title: Processo C-371/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002, no processo Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra Procordia Food Aktiebolag

text:
C 305/16                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Acção intentada em 15 de Outubro de 2002 pela Comissão                Qual é (ou quais são), nos termos do artigo 12.o, n.o 2,
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               alínea a), da Directiva (1) em matéria de marcas, no caso em
                                                                      que um produto é manejado em várias fases antes de chegar
                        (Processo C-370/02)                           ao consumidor, o(s) alvo(s) comercial de referência que é
                                                                      relevante para apreciar se uma marca comercial se transformou
                                                                      na designação usual no comércio do produto para que foi
                           (2002/C 305/28)
                                                                      registada?
Deu entrada em 15 de Outubro de 2002, no Tribunal de                  (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                   matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).
Europeias, representada por Claire-Françoise Durand e Minas
Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Acção proposta em 18 de Outubro de 2002 contra
1.     declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-    a República Italiana pela Comissão das Comunidades
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar                                   Europeias
       cumprimento à Directiva 1993/31/CE do Conselho, de
       26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
       aterros (1) ou, de todo o modo, ao não as ter comunicado                               (Processo C-375/02)
       à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força desta directiva;                                              (2002/C 305/30)
2.     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
O prazo de transposição terminou em 16 de Julho de 2001 e,            Amorosi, na qualidade de agentes.
no que se refere à Região da Valónia, o Reino da Bélgica ainda
não adoptou até ao momento todas as medidas necessárias
para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer modo, não            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
as comunicou à Comissão.
                                                                      1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                             para garantir que os resíduos depositados nos locais de
( 1) JO L 182 de 16.7.1991, p. 1.                                            descarga de Castelliri (Frosinone) sejam aproveitados ou
                                                                             eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                             utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                             ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                             para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                             de descarga de Castelliri (Frosinone) confiasse os referidos
                                                                             resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                             uma empresa que efectue as operações referidas nos
do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002, no processo                       anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio
Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra Procordia                      detentor ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a
                          Food Aktiebolag
                                                                             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
                        (Processo C-371/02)                                  /442/CEE ( 1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva
                                                                             91/156/CEE (2);
                           (2002/C 305/29)
                                                                      2.     condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Fundamentos e principais argumentos
despacho do Svea Hovrätt, de 14 de Outubro de 2002,
no processo Björnekulla Fruktindustrier Aktiebolag contra
Procordia Food Aktiebolag, que deu entrada na Secretaria do           O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os
Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2002. O Svea                  Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garan-
Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título     tir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr
prejudicial sobre a seguinte questão:                                 em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou


title: Processo C-147/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Sociedade De Groot en Slot Allium B.V. e Sociedade Bejo Zaden B.V. contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria e Ministro da Agricultura, da Alimentação, das Pescas e dos Assuntos Rurais – Interveniente: Comité ecónomique agricole regional fruits et legumes de la région Bretagne (CERAFEL)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/44

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Sociedade De Groot en Slot Allium B.V. e Sociedade Bejo Zaden B.V. contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria e Ministro da Agricultura, da Alimentação, das Pescas e dos Assuntos Rurais – Interveniente: Comité ecónomique agricole regional fruits et legumes de la région Bretagne (CERAFEL)
   (Processo C-147/04)
   (2004/C 106/76)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, de 4 de Fevereiro de 2004, que entrou na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Março de 2004, no processo Sociedade De Groot en Slot Allium B.V. e Sociedade Bejo Zaden B.V. contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria e Ministro da Agricultura, da Alimentação, das Pescas e dos Assuntos Rurais – Interveniente: Comité ecónomique agricole regional fruits et legumes de la région Bretagne (CERAFEL).
   O Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as disposições conjugadas das Directivas 69/457 (1) e 82/33 (2) devem ser interpretadas no sentido de que reservam a possibilidade de serem inscritas no catálogo comum das variedades sob a designação chalota apenas às variedades que se reproduzem sem semente, por multiplicação vegetativa e, em seguida, se as variedades «matador» e «ambition» podiam legalmente ser inscritas no catálogo comum na rubrica dedicada às chalotas.

      (1)  Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (JO L 225, de 12.10.1970, p. 7; EE 3 F4 p. 54).

      (2)  Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (JO L 157, de 10.06.1992, p. 1).


title: Processo T-292/17: Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Région Île-de-France/Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/41

         Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Région Île-de-France/Comissão
   (Processo T-292/17)
   (2017/C 231/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Région Île-de-France (Paris, França) (representante: J.-P. Hordies, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 2 de fevereiro de 2017 (SA.26763 — (2014/C) -), relativa ao regime de auxílios executado por França a favor das empresas de transporte por autocarro na Região de Île-de-France, na parte em que esta qualificou este regime de auxílio de Estado;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à recusa da Comissão em qualificar de auxílio existente o regime de apoio à região.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           a primeira parte é relativa à falta de fundamentação no que respeita ao critério da seletividade.

                           —

                           a segunda parte é relativa à falta de fundamentação no que respeita ao critério da vantagem económica indevida.


title: Processo C-239/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-239/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Importação de equipamento militar com isenção de direitos aduaneiros»)
   2010/C 51/08
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, C. Cattabriga, e L. Visaggio, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. De Bellis, avvocato dello Stato)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna, A. Samoni-Rantou e K. Boskovits, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 9.o, 10.o, e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e das disposições correspondentes do Regulamento(CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Importação de equipamentos militares com isenção de direitos aduaneiros — Recusa de calcular os montantes que deviam ter sido cobrados e colocados à disposição dos recursos próprios das Comunidades

      Dispositivo

               1.

               Tendo isentado de direitos aduaneiros a importação de material militar, durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002, e tendo-se recusado a calcular, apurar e pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios, não cobrados em razão dessa isenção, bem como os juros de mora exigíveis por não ter posto à disposição da Comissão das Comunidades Europeias estes recursos próprios no prazo devido, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e por força dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

               3.

               A República Helénica e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 178, de 29.07.2006


title: Processo C-468/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Reconhecimento das qualificações profissionais — Directiva 2005/36/CE — Falta de transposição)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-468/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Reconhecimento das qualificações profissionais - Directiva 2005/36/CE - Falta de transposição)
   2009/C 282/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

      Dispositivo

               1.

               Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 10.01.2009.


title: Processo T-404/12: Recurso interposto em 12 de setembro de 2012 — Toshiba Corporation/Comissão

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/19

         Recurso interposto em 12 de setembro de 2012 — Toshiba Corporation/Comissão
   (Processo T-404/12)
   2012/C 343/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corporation (Tóquio, Japão) (representante: J. MacLennan, Solicitor, A. Schulz e S. Sakellariou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 27 de junho de 2012, no processo COMP/39.966 — Comutadores com isolamento a gás;

               —

               em alternativa, redução da coima na medida em que o Tribunal Geral considerar apropriada; e, em qualquer caso,

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso: alegação de que a Comissão violou o princípio da boa administração e o princípio da proporcionalidade ao ter adotado prematuramente a sua decisão, de 27 de junho de 2012, no processo COMP/39.966 — Comutadores com isolamento a gás, antes de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter proferido o seu acórdão no processo C-498/11 P, Toshiba Corporation/Comissão Europeia.

               2.

               Segundo fundamento de recurso: alegação de que a Comissão violou os direitos de defesa da Toshiba ao não ter enviado a comunicação de acusações antes da adoção da decisão, de 27 de junho de 2012, no processo COMP/39.966 — Comutadores com isolamento a gás; e ao não ter abordado na carta de exposição dos factos um elemento importante para o cálculo da coima aplicada na referida decisão.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso: alegação de que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao ter tratado a recorrente de forma diferente dos fabricantes europeus de comutadores com isolamento a gás quando baseou o montante da coima da recorrente no montante de partida da coima da TM T&D, em vez de no volume de negócios da recorrente;

               4.

               Quarto fundamento de recurso: alegação de que a Comissão não fundamentou adequadamente a fixação do montante de partida da coima da TM T&D.

               5.

               Quinto fundamento de recurso: alegação de que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao não ter diferenciado o grau de culpa da Toshiba em comparação com os fabricantes europeus de comutadores com isolamento a gás.


title: Processo T-324/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — Firma Van Parys/Comissão [ «União aduaneira — Importação de bananas provenientes do Equador — Cobrança “a posteriori” de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do interessado» ]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — Firma Van Parys/Comissão
   (Processo T-324/10) (1)

   (União aduaneira - Importação de bananas provenientes do Equador - Cobrança “a posteriori” de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Negligência manifesta do interessado)
   2013/C 129/27
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Firma Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente, P. Vlaemminck e A. Hubert, e, posteriormente, Vlaemminck, R. Verbeke e J. Auwerx, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Keppenne e F. Wilman, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes, assistidos por P. Vander Schueren, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 2858 final da Comissão, de 6 de maio de 2010, que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori de direitos de importação e que a dispensa do pagamento dos direitos se justifica em relação a um devedor, mas não se justifica em relação a outro devedor, num caso específico.

      Dispositivo

               1.

               É anulado o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão C(2010) 2858 final da Comissão, de 6 de maio de 2010, que declara que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori de direitos de importação e que a dispensa do pagamento dos direitos se justifica em relação a um devedor, mas não se justifica em relação a outro devedor, num caso específico.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas despesas, bem como as despesas efetuadas pela Firma Léon Van Parys NV.

               4.

               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-466/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Jean-Michel Adrien e o./Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique «Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Funcionários nacionais destacados numa instituição ou num organismo da União — Pensão de reforma — Direito de opção — Suspensão ou manutenção da inscrição no regime de pensão nacional — Limitação do cúmulo da pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão nacional com a pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão da União»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Jean-Michel Adrien e o./Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique
      (Processo C-466/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Funcionários nacionais destacados numa instituição ou num organismo da União - Pensão de reforma - Direito de opção - Suspensão ou manutenção da inscrição no regime de pensão nacional - Limitação do cúmulo da pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão nacional com a pensão adquirida ao abrigo do regime de pensão da União»)
      (2016/C 441/05)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil d'État

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis d'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben

         Recorridos: Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

         Dispositivo

      O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que tem por efeito que um funcionário nacional destacado numa instituição ou num organismo da União Europeia que opte por continuar inscrito no regime de pensão nacional enquanto durar o seu destacamento perde a totalidade ou parte dos benefícios correspondentes à sua inscrição neste último regime, se cumprir o período de dez anos ao serviço da União que lhe dá direito a uma pensão ao abrigo do regime de pensão da União.

         (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo T-125/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE UNICORN — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.°°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)
   (Processo T-125/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE UNICORN - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN e marca figurativa nacional anterior que representa a cabeça de um unicórnio - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o
      o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 462/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de janeiro de 2015 (Processo R 150/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Unicorn e a Mercilink Equipment Leasing.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Unicorn a.s. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo C-457/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/14/CE — Seguro de responsabilidade civil — Veículos automóveis — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-457/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/14/CE - Seguro de responsabilidade civil - Veículos automóveis - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 256/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: L. Seeboruth, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo F-107/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Ntouvas/ECDC ( «Função pública — Agente contratual — Exercício de avaliação de 2010 — Pedido de anulação do relatório de avaliação» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Ntouvas/ECDC
   (Processo F-107/11) (1)

   (Função pública - Agente contratual - Exercício de avaliação de 2010 - Pedido de anulação do relatório de avaliação)
   2013/C 46/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Ntouvas (Sundbyberg, Suécia) (representante: E. Mylonas, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (representantes: R. Trott, agente, e D. Waelbroeck, advogado)

      Objeto do processo

   Função pública — Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2010.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               I. Ntouvas suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 69.


title: Acção proposta, em 27 de Fevereiro de 1997, por T. Port GmbH & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-39/97)

text:
26 . 4 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 131 /23
Acção proposta, em 27 de Fevereiro de 1997, por T. Port          das Comunidades Europeias em 26 de Novembro de 1996
GmbH & Co. contra a Comissão das Comunidades Euro               ( processo C-68/95 ), um pedido formal para que lhe fossem
                               peias                             atribuídos, a curto prazo e adicionalmente aos certificados
                       (Processo T-39/97)                        de importação que lhe tinham sido concedidos ou deviam
                                                                 ser concedidos pelas autoridades nacionais relativamente
                          ( 97/C 131/53 )                        aos anos de 1997-1999, mais certificados de importação a
                                                                 título de medida transitória para compensar uma situação
                                                                 de rigor excessivo, na acepção do artigo 30? do Regula
                 (Língua do processo: alemão)                    mento ( CEE) n ? 404/93 , em que se viu envolvida sem cul
                                                                 pa sua no período de referência previsto no artigo 19 ?,
                                                                 n° 2, do referido regulamento, a fim de garantir a sua so
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          brevivência económica, que considera ameaçada por acon
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção           tecimentos de força maior que se reportam a um período
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta            anterior.
por T. Port GmbH & Co ., com sede em Hamburgo ( Repú
blica Federal da Alemanha ), representada por Gert Meyer,
advogado em Colónia, com domicílio escolhido no Lu              A demandante pretende agora obter a declaração de que a
xemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 34b,              demandada violou as referidas disposições do Regulamen
rue Philippe II.                                                 to ( CEE) n? 404/93 , pelo facto de não ter deferido os seus
                                                                 pedidos e argumenta que, em consequência disso, foram
                                                                 violados os seus direitos fundamentais protegidos pelo di
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :           reito comunitário através do referido regulamento, a saber,
                                                                 o direito da propriedade e o direito ao exercício duma
                                                                 profissão, e que a demandada estava obrigada a tomar
— declarar que a demandada infringiu a obrigação que             medidas transitórias para evitar estas violações de direitos
     lhe impõe o artigo 30? do Regulamento ( CEE) n? 404/        fundamentais .
     /93 , por não ter deferido o pedido da demandante de
     19 de Dezembro de 1996 em que esta, para garantir a
     sua sobrevivência económica como importador de ba
     nanas, pedia que, a curto prazo e adicionalmente aos
     certificados que lhe foram concedidos ou que lhe de
     vem ser concedidos pelas autoridades nacionais relati
     vamente aos anos de 1997, 1998 e 1999, lhe fossem
                                                                 Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1997, por
     concedidos, a título de medida transitória para com        Pearle BV, Hans Prijsoptiek Franchise BY, Van der Wiel
     pensação de uma situação de rigor excessivo, que não        BV, Prins Brillen BV, Brilservice BV e Optical Retail
     lhe é imputável, na acepção do artigo 30? do Regula        Group BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
     mento ( CEE) n? 404/93 , em que a demandante se viu
     envolvida no período de referência estabelecido no                                 (Processo T-40/97)
     artigo 19?, n? 2, do mesmo regulamento:                                               ( 97/C 131/54 )
     — no ano de 1997, certificados de importação para
          100 308 277 quilogramas com a mesma qualidade                         (Língua do processo: neerlandês)
          dos certificados atribuídos aos operadores econó
          micos do grupo A,                                      Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     — no ano de 1998 , certificados para 102 911 007            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
          quilogramas com a mesma qualidade,                     por Pearle BV, de Soesterberg (Países Baixos ), Hans Prijs
                                                                 optiek Franchise BV, de Roterdão (Países Baixos ), Van der
     — no ano de 1999, certificados para 103 994 145             Wiel BV, de Leiden ( Países Baixos ), Prins Brillen BV, de
          quilogramas com a mesma qualidade,                     Amesterdão ( Países Baixos), Brilservice BV, de Amesterdão
                                                                  ( Países Baixos), e Optical Retail Group BV, de Eindhoven
                                                                  ( Países Baixos ), representadas por S. N. Vlaar, advogado
     — no ano 2000 certificados para 107 628 379 quilo          no foro de Amesterdão .
          gramas com a mesma qualidade,
                                                                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça
— condenar a demandada nas despesas.                              se digne :
Fundamentos e principais argumentos                               — anular a decisão da Comissão, constante da sua carta
                                                                       de 31 de Dezembro de 1996, de não acolher a sua de
                                                                       núncia de 29 de Dezembro de 1995 ,
A demandante, uma média empresa que se dedica ao co
 mércio de bananas, apresentou à Comissão das Comunida
des Europeias, por carta de 16 de Dezembro de 1996 e na           — condenar a Comissão a dar seguimento à denúncia das
sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça                recorrentes .


title: Processo T-692/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — SACBO/Comissão e TEN-TEA

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/43

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — SACBO/Comissão e TEN-TEA
   (Processo T-692/13)
   2014/C 45/74
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA) (Grassobio (BG), Itália) (representantes: G. Greco, M. Muscardini e G. Carullo, advogados)

      Recorridas: Agência Executiva da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-TEA), Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, anular a decisão da TEN-TEA, de 23 de outubro de 2013 e todos os atos prévios indicados em epígrafe, na medida em que, ao confirmar a decisão de 18 de março de 2013, considerou não elegíveis os custos externos relativos às atividades 1, 2.1, 4, 5, 6 e 7, reduzindo assim o cofinanciamento devido e exigindo a restituição de 158 517,54 euros, com todas as consequências jurídicas;

               —

               A título subsidiário, declarar a ausência de intenção fraudulenta e de fragmentação artificial das atividades objeto do cofinanciamento e, como tal, anular a decisão da TEN-TEA, de 23 de outubro de 2013 e de todos os atos prévios indicados em epígrafe, na medida em que ao confirmar a decisão de 18 de março de 2013, considerou não elegíveis os custos externos relativos às atividades 1, 2.1, 4, 5, 6 e 7, reduzindo assim o cofinanciamento devido e exigindo a restituição de 158 517,54 euros, com todas as consequências jurídicas;

               —

               Em todo o caso, determinar de novo o montante da redução do financiamento indicado pela Comissão na medida considerada mais adequada à luz do princípio da proporcionalidade.

               —

               Condenar as recorridas nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente processo é a mesma do processo T-270/13, SACBO/Comissão e TEN-TEA (JO 2013, C 207, p. 46).
   Importa precisar a este respeito que, no âmbito destes processos, ambas as recorridas invocaram uma exceção de inadmissibilidade do recurso na medida em que é dirigido a um ato que, no seu entender, não é definitivo.
   Segundo a recorrente, é por mero dever de cautela que interpõe recurso da decisão da Agência de 23 de outubro a fim de denunciar uma vez mais a ilegalidade da decisão de redução do financiamento.
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-270/13.


title: Processo T-780/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Mediaexpert/EUIPO — Mediaexpert (mediaexpert) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia mediaexpert — Marca nominativa nacional anterior mediaexpert — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.° n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prova da existência, da validade e do alcance da proteção da marca anterior — Certificado de registo da marca anterior — Tradução — Regras 37 a 39 e regra 98, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Confiança legítima»]

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Mediaexpert/EUIPO — Mediaexpert (mediaexpert)
   (Processo T-780/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia mediaexpert - Marca nominativa nacional anterior mediaexpert - Motivo relativo de recusa - Artigo 53.o n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prova da existência, da validade e do alcance da proteção da marca anterior - Certificado de registo da marca anterior - Tradução - Regras 37 a 39 e regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Confiança legítima»])
   (2017/C 293/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mediaexpert sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: J. Aftyka, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mediaexpert S.A. (Varsóvia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2016 (processo R 2583/2015-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mediaexpert sp. z o.o. e a Mediaexpert S.A.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mediaexpert sp.z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 9.1.2017.


title: Processo F-41/16: Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 — ZZ/SEAE

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/29

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2016 — ZZ/SEAE
   (Processo F-41/16)
   (2016/C 371/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Meyer, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

      Objeto e descrição do litígio

   Declaração de nulidade ou anulação das decisões da AIPN pelas quais se reclama a devolução, por parte do recorrente, dos subsídios escolares por este recebidos de forma alegadamente indevida e que lhe recusam a atribuição de novos subsídios escolares, bem como condenação do recorrido no pagamento das quantias retidas.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               declarar a nulidade da decisão do recorrido, de 12 de maio de 2016, relativa às reclamações R/18/16 e R/19/16 apresentadas pelo recorrente, e das decisões relativas ao ano escolar 2014/15 impugnadas nas referidas reclamações;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão do recorrido, de 12 de maio de 2016, relativa às reclamações R/18/16 e R/19/16 apresentadas pelo recorrente, e das decisões relativas ao ano escolar 2014/15 impugnadas nas referidas reclamações;

               —

               condenar o recorrido no pagamento ao recorrente das quantias indevidamente retidas com base na referida decisão;

               —

               condenar o SEAE nas despesas.


title: Processo T-176/16: Recurso interposto em 20 de abril de 2016 – Kofola ČeskoSlovensko/EUIPO - Mionetto (UGO)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/25

         Recurso interposto em 20 de abril de 2016 – Kofola ČeskoSlovensko/EUIPO - Mionetto (UGO)
   (Processo T-176/16)
   (2016/C 222/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kofola ČeskoSlovensko (Ostrava, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mionetto SpA (Valdobbiadene, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia que contém o elemento nominativo «UGO» – Pedido de registo n.o 11 541 851

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de fevereiro de 2016 no processo R 2707/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do Regulamento n.o 207/2009, conforme alterado, e das normas jurídicas relativas à sua aplicação, em especial, apreciação incorreta do risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-510/09 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 por V do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 21 de Outubro de 2009 no processo F-33/08, V/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/42

      Recurso interposto em 12 de Abril de 2010 por V do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 21 de Outubro de 2009 no processo F-33/08, V/Comissão
      (Processo T-510/09 P)
      (2010/C 161/67)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  declarar o recurso admissível e fundado e, consequentemente,

                  —

                  anular o acórdão impugnado proferido em 21 de Outubro de 2009 pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-33/08, notificado à recorrente em 26 de Outubro de 2009, através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da decisão de 15 de Maio de 2007, através da qual a Comissão a informou de que não preenchia os requisitos de aptidão física necessários para o exercício das suas funções e a condenação da Comissão a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos que considera ter sofrido;

                  —

                  julgar procedentes os pedidos que a recorrente apresentou no Tribunal da Função Pública da União Europeia;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas suportadas nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos

      Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 21 de Outubro de 2009, proferido no processo V/Comissão, F-33/08, que negou provimento ao recurso que teve por objecto a anulação da decisão da Comissão de não contratar a recorrente pelo facto de não preencher os requisitos de aptidão física necessárias para o exercício das funções, bem como um pedido de indemnização.
      A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso, relativos a erros de direito, a uma desvirtuação das provas do processo, bem como a uma fundamentação errada e insuficiente.
      Em primeiro lugar, a recorrente contesta o acórdão impugnado por o Tribunal ter considerado que não estava demonstrado que a irregularidade relativa à intervenção do Doutor K. tenha influenciado os actos do processo que levaram à adopção da decisão controvertida.
      Em segundo lugar, a recorrente considera que o TFP violou a obrigação de respeitar o segredo médico bem como o direito do paciente, ainda que seja parte, ao respeito desse segredo, na medida em que considerou que a invocação desse princípio pela recorrente o impedia de exercer a sua fiscalização da legalidade do parecer de inaptidão emitido pela comissão médica.
      Em terceiro lugar, a recorrente considera que o TFP viciou o seu raciocínio devido a uma falta de fundamentação quanto à apreciação do argumento relativo à falta de inscrição do presidente da comissão médica na lista da Ordem dos Médicos belga.


title: Processo C-239/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 21 de Junho de 1999 no processo NACHI Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld

text:
28.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/17
Acção proposta em 24 de Junho de 1999 pela Comissão                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 do Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 21 de Junho
                                                                        de 1999 no processo NACHI Europe GmbH contra
                                                                                Hauptzollamt Krefeld
                       (Processo C-237/99)
                                                                                (Processo C-239/99)
                         (1999/C 246/34)
                                                                                (1999/C 246/35)
Deu entrada em 24 de Junho de 1999, uma acção contra a
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domı́cilo escolhido no           Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 21 de Junho de 1999
Luxemburgo, no gabinete Carlos Gomez de la Cruz, Centre                 no processo NACHI Europe GmbH contra Hauptzollamt
Wagner, Kirchberg.                                                      Krefeld, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                        em 24 de Junho de 1999. O Finanzgericht Düsseldorf solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               questões:
o Tribunal se digne:
                                                                        1. É o artigo 1.o, ponto 2,             do   Regulamento       (CEE)
                                                                             n.o 2849/92 (1) inválido?
— declarar que por ocasião de diferentes processos de adjudi-
     cação de empreitadas de obras públicas relativas à               2. Se for dada resposta afirmativa à primeira questão: A partir
     construção de habitações por organismos públicos de                  de que momento pode a recorrente invocar a seu favor a
     urbanismo e de construção e por sociedades anónimas de                invalidade do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (CEE)
     habitações de renda limitada, a República Francesa não               n.o 2849/92?
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     da Directiva 93/97/CEE (1) e mais especialmente do seu
     artigo 11.o, n.o 2;                                                (1) JO L 286, de 1.10.1992, p. 2.
— condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Não cumprimento da obrigação de publicação no Jornal                 Regeringsrätt, de 10 de Junho de 1999, no processo
Oficial das Comunidades Europeias, prevista no artigo 11.o,             respeitante a um recurso de revisão interposto por
n.o 2, da Directiva 93/37/CEE: As autoridades francesas refu-                       Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ)
giaram-se atrás da qualificação no direito nacional dos organis-
mos públicos de urbanismo e de construção (offices publics                                  (Processo C-240/99)
d’aménagements et de construction, a seguir, «O.P.A.C.» e das
sociedades anónimas de habitações de renda limitada (sociétés                                  (1999/C 246/36)
anonymes d’habitations à loyer modéré, a seguir, «S.A.H.L.M.»)
para não lhes reconhecer a qualidade de entidade adjudicante
na acepção do artigo 1.o, alı́nea b) da directiva. Ora, o conceito     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
«organismos de direito público» é um conceito Comunitário.            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Os O.P.A.C. como as S.A.H.L.M. preenchem todas as condições            Regeringsrätt, de 10 de Junho de 1999, no processo respeitante
previstas no artigo 1.o, alı́nea b), da directiva. Embora os            a um recurso de revisão interposto por Försäkringsaktiebolaget
O.P.A.C. sejam estabelecimentos de carácter industrial e comer-        Skandia (publ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
cial, e as S.A.H.L.M. sociedades comerciais pela sua forma,             Justiça em 25 de Junho de 1999. O Regeringsrätt solicita ao
foram criadas para satisfazer especificamente necessidade de            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
interesse geral sem carácter industrial e comercial (realizam e
gerem conjuntos de habitações destinadas ao arrendamento a             Um compromisso assumido por uma companhia de seguros
pessoas de rendimentos modestos), tão dotados de personali-            — do género daquele que foi descrito por parte da Skandia —
dade jurı́dica, e dependem de estritamentos do Estado, de               no sentido de realizar a actividade de uma outra companhia
colectividades territoriais ou de outros organismos de direito          de seguros, detida na sua totalidade pela primeira, constitui
público (os O.P.A.C. no que diz respeito à composição do seu          uma operação (operações) de seguro no sentido contemplado
conselho de administração e ao poder de controlo exercido              pelo artigo 13.o, letra B), alı́nea a), da Sexta Directiva? (1)
pelo Estado, as S.A.H.L.M. no que diz respeito ao poder de
controlo).
                                                                        (1) De 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                            dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                            de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
(1) JO L 199, de 09.08.1993, p. 54.                                         acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09
                                                                            F1, p. 54).


title: Processo T-75/04: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/72

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-75/04)
   (2004/C 106/145)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Arch Chemicals, Inc., com sede em Norwalk, Connecticut, USA, e Arch Timber Protection Limited, com sede em Castleford, Reino Unido, representadas por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 3.o (e anexo II), 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 3, 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, 11.o, n.o 3, 13.o e 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000;

               —

               declarar ilegal e não aplicável às recorrentes os artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, 11.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado;

               —

               declarar ilegal e não aplicável às recorrentes o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas;

               —

               condenar a recorrida a pagar às recorrentes, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro, por prejuízos sofridos em virtude da adopção e da entrada em vigor das medidas impugnadas, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   As recorrentes são produtoras de substâncias activas biocidas e de produtos biocidas, nomeadamente, pesticidas não agrícolas contendo essas substâncias activas. São titulares de autorizações de colocação no mercado em vários Estados-Membros e muitos dos seus produtos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.
   Nos termos da Directiva 98/8/CE (1) e do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (2) da Comissão, as recorrentes notificaram as suas combinações de substâncias activas e de tipos de produto, tendo-se tornado, desse modo, participantes no programa de análise, na acepção do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (3). Nos termos das regras da segunda fase do programa de análise, as recorrentes são obrigadas a desenvolver dados de propriedade industrial de custo elevado, como estudos científicos e avaliações de riscos, e a submeter esses dados a um Estado-Membro relator.
   As recorrentes pedem a anulação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2032/2003, na medida em que não estabelece um prazo-limite até ao qual as restantes empresas não podem comercializar os produtos biocidas notificados pelas recorrentes e que constam do anexo II. Além disso, segundo as recorrentes, o artigo 3.o, n.o 2, e o anexo II do Regulamento n.o 2032/2003 não as identificam como participantes, na sequência da notificação das suas substâncias activas e combinações de tipos de produto. Pedem também a anulação do artigo 5.o, n.o 3, e do considerando décimo do Regulamento n.o 2032/2003, uma vez que permitem que empresas não participantes requeiram a inclusão de uma combinação de substâncias activas/tipos de produtos em condições mais favoráveis. As recorrentes impugnam ainda o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2032/2003, pois permite ao Estado-Membro relator tomar em consideração informações suplementares prestadas por terceiros. Por outro lado, impugnam o facto de o artigo 11.o, n.o 3, e o considerando décimo oitavo do mesmo regulamento permitirem que a recorrida proceda unilateralmente a um estudo comparado de combinações de substâncias activas e de tipos de produto, antes da conclusão da análise. O artigo 13.o e o considerando vigésimo são, por sua vez, impugnados pelas recorrentes na medida em que permitem que a recorrida suspenda ou cancele a análise, com base numa proposta por ela apresentada nos termos da Directiva 76/769/CEE (4). Segundo as mesmas, dessa forma, os estudos baseados numa avaliação dos perigos estão a ser privilegiados em prejuízo das avaliações de risco do sector específico previstas na Directiva 98/8/CE, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado. Por último, pedem a anulação do artigo14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2032/2003, pois altera, com efeitos retroactivos e sem qualquer fundamento, as regras da notificação prevista pelo Regulamento n.o 1896/2000 e, com elas, um factor decisivo para a participação das recorrentes no programa de análise.
   Como fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que a recorrida abusou dos poderes que lhe são conferidos pela Directiva 98/8/CE, ao aplicar a directiva de uma forma que vai além da respectiva letra e que altera os direitos e expectativas das recorrentes. Alegam ainda que a recorrida não tinha competência para introduzir no Regulamento n.o 2032/2003 as disposições impugnadas sem consultar previamente o Parlamento e o Conselho. Segundo elas, a Directiva 98/8/CE deveria ter sido modificada para se poder introduzir as referidas disposições.
   As recorrentes alegam igualmente que a recorrida violou o Tratado CE e certos princípios do direito comunitário, nomeadamente, as disposições respeitantes à concorrência leal, os princípios da livre concorrência, da segurança jurídica e das expectativas legítimas, da proporcionalidade, da não discriminação, do direito de propriedade, do direito de exercer livremente uma actividade profissional e, por fim, da supremacia dos acordos internacionais, em particular, da protecção dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo do acordo TRIP.
   As recorrentes invocam ainda uma alegada ilegalidade do artigo 6.o, n. 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 e dos artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, 11.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE.
   As recorrentes afirmam que o artigo 6.o, n. 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 constitui a base dos artigos 3.o, 4.o, n.o 2, assim como do anexo II, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 e estabelece a regra segundo a qual combinações de substâncias activas ou de tipos de produto podem ser livremente comercializadas por qualquer outra empresa sem acesso aos dados protegidos das recorrentes e que não tenha desenvolvido informação equivalente. Alegam que artigo 6.o, n. 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 ignora as disposições relativas à protecção de dados da Directiva 98/8/CE e que a recorrida abusou dos seus poderes e não tinha competência para adoptá-lo.
   Além disso, as recorrentes alegam que os artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, e 11.o da Directiva 98/8/CE estão relacionados com os impugnados artigo 3.o e anexo II, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003. Segundo as recorrentes, o artigo 9.o, alínea a), da Directiva 98/8/C é ilegal porque faz uma discriminação entre substâncias activas que eram comercializadas antes de 14 de Maio de 2000 e substâncias activas que o não eram, daí resultando uma concorrência desleal. Alegam que os artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, 11.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE são incompatíveis com outras disposições da mesma directiva. Em particular, não estabelecem, ao contrário dos artigos 12.o e 27.o da Directiva 98/8/CE, uma ligação clara entre as recorrentes e as suas combinações de substâncias activas e de tipos de produto notificadas. Por último, alegam que o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE deveria ser declarado ilegal, para que os Estados-Membros deixem de poder aplicar a sua legislação nacional já anteriormente vigente que permite a manutenção do registo de produtos biocidas que não foram objecto de uma notificação a nível comunitário.

      (1)  Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16. da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1).

      (4)  Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO L 262, p. 201; EE 13 F5 p. 208).


title: Processo T-192/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Flex Equipos de Descanso/IHMI — Leggett & Platt (LURA-FLEX) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa LURA-FLEX — Marcas nacionais figurativas anteriores que comportam o elemento nominativo flex — Apresentação intempestiva na Divisão de Oposição das traduções dos documentos fornecidos em apoio do prestígio das marcas anteriores — Obrigação de a Câmara de Recurso apreciar a necessidade de ter em consideração os documentos traduzidos )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Flex Equipos de Descanso/IHMI — Leggett & Platt (LURA-FLEX)
   (Processo T-192/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa LURA-FLEX - Marcas nacionais figurativas anteriores que comportam o elemento nominativo “flex’ - Apresentação intempestiva na Divisão de Oposição das traduções dos documentos fornecidos em apoio do prestígio das marcas anteriores - Obrigação de a Câmara de Recurso apreciar a necessidade de ter em consideração os documentos traduzidos»)
   (2007/C 199/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Flex Equipos de Descanso, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente R. Ocquet, em seguida I. Valdelomar Serrano, advogados)

      Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Leggett & Platt, Inc. (Carthage, Missouri, Estados Unidos) (representantes: G. Cronin e S Castley, solicitors, e G. Hollingworth, barrister)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Março de 2004 (processo R 333/2003-1), relativo a um processo de oposição entre a Flex Equipos de Descanso, SA e a Leggett & Platt, Inc.
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de Março de 2004 (processo R 333/2003-1).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.


title: Processo T-123/12: Recurso interposto em 15 de março de 2012 — Smartbook/IHMI (SMARTBOOK)

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/8

         Recurso interposto em 15 de março de 2012 — Smartbook/IHMI (SMARTBOOK)
   (Processo T-123/12)
   2012/C 157/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Smartbook AG (Offenburg, Alemanha) (representantes: C. Milbradt e A. Schwarz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de dezembro de 2011 (Processo R 799/2011-2);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas no processo de recurso no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SMARTBOOK» (Pedido de registo n.o8 426 348) para produtos das classes 9, 16 e 28.

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009, porque a marca para a qual é requerido o registo tem caráter distintivo e não descritivo dos produtos em causa.


title: Processo T-20/16: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 — Indeutsch International/IHMI — Crafts Americana (Representação de curvas repetidas entre linhas paralelas)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/36

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 — Indeutsch International/IHMI — Crafts Americana (Representação de curvas repetidas entre linhas paralelas)
   (Processo T-20/16)
   (2016/C 106/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: M/S. Indeutsch International (Noida, Índia) (representantes: D. Stone, D. Meale, A Dykes, solicitors, e S. Malynicz, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Crafts Americana Group Inc. (Vancouver, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (representação de curvas repetidas entre linhas paralelas) — Marca comunitária n.o 8 884 264

      Tramitação no IHMI: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de novembro de 2015 no processo R 1814/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte do processo a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-391/11: Acção intentada em 25 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/4

         Acção intentada em 25 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-391/11)
   2011/C 305/05
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que as disposições do artigo 2.o, n.os 1 e 3, e do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1) sejam correctamente transpostas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2000/53/CE terminou em 21 de Abril de 2002. Ora, na data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, em todo o caso, ainda não tinha informado a Comissão desse facto.

      (1)  JO L 269, p. 34.


title: Processo T-115/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Deza/ECHA «REACH — Elaboração de uma lista das substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Complemento da inscrição da substância ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) nesta lista — Artigos 57.° e 59.° do Regulamento n.° 1907/2006»

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Deza/ECHA
   (Processo T-115/15) (1)

   («REACH - Elaboração de uma lista das substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Complemento da inscrição da substância ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) nesta lista - Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006»)
   (2017/C 202/27)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente por M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej e, em seguida, por Heikkilä, M. Broere e C. Buchanan, agentes, assistidos por M. Procházka e M. Mašková, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e N. Lyshøj Malte, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e H. Stergiou, agentes), Reino da Suécia (representantes: E. Karlsson, L. Swedenborg, A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e N. Otte Widgren, agentes), Reino da Noruega (representantes: M. K. Moen e K. Moe Winther, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação de uma decisão de 12 de dezembro de 2014 do Diretor Executivo da ECHA nos termos da qual a entrada já existente relativa à substância DEHP na lista das substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação JO 2007, L 136, p. 3), foi completada no sentido de que esta substância também é identificada como substância que apresenta propriedades perturbadoras do sistema endócrino e que pode ter efeitos graves no ambiente, na aceção do artigo 57.o, alínea f), deste regulamento.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deza, a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               3)

               O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino da Noruega suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.


title: Processo F-67/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2010 — Angelo Sánchez/Conselho (Função pública — Licença especial — Doença grave de um ascendente — Modo de cálculo do número de dias de licença em caso de vários ascendentes gravemente doentes)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/19

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2010 — Angelo Sánchez/Conselho
   (Processo F-67/09) (1)

   (Função pública - Licença especial - Doença grave de um ascendente - Modo de cálculo do número de dias de licença em caso de vários ascendentes gravemente doentes)
   2011/C 38/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicolás Angelo Sánchez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

      Objecto

   Anulação das decisões do recorrido que indeferiram os pedidos de licenças especiais apresentados pelo recorrente devido à doença grave de que os seus pais padecem.

      Dispositivo

               1.

               As decisões do Conselho da União Europeia de 8 de Outubro de 2008 e de 8 de Dezembro de 2008 que indeferiram os pedidos de licenças especiais apresentados por N. Ângelo Sánchez são anuladas.

               2.

               O Conselho da União Europeia suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009, p. 43.


title: Processo C-517/03: Pedido reconvencional deduzido na contestação apresentada pela Comissão, de 17 de Julho de 2001, no processo T-85/01, Società IAMA Consulting contra Comissão CE, pendente no Tribunal de Primeira Instância e remetido ao Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2003, por despacho de 25 de Novembro de 2003, por ser da sua competência

text:
21.2.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 47/19
Além disso, não existe qualquer disposição na regulamentação             Fundamentos e principais argumentos
espanhola que tenha em consideração o cumprimento, por
parte de uma empresa de segurança privada estrangeira ou dos
membros do seu pessoal, das garantias e prescrições exigidas             De acordo com o disposto no artigo 23.3 dos contratos, a
noutro Estado-Membro. Logo, trata-se de medidas que têm um               demandante no Tribunal de Primeira Instância, a sociedade
efeito dissuasor para as empresas estrangeiras que pretendam             IAMA Consulting, é obrigada a reembolsar à Comissão os
exercer as suas actividades em Espanha.                                  montantes pagos em excesso.
(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988
    relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de        Uma parte das contribuições comunitárias corresponde aos
    ensino superior que sancionam formações profissionais com uma        gastos suportados pela IAMA Consulting antes de 1 de
    duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).           Novembro de 1997 (e não refacturados à IAMA International)
(2) Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa      num montante total de Lit. 913 874 209, das quais
    a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações           Lit. 576 432 631 são relativas ao projecto REGIS e
    profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de       Lit. 337 441 578 ao projecto REFIAG.
    24.7.1992, p. 25).
                                                                         A outra parte corresponde às rectificações dos gastos efectua-
                                                                         das com a auditoria, que ascendem a um total de
                                                                         LIT. 185 531 657, das quais Lit. 60 603 671 são relativas ao
                                                                         projecto REGIS e Lit. 124 927 986 ao projecto REFIAG.
Pedido reconvencional deduzido na contestação apresen-
tada pela Comissão, de 17 de Julho de 2001, no processo
T-85/01, Società IAMA Consulting contra Comissão CE,
pendente no Tribunal de Primeira Instância e remetido ao
Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2003, por
despacho de 25 de Novembro de 2003, por ser da sua                       Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comis-
                           competência                                   são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                       (Processo C-517/03)                                                     (Processo C-518/03)
                          (2004/C 47/30)                                                          (2004/C 47/31)
Deu entrada em 2 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, por despacho do Tribunal              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
de Primeira Instância, de 25 de Novembro de 2003 um pedido               Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
reconvencional deduzido pela Comissão das Comunidades                    Europeias, representada por K. Banks e K. Simonsson, na
Europeias, representada por Eugénio de March e Alberto Dal               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Ferro, na qualidade de agentes, apresentado na contestação no            burgo.
processo T-85/01, Società IAMA Consulting/ Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                         A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
—     condenar em reconvenção a sociedade IAMA Consulting                      cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      a reembolsar o montante de Lit. 1 099 405 866 (ou seja,                  peu e do Conselho (1), de 6 de Julho de 1998, relativa à
      567 796 euros), acrescido dos respectivos juros, em                      protecção jurídica das invenções biotecnológicas, ou, em
      conformidade com o disposto no artigo 94.o do Regula-                    qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a
      mento n.o 3418/93;                                                       Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva;
—     condenar, em qualquer caso, a sociedade IAMA Consul-
      ting nas despesas do processo.                                     2.    condenar a Suécia nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Janeiro de 2000 no processo C-341/98 P: Proderec — Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso — Fundo social europeu — Decisão de redução de duas contribuições comunitárias — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
29.4.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/5
(França), Loma SA, anteriormente Lomagenais SA, com sede                  secção, C. Gulmann e F. Macken (relator), juı́zes; advogado-ge-
em Penne d’Agenais (França), e André Lompech, residente em                ral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
Penne d’Agenais (França), representados por D. Veyssière,                 20 de Janeiro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
advogado no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no                     seguinte:
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-
-Rue, que tem por objecto um recurso de anulação do                      1) O recurso é julgado improcedente.
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 9 de Março de                   2) Clauni SA, Loma SA e J.-M. Bissières e A. Lompech são
1999, Clauni e o./Comissão (T-205/98, ainda não publicado                    condenados nas despesas.
na Colectânea), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
Europeias (agente: R. Tricot), o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
de Secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes; advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em
16 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é
a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.
2) Clauni SA, Loma SA, M. Bissières e A. Lompech são condenados                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     nas despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo C-341/98 P: Proderec — Formação e Desen-
                                                                          volvimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 («Recurso — Fundo social europeu — Decisão de redução
                                                                          de duas contribuições comunitárias — Recurso em parte
                                                                          manifestamente inadmissı́vel e em parte manifestamente
                         (Terceira Secção)                                                         improcedente»)
                    de 20 de Janeiro de 2000                                                       (2000/C 122/09)
no processo C-171/99 P: Clauni SA e. o. contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                              (Lı́ngua do processo: português)
(«Recurso em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte                No processo C-341/98 P, Proderec — Formação e Desenvolvi-
                 manifestamente improcedente»)                            mento de Recursos Humanos ACE, com sede em Almada
                                                                          (Portugal), representada por M. Rodrigues, advogado no foro
                          (2000/C 122/08)                                 de Lisboa, que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                          acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias em 16 de Julho de 1998, Proderec/Co-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        missão (T-72/97, Colect., p. II-2847), sendo recorrida Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias (agentes: T. Figueira e K. Si-
                                                                          monsson), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
No processo C-171/99 P, Clauni SA, com sede em Le Passage                 por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, J.-P. Pui-
(França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche             ssochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral: G. Cos-
(França), Loma SA, anteriormente Lomagenais SA, com sede                  mas, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2000
em Penne d’Agenais (França) e André Lompech, residente em                 um despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:
Penne d’Agenais (França), representados por D. Veyssière,
advogado no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no                     1) É negado provimento ao recurso.
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-
-Rue, que tem por objecto um recurso do despacho do                       2) A Proderec — Formação e Desenvolvimento de Recursos
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       Humanos, ACE é condenada nas despesas.
(Quarta Secção), de 9 de Março de 1999, Clauni e o. contra
Comissão das Comunidades Europeias (T-206/98, ainda não
publicado na Colect.) e destinado a obter a anulação deste               (1) JO C 340 de 7.11.1998.
despacho, sendo a outra parte Comissão das Comunidades
Europeias (agente: R. Tricot), o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por J. Moitinho de Almeida, presidente de


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 3 de Julho de 2002 no processo T-179/00: A. Menarini - Industrie Farmaceutiche Riunite Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Directiva 92/27/CEE do Conselho — Rotulagem de um medicamento — Procedimento centralizado de autorização dos medicamentos — Inserção do logotipo do representante local na blue box da embalagem exterior de um medicamento")

text:
24.8.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                          14 de Maio de 2002                                                        3 de Julho de 2002
no processo T-81/00: Associação Comercial de Aveiro                      no processo T-179/00: A. Menarini - Industrie Farmaceuti-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      che Riunite Srl contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(«Polı́tica social — Fundo Social Europeu — Recurso de
anulação — Redução do montante da contribuição financeira              («Directiva 92/27/CEE do Conselho — Rotulagem de um
     — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)                   medicamento — Procedimento centralizado de autorização
                                                                          dos medicamentos — Inserção do logotipo do representante
                                                                          local na “blue box” da embalagem exterior de um medica-
                                                                                mento»)
                            (2002/C 202/29)
                                                                                (2002/C 202/30)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-81/00, Associação Comercial de Aveiro, com
sede em Aveiro (Portugal), representada por J. Amaral e
Almeida e B. Diniz de Ayala, advogados, com domicı́lio                    No processo T-179/00, A. Menarini — Industrie Farmaceutiche
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                 Riunite Srl, com sede em Florença (Itália), representada por
Europeias (agentes: H. Speyart e M. França), que tem por                  D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, com domicı́lio
objecto um pedido de anulação da decisão C(99) 3721 da                  escolhido no Luxemburgo, apoiada por European Federation
Comissão, de 30 de Novembro de 1999, relativa à redução da              of Pharmaceutical Industries and Associations, com sede
contribuição do Fundo Social Europeu atribuı́da à Associação            em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Anderson, QC,
Comercial de Aveiro, no âmbito do projecto n.o 891038/P 3,                J. Stratford, barrister, I. Dodds-Smith e A. Wearing, solicitors,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh,           das Comunidades Europeias (agentes: R. Wainwright e
juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de       H. Støvlbæk), que tem por objecto um pedido de anulação da
Maio de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             decisão da Comissão, de 17 de Abril de 2000, que indefere o
                                                                          pedido da recorrente de incluir o seu logotipo na «blue
                                                                          box» da embalagem do produto farmacêutico OPTRUMA
1)    A decisão C(99) 3721 da Comissão, de 30 de Novembro               autorizado de acordo com o procedimento centralizado de
      de 1999, relativa à redução do montante da contribuição do        autorização, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
      Fundo Social Europeu atribuı́da à Associação Comercial de          composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
      Aveiro, no âmbito do projecto n.o 891038/P 3, é anulada na          juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu
      parte em que reduziu, na rubrica 14.3.9 — Despesas de rendas        em 3 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      e alugueres, o montante das prestações facturadas pela SI —        seguinte:
      Sistemas de Informação, L.da.
                                                                          1)    A decisão da Comissão, de 17 de Abril de 2000, que indefere
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                       o pedido da recorrente de incluir o seu logotipo na «blue
                                                                                box» da embalagem do produto farmacêutico OPTRUMA
                                                                                autorizado de acordo com o procedimento centralizado de
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das
                                                                                autorização, é anulada.
      despesas da recorrente.
                                                                          2)    A recorrida suportará as suas despesas, bem como as da
4)    A recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas.          recorrente e da interveniente.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               (1) JO C 285, de 7.10.2000.