title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-149/89: Sotralentz SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
3 . 6 . 95           LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/ 19
3 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.              Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                    rio do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,
4 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e um           contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: N.
       terço das despesas da Comissão.                              Koch, E. Traversa, J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ),
5 . A Comissão suportará dois terços das suas próprias              que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
       despesas.                                                    Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo
                                                                    de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —
(') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                  Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
Ç-) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                           Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                    presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                    -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                    proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    1 . O artigo 1 ? da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2
                      de 6 de Abril de 1995
                                                                           de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação
no processo T-147/89: Société métallurgique de Normandie                   do artigo 85°. do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede
        contra Comissão das Comunidades Europeias (')                      electrossoldada para betão), é anulado, na medida em
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                       que declara a existência de um acordo entre a recorrente
                         do Tratado CEE)                                   e a Baustahlgewebe GmbH tendo por objectivo subor
                                                                           dinar as respectivas exportações futuras ã fixação de
                            ( 95/C 137/45 )
                                                                           quotas.
                  (Língua do processo: francês)                     2 . O montante da coima imposta à recorrente pelo
                                                                           artigo 3°. desta decisão é fixado em 1 235 000 ecus.
No processo T-147/89 , Société métallurgique de Norman
die, com sede em Mondeville ( França ), representada por            3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Robert Collin e Richard Milchior, advogados no foro de              4 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e 4/5
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                   das despesas da Comissão.
rio do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N.            5 . A Comissão suportará 1 /5 das suas próprias despe
Koch, E. Traversa , J. Currall , A. Coutrelis e N. Coutrelis ),            sas .
que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da
Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo           (') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 —             ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p. 1 .
Rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
presidente , C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
-Valdecasas e K. Lenaerts, juízes ; secretário: H. Jung,            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
proferiu, em 16 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                                   de 6 de Abril de 1995
                                                                    no processo T-149/89: Sotralentz SA contra Comissão das
1 . E negado provimento ao recurso.                                                     Comunidades Europeias ( 1 )
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                       (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
                                                                                do Tratado CEE)
(') JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                                              ( 95/C 137/47 )
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-149/89 , Sotralentz SA, com sede em Drulin
                                                                    gen ( França ), representada por Xavier de Mello, Philippe
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Pepy e Jean Christian Percerou, advogados no foro de Paris,
                      de 6 de Abril de 1995                         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
no processo T-148/89: Tréfilunion SA contra Comissão das            advogado Bruno Decker, 16, avenue Marie-Thérèse, contra
                   Comunidades Europeias ( 1 )                      Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch,
                                                                    E. Traversa , J. Currall, N. Coutrelis e A. Coutrelis ), que tem
            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comis
                         do Tratado CEE)                            são, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de
                            ( 95/C 137/46 )                         aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/3 1 . 553 — Rede
                                                                    electrossoldada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira
                 (Língua do processo: francês)                      Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
                                                                    presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
No processo T-148/89 , Tréfilunion SA, sociedade de direito         -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário : H. Jung,
francês, com sede em Puteaux ( França ), representada por           proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
Robert Collin e Richard Milchior, advogados no foro de              decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- N? C 137/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3 . 6 . 95
1 . O artigo 1° da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação                             de 6 de Abril de 1995
       do artigo 85° do Tratado CEE (IV/3 1.553 — Rede
       electrossoldada para betão), é anulado, na medida em          no processo T- 15 1/89: Société des treillis et panneaux SA
       que declara a participação da recorrente num acordo                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( J )
       tendo por objectivo definir preços e quotas no mercado                   (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
       francês durante o período 1981 /1982, a sua participa                                 do Tratado CEE)
       ção, após Junho de 1984, num acordo com o mesmo                                           ( 95/C 137/49 )
       objectivo no mercado francês durante o período 1983/
       /1 984 e a sua participação num acordo com a Baustahl
       gewebe GmbH tendo por objectivo o contingentamento                             (Língua do processo: francês)
       das suas exportações para o mercado alemão.
2 . O montante da coima imposta ã recorrente pelo                    No processo T-151 /89, Société des treillis et panneaux SA,
       artigo 3 o. desta decisão é fixado em 57 000 ecus.            com sede em Puteaux ( França ), representada por Robert
                                                                     Collin e Richard Milchior, advogados no foro de Paris, com
3 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
4 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch,
       metade das despesas da recorrente.                            E. Traversa , J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ), que tem
                                                                     por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comis
5 . A recorrente suportará metade das suas próprias despe           são, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo de
       sas .
                                                                     aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede
                                                                     electrossoldada para betão ) (2 ), o Tribunal de Primeira
(!) JO n? C .306 de 5 . 12 . 1989 .                                  Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                          presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                     -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                     proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                     decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            1 . E negado provimento ao recurso.
                        de 6 de Abril de 1995
no processo T-150/89: G. B. Martinelli contra Comissão               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                   das Comunidades Europeias ( l )
             (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                0 ) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
                          do Tratado CEE)                            ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
                            ( 95/C 137/48 )
                    (Língua do processo: italiano)
No processo T-150/89, G. B. Martinelli, antigamente G. B.
Metallurgica SpA, estabelecida em Milão (Itália ), represen
tada por Carmelo Maccarone, advogado no foro de                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Bergamo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                         de 6 de Abril de 1995
escritório do advogado Franco Colussi, 36 , rue de Wiltz,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E.              no processo T-152/89: ILRO SpA contra Comissão das
Traversa , J. Currall e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a
                                                                                Comunidades Europeias (')
anulação da Decisão 89/515/CEE da Comissão , de 2 de                            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
Agosto de 1989 , relativa a um processo de aplicação do                                       do Tratado CEE)
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol                                        ( 95/C 137/50 )
dada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K.                               (Língua do processo: francês)
Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Abril
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     No processo T-152/89, ILRO SpA, sociedade de direito
 1 . E negado provimento ao recurso.                                 italiano , com sede em Lecco-Pescarenico ( Itália ), represen
                                                                     tada por Maurice Laredo, advogado no foro de Paris, com
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
f 1 ) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : E. Tra
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                          versa e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a anulação da
                                                                     Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989,
                                                                     relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do


title: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998, pela Atlantic Container Line AB e onze outras recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-191/98)

text:
27.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 86/19
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998, pela                 artigo 53. do Acordo EEE e dois abusos de posicËaÄo domi-
Atlantic Container Line AB e onze outras recorrentes con-         nante colectiva contraÂrios ao artigo 86. do Tratado CE e
         tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                ao artigo 54. do Acordo EEE. A decisaÄo recorrida ordena
                                                                  aÁs recorrentes que ponham termo aÁs infraccËoÄes e aplica-
                     (Processo T-191/98)
                                                                  -lhes coimas no total de 273 milhoÄes de ecus, o mais alto
                        (1999/C 86/39)                            montante jaÂ imposto a um grupo de sociedades na história
                                                                  do direito da concorreÃncia da CE.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  A. A l e g a cË oÄ e s r e l a t i v a s a o p r o c e s s o
Deu entrada em 7 de Dezembro no Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso contra
a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
Atlantic Container Line AB, representada por John Phea-           1. As recorrentes alegam que a decisaÄo recorrida deve ser
sant, Nicholas Bromfield e Matthew Levitt, do Lovell                   anulada por naÄo respeitar o direito de serem ouvidas
White Durrant, Denis Waelbroeck e Ute Zinsmeister do                   relativamente aos seguintes aspectos:
Liedekerke SimeÂon Wessing Houthhoff, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Loesch & Wol-
ter, 11, rue Goethe.                                                   Ð o processo administrativo da ComissaÄo que condu-
                                                                           ziu aÁ adopcËaÄo da decisaÄo foi defeituoso na medida
                                                                           em que a ComissaÄo naÄo dirigiu aÁs recorrentes uma
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   vaÂlida comunicacËaÄo das acusacËoÄes,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Setembro de                  Ð a decisaÄo declara que houve uma infraccËaÄo,
     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos                       nomeadamente, a alteracËaÄo abusiva da estrutura
     artigos 85. e 86. do Tratado CE (processo                           do mercado, baseando-se em consideracËoÄes sobre
     n. IV/35.134 Ð Trans-Atlantic Conference Agree-                      as quais naÄo foi dada oportunidade aÁs recorrentes
     ment),                                                                de as comentarem durante o processo administra-
                                                                           tivo,
Ð de qualquer modo, anular as coimas impostas a cada
     uma das recorrentes ou reduzir essas coimas por mon-              Ð de qualquer modo, a decisaÄo conteÂm muitas afir-
     tantes considerados adequados pelo Tribunal aten-                     macËoÄes, essenciais para a sua adopcËaÄo, relativa-
     dendo a todas as circunstaÃncias,                                     mente aÁs quais naÄo foi dada oportunidade aÁs recor-
                                                                           rentes de as comentarem durante o processo admi-
                                                                           nistrativo em conformidade com os princípios
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas, e                        legais aplicaÂveis.
Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas suportadas
     por cada recorrente ao prestarem a garantia bancaÂria        2. As recorrentes alegam que a ComissaÄo infringiu o
     ou outra garantia em vez do pagamento das coimas                  direito de defesa das recorrentes ao naÄo lhes garantir o
     durante a pendeÃncia do processo no Tribunal.                     adequado acesso ao processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  3. As recorrentes alegam que a apreciacËaÄo do processo
                                                                       pela ComissaÄo e a orientacËaÄo do processo saÄo erradas
                                                                       por duas razoÄes:
As recorrentes saÄo companhias de transporte marítimo,
que durante todo ou parte do período de treÃs anos,
1994-1996, foram membros do Trans-Atlantic Conference
Agreement, um acordo de companhias marítimas que ope-                  Ð a ComissaÄo naÄo conduziu o processo ou estabele-
ram no comeÂrcio transatlaÃntico entre o Norte da Europa e                 ceu os factos relevantes, provas e questoÄes em con-
os Estados Unidos da AmeÂrica. As recorrentes foram desti-                 formidade com as obrigacËoÄes de boa administra-
nataÂrias de uma decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades                     cËaÄo, de objectividade e de imparcialidade,
Europeias de 16 de Setembro de 1998 que eÂ objecto deste
recurso.
                                                                       Ð a ComissaÄo naÄo efectuou uma anaÂlise correcta-
                                                                           mente fundamentada dos factos relevantes, provas
A decisaÄo recorrida considera que as recorrentes comete-                  e questoÄes nos termos das obrigacËoÄes que resultam
ram treÃs infraccËoÄes ao artigo 85. do Tratado CE e ao                   do artigo 190. do Tratado CE.
 ---pagebreak--- C 86/20                    PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.3.1999
B. A l e g a cË oÄ e s r e l a t i v a s a o a r t i g o 8 5 .                3. As recorrentes alegam que a conclusaÄo relativa aÁ exis-
                                                                                teÃncia de um abuso de posicËaÄo dominante inserida no
                                                                                artigo 6. da decisaÄo (nomeadamente, a alegada impo-
1. As recorrentes alegam que a proibicËaÄo da European                             sicËaÄo de restricËoÄes aÁ validade e ao conteuÂdo dos con-
   Intermodal Authority nos termos dos artigos 1. e 4.                           tratos de servicËos) devia ser anulada (inter alia) pelas
   da decisaÄo deve ser anulada.                                                   seguintes razoÄes:
2. As recorrentes alegam que a proibicËaÄo da ComissaÄo,                           Ð a decisaÄo naÄo exonera a ComissaÄo do dever de
   inserida nos artigos 3. e 4. da decisaÄo, do acordo das                             fundamentacËaÄo em conformidade com o artigo
   recorrentes relativo aos termos e condicËoÄes que devem                               190. do Tratado CE,
   respeitar ao celebrar contratos com armadores deve
   ser anulada.
                                                                                Ð a avaliacËaÄo da ComissaÄo das regras dos contratos
                                                                                de servicËos das recorrentes nos termos do
                                                                                artigo 86. do Tratado CE eÂ incorrecta.
3. As recorrentes alegam que a proibicËaÄo inserida nos
   artigos 2. e 4. da decisaÄo, relativa ao acordo das
   recorrentes dos níveis maÂximos da comissaÄo dos tran-
   sitaÂrios e de corretagem e mateÂrias conexas deve ser                          Seguidamente as recorrentes alegam que a conclusaÄo
   anulada.                                                                        relativa aÁ existeÃncia de um abuso de posicËaÄo domi-
                                                                                nante inserida no artigo 5. da decisaÄo (nomeada-
                                                                                mente, a alegada alteracËaÄo da estrutura concorrencial
C. A l e g a cË oÄ e s r e l a t i v a s a o a r t i g o 8 6 .                    do mercado) deve ser anulada (inter alia) pelas seguin-
                                                                                tes razoÄes:
1. As recorrentes alegam que a conclusaÄo de que as recor-
                                                                                Ð os factos relativos aÁ entrada da Hanjin e Hyundai
   rentes estavam em condicËoÄes de ocupar uma posicËaÄo
                                                                                no comeÂrcio transatlaÃntico e os contactos entre as
   colectiva dominante devia ser anulada inter alia pelas
                                                                                recorrentes e outros operadores relativos aÁ possibi-
   seguintes razoÄes:
                                                                                lidade da entrada desses operadores no sector, saÄo
                                                                                inconsistentes com a conclusaÄo de abuso de posi-
   Ð a conclusaÄo da ComissaÄo de que as recorrentes                                     cËaÄo dominante,
        tinham condicËoÄes para ocupar uma posicËaÄo colec-
        tiva dominante deve-se ao facto de a ComissaÄo
        naÄo ter adoptado o meÂtodo de prova de domina-                            Ð as recorrentes declaram que os alegados «contratos
        cËaÄo colectiva juridicamente correcto e eÂ viciada                              de servicËos com taxa dupla» naÄo podem servir de
        por falta de fundamento, em contradicËaÄo com o                                  base para afirmar que existia abuso de posicËaÄo
        artigo 190. do Tratado CE,                                                      dominante,
   Ð as provas das estrateÂgias individuais das recorren-                          Ð a conclusaÄo da ComissaÄo de que as recorrentes
        tes para concorrer em precËos e servicËos impedem                                «reservaram» os negócios NVOCC para algumas
        chegar aÁ conclusaÄo de que as recorrentes estavam                               delas eÂ inconsistente com os factos,
        em condicËoÄes de ocupar uma posicËaÄo colectiva
        dominante.
                                                                                Ð naÄo houve efeitos apreciaÂveis sobre a concorreÃncia.
2. As recorrentes alegam que a conclusaÄo de que as recor-
   rentes ocuparam de facto uma posicËaÄo colectiva domi-                      D. A l e g a cË oÄ e s r e l a t i v a s aÁ s c o i m a s
   nante em 1994-1996 deve ser anulada (inter alia) pelas
   seguintes razoÄes:
                                                                               Em apoio do seu pedido de que as coimas aplicadas
   Ð a definicËaÄo da ComissaÄo do servicËo e do mercado                       deviam ser anuladas ou substancialmente reduzidas, as
        geograÂfico relevante eÂ incorrecta uma vez que naÄo                   recorrentes alegam (inter alia) os seguintes argumentos:
        aplicou aos factos o meÂtodo de prova jurídica e
        economicamente correcto,
                                                                               Ð contrariamente aÁs exigeÃncias do artigo 19., n. 2, do
                                                                                Regulamento (CEE) n. 4056/86 do Conselho (1) e do
   Ð a parte relevante do mercado das recorrentes, tal                             artigo 190. do Tratado CE, naÄo eÂ declarado que as
        como foi definida tanto pela ComissaÄo como pelas                          recorrentes cometeram uma infraccËaÄo intencional ou
        recorrentes, naÄo permite afirmar a existeÃncia de                         negligente,
        uma posicËaÄo dominante,
   Ð uma anaÂlise das tarifas contradiz a conclusaÄo de                        Ð de qualquer modo, as recorrentes naÄo infringiram
        que as recorrentes ocuparam uma posicËaÄo domi-                            intencionalmente ou por negligeÃncia o artigo 86. do
        nante nos anos 1994-1996.                                                  Tratado CE,
 ---pagebreak--- 27.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/21
Ð a ComissaÄo erradamente naÄo tomou em consideracËaÄo               Fundamentos e principais argumentos
     a isencËaÄo de coimas de que gozam as recorrentes rela-
     tivamente aÁs alegadas restricËoÄes relativas aÁ validade e
     ao conteuÂdo dos contratos de servicËos,                        O presente pedido visa que seja concedido aÁ demandante,
                                                                     funcionaÂria do grau A4, escalaÄo 8, colocada na DG C2 do
Ð a ComissaÄo naÄo aplicou uma racional e coerente meto-             Secretariado-Geral do Conselho, o ressarcimento do pre-
     dologia para o caÂlculo das coimas, contrariamente aos          juízo sofrido devido a muÂltiplas faltas cometidas pelo
     princípios do direito comunitaÂrio,                             demandado que deixou a demandante sem colocacËaÄo
                                                                     durante um longo período da sua carreira e cometeu erros
                                                                     e faltas na elaboracËaÄo do relatório de classificacËaÄo de ser-
Ð a conclusaÄo da ComissaÄo sobre a gravidade e duracËaÄo            vicËo de 1993-1995.
     das infraccËoÄes eÂ incorrecta,
                                                                     Segundo a demandante, o demandado discriminou-a em
Ð a ComissaÄo naÄo tomou em conta as posicËoÄes indivi-
                                                                     relacËaÄo aos seus colegas que se encontravam em condicËoÄes
     duais de cada uma das recorrentes nem vaÂrias circuns-
                                                                     ideÃnticas aÁ sua, e ateÂ menos favoraÂveis (e que foram pro-
     taÃncias atenuantes.
                                                                     movidos), afectando o bom desenrolar da sua carreira e,
                                                                     nomeadamente a promocËaÄo que podia legitimamente espe-
(1) Regulamento (CEE) n. 4056/86 do Conselho, de 22 de              rar tanto em razaÄo das suas competeÃncias como da sua
    Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicacËaÄo aos     antiguidade. O demandado ignorou igualmente os princí-
    transportes marítimos dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO     pios que regem a decisaÄo do Conselho de 18 de Outubro
    L 378 de 31.12.1986, p. 4).
                                                                     de 1991 que fixa as disposicËoÄes gerais da execucËaÄo do
                                                                     artigo 43. do Estatuto dos FuncionaÂrios, relativo ao rela-
                                                                     tório de classificacËaÄo de servicËo.
                                                                     O prejuízo sofrido pela demandante resulta simultanea-
AccËaÄo intentada em 17 de Dezembro de 1998 por Gisela               mente, por um lado, da inexisteÃncia, quando do exercício
       Stodtmeister contra Conselho da UniaÄo Europeia               da promocËaÄo de 1996, do relatório de classificacËaÄo de ser-
                        (Processo T-200/98)                          vicËo de 1993-1995 e, por outro lado, do prejuízo sofrido
                                                                     pela carreira da demandante, nomeadamente a auseÃncia de
                           (1999/C 86/40)                            promocËaÄo.
                  (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 17 de Dezembro de 1998, uma
accËaÄo contra o Conselho da UniaÄo Europeia intentada por           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por Lea
Gisela Stodtmeister, residente em Tervuren (BeÂlgica), repre-        Tessaro-Treibenreif contra ComissaÄo das Comunidades
sentada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-                                           Europeias
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                                       (Processo T-210/98)
Cessange.
                                                                                (1999/C 86/41)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Ð conceder aÁ demandante o ressarcimento do prejuízo,                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     fixado em 500 000 BEF, devido aÁ inexisteÃncia do seu           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     relatório de classificacËaÄo de servicËo para o período de      por Lea Tessaro-Treibenreif, residente no Luxemburgo,
     1993-1995, quando do exercíco de promocËaÄo de                  representada por Carlo Revoldini, advogado no foro do
     1996,                                                           Luxemburgo, 180, route de Longwy.
Ð atribuir um montante, a título de danos, equivalente aÁ            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     diferencËa de vencimento da demandante entre o grau
     A3, para o qual podia legitimamente esperar ser
     nomeada em Janeiro de 1996, e o grau A4/8, que eÂ
     actualmente o seu, e reconstituicËaÄo da sua carreira           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de suspender, com efei-
     com as consequeÃncias financeiras que tal implica,                   tos retroactivos a 1 de Janeiro de 1997, o abono por
                                                                          filho a cargo em duplicado, pago aÁ recorrente ateÂ
                                                                          Junho de 1998, ao abrigo do artigo 67., n. 3, do
Ð condenar o Conselho na totalidade das despesas.                         Estatuto dos funcionaÂrios,


title: Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1996, pelo Consorzio del Formaggio Parmigiano Reggiano e pela sociedade cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-197/96)

text:
22 . 2 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/27
à sua nomeação no grau A 6 . Em sua opinião, essa recusa           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
não pode constituir a execução válida do referido acórdão          aos invocados nos processos T-128/96, Lebedef contra Co
que anulou uma primeira decisão de classificação no grau           missão H , e T-161 /96 , Bosetti contra Comissão (2 ).
A 7.
                                                                   0 JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 17.
A este respeito considera que a ECPN utilizou mal o seu            ( 2 ) Ainda não publicada no Jornal Oficial .
poder de apreciação, ao considerar que a sua grande expe
riência profissional no domínio onde foi titularizada e as
suas grandes qualidades intelectuais e humanas não eram
tão excepcionais que justificavam uma nomeação no grau
A 6 . Por esse facto, a decisão impugnada violou, segundo
a recorrente, o artigo 31 ?, n? 1 , do Estatuto, bem como a        Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1996, pelo
decisão de 1983 , relativa aos critérios aplicáveis à nomea       Consorzio dei Formaggio Parmigiano Reggiano e pela so
ção no grau e à classificação no escalão aquando do recru         ciedade cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl contra
tamento .                                                                      a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-197/96 )
(') Colectânea FP, 11-683 .                                                                    ( 97/C 54/45 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  posto pelo Consorzio dei Formaggio Parmigiano Reggia
                               Europeias                           no, com sede em Reggio Emilia ( Itália ), e pela Sociedade
                      ( Processo T-196/96 )                        cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl, com sede em
                                                                   Montecchio Emilia ( Itália ), representados por Fausto Ca
                            ( 97/C 54/44 )                         pelli e Luigi Sordelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do
                                                                   foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem
                 (Língua do processo: francês)                     burgo no escritório de Louis Schiltz, rue du Fort
                                                                   Rheinsheim 2 .
Deu entrada em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
posto por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg              — declarar que os recorrentes têm legitimidade activa,
( Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advoga
do no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no               — anular a Decisão 96/536/CE da Comissão, de 29 de
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .                      Julho de 1996 O , na parte em que menciona, no ane
                                                                          xo, os queijos alemães « Käse von Typ Parmesan »,
                                                                          « Parmesan » e « Duramont-Typ Parmesan »,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
— anular a decisão da Comissão de 31 de Outubro de                        despesas, taxas e honorários do processo .
      1995,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão que indeferiu a adesão do sindicato
      autónomo « Action et défense — Luxembourg » ao               Os recorrentes impugnam a inclusão das menções « Käse
      acordo-quadro,                                               von Typ Parmesan », « Parmesan » e « Duramont-Typ Par
                                                                   mesan » no elenco, elaborado pela Comissão, dos produtos
— anular a proibição de exercício da actividade sindical           à base de leite para os quais os Estados-membros são au
      nas instalações da Comissão e durante o horário de           torizados a conceder derrogações individuais ou gerais, na
      trabalho,                                                    acepção do artigo 8 ?, n ? 2, da Directiva 92/46/CEE ( 2 ),
                                                                   que adopta as normas sanitárias relativas à produção de
                                                                   leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à
— condenar a Comissão na totalidade dos encargos e des
                                                                    base de leite e à sua colocação no mercado.
      pesas do processo.
                                                                    Segundo os recorrentes, as denominações dos queijos as
Fundamentos e principais argumentos                                 sim protegidas constituem uma evidente imitação das de
                                                                    nominações de famosos queijos italianos. Salienta-se, a
O recorrente, secretário-geral do sindicato « Action et dé         este respeito, que a palavra « Parmesan » constitui a tradu
fense — Luxembourg », opõe-se, designadamente, ao inde             ção literal da palavra « parmigiano ».
ferimento pela recorrida da adesão do referido sindicato
ao acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974 sobre as re             Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam violação
 lações entre a instituição e as organizações sindicais e pro      do artigo 39? do Tratado CE, conjugado com o Regula
 fissionais .                                                       mento ( CEE) n? 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de
 ---pagebreak--- N? C 54/28               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
1992, relativo à protecção das indicações geográficas e de         sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liè
nominações de origem dos produtos agrícolas e dos géne             ge , com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório
ros alimentícios ( 3 ), e com o Regulamento ( CE ) n ? 1107/        da advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau .
/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 , relativo ao re
gisto das indicações geográficas e denominações de origem           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do Re
gulamento ( CEE ) n ? 2081 /92 do Conselho ( 4 ).
                                                                    — anular a decisão de a classificar no grau 7, que lhe foi
                                                                         notificada por nota de 5 de Janeiro de 1996,
Salienta-se, a este propósito, que, enquanto o Parmigiano
Reggiano está incluído na lista deste último regulamento,
nenhuma denominação de queijos alemães se encontra ,                — anular a decisão de indeferimento da sua reclamação
pelo contrário, registada com o nome « Parmesan », dado                  administrativa, que lhe foi notificada por nota de 1 de
que, segundo os recorrentes, essa denominação deve ser                   Agosto de 1 996, recebida em 3 de Setembro de 1996 ,
considerada ilegítima se usada para indicar queijos produ
zidos fora da zona de tutela sujeita ao controlo do Con            — anular, caso necessário, o anúncio de concurso COM/
zorzio Formaggio Parmigiano Reggiano . Por outro lado, a                 /T/A/94 na medida em que prevê que os agentes tem
derrogação prevista no artigo 13 ?, segundo parágrafo, do                porários recrutados como funcionários serão, em cer
Regulamento ( CEE ) n ? 2081 /92 não pode aplicar-se ao                  tas condições, classificados no grau que tinham no mo
caso dos queijos alemães indicados na decisão impugnada,                 mento de elaboração da lista de aptidão,
dado que os produtos beneficiários da expressão tutelada
deviam ter sido legalmente comercializados durante, pelo
menos, os cinco anos anteriores à data de publicação do             — condenar a recorrida nas despesas.
Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 . Ora, existe um acordo bi
lateral entre a Itália e a Alemanha que faz com que não es         Fundamentos e principais argumentos
teja preenchida a condição fundamental da legalidade da
comercialização dos produtos visados no artigo 13 ?, se
gundo parágrafo, do Regulamento n ? 2081/92 . Por efeito            A recorrente, funcionária do grau A 7, sexto escalão, im
deste acordo, a Alemanha comprometeu-se a reconhecer e              pugna a decisão explícita da Comissão que recusa a sua
a proteger algumas denominações típicas de produtos na             nomeação em A 6 .
cionais italianos, entre os quais o Parmigiano Reggiano.
                                                                    Alega violação do artigo 25 ?, segundo parágrafo , segunda
Os recorrentes alegam ainda ultrapassagem das competên             frase , do Estatuto devido a não fundamentação da decisão
cias , atribuídas à Comissão pelo artigo 155 ? do Tratado           impugnada . Além disto, a recorrente considera que a Co
CE . Saliente-se, a este propósito, que a recorrida não só          missão cometeu um erro manifesto de apreciação ao consi
não interveio para impedir o comportamento de um Esta              derar que as suas qualificações profissionais e académicas
do-membro que infringe o artigo 13 ?, segundo parágrafo,            não eram excepcionais, no sentido que permita a aplicação
do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92, como ainda avalizou              do artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto, e violou o princípio de
                                                                    solicitude .
essa violação, reconhecendo como legítima a denominação
de um queijo que, pelo contrário, é proibida por estar re
servada a um produto que é objecto de protecção comuni
tária .
0)   JO n? L 230 de 11 .  9. 1996 , p. 12 .
(2)  JO n? L 268 de 14 .  9. 1992 , p. 1.                           Acção intentada, em 4 de Dezembro de 1996, pelos Labo
C)   JO n? L 208 de 24 .  7. 1992 , p. 1.                           ratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques
(4 ) JO n? L 148 de 21 .  6. 1996 , p. 1.                             Goupil contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-199/96 )
                                                                                ( 97/C 54/47 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
Recurso interposto, em 3 de Dezembro de 1996, por
Christine Dalby contra a Comissão das Comunidades
                                                                    Deu entrada em 4 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                       ( Processo T-198/96 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
                             ( 97/C 54/46 )                         pelos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA, com
                                                                    sede em Rungis ( França ), representados pelo advogado
                                                                    Jacqueline Cariven, administrador judicial, designado por
                 (Língua do processo: francês)                      decisão de 5 de Outubro de 1995 do tribunal de commer
                                                                    ce de Créteil, e Jean-Jacques Goupil, residente em Che
 Deu entrada em 3 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de              vreuse ( França ), representado por Jean-Pierre Spitzer, ad
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            vogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter             Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
 posto por Christine Dalby, residente em Bruxelas, repre           Grand-Rue .


title: Processo T-15/02: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pela BASF AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/49
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pela BASF
                                                                          AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes importam para a União Europeia bananas                                         (Processo T-15/02)
biológicas, de comércio justo e cultivadas de forma convencio-
nal. São todas importadoras não tradicionais de bananas que
pediram e receberam um contingente C para 2002. Devido ao                                        (2002/C 109/97)
Regulamento n.o 2294/2001 da Comissão, as recorrentes estão
autorizadas a importar, durante o primeiro trimestre de 2002,
somente 8 % do seu contingente, enquanto os operadores                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
tradicionais C podem importar 26 % do contingente que lhe
foi atribuı́do, e os operadores tradicionais e não tradicionais A
e B, 27 %.
                                                                      Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Segundo as recorrentes, a Comissão abusou dos seus poderes           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
na medida em que, através do Regulamento impugnado                    pela BASF AG, representada por Nicholas Levy, Dr John
favorece os operadores tradicionais C. Nos termos do acordo           Temple Lang, Robert O’Donoghue e Dr Christoph Feddersen,
celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos, assim          de Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, de Bruxelas (Bélgica).
como do acordo com o Equador, ambos tendentes à solução
dos respectivos litı́gios relativos às bananas, o regime das
bananas na União Europeia será reformado em duas fases. A           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
segunda etapa inclui uma redução de 100 000 toneladas do
contingente C. Como consequência do regulamento impug-                —     anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à
nado, segundo as recorrentes, somente os importadores não                  BASF nos termos do artigo 3.o, alı́nea b), da decisão;
tradicionais sofrerão as consequências da diminuição do
contingente C. As recorrentes sublinham que se esta limitação
de 8 % se mantiver ao longo de todo o ano conduzirá a uma            —     condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-
redução da importação relativa ao contingente C de cerca de               suais e outras incorridas pela BASF relativamente ao
100 000 toneladas.                                                          presente processo.
Além disso, o regulamento impugnado viola os princı́pios da
proporcionalidade e da não discriminação. Os operadores não        Fundamentos e principais argumentos
tradicionais são os únicos que só podem importar 8 % do seu
contingente no primeiro trimestre. Segundo as recorrentes,
esta limitação constitui uma discriminação, em especial, entre      O presente recurso respeita à decisão da Comissão Europeia
os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais C.       tomada em 21 de Novembro de 2001 no processo
A medida impugnada é também desproporcionada, uma vez                 n.o COMP/E-1/37.512 — Vitaminas. Esta decisão considerou
que a Comissão coloca todos os inconvenientes da diminuição         verificado um determinado número de sociedades terem
do contingente C sobre os operadores C não tradicionais. A           infringido o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE ao participarem
Comissão poderia, diferentemente, ter distribuı́do os inconve-       num acordo proibido que afectou os mercados globais das
nientes pelos operadores C tradicionais e não tradicionais.          vitaminas A, E, B2, B5, C, D3 e beta-caroteno e carotinóides.
Segundo as recorrentes, é também pouco provável que a                As coimas aplicadas às sociedades implicadas foram as mais
Comissão divida os restantes 92 % do contingente pelo resto          elevadas de sempre num processo de aplicação do direito da
do ano.                                                               concorrência.
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
Finalmente, as recorrentes afirmam que se violou o princı́pio         fundamentos e argumentos principais:
da confiança legı́tima e da segurança jurı́dica. Segundo as
recorrentes, o actual contingente de 8 % constitui um desvio
completo relativamente à prática anterior da Comissão que           —     Ao passo que a notificação de acusações afirmava existir
atribuı́a entre 26 % a 28 % das quotas aos operadores C não                um único acordo proibido, que incluı́a acordos de conluio
tradicionais para o primeiro trimestre. As recorrentes afirmam              referentes a várias vitaminas, a decisão impugnada,
também que poderiam, legitimamente, contar com a divisão                   pelo contrário, refere pela primeira vez que os acordos
proporcional da diminuição do contingente C pelos operadores               referentes a cada uma das vitaminas constituı́am infrac-
tradicionais e não tradicionais.                                           ções «distintas» ao direito comunitário da concorrência.
                                                                            Portanto, a Comissão violou o princı́pio nos termos do
                                                                            qual a decisão não pode invocar elementos jurı́dicos
                                                                            ou factuais materialmente diferentes dos constantes da
                                                                            notificação de acusações.
 ---pagebreak--- C 109/50               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
—    A ausência de uma articulação clara, feita pela Comissão          —     anular a decisão da Direcção Geral do Pessoal e Adminis-
     na notificação de acusações, dos fundamentos jurı́dicos                 tração da Comissão europeia, de 13 de Julho de 2001,
     com base nos quais se propunha aplicar uma coima à                        relativa às prestações familiares;
     BASF constitui um erro jurı́dico que prejudicou os direitos
     de defesa da BASF. Esta notificação de acusações foi feita
     em termos gerais e vagos no que toca aos elementos que
                                                                         —     anular a decisão tomada sob a forma de «Notice of
     se relacionam com o cálculo da coima. A este respeito, a
                                                                               Amendment n.o 3», em 13 de Julho de 2001, pela
     recorrente também observa que o «ponto inicial de
                                                                               Direcção Geral do Pessoal e Administração da Comissão
     cálculo» da coima é arbitrário, desproporcionado e con-
                                                                               europeia, relativa às prestações familiares;
     trário ao princı́pio da igualdade de tratamento e que o
     aumento de 100 % a que foi sujeita a tı́tulo de medida de
     prevenção é inexplicado, excessivo e não poderia ser
     razoavelmente previsto.                                             —     declarar que a recorrente e as suas enteadas têm direito às
                                                                               prestações familiares suspensas por decisão da Comissão
—    A Comissão errou ao atribuir à BASF simultaneamente o                    tomada em 13 de Julho de 2001, acrescidas de juros de
     papel de dirigente e de instigador do alegado acordo                      mora, ao abrigo do artigo 67.o do Estatuto;
     proibido.
—    A recorrente preenche todas as condições para a conces-            —     Condenar a Comissão europeia no pagamento da quantia
     são de uma redução mais ampla da coima que lhe foi                      de 395,35 euros, acrescida de juros à taxa legal, a tı́tulo
     aplicada ao abrigo da Parte B da Comunicação sobre a                     de indemnização pelos danos morais sofridos, por um
     não aplicação ou a redução de coimas. Em todo o caso                   lado, por causa da falta de resposta à reclamação apresen-
     e independentemente desta comunicação sobre a não                       tada em 14 de Setembro de 2001 e, por outro, devido
     aplicação ou a redução de coimas, a cooperação da BASF                 às informações imprecisas e falaciosas prestadas pela
     merece uma mais ampla redução da coima aplicada.                         recorrida à Escola Europeia;
—    A divulgação pela Comissão da coima aplicada à BASF
     aos meios de comunicação antes da adopção da decisão             —     condenar a recorrida na totalidade das despesas do
     impugnada constitui um erro jurı́dico material.                           processo, incluindo honorários de advogado resultantes
                                                                               do procedimento iniciado ao abrigo do artigo 90.o do
                                                                               Estatuto;
                                                                         A tı́tulo subsidiário:
                                                                         —     condenar a Comissão europeia no pagamento da quantia
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2002 por Anita                         de 2 353,40 euros, acrescida de juros à taxa legal, a tı́tulo
Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades                            de reparação do prejuı́zo causado pela facturação dos
                            Europeias                                          direitos de escolarização das enteadas da recorrente na
                                                                               Escola Europeia.
                       (Processo T-18/02)
                         (2002/C 109/98)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 A decisão recorrida suspende o abono de lar, o abono por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             filho a cargo e o abono escolar da recorrente. Em apoio do seu
Anita Jannice Österholm, com domicı́lio em Estocolmo,                   recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro de
representada por Juan Ramón Iturriagagoitia.                            apreciação dos factos e desvio de poder cometidos pela
                                                                         Comissão. A recorrente considera que preenche todas as
                                                                         condições para beneficiar do abono de lar, do abono por filho
                                                                         a cargo e do abono escolar, tal como previsto no artigo 67.o e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    no Anexo VII do Estatuto , e também que apresentou à
                                                                         Comissão todas as provas necessárias para a concessão destas
—    A tı́tulo principal:                                                prestações.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Julho de 1995 nos processos apensos T-466/93, T-469/93, T-473/93, T-474/93 e T-477/93: Thomas O'Dwyer e outros contra Conselho da União Europeia (Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos - Quotas leiteiras - Imposição suplementar - Redução das quantidades de referência sem indemnização - Pedido de indemnização)

text:
N. C 286/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
           Cancelamento do processo C-2 13/94 ( )                             Cancelamento do processo C-93/95 (*)
                          ( 95/C 286/17 )                                                   ( 95/C 286/ 18 )
Por despacho de 27 de Julho de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 21 de Julho de 1995 , o presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
-213/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-93/95 :
República Federal da Alemanha .                                   Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa .
( ) JO n . C 275 de 1 . 10 . 1993 .
                                                                  (') JO n . C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Julho de 1995                                            de 13 de Julho de 1995
no processo T-44/93 : Monique Saby contra Comissão das            nos processos apensos T-466/93 , T-469/93 , T-473/93 ,
                 Comunidades Europeias (')                        T-474/93 e T-477/93 : Thomas 0'Dwyer e outros contra
        (Funcionários — Acção de indemnização —                                  Conselho da União Europeia (')
Admissibilidade — Regularidade da fasepré-contenciosa do          (Organização comum de mercado no sector do leite e dos
      processo — Dever de assistência — Princípio da                   produtos lácteos — Quotas leiteiras — Imposição
                       confiança legítima)                        suplementar — Redução das quantidades de referência sem
                          ( 95/C 286/ 19 )                                  indemnização — Pedido de indemnização)
                                                                                ( 95/C 286/20 )
                (Língua do processo : francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-44/93 , Monique Saby, antiga funcionária da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representada por Mérète Turlin e Aloyse May ,              Nos processos apensos T-466/93 , T-469/93 , T-473/93 ,
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhi           T-474/93 e T-477/93 , Thomas 0'Dwyer, Thomas Keane,
do no seu escritório no Luxemburgo, 31 , Grand-rue, contra        Thomas Cronin e James Reidy, residentes, respectivamente,
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           em Drumdowney, Snowhill , Waterford ( Irlanda ), Corbally,
Alves Vieira ), que tem por objecto, por um lado, a               Gurtymadden, Loughrea, County Galway ( Irlanda ), Ard
declaração de um comportamento culposo da Comissão e,             more, Waterford ( Irlanda ) e Carrowreagh, Cooper, Tub
por outro, a indemnização pelos prejuízos morais e mate          bercurry, County Sligo ( Irlanda ), representados por
riais invocados, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira       Anthony Burke , solicitor, com domicílio escolhido no
Secção ), composto por J. Biancarelli, presidente , e C. P. Briët Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 13   gen , 12 , boulevard de la Foire , contra Conselho da União
de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a            Europeia ( agentes : Arthur Brautigam e Michael Bishop ),
seguinte :                                                        apoiado por Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                  tes : Gérard Rozet e Christopher Docksey ), que têm por
                                                                  objecto, no que respeita aos processos T-466/93 , T-469/93 ,
                                                                  T-473/93 e T-474/93 , a reparação do prejuízo alegadamente
1 . É negado provimento ao recurso.                               sofrido pelos recorrentes devido à aplicação do Regula
                                                                  mento ( CEE ) n? 816/92 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                  1992 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 que
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.               estabelece a organização comum de mercado no sector do
                                                                  leite e dos produtos lácteos (JO n? L 86 , p . 83 ), e, no que
                                                                  respeita ao processo T-477/93 , a reparação do prejuízo
(') JO n? C 206 de 30 . 7 . 1993 .                                alegadamente sofrido pelo recorrente devido à aplicação do
                                                                  Regulamento ( CEE ) n? 748/93 do Conselho, de 17 de
                                                                  Março de 1993 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3950/
                                                                  /92 do Conselho , que institui uma imposição suplementar
                                                                  no sector do leite e dos produtos lácteos (JO n? L 77, p . 16 ),
 ---pagebreak---                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N: C 286/9
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), compos       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
to por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët e C. W. Bellamy,                        de 13 de Julho de 1995
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 13 de Julho de 1995 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             no processo T-176/94: K contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
1 . E negado provimento aos recursos.                              (Funcionários — Convenção europeia para a protecção dos
                                                                   direitos do Homem e das liberdades fundamentais —
                                                                       Reclamação — Direito ao respeito da vida privada)
2 . Os recorrentes suportarão as suas despesas, bem como                                     ( 95/C 286/22 )
     as despesas efectuadas pelo Conselho.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . A Comissão suportará as suas despesas.
                                                                   No processo T-176/94, K, funcionário da Comissão das
(') JO n? C 91 de 1 . 4 . 1993 ,                                   Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen
    JO n? C 124 de 6 . 5 . 1993 , e                                tado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas,
    JO n? C 159 de 11 . 6 . 1993 .
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
                                                                   Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um
                                                                   lado , a anulação da decisão da Comissão que indeferiu
                                                                   tacitamente um pedido de indemnização do recorrente e da
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          decisão expressa de indeferimento da sua reclamação e, por
                                                                   outro lado, um pedido de indemnização, o Tribunal de
                     de 13 de Julho de 1995
                                                                   Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto por J.
no processo T-545/93 : Heinz Kschwendt contra Comissão             Biancarelli , presidente, e C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;
               das Comunidades Europeias ( ] )                     secretário : J. Palacio González, proferiu , em 13 de Julho de
(Funcionários — Abono por filho a cargo — Abono escolar            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       — Despesas médicas — Repetição do indevido)
                          ( 95/C 286/21 )                          1 . E negado provimento ao recurso.
                (Língua do processo : francês)                     2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                   (') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .
No processo T-545/93 , Heinz Kschwendt, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente no
Luxemburgo, representado por Georges Vandersanden e
Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Bertrand                              de 13 de Setembro de 1995
Wägenbaur ), que tem por objecto a anulação das decisões
da Comissão de 3 de Fevereiro de 1993 , de 29 de Março de              nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 : TWD
1993 e de 21 de Junho de 1993 , que declararam a ausência             Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das
de direito do recorrente a determinadas prestações relativas                         Comunidades Europeias (')
à sua filha, e que ordenou a restituição dos valores                    (Auxílios de Estado — Decisões da Comissão que
indevidamente pagos, o Tribunal de Primeira Instância              suspendem o pagamento de determinados auxílios até serem
(Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente, e               reembolsados auxílios ilícitos anteriores)
C. P. Briët et C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,                                  ( 95/C 286/23 )
proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo : francês)
1 . E homologada a desistência parcial dos pedidos cons
     tantes da petição, dentro dos limites especificados no        Nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 , TWD Textil
     ri'.
        25 do presente acórdão.                                    werke Deggendorf GmbH, com sede em Deggendorf ( Ale
                                                                   manha ), representada por Walter Forstner, Lutz Radtke e
                                                                   Karl-Heinz Schupp, advogados em Deggendorf, assistidos
2 . E negado provimento ao recurso.                                por Michael Schweitzer, professor na Universidade de
                                                                   Passau , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.              nete do Sr . Stein, Bayerische Landesbank International SA,
                                                                   7-9, boulevard Royal, apoiada pela República Federal da
                                                                   Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), contra
(') JO n? C 313 de 19 . 11 . 1993 .
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Antonio
                                                                   Abate , Bernhard Jansen, Bernard Langeheine, Claus
                                                                   Michael Happe e Meinhard Hilf), que tem por objecto a


title: Processo T-364/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2008 — Xinhui Alida Polythene/Conselho

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 2008 — Xinhui Alida Polythene/Conselho
   (Processo T-364/06) (1)

   (2008/C 327/76)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-122/06: Acção intentada em  28 de Abril de 2006  — Helkon Media/Comissão

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/20

         Acção intentada em 28 de Abril de 2006 — Helkon Media/Comissão
   (Processo T-122/06)
   (2006/C 154/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Helkon Media AG (Munique, Alemanha) [Representante: U. Karpenstein, Rechtsanwalt)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento do montante de 120 000 EUR à HELKON MEDIA AG i.L;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A sociedade Helkon Media AG, em liquidação, representada pelo administrador da insolvência, exige da Comissão Europeia o cumprimento de uma obrigação pecuniária decorrente de um contrato de promoção da produção cinematográfica, com base numa cláusula compromissória prevista no anexo deste contrato, nos termos do artigo 238.o CE.
   Segundo a demandante, a referida obrigação pecuniária não se extinguiu pela compensação alegada pela Comissão. Como fundamento do pedido alega que a referida compensação foi efectuada sem base jurídica. Além disso, a demandante alega que o direito alemão não permite a compensação após a abertura de um processo de insolvência. Por último, afirma que não estão preenchidos os requisitos exigidos para a compensação.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 12 de Março de 1998, no processo entre DAT-SCHAUB a. m. b. a. e Ministeriet for Fødevarer Landbrug og Fiskeri (Processo C-74/98)

text:
C 166/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.5.98
O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de JusticËa                dos no estrangeiro e aos seus trabalhadores destacados
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             no aÃmbito da aplicacËaÄo territorial da referida conven-
                                                                           cËaÄo colectiva, se considera estabelecimento o conjunto
1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                    dos trabalhadores destacados na Alemanha, e apenas
   interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-                 eles, enquanto no que se refere a empresaÂrios estabele-
   tível uma disposicËaÄo de direito nacional Ð § 1, n.o 3,                cidos na Alemanha se aplica um conceito diferente de
   primeira frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbe-                      estabelecimento que, em determinados contextos,
   dingungen bei grenzüberschreitenden Dienstleistungen                    implica uma delimitacËaÄo diferente dos estabelecimen-
   (lei reguladora das condicËoÄes mínimas de trabalho                     tos incluídos no aÃmbito de aplicacËaÄo da convencËaÄo
   nas prestacËoÄes transnacionais de servicËos, a seguir                  colectiva declarada de aplicacËaÄo geral?
   «AEntG») Ð que alarga a um empresaÂrio estabelecido
   no estrangeiro, e aos seus trabalhadores enviados em              4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da
   regime de destacamento para o território que constitui                  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con-
   o aÃmbito de aplicacËaÄo territorial de determinadas con-               selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-
   vencËoÄes colectivas, a aplicacËaÄo de normas jurídicas                 camento de trabalhadores no aÃmbito de uma prestacËaÄo
   incluídas nas referidas convencËoÄes colectivas, declara-               de servicËos (2), no sentido de que, em qualquer caso, aÁ
   das de aplicacËaÄo geral, relativas aÁ cobrancËa de quotas              luz da interpretacËaÄo correcta dos artigos 48.o, 59.o e
   e aÁ atribuicËaÄo, por parte de instituicËoÄes paritaÂrias das          60.o do Tratado CE, naÄo favorece nem autoriza a legis-
   partes na convencËaÄo colectiva, de prestacËoÄes derivadas              lacËaÄo a que se referem as duÂvidas expostas nas ques-
   do direito a feÂrias dos trabalhadores, alargando-se                    toÄes anteriores?
   tambeÂm, deste modo, o aÃmbito de aplicacËaÄo das nor-
   mas jurídicas incluídas nas referidas convencËoÄes colec-         (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   tivas para regulamentar o sistema aplicado para tal               (2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
   efeito?
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
   interpretados no sentido de que naÄo saÄo com eles com-
   patíveis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
   primeira frase da AEntG, que implica a aplicacËaÄo de
                                                                     éstre Landsret, de 12 de MarcËo de 1998, no processo
   disposicËoÄes jurídicas de convencËoÄes colectivas declara-
                                                                     entre DAT-SCHAUB a. m. b. a. e Ministeriet for Fùdevarer
   das de aplicacËaÄo geral que:
                                                                                Landbrug og Fiskeri
   a) Estabelecem um período de feÂrias superior aÁ dura-                                     (Processo C-74/98)
        cËaÄo mínima das feÂrias anuais prevista na Directiva
                                                                                (98/C 166/06)
        93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de
        1993, relativa a determinados aspectos da organi-
        zacËaÄo do tempo de trabalho (1),                            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
        e/ou                                                         do éstre Landsret, de 12 de MarcËo de 1998, no processo
                                                                     entre DAT-SCHAUB a. m. b. a. e Ministeriet for Fùdevarer
   b) Atribuem aos empresaÂrios estabelecidos na Alema-              Landbrug og Fiskeri, que deu entrada na Secretaria do Tri-
        nha o direito de reembolso dos montantes pagos               bunal de JusticËa em 17 de MarcËo de 1998.
        para compenscËaÄo de feÂrias e para subsídio de feÂrias
        por parte das instituicËoÄes paritaÂrias das partes nas      O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se
        convencËoÄes colectivas, apesar de naÄo preverem esse        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
        direito a favor dos empresaÂrios estabelecidos no
        estrangeiro, atribuindo, ao inveÂs, aos trabalhadores        O conceito de «país terceiro» do artigo 17.o, n.o 2, segundo
        destacados um direito directo perante as referidas           travessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 3655/87 (1), que esta-
        instituicËoÄes paritaÂrias,                                  belece regras comuns de execucËaÄo do regime das restitui-
                                                                     cËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrícolas tendo em
        e/ou                                                         vista o acordo de cooperacËaÄo entre a Comunidade Econó-
                                                                     mica Europeia e os países que saÄo partes na Carta do Con-
   c) ImpoÄem, ao regulamentar o sistema de caixas soci-             selho de CooperacËaÄo dos Estados aÂrabes do Golfo, apro-
        ais aplicaÂveis nos termos dessas convencËoÄes colecti-      vado pela DecisaÄo 89/147/CEE do Conselho (2), deve ser
        vas, a cargo dos empresaÂrios estabelecidos no               interpretado no sentido de que os países que saÄo partes na
        estrangeiro, obrigacËoÄes em mateÂria de informacËoÄes       carta saÄo considerados como um e mesmo país terceiro
        a prestar aÁs instituicËoÄes paritaÂrias cujo conteuÂdo      com a consequeÃncia de que um produto que após transfor-
        ultrapassa as que devem prestar os empresaÂrios              macËaÄo na zona franca de Jebel Ali, nos Emirados AÂrabes
        estabelecidos na Alemanha?                                   Unidos, eÂ importado e lancËado no consumo livre num
                                                                     outro dos países que saÄo partes na carta eÂ considerado
3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser              como importado no mesmo Estado nos termos do
   interpretados sentido de que naÄo eÂ com eles compatível          artigo 17.o do regulamento?
   o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do
   qual, para a inclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo sectorial        (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
   de uma convencËaÄo colectiva declarada de aplicacËaÄo             (2) JO L 54 de 25.2.1989, p. 1.
   geral, que, por forcËa do § 1, n.o 3, primeira frase, da
   AEntG, eÂ tambeÂm aplicaÂvel aos empresaÂrios estabeleci-


title: Processo C-12/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione Sesta), de 11 de Novembro de 2003, no processo Ferrari Mangimi srl e Associazione nazionale produttori alimenti zootecnici — ASSALZOO contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive e Associazione Italiana Allevatori

text:
C 59/18                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione                 do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione
Sesta) de 11 de Novembro de 2003, no processo Spa                        Sesta), de 11 de Novembro de 2003, no processo Ferrari
Fratelli Martini & C. e Cargill srl contra Ministero per le              Mangimi srl e Associazione nazionale produttori alimenti
Politiche agricole e forestali della Salute e delle Attività             zootecnici — ASSALZOO contra Ministero delle Politi-
                           Produttive                                    che Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero
                                                                         delle Attività Produttive e Associazione Italiana Alleva-
                                                                                tori
                       (Processo C-11/04)
                         (2004/C 59/29)
                                                                                (Processo C-12/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                        (2004/C 59/30)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
(Sezione Sesta) de 11 de Novembro de 2003, no processo Spa
Fratelli Martini & C. e Cargill srl contra Ministero per le
Politiche agricole e forestali della Salute e delle Attività
Produttive, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 15 de Janeiro de 2004. O Consiglio di Stato, em matéria               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
jurisdicional (Sezione Sesta) solicita ao Tribunal de Justiça que        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:           despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
                                                                         (Sezione Sesta), de 11 de Novembro de 2003, no processo
1.    O artigo 152.o, n.o 4, alínea b), do Tratado CE deve               Ferrari Mangimi srl e Associazione nazionale produttori ali-
      ser interpretado no sentido de que pode constituir                 menti zootecnici — ASSALZOO contra Ministero delle Politi-
      o fundamento jurídico correcto para a adopção de                   che Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle
      disposições em matéria de rotulagem como as contidas               Attività Produttive e Associazione Italiana Allevatori, que deu
      na Directiva 2002/2/CE (1), na medida em que esta se               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro
      refere à rotulagem de alimentos vegetais?                          de 2004. O Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
                                                                         (Sezione Sesta) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
2.    A Directiva 2002/2/CE, na parte em que impõe a                     a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      obrigação de indicação exacta das matérias primas conti-
      das nos alimentos compostos, considerada igualmente
      aplicável às forragens vegetais, é justificada com base no         1.    O artigo 152.o, n.o 4, alínea b), do Tratado CE deve
      princípio da precaução, na falta de uma análise dos riscos               ser interpretado no sentido de que pode constituir
      baseada em estudos científicos que imponha essa medida                   o fundamento jurídico correcto para a adopção de
      de precaução, devido a uma possível correlação entre a                   disposições em matéria de rotulagem como as contidas
      quantidade das matérias primas utilizadas e o risco das                  na Directiva 2002/2/CE (1), na medida em que esta se
      patologias a prevenir, e é, em todo o caso, justificada à                refere à rotulagem de alimentos vegetais?
      luz do princípio da proporcionalidade, na medida em que
      não considera suficiente para o prosseguimento dos
      objectivos de saúde pública que constituem a finalidade da
                                                                         2.    A Directiva 2002/2/CE, na parte em que impõe a
      medida, as obrigações, impostas à indústria de alimentos
                                                                               obrigação de indicação exacta das matérias primas conti-
      compostos, de informação às autoridades públicas, obri-
                                                                               das nos alimentos compostos, considerada igualmente
      gadas a segredo, e competentes para efectuarem os
                                                                               aplicável às forragens vegetais, é justificada com base no
      controlos para protecção da saúde, impondo, em vez
                                                                               princípio da precaução, na falta de uma análise dos riscos
      disso, uma regra generalizada relativa à obrigação de
                                                                               baseada em estudos científicos que imponha essa medida
      indicação, nos rótulos dos alimentos vegetais, das percen-
                                                                               de precaução, devido a uma possível correlação entre a
      tagens quantitativas das matérias primas utilizadas?
                                                                               quantidade das matérias primas utilizadas e o risco das
                                                                               patologias a prevenir, e é, em todo o caso, justificada à
3.    A Directiva 2002/2/CE, ao não respeitar o princípio da                   luz do princípio da proporcionalidade, na medida em que
      proporcionalidade, é contrária ao direito fundamental                    não considera suficiente para o prosseguimento dos
      de propriedade reconhecido aos cidadãos dos Estados-                     objectivos de saúde pública que constituem a finalidade da
      Membros?                                                                 medida, as obrigações, impostas à indústria de alimentos
                                                                               compostos, de informação às autoridades públicas, obri-
                                                                               gadas a segredo, e competentes para efectuarem os
(1) JO L 63 de 6.3.2002, pp. 23-25.                                            controlos para protecção da saúde, impondo, em vez
                                                                               disso, uma regra generalizada relativa à obrigação de
                                                                               indicação, nos rótulos dos alimentos vegetais, das percen-
                                                                               tagens quantitativas das matérias primas utilizadas?
 ---pagebreak--- 6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/19
3.    A Directiva 2002/2/CE deve ser interpretada no sentido                   trabalho dela constante deve ser interpretada no sentido
      de que a sua aplicação e, portanto, a sua eficácia está                  de que apenas se aplica aos mínimos comunitários que
      subordinada à adopção de uma lista positiva de matérias                  fixa ou como uma definição de aplicação geral e portanto
      primas indicadas com os seus nomes específicos, tal                      aplicável igualmente aos mínimos fixados pelos direitos
      como precisado no décimo considerando e no relatório                     nacionais, designadamente para efeitos de transposição
      da Comissão (COM2003 178) (2), datado de 24 de Abril                     da directiva em causa, ainda que estes últimos limiares
      de 2003, ou deve a aplicação da directiva nos Estados                    possam, como é o caso da França e numa óptica de
      Membros ser feita antes da adopção da lista positiva das                 protecção dos trabalhadores, ter sido fixados num nível
      matérias primas prevista na directiva, recorrendo a uma                  de maior protecção do que os da directiva?
      lista das matérias primas contidas nos alimentos compos-
      tos com a denominação e as definições genéricas da sua             2)    Em que medida um regime de equivalências rigorosa-
      categoria comercial?                                                     mente proporcional, que consiste em tomar em conside-
                                                                               ração a totalidade das horas de presença aplicando lhes
4.    A Directiva 2002/2/CE deve ser considerada ilegal por
                                                                               um mecanismo de ponderação decorrente da menor
      violação do princípio da igualdade de tratamento e
                                                                               intensidade do trabalho prestado durante os períodos de
      da não discriminação em prejuízo dos produtores de
                                                                               inactividade, poderá ser considerado compatível com a
      forragens em relação aos produtores de alimentos para
                                                                               finalidade da Directiva 93/104/CEE do Conselho, de
      consumo humano, na medida em que estão sujeitos a
                                                                               23 de Novembro de 1993?
      uma disciplina que impõe a indicação quantitativa das
      matérias primas das forragens compostas?
                                                                         (1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
(1) JO L 63 de 6.3.2002, pp. 23-25.                                          relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
(2) Não publicado.                                                           trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, pp. 18-24).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro
de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération
générale du travail, Fédération nationale des syndicats des              Acção proposta em 20 de Janeiro de 2004 pela Comissão
services de santé et des services sociaux CFDT e Fédéra-                 das Comunidades Europeias contra a República Federal
tion nationale de l’action sociale Force Ouvrière contra                                            da Alemanha
Secrétariat général du gouvernement — Interveniente em
apoio do recorrido: Union des fédérations et syndicats
nationaux d’employeurs sans but lucratif du secteur                                             (Processo C-16/04)
                sanitaire, social et médico-social
                                                                                (2004/C 59/32)
                       (Processo C-14/04)
                         (2004/C 59/31)
                                                                         Deu entrada em 20 de Janeiro de 2004-01, no Tribunal de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
do Conseil d’Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro              Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e
de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération                    Horstpeter Kreppel, na qualidade de agentes, com domicílio
générale du travail, Fédération nationale des syndicats des              escolhido no Luxemburgo.
services de santé et des services sociaux CFDT e Fédération
nationale de l’action sociale Force Ouvrière contra Secrétariat
général du gouvernement — Interveniente em apoio do                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrido: Union des fédérations et syndicats nationaux d’em-
ployeurs sans but lucratif du secteur sanitaire, social et médico-       1.    Declarar que pelo facto de,
social, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Janeiro de 2004. O Conseil d’Etat, section du conten-
                                                                               a)    contrariamente às disposições do direito comuni-
tieux, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                                tário,
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Atendendo ao objecto da Directiva 93/104/CEE do                                —     ter permitido, no § 30, n.o 4, da VBG 1/
      Conselho (1), de 23 de Novembro de 1993, que, segundo                                /GUV.01 (regulamentação do seguro de imó-
      o seu artigo 1.o, n.o 1, é o estabelecimento de prescrições                          veis pelo valor de novo), portas de correr e
      mínimas de segurança e de saúde em matéria de organi-                                portas rotativas utilizadas como portas de
      zação do tempo de trabalho, a definição de tempo de                                  emergência,


title: Rectificação às comunicações 97/C 74/04 e 97/C 74/34 do Tribunal de Justiça («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» nº C 74 de 8 de Março de 1997)

text:
N? C 108/24          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5 . 4 . 97
                                                          RECTIFIÇõES
                           Rectificação às comunicações 97/C 74/04 e 97/C 74/34 do Tribunal de Justiça
                           («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n ". C 74 de 8 de Março de 1997)
                                                           ( 97/C 108/47 )
            No índice e na página 3 , número de informação 97/C 74/04 :
            em vez de:    « no processo C-192/95 a C-218/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance de
                          Paris )»,
            deve ler-se:  « nos processos apensos C-192/95 a C-218/95 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal
                          d'instance de Paris )»;
            No índice e na página 17, número de informação 97/C 74/34 :
            em vez de:    « Processos C-25/97 e C-30/97: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
                          Tribunale Civile di Génova »,
            deve ler-se:  « Processos C-25/97 a C-30/97: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do
                          Tribunale Civile di Génova ».