title: Cancelamento do processo C-97/97

text:
C 295/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
cancelamento do processo C-58/96 : Reino da Bélgica con                       Cancelamento do processo C-330/96 (')
tra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela                                             97/C 295/50 )
República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
da Irlanda do Norte .
                                                                    Por despacho de 25 de Junho de 1997, o Presidente do
(') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-330/96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7. 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-2 17/96 ( l )
                           ( 97/C 295/47 )
Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                       Cancelamento do processo C-331/96 ( 1 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-217/96 : Reino da Bélgica                                           ( 97/C 295/51 )
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
 nha e da Irlanda do Norte .                                        Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                    cancelamento do processo C-331 /96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7 . 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-396/95 (')
                            ( 97/C 295/48 )
                                                                               Cancelamento do processo C-281/94 (')
 Por despacho de 19 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                                       ( 97/C 295/52 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento do processo C-396/95 : República Federal da
 Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias,                 Por despacho de 26 de Junho de 1997, o Presidente do
 apoiada pela República Francesa o pelo Reino Unido da               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                     cancelamento do processo C-281 /94: Comissão das Comu
                                                                     nidades Europeias contra República Helénica .
 O JO C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
            Cancelamento do processo C-l 84/95 (' )
                             ( 97/C 295/49 )                                    Cancelamento do processo C-97/97 (')
                                                                                ( 97/C 295/53 )
  Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  cancelamento do processo C- 184/95 ( pedido de decisão             Por despacho de 1 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
  prejudicial do Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de            bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  Compostela ): Mercedes Lores Guillín contra Instituto              cancelamento do processo C-97/97 ( pedido de decisão pre
  Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad            judicial do Retten i Arhus ): Elly Bach contra Arhus Amts
  Social .                                                           kommune .
  O JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                      O JO C 131 de 26 . 4 . 1997 .


title: Processo C-409/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Hafen/Afasia Knits Deutschland GmbH [ «Política comercial comum — Regime preferencial aplicável à importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) — Irregularidades detetadas por ocasião de um inquérito efetuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no Estado ACP de exportação — Cobrança a posteriori dos direitos de importação» ]

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Hafen/Afasia Knits Deutschland GmbH
   (Processo C-409/10) (1)

   (Política comercial comum - Regime preferencial aplicável à importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) - Irregularidades detetadas por ocasião de um inquérito efetuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no Estado ACP de exportação - Cobrança a posteriori dos direitos de importação)
   2012/C 39/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Recorrida: Afasia Knits Deutschland GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 32.o do Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 317, p. 3), bem como do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Exportação de têxteis fabricados na China da Jamaica para a União Europeia — Controlo a posteriori da prova de origem efetuado pelo OLAF e não pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, como previsto no referido Protocolo n.o 1 — Proteção da eventual confiança legítima do importador

      Dispositivo

               1.

               O artigo 32.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de junho de 2000, e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2003/159/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que os resultados de um controlo a posteriori relativo à exatidão da origem das mercadorias indicada nos certificados EUR.1 emitidos por um Estado ACP e que consistiram, no essencial, num inquérito realizado pela Comissão, mais precisamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, neste Estado a convite deste último, vinculam as autoridades do Estado-Membro para o qual as mercadorias foram importadas, desde que, facto que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, essas autoridades tenham recebido um documento que reconheça de forma inequívoca que esse Estado ACP aprova os referidos resultados.

               2.

               O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, nos termos alterados pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que os certificados EUR.1 emitidos para a importação de mercadorias na União Europeia são anulados devido ao facto de a emissão destes certificados padecer de irregularidades e de a origem preferencial neles indicada não ter podido ser confirmada por ocasião de um controlo a posteriori, o importador não se pode opor a uma cobrança a posteriori dos direitos de importação, alegando que não se pode excluir que, na realidade, algumas destas mercadorias tenham origem preferencial.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-515/06 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 por European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/18

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 por European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-515/06 P)
   (2007/C 56/31)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (representantes: M. Hartmann-Rüppel e W. Rehmann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma, SA, Associación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar), GlaxoSmithKline Services Unlimited, antiga Galxo Wellcome plc
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Setembro de 2006, no processo T-168/01, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão da Comissão 2001/791/CE (1) de 8 de Maio de 2001.

               —

               condenação da recorrida nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido contém as seguintes infracções ao direito comunitário:

               a)

               Aplicação incorrecta do artigo 81.o, n.o 3, CE: o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração o papel e a função do artigo 81.o, n.o 3, quando alegou que a apreciação realizada pela Comissão foi insuficiente.

               b)

               Aplicação incorrecta do artigo 81.o, n.o 3, CE, ao avaliar erradamente o ónus da prova.

               c)

               Aplicação incorrecta do artigo 81, n.o 3, CE devido à interpretação errada ou à falta de tomada em consideração das provas constantes do processo, que comprovam que as alegações apresentadas pela recorrente (GSK) relativamente aos requisitos do artigo 81.o, n.o 3, CE não são suficientes e que não foram acompanhadas de provas concludentes.

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-213/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto): José Teodoro de Andrade contra Director da Alfândega de Leixões sendo interveniente: Ministério Público ("Colocação de mercadorias em livre prática — Ultrapassagem do prazo de declaração para um regime aduaneiro — Processo de venda das mercadorias ou de cobrança duma taxa ad valorem")

text:
C 118/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.4.2001
às obrigações previstas nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o da              acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                      condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada           Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por C. Gulmann,
por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Reino Unido            presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator),
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
referida directiva e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                   secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Dezembro          1)    Disposições nacionais que regem as datas de admissão a um
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          estágio jurı́dico preparatório que constitui um preliminar
                                                                                necessário para obter um emprego na função pública englobam-
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares          -se no âmbito de aplicação da Directiva 76/207/CEE do
      e administrativas necessárias para dar cumprimento às obri-                Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      gações previstas nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o da Directiva           do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
      relativa à protecção das águas contra a poluição causada por             promoção profissionais e às condições de trabalho.
      nitratos de origem agrı́cola, o Reino Unido da Grã-Bretanha e
      da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe               2)    Disposições nacionais como as que estão em causa no processo
      incumbem por força da referida directiva.                                   principal não constituem uma discriminação directamente
                                                                                baseada no sexo.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.                                               3)    Disposições nacionais como as que estão em causa no processo
                                                                                principal constituem uma discriminação indirecta baseada no
                                                                                sexo.
(1) JO C 136, de 15.5.1999.
                                                                            4)    A Directiva 76/207 não se opõe a disposições nacionais como
                                                                                as que estão em causa no processo principal, na medida em que
                                                                                elas se justifiquem por razões objectivas, unicamente inspiradas
                                                                                pelo desiderato de contribuir para compensar o atraso resultante
                                                                                do cumprimento do serviço militar ou cı́vico obrigatório.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            (1) JO C 136, de 15.5.1999.
                            (Sexta Secção)
                    de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-79/99 (pedido de decisão prejudicial do
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Julia Schnorbus
                       contra Land Hessen (1)                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                                                      (Sexta Secção)
Regulamentação do acesso ao estágio jurı́dico preparatório
no Land Hessen — Prioridade dos candidatos que cumpriram                                         de 7 de Dezembro de 2000
               o serviço militar ou o serviço cı́vico»)
                                                                            no processo C-213/99 (pedido de decisão prejudicial
                           (2001/C 118/03)                                  apresentado pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto):
                                                                            José Teodoro de Andrade contra Director da Alfândega
                                                                               de Leixões sendo interveniente: Ministério Público (1)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            («Colocação de mercadorias em livre prática — Ultrapassa-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           gem do prazo de declaração para um regime aduaneiro —
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Processo de venda das mercadorias ou de cobrança duma
                                                                                taxa ad valorem»)
No processo C-79/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo 177.o do                                            (2001/C 118/04)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht
Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Julia Schnorbus e Land                                (Lı́ngua do processo: português)
Hessen uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                      No processo C-213/99, que tem por objecto um pedido
1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                      Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Fiscal
 ---pagebreak--- 21.4.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/3
Aduaneiro do Porto (Portugal), destinado a obter, no litı́gio                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pendente neste órgão jurisdicional entre José Teodoro de
Andrade e Director da Alfândega de Leixões, sendo intervenien-
te: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                    (Sexta Secção)
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (JO L 302, p. 1), nomeadamente dos seus                                          de 7 de Dezembro de 2000
artigos 6.o, 53.o e 243.o, bem como das normas comunitárias
relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal de
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente             no processo C-214/99 (pedido de decisão prejudicial
de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e        apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus): Neste Markki-
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                              noiti Oy contra Yötuuli Ky e o. (1)
R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                       («Concorrência — Acordos de compra exclusiva — Acordos
                                                                          de estações de serviço — Duração — Contribuição significa-
                                                                          tiva dos contratos de um fornecedor para o bloqueio do
                                                                          mercado — Distinção em função dos contratos do mesmo
1)    O artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do                                                 fornecedor»)
      Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
      Aduaneiro Comunitário, não se opõe à aplicação automática,
      sem notificação prévia, dum processo como o previsto pela                                      (2001/C 118/05)
      legislação portuguesa, que prevê a venda das mercadorias
      demoradas para além dos prazos legais previstos para a
      declaração de colocação em livre prática ou do pedido de
      atribuição doutro destino aduaneiro.                                                    (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2)    A aplicação de um processo que prevê a venda das referidas                                Jurisprudência do Tribunal)
      mercadorias demoradas ou a cobrança de uma taxa ad valorem
      para regularização da situação destas mercadorias não é, em si
      mesma, contrária ao princı́pio da proporcionalidade. Compete       No processo C-214/99, que tem por objecto um pedido
      ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a taxa prevista no    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      caso dos autos do processo principal respeita este princı́pio.      pelo Tampereen käräjäoikeus (Finlândia), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Neste
                                                                          Markkinointi Oy e Yötuuli Ky e o., uma decisão a tı́tulo
                                                                          prejudicial sobre a interpretação do artigo 85.o, n.o 1, do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça
3)    Os artigos 6.o, n.o 3, e 243.o do Regulamento n.o 2913/92           (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente
      não se opõem à aplicação de um processo, como o que está em     de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
      causa no processo principal, que não prevê qualquer notificação   juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl,
      prévia aos interessados.                                            administrador principal, proferiu em 7 de Dezembro de 2000
                                                                          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
4)    Uma taxa destinada a penalizar a inobservância das formalida-       A proibição constante do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
      des aduaneiras não pode estar sujeita ao imposto sobre o valor     artigo 81.o, n.o 1, CE) não se aplica ao acordo de compra exclusiva
      acrescentado.                                                       celebrado por um fornecedor de combustı́veis, que o revendedor tem a
                                                                          possibilidade de denunciar a todo o momento mediante um pré-aviso
                                                                          de um ano, quando todos os acordos de compra exclusiva desse
                                                                          fornecedor, considerados separada ou globalmente, combinados na
                                                                          rede dos acordos semelhantes do conjunto dos fornecedores, têm um
                                                                          efeito sensı́vel a nı́vel do bloqueio do mercado, mas os acordos do
                                                                          mesmo género que o que está em causa, pela duração da sua vigência,
(1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                apenas representam uma parcela muito pequena de todos os acordos
                                                                          de compra exclusiva do mesmo fornecedor, a maior parte dos quais
                                                                          são contratos por tempo determinado celebrados por mais de um ano.
                                                                          (1) JO C 246 de 28.8.1999.


title: Processo C-530/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( «Incumprimento de Estado — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente — Conceito de processo judicial “não exageradamente dispendioso” » )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-530/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente - Conceito de processo judicial “não exageradamente dispendioso”)
   2014/C 93/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e L. Armati, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell e M. Holt, agentes, assistidos por J. Maurici, barrister)

      Apoiado por: Reino da Dinamarca (representante: C. H. Vang, agente); Irlanda (representantes: E. Creedon e A. Joyce, agentes, assistidas por E. Barrington e G. Gilmore, barristers)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 7, e 4.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p.17) — Obrigação de eliminar ou reduzir os obstáculos financeiros que entravam o acesso à justiça em matéria de ambiente — Noção de processo judiciário «exageradamente dispendioso»

      Dispositivo

               1.

               Não tendo transposto corretamente os artigos 3.o, n.o 7, e 4.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, na medida em que aqueles artigos preveem que os processos judiciais em causa não devem ter um custo exageradamente dispendioso, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. O Reino da Dinamarca e a Irlanda suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 39, de 11.2.2012.


title: Processo T-208/01: Acção proposta em 10 de Setembro de 2001 por Volkswagen AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/23
Acção proposta em 10 de Setembro de 2001 por Volkswa-                     Remetendo para a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
 gen AG contra a Comissão das Comunidades Europeias                       demandante sustenta que as recomendações escritas e verbais
                                                                           da Volkswagen são simples medidas unilaterais, e não acordos,
                                                                           na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE. As recomendações não se
                         (Processo T-208/01)                               inserem no contrato de concessão, não podendo a posteriori ser
                                                                           integradas no contrato pelas partes.
                           (2001/C 331/38)
                                                                           A demandante acrescenta que o comércio entre Estados não é
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        afectado sensivelmente. Não está provado que um aumento ou
                                                                           uma diminuição de alguns pontos percentuais nos descontos
                                                                           teria levado a um aumento considerável do comércio paralelo.
Deu entrada em 10 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                   A demandante alega, por fim, que a coima que lhe foi aplicada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por                 não tem qualquer fundamento. Mesmo que se provasse ter
Volkswagen AG, Wolfsburg (Alemanha), representada por                      existido uma violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, a coima seria
R. Bechtold, advogado.                                                     excessivamente elevada.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão de 29.6.2001 (Processo
      COMP/F-2/36.693 — Volkswagen);
                                                                           Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir o valor da coima aplicada no         Honeywell International Inc. contra Comissão das Comu-
      artigo 2.o da decisão;                                                                      nidades Europeias
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Processo T-209/01)
                                                                                (2001/C 331/39)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No âmbito da introdução no mercado alemão de novos
modelos do «VW Passat», foi solicitado, no ano de 1996-1997,
aos comerciantes e concessionários alemães da Volkswagen,                Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
por circulares do «Volkswagen Vertriebsleiter Deutschland»                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(director comercial da Volkswagen Alemanha), que não ven-                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
dessem os novos modelos abaixo dos preços indicativos                      Honeywell International Inc., representada por Paul Lasok QC
recomendados e que respeitassem a «consequente disciplina de               e Frederic Depoortere de Skadden, Arps, Slate, Meagher &
preços».                                                                   Flom LLP, Bruxelas (Bélgica).
Devido a uma denúncia de um cliente, a Comissão instaurou                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um procedimento formal que levou à adopção da decisão
impugnada. A Comissão declara na decisão que a demandante,               —     ordenar a apensação do presente processo ao recurso de
ao fixar os preços de venda do modelo VW Passat segundo as                       anulação que a General Electric Co. interpôs da Decisão
referidas instruções, violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.               da Comissão de 3 de Julho de 2001;
Foi aplicada à demandante uma coima no montante de
30,96 milhões de euros.
                                                                           —     ordenar as diligências de instrução (incluindo a audição,
                                                                                como testemunhas ou peritos, conforme o caso, das
                                                                                pessoas indicadas na presente petição) que se afigurem
A demandante alega, em apoio do seu pedido, que a conduta
                                                                                necessárias;
que lhe é imputada, e que não contesta, não viola o artigo 81.o,
n.o 1, CE. A demandante admite que os seus colaboradores
violaram a legislação alemã relativa às práticas concertadas, o         —     anular a Decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001;
que lhe é imputável. A demandante alega que o artigo 81.o,
n.o 1, pelo contrário, não proı́be as recomendações, mas apenas         —     ordenar as medidas que considere necessárias;
os acordos, decisões e práticas concertadas que restrinjam a
concorrência, sem fazer referência a instruções e simples                 —     condenar a Comissão no pagamento das suas próprias
conselhos.                                                                       despesas e das da Honeywell.


title: Cancelamento do processo C-192/02

text:
C 146/36                PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                     21.6.2003
            Cancelamento do processo C-107/02 (1)                              Cancelamento do processo C-192/02 ( 1)
                         (2003/C 146/60)                                                    (2003/C 146/63)
Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-192/02:
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Federal da Alemanha.                                               Áustria.
( 1) JO C 191 de 10.8.2002.                                        (1 ) JO C 169, de 13.7.2002.
            Cancelamento do processo C-149/02 (1)                              Cancelamento do processo C-343/02 ( 1)
                         (2003/C 146/61)                                                    (2003/C 146/64)
Por despacho de 6 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 2 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países         /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Baixos.                                                            Francesa.
( 1) JO C 156, de 29.6.2002.                                       (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
            Cancelamento do processo C-155/02 (1)                              Cancelamento do processo C-363/02 ( 1)
                         (2003/C 146/62)                                                    (2003/C 146/65)
Por despacho de 10 de Abril de 2003, o Presidente do               Por despacho de 3 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-155/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-363/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                           Portuguesa.
( 1) JO C 169, de 13.7.2002.                                       (1 ) JO C 305, de 7.12.2002.


title: Processo C-367/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV [ Reenvio prejudicial — Lesão dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n. o  2988/95 — Artigos 1. o , 3. o , n. o  1, terceiro travessão, 5. o e 7. o — Regulamento (CEE) n. o  3665/87 — Artigos 11. o e 18. o , n. o  2, alínea c) — Conceito de operador económico — Pessoas que tenham participado na execução da irregularidade — Pessoas obrigadas a responder pela irregularidade ou a evitar que a mesma seja cometida — Sanção administrativa — Efeito directo — Prescrição do procedimento — Interrupção ]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV
   (Processo C-367/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Lesão dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigos 1.o, 3.o, n.o 1, terceiro travessão, 5.o e 7.o - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigos 11.o e 18.o, n.o 2, alínea c) - Conceito de operador económico - Pessoas que tenham participado na execução da irregularidade - Pessoas obrigadas a responder pela irregularidade ou a evitar que a mesma seja cometida - Sanção administrativa - Efeito directo - Prescrição do procedimento - Interrupção)
   2010/C 346/29
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

      Recorrida: SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen — Interpretação dos artigos 1.o, 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, 5.o e 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) e do artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1) — Conceito de operador económico — Pessoas que tenham participado na execução da irregularidade e pessoas obrigadas a responder pela irregularidade ou a evitar que ela seja praticada — Prescrição do procedimento — Interrupção

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, não se aplicam de maneira a que uma sanção administrativa possa ser aplicada apenas com base nestas disposições, uma vez que, no contexto da protecção dos interesses financeiros da União, a aplicação de uma sanção administrativa a uma categoria de pessoas exige que, antes de a irregularidade em causa ser cometida, o legislador da União tenha adoptado uma regulamentação sectorial que defina essa sanção e as condições da sua aplicação a essa categoria de pessoas, ou, se for caso disso, quando essa regulamentação ainda não tiver sido adoptada a nível da União, que o direito do Estado-Membro onde essa irregularidade foi cometida tenha previsto a aplicação de uma sanção administrativa à referida categoria de pessoas.

               2.

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que a regulamentação sectorial da União ainda não previa a obrigação de os Estados-Membros preverem sanções eficazes nos casos em que uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância e aprovada por um Estado-Membro tenha emitido certificados falsos, o artigo 7.o do Regulamento n.o 2988/95 não obsta a que os Estados Membros apliquem uma sanção a essa sociedade, na sua qualidade de pessoa que tenha «participado na execução da irregularidade» ou de pessoa que «[tenha] de responder» por esta na acepção desta disposição, desde que, no entanto, a aplicação de tal sanção assente numa base legal clara e inequívoca, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               3.

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a comunicação, a uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância que emitiu um certificado de introdução no consumo para uma operação de exportação precisa, de um relatório de investigação que realça uma irregularidade ligada a essa operação, a apresentação a essa sociedade de um pedido de exibição de documentos suplementares a fim de controlar a realidade da introdução no consumo e o envio de uma carta registada que aplica uma sanção à referida sociedade por ter participado na realização de uma irregularidade na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 constituem actos suficientemente precisos de que foi dado conhecimento à pessoa em causa e que têm em vista instruir ou instaurar um procedimento por irregularidade, que, por conseguinte, interrompem a prescrição dos procedimentos na acepção do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do referido regulamento.

      (1)  JO C 297, de 05.12.2009


title: Processo T-266/02: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 por Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 274/32                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
Além disso, a recorrente alega que a infracção existente não            Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 por
afectou sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros.              Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades
Muitas das reuniões entre bancos não têm qualquer conexão                                            Europeias
internacional. Outras reuniões não podem, pelo menos, afectar
sensivelmente o comércio entre Estados. Ainda que a infracção
tenha afectado sensivelmente o comércio entre Estados falta,                                   (Processo T-266/02)
todavia, uma culpa da recorrente. A fixação de uma coima
contra a recorrente nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do
Regulamento n.o 17/62 está, por isso, excluída.                                                  (2002/C 274/57)
Acresce que, na determinação do montante da coima, a
recorrida cometeu dois erros com consequências graves. Além                                 (Língua do processo: alemão)
disso, a gravidade da infracção e a existência de causas
atenuantes não foram devidamente apreciadas na decisão, não
tendo sido tomada em consideração a ampla cooperação
da recorrente. Por último, a decisão viola a proibição de
retroactividade prevista no artigo 7.o da CEDH, uma vez que a           Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
coima foi calculada com base num quadro de coimas que,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
devido a duas alterações da prática deliberativa da recorrida,          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
só foi introduzido após a infracção ter cessado.                        por Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha),
                                                                        representada pelos advogados J. Sedemund e Th. Lübbig.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 3 de Setembro de 2002 por                         —     anular a Decisão da Comissão de 19 de Junho de 2002
Jan Pflugradt contra a Commissão das Comunidades                              relativa a auxílios de Estado n.o 61/99 (ex-n.o 153/96);
                             Europeias
                       (Processo T-239/02)                              —     condenar a recorrida nas despesas.
                         (2002/C 274/56)
                    (Língua do processo: alemão)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    O objecto da decisão recorrida é uma não cobertura de custos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                no sector do serviço de encomendas postais para clientes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             institucionais, cuja compensação deve consubstanciar um
Jan Pflugradt, residente em Francoforte do Meno (Alemanha),             financiamento cruzado inadmissível, nos termos do direito
representado pelo advogados N. Pflüger.                                 dos auxílios de Estado. Com a decisão, a Comissão constatou
                                                                        que o apoio estatal no valor de 572 milhões de euros que a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Alemanha concedeu à recorrente não é compatível com o
                                                                        mercado comum. A Comissão declara que, na medida em que
                                                                        a compensação estatal por custos líquidos adicionais de
—      anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
                                                                        uma política de descontos conduz à diminuição dos custos
                                                                        normalmente relacionados com a prestação de serviços de
—      Condenar a recorrente nas despesas.
                                                                        encomendas postais porta-a-porta, abertos à concorrência, esta
                                                                        constitui uma vantagem, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente insurge-se contra esta decisão e alega que a
O processo tem a mesma origem que o processo T-83/02                    mesma não cobertura de custos já foi objecto da decisão da
(Pflugradt/BCE) ( 1), e os fundamentos e principais argumentos          Comissão de 20 de Março de 2001 ( 1), adoptada com base no
correspondem aos invocados neste processo.                              artigo 82.o do Tratado CE, e que ambas as decisões chegaram
                                                                        a resultados completamente diferentes, no que respeita ao
                                                                        período, ao montante e à fonte de financiamento da pretensa
( 1) JO C 118 de 18.5.2002, p. 30.                                      não cobertura de custos. A recorrente alega que a não
                                                                        cobertura de custos verificada na decisão assenta num cálculo
                                                                        errado.
 ---pagebreak--- 9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 274/33
A recorrente alega ainda que a afirmação da Comissão de que               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a não cobertura de custos objecto de contestação foi provocada
por uma política de descontos agressiva, não existindo por                —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 26 de
isso qualquer relação causal com as obrigações económicas da                     Junho de 2002 no processo de recurso R 206/2002-3;
recorrente, carece de provas e é manifestamente inexacta.
Acresce que a Comissão ultrapassou as suas competências no                —      condenar o recorrido nas despesas.
domínio dos serviços de interesse económico geral, uma vez
que, segundo a jurisprudência, não é competente para decidir
sobre o montante dos custos ou a eficiência dos prestadores
de serviços postais.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Marca         comunitária      A marca nominativa «bestpartner»
A recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente o                   pedida:                        — Pedido n.o 2268134
artigo 87.o CE e violou a jurisprudência relativa à verificação
de auxílios a empresas que prestam serviços de interesse                  Produtos ou serviços:          Serviços das classes 36, 38 e 42
económico geral. A Comissão carece de prova de que a                                                     (nomedamente, seguros, serviços
decisão sobre o financiamento cruzado a favor do serviço de                                              de Internet e processamento de
encomendas postais deve ser «atribuída» a entidades estatais da                                          dados por conta de outrem)
República Federal. Acresce que a Comissão ignorou que uma
simples compensação de perdas no interior de uma empresa                  Decisão          recorrida     Recusa de registo pelo exami-
não consubstancia um elemento de um auxílio de Estado,                    Câmara de Recurso:             nador
sendo apenas abrangida pelo artigo 82.o CE. Ignorou ainda
que o financiamento da cobertura temporária dos custos foi                Decisão da Câmara de           Nega provimento ao recurso
uma decisão economicamente razoável.                                      recurso:
                                                                          Fundamentos              do    —     Inexistência dos fundamen-
                                                                          recurso:                             tos de recusa previstos no
Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o seu                                                     artigo 7.o, n.o 1, alíneas b)
direito de ser ouvida.                                                                                e c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 ( 1);
( 1) Decisão da Comissão 2001/354/CE, de 20 de Março de 2001,                                            —     Inexistência de imperativo de
     relativa a um processo de aplicação do artigo 82. o do Tratado CE                                         disponibilidade.
     (Processo COMP/35.141 — Deutsche Post AG) (JO L 125, p. 27).
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
                                                                               a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2002 por MLP
                                                                          Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
Finanzdienstleistungen AG contra Instituto de Harmoni-
                                                                          Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Nie-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                          derösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-270/02)
                                                                                (Processo T-271/02)
                          (2002/C 274/58)
                                                                                (2002/C 274/59)
                     (Língua do processo: alemão)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
des Europeias em 28 de Agosto de 2002 um recurso contra o                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Niederöster-
desenhos e modelos) interposto por MLP Finanzdienstleistun-               reichische Landesbank-Hypothekenbank AG, com sede em
gen, Heidelberg (Alemanha), representados por W. Göpfert,                 Viena e St. Pölten (Áustria), representadas pelos advogados
advogado.                                                                 A. Ablasser, R. Roniger e R. Bierwagen.


title: Processo F-5/15: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/26

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-5/15)
   (2015/C 096/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar que o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto é ilegal;

               —

               anular a decisão de 16 de janeiro de 2014 que bonificou os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, por aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-271/95)

text:
N? C 286/2             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
    titui um encargo de efeito equivalente a um direito          apuramento das contas dos Estados-membros quanto às
    aduaneiro de importação, ainda que o encargo incida          despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
    também sobre as mercadorias que são introduzidas             Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia », com
    nessa região procedentes de outra parte do território        respeito ao exercício financeiro de 1 990 (JO L 30 1 , p . 1 3 ), o
    desse mesmo Estado e que as mercadorias exportadas           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
    dessa região estejam igualmente sujeitas a um imposto        Gulmann, presidente de Secção , P. Jann , J. C. Moitinho de
    ad valorem .                                                 Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;
                                                                 advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H.
2 . Um imposto ad valorem cobrado por um Estado                 von Holstein, secretário-adjunto , proferiu , em 14 de Setem
    -membro sobre mercadorias exportadas para outro              bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguin
    Estado-membro pelo facto de estas saírem de uma              te :
     região do território do primeiro Estado-membro consti
    tui um encargo de efeito equivalente a um direito            1 . E negado provimento ao recurso .
    aduaneiro de exportação, ainda que incida igualmente
    sobre as mercadorias que saem dessa região para outra        2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
    parte do território desse mesmo Estado.
                                                                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
3 . Uma disposição nacional, por força da qual é cobrado
    um encargo de efeito equivalente a um direito adu
    aneiro , não é compatível com os artigos 9" e seguintes do
     Tratado .
4 . Constituem encargos de efeito equivalente a direitos         Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , pelo Reino da
    aduaneiros, respectivamente de importação e exporta           Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção , os impostos ad valorem cobrados por um Estado                              ( Processo C-271 /95 )
    -membro sobre mercadorias introduzidas numa região
                                                                                ( 95/C 286/04 )
    do seu território provenientes unicamente de outras
    regiões desse mesmo Estado e sobre as mercadorias
    expedidas de uma região unicamente para outras regiões       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
    desse mesmo Estado .                                         Europeias , em 10 de Agosto de 1995 , um recurso contra a
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
5 . As disposições do Tratado CE , relativas aos encargos de     Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de
    efeito equivalente a direitos aduaneiros, não podem ser      administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do
    invocadas em apoio de pedidos destinados a obter a           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
     restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho      mento , na qualidade de agente , com domicílio escolhido no
    de 1992 com base no imposto em causa, salvo por              Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron
                                                                 dins 4 .
     requerentes que tenham, antes dessa data, interposto
     recurso judicial ou deduzido impugnação equivalente.
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO nV C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 121 9/95 da Comissão , de
                                                                      30 de Maio de 1995 , que estabelece medidas transitórias
                                                                      para a aplicação do regime de contingente pautal de
                                                                      importação de bananas durante o terceiro trimestre de
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   1995 , na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                      da Suécia ('),
                        ( Quinta Secção )
                 de 14 de Setembro de 1995                       — condendar a Comissão nas despesas .
    no processo C-49/94 : Irlanda contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')                      Eundamentos e principais argumentos
      (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício                — Não adequação da base jurídica invocada : o artigo 1 49?,
                              de 1990)                                n? 1 , do Acto de Adesão de 1994 diz respeito exclusi
                          ( 95/C 286/03 )                             vamente a medidas de acompanhamento quando uma
                                                                      regulamentação comunitária se torne aplicável por força
                 (Eíngua do processo : inglês)                        do Tratado de Adesão . Nomeadamente , tal implica que
                                                                      as medidas adoptadas , nos termos do artigo 149?, n? 1 ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            não podem prejudicar o artigo 137?, n? 2 , do Acto de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Adesão, que introduz o título relativo à agricultura . No
                                                                      regulamento impugnado estão na realidade em causa
No processo C-49/94, Irlanda ( agente : Michael A. Buckley )          não medidas transitórias , mas sim derrogações que os
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                  Estados-membros são autorizados a adoptar na aplica
Xavier Lewis , assistido por John Handoll, solicitor ), que           ção da organização comum de mercado em contradição
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 93/659/CE da            com o disposto no artigo 137?, n? 2 , do Acto de
Comissão , de 25 de Novembro de 1993 , relativa ao                    Adesão .
 ---pagebreak---  28 . 10 . 95            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 286/3
 — Discriminação, fundamentação insuficiente [ ver proces               das Comunidades Europeias, apoiada pela Mars GmbH,
        sos C-71 /95 ( 2 ) e C-155/95 ( 3 ) 1 .                          interposto pela Langnese-Iglo GmbH, com sede em Ham
                                                                         burgo ( República Federal da Alemanha ), representada pelos
 (') JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p. 20.                               advogados Martin Heidenhain , Bernard M. Maassen e
 ( 2 ) JO n° C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                            Horst Satzky , do foro de Francoforte do Meno, com
 (■') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 3 .                             domicílio escolhido no escritório do advogado Jean Hoss,
                                                                         15 , Côte d'Eich , L-1450 Luxemburgo .
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 Circondariale di Verona — Sezione distaccata di Isola della                  Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada ), de
Scala — por despacho de 27 de Julho de 1995 e comple                         8 de Junho de 1995, no processo T-7/93 , Langnese-Iglo
mento de 4 de Setembro de 1995 , no processo entre a                          GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias,
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a                      na medida em que o mesmo negou provimento ao seu
      T.A.V. Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop. ari                   pedido dirigido contra a Decisão 93/406/CEE da Comis
                          ( Processo C-273 /95 )
                                                                              são, de 23 de Dezembro de 1992 , num processo de
                                                                              aplicação do artigo 85 ? do Tratado ( Processo IV/
                              ( 95/C 286/05 )                                /34.072 );
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    2 . Anular os artigos 1 ?, 2? e 3 " da Decisão 93/406/CEE da
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de                    Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 , num processo
27 de Julho de 1995 e complemento de 4 de Setembro de                        de aplicação do artigo 85'.' do Tratado ( IV/34.072 );
 1995 da Pretura Circondariale di Verona — Sezione
distaccata di Isola della Scala — no processo entre a Impresa           3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo do
Agrícola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a T.A.V.                      Tribunal de Primeira Instância e nas do presente
Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop . arl , que deram                  recurso ;
entrada no Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 1995 e 4
de Setembro de 1995 .
                                                                        A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias .
A Pretura Circondariale di Verona solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
« As disposições do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 (') e , em
especial , os artigos 10? e 11 ? devem ser interpretados no             Violação do direito comunitário na apreciação dos funda
sentido de que a data a ter em consideração para efeitos da             mentos do pedido : a ) violação do princípio da tutela da
aplicação da taxa de conversão agrícola ao montante do                  confiança legítima ; b ) violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
prémio de transformação é a da entrega do tabaco à empresa              Tratado ( efeitos dos acordos de compra exclusiva sobre a
de transformação pela associação de produtores , ou a da                concorrência ); e c ) violação dos princípios da proporciona
entrega do produto por cada produtor à mesma associação e               lidade e da igualdade de tratamento .
qual é o conceito de " entrega contratual " para efeitos das
referidas disposições ?».                                               (') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 18 .
(') JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p . 17 .
                                                                        Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela
Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1995 , pela                      Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do
Langnese-Iglo GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção                    peias , Primeira Secção Alargada, de 29 de Junho de 1995 , no
Alargada ), de 8 de Junho de 1995 , no processo T-7/93 ,                     processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das
Langnese-Iglo GmbH contra Comissão das Comunidades                                         Comunidades Europeias
              Europeias, apoiada pela Mars GmbH                                               Processo C-287/95 P
                        ( Processo C-279/95 P )                                                   ( 95 /C 286/07 )
                              ( 95/C 286/06 )
                                                                        Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
peias ( Segunda Secção Alargada ), de 8 de Junho de 1 995 , no          processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das Comu
processo T-7/93 ( 1 ), Langnese-Iglo GmbH contra Comissão               nidades Europeias, interposto pela Comissão das Comuni


title: Processo C-517/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Artigo 6. °, n. ° 2 — Deterioração e poluição do lago Koroneia — Proteção — Insuficiência das medidas adotadas — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3. °e 4. °, n. os 1 e 3 — Aglomeração de Langadas — Sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas — «Inexistência» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-517/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Artigo 6.o, n.o 2 - Deterioração e poluição do lago Koroneia - Proteção - Insuficiência das medidas adotadas - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3 - Aglomeração de Langadas - Sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas - «Inexistência»)
   2013/C 108/05
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, S. Petrova, B. D. Simon e L. Banciella, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Violação dos artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não adoção das medidas necessárias para evitar a deterioração e a poluição do Lago de Koroneia (Prefeitura de Tessalónica) — Não implantação do sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas para a aglomeração de Langadas

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adotado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies para os quais foi classificada a zona de proteção especial GR 1220009 e não tendo implantado um sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas para a aglomeração de Langadas, a República Helénica não cumpriu, respetivamente, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, lido em conjugação com o artigo 7.o desta diretiva, e as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 362, de 10.12.2011


title: Processo T-450/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Julho de 2011 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentação de um pedido de indemnização — Extemporaneidade — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/21

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Julho de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-450/10) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Prazo razoável para apresentação de um pedido de indemnização - Extemporaneidade - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2011/C 282/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. DaI Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 9 de Julho de 2010, Marcuccio/Comissão (F-91/09, ainda não publicado na Colectânea) e que visa a anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.


title: Processo T-843/16: Recurso interposto em 29 de novembro de 2016 — dm-drogerie markt/EUIPO — Digital print Group O. Schimek (Foto Paradies)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/40

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2016 — dm-drogerie markt/EUIPO — Digital print Group O. Schimek (Foto Paradies)
   (Processo T-843/16)
   (2017/C 038/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representante: T. Strack e o. Bludovsky, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Digital print Group O. Schimek GmbH (Nuremberga, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Foto Paradies» — Marca da União Europeia n.o 10 707 933

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15/09/2016 no processo R 1194/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-593/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA e o.

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA e o.
   (Processo C-593/13)
   2014/C 61/02
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.

      Recorrida: Rina Services SpA e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               Os princípios do Tratado sobre a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE) e sobre a livre prestação de serviços (artigo 56.o TFUE), bem como os da Diretiva 2006/123/CE (1), opõem-se à adoção e aplicação de uma regulamentação nacional que prevê que as SOA, constituídas sob a forma de sociedades anónimas, «devem ter sede legal no território da República» [Italiana]?

               2.

               A derrogação referida no artigo 51.o TFUE deve ser interpretada no sentido de abranger uma atividade como a de certificação exercida por entidades de direito privado que, por um lado, devem ser constituídas sob a forma de sociedades anónimas e operam num mercado concorrencial; por outro, participam no exercício da autoridade pública e, por isso, estão sujeitas a autorizações e a controlos rigorosos por parte da Autoridade de controlo?

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processo C-247/14 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2014 por HeidelbergCement AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (7. a Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-302/11, HeidelbergCement AG/Comissão Europeia

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/10

         Recurso interposto em 22 de maio de 2014 por HeidelbergCement AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (7.a Secção) em 14 de março de 2014 no processo T-302/11, HeidelbergCement AG/Comissão Europeia
   (Processo C-247/14 P)
   2014/C 223/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HeidelbergCement AG (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz e P. Pichler, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               anular o acórdão recorrido;

               2.

               anular a decisão C (2011) 2361 final da Comissão, de 30 de março de 2011 (COMP/39520 — Cimento e produtos conexos) nos termos do artigo 263.o, n.o 4, do TFUE, na medida em que diz respeito à recorrente;

               3.

               A título subsidiário quanto ao pedido mencionado em 2., remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

               4.

               em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de março de 2014, no processo T-302/11. Neste acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso, interposto pela recorrente em 14 de março de 2014 da decisão C (2011) 2361 final da Comissão, de 30 de março de 2011, no processo COMP/39520 — Cimento e produtos conexos.
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso:
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral examinou de forma insuficiente e aplicou indevidamente o artigo 18.o, n.o 3, Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). O Tribunal Geral não esclareceu suficientemente o significado da decisão de pedir informações e ignorou as exigências aplicáveis ao dever de fundamentação da Comissão.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao partir do pressuposto de que as exigências do dever de fundamentação decorrentes do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, podem ser restringidas pelo artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Por esse motivo, o Tribunal Geral não apreciou, no processo, a alegação de falta de fundamentação quanto à escolha da decisão de pedir informações. O Tribunal Geral apreciou também de forma insuficiente a alegação de falta de fundamentação quanto à fixação do prazo. O Tribunal Geral fundamentou a sua decisão num excerto literal de um texto específico de um processo paralelo e numa alegação ali apresentada divergente em termos de conteúdo.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral apreciou insuficientemente a «necessidade» na aceção do artigo 18.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ao considerar desnecessária uma apresentação detalhada da situação factual por parte da Comissão. Além do mais, estabeleceu exigências indevidas quanto à relação entre a suspeita fundamentada e a necessidade das informações solicitadas. Por outro lado, interpretou erradamente o artigo 18.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ao considerar desnecessária a apreciação da adequação das informações solicitadas. Esta circunstância conduziu a um esvaziamento do direito de ação decorrente do artigo 18.o, n.o 3, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral considerou o artigo 18.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, indevidamente a base legal para a exigência, por parte da Comissão, de uma preparação, recolha e tratamento de informações de que a recorrente não dispunha.
   Em quinto lugar, o Tribunal Geral não atendeu à alegação de insuficiência do prazo de resposta tendo unicamente em conta a força económica abstrata da recorrente, pelo que a indeferiu mediante uma fundamentação insuficiente e inconsistente.
   Em sexto lugar, o Tribunal Geral não respeitou o critério da precisão dos atos da União, ao considerar a decisão de pedir informações suficientemente precisa, apesar de ter verificado que as perguntas nela contidas foram formuladas de forma vaga. Além disso, não apreciou as alegações de falta de precisão e esvaziamento do direito de ação (cfr. artigo 18.o, n.o 3, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 1/2003).
   Em sétimo lugar, o Tribunal Geral não respeitou os direitos de defesa da recorrente, ao considerá-la obrigada a realizar avaliações que podem ser utilizadas pela Comissão, no âmbito de uma análise económica, com vista a comprovar uma alegada violação em matéria de direito da concorrência da União.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003, L 1, p. 1.


title: Processo C-111/13: Ação intentada em 7 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/14

         Ação intentada em 7 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-111/13)
   2013/C 123/22
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet e I. Koskinen)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração no sentido de que a República da Finlândia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (1), ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição, no território finlandês, dos artigos 2.o, pontos 1, 2, 4 a 18, 20, 22 a 36, 3.o, n.o 3, primeiro a terceiro períodos, e n.o 6 alínea b), 12.o, 13.o, n.os 1, 2 e 5, 15.o, n.os 1 e 2, 16.o, n.o 1, segundo período, n.os 2 e 3, 25.o, n.o 1, 33.o, 36.o n.o 4, segundo e quarto parágrafos, n.os 6 e 8, n.o 9, terceiro parágrafo, 39.o, n.o 4, alíneas a) e b), n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), bem como segundo parágrafo, segundo período, 40.o, alíneas a) a e), g) e h), 41,o, n.o 1, alíneas b), c) a f), h) a q) e s) a u), n.o 4, alíneas b) e d), n.o 6, alínea a), n.os 7, 9, 10, 11 e 12, 42.o, n.o 1, 43.o, n.os 1, 4 e 8, 44.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, bem como o Anexo I, n.o 1, alínea a), sexto e oitavo travessões, e alíneas b), d), f) e h), bem como o seu n.o 2, da referida diretiva, ou pelo menos ao não informar a Comissão disso;

               —

               Condenação da República da Finlândia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 28 569,60 euros a partir do dia da prolação do acórdão neste processo;

               —

               Condenação da República da Finlândia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva expirou em 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 94.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Novembro de 1996 no processo C-126/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance du 12ème arrondissement de Paris): Société Cadi Surgelés e outros contra ministro das Finanças e director-geral das alfândegas (Livre circulação de mercadorias - Pauta Aduaneira Comum - Política comercial comum - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos - Bens provenientes de países terceiros)

text:
25 . 1 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N°. C 26/3
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                      titulo de direitos adicionais sobre bens provenientes de
                                                                           países terceiros não ligados à Comunidade por um
                          (Quinta Secção )
                                                                           acordo especial, a não ser pelos requerentes que antes
                   de 7 de Novembro de 1996                                dessa data tenham interposto um recurso judicial ou
                                                                           deduzido impugnação equivalente. O mesmo se verifi
no processo C-126/94 (pedido de decisão prejudicial do                     ca para as quantias cobradas, antes dessa data, sobre
tribunal d'instance du 12ème arrondissement de Paris ):                    os mesmos bens a título de « octrois de mer», desde
Société Cadi Surgelés e outros contra ministro das Finan                  que a cobrança desses montantes seja declarada ilegal
              ças e director-geral das alfândegas ( 1 )                    em aplicação do presente acórdão.
 (Livre circulação de mercadorias — Pauta Aduaneira
Comum — Política comercial comum — Regime fiscal dos                  0 ) JO n ? C 188 de 9 . 7. 1994 .
departamentos franceses ultramarinos — Bens provenien
                      tes de países terceiros)
                           ( 97/C 26/04
                  (Língua do processo: francês)                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 12 de Novembro de 1996
                                                                      no processo C-201/94 (pedido de decisão prejudicial da
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           High Court of Justice, Queen's Bench Division): The
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Queen contra the Medicines Control Agency, ex parte:
                                                                      Smith & Nephew Pharmaceuticals Ltd e Primecrown Ltd
                                                                                contra The Medicines Control Agency ( 1 )
No processo C-126/94, que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Especialidades farmacêuticas — Importação paralela —
do Tratado CE, pelo tribunal d'instance du 12ème arrondis            Efeito directo da Directiva 65/65/CEE — Autorização de
sement de Paris, destinado a obter, no litígio pendente nes                               colocação no mercado)
te órgão jurisdicional entre Société Cadi Surgelés, Société                                       ( 97/C 26/05 )
Sofrigu, Société Sofroi, Société Sofriber, e ministro das Fi
nanças, director-geral das alfândegas, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9 ?, 12 ?, 113 ?
e 227?, n? 2, do Tratado CEE, hoje Tratado CE, o Tribu                                  (Língua do processo: inglês)
nal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moiti
nho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet e M. Whatelet,
juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário: H. von                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 7 de Novembro                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      No processo C-201 /94, que tem por objecto um pedido di
1 . A cobrança de um direito aduaneiro ou de um encargo               rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     de efeito equivalente introduzido unilateralmente por            do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
     um Estado-membro após a entrada em vigor da Pauta                Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen
     Aduaneira Comum, em 1 de Julho de 1968, sobre as                 dente neste órgão jurisdicional entre The Queen e The Me
     importações provenientes directamente de países ter             dicines Control Agency, ex parte: Smith & Nephew Phar
                                                                      maceuticals Ltd, e entre Primecrown Ltd e The Medicines
     ceiros não ligados à Comunidade por um acordo espe
     cial, não é compatível com o Tratado CEE, hoje Trata            Control Agency, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                      interpretação da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26
     do CE. Em contrapartida, o Tratado não se opõe à
     cobrança de um encargo de efeito equivalente a um di            de Janeiro de 1965 , relativa à aproximação das disposi
     reito aduaneiro na importação que, atendendo a todas             ções legislativas, regulamentares e administrativas, respei
     as suas características essenciais, deve ser considerado         tantes às especialidades farmacêuticas (2 ), na redacção
                                                                      dada , nomeadamente, pela Directiva 87/21 /CEE do Conse
     um encargo existente nessa data, desde que o nível do
     encargo não tenha sido aumentado. Em caso de au
                                                                      lho ( 3 ), bem como sobre as obrigações ligadas à autoriza
                                                                      ção das especialidades farmacêuticas, o Tribunal de Justi
     mento, só a margem excedentária deve ser considerada
     incompatível com o Tratado.                                      ça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                      J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray ( relator ) e L. Se
                                                                      vón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kap
                                                                      teyn, D. A. O. Edward, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes,
2. As disposições do Tratado relativas aos direitos adua             advogado-geral: P. Léger, secretário : D. Louterman-Hu
     neiros e aos encargos de efeito equivalente não podem            beau, administradora principal, proferiu, em 12 de No
     ser invocadas em apoio de pedidos de restituição de              vembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
     quantias cobradas, antes de 16 de Julho de 1992, a               seguinte :