title: Processo C-508/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Conservação de aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Derrogação ao regime de protecção de aves selvagens)

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-508/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Conservação de aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogação ao regime de protecção de aves selvagens)
   2011/C 130/11
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e C. Zadra, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri et G. Fiengo, agentes, S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02, p. 125) — Derrogações — Região da Sardenha

      Dispositivo

               1.

               Tendo a Região da Sardenha aprovado e aplicado uma legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção de aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o dessa directiva.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010.


title: Processo C-355/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Pleven (Bulgária) em 21 de julho de 2014 — Polihim-SS EOOD/Nachalnik na Mitnitsa — Svishtov

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad — Pleven (Bulgária) em 21 de julho de 2014 — Polihim-SS EOOD/Nachalnik na Mitnitsa — Svishtov
   (Processo C-355/14)
   2014/C 329/08
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Аdministrativen sad — Pleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: Polihim-SS EOOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa — Svishtov

      Questões prejudiciais

               1)

               No caso de produtos energéticos introduzidos no consumo e retirados de um entreposto aduaneiro pertencente a um depositário autorizado vendidos, por transação comercial, a um comprador que não dispõe de autorização para a produção de eletricidade, nem de um certificado de consumidor final isento do imposto especial de consumo, e que são revendidos por este comprador a um terceiro que dispõe de autorização para a produção de eletricidade e ainda de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro para receção de produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo e de um certificado de consumidor final de produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo, ao qual os produtos energéticos são fornecidos diretamente pelo depositário autorizado, sem que o comprador tome posse efetiva dos mesmos, o conceito de «consumo de produtos energéticos», previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (1), de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (2), deve ser interpretado no sentido de que os produtos energéticos são consumidos pelo seu comprador direto, o qual não os utiliza efetivamente em nenhuma operação determinada, ou deve ser interpretado no sentido de que são consumidos pelo terceiro que os utiliza efetivamente numa operação por ele levada a cabo?

               2)

               No caso de produtos energéticos introduzidos no consumo e retirados de um entreposto aduaneiro pertencente a um depositário autorizado vendidos, por transação comercial, a um comprador que não dispõe de autorização para a produção de eletricidade, nem de um certificado de consumidor final isento do imposto especial de consumo, e que são revendidos por este comprador a um terceiro que dispõe de autorização para a produção de eletricidade e ainda de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro para receção de produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo e de um certificado de consumidor final isento do imposto especial de consumo, ao qual os produtos energéticos são fornecidos diretamente pelo depositário autorizado, sem que o comprador tome posse efetiva dos mesmos, o conceito «utilizados para produzir eletricidade», previsto no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (3), de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que os produtos energéticos são consumidos pelo seu comprador direto, o qual não os utiliza efetivamente em nenhuma operação determinada para um dos fins prosseguidos pela concessão da isenção do imposto, nomeadamente o aquecimento, por exemplo, para produção de eletricidade?

               3)

               Os produtos energéticos estão sujeitos ao imposto especial de consumo, tendo em conta os princípios da legislação comunitária sobre impostos especiais de consumo e, em especial, o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118 e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96, e na afirmativa, a que taxa: à aplicável aos produtos energéticos utilizados como combustíveis rodoviários ou à aplicável aos combustíveis de aquecimento, quando se verifica que os produtos energéticos em questão foram fornecidos a um consumidor final que dispõe das respetivas autorizações, nos termos do direito nacional para a produção de eletricidade e de um certificado de consumidor final isento do imposto especial de consumo e que recebeu os produtos diretamente do depositário autorizado, apesar de não ser o primeiro comprador dos mesmos?

               4)

               Os produtos energéticos estão sujeitos ao imposto especial de consumo, tendo em conta os princípios da legislação comunitária sobre impostos especiais de consumo e, em especial, o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118 e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96 e, nomeadamente, à taxa aplicável aos combustíveis rodoviários, quando se verifica que os produtos energéticos em questão foram consumidos ou utilizados para um dos fins prosseguidos pela concessão da isenção do imposto, a produção de eletricidade, por uma pessoa que dispõe das respetivas autorizações nos termos do direito nacional e que recebeu os produtos diretamente do depositário autorizado, apesar de não ser o primeiro comprador dos mesmos?

      (1)  JO L 9, p. 12.

      (2)  Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).

      (3)  JO L 283, p. 51.


title: Processo T-314/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Intercéréales e Grossi/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/44

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Intercéréales e Grossi/Comissão
   (Processo T-314/09) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 175/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Intercéréales (Paris, França) e Alain Grossi (Nimes, França) (representantes: inicialmente B. Le Bret e L. Olza Moreno, em seguida B. Le Bret e C. Renner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, em seguida B. Stromsky e S. Thomas e, por fim, B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, respeitante ao auxílio de Estado n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo C-256/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby contra 1) Accrington & Rossendale College, 2) Education Lecturing Services e 3) Secretary of State for Education & Employment

text:
13.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/11
b)    O artigo 11.o da directiva significa apenas que, se o                  de outrem com contrato de trabalho e por esta razão não
      candidato à licença para fiscalização de documentos                   pode beneficiar do regime de pensões e com base ainda
      contabilı́sticos num Estado-Membro da União Europeia                  na demonstração que esta situação não é objectivamente
      já tiver obtido, nas condições vigentes antes do sistema             justificada?
      harmonizado, alguma das habilitações exigidas noutro
      Estado-Membro, o Estado no qual é requerida a licença
      deve tratar essas habilitações como se tivessem sido
      obtidas nesse mesmo Estado, e de que não consagra,
      portanto, nenhuma excepção à regra geral vigente de
      concessão da licença só depois de obtida aprovação em
      exames de avaliação da aptidão profissional? Ou deve ser      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      interpretado no sentido de que autoriza o titular de uma        do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura —
      licença para fiscalização de documentos contabilı́sticos,      de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
      concedida num Estado-Membro nas condições vigentes                                      Giovanni Santoro
      anteriores ao sistema harmonizado, a obter a licença
      correspondente noutro Estado-Membro sem estar sujeito                                  (Processo C-273/01)
      à obrigação de aprovação em exames de aptidão profissio-
      nal, mas simplesmente à declaração de equivalência das
      suas habilitações?                                                                       (2001/C 289/21)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 126, de 12.5.1984, p. 20.                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura
                                                                      — de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
                                                                      Giovanni Santoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 12 de Julho de 2001. O Tribunal di Bari solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                      sobre a seguinte questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               As disposições da Directiva 86/653/CEE(1) relativa à coorde-
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de             nação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes
22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby contra                 comerciais e, de qualquer modo, os princı́pios de direito
1) Accrington & Rossendale College, 2) Education Lectu-               comunitário relativos à livre circulação e à livre prestação de
ring Services e 3) Secretary of State for Education &                 serviços, devem ser interpretados no sentido de que são ou
                           Employment                                 não compatı́veis com a legislação nacional que subordina o
                                                                      direito à comissão do mediador à sua inscrição num registo
                                                                      previsto para esse efeito?
                       (Processo C-256/01)
                                                                      (1) Do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (JO L 382, de
                         (2001/C 289/20)                                   31.12.1986, p. 17).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil
Division), de 22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby
contra 1) Accrington & Rossendale College, 2) Education               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Lecturing Services e 3) Secretary of State for Education &            House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
Employment, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners
Justiça em 3 de Julho de 2001. A Court of Appeal (England &                                 of Customs and Excise
Wales) (Civil Division), solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-275/01)
1.    Tem o artigo      141.o  efeito directo que permita, nas
      circunstâncias do caso em apreço, que uma trabalhadora                                    (2001/C 289/22)
      feminina exiga uma remuneração igual à de um trabalha-
      dor masculino?                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.    Tem o artigo 141.o efeito directo que permita a                 da House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
      D. Allonby exigir o acesso ao regime de pensões com            no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners of
      base (i) na comparação da sua situação com a do Senhor        Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Johnson ou (ii) na demonstração que uma proporção             de Justiça em 12 de Julho de 2001. A House of Lords (United
      consideravelmente menor de professoras do que de                Kingdom) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      professores preenche a condição de trabalhador por conta       tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-140/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna Halduskohus — República da Estónia) — Rakvere Lihakombinaat AS/Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus [Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Pedaços e miudezas de galos e galinhas, congelados — Adesão da Estónia — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Existências excedentárias — Regulamento (CE) n. o  1972/2003]

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna Halduskohus — República da Estónia) — Rakvere Lihakombinaat AS/Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-140/08) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Pedaços e miudezas de galos e galinhas, congelados - Adesão da Estónia - Medidas transitórias - Produtos agrícolas - Existências excedentárias - Regulamento (CE) n.o 1972/2003)
   2009/C 312/07
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tallinna Halduskohus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rakvere Lihakombinaat AS

      Recorridos: Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tallinna Halduskohus — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3) — Carne separada mecanicamente, congelada, obtida através do desossamento mecânico de galos e galinhas — Classificação na posição 0207 14 10 (pedaços congelados de galos ou de galinhas, desossados) ou na posição 0207 14 99 (miudezas congeladas de galos ou de galinhas, outros) da Nomenclatura Combinada — Imposição sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas detidas pelos operadores — Determinação da quantidade das existências de reporte e das existências excedentárias para efeitos da cobrança dessa imposição

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que produtos como os em causa no processo principal, constituídos por carne separada mecanicamente, congelada, obtida através do desossamento mecânico de galos e galinhas, e destinados à alimentação humana, devem ser classificados na subposição 0207 14 10 da Nomenclatura Combinada.

               2.

               O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004, não se opõe a uma disposição nacional como o artigo 6.o da Lei relativa à imposição sobre as existências excedentárias (Üleliigse laovaru tasu seadus), conforme alterada pela Lei aprovada em 25 de Janeiro de 2007, segundo a qual as existências excedentárias de um operador são determinadas deduzindo às existências efectivamente detidas em 1 de Maio de 2004 as existências de reporte, que são definidas pela média das existências detidas em 1 de Maio dos quatro anos anteriores multiplicada por um coeficiente de 1,2, que, por sua vez, corresponde ao crescimento da produção agrícola observado no Estado-Membro em causa durante esse período de quatro anos.

               3.

               O Regulamento n.o 1972/2003 não se opõe à cobrança de uma imposição sobre as existências excedentárias de um operador, mesmo que este possa provar que não realizou lucro com a comercialização dessas existências após 1 de Maio de 2004.

      (1)  JO C 171, de 05.07.2008.


title: Processo C-537/14 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 por Debonair Trading Internacional Ld a do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de setembro de 2014 no processo T-341/13, Groupe Léa Nature SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/12

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 por Debonair Trading Internacional Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de setembro de 2014 no processo T-341/13, Groupe Léa Nature SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-537/14 P)
   (2015/C 118/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Debonair Trading Internacional Lda (representantes: D. Selden, advogado, e T. Alkin, barrister)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Groupe Léa Nature SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral que anulou a decisão da Câmara de Recurso;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação e declaração de que as marcas em causa são semelhantes; e

               —

               Condenar o Instituto nas despesas efetuadas quer no Tribunal Geral quer no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A recorrente invoca dois fundamentos, designadamente a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária (1). Em suma, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral não aplicou a jurisprudência assente na análise que fez das marcas em causa, tendo, assim, concluído erradamente que as marcas eram totalmente diferentes.

               2.

               Primeiro, tendo considerado que as marcas eram foneticamente semelhantes devido ao elemento comum «so», o Tribunal Geral deveria ter concluído que eram semelhantes na sua globalidade, pelo menos na medida desse elemento comum. A sua conclusão de que eram diferentes, apesar do elemento fonético comum, resultou da não aplicação da jurisprudência assente sobre a natureza e o grau de semelhança exigido para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5.

               3.

               Segundo, tendo considerado que as marcas eram foneticamente semelhantes, o Tribunal Geral deveria ter concluído que também eram visualmente semelhantes, por razões essencialmente idênticas (e, por conseguinte, a fortiori, semelhantes na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5). A sua conclusão de que eram visualmente diferentes, apesar do elemento visual comum «so», resultou da não aplicação da jurisprudência assente na análise do impacto visual do elemento «so» presente nas marcas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processos apensos T-305/06 a T-307/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer (Ferromix, Inomix e Alumix) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Ferromix, Inomix e Alumix — Marcas nominativas comunitárias anteriores FERROMAXX, INOMAXX e ALUMAXX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Air Products and Chemicals/IHMI — Messer (Ferromix, Inomix e Alumix)
   (Processos apensos T-305/06 a T-307/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativas comunitárias Ferromix, Inomix e Alumix - Marcas nominativas comunitárias anteriores FERROMAXX, INOMAXX e ALUMAXX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 313/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Air Products and Chemicals, Inc. (Allentown, Pensilvânia, Estados Unidos) (representantes: S. Heurung e C. Probst, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messer Group GmbH (Sulzbach, Alemanha) (representantes: W. Graf v. Schwerin e J. Schmidt, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso de três decisões da Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006 (processos apensos R 1270/2005-2 e R 1408/2005-2; R 1226/2005-2 e R 1398/2005-2; R 1225/2005-2 e R 1397/2005-2), relativas aos processos de oposição entre a Air Products and Chemicals, Inc. e a Messer Group GmbH.
   Parte decisória

               1.

               As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de Setembro de 2006 (processos apensos R 1270/2005-2 e R 1408/2005-2; R 1226/2005-2 e R 1398/2005-2; R 1225/2005-2 e R 1397/2005-2) são anuladas.

               2.

               O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Air Products and Chemicals, Inc.

               3.

               A Messer Group GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/45

         (2006/C 48/84)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 36 de 11.2.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 22 de 28.1.2006

      JO C 10 de 14.1.2006

      JO C 330 de 24.12.2005

      JO C 315 de 10.12.2005

      JO C 296 de 26.11.2005

      JO C 281 de 12.11.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-221/12: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Sunrider/IHMI — Nannerl (SUN FRESH) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SUN FRESH — Marcas comunitária, do Benelux e nacionais nominativas e figurativas anteriores SUNNY FRESH, SUNRIDER SUNNY FRESH e SUNNYFRESH — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização séria das marcas anteriores — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/18

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Sunrider/IHMI — Nannerl (SUN FRESH)
      (Processo T-221/12) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SUN FRESH - Marcas comunitária, do Benelux e nacionais nominativas e figurativas anteriores SUNNY FRESH, SUNRIDER SUNNY FRESH e SUNNYFRESH - Motivo relativo de recusa - Prova da utilização séria das marcas anteriores - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2014/C 71/31)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: The Sunrider Corporation (Torrance, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: N. Dontas e K. Markakis, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Nannerl GmbH & Co. KG (Anthering bei Salzburg, Áustria) (representante: A. Thünken, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 2401/2010-4), relativa a um processo de oposição entre The Sunrider Corporation e a Nannerl GmbH & Co. KG.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  The Sunrider Corporation é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 217 de 21.7.2012.


title: Processo T-146/97: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 — Bakkers/Conselho e Comissão

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/15

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 — Bakkers/Conselho e Comissão
   (Processo T-146/97) (1)

   2011/C 173/31
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 199, de 28.6.1997.


title: Processo T-164/10: Acção por omissão intentada em 13 de Abril de 2010 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/46

      Acção por omissão intentada em 13 de Abril de 2010 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão das Comunidades Europeias
      (Processo T-164/10)
      (2010/C 161/74)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: Pioneer Hi-Bred International, Inc. (Johnston, Estados Unidos da América) (Representantes: J. Temple Lang e T.Müller-Ibold, advogados)

         Demandada: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Declarar que a Comissão não agiu em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, por não ter apresentado ao Conselho um projecto das medidas que deviam ser adoptadas por força do artigo 5.o, n.o 2 da Decisão do Conselho, e por não ter adoptado as demais medidas que, dependendo do desenvolvimento do processo de decisão, se afigurassem necessárias para garantir que a decisão referida no artigo 18.o da directiva é adoptada;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em 2 de Maio de 2007, a recorrente intentou a sua primeira acção, em conformidade com o artigo 232.o CE (1), alegando que a Comissão se absteve de agir, em violação do artigo 18.o da Directiva 2001/18/CE (2), para assegurar a adopção de uma decisão relativa à notificação da recorrente para a colocação no mercado de milho 1507 geneticamente modificado resistente aos insectos. Em 21 de Janeiro de 2009, a Comissão, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468, apresentou a proposta de decisão ao comité de regulamentação. Na pendência do processo que correu termos no Tribunal Geral, as partes acordaram que, tendo em conta a apresentação da proposta de decisão, a acção ficaria desprovida de objecto e, por despacho de 4 de Setembro de 2009, o Tribunal decidiu não conhecer do mérito no processo T-139/07.
      Na presente acção, a recorrente alega, nos termos do artigo 265.o TFUE, que a Comissão continua a abster-se de apresentar ao Conselho uma proposta relativa à colocação no mercado de milho 1507 geneticamente modificado resistente aos insectos, apesar do pedido da recorrente. Sustenta que a Comissão não apresentou nenhuma proposta de decisão relativa à notificação da recorrente nas seis reuniões do Conselho do Ambiente realizadas desde que o comité de regulamentação se absteve de emitir parecer em 25 de Fevereiro de 2009.
      A recorrente defende que, em conformidade com o procedimento estabelecido na directiva, a Comissão é obrigada a garantir que uma decisão relativa a uma notificação seja adoptada e publicada no prazo fixado na directiva. Além disso, considera que, por não ter apresentado ao Conselho um projecto das medidas a adoptar, a Comissão não garantiu que essa decisão fosse adoptada, não obstante todos os requisitos estabelecidos pela directiva em relação à demandante e às outras partes estarem preenchidos.
      Por outro lado, assinala que a Comissão foi chamada a tomar posição nos termos do artigo 265.o TFUE, e não o fez. Segundo a recorrente, as razões avançadas pela Comissão para não ter apresentado um proposta de decisão ao Conselho são irrelevantes e injustificadas. Para a recorrente, a inacção da Comissão teve uma repercussão negativa na sua situação jurídica e causou-lhe perdas específicas, provadas e quantificáveis.

         (1)  Processo T-139/07, Pioneer Hi-Bred International/Comissão, JO 2007 C 155, p. 28

         (2)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão, JO 2001 L 106, p. 1


title: Processo F-35/11: Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — ZZ/Parlamento

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/33

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-35/11)
   2011/C 211/67
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J. Rybánsky, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido de atribuir ao recorrente apenas metade do subsídio de instalação a que normalmente teria direito.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento Europeu (Unidade Direitos Individuais), de 28 de Maio 2010, relativa à atribuição do subsídio de instalação ao recorrente, na parte em que fixa esse subsídio de instalação num montante correspondente a apenas um mês de remuneração de base e não atribui um subsídio de instalação num montante equivalente a dois meses de remuneração de base;

               —

               anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 6 de Janeiro de 2011, que indeferiu a reclamação do recorrente, apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo C-187/06: Acção intentada em  12 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/10

         Acção intentada em 12 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-187/06)
   (2006/C 154/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J--P. Keppenne, H. Van Vliet, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não executar, dentro do prazo previsto, a decisão de 24 de Abril de 2002 (C(2002)1341 final) relativa ao auxílio de Estado concedido pela Bélgica ao grupo Beaulieu (Ter Lembeek International) (Auxílio de Estado C 36/01, ex NN 73/00) (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, do Tratado CE e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão.

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Decorreram quase quatro anos após a notificação da decisão às autoridades belgas, sem que o auxílio controvertido tenha sido, até à data, efectivamente reembolsado pelo beneficiário. Deste modo, este último mantém os benefícios da utilização dos fundos, situação a que a decisão visava precisamente por fim.

      (1)  JO L 296, p. 60.


title: Processo T-216/09: Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 — Astrim e Elyo Italia/Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/23

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 — Astrim e Elyo Italia/Comissão
   (Processo T-216/09)
   2009/C 167/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Astrim SpA (Roma, Itália), Elyo Italia Srl (Sesto San Giovanni, Itália) (Representante: M. Brugnoletti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               A título principal, anulação da decisão da Comissão que considerou incompleta a proposta apresentada pelas empresas recorrentes em resposta ao anúncio de concurso (1) para a adjudicação do serviço de manutenção do Centro Comum de Investigação n.o 2008-C04 005, comunicada por carta de 27 de Março de 2009 e completada por comunicação de 3 de Abril de 2009, bem como de todas as decisões subsequentes e relacionadas, incluindo a decisão de adjudicar o contrato a outra empresa;

               —

               a título subsidiário, anulação do ponto 17 do convite para a apresentação de propostas no concurso n.o 2008-C04 005, na parte em que se fixa um critério genérico para exclusão do concurso;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso vertente, as recorrentes pedem a anulação da decisão mediante a qual a Comissão excluiu a sua proposta no âmbito do anúncio de concurso para a adjudicação do serviço de manutenção do Centro Comum de Investigação n.o 2008-C04 005, e o adjudicou a outra sociedade.
   As recorrentes baseiam os seus pedidos em três fundamentos de recurso:
   Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão violou o ponto 17 do convite para a apresentação de propostas, os artigos 92.o e 89.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2), bem como os princípios da transparência e da igualdade de tratamento, na medida em que decidiu excluir a proposta das recorrentes, considerando, erradamente, que a mesma estava incompleta no que respeita a alguns preços, quando as empresas recorrentes pretendiam voluntariamente oferecer um preço igual a zero.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam a falta de fundamentação da decisão que rejeita a proposta, na medida em que o ponto 17 do convite para a apresentação de propostas não prevê a exclusão automática no caso de omissão de uma rubrica relativa à proposta económica, prevendo a exclusão como uma mera possibilidade, deixando ao prudente arbítrio da Comissão a decisão de excluir total ou parcialmente o concorrente, decisão que, sendo discricionária, deve basear-se numa fundamentação adequada, o que não sucede com a decisão de exclusão adoptada pela Comissão.
   Em terceiro lugar, e apenas no caso de o Tribunal não acolher os outros fundamentos, as recorrentes pedem a anulação do ponto 17 do convite para a apresentação de propostas por violar os artigos 92.o e 89.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, já referido, na medida em que esse ponto prevê um critério genérico de exclusão.

      (1)  JO 2008/S 2008-274999 de 25 de Outubro de 2008.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Fevereiro de 1996 no processo C-143/93 (pedido de decisão prejudicial da Tariefcommissie te Amsterdam): Gebroeders van Es Douane Agenten BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (Efeito da revogação de um regulamento do Conselho no regulamento de classificação da Comissão adoptado com base nele - Poder de apreciação da Comissão na elaboração de um regulamento de classificação)

text:
N? C 133/2           PPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    nesses mesmos estágios, até ao limite do horário de trabalho
                  de 6 de Fevereiro de 1996                            a tempo completo.
no processo C-457/93 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesarbeitsgericht): Kuratorium für Dialyse und Nieren              C ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994.
       transplantation eV contra Johanna Lewark ( J )
(Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos —
Compensação pela participação em estágios de formação
que proporcionam aos membros das comissões de traba
lhadores os conhecimentos necessários para o desempenho
                         das suas funções)
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 96/C 133/02 )
                                                                                de 13 de Fevereiro de 1996
                                                                       no processo C-143/93 (pedido de decisão prejudicial da
                (Língua do processo: alemão)                           Tariefcommissie te Amsterdam): Gebroeders van Es
                                                                       Douane Agenten BV contra Inspecteur der Invoerrechten en
                                                                                Accijnzen ( J )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  (Efeito da revogação de um regulamento do Conselho no
                                                                       regulamento de classificação da Comissão adoptado com
                                                                       base nele — Poder de apreciação da Comissão na elaboração
No processo C-457/93 , que tem por objecto um pedido                                 de um regulamento de classificação)
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                                      ( 96/C 133/03 )
do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Kuratorium für Dialyse und Nierentransplantation eV e                                 (Língua do processo: neerlandês)
Johanna Lewark, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 119? do Tratado e da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade
de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi               No processo C-143/93 , que tem por objecto um pedido
ninos (JO L 45 , p . 19 ; EE 05 F2 p . 52 ), o Tribunal de Justiça,    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.               do Tratado CE, pela Tariefcommissie te Amsterdam,
Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch,               destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,              cional entre Gebroeders van Es Douane Agenten BV e
J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,               Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a
J. L. Murray ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;              título prejudicial sobre a interpretação e a validade do
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl,                Regulamento ( CEE) n? 482/74 da Comissão, de 27 de
administrador principal, proferiu, em 6 de Fevereiro de                Fevereiro de 1 974 , relativo à classificação de mercadorias na
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  subposição 23.04 B da Pauta Aduaneira Comum (JO n?
                                                                       L 57, p . 23 ; EE 02 F2, p . 112 ), o Tribunal de Justiça,
                                                                       composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
No caso de a categoria dos trabalhadores a tempo parcial               Kakouris, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,
abranger um número consideravelmente mais elevado de                   J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray
mulheres do que de homens, a proibição de discriminação                ( relator ), P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
indirecta em matéria de remuneração, conforme prevista no              advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu,
artigo 119° do Tratado CE e na Directiva 75/117/CEE do                 em 13 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa ã aproxima             é a seguinte :
ção das legislações dos Estados-membros no que se refere à
aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre
os trabalhadores masculinos e femininos, opõe-se a que uma             Não tendo sido adaptado pela Comissão nos termos do
legislação nacional que, não sendo apta a atingir um                   artigo 15°, n°. 1 , segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)
objectivo legítimo de política social nem necessária para esse         n°. 2658/87, o Regulamento (CEE) n° 482/74 da Comissão,
efeito, tem por consequência limitar ao horário de trabalho            de 27 de Fevereiro de 1974, relativo à classificação de
a tempo completo em vigor na empresa mas que excedem o                 mercadorias na subposição 23.04 B da Pauta Aduaneira
seu horário individual de trabalho a compensação que os                Comum, não pode ser aplicado a declarações relativas a
membros das comissões de trabalhadores que trabalham a                 importações posteriores a 1 de Janeiro de 1 988, na medida
tempo parcial devem receber da sua entidade patronal pela              em que essa falta de adaptação não permite aos sujeitos
participação em estágios de formação que conferem os                   jurídicos determinar com exactidão o seu alcance.
conhecimentos necessários para a actividade das comissões
de trabalhadores, organizados durante o horário individual             f 1 ) JO n? C 135 de 14 . 5 . 1993 .
de trabalho a tempo parcial, quando os membros das
comissões de trabalhadores que trabalham a tempo com
pleto obtêm uma compensação, pela sua participação


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-266/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova): Corsica Ferries France SA contra Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggiatori del Golfo di La Spezia Coop. arl, Ministero dei Trasporti e della Navigazione (Livre prestação de serviços - Transportes marítimos - Empresas titulares de direitos exclusivos - Operações de atracagem de navios nos portos - Respeito das regras de concorrência - Estabelecimento de tarifas)

text:
C 278/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
trumento da actividade do sujeito passivo, a RepuÂblica              de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de JusticËa
Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem               (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente
por forcËa da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de             de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-          K. M. Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO              eÂ a seguinte:
L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e especial-
mente do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, do Tribunal de
                                                                     A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presi-
                                                                     1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente
                                                                     jectos puÂblicos e privados no ambiente, deve ser interpre-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.
                                                                     tada no sentido de que naÄo permite a um Estado-membro
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
                                                                     dispensar das obrigacËoÄes respeitantes aÁ avaliacËaÄo do im-
Jacobs, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
                                                                     pacto ambiental os projectos incluídos no seu anexo I
principal, proferiu, em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo
                                                                     quando:
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Ð tais projectos tinham jaÂ sido aprovados antes de 3 de
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                     Julho de 1988, termo do prazo para transposicËaÄo da
                                                                          directiva,
2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
      nas despesas.                                                  Ð a aprovacËaÄo naÄo tinha sido precedida de um estudo
                                                                          ambiental em conformidade com as exigeÃncias da
                                                                          directiva e naÄo tinha sido utilizada, e
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
      Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
                                                                     Ð foi formalmente iniciado um novo procedimento de
                                                                          aprovacËaÄo depois de 3 de Julho de 1988.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                     (1) JO C 133 de 4.5.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 18 de Junho de 1998                                                    (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 18 de Junho de 1998
no processo C-81/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Nederlandse Raad van State): Burgemeester en wethouders              no processo C-266/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
van Haarlemmerliede en Spaarnwoude e o. contra Gede-                 sentado pelo Tribunale di Genova): Corsica Ferries France
            puteerde Staten van Noord-Holland (1)                    SA contra Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di
                                                                     Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggiatori del Golfo di
(Directiva 85/337/CEE do Conselho Ð Nova autorizacËaÄo
                                                                     La Spezia Coop. arl, Ministero dei Trasporti e della
          de um plano de ordenamento do território)
                                                                                Navigazione (1)
                         (98/C 278/03)                               (Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Transportes marítimos Ð
                                                                     Empresas titulares de direitos exclusivos Ð OperacËoÄes de
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     atracagem de navios nos portos Ð Respeito das regras de
                                                                              concorreÃncia Ð Estabelecimento de tarifas)
                                                                                (98/C 278/04)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-81/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países Bai-
xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Burgemeester en wethouders van Haar-             No processo C-266/96, que tem por objecto um pedido
lemmerliede an Spaarnwoude e o. e Gedeputeerde Staten                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
van Noord-Holland, uma decisaÄo prejudicial sobre a inter-           do Tratado CE, pelo Tribunale di Genova (ItaÂlia) e desti-
pretacËaÄo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determi-       entre Corsica Ferries France SA e Gruppo Antichi Ormeg-
nados projectos puÂblicos e privados no ambiente (JO L 175           giatori del porto di Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggia-
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 278/3
tori del Golfo di La Spezia Coop. arl, Ministero dei Tra-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sporti e della Navigazione, uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 3.o, 5.o, 30.o, 59.o, 85.o, 86.o                           (Sexta SeccËaÄo)
e 90.o, n.o 1, do Tratado CE, bem como do Regulamento
(CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de                                       de 18 de Junho de 1998
1986, que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servi-
cËos aos transportes marítimos entre Estados-membros e               no processo C-183/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
Estados-membros para países terceiros (JO L 378 de                                 peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
31.12.1986, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
                                                                         (Incumprimento Ð Falta de transposicËaÄo da Directiva
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M.
                                                                                80/68/CEE)
Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J.-P. Puis-
sochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly,
                                                                                (98/C 278/05)
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
pal, proferiu, em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 30.o do Tratado CE naÄo se opoÄe a uma regu-                              (Língua do processo: portugueÃs)
     lamentacËaÄo de um Estado-membro, tal como a do
     caso em aprecËo, que impoÄe aÁs empresas de transportes
     marítimos estabelecidas noutro Estado-membro, cujos
     navios fazem escala nos portos do primeiro Estado-              No processo C-183/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     -membro, a obrigacËaÄo de recorrerem, mediante uma              peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
     remuneracËaÄo superior ao custo efectivo do servicËo            Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
     prestado, aos servicËos dos grupos de pilotos de barra          des), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo
     locais, titulares de concessoÄes exclusivas.                    adoptar todas as disposioÄes legislativas, regulamentares e
                                                                     administrativas necessaÂrias para dar pleno e correcto cum-
2. As disposicËoÄes conjugadas dos artigos 5.o, 85.o, 86.o e         primento aÁ Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de
     90.o, n.o 1, do Tratado CE naÄo se opoÄem a uma regula-         Dezembro de 1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subter-
     mentacËaÄo de um Estado-membro tal como a do caso               raÃneas contra a poluicËaÄo causada por certas substaÃncias
     em aprecËo,                                                     perigosas (JO L 20 de 26.1.1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162),
                                                                     nomeadamente aos seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 15.o e,
     Ð que confere a empresas estabelecidas nesse Estado             subsidiariamente, ao naÄo informar imediatamente a
          o direito exclusivo de assegurar o servicËo de pilota-     ComissaÄo dessas medidas, a RepuÂblica Portuguesa naÄo
          gem de barra,                                              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude do
                                                                     n.o 1 do artigo 21.o desta directiva, o Tribunal de JusticËa
     Ð que impoÄe o recurso a esse servicËo por um precËo            (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente
          que, aleÂm do custo efectivo das prestacËoÄes, com-        de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, G. Hirsch e K. M.
          preende o suplemento que implica a manutencËaÄo            Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
          de um servicËo universal de pilotagem de barra, e          secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Junho de 1998,
                                                                     um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Ð que preveÃ tarifas diferentes consoante os portos
          para ter em conta as características próprias de
          cada um deles.
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes
3. As disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do                    legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o                     rias para dar pleno e correcto cumprimento aÁ Direc-
     princípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes           tiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
     marítimos entre Estados-membros e Estados-membros                     1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subterraÃneas con-
     para países terceiros, e do artigo 59.o do Tratado CE                 tra a poluicËaÄo causada por certas substaÃncias perigo-
     naÄo se opoÄem a uma regulamentacËaÄo de um Estado-                   sas, nomeadamente aos seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e
     -membro como a do caso em aprecËo, que impoÄe aÁs                     15.o, a RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obriga-
     empresas de transportes marítimos estabelecidas nou-                  cËoÄes que lhe incumbem em virtude do n.o 1 do
     tro Estado-membro, quando os seus navios fazem                        artigo 21.o desta directiva.
     escala nos portos do primeiro Estado-membro, a obri-
     gacËaÄo de recorrerem, mediante remuneracËaÄo, aos servi-
     cËos dos grupos de pilotos de barra locais, titulares de
     concessoÄes exclusivas. Tal regulamentacËaÄo, mesmo que
     constituísse um entrave aÁ livre prestacËaÄo de servicËos de    2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
     transporte marítimo, seria, com efeito, justificada por
     consideracËoÄes de segurancËa puÂblica, na acepcËaÄo do
     artigo 56.o do Tratado CE.                                      (1) JO C 199 de 28.6.1997.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.


title: Processo C-337/15 P: Recurso interposto em 6 de julho 2015 pelo Provedor de Justiça Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29/04/2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/42

         Recurso interposto em 6 de julho 2015 pelo Provedor de Justiça Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 29/04/2015, no processo T-217/11, Staelen/Provedor de Justiça Europeu
   (Processo C-337/15 P)
   (2015/C 294/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Provedor de Justiça Europeu (representante: G. Grill, agente)

      Outra parte no processo: Claire Staelen

      Pedidos do recorrente

   A título principal:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-217/11 (1), na parte em que conclui que (a) o Provedor de Justiça Europeu cometeu várias ilegalidades que constituem violações suficientemente caracterizadas do direito da União (b) que se comprovou a existência de um dano moral e (c) que estabelece um nexo de causalidade entre as ilegalidades identificadas pelo Tribunal Geral e esse dano moral e (2) que condena o Provedor de Justiça Europeu a pagar uma indemnização de 7  000 euros;

               —

               Julgar o pedido da autora improcedente, na medida em que o acórdão venha a ser anulado;

         A título subsidiário,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral, na medida em que o acórdão do Tribunal Geral venha a ser anulado; e

               —

               Decidir quanto às despesas de forma justa e equitativa.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o Provedor de Justiça invoca fundamentos relativos a vários erros de direito.
   Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao entender que uma simples violação do princípio da diligência é suficiente para demonstrar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. O Provedor de Justiça considera que esta tese do Tribunal Geral não está em conformidade com a jurisprudência em matéria de responsabilidade extracontratual, a qual exigiria a demonstração de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma que tenha por objeto conferir direitos aos particulares e sublinharia que o critério decisivo para considerar que esta condição se encontra cumprida seria o da violação manifesta e grave, por parte da instituição em causa, dos limites impostos aos seu poder de apreciação. O Tribunal Geral não terá tido em consideração as especificidades da função do Provedor de Justiça e, em especial, o facto de dispor de uma margem de apreciação muito ampla na condução dos inquéritos.
   Em segundo lugar, o Provedor de Justiça contesta igualmente a interpretação do Tribunal Geral quanto ao facto de que quando este conduz um inquérito e uma instituição lhe presta uma explicação que se lhe afigura convincente, tal não o isenta da responsabilidade de assegurar que os factos nos quais assenta tal explicação são verdadeiros, em especial quando a referida explicação constitui o único fundamento da sua constatação de inexistência de uma situação de má administração. Com efeito, o Provedor de Justiça considera que as instituições estão obrigadas a fornecer-lhe informações corretas e que lhe é legítimo basear as suas conclusões em informações que lhe são transmitidas, desde que não existam elementos que possam por em causa a fiabilidade das informações transmitidas. Desta perspetiva, o Provedor de Justiça alega que não existia nenhum motivo para recear que as informações transmitidas não correspondessem aos factos.
   Em terceiro lugar, embora o Provedor de Justiça concorde com a constatação do Tribunal Geral, segundo a qual determinadas respostas do Provedor de Justiça não foram formuladas num prazo razoável, o Provedor de Justiça contesta que esta violação do direito da União que lhe é imputável possa ser qualificada de suficientemente caracterizada. Por conseguinte, não pode existir responsabilidade extracontratual da União.
   Em quarto lugar, o Provedor de Justiça considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não dar nenhuma explicação quanto à qualificação como dano moral da violação da confiança de C. Staelen, ocorrida no gabinete do Provedor de Justiça.
   Em último lugar, o Provedor de Justiça contesta a existência de um nexo de causalidade entre as ilegalidades que lhe são imputadas e a perda de confiança no seu serviço por parte de C. Staelen.


title: Processo C-111/04 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2004 (fax de 25 de Fevereiro de 2004) por Adriatica di Navigazionz SpA, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99, Adriatica di Navigazione contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/27

         Recurso interposto em 3 de Março de 2004 (fax de 25 de Fevereiro de 2004) por Adriatica di Navigazionz SpA, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99, Adriatica di Navigazione contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-111/04 P)
   (2004/C 106/47)
   Deu entrada em 3 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99 Adriatica di Navigazione contra Comissão das Comunidades Europeias interposto por Adriática di Navigazione SpA, representada por Mário Siragusa e Francesca Maria Moretti, avvocati.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1-

               reformar o acórdão na parte em que exclui que a errada definição do mercado relevante tenha tido consequências negativas relativamente à Adriatica, reconhecendo que foi injustificadamente imputada à Companhia a participação numa infracção que esta não cometeu, na medida em que se refere a uma linha em que ela não opera;

               2-

               reformar o acórdão na parte em que nega ao comportamento global da Adriática, após a reunião de 24 de Novembro de 1993, valor de distanciamento válido para que fique isenta de responsabilidade pelos comportamentos de colusão que julgou;

               3-

               ao julgar procedente o fundamento referido no ponto 2, reformar o acórdão na parte em que confirma a duração do ilícito cometido pela Adriática, reduzindo o período de infracção que lhe é imputado;

               4-

               ao julgar procedente o fundamento do ponto 1, reduzir a sanção aplicada à Adriatica pelo Tribunal de Primeira Instância;

               5-

               ao julgar procedentes os fundamentos referidos nos pontos 1, 2 e 3, reduzir a sanção cominada à Adriatica devido à menor gravidade e à duração mais curta do ilícito praticado:

               6-

               a título subsidiário, e independentemente da procedência dos outros fundamentos, reformar o acórdão na parte em que o Tribunal de Primeira Instância erroneamente quantificou a redução da coima da Adriática, reduzindo-a de novo;

               7-

               condenar a Comissão no pagamento das despesas, em primeira e última instância.

         Fundamentos e principais argumentos:

               —

               violação do artigo 81.o do Tratado e errada aplicação do direito relativamente à falta de avaliação das consequências, no que se refere à Adriatica, da definição errada do mercado relevante dada pela Comissão;

               —

               violação do artigo 81.o do Tratado e errada aplicação do direito na apreciação dos critérios destinados a dissociar a Adriatica da infracção;

               —

               violação do artigo 81.o do Tratado e do artigo 19.o do Regulamento n.o 4056/86 (1) na determinação da duração e da gravidade da infracção imputável à Adriatica;

               —

               a título subsidiário, violação do artigo 81.o do Tratado e artigo 19.o do Regulamento n.o 4056/86 e falta de fundamentação na determinação da coima a aplicar à Adriatica.

      (1)  JO L 378, de 31/12/1986, p. 4


title: Processo C-8/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 2 de janeiro de 2012 — Cristian Rainone e o./Ministero dell’Interno e o.

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 2 de janeiro de 2012 — Cristian Rainone e o./Ministero dell’Interno e o.
   (Processo C-8/12)
   2012/C 73/37
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cristian Rainone, Orentino Viviani, Miriam Befani

      Recorridos: Ministero dell’Interno, Questura di Prato e Questura di Firenze

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, a um regime jurídico de um Estado-Membro, como o regime italiano decorrente do artigo 88.o do T.U.L.P.S., nos termos do qual «a licença para o exercício de atividades de apostas apenas pode ser concedida a concessionários ou a pessoas autorizadas pelos Ministérios ou por outras entidades às quais a lei reserva a faculdade de organizar e gerir apostas, assim como a pessoas encarregadas pelo concessionário ou pelo titular da autorização decorrente da mesma concessão ou autorização», e do artigo 2.o, n.o 2-ter, do Decreto-Lei n.o 40, de 25 de março de 2010, convertido pela Lei n.o 73/2010, nos termos do qual «o artigo 88.o do texto único das leis de segurança pública, que abrange o Decreto-Real n.o 773, de 18 de junho de 1931, e posteriores alterações, deve ser interpretado no sentido de que a licença nele prevista, quando atribuída para estabelecimentos comerciais em que é exercida a atividade de exploração e angariação de jogos sociais com prémios em dinheiro, só produz efeitos após a atribuição aos titulares dos mesmos estabelecimentos da correspondente concessão para o exercício e a angariação de tais jogos pelo Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado»?
               Devem os referidos artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, por um lado, a um regime nacional como o previsto nos artigos 38.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 223, de 4 de julho de 2006, convertido pela Lei n.o 248/2006, nos termos do qual «O artigo 1.o, n.o 287, da Lei n.o 311, de 30 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:287. O Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado, estabelece as novas modalidades de distribuição dos jogos relativos a eventos diversos das corridas de cavalos, de acordo com os seguintes critérios:
               “[…] l) definição das modalidades de proteção dos concessionários da angariação de apostas mútuas sobre eventos diversos das corridas de cavalos, reguladas no regulamento previsto no Decreto n.o 111 do Ministro da Economia e Finanças, de 1 de março de 2006”.»
               Tal tem especialmente em conta a previsão que consta do artigo 38.o, n.o 2, já referido, que estabelece uma orientação geral de proteção das concessões adjudicadas anteriormente à alteração do quadro normativo, de uma série de limites e medidas que acabam, de facto, por garantir a manutenção das posições comerciais anteriores como demonstram as obrigações de abertura dos novos pontos de venda a uma certa distância dos já estabelecidos, e a interpretação geral que a Administração autónoma dos monopólios de Estado fez do artigo 38.o, n.o 2, já referido, ao incluir nas convenções de concessão a cláusula de caducidade já mencionada para a hipótese de exercício direto ou indireto de atividades transfronteiriças equiparáveis;

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, isto é, de se considerar que as disposições nacionais referidas nos pontos anteriores são compatíveis com o regime comunitário, deve o artigo 49.o CE ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restrição à livre prestação de serviços imposta por razões de interesse geral, se deve previamente determinar se tal interesse geral não foi já tido suficientemente em conta nas normas, nos controlos e nas inspeções a que o prestador dos serviços está sujeito no Estado de estabelecimento?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa, nos termos especificados no ponto anterior, deve o tribunal de reenvio, no exame da proporcionalidade de tal restrição, ter em conta, que, no Estado de estabelecimento do prestador de serviços, as normas aplicáveis preveem controlos de intensidade igual ou mesmo superior aos controlos impostos pelo Estado no qual se realiza a prestação de serviços?


title: Sessão Plenária

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/41

         Sessão Plenária
   (2007/C 269/72)
   Em 2 de Outubro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, que se, na sequência da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo, houver na Sessão Plenária um número par de juízes, o sistema rotativo pré-estabelecido, aplicado durante o período de três anos para o qual são eleitos os presidentes das secções compostas por cinco juízes, segundo o qual o presidente do Tribunal designa o juiz que não participará no julgamento segue a ordem inversa do lugar que os juízes ocupam de acordo com a respectiva antiguidade de funções, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.


title: Processo T-414/06 P: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, Philippe Combescot/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/42

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 por Philippe Combescot do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, Philippe Combescot/Comissão
   (Processo T-414/06 P)
   (2007/C 42/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Philippe Combescot (Lecce, Itália) (representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               em primeiro lugar, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2006 no processo F-114/05, declarar que o recurso é admissível tanto por ter sido interposto tempestivamente como por ter por base o interesse do funcionário à tutela jurisdicional.

               —

               reconhecer que, com a adopção da decisão, foram causados danos morais a Philippe Combescot e foi prejudicada a sua saúde e a sua imagem, com graves repercussões no seu equilíbrio psicológico.

               —

               condenar no pagamento a F. Combescot, a título de ressarcimento dos danos, o montante de 150 000 EUR.

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso foi interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, proferido em 19 de Outubro de 2006, no processo F-114/05, que julgou inadmissível o recurso por ter sido interposto intempestivamente e por o recorrente não ter interesse em agir.
   Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega:

               —

               Incorrecta interpretação do artigo 92.o, segundo parágrafo, do Estatuto, especialmente no que respeita à definição da expressão «decisão implícita de indeferimento», na medida em que, para efeitos da contagem dos prazos para interpor recurso, a decisão impugnada equipara a decisão explícita, adoptada dentro do prazo e não notificada, a uma decisão implícita de indeferimento. Segundo a recorrente, o acórdão de primeira instância não analisa o ponto fulcral do litígio: uma decisão explícita de indeferimento adoptada no prazo previsto no Estatuto, embora não tenha sido notificada ao interessado, existe para todos os efeitos.

               —

               Além disso, no processo em análise, o intolerável atraso na notificação não pode de forma alguma ser imputado ao interessado. Também quanto a este ponto o Tribunal da Função Pública não teve adequadamente em consideração, mais não seja no plano da exactidão processual, os argumentos de defesa da Comissão relativos à dificuldade de determinar o lugar onde reside o funcionário.

               —

               Que, embora já estivesse reformado no momento em que interpôs o recurso, tinha e continua a ter actualmente interesse em recorrer para que seja declarado que a transferência em causa é ilegal, na medida em que, quando a decisão impugnada for declarada ilegal poderá pedir uma indemnização pelos danos morais e profissionais.


title: Processo T-352/13 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 por BX do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-88/11, BX/Comissão

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/39

         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 por BX do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013 no processo F-88/11, BX/Comissão
   (Processo T-352/13 P)
   2013/C 252/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BX (Washington, Estados Unidos) (representante: R. Rata, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de abril de 2013, no processo F-88/11;

               —

               anular a decisão controvertida do júri do concurso de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/148/09- RO (JO 2009 C 14 A, p. 1) e;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega que a declaração do Tribunal da Função Pública (no n.o 33 do acórdão recorrido) que implica que o recorrente não respondeu ao nível de prova exigível não é aplicável no processo em apreço.

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao considerar que um candidato cuja classificação inicial é inferior à classificação mínima exigida, de acordo com critérios previamente estabelecidos, não preenche as condições para uma avaliação comparativa (n.o 41), na medida em que:

                           —

                           segundo jurisprudência assente, todos os candidatos num concurso EPSO têm direito a uma avaliação comparativa, independentemente de a sua classificação inicial ser superior ou inferior à classificação mínima exigida;

                           —

                           o júri do concurso não cumpriu a sua obrigação de proceder a uma avaliação comparativa não só relativamente ao recorrente, mas também relativamente a todos os outros candidatos na entrevista, dado que o tempo reservado para a sessão de avaliação final era manifestamente insuficiente e;

                           —

                           o acórdão recorrido não se baseia em argumentos relevantes aduzidos pelo recorrente e não toma em consideração a incoerência dos argumentos da recorrida.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual alega que a declaração do Tribunal da Função Pública, no n.o 45 do acórdão recorrido, segundo a qual o princípio da igualdade de tratamento não foi infringido, é incorreta.

               4.

               Quarto fundamento, no qual alega uma violação das regras relativas à composição do júri do concurso, na medida em que:

                           —

                           o júri do concurso tinha uma composição desequilibrada (artigo 3.o, quinto parágrafo, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da União Europeia):

                                       —

                                       o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao declarar que era pacífico que, durante a prova oral do recorrente, o júri do concurso era composto por três membros (n.o 49 do acórdão recorrido);

                                       —

                                       o Tribunal da Função Pública invocou erradamente o processo Bartha (n.o 49 do acórdão recorrido) em apoio da sua declaração segundo a qual o princípio da representação equilibrada entre homens e mulheres na composição do júri não foi violado.

                           —

                           a presença simultânea de membros titulares e de membros suplentes no júri do concurso aquando das provas orais constitui, no processo em apreço, um motivo de ilegalidade do processo de selecção (n.o 50 do acórdão recorrido);

                           —

                           o princípio da estabilidade da composição do júri do concurso (n.o 51 do acórdão recorrido) foi infringido.

               5.

               Quinto fundamento, no qual alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro ao decidir que as circunstâncias do presente caso não justificam a aplicação do disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo (n.o 81 do acórdão recorrido), uma vez que a recorrida reconheceu que o indeferimento das anteriores reclamações administrativas do recorrente se baseava num vício de fundamentação e que, portanto, a recorrida deve suportar as despesas.

               6.

               Sexto fundamento, no qual alega que os danos morais se justificavam.


title: Processo T-53/13: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2013 — Vans/IHMI (Linha ondulada)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/22

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2013 — Vans/IHMI (Linha ondulada)
   (Processo T-53/13)
   2013/C 101/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vans, Inc (Cypress, Estados Unidos) (representante: M. Hirsch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida na sua totalidade;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa que contém uma linha ondulada para produtos das classes 18 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o10 263 838

      Decisão do examinador: Recusa do registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n. o1, alínea b), e 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-284/09: Acção intentada em 23 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/8

         Acção intentada em 23 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-284/09)
   2009/C 256/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e B.-R. Killmann, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao sujeitar os dividendos distribuídos a uma sociedade com sede noutro Estado-Membro ou noutro Estado do Espaço Económico Europeu a uma tributação economicamente mais gravosa do que a dos dividendos distribuídos a uma sociedade com sede na República Federal da Alemanha, a República Federal da Alemanha, nos casos em que não é atingida a participação mínima, prevista na Directiva 90/435 (1), da sociedade-mãe no capital da filial, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE, e — no que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega — por força do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção tem por objecto a legislação alemã relativa à tributação de dividendos. As disposições da Lei do imposto sobre o rendimento alemã prevêem que as sociedades-mãe que são tributadas na Alemanha pela totalidade dos seus rendimentos podem, no procedimento de liquidação do imposto, deduzir do imposto sobre as sociedades por elas devido o imposto retido na fonte. Daqui decorre que as sociedades-mãe alemãs são economicamente exoneradas da retenção na fonte. Ao invés, as sociedades-mãe que são parcialmente tributadas na Alemanha só têm a possibilidade de serem completamente exoneradas da retenção na fonte se detiverem uma participação mínima, prevista na Directiva 90/435, no capital da filial. Abaixo desta participação mínima, o direito alemão não permite, porém, que as sociedades parcialmente tributadas sejam exoneradas de modo idêntico às sociedades tributadas pela totalidade dos seus rendimentos. Por força desta legislação, os dividendos distribuídos por filiais alemãs a sociedades-mãe de outros Estados-Membros são objecto de um tratamento fiscal diferente do dos dividendos distribuídos a sociedades-mãe tributadas na Alemanha pela totalidade dos seus rendimentos.
   A Comissão considera que esta desigualdade de tratamento é incompatível com os princípios da livre circulação de capitais, dado que pode dissuadir os sujeitos passivos residentes noutros Estados-Membros ou noutros Estados do Espaço Económico Europeu de investirem na Alemanha.
   A livre circulação de capitais garantida pelo Tratado CE e pelo Acordo sobre o EEE implica que, quando um Estado-Membro concede benefícios na tributação de dividendos, estes benefícios não possam ser limitados à tributação de beneficiários de dividendos residentes. Não pode existir uma desigualdade de tratamento fiscal entre os beneficiários de dividendos residentes e os beneficiários de outros Estados-Membros ou de Estados do EEE: os benefícios fiscais concedidos no território nacional também devem ser alargados aos accionistas de outros Estados-Membros ou de Estados do EEE. Mesmo que, como se verifica no caso em apreço, o Estado-Membro em causa tenha celebrado com outros Estados-Membros convenções destinadas a evitar a dupla tributação, esse Estado-Membro só pode invocar estas convenções quando as suas disposições sobre a imputação do imposto compensarem, integralmente e de forma idêntica àquela que o seu próprio sistema fiscal garante aos accionistas residentes, a possível múltipla tributação económica dos accionistas de outros Estados-Membros.
   Isto não acontece, porém, no caso das convenções celebradas pela Alemanha com os outros Estados-Membros. É verdade que estas convenções prevêem, com o objectivo de evitar a dupla tributação, disposições que permitem a imputação do imposto retido na fonte na Alemanha no imposto a pagar no Estado-Membro da sociedade-mãe, mas o montante imputável não pode exceder a parte do imposto, liquidado antes da imputação, que incide sobre os rendimentos obtidos na Alemanha. Por conseguinte, a imputação é limitada, na medida em que não está previsto nestas convenções o reembolso de um possível crédito de imposto resultante da diferença entre a carga fiscal no Estado-Membro em causa e o imposto retido na fonte na Alemanha, o que impossibilita este reembolso.
   No que se refere a uma eventual justificação da violação em apreço, deve notar-se que, durante a fase pré-contenciosa, a Alemanha não invocou nenhuma razão imperativa de interesse geral que possa justificar o sistema fiscal censurado.

      (1)  Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mã[e] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).


title: Processo T-152/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2009 — Lange Uhren/IHMI (Motivos geométricos no mostrador de um relógio) [ Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária — Motivos geométricos no mostrador de um relógio — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE). o 40/94 [actual artigo 7. o , n. 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento n. o  207/2009) ]

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2009 — Lange Uhren/IHMI (Motivos geométricos no mostrador de um relógio)
   (Processo T-152/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária - Motivos geométricos no mostrador de um relógio - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE).o 40/94 [actual artigo 7.o, n. 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009)»)
   2009/C 256/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lange Uhren GmbH (Glashütte, Alemanha)) (Representante: M. Schaeffer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. Kicia, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IMHI, de 15 de Fevereiro de 2007 (processo R 1176/2005-1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal figurativo representando motivos geométricos no mostrador de um relógio.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lange Uhren GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155, de 7 de Julho de 2007.


title: Processo T-345/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Complejo Agrícola/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/18

         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Complejo Agrícola/Comissão
   (Processo T-345/06)
   (2007/C 20/25)
   Língua de processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Complejo Agrícola S.A. (Madrid) (representantes: D. A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido

               —

               Julgar o presente recurso admissível.

               —

               Julgar admissível e ordenar a prova documental solicitada.

               —

               Anular parcialmente o artigo 1.o do Anexo 1 da Decisão da Comissão Europeia, de 19 de Julho de 2006, no que respeita à declaração do LIC Acebuchales, e restabelecer o pleno exercício do direito de propriedade do Complejo Agrícola sobre a parte do prédio que não satisfaz os valores ambientais para ser declarada LIC.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas em que incorreu o Complejo Agrícola.

         Fundamentos e principias argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, através da qual se adopta, ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista de lugares de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (1), na medida em que considera Lugar de Interesse Comunitário (LIC) o ES6120015 «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» dado que a recorrente é proprietária de um prédio incluído neste LIC.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

               —

               Que a Comissão se excedeu na determinação do LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» que afecta o prédio da recorrente como consequência da incorrecta aplicação dos critérios estabelecidos nos Anexos I, II e III da Directiva 92/43/CEE. Além disso, a incorrecta aplicação pela Comissão dos critérios do Anexo III da Directiva 92/43/CEE determinou que se considere como zona LIC uma grande parcela dos terrenos propriedade da recorrente destituídos de valor ambiental, o que se traduz numa violação dos princípios da proporcionalidade e da legalidade.

               —

               Que se verificou uma limitação, injustificada e desproporcionada, dos direitos de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade da recorrente sobre zonas do prédio afectadas pelo LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz» destituídas de valor ambiental.

               —

               Que a recorrente não teve oportunidade de participar no procedimento de declaração do LIC «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz», o que se traduz numa violação dos princípios da audição do interessado e da segurança jurídica.

      (1)  JO L 259 de 21.9.2006, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-36/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Omega Spielhallen- und Automatenaufstellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn (Livre prestação de serviços — Livre circulação de mercadorias — Restrições — Ordem pública — Dignidade humana — Protecção dos valores fundamentais consagrados na Constituição nacional — «Jogos de simulação de homicídios»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-36/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Omega Spielhallen- und Automatenaufstellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn (1)

   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de mercadorias - Restrições - Ordem pública - Dignidade humana - Protecção dos valores fundamentais consagrados na Constituição nacional - «Jogos de simulação de homicídios»)
   (2004/C 300/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-36/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 24 de Outubro de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de 2002, no processo: Omega Spielhallen- und Automatenaufstellungs-GmbH contra Oberbürgermeisterin der Bundesstadt Bonn, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O direito comunitário não se opõe a que uma actividade económica que consiste na exploração comercial de jogos de simulação de actos homicidas seja objecto de uma medida nacional de proibição adoptada por razões de protecção de ordem pública, devido ao facto de essa actividade ofender a dignidade humana.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.