletrónica?

               II/3.

               Em caso de resposta negativa à questão II/2: Deve a referência ao artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva Serviços de Pagamento contida no artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva Moeda Eletrónica ser interpretada no sentido de «ativos seguros de baixo risco» na aceção do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva Moeda Eletrónica, ou de «ativos seguros, líquidos e de baixo risco»?

               II/4.

               Dependendo da resposta à questão II/3: É o ouro um ativo seguro, (líquido) e de baixo risco?


title: Processo T-445/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2018 — Schniga/ICVV (Gala Schnico) «Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Gala Schnico — Exame técnico — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Homogeneidade — Artigo 8.° do Regulamento n.° 2100/94 — Exame complementar — Artigo 57.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2100/94 — Igualdade de tratamento — Exame oficioso dos factos pelo ICVV — Artigo 76.° do Regulamento n.° 2100/94»

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2018 — Schniga/ICVV (Gala Schnico)
   (Processo T-445/16) (1)

   («Variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Gala Schnico - Exame técnico - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Homogeneidade - Artigo 8.o do Regulamento n.o 2100/94 - Exame complementar - Artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94 - Igualdade de tratamento - Exame oficioso dos factos pelo ICVV - Artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94»)
   (2018/C 123/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schniga GmbH (Bolzano, Itália) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad, F. Mattina e U. Braun-Mlodecka, agentes, assistidos por A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 22 de abril de 2016 (processo A 005/2014), relativa a um pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade vegetal Gala Schnico.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Schniga GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 364, de 3.10.2016.


title: Processo C-328/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-328/16) (1)

   («Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Incumprimento - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa - Sanção pecuniária compulsória»)
   (2018/C 134/06)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos, E. Manhaeve e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não adotar todas as medidas necessárias para a execução do Acórdão de 24 de junho de 2004, Comissão/Grécia (C-119/02, não publicado, EU:C:2004:385), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               Caso o incumprimento declarado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, a República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 3 276 000 euros por semestre de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 24 de junho de 2004, Comissão/Grécia (C-119/02, não publicado, EU:C:2004:385), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à execução completa do Acórdão de 24 de junho de 2004, Comissão/Grécia (C-119/02, não publicado, EU:C:2004:385), cujo montante efetivo deve ser calculado no final de cada período de seis meses, reduzindo o montante total relativo a cada um desses períodos numa percentagem correspondente à proporção que representa o número de unidades de equivalente de população que estejam efetivamente em conformidade com o Acórdão de 24 de junho de 2004, Comissão/Grécia (C-119/02, não publicado, EU:C:2004:385), na região de Thriasio Pedio, no final do período considerado, em relação ao número de unidades de equivalente de população que não estejam em conformidade com o Acórdão de 24 de junho de 2004, Comissão/Grécia (C-119/02, não publicado, EU:C:2004:385), nesta região, à data da prolação do presente acórdão.

               3)

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 5 milhões de euros.

               4)

               A República Helénica é condenada nas despesas do processo.

      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.


title: Processo T-50/18: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Tassi/Tribunal de Justiça

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/22

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Tassi/Tribunal de Justiça
   (Processo T-50/18)
   (2018/C 134/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Smaro Tassi (Berlim, Alemanha) (representante: E. Kleani, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Tribunal de Justiça de 23 de novembro de 2017 (referência 20173192) que indefere a proposta apresentada pelo recorrente no que respeita ao anúncio de concurso para tradutor freelance em língua grega 2017/S 002-001564.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca que a decisão impugnada não foi acompanhada por um determinado conjunto de critérios que estabelecem o nível de qualidade das traduções solicitadas no procedimento do concurso nem por qualquer tipo de folha de correção ou relatório comparativo, o que pode justificar, na opinião do recorrido, que o teste de tradução apresentado pelo recorrente não tenha atingido a nota mínima exigida. O recorrente defende, a esse respeito, que a decisão impugnada não foi devidamente fundamentada e que o processo de seleção careceu de transparência.


title: Processo C-3/18 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2018 — Confédération européenne des associations d'horlogers-réparateurs (CEAHR)/Comissão Europeia, LVMH Moët Hennessy-Louis Vuitton SA, Rolex, SA, The Swatch Group SA

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2018 — Confédération européenne des associations d'horlogers-réparateurs (CEAHR)/Comissão Europeia, LVMH Moët Hennessy-Louis Vuitton SA, Rolex, SA, The Swatch Group SA
   (Processo C-3/18 P) (1)

   (2018/C 190/39)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 104, de 19.3.2018.


title: Processos T-339/15 a T 343/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2018 — Polski Koncern Naftowy Orlen/EUIPO (Forma de estação de serviço) [«Marca da União Europeia — Pedido de marcas da União Europeia tridimensionais — Forma de estação de serviço — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 65.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 72.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Atos que deferiram na íntegra as pretensões da recorrente — Decisão de remessa da Câmara de Recurso — Caráter vinculativo dos fundamentos de uma decisão de remessa — Admissibilidade — Dever de fundamentação»]

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2018 — Polski Koncern Naftowy Orlen/EUIPO (Forma de estação de serviço)
   (Processos T-339/15 a T 343/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marcas da União Europeia tridimensionais - Forma de estação de serviço - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Atos que deferiram na íntegra as pretensões da recorrente - Decisão de remessa da Câmara de Recurso - Caráter vinculativo dos fundamentos de uma decisão de remessa - Admissibilidade - Dever de fundamentação»])
   (2018/C 190/40)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representantes: M. Siciarek, J. Rasiewicz e M. Kaczmarska, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard Monguiral e E. Sliwinska, agentes)

      Objeto

   Cinco recursos interpostos das decisões da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2015 (processos R 2245/2014-5, R 2247/2014-5, R 2248/2014-5, R 2249/2014-5 e R 2250/2014-5), tendo por objeto pedidos de registo de sinais tridimensionais constituídos pela forma de uma estação de serviço como marcas da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-339/15 a T 343/15 são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               Os recursos são julgados inadmissíveis no que respeita aos produtos e serviços que não fazem parte do surtido habitual das estações de serviço (o carburante de aviação, o coque de petróleo, os xilenos e a venda de carburante por grosso).

               3)

               As decisões da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de abril de 2015 (processos R 2245/2014-5, R 2247/2014-5, R 2248/2014-5, R 2249/2014-5 e R 2250/2014-5) são anuladas em relação aos produtos e aos serviços que não sejam os que não fazem parte do surtido habitual das estações de serviço (o carburante de aviação, o coque de petróleo, os xilenos e a venda de carburante por grosso) e que não são abrangidos pelas marcas pedidas.

               4)

               O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Polski Koncern Naftowy Orlen SA, suportando esta última um quinto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-462/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2018 — Asia Leader International (Cambodia) / Comissão («Dumping — Importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento (UE) 2015/776 — Evasão — Transbordo — Artigo 13.°, n.os 1 e 2, e artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 [atuais artigo 13.°, n.os 1 e 2, e artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2016/1036]»)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2018 — Asia Leader International (Cambodia) / Comissão
   (Processo T-462/15) (1)

   ((«Dumping - Importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Regulamento (UE) 2015/776 - Evasão - Transbordo - Artigo 13.o, n.os 1 e 2, e artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigo 13.o, n.os 1 e 2, e artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036]»))
   (2018/C 190/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Asia Leader International (Cambodia) Co. Ltd (Tai Seng SEZ, Camboja) (representantes: A. Bochon, avocat, e R. MacLean, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO 2015, L 122, p. 4), na parte em que se aplica à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Asia Leader International (Cambodia) Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo T-675/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão «Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan — Direito antidumping definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 — Artigo 2.°, n.° 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 [atual artigo 2.°, n.° 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036] — Valor normal — Escolha do país terceiro adequado — Ajustamentos — Artigo 2.°, n.° 10, alínea k), do Regulamento n.° 1225/2009 [atual artigo 2.°, n.° 10, alínea k), do Regulamento 2016/1036] — Cálculo da margem de dumping — Ajustamentos — Artigo 3.°, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento n.° 1225/2009 [atual artigo 3.°, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento 2016/1036] — Prejuízo — Nexo de causalidade»

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão
   (Processo T-675/15) (1)

   («Dumping - Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan - Direito antidumping definitivo - Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036] - Valor normal - Escolha do país terceiro adequado - Ajustamentos - Artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do Regulamento n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do Regulamento 2016/1036] - Cálculo da margem de dumping - Ajustamentos - Artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento n.o 1225/2009 [atual artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento 2016/1036] - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
   (2018/C 190/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd (Taiwan, China) (representantes: N. Niejahr, advogado, e F. Carlin, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Demeneix, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: J. Killick e G. Forwood, barristers, e C. Van Haute, advogado)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO 2015, L 224, p. 10).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016


title: Processo C-196/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 19 de março de 2018 — Raúl Vítor Soares de Sousa / Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 19 de março de 2018 — Raúl Vítor Soares de Sousa / Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-196/18)
   (2018/C 190/14)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raúl Vítor Soares de Sousa

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questão prejudicial

   O direito da União Europeia, designadamente o artigo 110,o do TFUE, opõe-se a que uma norma fiscal, como o artigo 2.o, no 1 a) e b) do Código do IUC, tribute de forma agravada veículos da mesma marca, modelo, modo de combustão e antiguidade, em razão de terem sido admitidos à matrícula noutros Estados-Membros?


title: Processo C-309/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Stadtwerke Delmenhorst GmbH/Manfred Bleckwehl

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Stadtwerke Delmenhorst GmbH/Manfred Bleckwehl
   (Processo C-309/17) (1)

   (2018/C 190/31)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 318, de 25.9.2017.


201805250491897172018/C 200/342512015TC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180426282921Processo T-251/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Espírito Santo Financial (Portugal)/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA — Recusa implícita de acesso — Recusa expressa de acesso — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à confidencialidade das deliberações dos órgãos de decisão do BCE — Exceção relativa à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro — Exceção relativa à estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado-Membro — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa aos pareceres para uso interno — Dever de fundamentação»)
 ---documentbreak--- C2002018PT2810120180426PT0034281292Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — Espírito Santo Financial (Portugal)/BCE
   (Processo T-251/15) (
         1
      )
   «(«Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA — Recusa implícita de acesso — Recusa expressa de acesso — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à confidencialidade das deliberações dos órgãos de decisão do BCE — Exceção relativa à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro — Exceção relativa à estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado-Membro — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Exceção relativa aos pareceres para uso interno — Dever de fundamentação»)»2018/C 200/34Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: R. Oliveira, N. Cunha Barnabé e S. Estima Martins, advogados, em seguida L. Soares Romão, J. Shearman de Macedo e D. Castanheira Pereira, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente F. Malfrère e S. Lambrinoc, em seguida F. Malfrère e T. Filipova, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e P. Gey, advogados)

      Objeto

   Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do BCE de 1 de abril de 2015, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à sua decisão de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA e, por outro lado, da decisão implícita de recusa de acesso aos referidos documentos.

      Dispositivo

            1)

            A decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 1 de abril de 2015, que recusa parcialmente o acesso a certos documentos relativos à decisão do BCE de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA, é anulada na parte em que recusou o acesso ao montante do crédito que consta dos extratos da ata da decisão do Conselho dos Governadores do BCE de 28 de julho de 2014, bem como às informações ocultadas nas propostas da Comissão Executiva do BCE de 28 de julho e 1 de agosto de 2014.

            2)

            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

      (
         1
      )	JO C 245, de 27.7.2015.


201806080141931202018/C 221/442782018TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180504373711Processo T-278/18: Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Nemius Group/EUIPO (DENTALDISK)
 ---documentbreak--- C2212018PT3710120180504PT0044371371Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Nemius Group/EUIPO (DENTALDISK)
   (Processo T-278/18)2018/C 221/44Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: Nemius Group GmbH (Obertshausen, Alemanha) (representante: C. Bildhäuser, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «DENTALDISK» — Pedido de registo n.o 15 804 024

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de janeiro de 2018 no processo R 741/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada, na parte em que o EUIPO indeferiu o pedido de registo nas classes 10 e 35, nas quais o registo também deve ser publicado;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-203/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — VQ/BCE [«Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Missões atribuídas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Competências do BCE — Competências específicas de supervisão — Sanções administrativas — Publicação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

text:
201806080361931242018/C 221/332032018TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180503272711Processo T-203/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — VQ/BCE [«Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Missões atribuídas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Competências do BCE — Competências específicas de supervisão — Sanções administrativas — Publicação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]
 ---documentbreak--- C2212018PT2710120180503PT0033271271Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — VQ/BCE
   (Processo T-203/18 R)
   «[«Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Missões atribuídas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Competências do BCE — Competências específicas de supervisão — Sanções administrativas — Publicação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]»2018/C 221/33Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: VQ (representante: G. Cahill, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: E. Koupepidou, E. Yoo e M. Puidokas, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução da Decisão ECB-SSM-2018-ESSAB-4, SNC-2016-0026 do Conselho do BCE, de 14 de março de 2018, relativa a uma sanção pecuniária e à sua publicação no sítio internet do BCE.

      Dispositivo

            1)

            O pedido de medidas provisórias é indeferido.

            2)

            Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


201806080521931352018/C 221/051732018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL201803065511Processo C-173/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2018 — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.
 ---documentbreak--- C2212018PT510120180306PT00055151Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2018 — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.
   (Processo C-173/18)2018/C 221/05Língua do processo: Húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio:

   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: FS

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

      Questão prejudicial

   Deve o direito da União ser interpretado no sentido de que a autoridade tributária não pode excluir, em sede de inspeção fiscal a posteriori, a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pela isenção de IVA prevista para as pequenas empresas?


201806080331931372018/C 221/351862018TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180314282921Processo T-186/18: Recurso interposto em 14 de março de 2018 — Abaco Energy e o./Comissão
 ---documentbreak--- C2212018PT2810120180314PT0035281292Recurso interposto em 14 de março de 2018 — Abaco Energy e o./Comissão
   (Processo T-186/18)2018/C 221/35Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: Abaco Energy, SA (Madrid, Espanha), e outros 1660 recorrentes (representantes: P. Holtrop, P. Kuypers e M. de Wit, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão C(2017) 7384 final da Comissão Europeia, de 10 de novembro de 2017, no processo SA.40348 (2015/NN) relativa ao apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cogeração e resíduos; (
                  1
               )

            —

            condenar a Comissão na emissão de avaliações separadas quanto ao regime anterior e ao regime atual, em conformidade com o direito da União Europeia;

            —

            condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

            1.

            Com o primeiro fundamento de recurso, alegam uma violação do dever de diligência da Comissão.

                     —

                     A Comissão tem o dever de cumprir de forma competente os deveres que lhe incumbem por força dos Tratados. A Comissão teve a oportunidade, a informação e os recursos necessários para avaliar o regime anterior como parte da sua avaliação ao emitir a decisão e conforme exigido por lei. A Comissão, numa violação dos padrões pretendidos nos termos dos Tratados, não cumpriu este dever ao não realizar uma avaliação independente do regime anterior.

            2.

            Com o segundo fundamento de recurso, alegam um erro manifesto de facto.

                     —

                     A Comissão cometeu um erro manifesto de facto ao concluir que o regime anterior foi absorvido pelo regime atual. É manifestamente visível que não ocorreu qualquer absorção e que, pelo contrário, durante todo o período relevante, existiam dois regimes totalmente diferentes, cada um dos quais exigia a sua própria avaliação para determinar a conformidade com as normas de auxílios estatais.

            3.

            Com o terceiro fundamento de recurso, alegam um erro manifesto de direito.

                     —

                     A Comissão não aplicou de forma correta as Orientações da Comissão vinculativas adequadas, violando assim o direito da União. Além disso, a Comissão considerou que uma vez que, na sua perspetiva, ocorreu uma absorção do regime anterior pelo regime atual, não era necessário avaliar o regime anterior. Os recorrentes alegam que a Comissão, ao defender isto, violou o direito da União.

            4.

            Com o quarto fundamento de recurso, alegam uma insuficiência de fundamentação.

                     —

                     A Comissão não apresentou razões suficientes para permitir que os recorrentes compreendam com que fundamento a Comissão emitiu a decisão. Não resulta de forma clara da decisão (i) os fundamentos em que a Comissão se baseou para concluir que o regime anterior foi absorvido pelo regime atual, e (ii) com que fundamento a absorção de um regime por outro exclui a necessidade de uma avaliação da conformidade do primeiro regime com as normas de auxílios estatais. Ambas eram conclusões principais que levaram à decisão da Comissão. No mesmo sentido, os recorrentes foram privados do seu direito fundamental de receber uma decisão que lhes permitisse compreender porquê e como a Comissão chegou às conclusões expressas na decisão.

            5.

            Com o quinto fundamento de recurso, alegam abuso de poder e violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                     —

                     A Comissão não apresentou razões suficientes para permitir que os recorrentes compreendam com que fundamento a Comissão emitiu a decisão. Não resulta de forma clara da decisão (i) os fundamentos em que a Comissão se baseou para concluir que o regime anterior foi absorvido pelo regime atual, e (ii) com que fundamento a absorção de um regime por outro exclui a necessidade de uma avaliação da conformidade do primeiro regime com as normas de auxílios estatais. Ambas eram conclusões principais que levaram à decisão da Comissão. No mesmo sentido, os recorrentes foram privados do seu direito fundamental de receber uma decisão que lhes permitisse compreender porquê e como a Comissão chegou às conclusões expressas na decisão.

            6.

            Com o sexto fundamento de recurso, alegam violação do princípio da proporcionalidade.

                     —

                     A Comissão não teve em conta os interesses dos recorrentes ao não apresentar uma avaliação independente do regime anterior, violando assim o princípio da proporcionalidade.

      (
         1
      )	JO 2017, C 442, p. 1


201806080411931432018/C 221/142752018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180423121321Processo C-275/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 23 de abril de 2018 — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství
 ---documentbreak--- C2212018PT1210120180423PT0014121132Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 23 de abril de 2018 — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-275/18)2018/C 221/14Língua do processo: checo
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Milan Vinš

      Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

      Questões prejudiciais

            1)

            É permitido fazer depender o direito a uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado na exportação de bens (artigo 146.o da Diretiva 2006/112/CE (
                  1
               ) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado) (a seguir «Diretiva») da condição de os bens serem previamente colocados num regime aduaneiro específico (§ 66 Zákona č. 235/2004 Sb., o dani z přidané hodnoty) (§ 66 da Lei n.o 235/2004, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado)?

            2)

            É esta legislação nacional suficientemente justificável ao abrigo do artigo 131.o da Diretiva como uma condição fixada a fim de evitar a fraude fiscal, a evasão ou o abuso?

      (
         1
      )	JO 2006, L 347, p. 1.


201806080501931642018/C 221/061832018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL201803095622Processo C-183/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku (Polónia) em 9 de março de 2018 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/Bank BGŻ BNP Paribas S.A. w Gdańsku
 ---documentbreak--- C2212018PT520120180309PT00065262Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku (Polónia) em 9 de março de 2018 — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/Bank BGŻ BNP Paribas S.A. w Gdańsku
   (Processo C-183/18)2018/C 221/06Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku

      Partes no processo principal

      Recorrente: Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)

      Recorrido: Bank BGŻ BNP Paribas S.A. w Gdańsku

      Questões prejudiciais

            1)

            Devem as disposições dos artigos 1.o, alínea a), 9.o, n.o 3, e 20.o, n.os 1 e 2, alínea b) da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (
                  1
               ), ser interpretadas no sentido de que uma decisão transmitida para efeitos de execução, que impõe uma sanção pecuniária a uma pessoa coletiva, deve ser executada no Estado de execução, não obstante o facto de as disposições nacionais que transpõem a decisão-quadro não preverem a execução de decisões que imponham sanções desta natureza a uma pessoa coletiva?

            2)

            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o conceito de «pessoa coletiva», utilizado nos artigos 1.o, alínea a) e 9.o, n.o 3 da decisão-quadro do Conselho ser interpretado segundo

                     a.

                     a legislação do Estado de emissão (artigo 1.o, alínea c),

                     b.

                     a legislação do Estado de execução (artigo 1.o, alínea d),

                     c.

                     como um conceito autónomo do direito da União,

               e, por conseguinte, incluir igualmente uma sucursal de uma pessoa coletiva, não obstante o facto de essa sucursal da pessoa coletiva não ter personalidade jurídica no Estado de execução?

      (
         1
      )	JO 2005, L 76, pp. 16-30.


201806080171931292018/C 221/362242018TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180411293131Processo T-224/18: Recurso interposto em 11 de abril de 2018 — PV/Comissão
 ---documentbreak--- C2212018PT2910120180411PT0036291313Recurso interposto em 11 de abril de 2018 — PV/Comissão
   (Processo T-224/18)2018/C 221/36Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: PV (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            declarar o presente recurso admissível e fundado;

      e em consequência decidir:

            —

            juntar o presente pedido ao processo pendente T-786/16 nos termos do princípio da conexão e do artigo 68.o do Regulamento consolidado do Tribunal Geral de 4 de março de 2015;

            —

            considerar o assédio moral demonstrado e confirmar a utilização de «falsidades documentais», o que faz com que tais irregularidades não possam ser toleradas pela ordem jurídica da União Europeia;

            —

            anular o processo disciplinar CMS 17/025 na sua totalidade e anular a decisão que está subjacente à reclamação R/8/18;

            —

            anular a decisão de «redução a zero» do salário do recorrente a partir de 1 de outubro de 2017;

            —

            anular a decisão que obriga o recorrente a participar no exercício de avaliação FP 2016 (ano civil 2016) bem como o indeferimento da reclamação R/502/17 de 16 de março de 2018, por motivo de assédio moral e de incapacidade para o trabalho;

            —

            anular a decisão que obriga o recorrente a participar no exercício de avaliação FP 2017 (ano civil 2017), por motivo de assédio moral e anular a decisão pela qual a reclamação R/121/18 foi apresentada;

            —

            anular a decisão bem como o indeferimento da reclamação R/413/17 de 15 de janeiro de 2018 pela qual o recorrente foi reafetado à DG SCIC (Direção-Geral da Interpretação da Comissão Europeia), em violação do mais elementar princípio da solicitude;

            —

            anular a decisão do PMO (Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais) (relativa a [X]) de 12 de setembro de 2017 de compensação da nota de débito n.o ABAC 324170991 de 20 de julho de 2017 num montante de 42704,74 euros com os salários não pagos do recorrente no período compreendido entre 1 de agosto de 2016 a 30 de setembro de 2017, bem como o indeferimento da reclamação R/482/17 de 9 de março de 2018;

      e atribuir as seguintes indemnizações com base no artigo 340.o TFUE:

            —

            ordenar a reparação do dano moral de 98000 euros resultante das decisões impugnadas;

            —

            relativamente ao prejuízo material, atribuir:

                     —

                     ou um montante de 23190,44 euros de salários em atraso relativo ao período de 1 de outubro de 2017 a 30 de abril de 2018, se o Tribunal Geral entender que o recorrente tem direito à totalidade do seu salário;

                     —

                     ou um montante de 7612,87 euros de salários em atraso relativo ao período de 1 de outubro de 2017 a 30 de abril de 2018, se o Tribunal Geral entender que o recorrente só tem direito à diferença dos salários entre o seu salário na Comissão e aquele que obteve no setor privado;

            —

            atribuir, por último, uma indemnização global de 121990,44 euros ou de 105612,87 euros, à qual acrescem juros de mora até à data do pagamento integral;

      e, em qualquer caso:

            —

            condenar o recorrente na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o, 3.o, 4.o e 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como dos artigos 1.o-E, n.o 2, e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), que consagram a proibição do assédio moral.

            2.

            Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 21.o-A, 22.o-B e 23.o do Estatuto, de cujas disposições decorre a proibição de cometer atos ilícitos, nomeadamente na medida em que o recorrente foi obrigado a participar no exercício de avaliação do ano de 2016, apesar de não ter havido uma prestação de trabalho em consequência de incapacidade para o trabalho e de destituição a partir de 1 de agosto de 2016.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta e do artigo 11.o-A do Estatuto relativamente aos conflitos de interesses diretos.

            4.

            Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da solicitude e da assistência cometida pela decisão de reafetação do recorrente à DG SCIC.

            5.

            Quinto fundamento, relativo ao princípio do direito de exceção da inexecução e do princípio da legalidade.

            6.

            Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 9.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto e do princípio de direito «non bis in idem», que afetam o processo disciplinar CMS 17/025 movido contra o recorrente.

            7.

            Sétimo fundamento, relativo a uma violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta e, mais especificamente, dos prazos razoáveis para o processo disciplinar supramencionado.


201806080431931302018/C 221/071892018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL201803136721Processo C-189/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 13 de março de 2018 — Glencore Agriculture Hungary Kft./Nemzeti Adó– és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
 ---documentbreak--- C2212018PT610120180313PT00076172Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 13 de março de 2018 — Glencore Agriculture Hungary Kft./Nemzeti Adó– és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
   (Processo C-189/18)2018/C 221/07Língua do processo: húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Glencore Agriculture Hungary Kft.

      Demandada: Nemzeti Adó– és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

      Questões prejudiciais

            1)

            Devem as disposições da Diretiva IVA (
                  1
               ), assim como, no que lhes diz respeito, o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, e a uma prática nacional que se baseia nesta, em virtude das quais as conclusões no âmbito de uma fiscalização das partes numa relação jurídica (contrato, operação) relativa a uma obrigação fiscal, a que a autoridade tributária chegou no termo de um procedimento contra uma das partes nessa relação (o emitente das faturas no processo principal), e que implicam uma requalificação da relação jurídica, devem ser tidas em conta oficiosamente pela autoridade tributária na fiscalização da outra parte na relação jurídica (o destinatário das faturas no processo principal), atendendo a que essa outra parte na relação jurídica não dispõe de qualquer direito, em particular dos direitos inerentes à qualidade de parte, no procedimento de fiscalização original?

            2)

            Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão pela negativa, as disposições da Diretiva IVA, assim como, no que lhes diz respeito, o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais opõem-se a uma prática nacional que admite um procedimento, como o referido na primeira questão, no qual a outra parte na relação jurídica (o destinatário das faturas) não dispõe, no procedimento de fiscalização original, dos direitos inerentes à qualidade de parte e, por conseguinte, também não pode exercer um direito de recurso no âmbito de um procedimento de fiscalização cujas conclusões devem ser tidas em conta oficiosamente pela autoridade tributária no procedimento de fiscalização relativo à sua própria obrigação fiscal, podendo ser-lhe imputadas, atendendo a que a autoridade tributária não disponibiliza a essa outra parte o processo relevante relativo à fiscalização efetuada à primeira parte na relação jurídica (o emitente das faturas), em particular os documentos subjacentes às conclusões, as atas e as decisões administrativas, mas só lhe comunica parte dos mesmos, sob a forma de resumo, dando assim conhecimento do processo a essa outra parte na relação jurídica apenas de forma indireta, fazendo uma seleção segundo critérios próprios e em relação aos quais essa outra parte não pode exercer qualquer fiscalização?

            3)

            Devem as disposições da Diretiva IVA, assim como, no que lhes diz respeito, o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual as conclusões da autoridade tributária, no âmbito da fiscalização das partes numa relação jurídica referente a uma obrigação fiscal, no termo de um procedimento instaurado ao emitente das faturas, e das quais resulta que o referido emitente participou numa fraude fiscal ativa, devem ser tidas em conta oficiosamente pela autoridade tributária na fiscalização do destinatário das faturas, atendendo a que o referido destinatário não dispõe, no procedimento de fiscalização instaurado ao emitente, dos direitos inerentes à qualidade de parte e, por conseguinte, também não pode exercer um direito de recurso no âmbito de um procedimento de fiscalização, cujas conclusões devem ser tidas em conta oficiosamente pela autoridade tributária no procedimento de fiscalização relativo à obrigação fiscal desse destinatário, e podem ser imputadas a este, e atendendo a que [a autoridade tributária] não disponibiliza ao destinatário o processo relevante da fiscalização efetuada ao emitente, em particular os documentos subjacentes às conclusões, as atas e as decisões administrativas, mas só lhe comunica parte dos mesmos, sob a forma de resumo, dando assim conhecimento do processo ao destinatário apenas de forma indireta, fazendo uma seleção segundo critérios próprios e em relação aos quais este não pode exercer qualquer fiscalização?

      (
         1
      )	Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processos apensos T-193/17, T-194/17 e T-195/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Forma de uma parte de prótese da anca e o.) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de uma parte de prótese da anca — Marca da União Europeia figurativa que representa uma parte de prótese da anca — Marca da União Europeia que consiste num tom de rosa — Retirada dos pedidos de declaração de nulidade e encerramento dos processos de declaração de nulidade — Recurso do titular da marca destinado à anulação das decisões de encerramento — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 67.° do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
201806080231931492018/C 221/261932017TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180503222321Processos apensos T-193/17, T-194/17 e T-195/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Forma de uma parte de prótese da anca e o.) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de uma parte de prótese da anca — Marca da União Europeia figurativa que representa uma parte de prótese da anca — Marca da União Europeia que consiste num tom de rosa — Retirada dos pedidos de declaração de nulidade e encerramento dos processos de declaração de nulidade — Recurso do titular da marca destinado à anulação das decisões de encerramento — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 67.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C2212018PT2210120180503PT0026221232Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Forma de uma parte de prótese da anca e o.)
   (Processos apensos T-193/17, T-194/17 e T-195/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de uma parte de prótese da anca — Marca da União Europeia figurativa que representa uma parte de prótese da anca — Marca da União Europeia que consiste num tom de rosa — Retirada dos pedidos de declaração de nulidade e encerramento dos processos de declaração de nulidade — Recurso do titular da marca destinado à anulação das decisões de encerramento — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 67.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»2018/C 221/26Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: CeramTec GmbH (Plochingen, Alemanha) (representantes: inicialmente por A. Renck e E. Nicolás Gómez, depois por A. Renck, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: C5 Medical Werks (Grand Junction, Colorado, Estados Unidos) (representante: S. Naumann, advogado)

      Objeto

   Recursos das Decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de fevereiro de 2017 (processos R 929/2016-4, R 928/2016-4 e R 930/2016-4), relativas aos processos de declaração de nulidade entre a C5 Medical Werks e a CeramTec.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento aos recursos.

            2)

            A CeramTec GmbH é condenada nas suas próprias despesas e nas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela C5 Medical Werks.

      (
         1
      )	JO C 161, de 22.5.2017.


201806080511931462018/C 221/081952018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL201803197821Processo C-195/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim (Polónia) em 19 de março de 2018 — processo penal contra B. S.
 ---documentbreak--- C2212018PT710120180319PT00087182Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim (Polónia) em 19 de março de 2018 — processo penal contra B. S.
   (Processo C-195/18)2018/C 221/08Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim

      Partes no processo principal

   B. S.
   Prokuratura Okręgowa w Piotrkowie Trybunalskim
   Łódzki Urząd Celno-Skarbowy w Łodzi
   Urząd Celno-Skarbowy w Piotrkowie Trybunalskim

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 2.o da Diretiva 92/83/CEE (
         1
      ) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, conjugado com o Anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (
         2
      ) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretado no sentido de que um produto pode ser classificado como cerveja de malte, na posição NC 2203, se na produção do mosto lupulado for utilizado extrato de malte, xarope de glucose, ácido cítrico e água, ainda que o mosto tenha um teor de ingredientes não maltados superior ao de ingredientes maltados, e for acrescentado xarope de glucose ao mosto lupulado antes do seu processo de fermentação, e quais os critérios que devem ser utilizados para determinar o teor de ingredientes maltados e não maltados no mosto lupulado para que o produto assim produzido possa ser classificado como cerveja, na posição NC 2203?
   (
         1
      )	JO 1992, L 316, p. 21.
   (
         2
      )	JO 1987, L 256, p. 1.


201806080491931562018/C 221/153042018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180504131421Processo C-304/18: Ação intentada em 4 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Itália
 ---documentbreak--- C2212018PT1310120180504PT0015131142Ação intentada em 4 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Itália
   (Processo C-304/18)2018/C 221/15Língua do processo: italiano
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, M. Owsiany Hornung, F. Tomat, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

            —

            Declarar que, ao ter-se recusado a disponibilizar recursos próprios tradicionais no montante de 2120309,50 euros, relativos às comunicações de inexigibilidade IT(07)08 917, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por foça do artigo 8.o da Decisão do Conselho 94/728/CE Euratom (
                  1
               ), do artigo 8.o da Decisão do Conselho 2000/597/CE Euratom (
                  2
               ), do artigo 8.o da decisão do Conselho 2007/436/CE Euratom (
                  3
               ) e do artigo 8.o da Decisão do Conselho 2014/335/EU (
                  4
               ) bem como dos artigos 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/1989 (
                  5
               ) do Conselho, dos artigos 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (
                  6
               ) do Conselho e dos artigos 6.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 609/2014 (
                  7
               ) do Conselho;

            —

            Condenar a República Italiana nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os elementos de que a Comissão dispõe, que se baseiam nas comunicações e informações dadas pela República Italiana no decurso do procedimento pré-contencioso, indicam que, no âmbito de uma operação antifraude que tinha como objetivo a luta contra o tráfico ilegal de tabacos manufaturados estrangeiros, durante o ano de 1997, as autoridades italianas determinaram a obrigação aduaneira em causa, inscreveram-na em contabilidade separada e seguidamente comunicaram ao devedor o montante dos impostos devidos. Considerando que o débito em questão tinha sido inscrito em contabilidade separada (contabilidade B) e que não fora objeto de contestação, as autoridades italianas deveriam ter procedido imediatamente à sua cobrança, o que, contudo, não fizeram. As autoridades italianas aguardaram o desfecho dos processos penais intentados contra os devedores antes de iniciarem a cobrança, processos concluídos cerca de seis anos após a constituição e a determinação da dívida.
   Os direitos aduaneiros são recursos próprios da União, que devem ser cobrados pelos Estados-Membros e colocados à disposição da Comissão. A obrigação dos Estados-Membros de determinar o direito da União sobre os recursos próprios surge no momento em que estão preenchidos os requisitos previstos pela legislação aduaneira (determinação do montante dos direitos que resultam de obrigações aduaneiras e da identidade do sujeito passivo).
   O regulamento de colocação à disposição prevê, além disso, que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos apurados sejam colocados à disposição da Comissão. Os Estados-Membros só estão isentos da obrigação de colocarem à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados quando a cobrança não tiver sido efetuada devido a caso de força maior ou quando se torne definitivamente impossível proceder à cobrança por razões que lhes não sejam imputáveis. Se um Estado-Membro não disponibilizar à Comissão o montante dos recursos próprios apurados, fora das condições previstas no regulamento de colocação à disposição, esse Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da legislação da União. Qualquer atraso na colocação à disposição dos recursos próprios faz nascer na esfera do Estado-Membro em causa a obrigação de pagar juros de mora pelo período respetivo.
   Visto que as autoridades italianas esperaram substancialmente seis anos antes de iniciarem o processo de cobrança da dívida em causa, e que esse atraso é imputável unicamente às autoridades italianas, a República Italiana não pode sustentar ter tomado todas as medidas necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos apurados fossem colocados à disposição da Comissão. As autoridades italianas sempre se recusaram a disponibilizar à Comissão o montante apurado.
   A Comissão considera, portanto, que no caso presente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da decisão sobre recursos próprios e os artigos 6.o, 10.o, 11.o e 17.o (atuais artigos 6.o, 10.o, 12.o e 13.o) do regulamento de colocação à disposição.
   (
         1
      )	94/728/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 31 de outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293, p. 9).
   (
         2
      )	2000/597/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253, p. 42).
   (
         3
      )	2007/436/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163, p. 17).
   (
         4
      )	2014/335/UE, Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168, p. 105).
   (
         5
      )	Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1).
   (
         6
      )	Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).
   (
         7
      )	Regulamento (UE, Euratom) n. o609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014 , relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (reformulação) (JO L 168, p. 39).


201806080121931602018/C 221/272002017TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180503232311Processo T-200/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — SB/EUIPO («Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Dever de cuidado — Discriminação em razão da idade»)
 ---documentbreak--- C2212018PT2310120180503PT0027231231Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — SB/EUIPO
   (Processo T-200/17) (
         1
      )
   «(«Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Dever de cuidado — Discriminação em razão da idade»)»2018/C 221/27Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: SB (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Euopria (representantes: K. Tóth e A. Lukošiūtė, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Diretor Executivo do EUIPO, de 2 de junho de 2016, que recusou proceder à segunda renovação do contrato da recorrente, bem como da decisão do referido diretor de 19 de dezembro de 2016 que indeferiu a reclamação apresentada por esta.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            SB é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 178, de 6.6.2017.


title: Processo T-431/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Distillerie Bonollo e o./Conselho «Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Alteração do direito antidumping definitivo — Reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Determinação do valor normal — Valor normal construído — Mudança de método — Tratamento individual — Artigo 2.°, n.° 7, alínea a), e artigo 11.°, n.° 9, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 [atuais artigos 2.°, n.° 7, alínea a), e 11.°, n.° 9, do Regulamento (UE) 2016/1036] — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»

text:
201806080221931622018/C 221/164312012TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180503151621Processo T-431/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Distillerie Bonollo e o./Conselho «Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Alteração do direito antidumping definitivo — Reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Determinação do valor normal — Valor normal construído — Mudança de método — Tratamento individual — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigos 2.o, n.o 7, alínea a), e 11.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036] — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»
 ---documentbreak--- C2212018PT1510120180503PT0016151162Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Distillerie Bonollo e o./Conselho
   (Processo T-431/12) (
         1
      )
   ««Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Alteração do direito antidumping definitivo — Reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Determinação do valor normal — Valor normal construído — Mudança de método — Tratamento individual — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigos 2.o, n.o 7, alínea a), e 11.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036] — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»»2018/C 221/16Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: Distillerie Bonollo SpA (Formigine, Itália), Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA (Borgoricco, Itália), Distillerie Mazzari SpA (Sant’Agata sul Santerno, Itália), Caviro Distillerie Srl (Faenza, Itália) e Comercial Química Sarasa, SL (Madrid, Espanha), (representantes: R. MacLean, solicitor, e A. Bochon, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch, avocat, e N. Chesaites, barrister, em seguida por G. Berrisch e, por último, por N. Tuominen, advogado)

      Intervenientes em apoio dos recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por M. França e A. Stobiecka-Kuik, e em seguida por M. França e J.-F. Brakeland, agentes), e Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (Changzhou, China) (representantes: E. Vermulst, S. Van Cutsem, F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO 2012, L 182, p. 1).

      Dispositivo

            1)

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, é anulado.

            2)

            O direito antidumping instituído pelo Regulamento de Execução n.o 626/2012 é mantido no que respeita aos produtos da Ninghai Organic Chemical Factory até que a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia tomem as medidas necessárias à execução do presente acórdão.

            3)

            O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Distillerie Bonollo SpA, pela Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, pela Distillerie Mazzari SpA, pela Caviro Distillerie Srl e pela Comercial Química Sarasa, SL.

            4)

            A Comissão suportará as suas próprias despesas.

            5)

            A Changmao Biochemical Engineering suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 366, de 24.11.2012.


201806080481931342018/C 221/092202018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL201803278921Processo C-220/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 27 de março de 2018 — ML
 ---documentbreak--- C2212018PT810120180327PT00098192Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 27 de março de 2018 — ML
   (Processo C-220/18)2018/C 221/09Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

      Partes no processo principal

      Recorrido: ML

      Questões prejudiciais

            1)

            Que relevância tem, no quadro da interpretação das disposições acima referidas (
                  1
               ), o facto de, no Estado-Membro de emissão, os detidos terem meios de tutela jurisdicional no tocante às condições da sua detenção?

                     a)

                     Quando as autoridades judiciárias de execução têm provas de que, no Estado-Membro de emissão, existem condições de detenção deficientes, quer sistémicas ou generalizadas quer afetando determinados grupos de pessoas ou ainda determinados estabelecimentos penitenciários, a existência de um risco real de tratamento desumano ou degradante do arguido em caso de extradição, suscetível de pôr em causa a admissibilidade da extradição por força das disposições supramencionadas, fica excluída se for possível recorrer aos referidos meios de tutela jurisdicional sem ser necessária uma verificação mais aprofundada das condições concretas da detenção?

                     b)

                     Para este efeito, é relevante o facto de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não ter detetado, no que respeita a estes meios de tutela jurisdicional, indícios de que os mesmos não proporcionem aos detidos perspetivas realistas de melhoria das condições de detenção deficientes?

            2)

            Se a resposta à primeira questão prejudicial for de que, sem uma verificação mais aprofundada das condições concretas de detenção no Estado-Membro de emissão por parte das autoridades judiciárias de execução, a existência destes meios de tutela jurisdicional para os detidos não é adequada a excluir um risco real de tratamento desumano ou degradante do arguido:

                     a)

                     Devem as disposições acima referidas ser interpretadas no sentido de que a verificação das condições de detenção no Estado-Membro de emissão por parte das autoridades judiciárias de execução deve abranger todos os estabelecimentos penitenciários ou os outros centros de detenção nos quais o arguido possa eventualmente vir a ser acolhido? O mesmo também se aplica a uma detenção meramente provisória ou transitória em determinados estabelecimentos penitenciários? Ou a verificação pode limitar-se ao estabelecimento penitenciário no qual o arguido, segundo as informações prestadas pelas autoridades do Estado-Membro de emissão, irá provavelmente ser detido durante a maior parte do tempo?

                     b)

                     Para este efeito, é sempre necessária uma verificação exaustiva das condições de detenção em causa, que avalie tanto a área do espaço pessoal por detido, como também as restantes condições de detenção? A avaliação das condições de detenção determinadas deste modo deve ter em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem resultante da decisão Muršić/Croácia (acórdão de 30 de outubro de 2016, n.o 7334/13)?

            3)

            Se a resposta à segunda questão prejudicial também for de que é necessário o alargamento dos deveres de verificação das autoridades judiciárias de execução a todos os estabelecimentos penitenciários possíveis:

                     a)

                     Pode a verificação das condições de detenção de cada um dos estabelecimentos penitenciários possíveis por parte das autoridades judiciárias de execução ser dispensada se o Estado-Membro de emissão prestar uma garantia geral de que o arguido não correrá nenhum risco de tratamento desumano ou degradante?

                     b)

                     Ou, em vez da verificação das condições de detenção de cada um dos estabelecimentos penitenciários possíveis, pode a decisão das autoridades judiciárias de execução sobre a admissibilidade da extradição ser tomada sob a condição de o arguido não ser sujeito a nenhum tratamento daquela espécie?

            4)

            Se, de acordo com a resposta à terceira questão prejudicial, a prestação de garantias e a imposição de condições não forem adequadas a prescindir da verificação das condições de detenção de cada um dos estabelecimentos de detenção possíveis do Estado-Membro de emissão por parte das autoridades judiciárias de execução:

                     a)

                     O dever de verificação das autoridades judiciárias de execução deve igualmente ser alargado às condições de detenção de todos os estabelecimentos penitenciários possíveis, se as autoridades judiciárias do Estado-Membro de emissão comunicarem que a duração da detenção do arguido naqueles estabelecimentos não ultrapassará o período de três semanas, mas só se não ocorrerem circunstâncias em contrário?

                     b)

                     O mesmo também se aplica se as autoridades judiciárias de execução não conseguirem determinar se estas informações provêm de declarações da autoridade judiciária de emissão ou de uma das autoridades centrais do Estado-Membro de emissão que intervieram na sequência de um pedido de apoio por parte da autoridade judiciária de emissão?

      (
         1
      )	Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO L 190, p. 1).
   Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81, p. 24).


title: Processo T-241/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — El Corte Inglés/EUIPO — WE Brand (EW) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EW — Marca nominativa da União Europeia anterior WE — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
201806080211931482018/C 221/172412016TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180504161611Processo T-241/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — El Corte Inglés/EUIPO — WE Brand (EW) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EW — Marca nominativa da União Europeia anterior WE — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
 ---documentbreak--- C2212018PT1610120180504PT0017161161Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — El Corte Inglés/EUIPO — WE Brand (EW)
   (Processo T-241/16) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EW — Marca nominativa da União Europeia anterior WE — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»»2018/C 221/17Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Botis e J. Ivanauskas, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: WE Brand Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. van Oerle e L. Bekke, avocats)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de fevereiro de 2016 (processo R 426/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a WE Brand e o El Corte Inglés.

      Dispositivo

            1)

            É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 11 de fevereiro de 2016 (processo R 426/2015-2).

            2)

            O EUIPO e a WE Brand Sàrl suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo El Corte Inglés, SA.

      (
         1
      )	JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo T-574/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — HK/Comissão («Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de atribuição — Requisito de duração do casamento — União de facto — Artigo 17.°, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto»)

text:
201806080181931212018/C 221/185742016TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180503161722Processo T-574/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — HK/Comissão («Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de atribuição — Requisito de duração do casamento — União de facto — Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto»)
 ---documentbreak--- C2212018PT1620120180503PT0018162172Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — HK/Comissão
   (Processo T-574/16) (
         1
      )
   «(«Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de atribuição — Requisito de duração do casamento — União de facto — Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto»)»2018/C 221/18Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: HK (Representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, posteriormente M. Bauer e R. Meyer, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que visa, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que recusou atribuir ao recorrente uma pensão de sobrevivência e, se necessário, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu a sua reclamação e, por outro, obter uma indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            HK é condenado nas despesas.

            3)

            O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 59 de 15.2.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-151/15 e que foi remetido ao Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


201806150891955262018/C 231/298182016TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180516242521Processo T-818/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio previsto pela Alemanha para apoiar a produção e a distribuição cinematográficas — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Inexistência de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)
 ---documentbreak--- C2312018PT2410120180516PT0029241252Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão
   (Processo T-818/16) (
         1
      )
   «(«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio previsto pela Alemanha para apoiar a produção e a distribuição cinematográficas — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Inexistência de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)»2018/C 231/29Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: Netflix International BV (Amesterdão, Países Baixos) e Netflix, Inc. (Los Gatos, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: C. Alberdingk Thijm, S. van Schaik, S. van Velze e E. H. Janssen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, G. Braun e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2016/2042 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, relativa ao regime de auxílio SA.38418 — 2014/C (ex 2014/N) que a Alemanha tenciona pôr em prática para financiar a produção e distribuição (JO 2016, L 314, p. 63).

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Federal da Alemanha, pelo Reino dos Países Baixos e pelo Filmförderungsanstalt.

            3)

            A Netflix International BV e a Netflix, Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão, exceto as relativas aos pedidos de intervenção.

            4)

            A Netflix International, a Netflix, a Comissão, a República Federal da Alemanha, o Reino dos Países Baixos e o Filmförderungsanstalt suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (
         1
      )	JO C 30 de 30.1.2017.


201806220481970402018/C 240/377012016TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180517353622Processo T-701/2016: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Comissão/AV («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Exame médico — Declarações incompletas no momento do exame médico — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública que anulou a decisão inicial»)
 ---documentbreak--- C2402018PT3520120180517PT0037352362Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Comissão/AV
   (Processo T-701/2016) (
         1
      )
   «(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Exame médico — Declarações incompletas no momento do exame médico — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública que anulou a decisão inicial»)»2018/C 240/37Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser, C. Ehrbar e T. Bohr, depois C. Ehrbar e T. Bohr, agentes)

      Outra parte no processo: AV (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Publica da União Europeia (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016, AV/Comissão (F-91/15, EU:F:2016:170), e que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

            1)

            O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 1 de julho de 2016, AV/Comissão (F-91/15), é anulado.

            2)

            O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu do presente recurso.

            3)

            Reserva-se para o final a decisão sobre as despesas.

      (
         1
      )	JO C 14 de 16.1.2017.


201806220341970802018/C 240/202112018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180326171822Processo C-211/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 26 de março de 2018 — Idealmed III — Serviços de Saúde SA / Autoridade Tributária e Aduaneira
 ---documentbreak--- C2402018PT1720120180326PT0020172182Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 26 de março de 2018 — Idealmed III — Serviços de Saúde SA / Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-211/18)2018/C 240/20Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Idealmed III — Serviços de Saúde SA

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questões prejudiciais

            1)

            O artigo 132.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2006/112/CE (
                  1
               ) do Conselho, de 28 de novembro [de 2006], relativa ao Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado («Diretiva do IVA»), opõe-se a que se entenda que um estabelecimento hospitalar pertencente a uma sociedade comercial de direito privado, que celebrou convenções para a prestação de serviços de assistência médica com o Estado e pessoas coletivas de direito público, passa a atuar em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público previstos naquela norma quando se verificam as seguintes condições:

                     —

                     mais de 54,5 % da faturação, incluindo os montantes faturados aos respetivos utentes beneficiários, é efetuada com serviços do Estado e subsistemas públicos de saúde, a preços fixados em acordos e convenções com estes celebrados;

                     —

                     mais de 69 % dos utentes são beneficiários de subsistemas de saúde públicos ou usufruem de serviços prestados no âmbito de convenções celebradas com serviços do Estado;

                     —

                     mais de 71 % dos atos médicos foram realizados ao abrigo das convenções celebradas com subsistemas de saúde públicos e com serviços do Estado; e

                     —

                     é grande [o] interesse público geral da atividade desenvolvida?

            2)

            Tendo Portugal optado, ao abrigo do artigo 377.o da Diretiva do IVA, por continuar a isentar de IVA as operações efetuadas pelos estabelecimentos hospitalares não referidos no artigo 132.o, n.o 1, alínea b) desta Diretiva e tendo concedido a estes sujeitos passivos, ao abrigo do artigo 391.o da Diretiva, a faculdade de optarem pela tributação das referidas operações, com a obrigação de se manterem no regime de tributação por um período mínimo de cinco anos e prevendo apenas a possibilidade de voltarem ao regime de isenção se manifestarem tal intenção, este artigo 391.o e/ou os princípios da proteção de direitos adquiridos e da confiança legítima, da igualdade, da não discriminação, da neutralidade e da não distorção da concorrência em relação aos utilizadores e aos sujeitos passivos que sejam organismos de direito público, opõem-se a que a Autoridade Tributária e Aduaneira imponha o regime de isenção, antes do decurso daquele prazo, a partir do período em que entende que o sujeito passivo passou a prestar serviços em condições sociais análogas aos organismos de direito público?

            3)

            O referido artigo 391.o da Diretiva e/ou os princípios referidos opõem-se a que a uma nova lei imponha o regime de isenção aos sujeitos passivos que anteriormente optaram pelo regime de tributação, antes do decurso daquele prazo de cinco anos?

            4)

            O referido artigo 391.o e/ou os princípios referidos opõem-se a um regime legal à face do qual um sujeito passivo que optou pela aplicação do regime de tributação, por no momento em que formulou a opção não prestar serviços de saúde em condições sociais análogas aos organismos de direito público, pode permanecer em tal regime se passar a prestar esses serviços em condições sociais análogas aos organismos de direito público?

      (
         1
      )	JO 2006, L 347, p. 1


title: Processo T-666/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — NeoCell /EUIPO (BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN) («Marca da União Europeia — Pessoa coletiva de direito privado — Ausência de prova da existência jurídica — Artigo 177.°, n.° 4, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»)

text:
201806220631970192018/C 240/526662017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180417464611Processo T-666/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — NeoCell /EUIPO (BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN) («Marca da União Europeia — Pessoa coletiva de direito privado — Ausência de prova da existência jurídica — Artigo 177.o, n.o 4, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»)
 ---documentbreak--- C2402018PT4610120180417PT0052461461Despacho do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — NeoCell /EUIPO (BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN)
   (Processo T-666/17) (
         1
      )
   «(«Marca da União Europeia — Pessoa coletiva de direito privado — Ausência de prova da existência jurídica — Artigo 177.o, n.o 4, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»)»2018/C 240/52Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: NeoCell Corporation (representante: M. Edenborough, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

      Objeto

   Recuso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2017 (processo R 147/2017-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa BIOACTIVE NEOCELL COLLAGEN.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A NeoCell Corporation é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 5 de 08.01.2018.


201806220081970652018/C 240/212122018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180326191911Processo C-212/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de março de 2018 — Prato Nevoso Termo Energy Srl/Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte
 ---documentbreak--- C2402018PT1910120180326PT0021191191Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de março de 2018 — Prato Nevoso Termo Energy Srl/Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte
   (Processo C-212/18)2018/C 240/21Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prato Nevoso Termo Energy Srl

      Recorridos: Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte

      Questões prejudiciais

            1)

            O artigo 6.o da Diretiva 2008/98/CE (
                  1
               ) e, em qualquer caso, o princípio da proporcionalidade, opõem-se a uma disposição nacional, como a constante do artigo 293.o do Decreto Legislativo n.o 152/2006 e do artigo 268.o, alínea eee-bis), do Decreto Legislativo n.o 152/2006, que obriga a considerar como resíduo, mesmo no âmbito de um procedimento de autorização de uma central de energia elétrica alimentada por biomassa, um biolíquido que cumpre os requisitos técnicos para o efeito e que é pedido para fins de produção como combustível, se e enquanto o referido biolíquido não figurar no anexo X, parte II, secção 4, parágrafo 1, da parte V do Decreto Legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, independentemente da avaliação de impacto ambiental negativa ou de qualquer contestação relativa às características técnicas do produto, no âmbito do procedimento de autorização?

            2)

            O artigo 13.o da Diretiva 2009/28/CE (
                  2
               ) e, em qualquer caso, os princípios da proporcionalidade, transparência e simplificação opõem-se a uma disposição nacional, como a constante do artigo 5.o do Decreto Legislativo n.o 28/2011, na parte em que, no momento em que o requerente pede autorização para utilizar a biomassa como combustível numa instalação que produz emissões para a atmosfera, não prevê nenhum tipo de coordenação com o procedimento de autorização da referida utilização como combustível previsto no Decreto Legislativo n.o 152/2006, anexo X da parte V, nem a possibilidade de apreciar, in concreto, a solução proposta no âmbito de um único procedimento de autorização e à luz de especificações técnicas predefinidas?

      (
         1
      )	Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO 2008, L 312, p. 3).
   (
         2
      )	Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).


title: Processo T-760/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Basil /EUIPO — Artex (cesto de bicicleta) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa cestos de bicicleta — Fundamento de nulidade — Inadmissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 52.°, n.° 3, e artigo 86.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 6/2002»

text:
201806220431970542018/C 240/387602016TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180517363611Processo T-760/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Basil /EUIPO — Artex (cesto de bicicleta) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa cestos de bicicleta — Fundamento de nulidade — Inadmissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 52.o, n.o 3, e artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»
 ---documentbreak--- C2402018PT3610120180517PT0038361361Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Basil /EUIPO — Artex (cesto de bicicleta)
   (Processo T-760/16) (
         1
      )
   ««Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa cestos de bicicleta — Fundamento de nulidade — Inadmissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 52.o, n.o 3, e artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»»2018/C 240/38Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Basil BV (Silvolde, Alemanha) (representantes: N. Weber e J. van der Thüsen, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Artex SpA (Zeno di Cassola, Itália) (representante: J. Vogtmeirer, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de julho de 2016 (processo R 535/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Artex e a Basil.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Basil BV é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 6, de 9.1.2017.


201806220811970772018/C 240/537262017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180515464722Processo T-726/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Commune de Fessenheim e o./Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim — Recusa tácita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)
 ---documentbreak--- C2402018PT4620120180515PT0053462472Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Commune de Fessenheim e o./Comissão
   (Processo T-726/17) (
         1
      )
   «(Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim — Recusa tácita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)»2018/C 240/53Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrentes: Commune de Fessenheim (França), Communauté de communes Pays Rhin-Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut-Rhin (Colmar, França), Conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: A. Buchet, agente)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão tácita de 10 de agosto de 2017, pela qual a Comissão recusou conceder às recorrentes o acesso ao ofício enviado em 22 de março de 2017 pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo Électricité de France (EDF) relativo à revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Francesa.

            3)

            A commune de Fessenheim, a communauté de communes Pays Rhin-Brisach, o conseil départemental du Haut-Rhin e o conseil régional Grand Est Alsace Champagne -Ardenne Lorraine são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

            4)

            A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 13, de 15.1.2018.


title: Processo C-102/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta»

text:
201806220191970702018/C 240/091022017CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL201804257711Processo C-102/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta»
 ---documentbreak--- C2402018PT710120180425PT00097171Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público
   (Processo C-102/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta»»2018/C 240/09Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de Contas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretaria Regional de Saúde dos Açores

      sendo interveniente: Ministério Público

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas (Portugal), por decisão de 17 de janeiro de 2017, é manifestamente inadmissível.
   (
         1
      )	JO C 151, de 15.5.2017.