title: Processo C-151/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 14 de março de 2016 — UAB «Vakarų Baltijos laivų statykla»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 14 de março de 2016 — UAB «Vakarų Baltijos laivų statykla»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-151/16)
   (2016/C 191/16)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Vakarų Baltijos laivų statykla»

      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003 (1), que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004 (2), ser interpretado no sentido de que não podem ser cobrados impostos especiais de consumo sobre o fornecimento de produtos energéticos em circunstâncias, como as do caso vertente, em que esses produtos são fornecidos como combustível a um navio destinado a ser utilizado em navegação em águas [da União Europeia] com o objetivo de, a título gratuito, conduzir esse navio, pelos seus próprios meios, desde o local onde foi construído até um porto noutro Estado-Membro, a fim de aí receber a sua primeira carga comercial?

               2)

               O artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96 opõe-se às disposições da legislação nacional dos Estados-Membros, como as aplicáveis no caso em apreço, que excluem a isenção de imposto prevista naquela disposição quando o fornecimento de produtos energéticos tenha sido realizado em violação dos requisitos estabelecidos pelo Estado-Membro, ainda que esse fornecimento cumpra os requisitos essenciais para a aplicação da isenção prevista na referida disposição da Diretiva 2003/96?

      (1)  JO L 283, p. 51.

      (2)  JO L 157, p. 100.


title: Processo C-123/03 P: Recurso interposto em 19 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias do despacho proferido em 7 de Janeiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-135/02, entre Greencore Group plc e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/19
Consequentemente, a Comissão entende que o artigo R.5142-              Fundamentos e principais argumentos
-15 do Code de la santé publique é susceptível de entravar,
directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comér-
cio intra-comunitário e constitui, por conseguinte, uma medida         Em Agosto de 1997 a Irish Sugar cumpriu a Decisão 97/624/
de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, proibida           /CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, e pagou a coima
pelo artigo 28.o CE.                                                   que lhe foi aplicada. Posteriormente, no acórdão de 7 de
                                                                       Outubro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância reduziu o
                                                                       montante da coima. Quando do fornecimento de dados
A regulamentação francesa é discriminatória e só pode,                 relativos à sua conta bancária para que a parte da coima
portanto, ser justificada por um dos motivos de interesse geral        indevidamente cobrada pudesse ser reembolsada, a Greencore
enunciados no artigo 30.o CE.                                          (a sociedade mãe da Irish Sugar) pediu também a confirmação
                                                                       de que seriam pagos juros. Em 4 de Janeiro de 2000,
Contudo, mesmo abstraindo desse carácter discriminatório,              a Comissão reembolsou o montante principal sem juros,
impõe-se concluir que a medida controvertida não tem                   recusando, deste modo, na opinião da Comissão, deferir o
qualquer justificação. No mercado interno, com efeito, a               pedido de pagamento destes.
simples proveniência estrangeira de um produto comunitário
não pode criar a suspeita de não conformidade a seu respeito.
                                                                       A Greencore apenas reagiu após o acórdão de 10 de Outubro
                                                                       de 2001, no processo T-171/99, Corus UK/Comissão, no qual
Mesmo admitindo que esta medida pudesse ter sido inspirada             o Tribunal de Primeira Instância declarou que a Comissão
pelo objectivo de protecção da saúde pública e da vida das             estava obrigada a pagar juros relativamente a uma coima
pessoas, o objectivo de verificação da existência de uma               indevidamente cobrada. Em 1 de Novembro de 2001, quase
autorização de introdução no mercado poderia ser atingido de           dois anos depois do reembolso de parte da coima indevida-
maneira igualmente eficaz por um sistema que entrave menos             mente cobrada, a Greencore, com base no acórdão «Corus»,
as trocas comerciais intra-comunitárias, por exemplo um                requereu o pagamento dos juros sobre o montante da coima
sistema baseado no controlo dos números de autorização de              reembolsado. Por carta de 11 de Fevereiro de 2002, o
introdução no mercado que figuram nas embalagens exteriores            tesoureiro da Comissão informou a Greencore de que, quando
dos medicamentos.                                                      esta requereu o pagamento dos juros sobre o montante da
                                                                       coima indevidamente cobrada em 27 de Outubro de 1999, a
                                                                       Comissão reembolsou apenas o montante principal e, por
                                                                       conseguinte, recusou o pagamento de juros nesse momento.
                                                                       No Tribunal de Primeira Instância, a Comissão suscitou uma
Recurso interposto em 19 de Março de 2003 pela Comis-                  questão prévia de admissibilidade, alegando que a carta de
são das Comunidades Europeias do despacho proferido                    11 de Fevereiro de 2002 não tinha produzido qualquer
em 7 de Janeiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira                      alteração na situação jurídica da recorrente. A Comissão alegou
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)                   que a carta apenas informava a recorrente que esta não tinha
no processo T-135/02 (1), entre Greencore Group plc e a                impugnado a decisão da Comissão de 4 de Janeiro de 2000
           Comissão das Comunidades Europeias                          que recusou o pagamento de juros e que, por essa razão, não
                                                                       podia agora vir impugnar essa decisão socorrendo-se de um
                     (Processo C-123/03 P)                             acórdão noutro processo envolvendo outra sociedade.
                        (2003/C 112/33)
                                                                       A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                       incorreu em erro de direito ao julgar improcedente a questão
                                                                       prévia de admissibilidade. Na opinião da Comissão, o Tribunal
Deu entrada em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça             de Primeira Instância violou o artigo 230.o CE ao declarar
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                  admissível um recurso de anulação de um acto não recorrível
Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   por não produzir uma alteração clara na situação jurídica da
K. Wiedner, na qualidade de agente, com domicílio escolhido            recorrente. Segundo a Comissão, a carta de 11 de Fevereiro é
no Luxemburgo, do despacho proferido em 7 de Janeiro de                uma mera informação dirigida à recorrente no sentido de que
2003, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              esta deveria ter impugnado a decisão de 4 de Janeiro de 2000
Europeias (Segunda Secção) no processo T-135/02, entre                 que recusou o pagamento de juros. Essa carta não produz
Greencore Group plc e a Comissão das Comunidades Euro-                 qualquer alteração na situação da recorrente, uma vez que a
peias.                                                                 Comissão não aprecia ou reaprecia o direito de a recorrente
                                                                       receber o pagamento de juros. Não se verificam, de resto,
                                                                       quaisquer factos substanciais que obriguem a Comissão a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  reexaminar a sua posição inicial.
—     anular o despacho de 7 de Janeiro e julgar o pedido
      inadmissível;
                                                                       (1 ) JO C 169 de 13.7.2002, p. 38.
—     condenar o recorrente a pagar as despesas efectuadas no
      Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.


title: Processo T-406/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Evropaiki Dynamiki/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Concurso público para adjudicação dos serviços de apoio ao sistema de registo estabelecido nos termos da Directiva 2003/87/CE — Decisão de não admissão da proposta de um proponente — Decisão de adjudicação a outro proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Pedido de indemnização )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Evropaiki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-406/06) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Concurso público para adjudicação dos serviços de apoio ao sistema de registo estabelecido nos termos da Directiva 2003/87/CE - Decisão de não admissão da proposta de um proponente - Decisão de adjudicação a outro proponente - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Pedido de indemnização»)
   (2009/C 6/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da Decisão da Comissão de 19 de Outubro de 2006, que não admite a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público para a adjudicação dos serviços de apoio ao sistema de registos estabelecido nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), do diário independente de operações da Comunidade (DIOC), a manutenção técnica e a assistência aos utilizadores (JO 2006, S 102), bem como um pedido de anulação da decisão de adjudicação a um outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-420/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão ( Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa clorotalonil — Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Processo de avaliação — Directiva 2005/53/CE — Recurso de anulação — Acção por omissão — Acção de indemnização )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão
   (Processo T-420/05) (1)

   («Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa clorotalonil - Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Processo de avaliação - Directiva 2005/53/CE - Recurso de anulação - Acção por omissão - Acção de indemnização»)
   2009/C 282/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

      Objecto

   Anulação da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clorotalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241, p. 51), na parte relativa à inscrição da substância activa clorotalonil; anulação do relatório de revisão do clorotalonil (Documento SANCO/4343/2000 final, de 14 de Fevereiro de 2005); pedido de declaração de omissão e um pedido de indemnização

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Vischim Srl é condenada nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-33/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Artigos 17.° e 18.° da Sexta Directiva IVA — Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir o IVA sobre fornecimentos de combustível aos seus trabalhadores sempre que os reembolsa do custo do mesmo)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-33/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva IVA - Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir o IVA sobre fornecimentos de combustível aos seus trabalhadores sempre que os reembolsa do custo do mesmo)
   (2005/C 115/04)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-33/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Janeiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond e C. Jackson, assistidas por N. Pleming, QC), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao atribuir aos sujeitos passivos o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado sobre determinados fornecimentos de combustível a sujeitos não passivos, contrariamente ao disposto nos artigos 17.o, n.o 2, alínea a) e 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 83 de 5.04.2003.


title: Processo C-181/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 12 de abril de 2013 — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA e Agenzia delle Entrate

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 12 de abril de 2013 — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA e Agenzia delle Entrate
   (Processo C-181/13)
   2013/C 207/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Latina

      Partes no processo principal

      Recorrente: Francesco Acanfora

      Recorridas: Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina

      Questão prejudicial

   A comissão de 9 % [prevista pelo artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 112/1999, anteriormente às alterações introduzidas] constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado único das compensações de cobrança e com o direito da União Europeia na aceção do artigo 107.o TFUE?


title: Processo T-645/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Ciésla/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/59

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Ciésla/Parlamento
   (Processo T-645/15)
   (2016/C 048/67)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: České centrum pro investigativní žurnalistiku o.p.s. (Praga, República Checa) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8682 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2001 no processo C-110/97: Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 304/97 — Recurso de anulação")

text:
19.1.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 17/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  de 22 de Novembro de 2001                                1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
no processo C-110/97: Reino dos Paı́ses Baixos contra
                Conselho da União Europeia (1)                            3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República
                                                                                Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão
                                                                                as suas próprias despesas.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)                    (1) JO C 181, de 14.6.1997.
              n.o 304/97 — Recurso de anulação»)
                           (2002/C 17/01)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 22 de Novembro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                          no processo C-301/97: Reino dos Paı́ses Baixos contra
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
                                                                           («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                           — Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
No processo C-110/97, Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
                                                                           ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
M. A. Fierstra) contra Conselho da União Europeia (agentes:                            n.o 1036/97 — Recurso de anulação»)
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Reino de
Espanha (agente: L. Pérez de Ayala Becerril), por República
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), por                                            (2002/C 17/02)
República Italiana (agentes: U. Leanza e F. Quadriela) e por
Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instaura medidas de protecção relativamente à importação de                                   Colectânea da Jurisprudência)
arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 51,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, P. Jann e F. Macken (relatora), presidentes
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                    No processo C-301/97, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-          J. S. van den Oosterkamp e A. Fierstra) contra Conselho da
ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,           União Europeia (agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin),


title: Processo C-468/14: Ação intentada em 13 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/25

         Ação intentada em 13 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-468/14)
   (2014/C 439/34)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e C. Cattabriga, na qualidade de agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, ao manter uma situação jurídica em que a venda de rapé solto é permitida, em violação do artigo 8.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (1), o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;

               —

               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2001/37/CE ao proibir apenas a venda, na Dinamarca, de rapé em pacotes porosos, mas não a venda de rapé solto. A Dinamarca não contesta que as suas normas nacionais não respeitam o direito da União no que se refere à proibição da comercialização de tabaco destinado a uso oral. Uma proposta de lei destinada a proibir completamente a venda de rapé na Dinamarca foi, contudo, rejeitada pelo Parlamento dinamarquês (Folketing).
   A Dinamarca não assumiu outros compromissos no sentido de tornar a sua legislação conforme ao direito da União. A Comissão deve, como tal, concluir que a Dinamarca ainda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, conjugado com o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2001/37.

      (1)  JO L 194, p. 26.


title: Processo C-197/05 P: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Energy Technologies ET SA do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2005, no processo T-445/04, Energy Technologies ET SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a Aparellaje eléctrico, SL

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/2

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 por Energy Technologies ET SA do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2005, no processo T-445/04, Energy Technologies ET SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a Aparellaje eléctrico, SL
   (Processo C-197/05 P)
   (2005/C 243/03)
   Língua do processo:inglês
   Deu entrada em 4 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 28 de Fevereiro de 2005, no processo T-445/04 (1), Energy Technologies ET SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a Aparellaje eléctrico, SL, interposto por Energy Technologies ET SA, representada por A. Boman.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão impugnada e remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este decida sobre a questão relativa à marca;

               2)

               conceder-lhe um prazo suplementar de seis meses para poder avaliar a necessidade de fundamentar mais amplamente o presente recurso e, eventualmente, de apresentar o parecer de um perito.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido com fundamento em que a Energy Technologies ET SA não estava representada por um advogado nos termos do artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
   A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância interpretou mal o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e decidiu erradamente que a recorrente não estava representada por um advogado nos termos do referido artigo.

      (1)  JO C 182, 23.7.2005, p. 36.


title: Processo F-41/15: Recurso interposto em 9 de março de 2015 — ZZ e outros/CEPOL

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/28

         Recurso interposto em 9 de março de 2015 — ZZ e outros/CEPOL
   (Processo F-41/15)
   (2015/C 178/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros

      Recorrida: Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) que levaram os recorrentes a demitir-se dos lugares ocupados na CEPOL ou a mudar-se de Londres para Budapeste com prejuízo económico, e pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente causados.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da Decisão n.o 17/2014/DIR da CEPOL, de 23 de maio de 2014, que determinou a mudança da CEPOL para Budapeste, Hungria, a partir de 1 de outubro de 2014, e informou os recorrentes de que «[a] não obediência a esta instrução será considerada como demissão com efeitos a 30 de setembro de 2014»;

               —

               anulação, também, e na medida do necessário, das decisões da CEPOL de 28 de novembro de 2014, que indeferiram as queixas apresentadas pelos recorrentes entre 8 e 21 de agosto de 2014 contra a decisão acima mencionada;

               —

               anulação, também, e na medida do necessário, das decisões da CEPOL de 22 de dezembro de 2014, pelas quais a CEPOL «aceitou» a demissão de dois dos recorrentes;

               —

               compensação dos danos patrimoniais sofridos pelos recorrentes;

               —

               compensação dos danos não patrimoniais sofridos pelos recorrentes;

               —

               condenação da CEPOL na totalidade das despesas incorridas pelos recorrentes no presente processo.


title: Processo T-327/00: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2000, por ICAT FOOD S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 372/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.12.2000
Recurso interposto em 20 de Outubro de 2000, por                          Com efeito, autoridade referida confirmou a validade dos
ICAT FOOD S.p.a. contra a Comissão das Comunidades                       certificados ART.1 emitidos, demonstrando não ter sido
                             Europeias                                    induzida em erro pelas declarações interessadas da sociedade
                                                                          exportadora. Desaparece, assim, o principal argumento da
                        (Processo T-327/00)                               Comissão, segundo o qual, neste caso, não se configura um
                                                                          erro activo por parte da referida autoridade.
                          (2000/C 372/28)
                                                                          O preenchimento das outras duas condições previstas no
                                                                          artigo 222.o apenas indirectamente foi contestado pela
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Comissão.
Deu entrada em 20 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Quanto ao alegado erro de interpretação da norma rferente ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  cúmulo, a recorrente sustenta que a convicção da Comissão de
por ICAT FOOD S.p.a., representada por Roberto Delfino,                   que o cúmulo de mercadorias turcas e comunitárias não era
advogado do foro de Génova, Massimo Merola, advogado do                   permitido fez com que os inspectores comunitários não
foro de Roma, Flora Santaniello, advogada do foro de Lecce e              calculassem a percentagem de matérias-primas provenientes
Daniele P. Domenicucci, advogado do foro de Pescara, com                  de paı́ses terceiros e não verificassem em que medida, eventual-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             mente, esta excedia o limite de tolerância (igual a 10 %)
Alain Lorang, 51, rue Albert I.                                           previsto na Decisão do Conselho de Associação CE-Turquia.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de 19 de Junho de 2000, C(2000) 1612,
      pela qual a Comissão indeferiu o pedido de não cobrança
      a posteriori, ex art. 220.o, § 2, alı́nea b) do Código
      Aduaneiro Comunitário, dos direitos aduaneiros relativos
      à importação de três partidas de atum da Turquia, a que
      se referem os boletins IM4 n.o 548/P, de 8 de Setembro              Recurso interposto em 24 de Outubro de 2000 por Mario
      de 1995, n.o 866/E, de 9 de Janeiro de 1996 e n.o 2656/H,            Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias
      de 24 de Janeiro de 1996;
—     condenar a recorrida nas despesas do presente processo,                                    (Processo T-328/00)
      incluindo as despesas com a assistência jurı́dica suporta-
      das pela recorrente.                                                                          (2000/C 372/29)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
O presente recurso tem por origem a contestação pelas
autoridades comunitárias dos certificados ATR.1 passados pela            Deu entrada em 24 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Turquia, no âmbito da introdução em livre prática, através da           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Alfândega de Génova, de três partidas de atum em lata                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
adquiridas à empresa turca Kervitas. Esta contestação baseou-            Mario Costacurta, residente no Luxemburgo, representado por
-se em que grande parte da matéria-prima utilizada no fabrico             Marc Petit, advogado no foro do Luxemburgo.
dos produtos exportados não era de origem exclusivamente
turca e que as empresas em questão não tinham providenciado
pela separação fı́sica entre as matérias-primas de origem turca          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e as restantes.
                                                                          —     anular a decisão tácita de indeferimento do seu pedido de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violação do                      6 de Junho de 2000;
artigo 220.o, § 2, alı́nea b), do Código Aduaneiro Comunitário,
do princı́pio da proporcionalidade e incumprimento da obri-
                                                                          —     decidir a reafectação do recorrente num paı́s terceiro com
gação de fundamentação, prevista no artigo 253.o do Tratado
                                                                                efeito a partir de 1 de Setembro de 2000, nos termos do
CE.
                                                                                artigo 3.o do anexo X do Estatuto;
No que respeita ao artigo 220.o do referido Código, salienta-se
que ainda que a cobrança a posteriori tenha fundamento (o que             —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
é, pelo menos, duvidoso) e se possa pensar em erro por parte                    totalidades das despesas;
da autoridade turca no acto de emissão dos certificados de
origem, este último erro é, no entanto, qualificável como «erro         —     reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito,
activo».                                                                        nomeadamente, no que respeita à reparação do prejuı́zo.


title: Processo C-359/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — Ömer Altun e o., Absa NV e o./Openbaar Ministerie

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — Ömer Altun e o., Absa NV e o./Openbaar Ministerie
   (Processo C-359/16)
   (2016/C 335/52)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ömer Altun, Abubekir Altun, Sedrettin Maksutogullari, Yunus Altun, Absa NV, M. Sedat BVBA, Alnur BVBA

      Recorrido: Openbaar Ministerie

      Questão prejudicial

   Um juiz que não pertença ao Estado-Membro de envio pode anular ou não tomar em consideração um certificado E101 emitido nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (1) do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme aplicável antes da sua revogação pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, se os factos que foram submetidos à sua apreciação permitirem concluir que o certificado foi obtido ou invocado de forma fraudulenta?

      (1)  JO 1972, L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).


title: Processo T-218/14: Despacho do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Mabrouk/Conselho

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/77

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Mabrouk/Conselho
   (Processo T-218/14) (1)

   (2015/C 398/89)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 194, de 24.6.2014.


title: Processo C-119/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 12 de março de 2014 — Henricus Cornelis Maria Niessen e o./Condor Flugdienst GmbH

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 12 de março de 2014 — Henricus Cornelis Maria Niessen e o./Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-119/14)
   2014/C 159/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrente: Henricus Cornelis Maria Niessen, Angelique Francisca Niessen Steeghs, Melissa Alexandra Johanna Niessen, Kenneth Gerardus Henricus Niessen

      Recorrido: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as ações de terceiros que atuam sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora ser consideradas uma circunstância extraordinária, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é determinante para a apreciação quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-252/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos — Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) — Concurso relativo à aplicação «SafeSeaNet» — Decisão de rejeição da proposta de um proponente — Critérios de adjudicação de um contrato — Subcritérios — Dever de fundamentação]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
   (Processo C-252/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos - Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) - Concurso relativo à aplicação «SafeSeaNet» - Decisão de rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação de um contrato - Subcritérios - Dever de fundamentação)
   2011/C 269/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) representantes: Menze, agente e J. Stuyck e A..-M. Vandromme, advocaaten)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 2 de Março de 2010, no processo T-70/05 (Evropaiki Dynamiki/EMSA), na medida em que negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), de 6 de Janeiro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público relativo à validação da aplicação SafeSeaNet e os seus desenvolvimentos futuros

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 221, de 14.08.2010


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-48/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Firma Söhl & Söhlke contra Hauptzollamt Bremen ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Ultrapassagem dos prazos de desalfandegamento de mercadorias não comunitárias em depósito temporário — Conceito de incumprimento ou não observância sem reais consequências para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro em questão — Prorrogação do prazo — Conceito de negligência manifesta")

text:
C 47/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            19.2.2000
4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determina-              jurisdicional entre Firma Söhl & Söhlke e Hauptzollamt
das substâncias perigosas lançadas no meio aquático da                     Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), programas                    dos artigos 49.o, 204.o e 239.o do Regulamento (CEE)
incluindo objectivos de qualidade a fim de reduzir a poluição              n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
pelas substâncias referidas na Lista II do anexo da referida                estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),
directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                 e 212.oA do mesmo regulamento, inserido pelo Regulamento
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                     (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen,             19 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1), bem como
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             sobre a validade e a interpretação do artigo 859.o e a
da Sexta Secção (relator), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes,              interpretação dos artigos 900.o e 905.o do Regulamento (CEE)
advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau,                n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de                     determinadas disposições de aplicação do Regulamento
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), com a redacção que lhe foi dada
                                                                            pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento (CE) n.o 3254/94
1) Ao não estabelecer, em conformidade com o artigo 7.o da                 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 346, p. 1), o
     Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
     relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigo-      (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de
     sas lançadas no meio aquático da Comunidade, programas                presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm,
     incluindo objectivos de qualidade a fim de reduzir a poluição por     juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,
     99 substâncias incluı́das na Lista I do anexo da referida directiva    secretário adjunto, proferiu, em 11 de Novembro de 1999, um
     e que devem ser tratadas, segundo o primeiro travessão da Lista       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     II, como substâncias desta última lista, a República Federal da
     Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da referida directiva.                                           1) O artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
                                                                                Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                    disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
                                                                                Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,
                                                                                cria validamente um regime que rege de modo exaustivo os
(1) JO C 212, de 12.7.1997.
                                                                                incumprimentos ou as não observâncias, na acepção do arti-
                                                                                go 204.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
                                                                                do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
                                                                                Código Aduaneiro Comunitário, que não tiverem reais consequên-
                                                                                cias para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do
                                                                                regime aduaneiro em questão.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2) a) Os termos utilizados na versão em lı́ngua alemã dos artigos
                             (Sexta Secção)
                                                                                212.oA do Regulamento n.o 2913/92, com a redacção que
                                                                                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parla-
                   de 11 de Novembro de 1999                                          mento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de
                                                                                1996, 239.o do Regulamento n.o 2913/92 e 859.o do
no processo C-48/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                             Regulamento n.o 2454/93 para qualificar a negligência têm
sentado pelo Finanzgericht Bremen): Firma Söhl & Söhlke                               uma única e mesma significação. Na versão alemã, tais
                 contra Hauptzollamt Bremen (1)                                       termos devem ser entendidos no sentido de se referirem à
                                                                                offensichtliche Fahrlässigkeit (negligência manifesta).
(«Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
— Ultrapassagem dos prazos de desalfandegamento de
mercadorias não comunitárias em depósito temporário —                        b) É impossı́vel concluir pela ausência de negligência manifesta
Conceito de incumprimento ou não observância sem reais                               na acepção do artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do
consequências para o funcionamento correcto do depósito                              Regulamento n.o 2913/92 quando a dı́vida aduaneira foi
temporário ou do regime aduaneiro em questão — Prorro-                              constituı́da, nos termos do artigo 204.o, n.o 1, alı́nea a), do
    gação do prazo — Conceito de negligência manifesta»)                             Regulamento n.o 2913/92, na sequência de um comporta-
                                                                                mento constitutivo de uma negligência manifesta na acepção
                            (2000/C 47/03)                                            do artigo 859.o, segundo travessão, do Regulamento
                                                                                n.o 2454/93.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                c) Para apreciar se há negligência manifesta, na acepção do
                                                                                artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     n.o 2913/92, é necessário ter em conta, nomeadamente, a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                  complexidade das disposições cuja inexecução foi constitutiva
                                                                                da dı́vida aduaneira, a experiência profissional e a diligência
No processo C-48/98, que tem por objecto um pedido dirigido                           do operador. Compete ao órgão jurisdicional nacional
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                 apreciar, com base nestes critérios, se houve ou não negligên-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen                        cia manifesta por parte de um determinado operador
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                     económico.
 ---pagebreak--- 19.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 47/3
3) O direito comunitário não impede um órgão jurisdicional                 encontrar na situação referida na alı́nea o) do n.o 1 do arti-
   nacional de averiguar com toda a autonomia se a condição fixada            go 900.o do Regulamento n.o 2454/93, aditada pelo artigo 1.o,
   no artigo 859.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, consistente             ponto 29, do Regulamento n.o 3254/94.
   em dever ter sido concedida uma prorrogação do prazo, está
   preenchida quando um pedido de prorrogação de prazo feito em          (1) JO C 137, de 2.5.1998.
   tempo útil foi rejeitado pelas autoridades aduaneiras por uma
   decisão insusceptı́vel de recurso.
4) a) Só as circunstâncias susceptı́veis de colocar o requerente numa
        situação excepcional relativamente aos demais operadores                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        económicos que exercem a mesma actividade podem justificar
        uma prorrogação do prazo referido no artigo 49.o, n.o 1, do                                 (Quinta Secção)
        Regulamento n.o 2913/92. Tais circunstâncias podem ser
        constituı́das por circunstâncias extraordinárias que, se bem                       de 11 de Novembro de 1999
        que não estranhas ao operador económico, não façam
        parte dos eventos a que qualquer operador económico está        no processo C-315/98: Comissão das Comunidades Euro-
        normalmente confrontado no exercı́cio da sua profissão.                          peias contra República Italiana (1)
        Compete às autoridades aduaneiras e aos órgãos jurisdicio-
        nais nacionais averiguar, em cada caso concreto, se tais               («Incumprimento de Estado — Directiva 95/21/CE»)
        circunstâncias se verificam.
                                                                                (2000/C 47/04)
   b) O direito comunitário não se opõe a que um operador                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
        económico apresente um único pedido de prorrogação do
        prazo fixado para dar um destino aduaneiro a mercadorias
        que foram objecto de várias declarações sumárias. No           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        entanto, mesmo no caso de pedido único, só pode ser                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
        concedida a prorrogação do prazo quanto às mercadorias
        relativamente às quais o prazo fixado para adquirirem um          No processo C-315/98, Comissão das Comunidades Europeias
        destino aduaneiro ainda não está esgotado.                      (agentes: B. Mongin e L. Pignataro) contra República Italiana
                                                                          (agente: Professor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que
                                                                          tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
5) A alı́nea o) do n.o 1 do artigo 900.o do Regulamento                   as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
   n.o 2454/93, aditada pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento         necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/21/CE do
   (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994,              Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos
   aplica-se aos casos em que as mercadorias teriam podido                navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem
   beneficiar do tratamento comunitário ou de um tratamento              em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas
   pautal preferencial, mas não aos casos em que as mercadorias          internacionais respeitantes à segurança da navegação, à pre-
   teriam podido beneficiar de outros tratamentos favoráveis.            venção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
                                                                          bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157,
                                                                          p. 1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
6) A autoridade aduaneira ou o órgão jurisdicional nacional a quem      incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE, o
   tenha sido submetido um pedido de reembolso baseado na alı́-           Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O.
   nea o) do n.o 1 do artigo 900.o do Regulamento n.o 2454/93,            Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
   aditada pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento n.o 3254/94,         L. Sevón (relator), C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes,
   estão obrigados, quando não podem conceder o solicitado              advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em
   reembolso por força dessa disposição, a examinar oficiosamente        11 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
   a sua procedência face às demais disposições do artigo 900.o e às     a seguinte:
   dos artigos 901.o a 904.o do Regulamento n.o 2454/93.
   Quando a autoridade não pode, tendo em conta os motivos               1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
   invocados, tomar uma decisão de reembolso ou de dispensa de                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
   pagamento com fundamento no artigo 899.o do Regulamento                     mento à Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de
   n.o 2454/93, está então obrigada a verificar oficiosamente se             1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos
   existem elementos justificativos susceptı́veis de constituir uma            da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos
   situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem          Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à
   nem artifı́cio nem negligência manifesta por parte do interessado,          segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições
   na acepção do artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93,             de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado
   que obriguem ao exame do processo pela Comissão.                           do porto), a República Italiana não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força da mesma.
7) A autoridade aduaneira ou o órgão jurisdicional nacional a quem      2) A República Italiana é condenada nas despesas.
   tenha sido submetido um pedido de reembolso ou de dispensa do
   pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de               (1) JO C 327 de 24.10.1998.
   exportação não pode considerar que o interessado não agiu com
   artifı́cio ou negligência manifesta pelo simples motivo de se


title: Processo F-47/09: Recurso interposto em 7 de Maio de 2009 — Fries Guggenheim/CEDEFOP

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/52

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2009 — Fries Guggenheim/CEDEFOP
   (Processo F-47/09)
   2009/C 153/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eric Mathias Fries Guggenheim (Liége, Bélgica) (representante: L. Lucas, advogado)

      Recorrido: Centro europeu para o desenvolvimento da formação profissional (CEDEFOP)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do CEDEFOP de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e, na falta de reintegração, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo moral causado ao recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 7 de Julho de 2008 do CEDEFOP de não renovar o contrato do recorrente, confirmando o seu término em 15 de Outubro de 2008;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de 18 de Julho de 2008 do CEDEFOP que confirma a primeira, após carta de 9 de Julho de 2008 do recorrente e da sua reunião de 17 de Julho de 2008 com os representantes do pessoal;

               —

               condenação do CEDEFOP a pagar ao recorrente, na falta de reintegração, uma indemnização que repare o seu prejuízo moral, cuja quantia o Tribunal fixará;

               —

               permissão para o recorrente, caso o considere necessário, quantificar o seu prejuízo profissional e condenação do CEDEFOP a pagar-lhe, na falta de reintegração, uma indemnização cuja quantia o Tribunal fixará;

               —

               condenação do CEDEFOP nas despesas.


title: Processo T-150/17: Recurso interposto em 8 de março de 2017 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/34

         Recurso interposto em 8 de março de 2017 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL)
   (Processo T-150/17)
   (2017/C 129/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Asolo LTD (Limassol, Chipre) (representante: W. Pors, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FLÜGEL» — Marca da União Europeia n.o 637 686

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17/11/2016 no processo R 282/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular integralmente a decisão impugnada;

               —

               indeferir o pedido de declaração de nulidade;

               —

               condenar o EUIPO e a Red Bull nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-309/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 31 de maio de 2016 — Corbin Opportunity Fund Lp e o.

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 31 de maio de 2016 — Corbin Opportunity Fund Lp e o.
   (Processo C-309/16)
   (2016/C 335/44)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandantes: Corbin Opportunity Fund, L.P., Corbin Capital Partners, Redwood Drawdown Master Fund, L.P., Redwood Opportunity Master Fund Ltd, Redwood Capital Management LLC, Pontus Holdings Ltd, RMF Financial Holdings Sàrl

      Demandada: FMA Österreichische Finanzmarktaufsichtsbehörde

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em especial os artigos 1.o, n.o 1 e 2.o, n.o 1, alínea 2), é aplicável do ponto de vista temporal e material ao caso de uma sociedade objeto de resolução como a do processo principal cuja resolução se tenha iniciado de acordo com os mecanismos previstos no direito nacional antes que expirasse o prazo de transposição da diretiva e que depois de expirar o prazo de transposição continuou a ser processada com base nas normas nacionais para transposição da referida diretiva?

               2)

               A Diretiva 2014/59/UE concede aos credores dessa sociedade objeto de resolução, que apresentaram requerimentos à autoridade de resolução no sentido de que esta devia «examinar e proibir» a celebração de determinados negócios jurídicos (por exemplo, uma transação judicial) com outros credores, que a sociedade objeto de resolução pretende celebrar ou já celebrou, direitos para cuja defesa têm acesso a um procedimento administrativo e judicial?

      (1)  JO L 173, p. 190.


title: Processo C-419/17 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 pela Deza, a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de maio de 2017, no processo T-115/15, Deza, a.s./ECHA

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/23

         Recurso interposto em 11 de julho de 2017 pela Deza, a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de maio de 2017, no processo T-115/15, Deza, a.s./ECHA
   (Processo C-419/17 P)
   (2017/C 293/28)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Deza, a.s. (representante: P. Dejl, advokát)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino da Suécia, Reino da Noruega

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017, no processo T-115/15,

               —

               Anular a decisão da ECHA de 12 de dezembro de 2014, n.o ED/108/2014,

               —

               Condenar a ECHA no pagamento das despesas suportadas pela recorrente no processo de recurso no Tribunal de Justiça e no processo anterior no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o regulamento REACH.
               O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o regulamento REACH. A recorrente reitera que a decisão da ECHA foi adotada ultra vires, uma vez que a) a ECHA não tem competência para completar a identificação existente da substância DEHP nos termos do artigo 57.o, alínea c), do regulamento REACH através de uma nova identificação dessa substância nos termos do artigo 57.o, alínea f), do regulamento REACH; b) a adoção da decisão da ECHA foi precedida de um processo ilegal; e c) a decisão da ECHA viola o procedimento legalmente vinculativo previsto pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu para a adoção de critérios genericamente vinculativos/harmonizados para a identificação de substâncias com propriedades de desregulação endócrina.

               2.

               O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o princípio da segurança jurídica.
               Uma vez que a) a decisão da ECHA criou uma situação jurídica pouco clara, imprecisa e imprevisível, que obsta a que a recorrente entenda o alcance preciso das obrigações que lhe são impostas; b) não há critérios genericamente vinculativos/harmonizados para a identificação de substâncias com propriedades de desregulação endócrina; e c) a ECHA não tem competência para completar a identificação existente da substância DEPH nos termos do artigo 57.o, alínea c), do REACH através da identificação do mesmo nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH, é incorreta a conclusão do Tribunal Geral de que a decisão da ECHA não viola o princípio da segurança jurídica.

               3.

               O Tribunal Geral alterou a decisão da ECHA sem ter em conta as exigências de fiscalização jurisdicional das decisões das instituições e órgãos da UE, e desvirtuou os factos e as provas.

               4.

               Como consequência dos referidos erros, o Tribunal Geral violou os direitos da recorrente e os princípios constantes da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito a um processo justo, o direito à fruição pacífica da propriedade e o princípio da segurança jurídica.


title: Processo C-245/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid ( «Livre prestação de serviços — Artigo 49. °CE — Empreiteiro estabelecido num Estado-Membro — Recurso a co-contratantes estabelecidos no mesmo Estado-Membro — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Omalet NV/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid
   (Processo C-245/09) (1)

   (Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE - Empreiteiro estabelecido num Estado-Membro - Recurso a co-contratantes estabelecidos no mesmo Estado-Membro - Situação puramente interna - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)
   2011/C 63/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Omalet NV

      Recorrido: Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Brussel — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação social — Empreiteiro estabelecido na Bélgica que recorre a co-contratantes estabelecidos nesse Estado-Membro que não se registaram junto das autoridades nacionais — Aplicabilidade do artigo 49.o CE

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidshof te Brussel (Bélgica), por decisão de 25 de Junho de 2009, é inadmissível.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Processo T-563/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — De Luca/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Nomeação para um cargo de um grupo de funções superior no seguimento de um concurso geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12. °, n. ° 3, do anexo XIII do Estatuto» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — De Luca/Comissão
   (Processo T-563/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Nomeação para um cargo de um grupo de funções superior no seguimento de um concurso geral - Entrada em vigor do novo Estatuto - Disposições transitórias - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2012/C 32/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (Representante: J. Currall, agente); e Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e K Zieleśkiewicz, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2010, De Luca/Comissão (F-20/06, ainda não publicado na Coletânea), e que visa a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos subordinados.

               2.

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2010, De Luca/Comissão (F-20/06, ainda não publicado na Coletânea).

               3.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 63, de 26.2.2011.


title: Processo C-19/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana [Incumprimento de Estado — Regulamentos (CE) n. ° 273/2004 e n. ° 111/2005 — Precursores de drogas — Controlo e fiscalização no interior da União — Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros — Sanções]

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-19/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e n.o 111/2005 - Precursores de drogas - Controlo e fiscalização no interior da União - Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros - Sanções)
   2010/C 246/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e S. Mortoni, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p.1) e ao artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO 2005 L 22, p.1)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as medidas nacionais necessárias para executar, por um lado, o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e, por outro, o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Italiana a não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses regulamentos.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.03.2010


               26.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/14

         Despacho do Tribunal da EFTA de 9 novembro de 2012
   2013/C 277/11
   No processo E-14/10, CUSTAS JUDICIAIS,
   Konkurrenten.no AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA

      (Fixação das custas judiciais)

   No processo E-14/10, Konkurrenten.no AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de fixação das custas judiciais recuperáveis na sequência do acórdão do Tribunal de 22 de agosto de 2011 no processo E-14/10, Konkurrenten.no/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2011, p. 266 — o Tribunal da EFTA, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 9 de novembro de 2012, um despacho do seguinte teor:
   O montante total das custas judiciais que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve pagar a Konkurrenten.no AS é fixado em 93 002 EUR.


title: Processo C-469/11 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2011 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) proferido em 22 de Junho de 2011 no processo T-409/09: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/13

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2011 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) proferido em 22 de Junho de 2011 no processo T-409/09: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-469/11 P)
   2011/C 331/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral no processo T-409/09,

               —

               julgar integralmente improcedente a questão de inadmissibilidade suscitada pela Comissão,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida do mérito dos autos,

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas judiciais e outras da recorrente, incluindo as suportadas relativamente ao processo inicial, mesmo sendo negado provimento ao presente recurso, bem como nas relativas ao presente recurso, caso mereça provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que o despacho recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando não aplicou a disposição do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que dita que os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias, no tocante aos processos relativos ao estabelecimento da responsabilidade extracontratual das instituições da União Europeia.

               —

               O Tribunal Geral, quando não aplicou as disposições do artigo 102.o, n.o 2, infringiu os princípios da igualdade de tratamento e da segurança jurídica.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando aceitou que o prazo para a interposição do recurso começou a correr a partir da data em que foi comunicada à recorrente a decisão da Comissão de rejeitar a sua proposta.


title: Processo C-372/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour d'appel de Paris

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour d'appel de Paris
   (Processo C-372/09)
   2009/C 282/50
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Josep Penarroja Fa

      Recorrido: Procurador geral na Cour d'appel de Paris

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 50.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que abrange a missão confiada a um profissional, na qualidade de perito, num litígio submetido aos órgãos jurisdicionais nacionais e que é designado pelo órgão jurisdicional a quem foi submetido o litígio, nas condições descritas?

               2.

               A participação no exercício da autoridade pública, a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 45.o do Tratado CE, deve ser interpretada no sentido de que abrange a missão de um perito designado por um órgão jurisdicional francês, como regulamentada pelos códigos de Processo Civil e de Processo Penal franceses e pela Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e pelo Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004?

               3.

               Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a que resulta da Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e do Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004, conforme alterados, que sujeita a inscrição nas listas elaboradas pelas cours d’appel a requisitos de idade, competência, moralidade e independência, não prevendo que se tome em consideração o facto de os órgãos jurisdicionais do Estado de origem já terem reconhecido ao candidato a qualidade de perito ou a implementação de outras modalidades de controlo das suas qualidades?


title: Processo T-160/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gerasimos Potamianos contra Comissão das Comunidades Europeias.

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/12

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gerasimos Potamianos contra Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-160/04)
   (2004/C 168/23)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerasimo Potamianos, residente em Grimbergen (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               Anular a decisão da AHCC de não renovar o seu contrato de agente temporário;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente opõe-se à recusa da autoridade habilitada a celebrar os contratos em renovar o seu contrato de agente temporário.
   Esclarece-se, a este respeito, que a decisão impugnada se baseia exclusivamente na linha de conduta em matéria de limites das prestações do pessoal não permanente em vigor na DG RTD, que tem por efeito excluir do âmbito do recrutamento todos os agentos que tenham uma antiguidade de mais de seis anos ao serviço da Comissão, antiguidade superior à dos outros funcionários admitidos ao concurso.
   Segundo o recorrente, esta limitação é contrária ao artigo 12.o, primeiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes, que estabelece como objectivo do recrutamento assegurar à instituição o serviço de agentes temporários que possuam as mais altas qualidades de competência, rendimento e integridade. É igualmente contrária à decisão da DG ADMIN de autorizar a prorrogação dos contratos de agentes temporários 2b (orçamento de funcionamento) ou 2d (orçamento de investigação), de curta duração, até 30 de Abril de 2004.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca ainda a violação do princípio da não discriminação, bem como a verificação, no caso concreto, de um desvio de poder.


title: Processo T-51/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  18 de Outubro de 2005  — Leite Mateus/Comissão ( Funcionários — Relatório de avaliação da carreira — Período de avaliação 2001/2002 )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Leite Mateus/Comissão
   (Processo T-51/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de avaliação da carreira - Período de avaliação 2001/2002»)
   (2005/C 330/52)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Alberto Leite Mateus (Zaventem, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall e H. Kramer, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do avaliador de recurso de 14 de Março de 2003 que estabelece o relatório de avaliação de carreira do recorrente para o exercício de avaliação 2001-2002.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004


title: Recurso interposto em 26 de Outubro de 1998 por Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo T-177/98)

text:
C 397/32                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Ð na medida do necessaÂrio, anular o indeferimento taÂcito          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
      do pedido do recorrente, registado em 27 de Maio de
      1998, no sentido de ser classificado no grau A 4 com
      antiguidade de escalaÄo bonificada em conformidade            Ð declarar ilegal o procedimento a seguir em caso de
      com o Estatuto,                                                   auseÃncia por doencËa, em vigor no Conselho desde 18
                                                                        de Setembro de 1997,
Ð condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.             Ð anular a decisaÄo do Conselho que considerou irregular
                                                                        a auseÃncia da recorrente no período de 9 a 22 de Feve-
                                                                        reiro de 1998 e descontou a referida auseÃncia nas suas
                                                                        feÂrias anuais,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar o recorrido nas despesas.
O recorrente sustenta que a AIPN, ao nomeaÂ-lo no grau
A 5, escalaÄo 5, e naÄo no grau A 4 com bonificacËaÄo de            Fundamentos e principais argumentos
escalaÄo, naÄo teve em conta a sua experieÃncia profissional
nem a sua especializacËaÄo, abstendo-se de qualquer aprecia-
cËaÄo concreta da situacËaÄo do recorrente e violando assim os      Em primeiro lugar, a recorrente alega que o recorrido naÄo
artigos 5.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, 5.o, n.o 3, 25.o, segundo   respeitou no presente caso o «procedimento a seguir em
paraÂgrafo, 31.o e 32.o do Estatuto, bem como o seu anexo I.        caso de auseÃncia por doencËa ou acidente», que o próprio
                                                                    instituiu e de que deu conhecimento ao pessoal atraveÂs da
                                                                    comunicacËaÄo n.o 117/97, de 18 de Setembro de 1997.
AleÂm disso, a decisaÄo impugnada viola a decisaÄo de aplica-
cËaÄo de 1983 relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ nomeacËaÄo     AleÂm disso, a recorrente contesta a legalidade da referida
no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo quando do recruta-         disposicËaÄo de execucËaÄo na medida em que, no caso de
mento, tal como modificada em 7 de Fevereiro de 1986.               impugnacËaÄo das conclusoÄes do exame meÂdico de controlo,
                                                                    a mesma preveÃ um «processo de arbitragem» que naÄo res-
                                                                    peita os direitos de defesa do interessado, uma vez que lhe
                                                                    naÄo permite nomear um meÂdico da sua escolha que asse-
AleÂm disso, os princípios gerais de direito impoÄem aÁ AIPN        gure pela sua presencËa os direitos e interesses do interes-
o respeito da igualdade de tratamento dos funcionaÂrios e a         sado.
adopcËaÄo de decisoÄes administrativas assentes em funda-
mentos legítimos, ou seja, naÄo feridos de erro manifesto
de direito ou de facto.                                             No entender da recorrente, sempre que estaÂ perante uma
                                                                    impugnacËaÄo deste tipo, a administracËaÄo eÂ obrigada a sub-
                                                                    meter o assunto aÁ ComissaÄo de invalidez, nos termos do
                                                                    artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.
O recorrente invoca, por uÂltimo, a violacËaÄo do princípio
da confiancËa legítima e desvio de poder.
                                                                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que as decisoÄes impugna-
                                                                    das estaÄo viciadas por total falta de fundamentacËaÄo.
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 contra o
  Conselho da UniaÄo Europeia por Maria Adelina Biasutto            Recurso interposto em 26 de Outubro de 1998 por Zino
                                                                    Davidoff SA e Davidoff & Cie SA contra o Parlamento
                       (Processo T-171/98)
                                                                              Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                          (98/C 397/63)                                                   (Processo T-177/98)
                                                                                (98/C 397/64)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1998, no Tribunal de                Deu entrada em 26 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto            recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
por Maria Adelina Biasutto, residente em Bruxelas, repre-           UniaÄo Europeia, interposto por Zino Davidoff SA e Davi-
sentada por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advo-         doff & Cie SA, representadas por Rolf Wägenbaur, do
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10,
sange.                                                              rue Matthias Hardt.
 ---pagebreak--- 19.12.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 397/33
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            Recurso interposto em 29 de Outubro de 1998 contra o
                                                                    Conselho da UniaÄo Europeia por JoseÂ Cuenda Guijarro
                                                                                e o.
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e
     do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-                            (Processo T-179/98)
     macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e                              (98/C 397/65)
     administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
     publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
     (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9), pelo menos na medida
     em que proíbe ou dificulta o patrocínio ou a publici-                         (Língua do processo: franceÃs)
     dade de produtos do tabaco com utilizacËaÄo de marcas
     que, antes de 30 de Julho de 1998, tambeÂm eram utili-
     zadas para publicitar produtos que naÄo os produtos do         Deu entrada em 29 de Outubro de 1998, no Tribunal de
     tabaco,                                                        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
                                                                    por JoseÂ Cuenda Guijarro, Eva Hellgren, Petri Samuli
Ð condenar os recorridos nas despesas.                              Laaksonen, Hans Lund, Daniel Marlier, Maria Augusta
                                                                    Santos, Agneta Sederowsky, NoeÂ Youssouroum e Jacque-
                                                                    line Willems, todos residentes na BeÂlgica, representados
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    por Jean-NoeÈl Louis e FrancËois Parmentier, advogados no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
As recorrentes saÄo empresas de direito suícËo. A primeira
recorrente eÂ titular dos direitos da marca «Davidoff» fora
do sector do tabaco e concede licencËas no mundo inteiro
para produtos diversificados ao abrigo da marca «Davi-              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
doff» e de marcas associadas. A segunda recorrente eÂ titu-
lar dos direitos da marca «Davidoff» relativamente aos
produtos do tabaco, incluindo artigos para fumadores, tais
como isqueiros, etc.                                                Ð anular a decisaÄo do Conselho de 12 de Janeiro de
                                                                        1998,
No início, apenas produtos do tabaco eram comercializa-
dos sob a marca «Davidoff» mas, actualmente, saÄo tam-              Ð condenar o recorrido nas despesas.
beÂm comercializados sob esta marca produtos diversifica-
dos, geralmente produzidos sob licencËa, tais como cosmeÂ-
ticos, alcoóis, artigos em pele, gravatas, relógios, óculos,
etc. Nos termos da peticËaÄo das recorrentes existe uma dife-       Fundamentos e principais argumentos
rencËa significativa entre a publicidade do tabaco e a dos
outros produtos diversificados, naÄo originando esta uÂltima
quaisquer associacËoÄes com os produtos do tabaco «Davi-            Os recorrentes, funcionaÂrios do Conselho da UniaÄo Euro-
doff».                                                              peia, constataram a existeÃncia de vícios, faltas, erros e
                                                                    efeitos que afectam o edifício Justus Lipsius, onde estaÄo
                                                                    colocados.
As recorrentes alegam que esperam que os seus licenciados
possam continuar a publicitar os produtos sob licencËa, de
modo a poderem garantir a continuacËaÄo da existeÃncia dos
produtos diversificados «Davidoff» e dos postos de traba-           Após terem desenvolvido numerosas diligeÃncias informais,
lho daí decorrentes.                                                apresentaram um pedido formal no sentido de que:
Do ponto de vista jurídico, as recorrentes alegam argu-
                                                                    Ð seja nomeado um perito, por acordo com os represen-
mentos semelhantes aos avancËados no processo T-175/
                                                                        tantes do pessoal, ao qual, após ter podido tomar
/98 (1). Apresentam, contudo, argumentos jurídicos adicio-
                                                                        conhecimento de todos os documentos relativos ao
nais tais como abuso de poder de apreciacËaÄo, violacËaÄo de
                                                                        imóvel Justus Lipsius, caberaÂ apontar todo e qualquer
outros direitos fundamentais (liberdade de imprensa,
                                                                        vício ou erro que afecte o edifício e ponha em perigo a
direito ao nome como emanacËaÄo do direito de personali-
                                                                        segurancËa do pessoal e dos visitantes, indicar os traba-
dade, direito de igualdade de tratamento, liberdade de
                                                                        lhos adequados aÁ respectiva resolucËaÄo, e fiscalizar a
exercer uma profissaÄo) e ainda violacËaÄo do Acordo TRIPS
                                                                        boa execucËaÄo dos mesmos,
(Agreement on trade-related aspects of intellectual pro-
perty rights).
(1) T-175/98, Una Film GmbH/Parlamento e Conselho.                  Ð seja assumido o compromisso de executar ou mandar
                                                                        executar todos os trabalhos inventariados pelo perito
                                                                        acima referido destinados a regularizar o edifício após
                                                                        peritagem,