title: Processo T-367/10: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 — Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia e o./Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/34

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 — Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia e o./Comissão
   (Processo T-367/10)
   ()
   2010/C 301/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia (Atenas, Grécia), Chrisderic (St Cyprien, França), André Sébastien Fortassier (Grau D’Agde, França) (representantes: V. Akritidis e E. Petritsi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 498/2010 da Comissão, de 9 de Junho de 2010, que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia ou estão registados em França ou na Grécia e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no mar Mediterrâneo (1);

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas incorridas pelos recorrentes com o presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam três fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, alegam que o regulamento impugnado foi adoptado em violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrados no artigo 18.o TFUE, que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade, e no artigo 40.o, n.o 2, TFUE, que proíbe toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores no sector agrícola, bem como do correspondente princípio geral de direito da União Europeia, consagrado no artigo 21.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   A este respeito, os recorrentes afirmam que a Comissão actuou de modo discriminatório de duas maneiras. Por um lado, proibiu a continuação das actividades de pesca da Grécia, França e da Espanha (2) antes de terminar a campanha de pesca, apesar de o nível de esgotamento da quota grega ser muito inferior ao da Espanha. Por outro lado, embora a Comissão tenha informado os três Estados-Membros da UE de que deviam cessar as actividades de pesca, publicou dois regulamentos diferentes obrigando à sua cessação, um para a Grécia e França, e outro para a Espanha, permitindo, na prática, à frota espanhola continuar as suas actividades até ao fim da campanha de pesca. Os recorrentes alegam que, tanto quanto sabem, não existe uma razão objectiva que justifique esta diferença de tratamento.
   Em segundo lugar, os recorrentes afirmam que a Comissão violou o princípio geral da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TFUE e no Protocolo n.o 2, anexo ao Tratado, e reconhecido por jurisprudência assente como uma norma superior de direito para a protecção do indivíduo. Entendem que a Comissão podia ter adoptado uma medida mais proporcionada para garantir a observância pelos Estados-Membros da UE do regime do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (3) e proibido a pesca de atum rabilho vivo quando as quotas nacionais atingissem um nível mais crítico, perto de 100 %. Podia também ter proibido essa actividade na mesma data para todos os Estados-Membros da UE em causa.
   Em terceiro lugar, os recorrentes sustentam que o regulamento impugnado foi adoptado em violação do princípio geral da boa administração e/ou da diligência devida, tal como definido por jurisprudência assente e previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO 2010 L 142, p. 1

      (2)  Regulamento (UE) n.o 508/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da Espanha e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no mar Mediterrâneo (JO 2010 L 149, p. 7).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006, JO 2009 L 343, p. 1


title: Processo T-234/16: Recurso interposto em 9 de maio de 2016 – Meissen Keramik/EUIPO - Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen (Meissen)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/46

         Recurso interposto em 9 de maio de 2016 – Meissen Keramik/EUIPO - Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen (Meissen)
   (Processo T-234/16)
   (2016/C 243/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Meissen Keramik GmbH (Meißen, Alemanha) (representantes: M. Vohwinkel e M. Bagh, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH (Meißen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «Meissen» - Marca da União n.o 3 743 663

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de março de 2016 nos processos R 2620/2014-4 e R 2622/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que é desfavorável à recorrente, ou seja, na medida em que foi negado provimento ao recurso da requerente e ora recorrente e na medida em que, na sequência do recurso da titular da marca, foi anulada a decisão impugnada da Divisão de Anulação e foi indeferido o pedido de declaração de nulidade a este respeito;

               —

               se o Tribunal Geral entender ter competência para realizar uma modificação: declarar a marca da União n.o 3 743 663 totalmente extinta – caso contrário ou em alternativa: devolver o processo ao EUIPO;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-270/02: Acção intentada, em 24 de Julho de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 219/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão              Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa              representada por Claire-Françoise Durand e Robert Amorosi,
                                                                    na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo.
                      (Processo C-269/02)
                        (2002/C 219/13)
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    —     declarar que a República Italiana, ao manter em vigor
Deu entrada, em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça               uma legislação que subordina a comercialização de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   produtos alimentares para desportistas, legalmente fabri-
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                   cados e comercializados noutros Estados-Membros à
peias, representada por D. Martin, na qualidade de agente, com            obrigação de obtenção de uma autorização prévia e à
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                        instrução do respectivo processo, sem ter demonstrado o
                                                                          carácter necessário e proporcionado de tal exigência, não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     artigos 28.o e 30.o do Tratado CE;
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar         —     condenar a República Italiana no pagamento das despesas
      cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de               do processo.
      Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e
      da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à
      exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta
      directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      Directiva 89/391/CEE) (1), ou, em todo o caso, ao não
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
      comunicar as referidas disposições à Comissão, a Repú-
      blica Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força desta directiva;
                                                                    Uma legislação que subordina a introdução de um produto
—     condenar a República Francesa nas despesas.                   alimentar num mercado nacional à instrução de um processo
                                                                    de autorização prévia representa, de toda evidência, um
                                                                    obstáculo à livre circulação do produto, que poderia, no
                                                                    entanto, ser considerado justificada se se verificasse que a sua
Fundamentos e principais argumentos                                 comercialização representava um risco potencial para a saúde
                                                                    humana. Neste caso, na falta de regulamentação harmonizada
                                                                    a nível comunitário, os Estados-Membros têm a faculdade de
O prazo de transposição expirou em 5 de Maio de 2001.               fixar o nível a que pretendem garantir a tutela da saúde dos
                                                                    consumidores, o que poderia justificar a previsão de uma
                                                                    autorização prévia à introdução de produtos no mercado,
(1) JO L 131, de 5.5.1998, p. 11.                                   dentro dos limites do estritamente necessário para a realização
                                                                    dos objectivos de tutela prosseguidos.
                                                                    No presente caso, o Governo italiano não demonstrou o
                                                                    carácter necessário do processo de autorização prévia à
                                                                    introdução no mercado dos produtos em questão, que são
                                                                    legalmente fabricados e comercializados noutro Estado-Mem-
Acção intentada, em 24 de Julho de 2002, pela Comissão              bro. Das informações fornecidas à Comissão parece resultar
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             que esse processo se resume a um simples controlo da
                                                                    veracidade das afirmações contidas na etiqueta, relativamente
                                                                    aos efeitos na alimentação dos atletas. Nestas condições, o
                      (Processo C-270/02)                           processo de autorização parece, antes, prosseguir o objectivo
                                                                    de uma adequada informação do consumidor e não o da tutela
                        (2002/C 219/14)                             da sua saúde; objectivo que, segundo a Comissão, pode
                                                                    facilmente ser atingido por meios menos restritivos do comér-
                                                                    cio do que um processo de autorização.
Deu entrada, em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo T-95/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2014 — Stols/Conselho ( «Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Decisão de não promover o interessado ao grau AST 11 — Exame comparativo dos méritos — Fiscalização pelo tribunal de erro manifesto de apreciação» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2014 — Stols/Conselho
   (Processo T-95/12) (1)

   (Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Decisão de não promover o interessado ao grau AST 11 - Exame comparativo dos méritos - Fiscalização pelo tribunal de erro manifesto de apreciação)
   2014/C 52/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Willem Stols (Halsteren, Países Baixos) (representantes: S Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Jensen, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2011, Stols/Conselho (F-51/08 RENV, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Willem Stols suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 126, de 28.4.2012


title: Processo C-370/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de julho de 2015 — Solvay Solutions España S.L./Administración del Estado

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de julho de 2015 — Solvay Solutions España S.L./Administración del Estado
   (Processo C-370/15)
   (2015/C 311/42)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Demandante: Solvay Solutions España S.L.

      Demandada: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão [2013/448/UE] (1) é contrária ao previsto no artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais (2), na medida em que fixa o fator de correção através de um mecanismo que, violando o dever de fundamentação, não permite aos titulares de instalações afetados, tomar conhecimento dos dados, cálculos e critérios tidos em conta para fixar o referido fator?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE, na medida em que fixa o limite máximo de emissões da indústria e o fator de correção intersetorial previstos no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (3) e no artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE (4), viola os artigos 10.o-A, n.o 1, e 23.o, n.o 3, da referida diretiva de 2003 pelo facto de não ter sido adotada segundo o procedimento de regulamentação com controlo previsto pela Decisão 1999/468/CE (5)?

               3)

               Tendo em conta que a Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE criam uma assimetria entre:

                           —

                           a base de cálculo prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, alíneas a) e b), da [Diretiva 2003/87/CE], ao não incluir nessa base as emissões provenientes da produção de eletricidade ligadas à combustão de gases residuais e à cogeração de calor que têm lugar em instalações incluídas no Anexo I da referida diretiva, e

                           —

                           os critérios estabelecidos para a atribuição gratuita de licenças de emissão pelo artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da diretiva, que, essa sim, inclui este tipo de emissões:

                                       a)

                                       A Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE violam o artigo 10.o-A, n.o 5, conjugado com o artigo 3.o, alínea u), e com o terceiro parágrafo, in fine, do referido artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que consideram que as emissões produzidas pela combustão de gases residuais ou pela geração de calor em instalações que produzem eletricidade abrangidas no Anexo I dessa diretiva são, em todo o caso, emissões de «geradores de eletricidade» para efeitos de determinar o limite máximo de emissões para a indústria e devem, por conseguinte, ser excluídas desse cálculo?

                                       b)

                                       Mesmo no caso de a resposta negativa à pergunta anterior, a Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE violam o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e ou os objetivos desta diretiva na medida em que excluem da base de cálculo do limite máximo das emissões industriais previsto nesta última disposição as emissões procedentes da produção de eletricidade a partir de gases residuais e da cogeração de calor, produzidas em instalações incluídas no Anexo I da referida diretiva, às quais, no entanto, podem ser atribuídas gratuitamente licenças de emissão ao abrigo do artigo 10.o-A, n.os 1 a 4, da mesma diretiva?

               4)

               A Decisão [2013/448/UE] da Comissão e, sendo esse o caso, a Decisão 2011/278/EU, a que aquela dá execução, são contrárias ao artigo 10.o-A, n.o 12, da diretiva, na medida em que alargam o fator de correção intersetorial a setores definidos na Decisão 2010/2/UE (6) (atualmente Decisão 2014/746/UE) (7) da Comissão como expostos a um risco significativo de fugas de carbono, com a consequente redução das licenças de emissão atribuídas a título gratuito?

               5)

               A Decisão [2013/448/UE] viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que a Comissão Europeia, para determinar as emissões que se verificaram durante o período de 2005 2007 a que se referem as alíneas a) e b) do referido número:

                           a)

                           Não teve em conta as emissões que não constavam do Diário Independente de Operações da Comunidade, mesmo que se trate de emissões cujo registo não era obrigatório no período em causa.

                           b)

                           Extrapolou, tanto quanto possível, as quantidades de emissões pertinentes com base nas emissões verificadas em anos posteriores a 2008, aplicando o fator de 1,74 % em sentido inverso.

                           c)

                           Excluiu todas as emissões provenientes de instalações encerradas antes de 30 de junho de 2011?

      (1)  Decisão 2013/448/EU da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (3)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

      (4)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

      (5)  Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

      (6)  Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO 2010, L 1, p. 10).

      (7)  JO L 308, p. 114.


title: Processo C-205/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy, de 14 de Abril de 2005, no processo Fabien Nemec contra Caisse Régionale d'Assurance Maladie du Nord-Est

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy, de 14 de Abril de 2005, no processo Fabien Nemec contra Caisse Régionale d'Assurance Maladie du Nord-Est
   (Processo C-205/05)
   (2005/C 182/52)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy, de 14 de Abril de 2005, no processo Fabien Nemec contra Caisse Régionale d'Assurance Maladie du Nord-Est, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2005.
   O tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Ao recusar-se a ter em conta os salários recebidos na Bélgica por F. Nemec para o cálculo do subsídio dos trabalhadores do amianto que lhe foi atribuído em aplicação do artigo 41.o da Lei n.o 98-1194, de 23 de Dezembro de 1998, com fundamento no disposto no artigo 2.o do decreto de aplicação da Lei n.o 99-247, de 29 de Março de 1999, e da Circular 2SS/4B/99 n.o 332, de 9 de Junho de 1999, na medida em que estes salários não deram lugar ao pagamento de quotizações ao abrigo do artigo L 242-1 do Código da Segurança Social francês, a C. R. A. M. tomou, em relação ao interessado, uma decisão prejudicial que constitui um obstáculo à livre circulação estabelecida no artigo 39.o do Tratado, uma violação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) ou uma violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 574/72 (2) ?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).


title: Processo C-110/17: Ação intentada em 3 de março de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/19

         Ação intentada em 3 de março de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-110/17)
   (2017/C 121/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e N. Gossement, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao manter disposições segundo as quais, em matéria de avaliação dos rendimentos provenientes de imóveis não arrendados, ou arrendados quer a pessoas singulares que não lhes dão um uso profissional quer a pessoas coletivas que os colocam à disposição de pessoas singulares para fins particulares, a base tributável é calculada com base no valor patrimonial no caso de bens situados no território nacional e com base no valor de arrendamento efetivo no que diz respeito aos imóveis situados no estrangeiro.

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o do TFUE e 40.o do Acordo EEE.
   Pesem embora as tentativas da Bélgica de cessar o incumprimento, a Comissão considera que este se verifica desde a data em que expirou o prazo de dois meses fixado no parecer fundamentado, ou seja, desde 26 de março de 2012.


title: Processo T-331/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Nikolaou/Comissão e BCE ( «Recurso de anulação — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre — Designação errada da recorrida na petição inicial — Inadmissibilidade» )

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/24

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Nikolaou/Comissão e BCE
   (Processo T-331/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Declaração do Eurogrupo relativa à reestruturação do setor bancário em Chipre - Designação errada da recorrida na petição inicial - Inadmissibilidade»))
   (2014/C 448/32)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Marinos Nikolaou (Strovolos, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, assistidos por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da declaração do Eurogrupo de 25 de março de 2013 relativa, nomeadamente, à reestruturação do setor bancário em Chipre.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Marinos Nikolaou é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo T-300/17: Recurso interposto em 17 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (3000)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/44

         Recurso interposto em 17 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (3000)
   (Processo T-300/17)
   (2017/C 231/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: O sinal «3000» — Marca da União Europeia n.o 12 511 119

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017, no processo R 653/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               Caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no presente recurso: condená-la nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do princípio da igualdade do tratamento e do princípio da boa administração.


title: Processo F-73/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3 a Secção) de 16 de Abril de 2008 — Doktor/Conselho (Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Despedimento no fim do período de estágio)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 16 de Abril de 2008 — Doktor/Conselho
   (Processo F-73/07)
   (Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Despedimento no fim do período de estágio)
   (2008/C 158/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Frantisek Doktor (Bratislava, Eslováquia) (representantes: S. Rodrigues, R. Albelice e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN do Conselho de Outubro de 2006 que pôs fim ao vínculo do recorrente no fim do período de estágio e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.


title: Processo C-387/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Importação, com isenção de direitos aduaneiros, de material destinado tanto a utilização civil como militar )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-387/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Importação, com isenção de direitos aduaneiros, de material destinado tanto a utilização civil como militar»)
   2010/C 51/05
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, L. Visaggio e C. Cattabriga, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: por I. M. Braguglia, agente, G. De Bellis, avvocato dello Stato)

      Interveninentes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Bering Liisberg, agente), República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna, A. Samoni-Rantou e K. Boskovits, agentes), República Portuguesa (representantes: C. Guerra Santos, L. Inez Fernandes e J. Gomes, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimares-Purokoski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 26.o CE e de diversas disposições da regulamentação aduaneira (artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), artigos 2.o, 9.o, 10.o e 17.o, n.o 1 do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e disposições correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130, p. 1) — Importação com isenção de direitos de material para uso militar e civil — Recusa em calcular os montantes que deviam ter sido cobrados e afectados aos recursos próprios das Comunidades

      Dispositivo

               1.

               Tendo isentado de direitos aduaneiros a importação de material susceptível de ser utilizado para fins tanto civis como militares, durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002, e tendo-se recusado a calcular, apurar e pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios, não cobrados em razão dessa isenção, bem como os juros de mora exigíveis por não ter posto à disposição da Comissão das Comunidades Europeias estes recursos próprios no prazo devido, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e, consequentemente, da Pauta Aduaneira Comum e, por outro, dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e por força dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República Helénica, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22, de 28.01.2006


title: Processo C-461/99: Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
19.2.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 47/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 quando solicitam a emissão de um primeiro tı́tulo de
Conseil d’État do Reino da Bélgica, proferido em 23 de                     residência ou são objecto de uma medida de afastamento
Novembro de 1999, no processo ASBL Mouvement con-                           de território antes de possuı́rem esse tı́tulo de residência?
tre le racisme, l’antisémitisme et la xénophobie (MRAX)
                       contra o Estado belga                           (1) Directiva do Conselho, relativa à supressão das restrições à
                                                                           deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-
                                                                           -Membros e suas familias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05
                        (Processo C-459/99)                                F1 p. 88).
                                                                       (2) Directiva do Conselho, relativa à supressão das restrições à
                                                                           deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros
                                                                           na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de
                           (2000/C 47/30)                                  serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132).
                                                                       (3) Regulamento do Conselho, que determina quais os paı́ses terceiros
                                                                           cujos nacionais devem ser dententores de visto para transporem
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 as fronteiras externas dos Estados-Membros (JO L 234, p. 1).
peias pelo Conseil d’État do Reino da Bélgica, por acórdão          (4) Directiva do Conselho, para a coordenação de medidas especiais
proferido em 23 de Novembro de 1999, um pedido de decisão                 relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada
prejudicial, no processo ASBL Mouvement contre le racisme,                 justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e
                                                                           saúde pública (JO L 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36).
l’antisémitisme et la xénophobie (MRAX) contra o Estado
belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
2 de Dezembro de 1999. O Conseil d’État do Reino da Bélgica
pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões prejudiciais:
                                                                       Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
1. O artigo 3.o da Directiva 68/360 (1), de 15 de Outubro de                 são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     1968, o artigo 3.o da Directiva 73/148 (2), de 21 de Maio
     de 1973, bem como o Regulamento n.o 2317/95 (3), de 25                                     (Processo C-461/99)
     de Setembro de 1995, lidos à luz dos princı́pios da
     proporcionalidade, da não discriminação e da salvaguarda                                    (2000/C 47/31)
     da vida familiar, devem ser interpretados no sentido de que
     os Estados-Membros podem, na fronteira, recusar a entrada         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
     aos estrangeiros cônjuges de cidadãos comunitários sujei-       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     tos à formalidade do visto que tentem entrar no território       Irlanda intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     de um Estado-Membro sem serem portadores de um                    representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico, e
     documento de identidade ou de um visto?                           Lena Ström, membro do serviço jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurı́dico da
2. O artigo 4.o da Directiva 68/360 e o artigo 6.o da Directiva        Comissão, Centre Wagner.
     73/148, lidos à luz dos artigos 3.o das referidas directivas,
     bem como dos princı́pios da proporcionalidade, da não            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     discriminação e da salvaguarda da vida familiar, devem ser       o Tribunal se digne:
     interpretados no sentido de que os Estados-Membros
     podem recusar o tı́tulo de residência ao cônjuge de um            — declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias
     cidadão comunitário que tenha entrado irregularmente no              para dar cumprimento ao artigo 7.o da Directiva
     seu território e aplicar-lhe uma medida de afastamento do             75/442/CEE (1) relativa aos resı́duos, com a redacção que
     território?                                                           lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2), ao
                                                                            artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho
                                                                            relativa aos resı́duos perigosos (3), e ao artigo 14.o da
3. Os artigos 3.o e 4.o, n.o 3, da Directiva 68/360, o artigo 3.o           Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resı́duos de
     da Directiva 73/148 e o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva                embalagens (4), a Irlanda não cumpriu as obrigações que
     64/221 (4), de 25 de Fevereiro de 1964, implicam que os                lhe incumbiam por força das referidas Directivas e do
                                 Estados-                                   Tratado;
     -Membros não podem nem recusar o tı́tulo de residência
     nem afastar do território o cônjuge estrangeiro de um            — condenar a Irlanda nas despesas.
     nacional comunitário entrado regularmente no território
     nacional mas cujo visto já tenha caducado no momento
     em que solicita a emissão do tı́tulo de residência?              Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A Comissão considera que os actuais planos gerais sobre
4. Os artigos 1.o e 9.o, n.o 2, da Directiva 64/221, de 25 de          resı́duos e os actuais planos sobre resı́duos tóxicos que lhe
     Fevereiro de 1964, devem ser interpretados no sentido de          foram apresentados pela Irlanda são insuficientes para efeitos
     que os cônjuges estrangeiros de cidadãos comunitários não      do cumprimento das exigências da Directiva 75/442/CEE, com
     munidos de documentos de identidade, de vistos ou cujo            a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, da
     visto tenha expirado têm a faculdade de se dirigir à              Directiva 91/689/CEE e da Directiva 94/62/CE, pelas seguintes
     autoridade competente a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o       razões:
 ---pagebreak--- C 47/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
— Nenhum dos actuais planos sobre resı́duos em geral ou                 adequado», conhecer de recurso interposto pelo interessado de
     tóxicos apresentados pela Irlanda inclui um capı́tulo             decisão da autoridade reguladora nacional?
     especı́fico sobre a gestão de embalagens e resı́duos de
     embalagens. Não cumprem, portanto, o disposto no arti-
     go 14.o da Directiva 94/62/CE;                                     2.      No caso de resposta afirmativa à primeira questão: os
                                                                        artigos 82.o e 86.o, primeiro, do Tratado CE, 2.o, n.os 3 e 4, da
— relativamente ao artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE, os               Directiva 96/2/CE (3) da Comissão, 9.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2, da
     actuais planos gerais sobre resı́duos, apresentados pela           Directiva 97/13/CE (4) do Parlamento e do Conselho ou outras
     Irlanda, não abrangem resı́duos perigosos;                        disposições do direito comunitário devem ser interpretadas no
                                                                        sentido de que com eles é incompatı́vel uma disposição de
— relativamente ao artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, com              direito nacional em cujos termos aos titulares de uma licença
     a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, os         de exploração de serviços de comunicação através de sistemas
     planos gerais de gestão de resı́duos apresentados pela            digitais móveis com base radio antes de terminados três anos
     Irlanda foram elaborados nos termos da legislação irlan-          a contar da entrada em vigor da decisão de concessão, em
     desa de aplicação da Directiva 75/442/CEE antes de esta           1997, a um candidato, de uma licença segundo a norma
     ser alterada pela Directiva 91/156/CEE. Os mesmos não             DCS-1800, se se demonstrar que a sua capacidade de utilizado-
     foram elaborados de acordo com as exigências especı́ficas          res, após terem sido empregues todos os meios técnicos
     da legislação irlandesa de aplicação das alterações à           economicamente viáveis, se tiver esgotado, podendo fazer-se a
     Directiva 75/442/CEE introduzidas pela Directiva                   atribuição de frequências independentemente de contrapartida
     91/156/CEE. Não se pode, assim, considerar que dão               financeira pela sua utilização, incluindo a uma empresa pública
     cumprimento às obrigações da Irlanda nos termos da                com posição dominante no mercado na banda de 900 MHz?
     Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada
     pela Directiva 91/156/CEE.
                                                                        ( 1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.
                                                                        ( 2) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.
(1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975 (JO L 194, de 25.07.75,         ( 3) JO L 20 de 26.1.1996, p. 59.
    p. 39, EE 15 F 1 p. 129).                                           ( 4) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.
(2) de 18.03.91 (JO L 78 de 26/03/1991, p. 32).
(3) de 12 de Dezembro de 1991 (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
(4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1994 (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).
                                                                        Acção intentada em 2 de Dezembro de 1999 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                nica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de
1999, no processo de Connect Austria Gesellschaft für                                          (Processo C-463/99)
Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-
Kommission, interveniente: Mobilkom Austria Aktienge-                                             (2000/C 47/33)
                              sellschaft
                                                                        Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                       (Processo C-462/99)                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                           (2000/C 47/32)                               Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                        do Serviço Jurı́dico da Comissão, e Panagiotis Panagiotopoulos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              especialista da administração nacional destacado no Serviço
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de 1999              de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
no processo de Connect Austria Gesellschaft für Telekommuni-            Centre Wagner, Kirchberg.
kation GmbH contra Telekom-Control-Kommission, interve-
niente: Mobilkom Austria Aktiengesellschaft, que deu entrada            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de                o Tribunal se digne:
1999. O Verwaltungsgerichtshof (Austria) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        — Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo
1.      O n.o 3 do artigo 5.o A da Directiva 90/387/CEE (1) do                para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
Conselho, na redacção da Directiva 97/51/CE (2) do Parlamento                administrativas necessárias para se conformar inteiramente
Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de                    com o disposto na Directiva 96/62/CE (1) do Conselho, de
que, com primado sobre disposição de direito interno atribu-                 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da
tiva de competência judicial contrária, produz efeito directo,               qualidade do ar ambiente, não cumpriu as obrigações que
atribuindo competência a um determinado «órgão indepen-                     lhe incumbem por força do Tratado e da directiva em
dente» já existente a nı́vel nacional para através de «mecanismo             causa.


title: Processo C-79/15 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de dezembro de 2014 no processo T-400/10, Hamas/Conselho

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/17

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2015 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de dezembro de 2014 no processo T-400/10, Hamas/Conselho
   (Processo C-79/15 P)
   (2015/C 146/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, G. Étienne, agentes)

      Outras partes no processo: Hamas, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-400/10;

               —

               pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso; e

               —

               condenar o recorrente no processo T-400/10 nas despesas efetuadas pelo Conselho em primeira instância e no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação da utilização pelo Conselho de informações de domínio público para efeitos do reexame periódico das medidas adotadas.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não considerar que as decisões das autoridades competentes dos Estados Unidos da América, por um lado, e do Reino Unido, por outro, constituíam base suficiente para incluir o Hamas na lista.


title: Processo T-575/15: Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 — Kozmetika Afrodita/IHMI — Nuñez Martín e Machado Montesinos (AFRODITA COSMETICS)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/38

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 — Kozmetika Afrodita/IHMI — Nuñez Martín e Machado Montesinos (AFRODITA COSMETICS)
   (Processo T-575/15)
   (2015/C 406/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: esloveno

      Partes

      Recorrente: Kozmetika Afrodita d.o.o. (Rogaška Slatina, Eslovénia) (representante: B. Grešak, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Pedro Nuñez Martín (Madrid, Espanha) e Carmen Guillermina Machado Montesinos (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «AFRODITA COSMETICS» — Pedido de registo n.o 11 798 287

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de julho de 2015 no processo R 2578/2014-4.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 50, n.o 2, alínea h), do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-498/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X NV/Staatssecretaris van Financiën (Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador de serviços que se encontra estabelecido noutro Estado-Membro — Inexistência dessa obrigação relativamente a um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X NV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-498/10) (1)

   (Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador de serviços que se encontra estabelecido noutro Estado-Membro - Inexistência dessa obrigação relativamente a um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro)
   2012/C 379/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X NV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 56.o TFUE — Restrições à livre prestação de serviços — Retenção na fonte do imposto sobre o rendimento que deve ser efetuada pelo destinatário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador sedeado noutro Estado-Membro — Inexistência dessa obrigação para com um prestador sedeado no mesmo Estado-Membro

      Dispositivo

               1.

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação imposta, por força da regulamentação de um Estado-Membro, ao destinatário de serviços, de proceder à retenção na fonte do imposto sobre as remunerações pagas aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, ao passo que essa obrigação não existe relativamente às remunerações pagas aos prestadores de serviços estabelecidos no Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à livre prestação de serviços, na aceção daquela disposição, na medida em que esta implica um ónus administrativo adicional e riscos em matéria de responsabilidade.

               2.

               Sempre que a restrição à livre prestação de serviços decorrente de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, resulte da obrigação de proceder à retenção na fonte, na medida em que esta acarreta um ónus administrativo adicional e riscos em matéria de responsabilidade, esta restrição pode ser justificada pela necessidade de assegurar a cobrança eficaz do imposto e não excede o necessário para atingir este objetivo, mesmo tendo em conta as possibilidades de assistência mútua em matéria de cobrança dos impostos, previstas na Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Diretiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de junho de 2001. A posterior renúncia à retenção na fonte em causa no processo principal não pode prejudicar nem o seu caráter adequado para atingir o objetivo pretendido nem a sua proporcionalidade, os quais devem ser apenas apreciados à luz do objetivo prosseguido.

               3.

               Para apreciar se a obrigação de o destinatário de serviços proceder à retenção na fonte, na medida em que implica um ónus administrativo adicional e riscos em matéria de responsabilidade, constitui uma restrição à livre prestação de serviços, proibida pelo artigo 56.o TFUE, não é relevante a questão de saber se o prestador de serviços não residente pode deduzir o imposto retido nos Países Baixos do imposto que deve pagar no Estado-Membro onde se encontra estabelecido.

      (1)  JO C 13, de 15.01.2011.


title: Processo T-826/16 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2016 –Casasnovas Bernad/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Agentes contratuais — Rescisão de um contrato por tempo indeterminado — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/33

         Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2016 –Casasnovas Bernad/Comissão
   (Processo T-826/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Função pública - Agentes contratuais - Rescisão de um contrato por tempo indeterminado - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 038/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luis Javier Casasnovas Bernad (Santo Domingo, República Dominicana) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que se destina à suspensão da execução da decisão da Comissão, de 27 de setembro de 2016, que rescindiu o contrato do recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-74/01: Recurso interposto em 29 de Março de 2001 por Albano Ferrer contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 161/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.6.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    —     violação do aviso de recrutamento e do artigo 12.o, n.o 2,
                                                                             alı́nea e), do RAA, na medida em que o candidato
                                                                             escolhido não satisfaz as condições de aptidões linguı́sti-
                                                                             cas naquele visadas.
O recorrente, que se candidatou ao posto de secretário-geral
do Comité das Regiões, opõe-se à decisão da Mesa da
instituição recorrida que recusa a sua candidatura.
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:
—     violação dos artigos 11.o, primeiro parágrafo, primeira        Recurso interposto em 29 de Março de 2001 por Albano
      frase, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA) e              Ferrer contra Comissão das Comunidades Europeias
      25.o do Estatuto, na medida em que as decisões impugna-
      das não estão suficientemente fundamentadas;
                                                                                (Processo T-74/01)
—     violação dos princı́pios da objectividade do processo                                     (2001/C 161/48)
      de recrutamento e de igualdade do tratamento dos
      candidatos, na medida em que o secretário-geral em
      funções era responsável pelo processo de recrutamento
      em causa;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     violação dos princı́pios de objectividade e de igualdade        Deu entrada em 29 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
      do tratamento no processo de selecção bem como no da            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      decisão desse processo, na medida em que:                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por Albano
                                                                       Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo, representado
                                                                       por Luc Misson e Laurent Wysen, advogados, com domicı́lio
                                                                       escolhido no Luxemburgo.
      —     o acto de candidatura do recorrente não foi integral-
            mente transmitido à comissão ad hoc encarregada
            de examinar o processo de recrutamento e à Mesa;           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão tácita de rejeitar a reclamação do
      —     a administração comunicou à Mesa um documento                   recorrente, datada de 19 de Setembro de 2000, com base
            segundo o qual o recorrente não satisfazia as                   no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto Administrativo;
            condições previstas pelo aviso para beneficiar de
            uma preferência;
                                                                       —     condenar a recorrida no pagamento de um montante de
                                                                             5 milhões de LUF a favor do recorrente, a tı́tulo de
                                                                             indemnização do prejuı́zo moral sofrido;
      —     dois dos quatro candidatos tiveram entrevistas com
            certos membros da Mesa, na véspera da sua reunião         —     condenar a recorrida nas despesas.
            de 19 de Maio;
      —     a ordem de trabalhos da reunião da Mesa incluı́a a        Fundamentos e principais argumentos
            submissão à Mesa pelo secretário-geral em funções,
            de acordo com o presidente, do programa operacio-
            nal anual do Comité;                                       O recorrente afirma que uma ou mais pessoas, cuja identidade
                                                                       ignora nesta fase, fizeram circular, no seio, nomeadamente,
                                                                       dos serviços da Comissão EURATOM, alegações caluniosas,
                                                                       injuriosas ou difamatórias a seu respeito, pondo em causa a
      —     a comissão ad hoc não elaborou uma lista de aptidão     sua integridade profissional e afirmando, nomeadamente, que
            fundamentada, ou não emitiu qualquer parecer à            o recorrente teria transmitido informações confidenciais a
            Mesa no final das suas entrevistas com os candidatos;      terceiros. Tinha sido aberto um dossier a este respeito.
 ---pagebreak--- 2.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 161/25
O recorrente entendeu que estes factos justificavam a apresen-           A este respeito, recorde-se que, na sequência do trabalho de
tação de uma queixa contra «X» junto dos tribunais luxembur-            um consultor, que determinou, entre outros, as grandes linhas
gueses competentes.                                                      de modernização do sector em causa, a sociedade demandante
                                                                         foi encarregada pela Comissão, numa primeira fase, de assisti-
                                                                         la na redacção da proposta de financiamento de diversos
A AIPN indeferiu o pedido do recorrente no sentido de lhe ser
                                                                         elementos do Programa ESSP. Tendo esta proposta sido aceite,
autorizado apresentar perante o juiz penal luxemburguês
                                                                         foi encarregada, numa segunda fase, da redacção dos termos
todos os documentos referidos em anexo a esse pedido, bem
                                                                         de referência correspondentes aos diferentes elementos do
como qualquer outro documento pertinente que não lhe
                                                                         Programa ESSP, bem como de assistir os beneficiários sı́rios na
tivesse sido comunicado. Esta decisão de rejeição constitui o
                                                                         avaliação dos dossiers de pré-qualificação e das propostas
objecto do presente processo.
                                                                         recebidas. A responsabilidade final da adopção dos termos de
                                                                         referência, da avaliação das propostas e da redacção dos
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                       contratos cabia às autoridades sı́rias, sob controlo da Comissão.
                                                                         Após desenvolvimento ulterior das especificações detalhadas
—     Violação dos artigos 19.o e 24.o do Estatuto;                     de um sistema adaptado às condições sı́rias, as autoridades
                                                                         sı́rias abriram um concurso destinado à instalação de um
—     Violação dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia            sistema informático OPS (Operating Planning System). Foram
      dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais.               apresentadas duas propostas a este concurso, uma das quais,
                                                                         cujo preço era largamente inferior ao da proposta concorrente,
                                                                         pela própria demandante. A escolha recaiu sobre esta última
                                                                         proposta.
                                                                         A demandante acrescenta, porém, que, mais de um mês após
                                                                         a assinatura do contrato, foi avisada de que a Comissão já não
                                                                         podia aprovar o contrato, sem que tenha sido apresentado
                                                                         qualquer motivo para o facto. Com efeito, só teve conheci-
Acção instaurada em 29 de Março de 2001 por Systems-
                                                                         mento dos pretensos fundamentos da Comissão no decurso
-Europe S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         do processo que foi instaurado junto do Provedor de Justiça
                               peias
                                                                         Europeu.
                       (Processo T-75/01)
                                                                         Em apoio das suas pretensões, a sociedade demandante alega
                                                                         que o comportamento ilı́cito da Comissão resulta, no caso
                         (2001/C 161/49)                                 vertente, de diversos actos, comportamentos e omissões
                                                                         verificados ao longo do processo de adjudicação do contrato
                                                                         em causa e, posteriormente, após assinatura do referido
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        contrato pelas autoridades sı́rias.
Deu entrada em 29 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Systems-
-Europe S.A., com sede em Bruxelas, representada por Bernard
Jamoulle, Frédéric Louis e Anne Vallery, advogados.
                                                                                Cancelamento do processo T-349/99 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comunidade Europeia, representada pela                                           (2001/C 161/50)
      Comissão, a pagar-lhe o montante de 921 750 euros,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
A sociedade demandante, que à época dos factos era uma                   processo T-349/99, Miroslav Miskovic contra Conselho da
média empresa de direito belga, especializada em consultadoria           União Europeia.
de engenharia, nomeadamente, informática, no domı́nio da
electricidade, pretende obter reparação do prejuı́zo que sofreu
em virtude dos alegados actos ilı́citos da Comissão no quadro           (1) JO C 79, de 18.3.2000.
de um programa de apoio financeiro à modernização da
produção e da distribuição de electricidade na Sı́ria (Programa
ESSP).


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Outubro de 2000 no processo T-83/00 R-I, Hänseler GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pedido de medidas provisórias — Revogação das autorizações de colocação no mercado de especialidades farmacêuticas para utilização humana que contenham a substância norpseudoefedrina — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses")

text:
7.4.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/21
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  foro de Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  escritório dos advogados Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-
                                                                           -Croix, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                    de 31 de Outubro de 2000                               H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
                                                                           de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 9 de
no processo T-83/00 R-I, Hänseler GmbH contra Comis-                       Março de 2000 relativa à revogação das autorizações de
                são das Comunidades Europeias                             colocação no mercado de especialidades farmacêuticas para
                                                                           utilização humana que contenham, designadamente, a substân-
(«Pedido de medidas provisórias — Revogação das autori-                  cia «norpseudoefedrina» [C(2000) 608], o presidente do Tribu-
zações de colocação no mercado de especialidades farmacêuti-             nal de Primeira Instância proferiu em 31 de Outubro de 2000
cas para utilização humana que contenham a substância                     um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
“norpseudoefedrina” — Directiva 75/319/CEE — Urgência
                  — Ponderação dos interesses»)                           1)    No que respeita à recorrente, é suspensa a execução da Decisão
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à revogação
                           (2001/C 108/38)                                       das autorizações de colocação no mercado de especialidades
                                                                                farmacêuticas para utilização humana que contenham as
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                              substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
                                                                                «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-
No processo T-83/00 R-I, Hänseler GmbH, com sede em                              zina», «Fendimetrazina» e «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
Konstanz (Alemanha), representada por B. Sträter, advogado
no foro de Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 2)    Reserva-se a final a decisão quanto às despesas.
escritório dos advogados Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-
-Croix, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 9 de
Março de 2000 relativa à revogação das autorizações de                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
colocação no mercado de especialidades farmacêuticas para                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
utilização humana que contenham, designadamente, «norpseu-
doefedrina» [C(2000) 608], o presidente do Tribunal de                                         de 31 de Outubro de 2000
Primeira Instância proferiu em 31 de Outubro de 2000 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               no processo T-132/00 R, Gerot Pharmazeutika GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
1)    No que respeita à recorrente, é suspensa a execução da Decisão
      da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à revogação
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
      das autorizações de colocação no mercado de especialidades
                                                                           zação de colocação no mercado de medicamentos para uso
      farmacêuticas para utilização humana que contenham as
                                                                           humano que contenham a substância «phentermin» —
      substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
                                                                           Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interes-
      «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetra-
                                                                                ses)
      zina», «Fendimetrazina» e «Propilhexedrina» [C(2000) 608].
2)    Reserva-se a final a decisão quanto às despesas.                                               (2001/C 108/40)
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
                                                                           No processo T-132/00 R, Gerot Pharmazeutika GmbH, com
                                                                           sede em Viena, representada por K. Grigkar, advogado no
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           foro de Viena, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           escritório dos advogados Bonn et Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,
                    de 31 de Outubro de 2000                               contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           H. StøvlbæK e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
no processo T-83/00 R-II, Schuck GmbH contra Comissão                     de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 9 de
                   das Comunidades Europeias                               Março de 2000, relativa à revogação da autorização de
                                                                           colocação no mercado de medicamentos para uso humano
(«Pedido de medidas provisórias — Revogação das autori-                  que contêm a substância «phentermin» [C(2000)452], o presi-
zações de colocação no mercado de especialidades farmacêuti-             dente do Tribunal proferiu, em 20 de Outubro de 2000, um
cas para utilização humana que contenham a substância                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
“norpseudoefedrina” — Directiva 75/319/CEE — Urgência
                                                                           1)    No que se refere à requerente, é suspensa a execução da decisão
                  — Ponderação dos interesses»)
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
                           (2001/C 108/39)                                       autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                                humano que contenham a seguinte substância: «phentermin»
                                                                                [C(2000)452].
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-83/00 R-II, Schuck GmbH, com sede em
Schwaig (Alemanha), representada por B. Sträter, advogado no


title: Processo C-614/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 por Masco Corp., Hansgrohe AG, Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH, Hansgrohe Handelsgesellschaft mbH, Hansgrohe SA/NV, Hansgrohe BV, Hansgrohe SARL, Hansgrohe Srl, Hüppe GmbH, Hüppe GmbH, Hüppe Belgium SA (NV), Hüppe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-378/10, Masco Corp. e o./Comissão Europeia

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/14

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 por Masco Corp., Hansgrohe AG, Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH, Hansgrohe Handelsgesellschaft mbH, Hansgrohe SA/NV, Hansgrohe BV, Hansgrohe SARL, Hansgrohe Srl, Hüppe GmbH, Hüppe GmbH, Hüppe Belgium SA (NV), Hüppe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-378/10, Masco Corp. e o./Comissão Europeia
   (Processo C-614/13)
   2014/C 24/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Masco Corp., Hansgrohe AG, Hansgrohe Deutschland Vertriebs GmbH, Hansgrohe Handelsgesellschaft mbH, Hansgrohe SA/NV, Hansgrohe BV, Hansgrohe SARL, Hansgrohe Srl, Hüppe GmbH, Hüppe GmbH, Hüppe Belgium SA (NV), Hüppe BV (representantes: D. Schroeder, Rechtsanwalt, S. Heinz, Rechtsanwältin, J. Temple Lang, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-378/10 na medida em que julga improcedente o seu pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão de 23 de junho de 2010, no processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho, por considerar que as recorrentes participaram num acordo ou numa prática concertada «no sector dos equipamentos e acessórios para casas de banho».

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 23 de junho de 2010, no processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho, na medida em que declara que as recorrentes participaram num acordo ou numa prática concertada «no sector dos equipamentos e acessórios para casas de banho».

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo e outras que as recorrentes tenham efetuado relativas a este litígio.

               —

               Adotar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso assenta em dois fundamentos.
   De acordo com o segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, ao distorcer manifestamente as provas e aplicar erradamente o critério jurídico para considerar que as recorrentes participaram numa infração única e complexa que abrangia produtos cerâmicos.
   De acordo com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não fundamentar adequadamente a sua decisão.


title: Processo F-126/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/31

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-126/11)
   2012/C 174/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Boury, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão da AIPN na parte em que aplica uma sanção disciplinar sob a forma de repreensão ao recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão AIPN CMS 10/038, que aplicou uma sanção de repreensão ao recorrente, assim como da Decisão AIPN n.o R/393/11, que confirmou a primeira;

               —

               declaração de que a sanção de repreensão que a AIPN aplicou ao recorrente sem que tenham sido apresentadas provas válidas dos alegados atos de assédio que lhe são imputados e sem que tenha sido realizada uma verdadeira instrução independente, imparcial e equitativa que tornasse possível demonstrar a realidade e a veracidade dos alegados atos de assédio que o recorrente teria praticado contra o seu colega, é uma sanção discricionária que constitui um ato de discriminação da AlPN em relação ao recorrente;

               —

               declaração de que durante todo este processo o recorrente sofreu graves danos morais e materiais e que, por isso, tem direito a indemnização por estes mesmos danos. Estes danos devem ser avaliados segundo critérios estabelecidos pelo Tribunal;

               —

               em particular, declaração de que ao longo deste processo e dos anteriores que lhe são conexos, o recorrente foi vítima de graves violações dos seus direitos humanos fundamentais, dos direitos instituídos pelos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que, por isso, tem direito a indemnização por estas mesmas violações, a determinar pelo Tribunal.


title: Processo F-9/14: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2014 — ZZ/BEI

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/44

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2014 — ZZ/BEI
   (Processo F-9/14)
   2014/C 212/56
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Isola e G. Isola, advogados)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimentos

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2012, na parte em que não atribui a nota «exceptional performance» ou «very good performance» e não o propõe para a promoção à função D, bem como, na parte em que fixou os seus objetivos para o ano de 2013, anulação das orientações para o relatório de notação de 2012 e, por último, condenação do BEI a ressarcir os danos morais e materiais que o recorrente alega ter sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular:

                           —

                           a decisão adotada em 18.12.12 pela Comissão de Recursos, remetendo para esta Comissão o procedimento e fixando os critérios que deve respeitar aquando da adoção da nova decisão;

                           —

                           as orientações estabelecidas pela Direção de «Recursos Humanos» identificadas por «Note to Staff n. 722 PERSONNEL/S&D/D&P/2012-198» de 5.12.12 e as respetivas «Guidelines to the 2012 annual staff appraisal exercise», incluindo na parte em que estabelece que a classificação final deve ser sintetizada de um determinado modo, embora sem identificar os critérios que o avaliador deve seguir;

               —

               A título subsidiário, o recorrente requer a anulação:

                           —

                           da totalidade do relatório de informação de 2012, tanto na parte relativa à avaliação como na parte em que a essa avaliação não é atribuída a nota «exceptional performance» ou a nota «very good performance» e não propõe o recorrente para a promoção à função D e, por último, da parte em que não fixa os objetivos para o ano de 2013;

                           —

                           de todos os atos conexos, consequentes e prévios, entre os quais se incluem as promoções a que se refere a nota «2011 staff appraisal exercise, award of promotions and titles» do diretor dos Recursos Humanos, de maio de 2012;

               —

               Seja como for, condenar o BEI no pagamento dos danos morais e materiais sofridos (nos termos especificados), das despesas do processo, bem como dos juros, com a respetiva atualização monetária do crédito que venha a ser reconhecido e das despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-422/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/18/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-422/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/18/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 6/28)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-422/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 3 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. van Beek) contra Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster e J. van Bakel), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, K. Schiemann (relator) e E. Juhász, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-145/01, Benito Latino contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Doença profissional — Regularidade do parecer da junta médica — Prova da origem profissional da doença — Incerteza científica — Regularidade do procedimento anterior à intervenção da junta médica)

text:
C 112/30                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           10.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Fevereiro de 2003
                    de 26 de Fevereiro de 2003
                                                                           no processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
no processo T-145/01, Benito Latino contra Comissão das
                                                                           (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade)
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 112/58)
(Funcionários — Doença profissional — Regularidade do                                           (Língua do processo: italiano)
parecer da junta médica — Prova da origem profissional da
doença — Incerteza científica — Regularidade do procedi-
         mento anterior à intervenção da junta médica)
                                                                           No processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcioná-
                                                                           rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                           St-Leonard-on-Sea (Reino Unido), representado por M. Cimino
                            (2003/C 112/57)                                e F. Apruzzi, avocats, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: J. Curral e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                           objecto um pedido de indemnização, nos termos do direito
                      (Língua do processo: francês)                        comum da responsabilidade extracontratual aplicável no
                                                                           âmbito do artigo 236.o CE, pelos danos morais e físicos
                                                                           sofridos pelo recorrente durante o período que antecedeu o
                                                                           aparecimento da sua doença profissional, em consequência de
                                                                           erros da Comissão, o Tribunal (Primeira Secção), composto
                                                                           por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal,
                                                                           juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
No processo T-145/01, Benito Latino, antigo funcionário da                 proferiu, em 26 de Fevereiro de 2003, um acórdão cuja parte
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sérignac-
                                                                           decisória é a seguinte:
-Peboudou (França), representado por G. Vandersanden e
L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: J. Currall e J.-L. Fagnart), que tem por objecto           1)     O recurso é julgado inadmissível.
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de
Agosto de 2000, que recusa o pedido do recorrente relativo                 2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
ao reconhecimento da origem profissional das suas artroses e
que o responsabiliza pelos honorários e despesas acessórias do             (1 ) JO C 275 de 29.9.01.
médico por si designado para a junta médica bem como por
metade dos honorários e despesas acessórias do terceiro
médico que dela faz parte, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
H. Legal, juízes; secretária: D. Christensen, proferiu em 26 de
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 5 de Março de 2003
1)     A decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2000 é anulada,
       na parte em que responsabiliza o recorrente pelos honorários e
       despesas acessórias do médico por si designado para a junta         no processo T-194/01: Unilever NV contra Instituto de
       médica bem como por metade dos honorários e despesas                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
       acessórias do terceiro médico.                                                               modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.                   um produto para máquina de lavar louça — Pastilha oval —
                                                                           Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2003/C 112/59)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) JO C 245 de 1.9.01.
                                                                           No processo T-194/01, Unilever N V, com sede em Roterdão
                                                                           (Países Baixos), representada por V. von Bomhard e A. Renck,