title: Processo C-1/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Agricultura — Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas — Regulamento (CEE) n.°  3665/87 — Produção da prova da exportação dos produtos — Produção de prova equivalente — Artigo 47.° , n.°  3 — Reconhecimento oficioso, como prova equivalente, de documentos justificativos não acompanhados de um pedido de equivalência fundamentado e expressamente formulado — Não aplicação à exportação directa — Regras processuais nacionais — Obrigações que incumbem às autoridades nacionais competentes )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-1/06) (1)

   («Agricultura - Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Produção da prova da exportação dos produtos - Produção de prova equivalente - Artigo 47.o, n.o 3 - Reconhecimento oficioso, como prova equivalente, de documentos justificativos não acompanhados de um pedido de equivalência fundamentado e expressamente formulado - Não aplicação à exportação directa - Regras processuais nacionais - Obrigações que incumbem às autoridades nacionais competentes»)
   (2007/C 199/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), alterado — Reconhecimento oficioso, como prova equivalente, de documentos justificativos não acompanhados de um pedido de equivalência fundamentado e expressamente formulado
   Parte decisória
   O artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2955/94 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1994, não se aplica à exportação directa de produtos.
   Porém, sempre que, devido a circunstâncias não imputáveis ao exportador, não puder ser apresentado o documento de exportação nacional que prova que os produtos em causa deixaram o território aduaneiro da Comunidade, a autoridade nacional competente em matéria de restituições à exportação deve, de acordo com os objectivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 3665/87, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2955/94, ter em conta oficiosamente os meios de prova equivalentes e os pedidos de equivalência efectuados implicitamente. Esses meios de prova devem, no entanto, ser igualmente satisfatórios para efeitos do controlo efectuado segundo as modalidades definidas pelo direito nacional, desde que estas respeitem o alcance e a eficácia do direito comunitário.
   Sempre que o termo do prazo de apresentação dos meios de prova equivalentes for imputável às autoridades nacionais competentes, as mesmas não podem invocar contra o exportador diligente o prazo de doze meses previsto no artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3665/87, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2955/94.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo C-591/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2014 — Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Panrico SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa BIMBO DOUGHNUTS — Marca nominativa espanhola anterior DOGHNUTS — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Apreciação global do risco de confusão — Posição distintiva autónoma de um elemento de uma marca nominativa composta)

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2014 — Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Panrico SA
   (Processo C-591/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa BIMBO DOUGHNUTS - Marca nominativa espanhola anterior DOGHNUTS - Motivos relativos de recusa - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Apreciação global do risco de confusão - Posição distintiva autónoma de um elemento de uma marca nominativa composta))
   2014/C 202/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (representantes C. Prat, abogado, R. Ciullo, Barrister)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e J. Crespo Carrillo, agentes), Panrico, SA (representante: D. Pellisé Urquiza, abogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 10 de outubro de 2012, no processo T-569/10, Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «BIMBO DOUGHNUTS», para produtos da classe 30, da decisão R 838/2009-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de outubro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas internacional e nacionais «DONUT», «DOGHNUTS» e «DONUTS» e das marcas figurativas internacionais e nacionais que contêm o elemento nominativo «donuts», para produtos da classe 30 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bimbo SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55,de 23.02.2013


title: Processo C-372/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny, Izba Finansowa, Wydział II (República da Polónia) em 26 de Julho de 2010 — Pak-Holdco Sp zoo/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/20

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny, Izba Finansowa, Wydział II (República da Polónia) em 26 de Julho de 2010 — Pak-Holdco Sp zoo/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
      (Processo C-372/10)
      ()
      (2010/C 288/34)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Naczelny Sąd Administracyjny, Izba Finansowa, Wydział II

         Partes no processo principal

         Recorrente: Pak-Holdco Sp zoo

         Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O tribunal nacional, ao interpretar o artigo 7.o, n.o 1 da Directiva 69/335/CEE (1), está obrigado a ter em consideração as disposições das directivas que a alteraram, especialmente as das Directivas 73/79/CEE (2) e 73/80/CEE (3), embora estas directivas já não estivessem em vigor à data da adesão da República da Polónia à União Europeia?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: a exclusão dos activos próprios das sociedades de capitais da matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital, prevista no primeiro travessão do n.o 3 do artigo 5.o [da Directiva 69/335/CEE], aplica-se apenas aos activos próprios da sociedade cujo capital é aumentado?

         (1)  JO L 249, de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.

         (2)  JO L 103, de 18.4.1973, p. 13; EE 09 F1 p. 42.

         (3)  JO L 103, de 18.4.1973, p. 15; EE 09 F1 p. 44.


title: Processo C-309/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 29 de Junho de 2010 — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 29 de Junho de 2010 — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-309/10)
   ()
   2010/C 260/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrana Zucker GmbH

      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1) (JO L 58, p. 42), ser interpretado no sentido de que, em qualquer caso, se deve cobrar na íntegra o montante temporário a título da reestruturação para o açúcar e o xarope de inulina, no valor de 113,30 euros por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2008/2009, tal como previsto no n.o 2 do referido artigo, ainda que esse pagamento gere um (considerável) excedente no fundo de reestruturação e se afigure ser de excluir um novo aumento das necessidades de financiamento?

               2.

               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão:
               O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, ao prever o montante temporário a título da reestruturação, viola, neste caso, o princípio da competência de atribuição, por poder instituir um tributo de carácter geral que não se destina exclusivamente ao financiamento de despesas que beneficiam o sujeito passivo do tributo?

      (1)  JO L 58, p. 42.


title: Processo T-459/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária manufacturing score card — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter descritivo — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card)
   (Processo T-459/05) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária “manufacturing score card’ - Motivos absolutos de recusa de registo - Carácter descritivo - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 315/67)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (Mosbach, Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Outubro de 2005 (processo R 1059/2004-2), respeitante a um pedido de registo da marca nominativa manufacturing score card como marca comunitária.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf, de 22 de Julho de 1997, no processo ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirektion Köln (Processo C-280/97)

text:
C 295/20                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27 . 9 . 97
omita o uso da marca para produtos comercializados num                 do Arbeitsgericht München, Secção 19, proferido em 3 de
Estado que não é um dos Estados contratantes ?                         Julho de 1997 no processo Andrea Krüger contra Kreis
                                                                       krankenhaus Ebersberg, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997 .
                                                                       O Arbeitsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Finanzgericht Düsseldorf, de 22 de Julho de 1997, no pro
cesso ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG contra                         Uma norma do direito nacional — aqui o § 3 n BAT (con
                    Oberfinanzdirektion Köln                           trato colectivo federal dos empregados públicos ) em conju
                                                                       gação com o Zuwendungs- TV [NdT: convenção colectiva
                       ( Processo C-280/97 )                           prevendo o pagamento aos empregados de um prémio
                             ( 97/C 295/30 )                           especial anual comparável a um décimo terceiro mês] de
                                                                       12 de Outubro de 1993 — é compatível com a Directiva
                                                                       76/207/CEE ('), relativa à concretização do princípio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                se refere às condições de trabalho, bem como o artigo 119?
do Finanzgericht Dússeldorf, 4? Secção, de 22 de Julho de              do Tratado CE, quando prevê que um trabalhador assala
1997, no processo ROSE Elektrotechnik GmbH & Co .                      riado que exerce uma actividade não sujeita obrigatoria
KG contra Oberfinanzdirektion Köln, que deu entrada na                 mente a contribuição para a segurança social, durante a
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.              licença para educação dos filhos ( licença para educação ),
                                                                       contrariamente aos trabalhadores que estão sujeitos à
O Finanzgericht Dússeldorf solicita ao Tribunal de Justiça             segurança social obrigatória, não recebe o prémio especial
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         anual previsto pelo contrato colectivo aplicável . Nesta
                                                                       medida é compatível com as referidas normas, nomeada
1 . A Pauta Aduaneira Comum, na versão do anexo I do                   mente quando os trabalhadores assalariados em licença de
      Regulamento ( CE ) n? 1734/96 da Comissão (') de 9 de            férias para educação, mas que não trabalham, apesar disso
      Setembro de 1996 , pelo qual se modifica o anexo I do             recebem, logo no primeiro ano, o prémio especial previsto
      Regulamento ( CEE) n? 2658/87, relativo à nomencla               no contrato colectivo ?
      tura aduaneira estatística e à pauta aduaneira comum
      ( Nomenclatura Combinada de 1997 ), deve interpretar             O JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
      -se no sentido de que um artigo designado como
      « Schaltverbindungskasten » (caixa de comutação e liga
      ção ) integrada por um receptáculo rectangular com
      uma tampa lacada fabricada de alumínio moldado a
      pressão ( liga de alumínio e sílica com conteúdo em
      peso em que predomina o alumínio ), com quatro uni               Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
      ões roscadas em aço e quatro parafusos de ligação à                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      terra em aço recoberto de cobre ( que se encontram no                                   ( Processo C-282/97)
      artigo embalados em separado e devem ser ainda
      enroscados nos furos roscados previstos para o efeito ),                                    ( 97/C 295/32 )
      deve classificar-se na posição 8538 ?
                                                                        Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão a                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      Pauta Aduaneira Comum ( Nomenclatura Combinada                    República Francesa , intentada pela Comissão das Comuni
      de 1997) deve interpretar-se no sentido de que o refe            dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la
      rido artigo deve classificar-se, tendo em consideração a          Torre, membro do Serviço Jurídico, e O. Couvert-Castera,
      primeira frase da alínea a ) da regra geral n ? 2 para a          funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo
       interpretação da Nomenclatura Combinada , na posi               serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      ção 8536 ?                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
 (') JO L 238 de 19 . 9 . 1996 , p. 1 .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
                                                                        — declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     CE e da Directiva 92/73/CEE ( J ) do Conselho, de 22
 do Arbeitsgericht München, Secção 19, de 3 de Julho de                     de Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplica
 1997, no processo Andrea Krüger contra Kreiskranke                        ção das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ),
                            nhaus Ebersberg                                 relativas à aproximação das disposições legislativas,
                         ( Processo C-281 /97 )                             regulamentares e administrativas respeitantes aos
                                                                            medicamentos e que estabelecem disposições comple
                               ( 97/C 295/31
                                                                            mentares para os medicamentos homeopáticos, ao não
                                                                            adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       administrativas necessárias para se conformar com o
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   disposto na referida directiva ,


title: Processo T-521/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Alstom Grid/Comissão («Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos transformadores elétricos – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE – Acordo de repartição do mercado – Comunicação sobre a cooperação de 2002 – Imunidade em matéria de coimas – Confiança legítima – Dever de fundamentação»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/27

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Alstom Grid/Comissão
      (Processo T-521/09) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos transformadores elétricos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Acordo de repartição do mercado - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Imunidade em matéria de coimas - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)
      (2015/C 016/44)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SAS (Paris, França) (Representantes: inicialmente A. Schild, C. Simphal e E. Estellon, posteriormente J. Derenne, A. Müller-Rappard e M. Domecq, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente A. Bouquet, N. von Lingen e K. Mojzesowicz, posteriormente A. Bouquet, K. Mojzesowicz e P. van Nuffel, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão C (2009) 7601 final da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o EEE (Processo COM/39.129 — Transformadores elétricos).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Alstom Grid SAS é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 51 de 27.2.2010


title: Processo T-647/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Meda/IHMI — Takeda (PANTOPREM)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/47

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Meda/IHMI — Takeda (PANTOPREM)
      (Processo T-647/13) (1)

      (2015/C 016/70)
      Língua do processo: alemão
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 39, de 8.2.2014.


title: Processo T-251/09: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Janeiro de 2010 — Société des Pétroles Shell/Comissão

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/48

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de Janeiro de 2010 — Société des Pétroles Shell/Comissão
   (Processo T-251/09) (1)

   2010/C 51/88

      Língua do processo: francês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Processo F-97/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — ZZ/FRA

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/26

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — ZZ/FRA
   (Processo F-97/13)
   2014/C 85/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Laure e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de nomear outro candidato para o lugar de «Senior Programme Manager» da FRA e da decisão implícita de não nomear a recorrente para o outro lugar de «Senior Programme Manager», mencionado no anúncio de vaga.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Diretor, de 5 de fevereiro de 2013, que informou a recorrente de que o Diretor da FRA decidiu nomear outro candidato para o lugar de «Senior Programme Manager — Social Research» (AD8) não tendo, por conseguinte, nomeado a recorrente para o referido lugar;

               —

               anulação da decisão implícita, sem data, de não nomear a recorrente para o outro lugar de «Senior Programme Manager», mencionado no anúncio de vaga;

               —

               anulação de todas as decisões adotadas com base nestas decisões ilegais;

               —

               anulação da decisão, de 11 de julho de 2013, na parte em nesta decisão se indeferiu a reclamação da recorrente e na parte em que foi recusado dar início a um inquérito administrativo, conduzido por um investigador inquestionavelmente desinteressado, imparcial e objetivo, de forma a determinar os factos;

               —

               indemnização do prejuízo material sofrido pela recorrente, avaliado em 550 651 euros;

               —

               indemnização do prejuízo moral sofrido pela recorrente, avaliado em 70 000 euros;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-560/14: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»]

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/14

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-560/14) (1)

   ([«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 511/2014 - Medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»])
   (2015/C 228/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV (Hoorn NH, Países Baixos) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. de Jong, P. Vlaemminck and B. Van Vooren, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Rodrigues e R. Van de Westelaken, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e M. Simm, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, p. 59).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Europeam Seed Association (ESA) e pela Association internationale des producteurs de l’horticulture (AIPH).

               3)

               A ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 388 de 3.11.2014.


title: Processo T-83/02: Recurso interposto em 20 de Março de 2002 por Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu

text:
C 118/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.5.2002
A recorrente também invoca a violação do artigo 6.o da                  Recurso interposto em 20 de Março de 2002 por Jan
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem                        Pflugradt contra o Banco Central Europeu
e das Liberdades Fundamentais. Na sua opinião, não existe
recurso efectivo de plena jurisdição das decisões da Comissão                                (Processo T-83/02)
em matéria de controlo de concentrações. Consequentemente,
a própria Comissão devia respeitar plenamente o princı́pio da                                   (2002/C 118/47)
imparcialidade. Com esta finalidade, e segundo a recorrente, a
instrução e a decisão deviam ser confiadas a pessoas ou órgãos                          (Lı́ngua do processo: alemão)
distintos, o que não acontece.
A recorrente invoca ainda a violação do princı́pio geral de             Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
direito comunitário segundo o qual qualquer pessoa cujos                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
direitos foram violados tem direito a um recurso efectivo. Na            Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente
sua opinião, a decisão impugnada prejudica o recurso que               em Frankfurt-am-Main (Alemanha), representado pelo advo-
interpôs da decisão que declara a operação incompatı́vel com           gado N. Pflüger.
o mercado comum. A eventual anulação que pode resultar
deste primeiro recurso ficará privada de grande parte do seu            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
efeito útil devido à decisão impugnada no presente recurso. A
decisão impugnada constitui assim, por outro lado, uma                  —     anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
violação do princı́pio da boa administração, dado que obriga a
recorrente a interpor novo recurso para salvaguardar o efeito            —     condenar o recorrido nas despesas.
útil do primeiro.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega depois que a Comissão foi além da sua
competência territorial ao estipular certas condições para a            O recorrente, empregado do recorrido, alega em apoio do seu
cisão. Afirma ainda que a Comissão não respeitou o artigo 8.o,        recurso que a advertência contovertida é nula, dado que assenta
n.o 4, do Regulamento n.o 4964/89. Este artigo impõe à                  em afirmações de facto inexactas e que as censuras em que a
Comissão, segundo a recorrente, a obrigação de proceder ao             advertência se baseia são totalmente injustificadas. A conduta
restabelecimento de uma concorrência efectiva, e não ao                 do recorrente não constitui deficiente execução de funções
restabelecimento dos concorrentes no mercado em causa,                   contı́nua, pois o recorrente tem efectuado as suas prestações
como se faz na decisão impugnada. Nesta decisão, finalmente,           contratuais de forma satisfatória.
a Comissão também não respeitou o princı́pio geral da
proporcionalidade e cometeu erros manifestos de apreciação.
                                                                         Além disso, o dever de assistência que incumbe à entidade
                                                                         patronal impede que o recorrido se sirva desses factos para
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro         justificar a advertência controvertida. Deve ser exigido à
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de    entidade patronal que sem demora notifique ao interessado os
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 e publicado novamente        factos que pretende utilizar para tomar medidas que causem
     no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13).                                   prejuı́zo ao trabalhador. Além disso, a conduta do recorrido
                                                                         viola as disposições comunitárias relativas à protecção dos
                                                                         dados.


title: Processo T-543/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — provima Warenhandels/IHMI — Renfro (HOT SOX) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa HOT SOX — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2016 — provima Warenhandels/IHMI — Renfro (HOT SOX)
   (Processo T-543/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa HOT SOX - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 118/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: provima Warenhandels GmbH (Bielefeld, Alemanha) (representantes: H. Prange e J.P Croll, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Renfro Corp. (Mount Airy, Estados Unidos) (representantes: C. Schenk, M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de maio de 2014 (processo R 1859/2013-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a provima Warenhandels GmbH e a Renfro Corp.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A provima Warenhandels GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 339 de 29.09.2014.


title: Processo C-68/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de 2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra D. Lipjes

text:
C 83/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                   Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de
                                 liana                                  2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra
                                                                                D. Lipjes
                        (Processo C-67/03)                                                       (Processo C-68/03)
                                                                                (2003/C 83/25)
                           (2003/C 83/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Fevereiro de
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                  2003, no processo Staatssecretaris van Financiën contra
                                                                        D. Lipjes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades             em 17 de Fevereiro de 2003. O Hoge Raad der Nederlanden
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                        prejudicial sobre as seguintes questões:
agente.
                                                                        1.     O artigo 28.o -B, E, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                               interpretado no sentido de que só se refere aos serviços
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          de intermediários prestados a favor de um sujeito passivo,
                                                                               na acepção da directiva, ou de uma pessoa colectiva não
                                                                               sujeito passivo, na acepção do artigo 28.o -A da directiva?
—      Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas       2.     Em caso de resposta negativa, deve então interpretar-se o
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/                   artigo 28.o -B, E, n.o 3, primeiro período, da Sexta
       /CE da Comissão ( 1), de 8 de Junho de 2000, relativa ao                Directiva no sentido de que esta disposição visa identificar
       estabelecimento de uma primeira lista de valores limite                 o lugar da intermediação na compra ou venda de um
       de exposição profissional indicativos para execução da                  bem corpóreo entre dois particulares com o lugar da
       Directiva 98/24/CE do Conselho ( 2) relativa à protecção                transacção, como se essa transacção fosse um forneci-
       da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os                     mento ou um serviço prestado por um sujeito passivo,
       riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho,              na acepção do artigo 8.o da Sexta Directiva?
       ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       do artigo 3.o, n.o 1, da referida Directiva;                          relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
—      Condenar a República Italiana nas despesas.                           uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da Corte d’Appello di Venezia, de 6 de Novembro de
                                                                        2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo
O artigo 249 CE, nos termos do qual a directiva vincula o                        Soc. Coop. arl. contra Ministero delle Finanze
Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica, para os Estados-membros, a obrigação de respeitarem
                                                                                (Processo C-69/03)
os prazos de transposição estabelecidos na directiva. Esse
prazo expirou em 31 de Dezembro de 2001 sem que a
República Italiana tivesse aprovado as disposições necessárias                                     (2003/C 83/26)
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte d’Appello di Venezia, de 6 de Novembro de
( 1) JO L 142 de 16 de Junho de 2000, p. 47.
( 2) JO L 131 de 5 de Maio de 1998, p. 11.
                                                                        2002, no processo Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc.
                                                                        Coop. arl. contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2003.
                                                                        A Corte d’Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-83/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 19 de fevereiro de 2013 — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet/Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 19 de fevereiro de 2013 — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet/Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)
   (Processo C-83/13)
   2013/C 114/42
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbetsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet

      Recorridos: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

      Questão prejudicial

   As normas do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços, neste caso serviços de transporte marítimo — que correspondem às normas equivalentes do Tratado CE — são aplicáveis a uma sociedade com sede num Estado EFTA no que respeita à sua atividade de prestação de serviços de transporte marítimo para um Estado-Membro da CE ou um Estado EFTA, com um navio que está registado sob o pavilhão de um país terceiro, fora do território da CE/do EEE?


title: Processo T-253/12: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — Hammar Nordic Plugg/Comissão

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/23

         Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — Hammar Nordic Plugg/Comissão
   (Processo T-253/12)
   2012/C 258/42
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Hammar Nordic Plugg (Trollhättan, Suécia) (representantes: I. Otken Eriksson e U. Öberg, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.28809 (C 29/10, ex NN 42/10 e ex CP 194/09) concedido pela Suécia a favor da Hammar Nordic Plugg;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               A recorrente sustenta que, com a venda e a locação de um bem público a um valor inferior ao do mercado, o município de Vänersborg não concedeu à recorrente um auxílio de Estado ilegal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE,. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu vários erros de apreciação na qualificação jurídica das alegadas medidas de auxílio de Estado porquanto:

                           —

                           a Comissão não teve em consideração o facto de a compra das instalações, numa fase anterior, pelo preço de 17 milhões SEK poder constituir um auxílio de Estado;

                           —

                           a Comissão não teve em consideração o facto de o preço real de venda de 8 milhões SEK corresponder ao valor de mercado das instalações;

                           —

                           a Comissão violou o princípio do investidor privado numa economia de mercado ao considerar como base da sua decisão avaliações efetuadas a posteriori em momentos diferentes em vez da venda real a um investidor privado;

                           —

                           a chamada «terceira estimativa do relatório PwC», efetuada em março de 2008, não constituía um indicador fiável do valor de mercado real das instalações, e

                           —

                           a Comissão não teve em consideração o facto de as instalações terem, num momento posterior, sido efetivamente vendidas por 8 milhões SEK, em maio de 2011, por concurso público, no âmbito da insolvência dos novos adquirentes.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que o alegado auxílio de Estado não falseia a concorrência e não afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega a violação por parte da Comissão da sua obrigação de investigação e do seu dever de fundamentação, bem como dos direitos de defesa da recorrente.


title: Acção intentada, em 26 de Janeiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-23/96)

text:
30 . 3 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/7
         abertura das redes alternativas a operadores que as        Fundamentos e principais argumentos
         exploram em regimes nacionais muito diversifica
         dos, a directiva acarreta um tratamento desigual           — O objectivo e o conteúdo do acto impugnado inscrevem
         desses operadores, beneficiando uns e prejudicando             -se no título XII do Tratado CE e o artigo 129?D
         outros por forma incompatível com o dever de não               ( enquanto artigo de processo ) é a única base jurídica
         discriminação e de igualdade de tratamento exigido ,           adequada . Por um lado, há, apesar das alterações
         não apenas aos Estados-membros , mas também às                 formais e terminológicas introduzidas pelo Conselho na
         instituições da Comunidade. Este vício do diploma é            proposta da Comissão, numerosos elementos « orienta
         tanto mais grave quanto o regime legal da actividade           ção » que justificam a utilização do artigo 129?D ,
         dos operadores de televisão por cabo em Portugal,              primeiro parágrafo . Por outro lado, há igualmente
         por ser liberal em matéria de licenciamento, acentua           numerosos elementos « interoperabilidade » ( ar
         o impacto da liberalização, quando justamente seria            tigo 129?C, n? 1 , segundo travessão, enquanto artigo de
         desejável, atendendo ao comparativamente menor                 fundo ) que justificam por si sós a utilização do
         desenvolvimento da rede pública nacional, que a                artigo 129?D , terceiro parágrafo . Finalmente, uma vez
         incidência da medida fosse sentida de forma gradual            que se identificaram projectos de interesse comum , a
         e mais diferida no tempo .                                     contribuição comunitária inscreve-se no artigo 129?C,
                                                                        n? 1 , terceiro travessão , e a base jurídica correcta é
— Desvio de poder: a finalidade da Directiva 95/5 l /CE não             também o artigo 129?D , terceiro parágrafo . Dado que
     parece ser a de promover as bases equitativas de uma               existem no Tratado bases jurídicas específicas, o
     maior concorrência ao nível do aluguer de redes e,                 artigo 235? do Tratado CE, como base jurídica subsidi
     consequentemente, dos serviços de telecomunicações                 ária , não pode, de modo algum, entrar em linha de
     liberalizados , mas sim antecipar disfarçadamente a                conta .
     liberalização total das infra-estruturas e colocar numa
     posição privilegiada os operadores de televisão por cabo       — ( Subsidiariamente ) Incompetência , desvio de poder no
     já estabelecidos em alguns Estados-membros onde não                que se refere ao artigo 2 ?, n? 2 , da decisão impugnada :
     estão submetidos a qualquer concorrência .                         esta disposição dá à decisão impugnada um alcance
                                                                        desconhecido, constitui uma auto-reserva de competên
0 ) JO n? L 256 de 26 . 10 . 1995 , p . 49 .
                                                                        cia a favor do Conselho e, sobretudo, equivale a
                                                                         desrespeitar ab initio os direitos de intervenção do
                                                                        Parlamento Europeu no processo legislativo .
                                                                    (') JO n? L 269 de 11 . 11 . 1995 .
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996 , pelo
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Euro
                                peia
                       ( Processo C 22/96 )                         Acção intentada, em 26 de Janeiro de 1996, pela Comissão
                           ( 96/C 95/ 10 )                          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-23/96 )
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de                                            ( 96/C 95 / 11 )
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia , interposto pelo Parlamento
Europeu, representado por Johann Schoo e José Luis Rufas            Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Quintana , na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
no Luxemburgo junto do Secretariado-Geral do Parla                 República Francesa intentada pela Comissão das Comuni
mento, Bâtiment Tour, Kirchberg .                                   dades Europeias, representada por Michel Nolin e Jean
                                                                    -Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se              la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
digne :
                                                                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— anular, em aplicação do artigo 173 ? do Tratado CE, a             que o Tribunal se digne:
     Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de
      1995 , relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de         — declarar que, ao não adoptar, apesar do termo do prazo
     dados entre Administrações na Comunidade ( IDA ) ( 1 ),             em 1 de Janeiro de 1992 , as disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar
— anular em qualquer caso, em aplicação do mesmo                         cumprimento à Directiva 91 /507/CEE da Comissão ('),
     artigo 173? do Tratado CE, o n? 2 do artigo 2? dessa                que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Con
     decisão,                                                            selho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações dos
                                                                         Estados-membros respeitantes às normas e protocolos
— condenar o recorrido nas despesas .                                    analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria
 ---pagebreak---  N? C 95/8               r PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
        de ensaios de medicamentos, a República Francesa não               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
        Tratado,                                                           Division ( Crown Side ), de 29 de Novembro de 1995 , no
                                                                           processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da
 — condenar a República Francesa nas despesas .                                       Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                                                                                ( Processo C-29/96 )
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são
 análogos aos apresentados no processo C-18/96 ( 3 ).                                                  ( 96/C 95/ 13 )
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 (') JO n? L 270 de 26 . 9 . 1991 , p . 32 .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 1 ; EE 13 F4 , p . 80 .           High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
 (■') JO n'.' C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 .
                                                                           Division ( Crown Side ), de 29 de Novembro de 1995 , no
                                                                           processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da
                                                                           Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que deu entrada
                                                                           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de
                                                                           1996 .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Lãnsrãtten i Jõnkõpings lãn, de 26 de Janeiro de 1996, no                  A High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
processo entre Danisco Sugar AB e allmánna ombudet                         Division ( Crown Side ), solicita ao Tribunal de Justiça que se
                   ( representante geral do Estado )                       pronuncie sobre as seguintes questões :
                          ( Processo C-27/96 )                             1 . As Directivas 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de
                               ( 96/C 95/ 12 )                                 Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legisla
                                                                               ções dos Estados-membros respeitantes aos medicamen
                                                                               tos veterinários ( ] ) e 81 /852/CEE do Conselho, de 28 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                               Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legisla
Europeias , um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    ções dos Estados-membros respeitantes às normas e
Lãnsrãtten i Jõnkõpings lãn, de 26 de Janeiro de 1996 , no                     protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos
processo entre Danisco Sugar AB e allmãnna ombudet                             em matéria de ensaios de medicamentos veterinários ( 2 )
 ( representante geral do Estado ), que deu entrada na                         ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 11 ?, 29? a 31 ?, 35?,
Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de                          40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1 do anexo à
 1996 .
                                                                               Directiva 81 /852/CEE nas suas versões originais ) devem
                                                                               ser interpretadas no sentido de que permitem que a
O Lànsrãtten i Jõnkõpings lãn solicita ao Tribunal de Justiça                  autoridade competente de um Estado-membro, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                                 circunstâncias como as acima descritas :
 1 . O Tratado de Adesão da Suécia, Finlândia e Áustria ( 1 ), e               a ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca
        especialmente os seus artigos 137?, n? 2 , 145?, n? 2 , e                   ção no mercado para um medicamento veterinário
        149?, n? 1 , deve ser interpretado no sentido de que a                      (a seguir « produto ») forneça ou tudo faça para que
        instituição, a nível nacional , de uma imposição sobre a                    sejam fornecidos à autoridade competente os nomes
        armazenagem normal temporária de açúcar — como                              e endereços de todos os fabricantes do produto que o
        acontece com a lei sueca sobre o açúcar, com as                             demandante pretende adquirir para utilizar como
        respectivas alterações — deve ser considerada uma                           um dós componentes activos (a seguir « componente
        medida transitória proibida ?                                               activo ») no fabrico do produto, e forneça ou tudo
                                                                                faça para que sejam fornecidos à autoridade com
        No caso de a resposta à primeira questão ser nega                          petente pormenores acerca do sítio(s ) onde o com
        tiva :                                                                      ponente activo era fabricado e dos processos de
                                                                                fabrico e métodos de controlo utilizados pelo
2 . A organização comum de mercado no sector do açúcar,                             fabricante do componente activo;
        especialmente os artigos 39? e 40? do Tratado CE, o
        Regulamento ( CEE ) n? 1785/81 do Conselho, de 30 de                   b ) Exija que o demandante ( através da imposição de
       Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de                        condições específicas à licença , ou da recusa de
        mercado no sector do açúcar ( 2 ), e o Regulamento ( CE )                   concessão de uma autorização de colocação no
        n? 3300/94 da Comissão ( 3 ), deve ser interpretada no                      mercado ou por qualquer outra forma ) cumpra uma
        sentido de que a instituição, a nível nacional, de uma                      ou ambas as exigências supra referidas ou que só
        imposição sobre a armazenagem normal temporária de                          comercialize o produto quando este tiver sido
        açúcar — como acontece com a lei sueca sobre o açúcar,                      preparado com os componentes activos adquiridos a
        com as respectivas alterações — deve ser considerada                        terceiros determinados;
        uma intervenção proibida na organização comum de                       c ) Suspenda o prazo para a concessão de uma autoriza
        mercado ?
                                                                                ção de colocação no mercado , estabelecido no
                                                                                artigo 8 ? da Directiva 81 /851 /CEE, até que o
í 1 ) JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994 .                                                demandante concorde em fornecer as informações
( 2 ) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4 ; EE 03 F22 , p . 80 .                     referidas na alínea a ), supra.
(M JO n? L 341 de 30 . 12 . 1994 , p . 39 .
                                                                           2 . E relevante para as respostas às questões de l.a ) a l.c ),
                                                                               supra, que não seja razoavelmente possível a um


title: Processo: T-199/04: Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 pela Gul Ahmed Textile Mills Ltd contra Conselho da União Europeia

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/24

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 pela Gul Ahmed Textile Mills Ltd contra Conselho da União Europeia
   (Processo: T-199/04)
   (2004/C 217/44)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 28 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidade Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Gul Ahmed Textile Mills Ltd, com sede em Landhi, Carachi, (Paquistão), representada por L. Ruessmann, lawyer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (1), na medida em que aplica direitos anti-dumping ao produto da recorrente,

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente é uma empresa paquistanesa que produz roupa de cama e a exporta para a União Europeia. Os seus produtos estão sujeitos a direitos anti-dumping impostos pelo regulamento controvertido. No seu recurso, com vista à anulação do referido regulamento, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               Violação do artigo 5.o, n.os 7 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) e violação dos artigos 5.1 e 5.2 do Acordo Anti-Dumping da Organização Mundial do Comércio, no que respeita ao início da investigação. A recorrente alega que a denúncia, com base na qual teve início o inquérito, é manifestamente insuficiente tanto do ponto de vista dos factos como da argumentação que justifica a abertura da investigação,

               —

               Um erro manifesto de apreciação, a violação dos artigos 2.o, n.os 3, e 5, do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 e violação do Acordo Anti-Dumping da Organização Mundial do Comércio, no que respeita ao cálculo do valor normal,

               —

               A violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento (CE) n.o 384/96, violação do Acordo Anti-Dumping da Organização Mundial do Comércio e do dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o CE no que respeita ao ajustamento de draubaque na comparação entre o valor normal e o preço de exportação.

               —

               Um erro manifesto de apreciação, violação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e violação do Acordo Anti-Dumping da Organização Mundial do Comércio no que respeita à determinação da existência de um dano importante e do estabelecimento de um nexo de causalidade entre as importações alegadamente objecto de dumping e o alegado dano.

      (1)  JO L 66, p. 1

      (2)  JO L 56, p. 1


title: Processo C-194/17 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2017 por Georgios Pandalis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de fevereiro de 2017 no processo T-15/16, Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/10

         Recurso interposto em 14 de abril de 2017 por Georgios Pandalis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de fevereiro de 2017 no processo T-15/16, Georgios Pandalis/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-194/17 P)
   (2017/C 300/14)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Georgios Pandalis (representante: A. Franke, advogada)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, LR Health & Beauty Systems GmbH

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               I.

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de fevereiro de 2017 no processo T-15/16 relativo ao processo de extinção intentado contra a marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus»;

               II.

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de outubro de 2015 no processo R 2839/2014-1, relativa ao processo de extinção da marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus»;

               III.

               anular a decisão da Divisão de Anulação de 12 de setembro de 2014, adotada no âmbito do processo de anulação 8374 C, na medida em que esta declara que o titular da marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus» perde os seus direitos no que respeita aos produtos abrangidos pela classe 30 «suplementos alimentares para uso não medicinal»;

               IV.

               indeferir o pedido de nulidade apresentado pela LR Health & Beauty Systems GmbH contra a marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus», na medida em que o referido pedido diz respeito aos produtos abrangidos pela classe 30 «suplementos alimentares para uso não medicinal»;

               V.

               condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega os seguintes erros de direito na interpretação e aplicação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da União Europeia (a seguir, «Regulamento sobre a marca UE») (1):

               —

               Em primeiro lugar, falta de indicação, nos fundamentos do acórdão, dos requisitos da disposição que devem precisamente ser objeto de um exame individual (utilização como marca, utilização séria e utilização em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca foi registada).

               —

               Em segundo lugar, não apreciação da questão de saber se os produtos «Cystus» estão abrangidos pela definição de «suplementos alimentares» na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva respeitante aos suplementos alimentares.

               —

               Em terceiro lugar, não classificação dos produtos «Cystus» para os quais a marca controvertida foi utilizada.

               —

               Em quarto lugar, distorção dos factos na apreciação da questão de saber se os produtos «Cystus» constituem suplementos alimentares para uso não medicinal e à conclusão daí decorrente de que a marca não foi utilizada para suplementos alimentares para uso não medicinal.

               —

               Em quinto lugar, inexistência de um exame diferenciado da questão de saber se as «pastilhas para chupar» (não medicinais) distribuídas sob a marca constituem suplementos alimentares.

         Além do mais, o recorrente alega a falta de fundamentação da conclusão de que a marca «Cystus» não foi objeto de utilização séria no que respeita a suplementos alimentares para uso não medicinal, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE.

               —

               Em primeiro lugar, os fundamentos do acórdão não permitem compreender por que razão os factos e os elementos de prova apresentados pelo recorrente não convenceram o Tribunal Geral de que a marca tinha sido utilizada relativamente a suplementos alimentares para uso não medicinal.

               —

               Em segundo lugar, afigura-se insuficiente fundamentar a decisão de que a marca não foi objeto de utilização relativamente a suplementos alimentares para uso não medicinal referindo que alguns indícios contrariam essa classificação, sem verificar para que produtos foi a marca utilizada.

               —

               Em terceiro lugar, não existe nenhuma apreciação diferenciada da questão de saber se as «pastilhas para chupar» distribuídas sob a marca são suplementos alimentares (para uso não medicinal) e não se explicou por que razão não se procedeu a essa devida diferenciação.

         Além disso, o recorrente alega erros de direito na interpretação e aplicação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE:

               —

               Em primeiro lugar, apreciação errada do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE; não se verificou se a marca, sob a forma registada ou sob uma das formas que difira da forma registada em elementos que não alterem o caráter distintivo [artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca da UE], foi utilizada relativamente a suplementos alimentares para uso não medicinal.

               —

               Em segundo lugar, classificação da marca como indicação descritiva na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca da UE, dado que o recorrente não dispõe, efetivamente, de nenhuma possibilidade de utilizar a marca de forma não descritiva relativamente aos seus produtos «Cystus» baseados na planta Cistus Incanus, apesar de, no exame ao abrigo do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE, o Tribunal Geral dever ter considerado que a marca possuía, pelo menos, um caráter distintivo médio.

         Acresce que o recorrente alega uma fundamentação contraditória e insuficiente na conclusão de que a marca da União Europeia n.o 001273119 «Cystus» não foi objeto de uma utilização séria para suplementos alimentares para uso não medicinal, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE:

               —

               Por um lado, existe uma contradição entre a afirmação de que a ortografia da marca com «y» em vez de «i» não é suficiente para atestar a sua utilização como marca da União e a afirmação de que não existe nenhum motivo absoluto de recusa do registo, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca da UE.

               —

               Por outro lado, existe um vício de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral não justifica por que razão a forma concreta da utilização da marca não respeita os requisitos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento sobre a marca da UE.

         Por último, o recorrente alega um erro de direito do Tribunal Geral na interpretação e aplicação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento sobre a marca da UE: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar indevidamente que a Câmara de Recurso não tinha feita qualquer observação quanto ao alegado motivo absoluto de recusa do registo, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca da UE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo C-333/04: Acção intentada em 2 de Agosto de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/34

         Acção intentada em 2 de Agosto de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-333/04)
   (2004/C 228/70)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 2 de Agosto de 2004 uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e M. Horstpeter Kreppel, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.o directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Junho de 2003.

      (1)  JO L 23 de 28.01.2000, p. 57.


title: Processo T-175/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/50

      Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO)
      (Processo T-175/10)
      (2010/C 161/79)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Fevereiro de 2010 no processo R 116/2009-4; e

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FERTILITYINVIVO» para bens e serviços das classes 9, 10 e 44

         Decisão do examinador: Recusa de registo a marca comunitária pedida

         Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, já que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca requerida não é elegível para registo a título de marca comunitária por não possuir suficiente carácter distintivo intrínseco.


title: Processo T-83/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/61

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-83/05) (1)

   (2008/C 301/106)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo C-641/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 2 de dezembro de 2015 — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 2 de dezembro de 2015 — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH
   (Processo C-641/15)
   (2016/C 090/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH

      Recorrida: Hettegger Hotel Edelweiss GmbH

      Questão prejudicial

   Deve considerar-se que o elemento constitutivo «com entrada paga» do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (1), se verifica quando

               —

               nos vários quartos de um hotel estejam disponíveis aparelhos de televisão e o estabelecimento hoteleiro possibilite o acesso ao sinal de diversos programas televisivos e radiofónicos através desses aparelhos («TV em quartos de hotel») e

               —

               o estabelecimento hoteleiro exige pela utilização do quarto (com «TV em quartos de hotel») um preço por noite («preço do quarto») que também inclui a utilização do aparelho de televisão e os programas televisivos e radiofónicos que este pode assim captar?

      (1)  JO L 376, p. 28.


title: Processo C-308/05: Acção intentada, em 4 de Agosto de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/10

         Acção intentada, em 4 de Agosto de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-308/05)
   (2005/C 243/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada, em 4 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Antonio Aresu e Hubert van Vliet, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, ou e pelo menos, ao não ter informado de tal facto a Comissão, o Reino dos Países Baixos não deu cabal cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2)

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Middelen en voornaamste argumenten:
   O artigo 21.o da directiva prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva com efeitos desde 15 de Janeiro de 2004 e que desse facto informarão imediatamente a Comissão.
   A Comissão constata que o Reino dos Países Baixos não pôs ainda em vigor estas disposições ou, pelo menos, que de tal não foi informada.


title: Processo T-376/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Mamoli Robinetteria/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que constata uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação de aumentos de preços e troca de informações comerciais sensíveis — Direitos de defesa — Comunicação de 2002 sobre a cooperação — Exceção de ilegalidade — Conceito de acordo — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Gravidade — Coeficiente do montante adicional» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Mamoli Robinetteria/Comissão
   (Processo T-376/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação de aumentos de preços e troca de informações comerciais sensíveis - Direitos de defesa - Comunicação de 2002 sobre a cooperação - Exceção de ilegalidade - Conceito de acordo - Cálculo do montante da coima - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade - Coeficiente do montante adicional)
   2013/C 325/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Mamoli Robinetteria SpA (Milão, Itália) (representantes: F. Capelli e M. Valcada, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e L. Malferrari, agentes, assistidos inicialmente por F. Ruggeri Laderchi e A. De Matteis, e em seguida por F. Ruggeri Laderchi, advogados)

      Objeto

   Pedido que visa, a título principal, a anulação da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), na parte respeitante à recorrente e, a título subsidiário, a supressão ou a redução da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mamoli Robinetteria SpA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo T-107/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2007 — Aluminium Silicon Mill Products/Conselho ( Recurso de anulação — Dumping — Importações de silício originário da Rússia — Prejuízo — Nexo de causalidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2007 — Aluminium Silicon Mill Products/Conselho
   (Processo T-107/04) (1)

   («Recurso de anulação - Dumping - Importações de silício originário da Rússia - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
   (2007/C 95/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aluminium Silicon Mill Products GmbH (Zug, Suíça) (representantes: A. Willems e L. Ruessmann, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. Scharf e K. Talabér Ricz, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia (JO L 339, p. 3)
   Parte decisória

               1)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia, é anulado na parte em que impõe um direito antidumping à recorrente.

               2)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo T-125/12: Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/19

         Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
   (Processo T-125/12)
   2012/C 138/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark (Decisão 2011/938/UE) (JO 2011 L 340, p. 1);

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: erro de direito da recorrida ao levar a cabo o exame de compatibilidade à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE uma vez que não retirou as necessárias consequências da conclusão de que a compensação de serviço público da TV 2 foi concedida em violação da segunda e da quarta condições Altmark [processo C-280/00 Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, Colet. (2003), p. I-7747]

                           1.1.

                           Quanto à relação entre a segunda condição Altmark e o disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a recorrente sustenta que:

                                       —

                                       as exigências de transparência estabelecidas na segunda condição Altmark são também inerentes ao exame levado a cabo pela recorrida à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE;

                                       —

                                       a recorrida já exige o respeito de outros requisitos puramente formais com vista a que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE:

                                       —

                                       o artigo 106.o, n.o 2, TFUE já prevê uma exigência de transparência e de presença de certas garantias estruturais;

                                       —

                                       a segunda condição Altmark está já refletida em várias comunicações e decisões da Comissão respeitantes à aplicabilidade do artigo 106.o, n.o 2, TFUE — igualmente no âmbito do serviço público de radiodifusão; e

                                       —

                                       não existe nenhuma razão convincente para que, no presente processo, a recorrida não tome em consideração a sua própria interpretação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE constante das suas várias comunicações e decisões, em particular na medida em que a interpretação da Comissão decorre de desenvolvimentos jurisprudenciais.

                           1.2.

                           Quanto à relação entre a quarta condição Altmark e o disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a recorrente sustenta que:

                                       —

                                       não considerar a eficiência do organismo de radiodifusão de serviço público para efeitos de aplicação do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, dada a ausência de concurso público, terá consequências prejudiciais para a concorrência no mercado;

                                       —

                                       o prejuízo para a concorrência será particularmente significativo no setor da radiodifusão uma vez que todas as despesas efetuadas por um operador de serviço público podem ser caraterizadas como despesas adicionais de serviço público que podem ser compensadas pelo Estado-Membro, e relativamente à quais não há obrigação de examinar se resultam de gestão deficiente ou da obrigação de serviço público;

                                       —

                                       a compensação de serviço público pode, consequentemente, ser usada de facto como auxílio de emergência ou auxílio ao funcionamento, permitindo que uma empresa insolvente continue as suas operações em vez de ser reestruturada ou eliminada;

                                       —

                                       um teste de eficiência não torna o artigo 106.o, n.o 2, TFUE «letra morta» uma vez que a Comissão pode, dependendo das caraterísticas do caso, aprovar a compensação que ultrapasse as despesas de uma empresa média bem gerida; e

                                       —

                                       o objetivo do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, tal como interpretado à luz do Protocolo de Amsterdão, não é proteger o organismo de radiodifusão de serviço público das regras de concorrência, mas proteger a liberdade dos Estados-Membros na definição das missões de serviço público e assegurar que os cidadãos recebam serviços públicos ao menor custo para a sociedade.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 296.o TFUE por parte da recorrida, por falta de fundamentação da aprovação do auxílio ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, TFUE apesar de não estarem observadas a segunda e a quarta condições Altmark.


title: Processo T-227/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Wall/IHMI — Bluepod Media Worldwide (bluepod MEDIA) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária bluepod MEDIA — Marca figurativa comunitária anterior blue spot e marcas nominativas internacional e nacional anteriores BlueSpot — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento CE n. ° 207/2009» )

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Wall/IHMI — Bluepod Media Worldwide (bluepod MEDIA)
   (Processo T-227/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária bluepod MEDIA - Marca figurativa comunitária anterior blue spot e marcas nominativas internacional e nacional anteriores BlueSpot - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento CE n.o 207/2009)
   2012/C 258/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wall AG (Berlim, Alemanha) (Representantes: A. Nordemann e T. Boddien, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bluepod Media Worldwide Ltd (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de fevereiro de 2011 (processo R 301/2010-1), relativo a um processo de oposição entre a Wall AG e a Bluepod Media Worldwide Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Wall AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194 de 2.7.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2000 no processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importações de aves — Artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Decisão da Comissão que recusa o reembolso de direitos niveladores agrícolas — Revogação de decisão — "Declaração de processo" — Licitude — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erros manifestos de apreciação — Obrigação de fundamentar)

text:
18.3.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/23
1) A decisão da Comissão de 18 de Julho de 1997, pela qual a            Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Val-
     Comissão, no quadro do processo que conduziu à adopção do seu      decasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador,
     Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998, que cria         proferiu, em 18 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte
     um direito antidumping provisório sobre as importações de certos   decisória é a seguinte:
     tecidos de algodão não branqueado originários da República
     Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do             1) O recurso é rejeitado.
     Paquistão e da Turquia, recusou admitir a recorrente como parte
     interessada é anulada.
                                                                          2) A recorrente suportará a totalidade das despesas.
2) O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
3) A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as efectuadas
     no quadro da questão prévia da admissibilidade.
4) O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
     as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1997.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Promoção — Lugar do grau A 2 — Recurso
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          de anulação)
                     de 18 de Janeiro de 2000                                                        (2000/C 79/51)
no processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                             (Lı́ngua do processo: grego)
(Recurso de anulação — Importações de aves — Artigo 13.o                No processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis, funcionário da
do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Decisão da Comissão                  Comissão, residente em Bruxelas, representado por Eleni
que recusa o reembolso de direitos niveladores agrı́-                     Metaxaki e Panayotis Giatagantzidis, advogados em Atenas,
colas — Revogação de decisão — «Declaração de pro-                     com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
cesso» — Licitude — Confiança legı́tima — Segurança                       advogada Catherine Thill-Kamitaki, 4, rue de l’Avenir, contra
jurı́dica — Erros manifestos de apreciação — Obrigação de               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                             fundamentar)                                 Valsesia, Julian Currall e Paraskevas Anestis), que tem por
                                                                          objecto a anulação da decisão de nomear António Caeiro
                                                                          consultor jurı́dico principal da Comissão, da decisão que
                            (2000/C 79/50)                                indefere a candidatura do recorrente a este lugar, bem como
                                                                          da decisão de indeferimento tácito da Comissão da reclamação
                                                                          do recorrente, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     A. Potocki, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
                                                                          tário: A. Mair, administrador, proferiu, em 26 de Janeiro de
                                                                          2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV, com sede
em Roterdão (Paı́ses Baixos), representada por Pierre Bos,               1) É negado provimento ao recurso.
Jasper Helder e Marco Slotboom, advogados no foro de
Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          2) A Comissão é condenada nas despesas.
rio de Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: Hendrik van Lier e Jules
Stuyck), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                          (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Decisão C(97) 2331 da Comissão, de 22 de Julho de 1997,
que recusa dar provimento a um pedido, apresentado pelo
Reino dos Paı́ses Baixos, de reembolso de direitos niveladores
agrı́colas em benefı́cio da recorrente, o Tribunal (Quinta