title: Processo T-636/14: Recurso interposto em 27 de agosto de 2014 — Itália/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/20

         Recurso interposto em 27 de agosto de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-636/14)
   2014/C 388/24
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Luxemburgo) Grupo de funções AD, grau 14 (COM/2014/10356), publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 17 de junho de 2014, C 185 A;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto o anúncio supramencionado, na medida em que as candidaturas devem ser apresentadas obrigatoriamente em inglês, francês ou alemão.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 18.o e 24.o, quarto parágrafo, do TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos agentes temporários e referido no anúncio impugnado)

                           —

                           Alega-se, a este propósito, que, pela remissão para o sítio Internet da Comissão que continha essa disposição obrigatória, o anúncio exigiu aos candidatos que apresentassem o curriculum vitae e a carta de motivação obrigatoriamente em inglês, francês ou alemão, e não em qualquer uma das línguas da União.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da cooperação leal (artigo 4.o, n.o 3, TUE)

                           —

                           Alega-se, a este propósito, que, durante o processo de adoção do anúncio em questão, a Comissão tinha assegurado formalmente ao Governo italiano que a referida discriminação linguística tinha sido eliminada, mas teve um comportamento oposto na redação do anúncio e na fixação das regras de funcionamento do sítio Internet indicado pelo anúncio para a apresentação das candidaturas.


title: Processo C-316/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 10 de junho de 2013 — Gérard Fenoll/Centre d'aide par le travail La Jouvene, Association de parents et d'amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 10 de junho de 2013 — Gérard Fenoll/Centre d'aide par le travail La Jouvene, Association de parents et d'amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon
   (Processo C-316/13)
   2013/C 215/17
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gérard Fenoll

      Recorridos: Centre d'aide par le travail La Jouvene, Association de parents et d'amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 3.o da Diretiva 89/391/CEE (1), para a qual remetem as disposições do artigo 1.o da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003 (2), que determinam o seu âmbito de aplicação, ser interpretado no sentido de que uma pessoa admitida num centro de emprego protegido pode ser qualificada de «trabalhador» nos termos do referido artigo 3.o?

               2.

               Deve o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que uma pessoa tal como a descrita na questão precedente pode ser qualificada de «trabalhador» nos termos do referido artigo 31.o?

               3.

               Pode uma pessoa tal como a descrita na primeira questão invocar diretamente os direitos que resultam da Carta para obter direitos a férias remuneradas se a regulamentação nacional não prevê que beneficie de tais direitos e deve o juiz nacional, para garantir o pleno efeito deste direito, não aplicar qualquer disposição deste direito nacional contrário?

      (1)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1).

      (2)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processo C-291/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Sotiris Papasavvas/O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd e o. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação — Litígio por difamação»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Sotiris Papasavvas/O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd e o.
   (Processo C-291/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/31/CE - Âmbito de aplicação - Litígio por difamação»)
   2014/C 409/20
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Eparchiako Dikastirio Lefkosias

      Partes no processo principal

      Demandante: Sotiris Papasavvas

      Demandados: O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd, Takis Kounnafi, Giorgios Sertis

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «serviços da sociedade da informação», na aceção desta disposição, inclui serviços que prestam informação em linha cuja remuneração ao prestador é efetuada não pelo destinatário dos serviços, mas através das receitas obtidas pela publicidade exibida no sítio Internet.

               2)

               A Diretiva 2000/31 não se opõe, numa situação como a do processo principal, à aplicação de um regime de responsabilidade civil em matéria de difamação.

               3)

               As limitações de responsabilidade civil enunciadas nos artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 não se aplicam à situação de uma sociedade editora de imprensa que dispõe de um sítio Internet no qual é disponibilizada a edição eletrónica de um jornal, sendo essa sociedade remunerada através da publicidade exibida nesse sítio, desde que essa sociedade tenha conhecimento das informações publicadas e exerça um controlo sobre estas, independentemente de o acesso ao referido sítio ser gratuito ou pago.

               4)

               As limitações de responsabilidade civil enunciadas nos artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 são aplicáveis a litígios entre particulares relativos à responsabilidade civil em matéria de difamação desde que as condições mencionadas nos referidos artigos estejam preenchidas.

               5)

               Os artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31 não permitem ao prestador de um serviço da sociedade da informação opor-se à propositura de uma ação judicial de responsabilidade civil contra si e, consequentemente, à adoção de medidas provisórias por um órgão jurisdicional nacional. As limitações de responsabilidade previstas nestes artigos podem ser invocadas pelo prestador nos termos das disposições de direito nacional que asseguram a sua transposição ou, na falta destas, para efeitos da interpretação conforme do mesmo. Em contrapartida, no âmbito de um litígio como o que está em causa no processo principal, a Diretiva 2000/31 não pode, por si mesma, criar obrigações para um particular, nem pode, por conseguinte, ser invocada, enquanto tal, contra ele.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Processo C-243/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 20 de Maio de 2011 — RVS Levensverzekeringen NV/Estado Belga

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/13

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 20 de Maio de 2011 — RVS Levensverzekeringen NV/Estado Belga
   (Processo C-243/11)
   2011/C 252/25
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Demandante: RVS Levensverzekeringen NV

      Demandado: Estado Belga

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 50.o da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de Vida (1), que determina, no seu n.o 1, que, sem prejuízo de uma posterior harmonização, qualquer contrato de seguro só pode ser sujeito aos mesmos impostos indirectos e taxas parafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-Membro do compromisso, e que prevê, no n.o 3, que, sem prejuízo de uma harmonização posterior, cada Estado-Membro aplica às empresas de seguros que assumam compromissos no seu território as suas disposições nacionais relativas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos impostos indirectos e das taxas parafiscais devidos por força do n.o 1, opõe-se a um regime nacional como o previsto nos artigos 173.o e 175.o, n.o 3, do Código de direitos e impostos diversos [Wetboek van diverse rechten en taksen], que prevê a sujeição das operações de seguro (incluindo os seguros de vida) a um imposto anual, quando o risco estiver situado na Bélgica, ou seja se o tomador residir habitualmente na Bélgica, ou, quando se trate de pessoa colectiva, se o estabelecimento dessa pessoa colectiva a que o contrato diz respeito se situar na Bélgica, sem que seja tida em conta a residência do tomador no momento da celebração do contrato?

               2.

               Os princípios comunitários da abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros consagrados nos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma regulamentação nacional como a prevista nos artigos 173.o e 175.o, n.o 3, do Código de direitos e impostos diversos [Wetboek van diverse rechten en taksen], que prevê a sujeição das operações de seguro (incluindo os seguros de vida) a um imposto anual, quando o risco estiver situado na Bélgica, nomeadamente se o tomador residir habitualmente na Bélgica, ou, quando se trate de pessoa colectiva, se o estabelecimento dessa pessoa colectiva a que o contrato diz respeito se situar na Bélgica, sem que seja tida em conta a residência do tomador no momento da celebração do contrato?

      (1)  JO L 345, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Novembro de 2002 no processo C-321/01 P: AGRANA Zucker und Stärke AG ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Acto de adesão da República da Áustria — Declaração comum n.° 31 anexada à Acta Final do Tratado de Adesão da República da Áustria")

text:
11.1.2003                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/7
artigos 12.o CE, 39.o CE e 19.o-B da Directiva 78/686/CEE do                 H. Wollmann) que tem por objecto um recurso do acórdão do
Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros                     (Quinta Secção Alargada) de 7 de Junho de 2001, Agrana
títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o            Zucker und Stärke/Comissão (T-187/99, Colect., p. II-1587),
exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre                  em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
prestação de serviços (JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32), tal                  no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
como foi alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da               M. Erhart e D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça (Terceira
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da                Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União                  F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), bem                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
como dos artigos 3.o e 9.o da Directiva 93/16/CEE do                         Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre               seguinte:
circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1), tal
                                                                             1)     O recurso é julgado improcedente.
como foi alterada pelo referido acto de adesão, o Tribunal de
Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
                                                                             2)     A Agrana Zucker und Stärke AG é condenada nas despesas.
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von
Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass,
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte                     (1 ) JO C 303 de 27.10.2001.
decisória é a seguinte:
O artigo 19.o-B da Directiva 78/686 do Conselho, de 25 de Julho
de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento
e da livre prestação de serviços, tal como foi alterada pelo Acto
relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em            do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002, no
que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de           processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
que uma pessoa cujo título de licenciatura em medicina geral não                                            Arbeit
tenha sido emitido por uma universidade austríaca não pode
ser admitida à formação de especialização em medicina dentária                                       (Processo C-372/02)
ministrada nesse Estado-Membro.
                                                                                (2003/C 7/13)
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                             despacho do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002,
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
                                                                             Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                          (Terceira Secção)                                  em 16 de Outubro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao
                                                                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                   de 5 de Novembro de 2002                                  as seguintes questões:
no processo C-321/01 P: AGRANA Zucker und Stärke                             1)     Uma pessoa que reclama prestações ao seguro de desem-
                                 AG ( 1)                                            prego alemão, decorridos mais de dois meses sobre o
                                                                                termo do seu serviço militar obrigatório cumprido em
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                            Espanha, está sujeita:
Auxílios de Estado — Acto de adesão da República da
Áustria — Declaração comum n.o 31 anexada à Acta Final                              a)   à legislação espanhola, por força do artigo 13.o,
        do Tratado de Adesão da República da Áustria»)                                   n.o 2, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                                do Conselho( 1), de 14 de Junho de 1971, relativo
                            (2003/C 7/12)                                                à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                                trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                     (Língua do processo: alemão)                                        assalariados e aos membros da sua família que se
                                                                                deslocam no interior da Comunidade, na versão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                      n.o 2001/83 do Conselho ( 2), de 2 de Junho de 1983
                                                                                (JO L 230, p. 6), alterada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2195/91 do Conselho (3), de 25 de Junho de
No processo C-321/01 P, AGRANA Zucker und Stärke AG,                                     1991 (JO L 206, p. 2) — a seguir «Regulamento
com sede em Vienne (Áustria), (advogados: W. Barfuß e                                    n.o 1408/71» ou


title: Processo C-382/99: Recurso interposto em 9 de Outubro de 1999 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.2.2000
   para os produtos ou serviços visados no depósito, corres-        9. XIII.a) É compatı́vel com a economia da directiva e da
   ponde à definição que o artigo 2.o da directiva (e o arti-           Convenção de Paris registar um sinal para certos produtos
   go 1.o da LBM) dá de uma marca, deve considerar-se que               ou serviços, limitando o registo aos produtos e aos serviços
   uma (nova) palavra desta natureza tem, em princı́pio, um              que não possuem uma ou várias qualidades (por exemplo, o
   carácter distintivo?                                                 depósito do sinal Postkantoor para os serviços: campanhas
                                                                         através de envios directos e emissão de selos de correio
6. X.b) Em caso de resposta negativa, deve, então, admitir-se           «desde que não estejam ligados a uma estação de correios»).
   que uma palavra desta natureza está, em princı́pio, despro-
   vida de carácter distintivo [abstracção feita do carácter      10. XVI. O facto de um sinal semelhante ser registado noutro
   distintivo adquirido pelo uso («inburgering»)] e que só              Estado-Membro como marca para produtos ou serviços
   assim não sucederá quando, em razão das circunstâncias             similares tem qualquer incidência na resposta às questões?
   do caso, a combinação for para além da soma dos
   elementos?
   Importa, a este respeito, ou que o sinal seja o único termo,
   ou pelo menos, um termo usual para indicar a qualidade
   ou as (a combinação das) qualidades em questão ou que
   existem, para este efeito, sinónimos que são razoavelmente
   susceptı́veis de serem usados ou que a palavra indica uma         Recurso interposto em 9 de Outubro de 1999 pelo Reino
   qualidade do produto ou do serviço essencial no plano             dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
   comercial ou uma qualidade mais acessória?                                                  Europeias
   Importa ainda que, nos termos do artigo 13.o C da LBM, o
   direito a uma marca redigida numa das lı́nguas nacionais                               (Processo C-382/99)
   ou regionais do território Benelux se alargue de pleno
   direito às traduções noutra dessas lı́nguas?                                             (2000/C 47/20)
7. XI.) A mera circunstância de um sinal descritivo ser
   simultaneamente depositado como marca para produtos               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   e/ou serviços para os quais o sinal não é descritivo basta       peias, em 9 de Outubro de 1999, um recurso contra a
   para poder considerar que o sinal tem, por esse facto, um         Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino
   carácter distintivo para esses produtos e/ou serviços (por       dos Paı́ses Baixos, representado por Marc Fierstra, chefe do
   exemplo, o sinal Postkantoor (Estação de Correios) para          Departamento de Direito Europeu do Serviço Jurı́dico do
   móveis?                                                          Ministério dos Negócios Estrangeiros, Haia, na qualidade de
                                                                     agente.
   Em caso de resposta negativa, para saber se um tal sinal
   descritivo possui um carácter distintivo para produtos e/ou      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   serviços desta natureza, há que tomar em consideração a
   possibilidade de que, tendo em conta o seu ou os seus             1. Anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão [C(1999) 2539 def.]
   significados descritivos, o (uma parte do) público não              da Comissão, de 20 de Julho de 1999 — notificada em
   entenderá esse sinal como um sinal distintivo para (todos)           5 de Agosto de 1999 — relativa a um auxı́lio estatal
   esses produtos ou serviços (ou para uma parte deles)?                 dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço
                                                                         neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;
8. XII.a) Depois de os Estados do Benelux terem optado por
   submeter os depósitos de marca a um exame pelo Serviço           2. Condenar a Comissão nas despesas da instância.
   das Marcas do Benelux, antes de este proceder ao registo, a
   polı́tica que o Serviço das Marcas do Benelux segue, nos
   exames feitos nos termos do artigo 6.obis da LBM, é (deverá      Fundamentos e principais argumentos
   ser), segundo o comentário comum dos governos, «uma
   polı́tica de circunspecção e de prudência, tendo em conta        — Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da regra de minimis (1),
   todos os interesses da vida económica e visando unica-               dos princı́pios da segurança jurı́dica, da igualdade de
   mente regularizar os depósitos manifestamente inadmissı́-            tratamento e da confiança legı́tima, bem como violação da
   veis»: isto tem qualquer incidência na resposta às questões          obrigação de fundamentação ex artigo 253.o CE, tudo isto
   referidas acima?                                                      relacionado com a recusa categórica de conceder um
                                                                         auxı́lio a cada estação de serviço no âmbito da regra de
   Se assim for, segundo que critérios se deve apreciar se um            minimis no caso de um mesmo requerente explorar várias
   depósito é «manifestamente inadmissı́vel» ?                          estações de serviço: se por cada estação de serviço só se
                                                                         dispuser, uma só vez, de uma quantia de minimis não é
        Supõe-se que, numa acção de anulação (que pode ser            relevante o facto de, do ponto de vista económico (para
        intentada após o registo de um sinal), também não se           efeitos das trocas comerciais e da concorrência entre
        exige, além da invocada nulidade do sinal depositado             Estados-Membros), haver que considerar se as 633 estações
        como marca, que o sinal seja «manifestamente inadmis-            de serviço subsidiadas constituem uma empresa à parte ou
        sı́vel».                                                         se, em determinados casos, fazem parte de uma entidade
 ---pagebreak--- 19.2.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 47/13
   económica mais ampla. O cliente será guiado pela marca           — Violação do artigo 10.o CE, do artigo 87.o, n.o 1, CE, da
   com que é proposta a gasolina e — principalmente — pelo                 regra de minimis, dos princı́pios da segurança jurı́dica, da
   preço na bomba. Um subsı́dio concedido proporcional-                   igualdade de tratamento e da confiança legı́tima, não
   mente ao número de estações de serviço exploradas                     cumprimento da exigência de clareza suficiente da decisão
   (poderá ter) terá como consequência a mesma diminuição               em conformidade com o disposto no artigo 249.o CE, bem
   do preço por cada estação de serviço do que a concessão,              como violação de fundamentação prevista no artigo 253.o
   uma única vez, da quantia de minimis a uma estação de                 CE, tudo isto em relação com a obrigação de exigir a
   serviço considerada uma empresa à parte. Nos dois casos,                recuperação do auxı́lio: a decisão não permite determinar
   as consequências em sede das trocas comerciais e da                     com precisão que quantias devem ser reclamadas e a que
   concorrência entre Estados-Membros não serão diferentes.              sujeitos de direito exigi-las. Mais precisamente, o Governo
                                                                           neerlandês considera que o artigo 10.o CE e os princı́pios
— A tı́tulo subsidiário, violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da          da segurança jurı́dica e da confiança legı́tima se opõem à
   regra de minimis, dos princı́pios da segurança jurı́dica, da            recuperação dos auxı́lios já concedidos por força da
   igualdade de tratamento e da confiança legı́tima, não                  legislação neerlandesa em vigor. A Comissão tinha conhe-
   cumprimento da exigência de clareza suficiente da decisão              cimento, de qualquer forma desde 18 de Agosto de 1997,
   em conformidade com o disposto no artigo 249.o CE, bem                  da legislação vigente, bem como da sua aplicação em 1 de
   como violação da obrigação de fundamentação prevista                 Julho de 1997 e da posição das autoridades neerlandesas
   no artigo 253.o CE, tudo isto relacionado com a classifi-               de que a referida aplicação se fundava na regra de minimis.
   cação das categorias de estações de serviço co/co («com-              Se a Comissão considerava que tal não era assim e que a
   pany owned/company operated») puras e de facto.                         legislação vigente, tal como os subsı́dios a cada estação de
                                                                           serviço notificados provisoriamente, requeria um exame
                                                                           da Comissão no âmbito do artigo 88.o, n.o 3, CE, não
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da regra de minimis,                obstante a comunicação de minimis, devia tê-lo assinalado
   dos princı́pios da segurança jurı́dica, da igualdade de                 imediata e inequivocamente às autoridades neerlandesas
   tratamento e da confiança legı́tima, bem como violação da              de acordo com a obrigação de cooperação leal com as
   obrigação de fundamentação prevista no artigo 253.o CE,               autoridades nacionais, obrigação que lhe incumbe por
   tudo isto relacionado com a concessão indirecta de auxı́lios           força do artigo 10.o CE. A Comissão não agiu assim. Tal
   às companhias petrolı́feras no caso de estações de serviço             recuperação do auxı́lio seria contrária, também quanto aos
   com um sistema de gestão de preços (SGP) nos seus                      seus beneficiários, aos princı́pios da segurança jurı́dica e
   acordos de compra exclusiva: uma vantagem indirecta das                 da confiança legı́tima (que o juiz nacional deve reconhecer).
   companhias petrolı́feras como entendida pela Comissão                  A comunicação de minimis criou uma nova categoria de
   não constitui um auxı́lio estatal na acepção do artigo 87.o           auxı́lios, não sujeitos à exigência de notificação e aprovação
   CE. Tal vale, em especial, no caso de tal vantagem                      prévias. Em tal situação, as empresas a que sejam concedi-
   indirecta resultar apenas de relações contratuais em que as            dos auxı́lios que não tenham sido notificados não têm que
   autoridades não participam de forma alguma e que nem                   estar conscientes da ilicitude do auxı́lio concedido, pelo
   sequer conhecem. Não se pode esperar que as autoridades                menos na medida em que podem razoavelmente pensar
   nacionais, na sua actuação, se certifiquem sempre de tais              que o referido auxı́lio estava coberto pela regra de minimis.
   efeitos indirectos que para elas não são manifestos, ou seja,
   que em todas as circunstâncias excluam a produção desses
   efeitos. Tal é válido, pelo menos, numa caso como o               (1) Comunicação relativa aos auxı́lios de minimis (96/C68/06) (JO
   vertente em que se aplica a regra de minimis.                          1996, C 68 p. 9).
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, de regra de minimis,
   dos princı́pios de segurança jurı́dica, da igualdade de
   tratamento e da confiança legı́tima, não cumprimento da
   exigência de clareza suficiente da decisão em conformidade
   com o disposto no artigo 249.o CE, bem como violação da
   obrigação de fundamentação prevista no artigo 253.o CE,
   tudo isto relacionado com a declaração de incompatibili-          Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
   dade do auxı́lio a favor das estações de serviço a respeito        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   das quais, segundo a Comissão, as autoridades neerlandesas
   não prestaram informações ou só o fizeram de forma                                       (Processo C-404/99)
   parcial.
                                                                                (2000/C 47/21)
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, CE, bem como da obrigação
   de fundamentação prevista no artigo 253.o CE, porque a
   Comissão, ao examinar a compatibilidade das medidas que           Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de
   devem ser qualificadas de auxı́lio na acepção do arti-            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
   go 87.o, n.o 1, ignorou os objectivos ambientais das               República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
   referidas medidas. A legislação neerlandesa destina-se a          Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
   permitir o aumento dos impostos especiais, considerado             dico, na qualidade de agente, e Nicoles Coutrelis, advogado,
   necessário do ponto de vista da protecção do ambiente,           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
   sem que haja graves consequências para os revendedores             Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurı́dico, Centre
   que exploram as estações de serviço.                              Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-518/09: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/26

         Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-518/09)
   2010/C 37/33
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I.V. Rogalski e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa — estabelecendo na sua lei a não distinção entre estabelecimento e prestação temporária de serviços, no que respeita às actividades de transacção imobiliária de empresas de mediação imobiliária e de angariadores;

               —

               sujeitando as empresas de mediação imobiliária e os angariadores imobiliários de outros Estados-membros ao dever de registo completo no InCI, I.P., para efeitos de prestação temporária de serviços;

               —

               sujeitando as empresas de mediação imobiliária e os angariadores imobiliários de outros Estados-membros ao dever de garantir a responsabilidade emergente da actividade através de seguro nos termos da lei portuguesa;

               —

               sujeitando as empresas de mediação imobiliária de outros Estados-membros ao dever de dispor de capital próprio positivo nos termos da lei portuguesa;

               —

               sujeitando as empresas de mediação imobiliária e angariadores imobiliários de outros Estados-membros ao controlo disciplinar integral do InCI, I.P.

         não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 56o TFUE;
   e que a República Portuguesa estabelecendo, relativamente a empresas de mediação imobiliária, a imposição de exercício exclusivo dessa actividade com excepção da administração de imóveis por conta de outrem e, relativamente a angariadores imobiliários, a imposição de exercício exclusivo da actividade de angariação imobiliária, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 49o TFUE e 56o TFUE.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Do sistema português de mediação imobiliária e de angariação imobiliária decorrem inúmeras restrições à livre prestação de serviços.
   Sempre que incidam sobre imóveis situados em Portugal, as actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária de entidades com sede ou domicílio efectivo noutros Estados-membros estão sujeitas à lei portuguesa.
   A lei portuguesa estabelece 7 requisitos de acesso à actividade de mediação imobiliária. E estabelece 4 requisitos de acesso à actividade de angariação imobiliária.
   Os requisitos relativos ao âmbito subjectivo da licença são restritivos.
   O requisito relativo à capacidade profissional também é restritivo.
   As normas portuguesas sobre mediação e angariação imobiliária descaracterizaram a tradicional actividade de mediação. Em vez de mediação, temos agência.
   Dever o seguro de responsabilidade profissional ser feito nos termos da lei portuguesa constitui restrição injustificada.
   O requisito de ter capital próprio positivo, determinado nos termos estabelecidos no Sistema Nacional de Contabilidade português, constitui restrição discriminatória à livre prestação de serviços.
   A sujeição do mediador e angariador a controlo disciplinar pela Administração portuguesa, no que respeita à prestação de serviços, sem ter em conta a supervisão do prestador que já é feita no seu Estado-membro de estabelecimento, constitui restrição para efeitos do artigo 56o TFUE.
   As normas da lei portuguesa que estabelecem, respectivamente, a exclusividade e quase exclusividade de exercício das actividades de angariação e de mediação imobiliária, constituem restrição da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação temporária de serviços.
   Os requisitos de acesso não distinguem nem permitem distinguir entre situações de estabelecimento e situações de prestação temporária.
   Os requisitos de ingresso na actividade da construção, tal como previstos na lei portuguesa, são requisitos de estabelecimento. A lei portuguesa não distingue entre estabelecimento e prestação de serviços de natureza temporária.
   As restrições às liberdades de prestação de serviços e de estabelecimento que decorrem do regime português não podem justificar-se por razões de ordem pública.
   Embora a protecção dos consumidores seja susceptível de justificar determinadas restrições às liberdades fundamentais de prestação de serviços e de estabelecimento, as restrições em causa não são proporcionadas.
   A exigência de estabelecimento para poder prestar serviços e a exigência de licença destinada a verificar se estão preenchidos requisitos de estabelecimento não são medidas proporcionadas relativamente à liberdade de prestação de serviços.
   Não é, nomeadamente, razoável exigir que a apólice de seguro deva ser aprovada no Estado de destino.
   Não é por motivos relacionados com a solvência que a lei portuguesa estabelece o requisito de acesso de capital próprio positivo.
   É desproporcionada a sujeição do prestador de serviços ao cumprimento integral do controlo disciplinar aplicável a angariadores imobiliários e empresas de mediação imobiliária estabelecidas em Portugal.


title: Processo C-278/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Manfred Otten/Landwirtschaftskammer Niedersachsen ( Regulamento (CEE) n.°  3950/92 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.°  1256/1999 do Conselho — Artigo 7.° , n.°  2 — Extinção de um contrato de arrendamento rural — Aquisição transitória de uma quantidade de referência por um senhorio que não é nem tenciona ser produtor de leite — Transferência, no mais curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de venda, da quantidade de referência para um produtor )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Manfred Otten/Landwirtschaftskammer Niedersachsen
   (Processo C-278/06) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 do Conselho - Artigo 7.o, n.o 2 - Extinção de um contrato de arrendamento rural - Aquisição transitória de uma quantidade de referência por um senhorio que não é nem tenciona ser produtor de leite - Transferência, no mais curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de venda, da quantidade de referência para um produtor»)
   (2007/C 170/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Demandante: Manfred Otten

      Demandada: Landwirtschaftskammer Niedersachsen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, de 31 de Dezembro de 1992, p. 1) na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (JO L 160, de 26 de Junho de 1999, p. 73) — Transferência da quantidade de referência, em caso de extinção de um contrato de locação de uma exploração leiteira, para um locador que não é, ele próprio, produtor de leite
   Parte decisória
   O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, deve ser interpretado no sentido de que, no momento da extinção de um contrato de arrendamento rural de uma exploração leiteira ou de uma área afecta à produção leiteira, a correspondente quantidade de referência pode reverter a favor do senhorio, desde que este, não sendo nem tencionando ser produtor de leite, transfira, no mais curto prazo possível e por intermédio de um organismo estatal de venda, a referida quantidade a um terceiro que tenha essa qualidade.

      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.


title: Processo T-259/05: Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/52

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2005 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-259/05)
   (2005/C 217/109)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 8 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha, com domicílio em Madrid, representado por Miguel Muñoz Pérez, na qualidade de agente.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título da secção Garantia do FEOGA, na parte que é objecto de recurso;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (1) (FEOGA). Os aspectos da referida decisão que, em concreto, se impugnam são os seguintes:

               —

               Imposição de uma correcção de 100 % das despesas declaradas nas ajudas à produção de linho têxtil nas campanhas 1998/1999 e 1999/2000. O recorrente considera que as irregularidades que estão na base da imposição da referida correcção não se justificam na medida em que:

                           —

                           a correcção de 100 % das despesas tem um carácter excepcional que a Comissão não justificou;

                           —

                           o parecer do OLAF no qual a Comissão fundamentou a sua decisão padece de graves carências técnicas que não permitem que as suas conclusões sejam generalizadas a todo o sector do linho em Espanha;

                           —

                           a Comissão não tomou em consideração a actuação das autoridades espanholas nesta matéria; e

                           —

                           a Comissão não justificou suficientemente o alcance geral do prejuízo causado ao orçamento comunitário pelas irregularidades existentes no sistema de gestão das ajudas ao linho têxtil.

               —

               Imposição de uma correcção de 25 % das despesas declaradas nas ajudas à produção de linho têxtil nas campanhas 1996/1997 e 1997/1998. Alega-se a este respeito:

                           —

                           a existência de vícios de forma por preterição de formalidades essenciais no procedimento que conduziu à adopção da correcção financeira, na medida em que esta foi efectuada sem que o Estado-Membro tivesse tido a possibilidade de fornecer a informação solicitada pela Comissão antes da obrigatória reunião bilateral; e, a título subsidiário,

                           —

                           a inexistência de irregularidades que justifiquem a correcção financeira aplicada, uma vez que esta não se pode basear no incumprimento dos objectivos subjacentes à organização comum dos mercados (OCM) do linho e do cânhamo, quando a própria Comissão reconhece que foram cumpridas todas as formalidades para a concessão das ajudas.

               —

               Imposição, no que se refere às ajudas à produção de cânhamo, de uma correcção de 10 % e outra de 25 % das despesas correspondentes às campanhas 1996/1997 e 1997/1998, respectivamente. Quanto a este ponto, alega-se como vício de forma o incumprimento da obrigação de efectuar uma reunião bilateral com o Estado-Membro afectado. A título subsidiário, alega-se igualmente:

                           —

                           a inexistência de um incumprimento que justifique a imposição da correcção aplicada, uma vez que esta tem na sua base o incumprimento dos objectivos subjacentes à OCM do linho e do cânhamo, assim como uma equiparação infundada entre a situação do sector do linho e a do sector do cânhamo; e

                           —

                           a falta de uma justificação adequada para o aumento da percentagem da correcção entre as campanhas 1997/1998 e 1999 e 2000.

               —

               Imposição, no que se refere às ajudas compensatórias às bananas, de uma correcção de 5 % das despesas correspondentes à campanha de 2000. Relativamente a esta parte do recurso, o recorrente nega a existência de irregularidades que justifiquem a imposição de uma percentagem de correcção.

      (1)  JO L 112, de 3.5.2005, p. 14


title: Rectificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-242/11 ( JO C 211 de 16.7.2011, p. 27 )

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/38

         Rectificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-242/11
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 211 de 16 de Julho de 2011, p. 27
      )
   2011/C 238/67
   A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-242/11, Kaltenbach & Voigt / IHMI (3D eXam), deve ler-se como segue:

      Recurso interposto em 9 de Maio de 2011 — Kaltenbach & Voigt / IHMI (3D eXam)
      (Processo T-242/11)
      2011/C 238/67
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Kaltenbach & Voigt GmbH (Biberach an der Riß, Alemanha) (representante: M. Graf, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos

                  —

                  Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Março de 2011, no processo R 2361/2010-2;

                  —

                  Condenação do recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: a marca nominativa «3D eXam» para produtos da classe 10

         Decisão do examinador: recusou a protecção do registo internacional na União Europeia com base no artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2 do Regulamento n.o 207/2009 (RMC)

         Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e não tomada em consideração de anteriores registos/concessões de protecção nacionais, na medida em que o registo internacional em causa: (i) não é meramente descritivo e; (ii) tem carácter distintivo na medida em que o público relevante considera o sinal «3D eXam» como indicação da origem comercial.


title: Processo C-532/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de novembro de 2014 — Toorank Productions/Staatssecretaris van Financiën

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de novembro de 2014 — Toorank Productions/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-532/14)
   (2015/C 065/31)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Toorank Productions B.V.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questão prejudicial

   Deve a posição 2206 da NC ser interpretada no sentido de que nela deve ser classificada uma bebida com um teor alcoólico em volume de 13,4 %, obtida ao adicionar açúcar, aromas, corantes, aromatizantes, agentes espessantes e conservantes e álcool destilado — sendo que tanto em volume como em percentagem este álcool é inferior a 49 % do volume global de álcool presente na bebida, do qual 51 % é obtido através de fermentação — a uma bebida (de base) purificada designada de «Ferm fruit», obtida através da fermentação de concentrado de sumo de maçã? Em caso de resposta negativa, deve a subposição 2208 70 da NC ser interpretada no sentido de que uma bebida deste género nela deve ser classificada como licor?


title: Processo C-365/06: Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/13

         Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-365/06) (1)

   (2008/C 236/21)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processo T-332/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Melli Bank/Conselho ( Medidas provisórias — Regulamento (CE) n. o 423/2007 — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Decisão do Conselho — Medida de congelamento de fundos e recursos económicos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Melli Bank/Conselho
   (Processo T-332/08 R)
   («Medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 423/2007 - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Decisão do Conselho - Medida de congelamento de fundos e recursos económicos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável»)
   (2008/C 327/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: R. Gordon, QC, M. Hoskins, barrister, T. Din, S. Gadhia e D. Murray, solicitors)

      Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Melli Bank plc está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo F-32/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de abril de 2011 — Wilk/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Reembolso das despesas — Subsídio de instalação — Instalação com a família no local de afetação — Repetição do indevido — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de abril de 2011 — Wilk/Comissão
   (Processo F-32/10) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Reembolso das despesas - Subsídio de instalação - Instalação com a família no local de afetação - Repetição do indevido - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2012/C 138/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Wilk (Trèves, Alemanha) (Representante: R. Adam, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões que ordenam a recuperação de metade do subsídio de instalação pago ao recorrente, na sequência do seu divórcio, bem como o pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de C. Wilk por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               C. Wilk suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 179 de 03.07.2010, p. 60.


title: Processo F-86/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — W/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Prestações familiares — Casal de pessoas do mesmo sexo — Abono de lar — Condição de atribuição — Acesso ao casamento civil — Conceito — Artigo 1. o , n. o  2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/61

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — W/Comissão
   (Processo F-86/09) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Prestações familiares - Casal de pessoas do mesmo sexo - Abono de lar - Condição de atribuição - Acesso ao casamento civil - Conceito - Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto)
   2010/C 328/98
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: W (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono de lar por o recorrente e o seu parceiro terem acesso ao casamento civil na Bélgica.

      Parte decisória

               1.

               As decisões da Comissão de 5 de Março de 2009 e de 17 de Julho de 2009, que recusaram conceder o abono de lar previsto no artigo 1.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, são anuladas.

               2.

               A Comissão Europeia suporta todas as despesas.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010, p. 40.


title: Processo C-148/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — A, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — A, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-148/13)
   2013/C 171/32
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questão prejudicial

   Quais são as restrições que o artigo 4.o da Diretiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os seus artigos 3.o e 7.o, impõem à forma de avaliar a credibilidade da orientação sexual alegada, e distinguem-se essas restrições das impostas à avaliação da credibilidade dos outros motivos de perseguição? Em caso afirmativo, em que medida?

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-46/00: Kvitsjøen AS contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pescas — Medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega — Apreensão de uma licença e de uma autorização especial de pesca — Direitos da defesa — Princípio da proporcionalidade")

text:
C 97/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20.4.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 11 de Dezembro de 2001                                                     de 23 de Janeiro de 2002
no processo T-46/00: Kvitsjøen AS contra Comissão das
                                                                          no processo T-101/00, Miguel Ángel Martı́n de Pablos
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Pescas — Medidas de conservação e de gestão dos recursos
da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da                  (Funcionários — Concurso geral — Não admissão do
Noruega — Apreensão de uma licença e de uma autorização                 recorrente à prova oral — Pedido de anulação — Pedido de
especial de pesca — Direitos da defesa — Princı́pio da                                                 indemnização)
                         proporcionalidade»)
                                                                                (2002/C 97/21)
                           (2002/C 97/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-46/00, Kvitsjøen AS, com sede em Fosnavag                   No processo T-101/00, Miguel Ángel Martı́n de Pablos,
(Noruega), representada por K. Storalm, J. Hoekstra e G. Van-             residente em Madrid, representado por J. Moreno Núnez,
quathem, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    advogado, Calle Santo Cruz de Marcenado 7, Madrid, contra
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia,
T. van Rijn e F. Tuytschaever), que tem por objecto um pedido             J. Currall e E. Gippini Fournier), que tem por objecto, por um
de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de               lado, o pedido de anulação da decisão do júri que recusa a
1999, que apreendeu e recusou a emissão até 30 de Junho de               admissão do recorrente à prova oral do concurso geral
2000 da licença e da autorização especial de pesca relativas às          COM/A/11/98, e por outro, o pedido de indemnização pelo
águas comunitárias ao navio de pesca norueguês Kvitsjøen, o             prejuı́zo alegadamente causado pelo atraso da notificação
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:            desta decisão, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,       B. Vesterdorf, presidente, e N. Forwood e H. Legal, juı́zes;
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de                secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Janeiro
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as           incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
      da Comissão.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                               (1) JO C 211 de 22.7.00.


title: Processo F-65/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/24

         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-65/13)
   2013/C 377/56
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do indeferimento do pedido do recorrente dirigido à Comissão para pagamento da quantia de 10 000 euros a título do prejuízo que alegadamente sofreu devido ao envio de uma carta através da qual foi informado, designadamente, de que a Comissão compensou os seus pedidos de reembolso de despesas, a que a Comissão tinha sido condenada, com as quantias que lhe este devia.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de indemnização de 20 de junho de 2012, contido na nota de 20 de junho de 2012;

               —

               anulação da nota de 27 de agosto de 2012, com a menção, no topo direito da primeira das três páginas que contém, «Ref.Ares(2012)1003126 — 27 agosto 2012», nota recebida pelo recorrente em 9 de outubro de 2012;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 24 de outubro de 2012;

               —

               na medida do necessário, anulação da nota de 11 de fevereiro de 2013 que contém a referência HR.D.2/MB/ac 170184, redigida em italiano, constituída por duas folhas datilografadas no rosto, recebida pelo recorrente em 22 de março de 2013;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente a quantia de 10 000 euros, acrescida de juros à taxa de 10 % por ano com capitalização anual a partir de 21 de junho de 2012 e até ao dia em que a quantia acima referida for paga;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, nos processos apensos C-128/03 e C-129/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o. (Mercado interno da electricidade — Suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização — Auxílios de Estado — Directiva 96/92/CE — Acesso à rede — Princípio da não discriminação)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   nos processos apensos C-128/03 e C-129/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o. (1)

   (Mercado interno da electricidade - Suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização - Auxílios de Estado - Directiva 96/92/CE - Acesso à rede - Princípio da não discriminação)
   (2005/C 132/09)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-128/03 e C-129/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetidos pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisões de 14 de Janeiro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003, nos processos AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o., sendo interveniente: ENEL Produzione SpA, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Uma medida como a em causa no processo principal, que impõe transitoriamente um suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização unicamente às empresas produtoras e distribuidoras de electricidade proveniente de instalações hidroeléctricas e geotérmicas a fim de compensar a vantagem gerada para estas, durante o período de transição, pela liberalização do mercado da electricidade na sequência da transposição da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, constitui uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos resultante da natureza e da economia do sistema de encargos em causa. Consequentemente, esta diferenciação não constitui, em si, um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o CE.
               Contudo, a apreciação de um auxílio não pode ser separada dos efeitos do seu modo de financiamento. Se, numa situação como a do processo principal, existir um nexo de afectação vinculativo entre o suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização e um regime de auxílio nacional, no sentido de que o produto do suplemento é necessariamente afectado ao financiamento deste auxílio, o referido suplemento é parte integrante deste regime e deve, portanto, ser avaliado em conjunto com este.

               2)

               A regra de acesso sem discriminação à rede nacional de transporte de electricidade prevista pela Directiva 96/92 não se opõe a que um Estado Membro adopte uma medida transitória, como a em causa no processo principal, que impõe apenas a algumas empresas produtoras e distribuidoras de electricidade um suplemento à contrapartida devida pelo acesso à referida rede e sua utilização a fim de compensar a vantagem gerada para estas empresas, durante o período de transição, pela alteração do contexto jurídico na sequência da liberalização do mercado da electricidade resultante da transposição da referida directiva. Compete, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar-se de que o suplemento à contrapartida não ultrapassa o necessário para compensar a referida vantagem.

      (1)  JO C 146, de 21.06.2003.


title: Processo C-175/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 29 de março de 2016 — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 29 de março de 2016 — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry
   (Processo C-175/16)
   (2016/C 191/24)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik

      Recorrida: SOS-Lapsikylä ry

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação pode abranger um trabalho prestado numa casa de crianças, tal como o acima descrito, no qual o trabalhador que substitui o «pai aldeias de crianças» das crianças a cargo, durante os períodos de ausência deste último, reside com as crianças, em condições de um ambiente familiar, e é responsável, nessa ocasião, de modo autónomo, por prover às necessidades das crianças e da família, como um verdadeiro pai faria?

      (1)  JO L 299, p. 9.


title: Processo C-373/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de Agosto de 2008 — Hoesch Metals and Alloys GmbH/Hauptzollamt Aachen

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 14 de Agosto de 2008 — Hoesch Metals and Alloys GmbH/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-373/08)
   (2008/C 272/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hoesch Metals and Alloys GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Aachen
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), deve ser interpretado no sentido de que a triagem, a limpeza e a trituração de blocos de silício-metal, bem como as subsequentes peneiração, selecção e acondicionamento dos grãos de silício resultantes da trituração, constituem uma transformação ou uma operação de complemento de fabrico que determina a origem da mercadoria?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China (2), é válido?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 66, p. 15.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-18/02, Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — Pedido de indemnização — Admissibilidade)

text:
19.7.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 171/25
que tem por objecto um pedido de anulação do relatório de                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
avaliação do recorrente relativo ao ano de 2001, o Tribunal de
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-                                       de 8 de Abril de 2003
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-
ria: D. Christensen, administradora, proferiu em 20 de Maio
                                                                           no processo T-91/02, Klausner Nordic Timber GmbH &
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.                                     (Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto —
                                                                                Extinção da instância)
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2003/C 171/41)
( 1) JO C 202 de 24.8.2002.                                                                      (Língua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-91/02, Klausner Nordic Timber GmbH & Co.
                                                                           KG, com sede em Wismar (Alemanha), representada por
                                                                           D. Reich, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           V. Kreuschitz e V. Di Bucci), que tem por objecto um pedido
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                de anulação da Decisão 2002/468/CE da Comissão, de 15 de
                                                                           Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela
                       de 3 de Abril de 2003                               Alemanha a favor da Klausner Nordic Timber GmbH & Co.
                                                                           KG, Wismar, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (JO L 165,
                                                                           p. 15), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
no processo T-18/02, Anita Jannice Österholm contra                        Alargada), composto por V. Tiili, presidente, J. Pirrung, P. Men-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          gozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                           proferiu em 8 de Abril de 2003 um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
(Funcionário — Pedido de indemnização — Admissibilidade)
                                                                           1)     É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
                          (2003/C 171/40)
                                                                           2)     A Comissão suportará as despesas, incluindo as relativas ao
                                                                                processo de medidas provisórias.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           (1 ) JO C 156 de 29.6.02.
No processo T-18/02, Anita Jannice Österholm, residente em
Estocolmo, representada por J. R. Iturriagagoitia e K. Devolvé,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto a reparação
de um dano material e moral causado, designadamente, pela                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
duração do tratamento de uma reclamação apresentada pela
recorrente, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                                            de 27 de Março de 2003
N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
                                                                           no processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias ( 1)
1)     Não há que conhecer do recurso de anulação.
                                                                           (Recurso de anulação — Extinção da instância — Pedido
2)     O pedido de indemnização é julgado inadmissível.                    de indemnização — Admissibilidade — Conhecimento da
                                                                                excepção com o mérito da causa)
3)     A Comissão suportará metade das despesas da recorrente e as
       suas próprias despesas. A recorrente suportará a outra metade                                  (2003/C 171/42)
       das suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 109 de 4.5.02.
                                                                           No processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH Stahl-
                                                                           handel, com sede em Planegg (Alemanha), Jepsen Stahl GmbH,


title: Processo T-189/04: Recurso interposto, em 24 de Maio de 2004, por Christian van der Haegen contra o Comité Económico e Social

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/23

         Recurso interposto, em 24 de Maio de 2004, por Christian van der Haegen contra o Comité Económico e Social
   (Processo T-189/04)
   (2004/C 217/42)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 24 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Comité Económico e Social, interposto por Christian van der Haegen, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do júri do concurso interno CESE/C/02/03 de não admitir o recorrente às provas do concurso;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O aviso de concurso em causa previa, como condição de admissão, entre outras, que cada candidato comprovasse ter cinco anos de experiência profissional adquirida nas instituições europeias, quatro dos quais, pelo menos, no Comité Económico e Social e/ou no Comité das Regiões. Para a primeira categoria do concurso, à qual o recorrente se candidatou, o aviso de concurso exigia ainda que três anos da experiência total se relacionassem com a natureza das funções visadas por esta categoria.
   O recorrente, que tem uma experiência profissional rica e variada nas diversas instituições europeias, alega, em apoio do seu recurso, que o aviso do concurso é ilegal e viola o artigo 27.o do estatuto e os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, nada justificando a exigência de uma experiência profissional adquirida unicamente ao serviço do Comité Económico e Social e/ou do Comité das Regiões, com exclusão das outras instituições europeias.


title: Processo C-108/08 P: Recurso interposto em 7 de Março de 2008 por Portela & Companhia, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Dezembro de 2007  no processo T-10/06, Portela & Companhia, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/8

         Recurso interposto em 7 de Março de 2008 por Portela & Companhia, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Dezembro de 2007 no processo T-10/06, Portela & Companhia, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-108/08 P)
   (2008/C 158/12)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Portela & Companhia, SA (representante: J. Conceição Pimenta, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Juan Torrens Cuadrado e Josep Gilbert Sanz
   Por despacho de 22 de Abril de 2008, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


title: Processo T-128/15: Recurso interposto em 20 de março de 2015 — Rotkäppchen — Mumm Sektkellereien/IHMI — Ruiz Moncayo (RED RIDING HOOD)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/31

         Recurso interposto em 20 de março de 2015 — Rotkäppchen — Mumm Sektkellereien/IHMI — Ruiz Moncayo (RED RIDING HOOD)
   (Processo T-128/15)
   (2015/C 171/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rotkäppchen — Mumm Sektkellereien GmbH (Freiburgo, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alberto Ruiz Moncayo (Entrena, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «RED RIDING HOOD» — Pedido de registo n.o 11 299 831

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28/01/2015 no processo R 1012/2014-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 27 de março de 2014 no processo de Oposição n.o B 2 177 817;

               —

               indeferir o pedido da CTM n.o 11 299 831;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-212/05: Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/37

         Recurso interposto em 30 de Maio de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-212/05)
   (2005/C 193/62)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por António Cingolo, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               1)

               anular as notas impugnadas de 21 de Março de 2005 n.o 02772 [POR Campania Ob. 1 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007)], de 13 de Maio de 2005 n.o 04534 [Docup. Ob.2 Regione Lombardia 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014)] e de 13 de Maio de 2005 n.o 04537 [Docup. Ob.2 Regione Lombardia 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014)] assim como todos os actos conexos e pressupostos;

               2)

               com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento da totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

      (1)  JO C 262 de 23.10.04 p. 55.


title: Processo F-107/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2011 — AP/Tribunal de Justiça (Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2011 — AP/Tribunal de Justiça
   (Processo F-107/10)
   (Função pública - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 138/66
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AP (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da AIPN do Tribunal de Justiça a qual, ainda que tenha atribuído ao recorrente o direito ao abono de lar a partir de 1 de julho de 2009, apenas lhe concedeu o direito ao benefício desse abono a partir de 1 de novembro de 2009 e, subsidiariamente, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               AP suporta as suas próprias despesas.


title: Processo C-380/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos da filial de um banco — Princípio da proporcionalidade — Detenção ou controlo da entidade» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia
   (Processo C-380/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos da filial de um banco - Princípio da proporcionalidade - Detenção ou controlo da entidade)
   2012/C 133/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Melli Bank plc (representantes: D. Anderson, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister, S. Gadhia e T. Din, solicitors)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, L. Butel e E. Ranaivoson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway, agente, S. Lee, barrister), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de julho de 2009, Melli Bank plc/Conselho da União Europeia (T-246/08 e T-332/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de anulação parcial da Decisão 2008/475/CE, do Conselho, de 23 de junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o nome da recorrente está inscrito na lista das pessoas coletivas, entidades e organismos a que essas disposições se aplicam

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Melli Bank plc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo T-219/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão ( Pesca — Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros — Regime de entradas e saídas — Comité das Pescas e da Aquicultura — Regime linguístico )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-219/04) (1)

   («Pesca - Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros - Regime de entradas e saídas - Comité das Pescas e da Aquicultura - Regime linguístico»)
   (2007/C 140/30)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 204, p. 21)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004 (anterior processo C-464/03)


title: Processo C-200/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 18 de Março de 2004, no processo Finanzamt Heidelberg contra iSt internationale Sprach- und Studienreisen GmbH.

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 18 de Março de 2004, no processo Finanzamt Heidelberg contra iSt internationale Sprach- und Studienreisen GmbH.
   (Processo C-200/04)
   (2004/C 190/07)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 18 de Março de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2004, no processo Finanzamt Heidelberg contra iSt internationale Sprach- und Studienreisen GmbH.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   O regime especial das agências de viagens, constante do artigo 26.o da Directiva 77/388/CEE (1), é igualmente aplicável às operações de um organizador dos chamados «High School Programme» e «College Programme», que incluem uma estadia no estrangeiro de três a dez meses, que são propostos aos participantes pelo organizador em nome próprio e para a realização dos quais são utilizados serviços prestados por outros sujeitos passivos?

      (1)  JO L 145 p. 1.


title: Processo T-817/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2016 — Zoofachhandel Züpke e o./Comissão «Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Luta contra a gripe aviária — Proibição de importação para a União de aves selvagens capturadas — Regulamento (CE) n.° 318/2007 e Regulamento de Execução (UE) n.° 139/2013 — Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação — Proporcionalidade — Dever de diligência — Artigos 15.° a 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2016 — Zoofachhandel Züpke e o./Comissão
   (Processo T-817/14) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Polícia sanitária - Luta contra a gripe aviária - Proibição de importação para a União de aves selvagens capturadas - Regulamento (CE) n.o 318/2007 e Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 - Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares - Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação - Proporcionalidade - Dever de diligência - Artigos 15.o a 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)
   (2016/C 156/49)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandantes: Zoofachhandel Züpke GmbH (Wesel, Alemanha), Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG (Bürstadt, Alemanha), Zoofachgeschäft — Vogelgroßhandel Import-Export Heinz Marche (Heinsberg, Alemanha), Rita Bürgel (Uthleben, Alemanha), Norbert Kass (Altenbeken, Alemanha) (representante: C. Correll, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers e H. Kranenborg, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes, desde 1 de janeiro de 2010, devido à adoção de uma proibição de importação para a União Europeia de aves selvagens capturadas que constava, primeiro, do Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, que fixa as condições de polícia sanitárias aplicáveis às importações de determinadas aves para a Comunidade e as condições de quarentena que lhes são aplicáveis (JO L 84, p. 7), e, depois, do Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 47, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Zoofachhandel Züpke GmbH, a Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG, a Zoofachgeschäft — Vogelgroßhandel Import-Export Heinz Marche, Rita Bürgel e Norbert Kass são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo C-68/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana ( «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/30/CE — Controlo da poluição — Valores-limite para as concentrações de PM 10 no ar ambiente» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-68/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 1999/30/CE - Controlo da poluição - Valores-limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)
   2013/C 46/04
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e S. Mortoni, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Varone, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41), atual artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1) — Ultrapassagem dos valores-limite para as partículas PM10 no ar ambiente a partir do ano de 2005

      Dispositivo

               1.

               Não tendo garantido, nos anos de 2006 e de 2007, que as concentrações de PM10 no ar ambiente não excediam os valores-limite estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, nas 55 zonas e aglomerações italianas visadas na notificação para cumprir da Comissão, de 2 de fevereiro de 2009, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a República Italiana suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.