title: Processo T-151/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — Laboratoire du Bain/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e específico )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Laboratoire du Bain/Conselho e Comissão
   (Processo T-151/00) (1)

   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC - Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos - Nexo de causalidade - Prejuízo anormal e específico»)
   (2006/C 48/41)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente(s): Le Laboratoire du Bain (Nontron, França) [representante(s): C. Lazarus, F. Prunet e L. Van den Hende, advogados]

      Recorrido(s): Conselho da União Europeia [representante(s): J. Huber, F. Ruggeri Laderchi, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente L. Gussetti, V. di Bucci, C. Brown e E. Righini, assistidos por M. De Pauw, seguidamente P. Kuijper, L. Gussetti, V. Di Bucci, C. Brown e E. Righini, agentes]

      Interveniente em apoio dos recorridos: Reino de Espanha [representantes: inicialmente R. Silva de Lapuerta e seguidamente E. Braquehais Conesa, agentes]
   Objecto do processo
   Acção para reparação do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de produtos efervescentes para o banho da recorrente foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e a Comissão.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247 de 26.8.2000.


title: Processo T-240/14 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2014 por Jean-Pierre Bodson e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2014 no processo F-73/12, Bodson e o./BEI

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/17

         Recurso interposto em 22 de abril de 2014 por Jean-Pierre Bodson e o. do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de fevereiro de 2014 no processo F-73/12, Bodson e o./BEI
   (Processo T-240/14 P)
   2014/C 223/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo, Luxemburgo); Dalila Bundy (Cosnes-et-Romain, França); Didier Dulieu (Roussy-le-Village, França); Marie-Christel Heger (Nospelt, Luxemburgo); Evangelos Kourgias (Senningerberg, Luxemburgo); Manuel Sutil (Luxemburgo); Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo); e Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Público de 12 de fevereiro de 2014 no processo F-73/12;

               —

               Consequentemente, julgar procedentes os pedidos dos recorrentes formulados em primeira instância e, portanto,

                           —

                           Anular as decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, que fixa uma progressão remuneratória limitada a 2,8 % e a decisão do Comité de Direção do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, que define uma tabela de mérito que implica a perda de 1 % da remuneração, decisões essas contidas nas folhas de vencimento de abril de 2012; e anular, na mesma medida, todas as decisões contidas nas folhas de vencimento posteriores;

                           —

                           E, portanto,

                                       —

                                       Condenar o recorrido no pagamento da diferença de remuneração que resulta das referidas decisões do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, e do Comité de Direção do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, em relação à aplicação do regime remuneratório anterior; esta diferença de remuneração deve ser acrescida de juros de mora a contar de 12 de abril de 2012 e, sucessivamente, a contar do dia 12 de cada mês, até pagamento integral, devendo estes juros ser fixados ao nível da taxa de juros do BCE, aumentado em três pontos percentuais.

                                       —

                                       Condenar a recorrida no pagamento de indemnizações e juros pelo prejuízo causado pela perda de poder de compra, sendo este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, em 1,5 % da remuneração mensal de cada recorrente;

                           —

                           Condenar o BEI na globalidade das despesas;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação da diferença de natureza entre a relação de trabalho enquanto agentes contratuais e a relação de trabalho enquanto funcionários, violação de condições fundamentais da relação de trabalho e violação da qualificação jurídica do Memorando de Entendimento.

               2.

               Segundo fundamento: contradição no acórdão do Tribunal da Função Pública e desvirtuação dos autos.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos princípios da segurança jurídica, da não retroatividade e da previsibilidade, bem como a desvirtuação dos autos.

               4.

               Quarto fundamento: violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação e do dever da fundamentação.


title: Processo T-296/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — EFIM/Comissão ( «Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Abuso de posição dominante — Mercados dos cartuchos de tinta — decisão de rejeição da denúncia — Falta de interesse comunitário» )

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — EFIM/Comissão
   (Processo T-296/09) (1)

   (Concorrência - Acordo, decisão ou prática concertada - Abuso de posição dominante - Mercados dos cartuchos de tinta - decisão de rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário)
   2012/C 13/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) (Colónia, Alemanha) (representante: D. Ehle, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e A. Biolan, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Lexmark International Technology SA (Meyrin, Suisse) (représentants: R. Snelders, advogado, e G. Eclair-Heath, solicitor)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 4125 da Comissão, de 20 de Maio de 2009, que rejeita a denúncia COMP/C-3/39.391 EFIM, respeitante a pretensas violações dos artigos 81.o e 82.o CE pelas sociedades Hewlett-Packard, Lexmark, Canon e Epson no mercado dos cartuchos de tinta

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

               3.

               A Lexmark International Technology SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009.


title: Processo C-139/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Burgos — Espanha) — Juan Moreno Marín, Maria Almudena Benavente Cardaba, Rodrigo Moreno Benavente/Abadía Retuerta, SA «Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — Marca nominativa nacional La Milla de Oro — Motivos de recusa do registo ou de declaração de nulidade — Sinais de proveniência geográfica»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Burgos — Espanha) — Juan Moreno Marín, Maria Almudena Benavente Cardaba, Rodrigo Moreno Benavente/Abadía Retuerta, SA
   (Processo C-139/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) - Marca nominativa nacional La Milla de Oro - Motivos de recusa do registo ou de declaração de nulidade - Sinais de proveniência geográfica»)
   (2017/C 283/07)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Burgos

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Juan Moreno Marín, Maria Almudena Benavente Cardaba, Rodrigo Moreno Benavente

      Recorrida: Abadía Retuerta, SA

      Dispositivo

               1)

               Um sinal como «la Milla de Oro», que se refere à característica de um produto ou serviço que consiste na possibilidade de encontrar em abundância num mesmo local tal produto ou serviço, de elevado valor e qualidade, não pode constituir uma indicação de proveniência geográfica, uma vez que este sinal deve ser acompanhado de um nome que designe um local geográfico para que possa ser identificado o espaço físico ao qual está associada uma forte concentração de um produto ou serviço, de elevado valor e qualidade.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um sinal como «la Milla de Oro», que se refere à característica de um produto ou serviço que consiste na possibilidade de encontrar em abundância, num mesmo lugar, tal produto ou serviço, de elevado valor e qualidade, é suscetível de não identificar características cuja utilização enquanto marca constitui uma causa de declaração de nulidade, na aceção desta disposição.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Processo T-477/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — SE-Blusen Stenau/IHMI — Sport Eybl & Sports Experts (SE© SPORTS EQUIPMENT) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SE© SPORTS EQUIPMENT — Marca nominativa nacional anterior SE So Easy — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/49

      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — SE-Blusen Stenau/IHMI — Sport Eybl & Sports Experts (SE© SPORTS EQUIPMENT)
      (Processo T-477/10) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SE© SPORTS EQUIPMENT - Marca nominativa nacional anterior SE So Easy - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 25/95)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: SE-Blusen Stenau GmbH (Gronau, Alemanha) (representante: O. Bischof, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Sport Eybl & Sports Experts GmbH (Wels, Áustria) (representantes: M. Pachinger e S. Fürst, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de julho de 2010 (processo R 1393/2009-1), relativa a um processo de oposição entre SE-Blusen Stenau GmbH e Sport Eybl & Sports Experts GmbH.

         Dispositivo

                  1.

                  É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de julho de 2010 (processo R 1393/2009-1).

                  2.

                  O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela SE-Blusen Stenau GmbH.

                  3.

                  A Sport Eybl & Sports Experts GmbH suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 346 de 18.12.2010


title: Processo C-10/08: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/16

         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-10/08)
   (2008/C 79/29)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen e D. Triantafyllou)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o CE ao manter em vigor o artigo 5.o da Autoverolaki (Lei do imposto automóvel) e o artigo 102.o, n.o 1, ponto quarto, da Arvonlisäverolaki (Lei do IVA), nos termos do qual aplica aos veículos com menos de três meses o mesmo valor tributável que aos veículos novos e aplica aos veículos com menos de seis meses uma tabela segundo a qual o valor do veículo diminui 0,8 % por mês nos casos em que se comprove não existirem veículos similares no mercado finlandês, bem como as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Directiva 77/338/CEE (1), Sexta Directiva IVA do Conselho, na versão modificada pelos artigos 167.o e 168.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (2), dado que a Finlândia permite a dedução do imposto previsto no artigo 5.o da Autoverolaki ao imposto sobre o valor acrescentado a pagar na venda.

               —

               Condenação da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como na Finlândia, o importador de um veículo está sujeito a IVA, tem que pagar às autoridades aduaneiras o IVA liquidado sobre o imposto automóvel, em virtude do artigo 5.o da Autoverolaki. No entanto, dado que, nos termos do artigo 102.o, n.o 1, ponto quarto, da Arvonlisäverolaki, o importador pode deduzir o montante correspondente do IVA a pagar na venda, o valor do veículo não inclui nenhum IVA liquidado sobre o imposto automóvel. O consumidor final não tem que pagar o IVA liquidado sobre o imposto automóvel deduzido. No entanto, quando um particular matricula um veículo pela primeira vez na Finlândia está obrigado a pagar às autoridades aduaneiras o IVA liquidado sobre o imposto automóvel, não podendo deduzi-lo. Este sistema infringe o artigo 90.o do Tratado CE, porque faz uma distinção entre a venda realizada como parte de uma actividade económica sujeita a impostos de um sujeito passivo em diferentes fases da cadeia comercial e as aquisições feitas pelos consumidores finais noutros Estados-Membros, o que implica que o IVA liquidado sobre o imposto automóvel que um particular tem de pagar na aquisição de um veículo noutro Estado-Membro e matriculado pela primeira vez na Finlândia seja provavelmente mais elevado do que o IVA residual liquidado sobre o imposto automóvel correspondente ao valor do mesmo veículo usado que já esteja matriculado na Finlândia, se o sujeito passivo para efeitos do imposto automóvel também estivesse obrigado a pagar o IVA e o veículo tivesse sido vendido em ligação com uma actividade económica sujeita a imposto, dado que, neste caso, o valor do veículo não inclui qualquer montante de IVA liquidado sobre o imposto automóvel, em virtude da sua dedução total.
   No processo Siilin (C-101/00), o Tribunal de Justiça declarou que o IVA liquidado sobre o imposto automóvel não é IVA na acepção da Sexta Directiva IVA. O direito consagrado na Arvonlisäverolaki de deduzir o IVA liquidado sobre o imposto automóvel ao IVA, em caso de actividade económica sujeita a imposto, infringe a Sexta Directiva 77/388/CEE, nos termos da qual apenas se pode deduzir IVA ao IVA.
   Segundo a Autoverolaki finlandesa, o valor dos veículos em uso durante um período inferior a três meses não é passível de redução, pois que estes veículos estão sujeitos a uma tributação igual à que incide sobre os veículos novos. No entanto, o valor do veículo começa a diminuir imediatamente após a sua venda ou colocação em circulação. O facto de os veículos usados com menos de três meses estarem sujeitos a tributação com o mesmo valor que os veículos novos infringe o artigo 90.o do Tratado CE. Mesmo o regime estabelecido na Autoverolaki que consiste em aplicar aos veículos usados entre os três e os seis meses uma tabela segundo a qual o valor do veículo diminui 0,8 % por mês nos casos em que se tenha verificado não existirem veículos similares no mercado finlandês, infringe o artigo 90.o do Tratado CE, visto que com a aplicação dessa tabela de diminuição linear mensal do valor de 0,8 % não pode garantir-se que o imposto cobrado não exceda em nenhum caso o imposto residual incorporado no valor dos veículos correspondentes já matriculados na Finlândia.

      (1)  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1, EE 09 F1, p. 54).

      (2)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-2010/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — República da Polónia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União — Regulamentos (CE) n.° 1257/1999 e n.° 1698/2005 — Reforma antecipada de agricultores — Cessação definitiva de toda a atividade agrícola com fins comerciais)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — República da Polónia/Comissão Europeia
   (Processo C-2010/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União - Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 e n.o 1698/2005 - Reforma antecipada de agricultores - Cessação definitiva de toda a atividade agrícola com fins comerciais))
   (2016/C 335/26)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska e D. Triantafyllou, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Processo C-41/02: Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
C 109/26                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
1.    Nas indicações do teor em vitaminas, pode falar-se de                 alimentos e bebidas enriquecidos com vitamina A (sob a
      valor médio na acepção do artigo 1.o, alı́nea k) da                   forma de retinóides), vitamina D, ácido fólico, selénio,
      Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro                    cobre ou zinco legalmente fabricados e comercializados
      de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros                  em outro Estados-Membro não possam ser comercializa-
      alimentı́cios, JO L 276, p. 40, na versão rectificada                 dos nos Paı́ses Baixos, por não serem produtos de
      publicada no JO L 140 (a seguir «Directiva sobre a                     substituição ou bebidas ou alimentos reconstituidos na
      etiquetagem dos alimentos» ou «Directiva»), quando o                   acepção da referida Besluit Toevoegen van micro-voe-
      valor indicado, correspondente a uma análise do alimento              dingsstoffen aan levensmiddelen, a menos que as
      efectuada pelo fabricante, nos termos do artigo 6.o, n.o 8,            substâncias adicionadas não representem qualquer perigo
      alı́nea a) da Directiva, é o valor que o produto apresenta             para a saúde pública e procurem satisfazer uma verdadeira
      no termo do prazo mı́nimo de validade?                                 necessidade alimentar, o Reino dos Paı́ses Baixos não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
2.    A definição de valor médio na acepção do artigo 6.o,                 artigos 30.o e 36.o do Tratado CE;
      n.o 8, alı́nea a) da Directiva permite a livre escolha do
      momento de referência e da amplitude dos desvios
      admissı́veis?
                                                                       2.    condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
3.    Não poderá a Directiva aplicar-se na medida em que
      contém indicações de valores alimentı́cios respeitantes ao
      teor em vitaminas, dado que
      a)    face à definição de valor médio [artigo 1.o, alı́nea k)]
            ou ao modo da respectiva determinação (artigo 6.o,
            n.o 8), por um lado, e à falta de indicação do
            momento de referência ou da amplitude dos desvios,
            por outro, é demasiado imprecisa ou                        Fundamentos e principais argumentos
      b)    comparada com o objectivo que prossegue, contém
            disposições desproporcionadas?
                                                                       O regime controvertido diz respeito à generalidade dos
                                                                       géneros alimentı́cios, pelo que não é abrangido pela Directiva
                                                                       89/398/CEE (1). As substâncias proibidas por este regime
                                                                       tão-pouco devem ser qualificadas de aditivos tecnicamente
                                                                       determinados (Directivas 89/107/CEE, 94/36/CE e 95/2/CE (2).
Acção proposta em 14 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                 O problema que aqui se coloca terá pois de ser analisada à luz
são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses              do disposto nos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE, com a
                               Baixos                                  redacção em vigor no momento em que expirou o último
                                                                       prazo fixado pelos pareceres fundamentados emitidos nestes
                        (Processo C-41/02)                             procedimentos por infracção (21 de Fevereiro de 1999).
                          (2002/C 109/43)
                                                                       O regime controvertido, que proı́be determinados alimentos e
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 bebidas enriquecidos que não beneficiem de uma exoneração
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           do ministro da Saúde Pública, do Bem-estar e do Desporto,
dos Paı́ses Baixos, proposta pela Comissão das Comunidades            constitui claramente uma medida de efeito equivalente proibida
Europeias, representada por H. van Lier e H. M. H. Speyart, na         pelo artigo 30.o do Tratado CE. A aplicação do critério
qualidade de agentes.                                                  autónomo de que estes produtos devem corresponder a
                                                                       «uma verdadeira necessidade alimentar», para além de não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  representarem «qualquer perigo para a saúde pública», constitui
                                                                       uma violação do regime dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE,
1.    declarar que, ao introduzir e manter na sua legislação,         pois fazem recair sobre o requerente um ónus da prova
      primeiro, o artigo 10.o, n.o 1, da Besluit Bereiding             desproporcionado face ao eventual perigo para a saúde pública,
      en behandeling van levensmiddelen e, posteriormente,             o que na prática significa que as exonerações em causa
      também os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o da Besluit Toevoegen         nunca são concedidas. Além disso, a aplicação sistemática da
      van micro-voedingsstoffen aan levensmiddelen, bem                exigência de uma verdadeira necessidade alimentar perpetua
      como ao seguir determinada prática de exoneração, que          padrões alimentares existentes a nı́vel nacional, o que só por si
      nem sempre atende ao carácter substitutivo de alguns            constitui um obstáculo dissimulado, e portanto inadmissı́vel, à
      alimentos ou bebidas enriquecidos, o que faz com que             liberdade de circulação de mercadorias. A polı́tica neerlandesa
 ---pagebreak--- 4.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 109/27
também não têm em consideração o carácter substitutivo de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
alguns alimentos e bebidas (como, por exemplo, os cereais de              Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no
pequeno-almoço enriquecidos com vitamina D).                              processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra
                                                                                Elisabeth Huttenlocher
                                                                                (Processo C-43/02)
(1) Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                                   (2002/C 109/45)
    respeitantes aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimen-
    tação especial (JO 1989 L 186, p. 27, tal como modificada).
(2) Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
    destinados à alimentação humana (JO 1989 L 40, p. 27, tal como       do Landgericht Stuttgart, de 11 de Fevereiro de 2002, no
    modificada), Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do             processo Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
    Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos           sabeth Huttenlocher, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
    alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO         de Justiça em 15 de Fevereiro de 2002. O Landgericht Stuttgart
    1995 L 61, p. 1, tal como modificada), e Directiva 94/36/CE do        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
    Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994,             prejudicial sobre a seguinte questão:
    relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios (JO
    1994 L 237, p. 13).                                                   O artigo 2.o, segundo travessão, da Directiva 85/577/CEE (1)
                                                                          deve ser interpretado no sentido de que um familiar próximo
                                                                          (neste caso, o concubino) age igualmente «em nome ou
                                                                          por conta de um comerciante» quando contrai ele próprio,
                                                                          enquanto consumidor, um empréstimo junto de um comer-
                                                                          ciante e este sujeita a concessão do mesmo à constituição de
                                                                          uma garantia (neste caso, assunção de uma responsabilidade
                                                                          solidária), entregando-lhe para o efeito o formulário necessário
                                                                          e o mutuário pede ao seu concubino que o assine no seu
                                                                          domicı́lio comum?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6 p. 131.
Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002,
    no recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman
                         (Processo C-42/02)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Vantaan käräjäoikeus proferido em 1 de Fevereiro de
                           (2002/C 109/44)                                2002 no processo Fixtures Marketing Ltd contra Oy
                                                                                Veikkaus Ab
                                                                                (Processo C-46/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                         (2002/C 109/46)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Ålands förvaltningsdomstol, de 5 de Fevereiro de 2002, no
recurso interposto por Diana Elisabeth Lindman, que deu                   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro           Justiça das Comunidades Europeias, um pedido de decisão
de 2002. O Ålands förvaltningsdomstol solicita ao Tribunal de             prejudicial, por despacho do Vantaan käräjäoikeus proferido
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte           em 1 de Fevereiro de 2002 no processo Fixtures Marketing Ltd
questão:                                                                 contra Oy Veikkaus Ab. O Vantaan käräjäoikeus solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
O artigo 49.o CE opõe-se a que um Estado-Membro aplique
normas segundo as quais os ganhos provenientes de lotarias                1)    A condição do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, relativa à
organizadas noutros Estados-Membros são considerados rendi-                    exigência de uma relação entre os investimentos e a
mento tributável do premiado para efeitos de imposto sobre o                   constituição da base de dados, pode ser interpretada no
rendimento, enquanto que as lotarias organizadas no Estado-                     sentido de que a «obtenção» e a «obtenção [que represente]
-Membro em questão estão isentas desse imposto?                               um investimento» abrangem, no caso presente, o investi-
                                                                                mento realizado na fixação das datas dos jogos e na
                                                                                definição dos pares de equipas adversárias e, na apreciação
                                                                                dos critérios de protecção, a elaboração da planificação
                                                                                dos encontros inclui algum investimento sem relevância?


title: Processo T-343/12: Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — Grupo T Diffusión, SA/IHMI — ABR Producción Contemporánea (Lámpadas)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/38

         Recurso interposto em 30 de julho de 2012 — Grupo T Diffusión, SA/IHMI — ABR Producción Contemporánea (Lámpadas)
   (Processo T-343/12)
   2012/C 287/69
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo T Diffusión, SA (El Prat de Llobregat, Espanha) (Representante: A. Lasala Grimalt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ABR Producción Contemporánea, SL (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de junho de 2012, no processo R 1622/2012-3, relativo à declaração de nulidade do modelo comunitário n.o 000 42 7448 — 0001 e declarar a plena eficácia e validade do referido modelo, com isenção do Grupo T Difusión, S.A. do pagamento das despesas da ABR e do IHMI

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Modelo de uma lâmpada — Modelo comunitário registado n.o 000 42 7448 — 0001

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: ABR Producción Contemporánea, SL

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Modelo anterior de uma lâmpada de pé «Cypress»

      Decisão da Divisão de Anulação: Julgou procedente o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002


title: Processo T-197/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Grupa Ożarów/Comissão

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/38

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Grupa Ożarów/Comissão
   (Processo T-197/07)
   (2007/C 170/73)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Grupa Ożarów (representantes: P. K. Rosiak, consultor jurídico, e F. Puel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia C (2007) 1295 final, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), na qual a Comissão decidiu que determinados aspectos do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de CO2 para o período de 2008 a 2012, notificado à Comissão em 30 de Junho de 2006, não são conformes aos artigos 9.o, n.os 1 e 3, 10.o e 13.o, n.o 2, bem como aos critérios estabelecidos no anexo III da Directiva 2003/87/CE. A decisão impugnada reduz em 26,7 % o limite de emissão de dióxido de carbono para o período de 2008-2012 em relação ao limite proposto pela Polónia no plano nacional de atribuição de licenças de emissão notificado à Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-195/07.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo T-352/07: Acção intentada em 14 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Rednap

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/62

         Acção intentada em 14 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Rednap
   (Processo T-352/07)
   (2007/C 269/113)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e J. Enegren, agentes)

      Demandada: Rednap (Malmö, Suécia)
   Pedidos da demandante

               —

               condenar a recorrida:

                           —

                           a pagar-lhe uma soma de 516 329,63 EUR (quinhentos e dezasseis mil e trezentos e vinte e nove euros e sessenta e três cêntimos), correspondente a 334 375,49 EUR de capital e 181 954,14 euros de juros de mora para o período compreendido entre o último dia de pagamento do capital, segundo a nota de débito relevante, e 31 de Julho de 2007;

                           —

                           a pagar-lhe juros de mora, a partir de 1 de Agosto de 2007 até à data em que a dívida seja paga na íntegra, nos montantes diários de 72,04 euros (setenta e dois euros e quatro cêntimos), relativos à dívida resultante do contrato DE 3010 (DE) «RISE», e de 37,89 euros (trinta e sete euros e oitenta e nove cêntimos) relativos à dívida resultante ao contrato HC 4007 (HC) «HEALTHLINE»;

               —

               no pagamento das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na presente acção, que é baseada numa cláusula de arbitragem, a recorrente pede que a recorrida seja condenada a reembolsar um montante que lhe foi pago em excesso pela Comissão no âmbito da execução dos contratos DE 3010 (DE) «RISE» e HC 4007 (HC) «HEALTHLINE» relativos a projectos de informação, que a Comissão celebrou com a recorrida na sua qualidade de membro de um consórcio.
   Após auditoria às contas apresentadas pela recorrida, a Comissão concluiu que esta não tinha utilizado a totalidade do montante pago para a implementação do projecto. A recorrida exigiu, por diversas vezes, o reembolso do montante em causa no presente processo.


title: Processo C-103/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 27 de fevereiro de 2017 — Messer France SAS, que sucedeu à Praxair/Premier ministre, Commission de régulation de l’énergie, Ministre de l'économie et des finances, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 27 de fevereiro de 2017 — Messer France SAS, que sucedeu à Praxair/Premier ministre, Commission de régulation de l’énergie, Ministre de l'économie et des finances, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer
   (Processo C-103/17)
   (2017/C 161/13)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Messer France SAS, que sucedeu à Praxair

      Recorridos: Premier ministre, Commission de régulation de l’énergie, Ministre de l'économie et des finances, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer

      Questões prejudiciais

               1)

               Quando, após a entrada em vigor da Diretiva 2003/96/CE (1), um Estado-Membro, numa primeira fase, não adotou qualquer disposição que visasse criar um imposto especial de consumo sobre o consumo de eletricidade, mas manteve uma imposição indireta, criada anteriormente, que onerava esse consumo, bem como alguns impostos locais:

                           —

                           a compatibilidade da imposição em causa com as Diretivas 92/12/CEE (2) e 2003/96/CE deve ser apreciada à luz das condições impostas pelo artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE para a existência de «outras imposições indiretas», ou seja a prossecução de uma ou várias finalidades específicas e o respeito de determinadas regras de tributação aplicáveis aos impostos especiais de consumo ou ao IVA?

                           —

                           ou a manutenção de «outras imposições indiretas» só é possível quando se trata de um imposto especial de consumo harmonizado e, por último, nessa hipótese, a contribuição em causa poderia ser considerada um imposto especial de consumo, cuja compatibilidade com essas duas diretivas deveria, então, ser apreciada à luz de todas as regras de harmonização que as mesmas preveem?

               2)

               Deve considerar-se que uma contribuição baseada no consumo de eletricidade, cuja receita é simultaneamente afetada ao financiamento de despesas ligadas à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e da cogeração e à implementação de uma perequação tarifária geográfica e de uma redução do preço da eletricidade para os agregados familiares em situação de precariedade, prossegue finalidades específicas, em aplicação do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE, retomadas no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE (3)?

               3)

               Na hipótese de apenas algumas das finalidades prosseguidas poderem ser qualificadas como específicas, na aceção dessas disposições, os contribuintes podem, contudo, requerer o reembolso total da contribuição controvertida ou, apenas, o seu reembolso parcial em função da parte que, do total das despesas que a mesma financia, não corresponda a uma finalidade específica?

               4)

               Na hipótese de, consoante a resposta que seja dada às questões anteriores, o regime da contribuição para o serviço público de eletricidade ser, no seu todo ou em parte, incompatível com as regras de tributação da eletricidade previstas no direito da União, o segundo parágrafo do n.o 10 do artigo 18.o da Diretiva 2003/96/CE deve ser interpretado no sentido de que, até 1 de janeiro de 2009, o respeito dos níveis de tributação mínimos previstos nessa diretiva constitui a única obrigação imposta à França, no âmbito das regras de tributação da eletricidade previstas no direito da União?

      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).

      (2)  Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992, L 76, p. 1).

      (3)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2008, L 9, p. 12).


title: Processo T-245/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Gamesa Eólica/IHMI-Enercon (Combinação horizontal de cores verdes) [ «Marca comunitária — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa — Pedido de mara comunitária que consiste numa combinação horizontal de cores verdes — Caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Má fé — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009 — Artigo 62. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Gamesa Eólica/IHMI-Enercon (Combinação horizontal de cores verdes)
   (Processo T-245/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Motivo absoluto de recusa - Pedido de mara comunitária que consiste numa combinação horizontal de cores verdes - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 62.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 377/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gamesa Eólica, SL (Sarriguren, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Sanz Cerralbo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo interveniente na Câmara de Recurso do IHMI: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de março de 2012 (processo R 260/2011-1), relativa a um processo de nulidade entre a Gamesa Eólica SL e a Enercon GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 1 de março de 2012 (processo R 260/2011-1) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Gamesa Eólica, SL.

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012


title: Processo C-164/01 P: Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por G. Van den Berg do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-143/97, G. Van den Berg contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/7
      efectivamente a produção leiteira. Nada indica que o              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      Tribunal de Justiça tenha pretendido avançar uma enume-            (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2001 no processo
      ração exaustiva das formas como esta intenção se pode            T-73/94, B. M. J.B. Beusmans, representado por E. H. Pijnacker
      manifestar. É patente que o Tribunal de Justiça concedeu          Hordijk, advogado, contra Conselho da União Europeia,
      importância ao facto de os quatro produtores em causa              representado por A. M. Colaert, e Comissão das Comunidades
      terem retomado a produção leiteira em 1989, imediata-             Europeias, representada por Th. van Rijn.
      mente após ter-lhes sido concedida uma quantidade                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      especı́fica de referência a tı́tulo provisório. Pois é precisa-
      mente esta circunstância que não tem a mı́nima incidência         —     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      nas apreciações feitas pelo Tribunal de Primeira Instância              proferido em 31 de Janeiro de 2001 no processo
      no acórdão recorrido. De resto, verifica-se que, no                    T-73/94 (1);
      acórdão interlocutório que proferiu no processo Mul-
                                                                         —     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
      der II, o Tribunal de Justiça não aborda de forma alguma
      a problemática especı́fica dos produtores SLOM 1983.              —     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de
—     O Tribunal de Primeira Instância repartiu erradamente o                  ambas as instâncias.
      ónus da prova, ou pelo menos impôs a E. Bouma um ónus
      de prova juridicamente inadmissı́vel: antes da entrada em
      vigor do Regulamento n.o 857/84, o produtor SLOM que se            Fundamentos e principais argumentos
      encontrasse na situação de E. Bouma não podia presumir
      que a falta da retomada da produção antes de 1 de Abril
      de 1984 teria como consequência poder ficar definitiva e           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
      completamente comprometido o seu direito a uma quanti-             processo C-162/01 P.
      dade especı́fica de referência — ou a uma indemnização
      compensatória. Impor-lhe o ónus da prova de que «tinha
                                                                         (1) JO 1994, C 90, p. 25.
      a intenção de retomar esta produção no termo do seu
      compromisso de não comercialização e de que o não pôde
      fazer devido à entrada em vigor do Regulamento
      n.o 857/84», implica confrontar E. Bouma com a retroactivi-
      dade dos efeitos da entrada em vigor deste regulamento.
      Não se pode razoavelmente exigir a um nacional comuni-
      tário que se encontre na situação de E. Bouma que
      disponha ainda, passados 17 ou 18 anos, de documentos
      referentes à sua longı́nqua gestão da exploração. Isto é         Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por G. Van
      tanto mais evidente quanto se sabe que, em nenhum                  den Berg do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      outro acórdão anterior do Tribunal de Justiça ou do              das Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001 no
      Tribunal de Primeira Instância, foi a prova dos elementos          processo T-143/97, G. Van den Berg contra Conselho da
      que o Tribunal de Primeira Instância agora considera                União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
      cruciais sequer julgada pertinente.
—     O Tribunal de Primeira Instância desnaturou e apreciou os                               (Processo C-164/01 P)
      factos pertinentes de forma de tal modo errada e parcial que
      o acórdão deve ser considerado como contrário ao princı́pio                             (2001/C 227/11)
      da fundamentação e ao princı́pio da objectividade.
(1) JO 1993, C 334, p. 17.                                               Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
(2) V. acórdão de 11 de Dezembro de 1990 (C-189/89, Colect.,           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
    p. I-4574).                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
(3) JO 1984, L 148, p. 13; EE 03 F30 p. 64.                              31 de Janeiro de 2001 no processo T-143/97, G. Van den
                                                                         Berg, representado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado,
                                                                         contra Conselho da União Europeia, representado por
                                                                         A. M. Colaert, e Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Th. van Rijn.
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 por
B. M. J.B. Beusmans do acórdão do Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
31 de Janeiro de 2001 no processo T-73/94, B. M. J.B. Beus-              —     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
mans contra Conselho da União Europeia e Comissão das                        proferido em 31 de Janeiro de 2001 no processo
                     Comunidades Europeias                                     T-143/97 (1);
                      (Processo C-163/01 P)                              —     Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
                                                                               para que decida da acção intentada pelo recorrente nesse
                          (2001/C 227/10)                                      Tribunal em 29 de Abril de 1997;
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça               —     Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas de
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          ambas as instâncias.
 ---pagebreak--- C 227/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
Fundamentos e principais argumentos                                             figuram na lista de 31 de Março de 1989, aos quais
                                                                                foi feita uma proposta de transacção nos termos do
—   Violação do artigo 228.o CE, do princı́pio da confiança                    Regulamento n.o 2187/93 (2);
    legı́tima e do princı́pio da fundamentação, bem como                 —     que, nas negociações de transacção conduzidas após
    errada interpretação do requisito do nexo de causalidade,                  1993 com os produtores SLOM que inicialmente
    na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                           não se inseriam nos termos do Regulamento
    considerou que o prejuı́zo sofrido por G. Van den Berg                      n.o 2187/93, mas relativamente aos quais foi final-
    após 13 de Maio de 1986 não pode ser imputado à                           mente reconhecida a responsabilidade, a Comissão
    Comunidade: o Tribunal de Primeira Instância não teve                      também não invocou a prescrição sempre que o
    em conta o alcance do princı́pio da confiança legı́tima e                   produtor SLOM em causa constava da lista em
    aplicou-o de forma manifestamente errada no que toca a                      questão e isto independentemente do facto de o
    G. Van den Berg. A verdade é que, ao ter tomado                             produtor em causa ter ou não recorrido entretanto
    deliberadamente as disposições úteis em 1985-1986 para                    ao Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do
    transferir a sua exploração, conservando, contudo — caso                   disposto no artigo 215.o do Tratado CE;
    tivesse disposto de uma quota «normal» — a quota
    atribuı́da, G. Van den Berg podia legitimamente esperar               —     que, no processo T-179/96, a Comissão renunciou
    não ser tratado de forma diferente de um produtor                          na réplica ao fundamento inicialmente invocado
    «normal» em situação análoga apenas pelo facto de se                      com base na prescrição, após ter sido confrontada
    tratar de um produtor SLOM. No momento em que                               com o teor da carta de 31 de Março de 1989.
    transferiu a sua exploração, G. Van den Berg podia confiar
    em que não seria seguidamente tratado, em 1989 e com           —     Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
    efeito retroactivo, de forma diferente dos produtores                 segurança jurı́dica, do princı́pio da confiança legı́tima e
    «normais».                                                            do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância considerou que o pedido
    De resto, o Tribunal de Primeira Instância não teve                  de G. Van den Berg está absolutamente prescrito: o
    seriamente em conta o real alcance do acórdão Herbrink.             Tribunal de Primeira Instância não teve em conta (i) a
    Se, rompendo-se com o princı́pio da ligação ao solo do               discordância existente entre o texto da comunicação de
    regime das quotas, o locatário que abandone a anterior               5 de Agosto de 1992 e o texto do artigo 43.o do estatuto
    exploração deve poder transferir a sua quota para a sua              e (ii) a interpretação e a aplicação que a Comissão na
    nova exploração, o locatário SLOM também deve poder                 prática dá à comunicação nas suas relações com os
    transferir do mesmo modo a sua quota leiteira para uma                produtores SLOM, em nome dos quais foi enviada a carta
    nova exploração.                                                     de 31 de Março de 1989.
—   Violação do princı́pio da igualdade, do princı́pio da
                                                                    (1) JO 1997, C 199, p. 37.
    segurança jurı́dica, do princı́pio da confiança legı́tima e
                                                                    (2) JO 1993, L 196, p. 6.
    do princı́pio da fundamentação, na medida em que o
    Tribunal de Primeira Instância não teve em conta os factos
    essenciais para a apreciação da questão da prescrição ou
    expôs-los de forma manifestamente errada no seu acórdão
    e na medida em que este Tribunal não se dignou verificar
    que a Comissão renunciou à faculdade de invocar a
    prescrição contra um certo número de produtores SLOM
    — entre os quais G. Van den Berg: os produtores SLOM
    indicaram claramente que as instituições não podiam           Recurso interposto em 9 de Maio de 2001 pelo Reino
    invocar a prescrição, pois que não se podiam ter equivo-      dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
    cado no que toca ao facto de o processo Mulder II ter                                        Europeias
    sido concebido como um processo piloto para o conjunto
    dos produtores SLOM. Não pode haver qualquer dúvida                                  (Processo C-197/01)
    sobre o facto de a comunicação de 5 de Agosto de 1992
    ter sido deliberadamente enunciada em termos mais
    vastos do que o teor do artigo 43.o do estatuto; segundo                                 (2001/C 227/12)
    os termos da comunicação, resulta perfeitamente claro
    que a Comunidade se privou, ela própria, do direito de         Deu entrada em 9 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça das
    invocar a prescrição para os perı́odos anteriores a 5 de       Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
    Agosto de 1992 relativamente a qualquer produtor de             Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
    leite que se tenha dirigido a uma das instituições em          Baixos, representado por H. G. van Sevenster e C. A. H. M. ten
    qualquer momento anterior a essa data.                          Dam, na qualidade de agentes.
    No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    não fez menção de um certo número de factos assentes e,
    designadamente,                                                 1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 390/2001 (1) da Comis-
                                                                          são, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a
    —      que não se pode tomar em conta qualquer prescrição           aplicação das medidas de protecção relativas às impor-
           relativamente a todos os produtores SLOM que                   tações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de


title: Processo T-388/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Singer/IHMI — Cordia Magyarország (CORDIO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CORDIO — Marca nominativa comunitária anterior CORDIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Singer/IHMI — Cordia Magyarország (CORDIO)
   (Processo T-388/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CORDIO - Marca nominativa comunitária anterior CORDIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 45/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Daniela Singer (Obertrubach, Alemanha) (representante: B. Korom, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zrt (Budapeste, Hungria) (representante: A. Nagy, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de julho de 2012 (processo R 1842/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zrt e Daniela Singer.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Daniela Singer suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo IHMI.

               3.

               A Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zrt suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 331, de 27.10.2012.


title: Processo C-10/06 P: Recurso interposto em  9 de Janeiro de 2006  por Rafael De Bustamante Tello do acórdão de  25 de Outubro de 2005  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-368/03, Rafael De Bustamante Tello contra Conselho da União Europeia

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/28

         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Rafael De Bustamante Tello do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-368/03, Rafael De Bustamante Tello contra Conselho da União Europeia
   (Processo C-10/06 P)
   (2006/C 60/52)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2005 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-368/03 entre Rafael De Bustamante Tello e o Conselho da União Europeia, interposto por Rafael De Bustamante Tello, representado por R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar admissível o presente recurso.

               2)

               Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005.

               3)

               Condenar o Conselho nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso de anulação assenta num único fundamento: a violação do direito comunitário pelo TPI nos considerandos 24 a 45 do acórdão recorrido. Em particular, a recorrente considera que o TPI interpretou erroneamente o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto.


title: Processo C-660/13: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/26

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia
   (Processo C-660/13)
   2014/C 45/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Elera, E. Finnegan e P. Mahnič Bruni, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão C(2013) 6355 final da Comissão, de 3 de outubro de 2013, relativa à assinatura da Adenda ao Memorando de Entendimento sobre a contribuição financeira suíça;

               —

               manutenção dos efeitos da decisão até à sua substituição; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Através do seu recurso, o Conselho pediu, com base no artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão C(2013) 6355 final da Comissão, de 3 de outubro de 2013, relativa à assinatura da Adenda ao Memorando de Entendimento sobre a contribuição financeira suíça (a seguir «decisão impugnada») (1).

               2.

               O Conselho considera que a decisão impugnada, pela qual a Comissão, sem a prévia autorização do Conselho, conferiu a dois dos seus membros poderes para assinarem o referido Memorando, é ilegal, porque constitui uma violação de princípios fundamentais do direito da União consagrados nos Tratados. Mais concretamente, o recurso de anulação tem por base dois fundamentos:

                           1.

                           a decisão da Comissão infringe o princípio da repartição de competências consagrado no artigo 13.o, n.o 2, TUE e, por conseguinte, o princípio do equilíbrio institucional.

                           2.

                           a atuação da Comissão que conduziu à adoção da decisão e à assinatura da Adenda infringe o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 13.o, n.o 2, TUE.

               3.

               Quanto ao primeiro fundamento, tendo assinado sozinha a Adenda ao Memorando de Entendimento com a Suíça, por conta da União e sem prévia autorização do Conselho, a Comissão violou o princípio da repartição de competências consagrado no artigo 13.o, n.o 2, TUE, uma vez que se arrogou a competência para decidir sobre a política da União, que é uma competência do Conselho por força do artigo 16.o TUE, violando, assim, o princípio do equilíbrio institucional.

               4.

               Quanto ao segundo fundamento, o Conselho considera que atuação da Comissão violou o princípio da cooperação leal em quatro aspetos: 1) tendo interferido deliberadamente nas competências que o artigo 16.o TUE atribui ao Conselho, violou, assim, o princípio da repartição de competências consagrado no artigo 13.o, n.o 2, TUE e, por conseguinte, o princípio do equilíbrio institucional; 2) tendo ignorado deliberada e unilateralmente as prerrogativas dos Estados-Membros nesta matéria, violou o princípio da atribuição de competências consagrado no artigo 4.o, n.o 1, TUE; 3) agiu intencionalmente de um modo que tornou inúteis os esforços do Conselho para corrigir a situação criada pela Comissão; e 4) agiu deliberadamente de um modo que compromete o princípio da unidade no âmbito da representação externa da União.

      (1)  Documento C(2013) 6355 final da Comissão, de 3 de outubro de 2013.


title: Processos apensos C-78/08 a C-80/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Paint Graphos Soc. coop. arl (C-78/08), Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação/Agenzia delle Entrate, Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-79/08), e Ministero delle Finanze/Michele Franchetto (C-80/08) ( Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Auxílios de Estado — Benefícios fiscais concedidos às sociedades cooperativas — Qualificação de auxílio de Estado na acepção do artigo 87. o CE — Compatibilidade com o mercado comum — Requisitos )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Paint Graphos Soc. coop. arl (C-78/08), Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação/Agenzia delle Entrate, Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-79/08), e Ministero delle Finanze/Michele Franchetto (C-80/08)
   (Processos apensos C-78/08 a C-80/08) (1)

   (Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos às sociedades cooperativas - Qualificação de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o CE - Compatibilidade com o mercado comum - Requisitos)
   2011/C 311/06
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate, (C-78/08) Adige Carni Soc. coop. arl, em liquidação (C-79/08), Ministero delle Finanze (C-80/08)

      Recorridos: Paint Graphos scarl (C-78/08), Agenzia delle Entrate, Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-79/08), Michele Franchetto (C-80/08)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione (Itália) — Interpretação dos artigos 81.o, 87.o e 88.o CE, do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SEC) (JO L 207, p. 1) e da Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207, p. 25) — Conceito de auxílios concedidos pelos Estados — Lei italiana que confere benefícios fiscais às sociedades cooperativas agrícolas, de produção e de trabalhadores

      Dispositivo

   Isenções fiscais como as que estão em causa no processo principal, concedidas às sociedades cooperativas de produção e de trabalho ao abrigo de uma regulamentação nacional do tipo da prevista no artigo 11.o do Decreto do Presidente da República n.o 601, de 29 de Setembro de 1973, relativo à regulamentação dos benefícios fiscais, na sua versão em vigor de 1984 a 1993, só são constitutivas de um «auxílio de Estado» na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE se todos os requisitos de aplicação desta disposição se encontrarem preenchidos. Estando em causa uma situação como a que deu origem aos litígios que foram submetidos ao órgão jurisdicional de reenvio, incumbirá a este último apreciar, mais especificamente, o carácter selectivo das isenções fiscais em causa, bem como a sua eventual justificação pela natureza ou pela economia geral do sistema fiscal nacional no qual se inscrevem, determinando, nomeadamente, se as sociedades cooperativas em causa no processo principal se encontram, de facto, numa situação comparável à de outros operadores que assumem a forma de entidades jurídicas com finalidades lucrativas e, se tal for efectivamente o caso, se o tratamento fiscal mais favorável reservado às referidas sociedades cooperativas é, por um lado, inerente aos princípios essenciais do sistema de tributação aplicável no Estado-Membro interessado e, por outro, conforme com os princípios da coerência e da proporcionalidade.

      (1)  JO C 116, de 9.05.2008


title: Processo T-95/07: Recurso interposto em 30 de Março de 2007 — Aventis Pharma/IHMI — Altana Pharma (PRAZOL)

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/32

         Recurso interposto em 30 de Março de 2007 — Aventis Pharma/IHMI — Altana Pharma (PRAZOL)
   (Processo T-95/07)
   (2007/C 117/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Aventis Pharma SA (Antony, França) (Representante: R. Gilbey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Altana Pharma AG (Konstanz, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Fevereiro de 2007, no processo R.302/2005-4 e confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 26 de Janeiro de 2005;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Aventis Pharma SA

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «PRAZOL »para produtos da classe 5 — pedido n.o 1 154 269

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa nacional «PREZAL »para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e improcedência da oposição

      Fundamentos invocados: a Câmara de Recurso não comparou as marcas globalmente não tendo levado em conta todos os factores relevantes


title: Processo C-74/07 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Luciano Lavagnoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 23 de Novembro de 2006 no processo T-422/04, Lavagnoli/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/2

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Luciano Lavagnoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 23 de Novembro de 2006 no processo T-422/04, Lavagnoli/Comissão
   (Processo C-74/07 P)
   (2007/C 129/02)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Luciano Lavagnoli (representante: F. Frabetti, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006, no processo T-422/04;

               —

               Julgar procedentes os pedidos formulados na primeira instância e, por conseguinte, declarar admissível e procedente o recurso no processo T-422/04;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Decidir sobre as custas, despesas e honorários e condenar a Comissão Europeia no seu pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na interpretação das disposições gerais de execução (DGE) do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do guia administrativo relativo à avaliação e à promoção dos funcionários ao considerar, nos n.os 53 a 75 do acórdão recorrido, que as referidas DGE não impõem uma relação automática entre os pontos de prioridade de que dispõem as direcções-gerais (PPDG) e os pontos de mérito e que os PPDG foram, no caso em apreço, atribuídos correctamente.
   No seu segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de procedimento ao recusar, nos n.os 59 e 67 do mesmo acórdão, deferir os pedidos de organização do processo apresentados pelo recorrente e que consistiam em ordenar à Comissão a apresentação dos pontos atribuídos aos funcionários promovíveis relativamente aos seus pontos de mérito, bem como o método de comparação utilizado para proceder ao exame comparativo do mérito dos funcionários.
   Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 76 a 100 do acórdão recorrido, cometeu um erro de direito ao ignorar o processo de avaliação e promoção definido pelas DGE dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto dos Funcionários e pelo citado guia administrativo, bem como ao fazer uma interpretação errada do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários.


title: Processo C-330/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki (Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Contratos de locação comercial por tempo indeterminado — Atrasos no pagamento da renda — Contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Regulamentação nacional — Exclusão do âmbito de aplicação temporal da referida diretiva a esses contratos)

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki
   (Processo C-330/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Contratos de locação comercial por tempo indeterminado - Atrasos no pagamento da renda - Contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição desta diretiva - Regulamentação nacional - Exclusão do âmbito de aplicação temporal da referida diretiva a esses contratos))
   (2017/C 249/15)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Piotr Zarski

      Recorrido: Andrzej Stadnicki

      Dispositivo

   O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2001/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação desta diretiva os atrasos de pagamento na execução de um contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, ainda que esses atrasos ocorram posteriormente a essa data.

      (1)  JO C 335, de 12.09.2016.


title: Processo C-597/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Diapharm Gmbh & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-620/14, Diapharm GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/25

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Diapharm Gmbh & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2015 no processo T-620/14, Diapharm GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-597/15 P)
   (2016/C 016/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Diapharm Gmbh & Co. KG (representantes: M. Weidner, T. Guttau, N. Hußmann, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Ordenar a realização de uma audiência;

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de setembro de 2015, no processo T-620/14;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

               —

               Irregularidades processuais: o Tribunal Geral fundamentou insuficientemente uma parte da sua decisão. O Tribunal não analisou de forma detalhada o conteúdo da carta da Comissão que põe fim à alegada inação e, assim, acabou por tomar uma decisão errada.

               —

               Violação do direito da União: o Tribunal Geral, erradamente, não atendeu aos requisitos previstos no artigo 265.o TFUE, uma vez que a inação da Comissão não terminou. Além disso, o Tribunal interpretou incorretamente o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), em especial os seus artigos 17.o e 28.o As alegações de saúde autorizadas ou suspensas não podem ser equiparadas. As consequências jurídicas decorrentes das medidas transitórias não são suficientemente previsíveis. Por fim, contrariamente ao entendimento do Tribunal, a recorrente foi direta e negativamente afetada pela inação da Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).


title: Processo C-20/04: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 59/20                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         6.3.2004
            —     não ter previsto, nos §§ 1, n.o 1, 3, n.o 1, 35 e             combustão ou, em todo o caso, ao não comunicar as
                  37 do Musterbauordnung (regulamento-qua-                      referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha
                  dro da construção civil), regras de protecção                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                  no trabalho suficientemente claras no que se                  da referida directiva.
                  refere às clarabóias, e
                                                                          —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            —     não ter estabelecido, nos §§ 3, n.o 1, ponto 1, e
                  20 do Arbeitsstättenverordnung (regulamento
                  dos locais de trabalho) regras suficientemente
                  vinculativas no que se refere aos cais e rampas         Fundamentos e principais argumentos
                  de carga
      b)    e por não ter informado a Comissão sobre as                   O prazo fixado para a transposição para direito interno da
            alterações às leis controvertidas,                            directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                (1) JO L 309, de 27.11.2001, p. 1.
      gações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 10.o
      da Directiva 89/654/CEE (1) do Conselho, de 30 de
      Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
      segurança e de saúde para os locais de trabalho (Primeira
      Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      Directiva 89/391/CEE).
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.              Acção intentada em 23 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                              (Processo C-20/04)
                                                                                (2004/C 59/34)
O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de
Dezembro de 1992, sem que a República Federal da Alemanha
tenha publicado as disposições exigidas para dar cumprimento
às suas obrigações nos termos do artigo 3.o, conjugado com                Deu entrada em 23 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
os números 4.4, terceiro parágrafo, 10.1, primeiro parágrafo,             das Comunidades Europeias, uma intentada contra a República
10.2 e 14.1 do Anexo I da directiva.                                      Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias, representada por W. Wils, na qualidade de agente, com
(1) JO L 393, p. 1.                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
                                                                          1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção intentada em 21 de Janeiro de 2004 pela Comissão                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                           cumprimento à Directiva 2002/50/CE da Comissão, de
                                                                                6 de Junho de 2002, que adapta ao progresso técnico a
                        (Processo C-17/04)                                      Directiva 1999/36/CE do Conselho, relativa aos equipa-
                                                                                mentos sob pressão transportáveis (1); e, em qualquer
                          (2004/C 59/33)                                        caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República
                                                                                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força desta directiva;
Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                          2.    condenar a República Francesa nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                  Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
                                                                          1 de Janeiro de 2003.
—     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento                (1) JO L 149 de 7.6.2002, p. 28.
      Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
      relativa à limitação das emissões para a atmosfera de
      certos poluentes provenientes de grandes instalações de


title: Processo T-40/06: Recurso interposto em  9 de Fevereiro de 2006  — Trioplast Industrier/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/17

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Trioplast Industrier/Comissão
   (Processo T-40/06)
   (2006/C 96/32)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Recorrente: Trioplast Industrier AB (Smålandsstenar, Suécia) [representante: Tommy Pettersson, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação parcial do artigo 1.o, alínea g), da decisão relativamente ao período durante o qual se considera que a recorrente cometeu a infracção;

               —

               anulação parcial do artigo 2.o, alínea f), da decisão no que respeita ao montante da coima aplicada solidariamente à recorrente ou, a título subsidiário, redução do seu montante;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos formulados no processo T-26/06, Trioplast Wittenheim contra Comissão.