title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-416/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Sociedad Cooperativa General Agropecuaria (ACOR) contra Administración General del Estado ("Organização comum de mercado no sector do açúcar — Reatribuição ou transferência de quotas — Interpretação dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.° 1785/81, (CEE) n.° 193/82 e (CE) n.° 1260/2001 — Decisão de as autoridades competentes de um Estado-Membro imporem, quando autorizam uma fusão de empresas açucareiras, uma reatribuição de quotas de produção de açúcar — Venda em hasta pública — Carácter oneroso da transferência de quotas")

text:
C 7/14                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            10.1.2004
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          —     no período de tempo compreendido entre a cessação da
                                                                                sua curta relação laboral de duração determinada e o
                            (Sexta Secção)                                               início dos estudos superiores, ter procurado um novo
                                                                                emprego,
                    de 6 de Novembro de 2003
                                                                                não são pertinentes a este respeito.
no processo C-413/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Franca Ninni-                      2)    Um cidadão comunitário, no caso de possuir, tal como a
Orasche contra Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr                            recorrente no processo principal, o estatuto de trabalhador
                             und Kunst (1)                                         migrante na acepção do artigo 48.o do Tratado, não se encontra
                                                                                necessariamente em situação de desemprego voluntário, na
                                                                                acepção da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça,
(«Livre circulação de trabalhadores — Artigo 48.o do Tra-
                                                                                pelo simples facto de terminar o seu contrato de trabalho,
tado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) —
                                                                                celebrado desde o início a termo certo.
Conceito de “trabalhador” — Contrato de trabalho de curta
duração determinada antecipadamente — Manutenção do
estatuto de “trabalhador” após a cessação do contrato de                     (1) JO C 84, de 6.4.2002.
trabalho — Condições de atribuição de vantagens sociais nos
termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                       68 — Bolsa de estudo»)
                             (2004/C 7/22)
                      (Língua do processo: alemão)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                           (Sexta Secção)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 20 de Novembro de 2003
No processo C-413/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             no processo C-416/01 (pedido de decisão prejudicial
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             apresentado pelo Tribunal Supremo): Sociedad Coopera-
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                             tiva General Agropecuaria (ACOR) contra Administra-
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Franca Ninni-
                                                                                ción General del Estado (1)
-Orasche e Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr und
Kunst, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                  («Organização comum de mercado no sector do açúcar —
artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto              Reatribuição ou transferência de quotas — Interpretação
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                     dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1785/81, (CEE)
V. Skouris (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-             n.o 193/82 e (CE) n.o 1260/2001 — Decisão de as autorida-
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em                    des competentes de um Estado-Membro imporem, quando
6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    autorizam uma fusão de empresas açucareiras, uma reatri-
seguinte:                                                                    buição de quotas de produção de açúcar — Venda em hasta
                                                                                pública — Carácter oneroso da transferência de quotas»)
1)     Uma actividade laboral temporária, exercida durante dois meses
       e meio, por um nacional de um Estado-Membro no território                                         (2004/C 7/23)
       de outro Estado-Membro de que não é nacional, é susceptível
       de lhe conferir a qualidade de trabalhador na acepção do                                  (Língua do processo: espanhol)
       artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
       artigo 39.o CE) desde que a actividade assalariada exercida não
       tenha um carácter puramente marginal e acessório.                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verifi-
       cações da matéria de facto necessárias para apreciar se tal é o
       caso no processo que lhe foi submetido. As circunstâncias
       anteriores e posteriores ao período de emprego, tais como o           No processo C-416/01, que tem por objecto um pedido
       facto de o interessado:                                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litígio
       —     apenas ter começado a exercer essa actividade alguns anos       pendente neste órgão jurisdicional entre Sociedad Cooperativa
             após ter entrado no Estado-Membro de acolhimento;               General Agropecuaria (ACOR) e Administración General del
                                                                             Estado, sendo interveniente: Ebro Puleva SA, anteriormente
       —     só pouco tempo após a cessação da sua curta relação             Azucarera Ebro Agrícolas SA e Azucareras Reunidas de Jaén
             laboral de duração determinada, ter obtido no seu país de       SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
             origem, com a conclusão do ensino secundário, as                Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho
             habilitações necessárias para aceder ao ensino superior no      de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
             Estado-Membro de acolhimento, ou                                sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80), (CEE)
 ---pagebreak--- 10.1.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/15
n.o 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta                 de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector             naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o
do açúcar (JO L 21, p. 3; EE 03 F24 p. 125), e (CE) n.o 1260/                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
organização comum de mercado no sector do açúcar (JO                         directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
L 178, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da                F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puisso-               advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
chet e F. Macken, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:             6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                             seguinte:
20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    1)    A acção é julgada improcedente.
1)    Se a autoridade competente do Estado-Membro encarregada de             2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      exercer o controlo administrativo das operações de fusão de                  despesas.
      empresas considerar que é necessário, para a protecção da
      concorrência, redistribuir as quotas de produção de açúcar entre
                                                                             (1) JO C 31, de 2.2.2002.
      as empresas estabelecidas no seu território, as disposições do
      Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho
      de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
      sector do açúcar, e as do Regulamento (CEE) n.o 193/82 do
      Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras
      gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar,
      opõem-se a que a referida autoridade decida que a transferência                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      ou a reatribuição sejam efectuadas a título oneroso.
                                                                                (Quinta Secção)
2)    A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do
      Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar, não alterou a                                      de 6 de Novembro de 2003
      interpretação da regulamentação comunitária.
                                                                             no processo C-501/01: Reino dos Países Baixos contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                             («Anulação da Decisão 2001/739/CE da Comissão, de
                                                                             17 de Outubro de 2001, relativa ao montante da contribuição
                                                                             financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste
                                                                                suína clássica nos Países Baixos em 1998»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2004/C 7/25)
                            (Sexta Secção)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                    de 6 de Novembro de 2003
no processo C-434/01: Comissão das Comunidades Euro-                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                            No processo C-501/01, Reino dos Países Baixos (agentes:
Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-                     H. G. Sevenster, C. Wissels e J. G. M. van Bakel) contra
                                 gens»)                                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                             que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/739/CE da
                             (2004/C 7/24)                                   Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa ao montante
                                                                             total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                      (Língua do processo: inglês)                           erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998
                                                                             (JO L 277, p. 28), na medida em que a fixação do montante
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998
                                                                             comporta uma redução de 25 % das indemnizações pagas aos
                                                                             criadores, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
No processo C-434/01, Comissão das Comunidades Europeias                     por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção,
(agente: R. Wainwright) contra Reino Unido de Grã-Bretanha                   exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
e da Irlanda do Norte (agentes: G. Amodeo e K. Manji,                        D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
assistidos por D. Anderson), que tem por objecto obter a                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
declaração de que, ao não garantir o respeito, no seu território,            principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
dos artigos 12.o e 16.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho,                  cuja parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, por Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-192/96)

text:
N? C 54/26           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, por               ( secretismo do voto, igualdade de possibilidades ) e a regu
Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades                  lamentação da Comissão relativa à composição e funcio
                           Europeias                             namento do Comité do Pessoal ( participação no voto, mo
                    (Processo T-192/96)                          dalidades de voto).
                        ( 97/C 54/42 )                           O recorrente considera que, nessas condições, a decisão
                                                                 que altera os Estatutos do Comité do Pessoal, secção Lu
                (Língua do processo: francês)                    xemburgo, devia ter sido anulada pela entidade competen
                                                                 te para proceder a nomeações . Com efeito, do artigo 9 ?,
Deu entrada em 28 de Novembro de 1996 , no Tribunal de           n° 2, do Estatuto dos funcionários e, em geral, do poder
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur          de organização que cada instituição detém no domínio da
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter           sua própria competência, bem como do seu dever de asse
posto por Giorgio Lebedef residente em Senningerberg             gurar aos seus funcionários a possibilidade de designar os
( Luxemburgo ), representado por Gilles Bounéou, advoga         seus representantes com toda a liberdade e no respeito das
do do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no             regras demcráticas, resulta que as instituições têm não só
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .              o direito de intervir oficiosamente caso tenham dúvidas
                                                                 quanto à regularidade das eleições para o Comité do Pes
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           soal, mas também a obrigação de se pronunciar sobre as
                                                                 reclamações que lhes possam ser apresentadas a esse res
— anular, no todo ou em parte, a assembleia-geral do             peito . Contudo, a Comissão indeferiu a reclamação apre
    pessoal que teve lugar em 5 de Dezembro de 1995 no           sentada pelo recorrente e, assim, absteve-se de tomar as
    Luxemburgo e, a título subsidiário, declarar que os          medidas que se impunham ao abrigo das disposições apli
    trabalhos da referida assembleia não foram concluí          cáveis .
    dos,
— anular, no todo ou em parte, a decisão que altera os
    Estatutos do Comité do Pessoal, secção do Luxembur
    go, adoptada pela assembleia-geral do pessoal da Co
    missão, em 5 de Dezembro de 1995 , bem como todos            Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996,
    os actos adoptados em execução dessa decisão,                por Spyridoula Alexoupoulou contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
— anular todos os actos posteriores adoptados em aplica                               (Processo T-195/96 )
    ção desse diploma,                                                                     ( 97/C 54/43 )
— anular, na medida do necessário, a recusa constante da                           (Língua do processo: francês)
    decisão de 28 de Agosto de 1996 ,
                                                                 Deu entrada em 27 de Novembro de 1996, no Tribunal de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
    processo .                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
                                                                 posto por Spyridoula Alexoupoulou, residente em Bruxe
Fundamentos e principais argumentos                              las, representada por Constantin Nikis, advogado no foro
                                                                 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
O recorrente, membro do sindicato « Action & Défense —           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue do Fort
Luxembourg », contesta a forma como decorreu a assem            Rheinsheim .
bleia-geral em causa, bem como a decisão de alteração dos
Estatutos do Comité do Pessoal, e impugna a recusa da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão em intervir, como resulta da decisão de indeferi
mento da reclamação que apresentou. Em apoio do seu re          — anular a decisão da entidade competente para proceder
curso, invoca uma violação do artigo 9 ? do Estatuto dos              a nomeações ( ECPN ) de 8 de Janeiro de 1996 , que
funcionários e do seu anexo II, bem como da Convenção                 classifica a recorrente no grau A 7, quinto escalão e re
n° 151 , de 7 de Junho de 1978 , relativa à protecção do di          cusa tacitamente nomear a recorrente no grau A 6,
reito de associação e aos processos de determinação das
condições de emprego na função pública, e da regulamen          — conceder-lhe a quantia de 250 000 francos belgas, sem
tação que define a composição e funcionamento do Comi                prejuízo de aumento ou de diminuição no decurso da
té do Pessoal, adoptada pela Comissão em 27 de Abril de               instância, como indemnização pelo prejuízo sofrido na
 1988, na sua 916 ? reunião.                                          sequência da perda de oportunidades de promoção ao
                                                                      grau A 5 ,
Sustenta, por um lado, que a assembleia-geral praticou di
versas irregularidades processuais e violou de forma carac      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
terizada as regras deontológicas em matéria de comporta
mento das assembleias e, por outro, que o sistema                Fundamentos e principais argumentos
eleitoral definido nos novos estatutos não é claro e trans
parente, introduz discriminações entre os eleitores, por um       A recorrente, a mesma que no processo T-17/95 , Alexou
lado, e entre os candidatos, por outro, comporta lacunas e        poulou contra Comissão, decidido por acórdão de 5 de
viola os princípios fundamentais das eleições democráticas        Outubro de 1995 ( ! ), opõe-se à recusa da ECPN proceder


title: Processo F-8/06: Recurso interposto em  3 de Fevereiro de 2006 , Tolios e o./Tribunal de Contas

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/35

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006, Tolios e o./Tribunal de Contas
   (Processo F-8/06)
   (2006/C 74/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Iraklis Tolios (Paris, França), François Muller (Estrasbrugo, França) e Odette Perron (La Rochelle, França) [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos dos recorrentes

               —

               julgar o recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade;

               —

               consequentemente, anular as folhas de pensão de Março de 2005 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes no presente processo são todos funcionários reformados antes de 1 de Maio de 2004. Contestam o regime transitório instituído, enquanto se aguarda a supressão dos coeficientes correctores, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), na medida em que o referido regime é baseado num novo cálculo dos coeficientes correctores «pensão» que já não é calculado em relação à capital, mas segundo o custo de vida médio no Estado-Membro em que o titular da pensão comprove ter fixado a sua residência principal.
   Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o já referido regulamento assenta numa fundamentação errada, na medida em que nem a integração acrescida da Comunidade, nem a liberdade de circulação e de permanência, nem a dificuldade em verificar o lugar efectivo de residência dos pensionistas poderão servir de fundamento ao regime transitório em causa.
   Os recorrentes alegam, em seguida, a violação, no caso em apreço, dos princípios da igualdade, da segurança jurídica, da retroactividade dos direitos adquiridos e da protecção da confiança legítima.

      (1)  JO L 124, de 27.4.2004, p. 1.


title: Recurso interposto, em 29 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia (Processo C-309/95)

text:
 25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 315 /9
      da Directiva 79/7/CEE pode também ser invocado em            Recurso interposto, em 29 de Setembro de 1995 , pela
      apoio de um pedido de indemnização relativo a períodos       Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
      anteriores à data do acórdão, feito por pessoas que,                                 da União Europeia
      antes dessa data, não intentaram qualquer acção judicial                           ( Processo C-3 09/95 )
      nem apresentaram uma reclamação equivalente.
                                                                                ( 95/C 315 / 17 )
 (M JO nV C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                   Deu entrada em 29 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra o
                                                                   Conselho da União Europeia , interposto pela Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias , representada por Gérard Rozet e
                                                                   Jean-Paul Keppenne, na qualidade de agentes , com domicí
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gomez dela
                                                                   Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
         ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995
                                                                   — anular a decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1995 ,
no processo C-62/94 P: Mariette Turner contra Comissão                 relativa à atribuição de uma ajuda excepcional aos
                das Comunidades Europeias ( 1 )                        produtores de vinho de mesa em França ,
(Funcionário — Transferência oficiosa — Dano moral —
       Pedido de reparação — Recurso manifestamente                — condenar o Conselho nas despesas .
                  inadmissível e improcedente)
                          ( 95/C 315/ 16 )
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: francês)                     — Errada aplicação do terceiro parágrafo do n? 2 do
                                                                       artigo 93 " do Tratado CE; desvio de processo ; incom
                                                                       petência . O Conselho não está habilitado a tomar
                                                                       decisões — com base no terceiro parágrafo do n? 2 do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             artigo 93 ?, tornado aplicável a certos produtos agrícolas
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 por um regulamento que estabelece uma organização
                                                                       comum de mercado para estes produtos — de natureza
                                                                       derrogatória relativamente' a disposições que constituem
No processo C-62/94 P, Mariette Turner, antiga funcioná               o núcleo essencial , o próprio cerne , dos mecanismos da
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                organização comum de mercado ( OCM ) instituída ,
Bruxelas , representada por Georges Vandersanden , advo               quando as referidas decisões tenham por efeito afectar o
gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                   bom funcionamento dos principais instrumentos dessa
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener,             OCM . Ora , uma ajuda nacional que tem por efeito
que tem por objecto um recurso interposto do acórdão                   elevar o preço de compra dos vinhos de mesa entregues à
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni              destilação preventiva para o nível dos preços de mer
dades Europeias ( Quinta Secção ), em 16 de Dezembro de                cado, não apenas falseia a concorrência entre os
1993 , Turner contra Comissão (T-80/92 , Colectânea , p . II          produtores, na acepção do n ? 1 do artigo 92?, mas
- 1465 ), e no qual se pede a anulação deste último acórdão ,          introduz um nível de apoio aos preços mais elevado do
sendo contraparte no processo Comissão das Comunidades                 que o expressamente previsto pela OCM e destrói o
Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck ),         efeito dissuasivo, explicitamente sublinhado pelos con
o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.              siderandos do regulamento de base , que é necessário
Hirsch ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.        para o controlo da produção , tornando ao mesmo
Schockweiler, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretá            tempo impossível a missão de gestão da Comissão .
rio : R. Grass, proferiu, em 17 de Outubro de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       Caso o Conselho tivese pretendido alterar a organização
                                                                       comum de mercado do vinho para atingir o resultado
                                                                       prosseguido, deveria ter respeitado as regras do processo
1 . O recurso é rejeitado.                                             previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 43? do Tratado CE, que
                                                                       garantem o respeito do equilíbrio institucional instituído
                                                                       pelo Tratado . Portanto, a decisão impugnada está ferida
2 . M. Turner é condenada nas despesas desta instância .               de incompetência .
(>) JO nV C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                 (a título subsidiário )
                                                                   — Ausência de « circunstâncias excepcionais », na acepção
                                                                       do terceiro parágarfo do n? 2 do artigo 93? do Tratado : a
 ---pagebreak--- NV C 315/ 10           I   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
       fraca produção de vinho de mesa na Comunidade na                  acusa a República Helénica de não ter tomado e, conse
      campanha de 1994/1995 conduziu a uma situação de                   quentemente, de não ter comunicado à Comissão as
      mercado globalmente satisfatória e , especificamente , a           medidas necessárias à transposição da Directiva 92/5 O/CEE
       preços que se podem considerar bem orientados, situa             para a ordem jurídica interna grega .
      ção de natureza a ter uma influência favorável no
      rendimento dos viticultores . Relativamente aos esforços           C ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
      para o controlo da produção efectuados pelos viticulto
      res franceses, ao diminuírem o seu rendimento no que
      toca ao vinho de mesa, a Comissão sublinha que esses
      esforços foram apoiados pela Comunidade , designada ¬
      mente através das medidas instituídas pela Directiva
      78/627/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978 ,
      relativa ao programa de aceleração da reestruturação e
      de reconversão da viticultura em certas regiões mediter          Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
      rânicas de França ('), bem como através das medidas do            das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
      Regulamento ( CEE ) n? 458/80 do Conselho, de 18 de                                              Luxemburgo
      Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no                                   ( Processo C-3 12 /95 )
      âmbito de operações colectivas ( 2 ).                                                          ( 95 /C 315/ 19 )
— Insuficiência de erro na fundamentação .                              Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra o
(') (O n? L 206 de 29 . 7 . 1978 ; EE 03 F14 , p . 227 .                Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
( 2 ) IO n? L 57 de 29 . 2 . 1980; EE 03 F 17, p . 169 .                das Comunidades Europeias , representada por Frank
                                                                        Benyon, consultor jurídico , na qualidade de agente , com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                        Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                        que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 2 de Outubro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                        1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo estabelecido as
                         ( Processo C-3 11 /95 )                               medidas necessárias para dar execução à Directiva
                             ( 95/ C 315/ 18 )                                 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 ,
                                                                               relativa à utilização confinada de microrganismos gene
                                                                              ticamente modificados ('), e à Directiva 90/220/CEE do
Deu entrada em 2 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                               Conselho, de 23 de Abril de 1990 , relativa à libertação
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          deliberada no ambiente de organismos geneticamente
República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni                      modificados ( 2 ), o Grão-Ducado do Luxemburgo não
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis ,                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                     artigos 22'.' e 23 '.' das Directivas, respectivamente,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                             90/219/CEE e 90/220/CEF , bem como dos artigos 5 ? e
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .                         189? do Tratado CE .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
                                                                               sas .
1 . Declarar que a República Helénica , ao não tomar e,
      subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
      prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares Ê
      administrativas necessárias para a transposição da
      Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho dt                A natureza vinculativa do n? 3 do artigo 189? e do primeiro
       1992 , relativa à coordenação dos processos de adjudi           parágrafo do artigo 5 ? do Tratado CE obriga os Estados
      cação de contratos públicos de serviços ( 1 ), não cumpriu        - membros a adoptar as medidas necessárias para dar
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               execução às directivas de que são destinatários antes do
      CE                                                                termo do prazo que para o efeito lhes é concedido . O prazo
                                                                        em causa expirou em 23 de Outubro de 1991 , relativamente
                                                                        às duas directivas acima referidas, sem que o Grão-Ducado
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
      cia .
                                                                        do Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessárias .
                                                                        C ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 1 .
Fundamentos e principais argumentos                                     i 1 ) JO n? L 117, de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .
Pela presente acção por incumprimento por parte de um
Estado-membro ( artigo 169? do Tratado CE ), a Comissão


title: Processo T-13/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (GAUFF)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/41

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (GAUFF)
   (Processo T-13/16) (1)

   (2017/C 309/55)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 90 de 7.3.2016.


title: Processo T-404/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — National Lottery Commisssion/IHMI — Mediatek Itália e De Gregório (representação de uma mão)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/32

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — National Lottery Commisssion/IHMI — Mediatek Itália e De Gregório (representação de uma mão)
   (Processo T-404/10)
   ()
   2010/C 328/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: National Lottery Commisssion (Londres, Reino Unido) (representante: B. Brandrethe, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Mediatek Italia Srl (Nápoles, Itália), Giuseppe De Gregório (Nápoles, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Junho de 2010 no processo R 1028/2009-1;

               —

               remeter o processo à Divisão de Anulação;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa comunitária que representa uma mão com dois dedos cruzados e um rosto sorridente, para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 28 e 41, registo comunitário n.o 4800389

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: as outras partes no processo na Câmara de Recurso

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: as partes que requerem a declaração de nulidade basearam o seu pedido nas causas de nulidade relativa em aplicação do artigos 53.o, n.os 1, alínea c), e 2, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: a marca comunitária foi declarada nula

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: a recorrente alega que a decisão recorridas viola o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito no quadro da apreciação dessa disposição e da apreciação dos factos, e não exerceu os seus poderes de investigação. A recorrente considera igualmente que a Câmara de Recurso não exerceu todos os poderes de que dispõe ao abrigo do artigo 78.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Dezembro de 2004, no processo T-251/02, E contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Ajudas de custo — Subsídio de instalação — Reembolso das despesas de viagem com fundamento na entrada em funções e das despesas de mudança — Lugar de recrutamento — Artigos 4.°, 5.°, 7.°, 9.° e 10.° do anexo VII do Estatuto — Acção anulabilidade — Acção de indemnização)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 13 de Dezembro de 2004
   no processo T-251/02, E contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Ajudas de custo - Subsídio de instalação - Reembolso das despesas de viagem com fundamento na entrada em funções e das despesas de mudança - Lugar de recrutamento - Artigos 4.o, 5.o, 7.o, 9.o e 10.o do anexo VII do Estatuto - Acção anulabilidade - Acção de indemnização)
   (2005/C 45/48)
   Língua do processo: francês
   No processo T-251/02, E, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Entidade Investida do Poder de Nomear de 29 de Agosto de 2001 que fixou o lugar de origem e o lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas e lhe recusou o pagamento do subsídio de expatriação, das ajudas de custo, do subsídio de instalação, bem como o reembolso das despesas de viagem e das despesas de mudança ligadas a sua entrada em funções e, por outro, os pedidos de pagamento de juros de mora e de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção); composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 13 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada uma das parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)   JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo C-133/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sistema de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social — Decisão de compatibilidade — Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade — Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito — Conceito de “círculo fechado” »

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede/Comissão Europeia
   (Processo C-133/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Sistema de auxílios concedidos a sociedades promotoras de habitação social - Decisão de compatibilidade - Compromissos assumidos pelas autoridades nacionais para cumprimento do direito da União - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Recurso de anulação - Requisitos de admissibilidade - Interesse em agir - Legitimidade - Beneficiários a quem o ato diz direta e individualmente respeito - Conceito de “círculo fechado”»)
   2014/C 112/05
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest, Stichting Woonstede (representantes: P. Glazener e E. Henny, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Noë e S. Thomas, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2012, Stichting Woonlinie e o./Comissão (T-202/10), pela qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios E 2/2005 e N 642/2009 (Países Baixos) — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a entidades promotoras de habitação social

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2011, Stichting Woonlinie e o./Comissão (T-202/10), é anulado na parte em que julgou inadmissível o recurso de anulação interposto por Stichting Woonlinie, Stichting Allee Wonen, Woningstichting Volksbelang, Stichting WoonInvest e Stichting Woonstede da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — auxílio existente e projeto especial de auxílio a sociedades promotoras de habitação social, na parte em que essa decisão se refere ao regime de auxílios E 2/2005.

               2)

               O recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo é admissível.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do mérito do recurso de anulação visado no n.o 1 do presente dispositivo.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.


title: Processo T-457/05: Recurso interposto em  30 de Deze mbro de 2005  — Zwicky & Co. AG/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/46

         Recurso interposto em 30 de Deze mbro de 2005 — Zwicky & Co. AG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-457/05)
   (2006/C 60/86)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Zwicky & Co. AG (Walliselen, Suíça) [Representantes: J. Burrichter, B. Kasten e S. Orlikowski-Wolf, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na parte em que declara que a recorrente cometeu uma infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE na Suécia, na Noruega e na Finlândia, no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Dezembro de 1993, inclusive;

               —

               anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que aplica à recorrente uma coima de 0,174 milhões de euros;

               —

               anular o artigo 3.o da decisão, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente para um montante adequado;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2005) 3452 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, no processo 38.337 — PO/Garne (alterada pela decisão da recorrida de 13 de Outubro de 2005). Na decisão recorrida foi aplicada uma coima à recorrente, por infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE.
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, argumenta que foi infringido o artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alega que a determinação da extensão e duração da infracção, constante do artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, está incorrecta.
   Como segundo fundamento, a recorrente alega que foi infringido o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. No seu entender, foi-lhe aplicada uma coima que ultrapassa 10 % do volume de negócios da recorrente no exercício anterior à data da decisão. Consequentemente, a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão é ilegal.
   Além disso, o artigo 2.o da decisão da recorrida infringe os artigos 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (2) e/ou 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Trata-se, aqui, da infracção a princípios essenciais que presidem à determinação do montante da coima.
   No artigo 2.o da sua decisão, a recorrida infringiu ainda os artigos 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 e/ou 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 na medida em que faz uma aplicação errada da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996.
   Em quinto lugar, a recorrente alega que o artigo 2.o da decisão recorrida consubstancia uma violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a situação individual da recorrente não foi suficientemente apreciada para efeitos da fixação do montante da coima.
   Por último, a recorrente alega que a ordem de cessar as infracções e de se abster, no futuro, de as cometer, constante do artigo 3.o da decisão da Comissão, infringe o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, porquanto não é necessária nem proporcionada no caso da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-265/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall): Margaretha Bouanich contra Skatteverket (Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os dividendos — Reaquisição de acções — Dedutibilidade das despesas de aquisição das acções — Diferente tratamento dos residentes e dos não residentes — Convenção fiscal preventiva de dupla tributação)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-265/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall): Margaretha Bouanich contra Skatteverket (1)

   (Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os dividendos - Reaquisição de acções - Dedutibilidade das despesas de aquisição das acções - Diferente tratamento dos residentes e dos não residentes - Convenção fiscal preventiva de dupla tributação)
   (2006/C 60/12)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-265/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall (Suécia), por decisão de 17 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 2004, no processo Margaretha Bouanich contra Skatteverket, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr, A. Borg Barthet e U. Lõhmus (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de se oporem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que dispõe que, em caso de redução do capital social, o montante da reaquisição de acções pago a um accionista não residente é tributado como uma distribuição de dividendos sem direito à dedução das despesas de aquisição das referidas acções, quando o mesmo montante pago a um accionista residente é tributado como uma mais-valia mobiliária com o direito à dedução das despesas de aquisição.

               2.

               Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que resulta de uma convenção preventiva da dupla tributação, como a convenção entre o Governo da República Francesa e o Governo do Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e a fortuna, assinada em 27 de Novembro de 1990, que fixa um limite de tributação dos dividendos para os accionistas não residentes inferior ao aplicável aos accionistas residentes e autoriza, interpretando esta convenção à luz dos comentários da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico relativos ao seu modelo de convenção aplicável, a dedução do valor nominal destas acções do montante da reaquisição das acções, salvo nos casos em que, em aplicação da referida legislação nacional, os accionistas não residentes não sejam tratados menos favoravelmente que os accionistas residentes. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se isso ocorre no caso específico do processo principal.

      (1)  JO C 228, 11.9.2004.


title: Cancelamento do processo T-170/02

text:
C 55/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
de defesa, na medida em que a Comissão alterou a apreciação              Cancelamento dos processos apensos T-100/02 e T-102/
jurídica das infracções, sem dar à recorrente a possibilidade de                                        /02 ( 1)
lhe dar resposta no decurso do procedimento administrativo.
                                                                                (2003/C 55/100)
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro regulamento de                            (Língua do processo: inglês)
     execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO L 13 de
     21.02.1962, p. 204; EE 8 F1 p. 22).
                                                                         Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, dos processos apensos T-100/02 e T-102/02,
                                                                         EVC International N.V. contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias.
            Cancelamento do processo T-96/01 (1)
                                                                         (1 ) JO C 156 de 29.6.2002.
                          (2003/C 55/98)
                     (Língua do processo: grego)
                                                                                Cancelamento do processo T-170/02 (1)
Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                           (2003/C 55/101)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-96/01, Rodolfos Maslias contra o                                  (Língua do processo: francês)
Parlamento Europeu.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.                                              Por despacho de 6 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-170/02, Maria Rosaria Ragazzini
                                                                         contra Parlamento Europeu.
                                                                         (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Cancelamento dos processos apensos T-99/02 e T-101/
                               /02 (1)
                          (2003/C 55/99)
                                                                                Cancelamento do processo T-295/02 (1)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2003/C 55/102)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
do Tribunal, dos processos apensos T-99/02 e T-101/02, Ineos             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
NV contra a Comissão das Comunidades Europeias.                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-295/02, Koninklijke BAM NBM
( 1) JO C 156 de 29.6.2002.                                              N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processos C-541/99 e C-542/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Giudice di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999, no processo em que são partes CAPE SNC, com sede em Parma, contra IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana e IDEALSERVICE MN RE SaS, com sede em Viadana, contra O.M.A.I. Srl, com sede em Cadelbosco Sotto (RE)

text:
C 47/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
1) Relativamente ao perı́odo anterior a 1 de Junho de                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     1997, as disposições da Convenção sobre o Comércio               Giudice di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999, no
     Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção                  processo em que são partes CAPE SNC, com sede em
     (C.I.T.E.S.), designadamente os seus artigos VII e XIV, as do      Parma, contra IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana
     Regulamento (CEE) n.o 3626/82, de 3 de Dezembro de                 e IDEALSERVICE MN RE SaS, com sede em Viadana,
     1982 (1), designadamente os seus artigos 6.o e 15.o, e as           contra O.M.A.I. Srl, com sede em Cadelbosco Sotto (RE)
     disposições dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE devem
     ser interpretadas no sentido de que permitem que um                               (Processos C-541/99 e C-542/99)
     Estado-Membro promulgue ou mantenha uma regulamen-
     tação interna que proı́be a todo o tempo e em todo o                                         (2000/C 47/44)
     território do referido Estado qualquer utilização comercial
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de espécimes nascidos e criados em cativeiro de espécies
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Giudice
     não domésticas existentes no estado natural na totalidade
                                                                        di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999 no processo em
     ou em parte do território do mesmo Estado?
                                                                        que são partes CAPE SNC, com sede em Parma, contra
                                                                        IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana, e IDEALSERVICE
2) A partir de 1 de Junho de 1997, as disposições da                   MN RE SaS com sede em Viadana, contra O.M.A.I. Srl, com
     Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies             sede em Cadelbosco Sotto (RE), que deu entrada na Secretaria
     Ameaçadas de Extinção (C.I.T.E.S.), designadamente os             do Tribunal de Justiça em 31.12.1999. O Giudice di Pace di
     seus artigos VII e XIV, as do Regulamento (CEE) n.o 338/97         Viadana (MN) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à                  sobre as seguintes questões referentes à interpretação do arti-
     protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através       go 2.o, alı́nea b), da Directiva do Conselho 93/13/CEE (1), de
     do controlo do seu comércio (2), e as disposições dos             5 de Abril de 1993, referente a cláusulas abusivas nos contratos
     artigos 30.o e 36.o do Tratado CE devem ser interpretadas          celebrados com os consumidores, para que esclareça:
     no sentido de que permitem que um Estado-Membro
     promulgue ou mantenha uma regulamentação interna que              1) Se pode ser considerado consumidor um empresário que,
     proı́be a todo o tempo e em todo o território do referido              celebrando um contrato com outro com base em modelo
     Estado qualquer utilização comercial de espécimes nascidos             por este apresentado e que se integra na sua actividade
     e criados em cativeiro de espécies não domésticas existentes           profissional tı́pica, adquiriu um serviço, ou um bem, em
     no estado natural na totalidade ou em parte do território              benefı́cio exclusivo dos seus trabalhadores, totalmente
     do mesmo Estado?                                                        estranho e isolado em relação à sua actividade profissional
                                                                             e empresarial tı́pica; se, em tal caso, se pode dizer que agiu
                                                                             com objectivos estranhos à empresa;
(1) Regulamento (CEE) n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro         2) Se, no caso de resposta afirmativa à questão precedente,
    de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre         pode considerar-se consumidor qualquer pessoa ou ente
    o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da            que actue com objectivos estranhos, ou não funcionais, à
    Flora Ameaçadas de Extinção (JO L 384 de 31.12.1982; EE 15 F4           actividade empresarial ou profissional tı́pica que exerce ou
    p. 21).                                                                  se o conceito de consumidor se refere exclusivamente a
(2) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.                                               pessoa singular, com exclusão de qualquer outro sujeito;
                                                                        3) Se pode considerar-se consumidor uma sociedade.
                                                                        (1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.


title: Processo T-73/06: Recurso interposto em  28 de Fevereiro de 2006  — Cassegrain/IHMI

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/23

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2006 — Cassegrain/IHMI
   (Processo T-73/06)
   (2006/C 108/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Jean Cassegrain (Paris, França) [Representantes: Y. Coursin e T. van Innis, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               a título principal, anular a decisão que foi tomada e condenar o Instituto nas despesas;

               —

               a título subsidiário, nomear um perito ou um colectivo de peritos encarregue de esclarecer o Tribunal sobre a questão de saber se ou em que condições a forma de um produto manufacturado ou a representação dos contornos deste é tão susceptível como um vocábulo que o acompanha de influenciar a memória do público como indicação da sua origem comercial e reservar para final a decisão quanto às despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma carteira para produtos constantes da classe 18 (pedido n.o 003598571)

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 4.o e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. A recorrente alega que a marca tem um carácter suficientemente distintivo para diferenciar e individualizar uma carteira ou uma gama de carteiras de uma empresa dos que provêem de outras empresas.


title: Processo C-400/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 6 de Agosto de 2010 — J. McB./L. E.

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 6 de Agosto de 2010 — J. McB./L. E.
   (Processo C-400/10)
   ()
   2010/C 260/17
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. McB.

      Recorrida: L. E.

      Questão prejudicial

   Obsta o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1), de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (2), interpretado em conformidade com o artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou de outra forma, a que a lei de um Estado-Membro exija que o pai de uma criança que não contraiu matrimónio com a mãe desta última obtenha do tribunal competente uma decisão que lhe atribua a sua guarda de modo a lhe ser reconhecido este «direito de guarda», tornando assim ilícita a deslocação da criança para fora do país da sua residência habitual, por aplicação do artigo 2.o, n.o 11, deste regulamento?

      (1)  JO L 338, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19).


title: Processo T-386/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Grúas Abril Asistencia/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/61

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Grúas Abril Asistencia/Comissão
   (Processo T-386/09)
   2009/C 282/114
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grúas Abril Asistencia, SL (Alicante, Espanha) (Representante: R. L. García García, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               A declaração de que a não aceitação pelas autoridades da concorrência e pelos tribunais espanhóis da denúncia apresentada pela ora recorrente, GRUAS ABRIL ASISTENCIA, S.L., viola os artigos 81.o CE e 82.o CE.

               —

               Que, em consequência, a Comissão das Comunidades Europeias, que impôs o acordo recorrido, seja condenada a tomar as medidas necessárias para fazer cessar a referida actividade ilícita, aplicando as coimas e demais sanções que se revelem adequadas à referida infracção, reconhecendo-se o direito de a BAS HERMANOS, S.L. ser ressarcida dos danos que tenha sofrido em virtude da mesma;

               —

               Que, em conclusão, seja declarado que a conduta que tem vindo a ser praticada pela MAPFRE MUTUALIDAD DE SEGUROS Y REASEGUROS A PRIMA FIJA (actualmente MAPFRE, S.A.), para com a recorrente, seu fornecedor, impondo de forma unilateral as tarifas que praticava para remunerar a prestação dos serviços de assistência, fixando tarifas inferiores ao custo desses serviços, exigindo de forma injustificada e arbitrária a prestação de serviços em condições não previstas no contrato (realização do serviço com veículos de pronto-socorro com o logótipo da MAPFRE), ameaçando romper o contrato se a recorrente não acedesse às suas exigências e concretizando essa ameaça, constituiu uma violação da lei espanhola de defesa da concorrência e dos artigos 81.o CE e 82.o CE.

               —

               Condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente é uma empresa familiar que se dedica à actividade de prestação de serviços de pronto-socorro de assistência rodoviária.
   No seu recurso, a recorrente contesta a conduta alegadamente contrária às regras de concorrência da MAPFRE S.A., consistente em, no âmbito de uma relação contratual cujo objecto é a utilização dos serviços de pronto-socorro para remoção e reboque de veículos segurados pela MAPFRE, sempre que esta ou os seus segurados os solicitem, exigir a realização do serviço de assistência com veículos com o logótipo da MAPFRE e a publicitação da sua marca comercial sem nenhum tipo de contraprestação e ainda em impor tarifas inferiores ao custo do serviço prestado.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação das normas comunitárias e nacionais da concorrência.


title: Acção intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por NV Wybo contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-619/97)

text:
20.2.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 55/33
Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam que o              accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
Conselho naÄo respeitou o dever de fundamentacËaÄo pre-          Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Transflu-
visto no artigo 190.o do Tratado. O Conselho naÄo funda-         via, de Menen (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
mentou suficientemente por que razaÄo a comunicacËaÄo dos        K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
documentos cujo acesso eÂ negado seria contraÂria ao «inte-      no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
resse puÂblico». Dado que a fundamentacËaÄo apenas con-          avenue Guillaume.
siste numa afirmacËaÄo geral e abstracta de que os pareceres
elaborados pelos servicËos jurídicos devem em bloco ser
excluídos do acesso ao puÂblico, sem qualquer forma de           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tomada de posicËaÄo concreta sobre se os invocados interes-
ses da salvaguarda da segurancËa jurídica e da estabilidade      Ð declarar o pedido admissível e procedente,
do direito comunitaÂrio saÄo alegados no que se refere aos
documentos pretendidos, deve a decisaÄo desde logo ser
anulada com este fundamento por estar viciada de preteri-        Ð declarar a responsabilidade dos demandados pelos
cËaÄo de formalidades essenciais.                                     danos sofridos pela demandante,
                                                                 Ð condenar, em consequeÃncia, in solidum, os demanda-
Os recorrentes alegam ainda que a decisaÄo viola princípios           dos no pagamento de uma quantia provisoriamente
jurídicos fundamentais relativos aÁ aplicacËaÄo do Tratado,           fixada em 46 655 281 FB, sem prejuízo de aumento ou
em especial o princípio vigente da transpareÃncia do pro-             de diminuicËaÄo eventual no decurso da instaÃncia, acres-
cesso decisório, conforme a DeclaracËaÄo n.o 17 anexa aÁ acta         cida de juros aÁ taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de
final do Tratado da UniaÄo Europeia, o código de conduta              1993, data em que se produziu o dano, ateÂ ao dia do
em mateÂria de acesso do puÂblico aos documentos do                   seu pagamento integral,
Conselho e da ComissaÄo (93/730/CE, JO L 340 de
31.12.1993, p. 41) e a DecisaÄo 93/731/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do puÂblico        Ð condenal igualmente in solidum os demandados nas
aos documentos do Conselho (JO L 340 de 31.12.1993,                   despesas da instaÃncia.
p. 43). Os recorrentes alegam neste contexto que as excep-
cËoÄes ao princípio fundamental da transpareÃncia devem ser
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
interpretadas restritivamente e o Conselho naÄo pode por-
tanto excluir do acesso ao puÂblico todo um grupo de
documentos unicamente a partir de um criteÂrio baseado           A demandante, que gere uma ageÃncia aduaneira, alega que
na sua provenieÃncia. Deve, em lugar disso, proceder-se a        os demandados provocaram, a partir de 1 de Janeiro de
uma averiguacËaÄo sobre a medida em que os interesses que        1993, na sequeÃncia da supressaÄo dos controlos e das for-
veÃm referidos no código de conduta justificam que um            malidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitaÂrias, a
documento em concreto deva ser excluído do acesso ao             ruína das suas actividades intracomunitaÂrias relativas a
puÂblico. NaÄo se verificam tais interesses concretos que        um nuÂmero de actividades a seguir mais especificamente
possam fundamentar a recusa desse acesso.                        indicadas. Alega igualmente que os demandados naÄo
                                                                 adoptaram nenhuma medida destinada a que os despa-
                                                                 chantes aduaneiros se pudessem adequar aÁ nova situacËaÄo.
Os recorrentes alegam subsidiariamente que naÄo se mostra        A este propósito, a demandante invoca a violacËaÄo de direi-
que os interesses invocados pelo Conselho possam ter rela-       tos adquiridos e do princípio da confiancËa legítima.
cËaÄo com os documentos pretendidos. Pelo contraÂrio, eÂ
garantida a salvaguarda da segurancËa jurídica e a estabili-
dade do direito comunitaÂrio se o puÂblico tiver direito a
conhecer a inteira razaÄo da adopcËaÄo pelo Conselho dos
actos de direito derivado.
                                                                 AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por NV
                                                                 Wybo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
                                                                                Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-619/97)
AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por                                          (98/C 55/65)
NV Transfluvia contra a ComissaÄo das Comunidades
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
                     (Processo T-611/97)
                         (98/C 55/64)                            Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                 nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma
                                                                 accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                 Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Wybo, de
                                                                 Poperinge (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
                                                                 K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-         no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma                avenue Guillaume.
 ---pagebreak--- C 55/34                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     nitaÂrio, de 1 de Janeiro de 1989 a 30 de Setembro de
                                                                          1995, sobre as remuneracËoÄes que recebeu pelos seus
Ð declarar o pedido admissível e procedente,                              trabalhos de inteÂrprete free-lance prestados aÁ recor-
                                                                          rida,
Ð declarar a responsabilidade dos demandados pelos
     danos sofridos pela demandante,
                                                                      Ð condenar a recorrida a reembolsar o imposto comuni-
Ð condenar, em consequeÃncia, in solidum, os demanda-                     taÂrio pago pela parte recorrente desde 1 de Janeiro de
     dos no pagamento de uma quantia provisoriamente                      1989 a 30 de Setembro de 1995, actualmente fixado
     fixada em 10 377 559 FB, sem prejuízo de aumento ou                  pela parte recorrente em 43 265 ecus, acrescido dos
     de diminuicËaÄo eventual no decurso da instaÃncia, acres-            juros aÁ taxa de 8 % ou aÁ taxa legal em vigor,
     cida de juros aÁ taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de
     1993, data em que se produziu o dano, ateÂ ao dia do             Ð subsidiariamente:
     seu pagamento integral,
                                                                          condenar a recorrida a indemnizar a parte recorrente
Ð condenar igualmente in solidum os demandados nas                        pelo prejuízo actualmente fixado em 642 199 BFR,
     despesas da instaÃncia.                                              bem como pelo prejuízo a fixar posteriormente devido
                                                                          aos suplementos reclamados pelo fisco belga e/ou
Fundamentos e principais argumentos                                       pelos organismos de segurancËa social relativamente ao
                                                                          período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                     30 de Setembro de 1995, durante o qual a recorrida
anaÂlogos aos do processo T-611/97 (1).                                   reteve o imposto comunitaÂrio sobre os rendimentos da
                                                                          parte recorrente,
(1) Ver paÂgina 33 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Ð condenar a recorrida nas despesas da parte recorrente.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrida naÄo tinha o direito de cobrar um imposto
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por E.
                                                                      comunitaÂrio.
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                        (Processo T-2/98)                             1. Ao sujeitar a parte recorrente ao imposto comunitaÂrio,
                           (98/C 55/66)                                   a ComissaÄo naÄo teve em consideracËaÄo o direito comu-
                                                                          nitaÂrio e, nomeadamente, o artigo 13.o do Protocolo
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         relativo aos PrivileÂgios e Imunidades e suas regulamen-
                                                                          tacËoÄes de aplicacËaÄo e do artigo 28.o do Tratado, bem
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal
                                                                          como o princípio da legalidade; ao fazeÃ-lo a recorrida
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                          cometeu um abuso de poder ou, pelo menos, um des-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                          vio de poder.
interposto por E., residente em Bruxelas, representada por
G. van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad em                     2. Pelas razoÄes acima referidas, a recusa da recorrida res-
Haja, e L. Y. J. M. Parret, advogado no foro de Bruxelas,                 tituir o imposto comunitaÂrio que a parte recorrente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    pagou desde 1989 eÂ ilegal; assim, haÂ que restituir o
advogado A. May, 31, Grand-rue.                                           que a parte recorrente pagou indevidamente.
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      3. A recusa de proceder aÁ restituicËaÄo eÂ igualmente contraÂ-
digne:
                                                                          ria ao princípio da confiancËa legítima e ao princípio
Ð anular a decisaÄo contida na carta da recorrida, de                     da igualdade.
     31 de Outubro de 1997, pela qual indefere o pedido
     de reembolso do imposto comunitaÂrio pago pela parte             Se o Tribunal considerar que naÄo pode ordenar aÁ recorrida
     recorrente desde 1 de Janeiro de 1989,                           que restitua o imposto comunitaÂrio que a parte recorrente
                                                                      pagou, esta uÂltima solicita ao Tribunal que declare que a
Ð declarar que o artigo 8.o, do acordo com a A.I.I.C. eÂ              recorrida eÂ responsaÂvel pelos danos que a parte recorrente
     nulo ou, de qualquer modo, naÄo pode ser invocado                sofreu devido ao acto ilegal da recorrida (artigo 215.o do
     contra a parte recorrente para reter um imposto comu-            Tratado CE).


title: Processo F-129/06: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 — Salvador Roldán/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/85

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2006 — Salvador Roldán/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-129/06)
   (2006/C 326/172)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Rocio Salvador Roldán (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Tuytschaever e H. Buretz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da parte recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN sobre a reclamação da recorrente (n.oR/320//06) de 18 de Agosto de 2006;

               —

               Condenação da instituição recorrida no pagamento à recorrente dos montantes correspondentes ao subsídio de expatriação a que tem direito, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, a que acrescem juros de mora a 7 % desde a data em que cada montante se venceu até à data do efectivo pagamento;

               —

               Condenação da recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso baseia-se em dois fundamentos:

               1)

               A recorrente contesta a conclusão da Comissão segundo a qual não preenche a condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto para o pagamento do subsídio de expatriação. A recorrente alega que a decisão impugnada considera erradamente que residiu de forma habitual na Bélgica durante o período de referência. Em especial, no entendimento da recorrente, o facto de ter prestado serviços a uma sociedade internacional de advogados estabelecida na Bélgica não implica que tenha estabelecido vínculos duradouros neste Estado-Membro.

               2)

               A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser anulada porque viola o princípio da não discriminação. Em primeiro lugar, suscita uma excepção de ilegalidade do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto. Argumenta que a referida disposição estabelece indevidamente uma diferença entre, por um lado, os funcionários que exerceram funções no mesmo Estado-Membro no qual foram recrutados por uma instituição europeia, ao serviço de outro Estado-Membro ou de uma organização internacional e, por outro, os funcionários, como a recorrente, que se encontram numa situação caracterizada também pela ausência de vínculos duradouros com o Estado-Membro em que trabalhavam antes de serem recrutados por uma instituição europeia. Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão aplicou a disposição citada discriminatoriamente, na medida em que não teve em conta as circunstâncias pessoais da recorrente que demonstravam não ter esta pretendido estabelecer laços duradouros na Bélgica.


title: Processo C-151/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Novembro de 2008 , (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — N.N. Renta SA/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEARC), Generalidad de Cataluña ( Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 33. o , n. o  1 — Conceito de impostos sobre o volume de negócios — Imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos instrumentais )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — N.N. Renta SA/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEARC), Generalidad de Cataluña
   (Processo C-151/08) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o, n.o 1 - Conceito de “impostos sobre o volume de negócios” - Imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos instrumentais»)
   2009/C 90/09
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

      Partes no processo nacional

      Recorrente: N.N. Renta SA

      Recorrido: Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEARC), Generalidad de Cataluña

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Interpretação do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» — Imposto nacional sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos instrumentais

      Dispositivo

   O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não obsta à cobrança da quota-parte progressiva ou proporcional do imposto sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos instrumentais, quando se aplica à celebração de um contrato de compra por um empresário cuja actividade consiste na compra e venda de bens imóveis ou na compra destes com vista à sua transformação ou à sua locação posterior.

      (1)  JOC 158, de 21.06.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 5 de Julho de 2005, no processo C-376/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): D contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen (Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Direito a um abatimento — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes — Convenção fiscal preventiva da dupla tributação)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 5 de Julho de 2005
   no processo C-376/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): D contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen (1)

   (Legislação fiscal - Imposto sobre a fortuna - Direito a um abatimento - Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes - Convenção fiscal preventiva da dupla tributação)
   (2005/C 271/08)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-376/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países Baixos), por decisão de 24 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003, no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr (relator), M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 5 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Os artigos 56.o CE e 58.o CE não se opõem a um regime segundo o qual um Estado-Membro recusa aos sujeitos passivos não residentes, que detêm o essencial da sua fortuna no Estado em que residem, os abatimentos que concede aos sujeitos passivos residentes.

               2.

               Os artigos 56.o CE e 58.o CE não se opõem a que uma regra prevista por uma convenção bilateral destinada a prevenir a dupla tributação, como a que está em causa no processo principal, não se estenda, numa situação e em circunstâncias como as do processo principal, ao residente num Estado-Membro que não é parte na referida convenção.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.


title: Processo C-68/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/59

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-68/13) (1)

   2013/C 225/131
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


title: Processo T-321/05: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2005 — AstraZeneca/Comissão

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/24

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2005 — AstraZeneca/Comissão
   (Processo T-321/05)
   (2005/C 271/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: AstraZeneca AB (Sodertalje, Suécia) e AstraZeneca plc (Londres, Reino Unido) [representantes: M. Brealey, QC, M. Hoskins, barrister, F. Murphy, solicitor]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 15 de Julho de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo COMP/A.37.507/F3 — AstraZeneca);

               —

               condenar Comissão nas despesas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão impugnada, a Comissão aplicou uma multa de 46 milhões de euros às duas recorrentes e uma multa suplementar de 14 milhões de euros à primeira recorrente por infracções ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A Comissão considerou que, a partir de 1993, as recorrentes fizeram deliberadamente declarações incorrectas a advogados especializados em patentes, a tribunais nacionais e a gabinetes de patentes com o fim de obter certificados suplementares de protecção aos quais sabiam não ter direito para o seu produto patenteado «omeprazole», o princípio activo do medicamento das recorrentes. Considerou também que, em 1998/1999, as recorrentes praticaram uma estratégia de retirar selectivamente as suas cápsulas de «Losec», substituindo-as pelos comprimidos «Losec» e solicitando a retirada da autorização de colocação no mercado das cápsulas na Dinamarca, na Noruega e na Suécia. A decisão considera que estas duas infracções foram cometidas com a intenção de restringir abusivamente a concorrência dos genéricos e das importações paralelas.
   As recorrentes impugnam a decisão da Comissão a vários níveis. Em primeiro lugar, alegam que a Comissão definiu erradamente o mercado relevante como sendo o dos inibidores da bomba de protões, utilizados para o tratamento de doenças relacionadas com a acidez gastrointestinal e excluiu antiestamínicos do mercado relevante. Esta conclusão também influi na apreciação da Comissão sobre a posição dominante uma vez que, segundo as recorrentes, a decisão impugnada não examina se as recorrentes manteriam a sua posição dominante se os antiestamínicos fossem incluídos no mercado relevante.
   Além disso, as recorrentes opõem-se às constatações de infracções da Comissão com base em fundamentos de direito e de facto. No que respeita às pretensas falsas declarações relativas às patentes, as recorrentes são de opinião que estas declarações enganosas, realizadas no âmbito do procedimento para solicitar direitos de propriedade intelectual, não podem qualificar-se juridicamente de abusivas enquanto os direitos obtidos de forma fraudulenta não se apliquem ou sejam susceptíveis de aplicar-se. Consideram também que, o artigo 82.o, correctamente interpretado, não lhes impõe a obrigação de manter uma autorização de colocação no mercado para um produto que já não comercializam apenas pelo facto de se facilitar, dessa forma, aos genéricos e comerciantes paralelos a concorrência com este.
   As recorrentes contestam igualmente os factos constatados pela Comissão relativos às duas infracções. Sustentam que a Comissão não produziu prova que demonstrasse de forma juridicamente satisfatória o pretenso abuso dos direitos de propriedade intelectual e que, além disso, não existiu qualquer estratégia para a substituição selectiva das cápsulas «Losec» por comprimidos ou para retirar selectivamente as autorizações de colocação no mercado das cápsulas.