title: Processo T-167/01: Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 pela Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 275/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29.9.2001
O recorrente esclarece a este respeito que, na sequência do              Fundamentos e principais argumentos
processo C-257/98 P, Lucaccioni/Comissão (2), os danos cuja
reparação invocou foram considerados pelo Tribunal de Justiça
apenas no âmbito do Estatuto e na perspectiva da doença
profissional. Apesar de o relatório da Comissão Médica ter
                                                                         Pela decisão que dirigiu à República Federal, a Comissão
fixado a data do diagnóstico em Janeiro de 1990, o Tribunal de
                                                                         impôs-lhe a obrigação de exigir a restituição de auxı́lios, no
Justiça considerou que o pagamento da indemnização/pensão
                                                                         montante total de 34 978 000 DM, concedidos à Lintra
deveria ser fixado a partir de Abril de 1994, data do fim do
                                                                         Beteiligungsholding GmbH ou às suas sociedades-filhas, in-
processo. Resulta, assim, claro que o Tribunal de Justiça não
                                                                         cluindo a firma Gothaer Fahrzeugwerk GmbH.
tomou em consideração os danos morais e biológicos sofridos
pelo recorrente e inquestionavelmente provocados pela Comis-
são Europeia entre Setembro de 1967 e Abril de 1994 ou, pelo
menos, até Novembro de 1980, em conformidade com o
direito comum, com a Carta dos Direitos Fundamentais da                  A Gothaer Fahrzeugwerk GmbH actuava, entre outras, no
União Europeia e a Convenção dos Direitos do Homem.                    sector da construção automóvel. Os valores patrimoniais
                                                                         correspondentes a este sector foram transferidos para a
                                                                         recorrente. De acordo com esta, a Comissão parte possivel-
(1) Colectânea 1998; pp. I A-203 e II-067.                               mente da ideia de que a recorrente é (ao menos em parte)
(2) Colectânea 1999; p. I-5251.
                                                                         sucessora jurı́dica da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH, com a
                                                                         consequência de existir uma responsabilidade indirecta [da
                                                                         recorrente], apesar de ela apenas ter adquirido valores patrimo-
                                                                         niais.
                                                                         De acordo com a recorrente, a Gothaer Fahrzeugwerk GmbH
                                                                         in Liquidation reembolsou a parte do montante total recla-
Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 pela Schmitz-                  mado que devia restituir. Se, porém, vier a ser requerida a
-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão das                         falência desta sociedade, um eventual administrador da falência
                     Comunidades Europeias                               poderá impugnar o reembolso e fazer incluir todo o montante
                                                                         ou parte dele na massa falida. Por esta razão, justifica-se o
                        (Processo T-167/01)                              interesse jurı́dico da recorrente na anulação da decisão.
                          (2001/C 275/31)
                                                                         A recorrente invoca a violação de formalidades essenciais em
                    (Lı́ngua do Processo: Alemão)                       razão de insuficiente fundamentação da decisão, na medida
                                                                         em que esta, na opinião da Comissão, possibilita que à
                                                                         recorrente seja exigida a restituição. Alega que quando, no
Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira              âmbito de uma decisão, a Comissão declara que os auxı́lios a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 determinadas empresas, nominalmente referidas na decisão,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     devem ser restituı́dos, tal decisão se limita, antes do mais,
Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH, com sede em Gotha                      exclusivamente a essas empresas concretas. Quando, contudo,
(Alemanha), representada pelo advogado Martin Matzat, da                 a Comissão é de opinião que, além disso, também empresas
Sozietät Alpmann Fröhlich.                                               terceiras, com individualidade jurı́dica e para as quais apenas
                                                                         foram transferidos valores patrimoniais, devem compartilhar
                                                                         da responsabilidade, em razão da responsabilidade indirecta,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    relativa à restituição dos auxı́lios, tal exige a referência concreta
                                                                         a estas empresas na própria decisão e uma fundamentação
                                                                         pormenorizada de que conste a existência de uma matéria de
—     anular a decisão da Comissão de 28.3.2001, Az. C 41/99           facto que implique a responsabilidade indirecta.
      (ex N 49/95), na medida em que implica uma responsabi-
      lidade indirecta da recorrente relativamente à parte da
      prestação de auxı́lio cuja restituição é pedida que cabe à
      Gothaer Fahrzeugwerk GmbH;
                                                                         Alega ainda que a Comissão violou o Tratado ao reconhecer
                                                                         ou determinar uma responsabilidade indirecta a cargo da
—     subsidiariamente, para o caso de a impugnação parcial da          recorrente. Sustenta, além do mais, que uma responsabilidade
      decisão não ser admissı́vel ou não ser possı́vel, anular a      ilimitada do adquirente de valores patrimoniais não está de
      decisão da Comissão de 28.3.2001, Az. C 41/99 (ex                acordo com os princı́pios comunitários. Em especial, uma tal
      N 49/95);                                                          responsabilidade abrangente viola o princı́pio da proporciona-
                                                                         lidade. Além disso, as exigências de devolução dos auxı́lios não
—     condenar a Comissão a pagar as despesas do processo               têm qualquer relação com os valores patrimoniais que a
      que se mostrarem necessárias.                                     recorrente deve assumir.
 ---pagebreak--- 29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 275/17
Finalmente, a recorrente acusa a Comissão de ter utilizado               A Comissão considerou que estes termos e condições de venda
erroneamente o seu poder de apreciação ao exigir à Gothaer               não respeitam o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, uma vez
Fahrzeugwerk GmbH a restituição de auxı́lios no montante                 que restringem as importações e exportações paralelas de e
total de 7 100 736 DM. Alega que a Comissão não teve em                 para outros Estados-Membros. Esta decisão é agora impugnada
conta a parte da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH nos montantes                  pela recorrente.
totais. Além disso, 3 300 000 DM incluı́dos no montante cuja
restituição se exige foram utilizados, sem margem para dúvida,
                                                                          Em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a aplicabilidade
no âmbito do objectivo inicial, tendo os restantes
                                                                          do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, argumentando que as
3 800 736 DM sido determinados com base num critério de
                                                                          condições de venda não constituem um acordo e que não têm
repartição arbitrariamente definido pela Comissão, com a
                                                                          um objectivo ou um efeito restritivo. A recorrente alega, além
consequência de a decisão impugnada ser contrária ao direito
                                                                          disso, que as condições de venda compensam a irregularidade
comunitário e nula.
                                                                          do mercado provocada pela fixação dos preços pelas autorida-
                                                                          des espanholas. Em alternativa, a recorrente invoca que
                                                                          as condições de venda são susceptı́veis de constituir uma
                                                                          excepção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Glaxo
Wellcome plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                peias
                                                                          Recurso interposto, em 3 de Agosto de 2001, por Euroagri
                       (Processo T-168/01)                                    s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2001/C 275/32)                                                          (Processo T-180/01)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                    (2001/C 275/33)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Glaxo                 Deu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
Wellcome plc, com sede em Middlesex (Reino Unido), repre-                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
sentada por I.S. Forrester Q.C. e A.P. Schulz de White & Case             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Euroagri
Brussels, F. Depoortere, T. Louko e I. Vandenborre de Skadden,            s.r.l., representada por Walter Massucci, advogado.
Arps, Slate, Meagher & Flom LLP, Bruxelas, e S. Martinez Lage
de Martinez Lage & Associados.                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —       anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             peias C(2001) 1274, de 6.6.2001,
—     anular a decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2001;               —       a tı́tulo subsidiário, anular parcialmente a decisão ora
                                                                                impugnada e reduzir, proporcionalmente ao investimento
—     aplicar outras ou mais medidas que se revelem exigı́veis                    efectivamente realizado, a participação financeira fixada
      do ponto de vista da justiça;                                               à Euroagri s.r.l. na decisão da Comissão, de 3.12.1992,
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     —       condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                                despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente comunicou à Comissão os novos termos e
condições de venda, de acordo com o Regulamento 17/62.                   No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão
Estes novos termos e condições consistem em dois sistemas                da Comissão das Comunidades Europeias, de 6 de Junho de
diferentes de fixação de preços dos seus produtos farmacêuti-            2001, C(2001) 1274, que suprimiu o financiamento atribuı́do
cos. O primeiro sistema é usado para produtos a serem                     à recorrente na Decisão C(92) 3124 da Comissão, relativa a
vendidos em Espanha e financiados pela Segurança Social                   um financiamento FEOGA, secção «Orientação», com base no
espanhola. Neste caso, os preços são, segundo a recorrente,              Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de
fixados pelas autoridades espanholas de base. O segundo                   Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação
sistema aplica-se aos produtos a vender fora do âmbito                    do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
do sistema espanhol de fixação de preços, por grossistas                 secção «Orientação» (1),          no     âmbito     do projecto
autorizados nos termos da lei espanhola. Neste último sistema            n.o 92.IT.06.069 intitulado «Projecto piloto e de demonstração
os preços são fixados pela recorrente.                                   para utilização da nova tecnologia “Endovena” em frutı́feras».


title: Processo C-634/16 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-476/15, European Food SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/7

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de setembro de 2016 no processo T-476/15, European Food SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-634/16 P)
   (2017/C 086/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outras partes no processo: European Food SA, Société des produits Nestlé SA

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Condenar a European Food nas despesas efetuadas pelo EUIPO.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não teve em conta o facto de que o Regulamento n.o 207/2009 (1) e o Regulamento n.o 2868/95 (2) preveem dois tipos de prazos para a apresentação de documentos e elementos em processos no EUIPO: os que se encontram especificados na própria legislação e não podem, por isso, ser alargados pelo EUIPO, e os que são fixados casuisticamente pelo EUIPO para efeitos da boa organização dos processos e podem, se as especiais circunstâncias do caso o justificarem, ser alargados a pedido das partes. Por conseguinte, a declaração do Tribunal Geral de que não existe nenhum prazo aplicável aos processos de declaração de nulidade com base em motivos absolutos está errada.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral está equivocado quanto ao significado e aos efeitos do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. Este artigo aplica-se a todos os processos no EUIPO e a todos os prazos aplicáveis, designadamente (i) os diretamente fixados pelo Regulamento n.o 207/2009 e pelo Regulamento n.o 2868/95 e (ii) os fixados pelo EUIPO no exercício da sua competência de organizar os processos que deve decidir.
   Em terceiro lugar, ao concentrar-se na Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95, o Tribunal Geral não teve em conta o significado principal daquela regra, contido no primeiro parágrafo, a saber, que a Câmara de Recurso está sujeita às mesmas disposições relativas ao processo que a Divisão que proferiu a decisão impugnada. O terceiro parágrafo não se aplica apenas aos processos de oposição mas a todos os processos, incluindo os de declaração de nulidade.
   Em quarto lugar, o acórdão recorrido violou o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 na medida em que (i) não aplicou esta disposição aos prazos fixados pelo EUIPO e (ii) privou a Câmara de Recurso do poder que lhe incumbe por força do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, de apreciar se as provas apresentadas pela primeira vez podiam ser consideradas «novas» e, caso contrário, exercer o seu poder discricionário para decidir da admissibilidade daquelas provas.
   Por último, o acórdão recorrido não pondera os direitos de defesa das partes ao conceder a qualquer parte em processos de declaração de nulidade o direito incondicional de apresentar quaisquer provas em qualquer fase do processo no EUIPO, incluindo em sede de recurso. Isto priva o requerido de parte do procedimento administrativo de análise no caso de o requerente da declaração de nulidade optar deliberadamente por não apresentar factos ou provas — ou pelo menos não relevantes — na Divisão de Anulação. Ademais, a concessão a qualquer parte em processos de declaração de nulidade do direito incondicional de apresentar quaisquer provas em qualquer fase do processo viola igualmente os princípios da economia processual e da boa administração.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal, de 26 de Janeiro de 1999, no processo C-18/95 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): F. C. Terhoeve contra Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland (Livre circulação dos trabalhadores - Imposição conjugada que inclui o imposto sobre o rendimento e as contribuições para a segurança social - Não aplicação aos trabalhadores que transferem a sua residência de um Estado-Membro para outro de um limite máximo das contribuições para a segurança social aplicável aos trabalhadores que não exerceram o seu direito de livre circulação - Compensação eventual com benefícios em matéria do imposto sobre o rendimento - Incompatibilidade eventual com o direito comunitário - Consequências)

text:
10.4.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 100/3
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.                         um trabalhador contra o Estado-Membro de que eÂ
                                                                          nacional quando tenha residido e exercido uma activi-
                                                                          dade assalariada noutro Estado-Membro.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                     2. O artigo 48. do Tratado opoÄe-se a que um Estado-
                                                                          -Membro cobre a um trabalhador que tenha transfe-
                                                                          rido, no decurso do ano, a sua resideÃncia de um
                                                                          Estado-Membro para outro, para aí exercer uma acti-
                                                                          vidade assalariada, contribuicËoÄes para a segurancËa
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                          social mais elevadas do que as que seriam devidas, em
                   de 26 de Janeiro de 1999                               circunstaÃncias anaÂlogas, por um trabalhador que
                                                                          tivesse conservado durante todo o ano a sua resideÃncia
no processo C-18/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    no Estado-Membro em questaÄo, sem que, de resto, o
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): F. C. Terhoeve contra                   primeiro trabalhador beneficie de prestacËoÄes da segu-
Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Onderne-                  rancËa social suplementares.
                     mingen buitenland (1)
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð ImposicËaÄo conju-
gada que inclui o imposto sobre o rendimento e as contri-            3. Um encargo com as contribuicËoÄes mais pesado que
buicËoÄes para a segurancËa social Ð NaÄo aplicacËaÄo aos tra-            onera o trabalhador que transfere a sua resideÃncia de
balhadores que transferem a sua resideÃncia de um Estado-                 um Estado-Membro para outro para aí exercer uma
-Membro para outro de um limite maÂximo das                               actividade assalariada, em princípio, contraÂrio ao
contribuicËoÄes para a segurancËa social aplicaÂvel aos traba-            artigo 48. do Tratado, naÄo pode ser justificado nem
lhadores que naÄo exerceram o seu direito de livre circula-               pelo facto de resultar de uma legislacËaÄo que prossegue
cËaÄo Ð CompensacËaÄo eventual com benefícios em mateÂria                 um objectivo de simplificacËaÄo e de coordenacËaÄo da
do imposto sobre o rendimento Ð Incompatibilidade                         cobrancËa do imposto sobre o rendimento e das contri-
    eventual com o direito comunitaÂrio Ð ConsequeÃncias)                 buicËoÄes para a segurancËa social, nem pelas dificuldades
                       (1999/C 100/04)                                    de ordem teÂcnica que se prendem com a adopcËaÄo de
                                                                          outras modalidades de cobrancËa, nem pela circunstaÃn-
                                                                          cia de, em certas situacËoÄes, outros benefícios atinentes
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                          ao imposto sobre o rendimento poderem compensar,
                                                                          ou mesmo exceder, a desvantagem referente aÁs contri-
                                                                          buicËoÄes para a segurancËa social.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     4. Para apreciar se o encargo com as contribuicËoÄes para
                                                                          a segurancËa social que eÂ suportado por um trabalha-
No processo C-18/95, que tem por objecto um pedido diri-                  dor que transferiu a sua resideÃncia de um Estado-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do               -Membro para outro para aí exercer uma actividade
Tratado CE, pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países                  assalariada eÂ mais pesado do que o suportado por um
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo              trabalhador que manteve a sua resideÃncia no mesmo
jurisdicional entre F. C. Terhoeve e Inspecteur van de                    Estado-Membro, devem ser tomados em consideracËaÄo
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland,                   todos os rendimentos pertinentes, segundo a legislacËaÄo
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos             nacional, para determinar o montante das contribui-
artigos 7. e 48. do Tratado CEE e do artigo 7., n. 2,                 cËoÄes, incluindo, sendo esse o caso, os provenientes de
do Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de                    imóveis.
Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalha-
dores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal, composto por P. J. G. Kap-
teyn, presidente das Quarta e Sexta seccËoÄes, exercendo             5. No caso de a legislacËaÄo nacional litigiosa ser incompa-
funcËoÄes de presidente, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de              tível com o artigo 48. do Tratado, um trabalhador
seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de                      que transfere a sua resideÃncia de um Estado-Membro
Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, L. Sevón, M. Wathe-                    para outro para aí exercer uma actividade assalariada
let, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:                tem o direito de que as suas contribuicËoÄes para a segu-
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-                        rancËa social sejam fixadas ao mesmo nível das que
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de                     seriam devidas por um trabalhador que tivesse man-
Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                    tido a sua resideÃncia no mesmo Estado-Membro.
seguinte:
                                                                     (1) JO C 74 de 25.3.1995.
1. O artigo 48. do Tratado CEE e o artigo 7. do Regu-
     lamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de
     Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos traba-
     lhadores na Comunidade, podem ser invocados por


title: Processo C-326/09: Acção intentada em 12 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/10

         Acção intentada em 12 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-326/09)
   2009/C 312/16
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e M. Kaduczak, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1) ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado à Comissão a adopção dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2004/113/CE terminou em 21 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 373, p. 37


title: Processo F-76/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 – FY/Conselho «Função pública — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Assunção das despesas médicas — Taxa de reembolso — Reconhecimento de uma doença grave — Critérios — Artigo 72.° do Estatuto e Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso das despesas médicas»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 – FY/Conselho
   (Processo F-76/15) (1)

   («Função pública - Segurança social - Regime Comum de Seguro de Doença - Assunção das despesas médicas - Taxa de reembolso - Reconhecimento de uma doença grave - Critérios - Artigo 72.o do Estatuto e Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso das despesas médicas»)
   (2016/C 222/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FY (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do Serviço de Liquidação de Bruxelas que indeferiu o pedido de prolongamento do reconhecimento da doença de que padece o filho da recorrente como doença grave e pedido de assunção das respetivas despesas médicas a 100 %.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 8 de abril de 2014 através da qual o Serviço de Liquidação de Bruxelas (Bélgica) do Regime Comum de Seguro de Doença indeferiu o pedido de prolongamento do reconhecimento como doença grave da doença do filho de FY é anulada.

               2)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FY.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015, p. 51.


title: Processo F-145/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Pascual García/Comissão

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/42

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Pascual García/Comissão
   (Processo F-145/06)
   (2007/C 56/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: César Pascual García (Madrid, Espanha) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               A anulação da decisão de 7 de Abril de 2006 do director-geral do JRC-Joint Research Centre da Comissão das Comunidades Europeiass (JRC), notificada ao recorrente em 17 de Abril de 2006, na medida em que não considerou a sua candidatura ao lugar relativo ao anúncio de abertura de vaga COM/2005/2969 — B/3/B*11 — JRC.I.04 — IHCP — Ispra, e acrescentou uma observação à lista de reserva do concurso EPSO/B/23/04 (1), informando os serviços da Comissão de que o recorrente não preenche as condições de elegibilidade do referido concurso;

               —

               Na medida do necessário, a anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, notificada ao recorrente em 13 de Novembro de 2006, que indeferiu a sua reclamação (n.o R/400/06);

               —

               A condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que foi aprovado no concurso geral EPSO/B/23/04, não foi recrutado pelo JRC, na medida em que o director-geral deste último considerou que ele não preenchia as condições de elegibilidade exigidas nesse concurso.
   No seu recurso, o recorrente alegou que a decisão recorrida: i) Enferma de utilização abusiva do processo, na medida em que modificou indevidamente a apreciação dos seus títulos e da sua experiência feita pelo júri do concurso, apesar de este último não ter cometido qualquer erro manifesto de apreciação; ii) Viola o quadro de legalidade imposto pelo anúncio de concurso; iii) Enferma de um erro manifesto de apreciação e de uma falta de fundamentação grave devido ao seu carácter ilógico; iv) Viola o princípio da protecção da confiança legítima.
   A título subsidiário, o recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da igualdade de tratamento. Na hipótese de a violação deste princípio decorrer das disposições do anúncio do concurso, este deverá ser declarado ilegal na acepção do artigo 241.o CE.

      (1)  Anúncio de concurso geral EPSO/B/23/04 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de agentes técnicos (B 5/B 4) nos domínios da investigação e da técnica. (JO C 81 A, de 31 de Março de 2004, p. 17).


title: Processo T-124/07: Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution e Nuova Magrini Galileo/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/32

         Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens Transmission & Distribution e Nuova Magrini Galileo/Comissão
   (Processo T-124/07)
   (2007/C 140/54)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Siemens Transmission & Distribution SA (Grenoble, França) e Nuova Magrini Galileo SpA (Bergamo, Itália) (representantes: H. Vollmann e F. Urlesberger, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa às recorrentes uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 15 de Abril de 1988 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro e 11 de Maio de 2004.

               —

               Anular o artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta as recorrentes.

               —

               A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 2 750 000 EUR à primeira recorrente e 1 100 000 EUR à segunda.

               —

               condenar a recorrida nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».
   Como fundamento do seu recurso as recorrentes alegam, em primeiro lugar, uma violação do artigo 81.o CE, n.o 1 e dos artigos 23.o, N.o 2 e 3, e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alegam que a coima que lhes foi aplicada é superior a 10 % do seu volume de negócios no exercício social anterior à adopção da decisão. Além disso, na fixação da coima, a Comissão não teve em conta as relações individuais das recorrentes. Alegam ainda que a determinação das empresas com as quais respondem solidariamente, bem como os montantes das coimas correspondentes a cada um dos devedores solidários, não são compreensíveis e são incorrectos. Acresce que a recorrida apreciou erradamente a duração da infracção cometida pelas recorrentes e não teve em conta que a maior parte desta já tinha prescrito. Por último, no âmbito do primeiro fundamento, alegam que a Comissão declarou, sem provas concludentes, que a alegada infracção visava ou teve por efeito restringir a concorrência dentro da Comunidade até 13 de Dezembro de 2000.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais. A este respeito, invocam a violação do direito de serem ouvidas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)


title: Processo T-249/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Jongste/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Jongste/Comissão
   (Processo T-249/99) (1)

   (2006/C 261/59)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2000.


title: Processo T-207/11: Recurso interposto em 8 de Abril de 2011 — EyeSense/IHMI — Osypka Medical (ISENSE)

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/15

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2011 — EyeSense/IHMI — Osypka Medical (ISENSE)
   (Processo T-207/11)
   2011/C 194/23
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: EyeSense AG (Basileia, Suíça) (representante: N. Aicher, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Osypka Medical GmbH (Berlim, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Fevereiro de 2011, proferida no processo de recurso R 1098/2010-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as suportadas no âmbito do processo decorrido na Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Osypka Medical

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ISENSE» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 42 — Pedido de registo n.o7 165 327.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nacional nominativa «EyeSense», para produtos e serviços das classes 10 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois existe risco de confusão entre as marcas em oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-66/02: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por: 1) sociedade anónima "Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epangelmatikes Scholes", 2) Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis e 3) Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/67
Recurso interposto em 4 de Março de 2002 por Michelle                     Ora, remetendo para um aviso referente à fixação dos direitos
       Boisset-Chetaud contra o Parlamento Europeu                        à pensão de invalidez emitido pelo Chefe de Divisão da
                                                                          Direcção V — Pessoal, a AIPN terá utilizado como único
                                                                          critério o da residência.
                        (Processo T-65/02)
                         (2002/C 109/125)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por:
Deu entrada em 4 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                1) sociedade anónima «Idiotiko Institouto Epangelmatikis
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Techni-
Parlamento Europeu, interposto por Michelle Boisset-Chetaud,              kes Idiotikes Epangelmatikes Scholes», 2) Panellinia Enosi
com domicı́lio em Nice (França), representada por Laurent                 Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis e 3) Pane-
Mosar, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                  llinia Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideu-
                                                                          sis kai Katartisis contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-66/02)
—     anular a decisão decorrente da missiva de 27 de Junho de
      2001 pela qual o Parlamento Europeu suspendeu a
      aplicação do coeficiente de correcção para a França a                                      (2002/C 109/126)
      partir de 1 de Junho de 2001, aguardando pelos docu-
      mentos que demonstrassem sem ambiguidade que o                                           (Lı́ngua de processo: grego)
      centro de interesses de Michelle Boisset-Chetaud se situa
      em Nice;
—     anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento                Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002 no Tribunal de
      Europeu, formulada no quadro de uma missiva de                      Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      6 de Dezembro de 2001 em resposta à reclamação da                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      recorrente, no sentido de que, no prolongamento dessa               por: 1) sociedade anónima «Idiotiko Institouto Epangelmatikis
      decisão, os documentos apresentados por Michelle Bois-             Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes
      set-Chetaud não terão permitido ao Chefe da Divisão dos          Idiotikes Epangelmatikes Scholes», com sede em Atenas,
      Assuntos Sociais verificar ter esta estabelecido em Nice o          2) Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katar-
      centro dos seus interesses e que, portanto, se situava aı́ o        tisis, com sede em Atenas, e 3) Panellinia Enosi Idiotikis
      local onde se presume que efectuará as suas despesas.              Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis, com sede
                                                                          em Atenas, representadas por Th. Antoniou, advogada em
                                                                          Atenas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN                —      conceder provimento ao recurso, que tem por objecto
em considerar que o seu centro de interesses se situa em Nice                    anular a omissão ilegal da Comissão das Comunidades
e que, portanto, haverá que aplicar à sua pensão de aposentação               Europeias de abolição da discriminação ilegal entre
o coeficiente de correcção para a França.                                       institutos de formação profissional privados e públicos
                                                                                estabelecida através do financiamento exclusivo dos
                                                                                segundos pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais
Em apoio do seu recurso, invoca a violação no caso em apreço                    precisamente, pelo Programa Operacional «Educação e
do artigo 82.o do Estatuto. A recorrente afirma a este respeito                  formação profissional inicial (EPEAEK) II».
que o conceito de residência a que se refere este artigo foi
objecto de interpretação jurisprudencial destinada a enunciar
que uma pessoa estabelece um centro permanente e habitual
no local em que reside. No quadro da apreciação dos critérios
do conceito de residência, a parte recorrida deve fundar-se em            Fundamentos e principais argumentos
elementos objectivos, tal como um certificado de residência. A
este respeito, a recorrente terá, não apenas apresentado um             —      Violação do artigo 87.o CE: o financiamento exclusivo
certificado de residência, mas numerosos outros documentos,                      previsto dos institutos públicos de formação profissional
como o acto notarial referente à compra de um apartamento,                       constitui um auxı́lio de Estado (e comunitário), que não
uma certidão de alteração de domicı́lio e diversas facturas.                   diz respeito a medidas de carácter geral nem é justificado
 ---pagebreak--- C 109/68               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
     pelos deveres especı́ficos do ensino público. Este financia-      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     mento exclusivo prejudica a concorrência e afecta as
     trocas comerciais entre Estados-Membros.                           —    anular a primeira decisão de recusa de acesso, comunicada
                                                                             por carta da Comissão de 19 de Dezembro de 2001
—    Violação do princı́pio da igualdade consagrado no                      [D/55293 COMP/G1/PI/cpbD(01)1704], bem como a
     artigo 12.o CE: o financiamento exclusivo dos institutos                segunda decisão de recusa, constituı́da pela ausência de
     públicos de formação profissional e de ensino técnico                 resposta à carta confirmativa de 14 de Janeiro de 2002,
     introduz uma discriminação proibida contra os institutos               dirigida ao Secretariado-geral da Comissão;
     privados de formação profissional, porque essa distinção         —    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso.
     não é imposta por nenhum interesse público superior.
—    Violação do princı́pio da subsidiariedade.                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente contesta a recusa da Comissão em lhe facultar o
                                                                        acesso a documentos relativos ao regime de auxı́lios de Estado
                                                                        objecto da sua decisão de 2 de Agosto de 2000, respeitante
                                                                        a medidas a favor de actividades produtivas nas regiões
                                                                        desfavorecidas do paı́s previstas pela Lei 488/1992 (Auxı́lio de
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Mara                      Estado n.o 715/99.
  Messina contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —    Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação
                       (Processo T-76/02)                                    do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
                                                                             do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de
                        (2002/C 109/127)                                     2001, relativo ao acesso do público aos documentos do
                                                                             Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, na
                                                                             medida em que:
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                        —    o seu pedido confirmativo de recusa de acesso em questão
                                                                             não foi respondido no prazo previsto para o efeito;
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira             —    a divulgação dos actos objecto dos pedidos não acarretaria
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     qualquer prejuı́zo para o interesse público constituı́do
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Mara                      pela protecção das actividades de inspecção e de investi-
Messina, representada por Arcangelo Calabrese.                               gação, ou de processos judiciais.


title: Processo C-482/04 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 pela SNF S.A.S. do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/15

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 pela SNF S.A.S. do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-482/04 P)
   (2005/C 19/29)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela SNF S.A.S, com sede em Andrézieux (França), representada por K. Van Meldegem e C. Mereu, lawyers, do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 (1), que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e fundado;

               —

               anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2004 no processo T-213/02;

               —

               declarar admissíveis os pedidos da recorrente no processo T-213/02;

               —

               decidir do mérito ou, subsidiariamente, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este decida do mérito; e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas de ambos os processos.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente alega que o despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               a)

               O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 114.o, no 1, do Regulamento de Processo e violou o princípio jurídico da eficácia e o dever de fundamentar;

               b)

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na apreciação jurídica dos factos;

               c)

               O despacho do Tribunal de Primeira Instância viola o direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva e o direito a ser ouvido de forma equitativa.

      (1)  JO C 233 de 28.09.2002, p. 28.


title: Processo C-482/99: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Francesa

text:
C 63/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
2. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico               a Comissão não dá qualquer explicação sobre as razões
     ao não considerar que a Comissão devia ter notificado a              que a levam a considerar que a simples constatação do
     sua decisão aos recorrentes, quando eles requereram                   carácter público de uma empresa bastaria para demonstrar
     formalmente a notificação, em 24 de Agosto de 1998;                   a origem pública dos recursos investidos na acepção
                                                                            do artigo 87.o do Tratado (violação da obrigação de
3. Os direitos de defesa dos recorrentes foram violados no                  fundamentar). Por último, a Comissão nem sequer examina
     decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância, o               a imputabilidade ou inimputabilidade das medidas por ela
     que constitui incumprimento de formalidades processuais;               contestadas ao Estado (erro de direito).
4. A decisão do Tribunal de Primeira Instância distorceu o
     claro sentido das provas e constitui uma avaliação jurı́dica
     incorrecta dos factos.                                             — (Subsidiariamente) Erro manifesto de apreciação do carác-
                                                                            ter prudente dos apoios prestados à Stardust pela SBT e
                                                                            pela Altus: só a partir do encerramento das contas em 30
(1) JO C 358 de 21.11.98, p. 19.                                            de Junho de 1995, caracterizado pela verificação de uma
(2) JO C 174 de 19.6.99, p. 6.                                              perda considerável (362 milhões de francos) devida à
                                                                            revelação e à contabilização dos resultados das manobras
                                                                            e fraudes dos antigos dirigentes, é que o investimento
                                                                            financeiro das SBT/Altus revelou o carácter desproporcio-
                                                                            nado que lhe é censurado pela Comissão. Mas antes
                                                                            desta data, as contas da Stardust revelavam uma situação
                                                                            aceitável para uma sociedade em fase de arranque. A
Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999 contra a                       Comissão recusa erradamente ter em conta as diferentes
Comissão das Comunidades Europeias pela República                         fraudes para apreciar a prudência ou imprudência do
                               Francesa                                     comportamento da SBT, com o fundamento, nomeada-
                                                                            mente, de que não pode pronunciar-se sobre aquelas
                                                                            enquanto aguarda a decisão dos órgãos jurisdicionais
                       (Processo C-482/99)                                  nacionais encarregues desses processos.
                           (2000/C 63/27)
                                                                        — Contradições internas dos fundamentos da decisão impug-
Deu entrada em 20 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                            nada, nomeadamente, no que respeita à identificação da
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            entidade que pagou o auxı́lio, tão depressa visando a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Repú-
                                                                            Comissão conjuntamente o Crédit Lyonnais e o CDR,
blica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bellanger e
                                                                            como apenas o Crédit Lyonnais, ou apenas o CDR. Todo o
Frédérik Million, na qualidade de agentes, com domicı́lio
                                                                            raciocı́nio da Comissão parece baseado no facto de que o
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 8b,
                                                                            conjunto dos auxı́lios era imputável ao Crédit Lyonnais,
boulevard Joseph II.
                                                                            incluindo as recapitalizações posteriores ao acantona-
                                                                            mento que apenas teriam sido diferidas a cargo do CDR,
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal de                     enquanto o próprio dispositivo da decisão visa, pelo
Justiça se digne:                                                           contrário, os auxı́lios do CDR à Stardust e ordena a
                                                                            recuperação respectiva.
— anular na ı́ntegra a decisão da Comissão das Comunidades
     Europeias, com data de 8 de Setembro de 1999, adoptada
     com fundamento nos artigos 87.o e 88.o CE, relativa aos
     auxı́lios concedidos à empresa Stardust Marine;                    — Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a decisão
                                                                            impugnada contraria manifestamente aspectos importan-
— condenar a Comissão nas despesas.                                        tes das decisões anteriores da Comissão relativa aos auxı́lios
                                                                            concedidos ao Crédit Lyonnais. Em primeiro lugar, a
                                                                            abordagem da Comissão na decisão impugnada insiste em
Fundamentos e principais argumentos                                         excluir a possibilidade, para o CDR, de proceder a cessões
                                                                            (eventualmente após recapitalização) embora esta opção
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE: a decisão impugnada dá             seja, como no caso da Stardust, a mais racional de um
     uma interpretação errada à noção de recursos públicos na            ponto de vista económico e corresponda, por conseguinte,
     medida em que nela a Comissão considera o carácter                   à missão que lhe foi confiada. Em segundo lugar, a
     pretensamente público dos recursos investidos por filiais e           Comissão recusa atribuir qualquer importância ao compor-
     sub-filiais do Crédit Lyonnais (Altus Finance e SBT) como              tamento prudente do CDR.
     facto incontestado. Ora, a natureza pública dos recursos
     de uma empresa não pode resultar apenas da sua pertença
     ao sector público (erro de direito). No caso vertente, a SBT
     e a Altus (filiais do Crédit Lyonnais) não dispunham, à           — Violação dos direitos de defesa do Governo francês: no
     data das intervenções impugnadas, de qualquer dotação                quadro do processo administrativo escrito, a Comissão
     orçamental ou de qualquer outro recurso de Estado (erro                nunca referiu a sua intenção de aplicar a noção de
     de qualificação jurı́dica dos factos). Em qualquer dos casos,         continuum da acção do Estado, ou seja — noutros termos
 ---pagebreak--- 4.3.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 63/15
     — de imputar a totalidade das medidas de apoio à Stardust          Fundamentos e principais argumentos
     ao comportamento pretensamente imprudente da SBT e
     da Altus antes do acantonamento. Esta noção surge apenas          — V i o l a ç ã o d a l i b e r d a d e d e p r e s t a ç ã o d e
     na decisão impugnada e, contudo, é o seu conceito-chave.              serviços
                                                                            a) Obstáculo à participação numa associação de empresas
                                                                                para a construção de uma obra: O § 1, alı́nea 1),
                                                                                segundo parágrafo, da Gesetz zur Regelung der
                                                                                gewerbsmäßigen Arbeitsnehmerüberlassung («AÜG»)
                                                                                — lei sobre a cadência de trabalhadores a nı́vel
                                                                                profissional — que prevê a possibilidade, em determi-
Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela
                                                                                nadas condições, de cedência de trabalhadores para a
Comissão das Comunidade Europeias contra a República                          realização de uma obra sem necessidade de autorização
                       Federal da Alemanha                                      é da maior importância para a indústria da construção
                                                                                civil. Todavia, porque esta excepção prevê que a todos
                        (Processo C-493/99)                                     os membros da associação se apliquem as convenções
                                                                                colectivas do mesmo ramo de actividade (alemão), as
                           (2000/C 63/28)                                       empresas de construção civil de outros Estados-
                                                                                -Membros apenas poderão participar na associação se
                                                                                tiverem um estabelecimento na Alemanha que aqui
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                           ocupe trabalhadores da construção civil e, assim,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          abrangidos pelas convenções colectivas. Não poderão
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das                     deslocar trabalhadores da sua sede ou estabelecimento
Comunidades Europeias, representada por Jörn Sack, consultor                    noutros Estados-Membros para a associação de empre-
jurı́dico, agindo como agente, com domicı́lio escolhido no                      sas, que habitualmente têm a forma de sociedade civil,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                      sob pena de a referida associação não poder aproveitar
do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                    aquela excepção e, por isso, se verificar uma situação
                                                                                de cedência ilegal de trabalhadores. Por tal razão, as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           empresas de outros Estados-Membros, a que não são
                                                                                aplicáveis as convenções colectivas alemãs do mesmo
1) Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-                      ramo de actividade económica, não poderão efectiva-
     priu as obrigações que lhe decorrem dos artigos 43.o e 49.o               mente tomar parte em associações de empresas criadas
     do Tratado CE por ter estabelecido, mediante diploma                       ou a criar na Alemanha. Não poderão portanto apro-
     legislativo, que empresas da construção civil com sede                    veitar da liberdade de circulação de serviços consagrada
     noutros Estados-Membros                                                    no Tratado.
     a) apenas poderão prestar serviços no mercado alemão                 b) Proibição da cadência de trabalhadores entre empresas
         em associação de empresas para a realização duma                     da construção civil. A cedência de trabalhadores para
         obra (Arbeitsgemeinschaft) quando tenham na Repú-                     trabalhos de natureza profissional é fundamentalmente
         blica Federal da Alemanha a sua sede ou pelo menos                     proibida na indústria da construção civil desde
         um estabelecimento, utilizem o seu pessoal e este esteja               1.1.1998, nos termos do § 1b, parágrafo primeiro, da
         abrangido por uma convenção colectiva de trabalho;                    AÜG. O segundo parágrafo consente-a no entanto
                                                                                entre empresas de construção civil se abrangidas pela
     b) apenas poderão ceder trabalhadores vindos do exterior                  mesmo ramo de convenções colectivas e de instituições
         a outras empresas da construção civil se tiverem sede                 de previdência, quer mediante convenção quer por
         ou pelo menos um estabelecimento na República                         obrigatoriedade legal. A referida cadência de trabalha-
         Federal da Alemanha, empregarem o seu próprio                         dores é por isso proibida às empresas que não preen-
         pessoal e, na qualidade de membros de uma associação                  cham aquelas condições (na grande maioria estrangei-
         patronal alemã, estiverem abrangidos por uma con-                     ras) incluindo a chamada Kollegenhilfe (ajuda entre
         venção colectiva do sector e por uma instituição de                  pares) a empresas alemãs, mesmo a empresas na
         previdência;                                                           Alemanha pertencentes a um mesmo grupo.
     c) não poderão criar na República Federal da Alemanha               No caso em apreço não poderão invocar-se fundamentos
         qualquer filial como empresa da construção civil, se              para a justificação do referido por razões de segurança e
         o respectivo pessoal se ocupar exclusivamente em                   saúde públicas (artigos 55.o e 46.o do Tratado CE). Ainda
         trabalhos administrativos, de clientela, planeamento,              que se considere, em geral, a ordem social como parte da
         fiscalização e ou trabalhos retribuı́dos, exigindo que os         ordem pública de um Estado-Membro, no sentido do
         trabalhadores desse estabelecimento ocupem mais de                 artigo 46.o, nem mesmo assim as medidas tomadas pela
         50 % da sua actividade empresarial em trabalhos de                 República Federal da Alemanha se justificam uma vez que
         construção civil.                                                 são de natureza genérica não tendo em conta se, no
                                                                            caso concreto, se verifica «dumping salarial» atentas as
2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                   prestações de natureza social e remuneração dos trabalha-
     do processo.                                                           dores.


title: Processo T-56/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — SAS Cargo Group e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — SAS Cargo Group e o./Comissão
   (Processo T-56/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SAS Cargo Group A/S (Kastrup, Dinamarca); Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden (Estocolmo, Suécia); e SAS AB (Estocolmo) (representantes: inicialmente M. Kofmann, B. Creve, advogados, I. Forrester, QC, J. Killick e G. Forwood, barristers, a seguir M. Kofmann, B. Creve, J. Killick e G. Forwood)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. von Lingen, V. Bottka e S. Noë, a seguir V. Bottka e A. Dawes, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e M. Simm, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à SAS Cargo Group A/S, à Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden e à SAS AB.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela SAS Cargo Group, pela Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden e pela SAS.

               4)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80, de 19.3.2011.


title: Processo C-412/13 P: Recurso interposto em 19 de julho de 2013 por Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 no processo T-378/11, Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/3

         Recurso interposto em 19 de julho de 2013 por Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 no processo T-378/11, Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-412/13 P)
   2013/C 298/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 10 de maio de 2011 (processo R 1598/2010-4), relativa a uma reivindicação da antiguidade de marcas anteriores;

               —

               Condenar a recorrente nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso dirige-se contra o acórdão do Tribunal Geral pelo qual este negou provimento ao recurso interposto pela recorrente com vista à anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de maio de 2011, relativa a uma reivindicação da antiguidade de marcas anteriores no âmbito do pedido de registo do sinal figurativo MEDINET como marca comunitária.
   O Tribunal Geral violou o artigo 34.o do Regulamento sobre a marca comunitária (Regulamento n.o 207/2009) (1), na medida em que decidiu que esta disposição deve ser interpretada de forma restritiva e, deste modo, não prevê a possibilidade de reivindicar a antiguidade de uma parte de uma marca anterior. Além disso, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009, ao ter proferido a sua decisão com base em considerações de facto e de direito incompletas. Por último, a decisão do Tribunal Geral proferida sem realização de audiência consubstancia uma violação do artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-537/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 21 de Dezembro de 2009 — Ralph James Bartlett, Natalio Gonzalez Ramos, Jason Michael Taylor/Secretary of State for Work and Pensions

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 21 de Dezembro de 2009 — Ralph James Bartlett, Natalio Gonzalez Ramos, Jason Michael Taylor/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-537/09)
   2010/C 63/48
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ralph James Bartlett, Natalio Gonzalez Ramos, Jason Michael Taylor

      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Em relação aos períodos aos quais se aplica o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na redacção em vigor imediatamente antes de 5 de Maio de 2005, a componente mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes, nos termos das Sections 71 a 76 do Social Security Contributions and Benefits Act 1992, pode ser qualificada separadamente do subsídio de subsistência para deficientes, no seu conjunto, de prestação de segurança social na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento ou de prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, ou de outro modo?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a), qual é a qualificação correcta?

                           c)

                           Em caso de resposta negativa à alínea a), qual é a qualificação correcta do subsídio de subsistência para deficientes?

                           d)

                           Se a resposta às alíneas b) ou c) for a qualificação de prestação de segurança social, a prestação em questão constitui uma prestação de doença na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ou uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),?

                           e)

                           As respostas a qualquer uma das questõessupra são afectadas pelo limite temporal previsto no ponto 2 da decisão do Tribunal de Justiça no acórdão de 18 de Outubro de 2007, Comissão/Parlamento e Conselho (C-299/05, Colect., p. I-8695)?

               2.

                           a)

                           Em relação aos períodos aos quais se aplica o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na redacção em vigor desde 5 de Maio de 2005 por força do Regulamento (CE) n.o 647/2005 (2), de 13 de Abril de 2005, a componente mobilidade do subsídio de subsistência para deficientes, nos termos das Sections 71 a 76 do Social Security Contributions and Benefits Act 1992, pode ser qualificada separadamente do subsídio de subsistência para deficientes, no seu conjunto, de prestação de segurança social na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento ou de prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, ou de outro modo?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à alínea a), qual é a qualificação correcta?

                           c)

                           Em caso de resposta negativa à alínea a), qual é a qualificação correcta do subsídio de subsistência para deficientes?

                           d)

                           Se a resposta às alíneas b) ou c) for a qualificação de prestação de segurança social, a prestação em questão constitui uma prestação de doença na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ou uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),?

               3.

               Se resultar das respostas às questões anteriores que a componente mobilidade deve ser correctamente qualificada de prestação especial de carácter não contributivo, existe alguma outra regra ou princípio de direito comunitário relevante para a resposta à questão de saber se o Reino Unido pode invocar alguma das condições de residência e de presença previstas na Regulation 2(1)(a), das Social Security (Disability Living Allowance) Regulations 1991 em circunstâncias como as dos casos em apreço?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 117, p. 1).


title: Processo C-562/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56. o CE e artigo 40. o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Pessoas singulares — Tributação de mais-valias — Diferença de tratamento entre residentes e não residentes )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-562/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE e artigo 40.o do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Pessoas singulares - Tributação de mais-valias - Diferença de tratamento entre residentes e não residentes»)
   2009/C 282/08
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Lyal e I. Martínez del Peral, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 39.o e 56.o CE e dos artigos 28.o e 40.o do Acordo EE — Diferença de tratamento, na tributação dos rendimentos auferidos em Espanha, entre residentes e não residentes

      Dispositivo

               1.

               Tendo sujeito a um tratamento diferente, até 31 de Dezembro de 2006, as mais-valias realizadas em Espanha por residentes e as mais-valias realizadas em Espanha por não residentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo C-34/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Padova — Itália) — Azienda Agricola Disarò Antonio/Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl [ Agricultura — Organização comum dos mercados — Quotas leiteiras — Imposição — Validade do Regulamento (CE) n. o  1788/2003 — Objectivos da política agrícola comum — Princípios da não discriminação e da proporcionalidade — Determinação da quantidade de referência nacional — Critérios — Pertinência do critério de um Estado-Membro deficitário ]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Padova — Itália) — Azienda Agricola Disarò Antonio/Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl
   (Processo C-34/08) (1)

   («Agricultura - Organização comum dos mercados - Quotas leiteiras - Imposição - Validade do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 - Objectivos da política agrícola comum - Princípios da não discriminação e da proporcionalidade - Determinação da quantidade de referência nacional - Critérios - Pertinência do critério de um Estado-Membro deficitário»)
   2009/C 153/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Padova

      Partes no processo principal

      Demandante: Azienda Agricola Disarò Antonio

      Demandada: Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Padova — Interpretação e validade do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270, p. 123) — Regulamento que não tem em conta a actualização periódica, para cada país, das quantidades de referência isentas da imposição e que aplica uma imposição de uma maneira idêntica aos produtores excedentários e deficitários — Incompatibilidade com os artigos 5.o CE, 32.o CE, 33.o CE e 34.o CE

      Dispositivo

               1)

               O facto de o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, não ter em conta, no âmbito da determinação da quantidade de referência nacional, o carácter deficitário do Estado-Membro em causa não afecta a conformidade desse regulamento com os objectivos previstos designadamente no artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) e b), CE.

               2)

               A apreciação do Regulamento n.o 1788/2003, à luz do princípio da não discriminação, não revelou qualquer elemento que possa afectar a sua validade.

               3)

               A apreciação do Regulamento n.o 1788/2003, à luz do princípio da proporcionalidade, não revelou qualquer elemento que possa afectar a sua validade.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processos apensos C-439/04 e C-440/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Axel Kittel/Estado Belga (Sexta Directiva IVA — Dedução do IVA pago a montante — Fraude de tipo carrossel — Contrato de venda ferido de nulidade absoluta no direito interno)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Axel Kittel/Estado Belga
   (Processos apensos C-439/04 e C-440/04) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Dedução do IVA pago a montante - Fraude de tipo «carrossel» - Contrato de venda ferido de nulidade absoluta no direito interno)
   (2006/C 212/07)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Axel Kittel (C-439/04) Estado belga (C-440/04)

      Recorridos: Estado Belga (C-439/04) Recolta Recycling SPRL (C-440/04)
   Objecto
   Prejudicial — Cour de cassation da Bélgica — Interpretação das disposições da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Princípio da neutralidade fiscal — Entrega de bens realizada por força de um contrato de compra e venda ferido de nulidade absoluta — Fraude do tipo carrossel — Perda do direito à dedução pelo comprador de boa fé
   Dispositivo
   Quando é efectuada uma entrega a um sujeito passivo que não sabia nem podia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo vendedor, o artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma de direito nacional segundo a qual a anulação do contrato de venda, por força de uma disposição de direito civil que comina a nulidade absoluta do contrato pelo facto de este ser contrário à ordem pública por ter um fim ilícito imputável ao vendedor, implica a perda do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago pelo referido sujeito passivo. É irrelevante, a este propósito, a questão de saber se a referida nulidade resulta de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado ou de outras fraudes.
   Em contrapartida, quando se demonstrar, perante elementos objectivos, que a entrega é efectuada a um sujeito passivo que sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, incumbe ao órgão jurisdicional nacional recusar ao referido sujeito passivo o benefício do direito à dedução.

      (1)  JO C 6 de 8.1.2005.


title: Processo T-470/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — Comissão/Eurgit e Cirese

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/50

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — Comissão/Eurgit e Cirese
   (Processo T-470/08) (1)

   2009/C 153/96

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008


title: Processo C-239/00: Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeais (Quarta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo T-188/98, Aldo Kuĳer contra Conselho da União Europeia

text:
C 247/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Asilo e a determinados documentos de missões comuns
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                        ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a este
Bench Division (Crown Office), de 25 de Maio de 2000,                      último, assim como à lista das pessoas a contactar que,
no processo entre The Queen e Minister of Agriculture,                     nos Estados-Membros, se ocupam dos pedidos de asilo;
     Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd                    condena o Conselho a suportar, para além das suas
                                                                           despesas, as do recorrente.
                     (Processo C-234/00)
                                                                     —     proferir decisão final no processo, julgar improcedente o
                        (2000/C 247/23)                                    pedido apresentado na primeira instância, e condenar o
                                                                           recorrente na primeira instância nas despesas do processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 que correu no Tribunal de Primeira Instância;
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
                                                                     —     decidir quanto às despesas do presente recurso como
(Crown Office), de 25 de Maio de 2000, no processo entre The
                                                                           entender por conveniente.
Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
F. Machin & Sons Ltd, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 13 de Junho de 2000. A High Court of
Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown             Fundamentos e principais argumentos
Office) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
                                                                     O Conselho recorre para o Tribunal de Justiça do acórdão do
«Pode um transportador basear-se no ponto 8 do Capı́tulo VII         Tribunal de Primeira Instância considerando que, conforme já
da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção           foi afirmodo no recurso (processo C-353/99 P) do acórdão do
dos animais durante o transporte (JO 1991, L 340, p. 17), tal        Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 1999 no
como alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (JO 1995,          processo T-14/98 (Heidi Hautala/Conselho da União Europeia),
L 148, p. 52), ao planear uma viagem e ao submeter um plano          o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
para essa viagem, ou o ponto 8 apenas pode servir de base            essencial ao interpretar, no referido acórdão, o artigo 4.o, n.o 1,
para um atraso inesperado que se verifique no decurso da             da decisão relativa ao acesso do público aos documentos do
viagem?»                                                             Conselho como impondo ao Conselho que aprecie se deve ser
                                                                     facultado o acesso a partes de um documento cujo acesso é
                                                                     solicitado. O referido acórdão foi confirmado e aplicado pelo
                                                                     Tribunal de Primeira Instância no presente processo. O
                                                                     Conselho contesta, assim, a apreciação do Tribunal de Primeira
                                                                     Instância no que respeita à crı́tica formulada pelo recorrente
                                                                     de violação da decisão 93/731/CEE (1) na media em que o
Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 pelo Con-                  Conselho não concedeu acesso parcial ao documento, pelo
selho da União Europeia do acórdão do Tribunal de                 motivo de ter por base considerações jurı́dicas incorrectas.
Primeira Instância das Comunidades Europeais (Quarta
Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo T-188/98, Aldo
         Kuijer contra Conselho da União Europeia                   Os argumentos que o Conselho invoca consistem em que o
                                                                     Tribunal de Primeira Instância, no acórdão de 19 de Julho de
                     (Processo C-239/00)                             1999 no processo T-14/98 e, consequentemente, no presente
                                                                     processo,
                        (2000/C 247/24)
                                                                     a)    interpretou incorrectamente o efeito jurı́dico da decisão
Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                 relativa ao acesso do público aos documentos do Con-
das Comunidades Europeais, um recurso do recurso do                        selho,
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Quarta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo
                                                                     b)    interpretou incorrectamente a finalidade da decisão rela-
T-188/98, Aldo Kuijer contra Conselho da União Europeia,
                                                                           tiva ao acesso do público aos documentos do Conselho,
interposto pelo Conselho de União Europeia, representado por
Jill Aussant e Martin Bauer, respectivamente, directora e
consultor jurı́dico do Serviço jurı́dico do Conselho, com            c)    ignorou o princı́pio da proporcionalidade,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro
Morbilli, Banco Europeu de Investimento, 100, Boulevard                    o que levou à interpretação errada do artigo 4.o, n.o 1, da
Konrad Adenauer, L-2925 Luxemburgo.                                        Decisão 93/731/CE.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de       (1) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                         relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (JO L
      6 de Abril de 2000, que anula a decisão do Conselho de            340, de 31.12.1993, p. 43).
      28 de Setembro de 1988, na versão alterada pela decisão
      de 18 de Maio de 1999, que recusou ao recorrente o
      acesso a determinados documentos elaborados pelo Cen-
      tro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria de


title: Processo C-198/11 P: Recurso interposto em 28 de Abril de 2011 pela Lan Airlines S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Fevereiro de 2011 no processo T-194/09, Lan Airlines S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A.

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/16

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2011 pela Lan Airlines S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Fevereiro de 2011 no processo T-194/09, Lan Airlines S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A.
   (Processo C-198/11 P)
   2011/C 186/28
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Lan Airlines S.A. (representante: E. Armijo Chávarri, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Air Nostrum, LíneasAéreas del Mediterrâneo, S.A.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 8 de Fevereiro de 2011;

               —

               Proferir novo acórdão quanto ao mérito (a oposição deduzida por LAN Airlines, S.A. contra o pedido de marca comunitária da Air Nostrum com o sinal nominativo LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM) ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre o mesmo;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas nos dois processos.

      Fundamentos e principais argumentos

      Erro na interpretação pelo Tribunal Geral do disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94
       (1)
      [actual Regulamento no 207/09
       (2)].
   O recurso considera que o acórdão recorrido violou a jurisprudência que declara que a apreciação global do risco de confusão deve basear-se, na parte em que se refere à semelhança gráfica, fonética ou conceptual dos sinais controvertidos, na impressão de conjunto produzida por estes, atendendo, em especial, aos seus elementos distintos e dominantes quando os ditos componentes dominam só por si a imagem da marca composta.
   No entender da recorrente, o Tribunal Geral não teve em conta os elementos pertinentes do caso (essencialmente as particularidades do sector, a natureza do pedido de marca comunitária e o critério de percepção do consumidor relevante) ao avaliar a incidência efectiva do elemento «LAM» que integra o pedido de marca requerida na percepção da mesma por parte do consumidor médio espanhol.
   Para a recorrente, a avaliação correcta das circunstâncias do caso, deveria ter levado o Tribunal Geral a reconhecer que o pedido de marca controvertida seria percebida sobretudo atendendo ao acrónimo «LAM» e a confrontar este pedido de marca com as marcas da recorrente a partir desse elemento.
   A premissa em que assenta o recurso interposto é que se o Tribunal Geral tivesse admitido este ponto, teria declarado a existência de um risco de confusão entre o pedido de marca comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO e as marcas da recorrente LAN.

      (1)  Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária

      JO 1994 L 11, p. 1

      (2)  Do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária
   JO L 78, p. 1