title: Recurso interposto, em 27 de Julho de 1998, pela sociedade Stora Kopparbergs Bergslags AB, do acórdão proferido em 14 de Maio de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção Alargada, no processo T-354/94, Stora Kopparbergs Bergslags AB contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-286/98 P)

text:
C 299/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, por Mo och            Ð entendeu incorrectamente que a sua própria constata-
Domsjö Aktiebolag, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira                 cËaÄo, de que a ComissaÄo naÄo provou todos os alegados
InstaÃncia das Comunidades Europeias (3.a SeccËaÄo alar-               efeitos da infraccËaÄo, naÄo afecta em termos materiais o
gada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-352/94 (1)                 apuramento da gravidade da mesma e, como tal, naÄo
de Mo och Domsjö Aktiebolag contra ComissaÄo das                       leva aÁ reducËaÄo da coima.
                   Comunidades Europeias
                    (Processo C-283/98 P)                         (1) JO C 392 de 31.12.1994, p. 8.
                                                                  (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
                         (98/C 299/26)                            (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
                                                                      primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
                                                                      Tratado CE (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
Deu entrada em 24 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias de 14 de Maio de 1998, no processo T-165/95, con-
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (3.a SeccËaÄo
alargada), interposto por Mo och Domsjö Aktiebolag,               Recurso interposto, em 27 de Julho de 1998, pela socie-
residente em S-89180 Örnsköldsvik, SueÂcia, representado          dade Stora Kopparbergs Bergslags AB, do acórdaÄo profe-
por Antony Woodgate e Martin Smith, advogados, da                 rido em 14 de Maio de 1998 pelo Tribunal de Primeira
firma Simmons & Simmons, Londres, com domicílio esco-             InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
lhido no Luxemburgo no escritório de Arendt & Meder-              Alargada, no processo T-354/94 (1), Stora Kopparbergs
nach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                    Bergslags AB contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-286/98 P)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 299/27)
Ð anular, pelo menos em parte, o acórdaÄo do Tribunal
     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de         Deu entrada em 27 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     14 de Maio de 1998, proferido no processo T-352/94,          ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                  do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                  peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,
Ð anular a DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de              no processo T-354/94, Stora Kopparbergs Bergslags AB
     Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),       pela Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun,
     na parte em que respeita aÁ recorrente,                      SueÂcia, representada por Alexander Riesenkampff e
                                                                  Stephen Lehr, advogados do gabinete Hasche Eschenlohr
                                                                  Peltzer Riesenkampff Fischötter, de Bruxelas, com domicí-
Ð anular ou, pelo menos, reduzir o montante da coima              lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     imposta aÁ recorrente,                                       ReneÂ Faltz, do gabinete Faltz & Kremer, 6, rue Heinrich
                                                                  Heine.
Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento das despesas de
     processo na presente instaÃncia e no Tribunal de Pri-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     meira InstaÃncia.
                                                                  Ð Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
                                                                       14 de Maio de 1998 no processo T-354/94 e anular a
Fundamentos e principais argumentos                                    DecisaÄo 94/601/CEE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
                                                                       1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
                                                                       artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),
A recorrente fundamenta o seu recurso perante o Tribunal
                                                                       porque as conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃn-
de Primeira InstaÃncia em violacËaÄo do direito comunitaÂrio,
                                                                       cia foram baseadas em erros materiais de direito
nomeadamente, dos artigos 85.o, 172.o, 173.o e 190.o do
                                                                       comunitaÂrio que:
Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conselho (3) e dos
princípios gerais do direito comunitaÂrio.
                                                                       Ð infringem o artigo 85.o e o artigo 15.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento n.o 17 do Conselho (3) na medida em
Como suporte do presente recurso a recorrente invoca que                     que a recorrente foi considerada responsaÂvel pelo
o Tribunal de Primeira InstaÃncia:                                           comportamento das suas filiais Kopparfors, Feld-
                                                                             mühle e CBC, sem que tenham sido tomados em
                                                                             consideracËaÄo criteÂrios jurídicos desenvolvidos pelos
Ð entendeu incorrectamente que a naÄo indicacËaÄo, por                       órgaÄos jurisdicionais europeus e pela ComissaÄo
     parte da ComissaÄo, na sua decisaÄo, dos factores que                   sobre a questaÄo da imputabilidade de infraccËoÄes
     teve sistematicamente em conta na fixacËaÄo do mon-                     cometidas pelas filiais,
     tante da coima naÄo constitui incumprimento do dever
     de fundamentacËaÄo, que eÂ motivo de anulacËaÄo, no todo          Ð infringem as normas relativas ao ónus da prova na
     ou em parte, da decisaÄo e da coima imposta, e                          medida em que, quanto aÁ imputacËaÄo de infraccËoÄes
 ---pagebreak--- 26.9.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/17
         cometidas pela Kopparfors, o ónus da prova incide              rente, deviam ser imputadas aÁ recorrente porque esta
         sobre a recorrente e, tratando-se da Feldmühle e               naÄo podia ignorar a sua participacËaÄo na infraccËaÄo e
         da CBC, apenas conjecturas saÄo consideradas con-              naÄo tinha adoptado as medidas adequadas para impe-
         tra a recorrente,                                              dir a continuacËaÄo da infraccËaÄo,
    Ð violam o princípio nulla poena sine culpa na                 Ð decidiu que o facto de a ComissaÄo naÄo ter indicado na
         medida em que, na auseÃncia de factos no caso em               sua decisaÄo os factores sistemaÂticos tomados em consi-
         aprecËo, presume-se que a recorrente tinha necessa-            deracËaÄo para fixar o montante da coima da recorrente
         riamente conhecimento da participacËaÄo da Feld-               naÄo constituía um incumprimento da obrigacËaÄo de
         mühle e da CBC no acordo,                                      fundamentacËaÄo que justificaria a anulacËaÄo total ou
                                                                        parcial da coima aplicada,
    Ð saÄo contraÂrias aÁs leis da lógica na medida em que         e, aleÂm disso e a título subsidiaÂrio, que o Tribunal de Pri-
         a recorrente eÂ considerada ter a obrigacËaÄo de          meira InstaÃncia cometeu um erro de direito na medida em
         tomar medidas contra as infraccËoÄes cometidas pela       que:
         Feldmühle e a CBC, infraccËoÄes de que naÄo tinha
         conhecimento, sem ter em conta o facto de que a
                                                                   Ð considerou que a sua própria conclusaÄo, segundo a
         recorrente, mesmo que delas tivesse conhecimento,
                                                                        qual a ComissaÄo naÄo tinha provado todos os efeitos
         naÄo tinha o poder de aplicar tais medidas,
                                                                        alegados da infraccËaÄo, naÄo era susceptível de afectar
                                                                        sensivelmente a sua apreciacËaÄo da gravidade da infrac-
    Ð saÄo contraÂrias aÁs regras relativas ao ónus da prova            cËaÄo e naÄo podia, assim, justificar uma reducËaÄo da
         e ao princípio in dubio pro reo, na medida em que              coima.
         a recorrente eÂ obrigada a provar que naÄo prosse-
         guiu o comportamento ilícito das suas filiais,            (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
                                                                   (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
                                                                   (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
    Ð violam exigeÃncias processuais essenciais nos termos             primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
         dos artigos 173.o e 190.o, na medida em que a                 Tratado (JO L 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
         coima aplicada aÁ recorrente naÄo foi anulada apesar
         de o acórdaÄo reconhecer que os criteÂrios aplicados
         no caÂlculo do montante individual da coima deve-
         riam ser indicados na decisaÄo,
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Ð A título subsidiaÂrio, a coima aplicada aÁ Stora deve ser        tribunal d'arrondissement du Luxembourg, proferida em
    anulada ou, pelo menos, reduzida porque o Tribunal             15 de Julho de 1998, no processo entre o Estado do GraÄo-
    de Primeira InstaÃncia decidiu com base em erros mate-               -Ducado do Luxemburgo e os litisconsortes Linster
    riais de direito comunitaÂrio que:                                                   (Processo C-287/98)
                                                                                (98/C 299/28)
    Ð violam o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
         do Conselho na medida em que o facto de a
         ComissaÄo naÄo ter provado a totalidade dos efeitos       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
         da colusaÄo nos precËos naÄo eÂ considerado susceptí-     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por sentencËa
         vel de afectar sensivelmente a apreciacËaÄo da gravi-     proferida em 15 de Julho de 1998 pelo tribunal d'arron-
         dade da infraccËaÄo.                                      dissement du Luxembourg no processo entre o Estado do
                                                                   GraÄo-Ducado do Luxemburgo e os litisconsortes Linster,
                                                                   que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
Fundamentos e principais argumentos                                27 de Julho de 1998.
                                                                   O tribunal d'arrondissement du Luxembourg solicita ao
EÂ alegado que o Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu           Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
erros de direito na medida em que:                                 questoÄes prejudiciais:
                                                                   1. Os artigos 177.o e 189.o do Tratado CE devem ser inter-
Ð decidiu que as infraccËoÄes ao artigo 85.o, cometidas pela            pretados no sentido de que um órgaÄo jurisdicional
    filial Kopparfos, deviam ser imputadas aÁ recorrente,               nacional cuja decisaÄo naÄo eÂ susceptível de recurso judi-
    sem ter em consideracËaÄo o facto de a ComissaÄo naÄo               cial em direito interno, chamado a verificar a legali-
    ter provado se a recorrente tinha influenciado a polí-              dade de um processo de expropriacËaÄo por utilidade
    tica comercial da Kopparfors,                                       puÂblica de bens imóveis pertencentes a particulares,
                                                                        pode pronunciar-se no sentido de que a avaliacËaÄo dos
                                                                        efeitos da realizacËaÄo de uma auto-estrada, projecto a
Ð naÄo teve em consideracËaÄo a jurisprudeÃncia pertinente              que se refere o artigo 4.o, n.o 1 Ð avaliacËaÄo essa
    ao decidir que as infraccËoÄes cometidas pela Feldmühle             imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE
    e a CBC, antes e depois da sua aquisicËaÄo pela recor-              do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ ava-


title: Processo C-395/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica — Intercâmbio e actualização de dados em formato digital — Não adopção de medidas nacionais de transposição)

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-395/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica - Intercâmbio e actualização de dados em formato digital - Não adopção de medidas nacionais de transposição)
   2011/C 103/17
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e V. Peere, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 274 de 09.10.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do Tribunale di Genova - Sezione I Civile - de 26 de Janeiro e de 16 de Fevereiro de 1995, nos processos entre 1. Olasagasti & C., 2. Comarcon SNC, 3. Ghezzi Alimentari Srl, 4. Fredo Srl e 5. Cateringros Srl e a Administração Financeira do Estado (Processos C-47/95, C-48/95, C-49/95, C-50/95 e C-60/95)

text:
13. 5 . 95          I JL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                A) A suspensão de direitos aduaneiros residuais aplicável à
                                                                             importação de Espanha pela Comunidade dos Dez, nos
Declarar que, ao criar e manter em vigor uma regulamen                     termos do artigo 75?, n? 1 , do Acto de Adesão daquele
tação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado que                  país, prevista no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
não isenta as entregas de bens afectos exclusivamente a uma                  ( CEE) n? 3416/91 C ) para os « produtos agrícolas
actividade isenta ou que de qualquer modo não conferem                      enumerados no anexo do Regulamento ( CEE) n? 3835/
direito à dedução do imposto, a República Italiana não                      /90 (2)», é igualmente aplicável às importações de
cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do                         Espanha de atum em azeite ?
artigo 13?, parte B, alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni               B ) As autoridades aduaneiras competentes podem, nos
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                  termos dos n?s 1 e 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE)
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                      n? 1697/79 integrado no Regulamento ( CEE ) n? 1715/
imposto sobre o valor acrescentado (IVA): matéria colectá                  /90 (3), e do artigo 2? do Regulamento de Execução
vel uniforme ( l ).                                                          ( CEE) n? 2164/91 (4), dar início a uma acção de
                                                                            cobrança de direitos que o não foram no momento da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             importação, por terem sido considerados como total
No que diz respeito a « entregas de bens afectos exclusiva                  mente suspensos em consequência de uma errada
mente a uma actividade isenta por força do presente artigo                   interpretação da regulamentação comunitária em vigor,
[. . .] quando esses bens não tenham conferido direito à                    tendo-se verificado a posteriori que eram devidos nos
dedução », o artigo 10? do Decreto do Presidente da                         termos de diversa interpretação da mesma regulamen
República n? 633 não prevê, entre as cerca de trinta                        tação comunitária dada pela Comissão com base em
hipóteses de « operações isentas de imposto », a referida no                parecer do seu Serviço Jurídico ? Isto, numa situação em
início do artigo 13?, parte B, alínea c ), da referida                       que o devedor cumpriu todas as disposições estabeleci
directiva .                                                                  das na regulamentação em vigor quanto à sua declara
                                                                            ção aduaneira, não constando que tivesse conheci
Quanto às « entregas de bens cuja aquisição ou afectação                     mento do erro da interpretação da regulamentação
tenha sido excluída do direito à dedução nos termos do n? 6                 comunitária anteriormente dada pelas autoridades
do artigo 17?» da referida directiva, a correspondente                       italianas .
disposição do Decreto do Presidente da República n? 633/72
( artigo 2?, parágrafo terceiro ) prevê que tais operações,           (J)  JO   n? L 324 de 26 . 11 . 1991 , p. 11 .
respeitantes a bens referidos no artigo 19? do mesmo                  (2)  JO   n? L 370 de 31 ; 12 . 1990, p. 126,
decreto, tais como automóveis e embarcações de desporto,              (3 ) JO   n? L 160 de 26 . 6 . 1990, p . 1 .
« não são consideradas transmissões de bens ». Esse esclare          (4 ) JO   n? L 201 de 24 . 7. 1991 , p . 16 .
cimento implica que as referidas operações ficam excluídas
do âmbito de aplicação do IVA, o que constitui errada
tranposição do artigo 13 ?, parte B, alínea c ), da Sexta
Directiva .                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 1995 pela
                                                                      sociedade Unifruit Hellas EPE contra o acórdão da Terceira
(!) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F 01 , p . 54 .       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias, de 15 de Dezembro de 1994 , no processo
                                                                      T-489/93 : Unifruit Hellas EPE contra Comissão das Comu
                                                                                nidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do
                                                                                (Processo C-51/95 P)
Tribunale di Génova — Sezione I Civile — de 26 de Janeiro e
de 16 de Fevereiro de 1995 , nos processos entre 1 . Olasa                                       ( 95/C 119/11 )
gasti & C. , 2. Comarcon SNC, 3 . Ghezzi Alimentari Sri,
4. Fredo Sri e 5 . Cateringros Sri e a Administração Finan           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                        ceira do Estado                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(Processos    C-47/95 ,     C-48/95 , C-49/95 ,        C-50/95  e     Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1994 no
                            C-60/95 )                                 processo T-489/93 , Unifruit Hellas EPE contra Comissão
                         ( 95/C 119/10 )                              das Comunidades Europeias, interposto pela Unifruit Hel
                                                                      las EPE, com sede em Atenas, representada por Ilias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicílio
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões do            escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado
Tribunale di Génova — Sezione I Civile — de 26 de Janeiro e           Aloyse May, 31 , Grand-Rue.
de 16 de Fevereiro de 1995, nos processos entre 1 . Olasa
gasti & C. , 2. Comarcon SNC, 3 . Ghezzi Alimentari Sri,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
4. Fredo Sri e 5 . Cateringros Sri e a Administração Finan
ceira do Estado, que deram entrada na Secretaria do                   1 . Julgar procedente o recurso .
Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 1995 e em 16 de
Fevereiro de 1995 .                                                   2. Anular o acórdão recorrido na parte em que nega
                                                                            provimento ao pedido de indemnização.
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile — solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes               3 . Decidir a favor da Unifruit Helias sobre as correspon
questões :                                                                  dentes despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Abril de 2005, no processo T-260/03, Celltech R & D Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa CELLTECH — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Abril de 2005
   no processo T-260/03, Celltech R & D Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa CELLTECH - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 155/31)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-260/03, Celltech R & D Ltd, com sede em Slough, Berkshire (Reino Unido), representada por D. Alexander, barrister, e N. Jenkins, solicitor, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: I. de Medrano Caballero e A. Folliard Monguiral), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Maio de 2003 (processo R 659/2002-2), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo CELLTECH como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes, secretário: C. Kristensen, administradora, proferiu em de 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março de 2003 (processo R 659/2002 2).

               2)

               O recorrido é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 239 de 4.10.2003.


title: Processo C-289/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 12 de junho de 2014 — Brit Air SA/Ministère des finances et des comptes publics

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 12 de junho de 2014 — Brit Air SA/Ministère des finances et des comptes publics
   (Processo C-289/14)
   2014/C 261/24
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Brit Air SA

      Recorrido: Ministère des finances et des comptes publics

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 10.o, n.o 2, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), ser interpretadas no sentido de que o montante fixo calculado em percentagem do volume de negócios anual (com IVA incluído) das linhas exploradas no âmbito de um contrato de franchising, pago por uma companhia aérea que, por conta de uma outra companhia aérea, tiver emitido bilhetes entretanto caducados, constitui uma indemnização não sujeita a imposto paga à segunda companhia aérea para reparar o prejuízo causado pela mobilização em vão dos seus meios de transporte ou constitui um montante que corresponde ao preço dos bilhetes emitidos e caducados?

               2)

               No caso de se considerar que esse montante corresponde ao preço dos bilhetes emitidos e caducados, devem essas disposições ser interpretadas no sentido de que a emissão do bilhete pode ser equiparada à execução efetiva da prestação de transporte e de que os montantes não devolvidos pela companhia aérea quando o titular do bilhete não tiver utilizado o seu bilhete e este tiver caducado estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado?

               3)

               Em caso afirmativo, o imposto cobrado deverá ser entregue ao Tesouro a partir do momento em que é recebido o preço, mesmo que a viagem possa não se realizar por facto imputável ao cliente?

      (1)  Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).


title: Processo T-380/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Pshonka/Conselho

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/37

         Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Pshonka/Conselho
   (Processo T-380/14)
   2014/C 261/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Artem Viktorovych Pshonka (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Constantina e J.-M. Reymond, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 e o Regulamento do Conselho n.o 208/2014 de 5 de março de 2014, nos termos do artigo 263 do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que afetam o recorrente e, mais especificamente, exigir:

                           —

                           A remoção do nome do recorrente do Anexo I do Regulamento do Conselho n.o 208/2014 de 5 de março de 2014;

                           —

                           A remoção do nome do recorrente do Anexo I da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014;

               —

               Anular parcialmente a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 e o Regulamento do Conselho n.o 208/2014 de 5 de março de 2014, nos termos do artigo 263.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que não sejam conformes à proposta conjunta;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do presente processo e no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à alegada falta de competência do Conselho e violação das competências do juiz natural, visto que:

                           —

                           A adoção do regulamento impugnado violou o procedimento fixado pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE, uma vez que o regulamento alargou o objetivo das medidas restritivas, comparativamente à proposta conjunta do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, em que foi baseado o regulamento;

                           —

                           A inscrição do recorrente na lista lesa a reputação de um indivíduo que não beneficiou de um processo equitativo e que não foi condenado pelo tribunal com competência para o fazer.

               2.

               Segundo fundamento relativo a erros óbvios na apreciação dos factos. O recorrente alega que não foi iniciada nenhuma investigação contra ele relativamente à espoliação de fundos do estado Ucraniano e/ou à sua transferência ilegal para fora da Ucrânia antes ou no momento da adoção das medidas impugnadas. Além do mais, o recorrente alega que mesmo que a alegada investigação de facto tivesse existido, não tinha qualquer base factual ou legal e era apenas politicamente motivada. Por fim, o recorrente alega que os fundamentos apresentados pelo Conselho para inscrever o recorrente na lista não preenchem as condições estabelecidas pelas medidas impugnadas e não são sustentados por nenhum elemento de prova.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a violações dos direitos fundamentais do recorrente. O recorrente alega que:

                           —

                           O Conselho nã forneceu ao recorrente fundamentação factual e legal, violando assim o artigo 296.o TFUE;

                           —

                           Não foi dado ao recorrente o direito de dar a conhecer os seus pontos de vista ao Conselho;

                           —

                           As medidas impugnadas identificam o recorrente como sendo responsável pelo desvio de fundos públicos ucranianos, não tendo havido qualquer julgamento ou qualquer prova a esse respeito, o que constitui uma violação do direito de presunção de inocência do recorrente até que se prove a sua culpa;

                           —

                           O recorrente não foi informado da existência de qualquer prova deduzida contra ele, impedindo-o de contestá-la no Tribunal Geral, o que constitui uma violação do seu direito de defesa;

                           —

                           O recorrente é diretamente privado dos seus direitos de propriedade;

                           —

                           As sanções impugnadas são desproporcionadas perante as circunstâncias do caso concreto e as provas disponíveis, e

                           —

                           A forma como o recorrente é apresentado nas medidas impugnadas lesa severamente a sua reputação.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Dezembro de 2002 no processo C-174/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Artigo 11.°, n.° 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)")

text:
C 19/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           25.1.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 5 de Dezembro de 2002
                  de 12 de Dezembro de 2002
                                                                          no processo C-174/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
no processo C-5/01: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Artigo
                                                                          11.o , n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE
                                                                          relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotri-
(«Tratado CECA — Auxílios concedidos pelos Estados-                                                 fenilos (PCB/PCT)»)
-Membros — Anulação da Decisão 2001/198/CECA da
Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa aos auxílios
estatais concedidos pela Bélgica a favor da empresa siderúr-                                           (2003/C 19/11)
                   gica Cockerill Sambre SA»)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 19/10)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo C-174/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo (agente: J. Falz), que tem por objecto obter a
                                                                          declaração de que, ao não adoptar um plano de descontami-
                                                                          nação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e
                                                                          dos policlorobifenilos neles contidos, em conformidade com
                                                                          as exigências do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE do Con-
                                                                          selho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação
No processo C-5/01, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,                  dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO
assistida por L. Levi, G. Vandersanden e J.-M. de Backer,                 L 243, p. 31), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
avocats) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:               obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
G. Rozet), que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
/198/CECA da Comissão, de 15 de Novembro de 2000,                         D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
relativa aos auxílios estatais concedidos pela Bélgica a favor da         Secção, A. La Pergola (relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,
empresa siderúrgica Cockerill Sambre SA (JO 2001, L 71,                   juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
p. 23), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:              R. Grass, proferiu em 5 de Dezembro de 2002 um acórdão
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                   cuja parte decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes,
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, adminis-
trador principal, proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um                   1)     Ao não adoptar um plano de descontaminação e/ou de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       eliminação dos equipamentos inventariados e dos policlorobife-
                                                                                nilos neles contidos, em conformidade com as exigências do
                                                                                artigo 11.o, n. o 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59/CE
                                                                                do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o
                                                                                Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força dessa directiva.
2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                          2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
( 1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                          (1 ) JO C 173, de 16.6.2001.


title: Processo T-109/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia RESPIMER — Marca nominativa da União Europeia anterior RESPIMAT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente improcedente»)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/24

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Laboratoire de la mer/EUIPO — Boehringer Ingelheim Pharma (RESPIMER)
   (Processo T-109/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia RESPIMER - Marca nominativa da União Europeia anterior RESPIMAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2016/C 462/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoire de la mer (Saint-Malo, França) (representante: S. Szilvasi, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG (Ingelheim, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de janeiro de 2016 (processo R 3109/2014-5), relativa a uma processo de oposição entre a Boehringer Ingelheim Pharma e o Laboratoire de la mer.

      Dispositivo

               1)

               È negado provimento ao recurso.

               2)

               O Laboratoire de la mer é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Março de 2003 no processo C-143/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens")

text:
10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 112/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)     Ao adoptar uma medida de transposição da Directiva 92/43/
                                                                                /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                         (Terceira Secção)                                       selvagens, que:
                    de 20 de Março de 2003                                       —     exclui do âmbito de aplicação das normas sobre a
                                                                                avaliação das incidências no ambiente os projectos que,
                                                                                susceptíveis de ter incidências significativas sobre sítios de
no processo C-143/02: Comissão das Comunidades Euro-                                   importância comunitária, diferem dos enumerados na
               peias contra República Italiana ( 1)                                    regulamentação italiana de transposição das directivas
                                                                                sobre a avaliação do impacto ambiental,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
                                                                                —     não prevê qualquer possibilidade de impor, relativamente
Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-
                                                                                às zonas de protecção especial, a obrigação de as
                               gens»)
                                                                                autoridades competentes do Estado-Membro adoptarem
                                                                                as medidas adequadas para evitar a degradação dos
                          (2003/C 112/12)                                              habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as
                                                                                perturbações que afectam as espécies para as quais
                                                                                as zonas foram designadas, na medida em que essas
                   (Língua do processo: italiano)                                      perturbações possam ter consequências significativas aten-
                                                                                dendo aos objectivos da Directiva 92/43,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                —     não prevê qualquer possibilidade de aplicar as medidas de
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                conservação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da referida
                                                                                directiva aos sítios a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 1,
                                                                                a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-143/02, Comissão das Comunidades Europeias                         incumbem por força dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República                       directiva.
Italiana (agentes: U. Leanza e M. Fiorilli), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao adoptar uma regulamentação de
                                                                          2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
transposição da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), que:
                                                                          (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.
—     exclui do âmbito de aplicação das normas sobre a
      avaliação das incidências no ambiente os projectos que,
      susceptíveis de ter incidências significativas sobre sítios
      de importância comunitária, diferem dos enumerados na
      regulamentação italiana de transposição das directivas
      sobre a avaliação do impacto ambiental,
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—     não prevê qualquer possibilidade de impor, relativamente            Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003,
      às zonas de protecção especial, a obrigação de as autorida-         no processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg
      des competentes do Estado-Membro adoptarem as medi-                 Simrad AS contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft
      das adequadas para evitar a degradação dos habitats                              und Kultur Mecklenburg-Vorpommern
      naturais e dos habitats de espécies, bem como as pertur-
      bações que afectam as espécies para as quais as zonas
      foram designadas, na medida em que essas perturbações                                         (Processo C-50/03)
      possam ter consequências significativas atendendo aos
      objectivos da Directiva 92/43,                                                                  (2003/C 112/13)
—     não prevê qualquer possibilidade de aplicar as medidas
      de conservação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da referida
      directiva aos sítios a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 1,       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                    do Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003, no
incumbem por força dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida                 processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg Simrad AS
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto              contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator)         Mecklenburg-Vorpommern, que deu entrada na Secretaria
e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2003. O
R. Grass, proferiu em 20 de Março de 2003 um acórdão cuja                 Oberlandesgericht Rostock solicita ao Tribunal de Justiça que
parte decisória é a seguinte:                                             se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Cancelamento do processo C-450/01

text:
14.9.2002              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 219/13
           Cancelamento do processo C-450/01 (1)                           Cancelamento do processo C-490/01 (1)
                        (2002/C 219/30)                                                 (2002/C 219/33)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 7 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-450/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/01:
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
                                                                           Cancelamento do processo C-16/02 (1)
           Cancelamento do processo C-451/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/34)
                        (2002/C 219/31)
                                                                Por despacho de 26 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-16/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-451/
                                                                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                Francesa.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
           Cancelamento do processo C-453/01 (1)                           Cancelamento do processo C-17/02 (1)
                        (2002/C 219/32)                                                 (2002/C 219/35)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 18 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-453/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-17/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Helénica.                                                       Italiana.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.                                      (1) JO C 68, de 16.3.2002.


title: Processo C-454/03: Recurso interposto em 28 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 289/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
Acção intentada, em 24 de Outubro de 2003, pela Comis-                 Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 pela Comissão
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                 das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                               cesa                                                               Luxemburgo
                      (Processo C-449/03)                                                    (Processo C-450/03)
                        (2003/C 289/35)                                                         (2003/C 289/36)
Deu entrada em 24 de Outubro de 2003, no Tribunal de                   Deu entrada em 27 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades            Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Europeias, representada por M. Konstantinidis e B. Stromsky,           Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na quali-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
1.    Declarar que, ao não ter autorizado a exploração do                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
      aterro situado no território da Comuna de Saint-Laurent                cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      du Maroni, a República Francesa não cumpriu as obri-                   peu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
      gações que lhe incumbem por força do artigo 9. o da                    protecção jurídica das invenções biotecnológicas (1) ou,
      Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos na redacção                 em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
      dada pela Directiva 91/156/CEE (1);                                    à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o
2.    Declarar que ao não adoptar as medidas necessárias para                da referida directiva;
      assegurar que os resíduos no local do referido aterro
      sejam aproveitados ou eliminados sem por em perigo a             2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas
      saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou                   da instância.
      métodos susceptíveis de agredir o ambiente, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE relativa
      aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/            Fundamentos e principais argumentos
      /CEE;
3.    Declarar que ao não adoptar as medidas necessárias               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
      para que o próprio explorador do aterro assegure o               30 de Julho de 2000.
      aproveitamento ou a eliminação dos resíduos ou confie a
      sua manipulação a uma empresa privada ou pública, a
                                                                       (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 8. o da Directiva 75/442/
      /CEE relativa aos resíduos na redacção dada pela Directiva
      91/156/CEE;
4.    Condenar a República Francesa nas despesas da instância.
                                                                       Recurso interposto em 28 de Outubro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Fundamentos e principais argumentos                                                                 Bélgica
A existência do aterro incontrolado explorado pela Comuna                                    (Processo C-454/03)
de Saint-Laurent du Maroni provocou uma degradação do
ambiente durante um período prolongado. A República Fran-                                       (2003/C 289/37)
cesa não procedeu ao encerramento do aterro ilegal e à sua
reabilitação, nem assegurou o depósito dos resíduos num
aterro autorizado.
                                                                       Deu entrada em 28 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
                                                                       K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 29.11.2003             PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                      C 289/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-194/02 (1)
o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                             (2003/C 289/39)
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 98/44/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho
      de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções           Por despacho de 30 de Junho de 2003, o Presidente do
      biotecnológicas (1), ou ao não comunicar estas disposi-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      ções à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-194/02:
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
      referida directiva;                                           Áustria.
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                    (1) JO C 169, de 13.7.2002.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Julho
de 2000.
(1) JO L 213 de 30.7.1998, p 13.
                                                                               Cancelamento do processo C-226/02 (1)
            Cancelamento do processo C-33/02 (1)
                                                                                (2003/C 289/40)
                          (2003/C 289/38)
Por despacho de 19 de Junho de 2003, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 8 de Maio de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/02:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-226/02
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre
Áustria.
                                                                    Landsret): Remedan af 1985 ApS contra Skatteministeriet.
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                    (1) JO C 219, de 14.9.2002.


title: Processo T-137/03: Recurso interposto em 23 de Abril de 2003 por Ornella Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.7.2003                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 158/25
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common                          Recurso interposto em 23 de Abril de 2003 por Ornella
Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunida-                         Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias
                             des Europeias
                                                                                (Processo T-137/03)
                         (Processo T-135/03)
                                                                                (2003/C 158/46)
                           (2003/C 158/45)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              Deu entrada em 23 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ornella
Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                   Mancini, com domicílio em Bruxelas, representada por Éric
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      Boigelot, avocat.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Com-
mon Market Fertilizers (CMF), com sede em Bruxelas, represen-
tada por Alastair Sutton e Nathalie Flandin, advogados.
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              —     anular a decisão da AIPN de 28 de Junho de 2002 de não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               acolher a candidatura da recorrente para o lugar de
                                                                                médico-assistente da unidade «Service médical Bruxelles»
—      anular a decisão da Comissão REM 03/02;                                      — DG Admin B8;
                                                                              —     anular a decisão explícita de indeferimento da reclamação
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                da recorrente de 23 de Janeiro de 2003;
                                                                              —     anular a nomeação de outro candidato para o lugar
                                                                                de médico-assistente, que designadamente comportou a
Fundamentos e principais argumentos                                                 preterição da candidatura da recorrente ao lugar vago;
                                                                              —     condenar a recorrida no pagamento à recorrente da
                                                                                quantia de 15 000 euros, avaliada aequo et bono, a título
A recorrente é grossista de produtos químicos e, nomeada-                           de indemnização do dano moral e do prejuízo de carreira
mente, de soluções azotadas. Apresentou às autoridades adua-                        por si sofridos;
neiras francesas, ao abrigo do artigo 239.o do Regulamento
n.o 2913/92 (1), um pedido de dispensa do pagamento de
direitos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento                      —     condenar a recorrida nas despesas.
n.o 3319/94 (2). Este pedido foi transmitido pelas referidas
autoridades à recorrida, que, pela decisão impugnada, recusou
a dispensa.
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca fundamentos idênticos aos que invocou
no processo T-134/03.                                                         A recorrente, médica, é funcionária do Serviço Médico da
                                                                              Comissão. Na sequência de um aviso de vaga, a recorrente
                                                                              apresentou a sua candidatura a um lugar de médico-assistente.
                                                                              A sua candidatura não foi acolhida pela AIPN e foi nomeado
( 1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro              outro candidato para o referido lugar.
     de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
     L 302, p. 1).
( 2) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as            A recorrente considera que a AIPN violou o artigo 14.o, o
     importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da        artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto,
     Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do            bem como os princípios da legalidade, da igualdade de
     direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas         tratamento dos candidatos, do direito à carreira, da igualdade
     não isentas do respectivo direito (JO L 350, p. 20).                     de oportunidades e da igualdade entre homens e mulheres. Em
                                                                              apoio dos seus pedidos, a recorrente também sustenta que a
                                                                              AIPN terá cometido irregularidades no processo de nomeação
                                                                              e terá cometido um desvio de poder.
 ---pagebreak--- C 158/26               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        5.7.2003
Segundo a recorrente, a AIPN terá cometido um erro manifesto            Os demandantes entendem que os demandados cometeram
de apreciação ao fazer recair a sua escolha num candidato que           um erro manifesto de apreciação e um abuso de poder e
não preenchia as condições fixadas no aviso de vaga. Portanto,          violaram a confiança legítima dos consumidores europeus.
haverá que anular a nomeação deste candidato. A recorrente
invoca igualmente a violação do princípio da igualdade de
tratamento e das normas que regem os trabalhos do júri.                 Os demandantes sustentam que os demandados cometeram
Segundo a recorrente, certos membros do júri não possuíam               um erro manifesto de apreciação na sua gestão dos riscos
qualificações suficientes e/ou a imparcialidade e a objectividade       ligados à epidemia da BSE, ao não recomendarem a avaliação
necessárias para dele fazerem parte. Além disso, os relatórios          científica prospectiva do risco de desenvolvimento da BSE nas
de notação da recorrente e do candidato nomeado apreciam as             diferentes zonas geográficas da União, aquando da identifi-
respectivas actividades e perfil segundo critérios e disposições        cação das causas da epizootia e da adopção das primeiras
estatutárias diferentes. Por último, a recorrente invoca a              medidas de protecção no Reino Unido. Este erro manifesto de
violação pela AIPN do princípio da igualdade entre homens e             apreciação transparece igualmente da não solicitação pelos
mulheres. Sustenta que os seus méritos são superiores aos do            demandados de um estudo retrospectivo que permitisse escla-
candidato nomeado. Além disso e para a hipótese de se                   recer a origem das contaminações seguidamente verificadas
considerar serem equivalentes aos do referido candidato,                em França.
deveria ter sido concedida prioridade à recorrente pelo facto
de ser mulher.
                                                                        Como fundamento do seu pedido, os demandantes entendem
                                                                        que a atitude dos demandados, neste processo, é constitutiva
                                                                        de um abuso de poder na medida em que teve por único
                                                                        objectivo proteger de forma irreflectida os interesses do
                                                                        mercado e do sector bovino. Segundo os demandantes, a acção
                                                                        dos demandados consistiu em dissuadir os Estados-Membros
Acção instaurada em 24 de Abril de 2003 por «U» e outros                de adoptarem medidas de protecção unilaterais.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                   Comunidades Europeias
                                                                        Os demandantes sustentam igualmente que a desorganização
                                                                        dos serviços dos demandados conduziu estes últimos a sub-
                      (Processo T-138/03)                               -avaliar os riscos de desenvolvimento da BSE, consituindo,
                                                                        nesta medida, uma violação caracterizada da confiança legítima
                        (2003/C 158/47)                                 dos consumidores europeus.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Os demandantes sublinham o carácter anormal e especial dos
                                                                        seus prejuízos resultantes da origem não natural da BSE, bem
                                                                        como a inaplicabilidade, ao caso vertente, do regime europeu
Deu entrada em 24 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira             de responsabilidade dos fabricantes de produtos defeituosos.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias instaurada por «U» e outros, representados por
François Honnorat, avocat.
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por
—    ordenar a reparação do prejuízo moral sofrido pelos                 Forum 187 contra Comissão das Comunidades Europeias
     demandantes em razão da contaminação dos seus familia-
     res pela BSE;
                                                                                (Processo T-140/03)
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                                (2003/C 158/48)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Língua do processo: inglês)
Os demandantes residem em França e são vítimas indirectas
ou na qualidade de herdeiros de pessoas falecidas, em França,
de uma forma dita «variante» da doença de Creutzfeldt-                  Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
-Jakob. Pela presente acção, os demandantes exigem uma                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
indemnização por perdas e danos em reparação do prejuízo                Comissão das Comunidades Europeias interposto por Forum
material ou moral alegadamente sofrido em virtude do faleci-            187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por A. Sutton e
mento de pessoas contaminadas pela BSE.                                 J. Killick, Barristers.


title: Processo T-277/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2016 — Permapore/IHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Terraway — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores TERRAWAY — Rejeição parcial da oposição — Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo — Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto — Recurso manifestamente sem fundamento»)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/35

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2016 — Permapore/IHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway)
   (Processo T-277/15) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Terraway - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores TERRAWAY - Rejeição parcial da oposição - Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo - Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto - Recurso manifestamente sem fundamento»))
   (2016/C 106/40)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Permapore Ltd (Nenagh, Irlanda) (representante: J. Sales, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins Lda (Grijó, Portugal) (representantes: M. Oehen Mendes, R. Duarte Morais, M. Ribeiro da Fonseca e S. Luís Dias, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de março de 2015 (processo R 2496/2014-1), relativa a um processo de oposição entre José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins Lda e a Permapore Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Permapore Ltd suportará as duas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins Lda suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 245 de 27.7.2015.


title: Processo T-87/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 fevereiro de 2014 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/33

         Despacho do Tribunal Geral de 6 fevereiro de 2014 — Duff Beer/IHMI — Twentieth Century Fox Film (Duff)
   (Processo T-87/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 112/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Duff Beer UG (responsabilidade limitada) (Eschwege, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Twentieth Century Fox Film Corp. (Wilmington, Estados-Unidos) (representantes: S. Böttger e M. Koch, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de dezembro de 2011 (processo R 456/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Twentieth Century Fox Film Corp. e a Duff Beer UG (responsabilidade limitada).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenados nas suas próprias despesas e, cada uma, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo C-14/00: Acção intentada em 18 de Janeiro de 2000 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção intentada em 18 de Janeiro de 2000 contra a
                                                                       República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
a) declarar que, ao não pôr à disposição da Comissão a                                            peias
      importância de liras e ao não pagar os juros de mora sobre
      essa importância a partir de 1 de Janeiro de 1996, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                                (Processo C-14/00)
      incumbem por força das disposições comunitárias relativas
      aos recursos próprios;
                                                                                (2000/C 79/32)
b) condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                    Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
A Comissão e a República Italiana chegaram a acordo no que           Serviço Jurı́dico, e por Giacinto Bisogni magistrado judicial
respeita ao facto de os direitos relativos às importações em          colocado à disposição do referido Serviço Jurı́dico, na quali-
Itália de mercadorias provenientes de paı́ses terceiros com           dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
destino a São Marinho no perı́odo 1.1.1979-30.11.1992 (isto           gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
é, antes da entrada em vigor do Acordo provisório de comércio         Kirchberg.
e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia
e a República de São Marinho, de 16.12.1991 (1)) não constituı́-
rem recursos próprios da Comunidade, tendo em conta a                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
soberania da República de São Marinho e a sua não adesão à
Comunidade. Foi igualmente acordado que havia que distinguir           — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
exactamente os direitos correspondentes a São Marinho dos                  gações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do
direitos cobrados pela Itália, que constituı́am recursos próprios         Tratado ao proibir que os produtos de chocolate que
comunitários e que, para garantir a salvaguarda dos interesses             contenham gorduras vegetais distintas da manteiga de
financeiros comunitários, tal distinção não podia ser feita              cacau, fabricados legalmente nos Estados-Membros que
unilateralmente pela Itália sem o acordo da Comissão. Em                  autorizam a adição das referidas substâncias possam ser
contrapartida, não se chegou a acordo quanto ao método a                   comercializados em Itália com a denominação com que
empregar para determinar os direitos correspondentes a São                 são comercializados no Estado de proveniência e ao exigir
Marinho; consequentemente, a Itália reduziu indevidamente os               que tais produtos só podem ser comercializados com a
recursos próprios devidos à Comunidade ao efectuar, sem o                  condição de lhes ser aposta a menção «sucedâneo de
acordo prévio da Comissão, deduções com base num método                   chocolate».
contestado por esta última.
                                                                       — condenar a República Italiana nas despesas.
Segundo a Comissão, a Itália, ao continuar a efectuar deduções
unilaterais dos seus pagamentos de recursos próprios sem o
acordo da Comissão e ao não dar seguimento à exigência desta
última no sentido de justificar tais deduções, com o risco de os     Fundamentos e principais argumentos
recursos próprios da Comunidade sofrerem uma diminuição
indevida, violou as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado.                                                               Uma circular ministerial adoptada em 15 de Março de 1996
                                                                       estabelece que os produtos de chocolate originários do Reino
Consequentemente, a Comissão pediu ao Governo italiano                Unido, da Irlanda e da Dinamarca que contenham gorduras
para colocar à sua disposição o montante de liras, acrescido          vegetais distintas da manteiga de cacau só poderão comerciali-
dos juros de mora sobre essa importância a partir de 1 de              zar-se em Itália com a menção «sucedâneo de chocolate».
Janeiro de 1996, data a partir da qual tais juros eram devidos
em consequência do não pagamento e até ao momento da sua
                                                                       Os produtos de chocolate ora em questão são produtos
colocação à disposição.
                                                                       legalmente fabricados nos Estados-Membros que permitem a
                                                                       adição de gorduras vegetais e que respeitam os requisitos
Ao não colocar a mencionada importância à disposição da              de fabrico exigidos pela Directiva 73/241/CEE (1), relativa à
Comissão e ao não pagar os juros de mora sobre essa                  aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
importância, a República Italiana não cumpriu as obrigações         aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação
que lhe são impostas pelas disposições comunitárias relativas       humana. Tais produtos devem poder circular livremente na
aos recursos próprios.                                                Comunidade.
(1) JO L 359 de 9.12.1992, p. 14.                                      As autoridades italianas alegam que as disposições nacionais
                                                                       em questão não proı́bem o acesso dos referidos produtos ao
                                                                       mercado italiano, mas permitem alterar a sua denominação
                                                                       tendo em vista a protecção do consumidor.
 ---pagebreak--- C 79/18                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
No entender da Comissão não se pode afirmar que a mera                    — ou deve ser admitida a dedução a tı́tulo de despesas
presença de gorduras vegetais altere a natureza do produto ao                    gerais?
ponto de a denominação «chocolate» poder criar confusão
quanto às caracterı́sticas essenciais do próprio produto.             (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                           relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
Deve ser excluı́da a imposição de uma alteração da denomi-               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
nação (pejorativa) do produto na medida em que a mesma                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
prejudica fortemente a identificação do produto dentro daquela            uniforme (JO L 145, p. 1; EE 00 F1 p. 54).
categoria a que tem direito a pertencer. Como tal revela-se
medida desproporcionada relativamente ao objectivo perse-
guido de informação dos consumidores.
(1) Directiva do Conselho de 24.07.1973 (JO L 228 de 16.08.1973        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    p. 23; EE 13 F 3, p. 23).
                                                                       do Tribunale di Asti — Ufficio del Giudice per le Indagine
                                                                       Preliminari, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                                penal instaurado contra Maurizio Perino
                                                                                (Processo C-18/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal administratif de Lille (4ème chambre),                                               (2000/C 79/34)
de 6 de Janeiro de 2000, no processo entre Société
Cibo Participations e Directeur régional des impôts du                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         Nord-Pas-de-Calais                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Asti, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                         (Processo C-16/00)                            penal instaurado contra Maurizio Perino, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2000. O
                           (2000/C 79/33)                              Tribunale di Asti solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal       A Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
administratif de Lille (4ème chambre), de 6 de Janeiro de 2000,        1991 (1), permite a execução da fase de acumulação de resı́duos
no processo entre Société Cibo Participations e Directeur              para serem submetidos, para além das operações indicadas nos
régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais, que deu entrada na          pontos R1 a R12 do anexo IIB, também a uma outra fase
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2000. O          autónoma de acumulação dos mesmos resı́duos ou a directiva
tribunal administratif de Lille (4ème chambre) solicita ao             impõe à pessoa que executa a fase da acumulação de resı́duos
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                que dela encarregue exclusivamente uma pessoa que efectue as
questões:                                                             operações de aproveitamento dos mesmos.
1. Qual o critério a considerar para a definição de interferên-
     cia? Pode este basear-se, nomeadamente, tanto na existên-         (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho que altera a Directiva
     cia de prestações remuneradas, como na animação dum                 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
     grupo por uma holding, na gestão de facto que exclui toda
     a independência da filial, ou em qualquer outro elemento?
2. Em caso de interferência, o recebimento de dividendos
     permanece fora do campo de aplicação do imposto sobre
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o valor acrescentado por uma razão que não seja a
                                                                       da Court of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000,
     actividade económica, na medida em que não seja a
                                                                       no processo entre Booker Aquaculture Limited, que usa a
     contrapartida duma operação de entrega de bens ou de
                                                                       designação comercial de Marine Harvest McConnell, e
     prestação de serviços,
                                                                                Scottish Ministers
     — ou, tendo em conta o facto de as despesas serem
         efectuadas para a aquisição de acções tendo como                                    (Processo C-20/00)
         objecto directo a participação em actividades económi-
         cas, o recebimento de dividendos entra no campo do                                      (2000/C 79/35)
         imposto sobre o valor acrescentado e, nesta hipótese,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         é isento nos termos do n.o 1 da alı́nea d) da parte B) do     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court
         artigo 13.o da Sexta Directiva (1) ou é tributado?            of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000, no processo
3. Se o recebimento de dividendos permanecer fora do campo             entre Booker Aquaculture Limited, que usa a designação
     de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, quais        comercial de Marine Harvest McConnell, e Scottish Ministers,
     são as consequências sobre a questão dos direitos a             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dedução:                                                         Janeiro de 2000. A Court of Session, Scotland, solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
     — é excluı́do qualquer direito a dedução do imposto              seguintes:
         referente às despesas efectuadas para a aquisição de
         acções, uma vez que estas não concorrem para qual-          1. Quando, no cumprimento da obrigação, decorrente da
         quer operação tributada,                                          Directiva 93/53/CEE (1), de adoptar medidas de controlo


title: Processo C-452/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de 2001, no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2) Schlössle Weissenberg Familienstiftung contra Unabhängiger Verwaltungssenat do Land Vorarlberg

text:
6.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/39
     (ii) susceptı́veis de transmissão?                              Acção proposta em 27 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
                                                                                (Processo C-455/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de 2001,                                           (2002/C 84/68)
no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2)
Schlössle       Weissenberg         Familienstiftung      contra
   Unabhängiger Verwaltungssenat do Land Vorarlberg
                                                                      Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo C-452/01)
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                         (2002/C 84/67)                               Europeias, representada por Richard B. Wainwright e Roberto
                                                                      Amorosi, na qualidade de agentes.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de
2001, no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2)
                                                                      —     declarar que, ao manter em vigor uma legislação que faz
Schlössle Weissenberg Familienstiftung contra Unabhängiger
                                                                            depender a comercialização dos produtos ainda não
Verwaltungssenat do Land Vorarlberg, que deu entrada na
                                                                            totalmente harmonizados, destinados a serem utilizados
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2001.
                                                                            nos navios mercantes que arvoram pavilhão italiano, da
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                            emissão dum certificado de conformidade por um insti-
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            tuto nacional — limitando eventualmente apenas ao seu
                                                                            titular o direito de comercializar o produto — e ao
1.   Devem os artigos 12.o CE (anteriormente o artigo 6.o do
                                                                            não reconhecer a validade das comprovações efectuadas
     Tratado CE) e os artigos 56.o e segs. (anteriormente os
                                                                            segundo padrões internacionais por organismos acredita-
     artigos 73.o-B e segs. do Tratado CE) ser interpretados no
                                                                            dos nos outros Estados-Membros ou nos Estados signatá-
     sentido de que as normas que sujeitam a restrições
                                                                            rios do Acordo EEE, mesmo quando os dados são postos
     administrativas as transacções sobre terrenos agrı́colas e
                                                                            à disposição da autoridade competente e resulta dos
     florestais, no interesse geral da manutenção, reforço ou
                                                                            certificados que os materiais garantem um nı́vel igual de
     criação de uma população agrı́cola viável, são também
                                                                            segurança, a República Italiana não cumpriu as obrigações
     válidas relativamente a Estados-Membros do EEE en-
                                                                            que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do
     quanto «paı́ses terceiros» nos termos do artigo 56.o, n.o 1,
                                                                            Tratado;
     CE (anteriormente o artigo 73.o-B do Tratado CE), face às
     liberdades fundamentais garantidas por uma disposição
     de direito comunitário aplicável, em especial a livre          —     condenar a República italiana nas despesas.
     circulação dos capitais?
2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à primeira
     questão:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     Devem os artigos 12.o CE (anteriormente o artigo 6.o do
     Tratado CE) e 56.o e segs. CE (anteriormente os arti-
     gos 73.o-B e segs. do Tratado CE) ser interpretados no
     sentido de que o facto de as recorrentes terem de se             A aplicação incondicional às mercadorias legalmente produzi-
     sujeitar, por força da (Vorarlberger) Gesetz über den            das e comercializadas noutros Estados-Membros das normas
     Verkehr mit Grundstücken (Grundverkehrsgesetz), LGBl.            previstas para os produtos nacionais, quando não seja justifi-
     do Vorarlberg, n.o 61/1993 [lei de 1993 do Land                  cada por exigências imperativas, e em particular a recusa de
     Vorarlberg sobre as transacções imobiliárias, a seguir         tomar em consideração, para efeitos de emissão da «declaração
     «VGVG 1993»], a um processo de autorização antes                de modelo aprovado», dos certificados que acompanham os
     mesmo da inscrição do direito de propriedade no registo         mesmos produtos, mesmo quando contenham os dados
     predial, num caso de transacção incidente sobre terrenos        necessários para a apreciação do seu nı́vel de segurança,
     agrı́colas, acarreta uma violação do direito comunitário,      representa indubitavelmente uma medida de efeito equivalente
     bem como de uma liberdade fundamental das recorrentes,           a uma restrição quantitativa à importação susceptı́vel de
     garantida por uma disposição de direito comunitário            entravar o comércio intracomunitário.
     também aplicável aos Estados-Membros do EEE, enquanto
     «paı́ses terceiros», por força do artigo 56.o, n.o 1, CE
     (anteriormente o artigo 73.o -B do Tratado CE)?                  O que antecede não está em discussão. Em contrapartida, o
                                                                      ponto que é contestado tem a ver com a medida adoptada
                                                                      pelo Estado italiano para adequar a sua legislação nacional aos