title: Processo T-118/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — LDC Argentina/Conselho («Dumping — Importações de biodiesel originário da Argentina — Direito antidumping definitivo — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — LDC Argentina/Conselho
   (Processo T-118/14) (1)

   ((«Dumping - Importações de biodiesel originário da Argentina - Direito antidumping definitivo - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»))
   (2016/C 402/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LDC Argentina SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff e G. Bathory, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert e B. Driessen, depois H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

      Objeto

   Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2), na medida em que aplica à recorrente um direito antidumping.

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia são anulados na medida em que digam respeito à LDC Argentina SA.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as da LDC Argentina.

               3)

               A Comissão Europeia e a European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014


title: Processo T-11/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Frucona Košice/Comissão ( Auxílios de Estado — Anulação parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Critério do credor privado em economia de mercado )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-11/07) (1)

   (Auxílios de Estado - Anulação parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Critério do credor privado em economia de mercado)
   2011/C 30/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: B. Hartnett, barrister, O. H. Geiss e A. Barger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e K. Walkerová, agentes)

      Apoiada por: St. Nicolaus-trade a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representante: N. Smaho, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C-25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à FRUCONA Košice, a.s. (JO L 112, p. 14)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Frucona Košice a.s. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007.


title: Processo F-157/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento «Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Funcionário de grau AD 14 que ocupa provisoriamente um lugar de consultor junto de um diretor — Alegação de assédio moral contra o diretor geral — Falta por motivo de doença prolongada — Decisão de nomeação para um lugar de consultor noutra direção geral — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e a função — Pedido de indemnização — Prejuízo que decorre de um comportamento decisório»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento
   (Processo F-157/12) (1)

   («Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Funcionário de grau AD 14 que ocupa provisoriamente um lugar de consultor junto de um diretor - Alegação de assédio moral contra o diretor geral - Falta por motivo de doença prolongada - Decisão de nomeação para um lugar de consultor noutra direção geral - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Interesse do serviço - Regra da correspondência entre o grau e a função - Pedido de indemnização - Prejuízo que decorre de um comportamento decisório»)
   2014/C 421/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BN (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e V. Montebello-Demogeot, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que reafeta o recorrente e da decisão tácita que põe termo, com efeitos retroativos, às suas funções de consultor do diretor de uma direção do Parlamento Europeu e pedido de indemnização do prejuízo sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por BN.

      (1)  JO C 71 de 09/03/2013, p. 31.


title: Processo T-214/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Typke/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/35

         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Typke/Comissão
   (Processo T-214/13)
   2013/C 171/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rainer Typke (Hasbergen, Alemanha) (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, de 5 de fevereiro de 2013, que recusa o pedido confirmativo do recorrente de acesso a documentos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) — no processo GESTDEM 2012/3258;

               —

               anular a decisão negativa tácita da Comissão Europeia, de 13 de março de 2013, relativa ao pedido confirmativo do recorrente de acesso a documentos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — no processo GESTDEM 2012/0068;

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como de outras disposições do referido regulamento, na medida em que:

               —

               A presunção da Comissão de que o pedido do recorrente não se insere no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, implicando a criação de novos documentos em vez do acesso a documentos existentes, é infundada;

               —

               A presunção da Comissão de que os pedidos do recorrente eram desproporcionados, portanto inadmissíveis, mesmo se considerada a possibilidade de conceder um acesso parcial, é infundada;

               —

               A presunção da Comissão de que os pedidos do recorrente colidiam com a necessidade de não divulgar dados pessoais de terceiros é infundada, e

               —

               A presunção da Comissão de que os pedidos do recorrente colidiam com a necessidade de preservar a confidencialidade do processo do júri de seleção e com a necessidade de proteger o respetivo processo de tomada de decisão é infundada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).


title: Processo C-62/02: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
C 109/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
—     ao recusar à recorrente a mesma redução da coima                Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
      concedida a outros participantes pelo facto de a recorrente      são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
      ter negado a sua participação numa infracção, o Tribunal                     Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      de Primeira Instância violou princı́pios fundamentais de
      direito (direito de defesa) reconhecidos na jurisprudência
      do Tribunal de Justiça.                                                                 (Processo C-62/02)
                                                                                (2002/C 109/52)
                                                                       Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                              Espanha                                  Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                       escolhido no Luxemburgo.
                        (Processo C-58/02)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2002/C 109/51)
                                                                       —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/94/CE do Parlamento
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                             relativa às informações sobre a economia de combustı́vel
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                             e as emissões de CO2 disponı́veis para o consumidor na
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Michael
                                                                             comercialização de automóveis novos de passageiros (1),
Shotter, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                             ou, em todo o caso, ao não ter notificado estas disposições
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar, Centre Wagner,
                                                                             à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
C 254.
                                                                             do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o desta directiva;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   —     condenar o Reino Unido nas despesas.
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro-             Fundamentos e principais argumentos
      peu e do Conselho,de 20 de Novembro de 1998 (1),
      relativa à protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem
      ou consistam num acesso condicional, ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão,         O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
      o Reino de Espanha não cumpriu ao obrigações que lhe           Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar,
      incumbem por força da referida directiva,                        implica a obrigação, para o Estado-Membro, de respeitar o
                                                                       prazo de transposição fixado na directiva. Esse prazo terminou
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        em 18 de Janeiro de 2001 sem que o Reino Unido tenha
                                                                       informado a Comissão das disposições adoptadas para dar
                                                                       cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Dado que a Comissão não está na posse de qualquer infor-
                                                                       mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           as disposições necessárias, deve presumir que o Reino Unido
processo C-44/02 (2); o prazo para a adaptação terminou em            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
28 de Maio de 2000.                                                    directiva.
(1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.                                    (1) JO L 12, de 18.1.2000, p. 16.
(2) JO C 97, de 20.4.2002, p. 4.


title: Processo C-16/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 14 de janeiro de 2013 — Jürgen Langenbächer e o./Condor Flugdienst GmbH

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/14

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 14 de janeiro de 2013 — Jürgen Langenbächer e o./Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-16/13)
   2013/C 108/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Frankfurt am Main.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jürgen Langenbächer, Janet Langenbächer, Jaqueline Langenbächer

      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH.
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2013 foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-192/01: Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
C 200/50                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de Abril de               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
2001, no recurso interposto por Francisco Javier Gonzales               desenhos e modelos), representado por Virginia Melgar e
Moreno, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            Susanna Laitinen, na qualidade de agentes, do acórdão profe-
em 30 de Abril de 2001. O Unabhängigen Verwaltungssenat                 rido em 31 de Janeiro de 2001 pela Segunda Secção do
Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                       processo T-193/99 entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto
                                                                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
1.     Os artigos 28.o e 30.o CE, a Directiva 76/768/CEE                modelos).
       do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (1), relativa à
       aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
       tantes aos produtos cosméticos, conforme alterada pela           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Directiva n.o 88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
                                                                        —     anular o acórdão recorrido,
       bro de 1988 (2), e pela Directiva n.o 93/35/CEE do
       Conselho, de 14 de Junho de 1993 (3) (a seguir «directiva
                                                                        —     condenar a ora recorrida no pagamento das despesas
       76/768») especialmente o artigo 6.o, n.o 3, bem como a
                                                                              efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância
       Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro
                                                                              e no Tribunal de Justiça.
       de 1984 (4), relativa à aproximação das disposições legisla-
       tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
       bros em matéria de publicidade enganosa (a seguir
       «84/450/CEE») especialmente os artigos 4.o e 7.o, opõem-        Fundamentos e principais argumentos
       -se à regulamentação de um Estado-Membro que proı́be
       a referência, no momento da colocação de artigos
       cosméticos no mercado, a pareceres médicos, em especial,         O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       a utilização da expressão «sujeito a controlo oftalmoló-      desenhos e modelos) alega que:
       gico»?
                                                                        —     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
2.     Os artigos 28.o e 30.o CE, a Directiva 76/768, especial-               direito ao interpretar o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
       mente o artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva 84/450, em                    Regulamento n.o 40/94 no sentido de que exige que
       especial os artigos 4.o e 7.o, opõem-se à regulamentação             um vocábulo seja «exclusivamente descritivo» para ser
       de um Estado-Membro que sujeita a utilização das                      excluı́do do registo de marca comunitária nos termos
       indicações referidas na questão 1 à autorização prévia do           dessa disposição e ao considerar que o vocábulo «Double-
       Ministro federal competente?                                           mint» não é excluı́do do registo.
                                                                        —     A fundamentação da anulação da recusa do vocábulo
                                                                              «Doublemint» é contraditória, baseada numa análise artifi-
                                                                              cial e não tem em conta a realidade comercial e o
( 1) JO L 262, p. 169.
( 2) JO L 382, p. 46.
                                                                              contexto em que a marca se destina a ser usada, o que
( 3) JO L 151, p. 32.                                                         conduz a um erro de direito causa de anulação ao
( 4) JO L 250, p. 17.                                                         constituir um erro manifesto de apreciação.
                                                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999, p. 27.
Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, por Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos), do acórdão proferido em 31 de Janeiro
de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira                    Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das
Instância das Comunidades Europeias no processo                            Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
T-193/99 (1) entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                             e modelos)                                                       (Processo C-192/01)
                       (Processo C-191/01 P)                                                     (2001/C 200/91)
                          (2001/C 200/90)                               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
Deu entrada em 20 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça               Europeias, representada por Hans Christian Støvlbæk, com
das Comunidades Europeias um recurso interposto por                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 14.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/51
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 7 de Maio de 2001 do despacho
                                                                      do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de
                                                                      14 de Fevereiro de 2001, no processo T-3/00, Athanasios
—     declarar que, ao adoptar uma prática administrativa que        Pitsiorlas contra Conselho da União Europeia e Banco
      implica que os géneros alimentı́cios enriquecidos, que                                   Central Europeu
      são legalmente comercializados e produzidos noutros
      Estados-Membros, só podem ser comercializados na
      Dinamarca se for comprovada a necessidade de enriqueci-                              (Processo C-193/01 P)
      mento dos alimentos para a população dinamarquesa, o
      Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;                                         (2001/C 200/92)
—     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 7 de Maio de 2001 no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso interposto por Athanasios
                                                                      Pitsiorlas, representado por Dimitrios Papafilippos, advogado
                                                                      em Tessalónica, contra o despacho do Tribunal de Primeira
                                                                      Instância (Primeira Secção) de 14 de Fevereiro de 2001, no
Fundamentos e principais argumentos                                   processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho da
                                                                      União Europeia e Banco Central Europeu.
A prática administrativa seguida pelas autoridades dinamar-          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
quesas com base no § 3 da levnedsmiddellov (lei relativa
aos géneros alimentı́cios) constitui incontestavelmente uma
restrição ao comércio em violação do artigo 28.o do Tratado,
uma vez que não podem ser comercializados na Dinamarca               —     Julgar o presente recurso admissı́vel e procedente.
géneros alimentı́cios que são legalmente vendidos noutros
Estados-Membros. Esta restrição ao comércio, na opinião da          —     Revogar o despacho recorrido do Tribunal de Primeira
Comissão, não pode ser justificada por razões de saúde pública         Instância de 14 de Fevereiro de 2001 no processo 3/00.
nos termos do artigo 30.o do Tratado.
                                                                      —     Conceder provimento ao conjunto dos pedidos apresenta-
                                                                            dos em primeira instância ou, a tı́tulo subsidiário, mandar
Considerações gerais sobre a composição dos alimentos desejá-            baixar os autos à primeira instância para novo julga-
vel para a população não podem legalmente fundamentar                     mento.
restrições ao comércio. A invocação do artigo 30.o do Tratado
pressupõe que o Estado-Membro possa em cada caso concreto            —     Condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.
comprovar que a restrição ao comércio é necessária para a
protecção da saúde pública.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão reconhece que quando não existem normas
harmonizadas compete em princı́pio aos Estados-Membros                1.    Violação do artigo 114.o, n.o 3, do Regulamento de
determinar o nı́vel de protecção que consideram necessário ao             Processo do Tribunal de Primeira Instância;
interesse da saúde pública. Todavia, a competência de avaliação
dos Estados-Membros para determinar o nı́vel de protecção            2.    Violação do princı́pio da «igualdade das armas»;
deve respeitar o princı́pio da proporcionalidade e as medidas
devem ser necessárias para atingir o objectivo prosseguido. A        3.    Errada interpretação da decisão do Conselho;
avaliação pelos Estados-Membros dos riscos para a saúde
pública deve ser efectuada com base em provas cientı́ficas
                                                                      4.    Formulação incorrecta e selectiva da matéria de facto e,
concretas. A prática administrativa dinamarquesa é baseada no
                                                                            por conseguinte, deficiente tomada em consideração
Codex Alimentarius, que estabelece regras indicativas sobre a
                                                                            desta e violação consequente do artigo 42.o do Estatuto
adição de vitaminas aos géneros alimentı́cios. Essas indicações
                                                                            do Tribunal de Justiça;
não constituem uma base cientı́fica autónoma que permita
instituir uma proibição do enriquecimento dos alimentos com
vitaminas.                                                            5.    Não aplicação ou aplicação totalmente subsidiária e
                                                                            excessivamente rigorosa da jurisprudência em matéria de
                                                                            erro desculpável.


title: Processo T-787/14 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 pelo Banco Central Europeu do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de setembro de 2014 no processo F-26/12, Cerafogli/BCE

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/56

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 pelo Banco Central Europeu do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de setembro de 2014 no processo F-26/12, Cerafogli/BCE
   (Processo T-787/14 P)
   (2015/C 046/72)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: E. Carlini e M. López Torres, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Outra parte no processo: Maria Concetta Cerafogli (Roma, Itália)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão de 18 de setembro de 2014, no processo F-26/12, Cerafogli/BCE;

               —

               dar provimento ao recurso, em conformidade com os pedidos formulados pelo ora recorrente em primeira instância;

               —

               condenar cada parte nas suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega uma extrapolação errada da jurisprudência Grolsch a processos que envolvam pessoal das instituições, interpretando assim incorretamente o âmbito do princípio da proteção judicial efetiva, à luz do artigo 47.o da Carta, bem como a insuficiência da fundamentação.

               2.

               Com o segundo fundamento, o recorrente alega a não tomada em consideração dos direitos de defesa da instituição, tendo deste modo sido violado o objetivo do procedimento pré-contencioso, bem como a não tomada em consideração de factos relevantes e a incorreta interpretação do princípio da segurança jurídica.

               3.

               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega o caráter erróneo das conclusões que se baseiam na natureza de uma exceção de ilegalidade, a incorreta interpretação do artigo 277.o TFUE e do princípio da segurança jurídica.

               4.

               Com o quarto fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da proteção judicial efetiva, a não tomada em consideração dos factos no caso em apreço e a violação do princípio da proporcionalidade.


title: Cancelamento do processo C-515/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/34

         Cancelamento do processo C-515/04 (1)

   (2005/C 217/76)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 11 de Julho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-515/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Processo C-32/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2013 — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2013 — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg
   (Processo C-32/13)
   2013/C 147/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sozialgericht Nürnberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Petra Würker

      Recorrida: Familienkasse Nürnberg

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 77.o ou 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretados no sentido de que o facto de receber uma pensão para a educação dos filhos («Erziehungsrente») confere um direito contra o Estado-Membro que paga a pensão?

               2.

               Houve alguma alteração a partir de 1 de maio de 2012 com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) e deve o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ser interpretado no sentido de que qualquer tipo de pensão (incluindo uma pensão para a educação dos filhos alemã) dá origem ao direito?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).


title: Processo C-91/14 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 pela Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de dezembro de 2013 no processo T-591/11, Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Henkel

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/11

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 pela Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de dezembro de 2013 no processo T-591/11, Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Henkel
   (Processo C-91/14 P)
   (2014/C 462/17)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. (representantes: M. Konieczyński e I. Kubiec, adwokaci)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Henkel Corp.
   Por despacho de 2 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso parcialmente inadmissível e negou-lhe provimento quanto ao restante, e condenou a Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. nas despesas.


title: Processo T-213/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Fevereiro de 2011 — Yorma’s/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (YORMA’S) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «yorma» s’ — Marca nominativa comunitária anterior NORMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Fevereiro de 2011 — Yorma’s/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (YORMA’S)
   (Processo T-213/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «yorma»s’ - Marca nominativa comunitária anterior NORMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 95/11
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Yorma’s AG (Deggendorf, Alemanha) (representante: A. Weiß, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: A. von Welser, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Fevereiro de 2009 (processo R 1879/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG e a Yorma’s AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Yorma’s AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180 de 1.8.2009.


title: Processo C-57/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — United Video Properties Inc./Telenet NV «Reenvio prejudicial — Direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 14.° — Custas judiciais — Despesas com advogado — Reembolso de montante fixo — Montantes máximos — Despesas de um perito — Reembolso — Condição de culpa da parte vencida»

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — United Video Properties Inc./Telenet NV
   (Processo C-57/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Direitos de propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 14.o - Custas judiciais - Despesas com advogado - Reembolso de montante fixo - Montantes máximos - Despesas de um perito - Reembolso - Condição de culpa da parte vencida»)
   (2016/C 350/05)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: United Video Properties Inc.

      Recorrida: Telenet NV

      Dispositivo

               1)

               O artigo 14.o da Diretiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que a parte vencida é condenada a custear as custas judiciais suportadas pela parte vencedora do processo, que oferece ao juiz que decreta essa condenação a possibilidade de ter em conta as características específicas do caso que lhe é submetido e aprova um sistema de tabela de montantes fixos que prevê um limite absoluto de reembolso para as despesas decorrentes do mandato de um advogado, desde que esses montantes assegurem que as despesas a serem custeadas pela parte vencida sejam razoáveis, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Contudo, o artigo 14.o da referida diretiva opõe-se a uma legislação nacional que prevê montantes fixos que, devido aos montantes máximos muito baixos que estabelece, não asseguram que, pelo menos, uma parte significativa e adequada das despesas razoáveis suportadas pela parte vencedora do processo seja custeada pela parte vencida.

               2)

               O artigo 14.o da Diretiva 2004/48 deve ser interpretado no sentido de que se opõe às regras nacionais que só preveem o reembolso das despesas de um perito técnico no caso de culpa da parte vencida, quando essas despesas estejam direta e estreitamente ligadas a uma ação judicial que vise assegurar o respeito de um direito de propriedade intelectual.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo T-420/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — VHV/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/59

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — VHV/Comissão
   (Processo T-420/12) (1)

   2014/C 292/75
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 373, de 1.12.2012.


title: Processo C-97/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo ( «Ambiente — Descargas de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Diretiva 2000/35/CE — Juros de mora — Obrigações do tribunal nacional» )

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo
   (Processo C-97/11) (1)

   (Ambiente - Descargas de resíduos - Diretiva 1999/31/CE - Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro - Sujeição do operador de um aterro a este imposto - Custos de exploração de um aterro - Diretiva 2000/35/CE - Juros de mora - Obrigações do tribunal nacional)
   2012/C 200/03
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Palermo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Amia Spa, em liquidação

      Recorrida: Provincia Regionale di Palermo

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Interpretação do artigo 10.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 200, p. 35) — Legislação nacional que institui um imposto especial que incide sobre a deposição de resíduos sólidos em aterros e que obriga o operador do aterro a pagar antecipadamente o referido imposto, fixado em função da quantidade de resíduos depositados e devido por quem efetua o depósito

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal:

               —

               incumbe, em primeiro lugar, ao órgão jurisdicional de reenvio, antes de decidir não aplicar as disposições pertinentes da Lei n.o 549, de 28 de dezembro de 1995, que estabelece medidas de racionalização das finanças públicas, verificar, tendo em consideração o conjunto do direito interno, tanto material quanto processual, se não consegue de forma nenhuma chegar a uma interpretação do seu direito nacional que permita resolver o litígio no processo principal de maneira conforme com o texto e a finalidade das Diretivas 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, e 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais;

               —

               se tal interpretação não for possível, cabe ao órgão jurisdicional nacional não aplicar, no litígio no processo principal, qualquer disposição nacional contrária ao artigo 10.o da Diretiva 1999/31, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, e aos artigos 1.o a 3.o da Diretiva 2000/35.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Abril de 1997 no processo C-22/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland): The Irish Farmers Association e outros contra Minister for Agriculture, Food and Forestry, Ireland e Attorney General (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência - Suspensão temporária - Transformação - Redução definitiva - Perda de indemnização)

text:
31.5.97             LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 166/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                Regulamento ( CEE) n? 3950/92 (JO L 154, p. 30 ), o Tri
                        ( Sexta Secção )                           bunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Mur
                                                                   ray, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de
                    de 15 de Abril de 1997                         presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kap
                                                                   teyn, G. Hirsch ( relator) e H. Ragnemalm, juízes; advoga
no processo C-22/94 (pedido de decisão prejudicial da              do-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H. von
High Court of Ireland): The Irish Farmers Association e            Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 15 de Abril de
outros contra Minister for Agriculture, Food and Forestry,
                                                                    1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                Ireland e Attorney General (')
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de re
ferência — Suspensão temporária — Transformação —                  Na medida em que essas disposições converteram a sus
       Redução definitiva — Perda de indemnização)                 pensão temporária de uma percentagem da quantidade de
                        ( 97IC 166/01 )                            referência na acepção do Regulamento (CEE) n". 775/87
                                                                   do Conselho, de 16 de Março de 1987, relativo à suspen
                                                                   são temporária de uma parte das quantidades de referência
                 (Língua do processo: inglês)                      mencionadas no n°. 1 do artigo 5 o. C do Regulamento
                                                                    (CEE) n°. 804/68, que estabelece a organização comum de
                                                                   mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, sem in
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        demnização, numa redução definitiva, o exame dos princí
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              pios gerais do direito comunitário tais como de protecção
                                                                   da confiança legítima, de não discriminação e de propor
                                                                   cionalidade, assim como do direito fundamental de pro
No processo C-22/94 , que tem por objecto um pedido diri          priedade, não revelaram qualquer elemento susceptível de
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do          afectar a validade, por um lado, da alínea g) do n ". 3 do
Tratado CE, pela High Court of Ireland e destinado a ob           artigo 5° C, do Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conse
ter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The        lho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização
Irish   Farmers    Association   e  outros  e    Minister   for    comum de mercado no sector do leite e dos produtos lác
Agriculture, Food and Forestry, Ireland e Attorney                 teos, aditada pelo artigo VI, n°. 3, do Regulamento (CEE)
General, uma decisão a título prejudicial sobre a validade,        n°. 816/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, que al
por um lado, da alínea g) do n? 3 do artigo 5 ? C do Regu          tera o Regulamento (CEE) n°. 804/68 e, por outro, do
lamento ( CEE ) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de           artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n " 3950/92 do Conselho,
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no            de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148 , p. 13 ; EE      suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na
03 F2, p. 146 ), aditada pelo artigo 1 ?, n '.' 3 , do Regula     sua versão resultante do artigo 1°. do Regulamento (CEE)
mento ( CEE ) n ? 816/92 do Conselho, de 31 de Março de             n " 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que al
1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 (JO                tera o Regulamento (CEE) n°. 3950/92 .
L 86, p. 83 ), e, por outro, do artigo 3 ? do Regulamento
( CEE ) n ? 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
1992, que institui uma imposição suplementar no sector              (') JO n ? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
do leite e dos produtos lácteos (JO L 405 , p . 1 ), na versão
resultante do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE) n ? 1560/
/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , que altera o


title: Processo T-429/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Global Steel Wire/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/62

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Global Steel Wire/Comissão
   (Processo T-429/10)
   ()
   2010/C 301/99
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Global Steel Wire, SA (Cerdanyola del Vallés, Espanha) (Representantes: F.González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               A título principal, anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço;

               —

               Subsidiariamente, anulação ou redução, nos termos do artigo 261.o TFUE, do montante da coima aplicada mediante a referida decisão, e

               —

               Em todo o caso, condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma impugnada no processo T-426/10, Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos aduzidos nesse processo.
   A recorrente observa, em especial, que a Comissão Europeia não respeitou o critério de prova exigido pela jurisprudência comunitária para determinar a responsabilidade da GSW pela conduta das suas filiais. A Comissão Europeia não provou que a GSW pôde exercer uma influência decisiva na conduta das suas empresas participadas.


title: Processo T-216/16: Recurso interposto em 11 de maio de 2016 – Vignerons de la Méditerranée/EUIPO – Bodegas Grupo Yllera (LE VAL FRANCE)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/42

         Recurso interposto em 11 de maio de 2016 – Vignerons de la Méditerranée/EUIPO – Bodegas Grupo Yllera (LE VAL FRANCE)
   (Processo T-216/16)
   (2016/C 243/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Vignerons de la Méditerranée (Narbonne, França) (representante: M. Karsenty-Ricard, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Grupo Yllera SL (Rueda, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa a União Europeia com os elementos nominativos «LE VAL FRANCE» – Pedido de registo n.o 12 162 921

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2016 no processo R 427/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               julgar improcedente a oposição n.o B 2 307 737 deduzida pela sociedade Bodegas Grupo Yllera SL contra o pedido de marca da União Europeia n.o 12 162 921 da sociedade Vignerons de la Méditerranée;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-130/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Datema Hellman Worldwide Logistics BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Datema Hellman Worldwide Logistics BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-130/13)
   2013/C 171/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Datema Hellman Worldwide Logistics BV

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio previsto no direito da União segundo o qual a administração deve respeitar os direitos de defesa é suscetível de aplicação direta pelo órgão jurisdicional nacional?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           O princípio previsto no direito da União segundo o qual a administração deve respeitar os direitos de defesa deve ser interpretado no sentido de que não é observado se o destinatário de uma proposta de decisão não tiver sido efetivamente ouvido antes de a administração ter tomado uma medida lesiva a seu respeito, não obstante na fase administrativa (de reclamação) subsequente, que antecede a impugnação judicial da decisão nos tribunais nacionais, lhe ter sido dada a oportunidade de se pronunciar?

                           b)

                           As consequências jurídicas da violação do princípio previsto no direito da União segundo o qual a administração deve respeitar os direitos de defesa são fixadas pelo direito nacional?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão 2b: que circunstâncias pode o órgão jurisdicional nacional tomar em consideração, ao determinar aquelas consequências jurídicas? Pode, nomeadamente, ter em conta que o processo teria tido um desfecho diferente se a administração não tivesse violado o princípio previsto no direito da União do respeito dos direitos de defesa?


title: Eleição dos presidentes de secçãoç

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/12

         Eleição dos presidentes de secçãoç
   (2004/C 251/22)
   Em 10 e 13 de Setembro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento de Processo, elegeu os juízes M. Jaeger, J. Pirrung, M. Vilaras e H. Legal presidentes das secções compostas por cinco juízes para o período compreendido entre 10 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2007 e M. Jaeger, J. Pirrung, M. Vilaras, H. Legal e J. D. Cooke presidentes das secções compostas por três juízes para o período compreendido entre 13 de Setembro de 2004 e 30 de Setembro de 2005.


title: Processo T-472/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Marsh GmbH/EUIPO (LegalPro) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LegalPro — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Marsh GmbH/EUIPO (LegalPro)
   (Processo T-472/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia LegalPro - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 221/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Marsh GmbH (Frankfurt Am Main, Alemanha) (representante: W. Riegger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recuso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de junho de 2016 (processo R 146/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LegalPro como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Marsh GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 383, de 17.10.2016.


title: Processo F-51/07: Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Bui Van/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/43

         Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Bui Van/Comissão
   (Processo F-51/07)
   (2007/C 170/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Philippe Bui Van (Hettange Grande, França) (Representantes: S. Rodrigues e R. Albelice, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 5 de Março de 2007, que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               Anular a decisão do director-geral do Centro Comum de Investigação (CCI), de 4 de Outubro de 2006, na medida em que reclassifica o recorrente no grau AST 3, escalão 2, quando este tinha inicialmente sido classificado no grau AST 4, escalão 2;

               —

               Indicar à AIPN os efeitos que comporta a anulação das decisões impugnadas e, designadamente, a classificação no grau AST 4, escalão 2, a retroactividade da nomeação no grau AST 4, escalão 2, desde a data de entrada em funções, os efeitos em termos de diferença de remuneração e de juros de mora devidos pelo pagamento dessa diferença bem como os efeitos em termos de promoção;

               —

               Atribuir ao recorrente o valor simbólico de um euro a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, aprovado no concurso geral EPSO/B/23/04 (1) para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de agentes técnicos de grau B5/B4, foi nomeado funcionário estagiário depois da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2). Uma primeira decisão de 28 de Junho de 2006 que o classificou no grau AST 4 foi retirada e substituída pela decisão recorrida que o classificou no grau AST 3.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação, designadamente na medida em que alguns dos seus colegas que também foram inicialmente retrogradados obtiveram novamente o grau AST 4 no final do processo pré-contencioso.
   O recorrente invoca em seguida a existência de um erro manifesto de apreciação bem como a violação dos princípios de segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. Considera em especial que a decisão de 28 de Junho de 2006 não foi retirada num prazo razoável.

      (1)  JO C 81 A, de 31 de Março de 2004, p. 17.

      (2)  JO L 124, de 27 de Abril de 2004, p. 1.


title: Processo C-612/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 29 de dezembro de 2014 — Stephan Naumann/Austrian Airlines AG

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 29 de dezembro de 2014 — Stephan Naumann/Austrian Airlines AG
   (Processo C-612/14)
   (2015/C 089/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Demandante: Stephan Naumann

      Demandada: Austrian Airlines AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o direito a indemnização a que se refere o artigo 7.o («direito a indemnização») do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 (1), ser interpretado no sentido de que corresponde a uma indemnização fixa, a uma cláusula penal, a uma indemnização sancionatória («punitive damage»), a um direito com natureza de garantia do cumprimento ou, antes, a um direito sui generis?

               2)

               Deve a dedução da indemnização, prevista no artigo 12.o («indemnização suplementar»), n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretada no sentido de que só se aplica a uma indemnização suplementar do passageiro paga pela transportadora aérea operadora ou de que também se aplica a uma indemnização suplementar do passageiro paga pelo operador turístico?

               3)

               Deve a indemnização suplementar atribuída ao passageiro, prevista no artigo 12.o («indemnização suplementar») do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretada no sentido de que também abrange o direito à redução do preço (garantia) em virtude de atraso no voo, previsto no direito nacional?

               4)

               É admissível deduzir (artigo 12.o) o valor da redução do preço (garantia) e/ou a indemnização para compensação do atraso no voo, concedidos pelo operador turístico ao passageiro, nos termos do direito nacional, à indemnização a pagar pela transportadora aérea operadora ao abrigo do artigo 7.o («direito a indemnização») do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, para compensação do mesmo atraso?

               5)

               Caso a dedução seja admissível: a transportadora aérea pode efetuá-la em todo e qualquer caso ou apenas na medida em que o direito nacional o permita ou em função de um juízo de adequação por parte do tribunal?

               6)

               Caso dependa do direito nacional ou seja necessária apreciação do caso concreto pelo tribunal: através do pagamento da indemnização a que se refere o artigo 7.o do regulamento, pretendem-se compensar unicamente os inconvenientes e a perda de tempo sofridos pelo passageiro em virtude do atraso ou também os danos patrimoniais por ele suportados?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-402/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Setembro de 2006 — Op- en Overslagbedrijf Van der Vaart B.V./Staatssecretaris van Financiën

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de Setembro de 2006 — Op- en Overslagbedrijf Van der Vaart B.V./Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-402/06)
   (2006/C 310/08)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Op- en Overslagbedrijf Van der Vaart B.V.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais

               1.

               A posição 0406 da NC deve ser interpretada no sentido de que abrange um produto obtido através da coagulação de leite e da remoção (de uma grande parte) do soro, com um teor até 2 % em peso de proteínas séricas, e cujas proteínas são degradadas durante um processo de secagem de 24 a 36 horas pela acção de uma enzima adicionada?
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

               2.

               Que critérios deverão ser utilizados, relativamente ao teor de matérias gordas e à apresentação, para se determinar se um produto pode ser classificado na subposição 0406 20 como queijo ralado ou em pó, ou por outras palavras:

                           a.

                           Um produto que não tenha ou praticamente não tenha matérias gordas pode ser classificado nesta subposição?

                           b.

                           Um produto constituído por caseína e mais de 50 % de humidade (soro) e apresentado sob a forma de grãos regulares de 2 a 4 mm pode ser classificado nesta subposição?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2000 no processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Lugar do grau A 2 — Recurso de anulação)

text:
18.3.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/23
1) A decisão da Comissão de 18 de Julho de 1997, pela qual a            Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Val-
     Comissão, no quadro do processo que conduziu à adopção do seu      decasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador,
     Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998, que cria         proferiu, em 18 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte
     um direito antidumping provisório sobre as importações de certos   decisória é a seguinte:
     tecidos de algodão não branqueado originários da República
     Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do             1) O recurso é rejeitado.
     Paquistão e da Turquia, recusou admitir a recorrente como parte
     interessada é anulada.
                                                                          2) A recorrente suportará a totalidade das despesas.
2) O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
3) A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as efectuadas
     no quadro da questão prévia da admissibilidade.
4) O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
     as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1997.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Promoção — Lugar do grau A 2 — Recurso
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          de anulação)
                     de 18 de Janeiro de 2000                                                        (2000/C 79/51)
no processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                             (Lı́ngua do processo: grego)
(Recurso de anulação — Importações de aves — Artigo 13.o                No processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis, funcionário da
do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Decisão da Comissão                  Comissão, residente em Bruxelas, representado por Eleni
que recusa o reembolso de direitos niveladores agrı́-                     Metaxaki e Panayotis Giatagantzidis, advogados em Atenas,
colas — Revogação de decisão — «Declaração de pro-                     com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
cesso» — Licitude — Confiança legı́tima — Segurança                       advogada Catherine Thill-Kamitaki, 4, rue de l’Avenir, contra
jurı́dica — Erros manifestos de apreciação — Obrigação de               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                             fundamentar)                                 Valsesia, Julian Currall e Paraskevas Anestis), que tem por
                                                                          objecto a anulação da decisão de nomear António Caeiro
                                                                          consultor jurı́dico principal da Comissão, da decisão que
                            (2000/C 79/50)                                indefere a candidatura do recorrente a este lugar, bem como
                                                                          da decisão de indeferimento tácito da Comissão da reclamação
                                                                          do recorrente, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     A. Potocki, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
                                                                          tário: A. Mair, administrador, proferiu, em 26 de Janeiro de
                                                                          2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV, com sede
em Roterdão (Paı́ses Baixos), representada por Pierre Bos,               1) É negado provimento ao recurso.
Jasper Helder e Marco Slotboom, advogados no foro de
Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          2) A Comissão é condenada nas despesas.
rio de Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: Hendrik van Lier e Jules
Stuyck), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                          (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Decisão C(97) 2331 da Comissão, de 22 de Julho de 1997,
que recusa dar provimento a um pedido, apresentado pelo
Reino dos Paı́ses Baixos, de reembolso de direitos niveladores
agrı́colas em benefı́cio da recorrente, o Tribunal (Quinta


title: Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1995, por Diego Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra, César Montoliu García, María Jesús Ruíz Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán López, Inmaculada Gil Tardón, António García Velázquez, María Carmen Labrador Rubio, Carmen Casado Salinas, Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines Martín, Julio Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-156/95)

text:
16 . 3 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 77/ 11
Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1995 , por Diego          dias de licença especial e de tempo de transporte para
Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra, César Montoliu         eleições, que aquela vinha a conceder aos funcionários de
García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen Ochoa de                  nacionalidade espanhola que mantêm a sua residência
Michelena, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán            oficial em Espanha, para irem exercer o seu direito
López, Inmaculada Gil Tardón, Antonio García Velázquez,           constitucional de sufrágio activo nos diversos actos eleito
María Carmen Labrador Rubio, Carmen Casado Salinas,               rais .
Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines Martín, Julio
Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão           Os funcionários recorrentes alegam que a Comissão come
                 das Comunidades Europeias                        teu um erro manifesto de apreciação dos factos, ao não ter
                     ( Processo T-156/95 )                        tido em conta, nem as particularidades do direito eleitoral
                                                                  espanhol, nem o disposto nesta matéria no Protocolo
                          ( 96/C 77/28 )                          relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
                                                                  Europeias .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                  E ainda alegada a existência de vícios essenciais de forma, na
Deu entrada em 9 de Setembro de 1995 , no Tribunal de             medida em que as disposições que suprimem a licença
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a           especial e o tempo de transporte em litígio foram apenas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                aprovadas a nível do Colégio dos chefes de administração,
Diego Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra , César           sem observância do processo de concertação, nem consulta
Montoliu García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen                  ao Comité do Estatuto, órgão em que estão representados
Ochoa de Michelena , Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel          paritariamente todas as instituições e os respectivos comités
Abellán López, Inmaculada Gil Tardón, Antonio García              do pessoal . Este trâmite era , no entanto, de cumprimento
Velázquez, María Carmen Labrador Rubio, Carmen                    obrigatório, por se tratar de uma decisão que afecta todos os
Casado Salinas, Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines           funcionários .
Martín, Julio Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray,
todos funcionários da Comissão das Comunidades Euro              Por outro lado, a instituição recorrida ignorou o princípio
peias e residentes em Bruxelas, representados por Ramón           da não discriminação, por não haver unidade de critério
García-Gallardo Gil-Fournier, letrado em exercício do             interinstitucional na aplicação das novas disposições limi
Ilustre Colegio de Abogados de Burgos .                           tativas impugnadas .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 São invocados, por último, outros fundamentos jurídicos,
digne :                                                           tais como a violação dos princípios de confiança legítima e
                                                                  dos direitos adquiridos .
— anular a decisão adoptada pela Comissão em 2 de Maio
    de 1995 , em resposta à reclamação adoptada por Diego
    Echauz Brigaldi e todos os outros funcionários da lista
    A, pela qual a Comissão se recusou a conceder licenças
    especiais para eleições e tempo de transporte para os
    funcionários de nacionalidade espanhola da Comissão           Recurso interposto, em 1 de Dezembro de 1995 , por
    que mantêm a sua residência oficial em Espanha e se           Azienda Agrícola « Le Canne » Sri contra Comissão das
    deslocaram a Espanha devido às eleições de Junho de                              Comunidades Europeias
     1 994 para o Parlamento Europeu, para poderem exercer                              ( Processo T-2 18/95 )
    o seu direito de voto,                                                                   ( 96/C 77/29 )
— anular a decisão tácita de indeferimento, nos mesmos
    termos do número anterior, relativa aos funcionários                          (Língua do processo: italiano)
    recorrentes da lista B,
                                                                  Deu entrada em 1 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
— adicionalmente, e pelas consequências económicas do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    presente caso, condenar a Comissão a compensar cada           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    funcionário recorrente da lista A e da lista B com os dias    pela Azienda Agrícola « Le Canne » Sri, com sede em Porto
     de tempo de transporte gastos por cada um deles para ir      Viro ( Rovigo ), Itália, representada pelos advogados Giulio
    a Espanha votar, de acordo com a tabela que figura na         Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonnetto, de
    conclusão n? 201 /92, relativa à licença especial para        foro de Pádua, e pelo advogado Guy Arendt, do foro do
    eleições, aprovada pelo Colégio dos chefes de adminis        Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tração em 18 de Dezembro de 1991 , ou pagando-lhes o          escritório do advogado Guy Arendt.
    valor correspondente aos dias gastos,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do presente processo .                              — declarar nula e de nenhum efeito a impugnada decisão
                                                                       da Comissão, n? 12 497, de 27 de Outubro de 1995 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão na reparação dos prejuízos,
Vários funcionários de nacionalidade espanhola da Comis
são das Comunidades Europeias impugnam a supressão dos            — condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-456/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bremen (Alemanha) em 2 de Setembro de 2011 — Gothaer Allgemeine Versicherung AG, ERGO Versicherung AG, Versicherungskammer Bayern-Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts, Nürnberger Allgemeine Versicherungs-AG, Krones AG/Samskip GmbH

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bremen (Alemanha) em 2 de Setembro de 2011 — Gothaer Allgemeine Versicherung AG, ERGO Versicherung AG, Versicherungskammer Bayern-Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts, Nürnberger Allgemeine Versicherungs-AG, Krones AG/Samskip GmbH
   (Processo C-456/11)
   2011/C 331/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Bremen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gothaer Allgemeine Versicherung AG, ERGO Versicherung AG, Versicherungskammer Bayern-Versicherungsanstalt des öffentlichen Rechts, Nürnberger Allgemeine Versicherungs-AG, Krones AG

      Recorrida: Samskip GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 32.o e 33.o do Regulamento Bruxelas I (1) ser interpretados no sentido de que, em princípio, também são abrangidas pelo conceito de «decisão» as decisões que se limitam a declarar a falta de requisitos de admissibilidade processual (as chamadas decisões sobre requisitos processuais)?

               2.

               Devem os artigos 32.o e 33.o do Regulamento Bruxelas I ser interpretados no sentido de que o conceito de «decisão» também abrange um acórdão que põe termo à instância, através do qual é negada a competência internacional por existir um pacto atributivo de jurisdição?

               3.

               Atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao princípio da extensão dos efeitos (acórdão de 4 de Fevereiro de 1988, Hoffmann, C-145/86), devem os artigos 32.o e 33.o do Regulamento Bruxelas I ser interpretados no sentido de que cada Estado-Membro deve reconhecer as decisões de um tribunal de outro Estado-Membro relativas à eficácia de um pacto atributivo de jurisdição entre as partes quando, nos termos do direito nacional do tribunal onde foi intentada a primeira acção, a constatação da eficácia do pacto atributivo de jurisdição tem força de caso julgado, mesmo quando a decisão a este respeito é parte de uma decisão que julga inadmissível uma petição inicial?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-499/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Esfera Capital Agencia de Valores/Comissão e CUR

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/17

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Esfera Capital Agencia de Valores/Comissão e CUR
   (Processo T-499/17)
   (2017/C 330/22)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Esfera Capital Agencia de Valores, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Pastor Palomar, F. Arroyo Romero e N. Subuh Falero, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, número SRB/EES/2017/08 destinada ao FROB e que aprova um plano de reestruturação em relação ao Banco Popular Español;

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia 2017/1246 de 7 de junho de 2017 apoiando o plano de resolução do Banco Popular Español; e

               —

               por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados no processo T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução e T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução.
   Em particular, a recorrente alega um desvio de poder no caso em apreço.


title: Processo T-366/16: Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — Gaki/Europol

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/47

         Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — Gaki/Europol
   (Processo T-366/16)
   (2016/C 402/56)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Anastasia-Soultana Gaki (Düsseldorf, Alemanha) (representante: G. Keisers, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reconhecer o direito da recorrente a que se tome uma posição fundamentada acerca de quais são as circunstâncias do alegado ato cuja prática se imputa à recorrente, conforme o teor do mandado de detenção europeu emitido pela Grécia, e que desde 2011 está a ser investigado ilegalmente, contra a recorrente, no território da União Europeia, com o apoio da Europol;

               —

               Ordenar à Instância Comum de Controlo da Europol (a seguir «ICC») que proceda ao bloqueio do armazenamento de dados ilegal e incorreto contra a recorrente no Sistema de Informação da Europol;

               —

               Ordenar à ICC que, no exercício do seu direito de acesso e consulta e dos dados armazenados no sistema SIS II, exija que se apure se a ingerência na liberdade da recorrente é permitida ao abrigo do teor do mandado de detenção europeu (a seguir «MDE»);

               —

               Ordenar à Europol que pergunte ao Ministério Público grego em Atenas quem foi o Procurador que ordenou a prorrogação dos efeitos do MDE, e consequente privação de liberdade arbitrária contra a recorrente, datada de 23 de maio de 2016, e qual dos dois mandados de detenção nacionais (o MDE é uma cópia de ambos) produz efeitos jurídicos. De igual modo, o Ministério Público grego em Atenas deve explicar como é possível que no teor do MDE figure a morada da recorrente na Alemanha, tendo em conta que os dois mandados de detenção nacionais (o MDE é uma cópia de ambos) foram emitidos contra a recorrente por a Justiça grega não ter, supostamente, conhecimento do endereço da recorrente;

               —

               Ordenar à ICC que explique fundamentadamente quais as medidas que a Europol adotou após ter tomado conhecimento da denúncia apresentada ao Procurador-Geral de Düsseldorf contra o Procurador grego que emitiu o MDE contra a recorrente;

               —

               Conceder à recorrente uma indemnização no valor de três milhões de euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Decisão 2007/533/JAI (1), conjugado com os artigos 30.o, n.o 7, 31.o e 52.o da Decisão 2009/371/JAI (2).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com os artigos 1.o, 9.o e 23.o do Ato n.o 29/2009 da ICC.

      (1)  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO 2007, L 205, p. 63).

      (2)  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO 2009, L 121, p. 37).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 1995 nos processos apensos C-54/94 e C-74/94 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale de Macerata): processos de instrução penal contra Ulderico Cachiarelli e Gino Stanghellini) (Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE do Conselho - Teores máximos de resíduos de pesticidas nas batatas)

text:
8 . 4 . 95             1  PT     1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/3
Moitinho de Almeida eJ. L. Murray, juízes, advogado-geral :               27 de Novembro de 1990 , relativa à fixação dos teores
G. Tesauro secretário : D. Louterman-Hubeau, administra                  máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados
dora principal, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um                 produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                               hortícolas ( 2 ), o Tribunal de Justiça composto por P. J. G.
                                                                          Kapteyn, presidente de secção, C. N. Kakouris ( relator ) e
                                                                          J. L. Murray, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
1 . Uma regulamentação que faz depender a exportação de                   R. Grass, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um acórdão
       moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador                cuja parte decisória é a seguinte :
       duma autorização administrativa ou duma declaração
       prévia e que associa a esta exigência sanções penais, não
       está abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 30?            A Directiva 90/642/CEE, na sua versão em vigor na altura
       e 59° do Tratado.                                                  dos factos, não se opõe a uma regulamentação nacional que
                                                                          fixa teores máximos autorizados para os resíduos de
2 . Os artigos 1°. e 4°. da Directiva 88/361 /CEE do                      clorprofame e de profame nas batatas, bem como as
                                                                          modalidades de controlo do respeito destes teores, sob
       Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do
       artigo 67°. do Tratado, opõem-se a que a exportação de             reserva das disposições dos artigos 30°. e 36° do Tratado.
       moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador
       esteja dependente duma autorização prévia mas, em                  (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       contrapartida, não se opõem a que tal operação esteja              ( 2 ) JO n? L 350 de 14 . 12 . 1990 , p. 71 .
       dependente duma declaração prévia.
3 . As disposições do artigo 1°., em conjugação com o
       artigo 4°. da Directiva 88/361 /CEE, podem ser invoca
       das perante o tribunal nacional e implicar a inaplicabi
       lidade das normas nacionais que lhes são contrárias.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
í 1 ) JO n? C 235 de 31 . 8 . 1993 , e                                                         de 7 de Março de 1995
      JO n? C 298 de 4 . 11 . 1993 .                                      no processo C-68/93 (pedido de decisão prejudicial da
( 2 ) JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                               House of Lords ): Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Che
                                                                          quepoint SARL, Chequepoint International Ltd e Presse
                                                                                Alliance SA ( 1 )
                                                                          (Convenção de Bruxelas — Artigo 5°.., n°.. 3 — Lugar onde
                                                                          ocorreu o facto danoso — Difamação por artigo de
                                                                                imprensa)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               ( 95/C 87/06 )
                           ( Quarta Secção )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    de 23 de Fevereiro de 1995
nos processos apensos C-54/94 e C-74/94 (pedido de
decisão prejudicial da Pretura circondariale de Macerata ):               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
processos de instrução penal contra Ulderico Cachiarelli e                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                         Gino Stanghellini ) i 1 )
(Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE do Conselho —                         No processo C-68/93 , que tem por objecto um pedido
     Teores máximos de resíduos de pesticidas nas batatas)                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
                              ( 95/C 87/05 )                              3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal
                                                                          de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
                                                                          relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
                   (Língua do processo: italiano)                         matéria civil e comercial (2 ), pela House of Lords e destinado
                                                                          a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Chequepoint SARL,
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Chequepoint International Ltd e Presse Alliance SA, uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 5°, n? 3 , da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
Nos processos apensos C-54/94 e C-74/94, que têm por                      acima mencionada, após as alterações introduzidas pela
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos             Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do
do artigo 177? do Tratado, pelo juiz responsável pelos                    Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
inquéritos preliminares na Pretura circondariale de Mace                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ), e pela Convenção
rata ( Itália ), destinados a obter, nos processos de instrução           de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
criminal pendentes neste órgão jurisdicional contra Gino                  Helénica (4 ), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
Stanghellini (processo C-54/94 ) e Ulderico Cacchiarelli                  Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler (juiz
(processo C-74/94 ), uma decisão a título prejudicial sobre a             -relator ), P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de
interpretação da Directiva 90/642/CEE do Conselho, de                     secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de


title: Processo C-456/08: Acção intentada em 20 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/20

         Acção intentada em 20 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-456/08)
   (2008/C 313/29)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos, M. Konstantinidis e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Irlanda, pelas suas disposições nacionais sobre os prazos para que os proponentes exerçam o seu direito ao controlo jurisdicional nos procedimentos de adjudicação de obras públicas e ao não notificar ao denunciante a decisão de adjudicação do contrato em causa, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimento e de obras, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça e, em relação à falta de notificação, por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça, e do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE (2) do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta que a disposição irlandesa não respeita o princípio fundamental da segurança jurídica nem o requisito da eficácia nos termos da Directiva 89/665/CEE, que constitui uma aplicação do referido princípio, uma vez que deixa os proponentes numa situação de incerteza quanto à sua posição se pretenderem impugnar uma decisão de uma entidade adjudicante nos procedimentos em duas fases em que se escolhe previamente um proponente antes da decisão final de adjudicação. A Irlanda deve tomar medidas para garantir aos proponentes a clareza e certeza quanto à decisão da entidade adjudicante que podem impugnar e quando começa a contagem do prazo. Deve esclarecer aos proponentes se a Order 84 A se aplica não só às decisões de adjudicação, mas também às decisões provisórias da entidade adjudicante adoptadas durante o procedimento de adjudicação (por exemplo, as relativas à pré-selecção de um proponente), fazendo com que as circunstâncias compreendidas na decisão provisória não possam ser impugnadas uma vez terminado o prazo contado a partir da dita decisão, nem possa ser impugnada a decisão de adjudicação com base nas circunstâncias já compreendidas na decisão provisória.
   A Order 84 A exige que os recursos sejam interpostos «o mais cedo possível e, de qualquer modo, no prazo de três meses». A Comissão entende que esta fórmula deixa os interessados numa situação de incerteza quanto à sua posição quando pretendam exercer o seu direito a uma tutela judicial efectiva nos termos do direito comunitário contra uma decisão de uma entidade adjudicante. A Comissão sustenta que deve ser indicado aos proponentes qual o prazo para recorrer das decisões da entidade adjudicante e que, tendo em conta o princípio fundamental da segurança jurídica, que deve ser respeitado, o prazo aplicável esteja determinado e possa ser interpretado de forma clara e previsível por qualquer operador.

      (1)  JO L 395, p. 33.

      (2)  JO L 199, p. 42.


title: Processo T-511/15: Despacho do Tribunal Geral de 30 de agosto de 2016 — Fontem Holdings 4/EUIPO (BLU ECIGS) («Marca da UE — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/45

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de agosto de 2016 — Fontem Holdings 4/EUIPO (BLU ECIGS)
   (Processo T-511/15) (1)

   ((«Marca da UE - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 402/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fontem Holdings 4 BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, A. Poulter, seguidamente A. Dykes e D. Stone, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de junho de 2015 (processo R 2697/2014-4), relativa a um pedido de registo

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Fontem Holdings 4 BV é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      (1)  JO C 363 de 3.11.2015.