title: Processo T-64/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Henkel e Henkel France/Comissão ( «Recurso de anulação — Pedido tendente à transmissão à Autoridade da Concorrência francesa de determinados documentos que fazem parte do dossier da Comissão relativo a um procedimento em matéria de concorrência respeitante ao mercado europeu dos produtores de detergentes domésticos — Utilização num processo nacional relativo ao setor dos detergentes em França — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade» )

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/20

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Henkel e Henkel France/Comissão
   (Processo T-64/12) (1)

   (Recurso de anulação - Pedido tendente à transmissão à Autoridade da Concorrência francesa de determinados documentos que fazem parte do dossier da Comissão relativo a um procedimento em matéria de concorrência respeitante ao mercado europeu dos produtores de detergentes domésticos - Utilização num processo nacional relativo ao setor dos detergentes em França - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2013/C 129/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) e Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e É. Paroche, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e P. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação da decisão alegadamente contida numa carta da Comissão de 7 de dezembro de 2011 (processo COMP/39.579 — Detergentes para uso doméstico — e processo 09/0007 F), pela qual esta recusou dar seguimento a um pedido das recorrentes tendente à transmissão à Autoridade da Concorrência (França), no âmbito do processo 09/0007 F relativo ao setor francês dos detergentes, de vários documentos apresentados no processo COMP/39.579 e, por outro, um pedido tendente a que o Tribunal Geral ordene à Comissão que autorize as recorrentes a invocar os documentos em questão no processo perante a Autoridade da Concorrência ou perante os órgãos jurisdicionais franceses competentes no quadro de um recurso da decisão desta e tome qualquer outra medida adequada.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Unilever PLC e da Unilever NV.

               3.

               A Henkel AG & Co. KGaA e a Henkel France suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 98 de 31.3.2012.


title: Processo T-254/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Stayer Ibérica/IHMI — Korporaciya «Masternet» (STAYER) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária STAYER — Marca nominativa internacional anterior STAYER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Stayer Ibérica/IHMI — Korporaciya «Masternet» (STAYER)
   (Processo T-254/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca figurativa comunitária STAYER - Marca nominativa internacional anterior STAYER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 236/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stayer Ibérica, SA (Pinto, Espanha) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ZAO Korporaciya «Masternet» (Moscovo, Rússia) (representante: N. Bürglen, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de março de 2013 (processo R 2196/2011-2), relativa a um processo de nulidade entre a ZAO Korporaciya «Masternet» e a Stayer Ibérica, SA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), de 4 de março de 2013 (processo R 2196/2011 2),é anulada na medida em que declarou a nulidade da marca figurativa comunitária STAYER para as «peças de máquinas com diamante para corte e polimento; brocas e discos de corte destinados às seguintes indústrias: mármore, granito, pedra, barro, ladrilhos, azulejos e tijolos, e, em termos gerais, ferramentas de corte que constituem partes dos utensílios incluídos na Classe 7», pertencentes à Classe 7, e para os «[i]nstrumentos manuais abrasivos (discos e pedras de esmerilar)», pertencentes à Classe 8.

               2)

               É negado provimento ao recurso, quanto ao restante.

               3)

               O IHMI, a Stayer Ibérica, SA e a ZAO Korporaciya «Masternet» suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.07.2013.


title: Processo T-500/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/51

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — República da Bulgária/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-500/07)
   (2008/C 64/83)
   Língua do processo: búlgaro
   Partes

      Recorrente: República da Bulgária (Representantes: Anani Ananiev, Daniela Drambozova e Elina Petranova)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Nos termos do artigo 230.o CE, anular totalmente a Decisão C (2007)5256 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificada à Bulgária nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
               Ou

               —

               Nos termos do artigo 230.o CE, anular parcialmente a Decisão C (2007)5256 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007, notificada à Bulgária nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que determina a quantidade total de quotas a atribuir,

               —

               Condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente considera que a Decisão recorrida C(2007)5256 final da Comissão de 26 de Outubro de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o ano de 2007 para a atribuição de quotas de gases com efeito de estufa deve ser total ou parcialmente anulada pelos seguintes motivos:
   Violação de formalidades essenciais
   A Comissão rejeitou o plano nacional de atribuição de quotas búlgaro sem fundamentar suficientemente a sua conclusão segundo a qual este plano não respeita os critérios 1, 2, 3, e 10.o do anexo III da Directiva 2003/87/CE (1), motivo pelo qual o artigo 253.o CE foi violado.
   A decisão recorrida da Comissão foi adoptada depois de ter terminado o prazo previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE.
   Antes da adopção da decisão, a Comissão não deu possibilidade à Bulgária de expor as suas objecções relativas à apreciação do plano nacional de atribuição de quotas, efectuada a partir da versão mais recente do modelo PRIMES, violando assim o princípio do contraditório.
   Violação do Tratado CE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
   Nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 3, e do artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, só os Estados-Membros são competentes para determinar a quantidade total de quotas de emissão. A Comissão controla a aplicação dos critérios do Anexo III da directiva, mas não tem poder para determinar a quantidade total de quotas, sem ter em conta os planos nacionais de atribuição de quotas, elaborados pelos Estados-Membros. Ao substituir a metodologia utilizada pela parte búlgara, que respeita os critérios do anexo III, por uma metodologia que não é adequada para apreciar a economia búlgara, a Comissão excedeu os poderes de controlo que lhe são conferidos pela directiva, indo assim contra uma parte dos critérios.
   A Comissão analisou o plano nacional de atribuição de quotas búlgaro a partir da versão mais recente do modelo PRIMES, cujos dados só foram transmitidos à Bulgária depois da adopção da decisão recorrida. Por conseguinte, a Comissão violou o princípio do dever de cooperação leal.
   Na apreciação do plano nacional de atribuição de quotas através do modelo PRIMES, a Comissão não efectuou uma análise suficientemente adequada do plano nacional de atribuição de quotas búlgaro relativamente aos objectivos da Directiva 2003/87/CE. Ao apreciar o plano nacional de atribuição de quotas através do modelo PRIMES, a Comissão chegou à conclusão errada que o plano era incompatível com os critérios 1, 2 e 3 do anexo III da directiva. A rejeição do plano e a redução em 20 % da quantidade total de quotas a atribuir criam, para os operadores búlgaros das instalações, uma situação de desigualdade relativamente aos outros operadores na organização do comércio da Comunidade. Desta forma, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
   À luz do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no acórdão T-374/04, a Comissão violou o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica por, na apreciação do plano nacional de atribuição de quotas búlgaro, não ter aplicado a integralidade dos actos que tinha adoptado em relação com a Directiva 2003/87/CE. O princípio da confiança legítima foi violado na medida em que o plano nacional de atribuição de quotas búlgaro é avaliado à luz da versão mais recente do modelo PRIMES, cujos dados só foram transmitidos à Bulgária depois da decisão recorrida.
   O princípio da segurança jurídica foi violado na medida em que, na apreciação do plano nacional de atribuição de quotas búlgaro, a Comissão aplicou um documento não oficial.
   O princípio da boa administração foi violado por, na apreciação do plano nacional de atribuição de quotas búlgaro relativamente à conformidade dos critérios 1, 2, e 3 do anexo III da Directiva 2003/87/CE, a Comissão não ter examinado atenta e objectivamente todos os factores económicos e ecológicos relevantes.
   A Comissão aplicou erradamente os seus actos vinculativos, que adoptou em relação com a Directiva 2003/87/CE, na apreciação do plano nacional de atribuição de quotas búlgaro, motivo pelo qual foram violados os critérios 1, 2, 3, 4, 6 e 10 do anexo III da Directiva 2003/87/CE.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-194/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — AC-Treuhand AG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Artigo 81.°, n.° 1, CE — Âmbito de aplicação — Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa — Conceitos de “acordo entre empresas” e de “práticas concertadas” — Cálculo do montante das coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Competência de plena jurisdição»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — AC-Treuhand AG/Comissão Europeia
   (Processo C-194/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Âmbito de aplicação - Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa - Conceitos de “acordo entre empresas” e de “práticas concertadas” - Cálculo do montante das coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 - Competência de plena jurisdição»)
   (2015/C 414/06)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: AC-Treuhand AG (representantes: C. Steinle, I. Bodenstein e C. von Köckritz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Leupold, F. Ronkes Agerbeek e R. Sauer, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AC-Treuhand AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.


title: Recurso interposto, em 28 de Abril de 1995, por International Express Carriers Conference contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-110/95)

text:
22 . 7 . 95           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 189/ 17
condições, o presidente do Tribunal de Primeira Instância           Em 23 de Novembro de 1994, após um demorado processo,
proferiu em 12 de Maio de 1995 um despacho, cuja parte              a recorrente, em aplicação do artigo 175? do Tratado CE,
decisória é a seguinte :                                            convidou a Comissão a agir e a adoptar uma posição
                                                                    definitiva sobre a queixa na parte em que nela se invocava
                                                                    uma violação do artigo 85? Em 15 de Fevereiro de 1995 , não
1 . Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.              tendo recebido qualquer decisão da Comissão, a recorrente
                                                                    intentou no Tribunal de Primeira Instância uma acção por
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             omissão ao abrigo do artigo 175? do Tratado contra a
                                                                    Comissão (processo T-28/95 ). Em 17 de Fevereiro de 1995 ,
(!) JO n? L 354 de 31 . 12 . 1994 , p . 66 .                        a Comissão adoptou a Decisão SG(95)D/1790, que indefe
                                                                    riu a queixa da recorrente na parte em que invocava uma
                                                                    violação do artigo 85? do Tratado CE ( decisão impug
                                                                    nada ).
                                                                    A recorrente afirma que a decisão impugnada deve ser
                                                                    anulada pelas seguintes razões :
Recurso interposto, em 28 de Abril de 1995 , por Inter
national Express Carriers Conférence contra Comissão das
                  Comunidades Europeias                             — violação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, na medida
                    ( Processo T-110/95 )                               em que a Comissão excedeu os seus poderes de
                                                                        apreciação, cometendo um erro de direito ao não
                         ( 95/G 189/36 )                                condenar um acordo notoriamente anti-concorrencial,
                (Língua do processo: inglês)                        — violação do n? 1 do artigo 4? do Regulamento n? 17 e do
                                                                        n? 3 do artigo 85? do Tratado CE, na medida em que a
Deu entrada em 28 de Abril de 1995 , no Tribunal de                     Comissão concedeu uma isenção de facto das regras da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                concorrência, embora o acordo não cumprisse os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 requisitos formais e substanciais previsto nas referidas
por International Express Carriers Conférence, represen                disposições,
tado por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Alex Schmitt, Bonn & Schmitt, 62, avenue                  — violação de certas regras legais relativas à aplicação do
Guillaume, L-1650 Luxemburgo.                                           Tratado CE, na medida em que a Comissão cometeu
                                                                        erros de direito e manifestos erros de apreciação dos
                                                                        factos em causa ao aplicar os princípios legais definidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   pelo o Tribunal de Primeira Instância, uma vez que, nas
                                                                        circunstâncias do presente caso, a Comissão não podia
— anular a Decisão SG(95)D/1790 da Comissão, de 17 de                   invocar o interesse comunitário para rejeitar a queixa ,
     Fevereiro de 1995 ( Processo n? IV/32.791 — Repos                 ou, se o podia, fê-lo incorrectamente,
     tagem ),
                                                                    — desvio de poder, na medida em que a principal finalidade
— decidir o que for adequado para que a Comissão cumpra
                                                                        da Comissão ao rejeitar a queixa era alcançar objectivos
     o disposto no artigo 176? do Tratado CE,
                                                                        políticos,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas .
                                                                    — violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                        que a decisão da Comissão não explicou as razões pelas
Fundamentos e principais argumentos                                     quais alegadamente não existiria interesse comunitário
                                                                        na adopção de uma decisão que impusesse uma proibi
A recorrente , uma associação profissional composta por                 ção e para a afirmação de que os efeitos positivos do
algumas importantes empresas privadas de correio                        acordo Reims seriam postos em causa por tal deci
expresso, apresentou à Comissão, em 13 de Julho de 1988 ,               são,
uma queixa nos termos do n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
n? 17 do Conselho, denunciando uma violação do n? 1 do
artigo 85? do Tratado CE por alguns organismos públicos             — violação de alguns princípios gerais de direito comuni
europeus do ramo postal e do artigo 86? do Tratado por dois             tário, na medida em que, ao adoptar a decisão, a
organismos postais que se basearam num acordo de                        Comissão violou os princípios de certeza jurídica e da
repartição do mercado previsto na Convenção Postal                      protecção das expectativas legítimas, o princípio da não
Universal . A actuação em questão dos organismos postais,               discriminação, o princípio da proporcionalidade e o
descrita na queixa, tinha como objectivo suprimir ou                    princípio de uma boa administração.
restingir a concorrência da « repostagem », uma prática que
consiste em um operador recolher e preparar correio
internacional num país, mas enviá-lo através da administra
ção postal de outro país .


title: Processo T-367/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — August Storck/EUIPO — Chiquita Brands (Fruitfuls) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Fruitfuls — Utilização séria — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/15

      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — August Storck/EUIPO — Chiquita Brands (Fruitfuls)
      (Processo T-367/14) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Fruitfuls - Utilização séria - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2016/C 441/19)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Rohr, A.-C. Richter, P. Goldenbaum, T. Melchert e T. Reher, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente A. Poch, em seguida G. Schneider e D. Gája, e por último D. Gája, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Chiquita Brands LLC (Charlotte, Carolina do Norte, Estados Unidos) (representante: L. Bakers, advogado)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2014 (processo R 1580/2013-5), relativa a um processo de extinção entre a Chiquita Brands e a August Storck.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de março de 2014 (processo R 1580/2013-5) é anulada na medida em que confirma a decisão da Divisão de Anulação, que declarou a extinção da marca controvertida no que respeita aos «doces» compreendidos na classe 30 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

                  3)

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo C-333/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-333/12) (1)

   2013/C 129/22
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Cancelamento do processo C-302/01

text:
21.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/35
—      Fiabilidade dos controlos no local, em especial, medição              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       suficiente das áreas agrícolas. Com o terceiro fundamento,            do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003, no
       a Alemanha opõe-se à acusação da Comissão de que, no                  processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A.
       âmbito dos controlos no local, o Land Brandenburg não                                        e COSPALAT F.V.G.
       efectuou uma medição suficiente das áreas, o que constitui
       uma violação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                                      (Processo C-185/03)
       n.o 3887/92 ( 3). Esta acusação parte de premissas erradas,                                    (2003/C 146/57)
       tanto do ponto de vista factual como do ponto de vista
       do direito.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      Suficiente alcance das amostras efectuadas nos controlos              despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003,
       no local. Com o quarto fundamento, a Alemanha refuta                  no processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A. e
       a acusação de que a recolha das amostras necessárias                  COSPALAT F.V.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       dentro das explorações inspeccionadas, efectuada pelo                 de Justiça em 5 de Maio de 2003. O Tribunale di Tolmezzo
       Land Brandenburg no âmbito dos controlos no local, não                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       foi suficiente.                                                       prejudicial sobre a seguinte questão:
—      Elevado montante das receitas representativas das mono-               «A intepretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/
       culturas de produtos não alimentares (non-food) em áreas              /84 ( 1), de 31 de Março de 1984, e dos artigos 1.o a 4.o do
       de pousio. No âmbito do quinto fundamento, a Alemanha                 Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de
       prova que a acusação da Comissão, segundo a qual as                   1992 (destinada a estabelecer se essas normas devem ou não ser
       receitas representativas das matérias-primas regenerado-              interpretadas no sentido de que as imposições suplementares
       ras foram estimadas num montante demasiado baixo, é                   sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanções
       ilegítima.                                                            administrativas e de que o seu pagamento pelos produtores é,
                                                                             consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem
—      Indeterminação relativa ao exercício em que foram impu-               das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por
       tadas as despesas. No sexto fundamento, é contestado o                negligência) que implica uma questão preliminar de atribuição
       valor da decisão de imputar as despesas. A decisão                    de competência, deve, nos termos do artigo 234.o do Tratado
       da Comissão é parcialmente indeterminada e deve ser                   CE, ser submetida ao Tribunal de Justiça, enquanto questão
       anulada, na medida em que existe uma contradição entre                prejudicial de cuja resposta depende a atribuição de competên-
       o seu dispositivo e as declarações anexas relativas ao                cia inerente aos relativos litígios, ao juiz ordinário ou ao juiz
       montante de 12 927 107 EUR. Nos exercícios de 1999-                   administrativo (Secção U, despacho n.o 04034, de 20/03/2002,
       -2000, as despesas relativas às colheitas de 1999-2000                rv. 553173, pres. Cantillo; rel. Marziale)?»
       efectuadas pelo Land Brandenburg foram de
                                                                             (1 ) JO L 90, de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
       270 387 968 EUR. Aplicando a taxa uniforme imposta
                                                                             (2 ) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
       pela Comissão, aqui impugnada, chega-se a um montante
       tributável de 13 519 398 EUR. No entanto, é sujeito
       a tributação um montante de 26 446 505 EUR. Por
       conseguinte,       foram      incorrectamente        tributados                   Cancelamento do processo C-302/01 ( 1)
       12 927 107 EUR.
                                                                                (2003/C 146/58)
—      Incorrecta avaliação do risco. Com o sétimo fundamento,
       alega-se, por último, que o valor de 5 % declarado a título           Por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
       de encargo uniforme de risco é, desde logo, incorrecto                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       por, no respectivo período, não terem sido alegados                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
       quaisquer erros sistemáticos de administração ou de                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
       controlo. Além disso, o cálculo do prejuízo alegadamente              Helénica.
       causado ao FEOGA é, do ponto de vista do método,
       errado e foi efectuado em violação do artigo 10.o CE.                 (1 ) JO C 259, de 15.9.2001.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
     1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO                       Cancelamento do processo C-86/02 (1)
     L 160, p. 103).
( 2) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de                                       (2003/C 146/59)
     1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
     n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas         Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
     do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/
     de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
     integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes
     de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).
                                                                             Federal da Alemanha.
                                                                             (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo T-752/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Combaro/Comissão [«União Aduaneira — Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia — Artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Reembolso dispensa de direitos à importação — Importação de tecido de linho da Letónia — Cláusula de equidade — Situação especial — Manobra ou negligência manifesta — Decisão da Comissão que declarou não justificada a dispensa de direitos à importação»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Combaro/Comissão
   (Processo T-752/14) (1)

   ([«União Aduaneira - Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Reembolso dispensa de direitos à importação - Importação de tecido de linho da Letónia - Cláusula de equidade - Situação especial - Manobra ou negligência manifesta - Decisão da Comissão que declarou não justificada a dispensa de direitos à importação»])
   (2017/C 283/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Combaro SA (Lausanne, Suíça) (representante: D. Ehle, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2014) 4908 final da Comissão, de 16 de julho de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de dispensa de direitos à importação no montante de 461 415,12 euros.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C(2014) 4908 final da Comissão, de 16 de julho de 2014, que indeferiu o pedido da Combaro S.A. de dispensa de direitos à importação no montante de 461 415,12 euros é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia suporta as suas despesas e as realizadas pela Combaro.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo T-486/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de Junho de 2011 — Iberdrola/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/36

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de Junho de 2011 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-486/10) (1)

   2011/C 238/63
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Processo C-567/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 5 de novembro de 2013 — Nóra Baczó e János István Vizsnyiczai/Raiffeisen Bank Zrt.

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/2

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 5 de novembro de 2013 — Nóra Baczó e János István Vizsnyiczai/Raiffeisen Bank Zrt.
      (Processo C-567/13)
      (2014/C 71/02)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Fővárosi Törvényszék

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Nóra Baczó e János István Vizsnyiczai

         Recorrido: Raiffeisen Bank Zrt.

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Pode ser considerado prejudicial para o consumidor um processo judicial em que aquele que intenta uma ação no tribunal local para declaração da nulidade de um contrato (cláusulas contratuais gerais), também pede, na sua petição, que seja declarada abusiva uma cláusula do contrato objeto dessa ação, assim determinando a competência de outro tribunal, o tribunal de província (törvényszék)[?] Com efeito, na ação intentada pela outra parte contratante, o consumidor pode invocar perante o tribunal local o caráter abusivo de uma cláusula contratual (1), enquanto que a remessa para o tribunal de província onera o consumidor com uma taxa de justiça mais elevada.

                  2.

                  A situação equilibrar se ia se o consumidor, no processo que intentou no tribunal local para declaração da nulidade do contrato, também pudesse invocar, o caráter abusivo de determinadas cláusulas dele constantes, sem que tal determinasse a incompetência desse mesmo tribunal[?]

         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-553/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Empresa Comum Fusion for Energy «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Fornecimento de serviços de tecnologias de informação, de consultoria, de desenvolvimento de software, de Internet e de apoio — Rejeição da proposta de um proponente e atribuição dos contratos a outros proponentes — Responsabilidade extracontratual»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Empresa Comum Fusion for Energy
   (Processo T-553/13) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Fornecimento de serviços de tecnologias de informação, de consultoria, de desenvolvimento de software, de Internet e de apoio - Rejeição da proposta de um proponente e atribuição dos contratos a outros proponentes - Responsabilidade extracontratual»)
   (2016/C 027/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: D. Mabger e I. Ampazis, advogados)

      Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (representantes: inicialmente, H. Jahreiss, R. Hanak, A. Verpont, I. Costin e A. Nagy; posteriormente, R. Hanak, A. Verpont, I. Costin e A. Nagy, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 7 de agosto de 2013, tomada no âmbito do concurso público F4E-ADM-0464, relativo a serviços de tecnologias de informação, de consultoria, de desenvolvimento de software, de Internet e de apoio (JO 2012/S 213 — 352451), que rejeita a proposta apresentada pela European Dynamics Luxembourg SA e que adjudica os contratos a outros proponentes, e, por outro lado, pedido de indemnização por perdas e danos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.


title: Processo T-279/11: Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/33

         Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão
   (Processo T-279/11)
   2011/C 232/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: T&L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido) e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (representantes: D. Waelbroeck, lawyer, e D. Slater, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível e procedente o presente recurso de anulação do Regulamento 222/2011, do Regulamento 293/2011, do Regulamento 302/2001 e do Regulamento 393/2011, interposto nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e/ou a excepção de ilegalidade, arguida nos termos do artigo 277.o TFUE;

               —

               Anular o Regulamento 222/2011 que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011;

               —

               Anular o Regulamento 293/2011 que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes;

               —

               Anular o Regulamento 302/2001 que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/11; e

               —

               Anular o Regulamento 393/2011 que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados;

               —

               A título subsidiário, declarar admissível e procedente a excepção de ilegalidade relativamente aos artigos 186.o, alínea a) e 187.o do Regulamento 1234/2007, declarar ilegais essas disposições, e anular os regulamentos controvertidos, que se baseiam directa ou indirectamente nessas disposições;

               —

               Condenar a UE, representada pela Comissão, a indemnizar as recorrentes pelos prejuízos sofridos devido ao facto de a Comissão não ter cumprido as suas obrigações legais, e fixar o montante desta indemnização pelo prejuízo sofrido pelas recorrentes durante o período decorrido entre 1 de Outubro de 2009 e 31 de Março de 2011 em 35 485 746 euros, acrescidos de perdas correntes sofridas pelas recorrentes depois dessa data ou fixar qualquer outro montante que corresponda ao prejuízo sofrido pelas recorrentes, tal como por elas estabelecido no decurso do presente processo, em particular para ter devidamente em conta prejuízos futuros;

               —

               Ordenar o pagamento de juros à taxa fixada à época pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa apropriada a determinar pelo Tribunal, a ser paga sobre o montante vencido a partir da data do acórdão do Tribunal até ao pagamento efectivo;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1234/2007 (1) e à falta de base legal adequada. Em violação do Regulamento n.o 1234/2007, o Regulamento n.o 222/2011, aqui controvertido, aumenta efectivamente as quotas de produção atribuídas a produtores nacionais. Segundo as recorrentes, a Comissão não dispõe de tal poder e está expressamente obrigada a reduzir as quotas de produção. Contudo, para obter um resultado equivalente, e não obstante a obrigação legal da Comissão de fixar uma imposição sobre os excedentes a um nível dissuasivo, o Regulamento n.o 222/2011 fixa ilegalmente em 0 euros a imposição sobre os excedentes de açúcar extra-quota. Além disso, tentando corrigir as perturbações do mercado causadas por uma insuficiência de importações, o Regulamento n.o 222/2011 e o Regulamento n.o 302/2011 ignoram a prioridade jurídica que o Regulamento n.o 1234/2007 reserva a medidas de importação e às refinarias a tempo inteiro.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação. As recorrentes sustentam que, apesar da identidade química do açúcar de cana e do açúcar de beterraba, os regulamentos controvertidos favorecem produtores nacionais em detrimento de refinarias importadoras.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Os regulamentos controvertidos destinam-se a combater a escassez no mercado de açúcar na UE, causada por um deficit da importação de açúcar bruto de cana. Contudo, em lugar de resolver o problema autorizando as importações de açúcar bruto de cana necessárias, os referidos regulamentos aumentaram as possibilidades de produção nacional de açúcar. Logo, são manifestamente inadequados e desproporcionados.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima. Segundo as recorrentes, a Comissão assegurou-lhes repetidamente que não aumentaria as quotas de produção e que manteria o equilíbrio entre as partes interessadas. Contudo, os regulamentos controvertidos são claramente concebidos para favorecer a produção interior em detrimento de refinarias importadoras.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios de diligência e da boa administração. As recorrentes alegam que a Comissão se absteve de agir, apesar dos repetidos avisos de perturbações de mercado, e adoptou depois medidas manifestamente inapropriadas para pôr termo a essas perturbações, o que afectou o equilíbrio estabelecido pelo Conselho entre os diferentes operadores de mercado.

         As recorrentes invocam os motivos expostos supra também para pedir a anulação do Regulamento n.o 222/2011 e do Regulamento n.o 302/2011, suscitando a excepção de ilegalidade com base no artigo 277.o TFUE. A título subsidiário, as recorrentes suscitam igualmente a excepção de ilegalidade, nos termos do artigo 277.o TFUE, quanto aos artigos 186.o, alínea a) e 187.o do Regulamento n.o 1234/2007, que constituem a base jurídica dos regulamentos controvertidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).


title: Processo T-128/08: Recurso interposto em 25 de Março de 2008 — CBI e Abisp/Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/30

         Recurso interposto em 25 de Março de 2008 — CBI e Abisp/Comissão
   (Processo T-128/08)
   (2008/C 142/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Coordination Bruxelloise d'Institutions sociales et de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) e Association Bruxelloise des Institutions de Soins Privées (Abisp) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão da Comissão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes requerem a anulação da decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que não acolheu as suas denúncias apresentadas em 7 de Setembro e 17 de Outubro de 2005 contra os auxílios de Estado concedidos pelo Reino da Bélgica a hospitais públicos da rede Iris da Região de Bruxelas Capital e que recusou a abertura de um procedimento formal de exame dos auxílios em causa nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.
   As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão recorrida está ferida de vícios processuais, na medida em que devia ter sido adoptada pela Comissão enquanto colégio, e ter sido enviada ao Estado-Membro destinatário e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Quanto ao mérito, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e não cumpriu o seu dever de fundamentação quando considerou que as medidas em causa eram compatíveis com o artigo 86.o, n.o 2, CE, e que não havia que dar início ao procedimento formal de exame nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.
   As recorrentes afirmam que as condições de aplicação do artigo 86.o, n.o 2, CE não estão preenchidas no presente caso, na medida em que:

               —

               a missão de serviço público dos hospitais beneficiários dos auxílios não se encontra claramente definida;

               —

               os critérios de compensação não foram previamente estabelecidos;

               —

               a compensação excede os custos incorridos, e

               —

               não foi efectuada uma comparação entre os hospitais beneficiários do auxílio e os hospitais privados comparáveis.

         As recorrentes alegam, além disso, que a directiva relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1) não foi respeitada no presente caso.

      (1)  Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318, p. 17).


title: Processos apensos T-75/04 e T-77/04 a T-79/04: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão [ Recurso de anulação — Política sanitária — Colocação no mercado de produtos biocidas — Regulamento (CE) n. o  2032/2003 — Não afectação individual — Inadmissibilidade ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão
   (Processos apensos T-75/04 e T-77/04 a T-79/04) (1)

   (Recurso de anulação - Política sanitária - Colocação no mercado de produtos biocidas - Regulamento (CE) n.o 2032/2003 - Não afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 319/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Arch Chemicals, Inc. (Norwalk, Connecticut, Estados-Unidos) e Arch Timber Protection Ltd (Castleford, West Yorkshire, Reino Unido) (processo T-75/04); Rhodia UK Ltd, anteriormente Rhodia Consumer Specialties Ltd (Watford, Hertfordshire, Reino Unido) (processo T-77/04); Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) (processo T-78/04); bem como Troy Chemical Co. BV (Vlaardingen, Países Baixos) (processo T-79/04); (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente X. Lewis e F. Simonetti, depois P. Oliver e G. Wilms, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente M. Bronckers, Y. van Gerven e P. Charro, depois Y. van Gerven, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente A. Neergaard e M. Moore, e posteriormente A. Neergaard e J. Rodrigues, agentes); Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente B. Hoff-Nielsen, M. Sims e F. Ruggeri Laderchi, depois M. Sims e F. Florindo Gijón, e, por fim, F. Florindo Gijón e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes); e Reino dos Países Baixos (Representantes: inicialmente S. Terstal, depois H. Sevenster, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do artigo 3.o, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 3, do artigo 10.o, n.o 2, segunda alínea, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo 13.o, do artigo 14.o, n.o 2, e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportam as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo, no que respeita à Sumitomo Chemical (UK) plc, as relativas ao processo de medidas provisórias.

               3.

               O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, o Reino dos Países Baixos e o Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004


title: Processo F-83/13: Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/69

         Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-83/13)
   2013/C 344/128
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: P. Joassart, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de reafectar a recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão, notificada por correio eletrónico em 1 de fevereiro de 2013, tomada pelo chefe da unidade do OIB (Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas), que decidiu afastar a recorrente das suas funções de enfermeira e afetá-la à copa de leites a partir de 4 de fevereiro de 2013;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-234/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), de 25 de Maio de 2000, no processo entre The Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd

text:
C 247/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Asilo e a determinados documentos de missões comuns
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                        ou efectuadas por Estados-Membros e transmitidos a este
Bench Division (Crown Office), de 25 de Maio de 2000,                      último, assim como à lista das pessoas a contactar que,
no processo entre The Queen e Minister of Agriculture,                     nos Estados-Membros, se ocupam dos pedidos de asilo;
     Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd                    condena o Conselho a suportar, para além das suas
                                                                           despesas, as do recorrente.
                     (Processo C-234/00)
                                                                     —     proferir decisão final no processo, julgar improcedente o
                        (2000/C 247/23)                                    pedido apresentado na primeira instância, e condenar o
                                                                           recorrente na primeira instância nas despesas do processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 que correu no Tribunal de Primeira Instância;
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
                                                                     —     decidir quanto às despesas do presente recurso como
(Crown Office), de 25 de Maio de 2000, no processo entre The
                                                                           entender por conveniente.
Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
F. Machin & Sons Ltd, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 13 de Junho de 2000. A High Court of
Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown             Fundamentos e principais argumentos
Office) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
                                                                     O Conselho recorre para o Tribunal de Justiça do acórdão do
«Pode um transportador basear-se no ponto 8 do Capı́tulo VII         Tribunal de Primeira Instância considerando que, conforme já
da Directiva 91/628/CEE do Conselho, relativa à protecção           foi afirmodo no recurso (processo C-353/99 P) do acórdão do
dos animais durante o transporte (JO 1991, L 340, p. 17), tal        Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 1999 no
como alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho (JO 1995,          processo T-14/98 (Heidi Hautala/Conselho da União Europeia),
L 148, p. 52), ao planear uma viagem e ao submeter um plano          o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
para essa viagem, ou o ponto 8 apenas pode servir de base            essencial ao interpretar, no referido acórdão, o artigo 4.o, n.o 1,
para um atraso inesperado que se verifique no decurso da             da decisão relativa ao acesso do público aos documentos do
viagem?»                                                             Conselho como impondo ao Conselho que aprecie se deve ser
                                                                     facultado o acesso a partes de um documento cujo acesso é
                                                                     solicitado. O referido acórdão foi confirmado e aplicado pelo
                                                                     Tribunal de Primeira Instância no presente processo. O
                                                                     Conselho contesta, assim, a apreciação do Tribunal de Primeira
                                                                     Instância no que respeita à crı́tica formulada pelo recorrente
                                                                     de violação da decisão 93/731/CEE (1) na media em que o
Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 pelo Con-                  Conselho não concedeu acesso parcial ao documento, pelo
selho da União Europeia do acórdão do Tribunal de                 motivo de ter por base considerações jurı́dicas incorrectas.
Primeira Instância das Comunidades Europeais (Quarta
Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo T-188/98, Aldo
         Kuijer contra Conselho da União Europeia                   Os argumentos que o Conselho invoca consistem em que o
                                                                     Tribunal de Primeira Instância, no acórdão de 19 de Julho de
                     (Processo C-239/00)                             1999 no processo T-14/98 e, consequentemente, no presente
                                                                     processo,
                        (2000/C 247/24)
                                                                     a)    interpretou incorrectamente o efeito jurı́dico da decisão
Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                 relativa ao acesso do público aos documentos do Con-
das Comunidades Europeais, um recurso do recurso do                        selho,
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Quarta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo
                                                                     b)    interpretou incorrectamente a finalidade da decisão rela-
T-188/98, Aldo Kuijer contra Conselho da União Europeia,
                                                                           tiva ao acesso do público aos documentos do Conselho,
interposto pelo Conselho de União Europeia, representado por
Jill Aussant e Martin Bauer, respectivamente, directora e
consultor jurı́dico do Serviço jurı́dico do Conselho, com            c)    ignorou o princı́pio da proporcionalidade,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Alessandro
Morbilli, Banco Europeu de Investimento, 100, Boulevard                    o que levou à interpretação errada do artigo 4.o, n.o 1, da
Konrad Adenauer, L-2925 Luxemburgo.                                        Decisão 93/731/CE.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de       (1) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                         relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (JO L
      6 de Abril de 2000, que anula a decisão do Conselho de            340, de 31.12.1993, p. 43).
      28 de Setembro de 1988, na versão alterada pela decisão
      de 18 de Maio de 1999, que recusou ao recorrente o
      acesso a determinados documentos elaborados pelo Cen-
      tro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria de


title: Processo C-290/07 P: Recurso interposto em 14 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 29 de Março de 2007 no processo T-366/00, Scott SA, apoiada pela República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/25

         Recurso interposto em 14 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 29 de Março de 2007 no processo T-366/00, Scott SA, apoiada pela República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-290/07 P)
   (2007/C 183/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: J. Flett, agente)

      Outras partes no processo: Scott SA, República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               Resolução em definitivo das questões objecto do presente recurso. A título subsidiário, reenvio do processo ao TPI para reapreciação das questões que o Tribunal de Justiça considere, dado o estado do litígio, não poderem ser resolvidas definitivamente;

               —

               Condenação da recorrente no processo no Tribunal de Primeira Instância nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão relativas ao processo neste Tribunal e no TPI, e condenação da República Francesa nas suas próprias despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os quatro primeiros fundamentos do recurso referem-se a erros de direito no acórdão recorrido relativos a direitos processuais de terceiros e a deveres processuais da Comissão em procedimentos relativos a auxílios de Estado:

               O primeiro fundamento diz respeito à exclusão das observações adicionais da Scott de 24 de Dezembro de 1999 do procedimento administrativo, enviadas 13 meses depois do prazo estabelecido.

               O segundo fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de dar outra oportunidade à França para apresentar as alegadas avaliações.

               O terceiro fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de dar à Scott uma nova oportunidade para apresentar observações.

               O quarto fundamento diz respeito à conclusão do acórdão recorrido de que a Comissão tinha o dever processual de recorrer a um «perito externo».

         Relativamente a estas questões, a Comissão alega que o acórdão recorrido não expõe nem aplica o critério jurídico adequado: saber se a Comissão violou ou não uma formalidade essencial. Além disso, o acórdão recorrido não podia legalmente decidir essas questões, uma vez que a petição da Scott não incluía nenhum fundamento de anulação a esse respeito. De qualquer modo, a Comissão alega que não foi violada qualquer formalidade essencial. O Regulamento de Processo não prevê nenhuma dessas obrigações e o acórdão recorrido não podia «conferir» esses direitos ou impor esses deveres com base nas considerações erradas expostas no próprio acórdão. Por último, não foi violada qualquer formalidade essencial:

               As observações adicionais da Scott excluídas foram apresentadas de novo pela França em 21 de Fevereiro de 2000, incluídas no procedimento administrativo e analisadas na decisão impugnada.

               Tendo em conta os quatro pedidos de informação e a injunção para prestação de informações, a Comissão não estava obrigada a dar à França uma nova oportunidade para apresentar as alegadas avaliações.

               A Scott teve ocasiões suficientes para apresentar observações e, em particular, participou na resposta à injunção para prestação de informações.

               Tanto a França como a Scott tiveram ocasiões suficientes para apresentar uma avaliação à data da concessão do auxílio, mas não o fizeram.

         Os fundamentos de recurso que vão do quinto ao oitavo agrupam o que a Comissão designou simplesmente, por razões práticas, de «questões prévias» e referem-se a erros de direito no acórdão recorrido relativos: à ausência, no recurso da Scott, de quaisquer fundamentos de anulação que fizessem referência às alegadas avaliações; ao critério de fiscalização do Tribunal de Justiça (declara-se que a Comissão não tem qualquer margem de apreciação); à fundamentação do acórdão recorrido baseada em especulações em vez de em provas; e à inversão do ónus da prova no procedimento relativo a auxílios de Estado e no processo no Tribunal de Primeira Instância.
   O nono e o décimo fundamentos de recurso dizem respeito a erros de direito materiais relativos à fábrica.
   O nono fundamento diz respeito ao método utilizado para determinar o montante do auxílio de Estado no caso de transferências em espécie. Ao contrário do declarado no acórdão recorrido, na falta de uma avaliação à data da concessão do auxílio ou do concurso público, a Comissão pode legalmente utilizar os custos em substituição do valor. Isto era particularmente adequado no caso presente, visto a fábrica ter sido construída em função das necessidades da Scott. A argumentação do acórdão recorrido no que respeita ao alegado preço de venda 11 anos depois do auxílio assenta em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito; e, de qualquer modo, é substancialmente errada.
   O décimo fundamento de recurso diz respeito aos erros alegadamente cometidos pela Comissão na aplicação do método baseado nos custos. As conclusões do acórdão recorrido assentam em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito. A tímida estimativa de custos da Comissão foi a mais baixa possível, não havendo qualquer base jurídica para anular a decisão impugnada com o fundamento de que o auxílio de Estado poderia ter sido superior.
   O décimo primeiro a décimo terceiro fundamentos dizem respeito a erros de direito materiais relativos ao terreno.
   O décimo primeiro fundamento respeita ao facto de o acórdão recorrido ter rejeitado as tímidas avaliações constantes das Actas do Conselho de Orleães de 27 de Maio de 1994 por se tratarem de um «sumário muito breve sem explicações detalhadas».
   O décimo segundo fundamento de recurso refere-se ao método para calcular o montante do auxílio de Estado no caso de transferências em espécie e é similar ao nono fundamento. Na falta de uma avaliação à data da concessão do auxílio ou do concurso público, a Comissão pode legalmente utilizar os custos em substituição do valor. Isto era particularmente adequado no caso presente, visto a terceira compra de terreno ter ocorrido em função das necessidades da Scott. A argumentação do acórdão recorrido no que respeita à alegada auditoria fiscal assenta em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito, e, de qualquer modo, é substancialmente errada.
   O décimo terceiro fundamento diz respeito a alegados erros cometidos pela Comissão na aplicação do método baseado nos custos. As conclusões do acórdão recorrido assentam em alegadas irregularidades processuais e noutros erros de direito. A Comissão utilizou o valor mais baixo possível do terreno conforme declarado pela França e pela Scott. Os factos e provas em apoio da posição da Comissão são os seguintes: o Documento da Oferta; as avaliações de Galtier e do Commissaire aux Apports invocadas; as Actas do Conselho de Orleães de 27 de Maio de 1994; e o preço médio da aquisição das três parcelas de terreno. Não há qualquer base jurídica para anular a decisão impugnada com o fundamento de que o auxílio de Estado poderia ter sido superior.
   O décimo quarto fundamento diz respeito à injunção para prestação de informações, em particular no que respeita ao terreno, ao método baseado nos custos para calcular o montante dos auxílios de Estado e à aquisição das três parcelas de terreno. Esta é uma questão processual, mas é tratada no final por estar relacionada com o décimo terceiro fundamento.
   Através do décimo quinto fundamento, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido em virtude da distorção, pelo Tribunal de Primeira Instância, do sentido claro das provas que tinha perante si e, em particular, em virtude de o Tribunal de Primeira Instância ter substituído a argumentação da decisão impugnada pela sua própria argumentação.


title: Processo C-517/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — María Luísa Gómez Cueto/Administración del Estado

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — María Luísa Gómez Cueto/Administración del Estado
   (Processo C-517/10) (1)

   2011/C 186/30
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo T-453/15: Recurso interposto em 6 de agosto de 2015 — Trinity Haircare/IHMI — Advance Magazine Publishers (VOGUE)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/46

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2015 — Trinity Haircare/IHMI — Advance Magazine Publishers (VOGUE)
   (Processo T-453/15)
   (2015/C 320/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Trinity Haircare AG (Herisau, Suiça) (representantes: J. Kroher e K. Bach, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária a preto e branco com o elemento nominativo «VOGUE» — Marca comunitária n.o 9 944547

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27/05/2015 no processo R 2426/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e declarar nulo o pedido CTM n.o 009 944 547 VOGUE;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-52/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Marknadsdomstolen — Suécia) — Kanal 5 Ltd, TV 4 AB/Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM) ( Direitos de autor — Organismo de gestão dos direitos dos autores em situação de monopólio de facto — Cobrança de uma taxa pela teledifusão de obras musicais — Método de cálculo da taxa — Posição dominante — Abuso )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Marknadsdomstolen — Suécia) — Kanal 5 Ltd, TV 4 AB/Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM)
   (Processo C-52/07) (1)

   («Direitos de autor - Organismo de gestão dos direitos dos autores em situação de monopólio de facto - Cobrança de uma taxa pela teledifusão de obras musicais - Método de cálculo da taxa - Posição dominante - Abuso»)
   (2009/C 32/03)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Marknadsdomstolen
   Partes no processo principal

      Demandantes: Kanal 5 Ltd, TV 4 AB

      Demandado: Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (STIM)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 82.o CE — Remunerações pagas por canais de televisão comerciais a um organismo encarregue da gestão de direitos de execução de obras musicais — Cálculo das remunerações com base numa percentagem das receitas provenientes, designadamente, de assinaturas e da publicidade
   Parte decisória

               1.

               O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que um organismo de gestão colectiva do direito de autor, em posição dominante numa parte substancial do mercado comum, não explora de forma abusiva essa posição quando, como remuneração pela teledifusão de obras musicais protegidas pelo direito de autor, aplica a determinadas cadeias privadas de televisão uma tabela de taxas de acordo com a qual os montantes dessas taxas correspondem a uma parte das receitas dessas cadeias, desde que essa parte seja globalmente proporcional à quantidade de obras musicais protegidas pelo direito de autor realmente teledifundida ou susceptível de o ser e se não houver outro método que permita identificar e quantificar com maior precisão a utilização e a audiência dessas obras, sem aumentar desproporcionadamente os custos da gestão dos contratos e da vigilância da utilização dessas obras.

               2.

               O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que, ao calcular de forma diferente as taxas devidas como remuneração pela teledifusão de obras musicais protegidas pelo direito de autor, consoante estejam em causa sociedades privadas de teledifusão ou sociedades de serviço público, um organismo de gestão colectiva do direito de autor pode explorar de forma abusiva a sua posição dominante, na acepção desse artigo, quando aplica a essas sociedades condições desiguais por prestações equivalentes e com isso lhes causa uma desvantagem na concorrência, a menos que essa prática possa ser objectivamente justificada.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-235/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 13 de maio de 2014 — Safe Interenvios, S.A./Liberbank, S.A., e o.

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 13 de maio de 2014 — Safe Interenvios, S.A./Liberbank, S.A., e o.
   (Processo C-235/14)
   2014/C 235/13
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Safe Interenvios, S.A.

      Recorridos: Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A. y Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Relativamente à interpretação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2005/60/CE (1):

                           a.

                           Quando conjugado com o artigo 7.o da mesma diretiva, deve considerar-se que o legislador da União pretendeu estabelecer uma verdadeira exceção relativa à possibilidade de as instituições de crédito adotarem medidas de vigilância da sua própria clientela sempre que esta seja composta por instituições de pagamentos, por sua vez sujeitas ao seu próprio sistema de supervisão, ou uma simples autorização para prever uma exceção?

                           b.

                           Quando conjugado com o artigo 5.o da própria diretiva, deve considerar-se que o legislador nacional pode transpor a exceção incluída na referida norma em termos distintos do seu próprio conteúdo?

                           c.

                           A exceção prevista no artigo 11.o, n.o 1, é igualmente aplicável às medidas de vigilância reforçada em termos idênticos aos das medidas de vigilância?

               2)

               A título subsidiário, se a resposta às questões anteriores for favorável à possibilidade de as instituições de crédito adotarem medidas de vigilância e de vigilância reforçada em relação a instituições de pagamentos:

                           a.

                           Qual é o alcance da possibilidade de as instituições de crédito supervisionarem a operação da instituição de pagamentos? Deve considerar-se que a Diretiva 2005/60/CE lhes atribui o poder de supervisão dos processos e medidas de vigilância, por sua vez adotadas pelas instituições de pagamento, ou tal poder compete exclusivamente às instituições públicas referidas na Diretiva 2007/64/CE (2), no caso em apreço, o Banco de Espanha?

                           b.

                           O exercício deste poder de adoção de medidas por parte das instituições de crédito requer alguma justificação especial deduzível dos atos da instituição de pagamento ou pode ser adotado com caráter geral, pelo simples facto de a instituição de pagamento exercer uma atividade de risco como é o envio de remessas para o estrangeiro?

                           c.

                           Caso se considere que é exigível uma justificação concreta para que as instituições de crédito possam adotar medidas de vigilância em relação às instituições de pagamentos:

                                       i.

                                       Quais são os comportamentos relevantes a que a instituição bancária deve prestar atenção para adotar medidas de vigilância?

                                       ii.

                                       É possível considerar que a instituição de crédito pode avaliar, para o efeito, as medidas de vigilância que a instituição de pagamento aplica nos seus processos?

                                       iii.

                                       O exercício deste poder exige que a instituição bancária tenha detetado na atuação da instituição de pagamentos algum comportamento que a torne suspeita de colaboração em atividades de branqueamento de capitais ou no financiamento do terrorismo?

               3)

               Caso se considere igualmente que as instituições de crédito têm o poder de adotar medidas de vigilância reforçada em relação a instituições de pagamentos:

                           a.

                           É admissível que uma dessas medidas seja exigir às instituições de pagamentos que entreguem os dados de identificação de todos os seus clientes dos quais provenham os fundos que enviam, bem como a identificação dos destinatários?

                           b.

                           Deve considerar-se que a divulgação, por parte das instituições de pagamentos, dos dados dos seus clientes às instituições de crédito com as quais estão obrigadas a operar e que são suas concorrentes no mercado é conforme à Diretiva 95/46/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados?

      (1)  Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).

      (2)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1).

      (3)  JO L 281, p. 31.


title: Cancelamento do processo C-328/98

text:
3.7.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 188/25
           Cancelamento do processo C-353/98 (1)                              Cancelamento do processo C-328/98 (1)
                       (1999/C 188/58)
                                                                                (1999/C 188/59)
Por despacho de 18 de Março de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Por despacho de 22 de Março de 1999, o presidente do
cancelamento do processo C-353/98: Comissão das Comuni-
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Francesa.
                                                                   cancelamento do processo C-328/98: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                   (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Processo T-74/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/54

         Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-74/07)
   (2007/C 95/108)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma, C. Blaschke, assistidos por C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão C(2006) 7271, de 27 de Dezembro de 2006, que reduz a ajuda financeira do FEDER concedida através da decisão da Comissão C(95)2271, ao programa operacional desenvolvido no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG II nas regiões do Saarland, da Lorena e da Vestefália.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão impugnada, a Comissão reduziu a ajuda financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa operacional da Renânia-do-Norte-Vestefália desenvolvido no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG II nas regiões do Sarland, da Lorena e da Vestefália.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que foi violado o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), na medida em que não estão reunidas as condições para a redução da ajuda. Neste âmbito, alega que as divergências em relação ao plano indicativo de financiamento não constituem uma alteração significativa do programa. Ainda que se tenha registado uma alteração significativa do programa, a recorrente observa que a Comissão manifestou o seu acordo a esse respeito.
   Além disso, a recorrente salienta que a redução não foi suficientemente fundamentada. A este propósito, faz referência, em particular, à falta de fundamentação da não aplicação da regra da flexibilidade prevista nas «Linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos estruturais »(SEC (1999) 1316).
   Mesmo supondo que as condições para uma redução estivessem reunidas, a recorrente critica que a Comissão não tenha usado o poder de apreciação de que dispõe em relação ao programa em causa. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter avaliado se a redução da ajuda financeira do FEDER era proporcionada.
   Por último, a recorrente afirma que foi violado o princípio da cooperação.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Processo T-55/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Apoio ao desenvolvimento rural — Medidas transitórias — Conceito de despesas plurianuais — Artigo 4. o , n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  2603/1999 ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-55/07) (1)

   («FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Apoio ao desenvolvimento rural - Medidas transitórias - Conceito de «despesas plurianuais» - Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2603/1999»)
   2009/C 282/77
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente H. Sevenster e M. de Grave e seguidamente M. de Grave, C. Wissels e M. Noort, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que diz respeito ao Reino dos Países Baixos e, em especial, à correcção financeira aplicada ao reembolso de despesas não elegíveis a título do FEOGA, secção «Garantia», para o ano de 2002, no montante de 5,67 milhões de euros.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 14 de Abril de 2009.


title: Processo C-519/04 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por D. Meca-Medina e I. Majcen do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-313/02 que opôs D. Meca-Medina e I. Majcen à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República da Finlândia

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/16

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por D. Meca-Medina e I. Majcen do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-313/02 que opôs D. Meca-Medina e I. Majcen à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República da Finlândia
   (Processo C-519/04 P)
   (2005/C 57/31)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Dezembro de 2004 (fax de 20.12.2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por D. Meca-Medina e I. Majcen, representados por J. – L. Dupont e M. – A. Lucas, avocats, do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-313/02 que opôs D. Meca-Medina e I. Majcen à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República da Finlândia.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2004, no processo T-313/02, contra o qual é interposto recurso;

               —

               dar provimento aos pedidos formulados pelos recorrentes no Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola os artigos 49.o, 81.o e 82.o do Tratado CE, na interpretação que lhes é dada pelo Tribunal de Justiça.
   Em primeiro lugar, foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância considerou que aquelas disposições se aplicam unicamente às regras adoptadas no domínio do desporto que digam respeito ao aspecto económico do desporto, com exclusão das regras puramente desportivas. O Tribunal de Justiça não determinou a exclusão geral das regulamentações puramente desportivas do âmbito de aplicação das disposições do Tratado, limitando-se essa exclusão às regras relativas à composição e à formação das equipas nacionais.
   Foi igualmente sem razão que o Tribunal de Primeira Instância considerou que a regulamentação antidopagem se fundamenta em considerações puramente desportivas quando admitiu que tal regulamentação pode ter um objectivo económico. Assim, o Tribunal de Primeira Instância procedeu a considerações de facto materialmente inexactas, contradizendo-se na fundamentação, aliás insuficiente, e cometeu um erro de qualificação jurídica dos factos.
   Além disso, ao considerar que a regulamentação controvertida escapa ao âmbito de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância violou estes artigos.
   Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou as regras de processo e mais concretamente os direitos de defesa, ao considerar que a análise da regulamentação controvertida efectuada pela Comissão na decisão em que não deu seguimento à denúncia é excessiva, quando resulta dessa decisão que a Comissão tinha considerado que essa regulamentação se integra efectivamente no âmbito de aplicação das disposições do Tratado CE. Assim, o Tribunal de Primeira Instância violou os direitos de defesa dos recorrentes que não tiveram possibilidade de invocar o seu ponto de vista quanto a esta questão.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1997 no processo C-117/96 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Danmarks Aktive Handelsrejsende, agindo por conta de Carina Mosbæk, contra Lønmodtagernes Garantifond (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Trabalhador residente e exercendo a sua actividade assalariada num Estado diferente do da sede do empregador - Instituição de garantia)

text:
C 331/8             I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 11 . 97
O artigo 3 °, n°. 1 , ponto 6, da Directiva 79/112/CEE do           caso de insolvência do empregador, é a instituição do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxi             Estado em cujo território, nos termos do artigo 2°, n°. 1 ,
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à            da directiva, tenha sido decidida a instauração do processo
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen           de satisfação colectiva ou o encerramento da empresa ou
tícios destinados ao consumidor final, deve ser interpre           do estabelecimento do empregador.
tado no sentido de que a locução « estabelecido na Comu
nidade» dele constante se refere apenas ao vendedor.                (') JO C 158 de 1 . 6 . 1996 .
H JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 17 de Setembro de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                           no processo C-141/96 (pedido de decisão prejudicial apre
                                                                    sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Osnabrück
                  de 17 de Setembro de 1997                                        Land contra Bernhard Langhorst (')
no processo C-l 17/96 (pedido de decisão prejudicial do             [Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação dos
0stre    Landsret):    Danmarks       Aktive  Handelsrejsende,      artigos 21°, n°. 1, alínea c), e 22°., n° 3, alínea c), da Sexta
agindo por conta de Carina Mosbæk, contra Lenmodta                 Directiva 77/388/CEE — Documento que pode ser consi
                     gernes Garantifond ( ')                        derando como substituto da factura — Nota de crédito
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de           emitida pelo comprador e não contestada pelo vendedor
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                      no que respeita ao montante do imposto nela indicado]
 Trabalhador residente e exercendo a sua actividade assala                                    ( 97/C 331/14 )
riada num Estado diferente do da sede do empregador —
                    Instituição de garantia)
                          ( 97/C 331 / 13 )                                            (Língua do processo: alemão)
              (Língua do processo: dinamarquês)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  No processo C-141/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
No processo C-l 17/96, que tem por objecto um pedido                no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanz
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          amt Osnabrúck-Land e Bernhard Langhorst, uma decisão
do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti             a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 21 ?,
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         n? 1 , alínea c ), e 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta Directiva do
entre Danmarks Aktive Handelsrejsende, agindo por conta             Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
 de Carina Mosbæk e Lenmodtagernes Garantifond, uma                 ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
 artigo 3 ? da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de           do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações            uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 9 FOI p. 54 ),
 dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba            o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle
lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega            sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
 dor (JO L 283 de 20. 10. 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 ), o         ( relator ), J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C.            P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
 Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón,               Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wat
 D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator), juízes;         helet, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: H. A.
 advogado-geral: G. Cosmas, secretário : H. von Holstein,           Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de Setem
 secretário-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,            bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     1 . O artigo 22°., n". 3, alínea c), da Sexta Directiva 771
 Quando o empregador está estabelecido num Estado                        /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela
 -membro que não aquele em cujo território o trabalhador                   tiva à harmonização das legislações dos Estados-mem
 reside e exercia a sua actividade assalariada, a instituição              bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 de garantia competente, nos termos do artigo 3 ? da direc                negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
 tiva, para o pagamento dos créditos desse trabalhador em                 acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza os


title: Processo T-491/04: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 por Merant GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/29

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 por Merant GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo T-491/04)
   (2005/C 82/57)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Merant GmbH, com sede em Ismaning (Alemanha), representada por A. Schulz, advogado. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso era a Focus Magazin Verlag GmbH, com sede em Munique (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
   anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 18 de Outubro de 2004, no processo R-542/2002-2;

               —

               confirmar a decisão da divisão de oposição de 29 de Abril de 2002 (decisão n.o 1198/2002), ou seja, indeferir o pedido de registo de marca n.o 453 720 para os seguintes produtos e serviços:

               —

               «Todo o tipo de suportes de dados providos de informações, de leitura mecânica, e software, em especial suportes de registos digitais e analógicos providos, entre outras, de informações de carácter cultural, científico, industrial ou técnico; disquetes programadas, cassetes de vídeo ROM, discos compactos e disquetes com chips integrados; suportes de dados magnéticos, incluídos na classe 9;

                           —

                           [Publicações, jornais e revistas;] livros, cartazes, autocolantes, calendários, fotografias, artigos de escritório e máquinas de escrever, nomeadamente, artigos de escritório não eléctricos, utensílios de escrever, esferográficas, canetas de tinta permanente; material de instrução e de ensino, incluindo sob a forma de modelos e quadros de apresentação, incluídos na classe 16;

                           —

                           Edição de suportes de registo analógicos e digitais com, entre outras, informações culturais, científicas, desportivas, industriais ou técnicas, incluídos na classe 41, e

                           —

                           Serviços de actualização, incluindo para CD-ROM; serviços de editores, incluídos na classe 42.»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Focus Magazin Verlag GmbH

               Marca comunitária requerida:

               A marca nominativa «FOCUS» para produtos e serviços das classes 3, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 32, 33, 35, 36, 38, 39, 41, 42 – Pedido de registo n.o 453 720.

               Titular da marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               A recorrente.

               Marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               A marca figurativa internacional «MICRO FOCUS» para produtos e serviços das classes 9, 16, 41 e 42.

               Decisão da divisão de oposição:

               Deferimento parcial da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Concede provimento ao recurso da Magazin Verlag GmbH e indefere a oposição da recorrente.

               Fundamentos do pedido:

               Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. Existência de um risco de confusão entre as marcas em conflito. A marca requerida posterior contém um elemento idêntico à marca anterior e os produtos e serviços abrangidos pelas marcas são parcialmente idênticos e parcialmente muito semelhantes.