title: Processo T-17/15: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2015 — Itália/Comissão

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/27

         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-17/15)
   (2015/C 081/35)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o aviso de concurso EPSO/AD/294/14 — Administradores (AD 6) em matéria de proteção de dados.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 263.o, 264.o, 266.o TFUE.

                           —

                           A Comissão desrespeitou a autoridade do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-566/10 P, que declarou a ilegalidade dos avisos de concurso que limitam ao inglês, ao francês e ao alemão as línguas que os candidatos nos concursos gerais da União podem indicar como segunda língua.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos artigos 342.o TFUE; 1.o e 6.o do Regulamento 1/58.

                           —

                           A recorrente afirma a esse respeito que, ao limitar a três línguas as línguas que podem ser escolhidas pelos candidatos como segunda língua nos concursos gerais da União, a Comissão, na prática, impôs um novo regulamento línguístico das instituições, invadindo a competência exclusiva do Conselho nessa matéria.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos artigos 12.o CE, atual 18.o TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União; 6.o, n.o 3, EU; 1.o, n.os 2, e 3, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários; 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários.

                           —

                           A recorrente afirma a esse respeito que a restrição linguística feita pela Comissão é discriminatória porque as disposições citadas proíbem a imposição aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições de restrições linguísticas não previstas em termos gerais e objetivos pelos regulamentos internos das instituições mencionados no artigo 6.o do Regulamento 1/58, que até agora não foram adotados, e proíbem a introdução dessas limitações na ausência de um interesse específico e fundamentado do serviço.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, na parte em que consagra o princípio de proteção da confiança jurídica como direito fundamental resultante das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros.

                           —

                           A recorrente afirma a esse respeito que a Comissão violou a confiança dos cidadãos na possibilidade de escolher como língua 2 qualquer das línguas da União, como sempre aconteceu até 2007 e como o Tribunal de Justiça reafirmou no seu acórdão C-566/10 P, por força do caso julgado.

               5.

               Quinto fundamento: desvio de poder e violação das normas fundamentais inerentes à natureza e à finalidade dos avisos de concurso, em especial, dos artigos 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), 34.o, n.o 3 e 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, e violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           A recorrente afirma a esse respeito que, ao limitar previa e genericamente a três línguas que podem ser escolhidas como língua 2, a Comissão procedeu, de facto, de forma antecipada, na fase do aviso e dos requisitos de admissão, à verificação das competências linguísticas dos candidatos, que deveria ocorrer, pelo contrário, no âmbito do concurso. Assim, os conhecimentos linguísticos tornam-se decisivos em relação aos conhecimentos profissionais.

               6.

               Sexto fundamento: violação dos artigos 18.o e 24.o, n.o 4, TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 2.o, do Regulamento 1/58; e 1.o-D, n.os 1 e 6 do Estatuto dos Funcionários.

                           —

                           A recorrente afirma a esse respeito que, ao prever que os pedidos de participação devem obrigatoriamente ser enviados em inglês, francês ou alemão, e que o Epso envia, na mesma língua, aos candidatos as comunicações quanto ao desenrolar do concurso, o direito dos cidadãos da União Europeia a dialogar na sua própria língua com as instituições foi ignorado e foi introduzida uma discriminação suplementar em prejuízo das pessoas que não têm um conhecimento aprofundado dessas três línguas.

               7.

               Sétimo fundamento: violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o
                  quinquies, n.os 1 e 6, e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, 1.o, n.o 1, alínea f), do Anexo III do Estatuto dos Funcionários e 296.o, n.o 2, TFUE (falta de fundamentação), bem como violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da desvirtuação dos factos.

                           —

                           A recorrente afirma a esse respeito que a Comissão fundamentou essa restrição às três línguas invocando a necessidade de as pessoas recrutadas estarem imediatamente em condições de comunicar nas instituições. Esta fundamentação desvirtua os factos, uma vez que não se afigura que as três línguas em questão sejam as mais utilizadas para as comunicações nas instituições entre grupos linguísticos diferentes; além disso, é desproporcionada relativamente à restrição de um direito fundamental como é o direito de não sofrer discriminações linguísticas, quando existem soluções menos restritivas para assegurar uma comunicação rápida nas instituições.


title: Processo C-493/06 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 por Tesco Stores Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04, MIP Group Intellectual Property GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/13

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 por Tesco Stores Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04, MIP Group Intellectual Property GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-493/06 P)
   (2007/C 56/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Tesco Stores Ltd (representantes: E. Kelly, Solicitor, S. Malynicz, Barrister)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno, MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04.

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas da Tesco neste recurso e as efectuadas no Tribunal de Primeira Instância

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado devido ao facto de o Tribunal de Primeira Instância ter cometido irregularidades processuais que afectaram a recorrente de modo desfavorável e ter violado o direito comunitário. Em especial, a recorrente alega que:

               1.

               Os artigos 8.o e 42.o do regulamento sobre a marca comunitária (1) não exigem que o opositor demonstre qualquer requisito da oposição que ocorra para além do período de oposição: A interpretação correcta e juridicamente certa das disposições exige que o opositor demonstre os requisitos tais como a propriedade e a existência do direito anterior uma e uma só vez, ou seja, no momento da oposição;

               2.

               As regras 15, 16 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (2) não exigem que o opositor demonstre a existência da marca anterior de uma forma para além da que já tinha sido efectuada e, em especial, não lhe impõe qualquer obrigação de demonstrar a renovação da marca anterior para além do período de oposição;

               3.

               A Tesco tinha a legitima expectativa de que não lhe seria exigido que procedesse a uma demonstração posterior do seu direito anterior para além do que já tinha efectuado;

               4.

               Impor à Tesco a obrigação de demonstrar a renovação em 28 de Janeiro de 2000, 24 de Fevereiro de 2000, 13 de Junho de 2000 ou até em 23 de Outubro de 2000 consiste em exigir que a Tesco prove retroactivamente algo que, tendo em conta essas datas, não lhe era possível e/ou não lhe era exigido nessa altura segundo a lei nacional.

               5.

               Existem irregularidades processuais no processo no Tribunal de Primeira Instância que afectaram a Tesco na medida em que: (a) o IHMI procurou basear-se numa versão das suas Orientações Gerais de Oposição que não estavam em vigor no período relevante; e (b) o IHMI invocou argumentos que ultrapassam o objecto do litígio tal como delimitado pelas partes.

      (1)  JO L 11, p. 1.

      (2)  JO L 303, p. 1.


title: Processo T-642/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — Mische/Parlamento ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários — Desvirtuação dos factos — Recurso manifestamente infundado» )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/25

      Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — Mische/Parlamento
      (Processo T-642/11 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Nomeação - Classificação no grau - Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários - Desvirtuação dos factos - Recurso manifestamente infundado)
      (2012/C 331/48)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Holland, J. Mische e M. Velardo, advogados)

         Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representante: S. Seyr e S. Alves, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: A. Jensen e J. Herrmann, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011, Mische/Parlamento (F-93/05, ainda não publicado na Coletânea), e tendente à anulação desse acórdão.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  Harald Mische suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu no quadro da presente instância.

                  3.

                  O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 49 de 18.2.2012.


title: Processo C-239/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 10 de maio de 2017 — Gert Teglgaard e Fløjstrupgård I/S/Fødevareministeriets Klagecenter

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 10 de maio de 2017 — Gert Teglgaard e Fløjstrupgård I/S/Fødevareministeriets Klagecenter
   (Processo C-239/17)
   (2017/C 221/17)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gert Teglgaard e Fløjstrupgård I/S

      Recorrido: Fødevareministeriets Klagecenter

      Questões prejudiciais

               1.

               Numa situação em que um agricultor não cumpre num ano civil os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais e, por isso os respetivos pagamentos diretos devem ser sujeitos a uma redução (v. artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho (1), lido em conjugação com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento n.o 796/2004 da Comissão (2)), deve o cálculo da redução das ajudas ser feito com base nos pagamentos diretos ao agricultor:

                           (a)

                           no ano civil em que o incumprimento ocorreu, ou

                           (b)

                           no (subsequente) ano civil da determinação/constatação do mesmo?

               2.

               O resultado é o mesmo quando se aplicam as disposições subsequentes constantes do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 do Conselho (3), lido em conjugação com o artigo 70.o, n.os 4 e 8, alínea a), do Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão (4)?

               3.

               Numa situação em que um agricultor não cumpre os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais em 2007 e 2008, mas o incumprimento só foi determinado/constatado em 2011, ao cálculo da redução da ajuda é aplicável o Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, lido em conjugação com o Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, ou o Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, lido em conjugação com o Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO 2003, L 270, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO 2004, L 141, p. 18).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivínicola (JO 2009, L 316, p. 65).


title: Processo T-489/11: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2011 — Ruse Industry AD/Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/36

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2011 — Ruse Industry AD/Comissão
   (Processo T-489/11)
   2011/C 347/66
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Ruse Industry AD (Ruse, Bulgária) (representante: A. Angelov e S. Panov, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Objecto

   Pedido de anulação dos n.os 2, 3, 4 e 5 da Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 12/2010 e N 389/2009 concedido pela Bulgária a favor da Ruse Industry.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a nulidade dos n.os 2, 3, 4 e 5 da Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 12/2010 e N 389/2009 concedido pela Bulgária a favor da Ruse Industry.

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE, n.o 1, na medida em que, com base na referida disposição, o que a Comissão considera como uma omissão do Estado aquando da cobrança dos montantes que lhe são devidos, não constitui um auxílio estatal no sentido do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (1) nem uma alteração de um auxílio estatal existente. Além disso, a recorrente alega que tal não aumenta o risco total para o Estado e que, ainda que assim fosse, tal omissão também não pode constituir um fundamento para qualificar os factos controvertidos como um novo auxílio estatal.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 263.o TFUE, segundo parágrafo, na medida em que a Comissão, sem ter indicado qualquer prova e sem ter apresentado qualquer motivo, presumiu indevidamente que o facto de as quantidades devidas não terem sido reclamadas pelo Estado representava uma vantagem contrária à concorrência para a sociedade em causa e que por esse motivo era incompatível com o mercado interno.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à existência de um vício processual na medida em que a decisão da Comissão não enuncia os fundamentos que conduziram às conclusões a que chegou.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, na medida em que na decisão impugnada não são indicados, nem o montante das quantias cuja devolução vai ser exigida à recorrente, nem os juros correspondentes a uma taxa adequada fixada pela Comissão.

      (1)  JO L 83, p. 1.


title: Processo C-396/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 27 de Julho de 2011 — processo penal contra Ciprian Vasile Radu

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 27 de Julho de 2011 — processo penal contra Ciprian Vasile Radu
   (Processo C-396/11)
   2011/C 282/29
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Constanța

      Parte no processo penal nacional

   Ciprian Vasile Radu

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e do artigo 6.o, em conjugação com os artigos 48.o e 52.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com referência também aos artigos 5.o, n.os 3 e 4, e 6.o, n.os 2 e 3, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, são normas de direito comunitário primário, compreendidas nos Tratados constitutivos?

               2.

               A acção da autoridade judiciária competente do Estado de execução de um mandado de detenção europeu que consiste na privação da liberdade e na entrega coerciva, sem o consentimento da pessoa contra a qual foi emitido o mandado de detenção europeu (a pessoa cuja detenção e entrega são solicitadas), constitui uma ingerência, por parte do Estado de execução do mandado, no direito à liberdade individual da pessoa cuja detenção e entrega são solicitadas, consagrado no direito da União, por força do artigo 6.o TUE, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e por força do artigo 6.o, em conjugação com os artigos 48.o e 52.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com referência também ao artigo 5.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

               3.

               A ingerência do Estado de execução de um mandado de detenção europeu nos direitos e garantias previstos no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 6.o, em conjugação com os artigos 48.o e 52.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com referência também ao artigo 5.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, deve satisfazer as condições da necessidade numa sociedade democrática e da proporcionalidade em relação ao objectivo concretamente prosseguido?

               4.

               A autoridade judiciária competente do Estado de execução de um mandado de detenção europeu pode indeferir o pedido de entrega, sem violar as obrigações impostas pelos Tratados constitutivos e pelas outras normas de direito comunitário, pelo facto de não estarem satisfeitas cumulativamente as condições necessárias, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 6.o, em conjugação com os artigos 48.o e 52.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com referência também ao artigo 5.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

               5.

               A autoridade judiciária competente do Estado de execução de um mandado de detenção europeu pode indeferir o pedido de entrega, sem violar as obrigações impostas pelos Tratados constitutivos e pelas outras normas de direito comunitário, por falta de transposição ou por transposição incompleta ou incorrecta (no sentido da inobservância das condições de reciprocidade) da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) do Conselho pelo Estado de emissão do mandado de detenção europeu?

               6.

               As disposições do artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 6.o, em conjugação com os artigos 48.o e 52.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com referência também ao artigo 5.o, n.os 3 e 4, e ao artigo 6.o, n.o 2 e 3, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a que se refere o artigo 6.o TUE, opõem-se ao direito nacional do Estado-Membro da União Europeia — a Roménia —, em particular ao título III da Lei n.o 302/2004, e a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho foi correctamente transposta por estas normas?

      (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).


title: Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-64/97)

text:
5 . 4 . 97               I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/15
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de                          Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Co
1997, no processo 1 . Bayerische Motorenwerke AG,                           missão das Comunidades Europeias contra a República
2. BMW Nederland B.V. e Ronald Karel Deenik, que deu                                                           Italiana
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fe                                            ( Processo C-64/97 )
vereiro de 1997.
                                                                                ( 97/C 108/28 )
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Deu entrada , em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
a ) Dado que a Directiva 89/104/CEE ('), apenas no que                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
      respeita ao caso descrito no n? 4 do artigo 5 ?, contém               República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
      uma disposição transitória no que toca aos direitos                   dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
      conferidos pela marca, são os Estados-membros, para                   bro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio esco
      o mais, livres de regular a matéria ou implicam o direi              lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      to comunitário em geral e/ou a finalidade e o alcance                 Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
      da directiva em particular que estes não são a este res              Wagner, Kirchberg.
      peito completamente livres, mas devem respeitar deter
      minadas limitações, e, em caso afirmativo, quais ?                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                            que o Tribunal se digne :
b) Quando alguém, sem o consentimento do titular da
      marca, faça uso da sua marca registada que lhe confe                 — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri
      re um direito exclusivo para determinados produtos                          gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao
      com a finalidade de anunciar ao público : ( a ) que presta                  não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
      serviços de reparação e manutenção dos produtos co                         e administrativas necessárias para se conformar com o
      mercializados com a referida marca pelo titular da                          disposto na Directiva 93/95/CEE do Conselho, de 29
      mesma ou com o seu consentimento, ou ( b ) que é espe                      de Outubro de 1993 , que altera a Directiva 89/686/
      cialista ou está especializado nos referidos produtos,                      /CEE, relativa à aproximação das legislações das Esta
      cabe, no sistema do artigo 5 ? da directiva, entender-se :                  dos-membros respeitantes aos equipamentos de protec
       i ) o uso de marca para produtos idênticos àqueles                         ção individual ('), e do Tratado CE,
             para os quais a marca foi registada, na acepção da             — condenar a República Italiana no pagamento das des
             alínea b ) do n? 1 do artigo 5 o.,                                   pesas da instância .
       ii ) o uso da referida marca para os serviços, a consi
             derar como o uso da marca no sentido da alínea a )             Fundamentos e principais argumentos
             do n? 1 do artigo 5 ? ou como o uso da marca no
             sentido da alínea b ) do n? 1 do artigo 5 ?, supondo            O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual uma di
             que se possa decidir que existe uma semelhança en             rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
                                                                            resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
             tre os referidos serviços e os produtos para os
                                                                             obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele
             quais a marca foi registada,
                                                                            cidos nessa directiva . Este prazo expirou em 29 de Janeiro
       iii ) o uso da marca no sentido do n? 2 do artigo 5 ?,                de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado as
             ou
                                                                             medidas necessárias para se conformar com o disposto na
       iv) o uso da marca no sentido do n? 5 do artigo 5 ??                  directiva a que se refere a Comissão .
 c ) Tem importância para a resposta à questão b ) o facto
       de se tratar do anúncio ( a) ou do anúncio ( b )?                     (') JO n ? L 276 de 9 . 11 . 1993 , p . 11 .
 d ) Para responder à questão de saber se o titular da mar
       ca se pode opor ao uso da sua marca registada que lhe
       confere um direito exclusivo para determinados produ
        tos e tendo em conta o disposto no artigo 7? da direc               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de
        tiva, tem importância que se trate de uso a que se refe             Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1 ? Juízo, proferido
        rem as subalíneas i ), ii ), iii ) ou iv ) da questão b )?           em 29 de Janeiro de 1997, no processo pendente naquele
                                                                             tribunal entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV
 e ) Supondo que, em ambos os casos ou num dos casos
        descritos no início da questão b ), se trata do uso da               — Confecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício
        marca no sentido seja da alínea a ) ou seja da alínea b )            Martins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo
                                                                                Pechim
        do n ? 1 do artigo 5 ", pode o titular da marca opor-se
        apenas ao referido uso quando quem faça esse uso de                                            ( Processo C-66/97)
        marca dê com isso a impressão de que a sua empresa                                                  ( 97/C 108/29 )
        faz parte da organização do titular da marça, ou pode
        este também opor-se ao referido uso quando exista a                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        possibilidade clara de, pelo modo como é feito uso da                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
        marca nos referidos anúncios, se dar ao público a im                de 29 de Janeiro de 1997 do Tribunal Cível da Comarca
        pressão de que a marca é utilizada em grande medida                  de Lisboa, 1 ? Juízo, no processo pendente naquele tribunal
        para fazer a publicadade da própria empresa , desse                  entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV — Con
        modo sugerindo uma determinada qualidade ?                           fecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício Mar
                                                                             tins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo Pechim,
  H JO n'.' L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                              17 de Fevereiro de 1997.


title: Processo C-13/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia —, de 13 de Novembro de 2001, no processo Casearia Bresciana CA.BRE S.C.R.L. e o. contra A.I.M.A.

text:
C 68/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                do Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Janeiro de 2002, no
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia                 processo ATRAL SA contra Estado Belga, que deu entrada na
— Sezione staccata di Brescia —, de 13 de Novembro de                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 2002. O
2001, no processo Casearia Bresciana CA.BRE S.C.R.L. e o.              Conseil d’État (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                         contra A.I.M.A.                               pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-13/02)
                                                                       A.   A Directiva 73/23/CEE (1) do Conselho, de 19 de Fevereiro
                         (2002/C 68/12)                                     de 1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros
                                                                            no domı́nio do material eléctrico destinado a ser utilizado
                                                                            dentro de certos limites de tensão, a Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  89/336/CEE (2) do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados- mem-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                            bros respeitantes à compatibilidade electromagnética e a
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
Lombardia — Sezione staccata di Brescia —, de 13 de                         Directiva 1999/5/CE (3) do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipa-
Novembro de 2001, no processo Casearia Bresciana CA.BRE
S.C.R.L. e o. contra A.I.M.A., que deu entrada na Secretaria do             mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
Tribunal de Justiça em 17 de Janeiro de 2002. O Tribunale                   cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade,
                                                                            devem ser interpretadas:
Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione stac-
cata di Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            a)    no sentido de que se aplicam aos sistemas e centrais
1)    as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)                  de alarme, em particular aos produtos que utilizam
      n.o 3950/92 do Conselho (1), de 28 de Dezembro de                           ligações radioeléctricas, comummente denominados
      1992, e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE)                          sistemas de alarme «sem fios»,
      n.o 536/93 da Comissão (2), de 9 de Março de 1993
      podem ser interpretadas no sentido de que os prazos para
      atribuição das quotas e para efectuar as compensações e             b)    e, em caso afirmativo, no sentido de que realizam
      pagar as imposições são derrogáveis em caso de contes-                   uma harmonização suficientemente importante da
      tação por via administrativa ou jurisdicional dos respecti-                matéria para que as disposições nacionais que
      vos actos administrativos?                                                  regulam a mesma matéria, como o artigo 12.o da lei
                                                                                de 10 de Abril de 1990, relativa às empresas de
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                     vigilância, às empresas de segurança e aos serviços
                                                                                internos de vigilância, e o decreto real de 23 de Abril
2)    as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)                  de 1990, que fixa o procedimento para aprovação
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e                         dos sistemas e centrais de alarme, visados na lei de
      dos artigos 3. e 4. do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de                      10 Abril de 1990, devam necessariamente confor-
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o                 mar-se-lhes?;
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas          B.   Em caso de resposta positiva à primeira questão:
      individuais de referência, de compensação e de imposição,
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
      gáveis?                                                              «O artigo 3.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de
                                                                            19 de Fevereiro de 1973, já referida, o artigo 5.o da
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                           Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de
(2) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12.                                            1989, já referida, e o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva
                                                                            1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                            9 de Março de 1999, já referida, devem ser interpretados
                                                                            no sentido de que proı́bem disposições nacionais que,
                                                                            como o artigo 12.o da lei de 10 de Abril de 1990, já
                                                                            referida, e o decreto real de 23 de Abril de 1999, já
                                                                            referido, subordinam a colocação no mercado de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                            Estado-Membro de todos os sistemas e centrais de alarme
Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Janeiro de 2002, no
                                                                            legalmente produzidos e/ou comercializados noutro
           processo ATRAL SA contra Estado Belga
                                                                            Estado-Membro a um procedimento de aprovação prévia
                                                                            relativo aos elementos destes sistemas e centrais de alarme
                       (Processo C-14/02)                                   que cumprem as disposições das directivas referidas?»;
                         (2002/C 68/13)
                                                                            «Por outro lado, as Directivas 73/23/CEE do Conselho, de
                                                                            19 de Fevereiro de 1973, 89/336/CEE do Conselho, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  3 de Maio de 1989, e 1999/5/CE do Parlamento Europeu
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            e do Conselho, de 9 de Março de 1999, já referidas,


title: Processo T-487/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/47

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)
   (Processo T-487/07) (1)

   2009/C 205/87

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 289 de 23.11.2002

text:
C 305/32         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      7.12.2002
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                    (2002/C 305/65)
                Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         JO C 289 de 23.11.2002
         Lista das publicações anteriores
         JO C 274 de 9.11.2002
         JO C 261 de 26.10.2002
         JO C 247 de 12.10.2002
         JO C 233 de 28.9.2002
         JO C 219 de 14.9.2002
         JO C 202 de 24.8.2002
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-407/01: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 369/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.12.2001
Acção proposta em 10 de Outubro de 2001 contra a                       A fim de poder designar e rever a designação de zonas
     Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias                   vulneráveis, o artigo 6.o da Directiva obriga os Estados-
                                                                        -Membros a controlar a concentração de nitratos, bem como
                                                                        a rever o estado eutrófico das suas águas doces superficiais e
                       (Processo C-396/01)                              das suas águas de estuário, costeiras e marinhas, nos prazos
                                                                        assimilados. A Comissão afirma que, na prática, a Irlanda não
                         (2001/C 369/13)                                controlou nem reviu correctamente as referidas concentrações
                                                                        em conformidade com o artigo 6.o
                                                                        (1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
em 10 de Outubro de 2001 uma acção contra a Irlanda,                       nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, de 31.12.1991, p. 1).
proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
tada por Richard Wainwright, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:                   Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 pelo Reino
                                                                        dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
—      Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                                     Europeias
       incumbem por força da Directiva 91/676/CEE (1) relativa
       à protecção das águas contra a poluição causada por                                   (Processo C-407/01)
       nitratos de origem agrı́cola, por não ter identificado
       completamente as águas nos termos do artigo 3.o, n.o 1,                                   (2001/C 369/14)
       com base nos critérios definidos no anexo I e por não ter
       procedido à respectiva notificação à Comissão, não ter
       identificado as zonas vulneráveis nos termos do artigo 3.o,
       n.os 2 e/ou 4, não ter fixado programas de acção nos           Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
       termos do artigo 5.o e por não ter fixado correcta e            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
       exaustivamente o controlo e a revisão das águas em             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
       conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alı́neas a), b) e c),      dos Paı́ses Baixos, representado por H.G. van Sevenster e J.S.
       nos prazos assinalados na Directiva.                             van den Oosterkamp, na qualidade de agentes.
—      Condenar a Irlanda ao pagamento das custas do processo.          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Anular o Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão,
                                                                              de 18 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1325/2001 no que diz respeito às medidas de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e
                                                                              territórios ultramarinos de misturas de açúcar e de cacau
                                                                              que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao
Com base em informações em seu poder, a Comissão considera                  perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de
que a Irlanda não identificou as águas nos termos dos critérios             Dezembro de 2001;
definidos no anexo I da Directiva. Mesmo que a Irlanda
pudesse alegar que identificou as águas nos termos do                  —     Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
artigo 3.o, n.o 1, da Directiva, a Comissão poderia afirmar que              instância.
a Irlanda não procedeu à notificação respeitante às águas no
prazo assinalado no artigo 12.o da Directiva.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Irlanda não elaborou nem aplicou programas de acção no
seu território nacional, como lhe permite o artigo 3.o, n.o 5, da      —     Conexão com o Regulamento n.o 1325/2001, cuja anu-
Directiva. Por conseguinte, não se verifica a condição que a                lação constitui o objecto do recurso interposto no
dispensa da obrigação de determinar as zonas vulneráveis                    processo C-325/01 (1). Com a anulação do Regulamento
especı́ficas, prevista no artigo 3.o, n.o 5. Todavia, não designou           n.o 1325/2001 desparecerá a base jurı́dica em que se
nenhuma zona vulnerável de acordo com o artigo 3.o, n.os 2                   funda o regulamento impugnado.
e/ou 4. Na realidade, a Irlanda é o único Estado-Membro que
não efectuou nenhuma dessas designações. Uma consequência             —     Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão 91/482/CEE
lógica do incumprimento por parte da Irlanda da sua obrigação               do Conselho relativa à associação dos paı́ses e territórios
de designar zonas vulneráveis é o facto de não ter estabelecido             ultramarinos à Comunidade Económica Europeia («Deci-
nenhum programa de acção nos termos do artigo 5.o da                         são PTU»): na medida em que a Comissão parte da
Directiva.                                                                    premissa — contestada pelos Paı́ses Baixos — de que não
 ---pagebreak--- 22.12.2001                   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 369/9
      são só as importações de misturas de açúcar e cacau que      No âmbito de um regime de aperfeiçoamento passivo triangu-
      acumulam a origem EC/PTU a serem prejudiciais para o             lar, a interpretação dos artigos 145.o a 151.o do Código
      sector do açúcar, mas também as importações de misturas        Aduaneiro Comunitário (Regulamento CEE n.o 2913/92 (1)
      de açúcar e cacau que acumulam a origem ACP/PTU, não           proı́be a um importador deduzir, aquando da introdução em
      fundamentou essa conclusão de forma alguma.                     livre prática dos produtos compensadores, o montante dos
                                                                       direitos de importação que seriam aplicáveis às mercadorias de
—     Violação do artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU: a             exportação temporária em função da sua posição pautal
      Comissão não examinou se as medidas de protecção que          exacta, no caso de a posição pautal declarada no momento da
      são impostas pelo regulamento impugnado provocam                sua exportação ser diferente devido a erro?
      a menor perturbação possı́vel no funcionamento da
      associação. De igual modo, a Comissão não examinou se
      as medidas de protecção em causa também antingem os
      efeitos pretendidos. Em suma, as medidas de protecção           (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                           de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
      em questão vão além do que é necessário; uma medida
                                                                           L 302, de 19.10.1992, p. 1).
      de protecção que previsse apenas um preço mı́nimo de
      importação para as misturas com origem ACP/PTU
      seria, por um lado, adequada para atingir o equilı́brio
      pretendido e, por outro lado, menos onerosa para os PTU
      e as empresas interessadas.
—     Incompetência: o artigo 109.o da Decisão PTU não atribui
      à Comissão qualquer poder discricionário para corrigir
      ou completar as medidas aprovadas pelo Conselho no
      que toca à acumulação da origem ACP/PTU, ao passo que
                                                                       Acção proposta em 19 de Outubro de 2001 contra
      o recurso a estas medidas tem as consequências que a
                                                                       o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
      aprovação da Decisão PTU previu ou mesmo regulou.
                                                                                Europeias
—     Violação do princı́pio da confiança legı́tima.
                                                                                (Processo C-415/01)
—     Violação do artigo 253.o CE: as medidas de protecção
      impugnadas não estão de forma alguma motivadas pelos
      factos ou pelos dados numéricos.                                                           (2001/C 369/16)
(1) JO C ... de ..., p. ...
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                       em 19 de Outubro de 2001 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por G.V. Jordana e J. Adda, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal d’instance de Metz, de 8 de Outubro de 2001,               A Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal
no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des                   de Justiça se digne:
                                 Douanes
                                                                       —     Declarar que, na media em que a Região da Flandres e a
                            (Processo C-411/01)                              Região da Valónia não adaptaram os ordenamentos
                                                                             jurı́dicos respectivos ao artigo 4.o, n.os 1 e 2 nem ao
                                                                             anexo I da Directiva 79/409/CEE (1), nem delimitaram as
                              (2001/C 369/15)                                zonas de protecção especial situadas nos seus territórios
                                                                             oponı́veis a terceiros nem adoptaram as medidas necessá-
                                                                             rias para garantir que a classificação de um local como
                                                                             zona de protecção especial implica automática e simulta-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   neamente a aplicação de um regime de protecção e
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      conservação conforme com o direito comunitário, o
despacho do Tribunal d’instance de Metz, de 8 de Outubro de                  Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
2001, no processo S.A. GEFCO contra Receveur Principal des                   incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva
Douanes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens,
em 17 de Outubro de 2001. O Tribunal d’instance de Metz                      em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4, conforme alterado,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (2), pelo
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da mesma directiva.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Outubro de 1998 no processo T-235/97, Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de reclassificação no grau - Questão prévia de inadmissibilidade - Facto novo e essencial - Admissibilidade)

text:
C 378/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.12.98
que ele regista, para uma zona geograÂfica demasiado               AccËaÄo intentada, em 21 de Agosto de 1998, por Takis
vasta, a denominacËaÄo de origem protegida «Altenburger            Ageladarakis e outros contra a ComissaÄo das Comunida-
Ziegenkäse», o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por                    des Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia
A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,                                (Processo T-137/98)
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        (98/C 378/34)
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Deu entrada em 21 de Agosto de 1998, no Tribunal de
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas e
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
      solidariamente as despesas efectuadas pela ComissaÄo e
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
      pela interveniente Molkerei und Weichkäserei K.-H.
                                                                   lho da UniaÄo Europeia, intentada por Takis Ageladarakis e
      Zimmermann GmbH.
                                                                   outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri
                                                                   Thompson, barrister, de Monckton Chambers, 4 Raymond
3. O Freistaat Thüringen suportaraÂ as suas próprias des-          Buildings, Gray's Inn, Londres WC1R 5BP, Reino Unido.
      pesas.
                                                                   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                         digne:
                                                                   Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,
                                                                        resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo
                                                                        terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-
                                                                        cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,
                   de 12 de Outubro de 1998                             de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma
                                                                        falta de servicËo que determina a responsabilidade da
no processo T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo                   ComissaÄo e do Conselho,
                das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-         Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos
cia Ð Pedido de reclassificacËaÄo no grau Ð QuestaÄo preÂvia            demandantes das quantias individuais descritas no
de inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissi-                anexo 7 da peticËaÄo, modificadas para ter em conta a
                            bilidade)                                   data do acórdaÄo; e, para a eventualidade de naÄo ser
                                                                        tomada qualquer decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos
                         (98/C 378/33)
                                                                        demandantes ao pagamento da tributacËaÄo no Reino
                                                                        Unido sobre essas quantias,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                        no pagamento de quantias adicionais que representem:
No processo T-235/97, Franco Campoli, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                  i)   as quantias a pagar pelos demandantes a título da
xelas, representado por Sergio Diana, advogado nos foros                     tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a determinacËaÄo
de Cagliari e de Bruxelas, 205, rue Belliard, Bruxelas, con-                 dessas quantias adiada durante a negociacËaÄo entre
tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Gian-                       as partes e as autoridades fiscais do Reino Unido;
luigi Valsesia), que tem por objecto um pedido de anula-                     a título subsidiaÂrio,
cËaÄo, por um lado, da decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outu-
bro de 1996, que indefere o pedido de reclassificacËaÄo do              ii) as quantias efectivamente devidas pelos demandan-
recorrente e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo de 29 de                   tes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido, ficando
Abril de 1997 que indefere a reclamacËaÄo dirigida contra a                  o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis pelo reem-
decisaÄo de 16 de Outubro de 1996, o Tribunal (Primeira                      bolso aos demandantes dessas eventuais dívidas fis-
SeccËaÄo), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pir-                  cais, e
rung e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
12 de Outubro de 1998, um despacho cuja parte decisória            Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos
eÂ a seguinte:                                                          presentes autos.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                              Fundamentos e principais argumentos
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
      sas.                                                         invocados no processo T-30/98 (1).
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                        (1) JO C 184 de 13.6.1998, p. 11.


title: Processo C-503/11 P: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 por ThyssenKrupp Elevator (CENE) GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, e ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 , nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/21

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 por ThyssenKrupp Elevator (CENE) GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, e ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011, nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia
   (Processo C-503/11 P)
   2011/C 347/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: ThyssenKrupp Elevator (CENE) GmbH, anteriormente ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, e ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH (representante: K. Blau-Hansen, Rechtsanwältin)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07 (ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia), na medida em que nega provimento ao recurso e afecta as recorrentes;

               —

               a título subsidiário, reduzir de forma razoável ainda mais as coimas aplicadas às recorrentes no artigo 2.o da decisão impugnada da Comissão Europeia de 21 de Fevereiro de 2007;

               —

               a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida novamente;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Mediante o presente recurso, as recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Julho de 2011 no processo T-147/07 e outros, (ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia), na medida em que o referido acórdão nega provimento ao recurso de 7 de Maio de 2007 interposto da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes) e afecta as recorrentes.
   As recorrentes invocam a incompetência da Comissão, a violação de formalidades essenciais, a violação do Tratado CE, do Tratado FUE e das normas jurídicas aplicáveis à sua execução bem como desvio de poder e violações dos direitos fundamentais, num total de quatro fundamentos de recurso:

               Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a competência da Comissão para a execução do procedimento. Segundo elas, o Tribunal Geral deveria ter declarado nula a decisão da Comissão por inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE (ex-artigo 81.o CE), devido a falta de relevância transfronteiriça da infracção local imputada. Ainda que o Tribunal Geral declarasse aplicável o artigo 101.o TFUE, deveria ter tido em conta que, em qualquer caso, a competência da Comissão é contrária, nos termos da comunicação sobre a Rede Europeia de concorrência, ao sistema de competências paralelas estabelecido pelo Regulamento n.o 1/2003 (1). Por último, o Tribunal Geral não toma em consideração que a abertura posterior do procedimento pela Comissão representa uma violação do princípio da precisão e da legalidade em matéria de sanções, protegido como direito fundamental.

               Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a decisão da Comissão de declarar as recorrentes solidariamente responsáveis, tomando como base o volume de negócios do grupo da ThyssenKrupp AG. Nesta medida, o acórdão viola o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, o princípio do Estado de direito sob a forma do princípio nulla poena sine lege, o princípio da proporcionalidade das penas, o princípio in dubio pro reo e o princípio da culpa. O acórdão enferma de erro jurídico na medida em que se baseia na suposição de que uma filial forma com a sua sociedade-mãe (e com outras sociedades do grupo) um agrupamento de responsabilidade sob a forma de uma unidade económica. Por outro lado, e independentemente disso, viola o princípio da culpa porque impõe às recorrentes juntamente com as suas sociedades-mães uma coima como devedoras solidárias. A título subsidiário, alegam que o Tribunal Geral confirmou a responsabilidade solidária, apesar de não ter ordenado quotas de responsabilidade na relação interna.

               Em terceiro lugar, as recorrentes assinalam que, no seu acórdão, o Tribunal Geral violou o abrangente dever de análise que lhe é juridicamente atribuído, ao ter examinado apenas de forma insuficiente a desproporção da determinação do montante de base e do multiplicador de dissuasão e a falta de reconhecimento pela Comissão da cooperação das recorrentes, violando, deste modo, o direito fundamental a um processo equitativo e a garantia da tutela jurisdicional efectiva subjacente a este.

               Em quarto lugar, alega-se uma violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade relativamente à determinação do montante de base para a infracção correspondente à Alemanha, dado que na determinação do referido montante se incluiu o volume de negócios procedente de produtos que não eram objecto de infracção, ainda que a tal se oponham razões imperiosas. Neste sentido, o Tribunal Geral efectuou relativamente à Schindler uma fundamentação correctamente diferenciada, embora, de forma contrária ao direito, não tenha procedido a esta diferenciação a respeito das recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO, L 1, p. 1).


title: Processo T-133/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Ben Ali/Conselho ( «Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Base jurídica — Direito de propriedade — Artigo 17. °, n. ° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação — Responsabilidade extracontratual — Inexistência de dano material» )

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-133/12) (1)

   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Base jurídica - Direito de propriedade - Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação - Responsabilidade extracontratual - Inexistência de dano material»))
   2014/C 151/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (Representante: A. de Saint Remy, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: G. Étienne e S. Kyriakopoulou, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: É. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, anulação da Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 27, p. 11), na medida em que esta decisão diz respeito ao recorrente e, por outro, pedido destinado a obter o pagamento de uma indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, conforme alterada pela Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72, na medida em que este anexo foi prorrogado pela Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72, e na medida em que o mesmo menciona o nome de M. Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali.

               2)

               São mantidos os efeitos da Decisão 2011/72, conforme alterada pela Decisão de execução 2011/79 e prorrogada pela Decisão 2012/50, em relação a M. Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali, até expiração do prazo de recurso do presente acórdão ou, caso seja interposto recurso nesse prazo, até à negação de provimento ao mesmo.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por M. Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali.

               5)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012


title: Convite para a apresentação de candidaturas para o lugar de Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               26.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/6

         CONVITE PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   para o lugar de Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia
   2010/C 168/06
   O lugar de Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia ficará vago dentro em breve. O Secretário será designado de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
   O Secretário é nomeado por um período de seis anos. O seu estatuto e as condições em que exerce as suas funções são regulados pelo Estatuto do Tribunal de Justiça, pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e pelo Regime Pecuniário dos membros da Comissão e do Tribunal de Justiça (Regulamento n.o 422/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967).

      Natureza das funções

   O Secretário coadjuva o Tribunal de Justiça no exercício das suas funções jurisdicionais. A este título, assegura as missões descritas no artigo 17.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
   Por outro lado, o Secretário é o secretário-geral da instituição, que é composta por três jurisdições: o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública. Sob a autoridade do Presidente do Tribunal de Justiça, assegura a administração da instituição e dirige o seu pessoal e os seus serviços. Exerce, por delegação do Tribunal de Justiça, as funções de gestor orçamental das dotações que constam do orçamento da instituição.

      Competências exigidas

   Os candidatos deverão:

               —

               ser nacionais de um dos Estados-Membros da União Europeia,

               —

               possuir formação jurídica completa comprovada por um diploma universitário, bem como um conhecimento aprofundado do direito da União Europeia e do funcionamento das suas jurisdições,

               —

               dispor de 15 anos de experiência profissional, uma parte significativa da qual em funções de responsabilidade muito elevada,

               —

               possuir muito bons conhecimentos da língua francesa e bons conhecimentos de outra língua oficial da União Europeia. O conhecimento de outras línguas oficiais será tido em consideração.

      Apresentação das candidaturas

   As candidaturas devem ser enviadas ao Tribunal de Justiça, unicamente por correio electrónico, para o endereço electrónico Greffier.CJUE@curia.europa.eu o mais tardar até 18 de Julho de 2010. As candidaturas devem ser acompanhadas de um curriculum vitae completo com todas as informações sobre a idade, a nacionalidade, os títulos universitários, os conhecimentos linguísticos, as ocupações actuais e anteriores, bem como sobre a eventual experiência judicial e internacional dos candidatos.


title: Cancelamento do processo C-48/00

text:
10.2.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 45/17
           Cancelamento do processo C-440/99 (1)                             Cancelamento do processo C-332/99 (1)
                        (2001/C 45/34)                                                    (2001/C 45/37)
Por despacho de 20 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/99:       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           processo C-332/99: Comissão das Comunidades Europeias
do Luxemburgo.                                                    contra República Francesa.
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                         (1) JO C 299 de 6.10.1999.
           Cancelamento do processo C-48/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-69/00 (1)
                        (2001/C 45/35)
                                                                                (2001/C 45/38)
Por despacho de 25 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/00:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-69/00:
Espanha.                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.                                        (1) JO C 149 de 27.5.2000.
           Cancelamento do processo C-290/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-197/98 (1)
                        (2001/C 45/36)
                                                                                (2001/C 45/39)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-290/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/98:
Áustria.                                                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                                                                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra República
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                        Helénica.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: Processo T-84/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/54

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão
   (Processo T-84/17) (1)

   (2017/C 231/70)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 95, de 27.3.2017.


title: Processo C-395/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Julho de 2011 — BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH/Finanzamt Lüdenscheid

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Julho de 2011 — BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH/Finanzamt Lüdenscheid
   (Processo C-395/11)
   2011/C 311/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH

      Recorrido: Finanzamt Lüdenscheid

      Interveniente: Rolf & Co. OHG

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «obras de construção civil», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (de autorização) 2004/290/CE (1) abrange, além de prestações de serviços, também entregas de bens?

               2.

               Caso a autorização, dada por essa decisão, para designar o destinatário da prestação de serviços como devedor do imposto também abranja também as entregas:
               O Estado-Membro autorizado pode fazer apenas uso parcial dessa autorização, relativamente a determinadas subcategorias, como tipos particulares de obras de construção civil, e a prestações a determinados beneficiários?

               3.

               Caso o Estado-Membro possa designar subcategorias: os Estados-Membros estão sujeitos a restrições na definição de subcategorias?

               4.

               Caso o Estado-Membro não possa definir subcategorias, em geral (v. segunda questão supra) ou devido à existência de restrições que não foram observadas (v. terceira questão supra):

                           a)

                           Quais as consequências da definição ilegal de subcategorias?

                           b)

                           A definição ilegal de subcategorias leva a que a disposição de direito nacional não seja aplicável a determinados sujeitos passivos, ou a que não seja aplicável de todo?

      (1)  Decisão 2004/290/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 94, p. 59).


title: Processo T-301/08: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Laura Ashley/IHMI — Tiziana Bucci (LAURA ASHLEY)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/21

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Laura Ashley/IHMI — Tiziana Bucci (LAURA ASHLEY)
   (Processo T-301/08)
   (2008/C 247/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Laura Ashley Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: J. Guise, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tiziana Bucci (Viareggio, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Maio de 2008 no processo R 1237/2007-1 e rejeição da oposição; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «LAURA ASHLEY» para vários produtos das classes 3, 18, 24 e 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte nos processos na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa internacional «Ashley's» registada sob o n.o R 311 675 para produtos da classe 25; a marca figurativa italiana «Ashley's» registada sob o n.o 517 151 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25; a marca figurativa internacional «Ashley's il primo Cashmere Italiano» registada sob o n.o 646 926 para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Provimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não demonstrou que a recorrente fazia uma utilização injustificada e indevida da marca comunitária pedida.


title: Processo C-551/09: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/32

         Acção intentada em 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-551/09)
   2010/C 63/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Gross e M. Adam)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE e dos artigos 1.o a 3.o da Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 56/2007 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria no quadro da privatização do Banco Burgenland (2008/719/CE), na medida em que não adoptou todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio de Estado;

               —

               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE e do artigo 4.o da Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 56/2007 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria no âmbito da privatização do Banco Burgenland (2008/719/CE), na medida em que não comunicou, dentro do prazo, à Comissão as informações necessárias à determinação do valor do auxílio;

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a Comissão, expirou o prazo concedido à República da Áustria na Decisão da Comissão de 30 de Abril de 2008 sobre o auxílio de Estado C 56/2007 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria no âmbito da privatização do Banco Burgenland (2008/719/CE), para lhe comunicar as informações necessárias à determinação do valor do auxílio.
   O acordo concluído pela Comissão com a República da Áustria, depois de decorrido o prazo supra mencionado, relativo ao valor a reembolsar, foi revogado pela República da Áustria com fundamento no facto de a sociedade afectada pelo pedido de reembolso prever anular a compra do Banco Burgenland caso fosse obrigada a efectuar o pagamento. Segundo a República da Áustria, esta anulação teria provocado graves consequências para a economia do Land de Burgenland. A Comissão considera, porém, que esta circunstância não justifica a renúncia ao pedido de reembolso.
   Nos mesmos termos, a impugnação judicial da decisão supra referida tão pouco afecta a obrigação de a executar.


title: Processos apensos C-585/08 e C-144/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Peter Pammer/Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG (C-585/08), Hotel Alpenhof GesmbH/Oliver Heller (C-144/09) [ «Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 15. °, n. os 1, alínea c), e 3 — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Contratação de viagem num cargueiro — Conceito de “viagem organizada” — Contratação de dormida num hotel — Apresentação da viagem e do hotel num sítio na Internet — Conceito de actividade “dirigida” ao Estado-Membro da residência do consumidor — Critérios — Acessibilidade do sítio na Internet» ]

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Peter Pammer/Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG (C-585/08), Hotel Alpenhof GesmbH/Oliver Heller (C-144/09)
   (Processos apensos C-585/08 e C-144/09) (1)

   (Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 15.o, n.os 1, alínea c), e 3 - Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores - Contratação de viagem num cargueiro - Conceito de “viagem organizada” - Contratação de dormida num hotel - Apresentação da viagem e do hotel num sítio na Internet - Conceito de actividade “dirigida” ao Estado-Membro da residência do consumidor - Critérios - Acessibilidade do sítio na Internet)
   2011/C 55/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandantes: Peter Pammer (C-585/08), Hotel Alpenhof GesmbH (C-144/09)

      Demandadas: Reederei Karl Schlüter GmbH Co KG (C-585/08), Hotel Alpenhof GesmbH/Oliver Heller (C-144/09)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Características mínimas exigidas de um sítio Internet para que se possa considerar que as actividades anunciadas no sítio em causa são actividades «dirigidas» para o Estado-Membro do domicílio do consumidor

      Dispositivo

               1.

               Um contrato que tem por objecto uma viagem num cargueiro, como o que está em causa no processo principal correspondente ao processo C-585/08, constitui um contrato de transporte que, por um preço global, combina viagem e alojamento na acepção do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

               2.

               Para determinar se um comerciante que apresenta a sua actividade no seu sítio na Internet ou no sítio de um intermediário «dirige» a sua actividade ao Estado-Membro do domicílio do consumidor, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, é necessário apurar se, antes da eventual celebração de um contrato com o consumidor, resulta desses sítios na Internet e da actividade global do comerciante que este pretendia estabelecer relações comerciais com consumidores domiciliados num ou vários Estados-Membros, incluindo o do domicílio do consumidor, no sentido de que estava disposto a com eles contratar.
               Os elementos seguintes, cuja enumeração não é exaustiva, podem constituir indícios que permitem considerar que o comerciante dirige a sua actividade ao Estado-Membro do domicílio do consumidor: a natureza internacional da actividade, a menção de itinerários a partir de outros Estados-Membros para chegar ao local onde o comerciante está estabelecido, a utilização de uma língua ou moeda diferentes das habitualmente utilizadas no Estado-Membro em que o comerciante está estabelecido, com a possibilidade de reservar e confirmar a reserva nessa língua, a menção de números de telefone com a indicação de um indicativo internacional, a realização de despesas num serviço de referenciação na Internet para facilitar aos consumidores domiciliados noutros Estados-Membros o acesso ao sítio do comerciante ou a um sítio do seu intermediário, a utilização de um nome de domínio de primeiro nível diferente do do Estado-Membro em que o comerciante está estabelecido e a menção de uma clientela internacional constituída por clientes domiciliados em diferentes Estados-Membros. Cabe ao juiz nacional apurar se existem esses indícios.
               Pelo contrário, é insuficiente a simples acessibilidade do sítio na Internet do comerciante ou do intermediário no Estado-Membro do domicílio do consumidor. O mesmo se aplica à menção de um endereço electrónico e de outros elementos ou à utilização de uma língua ou moeda que sejam habitualmente utilizadas no Estado-Membro em que o comerciante está estabelecido.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.

      JO C 153, de 4.7.2009.


title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995, por Vittorio Sadini contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-241/95)

text:
N? C 64/22          1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 3 . 96
    refere às pensões a pagar em moedas diferentes do franco      escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
    belga e prevê apenas, nesse âmbito, uma operação de           Hardt .
    conversão .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
                                                                      Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen
                                                                      volvidos no recurso,
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por
Alberto Castagnoli contra a Comissão das Comunidades              — condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                             Europeias                                de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
                     ( Processo T-239/95 )                            8 % a partir das respectivas datas,
                          ( 96/C 64/41 )
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-238/95, Francesco Mongelli con
por Alberto Castagnoli, antigo funcionário da Comissão das        tra Comissão das Comunidades Europeias .
Comunidades Europeias, residente em Segrate ( Milão ),
representado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arnedt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por
                                                                  Vittorio Sadini contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Europeias
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de                          ( Processo T-241/95 )
    Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen                                   96/C 64/43
    volvidos no recurso,
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos                             (Língua do processo: italiano)
    de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
    8 % a contar das respectivas datas,                           Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Vittorio Sadini, residente em Segrate ( Milão ), funcio
Fundamentos e principais argumentos                               nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen
                                                                  tado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          Cassazione da República Italiana, com domicílio escolhido
invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con          no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
tra Comissão das Comunidades Europeias .                          8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
                                                                      Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                   volvidos no recurso,
Eduardo Capuano contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                  — condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                     ( Processo T-240/95 )                            de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
                            96/C 64/42 )                              8 % a partir das respectivas datas,
                (Língua do processo: italiano)                    — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995, no Tribunal de             Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Eduardo Capuano, antigo funcionário da Comissão das           invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con
Comunidades Europeias, representado por Giuseppe Mar             tra Comissão das Comunidades Europeias.
chesini, advogado junto da Corte di Cassazione da Repú
blica Italiana, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Processo C-399/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Constitucional — Espanha) — processo penal contra Stefano Melloni ( «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento — Possibilidade de revisão da sentença» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Constitucional — Espanha) — processo penal contra Stefano Melloni
   (Processo C-399/11) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Decisões proferidas na sequência de um julgamento em que o interessado não compareceu - Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento - Possibilidade de revisão da sentença)
   2013/C 114/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Constitucional

      Partes no processo principal

      Parte no processo penal: Stefano Melloni

      Outra parte: Ministerio Fiscal

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Constitucional Madrid — Interpretação do artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81, p. 24) e dos artigos 47.o, 48.o e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não compareceu — Execução de uma pena aplicada na ausência do arguido no julgamento — Possibilidade de revisão da sentença

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade judiciária de execução, nos casos indicados nessa disposição, subordine a execução de um mandado de detenção europeu emitido para fins da execução de uma pena à condição de a condenação proferida na ausência do arguido no julgamento poder ser revista no Estado-Membro de emissão.

               2.

               O artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, é compatível com as exigências que decorrem dos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               O artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar uma violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa garantidos pela sua Constituição.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011