title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 31 de Março de 1995 no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
N? C 137/22           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
relação à requerente, do Regulamento ( CE ) n? 2557/94 do           ( Bélgica ), representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema
Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um direito             seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
anti-dumping definitivo sobre as importações de cálcio             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
-metal originárias da República Popular da China e da               SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
Rússia (*), o presidente do Tribunal de Primeira Instância          Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por
proferiu, em 24 de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja             objecto um pedido de suspensão da execução da decisão de
parte decisória é a seguinte :                                      18 de Janeiro de 1995 , pela qual a autoridade investida do
                                                                    poder de nomeação aplicou ao recorrente a sanção discip
1 . O pedido de suspensão da execução é indeferido.                 linar de demissão sem supressão do direito a pensão de
                                                                    aposentação , prevista no artigo 86?, n? 2, alínea f), do
2 . Não se justifica decidir sobre os pedidos de interven
                                                                    Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
     ção.
                                                                    presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             31 de Mąrço de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
(» MO n? L 270 de 21 . 10 . 1994 , p . 27.
                                                                    1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 15 de Março de 1995
no processo T-6/95 R: Cantine dei colli Berici coop. arl
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                         ( 95/C 137/54 )                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
               (Língua do processo: italiano)                                            de 10 de Abril de 1995
No processo T-6/95 R : Cantine dei colli Berici coop . arl,         no processo T-66/95 R: Hedwig Kuchlenz-Winter contra
com sede em Lonigo ( Itália ), representada por Ivone                            Comissão das Comunidades Europeias
Cacciavillani, advogada no foro de Veneza , com domicílio                                     ( 95/C 137/56 )
escolhido no Luxemburgo no escritório de Alain Lorang,
51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comunidades
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Europeias ( agentes : E. de March e A. Dal Ferro ), que tem por
objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1 ?,
n°1 , do Regulamento ( CE ) n? 3151 /94 da Comissão, de 21          No processo T-66/95 R, Hedwig Kuchlenz-Winter, divor
de Dezembro de 1994, que estabelece nova medida derro              ciada de um antigo funcionário do Parlamento Europeu,
gatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de                  residente em Kehlen ( Luxemburgo ), representada por Die
entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da              ter Rogalla , advogado no foro de Sprockhövel, com
destilação obrigatória ( l ), o presidente do Tribunal de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Primeira Instância proferiu, em 15 de Março de 1995 , um            advogado Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Berel
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        dange, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                    tes : J. Griesmar, J. Currall e B. Wägenbaur ), que tem por
1 . Indefere-se o pedido de medidas provisórias.                    objecto um pedido de medidas provisórias em que se requer,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             a título principal, a suspensão da execução de uma pretensa
                                                                    decisão do serviço de liquidação do Luxemburgo, nos
(') JO n? L 332 de 22 . 12 . 1994 , p . 32 .                        termos da qual a requerente deixaria de beneficiar da
                                                                    cobertura do regime de seguro de doença comum às
                                                                    instituições das Comunidades Europeias em 31 de Março de
                                                                     1995 e, subsidiariamente , a que seja ordenado que essa
                                                                    cobertura não terminava na data em que expirava o prazo
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             previsto no artigo 72?, n? 1 , do Estatuto dos Funcionários
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               das Comunidades Europeias, isto é, um ano após a data em
                                                                    que o divórcio se tornou definitivo, o presidente do Tribunal
                  de 31 de Março de 1995                            de Primeira Instância proferiu, em 10 de Abril de 1995 , um
no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão             despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                das Comunidades Europeias
                         ( 95/C 137/55 )                             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               (Língua do processo: francês)                         2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-40/95 R, Philippe Guebels, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Arion


title: Processo C-151/06: Acção intentada em  20 de Março de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/14

         Acção intentada em 20 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-151/06)
   (2006/C 108/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Maidani, agente)

      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos

               —

               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/125/CE terminou em 12 de Outubro de 2004.

      (1)  JO L 339, p. 73.


title: Cancelamento do processo C-158/05

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/10

         Cancelamento do processo C-158/05 (1)

   (2006/C 22/20)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 7 de Outubro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 143, de 11.06.2005.


title: Processo C-216/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano - Sezione I civile, de 15 de Maio de 1999, no processo entre Riccardo Prisco Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato

text:
7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   artigo 11.o da Lei n.o 448, de 23 de Dezembro de 1998, e
do Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialge-                    do segundo parágrafo do artigo 13.o do D.P.R.
richt, proferido em 16 de Março de 1999, no processo                      n.o 641/1972, tendo presente que o referido artigo 11.o
Friedrich Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der                   tornou retroactivamente extensivo aos impostos indevida-
                             Arbeiter                                     mente pagos o prazo de caducidade de três anos que, no
                                                                          entanto, era limitado pelo segundo parágrafo do referido
                       (Processo C-215/99)                                artigo 13.o, com base no significado próprio da redacção
                                                                          deste preceito, apenas ao caso da «restituição de impostos
                         (1999/C 226/37)                                  pagos por erro», de forma a induzir não apenas os
                                                                          interessados mas também todos os juı́zes do mérito a
                                                                          interpretá-lo neste sentido?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                   Afinal, o princı́pio da segurança jurı́dica permite ao órgão
Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialgericht, profe-           jurisdicional nacional aplicar — a posteriori — um prazo
rido em 16 de Março de 1999, no processo Friedrich Jauch                  de caducidade, com base numa disposição que, à luz do
contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter, que deu                 sentido comum da sua redacção, não se impõe no caso
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de             controvertido?
1999. O Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialge-
richt, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                   2. As disposições dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e)
                                                                          da Directiva 69/335/CEE (2) devem ser interpretadas no
                                                                          sentido de que obstam à adopção duma disposição legisla-
Viola o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71               tiva nacional, como a adoptada pelo legislador italiano
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo à aplicação            com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da lei 448/1998 que imponha
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           — a posteriori — uma dedução sobre as importâncias a
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                  reembolsar a tı́tulo de taxa anual indevidamente paga, de
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua                montante fixo, para a inscrição no registo das empresas (à
actual redacção, o facto de a Bundespflegegeldgesetz (BPGG),             época dos factos registo nas secretarias judiciais) dos actos
BGBL 110/1993, na sua redacção actual, tornar o direito ao               sociais para os quais as sociedades já tinham pago uma
subsı́dio de assistência dependente de o beneficiário ter a sua          retribuição prevista na lei nacional?
residência habitual na Áustria?
                                                                          Afinal, é lı́cito ao legislador nacional — à luz da referida
(1) JO 1971, L 149, p. 2.                                                 directiva — pretender impor, a posteriori e através duma lei
                                                                          dita interpretativa, uma duplicação de imposições já pagas?
                                                                     (1) Colect. p. 3249.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              (2) JO L 249, de 3.10.69, p. 25; EE 9 F01, p. 22.
do Tribunale di Milano — Sezione I civile, de 15 de
Maio de 1999, no processo entre Riccardo Prisco Srl e
           Amministrazione delle Finanze dello Stato
                       (Processo C-216/99)                           Acção intentada em 8 de Junho de 1999 contra o Reina
                                                                        de Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                         (1999/C 226/38)
                                                                                (Processo C-217/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Milano — Sezione I civile, de 15 de Maio de 1999,                                 (1999/C 226/39)
no processo entre Riccardo Prisco Srl e Amministrazione delle
Finanze dello Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
de Justiça em 7 de Junho de 1999. O Tribunale di Milano —            em 8 de Junho de 1999 uma acção contra o Reino de
Sezione I civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se            Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                 representada por Hendrik van Lier, consultor Jurı́dico, na
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
1. Os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção dos         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     particulares — que, tal como foi decidido pelo Tribunal de      Kirchberg.
     Justiça no acórdão proferido em 21 de Junho de 1988 no
     processo 257/86 (1) e noutros acórdãos, exigem que, nos
     domı́nios abrangidos pelo direito comunitário, as normas       A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de
     jurı́dicas dos Estados-membros sejam formuladas de forma        Justiça que se digne:
     inequı́voca que permita aos interessados conhecer os seus
     direitos e deveres de forma clara e precisa e aos órgãos      — Declarar que o Reino de Bélgica não cumpriu as obrigações
     jurisdicionais nacionais assegurar o seu respeito — bem              que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e seguintes
     como o princı́pio comunitário da proporcionalidade —                do Tratado que institui a Comunidade Europeia (ex-
     obstam a que um Estado-Membro invoque uma regulamen-                 -artigo 30.o) ao impor, no artigo 6.o, n.o 1, do ponto 1 do
     tação nacional relativa à caducidade, como a que resulta            Real Decreto de 3 de Março de 1992, sobre comerciali-
     da das disposições conjugadas do segundo parágrafo do              zação de nutrientes e produtos alimentı́cios a que se


title: Processo T-353/09: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa mtronix — Marca comunitária nominativa anterior Montronix — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix)
   (Processo T-353/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa mtronix - Marca comunitária nominativa anterior Montronix - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 73/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: mtronix OHG (Berlim, Alemanha) (Representante: M. Schnetzer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Growth Finance AG (Zug, Suiça)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2009 (processo R 1557/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Growth Finance AG e mtronix OHG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A mtronix OHG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009


title: Processo C-90/13: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por 1. garantovaná a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09, 1. garantovaná a.s./Comissão Europeia

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/28

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por 1. garantovaná a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09, 1. garantovaná a.s./Comissão Europeia
   (Processo C-90/13)
   2013/C 114/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 1. garantovaná a.s. (representantes: B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, Rechtsanwalt, P. Lasok QC, J. Holmes, Barrister)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09 no que diz respeito ao segundo fundamento do pedido da recorrente no Tribunal Geral;

               —

               julgar esse fundamento procedente;

               —

               reduzir o montante da coima para 2,1 milhões de euros, que corresponde a 10 % do volume de negócios da recorrente em 2008, conforme indicado no n.o 84 do acórdão recorrido; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente o segundo fundamento da recorrente.
   O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) prevê: «[a] coima não deve exceder 10 % do respetivo [da empresa em questão] volume de negócios total realizado durante o exercício precedente». O «exercício precedente» é o último exercício inteiro imediatamente anterior à data de aprovação da decisão da Comissão que declara a existência de uma infração das regras de concorrência e aplica uma coima.
   No caso em apreço, o «volume de negócios total realizado durante o exercício precedente» corresponde ao ano 2008 e não ao volume de negócios que a Comissão teve em conta. A utilização do volume de negócios de 2007 teve por efeito aumentar a coima aplicada à Garantovaná para quase 100 % do seu volume de negócios do exercício anterior à data de aprovação da decisão da Comissão (22 de julho de 2009).
   A recorrente sustenta que a utilização pela Comissão do volume de negócios de 2007 é contrária à letra e à finalidade do artigo 23.o, n.o 2, e é ilegal. Como a Garantovaná alega no seu segundo fundamento no processo perante o Tribunal Geral, a coima deve, por conseguinte, ser reduzida quer em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, quer no exercício da plena jurisdição do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo F-152/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Poniskaitis/Comissão
   (Processo F-152/12) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 410/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último, J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.

      Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Jonas Poniskaitis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 71, de 9.3.2913, p. 30.


title: Processo C-623/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre de l’Économie e des Finances/Gérard de Ruyter [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 4.o — Âmbito de aplicação material — Imposições sobre os rendimentos do património — Contribuição social generalizada — Contribuição para o pagamento da dívida social — Imposição social — Contribuição adicional sobre a imposição social — Participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social — Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social]

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre de l’Économie e des Finances/Gérard de Ruyter
   (Processo C-623/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 4.o - Âmbito de aplicação material - Imposições sobre os rendimentos do património - Contribuição social generalizada - Contribuição para o pagamento da dívida social - Imposição social - Contribuição adicional sobre a imposição social - Participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social - Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social])
   (2015/C 138/20)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministre de l’Économie e des Finances

      Recorrido: Gérard de Ruyter

      Dispositivo

   O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que imposições sobre os rendimentos do património, como as que estão em causa no processo principal, apresentam, quando contribuem para o financiamento dos regimes obrigatórios de segurança social, um nexo direto e pertinente com certos ramos de segurança social enumerados no artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71 e estão, portanto, abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mesmo quando essas imposições onerem os rendimentos do património das pessoas a elas sujeitas, independentemente do exercício por estas de qualquer atividade profissional.

      (1)  JO C 31, de 01.02.2014.


title: Processo C-172/12 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2012 por EI du Pont de Nemours and Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de fevereiro de 2012 no processo T-76/08, EI du Pont de Nemours and Company e outros/Comissão Europeia

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/10

         Recurso interposto em 5 de abril de 2012 por EI du Pont de Nemours and Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de fevereiro de 2012 no processo T-76/08, EI du Pont de Nemours and Company e outros/Comissão Europeia
   (Processo C-172/12 P)
   2012/C 194/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EI du Pont de Nemours and Company (representantes: J. Boyce, A. Lyle-Smythe, Solicitors)

      Outras partes no processo: DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal Geral proferido no Processo T-76/08, porquanto confirma a declaração da Comissão de que a recorrente participou na infração e era responsável pelo pagamento de uma coima;

               —

               condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Como fundamentos de recurso a recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar que ela era responsável pelas infrações cometidas pela DuPont Dow Elastomers («DDE»). Na medida em que for julgado procedente, resulta deste fundamento de recurso que:

               —

               em relação ao período anterior à constituição da DDE (quando a atividade no setor da borracha de cloropreno era controlada pela recorrente), o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao não declarar que o prazo para a Comissão impor à recorrente uma coima em razão da participação das suas filiais tinha prescrito, e

               —

               uma vez que o prazo para a Comissão impor uma coima tinha prescrito e que aquela não demonstrou um interesse legítimo na adoção da decisão contra a recorrente, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao decidir que a recorrente era responsável pela participação das suas filiais no período anterior à constituição da DDE.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2004, no processo T-21/03: S contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Doença profissional — Reconhecimento da origem profissional — Pedido de retirada de determinados documentos do processo da comissão médica — Recusa — Acto lesivo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/16

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Junho de 2004
   no processo T-21/03: S contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Recurso de anulação - Doença profissional - Reconhecimento da origem profissional - Pedido de retirada de determinados documentos do processo da comissão médica - Recusa - Acto lesivo - Inadmissibilidade manifesta)
   (2004/C 251/28)
   Língua do processo: francês
   No processo T-21/03, S, antiga funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Tessalónica (Grécia), representada por A. Coolen, J:-N. Louis e E. Marchal, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-Duvieusart, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 11 de Março de 2002, que recusa retirar determinados relatórios do processo da comissão médica encarregada de analisar o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença de que a recorrente padece, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, J. D. Cooke e D. Šváby, juízes; Secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Junho de 2004 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.


title: Processo C-575/10: Despacho do Presidente Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/8

         Despacho do Presidente Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-575/10) (1)

   2012/C 109/17
   Língua do processo: húngaro
   O Presidente Sétima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processos apensos C-511/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015 — Philips Lighting Poland S.A., Philips Lighting BV/Conselho da União Europeia, Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd, GE Hungary Ipari és Kereskedelmi Zrt. (GE Hungary Zrt), Osram GmbH, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigos 4.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 1205/2007 — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Dano causado à indústria comunitária — Parte importante da produção comunitária total de produtos similares»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015 — Philips Lighting Poland S.A., Philips Lighting BV/Conselho da União Europeia, Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd, GE Hungary Ipari és Kereskedelmi Zrt. (GE Hungary Zrt), Osram GmbH, Comissão Europeia
   (Processos apensos C-511/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigos 4.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 1205/2007 - Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas - Dano causado à indústria comunitária - Parte importante da produção comunitária total de produtos similares»)
   (2015/C 363/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Philips Lighting Poland S.A., Philips Lighting BV (representantes: L. Catrain González, abogada, e E. Wright, barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida por S. Gubel, avocat, e B. O’Connor, solicitor), Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd, GE Hungary Ipari és Kereskedelmi Zrt. (GE Hungary Zrt), Osram GmbH (representantes: R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: L. Armati e J.- F. Brakeland, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Philips Lighting Poland S.A. e a Philips Lighting BV suportam as suas próprias despesas e são condenadas nas despesas do Conselho da União Europeia e da Osram GmbH.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo C-249/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Confédération européenne de l'industrie de la chaussure (CEC) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n. ° 1472/2006 — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigos 2. °, n. ° 7, 9. °, n. ° 5, e 17. °, n. ° 3 — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Tratamento individual — Amostragem» ]

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Confédération européenne de l'industrie de la chaussure (CEC)
   (Processo C-249/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 1472/2006 - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigos 2.o, n.o 7, 9.o, n.o 5, e 17.o, n.o 3 - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Tratamento individual - Amostragem)
   2012/C 80/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co. Ltd (representantes: L. Ruessmann, A. Willems, S. De Knop e C. Dackö, avocats)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e R. Szostak, agentes, G. Berrisch, Rechtsanwalt, e N. Chesaites, barrister), Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e H. van Vliet, agentes), Confédération européenne de l'industrie de la chaussure (CEC)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de março de 2010 no processo T-401/06, Brosmann Footwear (HK) Ltd e o./Conselho da União Europeia, que negou provimento ao que recurso que tinha por objeto a anulação parcial do Regulamento n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de março de 2010, Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho (T-401/06).

               2.

               É anulado o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, no que respeita à Brosmann Footwear (HK) Ltd, à Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, à Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd e à Risen Footwear (HK) Co. Ltd.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Brosmann Footwear (HK) Ltd, pela Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, pela Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd e pela Risen Footwear (HK) Co. Ltd, tanto na primeira instância como no presente processo.

               4.

               A Comissão Europeia e a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) suportarão as suas próprias despesas efetuadas tanto na primeira instância como no presente processo.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-347/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Orense): Ángel Barreira Pérez contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 1.°, alíneas r) e s), e 46.°, n.° 2 — Liquidação dos direitos à pensão — Períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco — Períodos de cotização fictícios")

text:
C 289/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.11.2002
de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e                 República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua
M. Wathelet (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,             portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54), pela Convenção de 26 de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em             Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da
3 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 República Portuguesa (JO L 285, p. 1) e pela Convenção de
seguinte:                                                                29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da
                                                                         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
O artigo 59. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
49. o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma          composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
regulamentação fiscal de um Estado-Membro que restrinja ou exclua        J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e J. N. Cunha Rodrigues,
a faculdade de deduzir, para efeitos do imposto sobre o rendimento,      juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet,
os prémios de seguro de reforma voluntário pagos a prestadores de        administradora, proferiu em 1 de Outubro de 2002 um
pensões estabelecidos noutros Estados-Membros ao mesmo tempo             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
que concede a faculdade de deduzir esses prémios quando sejam pagos
a organismos estabelecidos no primeiro Estado-Membro, se não             As regras de competência enunciadas pela Convenção de Bruxelas de
excluir ao mesmo tempo o carácter tributável das pensões pagas pelos     27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
referidos prestadores de pensões.                                        execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que
                                                                         lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
( 1) JO C 176, de 24. 6. 2000.                                           adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de
                                                                         Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela
                                                                         Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de
                                                                         Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de
                                                                         Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas
                                                                         no sentido de que uma acção contenciosa preventiva, intentada por
                           (Sexta Secção)                                uma associação de protecção dos consumidores com vista a fazer
                                                                         proibir a utilização por um comerciante de cláusulas consideradas
                    de 1 de Outubro de 2002                              abusivas, em contratos com particulares, é de natureza extracontratual
                                                                         na acepção do artigo 5.o, ponto 3, da referida convenção.
no processo C-167/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Verein für Kon-
      sumenteninformation contra Karl Heinz Henkel (1)                   (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o , ponto 3 — Com-
petência em matéria extracontratual — Acção preventiva de
interesse colectivo — Associação de protecção dos consumi-
dores que pede a proibição de utilização por um comerciante
de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           consumidores»)
                                                                                (Primeira Secção)
                          (2002/C 289/03)
                                                                                de 3 de Outubro de 2002
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         no processo C-347/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            apresentado pelo Juzgado de lo Social n. o 3 de Orense):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       Ángel Barreira Pérez contra Instituto Nacional de la
                                                                         Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad
                                                                                Social (TGSS) (1)
No processo C-167/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de              («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 1.o, alíneas r)
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de             e s), e 46.o , n. o 2 — Liquidação dos direitos à pensão —
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                Períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco —
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                                Períodos de cotização fictícios»)
civil e comercial, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                                       (2002/C 289/04)
Verein für Konsumenteninformation e Karl Heinz Henkel, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida
(JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989,
L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela                No processo C-347/00, que tem por objecto um pedido
Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
 ---pagebreak--- 23.11.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 289/3
234.o CE, pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Ángel Barreira Pérez e Instituto Nacional
                                                                                (Quarta Secção)
de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la
Seguridad Social (TGSS), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 1.o, alíneas r) e s), e 46.o,                                de 3 de Outubro de 2002
n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                  no processo C-47/01: Comissão das Comunidades Euro-
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família                              peias contra Reino de Espanha ( 1)
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do               («Incumprimento de Estado — Artigos 4.o , n. o 1, e 11. o da
Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1),                Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifeni-
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:                                los e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)»)
P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                                (2002/C 289/05)
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 3 de
Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)     O artigo 1.o, alínea r), do Regulamento n. o 1408/71 do
       Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
       regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
       aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua           No processo C-47/01, Comissão das Comunidades Europeias
       família que se deslocam no interior da Comunidade, na             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/      S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
       /97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser               de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao não
       interpretado no sentido de que os períodos de bonificação         comunicar à Comissão o plano, o projecto e o resumo do
       como os previstos pela legislação espanhola, que são              inventário previstos nos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva
       atribuídos, no âmbito da liquidação de direitos à pensão,         96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
       para se ter em conta direitos a adquirir ao abrigo de antigos     eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
                                                                         (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), o Reino de Espanha não
       regimes de seguro de velhice, hoje revogados, devem ser
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquelas
       considerados como períodos de seguro na acepção do referido
                                                                         disposições da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
       regulamento.                                                      Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de secção,
                                                                         D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juízes, advogado-
                                                                         -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de
                                                                         Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     O artigo 46. o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1408/
       /71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
       n.o 118/97, deve ser interpretado no sentido que os períodos      1)     Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários
       de bonificação como os previstos pela legislação espanhola,              dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
       que são atribuídos, no âmbito da liquidação de direitos à                de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos
       pensão, para se ter em conta direitos a adquirir ao abrigo de            equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem
                                                                                como um projecto relativo à recolha e eliminação ulterior dos
       antigos regimes de seguro de velhice, hoje revogados, devem
                                                                                equipamentos que não devam ser inventariados nos termos dos
       ser tomados em conta para fins do cálculo do montante                    artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE do Conselho,
       efectivo da pensão.                                                      de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
                                                                                policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino
                                                                                de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força daquelas disposições da referida directiva.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.                                             2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                         (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.


title: Processo C-69/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Connoisseur Belgium BVBA/Belgische Staat ( «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Diretiva IVA — Artigo 11. °, A, n. ° 1, alínea a) — Matéria coletável — Despesas não faturadas pelo sujeito passivo» )

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Connoisseur Belgium BVBA/Belgische Staat
   (Processo C-69/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) - Matéria coletável - Despesas não faturadas pelo sujeito passivo)
   2012/C 73/19
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

      Partes no processo principal

      Demandante: Connoisseur Belgium BVBA

      Demandado: Estado belga

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) e do artigo73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aluguer de embarcações de recreio — Acordo sobre a repartição dos custos entre a empresa locadora e a empresa locatária — Faculdade de faturação de determinados custos à empresa locatária — Inexistência de faturação — Disposição nacional que exige o pagamento do IVA sobre esses custos não faturados

      Dispositivo

   O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o imposto sobre o valor acrescentado não é devido sobre as despesas ou sobre os montantes que podiam ter sido contratualmente faturados pelo sujeito passivo ao seu cocontratante, mas que não o foram.

      (1)  JO C 145 de 14.5.2011


title: Processo T-467/08: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2008 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/36

         Recurso interposto em 17 de Outubro de 2008 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN)
   (Processo T-467/08)
   (2009/C 6/73)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Isdin, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: M. Esteve Sanz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Julho de 2008, no processo R 1031/2007-1; e

               —

               Condenar o recorrido e, se for o caso, a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso, no pagamento das despesas do processo, incluindo as efectuadas na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «ISDIN», para produtos das classes 3 e 5 — pedido n.o 3 288 339

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa irlandesa «ISTIN», registada sob o n.o 64 939, para produtos da classe 5; marca nominativa do Reino Unido «ISTIN», registada sob o n.o 824 978, para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: defere parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as marcas em causa eram semelhantes, que os produtos em questão eram pouco semelhantes e que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-396/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/45

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz
   (Processo T-396/06) (1)

   (2007/C 199/87)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Recurso interposto, em 30 de Março de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Anne Ruth Burrill e Alberto Noriega Guerra (Processo T-51/98)

text:
13.6.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 184/11
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                  Fundamentos e principais argumentos
2. Reserva-se a decisaÄo quanto aÁs despesas.                      Todos os demandantes saÄo membros de um grupo de tra-
                                                                   balho do projecto da JET empregados pela United King-
                                                                   dom Atomic Energy Authority [Autoridade da Energia
                                                                   Atómica do Reino Unido]. Esta accËaÄo eÂ intentada na
                                                                   sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                   nos processos apensos T-177/94 e T-377/94 (1). A Comis-
AccËaÄo intentada, em 12 de Fevereiro de 1998, por Henk            saÄo era a recorrida nesses processos e neles participou o
Altmann e outros contra a ComissaÄo das Comunidades                Conselho como interveniente. No acórdaÄo, os estatutos da
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                JET Joint Undertaking e as suas disposicËoÄes complementa-
                       (Processo T-30/98)                          res de execucËaÄo e regras administrativas foram julgados
                         (98/C 184/21)                             ilegais, na medida em que se traduziam numa diferencËa de
                                                                   tratamento entre os demandantes e os agentes temporaÂrios
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    das Comunidades que com eles trabalhavam como mem-
                                                                   bros do grupo de trabalho do projecto da JET em Culham.
Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            Por conseguinte, foram anuladas duas decisoÄes da Comis-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         saÄo.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
lho da UniaÄo Europeia, intentada por Henk Altmann e               Os demandantes invocam agora, em primeiro lugar, que a
outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri             ComissaÄo naÄo actuou para dar execucËaÄo ao acórdaÄo,
Thompson, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                tomando medidas que substituíssem as decisoÄes anuladas aÁ
escritórios de Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place Winston          luz do acórdaÄo e, em segundo, que o Conselho naÄo alterou
Churchill.                                                         os estatutos. AleÂm disso, a actual proposta de alteracËaÄo
                                                                   dos estatutos naÄo se destina a remediar a desigualdade de
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  tratamento cuja ilegalidade foi declarada no acórdaÄo no
digne:                                                             que respeita aos demandantes. A ComissaÄo, o Conselho da
                                                                   JET e a DireccËaÄo da JET nem alteraram as disposicËoÄes
Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,             complementares nem as praÂticas administrativas conside-
    resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo           radas ilegais no acórdaÄo e nenhuma das propostas no sen-
    terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-            tido de serem tomadas medidas praÂticas ou concedida
    cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo          uma reparacËaÄo pecuniaÂria se baseiam nos princípios enun-
    do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-         ciados no acórdaÄo e nas decisoÄes do Tribunal. Portanto, os
    sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,           demandantes invocam que as omissoÄes tanto da ComissaÄo
    de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma           como do Conselho constituem uma clara violacËaÄo do dis-
    falta de servicËo que determina a responsabilidade da          posto no artigo 149.o do Tratado Euratom e uma falta de
    ComissaÄo e do Conselho,                                       servicËo cuja reparacËaÄo deve ser concedida na medida dos
                                                                   danos materiais e morais sofridos pelos demandantes por
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos               causa das referidas omissoÄes.
    demandantes:
                                                                   (1) Altmann e outros/ComissaÄo, Colect. 1996, p. II-2041.
    a) das quantias individuais descritas no anexo, modi-
         ficadas para ter em conta a data do acórdaÄo; e,
         para a eventualidade de naÄo ser tomada qualquer
         decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos demandantes ao
         pagamento da tributacËaÄo no Reino Unido sobre
         essas quantias,
                                                                     Recurso interposto, em 30 de MarcËo de 1998, contra a
    b) no pagamento de quantias adicionais que represen-           ComissaÄo das Comunidades Europeias por Anne Ruth
         tem:                                                                    Burrill e Alberto Noriega Guerra
         i)  as quantias a pagar pelos demandantes a título                              (Processo T-51/98)
             da tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a deter-                                 (98/C 184/22)
             minacËaÄo dessas quantias adiada durante a
             negociacËaÄo entre as partes e as autoridades fis-
             cais do Reino Unido,                                                  (Língua do processo: franceÃs)
             a título subsidiaÂrio,
                                                                   Deu entrada, em 30 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
         ii) as quantias efectivamente devidas pelos deman-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
             dantes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido,        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
             ficando o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis        interposto por Anne Ruth Burrill e Alberto Noriega
             pelo reembolso aos demandantes dessas even-           Guerra, residentes em RosieÁres (BeÂlgica), representados
             tuais dívidas fiscais; e                              por Georges Vandersanden, Laure Levi e Marie-Ange
                                                                   Marx, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos               escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
     presentes autos.                                              rue de Cessange.
 ---pagebreak--- C 184/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.6.98
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             Partindo do princípio de que o artigo 58.o do Estatuto naÄo
                                                                     permite o exercício conjunto do direito de, por comum
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de              acordo, repartir a licencËa de maternidade, os recorrentes
      nomeacËaÄo (AIPN), de 24 de Fevereiro de 1998, que             alegam, a título subsidiaÂrio, que a referida disposicËaÄo eÂ
      indeferiu o pedido apresentado pelos recorrentes em 1          discriminatória e, por isso, ilegal.
      de Dezembro de 1997, no sentido de uma parte da
      licencËa prevista no artigo 58.o do Estatuto poder ser
                                                                     TambeÂm a título subsidiaÂrio, afirmam que a ComissaÄo naÄo
      repartida entre o pai e a maÄe da criancËa, sob a forma
                                                                     teve em conta o interesse do servicËo ao recusar conceder
      de trabalho a meio-tempo, nos termos do calendaÂrio
                                                                     conjuntamente aos recorrentes a licencËa requerida, na
      por eles elaborado para o efeito,
                                                                     medida em que daí resulta que considerou preferível que a
                                                                     maÄe esteja ausente do servicËo durante, pelo menos, dezas-
Ð conceder aos recorrentes, a título de compensacËaÄo,               seis semanas.
      uma importaÃncia calculada, segundo a equidade, em
      500 000 francos belgas como reparacËaÄo do prejuízo
      sofrido,                                                       No que respeita ao pedido de indemnizacËaÄo, os recorrentes
                                                                     salientam que, se o Tribunal considerar que o artigo 58.o
                                                                     do Estatuto eÂ ilegal, a instituicËaÄo naÄo pode daí extrair con-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                     sequeÃncias susceptíveis de lhes permitir repartir a licencËa
                                                                     de maternidade. Assim, haÂ apenas que declarar que a deci-
Fundamentos e principais argumentos                                  saÄo impugnada estaÂ viciada de erro e que causou aos reco-
                                                                     rentes um prejuízo que deve ser indemnizado.
Os recorrentes referem que trabalham ambos para as
Comunidades Europeias. Em 12 de Fevereiro de 1998,
nasceu um filho de ambos. Na perspectiva do nascimento
do seu filho, os recorrentes apresentaram um pedido con-
junto no sentido de que uma parte da licencËa prevista no
artigo 58.o do Estatuto dos FuncionaÂrios pudesse ser repar-
tida entre ambos sob a forma de trabalho a meio-tempo.               Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Union
A instituicËaÄo recorrida indeferiu o referido pedido por o          EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes
artigo 58.o se referir expressamente aÁs mulheres graÂvidas, a       Entreprises (UEAPME) contra Conselho da UniaÄo Euro-
fim de melhor garantir a sua sauÂde, e por a circunstaÃncia                                         peia
de repartir a mesma licencËa contrariar as disposicËoÄes esta-                               (Processo T-55/98)
tutaÂrias.
                                                                                (98/C 184/23)
Os recorrentes consideram que a decisaÄo eÂ ilegal, na
medida em que daÂ ao artigo 58.o do Estatuto uma interpre-                            (Língua do processo: franceÃs)
tacËaÄo que naÄo estaÂ em conformidade com a sua finalidade
e, ao proceder deste modo, contraria a mesma disposicËaÄo.
Com efeito, na hipótese de gravidez e parto normais, a               Deu entrada, em 1 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
maÄe naÄo tem necessidade de dezasseis semanas para nor-             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
malizar a sua condicËaÄo e funcËoÄes fisiológicas e físicas de       contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
modo a permitir-lhe retomar a sua actividade profissional.           Union EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyen-
A licencËa de maternidade eÂ, assim, na maior parte, conce-          nes Entreprises (UEAPME), representada por Francis Her-
bida no interesse da criancËa que, durante os primeiros              bert e Daniel Tomasevic, advogados no foro de Bruxelas,
tempos da sua vida, tem necessidade de uma presencËa inte-           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
gral dos pais para receber cuidados, afecto, atencËaÄo e vigi-       advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles Martel.
laÃncia constante. No entender dos recorrentes, eÂ inegaÂvel
que o pai da criancËa se pode encarregar de todas estas
tarefas, que, de modo nenhum, saÄo específicas ou exclusi-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
vas das mulheres. Deve, por isso, concluir-se que o
artigo 58.o concede aÁ maÄe um direito que lhe compete exer-
cer dentro dos limites que ela mesma fixar por acordo                Ð anular a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de
com o pai da criancËa e dentro do respeito do interesse do                Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro rela-
servicËo. EÂ esta a uÂnica interpretacËaÄo conforme com a fina-           tivo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela
lidade da referida disposicËaÄo, aÁ luz dos princípios gerais,            UNICE, pelo CEEP e pela CES,
do direito derivado, da jurisprudeÃncia e das ordens jurídi-
cas internas dos Estados-membros.
                                                                     Ð anular a referida directiva apenas no que respeita aÁ
                                                                          sua aplicacËaÄo aÁs pequenas e meÂdias empresas abrangi-
Os recorrentes concluem daqui que, ao impedir que o pai                   das pelo artigo 2.o, n.o 2, do acordo sobre a política
beneficie de uma licencËa para se ocupar do filho, de                     social,
acordo com a maÄe, a instituicËaÄo recorrida naÄo teve em
conta o objectivo pretendido atraveÂs da criacËaÄo da desig-
nada licencËa «de maternidade» e deu ao artigo 58.o uma              Ð decidir no sentido da manutencËaÄo temporaÂria do
interpretacËaÄo literal naÄo conforme com a sua finalidade.               diploma anulado enquanto se espera pela adopcËaÄo de


title: Processo T-415/08: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — IMRO/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/40

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — IMRO/Comissão
   (Processo T-415/08)
   (2008/C 313/72)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Irish Music Rights Organisation Ltd (The) — Eagras um Chearta Cheolta (IMRO) (Dublim, Irlanda) (Representantes: M. Favart e D. Collins, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e

               —

               Condenar Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pretende obter, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008 relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.
   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação, violou o artigo 81.o CE e não observou o seu dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, quando considerou que o paralelismo da delimitação territorial constante dos acordos de representação recíproca celebrados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC estabelecidos no EEE resulta de uma prática concertada, sem que a decisão forneça qualquer prova de tal prática concertada. Invoca que os elementos de prova apresentados pela Comissão não são suficientes para demonstrar que o paralelismo de comportamento não resulta de condições normais de concorrência, antes constituindo a referida prática concertada. A recorrente refere, por outro lado, que a existência de cláusulas de limitação em todos os seus acordos bilaterais se justifica pelo interesse dos seus membros.
   Em segundo lugar, a título subsidiário, a recorrente alega, contra a decisão recorrida, que a delimitação territorial relativa às sociedades que são membros da CISAC constante dos acordos de representação recíproca não restringe a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida em que diz respeito a uma forma de concorrência que não deve ser protegida. No entanto, caso se viesse a considerar que a alegada prática é restritiva da concorrência, a recorrente alega que não se pode considerar que essa prática é ilegal ou que viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida em que é necessária e proporcional à prossecução do objectivo legítimo de protecção dos membros das sociedades e dos autores.


title: Processo C-301/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Pfotenhilfe-Ungarn e.V./Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Artigo 1.°, n.° 5 — Proteção dos animais durante o transporte — Transporte de cães sem dono de um Estado-Membro para outro efetuado por uma associação de proteção de animais — Conceito de «atividade económica» — Diretiva 90/425/CEE — Artigo 12.° — Conceito de «operador que procede ao comércio intracomunitário»)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Pfotenhilfe-Ungarn e.V./Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   (Processo C-301/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Artigo 1.o, n.o 5 - Proteção dos animais durante o transporte - Transporte de cães sem dono de um Estado-Membro para outro efetuado por uma associação de proteção de animais - Conceito de «atividade económica» - Diretiva 90/425/CEE - Artigo 12.o - Conceito de «operador que procede ao comércio intracomunitário»))
   (2016/C 038/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pfotenhilfe-Ungarn e.V.

      Recorrido: Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

      estando presente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «atividade económica», na aceção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma atividade, como a que está em causa no processo principal, relativa ao transporte de cães sem dono, de um Estado-Membro para outro, efetuado por uma associação de utilidade pública, com vista a confiar esses cães às pessoas que se vincularam a recolhê-los mediante o pagamento, por estas, de um quantia que cobre, em princípio, as despesas efetuadas para este efeito por essa associação.

               2)

               O conceito de «operador que procede ao comércio intracomunitário», na aceção do artigo 12.o da Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno, conforme alterada pela Diretiva 92/60/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1992, deve ser interpretado no sentido de que visa, designadamente, uma associação de utilidade pública que transporta cães sem dono de um Estado-Membro para outro, com o objetivo de confiar esses cães às pessoas que se vincularam a recolhê-los mediante o pagamento, por estas, de uma quantia que cobre, em princípio, as despesas efetuadas para este efeito por essa associação.

      (1)  JO C 303, de 08.09.2014.


title: Processo T-591/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Groupe Canal +/IHMI (News+) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária News+ — Marca nacional nominativa anterior ACTU+ — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/50

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Groupe Canal +/IHMI (News+)
   (Processo T-591/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária News+ - Marca nacional nominativa anterior ACTU+ - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 046/63)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupe Canal + (Issy-les-Moulineaux, França) (Representantes: L. Barissat e R. Joseph, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Euronews (Écully, França) (Representantes: V. von Bomhard e J. Schmitt, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de setembro de 2013 (processo R 1533/2012-4), relativo a um processo de oposição entre, por um lado, a Groupe Canal + e a Canal + France e, por outro, a Euronews.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Groupe Canal + é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 1.2.2014.


title: Processo T-489/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Power-One Italy/Comissão

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/41

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Power-One Italy/Comissão
   (Processo T-489/08)
   (2009/C 6/81)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Power-One Italy (Terranova Bracciolini, Itália) (Representantes: R. Giuffrida, advogado, A. Giussani, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Condenar a Comissão Europeia, nos termos e para efeitos do artigo 288.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a indemnizar a Power One Italy spa por todos os prejuízos sofridos, avaliados em 2 876 188,99 euros, ou seja, o custo do projecto PNEUMA, ou noutro montante, superior ou inferior, que seja considerado justo.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção respeita à decisão de pôr fim ao projecto denominado «Pneuma» e recuperar o montante pago a título de adiantamento para o seu financiamento. Este projecto tinha por objecto a criação de um inovador sistema UPS para o fornecimento, graças a uma reserva especial de ar comprimido, de energia para os aparelhos das estações de rádio base de telefonia móvel. Para a sua realização, a sociedade demandante celebrou um contrato com parceiros estratégicos e, em particular, com a Universidade de Florença, que se devia ocupar da elaboração e do aperfeiçoamento da parte dinâmica e dos testes dos protótipos do novo sistema, ENEA e FEBE ECOLOGIC, para a análise ambiental do novo UPS, e com a TELEFONICA MOVILES, que colocou à disposição algumas estações de rádio base no território espanhol para permitir testar os protótipos em condições de real operatividade.
   Na sequência da referida decisão da Comissão, a demandante teve de restituir o total do montante recebido a título de adiantamento de financiamento, devendo, além disso, responder perante os próprios parceiros estratégicos que apresentavam pedidos de indemnização. De qualquer modo, a Power One terminou e entregou o projecto às suas próprias custas, tendo também em conta a confiança legítima depositada nas prorrogações continuamente concedidas pela Comissão, suportando assim um custo de 2 876 188,99 euros e tornando plenamente operacional em Espanha o aparelho previsto pelos acordos celebrados com a demandada e os parceiros.
   Em apoio dos seus pedidos, a demandante invoca:

               —

               A violação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (1).

               —

               A inaplicabilidade do artigo 14.o das Normas administrativas standard dos projectos LIFE na medida em que a demandante manteve sempre um comportamento rigoroso e coerente de colaboração e respondeu sempre pontualmente a todos os pedidos da Comissão. Além disso, o projecto «Pneuma» foi totalmente realizado, posto em funcionamento e testado.

               —

               O carácter discriminatório da decisão em causa e a violação do princípio comum da confiança legítima.

      (1)  JO L 192 de 28 de Julho de 2000, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Setembro de 2004, no processo T-16/03, Albano Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Irregularidades processuais — Fundamentação — Anulação do relatório — Indemnização pelo prejuízo sofrido)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/39

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Setembro de 2004
   no processo T-16/03, Albano Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Relatório de notação - Irregularidades processuais - Fundamentação - Anulação do relatório - Indemnização pelo prejuízo sofrido)
   (2004/C 300/77)
   Língua do processo: francês
   No processo T-16/03, Albano Ferrer de Moncada, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio no Luxemburgo (Luxemburgo), representado par G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, assistidos por D. Waelbroeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao período 1995/1997 e, por outro, um pedido de indemnização em reparação dos danos morais, o Tribunal (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O relatório de notação para o período 1995/1997 é anulado.

               2)

               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um montante de 1 000 euros.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003


title: Processo C-428/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de  21 de Novembro de 2005  no processo Firma Laub GmbH & Co. Vieh & Fleisch Import-Export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de 21 de Novembro de 2005 no processo Firma Laub GmbH & Co. Vieh & Fleisch Import-Export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-428/05)
   (2006/C 36/44)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 21 de Novembro de 2005, no processo Firma Laub GmbH & Co. Vieh & Fleisch Import-Export contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2005.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Uma restituição à exportação foi indevidamente concedida, na acepção do artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), e deve, por conseguinte, ser reembolsada, se o beneficiário só apresentar um documento relativo ao pagamento no processo de reembolso após decorridos os prazos previstos no artigo 47.o, n.o 2 e no artigo 48.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87?

      (1)  JO L 351, de 14 de Dezembro de 1987, p. 1 (versão alterada, ver JO 1997, L 77, p. 12)


title: Processo C-619/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 29 de Dezembro de 2010 — Trade Agency Ltd/Seramico Investments Ltd

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 29 de Dezembro de 2010 — Trade Agency Ltd/Seramico Investments Ltd
   (Processo C-619/10)
   2011/C 72/25
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Trade Agency Ltd

      Recorrido: Seramico Investments Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               No caso de uma decisão de um tribunal estrangeiro ser acompanhada pela certidão prevista no artigo 54.o do Regulamento n.o 44/2001 (1) mas, apesar disso, o demandado deduzir oposição alegando que não foi citado na acção intentada no Estado-Membro de origem, o tribunal do Estado-Membro requerido é competente, no âmbito da apreciação do motivo de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento n.o 44/2001, para verificar ele próprio a conformidade da informação constante da certidão com os elementos de prova? A atribuição de uma competência tão ampla a um tribunal do Estado-Membro requerido é compatível com o princípio da confiança recíproca na administração da justiça constante dos décimo sexto e décimo sétimo considerandos do Regulamento n.o 44/2001?

               2.

               Uma decisão proferida à revelia, através da qual se decide do mérito de um litígio sem analisar o objecto da acção nem os respectivos fundamentos e que não apresenta qualquer argumentação sobre a respectiva fundamentação de mérito, está em conformidade com o artigo 47.o da Carta e não viola o direito do demandado a um processo equitativo, previsto na referida disposição?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1)


title: Processo C-467/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2014 — Industries Chimiques du Fluor SA (ICF)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial do fluoreto de alumínio — Direitos de defesa — Conteúdo da comunicação de acusações — Cálculo do montante da coima — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas — Ponto 18 — Valor total das vendas dos bens ou serviços relacionado com a infração — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Redução do montante da coima»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2014 — Industries Chimiques du Fluor SA (ICF)/Comissão Europeia
   (Processo C-467/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial do fluoreto de alumínio - Direitos de defesa - Conteúdo da comunicação de acusações - Cálculo do montante da coima - Orientações de 2006 para o cálculo das coimas - Ponto 18 - Valor total das vendas dos bens ou serviços relacionado com a infração - Dever de fundamentação - Prazo razoável - Redução do montante da coima»)
   (2015/C 046/16)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Industries Chimiques du Fluor SA (ICF) (representantes: P. Wytinck e D. Gillet, advogados)

      Outras parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e N. von Lingen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Industries Chimiques du Fluor (ICF) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.


title: Processo C-284/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Junho de 2010 — Telefónica de España S.A./Administración del Estado

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Junho de 2010 — Telefónica de España S.A./Administración del Estado
   (Processo C-284/10)
   ()
   2010/C 246/32
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Telefónica de España S.A.

      Recorrida: Administración del Estado

      Questão prejudicial

   A Directiva 97/13/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, em particular o seu artigo 6.o, permite que os Estados-Membros imponham ao titular de uma autorização geral o pagamento de uma taxa anual, calculada com base numa percentagem, não superior a dois por cento, das receitas brutas de exploração facturadas no ano correspondente, destinada a cobrir os custos, incluindo os custos de gestão, suportados pelo organismo de telecomunicações, decorrentes da aplicação do regime de licenças e de autorizações gerais, nos termos previstos no artigo 71.o da Lei Geral de Telecomunicações n.o 11/1998, de 24 de Abril?

      (1)  JO L 117, p. 15


title: Processo T-411/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Herbillon/Comissão ( Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação no grau — Artigo 31. o , n. o  2, do Estatuto )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Herbillon/Comissão
   (Processo T-411/03) (1)

   («Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação no grau - Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»)
   (2006/C 108/28)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Georges Herbillon (Arlon, Bélgica) [Representantes: N. Lhoëst e É. De Schietere de Lophem, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que classifica definitivamente o recorrente no grau A7, escalão 3, e, por outro, anulação da decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que indefere a reclamação do recorrente.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 35 de 7.2.2004


title: Cancelamento do processo C-243/99

text:
21.4.2001             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/25
            Cancelamento do processo C-232/00 (1)                              Cancelamento do processo C-327/99 (1)
                       (2001/C 118/52)                                                    (2001/C 118/55)
Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-232/00: Comissão das Comuni-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/99
dades Europeias contra República Helénica.                        (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): FILA Sport SpA contra New Times International
                                                                   Transport Service Co. Ltd.
(1) JO C 247 de 26.08.2000.
                                                                   (1) JO C 333 de 20.11.1999.
            Cancelamento do processo C-243/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-362/99 (1)
                       (2001/C 118/53)
                                                                                (2001/C 118/56)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-243/99         Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(Áustria)): FILA Sport SpA contra Beijing Metals & Minerals       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/99
Import & Export Corp.                                              (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): SEIKO Kabushiki Kaisha contra Mohammed
                                                                   Ibrahim.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                   (1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-284/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-250/00 (1)
                       (2001/C 118/54)
                                                                                (2001/C 118/57)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-284/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/00:
(Áustria)): New Yorker S.H.K. Jeans GmbH contra Ing. Jaroslav     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
Kupco.                                                             guesa.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                         (1) JO C 233 de 12.8.2000.