title: Processo T-402/09 P: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Julho de 2009 no processo F-86/07, Marcuccio/Comissão

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/30

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Julho de 2009 no processo F-86/07, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-402/09 P)
   2009/C 297/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Seja como for, anular na íntegra e sem excepção o despacho recorrido.

               —

               Declarar que o recurso em primeira instância que está na origem do despacho recorrido era admissível na sua íntegra e sem nenhuma excepção

               —

               A título principal, julgar procedente na íntegra e sem nenhuma excepção o petitum do recorrente constante do recurso em primeira instância.

               —

               Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente todas as despesas e honorários suportados por este relativos ao processo em primeira instância e ao presente recurso.

               —

               A título subsidiário, remeter o presente processo para o Tribunal da Função Pública, para uma formação de julgamento diferente, para que este se pronuncie novamente sobre o mérito do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 20 de Julho de 2009, proferido no processo F-86/07. Esse despacho julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado o recurso que tinha por objecto a anulação da decisão por meio da qual a Comissão indeferiu o pedido do recorrente em que este requereu que fosse realizado um inquérito sobre o assédio moral que sofreu durante o período em que esteve destacado na delegação da Comissão em Angola, e a condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos provocados pelo referido assédio moral.
   O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio dos seus pedidos:

               —

               Interpretação e aplicação errada e falsa do conceito de inquérito previsto no artigo 17.o, n.o 2, da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias e do conceito de inquérito para determinar se um funcionário de uma instituição foi vítima de assédio moral.

               —

               Erro de direito por ter declarado inadmissível o pedido de anulação do indeferimento do pedido de inquérito e por errada interpretação do conceito de inexistência de objecto deste último.

               —

               Erro de direito por ter declarado inadmissível o pedido de anulação do relatório do IDOC, designadamente por inexistência absoluta de fundamentação, por não se ter pronunciado sobre uma questão fundamental do litígio e por ter aplicado ao caso concreto um conceito errado de acto preparatório.

               —

               Erro de direito na interpretação do conceito de assédio moral e da obrigação de provar o assédio moral que incumbe à vítima;

               —

               Inexistência absoluta de fundamentação no que respeita às afirmações em que os pedidos de indemnização pretensamente se baseiam.


title: Processo C-9/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-291/13, Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/9

         Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-291/13, Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi/Comissão Europeia e Banco Central Europeu
   (Processo C-9/15 P)
   (2015/C 171/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi (representantes: C. Paschalides, Solicitor, A. Paschalides, dikigoros, e A. Riza, QC)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o recurso admissível, julgar improcedentes os pedidos dos recorridos, e condená-los nas despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, e decidir do mérito do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No seu despacho, o Tribunal Geral violou o direito da União ao apreciar algumas alegações, como segue.

                           a)

                           O Tribunal Geral baseou-se na asserção de que as «funções confiadas à Comissão […] no âmbito do Tratado MEE não comportam um poder de decisão próprio e [de que] as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o MEE» (1), sem avaliar o impacto da alegação de natureza jurídica, que, aceitou como argumento, no n.o 48, segundo a qual a Comissão «não [cedeu] o controlo efetivo do seu papel no processo decisório por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE em aplicação dos poderes que lhe são reconhecidos pelo artigo 17.o TUE para agir como instituição [da União] responsável por assegurar a compatibilidade com o direito da União [dos atos celebrados ao abrigo do Tratado MEE]».

                           b)

                           No acórdão Pringle (2), em que o Tribunal Geral se baseou (3), embora a Comissão e o BCE só vinculem o MEE (4), o Tribunal de Justiça observou, nomeadamente no n.o 164 (5), que «as incumbências atribuídas à Comissão pelo Tratado MEE permitem-lhe, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo, velar pela compatibilidade com o direito da União dos memorandos de entendimento celebrados pelo MEE» e, no n.o 174, que «nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Tratado, o memorando de entendimento que é negociado com o Estado-Membro que pede um apoio de estabilidade deve ser integralmente compatível com o direito da União».

                           c)

                           A afirmação segundo a qual «um pedido de indemnização apresentado contra a União e baseado na simples ilegalidade de um ato ou de um comportamento que não tenha sido adotado por uma instituição da União ou pelos seus agentes deve ser considerado inadmissível» (6) foi aplicada sem apreciação dos argumentos constantes da réplica dos recorrentes segundo os quais «[...] o BCE só pôde agir enquanto instituição da União porquanto o MEE não poderia exercer legalmente um controlo efetivo do poder coercivo nos termos do direito da União para permitir e/ou fazer e/ou agir em virtude da “ameaça”. O referido poder coercivo é atribuído exclusivamente ao BCE […], cujo controlo efetivo não pode ser cedido nos termos do direito da União».

                           d)

                           «[O] comportamento pretensamente na origem do prejuízo invocado é uma omissão […] por parte da Comissão quando da assinatura do Memorando de Entendimento[…]. Contudo, a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor do depósito dos recorrentes […]. Com efeito, esta redução ocorreu quando da entrada em vigor [das medidas de 29 de março de 2013]. Assim, não pode considerar-se que os recorrentes tenham conseguido demonstrar com a certeza necessária que o prejuízo que consideram ter sofrido foi efetivamente causado pela omissão imputada à Comissão» (7). Esta afirmação ignora a argumentação dos recorrentes indicada no n.o 41 do despacho: «[f]oram os requisitos incluídos no [IAF] fornecido à [República de Chipre] em 26 de abril de 2013e o modo como foram exigidos pela Comissão e pelo BCE que causaram aos recorrentes o prejuízo com base no qual pretendem obter uma indemnização ao abrigo dos artigo 268.o [TFUE] e 340.o TFUE». O modo como foram exigidos inclui também o facto de a Comissão não ter cumprido a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, bem como a ameaça, proferida pelo BCE, de cortar o fornecimento de euros ao Chipre, constituindo estes elementos uma cadeia de atos/omissões que teve início em 15 de março de 2013 e terminou com a exigência, de 29 de março de 2013, de cumprimento da condicionalidade.

                           e)

                           O conteúdo do Memorando de Entendimento foi impugnado com o fundamento de que fazia referência ao cumprimento prévio da condicionalidade que, por hipótese, ocorreu antes da redução do valor dos depósitos dos recorrentes, o que o Tribunal Geral não apreciou como parte integrante do processo.

                           f)

                           «[E]m casos em que a atuação que alegadamente provocou o dano invocado consiste numa omissão, é especialmente necessário ter a certeza de que o referido dano foi efetivamente causado pelas omissões imputadas e que não pôde ter sido provocado por comportamentos diferentes dos imputados à instituição recorrida»: despacho Portela/Comissão (8). Por outras palavras, «mesmo no caso» (9) de a Comissão ter agido em conformidade com a sua obrigação de assegurar que a condicionalidade era compatível com o direito da União, tal é irrelevante porquanto «a assinatura do Memorando de Entendimento teve lugar após a redução do valor dos depósitos dos recorrentes na BoC» (10). O Tribunal Geral, mais uma vez, não apreciou os argumentos formulados pelos recorrentes: v., nomeadamente, alíneas d) e e), supra.

                           g)

                           Adicionalmente e a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao considerar que o Memorando de Entendimento foi assinado após a redução do valor dos depósitos em todos os casos. No caso da BoC, a redução definitiva do valor não ocorreu antes da assinatura do Memorando de Entendimento, em 26 de abril de 2013, mas apenas no final de junho de 2013.

               2.

               Caso o Tribunal de Justiça venha a reconhecer que os recorridos tinham legitimidade para agir enquanto instituições da União, a decisão do Tribunal Geral respeitante ao segundo pedido (pedido de anulação), constante dos n.os 56 a 60 do despacho, deve, a fortiori, ser julgada inoperante.

      (1)  N.o 45 do despacho.

      (2)  Acórdão C-370/12.

      (3)  N.o 45 do despacho.

      (4)  N.o 45 do despacho.

      (5)  V. também n.os 112 e 163.

      (6)  N.o 43 do despacho e despacho C-520/12 P.

      (7)  N.o 54 do despacho.

      (8)  Despacho T-137/07, n.o 80.

      (9)  Acórdão T-7/96, Perillo/Comissão.

      (10)  N.o 54 do despacho.


title: Processo T-401/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia ( «Recurso de anulação — Indeferimento pelo Tribunal de Justiça de um pedido de indemnização — Acção de indemnização — Notificação de um recurso ao antigo mandatário do recorrente — Inexistência de prejuízo — Recurso parcialmente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/37

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-401/09) (1)

   (Recurso de anulação - Indeferimento pelo Tribunal de Justiça de um pedido de indemnização - Acção de indemnização - Notificação de um recurso ao antigo mandatário do recorrente - Inexistência de prejuízo - Recurso parcialmente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 234/67
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (Representante: A. Placco, agente)

      Objecto

   Por um lado, recurso de anulação das decisões do Tribunal de Justiça que alegadamente indeferiram o pedido de indemnização do prejuízo resultante da alegada irregularidade cometida na notificação a Luigi Marcuccio do recurso interposto no processo T-20/09 P e, por outro, acção de indemnização para obter o ressarcimento do referido prejuízo.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Luigi Marcuccio é condenado nas despesas.

               3)

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 297, de 5.12.2009.


title: Processo T-48/02: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por Brouwerĳ Haacht N. V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/62                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.5.2002
Por último, os demandantes alegam que as normas do                         A recorrente alega que a Comissão violou o princı́pio da
Conselho contidas nas referidas directivas não estão cobertas             fundamentação consagrado no artigo 253.o CE e as directrizes
pelo direito comunitário e são, por isso, a causa directa da              aplicáveis ao computo da coima. De acordo com a recorrente,
recusa da publicação e que é evidente a relação de causalidade            a Comissão não definiu o mercado de referência na determi-
entre as normas previstas nas directivas e os danos produzidos              nação do efectivo poder económico das partes envolvidas.
ou que venham a produzir-se.                                                Segundo a recorrente, a decisão não esclarece se o mercado de
                                                                            referência é o mercado da cerveja vendida sob marca do
                                                                            distribuidor ou o mercado da cerveja em geral. Além disso, a
(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de             Comissão sobrestimou o poder económico da recorrente no
    1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos        mercado da cerveja vendida sob marca do distribuidor, caso
    interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-       este deva considerar?se o mercado de referência. A recorrente
    -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do            acrescenta ainda que a Comissão qualificou indevidamente de
    artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias
                                                                            activo o papel da recorrente neste cartel. A recorrente entende
    em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F01, p. 3).
(2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de              que o seu papel deve ser qualificado de meramente passivo ou,
    1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e relativa  pelo menos, de menos activo.
    às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11;
    EE 17 F01, p. 55).
                                                                            Por último, a recorrente invoca uma violação da comunicação
                                                                            relativa à cooperação e do princı́pio da igualdade de trata-
                                                                            mento. De acordo com a recorrente, a Comissão não teve
                                                                            suficientemente em consideração a importância das decla-
                                                                            rações da recorrente para o efeito da demonstração da
                                                                            infracção. Consequentemente, a Comissão tratou de maneira
                                                                            diferente situações idênticas, ao não aplicar a mesma redução
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por                           da coima a um nı́vel equiparável de cooperação. Por outro
Brouwerij Haacht N. V. contra Comissão das Comunida-                       lado, a Comissão tratou do mesmo modo situações diferentes,
                            des Europeias                                   ao aplicar a mesma redução da coima à recorrente e a partes
                                                                            que cooperaram menos, ou nem sequer cooperaram, na
                                                                            investigação da Comissão.
                         (Processo T-48/02)
                          (2002/C 109/118)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      Brasserie Nationale contra Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Brouwerij Haacht N. V., com sede em Boortmeerbeek (Bélgica),
representada por Yves van Gerven, Frédéric Louis e Hendrik                                         (Processo T-49/02)
Viane, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2002/C 109/119)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular o artigo 4.o da decisão na parte em que incide
      sobre a Brouwerij Haacht N. V. e, se necessário, decidir
      não aplicar qualquer coima à Brouwerij Haacht N. V. ou
      reduzir significativamente a coima;
                                                                            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Brasserie Nationale, com sede em Bascharage (Luxemburgo)
                                                                            representada por Alexandre Carnelutti e Jean-Louis Schiltz,
                                                                            advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente impugna a decisão na parte em que esta lhe aplica
uma coima pela prática de acordos, decisões ou práticas
concertadas no mercado belga da cerveja vendida sob marca                   —     anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
do distribuidor.                                                                  Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —


title: Processo F-92/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Guittet/Comissão «Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Acidente — Artigo 73.° do Estatuto — Encerramento do processo — Fixação da taxa de invalidez parcial permanente — Subsídio complementar ao capital pago em caso de invalidez parcial permanente — Execução de um acórdão de anulação — Surdez incurável e total)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Guittet/Comissão
   (Processo F-92/15) (1)

   («Função pública - Antigo funcionário - Segurança Social - Acidente - Artigo 73.o do Estatuto - Encerramento do processo - Fixação da taxa de invalidez parcial permanente - Subsídio complementar ao capital pago em caso de invalidez parcial permanente - Execução de um acórdão de anulação - Surdez incurável e total))
   (2016/C 222/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Guittet (Cannes, França) (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr, agente, C. Mélotte, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão que reavaliou a taxa de invalidez parcial permanente do recorrente e, por outro, da decisão que indeferiu parcialmente a reclamação do recorrente, e pedido de indemnização do dano material e moral alegadamente sofrido.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão de 6 de outubro de 2014 que encerrou o processo iniciado ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na sequência do acidente de 8 de dezembro de 2003 de que Christian Guittet foi vítima, na parte em que fixou em 65 % a taxa de invalidez parcial permanente que lhe foi reconhecida ao abrigo do artigo 12.o da Regulamentação Comum às instituições da União Europeia relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, na versão em vigor até 1 de janeiro de 2006.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a quantia de 5 000 euros a C. Guittet.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Guittet.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015, p. 83.


title: Processo T-174/12: Recurso interposto em 17 de abril de 2012 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/18

         Recurso interposto em 17 de abril de 2012 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho
   (Processo T-174/12)
   2012/C 184/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syrian Lebanese Commercial Bank S.A. L. (Beirute, Líbano) (representantes: P. Vanderveeren, L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, e o n.o 27 do anexo deste regulamento, na medida em que o recorrente foi adicionado ao anexo II do Regulamento 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012;

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão de Execução 2012/37/PESC e o n.o 27 do anexo desta decisão, na medida em que o recorrente foi adicionado ao anexo II da Decisão 2011/273;

               —

               anular, na medida do necessário, a carta-decisão do Conselho de 24 de janeiro de 2012;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação quanto à implicação do recorrente no financiamento do regime sírio, não tendo o Conselho apresentado, nem antes nem depois da adoção dos atos impugnados, prova da participação do recorrente no financiamento do referido regime.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a uma violação dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva por falta de contraditório durante o processo de adoção dos atos impugnados e pela recusa implícita do Conselho de produzir as provas que justificam a natureza e a extensão da sanção.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à falta de fundamentação suficiente e precisa, uma vez que o Conselho se limitou a fazer considerações vagas e gerais e não indicou as razões específicas e concretas que o levaram a considerar que devem ser aplicadas medidas restritivas ao recorrente.

               4.

               Quarto fundamento relativo a insuficiências que envolveram a adoção dos atos impugnados, na medida em que o Conselho não mencionou os direitos e os princípios fundamentais que o direito da União reconhece aos destinatários destes atos, e em que estes atos foram adotados com base no artigo 215.o TFUE, que o recorrente considera desprovido de qualquer garantia democrática.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-373/04 P: Comissão das Comunidades Europeias e Mercedes Alvarez Moreno (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Agente auxiliar — Intérprete de conferência — Recurso — Requerimento na acepção do artigo 90. o , n. o  1, do Estatuto — Acto que cause prejuízo — Conceito)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-373/04 P: Comissão das Comunidades Europeias e Mercedes Alvarez Moreno (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Agente auxiliar - Intérprete de conferência - Recurso - Requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Acto que cause prejuízo - Conceito)
   (2006/C 48/17)
   Língua do processo: francês
   No processo C-373/04 P, que tem por objecto um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, interposto ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça em 27 de Agosto de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e F. Clotuche-Duvieusart), sendo a outra parte no processo: Mercedes Alvarez Moreno, residente em Berlim (Alemanha), advogados: G. Vandersanden e L. Levi), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczik, C. Gulmann, G. Arestis (relator) e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 2004, Alvarez Moreno/Comissão (T-153/01 e T-323/01), é anulado na parte em admitiu o pedido de anulação da carta do Sr. Walker de 23 de Fevereiro de 2001 e condenou a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas do processo T-323/01.

               2.)

               No processo T-323/01, é julgado inadmissível o pedido de anulação, por um lado, da carta do Sr. Walker de 23 de Fevereiro de 2001 e, por outro, da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 7 de Setembro de 2001, que indeferiu a reclamação apresentada por M. Alvarez Moreno.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância e no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 251 de 09.10.2004.


title: Processo T-312/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — FMC Chemical contra AESA

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/66

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — FMC Chemical contra AESA
   (Processo T-312/06)
   (2006/C 326/139)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representada por: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)
   Pedidos da recorrente

               —

               Julgar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o relatório de revisão da AESA intitulado «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Carbosuflan»;

               —

               ordenar à AESA e/ou à Comissão Europeia, a título de requerimento separado por si apresentado nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a apresentação da proposta referente à (não) inclusão do Carbosuflan no anexo I da Directiva 91/414/CEE que tenciona apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para voto na sessão a realizar nos dias 22 a 24 de Novembro de 2006 ou em qualquer outra sessão;

               —

               declarar a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão e a sua inaplicabilidade à recorrente e à revisão dos seus processos respeitantes ao Carbosuflan;

               —

               condenar a recorrida a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos na sequência da decisão impugnada e decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo;

               —

               condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos avançados pela recorrente são idênticos aos submetidos no processo T-311/06, FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.


title: Processo T-343/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  16 de Novembro de 2005  — Deutsche Post e Securicor Omega Express/Comissão ( Auxílio de Estado — Artigo 88. o , n. o  3, CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Denúncia — Recusa — Falta de objecto )

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/31

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2005 — Deutsche Post e Securicor Omega Express/Comissão
   (Processo T-343/03) (1)

   («Auxílio de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Recurso de anulação - Admissibilidade - Denúncia - Recusa - Falta de objecto»)
   (2006/C 36/66)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrentes: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) e Securicor Omega Express Ltd (Sutton, Surrey, Reino Unido) [Representante: T. Lübbig, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Kreuschitz, N. Kahn e M. Niejahr, agentes]

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representante: M. Bethell, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1652 final da Comissão, de 27 de Maio de 2003, que declara compatíveis com o mercado comum as medidas que as autoridades do Reino Unido projectam adoptar em favor da Post Office Ltd (auxílio de Estado n.o 784/2002)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as despesas que efectuou no âmbito da sua intervenção.

      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.


title: Processo T-224/10: Recurso interposto em 17 de Maio de 2010 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/41

         Recurso interposto em 17 de Maio de 2010 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats/Comissão
   (Processo T-224/10)
   ()
   2010/C 209/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL/Belgische Verbruikersunie Test-Aankoop VZW (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Filpo e A. Fratini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a as Decisões da Comissão C(2009) 9059 e C(2009) 8954, de 12 de Novembro de 2009, no processo COMP/M.5549 — EDF/SEGEBEL

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação das decisões impugnadas na medida em que a Comissão decidiu não remeter parcialmente a concentração entre a Electricité de France S.A. e a Segebel à Autoridade Belga da Concorrência nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) (Regulamento das concentrações comunitárias) e declarou a concentração compatível com o mercado comum, sem prejuízo dos compromissos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, sem iniciar o procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das concentrações.
   Em apoio dos seus fundamentos a recorrente alega o seguinte:

               Com a sua primeira alegação, a recorrente sustenta que as decisões impugnadas não comportam um raciocínio adequado, violam o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações e enfermam de erros manifestos de apreciação, uma vez que a Comissão não teve em devida conta a relação de concorrência entre a nova entidade e o operador preexistente GFD Suez

               Com a sua segunda alegação, a recorrente sustenta que a Comissão violou o seu direito de participar no processo.

               Com a sua terceira alegação, a recorrente sustenta que a Comissão não dispunha de elementos processuais vinculativos e decisivos para concluir que a operação não suscitava dúvidas razoáveis sobre a sua compatibilidade com o mercado comum sem iniciar o procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea) c), do Regulamento das concentrações. Além disso, a recorrente sustenta que essas deficiências afectam também a decisão de não remeter o processo à Autoridade Belga da Concorrência, uma vez que a Comissão não dispunha de elementos suficientes para declarar se era ou não a autoridade idónea para tratar a operação notificada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, JO L 24, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), 2 de Junho de 2005, no processo C-89/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Mediakabel BV contra Commissariaat voor de Media (Directiva 89/552/CEE — Artigo 1.°, alínea a) — Serviços de radiodifusão televisiva — Âmbito de aplicação — Directiva 98/34/CE — Artigo 1.°, ponto 2 — Serviços da sociedade da informação — Âmbito de aplicação)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   2 de Junho de 2005
   no processo C-89/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Mediakabel BV contra Commissariaat voor de Media (1)

   (Directiva 89/552/CEE - Artigo 1.o, alínea a) - Serviços de radiodifusão televisiva - Âmbito de aplicação - Directiva 98/34/CE - Artigo 1.o, ponto 2 - Serviços da sociedade da informação - Âmbito de aplicação)
   (2005/C 182/30)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-89/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Raad van State (Países Baixos), por decisão de 18 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 2004, no processo Mediakabel BV contra Commissariaat voor de Media, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O conceito de «radiodifusão televisiva», a que se refere o artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, com a redacção dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, é definido de modo autónomo por essa disposição. Não se define por oposição ao conceito de «serviço da sociedade da informação», na acepção do artigo 1.o, ponto 2, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, com a redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, e, portanto, não engloba necessariamente os serviços não abrangidos por este último conceito.

               2)

               Um serviço insere-se no conceito de «radiodifusão televisiva», enunciado no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552, com a redacção dada pela Directiva 97/36, quando consista na transmissão primária de programas televisivos destinados ao público, isto é, a um número indeterminado de telespectadores potenciais, para os quais são simultaneamente transmitidas as mesmas imagens. A técnica de transmissão das imagens não é um elemento determinante para esta apreciação.

               3)

               Um serviço como o «Filmtime», que consiste na emissão de programas televisivos destinados ao público e que não é fornecido a pedido individual de um destinatário de serviços, constitui um serviço de radiodifusão televisiva, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552, com a redacção dada pela Directiva 97/36. O ponto de vista do prestador do serviço deve ser privilegiado na análise do conceito de «serviço de radiodifusão televisiva». Ao invés, a situação dos serviços concorrentes do serviço em causa não releva para esta apreciação.

               4)

               As condições em que o prestador de um serviço como o «Filmtime» respeita a obrigação imposta pelo artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/552, com a redacção dada pela Directiva 97/36, de reservar a obras comunitárias uma percentagem maioritária do seu tempo de difusão, são irrelevantes para a qualificação de serviço de radiodifusão televisiva a dar a este serviço.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004.


title: Processo T-185/02: Recurso interposto, em 13 de Junho de 2002, por Succession Picasso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 202/34              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto, em 13 de Junho de 2002, por Succes-
                                                                       sion Picasso contra o Instituto de Harmonização do
—     anular a decisão de 22.03.02 da Primeira Câmara de                                       Mercado Interno
      Recurso do IHMI, no processo 115/2000-1, e de 15.11.99
      da Divisão de Oposição do mesmo IHMI;                                                (Processo T-185/02)
—     ordenar o registo da marca comunitária n.o 557108
                                                                                (2002/C 202/56)
      Mundicor para todos os serviços da classe 39 serviços de
      transporte e organização de viagens e da classe 42 serviços
      de restaurantes (alimentação) e alojamento temporário;                             (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       Deu entrada, em 13 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                    por Succession Picasso, representada por Charles Gielen,
                                                                       advogado. A outra parte no processo perante a Câmara
                                                                       de Recurso foi a DaimlerChrysler AG (Intellectual Property
                                                                       Management).
Requerente da marca           A recorrente.
comunitária:
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca        comunitária     Marca verbal MUNDICOR (reque-
pedida:                       rimento publicado no Boletim das
                                                                       —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 18 de
                              Marcas Comunitárias n.o 27/98,
                                                                             Março de 2002, e a da Divisão de Oposição, de 11 de
                              p. 600, de 14 de Abril de 1998)
                                                                             Janeiro de 2001;
                              para produtos das 42 classes da
                              Nomenclatura.
                                                                       —     declarar que a oposição apresentada pela recorrente
                                                                             contra o pedido de registo da marca PICARO é procedente
Titular da marca ou do        IBERIA Lı́neas Aéreas de España
                                                                             e indeferir na totalidade o pedido de marca e/ou proferir
sinal invocado na opo-        S.A.
                                                                             qualquer outra ordem que o Tribunal julgue adequada;
sição:
                                                                       —     condenar a DaimlerChrysler na totalidade das despesas
Marca ou sinal invocado       Marca verbal espanhola MUNDI-
                                                                             do processo.
na oposição:                 COLOR, para produtos da classe
                              39 (serviços próprios de trans-
                              porte de turistas, excursões e pro-
                              moções turı́sticas) e 42 (os ser-
                              viços próprios de alojamento em         Fundamentos e principais argumentos
                              hotéis, programação de viagens e
                              organização de férias).
                              Marca       mista      internacional     Requerente da marca            DaimlerChrysler
                              MUNDI COLOR, extensiva a                 comunitária:
                              França, Itália, Áustria e Benelux
                              para serviços de programação de         Marca         comunitária     Marca nominativa «PICARO» —
                              viagens, da classe 39, e serviços        objecto do pedido:             Pedido n.o 927764, para produtos
                              prestados incluindo alojamento e                                        da classe 12 (veı́culos automóveis
                              comida pelos hotéis, na classe 42.                                      e respectivas peças).
Decisão da Divisão de       Deferimento do pedido de opo-            Titular da marca ou sinal      Succession Picasso
Oposição:                    sição.                                  que se invoca no pro-
                                                                       cesso de oposição:
Decisão da Câmara de         Indeferimento do recurso inter-
Recurso:                      posto por El CORTE INGLÉS S.A.          Marca ou sinal que se          Marca nominativa «PICASSO»
                                                                       opõe:                         (Registo de marca comunitária
Fundamentos            do     Aplicação incorrecta do artigo 8.o,                                    n.o 614567)
recurso:                      n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                              (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).     Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição
                                                                       oposição:
                                                                       Decisão da Câmara de          Negação     de    provimento   ao
                                                                       Recurso:                       recurso
 ---pagebreak--- 24.8.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/35
Fundamentos        invoca-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,     Marca objecto da opo-           a marca internacional n.o 516269
dos:                          n.o 1, alı́nea b), do Regulamento        sição:                         «Roberto», para bens das classes
                              n.o 40/94: existe probabilidade                                          29 e 30 e a designação comercial
                              de confusão devido à indiscutı́vel                                      da oponente «ROBERTO»
                              identidade ou, no mı́nimo, à simi-
                              litude dos produtos, à similitude        Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição
                              visual e fonética das marcas e           Oposição:
                              ao inerente carácter distintivo da
                              marca referida na oposição.             Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                       Recurso:                        de Oposição e indeferimento do
                                                                                pedido
                                                                       Fundamentos:                    —    Violação da regra 16 do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                                /95 (1);
                                                                                —    Violação do artigo 42.o,
Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pela Freiber-                                                     n.o 1, conjugado com o
ger Lebensmittel GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs                                                      artigo 8.o, n.os 2 e 4, do
KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado                                                           Regulamento (CE) n.o 40/
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                            /94 (2).
                      (Processo T-188/02)                              (1) Regulamento (CE) n.Ε 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                           de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.Ε 40/94 do
                         (2002/C 202/57)                                   Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                                                                       (2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o artigo
131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da petição:
                             alemão)
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 Recurso interposto, em 17 de Junho de 2002, por Anita
desenhos e modelos), interposto pela Freiberger Lebensmittel           Jannice Österholm contra a Comissão das Comunidades
GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs KG, Berlim (Ale-                                              Europeias
manha), representada pelo advogado K.-D. Rathke. A outra
parte no processo perante a Câmara de Recurso foi Roberto                                     (Processo T-190/02)
S.A., Chevilly (França).
                                                                                (2002/C 202/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
      28.2.2002 (processo n.o R 1155/2000-4);
                                                                       Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
—     condenar a oponente nas despesas.                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Anita
                                                                       Jannice Österholm, residente em Estocolmo, representada por
                                                                       Juan Ramon Iturriagagoitia Bassas, advogado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca           a recorrente
comunitária:                                                          —     a tı́tulo principal, anular a decisão da AIPN, de 11 de
                                                                             Março de 2002, que respondeu à Reclamação n.o 389/
Marca         comunitária    a marca nominativa «Alberto»,                  /01, apresentada por J. Österholm;
requerida:                    para produtos das classes 29 e 30
                              — pedido n.o 26211                       —     anular parcialmente a decisão proferida pela Direcção
                                                                             Geral do Pessoal e da Administração da Comissão Euro-
Titular da marca objecto      Roberto S.A.                                   peia, de 2 de Julho de 2001, relativa ao cálculo das férias
da oposição:                                                                entre 8 e 31 de Julho de 2000;


title: Processo C-25/01 P: Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 2001, por Compagnie Continentale (France), do acórdão proferido em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos processos T-494/93 e T-61/98 entre Compagnie Continentale (France) e Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/5
      —     o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro         —     remeter o pedido de indemnização ao Tribunal de
            de direito ao apreciar incorrectamente as provas               Primeira Instância para aı́ ser julgado ou o mesmo ser
            oferecidas relativamente à livre concorrência. O               julgado procedente;
            Tribunal de Primeira Instância devia ter julgado que
            a Comissão tinha recebido a prova da existência de      —     condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
            sete propostas escritas e que cinco destas sete                em todas as despesas da recorrente.
            propostas culminaram na conclusão de contratos
            separados.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de
      Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não ter       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      oficiosamente submetido certos factos a prova teste-           idênticos aos apresentados no processo C-24/01 P (1).
      munhal.
                                                                     (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
—     O Tribunal de Primeira Instância devia ter acolhido o seu
      pedido de indemnização, devendo assim os autos ser
      remetidos ao Tribunal de Primeira Instância para que
      aprecie esse pedido; em alternativa, o próprio Tribunal de
      Justiça deve decidir desse pedido.
                                                                     Acção proposta em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
(1) JO 1991, L 362, p. 89.                                               das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
(2) JO 1992, L 191, p. 22.
                                                                                (Processo C-30/01)
                                                                                (2001/C 108/08)
                                                                     Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 2001, por                    representada por R. Wainwright, na qualidade de agente, com
Compagnie Continentale (France), do acórdão proferido              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias, nos processos T-494/93 e T-61/98 entre Compagnie
Continentale (France) e Comissão das Comunidades Euro-              —     Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar, em relação
                               peias                                       a Gibraltar, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                           e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                           Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
                      (Processo C-25/01 P)                                 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
                         (2001/C 108/07)                                   cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-
                                                                           sas (1), conforme alterada pelas Directivas 88/302/CEE (2),
                                                                           91/410/CEE (3), 92/32/CEE (4), 92/69/CEE (5), 93/21/
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2001 no Tribunal de                        /CEE (6), 93/67/CEE (7), 93/72/CEE (8), 93/101/CE (9),
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por                93/105/CE (10), 94/69/CE (11), 96/54/CE (12) e 97/69/
Compagnie Continentale (France), representada por P. V. F. Bos             /CE (13); à Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de
e P. Chabrier, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no                  Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposi-
escritório do advogado M. Loesch, 4, rue Carlo Hammer, do                 ções legislativas, regulamentares e administrativas respei-
acórdão proferido em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda                  tantes à aplicação dos princı́pios de boas práticas de
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios
Europeias nos processos apensos T-485/93, T-491/93,                        sobre as substâncias quı́micas (14); à Directiva 93/12/CEE
T-494/93 e T-61/98 entre SA L. Dreyfus & Cie, Glencore Grain               do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor
Ltd. e Compagnie Continentale (France) e Comissão das                     de enxofre de determinados combustı́veis lı́quidos (15),
Comunidades Europeias.                                                     alterada pela Directiva 98/70/CE (16); à Directiva
                                                                           79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           bros respeitantes à determinação da emissão sonora de
                                                                           máquinas e materiais de estaleiro (17), alterada pelas
—     anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de          Directivas 81/1051/CEE (18) e 85/405/CEE (19); à Directiva
      Novembro de 2000;                                                    84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984,
                                                                           sobre a aproximação das legislações dos Estados-Mem-
—     anular a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993;                bros relativas ao nı́vel de potência sonora admissı́vel


title: Processo T-226/05: Acção proposta em 14 de Junho de 2005 por Dimitra Lantzoni contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/28

         Acção proposta em 14 de Junho de 2005 por Dimitra Lantzoni contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo T-226/05)
   (2005/C 205/51)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, intentada por Dimitra Lantzoni, residente no Luxemburgo, representada pelo advogado Michèle Bouché.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar o Tribunal de Justiça em 50 000 euros de indemnização pelo dano moral que sofreu devido a irregularidades graves que levaram ao bloqueio da sua carreira;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 3 de Junho de 2004, a recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça apresentou um pedido de indemnização pelo dano material e moral sofrido devido ao bloqueio da sua carreira após a instauração em 2000 do novo sistema de promoção. Tendo este pedido, bem como a reclamação apresentada sido indeferidos, a recorrente intentou a presente acção. Em apoio dos seus pedidos invoca que o alegado bloqueio da sua carreira, bem como o dano material e moral sofrido, foram o resultado de irregularidades e de omissões graves e reiteradas da administração do Tribunal de Justiça, quer ao nível do relatório de notação, quer dos pontos de promoção atribuídos nessa base.


title: Processo T-247/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/48

         Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-247/05)
   (2005/C 217/103)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 4 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Abril de 2005 (processo R 724/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B497 109;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca tridimensional colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-353/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-353/10) (1)

   2011/C 89/28
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo C-405/99: Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 20/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.1.2000
— desvio de poder porque a ordem de suspensão foi adoptada               n.o 1, da Directiva 96/54/CE terminou em 31 de Março de
     por motivos diferentes da aplicação do artigo 88.o, n.o 3,          1998, sem que a Bélgica tenha adoptado as medidas necessárias
     CE (ex artigo 93.o);                                                 para efectuar as adaptações respeitantes aos anexos I e III da
                                                                          Directiva 67/458/CEE.
— declaração de existência e de ilegalidade do auxı́lio viciado
     pela incerteza, falta de inquérito e de fundamentação.
                                                                          (1) JO L 248 de 30.09.1996, p. 1.
     Inexistência de condições de facto.
(1) SG (99)D6463, relativa ao inı́cio de um processo de inquérito
    quanto aos auxı́lios concedidos pela República Italiana a empresas
    do Gruppo Tirrenia di Navigazione, na parte em que prevê a
    suspensão dos auxı́lios declarados ilegais.
(2) JO L 83 de 27 de Março de 1999, p. 1.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro
                                                                          de 1999, no processo 1. Metropol Treuhand Wirtschafts-
                                                                          treuhandgmbH contra Finanzlandesdirektion für Steier-
                                                                          mark e 2. Michael Stadler contra Finanzlandesdirektion
                                                                                für Voralberg
                                                                                (Processo C-409/99)
Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                (2000/C 20/20)
                        (Processo C-405/99)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                           (2000/C 20/19)                                 Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro de 1999,
                                                                          no processo 1. Metropol Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH
                                                                          contra Finanzlandesdirektion für Steiermark e 2. Michael
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de                      Stadler contra Finanzlandesdirektion für Voralberg, que deu
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades                de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre                    1. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva do Conselho, de
Wagner, Kirchberg.                                                             17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-
                                                                               lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          sobre o volume de negócios, 77/388/CEE (1), deve ser
                                                                               interpretado no sentido de que um Estado-Membro está
                                                                               proibido de excluir determinados veı́culos do direito a
— declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                               dedução do imposto pago a montante depois da entrada
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                               em vigor da directiva, no caso de, antes da entrada em
     conformar com a Directiva 96/54/CE da Comissão, de
                                                                               vigor da directiva, a dedução do imposto pago a montante
     30 de Julho de 1996, que, pela vigésima segunda vez,
                                                                               em relação aos referidos veı́culos ser autorizada pelas
     adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do
                                                                               autoridades administrativas com base numa prática efec-
     Conselho relativa à aproximação das disposições legislati-
                                                                               tiva?
     vas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
     cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1)
     e, designadamente com o seu artigo 1.o, n.os 1 e 2, e                2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
     artigo 2.o, n.o 1, o Reino da Bélgica não cumpriu as                     artigo 17.o, n.o 7, da Sexta Directiva do Conselho, de
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;                   17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-
                                                                               lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                               sobre o volume de negócios, 77/388/CEE, deve ser inter-
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                                    pretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro,
                                                                               sem recorrer à consulta prévia prevista no artigo 29.o da
                                                                               directiva, a alargar indefinidamente as exclusões da
Fundamentos e principais argumentos                                            dedução do modo descrito na primeira questão, para
                                                                               efeitos de consolidação do orçamento?
Resulta da natureza vinculativa das directivas, prevista no
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro             (1) JO L 145 de 13.6.1977; EE 09 F1 p. 54.
parágrafo, CE que os Estados-Membros destinatários de uma
directiva estão vinculados quanto ao resultado a alcançar nos
prazos que a mesma menciona. O prazo fixado no artigo 2.o,


title: Processo C-266/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting Natuur en Milieu, Vereniging Milieudefensie, Vereniging Goede Waar & Co./College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, anteriormente College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Ambiente — Produtos fitofarmacêuticos — Directiva 91/414/CEE — Acesso do público à informação — Directivas 90/313/CEE e 2003/4/CE — Aplicação no tempo — Conceito de «informação sobre ambiente» — Confidencialidade das informações comerciais e industriais)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting Natuur en Milieu, Vereniging Milieudefensie, Vereniging Goede Waar & Co./College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, anteriormente College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
   (Processo C-266/09) (1)

   (Ambiente - Produtos fitofarmacêuticos - Directiva 91/414/CEE - Acesso do público à informação - Directivas 90/313/CEE e 2003/4/CE - Aplicação no tempo - Conceito de «informação sobre ambiente» - Confidencialidade das informações comerciais e industriais)
   2011/C 55/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu, Vereniging Milieudefensie, Vereniging Goede Waar & Co.

      Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, anteriormente College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

      Sendo intervenientes: Bayer CropScience BV, Nederlandse Stichting voor Fytofarmacie

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) — Interpretação do artigo 14.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 260, p. 1), e dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26) — Informação transmitida às autoridades nacionais, no âmbito de um procedimento de autorização de um produto fitofarmacêutico, que permitia estabelecer a quantidade máxima de um pesticida, de um dos seus elementos ou dos seus produtos de transformação, que pode estar presente em alimentos ou bebidas — Confidencialidade e interesse público

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «informação sobre ambiente» referido no artigo 2.o da Directiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que inclui a informação produzida no âmbito de um procedimento nacional de autorização ou de alargamento da autorização de um produto fitofarmacêutico tendo em vista a determinação do teor máximo de um pesticida, de um composto deste ou dos seus produtos de transformação nos alimentos e bebidas.

               2.

               Contanto que uma situação como a que está em causa no processo principal não se enquadre nas situações enumeradas no artigo 14.o, segundo parágrafo, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, as disposições do primeiro parágrafo do referido artigo devem ser interpretadas no sentido de que só se aplicam se não afectarem as obrigações que decorrem do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4.

               3.

               O artigo 4.o da Directiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que a ponderação do interesse público prosseguido pela divulgação de uma informação sobre ambiente e do interesse particular prosseguido pela recusa de divulgar, que esta disposição impõe, deve ser feita em cada caso concreto submetido às autoridades competentes, sem prejuízo de o legislador nacional poder estabelecer, através de uma norma de carácter geral, critérios que permitam facilitar essa apreciação comparada dos interesses em presença.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.


               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/1

         (2008/C 37/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 22 de 26.1.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 8 de 12.1.2008

      JO C 315 de 22.12.2007

      JO C 297 de 8.12.2007

      JO C 283 de 24.11.2007

      JO C 269 de 10.11.2007

      JO C 247 de 20.10.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 por Pharos SA contra o acórdão proferido em 17 de Fevereiro de 1998 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-105/96, Pharos SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-151/98 P)

text:
4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/21
(C-135/98) Algavame, SA (Rec. 08/2249/97), (C-136/98)               Comunidades Europeias de 17 de Fevereiro de 1998 no
Tarragona 161, SA (Rec. 08/994/97), (C-137/98) Gesba,               processo T-183/96, E. contra ComiteÂ Económico e Social,
SA (Rec. 08/940/97), (C-138/98) Estació de Servei El Tre-           interposto por ComiteÂ Económico e Social, representado
vol SL (Rec. 08/805/97), (C-139/98) Viladases, SL (Rec.             por MoiseÂs Bermejo Garde, na qualidade de agente, com
08/12845/96), (C-140/98) Francisca Quesada Cobo (Rec.               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
08/7575/94), (C-141/98) Niteo, SL (Rec. 25/1110/96),                Gómez de la Cruz, ComissaÄo das Comunidades Europeias,
(C-142/98) Inmobiliaria Vilassarenca, SA (Rec 08/2365/              Centre Wagner.
/97), (C-143/98) Covives CB (Rec. 43/530/96), (C-144/98)
Cable I Televisión de Catalunya, SA (Rec. 10.349/96),               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(C-145/98) Inmobiliaria Moragas, SA (Rec. 10.348/96),
(C-146/98) Comunidad de Propietarios del Complejo                   Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
Urbanístico de las Calles Estudiantes, Brosa y Casas i                    17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96 (1),
Amigo de Barcelona (Rec. 15.158/94), de 30 de Janeiro de
1998, nos processos entre (C-121/98) Sanyo Energy Spain             Ð decidir ser ele próprio a derimir definitivamente a
Corporate, SA (Rec. 08/762/97), (C-122/98) Golf de Vila-                  questaÄo:
decans, SA (Rec. ac. 08/3301/97 e 08/3302/97), (C-123/
                                                                          Ð dando provimento ao pedido apresentado pelo
/98) Savigi 89, SA (Rec. 08/665/97), (C-124/98) Explota-
                                                                             ComiteÂ Económico e Social em primeira instaÃncia,
ciones la Sota, SL (Rec. 08/960/97) e (C-147/98) Bungy
                                                                             no sentido de julgar totalmente improcedente o
Fun Germany, GBDR (Rec. 43/1047/95), e, de 25 de Feve-
                                                                             pedido formulado por E.
reiro de 1998, nos processos (C-116/98) Gran Vía Zara-
goza, SA (Rec. ac. 08/10942/96 e 08/11959/96), (C-118/                    Ð decidindo que cada uma das partes suportaraÂ as
/98) Gran Vía Zaragoza, SA (Rec. ac. 08/10944/96 e 08/                       suas próprias despesas
/11961/96) e (C-119/98) Gran Vía Zaragoza, SA (Rec. ac.
08/10943 e 08/11960) e Administración Estatal de la                 Fundamentos e principais argumentos
Agencia Tributaria, que deram entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 14 de Abril de 1998.                        QualificacËaÄo errónea da natureza jurídica dos factos e
                                                                    incorrecta interpretacËaÄo dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto
O Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cata-               dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias: no entender
lunÄa solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre       do CES, as expressoÄes e tom utilizados por E., e punidos
a seguinte questaÄo:                                                na decisaÄo impugnada, naÄo podem ser juridicamente quali-
                                                                    ficados, pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia, apenas como
No que se refere ao IVA suportado por um sujeito passivo            uma falta de cortesia, antes devendo ser considerados
do imposto antes do início da realizacËaÄo habitual das ope-        como um acto de maior gravidade, qualificaÂvel como falta
racËoÄes tributaÂveis, pode entender-se que a configuracËaÄo        de respeito no Direito da FuncËaÄo PuÂblica.
que o artigo 17.o da Sexta Directiva 77/338/CEE do Conse-
lho, de 17 de Maio de 1977, faz do direito aÁ deducËaÄo do          Falta de fundamentacËaÄo do acórdaÄo e incorrecta interpre-
IVA permite condicionar o seu exercício, em aspectos rela-          tacËaÄo dos artigos 86.o e 87.o do Estatuto dos FuncionaÂrios:
cionados com o necessaÂrio combate aÁ fraude, ao cumpri-            o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou que a sancËaÄo
mento de determinados requisitos, como sejam a apresen-             era manifestamente desproporcionada, com base apenas
tacËaÄo de um requerimento expresso com caraÂcter de ante-          no próprio conteuÂdo do acto concreto, sem atender aÁs res-
rioridade aÁ dívida do correspondente imposto e o início da         tantes circunstaÃncias próprias ao caso, ou seja, sem valorar
referida realizacËaÄo habitual das operacËoÄes tributaÂveis em      a influeÃncia que as outras circunstaÃncias tiveram no proce-
determinado prazo contado desde a data do referido                  dimento.
requerimento, punindo-se o incumprimento dos referidos
requisitos com a perda do direito aÁ deducËaÄo ou, pelo             AplicacËaÄo errónea do princípio da proporcionalidade e
menos, com o diferimento do seu exercício efectivo ateÂ o           incorrecta interpretacËaÄo dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto
momento em que tenha lugar o início da referida realiza-            dos FuncionaÂrios.
cËaÄo habitual das operacËoÄes tributaÂveis?
                                                                    (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 22.
Recurso interposto em 17 de Abril de 1998, por ComiteÂ              Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 por Pharos SA
Económico e Social, do acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do             contra o acórdaÄo proferido em 17 de Fevereiro de 1998
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
peias de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96,              Comunidades Europeias no processo T-105/96, Pharos SA
             E. contra ComiteÂ Económico e Social                           contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-150/98 P)                                              (Processo C-151/98 P)
                         (98/C 209/41)                                                       (98/C 209/42)
Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-             Deu entrada em 17 de Abril de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo             ticËa das Comunidades Europeias um recurso interposto
da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das         por Pharos SA, representada por Alexandre Vandencas-
 ---pagebreak--- C 209/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.7.98
teele, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no                 qualquer possibilidade aÁ ComissaÄo para agir de modo
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, rue                 diferente do prescrito no regulamento.
Mathias Hardt, 8-10, contra o acórdaÄo proferido em 17
de Fevereiro de 1998 pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de         (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-
cesso T-105/96, Pharos SA contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hoge Raad
                                                                   der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de Abril de 1998,
Ð Anular o acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de            no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e VOF
    Primeira InstaÃncia de 17 de Fevereiro de 1998 no pro-                                 Coffeeshop «SiberieÈ»
    cesso T-105/96, Pharos SA/ComissaÄo das Comunidades                                    (Processo C-158/98)
    Europeias;
                                                                                (98/C 209/43)
e
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Declarar que o processo estaÂ em estado de poder ser             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    apreciado e julgar procedentes os pedidos da recor-            pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de
    rente, tal como formulados na primeira instaÃncia, ou          Abril de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
    seja:                                                          FinancieÈn e VOF Coffeeshop «SiberieÈ», que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de Abril de
    Ð Declarar que a ComissaÄo, ao abster-se de prosse-            1998.
         guir o processo destinado aÁ inclusaÄo do somato-
         salm produzido pela demandante na lista das subs-         O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
         taÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo de resí-       ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         duos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/           O artigo 2.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) (1) deve ser
         /90 (1), naÄo cumpriu as suas obrigacËoÄes;               interpretado no sentido de que naÄo se constitui qualquer
                                                                   obrigacËaÄo de pagamento de imposto sobre o valor acres-
    Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ demandante uma
                                                                   centado por parte de quem, mediante compensacËaÄo, daÂ a
         indemnizacËaÄo por danos, que fixa provisoriamente
                                                                   um terceiro a possibilidade de comercializar cannabis e
         em 512 milhoÄes de BFR, ou, pelo menos, e ainda a
                                                                   derivados?
         título provisório, em 353 milhoÄes de BFR;
    Ð condenar a demandada nas despesas da instaÃncia,             (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
         tanto no Tribunal de Primeira InstaÃncia como no
         Tribunal de JusticËa;
ou
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    Ð Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira             do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
         InstaÃncia para que este adopte nova decisaÄo.            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
                                                                                Agricola S. Luca
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-160/98)
Erro de direito relativamente                                                                  (98/C 209/44)
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    segundo as quais a ComissaÄo naÄo teria infringido os          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    princípios da segurancËa jurídica e da confiancËa legí-        do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
    tima ao só submeter ao Conselho a proposta prevista            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
    no artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE)          Agricola S. Luca, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    n.o 2377/90 do Conselho depois de transcorridos onze           nal de JusticËa em 22 de Abril de 1998.
    meses, porque a expressaÄo «sem demora» utilizada no
    Regulamento (CEE) n.o 2377/90 lhe deixaria uma                 O Ufficio del Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribu-
    «certa margem de manobra»: tanto as expressoÄes utili-         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
    zadas nas diferentes versoÄes linguísticas como a econo-       toÄes:
    mia geral do regulamento confirmam que a ComissaÄo             1. O Regulamento (CE) n.o 1188/97 (1), em especial, o seu
    naÄo dispoÄe de nenhum prazo para submeter uma pro-                 artigo 1.o, alínea f), eÂ vaÂlido sobretudo em relacËaÄo ao
    posta ao Conselho relativa a uma substaÃncia farmaco-               artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento 1785/81 (2) e ao
    logicamente activa nova, naÄo beneficiando, por conse-              artigo 190.o do Tratado CE, e em relacËaÄo aÁ correcta
    guinte, da autorizacËaÄo provisória a que se refere o               apreciacËaÄo dos factos como eÂ melhor evidenciado no
    artigo 14.o do regulamento;                                         «1.o a título principal» da parte relativa aÁ mateÂria de
                                                                        direito do despacho?
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,
    segundo as quais a ComissaÄo teria direito a solicitar         2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, eÂ
    um parecer complementar ao ComiteÂ dos Medicamen-                   vaÂlido o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, e suas suces-
    tos VeterinaÂrios: o processo previsto nos artigos 6.o e            sivas alteracËoÄes, e, em especial, os seus artigos 3.o, n.o 1,
    8.o do regulamento eÂ claro, preciso e incondicional.               5.o, n.o 3, e 6.o, n.o 2, em relacËaÄo ao artigo 40.o, e ainda
    Enumera taxativamente todas as hipóteses e naÄo deixa               aos artigos 30.o a 36.o do Tratado CE e se, por conse-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-505/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/19/CE — Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos — Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico — Não transposição no prazo fixado — Gibraltar)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-505/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/19/CE - Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos - Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico - Não transposição no prazo fixado - Gibraltar)
   (2005/C 315/12)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-505/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Dezembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: H. Støvlbæk), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agente: S. Nwaokolo), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e A. Borg Barthet (relator), juízes; advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não ter adoptado, em relação a Gibraltar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 05.2.2005


title: Processo C-624/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 23 de novembro de 2015 — UAB Litdana/Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 23 de novembro de 2015 — UAB Litdana/Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-624/15)
   (2016/C 048/26)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus apygardos administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB Litdana

      Recorrida: Valstybinę mokesčių inspekciją prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Inspeção nacional dos impostos sob a tutela do Ministério das Finanças da República da Lituânia)

      Questões prejudiciais

               1)

               Nos termos dos artigos 314.o, alínea a), e 226.o, ponto 11, da Diretiva 2006/112 (1), bem como dos artigos 314.o, alínea d), e 226.o, ponto 14, desta diretiva, são admissíveis regras nacionais e/ou práticas nacionais baseadas nessas regras que impeçam um sujeito passivo de aplicar o regime da margem de lucro do IVA pelo facto de uma inspeção realizada pela autoridade tributária ter revelado que tinham sido fornecidos informações/dados incorretos sobre o regime da margem de lucro do IVA e/ou sobre a isenção do IVA nas faturas dos bens entregues, quando o sujeito passivo não sabia nem podia saber desse facto?

               2)

               Deve o artigo 314.o da Diretiva 2006/112 ser entendido e interpretado no sentido de que, embora a fatura de IVA indique que os bens estão isentos de IVA (artigo 226.o, ponto 11, da Diretiva 2006/112) e/ou que o vendedor aplicou o regime da margem de lucro à entrega dos bens (artigo 226.o, ponto 14, da Diretiva 2006/112), o sujeito passivo só adquire o direito de aplicar o regime da margem de lucro do IVA se o fornecedor dos bens aplicar efetivamente esse regime e cumprir as suas obrigações em matéria de pagamento do IVA (paga IVA sobre a margem no seu Estado)?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-415/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/20

      Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho
      (Processo T-415/16)
      (2016/C 364/19)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

                  —

                  em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente;

                  —

                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.