title: Processo C-74/00 P: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), no processo T-208/01, Volkswagen AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/24

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), no processo T-208/01, Volkswagen AG contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-74/00 P)
   (2004/C 94/51)
   Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 3 de Dezembro de 2003, no processo T-208/01, Volkswagen AG contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Walter Mölls, na qualidade de agente, assistido por Dr Heinz-Joachim Freund, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               Anular o acórdão de 3 de Dezembro de 1999 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, proferido no processo T-208/01 (1);

               2)

               Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               3)

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No referido acórdão, o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão 2001/711/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F-2/36.693 — Volkswagen) (2). Na referida decisão, a Comissão declarou que a Volkswagen AG, em violação do disposto no artigo 81.o CE, tinha acordado com os seus distribuidores, entre Junho de 1996 e Setembro de 1999, preços de revenda vinculativos. A decisão aplicava à Volkswagen uma coima de 30,96 milhões de euros.
   O Tribunal de Primeira Instância chegou à conclusão de que as directrizes enviadas pela Volkswagen AG aos seus concessionários alemães não faziam parte do contrato de concessão, por serem ilegais. Tratava-se de medidas unilaterais, não compreendidas no âmbito de aplicação do artigo 81.o CE.
   Ao chegar a esta conclusão, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o conceito de acordo na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE e, consequentemente, violou esta disposição.
   No entender da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância impõe exigências demasiado elevadas relativamente ao conhecimento que as partes num acordo de distribuição selectiva devem ter acerca do modo como o referido acordo se aplica e é executado na prática. Simultaneamente, confunde tais exigências com as condições necessárias para a legalidade do acordo.
   A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância ignora as especificidades dos sistemas de distribuição selectiva, que são regulados por um acordo-quadro que deve ser completado e concretizado. A circunstância de um acordo deste tipo não ser, por si só, ilegal num determinado momento não exclui que o possa vir a ser posteriormente. No que respeita aos concessionários, de uma maneira geral têm interesse em manter a sua qualidade de membros do sistema de distribuição. Não é de esperar que, logo no momento em que o contrato é celebrado, se oponham sistematicamente — e, até certo ponto, de forma preventiva — a directrizes posteriores eventualmente ilegais, especialmente se se tiver em consideração que, nalguns casos, pode ser difícil distinguir entre medidas legais e ilegais.
   Segundo a Comissão, as suas conclusões são corroboradas pela jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, que foi erradamente interpretada pelo Tribunal de Primeira Instância. Acresce que, no presente processo, o comportamento das partes (produtor e concessionários) indica claramente que consideravam que as directrizes faziam parte do contrato de concessão. Estes factos também demonstram que o raciocínio seguido pelo Tribunal de Primeira Instância é incorrecto. O referido erro acerca do conceito de acordo levou o Tribunal de Primeira Instância a considerar tais factos irrelevantes (no caso do produtor) ou a ignorá-los completamente (no caso dos concessionários).

      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.

      (2)  JO L 262, p. 14.


title: Processo T-16/02: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela Audi AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 97/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
O recorrente alega que a decisão de indeferimento viola o                Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta das dis-
artigo 5.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, porque se verificam                                               posições do Regulamento
as condições de atribuição do subsı́dio de instalação, e que o                                              (CE) n.o 40/94 (1) e do Regu-
Parlamento Europeu não pode invocar com sucesso a excepção                                                   lamento (CE) n.o 2868/95 (2);
prevista no artigo 5.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto.
                                                                                —    Aplicação incorrecta do
                                                                                artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
                                                                                e c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94;
                                                                                —    Aplicação incorrecta do
                                                                                artigo 7.o, n.o 3, do Regula-
                                                                                mento (CE) n. 40/94.
Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela Audi
AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                        (Processo T-16/02)
                                                                              Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                          (2002/C 97/25)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto pela Audi AG, Ingolstadt (Alemanha), representada
pelo advogado L. von Zumbusch.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2002 por Fred
                                                                           Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-17/02)
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 8 de
     Novembro de 2001 no processo R 0652/2000-1;                                                    (2002/C 97/26)
—    condenar o Instituto nas despesas.                                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Fred Olsen, S.A., com sede em Sta. Cruz de Tenerife (Espanha),
Marca         comunitária      a marca verbal «TDI» — Pedido             representada por Rafael Marı́n Correa.
requerida:                      n.o 19752
Produtos ou serviços:           produtos ou serviços da classe 12         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                e 37 (Automóveis e respectivas
                                partes da construção e conser-           —     anular a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2001;
                                vação e reparação de automóveis)
                                                                          —     ordenar à do Comissão Europeia que dê inı́cio ao processo
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo Instituto                de verificação da compatibilidade dos auxı́lios com o
Câmara de Recurso:                                                              Tratado CE, concluindo em conformidade com a decisão
                                                                                consagrada no acórdão a proferir;
Decisão da Câmara de           Indeferimento do recurso
Recurso:                                                                  —     condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-110/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 7 de março de 2014 — Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 7 de março de 2014 — Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA
   (Processo C-110/14)
   2014/C 175/25
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Oradea

      Partes no processo principal

      Demandante: Horațiu Ovidiu Costea

      Demandada: SC Volksbank România SA

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado, no que respeita à definição do conceito de «consumidor», no sentido de que inclui, ou, pelo contrário, de que exclui dessa definição uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado e celebra um contrato de crédito com um banco, sem que se especifique o destino desse crédito, se, no quadro do referido contrato, é especificada a qualidade de garante da hipoteca do escritório de advogados dessa pessoa singular?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Abril de 1997 no processo C-395/95 P: Geotronics SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa PHARE - Concurso limitado - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acordo EEE - Origem dos produtos - Discriminação - Pedido de indemnização)

text:
N? C 199/6            I PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 6. 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 22 de Abril de 1997                                             de 22 de Abril de 1997
no processo C-3 10/95 ( pedido de decisão prejudicial apre        no processo C-395/95 P: Geotronics SA contra Comissão
sentado pela Tariefcommissie): Road Air BV contra                                  das Comunidades Europeias ( 1 )
         Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
                                                                   (Programa PHARE — Concurso limitado — Recurso de
[Associação dos Países e Territórios Ultramarinos — Im            anulação — Admissibilidade — Acordo EEE — Origem
portação na Comunidade de produtos originários de um               dos produtos — Discriminação — Pedido de indemniza
país terceiro mas que se encontram em livre prática num                                               ção)
PTU — Artigo 227°., n°. 3, do Tratado CE — Parte IV do
Tratado CE (artigos 131° a 136° A) — Decisões 82/283/                                          ( 97/C 199/10 )
       /CEE, 91/11 O/CEE e 91/482/CEE do Conselho]
                            ( 97/C 199/09 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-395/95 P, Geotronics SA, sociedade de di
No processo C-310/95 , que tem por objecto um pedido di           reito francês, com sede em Lognes ( França ), representada
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           por Tommy Pettersson, advogado na Suécia, com domicí
do Tratado CE, pela Tariefcommissie ( Países Baixos ), des        lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional      Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem
entre Road Air BV e Inspecteur der Invoerrechten en Ac            por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido
cijnzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta      pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu
ção das disposições da Parte IV do Tratado CE, bem como            ropeias em 26 de Outubro de 1995 , Geotronics/Comissão
sobre a validade e a interpretação das Decisões 86/283/            (T-l 85/94, Colectânea, p . 11-2795 ), sendo recorrida Comis
/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986 , relativa à as          são das Comunidades Europeias ( agente: John Forman ), o
sociação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comuni           Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodríguez Iglesi
dade Económica Europeia (JO n? L 175 de 1 . 7. 1986,               as, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e
p . 1 , a seguir « quinta decisão »), e 91/110/CEE do Conse        L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.
 lho, de 27 de Fevereiro de 1991 , que prorroga a decisão           Kapteyn, C. Gulmann, G. Hirsch, P. Jann , H. Ragnemalm
 86/283/CEE (JO n? L 58 de 5 . 3 . 1991 , p. 27), o Tribunal        e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesau
 de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi          ro; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, profe
 dente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L.            riu em 22 de Abril de 1997 um acórdão cuja parte decisó
 Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris,          ria é a seguinte :
 P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator ),
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, M.
 Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : D. Ruiz         1.    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de
 -Jarabo Colomer; secretário : H. A. Rühl, administrador                  Outubro de 1995, Geotronics/Comissão (T-285/94), é
 principal , proferiu, em 22 de Abril de 1997, um acórdão                 anulado na parte em que julgou inadmissível o recurso
 cuja parte decisória é a seguinte :                                      de anulação do ofício da Comissão de 10 de Março de
                                                                          1994 .
 As disposições da Parte IV do Tratado, mais concreta
 mente, os artigos 132?, n? 1 , 133 ?, n". 1 e 134", devem ser
 interpretados no sentido de que, em 25 de Junho de 1991 ,          2 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
 podiam ser cobrados direitos aduaneiros à importação na
 Comunidade de mercadorias originárias de países terceiros
 que estivessem em livre prática num país pertencente aos           3 . É negado provimento ao recurso de anulação.
 Países e Territórios Ultramarinos, na medida em que, em
 conformidade com o artigo 101 " da Decisão 91 /482/CEE
 do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , relativa à associa          4 . A Geotronics SA suportará a totalidade das despesas
 ção dos Países e Territórios Ultramarinos à CEE, os direi               efectuadas, tanto no processo no Tribunal de Primeira
 tos pagos no País e Território Ultramarino em questão fos               Instância como no processo no Tribunal de Justiça.
 sem inferiores aos direitos aplicáveis na Comunidade.
                                                                     (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
  (') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .


title: Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995, por Didier Gambier contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-95/95)

text:
24 . 6 . 95           [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/25
     comunitário ao « Programa operacional para o desen                  estabelecido no artigo 8? da Decisão C(91)1725 , adop
     volvimento dos zonas rurais da região de Veneza », na                tada com base nos Regulamentos-quadro ( CEE )
     parte que se refere à « medida » contida no « Subpro                n? 2052/88 ( 2 ) e ( CEE ) n? 4253/88 .
     grama 2 — Desenvolvimento dos outros sectores eco
     nómicos e dos serviços », identificada como « Medida 1        c ) Violação do n? 3 do artigo 14? do Regulamento
    — Título 1.10 : Recuperação funcional do complexo                     n? 4253/88 , ilegalidade por deficiência da instrução e
     industrial dito " ex GIBO " de Montagnana para sede de               falta de fundamentação, na medida em que a proposta
     novas actividades e centro de serviços »,                            da região de Veneza, que beneficia a Zaico SpA, é
                                                                          totalmente desprovida dos indispensáveis mecanismos
— anular a Decisão C(93)3752 da Comissão das Comuni                      administrativos adequados à garantia da eficácia da
     dades Europeias, de 9 de Dezembro de 1993 ( não                      intervenção . Donde se conclui que a ausência de
     publicada ), apenas quanto ao aumento do montante do                 qualquer suporte, a nível de programação, da suscepti
     financiamento comunitário atribuído ao programa ope                 bilidade de utilização do financiamento concedido devia
     racional relativo ao objectivo 5 b ), na parte relativa à            ter impedido a Comissão de atribuir o auxílio solici
     medida « Subprograma 2 — Desenvolvimento dos ou                     tado .
     tros sectores económicos e dos serviços », identificada
     como « Medida 1 — Título 1.10 : Recuperação funcional
     do complexo industrial dito " ex GIBO " de Montagnana         Por último, a recorrente considera os actos impugnados
     para sede de novas actividades e centro de serviços »,        contrários aos artigos 52? e 59? do Tratado CEE, à liberdade
                                                                   de estabelecimento e à livre prestação de serviços.
— anular qualquer outro acto conexo e/ou pressuposto
     pelas referidas decisões , e condenar a recorrida nas
                                                                   (*) JO n ? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p. 1 .
      despesas .                                                   ( 2 ) JO n? L 185 de 15 . 7. 1988 , p. 9 .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é proprietário de uma pequena/média empresa
na região de Veneza, desenvolvendo a sua actividade
produtiva no interior do edifício « ex GIBO », de que é
arrendatário e que se situa na zona industrial e artesanal da
Comuna de Montagnana . O recorrente impugna as referi             Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995 , por Didier
das decisões na medida em que criaram um sistema de                 Gambier contra a Comissão das Comunidades Europeias
financiamento, a título de contribuição FRD ( Fundo Regio                                  ( Processo T-95/95 )
nal de Desenvolvimento ), de um projecto de recuperação,                                        ( 95/C 159/53 )
reestruturação e reutilização da ex-fábrica de cozinhas
GIBO , necessário na medida em que o edifício fora
abandonado a partir de 1963 , não tendo sido desde então                              (Língua do processo: francês)
objecto de reestruturação .
                                                                   Deu entrada em 5 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
O recorrente invoca a este respeito os seguintes fundamen
tos :
                                                                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
a ) Violação do n? 3 do artigo 14? do Regulamento ( CEE )          Didier Gambier, residente em San Diego ( Estados Unidos da
      n? 4253/88 ( 1 ), erro quanto aos factos, ilegalidade por    América ), representado por Marc-Albert Lucas, advogado
      deficiência da instrução e falta de fundamentação.           no foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      Refere, quanto a este ponto, que a Comissão não definiu      no escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de
                                                                   Nassau .
      correctamente os elementos determinantes do sistema
      que aprovou . Com efeito, não é verdade que o complexo
      industrial « ex GIBO » tenha sido abandonado a partir de     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      1963 , sem voltar a ser reestruturado, visto o recorrente
      exercer a sua actividade empresarial dentro do imóvel,       — anular a decisão da Comissão de reintegrar o recorrente
      onde estão instaladas máquinas, os gabinetes da admi               nos serviços da Comissão, pondo termo ao seu destaca
      nistração e áreas apetrechadas para material e pes                 mento no ITER (« International Thermonuclear Experi
      soal .
                                                                          mental Reactor »),
b ) Violação das disposições comunitárias em matéria de
      empreitadas de obras públicas . Refere, quanto a este        — declarar a ilegalidade da decisão de não tomar medidas
      ponto, que a decisão impugnada está em grave e óbvia                para remediar a situação do recorrente após a entrada
      contradição com a regulamentação comunitária, na                    em funções de novo director do projecto ITER e daí
      medida em que através dela, com efeito, a Comissão                  retirar as devidas consequências jurídicas ,
      adopta determinada prática administrativa interna (re
      gional ), caracterizada pela livre atribuição a uma          — em consequência da primeira ou das primeiras deci
      entidade privada, no caso vertente a Zaico SpA, do                  são(ões ) impugnada(s ), condenar a Comissão no paga
      encargo de efectuar obras públicas, sem adoptar uma                 mento de uma indemnização correspondente a um terço
      decisão de adjudicação nos termos do procedimento                   do seu vencimento-base no período decorrido entre 5 de
 ---pagebreak--- N? C 159/26         IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
    Janeiro de 1995 e o termo do contrato ( prejuízo da           Recurso interposto, em 6 de Abril de 1995 , por Sinochem
    carreira ), bem como no de uma indemnização corres           National Chemicals Import & Export Corporation contra
     pondente a um franco belga, a título provisório, sob                        Conselho da União Europeia
     reserva de posterior quantificação ( prejuízo familiar ),                        ( Processo T-97/95 )
                                                                                ( 95/C 159/54 )
— em consequência da segunda decisão impugnada, con
     denar a Comissão no pagamento de uma indemnização
    correspondente a um milhão de francos belgas,                                 (Língua do processo: inglês)
— condenar a Conselho nas despesas .
                                                                  Deu entrada em 6 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                               Conselho da União Europeia interposto pela Sinochem
                                                                  National Chemicals Import & Export Corporation, repre
                                                                  sentada por Jean-François Bellis, advogado com domicílio
O recorrente refere que foi recrutado em 1 de Abril de 1993       escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
pela Direcção-Geral XII, Programa Fusão, da Comissão,             Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe, L-1637.
como agente temporário [artigo 2?, alínea d ), do Regime
aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias
( RAA )] e afectado ao projecto ITER (« International Ther
monuclear Experimental Reactor ») como membro do                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Serviço de Direcção, no centro instalado nos locais da
Universidade de San Diego . Em Julho de 1994, foi nomeado         — anular o direito anti-dumping definitivo imposto pelo
um novo director do projecto com efeitos imediatos, após o            Regulamento ( CE ) n? 95/95 ( L) do Conselho sobre as
que o recorrente foi mantido afastado do que eram                     importações de furfural originárias da República Popu
habitualmente as suas actividades . Em inícios de Janeiro de          lar da China ,
1995 foi informado pelo Director do Programa Fusão na
DG XII de que devia regressar à Europa por razões de
serviço; como nova afectação, foi-lhe oferecido um lugar de       — anular a decisão do Conselho de recusa do compromisso
físico no JET, laboratório onde exercia funções de adjunto            apresentado pela recorrente,
do director e de chefe de projecto antes de ser afectado ao
ITER; a data do regresso foi fixada em 15 de Abril de 1 995 ,
apesar de o recorrente ter pedido que lhe fosse fixada uma        — condenar o Conselho a suportar as despesas da instân
                                                                      cia .
data posterior por razões atinentes à sua situação pessoal e
familiar .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Quanto à decisão de o reintegrar nos serviços da Comissão,
o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
artigo 4?, n?s 3 e 4, do acordo de destacamento de pessoal        a ) O procedimento foi instaurado, em violação dos arti
celebrado entre a CEEA e a Universidade de San Diego, bem             gos 5", n? 2 e 7?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
como um desvio de processo . Invoca ainda um erro de                  n? 2423/88 , uma vez que se refere a todas as importações
apreciação ou um vício da fundamentação quanto à matéria              de furfural da República Popular da China, quer as
de facto, bem como um desvio de poder. O recorrente                   utilizadas na limpeza de óleos de lubrificação quer na
sustenta , por último, que a Comissão ignorou reiterada              produção de álcool furfurílico, quando a única alegada
mente os requisitos do dever de assistência .                         prova de prejuízo apresentada na denúncia e na notifi
                                                                      cação de instauração do processo se referia exclusiva
Quanto à não adopção das medidas que a Comissão deveria               mente a furfural para uso na limpeza de óleos de
ter tomado para se obviar à situação causadora do prejuízo            lubrificação;
em que se encontrava o recorrente após a entrada em
funções do novo director, entende que a Comissão deveria          b ) O direito anti-dumping infringe o disposto no artigo 2?,
ter accionado os procedimentos previstos no artigo 9? do              n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 e também o
acordo de destacamento anteriormente referido para os                 princípio da proporcionalidade porque cobre todas as
casos de litígios entre o director e um membro do pessoal             importações de furfural, quando a determinação do
destacado .
                                                                      prejuízo se baseia na constatação de que o prejuízo foi
                                                                      causado exclusivamente em relação ao furfural utilizado
Quanto aos pedidos de indemnização, o recorrente alega                para limpeza de óleos de lubrificação, o que conta para
que as decisões impugnadas são ilegais e constituem, por              uma pequena parte do consumo na União Europeia;
isso, faltas de serviço que lhe causaram um dano material e
um dano moral evidentes e incontestáveis .
                                                                  c ) A consideração de que o prejuízo foi causado pelas
                                                                      importações da RPCH no mercado do furfural utilizado
                                                                      para limpeza de óleos de lubrificação está viciada por
                                                                      contradições de fundo;


title: Processo C-368/08: Acção intentada em 8 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/11

         Acção intentada em 8 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-368/08)
   (2008/C 247/19)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Dimitriou)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado tais disposições à Comissão.

               —

               Condenar a República helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a adaptação do direito interno à Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.


title: Cancelamento do processo C-5/99

text:
17.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/35
2. condenar o Luxemburgo nas despesas.                                           Cancelamento do processo C-320/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos                               (1999/C 204/74)
aos invocados no processo C-168/99 (2); o prazo conferido
pelo artigo 14.o, n.o 2, da directiva expirou em 27 de Junho de       Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
1997.                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/97:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Repúplica Fede-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                     ral da Alemanha.
(2) V. presente JO, p. 28.
                                                                      (1) JO C 331 de 1.11.1997.
            Cancelamento do processo C-330/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-5/99 (1)
                           (1999/C 204/71)                                                    (1999/C 204/75)
Por despacho de 10 de Março de 1999, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/98            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-5/99
(pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): The         (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg):
Wellcome Foundation Ltd contra Nycomed Austria GmbH.                  Processo de registo comercial da sociedade Wiesenhof Geflü-
                                                                      gelspezialitäten, sucursal de Lohmann & Co. AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                      (1) JO C 86 de 27.3.1999.
            Cancelamento do processo C-186/97 (1)                                Cancelamento do processo C-245/98 (1)
                           (1999/C 204/72)                                                    (1999/C 204/76)
                                                                      Por despacho de 19 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-245/98:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/97:           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-           cesa.
ral da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                Cancelamento do processo C-398/96 (1)
            Cancelamento do processo C-192/97 (1)                                             (1999/C 204/77)
                           (1999/C 204/73)                            Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 18 de Março de 1999, o Presidente da                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/96
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades                (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Regionale del Lazio): Associazione Produttori Vitivinicoli della
processo C-192/97: Comissão das Comunidades Europeias                Provincia di Treviso e o. contra Ministero delle Risorse
contra República Federal da Alemanha.                                Agricole, Alimentari e Forestali (agora Ministero per le Politiche
                                                                      Agricole).
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                      (1) JO C 54 de 22.2.1997.


title: Processo T-749/14: Recurso interposto em 4 de novembro de 2014 — Chung-Yuan Chang/IHMI — BSH (AROMA)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/44

      Recurso interposto em 4 de novembro de 2014 — Chung-Yuan Chang/IHMI — BSH (AROMA)
      (Processo T-749/14)
      (2015/C 016/68)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Peter Chung-Yuan Chang (San Diego, Estados Unidos) (representante: A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Titular da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca nominativa «AROMA» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 924 502

         Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4.9.2014 no processo R 1887/2013-4

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada, e consequentemente negar provimento ao pedido de cancelamento apresentado pela BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH, declarando procedente a concessão da marca comunitária EM n.o924 502 para produtos da classe 7 «Utensílios de cozinha elétricos, a saber, misturadores, espremedores, máquinas para o fabrico de massas alimentícias, robôs de cozinha e batedeiras» e da classe 11 «Utensílios de cozinha elétricos, a saber, fornos de convecção para uso doméstico, máquinas de fazer pão, panelas de vapor para uso doméstico, aparelhos para grelhar, fritadeiras, sanduicheiras, gaufriers elétricos, aquecedores de mesa para sopa, panelas para cozer e aquecer arroz, aparelhos de desidratação de alimentos, frigideiras largas, panelas de pressão, placas aquecedoras, torradeiras e torrefadores, utensílios para fazer gelados e panelas de cozedura lenta» para os produtos pedidos;

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-4/14: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 — Industrias Ponsa, SA/Comissão Europeia

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/50

         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 — Industrias Ponsa, SA/Comissão Europeia
   (Processo T-4/14)
   2014/C 52/97
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Ponsa, SA (Manresa-Barcelona, Espanha) (representantes: J. García Muñoz, J. Jiménez-Blanco e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os artigos 1.o a 6.o da decisão;

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena a recuperação dos auxílios; e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas relacionadas com o processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os já alegados no processo T-3/14, Anudal Industrial/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-78/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigos 17.° e 18.° da Sexta Directiva IVA — Reembolso do excedente de IVA através da atribuição de títulos da dívida pública — Categoria de contribuintes com créditos de imposto")

text:
8.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 348/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sujeitos passivos com créditos de imposto para 1992, a
                                                                                República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem em
                                                                                virtude do disposto nos artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva
                          (Quinta Secção)                                       77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                                harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                                aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                   de 25 de Outubro de 2001                                      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                                uniforme, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE
                                                                                do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva
                                                                                77/388 e introduz novas medidas de simplificação em matéria
no processo C-78/00: Comissão das Comunidades Euro-                             de imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito de aplicação
               peias contra República Italiana(1)                               de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigos 17.o e 18.o da Sexta
Directiva IVA — Reembolso do excedente de IVA através da
atribuição de tı́tulos da dı́vida pública — Categoria de                 (1) JO C 149, de 27.5.2000.
             contribuintes com créditos de imposto»)
                          (2001/C 348/11)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                de 11 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-110/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Áustria (1)
No processo C-78/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: E. Traversa) contra República Italiana (agente:                       («Incumprimento de Estado — Directiva 97/59/CE»)
U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao prever a substituição do                                               (2001/C 348/12)
reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pela atri-
buição de tı́tulos da dı́vida pública — de resto, realizada                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
tardiamente — a uma categoria de sujeitos passivos com
créditos de imposto para 1992, a República Italiana faltou às
obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                                  Colectânea da Jurisprudência)
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                No processo C-110/00, Comissão das Comunidades Europeias
p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redacção que lhe foi dada pela                  (agentes: N. Yerrell e C. Ladenburger) contra República da
Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que                 Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
altera a Directiva 77/388 e introduz novas medidas de                      declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não notificar à
simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescen-               Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
tado — Âmbito de aplicação de certas isenções e regras                  trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o Tribunal de           97/59/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 1997, que adapta
Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr (relator),             ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho,
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente             relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet             à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima
e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,                 directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um                Directiva 89/391/CEE) (JO L 282, p. 33), a República da
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente
                                                                           de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juı́zes,
1)    Ao prever o reembolso do excedente de imposto sobre o valor          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
      acrescentado através da atribuição de tı́tulos da dı́vida pública  em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é
      — de resto, realizada tardiamente — a uma categoria de               a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 no processo C-74/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of State for Health e o. ("Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Validade")

text:
9.12.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 355/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 5 de Outubro de 2000                                                          (Sexta Secção)
no processo C-74/99 [pedido de decisão prejudicial apre-                                     de 12 de Outubro de 2000
sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen                          no processo C-314/98 (pedido de decisão prejudicial
          contra Secretary of State for Health e o. (1)                    apresentado pelo Nederlandse Raad van State): Snellers
                                                                           Auto’s BV contra Algemeen Directeur van de Dienst
                                                                                Wegverkeer (1)
(«Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocı́nio dos produ-
                    tos do tabaco — Validade»)
                                                                           [«Primeira admissão à circulação de veı́culos — Determi-
                                                                           nação da data — Normas e regulamentações técnicas —
                           (2000/C 355/04)                                 Artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                artigo 28.o CE)»]
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                                  (2000/C 355/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-74/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
& Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino                     No processo C-314/98, que tem por objecto um pedido
Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for Health e            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad
o., ex parte: Imperial Tobacco Ltd e o., uma decisão a                    van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente
tı́tulo prejudicial sobre a validade da Directiva 98/43/CE do              neste órgão jurisdicional entre Snellers Auto’s BV e Algemeen
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998,                   Directeur van de Dienst Wegverkeer, uma decisão a tı́tulo
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-          prejudicial sobre a interpretação da Directiva 83/189/CEE,
tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                  relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO L 213,             normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14
p. 9), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez               p. 34), na redacção da Directiva 88/182/CEE do Conselho, de
Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),                 22 de Março de 1988, e da Directiva 94/10/CE do Parlamento
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de                  Europeu e do Conselho de 23 de Março de 1994 que altera
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola,                      substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                     (JO L 100, p. 30), bem como dos artigos 30.o e 36.o do Tratado
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:              CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
H. von Holstein, secretário-adjunto, e L. Hewlett, administra-            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann
dora, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja                 (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken,
parte decisória é a seguinte:                                             juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
                                                                           trador principal, proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Tendo a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições            1)    Para apreciar se uma regulamentação nacional, como o Regeling
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros               houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de
em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco sido           datum van eerste toelating tot de openbare weg op het
integralmente anulada por acórdão de hoje, Alemanha/Parlamento e               kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig
Conselho (C-376/98), não há que responder à questão prejudicial.              wordt bepaald, adoptado em 9 de Dezembro de 1994, constitui
                                                                                uma regra técnica sujeita à obrigação de justificação prevista
                                                                                pela Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de
                                                                                informação no domı́nio das normas e regulamentações técnicas,
(1) JO C 136 de 15.5.1999.                                                       na redacção da Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de
                                                                                Março de 1988, não há que ter em conta as alterações
                                                                                posteriores introduzidas pela Directiva 94/10/CE do Parla-
                                                                                mento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que
                                                                                altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-168/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Bosal Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën ("Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto sobre os lucros das sociedades — Limitação da dedutibilidade, num Estado-Membro, dos encargos relacionados com a participação de uma sociedade-mãe em sociedades filiais estabelecidas noutros Estados-Membros — Coerência do sistema fiscal")

text:
C 264/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
2)    O órgão jurisdicional nacional deve, se considerar que a                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      disposição nacional que estabelece o prazo de caducidade não
      está em conformidade com as exigências do direito comunitário
                                                                                (Quinta Secção)
      e que, além disso, nenhuma interpretação conforme dessa
      disposição é possível, recusar aplicá-la.
                                                                                de 18 de Setembro de 2003
(1) JO C 161 de 2.6.2001.
                                                                          no processo C-168/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Bosal
                                                                               Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto
                                                                          sobre os lucros das sociedades — Limitação da dedutibilidade,
                   de 11 de Setembro de 2003                              num Estado-Membro, dos encargos relacionados com a
no processo C-155/01 (pedido de decisão prejudicial                       participação de uma sociedade-mãe em sociedades filiais
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Cookies                         estabelecidas noutros Estados-Membros — Coerência do
World Vertriebsgesellschaft mbH iL contra Finanzlandes-                                               sistema fiscal»)
                      direktion für Tirol (1)
                                                                                (2003/C 264/13)
(«Sexta Directiva IVA — Veículo automóvel disponibilizado
através de um contrato de leasing — Operações tributáveis
— Consumo próprio — Artigo 17.o, n.os 6 e 7 — Exclusões                                        (Língua do processo: neerlandês)
previstas pela legislação nacional no momento da entrada
                      em vigor da directiva»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          (2003/C 264/12)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          No processo C-168/01, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
No processo C-155/01, que tem por objecto um pedido                       obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bosal
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           Holding BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no              título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 52.o do
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cookies World            Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o CE) e
Vertriebsgesellschaft mbH iL, e Finanzlandesdirektion für Tirol,          58.o do Tratado CE (actual artigo 48. o CE), e da Directiva 90/
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, designa-          /435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
damente, dos artigos 5. o e 6.o da Sexta Directiva 77/388/CEE             regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), o
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos             Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                     let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO               D. A. O. Edward (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes,
L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira            advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                 chefe de divisão, proferiu em 18 de Setembro de 2003 um
P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: L. A.               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
                                                                          relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
As disposições da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de              sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, interpretada à
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           luz do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               artigo 43.o CE), opõe-se a uma disposição nacional que, na
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:           determinação do imposto sobre os lucros de uma sociedade-mãe
matéria colectável uniforme, são contrárias a uma disposição de um        estabelecida num Estado-Membro, sujeita a dedutibilidade dos
Estado-Membro que prevê que o pagamento de prestações de serviços         encargos relacionados com a participação desta no capital de uma
efectuadas em outros Estados-Membros a favor de um destinatário           filial estabelecida noutro Estado-Membro à condição de esses encargos
do primeiro Estado-Membro está sujeito a imposto sobre o valor            servirem indirectamente para a realização de lucros tributáveis no
acrescentado quando, se os serviços em causa tivessem sido prestados      Estado-Membro de estabelecimento da sociedade-mãe.
ao mesmo destinatário no interior do país, este não poderia efectuar
a dedução do imposto pago a montante.
                                                                          (1) JO C 200 de 14.7.2001.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Novembro de 1995 no processo C-475/93 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Speyer: Jean-Louis Thévenon e Stadt Speyer-Sozialamt contra Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz (Segurança Social - Artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Substituição pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71 de convenções de segurança social celebradas entre Estados-membros)

text:
N? C 16/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 1 . 96
2 . Essas medidas provisórias só podem ser decretadas por         não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar
     um órgão jurisdicional nacional:                            a sua validade.
     — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas sobre     0 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
        a validade do acto comunitário e se, no caso de a
        questão da validade do acto impugnado não ter sido
        ainda submetida à apreciação do Tribunal de Justiça,                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
        esse mesmo órgão jurisdicional lha reenviar,
                                                                                de 9 de Novembro de 1995
     — se houver urgência, no sentido de que as medidas          no processo C-475/93 ( pedido de decisão prejudicial do
        provisórias são necessárias para evitar que a parte
                                                                 Sozialgericht Speyer: Jean-Louis Thévenon e Stadt Speyer
        que as solicita sofra um prejuízo grave e irrepará      -Sozialamt contra Landesversicherungsanstalt Rheinland
        vel,
                                                                                -Pfalz (M
     — se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o           (Segurança Social — Artigo o. do Regulamento (CEE)
        interesse da Comunidade,                                 n°. 1408/71 — Substituição pelo Regulamento (CEE)
     — se, na apreciação de todas estas condições, o órgão       n°. 1408/71 de convenções de segurança social celebradas
        jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tri                         entre Estados-membros)
        bunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instân                                  96/C 16/04 )
        cia sobre a legalidade do regulamento ou um
        despacho em processo de medidas provisórias com                          (Lingua do processo: alemão)
        vista à concessão, a nível comunitário, de medidas       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        provisórias similares.                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .                                No processo C-475/93 , relativo a um pedido apresentado ao
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                 do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Speyer
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                              ( Alemanha ), destinado a obter no processo pendente neste
                                                                 órgão jurisdicional entre Jean-Louis Thévenon e Stadt
                 de 9 de Novembro de 1995
                                                                 Speyer-Sozialamt e o Landesversicherungsanstalt Rhein
no processo C-466/93 ( pedido de decisão prejudicial do          land-Pfalz uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ): Atlanta Frucht          tação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de
handelsgesellschaft mbH e outros, e Bundesamt für Ernäh         14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                 rung und Forstwirtschaft ( 1 )                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                 trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
(Bananas — Organização comum de mercado — Regime de
           importação — Apreciação de validade)                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /
                           ( 96/C 16/03 )
                                                                 83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n° L 230, p . 6 ;
                (Língua do processo: alemão)                     EE 05 F3 , p . 53 ), e dos artigos 48?, n? 2, e 51 ? do Tratado
                                                                 CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Iglesias, presidente, C. N. Kakouris e G. Hirsch, presidentes
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho
                                                                 de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator), J. L.
No processo C-466/93 , que tem por objecto um pedido             Murray, P. Jann, e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?       G. Cosmas; secretário: D. Louterman-Hubeau, administra
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am
                                                                 dora principal, proferiu em 9 de Novembro de 1995 um
Main ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente        acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
neste órgão jurisdicional entre Atlanta Fruchthandelsgesell
schaft mbH e outros, e Bundesamt fur Ernãhrung und               Os artigos 48°, n°. 2, e 51°. do Tratado CE devem ser
Forstwirtschaft, uma decisão a título prejudicial sobre a        interpretados no sentido de que não se opõem a que o
interpretação do título IV e do artigo 21 ?, n? 2 do             Regulamento (CEE) n0. 1408/71 do Conselho, de 14 de
Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de              Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
Fevereiro de 1993 , que estabelece a organização comum de        segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
mercado no sector das bananas (JO n° L 47, p . 1 ), o Tribunal   trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presi      família que se deslocam no interior da Comunidade, na
dente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G.    redacção que lhe foi dadapelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, se substitua, nos
Schockweiler ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.     termos do artigo 6°, a qualquer convenção que obrigue
Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragne            exclusivamente dois Estados-membros, quando, antes da
malm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. A.   entrada em vigor do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 , o
Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de Novembro        interessado só tiver cumprido períodos de seguro num dos
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :         Estados-membros contratantes, mesmo que a aplicação da
                                                                 convenção bilateral de segurança social fosse mais favorável
O exame do título IV e do artigo 21°, n°. 2, do Regulamento      ao segurado.
(CEE) n°. 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
que estabelece a organização comum de mercado no sector          (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
das bananas, à luz dos fundamentos do despacho de reenvio


title: Processo C-315/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 6 (República Checa) em 26 de junho de 2015 — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s.

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 6 (República Checa) em 26 de junho de 2015 — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s.
   (Processo C-315/15)
   (2015/C 414/15)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obvodní soud pro Prahu 6

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marcela Pešková, Jiří Peška

      Recorrida: Travel Service a.s.

      Questões prejudiciais

               1)

               A colisão entre um avião e uma ave constitui um evento na aceção do n.o 22 do acórdão de 22 de dezembro de 2008 do Tribunal de Justiça da União Europeia [no processo] C-549/07 [EU:C:2008:771] (a seguir «acórdão Wallentin-Hermann») ou uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2) (a seguir «regulamento»), ou [essa colisão] não está abrangida por nenhum desses conceitos?

               2)

               No caso de a colisão entre um avião e uma ave constituir uma circunstância extraordinária, na aceção do considerando 14 do regulamento, podem mecanismos de controlo preventivo colocados, em particular, nas imediações dos aeroportos (como, por exemplo, o afastamento das aves pelo ruído, a colaboração com ornitólogos, a eliminação de espaços típicos de ajuntamento ou de voo das aves, o afastamento pela luz, etc.) ser considerados medidas razoáveis a ser adotadas pela transportadora aérea para evitar tal colisão? O que constitui, neste caso, um evento na aceção do n.o 22 do acórdão Wallentin-Hermann?

               3)

               No caso de a colisão entre um avião e uma ave constituir um evento na aceção do n.o 22 do acórdão Wallentin-Hermann, pode também ser considerada uma ocorrência na aceção do considerado 14 do regulamento e, em tal caso, pode o conjunto de medidas técnicas e administrativas que a transportadora aérea deve adotar após a colisão entre um avião e uma ave, que não causou, no entanto, danos ao avião, ser considerado uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do regulamento?

               4)

               No caso de o conjunto de medidas técnicas e administrativas adotado após a colisão entre um avião e uma ave, que não causou, no entanto, danos ao avião, constituir uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do regulamento, pode ser exigido à transportadora aérea que tome em consideração, enquanto medidas razoáveis, aquando da planificação dos voos, o risco de poder ser necessário adotar essas medidas técnicas e administrativas após uma colisão entre o avião e uma ave e que tenha essa circunstância já em conta nos horários dos voos?

               5)

               Como deve ser apreciada a obrigação da transportadora aérea de indemnização dos danos na aceção do artigo 7.o do regulamento no caso em que o atraso é causado não só pelas medidas administrativas e técnicas adotadas após a colisão entre um avião e uma ave que não causou danos ao avião, mas igualmente, em larga medida, pela reparação de uma falha técnica sem relação com a referida colisão?

      (1)  JO L 46, p. 1.

      (2)  JO L 36, p. 5.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-335/99, Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
C 369/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.12.2001
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Setembro de 2001
                                                                                de 19 de Setembro de 2001
no processo T-160/99, Gunnar Svantesson e o. contra o
                 Conselho da União Europeia (1)                            no processo T-335/99, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (OHMI)(1)
   (Funcionários – Concurso interno – Composição do júri)
                            (2001/C 369/18)                                 (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
                                                                            de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca
                                                                            tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 369/19)
No processo T-160/99, Gunnar Svantesson, funcionário do
Conselho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelas, Lena                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Hellsten, funcionária do Conselho da União Europeia, com
domicı́lio em Bruxelas, Monica Hägg, antiga funcionária do
Conselho da União Europeia, com domicı́lio em Bruxelas,
representados por M.-A. Lucas, advogado, com domicı́lio no
Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agentes:
M. Bauer e I. Lopez Cardoso), que tem por objecto um pedido
de anulação das decisões do júri do concurso interno LA/262              No processo T-335/99, Henkel KGaA, estabelecida em Düssel-
de não proceder à correcção das provas facultativas dos                   dorf (Alemanha), representada por H.-F. Wissel e C. Osterrieth,
recorrentes e de os não admitir à prova oral deste concurso,               advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
bem como um pedido de anulação do conjunto das operações                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desse concurso, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                    desenhos e modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
Secção), composto por P. Mengozzi, presidente, e V. Tiili                  D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso da
e R. M. Moura Ramos,juı́zes; secretário: D. Christensen,                   decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
administradora, proferiu, em 13 de Setembro de 2001, um                     Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               los) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 70/1999-3),
                                                                            notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                            por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
1)    São anuladas as decisões do júri do concurso interno LA/262        secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em 19 de
      de não admitir os recorrentes à prova oral e de não proceder à      Setembro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
      correcção das suas provas facultativas.                              seguinte:
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
3)    O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                            2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 281, de 2.10.1999                                                  (1) JO C 63, de 4 de Março de 2000.


title: Processo T-61/01: Acção intentada em 15 de Março de 2001 por Vendedurías de Armadores Reunidos, SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 150/32                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
      —     condenar o recorrido a manter ao recorrente as              Segundo a demandante, verificou-se uma clara violação:
            condições de emprego inerentes ao exercı́cio das
            funções de guarda;
                                                                        —     do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho de 18 de
3)    condenar o recorrido nas despesas do processo.                          Dezembro de 1986 relativo a acções comunitárias para o
                                                                              melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da
                                                                              pesca e da aquicultura (1), e do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 1956/91 da Comissão de 21 Junho de 1991 que
Fundamentos e principais argumentos                                           estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções
O recurso tem a mesma origem dos processos T-373/00                           de incentivo à constituição de sociedades mistas (2)
(Tralli/BCE, JO C 61, de 24.02.2000, p. 61) e T-27/01
(Tralli/BCE — ainda não publicado), pelo que os fundamentos
da acção e os argumentos correspondem aos que são válidos            —     do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comissão de 20 de
nestes processos.                                                             Abril de 1988 relativo às regras de execução das decisões
                                                                              de concessão de apoio financeiro para projectos relativos
                                                                              a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
                                                                              das estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do
                                                                              ordenamento da faixa costeira (3).
                                                                        Com efeito, a demandante alega que a Comissão europeia não
Acção intentada em 15 de Março de 2001 por Vendedurı́as                respeitou o processo previsto nesses Regulamentos para os
                                                                        casos em que, sendo necessário proceder a uma análise
de Armadores Reunidos, SA, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                               adicional das condições do pagamento, seja necessária a
                                                                        suspensão do pagamento de uma ajuda concedida a uma
                                                                        sociedade mista. Esta violação por parte da Comissão concreti-
                        (Processo T-61/01)                              zou-se em três factos: (1) não consultou o Comité Permanente
                                                                        das Estruturas da Pesca; (2) não consultou nem deu oportuni-
                                                                        dade às autoridades espanholas para se pronunciarem no
                          (2001/C 150/63)                               processo de suspensão; (3) não adoptou a suspensão por meio
                                                                        de uma Decisão formal, mas sim por simples carta. De
                                                                        acordo com a jurisprudência comunitária, a inobservância do
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                      procedimento estabelecido conduz à nulidade ab initio dos
                                                                        actos praticados.
Deu entrada em 15 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Vendedu-             A demandante salienta que, no que respeita à responsabilidade
rı́as de Armadores Reunidos, S.A, com sede em Huelva                    da Comunidade, no caso dos autos verificam-se os três
(Espanha), representadas por Ramón Garcı́a-Gallardo e                  requisitos exigidos pela jurisprudência: o acto ilı́cito, o dano
Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados.                                 real e a causalidade entre o comportamento ilı́cito e o prejuı́zo
                                                                        causado. Quanto ao montante da indemnização pedida, trata-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   -se do valor dos juros de mora vencidos, em aplicação do
                                                                        princı́pio consagrado na jurisprudência, de que os beneficiários
                                                                        de uma ajuda têm direito, no mı́nimo, ao recebimento de juros
—     condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-                 em caso de violação da legislação aplicável.
      zação à Vendedurı́as de Armadores Reunidos, S.A pelas
      perdas e danos causados pelo atraso no pagamento de
      uma parte da ajuda;
                                                                        (1) JO L 376, p. 7, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (JO L 380, p. 1) e pelo
      pagamento da totalidade das despesas.                                 Regulamento (CEE) n.o 3946/92 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                            de 1992 (JO L 401, p. 1).
                                                                        (2) JO L 181, p. 1.
                                                                        (3) JO L 112, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O objecto da acção consiste num pedido contra a Comissão
por responsabilidade extracontratual pela suspensão ilegal do
pagamento de 20 % da ajuda concedida à demandante,
causando-lhe sérios prejuı́zos económicos.


title: Processo C-249/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt Wien, de 25 de Junho de 2001, no processo Architekt Dipl.-Ing. Werner Hackermüller contra 1. BIG Bundesimmobiliengesellschaft mbH e 2. WED Wiener Entwicklungsgesellschaft mbH

text:
C 245/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.9.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do
do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março de                   Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso
 2001, no processo penal contra Piergiorgio Gambelli e o.                    das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
                                                                             intracomunitárias (1).
                       (Processo C-243/01)                            2.     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
                         (2001/C 245/14)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Com a adopção do Regulamento n.o 2408/92, o Conselho,
despacho do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março      conforme o disposto no artigo 80.o, n.o 2, CE, definiu normas
de 2001, no processo penal contra Piergiorgio Gambelli e o.,          detalhadas para a aplicação do princı́pio da livre prestação de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de         serviços, consagrado no artigo 49.o CE, ao sector do transporte
Junho de 2001. O Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), solicita       aéreo. Para interpretar as disposições do Regulamento
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial         n.o 2408/92 deve recorrer-se, por conseguinte, a este princı́pio,
sobre a seguinte questão:                                            que vai mais longe que a mera proibição de discriminação, em
                                                                      razão da nacionalidade, do prestador de serviços estabelecido
                                                                      noutro Estado-Membro, proibindo igualmente a supressão de
Apreciação da compatibilidade, com os consequentes efeitos a         toda e qualquer restrição — ainda que esta se aplique
nı́vel do ordenamento jurı́dico interno, dos artigos 43.o e           indistintamente aos prestadores de serviços nacionais e aos
seguintes e 49.o e seguintes do Tratado CE, em matéria de             prestadores de serviços de outros Estados-Membros que operam
liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de          no interior do paı́s — que proı́ba, obste ou torne menos
serviços transfronteiriços, com a legislação nacional, como a        interessantes as actividades do prestador de serviços estabele-
italiana constante dos artigos 4.o, primeiro parágrafo e seguin-     cido noutro Estado-Membro onde presta licitamente serviços
tes, 4bis e 4ter da Lei 13/12.1989 n.o 401 (na versão resultante     similares. Por força do artigo 1.o do Regeling de 9 de Maio de
do artigo 37.o, quinto parágrafo, da Lei 23.12.2000 n.o 388),        1995, «estão isentos dos controlos obrigatórios os voos com
que estabelece a proibição — penalmente punida — do                  destino nacional, com excepção dos voos cujos passageiros
desenvolvimento da actividade, por quem e onde quer que se            possam misturar-se com os passageiros de voos com um
efectue, de angariação, aceitação, reserva e transmissão de        destino internacional». Deste modo, um voo transfronteiras
propostas de aposta, em especial, relativamente a acontecimen-        intracomunitário implica maiores custos que um voo interno
tos desportivos, na falta da respectiva concessão ou autorização    comparável. O referido regime torna igualmente possı́vel que
impostas pelo direito interno.                                        num voo interno seja feito o controlo de segurança (porque os
                                                                      passageiros do referido voo podem misturar-se com passagei-
                                                                      ros de voos internacionais), não havendo no entanto lugar à
                                                                      cobrança de qualquer encargo.
                                                                      (1) JO L 240, p. 8.
Acção intentada em 25 de Junho de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                              Baixos
                       (Processo C-246/01)                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesvergabeamt Wien, de 25 de Junho de 2001, no
                         (2001/C 245/15)                              processo Architekt Dipl.-Ing. Werner Hackermüller con-
                                                                      tra 1. BIG Bundesimmobiliengesellschaft mbH e 2. WED
                                                                                Wiener Entwicklungsgesellschaft mbH
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 25 de Junho de 2001 uma acção contra o Reino dos Paı́ses                                 (Processo C-249/01)
Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Huttunen e H. M. H. Speyart, na qualidade                                   (2001/C 245/16)
de agentes.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal:                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Bundesvergabeamt Wien, de 25 de Junho de 2001, no
1.    Declare que, ao adoptar e manter em vigor os artigos 37g        processo Architekt Dipl.-Ing. Werner Hackermüller contra
      e 37j da Luchtvaartwet e o artigo 1.o do Regeling do            1. BIG Bundesimmobiliengesellschaft mbH e 2. WED Wiener
      Ministro da Justiça, de 9 de Maio de 1995, que prevê os         Entwicklungsgesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
      voos em que os passageiros não estão sujeitos ao controlo     do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2001. O Bundesver-
      de objectos perigosos, o Reino dos Paı́ses Baixos não          gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 1.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 245/9
Questão 1                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —    declarar o presente recurso admissı́vel;
O artigo 1.o, n.o 3 da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-     —    dar provimento ao presente recurso;
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor        —    se o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça o
recurso da decisão dum concurso público qualquer pessoa que             permitir, ordenar que o presente processo seja apenso ao
tenha interesse em obter a adjudicação dum contrato público?            recurso da decisão proferida em 7 de Junho de 2001
                                                                          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias (Segunda Secção), no processo T-328/00, res-
                                                                          peitante ao mesmo litı́gio e instaurado no mesmo dia;
Questão 2
                                                                     —    anular o despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), no
                                                                          processo T-202/00, Mario Costacurta/Comissão das
No caso de resposta negativa à primeira questão:                         Comunidades Europeias;
Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido      —    decidir da tramitação a dar ao processo T-202/00, Mario
de que um concorrente sofreu ou corre o risco de sofrer um                Costacurta/Comissão das Comunidades Europeias nos
dano em virtude da ilegalidade por ele assinalada — no caso               termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo do
vertente o facto de a entidade adjudicante ter considerado                Tribunal de Justiça;
como a melhor proposta a apresentada por um concorrente
— e, por isso, dispõe do direito de recorrer, mesmo quando a
sua proposta não foi eliminada pela entidade adjudicante, mas       —    condenar, desde já, a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias nas despesas do pedido de medidas provisórias e do
a autoridade de recurso decide no processo de recurso que a
                                                                          presente recurso;
proposta devia obrigatoriamente ter sido eliminada pela enti-
dade adjudicante?
                                                                     —    reservar para final a decisão relativa às despesas quanto
                                                                          ao mérito; decidir, contudo, da aplicabilidade do
(1) JO L 395, p. 33.                                                      artigo 88.o, e não do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                          de Processo do Tribunal de Primeira Instância;
                                                                     —    reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario
Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  —    Incompetência do Tribunal de Primeira Instância e vio-
Europeias, Segunda Secção, no processo T-202/00, que                     lação do direito comunitário.
opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Euro-
                              peias
                                                                     —    Actos lesivos dos interesses do recorrente, abuso de
                                                                          poder.
                     (Processo C-250/01 P)
                                                                     —    Erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira
                        (2001/C 245/17)                                   Instância entendeu que a passagem do recorrente à
                                                                          reforma fez extinguir o interesse deste em pedir a
                                                                          anulação do acto contestado: o recorrente reclama o
                                                                          direito à regularização a posteriori da sua situação adminis-
Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das             trativa.
Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido
em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,
Segunda Secção, no processo T-202/00, que opôs M. Costa-
curta à Comissão das Comunidades Europeias.