title: Processo C-148/99: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1999, pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 188/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.7.1999
     rectificações globais fixadas pela Comissão. De qualquer        3. Na falta de uma adequada justificação técnica e/ou cientı́-
     forma, o próprio órgão de conciliação, no relatório final,        fica para ela, esta limitação da área em relação à qual a
     tinha emitido o parecer de que a Comissão não tinha                  ajuda é pagável no âmbito do sistema deve ser considerada
     apresentado fundamento suficiente para a aplicação da                 arbitrária. Consequentemente, na medida em que limita a
     referida taxa de 25 %.                                                 100 ha a ajuda pagável no âmbito do sistema, a decisão
                                                                            impugnada está inadequadamente fundamentada, é arbitrá-
                                                                            ria e, portanto contrária ao artigo 190.o do Tratado CE.
(1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.
                                                                       4. A decisão impugnada é um acto legislativo que impõe
                                                                            retroactivamente uma limitação de 100 ha no âmbito do
                                                                            sistema, contrária aos princı́pios fundamentais da certeza
                                                                            jurı́dica e das legı́timas expectativas. Consequentemente, a
                                                                            decisão impugnada é nula na medida em que limita a
                                                                            100 ha a ajuda pagável no âmbito do sistema.
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1999, pelo Reino
   Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias                  (1) de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que
                                                                           respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (JO L 121 de 29.4.1989,
                                                                           p. 4).
                       (Processo C-148/99)                             (2) de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector do linho e do cânhamo (JO L 146 de 4.7.1970,
                                                                           p. 1; EE 3 F3 p. 239).
                          (1999/C 188/44)
Deu entrada, em 22 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
representado por John E. Collins, Assistant Treasury Solicitor,
na qualidade de agente, assistido por Alastair Sutton, barrister
no foro de Inglaterra e Paı́s de Gales, com domicı́lio escolhido       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no Luxemburgo na Embaixada Britânica, 14, boulevard Roose-             do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), proferido em 23 de
velt.                                                                  Março de 1999, no processo Johannes Blachnitzky contra
                                                                                Landes-Grundverkehrskommission
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-149/99)
— anular as partes da decisão impugnada que retiram a soma
     de 869 283,00 UKL do montante atribuı́do ao Reino                                             (1999/C 188/45)
     Unido no âmbito do sistema instituı́do pelo Regulamento
     n.o 1164/89/CEE (1),
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
— condenar a Comissão nas despesas do Reino Unido.                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                       em 23 de Março de 1999 pelo Verfassungsgerichtshof (Áus-
                                                                       tria), no processo entre Johannes Blachnitzky contra Landes-
                                                                       Grundverkehrskommission, que deu entrada na Secretaria do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O Verfassungsge-
                                                                       richtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                       as seguintes questões prejudiciais:
1. O Regulamento n.o 1164/89/CEE não contém qualquer
     disposição que limite o poder discricionário dos Estados-       1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 90/364/CEE (1) do Con-
     -Membros para decidirem quais os parâmetros relevantes                 selho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     para alterar as variedades que decidem integrar no âmbito              residência, conjugado com o artigo 2.o , n.o 3, e o artigo 3.o
     do regulamento. Nada há no regulamento que imponha                    desta mesma directiva, e eventualmente com o artigo 6.o
     um limite de 100 ha (nem mesmo qualquer menção de                     do Tratado CE, deve ser interpretado de modo que se
     limite de superfı́cie). A decisão impugnada baseia-se numa            deva daı́ deduzir igualmente, em princı́pio, um direito
     incorrecta interpretação do regulamento e é, portanto                 directamente aplicável à aquisição de bens imóveis para
     ilegal, na medida em que impõe um limite de 100 ha à                  residência principal a favor dos nacionais de outros
     ajuda pagável no quadro do sistema.                                   Estados-Membros da União Europeia?
2. Ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão introduziu,            2. É aplicável à aquisição de um bem imóvel por um
     com efeito, uma medida legislativa que tem como resultado              nacional de um Estado-Membro da União Europeia noutro
     limitar o objecto do Regulamento n.o 1164/89/CEE. E fê-lo              Estado-Membro no qual tem direito ao tı́tulo de residência
     sob a forma de uma decisão administrativa. Não respeitou             previsto a favor dos nacionais de um Estado-Membro da
     as formalidades processuais fixadas pelo artigo 12.o do                Comunidade e onde tem a sua residência principal o
     Regulamento n.o 1308/70/CEE (2). Assim sendo, a decisão               disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE sobre
     impugnada é nula, por manifesta carência de competência                livre circulação de capitais ou o disposto na Directiva
     e/ou incumprimento de uma formalidade processual essen-                88/361/CEE (2) do Conselho, de 24 de Junho de 1988,
     cial, na medida em que limita a 100 ha a ajuda pagável no             para a execução do artigo 67.o do Tratado (dita «directiva
     âmbito do sistema.                                                     relativa à livre circulação de capitais»)?


title: Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela British Shoe Corporation e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-73/97)

text:
31.5.97              I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 166/ 17
     sear-se num segundo acto de certificação do DAFSE            do calçado moldado por injecção. Há diferenças significa
     que manda aplicar critérios de razoabilidade e boa ges      tivas, nomeadamente nos materiais utilizados, nos proces
     tão financeira nunca dados a conhecer nem antes, nem         sos de fabrico, nas características técnicas e físicas, no pre
     durante, nem depois.                                         ço, na embalagem e na comercialização. A decisão da Co
                                                                  missão de aplicar um direito antidumping de 94,1 % sobre
— Estas decisões ofendem o direito à defesa do recor             o calçado vulcanizado é, portanto, ilegal .
     rente .
                                                                  As recorrentes alegam igualmente violação do artigo 190 ?
                                                                  do Tratado. Sustentam que o raciocínio inadequado cons
                                                                  tante do Regulamento ( CE ) n ? 165/97 impede o Tribunal
                                                                  de Primeira Instância de cumprir o seu dever de verificar
                                                                  se a recorrida estabeleceu o nível correcto de direitos anti
Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela British          dumping. A primeira objecção ao tratamento dado à ques
Shoe Corporation e outros contra a Comissão das Comu             tão pela Comissão reside no facto de esta não ter tomado
                        nidades Europeias                         em consideração a diferença entre calçado vulcanizado e
                       ( Processo T-73 /97                        calçado moldado por injecção . Além disso, a base aritmé
                                                                  tica que subjaz ao nível estabelecido do direito provisório
                           ( 97/C 166/36 )                        não está nem correcta nem razoavelmente fundamentada .
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                  Alegam ainda que a Comissão cometeu um erro manifesto
                                                                  de apreciação ao definir o « interesse da Comunidade ». A
Deu entrada , em 28 de Março de 1997, no Tribunal de              medida contestada pressupõe que o sistema de distribuição
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           pode absorver, e irá fazê-lo, uma parte importante do di
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           reito antidumping. No entanto, a Comissão não apresenta
pela British Shoe Corporation e outros, representadas por         quaisquer provas de que assim é , a não ser através da indi
Alasdair Bell , Solicitor, Society of Scotland, e Mark            cação de um nível de margem bruta entre a importação e
Powell, Solicitor, Inglaterra, com domicílio escolhido no         a revenda de 100% . Não é tomada de modo nenhum em
Luxemburgo no escritório de advogados Loesch & Wolter,            conta a estrutura de custos que esta margem cobre, o nível
11 , rue Goethe .
                                                                  de lucro ou a capacidade do sistema de distribuição de ab
                                                                  sorver uma parte significativa do direito antidumping.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :         Como os preços a retalho do calçado importado já aumen
                                                                  taram significativamente, a avaliação da situação efectua
— anular o Regulamento ( CE ) n ? 165/97 da Comis                da pela Comissão é contrariada pelos factos .
     são ('), que aplica direitos antidumping provisórios so
     bre as importações de calçado com a parte superior
     em matérias têxteis originário da República Popular          As recorrentes alegam a seguir que, em violação do dispos
     da China e da Indonésia ,                                    to no artigo 3 ?, n? 1 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94,
                                                                  em conjugação com o artigo 5 ?, n? 4 , do mesmo regula
                                                                  mento, a Comissão desrespeitou a regra de que , antes de
— tomar qualquer outra medida que o caso requeira,                impor legalmente direitos antidumping, tem que demons
                                                                  trar a existência de danos materiais relativamente a um
— condenar a Comissão a pagar as despesas com o pre              grupo de produtores da UE que representem colectiva
     sente processo das sociedades recorrentes.                   mente 25 % da produção comunitária do produto similar.
Fundamentos e principais argumentos                               Alegam, por último, violação do princípio da proporciona
                                                                  lidade em relação ao nível de direitos antidumping fixado
As sociedades recorrentes no presente processo são todas          no regulamento contestado. Quanto a este aspecto subli
grandes importadores e retalhistas de calçado na União            nham especialmente o facto de ser praticamente impossível
Europeia . Importam quantidades significativas de calçado         conseguir fornecimentos de calçado vulcanizado na Comu
da China e da Indonésia, países estes que foram objecto de        nidade .
uma investigação antidumping que se concluiu pela adop
ção do Regulamento ( CE ) n ? 165/97, que aplicou direitos        (') Regulamento ( CE) n'.' 165/97, de 28 de Janeiro de 1997, que
antidumping provisórios de 94,1 % e 36,5 % sobre o cal                 cria um direito antidumping provisório sobre as importações
çado têxtil proveniente da China e da Indonésia . E este re            de certo calçado com parte superior de matérias têxteis origi
gulamento que as recorrentes pretendem que seja anulado .               nário da República Popular da China e da Indonésia (JO n '.'
                                                                        L 29 de 31 . 1 . 1997, p . 3 ).
                                                                  ( 2 ) Regulamento ( CE ) n ? 3283/94 do Conselho , de 22 de Dezem
As recorrentes invocam violação do n '.' 4 do artigo 1 ? do             bro de 1994 , relativo à defesa contra as importações objecto
Regulamento ( CE ) n ? 3283/94 ( 2 ), pelo facto de a Comis            de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
são ter cometido erros, tanto de facto como de direito, no              (JO n ? L 349 de 31 . 12 . 1994 , p . 1 ).
tratamento do conceito de « produto similar », na acepção
deste artigo . Segundo as recorrentes, o calçado vulcaniza
do não pode ser considerado como um « produto similar »


title: Cancelamento do processo C-355/99

text:
C 247/28              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.8.2000
           Cancelamento do processo C-405/99 (1)                              Cancelamento do processo C-417/98 P (1)
                        (2000/C 247/43)                                                     (2000/C 247/47)
Por despacho de 4 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/99: Comis-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/98 P:
são das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.             Comissão das Comunidades Europeias contra Primex Produkte
                                                                    Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse GmbH, Interporc
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                    Im- und Export GmbH.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-426/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-156/99 (1)
                        (2000/C 247/44)
                                                                                (2000/C 247/48)
Por despacho de 6 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
mento, no registo do Tribunal, do processo C-426/99 (pedido         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Con-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/99:
naught Laboratories Inc. contra SmithKline Beecham Pharma           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
GmbH e SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.            cesa.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                            (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-355/99 (1)                               Cancelamento do processo C-168/99 (1)
                        (2000/C 247/45)                                                     (2000/C 247/49)
Por despacho de 7 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 11 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/99: Comis-         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
são das Comunidades Europeias contra Irlanda.                      C-168/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                    de Espanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                    (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-412/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-229/99 (1)
                        (2000/C 247/46)
                                                                                (2000/C 247/50)
Por despacho de 18 de Abril de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 15 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/99:         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias contra República da            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Áustria.                                                           C-229/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
                                                                    blica Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: processo C-258/02 P: Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, por Bactria Industriehygiene-Service GmbH, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, no processo T-339/00, entre Bactria Industriehygiene-Service GmbH e Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.9.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 233/13
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de               (Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, interposto por
27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds Perma-            Bactria Industriehygiene-Service GmbH, representada por
nent Development Services Ltd, County Wide Property Invest-           Koen Van Maldegem e Claudio Mereu, advogados.
ments Ltd contra Commissioners of Customs and Excise, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho
de 2002. O VAT and Duties Tribunals solicita ao Tribunal de           A recorrente conclui que o Tribunal se digne:
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                      —      declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provi-
                                                                             mento;
1.    (a)  Nas circunstâncias relevantes, as operações:
                                                                      —      anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância, de
           (i)   realizadas por cada participante com o único                29 de Abril de 2002, proferido no processo T-339/00;
                 propósito de obter um benefício fiscal e
                                                                      —      declarar que a recorrente tem legitimidade para interpor,
                                                                             ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, recurso
           (ii)  sem qualquer objectivo empresarial indepen-
                                                                             de anulação do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 ( 2);
                 dente,
                                                                      —      devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
           podem ser qualificadas para efeitos de IVA como                   para este se pronunciar quanto ao mérito;
           prestações de serviços efectuadas pelas ou às partici-
           pantes no exercício da respectiva actividade econó-
           mica?                                                      —      condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas
                                                                             de ambos os processos.
      (b) Nas circunstâncias relevantes, que factores devem
           ser tidos em conta para determinar a identidade dos
           destinatários dos serviços prestados pelos «arm’s-
           length builders»?                                          Fundamentos e principais argumentos
2.    O princípio do abuso do direito, conforme foi desenvol-         A recorrente alega que o despacho impugnado deve ser
      vido pelo Tribunal de Justiça, implica que sejam indeferi-      anulado por ter sido proferido com base numa interpretação
      dos os pedidos das recorrentes de reembolso ou isenção          preponderantemente restritiva do artigo 230.o CE que, afirma
      do imposto a montante decorrentes da execução das               a recorrente, deixou de se aplicar em consequência do novo
      operações relevantes?                                           critério de legitimidade adoptado pelo Tribunal de Primeira
                                                                      Instância no seu recente acórdão no processo T-177/01, Jégo-
                                                                      Quéré et Cia SA/Comissão Europeia. Segundo a recorrente, o
                                                                      seu recurso é claramente admissível de acordo com este novo
                                                                      critério, uma vez que o regulamento impugnado restringe a
                                                                      protecção dos seus dados e direitos de propriedade de um
                                                                      modo simultaneamente definitivo e imediato e a recorrente
                                                                      não tem possibilidade de recorrer a outra instância judicial
                                                                      para defender os seus direitos.
Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, por Bactria
Industriehygiene-Service GmbH, do despacho do Tribu-                  Além disso, a recorrente alega que, mesmo que o novo critério
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   não seja aplicado, a apreciação legal feita pelo Tribunal de
(Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, no processo                 Primeira Instância, ao concluir que o regulamento impugnado
T-339/00 ( 1), entre Bactria Industriehygiene-Service                 não diz individualmente respeito à recorrente, é contraditória,
       GmbH e Comissão das Comunidades Europeias                      está suficientemente fundamentada, baseia-se numa errada
                                                                      interpretação e aplicação do quadro legal relevante e é
                                                                      incompatível com a jurisprudência predominante sobre a
                     (processo C-258/02 P)                            afectação individual.
                         (2002/C 233/21)                              (1 ) JO C 4 de 6.1.2001, p. 9.
                                                                      (2 ) Da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira
                                                                           fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16. o da Directiva 98/
                                                                           8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos
                                                                           biocidas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 228 de
                                                                           8.9.2000, p. 6).
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 12 de Julho de 2002, um recurso do despacho do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias


title: Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-218/96)

text:
N? C 269/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
O prazo para a transposição da directiva em causa para o                 lheiro-geral no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
direito interno expirou em 31 de Março de 1994 e, até ao                 Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
momento, a República Helénica não adoptou as medidas                     mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai
necessárias ã plena incorporação da directiva em causa na                xada da Bélgica , 4, rue des Girondins .
ordem jurídica interna helénica nem, evidentemente, comu
nicou essas medidas à Comissão .                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 179 de 22 . 7. 1993 , p . 5 .                                — anular o Regulamento ( CE ) n? 822/96 da Comissão, de 3
( 2 ) JO n . L 270 de 14 . 12 . 1970, p . 1 ; EE 03 F4 , p . 82 .               de Maio de 1996 , relativo à atribuição, a título
                                                                                excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin
                                                                                gente pautal de importação de bananas para o segundo
                                                                                trimestre de 1996 , na sequência das tempestades íris,
                                                                                Luis e Marilyn ( ! ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion, de 5 de             — condenar a Comissão nas despesas .
Junho de 1996, no processo entre Paul Chevassus-Marche e
                  Conseil régional de la Réunion                         Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-212/96                               Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                              96/C 269/08 )                              que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                                                                         (<) JO n? L 111 de 4 . 5 . 1996 , p . 7 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         ( 2 ) JO n1.' C 46 de 17. 2 . 1996 , p . 11 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion , de 5 de
Junho de 1996 , no processo entre Paul Chevassus-Marche e
Conseil régional de la Réunion, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 25 de Junho de 1996 .                          Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O tribunal administratif de Saint-Denis de la Réuniop                                             ( Processo C-218/96 )
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                                                96/C 269/ 10 )
 1 . A Decisão 89/688/CEE do Conselho ('), que autoriza a                Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
       manutenção do octroi de mer aplicado aos produtos                 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
       importados, bem como às mercadorias produzidas por                Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
       empresas situadas num departamento ultramarino, está              des Europeias, representada por Gótz zur Hausen , na
       em conformidade com o Tratado, em especial com os                 qualidade de agente , assistido por J.-J . Evrard , advogado ,
       seus artigos 9?, 12? e 13 ?, uma vez que admite a                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
       possibilidade de isenção em benefício das empresas                Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
       locais , com a única reserva de estas contribuírem para o         das Comunidades Europeias , Centre Wagner, Kirchberg .
       desenvolvimento ou a manutenção de uma actividade
       económica ?                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         que o Tribunal se digne :
 2 . Em caso de a resposta à primeira questão ser positiva : A
       Decisão 89/688/CEE pode ser considerada , à luz das               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições do segundo parágrafo do artigo 95 ? do                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Tratado, como permitindo uma diferenciação fiscal que                    cumprimento à Directiva 93/105/CE da Comissão ('), de
       prossiga objectivos económicos compatíveis com as                        25 de Novembro de 1993 , que estabelece o anexo VII D ,
       exigências do Tratado e do direito derivado e que se                     contendo as informações a incluir no dossier técnico
       justifique pelas condições económicas específicas dos                    referido no artigo 12? da directiva que altera pela sétima
       departamentos ultramarinos ?                                             vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 2 ), ou ao não
                                                                                comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica não
 (M JO nV L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                dessa directiva ,
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 Recurso interposto, em 26 de Junho de 1996 , pelo Reino da               Fundamentos e principais argumentos
    Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                        ( Processo C-217/96                               do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                          terminou em 31 de Dezembro de 1993 .
                             ( 96/C 269/09 )
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       C ) JO n'.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
                                                                          ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
 Europeias, em 26 de Junho de 1996 , um recurso contra a                  (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7.
  Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
 Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, conse


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 191 de 10.8.2002

text:
C 202/40         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       24.8.2002
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                     (2002/C 202/70)
                Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         JO C 191 de 10.8.2002
         Lista das publicações anteriores
         JO C 180 de 27.7.2002
         JO C 169 de 13.7.2002
         JO C 156 de 29.6.2002
         JO C 144 de 15.6.2002
         JO C 131 de 1.6.2002
         JO C 118 de 18.5.2002
                                        Estes textos encontram-se disponı́veis no:
                                           EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-584/11: Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/27

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT)
   (Processo T-584/11)
   2012/C 32/57
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern et B. Weichhaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfred Hartmann (Leer, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão proferida em 1 de setembro de 2011 pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 2262/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de extinção: marca nominativa «ATLAS TRANSPORT», para serviços da classe 39.

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração da extinção da marca comunitária: Alfred Hartmann

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração da extinção da marca

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação da regra 40, n.o 5, conjugada com a regra 22 do Regulamento de execução n.o 2868/95, porquanto o recorrido procedeu a uma apreciação errónea dos elementos de prova; violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o recorrido se limitou a fazer uma interpretação literal deste artigo para determinar se a marca tinha sido utilizada de modo a permitir conservar o direito para os serviços em causa; violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o recorrido, para determinar o significado do conceito de «transporte», apenas citou uma referência, apreciando-a de modo insuficiente e, por conseguinte, negligente; violação do artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o recorrido não fundamentou claramente a sua análise jurídica; violação do artigo 75.o, segundo período, e do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, porquanto o recorrido não respeitou o direito da recorrente a ser ouvida.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Recurso de anulação — Critério do credor privado — Auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Direito de defesa — Fundamentação)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   no processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílio de Estado - Recurso de anulação - Critério do credor privado - Auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - Direito de defesa - Fundamentação)
   (2004/C 239/30)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada inicialmente por S. Gerrit e C. Arhold, e posteriormente por C. Arhold e N. Wimmer, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Schott Glas, com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa a um auxílio estatal concedido pela República Federal da Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH (Alemanha) (JO 2002, L 62, p. 30), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: R. Garcia-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão e da interveniente no processo principal e no processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 303 de 27.10.2001.


title: Processo T-154/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Jaber/Conselho

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/22

         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Jaber/Conselho
   (Processo T-154/15)
   (2015/C 190/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aiman Jaber (Lattakia, Síria) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               ordenar a apresentação dos autos do processo T-653/11;

               —

               reservar ao recorrente o direito de réplica e, nessa ocasião, apresentar novas peças processuais e citar testemunhas;

               —

               anular, na parte em que dizem respeito ao recorrente:

                           —

                           Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

                           —

                           Decisão de Execução (PESC) n.o 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, o recorrente invoca dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).

      (1)  JO 2012, C 58, p. 12.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Royal Court of Jersey, de 11 de Abril de 1996, no processo entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de Jersey (Processo C-171/96)

text:
N? C 197/ 14            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 7 . 96
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 3300/91 do Conselho, de 11                     serviços portuários exigidos no terminal; por outro lado
     de Novembro de 1991 , que suspende as concessões                       ainda, a impossibilidade para o utente de encomendar
     comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a                   alguns serviços a empresas da própria escolha , diferentes
     Comunidade Económica Europeia e a República Soci                      do concessionário do terminal ) dá origem a uma
     alista Federativa da Jugoslávia í 1 ), é válido ?                      configuração de mercado em que o utente é obrigado a
                                                                            só poder contratar com o concessionário do terminal
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : Que                   para todo o conjunto dos serviços de que tem necessi
     consequências resultam da invalidade para o desalfan                  dade por ocasião da escala num porto em que o
     degamento no princípio de Maio de 1992 de vinhos de                    concessionário ou concessionários do terminal são
     origem sérvia , os quais no período de metade de                       detentores de uma posição dominante no mercado, na
     Novembro de 1991 até Abril de 1992 foram importados                    acepção do artigo 86? do Tratado .
     e colocados em regime de entreposto aduaneiro ?
                                                                     3 . Se os artigos 59? e 90?, conjugados com o artigo 86? do
     E aplicável o tratamento aduaneiro preferencial, dentro                Tratado CE se opõem, de qualquer modo, a uma
     dos contingentes, garantido em 1992 para vinhos                        regulamentação nacional que apenas consinta a um
     provenientes da antiga Jugoslávia, com excepção da                     sujeito que opera num porto contratar com outras
     Sérvia ?
                                                                            empresas que actuam no porto e, em especial, as
                                                                            empresas concessionárias de terminais, serviços limita
(') JO n? L 315 de 15 . 11 . 1991 , p . 1 .                                 dos ao mero fornecimento de mão-de-obra .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1996,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
     nos processos penais contra Silvano Raso e outros               Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1996 , no processo
                                                                               entre Regione Piemonte e SAI Agricola SpA
                      ( Processo C-163/96 )
                                                                                ( Processo C-164/96 )
                          ( 96/C 197/27 )
                                                                                ( 96/C 197/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1 996 ,        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
nos processos penais contra Silvano Raso e outros , que deu          do Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1 996 , no processo
entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de                   entre Regione Piemonte e SAI Agrícola SpA, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de 1996 .
1996 .
A Pretura Circondariale di la Spezia solicita ao Tribunal de         O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes :               pronuncie sobre a seguinte questão :
1 . Se o artigo 59? do Tratado se opõe a uma regulamen              Com base na Directiva 72/159/CEE do Conselho ( ] ) e no
     tação italiana que impede uma empresa concessionária            subsequente Regulamento ( CEE ) n? 797/85 do Conselho ( 2 ),
     de terminais portuários de utilizar os serviços de outras       em relação ao prosseguido objectivo de desenvolvimento
     empresas — não constituídas por anteriores compa               de uma política agrícola comum, num sistema de não
     nhias ou grupos portuários — para efeitos da prestação          -discriminação entre empresários, pode o legislador nacio
     de serviços que relevam do ciclo de prestações fornecidas       nal ou regional estabelecer uma diferença de tratamento do
     ao utilizador, que também podem ser sujeitos nacionais          empresário individual , ainda que seja por referência a um
     de outros Estados-membros, significando, além disso,            regime especial de individualização resultante da previsão
     que por efeito da regulamentação italiana a própria             da instituição de um registo específico apenas para este ?
     empresa concessionária do terminal é obrigada a orga
     nizar toda a gama de serviços que podem ser requisita          ( 1 ) JO n? L 96 de 23 . 4 . 1972 , p . 1 .
     dos pelo utente do terminal portuário , com o risco de          ( 2 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
     prejudicar o acesso ao mercado de simples serviços
     prestados pelas empresas autorizadas a operar no porto,
     diferentes daqueles a que se refere o artigo 21 ?, n? 1 ,
     alínea b ), da Lei n? 84/94 .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
2 . Se o artigo 90?, n? 1 , conjugado com o artigo 86? do            Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1996, no processo
     Tratado CE se opõe a uma regulamentação nacional que            entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de
     ( com fundamento nos efeitos que terá sobre o mercado,                                           Jersey
     isto é, por um lado, o impedimento para as empresas que
     não sejam concessionárias do terminal — e não consti                                  ( Processo C-171 /96 )
     tuídas por anteriores companhias e grupos portuários —                                      ( 96/C 197/29 )
     de virem a prestar serviços de âmbito portuário aos
     utentes interessados; por outro, a obrigação do conces         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sionário do terminal de efectuar todas as operações e           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 96                PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N: C 197/ 15
Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1 996 , no processo               2 . Se se tratar de entrega de bens ou fornecimento de
entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de                          serviços a título oneroso, qual é a natureza da contra
Jersey, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                      partida em relação a tal operação ?
Maio de 1996 .
                                                                           C ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
A Royal Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos não
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     estão sujeitos a um controlo de imigração e não podem
                                                                           Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     ser expulsos de Jersey , tem o artigo 4? do Protocolo n? 3
     do Acto de Adesão do Reino Unido às Comunidades                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
                                                                           Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
     Europeias ( ] ) o efeito de os nacionais dos outros
     Estados-membros também não poderem ser expulsos de                          Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro
     Jersey ?                                                                                ( Processo C-173 /96 )
                                                                                ( 96/C 197/31 )
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa , proíbe
     o referido artigo 4? às autoridades competentes de Jersey             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a expulsão de um nacional de outro Estado-membro a                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     menos que essa expulsão se justifique por razões de                   Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     protecção da ordem pública , da segurança pública e da                25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
      saúde pública ?                                                      Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa ,                    Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro , que deu
      proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes               entrada na Secretaria do Tribunal, em 20 de Maio de
                                                                           1996 .
      de Jersey a expulsão , de Jersey, de um nacional de outro
      Estado-membro quando as razões de protecção da
                                                                           O Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secçâo Social,
      ordem pública a que recorreram essas autoridades não
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      conduziriam na prática à expulsão dessa pessoa do
      Reino Unido ?                                                        seguinte questáo :
                                                                           Deve considerar-se incluído no âmbito de aplicação do
(') Jornal Oficial , Edição Especial em língua inglesa , de 27. 3 . 1972 ,
     p . 164 .
                                                                           artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de Fevereiro
                                                                           de 1 977 ( 1 ), o caso de uma empresa que cessa a prestação do
                                                                           serviço de ajuda ao domicílio a certas pessoas em situação de
                                                                           necessidade, por conta de um município que lho havia
                                                                           adjudicado, procedendo-se a nova adjudicação desse serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                  a uma empresa distinta, não havendo transferência de
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 13 de                    elementos do activo imobilizado corpóreo e não havendo
Maio de 1996, no processo entre Commissioners of                           qualquer referência nem na convenção colectiva nem no
    Customs and Excise e First National Bank of Chicago                    caderno de encargos da adjudicação onde se imponha a
                        ( Processo C-1 72/96 )                             obrigação de a nova adjudicatária do serviço assumir as
                                                                           relações de trabalho com os trabalhadores da anterior
                            ( 96/C 197/30 )                                concessionária ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 13 de
Maio de 1996 , no processo entre Commissioners of
Customs and Excise e First National Bank of Chicago, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Maio de                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 199 6 .                                                                   tribunal de première instance de Bruxelles, de 23 de Abril de
                                                                           1996, no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL Castors
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao               Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
questôes :                                                                                outro
                                                                                ( Processo C- 1 76/96 )
Numa correcta interpretação da Directiva 77/388/CEE do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                               ( 96/C 197/32 )
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
uniforme ('), e em relação a operações cambiais tal como                   decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 23
definidas pela British Bankers ' Association ( como indicado               de Abril de 1 996 , no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL
no n? 1 da matéria de facto ):                                             Castors Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
                                                                           Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
 1 . Constituem essas operações de câmbio entrega de bens                  outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
      ou prestação de serviços a título oneroso ?                          Maio de 1996 .


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 1999 no processo C-325/98 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Lille): Philippe Anssens contra Directeur des services fiscaux du Nord («Pedido prejudicial - Inadmissibilidade»)

text:
C 246/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no seu escritório, 4,
                                                                            rue de l’Avenir, que tem por objecto um recurso interposto
                       de 11 de Maio de 1999                                contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                            Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 28 de Maio de
no processo C-325/98 (pedido de decisão prejudicial do                     1998, W/Comissão (T-78/96 e T-170/96, Colect. FP, p. I-A-
tribunal de grande instance de Lille): Philippe Anssens                     -239 e II-745), e destinado a obter a anulação deste acórdão,
       contra Directeur des services fiscaux du Nord (1)                    sendo a outra parte do processo: Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agente: Julian Currall, assistido por Denis Wael-
                                                                            broeck), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
           («Pedido prejudicial — Inadmissibilidade»)
                                                                            P. Jann (relator), presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
                            (1999/C 246/14)                                 R. Grass, proferui em 10 de Junho de 1999 um despacho cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            1) O recurso é julgado improcedente.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         2) W é condenada nas despesas.
No processo C-325/98, que tem por objecto um pedido
apresentado no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o              (1) JO C 299 de 26.9.1998.
CE (ex-artigo 177.o), pelo tribunal de grande instance de Lille
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão
jurisdicional entre Philippe Anssens e Directeur des services
fiscaux du Nord, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 95.o do Tratado (que passou, após
alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, G.
F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
R. Grass, proferui em 11 de Maio de 1999 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                              Recurso interposto em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias do acórdão da Quarta Secção
                                                                            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande        peias de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos
instance de Lille, por decisão de 7 de Agosto de 1998, é inadmissı́vel.    T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                                (Processo C-153/99 P)
                                                                                (1999/C 246/16)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            Deu entrada em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                           (Primeira Secção)                               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quarta
                                                                            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                      de 10 de Junho de 1999                                Europeias de 25 de Fevereiro de 1999 nos processos apensos
                                                                            T-282/97 e T-57/98, Antonio Giannini contra a Comissão
no processo C-304/98 P: W contra Comissão das Comuni-                      das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das
                          dades Europeias (1)                               Comunidades Europeias, representada por Gianluigi Valsesia,
                                                                            consultor jurı́dico principal, e Julian Currall, consultor jurı́dico,
                                                                            assistido por Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas,
(«Funcionários — Transferência — Interesse do serviço —                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Culpa do serviço — Responsabilidade da instituição —                       Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente
                               infundado»)
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            (1999/C 246/15)
                                                                            — declarar o recurso admissı́vel e procedente;
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            — anular, em consequência, o acórdão recorrido (1);
No processo C-304/98 P, W funcionária da Comissão das
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, represen-
tada por Gilles Bouneou, advogado no foro do Luxemburgo,                    — condenar o ora recorrido nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 no processo C-333/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca — Controlo das actividades piscatórias e das actividades conexas — Inspecção dos navios de pesca e controlo dos desembarques [artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 170/83 e artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87] — Proibição provisória das actividades de pesca [artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87] — Acção penal ou administrativa contra os responsáveis de violações da regulamentação comunitária relativa à conservação e controlo [artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 170/83 e artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87]")

text:
C 173/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
1)    Quando a verificação de uma mercadoria ordenada pela                 secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e
      autoridade aduaneira tendo em vista a conferência de uma              L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      declaração aceite não puder ter sido efectuada devido ao facto      proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte
      de essa mercadoria ter sido retirada, sem autorização da             decisória é a seguinte:
      autoridade aduaneira competente, do local de depósito temporá-
      rio, a dı́vida aduaneira na importação é constituı́da com            1)    Uma vez que os OPAC do Val-de-Marne e de Paris bem como
      fundamento no artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     a SA HLM Logirel não mandaram publicar no Journal
      n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                      Oficial das Comunidades Europeias os anúncios de contratos
      estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.                                respeitantes aos contratos públicos divulgados, respectivamente,
                                                                                no Bulletin Officiel des annonces des marchés publics de
2)    A constituição de uma dı́vida aduaneira na importação, em                 7 e 16 de Fevereiro de 1995 e no Moniteur des travaux
      conformidade com o artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento                      publics et du bâtiment de 17 de Fevereiro de 1995, a
      n.o 2913/92, não é excluı́da quando a declaração aduaneira                República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incubem
      recebida pela estância aduaneira foi acompanhada de certifica-              por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
      dos de origem emitidos sob a forma do formulário A, não                   Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
      contestáveis do ponto de vista formal, e quando se aplicava a              adjudicação de empreitadas de obras públicas, e mais particular-
      taxa aduaneira preferencial nula às mercadorias abrangidas                  mente do seu artigo 11.o, n.o 2.
      pela declaração.
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 136 de 15.5.1999.                                                  3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                     de 1 de Fevereiro de 2001                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-237/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Quinta Secção)
peias contra República Francesa apoiada por Reino Unido
           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)                                            de 1 de Fevereiro de 2001
(Incumprimento de Estado — Directiva 93/37/CEE —                            no processo C-333/99: Comissão das Comunidades Euro-
Contratos de empreitada de obras públicas — «Noção de                                    peias contra República Francesa (1)
                        entidade adjudicante»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Regime comunitário de con-
                            (2001/C 173/06)
                                                                            servação e de gestão dos recursos da pesca — Controlo das
                                                                            actividades piscatórias e das actividades conexas — Inspecção
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        dos navios de pesca e controlo dos desembarques [artigo 5.o,
                                                                            n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 e artigo 1.o, n.o 1,
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2241/87] — Proibição provisória
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           das actividades de pesca [artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         n.o 2241/87] — Acção penal ou administrativa contra os
                                                                            responsáveis de violações da regulamentação comunitária
No processo C-237/99, Comissão das Comunidades Europeias                   relativa à conservação e controlo [artigo 5.o, n.o 2, do
(agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes:                    Regulamento n.o 170/83 e artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento
K. Rispal-Bellanger, F. Million e S. Pailler) apoiada por Reino                                          n.o 2241/87]»)
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:
R. V. Magrill), que tem por objecto declarar que, por ocasião                                          (2001/C 173/07)
de diferentes processos de adjudicação de empreitadas de obras
públicas relativas à construção de habitações por organismos
públicos de ordenamento e de construção e por sociedades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
anónimas de habitações de renda limitada, a República Fran-
cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e mais
particularmente do seu artigo 11.o, n.o 2, o Tribunal de Justiça            No processo C-333/99, Comissão das Comunidades Europeias
(Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de                 (agentes: T. van Rijn e B. Mongin) contra República Francesa
 ---pagebreak--- 16.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 173/5
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), que tem por objecto         1)    —     Não tendo criado regras apropriadas de utilização das
obter a declaração de que:                                                        quotas que lhe foram atribuı́das para as campanhas de
                                                                                pesca 1988 e 1990 e não tendo velado pelo respeito da
                                                                                regulamentação comunitária em matéria de conservação
                                                                                das espécies através de um controlo suficiente das activida-
                                                                                des de pesca, bem como através de uma inspecção
—     não tendo determinado as regras apropriadas de utili-                       apropriada da frota de pesca, dos desembarques e do
      zação das quotas que lhe foram atribuı́das para as                          registo das capturas, quer no que respeita à campanha de
      campanhas de pesca 1988 e 1990,                                              pesca de 1988 quer à campanha de pesca de 1990;
                                                                             —     não proibindo provisoriamente a pesca pelos navios que
                                                                                arvoram pavilhão francês ou registados no seu território
                                                                                quando já se calculava que as capturas efectuadas tinham
—     não tendo velado pelo respeito da regulamentação comu-                     esgotado a quota correspondente, ou proibindo a pesca
      nitária em matéria de conservação das espécies pelo                        quando a quota já tinha sido largamente ultrapassada, e
      controlo suficiente das actividades de pesca e pela inspec-                  isto quer no que respeita à campanha de pesca de 1988
      ção apropriada da frota de pesca, bem como dos descarre-                    quer à campanha de pesca de 1990,
      gamentos e do registo das capturas, tanto para a cam-
      panha de pesca de 1988 como para a campanha de pesca                         e
      de 1990,                                                               —     não tendo iniciado acções penais ou administrativas contra
                                                                                o capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas
                                                                                actividades de pesca efectuadas depois das proibições de
                                                                                pesca, no que respeita às campanhas de 1988 e 1990,
—     não proibindo provisoriamente a pesca pelos barcos com          a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      pavilhão francês ou registados no seu território, quando       por força, respectivamente, das disposições conjugadas do artigo 5.o,
      as capturas efectuadas eram consideradas ter já esgotado        n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de
      a quota correspondente e proibindo finalmente a pesca            Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos
      quando a quota já tinha sido largamente ultrapassada, e         recursos da pesca, e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
      isto tanto para a campanha de pesca de 1988 como para            n.o 2241/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987, que estabelece
      a campanha de pesca 1990,                                        certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, do
                                                                       artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, e das disposições
                                                                       conjugadas do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83 e do
                                                                       artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87.
      e                                                                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                       (1) JO C 333, de 20.11.1999.
—     não tendo iniciado acções penais ou administrativas
      contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsável
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      pelas actividades de pesca efectuadas depois das proi-
      bições de pesca, relativamente às campanhas de 1988 e                                       (Quinta Secção)
      1990,
                                                                                de 8 de Fevereiro de 2001
                                                                       no processo C-350/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                       apresentado pelo Arbeitsgericht Bremen): Wolfgang
                                                                                Lange contra Georg Schünemann GmbH (1)
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força, respectivamente, das disposições conju-           («Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de
gadas do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83            1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o
do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime          trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca        relação de trabalho — Perı́odo de duração do trabalho diário
(JO L 4, p. 1) e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)            ou semanal normal — Regras aplicáveis à prestação de horas
n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que                                 extraordinárias — Regime de prova»)
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades
piscatórias (JO L 207, p. 1), do artigo 11.o, n.o 2, do                                           (2001/C 173/08)
Regulamento n.o 2241/87, e das disposições conjugadas do
artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83 e do artigo 1.o,                               (Lı́ngua do processo: alemão)
n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87, o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por A. La Pergola, presidente de            (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea
secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                                          da Jurisprudência)
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte           No processo C-350/99, que tem por objecto um pedido
decisória é a seguinte:                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-7/07: Acção intentada em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/5

         Acção intentada em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-7/07)
   (2007/C 69/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: W. Wils, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (1) e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenação da República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2001/84/CE terminou em 31 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 272, p. 32.


title: Processo: T-124/04: Acção intentada em 1 de Abril de 2004 por Jamal Ouariachi contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/49

         Acção intentada em 1 de Abril de 2004 por Jamal Ouariachi contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-124/04)
   (2004/C 118/105)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 1 de Abril de 2004, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por Jamal Ouariachi, com domicílio em Rabat (Marrocos), representado por France Blanmailland, advogada.
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Condenar a demandada no pagamento ao demandante de uma indemnização de um montante total de 150 000 euros a título de reparação dos danos morais que sofreu;

               —

               Condenar a demandada na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O demandante tem a nacionalidade marroquina e espanhola e reside em Marrocos. Através da presente acção pede a reparação do dano moral que alegadamente sofreu pelo facto da sua ex-mulher ter deixado Marrocos com os seus dois filhos, privando-o assim do seu direito de visitar os seus filhos. A ex-mulher do demandante foi para o Sudão para se encontrar com um agente da Comissão que lhe forneceu um convite da delegação da União Europeia no Sudão de modo a permitir-lhe obter um visto.
   O demandante alega também que o agente em causa assinou, várias vezes, os boletins escolares dos seus filhos e usurpou deste modo a sua identidade.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 no processo T-57/00: Banan-Kompaniet AB e Skandinaviska Bananimporten AB contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Decisão 94/800/CE — Regulamento (CE) n.° 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização")

text:
C 112/26                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              10.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 25 de Fevereiro de 2003
                       de 6 de Março de 2003
                                                                          no processo T-183/00: Strabag Benelux NV contra Con-
                                                                                selho da União Europeia (1)
no processo T-57/00: Banan-Kompaniet AB e Skandina-                       («Empreitadas de obras públicas — Inexistência da decisão
viska Bananimporten AB contra Conselho da União                           recorrida — Fundamentação da decisão de adjudicação
     Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                   — Critérios de adjudicação — Recurso de anulação —
                                                                                Responsabilidade extracontratual da Comunidade»)
(«Bananas — Organização comum de mercado — Decisão                                                   (2003/C 112/48)
94/800/CE — Regulamento (CE) n.o 478/95 — Regime dos
     certificados de exportação — Acção de indemnização»)                                       (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 112/47)                                No processo T-183/00, Strabag Benelux NV, com sede em
                                                                          Stabroek (Bélgica), representada por A. Delvaux e V. Bertrand,
                                                                          avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Conselho da União Europeia (agentes: F. van Craeyenest,
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                          M. Arpio Santacruz e J. Stuyck), que tem por objecto, por um
                                                                          lado, a anulação da decisão do Conselho, de 12 de Abril
                                                                          de 2000, de adjudicar à sociedade Entreprises Louis de Waele,
                                                                          o concurso que foi objecto do anúncio n.o 107865 publicado
                                                                          em 30 de Julho de 1999 (JO S 146) para a realização da
No processo T-57/00, Banan-Kompaniet AB, com sede em                      empreitada de obras de restauro e manutenção geral dos
Estocolmo (Suécia), Skandinaviska Bananimporten AB, com                   edifícios do Conselho e, por outro, uma pedido de indemni-
sede em Arsta (Suécia), representadas por B. O’Connor,                    zação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido
solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                  ao comportamento do Conselho, o Tribunal de Primeira
Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix)            Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-
e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente               dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
P. Oliver e C. Van der Hauwaert, e em seguida Visaggio e                  D. Christensen, administradora, proferiu em 25 de Fevereiro
K. Fitch), que tem por objecto um pedido de reparação do                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
prejuízo que as demandantes teriam sofrido por força da
instauração do regime dos certificados de exportação pela                 1)     É negado provimento ao recurso.
Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em                2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes                  efectuadas pelo Conselho.
das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994)
(JO L 336, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da                   (1 ) JO C 273 de 23.09.2000.
Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
complementares de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/
/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente
pautal para as importações de bananas na Comunidade e que
altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13), o                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,                               de 11 de Março de 2003
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    no processo T-186/00: Conserve Italia Soc.coop.rl contra
seguinte:                                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia
1)     A acção é julgada improcedente.                                    Agrícola, secção “Orientação” — Supressão de uma contri-
                                                                          buição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamen-
2)     As demandantes suportarão as suas próprias despesas e as                                          tação»)
       despesas feitas pelo Conselho e pela Comissão.
                                                                                (2003/C 112/49)
( 1) JO C 135 de 13.05.2000.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-186/00, Conserve Italia Soc. Coop. rl, com
                                                                          sede em San Lazzaro di Savena (Itália), representada por


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Maio de 2005, no processo T-22/04, Reemark Gesellschaft für Markenkooperation mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa comunitária Westlife — Marca nacional anterior West — Risco de confusão — Semelhança dos sinais)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 4 de Maio de 2005
   no processo T-22/04, Reemark Gesellschaft für Markenkooperation mbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa comunitária Westlife - Marca nacional anterior West - Risco de confusão - Semelhança dos sinais)
   (2005/C 171/34)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-22/04, Reemark Gesellschaft für Markenkooperation mbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por P. Koch Moreno, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: S. Laitinen), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bluenet Ltd, com sede em Limerick (Irlanda), que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Novembro de 2003 (processo R 238/2002-2), relativa a um processo de oposição do titular da marca West contra o pedido de registo da marca Westlife, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 4 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de Novembro de 2003 (processo R 238/2002-2) é anulada.

               2)

               O IHMI suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 94 de 17. 4. 2004.


title: Cancelamento do processo T-1/97

text:
C 246/46                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.8.1999
           Cancelamento do processo T-32/96 (1)                                      Cancelamento do processo T-6/97 (1)
                         (1999/C 246/93)                                                           (1999/C 246/96)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da                     Por despacho de 5 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
registo do Tribunal, do processo T-32/96, Société Générale               processo T-6/97, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd
contra Comissão das Comunidades Europeias.                              & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 74 de 8.3.1997.
Cancelamento dos processos apensos T-153/96 e T-8/97 (1)                            Cancelamento do processo T-62/97 (1)
                         (1999/C 246/94)                                                           (1999/C 246/97)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 25 de Fevereiro de 1999, o presidente da
                                                                         Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
do Tribunal, dos processos apensos T-153/96 e T-8/97, Union
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-62/97, Société Générale
Carbide Corporation contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
peias.
                                                                         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.1996 e C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo T-1/97 (1)                                     Cancelamento do processo T-124/97 (1)
                         (1999/C 246/95)                                                           (1999/C 246/98)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
Por despacho de 31 de Maio de 1999, o presidente da Segunda              Por despacho de 15 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-1/97, Jean-Luc Delhaye contra Comissão das                   processo T-124/97, Miguel Dı́az-Llanos La Roche contra
Comunidades Europeias.                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                (1) JO C 181 de 14.6.1997.


title: Processo T-184/00: Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Zisis Christou Drouvis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 335/44                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Zisis                      Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela
Christou Drouvis contra a Comissão das Comunidades                      International and European Public Services Organisation
                             Europeias                                   (IPSO) e pela Union of Staff of the European Central Bank
                                                                                (U.S.E.) contra o Banco Central Europeu
                       (Processo T-184/00)
                                                                                (Processo T-238/00)
                          (2000/C 335/83)
                                                                                (2000/C 335/84)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000 no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Zisis
Christou Drouvis, residente em Marousios-Ática, odos Parme-
nidou, 7 (Grécia), representado pelo advogado de Atenas                  Deu entrada em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Ioannis Stamoulis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
no escritório da advogada Myriam Pierrat, 2, place Winston              contra o Banco Central Europeu, interposto pela International
Churchill, L-2014.                                                       and European Public Services Organisation (IPSO) e pela Union
                                                                         of Staff of the European Central Bank (U.S.E.), de Frankfurt am
                                                                         Main (RFA), representadas pelos advogados Christian Roth,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Tanja Raab-Rhein e Michael Roth, de Frankfurt am Main (RFA).
—    Julgar admissı́vel e procedente o seu recurso destinado a
     obter                                                               As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    a alteração do acto normativo de Novembro de 1999 que              —     anular a decisão do recorrido de 7 de Julho de 2000,
     fixou a sua pensão de reforma, e a sua refixação num
     montante equivalente ao que cabe aos residentes no
     Reino Unido;                                                        —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
—    em alternativa, e a tı́tulo totalmente subsidiário, a refi-
     xação da sua pensão de reforma num montante equiva-
     lente ao pago aos residentes na Bélgica.                            Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                      As recorrentes são sindicatos que representam os empregados
                                                                         do BCE. Pedem a anulação de uma carta do vice-presidente do
                                                                         BCE pela qual este recusou aceder a determinadas pretensões
O recorrente contesta o acto que fixou a sua pensão mensal de           das recorrentes. Estas tinham, por um lado, exigido ao
reforma, à qual foi aplicado o «coeficiente corrector» previsto          recorrido, numa anterior troca de correspondência, que reti-
para a Grécia e que equivale a 86,5 % da pensão paga aos                rasse uma determinada parte das suas «Staff rules», uma vez
estabelecidos na Bélgica, que têm direito a 100 % da pensão.            que, na opinião das recorrentes, elas limitavam de modo
                                                                         inadmissı́vel o direito de greve dos empregados. Por outro, as
                                                                         recorrentes tinham exigido que o recorrido incluı́sse, nas
O recorrente alega em consequência que o artigo 82.o do                  condições de emprego, uma disposição que permitia a alte-
Estatuto que impõe a harmonização das pensões com base no             ração dessas condições através dos contratos colectivos.
«coeficiente corrector» aplicável ao lugar em que o titular da
pensão prove ter residência ofende as disposições da Con-
venção Europeia dos Direitos do Homem, que constituem                   Na petição de recurso afirma-se que a carta do vice-presidente
«princı́pios gerais do direito comunitário», viola o princı́pio da      deve ser considerada uma decisão do recorrido. Esta decisão
igualdade de tratamento e o direito de livre circulação e               viola normas jurı́dicas aplicáveis na execução do Tratado e, em
estabelecimento do recorrente no território dos Estados-                especial, o princı́pio fundamental da liberdade sindical. No
-Membros da União, sendo por isso inválido.                            exercı́cio do seu poder de decisão, o recorrido apenas teve em
                                                                         conta os seus interesses, enquanto empregador. Não teve deste
                                                                         modo em conta o facto de, ao estabelecer as suas condições
                                                                         gerais de emprego, dever ter também em conta os direitos dos
                                                                         sindicatos.